title: Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às consequências para o emprego da decisão de suprimir as vendas com isenção de impostos e direitos aos viajantes intracomunitários

eurovoc_concepts:
VAT
duty-free sale
employment policy
fiscal policy
intra-EU trade

text: C 66/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 Comunica(cid:136)}o da Comiss}o ao Conselho relativa {s consequ(cid:240)ncias para o emprego da decis}o de suprimir as vendas com isen(cid:136)}o de impostos e direitos aos viajantes intracomunit‘rios (1999/C 66/04) INTRODU(cid:137)]O O Conselho Europeu de Viena (reunido em 11 e 12 de Dezembro de 1998), (cid:133)no contexto da decis}o de 1991 sobre as vendas com isen(cid:136)}o de impostos a viajantes in(cid:220) tracomunit‘rios(cid:176), solicitou (cid:133){ Comiss}o e ao Conselho (Ecofin) que analisassem, at~ Mar(cid:136)o de 1999, os proble(cid:220) mas suscept(cid:242)veis de se colocarem a n(cid:242)vel do emprego e abordassem, com base em propostas da Comiss}o, as eventuais medidas para a resolu(cid:136)}o destes problemas, in(cid:220) cluindo uma prorroga(cid:136)}o limitada das disposi(cid:136)øes transi(cid:220) t(cid:246)rias(cid:216)(˛)(cid:176). Em resposta { solicita(cid:136)}o do Conselho Europeu, a pre(cid:220) sente comunica(cid:136)}o propøe solu(cid:136)øes para os problemas que a supress}o das vendas intracomunit‘rias com isen(cid:220) (cid:136)}o de impostos(cid:216)(ˇ) poder‘ colocar, em especial no que diz respeito a eventuais perdas de postos de trabalho. A abordagem adoptada insere(cid:220)se na estrat~gia comunit‘ria em mat~ria de emprego. A Comiss}o regista que uma po(cid:220) l(cid:242)tica coerente destinada a tornar os regimes fiscais na(cid:220) cionais mais favor‘veis ao emprego constitui actualmente um objectivo declarado dos Estados(cid:220)membros. Este ob(cid:220) jectivo foi recentemente reafirmado pelo pr(cid:246)prio Conse(cid:220) lho Europeu de Viena. O regime de vendas com isen(cid:136)}o de impostos n}o pode ser analisado de forma isolada. A sua exist(cid:240)ncia reper(cid:220) cute(cid:220)se sobre o emprego n}o apenas neste sector, mas em toda a economia no seu conjunto, uma vez que fal(cid:220) seia a concorr(cid:240)ncia entre retalhistas e entre modos de transporte. Na realidade, as vendas com isen(cid:136)}o de im(cid:220) postos poder}o ser consideradas um teste { credibilidade da determina(cid:136)}o manifestada pela Uni}o Europeia em utilizar a coordena(cid:136)}o das pol(cid:242)ticas fiscais para combater a concorr(cid:240)ncia fiscal prejudicial e as subven(cid:136)øes ocultas que exercem uma press}o sobre os custos do trabalho, reduzindo dessa forma a cria(cid:136)}o de emprego. A presente comunica(cid:136)}o, ao dar resposta ao mandato de Viena, procura principalmente formas de solucionar os potenciais problemas em mat~ria de emprego causados pela supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos, in(cid:220) cluindo a possibilidade de uma prorroga(cid:136)}o limitada. Com base nesta an‘lise, a Comiss}o considera que a su(cid:220) press}o do referido regime n}o ter‘ um impacto adverso, significativo e duradouro sobre o emprego em geral. Pelo contr‘rio, tal como acontece com a elimina(cid:136)}o pro(cid:220) gressiva de quaisquer subven(cid:136)øes que falseiem a concor(cid:220) r(cid:240)ncia, os efeitos negativos a curto prazo sobre o em(cid:220) prego poder}o ser amplamente compensados por efeitos a longo prazo a n(cid:242)vel da cria(cid:136)}o de postos de trabalho. 1. (cid:217)POR QUE RAZ]O FORAM TOMADAS AS DECISºES DO CONSELHO DE 1991 E 1992? A cria(cid:136)}o do mercado œnico deu origem { supress}o de fronteiras fiscais e ao desaparecimento das no(cid:136)øes de im(cid:220) porta(cid:136)}o e de exporta(cid:136)}o no territ(cid:246)rio comunit‘rio. Como resultado, os cidad}os comunit‘rios podem com(cid:220) prar produtos no Estado(cid:220)membro da sua escolha e pagar o imposto que sobre eles incide apenas no local da com(cid:220) pra. Apesar do reconhecimento universal dos amplos be(cid:220) nef(cid:242)cios do mercado œnico, chegou(cid:220)se { conclus}o de que, a curto prazo, a supress}o das fronteiras fiscais po(cid:220) deria afectar determinados sectores. Por conseguinte, o Conselho tomou medidas espec(cid:242)ficas no sentido de facilitar a adapta(cid:136)}o desses sectores: -(cid:217)criou um programa de forma(cid:136)}o destinado a ajudar as administra(cid:136)øes nacionais na reorganiza(cid:136)}o dos seus sistemas aduaneiros e no interc|mbio de funcio(cid:220) n‘rios (programa Matthaeus)(cid:216)(—), -(cid:217)lan(cid:136)ou um programa de ac(cid:136)}o no montante de 30 milhøes de ecus destinado a reconverter e a reafectar os agentes aduaneiros e permitiu que os Estados(cid:220) (cid:220)membros recorressem aos Fundos estruturais comu(cid:220) nit‘rios (Fundo Social Europeu e Interreg I) para fi(cid:220) nanciarem medidas de acompanhamento(cid:216)((cid:209)); estas medidas beneficiaram 63(cid:216)000 agentes aduaneiros, -(cid:217)estabeleceu, atrav~s de decisøes adoptadas em 1991 (IVA) e 1992 (impostos especiais de consumo) um re(cid:220) gime transit(cid:246)rio(cid:216)((cid:210)), at~ 30 de Junho de 1999, a fim de permitir que os estabelecimentos de venda de pro(cid:220) dutos com isen(cid:136)}o de impostos continuassem a ven(cid:220) der um conjunto de produtos isentos do IVA e/ou dos impostos especiais de consumo sob o controlo do vendedor. Este regime permitiu aos operadores dos estabelecimentos de venda de produtos com isen(cid:136)}o de impostos prepararem(cid:220)se e adaptarem(cid:220)se para um mercado interno sem fronteiras fiscais. (˛)(cid:217)Ponto 24 das conclusøes do Conselho Europeu. (ˇ)(cid:217)No presente documento, o termo (cid:133)vendas com isen(cid:136)}o de impostos(cid:176) abranger‘ tanto as vendas com isen(cid:136)}o de impos(cid:220) tos como as isentas de direitos. (—)(cid:217)Decis}o 94/844/CEE da Comiss}o. ((cid:209))(cid:217)Regulamento (CEE) n. o 3904/92 do Conselho. ((cid:210))(cid:217)Directiva 91/680/CEE do Conselho e Directiva 92/12/CEE do Conselho. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/7 2. (cid:217)QUAIS FORAM AS CONSEQU(cid:226)NCIAS DO MERCADO (cid:236)NICO PARA O SECTOR DA VENDAS DE PRODUC(cid:220) TOS COM ISEN(cid:137)]O DE IMPOSTOS? A cria(cid:136)}o do mercado œnico e a supress}o de fronteiras fiscais retirou a possibilidade de os retalhistas aplicarem a isen(cid:136)}o ou reembolsarem o imposto pago num Estado(cid:220) (cid:220)membro quando os produtos eram exportados para um outro Estado(cid:220)membro. No entanto, a fim de limitar os efeitos desta decis}o re(cid:220) lativamente a certos retalhistas, o Conselho, como me(cid:220) dida transit(cid:246)ria, permitiu que os Estados(cid:220)membros(cid:216)((cid:211)) isentassem do IVA e/ou dos impostos especiais de con(cid:220) sumo produtos adquiridos pelos viajantes comunit‘rios a bordo de ferries ou de aviøes ou nos aeroportos (os ter(cid:220) minais do Canal da Mancha foram acrescentados poste(cid:220) riormente). Todos os Estados(cid:220)membros (a Alemanha e o Luxemburgo com algumas limita(cid:136)øes) adoptaram esta medida. N}o existem vendas de produtos com isen(cid:136)}o de impostos nos comboios ou autocarros que circulam no interior da Uni}o Europeia. Deve notar(cid:220)se que as vendas de produtos com isen(cid:136)}o de impostos se limitam a um determinado valor ou quantidade(cid:216)((cid:212)). Muitas vezes os clientes ignoram que n}o existe qualquer isen(cid:136)}o de im(cid:220) postos em rela(cid:136)}o a produtos muito dispendiosos (por exemplo, produtos de valor superior a 90 euros). A n(cid:242)vel do Conselho, foi alcan(cid:136)ado um acordo pol(cid:242)tico sobre as normas m(cid:242)nimas de controlo a respeitar pelos Estados(cid:220)membros(cid:216)((cid:213)). No seu relat(cid:246)rio sobre este novo sistema de controlo(cid:216)((cid:214)), a Comiss}o constatou que os sis(cid:220) temas existentes nem sempre garantiam o respeito dos li(cid:220) mites de isen(cid:136)}o de imposto. 3. (cid:217)CARACTER(cid:228)STICAS DO SECTOR DAS VENDAS COM ISEN(cid:137)]O DE IMPOSTOS De uma forma geral, os estabelecimentos de venda de produtos com isen(cid:136)}o de impostos beneficiam de locali(cid:220) za(cid:136)øes privilegiadas e de um mercado relativamente ca(cid:220) tivo, o que lhes confere uma vantagem competitiva natu(cid:220) ral. A isen(cid:136)}o fiscal acrescenta um importante benef(cid:242)cio competitivo artificial em rela(cid:136)}o a outros retalhistas e outros operadores de transportes (por via terrestre ou ferrovi‘ria) que vendem produtos sem isen(cid:136)}o de impos(cid:220) tos. Deste modo, as vendas de produtos com isen(cid:136)}o de impostos falseiam a concorr(cid:240)ncia n}o apenas entre co(cid:220) merciantes, mas principalmente entre modos de trans(cid:220) porte. A isen(cid:136)}o fiscal de que beneficiam os estabelecimentos de vendas de produtos com isen(cid:136)}o de impostos permite(cid:220) (cid:220)lhes aplicar margens de comercializa(cid:136)}o superiores {s ((cid:211))(cid:217)Artigo 28. oK da Directiva 91/680/CEE e artigo 28. o da Di(cid:220) rectivas 92/12/CEE respectivamente. ((cid:212))(cid:217)Ver quadro 1 do anexo I. ((cid:213))(cid:217)Orienta(cid:136)øes relativas ao controlo das vendas com isen(cid:136)}o de impostos na Comunidade, acordadas pelo Conselho de Mi(cid:220) nistros em 14 de Dezembro de 1992. ((cid:214))(cid:217)Relat(cid:246)rio respeitante aos sistemas de controlo pelo vendedor [COM(96) 245 final, de 26 de Julho de 1996(cid:129). aplicadas pela generalidade do sector retalhista. V‘rios estudos(cid:216)(˛˝) relativos { compara(cid:136)}o de pre(cid:136)os revelaram que, para o consumidor que viaja, a vantagem em termos de pre(cid:136)os ~ muitas vezes reduzida ou mesmo inexistente. De acordo com esses estudos, os pre(cid:136)os das lojas francas ultrapassam frequentemente os pre(cid:136)os praticados nos centros das cidades pelas grandes superf(cid:242)cies retalhistas. Mesmo em rela(cid:136)}o aos produtos sujeitos a impostos es(cid:220) peciais de consumo (‘lcool e tabaco), em que o n(cid:242)vel do imposto, superior ao IVA na maior parte dos casos, re(cid:220) presenta o maior potencial para uma redu(cid:136)}o de pre(cid:136)os, a economia repercutida para o consumidor representa na maior parte dos casos apenas uma pequena parte da isen(cid:220) (cid:136)}o fiscal. Tal pode ser comprovado ao compararmos os pre(cid:136)os antes de impostos e os pre(cid:136)os de retalho (ap(cid:246)s impostos). Deste modo, a isen(cid:136)}o fiscal representa mais um subs(cid:242)dio aos lucros das firmas vendedoras do que um subs(cid:242)dio { procura dos produtos vendidos. Trata(cid:220)se de um elemento que deve entrar em linha de conta quando se analisam os eventuais efeitos da supress}o do regime existente. 4. (cid:217)DADOS RELATIVOS AO SECTOR DAS VENDAS DE PRODUTOS COM ISEN(cid:137)]O DE IMPOSTO (˛˛) De acordo com os dados fornecidos pelo sector das ven(cid:220) das com isen(cid:136)}o de impostos, as vendas totais em 1996 de produtos com isen(cid:136)}o de impostos efectuadas pelas lojas francas comunit‘rias situadas em aeroportos ou a bordo de aviøes e ferries elevou(cid:220)se a 5,8 mil milhøes de euros, contra 3,6 mil milhøes de euros em 1991. As ope(cid:220) ra(cid:136)øes intracomunit‘rias relativas {s vendas com isen(cid:136)}o de impostos representaram 71(cid:216)% do total (4,1 mil mi(cid:220) lhøes de euros) o que representava 0,060(cid:216)% do PIB co(cid:220) munit‘rio de 1996(cid:216)(˛ˇ). O aumento das vendas revela cla(cid:220) ramente que as entidades que exploram os pontos de venda com isen(cid:136)}o de impostos expandiram as suas acti(cid:220) vidades durante o per(cid:242)odo transit(cid:246)rio que lhes foi conce(cid:220) dido para adaptarem a sua actividade. Estas actividades dividem(cid:220)se tradicionalmente em tr(cid:240)s grandes categorias: aeroportos, em que as vendas intra(cid:220) comunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos se elevaram a 1,6 mil milhøes de euros (39(cid:216)%), os ferries, com vendas no valor de 2,1 mil milhøes de euros (51(cid:216)%) e as compa(cid:220) nhias a~reas, com vendas de 400 milhøes de euros (10(cid:216)%). Tradicionalmente, os produtos vendidos pelas lojas fran(cid:220) cas est}o agrupados em quatro categorias distintas: vi(cid:220) nhos e bebidas alco(cid:246)licas, tabaco, perfumes e cosm~ticos e produtos diversos. Segundo os dados fornecidos pelo sector das vendas isentas de impostos, as vendas intraco(cid:220) munit‘rias da categoria (cid:133)diversos(cid:176) atingiram um volume (˛˝)(cid:217)Por exemplo, inqu~ritos efectuados pela Organiza(cid:136)}o Euro(cid:220) peia de Consumidores (BEUC - estudo realizado em 1994 - e pela Comiss}o - Dezembro de 1998). (˛˛)(cid:217)Ver anexo I. (˛ˇ)(cid:217)Ser‘ de salientar que este indicador sobreavalia a dimens}o do sector uma vez que as vendas (volume de neg(cid:246)cios) in(cid:220) cluem o valor das compras efectuadas por este sector aos restantes ramos de actividade (mercadorias). O valor acres(cid:220) centado dos operadores do sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos poder‘ ser estimado em cerca de 0,02(cid:216)% do PIB. C 66/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 de neg(cid:246)cios de 1,2 mil milh}o de euros e representaram 29(cid:216)% das vendas totais. Com vendas de 1,1 mil milh}o de euros, os vinhos e bebidas alco(cid:246)licas representaram 27(cid:216)%. As vendas de perfumes, cosm~ticos, bem como as de tabaco elevaram(cid:220)se ambas a 900 milhøes de euros, ou seja, 22(cid:216)% das vendas cada categoria. No total, os pro(cid:220) dutos sujeitos a impostos especiais de consumo (ou seja, ‘lcool e tabaco) representaram 49(cid:216)% das vendas totais intracomunit‘rias de produtos com isen(cid:136)}o de impostos. O pr(cid:246)prio sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos(cid:216)(˛—) estimou, com base nos dados de 1996, que os estabeleci(cid:220) mentos e as actividades de venda de produtos com isen(cid:220) (cid:136)}o de impostos envolviam um total de 140(cid:216)000 trabalha(cid:220) dores. Uma vez que 70(cid:216)% das vendas se realizam por ocasi}o de viagens intracomunit‘rias, poder‘ estimar(cid:220)se em cerca de 100(cid:216)000 o nœmero de postos de trabalho ligados {s actividades das vendas intracomunit‘rias isentas de im(cid:220) postos, o que representou 0,066(cid:216)% do total do emprego na Uni}o Europeia de 1996. Ressalta do anexo I que as vendas por trabalhador no sector do com~rcio a retalho se cifram em 146 mil euros. Ora, com base nos dados atr‘s indicados, as vendas por trabalhador no sector das vendas intracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de direitos elevam(cid:220)se apenas a 41 mil euros, o que implica na realidade que, ou o sector emprega me(cid:220) nos trabalhadores, ou os 100(cid:216)000 trabalhadores incluem pessoas que n}o participam directamente nas actividades de venda. ^ dif(cid:242)cil afectar postos de trabalho por categoria de pro(cid:220) dutos. Dado que os produtos sujeitos a impostos espe(cid:220) ciais de consumo (‘lcool e tabaco) representam 49(cid:216)% da totalidade das vendas intracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos(cid:216)(˛(cid:209)), s}o as pessoas que trabalham neste sector que poder}o ser mais afectadas pela supress}o. Contudo, ~ prov‘vel que proporcionalmente a venda de vinhos, be(cid:220) bidas alco(cid:246)licas e tabaco ocupe menos pessoas do que a venda de produtos diversos, em rela(cid:136)}o {s quais existem maiores espa(cid:136)os de venda e ~ necess‘ria uma maior assis(cid:220) t(cid:240)ncia por parte dos vendedores. 5. (cid:217)QUE IMPACTO PODER]O TER AS DECISºES DO CONSELHO DE 1991 E 1992 SOBRE O EMPREGO? A fim de analisar o impacto das decisøes do Conselho relativas {s supress}o das vendas intracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos no dom(cid:242)nio do emprego, deve ser fixado um enquadramento que permita analisar adequa(cid:220) damente o impacto potencial sobre o emprego. 5. 1. (cid:217)SEGUNDO O SECTOR O sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos estima que ser}o directamente afectados 50(cid:216)000 postos de trabalho (˛—)(cid:217)A European Travel Research Foundation (ERTF). Esta or(cid:220) ganiza(cid:136)}o foi criada em 1995 pelo sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. Tem 30 membros que representam os operadores das lojas francas e os produtores e distribuido(cid:220) res dos produtos destinados a esse mercado. (˛(cid:209))(cid:217)Ver quadro 4 do anexo I. na sequ(cid:240)ncia da aboli(cid:136)}o das vendas intracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos. Ao incluir o potencial impacto indirecto sobre o emprego, o sector estima que poder}o vir a ser afectados 140(cid:216)000 postos de trabalho(cid:216)(˛(cid:210)). Se(cid:220) gundo o sector, esta evolu(cid:136)}o constituiria o corol‘rio de uma baixa do volume de neg(cid:246)cios e das margens de lu(cid:220) cro, o que implicaria uma press}o para a subida do pre(cid:136)o dos transportes, o que, por seu turno, afectaria a procura e conduziria { perda de postos de trabalho neste sector. Em œltima inst|ncia estes factores teriam reflexos a n(cid:242)vel dos bens interm~dios e dos bens de capital (estaleiros na(cid:220) vais, por exemplo). Trata(cid:220)se de estimativas agregadas, baseadas em estudos encomendados pelo sector, que utilizam diferentes m~to(cid:220) dos e diversas hip(cid:246)teses. Estas estimativas resultam da adi(cid:136)}o dos dados espec(cid:242)ficos a cada pa(cid:242)s, que incluem todos os eventuais factores negativos, embora n}o to(cid:220) mando em considera(cid:136)}o os efeitos positivos sobre o em(cid:220) prego nos estabelecimentos retalhistas sem isen(cid:136)}o de impostos. Estudos independentes(cid:216)(˛(cid:211)) revelam que esta metodologia sobrestima os dados relativos aos postos de trabalho afectados. 5. 2. (cid:217)SEGUNDO OS ESTADOS(cid:220)MEMBROS Estudos nacionais realizados por cinco Estados(cid:220)membros confirmaram que a supress}o das vendas intracomunit‘(cid:220) rias com isen(cid:136)}o de impostos n}o ter‘ qualquer impacto sobre o n(cid:242)vel geral do emprego(cid:216)(˛(cid:212)). De acordo com estes estudos, o impacto sobre o emprego ~ suscept(cid:242)vel de ter um car‘cter espec(cid:242)fico e local, incidindo sobretudo no sector mar(cid:242)timo. (˛(cid:210))(cid:217)International Duty Free Confederation (IDFC) e Associa(cid:220) tion Fran(cid:136)aise de Commerce Hors(cid:220)Taxes (AFCOHT), Contribution of Duty(cid:220) & Tax(cid:220)Free Sales to the EU and its citizens, Setembro de 1997. (˛(cid:211))(cid:217)Segundo um estudo realizado pelo Instituto IFO sobre o mercado interno europeu e o regime de vendas com isen(cid:136)}o de direitos (IFO Financial Policy Studies 68) na maioria dos estudos realizados por este sector ou por ele encomenda(cid:220) dos, o impacto no emprego tinha sido sobreavaliado. (˛(cid:212))(cid:217)Dinamarca: Relat(cid:246)rio sobre a avalia(cid:136)}o das consequ(cid:240)ncias da supress}o do com~rcio isento de impostos para viajantes entre a Dinamarca e os pa(cid:242)ses da UE a partir de 1 de Julho de 1999, Dezembro de 1997, Minist~rio das Contribui(cid:136)øes e Impostos. Fran(cid:136)a: Rel‘torio ao primeiro(cid:220)ministro sobre a supress}o das vendas isentas de impostos na Europa (cid:133)impacto e pro(cid:220) postas(cid:176), de 23 de Julho de 1998, elaborado por Andr~ Ca(cid:220) pet, deputado do Pas(cid:220)de(cid:220)Calais. Irlanda: Relat(cid:246)rio sobre o impacto da supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos para os viajantes comunit‘rios em 1999, Mar(cid:136)o de 1998, KMPG Management Consulting em associa(cid:136)}o com Fitzpatrick Associates e MDS Transmodal, encomendado pelo Minist~rio das Finan(cid:136)as. Su~cia: Relat(cid:246)rio sobre as consequ(cid:240)ncias da supress}o das vendas isentas de impostos na UE (Relat(cid:246)rio oficial do Go(cid:220) verno), 25 de Mar(cid:136)o de 1998, Minist~rio dos Transportes e Comunica(cid:136)øes. Reino Unido: Estudo sobre as consequ(cid:240)ncias econ(cid:246)micas da supress}o das franquias de imposto na UE, 1998, Minis(cid:220) t~rio do Ambiente, Transportes e Regiøes. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/9 A fim de aprofundar mais esta quest}o, a Comiss}o soli(cid:220) citou aos Estados(cid:220)membros que fornecessem informa(cid:136)øes que ajudassem a identificar a dimens}o e as consequ(cid:240)n(cid:220) cias dos problemas locais em mat~ria de emprego. A Co(cid:220) miss}o recebeu informa(cid:136)øes das administra(cid:136)øes nacionais de todos os Estados(cid:220)membros(cid:216)(˛(cid:213)) que corroboram o ponto de vista de que n}o existir‘ um impacto global so(cid:220) bre o emprego na sequ(cid:240)ncia da supress}o das vendas in(cid:220) tracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos. 5. 3. (cid:217)AVALIA(cid:137)]O Ser‘ conveniente, em primeiro lugar, n}o perder de vista que a supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos em 30 de Junho de 1999 apenas se aplicar‘ {s vendas intra(cid:220) comunit‘rias e que os viajantes que se dirigem para pa(cid:242)(cid:220) ses terceiros manter}o o direito de efectuar essas aquisi(cid:220) (cid:136)øes isentas. Al~m disso, a supress}o do regime n}o ter‘ qualquer efeito sobre as disposi(cid:136)øes comunit‘rias relativas ao abastecimento de navios, que autorizam os Estados(cid:220) (cid:220)membros a isentar de IVA e de impostos especiais de consumo as entregas de bens destinadas a serem consu(cid:220) midas a bordo. Este aspecto reveste(cid:220)se de uma import|n(cid:220) cia muito especial no caso dos cruzeiros. O emprego no sector das vendas com isen(cid:136)}o de impos(cid:220) tos ~ composto principalmente por postos de trabalho nos sectores do transporte ou conexos, que dependem apenas em parte das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. A crescente procura de servi(cid:136)os de transporte n}o ~ suscep(cid:220) t(cid:242)vel de ser afectada de uma forma significativa pela su(cid:220) press}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos, uma vez que a maior parte de pessoas viajam por necessidade. Apenas no sector mar(cid:242)timo existe uma categoria de pes(cid:220) soas que viaja exclusivamente para fazer compras, para al~m dos viajantes genu(cid:242)nos. Mesmo as excursøes de um dia em ferry s}o frequentemente motivadas n}o s(cid:246) pelas compras de produtos com isen(cid:136)}o de impostos, mas tam(cid:220) b~m pelo objectivo de fazer compras em Estados(cid:220)mem(cid:220) bros com impostos especiais de consumo mais baixos. Para al~m disso, h‘ que ter presente que as vendas com isen(cid:136)}o de impostos beneficiam frequentemente de eco(cid:220) nomias em termos de |mbito de actividade, ou seja, o mesmo trabalhador ~ simultaneamente afecto {s activida(cid:220) des normais relativas ao transporte e { venda de produ(cid:220) tos com isen(cid:136)}o de impostos e de facto, em v‘rios secto(cid:220) res, tal como acontece com os assistentes de bordo, s}o os regulamentos de seguran(cid:136)a e n}o a productividade das vendas que determinam o seu nœmero. Para a maior parte dos viajantes, a possibilidade de comprar com isen(cid:220) (cid:136)}o de impostos constitui apenas um incentivo suplemen(cid:220) tar. Enquanto esperam no aeroporto ou no ferry, com(cid:220) prar constitui uma das principais formas de passar o tempo, o que dever‘ certamente continuar a verificar(cid:220)se mesmo ap(cid:246)s a supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de im(cid:220) postos. (˛(cid:213))(cid:217)Ver anexo II. Este aspecto ~ confirmado pela experi(cid:240)ncia dos aeropor(cid:220) tos dos Estados Unidos da Am~rica, em que nunca fo(cid:220) ram permitidas vendas com isen(cid:136)}o de impostos para os voos internos e nos quais existe todavia um grande mer(cid:220) cado em expans}o. Este aspecto ~ confirmado pelo cres(cid:220) cimento dos centros comerciais sem isen(cid:136)}o de impostos dos aeroportos, em resultado de uma procura crescente por parte dos viajantes, o que atraiu investimentos inter(cid:220) nacionais, nomeadamente de operadores europeus de lo(cid:220) jas francas. Por todas estas razøes, as vendas continuar}o a existir mesmo ap(cid:246)s a supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de im(cid:220) postos e tanto os empregados de balc}o como os respon(cid:220) s‘veis pela apresenta(cid:136)}o dos produtos continuar}o a ser necess‘rios. Em rela(cid:136)}o a muitos produtos vendidos em lojas francas, o que deve ser considerado um factor im(cid:220) portante ~ a situa(cid:136)}o excepcional dos estabelecimentos de venda, uma vez que a diferen(cid:136)a entre alguns pre(cid:136)os com e sem impostos ~ frequentemente muito reduzida. Tal vem confirmar a ideia de que a raz}o para os viajan(cid:220) tes efectuarem compras n}o ~ necessariamente a vanta(cid:220) gem em termos de pre(cid:136)o, mas numa grande medida a localiza(cid:136)}o comparativamente favor‘vel dos estabeleci(cid:220) mentos com isen(cid:136)}o de impostos ou o atractivo do pr(cid:246)(cid:220) prio produto (por exemplo, os fumadores n}o deixar}o de fumar apenas porque deixar}o de poder comprar os seus cigarros sem impostos). Por conseguinte, n}o ~ de prever um impacto significativo nas vendas agregadas dos produtos em causa, uma vez que a totalidade da procura final ser‘ simplesmente reorientada para estabe(cid:220) lecimentos comuns sem uma diminui(cid:136)}o do total(cid:216)(˛(cid:214)). Por conseguinte, ~ pouco prov‘vel que a supress}o tenha um impacto significativo no emprego a n(cid:242)vel da produ(cid:136)}o, mesmo a curto prazo. Todavia, ~ prov‘vel que algumas rotas espec(cid:242)ficas de fer(cid:220) ries possam vir a ser afectadas. ^ inequ(cid:242)voco que os ser(cid:220) vi(cid:136)os de ferries est}o mais dependentes das receitas de vendas com isen(cid:136)}o de impostos do que os aeroportos e companhias a~reas. De acordo com as informa(cid:136)øes dis(cid:220) pon(cid:242)veis nos servi(cid:136)os da Comiss}o, aparentemente alguns servi(cid:136)os de ferries poder}o ser reduzidos ou eliminados, na sequ(cid:240)ncia da supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos, nomeadamente a liga(cid:136)}o assegurada durante todo o ano entre duas regiøes Interreg no norte do golfo da B(cid:246)ina, certas liga(cid:136)øes curtas entre a Alemanha e a Dinamarca e pelo menos uma liga(cid:136)}o entre a Irlanda e a Fran(cid:136)a. Nestes tr(cid:240)s casos concretos, as perdas em empre(cid:220) gos directos poder}o ser estimadas em 100 no m‘ximo. Apesar de estes exemplos sugerirem que a medida poder‘ ter um impacto significativo sobre outras liga(cid:136)øes de ferry, a incid(cid:240)ncia total no sector, no seu conjunto, de(cid:220) ver‘ ser no entanto provavelmente muito limitada, visto que a frequ(cid:240)ncia da maioria das liga(cid:136)øes n}o ser‘ sensi(cid:220) (˛(cid:214))(cid:217)^ verdade que a procura destes produtos tem constante(cid:220) mente diminu(cid:242)do, embora os seus pre(cid:136)os depois de impostos tenham aumentado nas duas œltimas d~cadas. Mesmo assim, impostos especiais de consumo elevados apenas explicam marginalmente a tend(cid:240)ncia verificada. As mudan(cid:136)as nos h‘(cid:220) bitos sociais e nos gostos, bem como considera(cid:136)øes de saœde t(cid:240)m constitu(cid:242)do a principal for(cid:136)a motriz para reduzir a procura de vinhos, bebidas espirituosas e tabaco. C 66/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 velmente afectada pela supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. Pelo contr‘rio, a redu(cid:136)}o de emprego nos estabelecimen(cid:220) tos de venda de produtos com isen(cid:136)}o de impostos seria compensada por um aumento equivalente nos estabeleci(cid:220) mentos comuns, cujas organiza(cid:136)øes se queixaram { Co(cid:220) miss}o relativamente {s actuais distor(cid:136)øes da concorr(cid:240)n(cid:220) cia. A Comiss}o calculou que em 1996 o regime de vendas com isen(cid:136)}o de impostos poder‘ ter custado aos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros 2 mil milhøes de euros em perdas de recei(cid:220) tas fiscais. Se se tomarem em considera(cid:136)}o as dificulda(cid:220) des associadas ao c‘lculo do volume de impostos espe(cid:220) ciais de consumo em jogo, a perda de receitas fiscais te(cid:220) ria sido, mesmo com base na estimativa mais prudente, de pelo menos 1(cid:216)000 milhøes de euros. Estas receitas per(cid:220) didas seriam evidentemente mais elevadas hoje em dia. ^ efectivamente o consumidor europeu quem financia esta isen(cid:136)}o fiscal. Se este dinheiro fosse utilizado para redu(cid:220) zir as taxas de impostos indirectos geralmente aplicadas, o consumo aumentaria e seria de esperar uma cria(cid:136)}o l(cid:242)quida de novos postos de trabalho. Neste contexto, a Comiss}o apresenta ao Conselho uma proposta relativa { possibilidade de uma aplica(cid:136)}o expe(cid:220) rimental de taxas do IVA reduzidas aos servi(cid:136)os com grande intensidade de m}o(cid:220)de(cid:220)obra. Tal medida consti(cid:220) tui um instrumento de apoio { utiliza(cid:136)}o das receitas fis(cid:220) cais resultantes da supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. Este efeito positivo seria ainda mais significativo se essas receitas fossem utilizadas para financiar uma redu(cid:136)}o das contribui(cid:136)øes para a seguran(cid:136)a social tendo como alvo os trabalhadores menos qualificados e com menores sal‘(cid:220) rios, de acordo com a proposta de orienta(cid:136)øes para o emprego para 1999(cid:216)(ˇ˝). A supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos poderia assim conduzir a mais longo prazo { cria(cid:136)}o l(cid:242)quida de postos de trabalho se as recei(cid:220) tas fossem utilizadas para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Experi(cid:240)ncias anteriores e simula(cid:136)øes publicadas pelos servi(cid:136)os da Comiss}o revelam que redu(cid:136)øes espec(cid:242)(cid:220) ficas dos custos n}o salariais da m}o(cid:220)de(cid:220)obra de cerca de mil milhøes de euros poderiam gerar uma cria(cid:136)}o l(cid:242)quida de cerca de 20(cid:216)000 novos postos de trabalho(cid:216)(ˇ˛). Alternativamente, os Estados(cid:220)membros poderiam utilizar estes montantes para consolidar as suas finan(cid:136)as pœblicas, tal como reiterado pelo Conselho no Pacto de estabili(cid:220) dade e crescimento e nas orienta(cid:136)øes gerais para as pol(cid:242)(cid:220) ticas econ(cid:246)micas. Competir‘ evidentemente aos Estados(cid:220)membros decidir qual das op(cid:136)øes ir}o adoptar. Todavia, numa perspectiva de longo prazo, a cumula(cid:136)}o destes efeitos - desloca(cid:220) (cid:136)}o da procura dos estabelecimentos com isen(cid:136)}o de im(cid:220) postos para estabelecimentos comuns, passagem da (ˇ˝)(cid:217)Proposta de resolu(cid:136)}o do Conselho sobre as orienta(cid:136)øes para o emprego para 1999, 18 de Janeiro de 1999. (ˇ˛)(cid:217)OECD 1997 Taxation and Economic Performance. Comis(cid:220) s}o Europeia (1994) Economia Europeia n. o 56. isen(cid:136)}o fiscal para uma redu(cid:136)}o dos custos n}o salariais do factor trabalho e saneamento das finan(cid:136)as pœblicas, compensaria amplamente as perdas de postos de trabalho a curto prazo. Em conclus}o, a an‘lise sugere que o efeito sobre o em(cid:220) prego ser‘ limitado no tempo e confinado a sectores geogr‘ficos e econ(cid:246)micos espec(cid:242)ficos, enquanto, numa perspectiva de m~dio prazo, ser}o de esperar ganhos l(cid:242)(cid:220) quidos em termos do volume de emprego. 6. (cid:217)MEDIDAS POL(cid:228)TICAS 6. 1. (cid:217)EXTENS]O DO PER(cid:228)ODO TRANSITŁRIO Uma extens}o do per(cid:242)odo transit(cid:246)rio que permitisse a manuten(cid:136)}o das vendas intracomunit‘rias isentas de im(cid:220) postos para al~m de 30 de Junho de 1999, poder‘ assu(cid:220) mir diferentes modalidades: uma prorroga(cid:136)}o por um per(cid:242)odo a ser fixado, uma extens}o limitada a certos sec(cid:220) tores ou limitada a determinados produtos. Algumas considera(cid:136)øes de car‘cter geral s}o aplic‘veis a todas es(cid:220) tas variantes. A prorroga(cid:136)}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos pro(cid:220) longaria a discrimina(cid:136)}o entre meios de transporte com(cid:220) par‘veis (por exemplo, os transportes a~reo, mar(cid:242)timo e ferrovi‘rio entre Estados(cid:220)membros sem escalas). Apenas os transportes a~reo e mar(cid:242)timo beneficiam das disposi(cid:220) (cid:136)øes em mat~ria de vendas com isen(cid:136)}o de impostos, es(cid:220) tando os transportes ferrovi‘rios exclu(cid:242)dos do regime e n}o tendo o transporte rodovi‘rio a ele acesso. Existe um risco genu(cid:242)no de que os operadores que s}o afectados de forma negativa pela distor(cid:136)}o da concor(cid:220) r(cid:240)ncia causada pelas vendas com isen(cid:136)}o de impostos contestem perante os tribunais a validade de qualquer extens}o do regime de vendas com isen(cid:136)}o. O recente processo Eurotunnel(cid:216)(ˇˇ) demonstrou claramente que os operadores podem contestar a validade das disposi(cid:136)øes comunit‘rias perante o Tribunal de Justi(cid:136)a, em especial no |mbito de uma decis}o a t(cid:242)tulo prejudicial prevista no artigo 177. o Os organismos que representam os interesses de certos sectores da popula(cid:136)}o exprimiram j‘ a sua in(cid:220) ten(cid:136)}o de contestar perante os tribunais qualquer prorro(cid:220) ga(cid:136)}o do regime das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. Qualquer nova proposta da Comiss}o teria de ter em considera(cid:136)}o a regulamenta(cid:136)}o aplic‘vel em mat~ria de aux(cid:242)lios estatais. O facto de se permitir a venda de bens sem o IVA e os impostos especiais de consumo que se(cid:220) riam normalmente devidos constitui uma vantagem eco(cid:220) n(cid:246)mica para os benefici‘rios deste privil~gio o qual, no caso da isen(cid:136)}o de direitos e impostos, incluiria operado(cid:220) res profissionais e empresas de transportes. O privil~gio de vender bens isentos de impostos poderia ser conside(cid:220) rado como um aux(cid:242)lio { explora(cid:136)}o, que a Comiss}o te(cid:220) ria que avaliar nos termos previstos no Tratado. Existe o risco de que uma eventual extens}o seja incom(cid:220) pat(cid:242)vel com as pol(cid:242)ticas comunit‘rias noutros dom(cid:242)nios, nomeadamente a pol(cid:242)tica da saœde, mediante o incentivo ao acesso a ‘lcool e tabaco a pre(cid:136)os mais baixos. Dever‘ termos de volume de neg(cid:246)cios referir(cid:220)se que, em (ˇˇ)(cid:217)Processo C(cid:220)408/95, ac(cid:246)rd}o de 11 de Novembro de 1997. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/11 gerado pelas vendas isentas de direitos, o ‘lcool e o ta(cid:220) baco representam cerca de metade. Por œltimo, saliente(cid:220)se que as op(cid:136)øes em mat~ria de ex(cid:220) tens}o partilham entre si uma outra caracter(cid:242)stica impor(cid:220) tante. Na medida em que constituem uma prorroga(cid:136)}o de um per(cid:242)odo transit(cid:246)rio, estabelecido por uma decis}o do Conselho, podem ter reflexos sobre qualquer disposi(cid:220) (cid:136)}o da legisla(cid:136)}o comunit‘ria baseada na credibilidade dos per(cid:242)odos transit(cid:246)rios. No |mbito do dom(cid:242)nio espec(cid:242)(cid:220) fico da fiscalidade, a credibilidade de elementos funda(cid:220) mentais da pol(cid:242)tica comunit‘ria, dirigida, entre outros objectivos, { orienta(cid:136)}o do sistema fiscal para uma pos(cid:220) tura mais favor‘vel ao emprego poder‘ ser posta em pe(cid:220) rigo. No caso espec(cid:242)fico do C(cid:246)digo de conduta sobre a fiscalidade a aplicar {s empresas, cujo mecanismo de(cid:220) pende do empenhamento pol(cid:242)tico dos Estados(cid:220)membros no sentido de suprimirem gradualmente, num certo prazo de tempo, as medidas consideradas prejudicais pelo Conselho, a nova prorroga(cid:136)}o de um per(cid:242)odo de aplica(cid:136)}o muito alargado - mais de sete anos - fixado de uma forma juridicamente vinculativa, atrav~s de uma directiva, seria suscept(cid:242)vel de minar este compromisso global. Al~m disso, s}o aplic‘veis considera(cid:136)øes espec(cid:242)ficas {s di(cid:220) ferentes modalidades de uma eventual extens}o do pe(cid:220) r(cid:242)odo transit(cid:246)rio. 1. (cid:217)Uma prorroga(cid:136)}o limitada no tempo Uma op(cid:136)}o poss(cid:242)vel pode consistir em autorizar a manu(cid:220) ten(cid:136)}o do regime de vendas com isen(cid:136)}o de impostos durante um per(cid:242)odo limitado. A curto prazo (tem sido referido um per(cid:242)odo de seis meses ou de um ano), a ex(cid:220) tens}o poderia n}o ter qualquer impacto real e dura(cid:220) douro sobre o emprego, uma vez que n}o permitiria, por defini(cid:136)}o, que os efeitos se distribu(cid:242)ssem ao longo do tempo. Uma nova prorroga(cid:136)}o seria suscept(cid:242)vel de enviar sinais confusos ao sector da venda com isen(cid:136)}o de impostos. Se os operadores acreditassem que poderiam ser poss(cid:242)veis novas extensøes no futuro, poderiam protelar os necess‘(cid:220) rios ajustamentos. A mais longo prazo, tal poderia exa(cid:220) cerbar os eventuais problemas em mat~ria de emprego. A experi(cid:240)ncia dos œltimos sete anos sugere que, por razøes comerciais perfeitamente justific‘veis, os operadores que se encontram na posi(cid:136)}o mais forte procurariam desen(cid:220) volver o mercado para aumentar os lucros, enquanto os que se debatem com dificuldades poderiam ser tentados a adiar os inevit‘veis ajustamentos estruturais. Ademais, esta op(cid:136)}o poderia apenas resolver eventuais problemas sectoriais em mat~ria de emprego se este ramo de actividade a utilizasse para se preparar verdadeira(cid:220) mente para a supress}o do regime. Caso contr‘rio, tal conduziria a um agravamento de alguns dos problemas estruturais dos sectores implicados. 2. (cid:217)Uma extens}o limitada no tempo e a certos sectores (por exemplo, os ferries) Dada as suas caracter(cid:242)sticas espec(cid:242)ficas, os diferentes ra(cid:220) mos da actividade de vendas com isen(cid:136)}o n}o s}o afecta(cid:220) dos por igual pela supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos na Uni}o. Uma eventual op(cid:136)}o poderia, por conseguinte, consistir em permitir vendas com isen(cid:136)}o de impostos, por um per(cid:242)odo limitado, apenas aos operado(cid:220) res de ferries, uma vez que as suas actividades est}o mais dependentes das vendas com isen(cid:136)}o de impostos do que os aeroportos e as companhias a~reas. Embora tendo a vantagem de constituir uma abordagem mais centrada e limitada, tal poderia contudo constituir, por defini(cid:136)}o, uma viola(cid:136)}o ainda mais grave do princ(cid:242)pio da igualdade do tratamento e refor(cid:136)aria as diferen(cid:136)as de tratamento entre modos de transporte. As orienta(cid:136)øes da Comiss}o em mat~ria de aux(cid:242)lios esta(cid:220) tais no sector mar(cid:242)timo proporcionam j‘ o enquadra(cid:220) mento para o apoio {s liga(cid:136)øes por ferry por parte dos Estados(cid:220)membros. Estas orienta(cid:136)øes s}o restritivas, uma vez que permitem aux(cid:242)lios { explora(cid:136)}o apenas em cir(cid:220) cunst|ncias excepcionais, em que os servi(cid:136)os s}o subven(cid:220) cionados no |mbito de um contrato de servi(cid:136)o pœblico. Os Estados(cid:220)membros devem normalmente concluir con(cid:220) tratos pœblicos para as liga(cid:136)øes consideradas essenciais. No entanto, se um Estado(cid:220)membro considerar que ~ ne(cid:220) cess‘rio apoiar a manuten(cid:136)}o de liga(cid:136)øes essenciais, estas orienta(cid:136)øes teriam a vantagem da transpar(cid:240)ncia e evita(cid:220) riam a inseguran(cid:136)a jur(cid:242)dica inerente { prorroga(cid:136)}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. Em conclus}o, embora esta segunda op(cid:136)}o pudesse ser considerada, poderia por essa mesma raz}o agravar ainda mais as distor(cid:136)øes existentes. Refira(cid:220)se ainda que apenas solucionaria eventuais dificuldades de emprego a n(cid:242)vel sectorial, caso fosse aplicado com vista a uma ver(cid:220) dadeira prepara(cid:136)}o para a futura aboli(cid:136)}o do regime, o que poderia igualmente contribuir para agravar as difi(cid:220) culdades estruturais do sector. 3. (cid:217)Uma introdu(cid:136)}o progressiva de impostos especiais de consumo (sobre o ‘lcool e o tabaco) e uma aplica(cid:136)}o imediata do IVA Esta op(cid:136)}o foi apresentada por um estudo franc(cid:240)s publi(cid:220) cado em Julho de 1998(cid:216)(ˇ—). Esta abordagem sugere um tratamento diferente do IVA e dos impostos especiais de consumo, aquando da supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. Na solu(cid:136)}o proposta, o IVA seria aplicado a partir de 1 de Julho de 1999 e os impostos especiais de consumo introduzidos gradualmente em tr(cid:240)s fases at~ atingirem a taxa m~dia europeia (em rela(cid:136)}o ao tabaco e ao ‘lcool). Entre esse momento e uma data futura, os impostos especiais de consumo seriam harmonizados ou, caso a harmoniza(cid:136)}o n}o pudesse ser alcan(cid:136)ada, aumen(cid:220) tados por cada Estado(cid:220)membro at~ { sua taxa nacional normal. Esta op(cid:136)}o baseia(cid:220)se na presun(cid:136)}o de que a van(cid:220) tagem para os consumidores, em termos de IVA, ~ limi(cid:220) tada, visto que apenas os bens com um valor inferior a 90 euros est}o isentos desse imposto ao abrigo do regime de isen(cid:136)}o (por exemplo, n}o ~ aplic‘vel qualquer isen(cid:220) (cid:136)}o fiscal para bens de luxo de elevado pre(cid:136)o, tais como por exemplo, c|maras de v(cid:242)deo). A vantagem potencial de uma tal abordagem consiste do facto de que for(cid:136)ar‘ os operadores a procederem a uma adapta(cid:136)}o gradual. No entanto, sob o ponto de vista t~c(cid:220) nico, seria extremamente dif(cid:242)cil aplic‘(cid:220)la, fundamental(cid:220) mente pelo facto de passarem a vigorar no mesmo terri(cid:220) t(cid:246)rio fiscal duas taxas distintas. (ˇ—)(cid:217)Relat(cid:246)rio ao primeiro(cid:220)ministro sobre a supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos na Europa: impacto e propostas, 23. 7. 1998, elaborada por Andr~ Capet, Deputado do Pas(cid:220) (cid:220)de(cid:220)Calais (Fran(cid:136)a). C 66/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 Al~m disso, esta op(cid:136)}o, contrariaria o princ(cid:242)pio geral es(cid:220) tabelecido na legisla(cid:136)}o comunit‘ria em mat~ria de im(cid:220) postos especiais de consumo nos termos do qual apenas pode ser aplicada uma taxa em cada Estado(cid:220)membro. Se fosse admitida uma primeira excep(cid:136)}o a este princ(cid:242)pio, tal facto daria origem a pressøes para a aplica(cid:136)}o de ta(cid:220) xas reduzidas noutros sectores, especialmente em regiøes fronteiri(cid:136)as. Implicaria igualmente que os operadores in(cid:220) correriam em maiores custos administrativos, em resul(cid:220) tado da adapta(cid:136)}o gradual que seria necess‘ria neste contexto. Finalmente, esta op(cid:136)}o n}o resolve o problema da desi(cid:220) gualdade de tratamento entre modos de transporte seme(cid:220) lhantes, enquanto os seus benef(cid:242)cios em termos de em(cid:220) prego n}o s}o especialmente (cid:246)bvios, uma vez que o sec(cid:220) tor das vendas com isen(cid:136)}o de ‘lcool e tabaco s}o menos trabalho(cid:220)intensivos. Uma ligeira variante desta op(cid:136)}o consistiria em introdu(cid:220) zir imediatamente o IVA tal como referido supra, mas introduzir os impostos especiais de consumo numa fase posterior de uma s(cid:246) vez. A aplica(cid:136)}o de tal variante seria tecnicamente mais simples, embora tenha menos pontos a seu favor que a abordagem gradual. Por outro lado, po(cid:220) deria dar implicitamente origem a uma prorroga(cid:136)}o ili(cid:220) mitada das vendas com isen(cid:136)}o de impostos, uma vez que seria dif(cid:242)cil, se n}o mesmo imposs(cid:242)vel, chegar a uma posi(cid:136)}o un|nime no dom(cid:242)nio da harmoniza(cid:136)}o das taxas. 6. 2. (cid:217)MEDIDAS DESTINADAS A SOLUCIONAR OS PRO(cid:220) BLEMAS ESPEC(cid:228)FICOS EM MAT^RIA DE EMPREGO Esta abordagem tem a grande vantagem de abordar di(cid:220) rectamente o principal problema suscitado pelo Conselho Europeu de Viena, nomeadamente o eventual efeito da supress}o das vendas intracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos sobre o emprego. O documento de trabalho dos servi(cid:136)os da Comiss}o de 20 de Novembro de 1998 [SEC(98) 1994(cid:129) estabelece o enquadramento geral em que os instrumentos comunit‘rios podem ser utilizados nestas circunst|ncias. 1. (cid:217)No quadro dos instrumentos comunit‘rios existentes Neste contexto e no |mbito dos procedimentos existen(cid:220) tes, poderiam ser encontradas respostas adequadas para os problemas de car‘cter local ou regional. Tanto os es(cid:220) tudos nacionais como estudos independentes conclu(cid:242)ram que a supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de impostos n}o teria qualquer impacto macroecon(cid:246)mico e que o eventual impacto a n(cid:242)vel microecon(cid:246)mico teria um car‘cter regio(cid:220) nal ou local e um alcance limitado. Seria coerente prosseguir uma solu(cid:136)}o que fosse abran(cid:220) gida pelo quadro dos objectivos actuais das pol(cid:242)ticas co(cid:220) munit‘rias no sentido de solucionar quaisquer problemas de natureza local, regional ou social que os Estados(cid:220) (cid:220)membros pudessem identificar. -(cid:217)Fundos estruturais minorar os problemas econ(cid:246)micos e sociais com que certas regiøes se poder}o confrontar na sequ(cid:240)ncia da supress}o do regime. Por exemplo, o Fundo Social Europeu financia a forma(cid:136)}o profissional de pessoas amea(cid:136)adas pelo desemprego em qualquer ponto da Comunidade (objectivo n. o 4). O actual per(cid:242)odo de programa(cid:136)}o para os Fundos estruturais expira no fi(cid:220) nal de 1999. A an‘lise da situa(cid:136)}o, reportada a 1 de Janeiro de 1999, da programa(cid:136)}o financeira de todos os Fundos estruturais ao longo do actual per(cid:242)odo (1994(cid:220)1999) leva a concluir que os Estados(cid:220)membros dispøem ainda de uma margem de manobra significa(cid:220) tiva para financiar medidas suscept(cid:242)veis de contribuir para absorver eventuais consequ(cid:240)ncias da supress}o do regime. Alguma desta margem poder‘ envolver medidas j‘ planeadas ao abrigo dos programas, em(cid:220) bora seja de esperar que exista alguma margem para a reafecta(cid:136)}o de fundos a ac(cid:136)øes adicionais, especifi(cid:220) camente destinadas a solucionar as consequ(cid:240)ncias re(cid:220) gionais e locais da aboli(cid:136)}o do regime(cid:216)(ˇ(cid:209)). At~ ao momento, os Estados(cid:220)membros n}o solicita(cid:220) ram que fossem tomadas quaisquer medidas. A Co(cid:220) miss}o dar‘, no entanto, uma aten(cid:136)}o favor‘vel a qualquer pedido efectuado antes do final do corrente ano por um Estado(cid:220)membro ou regi}o que solicite a inclus}o de medidas dessa natureza nos programas actualmente em execu(cid:136)}o. Uma vez que o actual pe(cid:220) r(cid:242)odo de programa(cid:136)}o termina no final de 1999, su(cid:220) blinhe(cid:220)se que as decisøes da Comiss}o na sequ(cid:240)ncia de tais pedidos dever}o ser tomadas antes de 31 de Dezembro de 1999. O facto de o pr(cid:246)ximo per(cid:242)odo de programa(cid:136)}o de(cid:220) correr entre 2000 e 2006 apresenta a vantagem de os Estados(cid:220)membros e as regiøes afectados disporem de mais tempo para propor medidas de car‘cter estrutu(cid:220) ral, a fim de obviar {s consequ(cid:240)ncias econ(cid:246)micas e sociais que se venham a colocar a n(cid:242)vel regional ou local. Estas medidas poder}o ser propostas a t(cid:242)tulo das interven(cid:136)øes gen~ricas (novos objectivos n. os 1, 2 e 3) ou ao abrigo da iniciativa Interreg III. Al~m disso, as regiøes cuja actividade econ(cid:246)mica depende em grande medida das vendas com isen(cid:136)}o de impos(cid:220) tos e que n}o sejam eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo do objectivo n. o 1 poder}o ser propostas pelas autoridades nacionais, tendo em vista um apoio a t(cid:242)tulo do objectivo n. o 2. - Fundo de Coes}o No que diz respeito ao Fundo de Coes}o, os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros afectados poder}o visar novos projec(cid:220) tos relativos {s infra(cid:220)estruturas portu‘rias e aeropor(cid:220) tu‘rias, que preencham os crit~rios de elegibilidade do Fundo e, nomeadamente, os integrados nas RT (Redes Transeuropeias). Neste contexto, a Comiss}o considerar‘ favoravel(cid:220) mente qualquer pedido apresentado ainda este ano por um Estado(cid:220)membro ou uma regi}o e que tenha Tal como sublinhado no documento de trabalho da Comiss}o, os Fundos estruturais poder}o ajudar a (ˇ(cid:209))(cid:217)Ver anexo III. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/13 por objectivo integrar estas medidas nos programas em curso. Uma vez que o actual per(cid:242)odo de progra(cid:220) ma(cid:136)}o termina no final de 1999, a Comiss}o dever‘ tomar as decisøes em rela(cid:136)}o a estes pedidos at~ 31 de Dezembro de 1999. - Aux(cid:242)lios estatais Tal como referido supra, os Estados(cid:220)membros que pretendam conceder aux(cid:242)lios estatais a fim de solu(cid:220) cionar dificuldades locais, em termos de emprego, no sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos, t(cid:240)m de cumprir as regras comunit‘rias em mat~ria de aux(cid:242)(cid:220) lios estatais. No entanto, s}o aplic‘veis regras espe(cid:220) ciais aos aux(cid:242)lios a pequenas e m~dias empresas, ao emprego e ao desenvolvimento regional. No sector dos transportes, chama(cid:220)se a aten(cid:136)}o dos Estados(cid:220) (cid:220)membros para as orienta(cid:136)øes comunit‘rias em mat~(cid:220) ria de aux(cid:242)lios estatais nos sectores dos transportes mar(cid:242)timos e a~reos. Em conclus}o, a Comiss}o incentiva os Estados(cid:220) (cid:220)membros, quer a solicitar assist(cid:240)ncia ao abrigo dos Fundos estruturais ou a tomar iniciativas ad hoc (no(cid:220) meadamente para as pequenas e m~dias empresas), quer a solicitar a aprova(cid:136)}o de aux(cid:242)lios estatais no |mbito das orienta(cid:136)øes adoptadas pela Comiss}o neste dom(cid:242)nio. 2. (cid:217)Uma medida comunit‘ria espec(cid:242)fica Na medida em que os instrumentos comunit‘rios exis(cid:220) tentes n}o constituirem uma base adequada para resolver os problemas de curto prazo identificados, uma possibili(cid:220) dade adicional poderia consistir na cria(cid:136)}o de uma nova medida, destinada a conferir um apoio espec(cid:242)fico e bem orientado, ao longo de linhas semelhantes {s do regula(cid:220) mento de 1992 relativo aos agentes aduaneiros(cid:216)(ˇ(cid:210)). Um tal instrumento poderia ter os seguintes objectivos: -(cid:217)conceder um apoio espec(cid:242)fico e bem orientado {s ‘reas que est}o particularmente dependentes das ven(cid:220) das com isen(cid:136)}o de impostos, tanto em termos de emprego, como de rendimento, -(cid:217)contribuir para a convers}o das empresas mais afecta(cid:220) das do sector com vista { manuten(cid:136)}o dos postos de trabalho, atrav~s de um programa de diversifica(cid:136)}o (e da cria(cid:136)}o de empregos alternativos). A adop(cid:136)}o de qualquer proposta deste tipo imporia uma avalia(cid:136)}o clara da sua efic‘cia potencial, bem como o va(cid:220) lor acrescentado que traria, em conjunto com uma iden(cid:220) tifica(cid:136)}o da escala do problema e dos benefici‘rios das medidas. Teria igualmente de conformar(cid:220)se com as no(cid:220) vas perspectivas financeiras e dar cumprimento {s regras comunit‘rias relevantes (por exemplo no dom(cid:242)nio dos aux(cid:242)lios estatais). 7. (cid:217)CONCLUSºES -(cid:217)Segundo a an‘lise da Comiss}o, corroborada pelas estimativas fornecidas pelos Estados(cid:220)membros, o im(cid:220) (ˇ(cid:210))(cid:217)Ver p‘gina 2 do cap(cid:242)tulo 1 da presente comunica(cid:136)}o. pacto sobre o emprego da aboli(cid:136)}o das vendas intra(cid:220) comunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos dever‘ ser li(cid:220) mitado no tempo e espec(cid:242)fico, tanto em termos de localidades como de sectores afectados, sendo as ac(cid:220) tividades mar(cid:242)timas (transportes e servi(cid:136)os portu‘rios) os sectores que sofrer}o potencialmente um impacto mais acentuado. -(cid:217)Por outro lado, segundo a an‘lise realizada pela Co(cid:220) miss}o e confirmada pelo Estado(cid:220)membro, que de(cid:220) senvolveu uma abordagem deste tipo, o resultado da reciclagem de receitas e da desloca(cid:136)}o de vendas po(cid:220) der‘, numa perspectiva de m~dio prazo, conduzir a uma cria(cid:136)}o l(cid:242)quida de postos de trabalho. -(cid:217)A Comiss}o confere a maior prioridade { promo(cid:136)}o do emprego. Considera que os efeitos nos restantes sectores (em especial noutros modos de transporte e no com~rcio de retalho sem isen(cid:136)}o de impostos) de(cid:220) ver}o tamb~m ser tomados em considera(cid:136)}o. Al~m disso, a Comiss}o ~ do parecer de que a promo(cid:136)}o do emprego deve ser prosseguida atrav~s de um con(cid:220) junto de medidas de pol(cid:242)tica econ(cid:246)mica coerentes, incluindo as preconizadas pelo Conselho Europeu e destinadas a tornar os sistemas fiscais mais conducen(cid:220) tes { cria(cid:136)}o de emprego, atrav~s da limita(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia fiscal prejudicial. -(cid:217)A Comiss}o considera, por conseguinte, que uma ex(cid:220) tens}o do regime de isen(cid:136)}o de impostos n}o ~ sus(cid:220) cept(cid:242)vel e solucionar eficazmente o tipo de problemas de emprego de car‘cter limitado e espec(cid:242)fico que fo(cid:220) ram identificados. Trata(cid:220)se de um instrumento de |mbito excessivamente lato e que seria por outro lado relativamente oneroso, dado o car‘cter limitado do impacto a n(cid:242)vel do emprego da aboli(cid:136)}o do regime para a economia europeia. Al~m disso, a experi(cid:240)ncia tem demonstrado que a manuten(cid:136)}o de regimes de isen(cid:136)}o de direitos n}o incentiva os operadores co(cid:220) merciais a prepararem(cid:220)se para a nova situa(cid:136)}o. -(cid:217)A fim de dar resposta aos efeitos limitados e espec(cid:242)fi(cid:220) cos a n(cid:242)vel do emprego, suscept(cid:242)veis de virem a ocor(cid:220) rer, a Comiss}o considera que a resposta mais ade(cid:220) quada consiste na utiliza(cid:136)}o dos instrumentos comu(cid:220) nit‘rios existentes e que foram anteriormente descri(cid:220) tos. Deste modo, apela aos Estados(cid:220)membros para que explorem plenamente todas as potencialidades proporcionadas no |mbito do actual quadro comuni(cid:220) t‘rio para os Fundos estruturais, bem como pelo fu(cid:220) turo enquadramento (2000(cid:220)2006), submetendo pro(cid:220) postas espec(cid:242)ficas de financiamento. -(cid:217)Al~m disso, e caso o Conselho o considere adequado, existe margem de manobra para o estudo e a aplica(cid:220) (cid:136)}o de uma nova medida destinada a dar resposta aos problemas limitados e espec(cid:242)ficos em mat~ria de em(cid:220) prego acima identificados, sob a forma de um meca(cid:220) nismo financeiro comunit‘rio especialmente adap(cid:220) tado, relativamente ao qual a Comiss}o estaria em condi(cid:136)øes de apresentar uma proposta no caso de o Conselho o solicitar. C 66/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 ANEXO I Quadro 1: Franquias aplic‘veis aos viajantes no |mbito de viagens intracomunit‘rias Bebidas alco(cid:246)licas Produtos de tabaco Perfumes e ‘guas de toucador Outros produtos 50 g de perfume e 250 ml de ‘guas de toucador Valor global de 90 EUR(cid:216)(˛) 200 cigarros ou 100 cigarrilhas ou 50 charutos ou 250 g de tabaco para fumar 1 l de bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor alco(cid:246)lico superior a 22(cid:216)% do volume ou 2 l de bebidas espirituosas com um teor alco(cid:246)lico igual ou inferior a 22(cid:216)% em volume ou 2 l de vinhos espumantes e vinhos licorosos e 2 l de vinhos tranquilos (˛)(cid:217)Este valor foi aumentado de 45 EUR para 90 EUR a partir de 1 de Abril de 1994. Quadro 2: Volume de neg(cid:246)cios gerado pelas vendas com isen(cid:136)}o de impostos segundo os dados do sector 1991 1992 1993 1994 1995 1996 (em mil milhøes de EUR) Total de vendas com isen(cid:136)}o de impostos Vendas com isen(cid:136)}o de impostos na UE 3,6 3,9 4,5 4,7 5,4 5,8 - - - - 3,7 4,1 Fonte: European Travel Research Foundation(cid:216)(˛). (˛)(cid:217)Ver nota 13. Quadro 3: Volume de neg(cid:246)cios do sector do com~rcio retalhista em geral e do sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos em especial Total do sector retalhista (em mil milhøes de EUR)(cid:216)(˛) Sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos (em mil milhøes de EUR) Vendas com isen(cid:136)}o de impostos enquanto percentagem do total do sector retalhista Sector retalhista, vendas por trabalhador (em milhares de EUR)(cid:216)(˛) Vendas com isen(cid:136)}o de impostos, vendas por (cid:133)emprego apoiado pelas vendas com isen(cid:136)}o de impostos(cid:176) Vendas com isen(cid:136)}o de impostos enquanto % do PIB 1993/1995 1(cid:216)361,1(cid:217) 4,1(cid:217) 0,3(cid:217) 146 41 0,07 Fonte: Comiss}o com base em dados Eurostat: Com~rcio retalhista no Espa(cid:136)o Econ(cid:246)mico Europeu em 1997. (˛)(cid:217)Excluindo o com~rcio autom(cid:246)vel. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/15 Quadro 4: Volume de neg(cid:246)cios por categoria de produto Vendas intracomunit‘rias Em mil milhøes de EUR % do total Bebidas alco(cid:246)licas (bebidas espirituosas e vinho) Tabaco Perfumes e cosm~ticos Produtos diversos Fonte: European Travel Research Foundation(cid:216)(˛). (˛)(cid:217)Ver nota 13. 1,1 0,9 0,9 1,2 27 22 22 29 ANEXO II Dados relativos ao emprego fornecidos pelos Estados(cid:220)membros Em Janeiro de 1999, os Estados(cid:220)membros responderam ao pedido da Comiss}o no sentido de fornecerem informa(cid:136)øes sobre os eventuais efeitos sobre o emprego da aplica(cid:136)}o da decis}o do Conselho de suprimir as vendas intracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos. Fizeram(cid:220)no de diferentes formas, no |mbito de diferentes hip(cid:246)teses de base. Como resultado, o conjunto dos dados n}o ~ perfeitamente compar‘vel, ape(cid:220) sar de fornecer um panorama geral. A partir destes dados, ~ evidente que o n(cid:242)vel de pormenor das informa(cid:136)øes varia consoante o Estado(cid:220)mem(cid:220) bro. Algumas administra(cid:136)øes nacionais n}o puderam fornecer dados fundamentados sobre os eventuais efeitos sobre o emprego. Contudo, enquanto indicador, as informa(cid:136)øes obtidas junto das administra(cid:136)øes nacionais s}o œteis para a avalia(cid:136)}o do impacto das decisøes do Conselho de 1991 e 1992 sobre o emprego e parecem corroborar o ponto de vista segundo o qual o impacto sobre o emprego n}o ter‘ uma dimens}o macroecon(cid:246)mica. As informa(cid:136)øes revelam que dever}o existir problemas de ajustamento, mas que ser‘ poss(cid:242)vel resolv(cid:240)(cid:220)los com o recurso aos Fundos estruturais. Os dados fornecidos pelos Estados(cid:220)membros revelam que, no que diz respeito a cada um deles, o impacto de supress}o das vendas intracomunit‘rias com isen(cid:136)}o de impostos ~ muito limitada. Em consequ(cid:240)ncia dos v‘rios m~todos adoptados pelos Estados(cid:220)membros para coligir estes dados, n}o ~ poss(cid:242)vel proceder a uma mera soma dos valores. Alguns Estados(cid:220)membros preferiram tomar em considera(cid:220) (cid:136)}o efeitos indirectos (atrav~s de extrapola(cid:136)øes n}o explicitadas do impacto sobre o turismo, etc. ) enquanto outros perspectivaram o sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos na sua globalidade, apesar de este vir apenas a ser afectado pela perda da parte intracomunit‘ria destas vendas. Do mesmo modo, alguns Esta(cid:220) dos(cid:220)membros inclu(cid:242)ram o efeito l(cid:242)quido da reafecta(cid:136)}o das receitas, o que torna ainda mais dif(cid:242)cil a compa(cid:220) ra(cid:136)}o do eventual impacto global. ^ igualmente conveniente referir que alguns Estados(cid:220)membros se distanciaram das estimativas, uma vez que a an‘lise foi efectuada pelo pr(cid:246)prio sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos. Finalmente, ressalta claramente das estimativas resumidas seguidamente, que a maior parte das administra(cid:220) (cid:136)øes nacionais prev(cid:240) apenas um pequeno impacto indirecto sobre o emprego. B~lgica: N}o foram apresentadas quaisquer estimativas. Contudo, a administra(cid:136)}o belga salientou que a supress}o das vendas com isen(cid:136)}o de direitos ~ suscept(cid:242)vel de ter um certo impacto sobre o emprego. (Fonte: Minist~rio das Finan(cid:136)as). C 66/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 Dinamarca: Ser}o afectados 1(cid:216)800 postos de trabalho nos sectores do transporte a~reo e mar(cid:242)timo, mas a receita fiscal (no montante de mil milhøes de coroas dinamarquesas) resultante da surpress}o da isen(cid:136)}o fiscal actual(cid:220) mente aplic‘vel a estas vendas poderia permitir a cria(cid:136)}o de 2(cid:216)200 postos de trabalho. Por conseguinte, a Dinamarca refere a cria(cid:136)}o a longo prazo de 400 postos de trabalho. (Fonte: Relat(cid:246)rio do Minist~rio das Contribui(cid:136)øes e Impostos - Dezembro de 1997). Alemanha: -(cid:217)Sector dos transportes a~reos: seriam directamente afectados 1(cid:216)350 postos de trabalho. -(cid:217)Sector do transporte mar(cid:242)timo: estariam em quest}o 3(cid:216)000 postos de trabalho de um total de 5(cid:216)700 postos de trabalho no sector. (Fonte: An‘lise baseada em estudos do sector efectuados em nome do sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos). Gr~cia: A an‘lise global apresentada pela administra(cid:136)}o n}o fornece quaisquer estimativas. Contudo, salienta que s}o poss(cid:242)veis consequ(cid:240)ncias significativas em termos de emprego, devido ao aumento do pre(cid:136)o dos trans(cid:220) portes, bem como da eventual redu(cid:136)}o do volume de turistas. (Fonte: Estudo da KPMG Peat Marwick, para a European Travel Research Foundation(cid:216)(˛) (sector das vendas com isen(cid:136)}o de direitos - Novembro de 1997). Espanha: Prev(cid:240)(cid:220)se uma perda global de 22(cid:216)406 postos de trabalho. O aumento dos pre(cid:136)os do transporte a~reo, bem como uma redu(cid:136)}o a n(cid:242)vel do turismo, poder}o ser duas consequ(cid:240)ncias da aboli(cid:136)}o destas vendas. (Fonte: Minist~rio das Finan(cid:136)as) Fran(cid:136)a: A an‘lise centra(cid:220)se essencialmente no sector mar(cid:242)timo e em v‘rios sectores de produ(cid:136)}o. -(cid:217)Regiøes do Norte - ‘reas de Calais e Bretanha: Empresas do sector mar(cid:242)timo: prev(cid:240)(cid:220)se a perda de 1(cid:216)500 postos de trabalho. Portos: 600 postos de trabalho afectados. Sectores comerciais: 2(cid:216)500 postos de trabalho; -(cid:217)Regi}o de Cognac (produ(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o): 2(cid:216)500 postos de trabalho; -(cid:217)Outras ‘reas de produ(cid:136)}o de produtos alco(cid:246)licos (produ(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o): 290 postos de traba(cid:220) lho; -(cid:217)Sector da perfumaria (produ(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o): 1(cid:216)100 postos de trabalho; -(cid:217)Outros sectores (produ(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o): 900 postos de trabalho. (Fonte: Minist~rio dos Assuntos Econ(cid:246)micos, das Finan(cid:136)as e Indœstria - Janeiro de 1999). Irlanda: -(cid:217)Sector do transporte a~reo: 466 postos de trabalho em risco; -(cid:217)Sector do transporte mar(cid:242)timo: 700 postos de trabalho em risco; -(cid:217)Perdas indirectas em termos de emprego (produ(cid:136)}o, etc. ), n}o foram tomadas em considera(cid:136)}o; -(cid:217)O impacto or(cid:136)amental da supress}o ~ estimado entre 30 milhøes de libras irlandesas e 45 milhøes de libras irlandesas. (Fonte: Estudo da KPMG, por conta do Minist~rio das Finan(cid:136)as - Mar(cid:136)o de 1998). (˛)(cid:217)Ver ntoa 13. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 66/17 It‘lia: A It‘lia n}o forneceu quaisquer estimativas, mas s}o mencionadas perdas significativas em termos de em(cid:220) prego no sector do transporte a~reo, tendo em conta o volume de neg(cid:246)cios significativo das liga(cid:136)øes intra(cid:220) comunit‘rias (66(cid:216)% do volume de neg(cid:246)cios do sector em 1998). (Fonte: Um estudo espec(cid:242)fico efectuado pelo Minist~rio das Finan(cid:136)as). Luxemburgo: Apenas estar‘ em causa o sector do transporte a~reo: seis despedimentos a curto prazo e quatro a seis despedimentos a m~dio prazo. (Fonte: Minist~rio das Finan(cid:136)as, com base nas informa(cid:136)øes obtidas junto do sector). Pa(cid:242)ses Baixos: -(cid:217)No que diz respeito a postos de trabalho directos, os Pa(cid:242)ses Baixos consideram que as perdas poder}o situar(cid:220)se entre 681 (estimativas do sector efectuadas pela Associa(cid:136)}o de Vendas com Isen(cid:136)}o de Impos(cid:220) tos do Benelux, Julho de 1997) e 3(cid:216)258 [estimativas do sector efectuadas pela ETRF(cid:216)(˛), Outubro de 1998(cid:129); -(cid:217)No que diz respeito aos postos de trabalho indirectos, as perdas situar(cid:220)se(cid:220)iam entre 362 (estimativas do sector de Julho de 1997) e 681 (estimativas do sector de Outubro de 1998). Contudo, tendo em conta a fonte destas informa(cid:136)øes, a administra(cid:136)}o nacional preconiza uma abordagem cautelosa destas estimati(cid:220) vas. (Fonte: Minist~rio das Finan(cid:136)as, com base nas estimativas do sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos). @ustria: Estaria em causa o sector do transporte a~reo: 250 postos de trabalho perdidos num total de 500 postos de trabalho no sector. (Fonte: Minist~rio das Finan(cid:136)as) Portugal: O volume de vendas intracomunit‘rias de bens com isen(cid:136)}o de impostos representa quase 70(cid:216)% do total. Com base numa perspectiva pessimista, a actividade do sector poderia registar uma contrac(cid:136)}o de cerca de 57(cid:216)%. (Fonte: Minist~rio das Finan(cid:136)as, com base nas estimativas do sector das vendas com isen(cid:136)}o de direitos). Finl|ndia: Sector do transporte a~reo: teme(cid:220)se a perda de 100 postos de trabalho. Sector do transporte mar(cid:242)timo: -(cid:217)entre 2(cid:216)500 e 3(cid:216)000 postos de trabalho estariam em risco no mar B‘ltico. Contudo, estes postos de trabalho depender}o da estrat~gia comercial dos operadores nas liga(cid:136)øes atrav~s da ilhas ¯land (situa(cid:220) das fora do territ(cid:246)rio fiscal da Comunidade); -(cid:217)no que diz respeito ao golfo da B(cid:246)tnia: poder‘ prever(cid:220)se a perda de 300 postos de trabalho. Todavia, uma medida de aux(cid:242)lio estatal a n(cid:242)vel nacional (com base na obriga(cid:136)}o de servi(cid:136)o pœblico) est‘ a ser analisada; -(cid:217)200 postos de trabalho indirectos est}o igualmente associados { supress}o destas vendas. (Fonte: Minist~rio das Finan(cid:136)as) Su~cia: A resposta da Su~cia baseia(cid:220)se num estudo que realizou em Mar(cid:136)o de 1998 e os efeitos sobre o emprego centram(cid:220)se nas actividades de ferries, em que se prev(cid:240) uma perda de 500 a 1(cid:216)200 postos de trabalho. (˛)(cid:217)Ver nota 13. C 66/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 Estar}o igualmente em risco 500 outros postos de trabalho, mas tal depender‘ da estrat~gia comercial dos operadores nas liga(cid:136)øes atrav~s das ilhas ¯land (situadas fora do territ(cid:246)rio fiscal da Comunidade). Quanto aos efeitos indirectos, n}o ~ mencionado qualquer efeito estrutural nas vendas a retalho, sendo apenas referido um efeito limitado a n(cid:242)vel do turismo e um efeito marginal nos per(cid:136)os dos transportes por cami}o. Os aumentos de pre(cid:136)os para o transporte de passageiros nos ferries seria de cerca de 15(cid:216)%. (Fonte: Relat(cid:246)rio do Minist~rio dos Transportes e Comunica(cid:136)øes - Mar(cid:136)o de 1998). Reino Unido: A perdas de postos de trabalho directos no sector das vendas com isen(cid:136)}o de impostos nos aeroportos, nas companhias a~reas, nos ferries e no tœnel sob o canal da Mancha, situar(cid:220)se(cid:220)iam entre 1(cid:216)300 e 2(cid:216)700. As perdas indirectas de postos de trabalho nos ferries, nos portos e na economia local situar(cid:220)se(cid:220)ia entre 780 e 915. Al~m disso, perder(cid:220)se(cid:220)iam igualmente 580 e 1(cid:216)300 postos de trabalho indirectos, principalmente nas indœs(cid:220) trias produtivas (tabaco, bebidas alco(cid:246)licas e perfumes). (Fonte: Estudo efectuado pelo Minist~rio do Ambiente, Transportes e Regiøes). ANEXO III Dota(cid:136)øes de autoriza(cid:136)}o n}o utilizadas - situa(cid:136)}o em 1 de Janeiro de 1999 - no que diz respeito a determinados objectivos dos Fundos estruturais comunit‘rios (FEC) e iniciativas comunit‘rias (IC) (˛) Pre(cid:136)os correntes, 1999 Fundos estruturais da comunidade (FEC) objectivo n. o 1 objectivo n. o 2 objectivos n. os 3 e 4 objectivo n. o 5b objectivo n. o 6 FEC subtotal Iniciativas comunit‘rias (IC) Interreg II. A PME Adapt IC subtotal Total Dota(cid:136)øes de autoriza(cid:136)}o n}o afectadas (em milhøes de EUR) 18(cid:216)596 4(cid:216)336 3(cid:216)062 2(cid:216)594 210 28(cid:216)800 1(cid:216)286 418 645 2(cid:216)349 31(cid:216)149 Fonte: Comiss}o. (˛)(cid:217)Dados obtidos atrav~s da subtrac(cid:136)}o do total das dota(cid:136)øes de autoriza(cid:136)}o utilizadas at~ 1 de Janeiro de 1999 do total das dota(cid:136)øes 1994(cid:220)1999 (ap(cid:246)s reafecta(cid:136)}o em 1998)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 277/99 dell'on. Riccardo NENCINI Istituto Germanico di Storia dell'Arte di Firenze

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

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text: C 325/100 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 12. 11. 1999 interessati contro un licenziamento eventuale lavoratori L’articolo 4 prevede inoltre la protezione dei pronunciato dal cedente o dal cessionario, ma non fa ostacolo a licenziamenti che possano intervenire per ragioni economiche, tecniche o organizzative che riguardino mutamenti sul piano dell’occupazione. La Commissione non prende disposizioni nel caso di individui come richiesto dall’Onorevole parlamentare e non è a conoscenza del caso citato dall’Onorevole membro. Nel caso in cui le disposizioni nazionali che recepiscono il diritto comunitario non fossero rispettate, spetta alla giurisdizione e amministrazione nazionale, in primo luogo, di conoscere qualsiasi vertenza che ne deriva. (1) GU L 61 del 5. 3. 1977. (1999/C 325/135) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0277/99 di Riccardo Nencini (PSE) alla Commissione (17 febbraio 1999) Oggetto: Istituto Germanico di Storia dell’Arte di Firenze Presso l’Istituto Germanico di Storia dell’Arte di Firenze, istituzione alle dipendenze del Ministero della Ricerca e della Tecnologia della Repubblica Federale di Germania, operano 33 dipendenti fissi, di cui 15 di nazionalità tedesca e 18 di nazionalità non tedesca. A parità di mansioni svolte da personale di diverse nazionalità, si è in presenza di un diverso trattamento economico tra tedeschi 5 stipendio più elevato 5 e non tedeschi 5 stipendio nettamente più basso 5, applicandosi ai primi le tariffe previste per il pubblico impiego ed ai secondi le tariffe di cui alle tabelle retributive dell’Ambasciata tedesca a Roma. Ciò determina una inaccettabile ineguaglianza di fatto fondata sulla cittadinanza. Intende la Commissione intervenire per far fronte alla palese ineguaglianza esposta in premessa? Risposta data dal sig. Flynn a nome della Commissione (6 aprile 1999) La Commissione ritiene che tutti i dipendenti dell’Istituto di storia dell’arte di Firenze gestito dalle autorità tedesche siano soggetti al principio della non discriminazione a motivo della nazionalità. Ad esempio le differenze di retribuzione che potrebbero esistere fra i lavoratori dovrebbero essere basate su ragioni obiettive indipendenti dalla nazionaltià dei lavoratori stessi. La determinazione delle condizioni di lavoro, compresa la retribuzione, è un problema di competenza del datore di lavoro in funzione delle mansioni e delle responsabilità dei dipendenti. Occorre peraltro notare che gli Stati membri possono stabilire condizioni particolari per i funzionari, nella misura in cui esse sono giustificate dalla natura del rapporto giuridico fra l’amministrazione e l’impiegato o il funzionario. In ogni modo le condizioni per l’accesso alla categoria di funzionario devono essere uguali per tutti i lavoratori europei, senza discriminazioni basate sulla nazionalità. La Commissione ritiene che spetti al datore di lavoro applicare questi principi generali del diritto comunitario ai vari casi particolari


title: WRITTEN QUESTION No. 299/99 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA Regulating fishing activity in the South-West Atlantic

eurovoc_concepts:
Argentina
Atlantic Ocean
fishing regulations
negotiation of an agreement (EU)

text: 29. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 341/85 special diet foods, the Commission has laid down standards in respect of their composition and labelling in Directive 96/8 (1) of 26 February 1996. Has Greece notified the Commission of the necessary legislative, regulatory and administrative provisions it has adopted to comply with the above directive and, if so, when? What measures will the Commission take if the Greek authorities prove not to have duly implemented those provisions? (1) OJ L 55, 6. 3. 1996, p. 22. Joint answer to Written Questions E-0296/99 and E-0297/99 given by Mr Bangemann on behalf of the Commission (9 April 1999) The Greek authorities have informed the Commission of the adoption of national measures to implement these three directives on the foodstuffs sector intended for particular nutritional uses. Commission Directive 96/4/EC, Euratom of 16 February 1996, amending Directive 91/321/EEC on infant formulae and follow-on formulae (1), has been transposed by Ministerial Decree, as adopted on 12 November 1997 and published on 25 November 1997. Commission Directive 96/5/EC, Euratom of 16 February 1996 on processed cereal-based foods and baby foods for infants and young children (1), has been transposed by Ministerial Decree, as adopted on 12 November 1997 and published on 25 November 1997. Commission Directive 96/8/EC of 26 February 1996 on foods intended for use in energy-restricted diets for weight reduction (2), has been trnsposed by Ministerial Decree, as adopted on 15 October 1997 and published on 13 March 1998. After an initial examination of the different texts, the Commission believes the Greek authorities have implemented the directives in question in a satisfactory manner. (1) OJ L 49, 28. 2. 1996. (2) OJ L 55, 6. 3. 1996. (1999/C 341/118) WRITTEN QUESTION E-0299/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission Subject: Regulating fishing activity in the South-West Atlantic (17 February 1999) Given the Commission’s inadequate response to my Written Question E-3471/98, I reiterate what I wrote there and ask: 1. What is the current state of negotiations? 2. What are the reasons for the failure to make any significant progress in these negotiations 3. When does the Commission envisage the negotiations ending and the next step being taken, namely the setting-up of the SAFO? Answer given by Mrs Bonino on behalf of the Commission (26 March 1999) It is still too early to expect completion of negotiations on the multilateral arrangement for South-West Atlantic waters. Ongoing bilateral contacts between the Commission and Argentina are preliminary to multilateral negotiations between all interested parties. At the moment the only addition that can be made to the Commission’s answer to the Honourable Member’s Written Question E-3471/98 (1) is that in August 1998 the Commission sent the Argentine authorities a ‘non- paper’ indicating the Community’s position


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 299/99 af Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA Regulering af fiskeriaktiviteterne i det sydvestlige Atlanterhav

text: 29. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 341/85 til »særlig ernæring« i direktiv 96/8 (1) af 26. februar 1996 fastsætter kravene for deres sammensætning og mærkning, oplyse følgende: Har Grækenland meddelt, at det har indført de nødvendige lovgivningsmæssige, normative og administrative bestemmelser med henblik på at gennemføre det ovennævnte direktiv? Hvornår? Hvad agter Kommissionen at foretage sig i tilfælde af, at der er tale om mangelfuld gennemførelse af direktivet fra de græske myndigheders side? (1) EFT L 55 af 6. 3. 1996, s. 22. Samlet svar afgivet på Kommissionens vegne af Martin Bangemann på skriftlige forespørgsler E-0296/99 og E- 0297/99 (9. april 1999) De græske myndigheder har underrettet Kommissionen om vedtagelsen af de nationale bestemmelser til gennemførelse af de tre direktiver, der er vedtaget for levnedsmidler bestemt til særlig ernæring. Kommissionens direktiv 96/4/EF af 16. februar 1996 om ændring af direktiv 91/321/EØF om moder- mælkserstatninger og tilskudsblandinger til spædbørn og småbørn (1) er blevet gennemført ved ministeriel beslutning vedtaget den 12. november 1997 og offentliggjort den 25. november 1997. Kommissionens direktiv 96/5/EF af 16. februar 1996 om forarbejdede levnedsmidler baseret på cerealier og babymad til spædbørn og småbørn (1) er blevet gennemført ved ministeriel bekendtgørelse vedtaget den 12. november 1997 og offentliggjort den 25. november 1997. Kommissionens direktiv 96/8/EF af 26. februar 1996 om levnedsmidler til anvendelse i energifattige diæter med henblik på vægttab (2) er blevet gennemført ved ministeriel bekendtgørelse vedtaget den 15. oktober 1997 og offentliggjort den 13. marts 1998. Efter en foreløbig undersøgelse af de forskellige forskrifter mener Kommissionen, at de græske myndigheder har implementeret de pågældende direktiver tilfredsstillende. (1) (2) EFT L 49 af 28. 2. 1996. EFT L 55 af 6. 3. 1996. (1999/C 341/118) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0299/99 af Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) til Kommissionen Om: Regulering af fiskeriaktiviteterne i det sydvestlige Atlanterhav (17. februar 1999) Da Kommissionens svar på min skriftlige forespørgsel E-3471/98 ikke er tilfredsstillende, bedes følgende spørgsmål besvaret: 1. Hvor langt er man nået med forhandlingerne? 2. Hvad er grundene til, at der ikke er sket større fremskridt i forhandlingerne? 3. Hvornår forudser Kommissionen, at forhandlingerne kan afsluttes og SAFO kan oprettes? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Emma Bonino (26. marts 1999) Det er endnu for tidligt at skønne om afslutningen af forhandlingerne om den multilaterale ordning for det sydvestlige Atlanterhav. Kommissionens og Argentinas bilaterale kontakter udgør nemlig en indledende fase forud for de multilaterale forhandlinger, der vil forpligte alle de interesserede parter. På nuværende tidspunkt er den eneste præcisering, der kan anføres i forhold til svaret på det ærede medlems skriftlige forespørgsel E-3471/98 (1), at Kommissionen i august 1998 sendte de argentinske myndigheder et uofficielt dokument, der afspejler Fællesskabets holdning


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 346/1999 af 17. februar 1999 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

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text: 18. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 44/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 346/1999 af 17. februar 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning — under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/94 af 21. december 1994 om gennemførelses- bestemmelser og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/ 98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, og importordningen frugt for til UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 ud fra følgende betragtninger: I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af af de multilaterale resultaterne gennemførelsen af handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 3223/94, i tabellen i bilaget. fastsættes som anført Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 18. februar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. februar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. L 44/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 18. 2. 1999 BILAG til Kommissionens forordning af 17. februar 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KN-kode Tredjelandskode (1) (EUR/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 212 624 999 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 204 999 052 204 464 600 624 999 052 600 999 039 060 400 404 528 706 720 728 999 052 388 400 512 528 624 999 141,6 43,0 117,1 198,1 125,0 119,0 119,0 132,9 132,9 128,1 127,5 127,8 73,5 36,7 42,6 27,2 48,7 55,3 47,3 71,6 71,6 51,1 71,0 61,8 90,6 68,3 68,6 47,0 71,6 59,3 76,4 38,6 72,3 62,4 145,2 107,2 81,7 66,6 81,3 132,7 89,8 82,1 64,7 82,0 56,3 84,6 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: WRITTEN QUESTION No. 271/99 by Manuel ESCOLÁ HERNANDO Transfer of resources and the Cohesion Fund

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EU initiative
Portugal
Spain
drought
hydrology
project evaluation
report
supply
water resources
water supply

text: C 341/78 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 29. 11. 1999 (1999/C 341/106) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0270/99 esittäjä(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) komissiolle (17. helmikuuta 1999) Aihe: CEDEFOPin toiminnan riittämätön avoimuus Komissaari Liikanen vastasi (22. 1. 1999) CEDEFOPin toimintaa koskevaan kysymykseeni E-3391/98 (1), ettei hänellä ole mitään lisättävää aikaisempaan vastaukseensa kysymykseeni E-2549/98 (2). Olen toistuvasti kiinnittänyt komission huomion edellä mainitun keskuksen harjoittamaan ennenkuulumat- tomaan juonitteluun työhönottopolitiikassa, joka turmelee keskuksen julkista kuvaa ja pilaa (aiheetta) sen sijaintimaan mainetta. Kreikan päivä- ja viikkolehtien esittämät syytökset lisääntyvät ja CEDEFOPin avoimia virkoja tavoittelevat esittävät syytöksiä keskuksen toiminnan riittämättömästä avoimuudesta, mutta komissio ilmoittaa, ettei sillä ole mitään lisättävää antamiinsa vastauksiin ja peittelee siten keskuksen harjoittamaa juonittelua. Milloin komissio päättää paneutua vakavasti CEDEFOPin samoin kuin muidenkin EU:n hajasijoitettujen virastojen työhönottopolitiikkaan, jotka herättävät pahennusta toimintansa riittämättömällä avoimuudella ja edesauttavat siten julkisen kuvansa huonontumista edelleen? Eikö komissionkin mielestä olisi syytä ryhtyä toimiin välittömästi ja päättäväisesti sekä tutkia hajasijoitettujen virastojen toiminnan riittämätöntä avoimuutta koskevat syytökset, jotta komission julkisuudessa saamat moitteet salailusta kumottaisiin? Muussa tapauksessa tilanne johtaa auttamattomasti toistuviin epäluottamus- lauseäänestyksiin komissiota vastaan sekä sen poliittista ja virkavastuuta kantaviin henkilöihin kohdistuviin vakaviin syytöksiin. (1) (2) EYVL C 207, 21. 7. 1999, s. 63. EYVL C 118, 29. 4. 1999, s. 92. Komission jäsenen Erkki Liikasen komission puolesta antama vastaus (31. maaliskuuta 1999) Komissiolla ei ole mitään lisättävää aiemmin kirjallisiin kysymyksiin E-2549/98 ja 3391/98 antamiinsa vastauksiin. (1999/C 341/107) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0271/99 esittäjä(t): Manuel Escolá Hernando (ARE) komissiolle Aihe: Valuma-alueiden yhdistäminen ja koheesiorahasto (17. helmikuuta 1999) Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto on äskettäin julkaissut ”Evaluación Hidrológica España/ Portugal” -nimisen Espanjan ja Portugalin vesivaroja koskevan selvityksen. Siinä konsultointiyritys Montgomery Watson (MWL) ehdottaa useiden tutkimusten toteuttamista, muun- muassa sellaista, jossa analysoitaisiin patohankkeiden rahoituskysymyksiä ja luotaisiin suuntaviivat, jotta EU voi tukea monikäyt- töisten vesirakenteiden kehittämistä. Lähiaikoina toteuttavien toimien joukossa korostetaan valuma-alueiden yhdistämistä koskevien perusrakenteiden luomista. joka koskisi veden juoksutusta valuma-alueelta toiselle Espanjassa, sekä sellaista, Onko komissio teettänyt mitään näistä MWL:n ehdottamista tutkimuksista? Pitääkö komissio välttämättömänä toteuttaa tutkimuksia, valuma-alue muihin valuma-alueisiin? jotka koskevat mahdollisuutta yhdistää Ebron


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 282/99 von Riccardo NENCINI Kritische Lage im Bereich Umwelt und Gesundheit im Stadtteil Tamburi von Tarent

eurovoc_concepts:
Apulia
air quality
asbestos
iron and steel industry
metalworking
oil refining
prevention of pollution

text: 29. 11. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 341/83 Antwort von Herrn Oreja im Namen der Kommission (23. März 1999) Obwohl die Kommission volles Verständnis für die Besorgnis des Herrn Abgeordneten hat, möchte sie ihm mitteilen, daß aufgrund von Artikel 128 und des im EG-Vertrag verankerten Subsidiaritätsprinzips für Maßnahmen zum Schutz des Kulturerbes ausschließlich die zentralen oder regionalen Behörden zuständig sind. (1999/C 341/114) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0282/99 von Riccardo Nencini (PSE) an die Kommission (17. Februar 1999) Betrifft: Kritische Lage im Bereich Umwelt und Gesundheit im Stadtteil Tamburi von Tarent Seit einiger Zeit herrscht in der Stadt Tarent und insbesondere im Stadtteil Tamburi, der an das Stahlwerk ILVA und die Raffinerie von Shell angrenzt, eine kritische Lage im Bereich Umwelt und Gesundheit. 1997 wurde das häufige Auftreten von Krebs eindeutig nachgewiesen, und diese Daten haben Tarent an die erste Stelle der weltweiten Rangliste der Städte mit dem höchsten Risiko aufgrund der Umweltverschmutzung gerückt. Etwa 90 % der im Stahlwerk ILVA verwendeten Materialien enthalten Asbest (laut einer Analyse der A. S. L, der lokalen Gesundheitsbehörde von Tarent), und dies führt zu einem verstärkten Auftreten von damit in Verbindung stehenden schweren Erkrankungen. Kann die Kommission mitteilen, ob sie darüber informiert ist und ob sie in diesem Zusammenhang Maßnahmen ergreifen wird? Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission (31. März 1999) Der Kommission liegen bisher keine Informationen über die vom Herrn Abgeordneten beschriebene Situation vor. Im Zusammenhang mit der Vermeidung und Verringerung der Luftverschmutzung ist davon auszugehen, daß das vom Herrn Abgeordneten genannte Stahlwerk und die Raffinerie unter die Richtlinie 84/360/EWG des Rates vom 28. Juni 1984 zur Bekämpfung der Luftverunreinigung durch Industrieanlagen (1) fallen. Im Rahmen dieser Richtlinie müssen die Mitgliedstaaten die erforderlichen Maßnahmen ergreifen, um sicherzu- stellen, daß für den Betrieb derartiger Anlagen eine vorherige behördliche Genehmigung erforderlich ist. Eine Genehmigung darf nur erteilt werden, wenn alle geeigneten Vorsorgemaßnahmen gegen Luftverunreinigung, einschließlich des Einsatzes der besten verfügbaren Technologie, getroffen worden sind, sofern die Durch- führung solcher Maßnahmen keine unverhältnismäßig hohen Kosten verursacht. Die Behörden müssen sich vergewissern, daß der Betrieb der Anlage keine signifikante Luftverunreinigung verursachen wird. Ferner müssen die Mitgliedstaaten Politiken und Strategien unter Anwendung geeigneter Maßnahmen vefolgen, um die bestehenden Anlagen an die beste verfügbare Technologie anzupassen. Ölraffinerien und Metallproduktions- bzw. -verarbeitungsanlagen werden in Anhang I der Richtlinie aus- drücklich genannt. Asbest ist in Anhang II als einer der umweltschädlichsten Stoffe aufgeführt. In der Richtlinie werden jedoch keine Emissionsgrenzwerte für Schadstoffe festgelegt. Die vom Herrn Abgeordneten vorgelegten Informationen lassen nicht den Schluß zu, daß gegen das Gemeinschaftsrecht verstoßen wurde. (1) ABl. L 188 vom 16. 7. 1984


title: WRITTEN QUESTION No. 306/99 by David BOWE Radioactive waste

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
European Union
European official
Russia
customs
financial aid
illicit trade
radiation protection
radioactive pollution
vocational training

text: C 341/88 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 29. 11. 1999 Men följande Interprise-arrangemang med inriktning på miljön täckte delvis även förnybara energikällor: (cid:28) Interprise Helsinki Region arrangerades i Helsingfors den 6 mars 1997 av Finlands Utrikeshandels- förbund. Kring 108 företag från Tyskland, Finland, Storbritannien och Sverige deltog. (cid:28) Interprise Ecobusiness arrangerades i Toledo den 17 april 1997 av Handels- och industrikammaren i Toledo. King 65 företag från Italien, Finland och Spanien deltog. (cid:28) Interprise Ecobusiness arrangerades i Graz den 25 maj 1998 av International Consulting Executives. Kring 180 företag från Tyskland, Grekland, Spanien, Frankrike, Italien, Finland, Österrike och Sverige deltog. (1999/C 341/122) SKRIFTLIG FRÅGA E-0306/99 från David Bowe (PSE) till kommissionen (17 februari 1999) Angående: Radioaktivt avfall Sedan före detta Sovjetunionens fall har en oroväckande ökning av antalet upptäckter av herrelösa radioaktiva källor skett i EU. Dessa upptäckter har ofta skett av en tillfällighet. Håller kommissionen med om att ansträngningarna i syfte att lösa detta problem bör öka genom att gränspersonal utbildas och gränserna utrustas med detektionsutrustning så att andelen upptäckter förbättras? (1999/C 341/123) SKRIFTLIG FRÅGA E-0307/99 från David Bowe (PSE) till kommissionen (17 februari 1999) Angående: Radioaktivt avfall Vilka åtgärder planerar kommissionen att vidta för att förbättra samordningen mellan medlemsstaterna vad gäller herrelöst radioaktivt avfall? Anser kommissionen att ansträngningar för att samordna och sprida teknisk information bör göras, på ett sätt liknande det som det tekniska samarbetsprojektet i USA (US Technical Cooperation Project) gjorde, som grep sig an det nyligen upptäckta radioaktiva avfallet i Georgia? (1999/C 341/124) SKRIFTLIG FRÅGA E-0308/99 från David Bowe (PSE) till kommissionen (17 februari 1999) Angående: Radioaktivt avfall Avser kommissionen att inrätta ett program för att fastställa lokalisering av auktoriserade radioaktiva källor för att förhindra att förlorade eller stulna källor ingår i återvinningscykeln? (1999/C 341/125) SKRIFTLIG FRÅGA E-0309/99 från David Bowe (PSE) till kommissionen (17 februari 1999) Angående: Radioaktivt avfall Anser kommissionen att medlemsstaterna bör komma överens om enhetliga mätningar och metoder avseende rapportering av upptäckter av herrelöst radioaktivt avfall i syfte att uppnå en klarare förståelse av problemets omfattning?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 308/99 do Deputado David BOWE Radioaktivt avfall

eurovoc_concepts:
EU programme
export monitoring
illicit trade
radiation protection
radioactive pollution
radioactive waste
waste recycling

text: C 341/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 1999 No entanto, as seguintes manifestações Interprise, centradas no quadro ambiental, cobriam parcialmente o sector das energias renováveis: (cid:27) A Interprise Helsinki Region, organizada em Helsínquia em 6 de Março de 1997 pela Finnish Foreign Trade Association, reuniu cerca de 108 empresas oriundas de Alemanha, Finlândia, Reino Unido e Suécia. (cid:27) A Interprise Ecobusiness, realizada em Toledo em 17 de Abril de 1997 pela Câmara de Comércio e Indústria de Toledo, agrupou aproximadamente 65 empresas provenientes de Itália, Finlândia e Espanha. (cid:27) A Interprise Ecobusiness, ultimada em Graz em 25 de Maio de 1998 pela Internacional Consulting Executives, juntou à volta de 180 empresas vindas de Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Finlândia, Áustria e Suécia. (1999/C 341/122) PERGUNTA ESCRITA E-0306/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Desde a dissolução da antiga União Soviética, tem-se registado um aumento alarmante do número de descobertas de fontes de radioactividade abandonadas na UE. Frequentemente, estas descobertas têm sido puramente acidentais. Partilha a Comissão a opinião de que, para solucionar este problema, deveriam desenvolver-se esforços redobrados no sentido de treinar os funcionários das fronteiras e de dotar as fronteiras com equipamento de detecção a fim de aumentar a taxa de detecção deste tipo de materiais? (1999/C 341/123) PERGUNTA ESCRITA E-0307/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Que medidas tenciona a Comissão adoptar a fim de melhorar a coordenação entre os Estados-membros em matéria de resíduos radioactivos abandonados? Partilha a Comissão a opinião de que se deverão desenvolver esforços no sentido de coordenar e partilhar informações técnicas de forma semelhante ao que sucede ao nível do projecto de cooperação técnica dos EUA que tratou da recente descoberta de resíduos radioactivos na Geórgia? (1999/C 341/124) PERGUNTA ESCRITA E-0308/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Prevê a Comissão adoptar um programa para determinar a localização de fontes de radiação autorizadas a fim de impedir a introdução de fontes perdidas ou roubadas no circuito de reciclagem? (1999/C 341/125) PERGUNTA ESCRITA E-0309/99 apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Resíduos radioactivos Partilha a Comissão a opinião de que os Estados-membros deveriam acordar entre si medições e métodos uniformes em matéria de notificação de descobertas de resíduos radioactivos abandonados, tendo em vista uma melhor compreensão da dimensão do problema?