title: Regulamento (CE) n.o 502/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário

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customs territory (EU)
customs union
legal code
simplification of formalities

text: 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/1 I (Actos cuja publicação e´ uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 502/1999 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n. o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 82/97 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 249. o, (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2454/ /93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 46/ /1999 (4), fixa determinadas disposições de aplica- ção do Regulamento (CEE) n. o 2913/92; (2) Considerando que as dificuldades encontradas nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram e continuam a causar perdas significa- tivas aos orçamentos dos Estados-membros e aos recursos próprios da Comunidade e representam uma ameaça permanente ao come´rcio europeu e aos operadores económicos europeus; (3) Considerando que e´, por conseguinte, necessário modernizar os regimes de trânsito, representando a informatização desses regimes um elemento signifi- cativo da modernização; adoptada pelo Conselho «Mercado Interno» na sua reunião realizada em 23 de Novembro de 1995 (5); que a necessidade de informatização foi reconhecida na Decisão 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000») (6); (5) Considerando que a informatização foi igualmente recomendada pela Comissão Temporária de Inque´- rito do Parlamento Europeu sobre o Regime de Trânsito Comunitário (7) e pela Comissão no seu plano de acção para o trânsito na Europa (8); (6) Considerando que a introdução de novos processos informatizados baseados na utilização das tecnolo- gias da informação modernas e no intercâmbio electrónico de dados (EDI) requer a adaptação de disposições jurídicas para satisfazer as necessidades de carácter processual e te´cnico, as necessidades relacionadas com a segurança e as necessidades de segurança jurídica; (7) Considerando que a adopção de medidas te´cnicas, processuais e de segurança física e´ de importância vital para atingir e manter um funcionamento fiável e seguro do sistema de trânsito informati- zado; (4) Considerando que a resolução do Conselho rela- tiva à informatização do trânsito aduaneiro foi (8) Considerando que o Parlamento Europeu e o Con- selho adoptaram, em 24 de Outubro de 1995, a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pes- (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. (3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (4) JO L 10 de 15. 1. 1999, p. 1. (5) JO C 327 de 7. 12. 1995, p. 2. (6) JO L 33 de 4. 2. 1997, p. 24. (7) Relatório Final (PE 220. 895/fin. ) de 20. 2. 1997. (8) JO C 176 de 10. 6. 1997, p. 3. L 65/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 soas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1); (9) Considerando que a aplicação de um novo sistema de trânsito informatizado nas suas diferentes fases funcionais requer a criação de um quadro jurídico conforme com esse desenvolvimento; (10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comite´ do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 5. São aditados os artigos 350. oA a 350. oD quinto seguintes: «Artigo 350. oA 1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de partida por sistemas informáticos, o documento T1 será substituído pelo documento de acompanhamento de trânsito, previsto no n. o 1 do artigo 350. oC. 2. No caso referido no n. o 1, a estância de partida conservará a declaração e comunicará a autorização de saída das mercadorias ao responsável principal, remetendo-lhe o documento de acompanhamento de trânsito. Neste caso, não se aplicam o artigo 249. o e o n. o 2 do artigo 348. o O Regulamento (CEE) n. o 2454/93 e´ alterado do seguinte modo: Artigo 350. oB 1. Ao artigo 341. o e´ aditado o n. o 1A seguinte: «1A. Nas condições e de acordo com as modalida- des que determinarem, tendo em devida conta os princípios estabelecidos pela regulamentação adua- neira, as autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração ou alguns dos elementos da declaração sejam apresentados atrave´s de discos ou de bandas magne´ticas, ou atrave´s do intercâmbio de informa- ções por meios semelhantes, se for caso disso, sob forma codificada. ». 1. Quando as disposições do presente título fizerem refereˆncia a cópias, declarações ou documentos rela- tivos a um documento T1 que acompanha a remessa no trânsito comunitário, essas disposições aplicar- -se-ão mutatis mutandis ao documento de acom- panhamento de trânsito. 2. Quando for feita refereˆncia a várias cópias do documento, as autoridades aduaneiras fornecerão, se for caso disso, cópias adicionais do documento de acompanhamento de trânsito. 2. O n. o 2 do artigo 345. o passa a ter seguinte redac- Artigo 350. oC ção: «2. A lista de carga e´ apresentada no número de exemplares exigido pelas autoridades aduaneiras. ». 1. O documento de acompanhamento de trânsito deve ser conforme com o modelo e os elementos que figuram no anexo 45/A. 3. O n. o 2 do artigo 346. o passa a ter a seguinte redacção: «2. A declaração T1 e´ apresentada na estância de partida no número de exemplares exigido pelas autoridades aduaneiras. ». 4. O n. o 1 do artigo 350. o passa a ter a seguinte redacção: «1. O transporte de mercadorias efectuar-se-á ao abrigo do documento T1 emitido pela estância adua- neira de partida. Mediante autorização, o docu- mento pode ser impresso no sistema informático do responsável principal. ». (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 2. O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposições em contrário previstas no presente regulamento. Artigo 350. oD 1. Se for caso disso, o documento de acompanha- mento de trânsito será completado por uma lista de adições, cujo modelo e elementos figuram no anexo 45/B, ou por uma lista de carga. 2. A lista de carga ou a lista de adições referidas no documento de acompanhamento de trânsito farão parte integrante desse documento e não podem ser dele separadas. ». 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/3 6. O n. o 2 do artigo 373. o passa a ter a seguinte Artigo 388. oB redacção: «2. A garantia referida no n. o 1 pode ser prestada por depósito em numerário na estância de partida. Nesse caso, será reembolsada após o apuramento do regime de trânsito comunitário externo nessa estân- cia. ». 7. O artigo 374. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 374. o Para ale´m do caso previsto no n. o 1 do artigo 199. o do código, o fiador fica desonerado das suas obriga- ções findo o prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não tiver sido informado pelas autoridades aduaneiras do Estado- -membro de partida do não apuramento do regime de trânsito comunitário externo. Quando, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, o fiador tiver sido informado pelas autori- dades aduaneiras do não apuramento do regime de trânsito comunitário externo, será igualmente notifi- cado de que e´ ou pode ser obrigado a proceder ao pagamento das quantias pelas quais e´ responsável em relação à operação de trânsito comunitário em causa. Essa notificação deve ser recebida pelo fiador o mais tardar treˆs anos após a data de registo da declaração T1. Na falta de notificação dentro desse prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações. ». 8. A seguir ao artigo 388. o e´ aditado o seguinte texto: «CAPÍTULO 6 A Disposições adicionais aplicáveis ao intercâmbio, entre as autoridades aduaneiras, de dados relativos ao trânsito atrave´s das tecnologias da informação e de redes informá- ticas S e c ç ã o 1 Âmbito Artigo 388. oA 1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições do presente título relativas ao regime de trânsito comunitário, que, se for caso disso, se aplicarão mutatis mutandis, o intercâmbio de infor- mações entre as autoridades aduaneiras descrito no presente capítulo realizar-se-á atrave´s das tecnologias da informação e de redes informáticas. 2. As disposições do presente capítulo só se aplicam ao regime de trânsito comunitário externo e interno. As disposições do presente capítulo não se aplicam: a) Ao transporte de mercadorias por caminho-de- -ferro, em conformidade com os artigos 413. o a 441. o; b) Ao transporte de mercadorias por via ae´rea, em conformidade com o artigo 444. o; c) Ao transporte de mercadorias por via marítima, sempre que se apliquem procedimentos simplifi- cados em conformidade com o artigo 448. o; e d) Ao transporte de mercadorias por canalização. S e c ç ã o 2 Segurança Artigo 388. oC 1. Para ale´m das condições em mate´ria de seguran- ça referidas no n. o 2 do artigo 4. oA, as autoridades aduaneiras devem estabelecer e manter modalidades adequadas em mate´ria de segurança com vista ao funcionamento eficaz, fiável e seguro do regime de trânsito na sua integralidade. 2. A fim de assegurar o nível de segurança acima referido, as anotações, alterações ou supressões de dados devem ser registadas indicando a finalidade desse tratamento, a respectiva data e a pessoa que o efectuou. Ale´m disso, os dados originais ou quais- quer outros dados que foram objecto desse trata- mento devem ser conservados por um prazo de, pelo menos, treˆs anos civis a contar da data do fim do ano a que esses dados se referem, ou por um prazo mais longo caso tal esteja previsto noutras disposi- ções. 3. As autoridades aduaneiras exercerão um con- trolo periódico em mate´ria de segurança. 4. As autoridades aduaneiras em causa informar- -se-ão sobre todas as suspeitas de violação da segu- rança. S e c ç ã o 3 Declaração de trânsito Artigo 388. oD 1. Em derrogação do n. o 1 do artigo 222. o, a declaração de trânsito emitida por processos infor- L 65/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 máticos, tal como definido no n. o 1, alínea a), do artigo 4. oA, deve ser conforme com a estrutura e os elementos que figuram nos anexos 37/A e 37/B. 2. Sem prejuízo do n. o 1, quando uma declaração de trânsito for emitida em conformidade com o artigo 388. oF, aplicar-se-ão os artigos 222. o a 224. o Artigo 388. oE Nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, tendo em devida conta os princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de listas carga como partes descritivas da declaração de trânsito emitida por processos informáticos. S e c ç ã o 4 Expedidores autorizados Artigo 388. oF 1. Em derrogação do artigo 398. o, o expedidor autorizado apresentará a declaração de trânsito na estância de partida antes da autorização de saída prevista das mercadorias. 2. A autorização só pode ser concedida à pessoa que, para ale´m de satisfazer as condições previstas no artigo 399. o, apresentar as respectivas declarações de trânsito e comunicar com as autoridades aduanei- ras por processos informáticos. Artigo 388. oG Em derrogação da alínea b) do artigo 400. o, a atorização especificará, designadamente, o prazo de apresentação da declaração pelo expedidor autori- zado, a fim de que as autoridades aduaneiras possam efectuar os controlos necessários antes da autoriza- ção de saída prevista das mercadorias. S e c ç ã o 5 Funcionamento do regime Artigo 388. oH Artigo 388. oI 1. Em derrogação do n. o 2 do artigo 356. o, a estância de destino conservará o documento de acompanhamento de trânsito, informará de imediato a estância de partida sobre a chegada das mercado- rias utilizando a mensagem que figura nos anexos 37/A e 37/B, e comunicará sem demora a essa estância os resultados do controlo logo que estes estejam disponíveis, utilizando a mensagem que figura nos referidos anexos. 2. A comunicação da chegada à estância de partida pode não ser usada como prova da regularidade da operação de trânsito. Artigo 388. oJ Quando os dados relativos ao trânsito forem objecto de intercâmbio atrave´s das tecnologias da informa- ção e das redes informáticas entre a estância de partida e a estância de destino, o controlo das mercadorias efectuar-se-á com base nas comunica- ções da estância de partida. 9. É aditado o anexo 37/A que figura no anexo I do presente regulamento. 10. É aditado o anexo 37/B que figura no anexo II do presente regulamento. 11. É aditado o anexo 38/A que figura no anexo III do presente regulamento. 12. É aditado o anexo 45/A que figura no anexo IV do presente regulamento. 13. É aditado o anexo 45/B que figura no anexo V do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no se´timo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se a partir de 31 de Março de 1999. Todavia, as disposições do n. o 1 do artigo 350. oA do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 serão aplicadas na estância de partida, o mais tardar, quando o sistema de trânsito informati- zado for posto em prática nessa estância. O mais tardar no momento da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida notificará o movimento de trânsito à estância de destino decla- rada utilizando a mensagem que figura nos anexos 37/A e 37/B. As autorizações concedidas de acordo com o artigo 398. o, que se encontrem válidas no momento da entrada em vigor deste regulamento, deverão cumprir os requisi- tos especificados nos artigos 388. oF e 388. oG o mais tardar a 31 de Março de 2004. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/5 O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999. Pelo Comissão Mario MONTI Membro da Comissão L 65/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 ANEXO I «ANEXO 37/A NOTA EXPLICATIVA RELATIVA ÀS MENSAGENS APRESENTADAS NO ANEXO 37/B E REGRAS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS DADOS DAS MENSAGENS TÍTULO I Introdução O presente título apresenta a estrutura do intercâmbio de informações (IDI), ou seja, o modelo utilizado para descrever o conteúdo das informações a intercambiar entre as autoridades competentes e entre os operadores económicos e as autoridades competentes utilizando as tecnologias da informação e redes informáticas. No presente modelo o IDI está organizado por grupos de dados que conteˆm dados (atributos). Os dados (atributos) estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos coerentes no âmbito de cada IDI. O modelo permite identificar: — as características dos grupos de dados que pertencem ao IDI: sequeˆncia, número de repetições e um valor para indicar se o grupo de dados e´ obrigatório, facultativo ou condicional, — as características dos dados que pertencem a um grupo de dados: sequeˆncia, número de repetições, tipo, comprimento e um valor para indicar se os dados são obrigatórios, facultativos ou condicionais, — a indentação do grupo de dados que indica que esse grupo pode conter não só dados, como tambe´m outros grupos de dados, — as condições aplicáveis aos dados ou aos grupos de dados em relação com outros dados ou grupos de dados no mesmo IDI, — as regras estruturais aplicáveis aos dados ou a grupos de dados que explicam a forma como os dados ou grupo de dados em causa são utilizados no âmbito do IDI. Estrutura do IDI (Intercâmbio de Informações) (cid:113)A IDI15. (cid:113)B (cid:113)b E_DEC_DAT (cid:113)a Dados da declaração (cid:113)a OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADIÇÃO DE MERCADORIAS CONTENTORES (casa n. o 31) (cid:113)d VOLUMES (casa n. o 31) OPERADOR destinatário autorizado (casa n. o 53) RESULTADO DO CONTROLO (casa D) GARANTIA REFERÊNCIA DA GARANTIA (cid:113)f LIMITE DE VALIDADE (cid:113)c (cid:113)b 1 × 99 999 × (cid:113)c R R 99 × 99 × 1 × 1 × 9 × 99 × 99 × C O O O R C O Regra 95 (cid:113)e Cond 55 Regra 15 Cond 85 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/7 (cid:113)C OPERAÇÃO DE TRÂNSITO LRN (cid:113)b (cid:113)a Tipo de declaração (casa n. o 1) Número de listas de carga (casa n. o 4) Número total de volumes (casa n. o 6) ADIÇÃO DE MERCADORIAS Tipo de declaração (ex-casa n. o 1) (cid:113)f País de expedição (ex-casa n. o 15a) País de destino (ex-casa n. o 17a) (cid:113)D (cid:113)c R R O C C C C (cid:113)d an an. 5 n. 5 n. 7 a. 5 a2 a2 (cid:113)e. 17 Regra 95 Cond 95 Regra 105 (cid:113)g Cond 45 Cond 135 Cond 140 CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO IDI C55: Se “Contentor” (casa n. o 19) = “1” então senao “CONTENTORES (casa n. o 31)” = “R” “CONTENTORES (casa n. o 31)” = “O” (cid:113)E REGRAS APLICÁVEIS AO IDI r11: Quando só for declarado um destinatário, e´ utilizado o grupo de dados “OPERADOR Destinatário (casa n. o 8)” da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. O grupo de dados “OPERADOR Destinatário (ex-casa n. o 8)” da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizado O modelo IDI está dividido em cinco partes: Nota explicativa (cid:113)A (cid:113)B A parte relativa à identificação, sendo cada IDI identificado por: — um número único composto por dois caracteres “II” seguido de, no máximo, treˆs dígitos (cid:113)a , — um nome (cid:113)b , — uma refereˆncia única (cid:113)c directamente associada ao número único do IDI; cada IDI e´ prefixado com “E_” (domínio externo), “C_” (domínio comum) ou “N_” (domínio nacional), A parte estrutural compreende o seguinte: — a sequeˆncia dos grupos de dados do IDI, — o nome de um grupo de dados (cid:113)a , — um número seguido do carácter “x” (cid:113)b indicando o número de vezes que o grupo de dados pode ser repetido no IDI, — um valor (cid:113)c indicando se o grupo de dados e´ obrigatório (R — “Required”), facultativo (O — “Optional”) ou condicional (C — “Conditional”), — sempre que necessário, um “número de casa” (cid:113)d que represente o número da casa do DAU, L 65/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 — refereˆncia à condição ou à regra — indentação do grupo de dados dados de indentação inferior. (cid:113)e aplicáveis aos dados, (cid:113)f que indica que o grupo de dados depende de um grupo de (cid:113)C A parte relativa às informações sobre “o grupo de dados” apresenta para cada dado (atributo) as indicações seguintes: — a sequeˆncia dos dados dentro do grupo de dados, — um nome do grupo de dados (cid:113)a ideˆntico ao que consta da parte estrutural, — o nome do atributo (cid:113)b dentro do grupo de dados, — um valor (cid:113)c indicando se o grupo de dados e´ obrigatório (R- “Required”), facultativo (O “Optional”) ou condicional (C “Conditional”), (cid:113)d : (a)lfabe´tico e/ou (n)ume´rico, — o tipo de dados (cid:113)e — o comprimento dos dados (os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não teˆm um comprimento fixo, podendo conter caracteres ate´ ao número especificado no indicador); note-se que o tipo/comprimento de dados dos campos que representam a data e´ sempre “n8” para ter em conta o ano 2000 (por exemplo: 19980220); ale´m disso, uma vírgula no comprimento do campo (por exemplo 8,6) indica que o artibuto pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais, — sempre que necessário, um “número de casa” (cid:113)f que representa o número da casa do DAU, — uma refereˆncia (cid:113)g à condição “Cond” e/ou à “Regra” aplicáveis aos dados. (cid:113)D A parte “Condição”: Enumera todas as condições aplicáveis aos dados ou grupo de dados em relação com outras dados ou outros grupos de dados incluídos no IDI. Uma condição expressa a dependeˆncia de um atributo ou de um grupos de dados do conteúdo de um outro atributo ou grupo de dados dentro do mesmo IDI. O atributo ou grupo de dados em causa pode, devido à condição, tornar-se obrigatório (R), facultativo (O) ou ate´ “A não utilizar” no IDI. (cid:113)E A parte “Regra”: Enumera todas as regras aplicáveis aos dados ou grupos de dados que explicam a forma como os dados ou grupos de dados em causa devem ser utilizados no IDI. TÍTULO II Regras aplicáveis ao IDI (intercâmbio de informações) r5: r7: r10: r11: “N. o de adição” (casa n. o 32) e´ sempre utilizada, mesmo se “Adições” (casa n. o 5) = “1”, “n. o de adição” (casa n. o 32) e´ tambe´m “1”. Cada “n. o de adição” (casa n. o 32) e´ único em toda a declaração. Quando for declarado apenas um expedidor, e´ utilizado o grupo de dados “OPERADOR Expedidor (casa n. o 2)” da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. O grupo de dados “OPERA- DOR Expedidor (ex-casa n. o 2)” da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizado. Quando for declarado apenas um destinatário, e´ utilizado o grupo de dados “OPERADOR Destinatário (casa n. o 8)” da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. O grupo de dados “OPERADOR Destinatário (ex-casa n. o 8)” da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizado. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/9 r15: r20: r26: r27: O grupo de dados “OPERADOR Destinatário Autorizado (casa n. o 53)” pode ser utilizado para indicar que será utilizado no destino um procedimento simplificado. Quando o tipo de declaração (casa n. o 1 ou ex-casa n. o 1) = “T2” e o movimento tiver provenieˆncia um país terceiro (identificado pela estância de partida), o responsável principal deve declarar, pelo menos, um “tipo de documento anterior” (casa n. o 40) = “T2”, “T2L”, “T2F”, “T2LF”, “T2CIM”, “T2LTIR” ou “T2LATA”, seguido da sua refereˆncia anotada na casa “Refereˆncia do documento anterior”. Torna-se obrigatório um dos atributos se for utilizada a casa “DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS” (casa n. o 44). É obrigatório o preenchimento das casas “Informações complementares” ou “Texto” do grupo de dados “MENÇÕES ESPECIAIS (casa n. o 44) quando for utilizada a casa “MENÇÕES ESPECIAIS”. r35: As condições “C5” e “C6” não podem ser verificadas, se a casa n. o 26 não for utilizada. r36: A condição “C10” não pode ser verificada, se a casa n. o 25 não for utilizada. r41: r60: r75: r79: r80: r95: As casas “Localização aprovada de mercadorias/Código de localização aprovada”, “Localização autorizada de mercadorias” e “Sublocal aduaneiro” (casa n. o 30) não podem ser utilizadas simultaneamente. Quando o operador utilizar códigos de mercadorias deve declarar, pelo menos, quatro e no máximo oito dígitos do código de mercadorias. As casas “Exportação da CE” e “Exportação do país” não podem ser utilizadas simultanea- mente. Apenas os DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES e os DOCUMENTOS/CERTI- FICADOS APRESENTADOS assinalados como pertencendo ao domínio “Comum” nos dados de refereˆncia “TIPO DE DOCUMENTO” serão enviados à estância de destino atrave´s do IDI01. Apenas as MENÇÕES ESPECIAIS assinaladas como pertencendo ao domínio “Comum” nos dados de refereˆncia serão enviadas à estância de destino atrave´s do IDI01. Quando a casa n. o 3 não e´ utilizada e são declaradas várias adições, a casa “Número de listas de carga” (casa n. o 44) e´ obrigatória. Este atributo deve ser utilizado no caso de existirem listas de carga em suporte de papel. Nesse caso, aplicam-se as seguintes regras: — o atributo obrigatório “País de expedição” (casa n. o 15a) do grupo de dados OPERAÇÃO DE TRÂNSITO e´ preenchido com “--”, — só há uma ocorreˆncia do grupo de dados ADIÇÃO DE MERCADORIAS, acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES, DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS e MENÇÕES ESPE- CIAIS. Todos os outros subgrupos de dados do grupo ADIÇÃO DE MERCADORIAS não podem ser utilizados, — o atributo “Descrição textual” (casa n. o 31) conte´m refereˆncias às listas de carga apensas, o atributo “Descrição textual LNG” conte´m o código linguístico utilizado para essas refereˆn- cias. O conteúdo das refereˆncias pode ser: para “Tipo de declaração” (casa n. o 1) = “T1”: “Ver lista(s) de carga”, para “Tipo de declaração” (casa n. o 1) = “T2”: “Ver lista(s) de carga”, para “Tipo de declaração” (casa n. o 1) = “T-”: “T1: Ver lista(s) de carga de. a. ”, “T2: Ver lista(s) de carga de. a. ”, — o atributo “n. o de adição” (casa n. o 32) e´ preenchido com “--”, — todos os outros atributos do grupo de dados ADIÇÃO DE MERCADORIAS não podem ser utilizados. L 65/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 r100: r105: r143: r150: r155: r156: r160: r165: r190: r210: r217: r230: r231: r325: r355: r470: r700: O atributo indica a língua principal a utilizar nas comunicações posteriores entre o operador na estância de partida e o sistema aduaneiro. Se o operador não utilizar este atributo, o sistema aduaneiro utilizará a língua por defeito da estância de partida. O número total de volumes e´ igual à soma de todos os “Número de volumes” + todos “Número de unidades” + um valor de “1” para cada mercadoria “A granel” declarada. Este controlo não e´ possível quando for utilizada a casa “Número de listas de carga” (casa n. o 4). Os dados do IDI correspondem sempre à versão corrente (a última) dos dados da operação de trânsito. Isto significa que, se for caso disso, o IDI conte´m os dados modificados e/ou, se for caso disso, rectificados na sequeˆncia de um eventual controlo e completados com o resultado do controlo na estância aduaneira de partida. O atributo “Valor corrigido” do grupo de dados “RESULTADOS DO CONTROLO” está associado a cada atributo que possa ser objecto de controlo e, por conseguinte, deve ter as mesmas características do atributo da mensagem original. O grupo de dados CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS deve estar presente quando a declaração abranger mercadorias sensíveis. A “quantidade sensível” deve ser indicada quando a remessa conte´m mercadorias sensíveis (ver tambe´m a regra 155). O “Código-Mercadorias sensíveis”, nem sempre e´ necessário quando a remessa conte´m mercado- rias sensíveis. Se o código das mercadorias SH6 (casa n. o 33) e´ suficiente para identificar de forma inequívoca uma mercadoria sensível, o “Código-Mercadorias sensíveis”, não e´ necessário. Se o código das mercadorias SH6 (casa n. o 33) não e´ suficiente para identificar de forma inequívoca uma mercadoria sensível, o “Código-Mercadorias sensíveis” e´ obrigatório. O grupo de dados RESULTADO DO CONTROLO deve estar presente quando a declaração for apresentada no âmbito de um procedimento simplificado. O grupo de dados SELOS APOSTOS deve estar presente quando a declaração for apresentada no âmbito de um procedimento simplificado, em cuja autorização se preveˆ o uso de selos. Em caso de “TRANSBORDO”, devem ser utilizados os atributos “Identificação do novo meio de transporte” e “Nacionalidade de novo meio de transporte” ou “Número do novo contentor” ou os dois. No IDI são remetidas à estância de partida as informações AAR pertinentes que esta estância enviou, sendo cada atributo acompanhado, sempre que necessário, do grupo de dados “RESUL- TADOS DO CONTROLO”. Todos os “Incidentes” ocorridos são transmitidos à estância de partida. Apenas as informações sobre os “Transbordos” assinaladas “Ainda não enviadas” (ou seja, a menção “Já no sistema” na mensagem Aviso de Chegada ou numa nova casa criada para este efeito no DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO) são transmitidas à estância de partida. Este atributo e´ utilizado como um indicador; o seu valor pode ser “0” (“não”) ou “1” (“sim”). O conteúdo deste atributo deve ser um dos 22 países do trânsito sem os 15 países da União Europeia. Quando os selos já estiverem identificados no AAR e/ou no Aviso de Chegada, e´ obrigatório o preenchimento do atributo “Estado dos selos”. Só são devolvidas à estância de partida as informações “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” que contenham discrepâncias. O IDI15 permite a utilização de códigos de mercadorias ate´ oito dígitos (nacional), embora apenas os primeiros seis dígitos sejam enviados à estância de destino com o AAR (internacio- nal). Esta informação não será exigida quando diferentes qualidades de mercadorias constantes numa mesma declaração estejam acondicionadas de tal modo que seja impossível determinar a massa bruta de cada qualidade de mercadorias. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/11 TÍTULO III Condições aplicáveis ao IDI (intercâmbio de informações) C1: Se “País de destino” (casa n. o 17a) da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO indicar um país tal como definido nesta convenção relativa a um regime de trânsito comum. então senão OPERADOR Destinatário (casa n. o 8) = “R” OPERADOR Destinatário (casa n. o 8) = “O”. C2: Se “País de destino” (ex-casa n. o 17a) da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS indicar um país tal como mencionada em C1 então senão OPERADOR Destinatário (ex-casa n. o 8) = “R” OPERADOR Destinatário (ex-casa n. o 8) = “O”. C5: Se o primeiro dígito de “Modo de transporte interior” (casa n. o 26) = “5” ou “7” então “Nacionalidade à partida” (casa n. o 18) não pode ser utilizada. C6: Se o primeiro dígito de “Modo de transporte interior” (casa n. o 26) = “2”, “5” ou “7” então “Nacionalidade à partida” (casa n. o 18) não pode ser utilizada. C10: Se o primeiro dígito de “Modo de transporte na fronteira” (casa n. o 25) = “2”, “5” ou “7” então senão “Nacionalidade da fronteira” (casa n. o 21) = “O” “Nacionalidade da fronteira” (casa n. o 21) = “R”. C15: Se “CÓDIGO-SGI” (casa n. o 31) for utilizada então senão “Código de mercadorias” (casa n. o 33) = “R” “Código de mercadorias” (casa n. o 33) = “O”. C30: Se forem declaradas várias partes contratantes à partida (identificadas pela estância de partida, casa C) e à chegada (identificadas pela estância de destino, casa n. o 53) então senão pelo menos uma “ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem” (casa n. o 51) = “R” “ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem” (casa n. o 51) = “O”. C35: Se “Tipo de Declaração” (casa n. o 1) ou “Tipo de Declaração” (ex-casa n. o 1) = “T2” e “País de expedição”, identificado pelos dois primeiros dígitos de “Número de refereˆncia da ESTÂNCIA ADUANEIRA de Partida ” (casa C) = um país EFTA então senão “REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES” = “R” “REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES” = “O”. C45: Se “Tipo de declaração” (casa n. o 1) = “T-” então senão “Tipo de declaração” (ex-casa n. o 1) = “R” “Tipo de declaração” (ex-casa n. o 1) não pode ser utilizada. C50: Se “TIN” (n. o de identificação) (casa n. o 50) for utilizada então todos os atributos do nome e endereço (NAD) (casa n. o 50) = “O” se já conhecidos do sistema senão todos os atributos do nome e endereço (NAD) (casa n. o 50) = “R”. C55: Se “Contenor (casa n. o 19)” = “1” então senão “CONTENTORES (casa n. o 31)” = “R” “CONTENTORES (casa n. o 31)” = “O”. L 65/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 C60: Se “Natureza dos volumes” (casa n. o 31) indicar “A GRANEL” (rec 21 UNECE: “VQ”, “VG”, “VL”, “VY”, “VR” o “VO” então senão então senão “Marcas e números dos volumes” (casa n. o 31) =“O”) “Número de volumes” (casa n. o 31) não pode ser utilizada “Número de unidades” (casa n. o 31) não pode ser utilizada Se “Natureza de volumes” (casa n. o 31) indicar “NÃO EMBALADO” (rec 21 da UNECE: = “NE”) “Marcas e números dos volumes” (casa n. o 31) = “O” “Número de volumes” não pode ser utilizada “Número de unidades” (casa n. o 31) = “R” “Marcas e números dos volumes” (casa n. o 31) = “R” “Número de volumes” (casa n. o 31) = “R” “Número de unidades” (casa n. o 31) não pode ser utilizada. C75: Se “Informações complementares ID” (casa n. o 44) = “DG0” ou “DG1” então senão “Exportação de CE” ou “Exportação do país” (casa n. o 44) = “R” “Exportação de CE” e “Exportação do país” (casa n. o 44) não podem ser utiliza- das. C85: Se o primeiro dígito de “Tipo de garantia” = “0”, “1”, “4” ou “9” então senão “REFERÊNCIA DA GARANTIA” = “R” “REFERÊNCIA DA GARANTIA” = “O”. C86: Se o primeiro dígito de “Tipo de garantia e de controlo” = “0”, “1”, “4” ou “9” então senão “Código de acesso” = “R” “Código de acesso” = “O”. C90: Se o primeiro dígito do “Código dos resultados do controlo” = “B” então senão “Na pendeˆncia da resolução das discrepâncias” = “R” “Na pendeˆncia da resolução das discrepâncias” = “O”. C95: Se “Número de listas de carga” (casa n. o 4) for utilizada então senão “Número total de volumes” (casa n. o 6) = “R” “Número total de volumes” (casa n. o 6) = “O”. C99: Se o campo de texto livre correspondente for utilizado então senão “LNG” = “R” “LNG” = “O”. (A língua dos atributos dos endereços e´ expressa por NAD LNG). C100: Se “RESULTADOS DO CONTROLO” (casa D) for utilizada então senão “Localização autorizada das mercadorias” = “O” “Sublocal aduaneiro” não pode ser utilizada “Código de localização aprovada”, não pode ser utilizado “Localização aprovada de mercadorias” não pode ser utilizada “Localização autorizada de mercadorias” não pode ser utilizada “Código de localização aprovada” = “O” “Localização aprovada de mercadorias” = “O” “Sublocal aduaneiro” = “O”. C110: Se “RESULTADOS DO CONTROLO” (Procedimento simplificado) for utilizada então senão “TIN” (N. o de identificação) = “R” “TIN” (N. o de identificação) = “O”. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/13 C125: Se “Outra refereˆncia da garantia” NÃO for utilizada então senão “NRG” = “R” “NRG” não pode ser utilizada. C130: Se “NRG” NÃO for utilizada então senão “Outra refereˆncia da garantia” = “R” “Outra refereˆncia da garantia” não pode ser utilizada. C135: Se só for declarado um único país de expedição então senão “País de expedição (casa n. o 15a)” da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO = “R” “País de expedição (ex-casa n. o 15a)” da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizada “País de expedição (casa n. o 15a)” da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO não pode ser utilizada “País de expedição (ex-casa n. o 15a)” da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS = “R”. C140: Se só for declarado um único país de destino então senão “País de destino (casa n. o 17a)” da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO = “R” “País de destino (ex-casa n. o 17a)” da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizada “País de destino (casa n. o 17a)” da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO não pode ser utilizada “País de destino (ex-casa n. o 17a)” da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS = “R”. C185: Se o primeiro dígito de “Código dos resultados do controlo” = “A” E o segundo dígito de “Código dos resultados do controlo” = “1” ou “2” (“Satisfatório” ou “Considerado satisfatório”) então “Todos os grupos de dados e atributos submetidos à condição 185 não podem ser utilizados senão “Todos os grupos de dados e atributos submetidos à condição 185 = “R”. » L 65/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 ANEXO II «ANEXO 37/B MENSAGENS ESTRUTURADAS E CONTEÚDO DOS DADOS DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES (IDI) TÍTULO I Estrutura e conteúdo da declaração de trânsito IDI Capítulo 1 E s t r u t u r a d e d e c l a r a ç ã o d e t r â n s i t o I D I IDI15. Dados da declaração E_DEC_DAT OPERAÇÃO DE TRÂNSITO OPERADOR Expedidor (casa n. o 2) OPERADOR Destinatário (casa n. o 8) ADIÇÃO DE MERCADORIAS OPERADOR Expedidor (ex-casa n. o 2) OPERADOR Destinatário (ex-casa n. o 8) CONTENTORES (casa n. o 31) VOLUMES (casa n. o 31) CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n. o 31) REFERÊNCIAS ANTERIORES (casa n. o 40) DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRE- SENTADOS (casa n. o 44) MENÇÕES ESPECIAIS (casa n. o 44) ADMINISTRATIVAS ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casa n. o C) OPERADOR responsável principal (casa n. o 50) REPRESENTANTE (casa n. o 50) ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casa n. o 51) ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n. o 53) OPERADOR destinatário autorizado (casa n. o 53) RESULTADO DO CONTROLO (casa D) SELOS APOSTOS (casa D) MARCAS DOS SELOS (casa D) GARANTIA REFERÊNCIA DA GARANTIA LIMITE DE VALIDADE CE LIMITE DE VALIDADE NÃO CE 1 × 1 × 1 × 99 999 × 1 × 1 × 99 × 99 × 9 × 9 × 99 × 99 × 1 × 1 × 1 × 9 × 1 × 1 × 1 × 1 × 99 × 9 × 99 × 1 × 99 × R O C R O C C R O C O O R R O C R O O O R R C O O Regra 10 Regra 11 Cond 1 Regra 95 Regra 10 Regra 11 Cond 2 Cond 55 Regra 155 Cond 35 Cond 30 Regra 15 Regra 160 Regra 165 Cond 85 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/15 OPERAÇÃO DE TRÂNSITO LRN Tipo de declaração (casa n. o 1) Número de listas de carga (casa n. o 4) Número total de adições (casa n. o 5) Número total de volumes (casa n. o 6) País de expedição (casa n. o 15a) País de destino (casa n. o 17a) Identificação à partida (casa n. o 18) Identificação à partida LNG Nacionalidade à partida (casa n. o 18) Contentor (casa n. o 19) Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n. o 21) Identificação da fronteira de passagem (casa n. o 21) Identificação da fronteira de passagem LNG Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n. o 21) Modo de transporte na fronteira (casa n. o 25) Modo de transporte interior (casa n. o 26) Local de carga (casa n. o 27) Código de localização aprovada (casa n. o 30) Localização aprovada das mercadorias (casa n. o 30) Localização aprovada de mercadorias LNG Localização autorizada de mercadorias (casa n. o 30) sublocal aduaneiro (casa n. o 30) Massa bruta total (casa n. o 35) Código linguístico do documento de acom- panhamento NCTS Indicador da língua de diálogo à partida Data da declaração (casa n. o 50) Local da declaração (casa n. o 50) Local declaração LNG OPERADOR EXPEDIDOR Nome (casa n. o 2) Rua e número (casa n. o 2) País (casa n. o 2) Código postal (casa n. o 2) Cidade (casa n. o 2) NAD LNG TIN (N. o de identificação) (casa n. o 2) Regra 95 Cond 95 Regra 105 Cond 135 Cond 140 Cond 5 Regra 35 Cond 99 Cond 6 Regra 35 Regra 230 Cond 10 Regra 36 Cond 99 Cond 100 Regra 41 Cond 100 Regra 41 Cond 99 Regra 41 Cond 100 Regra 41 Cond 100 Regra 41 Regra 100 R R O R C C C C C C R C O C O O O O C C C C C R R O R R R R R R R R R O an. 22 an. 5 n. 5 n. 5 n. 7 a2 a2 an. 27 a2 a2 n1 a2 an. 31 a2 n. 2 n. 2 n. 2 an. 17 an. 17 n. 35 a2 an. 17 an. 17 n. 11,3 a2 a2 n8 an. 35 a2 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 L 65/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 OPERADOR DESTINATÁRIO Nome (casa n. o 8) Rua e número (casa n. o 8) País (casa n. o 8) Código postal (casa n. o 8) Cidade (casa n. o 8) NAD LNG TIN (N. o de identificação) (casa n. o 8) ADIÇÃO DE MERCADORIAS Tipo de declaração (ex-casa n. o 1) País de expedição (ex-casa n. o 15a) País de destino (ex-casa n. o 17a) Descrição textual (casa n. o 31) Descrição textual LNG Número de adição (casa n. o 32) Código de mercadorias (casa n. o 33) Massa bruta (casa n. o 35) Massa líquida (casa n. o 38) OPERADOR EXPEDIDOR Nome (ex-casa n. o 2) Rua e número (ex-casa n. o 2) País (ex-casa n. o 2) Código postal (ex-casa n. o 2) Cidade (ex-casa n. o 2) NAD LNG TIN (N. o de identificação) (ex-casa n. o 2) OPERADOR DESTINATÁRIO Nome (ex-casa n. o 8) Rua e número (ex-casa n. o 8) País (ex-casa n. o 8) Código postal (ex-casa n. o 8) Cidade (ex-casa n. o 8) NAD LNG TIN (N. o de identificação (ex-casa n. o 8) CONTENTORES Número de contentores (casa n. o 31) CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS Código de mercadorias sensíveis (casa n. o 31) Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n. o 31) VOLUMES Marcas e números de volumes (casa n. o 31) Marcas e números de volumes LNG Natureza dos volumes (casa n. o 31) Número de volumes (casa n. o 31) Número de unidades (casa n. o 31) R R R R R R O C C C R R R C O O R R R R R R O R R R R R R O R O R C C R C C Cond 45 Cond 135 Cond 140 Regra 5 Regra 7 Cond 15 Regra 60 Regra 470 Regra 700 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 an. 5 a2 a2 an. 140 a2 n. 5 n. 8 n. 11,3 n. 11,3 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 an. 11 n. 2 Regra 156 n. 11,3 an. 42 a2 a2 n. 5 n. 5 Cond 60 Cond 99 Cond 60 Cond 60 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/17 Regra 20 Cond 99 Regra 26 Cond 99 Cond 99 Regra 27 Cond 75 Regra 75 Cond 75 Regra 75 Cond 99 Cond 110 Cond 50 Cond 50 Cond 50 Cond 50 Cond 50 Cond 99 Cond 99 REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES Tipo de documento anterior (casa n. o 40) Refereˆncia do documento anterior (casa n. o 40) Refereˆncia documento anterior LNG Complemento de informações (casa n. o 40) Complemento de informações LNG DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS Tipo de documento (casa n. o 44) Refereˆncia do documento (casa n. o 44) Refereˆncia documento LNG Complemento de informações (casa n. o 44) Complemento de informações LNG MENÇÕES ESPECIAIS ID informações adicionais (casa n. o 44) Exportação da CE (casa n. o 44) Exportação do país (casa n. o 44) Texto (casa n. o 44) Texto LNG ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA Número de refereˆncia (casa C) OPERADOR RESPONSÁVEL PRINCIPAL TIN (N. o de identificação) (casa n. o 50) Nome (casa n. o 50) Rua e número (casa n. o 50) País (casa n. o 50) Código Postal (casa n. o 50) Cidade (casa n. o 50) NAD LNG REPRESENTANTE Nome (casa n. o 50) Qualidade do representante (casa n. o 50) Qualidade representante LNG ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PASSAGEM Número de refereˆncia (casa n. o 51) ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Número de refereˆncia (casa n. o 53) OPERADOR DESTINATÁRIO AUTORIZADO Destinatário autorizado n. o de identificação (casa n. o 53) RESULTADO DO CONTROLO Código dos resultados do controlo (casa D) Data limite (casa D) SELOS APOSTOS Número de selos (casa D) R R R O C O O C O C O C C O C R C C C C C C C R O C R R R R R R an. 6 an. 20 a2 an. 26 a2 an3 an. 20 a2 an. 26 a2 an. 3 a1 a2 an. 70 a2 an8 an. 17 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 35 a. 35 a2 an8 an8 an. 17 an2 n8 n. 4 L 65/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 MARCAS DOS SELOS Identificação dos selos (casa D) Identificação dos selos LNG GARANTIA Tipo de garantia (casa n. o 52) REFERÊNCIA DA GARANTIA NRG (casa n. o 52) Outras refereˆncias da garantia (casa n. o 52) Código de acesso LIMITE DE VALIDADE CE Não válido na CE (casa n. o 52) LIMITE DE VALIDADE NÃO CE Não válido para as outras partes contratan- tes (casa n. o 52) R R R C C C R R an. 20 a2 n1 an24 an. 35 an4 n1 a2 Cond 125 Cond 130 Cond 86 Regra 230 Regra 231 Capítulo II I n f o r m a ç õ e s ( d a d o s ) d a d e c l a r a ç ã o d e t r â n s i t o I D I Os dados anotados nas diferentes casas do DAU, tal como definido nos anexos 37 e 38, serão utilizados para a declaração de trânsito IDI, quando as formalidades forem cumpridas utilizando processos informáticos associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso. Aplicar-se-ão igualmente os códigos adicionais que figuram no anexo 38/A. Na casa n. o 15 “País de expedição/exportação” e na casa n. o 17 “País de destino” as informações textuais são substituídas pelo código adequado. São os seguintes os dados adicionais que devem ser introduzidos: — LRN — número de refereˆncia local definido a nível nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração. — Localização aprovada/autorizada de mercadorias ou sublocal aduaneiro — indicação precisa do local onde as mercadorias podem ser examinadas, se for caso disso, sob forma codificada. — LNG — código linguístico utilizado para definir a língua em que são apresentadas as informações não codificadas. — Quantidade sensível — quantidade de mercadorias sensíveis declaradas de acordo com o anexo 52, necessária para o controlo e registo da garantia. — Códigos de mercadorias sensíveis — indicar o código associado, quando necessário, ao código de mercadorias SH6 pertinente das mercadorias sensíveis enumeradas no anexo 52. — As declarações de trânsito efectuadas em conformidade com o artigo 388. oF incluirão as seguintes informações: a) a menção “procedimento simplificado”, utilizando o código apropriado, b) as medidas de identificação aplicadas e c) o prazo em que as mercadorias deverão ser apresentadas na estância de destino. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/19 Estrutura e conteúdo da mensagem de chegada antecipada da estância de partida para a estância de destino (AAR) TÍTULO II Capítulo I E s t r u t u r a d a m e n s a g e m A A R E01. AAR C_AAR_SND OPERAÇÃO DE TRÂNSITO OPERADOR expedidor (casa n. o 2) OPERADOR Destinatário (casa n. o 8) ADIÇÃO DE MERCADORIAS OPERADOR Expedidor (ex-casa n. o 2) OPERADOR Destinatário (ex-casa n. o 8) CONTENTORES (casa n. o 31) VOLUMES (casa n. o 31) CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n. o 31) REFERÊNCIAS ANTERIORES (casa n. o 40) DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRE- SENTADOS (casa n. o 44) MENÇÕES ESPECIAIS (casa n. o 44) ADMINISTRATIVAS ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casa C) OPERADOR responsável principal (casa n. o 50) ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n. o 53) OPERADOR Destinatário Autorizado (casa n. o 53) RESULTADO DO CONTROLO (casa D) SELOS APOSTOS (casa D) MARCAS DOS SELOS (casa D) OPERAÇÃO DE TRÂNSITO MRN Tipo de declaração (casa n. o 1) Número de listas de carga (casa n. o 4) Número total de adições (casa n. o 5) Número total de volumes (casa n. o 6) País de expedição (casa n. o 15a) País de destino (casa n. o 17a) Identificação à partida (casa n. o 18) Identificação à partida LNG Nacionalidade à partida (casa n. o 18) Contentor (casa n. o 19) Desvio proibido Data de aceitação da declaração 1 × 1 × 1 × 99 999 × 1 × 1 × 99 × 99 × 9 × 9 × 99 × 99 × 1 × 1 × 1 × 1 × 1 × 1 × 99 × R R O R C C C C C C R R R R O C R O C C R O C O O R R R O R O R an18 an. 5 n. 5 n. 5 n. 7 a2 a2 an. 27 a2 a2 n1 n1 n8 Regra 143 Regra 10 Regra 11 Cond 1 Regra 95 Regra 10 Regra 11 Cond 2 Cond 55 Regra 155 Cond 35 Regra 15 Regra 95 Cond 95 Cond 135 Cond 140 Cond 5 Regra 35 Cond 99 Cond 6 Regra 35 Regra 230 Regra 230 L 65/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Data de emissão Massa bruta total Código linguístico do documento de acom- panhamento trânsito OPERADOR EXPEDIDOR Nome (casa n. o 2) Rua e número (casa n. o 2) País (casa n. o 2) Código postal (casa n. o 2) Cidade (casa n. o 2) NAD_LNG Número de identificação (casa n. o 2) OPERADOR DESTINATÁRIO Nome (casa n. o 8) Rua e número (casa n. o 8) País (casa n. o 8) Código postal (casa n. o 8) Cidade (casa n. o 8) NAD_LNG Número de identificação (casa n. o 8) ADIÇÃO DE MERCADORIAS Tipo de declaração (ex-casa n. o 1) País de expedição (ex-casa n. o 15a) País de destino (ex-casa n. o 17a) Descrição textual (casa n. o 31) Descrição textual LNG Número de adição (casa n. o 32) Código de mercadorias (casa n. o 33) Massa bruta (casa n. o 35) Massa líquida (casa n. o 38) OPERADOR EXPEDIDOR Nome (ex-casa n. o 2) Rua e número (ex-casa n. o 2) País (ex-casa n. o 2) Código postal (ex-casa n. o 2) Cidade (ex-casa n. o 2) NAD_LNG Número de identificação (ex-casa n. o 2) OPERADOR DESTINATÁRIO Nome (ex-casa n. o 8) Rua e número (ex-casa n. o 8) País (ex-casa n. o 8) Código postal (ex-casa n. o 8) Cidade (ex-casa n. o 8) NAD_LNG Número de identificação (ex-casa n. o 8) CONTENTORES Números de contentores (casa n. o 31) R R R R R R R R R O R R R R R R O C C C R R R C O O R R R R R R O R R R R R R O R n8 n. 11,3 a2 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 an. 5 a2 a2 an. 140 a2 n. 5 n. 6 n. 11,3 n. 11,3 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an. 17 an. 11 Cond 45 Cond 135 Cond 140 Regra 5 Regra 7 Cond 15 Regra 470 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/21 CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS Código mercadorias sensíveis (casa n. o 31) Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n. o 31) VOLUMES Marcas e números de volumes (casa n. o 31) Marcas e números de volumes LNG Natureza dos volumes (casa n. o 31) Número de volumes (casa n. o 31) Número de unidades (casa n. o 31) REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES Tipo de documento anterior (casa n. o 40) Refereˆncia do documento anterior (casa n. o 40) Refereˆncia de documento anterior LNG Complemento de informações (casa n. o 40) Complemento de informações LNG DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS Tipo de documento (casa n. o 44) Refereˆncia de documento (casa n. o 44) Refereˆncia de documento LNG Complemento de informações (casa n. o 44) Complemento de informações LNG MENÇÕES ESPECIAIS Identificação de informações adicionais (casa n. o 44) Exportação da CE (casa n. o 44) Exportação do país (casa n. o 44) ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA Número de refereˆncia (casa C) OPERADOR RESPONSÁVEL PRINCIPAL Número de identificação (casa n. o 50) Nome (casa n. o 50) Rua e número (casa n. o 50) País (casa n. o 50) Código postal (casa n. o 50) Cidade (casa n. o 50) NAD LNG ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Número de refereˆncia (casa n. o 53) OPERADOR DESTINATÁRIO AUTORIZADO Destinatário autorizado número de identifi- cação (casa n. o 53) RESULTADO DO CONTROLO Código do resultado do controlo (casa D) Data limite (casa D) SELOS APOSTOS Número de selos (casa D) MARCAS DOS SELOS Identificação de selos (casa D) Identificação de selos LNG R R C C R C C R R R O C O O C O C R C C R O R R R R R R R R R R R R R n. 2 n. 11,3 Regra 156 an. 42 a2 a2 n. 5 n. 5 an. 6 an. 20 a2 an. 26 a2 an3 an. 20 a2 an. 26 a2 Cond 60 Cond 99 Cond 60 Cond 60 Regra 20 Regra 79 Cond 99 Regra 26 Regra 79 Cond 99 Cond 99 an. 3 Regra 80 Cond 75 Regra 75 Cond 75 Regra 75 a1 a2 an8 an. 17 an. 35 an. 35 a2 an. 9 an. 35 a2 an8 an. 17 an2 n8 n. 4 an. 20 a2 L 65/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Capítulo II I n f o r m a ç õ e s ( d a d o s ) d a m e n s a g e m A A R A mensagem AAR basear-se-á nos dados da declaração de trânsito apresentados no capítulo I (tal como alterados pelo operador e/ou revistos pelos serviços aduaneiros) e será completada com o seguintes dados adicionais: — desvio proibido — o atributo deve ser utilizado como um indicador; o seu valor pode ser “0” (“não”) ou “1” (“sim”), — data de aceitação da declaração — indicar a data em que a declaração de trânsito foi aceite pela estância de partida, — data de emissão — indicar a data em que e´ emitida a mensagem de registo de chegada antecipada (AAR) pela estância de partida. — número de refereˆncia do movimento (MRN). Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos 1 2 3 4 Os dois últimos dígitos do ano da aceitação formal do movimento de trânsito (YY) Nume´rico 2 Código do país de provenieˆncia do movimento (código país ISO alfa 2) Alfabe´tico 2 97 IT Código único do movimento de trânsi- to por ano e país Alfanume´rico 13 9876AB8890123 Dígito de controlo Alfanume´rico 1 5 Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito. O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a transacção de trânsito. A forma como o campo e´ utilizado e´ da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no MRN o número de refereˆncia nacional da estância aduaneira podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres. O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro quando da leitura do número completo. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/23 Estrutura e conteúdo da mensagem de aviso de chegada da estância de destino para a estância de partida TÍTULO III Capítulo I E s t r u t u r a d a m e n s a g e m d e a v i s o d e c h e g a d a IDI06. Aviso de chegada C_ARR_ADV OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida OPERAÇÃO DE TRÂNSITO NRM Data de chegada ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Número de refereˆncia ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA Número de refereˆncia 1 × 1 × 1 × R R R R R R R an18 n8 an8 an8 I n f o r m a ç õ e s ( d a d o s ) d a m e n s a g e m d e a v i s o d e c h e g a d a Capítulo II — MRN — Número de refereˆncia do movimento estruturado tal como apresentado no título II do anexo 37/B, — Data de chegada — indicar a data de chegada do movimento à estância de destino, — Número de refereˆncia da estância aduaneira — estruturado como apresentado no anexo 38/A. L 65/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Estrutura e conteúdo da mensagem do resultado do controlo da estância de destino para a estância de partida TÍTULO IV Capítulo I E s t r u t u r a d a m e n s a g e m d o r e s u l t a d o d o c o n t r o l o IDI18. Resultado do controlo do destino (tipo A ou B) C_DES_CON OPERAÇÃO DE TRÂNSITO RESULTADOS DO CONTROLO ADIÇÃO DE MERCADORIAS 1 × 1 × 99 999 × CONTENTORES (casa n. o 31) VOLUMES (casa n. o 31) CÓDIGOS- MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n. o 31) DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRE- SENTADOS (casa n. o 44) RESULTADO DO CONTROLO INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE O TRANSPORTE INCIDENTE TRANSBORDO NOVOS CONTENTORES INFORMAÇÃO SOBRE SELOS NOVOS (casa F) IDENTIFICAÇÃO DOS SELOS NO- VOS (casa F) ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO MRN Inque´rito iniciado na estância de destino Número total de adições (casa n. o 5) Número total de volumes (casa n. o 6) Identificação à partida (casa n. o 18) Identificação à partida LNG Nacionalidade à partida (casa n. o 18) Massa bruta total (casa n. o 35) RESULTADO DO CONTROLO Data do controlo (casa I) Código do resultado do controlo (casa I) Estado dos selos correcto Na pendeˆncia da resolução das diferenças 99 × 99 × 9 × 99 × 1 × 9 × 1 × 1 × 99 × 1 × 99 x 1 × 1 × R C C C C C C C R R O C Cond 185 Regra 355 Regra 465 Cond 185 Cond 185 Cond 185 Cond 185 Cond 185 Regra 210 Regra 217 R R C C C C C C O O O O O R R R an18 n1 n. 5 n. 7 an. 27 a2 a2 n. 11,3 n8 an2 n1 n1 Cond 185 Regra 230 Cond 185 Cond 185 Cond 185 Cond 99 Cond 185 Cond 185 Regra 230 Regra 325 Cond 90 Regra 230 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/25 ADIÇÃO DE MERCADORIAS Descrição textual (casa n. o 31) Descrição textual LNG Número de adição (casa n. o 32) Código de mercadorias (casa n. o 33) Massa bruta (casa n. o 35) Massa líquida (casa n. o 38) CONTENTORES Número de contentores (casa n. o 31) CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS Código de mercadorias sensíveis (casa n. o 31) Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n. o 31) VOLUMES Marcas e números de volumes (casa n. o 31) Marcas e números de volumes LNG Natureza dos volumes (casa n. o 31) Número de volumes (casa n. o 31) Número de unidades (casa n. o 31) DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRE- SENTADOS Tipo de documento (casa n. o 44) Refereˆncia do documento (casa n. o 44) Refereˆncia do documento LNG Complemento de informações (casa n. o 44) Complemento de informações LNG INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE O TRANSPORTE Local Local LNG País INCIDENTE Indicador do incidente Informações sobre o incidente (casa n. o 56) Informações sobre o incidente LNG Data da constatação (casa G) Autoridade competente (casa G) Autoridade competente LNG Local da constatação (casa G) Local da constatação LNG País da constatação (casa G) TRANSBORDO Identificação dos novos meios de transporte (casa n. o 55) Identificação dos novos meios transporte LNG Nacionalidade dos novos meios de trans- porte (casa n. o 55) Data da constatação (casa F) O C R C O O R O R C C R C C O O C O C R R R R O C O O C O C O O C O O an. 140 a2 n. 5 n. 6 n. 11,3 n. 11,3 an. 11 n. 2 n. 11,3 an. 42 a2 a2 n. 5 n. 5 an3 an. 20 a2 an. 26 a2 an. 35 a2 a2 n1 an. 350 a2 n8 an. 35 a2 an. 35 a2 a2 Cond 99 Cond 15 Cond 60 Cond 99 Cond 60 Cond 60 Regra 26 Cond 99 Cond 99 Regra 230 Cond 99 Cond 99 Cond 99 an. 27 Regra 190 Cond 99 Regra 190 a2 a2 n8 L 65/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Autoridade competente (casa F) Autoridade competente LNG Local da constatação (casa F) Local da constatação LNG País da constacação (casa F) NOVOS CONTENTORES Número de novos contentores (casa n. o 55) INFORMAÇÃO SOBRE SELOS NOVOS Número de selos novos (casa F) IDENTIFICAÇÃO DOS SELOS NOVOS Identificação de selos novos (casa F) Identificação de selos novos LNG RESULTADO DO CONTROLO Indicador do controlo Descrição Descrição LNG Valor corrigido ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Número de refereˆncia ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA Número de refereˆncia O C O C O O R R R R O C O R R an. 35 a2 an. 35 a2 a2 Cond 99 Cond 99 an. 11 Regra 190 n. 4 an. 20 a2 an2 an. 140 a2 xxx an8 an8 Cond 99 Regra 150 I n f o r m a ç õ e s ( d a d o s ) d a m e n s a g e m d o r e s u l t a d o d o c o n t r o l o Capítulo II A mensagem do resultado do controlo basear-se-á nos dados da mensagem de chegada antecipada (AAR) que figuram no capítulo II do título II. Os dados adicionais a inserir são os seguintes: — Inque´rito iniciado na estância de destino — Na pendeˆncia da resolução das diferenças — Código do resultado do controlo tal como apresentado no anexo 38/A — Data do controlo (casa I) — Estado dos selos — Incidente durante o transporte: indicar o local e o país onde o acontecimento teve lugar — Indicador do incidente — Informações sobre o incidente (casa n. o 56) — Informações sobre o incidente LNG — Data da constatação (casa G) — Autoridade competente (casa G) — Autoridade competente LNG — Local da constatação (casa G) — Local da constatação LNG 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/27 — País da constatação (casa G) — Identificação do novo meio de transporte (casa n. o 55) — Identificação do novo meio de transporte LNG — Nacionalidade do novo meio de transporte (casa n. o 55) — Número de selos novos (casa F) — Identificação dos selos novos (casa F) — Identificação dos selos novos LNG — Data da constatação (casa F) — Autoridade competente (casa F) — Autoridade competente LNG — Local da constatação (casa F) — Local da constatação LNG — País da constatação (casa F) — Número de novos contentores (casa n. o 55) — Indicador do controlo — Descrição — Descrição LNG — Valor corrigido». L 65/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 ANEXO III «ANEXO 38/A CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO CÓDIGOS PAÍS (CNT) Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos 1 Código país ISO alfa 2 Alfabe´tico 2 IT O código país ISO alfa 2 e´ utilizado — ver anexo 38. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA (COR) Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos 1 2 Identificador do país a que pertence a estância aduaneira (ver CNT) Alfabe´tico 2 IT Número nacional da estância adua- neira Alfanume´rico 6 0830AB O campo 1 e´ preenchido como acima indicado. O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanume´rico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras. CÓDIGO DE MERCADORIAS (COM) Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos 1 Código do Sistema Harmonizado de seis dígitos (SH6) Nume´rico 6 (justifi- cado à esquerda) 010290 O Sistema Harmonizado constitui a norma internacional para os seis primeiros dígitos (SH6). O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização nacional, embora só o código SH6 seja transmitido quando do intercâmbio de informações entre países. CÓDIGO MERCADORIAS SENSÍVEIS Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos 1 Identificador adicional para as merca- dorias sensíveis Nume´rico 2 12 O código utilizado em complemento do código SH6, quando este último não for suficiente para identificar uma mercadoria sensível. Nesse caso, todas as mercadorias sensíveis de um código SH6 são identificadas por uma numeração em ordem crescente. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/29 CÓDIGO DO RESULTADO DO CONTROLO Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos 1 2 À partida No destino Tipo do resultado do controlo Alfabe´tico 1 A ou B Código dos resultados do controlo Nume´rico 1 ver infra Resultado do controlo Tipo Código Satisfatório Considerado satisfatório Procedimento simplificado Satisfatório Considerado satisfatório Irregularidade menor deixada sem se- guimento Imposições cobradas Não satisfatório A A A A A A A B 1 2 3 1 2 4 5 1 CÓDIGO DO INDICADOR DO CONTROLO Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos 1 Indicador do controlo Alfanume´rico 2 2B Um código “Indicador do controlo” dá uma indicação das diferenças detectadas na estância de destino. Documento/Certificado não apresentado Diferenças (atributo incorrecto) Novo elemento Outro NP DI NE OT CÓDIGO “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” DG0 DG1 Exportação de “um país EFTA” sujeita a restrições ou exportação da “CE” sujeita a restrições. Exportação de “um país EFTA” sujeita a pagamento de imposições ou exportação da “CE” sujeita a pagamento de imposições. DG2 EXPORTAÇÃO Podem tambe´m ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares. CÓDIGO LÍNGUA É aplicada a codificação ISO Alfa 2 definida na norma ISO — 639. L 65/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 CÓDIGO DO TIPO DE GARANTIA Para ale´m dos códigos de garantia apresentados no anexo 38, e´ aplicado o código seguinte: 9 garantia isolada para várias utilizações. DOCUMENTO/NOME DA MENSAGEM, CÓDIGO (Códigos nume´ricos extraídos do “Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o come´rcio e o transporte”, 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Documento/nome da mensagem código). 2 3 18 235 271 325 380 703 704 705 714 722 730 740 741 750 760 785 787 820 821 822 823 825 830 851 852 853 861 862 864 865 911 933 941 951 952 954 955 Certificado de conformidade Certificado de qualidade Certificado de circulação de mercadorias A. TR. 1 Lista de contentores Lista de embalagens Factura proforma Factura comercial Carta de porte emitida por um transitário (House waybill) Conhecimento principal Conhecimento Conhecimento emitido por um transitário (House bill of lading) Lista de acompanhamento-SMGS Guia de remessa para os transportes rodoviários Carta de porte ae´reo Carta de porte ae´reo principal Boletim de expedição (encomendas postais) Documento de transporte multimodal/combinado (termo gene´rico) Manifesto de carga Folha destacável Declaração de expedição formulário T Declaração de expedição formulário T1 Declaração de expedição formulário T2 Exemplar de controlo T5 Declaração de expedição formulário T2L Declaração de mercadorias para exportação Certificado fitossanitário Certificado de salubridade Certificado veterinário Certificado de origem Declaração de origem Certificado de origem preferencial Certificado de origem SPG Licença de importação Declaração da carga (à chegada) Autorização de embargo Formulário TIF Caderneta TIR Certificado de origem EUR 1 Livrete ATA + zzz outro 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/31 CÓDIGOS EMBALAGEM (UNECE Recomendação N. o 21/Rev. 1 — Agosto 1994) A granel, partículas finas, sólidas (pós) A granel, gás (a 1031 mbar e 15 graus centígrados) A granel, gás liquefeito (a temperaturas/pressões anormais) A granel, líquido A granel, partículas granulares, sólidas (grãos) A granel, partículas largas, sólidas (nódulos) Aerossol Ampola, não protegida Ampola, protegida Anel Arca Armação Balão, não protegido Balão, protegido Balde (“bucket”) Barra Barra em molho/maço/fardo Barrica (“keg”) Barril (“barrel”) Barrilete Baú (“trunk”) Baú de marinheiro Bidão Bobina (“reel”) Boião Bolsa (“pouch”) Botija de gás Cabaz Cacifo com chave (“footlocker”) Caixa (“bin”) Caixa de cartão Caixa de chá Caixa de fósforos Caixa de metal VY VG VQ VL VR VO AE AM AP RG CH SK BF BP BJ BR BZ KG BA FI TR SE DR RL PT PO GB HR FO BI CT TC MX CI L 65/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Caixa-ninho Caixão Caixilho Caixote (“box”) Caixote baixo Caixote de fruta Canado de leite Cano (“pipe”) Canos (“pipes”) em molho/maço/fardo Cântaro (“pitcher”) Capa Carretel (“bobbin”) Casco (“cask”) Cesto (“basket”) Cesto de verga Cilindro Cofre (“coffer”) Cuba Desempacotado ou desembalado Embalado sob vácuo Embrulhado com película retráctil Embrulho (“parcel”) Engradado Envelope Espira (“coil”) Esteira Fardo (“truss”) Feixe, comprimido Feixe, não comprimido Folha Folha de metal Folhas interme´dias (“slipsheet”) Folhas, em molho/maço/fardo Frasco Frasco pequeno Gaiola Garrafa empalhada NS CJ FR BX SC FC CC PI PZ PH CV BB CK BK CE CY CF VA NE VP SW PC FD EN CL MT TS BL BN ST SM SL SZ FL VI CG WB 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/33 Garrafa, protegida, bulbosa Garrafa, não protegida, bulbosa Garrafa, não protegida, cilíndrica Garrafa, protegida, cilíndrica Garrafão empalhado, não protegido Garrafão empalhado, protegido Garrafão, não protegido Garrafão, protegido Grade Grade de cerveja Grade para leite Grade, grade para garrafas Jarro (“jug”) Lata, rectangular Lata, cilíndrica Lingote Lingotes, em molho/maço/fardo Lonas Maço Mala Molho (“bundle”) Pacote (“package”) Pacotilha Película plástica (“filmpack”) Pipa (“butt”) Pipo (“hogshead”) Placa Placas, em molho/maço/fardo Pote Prancha Pranchas em molho/maço/fardo Receptáculo múltiplo (“case”) Recipiente de folha-de-flandres Recipiente para combustível, rectangular BV BS BO BQ DJ DP CO CP CR CB MC BC JG CA CX IN IZ CZ BH SU BE PK PA FP BU HG PG PY JR PN PZ CS TN JC L 65/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Recipiente para combustível, cilíndrico Rede (“net”) Roca (“spindle”) Rolo (“bolt”) Rolo (“roll”) Saca Saco Saco de parede múltipla Saco de rede (“rednet”) Saco de serapilheira Saco multicamada Saquete (“sachet”) Solha (“pail”) Tábua Tábua, em molho/maço/fardo Tabuleiros em grade (“tray pack”) Tabuleiro (“tray”) Taça Tanque, cilíndrico Tanque, rectangular Tina Tonel Toro Toros, em molho/maço/fardo Tubo (“tube”) Tubo flexível (“collapsible tube”) Tubo flexível (“tube, collapsible”) Tubos (“tubes”), em molho/maço/fardo Vaporizador Vara Varas, em molho/maço/fardo Viga JY NT SD BT RO SA BG MS RT JT MB SH PL BD BY PU PU CU TY TK TB TO LG LZ TU TD TD TZ AT RD RZ GI Viga, em molho/maço/fardo GZ» 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/35 ANEXO IV «ANEXO 45/A DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO M o d e l o d o d o c u m e n t o d e a c o m p a n h a m e n t o d e t r â n s i t o Capítulo I COMUNIDADE EUROPEIA 1 REGIME MRN A O T N E M A H N A P M O C A E D O T N E M U C O D — O T S N Â R T I A 31 Volumes e designação das merca- dorias 44 Referências especiais/ Documentos apresenta- dos/Certifi- cados e au- torizações 55 Trans- bordos F VISTO DAS AUTORI- DADES COMPE- TENTES 2 Expedidor/Exportador N. o 8 Destinatário N. o Exemplar de retorno a enviar à estância de: 3 Formulários 4 Lista de carga 5 Adições 6 Total volumes 15 País de expedição/exportação 17 País de destino 18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida 56 Outros incidentes no decurso do G VISTO DAS AUTORIDADES transporte Relação dos factos e das medidas tomadas COMPETENTES Marcas e números — N. o(s) contentor(es) — Quantidades e natureza 32 Adição 33 Código das mercadorias N. o 35 Massa bruta (kg) 38 Massa líquida (kg) 40 Declaração sumária/documento precedente Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Novos selos: Número: marcas: Novos selos: Número: marcas: Assinatura: Carimbo: Assinatura: Carimbo: Informação já recebida no sistema Informação já recebida no sistema 50 Responsável principal N. o C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA 51 Estâncias de passagens previstas (e países) 52 Garantia não válida para Cód. 53 Estância aduaneira de destino (e país) D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA I CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Resultado: Selos apostos: Número: marcas: Prazo (data-limite): Data de chegada: Controlo dos selos: Observações: Exemplar de retorno enviado em após registo com o N. o Assinatura: Carimbo: COMUNIDADE EUROPEIA 1 REGIME MRN B O N R O T E R E D R A L P M E X E — O T S N Â R T I B 31 Volumes e designação das merca- dorias 44 Referências especiais/ Documentos apresenta- dos/Certifi- cados e au- torizações 55 Trans- bordos F VISTO DAS AUTORI- DADES COMPE- TENTES 2 Expedidor/Exportador N. o 8 Destinatário N. o Exemplar de retorno a enviar à estância de: 3 Formulários 4 Lista de carga 5 Adições 6 Total volumes 15 País de expedição/exportação 17 País de destino 18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida 56 Outros incidentes no decurso do G VISTO DAS AUTORIDADES transporte Relação dos factos e das medidas tomadas COMPETENTES Marcas e números — N. o(s) contentor(es) — Quantidades e natureza 32 Adição 33 Código das mercadorias N. o 35 Massa bruta (kg) 38 Massa líquida (kg) 40 Declaração sumária/documento precedente Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Novos selos: Número: marcas: Novos selos: Número: marcas: Assinatura: Carimbo: Assinatura: Carimbo: Informação já recebida no sistema Informação já recebida no sistema 50 Responsável principal N. o C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA 51 Estâncias de passagens previstas (e países) 52 Garantia não válida para Cód. 53 Estância aduaneira de destino (e país) D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA I CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Resultado: Selos apostos: Número: marcas: Prazo (data-limite): Data de chegada: Controlo dos selos: Observações: Exemplar de retorno enviado em após registo com o N. o Assinatura: Carimbo: 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/41 N o t a s e x p l i c a t i v a s e i n f o r m a ç õ e s ( d a d o s ) d o d o c u m e n t o d e a c o m p a n h a m e n t o d e t r â n s i t o Capítulo II O documento de acompanhamento de trânsito e´ impresso com base nos dados da versão final da declaração de trânsito (tal como alterada pelo operador e/ou revista pelas autoridades aduaneiras) e completado com: — MRN (número de refereˆncia do movimento) que figura no anexo 37/B, título II, — Casa n. o 3: — primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa — segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de artigos) — não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo — no espaço à direita da casa n. o 8: nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito, — casa n. o 53: um sinal (asterisco) que indica que o movimento não pode ser desviado para outra estância de destino, — casa C: — nome da estância de partida — número da refereˆncia da estância de partida — data de aceitação da declaração de trânsito — nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual) — casa D: — resultado do controlo — a menção “Desvio proibido”, sempre que adequado — a menção “Itinerário obrigatório”, sempre que adequado Para a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades: 1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e não são utilizadas listas de carga: — imprimir apenas o exemplar A (Doc Acc). 2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e são utilizadas listas de carga: — imprimir o exemplar A (Doc Acc) e — imprimir o exemplar B (exemplar de devolução). 3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado (sejam ou não utilizadas listas de carga): — imprimir o exemplar A (Doc Acc) e — imprimir o exemplar B (exemplar de devolução). Para a devolução dos resultados do controlo da estância de destino existem as seguintes possibilidades: 1. A estância de destino efectiva e´ a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado: L 65/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 — os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos (IDI 18), se não forem utilizadas listas de carga, — os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga. 2. A estância de destino efectiva e´ a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado: — os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente listas de carga ou lista de adições) sejam ou não utilizadas listas de carga. 3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado mas a estância de destino efectiva não o está (desvio): — os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando uma fotocópia do documento de acompanhamento de trânsito, exemplar A (incluindo eventualmente lista de adições), se não forem utilizadas listas de carga, — os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga. 4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está (desvio): — os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos (IDI 18), se não forem utilizadas listas de carga, — os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga. Quando forem utilizadas listas de carga em suporte de papel, os exemplares A e B do documento de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema. Neste caso, devem ser inseridos os seguintes dados: — indicação do número total de listas de carga (casa n. o 4) em vez do número total de listas de adições (casa n. o 3), — a casa “Designação das mercadorias” (casa n. o 31) deve conter exclusivamente: — no caso de mercadorias T1 ou T2: “Ver listas de carga” — no caso de mercadorias T1 e T2: — Mercadorias T1: “ver listas de carga n. os. a. ” — Mercadorias T2: “ver listas de carga n. os. a. ”, — a casa “Refereˆncias especiais” e´ tambe´m impressa. As restantes informações específicas sobre as mercadorias indicadas na parte relativa às adições devem constar das listas de carga correspondentes que serão apensas ao documento de acompanhamento de trânsito. » 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/43 ANEXO V «ANEXO 45/B LISTA DE ADIÇÕES Capítulo I M o d e l o d a l i s t a d e a d i ç õ e s COMUNIDADE EUROPEIA 1 REGIME MRN A O T N E M A H N A P M O C A E D O T N E M U C O D — O T S N Â R T I A 31 Volumes e designação das merca- dorias 44 Referências especiais/ Documentos apresenta- dos/Certifi- cados e au- torizações 55 Trans- bordos F VISTO DAS AUTORI- DADES COMPE- TENTES 2 Expedidor/Exportador N. o 8 Destinatário N. o Exemplar de retorno a enviar à estância de: 3 Formulários 4 Lista de carga 5 Adições 6 Total volumes 15 País de expedição/exportação 17 País de destino 18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida 56 Outros incidentes no decurso do G VISTO DAS AUTORIDADES transporte Relação dos factos e das medidas tomadas COMPETENTES Marcas e números — N. o(s) contentor(es) — Quantidades e natureza 32 Adição 33 Código das mercadorias N. o 35 Massa bruta (kg) 38 Massa líquida (kg) 40 Declaração sumária/documento precedente Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Novos selos: Número: marcas: Novos selos: Número: marcas: Assinatura: Carimbo: Assinatura: Carimbo: Informação já recebida no sistema Informação já recebida no sistema 50 Responsável principal N. o C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA 51 Estâncias de passagens previstas (e países) 52 Garantia não válida para Cód. 53 Estância aduaneira de destino (e país) D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA I CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Resultado: Selos apostos: Número: marcas: Prazo (data-limite): Data de chegada: Controlo dos selos: Observações: Exemplar de retorno enviado em após registo com o N. o Assinatura: Carimbo: COMUNIDADE EUROPEIA 1 REGIME MRN B O N R O T E R E D R A L P M E X E — O T S N Â R T I B 31 Volumes e designação das merca- dorias 44 Referências especiais/ Documentos apresenta- dos/Certifi- cados e au- torizações 55 Trans- bordos F VISTO DAS AUTORI- DADES COMPE- TENTES 2 Expedidor/Exportador N. o 8 Destinatário N. o Exemplar de retorno a enviar à estância de: 3 Formulários 4 Lista de carga 5 Adições 6 Total volumes 15 País de expedição/exportação 17 País de destino 18 Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida 56 Outros incidentes no decurso do G VISTO DAS AUTORIDADES transporte Relação dos factos e das medidas tomadas COMPETENTES Marcas e números — N. o(s) contentor(es) — Quantidades e natureza 32 Adição 33 Código das mercadorias N. o 35 Massa bruta (kg) 38 Massa líquida (kg) 40 Declaração sumária/documento precedente Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Lugar e país: Identificação e nacionalidade do novo meio de transporte: Ctr. (1) Identificação do novo contentor: (1) Indicar 1 se SIM ou 0 se NÃO. Novos selos: Número: marcas: Novos selos: Número: marcas: Assinatura: Carimbo: Assinatura: Carimbo: Informação já recebida no sistema Informação já recebida no sistema 50 Responsável principal N. o C ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA 51 Estâncias de passagens previstas (e países) 52 Garantia não válida para Cód. 53 Estância aduaneira de destino (e país) D CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE PARTIDA I CONTROLO PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO Resultado: Selos apostos: Número: marcas: Prazo (data-limite): Data de chegada: Controlo dos selos: Observações: Exemplar de retorno enviado em após registo com o N. o Assinatura: Carimbo: 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 65/49 N o t a s e x p l i c a t i v a s e i n f o r m a ç õ e s ( d a d o s ) d a l i s t a d e a d i ç õ e s Capítulo II Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições deve ser sempre impressa por um sistema informático e apensa ao exemplar A do documento de acompanhamento de trânsito. Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em dois exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa e apensa ao exemplar B do documento de acompanhamento de trânsito. Devem ser impressos os seguintes dados: — na casa de identificação (canto superior esquerdo): — lista de adições, — folha A/B, — número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o documento de acompanhamento de trânsito), — OoDep — nome da estância de partida, — data — data de aceitação da declaração de trânsito, — MRN — número de refereˆncia do movimento, tal como definido na anexo 37/B, título II, — nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados: — número da adição — número de ordem da adição em causa, — regime — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não e´ utilizada, — no caso de remessas mistas deve ser impresso o estatuto efectivo, T1 ou T2, — as casas restantes devem ser preenchidas de acordo com as instruções que figuram no anexo 37, se for caso disso sob forma codificada. »


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 242/99 van Ulf HOLM CE-merk misleidt consumenten

eurovoc_concepts:
EU control
European standard
application of EU law
consumer protection
market supervision
product safety
qualitative analysis
quality label
retail outlet

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text: C 341/70 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 29. 11. 1999 (1999/C 341/096) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0235/99 van Antonio Tajani (PPE) aan de Commissie (12 februari 1999) Betreft: Aanbestedingen bij het vliegveld Leonardo da Vinci te Rome De maatschappij Aeroporti di Roma heeft op 21 september 1998 het schoonmaken en het kleine onderhoudswerk op het vliegveld Leonardo da Vinci ( Fiumicino in drie afzonderlijke stukken opgedeeld die gegund werden aan de firma’s: ( Linda Srl, ( Snam Lazio Sud Srl, ( Bona Dea Srl. Kan de Commissie, gezien het belang van „Leonardo da Vinci ( Fiumicino” als internationale luchthaven, zeggen of daarbij de Europese voorschriften inzake mededinging en aanbestedingen zijn nageleefd? Aanvullend antwoord van de heer Monti namens de Commissie (27 april 1999) Op de eerste plaats preciseert de Commissie dat zij geen enkele klacht heeft ontvangen met betrekking tot de feiten waarnaar de geachte afgevaardigde verwijst. Zij zal desondanks contact opnemen met de Italiaanse autoriteiten om na te gaan of de Gemeenschapsvoorschriften betreffende overheidsopdrachten werden nageleefd bij de toekenning aan de vermelde ondernemingen van de diensten voor schoonmaak en klein onderhoudswerk op de luchthaven Leonardo da Vinci. (1999/C 341/097) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0242/99 van Ulf Holm (V) aan de Commissie (12 februari 1999) Betreft: CE-merk misleidt consumenten Het CE-merk wordt onder meer aangebracht op speelgoed, helmen en electronische apparaten en dit houdt in dat de producent daarmee verklaart dat het product voldoet aan de gemeenschappelijke veiligheidseisen in de EU. De controle of het product aan de veiligheidseisen voldoet vindt echter niet in de fabrieken plaats, maar door inspecteurs in zaken waar de producten verkocht worden. Deskundigen van de Zweedse conumenten- organisatie schatten dat ongeveer 30 % van de van het CE-merk voorziene speelgoederen die worden verkocht niet juist is gemerkt. Er wordt dus op grote schaal geknoeid, hetgeen ertoe leidt dat de consumenten een vals gevoel van veiligheid wordt gegeven. Welke maatregelen denkt de Commissie te nemen om ervoor te zorgen dat het systeem van de CE-merken de consumenten werkelijk veiligheid verschaft? Antwoord van de heer Bangemann namens de Commissie (25 maart 1999) De producten die binnen het toepassingsgebied vallen van de richtlijnen inzake technische harmonisatie, welke op basis van de nieuwe aanpak en de globale aanpak uitgewerkt zijn (Resolutie van de Raad van 7 mei 1985 betreffende een nieuwe aanpak op het gebied van de technische harmonisatie en normalisatie (1)), zoals speelgoed en elektrische huishoudelijke apparaten, mogen pas dan in de handel gebracht worden wanneer zij aan de essentiële voorwaarden, van de betrokken richtlijnen, met name die op het gebied van de veiligheid, voldoen. De beoordeling van de „nieuwe-aanpak”-producten valt onder de verantwoordelijkheid van de fabrikant dan wel de importeur overeenkomstig de in de richtlijnen vastgestelde procedures die bijstand van aangemelde instanties kunnen omvatten (derde onafhankelijke partij). Het CE-merk is een bevestiging van het feit dat deze procedure is doorlopen


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 243/99 του Ulf HOLM Η καταπολέμηση του HIV/Aids

eurovoc_concepts:
AIDS
EU Member State
EU aid
European Union
action programme
aid recipient
aid system
disease prevention
dissemination of information
public health

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title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een richtlijn van de Raad tot wijziging van richtlijn 92/106/EEG van de Raad houdende vaststelling van gemeenschappelijke voorschriften voor bepaalde vormen van gecombineerd vervoer van goederen tussen lidstaten (COM(98)0414 C4-0485/98 98/0226(SYN)) (Samenwerkingsprocedure: eerste lezing)

eurovoc_concepts:
building insulation
carriage of goods
combined transport
right of establishment
trans-European network
transport document
transport infrastructure

text: C 150/614 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 28. 5. 1999 Vrijdag, 12 februari 1999 DEEL II Teksten aangenomen door het Europese Parlement 1. Tenuitvoerlegging van artikel 366 bis van de vierde ACS-EG-Overeen- komst *** A4-0013/99 Besluit betreffende het ontwerpbesluit van de Raad betreffende de procedure voor de tenuitvoer- legging van artikel 366 bis van de vierde ACS-EG-Overeenkomst (5644/98 − C4-0156/98 − 96/0050(AVC)) (Instemmingsprocedure) Het Europees Parlement, − gezien het ontwerpbesluit van de Raad (5644/98 − 96/0050(AVC)), − gelet op de vierde ACS-EG-Overeenkomst, zoals gewijzigd bij de op 4 november 1995 op Mauritius ondertekende overeenkomst, met name artikel 366 bis, − gezien het overeenkomstig de artikelen 228, lid 3, tweede alinea en 238 van het EG-Verdrag door de Raad ingediende verzoek om instemming (C4-0156/98), − gelet op artikel 90, lid 7 van zijn Reglement, − gezien de aanbeveling van de Commissie ontwikkelingssamenwerking (A4-0013/99), 1. stemt in met het ontwerpbesluit van de Raad; verzoekt zijn Voorzitter onderhavig besluit te doen toekomen aan de Raad, de Commissie en de 2. regeringen en parlementen van de staten die partij zijn bij de Overeenkomst van Lome´. 2. Gecombineerd wegvervoer: maximale afmetingen, gewichten bepaalde weg- voertuigen **I A4-0031/99 Voorstel voor een richtlijn van de Raad tot wijziging van richtlijn 92/106/EEG van de Raad houdende vaststelling van gemeenschappelijke voorschriften voor bepaalde vormen van gecombi- neerd vervoer van goederen tussen lidstaten (COM(98)0414 − C4-0485/98 − 98/0226(SYN)) I. Dit voorstel wordt goedgekeurd met de volgende wijzigingen: DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST (*) DOOR HET PARLEMENT AANGEBRACHTE WIJZIGINGEN (Amendement 1) Eerste overweging bis (nieuw) overwegende dat iedere werknemer, ook in de transport- sector, is gebaat bij het hebben van een collectief overeen- gekomen ononderbroken minimum rusttijd zoals is vastge- legd in richtlijn 93/104/EG (1), (*) PB C 261 van 19. 8. 1998, blz. 10. (1) PB L 307 van 13. 12. 1993, blz. 18


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 219/99 af María SORNOSA MARTÍNEZ Svig over for ældre i forbindelse med euroens indførelse

eurovoc_concepts:
Ecu
consumer information
consumer protection
disabled person
dissemination of EU information
economic offence
elderly person
fraud
monetary union
public awareness campaign

text: 6. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 320/131 Kommissionen overvejer at indhente rådgivning fra geologer til programmet for regional genopbygning 6. i Mellemamerika, når karakteren af de påtænkte projekter kræver det. (1) KOM(96) 46 endelig udg. (1999/C 320/175) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0219/99 af María Sornosa Martínez (PSE) til Kommissionen Om: Svig over for ældre i forbindelse med euroens indførelse (12. februar 1999) Euroens indførelse har givet anledning til bekymring i nogle befolkningslag på grund af manglende information om indførelsen af den fælles mønt. Således er der i Barcelona og dens industriområder konstateret talrige tilfælde af svig over for pensionister, som bedrages af personer, der udgiver sig for bankansatte. Disse forbrydere tilbyder at omveksle ældres pengebeholdning i national valuta til den nye europæiske mønt, som endnu ikke findes. I en betænkning (A4-0415/97) (1) vedtaget af Europa-Parlamentet i slutningen af 1997 henstillede dette til Kommissionen, at den burde være særlig opmærksom på de ældre, når den gennemførte informations- kampagner, som ikke burde begrænses til reklameagtige kampagner, men udvides til at omfatte vigtige økonomiske aspekter, som disse grupper, der er særligt udsatte for svig og misbrug, kommer i berøring med, når de anvender penge. I samme betænkning anmodede Europa-Parlamentet om, at der på unionsplan gennemførtes yderligere foranstaltninger til forbrugerbeskyttelse. Har Kommissionen foretaget sig noget for at forberede de grupper, som er mest udsatte for svig og misbrug, på euroens indførelse? Har Kommissionen udarbejdet særlige kampagner henvendt til forskellige befolknings- grupper, f. eks. de ældre? Hvilke andre foranstaltninger på unionsplan vil Kommissionen gennemføre for at beskytte forbrugerne, således som Europa-Parlamentet anbefalede det ved sin vedtagelse af den nævnte betænkning? (1) EFT C 34 af 2. 2. 1998, s. 38. (1999/C 320/176) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0350/99 af Joaquín Sisó Cruellas (PPE) til Kommissionen (23. februar 1999) Om: Svindel i forbindelse med euroen Politiet i Barcelona har modtaget en række anmeldelser vedrørende forsøg på svindel over for pensionister, i forbindelse med indførelsen af den tredje fase af ØMU’en. Der benyttes hver gang samme fremgangsmåde: en ung velklædt herre aflægger besøg hos de ældre og giver sig ud for at være repræsentant for det pengeinstitut, hos hvem de pågældende har deres opsparing, for at meddele dem, at pesetaen i løbet af kort tid vil blive værdiløs, og at det derfor er nødvendigt at veksle til euroer, hvorfor de tilbyder at gøre det personligt under foregivende af, at det drejer sig om en serviceydelse fra bankens side. Det er sket, at offeret har mistet op til 80. 000 pesetas, og så vidt det vides, har der fundet lignende hændelser sted i andre katalanske befolknings- grupper. For nylig fastslog kommissionsmedlem de Silguy, at man for at lette overgangen til euroen for borgerne først og fremmest burde tage hensyn til befolkningsgrupper så som forbrugere, kvinder og de mere sårbare borgere, herunder ældre og handicappede. Vil de Silguy på baggrund af ovennævnte overveje muligheden for at vedtage særforanstaltninger med henblik på så vidt muligt at forhindre hændelser som de nævnte, der netop rammer befolkningens mest sårbare sektorer?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 233/99 του Antonio TAJANI Περίπτωση επιβολής νέου φόρου στην Ιταλία

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Italy
budget deficit
budgetary equilibrium
coordination of EMU policies
economic convergence
economic stabilisation
gross domestic product
tax
tax system

text: C 325/94 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 12. 11. 1999 (1999/C 325/124) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0232/99 υποβολη΄: Ana Miranda de Lage (PSE) προς την Επιτροπη΄ (12 Φεβρουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Αυ΄ξηση των δασµω΄ν για τα ευρωπαïκα΄ προïο΄ντα στις ΗΠΑ Η εµπορικη΄ διαφορα΄ µεταξυ΄ των ΗΠΑ και της ΕΕ σχετικα΄ µε την αγορα΄ της µπανα΄νας προκαλει΄ ε΄να κατακλυσµο΄ εµπορικω΄ν αντιποι΄νων εις βα΄ρος ευρωπαι¨κω΄ν τοµε΄ων παραγωγη΄ς που δεν ε΄χουν καµια΄ απολυ΄τως σχε΄ση µε αυτη΄ τη διαµα΄χη. Συγκεκριµε΄να, το µερι΄διο αγορα΄ς της ισπανικη΄ς βιοµηχανι΄ας µπισκο΄των απειλει΄ται σοβαρα΄ απο΄ την επιβληθει΄σα αυ΄ξηση των δασµω΄ν κατα΄ ε΄να 100 %. Τι΄ µε΄τρα θα λα΄βει η Επιτροπη΄ για να προστατευθει΄ ο ευρωπαι¨κο΄ς αυτο΄ς τοµε΄ας απο΄ την αυθαιρεσι΄α των εν λο΄γω εµπορικω΄ν αντιποι΄νων; Μπορει΄ η Επιτροπη΄ να µας αναφε΄ρει τον συνολικο΄ αριθµο΄ των προι¨ο΄ντων που θι΄γονται απο΄ τα αντι΄ποινα, την αξι΄α στην οποι΄α υπολογι΄ζεται ο΄τι ανε΄ρχονται οι σχετικε΄ς εξαγωγε΄ς, την απω΄λεια των µεριδι΄ων αγορα΄ς και τις χω΄ρες που ενδεχοµε΄νως οφελου΄νται απο΄ τα µε΄τρα κατα΄ των ευρωπαι¨κω΄ν προι¨ο΄ντων; Κοινη΄ απα΄ντηση του Sir Leon Brittan εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς στις γραπτε΄ς ερωτη΄σεις E-0231/99 και E-0232/99 (11 Μαρτι΄ου 1999) Η Επιτροπη΄ παραπε΄µπει το Αξιο΄τιµο Με΄λος του Κοινοβουλι΄ου στη δη΄λωση που ε΄κανε στην Ολοµε΄λεια του Ευρωκοινοβουλι΄ου στις 9 Μαρτι΄ου 1999 σχετικα΄ µε την εµπορικη΄ διαφωνι΄α ανα΄µεσα στην Ευρωπαι¨κη΄ Ένωση και τις Ηνωµε΄νες Πολιτει΄ες της Αµερικη΄ς για το θε΄µα της αγορα΄ς της µπανα΄νας. (1999/C 325/125) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0233/99 υποβολη΄: Antonio Tajani (PPE) προς την Επιτροπη΄ (12 Φεβρουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Περι΄πτωση επιβολη΄ς νε΄ου φο΄ρου στην Ιταλι΄α Γνωρι΄ζει η Επιτροπη΄ τις δηλω΄σεις του γενικου΄ λογιστη΄ του ιταλικου΄ κρα΄τους Αndrea Monorchio συ΄µφωνα µε τις οποι΄ες, για να ισοσκελιστει΄ ο κρατικο΄ς πρου¨ πολογισµο΄ς µε΄χρι το ε΄τος 2002, ο΄πως απαιτει΄ται απο΄ το συ΄µφωνο σταθερο΄τητας, η Ιταλι΄α θα πρε΄πει να πραγµατοποιη΄σει παρεµβα΄σεις της τα΄ξης των 60. 000 δισ. και θα κληθει΄ να πληρω΄σει και α΄λλα µε αυ΄ξηση της φορολογικη΄ς πι΄εσης; Θεωρει΄ η Επιτροπη΄ ο΄τι η αυ΄ξηση των φο΄ρων και η ενδεχο΄µενη επιβολη΄ ενο΄ς νε΄ου φο΄ρου υπε΄ρ της Ευρω΄πης θα βλα΄ψει την ιταλικη΄ οικονοµι΄α; Έχει εξετα΄σει ποτε΄ η Ιταλικη΄ Κυβε΄ρνηση, σε συνεργασι΄α µε την Επιτροπη΄, το ενδεχο΄µενο επιβολη΄ς του ευρωφο΄ρου 2; Κατα΄ πο΄σο µεταξυ΄ των υποδει΄ξεων της Επιτροπη΄ς προς την Ιταλικη΄ Κυβε΄ρνηση για τη τη΄ρηση του συµφω΄νου σταθερο΄τητας, περιλαµβα΄νεται η αυ΄ξηση της φορολογικη΄ς πι΄εσης; Ποιε΄ς συνε΄πειες διαβλε΄πει η Επιτροπη΄ ο΄τι θα ε΄χει η Ιταλι΄α εα΄ν η κυβε΄ρνηση d’Alema δεν κατοθρω΄σει να ισοσκελι΄σει τον κρατικο΄ πρου¨ πολογισµο΄; Απα΄ντηση του κ. de Silguy εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (29 Μαρτι΄ου 1999) Η Επιτροπη΄ εξε΄τασε την ιταλικη΄ φορολογικη΄ κατα΄σταση µε την ευκαιρι΄α της υποβολη΄ς του ιταλικου΄ προγρα΄µµατος σταθερο΄τητας 1999-2001, που εγκρι΄θηκε απο΄ το Συµβου΄λιο Ecofin στις 8 Φεβρουαρι΄ου 1999. Το προ΄γραµµα σταθερο΄τητας αναφε΄ρει ο΄τι τα διορθωτικα΄ µε΄τρα που απαιτου΄νται για το 1999, το 2000 και το 2001 ανε΄ρχονται σε 0. 4 %, 0. 2 % και 0. 1 % του ακαθα΄ριστου εγχω΄ριου προι¨ο΄ντος (ΑΕΠ) αντι΄στοιχα. Αν χρειαστου΄ν προ΄σθετες παρεµβα΄σεις, η ιταλικη΄ κυβε΄ρνηση δεσµευ΄θηκε «να λα΄βει τε΄τοια µε΄τρα, αν ει΄ναι απαραι΄τητο». Οι δηµοσιονοµικοι΄στο΄χοι για το 2002 θα ανακοινωθου΄ν το Μα΄ιο, ο΄ταν θα υποβληθει΄στο Κοινοβου΄λιο το «Documento di programmazione economica e finanziaria» για το 2000-2002


title: Third European marine science and technology conference, Lisbon, 23 to 27 May 1998 : session report : Seafloor characterisation/mapping including swath bathymetry, side-scan sonar and geophysical surveys

eurovoc_concepts:
EU research policy
cartography
fishery resources
geochemistry
geology
geophysics
hydrogeology
management of resources
oceanography


title: Plattelandsontwikkeling : Een cruciaal beleidsterrein.

eurovoc_concepts:
development policy
reform of the CAP
rural development


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 331/1999 z 12. februára 1999, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 2629/97 o preukazoch v rámci systému pre identifikáciu a registráciu hovädzieho dobytka

eurovoc_concepts:
beef
cattle
database
health control
labelling
meat product

text: 400 SK (cid:8)radn(cid:5) vestn(cid:3)k Eur(cid:4)pskej œnie 03/zv. 24 31999R0331 13. 2. 1999 (cid:1)RADN(cid:2) VESTN˝K EUR(cid:3)PSKYCH SPOLO¨ENSTIEV L 40/27 NARIADENIE KOMISIE (ES) Ł. 331/1999 z 12. februÆra 1999, ktor(cid:1)m sa men(cid:2) a dop(cid:1)(cid:2)a nariadenie (ES) Ł. 2629/97 o preukazoch v rÆmci systØmu pre identifikÆciu a registrÆciu hov(cid:3)dzieho dobytka KOMISIA EUR(cid:1)PSKYCH SPOLO¨ENSTIEV, so zrete(cid:1)om na Zmluvu o zalo(cid:2)en(cid:3) Eur(cid:4)pskeho spoloŁenstva, so zrete(cid:1)om na nariadenie Rady (ES) Ł. 820/97 z 21. apr(cid:3)la 1997, ktor(cid:5)m sa vytvÆra systØm pre identifikÆciu a registrÆciu hov(cid:6)dzieho dobytka, a ktorØ sa t(cid:5)ka oznaŁovania hov(cid:6)dzieho m(cid:6)sa a v(cid:5)robkov z hov(cid:6)dzieho m(cid:6)sa (1), najm(cid:6) na jeho ŁlÆnok 10 p(cid:3)sm. b), Ł. 2629/97 (2), naposledy ke(cid:2)(cid:2)e nariadenie Komisie (ES) zmenenØ a doplnenØ nariaden(cid:3)m (ES) Ł. 2194/98 (3), ktor(cid:5)m sa stanovujœ podrobnØ pravidlÆ t(cid:5)kajœce sa u(cid:1)n(cid:5)ch (cid:1)t(cid:3)tkov, hospodÆrskej v rÆmci systØmu pre identifikÆciu a registrÆciu hov(cid:6)dzieho dobytka; a preukazov toto(cid:2)nosti evidencie ke(cid:2)(cid:2)e je vhodnØ zobra(cid:3) do œvahy (cid:3)a(cid:2)kosti, na ktorØ poukÆzali ŁlenskØ (cid:1)tÆty a ktorØ sa t(cid:5)kajœ informÆci(cid:3) potrebn(cid:5)ch pre preukazy toto(cid:2)nosti sprevÆdzajœce hov(cid:6)dz(cid:3) dobytok naroden(cid:5) pred 1. januÆrom 1998; ke(cid:2)(cid:2)e je vhodnØ uvÆdzanie niektor(cid:5)ch œdajov v preukaze toto(cid:2)nosti sprevÆdzajœceho hov(cid:6)dz(cid:3) dobytok naroden(cid:5) pred 1. januÆrom 1998 vyhlÆsi(cid:3) za nepovinnØ; ke(cid:2)(cid:2)e tÆto odch(cid:5)lka nesmie spochybni(cid:3) zÆv(cid:6)znos(cid:3) uveden(cid:3) t(cid:5)chto œdajov v preuka- zoch toto(cid:2)nosti hov(cid:6)dzieho dobytka, narodenØho na œzem(cid:3) ŁlenskØho (cid:1)tÆtu, v ktorom je takÆto po(cid:2)iadavka obsiahnutÆ vo vnœtro(cid:1)tÆtnych prÆvnych predpisoch; ke(cid:2)(cid:2)e opatrenia tohto nariadenia sœ v sœlade so stanoviskom Eur(cid:4)pskeho po(cid:1)nohospodÆrskeho usmer(cid:4)ovacieho a zÆruŁnØho fondu, PRIJALA TOTO NARIADENIE: ¨lÆnok 1 V ŁlÆnku 6 nariadenia (ES) Ł. 2629/97 sa dop(cid:5)(cid:4)a odsek 4 takto: Rozdielne od ods. 1 p(cid:3)sm. Ð4. a), œdaje uvedenØ v druhej a piatej zarÆ(cid:2)ke Łl. 14, ods. 3, oddiel C bod 1 smernice 64/432/EHS nie sœ povinnØ pre preukazy toto(cid:2)- nosti hov(cid:6)dzieho dobytka, narodenØho pred 1. januÆrom 1998. Odch(cid:5)lka uvedenÆ v tomto odseku plat(cid:3) bez toho, aby bola dotknutÆ povinnos(cid:3) uvies(cid:3) uvedenØ œdaje v preu- kazoch toto(cid:2)nosti hov(cid:6)dzieho dobytka, narodenØho na œzem(cid:3) ŁlenskØho (cid:1)tÆtu, kde je takÆto po(cid:2)iadavka obsiahnutÆ vo vnœtro(cid:1)tÆtnych prÆvnych predpisoch. ¨lenskØ (cid:1)tÆty oznÆmia ostatn(cid:5)m Łlensk(cid:5)m (cid:1)tÆtom a Komisii znenie pred- pisov, uplat(cid:4)ovan(cid:5)ch na œdaje, uvedenØ v tomto odseku. (cid:7) ¨lÆnok 2 ke(cid:2)(cid:2)e nariadenie (ES) Ł. 2629/97 sa mus(cid:3) preto zmeni(cid:3) a doplni(cid:3); Toto nariadenie nadobœda œŁinnos(cid:3) v tret(cid:3) de(cid:4) od jeho uverej- nenia v (cid:1)radnom vestn(cid:2)ku Eur(cid:3)pskych spoloŁenstiev. Toto nariadenie je zÆv(cid:6)znØ vo svojej celistvosti a priamo uplatnite(cid:1)nØ vo v(cid:1)etk(cid:5)ch Łlensk(cid:5)ch (cid:1)tÆtoch. V Bruseli 12. februÆra 1999 Za Komisiu Franz FISCHLER Łlen Komisie (1) (cid:8). v. ES L 117, 7. 5. 1997, s. 1. (2) (cid:8). v. ES L 354, 30. 12. 1997, s. 19. (3) (cid:8). v. ES L 276, 13. 10. 1998, s. 4