title: Regulamento (CE) n° 303/1999 da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que estabelece derrogações às regras aplicáveis no âmbito do regime de retiradas de terras, a fim de compensar os efeitos de condições climáticas adversas registadas em determinadas zonas da Comunidade

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text: 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/19 REGULAMENTO (CE) Nº 303/1999 DA COMISS(cid:212)O de 10 de Fevereiro de 1999 que estabelece derroga(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s regras aplic(cid:145)veis no (cid:131)mbito do regime de retiradas de terras, a fim de compensar os efeitos de condi(cid:135)(cid:210)es clim(cid:145)ticas adversas regis- tadas em determinadas zonas da Comunidade A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1624/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que a elegibilidade para o pagamento compensat(cid:155)rio ao abrigo do regime geral referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 est(cid:145) sujeita a uma obriga(cid:135)(cid:209)o de retirada de terras; que as regras de execu(cid:135)(cid:209)o estabelecidas no Regulamento (CE) nº 762/ /94 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1981/98 (4), prev(cid:136)m que o per(cid:146)odo de retirada comece em 15 de Janeiro, o mais tardar, e que n(cid:209)o seja autorizada qualquer produ(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)- cola nas terras retiradas; Considerando que, na sequ(cid:136)ncia de condi(cid:135)(cid:210)es clim(cid:145)ticas adversas, os produtores de determinadas zonas, nalguns Estados-membros, ficaram impossibilitados de proceder (cid:133) colheita de certas culturas, nomeadamente batata, beter- raba sacarina, beterraba forrageira, cenoura ou pastinaga, antes de 15 de Janeiro de 1999, em terras destinadas a serem retiradas; que, mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido pelo produtor, deve ser autorizada a colheita dessas culturas at(cid:130) 28 de Fevereiro de 1999, sem que tal impe(cid:135)a que as terras sejam retiradas da produ(cid:135)(cid:209)o, desde que o produtor apresente provas de que est(cid:209)o satisfeitas as condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis; Considerando que o Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais n(cid:209)o emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido (cid:133) autoridade compe- tente do Estado-membro em causa, e sem preju(cid:146)zo dos n(cid:16) 3 e 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 762/94, que pro(cid:146)be a produ(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola em terras retiradas, se um produtor puder provar que: — na sequ(cid:136)ncia de condi(cid:135)(cid:210)es clim(cid:145)ticas adversas, foi imposs(cid:146)vel proceder, antes de 15 de Janeiro de 1999, (cid:133) colheita de uma cultura, — a colheita dessa cultura, caso tenha sido efectuada, ocorreu antes de 28 de Fevereiro de 1999, — foram respeitadas todas as condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis em mat(cid:130)ria de retirada de terras, as terras podem ser consideradas como estando efectiva- mente retiradas no que respeita (cid:133) colheita de 1999. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 15 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3. (3) JO L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. (4) JO L 256 de 18. 9. 1998, p. 8


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Directive on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the Information Society (COM(97)0628 C4-0079/98 97/0359(COD))(Codecision procedure: first reading)

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