title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho, baseada no artigo 100°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (COM(93)0684 C3-0012/94) e projecto de regulamento do Conselho que determina quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (11323/97 - C4- 0665/97 97/0922 (CNS)) (Processo de consulta)

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text: C 150/196 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 1999 Resoluça˜o legislativa que conte´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de acto do Conselho que estabelece a Convença˜o relativa a`s regras de admissa˜o de nacionais de paı´ses terceiros nos Estados-membros (COM(97)0387 − C4-0681/97 − 97/0227(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta a proposta da Comissa˜o COM(97)0387 − 97/0227(CNS) (1), − Consultado pelo Conselho, nos termos do no 2 do artigo K. 6 do Tratado da Unia˜o Europeia (C4-0681/97), − Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o das Liberdades Pu´blicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissa˜o dos Assuntos Externos, da Segurança e da Polı´tica de Defesa (A4-0266/98), − Tendo em conta o segundo relato´rio da Comissa˜o das Liberdades Pu´blicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissa˜o dos Assuntos Externos, da Segurança e da Polı´tica de Defesa (A4-0045/99), 1. Aprova a proposta da Comissa˜o, com as alteraço˜es que nela introduziu; 2. Convida a Comissa˜o a alterar a sua proposta sobre a admissa˜o e a apresentar uma proposta separada de estatuto dos cidada˜os de paı´ses terceiros legalmente residentes nos Estados-membros, devendo ambas ser apresentadas com base no Tratado CE apo´s a entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o; 3. 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa˜o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a` Comissa˜o. (1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 9. b) A4-0043/99 Proposta de regulamento do Conselho, baseada no artigo 100o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que determina quais os paı´ses terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros (COM(93)0684 − C3- 0012/94) e projecto de regulamento do Conselho que determina quais os paı´ses terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados- -membros (11323/97 − C4-0665/97 − 97/0922(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraço˜es: TEXTO DA COMISSA˜ O (*) ALTERAÇO˜ ES DO PARLAMENTO (Alteraça˜o 1) Tı´tulo Proposta de regulamento, baseada no artigo 100o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que determina quais os Proposta de regulamento proviso´rio, baseada no artigo 100o-C do Tratado que institui aComunidade Europeia, que determina (*) JO C 11 de 15. 1. 1994, p. 15