title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da Roménia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnólogico e de demonstração (1998- 2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) - (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/13 Proposta de DECISA˜ O DO CONSELHO de … relativa a` posic¸a˜ o da Comunidade, no aˆ mbito do Conselho de Associac¸a˜ o, no que diz respeito a` associac¸a˜ o da Rome´nia aos programas comunita´ rios em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (1998–2002) e aos programas de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002) (1999/C 106/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 84 final — 99/0061(CNS) (Apresentada pela Comissa˜ o em 25 de Fevereiro de 1999) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130. o M, em conjunto com o n. o 3, primeiro para´ grafo, do seu artigo 228. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o segundo para´ grafo do seu artigo 101. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associac¸a˜ o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rome´nia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, nos termos do artigo 1. o do proto- colo complementar ao Acordo Europeu, a Rome´nia pode participar em programas-quadro comunita´ rios, programas espec(cid:237)ficos, projectos ou outras acc¸o˜ es comunita´ rias, nomeadamente nos dom(cid:237)nios da investi- gac¸a˜ o e do desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; Considerando que, de acordo com o artigo 2. o do pro- tocolo complementar ao Acordo Europeu, os termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Rome´nia nas actividades referidas no artigo 1. o devem ser decididas pelo Conse- lho de Associac¸a˜ o; Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptaram o programa-quadro de acc¸o˜ es da Comuni- dade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desen- volvimento demonstrac¸a˜ o (1998–2002) (1), a seguir denominado «quinto progra- ma-quadro»; tecnol(cid:243)gico de e Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/Eura- tom, o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptou o progra- ma-quadro da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)- mica de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002) (2), a seguir denominado «quinto progra- ma-quadro Euratom», DECIDE: A posic¸a˜ o a assumir pela Comunidade, no aˆ mbito do Conselho de Associac¸a˜ o institu(cid:237)do pelo Acordo Euro- peu entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a Rome´nia, por outro, relativamente a` participac¸a˜ o da Rome´nia, no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Eura- tom, e´ a estabelecida no projecto de decisa˜ o apenso do Conselho de Associac¸a˜ o. Pelo Conselho O Presidente … Feito em … (1) JO L … (2) JO L … C 106/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 Projecto de DECISA˜ O N. o …/… DO CONSELHO DE ASSOCIAC¸ A˜ O entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rome´nia, por outro de … que adopta os termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Rome´nia nos programas comunita´ rios em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (1998–2002) e em programas de acc¸a˜ o em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002) O CONSELHO DE ASSOCIAC¸ A˜ O, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associac¸a˜ o entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rome´nia, por outro (1), Tendo em conta o protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associaca˜ o entre as comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rome´nia, por outro, relativo a` participac¸a˜ o da Rome´nia, nos programas comunita´ rios (2) e, nomeada- mente, os seus artigos 1. o e 2. o, Considerando que, nos termos do artigo 1. o do referido protocolo complementar, a Rome´- nia pode participar em programas-quadro comunita´ rios, programas espec(cid:237)ficos, projectos ou outras acc¸o˜ es comunita´ rias, nomeadamente nos dom(cid:237)nios da investigac¸a˜ o e do desenvol- vimento tecnol(cid:243)gico; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunia˜ o de 12 e 13 de Dezembro de 1997 realizada no Luxemburgo, preconizou a abertura de determinados programas comunita´ rios (nomeadamente em mate´ria de investigac¸a˜ o) aos pa(cid:237)ses candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as pol(cid:237)ticas e me´todos de trabalho da Unia˜ o, devendo cada pa(cid:237)s candi- dato aumentar progressivamente a sua pr(cid:243)pria contribuic¸a˜ o financeira (o programa Phare podera´ , se necessa´ rio, financiar parcialmente as contribuic¸o˜ es nacionais dos Estados candi- datos); Considerando que as concluso˜ es supramencionadas implicam igualmente a participac¸a˜ o dos pa(cid:237)ses candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos comite´s que assistem a Comissa˜ o na execuc¸a˜ o dos programas para os quais esses pa(cid:237)ses contribuem financeiramente; Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptaram o programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demontrac¸a˜ o (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro»; Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/Euratom, o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptou o programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica (Euratom) de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro Euratom»; Considerando que, nos termos do artigo 2. o do referido protocolo complementar, os termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Rome´nia nas actividades referidas no artigo 1. o devem ser decididas pelo Conselho de Associac¸a˜ o, (1) JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 2. (2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 40. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/15 DECIDE: Artigo 1. o A Rome´nia pode participar nos programas espec(cid:237)ficos do programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro», e nos pro- gramas espec(cid:237)ficos do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)- mica (Euratom) de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro Euratom», de acordo com os termos e condic¸o˜ es estabelecidos nos anexos I, II e III, que constituem parte integrante da presente decisa˜ o. Artigo 2. o A presente decisa˜ o e´ aplica´ vel durante todo o per(cid:237)odo de execuc¸a˜ o do quinto programa- -quadro e do quinto programa-quadro Euratom. A presente decisa˜ o entra em vigor no primeiro dia do meˆs seguinte a` sua adopc¸a˜ o. Artigo 3. o Feito em … Pelo Conselho de Associac¸a˜ o O Presidente … C 106/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 ANEXO I TERMOS E CONDIC¸ O˜ ES DE PARTICIPAC¸ A˜ O DA ROME´ NIA NOS PROGRAMAS ESPEC(cid:221)FICOS DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO E DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 1. Os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Rome´nia podem participar em todos os programas espec(cid:237)ficos do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Os cientistas e organismos de investigac¸a˜ o romenos podem participar nas actividades do Centro Comum de Inves- tigac¸a˜ o. Nos «organismos de investigac¸a˜ o» referidos na presente decisa˜ o incluem-se, entre outros: universi- dades, centros de investigac¸a˜ o, empresas industriais, incluindo pequenas e me´dias empresas, ou pessoas singulares. 2. Tal implica: — participac¸a˜ o dos organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Rome´nia na execuc¸a˜ o de todos os programas espec(cid:237)ficos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com os termos e condic¸o˜ es previstos nas «regras de participac¸a˜ o de empresas, centros de inves- tigac¸a˜ o e universidades e nas regras de difusa˜ o dos resultados da investigac¸a˜ o para execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia», — participac¸a˜ o dos organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Rome´nia na execuc¸a˜ o de todos os programas espec(cid:237)ficos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro Euratom, em con- formidade com os termos e condic¸o˜ es previstos nas «regras de participac¸a˜ o de empresas, cen- tros de investigac¸a˜ o e universidades para execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro da Comuni- dade Europeia da Energia At(cid:243)mica», — contribuic¸a˜ o financeira da Rome´nia para o orc¸amento dos programas adoptados para execu- c¸a˜ o do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom com base no ra´ cio entre o PIB da Rome´nia e a soma do PIB dos Estados-membros da Unia˜ o Europeia e da Rome´- nia. 3. Os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Rome´nia que participem em programas de investi- gac¸a˜ o comunita´ rios tera˜ o no que se refere a` propriedade, explorac¸a˜ o e divulgac¸a˜ o das informac¸o˜ es e da propriedade intelectual decorrentes dessa participac¸a˜ o, os mesmos direitos e obrigac¸o˜ es que os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo II. 4. O subcomite´ relevante criado pelo Conselho de Associac¸a˜o no aˆ mbito do Acordo Europeu proce- dera´ a` revisa˜ o e avaliac¸a˜ o da execuc¸a˜ o da presente decisa˜ o. 5. A contribuic¸a˜ o financeira da Rome´nia decorrente da sua participac¸a˜ o na execuc¸a˜ o dos programas espec(cid:237)ficos sera´ estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante dispon(cid:237)vel anualmente no orc¸amento geral da Unia˜ o Europeia para as dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o destinadas a cobrir as obri- gac¸o˜ es financeiras da Comissa˜o decorrentes do trabalho necessa´ rio para a execuc¸a˜ o, gesta˜ o e fun- cionamento desses programas. — O factor de proporcionalidade aplica´ vel a` contribuic¸a˜o da Rome´nia sera´ obtido calculando o ra´ cio entre o produto interno bruto da Rome´nia, a prec¸os de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a prec¸os de mercado, dos Estados-membros da Unia˜ o Europeia e da Rome´nia. Este ra´ cio sera´ calculado com base nos mais recentes dados estat(cid:237)sticos relativos a esse ano do Servic¸o de Estat(cid:237)stica das Comunidades Europeias (Eurostat) dispon(cid:237)veis no momento da publi- cac¸a˜ o do anteprojecto de orc¸amento da Unia˜ o Europeia. — Para facilitar a sua participac¸a˜ o nos programas espec(cid:237)ficos, a contribuic¸a˜ o da Rome´nia sera´ aplicada do seguinte modo: 1. o ano do quinto programa-quadro: contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente, multiplicado por 0,4. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/17 2. o ano do quinto programa-quadro: 3. o ano do quinto programa-quadro: 4. o ano do quinto programa-quadro: contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente, multiplicado por 0,6. contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente, multiplicado por 0,8. contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente. — As regras aplica´ veis a` contribuic¸a˜ o financeira da Comunidade sa˜ o as estabelecidas no anexo … da Decisa˜ o n. o …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no anexo III da Decisa˜ o n. o …/…/Euratom do Conselho. — As regras aplica´ veis a` contribuic¸a˜ o financeira da Rome´nia constam do anexo III. 6. Sem preju(cid:237)zo do disposto no ponto 3, os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Rome´nia que participem no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom tera˜ o os mesmos direitos e obrigac¸o˜ es contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mu´ tuos da Comunidade e da Rome´nia. Nos que se refere aos organismos de investigac¸a˜ o romenos, os termos e condic¸o˜ es aplica´ veis na apresentac¸a˜ o e avaliac¸a˜ o das propostas e na adjudicac¸a˜ o e celebrac¸a˜ o de contrat(cid:243)s ao abrigo dos programas comunita´ rios sera˜ o os mesmos que os aplica´ veis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigac¸a˜ o da Comunidade, tendo em conta os interesses mu´ tuos da Comunidade e da Rome´nia. Os peritos bu´ lgaros devem ser tomados em considerac¸a˜ o, juntamente com peritos da Comunidade, na selecc¸a˜ o de avaliadores ou peritos no aˆ mbito dos programas comunita´ rios de investigac¸a˜ o, desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e demonstrac¸a˜ o e como membros dos grupos consultivos e de outros (cid:243)rga˜ os consultivos que assistem a Comissa˜ o na execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Um organismo de investigac¸a˜ o romeno pode ser coordenador de um projecto nos mesmos termos e condic¸o˜ es aplica´ veis aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com os regu- lamentos financeiros da Comunidade, as disposic¸o˜ es contratuais celebradas com — ou por — orga- nismos de investigac¸a˜ o romenos devera˜ o prever controlos e auditorias a realizar pela — ou sob a autoridade da — Comissa˜ o e do Tribunal de Contas. No que respeita a` s auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas a` s obrigac¸o˜ es contratuais para com a Comunidade. Num esp(cid:237)rito de cooperac¸a˜ o e de inte- resse mu´ tuo, as autoridades romenas competentes fornecera˜ o, se necessa´ rio nas circunstaˆncias em causa, a assisteˆncia razoa´ vel e poss(cid:237)vel a` realizac¸a˜ o daqueles controlos e auditorias. 7. A Comunidade e a Rome´nia tomara˜o as disposic¸o˜ es necessa´ rias, em conformidade com a regula- mentac¸a˜ o existente, para facilitar a circulac¸a˜o e resideˆncia do pessoal de investigac¸a˜ o que participe, na Rome´nia e na Comunidade, nas acc¸o˜ es abrangidas pela presente decisa˜ o e para facilitar a circu- lac¸a˜ o transfronteiras de mercadorias para utilizac¸a˜ o nessas acc¸o˜ es. As acc¸o˜ es abrangidas pela presente decisa˜ o esta˜ o isentas de impostos indirectos, direitos aduanei- ros, proibic¸o˜ es e restric¸o˜ es a` importac¸a˜ o e a` exportac¸a˜ o romenos no que diz respeito a mercadorias e servic¸os destinados a essas acc¸o˜ es. 8. Os representantes romenos participara˜ o, com o estatuto de observadores e relativamente aos pon- tos que lhes dizem respeito, nos comite´s de programas do quinto programa-quadro e no Comite´ Consultivo do quinto programa-quadro Euratom. Estes comite´s reunir-se-a˜ o sem a presenc¸a dos representantes romenos no momento da votac¸a˜ o, sendo a Rome´nia informada do resultado. Essa participac¸a˜ o processar-se-a´ em condic¸o˜ es ideˆnticas a` s aplica´veis aos participantes dos Estados- -membros, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de recepc¸a˜ o da informac¸a˜ o e docu- mentac¸a˜ o. 9. A Comunidade e a Rome´nia podera˜ o, em qualquer altura, p(cid:244)r termo a` s acc¸o˜ es empreendidas no aˆmbito da presente decisa˜ o, emdiante uma notificac¸a˜ o escrita com uma antecedeˆncia de 12 meses. Os projectos e acc¸o˜ es em curso no momento da denu´ ncia prosseguira˜ o ate´ a` sua conclusa˜o nas condic¸o˜ es estabelecidas na presente decisa˜ o. C 106/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 Caso a Comnunidade decida proceder a` revisa˜ o de um ou va´ rios programas comunita´ rios, as acc¸o˜ es ao abrigo da presente decisa˜ o podera˜ o ser terminadas em condic¸o˜ es acordadas mutuamente. A Rome´nia sera´ notificada do conteu´ do exacto dos programas revistos uma semana ap(cid:243)s a sua adopc¸a˜ o pela Comunidade. A Comunidade e a Rome´nia notificar-se-a˜ o reciprocamente, no prazo de um meˆs ap(cid:243)s a adopc¸a˜ o da decisa˜ o da Comunidade, da eventual intenc¸a˜ o de p(cid:244)r termo a` s acc¸o˜ es. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual para as acc¸o˜ es de investigac¸a˜ o e desenvolvimento e/ou de investigac¸a˜o e ensino, o Conselho de Associac¸a˜ o podera´ decidir quanto aos termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Rome´nia. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/19 ANEXO II PRINC(cid:221)PIOS APLICA´VEIS A` CONCESSA˜ O DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual criados ou providos nos termos da presente decisa˜ o sera˜ o atri- bu(cid:237)dos em conformidade com as disposic¸o˜ es do presente anexo. I. Aplicac¸a˜ o O presente anexo e´ aplica´ vel a` investigac¸a˜ o desenvolvida de acordo com a presente decisa˜ o (a seguir denominada «investigac¸a˜ o conjunta»), excepto quando especificamente acordo em contra´ rio pela Comunidade e pela Rome´nia (a seguir denominadas «as partes»). II. Propriedade, concessa˜ o e exerc(cid:237)cio de direitos 1. Para efeitos da presente decisa˜ o, «propriedade intelectual» tera´ o sentido definido no artigo 2. o da Convenc¸a˜o que institui a Organizac¸a˜ o Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. 2. O presente anexo contempla a atribuic¸a˜ o de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus partici- pantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sa˜ o concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo na˜ o altera nem prejudica a concessa˜ o de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que sera´ determinada pelas leis e pra´ticas aplica´ veis a cada parte. 3. Aplicar-se-a˜ o os seguintes princ(cid:237)pios, que sera´ previstos nas disposic¸o˜ es contratuais: a) Protecc¸a˜ o adequada da propriedade intelectual. As partes, as suas ageˆncias e/ou os seus partici- pantes, consoante apropriado, devera˜ o notificar-se mutuamente, num prazo razoa´ vel, da cria- c¸a˜ o de propriedade intelectual no aˆ mbito da presente decisa˜ o ou dos acordos de aplicac¸a˜ o e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual; b) Considerac¸a˜ o das contribuic¸o˜ es das partes ou dos seus participantes na determinac¸a˜ o dos res- pectivos direitos e interesses; c) Explorac¸a˜ o efectiva dos resultados; d) Tratamento na˜ o discriminat(cid:243)rio dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus pr(cid:243)prios participantes; e) Protecc¸a˜ o das informac¸o˜ es comerciais confidenciais. 4. Os participantes desenvolvera˜ o conjuntamente um plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica (PGT) relativo a` propriedade e utilizac¸a˜ o, incluindo a publicac¸a˜o, de informac¸o˜ es e propriedade intelectual a criar durante a investigac¸a˜ o conjunta. As caracter(cid:237)sticas indicativas dos PGT encontram-se no apeˆndice ao presente anexo. Os PGT sera˜ o aprovados pela ageˆncia ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigac¸a˜ o, antes da celebrac¸a˜o dos contratos espec(cid:237)ficos de cooperac¸a˜ o em investigac¸a˜ o e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT sera˜ o desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigac¸a˜ o conjunta, as contribui- c¸o˜ es financeiras relacionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvanta- gens da concessa˜ o de licenc¸as por territ(cid:243)rio ou por aˆ mbito de aplicac¸a˜ o, as exigeˆncias impostas pela legislac¸a˜ o aplica´ vel, incluindo as das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual (PI), bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Os direitos e as obrigac¸o˜ es, em mate´ria de PI, relativos a` investigac¸a˜ o produzida pelos investigado- res convidados sera˜ o igualmente tratados nos planos conjuntos de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica. 5. A informac¸a˜ o ou a PI resultantes da investigac¸a˜o conjunta e que na˜ o sejam referidas no plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica sera˜ o concedidas, com a aprovac¸a˜o das partes, de acordo com os princ(cid:237)pios estabelecidos no plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica. Em caso de diferendo, essas informac¸o˜ es ou PI sera˜ o C 106/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 propriedade conjunta de todos os participantes na investigac¸a˜ o conjunta de que resultaram as informac¸o˜ es ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposic¸a˜o tera´ o direito de utilizar essas informac¸o˜ es ou essa PI para explorac¸a˜ o comercial pr(cid:243)pria, sem limitac¸a˜ o geogra´fica. 6. Cada parte garantira´ que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI con- cedidos em conformidade com estes princ(cid:237)pios. 7. Embora mantendo as condic¸o˜ es de concorreˆncia em a´ reas abrangidas pela presente decisa˜ o, cada parte deve fazer os poss(cid:237)veis para garantir que os direitos adquiridos nos termos da presente deci- sa˜o e de disposic¸o˜ es dela decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgac¸a˜ o e utilizac¸a˜ o das informac¸o˜ es criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo a` dis- posic¸a˜ o, no aˆ mbito da presente decisa˜ o, e ii) a adopc¸a˜ o e aplicac¸a˜ o das normas te´cnicas internacio- nais. 8. O termo da cooperac¸a˜ o na˜ o afecta os direitos ou obrigac¸o˜ es previstos no presente anexo. III. Obras protegidas pelos direitos de autor Os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes sera˜ o tratados nos termos do Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organizac¸a˜ o Mundial do Come´rcio, bem como da Convenc¸a˜ o de Berna (Acto de Paris, 1971). IV. Obras litera´ rias de cara´ cter cient(cid:237)fico Sem preju(cid:237)zo do disposto na secc¸a˜ o V e salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio acordada no aˆ mbito do PGT, a publicac¸a˜ o dos resultados da investigac¸a˜o conjunta sera´ feita em comum pelas partes ou pelos partici- pantes nessa mesma investigac¸a˜ o. Para ale´m desta regra geral aplicar-se-a˜ o os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte, ou os organismos pu´ blicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relat(cid:243)rios, livros, incluindo v(cid:237)deo e software, de cara´ cter cient(cid:237)fico e te´cnico decorrente da investigac¸a˜ o conjunta ao abrigo da presente decisa˜ o, a outra parte tera´ direito a uma licanc¸a mundial, na˜ o exclusiva, irrevo- ga´ vel e isenta de royalties para traduc¸a˜o, reproduc¸a˜ o, adaptac¸a˜o, transmissa˜ o e distribuic¸a˜ o pu´ blica dessas obras. 2. As partes devem garantir que as obras litera´ rias de cara´ cter cient(cid:237)fico resultantes da investigac¸a˜ o conjunta ao abrigo da presente decisa˜ o e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgac¸a˜ o poss(cid:237)vel. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribu(cid:237)dos publicamente e ela- borados ao abrigo da presente disposic¸a˜ o, devera˜ o indicar os nomes do autor ou autores da obra, a na˜o ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares devera˜ o tambe´m conter uma refereˆncia clara e vis(cid:237)vel ao apoio em cooperac¸a˜ o das partes. V. Informac¸o˜ es reservadas A. Informac¸o˜ es reservadas documentais 1. As partes, as suas ageˆncias ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo poss(cid:237)vel, e de prefereˆncia no plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica, as informac¸o˜ es que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes crite´rios: a) Confidencialidade das informac¸o˜ es na medida em que essas informac¸o˜ es na˜ o sejam, global- mente ou na configurac¸a˜ o ou combinac¸a˜ o exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acess(cid:237)veis por meios legais aos peritos na mate´ria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informac¸o˜ es em virtude da sua confidencialidade; c) Protecc¸a˜ o anterior das informac¸o˜ es, na medida em que foram objecto de acc¸o˜ es consideradas correctas nas circunstaˆ ncias pela pessoa legalmente responsa´ vel, para manter a sua confidencia- lidade. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/21 As partes, as suas ageˆncias e os seus participantes, conforme adequado, podem, em determinados casos e salvo indicac¸a˜ o em contra´rio, acordar que partes ou a totalidade das informac¸o˜ es forneci- das, trocadas ou criadas no decurso da investigac¸a˜o conjunta na˜ o podera˜ o ser divulgadas. 2. Cada parte devera´ garantir que ela pr(cid:243)pria e os seus participantes identifiquem claramente as infor- mac¸o˜ es reservadas, por exemplo, atrave´s de uma marcac¸a˜ o adequada ou de uma menc¸a˜ o restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reproduc¸a˜ o das referidas informac¸o˜ es, no todo ou em parte. As partes e os participantes que recebem informac¸o˜ es reservadas devem respeitar a sua confidencia- lidade. Estas limitac¸o˜ es cessara˜ o automaticamente quando as informac¸o˜ es em questa˜ o forem divul- gadas pelo seu detentor para o dom(cid:237)nio pu´ blico. 3. As informac¸o˜ es reservadas comunicadas nos termos da presente decisa˜ o podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organizac¸o˜ es a` s pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organizac¸a˜ o autorizada para os fins espec(cid:237)ficos da investigac¸a˜ o conjunta em cur- so, desde que essas informac¸o˜ es reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confi- dencialidade e possam ser facilmente identifica´ veis como tal, segundo as modalidades atra´ s indica- das. 4. Com o consentimento pre´vio, por escrito, da parte que fornece as informac¸o˜ es reservadas, a parte receptora pode divulga´ -las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e a` obtenc¸a˜ o de consen- timento pre´vio por escrito para essa divulgac¸a˜ o mais ampla e cada parte concedera´ essa autoriza- c¸a˜ o na medida em que a sua pol(cid:237)tica, regulamentac¸a˜ o e legislac¸a˜ o nacionais o permitam. B. Informac¸o˜ es reservadas na˜ o documentais As informac¸o˜ es reservadas na˜ o documentais ou outras informac¸o˜ es confidenciais transmitidas em semi- na´ rios e outros encontros realizados no aˆ mbito do presente protocolo, ou as informac¸o˜ es resultantes do destacamento de pessoal, da utilizac¸a˜ o de instalac¸o˜ es ou de projectos conjuntos, sera˜ o tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princ(cid:237)pios estabelecidos na presente decisa˜ o aplica´ veis a` s informac¸o˜ es documentais, desde que o receptor das referidas informac¸o˜ es reservadas ou de outras informac¸o˜ es confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do cara´ cter confidencial das informac¸o˜ es comunicadas no momento de tal comunicac¸a˜ o. C. Controlo Cada parte deve envidar esforc¸os para garantir que as informac¸o˜ es reservadas por ela recebidas ao abrigo da presente decisa˜ o sejam controladas como nela se preveˆ. Se uma das partes reconhecer que na˜ o podera´ , ou que e´ prova´ vel que na˜ o venha a poder cumprir as disposic¸o˜ es de na˜ o divulgac¸a˜ o conti- das nos pontos A e B anteriores, informara´ imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar- -se-a˜ o seguidamente para definir a estrate´gia adequada a adoptar. Apeˆndice ao anexo II Caracter(cid:237)sticas indicativas de um plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica (PGT) O plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica e´ um acordo espec(cid:237)fico a celebrar entre os participantes sobre a realiza- c¸a˜ o da investigac¸a˜ o conjunta e que define os respectivos direitos e obrigac¸o˜ es. No que diz respeita a` PI, o PGT tratara´ , em princ(cid:237)pio, da propriedade, protecc¸a˜ o, direitos dos utiliza- dores para efeitos de investigac¸a˜ o e desenvolvimento, explorac¸a˜ o e divulgac¸a˜ o, incluindo acordos de publicac¸a˜ o conjunta, direitos e obrigac¸o˜ es dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resoluc¸a˜ o de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informac¸o˜ es sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessa˜ o de licenc¸as e resultados a apresentar. C 106/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 ANEXO III REGRAS FINANCEIRAS APLICA´VEIS A` CONTRIBUIC¸ A˜ O FINANCEIRA DA ROME´ NIA PREVISTA NO PONTO 5 DO ANEXO I 1. A Comissa˜ o das Comunidades Europeias comunicara´ a` Rome´nia e ao subcomite´ referido no ponto 4 do anexo I da presente decisa˜ o, com a documentac¸a˜ o de apoio relevante, o mais rapida- mente poss(cid:237)vel e ate´ 1 de Setembro de cada exerc(cid:237)cio: — os montantes das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o no mapa de despesas do anteprojecto de orc¸amento da Unia˜o Europeia correspondentes ao quinto programa-quadro e ao quinto programa-quadro Euratom, — os montantes estimados com base no anteprojecto de orc¸amento correspondentes a` participa- c¸a˜ o da Rome´nia no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom. No entanto, a fim de facilitar os processos orc¸amentais internos, os servic¸os da Comissa˜ o fornece- ra˜o os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar ate´ 30 de Maio de cada ano. Logo que o orc¸amento geral seja adoptado na sua versa˜o definitiva, a Comissa˜ o comunicara´ a` Rome´nia os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem a` participac¸a˜o da Rome´nia. 2. A Comissa˜o solicitara´ a` Rome´nia os fundos correspondentes a` sua contribuic¸a˜ o nos termos da pre- sente decisa˜ o, o mais tardar ate´ 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exerc(cid:237)cio. Os fundos solicita- dos correspondera˜ o, respectivamente, ao pagamento de: — seis duode´cimos da contribuic¸a˜ o da Rome´nia ate´ 20 de Fevereiro, e — seis duode´cimos da sua contribuic¸a˜ o ate´ 15 de Julho. No entanto, os seis duode´cimos paga´ veis ate´ 20 de Fevereiro sa˜ o calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orc¸amento: a regularizac¸a˜ o desse montante sera´ feita atrave´s do pagamento dos seis duode´cimos ate´ 15 de Julho. Durante o primeiro ano de aplicac¸a˜ o da presente decisa˜ o, a Comissa˜ o publicara´ um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias ap(cid:243)s a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado ap(cid:243)s 15 de Junho, devera´ prever o pagamento de 12 duode´cimos da contribuic¸a˜ o da Rome´nia no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orc¸amento. A contribuic¸a˜ o da Rome´nia sera´ expressa e paga em euros. A Rome´nia pagara´ a sua contribuic¸a˜ o no aˆ mbito da presente decisa˜ o segundo o calenda´ rio estabe- lecido no presente ponto. Qualquer atraso no pagamento dara´ origem ao pagamento de juros em euros a` taxa mensal interbanca´ ria de oferta (IBOR), publicada pela Internacional Swap Dealers’ Association na pa´ gina ISDA da Reuters. Esta taxa sera´ aumentada de 1,5 % por cada meˆs de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-a´ ao per(cid:237)odo total do atraso. No entanto, os juros s(cid:243) sera˜ o exig(cid:237)veis se a contribuic¸a˜ o for paga passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previs- tas no presente ponto. As despesas de deslocac¸a˜ o dos representantes e peritos romenos para a participac¸a˜ o nos trabalhos do comite´ referido nos pontos 6 e 8 do anexo I e das pessoas envolvidas na execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom sera˜ o reembolsadas pela Comissa˜ o nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplica´ veis aos representan- tes e peritos dos Estados-membros da Unia˜ o Europeia. 3. A contribuic¸a˜ o financeira da Rome´nia para o quinto programa-quadro e para o quinto programa- -quadro Euratom, em conformidade com o ponto 5 do anexo I, permanecera´ normalmente inalte- rada durante o exerc(cid:237)cio em questa˜ o. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/23 A Comissa˜ o, no encerramento das contas relativas a cada exerc(cid:237)cio (n), aquando do estabeleci- mento das receitas e despesas, procedera´ a` regularizac¸a˜ o das contas no que se refere a` participac¸a˜ o da Rome´nia, tendo em conta as alterac¸o˜ es introduzidas atrave´s de transfereˆncias, cancelamentos, transic¸o˜ es de verbas ou anulac¸o˜ es de autorizac¸o˜ es ou atrave´s de orc¸amentos rectificativos e suple- mentares durante o exerc(cid:237)cio. Esta regularizac¸a˜ o deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano n+1. Outras regularizac¸o˜ es devera˜ o ocorrer anualmente ate´ Julho de 2006. Os pagamentos por parte da Rome´nia sera˜ o creditados aos programas comunita´ rios sob a forma de receitas orc¸amentais imputadas a` respectiva rubrica orc¸amental no mapa de receitas do orc¸a- mento geral da Unia˜ o Europeia. O Regulamento Financeiro aplica´ vel ao orc¸amento geral da Unia˜o Europeia aplicar-se-a´ a` gesta˜ o das dotac¸o˜ es. 4. Ate´ 31 de Maio de cada exerc(cid:237)cio (n + 1) sera´ preparado e enviado a` Rome´nia, para informac¸a˜ o, o mapa de dotac¸o˜ es do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom relativo ao exerc(cid:237)cio anterior (n), segundo o modelo das contas de gesta˜o da Comissa˜ o