title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Eslovénia aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998- 2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)

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text: C 75/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 99/0046(CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de. relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Eslove´nia aos programas comunitários em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002) e aos programas de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002) (1999/C 75/07) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130. oM, em conjunto com o n. o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101. o, Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram o programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em máteria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002) (1), a seguir denominado «quinto programa-quadro»; Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /Eura- tom, o Conselho da União Europeia adoptou o pro- grama-quadro da Comunidade Europeia da Energia Ató- mica de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002) (2), a seguir denominado «quinto programa- quadro Euratom», Tendo em conta a proposta da Comissão, DECIDE: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslove´- nia, por outro, entrou em vigor em. ; Considerando que, nos termos do artigo 106. o e do anexo XI do Acordo Europeu, a República da Eslove´nia pode participar em programas-quadro comunitários, pro- gramas específicos, projectos ou outras acções comunitá- rias, nomeadamente nos domínios da investigação, e que os termos e condições de participação da República da Eslove´nia nas actividades referidas nesse artigo devem ser decididas pelo Conselho de Associação; A posição a assumir pela Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Eslove´nia, por outro, relativamente à participação da República da Eslo- ve´nia, no quinto programa-quadro e no quinto pro- grama-quadro Euratom, e´ a estabelecida no projecto de decisão apenso do Conselho de Associação. Pelo Conselho O Presidente. (1) JO L. (2) JO L. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/69 DECISÃO N. o. /. DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Projecto de entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslove´nia, por outro que adopta os termos e condições de participação da Eslove´nia nos programas comunitários em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002) e em programas de acção em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002) de. O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslove´nia, por outro (1), Considerando que, nos termos do artigo 106. o e do anexo XI do Acordo Europeu, a Eslove´nia pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio da investigação; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997 realizada no Luxemburgo, preconizou a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente em mate´ria de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e me´todos de trabalho da União, devendo cada país candidato aumentar progressivamente a sua própria contribuição financeira (o programa Phare poderá, se necessário, financiar parcialmente as contribuições nacionais dos Estados candidatos); Considerando que as conclusões supramencionadas implicam igualmente a participação dos países candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos comite´s que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais esses países contribuem financeiramente; Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram o Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro»; Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /Euratom, o Conselho da União Europeia adoptou o programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa- quadro Euratom»; Considerando que, nos termos do artigo 106. o do Acordo Europeu, os termos e condições de participação da Eslove´nia nas actividades referidas no anexo XI do referido Acordo devem ser decididas pelo Conselho de Associação, (1) JO L. C 75/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 DECIDE: Artigo 1. o A Eslove´nia pode participar nos programas específicos do programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2000), a seguir denominado «quinto programa-quadro», e nos programas específicos do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Eura- tom) de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002), a seguir denominade «quinto programa-quadro Euratom», de acordo com os termos e condições estabelecidos nos anexos I, II e III, que constituem parte integrante da presente decisão. A presente decisão e´ aplicável durante todo o período de execução do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do meˆs seguinte à sua adopção. Artigo 3. o Feito em. Pelo Conselho de Associação O Presidente. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/71 ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA NOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO E DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 1. Os organismos de investigação estabelecidos na Eslove´nia podem participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Os cientistas e organismos de investigação eslovenos podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigação. Nos «organismos de investigação» referidos na presente decisão incluem-se, entre outros: universidades, centros de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e me´dias empresas, ou pessoas singulares. 2. Tal implica: — participação dos organismos de investigação estabelecidos na Eslove´nia na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com os termos e condições previstos nas «regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa quadro da Comunidade Europeia», — participação dos organismos de investigação estabelecidos na Eslove´nia na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa- quadro Euratom, em conformi- dade com os termos e condições previstos nas «regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica», — contribuição financeira da Eslove´nia para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom com base no rácio entre o PIB da Eslove´nia e a soma do PIB dos Estados-membros da União Europeia e da Eslove´nia. 3. Os organismos de investigação estabelecidos na Eslove´nia que participem em programas de investigação comunitários terão no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo II. 4. O subcomite´ relevante criado pelo Conselho de Associação no âmbito do Acordo Europeu procederá à revisão e avaliação da execução da presente decisão. 5. A contribuição financeira da Eslove´nia decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e funcionamento desses programas. — O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição da Eslove´nia será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Eslove´nia, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da União Europeia e da Eslove´nia. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos relativos a esse ano do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia. — Para facilitar a sua participação nos programas específicos, a contribuição da Eslove´nia será aplicada do seguinte modo: 1. o ano do quinto programa-quadro: contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente, multiplicado por 0,4. C 75/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 2. o ano do quinto programa-quadro: 3. o ano do quinto programa-quadro: 4. o ano do quinto programa-quadro: contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente, multiplicado por 0,6. contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente, multiplicado por 0,8. contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente. — As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo. da Decisão n. o. /. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no anexo III da Decisão n. o. /. /Euratom. — As regras aplicáveis à contribuição financeira da Eslove´nia constam do anexo III. 6. Sem prejuízo do disposto no ponto 3. o, os organismos de investigação estabelecidos na Eslove´nia que participem no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Eslove´nia. No que se refere aos organismos de investigação eslovenos, os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na adjudicação e celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários serão os mesmos que os aplicáveis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Eslove´nia. Os peritos eslovenos devem ser tomados em consideração, juntamente com peritos da Comunidade, na selecção de avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de investigação, desenvolvi- mento tecnológico e demonstração e como membros dos grupos consultivos e de outros órgãos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro e do quinto programa- quadro Euratom. Um organismo de investigação esloveno pode ser coordenador de um projecto nos mesmos termos e condições aplicáveis aos organismos estabelecido na Comunidade. Em conformidade com os regular- nentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com — ou por — organismos de investigação eslovenos deverão prever controlos e auditorias a realizar pela — ou sob a autoridade da — Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relatives às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades eslovenas competentes fornecerão, se necessário nas circunstâncias em causa, a assisteˆncia razoável e possivel à realização daqueles controlos e auditorias. 7. A Comunidade e a Eslove´nia tomarão as disposições necessárias, em conformidade com a regulamen- tação existente, para facilitar a circulação e resideˆncia do pessoal de investigação que participe, na Eslove´nia e na Comunidade, nas acções abrangidas pela presente decisão e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias para utilização nessas acções. As acções abrangidas pela presente decisão estão isentas de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação eslovenos no que diz respeito a mercadorias e serviços destinados a essas acções. 8. Os representantes eslovenos participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos comite´s de programas do quinto programa-quadro e no Comite´ Consultivo do quinto programa-quadro Euratom. Estes comite´s reunir-se-ão sem a presença dos representantes eslovenos no momento da votação, sendo a Eslove´nia informada do resultado. Essa participação processar-se-á em condições ideˆnticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-membros, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação. 9. A Comunidade e a Eslove´nia poderão, em qualquer altura, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedeˆncia de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão ate´ à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/73 Caso a Comunidade decida proceder à revisão de um ou vários programas comunitários, as acções ao abrigo da presente decisão poderão ser terminadas em condições acordadas mutuamente. A Eslove´nia será notificada do conteúdo exacto dos programas revistos uma semana após a sua adopção pela Comunidade. A Comunidade e a Eslove´nia notificar-se-ão reciprocamente, no prazo de um meˆs após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de pôr termo às acções. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual para as acções de investigação e desenvolvimento e/ou de investigação e ensino, o Conselho de Associação poderá decidir quanto aos termos e condições de participação da Eslove´nia. C 75/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ANEXO II Os direitos de propriedade intelectual criados ou providos nos termos da presente decisão serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo. I. Aplicação O presente anexo e´ aplicável à investigação desenvolvida de acordo com a presente decisão (a seguir denominada «investigação conjunta»), excepto quando especificamente acordado em contrário pela Comu- nidade e pela Eslove´nia (a seguir denominadas «as partes»). II. Propriedade, concessão e exercício de direitos 1. Para efeitos da presente decisão, «propriedade intelectual» terá o sentido definido no artigo 2. o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. 2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte. 3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais: a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, as suas ageˆncias e/ou os seus participan- tes, consoante apropriado, deverão notificar-se mutuamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual no âmbito da presente decisão ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual; b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses; c) Exploração efectiva dos resultados; d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes; e) Protecção das informações comerciais confidenciais. 4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apeˆndice ao presente anexo. Os PGT serão aprovados pela ageˆncia ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de coopera- ção em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras relacionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, as exigeˆncias impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual (PI), bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Os direitos e as obrigações, em mate´ria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nos planos conjuntos de gestão tecnológica. 5. A informação ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano de gestão tecnológica serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/75 conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 6. Cada parte garantirá que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos em conformidade com estes princípios. 7. Embora mantendo as condições de concorreˆncia em áreas abrangidas pela presente decisão, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos da presente decisão e de disposições dela decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito da presente decisão, e ii) a adopção e aplicação das normas te´cnicas internacionais. 8. O termo da cooperação não afecta os direitos ou obrigações previstos no presente anexo. III. Obras protegidas pelos direitos de autor Os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos do Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Come´rcio, bem como da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971). IV. Obras literárias de carácter científico Sem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para ale´m desta regra geral aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e te´cnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo da presente decisão, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras; 2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo da presente decisão e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível; 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão tambe´m conter uma refereˆncia clara e visível ao apoio em cooperação das partes. V. Informações reservadas A. Informações reservadas documentais 1. As partes, as suas ageˆncias ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de prefereˆncia no plano de gestão tecnológica, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes crite´rios: a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na mate´ria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade; c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidenciali- dade. C 75/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 As partes, as suas ageˆncias e os seus participantes, conforme adequado, podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, acordar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas. 2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, atrave´s de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte. As partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidenciali- dade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público. 3. As informações reservadas comunicadas nos termos da presente decisão podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organizações às pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organização autorizada para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas. 4. Com o consentimento pre´vio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento pre´vio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam. B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos na presente decisão aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação. C. Controlo Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo da presente decisão sejam controladas como nela se preveˆ. Se uma das partes reconhecer que não poderá, ou que e´ provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estrate´gia adequada a adoptar. Apeˆndice ao anexo II Características indicativas de um plano de gestão tecnológica (PGT) O plano de gestão tecnológica e´ um acordo específico a celebrar entro os participantes sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/77 ANEXO III REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA PREVISTA NO PONTO 5 DO ANEXO I 1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará à Eslove´nia e ao subcomite´ referido no ponto 4 do anexo I da presente decisão, com a documentação de apoio relevante, o mais rapidamente possível e ate´ 1 de Setembro de cada exercício: — os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia correspondentes ao quinto programa-quadro e ao quinto programa-quadro Euratom, — os montantes estimados com base no anteprojecto de orçamento correspondentes à participação da Eslove´nia no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom. No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar ate´ 30 de Maio de cada ano. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará à Eslove´nia os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem à participação da Eslove´nia. 2. A Comissão solicitará à Eslove´nia os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos da presente decisão, o mais tardar ate´ 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de: — seis duode´cimos da contribuição da Eslove´nia ate´ 20 de Fevereiro, e — seis duode´cimos da sua contribuição ate´ 15 de Julho. No entanto, os seis duode´cimos pagáveis ate´ 20 de Fevereiro são calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização desse montante será feita atrave´s do pagamento dos seis duode´cimos ate´ 15 de Julho. Durante o primeiro ano de aplicação da presente decisão, a Comissão publicará um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado após 15 de Junho, deverá prever o pagamento de doze duode´cimos da contribuição da Eslove´nia no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. A contribuição da Eslove´nia será expressa e paga em euros. A Eslove´nia pagará a sua contribuição no âmbito da presente decisão segundo o calendário estabelecido no presente ponto. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em euros à taxa mensal interbancária de oferta (IBOR), publicada pela Internacional Swap Dealers’ Association na página ISDA da Reuters. Esta taxa será aumentada de 1,5 % por cada meˆs de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas no presente ponto. As despesas de deslocação dos representantes e peritos eslovenos para a participação nos trabalhos do comite´ referido nos pontos 6 e 8 do anexo I e das pessoas envolvidas na execução do quinto programa-quadro e do quinto pograma-quadro Euratom serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-membros da União Europeia. 3. A contribuição financeira da Eslove´nia para o quinto programa-quadro e para o quinto programa- quadro Euratom, em conformidade com o ponto 5 do anexo I, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão. C 75/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação da Eslove´nia, tendo em conta as alterações introduzidas atrave´s de transfereˆncias, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou atrave´s de orçamentos rectificativos e suplemen- tares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano n+1. Outras regularizações deverão ocorrer anualmente ate´ Julho de 2006. Os pagamentos por parte da Eslove´nia serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações. 4. Ate´ 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado à Eslove´nia, para informação, o mapa de dotações do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão


title: Council Regulation (EC) No 308/1999 of 8 February 1999 amending Regulation (EC) No 850/98 for the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms

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text: L 38/6 EN Official Journal of the European Communities 12. 2. 1999 COUNCIL REGULATION (EC) No 308/1999 of 8 February 1999 amending Regulation (EC) No 850/98 for the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 43 thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the European Parlia- ment (2), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (3), Whereas Regulation (EC) No 850/98 (4) exhibits a number inadequacies; of omissions, textual errors and editorial Whereas following a redefinition by the United Kingdom of its fisheries limits no part of ICES sub-area XII north of latitude 56(cid:190)N falls under the sovereignty or jurisdiction of the Member States; whereas therefore this area need no longer be referred to; Whereas the method by which the size of a spinous spider crab must be determined is considered to be impractical and has therefore to be revised; Whereas Regulation (EC) No 850/98 should therefore be amended, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 850/98 is hereby amended as follows: 1. In Article 29(4)(b)(iii), third indent, the words ‘quant- ities of plaice and sole' shall be replaced by ‘quantities of plaice and/or sole'. remainder of Regions 1 and 2, except Skagerrak and Kattegat'; (b) footnote 6 shall be replaced by: ‘(6) During the first year following the date of this Regulation a minimum application of percentage of species of 50 % shall target pertain with respect to catches taken in Region 2 with the exception of the North Sea, ICES Division Vb and sub-area VI north of latitude 56(cid:190)N'. 4. Annex IV shall be replaced by Annex I to this Regula- tion. 5. In Annex IX, the line ‘70-79 + ‡ 70' shall be replaced by ‘60-69 + ‡ 70'. (Scomber 6. In Annex XII, all reference to ‘Mackerel scombrus)' shall be replaced by ‘Mackerel (Scomber spp. )' and all reference to ‘Horse mackerel (Trachurus trachurus)' shall be replaced by ‘Horse mackerel (Trachurus spp. )'. 7. In Annex XIII, paragraph 5 shall be replaced by: ‘5. (a) The size of a spinous spider crab shall be meas- ured, as shown in Figure 4A, as the length of the carapace, along the midline, from the edge of the carapace between the rostrums to the posterior edge of the carapace. (b) The size of an edible crab shall be measured, as shown in Figure 4B as the maximum width of the carapace measured perpendicular to the antero-posterior midline of the carapace. ' 2. In Article 30(2), subparagraph (b) shall be replaced by: 8. Figure 4A shall be replaced by the figure in Annex II ‘(b) ICES Division Vb and ICES sub-area VI north of to this Regulation. latitude 56(cid:190)N'. 3. In Annex I: (a) footnote 1 shall be replaced by: Article 2 ‘(1) In the North Sea from 1 March to 31 October, in the and during the whole of the year (1) OJ C 337, 5. 11. 1998, p. 8. (2) Opinion delivered on 13 January 1999 (not yet published in the Official Journal). (3) Opinion delivered on 2 December 1998. (4) OJ L 125, 27. 4. 1998, p. 1. This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 1 January 2000. 12. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 38/7 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 8 February 1999. For the Council The President O. LAFONTAINE L 38/8 EN Official Journal of the European Communities 12. 2. 1999 ANNEX I ‘ANNEX IV TOWED GEARS: — Skagerrak and Kattegat Mesh size ranges, target species and required catch percentages applicable to the use of a single mesh size range Species Mesh size range (millimetres) : 16 16-31 32-69 70-89 ‡ 90 Minimum percentage of target species 50 % 50 % 20 % 50 % 20 % 50 % 30 % none Sand eels (Ammodytidae) (3) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) Sand eels (Ammodytidae) (4) Norway pout (Trisopterus esmarkii) Blue whiting (Micromesistius poutassou) Greater weever (Trachinus draco) (1) Molluscs (except Sepia) (1) Garfish (Belone belone) (1) Gray gurnard (Eutrigla gurnardus) (1) Argentine (Argentina spp. ) Sprat (Sprattus sprattus) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) Eel (Anguilla anguilla) Common shrimp/Baltic shrimp (Crangon spp. , Palaemon adspersus) (2) (cid:253) (cid:253) Mackerel (Scomber spp. ) Horse mackerel (Trachurus spp. ) Herring (Clupea harengus) Northern shrimp (Pandalus borealis) Common shrimp (Crangon spp. , Palaemon adspersus) (1) Whiting (Merlangius merlangus) Norway lobster (Nephrops norvegicus) All other marine organisms (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (1) Only within four miles from the baselines. (2) Outside four miles from the baselines. (3) From 1 March to 31 October in Skagerrak and from 1 March to 31 July in Kattegat. (4) From 1 November to the last day of February in Skagerrak and from 1 August to the last day of February in Kattegat. ' 12. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 38/9 ANNEX II ‘Figure 4A'


title: Komission asetus (EY) N:o 285/1999, annettu 8 päivänä helmikuuta 1999, kasviöljyn toimittamisesta elintarvikeapuna

eurovoc_concepts:
Georgia
food aid
supply
vegetable oil

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text: 9. 2. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 34/11 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 285/1999, annettu 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999, kasvi(cid:148)ljyn toimittamisesta elintarvikeapuna EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, rapsi(cid:148)ljy(cid:132) tai auringonkukka(cid:148)ljy(cid:132); kunkin er(cid:132)n toimitus my(cid:148)nnet(cid:132)(cid:132)n alhaisimman tarjouksen tekij(cid:132)lle, ottaa huomioon elintarvikeapupolitiikasta ja elintarvi- elintarviketurvaan liittyvist(cid:132) keavun hallinnasta 1996 erityisist(cid:132) ja annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1292/96 (1) erityisesti sen 24 artiklan 1 kohdan b alakohdan, 27 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta tukitoimista sek(cid:132) sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) edell(cid:132) mainitussa asetuksessa vahvistetaan luettelo maista ja elimist(cid:132), ja m(cid:132)(cid:132)ritet(cid:132)(cid:132)n yleiset perusteet elintarvikeavun kuljettami- sesta fob-toimitusvaiheen j(cid:132)lkeen, joille voidaan toimittaa yhteis(cid:148)n tukea, useiden elintarvikeavun antamista koskevien p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)sten johdosta komissio on my(cid:148)nt(cid:132)nyt tietyille vastaanottajille kasvi(cid:148)ljy(cid:132), n(cid:132)m(cid:132) toimitukset olisi teht(cid:132)v(cid:132) neuvoston asetuksen (EY) N:o 1292/96 mukaisesti yhteis(cid:148)n elintarvikeapuna toimi- tettavien tuotteiden liikkeelle saattamista koskevista ylei- sist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1997 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 2519/ 97 (2), ja on tarpeen tarkentaa erityisesti toimittamista koskevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ajat ja ehdot siit(cid:132) aiheutuneiden kustannusten m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)misess(cid:132), annettujen s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen mukaan, toimitusten toteutumisen varmistamiseksi olisi s(cid:132)(cid:132)dett(cid:132)v(cid:132), ett(cid:132) tarjouksen tekij(cid:148)ill(cid:132) on mahdollisuus hankkia joko ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla yhteis(cid:148)n elintarvikeapuna Yhteis(cid:148)ss(cid:132) saatetaan liikkeelle kasvi(cid:148)ljy(cid:132) sen toimittami- seksi liitteess(cid:132) osoitetuille vastaanottajille asetuksen (EY) N:o 2519/97 s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten mukaisesti ja liitteess(cid:132) luetelluin edellytyksin. Toimittaminen kattaa yhteis(cid:148)ss(cid:132) tuotetun kasvi(cid:148)ljyn liik- keelle saattamisen. Liikkeelle saattaminen ei saa koskea sis(cid:132)isess(cid:132) jalostusmenettelyss(cid:132) valmistettua ja/tai pakattua tuotetta. Tarjoukset koskevat joko rapsi(cid:148)ljy(cid:132) tai auringonkukka- (cid:148)ljy(cid:132). Jokaisessa tarjouksessa on ilmaistava tarkkaan (cid:148)ljy- jota se koskee, muuten tarjous hyl(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n. luokka, Tarjoajan katsotaan saaneen tietoonsa kaikki sovellettavat yleiset ja erityiset ehdot ja hyv(cid:132)ksyneen ne. Mit(cid:132)(cid:132)n muita h(cid:132)nen tarjoukseensa sis(cid:132)ltyvi(cid:132) ehtoja tai varauksia ei oteta huomioon. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan seuraavana p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 166, 5. 7. 1996, s. 1 (2) EYVL L 346, 17. 12. 1997, s. 23 L 34/12 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 9. 2. 1999 LIITE ER(cid:142) A 1. Toimen N:o: 106/98 2. Edunsaaja (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Gen(cid:138)ve puh: (41-22) 734 60 01; teleksi: 22269 CICR CH 3. Edunsaajan edustaja: ICRC Tbilissi, Dutu Megreli St. 1, 380003 Tbilissi Georgia. Puh: (7-8832) 935511, faksi: 935520 4. M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)maa: Georgia 5. Hankittava tuote: kasvi(cid:148)ljy: joko puhdistettu rapsi(cid:148)ljy tai puhdistettu auringonkukka(cid:148)ljy 6. Kokonaism(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonnia netto): 100 7. Erien lukum(cid:132)(cid:132)r(cid:132): 1 8. Tuotteen ominaisuudet ja laatu (3) (4) (6): katso EYVL C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (III. A1. a tai b) 9. Pakkaaminen: katso EYVL C 267, 13. 9. 1996, s. 1 (10. 1. A, B ja C. 2) 10. Etiket(cid:148)inti ja pakkausmerkinn(cid:132)t (5): katso EYVL C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (III. A. 3) — merkinn(cid:148)iss(cid:132) k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132) kieli: englanti — lis(cid:132)merkinn(cid:132)t: ”ICRC” 11. Tuotteen hankintatapa: yhteis(cid:148)ss(cid:132) tuotetun puhdistetun kasvi(cid:148)ljyn liikkeelle saattaminen. Liikkeelle saattaminen ei saa koskea sis(cid:132)isess(cid:132) jalostusmenettelyss(cid:132) valmistettua ja/tai pakattua tuotetta. 12. Vahvistettu toimitusvaihe: toimitettu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikkaan (7) 13. Vaihtoehtoinen toimitusvaihe: toimitettu vapaasti laivaussatamaan tai toimitettu vapaasti tehtaalla (8) 14. a) Laivaussatama: — b) Lastauspaikka: — 15. Purkaussatama: — 16. M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka: ICRC warehouse, Castello St. 30A, 354341 Adler Russian Federation. Puh: (7-8622) 974060, faksi: 441334 — v(cid:132)lisatama tai -varasto: — — maakuljetusreitti: — 17. Toimituskausi tai toimituksen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika vahvistettuun vaiheeseen: — ensimm(cid:132)inen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 11. 4. 1999 — toinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 25. 4. 1999 18. Toimituskausi tai toimituksen vaihtoehtoisen vaiheen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: — ensimm(cid:132)inen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 15. –28. 3. 1999 — toinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 29. 3. –11. 4. 1999 19. Tarjousten j(cid:132)tt(cid:148)aika kello 12:een menness(cid:132) (Brysselin aikaa): — ensimm(cid:132)inen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 23. 2. 1999 — toinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 9. 3. 1999 20. Tarjousvakuuden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132): 15 EUR tonnia kohti 21. Tarjousten ja tarjousvakuuksien l(cid:132)hetysosoite (1): Bureau de l’aide alimentaire Attn. Mr T. Vestergaard B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46 Rue de la Loi / Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel; teleksi: 25670 AGREC B; faksi: 22. Vientituki: — (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (ainoastaan) 9. 2. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 34/13 Viitteet: (1) Lis(cid:132)tietoja: Andr(cid:130) Debongnie puh. : (32-2) 295 14 65 Torben Vestergaard puh. : (32-2) 299 30 50. (2) Toimittajan on otettava yhteytt(cid:132) vastaanottajaan mahdollisimman pian selvitt(cid:132)(cid:132)kseen, mit(cid:132) kuljetusasiakir- joja tarvitaan. (3) Toimittajan on annettava vastaanottajalle viralliselta laitokselta per(cid:132)isin oleva todistus siit(cid:132), ett(cid:132) kyseisess(cid:132) j(cid:132)senvaltiossa voimassa olevat ydins(cid:132)teily(cid:132) koskevat normit eiv(cid:132)t ylity toimitettavan tuotteen osalta. Radioaktiivisuustodistuksessa on oltava cesium-134- ja -137- sek(cid:132) jodi-131-taso. (4) Toimittaja toimittaa vastaanottajalle tai t(cid:132)m(cid:132)n edustajalle toimituksen yhteydess(cid:132) seuraavat asiakirjat: — terveystodistus. (5) Poiketen siit(cid:132), mit(cid:132) Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132) C 114, 29. 4. 1991 m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n, III. A. 3. c kohdan teksti korvataan seuraavalla tekstill(cid:132) ”merkint(cid:132) 'Euroopan yhteis(cid:148)'”. (6) Tarjoukset hyl(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n mik(cid:132)li niiss(cid:132) ei tarkkaan ilmaista (cid:148)ljyluokkaa, jota ne koskevat. (7) Asetuksen (EY) N:o 2519/97 14 artiklan 3 kohdan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten lis(cid:132)ksi vuokratut alukset eiv(cid:132)t saa esiinty(cid:132) miss(cid:132)(cid:132)n nelj(cid:132)st(cid:132) viimeisimm(cid:132)st(cid:132) nelj(cid:132)nnesvuosittaisesta pys(cid:132)ytettyjen alusten luettelosta, jota julkaistaan Pariisissa allekirjoitetun satamavaltioiden harjoittamaa tarkastustoimintaa koskevan yhteisymm(cid:132)rrysp(cid:148)yt(cid:132)- kirjan mukaisesti (neuvoston direktiivi 95/21/EY (EYVL L 157, 7. 7. 1995, s. 1)). (8) Kun kyseess(cid:132) on toimitus yksinomaan maanteitse, komission asetuksen (EY) N:o 2519/97 (EYVL L 346, 17. 12. 1997, s. 23) 7 artiklan 7 kohdan e) alakohtaa sovelletaan


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Hungria aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998- 2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)

text: C 75/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 99/0042(CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de. relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República da Hungria aos programas comunitários em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002) e aos programas de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002) (1999/C 75/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130. oM, em conjunto com o n. o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hun- gria, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994; Considerando que, nos termos do artigo 1. o do protocolo complementar ao Acordo Europeu, a República da Hun- gria pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções comu- nitárias, nomeadamente nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico; Considerando que, de acordo com o artigo 2. o do proto- colo complementar ao Acordo Europeu, os termos e condições de participação da República da Hungria nas actividades referidas no artigo 1. o devem ser decididas pelo Conselho de Associação; Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram o programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em máteria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002) (1), a seguir denominado «quinto programa-quadro»; Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /Eura- tom, o Conselho da União Europeia adoptou o pro- grama-quadro da Comunidade Europeia da Energia Ató- mica de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002) (2), a seguir denominado «quinto programa- quadro Euratom», DECIDE: A posição a assumir pela Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, relativamente à participação da República da Hun- gria, no quinto programa-quadro e no quinto programa- quadro Euratom, e´ a estabelecida no projecto de decisão apenso do Conselho de Associação. Pelo Conselho O Presidente. (1) JO L. (2) JO L. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/25 DECISÃO N. o. /. DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Projecto de entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro que adopta os termos e condições de participação da Hungria nos programas comunitários em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002) e em programas de acção em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002) de. O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), Tendo em conta o protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, relativo à participacão da Hungria, nos programas comunitários (2) e, nomeada- mente, os seus artigos 1. o e 2. o, Considerando que, nos termos do artigo 1. o do referido protocolo complementar, a Hungria pode participar em programas-quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 12 e 13 de Dezembro de 1997 realizada no Luxemburgo, preconizou a abertura de determinados programas comunitários (nomeadamente em mate´ria de investigação) aos países candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as políticas e me´todos de trabalho da União, devendo cada país candidato aumentar progressivamente a sua própria contribuição financeira (o programa Phare poderá, se necessário, financiar parcialmente as contribuições nacionais dos Estados candidatos); Considerando que as conclusões supramencionadas implicam igualmente a participação dos países candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos comite´s que assistem a Comissão na execução dos programas para os quais esses países contribuem financeiramente; Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram o Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro»; Considerando que, atrave´s da Decisão n. o. /. /Euratom, o Conselho da União Europeia adoptou o programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa- quadro Euratom»; Considerando que, nos termos do artigo 2. o do referido protocolo complementar, os termos e condições de participação da Hungria nas actividades referidas no artigo 1. o devem ser decididas pelo Conselho de Associação, (1) JO L 347 de 31. 12. 1993, p. 2. (2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 30. C 75/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 DECIDE: Artigo 1. o A Hungria pode participar nos programas específicos do programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998–2000), a seguir denominado «quinto programa-quadro», e nos programas específicos do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Eura- tom) de acções em mate´ria de investigação e de ensino (1998–2002), a seguir denominade «quinto programa-quadro Euratom», de acordo com os termos e condições estabelecidos nos anexos I, II e III, que constituem parte integrante da presente decisão. A presente decisão e´ aplicável durante todo o período de execução do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do meˆs seguinte à sua adopção. Artigo 3. o Feito em. Pelo Conselho de Associação O Presidente. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/27 ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA NOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO E DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 1. Os organismos de investigação estabelecidos na Hungria podem participar em todos os programas específicos do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Os cientistas e organismos de investigação húngaros poden participar nas actividades do Centro Comum de Investiga- ção. Nos «organismos de investigação» referidos na presente decisão incluem-se, entre outros: universidades, centros de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e me´dias empresas, ou pessoas singulares. 2. Tal implica: — participação dos organismos de investigação estabelecidos na Hungria na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com os termos e condições previstos nas «regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e nas regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa quadro da Comunidade Europeia», — participação dos organismos de investigação estabelecidos na Hungria na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro Euratom, em conformidade com os termos e condições previstos nas «regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica», — contribuição financeira da Hungria para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom com base no rácio entre o PIB da Hungria e a soma do PIB dos Estados-membros da União Europeia e da Hungria. 3. Os organismos de investigação estabelecidos na Hungria que participem em programas de investigação comunitários terão no que se refere à propriedade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo II. 4. O subcomite´ relevante criado pelo Conselho de Associação no âmbito do Acordo Europeu procederá à revisão e avaliação da execução da presente decisão. 5. A contribuição financeira da Hungria decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e funcionamento desses programas. — O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição Hungria será obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Hungria, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da União Europeia e da Hungria. Este rácio será calculado com base nos mais recentes dados estatísticos relativos a esse ano do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia. — Para facilitar a sua participação nos programas específicos, a contribuição da Hungria será aplicada do seguinte modo: 1. o ano do quinto programa-quadro: contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente, multiplicado por 0,4. C 75/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 2. o ano do quinto programa-quadro: 3. o ano do quinto programa-quadro: 4. o ano do quinto programa-quadro: contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente, multiplicado por 0,6. contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente, multiplicado por 0,8. contribuição de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessão prece- dente. — As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo. da Decisão n. o. /. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no anexo III da Decisão n. o. /. /Euratom. — As regras aplicáveis à contribuição financeira da Hungria constam do anexo III. 6. Sem prejuízo do disposto no ponto 3. o, os organismos de investigação estabelecidos na Hungria que participem no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Hungria. No que se refere aos organismos de investigação húngaros, os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na adjudicação e celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários serão os mesmos que os aplicáveis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Hungria. Os peritos húngaros devem ser tomados em consideração, juntamente com peritos da Comunidade, na selecção de avaliadores ou peritos no âmbito dos programas comunitários de investigação, desenvolvi- mento tecnológico e demonstração e como membros dos grupos consultivos e de outros órgãos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro e do quinto programa- quadro Euratom. Um organismo de investigação húngaro pode ser coordenador de um projecto nos mesmos termos e condições aplicáveis aos organismos estabelecido na Comunidade. Em conformidade com os regular- nentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com — ou por — organismos de investigação húngaros deverão prever controlos e auditorias a realizar pela — ou sob a autoridade da — Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativos às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades húngaras competentes fornecerão, se necessário nas circunstâncias em causa, a assisteˆncia razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias. 7. A Comunidade e a Hungria tomarão as disposições necessárias, em conformidade com a regulamenta- ção existente, para facilitar a circulação e resideˆncia do pessoal de investigação que participe, na Hungria e na Comunidade, nas acções abrangidas pela presente decisão e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias para utilização nessas acções. As acções abrangidas pela presente decisão estão isentas de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação da húngaros no que diz respeito a mercadorias e serviços destinados a essas acções. 8. Os representantes húngaros participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos comite´s de programas do quinto programa-quadro e no Comite´ Consultivo do quinto programa-quadro Euratom. Estes comite´s reunir-se-ão sem a presença dos representantes húngaros no momento da votação, sendo a Hungria informada do resultado. Essa participação processar-se á em condições ideˆnticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-membros, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação. 9. A Comunidade e a Hungria poderão, em qualquer altura, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedeˆncia de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão ate´ à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/29 Caso a Comunidade decida proceder à revisão de um ou vários programas comunitários, as acções ao abrigo da presente decisão poderão ser terminadas em condições acordadas mutuamente. A Hungria será notificada do conteúdo exacto dos programas revistos uma semana após a sua adopção pela Comunidade. A Comunidade e a Hungria notificar-se-ão reciprocamente, no prazo de um meˆs após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de pôr termo às acções. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual para as acções de investigação e desenvolvimento e/ou de investigação e ensino, o Conselho de Associação poderá decidir quanto aos termos e condições de participação da Hungria. C 75/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ANEXO II Os direitos de propriedade intelectual criados ou providos nos termos da presente decisão serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo. I. Aplicação O presente anexo e´ aplicável à investigação desenvolvida de acordo com a presente decisão (a seguir denominada «investigação conjunta»), excepto quando especificamente acordado em contrário pela Comu- nidade e pela Hungria (a seguir denominadas «as partes»). II. Propriedade, concessão e exercício de direitos 1. Para efeitos da presente decisão, «propriedade intelectual» terá o sentido definido no artigo 2. o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. 2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas aplicáveis a cada parte. 3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais: a) Protecção adequada da propriedade intelectual. As partes, as suas ageˆncias e/ou os seus participan- tes, consoante apropriado, deverão notificar-se mutuamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual no âmbito da presente decisão ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual; b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses; c) Exploração efectiva dos resultados; d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes; e) Protecção das informações comerciais confidenciais. 4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT encontram-se no apeˆndice ao presente anexo. Os PGT serão aprovados pela ageˆncia ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de coopera- ção em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras relacionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por âmbito de aplicação, as exigeˆncias impostas pela legislação aplicável, incluindo as das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual (PI), bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Os direitos e as obrigações, em mate´ria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nos planos conjuntos de gestão tecnológica. 5. A informação ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no plano de gestão tecnológica serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/31 conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 6. Cada parte garantirá que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos em conformidade com estes princípios. 7. Embora mantendo as condições de concorreˆncia em áreas abrangidas pela presente decisão, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos da presente decisão e de disposições dela decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito da presente decisão, e ii) a adopção e aplicação das normas te´cnicas internacionais. 8. O termo da cooperação não afecta os direitos ou obrigações previstos no presente anexo. III. Obras protegidas pelos direitos de autor Os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos do Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Come´rcio, bem como da Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971). IV. Obras literárias de carácter científico Sem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para ale´m desta regra geral aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e te´cnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo da presente decisão, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras; 2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo da presente decisão e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível; 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão tambe´m conter uma refereˆncia clara e visível ao apoio em cooperação das partes. V. Informações reservadas A. Informações reservadas documentais 1. As partes, as suas ageˆncias ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo possível, e de prefereˆncia no plano de gestão tecnológica, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes crite´rios: a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na mate´ria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade; c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidenciali- dade. C 75/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 As partes, as suas ageˆncias e os seus participantes, conforme adequado, podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, acordar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas. 2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, atrave´s de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte. As partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidenciali- dade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas pelo seu detentor para o domínio público. 3. As informações reservadas comunicadas nos termos da presente decisão podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organizações às pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organização autorizada para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas. 4. Com o consentimento pre´vio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento pre´vio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam. B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente protocolo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios estabelecidos na presente decisão aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação. C. Controlo Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo da presente decisão sejam controladas como nela se preveˆ. Se uma das partes reconhecer que não poderá, ou que e´ provável que não venha a poder cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estrate´gia adequada a adoptar. Apeˆndice ao anexo II Características indicativas de um plano de gestão tecnológica (PGT) O plano de gestão tecnológica e´ um acordo específico a celebrar entro os participantes sobre a realização da investigação conjunta e que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/33 ANEXO III REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA HUNGRIA PREVISTA NO PONTO 5 DO ANEXO I 1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará à Hungria e ao subcomite´ referido no ponto 4 do anexo I da presente decisão, com a documentação de apoio relevante, o mais rapidamente possível e ate´ 1 de Setembro de cada exercício: — os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia correspondentes ao quinto programa-quadro e ao quinto programa-quadro Euratom, — os montantes estimados com base no anteprojecto de orçamento correspondentes à participação da Hungria no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom. No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar ate´ 30 de Maio de cada ano. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará à Hungria os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem à participação da Hungria. 2. A Comissão solicitará à Hungria os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos da presente decisão, o mais tardar ate´ 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de: — seis duode´cimos da contribuição da Hungria ate´ 20 de Fevereiro, e — seis duode´cimos da sua contribuição ate´ 15 de Julho. No entanto, os seis duode´cimos pagáveis ate´ 20 de Fevereiro são calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orçamento: a regularização desse montante será feita atrave´s do pagamento dos seis duode´cimos ate´ 15 de Julho. Durante o primeiro ano de aplicação da presente decisão, a Comissão publicará um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado após 15 de Junho, deverá prever o pagamento de doze duode´cimos da contribuição da Hungria no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento. A contribuição da Hungria será expressa e paga em euros. A Hungria pagará a sua contribuição no âmbito da presente decisão segundo o calendário estabelecido no presente ponto. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em euros à taxa mensal interbancária de oferta (IBOR), publicada pela Internacional Swap Dealers’ Association na página ISDA da Reuters. Esta taxa será aumentada de 1,5 % por cada meˆs de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas no presente ponto. As despesas de deslocação dos representantes e peritos húngaros para a participação nos trabalhos do comite´ referido nos pontos 6 e 8 do anexo I e das pessoas envolvidas na execução do quinto programa-quadro e do quinto pograma-quadro Euratom serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-membros da União Europeia. 3. A contribuição financeira da Hungria para o quinto programa-quadro e para o quinto programa- -quadro Euratom, em conformidade com o ponto 5 do anexo I, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão. C 75/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação da Hungria, tendo em conta as alterações introduzidas atrave´s de transfereˆncias, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou atrave´s de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano n+1. Outras regularizações deverão ocorrer anualmente ate´ Julho de 2006. Os pagamentos por parte da Hungria serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á à gestão das dotações. 4. Ate´ 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado à Hungria, para informação, o mapa de dotações do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão