title: Proposta de Regulamento (CE) n° .../.. do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

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text: 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/1 II (Actos preparat(cid:243)rios) COMISSA˜ O Proposta de Regulamento (CE) n. (cid:30) …/… do Conselho que estabelece a organizac¸a˜ o comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1999/C 78/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 55 final — 99/0047(CNS) (Apresentada pela Comissa˜ o em 16 de Fevereiro de 1999) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28. (cid:30), 42. (cid:30) e 43. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social, (1) Considerando que as disposic¸o˜ es fundamentais relativas a` organizac¸a˜ o dos mercados no sector das pescas devem ser revistas para ter em conta a evoluc¸a˜ o do mercado, as alterac¸o˜ es registadas nos u´ ltimos anos nas actividades de pesca e as insuficieˆncias verificadas na aplicac¸a˜ o das regras em vigor; que, dada a quantidade e complexi- dade das alterac¸o˜ es a efectuar, essas disposic¸o˜ es, se na˜ o forem integralmente reformuladas, carece- ra˜ o da clareza que deve caracterizar qualquer regulamentac¸a˜ o; que, por conseguinte, e´ con- veniente (CEE) n. (cid:30) 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organizac¸a˜ o comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1) por um novo regulamento; o Regulamento substituir (2) Considerando que, com uma preocupac¸a˜ o de simplificac¸a˜ o da regulamentac¸a˜ o e a fim de faci- litar a sua utilizac¸a˜ o pelos seus destinata´ rios, e´ (1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). essenciais do Regulamento oportuno, nessa ocasia˜ o, inserir no novo regula- mento, renovando-as e completando-as, as dispo- sic¸o˜ es (CEE) n. (cid:30) 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organiza- c¸o˜ es de produtores no sector das pescas (2), e do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1772/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece regras gerais relativas a` extensa˜ o de certas regras edita- das pelas organizac¸o˜ es de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que e´, pois, conve- niente revogar os referidos regulamentos; (3) Considerando que a pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum deve, nomeadamente, incluir uma organizac¸a˜ o comum dos mercados agr(cid:237)colas que pode revestir diversas formas consoante os produtos; (4) Considerando que a pesca tem uma importaˆ ncia especial na economia de certas regio˜ es costeiras da Comunidade; que esta produc¸a˜ o representa uma parte preponderante do rendimento dos pes- cadores dessas regio˜ es; que conve´m, portanto, favorecer a estabilidade do mercado com medi- das adequadas, executadas no respeito dos com- promissos internacionais da Comunidade assumi- dos, nomeadamente, no aˆ mbito das disposic¸o˜ es da organizac¸a˜ o mundial do come´rcio relativas aos mecanismos de apoio a` produc¸a˜ o interna e aos acordos pautais; (5) Considerando que a produc¸a˜ o e a comercializa- c¸a˜ o dos produtos da pesca devem ter em conta imperativos de manutenc¸a˜ o do equil(cid:237)brio dos recursos e dos ecossistemas marinhos; que a (2) (3) lhe JO L 20 de 28. 1. 1976, p. 39. Regulamento com a redac- c¸a˜ o que foi dada pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3940/87 da Comissa˜ o (JO L 373 de 31. 12. 1987, p. 6). JO L 197 de 6. 7. 1982, p. 1. C 78/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 organizac¸a˜ o comum de mercado desses produtos deve, pois, executar medidas capazes de favore- cer um melhor ajustamento da oferta a` procura, em termos de qualidade e de quantidade, e de valorizar os produtos no mercado, tanto na pers- pectiva supramencionada como na da melhoria do rendimento dos produtores atrave´s da estabi- lizac¸a˜ o dos prec¸os no mercado; (6) Considerando que uma das medidas a tomar para p(cid:244)r em pra´ tica a organizac¸a˜ o comum de mercado e´ a aplicac¸a˜ o de normas comuns de comercializac¸a˜ o para os produtos em causa; que a aplicac¸a˜ o destas normas devera´ ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade na˜ o satisfat(cid:243)ria e facilitar as relac¸o˜ es comerciais na base de uma concorreˆncia leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produ- c¸a˜ o; (7) Considerando que a aplicac¸a˜ o destas normas torna necessa´ rio um controlo dos produtos para os quais sa˜ o definidas; que conve´m, por conse- guinte, prever medidas que assegurem esse con- trolo; (8) Considerando que, nomeadamente no caso dos produtos da pesca comercializados no estado fresco ou refrigerado, o aumento da diversidade da oferta torna necessa´ ria uma informac¸a˜ o m(cid:237)nima dos consumidores quanto a` s principais caracter(cid:237)sticas dos produtos; que, para o efeito, cabe aos Estados-membros adoptar, para os pro- dutos em causa, a lista das denominac¸o˜ es comer- ciais autorizadas no seu territ(cid:243)rio; (9) Considerando que as organizac¸o˜ es de produtores representam os elementos de base da organizac¸a˜ o comum de mercado, cujo funcionamento descen- tralizado asseguram ao seu n(cid:237)vel; que, face a uma procura cada vez mais concentrada, o rea- grupamento da oferta no aˆ mbito dessas organiza- c¸o˜ es surge, mais do que nunca, como uma neces- sidade econ(cid:243)mica a fim de reforc¸ar a posic¸a˜ o dos produtores no mercado; que tal reagrupamento se deve realizar numa base volunta´ ria e u´ til, gra- c¸as a` importaˆ ncia e a` efica´ cia dos servic¸os que uma organizac¸a˜ o de produtores pode prestar aos seus associados; que uma organizac¸a˜ o de produ- tores capazes de contribuir para a realizac¸a˜ o dos objectivos da organizac¸a˜ o comum de mercado s(cid:243) pode ser reconhecida pelo Estado-membro se satisfizer um certo nu´ mero de condic¸o˜ es que ela pr(cid:243)pria se vincula e a que vincula os seus asso- ciados nos termos dos seus estatutos; (11) Considerando que, a fim de reforc¸ar a acc¸a˜ o des- sas organizac¸o˜ es ao n(cid:237)vel da produc¸a˜ o e de facili- tar assim uma maior estabilidade do mercado, conve´m permitir aos Estados-membros alargar, sob certas condic¸o˜ es, ao conjunto dos na˜ o mem- bros que exercem o come´rcio em determinada regia˜ o, as regras adaptadas pela organizac¸a˜ o da regia˜ o considerada para os seus membros, espe- cialmente no que se refere a` s regras de produc¸a˜ o e de comercializac¸a˜ o, incluindo em mate´ria de intervenc¸a˜ o; que este processo e´ submetido ao controlo da Comissa˜ o, que pode, em certas cir- cunstaˆ ncias, pronunciar a nulidade das extenso˜ es em causa; (12) Considerando que a aplicac¸a˜ o do regime acima descrito ocasiona despesas para as organizac¸o˜ es cujas regras foram alargadas; que e´ conveniente, portanto, fazer participar nestas despesas os na˜ o membros; que conve´m por outro lado, prever a possibilidade para o Estado-membro respectivo de conceder a esses operadores uma indemniza- c¸a˜ o para os produtos que, embora estivessem em conformidade com as normas de comercializa- c¸a˜ o, na˜ o puderam ser comercializados e foram retirados do mercado; (13) Considerando que conve´m prever, para todos os casos, disposic¸o˜ es que assegurem que as organi- zac¸o˜ es de produtores na˜ o ocupam uma posic¸a˜ o dominante na Comunidade; (14) Considerando que, com vista a` utilizac¸a˜ o racio- nal e sustenta´ vel dos recursos, as organizac¸o˜ es de produtores devem orientar a produc¸a˜ o dos seus membros de acordo com as necessidades do mer- cado e favorecer a valorizac¸a˜ o (cid:243)ptima das suas capturas, nomeadamente sempre que estas digam respeito a espe´cies sujeitas a limitac¸o˜ es no aˆ mbito de quotas; que, nas perspectivas supraci- tadas, e´ indicado estabelecer que as organizac¸o˜ es de produtores devam definir e submeter a` s auto- ridades competentes, antes do in(cid:237)cio de cada campanha de pesca, um conjunto de medidas previsionais de planificac¸a˜ o das entregas e de regulac¸a˜ o preventiva da oferta dos seus mem- bros, bem como, se for caso disso, disposic¸o˜ es espec(cid:237)ficas para os produtos que se deparam tra- dicionalmente com dificuldades de comercializa- c¸a˜ o; (15) Considerando que, atendendo aos custos que oneram as organizac¸o˜ es de produtores devido a` s obrigac¸o˜ es descritas acima, e´ justificado conceder a` s referidas organizac¸o˜ es, em contrapartida, uma indemnizac¸a˜ o por um per(cid:237)odo limitado; (10) Considerando que e´ oportuno apoiar as iniciati- vas das organizac¸o˜ es de produtores em mate´ria de melhoria da qualidade dos produtos da pesca, por interme´dio, em certas condic¸o˜ es, do estabele- cimento de um reconhecimento espec(cid:237)fico para essas organizac¸o˜ es; (16) Considerando que a planificac¸a˜ o da oferta e a regularizac¸a˜ o das entregas dos membros das organizac¸o˜ es de produtores podem nomeada- mente ser melhoradas com o recurso a` pre´-venda contratual; que e´, pois, oportuno incentivar as organizac¸o˜ es de produtores a recorrer a este 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/3 me´todo de comercializac¸a˜ o relativamente a uma parte significativa da sua produc¸a˜ o, atrave´s da concessa˜ o de uma indemnizac¸a˜ o forfeta´ ria por um per(cid:237)odo limitado e em determinadas condi- c¸o˜ es; para outra; que o prec¸o de orientac¸a˜ o constitui o elemento de base para a definic¸a˜ o de um con- junto de outras medidas de intervenc¸a˜ o; que e´, pois, conveniente que o Conselho, sob proposta da Comissa˜ o, adopte as medidas para este efeito; (17) Considerando que as organizac¸o˜ es interprofissio- nais constitu(cid:237)das por iniciativa de operadores individuais, ou ja´ reagrupadas, que representem uma parte significativa das va´ rias categorias pro- fissionais do sector dos produtos da pesca, sa˜ o suscept(cid:237)veis de contribuir para uma melhor tomada em considerac¸a˜ o das realidades do mer- cado e de facilitar a evoluc¸a˜ o dos comportamen- tos econ(cid:243)micos com vista a melhorar o conheci- mento ou mesmo a organizac¸a˜ o da produc¸a˜ o, a apresentac¸a˜ o e a comercializac¸a˜ o dos produtos; que, na medida em que as acc¸o˜ es das organiza- c¸o˜ es interprofissionais podem contribuir em geral para a realizac¸a˜ o dos objectivos do artigo 39. (cid:30) do Tratado e, em especial, dos do presente regu- lamento, e´ conveniente, ap(cid:243)s ter definido os tipos de acc¸o˜ es em causa, conceder aos Estados-mem- bros a faculdade de reconhecimento das organi- zac¸o˜ es que exerc¸am acc¸o˜ es positivas atendendo aos objectivos supramencionados; que e´ conve- niente, em determinadas condic¸o˜ es, prever dispo- sic¸o˜ es respeitantes a` extensa˜ o das regras adopta- das pelas organizac¸o˜ es interprofissionais e a par- tilha das despesas consecutivas a essa extensa˜ o; que este processo deve ser submetido ao controlo da Comissa˜ o, que pode, em determinadas cir- cunstaˆ ncias, pronunciar a nulidade das extenso˜ es em causa; (18) Considerando que e´ conveniente especificar as condic¸o˜ es em que os acordos, deciso˜ es ou pra´ ti- cas concertadas das organizac¸o˜ es interprofissio- nais podem derrogar do artigo 1. (cid:30) do Regula- mento n. (cid:30) 26 (1); (19) Considerando que, para certos produtos da pesca que apresentam um interesse especial para o ren- dimento dos produtores, e para fazer face a situac¸o˜ es de mercado suscept(cid:237)veis de conduzir a prec¸os que provoquem perturbac¸o˜ es no mercado comunita´ rio, e´ necessa´ rio fixar, com base nos dados te´cnicos mais recentes, para cada campa- nha de pesca, um prec¸o de orientac¸a˜ o (ou, para o atum, um prec¸o no produtor comunita´ rio) representativo das zonas de produc¸a˜ o da Comu- nidade, que sirva para determinar o n(cid:237)vel dos prec¸os para as intervenc¸o˜ es no mercado; que, na perspectiva indicada, o prec¸o de orientac¸a˜ o deve ser fixado de modo a reflectir a realidade do mercado e a evitar flutuac¸o˜ es de prec¸os dema- siado pronunciadas de uma campanha de pesca (1) Regulamento n. (cid:30) 26 relativo a` aplicac¸a˜ o de determinadas regras de concorreˆncia a` produc¸a˜o e ao come´rcio de pro- dutos agr(cid:237)colas (JO 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62). Regula- mento com a redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regula- mento n. (cid:30) 49 (JO 53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62). (20) Considerando que, para estabilizar as cotac¸o˜ es, e´ deseja´ vel que as organizac¸o˜ es de produtores pos- sam intervir no mercado, em especial pela aplica- c¸a˜ o dos prec¸os abaixo dos quais os produtos dos seus membros sa˜ o retirados do mercado; (21) Considerando que, em certos casos e sob deter- minadas condic¸o˜ es, e´ oportuno apoiar a acc¸a˜ o das organizac¸o˜ es de produtores, concedendo-lhes compensac¸o˜ es financeiras pelas quantidades reti- radas definitivamente do mercado para consumo humano; (22) Considerando, todavia, que este tipo de interven- c¸a˜ o das organizac¸o˜ es de produtores deve ser cir- cunscrito a excedentes pontuais que o mercado na˜ o possa absorver e que na˜ o possam ter sido evitados por medidas de outra natureza; que as compensac¸o˜ es financeiras devem, em consequeˆn- cia, ser limitadas a um volume de produc¸a˜ o reduzido; (23) Considerando que, para incentivar os pescadores a melhor adaptar as suas ofertas a` s necessidades do mercado, conve´m prever uma diferenciac¸a˜ o do montante da compensac¸a˜ o financeira em fun- c¸a˜ o do volume de retiradas do mercado; (24) Considerando que o conjunto das novas medidas executadas pelo presente regulamento permitira´ a` s organizac¸o˜ es de produtores minorar sensivel- mente o recurso a` retirada definitiva; que e´, pois, justificado reduzir tanto as quantidades eleg(cid:237)veis a` compensac¸a˜ o financeira como os seus montan- tes, de forma progressiva durante um per(cid:237)odo transit(cid:243)rio; (25) Considerando que, nomeadamente em raza˜ o de penu´ ria de certas espe´cies, e´ conveniente evitar, na medida do poss(cid:237)vel, a destruic¸a˜ o de peixes que foram retirados do mercado; que, para este fim, ha´ que conceder uma ajuda para a transfor- mac¸a˜ o, a estabilizac¸a˜ o e armazenagem, tendo em vista o consumo humano de determinadas quan- tidades de produtos frescos retirados; que todas as espe´cies pass(cid:237)veis de retiradas no mercado devem poder beneficiar dessa medida; que este mecanismo, que constitui simultaneamente uma forma de intervenc¸a˜ o e de valorizac¸a˜ o dos pro- dutos da pesca, deve poder ser utilizado pelas organizac¸o˜ es de produtores mais amplamente do C 78/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 que o da retirada definitiva; que e´, em conse- queˆncia, necessa´ rio aumentar as quantidades ele- g(cid:237)veis para o referido mecanismo; zac¸a˜ o compensat(cid:243)ria, e´ necessa´ rio verificar que a descida dos prec¸os no mercado comunita´ rio resulta de uma descida dos prec¸os de importa- c¸a˜ o; (26) Considerando que, em relac¸a˜ o a certas espe´cies, as diferenc¸as regionais de prec¸os na˜ o permitem, de imediato, uma integrac¸a˜ o no regime de com- pensac¸a˜ o financeira concedida a` s organizac¸o˜ es de produtores; que, no entanto para favorecer uma maior estabilidade do mercado dos produ- tos em causa, e tendo ao mesmo tempo em conta as suas caracter(cid:237)sticas e a diversidade das suas condic¸o˜ es de produc¸a˜ o e comercializac¸a˜ o, con- ve´m prever para esses produtos um regime comu- nita´ rio de apoio de prec¸os, adaptado a` s suas especificidades, baseado na aplicac¸a˜ o de um prec¸o de retirada fixado de forma aut(cid:243)noma pelas organizac¸o˜ es de produtores e a concessa˜ o, em determinadas condic¸o˜ es, de uma ajuda forfe- ta´ ria a essas organizac¸o˜ es relativamente aos pro- dutos que tenham sido objecto de intervenc¸o˜ es aut(cid:243)nomas; (27) Considerando que e´ oportuno prever um regime espec(cid:237)fico de apoio para determinados produtos congelados a bordo dos navios, sob a forma de uma ajuda a` armazenagem privada desses produ- tos, dentro de determinados limites e condic¸o˜ es, sempre que estes na˜ o possam ser escoados no mercado acima de um prec¸o a determinar ao n(cid:237)vel comunita´ rio; (28) Considerando que uma diminuic¸a˜ o dos prec¸os de importac¸a˜ o de atuns destinados a` indu´ stria de conservas pode ameac¸ar o n(cid:237)vel do rendimento dos produtores comunita´ rios deste produto; que conve´m, por conseguinte, prever que sejam con- cedidas aos produtores indemnizac¸o˜ es compensa- t(cid:243)rias, na medida do necessa´ rio; que, para racio- nalizar a comercializac¸a˜ o de uma produc¸a˜ o homoge´nea, e´ conveniente reservar o benef(cid:237)cio da indemnizac¸a˜ o compensat(cid:243)ria, sob determina- das condic¸o˜ es, a` s organizac¸o˜ es de produtores; (29) Considerando que, para na˜ o favorecer um desen- volvimento anormal da produc¸a˜ o de atum e a subsequente deriva dos custos correspondentes, se justifica que sejam previstos limites dentro dos quais aquela indemnizac¸a˜ o pode ser concedida a` s organizac¸o˜ es de produtores em func¸a˜ o das condi- c¸o˜ es de abastecimento constatadas no mercado comunita´ rio e rever as condic¸o˜ es de desencada- mento do mecanismo; (30) Considerando que, para determinar se existe no mercado comunita´ rio uma situac¸a˜ o ligada a` evo- luc¸a˜ o do n(cid:237)vel dos prec¸os no mercado mundial do atum que justifique o pagamento da indemni- (31) Considerando que a aplicac¸a˜ o dos direitos da pauta aduaneira comum e´ suspensa na totalidade para certos produtos; que, na auseˆncia de uma produc¸a˜ o comunita´ ria suficiente de atum, con- ve´m manter em relac¸a˜ o a` s indu´ strias de transfor- mac¸a˜ o alimentar utilizadoras destes produtos condic¸o˜ es de abastecimento compara´ veis a` s de que beneficiam os pa(cid:237)ses terceiros exportadores, a fim de na˜ o contrariar o seu desenvolvimento no aˆ mbito das condic¸o˜ es internacionais de con- correˆncia; que os inconvenientes que podem resultar deste regime para os produtores comuni- ta´ rios de atuns sa˜ o suscept(cid:237)veis de ser compensa- dos pela concessa˜ o das indemnizac¸o˜ es previstas para este fim; (32) Considerando que, para assegurar o abasteci- mento suficiente do mercado comunita´ rio com mate´rias-primas destinadas a` indu´ stria transfor- madora, em condic¸o˜ es que permitam a esta u´ ltima manter a sua competitividade, e´ conve- niente que a aplicac¸a˜ o dos direitos da pauta aduaneira comum seja suspensa, parcial ou total- mente, relativamente a determinados produtos e por um per(cid:237)odo indeterminado; (33) Considerando, todavia, que a aplicac¸a˜ o dos regi- mes de suspensa˜ o dos direitos descritos acima na˜ o deve conduzir a propostas de abastecimento provenientes dos pa(cid:237)ses terceiros a prec¸os anor- malmente baixos e que e´, em consequeˆncia, indi- cado subordinar o benef(cid:237)cio das suspenso˜ es em causa ao respeito de um prec¸o de refereˆncia, cal- culado de acordo com regras a determinar; (34) Considerando que, sempre que circunstaˆ ncias excepcionais de perturbac¸a˜ o ou de ameac¸a de perturbac¸a˜ o grave, devido a importac¸o˜ es ou exportac¸o˜ es, sejam suscept(cid:237)veis de comprometer os objectivos do artigo 39. (cid:30) do Tratado, devem ser aplicadas medidas adequadas ao poder come´rcio com pa(cid:237)ses terceiros, no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade; (35) Considerando que a experieˆncia mostrou que se pode revelar necessa´ rio tomar medidas muito rapidamente, a fim de assegurar o abastecimento do mercado comunita´ rio e o respeito dos com- promissos internacionais da Comunidade; que, para permitir a` Comunidade fazer face a essas situac¸o˜ es com toda a diligeˆncia necessa´ ria, con- ve´m prever um processo que permita tomar rapi- damente as medidas que se impo˜ em; 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/5 (36) Considerando que a realizac¸a˜ o de um mercado u´ nico assente num sistema de prec¸os comuns ficaria comprometida pela concessa˜ o de certas ajudas; que conve´m, por conseguinte, tornar aplica´ veis ao sector das pescas as disposic¸o˜ es do Tratado relativas a` apreciac¸a˜ o das ajudas conce- didas pelos Estados-membros e proibic¸a˜ o das ajudas incompat(cid:237)veis com o mercado comum; (37) Considerando que a execuc¸a˜ o das disposic¸o˜ es do presente regulamento requer o estabelecimento e a manutenc¸a˜ o de sistemas de comunicac¸a˜ o de informac¸o˜ es entre a Comissa˜ o e os Estados-mem- bros; que sera´ necessa´ rio especificar os respecti- vos custos, parcialmente a cargo do orc¸amento comunita´ rio; (38) Considerando que as despesas suportadas pelos Estados-membros, resultantes das obrigac¸o˜ es decorrentes da aplicac¸a˜ o do presente regulamen- incumbem a` Comunidade, nos termos do to, Regulamento (CE) n. (cid:30) …/… do Conselho, de …, relativo ao financiamento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (1); (39) Considerando que a realizac¸a˜ o desta organizac¸a˜ o comum deve, tambe´m, ter em conta o interesse comunita´ rio de preservac¸a˜ o, na medida do poss(cid:237)- vel, dos pesqueiros; que tera´ , assim, que excluir o financiamento de medidas cujo objecto sa˜ o quantidades que ultrapassam as quantidades eventualmente atribu(cid:237)das aos Estados-membros; (41) Considerando que, para facilitar a execuc¸a˜ o das disposic¸o˜ es previstas, conve´m instituir um pro- cesso de estreita cooperac¸a˜ o entre os Estados- -membros e a Comissa˜ o, no aˆ mbito de um comite´ de gesta˜ o; (42) Considerando que a organizac¸a˜ o comum de mer- cado no sector das pescas deve ter em conta, simultaˆ nea e adequadamente, os objectivos pre- vistos nos artigos 39. (cid:30) e 110. (cid:30) do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. (cid:30) E´ estabelecida, no sector dos produtos da pesca, uma organizac¸a˜ o comum de mercado que compreende um regime de prec¸os e de come´rcio, bem como regras comuns em mate´ria de concorreˆncia. Para efeitos do presente regulamento: — «produtor» refere-se a` s pessoas singulares ou colec- tivas que apliquem os meios de produc¸a˜ o que per- mitam obter produtos da pesca com vista a` sua pri- meira colocac¸a˜ o no mercado, (40) Considerando que cabe aos Estados-membros tomar todas as medidas adequadas para se asse- gurarem do respeito das disposic¸o˜ es do presente regulamento e evitar e reprimir as fraudes; — «produtos da pesca» inclui os produtos das captu- ras e os produtos da aquicultura enumerados em seguida: C(cid:243)digo NC Designac¸a˜ o das mercadorias a) 0301 Peixes vivos 0302 0303 0304 b) 0305 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixe da posic¸a˜ o 0304 Peixes congelados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixe da posic¸a˜ o 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumac¸a˜ o; farinhas, p(cid:243) e «pellets» de peixe, pr(cid:243)prios para a alimen- tac¸a˜o humana (1) JO L … C 78/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 C(cid:243)digo NC Designac¸a˜ o das mercadorias c) 0306 0307 d) Crusta´ ceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crusta´ ceos com casca, cozidos em a´ gua ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, p(cid:243) e «pellets» de crusta´ ceos, pr(cid:243)prios para a alimentac¸a˜ o humana Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aqua´ ticos, excepto crusta´ ceos e molus- cos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, p(cid:243) e «pellets» de invertebrados aqua´ ticos, excepto crusta´ ceos, pr(cid:243)prios para a alimentac¸a˜ o humana Produtos de origem animal, na˜ o especificados nem compreendidos noutras posi- c¸o˜ es; animais mortos dos cap(cid:237)tulos 1 ou 3, impr(cid:243)prios para a alimentac¸a˜ o humana; — Outros: — — Produtos de peixes ou de crusta´ceos, moluscos ou outros invertebrados aqua´ ticos; animais mortos do cap(cid:237)tulo 3: 0511 91 10 — — — Desperd(cid:237)cios de peixes 0511 91 90 — — — Outros e) 1604 f) 1605 Preparac¸o˜ es e conservas de peixes; caviar e seus sucedaˆ neos preparados a partir de ovas de peixe Crusta´ ceos, moluscos e outros invertebrados aqua´ ticos, preparados ou em con- servas g) h) Massas aliment(cid:237)cias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras subs- taˆ ncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarra˜ o, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: 1902 20 — Massas aliment(cid:237)cias na˜ o cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: — Massas aliment(cid:237)cias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): 1902 20 10 — — Contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crusta´ ceos, moluscos e outros invertebrados aqua´ ticos Farinhas, p(cid:243) e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crusta´ ceos, moluscos ou outros invertebrados aqua´ ticos, impr(cid:243)prios para a alimentac¸a˜ o humana; torres- mos: 2301 20 00 — Farinhas, p(cid:243)s e pellets, de peixes ou crusta´ ceos, moluscos ou outros inverte- brados aqua´ ticos 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/7 NORMAS DE COMERCIALIZAC¸ A˜ O E INFORMAC¸ A˜ O DOS CONSUMIDORES T(cid:221)TULO I CAP(cid:221)TULO 1 CAP(cid:221)TULO 2 Normas de comercializac¸a˜ o Informac¸a˜ o do consumidor Artigo 2. (cid:30) Artigo 4. (cid:30) 1. Em relac¸a˜ o aos produtos referidos no artigo 1. (cid:30) ou aos grupos destes produtos, podem ser estabeleci- das normas comuns de comercializac¸a˜ o assim como o seu aˆ mbito de aplicac¸a˜ o; essas normas podem, nomea- damente, dizer respeito a` classificac¸a˜ o por categoria de qualidade, de tamanho ou de peso, a` embalagem, apresentac¸a˜ o e rotulagem. 2. Quando as normas de comercializac¸a˜ o forem adoptadas, os produtos aos quais se aplicam na˜ o podem ser expostos para venda, postos a` venda, vendi- dos ou comercializados de qualquer outro modo sena˜ o em conformidade com as referidas normas, sem pre- ju(cid:237)zo de disposic¸o˜ es especiais que possam ser adopta- das para o come´rcio com pa(cid:237)ses terceiros. As normas de comercializac¸a˜ o e as regras da sua 3. aplicac¸a˜ o, incluindo as disposic¸o˜ es especiais referidas no n. (cid:30) 2, sera˜ o decididas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 3. (cid:30) 1. Os produtos em relac¸a˜ o aos quais tenham sido adoptadas normas comuns de comercializac¸a˜ o sera˜ o submetidos pelos Estados-membros a um controlo de conformidade com essas normas. Esse controlo pode realizar-se em todos os esta´ dios da comercializac¸a˜ o, assim como durante o transporte. 2. Os Estados-membros notificara˜ o os outros Esta- dos-membros e a Comissa˜ o, o mais tardar um meˆs ap(cid:243)s a entrada em vigor de cada norma de comerciali- zac¸a˜ o, do nome e do enderec¸o dos organismos de con- trolo para o produto ou grupo de produtos relativa- mente ao qual a norma foi adoptada. 1. Sem preju(cid:237)zo das disposic¸o˜ es aplica´ veis por forc¸a da Directiva 79/112/CEE do Conselho (1), os produtos referidos nas al(cid:237)neas a), b) e c) do quadro do artigo 1. (cid:30) s(cid:243) podem ser propostos para venda a retalho ao con- sumidor independentemente do me´todo de comercializac¸a˜ o, se uma afixac¸a˜ o ou rotulagem ade- quadas indicarem: final, a) A denominac¸a˜ o comercial da espe´cie; b) O me´todo de produc¸a˜ o (captura ou cultura); c) A zona de captura (Atlaˆ ntico, Ba´ ltico, Mediterraˆ - neo, mar do Norte, Oceano (cid:221)ndico, Pac(cid:237)fico, etc. ). 2. Para efeitos da al(cid:237)nea a) do n. (cid:30) 1, os Estados- -membros estabelecera˜ o e publicara˜ o, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2001, a lista das denominac¸o˜ es comer- ciais autorizadas no seu territ(cid:243)rio, pelo menos relativa- mente a todas as espe´cies enumeradas nos anexos I a IV do presente regulamento. A lista indicara´ , em rela- c¸a˜ o a cada espe´cie, o nome cient(cid:237)fico, a denominac¸a˜ o na ou nas l(cid:237)nguas oficiais do Estado-membro, bem como, se for caso disso, a ou as denominac¸o˜ es aceites ou toleradas no plano local ou regional. 3. Os Estados-membros tomara˜ o todas as medidas adequadas para controlar o respeito das disposic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1. 4. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o, na medida do necessa´ rio, adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) 3. As regras de execuc¸a˜ o do n. (cid:30) 1 sera˜ o, na medida do necessa´ rio, adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30), tendo em conta nomeadamente a necessidade de assegurar a coordenac¸a˜ o das tarefas dos organismos de controlo, bem como a uniformi- dade de interpretac¸a˜ o e aplicac¸a˜ o das normas comuns de comercializac¸a˜ o. (1) Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa a` aproximac¸a˜ o das legislac¸o˜ es dos Esta- dos-membros respeitantes a` rotulagem, apresentac¸a˜ o e publicidade dos ge´neros aliment(cid:237)cios destinados ao con- sumidor final (JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1). Directiva com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21). C 78/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 T(cid:221)TULO II ORGANIZAC¸ O˜ ES DE PRODUTORES CAP(cid:221)TULO 1 Condic¸o˜ es, concessa˜ o e retirada do reconhecimento Artigo 5. (cid:30) 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organizac¸a˜ o de produtores» qualquer pessoa colectiva: a) Constitu(cid:237)da por iniciativa pr(cid:243)pria de um grupo de produtores de um ou va´ rios produtos referidos nas al(cid:237)neas a), b) ou c) do quadro do artigo 1. (cid:30), desde que, no caso dos produtos congelados, tratados ou transformados, as operac¸o˜ es em causa tenham sido efectuadas a bordo dos navios de pesca; b) Que tenha, nomeadamente, por objectivo assegurar o exerc(cid:237)cio racional da pesca e a melhoria das con- dic¸o˜ es de venda da produc¸a˜ o dos seus membros, atrave´s da adopc¸a˜ o de medidas suscept(cid:237)veis de: 1) privilegiar a programac¸a˜ o da produc¸a˜ o e a sua adaptac¸a˜ o a` procura, em quantidade e em qua- lidade, atrave´s, nomeadamente, da execuc¸a˜ o dos planos de captura; 2) promover a concentrac¸a˜ o da oferta; 3) regularizar os prec¸os; 4) promover os modos de explorac¸a˜ o das pesca- rias mais respeitadoras do equil(cid:237)brio dos recur- sos e da biodiversidade; c) Cujos estatutos obriguem os produtores associados, nomeadamente: 1) a aplicar, em mate´ria de explorac¸a˜ o das pesca- rias, de produc¸a˜ o e de comercializac¸a˜ o, as regras adoptadas pela organizac¸a˜ o de produto- res; 2) a aplicar, sempre que o Estado-membro em causa tenha decidido que a gesta˜ o de algumas ou do conjunto da ou das suas quotas de cap- tura seja assegurada por organizac¸o˜ es de pro- dutores, as medidas adoptadas pela organiza- c¸a˜ o para esse efeito; 3) a ser membro, em relac¸a˜ o a um produto ou um grupo de produtos, de uma s(cid:243) organizac¸a˜ o de produtores; 4) a escoar, por interme´dio da organizac¸a˜ o de pro- dutores, o conjunto da produc¸a˜ o dos produtos relativamente aos quais aderiram. A organiza- c¸a˜ o pode, contudo, decidir que a obrigac¸a˜ o acima referida na˜ o seja aplicada, desde que o escoamento seja efectuado de acordo com regras comuns por ela previamente estabeleci- das; 5) a fornecer as informac¸o˜ es solicitadas pela orga- nizac¸a˜ o de produtores com vista a determinar as medidas referidas na al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 1, por forma a cumprir obrigac¸o˜ es regulamentares ou para efeitos estat(cid:237)sticos; 6) a pagar as contribuic¸o˜ es financeiras previstas pelos estatutos para estabelecer e alimentar o fundo de intervenc¸a˜ o referido no n. (cid:30) 3 do artigo 17. (cid:30); 7) a ficar membros da organizac¸a˜ o durante, pelo menos, treˆs anos ap(cid:243)s o seu reconhecimento e a avisar a organizac¸a˜ o caso pretendam renunciar a` sua qualidade de membros, pelo menos um ano antes da sua sa(cid:237)da; d) Cujos estatutos incluam disposic¸o˜ es relativas; 1) a` s normas de determinac¸a˜ o, adopc¸a˜ o e altera- c¸a˜ o das regras referidas na al(cid:237)nea c), ponto 1; 2) a` exclusa˜ o, entre os seus membros, de qualquer sua discriminac¸a˜ o ligada nomeadamente a` nacionalidade ou ao local do seu estabelecimen- to; 3) a` imposic¸a˜ o aos membros de contribuic¸o˜ es financeiras necessa´ rias para o financiamento da organizac¸a˜ o de produtores; 4) a` s regras que garantem, de forma democra´ tica, aos produtores associados o controlo da sua organizac¸a˜ o e o dom(cid:237)nio das suas deciso˜ es; 5) a` s sanc¸o˜ es relativas a` violac¸a˜ o das obrigac¸o˜ es estatuta´ rias, nomeadamente o na˜ o pagamento das contribuic¸o˜ es financeiras, e das regras esta- belecidas pela organizac¸a˜ o de produtores; 6) a` s regras relativas a` admissa˜ o de novos mem- bros; 7) a` s regras contabil(cid:237)sticas e orc¸amentais necessa´ - rias para o funcionamento da organizac¸a˜ o, que 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/9 prevejam a manutenc¸a˜ o de uma contabilidade separada relativamente a` s actividades que sa˜ o objecto do reconhecimento; nhecimento se fundamentar em indicac¸o˜ es erradas; o reconhecimento sera´ retirado imediatamente com efeitos retroactivos se a organizac¸a˜ o o tiver obtido ou dele beneficiar fraudulentamente; e) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em causa nas condic¸o˜ es enunciadas no n. (cid:30) 2. 2. Os Estados-membros reconhecera˜ o como organi- zac¸o˜ es de produtores na acepc¸a˜ o do presente regula- mento os agrupamentos de produtores que tenham a sua sede estatuta´ ria no seu territ(cid:243)rio nacional e que formulem um pedido nesse sentido, desde que: a) Satisfac¸am as exigeˆncias estipuladas no n. (cid:30) 1 e for- nec¸am, para este efeito, entre outras justificac¸o˜ es, prova de que reu´ nem um nu´ mero m(cid:237)nimo de pro- dutores e um volume m(cid:237)nimo de produc¸a˜ o comer- cializa´ vel; b) Oferec¸am uma garantia suficiente quanto a` realiza- c¸a˜ o, a` durac¸a˜ o e a` efica´ cia da sua acc¸a˜ o; c) Tenham a necessa´ ria capacidade jur(cid:237)dica nas condi- c¸o˜ es previstas pela legislac¸a˜ o nacional. 3. As organizac¸o˜ es de produtores na˜ o devem deter uma posic¸a˜ o dominante num determinado mercado, a na˜ o ser que seja necessa´ ria para a prossecuc¸a˜ o dos objectivos previstos no artigo 39. (cid:30) do Tratado. 4. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 6. (cid:30) 1. Os Estados-membros: a) Decidira˜ o da concessa˜ o do reconhecimento no prazo de treˆs meses a contar da apresentac¸a˜ o do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos; b) Efectuara˜ o em intervalos regulares, controlos quanto ao respeito pelas organizac¸o˜ es de produto- res das condic¸o˜ es do reconhecimento; sem preju(cid:237)zo da aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea c), do artigo 10. (cid:30), o reconhecimento de uma organizac¸a˜ o de produtores pode ser retirado se as condic¸o˜ es enumeradas no artigo 5. (cid:30) deixarem de ser satisfeitas ou se o reco- c) Comunicara˜ o a` Comissa˜ o, no prazo de dois meses, qualquer decisa˜ o de concessa˜ o, de recusa ou de retirada do reconhecimento. 2. Os Estados-membros concedera˜ o o reconheci- mento a uma organizac¸a˜ o de produtores que tenha a sua sede social no seu territ(cid:243)rio e de que uma parte dos membros sejam nacionais de um ou va´ rios outros Estados-membros, desde que sejam respeitadas as con- dic¸o˜ es fixadas no artigo 5. (cid:30) Os Estados-membros cujos nacionais sejam membros de uma organizac¸a˜ o de produtores estabelecida no ter- rit(cid:243)rio de um outro Estado-membro estabelecera˜ o com este u´ ltimo a cooperac¸a˜ o administrativa necessa´ ria para o exerc(cid:237)cio do seu controlo relativamente a` activi- dade de organizac¸a˜ o em causa. 3. Os Estados-membros podem reconhecer uma organizac¸a˜ o de produtores para uma zona de activi- dade determinada, com cara´ cter de exclusividade, desde que estejam reunidas as condic¸o˜ es de representa- tividade definidas nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 8. (cid:30) 4. Os Estados-membros podem reconhecer uma associac¸a˜ o de organizac¸o˜ es de produtores, desde que esta satisfac¸a as condic¸o˜ es fixadas no artigo 5. (cid:30); contu- do, na˜ o sa˜ o aplica´ veis a tais associac¸o˜ es as disposic¸o˜ es dos artigos 10. (cid:30) e 11. (cid:30) 5. A Comissa˜ o assegura-se do respeito do artigo 5. (cid:30) e do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea b), do presente artigo atrave´s de con- trolos a efectuar em conformidade com o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2847/93 do Conselho (1) e, na sequeˆncia des- tes u´ ltimos, pode, se for caso disso, exigir que os Esta- dos-membros ordenem a retirada dos reconhecimentos concedidos. 6. No in(cid:237)cio de cada ano, a Comissa˜ o procedera´ a` publicac¸a˜ o, no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, se´rie C, da lista das organizac¸o˜ es de produtores reconhecidas ao longo de ano anterior, bem como daquelas cujo reconhecimento tenha sido retirado ao longo do mesmo per(cid:237)odo. (1) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplica´ vel a` pol(cid:237)tica comum das pescas (JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1). Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2846/98 (JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 5). C 78/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 7. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo e, nomeadamente, as condic¸o˜ es da retirada do reconheci- mento, sera˜ o adoptadas de acordo com o processo pre- visto no artigo 38. (cid:30) CAP(cid:221)TULO 3 Extensa˜ o das regras aos na˜ o membros CAP(cid:221)TULO 2 Reconhecimento espec(cid:237)fico Artigo 7. (cid:30) 1. Os Estados-membros podem conceder um reco- nhecimento espec(cid:237)fico a` s organizac¸o˜ es de produtores previstas no n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) que comercializem os produtos para os quais tenham sido estabelecidas nor- mas comuns de comercializac¸a˜ o pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2406/96 do Conselho (1) e que tenham apre- sentado um plano de melhoramento da qualidade e da comercializac¸a˜ o dos produtos aprovados pelas autori- dades nacionais competentes. 2. O objectivo principal do plano a que se refere o n. (cid:30) 1 sera´ o de incluir todas as fases da produc¸a˜ o e comercializac¸a˜ o. O plano deve prever, em especial: — a melhoria sens(cid:237)vel da qualidade dos produtos a bordo dos navios, — a preservac¸a˜ o (cid:243)ptima da qualidade durante a des- carga, o transporte e a comercializac¸a˜ o dos produ- tos, — a aplicac¸a˜ o das te´cnicas e dos conhecimentos ade- quados para atingir os objectivos supramenciona- dos, Artigo 8. (cid:30) 1. No caso de uma organizac¸a˜ o de produtores ser considerada representativa da produc¸a˜ o e da comercia- lizac¸a˜ o num ou em va´ rios locais de desembarque e for- mular um pedido nesse sentido a` s autoridades compe- tentes do Estado-membro, este pode obrigar os produ- tores que na˜ o sejam membros dessa organizac¸a˜ o e que comercializem qualquer um dos produtos referidos no artigo 1. (cid:30), na zona representada por essa mesma orga- nizac¸a˜ o, a respeitar: a) As regras de produc¸a˜ o e de comercializac¸a˜ o decidi- das pela organizac¸a˜ o com vista a atingir os objecti- vos definidos no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea b), do artigo 5. (cid:30); b) As regras adoptadas pela organizac¸a˜ o em mate´ria de retirada e de reporte para os produtos frescos ou refrigerados referidos nas al(cid:237)neas a) e c) do artigo 1. (cid:30) Todavia, relativamente aos produtos constantes do anexo I, letras A, B e C, as regras s(cid:243) podem ser alargadas aos na˜ o membros se o prec¸o aplicado pela organizac¸a˜ o de produtores for o prec¸o de reti- rada ou o prec¸o de venda comunita´ rio, na˜ o sendo admitida qualquer margem de toleraˆ ncia. — a descric¸a˜ o das acc¸o˜ es previstas, incluindo os estu- dos pre´vios, a formac¸a˜ o e os investimentos. O Estado-membro pode decidir que a extensa˜ o das regras referidas nas al(cid:237)neas a) e b) na˜ o seja aplica´ - vel a determinadas categorias de venda. 3. Os Estados-membros enviara˜ o a` Comissa˜ o os planos que as organizac¸o˜ es de produtores lhes apresen- tarem. Estes planos s(cid:243) podem ser aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros ap(cid:243)s envio a` Comissa˜ o e no termo de um prazo de sessenta dias, durante o qual esta pode solicitar alterac¸o˜ es ou desaprovar os planos. 4. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) (1) Regulamento (CE) n. (cid:30) 2406/96 do Conselho, de 26 de fixac¸a˜ o de normas relativo a` Novembro de 1996, comuns de comercializac¸a˜ o para certos produtos da pesca (JO L 334 de 23. 12. 1996, p. 1). Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 323/97 (JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 8). 2. As regras tornadas obrigat(cid:243)rias por forc¸a do n. (cid:30) 1 sa˜ o aplica´ veis ate´ a` primeira venda no mercado, durante um per(cid:237)odo na˜ o superior a doze meses. 3. Os Estados-membros comunicara˜ o imediata- mente a` Comissa˜ o as regras que tenham decidido tor- nar obriga´ torias nos termos do n. (cid:30) 1. No prazo de um meˆs a contar da data da recepc¸a˜ o da notificac¸a˜ o, a Comissa˜ o pode solicitar ao Estado-mem- bro em causa que suspenda, total ou parcialmente, a aplicac¸a˜ o da decisa˜ o, se considerar que a sua validade, em relac¸a˜ o aos casos de nulidade referidos no n. (cid:30) 4, pode ser contesta´ vel. Neste caso, no prazo de dois meses a contar da mesma data, a Comissa˜ o: 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/11 — confirmara´ que as regras notificadas podem ser tor- Artigo 9. (cid:30) nadas obrigat(cid:243)rias, ou — atrave´s de uma decisa˜ o fundamentada, declarara´ nula a extensa˜ o das regras decidida pelo Estado- -membro, com base numa das circunstaˆ ncias referi- das nas al(cid:237)neas a) e b) do n. (cid:30) 4. A Comissa˜ o declara nula a extensa˜ o referida no 4. n. (cid:30) 1 sempre que verificar que: a) Com a extensa˜ o em causa, e´ prejudicada a liber- dade de come´rcio ou sa˜ o comprometidos os objec- tivos do artigo 39. (cid:30); b) O n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) do Tratado e´ aplica´ vel a` regra cuja extensa˜ o e´ decidida. 1. Sempre que for aplica´ vel o n. (cid:30) 1 do artigo 8. (cid:30), o Estado-membro pode conceder uma indemnizac¸a˜ o aos produtores que na˜ o sejam membros de uma organiza- c¸a˜ o e que estejam estabelecidos na Comunidade, pelas quantidades de produtos: — que na˜ o puderam ser comercializadas por forc¸a do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea a), do artigo 8. (cid:30), ou — que foram retiradas do mercado por forc¸a do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea b), do mesmo artigo. Esta indemnizac¸a˜ o sera´ concedida sem discriminac¸a˜ o em raza˜ o da nacionalidade ou do local de estabeleci- mento dos beneficia´ rios e na˜ o pode ultrapassar 60 % do montante que resulta da aplicac¸a˜ o a` s quantidades retiradas: 5. Na sequeˆncia dos controlos a posteriori em con- formidade com o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2847/93, a Comissa˜ o pode verificar, em qualquer momento, a existeˆncia dos casos de nulidade previstos no n. (cid:30) 4 e declarar nula a extensa˜ o em causa. ou — do prec¸o de termos do artigo 20. (cid:30) em relac¸a˜ o aos produtos enumerados no anexo I, letras A e B retirada fixado nos A Comissa˜ o informara´ 6. imediatamente os outros Estados-membros em todas as fases do processo pre- visto nos n. os 3, 4 e 5. 7. Os Estados-membros tomara˜ o todas as medidas adequadas para controlar o respeito das regras referi- das no n. (cid:30) 1; comunicara˜ o imediatamente essas medi- das a` Comissa˜ o. 8. Sempre que for aplica´ vel o n. (cid:30) 1, o Estado-mem- bro em questa˜ o pode decidir que os na˜ o membros devam pagar a` organizac¸a˜ o o equivalente da totalidade ou de parte das quotizac¸o˜ es pagas pelos produtores membros, na medida em que estas quotizac¸o˜ es se des- tinem a cobrir as despesas administrativas resultantes da aplicac¸a˜ o do regime referido no n. (cid:30) 1. 9. Sempre que for aplica´ vel o n. (cid:30) 1, os Estados- -membros devem assegurar, quando necessa´ rio, por interme´dio das organizac¸o˜ es de produtores, a retirada dos produtos que na˜ o estejam em conformidade com as regras de comercializac¸a˜ o ou que na˜ o possam ter sido vendidos a um prec¸o no m(cid:237)nimo igual ao prec¸o de retirada. 10. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) — do prec¸o de venda fixado nos termos do artigo 22. (cid:30) em relac¸a˜ o aos produtos referidos no anexo I, letra C. 2. As despesas resultantes da concessa˜ o da indemni- zac¸a˜ o referida no n. (cid:30) 1 ficam a cargo do Estado-mem- bro em causa. CAP(cid:221)TULO 4 Programa operacional de campanha de pesca Artigo 10. (cid:30) 1. Antes do in(cid:237)cio da campanha de pesca, as organi- zac¸o˜ es de produtores estabelecera˜ o e comunicara˜ o a` s autoridades competentes do Estado-membro um pro- grama operacional de campanha de pesca que inclua: a) Um plano previsional de comercializac¸a˜ o que des- creva as medidas a executar pela organizac¸a˜ o para adaptar o volume e a qualidade da oferta a` s neces- sidades e a` s exigeˆncias do mercado; b) Um plano de captura espec(cid:237)fico, nomeadamente para as espe´cies que sejam objecto de quotas de captura, desde que essas espe´cies constituam uma parte significativa dos desembarques dos seus membros; C 78/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 c) Medidas preventivas especiais de adaptac¸a˜ o da oferta para as espe´cies cuja comercializac¸a˜ o se depare com dificuldades no decurso da campanha de pesca; tradicionalmente d) As sanc¸o˜ es aplica´ veis aos membros que infrinjam as deciso˜ es adoptadas para efeitos da sua execu- c¸a˜ o. 2. No intuito de verificar se cada organizac¸a˜ o de produtores satisfaz as obrigac¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1, os Estados-membros executara˜ o as medidas de controlo adequadas e aplicara˜ o as seguintes disposic¸o˜ es em caso de incumprimento dessas obrigac¸o˜ es: a) Na˜ o sera´ concedida nenhuma ajuda financeira a t(cid:237)tulo da campanha de pesca em causa a uma orga- nizac¸a˜ o de produtores que efectue intervenc¸o˜ es nas condic¸o˜ es previstas no t(cid:237)tulo IV do presente regula- mento, se essa organizac¸a˜ o tiver omitido estabele- cer e comunicar, em tempo u´ til, o seu programa operacional de campanha de pesca, estabelecido em conformidade com o disposto no n. (cid:30) 1; b) A sanc¸a˜ o prevista na al(cid:237)nea a) sera´ tambe´m aplica´ - vel sempre que uma organizac¸a˜ o de produtores na˜ o tenha executado as medidas previstas pelo seu programa operacional de campanha de pesca ou na˜ o as tenha executado de forma satisfat(cid:243)ria; c) Ap(cid:243)s o segundo caso de aplicac¸a˜ o da al(cid:237)nea a) ou b) a uma organizac¸a˜ o de produtores, ser-lhe-a´ reti- rado o reconhecimento. 3. Os Estados-membros informara˜ o imediatamente a Comissa˜ o dos casos de aplicac¸a˜ o das al(cid:237)neas a), b) ou c) do n. (cid:30) 2. 4. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 11. (cid:30) 1. Sem preju(cid:237)zo das ajudas que lhes possam ser con- cedidas para incentivar a sua constituic¸a˜ o e facilitar o seu funcionamento, a t(cid:237)tulo do n. (cid:30) 1 do artigo 16. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) … do Conselho (1), as organiza- c¸o˜ es de produtores beneficiara˜ o, durante um per(cid:237)odo limitado, de uma indemnizac¸a˜ o destinada a compensar os custos resultantes das obrigac¸o˜ es que lhes incum- bem a t(cid:237)tulo do artigo 10. (cid:30) As organizac¸o˜ es de produtores reconhecidas antes de 1 de Janeiro de 2001 recebera˜ o a indemnizac¸a˜ o durante um per(cid:237)odo de cinco anos a partir dessa data. As organizac¸o˜ es de produtores reconhecidas posterior- mente recebera˜ o a indemnizac¸a˜ o durante os cinco anos seguintes ao ano em que obtiveram o reconheci- mento. A indemnizac¸a˜ o referida no n. (cid:30) 1 incluira´ os 2. seguintes elementos: a) Um montante proporcional ao nu´ mero de navios membros, calculado de acordo com uma f(cid:243)rmula degressiva em conformidade como me´todo cons- tante do anexo VI, letra A; b) Um montante forfeta´ rio de 500 euros por espe´cie abrangida pelo n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea b), do artigo 10. (cid:30), ate´ ao limite de dez espe´cies. 3. Os Estados-membros pagara˜ o o montante da indemnizac¸a˜ o a` s organizac¸o˜ es de produtores no prazo de quatro meses ap(cid:243)s o final do ano para o qual foi concedida a indemnizac¸a˜ o, ap(cid:243)s as suas autoridades competentes terem verificado que as organizac¸o˜ es beneficia´ rias cumpriram as obrigac¸o˜ es que lhes incum- bem por forc¸a do artigo 10. (cid:30) 4. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 12. (cid:30) 1. Os Estados-membros concedera˜ o uma indemniza- c¸a˜ o complementar a` s organizac¸o˜ es de produtores cujo programa operacional de campanha de pesca preveja, com vista a uma melhor planificac¸a˜ o da oferta dos seus membros, o escoamento de, pelo menos, 10 % da sua produc¸a˜ o no aˆ mbito de contratos de pre´-venda. Nesse caso, a c(cid:243)pia dos contratos deve estar anexada ao programa operacional de campanha de pesca apre- sentado pelas organizac¸o˜ es de produtores a` s autorida- des competentes em conformidade com o artigo 10. (cid:30) (1) Regulamento (CE) n. (cid:30) …/… do Conselho de …, que define os crite´rios e condic¸o˜ es das acc¸o˜ es estruturais no sector das pescas (JO L …). Para efeitos do presente nu´ mero, e´ tida em conta a me´dia da produc¸a˜ o das organizac¸o˜ es de produtores nas treˆs u´ ltimas campanhas de pesca. 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/13 2. O montante anual da indemnizac¸a˜ o referida no n. (cid:30) 1 e´ calculado de acordo com uma f(cid:243)rmula degres- siva em conformidade com o me´todo constante do anexo VI, letra B. 3. A indemnizac¸a˜ o sera´ paga no prazo de quatro meses ap(cid:243)s o final da campanha de pesca em causa, ap(cid:243)s a organizac¸a˜ o de produtores beneficia´ ria ter for- necido prova, considerada suficiente pelas autoridades nacionais competentes, de que os volumes comerciali- zados no aˆ mbito dos contratos em causa atingiram o limiar mencionado no n. (cid:30) 1. 4. A indemnizac¸a˜ o prevista no presente artigo pode ser concedida durante um per(cid:237)odo de cinco anos a par- tir de 1 de Janeiro de 2001. 5. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o, na medida do necessa´ rio, adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) T(cid:221)TULO III ORGANIZAC¸ O˜ ES E ACORDOS INTERPROFISSIONAIS CAP(cid:221)TULO 1 Condic¸o˜ es, concessa˜ o e retirada do reconhecimento a` s organizac¸o˜ es interprofissionais Artigo 13. (cid:30) 1. Os Estados-membros podem reconhecer como organizac¸o˜ es interprofissionais, na acepc¸a˜ o do presente regulamento, as pessoas colectivas estabelecidas no seu territ(cid:243)rio que formulem um pedido nesse sentido e que reu´ nam representantes das actividades de produc¸a˜ o, de come´rcio e/ou de transformac¸a˜ o dos produtos referi- dos no artigo 1. (cid:30), desde que: a) Tenham sido constitu(cid:237)das por iniciativa da totali- dade ou de parte das organizac¸o˜ es ou associac¸o˜ es que as compo˜ em; b) Representem uma parte significativa da produc¸a˜ o e do come´rcio e/ou da transformac¸a˜ o dos produtos da pesca e dos produtos transformados a` base de produtos da pesca na ou nas regio˜ es em causa e, sempre que digam respeito a va´ rias regio˜ es, com- provem uma representatividade m(cid:237)nima, relativa- mente a cada um dos ramos abrangidos, em cada uma das regio˜ es em causa; — contribuic¸a˜ o para uma melhor coordenac¸a˜ o da colocac¸a˜ o dos produtos da pesca no mercado, nomeadamente atrave´s de investigac¸o˜ es ou estudos de mercado, — estudo e desenvolvimento de te´cnicas que opti- mizem o funcionamento do mercado, incluindo no dom(cid:237)nio das tecnologias de informac¸a˜ o e de comunicac¸a˜ o, — elaborac¸a˜ o de contratos-tipo compat(cid:237)veis com a regulamentac¸a˜ o comunita´ ria, — divulgac¸a˜ o de informac¸o˜ es e realizac¸a˜ o das investigac¸o˜ es necessa´ rias para a orientac¸a˜ o da produc¸a˜ o para produtos mais adoptados a` s necessidades do mercado e aos gastos e aspira- c¸o˜ es dos consumidores, nomeadamente no plano da qualidade dos produtos e no de uma explorac¸a˜ o das pescarias especialmente respei- tadora do equil(cid:237)brio dos recursos, — elaborac¸a˜ o de me´todos e de instrumentos e formac¸a˜ o para organizac¸a˜ o de acc¸o˜ es de melhorar a qualidade dos produtos, — valorizac¸a˜ o e protecc¸a˜ o das denominac¸o˜ es de origem, marcas de qualidade e indicac¸o˜ es geo- gra´ ficas, c) Na˜ o exerc¸am, elas pr(cid:243)prias, actividades de produ- c¸a˜ o, transformac¸a˜ o ou comercializac¸a˜ o de produ- tos da pesca ou de produtos transformados a` base de produtos da pesca; — definic¸a˜ o, no respeitante a` caputra e a` comer- cializac¸a˜ o dos produtos da pesca, de regras mais estritas do que as disposic¸o˜ es das regula- mentac¸o˜ es comunita´ rias ou nacionais, d) Realizem, numa ou va´ rias regio˜ es da Comunidade e em condic¸o˜ es compat(cid:237)veis com a regulamentac¸a˜ o comunita´ ria, nomeadamente em mate´ria de concor- reˆncia, uma ou va´ rias das seguintes acc¸o˜ es, aten- dendo aos interesses dos consumidores e desde que na˜ o afectem o bom funcionamento da organizac¸a˜ o comum de mercado: — melhoramento do conhecimento e da trans- pareˆncia da produc¸a˜ o e do mercado, — desenvolvimento da valorizac¸a˜ o dos produtos da pesca; 2. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificara˜ o a Comissa˜ o das organizac¸o˜ es interprofis- sionais que tenham apresentado um pedido de reco- nhecimento, com todas as informac¸o˜ es u´ teis relativas a` representatividade dessas organizac¸o˜ es e a` s diferentes actividades que exercem, assim como quaisquer outros elementos de avaliac¸a˜ o necessa´ rios. C 78/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 A Comissa˜ o pode opor-se ao reconhecimento no prazo de dois meses a contar da data da sua notificac¸a˜ o. CAP(cid:221)TULO 2 3. Os Estados-membros: a) Decidira˜ o da concessa˜ o do reconhecimento no prazo de treˆs meses a contar da apresentac¸a˜ o do pedido, acompanhado de todos os documentos comprovativos; b) Efectuara˜ o, em intervalos controlos quanto ao respeito, pelas organizac¸o˜ es de produto- res, das condic¸o˜ es de reconhecimento; regulares, c) Retirara˜ o o reconhecimento se: i) deixarem de ser satisfeitas as condic¸o˜ es previs- tas pelo presente regulamento para o reconheci- mento; infringir qual- ii) a organizac¸a˜ o interprofissional quer uma das proibic¸o˜ es enunciadas no artigo 14. (cid:30) ou prejudicar o bom funcionamento da organizac¸a˜ o comum de mercado, sem pre- ju(cid:237)zo dos processos penais aplicados, por outro lado, nos termos da legislac¸a˜ o nacional; d) Comunicara˜ o a` Comissa˜ o, no prazo de dois meses, qualquer decisa˜ o de concessa˜ o, de recusa ou de retirada do reconhecimento. 4. A Comissa˜ o assegurar-se-a´ do respeito do n. (cid:30) 1 e da al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 3 atrave´s de controlos a efectuar em conformidade (CEE) n. (cid:30) 2847/93 e, na sequeˆncia destes u´ ltimos, podera´ exi- gir, se for caso disso, aos Estados-membros que reti- rem os reconhecimentos concedidos. com o Regulamento 5. O reconhecimento confere autorizac¸a˜ o para pros- seguir com as acc¸o˜ es definidas na al(cid:237)nea d) do n. (cid:30) 1, nas condic¸o˜ es estabelecidas pelo presente regulamento. 6. A Comissa˜ o procedera´ a` publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se´rie C, das orga- nizac¸o˜ es interprofissionais reconhecidas, com indica- c¸a˜ o da circunscric¸a˜ o econ(cid:243)mica ou da zona das suas actividades, assim como das acc¸o˜ es realizadas na acep- c¸a˜ o do artigo 15. (cid:30) Sera˜ o tambe´m publicadas as retira- das de reconhecimento. 7. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, nomea- damente as condic¸o˜ es e a frequeˆncia da comunicac¸a˜ o pelos Estados-membros de relat(cid:243)rios a` Comissa˜ o sobre as actividades das organizac¸o˜ es interprofissionais sera˜ o fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Condic¸o˜ es relativas aos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas das organizac¸o˜ es interprofissionais Artigo 14. (cid:30) Em derrogac¸a˜ o do artigo 1. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 26, o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) do Tratado na˜ o e´ aplica´ vel aos acordos, a` s deciso˜ es e a` s pra´ ticas concertadas das organizac¸o˜ es interprofissionais reconhecidas que sejam executados para efeitos da realizac¸a˜ o das acc¸o˜ es enu- meradas no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea d), do artigo 13. (cid:30) e que, sem preju(cid:237)zo das medidas adoptadas pelas organizac¸o˜ es interprofissionais no aˆ mbito da aplicac¸a˜ o de disposi- c¸o˜ es espec(cid:237)ficas da regulamentac¸a˜ o comunita´ ria: a) Na˜ o incluam a obraigac¸a˜ o de particar um prec¸o determinado; b) Na˜ o originem qualquer forma de compartimenta- c¸a˜ o dos mercados na Comunidade; c) Na˜ o criem discriminac¸o˜ es; d) Na˜ o eliminem a concorreˆncia em relac¸a˜ o a uma parte substancial dos produtos em causa; e) Na˜ o criem restric¸o˜ es da concorreˆncia que na˜ o sejam indispensa´ veis para atingir os objectivos da pol(cid:237)tica comum da pesca prosseguidos atrave´s da acc¸a˜ o interprofissional. CAP(cid:221)TULO 3 Extensa˜ o dos acordos, deciso˜ es ou pra´ ticas concertadas aos operadores na˜ o membros Artigo 15. (cid:30) 1. Sempre que uma organizac¸a˜ o interprofissional, que opere numa ou va´ rias regio˜ es determinadas de um Estado-membro, seja considerada, em relac¸a˜ o a um dado produto, representativa da produc¸a˜ o e/ou do come´rcio e/ou da transformac¸a˜ o desse produto, o Esta- do-membro em causa pode, a pedido dessa organiza- c¸a˜ o, tornar obrigat(cid:243)rios, por um per(cid:237)odo de tempo limitado e relativamente aos operadores, individuais ou na˜ o, que operem na ou nas regio˜ es em causa e na˜ o membros dessa organizac¸a˜ o, determinados acordos, determinadas deciso˜ es ou determinadas pra´ ticas con- certadas acordados no aˆ mbito dessa organizac¸a˜ o. 2. Uma organizac¸a˜ o interprofissional sera´ conside- rada representativa na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 1 sempre que abranja pelo menos dois terc¸os da produc¸a˜ o e/ou do come´rcio, e/ou da transformac¸a˜ o, do produto ou dos produtos em causa na ou nas regio˜ es em questa˜ o de um Estado-membro. Sempre que o pedido de extensa˜ o das regras diga respeito a va´ rias regio˜ es, a organizac¸a˜ o 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/15 interprofissional devera´ comprovar da representativi- dade supramencionada para cada um dos ramos abrangidos, em cada uma das regio˜ es em questa˜ o. 3. As regras cuja extensa˜ o pode ser solicitada: a) S(cid:243) podem dizer respeito a um dos seguintes ele- mentos: — conhecimento da produc¸a˜ o e do mercado, — normas de produc¸a˜ o mais estritas do que as disposic¸o˜ es estabelecidas, se for caso disso, pelas regulametnac¸o˜ es comunita´ ria e nacionais, — elaborac¸a˜ o de contratos-tipo compat(cid:237)veis com a regulamentac¸a˜ o comunita´ ria, — normas de comercializac¸a˜ o, — acc¸o˜ es de protecc¸a˜ o das denominac¸o˜ es de ori- gem, marcas de qualidade e indicac¸o˜ es geogra´ - ficas; b) Devem ser aplica´ veis desde ha´ , pelo menos, um ano; c) S(cid:243) podem ser tornadas obrigat(cid:243)rias por um per(cid:237)odo ma´ ximo de treˆs anos; d) Na˜ o devem prejudicar os outros operadores do Estado-membro, estabelecidos noutras regio˜ es nem, por outro lado, os dos outros Estados-membros. Artigo 16. (cid:30) 1. Os Estados-membros comunicara˜ o imediata- mente a` Comissa˜ o as regras que tenham tornado obri- gat(cid:243)rias para o conjunto dos operadores de uma ou va´ rias regio˜ es determinadas. Essas regras sera˜ o publi- cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, se´rie C. Antes da publicac¸a˜ o supramencionada, a Comissa˜ o informara´ o comite´ estabelecido no artigo 38. (cid:30) de qualquer notificac¸a˜ o de extensa˜ o de acordos interpro- fissionais. A Comissa˜ o decidira´ que o Estado-membro deve anu- lar a extensa˜ o das regras por ele decidida, sempre que: a) Verificar que, com a extensa˜ o em causa, e´ prejudi- cada a liberdade de come´rcio ou sa˜ o comprometi- dos os objectivos do artigo 38. (cid:30) do Tratado; b) Verificar que o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) do Tratado e´ aplica´ vel ao acordo, a` decisa˜ o ou a` pra´ tica concer- tada cuja extensa˜ o e´ decidida; c) Na sequeˆncia dos controlos efectuados a posteriori em conformidade com o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2847/93, verificar que na˜ o e´ respeitado o dis- posto no artigo 15. (cid:30) A decisa˜ o da Comissa˜ o e´ aplica´ vel a partir da data da verificac¸a˜ o de uma das circunstaˆ ncias referidas na al(cid:237)nea a), b) ou c). 2. Em caso de extensa˜ o das regras relativamente a um ou va´ rios produtos e sempre que uma ou va´ rias acc¸o˜ es, mencionadas no n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea a), do artigo 15. (cid:30), realizadas por uma organizac¸a˜ o interprofissional reco- nhecida, apresentem um interesse econ(cid:243)mico geral para os operadores econ(cid:243)micos cujas actividades este- jam ligadas a esse ou esses produtos, o Estado-membro que concedeu o reconhecimento pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos na˜ o mem- bros da organizac¸a˜ o que beneficiam dessas acc¸o˜ es paguem a` organizac¸a˜ o o equivalente da totalidade ou parte das contribuic¸o˜ es financeiras pagas pelos mem- bros, na medida em que estas u´ ltimas se destinem a cobrir as despesas resultantes directamente da realiza- c¸a˜ o das acc¸o˜ es em causa. T(cid:221)TULO IV PREC¸ OS E INTERVENC¸ O˜ ES CAP(cid:221)TULO 1 Regime dos prec¸os Artigo 17. (cid:30) Generalidades Relativamente 1. no artigo 1. (cid:30), as organizac¸o˜ es de produtores podem fixar produtos referidos aos um prec¸o de retirada abaixo do qual na˜ o vendem os produtos fornecidos pelos seus membros. Em casos semelhantes, em relac¸a˜ o a` s quantidades reti- radas do mercado: — no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo I, letras A e B, e no anexo IV, que corres- pondem a` s normas adoptadas nos termos do artigo 2. (cid:30), as organizac¸o˜ es de produtores concedem uma indemnizac¸a˜ o aos seus membros, C 78/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 — no que diz respeito aos outros produtos referidos no artigo 1. (cid:30), as organizac¸o˜ es de produtores podem conceder uma indemnizac¸a˜ o aos seus membros. — tendo em conta as perspectivas de evoluc¸a˜ o da pro- duc¸a˜ o e da procura. Para cada produto referido no artigo 1. (cid:30) pode ser fixado um n(cid:237)vel ma´ ximo de prec¸o de retirada, nos ter- mos do n. (cid:30) 5. 2. A organizac¸a˜ o de produtores deve determinar o destino dos produtos assim retirados, de modo a na˜ o entravar o escoamento normal da produc¸a˜ o. 3. As organizac¸o˜ es de produtores constituira˜ o fun- dos de intervenc¸a˜ o para o financiamento destas medi- das de retirada, os quais sera˜ o alimentados por quoti- zac¸o˜ es calculadas com base nas quantidades colocadas a` venda, ou recorrera˜ o a um sistema de perequac¸a˜ o. 4. As organizac¸o˜ es de produtores comunicara˜ o a` s autoridades nacionais, que transmitira˜ o a` Comissa˜ o, os elementos seguintes: — lista dos produtos em relac¸a˜ o aos quais tencionam praticar o sistema referido no n. (cid:30) 1, — per(cid:237)odo durante o qual os prec¸os de retirada sa˜ o aplica´ veis, — n(cid:237)veis dos prec¸os de retirada previstos e praticados. 5. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 18. (cid:30) Prec¸os de orientac¸a˜ o Para cada um dos produtos que constam do 1. anexo I, letras A e B, e para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no anexo II, e´ fixado um prec¸o de orientac¸a˜ o antes do in(cid:237)cio da campanha de pesca. Esses prec¸os sa˜ o aplica´ veis em toda a Comunidade e fixados para cada campanha de pesca ou para cada um dos per(cid:237)odos em que esta se subdivide. 2. O prec¸o de orientac¸a˜ o e´ fixado: — com base na me´dia dos prec¸os verificados nos mer- cados grossistas ou nos portos representativos durante as treˆs u´ ltimas campanhas de pesca ante- riores a` quela para que e´ fixado o prec¸o, em relac¸a˜ o a uma parte significativa da produc¸a˜ o comunita´ ria. Na fixac¸a˜ o desse prec¸o, dever-se-a´ igualmente atender a` necessidade de: — estabilizar os prec¸os de mercado e evitar a forma- c¸a˜ o de excedentes na Comunidade, — contribuir para o apoio do rendimento dos produ- tores, — tomar em considerac¸a˜ o os interesses dos consumi- dores. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissa˜ o, fixara´ o n(cid:237)vel dos prec¸os de orientac¸a˜ o referidos no n. (cid:30) 1. Artigo 19. (cid:30) Comunicac¸a˜ o das cotac¸o˜ es os Estados-membros 1. Durante todo o per(cid:237)odo de vigeˆncia do prec¸o de orientac¸a˜ o, a` Comissa˜ o os prec¸os registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos relativamente aos produ- tos referidos no n. (cid:30) 1 do artigo 18. (cid:30) comunicara˜ o 2. Sa˜ o de considerar como representativos, na acep- c¸a˜ o do n. (cid:30) 1, os mercados e os portos dos Estados- -membros onde, em relac¸a˜ o a um determinado produ- to, e´ comercializada uma parte significativa da produ- c¸a˜ o comunita´ ria. 3. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo e a lista de mercados e portos representativos referidos no n. (cid:30) 2 sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 20. (cid:30) Prec¸o de retirada comunita´ rio 1. Para cada um dos produtos que constam do anexo I, letras A e B, sera´ fixado um prec¸o de retirada comunita´ rio em func¸a˜ o da frescura, do tamanho ou do peso e da apresentac¸a˜ o do produto, adiante designados por «categoria de produto», aplicando o coeficiente de adaptac¸a˜ o da categoria do produto em causa a um montante pelo menos igual a 70 % e que na˜ o exceda 90 % do prec¸o de orientac¸a˜ o. Estes coeficientes reflec- tem a relac¸a˜ o de prec¸os entre a categoria de produtos considerada e a tomada como base para a fixac¸a˜ o do prec¸o de orientac¸a˜ o. O prec¸o de retirada comunita´ rio na˜ o deve, todavia, exceder, em qualquer caso, 90 % do prec¸o de orientac¸a˜ o. 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/17 2. A fim de assegurar aos produtores das zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade o acesso aos mercados em condic¸o˜ es satisfat(cid:243)rias, podem ser aplicados, em rela- c¸a˜ o a estas zonas, coeficientes de ajustamento aos pre- c¸os referidos no n. (cid:30) 1. 3. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo e, nomeadamente, a determinac¸a˜ o da percentagem do prec¸o de orientac¸a˜ o que serve como elemento de ca´ l- culo dos prec¸os de retirada comunita´ rios e a determi- nac¸a˜ o das zonas de desembarque referidas no n. (cid:30) 2, bem como os prec¸os, sera˜ o adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) CAP(cid:221)TULO 2 Intervenc¸o˜ es Artigo 21. (cid:30) Compensac¸a˜ o financeira pelas retiradas 3. Em relac¸a˜ o aos produtos referidos no n. (cid:30) 1: a) O montante da compensac¸a˜ o financeira sera´ igual: i) a 87,5 % do prec¸o de retirada aplicado pela organizac¸a˜ o de produtores em causa para as quantidades retiradas na˜ o superiores a 2 % das quantidades anuais colocadas a` venda, ii) a 80 % do prec¸o de retirada aplicado pela organizac¸a˜ o de produtores em causa para as quantidades retiradas superiores a 2 % e na˜ o superiores a 5 % das quantidades anuais colo- cadas a` venda, iii) a partir da campanha de pesca de 2003, a 50 % do prec¸o de retirada aplicado pela orga- nizac¸a˜ o de produtores em causa para as quan- tidades retiradas superiores a 5 % mas na˜ o superiores a 8 % das quantidades anuais colo- cadas a` venda; para as campanhas de pesca de 2001 e 2002, sera´ respectivamente igual a 70 % e 60 % do prec¸o de retirada supramen- cionado; 1. Os Estados-membros concedem uma compensa- c¸a˜ o financeira a` s organizac¸o˜ es de produtores que efec- tuem retiradas, no aˆ mbito do artigo 17. (cid:30), para os pro- dutos enumerados no anexo I, letras A e B, desde que: b) Na˜ o sera´ concedida qualquer compensa˜ o financeira relativamente aos volumes de retirada superiores a 8 % das quantidades anuais colocadas a` venda por uma organizac¸a˜ o de produtores; a) O prec¸o de retirada aplicado por essas organiza- c¸o˜ es seja o prec¸o de retirada comunita´ rio fixado nos termos do artigo 20. (cid:30), sendo, contudo, admi- tida uma margem de toleraˆ ncia de 10 % por defeito ou por excesso em relac¸a˜ o a esse prec¸o, para ter em conta as flutuac¸o˜ es sazonais dos prec¸os de mercado; 4. Para efeitos do ca´ lculo do montante da compen- sac¸a˜ o financeira a conceder a uma organizac¸a˜ o de pro- dutores, sera´ tomada em considerac¸a˜ o a produc¸a˜ o de todos os membros da organizac¸a˜ o, incluindo as quan- tidades eventualmente retiradas do mercado por outra organizac¸a˜ o, nos termos do artigo 5. (cid:30) b) Os produtos retirados estejam em conformidade com as normas de comercializac¸a˜ o adoptadas nos termos do artigo 2. (cid:30) e apresentam um grau de qua- lidade suficiente, a definir de acordo com o pro- cesso previsto no n. (cid:30) 3 do artigo 2. (cid:30); c) O prec¸o de retirada referido na al(cid:237)nea a) seja apli- cado durante toda a campanha de pesca em rela- c¸a˜ o a cada categoria de produtos em causa; toda- via, uma organizac¸a˜ o de produtores que, no aˆ mbito das medidas citadas no n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30), pro(cid:237)ba a venda de certas categorias de produtos na˜ o tem de aplicar os prec¸os de retirada comunita´ - rios que se referem a essas categorias de produtos. A compensac¸a˜ o financeira s(cid:243) e´ concedida se os 2. produtos retirados do mercado forem escoados para fins diferentes do consumo humano ou em condic¸o˜ es tais que na˜ o constituam entrave a` comercializac¸a˜ o nor- mal dos outros produtos. 5. O montante de compensac¸a˜ o financeira e´ dimi- nu(cid:237)do do valor, fixado forfetariamente, do produto destinado a fins diferentes do consumo humano ou das receitas l(cid:237)quidas realizadas por ocasia˜ o do escoa- mento dos produtos para fins de consumo humano, nos termos do n. (cid:30) 2. O referido valor e´ fixado no in(cid:237)- cio da campanha de pesca. Pore´m, o seu n(cid:237)vel e´ ajus- tado se se verificarem variac¸o˜ es de prec¸os importantes e duradouras nos mercados comunita´ rios. 6. Sempre que efectuem retiradas em relac¸a˜ o aos produtos referidos no n. (cid:30) 1, as organizac¸o˜ es de produ- tores concedera˜ o aos seus membros, relativamente a` s quantidades retiradas do mercado, uma indemnizac¸a˜ o pelo menos igual a` soma da compensac¸a˜ o financeira calculada em conformidade com a al(cid:237)nea a) do n. (cid:30) 3, num montante igual a: — 10 %, no caso referido na al(cid:237)nea a), subal(cid:237)nea i), do n. (cid:30) 3, C 78/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 — 12 %, no caso referido na al(cid:237)nea a), subal(cid:237)nea ii), do n. (cid:30) 3, — 15 %, casos subal(cid:237)nea iii), e al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 3, referidos nos na al(cid:237)nea a), do prec¸o de retirada por elas aplicado. Todavia, as organizac¸o˜ es de produtores podem, no aˆ mbito de um sistema de penalizac¸o˜ es internas, conce- der aos seus membros uma indemnizac¸a˜ o inferior a` prevista no para´ grafo anterior, desde que a diferenc¸a seja afectada a um fundo de reserva que s(cid:243) possa ser mobilizado para intervenc¸o˜ es posteriores. 7. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 22. (cid:30) Prec¸o de venda comunita´ rio Em relac¸a˜ o a cada um dos produtos que constam do anexo I, letra C, e´ fixado um prec¸o de venda comuni- ta´ rio, de acordo com condic¸o˜ es ideˆnticas a` s previstas no artigo 20. (cid:30) para a fixac¸a˜ o do prec¸o de retirada. Artigo 23. (cid:30) Ajuda ao reporte 3. Relativamente a cada um dos produtos em causa, a ajuda pode ser concedida ate´ ao limite de um volume equivalente a 20 % das quantidades anuais colocadas a` venda, diminu(cid:237)do da percentagem das referidas quanti- dades que tenham sido objecto de uma compensac¸a˜ o financeira nos termos do artigo 21. (cid:30) O montante da ajuda na˜ o pode exercer o montante das despesas te´cnicas e financeiras das operac¸o˜ es indis- pensa´ veis a` estabilizac¸a˜ o e armazenagem. 4. Os me´todos de transformac¸a˜ o a que se refere o presente artigo sa˜ o: a) — A congelac¸a˜ o, — a salga, — a secagem, — a colocac¸a˜ o em escabeche, e, se for caso disso, — a cozedura; b) O corte em filetes e em pedac¸os e, se adequado, o descabec¸amento, quando estas operac¸o˜ es forem acompanhadas de um dos processos enunciados na al(cid:237)nea a). As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 5. adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) 1. Beneficiam de uma ajuda ao reporte: i) Os produtos, constantes do anexo I, letras A e B, retirados do mercado ao prec¸o de retirada referido no artigo 20. (cid:30); Retiradas e reportes aut(cid:243)nomos das organizac¸o˜ es de produtores Artigo 24. (cid:30) ii) Os produtos, constantes do anexo I, letra C, que tenham sido colocados a` venda mas em relac¸a˜ o aos quais se tenha provado que na˜ o encontraram com- prador ao prec¸o de venda comunita´ rio fixado nos termos do artigo 22. (cid:30) Sera´ no entanto admitida uma margem de toleraˆ ncia de 10 % por defeito ou por excesso em relac¸a˜ o a esses prec¸os, nomeadamente para ter em conta as flutuac¸o˜ es sazonais dos prec¸os de mercado. S(cid:243) podem ser objecto de uma ajuda ao reporte as 2. quantidades que: a) Tenham sido fornecidas por um produtor membro; b) Satisfac¸am certas exigeˆncias em mate´ria de quali- dade, tamanho e apresentac¸a˜ o; c) Sejam quer transformadas com vistas a` sua estabili- zac¸a˜ o e armazenadas, quer conservadas em condi- c¸o˜ es e durante um per(cid:237)odo a determinar. Para os produtos constantes do anexo IV, os 1. Estados-membros concedera˜ o uma ajuda forfeta´ ria a` s organizac¸o˜ es de produtores que efectuem intervenc¸o˜ es no aˆ mbito do artigo 17. (cid:30), desde que: a) Essas organizac¸o˜ es de produtores determinem, antes do in(cid:237)cio da campanha, um prec¸o de retirada, adiante designado «prec¸o de retirada aut(cid:243)nomo»; esse prec¸o e´ aplicado pelas organizac¸o˜ es de produ- tores durante toda a campanha, admitindo-se uma margem de toleraˆ ncia de 10 % por defeito ou por excesso; esse prec¸o na˜ o pode, pore´m, ser superior a 80 % do prec¸o me´dio ponderado registado em rela- c¸a˜ o a` s categorias de produtos em questa˜ o na zona de actividade das organizac¸o˜ es de produtores em causa durante as treˆs campanhas de pesca anterio- res; b) Os produtos retirados estejam em conformidade com as normas de comercializac¸a˜ o adoptadas nos termos do artigo 2. (cid:30) e apresentem um grau de qua- lidade suficiente, a definir de acordo com o pro- cesso previsto no n. (cid:30) 3 do artigo 2. (cid:30); 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/19 c) A indemnizac¸a˜ o concedida aos produtores mem- bros pelas quantidades de produtos retirados do mercado seja igual ao prec¸o de retirada aut(cid:243)nomo aplicado por essas organizac¸o˜ es. 2. A ajuda forfeta´ ria sera´ concedida um relac¸a˜ o a` s quantidades retiradas do mercado que tenham sido colocadas a` venda nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) e que sejam escoadas por forma a na˜ o entravar o escoa- mento normal da produc¸a˜ o em causa. 3. O montante da ajuda forfeta´ ria sera´ igual a 75 % do prec¸o de retirada aut(cid:243)nomo aplicado durante a campanha em curso, sendo este montante diminu(cid:237)do do valor, fixado forfetariamente, do produto escoado como indicado no n. (cid:30) 2. 4. A ajuda forfeta´ ria sera´ igualmente concedida em relac¸a˜ o a` s quantidades retiradas do mercado que sejam quer transformadas com vista a` sua estabilizac¸a˜ o e armazenadas, quer e conservadas durante um per(cid:237)odo a determinar. Nesse caso, o mon- tante da ajuda forfeta´ ria na˜ o pode ser superior ao montante dos custos te´cnicos e financeiros das opera- c¸o˜ es indispensa´ veis para a estabilizac¸a˜ o e armazena- gem. em condic¸o˜ es 5. As quantidades eleg(cid:237)veis para a ajuda forfeta´ ria ao abrigo do n. (cid:30) 2 na˜ o podem exercer 5 % das quanti- dades anuais dos produtos em causa colocadas a` venda nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) A soma das quantidades eleg(cid:237)veis para a ajuda forfeta´ - ria ao abrigo dos n. os 2 e 4 na˜ o pode exceder 10 % das quantidades anuais mencionadas no para´ grafo anterior. 6. Os Estados-membros em causa instituira˜ o um regime de controlo que permita assegurar que os pro- dutos em relac¸a˜ o aos quais seja pedida a ajuda forfe- tria tenham o direito de dela beneficiar. Para efeitos de controlo, os beneficia´ rios da ajuda for- feta´ ria mantera˜ o uma contabilidade de existeˆncias segundo crite´rios a determinar. Os Estados-membros enviara˜ o a` Comissa˜ o, em intervalos a determinar, um quadro que indique, por produto e por categoria de produto, os prec¸os me´dios registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos. 7. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissa˜ o, decidira´ , em func¸a˜ o da aproximac¸a˜ o dos prec¸os das espe´cies visadas pelo pre- sente artigo, da inclusa˜ o dessas espe´cies na lista de produtos constantes do anexo I, letra A. Artigo 25. (cid:30) Ajuda a` armazenagem privada Em relac¸a˜ o a cada um dos produtos constantes 1. do anexo II, sera´ fixado um prec¸o de venda comunita´ - rio antes do in(cid:237)cio da campanha de pesca, num n(cid:237)vel pelo menos igual a 70 % e na˜ o superior a 90 % do prec¸o de orientac¸a˜ o referido no n. (cid:30) 1 do artigo 18. (cid:30) 2. Podera´ ser concedida uma ajuda a` armazenagem privada a` s organizac¸o˜ es de produtores que, durante toda a campanha em curso: a) Apliquem o n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) para a produc¸a˜ o e a comercializac¸a˜ o dos produtos em causa; b) Apliquem o prec¸o de venda referido no n. (cid:30) 1. Sera´ no entanto admitida uma margem de toleraˆ ncia de 10 % por defeito ou por excesso, nomeadamente para ter em conta as flutuac¸o˜ es sazonais dos prec¸os de mercado. A ajuda a` armazenagem privada sera´ concedida 3. para os produtos constantes do anexo II que tenham sido colocados a` venda mas em relac¸a˜ o aos quais se tenha provado que na˜ o encontraram comprador ao prec¸o de venda comunita´ rio fixado nos termos do n. (cid:30) 1. S(cid:243) podem ser objecto de ajuda a` armazenagem 4. privada os produtos: a) Que tenham sido pescados, congelados a bordo e desembracados na Comunidade por um membro de uma organizac¸a˜ o de produtores; b) Que sejam armazenados durante um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo e reintroduzidos no mercado comunita´ rio; no limite de 15 % das quantidades anuais dos produ- tos em causa colocados a` venda pela organizac¸a˜ o de produtores. 5. O montante da ajuda a` armazenagem privada na˜ o pode exceder o montante das despesas te´cnicas e dos juros durante um per(cid:237)odo ma´ ximo de treˆs meses. Esse montante e´ fixado mensalmente de forma degres- siva. As regras de 6. execuc¸a˜ o do presente artigo, incluindo a fixac¸a˜ o do prec¸o de venda referido no n. (cid:30) 1, sera˜ o adoptadas de acordo com o processo pre- visto no artigo 38. (cid:30) CAP(cid:221)TULO 3 Atum destinado a` indu´ stria transformadora Artigo 26. (cid:30) Prec¸os no produtor comunita´ rio 8. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) 1. Para cada um dos produtos enumerados no anexo III, o Conselho, deliberando plor maioria quali- C 78/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 ficada sob proposta da Comissa˜ o, fixara´ um prec¸o no produtor comunita´ rio antes do in(cid:237)cio da campanha de pesca. Este prec¸o sera´ determinado nos termos do n. (cid:30) 2, primeiro e segundo travesso˜ es do primeiro para´ - grafo do artigo 18. (cid:30) c¸a˜ o sera´ concedida sempre que se verifique, em relac¸a˜ o a um trimestre civil, simultaneamente, que: — o prec¸o de venda me´dio registado no mercado comunita´ rio Na fixac¸a˜ o desse prec¸o, dever-se-a´ igualmente atender a` necessidade de: e — tomar em considerac¸a˜ o as condic¸o˜ es de abasteci- mento da indu´ stria comunita´ ria de transformac¸a˜ o, — contribuir para o apoio do rendimento dos produ- tores, — evitar a criac¸a˜ o de excedentes na Comunidade. Esse prec¸o sera´ aplica´ vel em toda a Comunidade e sera´ fixado para cada campanha de pesca. 2. Os Estados-membros comunicara˜ o a` Comissa˜ o os prec¸os me´dios mensais registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos para os produ- tos de origem comunita´ ria referidos no n. (cid:30) 1 e com caracter(cid:237)sticas comerciais definidas. 3. Na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 2, consideram-se representati- vos os mercados e portos dos Estados-membros em que e´ comercializada uma parte significativa da produ- c¸a˜ o comunita´ ria de atum. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, nomea- 4. damente a fixac¸a˜ o dos coeficientes de adaptac¸a˜ o apli- ca´ veis a` s diversas espe´cies, tamanhos e formas de apre- sentac¸a˜ o do atum, bem como a lista dos mercados e dos portos representativos referidos no n. (cid:30) 3, sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 27. (cid:30) Indemnizac¸a˜ o das organizac¸o˜ es de produtores — o prec¸o de importac¸a˜ o referido no n. (cid:30) 3 do artigo 30. (cid:30) se situam a um n(cid:237)vel inferior a um limiar de desenca- deamento igual a 85 % do prec¸o no produtor comuni- ta´ rio do produto em causa. Antes do in(cid:237)cio de cada campanha de pesca, os Esta- dos-membros elaborara˜ o ou actualizara˜ o e notificara˜ o a Comissa˜ o da lista das indu´ strias previstas no pre- sente nu´ mero. 2. O montante da indemnizac¸a˜ o na˜ o pode, em caso algum, ser superior: — nem a` diferenc¸a entre o limiar de desencadeamento e o prec¸o de venda me´dio do produto em causa no mercado comunita´ rio, — nem a um montante forfeta´ rio igual a 12 % desse limiar. A quantidade ma´ xima total de cada um dos pro- 3. dutos suscept(cid:237)veis de beneficiar da indemnizac¸a˜ o na˜ o pode exceder a me´dia das quantidades vendidas e entregues, nas condic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1, no decurso do mesmo trimestre das treˆs campanhas de pesca ante- riores ao trimestre em relac¸a˜ o ao qual e´ paga a indem- nizac¸a˜ o. 4. O montante da indemnizac¸a˜ o concedida a cada organizac¸a˜ o de produtores sera´ igual: — ao limite ma´ ximo definido no n. (cid:30) 2, para as quan- tidades do produto em causa escoadas nos termos do n. (cid:30) 1 que na˜ o sejam superiores a` me´dia das quantidades vendidas e entregues, nas mesmas con- dic¸o˜ es, pelos seus membros no decurso do mesmo trimestre das treˆs campanhas de pesca anteriores ao trimestre em relac¸a˜ o ao qual e´ paga a indemni- zac¸a˜ o, 1. Pode ser concedida a` s organizac¸o˜ es de produtores uma indemnizac¸a˜ o pelas quantidades de produtos enu- merados no anexo III, pescados pelos seus membros e posteriormente vendidos e entregues a` s indu´ strias de transformac¸a˜ o estabelecidas no territ(cid:243)rio aduaneiro da Comunidade e destinados ao fabrico industrial de pro- dutos inclu(cid:237)dos no c(cid:243)digo NC 1604. Esta indemniza- — a 50 % do limite ma´ ximo definido no n. (cid:30) 2, para as quantidades do produto em causa superiores a` s definidas no primeiro travessa˜ o e iguais ao exce- dente das quantidades resultantes da repartic¸a˜ o pelas organizac¸o˜ es de produtores das quantidades eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo do n. (cid:30) 3. 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/21 A repartic¸a˜ o sera´ feita entre as organizac¸o˜ es de produtores em causa proporcionalmente a` me´dia das respectivas produc¸o˜ es no decurso do mesmo trimestre das treˆs campanhas de pesca anteriores ao trimestre em relac¸a˜ o ao qual e´ paga a indemni- zac¸a˜ o. 5. As organizac¸o˜ es de produtores repartira˜ o pelos seus membros, proporcionalmente a` s quantidades pro- duzidas por estes, vendidas e entregues nas condic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1, a indemnizac¸a˜ o concedida. 6. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, nomea- damente o montante e as condic¸o˜ es de atribuic¸a˜ o da indemnizac¸a˜ o, sera˜ o adoptadas de acordo com o pro- cesso previsto no artigo 38. (cid:30) T(cid:221)TULO V TROCAS COMERCIAIS COM PA(cid:221)SES TERCEIROS CAP(cid:221)TULO 1 Regime aduaneiro Artigo 28. (cid:30) 1. Para assegurar um abastecimento conforme com as necessidades do mercado comunita´ rio em mate´ria- -prima destinada a` indu´ stria transformadora, sera˜ o decididas medidas de suspensa˜ o aut(cid:243)noma total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum, relati- vamente a um per(cid:237)odo indeterminado, para determina- dos produtos em conformidade com o anexo V do pre- sente regulamento. 2. Para evitar que comprometam as medidas de estabilizac¸a˜ o referidos nos artigos 20. (cid:30), 21. (cid:30), 22. (cid:30), 23. (cid:30), 25. (cid:30) e 26. (cid:30), o benef(cid:237)cio dos regimes de suspensa˜ o referidos no n. (cid:30) 1 sera´ concedido aquando da importa- c¸a˜ o dos produtos em causa, desde que seja respeitado o prec¸o definido nos termos do artigo 29. (cid:30) CAP(cid:221)TULO 2 Prec¸os de refereˆncia Artigo 29. (cid:30) 1. Podem ser fixados anualmente prec¸os de refereˆn- cia va´ lidos para a Comunidade por categoria de pro- constantes do relativamente duto, artigo 1. (cid:30) que sejam objecto: aos produtos i) De um regime de reduc¸a˜ o ou de suspensa˜ o pautal cujas condic¸o˜ es de consolidac¸a˜ o na OMC preve- jam o respeito de um prec¸o de refereˆncia; ii) De uma das medidas referidas no n. (cid:30) 1 do artigo 28. (cid:30), ou iii) De um regime, diferente dos mencionados nas al(cid:237)neas i) e ii), que preveja o respeito de um prec¸o de refereˆncia, na observaˆ ncia dos compromissos internacionais da Comunidade. 2. Sempre que o valor aduaneiro declarado de um determinado produto, importado de um pa(cid:237)s terceiro no aˆ mbito de uma das medidas referidas no n. (cid:30) 1, for inferior ao prec¸o de refereˆncia, sera´ suprimido, relati- vamente a` s quantidades em causa, o benef(cid:237)cio do regime pautal em causa. informara˜ o imediatamente a Os Estados-membros Comissa˜ o dos casos de aplicac¸a˜ o da medida prevista no presente nu´ mero. Sempre que seja fixado um prec¸o de refereˆncia, 3. este sera´ igual: a) Para os produtos constantes do anexo I, letras A, e B, ao prec¸o de retirada fixado nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 20. (cid:30); b) Para os produtos constantes do anexo I, letra C, ao prec¸o de venda comunita´ rio fixado nos termos do artigo 22. (cid:30); c) Para os produtos constantes do anexo II, ao prec¸o de venda comunita´ rio fixado nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 25. (cid:30); d) Para os outros produtos, o prec¸o de refereˆncia sera´ determinado nomeadamente com base na me´dia ponderada dos valores aduaneiros verifica- dos nos mercados ou portos de importac¸a˜ o mais representativos dos Estados-membros, nos treˆs anos anteriores a` data de fixac¸a˜ o do prec¸o de refe- reˆncia, atendendo a` necessidade de garantir uma relac¸a˜ o de prec¸os em conformidade com a situa- c¸a˜ o do mercado. 4. Os Estados-membros comunicara˜ o regularmente a` Comissa˜ o os prec¸os e as quantidades importadas dos produtos constantes dos anexos I a IV, verificados nos mercados ou nos portos representativos. Esses prec¸os sera˜ o iguais ao valor aduaneiro dos produtos em cau- sa. C 78/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 As regras de 5. execuc¸a˜ o do presente artigo, incluindo o n(cid:237)vel dos prec¸os de refereˆncia, sera˜ o adop- tadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) CAP(cid:221)TULO 3 Medidas de salvaguarda Artigo 30. (cid:30) 1. Se, devido a` s importac¸o˜ es ou exportac¸o˜ es, o mer- cado comunita´ rio de um ou mais dos produtos referi- dos no artigo 1. (cid:30) sofrer ou estiver ameac¸ado de sofrer perturbac¸o˜ es graves suscept(cid:237)veis de comprometer os objectivos do artigo 39. (cid:30) do Tratado, podem ser apli- cadas medidas apropriadas nas trocas comerciais com pa(cid:237)ses terceiros, ate´ que essa perturbac¸a˜ o ou ameac¸a de perturbac¸a˜ o tenha desaparecido. As medidas previstas no n. (cid:30) 1 sera˜ o aplicadas e 2. executadas em conformidade com os processos previs- tos no artigo 16. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 3285/94 do Conselho (1). T(cid:221)TULO VI DISPOSIC¸ O˜ ES GERAIS Artigo 31. (cid:30) Sempre que, relativamente a um ou va´ rios produtos referidos no 1. (cid:30), se verifique, no mercado da Comuni- dade, uma subida dos prec¸os e dificuldades de abaste- cimento de tal ordem que possam ser comprometidos alguns dos objectivos do artigo 39. (cid:30) do Tratado e que essa situac¸a˜ o seja suscept(cid:237)vel de persistir, podera˜ o ser tomadas as medidas necessa´ rias para remediar a situa- c¸a˜ o, em conformidade como processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 32. (cid:30) Sem preju(cid:237)zo de disposic¸o˜ es contra´ rias ao presente regulamento adoptadas nos termos dos artigos 42. (cid:30) e 43. (cid:30) do Tratado, os artigos 92. (cid:30), 93. (cid:30) e 94. (cid:30) do Tra- tado sa˜ o aplica´ veis a` produc¸a˜ o e ao come´rcio dos pro- dutos referidos no artigo 1. (cid:30) Artigo 33. (cid:30) Sem preju(cid:237)zo de outras disposic¸o˜ es comunita´ rias, os Estados-membros adoptara˜ o as disposic¸o˜ es necessa´ rias para assegurar, entre todos os navios de pesca que arvorem pavilha˜ o de um Estado-membro, a igualdade de condic¸o˜ es de acesso aos portos e a` s instalac¸o˜ es de primeira colocac¸a˜ o no mercado, assim como a todos os equipamentos e a todas as instalac¸o˜ es te´cnicas que deles dependam. Artigo 34. (cid:30) 1. Os Estados-membros e a Comissa˜ o comunicara˜ o reciprocamente os dados necessa´ rios a` aplicac¸a˜ o do presente regulamento; para esse efeito, estabelecera˜ o os sistemas de comunicac¸a˜ o e de intercaˆ mbio de infor- mac¸o˜ es necessa´ rios, assegurara˜ o a sua manutenc¸a˜ o operacional e tomara˜ o a seu cargo os custos da(cid:237) resul- tantes. Os sistemas referidos no n. (cid:30) 1 ficara˜ o parcialmente a cargo do orc¸amento comunita´ rio. As regras de 2. execuc¸a˜ o do presente artigo, incluindo a determinac¸a˜ o das despesas que cabem ao orc¸amento comunita´ rio, sera˜ o adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 35. (cid:30) 1. As despesas ligadas a` concessa˜ o dos pagamentos previstos no presente regulamento sera˜ o consideradas como relativas a` s medidas de intervenc¸a˜ o, na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 2 do artigo 2. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) … do Conselho, de … relativo ao financiamento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (2) 2. O financiamento das despesas referidas no n. (cid:30) 1 e´ concedido apenas aos produtos provenientes de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacio- nais, ate´ ao limite das quantidades eventualmente atri- bu(cid:237)das ao Estado-membro em questa˜ o, com base no volume global de capturas autorizadas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em questa˜ o. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 3. adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38. (cid:30) Artigo 36. (cid:30) Os Estados-membros tomara˜ o todas as medidas ade- quadas para se assegurarem do respeito das disposi- (1) Regulamento (CE) n. (cid:30) 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao regime comum aplica´ vel a` s importac¸o˜ es e que revoga o Regulamento (CE) n. (cid:30) 518/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53). Regula- mento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2315/96 (JO L 314 de 4. 12. 1996, p. 1). JO L … (2) 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/23 c¸o˜ es do presente regulamento e evitar e reprimir as fraudes; para o efeito: O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisa˜ o diferente no prazo previsto no para´ grafo anterior. — procedera˜ o a controlos sistema´ ticos junto dos beneficia´ rios das ajudas financeiras, — sempre que seja pertinente proceder a certas ope- rac¸o˜ es de controlo por amostragem, assegurar- -se-a˜ o de que, com base numa ana´ lise dos riscos, a frequeˆncia e as regras dos controlos sejam adapta- das, no conjunto do seu territ(cid:243)rio, a` medida que e´ objecto do controlo e sejam suficientes atendendo ao volume dos produtos comercializados ou arma- zenados com vista a` sua comercializac¸a˜ o. Artigo 37. (cid:30) E´ institu(cid:237)do o Comite´ de Gesta˜ o dos Produtos da Pes- ca, adiante designado «o comite´», composto por repre- sentantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissa˜ o. Artigo 38. (cid:30) Sempre que se fac¸a refereˆncia ao processo definido no presente artigo, o comite´ e´ convocado pelo seu presi- dente, quer por sua pr(cid:243)pria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro. O representante da Comissa˜ o submetera´ a` apreciac¸a˜ o do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitira´ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em func¸a˜ o da urgeˆncia da questa˜ o em causa. O parecer sera´ emitido por maioria, nos termos previstos no n. (cid:30) 2 do artigo 148. (cid:30) do Tra- tado para a adopc¸a˜ o das deciso˜ es que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissa˜ o. Nas votac¸o˜ es no comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros esta˜ o sujeitos a` ponderac¸a˜ o definida no mesmo artigo. O presidente na˜ o participa na vota- c¸a˜ o. A Comissa˜ o adoptara´ medidas que sera˜ o imediata- mente aplica´ veis. Todavia, se na˜ o forem conformes com o parecer emitido pelo comite´, essas medidas sera˜ o imediatamente comunicadas pela Comissa˜ o ao Conselho. Nesse caso, a Comissa˜ o pode diferir, por um per(cid:237)odo ma´ ximo de um meˆs, a contar da data dessa comunicac¸a˜ o, a aplicac¸a˜ o das medidas que apro- vou. Artigo 39. (cid:30) O comite´ pode examinar qualquer outra questa˜ o apre- sentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-mem- bro. Artigo 40. (cid:30) O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que sejam tidos em conta, simultaˆ nea e adequadamen- te, os objectivos previstos nos artigos 39. (cid:30) e 110. (cid:30) do Tratado. Artigo 41. (cid:30) O mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, a Comis- sa˜ o apresentara´ ao Conselho e ao Parlamento um rela- t(cid:243)rio de avaliac¸a˜ o sobre os resultados da execuc¸a˜ o do presente regulamento; o relat(cid:243)rio sera´ acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas, baseadas na ana´ lise da incideˆncia da intervenc¸a˜ o comunita´ ria e da sua efica´ cia em relac¸a˜ o aos seus objectivos. Artigo 42. (cid:30) (CEE) 1. Os Regulamentos n. (cid:30) 105/76 e (CEE) n. (cid:30) 1772/82 sa˜ o revogados a partir de 1 de Janeiro de 2001. (CEE) n. (cid:30) 3759/92, As para remisso˜ es (CEE) 2. n. (cid:30) 3759/92 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondeˆncias que consta do anexo VII. o Regulamento Artigo 43. (cid:30) O presente regulamento entra em vigor no vige´simo dia seguinte ao da sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E´ aplica´ vel a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-membros. C 78/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 ANEXO I C(cid:243)digo NC Designac¸a˜ o das mercadorias A. Produtos frescos ou refrigerados das posic¸o˜ es 0302 e 0307: a) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 0302 22 00 Solhas ou patruc¸as (Pleuronectes platessa) ex 0302 29 90 Solha escura do mar do norte (Limanda limanda) 0302 29 10 Areeiros (Lepidorhombus spp. ) ex 0302 29 90 Azevias (Platichthys flesus) Atuns brancos ou germo˜ es (Thunnus alalunga) 0302 31 10 e 0302 31 90 ex 0302 40 Arenques da espe´cie Clupea harengus 0302 50 10 Bacalhau-do-atlaˆ ntico (Gadus morhua) 0302 61 10 Sardinhas da espe´cie Sardina pilchardus 0302 62 00 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0302 63 00 Escamudos negros (Pollachius virens) ex 0302 64 Cavalas, cavalinhas e sardas das espe´cies Scomber scombrus e Scomber japonicus Galhudo malhado e pata-roxas (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp. ) Cantarilhos do Norte (Sebastes spp. ) 0302 65 20 e 0302 65 50 0302 69 31 e 0302 69 33 0302 69 41 Badejos (Merlangus merlangus) 0302 69 45 Lingues (Molva spp. ) 0302 69 55 Anchovas (Engraulis spp. ) ex 0302 69 68 Pescadas brancas da espe´cie Merluccius merluccius 0302 69 81 Tamboril (Lophius spp. ) ex 0307 41 10 Chocos (Sepia Officinalis, Rosia macrosoma) B. Produtos vivos, frescos ou refrigerados ou produtos cozidos em a´ gua ou vapor: ex 0306 23 10 Camara˜ o negro da espe´cie Crangon crangon e camara˜ o a´ rctico (Panda- lus borealis) ex 0306 23 31 ex 0306 23 39 C. Produtos vivos, frescos ou refrigerados ou produtos cozidos em a´ gua ou vapor: 0302 23 00 Linguados (Solea spp. ) 0306 24 30 Sapateiras (Cancer pagurus) 0306 29 30 Lagostins (Nephrops norvegicus) 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/25 ANEXO II C(cid:243)digo NC Designac¸a˜o das mercadorias A. Produtos congelados das posic¸o˜ es 0303 e 0304: 0303 31 10 Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) Pescadas do ge´nero Merluccius 0303 78 11 0303 78 12 0303 78 13 0303 78 19 e 0304 20 55 0304 20 56 0304 20 58 0303 79 71 Douradas do mar das espe´cies Dentex dentex e Pagellus spp. B. Produtos congelados da posic¸a˜ o 0306: 0306 13 40 0306 13 50 ex 0306 13 80 Camaro˜ es da fam(cid:237)lia Penaeidae C. Produtos congelados da posic¸a˜o 0307: 1. 2. 3. 4. 5. 0307 49 18 0307 49 01 Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e chopo-avra˜ o da espe´cie Sepiola rondeletti Lulas das espe´cies Loligo spp. 0307 49 31 0307 49 33 0307 49 35 e 0307 49 38 0307 49 51 Pota europeia das espe´cies Ommastrephes sagittatus 0307 59 10 Polvos (Octopus spp. ) 0307 99 11 Illex spp. C 78/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 ANEXO III Atuns (do ge´nero Thunnus), gaiado ou bonito de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espe´cies do ge´nero Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico indus- trial de produtos abrangidos pelo n. (cid:30) 1604 e subsum(cid:237)veis a um dos seguintes c(cid:243)digos da Nomenclatura Combinada: Designac¸a˜ o das mercadorias C(cid:243)digo NC Fresco ou refrigerado Congelado Apresentados noutra forma que na˜ o as referidas na posic¸a˜ o 0304: I. As seguintes espe´cies: a) Atum branco ou germa˜ o (Thunnus ala- lunga), com excepc¸a˜o dos atuns frescos ou refrigerados: 1. Com peso superior a 10 kg/pec¸a (*) 2. Com peso 10 kg/pec¸a (*) na˜ o superior a b) Albacoras uo atuns de barbatanas ama- relas (Thunnus albacares): 1. Pesando mais de 10 kg cada um 0302 32 10 (*) 2. Com peso na˜ o superior a 10 kg/pec¸a 0302 32 10 (*) 0303 41 11, 0303 41 13 e 0303 41 19 0303 41 11, 0303 41 13 e 0303 41 19 0303 42 12, 0303 42 32 e 0303 42 52 0303 42 18, 0303 42 38 e 0303 42 58 c) Gaiado ou bonito de ventre raiado (Eu- 0302 33 10 thynnus [Katsuwonus] pelamis) 0303 43 11, 0303 43 13 e 0303 43 19 d) Atum rabilho (Thunnus thynnus), com excepc¸a˜ o dos atuns frescos ou refrigera- dos 0303 49 21, 0303 49 23 e 0303 49 29 e) Outras espe´cies dos ge´neros Thunnus e Euthynnus 0302 39 11 0302 39 19 0302 69 21 0303 49 41, 0303 49 43, 0303 49 49, 0303 79 21, 0303 79 23 e 0303 79 29 II. Apresentados numa das formas seguintes: a) Inteiros b) Eviscerados, sem guelras c) Outros (por exemplo descabec¸ados) (*) As refereˆncias de peso reportam-se a produtos inteiros. 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/27 ANEXO IV Produtos frescos ou refrigerados das seguintes espe´cies Classifica´ veis num dos seguintes c(cid:243)digos NC 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Solha lima˜ o (Microstomus kitt) Atum rabilho (Thunnus thynnus) Juliana (Pollachius pollachius) Xaputas (Brama spp. ) Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) Faneca (Trisopterus luscus) e faneca˜ o (Trisopterus minu- tus) Boga-do-mar (Boops boops) Trombeiro-boga (Maena smaris) Congro (Conger conger) Carpas e ruivos (Trigla spp. ) Carapaus (Trachurus spp. ) Tainha (Mugil spp. ) Raia (Raja spp. ) Peixe-espada do Pac(cid:237)fico (Lepidopus caudatus e Aphano- pus carbo) ex 0302 29 90 0302 39 11 e 0302 39 91 ex 0302 69 51 0302 69 75 0302 69 85 ex 0302 69 99 ex 0302 69 99 ex 0302 69 99 ex 0302 69 99 ex 0302 69 99 ex 0302 69 91 ex 0302 69 99 ex 0302 69 99 ex 0302 69 99 e ex 0304 10 98 ex 0302 69 99 C 78/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 ANEXO V MEDIDAS DE SUSPENSA˜ O DOS DIREITOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM REFERIDAS NO ARTIGO 28. (cid:30) 1. O direito aduaneiro relativo aos filetes de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), sob forma de placas industriais, congelados, destinados a` transformac¸a˜ o, do c(cid:243)digo NC ex 0304 20 85, e´ reduzido para 3,5 % por um per(cid:237)odo indeterminado. 2. O direito aduaneiro relativo a` carne de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), sob forma de placas industriais, congelado, destinado a` transformac¸a˜ o, do c(cid:243)digo NC ex 0304 90 61, e´ redu- zido para 3,5 % por um per(cid:237)odo indeterminado. 3. O direito aduaneiro para os peixes da espe´cie Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus e Boreogadus saida, excepto f(cid:237)gados, ovas e se´men, apresentados no estado fresco, refrigerado ou congelado, destinados a` transformac¸a˜ o, dos c(cid:243)digos NC: ex 0302 50 10 ex 0302 50 90 ex 0302 69 35 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 e´ reduzido para 3 % por um per(cid:237)odo indeterminado. 4. O direito aduaneiro relativo ao surimi destinado a` transformac¸a˜ o do c(cid:243)digo NC ex 0304 90 05 e´ reduzido para 3,5 % por um per(cid:237)odo indeterminado. 5. O direito aduaneiro relativo aos filetes de granadeiro azul (Macruronus novaezealandiae) congela- dos, destinados a` transformac¸a˜ o, do c(cid:243)digo NC ex 0304 20 91, e´ reduzido para 3,5 % por um per(cid:237)odo indeterminado. 6. O direito aduaneiro relativo a` carne de granadeiro azul (Macruronus novaezealandiae) congelado, destinado a` transformac¸a˜ o, do c(cid:243)digo NC ex 0304 90 97, e´ reduzido para 3,5 % por um per(cid:237)odo indeterminado. 7. O direito aduaneiro relativo aos filetes denominados «lombos» de atuns e gaiado, destinados a` transformac¸a˜ o, do c(cid:243)digo NC ex 1604 14 16, e´ reduzido para 6 % por um per(cid:237)odo indeterminado. O direito sera´ reexaminado a` luz da evoluc¸a˜ do do SPG e da elaborac¸a˜o do novo esquema aplica´ vel a partir de 2002. 8. A cobranc¸a do direito aduaneiro relativo aos camaro˜ es da espe´cie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, destinados a` transformac¸a˜ o, do c(cid:243)digo NC: ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 e´ suspensa por um per(cid:237)odo indeterminado. 9. O direito aduaneiro para o arenque (Clupea harengus, Clupea pallasi) inteiro com um peso supe- rior a 140 g por pec¸a (arenque inteiro) ou em filetes com peso superior a 80 g por pec¸a (filete) incluindo os lombos, excepto f(cid:237)gados, ovas e se´men, apresentado no estado fresco, refrigerado ou congelado, destinado a` transformac¸a˜ o, dos c(cid:243)digos NC: ex 0302 40 98 ex 0303 50 98 ex 0304 10 96 ex 0304 90 27 e´ reduzido para 5 % por um per(cid:237)odo indeterminado. 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/29 Relativamente aos produtos supramencionados, o controlo da sua utilizac¸a˜o para efeitos de transfor- mac¸a˜ o e´ efectuado com base na aplicac¸a˜ o das disposic¸o˜ es comunita´ rias estabelecidas na mate´ria. No respeitante a esses produtos, e´ autorizada a suspensa˜ o total ou parcial no caso dos produtos destinados a ser submetidos a qualquer operac¸a˜ o, excepto se forem destinados a ser submetidos a uma ou va´ rias das seguintes operac¸o˜ es: — limpeza, eviscerac¸a˜ o, remoc¸a˜ o da cauda, descabec¸amento, — corte, excepto filetagem ou corte de blocos congelados, — amostragem, triagem, — rotulagem, — acondicionamento, — refrigerac¸a˜ o, — congelac¸a˜ o, — ultracongelac¸a˜ o, — descongelac¸a˜ o, separac¸a˜ o. Na˜o e´ autorizada a suspensa˜ o relativamente a produtos destinados, por outro lado, a ser submetidos a tratamentos (ou operac¸o˜ es) que deˆem direito ao benef(cid:237)cio da suspensa˜ o, se os tratamentos (ou opera- c¸o˜ es) forem realizados ao n(cid:237)vel da venda a retalho ou da restaurac¸a˜ o. A suspensa˜ o dos direitos adua- neiros e´ aplica´ vel exclusivamente aos peixes destinados ao consumo humano. C 78/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 ANEXO VI A. Me´todo de ca´ lculo da indemnizac¸a˜ o prevista no artigo 11. (cid:30) Navios membros Montante anual nos treˆs primeiros anos Montante anual nos dois anos seguintes (em euros por navio membro) do 1. (cid:30) ao 50. (cid:30) do 51. (cid:30) ao 100. (cid:30) do 101. (cid:30) ao 500. (cid:30) a partir do 501. (cid:30) 600 200 100 0 300 100 50 0 B. Me´todo de ca´ lculo da indemnizac¸a˜ o prevista no artigo 12. (cid:30) Navios membros Montante anual (em euros por navio membro) do 1. (cid:30) ao 50. (cid:30) do 51. (cid:30) ao 100. (cid:30) do 101. (cid:30) ao 500. (cid:30) a partir do 501. (cid:30) 1 000 500 250 0 20. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 78/31 ANEXO VII Quadro de correspondeˆncia Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3759/92 Presente regulamento Artigo 1. (cid:30) Artigo 2. (cid:30) Artigo 3. (cid:30) Artigo 4. (cid:30) Artigo 4. (cid:30)A Artigo 5. (cid:30) Artigo 5. (cid:30)A Artigo 6. (cid:30) Artigo 7. (cid:30) Artigo 7. (cid:30)A Artigo 7. (cid:30)B Artigo 8. (cid:30) Artigo 9. (cid:30) Artigo 10. (cid:30) Artigo 11. (cid:30) Artigo 12. (cid:30) Artigo 12. (cid:30)A Artigo 13. (cid:30) Artigo 14. (cid:30) Artigo 15. (cid:30) Artigo 16. (cid:30) Artigo 17. (cid:30) Artigo 18. (cid:30) Artigo 19. (cid:30) Artigo 20. (cid:30) Artigo 21. (cid:30) Artigo 22. (cid:30) Artigo 23. (cid:30) Artigo 1. (cid:30) Artigo 2. (cid:30) Artikel 3. (cid:30) Artigo 5. (cid:30) Artigo 6. (cid:30) Artigo 8. (cid:30) — Artigo 9. (cid:30) — Artigo 7. (cid:30) — Artigo 17. (cid:30) Artigo 18. (cid:30) Artigo 19. (cid:30) Artigo 20. (cid:30) Artigo 21. (cid:30) — Artigo 22. (cid:30) Artigo 23. (cid:30) Artigo 24. (cid:30) Artigo 25. (cid:30) Artigo 26. (cid:30) Artigo 27. (cid:30) — — — Artigo 29. (cid:30) Artigo 29. (cid:30) C 78/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 1999 Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3759/92 Presente regulamento Artigo 24. (cid:30) Artigo 25. (cid:30) Artigo 26. (cid:30) Artigo 27. (cid:30) Artigo 28. (cid:30) Artigo 29. (cid:30) Artigo 30. (cid:30) Artigo 31. (cid:30) Artigo 32. (cid:30) Artigo 33. (cid:30) Artigo 34. (cid:30) Artigo 35. (cid:30) Artigo 36. (cid:30) Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Artigo 30. (cid:30) Artigo 35. (cid:30) Artigo 33. (cid:30) Artigo 32. (cid:30) Artigo 31. (cid:30) — Artigo 34. (cid:30) Artigo 37. (cid:30) Artigo 38. (cid:30) Artigo 39. (cid:30) Artigo 40. (cid:30) Artigo 42. (cid:30) Artigo 43. (cid:30) Anexo I Anexo II Anexo III — — Anexo IV Anexo V