title: 1999/718/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) [notificada com o número C(1999) 498] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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Spain
State aid
aid to industry
electrical engineering
land and buildings
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text: 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 24 de Fevereiro de 1999 relativa ao aux(cid:237)lio estatal concedido pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing Espaæa SA (Demesa) [notificada com o nœmero C(1999) 498] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/718/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 93. o, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes, em conformidade com aquele artigo (1), e tendo em conta essas observa(cid:231)ıes, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO Por carta de 11 de Junho de 1996, a Comissªo recebeu uma denœncia da Asociaci(cid:243)n Nacional de Fabricantes de Electrodo- mØsticos de L(cid:237)nea Blanca (em seguida deonominada «ANFEL»), na qual se indicava que a Espanha tinha concedido um aux(cid:237)lio a favor da Daewoo Electronics Manufacturing Espaæa SA, (em sociedade estabelecida em seguida denominada «Demesa»), Vitoria-Gasteiz (2), sob a forma de subven(cid:231)ıes e isen(cid:231)ıes fiscais que excediam os limites mÆximos aplicÆveis aos aux(cid:237)lios regio- nais no Pa(cid:237)s Basco. A Comissªo recebeu outras denœncias rela- tivas ao mesmo aux(cid:237)lio por parte de um concorrente da Demesa, o European Committee of Manufacturers of Electrical (1) JO C 103 de 4. 4. 1998, p. 3. (2) Vitoria-Gasteiz Ø um munic(cid:237)pio situado em `lava, um das trŒs pro- Domestic Equipment (em seguida denominado «CECED»), bem como da Associazione Nazionale Industria Elettrotecniche ed Elettroniche («ANIE»). Por carta de 26 de Junho de 1996, a Comissªo transmitiu (cid:224)s autoridades espanholas um pedido de informa(cid:231)ıes. Ap(cid:243)s o envio de uma nova carta em 11 de Setembro de 1996, a Espanha, por carta datada de 16 de Setembro de 1996, trans- mitiu algumas informa(cid:231)ıes. As autoridades regionais do Pa(cid:237)s Basco, por carta de 11 de Fevereiro de 1997, trasmitiram (cid:224) Comissªo informa(cid:231)ıes complementares. Na sequŒncia de uma correspondŒncia posterior, a Comissªo, por carta de 16 de Dezembro de 1997, informou a Espanha da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado no que diz respeito a determinados aux(cid:237)lios eventualmente recebidos pela Demesa, tendo instado o Governo espanhol a apresentar uma sØrie de dados. A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). A Comissªo convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes sobre o referido aux(cid:237)lio. A Espanha trans- mitiu as suas observa(cid:231)ıes pelas cartas de 23 de Janeiro e 6 de Mar(cid:231)o de 1998. A Comissªo recebeu as observa(cid:231)ıes formuladas neste contexto pelos terceiros interessados, tendo-as transmitido (cid:224) Espanha, v(cid:237)ncias ou territ(cid:243)rios hist(cid:243)ricos do Pa(cid:237)s Basco. (3) Ver nota de pØ-de-pÆgina 1. L 292/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 conferindo-lhe a possiblidade de tecer as suas pr(cid:243)prias observa- (cid:231)ıes, que recebeu por carta de 20 de Outubro de 1998. Por carta de 4 de Junho de 1998, a Comissªo informou a Espa- nha da sua decisªo de alargar o procedimento em curso. A decisªo da Comissªo de alargar o procedimento foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). A Espanha apresentou as suas observa(cid:231)ıes por cartas de 22 e 24 de Julho de 1998. A Comissªo convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes sobre o aux(cid:237)lio. A Comissªo recebeu as observa(cid:231)ıes formuladas neste contexto pelos tercei- ros interessados, tendo-as transmitido (cid:224) Espanha, conferindo- -lhe a possibilidade de formular as suas pr(cid:243)prias observa(cid:231)ıes, que recebeu por carta de 3 de Dezembro de 1998. Realizaram-se duas reuniıes, em Bruxelas (em 29 de Outubro de 1998) e Vitoria-Gasteiz (em 15 de Dezembro de 1998), entre os servi(cid:231)os da Comissªo e representantes das autoridades do Pa(cid:237)s Basco, nas quais estas œltimas reafirmaram a sua posi(cid:231)ªo. II. DESCRI˙ˆO DO AUX˝LIO II. 1. As medidas As medidas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais foi dado in(cid:237)cio e , posterior- mente, alargado o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 92. o do Tratado sªo as seguintes: (cid:151) a ocupa(cid:231)ªo gratuita por parte da Demesa, desde 1996, de um terreno de 500 000 m2 situado no parque industrial de Jœndiz, em Vitoria-Gasteiz e, subsequentemente, a fixa(cid:231)ªo de um pre(cid:231)o de venda deste terreno inferior ao pre(cid:231)o de mercado, (cid:151) o aux(cid:237)lio concedido a favor da Demesa no (cid:226)mbito do regime Ekimen (5), no que diz respeito ao aspecto nªo abrangido pela norma geral contida neste regime que auto- riza uma intensidade de aux(cid:237)lio equivalente a 10 % dos cus- tos eleg(cid:237)veis para efeitos de aux(cid:237)lio correspondentes aos montantes realmente investidos pela Demesa (6), devido ao carÆcter nªo estratØgico e nªo gerador de emprego do pro- jecto, (4) JO C 266 de 25. 8. 1998, p. 6. (5) Regime autorizado pela Comissªo por carta de 13 de Dezembro de 1996, referŒncia SG(96) D/111028 (aux(cid:237)lio estatal N 529/96). O decreto do Governo basco mediante o qual o regime foi institu(cid:237)do (Decreto n. o 289/1996, de 17 de Dezembro de 1996) foi publicado no Bolet(cid:237)n Oficial del Pa(cid:237)s Vasco, n. o 246 de 23 de Dezembro de 1996, p. 20138. (6) Com base nas informa(cid:231)ıes comunicadas pelos denunciantes (que apresentaram um estudo elaborado por uma empresa de engenharia especializada na concep(cid:231)ªo de fÆbricas para a produ(cid:231)ªo de frigor(cid:237)fi- cos), a Comissªo decidiu examinar igualmente se o custo dos inves- timentos da Demesa tinha sido incrementado de forma artificial a fim de poder beneficiar de um aux(cid:237)lio mais avultado. (cid:151) um crØdito fiscal aplicado sob a forma de uma redu(cid:231)ªo de 45 % da colecta do imposto sobre as sociedades (7), e outras medidas fiscais neste dom(cid:237)nio tambØm previstas no (cid:226)mbito do regime fiscal do Territ(cid:243)rio Hist(cid:243)rico de `lava (8) de que a Demesa foi beneficiÆrio. II. 2. O beneficiÆrio O beneficiÆrio das medidas Ø a Demesa, estabelecida no parque industrial de Jœndiz, em Vitoria-Gasteiz, uma filial a 100 % da Daewoo Electronics Co. Ltd (em seguida, a «Daewoo Electro- nics»). Por sua vez, a Daewoo Electronics Ø uma filial do grupo multinacional Daewoo da Coreia do Sul. Criada em 1971 e dispondo de uma rede global de 92 fÆbri- cas (9), a Daewoo Electronics fabrica produtos de electr(cid:243)nica de grande (produtos de linha branca), tanto para os mercados coreano como mundial. Em 1997, as suas vendas cifraram-se, no total, em 2 725 milhıes de d(cid:243)lares dos Estados Unidos (10). consumo e electrodomØsticos II. 3. O acordo de coopera(cid:231)ªo entre a Demesa e as autoridades regionais do Pa(cid:237)s Basco Em 13 de Mar(cid:231)o de 1996, as autoridades regionais do Pa(cid:237)s Basco e a Daewoo Electronics assinaram um acordo de co- opera(cid:231)ªo por for(cid:231)a do qual esta empresa se comprometia a instalar uma fÆbrica de frigor(cid:237)ficos no Pa(cid:237)s Basco. Em contra- partida, as autoridades regionais do Pa(cid:237)s Basco comprome- tiam-se a apoiar este investimento mediante a concessªo de uma sØrie de subven(cid:231)ıes. O acordo entrou em vigor na data da sua assinatura. O ponto 3 do acordo de coopera(cid:231)ªo fazia alusªo (cid:224)s subven- (cid:231)ıes e outros benef(cid:237)cios que as autoridades regionais poderiam conceder a favor do projecto, a saber, uma subven(cid:231)ªo a fundo perdido num valor correspondente atØ 25 % dos investimentos em activos fixos e das despesas de in(cid:237)cio de actividade, bem como quaisquer outros aux(cid:237)lios pœblicos dispon(cid:237)veis para os operadores que pretendessem investir no Pa(cid:237)s Basco nos dom(cid:237)- nios do meio ambiente, investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento (I&D) e poupan(cid:231)a de energia. (7) Sexta disposi(cid:231)ªo adicional da Norma Foral 22/1994 de 20 de Dezembro [Bolet(cid:237)n Oficial del Territorio Hist(cid:243)rico de `lava (BOTHA), n. o 5 de 13 de Janeiro de 1995], conforme prorrogada para o ano de 1996 pela quinta disposi(cid:231)ªo adicional da Norma Foral 33/1995 de 20 de Dezembro (BOTHA n. o 4 de 10 de Janeiro de 1996) e, para o ano de 1997, conjuntamente pelo n. o 2. 11 da disposi(cid:231)ªo derrogat(cid:243)ria œnica da Norma Foral 24/1996 de 5 de Julho (BOTHA n. o 90 de 9 de Agosto de 1996) e a sØtima disposi(cid:231)ªo adicional da Norma Foral 31/1996 de 18 de Dezembro (BOTHA n. o 148 de 30 de Dezembro de 1996). Em rela(cid:231)ªo a 1998, o crØ- dito fiscal pode ser concedido por for(cid:231)a da dØcima primeira dispo- si(cid:231)ªo adicional da Norma Foral 33/1997 de 19 de Dezembro (BOTHA n. o 150 de 31 de Dezembro de 1997); para 1999, por for(cid:231)a da sØtima disposi(cid:231)ªo adicional da Norma Foral 36/1998 de 17 de Dezembro (BOTHA n. o 149 de 30 de Dezembro de 1998). (8) Norma Foral n. o 24/1996, relativa ao imposto sobre as sociedades. (9) 33 centros de produ(cid:231)ªo, 33 filiais comerciais e 19 sucursais. (10) 2 388 milhıes de euros (1 euro = 1,1410 d(cid:243)lares dos Estados Unidos, taxa de c(cid:226)mbio de Inf(cid:128)uro, Fevereiro de 1999). 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/3 A intensidade mÆxima de aux(cid:237)lio autorizada no Pa(cid:237)s Basco Ø de 25 % equivalente-subven(cid:231)ªo l(cid:237)quida («ESL») (11) [35 % no caso das pequenas e mØdias empresas («PME»)]. tado num prazo de trŒs anos a contar da data de concessªo do aux(cid:237)lio, Nos termos deste acordo, a Daewoo Electronics devia criar uma empresa com sede no Pa(cid:237)s Basco (Demesa). A nova empresa deveria subsequentemente elaborar um plano de acti- vidades cuja aprova(cid:231)ªo pelas autoridades regionais constitu(cid:237)a uma condi(cid:231)ªo sine qua non para a aplica(cid:231)ªo efectiva do acordo. Este plano, que abrange o per(cid:237)odo 1996-2001, foi apresentado (cid:224)s autoridades regionais em Setembro de 1996, sendo nele pre- visto um investimento em torno de 11 835 600 000 pesetas espanholas (12) e a cria(cid:231)ªo de 745 postos de trabalho. Previa-se que as vendas teriam in(cid:237)cio em 1997, sendo sobretudo orienta- das para o mercado espanhol, bem como para a Fran(cid:231)a e a ItÆ- lia. A partir de 1998, as vendas seriam alargadas ao mercado alemªo e brit(cid:226)nico. Em princ(cid:237)pio, a maior parte do volume de neg(cid:243)cios deveria ser realizado no mercado nacional, muito embora fosse previsto um aumento anual do volume das exporta(cid:231)ıes, atØ serem atingidos n(cid:237)veis superiores a 60 % do total num prazo de trŒs a quatro anos. II. 4. O programa Ekimen e o aux(cid:237)lio concedido (cid:224) Demesa a fundo perdido O aux(cid:237)lio a fundo perdido correspondente a 25 % dos investi- mentos em imobiliza(cid:231)ıes corp(cid:243)reas foi negociado ao abrigo do acordo de coopera(cid:231)ªo de 13 de Mar(cid:231)o de 1996, acima refe- rido, tendo sido concedido em 24 de Dezembro de 1996 mediante decisªo do Governo basco no (cid:226)mbito do regime de aux(cid:237)lios aprovado pela Comissªo em 13 de Dezembro de 1996. regional Ekimen, com finalidade (cid:151) o montante do investimento deve ser superior a 360 milhıes de pesetas espanholas, (cid:151) o projecto deve dar origem (cid:224) cria(cid:231)ªo de pelo menos 30 postos de trabalho, (cid:151) os activos fixos cedidos a terceiros ou que tenham sido fabricados por uma empresa do mesmo grupo nªo podem beneficiar de quaisquer aux(cid:237)lios, (cid:151) o beneficiÆrio deve financiar pelo menos 30 % do investi- mento atravØs de recursos pr(cid:243)prios. No que diz respeito (cid:224)s condi(cid:231)ıes de concessªo do aux(cid:237)lio e, nomeadamente, (cid:224) modula(cid:231)ªo da sua intensidade em fun(cid:231)ªo de determinados critØrios, a Comissªo, na sua carta de 13 de Dezembro de 1996 [referŒncia SG(96) D/11029], em que auto- rizava o regime Ekimen, assinalava o seguinte: «A Comissªo constata que o aux(cid:237)lio a fundo perdido, que nªo deverÆ exceder um montante mÆximo correspondente a 25 % ESB (14), abrangerÆ os seguintes vectores: a) 10 % como regra geral, b) majorado de 5 % para projectos estratØgicos ou projec- tos geradores de emprego, c) majorado de 5 % para projectos situados em zonas prioritÆrias, e d) majorado de 5 % para pro- jectos que contribuam significativamente para o desenvolvi- mento regional ou a cria(cid:231)ªo de emprego. ». O aux(cid:237)lio concedido em 24 de Dezembro de 1996 corres- ponde a 25 % ESB do montante do investimento, o que repre- senta no total 2 958 900 000 pesetas espanholas (15), mediante pagamentos (em milhares de pesetas) escalonados ao longo de quatro anos, de acordo com o calendÆrio seguinte: Este regime abrange o per(cid:237)odo 1996-1998 e tem por objecto o desenvolvimento regional e a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho. Os aux(cid:237)lios sªo concedidos sob a forma de subven(cid:231)ıes a fundo perdido ou de bonifica(cid:231)ıes das taxas de juro (13) para a cria(cid:231)ªo de novas instala(cid:231)ıes ou o alargamento ou a moderniza(cid:231)ªo de instala(cid:231)ıes existentes. As despesas eleg(cid:237)veis incluem terrenos, edif(cid:237)cios e instala(cid:231)ıes. 1996 1997 1998 1999 30 500 1 557 600 759 900 610 900 Os beneficiÆrios sªo, entre outros, empresas industriais ou dos sectores de extrac(cid:231)ªo. Para poderem beneficiar dos aux(cid:237)lios no (cid:226)mbito do regime Ekimen, os investimentos devem preencher as seguintes condi(cid:231)ıes: (cid:151) o projecto de investimento deve ser viÆvel do ponto de vista tØcnico, econ(cid:243)mico e financeiro, devendo ser execu- (11) Limite mÆximo aplicÆvel aos aux(cid:237)lios regionais no Pa(cid:237)s Basco, segundo o mapa espanhol de aux(cid:237)lios com finalidade regional (JO C 25 de 31. 1. 1996, p. 3). (12) 71 133 388,63 euros. (13) As bonifica(cid:231)ıes podem cobrir entre 2 e 5 pontos da taxa de juro nominal. Este montante corresponde a uma intensidade de 18,76 % ESL, pelo que Ø inferior ao limite mÆximo de 25 % ESL estabelecido para o Pa(cid:237)s Basco. Contrariamente (cid:224)s previsıes constantes do plano de actividades da Demesa, o montante total de 11 835 600 000 pesetas espa- nholas que justificava a concessªo do aux(cid:237)lio, seria investido no decurso do per(cid:237)odo 1996-1999 e nªo do per(cid:237)odo 1996-2001. A Comissªo manifestou as suas dœvidas (cid:151) poste- riormente dissipadas (cid:151) sobre o cumprimento da condi(cid:231)ªo quanto ao facto de o projecto dever ser ultimado num per(cid:237)odo de trŒs anos, que figurava entre as condi(cid:231)ıes necessÆrias para a empresa poder beneficiar do aux(cid:237)lio. As autoridades regionais (14) Equivalente-subven(cid:231)ªo bruto. (15) 17 783 347,16 euros. L 292/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 confirmaram que o pagamento do aux(cid:237)lio seria efectuado ao longo de um per(cid:237)odo de trŒs anos, muito embora fosse repar- tido em quatro dota(cid:231)ıes or(cid:231)amentais atendendo (cid:224) data de con- cessªo do aux(cid:237)lio, ou seja, 24 de Dezembro de 1996. As auto- ridades regionais confirmaram tambØm que o investimento da Demesa pressuporia a cria(cid:231)ªo de 412 postos de trabalho no per(cid:237)odo 1996-1999. De acordo com os dados transmitidos pelas autoridades regio- nais, actualizados em Junho de 1998, a Demesa declarou inves- timentos correspondentes a 44 % do montante total. Por outro lado, nessa data tinham sido criados 201 postos de traba- lho (16). consecutivos, a partir do primeiro exerc(cid:237)cio em que a matØria colectÆvel seja positiva; esta dedu(cid:231)ªo serÆ aplicÆvel (cid:224)s empresas recØm-criadas em `lava, sempre e quando invistam, no m(cid:237)nimo, 80 milhıes de pesetas espanholas e criem pelo menos 10 postos de trabalho; c) VÆrias redu(cid:231)ıes da matØria colectÆvel (19), cujo valor total nªo poderÆ exceder 40 % do referido montante. III. PEDIDO DE APRESENTA˙ˆO DE DETERMINADAS INFORMA˙(cid:213)ES E IN˝CIO DO PROCEDIMENTO II. 5. Regime fiscal vigente no Territorio Hist(cid:243)rico de `lava Na sua decisªo notificada (cid:224) Espanha por carta de 16 de Dezembro de 1997, a Comissªo: O regime tributÆrio em vigor no Pa(cid:237)s Basco Ø regulado pelo Acordo Econ(cid:243)mico, estabelecido pela Lei 12/1981 de 13 de Maio, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Lei 38/1997 de 4 de Agosto. No (cid:226)mbito do Acordo Econ(cid:243)mico, o Conselho Municipal de `lava pode, sob determinadas condi- (cid:231)ıes, manter, estabelecer e regular o sistema fiscal no seu pr(cid:243)- prio territ(cid:243)rio (17). Por for(cid:231)a dos poderes que lhe sªo conferidos neste (cid:226)mbito, o Conselho Municipal de `lava instituiu os seguintes aux(cid:237)lios fis- cais: a) Um crØdito fiscal correspondente a 45 % do montante dos investimentos, na condi(cid:231)ªo destes excederem 2 500 milhıes de pesetas espanholas. Este crØdito fiscal consiste numa redu(cid:231)ªo de 45 % da colecta do imposto sobre as sociedades. Numa primeira fase, era apenas aplicÆvel aos investimentos realizados no per(cid:237)odo compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995 mas, posteriormente este per(cid:237)odo foi prorrogado atØ 31 de Dezembro de 1997 por for(cid:231)a de sucessivas disposi(cid:231)ıes or(cid:231)amentais. As dedu(cid:231)ıes nªo aplicadas por insuficiŒncia da colecta do imposto podem aplicar-se nos anos subsequentes. A decisªo de con- cessªo do crØdito estabelece igualmente os prazos e limites mÆximos, bem como outras eventuais limita(cid:231)ıes. Os inves- timentos realizados na fase de prepara(cid:231)ªo do projecto podem ser considerados eleg(cid:237)veis, caso assim autorizado pelo Conselho Municipal de `lava. A Demesa obteve o crØ- dito fiscal pelo Acordo 737/97 do Conselho Municipal de `lava, de 21 de Outubro de 1997; b) Uma dedu(cid:231)ªo de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da matØria colec- tÆvel aplicÆvel (18), respectivamente, durante quatro anos (16) Segundo informa(cid:231)ıes divulgadas pela imprensa espanhola (El Pa(cid:237)s, 11 de Novembro de 1998) sobre uma ac(cid:231)ªo sindical, a Demesa disporia de 170 trabalhadores, 90 % dos quais nªo tinham contra- tos de dura(cid:231)ªo indeterminada. (17) Ver artigo 6. o do Acordo Econ(cid:243)mico, alterado pela Lei 38/1997 de 4 de Agosto. Os conselhos municipais dos outros dois territ(cid:243)- rios hist(cid:243)ricos do Pa(cid:237)s Basco (Vizcaya e Guipœzcoa) tambØm detŒm competŒncias na matØria. (18) Ver artigo 26. o da Norma Foral 24/1996. (cid:151) convidou o Governo espanhol a apresentar as informa(cid:231)ıes necessÆrias para determinar se a subven(cid:231)ªo a fundo per- dido foi concedida em conformidade com o regime Eki- men, e se os custos de investimento correspondiam aos montantes realmente investidos, (cid:151) iniciou o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado no que diz respeito a determinadas medidas fiscais, bem como no que se refere (cid:224) utiliza(cid:231)ªo gratuita de um ter- reno e (cid:224) sua venda ulterior a um pre(cid:231)o diferente do seu pre(cid:231)o de mercado. III. 1. Resposta da Espanha ao pedido de informa(cid:231)ıes: o aux(cid:237)lio concedido no (cid:226)mbito do regime Ekimen A Espanha apresentou as informa(cid:231)ıes subsequentemente des- critas, transmitidas pelo Governo Aut(cid:243)nomo do Pa(cid:237)s Basco. Na medida em que o aux(cid:237)lio equivalente a 25 % ESB do investi- mento realizado no per(cid:237)odo 1996-1999 foi concedido no (cid:226)mbito de um regime de aux(cid:237)lio com finalidade regional apro- vado pela Comissªo, as autoridades regionais consideravam que nªo estavam sujeitas (cid:224) obriga(cid:231)ªo de notificar a concessªo do referido aux(cid:237)lio. Nªo obstante, as autoridades regionais, na sequŒncia do pedido de informa(cid:231)ıes formulado pela Comissªo (que, por seu turno, intervinha na sequŒncia das denœncias anteriormente referidas), informaram-na da concessªo do aux(cid:237)- lio. AlØm disso, as autoridades regionais sublinharam que o projecto apresentado pela Demesa preenchia todas as condi- (cid:231)ıes estabelecidas no regime Ekimen para a concessªo do aux(cid:237)- lio, estando garantida a sua viabilidade econ(cid:243)mica e financeira. (19) 15 % do montante dos investimentos em imobiliza(cid:231)ıes corp(cid:243)reas novas, 10 % do resultado contabil(cid:237)stico destinado a uma reserva de investimentos, 30 % das despesas de I&D, 15 % dos investimentos para a protec(cid:231)ªo do ambiente, 25 % dos investimentos para pro- mover as exporta(cid:231)ıes. Ver artigos 37. o, 39. o, 41. o, 42. o e 43. o da Norma Foral 24/1996. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/5 No que se refere, mais concretamente, ao cumprimento das condi(cid:231)ıes necessÆrias para a concessªo do aux(cid:237)lio, as autorida- des regionais assinalaram o seguinte: (cid:151) o sector dos electrodomØsticos constitui um sector estratØ- gico para o Pa(cid:237)s Basco. No que diz respeito a este aspecto, as autoridades regionais fizeram alusªo (cid:224) teoria da vanta- gem concorrencial e dos efeitos de aglomera(cid:231)ªo (clus- ters) (20). Segundo as autoridades regionais, o cluster dos representa cerca de 6 % do produto electrodomØsticos interno bruto (PIB) da regiªo pelo que pode ser conside- rado um sector estratØgico. AlØm disso, o pr(cid:243)prio projecto assume um carÆcter estratØgico na medida em que a ins- tala(cid:231)ªo da Demesa no Pa(cid:237)s Basco darÆ origem a uma maior concorrŒncia entre as empresas num sector que se caracte- riza pela inexistŒncia, nesta regiªo, de um grupo forte de concorrentes a n(cid:237)vel local, (cid:151) era importante ressalvar o facto de uma multinacional investir numa regiªo particularmente afectada pela crise econ(cid:243)mica, (cid:151) o aux(cid:237)lio concedido (cid:224) Demesa nªo excede o limite mÆximo de 25 % ESB fixado no regime Ekimen que, por seu turno, representa apenas cerca de 20 % ESL ou seja, menos do limite mÆximo estabelecido para o Pa(cid:237)s Basco (25 % ESL), (cid:151) o facto do investimento nªo se situar numa zona de inte- resse preferencial para efeitos do regime Ekimen nªo signi- fica que o aux(cid:237)lio de que beneficiou a Demesa nªo possa alcan(cid:231)ar o limite mÆximo de 25 % ESB estabelecido para os aux(cid:237)lios; as autoridades regionais dispıe de amplos poderes discricionÆrios na matØria que tornam poss(cid:237)vel atingir este limite, (cid:151) nªo existem dados objectivos que permitam afirmar, ao contrÆrio do declarado pelo denunciante, que o custo real do investimento realizado pela Demesa seja metade do valor declarado; nªo obstante, foi decidido realizar uma auditoria dos investimentos, (20) As autoridades reginais referem-se, nomeadamente, (cid:224) teoria da vantagem concorrencial desenvolvida pelo professor Michael Por- ter. Da sua autoria ver, por exemplo, «The Competitive Advantage of Nations», The Free Press, Nova Iorque 1990 ou, mais recente- mente, «Clusters and the New Economics of Competition», em Harvard Business Review, volume 76, n. o 6, Novembro-Dezembro de 1998, pÆginas 79 a 90. No segundo texto citado, o cluster (aglo- mera(cid:231)ªo) Ø definido como uma «concentra(cid:231)ªo geogrÆfica» de empresas e de institui(cid:231)ıes inter-relacionadas numa determinada Ærea (p. 78). Os clusters incluem tanto os fornecedores de factores de produ(cid:231)ªo especializados (componentes, equipamentos, servi(cid:231)os) como os fornecedores de infra-estruturas especializadas. Os clusters alargam-se frequentemente (cid:224)s redes e aos clientes, bem como aos fabricantes de produtos complementares. Incluem, de igual modo, as institui(cid:231)ıes pœblicas e privadas que fornecem informa(cid:231)ıes, investiga(cid:231)ªo, forma(cid:231)ªo e apoio tØcnico. A caracter(cid:237)stica fundamen- tal desta defini(cid:231)ªo centra-se no conceito de «concentra(cid:231)ªo geogrÆ- fica». No mesmo texto, o autor refere, entre outros, que «as pol(cid:237)ti- cas governamentais nas economias em desenvolvimento vªo fre- quentemente, e de forma involuntÆria, contra a forma(cid:231)ªo de clus- ters. As restri(cid:231)ıes ao estabelecimento de empresas, bem como os aux(cid:237)lios ao investimento nas regiıes em dificuldade, por exemplo, podem dispersar as empresas de forma artificial». (cid:151) o regime Ekimen estabelece um procedimento de controlo e acompanhamento dos investimentos, que permite com- provar em qualquer momento se o montante do aux(cid:237)lio concedido corresponde aos investimentos efectivamente realizados. III. 2. Observa(cid:231)ıes formuladas pela Espanha III. 2. 1. Utiliza(cid:231)ªo gratuita de um terreno de 500 000 m2 e a sua venda posterior a um pre(cid:231)o diferente do seu pre(cid:231)o de mercado As autoridades regionais afirmam que a Demesa nunca utilizou de forma gratuita um terreno de 500 000 m2. As referidas autoridades assinalam que esta empresa ocupou e, posterior- mente, adquiriu um terreno de apenas 100 000 m2, tendo apresentado provas por escrito de tal facto. Atendendo a requi- sitos espec(cid:237)ficos do direito predial, a formaliza(cid:231)ªo do acto ape- nas teve lugar ap(cid:243)s a realiza(cid:231)ªo de sucessivas opera(cid:231)ıes de segrega(cid:231)ªo e agrega(cid:231)ªo de diversos terenos anteriormente exis- tentes. De igual forma, as autoridades regionais apresentaram fotografias aØreas que demonstram que a Demesa, na realidade, apenas ocupou os 100 000 m2 por ela adquiridos. Durante o processo de venda verificou-se, todavia, um pro- blema, devido (cid:224) presen(cid:231)a neste terreno de agricultores em situa(cid:231)ªo precÆria que reclamaram uma indemniza(cid:231)ªo pelas colheitas arrancadas em virtude da constru(cid:231)ªo. Somente ap(cid:243)s o in(cid:237)cio de um procedimento executivo, seguido de um acordo extra judical, foi formalizada a escritura de venda em 30 de Dezembro de 1997. De acordo com as autoridades regionais, a transmissªo da propriedade apenas podia efectuar-se uma vez solucionado o conflito sobre a propriedade do terreno, dado que a Gazteiko Industria Lurra SA, a empresa vendedora, se sentia na obriga(cid:231)ªo de actuar de boa fØ em rela(cid:231)ªo ao compra- dor. Em todo o caso, as autoridades regionais destacam que a venda foi realizada em conformidade com a legisla(cid:231)ªo espa- nhola e que, por conseguinte, nªo se justifica afirmar que as condi(cid:231)ıes de venda pressupuseram qualquer tipo de aux(cid:237)lio. No que se refere ao pre(cid:231)o de compra do terreno, os pre(cid:231)os mØdios apresentados pelo denunciante (oscilando entre 6 000 e 7 000 pesetas espanholas/m2) correspondem a terrenos cuja superf(cid:237)cie (entre 1 000 e 10 000 m2) Ø claramente inferior ao terreno adquirido pela Demesa (100 000 m2). (cid:201) razoÆvel pres- supor que o pre(cid:231)o por m2 de um terreno 10 vezes maior seja inferior. Para fundamentar estes dados, as autoridades regionais apresentaram dois relat(cid:243)rios elaborados por dois peritos inde- pendentes ap(cid:243)s a venda, segundo os quais o pre(cid:231)o de compra de um terreno de 100 000 m2 urbanizados varia entre 4 000 e 5 000 pesetas espanholas/m2. Por conseguinte, as autoridades regionais consideram que o pre(cid:231)o de 4 125 pesetas espanho- las/m2 urbanizado desembolsado pela Demesa constitui um pre(cid:231)o que corresponde (cid:224)s condi(cid:231)ıes de mercado. AlØm disso, a documenta(cid:231)ªo apresentada tambØm inclui uma «rela(cid:231)ªo extra contabil(cid:237)stica de terrenos» elaborada, segundo as autoridades regionais, pela empresa de auditoria Price Water- L 292/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 house relativamente ao exerc(cid:237)cio de 1997. Neste documento, figura um custo unitÆrio por m2 urbanizado de 4 481 pesetas espanholas/m2 para terrenos de 50 000 m2 situados na mesma zona que o terreno ocupado pela Demesa. Por œltimo, as auto- ridades regionais consideram que a comunica(cid:231)ªo da Comissªo de 10 de Julho de 1997 no que respeita a aux(cid:237)lios estatais no (cid:226)mbito da venda de terrenos e im(cid:243)veis pœblicos (21) nªo Ø apli- cÆvel ao presente caso, dado que a compra do terreno foi deci- dida antes da aprova(cid:231)ªo da referida comunica(cid:231)ªo. III. 2. 2. Aux(cid:237)lios fiscais A Espanha apresentou um relat(cid:243)rio muito pormenorizado, ela- borado pelas autoridades regionais bascas, sobre o fundamento e o funcionamento do regime fiscal aplicÆvel no territ(cid:243)rio hist(cid:243)rico de `lava. De acordo com o referido relat(cid:243)rio, a Comissªo, ao dar in(cid:237)cio ao procedimento, nªo teve devida- mente em conta os fundamentos hist(cid:243)ricos, constitucionais e estatutÆrios deste regime jur(cid:237)dico espec(cid:237)fico (regime foral). Mais concretamente, Ø de referir que este regime especial se fundamenta no «Acordo Econ(cid:243)mico» citado no ponto II. 5. Por for(cid:231)a deste acto normativo em matØria fiscal, o Conselho Municipal de `lava adopta, entre outros, disposi(cid:231)ıes de carÆc- ter jur(cid:237)dico no que diz respeito ao imposto sobre as socieda- des. As autoridades regionais consideram que estas disposi(cid:231)ıes rela- tivas ao imposto sobre as sociedades constituem medidas de (cid:237)ndole geral, que nªo devem ser examinadas nos termos do artigo 92. o do Tratado, jÆ que se integram no regime geral que vigora em matØria de imposto sobre as sociedades no territ(cid:243)rio hist(cid:243)rico de `lava. De acordo com as autoridades do Pa(cid:237)s Basco, a Comissªo, ao considerar que este regime pode conter elementos de aux(cid:237)lio, na medida em que os benef(cid:237)cios fiscais suscept(cid:237)veis de serem concedidos com base no mesmo se cir- cunscrevem (cid:224)s empresas estabelecidas ou que detenham v(cid:237)ncu- los econ(cid:243)micos com uma parte do territ(cid:243)rio de um Estado- -Membro, nªo tem em conta a estrutura espec(cid:237)fica do poder fis- cal no (cid:226)mbito do ordenamento jur(cid:237)dico espanhol. Mais especificamente, o crØdito fiscal nªo Ø concedido por for(cid:231)a dos poderes discricionÆrios detidos pelo Conselho Muni- cipal de `lava. A sua concessªo Ø regulada por lei, sendo, por conseguinte, automÆtica. As autoridades regionais recordam que nªo Ø poss(cid:237)vel, nos termos do direito espanhol, conceder um tratamento fiscal diferenciado, salvo nos casos expressa- mente previstos por lei. Por outro lado, sªo proibidas as nor- mas fiscais singulares. No caso do crØdito fiscal, as autoridades bascas nªo beneficiam de quaisquer poderes discricionÆrios na matØria. A decisªo de concessªo (Acordo 737/97) a que se refere a norma em causa apenas constitui um controlo prØvio do cumprimento das condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do crØdito fiscal e obedece a motivos de seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica e boa gestªo finan- ceira. Basta que a empresa demonstre a existŒncia de um v(cid:237)n- culo de causalidade entre, por um lado, os investimentos reali- zados na fase de prepara(cid:231)ªo do projecto e, por outro, a concre- tiza(cid:231)ªo dos referidos investimentos, para ter direito ao crØdito fiscal. A Demesa recebeu um crØdito deste tipo por for(cid:231)a do Acordo 737/97, num montante correspondente a 45 % do valor dos investimentos. O crØdito fiscal Ø incompat(cid:237)vel com qualquer outro benef(cid:237)cio fiscal concedido em virtude dos mesmos inves- timentos. Por œltimo, as autoridades regionais apresentaram um relat(cid:243)rio que refere que a carga fiscal no Pa(cid:237)s Basco Ø superior (cid:224) prevale- cente no resto de Espanha, apesar de uma taxa de imposi(cid:231)ªo inferior em 2,5 % e dos benef(cid:237)cios fiscais aplicÆveis unicamente nesta comunidade aut(cid:243)noma (22). III. 3. Observa(cid:231)ıes formuladas por terceiros Foram recebidas diversas observa(cid:231)ıes dos denunciantes sobre o in(cid:237)cio do procedimento, as quais podem ser resumidas da seguinte forma: (cid:151) As autoridades espanholas responderam de forma delibera- damente lenta (cid:224)s sucessivas cartas da Comissªo, adoptando uma pol(cid:237)tica de factos consumados. Os denunciantes refe- rem que a primeira resposta substancial ao primeiro pedido de informa(cid:231)ıes da Comissªo, de Junho de 1996 (fase em intervir para impedir a realiza(cid:231)ªo que era ainda poss(cid:237)vel dos aux(cid:237)lios), foi apenas recebida em 11 de Fevereiro de 1997; (cid:151) O sector dos electrodomØsticos e, nomeadamente, o sub- sector dos frigor(cid:237)ficos continua a caracterizar-se por um excesso de capacidade; trŒs dos principais produtores a n(cid:237)vel europeu (Electrolux, Whirlpoo e Fagor) anunciaram redu(cid:231)ıes do nœmero de instala(cid:231)ıes e de efectivos, ou mesmo opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo. Neste contexto, os denunciantes referem que a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias no (cid:226)mbito do processo Pyrsa [ac(cid:243)rdªo de 14 de Janeiro de 1997, processo C-169/95, Espanha/Comissªo (23)] confirmou que os aux(cid:237)- lios regionais nªo devem dar origem a um excesso de capa- cidade sectorial; (cid:151) Nªo foram respeitadas as condi(cid:231)ıes necessÆrias para a con- cessªo do aux(cid:237)lio, dado que: i) o projecto nªo serÆ executado no prazo de trŒs anos, (22) «Los principios y normas de armonizaci(cid:243)n fiscal en el concierto econ(cid:243)mico», Fundaci(cid:243)n Banco Bilbao Vizcaya, 1997. (21) JO C 209 de 10. 7. 1997, p. 3. (23) Colect(cid:226)nea 1997, p. I-135. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/7 ii) o projecto nªo assume um carÆcter «estratØgico» e nªo conduzirÆ (cid:224) «cria(cid:231)ªo de postos de trabalho»; segundo os critØrios estabelecidos no (cid:226)mbito do regime Ekimen apenas se justificaria um aux(cid:237)lio correspondente a 10 % ESB; (cid:151) O crØdito fiscal Ø ilegal, uma vez que nªo foi notificado (cid:224) Comissªo antes da sua aplica(cid:231)ªo; (cid:151) A Demesa ocupa um terreno de 500 000 m2, sem dispor de qualquer t(cid:237)tulo de propriedade e sem pagar renda; a uti- liza(cid:231)ªo gratuita do tereno equivalente a 100 milhıes de pesetas espanholas por ano; o pre(cid:231)o dos terrenos na mesma zona cifra-se em torno dos 6 000 pesetas espanho- las/m2; (cid:151) O custo das mÆquinas e equipamentos foi sobrestimado; em consequŒncia, o montante do aux(cid:237)lio corresponde a cerca de 51 % do custo real dos investimentos; (cid:151) A Demesa nªo respeitou a obriga(cid:231)ªo, imposta pelo regime Ekimen, de financiar, durante o segundo ano de exerc(cid:237)cio e mediante recursos pr(cid:243)prios, 30 % dos activos totais l(cid:237)qui- dos. III. 4. Resposta da Espanha (cid:224)s observa(cid:231)ıes formuladas por terceiros A referida resposta pode sintetizar-se da seguinte forma: (cid:151) as autoridades regionais consideram que apresentaram dados suficientes para que a Comissªo comprove o facto de terem sido cumpridas as condi(cid:231)ıes para a aplica(cid:231)ªo do regime Ekimen. Nªo obstante, no que diz respeito (cid:224) obser- va(cid:231)ªo que a Demesa nªo respeitou a obriga(cid:231)ªo de financiar 30 % dos activos totais l(cid:237)quidos durante o segundo ano de exerc(cid:237)cio, lembraram que, para efeitos de aplica(cid:231)ªo do regime Ekimen ao investimento realizado pela Demesa, o prazo de trŒs anos deve ser contado a partir de Janeiro de 1997 e nªo a partir de 24 de Dezembro de 1996, data de concessªo do aux(cid:237)lio; por conseguinte, o cumprimento desta condi(cid:231)ªo deve ser comprovado no final de 1998 e nªo no final de 1997, (cid:151) a jurisprudŒncia citada pelo denunciante (processo Pyrsa) nªo Ø aplicÆvel ao presente caso; ao contrÆrio do projecto da Pyrsa, o projecto da Demesa nªo constitui uma inicia- tiva econ(cid:243)mica precÆria, nªo sendo esta œltima uma empresa em crise, (cid:151) o denunciante nªo apresentou provas que demonstrem a alegada sobrestima(cid:231)ªo dos equipamentos e mÆquinas. IV. ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO Ap(cid:243)s ter recebido a resposta da Espanha ao seu pedido de apresenta(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes necessÆrias para lhe permitir analisar se o aux(cid:237)lio de 25 % ESB concedido (cid:224) Demesa respeita as condi(cid:231)ıes previstas no regime Ekimen, a Comissªo comuni- cou (cid:224) Espanha, por carta de 4 de Junho de 1998, a sua decisªo de alargar o procedimento respeitante ao aux(cid:237)lio concedido (cid:224) Demesa no que se refere (cid:224) parte nªo abrangida pela regra geral do regime Ekimen que autoriza uma intensidade igual a 10 % dos custos eleg(cid:237)veis. IV. 1. Observa(cid:231)ıes formuladas pela Espanha As autoridades regionais reiteraram que as condi(cid:231)ıes de apli- ca(cid:231)ªo do programa Ekimen para a concessªo de um aux(cid:237)lio equivalente a 25 % dos custos de investimento da Demesa em Vitoria-Gasteiz foram cumpridas de forma escrupulosa. Lembraram que a Comissªo, aquando da aprova(cid:231)ªo do regime Ekimen (em Dezembro de 1996), nªo s(cid:243) aceitou as defini(cid:231)ıes de projecto «estratØgico» e de «cria(cid:231)ªo de emprego» para a apli- reservas ca(cid:231)ªo do regime, como nªo formulou quaisquer devido a considera(cid:231)ıes de ordem sectorial, salvo uma referŒn- cia de carÆcter geral aos sectores em rela(cid:231)ªo aos quais existem orienta(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas, o que nªo sucede no caso do sector de electrodomØsticos. O regime Ekimen estabelece uma distin(cid:231)ªo entre «projectos estratØgicos» e «sectores estratØgicos», suscitando cada um des- tes aspectos uma majora(cid:231)ªo de 5 % para efeitos do artigo 10. o do decreto de aprova(cid:231)ªo do regime Ekimen. Qualquer projecto que satisfa(cid:231)a os critØrios puramente quanti- tativos, aceites pela Comissªo quando autorizou este regime, constitui um projecto «estratØgico». A Comissªo nªo dispıe do direito de alterar estes critØrios sem atentar simultaneamente contra os princ(cid:237)pios de confian(cid:231)a leg(cid:237)tima e seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica. De igual modo, as autoridades regionais sublinham uma vez mais que se justifica considerar o sector de electrodomØsticos como um sector «estratØgico» dado que este representa 6 % do PIB da regiªo. O programa de competitividade do Pa(cid:237)s Basco inclui, entre os clusters prioritÆrios, o dos «grandes aparelhos electrodomØsticos». Esta defini(cid:231)ªo baseia-se na natureza e no grau da vantagem concorrencial, bem como na contribui(cid:231)ªo destas empresas para o valor acrescentado e a cria(cid:231)ªo de emprego no Pa(cid:237)s Basco. As autoridades regionais recordam que, para efeitos de apli- ca(cid:231)ªo do regime, a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho deve ser com- provada a partir de dados objectivos e nªo, conforme proposto pela Comissªo aquando do alargamento do procedimento, pelas repercussıes sectoriais do investimento realizado pela Demesa. Tal Ø confirmado, segundo as mesmas autoridades, nas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional, segundo as quais a «cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos de tra- balho» deve ser comprovada exclusivamente em fun(cid:231)ªo do nœmero de postos de trabalho criados num centro espec(cid:237)fico. L 292/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 No que diz respeito ao sector, a Comissªo nªo apresentou valores exactos que permitam determinar qual o sector afec- tado pela situa(cid:231)ªo de excesso de capacidade. A declara(cid:231)ªo segundo a qual cerca de 95 % das vendas de electrodomØsticos constituem vendas de substitui(cid:231)ªo nªo indica nem o produto nem o per(cid:237)odo. A declara(cid:231)ªo de que o mercado europeu regis- tou uma contrac(cid:231)ªo em torno dos 5 % nos œltimos dois anos tambØm nªo indica o sector em causa. O excesso de capaci- dade superior a 4 milhıes de unidades indicado no que diz res- peito (cid:224)s linhas de frigor(cid:237)fico ou congeladores, tambØm nªo cor- responde a um per(cid:237)odo espec(cid:237)fico. As autoridades regionais apresentaram valores provenientes, por um lado, dos dados transmitidos pela ANFEL, pelo CECED (cid:151) denunciantes no (cid:226)mbito do presente procedimento (cid:151) e pela sociedade de distribui(cid:231)ªo «Master Cadena», l(cid:237)der no mer- cado espanhol. Segundo esta œltima empresa, em 1997 a factu- ra(cid:231)ªo de aparelhos electrodomØsticos aumentou cerca de 3 %. No que se refere aos frigor(cid:237)ficos, este aumento atingiu aproxi- madamente 4,4 %. De acordo com os dados transmitidos pelo CECED, o nœmero de unidades vendidas no mercado espanhol passou de 1 000 066 em 1996 para 1 133 350 em 1997. Nos restantes Estados-Membros, (cid:224) excep(cid:231)ªo da Alemanha e da `us- tria, verificou-se um aumento do nœmero de unidades vendi- das. O nœmero de frigor(cid:237)ficos produzidos em Espanha passou de 1 308 844 em 1996 para 1 456 019 em 1997. De acordo com as autoridades regionais, as estimativas da «Consumer Europe» demonstram que as vendas de frigor(cid:237)ficos (em unida- des) no mercado europeu aumentaram cerca de 10 % no per(cid:237)odo 1996-2001. Por œltimo, as autoridades regionais fazem eco das declara(cid:231)ıes formuladas em Abril de 1998 pelo presidente da empresa Elec- trolux, l(cid:237)der europeu a n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo de electrodomØsticos, segundo as quais as vendas destes produtos aumentaram 4 % em 1997, devendo manter uma traject(cid:243)ria positiva em 1998. No que se refere (cid:224) sobrestimativa artificial dos custos de inves- timento da Demesa, as autoridades regionais apresentaram dados promenorizados sobre os procedimentos de controlo da realiza(cid:231)ªo efectiva destes investimentos. Confirmaram igual- mente que o pagamento do aux(cid:237)lio depende da concretiza(cid:231)ªo efectiva do investimento. Neste contexto, apresentaram dados pormenorizados sobre o controlo realizado no per(cid:237)odo com- preendido entre Junho de 1997 e Setembro de 1997. No que diz respeito (cid:224)s dœvidas manifestadas em rela(cid:231)ªo ao custo real do investimento da Demesa foi apresentado um rela- t(cid:243)rio de auditoria, elaborado por um consultor que trabalha normalmente para a Comissªo, em que Ø referido, nomeada- mente o seguinte: (cid:151) o pre(cid:231)o de um terreno nªo urbanizado no parque indus- trial de Jœndiz (Vitoria-Gasteiz) Ø de 5 000 pesetas espa- nholas/m2 o pre(cid:231)o final de 4 125 pesetas espanholas/m2 pago pela Demesa por um terreno urbanizado constitui um pre(cid:231)o de mercado que Ø objecto de um desconto nor- mal atendendo (cid:224) superf(cid:237)cie do terreno; nas conclusıes do relat(cid:243)rio sªo examinadas as diferen(cid:231)as entre as estimativas do assessor e a das autoridades regionais [na coluna «Esti- mativa do consultor» figura um pre(cid:231)o pelo terreno de 500 milhıes de pesetas espanholas (ou 5 000 pesetas espa- nholas/m2), enquanto que na coluna «Demesa» figura um pre(cid:231)o de 413 milhıes (24) (ou 4 125 pesetas espanho- las/m2], (cid:151) o custo dos edif(cid:237)cios e constru(cid:231)ıes Ø consent(cid:226)neo com os prevalecentes no sector da constru(cid:231)ªo civil, (cid:151) o custo total estimado das mÆquinas e equipamentos actualmente instalados ascende a 2 449 000 000 de pesetas espanholas aos 2 500 771 550 pesetas espanholas (15 029 939,72 euros) calculados pela Demesa. O custo estimado pelo consultor pode ser ventilado da seguinte forma: (14 718 786,44 euros), em rela(cid:231)ªo MÆquinas 1 565 milhıes de pesetas espanholas (25) Equipamento 819 milhıes de pesetas espanholas (26) Maquinaria auxiliar 65 milhıes de pesetas espanholas (27) (cid:151) no relat(cid:243)rio nªo sªo justificadas as despesas de arranque de actividade e outros custos anteriores (cid:224) explora(cid:231)ªo da empresa num valor de 525 milhıes de pesetas espanholas. De igual forma, o relat(cid:243)rio indica que a capacidade de pro- du(cid:231)ªo actual Ø de 140 000 unidades de frigor(cid:237)ficos, com uma capacidade compreendida entre 310 e 370 litros. No futuro, prevŒ-se que serªo atingidas 600 000 unidades. Para alcan(cid:231)ar este n(cid:237)vel de produ(cid:231)ªo, segundo o auditor, seria necessÆrio ins- talar uma linha de produ(cid:231)ªo suplementar e criar dois turnos de trabalho, ou construir uma nova fÆbrica industrial de capaci- dade equivalente. IV. 2. Observa(cid:231)ıes formuladas por terceiros Os novos dados apresentados atravØs das observa(cid:231)ıes formula- das por terceiros podem ser resumidos da seguinte forma: (cid:151) o argumento invocado pelas autoridades regionais bascas segundo o qual Ø necessÆrio subvencionar um concorrente a fim de aumentar a concorrŒncia no sector constitui um argumento incoerente, destitu(cid:237)do de bom senso, que nada (24) Este montante diverge ligeiramente do montante de 412,5 milhıes de pesetas espanholas que resulta da multiplica(cid:231)ªo da superf(cid:237)cie de 100 000 m2 pelo pre(cid:231)o por m2. (25) Custo segundo os dados apresentados por fabricantes europeus. Nªo Ø indicado o custo declarado pela Demesa. (26) Custo segundo os dados apresentados por fabricantes europeus. Estes equipamentos foram adquiridos (cid:224) Daewoo Electronics (œnico accionista da Demesa) num valor de 718 565 011 pesetas espa- nholas. Uma parte destes equipamentos (no valor de 300 milhıes de pesetas espanholas) estÆ instalada em terceiras empresas. (27) Custo segundo os dados apresentados por fabricantes europeus. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/9 assume de estratØgico; o mercado espanhol Ø um mercado concorrencial. Este argumento apenas faria sentido se o mercado de referŒncia fosse o mercado geogrÆfico do Pa(cid:237)s Basco e se este fosse um mercado protegido, mas o mer- cado de referŒncia Ø o mercado europeu, entre os Estados-Membros, os aux(cid:237)lios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais que falseiam ou ameacem falsear a concorrŒncia, favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:231)ıes. (cid:151) o emprego criado Ø precÆrio, sendo remunerado a n(cid:237)veis extremamente baixos (28). V. 1. O sector dos frigor(cid:237)ficos na Europa (cid:151) caso se concretizem as previsıes, a Demesa introduzirÆ no mercado europeu 600 000 unidades suplementares, o que contribuirÆ para agravar o excesso de capacidade estimado em 5 000 000 de unidades. Atendendo a estas considera(cid:231)ıes e (cid:224) gravidade da situa(cid:231)ªo, os terceiros interessados solicitaram (cid:224) Comissªo que, na pendŒncia da tomada de uma decisªo final, ordenasse a recupera(cid:231)ªo pro- vis(cid:243)ria do aux(cid:237)lio concedido a favor da Demesa. IV. 3. Resposta da Espanha (cid:224)s observa(cid:231)ıes de terceiros Na sua resposta (cid:224)s observa(cid:231)ıes formuladas pelos terceiros, a Espanha reitera os argumentos jÆ invocados no (cid:226)mbito do pro- cedimento e recusa a possibilidade de a Comissªo ordenar a reupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio jÆ concedido. V. APRECIA˙ˆO DO AUX˝LIO Segundo o plano de actividade da Demesa, a fÆbrica de `lava deverÆ dispor, o mais tardar em 1999, de uma capacidade de produ(cid:231)ªo anual de 600 000 unidades, 30 % das quais serªo vendidas no mercado espanhol e 70 % noutros mercados (em princ(cid:237)pio, na Fran(cid:231)a e no Reino Unido). A fÆbrica produzirÆ os modelos combinados frigor(cid:237)fico/congelador com sistema no- -frost. Este investimento insere-se na estratØgia global (29) da Daewoo Electronics, cujo objectivo consiste em transformar-se, em 2002, no l(cid:237)der mundial a n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo de frigor(cid:237)ficos, com uma quota de aproximadamente 12 % do mercado global neste sector, visando uma produ(cid:231)ªo anual de 7 milhıes de uni- dades, dos quais 5 milhıes se fabricarªo em 12 centros situa- dos fora da Coreia do Sul. Esta empresa projecta investir aproximadamente mil milhıes de d(cid:243)lares nos Estados Unidos na constru(cid:231)ªo de oito fÆbricas novas, a fim de obter cerca de 12 % do mercado mundial de frigor(cid:237)ficos. AtØ 2002, a capaci- dade de produ(cid:231)ªo nas quatro fÆbricas europeias serÆ de 1,5 milhıes de unidades (30), ou seja, cerca de 13 % da capaci- dade de produ(cid:231)ªo a n(cid:237)vel europeu prevista para o ano 2001. O n. o 1 do artigo 92. o do Tratado estabelece que, salvo dispo- si(cid:231)ªo em contrÆrio do Tratado, sªo incompat(cid:237)veis com o mer- cado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais De acordo com os dados e as informa(cid:231)ıes de que dispıe a Comissªo, a procura e a produ(cid:231)ªo variam consoante o pa(cid:237)s (31): (29) A Daewoo Electronics havia tambØm considerado a possibilidade de instalar uma fÆbrica com a cria(cid:231)ªo de 300 postos de trabalho, em Verdun (Fran(cid:231)a). A CECED apresentou, por conseguinte, uma denœncia relativamente aos aux(cid:237)lios que as autoridades francesas tencionavam conceder a favor deste investimento. A Comissªo solicitou informa(cid:231)ıes (cid:224)s autoridades francesas em Dezembro de 1997. Estas informaram a Comissªo que a Daewoo Electronics tinha suspendido o projecto. (30) «Aims to Lead Global Refrigerator Market», Junho de 1997, http://www. dwe. daewoo. co. kr/news (31) Relat(cid:243)rio «World Major Household Appliances to 2001», The Free- donia Group Inc. , Mar(cid:231)o de 1998. Ver igualmente o Financial Times de 2 de Julho de 1997, p. 13: «Rough and tumble industry. Domestic appliance groups are adopting varied tactics to boost market share in Europe’s stagnant market», artigo em que Ø assina- lado que o mercado de frigor(cid:237)ficos e fornos jÆ atingiu um n(cid:237)vel de satura(cid:231)ªo. (28) Ver nota de pØ-de-pÆgina 16. L 292/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Procura e produ(cid:231)ªo de frigor(cid:237)ficos e congeladores (em milhıes de unidades), 1987-2006 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0 1987 1992 1996 2001 2006 pro dução pro dução Ale m anha, procura Itália, procura França, procura pro dução pro dução pro dução O utros, procura R eino U nid o, procura Espanha, procura pro dução Fran(cid:231)a: A procura de frigor(cid:237)ficos e congeladores continuarÆ relativamente estagnada em torno de 2,7 milhıes de unidades por ano. A Fran(cid:231)a nªo representa um produtor importante e cobre aproximadamente 75 % da sua procura mediante vendas provenientes da Alemanha e de ItÆlia. As principais empresas no mercado francŒs sªo a Brandt, a Electrolux, a Whirlpool e a Bosch-Siemens. Alemanha: A procura de frigor(cid:237)ficos e congeladores diminuirÆ ligeiramente, passando de 4,4 milhıes de unidades em 1996 para 4,3 milhıes de unidades em 2001. A produ(cid:231)ªo diminuiu de 4,2 milhıes de unidades em 1992 para 3,55 milhıes de unidades em 1996, devendo cifrar-se em 4 milhıes de unida- des em 2001. Em 1996, a produ(cid:231)ªo de frigor(cid:237)ficos ascendeu a 2,8 milhıes, 40 % dos quais fabricados pela Bosch-Siemens. ItÆlia: Os aparelhos combinados frigor(cid:237)fico/congelador domi- nam o mercado devido (cid:224) falta de espa(cid:231)o nos lares. O mercado global de equipamentos de refrigera(cid:231)ªo domØstica aumentarÆ cerca de 0,7 % por ano atØ 2001. A ItÆlia Ø um dos principais fabricantes de frigor(cid:237)ficos e congeladores. A produ(cid:231)ªo foi de 8 milhıes de unidades em 1996, 75 % das quais se destinavam ao mercado de exporta(cid:231)ªo. A Electrolux Ø o l(cid:237)der do mercado, produzindo mais de 30 % dos 6,1 milhıes de unidades fabrica- dos em 1996. A Whirlpool tambØm figura entre os principais fabricantes, detendo 25 % das vendas. Espanha: A procura de frigor(cid:237)ficos diminuiu de 1,84 milhıes de unidades em 1992 para 1,36 milhıes de unidades em 1996. A procura aumentarÆ cerca de 3,3 % entre 1996 e 2001, atØ atingir 1,60 milhıes de unidades neste œltimo. O crescimento revela uma tendŒncia de mercado no sentido das vendas de substitui(cid:231)ªo virem a completar a base instalada. A produ(cid:231)ªo passarÆ de 1,58 milhıes de unidades em 1996 para 1,7 milhıes de unidades em 2001. A Fagor representa um dos principais produtores, com 700 000 unidades (32), o que representa aproximadamente 40 % da produ(cid:231)ªo. Reino Unido: A procura de frigor(cid:237)ficos e congeladores desceu de 2,46 milhıes de unidades em 1992 para 1,935 milhıes de unidades em 1996. Nªo obstante, as vendas aumentarªo cerca de 3,4 % por ano atØ situarem-se em 2,3 milhıes de unidades em 2001. A produ(cid:231)ªo estagnarÆ (cid:224) medida que aumente a popularidade dos produtos importados. Outros pa(cid:237)ses da Europa Ocidental: O resto do mercado caracte- riza-se pela sua maturidade e pelo seu carÆcter estÆtico. A pro- cura continuarÆ a situar-se em torno dos 4,8 milhıes de unida- des, sendo 75 % coberta pelas importa(cid:231)ıes. A produ(cid:231)ªo tem vindo a diminuir desde 1992 e deverÆ estabilizar-se em torno de 1,4 milhıes de unidades. O mercado de frigor(cid:237)ficos e congeladores atingiu um ponto de satura(cid:231)ªo na Europa Ocidental, Ærea em que a maioria dos lares dispıe de um frigor(cid:237)fico e de um congelador separado. (32) Ver http://www. fagorelectrodomesticos/mcc. es A Fagor Ø uma sociedade do grupo Mondrag(cid:243)n Corporaci(cid:243)n Cooperativa (MCC), (http://mon- dragon. mcc. es/spanish/indice. html) com sede em Mondrag(cid:243)n (Guipœz- coam, Pa(cid:237)s Basco). Com mais de 100 filiais e sucursais e com 29 % do seu volume de neg(cid:243)cios realizado no exterior de Espanha, o MCC Ø o grupo industrial mais importante do Pa(cid:237)s Basco, figu- rando entre os cinco primeiros grupos industriais espanh(cid:243)is, com um volume de neg(cid:243)cios em 1997 de 726 706 milhıes de pesetas espanholas (4 367 591 023,28 euros, 86 000 milhıes dos quais provenientes das vendas de electrodomØsticos), face a um volume de neg(cid:243)cios em 1982 de 354 247 milhıes de pesetas espanholas. O grupo MCC emprega 34 397 trabalhadores e o valor dos seus activos Ø estimado em 1 541 621 milhıes de pesetas espanholas (9 265 328 813,72 euros). Dispıe de quatro fÆbricas na `sia, qua- tro na AmØrica Latina e duas em `frica (incluindo duas fÆbricas de frigor(cid:237)ficos na Argentina e Marrocos, respectivamente). 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/11 Verifica-se uma crescente preferŒncia da parte dos consumido- res pela combina(cid:231)ªo frigor(cid:237)fico/congelador, mas nªo se prevŒ que o mercado denote uma tendŒncia de expansªo dado que os particulares tendem a substituir os frigor(cid:237)ficos e os congela- dores separados por aparelhos combinados (frigor(cid:237)fico/congela- dor). Deste modo, para 2001 apenas se prevŒ um crescimento de 0,6 % por ano (atØ 18 milhıes de unidades), com uma pro- cura de substitui(cid:231)ªo equivalente a aproximadamente 94 % das vendas (33). A Electrolux (SuØcia) Ø o fabricante mais importante de frigor(cid:237)- ficos e congeladores na Europa Ocidental, seguido da Bosch- -Siemens (Alemanha). Outros produtores importantes incluem a Whirlpool (Estados Unidos) e a Merloni (ItÆlia). A Fagor Elec- trodomØsticos Ø a principal empresa no mercado espanhol (34). O excesso de capacidade de produ(cid:231)ªo no subsector dos frigor(cid:237)- ficos Ø avaliado em cerca de 5 000 000 de unidades para 1997 (35). A Espanha nªo apresentou quaisquer dados sobre o excesso de capacidade. Esta situa(cid:231)ªo de mercado conduziu a uma profunda reestrutura(cid:231)ªo no sector, que suscitou redu(cid:231)ıes da capacidade ou transferŒncias da produ(cid:231)ªo com importantes perdas de postos de trabalho, o que Ø confirmado pelas infor- ma(cid:231)ıes acima referidas e que Ø ilustrado, entre outros, pelo encerramento de vÆrias instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo da Electrolux na Europa: a fÆbrica de frigor(cid:237)ficos em Spennymoor (Country Durham, Reino Unido), com uma capacidade de 320 000 uni- dades, serÆ encerrada no Verªo de 1999, com a perda de 650 postos de trabalho. A Electrolux tambØm anunciou o encerra- mento da fÆbrica de Luton (Reino Unido), com a perda de 650 postos de trabalho; a produ(cid:231)ªo de frigor(cid:237)ficos em Pori (Finl(cid:226)n- dia) serÆ transferida para outras fÆbricas na Europa, com a perda de 200 postos de trabalho; uma fÆbrica de arcas congela- doras foi encerrada na Hungria, com a perda de 200 postos de trabalho (36) (37). No seu relat(cid:243)rio anual relativo a 1995, a Whirlpool tambØm anunciou importantes redu(cid:231)ıes de efectivos na Europa Ocidental, correspondentes a cerca de 15 % dos seus efectivos. Em Setembro de 1997, a Whirlpool anunciou a redu(cid:231)ªo de 4 700 postos de trabalho, a maioria dos quais na Europa Ocidental (38). A Whirlpool emprega 11 000 trabalha- dores na Europa (meados de 1997), repartidos por 11 fÆbricas, situando-se as de produ(cid:231)ªo de frigor(cid:237)ficos em Cassinetta (ItÆ- lia) (39), Calw (Alemanha) e Trento (ItÆlia). O grupo MCC, em que se insere a Fagor, suprimiu em 1998 a produ(cid:231)ªo de frigo- r(cid:237)ficos em Basauri (Pa(cid:237)s Basco), o que conduziu a uma redu(cid:231)ªo de 180 postos de trabalho. A Merloni referiu igualmente no seu relat(cid:243)rio anual de 1997 (40) que a retoma do mercado de electrodomØsticos nªo tinha conduzido a aumentos de pre(cid:231)os na medida em que o sector tinha recorrido a capacidades nªo utilizadas. A presente anÆlise revela, por outro lado, a existŒncia de um importante comØrcio intracomunitÆrio, o que Ø confirmado (33) Ver nota de pØ-de-pÆgina 31. (34) Ver nota de pØ-de-pÆgina 32. (35) CECED: informa(cid:231)ıes apresentadas no (cid:226)mbito do presente procedi- mento. (36) «Electrolux to phase out production at two UK factories», 14 de Outubro de 1997, http://electrolux. se/corporate/pressnotes (37) «Electrolux intends to move production from refrigerator factory in Finland», 27 de Outubro de 1997, http://electrolux. se/corporate/ /pressnotes (38) Ver http://www2. whirlpool. com/htm/corp/investor (39) A fÆbrica mais importante do grupo Whirlpool na Europa Ocien- tal. (40) Ver http://www. merloni. it/fr_azi. htm pelas informa(cid:231)ıes do Eurostat (41). Tendo em conta o que pre- cede, qualquer medida de aux(cid:237)lio afectarÆ for(cid:231)osamente as tro- cas comerciais e a concorrŒncia. V. 2. Elementos de aux(cid:237)lio comprovados O procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado permitiu (cid:224) Comissªo determinar a existŒncia dos seguintes aux(cid:237)lios para efeitos do disposto no n. o 1 do artigo 92. o V. 2. 1. Utiliza(cid:231)ªo gratuita de um terreno de 100 000 m2 A Comissªo tomou nota das explica(cid:231)ıes apresentadas pelas autoridades regionais bascas sobre as dificuldades decorrentes da presen(cid:231)a de agricultores no terreno em que a Daewoo Elec- tronics pretendia estabelecer-se, bem como o facto de a forma- liza(cid:231)ªo da venda apenas poder realizar-se uma vez conclu(cid:237)das as opera(cid:231)ıes de segrega(cid:231)ªo e agrupamento no registo predial. Nªo obstante, nªo foram apresentadas quaisquer provas de que a Demesa tivesse assumido quaisquer custos no per(cid:237)odo com- preendido entre a sua ocupa(cid:231)ªo do terreno com vista (cid:224) cons- tru(cid:231)ªo da fÆbrica e o momento em que desembolsou efectiva- mente o pre(cid:231)o de venda (tendo o acordo de venda sido estabe- lecido em Outubro de 1996). Em especial, nªo foi indicada a data em que a Demesa efectuou o pagamento. De acordo com os dados transmitidos, as obras tiveram in(cid:237)cio em Janeiro de 1997. Em 13 de Janeiro de 1997, os agriculto- res, por intermØdio do seu advogado, dirigiram-se (cid:224) sociedade imobiliÆria vendedora, a Gasteizko Industria Lurra SA (42), para denunciar a destrui(cid:231)ªo das suas colheitas devido (cid:224)s obras de constru(cid:231)ªo da fÆbrica da Demesa. Por outro lado, o pre(cid:231)o do terreno nªo foi pago antes de Setembro de 1997. Um documento transmitido pelas autorida- des regionais relativamente aos investimentos realizados pela Demesa, na sequŒncia de uma inspec(cid:231)ªo que abrangia o per(cid:237)odo que findava em 10 de Setembro de 1997, ressalta o facto de ser apenas o edif(cid:237)cio e nªo o terreno que Ø conside- representaram 677 692 000 euros (41) As trocas comerciais intracomunitÆrias no dom(cid:237)nio dos refrigera- dores de tipo domØstico (c(cid:243)digos NC 8418 21, 8418 22 e 8418 29) em 1996 e 732 189 000 euros em 1997. 6,91 % (1996) e 7,67 % (1997) des- tas vendas corresponderam a refrigeradores de tipo domØstico pro- venientes de Espanha. 8,23 % (1996) e 7,41 % (1997) destas ven- das corresponderam a opera(cid:231)ıes comunitÆrias com destino ao mercado espanhol. O comØrcio intracomunitÆrio de combina(cid:231)ıes de refrigeradores e de congeladores munidos de portas exteriores separadas (exclu(cid:237)das as destinadas (cid:224)s aeronaves civis) (c(cid:243)digos NC 8418 10 91 e 8418 10 99) representou 484 470 000 euros em 1996 e 555 665 000 euros em 1997. 19,41 % (1996) e 17,72 % (1997) destas vendas corresponderam a combina(cid:231)ıes provenientes de Espanha. 10 % (1996) e 9,42 % (1997) destas vendas correspon- deram a opera(cid:231)ıes com destino ao mercado espanhol. (42) Segundo as informa(cid:231)ıes transmitidas pelas autoridades regionais, a reparti(cid:231)ªo do capital social da Gasteizko Industrial Lurra SA Ø a seguinte: Munic(cid:237)pio de Vitoria-Gasteiz (58,22 %), Sprilur SA (41,78 %). A Sprilur SA Ø, por seu turno, controlada pelo Governo basco que detØm 95,52 % do seu capital. L 292/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 rado como um investimento realizado, eleg(cid:237)vel para efeitos de pagamento do aux(cid:237)lio. Noutro documento, o pagamento de 413 milhıes de pesetas espanholas correspondentes ao terreno figura na coluna relativa a Novembro-Dezembro de 1997 (ver anexo III (cid:224) carta de 24 de Julho de 1998). no montante equivalente ao pre(cid:231)o do terreno, rectificado con- forme indicado no ponto V. 2. 2 infra. A taxa de juro utilizada Ø a taxa de juro de referŒncia para 1997 (43). A vantagem econ(cid:243)- mica calculada deste modo ascende a 184 075,79 euros (44) e constitui um aux(cid:237)lio estatal para efeitos do disposto no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Por estes motivos, e com base nos dados apresentados pelas autoridades regionais, cabe afirmar que a Demesa ocupou, pelo menos durante o per(cid:237)odo compreendido entre Fevereiro de 1997 e Outubro de 1997, um terreno com o objectivo de construir ou mandar construir uma fÆbrica, sem ter pago o pre(cid:231)o do terreno e sem ter incorrido em quaisquer custos rela- cionados com a sua utiliza(cid:231)ªo. As autoridades regionais alegam que a nªo formaliza(cid:231)ªo da venda atØ 30 de Dezembro de 1997 foi consequŒncia de um lit(cid:237)gio sobre a propriedade do terreno. Neste contexto, aludem aos direitos de que beneficiam os proprietÆrios nos termos do direito espanhol, bem como (cid:224)s normas de boa fØ, que excluem a possibilidade de transferŒncia de propriedade de um terreno aquando da existŒncia de um lit(cid:237)gio sobre a sua posse. Tais sªo as razıes pelas quais foi atrasada a formaliza(cid:231)ªo da venda atØ (cid:224) data de resolu(cid:231)ªo do lit(cid:237)gio. Dado que estas exigŒncias sªo o resultado da aplica(cid:231)ªo dos princ(cid:237)pios e normas do direito civil, as autoridades regionais concluem que deve considerar-se uma medida geral nªo abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Em todo o caso, a Comissªo observa que nem os referidos princ(cid:237)pios de boa fØ, nem a presen(cid:231)a de agricultores no terreno impediram a sociedade Demesa de iniciar, prosseguir e comple- tar no decurso de 1997 a constru(cid:231)ªo da fÆbrica. Durante este per(cid:237)odo, a Demesa pagou as obras realizadas e nªo se absteve de solicitar o pagamento do aux(cid:237)lio correspondente a cerca de 25 % do custo dos edif(cid:237)cios constru(cid:237)dos. A ausŒncia da formali- za(cid:231)ªo da escritura de venda em nada altera o facto de que a Demesa utilizou um terreno sem que a sociedade vendedora do mesmo lhe tivesse exigido qualquer contrapartida econ(cid:243)- mica pela sua utiliza(cid:231)ªo. V. 2. 2. Venda de um terreno em condi(cid:231)ıes distintas das prevalecentes no mercado As autoridades regionais recusam a aplica(cid:231)ªo da comunica(cid:231)ªo de 10 de Julho de 1997 (45). A Comissªo observa que a referida comunica(cid:231)ªo nªo impıe qualquer obriga(cid:231)ªo aos Estados-Mem- bros, limitando-se a definir, a partir de uma prÆtica administra- tiva comparativa, as condi(cid:231)ıes em que se pode presumir a ausŒncia de qualquer aux(cid:237)lio. Tal como indicado aquando do in(cid:237)cio do procedimento, a Comissªo observa que os critØrios estabelecidos na comuni- ca(cid:231)ªo de 10 de Julho de 1997 nªo foram respeitados na venda do terreno (cid:224) Demesa. Por conseguinte, em rela(cid:231)ªo (cid:224) venda do terreno (cid:224) Demesa, nªo se pode presumir a inexistŒncia de aux(cid:237)- lio, conforme estabelecido na referida comunica(cid:231)ªo. Por conseguinte, a Comissªo deve examinar, a partir dos dados de que dispıe, se o pre(cid:231)o pago pela Demesa coresponde a um pre(cid:231)o de mercado, recordando simultaneamente que o valor das duas avalia(cid:231)ıes e de uma auditoria realizados a posteriori nªo pode ser idŒntico ao de uma avalia(cid:231)ªo ex ante. Nas duas avalia(cid:231)ıes realizadas em 13 de Janeiro e 6 de Feve- reiro de 1998 por dois peritos imobiliÆrios (ver anexo IX (cid:224) carta de 6 de Mar(cid:231)o de 1998), figura um pre(cid:231)o unitÆrio por um terreno urbanizado de aproximadamente 6 120 pesetas espanholas/m2. Se, nªo obstante as precau(cid:231)ıes tomadas pelas autoridades regionais, a Demesa nªo tivesse ocupado o terreno e iniciado a constru(cid:231)ªo da fÆbrica de acordo com o calendÆrio previsto no plano de investimento aprovado pelas referidas autoridades, o pagamento do aux(cid:237)lio teria sido seriamente comprometido. A Demesa tinha assim um interesse evidente em ocupar o terreno e iniciar sem mais demora a constru(cid:231)ªo. Nªo obstante, na primeira avalia(cid:231)ªo, assinala-se que o pre(cid:231)o de venda de um terreno urbanizado de mais de 10 000 m2 deveria oscilar entre 4 000 pesetas espanholas/m2. Na segunda avalia(cid:231)ªo, baseada em dados reais, ou seja, nos pre(cid:231)os de venda de terrenos urbanizados de caracter(cid:237)sticas semelhantes vendidos nos meses precedentes, Ø estabelecido um pre(cid:231)o de 5 000 pesetas espanholas/m2 por dois terrenos de aproximada- mente 33 000 m2 e 50 000 m2, que excedem assim larga- mente os 10 000 m2; nesta avalia(cid:231)ªo conclui-se ainda que nªo Por conseguinte, a Comissªo considera que a Demesa benefi- ciou de uma vantagem equivalente ao adiamento do paga- mento do terreno por nove meses a partir da data em que ocu- pou o terreno a fim de realizar a constru(cid:231)ªo (Fevereiro de 1997) atØ (cid:224) data em que desembolsou o pre(cid:231)o (o que nªo sucedeu antes de Novembro de 1997). Na ausŒncia de outros elementos de compara(cid:231)ªo ou de cÆlculo, pode estimar-se que tal corresponde aos juros de um investimento por nove meses (43) A taxa ascende a 10,56 % para o per(cid:237)odo de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Julho de 1997 e a 6,22 % para o per(cid:237)odo de 1 de Agosto de 1997 a 31 de Dezembro de 1997. (44) Soma dos dois montantes resultantes da aplica(cid:231)ªo, de forma pro- porcional, das taxas de juro de referŒncia fixadas para os dois per(cid:237)odos de 1997 (Janeiro-Julho/Agosto-Dezembro) ao nœmero respectivo de meses (seis e trŒs) de utiliza(cid:231)ªo do terreno em cada um dos referidos per(cid:237)odos. (45) Ver nota de pØ-de-pÆgina 21. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/13 existem no mercado par(cid:226)metros de referŒncia no que diz res- peito a terrenos urbanizados de 100 000 m2, pelo que um pre(cid:231)o compreendido entre 4 000 pesetas espanholas/m2 parece justificar-se nestas circunst(cid:226)ncias, dado os custos de urbani- za(cid:231)ªo inerentes aos grandes terrenos, destacando-se simultanea- mente o carÆcter pol(cid:237)tico, ou seja, o carÆcter for(cid:231)osamente influenciado por considera(cid:231)ıes nªo econ(cid:243)micas, deste tipo de venda. Por for(cid:231)a do artigo 10. o do Decreto n. o 289/1996 do Governo basco, os aux(cid:237)lios a fundo perdido cujo montante mÆximo cor- responda a 25 % ESB, serªo concedidos com base nos seguintes critØrios: «1. SerÆ concedido, em regra, um aux(cid:237)lio correspondente a 10 % do investimento considerado eleg(cid:237)vel para o efeito. Na auditoria realizada em Julho de 1998 (ver anexo IV (cid:224) carta de 24 de Julho de 1998) Ø indicado que o pre(cid:231)o por m2 de um terreno nªo urbanizado na mesma zona se situa em torno de 5 000 pesetas espanholas/m2. O pre(cid:231)o pago pela Demesa justificaria um desconto, em virtude da dimensªo do terreno. Nªo obstante, o auditor, nas suas conclusıes, mantØm o pre(cid:231)o de 4 125 pesetas espanholas/m2 fixado pelas autoridades regio- nais. A Comissªo observa que a mØdia destas estimativas nªo diverge consideravelmente do custo unitÆrio mØdio de 4 481 pesetas espanholas/m2 urbanizado calculado em Janeiro de 1997 pela Price Waterhouse, que incluiu os custos de urba- niza(cid:231)ªo. Tendo em conta o que precede, a Comissªo considera que este pre(cid:231)o de 4 481 pesetas espanholas/m2 constitui o pre(cid:231)o de venda no mercado, aplicÆvel a terrenos anÆlogos ao ocupado pela Demesa no parque industrial de Jœndiz. Dado que a Demesa pagou 4 125 pesetas espanholas/m2, esta empresa beneficiou de uma vantagem que cabe calcular como corres- pondente (cid:224) diferen(cid:231)a entre ambos os valores (356 pesetas espa- nholas/m2), euros equivale (35 600 000 pesetas espanholas). O montante assim calculado constitui um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. 213 960,31 que o a V. 2. 3. Elementos de aux(cid:237)lio nªo abrangidos pelo regime Ekimen Montante do aux(cid:237)lio Os dados apresentados pela Espanha no (cid:226)mbito do procedi- mento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado permitiram (cid:224) Comissªo examinar se as autoridades regionais cumpriram as condi(cid:231)ıes estabelecidas no regime Ekimen aquando da con- cessªo de um aux(cid:237)lio a fundo perdido correspondente a 25 % do custo do investimento em imobiliza(cid:231)ıes corp(cid:243)reas da Demesa em Vitoria-Gasteiz. 2. AlØm disso, nos projectos estratØgicos (46) e nos projectos de investimento com uma importante componente de emprego que criem, no m(cid:237)nimo, 50 postos de trabalho e pressuponham a realiza(cid:231)ªo de investimentos no montante de 750 milhıes de pesetas espanholas, a percentagem acima referida serÆ majorada em cinco pontos percentuais. 3. De igual forma, as empresas cujo projecto seja realizado numa zona de interesse preferencial por for(cid:231)a do estabele- cido no artigo 4. o do presente decreto beneficiarªo de uma majora(cid:231)ªo de 5 % sobre o investimento considerado eleg(cid:237)- vel. 4. Por œltimo, este valor poderÆ ser objecto de uma majo- ra(cid:231)ªo complementar de cinco pontos percentuais em fun(cid:231)ªo dos seguintes critØrios: (cid:151) n(cid:237)vel de integra(cid:231)ªo do projecto no tecido industrial basco, (cid:151) integra(cid:231)ªo num sector estratØgico do Pa(cid:237)s Basco, (cid:151) grau de cria(cid:231)ªo de emprego do projecto. ». Como referido no ponto II. 4, a Comissªo assinalava o seguinte na sua decisªo notificada por carta de 13 de Dezembro de 1996 mediante a qual autorizava o regime Ekimen: «A Comissªo constata que o aux(cid:237)lio a fundo perdido, que nªo deverÆ exceder um montante mÆximo correspondente a 25 % ESB, abrangerÆ os seguintes vectores: a) 10 % como regra geral, b) majorado de 5 % para os projectos estratØgicos ou projectos geradores de emprego, c) majorado de 5 % para projectos situados em zonas prioritÆrias, e d) majorado de 5 % para pro- jectos que contribuam significativamente para o desenvolvi- mento regional ou para a cria(cid:231)ªo de emprego. ». Assim, esta anÆlise permitiu determinar a parte dos investimen- tos na origem do aux(cid:237)lio concedido que Ø abrangida pelo regime Ekimen e a parte nªo abrangida pelo (cid:226)mbito de apli- ca(cid:231)ªo do referido regime. Por conseguinte, para que um projecto de investimento possa beneficiar de um aux(cid:237)lio a fundo perdido para efeitos do regime Ekimen e no (cid:226)mbito do mesmo, o referido aux(cid:237)lio deve A Comissªo considera que, no caso em apre(cid:231)o, a aplica(cid:231)ªo correcta do regime Ekimen teria dado origem (cid:224) concessªo de um aux(cid:237)lio mÆximo a fundo perdido equivalente a 20 % ESB, calculado sobre o custo total das despesas eleg(cid:237)veis. (46) O n. o 1, al(cid:237)nea a) do artigo 6. o do decreto define os projectos estratØgicos como aqueles conducentes a um investimento m(cid:237)nimo de 10 000 milhıes de pesetas espanholas ou (cid:224) cria(cid:231)ªo de pelo menos 300 postos de trabalho. Poderªo igualmente ser considera- dos como tal determinados projectos «de financiamento com- plexo». L 292/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 ser concedido segundo as modalidades e os critØrios de modu- tal como aprovado pela la(cid:231)ªo estabelecidos no regime, Comissªo. As autoridades regionais bascas referem na pÆgina 8 da sua carta de 23 de Janeiro de 1998 o seguinte: «De acordo com os primeiros (critØrios que determinam a per- centagem do aux(cid:237)lio), qualquer projecto deve receber, no m(cid:237)nimo, 10 % do investimento eleg(cid:237)vel [ver critØrio enunciado na al(cid:237)nea a), ou seja, o previsto no n. o 1 do artigo 10. o do Decreto n. o 289/1996] e, alØm disso, sempre que o projecto preencha as condi(cid:231)ıes enumeradas nos n. os 2 e 3 do artigo, [critØrios enunciados nas al(cid:237)neas b) e c), ou seja, os previstos no n. o 2 e no n. o 3 do artigo 10. o do referido decreto] o valor em causa deverÆ ser objecto de uma majora(cid:231)ªo de 5 %, respec- tivamente. Deste modo, um projecto que responda a todas estas caracter(cid:237)sticas deverÆ beneficiar imperativamente de um aux(cid:237)lio de 20 % em termos brutos. ». A Comissªo considera que o projecto de investimento da Demesa preenche o critØrio previsto no n. o 1 do artigo 10. o do decreto (10 % em geral), bem como o enunciado no n. o 4 do artigo 10. o (majora(cid:231)ªo suplementar de 5 %). No que se refere ao critØrio previsto no n. o 3 do artigo 10. o, Vitoria-Gasteiz, munic(cid:237)pio em que Ø realizado o investimento da Demesa, nªo constitui uma «zona de interesse preferencial» nos termos do disposto no regime Ekimen (47). A opiniªo manifestada pelas autoridades dos projectos «estratØgicos» que nªo se encontram implantados numa «zona de interesse prefe- rencial» se repercutem sobre estas œltimas, nªo Ø suficiente para justificar a concessªo de uma majora(cid:231)ªo suplementar de 5 % nos termos do n. o 3 do artigo 10. o a favor do investimento realizado pela Demesa. Por œltimo, no que diz respeito ao critØrio enunciado no n. o 2 do artigo 10. o do decreto, a Comissªo considera que a con- cessªo de duas majora(cid:231)ıes de 5 % por for(cid:231)a do mesmo cons- titui uma aplica(cid:231)ªo incorrecta do regime Ekimen conforme autorizado pela Comissªo na sua carta de 13 de Dezembro de 1996, atendendo ao facto de que cada nœmero do artigo 10. o do decreto (ou cada al(cid:237)nea do trecho acima citado da carta da Comissªo de 13 de Dezembro de 1996) prevŒ a possibilidade de ser concedida uma majora(cid:231)ªo suplementar de 5 % atØ alcan- (cid:231)ar, no mÆximo, os 25 % ESB previstos para os aux(cid:237)lios a fundo perdido no (cid:226)mbito do regime Ekimen. AlØm disso, o cri- tØrio de «zona de interesse preferencial» foi introduzido no intuito de estabelecer, conforme expressamente reconhecido pelo decreto no seu pre(cid:226)mbulo e consagrado no seu artigo 4. o, uma discrimina(cid:231)ªo positiva, desde o ponto de vista territorial, a favor de determinadas zonas do Pa(cid:237)s Basco em que os pro- blemas econ(cid:243)micos ou de desenvolvimento sªo particular- mente graves o que, por outro lado, se coaduna com o princ(cid:237)- pio (cid:151) confirmado pelas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios esta- tais com finalidade regional (48) (cid:151) de modula(cid:231)ªo (no (cid:226)mbito dos limites mÆximos de aux(cid:237)lio) do aux(cid:237)lio regional em fun(cid:231)ªo da gravidade e da intensidade dos problemas regionais aborda- dos. As autoridades regionais indicaram, nas referidas reuniıes de 29 de Outubro e 15 de Dezembro de 1998 que, nas decisıes de in(cid:237)cio e alargamento do procedimento, este aspecto do regime Ekimen nªo foi abordado de forma anÆloga. A Comissªo considera que estes dois textos nªo podem interpre- tar-se de modo a permitir (cid:224)s autoridades regionais nªo respei- tar as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do regime que figuram na carta de 13 de Dezembro de 1996. AlØm disso, na sua carta de 23 de Janeiro de 1998, as autoridades bascas confirmaram que um investimento que preenchesse os critØrios enunciados nas al(cid:237)neas b) e c) devia beneficiar de duas majora(cid:231)ıes de 5 %, res- pectivamente, para alØm do valor geral de 10 %. Quanto ao carÆcter estratØgico do projecto da Demesa, aquando do in(cid:237)cio e posterior alargamento do procedimento, a Comissªo manifestava jÆ sØrias dœvidas sobre este aspecto, bem como no que se refere (cid:224) cria(cid:231)ªo efectiva de emprego. Estas dœvidas nªo foram dissipadas. A Comissªo continua a considerar que a situa(cid:231)ªo de excesso de capacidade no sector, descrita no ponto V. 1, bem como a presen(cid:231)a no Pa(cid:237)s Basco do principal fabricante espanhol de frigor(cid:237)ficos, a Fagor (49) (inte- grado no grupo MCC), que detØm cerca de 25 % de um mer- cado nacional que nªo Ø protegido por entraves comerciais ou de outra natureza, tornam bastante duvidoso o alegado carÆc- ter estratØgico do projecto. O grupo industrial MCC encon- tra-se cada vez mais presente no mercado comunitÆrio e mun- dial (50). Por outro lado, a Comissªo continua a considerar que existe um risco muito concreto de que o investimento objecto de aux(cid:237)lio dŒ origem a redu(cid:231)ıes da capacidade em Espanha, nomeadamente no Pa(cid:237)s Basco e noutras zonas da Comunidade, tal como se pode observar nas actuais reestrutura(cid:231)ıes decidi- das pela Electrolux e Whirlpool. No que se refere ao carÆcter «estratØgico» do projecto de inves- timento, em consequŒncia da observ(cid:226)ncia de determinados cri- tØrios quantitativos (investimento superior a 10 000 milhıes de pesetas espanholas e cria(cid:231)ªo de mais de 300 postos de tra- balho), a Comissªo, quando autorizou o programa Ekimen, nªo manifestou reservas no que diz respeito a eventuais pro- blemas sectoriais, quer no sector electrodomØstico, quer nou- tros, salvo as reservas habituais relacionadas com os sectores em rela(cid:231)ªo aos quais vigoravam jÆ orienta(cid:231)ıes ou enquadra- mentos sectoriais espec(cid:237)ficos. Por conseguinte, seria contrÆrio aos princ(cid:237)pios de seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica e de confian(cid:231)a leg(cid:237)tima alterar esta autoriza(cid:231)ªo global, quando as autoridades regionais bascas haviam cumprido os critØrios que permitem considerar um projecto como estratØgico. Tendo em conta o que precede, o montante do aux(cid:237)lio nªo pode exceder 20 % dos custos eleg(cid:237)veis. Os 5 % remanescentes, correspondentes ao critØrios de «zonas de interesse preferen- cial», dado nªo serem abrangidos pelo regime, constituem um aux(cid:237)lio nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, reves- tindo o carÆcter de um novo aux(cid:237)lio visto que nªo Ø abrangido por um regime previamente autorizado e cuja compatibilidade deve apreciar-se directamente com base nas disposi(cid:231)ıes do Tratado, conforme indicado pela Comissªo na sua carta de 4 de Junho de 1998. (47) A lista de «zonas de interesse preferencial» figura no anexo I do decreto. (48) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. (49) Ver nota de pØ-de-pÆgina 32. (50) O MCC tem vindo a proceder a uma verdadeira internacionali- za(cid:231)ªo das suas implanta(cid:231)ıes industriais e da sua presen(cid:231)a comer- cial. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/15 Custos eleg(cid:237)veis no (cid:226)mbito do regime Ekimen V. 2. 4. 1. CrØdito fiscal de 45 % No relat(cid:243)rio apresentado pelos denunciantes, elaborado por uma filial de um dos membros da CECED, considera-se que os custos do investimento foram sobrestimados de forma artifi- cial. A Comissªo observa que o referido relat(cid:243)rio nªo se baseia nas mesmas hip(cid:243)teses de capacidade produtiva e de tipo de produto em que se baseia o investimento da Demesa. custos Por outro lado, a auditoria apresentada pelo Governo basco, elaborada por um perito independente, confirma a realidade e suportados pela conformidade dos Demesa, (cid:224) excep(cid:231)ªo de um montante de 525 milhıes de pese- tas espanholas em despesas de in(cid:237)cio de actividade anteriores (cid:224) entrada em funcionamento das instala(cid:231)ıes. As autoridades regionais tambØm recusaram estas despesas no (cid:226)mbito do pro- cesso de seguimento e controlo da aplica(cid:231)ªo do projecto. efectivamente No que se refere aos custos eleg(cid:237)veis, as autoridades regionais apresentaram provas suficientes de que os procedimentos de auditoria interna permitem impedir o pagamento de um aux(cid:237)- lio no (cid:226)mbito do regime Ekimen na ausŒncia de quaisquer ele- mentos comprovativos do investimento realizado. Os mesmos procedimentos permitem (cid:224)s autoridades regionais comprovar a observ(cid:226)ncia da obriga(cid:231)ªo de financiar, durante o segundo ano de exerc(cid:237)cio e mediante recursos pr(cid:243)prios, 30 % dos activos totais l(cid:237)quidos [al(cid:237)nea b) do artigo 5. o do decreto]. Em conso- n(cid:226)ncia com o indicado no ponto II. 4, a Comissªo considera que, para efeitos da referida disposi(cid:231)ªo, o segundo ano Ø 1998 e nªo 1997. Nªo obstante, o facto de os referidos custos terem sido supor- tados na prÆtica e de corresponderem a pre(cid:231)os de mercado nªo significa que sejam for(cid:231)osamente eleg(cid:237)veis. Neste contexto, a Comissªo observa que, nos termos do artigo 7. o do decreto que regula o regime Ekimen, nªo sªo eleg(cid:237)veis os activos fixos cedidos a terceiros. Ora, segundo a auditoria, uma parte do equipamento de produ(cid:231)ªo adquirido pela Demesa (num montante de 300 000 000 pesetas espanholas = 1 803 036,31 euros) foi instalado em terceiras empresas. Em consequŒncia, estes equipamentos nªo sªo eleg(cid:237)veis para efei- tos do regime Ekimen, constituindo o seu financiamento igual- mente um aux(cid:237)lio para efeitos do disposto no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. No que se refere ao crØdito fiscal, o texto da sexta disposi(cid:231)ªo adicional da norma foral de execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento do territ(cid:243)- rio hist(cid:243)rico para o ano de 1995 (Norma Foral 22/1994) esta- belece o seguinte: «Os investimentos em activos fixos corp(cid:243)reos novos, efectua- dos entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995, que excedam 2 500 milhıes de pesetas espanholas segundo o Acordo do Conselho Municipal de `lava, beneficiarªo de um crØdito fiscal correspondente a 45 % do montante do investi- mento determinado pelo Conselho Municipal de `lava, aplicÆ- vel (cid:224) colecta do imposto sobre o rendimento. A dedu(cid:231)ªo nªo aplicada, por insuficiŒncia de colecta, poderÆ aplicar-se no prazo dos nove anos subsequentes a contar da data do Acordo do Conselho Municipal de `lava. O referido acordo fixarÆ os prazos e os limites que, em cada caso, sejam aplicÆveis. Os benef(cid:237)cios nos termos da presente disposi(cid:231)ªo serªo incom- pat(cid:237)veis com quaisquer outros benef(cid:237)cios tributÆrios concedidos em rela(cid:231)ªo aos mesmos investimentos. De igual forma, o Conselho Municipal de `lava determinarÆ o prazo que poderÆ incluir os investimentos realizados na fase de prepara(cid:231)ªo do respectivo projecto. ». Esta disposi(cid:231)ªo manteve-se em vigor relativamente a 1996 por for(cid:231)a da lei do or(cid:231)amento correspondente a esse ano (Norma Foral 33/1995), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Norma Foral 24/1996, que suprime a referŒncia ao prazo de nove anos constante do n. o 2) e, em rela(cid:231)ªo a 1997, da lei relativa ao or(cid:231)amento correspondente a esse ano (Norma Foral 31/1996). O crØdito fiscal de 45 % do montante dos investimentos foi mantido, com uma redac(cid:231)ªo alterada para 1998 e 1999, pelas Normas Forais 33/1997 e 36/1998, respectivamente. O princ(cid:237)pio de incompatibilidade com o mercado comum e as derroga(cid:231)ıes estabelecidas por estas normas sªo aplicÆveis aos aux(cid:237)lios independentemente da forma que assumam e, nomea- damente, a determinadas medidas fiscais. V. 2. 4. CrØdito fiscal de 45 % do montante dos investimentos e redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel para as empresas recØm-criadas Para ser considerado um aux(cid:237)lio, uma medida deve satisfazer de forma cumulativa quatro critØrios enumerados no artigo 92. o, em seguida descritos. A t(cid:237)tulo preliminar, cabe assinalar que a Comissªo, na presente decisªo, limitou-se a examinar, nos termos do artigo 92. o do Tratado, o crØdito fiscal de 45 %, bem como a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel das empresas recØm-criadas, mas nªo os res- tantes benef(cid:237)cios fiscais. Em primeiro lugar, o aux(cid:237)lio deve conceder aos respectivos beneficiÆrios uma vantagem que se traduza numa redu(cid:231)ªo da carga que normalmente recai sobre o seu or(cid:231)amento. Esta van- tagem pode consistir em diferentes formas de redu(cid:231)ªo da carga fiscal da empresa e, nomeadamente, numa redu(cid:231)ªo total ou parcial do montante da colecta. L 292/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 O crØdito fiscal de 45 % em apre(cid:231)o cumpre indubitavelmente este critØrio uma vez que, em virtude do referido crØdito, a Demesa beneficia de uma redu(cid:231)ªo da carga fiscal equivalente a 45 % do montante do investimento determinado pelo Conselho Municipal. Cabe observar, nªo obstante, que a presente medida pode aplicar-se sem quaisquer limites temporais a partir do primeiro ano em que a empresa registe lucros. AlØm disso, as autoridades espanholas confirmaram (51) que a Demesa poderÆ escolher, em rela(cid:231)ªo a cada exerc(cid:237)cio fiscal, os sistemas de dedu(cid:231)ªo ou redu(cid:231)ªo que lhe sejam mais favorÆveis, o que pres- supıe a impossibilidade prÆtica de determinar a intensidade do aux(cid:237)lio para todo o per(cid:237)odo em que produz efeito. Em segundo lugar, o apoio deve ser concedido pelo Estado ou com base em fundos estatais. Uma perda de receitas fiscais Ø equivalente ao consumo de fundos estatais para efeitos or(cid:231)a- mentais. Este critØrio Ø igualmente aplicÆvel aos aux(cid:237)lios conce- didos pelas autoridades regionais e locais dos Estados-Membros [ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 14 de Outubro de 1987 proferido no processo 248/84, Alemanha/Comissªo (52)]. Por outro lado, a interven(cid:231)ªo do Estado pode assumir a forma quer de disposi(cid:231)ıes fiscais de carÆcter jur(cid:237)dico, regulamentar ou administrativo, quer de prÆticas da administra(cid:231)ªo fiscal. O crØdito fiscal concedido (cid:224) Demesa decorre do efeito combi- nado de uma disposi(cid:231)ªo fiscal or(cid:231)amental e de uma decisªo ad hoc (o Acordo 737/97), ambos imputÆveis a uma autoridade pœblica. Em terceiro lugar, a medida deve afectar a concorrŒncia e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Este critØrio pres- supıe que o beneficiÆrio da medida exerce uma actividade eco- n(cid:243)mica, independentemente do seu estatuto jur(cid:237)dico ou das suas modalidades de financiamento. De acordo com a reiterada jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, a condi(cid:231)ªo de que a medida afecta o comØrcio considera-se preenchida desde que a empresa beneficiÆria exer(cid:231)a uma actividade econ(cid:243)mica que seja objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Foi anteriormente demonstrado que a Demesa exerce uma acti- vidade econ(cid:243)mica objecto de trocas comerciais entre os Esta- dos-Membros e num sector muito concorrencial. Por œltimo, a medida deve ser espec(cid:237)fica ou selectiva, no sen- tido de favorecer «determinadas empresas ou produ(cid:231)ıes». Este carÆcter de vantagem selectiva pode obedecer tanto a uma der- roga(cid:231)ªo a disposi(cid:231)ıes fiscais de carÆcter jur(cid:237)dico, regulamentar ou administrativo, como a uma prÆtica discricionÆria por parte da administra(cid:231)ªo fiscal. No presente caso, o carÆcter selectivo advØm, em primeiro lugar, do poder discricionÆrio de que dis- pıe a administra(cid:231)ªo neste (cid:226)mbito. No que diz respeito a este œltimo requisito, o Tribunal de Jus- ti(cid:231)a reconhece no (cid:226)mbito do processo Kimberly Clark Sopalin (51) Ver carta de 6 de Mar(cid:231)o de 1998, p. 42. (52) Colect(cid:226)nea 1987, p. 4013. [ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 26 de Setembro de 1996 proferido no processo C-241/94, Fran(cid:231)a/Comissªo (53)] que, sempre que a entidade que concede o apoio disponha de pode- res discricionÆrios que lhe permitam modular a interven(cid:231)ªo financeira em fun(cid:231)ªo de diferentes considera(cid:231)ıes como, por exemplo, os beneficiÆrios, o montante da interven(cid:231)ªo finan- ceira, as condi(cid:231)ıes temporais e outras condi(cid:231)ıes, bem como a prorroga(cid:231)ªo ou nªo das medidas em causa por um ano subse- quente em fun(cid:231)ªo de critØrios desconhecidos para a Comissªo, as condi(cid:231)ıes da referida interven(cid:231)ªo podem colocar determina- das empresas numa situa(cid:231)ªo mais favorÆvel que outras, preen- chendo assim as condi(cid:231)ıes para a concessªo de aux(cid:237)lio nos ter- mos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. O Conselho Municipal de `lava, aquando da aprova(cid:231)ªo do Acordo 737/97, dispunha, por for(cid:231)a das disposi(cid:231)ıes acima referidas, de poderes discricionÆrios para determinar os investi- mentos em imobiliza(cid:231)ıes corp(cid:243)reas, de valor superior a 2 500 milhıes de pesetas espanholas, que poderiam beneficiar do crØdito fiscal, para decidir a parte dos investimentos (cid:224) qual poderia ser aplicÆvel a redu(cid:231)ªo de 45 % e para estabelecer os prazos e limites mÆximos aplicÆveis em cada caso. As autoridades espanholas nªo comunicaram o texto do Acordo 737/97 com base no qual foi concedido o crØdito fis- cal (cid:224) Demesa. A Comissªo desconhece, por conseguinte, o montante exacto do referido crØdito fiscal (54). Nªo obstante, este montante deve oscilar entre 1 125 000 000 pesetas espa- nholas e 5 326 020 000 pesetas espanholas, o que corres- ponde, respectivamente, a 45 % de 2 500 000 000 pesetas espanholas (montante m(cid:237)nimo que confere o direito ao crØdito) e a 45 % de 11 835 600 000 pesetas espanholas (montante ofi- cialmente investido pela Demesa). Dada a possibilidade de apli- car o crØdito fiscal sem qualquer limite temporal, resulta imposs(cid:237)vel calcular de forma exacta a sua intensidade. Esta pode alcan(cid:231)ar 45 % ESL. Se foram tidas em conta as previsıes que figuram no plano de actividades da Demesa em matØria de lucros, a intensidade do crØdito fiscal equivale a 34 % ESL. Em segundo lugar, mesmo nos casos em que o carÆcter discri- cionÆrio seja suficiente para conferir um carÆcter espec(cid:237)fico (cid:224) medida e, por conseguinte, para conferir o carÆcter de aux(cid:237)lio estatal ao crØdito fiscal, a Comissªo considera que o montante m(cid:237)nimo de investimento (2 500 milhıes de pesetas espanholas) para a aplicabilidade do referido crØdito Ø suficientemente ele- vado para limitÆ-la, na realidade, aos investimentos que impli- quem a mobiliza(cid:231)ªo de recursos financeiros importantes, nªo sendo justificado pela natureza ou pela economia do regime fiscal objecto de derroga(cid:231)ªo. O facto de apenas os grandes investidores poderem beneficiar do crØdito fiscal confere a este œltimo um carÆcter espec(cid:237)fico, que leva a que seja considerado um aux(cid:237)lio estatal para efeitos do disposto no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Em terceiro lugar, a Comissªo considera que o carÆcter tempo- ral (anual) da medida deixa na realidade (cid:224) mercŒ das autorida- (53) Colect(cid:226)nea 1996, p. I-4551. (54) Na resposta das autoridades espanholas ao in(cid:237)cio do procedimento assinalava-se o seguinte: «(cid:224) empresa Demesa foram atribu(cid:237)dos, mediante o Acordo 737/1997, de 21 de Outubro, os benef(cid:237)cios fiscais previstos na sexta disposi(cid:231)ªo adicional da Norma Foral 22/1994 (crØdito fiscal equivalente a 45 % dos investimentos) para o seu projecto de investimento». 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/17 des a sua concessªo a determinadas empresas, precisamente aquelas que iniciem os seus processos de investimento no per(cid:237)odo previsto. Com efeito, a Comissªo observa que esta dis- posi(cid:231)ªo nªo figura na legisla(cid:231)ªo fiscal de (cid:237)ndole geral, mas numa das leis or(cid:231)amentais anuais, o que confirma o seu carÆc- ter conjuntural e permite a sua utiliza(cid:231)ªo para projectos espe- c(cid:237)ficos. 1. As sociedades que iniciem a sua actividade beneficiarªo de uma redu(cid:231)ªo de 99 %, 75 %, 50 % e 25 %, respectivamente, da matØria colectÆvel positiva resultante do exerc(cid:237)cio da sua actividade econ(cid:243)mica, antes da dedu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel negativa de per(cid:237)odos anteriores, nos quatro per(cid:237)odos de impo- si(cid:231)ªo consecutivos, a partir do primeiro de entre os quatro anos iniciais da sua actividade em que obtenham um lucro tri- butÆvel. Em quarto lugar, a Comissªo sublinha o paralelismo total entre esta medida e o regime Ekimen, tanto no que se refere aos res- pectivos objectivos (financiamento de novos investimentos) como ao (cid:226)mbito geogrÆfico (regiªo aut(cid:243)noma num caso, pro- v(cid:237)ncia noutro), regime esse que foi considerado como um aux(cid:237)- lio estatal pelas autoridades espanholas, tendo sido notificado como tal. A œnica diferen(cid:231)a, que consiste no facto de o regime Ekimen subvencionar unicamente os investimentos do sector industrial, afigura-se sobretudo numa diferen(cid:231)a formal, aten- dendo ao montante m(cid:237)nimo (2 500 milhıes de pesetas espa- nholas) estabelecido para que os investimentos possam ser considerados eleg(cid:237)veis para efeitos do crØdito fiscal o que, na prÆtica, reduz o nœmero de beneficiÆrios eleg(cid:237)veis (cid:224)s empresas do sector industrial. Em consequŒncia, o crØdito fiscal a favor da Demesa, corres- pondente a 45 % do montante do investimento determinado pelo Conselho Municipal de `lava, constitui um aux(cid:237)lio nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. A Comissªo recorda o disposto na sua carta SG(89) D/5521, dirigida aos Estados-Membros em 29 de Abril de 1989, na qual se referia que a Comissªo «considera que um Estado- -Membro nªo cumpriu a sua obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo quando jÆ se iniciou o processo de efectiva(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio. Por (cid:147)efecti- va(cid:231)ªo(cid:148) entende-se nªo a ac(cid:231)ªo de concessªo dos aux(cid:237)lios a um beneficiÆrio, mas antes a ac(cid:231)ªo prØvia de institui(cid:231)ªo ou imple- menta(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio a n(cid:237)vel legislativo, de acordo com as nor- mas constitucionais do Estado-Membro em causa. Por conse- guinte, considera-se que um aux(cid:237)lio se efectivou quando foram criados os instrumentos legislativos que permitem a sua con- cessªo sem qualquer outra formalidade» (55). Trata-se indubita- velmente do caso da presente medida, que foi executada ilegal- mente, em infrac(cid:231)ªo ao disposto no n. o 3 do artigo 93. o do Tratado. V. 2. 4. 2. Redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel para as empresas recØm-criadas [(cid:133)]. Para beneficiar da presente redu(cid:231)ªo, os sujeitos passivos 2. deverªo cumprir os seguintes requisitos: a) Iniciar a sua actividade empresarial com um capital reali- zado m(cid:237)nimo de 20 milhıes de pesetas espanholas; b) [(cid:133)]; c) [(cid:133)]; d) A nova actividade nªo deve ter sido exercida anterior- mente, de forma directa ou indirecta, sob outra designa(cid:231)ªo; e) A nova actividade empresarial deve exercer-se num local ou estabelecimento em que nªo seja realizada qualquer outra actividade por qualquer pessoa singular ou colectiva; f) Devem ser realizados investimentos em activos fixos corp(cid:243)- reos nos dois primeiros anos de actividade num montante m(cid:237)nimo de 80 milhıes de pesetas espanholas, devendo os investimentos ser realizados em bens afectos (cid:224) explora(cid:231)ªo, os quais nªo poderªo ser objecto de arrendamento ou cessªo a terceiros para efeitos de utiliza(cid:231)ªo. Para este efeito, tambØm se entenderÆ por investimentos em activos fixos corp(cid:243)reos os bens adquiridos em regime de loca(cid:231)ªo finan- ceira, sempre que a sociedade se comprometa a exercer a op(cid:231)ªo de compra; g) Devem ser criados, no m(cid:237)nimo, 10 postos de trabalho nos seis meses subsequentes ao in(cid:237)cio da actividade; a mØdia anual de efectivos deve manter-se a esse n(cid:237)vel desde o refe- rido momento atØ ao exerc(cid:237)cio em que cesse o direito (cid:224) redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel; A redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel para as empresas recØm-cria- das Ø institu(cid:237)da nos termos do artigo 26. o da Norma Foral 24/1996. O texto da referida disposi(cid:231)ªo Ø em seguida trans- crito (56): h) [(cid:133)]; «Artigo 26. o (cid:151) Redu(cid:231)ıes da matØria colectÆvel: empresas recØm-criadas. (55) Ver Direito da ConcorrŒncia das Comunidades Europeias, volume II. A, Regras aplicÆveis aos aux(cid:237)lios estatais, Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo 1995, p. 70. (56) Apenas sªo reproduzidos os trechos que se revelam pertinentes para a avalia(cid:231)ªo dos elementos de aux(cid:237)lio estatal. i) A empresa deve dispor de um plano de actividade que abranja um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo de cinco anos. 3. [(cid:133)]. 4. Em rela(cid:231)ªo ao montante m(cid:237)nimo dos investimentos a que se refere a al(cid:237)nea f) e ao nœmero m(cid:237)nimo de postos de trabalho L 292/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 criados conforme previsto na al(cid:237)nea g) do n. o 2 nªo poderÆ ser concedido qualquer outro benef(cid:237)cio fiscal a favor dos investi- mentos ou da cria(cid:231)ªo de emprego. A redu(cid:231)ªo prevista no presente artigo deve ser solicitada 5. (cid:224) administra(cid:231)ªo fiscal que, ap(cid:243)s ter verificado o cumprimento dos requisitos inicialmente exigidos, comunicarÆ (cid:224) empresa requerente a sua autoriza(cid:231)ªo provis(cid:243)ria que deverÆ ser adop- tada mediante acordo do Conselho Municipal de `lava. [(cid:133)]. ». Na sua carta de 6 de mar(cid:231)o de 1998, as autoridades regionais sustentam que o benef(cid:237)cio desta medida nªo Ø pass(cid:237)vel de ser cumulado com o benef(cid:237)cio da medida de crØdito fiscal. Antes de examinar se a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel prevista no artigo em questªo contØm elementos de aux(cid:237)lio estatal para efeitos no disposto no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, a Comissªo deve examinar se, tal como referido pelas autorida- des regionais, o crØdito fiscal nªo Ø aplicÆvel no caso do con- tribuinte decidir aplicar a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel de que pode beneficiar por for(cid:231)a do disposto no artigo 26. o da Norma Foral 24/1996. O disposto no n. o 6 do artigo 24. o, bem como a economia do sistema, nªo permitem manter esta interpre- ta(cid:231)ªo. Em primeiro lugar, a Comissªo observa que o acto jur(cid:237)dico de base, ou seja, a situa(cid:231)ªo na origem da concessªo de cada bene- f(cid:237)cio, Ø distinta. No caso do crØdito fiscal (ver ponto V. 2. 4. 1), o acto jur(cid:237)dico de base consiste em investimentos em activos fixos corp(cid:243)reos novos de valor superior a 2 500 milhıes de pesetas espanho- las. Na redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel, o acto jur(cid:237)dico de base con- siste, em contrapartida, na cria(cid:231)ªo de uma nova empresa. Por conseguinte, uma empresa recØm-criada pode nªo investir 2 500 milhıes de pesetas espanholas, e ter, nªo obstante, direito (cid:224) redu(cid:231)ªo da sua matØria colectÆvel e, inversamente, uma empresa jÆ existente que proceda ao investimento de um montante superior a 2 500 milhıes de pesetas espanholas pode ter direito ao crØdito fiscal e nªo beneficiar da redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel. No presente caso, contudo, trata-se de uma empresa recØm-criada, a Demesa, que investiu mais de 2 500 milhıes de pesetas espanholas em `lava. matØria colectÆvel nªo Ø concedida devido (cid:224) realiza(cid:231)ªo do investimento, mas em virtude da cria(cid:231)ªo de uma nova empresa. Por conseguinte, a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel nªo Ø abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do critØrio de incompati- bilidade definido na referida disposi(cid:231)ªo. Tal facto Ø confirmado pelo disposto no n. o 4 do artigo 26. o da Norma Foral 24/1996, que estabelece que, em rela(cid:231)ªo ao montante m(cid:237)nimo dos investimentos (80 milhıes de pesetas espanholas) a que se refere a al(cid:237)nea f) do n. o 2 do artigo 26. o e ao nœmero m(cid:237)nimo de postos de trabalho criados (10) a que se refere a al(cid:237)nea g) da referida disposi(cid:231)ªo, nªo poderªo ser concedidos outros eventuais benef(cid:237)cios fiscais a favor do refe- rido investimento ou da cria(cid:231)ªo de emprego. Na realidade, s(cid:243) os benef(cid:237)cios referidos 80 milhıes de pesetas espanholas (ou dos 10 postos de traba- lho) Ø que nªo sªo cumulÆveis com a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel. Na aplica(cid:231)ªo do critØrio de incompatibilidade, 80 milhıes de pesetas espanholas dos 11 835 600 000 de pesetas espanholas investidos pela Demesa nªo poderªo ser tomados em considera(cid:231)ªo no cÆlculo de 45 % dos investimen- tos. fiscais concedidos em virtude dos Do ponto de vista da gestªo do imposto, tambØm nªo Ø de excluir a cumula(cid:231)ªo na medida em que o crØdito fiscal se aplica (cid:224) colecta do imposto sobre o rendimento (ou seja, ap(cid:243)s a realiza(cid:231)ªo de todas as opera(cid:231)ıes de dedu(cid:231)ªo e redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel), enquanto a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel ocorre numa etapa anterior ao cÆlculo do imposto. Por conse- guinte, a partir do momento em que se dispıe de uma matØria colectÆvel positiva, o contribuinte respectiva redu(cid:231)ªo, sempre que disponha da autoriza(cid:231)ªo correspondente para o efeito. Ap(cid:243)s ter aplicado a redu(cid:231)ªo, proceder-se-Æ ao cÆlculo da colecta. Em rela(cid:231)ªo a esta œltima, a Demesa aplicarÆ o crØdito fiscal de 45 % que terÆ sido calculado previamente com base no montante total dos investimentos, deduzidos 80 milhıes de pesetas espanholas. aplicarÆ a Ap(cid:243)s ter determinado a eventual cumula(cid:231)ªo das duas medidas (redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel com o crØdito fiscal concedido (cid:224) Demesa), a Comissªo deve examinar se a referida redu(cid:231)ªo constitui um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Para ser considerado um aux(cid:237)lio, a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆ- vel deve cumprir, de forma cumulativa, os quatro critØrios enunciados no artigo 92. o, em seguida descritos. Em primeiro lugar, a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel confere (cid:224) Demesa uma vantagem que se traduz na redu(cid:231)ªo da carga que normalmente recai sobre o seu or(cid:231)amento. Em segundo lugar, a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel pressupıe uma perda de receitas fiscais o que Ø equivalente ao consumo de fundos estatais para efeitos or(cid:231)amentais. Segundo a disposi(cid:231)ªo que regula o crØdito fiscal (ver ponto V. 2. 4. 1), os benef(cid:237)cios reconhecidos no (cid:226)mbito da mesma sªo incompat(cid:237)veis com a aplica(cid:231)ªo de eventuais outros benef(cid:237)cios fiscais em virtude dos mesmos investimentos. A redu(cid:231)ªo da Em terceiro lugar, a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel afecta a concorrŒncia e as trocas comerciais entre os Estados-Membros na medida em que a Demesa exerce uma actividade econ(cid:243)mica 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/19 que Ø objecto de trocas comerciais entre os Estados-Membros num sector muito concorrencial. Por œltimo, a medida deve ser espec(cid:237)fica ou selectiva, no sen- tido de favorecer «determinadas empresas ou produ(cid:231)ıes». No caso em apre(cid:231)o, o carÆcter selectivo resulta nomeadamente do facto de somente as empresas recØm-criadas poderem benefi- ciar do referido benef(cid:237)cio fiscal. O artigo 26. o da Norma Foral 24/1996 permite a aplica(cid:231)ªo de um tratamento fiscal mais favorÆvel (cid:224)s empresas recØm-criadas que (cid:224)s outras empresas existentes no mercado. Esta circunst(cid:226)ncia Ø suficiente para estabelecer o carÆcter espec(cid:237)fico desta medida, o que leva a Comissªo a considerar a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel a favor da Demesa como um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. O carÆcter espec(cid:237)fico Ø refor(cid:231)ado pelo facto de somente as empresas que procedam a um investi- mento de 80 milhıes de pesetas espanholas e (cid:224) cria(cid:231)ªo de 10 empregos poderem beneficiar da redu(cid:231)ªo da matØria colectÆ- vel. A especificidade desta medida Ø igualmente refor(cid:231)ada pelo seu fundamento, conforme enunciado na Norma Foral 24/1996 que a estabelece. Com efeito, ap(cid:243)s ter enumerado os objectivos gerais do regime fiscal, a exposi(cid:231)ªo de motivos da norma foral enuncia outra sØrie de objectivos, principalmente do foro da pol(cid:237)tica industrial, sendo especificamente referido o de «incenti- var a cria(cid:231)ªo de novas iniciativas empresariais», objectivo sub- sequentemente prosseguido com as medidas destinadas (cid:224) cate- goria espec(cid:237)fica de empresas recØm-criadas prosseguido com as medidas destinadas (cid:224) categoria espec(cid:237)fica de empresas recØm- -criadas [ver al(cid:237)nea g) da exposi(cid:231)ªo de motivos], (cid:224)s quais Ø apli- cÆvel a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel nos primeiros quatro exerc(cid:237)cios de explora(cid:231)ªo em que registem lucros. A referida fundamenta(cid:231)ªo, que confirma tratar-se de um aux(cid:237)lio a favor de empresas recØm-criadas, nªo permite considerar a medida em causa conforme (cid:224) natureza ou (cid:224) economia do regime fiscal em causa. AlØm disso, as autoridades regionais nªo referiram, nem demonstraram [ver ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 2 de Julho de 1974 proferido no (cid:226)mbito do processo 173/73, ItÆlia/Comissªo (57)] na sua resposta ao in(cid:237)cio do processo, que o carÆcter selectivo desta medida Ø justificado «pela natureza ou economia do regime» fiscal em causa. A medida em questªo assume claramente o carÆcter de um aux(cid:237)lio ao funcionamento. Dada a natureza essencialmente futura e incerta da realiza(cid:231)ªo de lucros, nªo Ø poss(cid:237)vel calcular de forma exacta a intensidade do aux(cid:237)lio inerente (cid:224) referida redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel. constitucionais do Estado-Membro em causa. Por conseguinte, considera-se que um aux(cid:237)lio se efectivou quando foram criados os instrumentos legislativos que permitem a sua concessªo sem qualquer outra formalidade» (58). Trata-se indubitavelmente do caso da presente medida, que foi executada ilegalmente, em infrac(cid:231)ªo ao disposto no n. o 3 do artigo 93. o do Tratado. No que diz respeito (cid:224) (cid:237)ndole dos aux(cid:237)lios concedidos (cid:224) Demesa nos termos do direito comunitÆrio, exceptuando os concedidos pelas autoridades bascas em aplica(cid:231)ªo dos critØrios enunciados no regime Ekimen, Ø de referir que os aux(cid:237)lios nªo foram con- cedidos por for(cid:231)a de regimes autorizados pela Comissªo, mas por for(cid:231)a de medidas nacionais por ela nªo autorizadas e que lhe deveriam ter sido notificadas, em conformidade com o n. o 3 do artigo 93. o do Tratado, na sua fase de projecto. Em con- sequŒncia, nos termos do direito comunitÆrio, estes aux(cid:237)lios sªo ilegais. O n. o 1 do artigo 92. o do Tratado prevŒ que os aux(cid:237)lios que preencham os critØrios nele definidos serªo, em princ(cid:237)pio, incompat(cid:237)veis com o mercado comum. Neste caso concreto, nªo sªo aplicÆveis as derroga(cid:231)ıes previs- tas no n. o 2 do artigo 92. o do Tratado, uma vez que os aux(cid:237)- lios em causa nªo tŒm por objecto atingir os objectivos nele enunciados. Por outro lado, as autoridades espanholas nªo defenderam a aplicabilidade destas derroga(cid:231)ıes. Compatibilidade dos aux(cid:237)lios ao investimento (pontos V. 2. 1, V. 2. 2, V. 2. 3 e V. 2. 4. 1) O n. o 3 do artigo 92. o do Tratado enumera os aux(cid:237)lios que podem considerar-se compat(cid:237)veis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve determinar-se no (cid:226)mbito da Comunidade no seu conjunto e nªo em fun(cid:231)ªo do territ(cid:243)rio de um Estado-Membro (cid:151) ou regiªo do mesmo (cid:151) considera- dos individualmente. Para garantir o funcionamento normal do mercado comum e atendendo ao princ(cid:237)pio enunciado na al(cid:237)nea g) do artigo 3. o do Tratado, as derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 92. o devem ser interpretadas de forma restritiva aquando da anÆlise de qualquer regime de aux(cid:237)lio ou de um aux(cid:237)lio individual. Em especial, Ø de assinalar que as derroga- (cid:231)ıes sempre que seja poss(cid:237)vel demonstrar que, na ausŒncia do aux(cid:237)lio, a ac(cid:231)ªo das for(cid:231)as de mercado nªo seria, por si s(cid:243), suficiente para incentivar os beneficiÆrios a adoptarem o comportamento necessÆrio para a prossecu(cid:231)ªo de um dos objectivos previstos nas referidas der- roga(cid:231)ıes. s(cid:243) podem ser invocadas A Comissªo relembra o teor da sua carta SG(89) D/5521, diri- gida aos Estados-Membros em 29 de Abril de 1989, em que Ø referido que a Comissªo «considera que um Estado-Membro nªo cumpriu a sua obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo quando jÆ se ini- ciou o processo de efectiva(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio. Por (cid:147)efectiva(cid:231)ªo(cid:148) entende-se nªo a ac(cid:231)ªo de concessªo do aux(cid:237)lio a um benefi- ciÆrio, mas antes a ac(cid:231)ªo prØvia de institui(cid:231)ªo ou implemen- ta(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio a n(cid:237)vel legislativo, de acordo com as normas O n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o prevŒ uma derroga(cid:231)ªo no caso dos aux(cid:237)lios destinados a promover o desenvolvimento econ(cid:243)mico de regiıes em que o n(cid:237)vel de vida seja anormal- mente baixo ou em que exista grave situa(cid:231)ªo de desemprego. O munic(cid:237)pio de Vitoria-Gasteiz nªo se situa numa regiªo sus- cept(cid:237)vel de poder beneficiar de aux(cid:237)lios regionais por for(cid:231)a do disposto no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado. (57) Colect(cid:226)nea 1974, p. 709. (58) Ver nota de pØ-de-pÆgina 55. L 292/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 No que diz respeito (cid:224)s derroga(cid:231)ıes previstas nas al(cid:237)neas b) e d) do n. o 3 do artigo 92. o, o aux(cid:237)lio em causa nªo se destina a um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturba(cid:231)ªo grave da economia espanhola, nem reœne as caracter(cid:237)sticas deste tipo de projectos. De igual forma, tambØm nªo se destina a promover a cultura e a conserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio. No que se refere (cid:224)s derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado, Vitoria-Gasteiz situa-se numa regiªo eleg(cid:237)vel para efeitos de aux(cid:237)lios com finalidade regional nos termos desta diposi(cid:231)ªo. A intensidade de aux(cid:237)lio mÆxima no Pa(cid:237)s Basco Ø de 25 % ESL (59) (35 % no caso das PME). Aten- dendo (cid:224) intensidade do aux(cid:237)lio concedido (cid:224) Demesa no (cid:226)mbito do regime Ekimen (20 % brutos), existe um diferencial em rela(cid:231)ªo ao qual a Comissªo deve verificar se os aux(cid:237)lios conce- didos dentro dos referidos limites podem ser considerados como compat(cid:237)veis enquanto aux(cid:237)lios com finalidade regional para efeitos da referida derroga(cid:231)ªo. Cabe recordar que os aux(cid:237)lios mencionados nªo foram conce- didos no (cid:226)mbito dos programas de aux(cid:237)lio regional autorizados pela Comissªo, mas por for(cid:231)a de decisıes ad hoc adoptadas pelas autoridades competentes. Em tais casos, Ø necessÆrio exa- minar os efeitos produzidos pelos aux(cid:237)lios no contexto comu- nitÆrio. O Tribunal de Justi(cid:231)a confirmou esta interpreta(cid:231)ªo nos seus ac(cid:243)rdªos Hytasa [ac(cid:243)rdªo de 14 de Setembro de 1994, proferido nos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissªo (60)] e Pyrsa (61). A abordagem de clusters, baseada no conceito de «concentra(cid:231)ªo geogrÆfica» e cuja relev(cid:226)ncia no plano da pol(cid:237)tica industrial desenvolvida pelas autoridades regionais nªo Ø debatida no (cid:226)mbito da pre- sente decisªo, nªo poderia dar origem a uma anÆlise das con- sequŒncias do aux(cid:237)lio, sem ter em conta o referido contexto comunitÆrio. Um aux(cid:237)lio ad hoc pode ser considerado um aux(cid:237)lio com finali- dade regional compat(cid:237)vel com o mercado comum quando con- tribua, na realidade, para o desenvolvimento a longo prazo da regiªo e se abstenha de produzir efeitos adversos para o inte- resse comum e as condi(cid:231)ıes de concorrŒncia na Comunidade. Por conseguinte, o aux(cid:237)lio pode considerar-se compat(cid:237)vel com o mercado comum quando nªo altere as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais numa medida contrÆria ao interesse comum. Como jÆ referido, segundo as informa(cid:231)ıes recolhidas pela Comissªo no (cid:226)mbito do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, a empresa beneficiÆria do aux(cid:237)lio opera num sector caracterizado por problemas de excesso de capaci- dade (cid:224) escala comunitÆria, ilustrados pelos importantes proces- sos de reestrutura(cid:231)ªo que conduziram a redu(cid:231)ıes de capaci- dade ou a transferŒncias da produ(cid:231)ªo com fortes perdas de postos de trabalho no territ(cid:243)rio da Comunidade. Os aux(cid:237)lios em causa, concedidos fora do (cid:226)mbito do regime Ekimen ou de outros regimes de aux(cid:237)lio com finalidade regional autorizados (59) Ver nota de pØ-de pÆgina 11. (60) Colect(cid:226)nea 1994, p. I-4103. (61) Ver nota de pØ-de-pÆgina 23. pela Comissªo, contribuem para agravar a situa(cid:231)ªo e sªo con- trÆrios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo empreendida pelos principais concor- rentes europeus. A concessªo de um aux(cid:237)lio num sector muito competitivo e num mercado estagnado, sujeito a um processo de reestrutu- ra(cid:231)ªo quase permanente nªo redundarÆ na cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos de trabalho a n(cid:237)vel da Comunidade, da Espanha nem mesmo do Pa(cid:237)s Basco, nem se traduzirÆ noutros benef(cid:237)cios econ(cid:243)micos. O aux(cid:237)lio conduzirÆ a um falseamento da concor- rŒncia que obrigarÆ determinados concorrentes a abandonar o mercado ou darÆ origem (cid:224) transferŒncia de capacidades de produ(cid:231)ªo ou postos de trabalho de um concorrente para outro ou de uma regiªo para outra, o que deve ser considerado con- trÆrio ao interesse comum. O facto de se ter assistido a uma certa evolu(cid:231)ªo favorÆvel da procura no mercado comunitÆrio em 1998 em nada altera o facto de que o sector ainda estÆ a adaptar-se ao excesso das capacidades de produ(cid:231)ªo instaladas na Comunidade atravØs da redu(cid:231)ªo de um nœmero muito importante de efectivos, bastante superior ao nœmero de pos- tos de trabalho que a Demesa espera criar em Vitoria-Gasteiz. Tal facto Ø ilustrado pela supressªo do fabrico de frigor(cid:237)ficos em Basauri pelo grupo MCC, que conduziu a uma redu(cid:231)ªo de 180 postos de trabalho, autorizada pelo Governo basco, preci- samente em virtude da conjuntura desfavorÆvel do sector. (cid:201) dif(cid:237)cil nªo inferir uma correla(cid:231)ªo entre a supressªo de empre- gos ligados ao fabrico de frigor(cid:237)ficos em Basauri e o anœncio, efectuado na mesma Øpoca pela Demesa, da cria(cid:231)ªo de 200 postos de trabalho em Vitoria-Gasteiz. AlØm disso, na avalia(cid:231)ªo da compatibilidade do aux(cid:237)lio nªo devem ser ignoradas as informa(cid:231)ıes e as previsıes sobre a evolu(cid:231)ªo do mercado dispon(cid:237)veis aquando da tomada da decisªo de concessªo de aux(cid:237)lios a favor da Demesa, ou seja, no momento em que os principais produtores europeus decidi- ram empreender os ajustamentos exigidos pela situa(cid:231)ªo do sec- tor. Com efeito, naquela Øpoca o sector atravessava a situa(cid:231)ªo mais dif(cid:237)cil (cid:151) como pode comprovar-se mediante uma sim- ples leitura dos relat(cid:243)rios anuais dos principais fabricantes europeus (cid:151) que conduziu (cid:224)s decisıes de reestrutura(cid:231)ªo jÆ referidas. Neste contexto, convØm recordar que o discurso do presidente da Electrolux de 29 de Abril de 1998, citado pelas autoridades regionais para fundamentar o argumento segundo o qual o subsector dos frigor(cid:237)ficos e dos congeladores tinha registado uma evolu(cid:231)ªo favorÆvel desde 1997, alude, em pri- meiro lugar, ao «programa de reestrutura(cid:231)ªo» muito impor- tante, anunciado em 1996 e que inclu(cid:237)a, entre outras medidas, o encerramento de trŒs fÆbricas na Comunidade, no intuito de «incrementar a utiliza(cid:231)ªo das capacidades». A evolu(cid:231)ªo relativa- mente favorÆvel em 1997, a que se refere o presidente da Elec- trolux, prende-se com o sector dos electrodomØsticos em geral e nªo com o dos frigor(cid:237)ficos, que continua a sofrer importan- tes reestrutura(cid:231)ıes. Por conseguinte, Ø de concluir que os aux(cid:237)lios examinados alte- ram as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais na Comunidade numa medida contrÆria ao interesse comum pelo que nªo podem ser considerados compat(cid:237)veis com o disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado. Os aux(cid:237)lios ao investimento em causa nªo podem beneficiar de qualquer derroga(cid:231)ªo prevista no Tratado. Em consequŒncia, a Comissªo conclui que se trata de aux(cid:237)lios incompat(cid:237)veis com o mercado comum. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/21 Os aux(cid:237)lios ao funcionamento: a redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel (ponto V. 2. 4. 2) Em princ(cid:237)pio, os aux(cid:237)lios regionais destinados a reduzir as des- pesas correntes das empresas (aux(cid:237)lios ao funcionamento) sªo proibidos. Nªo obstante, a t(cid:237)tulo excepcional, este tipo de aux(cid:237)- lios pode ser concedido nas regiıes suscept(cid:237)veis de beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado, sempre e quando assim o justifiquem o seu contri- buto para o desenvolvimento regional e a sua natureza, desde que o seu montante seja proporcional (cid:224)s desvantagens a suprir. A Comissªo observa que o Pa(cid:237)s Basco nªo constitui uma das regiıes abrangidas pelo disposto no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado. d) Concessªo de um crØdito fiscal num montante, correspon- dente a 45 % do valor do investimento determinado pelo Conselho Municipal de `lava na sua decisªo (Acordo) 737/1997 de 21 de Outubro de 1997; e) Redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel para as empresas recØm- -criadas, prevista no artigo 26. o da Norma Foral 24/1996. Estes aux(cid:237)lios devem considerar-se incompat(cid:237)veis com o mer- cado comum. Consequentemente, a fim de restabelecer a situa(cid:231)ªo econ(cid:243)mica em que se encontraria a empresa se nªo tivesse beneficiado destes aux(cid:237)lios, a Espanha deve adoptar todas as medidas necessÆrias para proceder (cid:224) sua recupera(cid:231)ªo junto do seu beneficiÆrio, Por conseguinte, deve concluir-se que os aux(cid:237)lios ao funciona- mento em causa, dado que nªo podem beneficiar de qualquer derroga(cid:231)ªo prevista no Tratado, sªo incompat(cid:237)veis com o mer- cado comum. ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: A presente decisªo apenas se prende com as medidas fiscais analisadas expressamente neste (cid:226)mbito e nªo com outras medi- das contidas no regime fiscal espec(cid:237)fico do territ(cid:243)rio hist(cid:243)rico de `lava. A Comissªo reserva-se a possibilidade de examinar outras medidas suscept(cid:237)veis de constitu(cid:237)rem aux(cid:237)lios, tanto no que diz respeito ao regime geral, como (cid:224) sua eventual apli- ca(cid:231)ªo (cid:224) Demesa. VI. CONCLUS(cid:213)ES A Comissªo verifica que a Espanha aplicou ilegalmente, em viola(cid:231)ªo ao disposto no n. o 3 do artigo 93. o do Tratado, os seguintes aux(cid:237)lios: a) Benef(cid:237)cio equivalente ao adiamento do pagamento do ter- reno por nove meses ou seja, o per(cid:237)odo compreendido entre o momento (Fevereiro de 1997) em que a Demesa ocupou um terreno no parque industrial de Jœndiz (Vitoria- -Gasteiz) a fim de realizar a constru(cid:231)ªo e o momento em que desembolsou o pre(cid:231)o (nªo antes de Novembro de 1997), calculado num valor de 184 075,79 euros (30 627 635 pesetas espanholas); b) Benef(cid:237)cio equivalente (cid:224) diferen(cid:231)a entre o pre(cid:231)o de mercado e o pre(cid:231)o pago pela Demesa por um terreno no parque industrial de Jœndiz, calculado em 213 960,31 euros (35 600 000 pesetas espanholas); c) Montante resultante da majora(cid:231)ªo excessiva de cinco pon- tos percentuais no que diz respeito (cid:224) intensidade mÆxima admiss(cid:237)vel de aux(cid:237)lio de 20 % dos custos eleg(cid:237)veis no (cid:226)mbito do regime de aux(cid:237)lio Ekimen, ou seja, excluindo dos em 1 803 036,31 euros na auditoria apresentada pelas autori- dades regionais em anexo (cid:224) carta de Espanha de 24 de Julho de 1998; equipamentos custos os avaliados referidos Artigo 1. o Os aux(cid:237)lios estatais executados pela Espanha a favor da Dae- woo Electronics Manufacturing Espaæa SA, consistindo no seguinte: a) Benef(cid:237)cio equivalente ao adiamento do pagamento do pre(cid:231)o do terreno por nove meses, a contar do momento em que a Daewoo Electronics Manufacturing Espaæa SA, ocupou um terreno no parque industrial de Jœndiz (Vitoria- -Gasteiz) a fim de realizar a constru(cid:231)ªo e o momento em que desembolsou o pre(cid:231)o, calculado num valor de 184 075,79 euros; b) Benef(cid:237)cio equivalente (cid:224) diferen(cid:231)a entre o pre(cid:231)o de mercado e o pre(cid:231)o pago pela Daewoo Electronics Manufacturing Espaæa SA por um terreno no parque industrial de Jœndiz, calculado em 213 960,31 euros; c) Montante resultante da majora(cid:231)ªo excessiva de cinco pon- tos percentuais no que diz respeito (cid:224) intensidade mÆxima admiss(cid:237)vel de aux(cid:237)lio de 20 % dos custos eleg(cid:237)veis no (cid:226)mbito do regime de aux(cid:237)lio Ekimen, ou seja, excluindo dos em 1 803 036,31 euros na auditoria apresentada pelas autori- dades regionais em anexo (cid:224) carta de Espanha de 24 de Julho de 1998; equipamentos custos os avaliados referidos d) Concessªo de um crØdito fiscal num montante correspon- dente a 45 % do valor do investimento determinado pelo Conselho Municipal de `lava na sua decisªo (Acordo) 737/1997 de 21 de Outubro de 1997; e) Redu(cid:231)ªo da matØria colectÆvel para as empresas recØm- -criadas, prevista no artigo 26. o da Norma Foral 24/1996 de 5 de Julho de 1996; sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum. L 292/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Artigo 2. o Artigo 3. o 1. A Espanha adoptarÆ todas as medidas necessÆrias para: a) Exigir ao seu beneficiÆrio o reembolso dos aux(cid:237)lios previs- tos nas al(cid:237)neas a), b) e c) do artigo 1. o, que lhe foram con- cedidos ilegalmente; b) Suprimir os benef(cid:237)cios decorrentes dos aux(cid:237)lios referidos nas al(cid:237)neas d) e e) do artigo 1. o, que foram ilegalmente concedidos ao beneficiÆrio. 2. O reembolso dos aux(cid:237)lios serÆ efectuado nos termos do direito nacional. As quantias objecto de recupera(cid:231)ªo vencem juros a partir da data em que foram postas (cid:224) disposi(cid:231)ªo do beneficiÆrio, atØ (cid:224) sua recupera(cid:231)ªo efectiva. Os juros sªo calcu- lados com base na taxa de referŒncia utilizada para o cÆlculo do equivalente-subven(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos aux(cid:237)lios regionais. A Espanha informarÆ a Comissªo, num prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisªo. Artigo 4. o O Reino de Espanha Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo