title: Decision on the joint text approved by the Conciliation Committee for the European Parliament and Council Directive relating to radio equipment and telecommunications terminal equipment and the mutual recognition of the conformity of equipment (3635/98 - C4-0024/99 97/0149(COD))(Codecision procedure: third reading)

eurovoc_concepts:
cable distribution
mutual recognition principle
radio telecommunications
telecommunications
telecommunications industry

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title: Règlement (CE) n° 299/1999 de la Commission du 10 février 1999 fixant le montant maximal de la restitution à l'exportation de sucre blanc pour la vingt-sixième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente visée au règlement (CE) n° 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

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text: L 37/10 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 11. 2. 1999 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 299/1999 DE LA COMMISSION du 10 f(cid:130)vrier 1999 fixant le montant maximal de la restitution (cid:133) l’exportation de sucre blanc pour la vingt-sixi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication permanente vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1574/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1148/98 de la Commission (2), et notam- ment son article 17 paragraphe 5 deuxi(cid:138)me alin(cid:130)a point b), consid(cid:130)rant que, en vertu du r(cid:138)glement (CE) no 1574/98 de la Commission, du 22 juillet 1998, concernant une adjudication permanente pour la d(cid:130)termination de pr(cid:130)l(cid:138)- vement et/ou de restitutions (cid:133) l’exportation de sucre blanc (3), il est proc(cid:130)d(cid:130) (cid:133) des adjudications partielles pour l’exportation de ce sucre; consid(cid:130)rant que, selon les dispositions de l’article 9 para- graphe 1 du r(cid:138)glement (CE) no 1574/98, un montant maximal de la restitution (cid:133) l’exportation est fix(cid:130), le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, pour l’adjudication partielle en cause en tenant compte notamment de la situation et de l’(cid:130)volution pr(cid:130)vi- sible du march(cid:130) du sucre dans la Communaut(cid:130) et sur le march(cid:130) mondial; consid(cid:130)rant que, apr(cid:138)s examen des offres, il convient d’ar- r(cid:136)ter pour la vingt-sixi(cid:138)me adjudication partielle les dispositions vis(cid:130)es (cid:133) l’article 1er; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion du sucre, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour la vingt-sixi(cid:138)me adjudication partielle de sucre blanc, effectu(cid:130)e en vertu du r(cid:138)glement (CE) no 1574/98, le montant maximal de la restitution (cid:133) l’exportation est fix(cid:130) (cid:133) 50,445 EUR par 100 kilogrammes. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 11 f(cid:130)vrier 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 10 f(cid:130)vrier 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 206 du 23. 7. 1998, p. 7


title: Regulamento (CE) n° 301/1999 da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo organismo de intervenção alemão

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Germany
award of contract
cereals of bread-making quality
common wheat
export licence
intervention agency

text: 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/13 REGULAMENTO (CE) Nº 301/1999 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 2º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as condições da colocação à venda dos cereais armazenados pelos organismos de intervenção; Considerando que, na actual situação do mercado, é opor- tuno abrir um concurso permanente para a exportação de 250 359 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão; Considerando que devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo; que, para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos preten- didos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga- ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula- mento (CEE) nº 2131/93; Considerando que, caso a retirada do trigo mole panifi- cável sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por imputáveis ao organismo de intervenção, o motivos Estado-membro em causa deverá pagar indemnizações; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga- nismo de intervenção alemão pode proceder, nas condi- ções fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável em sua posse. (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64. 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 250 359 toneladas de trigo mole panificável a exportar para todos os países terceiros. 2. As regiões nas quais as 250 359 toneladas de trigo mole panificável estão armazenadas são as mencionadas no anexo I. Artigo 3º 1. Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta. 2. Não são aplicadas restituições ou imposições à expor- tação nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento. 3. Não é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2131/93. Artigo 4º 1. Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte. 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (5). Artigo 5º 1. Em derrogação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 11 de Feve- reiro de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas). 2. O prazo da apresentação das propostas para o concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora de Bruxelas). 3. O último concurso parcial cessa em 27 de Maio de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas). 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga- nismo de intervenção alemão. Artigo 6º 1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adju- dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. L 37/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga- nismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista. Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em caso de contestação. A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises realizadas com essas amostras indicar uma qualidade: a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica- tário deve aceitar o lote com as características verifi- cadas; b) Superior às características mínimas exigíveis para inter- venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo no entanto no interior de um intervalo que pode ir até: — 2 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro, — um ponto percentual para o teor de humidade, — vinte pontos percentuais para o índice da queda de Hagberg, — meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B. 2 e B. 4 do anexo do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (1), e — meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B. 5 do anexo do Regulamento (CEE) nº 689/92, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem, o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracterís- ticas verificadas; c) Superior às características mínimas exigíveis para inter- venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso e que indique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode: — aceitar o lote com as características verificadas, ou ao lote relativamente — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de trigo mole panifi- cável de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o pedido do adjudica- tário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo II; d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter- venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta- mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone- rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor- mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple- mentares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi- catário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo II. 2. No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi- cável ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista. 3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o seu pedido de substituição, na sequência de substi- tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de inter- venção, em conformidade com o anexo II. 4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises mencionadas no nº 1, salvo daquelas em que o resultado final das análises indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem. As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio- nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por este último. Artigo 7º Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de trigo mole panificável em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção: (1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. (2) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/15 — Trigo blando panificable de intervención sin aplica- ción de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 301/1999 — Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu- tionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 301/1999 — Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verord- nung (EG) Nr. 301/1999 — Lakaj(cid:149)r aqtopoi(cid:147)silor s(cid:148)tor paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r evaq- (EJ) jamomisl(cid:149)r epistqov(cid:147)r v(cid:149)qou, (cid:147) loc(cid:147) aqih. 301/1999 — Intervention common wheat of breadmaking quality without application of refund or tax, Regulation (EC) No 301/1999 — Blé tendre d’intervention panifiable ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 301/1999 — Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli- cazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 301/1999 — Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 301/1999 — Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) nº 301/1999 — Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 301/1999 — Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 301/1999. Artigo 8º 1. A garantia constituída nos termos do nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de expor- tação aos adjudicatários. 2. Em derrogação do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, e nunca inferior a 10 euros por tonelada. Metade desse montante será depositado aquando da emissão do certificado e o saldo será depositado antes da retirada dos cereais. Em derrogação do nº 2 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3002/92: — a parte do montante da garantia depositada aquando da emissão do certificado deve ser liberada no prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o cereal retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade, — o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias úteis após a data em que o adjudicatário apre- sentar a prova referida no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2131/93. 3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro, igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de atraso. A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA). Artigo 9º intervenção alemão comunica O organismo de à Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema que figura no anexo III e através dos números que figuram no anexo IV. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 37/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 ANEXO I (em toneladas) Local de armazenagem Quantidades Schleswig-Holstein/Hamburg/ Niedersachsen/Bremen/ Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/ Baden-Württemberg/Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/ Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 133 643 66 327 16 534 33 855 ANEXO II Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão [Nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 301/1999] (cid:190) Nome do proponente declarado adjudicatário: (cid:190) Data da adjudicação: (cid:190) Data da recusa do lote pelo adjudicatário: Número do lote Quantidades em toneladas Endereço do silo Justificação da recusa de tomada a cargo (cid:190) PE (kg/hl) (cid:190) % grãos germinados (cid:190) % impurezas diversas (Schwarzbesatz) (cid:190) % de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita (cid:190) Outros 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/17 ANEXO III Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo orga- nismo de intervenção alemão [Regulamento (CE) nº 301/1999] 1 2 3 4 5 6 7 Numeração dos proponentes Número do lote Quantidade em toneladas Preço de oferta (em euro por tonelada) (1) Bonificações (+) Reduções (–) (em euro por tonelada) (para referência) Encargos comerciais (em euro por tonelada) Destino 1 2 3 etc. (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta. ANEXO IV Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1: — telecópia: — telex: 296 49 56 295 25 15. 22037 AGREC B 22070 AGREC B (letras gregas)


title: Decisão referente à posição comum (CE) n° 54/98 adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (8956/98 - C4-0537/98 96/0200(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
classification
consumer information
dangerous substance
labelling
packaging
public health


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets direktiv om sikring af en reel minimumsbeskatning af renteindtægter fra opsparing i Fællesskabet (KOM(98)0295 C4-0404/98 98/0193(CNS)) (Høringsprocedure)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
direct tax
fiscal policy
pension scheme
restriction on competition
tax on investment income


title: Komission asetus (EY) N:o 299/1999, annettu 10 päivänä helmikuuta 1999, valkoisen sokerin vientituen enimmäismäärän vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1574/98 tarkoitetun pysyvän tarjouskilpailun osana järjestettävää 26. osittaista tarjouskilpailua varten

text: L 37/10 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 11. 2. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 299/1999, annettu 10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999, valkoisen sokerin vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1574/98 tarkoitetun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana j(cid:132)rjestett(cid:132)v(cid:132)(cid:132) 26. osittaista tarjouskilpailua varten EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjeste- lyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ja erityisesti sen 17 artiklan 5 kohdan toisen alakohdan b alakohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) valkoisen sokerin vientimaksujen ja/tai vientitukien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi j(cid:132)rjestett(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) pysyv(cid:132)st(cid:132) tarjouskilpailusta 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1574/98 (3) nojalla t(cid:132)m(cid:132)n sokerin vienti(cid:132) varten j(cid:132)rjestet(cid:132)(cid:132)n osittaisia tarjouskilpailuja, asetuksen (EY) N:o 1574/98 9 artiklan 1 kohdan s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)sten mukaan varten vahvistetaan tarvittaessa vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132), ottaen tarjouskilpailua kyseist(cid:132) erityisesti huomioon yhteis(cid:148)n ja maailmanmarkkinoiden sokerin markkinatilanne ja sen odotettavissa oleva kehitys, tarjousten tarkastelun j(cid:132)lkeen olisi 26. tarjouskilpailusta annettava 1 artiklassa tarkoitetut s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)kset, ja asetuksessa t(cid:132)ss(cid:132) hallintokomitean lausunnon mukaiset, s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat sokerin ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ksi asetuksen (EY) N:o 1574/98 nojalla j(cid:132)rjestetyss(cid:132) valkoisen sokerin 26. tarjouskilpailussa 50,445 EUR sadalta kilogrammalta. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 11 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4 (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38 (3) EYVL L 206, 23. 7. 1998, s. 7


title: Verordnung (EG) Nr. 304/1999 der Kommission vom 10. Februar 1999 über die Erteilung von Ausfuhrlizenzen für Verarbeitungserzeugnisse aus Obst und Gemüse

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
export refund
fruit juice
fruit product

text: L 37/20 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 2. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 304/1999 DER KOMMISSION vom 10. Februar 1999 (cid:129)ber die Erteilung von Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r Verarbeitungserzeugnisse aus Obst und Gem(cid:129)se DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1429/95 der Kommission vom 23. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen f(cid:129)r die Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Verarbei- tungserzeugnisse aus Obst und Gem(cid:129)se mit Ausnahme der f(cid:129)r die Verarbeitungserzeugnisse mit Zusatz von Zucker gew(cid:132)hrten Ausfuhrerstattungen (1), zuletzt ge(cid:132)n- dert durch die Verordnung (EG) Nr. 1007/97 (2), insbeson- dere auf Artikel 4 Absatz 1, Verringerung um die in Artikel 4 Absatz 1 der Verord- nung (EG) Nr. 1429/95 genannten Mengen (cid:129)berschritten, wenn auf die ab dem 5. Februar 1999 gestellten Antr(cid:132)ge ohne Einschr(cid:132)nkung Lizenzen mit Vorausfestsetzung der Erstattung erteilt werden. Infolgedessen ist es angezeigt, auf die am 5. Februar 1999 beantragten Mengen einen Verringerungskoeffizienten anzuwenden und die Antr(cid:132)ge auf Erteilung von Ausfuhrlizenzen mit Vorausfestsetzung der Erstattung abzulehnen, die sp(cid:132)ter im Hinblick auf eine Erteilung w(cid:132)hrend des laufenden Zeitraums gestellt werden — in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Mit der Verordnung (EG) Nr. 2260/98 der Kommission (3) f(cid:129)r welche Ausfuhrli- wurden die Mengen festgelegt, zenzen mit Vorausfestsetzung der Erstattung beantragt werden k(cid:148)nnen. Von dieser Regelung ausgenommen sind die im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe beantragten Ausfuhrlizenzen. Mit Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1429/95 wurden die Bedingungen festgelegt, unter denen die Kommission Sondermaßnahmen ergreifen kann, um die (cid:154)berschrei- tung der Mengen zu verhindern, f(cid:129)r die Ausfuhrlizenzen beantragt werden k(cid:148)nnen. Gem(cid:132)ß den der Kommission vorliegenden Informationen werden die im Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1275/98 angef(cid:129)hrten 354 Tonnen Orangensaft mit einem Zucker- gehalt von 55(cid:190) Brix oder mehr nach Erh(cid:148)hung bzw. Artikel 1 Die am 5. Februar 1999 nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 2260/98 f(cid:129)r Orangensaft mit einem Zuckerge- halt von 55(cid:190) Brix oder mehr mit Vorausfestsetzung der beantragten Ausfuhrlizenzen werden zu Erstattung 82,4 % ausgestellt. Die nach dem 5. Februar 1999 und vor dem 20. Februar 1999 gestellten Antr(cid:132)ge auf Erteilung von Lizenzen f(cid:129)r die Ausfuhr des genannten Erzeugnisses mit Vorausfest- setzung der Erstattung werden abgelehnt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 11. Februar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 10. Februar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 141 vom 24. 6. 1995, S. 28. (2) ABl. L 145 vom 5. 6. 1997, S. 16. (3) ABl. L 283 vom 21. 10. 1998, S. 16


title: PERGUNTA ESCRITA n. 289/99 do Deputado Paul RÜBIG Skydd för den europeiska granitindustrin

eurovoc_concepts:
China
India
World Trade Organisation
anti-dumping legislation
competitiveness
earths and stones
import
mining industry
restriction on competition
third country

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text: 12. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/101 (1999/C 325/136) PERGUNTA ESCRITA P-0283/99 apresentada por Claude Desama (PSE) à Comissão (5 de Fevereiro de 1999) Objecto: Cartão de identidade europeu Atendendo ao facto de no artigo 17o e, nomeadamente, na sua Parte II, consagrada à cidadania europeia, o Tratado de Amesterdão preconizar a instituição de uma cidadania da União, que a todos os cidadãos da União assiste o direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-membros, assim como o direito de votar e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência, não seria conveniente que, na ausência de um cartão de identidade europeu, todos os cidadãos da União pudessem utilizar qualquer outro documento comprovativo, tal como a licença de residência? Será que a Comissão não deveria alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) 1612/68 (1)? (1) JO L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão (22 de Março de 1999) Em conformidade com as regras do direito público internacional, a legislação comunitária providencia actualmente dois documentos que preenchem suficientemente os requisitos legais de prova de nacionalidade dos cidadãos da União, quando se desloquem no exercício do direito de liberdade de circulação. Trata-se de bilhetes de identidade e passaportes. Todavia, no âmbito da reavaliação legislativa do direito de residência, a Comissão analisará a sugestão apresentada pelo Senhor Deputado. (1999/C 325/137) PERGUNTA ESCRITA P-0289/99 apresentada por Paul Rübig (PPE) à Comissão (10 de Fevereiro de 1999) Objecto: Protecção da indústria europeia de granito Nos últimos anos, as médias empresas no sector do granito têm vindo a debater-se com importantes modificações. A concorrência crescente a nível do mercado interno e dos países terceiros levou a uma redução média dos preços da ordem dos 30 a 40 %, o que teve um forte impacto no sector. Os desenvolvimentos mais recentes colocam a este sector novos desafios e exigem uma intervenção decidida por parte da Comissão e dos Estados-membros. Importantes quantidades de granito são importadas da China para a construção civil, de estradas e de pontes, enquanto que, para o sector tumular, o granito é oriundo da Índia. Para além disso, estas importações são francamente menos onerosas do que os produtos europeus devido às disparidades salariais. Por outro lado, estes países terceiros encontram-se parcialmente protegidos mediante a aplicação de direitos aduaneiros à exportação de matérias-primas para transformação comple- mentar. Que esforços envidou, até ao momento, a Comissão para contrariar esta tendência? Como pretende, a partir de agora, talvez através de medidas anti-dumping, reagir contra esta situação? Resposta do Comissário M. Bangemann em nome da Comissão (29 de Março de 1999) A Comissão acompanha atentamente a evolução do comércio internacional no que respeita aos produtos do granito. Índia e China são reconhecidamente dois grandes exportadores de granito, quer bruto quer transformado, para a Comunidade. Em 1997, justificavam por si sós 63 % do granito bruto e 21,5 % do granito transformado, no total das importações em volume de granito com origem extracomunitária E o que, no caso do granito transformado, representa um aumento de 85 % nas importações da Comunidade provenientes destes dois


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel vooreen richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van richtlijn 70/221/EEG van de Raad inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten betreffende reservoirs voor vloeibare brandstof en beschermingsinrichtingen aan de achterzijde van motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan (COM(98)0097 C4-0257/98 98/0071(COD)) (Medebeslissingsprocedure: eerste lezing)

eurovoc_concepts:
motor fuel
motor vehicle
safety device
technical standard


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di direttiva del Consiglio intesa a garantire un'imposizione minima effettiva sui redditi da risparmio sotto forma di interessi all'interno della Comunità (COM(98)0295 C4-0404/98 98/0193(CNS)(Procedura di consultazione)


title: 1999/199/CE: Decisión de la Comisión de 10 de febrero de 1999 relativa a un procedimiento de aplicación del artículo 90 del Tratado CE (Asunto IV/35.703 - Aeropuertos portugueses) [notificada con el número C(1999) 243] (El texto en lengua portuguesa es el único auténtico) (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
Portugal
airport
application of EU law
charges for use of infrastructure
reduced price
restriction on competition

text: 16. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 69/31 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 10 de febrero de 1999 relativa a un procedimiento de aplicaci(cid:155)n del art(cid:146)culo 90 del Tratado CE (Asunto IV/35. 703 — Aeropuertos portugueses) [notificada con el n(cid:156)mero C(1999) 243] (El texto en lengua portuguesa es el (cid:156)nico aut(cid:130)ntico) (Texto pertinente a los fines del EEE) (1999/199/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 86 y los apartados 1 y 3 de su art(cid:146)culo 90, Tras haber dado a las autoridades portuguesas, y a Aero- portos e Navega(cid:135)ao A(cid:130)rea — Empresa Publica (ANA), TAP Air Portugal y Portugalia la ocasi(cid:155)n de dar a conocer su punto de vista sobre los cargos formulados por la Comisi(cid:155)n, Considerando lo que sigue: I. HECHOS a) La medida estatal en cuesti(cid:155)n (1) El presente procedimiento se refiere al sistema de descuento sobre los c(cid:145)nones de aterrizaje y las modulaciones de estos c(cid:145)nones seg(cid:156)n el origen del vuelo, establecido en los aeropuertos portugueses. Empresa Publica (ANA) se fija por decreto ministe- rial, previo dictamen de la Direcci(cid:155)n General de Aviaci(cid:155)n Civil. El tercer apartado de este art(cid:146)culo indica que es posible una modulaci(cid:155)n del canon seg(cid:156)n la categor(cid:146)a, la funci(cid:155)n y el grado de utiliza- ci(cid:155)n de cada aeropuerto. El Decreto de desarrollo (Decreto regulamentar) no 38/91 de 29 de julio de 1991 fija las modalidades de los c(cid:145)nones de aterrizaje: «Apartado 1 del art(cid:146)culo 4: Se adeudar(cid:145) por cada aterrizaje un canon de aterrizaje y despegue que se calcular(cid:145) en funci(cid:155)n del peso m(cid:145)ximo en el momento del despegue indicado en el certificado de navegabilidad. Apartado 5 del art(cid:146)culo 4: Los vuelos nacionales se beneficiar(cid:145)n de una reducci(cid:155)n del 50 %. ». Todos los a(cid:157)os el Gobierno publica un Decreto que actualiza el nivel de los c(cid:145)nones. El Decreto-ley 102/90 de 21 de marzo de 1990 prev(cid:130) en su art(cid:146)culo 18 que el importe de los c(cid:145)nones aeron(cid:145)uticos en los aeropuertos adminis- trados por Aeroportos e Navega(cid:135)ao A(cid:130)rea — (2) El sistema de descuento siguiente fue instituido mediante Decreto ministerial 352/98 (Portaria) de 23 de junio de 1998 de acuerdo con el Decreto-ley 102/90. Aeropuerto de Lisboa C(cid:145)nones (escudos portugueses/ tonelada) Descuento en relaci(cid:155)n con la 1a serie (%) 1a serie de 50 (aterrizajes al mes) 2a serie de 50 3a serie de 50 4a serie de 50 Resto Aeropuertos de Oporto, Faro y Azores 1a serie de 50 2a serie de 50 3a serie de 50 4a serie de 50 Restante Fuente: Carta de las autoridades portuguesas de 16 de julio de 1998. 1 146 1 063 979 888 771 1 146 938 866 786 681 –7,2 –14,6 –22,5 –32,7 –18,4 –24,4 –31,4 –40,6 L 69/32 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 3. 1999 b) Empresa y servicios en cuesti(cid:155)n los tres aeropuertos ANA es una empresa p(cid:156)blica encargada de la gesti(cid:155)n de continentales (Lisboa, Faro, Oporto), de los cuatro aeropuertos de Azores (Ponta Delgada, Horta, Santa Maria y Flores), de los aer(cid:155)dromos y de la navegaci(cid:155)n a(cid:130)rea. Los aeropuertos de las Islas Madeira son gestio- nados por ANAM-SA. El apartado 1 del art(cid:146)culo 3 del Decreto-ley 246/79 por el que se crea la empresa ANA dispone que: «ser(cid:145) competencia de ANA-EP explotar y desarro- llar los servicios p(cid:156)blicos de ayuda a la aviaci(cid:155)n civil en forma de empresa cuyo objetivo consistir(cid:145) en orientar, dirigir y controlar el tr(cid:145)fico a(cid:130)reo, garantizar la salida y llegada de las aeronaves, el embarque, desembarque y transporte de pasajeros, carga y correo. ». As(cid:146) pues, ANA da su aprobaci(cid:155)n a las compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas que quieren tener acceso a las infraestruc- turas aeroportuarias que administra, y presta a estos operadores los servicios vinculados al aterrizaje y despegue de sus aparatos, como contrapartida de los cuales ANA percibe c(cid:145)nones, cuyo nivel e importe se determina por Decreto ministerial (1). c) C(cid:145)nones de aterrizaje La Organizaci(cid:155)n internacional de aviaci(cid:155)n civil, (OACI) (2) en su manual sobre la econom(cid:146)a de los aeropuertos recomienda a sus miembros calcular los c(cid:145)nones de aterrizaje en funci(cid:155)n del peso m(cid:145)ximo en el momento del despegue. Define as(cid:146) el canon de aterrizaje: (3) (4) (5) (6) «derechos y c(cid:145)nones percibidos por el uso de las pistas, v(cid:146)as de circulaci(cid:155)n y zonas de tr(cid:145)fico, incluido el balizaje luminoso correspondiente, as(cid:146) como por los servicios de control de aproximaci(cid:155)n y de aer(cid:155)dromo. ». (11) El canon corresponde a los «costes de explotaci(cid:155)n y mantenimiento as(cid:146) como los gastos de administra- ci(cid:155)n imputables a estas superficies, as(cid:146) como a los incluidos los veh(cid:146)culos y al material asociados, la mano de obra, gastos y electricidad veh(cid:146)culos combustibles». de mantenimiento, correspondientes a d) Principales argumentos de las autoridades portuguesas y de ANA (7) Las autoridades portuguesas justifican la existencia de una modulaci(cid:155)n de los c(cid:145)nones seg(cid:156)n el origen del vuelo por el hecho de que: (1) V(cid:130)anse los considerandos 1 y 2. (2) Documento 9562. 1991 OACI. — por una parte, los vuelos nacionales cubren aeropuertos insulares para los cuales no hay ninguna alternativa al transporte a(cid:130)reo, — por otra parte, los otros vuelos nacionales son muy cortos y sus tarifas poco elevadas. (8) (9) Las autoridades portuguesas destacan los aspectos de cohesi(cid:155)n econ(cid:155)mica y social que son el origen de tal sistema. Por lo que se refiere a los vuelos internacionales, los aeropuertos portugueses hacen frente a la competencia de los aeropuertos de Madrid y de Barcelona, que tienen el mismo tipo de fijaci(cid:155)n de precios. Por otra parte, las autoridades portuguesas desean fomentar tanto las econom(cid:146)as de escala que resultan de una mayor utilizaci(cid:155)n de los aero- puertos como Portugal como destino tur(cid:146)stico. (10) ANA indic(cid:155) que la instauraci(cid:155)n de un sistema de modulaci(cid:155)n y descuento sobre los c(cid:145)nones de aterrizaje respond(cid:146)a a dos preocupaciones: — aplicar una pol(cid:146)tica de tarifas similar a las vigentes en los aeropuertos de Madrid y de Barcelona, situados en la misma zona geogr(cid:145)- fica; — disminuir el coste de explotaci(cid:155)n de los trans- portistas que utilizan lo m(cid:145)s frecuente y regu- larmente posible los aeropuertos administrados por ANA. II. FUNDAMENTOS DE DERECHO a) Apartado 1 del art(cid:146)culo 90 El apartado 1 del art(cid:146)culo 90 del Tratado, dispone que «los Estados miembros no adoptar(cid:145)n ni mantendr(cid:145)n, respecto de las empresas p(cid:156)blicas y aquellas empresas a las que concedan derechos especiales o exclusivos, ninguna medida contraria a las normas del presente Tratado, especialmente las previstas en los art(cid:146)culos 6 y 85 a 94, ambos inclu- sive. ». (12) El Decreto-ley 246/79 concede a ANA el derecho exclusivo a administrar las infraestructuras aeropor- tuarias de Lisboa, Oporto, Faro y de las Azores. Con arreglo a su estatuto, ANA es una empresa p(cid:156)blica seg(cid:156)n lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 90 del Tratado. (13) Por otra parte, el art(cid:146)culo 21 del Decreto-ley 246/79 indica que es el Estado quien aprueba las tarifas y c(cid:145)nones propuestos por ANA. El Gobierno estableci(cid:155) mediante el Decreto no 352/98 la pol(cid:146)tica tarifaria actualmente aplicada por ANA-EP, que, por lo tanto, se basa en disposi- 16. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 69/33 ciones lega1es (Decretos-ley 246/79 y 102/90) y reglamentarias (Decretos no 38/91 y no 24/95). pueden notar los efectos de la explotaci(cid:155)n de la posici(cid:155)n dominante de ANA. Estas distintas disposiciones legales o reglamenta- rias pueden pues considerarse medidas estatales seg(cid:156)n lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 90 del Tratado. (16) De los siete aeropuertos administrados por ANA hasta ahora, s(cid:155)lo tres registran un tr(cid:145)fico intraco- munitario significativo (Lisboa, Oporto y Faro). b) Art(cid:146)culo 86 Mercado afectado (17) Estos siete aeropuertos son poco sustituibles, de modo que puede considerarse que cada uno consti- tuye un mercado geogr(cid:145)fico distinto. (14) El mercado afectado es el de los servicios vincu- lados al acceso a las infraestructuras aeroportuarias para los cuales se adeuda el canon, es decir, la explotaci(cid:155)n y mantenimiento de las pistas, v(cid:146)as de circulaci(cid:155)n y zonas de tr(cid:145)fico y el guiado de aproxi- maci(cid:155)n. Tal como ha se(cid:157)alado el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas en el asunto Puerto de G(cid:130)nova (3), la organizaci(cid:155)n, por cuenta de terceros, de operaciones portuarias en un (cid:156)nico puerto puede constituir un mercado afectado seg(cid:156)n lo dispuesto en el art(cid:146)culo 86. Del mism modo, el Tribunal consider(cid:155) que el mercado del servicio de practicaje en el puerto de G(cid:130)nova era el mercado de referencia en su sentencia Corsica Ferries II (4). El Tribunal fundaba su razonamiento en que en cuanto un operador desea ofrecer un servicio de transporte en una ruta mar(cid:146)tima determinada, el acceso a las instalaciones portuarias situadas a ambos extremos de esta conexi(cid:155)n constituye una condici(cid:155)n indispensable para la realizaci(cid:155)n de aqu(cid:130)l. Este razonamiento puede f(cid:145)cilmente trasladarse al sector del transporte a(cid:130)reo y al acceso a los aero- puertos. Se trata de la misma definici(cid:155)n del mercado que la aplicada en la Decisi(cid:155)n de la Comisi(cid:155)n 95/364/CE, de 28 de junio de 1995, con arreglo al apartado 3 del art(cid:146)culo 90 del Tratado CE (5), relativa al sistema de descuento sobre los c(cid:145)nones de aterrizaje aplicado en el aeropuerto de Bruselas National. (15) Por otra parte, los mercados del transporte de pasa- jeros y mercanc(cid:146)as en vuelos cortos y medianos intracomunitarios constituyen un mercado af(cid:146)n pero distinto que se ve afectado por los efectos de una pr(cid:145)ctica abusiva de la empresa en el mercado servicios vinculados al aterrizaje y al de los despegue. Por lo tanto, tambi(cid:130)n en este mercado se En efecto, las compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas que explotan servi- cios a(cid:130)reos regulares o servicios ch(cid:145)rter nacionales e intracomunitarios, con destino a o procedentes de Portugal est(cid:145)n obligados a utilizar los aeropuertos administrados por ANA. Los aeropuertos de Oporto, Lisboa, Faro y Azores no son, sustituibles, puesto que distan varias centenas de kil(cid:155)metros unos de otros y tienen cada uno una zona de influencia bien delimitada que corresponde cada una a una diferente regi(cid:155)n tur(cid:146)stica: el aeropuerto de Lisboa cubre la capital y el centro del pa(cid:146)s; el de Oporto, el Norte; Faro el sur y Santa Mar(cid:146)a, Ponta Delgada, Horta y Flores el archipi(cid:130)lago de las Azores. Por otra parte, las conexiones ferroviarias y por carretera no ofrecen alternativas adecuadas para las conexiones entre Lisboa, Oporto y Faro. Los (cid:156)nicos aeropuertos internacionales susceptibles de servir la misma zona geogr(cid:145)fica, es decir, Madrid y Barcelona, est(cid:145)n a m(cid:145)s 600 km de los aeropuertos portugueses continentales y no est(cid:145)n bien conec- tados, por carretera o ferrocarril, para poder consti- tuir una alternativa realista. No obstante, puede considerarse que Lisboa y Madrid compiten cuando una compa(cid:157)(cid:146)a a(cid:130)rea utiliza uno u otro de estos aeropuertos como aero- puerto principal (hub). Sin embargo, es de se(cid:157)alar que la proporci(cid:155)n de este tr(cid:145)fico en el volumen total de aterrizajes en Lisboa es marginal. Por lo que se refiere a los aeropuertos del archipi(cid:130)- lago de las Azores, la sustituci(cid:155)n de Santa Mar(cid:146)a, Ponta Delgada, Horta y Flores es tambi(cid:130)n muy escasa habida cuenta de que cada uno de estos aeropuertos cubre una isla diferente y que estas islas est(cid:145)n cubiertas por conexiones mar(cid:146)timas de duraci(cid:155)n relativamente larga y poco frecuente. (3) Sentencia de 10 de diciembre de 1991, en el asunto C-179/90, Merci Convencionale porto de Genova SpA contra siderurgica Gabrielli SpA, Rec. 1991, p. I-5889, considerando 15. (4) Sentencia de 17 de mayo de 1994, en el asunto C-18/93, Corsica Ferries Italia contra Corpo di piloti del Porto Genova, Rec. 1994, p. I-1783. (5) DO L 216 de 12. 9. 1995, p. 8. (18) Por lo tanto, para los numerosos pasajeros proce- dentes de o con destino a Portugal, los servicios a(cid:130)reos nacionales o intracomunitarios que utilizan los aeropuertos administrados por ANA no son intercambiables con los servicios ofrecidos en otros aeropuertos comunitarios. L 69/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 3. 1999 (19) Los transportistas a(cid:130)reos que explotan servicios nacionales o intracomunitarios, proce- dentes de o con destino a Portugal no tienen, pues, otra alternativa que utilizar los aeropuertos administrados por ANA y los servicios de acceso a las infraestructuras aeropor- tuarias que se ofrecen en estos aeropuertos. Efecto sobre el comercio entre Estados miembros (20) En su sentencia Corsica Ferries-II (6), el Tribunal reconoci(cid:155) que ciertas pr(cid:145)cticas discrimi- natorias «en cuanto que afectan a empresas que efect(cid:156)an transportes entre dos Estados miembros, pueden afectar al comercio entre Estados miembros. ». La proporci(cid:155)n del tr(cid:145)fico intracomunitario en los aeropuertos portugueses es la siguiente: Tr(cid:145)fico de pasajeros (con exclusi(cid:155)n de los pasajeros en tr(cid:145)nsito) Aeropuerto Pasajeros internacio- nales en % Pasajeros intra CE en % Pasajeros nacionales en % Total en millones Lisboa Oporto Faro Santa Maria A Ponta Delgada A Horta A Flores A 24 24 4 2 18 0 0 56 62 92 0 1 0 0 20 14 4 98 81 100 100 6,6 2,1 3,7 0,04 0,5 0,1 0,04 Fuente: Carta de las autoridades portuguesas de 16 de julio de 1998 — Cifras 1997. A=Aeropuerto del archipi(cid:130)lago de las Azores. Tr(cid:145)fico de carga Aeropuerto Carga internacional en % Carga intra CE en % Carga nacional en % Total en miles de toneladas Lisboa Oporto Faro Santa Maria A Ponta Delgada A Horta A Flores A 41 21 5 0 12 0 0 43 72 75 0 0 0 0 16 7 20 100 88 100 100 100 29 2 0,1 6,8 0,9 0,2 Fuente: Carta de las autoridades portuguesas de 16 de julio de 1998 — Cifras 1997. En los aeropuertos continentales, el efecto sobre el comercio entre Estados miembros queda claramente reflejado en los datos anteriores. En efecto, una gran mayor(cid:146)a del tr(cid:145)fico se efect(cid:156)a entre Portugal y otro Estado miembro de la Comunidad. Por lo que se refiere a los cuatro aeropuertos de las Azores, el tr(cid:145)fico es enteramente nacional o procedente de terceros pa(cid:146)ses. Por lo tanto, la medida estatal en cuesti(cid:155)n no puede afectar a los intercambios entre los Estados miembros. Todo ello sin perjuicio de la aplicaci(cid:155)n de las normas del Tratado y del Derecho derivado relativas a la libre prestaci(cid:155)n de servicios. Parte sustancial del mercado com(cid:156)n (21) En 1997, los aeropuertos administrados por ANA registraron el tr(cid:145)fico siguiente: (6) V(cid:130)ase nota 4. 16. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 69/35 Aeropuerto Pasajeros en millones (incluido tr(cid:145)nsito) Carga en miles de toneladas (23) Lisboa Oporto Faro Santa Maria A Ponta Delgada A Horta A Flores A 6,8 2,3 3,8 0,1 0,5 0,1 0,0 99,7 29,3 2,0 0,1 6,9 0,9 0,2 Fuente: Carta de las autoridades portuguesas de 16 de julio de 1998. A = Aeropuerto del archipi(cid:130)lago de las Azores. (24) Los aeropuertos de Lisboa, Oporto y Faro tienen un tr(cid:145)fico importante superior a dos millones de pasa- jeros, 6,8 millones en Lisboa, 2,3 millones en Oporto y 3,8 millones en Faro y abarcan todo el territorio de Portugal continental. As(cid:146) pues, se puede considerar que el conjunto de estos aero- puertos que efect(cid:156)an conexiones intracomunitarias representa una parte sustancial del mercado com(cid:156)n si se transpone a este caso particular el razona- miento adoptado por el Tribunal en las sentencias Crespelle (7) y Almelo (8). En efecto, en la sentencia Crespelle, el Tribunal declar(cid:155) que «de este modo, al establecer en favor de dichas empresas una yuxta- posici(cid:155)n de monopolios, territorialmente limitados, pero que en su conjunto abarcan todo el territorio del Estado miembro, las referidas disposiciones nacionales crean una posici(cid:155)n dominante en una parte sustancial del mercado com(cid:156)n, a efectos del art(cid:146)culo 86 del Tratado. » (9). (25) (22) Con mayor motivo, una yuxtaposici(cid:155)n de monopo- la misma empresa (ANA) lios controlados por puede representar una parte sustancial del mercado com(cid:156)n. Posici(cid:155)n dominante En su sentencia Corsica Ferries III (10), el Tribunal declar(cid:155) que «puede considerarse que una empresa que disfruta de un monopolio legal en una parte sustancial del mercado com(cid:156)n ocupa una posici(cid:155)n dominante en el sentido del art(cid:146)culo 86 del Tratado (11)». La empresa p(cid:156)blica ANA tiene pues, en virtud del derecho exclusivo concedido por el Decreto-ley 246/79 para cada aeropuerto que administra, una posici(cid:155)n dominante en el mercado de los servicios vinculados al aterrizaje y despegue de los aviones por los cuales se percibe un canon. Abuso de posici(cid:155)n dominante El sistema de c(cid:145)nones de aterrizaje y descuentos sobre c(cid:145)nones, establecido por ANA y aprobado por el Gobierno portugu(cid:130)s despu(cid:130)s de un proceso de consulta produce el efecto de aplicar a las compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas condiciones desiguales por pres- taciones equivalentes, relacionadas con el aterrizaje y despegue ocasion(cid:145)ndoles por lo tanto una desven- taja desde el punto de vista de la competencia. a) Descuentos concedidos en funci(cid:155)n del n(cid:156)mero de aterrizajes El descuento del 7,2 % en Lisboa (18,4 % en los otros aeropuertos) se aplica a partir del quincuag(cid:130)- simo aterrizaje mensual. A partir del cent(cid:130)simo y ciento quincuag(cid:130)simo aterrizaje se aplican unos descuentos del 14,6 % y el 22,5 % (24,4 % y 31,4 % en los otros aeropuertos). Los aterrizajes siguientes reciben un descuento del 32,7 % en Lisboa (40,6 % en los otros aeropuertos). Los beneficiarios de estos descuentos en Lisboa son los siguientes: El porcentaje medio de descuento se calcula apli- cando sucesivamente tramos de descuento. Este porcentaje refleja el descuento concedido efectivamente por ANA a las compa(cid:157)(cid:146)as siguientes sobre la totalidad de sus vuelos. los distintos (%) Compa(cid:157)(cid:146)a TAP Portugalia Iberia AF LH BA Swissair Alitalia Sabena Porcentaje medio 30 22 8 6 5 4 1 1 1 Fuente: N(cid:156)mero de aterrizajes mensuales por compa(cid:157)(cid:146)a — Anexo 3 de la carta de ANA de 29 de julio de 1997. (7) Sentencia de 5 de octubre de 1994, en el asunto C-323/93, Societ(cid:130) Agricole du Centre d’insemination de la Crespelle contra Cooperative d’(cid:130)levage et d’insemination artificielle de la Mayenne, Rec. 1994 p. I-5077. (8) Sentencia de 27 de abril de 1994, en el asunto C-393/92, Almelo Kommune m. pl. contra NV Energiebedrijf Isselmij, Rec. 1994 p. I-1477. (9) Considerando 17. (10) Sentencia de 18 de junio de 1998 en el asunto C-266/96, Corsica Ferries France S. A. /Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di la Spezia Coop. arl y Ministero dei Trasporti e della Navi- gazione, Rec. 1998, p. I-3949, considerando 39. (11) Sentencias de 23 de abril de 1991, C-41/90, H(cid:148)fner y Elser, Rec. 1991 p. I-1979, considerando 28; de 18 de junio de 1991, C-260/89, ERT, Rec. 1991 p. I-2925, considerando 31; de 10 de diciembre de 1991 en el asunto C-179/90 Merci convenzionali porto di Genova, Rec. 1991, p. I-5889, conside- rando 14; y de 12 de febrero de 1998, en el asunto C-163/96, Raso y otros, antes citada, Rec. 1998, p. I-0533, considerando 25. L 69/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 3. 1999 (26) Cada aterrizaje despu(cid:130)s del n(cid:156)mero doscientos se beneficia de un descuento del 32,7 % en Lisboa y del 40,6 % en los otros aeropuertos, sin ning(cid:156)n l(cid:146)mite en cuanto a n(cid:156)mero de aterrizajes. Esta es la raz(cid:155)n por la que las compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas que realizan un n(cid:156)mero de aterrizaje mensual muy superior a 200, como TAP y Portugalia, se benefician de un porcentaje medio de descuento m(cid:145)s elevado proporcionalmente. En una determinada conexi(cid:155)n en la que TAP o Portugalia compiten con otros transportistas y con un mismo tipo de avi(cid:155)n, TAP y/o Portugalia reciben respectivamente, por parte de ANA, un descuento medio del 30 % y el 22 % sobre sus costes de despegue y aterrizaje para una prestaci(cid:155)n equivalente, lo que ocasiona por lo tanto una desventaja competitiva para los otros transpor- tistas. Los descuentos concedidos a los otros trans- portistas, Iberia (8 %), Air France (6 %), Lufthansa (5 %), British Airways (4 %), Swissair, Alitalia y Sabena (1 %) var(cid:146)an entre 8 % y 1 % y por lo tanto son insignificantes. As(cid:146) pues, este sistema favorece de hecho a las compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas nacionales, es decir TAP y Portugalia. (27) Seg(cid:156)n la jurisprudencia del Tribunal de Primera Instancia (12), unas pr(cid:145)cticas comerciales conside- radas normales pueden constituir abusos a efectos del art(cid:146)culo 86 del Tratado si son efectuadas por una empresa en posici(cid:155)n dominante. Una diferencia de tratamiento entre sus distintos clientes por parte de una empresa en posici(cid:155)n dominante debe justificarse por razones objetivas. Dado que esta diferencia de tratamiento relativa a un servicio (guiado de aproximaci(cid:155)n, utilizaci(cid:155)n de las zonas de tr(cid:145)fico, etc. ) requiere la misma presta- ci(cid:155)n por parte de ANA sea cual sea la compa(cid:157)(cid:146)a a(cid:130)rea, no existe ninguna raz(cid:155)n objetiva que la justi- fique. Un aeropuerto dispone de un monopolio natural sobre una enorme parte de su tr(cid:145)fico. Es el paso obligado para el transportista que desee cubrir una determinada ciudad. Ning(cid:156)n elemento facilitado por las autoridades portuguesas permiten demostrar que existan econo- m(cid:146)as de escala en el presente caso. En efecto, el tratamiento de un avi(cid:155)n al aterrizaje o despegue es el mismo sea cual sea su due(cid:157)o o ya sea el primer o el d(cid:130)cimo avi(cid:155)n de un mismo transportista. (28) Las autoridades portuguesas invocaron tres justifica- ciones principales para la instauraci(cid:155)n de este sistema de descuento: — la competencia de los aeropuertos de Madrid y Barcelona que han establecido este tipo de descuento; (12) Sentencia de 1 de abril de 1993, en el asunto T-65/89, BPB Industries and British Gypsan T-65, Rec. 1993 p. II-389. (29) (30) (31) — la existencia de econom(cid:146)as de escala vinculadas a una utilizaci(cid:155)n intensiva de las infraestruc- turas; — la promoci(cid:155)n de Portugal como destino tur(cid:146)s- tico. Por lo que se refiere a la primera justificaci(cid:155)n, la Comisi(cid:155)n inco(cid:155) tambi(cid:130)n un procedimiento relativo al sistema existente en los aeropuertos espa(cid:157)oles y envi(cid:155) un escrito de emplazamiento el 28 de abril de 1997. Por otra parte, seg(cid:156)n la jurisprudencia del Tribunal, en particular, en su sentencia Hedley Lomas (13), un Estado miembro no puede justificar una violaci(cid:155)n del Derecho comunitario por (cid:130)l cometida invocando el hecho de que otro Estado miembro haya incumplido tambi(cid:130)n las obliga- ciones que le incumben en virtud del Derecho comunitario. el Por lo que se refiere a la segunda justificaci(cid:155)n, las autoridades portuguesas no mencionaron ninguna econom(cid:146)a de escala en particular, sino por el contrario indicaron que aeropuerto deb(cid:146)a fomentar una mayor utilizaci(cid:155)n de sus infraestruc- turas. En su Decisi(cid:155)n 95/364/CE (14), la Comisi(cid:155)n hab(cid:146)a respondido al argumento de las econom(cid:146)as de escala indicando que «la Comisi(cid:155)n estima que el sistema s(cid:155)lo podr(cid:146)a justificarse por las econom(cid:146)as de escala que pudiera realizar RVA. Pero (cid:130)ste no es el caso. RVA no ha demostrado a la Comisi(cid:155)n que el tratamiento del despegue o aterrizaje del aparato de una determinada compa(cid:157)(cid:146)a engendre econom(cid:146)as de escala. Los servicios prestados en los despegues y aterrizajes de un avi(cid:155)n son los mismos cualquiera que sea su propietario y cualquiera que sea el n(cid:156)mero de aviones con que cuente una compa(cid:157)(cid:146)a. RVA podr(cid:146)a alegar, todo lo m(cid:145)s, que realiza una econom(cid:146)a de escala en la contabilidad de las facturas y que por ello distingue entre grandes transportistas, para los que una facturaci(cid:155)n (cid:156)nica recoge un gran n(cid:156)mero de movimientos, y otros transportistas, que generan una multitud de facturas con pocos movimientos. Pero dicha econom(cid:146)a de escala es insignificante. ». El mismo razonamiento se aplica en este caso concreto, dado que el trata- miento de un aterrizaje o un despegue requiere el mismo servicio independientemente del n(cid:156)mero de aviones pertenecientes a la misma compa(cid:157)(cid:146)a. Por lo que se refiere al fomento de una mayor utilizaci(cid:155)n de las infraestructuras y a la tercera justi- ficaci(cid:155)n, a saber la promoci(cid:155)n de Portugal como destino tur(cid:146)stico, no pueden aceptarse puesto que lograrse mediante estos descuentos no discriminatorios accesibles a todas las compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas que cubren los aeropuertos portugueses continentales. objetivos podr(cid:146)an (13) Sentencia de 23 de mayo de 1996, en el asunto C-5/94, The Queen/Ministry of Agriculture, Fisheries and Food ex parte: Hedley Lomas (Ireland Ltd), Rec. 1996, p. I-2553. (14) V(cid:130)ase la nota 5, punto 16. 16. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 69/37 (32) El Tribunal consider(cid:155) que un Estado miembro infringe las disposiciones de los art(cid:146)culos 90 y 86 del Tratado cuando conduce a la empresa a explotar su posici(cid:155)n dominante de forma abusiva aplicando a los socios comerciales condiciones desiguales para prestaciones equivalentes, seg(cid:156)n lo dispuesto en la letra c) del segundo p(cid:145)rrafo del art(cid:146)culo 86 del Tratado [sentencias de 17 de mayo de 1994, Corsica Ferries-II (15); de 12 de febrero de 1998, Raso (16), y de 18 de junio de 1998, Corsica Ferries III (17). El hecho de que una empresa que se encuentra en la situaci(cid:155)n de ANA, aplique a sus interlocutores comerciales condiciones desiguales en concepto de prestaciones equivalentes, ocasion(cid:145)ndoles por lo tanto una desventaja competitiva constituye un primer abuso de posici(cid:155)n dominante seg(cid:156)n lo dispuesto en la letra c) del p(cid:145)rrafo segundo del art(cid:146)culo 86. b) Diferencia del importe de los c(cid:145)nones seg(cid:156)n la naturaleza de los vuelos nacionales o internacio- nales (33) El apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del Decreto de desarrollo 38/91 prev(cid:130) que «los vuelos nacionales se beneficiar(cid:145)n de una reducci(cid:155)n de 50 %». El sistema de fijaci(cid:155)n diferenciada de precios, seg(cid:156)n se trate de vuelos nacionales o intracomunitarios, es tambi(cid:130)n contrario al Tratado. (34) A este respecto la sentencia Corsica Ferries-II (18) del Tribunal de Justicia es muy clara. En efecto, en este asunto el Tribunal declar(cid:155) que: (35) «El apartado 1 del art(cid:146)culo 90 del Tratado y el art(cid:146)culo 86 del Tratado prohiben que una autoridad nacional, al aprobar sus tarifas, induzca a una empresa a la que se ha conferido el derecho en exclusiva de ofrecer servicios obligatorios de pr(cid:145)c- tico en una parte sustancial del mercado com(cid:156)n, a aplicar tarifas diferentes a las empresas de trans- porte mar(cid:146)timo, seg(cid:156)n que estas (cid:156)ltimas efect(cid:156)en transportes entre Estados miembros o entre puertos situados en territorio nacional. ». En sus conclusiones el abogado general Van Gerven indicaba adem(cid:145)s que (19): «Lo que importa es que no existe ninguna relaci(cid:155)n entre las referidas diferencias de tarifas y la natura- leza del servicio de pr(cid:145)ctico que se propone y que es totalmente id(cid:130)ntica en los dos casos (. ). Consi- dero, por mi parte, que nos encontramos aqu(cid:146) clara- mente ante un caso de aplicaci(cid:155)n de la forma de abuso de posici(cid:155)n dominante prevista en la letra c) del p(cid:145)rrafo segundo del art(cid:146)culo 86 del Tratado CE y que consiste en “aplicar a terceros contratantes (15) V(cid:130)ase la nota 4. (16) V(cid:130)ase la nota 11. (17) V(cid:130)ase la nota 10. (18) V(cid:130)ase la nota 4. (19) Considerando 34. condiciones desiguales para prestaciones equiva- lentes, que ocasionen a (cid:130)stos una desventaja competitiva” (*). (*) footnote 61: Sobre este punto, puede establecerse efectivamente un paralelo con la situaci(cid:155)n contro- vertida en el asunto United Brands (sentencia de 14. 02. 1978, 27/76, Rec. p. 207): El Tribunal de Justicia consider(cid:155) que la pol(cid:146)tica de precios discri- minatoria de UBC, que facturaba a los madura- dores-distribuidores precios diferentes de un Estado miembro a otro, por la entrega de cantidades y tipos de pl(cid:145)tanos b(cid:145)sicamente id(cid:130)nticos, constitu(cid:146)a un abuso de posici(cid:155)n dominante ya que “estos precios discriminatorios seg(cid:156)n los Estados miem- bros constitu(cid:146)an obst(cid:145)culos a la libre circulaci(cid:155)n de las mercanc(cid:146)as (apartado 232) y de este modo se hab(cid:146)a creado una fragmentaci(cid:155)n r(cid:146)gida de los mercados nacionales a niveles de precios artificial- mente diferentes, que ocasionaba a ciertos distri- buidores-maduradores una desventaja frente a sus competidores, falseada de este modo en relaci(cid:155)n con lo deseable” (apartado 233). El mismo razona- al miento puede presente asunto: las tarifas diferenciadas aplicadas por la Corporaci(cid:155)n constituyen un obst(cid:145)culo a la libre prestaci(cid:155)n de servicios de transporte mar(cid:146)timo intracomunitarios y colocan a las compa(cid:157)(cid:146)as que prestan tales servicios en una situaci(cid:155)n competitiva desventajosa. ». aplicarse mutatis mutandis Si se aplica esta argumentaci(cid:155)n al (cid:145)mbito de los aeropuertos, se observa que este sistema diferen- ciado de c(cid:145)nones de aterrizaje, establecido por ANA, produce el efecto de aplicar a compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas condiciones desiguales en concepto de pres- taciones equivalentes, vinculadas al aterrizaje y al despegue ocasion(cid:145)ndoles por lo tanto una desven- taja desde el punto de vista de la competencia, y constituye por lo tanto un abuso de posici(cid:155)n domi- nante seg(cid:156)n lo dispuesto en la 1etra c) del p(cid:145)rrafo segundo del art(cid:146)culo 86. Est(cid:145) claro que tal sistema produce el efecto de crear una desventaja a las compa(cid:157)(cid:146)as que realizan vuelos intracomunitarios al modificar artificialmente los elementos del coste real de las empresas, seg(cid:156)n realicen conexiones nacionales o internacionales. (36) Frente a esta segunda infracci(cid:155)n del Tratado, las autoridades portuguesas indicaron que esta medida ten(cid:146)a por objeto ayudar a los vuelos que conectaban las Azores al continente, para los que no hay ninguna alternativa, y los vuelos nacionales conti- nentales, a causa de sus trayectos cortos y sus tarifas poco elevadas. Los aeropuertos de las Azores reciben menos del 1 % de tr(cid:145)fico procedente de Estados miembros distintos de Portugal. Esta es la raz(cid:155)n por la que se afirmaba en el anterior considerando 20 que la L 69/38 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 3. 1999 medida estatal en cuesti(cid:155)n no puede afectar a los intercambios entre los Estados miembros por lo que se refiere a la aplicaci(cid:155)n de este sistema a los vuelos con destino a o procedentes de las Azores. Por lo tanto, no es necesario responder al argu- mento formulado por las autoridades portuguesas por lo que se refiere a la aplicaci(cid:155)n de este sistema a los vuelos con destino a o procedentes de las Azores. (37) No obstante, est(cid:145) claro que si, a ra(cid:146)z de la liberaliza- ci(cid:155)n del tr(cid:145)fico a(cid:130)reo para el archipi(cid:130)lago de Azores que se derivaba a partir del de 1 de julio de 1998, del apartado 4 del art(cid:146)culo 1, del Reglamento (CEE) no 2408/92 del Consejo, de 23 de julio de 1992, relativo al acceso de las compa(cid:157)(cid:146)as a(cid:130)reas de la rutas a(cid:130)reas comunitarias (20), Comunidad a las modificado por el Acta de adhesi(cid:155)n de Austria, de Finlandia y de Suecia, deb(cid:146)a desarrollarse un tr(cid:145)fico comunitario (21) entre los aeropuertos de Azores y los otros aeropuertos de la Comunidad, la medida oficial en cuesti(cid:155)n podr(cid:146)a analizarse con arreglo al apartado 1 del art(cid:146)culo 90 y al art(cid:146)culo 86 del Tratado. (38) (39) (40) Por lo que se refiere a los otros vuelos nacionales, el argumento aducido por las autoridades portuguesas es que dado que los vuelos nacionales son tan cortos, 1a carga del canon de aterrizaje sobre el coste del transporte ser(cid:146)a demasiado elevada. Sin embargo, el canon se calcula en funci(cid:155)n del peso del aparato y no de la distancia. Si se siguiera este razonamiento, los vuelos a partir de Portugal y con destino a Madrid, Sevilla, M(cid:145)laga y Santiago deber(cid:146)an tambi(cid:130)n beneficiarse de esta reducci(cid:155)n puesto que estas ciudades se sit(cid:156)an a una distancia comparable a la de un vuelo nacional. En ese caso, el factor distancia deber(cid:146)a incidir en el c(cid:145)lculo del canon. El hecho de que una empresa en la situaci(cid:155)n de interlocutores comerciales ANA, aplique a los condiciones desiguales en concepto de prestaciones equivalentes por lo que se refiere a los vuelos procedentes de o con destino a los aeropuertos continentales portugueses ocasion(cid:145)ndoles as(cid:146) una desventaja constituye un segundo abuso de posici(cid:155)n dominante seg(cid:156)n lo dispuesto en la letra c) del p(cid:145)rrafo segundo del art(cid:146)culo 86 del Tratado. competitiva c) Apartado 2 del art(cid:146)culo 90 (41) Las autoridades portuguesas no han invocado la excepci(cid:155)n prevista en el apartado 2 del art(cid:146)culo 90, del Tratado para justificar la instauraci(cid:155)n y el mantenimiento del presente sistema de descuento sobre los c(cid:145)nones de aterrizaje. (42) Adem(cid:145)s la Comisi(cid:155)n considera que en este caso la aplicaci(cid:155)n de las normas de competencia no se opone a la misi(cid:155)n particular encomendada a ANA, que es la de mantener y explotar los aeropuertos portugueses. Tampoco ser(cid:146)a (cid:155)bice para una misi(cid:155)n particular de servicio p(cid:156)blico que se encomendara a una compa(cid:157)(cid:146)a a(cid:130)rea. En efecto, las condiciones y modalidades en las que un Estado miembro puede imponer obligaciones de servicio p(cid:156)blico sobre servicios a(cid:130)reos regulares intracomunitarios est(cid:145)n definidas precisamente en el art(cid:146)culo 4 del Regla- mento (CEE) no 2408/92. (43) As(cid:146) pues, no se puede aplicar la excepci(cid:155)n prevista en el apartado 2 del art(cid:146)culo 90. d) Conclusi(cid:155)n (44) El anterior an(cid:145)lisis demuestra que el sistema de c(cid:145)nones de aterrizaje aplicado por ANA, implica para el mismo servicio de utilizaci(cid:155)n de las pistas, v(cid:146)as de circulaci(cid:155)n y zonas de tr(cid:145)fico y control de aproximaci(cid:155)n, el pago de c(cid:145)nones diferentes seg(cid:156)n el n(cid:156)mero de aterrizajes mensual o seg(cid:156)n el origen del vuelo (nacional o intracomunitario) sin justifica- ci(cid:155)n objetiva. (45) Habida cuenta de lo que precede, la Comisi(cid:155)n considera que la medida oficial contemplada en los considerandos 1 y 2, en la medida en que obliga a la empresa p(cid:156)blica ANA a aplicar el citado sistema, constituye una infracci(cid:155)n del apartado 1 del art(cid:146)culo 90 del Tratado en relaci(cid:155)n con el art(cid:146)culo 86 por lo que se refiere a su aplicaci(cid:155)n en los aeropuertos portugueses continentales, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 El sistema de descuentos sobre los c(cid:145)nones de aterrizaje y modulaci(cid:155)n seg(cid:156)n el origen del vuelo, en virtud del Decreto-ley (Decreto-Lei) 102/90 de 21 de marzo de 1990, el Decreto de desarrollo (Decreto Regulamentar) 38/91 de 29 de julio de 1991 y la Orden ministerial (Portaria) 352/98 de 23 de junio de 1998, en los aeropuertos de Lisboa, Oporto y Faro constituye una medida incompa- tible con el apartado 1 del art(cid:146)culo 90 del Tratado CE en relaci(cid:155)n con el art(cid:146)culo 86 del mismo. Art(cid:146)culo 2 (20) DO L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. (21) Seg(cid:156)n las horarios correspondientes a noviembre de 1998 publicadas en el Official Airline Guide (OAG), ag(cid:156)n no hay ning(cid:156)n vuelo directo regular entre un Aeropuerto de las Azores y un aeropuerto de la Comunidad Europea no portu- gu(cid:130)s. Portugal pondr(cid:145) fin a la infracci(cid:155)n descrita en el art(cid:146)culo 1 e informar(cid:145) a la Comisi(cid:155)n, en un plazo de dos meses a partir de la notificaci(cid:155)n de la presente Decisi(cid:155)n, de las medidas adoptadas al efecto. 16. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 69/39 El destinatario de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145) la Rep(cid:156)blica Portuguesa. Art(cid:146)culo 3 Hecho en Bruselas, el 10 de febrero de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Karel VAN MIERT Miembro de la Comisi(cid:155)n