title: 1999/198/CE: Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 86° do Tratado CE (Processo IV/35.767 - Ilmailulaitos/Luftfartsverket) [notificada com o número C(1999) 239] (Apenas fazem fé os textos em línguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Finland
airport
application of EU law
charges for use of infrastructure
competition law
dominant position

text: L 69/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 1999 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 10 de Fevereiro de 1999 relativa a um processo de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE (Processo IV/35. 767 — Ilmailulaitos/Luftfartsverket) [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 239] (Apenas fazem f(cid:130) os textos em l(cid:146)nguas finlandesa e sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/198/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia, e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, de 5 de Maio de 1997, de dar in(cid:146)cio a um processo relativamente a este caso, Ap(cid:155)s ter dado (cid:133) empresa interessada a possibilidade de apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es relativamente (cid:133)s objec(cid:135)(cid:210)es formuladas pela Comiss(cid:209)o, Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo em mat(cid:130)ria de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas e de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS (1) a) Objecto da decis(cid:209)o A Comiss(cid:209)o, no (cid:131)mbito de um processo oficioso e na sequ(cid:136)ncia da sua Decis(cid:209)o 95/364/CE, de 28 de Junho de 1995, nos termos do nº 3 do artigo 90º do Tratado CE, relativa ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem aplicado no aeroporto a de Bruxelas-Nacional (2), actualmente est(cid:145) (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO L 216 de 12. 9. 1995, p. 8. (2) (3) proceder a um exame relativo aos sistemas de descontos sobre as taxas de aterragem nos aero- portos da Comunidade. b) A empresa em causa A Ilmailulaitos/Luftfartsverket (Administra(cid:135)(cid:209)o da Avia(cid:135)(cid:209)o Civil, a seguir denominada AAC) (cid:130), desde 1991, uma empresa p(cid:156)blica autofinanciada que opera sob a tutela do Ministro dos Transportes e das Comunica(cid:135)(cid:210)es. Anteriormente, Administra(cid:135)(cid:209)o da Avia(cid:135)(cid:209)o, um servi(cid:135)o central do Minist(cid:130)rio dos Transportes. A Lei nº 1123/90 de 14 de Dezembro de 1990, relativa ao estatuto e (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o da AAC, estabelece as suas regras de funcionamento e os seus objec- tivos. O artigo 2º enumera as diferentes atribui(cid:135)(cid:210)es confiadas (cid:133) AAC: «A Administra(cid:135)(cid:209)o da Avia(cid:135)(cid:209)o fornece servi(cid:135)os para garantir a seguran(cid:135)a e o bom funcionamento do aeroporto e dos voos no que se refere (cid:133)s necessi- dades da avia(cid:135)(cid:209)o civil e da avia(cid:135)(cid:209)o militar (. ). A Administra(cid:135)(cid:209)o da Avia(cid:135)(cid:209)o (cid:130) encarregada de velar pela seguran(cid:135)a a(cid:130)rea geral e (. ) pela emiss(cid:209)o de autoriza(cid:135)(cid:210)es e das licen(cid:135)as necess(cid:145)rias (. )». (4) A AAC cobre, deste modo, taxas pelos servi(cid:135)os associados (cid:133) aterragem e (cid:133) descolagem dos apare- lhos que utilizem as infra-estruturas aeroportu(cid:145)rias por ela geridas. 16. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/25 (5) (6) (11) (12) c) O sistema em causa — As taxas de ater- (7) ragem A OACI (Organiza(cid:135)(cid:209)o da Avia(cid:135)(cid:209)o Civil Interna- cional), no seu manual sobre a organiza(cid:135)(cid:209)o dos aeroportos (3), recomenda aos seus membros que calculem as taxas de aterragem em fun(cid:135)(cid:209)o da massa m(cid:145)xima na descolagem («MTOW»: Maximum take-off-weight). Definiu da seguinte forma a taxa de aterragem: «Direitos e taxas cobradas pela utili- za(cid:135)(cid:209)o das pistas, vias de circula(cid:135)(cid:209)o e (cid:145)reas de tr(cid:145)fego, incluindo a balizagem luminosa correspon- dente, assim como pelos servi(cid:135)os de controlo da aproxima(cid:135)(cid:209)o (cid:133) pista e do aer(cid:155)dromo. ». A taxa corresponde (cid:133) imputa(cid:135)(cid:209)o dos «custos de explora(cid:135)(cid:209)o e de manuten(cid:135)(cid:209)o, assim como as despesas de administra(cid:135)(cid:209)o imput(cid:145)veis a estas (cid:145)reas, bem como aos ve(cid:146)culos e material associados, incluindo as despesas relativas (cid:133) m(cid:209)o-de-obra, ao ve(cid:146)culo de manuten(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) electricidade e aos combust(cid:146)veis». (9) (10) Nos termos do artigo 6º da Lei nº 1123/90, as taxas de aterragem nos aeroportos geridos pela AAC podem, se necess(cid:145)rio, ser fixadas por decreto. Uma vez que tal decreto n(cid:209)o foi adoptado, compete, por conseguinte, (cid:133) AAC determinar o n(cid:146)vel das taxas de aterragem e os eventuais descontos praticados. (8) Relativamente ao ano de 1998, as taxas de ater- ragem fixadas pela AAC foram calculadas do modo seguinte: — para os voos nacionais 17 ou 20 marcas finlan- desas (FIM) (4) (consoante o peso do avi(cid:209)o) por tonelada de MTOW, — para os voos internacionais 50,50 FIM por tone- lada de MTOW. Por raz(cid:210)es ambientais, (cid:130) aplicado um coeficiente de 1,3 (cid:133)s aterragens entre as 22h e as 6h em todos os aeroportos finlandeses, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o do aeroporto de Hels(cid:146)nquia-Vantaa. estabelecido Foi (cid:133) frequ(cid:136)ncia e apenas para os voos internacionais, de acordo com o seguinte esquema: um desconto associado N(cid:156)mero de aterragens nos seis (cid:156)ltimos meses por uma determinada companhia no conjunto dos aeroportos finlandeses Desconto a aplicar sobre todas as aterragens da companhia relativamente aos seis meses seguintes (em 1996) (em 1997) (em 1998) 1 001-3 000 3 001-5 000 5 001-7 000 7 001- 3 % 5 % 8 % 11 % 2 % 3 % 6 % 9 % 2 % 2 % 4 % 4 % Em 20 de Maio de 1997, foi enviada (cid:133) AAC uma comunica(cid:135)(cid:209)o de objec(cid:135)(cid:210)es. Foram consideradas suscept(cid:146)veis de constitu(cid:146)rem uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao artigo 86º do Tratado CE duas medidas: por um lado, o sistema de desconto de volume progressivo (descrito no ponto 10) e, por outro, a modula(cid:135)(cid:209)o dos descontos em fun(cid:135)(cid:209)o da origem do voo (descrita no ponto 8). d) Principais argumentos da AAC Embora declarando que as raz(cid:210)es da cria(cid:135)(cid:209)o, em 1977, do sistema de descontos associado (cid:133) frequ(cid:136)ncia n(cid:209)o s(cid:209)o conhecidas, a AAC invoca, em primeiro lugar, que os «grandes utilizadores» apre- sentam a vantagem de oferecer uma garantia de pagamento. (14) A AAC argumenta, no entanto, que os descontos em causa foram consideravelmente reduzidos nos (cid:156)ltimos anos (de 20 % em 1989 para 4 % em 1998). (15) Al(cid:130)m disso, na sua resposta de 19 de Novembro de 1997 a um pedido de informa(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o de 28 de Outubro de 1997, a AAC afirmou que o sistema de descontos vai ser suprimido em 1 de Janeiro de 1999. (16) Por (cid:156)ltimo, segundo a AAC, esta evolu(cid:135)(cid:209)o foi apro- vada pela IATA que, numa reuni(cid:209)o com a AAC, realizada em Abril de 1996, «(. ) apoiou uma alte- ra(cid:135)(cid:209)o progressiva do sistema» e solicitou (cid:133) AAC para n(cid:209)o alterar abruptamente o seu sistema, o que provocaria dificuldades financeiras graves para certas companhias. (13) Segundo a AAC, resulta assim que: «O interesse que os grandes utilizadores apresentam para o detentor do aeroporto consiste tamb(cid:130)m na garantia de pagamento dos clientes. Os grandes utilizadores nunca tiveram dificuldades de paga- mento e n(cid:209)o foi necess(cid:145)rio prever perdas de cr(cid:130)dito». (17) No que diz respeito (cid:133) modula(cid:135)(cid:209)o das taxas em fun(cid:135)(cid:209)o da origem do voo, a AAC salienta que as exig(cid:136)ncias t(cid:130)cnicas e funcionais impostas aos aero- portos (comprimento e resist(cid:136)ncia das pistas, hor(cid:145)rio de abertura e disponibilidade dos aero- portos) s(cid:209)o diferentes consoante se trate de voos diferentes nacionais exig(cid:136)ncias explicariam a modula(cid:135)(cid:209)o em causa. internacionais. Estas ou (3) Documento 9562. 1991 OACI. (4) 1 FIM = 0,1681 EUR. L 69/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 1999 (18) II. APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA a) Normas materiais e processuais aplic(cid:145)veis pelo nº 141 Regulamento Recorda-se que a quest(cid:209)o da n(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento nº 17 ao sector dos transportes foi colocada do Conselho (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1002/67/CEE (6), a fim de tomar em conta os aspectos espec(cid:146)ficos do sector dos transportes. Por conseguinte, o Regulamento nº 141 e, portanto, os regulamentos processuais espec(cid:146)ficos ao sector dos transportes cobrem apenas as pr(cid:145)ticas anticoncorrenciais que relevam do mercado dos transportes. (19) O Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2410/92 (8), determina as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado aos servi(cid:135)os de transportes a(cid:130)reos. (20) Por(cid:130)m, os servi(cid:135)os associados ao acesso (cid:133)s infra- -estruturas aeroportu(cid:145)rias n(cid:209)o fazem directamente parte do servi(cid:135)o de transporte a(cid:130)reo prestado aos passageiros. Por conseguinte, estas actividades n(cid:209)o s(cid:209)o abrangidas pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o dos regula- mentos processuais espec(cid:146)ficos ao sector dos trans- portes e relevam do Regulamento nº 17 no que se refere (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado. b) Conceito de empresa (21) De acordo com a jurisprud(cid:136)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias (9), o conceito de empresa no (cid:131)mbito do Direito comu- nit(cid:145)rio da concorr(cid:136)ncia abrange qualquer entidade que exer(cid:135)a uma actividade econ(cid:155)mica, independen- temente do seu estatuto jur(cid:146)dico e modo de finan- ciamento. (22) Os artigos 85º e 86º do Tratado aplicam-se aos comportamentos de uma entidade p(cid:156)blica sempre que se verifique que, atrav(cid:130)s desta entidade, o Estado exerce actividades econ(cid:155)micas de car(cid:145)cter industrial ou comercial que se traduzam na oferta de bens ou servi(cid:135)os no mercado. N(cid:209)o importa que o Estado as exer(cid:135)a directamente por interm(cid:130)dio de um organismo que fa(cid:135)a parte da administra(cid:135)(cid:209)o do Estado ou por interm(cid:130)dio de uma entidade que investiu de direitos especiais ou exclusivos. Por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio examinar a natureza das actividades exercidas pela empresa p(cid:156)blica ou pela entidade que o Estado investiu de direitos especiais ou exclusivos (10). (5) JO 124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62. (6) JO 306 de 16. 12. 1967, p. 1. (7) JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. (8) JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. (9) Ver, nomeadamente, ac(cid:155)rd(cid:209)o de 23 de Abril de 1991 proferido no processo C-41/90, H(cid:148)fner & Elser, colect(cid:131)neda 1991, p. I-1979, 2016, ponto 21, e ac(cid:155)rd(cid:209)o de 17 de Fevereiro de 1993, proferido nos processos apensos C-159/91 e C-160/91, Poucet, Colect(cid:131)nea 1993, p. I-637, ponto 17. (10) Ver ac(cid:155)rd(cid:209)o de 16 de Junho de 1987, Comiss(cid:209)o/It(cid:145)lia, processo 118/85, Colect(cid:131)nea 1987, p. 2599, 2621, pontos 7 e 8, e ac(cid:155)rd(cid:209)o de 18 de Mar(cid:135)o de 1997, processo C-343/95, Diego Cali & Figli Srl/Servizi ecologici Porto di Genova SpA (SEPG), Colect(cid:131)nea 1997, p. I-1547, pontos 16 a 18. (23) A este prop(cid:155)sito, n(cid:209)o h(cid:145) d(cid:156)vida de que a AAC, cuja actividade principal (11) (cid:130) o fornecimento (cid:133)s compa- nhias a(cid:130)reas de servi(cid:135)os associados ao acesso (cid:133)s infra-estruturas aeroportu(cid:145)rias civis mediante paga- mento de taxas, (cid:130) efectivamente, segundo a defi- ni(cid:135)(cid:209)o do Tribunal, uma empresa para efeitos do artigo 86º do Tratado. c) O mercado a tomar em conta (24) (25) Tal como indicado pelo Tribunal de Justi(cid:135)a no processo «Porto de G(cid:130)nova» (12), a organiza(cid:135)(cid:209)o de opera(cid:135)(cid:210)es portu(cid:145)rias, por conta de terceiros, num (cid:156)nico porto pode constituir um mercado relevante para efeitos do artigo 86º Igualmente, o Tribunal, no processo Corsica Ferries II (13), considerou o mercado do servi(cid:135)o da pilotagem no porto de G(cid:130)nova como mercado relevante. Transpondo este racioc(cid:146)nio para os aeroportos, o mercado relevante em apre(cid:135)o (cid:130), por conseguinte, o dos servi(cid:135)os associados ao acesso (cid:133)s infra-estruturas aeroportu(cid:145)rias relativamente (cid:133)s quais deve ser paga a taxa. Trata-se de uma defini(cid:135)(cid:209)o de mercado igual (cid:133) da Decis(cid:209)o 95/364/CE da Comiss(cid:209)o (14). (26) Mais concretamente, trata-se dos servi(cid:135)os associados (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o das pistas, (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o das vias de circula(cid:135)(cid:209)o e (cid:145)reas de tr(cid:145)fego e ao enca- minhamento para aproxima(cid:135)(cid:209)o (cid:133) pista de avi(cid:210)es civis. (27) Al(cid:130)m disso, os mercados relativos ao transporte dos passageiros e das mercadorias nas liga(cid:135)(cid:210)es a(cid:130)reas intra-EEE de curto e m(cid:130)dio curso constituem um mercado pr(cid:155)ximo, mas distinto, que (cid:130) afectado comportamento pelos abusivo da empresa no mercado dos servi(cid:135)os associ- ados (cid:133) aterragem e (cid:133) descolagem. Por conseguinte, (cid:130) igualmente neste mercado que se podem fazer sentir os efeitos da explora(cid:135)(cid:209)o abusiva da posi(cid:135)(cid:209)o dominante da AAC. decorrentes efeitos do (28) Apenas cinco dos 25 aeroportos geridos pela AAC t(cid:136)m tr(cid:145)fego internacional importante (Hels(cid:146)nquia- -Vantaa, Vaasa, Turku, Pori e Tampere). (cid:211) parte Hels(cid:146)nquia, este tr(cid:145)fego internacional circunscreve- -se a algumas frequ(cid:136)ncias destinadas a Estocolmo, Hamburgo, Copenhaga, Petrozavodsk (R(cid:156)ssia), Murmansk (R(cid:156)ssia) e Lulea (Su(cid:130)cia), bem como a numerosos voos charters. (29) Estes aeroportos com um tr(cid:145)fego internacional difi- cilmente se podem substituir, de forma que cada um pode ser considerado como um mercado geogr(cid:145)fico distinto. (11) Ver pontos 2 a 4. (12) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do TJCE de 10 de Dezembro de 1991, processo C- -179/90, Merci convenzionali porto di Genova/Siderurgica («Port de g(cid:136)nes»), Colect(cid:131)nea 1991, p. I-5889. Gabrielli SpA, (13) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do TJCE de 17 de Maio de 1994, processo C-18/93, Corsica Ferries Italia Srl/Corpo dei piloti del porto di Genova («Corsica Ferries II»), Colect(cid:131)nea 1994, p. I-1783. (14) Ver nota 2. 16. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/27 (30) De facto, as companhias a(cid:130)reas que efectuam servi(cid:135)os a(cid:130)reos regulares ou servi(cid:135)os charters nacio- nais e intra-EEE, com destino ou com origem da Finl(cid:131)ndia, s(cid:209)o obrigados a utilizar os aeroportos geridos pela AAC (dos 29 aeroportos da Finl(cid:131)ndia, apenas quatro s(cid:209)o privados e n(cid:209)o geridos pela AAC). Os outros aeroportos encontram-se a v(cid:145)rias centenas de quil(cid:155)metros situados noutros Estados-membros. e (31) Por conseguinte, para numerosos passageiros com origem ou com destino (cid:133) Finl(cid:131)ndia, os servi(cid:135)os a(cid:130)reos nacionais ou intra-EEE que utilizam os aero- portos geridos pela AAC n(cid:209)o s(cid:209)o intersubstitu(cid:146)veis com os servi(cid:135)os oferecidos noutros aerportos do EEE. (32) Os transportadores a(cid:130)reos que prestam servi(cid:135)os nacionais ou intra-EEE com origem ou com destino (cid:133) Finl(cid:131)ndia n(cid:209)o t(cid:136)m, portanto, outra alter- nativa sen(cid:209)o utilizar os aeroportos geridos pela AAC e os servi(cid:135)os de acesso (cid:133)s infra-estruturas aero- portu(cid:145)rias oferecidos nestes aeroportos. d) A posi(cid:135)(cid:209)o dominante (33) (34) Segundo a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal, uma empresa que beneficia de um monop(cid:155)lio legal numa parte substancial do mercado comum pode ser considerada como ocupando uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante, para do Tratado (15). efeitos artigo 86º do (cid:144) o que se verifica com a AAC, a empresa p(cid:156)blica que ocupa, devido ao direito exclusivo conferido pela Lei nº 1123/90 de 14 de Dezembro de 1990 na sua qualidade de autoridade aeroportu(cid:145)ria, uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado dos servi(cid:135)os associ- ados (cid:133) aterragem e (cid:133) descolagem dos avi(cid:210)es relativa- mente aos quais (cid:130) cobrada a taxa em quest(cid:209)o, em cada um dos cinco aeroportos finlandeses com movimento internacional. e) A parte substancial do mercado comum (35) Os cinco aeroportos finlandeses que efectuam liga- (cid:135)(cid:210)es intra-EEE foram utilizados por um total de cerca de 9 milh(cid:210)es de passageiros em 1996 e trataram mais de 91 000 toneladas de frete. (36) Por conseguinte, pode considerar-se que o conjunto destes aeroportos, que efectuam liga(cid:135)(cid:210)es intra-EEE, representa uma parte substancial do mercado comum se, no caso em apre(cid:135)o, se transpuser o (15) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do TJCE de 23 de Abril de 1991, processo C-41/90, H(cid:148)fner e Elser, Colect(cid:131)nea 1991, p. I-1979, ponto 28 e ac(cid:155)rd(cid:209)o do TJCE de 18 de Junho de 1991, processo C-260/89, ERT, Colect(cid:131)nea 1991, p. I-2925, ponto 31. racioc(cid:146)nio adoptado pelo Tribunal de Justi(cid:135)a nos ac(cid:155)rd(cid:209)os Crespelle (16) e Almelo (17). No ac(cid:155)rd(cid:209)o Crespelle, o Tribunal de Justi(cid:135)a declarou, de facto, que «ao estabelecer deste modo, a favor destas empresas, uma justaposi(cid:135)(cid:209)o de monop(cid:155)lios territo- rialmente limitados, mas que abrangem, no seu conjunto, todo o territ(cid:155)rio de um Estado-membro, as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais criam uma posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante, para efeitos do artigo 86º do Tratado, numa parte substancial do mercado comum» (18). (37) A fortiori, uma justaposi(cid:135)(cid:209)o de monop(cid:155)lios contro- lados pela mesma empresa (AAC) (cid:130) suscept(cid:146)vel de representar uma parte substancial do mercado comum. f) Abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante Sistema de descontos associado (cid:133) frequ(cid:136)ncia (38) Tendo em conta o an(cid:156)ncio da AAC da supress(cid:209)o do sistema em 1 de Janeiro de 1999 e a pr(cid:145)tica j(cid:145) estabelecida pela Comiss(cid:209)o na sua Decis(cid:209)o 95/ /364/CE, este sistema, ao qual se objectava no que respeita (cid:133) AAC por for(cid:135)a do artigo 86º do Tratado, deixa de ser examinado a seguir. A diferen(cid:135)a do montante das taxas consoante a natureza dos voos (nacionais ou intra-EEE) (39) O artigo 86º diz respeito aos comportamentos anti- concorrenciais adoptados pelas empresas por sua pr(cid:155)pria iniciativa. As disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 86º prev(cid:136)em que uma empresa que tenha uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante numa parte substancial do mercado comum n(cid:209)o pode aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta- (cid:135)(cid:210)es equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorr(cid:136)ncia. (40) A este prop(cid:155)sito, o ac(cid:155)rd(cid:209)o Corsica Ferries II (19) do Tribunal de Justi(cid:135)a (cid:130) muito claro. De facto, o Tribunal decidiu, neste processo, que: «1. O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princ(cid:146)pio da livre pres- ta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os aos transportes mar(cid:146)timos entre Estados-membros e de Estados-membros para pa(cid:146)ses terceiros, op(cid:210)e-se (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o, num relativamente a servi(cid:135)os de Estado-membro, pilotagem id(cid:136)nticos, de tarifas diferentes, consoante a empresa que efectua transportes mar(cid:146)timos entre dois Estados-membros explore um navio autorizado ou n(cid:209)o (cid:133) cabotagem mar(cid:146)- tima, a qual (cid:130) reservada aos navios que arvoram pavilh(cid:209)o desse Estado. (16) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do TJCE de 5 de Outubro de 1994, processo C-323/93, Soci(cid:130)t(cid:130) agricole du centre d’ins(cid:130)mination de la Crespelle/Coop(cid:130)rative d’(cid:130)l(cid:130)vage et d’ins(cid:130)mination artificielle du d(cid:130)partement de la Mayenne («Crespelle»), Colect(cid:131)nea 1994, p. I-5077. (17) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do TJCE de 27 de Abril de 1994, processo C-393/92, Commune d’Almelo et autres/NV Energiebedr¶f Ijsselm¶ («Almelo»), Colect(cid:131)nea 1994, p. I-1477. (18) Ponto 17. (19) Ver nota 13. L 69/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 1999 2. O nº 1 do artigo 90º e o artigo 86º do Tratado CEE pro(cid:146)bem a uma autoridade nacional, ao aprovar as tarifas adoptadas por uma empresa titular do Direito exclusivo de oferecer servi(cid:135)os de pilotagem obrigat(cid:155)ria numa parte substancial do mercado comum, levar esta a aplicar tarifas diferentes (cid:133)s empresas de transporte mar(cid:146)timo, consoante estas (cid:156)ltimas efectuem transportes entre Estados-membros ou entre portos situados no territ(cid:155)rio nacional, na medida em que o com(cid:130)rcio entre Estados-membros (cid:130) efectuado. ». (41) Nas suas conclus(cid:210)es no mesmo processo, o Advo- gado-Geral Van Gerven alegou ainda que (20): (43) (44) «O que (cid:130) importante (cid:130) que n(cid:209)o existe qualquer nexo entre estas diferentes tarifas e a natureza do servi(cid:135)o de pilotagem que (cid:130) proposto e que (cid:130) exacta- mente id(cid:136)ntico nos dois casos (. ). Considero que estamos aqui claramente em presen(cid:135)a de um caso de aplica(cid:135)(cid:209)o da figura de abuso de posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante prevista no segundo par(cid:145)grafo, al(cid:146)nea c), do artigo 86º do Tratado CEE e que consiste em comerciais, “Aplicar, condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta(cid:135)(cid:210)es equiva- lentes colocando-os, por esse facto, em desvan- tagem na concorr(cid:136)ncia” (*). relativamente a parceiros id(cid:136)nticos, (*) Nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 61: Quanto a este aspecto pode efectivamente estabelecer-se um paralelo com a situa(cid:135)(cid:209)o que estava em causa no processo United Brands/Comiss(cid:209)o (ac(cid:155)rd(cid:209)o de 14 de Fevereiro de 1978, processo C-27/76): o Tribunal de Justi(cid:135)a considerou que a pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os discriminat(cid:155)- rios da UBC, que facturava aos amadurecedores- -distribuidores pe(cid:135)os diferentes de Estado-membro para Estado-membro, relativamente ao forneci- mento de quantidades e de tipos de bananas essen- cialmente constitu(cid:146)a um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante, uma vez que “esses pre(cid:135)os discriminat(cid:155)rios consoante os Estados-membros constitu(cid:146)am, nessa medida, obst(cid:145)culos (cid:133) livre circu- “deste la(cid:135)(cid:209)o das mercadorias” modo, era criada uma compartimenta(cid:135)(cid:209)o r(cid:146)gida dos mercados nacionais a n(cid:146)veis de pre(cid:135)os artificial- mente diferentes, ocasionando para certos amadure- cedores-distribuidores uma desvantagem na concor- r(cid:136)ncia assim falseada em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)quilo que deveria ser” (nº 233). O mesmo racioc(cid:146)nio pode ser apli- cado mutatis mutandis ao presente processo: as tarifas diferenciadas aplicadas pela corpora(cid:135)(cid:209)o cons- tituem um obst(cid:145)culo (cid:133) livre presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os intracomunit(cid:145)rios e colocam as asseguram esses servi(cid:135)os numa posi(cid:135)(cid:209)o de concorr(cid:136)ncia desvanta- josa. ». transporte mar(cid:146)timo companhias que (nº 232) e que, de (42) Transpondo esta argumenta(cid:135)(cid:209)o para o dom(cid:146)nio dos aeroportos, verifica-se que este sistema diferenciado de taxas de aterragem (taxas mais elevadas para os voos intra-EEE), criado pela AAC, tem por efeito aplicar (cid:133)s companhias a(cid:130)reas condi(cid:135)(cid:210)es desiguais (20) Ponto 34. para presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes, associadas (cid:133) aterragem e (cid:133) descolagem, colocando-as, por esse facto, em desvantagem na concorr(cid:136)ncia, e constitui, por conseguinte, um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante nos termos do segundo par(cid:145)grafo, al(cid:146)nea c), do artigo 86º (cid:144) evidente que esse sistema tem por efeito directo criar uma desvantagem (cid:133)s companhias que asse- guram voos intra-comunit(cid:145)rios, alterando artificial- mente os elementos do custo l(cid:146)quido das empresas, consoante ou intra-EEE. efectuem liga(cid:135)(cid:210)es nacionais «as exig(cid:136)ncias Relativamente a esta infrac(cid:135)(cid:209)o ao Tratado, a AAC invocou que a cria(cid:135)(cid:209)o desse sistema se justificava porque funcionais impostas aos aeroportos e, por conseguinte, os custos s(cid:209)o diferentes para os voos nacionais e para os voos internacionais, nomeadamente pelas raz(cid:210)es seguintes: t(cid:130)cnicas e i) as exig(cid:136)ncias relativamente ao comprimento das pistas s(cid:209)o diferentes; ii) as exig(cid:136)ncias relativamente (cid:133) resist(cid:136)ncia das pistas s(cid:209)o diferentes; iii) as exig(cid:136)ncias relativamente (cid:133)s horas de abertura dos aeroportos s(cid:209)o diferentes; iv) as exig(cid:136)ncias relativamente (cid:133) disponibilidade dos aeroportos s(cid:209)o diferentes. ». (45) Em especial, a AAC apresenta os argumentos seguintes: i) As exig(cid:136)ncias relativamente ao comprimento das pistas — A dist(cid:131)ncia das rotas a(cid:130)reas no interior da Finl(cid:131)ndia (cid:130), em m(cid:130)dia, de cerca de 300 a 400 km, ao passo que a dist(cid:131)ncia das rotas a(cid:130)reas entre a Finl(cid:131)ndia e os outros pa(cid:146)ses da Comuni- dade (cid:130), em m(cid:130)dia, de 1 500 a 2 000 km e, no m(cid:145)ximo, de 3 000 km (Hels(cid:146)nquia-Madrid); — A frota utilizada para o tr(cid:145)fego a(cid:130)reo nacional (cid:130) mais pequena do que para o tr(cid:145)fego intra-EEE; — O peso real dos avi(cid:210)es utilizados para o tr(cid:145)fego nacional (cid:130) inferior porque o trajecto (cid:130) mais curto do que o do tr(cid:145)fego internacional; — A dimens(cid:209)o do avi(cid:209)o e a dist(cid:131)ncia do trajecto determinam qual deve ser o comprimento das pistas; — Relativamente ao tr(cid:145)fego a(cid:130)reo nacional, (cid:130) sufi- ciente que as pistas tenham um comprimento de 2 000 metros, enquanto que para o tr(cid:145)fego a(cid:130)reo intra-EEE (cid:130) necess(cid:145)rio que tenham um comprimento de, pelo menos, 2 400 metros. Para o tr(cid:145)fego entre a Finl(cid:131)ndia e o resto da Europa, as pistas devem ter, por conseguinte, um comprimento superior em cerca de 25 % ao do tr(cid:145)fego nacional; 16. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 69/29 — Para poderem receber uma frota importante, os aeroportos devem fazer parte de uma categoria superior em mat(cid:130)ria de seguran(cid:135)a e de organi- za(cid:135)(cid:209)o dos socorros, o que implica recursos humanos importantes e custos elevados. Em conclus(cid:209)o, o custos de manuten(cid:135)(cid:209)o e em termos de capital seriam mais elevados para o tr(cid:145)fego intra-EEE do que para o tr(cid:145)fego nacional. (46) Estes argumentos apresentados pela AAC s(cid:209)o discu- t(cid:146)veis, pelas raz(cid:210)es seguintes: — Numerosas rotas nacionais t(cid:136)m dist(cid:131)ncias da voos mesma ordem de grandeza que os intra-EEE. (cid:144), nomeadamente, o caso das rotas Hels(cid:146)nquia-Vantaa/Ivalo, Maarianhamina/ /Kittila ou Turku/Rovaniemi; — Determinadas liga(cid:135)(cid:210)es intra-EEE s(cid:209)o relativa- mente curtas: Hels(cid:146)nquia/Estocolmo (405 km), Hels(cid:146)nquia/Gotemburgo (810 km), Hels(cid:146)nquia/ /Oslo (810 km) e Hels(cid:146)nquia/Copenhaga (910 km); — A dist(cid:131)ncia da rota a percorrer n(cid:209)o (cid:130) o (cid:156)nico crit(cid:130)rio tomado em conta por uma companhia para a escolha da frota; — A AAC informou que um comprimento de 2 000 metros era suficiente para os voos nacio- nais. Os voos intra-EEE ou internacionais requereriam um acr(cid:130)scimo de 400 metros. Ora, este esfor(cid:135)o j(cid:145) foi feito pela maior parte dos aeroportos vez que no conjunto dos 25 aeroportos geridos pela AAC, apenas seis t(cid:136)m pistas com um comprimento inferior a 2 400 metros (21). finlandeses, uma (47) Por outro lado, segundo os dados que disp(cid:210)e a Comiss(cid:209)o, afigura-se que alguns aeroportos, cuja pista (cid:130) inferior a 2 400 metros, t(cid:136)m, no entanto, tr(cid:145)fego intra-EEE. Trata-se, nomeadamente, dos aeroportos seguintes: Lappeenranta (2 000 metros), Maarainhamina (1 900 metros), Pori (2 000 metros) e Vaasa (2 000 metros) (22). Portanto, este argumento n(cid:209)o (cid:130) pertinente. (48) No que diz respeito (cid:133) afirma(cid:135)(cid:209)o de que os apare- lhos utilizados para o tr(cid:145)fego a(cid:130)reo s(cid:209)o mais pequenos do que os utilizados par ao tr(cid:145)fego intra-EEE, a Comiss(cid:209)o salienta que nem sempre (cid:130) o caso. Por exemplo, a companhia Finnair utiliza os rotas nacionais (MD-80) para mesmos (Hels(cid:146)nquia-Oulu, por exemplo) e para as rotas intracomunit(cid:145)rias Hels(cid:146)nquia-Alicante ou Hels(cid:146)n- quia-Barcelona. avi(cid:210)es (49) A AAC invocou, al(cid:130)m disso, que «desde 1994 acompanhou o c(cid:145)lculo dos custos dos produtos, nomeadamente os custos dos servi(cid:135)os associados (cid:133) (cid:145)rea da manobra» e que «segundo os custos dos produtos em 1995, os custos por tonelada (MTOW) das presta(cid:135)(cid:210)es associadas (cid:133) (cid:145)rea de manobra do (21) Fonte: ACI Europe Airport Database. (22) Fonte: Estat(cid:146)stica da Avia(cid:135)(cid:209)o Civil Finlandesa. tr(cid:145)fego internacional foram superiores em cerca de 50 % aos custos correspondentes para o tr(cid:145)fego nacional». Por conseguinte, segundo a AAC, «as taxas de aterragem baseadas apenas no MTOW n(cid:209)o satisfazem as exig(cid:136)ncias da afixa(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os baseada nos custos, devendo, portanto, as taxas de aterragem para o tr(cid:145)fego internacional ser mais elevadas». (50) Por(cid:130)m, a pr(cid:155)pria AAC reconheceu que o eventual diferencial entre os custos provocados por uma aterragem intra-EEE e os custos decorrentes de uma aterragem nacional (cid:130) inferior ao diferencial entre a taxa de aterragem para os voos intra-EEE e a taxa para os voos nacionais. ii) As exig(cid:136)ncias relativamente (cid:133) resist(cid:136)ncia das pistas (51) Segundo a AAC, dado que avi(cid:210)es mais pesados s(cid:209)o utilizados para o tr(cid:145)fego internacional, «a superes- trutura das pistas deve ser mais s(cid:155)lida em cerca de 10 % para o tr(cid:145)fego internacional». (52) A este argumento pode contrapor-se que o factor resist(cid:136)ncia da pista foi j(cid:145) tomado em conta, dado que a taxa (cid:130) calculada em fun(cid:135)(cid:209)o do peso do aparelho. iii) As exig(cid:136)ncias relativamente (cid:133)s horas de aber- tura e (cid:133) disponibilidade dos aeroportos (53) A AAC alega que, tendo em conta que 90 % do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo internacional passa pelo aeroporto de Hels(cid:146)nquia e que os hor(cid:145)rios dos voos internacio- nais s(cid:209)o fixados de manh(cid:209) e (cid:133) noite, os aeroportos de prov(cid:146)ncia s(cid:209)o obrigados, para assegurar as corres- pond(cid:136)ncias, a manter-se abertos de manh(cid:209) e (cid:133) noite. Por conseguinte, «os custos de presta(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os devem ser tomados em considera(cid:135)(cid:209)o para o c(cid:145)lculo baseado nos custos das taxas-passageiros». (54) A AAC invoca que «o tr(cid:145)fego internacional exige mais espa(cid:135)os para os terminais de passageiros e (cid:145)reas de estacionamento, bem como um n(cid:146)vel de presta(cid:135)(cid:210)es mais elevado do que para o tr(cid:145)fego nacional. Daqui se conclui que a AAC deve tomar em considera(cid:135)(cid:209)o os custos de produ(cid:135)(cid:209)o quando procede (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o das taxas-passageiros». (55) N(cid:209)o existe qualquer nexo entre os dois (cid:156)ltimos argumentos e o sistema em quest(cid:209)o, dado que, segundo a AAC, os custos decorrentes das exig(cid:136)n- cias em termos de hor(cid:145)rio de abertura dos aero- portos ou relativamente (cid:133) disponibilidade dos aero- portos s(cid:209)o tomados em considera(cid:135)(cid:209)o aquando da fixa(cid:135)(cid:209)o das taxas-passageiros, n(cid:209)o podendo, por conseguinte, ser integrados na base de c(cid:145)lculo das taxas de aterragem. (56) Com base nestas a Comiss(cid:209)o entende que nenhum dos argumentos adiantados considera(cid:135)(cid:210)es, L 69/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 1999 pela AAC (cid:130) suscept(cid:146)vel de justificar a cria(cid:135)(cid:209)o de um sistema de taxa discriminat(cid:155)ria em fun(cid:135)(cid:209)o da origem do voo (nacional ou intra-EEE), tal como o adoptado pela empresa em causa. (61) Por conseguinte, (cid:130) leg(cid:146)timo considerar que o sistema em causa aplicado nestes cinco aeroportos tem efeitos sobre o com(cid:130)rcio entre Estados- -membros. g) Efeitos sobre o com(cid:130)rcio entre Estados- -membros (57) No seu ac(cid:155)rd(cid:209)o Corsica Ferries II (23), o Tribunal de Justi(cid:135)a reconheceu que as pr(cid:145)ticas discriminat(cid:155)rias «na medida em que afectam empresas que efec- tuam transportes entre dois Estados-membros, s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre Estados- -membros». (58) Na sequ(cid:136)ncia de um pedido de informa(cid:135)(cid:210)es com base no artigo 11º do Regulamento nº 17, dirigido (cid:133) AAC, verificou-se n(cid:209)o existirem estat(cid:146)sticas para cada aeroporto distinguindo entre o tr(cid:145)fego com destino (cid:133) Comunidade e o restante tr(cid:145)fego interna- cional. (59) No que se refere ao aeroporto de Hels(cid:146)nquia que, em 1996, registou um tr(cid:145)fego de 7,7 milh(cid:210)es de passageiros, n(cid:209)o h(cid:145) d(cid:156)vidas quanto ao efeito do sistema em causa sobre o com(cid:130)rcio entre Estados- -membros. (60) No que diz respeito aos outros aeroportos finlan- desas que efectuam liga(cid:135)(cid:210)es intra-EEE (Vaasa, Turku, Tampere e Pori), para al(cid:130)m do tr(cid:145)fego charter com destino aos Estados-membros da bacia do Mediterr(cid:131)neo e (cid:133)s ilhas Can(cid:145)rias, estes aero- portos servem Estocolmo com seis frequ(cid:136)ncias por dia ((cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o de Pori com duas frequ(cid:136)ncias por dia e de Tampere com cinco frequ(cid:136)ncias por dia). Estes voos com destino a Estocolmo t(cid:136)m corres- pond(cid:136)ncia com os voos destinados a Amesterd(cid:209)o, Bilunde, Bruxelas, Copenhaga, Dusseld(cid:155)rfia, Fran- coforte, Londres, Gotemburgo, Hamburgo, Manchester, Mil(cid:209)o, Munique, Paris e Viena, quer pela alian(cid:135)a Lufthansa/SAS, quer pela Finnair (em code-sharing com os seus parceiros). O quadro a seguir indica a parte dos voos interna- cionais no tr(cid:145)fego total dos aeroportos em quest(cid:209)o avaliado em termos de passageiros transportados: h) Conclus(cid:209)o (62) A an(cid:145)lise precedente permite concluir que o sistema de c(cid:145)lculo das taxas de aterragem, aplicado pela AAC, para o mesmo servi(cid:135)o de encaminha- mento para aproxima(cid:135)(cid:209)o (cid:133) pista e de utiliza(cid:135)(cid:209)o das vias de circula(cid:135)(cid:209)o e (cid:145)reas de tr(cid:145)fego, implica o pagamento de taxas diferentes consoante a origem do voo (nacional ou intra-EEE) sem justifica(cid:135)(cid:209)o objectiva. (63) Em consequ(cid:136)ncia, a Comiss(cid:209)o considera que o sistema em causa (cid:130) discriminat(cid:155)rio e falseia a concorr(cid:136)ncia no mercado a tomar em conta, consti- tuindo uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao disposto no segundo par(cid:145)- grafo, al(cid:146)nea c), do artigo 86º do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º A Ilmailulaitos/Luftfartsverket infringiu o disposto no artigo 86º do Tratado CE utilizando a sua posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante enquanto gestor dos aeroportos finlandeses para aplicar taxas de aterragem discriminat(cid:155)rias consoante a natureza do voo, nacional ou intra-EEE, no aeroportos da Finl(cid:131)ndia. Artigo 2º A Ilmailulaitos/Luftfartsverket deve p(cid:147)r termo (cid:133) infrac(cid:135)(cid:209)o referida no artigo 1º e informar a Comiss(cid:209)o das medidas tomadas para esse efeito, no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. (%) Artigo 3º Aeroporto Tr(cid:145)fego nacional Tr(cid:145)fego internacional Hels(cid:146)nquia/Vantaa Vaasa Turku Pori Tampere 30 66 51 72 49 70 34 49 28 51 Fonte: Estat(cid:146)stica da Avia(cid:135)(cid:209)o Civil Finlandesa 1996, p. 9. A Ilmailulaitos/Luftfartsverket, PL 50 PO Box 50 FIN- -01531 Vantaa, Finl(cid:131)ndia, (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o (23) Nota 13


title: Commission Regulation (EC) No 300/1999 of 10 February 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

formats: pdf print

text: 11. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 37/11 COMMISSION REGULATION (EC) No 300/1999 of 10 February 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the market in sugar (1), as last amended by Regulation (EC) No 1148/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1422/ 95 of 23 June 1995 laying down detailed rules of applica- tion for imports of molasses in the sugar sector and amending Regulation (EEC) No 785/68 (3), and in partic- ular Articles 1 (2) and 3 (1) thereof, Whereas Regulation (EC) No 1422/95 stipulates that the cif import price for molasses, hereinafter referred to as the ‘representative price', should be set in accordance with Commission Regulation (EEC) No 785/68 (4); whereas that price should be fixed for the standard quality defined in Article 1 of the above Regulation; Whereas the representative price for molasses is calcu- lated at the frontier crossing point into the Community, in this case Amsterdam; whereas that price must be based on the most favourable purchasing opportunities on the world market established on the basis of the quotations or prices on that market adjusted for any deviations from the standard quality; whereas standard quality for molasses is defined in Regulation (EEC) No 785/68; the Whereas, when the most favourable purchasing opportun- ities on the world market are being established, account must be taken of all available information on offers on the world market, on the prices recorded on important third-country markets and on sales concluded in inter- national trade of which the Commission is aware, either directly or through the Member States; whereas, under Article 7 of Regulation (EEC) No 785/68, the Commis- sion may for this purpose take an average of several prices as a basis, provided that this average is representative of actual market trends; the Whereas the information must be disregarded if goods concerned are not of sound and fair marketable quality or if the price quoted in the offer relates only to a small quantity that is not representative of the market; (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 141, 24. 6. 1995, p. 12. (4) OJ L 145, 27. 6. 1968, p. 12. whereas offer prices which can be regarded as not rep- trends must also be dis- resentative of actual market regarded; if Whereas, the standard information on molasses of quality is to be comparable, prices must, depending on the quality of the molasses offered, be increased or reduced in the light of the results achieved by applying Article 6 of Regulation (EEC) No 785/68; Whereas a representative price may be left unchanged by way of exception for a limited period if the offer price which served as a basis for the previous calculation of the representative price is not available to the Commission and if the offer prices which are available and which appear not to be sufficiently representative of actual market trends would entail sudden and considerable changes in the representative price; Whereas where there is a difference between the trigger price for the product in question and the representative price, additional import duties should be fixed under the conditions set out in Article 3 of Regulation (EC) No 1422/95; whereas should the import duties be suspended pursuant to Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, specific amounts for these duties should be fixed; Whereas application of these provisions will have the effect of fixing the representative prices and the addi- tional import duties for the products in question as set out in the Annex to this Regulation; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The representative prices and the additional duties applying to imports of the products referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1422/95 are fixed in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 11 February 1999. L 37/12 EN Official Journal of the European Communities 11. 2. 1999 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 February 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX fixing the representative prices and additional import duties applying to imports of molasses in the sugar sector CN code Amount of the representative price in EUR per 100 kg net of the product in question Amount of the additional duty in EUR per 100 kg net of the product in question Amount of the duty to be applied to imports in EUR per 100 kg net of the product in question because of suspension as referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95 (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,17 7,32 0,28 0,02 — — (1) For the standard quality as defined in Article 1 of amended Regulation (EEC) No 785/68. (2) This amount replaces, in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, the rate of the Common Customs Tariff duty fixed for these products


title: Agreement between the European Community and the Council of Europe for the purpose of establishing, in accordance with Article 7(3) of Council Regulation (EC) No 1035/97 of 2 June 1997 establishing a European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia, close cooperation between the Centre and the Council of Europe

eurovoc_concepts:
Council of Europe
EU office or agency
agreement (EU)
institutional cooperation
racism
xenophobia

formats: html pdf print

text: L 44/34 EN Official Journal of the European Communities 18. 2. 1999 AGREEMENT between the European Community and the Council of Europe for the purpose of establishing, in accordance with Article 7(3) of Council Regulation (EC) No 1035/97 of 2 June 1997 establishing a European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia, close cooperation between the Centre and the Council of Europe THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE COUNCIL OF EUROPE, WHEREAS the Council of the European Union adopted, on 2 June 1997, Regulation (EC) No 1035/97 establishing a European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia (hereinafter the ‘Centre'); WHEREAS the objective of the Centre is to provide the Community and its Member States with objective, reliable and comparable data at European level on the phenomena of racism, xenophobia and anti-semitism; WHEREAS the Council of Europe already has considerable experience in this field; WHEREAS, in pursuing its activities, the Centre must take account of activities already carried out by the Council of Europe and thereby provide added value; whereas close links should now be established with the Council of Europe, and in particular with the European Commission against Racism and Intolerance (ECRI); WHEREAS the Centre must, pursuant to Regulation (EC) No 1035/97, coordinate its activities with those of the Council of Europe, particularly with regard to its programme of activities; WHEREAS it is for the Council of Europe to appoint one independent person as a member of the Centre’s Management Board, HAVE AGREED AS FOLLOWS: I. Exchange of information and data 1. Regular contacts shall be established at the appropriate level between the Director of the Centre and the General Secretariat of the Council of Europe, in particular the Secretariat of the European Commission against Racism and Intolerance (hereinafter referred to as ‘the ECRI'). 2. The Centre and the ECRI shall provide each other with information and data collected in the course of their activities. This does not extend to confidential data and activities produced or undertaken by the two bodies. 3. Information and data provided to each other may be used by the Centre and the ECRI in the course of their respective activities. 4. The Centre and the ECRI shall ensure, through their networks, the widest possible dissemination of the results of their respective activities on a reciprocal basis. 5. The Centre and the ECRI shall ensure regular exchanges of information concerning activities proposed, under way or completed. II. Cooperation 6. Regular consultations shall be held between the Centre and the ECRI, to coordinate their activities and in particular to draw up the Centre’s work programme. The purpose of the consultations shall be to ensure that the programmes of the two bodies complement each other and to avoid, insofar as possible, unnecessary duplication. 7. Further, on the basis of such consultation, it may be agreed that the Centre and the ECRI should conduct joint and/or complementary activities on subjects of common interest. The aim of such cooperation shall be to optimise total resources available, notably as regards scientific research projects. 18. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 44/35 III. Appointment by the Council of Europe of a prominent figure to serve on the Centre’s Management Board 8. The Secretary-General of the Council of Europe shall appoint an independent person from among the Members of the ECRI to serve on the Centre’s Management Board, together with a deputy. This question shall be dealt with in the context of the regular contacts between the European Commission and the Secretary-General of the Council of Europe. Hecho en Estrasburgo, el diez de febrero de mil novecientos noventa y nueve. Udfærdiget i Strasbourg den tiende februar nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Straßburg am zehnten Februar neunzehnhundertneunundneunzig. (cid:130)cime sto Stqasbo(cid:151)qco, stir d(cid:146)ja Vebqouaq(cid:148)ou w(cid:148)kia emmiaj(cid:149)sia emem(cid:147)mta emm(cid:146)a. Done at Strasbourg on the tenth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait (cid:133) Strasbourg, le dix f(cid:130)vrier mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf. Fatto a Strasburgo, add(cid:141) dieci febbraio millenovecentonovantanove. Gedaan te Straatsburg, de tiende februari negentienhonderd negenennegentig. Feito em Estrasburgo, em dez de Fevereiro de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Strasbourgissa kymmenenten(cid:132) p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta vuonna tuhatyhdeks(cid:132)nsataayhdeks(cid:132)n- kymment(cid:132)yhdeks(cid:132)n. Som skedde i Strasbourg den tionde februari nittonhundranittionio. L 44/36 EN Official Journal of the European Communities 18. 2. 1999 Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab F(cid:129)r die Europ(cid:132)ische Gemeinschaft Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta For the European Community Pour la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne Per la Comunit(cid:133) europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteis(cid:148)n puolesta P(cid:134) Europeiska gemenskapens v(cid:132)gnar Por el Consejo de Europa For Europar(cid:134)det F(cid:129)r den Europarat Cia to Sulbo(cid:151)kio tgr Euq(cid:150)pgr For the Council of Europe Pour le Conseil de l’Europe Per il Consiglio d’Europa Voor de Raad van Europa Pelo Conselho da Europa Euroopan neuvoston puolesta P(cid:134) Europar(cid:134)dets v(cid:132)gnar


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de decisión del Consejo sobre la celebración de un acuerdo en forma de canje de notas entre la Comunidad Europea y la República de Eslovenia relativo al sistema de ecopuntos que debe aplicarse al tráfico esloveno en tránsito por Austria a partir del 1 de enero de 1997 (COM(98)0554 C4-0623/98 98/ 0286(CNS))(Procedimiento de consulta)

eurovoc_concepts:
Austria
Slovenia
Union transit
customs transit
protocol to an agreement
tradeable emission permit

text: 28. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 150/163 Mie´rcoles, 10 de febrero de 1999 4. Regı´menes de seguridad social * (procedimiento sin informe) Propuesta de reglamento del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 1408/71 relativo a la aplicacio´n de los regı´menes de seguridad social a los trabajadores por cuenta ajena, a los trabajadores por cuenta propia y a sus familias que se desplazan dentro de la Comunidad y el Reglamento (CEE) no 574/72 por el que se establecen las modalidades de aplicacio´n del Reglamento (CEE) no 1408/71 (Modificaciones diversas de 1998) (COM(98)0547 − C4-0607/98 − 98/0285(CNS)) (Procedimiento de consulta) Esta propuesta ha sido aprobada. 5. Presupuesto de la Comisio´n General de Pesca del Mediterra´neo * (procedi- miento sin informe) Propuesta de decisio´n del Consejo relativa a la aceptacio´n, por parte de la Comunidad Europea, de las enmiendas al Convenio de la Comisio´n General de Pesca del Mediterra´neo, por las que se establece un presupuesto auto´nomo para dicha organizacio´n (COM(98)0690 − C4-0702/98 − 98/0332(CNS)) (Procedimiento de consulta) Esta propuesta ha sido aprobada. 6. Tra´fico esloveno en tra´nsito por Austria * (procedimiento sin debate) A4-0039/99 Resolucio´n legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de decisio´n del Consejo sobre la celebracio´n de un acuerdo en forma de canje de notas entre la Comunidad Europea y la Repu´ blica de Eslovenia relativo al sistema de ecopuntos que debe aplicarse al tra´fico esloveno en tra´nsito por Austria a partir del 1 de enero de 1997 (COM(98)0554 − C4-0623/98 − 98/0286(CNS)) (Procedimiento de consulta) El Parlamento Europeo, − Vista la propuesta de Decisio´n del Consejo (COM(98)0554 − 98/0286(CNS)), − Visto el proyecto de acuerdo corroborado por la Comisio´n (COM(98)0554) (1), − Visto el artı´culo 75 del Tratado CE, − Consultado por el Consejo, de conformidad con el pa´rrafo primero del apartado 3 del artı´culo 228 del Tratado CE (C4-0623/98), − Visto el apartado 7 del artı´culo 90 de su Reglamento, − Visto el informe de la Comisio´n de Transportes y Turismo (A4-0039/99), 1. Aprueba la firma del acuerdo; Encarga a su Presidente que transmita el presente dictamen al Consejo y a la Comisio´n y a los 2. Gobiernos y Parlamentos de los Estados miembros y de la Repu´blica de Eslovenia. (1) DO C 342 de 10. 11. 1998, p. 7


title: Decision on common position (EC) No 54/98 adopted by the Council with a view to the adoption of a European Parliament and Council Directive concerning the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the classification, packaging and labelling of dangerous preparations (8956/98 - C4-0537/98 96/0200(COD))(Codecision procedure: second reading)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
classification
consumer information
dangerous substance
labelling
packaging
public health

formats: html print


title: 1999 m. vasario 10 d. Komisijos sprendimas iš dalies keičiantis Sprendimą dėl Ryšių su pagyvenusiais žmonėmis grupės (pranešta dokumentu nr. C(1999) 211)

eurovoc_concepts:
European social policy
elderly person
pension scheme
population ageing

text: 340 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 05/3 t. 31999D0141 1999 2 19 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 45/54 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1999 m. vasario 10 d. iš dalies keičiantis Sprendimą dėl Ryšių su pagyvenusiais žmonėmis grupės (pranešta dokumentu Nr. C(1999) 211) (1999/141/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, kadangi, atsižvelgiant į pokyčius Bendrijos lygmeniu, būtina patikslinti Komisijos sprendimu 91/544/EEB (1) su pakeitimais, padarytais Sprendimu 93/417/EEB (2), įsteigtos Grupės narių skaičių; kadangi, siekiant administraci- nio veiksmingumo, Grupės pirmininko ir narių kadencijos trukmė turėtų būti sutrumpinta, NUSPRENDĖ: Vienintelis straipsnis Sprendimas 91/544/EEB iš dalies keičiamas taip: 1) 3 straipsnio 2 dalyje žodžiai „25 nariai“ pakeičiami žodžiais „24 nariai“; 2) 4 straipsnio 3 dalis iš dalies keičiama taip: a) kiekvienu atveju žodžiai „penkios vietos“ pakeičiami žodžiais „keturios vietos“; b) pridedama ši įtrauka: „— ESCU – Europos pagyvenusių piliečių sąjunga: keturios vietos“; 3) 5 straipsnio 1 dalyje žodžiai „18 mėnesių“ pakeičiami žodžiais „12 mėnesių“; 4) 7 straipsnio 1 dalyje žodžiai „18 mėnesių“ pakeičiami žodžiais „12 mėnesių“; 5) priedas papildomas šia įtrauka: „— ESCU – Europos pagyvenusių piliečių sąjunga. “ Priimta Briuselyje, 1999 m. vasario 10 d. Komisijos vardu Pádraig FLYNN Komisijos narys (1) OL L 296, 1991 10 26, p. 42. (2) OL L 187, 1993 7 29, p. 60


title: Förenade i demokrati.

eurovoc_concepts:
EU institution
European Communities
European Parliament
competence of the institution


title: Reglamento (CE) nº 303/1999 de la Comisión de 10 de febrero de 1999 por el que se establecen medidas especiales en relación con las normas de retirada de tierras para paliar las consecuencias de las malas condiciones climáticas registradas en ciertas zonas de la Comunidad

eurovoc_concepts:
atmospheric conditions
harvest
production aid
regional aid
set-aside

text: 11. 2. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 37/19 REGLAMENTO (CE) No 303/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 10 de febrero de 1999 por el que se establecen medidas especiales en relaci(cid:155)n con las normas de retirada de tierras para paliar las consecuencias de las malas condiciones clim(cid:145)- ticas registradas en ciertas zonas de la Comunidad LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1765/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece un r(cid:130)gimen de apoyo a los productores de determinados cultivos herb(cid:145)- ceos (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 1624/98 (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 12, Considerando que para optar al pago compensatorio con arreglo al sistema general contemplado en el apartado 5 del art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CEE) no 1765/92 es nece- sario cumplir con una retirada de tierras obligatoria; que las disposiciones de aplicaci(cid:155)n establecidas en el Regla- mento (CE) no 762/94 de la Comisi(cid:155)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1981/ 98 (4), especifican que el per(cid:146)odo de retirada de tierras debe comenzar, a m(cid:145)s tardar, el 15 de enero y proh(cid:146)ben el cultivo de tierras retiradas de la producci(cid:155)n; Considerando que, debido a las malas condiciones clim(cid:145)- ticas registradas en determinados Estados miembros, los agricultores de algunas regiones no han podido cosechar sus plantaciones de patata, remolacha azucarera, remo- lacha forrajera, zanahoria o chiriv(cid:146)a antes del 15 de enero de 1999 en tierras destinadas a ser retiradas de la produc- ci(cid:155)n; que debe autorizarse excepcionalmente la cosecha de estos productos antes del 28 de febrero de 1999 sin que esas tierras dejen de considerarse retiradas de la producci(cid:155)n, siempre que los productores afectados as(cid:146) lo soliciten y demuestren que se cumplen las condiciones pertinentes; Considerando que el Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales no ha emitido dictamen alguno en el plazo establecido por su Presidente, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Previa solicitud a la autoridad competente del Estado miembro de que se trate y sin perjuicio de lo dispuesto en los apartados 3 y 4 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CE) no 762/94, en el que se proh(cid:146)be la producci(cid:155)n agr(cid:146)cola en superf(cid:146)cies retiradas, cuando un productor pueda demos- trar: — que, debido a las malas condiciones clim(cid:145)ticas, le ha sido imposible cosechar una plantaci(cid:155)n existente antes del 15 de enero de 1999, — que sus plantaciones han sido cosechadas antes del 28 de febrero de 1999, y — que cumple todas las dem(cid:145)s condiciones pertinentes en relaci(cid:155)n con la retirada de tierras, las superficies en cuesti(cid:155)n podr(cid:145)n considerarse retiradas de la producci(cid:155)n con respecto a la cosecha de 1999. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Ser(cid:145) aplicable a partir del 15 de enero de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 10 de febrero de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) DO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3. (3) DO L 90 de 7. 4. 1994, p. 8. (4) DO L 256 de 18. 9. 1998, p. 8


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 325/99 dell'on. Luigi MORETTI Squilibrio nella ripartizione del traffico aereo tra gli aeroporti di Malpensa e Linate

eurovoc_concepts:
Italy
air transport
airport
application of EU law
transport capacity


title: Verordening (EG) nr. 299/1999 van de Commissie van 10 februari 1999 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie bij uitvoer van witte suiker voor de 26e deelinschrijving in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: L 37/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 11. 2. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 299/1999 VAN DE COMMISSIE van 10 februari 1999 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie b¶ uitvoer van witte suiker voor de 26e deelinschr¶ving in het kader van de inschr¶ving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1574/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 van de Commissie (2), met name op artikel 17, lid 5, tweede alinea, onder b), ling van de suikermarkt in de Gemeenschap en daar- buiten; Overwegende dat na onderzoek van de offertes de in artikel 1 bedoelde bepalingen moeten worden vastgesteld voor de 26e deelinschr¶ving; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor suiker, Overwegende dat krachtens Verordening (EG) nr. 1574/98 van de Commissie van 22 juli 1998 betreffende een permanente van heffingen en/of restituties b¶ uitvoer van witte suiker (3) deelinschr¶vingen worden gehouden voor de uitvoer van deze suiker; inschr¶ving vaststelling voor de Overwegende dat, overeenkomstig de bepalingen van artikel 9, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1574/98 naar gelang van het geval, een maximumbedrag van de resti- tutie b¶ uitvoer wordt vastgesteld voor de betrokken deelinschr¶ving, waarb¶ met name rekening wordt gehouden met de situatie en de te verwachten ontwikke- HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de 26e deelinschr¶ving voor witte suiker, gehouden krachtens Verordening (EG) nr. 1574/98, wordt het maxi- mumbedrag van de restitutie b¶ uitvoer vastgesteld op 50,445 EUR per 100 kg. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 11 februari 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 10 februari 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 206 van 23. 7. 1998, blz. 7


title: Decision on the joint text approved by the Conciliation Committee for the European Parliament and Council Directive relating to radio equipment and telecommunications terminal equipment and the mutual recognition of the conformity of equipment (3635/98 - C4-0024/99 97/0149(COD))(Codecision procedure: third reading)

eurovoc_concepts:
cable distribution
mutual recognition principle
radio telecommunications
telecommunications
telecommunications industry


title: Règlement (CE) n° 305/1999 de la Commission du 10 février 1999 modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: 11. 2. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 37/21 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 305/1999 DE LA COMMISSION du 10 f(cid:130)vrier 1999 modifiant les restitutions (cid:133) l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’(cid:130)tat LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1148/98 de la Commission (2), et notam- ment son article 19 paragraphe 4 deuxi(cid:138)me alin(cid:130)a, consid(cid:130)rant que les restitutions applicables (cid:133) l’exportation pour le sucre blanc et le sucre brut ont (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130)es par le r(cid:138)glement (CE) no 261/1999 de la Commission (3); consid(cid:130)rant que l’application des modalit(cid:130)s rappel(cid:130)es dans le r(cid:138)glement (CE) no 261/1999 aux donn(cid:130)es dont la Commission a connaissance conduit (cid:133) modifier les resti- tutions (cid:133) l’exportation actuellement en vigueur, conform(cid:130)- ment (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les restitutions (cid:133) l’exportation des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er paragraphe 1 point a) du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81, en l’(cid:130)tat et non d(cid:130)natur(cid:130)s, fix(cid:130)es (cid:133) l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 261/1999, sont modifi(cid:130)es conform(cid:130)ment aux montants repris en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 11 f(cid:130)vrier 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 10 f(cid:130)vrier 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 30 du 4. 2. 1999, p. 25. L 37/22 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 11. 2. 1999 du r(cid:138)glement de la Commission, du 10 f(cid:130)vrier 1999, modifiant les restitutions (cid:133) l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’(cid:130)tat ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 43,13 43,40 43,13 43,40 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % de saccharose (cid:253) 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4689 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,89 47,27 47,27 — EUR/1 % de saccharose (cid:253) 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4689 (1) Le pr(cid:130)sent montant est applicable au sucre brut d’un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut export(cid:130) s’(cid:130)carte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calcul(cid:130) conform(cid:130)ment aux dispositions de l’article 17 bis paragraphe 4 du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81. (2) Fixation suspendue par le r(cid:138)glement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 du 26. 9. 1985, p. 12), modifi(cid:130) par le r(cid:138)glement (CEE) no 3251/85 (JO L 309 du 21. 11. 1985, p. 14)


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a European Parliament and Council Directive amending Council Directive 70/221/EEC on the approximation of the laws of the Members States relating to liquid-fuel tanks and rear underrun protection of motor vehicles and their trailers (COM(98)0097 C4-0257/98 98/ 0071(COD))(Codecision procedure: first reading)

eurovoc_concepts:
motor fuel
motor vehicle
safety device
technical standard


title: Décision relative au projet commun, approuvé par le comité de conciliation, de directive duParlement européen et du Conseil concernant les équipements hertziens et les équipements terminaux de télécommunications et la reconnaissance mutuelle de leur conformité (3635/98 - C4- 0024/99 97/0149(COD))(Procédure de codécision: troisième lecture)


title: La démocratie nous unit.