title: Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Plano de Acção para o Mercado Único - Ficha de Avaliação n.o 3»

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text: C 116/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o «Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico — Ficha de Avaliaça˜ o n. o 3» (1999/C 116/02) Em 9 de Dezembro de 1997, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico — Ficha de Avaliaça˜o n. o 3» (3. o aditamento a parecer). Esta decisa˜o foi confirmada pela nova Mesa em 15 de Outubro de 1998. Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo adoptou parecer em 11 de Fevereiro de 1999, sendo relator J. Little. Na 361. a reunia˜o plena´ria de 24 e 25 de Fevereiro de 1999 (sessa˜o de 24 de Fevereiro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 70 votos a favor e 2 votos contra, com 2 abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o A terceira ediça˜o da Ficha de Avaliaça˜o do Mercado 1. 1. U´ nico foi publicada em Novembro de 1998 e corresponde ao terceiro ponto da situaça˜o do «Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico», publicado em Junho de 1997 e de aplicaça˜o prevista para 31 de Dezembro de 1998. O relato´ rio fornece informaço˜ es actualizadas no 1. 2. mesmo formato da segunda ediça˜o, com algumas estatı´sticas adicionais e dando outra ênfase às reacço˜ es e à apresentaça˜o dos resultados de um inquérito às empresas realizado em Setembro de 1998. 1. 3. Para além dos pareceres emitidos periodicamente sobre aspectos especı´ficos do Mercado U´ nico, o Comité emitiu pareceres sobre o «Projecto de Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico» da Comissa˜o e sobre as duas primeiras ediço˜ es da Ficha de Avaliaça˜o. Tal como no parecer anterior (1), a intença˜o é focar os 1. 4. aspectos do relato´ rio da Comissa˜o que se afiguram mais relevantes e na˜o reproduzir ou comentar cada um deles. No entanto, aproveitamos a oportunidade para transmitir igualmente os nossos pontos de vista em relaça˜o à melhor maneira de preservar a dinâmica do Plano de Acça˜o. 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. Ficha de Avaliaça˜o n. o 3 2. 1. 1. O Comité enaltece a apresentaça˜o mantida na terceira ediça˜o, vendo com bons olhos as categorias de informaça˜o retomadas neste documento e a ana´lise continuada dos progressos alcançados nos va´rios sectores e pelos va´rios Estados-Membros. Ao assinalar os êxitos e os fracassos, o relato´ rio consegue um equilı´brio razoa´vel, embora a conclusa˜o global extraı´da dos resultados seja mais favora´vel do que aquela a que chega o Comité. (1) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 60-66. 2. 1. 2. A apresentaça˜o simples e factual da Ficha de Ava- liaça˜o é particularmente acutilante ao pôr à prova a vontade polı´tica de consumar a transposiça˜o da legislaça˜o para o direito nacional. A ana´lise das directivas na˜o transpostas por Estado-Membro quanto à demora e por sector é particular- mente instrutiva. O Comité considera essencial obter um compromisso polı´tico para a conclusa˜o do processo. No entender do Comité, o capı´tulo menos convin- 2. 1. 3. cente do relato´ rio é a Parte D «Integraça˜o econo´ mica no Mercado U´ nico», em que sa˜o fornecidas estatı´sticas sobre os investimentos estrangeiros directos e os auxı´lios estatais. Embora o tı´tulo leve a pensar que houve uma evoluça˜o no sentido da integraça˜o econo´ mica, o texto do relato´ rio nem estabelece qualquer vı´nculo directo entre a informaça˜o dada nos dois subcapı´tulos e uma evoluça˜o dessa natureza nem fornece outros elementos ilustrativos da ocorrência de inte- graça˜o econo´ mica. O Comité teria preferido indicadores que mostrassem mais claramente os benefı´cios econo´ micos e desenvolvimentos sociais imputa´veis ao Mercado U´ nico. Fica, portanto, na expectativa de receber um relato´ rio separado sobre a integraça˜o econo´ mica que, segundo as informaço˜ es de que dispo˜ e, sera´ publicado pela Comissa˜o em 1999. 2. 2. Plano de Acça˜o 2. 2. 1. O Comité reconhece que o Plano de Acça˜o teve grande mérito, visto ter impulsionado e facilitado a progressa˜o para a concretizaça˜o integral do quadro legislativo, ajudando a criar um Mercado U´ nico mais forte, em que cidada˜os e empresas possam tirar melhor partido das oportunidades existentes. 28. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 116/7 2. 2. 2. Na˜o obstante, o Comité na˜o subscreve a tese da Comissa˜o segundo a qual o Plano de Acça˜o «ja´ pode ser considerado um sucesso». Observar-se-a´, com efeito, que, à data de 15 de Outubro de 1998: — um terço dos compromissos da Comissa˜o, do Conselho e do Parlamento Europeu no âmbito do Plano de Acça˜o de Junho de 1997 ainda na˜o tinha sido cumprido; — cerca de 15 % das directivas (203) ainda na˜o tinham sido aplicadas em todos os Estados-Membros (1); — mais de metade das directivas sobre telecomunicaço˜ es, contratos pu´ blicos e transportes na˜o tinha sido transposta em todos os Estados-Membros; — os Estados-Membros que apresentam maiores atrasos na execuça˜o das directivas tendem, em geral, a ser também os u´ ltimos a aplicar as respectivas disposiço˜ es; — os entraves às transacço˜ es comerciais continuam pratica- mente como ha´ um ano. Apesar dos êxitos registados, o Plano de Acça˜o na˜o atingiu os seus objectivos. Nenhuma empresa independente conseguiria sobreviver se deixasse por cumprir sistematicamente um terço dos seus objectivos! 2. 2. 3. A Comissa˜o reconhece que ha´ muito por fazer e declara o seu propo´ sito de publicar novas ediço˜ es da Ficha de Avaliaça˜o. O Comité esta´ de acordo com a na˜o prorrogaça˜o do prazo de aplicaça˜o do Plano de Acça˜o, na˜o preconizando a marcaça˜o de novo prazo-limite, o que na˜o significa que na˜o seja imperativo continuar, de uma forma ou de outra, a seguir com atença˜o a transposiça˜o e execuça˜o das disposiço˜ es que regem o Mercado U´ nico. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. Infracço˜es (Parte B 2 da Ficha de Avaliaça˜o n. o 3) 3. 1. 1. Sa˜o prestadas aqui informaço˜ es sectoriais interessan- tes a respeito do nu´ mero de casos para os quais foi aberto processo formal por incumprimento e susceptı´veis de recurso para o Tribunal de Justiça. O nu´ mero inalteradamente elevado de processos formais por incumprimento é preocupante, ainda que muitos casos tenham sido arquivados apo´ s um dia´logo construtivo entre a Comissa˜o e o Estado-Membro em questa˜o. O Comité considera necessa´rio acompanhar e analisar cuidado- samente a evoluça˜o desta matéria e apela à Comissa˜o que examine mais aprofundadamente, em futuros relato´ rios, as causas das constantes infracço˜ es do direito comunita´rio. (1) Segundo informaça˜o ulterior da Comissa˜o, essa percentagem era de 13,2 % (181) em 2 de Dezembro de 1998. 3. 2. Aplicaça˜o da legislaça˜o e resoluça˜o de problemas (Parte C 1) Apenas ha´ dados sobre o funcionamento dos centros 3. 2. 1. de coordenaça˜o e dos pontos de contacto em relaça˜o a cinco Estados-Membros e, a ajuizar pelos elementos disponı´veis, tem sido mı´nima a utilizaça˜o desta infra-estrutura. 3. 2. 2. Constitui para o Comité uma decepça˜o o facto de, segundo tudo indica, na˜o terem recorrido uma u´ nica vez a esses pontos de contacto cidada˜os confrontados com dificuldades ligadas ao cara´cter transfronteiriço do mercado laboral (na˜o considerando o caso dos empregos de férias). 3. 2. 3. Na˜o ha´ du´ vida de que, se se quiser que o quadro existente seja um instrumento eficaz para os indivı´duos e as empresas, a Comissa˜o e os Estados-Membros têm de redobrar esforços para promover e alargar a sua utilizaça˜o. É possı´vel que, utilizando melhor a Internet — e o 3. 2. 4. novo «Balca˜o U´ nico na Internet», criado recentemente pela Comissa˜o, podera´ ser uma ajuda — melhore a compreensa˜o do problema. 3. 2. 5. Na˜o se deve deixar de encorajar o recurso frequente a outros canais de informaça˜o, que podem ser consultados por todos os cidada˜os e na˜o se relacionam exclusivamente com o Mercado U´ nico, por exemplo, o EURES. 3. 3. Simplificaça˜o regulamentar (Parte C 3) 3. 3. 1. A Comissa˜o abstém-se de emitir qualquer juı´zo a respeito das medidas de simplificaça˜o das disposiço˜ es legislati- vas. Além disso, na˜o se reporta às observaço˜ es crı´ticas formuladas no seu relato´ rio anterior a propo´ sito dos magros resultados da iniciativa SLIM (simplificaça˜o da legislaça˜o no mercado interno). Em vez disso, fornece e enuncia com clareza e maior detalhe do que nas ediço˜ es anteriores dados sobre a transposiça˜o, até à data, das recomendaço˜ es das equipas SLIM das fases I e II. As figuras 19 e 20 mostram que ja´ considera satisfato´ rios os progressos alcançados. Apraz ao Comité registar a persistência tanto do 3. 3. 2. Conselho Europeu como da Comissa˜o no seu objectivo de simplificar a regulamentaça˜o a todos os nı´veis, bem como as acço˜ es de grande alcance que se esta˜o a empreender no âmbito da iniciativa SLIM. Ha´ aceitaça˜o de que o processo ha´-de trazer grandes benefı´cios a relativamente longo prazo, na condiça˜o de garantir o respeito dos interesses legı´timos das partes envolvidas. Na opinia˜o do Comité, em geral a utilidade da acça˜o empreendida ainda na˜o transpareceu para os utilizadores, constatando ele com preocupaça˜o os atrasos verificados nos trabalhos legislativos em matéria de produtos da construça˜o. 3. 3. 3. O Comité sau´ da igualmente que a Comissa˜o tenha, de harmonia com as recomendaço˜ es da equipa SLIM, apresentado propostas de simplificaça˜o do IVA. Uma vez mais, o Comité convida a Comissa˜o e os Estados-Membros a tomarem medidas C 116/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 para que, quando se elaborarem futuros textos legislativos europeus, desde o princı´pio se preste mais atença˜o ao objectivo de manter a legislaça˜o o mais simples possı´vel. 3. 3. 4. O Comité regista, por outro lado, que a proposta sobre o IVA foi objecto da primeira consulta experimental do novo Painel de Empresas. A Comissa˜o fornece informaço˜ es sucintas sobre esta iniciativa, ainda que na˜o digam respeito, em sentido estrito, à simplificaça˜o da legislaça˜o, mas antes à avaliaça˜o dos custos gerados por uma proposta de legislaça˜o. No Vera˜o de 1999, a Comissa˜o publicara´ um relato´ rio detalhado sobre os dois primeiros projectos-piloto, cuja ava- liaça˜o o Comité aguarda com grande expectativa. O Comité presume que esta nova via de comunicaça˜o apenas seja utilizada como segurança adicional no caso de certas propostas legislativas em que se afigure necessa´rio avaliar os custos previsı´veis da proposta, sobretudo para as PME. Além disso, este tipo de consulta às empresas apenas tera´ sentido na fase preparato´ ria da nova legislaça˜o, para ser possı´vel, eventual- mente, encontrar uma soluça˜o alternativa, isto partindo do princı´pio de que a consulta é feita a grupos de interesses representativos. 3. 4. Aplicaça˜o do Plano de Acça˜o do Mercado U´ nico (Anexo) Sem esquecer que os progressos alcançados é aferido 3. 4. 1. pelos objectivos do Plano de Acça˜o e na˜o pela realizaça˜o integral, o Comité tem, mesmo assim, a sensaça˜o de que a Comissa˜o é demasiado optimista na avaliaça˜o dos resultados obtidos ao abrigo do plano, por exemplo, ao nı´vel do reconhecimento mu´ tuo e do estatuto da sociedade europeia. 4. Consideraço˜ es para o futuro Uma das passagens que sobressaem na terceira ediça˜o 4. 1. da Ficha de Avaliaça˜o é a que refere, com base nos resultados do inquérito às empresas, que dois terços das empresas na˜o tomaram medidas para superar os obsta´culos encontrados no decurso das suas actividades no interior do Mercado U´ nico. Esta situaça˜o na˜o surpreende, mas a sua quantificaça˜o é muito u´ til. No entanto, é de lamentar que estes problemas na˜o tenham sido abordados e que, por esse motivo, na˜o tenham sido aproveitados plenamente os benefı´cios do Mercado U´ nico. A utilizaça˜o dos pontos de contacto criados no âmbito do Plano de Acça˜o podera´ ser u´ til neste aspecto, mas o Comité tem aqui a oportunidade, por intermédio do Observato´ rio do Mercado U´ nico, quer de dar às empresas um canal para denunciar esses problemas sem necessidade de recursos for- mais quer de contribuir para a respectiva soluça˜o. Essa funça˜o é um dos grandes objectivos do OMU, mas é claramente necessa´rio examinar a melhor forma de desempenha´-la. quadrantes, tendo por objecto estes temas abrangidos pelo inquérito às empresas publicado na Ficha de Avaliaça˜o, cujas concluso˜ es revelam grande afinidade com os resultados do inquérito. É o´ bvio que continuam a fazer parte das preocu- paço˜ es fundamentais dos agentes econo´ micos a supressa˜o de entraves às trocas comerciais, mediante a aplicaça˜o uniforme da legislaça˜o e das regras em vigor, e a eliminaça˜o do proteccionismo. Ainda na˜o foi dissipada a suspeita manifestada na segunda ediça˜o da Ficha de Avaliaça˜o de que «os Estados- -Membros possam estar a aplicar as regras do mercado u´ nico de uma forma selectiva para favorecer interesses nacionais». 4. 3. A audiça˜o também permitiu concluir que um Mercado U´ nico eficaz e a funcionar bem é essencial para a competitivi- dade, o emprego e a coesa˜o na Unia˜o Europeia no momento em que se lança o euro e em que é cada vez mais real a perspectiva de novos e significativos alargamentos. No seu parecer (1) sobre «A prevença˜o de novos 4. 4. entraves no mercado u´ nico», o Comité incitava tanto os paı´ses membros da AECL como os paı´ses candidatos à adesa˜o à Unia˜o Europeia a adoptarem medidas ana´logas às adoptadas pelos paı´ses da Unia˜o Europeia. Com esta finalidade acaba o O´ rga˜o de Fiscalizaça˜o da AECL de publicar duas fichas de avaliaça˜o do Mercado U´ nico. Continua, porém, a preocupar o Comité a importância de os paı´ses candidatos adoptarem, na ma´xima extensa˜o possı´vel, as regras do Mercado U´ nico antes de aderirem formalmente à UE. 4. 5. A maioria das respostas ao questiona´rio elaborado por ocasia˜o da audiça˜o supra revelava insatisfaça˜o dos inquiridos em relaça˜o ao funcionamento do Mercado U´ nico e dava a entender que as vantagens decorrentes do Mercado U´ nico na˜o eram suficientemente claras para os cidada˜os e os consumi- dores. Embora subscreva a posiça˜o da Comissa˜o de que a 4. 6. chegada do euro vai dar ao Mercado U´ nico uma nova dimensa˜o, o Comité entende que ele esta´ longe de ser a peça final do quebra-cabeças. Antes pelo contra´rio, pora´ ainda mais em relevo sectores inacabados, por ficarem mais transparentes as diferenças de preços e de custos. Apo´ s um perı´odo em que todas as energias e aspiraço˜ es se concentraram no lançamento do euro e na realizaça˜o da etapa seguinte da UEM, ha´-de haver agora oportunidade para reorientar recursos e esforços para o Mercado U´ nico. A Ficha de Avaliaça˜o apresenta, por meio de quadros e 4. 7. de descriço˜ es, numerosos sectores em que os Estados- -Membros, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissa˜o tera˜o de intervir com perseverança. O Comité advoga um empenhamento concertado e constante para alcançar mais progressos, saudando, em princı´pio, a intença˜o manifestada pela Comissa˜o de elaborar novos relato´ rios sobre os progressos alcançados. 4. 2. Em 15 de Setembro de 1998, o Comité realizou uma audiça˜o com representantes socioecono´ micos de mu´ ltiplos (1) JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 36. 28. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 116/9 4. 7. 1. Parece, no entanto, estar-se a considerar a possibili- dade de publicar relato´ rios mais assı´duos, mas de âmbito mais restrito. O Comité receia que tal modificaça˜o prejudique a indispensa´vel perspectiva a longo prazo e pensa, alia´s, que seria preferı´vel fornecer indicadores econo´ micos com menor frequência, por exemplo, anual. Optaria, portanto, pela conti- nuaça˜o da pra´tica de relato´ rios recapitulativos e reitera o desejo expresso em pareceres anteriores de aperfeiçoar a sua produça˜o, de forma a aumentar o seu impacto. O Comité propo˜ e que estes documentos deveriam incluir indicadores de desempenho reflectindo as experiências dos trabalhadores e das empresas e converter-se num dos principais mananciais de informaça˜o para todos os intervenientes no Mercado U´ nico. 4. 7. 2. O Comité reconhece que, para classificar todos os dados ilustrativos dos avanços registados no Plano de Acça˜o, o tı´tulo de scoreboard («Ficha de Avaliaça˜o») se tem revelado muito conciso e ideal para captar a atença˜o. Duvida, no entanto, de que seja oportuno continuar a apresentar relato´ rios detalhados sob essa designaça˜o, que seria associada a um Plano de Acça˜o cujo prazo de realizaça˜o ja´ foi ultrapassado e que marcou mais uma data-limite para a conclusa˜o do mercado u´ nico que ficou por cumprir. Com efeito, a insistência no tı´tulo «Ficha de Avaliaça˜o» poderia ser interpretada como uma acomodaça˜o a uma situaça˜o de implı´cita prorrogaça˜o ad infinitum do prazo do Plano de Acça˜o e seria muito menos adequada numa altura em que o objectivo declarado consiste em privilegiar os dados qualitativos. O Comité propo˜ e, por conseguinte, que os relato´ rios detalhados que se seguira˜o sejam publicados sob um tı´tulo do género «Progressos e Atrasos» que seria, porventura, deliberadamente menos neutro do que «Ficha de Avaliaça˜o» e talvez igualmente media´tico. 4. 8. O Comité regista com muito interesse o propo´ sito da Comissa˜o de, para além dos relato´ rios analisados acima, publicar, a breve prazo, uma série de relato´ rios estratégicos sobre o Mercado U´ nico (1), culminando na apresentaça˜o à Cimeira de Colo´ nia de Junho do ponto da situaça˜o e perspecti- vas para os pro´ ximos três anos. O Comité continuara´, por sua iniciativa, a acompanhar, investigar e relatar os progressos gerais do Mercado U´ nico, tanto nas suas facetas especı´ficas como horizontais. (1) O primeiro destes relato´ rios «Reforma econo´ mica: Relato´ rio sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais comunita´rios» (COM(99)10) foi publicado em 20 de Janeiro de 1999. Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: 1999/181/EF: Kommissionens beslutning af 24. februar 1999 om bemyndigelse af medlemsstaterne til at indrømme undtagelser fra visse bestemmelser i Rådets direktiv 77/93/EØF for jordbærplanter (Fragaria L.) til udplantning, dog ikke frø, med oprindelse i Argentina (meddelt under nummer K(1999) 406)

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text: L 59/32 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 6. 3. 1999 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 24. februar 1999 om bemyndigelse af medlemsstaterne til at indrømme undtagelser fra visse bestemmelser i R(cid:134)dets direktiv 77/93/EØF for jordbærplanter (Fragaria L. ) til udplantning, dog ikke frø, med oprindelse i Argentina (meddelt under nummer K(1999) 406) (1999/181/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 77/93/EØF af 21. december 1976 om foranstaltninger mod indslæbning i Fællesskabet af skadegørere p(cid:134) planter eller plantepro- dukter og mod deres spredning inden for Fællesskabet (1), senest ændret ved Kommissionens direktiv 98/2/EF (2), særlig artikel 14, stk. 1, under henvisning til anmodninger fra Frankrig og Italien, og ud fra følgende betragtninger: Ifølge direktiv 77/93/EØF m(cid:134) jordbærplanter (Fragaria L. ) til udplantning, dog ikke frø, med oprindelse i ikke-euro- pæiske lande bortset fra Middelhavslandene, Australien, New Zealand, Canada og de kontinentale stater i USA i princippet ikke føres ind i Fællesskabet; der er skabt tradition for, at visse medlemsstater leverer planter af Fragaria L. til udplantning, dog ikke frø, til formering i Argentina for at forlænge produktionspe- rioden; de producerede planter udføres derefter til Fælles- skabet, hvor de udplantes med henblik p(cid:134) frugtproduk- tion; ved Kommissionens beslutning 93/411/EØF (3), senest ændret ved beslutning 96/403/EF (4), fik medlemsstaterne bemyndigelse til p(cid:134) visse betingelser at indrømme undta- gelser fra visse generelle bestemmelser i direktiv 77/ 93/EØF for jordbærplanter (Fragaria L. ) til udplantning, dog ikke frø, med oprindelse i Argentina i sæsonerne 1993-1996; i importsæsonerne 1993 og 1994 var der ingen bekræftede fund af importinspektionerne af planter indført i henhold til beslutning 93/411/EØF; for skadegørere under (1) EFT L 26 af 31. 1. 1977, s. 20. (2) EFT L 15 af 21. 1. 1998, s. 34. (3) EFT L 182 af 24. 7. 1993, s. 63. (4) EFT L 165 af 4. 7. 1996, s. 37. importsæsonerne 1995 og 1996 indberettede Nederlan- dene imidlertid fire fund til Kommissionen, (cid:130)t i 1995- sæsonen og tre i 1996-sæsonen, af skadegøreren Xantho- monas fragariae Kennedy & King, der blev konstateret under de fastsatte inspektioner i vækstsæsonen af de indførte argentinske jordbærplanter; det var ikke muligt at bekræfte kilden til udbruddene; det mentes, at de omstændigheder, der gjorde de tidligere bemyndigelser berettigede, stadig gjorde sig gældende, og der blev ved Kommissionens beslutning 97/353/EF (5) givet en yderli- indførsel af gere bemyndigelse med strenge krav til argentinske jordbærplanter i en begrænset periode indtil den 31. december 1998; der har ikke været nogen bekræf- tede fund af skadegørere under importinspektionerne af planter indført i henhold til beslutning 97/353/EF; det menes, at de omstændigheder, der gør de tidligere bemyndigelser berettigede, stadig gør sig gældende; der bør gives en yderligere bemyndigelse med tilsvarende strenge krav til indførsel af argentinske jordbærplanter i en begrænset periode indtil den 31. december 2000; de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den St(cid:134)ende Komit(cid:130) for Plantesundhed — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 1. Medlemsstaterne bemyndiges til p(cid:134) de i stk. 2 fast- satte betingelser at indrømme undtagelser fra artikel 4, stk. 1, i direktiv 77/93/EØF, for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r kravene i bilag III, del A, nr. 18, for jordbærplanter (Fragaria L. ) til udplantning, dog ikke frø, med oprindelse i Argentina. Ud over de i del A i bilag I, II og IV til direktiv skal 2. for 77/93/EØF gældende krav følgende betingelser være opfyldt: jordbærplanter (5) EFT L 151 af 10. 6. 1997, s. 40. 6. 3. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 59/33 a) Planterne skal være bestemt til frugtproduktion i Fællesskabet og i) m(cid:134) kun være produceret af moderplanter, der er certificeret under en certificeringsordning, som er godkendt i en medlemsstat, og disse moderplanter skal være indført fra en medlemsstat ii) skal være dyrket p(cid:134) et areal, som: — ligger i et omr(cid:134)de, der er isoleret fra kommer- ciel jordbærproduktion — ligger mindst 1 km fra den nærmeste afgrøde af jordbærplanter, som er bestemt til frugtpro- duktion eller produktion af udløbere, og som ikke opfylder betingelserne i denne beslutning — ligger mindst 200 m fra alle andre planter af slægten Fragaria, som ikke opfylder betingel- serne i denne beslutning, og — inden udplantning og i perioden efter fjer- nelsen af den forrige afgrøde er blevet under- søgt efter passende metoder eller behandlet for at sikre frihed for jordb(cid:134)rne skadegørere iii) skal mindst tre gange i løbet af vækstperioden og inden udførsel være officielt undersøgt af Argen- tinas plantebeskyttelsesmyndighed for forekomst af de i del A i bilag I og II til direktiv 77/93/EØF nævnte skadegørere og alle andre skadegørere, som ikke vides at forekomme i Fællesskabet — under »Supplerende erklæring« angivelsen »Denne sending opfylder betingelser i beslutning 1999/ 181/EF« og navnet p(cid:134) sorten og den certificerings- ordning i medlemsstaten, i henhold til hvilken moderplanterne er blevet certificeret. c) Planterne skal tilstrækkeligt god tid i føres ind via indgangssteder, der er beliggende p(cid:134) en medlemsstats omr(cid:134)de, og som af den p(cid:134)gældende medlemsstat er udpeget med henblik p(cid:134) undtagelsen; disse indgangssteder og navnet og adressen p(cid:134) det i direktiv 77/93/EØF omhandlede offi- cielle ansvarlige organ for hvert indgangssted skal af forvejen medlemsstaterne i meddeles Kommissionen og skal efter anmodning herom meddeles andre medlemsstater. N(cid:134)r planterne føres ind i Fællesskabet i en anden medlemsstat end den, der gør brug af undtagelsen, skal de nævnte offici- elle ansvarlige organer indførelsesmedlemsstaten i underrette og samarbejde med de officielle ansvarlige organer i de medlemsstater, der gør brug af undta- gelsen, for at sikre, at bestemmelserne i denne beslut- ning overholdes. d) Forud for indførelsen i Fællesskabet skal importøren underrettes officielt om betingelserne i litra a), b), c), d), e) og f); importøren skal i tilstrækkeligt god tid i forvejen give de officielle ansvarlige organer i indføre- lsesmedlemsstaten nærmere meddelelse om hver indførelse, og indførelsesmedlemsstaten underretter derefter straks Kommissionen om indholdet af medde- lelsen med angivelse af: iv) skal under de i nr. iii) nævnte undersøgelser være fundet fri for de i nr. iii) nævnte skadegørere — mængde — materialetype v) skal forud for udførsel: — rystes fri for jord eller andet vækstmedium — renses (dvs. befries for planteaffald) og være fri for blomster og frugter. b) Planterne, der er bestemt for Fællesskabet, skal være ledsaget af et plantesundhedscertifikat, som er udstedt i Argentina i henhold til artikel 7 og 12 i direktiv 77/93/EØF p(cid:134) grundlag af den deri fastsatte undersø- gelse, især med hensyn til frihed for de i litra a), nr. iii), nævnte skadegørere og de i litra a), nr. i), ii), iv) og v), nævnte krav. Certifikatet skal indeholde: — den oplyste indførelsesdato og bekræftelse af indgangsstedet — navn, adresse og beliggenhed for de virksomheder, litra f), og hvor planterne skal i der er nævnt udplantes. Importøren skal give de officielle ansvarlige organer i sin egen medlemsstat nærmere meddelelse om eventu- elle ændringer forh(cid:134)ndsmeddelelse fortrinsvis, s(cid:134) snart ændringerne er kendt, og under alle omstændigheder inden indførselstidspunktet, og straks denne medlemsstat Kommissionen om ændringerne. i ovennævnte underretter derefter — i rubrikken »Frigørelse for skadegørere og/eller desinfektionsbehandling« nærmere oplysninger om den/de seneste behandling(er), der er blevet fore- taget inden udførsel e) Undersøgelserne, herunder eventuelle relevante prøver, i henhold til artikel 12 i direktiv 77/93/EØF og i overensstemmelse med denne beslutning udføres af de i nævnte direktiv omhandlede officielle ansvarlige L 59/34 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 6. 3. 1999 I organer; som led i disse undersøgelser udføres plante- sundhedskontrollen af den medlemsstat, der gør brug af undtagelsen, og i givet fald i samarbejde med de nævnte organer i den medlemsstat, hvor planterne skal forbindelse med plantesundhedskon- udplantes. trollen kontrollerer den eller de p(cid:134)gældende medlems- stater desuden for alle andre skadegørere. Uden at kontrollen i henhold til nævnte direktivs artikel 19a, stk. 3, andet led, første valgmulighed, derved tilsides- i ættes, skal Kommissionen træffe beslutning om, hvilket omfang kontrollen i henhold til direktivets artikel 19a, stk. 3, andet led, anden valgmulighed, skal integreres i kontrolprogrammet i henhold til direkti- vets artikel 19a, stk. 5, litra c). registreret og godkendt f) Planterne m(cid:134) kun udplantes i virksomheder, der er officielt for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r undtagelsen, og for hvilke ejerens navn og stedets adresse p(cid:134) forh(cid:134)nd er blevet meddelt de officielle ansvarlige organer i den medlemsstat, hvor virksom- heden er beliggende, af den person, der har til hensigt at udplante de planter, der er blevet indført i henhold til denne beslutning; i de tilfælde, hvor udplantnings- stedet er beliggende i en anden medlemsstat end den, der gør brug af denne undtagelse, skal de officielle ansvarlige organer i den medlemsstat, der gør brug af undtagelsen, ovennævnte forh(cid:134)ndsmeddelelse fra importøren underrette de offi- cielle ansvarlige organer i den medlemsstat, hvor plan- terne skal udplantes, med angivelse af navn og adresse p(cid:134) de virksomheder, hvor planterne skal udplantes. ved modtagelsen af g) De nævnte officielle ansvarlige organer drager omsorg for, at planter, der ikke udplantes i henhold til litra f), destrueres under deres kontrol. Kommissionen skal have adgang til registre over antallet af destruerede planter. h) I vækstperioden efter indførslen skal en passende del af planterne p(cid:134) de rette tidspunkter af de nævnte offi- cielle ansvarlige organer i den medlemsstat, hvor plan- terne udplantes, i de i litra f) nævnte virksomheder kontrolleres visuelt for skadegørere og tegn eller symp- tomer p(cid:134) skadegørere; p(cid:134) grundlag af en s(cid:134)dan visuel kontrol skal skadegørere, der har for(cid:134)rsaget s(cid:134)danne tegn eller symptomer, identificeres ved en passende undersøgelsesprocedure. Enhver plante, som ved disse undersøgelser eller prøver ikke er fundet fri for skade- iii), skal straks gørere, der er nævnt destrueres under de nævnte ansvarlige organers kontrol. litra a), nr. i Artikel 2 Medlemsstaterne underretter ved den i artikel 1, stk. 2, litra d), nævnte meddelelse de øvrige medlemsstater og Kommissionen, hvis de gør brug af bemyndigelsen. Hvert (cid:134)r inden den 1. november tilsender de Kommissionen og de øvrige medlemsstater oplysninger om de mængder, der er indført i medfør af denne beslutning, sammen med en udførlig teknisk rapport om den officielle undersøgelse, der er nævnt i artikel 1, stk. 2, litra e). Desuden tilsender alle medlemsstater, hvor planterne udplantes, Kommis- sionen og de øvrige medlemsstater en detaljeret teknisk rapport om den officielle undersøgelse, der er nævnt i artikel 1, stk. 2, litra h), inden den 1. marts i (cid:134)ret efter indførsels(cid:134)ret. Artikel 3 Artikel 1 er gældende i tiden fra den 1. juni 1999 til den 31. december 2000. Denne beslutning ophæves, s(cid:134)fremt det fastsl(cid:134)s, at betingelserne i artikel 1, stk. 2, ikke er tilstrækkelige til at hindre indslæbning af skadegørere eller ikke er blevet opfyldt. Artikel 4 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 24. februar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen