title: Parecer do Comité das Regiões sobre o «Plano de Acção contra o Racismo»

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anti-discriminatory measure
racism

text: C 198/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre o «Plano de Acça˜o contra o Racismo» (1999/C 198/10) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o Europeia sobre um «Plano de Acça˜o contra o Racismo» (COM(1998) 183 final) de 25 de Março de 1998; Tendo em conta os «critérios de Copenhaga» relativos ao futuro alargamento, adoptados pelo Conselho em 1993; Tendo em conta o seu parecer de 13 de Junho de 1996 (CdR 156/96 fin) (1) sobre a proposta de decisa˜o do Conselho que proclamava 1997 como Ano Europeu contra o Racismo; Tendo em conta a instalaça˜o em Viena do Observato´ rio Europeu do Racismo e da Xenofobia (decisa˜o do Conselho de 15 de Julho de 1996); Tendo em conta o seu parecer de iniciativa de 12 de Junho de 1997 (CdR 80/97 fin) (2) sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo; Tendo em conta a sua resoluça˜o de 18 de Setembro de 1997 (CdR 237/97 fin) (3) sobre a futura polı´tica de recrutamento em termos de igualdade de oportunidades; Tendo em conta o seu relato´ rio de 19 de Novembro de 1997 (CdR 343/97 fin) sobre igualdade de oportunidades no Comité das Regio˜ es — concluso˜ es e recomendaço˜ es para acço˜ es futuras; Tendo em conta a Carta dos Partidos Polı´ticos Europeus para uma Sociedade Na˜o Racista, adoptada em 5 de Dezembro de 1997; Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social (SOC/361) de 10 de Setembro de 1998; Tendo em conta a Declaraça˜o de Graz, adoptada na Conferência Europeia sobre o Racismo e a Xenofobia realizada em Graz em 9 de Novembro de 1998 (Anexo); Tendo em conta o relato´ rio do Parlamento Europeu (Oostlander) de 3 de Dezembro de 1998 sobre o Plano de Acça˜o contra o Racismo; Tendo em conta a decisa˜o da sua Mesa de 15 de Julho de 1998, nos termos do artigo 198. o-C, quarto para´grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre o Plano de Acça˜o contra o Racismo; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 369/98 rev. 1 ) adoptado pela Comissa˜o 5 em 25 de Janeiro de 1999 (relator: P. Moore), adoptou o presente parecer na 28. a reunia˜o plena´ria de 10 e 11 de Março de 1999 (sessa˜o de 11 de Março). 1. Introduça˜o: Necessidade de acça˜ o ao nı´vel europeu 1. 1. Definiça˜o: Racismo é a designaça˜o colectiva para as diversas formas de intolerância e discriminaça˜o, de que fazem parte a xenofobia, o anti-semitismo, o anti-islamismo e outros tipos de discriminaça˜o baseada na raça ou na religia˜o. (1) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 63. (2) JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 58. (3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 65. 1. 1. 1. Embora a Unia˜o Europeia tenha sido criada para promover a coexistência pacı´fica na Europa e entre os seus cidada˜os, a violência, a discriminaça˜o e a exclusa˜o continuam a afectar a vida de milho˜ es de residentes nos diversos Estados-Membros. O racismo esta´ vivo e florescente na Unia˜o Europeia: 1. 1. 2. um inquérito recente promovido pela Comissa˜o Europeia concluiu que 33 % de europeus se declaram «racistas» ou «muito racistas», enquanto em alguns Estados-Membros essa percentagem excede os 50 %. O racismo pode tomar muitas formas, incluindo o ataque violento e o assassinato, o insulto e a estigmatizaça˜o verbais e formas mais subtis de hostilidade, exclusa˜o e discriminaça˜o. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/49 1. 1. 3. Importa reconhecer que se trata de um problema de âmbito europeu, a requerer acça˜o aos nı´veis europeu, nacional, regional e local, bem como internacional. Num mercado u´ nico, beneficiando da livre circulaça˜o de bens e de pessoas, é possı´vel, a qualquer pessoa que o pretenda, iludir a aplicaça˜o da legislaça˜o anti-racista num dado Estado-Membro deslo- cando-se para um estado vizinho e difundindo ou divulgando, a partir dessa base, os seus pontos de vista. A livre circulaça˜o de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento originaram também migraço˜ es internas, que introduziram diversidade nas nossas sociedades, mas passaram igualmente a proporcionar eventuais bodes expiato´ rios para perı´odos de declı´nio econo´ - mico. Finalmente, as pro´ prias organizaço˜ es racistas, os neo- -nazis, por exemplo, criaram redes de âmbito europeu para a disseminaça˜o de documentaça˜o de conteu´ do racista e a coordenaça˜o das suas actividades. 1. 1. 4. Neste sentido, cabe referir muito especialmente a Internet, visto ter-se transformado num instrumento de grande influência no domı´nio social, educativo e cultural, permitindo que cidada˜os e educadores superem fronteiras para a criaça˜o e distribuiça˜o de conteu´ dos com propo´ sitos perfeitamente legı´timos. Mas, noutras ocasio˜ es, Internet pode transformar-se num meio de comunicaça˜o de conteu´ dos potencialmente nocivos ou ilegais, como acontece quando é utilizada para divulgar material e informaço˜ es racistas. A discriminaça˜o, designadamente a racial, constitui um dos usos nocivos cada mais frequentes na Internet, raza˜o por que urge uma acça˜o coordenada dos Estados-Membros e da Unia˜o Europeia para identificar estas utilizaço˜ es e desenvolver estratégias, a fim de que os utilizadores possam continuar a usufruir das enormes vantagens que a Internet oferece e, simultaneamente, beneficiar de protecça˜o. E´ , assim, claro que, num mercado u´ nico, existe 1. 1. 5. necessidade de uma acça˜o e de uma legislaça˜o anti-racista coordenada ao nı´vel europeu. A diversidade étnica e cultural é um dos traços definidores da civilizaça˜o «europeia» e deve ser cultivada, como factor positivo e enriquecedor. 1. 1. 6. Até ao presente, os esforços para combater o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo, a islamofobia e outras formas de intolerância ou discriminaça˜o racial ou religiosa viram-se limitados ao nı´vel europeu pela ausência de uma clara competência legal. O Tratado de Amesterda˜o estabelece esta competência e a Comissa˜o apresentara´ projectos de legislaça˜o em 1999. A Comissa˜o publicou ja´, entretanto, um Plano de Acça˜o contra o Racismo com vista a preparar o terreno para a futura legislaça˜o. 2. Desenvolvimento de uma polı´tica anti-racista europeia 2. 1. Evoluça˜o geral As instituiço˜ es da Unia˜o Europeia têm apelado 2. 1. 1. com frequência à acça˜o contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a islamofobia. O Parlamento e o Conselho adoptaram resoluço˜ es sucessivas sobre a necessidade de acça˜o e legislaça˜o baseadas numa nova disposiça˜o a incluir no Tratado. Este desiderato foi concretizado no Tratado de Amesterda˜o, através do novo artigo 13. o: «Sem prejuı´zo das demais disposiço˜ es do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissa˜o e apo´ s consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessa´rias para combater a discriminaça˜o em raza˜o do sexo, raça ou origem étnica, religia˜o ou crença, deficiência, idade ou orientaça˜o sexual. » O artigo 29. o do Tratado também apela à «instituiça˜o 2. 1. 2. de acço˜ es em comum entre os Estados-Membros no domı´nio da cooperaça˜o policial e judicia´ria… e a prevença˜o e combate do racismo e da xenofobia». E´ de recordar que o parecer do CR de 1996 salientava o papel crucial da polı´cia e do sistema judicial na reduça˜o do racismo e dos preconceitos. Nele se recomendava a observância do critério da igualdade de oportunidades no recrutamento do pessoal dos serviços de polı´cia e uma formaça˜o adequada com vista a garantir a receptividade dos agentes às necessidades das comunidades e dos grupos religiosos minorita´rios. Em paralelo com o processo de revisa˜o do Tratado, 2. 1. 3. foram empreendidas algumas iniciativas relevantes. A Comis- sa˜o instituiu o Observato´ rio Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena, em Junho de 1997. A sua missa˜o principal é estudar a extensa˜o e as tendências em matéria de racismo, xenofobia e anti-semitismo na Unia˜o Europeia e analisar os motivos subjacentes, consequências e efeitos. As concluso˜ es do Observato´ rio sera˜o divulgadas num relato´ rio anual. O Conselho proclamou 1997 como Ano Europeu contra o Racismo, iniciativa importante para o reforço do combate ao racismo, o estabelecimento de redes e coligaço˜ es anti-racistas de âmbito europeu (incluindo a rede europeia anti-racista de ONG recentemente criada) e o trabalho de persuasa˜o junto da CIG de Amesterda˜o. Com base nestas iniciativas, a Comissa˜o viria finalmente a apresentar um Plano de Acça˜o contra o Racismo em 25 de Março de 1998. Deve ter-se em atença˜o que a legislaça˜o de combate 1. 1. 7. à discriminaça˜o com base no sexo é ja´ uma realidade bem estabelecida, mesmo que na˜o convenientemente desenvolvida ou muito eficaz. E´ manifesta a necessidade de empreender uma acça˜o ao nı´vel europeu contra outras formas de discriminaça˜o e tal necessidade viu-se reforçada pela substancial disposiça˜o anti-discriminato´ ria do Tratado de Amesterda˜o (novo artigo 13. o). O Comité das Regio˜ es no seu parecer de 1996, o CR 2. 1. 4. acolhia favoravelmente a proposta de designar 1997 como Ano Europeu contra o Racismo e declarava apoiar plenamente as intenço˜ es da Comissa˜o de combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. O parecer de 1996 e o subsequente parecer de iniciativa de 1997 salientavam de modo especial a necessidade de um intercâmbio de experiências e boas pra´ticas aos nı´veis local e regional. C 198/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 2. 1. 5. Em 1998, o CR adoptou uma declaraça˜o de intenço˜ es em que se propunha resistir «à discriminaça˜o, qualquer que seja a forma que tome, por exemplo em raza˜o do sexo, da origem étnica, da deficiência, da idade, da orientaça˜o sexual ou da religia˜o». E´ , pois, importante que o CR empreenda, relativamente a estas categorias de discriminaça˜o, acço˜ es ao mesmo nı´vel elevado que desenvolveu relativamente à discriminaça˜o com base no sexo, nomeadamente em termos da sua pro´ pria polı´tica de emprego (recrutamento, formaça˜o, promoça˜o, estatuto e condiço˜ es da relaça˜o de trabalho, assédio — através do seu Comité Parita´rio para a Igualdade de Oportunidades; âmbito de acça˜o do funciona´rio superior designado para promover a igualdade no CR; âmbito do relato´ rio anual sobre a igualdade de oportunidades; desenvolvi- mento de um processo de auditoria para os pareceres e documentos com vista à aplicaça˜o de uma ampla polı´tica integradora; controlo regular da composiça˜o do CR e um projecto de investigaça˜o para estudar as experiências de membros negros e pertencentes a minorias étnicas ou de membros de outra origem nacional ou cultural que na˜o a do paı´s onde residem; sesso˜ es de trabalho destinadas a membros e funciona´rios com vista a reforçar a consciência dos proble- mas da igualdade de oportunidades). 2. 1. 6. A Comissa˜o Europeia refere-se à importância de integrar o combate ao racismo na sua estratégia de pré-adesa˜o e nos relato´ rios de progresso. O CR pode prestar um contributo através do seu Grupo de Contacto com Chipre e os Paı´ses da Europa Central e Oriental. Este grupo tem a possibilidade de divulgar as melhores pra´ticas aos nı´veis local e regional, a legislaça˜o nacional em vigor e, finalmente, o acervo comunita´- rio que os paı´ses candidatos devem adoptar. O combate ao racismo deve constituir um elemento integrante de todos os contactos a estabelecer através deste grupo. 2. 1. 7. ampla, integra-se nas prioridades polı´ticas do CR. A igualdade de oportunidades, na sua definiça˜o mais 3. O papel das autoridades locais e regionais 3. 1. Introduça˜o As autoridades locais e regionais têm um papel 3. 1. 1. fundamental a desempenhar. A este nı´vel — o mais pro´ ximo dos cidada˜os — é possı´vel criar instrumentos sociais, culturais, econo´ micos e polı´ticos quer para promover a integraça˜o das minorias nas respectivas comunidades de residência quer para combater activamente a discriminaça˜o (e as suas causas) no emprego e no local de trabalho, nas escolas e outras instituiço˜ es de ensino e na comunidade, em geral. 3. 2. Actividades principais As autoridades locais podem e devem ter um papel 3. 2. 1. dinamizador do combate ao racismo em sete domı´nios principais: 3. 2. 1. 1. P o l ı´ t i c a s e p r a´ t i c a s d e i g u a l d a d e p a r a a r e g i a˜ o As polı´ticas promovidas pelas autarquias locais e regionais podem ser sujeitas a uma avaliaça˜o de impacto em matéria de igualdade, com base na integraça˜o do princı´pio da igualdade em todos os aspectos da sua actividade e no contexto de uma estratégia global de igualdade. 3. 2. 1. 2. A a u t o r i d a d e l o c a l o u r e g i o n a l c o m o e m p r e g a d o r As autoridades locais e regionais encontram-se, na sua maioria, entre os maiores empregadores das respectivas zonas; a sua acça˜o pode, por isso, ter um importante efeito demonstrativo em termos de critérios de selecça˜o e recrutamento, monitori- zaça˜o e avaliaça˜o, formaça˜o. 3. 2. 1. 3. F u n ç a˜ o d e c a t a l i s a d o r e a g e n t e a c t i v o e c o n s c i e n c i a l i z a ç a˜ o l e g i s l a t i v a d e s o c i a l As autoridades locais e regionais podem, por diversos meios, reforçar nos empregadores a consciência das suas obrigaço˜ es e dos benefı´cios de uma polı´tica de recrutamento aberta. O facto de serem grandes compradores de bens e serviços possibilita às autoridades locais desempenharem um papel catalizador neste domı´nio. Em termos de consciência social, as autoridades locais e regionais devem providenciar continuamente e de todas as maneiras possı´veis no sentido de modificar a atitude da opinia˜o pu´ blica e criar um clima de condenaça˜o e rejeiça˜o do racismo. 3. 2. 1. 4. P a r c e r i a s s o c i a i s O racismo na˜o é uma realidade abstracta — os problemas suscitados na comunidade so´ podem ser enfrentados com base numa colaboraça˜o entre organismos e serviços: serviços sociais, de polı´cia, de habitaça˜o, escolares, de reinserça˜o social, organizaço˜ es de desenvolvimento comunita´rio, organizaço˜ es de voluntariado, ONG e serviços de emprego. 3. 2. 1. 5. E d u c a ç a˜ o e f o r m a ç a˜ o A educaça˜o é uma a´rea fundamental em que as autoridades locais e regionais podem contribuir para o combate ao racismo. No seu parecer de 1996, o CR recomendava a constituiça˜o de redes para intercâmbio de material dida´ctico, a formaça˜o pra´tica de professores, o apoio a estudantes em posiça˜o de desvantagem com vista ao ingresso na profissa˜o docente, o apoio ao ensino de lı´nguas comunita´rias e o desenvolvimento da educaça˜o anti-racista no contexto global das matérias de ensino. A UE presta assistência às autoridades educativas através dos seus va´rios programas de educaça˜o, nomeadamente promovendo intercâmbios escolares transna- cionais, que favorecem a consciência de outras culturas e sociedades e a disponibilidade para viver num ambiente multi-cultural e multi-racial. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/51 3. 2. 1. 6. A c t i v i s m o p o l ı´ t i c o e g e n e r a l i z a ç a˜ o d e u m a p e r s p e c t i v a d e r e p r e s e n t a ç a˜ o e r e s p o n s a b i l i d a d e E´ importante garantir a participaça˜o dos grupos minorita´rios no processo polı´tico, quer como votantes quer como candida- tos. So´ com a participaça˜o das minorias neste processo sera´ possı´vel desenvolver polı´ticas e legislaça˜o que respondam às necessidades e aspiraço˜ es de todos os sectores da comunidade e derrotar uma cultura da exclusa˜o e da alienaça˜o. 3. 2. 1. 7. R e g e n e r a ç a˜ o e d e s e n v o l v i m e n t o d a c i d a d e A Comissa˜o Europeia salienta a importância da articulaça˜o da polı´tica da cidade com o combate ao racismo. Trata-se de um aspecto vital, pois é nas cidades que a concentraça˜o do desemprego de longa duraça˜o e juvenil e a degradaça˜o econo´ mica e ambiental geram tenso˜ es raciais e sociais. As autoridades locais e regionais podem desempenhar um papel essencial, enfrentando estas e outras causas do racismo que se manifestam ao nı´vel local. 3. 2. 1. 8. F u n d o s E s t r u t u r a i s As acço˜ es para combater a exclusa˜o social e a discriminaça˜o sob todas as formas constituem parte activa da atitude da Comissa˜o em relaça˜o ao Fundo Social Europeu e à iniciativa comunita´ria Integra. E´ importante que este aspecto sobressaia nas novas orientaço˜ es para os Fundos Estruturais apo´ s 1999 e seja explicitamente mencionada a necessidade de uma acça˜o coordenada aos nı´veis local, regional, nacional e europeu para lutar contra o racismo sob todas as suas formas. 4. Plano Europeu de Acça˜o contra o Racismo contributos positivos e promovendo mensagens positivas relativamente às vantagens da diversidade. Os domı´nios que requerem especial atença˜o incluem o racismo no local de trabalho, no desporto e na vida quotidiana, o papel dos meios de comunicaça˜o social, as medidas legais de combate ao racismo e as acço˜ es especı´ficas empreendidas por organismos da esfera pu´ blica, como as autoridades regionais e locais. 4. 1. 5. Consolidar o trabalho de informaça˜o e comunicaça˜o — A Comissa˜o Europeia tenciona aumentar a visibilidade da campanha contra o racismo. 4. 1. 6. A Comissa˜o ira´ publicar no final de 1999 um relato´ rio sobre os progressos realizados. O documento incidira´ especialmente nas medidas legislativas e de integraça˜o, tendo em conta os resultados das duas conferências sobre estes temas previstas para 1998 e 1999. 4. 2. Dimensa˜o local e regional do Plano de Acça˜o 4. 2. 1. O Plano de Acça˜o salienta a necessidade de estabele- cer parcerias e cooperaça˜o entre as autoridades locais e os Estados-Membros, as ONG, os parceiros sociais, os organismos de comunicaça˜o social e do desporto. A Comissa˜o reconhece, em particular, que as autoridades locais podem desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de estratégias de prevença˜o e combate ao racismo ao nı´vel mais pro´ ximo dos cidada˜os. 4. 2. 2. Muitas das actividades identificadas no Plano de Acça˜o, tais como as actividades escolares e de juventude, as medidas no âmbito da nova Iniciativa Comunita´ria para a Igualdade (EQUAL), as acço˜ es culturais e a inclusa˜o de objectivos de natureza social nos contratos pu´ blicos, têm implicaço˜ es para as autoridades locais e regionais como prestadores, mediadores ou compradores de serviços. Infeliz- mente, a dimensa˜o local/regional na˜o se encontra claramente explicitada no Plano de Acça˜o. 4. 1. Sı´ntese do Plano de Acça˜o 4. 3. Avaliaça˜o do Plano de Acça˜o O Plano de Acça˜o contra o Racismo apresentado 4. 1. 1. pela Comissa˜o Europeia tem como objectivo forjar um enqua- dramento coerente para acço˜ es de combate ao racismo ao nı´vel europeu e medidas pra´ticas e processuais de preparaça˜o de legislaça˜o e de definiça˜o de acço˜ es futuras de maior projecça˜o. O plano compreende quatro vertentes: 4. 1. 2. Criar condiço˜ es para a adopça˜o de medidas legislati- vas — A Comissa˜o Europeia apresentara´ em 1999 propostas de nova legislaça˜o para combater diversas formas de discrimi- naça˜o. 4. 1. 3. Integrar a luta contra o racismo nas va´rias polı´ticas — A Comissa˜o integrara´ este objectivo nas va´rias a´reas de polı´tica e tera´ em atença˜o o princı´pio de na˜o-discriminaça˜o na sua polı´tica de recrutamento. 4. 1. 4. Desenvolvimento e intercâmbio de novos modelos — A participaça˜o activa de grupos minorita´rios é considerada essencial na planificaça˜o, no desenvolvimento e na execuça˜o de todos os aspectos do trabalho de projecto, valorizando os O Plano de Acça˜o tem muito de positivo. O conceito 4. 3. 1. de integraça˜o dos objectivos nas polı´ticas e pra´ticas é impor- tante, embora seja vital que tal na˜o conduza a uma desvalori- zaça˜o e a uma perda de visibilidade das polı´ticas e actividades anti-discriminato´ rias — como parece estar a suceder com a integraça˜o do objectivo de igualdade entre os sexos. Justifica-se plenamente que o Plano de Acça˜o dê atença˜o à identificaça˜o das causas do racismo; neste contexto, as referências às actividades escolares e de juventude sa˜o relevantes e de interesse considera´vel para as autoridades locais; o relator recomenda ao Observato´ rio de Viena que investigue e identifi- que os factores que contribuem para alimentar o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a islamofobia, com vista à definiça˜o de uma estratégia adequada aos nı´veis local, regional, nacional e europeu. Ja´ é entretanto claro que os elevados ı´ndices de desemprego e o desemprego de longa duraça˜o alimentam as tenso˜ es raciais e afectam de forma desproporcio- nada os imigrantes e as minorias étnicas; também neste aspecto as autoridades locais e regionais têm um papel a desempenhar, quer como importantes empregadores quer como possı´veis iniciadores de estratégias sub-nacionais de criaça˜o de emprego e absorça˜o do desemprego juvenil. C 198/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 4. 3. 2. Lamenta-se, todavia, que o Plano de Acça˜o se restrinja essencialmente a reagrupar e reformular polı´ticas existentes. Embora integre uma grande diversidade de acço˜ es progressivas, o Plano de Acça˜o contém poucas novidades. Dado que a maior parte das acço˜ es foi definida no contexto e no âmbito dos objectivos de outros programas e iniciativas comunita´rios, na˜o é possı´vel garantir que possam concretizar uma estratégia anti-racista plenamente eficaz: é claramente necessa´rio estabe- lecer o grupo de coordenaça˜o inter-serviços proposto no Plano de Acça˜o. Poder-se-ia ir mais longe e recomendar a constituiça˜o de um grupo de trabalho inter-institucional que se articulasse com o Observato´ rio de Viena e a nova Rede Europeia Anti-racista de ONG, incluindo o Fo´ rum dos Migrantes. Na˜o ha´, finalmente, qualquer garantia de que os aspectos da polı´tica comunita´ria identificados como relevantes para o Plano de Acça˜o contra o Racismo recebam financiamento adequado: o documento da Comissa˜o na˜o contém qualquer estimativa orçamental. 5. Um quadro legislativo No seu parecer de 1996, o CR acolhia favoravelmente 5. 1. o propo´ sito de incluir cla´usulas anti-discriminato´ rias em instrumentos comunita´rios e apoiava as propostas da CIG no sentido de reforçar as disposiço˜ es do Tratado nesta matéria. 5. 2. A experiência da aplicaça˜o da actual legislaça˜o anti- -discriminato´ ria no domı´nio da igualdade entre os sexos propicia ensinamentos u´ teis: o âmbito da legislaça˜o sobre igualdade entre os sexos limitou-se às questo˜ es de emprego, dada a natureza restritiva da base legal relevante; nem sempre foi transposta para as legislaço˜ es nacionais; e raramente foi aplicada com efica´cia. E´ hoje difı´cil negar a existência de desigualdade entre os sexos nos domı´nios da remuneraça˜o e do emprego, embora a directiva sobre igualdade de tratamento se encontre em vigor desde ha´ mais de 20 anos. E´ , pois, essencial que qualquer futura legislaça˜o tenha 5. 3. um âmbito abrangente (o que é agora possibilitado pelo Tratado de Amesterda˜o) e preveja procedimentos de fiscali- zaça˜o e controlo de aplicaça˜o, incluindo o direito de represen- taça˜o indirecta como forma de contornar o receio de identifi- caça˜o e retaliaça˜o. Por outro lado, referindo-se a cla´usula anti-discriminato´ ria a uma grande diversidade de tipos de discriminaça˜o, importa ter em atença˜o que cada um deles tem causas e formas de expressa˜o especı´ficas. A Comissa˜o Europeia deveria, assim, considerar a possibilidade de elaborar um conjunto de directivas especı´ficas para as diversas formas de discriminaça˜o, em complemento de uma directiva-quadro geral. 5. 4. Poder-se-ia, por exemplo, desenvolver uma acça˜o especı´fica a favor dos 10 milho˜ es de cidada˜os de paı´ses terceiros que residem e trabalham legalmente na Unia˜o Europeia. Muitos cidada˜os de paı´ses terceiros beneficiam actualmente de tratamento preferencial nos Estados em que residem em virtude de acordos bilaterais com os seus paı´ses de origem — é o caso dos cidada˜os de paı´ses da Comunidade Britânica residentes no Reino Unido. Tais vantagens cessam, contudo, com a deslocaça˜o para outro Estado-Membro da UE. Preocupante é também a questa˜o dos familiares, pois os nacionais de paı´ses terceiros legalmente residentes na UE têm igualmente direito a uma vida familiar pro´ pria. O conceito de cidadania europeia introduzida pelo Tratado de Maastricht confere a todos os cidada˜os o direito de eleger e ser eleito nas eleiço˜ es locais e regionais dos respectivos paı´ses de residência; este direito poderia ser atribuı´do também aos nacionais de paı´ses terceiros que houvessem completado um dado perı´odo de residência. 5. 5. Importa reconhecer que, embora os Estados-Membros tenham inserido no Tratado a cla´usula anti-discriminato´ ria, tal na˜o significa que venham a concordar com a adopça˜o de nova Importa legislaça˜o ou que ela seja eficazmente aplicada. pressionar os governos nacionais para que dêem aplicaça˜o urgente e plena às novas disposiço˜ es. 6. Observaço˜ es finais E´ manifesta a necessidade de combater o racismo 6. 1. e diversas formas de hostilidade e discriminaça˜o. Importa desenvolver esforços nos planos local e regional, bem como nacional e europeu, com o apoio de organizaço˜ es de volunta- riado, para assegurar uma coordenaça˜o e uma colaboraça˜o transfronteiras e combater a mobilidade e a coordenaça˜o crescentes dos grupos racistas no espaço do mercado interno. 6. 1. 1. As questo˜ es do racismo e da discriminaça˜o devem ser tratadas num amplo conjunto de domı´nios de polı´tica: educaça˜o, formaça˜o profissional e polı´tica de juventude; emprego; segurança social; sau´ de e previdência; polı´tica urbana; habitaça˜o; prestaça˜o de serviços; funcionamento dos organismos pu´ blicos, incluindo aquisiço˜ es pu´ blicas; etc. A adopça˜o de legislaça˜o europeia especı´fica eficaz 6. 2. reforçaria as acço˜ es anti-racistas e garantiria um mais elevado nı´vel de segurança em toda a UE e, no contexto do alarga- mento, na restante Europa. As actividades previstas no Plano de Acça˜o contribuira˜o também para um esforço generalizado de combate ao racismo, mas importa que sejam bem coordena- das e reflictam plenamente o papel e as competências das autoridades locais e regionais. 7. Concluso˜ es 7. 1. O Comité das Regio˜ es: Reconhece que o racismo, a xenofobia, o anti- 7. 1. 1. -semitismo e a islamofobia sa˜o feno´ menos de âmbito europeu que exigem uma resposta de âmbito igualmente europeu. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/53 7. 1. 2. Considera que as autoridades locais e regionais, devido à sua proximidade do cidada˜o e dada a diversidade cultural e étnica das populaço˜ es que representam, têm especial responsabilidade no combate à discriminaça˜o e à exclusa˜o e na promoça˜o da participaça˜o no processo polı´tico. 7. 3. 5. Reconhece o papel central das polı´ticas de educaça˜o e emprego na abordagem das causas das tenso˜ es raciais e o papel das autoridades educativas e das escolas no estabeleci- mento de currı´culos escolares que promovam os valores da solidariedade, do pluralismo, da tolerância e da diversidade e na melhoria da educaça˜o dos trabalhadores migrantes. 7. 1. 3. Apela às autoridades locais e regionais para que considerem o combate ao racismo como uma prioridade constante da definiça˜o de polı´ticas. 7. 1. 4. Reconhece que o Plano de Acça˜o contra o Racismo esta´ estreitamente relacionado com a ratificaça˜o do Tratado de Amesterda˜o e com as competências e a legislaça˜o dele decorrentes, que criara˜o um ambiente favora´vel a uma acça˜o positiva do Comité das Regio˜ es. No que se refere às competências decorrentes do 7. 2. Tratado de Amesterda˜o: Reconhece que o Tratado de Amesterda˜o declara 7. 2. 1. especificamente que um dos objectivos da UE é prevenir e combater o racismo e a xenofobia (artigo 29. o do novo Tratado) e que o Conselho podera´ empreender uma acça˜o adequada de combate à discriminaça˜o com base na raça ou na origem étnica, na religia˜o ou no credo (artigo 13. o do novo Tratado). Acolhe com satisfaça˜o a iniciativa do comissa´rio 7. 2. 2. Flynn de apresentar, em 1999, uma proposta de directiva- -quadro anti-discriminato´ ria, a ser complementada por um conjunto de directivas especı´ficas sobre formas diversas de discriminaça˜o. 7. 2. 3. Solicita que o CR seja consultado directamente sobre todas as propostas legislativas consequentes à ratificaça˜o do Tratado de Amesterda˜o no domı´nio da acça˜o anti- -discriminato´ ria e pela igualdade de oportunidades, que te- nham incidência nos planos local ou regional. 7. 3. No que se refere ao Plano de Acça˜o contra o Racismo: 7. 3. 1. Sau´ da a apresentaça˜o do Plano de Acça˜o contra o Racismo como uma medida intermédia de preparaça˜o do terreno para acço˜ es futuras consequentes à ratificaça˜o do Tratado de Amesterda˜o. 7. 3. 2. Congratula-se com a aplicaça˜o do princı´pio da integraça˜o, mas formula o voto de que se va´ além de uma reformulaça˜o cosmética de acço˜ es em curso. Para o efeito, solicita-se a elaboraça˜o de uma estratégia global de luta contra o racismo e a articulaça˜o clara e via´vel das acço˜ es do plano a nı´vel regional e local. 7. 3. 3. actividades, organizaço˜ es e redes anti-racistas na Europa. Recomenda um reforço dos meios a atribuir às 7. 3. 6. Recomenda à Comissa˜o que elabore, em conjunto com o CR, um guia para as melhores pra´ticas no domı´nio da acça˜o local e regional contra o racismo. 7. 3. 7. Recomenda a criaça˜o de um grupo de contacto interinstitucional para coordenar e promover actividades ao nı´vel europeu em conjunto com o Observato´ rio Europeu do Racismo e da Xenofobia e a Rede Europeia contra o Racismo. 7. 4. No que se refere ao Comité das Regio˜ es: 7. 4. 1. Considera que o CR, como o´ rga˜o da UE representa- tivo das autoridades locais e regionais, tem um papel essencial a desempenhar na promoça˜o da cidadania europeia, da coesa˜o social e da igualdade de acesso aos serviços pu´ blicos. 7. 4. 2. Recorda que a igualdade de oportunidades, na sua definiça˜o mais lata, é uma prioridade polı´tica horizontal do CR, tal como reconhecido na reunia˜o extraordina´ria da Mesa de 10 de Junho de 1998. Recorda a sua resoluça˜o e os relato´ rios de Setembro- 7. 4. 3. -Novembro de 1997 e a declaraça˜o de intenço˜ es de 1998 em matéria de igualdade de oportunidades no CR, no que respeita nomeadamente ao trabalho das comisso˜ es e à polı´tica de pessoal do Comité; confirma que a resoluça˜o se aplica a todas as formas de discriminaça˜o, incluindo as que têm como base a raça ou as crenças religiosas, e mandata o Secreta´rio-Geral a que impulsione a acça˜o neste domı´nio. 7. 4. 4. Polı´ticos para uma Sociedade Na˜o Racista. Expressa pleno apoio à Carta Europeia dos Partidos Rejeita decididamente qualquer forma de aliança ou 7. 4. 5. cooperaça˜o polı´tica com ou entre membros ou grupos polı´ti- cos que advoguem polı´ticas racistas ou discriminato´ rias ou exerçam funço˜ es polı´ticas nos o´ rga˜os locais ou regionais que integram com o apoio de partidos confessadamente racistas ou xeno´ fobos. 7. 4. 6. Manifesta-se disponı´vel para intervir em actividades, fo´ runs e campanhas anti-racistas ao nı´vel comunita´rio que tenham a participaça˜o das instituiço˜ es da UE. Apela a uma disponibilizaça˜o de dados fia´veis e a 7. 3. 4. uma avaliaça˜o das causas do racismo e de outras formas de intolerância e discriminaça˜o. Decide, como parte dos seus contactos correntes 7. 4. 7. com os paı´ses candidatos da Europa Central, Oriental e informar as autoridades locais e regionais do Meridional, C 198/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 acervo legislativo comunita´rio e das melhores pra´ticas dos Estados-Membros e procurar entrar em dia´logo com grupos comunita´rios que desenvolvam actividades em conjunto com minorias e migrantes nos paı´ses candidatos. Bruxelas, 11 de Março de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER ANEXO ao Comité das Regio˜ es Declaraça˜o de Graz A Conferência Europeia sobre o Racismo e a Xenofobia, reunida em Graz (A´ ustria) por ocasia˜o do 60. o aniversa´rio da «Kristallnacht», com que coincidiu: Considerando que o respeito dos Direitos do Homem é um princı´pio fundamental partilhado por todos os Estados-Membros e garantido pelos sistemas polı´ticos democra´ticos e pluralistas da Unia˜o Europeia, assentes em instituiço˜ es parlamentares e mecanismos judiciais independentes; Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es de 13 de Junho de 1996(1), sobre a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa à designaça˜o de 1997 como “Ano Europeu contra o Racismo”» e o parecer de iniciativa do mesmo Comité, de 12 de Junho de 1997(2), sobre «O racismo, a xenofobia e o anti-semitismo»; Considerando que o Tratado de Amesterda˜o dispo˜ e concretamente que um dos objectivos da Unia˜o Europeia é a prevença˜o e combate do racismo e da xenofobia (novo artigo 29. o do Tratado); Considerando que o Tratado da Unia˜o Europeia prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, tome as medidas necessa´rias para combater a discriminaça˜o em raza˜o da raça ou origem étnica, religia˜ o ou crença (novo artigo 13. o do Tratado); Considerando que o Tratado preceitua que a Unia˜o Europeia respeitara´ os direitos fundamentais tal como os garante a Convença˜o Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradiço˜ es constitucionais comuns aos Estados-Membros (novo artigo 6. o do Tratado); Considerando que o Comité das Regio˜ es, o´ rga˜o da Unia˜o Europeia que representa o poder local e regional, tem uma acça˜o essencial a desenvolver na promoça˜o da cidadania europeia, tendo por isso de ser particularmente enérgico no combate ao racismo e à xenofobia; Considerando que ao poder local e regional, por ser o nı´vel de administraça˜o mais pro´ ximo do cidada˜o, cabe um papel concreto e insubstituı´vel nessa lista, especialmente garantindo a igualdade de acesso aos serviços pu´ blicos; Considerando que se estabelece um co´ digo de conduta na Carta dos Partidos Polı´ticos Europeus para uma Sociedade na˜o Racista, aprovada em Utrecht em 28 de Fevereiro de 1998: Rejeita firmemente toda e qualquer forma de aliança ou cooperaça˜o polı´tica com partidos polı´ticos que façam 1. declaraço˜ es racistas ou xeno´ fobas, ao nı´vel local, regional, nacional ou europeu, e solicita a todos os partidos democra´ticos e a todas as autoridades a todos os nı´veis que se oponham às actividades de tais grupos ou movimentos racistas por todos os meios democra´ticos ao seu dispor; (1) CdR 156/96 fin — JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 63. (2) CdR 80/97 fin — JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 58. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/55 2. Apoia todos os tipos de associaça˜o e parceria entre os nı´veis local, regional, nacional e europeu, especialmente quando se tratar de dar igualdade de acesso, designadamente, à educaça˜o, à formaça˜o, à habitaça˜o, ao emprego (sem esquecer o papel fundamental do poder local e regional enquanto empregador) e de possibilitar uma integraça˜o bem sucedida das va´rias comunidades e o mu´ tuo enriquecimento cultural; 3. Considera que o poder local e regional, pela sua proximidade da populaça˜o, cabe uma responsabilidade especial ante o flagelo da crescente indiferença à discriminaça˜o e exclusa˜o de pessoas de origem racial, étnica e cultural diferente; 4. Solicita aos Estados-Membros e ou ao poder local e regional que, no âmbito das respectivas competências neste campo, concebam e incentivem currı´culos escolares que promovam os valores da solidariedade, do pluralismo, da tolerância e da aceitaça˜o das diferenças e tomem por meta favorecer a igualdade de oportunidades; bem como melhorem a educaça˜o dos trabalhadores migrantes, com base na melhor pra´tica entre as administraço˜ es locais e regionais; Sau´ da a recente publicaça˜o pela Comissa˜o Europeia de um Plano de Acça˜o contra o Racismo, que tem de ser 5. visto como uma medida transito´ ria que prepara o caminho para propostas legislativas e acça˜o futura apo´ s a ratificaça˜o do Tratado de Amesterda˜o; 6. Sau´ da a recente criaça˜o da Rede Europeia de Informaça˜o sobre o Racismo e a Xenofobia e a aprovaça˜o de um programa de acça˜o voltado principalmente para o lançamento de campanhas de consciencializaça˜o para polı´ticas anti-racistas e para a ligaça˜o dos problemas locais, regionais e nacionais com os problemas europeus; 7. Reclama um aumento da capacidade de actuaça˜o do Observato´ rio Europeu do Racismo e da Xenofobia e da Rede Europeia de Informaça˜o sobre o Racismo e a Xenofobia, assim como nova cooperaça˜o entre as Instituiço˜ es Comunita´rias e o Comité das Regio˜ es; 8. Apela aos Estados-Membros para que facilitem a ra´pida integraça˜o polı´tica dos trabalhadores migrantes de paı´ses terceiros, na observância da lei, e que suprimam os aspectos das polı´ticas e ou pra´ticas nacionais de emigraça˜o e asilo que levem ao racismo; um importante elemento de integraça˜o, neste contexto, é a participaça˜o em eleiço˜ es locais e nacionais de paı´ses terceiros que sejam residente; Reclama do poder local e regional que trate a luta contra o racismo como prioridade constante da acça˜o 9. polı´tica. Graz, 9 de Novembro de 1998


title: Beslutning om støtte til fredsprocessen i Kaukasus

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Armenia
Azerbaijan
domestic policy
settlement of disputes

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title: Resolutie over de ramp van Monte Cermis (Italië) en het vonnis van de militaire rechtbank van de Verenigde Staten

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Autonomous Province of Trento
Italy
United States
aircraft
military court
vocational guidance

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text: C 175/250 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 6. 1999 Donderdag, 11 maart 1999 wenst opnieuw te worden geraadpleegd ingeval de Raad voornemens is ingrijpende wijzigingen aan 3. te brengen in het voorstel van de Commissie; 4. verzoekt zijn Voorzitter dit advies te doen toekomen aan de Raad en de Commissie. 5. Vliegtuigongeluk van Cermis, Italie¨ B4-0272, 0295 en 0317/99 Resolutie over de ramp van Monte Cermis (Italie¨) en het vonnis van de militaire rechtbank van de Verenigde Staten Het Europees Parlement, − onder verwijzing naar zijn resolutie van 19 februari 1998 over de ramp bij de Monte Cermis (1), die op 3 februari 1998 is veroorzaakt door een Amerikaans militair vliegtuig dat een kabel van de kabelbaan van de Monte Cermis brak, als gevolg waarvan 20 personen, van Italiaanse, Belgische, Duitse, Oostenrijkse, Nederlandse en Poolse nationaliteit, om het leven kwamen, A. overwegende dat de piloot van het vliegtuig door de militaire rechtbank van Camp Lejeune (VS) van alle beschuldigingen is vrijgesproken, B. overwegende dat bij het onderzoek van de Italiaanse gerechtelijke autoriteiten duidelijke schendingen van de luchtverkeersregels zijn gebleken, die tot de ramp hebben geleid, C. overwegende dat de piloot en de overige bemanning van het Amerikaanse legertoestel door een Amerikaanse militaire rechtbank zijn berecht op basis van het Verdrag van Londen van 1951 tussen de lidstaten van de NAVO over het statuut van hun krijgsmachten, dat bepaalt dat iedere strafrechtelijke of disciplinaire procedure tegen een militair in zijn eigen land plaatsvindt, D. overwegende dat de president van de Verenigde Staten zich er persoonlijk voor heeft ingezet dat wordt vastgesteld wie er verantwoordelijk is, en dat de families van de slachtoffers schadevergoeding krijgen, 1. is onthutst over een vonnis dat, zoals het geformuleerd is, iedere verantwoordelijkheid voor een ramp die aan 20 burgers het leven heeft gekost, uitsluit en dat onaanvaardbaar is voor de families van de slachtoffers; verzoekt de autoriteiten van de Verenigde Staten gebruik te maken van alle mogelijke gerechtelijke 2. en administratieve procedures om het bewijsmateriaal betreffende de ramp aan te vullen en te completeren, teneinde de directe en indirecte verantwoordelijkheid voor de ramp vast te stellen en een billijke schadevergoeding voor de families van de slachtoffers te verzekeren; neemt akte van de verklaringen van de president van de Verenigde Staten ten aanzien van het vonnis 3. waarbij de piloot werd vrijgesproken en vraagt de Amerikaanse overheid om zonder verder uitstel schadevergoeding te verlenen aan de families van de slachtoffers; 4. verzoekt de lidstaten van de Europese Unie die deel uitmaken van de NAVO een gecoo¨rdineerde actie tot herziening van het Verdrag van Londen op gang te brengen, om te waarborgen dat de verantwoordelijkheid voor ongelukken of schendingen van de wet waarbij in andere landen van het Bondgenootschap gestationeerde militairen betrokken zijn, effectief wordt vastgesteld; 5. verzoekt de Raad en de Commissie, in overleg met de regeringen van de betrokken lidstaten, een gemeenschappelijke actie op gang te brengen teneinde voor alle militaire oefeningen, zowel in de lucht als te land, die plaatsvinden in door burgers bewoonde gebieden, de specifieke veiligheidseisen te versterken; 6. verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad, de Commissie, de regeringen en parlementen van Oostenrijk, Belgie¨, Duitsland, Italie¨, Nederland en Polen, de president van de Verenigde Staten en de secretaris-generaal van de NAVO. (1) PB C 80 van 16. 3. 1998, blz. 247


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 535/1999 af 11. marts 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug

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cereal flour
cereals
export refund
groat
meal

text: L 63/30 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 12. 3. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 535/1999 af 11. marts 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 2, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne p(cid:134) verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i forordningen, og priserne p(cid:134) disse produkter inden for Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitution; restitutionerne skal fastsættes under hensyntagen til de elementer, der er nævnt i artikel 1 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt om de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyr- relser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4); restitutionen for mel, grove gryn og fine gryn af hvede og rug skal beregnes under hensyntagen til de kornmængder, der er nødvendige til fremstilling af de p(cid:134)gældende varer; disse mængder er fastsat i forordning (EF) nr. 1501/95; situationen p(cid:134) verdensmarkedet eller visse markeder kan nødvendiggøre, at restitutionen for visse varer differen- tieres efter deres bestemmelsessted; restitutionen skal fastsættes mindst en gang om m(cid:134)neden; den kan ændres inden for dette tidsrum; anvendelsen af disse bestemmelser p(cid:134) den nuværende markedssituation for korn, særlig p(cid:134) noteringerne eller priserne p(cid:134) disse produkter inden for Fællesskabet og p(cid:134) verdensmarkedet, fører til at fastsætte restitutionen til de beløb, som er angivet i bilaget; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af de i artikel 1, litra a), b) og c), i forordning (EØF) nr. 1766/92 nævnte produkter, undtagen malt, fastsættes til de i bilaget angivne beløb. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 12. marts 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 11. marts 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. 12. 3. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 63/31 BILAG til Kommissionens forordning af 11. marts 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb (EUR/ton) (EUR/ton) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 — 01 — 03 02 03 02 — 03 02 — — — 03 02 — — (1) Bestemmelserne er følgende: 01 Alle tredjelande 02 Andre tredjelande 03 Schweiz, Liechtenstein. — 0 — 23,00 0 64,00 0 — 43,00 0 — — — 35,00 0 — — 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 45,00 42,25 39,00 36,00 33,50 — — 82,00 — — 30,00 (2) 27,00 (2) — 30,00 (2) — (2) N(cid:134)r dette produkt indeholder presset groft mel, ydes der ingen restitution. NB: Zonerne er angivet i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 2145/92 (EFT L 214 af 30. 7. 1992, s. 20)


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 536/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 11ης Μαρτίου 1999 σχετικά με τις προσφορές που ανακοινώνονται για την εξαγωγή σίκαλης στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1746/98

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award of contract
export refund
export tax
rye

text: L 63/32 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 12. 3. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 536/1999 TGS EPITQOPGS tgr 11gr Laqt(cid:148)ou 1999 swetij(cid:145) le tir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai cia tgm enacyc(cid:147) s(cid:148)jakgr sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1746/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) dgliouqc(cid:148)ar joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1501/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 29gr Ioum(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr oqisl(cid:146)mym keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, (cid:149)som avoq(cid:145) tg woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), jah(cid:150)r jai ta l(cid:146)tqa ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai se peq(cid:148)ptysg diataqaw(cid:147)r tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2513/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 7, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1746/98 tgr Epitqop(cid:147)r (5), pqojgq(cid:151)whgje diacymisl(cid:149)r cia tom jahoqisl(cid:149) tgr epi- stqov(cid:147)r (cid:147)/jai tou v(cid:149)qou jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) s(cid:148)jakgr pqor (cid:149)ker tir tq(cid:148)ter w(cid:150)qer· (cid:149)ti s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 7 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95, le b(cid:145)sg tir amajoimyhe(cid:148)ser pqosvoq(cid:146)r, g Epi- tqop(cid:147) d(cid:151)matai, s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 23 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92, ma apovas(cid:148)sei ma lgm dohe(cid:148) sum(cid:146)weia sto diacymisl(cid:149)· (cid:149)ti, kalbamol(cid:146)mym up(cid:149)xg id(cid:148)yr tym jqitgq(cid:148)ym pou pqobk(cid:146)- pomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95, dem emde(cid:148)jmutai o jahoqisl(cid:149)r l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r (cid:147) em(cid:149)r ek(cid:145)wistou v(cid:149)qou· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Dem d(cid:148)detai sum(cid:146)weia stir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai ap(cid:149) tir 5 (cid:146)yr tir 11 Laqt(cid:148)ou 1999 sto pka(cid:148)sio tou diacymi- slo(cid:151) tgr epistqov(cid:147)r (cid:147) tou v(cid:149)qou jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) s(cid:148)jakgr pou amav(cid:146)qetai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1746/ 98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 12 Laqt(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 11 Laqt(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 7. (4) EE L 313 tgr 21. 11. 1998, s. 16. (5) EE L 219 tgr 7. 8. 1998, s. 3


title: Regulamento (CE) n° 540/1999 da Comissão de 11 de Março de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2004/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

text: L 63/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 540/1999 DA COMISS(cid:212)O de 11 de Mar(cid:135)o de 1999 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de trigo mole no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2004/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da Comiss(cid:209)o (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 456/ /1999 (6); foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o e/ou a imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de trigo mole para determinados Estados ACP; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prev(cid:136) que a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/ /92, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(cid:145) (ser(cid:209)o) declarado(s) adjudicat(cid:145)rio(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um n(cid:146)vel igual ou inferior ao da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposi(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios acima refe- ridos (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual dos mercados do cereal em quest(cid:209)o leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima de exporta(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1º; Considerando que o Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais n(cid:209)o emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito (cid:133)s propostas comunicadas de 5 a 11 de Mar(cid:135)o de 1999 no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2004/98, a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de trigo mole (cid:130) fixada em 39,97 EUR/t. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 12 de Mar(cid:135)o de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4. (6) JO L 55 de 3. 3. 1999, p. 5


title: Resolution on the EU's priorities for the 55th Session of the United Nations Commission on Human Rights

eurovoc_concepts:
UN Commission
human rights


title: Komission asetus (EY) N:o 532/1999, annettu 11 päivänä maaliskuuta 1999, maito- ja maitotuotealan vientitukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product

text: 12. 3. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 63/13 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 532/1999, annettu 11 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999, maito- ja maitotuotealan vientitukien vahvistamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka kaupassa hinnat huomioon: on vahvistettava ottaen erityisesti ottaa huomioon Euroopan talousyhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, a) kolmansien maiden markkinoilla noudatetut hinnat; ottaa huomioon maito- ja maitotuotealan yhteisest(cid:132) mark- kinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 27 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 804/68 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1587/ 96 (2), ja erityisesti sen 17 artiklan 3 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (ETY) N:o 804/68 17 artiklan nojalla mainitun asetuksen 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden kansainv(cid:132)- listen kauppahintojen ja kyseisten tuotteiden yhteis(cid:148)n hintojen v(cid:132)linen erotus on mahdollista kattaa vientituella, liittymisasiakirjan 228 artiklan mukaisesti solmittujen sopimusten m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miss(cid:132) rajoissa, asetuksen (ETY) N:o 804/68 mukaan kyseisen asetuksen 1 artiklassa tarkoitettujen sellaisenaan viet(cid:132)vien tuotteiden tukia vahvistettaessa on otettava huomioon: — maidon ja maitotuotteiden hinta- ja saatavuustilanne ja kehitysn(cid:132)kym(cid:132)t yhteis(cid:148)n markkinoilla sek(cid:132) maidon ja maitotuotteiden hintatilanne ja kehitysn(cid:132)kym(cid:132)t kansainv(cid:132)lisess(cid:132) kaupassa, — kaupan pit(cid:132)misest(cid:132) aiheutuvat kustannukset sek(cid:132) edullisimmat kuljetuskustannukset yhteis(cid:148)n markki- noilta yhteis(cid:148)n satamiin tai muihin vientipaikkoihin, samoin kuin m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)maihin kuljettamisesta aiheutuvat kustannukset, — maito- ja maitotuotealan yhteisen markkinaj(cid:132)rjestelyn tavoitteet, joita ovat hintojen ja kaupan tasapainoisen luonnollisen kehityksen turvaaminen tilanteen ja kyseisill(cid:132) markkinoilla, — liittymisasiakirjan 228 artiklan mukaisesti solmittujen sopimusten m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)m(cid:132)t rajat, — h(cid:132)iri(cid:148)iden v(cid:132)ltt(cid:132)misest(cid:132) yhteis(cid:148)n markkinoilla saatava etu, — suunniteltuihin vientitoimiin liittyv(cid:132)t taloudelliset seikat, asetuksen (ETY) N:o 804/68 17 artiklan 5 kohdan mukaan on yhteis(cid:148)n hintoja vahvistettaessa otettava noudatetuista hinnoista huomioon ne, jotka osoittautuvat viennin kannalta edullisimmiksi, koska kansainv(cid:132)lisess(cid:132) b) kolmansista maista l(cid:132)ht(cid:148)isin olevien tavaroiden kolmansiin m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)maihin suuntautuvan tuonnin edulli- simmat hinnat; c) kolmansissa viej(cid:132)maissa tuottajahinnat ottaen tarvittaessa huomioon n(cid:132)iden maiden my(cid:148)n- t(cid:132)m(cid:132)t tuet; noteeratut d) vapaasti yhteis(cid:148)n rajalla -tarjoushinnat; asetuksen (ETY) N:o 804/68 17 artiklan 3 kohdan mukaan maailmanmarkkinatilanteen tai tiettyjen markki- noiden erityisvaatimusten vuoksi voi olla tarpeen eriytt(cid:132)(cid:132) kyseisen asetuksen 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden tuki niiden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikan mukaan, asetuksen (ETY) N:o 804/68 17 artiklan 3 kohdassa s(cid:132)(cid:132)de- t(cid:132)(cid:132)n vientitukea saavien tuotteiden luettelon sek(cid:132) kyseisen tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n vahvistamisesta v(cid:132)hint(cid:132)(cid:132)n joka nelj(cid:132)s viikko; tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on kuitenkin mahdollista pysytt(cid:132)(cid:132) samantasoi- sena yli nelj(cid:132)n viikon ajan, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 804/68 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista erityiss(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) maito- ja maitotuotealan vientitodistusten ja vientitukien osalta 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999 annetun komission asetuksen (EY) N:o 174/1999 (3), 16 artiklan mukaan lis(cid:132)tty(cid:132) sokeria sis(cid:132)lt(cid:132)ville maitotuotteille my(cid:148)nnett(cid:132)v(cid:132) vientituki on kahden osan summa; ensimm(cid:132)isen osan tarkoituksena on ottaa huomioon maitotuotteiden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), ja se lasketaan kertomalla perusm(cid:132)(cid:132)r(cid:132) kyseisen tuotteen maitotuotteiden pitoisuudella; ottaa toisen on ja se lasketaan huomioon lis(cid:132)tyn sakkaroosin m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), kertomalla koko tuotteen sakaroosipitoisuus sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1148/98 (5), 1 artiklan 1 kohdan d alakohdassa tarkoitettujen tuotteiden vientip(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sovel- lettavalla vientituen perusm(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ll(cid:132); viimeksi mainittu osa otetaan huomioon ainoastaan, jos lis(cid:132)tty sakkaroosi on saatu yhteis(cid:148)ss(cid:132) korjatusta sokerijuurikkaasta tai -ruo’osta, tarkoituksena osan (1) EYVL L 148, 28. 6. 1968, s. 13 (2) EYVL L 206, 16. 8. 1996, s. 21 (3) EYVL L 20, 27. 1. 1999, s. 8 (4) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4 (5) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38 L 63/14 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 12. 3. 1999 juustoille my(cid:148)nnett(cid:132)v(cid:132) tuki lasketaan suoraan kulutukseen tarkoitetuille tuotteille; juuston kuoret ja t(cid:132)hteet eiv(cid:132)t ole t(cid:132)t(cid:132) k(cid:132)ytt(cid:148)tarkoitusta vastaavia tuotteita; kaikkien tulkin- nallisten ep(cid:132)selvyyksien v(cid:132)ltt(cid:132)miseksi olisi t(cid:132)smennett(cid:132)v(cid:132), joiden vapaasti rajalla -arvo on alle EUR/ ett(cid:132) juustot, 230,00 100 kg, eiv(cid:132)t saa tukea, komission asetuksessa (ETY) N:o 896/84 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (ETY) N:o 222/88 (2), annetaan t(cid:132)ydent(cid:132)vi(cid:132) s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ksi(cid:132) tukien my(cid:148)n- t(cid:132)misest(cid:132) markkinointivuoden vaihtuessa; n(cid:132)iss(cid:132) s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)k- siss(cid:132) tuotteiden valmistusp(cid:132)iv(cid:132)n mukaan, annetaan mahdollisuus eriytt(cid:132)(cid:132) tuet sulatejuustoille my(cid:148)nnett(cid:132)v(cid:132)n tuen laskemiseksi on tarpeen s(cid:132)(cid:132)t(cid:132)(cid:132), ett(cid:132) jos niihin lis(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n kaseiinia ja/tai kaseinaatteja, kyseist(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132) ei saa ottaa huomioon, n(cid:132)iden yksityiskohtaisten s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen soveltamisesta maito- ja maitotuotealan nykyiseen markkinatilanteeseen sek(cid:132) erityisesti kyseisten tuotteiden hintoihin yhteis(cid:148)ss(cid:132) ja maailmanmarkkinoilla seuraa, ett(cid:132) t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liit- teess(cid:132) mainittujen tuotteiden tuki olisi vahvistettava siin(cid:132) mainitun suuruiseksi, ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat maidon ja maitotuotteiden hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla 1. Asetuksen (ETY) N:o 804/68 17 artiklassa tarkoitetut sellaisenaan viet(cid:132)vien tuotteiden vientituet vahvistetaan liitteess(cid:132) mainitun suuruisiksi. 2. CN-koodeihin 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 ja 2309 kuuluvien tuotteiden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)np(cid:132)(cid:132)h(cid:132)n N:o 400 suuntautu- vaan vientiin ei vahvisteta tukea. 3. CN-koodiin 0406 kuuluvien tuotteiden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n- p(cid:132)ihin N:o 022, 024, 028, 043, 044, 045, 046, 052, 404, 600, 800 ja 804 suuntautuvaan vientiin ei vahvisteta tukea. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 12 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 11 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 91, 1. 4. 1984, s. 71 (2) EYVL L 28, 1. 2. 1988, s. 1 12. 3. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 63/15 LIITE maito- ja maitotuotealan vientitukien vahvistamisesta 11 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999 annet- tuun komission asetukseen (EUR/100 kg nettopaino, jollei toisin ilmoiteta) Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * + 970 * * * + + 970 * * * 970 * * * + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) 2,327 — 2,327 — 2,327 — 3,597 — 2,327 — 3,597 — 4,551 — — 4,551 — — — 10,50 — 15,77 — — — 15,77 — 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 90,00 90,00 0,9000 0,9000 90,00 105,89 111,56 120,00 90,00 105,89 111,56 120,00 120,86 121,69 123,20 131,67 134,61 145,88 152,49 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) 159,96 120,86 121,69 123,20 131,67 134,61 145,88 152,49 159,96 0,9000 1,0589 1,1156 1,2002 0,9000 1,0589 1,1156 1,2002 1,2086 1,3167 1,2086 1,3167 — — 11,31 13,85 16,84 — — 11,31 13,85 16,84 — 19,91 — 19,91 — — 63,94 63,94 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — 0,4467 0,3832 0,6600 — 0,4467 0,3832 L 63/16 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 12. 3. 1999 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 970 * * * + + + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) 0,6600 0,7522 0,7522 — — — — — — — — 88,48 88,48 104,95 110,56 118,93 119,81 0,8848 0,8848 1,0495 1,1056 1,1893 1,1981 2,327 — — — — — 15,77 — 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 — — — — 90,00 — 11,31 90,00 105,89 111,56 120,00 — — — — — 11,31 13,85 16,84 19,91 20,81 120,86 121,69 123,20 131,67 134,61 145,88 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 0406 10 20 9100 0406 10 20 9230 0406 10 20 9290 0406 10 20 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) 152,49 159,96 0,9000 — 0,2689 0,9000 1,0589 1,1156 1,2002 — — — — — 0,2689 0,3228 0,4291 0,4467 1,2086 1,3167 0,4601 0,6600 0,7522 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 176,22 155,49 161,71 216,00 170,00 — — — 37,68 22,83 37,68 — — 35,05 15,29 35,05 — — 15,39 7,834 15,39 12. 3. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 63/17 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0406 10 20 9610 0406 10 20 9620 0406 10 20 9630 0406 10 20 9640 0406 10 20 9650 0406 10 20 9660 0406 10 20 9830 0406 10 20 9850 0406 10 20 9870 0406 10 20 9900 0406 20 90 9100 0406 20 90 9913 0406 20 90 9915 0406 20 90 9917 0406 20 90 9919 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + + + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — 51,11 30,98 51,11 — — 51,83 31,42 51,83 — — 57,86 35,06 57,86 — — 85,03 48,35 85,03 — — 70,86 25,44 70,86 — — — 26,28 13,38 26,28 — — 31,87 16,22 31,87 — — — — — 58,77 31,59 58,77 — — 77,56 42,12 77,56 — — 82,41 44,75 82,41 — — 92,10 50,02 92,10 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0406 20 90 9990 0406 30 31 9710 0406 30 31 9730 0406 30 31 9910 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 40 50 9000 + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — — 9,536 8,346 17,88 — — 13,99 12,25 26,24 — — 9,536 8,346 17,88 — — 13,99 12,25 26,24 — — 20,36 17,81 38,17 — — 13,99 12,25 26,24 — — 20,36 17,81 38,17 — — 20,36 17,81 38,17 — — 23,02 21,14 43,16 — — 24,15 21,14 45,28 — — 90,00 32,98 90,00 L 63/18 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 12. 3. 1999 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0406 40 90 9000 0406 90 13 9000 0406 90 15 9100 0406 90 17 9100 0406 90 21 9900 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 0406 90 31 9119 0406 90 33 9119 0406 90 33 9919 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — 92,42 32,98 92,42 — — 101,62 60,16 101,62 — — 105,01 62,17 105,01 — — 105,01 62,17 105,01 — — 102,90 44,53 102,90 — — 90,36 18,57 90,36 — — 89,77 21,16 89,77 — — 81,30 18,57 81,30 — — 74,72 25,56 74,72 — — 74,72 25,56 74,72 — — 68,29 20,33 68,29 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0406 90 33 9951 0406 90 35 9190 0406 90 35 9990 0406 90 37 9000 0406 90 61 9000 0406 90 63 9100 0406 90 63 9900 0406 90 69 9100 0406 90 69 9910 0406 90 73 9900 0406 90 75 9900 0406 90 76 9300 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — 68,98 20,01 68,98 28,95 28,95 105,71 61,40 105,71 — — 105,71 40,19 105,71 — — 101,62 60,16 101,62 40,61 40,61 112,00 57,27 112,00 37,12 37,12 111,41 63,89 111,41 29,52 29,52 107,11 48,93 107,11 — — — 107,11 48,93 107,11 — — 93,28 52,63 93,28 — — 93,90 22,27 93,90 — — 84,68 20,12 84,68 12. 3. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 63/19 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0406 90 76 9400 0406 90 76 9500 0406 90 78 9100 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 0406 90 79 9900 0406 90 81 9900 0406 90 85 9910 0406 90 85 9991 0406 90 85 9995 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — 94,85 23,22 94,85 — — 90,24 23,22 90,24 — — 87,50 18,14 87,50 — — 92,78 20,12 92,78 — — 91,91 23,22 91,91 — — 75,02 19,23 75,02 — — 94,85 47,61 94,85 28,95 28,95 102,43 59,27 102,43 — — 102,43 40,19 102,43 — — 93,90 21,16 93,90 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0406 90 85 9999 0406 90 86 9100 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 + + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 099 400 * * * Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — — — 86,17 27,65 86,17 — — 87,41 30,30 87,41 — — 92,87 34,28 92,87 — — 102,43 40,24 102,43 — — — 71,81 24,78 71,81 — — 80,27 28,02 80,27 — — 82,36 30,66 82,36 — — 93,15 42,19 93,15 — — 93,15 34,41 93,15 39,68 13,67 39,68 L 63/20 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 12. 3. 1999 Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9300 2309 10 15 9010 2309 10 15 9100 2309 10 15 9200 2309 10 15 9300 2309 10 15 9400 2309 10 15 9500 2309 10 15 9700 2309 10 19 9010 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * + + + + + + + + Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — 91,46 24,08 91,46 — — 99,26 24,08 99,26 — — 101,25 31,87 101,25 — — 90,36 24,08 90,36 — — — 70,90 30,30 70,90 — — — — — — — — Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (*) 2309 10 19 9100 2309 10 19 9200 2309 10 19 9300 2309 10 19 9400 2309 10 19 9500 2309 10 19 9600 2309 10 19 9700 2309 10 19 9800 2309 10 70 9010 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 35 9010 2309 90 35 9100 2309 90 35 9200 2309 90 35 9300 2309 90 35 9400 2309 90 35 9500 2309 90 35 9700 2309 90 39 9010 2309 90 39 9100 2309 90 39 9200 2309 90 39 9300 2309 90 39 9400 2309 90 39 9500 2309 90 39 9600 2309 90 39 9700 2309 90 39 9800 2309 90 70 9010 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 — — — — — — — — — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 (*) M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikkaa koskevat koodinumerot esitet(cid:132)(cid:132)n komission asetuksen (EY) N:o 2645/98 liitteess(cid:132) (EYVL L 335, 10. 12. 1998, s. 22). Kuitenkin — koodiin ”099” sis(cid:132)ltyv(cid:132)t kaikki m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikkakoodit 053–096; — ”970” viittaa komission asetuksen (ETY) N:o 3665/87 (EYVL L 351, 14. 12. 1987, s. 1) 34 artiklan 1 kohdan a ja c alakohdassa ja 42 artiklan 1 kohdan a ja b alakohdassa tarkoitettuun vientiin. Kun on kyse muusta kuin kullekin ”tuotekoodille” ilmoitetusta m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikasta, sovellettava tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) ilmoitetaan merkinn(cid:132)ll(cid:132) ***. Merkinn(cid:132)ll(cid:132) ”+” ilmoitetaan, ett(cid:132) tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132) sovelletaan mihin tahansa muuhun kuin 1 artiklan 2 ja 3 kohdassa tarkoitettuun m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikkaan suuntautuvaan vientiin. Huomio: Tuotekoodit ja niihin liittyv(cid:132)t alaviitteet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n komission asetuksessa (ETY) N:o 3846/87 (EYVL L 366, 24. 12. 1987, s. 1), sellaisena kuin se on muutettuna