title: Proposta da Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

eurovoc_concepts:
New Zealand
animal product
health legislation
live animal
trade agreement (EU)

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 31. 03. 1999 COM(1999) 129 final 99/0075 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 17 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a Decisão 97/132/CE que aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. Na mesma data, a Decisão 97/131/CE celebrou um acordo sob a forma de troca de cartas pelo qual se confirmava que a certificação sanitária aplicável em 31 de Dezembro de 1996 ao comércio de animais e produtos animais continuaria a ser aplicada até à data de entrada em vigor do acordo. É necessário introduzir uma certificação simplificada aplicável ao comércio entre a Comunidade e a Nova Zelândia no âmbito do acordo. Estão actualmente prontos para serem apresentados ao Comité veterinário permanente novos certificados respeitantes aos animais e produtos para cujo comércio foram acordadas condições aquando da adopção do acordo. Quando esses novos certificados tiverem sido adoptados pela Comissão, o acordo pode entrar em vigor. No entanto, quando assim suceder, a situação de "standstill" das condições de certificação referida na troca de cartas terminará. Daí advirão problemas para ambas as Partes, pois, desde que o acordo foi celebrado, foi acordada em princípio a equivalência para mais uma série de produtos, pelo que se torna necessário alterar o anexo V do acordo para ter em conta esse aspecto e para criar uma base para a certificação simplificada desses produtos adicionais. Como a Decisão 97/132/CE não prevê um processo de alteração dos anexos do acordo, a alteração exigiria um processo do Conselho, do que resultaria um grande atraso na entrada em vigor do acordo. A solução proposta consiste na alteração da Decisão 97/132/CE, a fim de inserir um processo da Comissão que permita alterar futuramente os anexos e efectuar as alterações de alguns anexos já necessárias, nomeadamente do anexo V. As alterações do anexo V incluem, além da actualização das referências à legislação, alterações das datas dos programas de trabalho e alterações relativamente pouco importantes do glossário e certos produtos, alterações relativas à indemnidade zonal de peste suína clássica, produtos da pesca, alimentos para animais de companhia, produtos à base de ossos, proteínas animais transformadas, produtos à base de sangue, banha/gorduras e matérias-primas destinadas a alimentos para animais e para fins farmacêuticos ou técnicos. A Decisão 97/132/CE alterada, quando adoptada, será seguida de uma proposta ao Comité veterinário permanente sobre os certificados simplificados, de modo a que o acordo e os novos certificados possam entrar simultaneamente em vigor. O problema com a aplicação do acordo com a Nova Zelândia veio a lume durante as discussões sobre a proposta de acordo veterinário com os EUA, tendo o Conselho inserido na decisão que aprova o acordo EUA uma disposição relativa à alteração dos anexos através de um processo da Comissão. O mesmo processo é proposto na decisão anexa. 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais1, não entrou ainda em vigor por ser necessário efectuar certas alterações técnicas dos anexos do acordo antes de este poder ser aplicado na prática; Considerando que a Decisão 97/132/CE não prevê um processo de alteração dos anexos; que, no entanto, o Conselho adoptou a Decisão 98/258/CE, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais2, que prevê um processo desse tipo; Considerando que, desde que o acordo foi celebrado, foi acordada em princípio a equivalência para vários outros produtos, pelo que se torna necessário alterar o anexo V do acordo para ter em conta esse aspecto; que é também necessário alterar certos outros anexos a fim de ter em conta alterações das taxas de inspecção e outros aspectos administrativos; Considerando que, para assegurar a aplicação eficaz do acordo com a Nova Zelândia, bem como por razões de coerência, o processo previsto para a alteração dos anexos do acordo com os Estados Unidos da América deve ser aditado à Decisão 97/132/CE; Considerando que a Comunidade e as autoridades competentes da Nova Zelândia acordaram, sob forma de troca de cartas, na determinação das medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais; que esse acordo deve ser aprovado, 1 2 JO L 57 de 26. 2. 1997, p. 4. JO L 118 de 21. 4. 1998, p. 1. 3 DECIDE: 1. O artigo 3º da Decisão 97/132/CE é substituído pelo seguinte artigo: Artigo 1° "Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité misto de gestão previsto no nº 1 do artigo 16º do acordo. A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar no Comité misto de gestão será definida nos organismos competentes do Conselho, nos termos do Tratado. As alterações dos anexos do acordo decorrentes das recomendações do Comité misto de gestão serão adoptadas nos temos do artigo 29º da Directiva 72/462/CEE. " 2. No artigo 4º da Decisão 97/132/CE, o número "29" é substituído por "30". Artigo 2° É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. O texto das alterações do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 3° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 4 ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais A. Carta das autoridades competentes da Nova Zelândia …………. Excelentíssimo Senhor Legras, A Nova Zelândia solicita que o acordo anexo à Decisão 97/132/CE do Conselho seja alterado do seguinte modo: 1. 2. 3. Na parte A do anexo II do acordo, os termos "Ministério da Agricultura" sejam substituídos por " Ministério da Agricultura e Florestas". No anexo III do acordo, o ano de "1997" seja substituído por "1999". Os anexos V, VIII (parte B) e X sejam substituídos pelos anexos A, B e C acordados pelos nossos serviços respectivos e em anexo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelas autoridades competentes da Nova Zelândia B. Carta da Nova Zelândia Bruxelas,. Excelentíssimo Senhor, Confirmo o acordo da Comissão relativamente à proposta das autoridades competentes da Nova Zelândia constante da carta de V. Exa datada de. 1999. Apresentaremos a presente troca de cartas às autoridades competentes da Comunidade Europeia para aprovação. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. G. Legras 5 ANEXO A “ANEXO V RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS Glossário Sim (1) Sim (2) Sim (3) (4) NA A [ ] Não = Equivalência acordada - modelo de certificados sanitários a utilizar Equivalência objecto de acordo de princípio - algumas questões = específicas a resolver - utilizar certificação existente até resolução da(s) questão(ões) Equivalência na forma de conformidade com os requisitos da parte importadora - utilizar certificação existente. = = Ver diversas disposições de certificação = Não avaliadas - entretanto deve ser utilizada a certificação = existente Em fase de avaliação - em fase de consideração - entretanto deve ser utilizada a certificação existente = Questões objecto de resolução eminente = Não equivalente e/ou é exigida avaliação suplementar. O comércio pode ser realizado se a parte importadora satisfizer os requisitos da parte exportadora AI BSE C Encaminhamento= Capítulo 10, alíneas b) e c) do ponto 10, do Anexo I da Directiva = Gripe aviária = = Celsius Encefalopatia espongiforme bovina CSF EBL CE/NZ Equiv IBD IBR IRL min ND Nenhuma OIE PAP PM CCV SVD UHT UK Equivalência 92/118/CEE do Conselho Peste suína clássica Leucose bovina enzoótica = = = Comunidade Europeia/Nova Zelândia = = Doença infecciosa bursal = Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos = Irlanda = minuto(s) = Doença de Newcastle = Nenhumas condições especiais = Gabinete Internacional de Epizootias Proteínas animais transformadas = = Post mortem = Comité científico veterinário = Doença vesiculosa do suíno = Ultra high temperature = Reino Unido 6 A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 7 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. C a p r i n o s - O v i n o s / - B o v i n o s - E q u í d e o s 1. A n i m a i s v i v o s - V e a d o s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) 1 9 9 3 S 2 2 9 1 / 6 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N ã o P r o g r a m a d e c o n t r o l o d o 1 9 9 3 S 2 2 a p l i c a d o a p ó s i m p o r t a ç ã o t r e m o r e p i z o ó t i c o d o s o v i n o s - C ã e s e g a t o s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N ã o T r a t a m e n t o c o n t r a " h e a r t 1 9 9 3 S 2 2 w o r m " s e r o l ó g i c o s. d i r e i t o d e e x i g i r t e s t e s S V D , a N Z r e s e r v a - s e o n o v a s n o r m a s C E s o b r e C S F e d a e l a b o r a ç ã o d e s o b r e " h e a r t w o r m " n a C E C E d e v e a p r e s e n t a r d a d o s n o r m a s s o b r e S V D. n o s 3 m e s e s s e g u i n t e s à r e c e p ç ã o d o s n o v o s d a d o s N Z d e v e a v a l i a r C S F / S V D T e s t e / t r a t a m e n t o c o n t r a N Z d e v e r e v e r a s l e p t o s p i r o s e a n c i l o s t o m í a s e T e s t e / t r a t a m e n t o c o n t r a P r o t o c o l o O M S s o b r e a r a i v a n o p r a z o d e 3 m e s e s c o n d i ç õ e s d e i m p o r t a ç ã o - S u í n o s 9 0 / 4 2 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s E n t r e t a n t o , n a p e n d ê n c i a d e C E d e v e f o r n e c e r d a d o s n o v o s d a d o s d a C E s o b r e a s o b r e C S F e e l a b o r a r n o v a s A i n d a p e n d e n t e D e z e m b r o d e 1 9 9 9 c o n t r o l o d o t r e m o r N Z d e v e e s t a b e l e c e r e p i z o ó t i c o d o s o v i n o s i m p o r t a ç õ e s d a C E a t é c o n d i ç õ e s g e n é r i c a s p a r a r e s p e c t i v o s p r o g r a m a s d e / N Z C E d e v e m d i s c u t i r o s J u n h o d e 1 9 9 9 ( 4 ) e d o e n ç a s e s p e c í f i c a s a t é V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 6 5 / C E E N ã o R a i v a , v e r d i v e r s a s ( 4 ) d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 6 5 / C E E 9 3 / 4 9 1 / C E E i S m ( 3 ) 9 2 / 6 8 / C E E i S m ( 3 ) 9 3 / 4 9 1 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 3 ) D o e n ç a d e A u j e s k y , v e r c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c o m p a n h i a d e a n i m a i s d e r e a v a l i a r o c o m é r c i o U K / I R L d e v e m r a i v a d a N Z p a r a e f e i t o s c o m e r c i a i s r e c o n h e c i m e n t o d o C E d e v e a n a l i s a r o e s t a t u t o i n d e m n e d e i m p o r t a ç ã o c o n d i ç õ e s d e C E d e v e e s t a b e l e c e r 9 0 / 4 2 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 9 4 / 4 6 7 / C E 9 3 / 1 9 7 / C E E 9 3 / 1 9 6 / C E E 9 3 / 1 9 5 / C E E 9 2 / 2 6 0 / C E E 9 0 / 4 2 6 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o c o n d i ç õ e s g e n é r i c a s e r e v e r 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) B S E : v e r d i v e r s a s N Z d e v e e s t a b e l e c e r B i o s e c u r i t y A c t ( 4 ) o s r e q u i s i t o s d e i s o l a m e n t o V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N ã o D e z e m b r o d e 1 9 9 9 e d o e n ç a s e s p e c í f i c a s a t é c o n d i ç õ e s g e n é r i c a s e r e v e r 1 9 9 3 p a r t s I V , o s r e q u i s i t o s d e i s o l a m e n t o V , V I , V I I , V I I I N Z d e v e e s t a b e l e c e r B i o s e c u r i t y A c t 9 3 / 4 9 1 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 9 4 / 4 6 7 / C E 9 3 / 1 9 7 / C E E 9 3 / 1 9 6 / C E E 9 3 / 1 9 5 / C E E 9 2 / 2 6 0 / C E E 9 0 / 4 2 6 / C E E I B R , v e r d i v e r s a s ( 4 ) d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o i S m ( 3 ) R e q u i s i t o s E B L i S m ( 3 ) T e s t e d e C o g g i n s e s t a t u t o N Z d e E I A C E d e v e a n a l i s a r o P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 8 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. 4. S é m e n , e m b r i õ e s e ó v u l o s d e e q u í d e o s S a n i d a d e a n i m a l 9 5 / 2 9 5 / C E 9 5 / 3 0 7 / C E 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t 1 9 9 3 S 2 2 N ã o - V e a d o s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 3 ) 1 9 9 3 S 2 2 D e z e m b r o d e 1 9 9 9 N Z d e v e e s t a b e l e c e r i m p o r t a ç õ e s d a C E a t é c o n d i ç õ e s g e n é r i c a s p a r a D e z e m b r o d e 1 9 9 9 N Z d e v e e s t a b e l e c e r c o n d i ç õ e s g e n é r i c a s a t é 1 9 9 3 S 2 2 - C ã e s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 5 / 3 0 7 / C E 9 5 / 2 9 4 / C E 9 2 / 6 5 / C E E i S m ( 3 ) 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 6 5 / C E E N ã o s a n i t á r i o s c e r t i f i c a d o s C E d e v e e s t a b e l e c e r 9 2 / 6 5 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e - S u í n o s 9 0 / 4 2 9 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s - O v i n o s / C a p r i n o s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N ã o P r o g r a m a d e c o n t r o l o d o 1 9 9 3 S 2 2 a p l i c a d o a p ó s i m p o r t a ç ã o t r e m o r e p i z o ó t i c o d o s o v i n o s 1 9 9 3 S 2 2 e n t r a d a e d e m a n u t e n ç ã o. s e j a m r e a l i z a d o s t e s t e s p r é - u m a r e g i ã o a f e c t a d a e m q u e r e g i ã o i n d e m n e o u s u í n o s d e c e n t r o e m q u e t o d o s o s s u í n o s p r o v e n h a m d e u m a R e g i ã o i n d e m n e d e C S F. P a r a a S V D , a p a r t i r d e u m A i n d a p e n d e n t e c o n t r o l o d o t r e m o r e p i z o ó t i c o d o s o v i n o s r e s p e c t i v o s p r o g r a m a s d e / N Z C E d e v e m d i s c u t i r o s V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t ( 4 ) B S E , v e r d i v e r s a s m a i s t e s t e d a f e b r e Q. d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o 1 9 9 9 ( 4 ) - B o v i n o s 3. S é m e n 8 8 / 4 0 7 / C E E s o b r e s é m e n N o r m a s N Z S i m ( 2 ) P r o g r a m a d e t e s t e s c o n f o r m e N Z d e v e a n a l i s a r o t e s t e d a à s n o r m a s N Z s o b r e s é m e n , f e b r e Q a t é D e z e m b r o d e s o b r e s é m e n N o r m a s N Z 9 4 / 5 7 7 / C E 8 8 / 4 0 7 / C E E 2. A v e s d e c a p o e i r a e o v o s p a r a i n c u b a ç ã o S a n i d a d e a n i m a l 9 3 / 3 4 2 / C E E 9 0 / 5 3 9 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 d u r a n t e 3 0 d i a s. S a l m o n e l l a e n t e r i d i t i s E x p l o r a ç ã o i n d e m n e d e r e g i o n a l d u r a n t e 3 0 d i a s. N ã o u t i l i z a d a s v a c i n a s v i v a s A I , a N Z e x i g e i n d e m n i d a d e a v a l i a ç ã o d e r i s c o s d e N D e E n t r e t a n t o , n a p e n d ê n c i a d a D e z e m b r o d e 1 9 9 9 d e r i s c o s d e I B D , N D , A I e 1 9 9 3 p a r t s I V , S a l m o n e l l a e n t e r i d i t i s a t é V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t N ã o E x p l o r a ç ã o i n d e m n e d e I B D N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 9 3 / 1 9 9 / C E E 9 0 / 4 2 9 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 9 2 / 6 5 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e ( 4 ) d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o i m p o r t a d o r a 9 3 / 3 4 2 / C E E 9 0 / 5 3 9 / C E E i S m ( 3 ) S a l m o n e l l a , v e r d i v e r s a s C E d e v e e f e c t u a r d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o a v a l i a ç ã o d e r i s c o s i S m ( 3 ) C e n t r o s a p r o v a d o s p a r a a s e r o n e g a t i v o s p a r a I B R. a n i m a i s s e j a m C E , d e s d e q u e t o d o s o s ( 4 ) I B R , v e r d i v e r s a s n o t i f i c a r à P a r t e e x p o r t a d o r a e a p e l a a u t o r i d a d e C e n t r o s a a p r o v a r c o m p e t e n t e d a P a r t e p r e o c u p a ç ã o s e j a m m o t i v o d e p a r a d o e n ç a s d a s a v e s d e c a p o e i r a q u e P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 9 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. S a ú d e p ú b l i c a 6 4 / 4 3 3 / C E E - S u í n o s - E q u í d e o s - R u m i n a n t e s S a n i d a d e a n i m a l 7 2 / 4 6 2 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 ( q u i s t o s h i d á t i c o s ) s o b r e E c h i n o c o c c u s B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) F í g a d o s d e o v i n o s a c o n g e l a r C E d e v e f o r n e c e r d a d o s V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 8 0 / 8 0 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l M e a t A c t 1 9 8 1 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) S a l m o n e l l a , v e r d i v e r s a s ( 4 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) d i s p o s i ç õ e s d e c l a r i f i q u e. p e r m a n e c e m d e a p l i c a ç ã o a t é q u e C E a n a l i s a r 2 0 º. C E d e v e r e s t r i ç õ e s / p r o i b i ç õ e s e m 7 2 / 4 6 2 / C E E , a r t i g o P r o i b i ç õ e s e m N Z s o l i c i t o u 7 2 / 4 6 2 / C E E , a r t i g o 2 0 º , c o n s i d e r a ç ã o s o b r e 6. C a r n e f r e s c a : i n c l u i s a n g u e / o s s o s / g o r d u r a ( f r e s c o s ) n ã o t r a n s f o r m a d o s p a r a c o n s u m o h u m a n o - V e a d o s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 3 ) 1 9 9 3 S 2 2 - S u í n o s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s 1 9 9 3 S 2 2 - O v i n o s / C a p r i n o s 9 2 / 6 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N ã o P r o g r a m a d e c o n t r o l o d o 1 9 9 3 S 2 2 a p l i c a d o a p ó s i m p o r t a ç ã o t r e m o r e p i z o ó t i c o d o s o v i n o s D e z e m b r o d e 1 9 9 8 N Z d e v e e s t a b e l e c e r i m p o r t a ç õ e s d a C E a t é c o n d i ç õ e s g e n é r i c a s p a r a c o n t r o l o d o t r e m o r e p i z o ó t i c o d o s o v i n o s r e s p e c t i v o s p r o g r a m a s d e / N Z C E d e v e m d i s c u t i r o s 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 6 5 / C E E N ã o 9 2 / 6 5 / C E E N ã o 9 2 / 6 5 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s Q. ( 4 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o m i c r o - m a n i p u l a d o s s a n i t á r i o s c e r t i f i c a d o s C E d e v e e s t a b e l e c e r i m p o r t a d o r a n o t i f i c a r à P a r t e e x p o r t a d o r a e a c e r t i f i c a d o s C E d e v e e s t a b e l e c e r - B o v i n o s 5. E m b r i õ e s S a n i d a d e a n i m a l 8 9 / 5 5 6 / C E E N o r m a s N Z s o b r e e m b r i õ e s S i m ( 2 ) P r o g r a m a d e t e s t e s c o n f o r m e N Z d e v e a v a l i a r à s n o r m a s N Z s o b r e o t e s t e d a f e b r e Q a t é e m b r i õ e s , m a i s t e s t e d a f e b r e D e z e m b r o d e 1 9 9 9 ( 4 ) N o r m a s N Z s o b r e e m b r i õ e s 9 2 / 4 7 1 / C E E 8 9 / 5 5 6 / C E E i S m ( 2 ) A p e n a s c e n t r o s a p r o v a d o s C e n t r o s a a p r o v a r p a r a a C E. p e l a a u t o r i d a d e N ã o a p l i c á v e l a e m b r i õ e s c o m p e t e n t e d a P a r t e P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : s e l v a g e m : - C o m p e n a s C a ç a d e c r i a ç ã o e 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E - - C o e l h o s V e a d o s - S u í n o s - S u í n o s C a v a l o s ) C a ç a d e c r i a ç ã o : ( R u m i n a n t e s / - C a r n e v e r m e l h a C a r n e f r e s c a : S a n i d a d e a n i m a l 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 8. P r o d u t o s à b a s e d e c a r n e B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) 7 0 ° C / 5 0 m i n , 1 9 9 3 S 2 2 8 0 ° C / 9 m i n o u 1 0 0 ° C / 1 m i n o u e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e e q u i v a l e n t e 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u z o n a s s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s C a ç a s e l v a g e m : 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C S F , v e r d i v e r s a s - S u í n o s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u A n e x o V - - C o e l h o s V e a d o s c ) b ) a ) 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 0 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. d a d o s. C E d e v e f o r n e c e r s e g u i n t e s à r e c e p ç ã o d o s d e v e a v a l i a r n o s 3 m e s e s p a r a 7 0 º C n o c e n t r o. N Z f u n d a m e n t o s c i e n t í f i c o s 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) 9 2 / 4 5 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 z o n a s n ã o s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s d e r e g i o n a l i z a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 4 9 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) S a ú d e p ú b l i c a 7 1 / 1 1 8 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l A I. I B D. I s o l a m e n t o p a r a e v i t a r c o n t a m i n a ç ã o c r u z a d a d e I n d e m n i d a d e r e g i o n a l N D e M e a t A c t 1 9 8 1 7 1 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) d i s p o s i ç õ e s d e S a l m o n e l l a , v e r d i v e r s a s S a n i d a d e a n i m a l 9 4 / 4 3 8 / C E 9 1 / 4 9 4 / C E E 7. C a r n e f r e s c a d e a v e s d e c a p o e i r a 1 9 9 3 S 2 2 3 0 d i a s. d e r i s c o s d e I B D , N D e A I N ã o u t i l i z a d a s v a c i n a s v i v a s. a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 9 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t N ã o E x p l o r a ç ã o i n d e m n e d e I B D , N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 9 4 / 9 8 4 / C E 9 3 / 3 4 2 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E i S m ( 3 ) P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 1 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. t e r r e s t r e s - C o m p e n a s - M a m í f e r o s S a ú d e p ú b l i c a 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 3 0 d i a s. d e r i s c o s d e I B D , N D e A I N ã o u t i l i z a d a s v a c i n a s v i v a s. a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 9 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t N ã o E x p l o r a ç ã o i n d e m n e d e I B D , N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l A I. I B D. I s o l a m e n t o p a r a e v i t a r c o n t a m i n a ç ã o c r u z a d a d e I n d e m n i d a d e r e g i o n a l N D e M e a t A c t 1 9 8 1 9 1 / 4 9 5 / C E E i S m ( 1 ) 9 1 / 4 9 5 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s 9 1 / 4 9 5 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s - C o e l h o s - S u í n o s - V e a d o s S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 9. C a r n e d e c a ç a d e c r i a ç ã o 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) - O u t r o s t e r r e s t r e s m a m í f e r o s - C o m p e n a s 1 9 9 3 S 2 2 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s s e l v a g e m : - C o m p e n a s C a ç a d e c r i a ç ã o e c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : C a ç a s e l v a g e m 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) N A N ã o a v a l i a d a s C a r n e f r e s c a S a ú d e p ú b l i c a C a ç a d e c r i a ç ã o 9 2 / 4 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 7 / 9 9 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l ( c a r n e f r e s c a e s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l ( c a ç a ( 4 ) c a ç a d e c r i a ç ã o ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) N o r m a s N Z N o r m a s C E M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s ( c a ç a s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 2 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. s e l v a g e n s t e r r e s t r e s - C o m p e n a s 9 2 / 4 5 / C E E - M a m í f e r o s S a ú d e p ú b l i c a 9 2 / 4 5 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 1 9 9 3 S 2 2 N A N ã o a v a l i a d a s M e a t A c t 1 9 8 1 9 2 / 4 5 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s 1 9 9 9 d e r i s c o s a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I S i m ( 1 ) C a r i m b o p e n t a g o n a l M e a t A c t 1 9 8 1 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) C a r i m b o p e n t a g o n a l - C o m p e n a s 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t A E m f a s e d e a v a l i a ç ã o N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 3 ) 1 0. C a r n e d e c a ç a s e l v a g e m S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) s e l v a g e n s t e r r e s t r e s m a m í f e r o s - O u t r o s - S u í n o s - - C o e l h o s V e a d o s 1 9 9 3 S 2 2 1 9 9 3 S 2 2 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C S F , v e r d i v e r s a s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) 9 2 / 4 5 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s d e O p o s s u m ] o e s t a t u t o d a s i m p o r t a ç õ e s d e c a r n e [ A C E d e v e c l a r i f i c a r P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 3 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. ó s s e o s M o l u s c o s , a q u i c u l t u r a c r u s t á c e o s d e e q u i n o d e r m e s , - O u t r o s p e i x e s - O u t r o s s a l m o n í d e o s S a l m o , S a l v e l i n u s ) P e i x e s d e a q u i c u l t u r a ( g é n e r o s - S a l m o n í d e o s O n c h o r h y n c h u s , a q u i c u l t u r a P r o d u t o s d a c r u s t á c e o s t u n i c a d o s , g a s t r ó p o d e s e - M o l u s c o s , e q u i n o - d e r m e s , ó s s e o s - O u t r o s s a l m o n í d e o s - O u t r o s p e i x e s S a l m o , S a l v e l i n u s ) ( g é n e r o s - S a l m o n í d e o s O n c h o r h y n c h u s , s e l v a g e n s M a r i n h o s 9 1 / 6 7 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I A c t 1 9 9 3 B i o s e c u r i t y 9 1 / 6 7 / C E E S i m ( 1 ) C o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e S i m ( 1 ) F r e s c o s / c o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s a t i n g i d o a m a t u r i d a d e s e x u a l - e x c e p t o p e i x e s q u e t e n h a m e v i s c e r a d o s - d e s c a b e ç a d o s , s e m g u e l r a s , N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) C o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s i S m ( 1 ) E v i s c e r a d o s - f r e s c o s / c o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s i S m ( 1 ) E v i s c e r a d o s - f r e s c o s / c o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s S a n i d a d e a n i m a l 9 1 / 6 7 / C E E 1 1. P r o d u t o s d a p e s c a p a r a c o n s u m o h u m a n o ( e x c e p t o v i v o s ) N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) S i m ( 1 ) S i m ( 1 ) F r e s c o s / c o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s e v i s c e r a d o s a t i n g i d o a m a t u r i d a d e s e x u a l - e x c e p t o p e i x e s q u e t e n h a m - d e s c a b e ç a d o s , s e m g u e l r a s , N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I A c t 1 9 9 3 B i o s e c u r i t y 9 1 / 6 7 / C E E N o r m a s N Z N o r m a s C E i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 4 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. m a r i n h o s O v o s / o v a s t u n i c a d o s , g a s t r ó p o d e s E q u i n o d e r m e s b i v a l v e s M o l u s c o s C r u s t á c e o s - o u t r o s v i d r o / l a t a s P e i x e s ó s s e o s S a ú d e p ú b l i c a - f e c h a d o s O v o s / o v a s L a g o s t i n s h e r m e t i c a m e n t e e m r e c i p i e n t e s d e ó s s e o s - O u t r o s s a l m o n í d e o s - O u t r o s p e i x e s S a l m o , S a l v e l i n u s ) ( g é n e r o s - S a l m o n í d e o s O n c h o r h y n c h u s , á g u a d o c e S e l v a g e n s d e 9 1 / 4 9 3 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) M e a t A c t 1 9 8 1 9 1 / 4 9 3 / C E E i S m ( 1 ) 9 1 / 4 9 3 / C E E 9 1 / 4 9 2 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) 9 1 / 4 9 3 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 N A S i m ( 1 ) 9 1 / 6 7 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 S i m ( 1 ) N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e M e a t A c t 1 9 8 1 9 1 / 4 9 3 / C E E i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 6 7 / C E E i S m ( 1 ) M e a t A c t 1 9 8 1 9 1 / 4 9 3 / C E E 9 1 / 4 9 2 / C E E i S m ( 1 ) i S m ( 3 ) i S m ( 3 ) P a r a o s m o l u s c o s c r i a d o s n o l e i t o m a r i n h o i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) P a r a o s m o l u s c o s m a r i n h o c r i a d o s a c i m a d o l e i t o S i m ( 1 ) C o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s i S m ( 1 ) C o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s 1 1. P r o d u t o s d a p e s c a p a r a c o n s u m o h u m a n o ( e x c e p t o v i v o s ) – c o n t i n u a ç ã o 9 1 / 6 7 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) F r e s c o s / c o n g e l a d o s / t r a n s f o r m a d o s e v i s c e r a d o s a t i n g i d o a m a t u r i d a d e s e x u a l - e x c e p t o p e i x e s q u e t e n h a m - d e s c a b e ç a d o s , s e m g u e l r a s , N A N A N ã o a v a l i a d a s N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e A i n d a p e n d e n t e V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 6 7 / C E E N o r m a s N Z N o r m a s C E i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 5 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. b i v a l v e s - M o l u s c o s S a ú d e p ú b l i c a - O u t r a s e s p é c i e s g i g a s c u l t u r a , ( m o l u s c o s ) - C r a s s o s t r e a a f i n a ç ã o e x p l o r a ç ã o , a q u á t i c o s P a r a r e p r o d u ç ã o , - o u t r o s a n i m a i s - - m o l u s c o s v i v o s c r u s t á c e o s v i v o s v i v o s - p e i x e s ó s s e o s P a r a c o n s u m o S a n i d a d e a n i m a l m a r i n h o s t u n i c a d o s , g a s t r ó p o d e s - E q u i n o d e r m e s , - O u t r o s p e i x e s 9 1 / 4 9 3 / C E E S i m ( 1 ) S i m ( 1 ) 9 1 / 4 9 2 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) 9 5 / 7 0 / C E 9 3 / 5 3 / C E E 9 1 / 6 7 / C E E 9 5 / 7 0 / C E 9 1 / 6 7 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s 9 1 / 4 9 3 / C E E i S m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 5 / 3 5 2 / C E 9 1 / 6 7 / C E E i S m ( 3 ) 9 1 / 6 7 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s M e a t A c t 1 9 8 1 9 1 / 4 9 2 / C E E i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) P a r a o s m o l u s c o s i S m ( 1 ) i S m ( 3 ) i S m ( 3 ) P a r a o s m o l u s c o s c r i a d o s n o l e i t o m a r i n h o m a r i n h o c r i a d o s a c i m a d o l e i t o 1 2. P e i x e s , m o l u s c o s , c r u s t á c e o s v i v o s , i n c l u i n d o o v o s e g â m e t a s P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o 9 5 / 7 0 / C E 9 1 / 6 7 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 6 7 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s c e r t i f i c a ç ã o ] o s r e q u i s i t o s d e [ C E d e v e c l a r i f i c a r A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 6 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. 1 4. L e i t e e p r o d u t o s l á c t e o s n ã o d e s t i n a d o s a o c o n s u m o h u m a n o U H T o u S a ú d e p ú b l i c a f a r m a c ê u t i c o s l e i t e p a r a f i n s p a s t e u r i z a d o e - C o l o s t r o n ã o e s t e r i l i z a d o s P a s t e u r i z a d o s , - - O v i n o s C a p r i n o s i n c l u i n d o b ú f a l o s - B o v i n o s , S a n i d a d e a n i m a l 6 4 / 4 3 2 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 5 / 3 4 1 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t A E m f a s e d e a v a l i a ç ã o 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E A E m f a s e d e a v a l i a ç ã o e s t e p r o d u t o c o b e r t u r a l e g a l p a r a C E d e v e c l a r i f i c a r a N e n h u m a N e n h u m a - L e i t e c r u 9 2 / 4 6 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 s u j e i t o s a t r a t a m e n t o z a d o s ( a p e n a s - N ã o p a s t e u r i - t é r m i c o ) i. e. 6 2 ° C - - O v i n o s C a p r i n o s S a ú d e p ú b l i c a - P a s t e u r i z a d o s i n c l u i n d o b ú f a l o s - B o v i n o s , S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 4 6 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 9 2 / 4 6 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) 9 2 / 4 6 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) A A q u e i j o c u r a d o C E d e v e f o r n e c e r d a d o s s o b r e o s r i s c o s l i g a d o s a o 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 5 / 3 4 3 / C E 9 2 / 4 6 / C E E i S m ( 1 ) E m f a s e d e a v a l i a ç ã o C E d e v e a p r e s e n t a r u m D a i r y I n d u s t r y 9 2 / 4 6 / C E E A E m f a s e d e a v a l i a ç ã o N Z s o l i c i t o u c o n s i d e r a ç ã o d o c u m e n t o p a r a A c t 1 9 5 2 F o o d A c t 1 9 8 1 C E d e v e c l a r i f i c a r. c o n s i d e r a ç ã o s o b r e c o l o s t r o e d e r i v a d o s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o q u e i j o N Z d e v e a n a l i s a r o u t i l i z a ç ã o n o f a b r i c o d e t r a t a m e n t o t é r m i c o p a r a A c t 1 9 5 2 F o o d A c t 1 9 8 1 C E d e v e c l a r i f i c a r. c o n s i d e r a ç ã o s o b r e c o l o s t r o e d e r i v a d o s. D a i r y I n d u s t r y 9 2 / 4 6 / C E E A E m f a s e d e a v a l i a ç ã o N Z s o l i c i t o u A c t 1 9 5 2 F o o d A c t 1 9 8 1 D a i r y I n d u s t r y 9 2 / 4 6 / C E E i S m ( 1 ) N Z s o l i c i t o u C E d e v e c l a r i f i c a r. c o l o s t r o e d e r i v a d o s. c o n s i d e r a ç ã o s o b r e 1 3. L e i t e e p r o d u t o s l á c t e o s p a r a c o n s u m o h u m a n o P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 7 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. S a ú d e p ú b l i c a 9 4 / 6 5 / C E M e a t A c t 1 9 8 1 F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l A I. I B D. I s o l a m e n t o p a r a e v i t a r c o n t a m i n a ç ã o c r u z a d a d e I n d e m n i d a d e r e g i o n a l N D e M e a t A c t 1 9 8 1 9 4 / 6 5 / C E N A N ã o a v a l i a d a s 1 6. P r e p a r a d o s d e c a r n e d e r i v a d o s d e c a r n e f r e s c a d e a v e s d e c a p o e i r a S a n i d a d e a n i m a l 9 4 / 4 3 8 / C E 9 1 / 4 9 4 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 3 0 d i a s. d e r i s c o s d e I B D , N D e A I N ã o u t i l i z a d a s v a c i n a s v i v a s. a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 9 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t N ã o E x p l o r a ç ã o i n d e m n e d e I B D , N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 9 4 / 9 8 4 / C E 9 3 / 3 4 2 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E i S m ( 3 ) 1 5. C a r n e p i c a d a / P r e p a r a d o s d e c a r n e d e r i v a d o s d e c a r n e f r e s c a - 7 2 / 4 6 2 / C E E S a ú d e p ú b l i c a 9 4 / 6 5 / C E - S u í n o s - E q u í d e o s - R u m i n a n t e s S a n i d a d e a n i m a l 7 2 / 4 6 2 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 8 0 / 8 0 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l M e a t A c t 1 9 8 1 9 4 / 6 5 / C E i S m ( 1 ) A p e n a s c o n g e l a d o s N Z a p r e s e n t o u u m a ( 4 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o a l t e r n a t i v a a a n a l i s a r p e l a C E P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o - C o m p e n a s 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t A A v a l i a ç ã o p e n d e n t e N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 3 ) - - C o e l h o s V e a d o s 1 9 9 3 S 2 2 1 8. P r e p a r a d o s d e c a r n e d e r i v a d o s d e c a r n e d e c a ç a s e l v a g e m S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) - S u í n o s 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C S F , v e r d i v e r s a s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 8 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. - C o m p e n a s 9 4 / 6 5 / C E N A N ã o a v a l i a d a s 9 4 / 6 5 / C E N A N ã o a v a l i a d a s s e l v a g e n s t e r r e s t r e s - M a m í f e r o s S a ú d e p ú b l i c a 9 4 / 6 5 / C E 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o p e n t a g o n a l a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 9 d e r i s c o s d e I B D , N D e A I M e a t A c t 1 9 8 1 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I 9 4 / 6 5 / C E i S m ( 1 ) A p e n a s c o n g e l a d a a l t e r n a t i v a a a n a l i s a r p e l a C E N Z a p r e s e n t o u u m a 9 4 / 6 5 / C E N ã o N ã o a v a l i a d a s 9 4 / 6 5 / C E N A N ã o a v a l i a d a s t e r r e s t r e s - C o m p e n a s - M a m í f e r o s S a ú d e p ú b l i c a 9 4 / 6 5 / C E - C o m p e n a s - C o e l h o s - S u í n o s - V e a d o s S a n i d a d e a n i m a l 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 3 0 d i a s. d e r i s c o s d e I B D , N D e A I N ã o u t i l i z a d a s v a c i n a s v i v a s. a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 8 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t N ã o E x p l o r a ç ã o i n d e m n e d e I B D , N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) i S m ( 1 ) 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l A I. I B D. I s o l a m e n t o p a r a e v i t a r c o n t a m i n a ç ã o c r u z a d a d e I n d e m n i d a d e r e g i o n a l N D e M e a t A c t 1 9 8 1 9 4 / 6 5 / C E i S m ( 1 ) A p e n a s c o n g e l a d a a l t e r n a t i v a a a n a l i s a r p e l a C E N Z a p r e s e n t o u u m a 1 7. P r e p a r a d o s d e c a r n e d e r i v a d o s d e c a r n e d e c a ç a d e c r i a ç ã o P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) s u í n o s - O u t r o s S a ú d e p ú b l i c a - R u m i n a n t e s e - R a t i t e s - O u t r o s - E q u i d e a m a m í f e r o s n a n d u ) S a ú d e p ú b l i c a ( A v e s t r u z , e m a , e x c e p t o E q u i d a e - U n g u l a d o s S a n i d a d e a n i m a l 2 1. C o u r o s e p e l e s S a ú d e p ú b l i c a - S u í n o s - - - C a p r i n o s O v i n o s B o v i n o s S a n i d a d e a n i m a l 9 1 / 4 9 5 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E - O v i n o s S a n i d a d e a n i m a l 2 2. L ã e f i b r a / P ê l o s 9 7 / 1 6 8 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N A ( 2 ) ; S i m S i m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s N A N ã o a v a l i a d a s 2 0. T r i p a s d e a n i m a i s n ã o d e s t i n a d a s a o c o n s u m o h u m a n o 1 9. T r i p a s d e a n i m a i s d e s t i n a d a s a o c o n s u m o h u m a n o S a ú d e p ú b l i c a 7 7 / 9 9 / C E E - S u í n o s - - - C a p r i n o s O v i n o s B o v i n o s S a n i d a d e a n i m a l 7 2 / 4 6 2 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 ( 4 ) S i m ( 1 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) N e n h u m a C a r i m b o o v a l B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o 1 9 9 3 S 2 2 e p i z o ó t i c o d o s o v i n o s D e z e m b r o d e 1 9 9 9 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) R e s t r i ç õ e s r e l a t i v a s a o t r e m o r N Z d e v e r e e x a m i n a r a t é 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 4 / 1 8 7 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E i S m ( 1 ) 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 4 / 1 8 7 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) N e n h u m a P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 1 9 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. A p e n a s l ã l a v a d a N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) 1 9 9 9 d e r i s c o s a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I N e n h u m a N ã o a v a l i a d a s N ã o a v a l i a d a s i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) N e n h u m a i S m ( 1 ) N A N ã o a v a l i a d a s N e n h u m a P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) d i r e c t o S a ú d e p ú b l i c a c o m p a n h i a p a r a c o n s u m o p a r a a n i m a i s d e A l i m e n t o s c r u s d e c a p o e i r a - m a t é r i a s d e a v e s p e i x e c o m p a n h i a - m a t é r i a s d e p a r a a n i m a i s d e h ú m i d o s e s e c o s - A l i m e n t o s s e m i - f e c h a d o s A l i m e n t o s m a m í f e r o s ) - R e c i p i e n t e s h e r m e t i c a m e n t e t r a n s f o r m a d o s p a r a a n i m a i s d e c o m p a n h i a ( n ã o - c o m p a n h i a p a r a a n i m a i s d e h ú m i d o s e s e c o s - A l i m e n t o s s e m i - f e c h a d o s - R e c i p i e n t e s h e r m e t i c a m e n t e ( m a m í f e r o s ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 0 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. N e n h u m a N e n h u m a S i m ( 1 ) ( 1 ) S i m ( 4 ) ( 4 ) S i m ( 2 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o S i m ( 1 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o i s e n t o s e q u i v a l e n t e. O s a r t i g o s 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u m a s t i g á v e i s p a r a c ã e s e s t ã o 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s o u e q u i v a l e n t e a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 9 S i m ( 2 ) 7 0 ° C / 5 0 m i n , N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o 8 0 ° C / 9 m i n o u 1 0 0 ° C / 1 m i n d e r i s c o s d e I B D , N D e A I i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s i m p o r t a ç ã o a s r e g r a s d e C E d e v e a n a l i s a r A l i m e n t o s c o m p a n h i a t r a n s f o r m a d o s p a r a a n i m a i s d e A r t i g o 5 º 9 0 / 6 6 7 / C E E S a n i d a d e a n i m a l 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t 2 3 A. A l i m e n t o s ( i n c l u i n d o o s t r a n s f o r m a d o s ) p a r a a n i m a i s d e c o m p a n h i a , a p e n a s c o m m a t é r i a s d e b a i x o r i s c o 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 4 / 3 0 9 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 1 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. S a ú d e p ú b l i c a - N ã o - m a m í f e r o s - M a m í f e r o s 9 2 / 5 6 2 / C E E 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 7 / 7 3 5 / C E 9 6 / 4 4 9 / C E 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) P r o i b i d a a e n t r a d a d e P A P d e C E d e v e a p r e s e n t a r 1 9 9 3 S 2 2 r u m i n a n t e s , d e a l t o r i s c o , n a e x p o s i ç ã o. A a n a l i s a r p e l a N Z ( 4 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o N Z V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 4 / 3 0 9 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) N e n h u m a N e n h u m a i S m ( 2 ) T r a t a m e n t o t é r m i c o p r e v i s t o e m 9 2 / 5 6 2 / C E E d a N Z e x p o s i ç ã o t é c n i c a C E d e v e a n a l i s a r B S E d a N Z e i n d e m n i d a d e d e e x p o s i ç ã o t é c n i c a C E d e v e a n a l i s a r A r t i g o 3 º 9 0 / 6 6 7 / C E E S a n i d a d e a n i m a l 2 3 B. A l i m e n t o s t r a n s f o r m a d o s p a r a a n i m a i s d e c o m p a n h i a c o m p r o t e í n a s a n i m a i s t r a n s f o r m a d a s d e r i v a d a s d e r e s í d u o s a n i m a i s d e a l t o r i s c o P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 2 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C a ç a s e l v a g e m - V e a d o s C a r n e f r e s c a S a ú d e p ú b l i c a C a ç a d e c r i a ç ã o 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 7 / 9 9 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l ( c a r n e f r e s c a e ( 4 ) s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l ( c a ç a c a ç a d e c r i a ç ã o ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o s e l v a g e m : - C o m p e n a s - S u í n o s C a ç a s e l v a g e m : C a ç a d e c r i a ç ã o e c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : 9 2 / 4 5 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E - V e a d o s - S u í n o s - S u í n o s C a v a l o s ) C a ç a d e c r i a ç ã o : ( R u m i n a n t e s / - C a r n e v e r m e l h a C a r n e f r e s c a : S a n i d a d e a n i m a l 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C S F , v e r d i v e r s a s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) 7 0 ° C / 5 0 m i n , 8 0 ° C / 9 m i n o u C E d e v e f o r n e c e r 1 9 9 3 S 2 2 1 0 0 ° C / 1 m i n o u e q u i v a l e n t e d o s d a d o s. m e s e s s e g u i n t e s à r e c e p ç ã o 7 0 º C n o c e n t r o. N Z d e v e a v a l i a r n o s 3 f u n d a m e n t o c i e n t í f i c o p a r a S i m ( 2 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e z o n a s s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s p o r d o e n ç a e q u i v a l e n t e 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) ( c a ç a s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l 1 9 9 3 S 2 2 z o n a s n ã o s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s d e r e g i o n a l i z a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 4 9 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) 2 4. O s s o s e s e u s p r o d u t o s d e s t i n a d o s a o c o n s u m o h u m a n o - O u t r o s p r o d u t o s d e f i n i d o s e m 7 7 / 9 9 / C E E P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 3 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. s e l v a g e m : - C o m p e n a s C a ç a d e c r i a ç ã o e c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) N A N ã o a v a l i a d a s F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s 2 5. O s s o s e s e u s p r o d u t o s t r a n s f o r m a d o s n ã o d e s t i n a d o s a o c o n s u m o h u m a n o ( O s s o s f u n d i d o s p a r a f a r i n h a s a n i m a i s , v e r p r o t e í n a s t r a n s f o r m a d a s p a r a a l i m e n t o s p a r a i a n m a i s ) S a ú d e p ú b l i c a ( 4 ) N e n h u m a d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o S a n i d a d e a n i m a l 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s B S E , v e r d i v e r s a s A i n d a p e n d e n t e V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 7 / 1 9 7 / C E 9 4 / 4 4 6 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) E n c a m i n h a m e n t o A i n d a p e n d e n t e P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) s e l v a g e m : - C o m p e n a s C a ç a d e c r i a ç ã o e c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : C a ç a s e l v a g e m - V e a d o s C a r n e f r e s c a S a ú d e p ú b l i c a C a ç a d e c r i a ç ã o 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 7 / 9 9 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l ( c a r n e f r e s c a e ( 4 ) s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l ( c a ç a c a ç a d e c r i a ç ã o ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o N A N ã o a v a l i a d a s s e l v a g e m : - C o m p e n a s - S u í n o s C a ç a s e l v a g e m : C a ç a d e c r i a ç ã o e c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : 9 2 / 4 5 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E - S u í n o s C a v a l o s ) - V e a d o s - S u í n o s C a ç a d e c r i a ç ã o : ( R u m i n a n t e s / C a r n e f r e s c a : S a n i d a d e a n i m a l - C a r n e v e r m e l h a : 9 1 / 4 9 5 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C S F , v e r d i v e r s a s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) 7 0 ° C / 5 0 m i n , 8 0 ° C / 9 m i n o u C E d e v e f o r n e c e r 1 9 9 3 S 2 2 1 0 0 ° C / 1 m i n o u e q u i v a l e n t e f u n d a m e n t o c i e n t í f i c o p a r a d o s d a d o s. 7 0 º C n o c e n t r o. N Z d e v e a v a l i a r n o s 3 m e s e s s e g u i n t e s à r e c e p ç ã o S i m ( 2 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e o u e q u i v a l e n t e. d o e n ç a. 7 0 º C d u r a n t e 2 5 m i n z o n a s s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s p o r P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 4 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s ( c a ç a s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l 1 9 9 3 S 2 2 z o n a s n ã o s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s d e r e g i o n a l i z a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 4 9 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) 2 6. P r o t e í n a s a n i m a i s t r a n s f o r m a d a s d e s t i n a d a s a o c o n s u m o h u m a n o - O u t r o s p r o d u t o s d e f i n i d o s e m 7 7 / 9 9 / C E E P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o m a m í f e r o s r i s c o d e n ã o - d e / c o n t e n d o r e s í d u o s d e a l t o e x c l u s i v a m e n t e P A T d e r i v a d a s c o m p a n h i a a n i m a i s d e a l i m e n t o s p a r a i n c o r p o r a d a s e m s e r e m r i s c o d e d e s t i n a d a s a m a m í f e r o s e r e s í d u o s d e b a i x o P A T d e r i v a d a s d e m a m í f e r o s r e s í d u o s d e S a n i d a d e a n i m a l P A T d e r i v a d a s d e 9 7 / 7 3 5 / C E 9 6 / 4 4 9 / C E 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 5 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. S a ú d e p ú b l i c a p e i x e m a m í f e r o s - m a t é r i a s d e r i s c o d e n ã o - d e c a p o e i r a - m a t é r i a s d e a v e s r e s í d u o s d e b a i x o P A T d e r i v a d a s d e 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) N e n h u m a S i m ( 2 ) 7 0 ° C / 5 0 m i n , 8 0 ° C / 9 m i n o u N Z d e v e e f e c t u a r a v a l i a ç ã o 1 0 0 ° C / 1 m i n o u e q u i v a l e n t e d e r i s c o s d e I B D , N D e A I a t é D e z e m b r o d e 1 9 9 9 i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) N e n h u m a S a ú d e p ú b l i c a N e n h u m a N e n h u m a S a n i d a d e a n i m a l 2 8. S o r o d e e q u í d e o 9 4 / 1 4 3 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 4 / 1 4 3 / C E 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 9 2 / 5 6 2 / C E E 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) i S m ( 2 ) T r a t a m e n t o t é r m i c o p r e v i s t o e m 9 2 / 5 6 2 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N ã o P r o i b i d a a e n t r a d a d e P A T d e C E d e v e a p r e s e n t a r 1 9 9 3 S 2 2 a l t o r i s c o d e r u m i n e n t e s n a e x p o s i ç ã o. A a n a l i s a r p e l a B S E , v e r d i v e r s a s p o d e m s e r u t i l i z a d a s e m P A T d e r u m i n a n t e s n ã o a l i m e n t o s p a r a r u m i n a n t e s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) N Z N Z. ( 4 ) S i m ( 1 ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o p e l e s C E d e v e c o n s i d e r a r r e l a t i v a a a n i m a i s p a r a p o s s í v e l e x t e n s ã o à N Z d a d e r r o g a ç ã o d a C o m u n i d a d e V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 5 6 2 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 0 / 6 6 7 / C E E i S m ( 3 ) i S m ( 1 ) 2 7. P r o t e í n a s a n i m a i s t r a n s f o r m a d a s ( f u n d i d a s ) d e s t i n a d a s a a l i m e n t o s p a r a a n i m a i s P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o N Z t é c n i c a d a e x p o s i ç ã o a n a l i s a r C E d e v e d e d e B S E i n d e m n i d a N Z e t é c n i c a d a e x p o s i ç ã o a n a l i s a r C E d e v e A n e x o V c ) b ) a ) s e l v a g e m : - C o m p e n a s C a ç a d e c r i a ç ã o e c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : C a ç a s e l v a g e m C a r n e f r e s c a S a ú d e p ú b l i c a C a ç a d e c r i a ç ã o 9 2 / 4 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 7 / 9 9 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 - V e a d o s 9 2 / 4 5 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) S i m ( 1 ) C a r i m b o o v a l ( c a r n e f r e s c a e s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l ( c a ç a ( 4 ) c a ç a d e c r i a ç ã o ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) N A N ã o a v a l i a d a s - S u í n o s C a ç a s e l v a g e m : s e l v a g e m : - C o m p e n a s C a ç a d e c r i a ç ã o e - S u í n o s C a v a l o s ) - V e a d o s - S u í n o s C a ç a d e c r i a ç ã o : ( R u m i n a n t e s / - C a r n e v e r m e l h a C a r n e f r e s c a : S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 4 5 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C S F , v e r d i v e r s a s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) 7 0 ° C / 5 0 m i n , 8 0 ° C / 9 m i n o u C E d e v e f o r n e c e r 1 9 9 3 S 2 2 1 0 0 ° C / 1 m i n o u e q u i v a l e n t e f u n d a m e n t o c i e n t í f i c o p a r a d o s d a d o s. 7 0 º C n o c e n t r o. N Z d e v e a v a l i a r n o s 3 m e s e s s e g u i n t e s à r e c e p ç ã o ( 2 ) S i m e q u i v a l e n t e 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u z o n a s s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 6 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s ( c a ç a s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l 1 9 9 3 S 2 2 z o n a s n ã o s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s d e r e g i o n a l i z a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 4 9 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) 2 9. S a n g u e e s e u s p r o d u t o s d e s t i n a d o s a o c o n s u m o h u m a n o - O u t r o s p r o d u t o s d e f i n i d o s e m 7 7 / 9 9 / C E E P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 7 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. c a p o e i r a - A v e s d e S a ú d e p ú b l i c a - E q u í d e o s s u í n o s - B o v i n o s , C a r n e f r e s c a : o v i n o s , c a p r i n o s , S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 1 8 3 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) B S E , v e r d i v e r s a s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 1 8 3 / C E E i S m ( 1 ) 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 1 8 3 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 1 8 3 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 1 8 3 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 1 8 3 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N e n h u m a N e n h u m a 3 0. S a n g u e e s e u s p r o d u t o s ( e x c e p t o s o r o d e e q u í d e o ) t r a n s f o r m a d o s d e s t i n a d o s a f i n s f a r m a c ê u t i c o s o u t é c n i c o s P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 8 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. 3 1. B a n h a e g o r d u r a s a n i m a i s f u n d i d a s d e s t i n a d a s a o c o n s u m o h u m a n o , i. e. , o u t r o s p r o d u t o s d e f i n i d o s e m 7 7 / 9 9 / C E E c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : s e l v a g e m : - C o m p e n a s C a ç a d e c r i a ç ã o e C a ç a s e l v a g e m - V e a d o s C a r n e f r e s c a S a ú d e p ú b l i c a C a ç a d e c r i a ç ã o 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 9 1 / 4 9 5 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 7 7 / 9 9 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E s e l v a g e m : - C o m p e n a s - S u í n o s C a ç a s e l v a g e m : C a ç a d e c r i a ç ã o e c a p o e i r a - A v e s d e C a r n e f r e s c a : 9 2 / 4 5 / C E E 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 4 / 4 3 8 / C E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E - S u í n o s C a v a l o s ) - V e a d o s - S u í n o s C a ç a d e c r i a ç ã o : ( R u m i n a n t e s / - C a r n e v e r m e l h a C a r n e f r e s c a : S a n i d a d e a n i m a l 9 1 / 4 9 5 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E 8 0 / 2 1 5 / C E E 7 2 / 4 6 1 / C E E 6 4 / 4 3 2 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) N A N ã o a v a l i a d a s F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) S i m ( 1 ) ( 4 ) s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l ( c a ç a c a ç a d e c r i a ç ã o ) B S E , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o C a r i m b o o v a l ( c a r n e f r e s c a e 1 9 9 3 S 2 2 c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) C S F e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e e q u i v a l e n t e S i m ( 2 ) 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u S i m ( 2 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e o u e q u i v a l e n t e d o e n ç a. 7 0 º C d u r a n t e 2 5 m i n z o n a s s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s p o r B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 2 ) 7 0 ° C / 5 0 m i n , 8 0 ° C / 9 m i n o u C E d e v e f o r n e c e r 1 9 9 3 S 2 2 1 0 0 ° C / 1 m i n o u e q u i v a l e n t e f u n d a m e n t o s c i e n t í f i c o s d o s d a d o s. p a r a 7 0 º C n o c e n t r o. N Z d e v e a v a l i a r n o s 3 m e s e s s e g u i n t e s à r e c e p ç ã o M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 4 5 / C E E i S m ( 1 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 9 4 / C E E 9 2 / 4 5 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) M e a t A c t 1 9 8 1 7 7 / 9 9 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s ( c a ç a s e l v a g e m ) C a r i m b o p e n t a g o n a l 1 9 9 3 S 2 2 z o n a s n ã o s u j e i t a s a r e s t r i ç õ e s d e r e g i o n a l i z a ç ã o B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) P a r a a n i m a i s p r o v e n i e n t e s d e V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 1 / 4 9 5 / C E E 9 1 / 4 4 9 / C E E 7 2 / 4 6 2 / C E E i S m ( 1 ) P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 2 9 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. S a ú d e p ú b l i c a S i m ( 1 ) O p r o d u t o d e v e s e r d e r i v a d o N e n h u m a a n i m a l i n d i c a d a S i m ( 1 ) p a r a a s a n i d a d e a n t e r i o r m e n t e. I s o l a m e n t o a l i m e n t o s p a r a r u m i n a n t e s ( 4 ) N ã o p o d e m s e r u t i l i z a d a s e m m e n ç ã o d e c a r n e f r e s c a , c a ç a d e c r i a ç ã o e s e l v a g e m c o m a r e s t r i ç õ e s D e u m a r e g i ã o c o m e q u i v a l e n t e a l i m e n t o s p a r a r u m i n a n t e s N ã o p o d e m s e r u t i l i z a d a s e m - 7 0 ° C d u r a n t e 2 5 m i n o u c o m C S F n o s ú l t i m o s 3 0 d i a s ( s u í n o s ) d e E s t a d o s - m e m b r o s v e a d o s ) e c a ç a s e l v a g e m e c a ç a d e c r i a ç ã o ( s u í n o s , ( r u m i n a n t e s , c a v a l o s , s u í n o s ) C a r n e f r e s c a : c a r n e v e r m e l h a d a d o s. 1 0 0 o C / 1 m i n o u e q u i v a l e n t e s e g u i n t e s à r e c e p ç ã o d o s 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 3 ) N e n h u m a 7 0 o C / 5 0 m i n , 8 0 o C / 9 m i n o u a v a l i a r n o s 3 m e s e s d e c r i a ç ã o e s e l v a g e m - 7 0 º n o c e n t r o. N Z d e v e 3 2. B a n h a e g o r d u r a s a n i m a i s f u n d i d a s n ã o d e s t i n a d a s a o c o n s u m o h u m a n o S a n i d a d e a n i m a l 7 2 / 4 6 1 / C E E 9 0 / 6 6 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 2 2 A c t 1 9 9 3 S B i o s e c u r i t y S i m ( 1 ) N ã o p o d e m s e r u t i l i z a d a s e m ( 4 ) d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o B S E , v e r d i v e r s a s a l i m e n t o s p a r a r u m i n a n t e s V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) i S m ( 1 ) p a r a m a t é r i a s d o C E d e v e a n a l i s a r a r t i g o 3 º , 9 0 / 6 6 7 / C E E i S m ( 3 ) i S m ( 1 ) p a r a m a t é r i a s d o t r a t a m e n t o d a N Z a r t i g o 5 º , 9 0 / 6 6 7 / C E E m é t o d o s a l t e r n a t i v o s d e S i m ( 2 ) C a r n e f r e s c a d e a v e s d e C E d e v e f o r n e c e r c a p o e i r a e c a ç a c o m p e n a s , f u n d a m e n t o c i e n t í f i c o p a r a i S m ( 3 ) P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 3 0 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. S a ú d e p ú b l i c a N e n h u m a N e n h u m a 1 9 9 3 S 2 2 S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 3 6. E s t r u m e c a p o e i r a - A v e s d e S a ú d e p ú b l i c a N e n h u m a N e n h u m a N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e - M a m í f e r o s S a ú d e p ú b l i c a S a n i d a d e a n i m a l 3 5. T r o f é u s d e c a ç a 7 2 / 4 6 2 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) 1 9 9 3 S 2 2 N e n h u m a 3 4. P r o d u t o s d a a p i c u l t u r a - n ã o d e s t i n a d o s a o c o n s u m o h u m a n o S a n i d a d e a n i m a l 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) N e n h u m a 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N e n h u m a N e n h u m a c a p o e i r a - A v e s d e s e l v a g e m : - C o m p e n a s S a ú d e p ú b l i c a C a ç a d e c r i a ç ã o e 1 9 9 3 S 2 2 C a r n e f r e s c a : 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s - V e a d o s - S u í n o s - V e a d o s - S u í n o s C a ç a s e l v a g e m C a r n e f r e s c a : C a ç a d e c r i a ç ã o S a n i d a d e a n i m a l a l i m e n t o s p a r a r u m i n a n t e s N ã o p o d e m s e r u t i l i z a d a s e m a n t e r i o r m e n t e. a n i m a l i n d i c a d a m e n ç ã o S i m ( 1 ) p a r a a s a n i d a d e d e c a r n e f r e s c a , c a ç a d e c r i a ç ã o e s e l v a g e m c o m a O p r o d u t o d e v e s e r d e r i v a d o 9 2 / 1 1 8 / C E E B i o s e c u r i t y A c t S i m ( 1 ) B S E , v e r d i v e r s a s 1 9 9 3 S 2 2 d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o ( 4 ) V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E i S m ( 1 ) E n c a m i n h a m e n t o C E d e v e a n a l i s a r p a r a c o n s u m o d i r e c t o r e g r a s d e i m p o r t a ç ã o 3 3. M a t é r i a s - p r i m a s d e s t i n a d a s a a l i m e n t o s p a r a a n i m a i s , p a r a f i n s f a r m a c ê u t i c o s o u p a r a f i n s t é c n i c o s - a p e n a s d e b a i x o r i s c o P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 3 1 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. S a ú d e p ú b l i c a 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 N A N ã o a v a l i a d a s B S E , v e r d i v e r s a s ( 4 ) d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o A i n d a p e n d e n t e 4 1. G e l a t i n a p a r a u s o s t é c n i c o s e c o n s u m o h u m a n o S a n i d a d e a n i m a l B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e S a ú d e p ú b l i c a 8 9 / 4 3 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e S a n i d a d e a n i m a l 4 0. O v o p r o d u t o s 1 9 9 3 S 2 2 9 0 / 5 3 9 / C E E B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e S a ú d e p ú b l i c a 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 3 9. C a r a c ó i s d e s t i n a d o s a o c o n s u m o h u m a n o S a n i d a d e a n i m a l B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 3 7. M e l S a n i d a d e a n i m a l S a n i d a d e a n i m a l 3 8. C o x a s d e r ã S a ú d e p ú b l i c a 9 2 / 1 1 8 / C E E S a ú d e p ú b l i c a 9 2 / 1 1 8 / C E E 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 1 9 9 3 S 2 2 F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e B i o s e c u r i t y A c t N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e M e a t A c t a n d F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 1 9 9 3 p a r t s I V , V , V I , V I I , V I I I B i o s e c u r i t y A c t F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t F o o d A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 V , V I , V I I , V I I I 1 9 9 3 p a r t s I V , B i o s e c u r i t y A c t 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 8 9 / 4 3 7 / C E E 9 2 / 1 1 8 / C E E ( 4 ) S a l m o n e l l a , v e r d i v e r s a s d i s p o s i ç õ e s d e c e r t i f i c a ç ã o N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 9 0 / 5 3 9 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e 9 2 / 1 1 8 / C E E N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e N A N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o A n e x o V c ) b ) a ) P a r a a s d e f i n i ç õ e s e a b r e v i a t u r a s , v e r o g l o s s á r i o n o i n í c i o d o p r e s e n t e a n e x o. 3 2 N ã o a v a l i a d a s. E m f a s e d e a v a l i a ç ã o , S i m ( 3 ) , S i m ( 2 ) e N ã o = e n t r e t a n t o s ã o a p l i c á v e i s a s c o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s e x i s t e n t e s. P a r a a C E : o s a n i m a i s e o s p r o d u t o s a n i m a i s d e v e m s e r e l e g í v e i s p a r a c o m é r c i o i n t r a c o m u n i t á r i o , s a l v o i n d i c a ç ã o e m c o n t r á r i o n o t e x t o d o a n e x o V. r e s í d u o s C o n t r o l o d e R e s í d u o s - - N o r m a s O u t r a s e s p é c i e s - E s p é c i e s d e c a r n e v e r m e l h a 9 6 / 2 3 / C E 9 6 / 2 2 / C E F o o d A c t 1 9 8 1 M e a t A c t 1 9 8 1 S i m ( 1 ) M e a t A c t 1 9 8 1 9 6 / 2 3 / C E 9 6 / 2 2 / C E i S m ( 1 ) N A N A d o a c o r d o ) N ã o a v a l i a d a s f o r a d o â m b i t o d e a p l i c a ç ã o N ã o a v a l i a d a s ( a c t u a l m e n t e A i n d a p e n d e n t e A i n d a p e n d e n t e f o r a d o â m b i t o d e a p l i c a ç ã o d o a c o r d o ) N A N A N ã o a v a l i a d a s ( a c t u a l m e n t e A i n d a p e n d e n t e N ã o a v a l i a d a s A i n d a p e n d e n t e D e f i n i ç õ e s 4 2. Q u e s t õ e s h o r i z o n t a i s Á g u a 8 0 / 7 7 8 / C E E M e a t A c t 1 9 8 1 H e a l t h A c t 1 9 5 6 S i m ( 1 ) M e a t A c t 1 9 8 1 8 0 / 7 7 8 / C E E i S m ( 1 ) g r a v e s e e p i z o o t i a s P a r a d o e n ç a s i n f e c c i o s a s C E d e v e c o n f i r m a r d e á g u a n o v a p r o p o s t a d a C E d e v e a v a l i a r a N Z p a r a u m s i s t e m a P r o d u t o E x p o r t a ç õ e s d a C o m u n i d a d e E u r o p e i a p a r a a N o v a Z e l â n d i a E x p o r t a ç õ e s d a N o v a Z e l â n d i a p a r a a C o m u n i d a d e E u r o p e i a N o r m a s C E N o r m a s N Z C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a N o r m a s N Z N o r m a s C E C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o C o n d i ç õ e s c o m e r c i a i s E q u i v a l ê n c i a C o n d i ç õ e s e s p e c i a i s A c ç ã o Questão Acção Questões horizontais - continuação Registos de instalação Certificação Autoridade competente deve recomendar as listas Ainda são exigidas listas Coerência das informações exigidas Alteração dos certificados existentes Conformidade Supervisão das instalações Medidas transitórias Princípios de marcação sanitária Resolução/transparência Relação com o procedimento de auditoria Supervisão veterinária Acordo não será assinado antes da execução de 92/118/CEE; 90/675/CEE; 92/46/CEE, etc. Ainda pendente Ainda pendente Ainda pendente Solicitada pela NZ. A analisar pela CE Ainda pendente Ainda pendente Ainda pendente CE deve clarificar exigências internas/externas Actas NZ/CE 43. Diversas disposições de certificação; nota (4) Os atestados devem constar do certificado de salubridade ou sanitário Questão IBR Disposição de certificação Para o comércio de bovinos e sémen de bovino da Nova Zelândia para a Dinamarca e Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 3º da Decisão 93/42/CEE da Comissão. Para o comércio de bovinos e sémen de bovino da Nova Zelândia para a Suécia e a Áustria, a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 2º da Decisão 95/109/CE da Comissão. Este atestado constará do certificado sanitário. Doença de Aujeszky BSE - aenas bovinos CSF – apenas suínos selvagens Raiva Cores dos carimbos sanitários Salmonella Para o comércio de suínos vivos da Nova Zelândia para a Grã-Bretanha, Dinamarca, Sudoeste de França, Alemanha e Finlândia, Suécia, Áustria e Luxemburgo,a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 5º da Decisão 93/24/CEE da Comissão ou com o artigo 4º da Decisão 93/244/CEE da Comissão, conforme o caso. Este atestado constará do certificado sanitário. Países com baixa incidência de BSE - são aplicáveis as regras do OIE. Países com alta incidência de BSE - a NZ reconhece a Decisão 98/256/CE da Comissão. As futuras alterações de 98/256/CE serão avaliadas pela NZ nos 3 meses seguintes (máximo) à apresentação de dados científicos relevantes pela CE. Para o comércio da CE para a NZ, a autoridade competente do Estado-membro certificará que os produtos provieram de zonas indemnes de CSF na população de suínos selvagens nos 60 dias precedentes. Este atestado constará do certificado sanitário. Para o comércio da Nova Zelândia para o Reino Unido, a Irlanda e a Suécia. No caso dos gatos e cães pode ser exigida uma quarentena e/ou vacinação e/ou testes serológicos pós-importação. A Directiva 94/36/CE determina os corantes que podem ser utilizados para os carimbos sanitários. Para o comércio da Nova Zelândia para a Suécia e Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com a Decisão 95/409/CEE do Conselho (carne fresca de vitelo, bovino e suíno), Decisão 95/410/CE do Conselho (aves de capoeira para abate), Decisão 95/411/CE do Conselho (carne fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoeira de criação e pintos do dia), Decisão 95/161/CE da Comissão (galinhas poedeiras) e Decisão 95/168/CE da Comissão (ovos de mesa para o consumo humano). Não são exigidos atestados para a carne fresca (definida em 72/462/CEE) destinada a transformação em produtos à base de carne na Suécia/Finlândia. ” Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o glossário no início do presente anexo. 33 ANEXO B “ANEXO VIII, Parte B B. TAXAS DE INSPECÇÃO I Para a Nova Zelândia Ministério da Agricultura e Florestas As taxas de inspecção fronteiriça aplicáveis na Nova Zelândia estão previstas em Biosecurity (Costs) Regulations 1993. As taxas são as seguintes: Controlos documentais Inspecção de documentos: 28,70 NZ $ por remessa Controlos físicos a) b) Inspecções de remessas de produtos animais: 57,40 NZ $ por remessa Animais vivos desalfandegamento directo do animal:. 28,70 NZ $ por remessa ou inspecção veterinária do animal num estabelecimento transitório (quarentena): 96,10 NZ $ por hora. Ministério da Saúde Nem todas as actividades sanitárias dão lugar à cobrança de taxas. Na falta de uma taxa pré- estabelecida, caso surjam questões ligadas à segurança, são, como regra geral cobrados os custos reais das análises. Para os sectores em que tenham sido fixadas taxas: 1. 2. Food Regulations 1984200: NZ $ por análise Food (Fees and Charges) Regulations 1997: Autorização de colocação em circulação múltipla: Tarifa horária (unidades de 15 minutos) mais 0,62 NZ $/km a partir de 40 km. Tarifa horária de 73,12 NZ $ durante o horário normal de trabalho, 109,68 NZ $ por hora, fora desse horário, em dias que não sejam feriados oficiais, e 146,25 NZ $ por hora, em dias que sejam feriados oficiais. Desalfandegamento: 33,75 NZ $ por fornecedor/artigo. Reduzido para 22,50 NZ $ se for utilizada a transferência electrónica de dados. II Para a Comunidade: As taxas de inspecção serão aplicadas, numa base normalizada, às remessas, do seguinte modo: Animais vivos: 5 EUR por tonelada Produtos animais: 1,5 EUR por tonelada Com um mínimo de 30 EUR e um máximo de 350 EUR por remessa, excepto no caso de os custos reais serem superiores a este montante máximo. __________________” 34 ANEXO C “ANEXO X PONTOS DE CONTACTO Para a Nova Zelândia The Chief MAF Regulatory Authority Ministry of Agriculture and Forestry P O Box 2526 Wellington NEW ZEALAND Tel: Fax: (64) 4 474 4100 (64) 4 474 4240 Outros contactos importantes: Chief Veterinary Officer Tel: Fax: (64) 4 474 4100 (64) 4 474 4240 Chief Meat Veterinary Officer Tel: Fax: (64) 4 474 4100 (64) 4 474 4240 Chief Dairy Officer Tel: Fax: (64) 4 474 4100 (64) 4 474 4240 Manager, Food and Nutrition, Public Health Group Tel: Fax: (64) 4 496 2000 (64) 4 496 2340 Para a Comunidade Europeia Director DG VI. B. II Saúde Pública, sanidade animal e fitossanidade Comissão das Comunidades Europeias rue de la Loi/Wetstraat 86 Escritório 8/53 Bruxelas BÉLGICA Tel: Fax: (32) 2 295 6838 (32) 2 296 4286” 35