title: a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva» a «Proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas por conta própria», e a «Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade»

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arrangement of working time
crew
drivers
occupational safety
road transport
working time

text: 18. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/33 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organizaça˜o do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluı´dos dessa directiva» — a «Proposta de directiva do Conselho relativa à organizaça˜ o do tempo de trabalho dos trabalhadores mo´ veis que exercem actividades de transporte rodovia´rio e dos motoristas por conta pro´ pria», e — a «Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicaça˜o do regime de duraça˜o do trabalho dos marı´timos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade» (1) (1999/C 138/11) Em 23 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 75. o, 118. o-A e 84. o, n. o 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as propostas supramencionadas. Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informaça˜o, que emitiu parecer em 9 de Março de 1999 (relator: J. Konz; co-relator: C. Ribeiro). Na 362. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 25 de Março de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 72 votos a favor, 33 votos contra e 6 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o As normas gerais sobre o tempo de trabalho esta˜o 1. 1. previstas na Directiva 93/104/CE(2). Alguns sectores e activida- des esta˜o excluı´dos do âmbito desta directiva: os transportes aéreos, marı´timos, ferrovia´rios, rodovia´rios, da navegaça˜o interna, da pesca marı´tima e de outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formaça˜o. 1. 2. Por isso, a Comissa˜o comprometeu-se, por diversas vezes (3), a adoptar medidas destinadas aos sectores e activida- des excluı´dos do âmbito da directiva. 1. 3. Assim, em 15 de Julho de 1997, a Comissa˜o adoptou um Livro Branco sobre os sectores e actividades excluı´dos da directiva sobre o tempo de trabalho (4), que foi considerado como a primeira fase de consulta formal sobre o tempo de trabalho nos sectores e actividades excluı´dos do âmbito da directiva. O Livro Branco tratava da natureza e do alcance da exclusa˜o, da dimensa˜o do problema, da situaça˜o jurı´dica e contratual nos Estados-Membros, e das medidas adoptadas, e procedia à ana´lise e avaliaça˜o sectoriais das caracterı´sticas e problemas especı´ficos de cada sector e actividade. 1. 4. Em 31 de Março de 1998, apo´ s ter recebido as respostas ao Livro Branco, a Comissa˜o lançou a segunda fase de consulta sobre o conteu´ do do seu projecto de proposta, na qual continuava a preconizar a abordagem «diferenciada». 1. 5. Na sequência do processo de consulta, os debates entre os parceiros sociais intensificaram-se na maior parte dos comités parita´rios interessados, tendo alguns chegado a acor- dos formais, enquanto outros (no sector rodovia´rio) fracas- saram. O presente documento, que tem plenamente em conta 1. 6. os acordos celebrados entre os parceiros sociais, apresenta as medidas propostas pela Comissa˜o para proteger os trabalhado- res, na˜o abrangidos pela Directiva 93/104/CE, dos efeitos prejudiciais para a sau´ de e a segurança, bem como para o bem-estar e a segurança de terceiros, resultantes de uma duraça˜o de trabalho excessiva, de repouso insuficiente, de trabalho nocturno ou de organizaça˜o anormal do trabalho. 1. 7. A Comissa˜o propo˜ e as seguintes medidas: 1. 7. 1. M e d i d a s h o r i z o n t a i s (1) JO C 43 de 17. 2. 1999, p. 1-25. (2) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a certos aspectos da organizaça˜o do tempo de trabalho (JO L 307 de 13. 12. 1993, p. 18 ). Parecer CES: JO C 60 de 8. 3. 1991, p. 26. (3) Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Parlamento Europeu — SEC(93) 1054 final, de 7 de Julho de 1993, e comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es — Programa de Acça˜o Social a Médio Prazo 1995/1997 — COM(95) 134 final. (4) COM(97) 334 final — Parecer CES: JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 74. — Comunicaça˜o sobre a organizaça˜o do tempo de trabalho nos sectores excluı´dos, e — Proposta de directiva que altera a Directiva 93/104/CE. A proposta tem em vista alargar o âmbito da directiva a todos os trabalhadores na˜o mo´ veis, incluindo os médicos em formaça˜o e os marı´timos, bem como aos trabalhadores mo´ veis do sector do transporte ferrovia´rio, e a adoptar certas medidas relativas aos outros trabalhadores mo´ veis. C 138/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 1999 1. 7. 2. M e d i d a s s e c t o r i a i s relativa ao tempo de trabalho. A este propo´ sito, o Tribunal de Justiça referiu que: a) Uma directiva para o sector do transporte rodovia´rio: — Proposta de directiva com medidas especı´ficas sobre o tempo de trabalho nos transportes rodovia´rios. Esta directiva tem em vista três objectivos importantes: — garantia de um nı´vel de protecça˜o social equiva- lente ao de que beneficiam actualmente os trabalha- dores mo´ veis nos outros sectores de transporte; — protecça˜o da sau´ de e da segurança de todos os utilizadores da estrada; — eliminaça˜o da concorrência desleal no mercado u´ nico dos transportes. b) Duas directivas e uma recomendaça˜o para o sector marı´- timo: — Proposta de directiva relativa ao acordo sobre a organizaça˜o do tempo de trabalho dos marı´timos, celebrado pela AACE e a FST; — Proposta de directiva relativa à aplicaça˜o da duraça˜o do trabalho dos marı´timos a bordo de navios que fazem escala nos portos da Comunidade; — Recomendaça˜o relativa à ratificaça˜o da Convença˜o n. o 180 (1996) da OIT e do Protocolo de 1996 relativo à Convença˜o n. o 147 (1976) da OIT. Estes três documentos incluem, no essencial, as concluso˜ es do acordo de 30 de Setembro de 1998 entre os parceiros sociais, bem como as normas internacionais sobre o tempo de trabalho. 2. Observaço˜ es na generalidade A proposta de directiva do Conselho que altera a 2. 1. Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organizaça˜o do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluı´dos dessa directiva, e a proposta de directiva do Conselho relativa à organizaça˜o do tempo de trabalho dos trabalhadores mo´ veis que exercem actividades de transporte rodovia´rio e dos motoristas por conta pro´ pria, baseiam-se, tal como a Directiva 93/104/CE, no artigo 118. o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este artigo prevê que os Estados-Membros: «se empenhem em promover a melhoria, nomeadamente, das condiço˜ es de trabalho, para protegerem a segurança e a sau´ de dos trabalhadores. » 2. 2. No que respeita à observância do princı´pios da subsidi- ariedade e da proporcionalidade, a Comissa˜o recorda, com oportunidade, o Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunida- des Europeias (1), de 12 de Novembro de 1996, sobre o pedido de anulaça˜o, apresentado pelo Reino Unido, da directiva «tendo o Conselho verificado a necessidade de melhorar o nı´vel existente de protecça˜o da segurança e da sau´ de dos trabalhadores e de harmonizar, no progresso, as condiço˜ es existentes neste domı´nio, a realizaça˜o desse objectivo através de prescriço˜ es mı´nimas implica necessariamente uma acça˜o de envergadura comunita´ria. » «(. ) os meios que emprega sa˜o adequados ao objectivo em vista e na˜o ultrapassam o necessa´rio à sua consecuça˜o. » Como as presentes propostas de directivas na˜o va˜o, no que toca aos princı´pios, além das disposiço˜ es da Directiva 93/104/CE, o Comité Econo´ mico e Social apoia as iniciativas da Comissa˜o e solicita ao Conselho que prepare legislaça˜o sem tardar. Este apoio também é va´lido para as iniciativas da Comissa˜o no sentido de integrar na proposta especı´fica sobre o transporte rodovia´rio, à semelhança dos condutores assalariados e, em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 3820/85 do Conselho, os condutores independentes, quando lhes compete conduzir autocarros, camionetas ou veı´culos pesados, para proteger a sua pro´ pria sau´ de e segurança. Através da mesma reforçada a segurança rodovia´ria e sera˜o iniciativa, sera´ reduzidas as distorço˜ es da concorrência decorrentes da forte fragmentaça˜o das sociedades de transporte rodovia´rio em unidades muito pequenas. 2. 3. Ja´ em 18 de Dezembro de 1990 o CES tinha adoptado, por grande maioria, o seu parecer (2) sobre a primeira proposta de directiva sobre este assunto, o qual na˜o comportava excluso˜ es. Na generalidade, o CES tinha aprovado as propostas da Comissa˜o, ao mesmo tempo que pretendia reforça´-las referindo-se va´rias vezes às normas da OIT nesta matéria. Assim, sete anos mais tarde, em 26 de Março de 1998, 2. 4. no seu parecer (3) sobre o «Livro Branco sobre as actividades e os sectores excluı´dos da directiva relativa ao tempo de trabalho», o CES solicitava à Comissa˜o que adoptasse pres- criço˜ es mı´nimas para garantir, a nı´vel comunita´rio, a protecça˜o da sau´ de e da segurança no respeitante ao tempo de trabalho dos trabalhadores dos sectores e actividades que ainda estavam excluı´dos do âmbito da Directiva 93/104/CE do Conselho. A` semelhança da Comissa˜o, o CES tinha optado, nessa 2. 5. altura, por uma posiça˜o diferenciada que consistia em: — alargar todas as disposiço˜ es da Directiva 93/140/CE a todos os trabalhadores «na˜o mo´ veis»; (1) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1996 (Reino Unido e Irlanda do Norte contra o Conselho da Unia˜o Europeia — Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a certos aspectos da organizaça˜o do tempo de trabalho — Recurso de anulaça˜o) Caso C-84/94 — Recolha de Jurisprudência 1996, p. I-5755. (2) JO C 60 de 8. 3. 1991, p. 26. (3) JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 74. 18. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/35 — alargar a todos os trabalhadores «mo´ veis» (incluindo os pescadores marı´timos) e aos trabalhadores que realizam «outras actividades no mar», as disposiço˜ es da Directiva 93/104/CE respeitantes: • • • • às quatro semanas de férias anuais remuneradas, aos exames médicos para os trabalhadores nocturnos, à garantia de perı´odos de repouso suficientes, e ao limite ma´ximo exigido de horas de trabalho anuais; — adoptar, para cada sector ou actividade, uma legislaça˜o especı´fica relativa ao tempo de trabalho e aos perı´odos de repouso dos trabalhadores «mo´ veis» e, mutatis mutandis, dos trabalhadores encarregados da «pesca marı´tima» e das «outras actividades no mar». 2. 6. Nessa altura, o CES esperava que os parceiros sociais celebrassem acordos entre si nos sectores «transportes» e «pesca marı´tima». Para tal, o CES insistiu junto da Comissa˜o para que perseverasse nos seus esforços tendentes a responsabilizar os parceiros sociais dos va´rios «comités parita´rios» e que definisse ao mesmo tempo as condiço˜ es que a nova regulamentaça˜o a aplicar devia satisfazer. A nova regulamentaça˜o devera´: 2. 8. O CES tinha preconizado um prazo limitado para concluir as negociaço˜ es entre os parceiros sociais, e solicitado à Comissa˜o que consultasse sem tardar o Conselho sobre propostas concretas para garantir uma protecça˜o eficaz em matéria de tempo de trabalho, de sau´ de e de segurança dos trabalhadores dos sectores e das actividades excluı´dos, preservando ao mesmo tempo uma flexibilidade suficiente para deixar às empresas uma margem de manobra adequada. Por conseguinte, o CES gostaria de felicitar a Comissa˜o pela sua efica´cia nestas iniciativas e pelas suas propostas claras, pertinentes e bem equilibradas que satisfazem, em geral, as citadas condiço˜ es estipuladas pelo CES. 2. 9. Visto que a derrogaça˜o constante do ponto 1. a) do artigo 17. o da Directiva 93/104/CE sobre os quadros dirigentes e outras pessoas com poder de decisa˜o auto´ nomo na˜o foi posta em causa nos textos aprovados pela Comissa˜o, o CES propo˜ e que esta questa˜o seja abordada quando forem conhecidos os resultados do estudo em curso sobre o tempo de trabalho dos quadros na Europa. É preciso evitar que esta categoria de trabalhadores seja a u´ ltima excluı´da da directiva geral sobre o tempo de trabalho. 2. 10. Por u´ ltimo, o CES faz questa˜o de salientar que va˜o manter efica´cia jurı´dica as disposiço˜ es gerais relativas ao trabalho feminino, em particular nos casos de maternidade e puerpério. 1) ter o cara´cter vinculativo de uma directiva; 3. Observaço˜ es na especialidade 2) aplicar-se a todos os trabalhadores em causa, e por isso também aos novos operadores que entrem para o sector; 3. 1. Transportes ferrovia´rios 3) na˜o constituir uma justificaça˜o va´lida para uma regressa˜o das condiço˜ es de trabalho actuais; 4) 5) incluir as disposiço˜ es da Directiva 93/140/CE no respei- tante às derrogaço˜ es possı´veis e necessa´rias; respeitar o princı´pio da subsidiariedade, segundo o qual as referidas derrogaço˜ es podem ser negociadas nas instâncias e pelas vias ja´ utilizadas no passado pelos va´rios Estados- -Membros; 6) ser posta em vigor simultaneamente para evitar uma concorrência intermodal nociva resultante de regras dife- rentes em matéria de protecça˜o da sau´ de e da segurança dos trabalhadores; 7) partindo do princı´pio de que a fadiga resultante de hora´rios de trabalho excessivos constitui um risco real e directo para o bem-estar e a segurança dos outros, sublinhar as vantagens para a populaça˜o em geral. Neste sector, os parceiros sociais do «Comité Parita´rio 3. 1. 1. dos Caminhos-de-Ferro» ja´ tinham chegado a um acordo, em 18 de Setembro de 1996, para reintegrarem todos os ferrovia´rios: trabalhadores na˜o mo´ veis e mo´ veis, no âmbito da Directiva 93/104/CE, sob reserva de uma derrogaça˜o especı´fica para «o pessoal ferrovia´rio que conduz e que trabalha a bordo dos comboios». O CES congratula-se com o facto de os trabalhadores 3. 1. 2. (quase 1 milha˜o) deste sector importante dos transportes, o qual, pela sua pro´ pria natureza, tem que funcionar 24 horas por dia durante 7 dias por semana, estarem abrangidos pela proposta da Comissa˜o que visa alterar, neste sentido, a Directiva 93/104/CE. Estes trabalhadores, incluindo os que possam vir a ser empregados por novos operadores que entrem para este sector ainda muito protegido no plano social por legislaço˜ es nacionais ou por convenço˜ es colectivas declaradas de obrigaça˜o geral, passara˜o a estar protegidos por legislaça˜o comunita´ria que prescreve condiço˜ es mı´nimas, no respeitante ao tempo de trabalho, que permitem evitar os efeitos prejudiciais para a sau´ de e a segurança resultantes: Presentemente, o CES constata que apenas foram 2. 7. assinados acordos formais no sector dos «transportes ferrovia´- rios» e dos «transportes marı´timos». O CES lamenta que, na˜o obstante as negociaço˜ es intensivas a nı´vel do «Comité Parita´rio Rodovia´rio», os parceiros sociais na˜o tenham conseguido chegar a um acordo na u´ ltima reunia˜o de 30 de Setembro de 1998, muito embora tenha havido um grande nu´ mero de pontos de convergência. — de duraça˜o do trabalho excessiva; — de perı´odos de repouso insuficientes; — de trabalho nocturno ou — de organizaça˜o anormal do trabalho. C 138/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 1999 3. 1. 3. Considerando que a fadiga resultante de hora´rios de trabalho excessivos constitui um risco real e directo de acidentes, ja´ na˜o precisam de ser demonstradas as vantagens para a populaça˜o em geral de um tipo de legislaça˜o que garante mais segurança na circulaça˜o dos comboios. sobre a duraça˜o do tempo de trabalho e os perı´odos de repouso (transportes rodovia´rios) teria certamente evitado estes problemas e possibilitado uma protecça˜o mais eficaz dos trabalhadores em questa˜o e uma concorrência mais transparente e leal. 3. 1. 4. Sob reserva de a derrogaça˜o ao perı´odo de referência para a aplicaça˜o do artigo 6. o (duraça˜o ma´xima do trabalho semanal) na˜o ser superior a 6 meses (cf. artigo 17. o, n. o 4, 1. o para´grafo) e de o novo artigo 17. o-A sobre os trabalhadores mo´ veis na˜o ser aplica´vel aos ferrovia´rios, o CES da´ um parecer favora´vel sobre a generalidade das propostas em apreço, pois esta˜o em conformidade com o acordo celebrado entre os parceiros sociais. 3. 1. 5. A propo´ sito de uma eventual extensa˜o do perı´odo de referência para além de 6 meses, os parceiros sociais concluı´ram que isso poderia ter resultados negativos para a empresa que, aproximando-se do final do ano em curso ja´ na˜o possa dispor de um certo nu´ mero de efectivos que tenham completado antes do prazo as suas horas de trabalho obrigato´ - rias. 3. 1. 6. Para evitar ambiguidades, é preciso suprimir no novo ponto 7 sobre os «trabalhadores mo´ veis», acrescentado ao artigo 2. o, o termo «ferrovia´rio» e completar no artigo 17. o (Derrogaço˜ es), segundo para´grafo do ponto 2. 1, alı´nea a) o final da frase como segue: «designadamente para o pessoal ferrovia´rio que conduz e que trabalha a bordo dos comboios». 3. 2. Transportes rodovia´rios Neste sector vital da economia europeia, o CES 3. 2. 1. persiste na convicça˜o de que é preciso resolver sem tardar os problemas da organizaça˜o do tempo de trabalho dos cerca de 3,2 milho˜ es de trabalhadores mo´ veis empregados no sector dos transportes rodovia´rios por «conta de outrém». Embora os cerca de 3,5 milho˜ es de trabalhadores mo´ veis empregados por empresas incumbidas dos transportes por «conta pro´ pria» estejam abrangidos pela Directiva 93/104/CE, impo˜ e-se trata´-los em pé de igualdade com os restantes condutores profissionais assalariados. ja´ Assim, é necessa´rio, através de prescriço˜ es mı´nimas sobre tempo de trabalho, proteger a sau´ de e garantir a segurança dos condutores independentes. Quando lhes compita conduzir autocarros, camionetas ou veı´culos pesados esta˜o em jogo a segurança dos passageiros e das mercadorias transportados, assim como a segurança dos outros utentes da estrada. Eliminar-se-a´, com essa mesma medida, uma grave distorça˜o de concorrência que prejudica o bom funcionamento do mercado u´ nico dos transportes. Além disso, é necessa´rio proteger as empresas de 3. 2. 2. transportes rodovia´rios residentes da concorrência falseada pelo dumping social praticado pelas empresas provenientes de paı´ses terceiros com baixo nı´vel social. A Unia˜o Europeia tem a obrigaça˜o de zelar por que os paı´ses candidatos apliquem sem demora e sem reserva o acervo comunita´rio e procedam aos controlos e sanço˜ es para este efeito. A ratificaça˜o por todos os paı´ses europeus da Convença˜o n. o 153 (1979) da OIT 3. 2. 3. Finalmente, é preciso arranjar soluço˜ es construtivas do ponto de vista social, nomeadamente a nı´vel do transporte rodovia´rio de mercadorias, as quais evitariam conflitos sociais graves e um dumping social inaceita´vel. 3. 2. 4. Mais uma vez, o CES lamenta que na˜o tenha sido possı´vel um acordo entre os parceiros sociais a nı´vel do «Comité Parita´rio Rodovia´rio» (ver ponto 2. 6 supra). Sendo assim, o CES gostaria de congratular a Comissa˜o, a qual, como o CES tinha alia´s solicitado no seu parecer de 26 de Março de 1998, apresentou sem demora ao Conselho as suas pro´ prias propostas sobre organizaça˜o do tempo de trabalho no sector dos transportes rodovia´rios. Trata-se, em primeiro lugar, de uma extensa˜o do 3. 2. 5. âmbito de aplicaça˜o da Directiva 93/104/CE, de modo a incluir a totalidade dos trabalhadores na˜o mo´ veis e, em geral, os trabalhadores mo´ veis nos transportes rodovia´rios. 3. 2. 6. Numa segunda fase, a Comissa˜o propo˜ e uma direc- tiva à parte, que se aplique a todos os trabalhadores mo´ veis que efectuam actividades de transporte rodovia´rio, incluindo os trabalhadores mo´ veis empregados por empresas que efectuam transportes por «conta pro´ pria». Os condutores independentes, desde que incumbidos da conduça˜o de autocarros, camionetas ou veı´culos pesados, também esta˜o incluı´dos nesta proposta de directiva do Conselho que completa, em termos de tempo de trabalho, as disposiço˜ es do Regulamento (CEE) n. o 3820/85(1) sobre os perı´odos de conduça˜o e de repouso. A nova proposta de directiva do Conselho (cf. artigo 1. o, ponto 4) na˜o prejudica de modo algum este regulamento, que continua a ser aplica´vel na totalidade. Para evitar ambiguidades, o CES propo˜ e que se complete o novo ponto 7 sobre os «trabalhadores mo´ veis», acrescentado ao artigo 2. o da Directiva 93/104/CE, com os termos «e por conta pro´ pria» e com o segundo para´grafo seguinte: «No respeitante aos trabalhadores mo´ veis que efectuam actividades de transporte rodovia´rio, esta˜o previstas dispo- siço˜ es mı´nimas em matéria de tempo de trabalho numa directiva especial em conformidade com o artigo 14. o sobre as “Disposiço˜ es comunita´rias mais especı´ficas. ”» 3. 2. 7. Conforme esclarece a Comissa˜o, foram incluı´das nas suas propostas as partes do texto preparadas pelos parceiros sociais sobre as quais os pontos de vista convergiam. Relativa- mente aos pontos de disco´ rdia, a Comissa˜o apresenta propos- tas pro´ prias que devem ser examinadas em conjunto com os elementos que serviram de base ao consenso entre os parceiros sociais. (1) Regulamento (CEE) n. o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonizaça˜o de certas disposiço˜ es em matéria social no domı´nio dos transportes rodovia´rios (JO L 370 de 31. 12. 1985, p. 1) — Parecer do CES: JO C 303 de 25. 11. 1985, p. 29 e JO C 104 de 25. 4. 1985, p. 4. 18. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/37 3. 2. 8. A proposta de directiva especı´fica para os trabalhado- res mo´ veis do sector dos transportes rodovia´rios prevê, designadamente: Segundo o CES, o n. o 3 do artigo 7. o« Derrogaço˜ es» 3. 2. 10. na˜o faz sentido, a na˜o ser que o referido para´grafo seja redigido como segue: — uma definiça˜o do tempo de trabalho mais ampla do que na actual regulamentaça˜o que se limite ao tempo de conduça˜o e de repouso; — uma duraça˜o média do trabalho semanal na˜o superior a 48 horas no perı´odo de referência de 4 meses e um tempo de trabalho semanal ma´ximo de 60 horas; — uma pausa de pelo menos 30 minutos quando a totalidade das horas de trabalho estiver compreendida entre as 6 e as 9 horas e de pelo menos 45 minutos quando o total das horas de trabalho for superior a 9 horas; — repouso dia´rio de pelo menos 11 horas, podendo ser reduzido para 10 horas desde que seja concedido um perı´odo de repouso compensato´ rio de pelo menos 12 horas nas 4 semanas seguintes; — repouso semanal de 35 horas; — a proibiça˜o de os trabalhadores nocturnos trabalharem mais de 8 horas por dia, ou 10 horas desde que na˜o seja excedida a média de 8 horas por dia num perı´odo de referência de 2 meses; — uma definiça˜o mais restritiva do trabalho nocturno do que na directiva geral. Simultaneamente, a Comissa˜o prevê derrogaço˜ es: — aos artigos 3. o (duraça˜o ma´xima de trabalho semanal), 5. o (perı´odos de repouso) e 6. o (trabalhadores nocturnos) através da legislaça˜o nacional, de convenço˜ es colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que os trabalhadores em causa beneficiem de perı´odos equivalen- tes de repouso compensato´ rio; — ao artigo 3. o (duraça˜o ma´xima semanal do trabalho) para alargar o perı´odo de referência para o ca´lculo da média das 48 horas de tempo de trabalho semanal ma´ximo de 4 para 6 meses, salvo nos casos em que os Estados-Membros concedam uma diminuiça˜o da duraça˜o semanal do tempo de trabalho para respectivamente 39 e 35 horas em média. 3. 2. 9. O CES na˜o pode aceitar uma extensa˜o superior a 6 meses do perı´odo de referência de 4 meses disposto no n. o 1 do artigo 3. o para o ca´lculo da média das 48 horas de tempo de trabalho semanal ma´ximo, mesmo que determinados Estados-Membros autorizem uma reduça˜o da duraça˜o do tempo de trabalho semanal. «Para os serviços regulares de transporte de passageiros em distâncias inferiores a 50 quilo´ metros, as pausas para descanso podem ser divididas, em derrogaça˜o ao artigo 4. o, em perı´odos de 15 minutos de duraça˜o, no mı´nimo. Estas pausas podem ser confundidas com o tempo de pausa em término. » Efectivamente, o sector de actividades dos transportes urbanos de passageiros é caracterizado por perı´odos de conduça˜o interrompidos por intervalos de reversa˜o. Estes intervalos, remunerados, correspondem ao lapso de tempo que medeia entre a chegada de um veı´culo ao término e a nova partida da carreira. Relativamente aos textos propostos sobre «o pe- 3. 2. 11. rı´odo nocturno» (cf. artigo 2. o, ponto 6) e «os trabalhadores nocturnos» (cf. artigo 6. o), o CES entende que devera´ ser reexaminada a definiça˜o restritiva do trabalho nocturno, para evitar um eventual desequilı´brio, designadamente nos paı´ses de menor densidade populacional. 3. 2. 12. Em geral, o CES é favora´vel às propostas da Comissa˜o, e insta o Conselho a na˜o se eximir às suas responsabilidades, de modo a acabar rapidamente com o vazio jurı´dico existente nesta matéria. 3. 3. Transportes de navegaça˜o interna 3. 3. 1. O CES lamenta uma vez mais que na˜o tenha havido negociaço˜ es sérias entre os parceiros sociais a nı´vel do «Comité Parita´rio da Navegaça˜o Interna» e que na˜o tenha sido possı´vel concluir um acordo (ver ponto 2. 6 supra). 3. 3. 2. Sendo assim, o CES gostaria de congratular a Comis- sa˜o por ter assumido as suas responsabilidades ao integrar os trabalhadores mo´ veis no âmbito da Directiva 93/104/CE (ver o novo ponto 7 acrescentado ao artigo 2. o), mesmo que, em conformidade com o novo artigo 17. o-A, na˜o se apliquem as disposiço˜ es do artigo 3. o (descanso dia´rio), 4. o (pausas), 5. o (descanso semanal) e 8. o (duraça˜o do trabalho nocturno). Em contrapartida, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessa´rias para garantir que estes trabalhadores tenham direito a perı´odos de repouso suficientes. O que é va´lido para os «Transportes ferrovia´rios» (ver pon- to 3. 1. 4) na˜o deixa de ser va´lido para os «Transportes rodovia´rios»: uma extensa˜o do perı´odo de referência superior a 6 meses podera´ ter resultados negativos para a empresa que, ao aproximar-se do final do ano em curso, ja´ na˜o possa dispor de um certo nu´ mero de efectivos que tenham completado as suas horas de trabalho obrigato´ rias. 3. 3. 3. Também neste caso, o CES na˜o pode aceitar uma extensa˜o superior a 6 meses do perı´odo de referência de 4 meses fixado no n. o 2 do artigo 16. o para a aplicaça˜o do artigo 6. o, o qual dispo˜ e que a duraça˜o média do trabalho para cada perı´odo de 7 dias na˜o pode exceder 48 horas, incluindo as horas extraordina´rias (ver pontos 3. 1. 5 e 3. 2. 9 supra). C 138/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 1999 3. 3. 4. Enquanto se aguardam disposiço˜ es sectoriais adicio- nais, que esta˜o em fase de preparaça˜o ao nı´vel da Comissa˜o (cf. o quadro analı´tico anexo à comunicaça˜o da Comissa˜o de 18 de Novembro de 1998), o CES da´ o seu parecer favora´vel à generalidade das propostas em apreço. 3. 4. Transportes marı´timos 3. 4. 1. Considerando que um «acordo europeu» relativo à organizaça˜o do tempo de trabalho dos marı´timos, concluı´do pela ECSA (Associaça˜o dos Armadores da Comunidade Euro- peia) e a FST (Federaça˜o dos Sindicatos dos Transportes da Unia˜o Europeia) e assinado em 30 de Setembro de 1998, esta´ na iminência de entrar em vigor por uma decisa˜o do Conselho com base numa proposta da Comissa˜o (sob a forma de directiva), em conformidade com o n. o 2 do artigo 4. o do acordo sobre a polı´tica social, os marı´timos, tal como foram definidos neste acordo, sera˜o os u´ nicos trabalhadores excluı´dos da Directiva 93/104/CE. Embora na˜o seja obrigato´ rio um parecer do CES 3. 4. 2. sobre este «acordo europeu entre as partes», o Comité gostaria no entanto de congratular os parceiros sociais em causa e de solicitar ao Conselho que decida sem tardar sobre a aplicaça˜o do referido acordo. 3. 4. 3. Além disso, o CES apoia a «Recomendaça˜o da Comissa˜o, de 18 de Novembro de 1998» aos Estados-Membros para ratificarem imediatamente a Convença˜o n. o 180 (1996) da OIT sobre a duraça˜o do trabalho dos marı´timos e os efectivos dos navios e o Protocolo de 1996 relativo à Convença˜o n. o 147 (1976) sobre a marinha mercante (normas mı´nimas), para que estes possam entrar em vigor. Esta iniciativa constitui sem du´ vida uma condiça˜o prévia para os parceiros sociais neste sector totalmente aberto à concorrência mundial, pois da ratificaça˜o imediata do referido protocolo e convença˜o depende, em grande medida, a aplicaça˜o do referido «acordo europeu». 3. 4. 4. Como o transporte marı´timo é uma actividade que na˜o se limita ao territo´ rio de um so´ paı´s, sob a jurisdiça˜o de um u´ nico Estado, mas é regido pelo Direito Internacional, do qual um dos princı´pios de base é a liberdade de navegaça˜o, é de importância capital que seja respeitada a duraça˜o ma´xima das horas de trabalho e a duraça˜o mı´nima dos perı´odos de repouso, em conformidade com os acordos internacionais, pois disso depende a sau´ de e a segurança dos trabalhadores e as condiço˜ es de segurança nos navios, nos mares e nos portos. Os Estados-Membros enquanto estados do pavilha˜o devem portanto criar sistemas que garantam que todos os navios imatriculados nos seus registos esta˜o em conformidade com as disposiço˜ es da directiva que aplica o «acordo europeu» (ao qual se faz referência no ponto 3. 4. 1 supra) relativo à organizaça˜o do tempo de trabalho dos marı´timos. Visto que os Estados-Membros que ratificaram as 3. 4. 5. convenço˜ es da OIT (referidas no ponto 3. 4. 3 supra) autoriza- ram, graças à Convença˜o n. o 147 (1976) da OIT, a adopça˜o de medidas com vista a garantir que as disposiço˜ es das convenço˜ es referidas no protocolo a esta convença˜o sa˜o aplicadas a bordo dos navios que fazem escala nos seus portos, independente- mente do seu pavilha˜o ou do paı´s de registo, devem igualmente alargar os seus controlos a estes navios. 3. 4. 6. Para atingir este objectivo, que foi solicitado alia´s pelos parceiros sociais signata´rios do «acordo europeu» relativo à organizaça˜o do tempo de trabalho dos marı´timos, a Comis- sa˜o propo˜ e uma abordagem comunita´ria. Sob a forma de uma proposta de directiva do Conselho relativa à aplicaça˜o da duraça˜o do trabalho dos marı´timos a bordo dos navios que fazem escala nos portos da Comunidade, a Comissa˜o pretende criar um sistema harmonizado de verificaça˜o e de controlo da conformidade dos navios com as disposiço˜ es sobre o tempo de trabalho dos marı´timos. 3. 4. 7. e aprova a proposta de directiva em apreço. O CES apoia as iniciativas comunita´rias da Comissa˜o Todavia, o CES propo˜ e que se redija o artigo 2. o, 3. 4. 8. alı´nea a) da proposta de directiva de modo a garantir que o termo «navio» inclua as embarcaço˜ es que arvoram qualquer pavilha˜o e que fazem escala nos portos dos Estados-Membros, pois é muito importante que os navios que arvoram os pavilho˜ es dos Estados que na˜o ratificaram a Convença˜o n. o 180 da OIT ou que na˜o sa˜o membros da OIT também estejam submetidos à verificaça˜o e aplicaça˜o da observância da direc- tiva sobre o tempo de trabalho no sector marı´timo. 3. 5. Transportes aéreos 3. 5. 1. Com o acordo dos parceiros sociais, os trabalhadores na˜o mo´ veis deste sector sera˜o reintegrados no âmbito da Directiva 93/104/CE. 3. 5. 2. Sempre na expectativa de um acordo entre os parceiros sociais sobre o «Flying Time Limitation» a nı´vel do «Comité Parita´rio da Aviaça˜o Civil», o CES congratula a Comissa˜o por esta ter assumido as suas responsabilidades (tal como o CES tinha solicitado no seu parecer de 26 de Março de 1998) no sentido de os trabalhadores mo´ veis deste sector em plena evoluça˜o também serem abrangidos pelas disposiço˜ es da Directiva 93/104/CE (ver a este respeito o novo n. o 7 acrescentado ao artigo 2. o). Visto que segundo o novo artigo 17. o-A as disposi- 3. 5. 3. ço˜ es dos artigos 3. o (descanso dia´rio), 4. o (pausas), 5. o (descanso semanal) e 8. o (duraça˜o do trabalho nocturno) na˜o se aplicam aos trabalhadores mo´ veis, os Estados-Membros sera˜o obriga- dos, segundo o mesmo artigo 17. o-A, a tomar as medidas que se impo˜ em para garantir que estes trabalhadores tenham direito a perı´odos de repouso suficientes. 3. 5. 4. Também neste caso, o CES na˜o pode aceitar uma extensa˜o superior a 6 meses do perı´odo de referência de 4 meses fixado no n. o 2 do artigo 16. o para a aplicaça˜o do artigo 6. o, que dispo˜ e que a duraça˜o média do trabalho para cada perı´odo de 7 dias na˜o deve exceder 48 horas, incluindo as horas extraordina´rias (ver pontos 3. 1. 5 e 3. 2. 9 supra). 18. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/39 3. 5. 5. Na expectativa das propostas da Comissa˜o (cf. pon- to 40 e quadro analı´tico anexo à comunicaça˜o da Comissa˜o de 18 de Novembro de 1998) sobre dispositivo regulamentar comunita´rio de limitaça˜o do tempo de voo, com base em consideraço˜ es de segurança de exploraça˜o, o CES sublinha a necessidade de uma perspectiva complementar e paralela entre o projecto de regulamento e uma protecça˜o adequada em questo˜ es de sau´ de e de segurança do pessoal navegante nos transportes aéreos. No mesmo espı´rito, o CES apoia o facto de os parceiros sociais retomarem as negociaço˜ es, convidando-os a chegarem rapidamente a um acordo que permita assegurar uma protec- ça˜o suficiente no domı´nio da sau´ de e da segurança dos trabalhadores mo´ veis neste sector em plena mutaça˜o. 3. 6. Pesca marı´tima 3. 6. 1. Mais uma vez, o CES lamenta que os parceiros sociais na˜o tenham concluı´do um acordo no «Comité Parita´rio da Pesca» (ver ponto 2. 6 supra). Sendo assim, o CES gostaria de congratular a Comis- 3. 6. 2. sa˜o por ter assumido as suas responsabilidades ao integrar, através do novo ponto 7 acrescentado ao artigo 2. o, os trabalhadores mo´ veis deste sector industrial, no qual a frequên- cia de mortes e de acidentes de trabalho é a mais elevada de indu´ strias, no âmbito da Directiva todas as 93/104/CE, mesmo que, segundo o novo artigo 17. o-A, na˜o se apliquem as disposiço˜ es dos artigos 3. o (descanso dia´rio), 4. o (pausas), 5. o (descanso semanal) e 8. o (duraça˜o do trabalho nocturno). Em contrapartida, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessa´rias para garantir que estes trabalha- dores tenham direito a perı´odos de repouso suficientes. restantes Assim, o CES na˜o pode aceitar uma extensa˜o superior 3. 6. 3. a 6 meses do perı´odo de referência de 4 meses fixado no n. o 2 do artigo 16. o e que prescreve que a duraça˜o média do trabalho para cada perı´odo de 7 dias na˜o pode exceder 48 horas, incluindo as horas extraordina´rias. 3. 6. 4. Na expectativa de disposiço˜ es sectoriais adicionais, que esta˜o em fase de preparaça˜o a nı´vel da Comissa˜o (cf. quadro analı´tico anexo à comunicaça˜o da Comissa˜o de 18 de Novembro de 1998), o CES da´ um parecer favora´vel à generalidade das propostas em apreço. 3. 7. Outras actividades no mar (offshore) 3. 7. 1. O CES apoia a Comissa˜o, que pretende que a Directiva 93/104/CE se aplique plenamente aos trabalhadores que efectuam «outras actividades no mar» (ver o novo ponto 8 «actividades em offshore» acrescentado ao artigo 2. o). 3. 7. 3. O CES hesita contudo em apoiar a Comissa˜o quando esta pretende, em conformidade com o novo artigo 17. o-A, n. o 3, autorizar os Estados-Membros a alargarem aos trabalha- dores que realizam principalmente uma actividade em offshore de 4 para 12 meses o perı´odo de referência fixado no n. o 2 do artigo 16. o para a aplicaça˜o do artigo 6. o, que prescreve que a duraça˜o média do trabalho para cada perı´odo de 7 dias na˜o pode exceder 48 horas, incluindo as horas extraordina´rias. 3. 8. Médicos em formaça˜o De acordo com uma definiça˜o geralmente reconhe- 3. 8. 1. cida, definir-se-a´ médico em formaça˜o como um médico que esteja a efectuar uma formaça˜o de po´ s-graduaça˜o, especializada ou especı´fica (profissional) e que simultaneamente, exerça, como parte da formaça˜o, funço˜ es num departamento no qual, para obter o reconhecimento ou a autorizaça˜o como especialista ou outra categoria profissional po´ s-graduada tal exercı´cio de funço˜ es seja exigido, nos termos da legislaça˜o nacional. A Directiva 93/104/CE excluiu do seu âmbito de 3. 8. 2. aplicaça˜o os médicos em formaça˜o. Cerca de 270 000 médicos europeus ficaram assim afastados da protecça˜o conferida por aquela directiva(1). Estes médicos esta˜o assim sujeitos a hora´rios de trabalho excessivos, a protecça˜o legal de que beneficiam é muito limitada e na˜o dispo˜ em de uma regulamen- taça˜o uniforme para todos os Estados-Membros. 3. 8. 3. resumida da forma seguinte: A situaça˜o destes médicos na Europa, pode ser — os médicos em formaça˜o fazem parte integrante dos serviços médicos; — na maioria dos casos, sa˜o confrontados com o trabalho do fim-de-semana e de noite; — ainda que a duraça˜o semanal do trabalho prestado pelos médicos em formaça˜o varie de paı´s para paı´s e de hospital para hospital, parece poder concluir-se que ultrapassa normalmente as 54 horas semanais; — no que respeita às tarefas por eles executadas, elas na˜o diferem das que sa˜o realizadas pelos restantes médicos. Os médicos em formaça˜o encontram-se assim numa 3. 8. 4. posiça˜o particularmente fragilizada, na˜o podendo recusar tare- fas que lhe sa˜o confiadas, nem invocar direitos ou obrigaço˜ es que possam colidir com os interesses dos seus superiores hiera´r- quicos na medida em que tal atitude poderia ter consequências quer sobre a avaliaça˜o a definir no final do perı´odo de formaça˜o, quer sobre o pro´ prio contrato que em regra é celebrado por tempo determinado. As administraço˜ es habituaram-se assim a utilizar ao ma´ximo esta ma˜o-de-obra barata. 3. 8. 5. Ao tratar da questa˜o do tempo de trabalho dos médicos em formaça˜o dois conceitos têm que ser tidos em conta: — a duraça˜o «real» do trabalho compreende o perı´odo durante o qual o médico esta´ no hospital. Deveria abranger também o tempo passado em cursos ou sesso˜ es de cara´cter cientı´fico no hospital durante o hora´rio normal de trabalho; A proposta de directiva que altera a Directiva 3. 7. 2. 93/104/CE do Conselho tem em conta o sistema particular de trabalho por turnos exigido por este sector. (1) Ver o Relato´ rio Coshape que a Comissa˜o encomendou à firma Coshape L. da no âmbito dos trabalhos preparato´ rios que antecede- ram a apresentaça˜o das presentes propostas. C 138/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 1999 — «on call» significa que o médico esta´ à disposiça˜o do empre- gador, mas na˜o a trabalhar. Esta situaça˜o deveria ser regida pela legislaça˜o nacional ou por acordos locais. 3. 8. 6. Nestas condiço˜ es, o CES considera, como o havia ja´ feito no parecer de 26 de Março de 1998, «que na˜o existe qualquer motivo va´lido para excluir os médicos em formaça˜o inicial ou de especializaça˜o, visto a) na˜o serem trabalhadores “mo´ veis” e b) exercerem as mesmas pra´ticas que os seus colegas assalariados “na˜o em formaça˜o”, que sa˜o, por definiça˜o, abrangi- dos pelo âmbito de aplicaça˜o da Directiva 93/104/CE do Con- selho». 3. 8. 7. Por outro lado, as grandes diferenças existentes neste sector muito especial (inclusive no mesmo paı´s) po˜ em em pe- rigo, a curto e a médio prazo, na˜o apenas a sau´ de fı´sica e psı´quica do pessoal considerado mas também, em consequência de pe- rı´odos excessivos de trabalho ou de um descanso insuficiente, a qualidade dos tratamentos dispensados a toda a comunidade pelos quais esse mesmo pessoal é responsa´vel. 3. 8. 8. Deste modo, e tendo também em conta que na˜o existe a nı´vel europeu nenhum organismo representativo dos empre- gadores do sector, o CES considera que a u´ nica forma de resolver o problema dos médicos em formaça˜o consiste na adopça˜o pelo Conselho de medidas legislativas como as propostas pela Comissa˜o, ainda que alguns aspectos especı´ficos da proposta possam ser melhorados, nomeadamente: — a duraça˜o dia´ria e semanal do trabalho na˜o deveria ultrapas- sar respectivamente 9 e 48 horas; — excepcionalmente, a duraça˜o do trabalho dia´rio poderia atingir as 11 horas, no ma´ximo 3 vezes durante um perı´odo de referência de 2 semanas; — um médico em formaça˜o na˜o deveria poder ser chamado a fazer serviços de noite mais do que 7 noites por mês; — enfim, o perı´odo de transiça˜o (7 anos) parece injustificada- mente longo e o Comité sugere por isso tendo nomeada- mente em conta o prazo habitualmente necessa´rio para a transposiça˜o das directivas, que tal perı´odo na˜o exceda 3 anos. Bruxelas, 25 de Março de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI 18. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/41 ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Foi rejeitada no debate a proposta de alteraça˜o seguinte, que recolheu pelo menos um quarto dos votos expressos. Ponto 2. 2 Aditar no final do ponto 2. 2 «O CES considera que os motoristas por conta pro´ pria abrangidos pela proposta de directiva na˜o incluem empresa´rios que preenchem as exigências de ordem financeira estabelecidas na Directiva 98/76/CE. » Justificaça˜o A regulamentaça˜o em vigor sobre o tempo de conduça˜o e os perı´odos de repouso inclui disposiço˜ es relativas ao limite ma´ ximo do tempo de conduça˜o, bem como aos perı´odos de repouso. Estas disposiço˜ es estabelecem um perı´odo dia´rio de repouso de 12-13 horas. A regulamentaça˜o abrange todos os condutores, empresa´rios ou empregados. Isto é suficiente para garantir a segurança rodovia´ria. Até à actualidade, na˜o foram tomadas quaisquer medidas no respeitante ao tempo de trabalho dos empresa´rios em qualquer sector. Esta proposta criaria um precedente importante. A proposta esta´ em contradiça˜o com o objectivo da Comissa˜o, que consiste na promoça˜o do espı´rito empresarial e da competitividade (COM(1998) 550 final). A proposta relativa ao registo do tempo de trabalho dos empresa´rios entra em conflito com o objectivo de reduça˜o da burocracia em pequenas empresas. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 44, votos contra: 68, abstenço˜ es: 5


title: Regulamento (CE) n° 654/1999 da Comissão de 25 de Março de 1999 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

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text: L 82/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 654/1999 DA COMISS(cid:212)O de 25 de Mar(cid:135)o de 1999 que fixa a correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos cereais A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, Considerando que, por for(cid:135)a do nº 8 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de cereais no dia do dep(cid:155)sito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exporta(cid:135)(cid:209)o a realizar durante o prazo de validade do certificado; que, neste caso, pode ser aplicada uma correc(cid:135)(cid:209)o (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como (cid:133)s medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/98 (4), permitiu a fixa(cid:135)(cid:209)o de uma correc(cid:135)(cid:209)o para os produtos constantes do nº 1, al(cid:146)nea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que esta correc(cid:135)(cid:209)o deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; Considerando que a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado mundial ou as exig(cid:136)ncias espec(cid:146)ficas de determinados mercados podem tornar necess(cid:145)ria a diferencia(cid:135)(cid:209)o da correc(cid:135)(cid:209)o segundo o destino; Considerando que a correc(cid:135)(cid:209)o deve ser fixada simultanea- mente (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o e segundo o mesmo processo; que pode ser alterada no intervalo de duas fixa(cid:135)(cid:210)es; Considerando que, das disposi(cid:135)(cid:210)es anteriormente refe- ridas, resulta que a correc(cid:135)(cid:209)o deve ser fixada em confor- midade com o anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es fixadas antecipada- mente em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de cereais, referida no nº 1, al(cid:146)neas a), b) e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, com excep(cid:135)(cid:209)o do malte, est(cid:145) fixada no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Mar(cid:135)o de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. 26. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 82/37 do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 25 de Mar(cid:135)o de 1999, que fixa a correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos cereais ANEXO C(cid:155)digo do produto Destino (1) Corrente 3 1º per(cid:146)odo 4 2º per(cid:146)odo 5 3º per(cid:146)odo 6 4º per(cid:146)odo 7 5º per(cid:146)odo 8 6º per(cid:146)odo 9 (EUR/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 01 01 — 03 02 — 01 — 04 02 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 — 0 0 — 0 — 0 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 –1,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –2,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 –2,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –2,00 — 0 0 — –35,00 –10,00 — 0 — 0 –3,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — –10,00 –10,00 — 0 — — 0 — –10,00 –10,00 — –35,00 –10,00 — –10,00 — 0 –4,00 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Os destinos s(cid:209)o identificados do seguinte modo: 01 todos os pa(cid:146)ses terceiros, 02 outros pa(cid:146)ses terceiros, 03 Estados Unidos da Am(cid:130)rica, Canad(cid:145) e M(cid:130)xico, 04 Su(cid:146)(cid:135)a, Listenstaine e Eslov(cid:130)nia. Nota: As zonas s(cid:209)o as delimitadas pelo Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comiss(cid:209)o (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20), alterado


title: Agrarpreise : preisindizes und absolute Preise. Vierteljährliche Statistiken 4/1998.,Agricultural prices : price indices and absolute prices. Quarterly statistics 4/1998.,Prix agricoles : indices de prix et prix absolus. Statistiques trimestrielles 4/1998.

eurovoc_concepts:
EU Member State
agricultural statistics
farm prices
price index


title: Kommissionens direktiv 1999/21/EG av den 25 mars 1999 om dietlivsmedel för speciella medicinska ändamål (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
consumer information
dietary product
foodstuff
human nutrition
labelling
nutritional needs
product designation
therapeutics

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text: 7. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 91/29 KOMMISSIONENS DIREKTIV 1999/21/EG av den 25 mars 1999 om dietlivsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l (Text av betydelse f(cid:148)r EES) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DETTA DIREKTIV med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, (5) Detta direktiv avspeglar nuvarande kunskaper om dessa produkter. (cid:142)ndringar som f(cid:148)ranleds av den vetenskapliga och tekniska utvecklingen kommer att beslutas i enlighet med det f(cid:148)rfarande som anges i artikel 13 i direktiv 89/398/EEG. med beaktande av r(cid:134)dets direktiv 89/398/EEG av den 3 maj 1989 om tilln(cid:132)rmning av medlemsstaternas lagstift- ning om specialdestinerade livsmedel (1), (cid:132)ndrat genom Europaparlamentets och r(cid:134)dets direktiv 96/84/EG (2), s(cid:132)rskilt artikel 4. 1 i detta, efter samr(cid:134)d med Vetenskapliga livsmedelskommitt(cid:130)n, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) Dietlivsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l (cid:132)r avsedda att t(cid:132)cka s(cid:132)rskilda n(cid:132)ringsbehov hos personer som lider av eller (cid:132)r undern(cid:132)rda p(cid:134) grund av en s(cid:132)rskild sjukdom, (cid:134)komma eller ett medicinskt till- st(cid:134)nd. De m(cid:134)ste d(cid:132)rf(cid:148)r anv(cid:132)ndas under medicinsk (cid:148)vervakning som kan ut(cid:148)vas med hj(cid:132)lp av annan kompetent v(cid:134)rdpersonal. (2) Det finns m(cid:134)nga livsmedel av denna typ, och deras sammans(cid:132)ttning kan variera avsev(cid:132)rt beroende p(cid:134) sjukdomen, tillst(cid:134)ndet hos de patienter f(cid:148)r vilka livsmedlen (cid:132)r avsedda, patientens (cid:134)lder och den plats d(cid:132)r de mottar v(cid:134)rd, huruvida produkterna (cid:132)r avsedda som enda n(cid:132)ringsk(cid:132)lla samt eventuella andra faktorer. (cid:134)komman eller (3) Med h(cid:132)nsyn till det stora antalet s(cid:134)dana livsmedel och den snabba utvecklingen av de vetenskapliga r(cid:148)n p(cid:134) vilka produkterna (cid:132)r baserade (cid:132)r det inte l(cid:132)mpligt deras att sammans(cid:132)ttning. fastst(cid:132)lla n(cid:132)rmare best(cid:132)mmelser f(cid:148)r (4) Vissa grundregler f(cid:148)r inneh(cid:134)llet av vitaminer och mineral(cid:132)mnen kan dock fastst(cid:132)llas f(cid:148)r produkter som betraktas som n(cid:132)ringsm(cid:132)ssigt kompletta f(cid:148)r den avsedda anv(cid:132)ndarens s(cid:132)rskilda n(cid:132)ringsbehov. F(cid:148)r livs- medel som inte (cid:132)r n(cid:132)ringsm(cid:132)ssigt kompletta kan s(cid:134)dana regler endast fastst(cid:132)llas f(cid:148)r de h(cid:148)gsta niv(cid:134)erna av dessa (cid:132)mnen d(cid:132)r s(cid:134) (cid:132)r l(cid:132)mpligt. (6) Enligt artikel 4. 2 i direktiv 89/398/EEG skall best(cid:132)mmelserna om (cid:132)mnen med specifika n(cid:132)rings- egenskaper och som (cid:132)r avsedda f(cid:148)r framst(cid:132)llning av livsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l fastst(cid:132)llas i ett s(cid:132)rdirektiv fr(cid:134)n kommissionen. (7) Enligt artikel 7 i direktiv 89/398/EEG g(cid:132)ller f(cid:148)r de produkter som omfattas av det direktivet de allm(cid:132)nna best(cid:132)mmelser som fastst(cid:132)lls i r(cid:134)dets direktiv 79/ 112/EEG av den 18 december 1978 om tilln(cid:132)rmning lagstiftning om m(cid:132)rkning, av medlemsstaternas fr(cid:134)ga om livsmedel (3), presentation och reklam i senast (cid:132)ndrat genom kommissionens direktiv 1999/ 10/EG (4). I det h(cid:132)r direktivet antas och utvidgas till(cid:132)ggen och undantagen till dessa allm(cid:132)nna regler, d(cid:132)r s(cid:134) (cid:132)r l(cid:132)mpligt. (8) S(cid:132)rskilt med h(cid:132)nsyn till deras art och avsedda f(cid:148)r speciella anv(cid:132)ndning (cid:132)r det f(cid:148)r dietlivsmedel medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att tillhandah(cid:134)lla uppgifter om deras energiv(cid:132)rde och huvudsakliga inneh(cid:134)ll av n(cid:132)rings(cid:132)mnen. f(cid:148)r (9) Med h(cid:132)nsyn till de s(cid:132)rskilda egenskaperna hos diet- livsmedel speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l b(cid:148)r ber(cid:148)rda (cid:148)vervakande organ ges ytterligare m(cid:148)jlig- heter ut(cid:148)ver de normalt f(cid:148)rekommande f(cid:148)r att underl(cid:132)tta (cid:148)vervakningen av dessa livsmedel. (10) I enlighet med proportionalitetsprincipen (cid:132)r det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt och l(cid:132)mpligt att i syfte att uppn(cid:134) de grundl(cid:132)ggande m(cid:134)len f(cid:148)r tilln(cid:132)rmning av medlems- staternas lagar om specialdestinerade livsmedel fast- st(cid:132)lla regler f(cid:148)r livsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l. Best(cid:132)mmelserna i detta direktiv begr(cid:132)nsas till vad som (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt f(cid:148)r att uppn(cid:134) de m(cid:134)l som anges i artikel 3b tredje stycket i f(cid:148)rdraget. (11) De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i detta direktiv (cid:132)r f(cid:148)ren- fr(cid:134)n St(cid:132)ndiga livsmedelskom- liga med yttrandet mitt(cid:130)n. (1) EGT L 186, 30. 6. 1989, s. 27. (2) EGT L 48, 19. 2. 1997, s. 20. (3) EGT L 33, 8. 2. 1979, s. 1. (4) EGT L 69, 16. 3. 1999, s. 22. L 91/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 4. 1999 H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 3 Artikel 1 1. Detta direktiv (cid:132)r ett s(cid:132)rdirektiv enligt artikel 4. 1 i direktiv 89/398/EEG, och det fastst(cid:132)ller kraven f(cid:148)r sammans(cid:132)ttning och m(cid:132)rkning av dietlivsmedel f(cid:148)r speci- ella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l enligt definitionen i punkt 2 och som presenteras som s(cid:134)dana. 2. I detta direktiv avses med a) sp(cid:132)dbarn: barn som (cid:132)r yngre (cid:132)n tolv m(cid:134)nader, f(cid:148)r livsmedel b) dietlivsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l: en kategori s(cid:132)rskilda n(cid:132)rings(cid:132)ndam(cid:134)l, s(cid:132)rskilt beredda eller sammansatta och avsedda f(cid:148)r kostbehandling av patienter och avsedda att anv(cid:132)ndas under medicinsk (cid:148)vervakning. Livsmedlen skall vara avsedda att anv(cid:132)ndas som enda eller kompletterande n(cid:132)ringsk(cid:132)lla f(cid:148)r patienter med begr(cid:132)nsad, f(cid:148)rs(cid:132)mrad eller st(cid:148)rd f(cid:148)rm(cid:134)ga att inta, sm(cid:132)lta, ta upp, metaboli- sera eller uts(cid:148)ndra vanliga livsmedel eller vissa n(cid:132)rings- (cid:132)mnen i s(cid:134)dana eller vissa av deras metaboliter, eller som har andra medicinskt fastst(cid:132)llda n(cid:132)ringsbehov och vars kostbehandling inte kan uppn(cid:134)s genom en anpassning av normalkosten, med hj(cid:132)lp av andra livs- medel f(cid:148)r s(cid:132)rskilda n(cid:132)rings(cid:132)ndam(cid:134)l eller genom en kombination av dessa tv(cid:134). 3. Dietlivsmedel delas in i f(cid:148)ljande tre kategorier: f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l a) N(cid:132)ringsm(cid:132)ssigt kompletta livsmedel med en standar- diserad n(cid:132)ringssammans(cid:132)ttning som om de anv(cid:132)nds enligt tillverkarens anvisningar kan utg(cid:148)ra den enda n(cid:132)ringsk(cid:132)llan f(cid:148)r de personer som de (cid:132)r avsedda f(cid:148)r. b) N(cid:132)ringsm(cid:132)ssigt kompletta livsmedel med en n(cid:132)rings- sammans(cid:132)ttning som (cid:132)r s(cid:132)rskilt anpassad f(cid:148)r en viss sjukdom, (cid:134)komma eller ett medicinskt tillst(cid:134)nd, och som om de anv(cid:132)nds enligt tillverkarens anvisningar kan utg(cid:148)ra den enda n(cid:132)ringsk(cid:132)llan f(cid:148)r de personer som de (cid:132)r avsedda f(cid:148)r. c) N(cid:132)ringsm(cid:132)ssigt ej kompletta livsmedel med en stan- dardiserad n(cid:132)ringssammans(cid:132)ttning eller en samman- s(cid:132)ttning som (cid:132)r s(cid:132)rskilt anpassad f(cid:148)r en viss sjukdom, (cid:134)komma eller ett medicinskt tillst(cid:134)nd och som inte (cid:132)r l(cid:132)mpliga att anv(cid:132)nda som enda n(cid:132)ringsk(cid:132)lla. De livsmedel som avses i b och c kan ocks(cid:134) anv(cid:132)ndas som ers(cid:132)ttning f(cid:148)r en del av kosten eller som ett komplement till patientens diet. Artikel 2 f(cid:148)r Medlemsstaterna skall s(cid:132)kerst(cid:132)lla att dietlivsmedel speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l endast f(cid:134)r saluf(cid:148)ras inom gemenskapen om de f(cid:148)ljer de best(cid:132)mmelser som anges i detta direktiv. Sammans(cid:132)ttningen av dietlivsmedel f(cid:148)r speciella medi- cinska (cid:132)ndam(cid:134)l skall baseras p(cid:134) sunda medicinska och n(cid:132)ringsm(cid:132)ssiga principer. Anv(cid:132)ndning av livsmedlen i enlighet med tillverkarens anvisningar skall vara s(cid:132)ker och f(cid:148)rdelaktig samt effektivt uppfylla de s(cid:132)rskilda n(cid:132)ringsbehoven hos de personer f(cid:148)r vilka livsmedlen (cid:132)r avsedda, vilket skall bevisas genom allm(cid:132)nt erk(cid:132)nda vetenskapliga r(cid:148)n. De skall uppfylla de krav p(cid:134) sammans(cid:132)ttning som anges i bilagan. Artikel 4 1. Dietlivsmedlen f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l skall s(cid:132)ljas under f(cid:148)ljande ben(cid:132)mning: (cid:190) P(cid:134) spanska: ”Alimento diet(cid:130)tico para usos m(cid:130)dicos especiales” (cid:190) P(cid:134) danska: ”Levnedsmiddel/Levnedsmidler til særlige medicinske form(cid:134)l” (cid:190) P(cid:134) tyska: ”Di(cid:132)tetisches/Di(cid:132)tetische Lebensmittel f(cid:129)r besondere medizinische Zwecke (Bilanzierte Di(cid:132)ten)” (cid:190) P(cid:134) grekiska: ”Diaitgtij(cid:145) tq(cid:149)vila cia eidijo(cid:151)r iatqijo(cid:151)r sjopo(cid:151)r” (cid:190) P(cid:134) engelska: ”Food(s) for Special Medical Purposes” (cid:190) P(cid:134) franska: ”Aliment(s) di(cid:130)t(cid:130)tique(s) destin(cid:130)(s) (cid:133) des fins m(cid:130)dicales sp(cid:130)ciales” (cid:190) P(cid:134) italienska: ”Alimento dietetico destinato a fini medici speciali” (cid:190) P(cid:134) nederl(cid:132)ndska: ”Dieetvoeding voor medisch gebruik” (cid:190) P(cid:134) portugisiska: ”Produto diet(cid:130)tico de uso cl(cid:146)nico” (cid:190) P(cid:134) finska: ”Kliininen ravintovalmiste/kliinisi(cid:132) ravintovalmisteita” (cid:190) P(cid:134) svenska: ”Livsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l”. 2. M(cid:132)rkningen skall ut(cid:148)ver de uppgifter som anges i artikel 3 i direktiv 79/112/EEG inneh(cid:134)lla f(cid:148)ljande obliga- toriska uppgifter: a) Det tillg(cid:132)ngliga energiv(cid:132)rdet uttryckt i kJ och kcal samt halt av protein, kolhydrater och fett, uttryckt i siffror, per 100 g eller per 100 ml saluf(cid:148)rd produkt och i till(cid:132)mpliga fall per 100 g eller per 100 ml konsum- tionsf(cid:132)rdig produkt beredd enligt tillverkarens anvis- ningar. Dessa uppgifter kan dessutom anges per dos enligt m(cid:132)ngdangivelse p(cid:134) etiketten eller per portion, f(cid:148)rutsatt att antalet portioner i f(cid:148)rpackningen anges. 7. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 91/31 b) Den genomsnittliga halten av varje mineral(cid:132)mne och vitamin som anges i bilagan och som f(cid:148)rekommer i produkten, uttryckt i siffror, per 100 g eller per 100 ml saluf(cid:148)rd produkt och i till(cid:132)mpliga fall per 100 g eller per 100 ml konsumtionsf(cid:132)rdig produkt beredd enligt tillverkarens anvisningar. Dessa uppgifter kan dess- utom anges per dos enligt m(cid:132)ngdangivelse p(cid:134) etiketten eller per portion, i f(cid:148)rpackningen anges. f(cid:148)rutsatt att antalet portioner c) Om dessa uppgifter (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndiga f(cid:148)r att produkten skall kunna anv(cid:132)ndas p(cid:134) r(cid:132)tt s(cid:132)tt, inneh(cid:134)llet av de olika komponenterna av protein, kolhydrater och fett och/ eller av andra n(cid:132)rings(cid:132)mnen och deras komponenter, uttryckt i siffror, per 100 g eller per 100 ml saluf(cid:148)rd produkt och i till(cid:132)mpliga fall per 100 g eller per 100 ml konsumtionsf(cid:132)rdig produkt beredd enligt tillverka- rens anvisningar. Dessa uppgifter kan dessutom anges per dos enligt m(cid:132)ngdangivelse p(cid:134) etiketten eller per portion, f(cid:148)rutsatt att antalet portioner i f(cid:148)rpackningen anges. d) Uppgift om produktens osmolalitet eller osmolaritet, d(cid:132)r s(cid:134) (cid:132)r l(cid:132)mpligt. e) Uppgift om ursprunget f(cid:148)r och arten av det protein och/eller proteinhydrolysat som produkten inneh(cid:134)ller. 3. M(cid:132)rkningen skall vidare efter uttrycket ”viktigt” eller liknande inneh(cid:134)lla f(cid:148)ljande obligatoriska uppgifter: a) En uppgift om att produkten skall anv(cid:132)ndas under medicinsk (cid:148)vervakning. b) En uppgift om huruvida produkten (cid:132)r l(cid:132)mplig som enda n(cid:132)ringsk(cid:132)lla. c) Vid behov, en uppgift om att produkten (cid:132)r avsedd f(cid:148)r en viss (cid:134)ldersgrupp. d) Vid behov, en uppgift om att intag av produkten inneb(cid:132)r en h(cid:132)lsorisk f(cid:148)r personer som inte lider av de sjukdomar, (cid:134)kommor eller medicinska tillst(cid:134)nd f(cid:148)r vilka produkten (cid:132)r avsedd. 4. M(cid:132)rkningen skall vidare inneh(cid:134)lla: a) Uppgiften ”F(cid:148)r kostbehandling av …” d(cid:132)r det tomma utrymmet skall fyllas i med namnet p(cid:134) de sjukdomar, (cid:134)kommor vilka produkten (cid:132)r avsedd. eller medicinska tillst(cid:134)nd f(cid:148)r (cid:148)kats eller minskats, tagits bort eller p(cid:134) annat s(cid:132)tt (cid:132)ndrats samt om motivet f(cid:148)r att anv(cid:132)nda produkten. d) Vid behov en varning om att produkten inte (cid:132)r avsedd f(cid:148)r parenteralt bruk. 5. M(cid:132)rkningen skall inneh(cid:134)lla anvisningar f(cid:148)r korrekt beredning av produkten samt vid behov f(cid:148)r anv(cid:132)ndning och lagring av produkten efter det att f(cid:148)rpackningen har brutits. Artikel 5 1. F(cid:148)r att underl(cid:132)tta en effektiv officiell (cid:148)vervakning av dietlivsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l skall till- verkaren, eller om produkten tillverkas i ett tredje land, import(cid:148)ren, n(cid:132)r produkten har sl(cid:132)ppts ut p(cid:134) marknaden, anm(cid:132)la dessa till de beh(cid:148)riga myndigheterna i de medlemsstater d(cid:132)r produkten saluf(cid:148)rs genom att (cid:148)ver- s(cid:132)nda en modell av den etikett f(cid:148)r produkten. Medlemsstaterna kan v(cid:132)lja att inte kr(cid:132)va att detta (cid:134)liggande uppfylls, om de kan visa att en s(cid:134)dan anm(cid:132)lan inte (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndig f(cid:148)r en effektiv (cid:148)vervakning av dessa produkter p(cid:134) deras territorium. som anv(cid:132)nds 2. De beh(cid:148)riga myndigheterna enligt denna artikel (cid:132)r de som anges i artikel 9. 4 i direktiv 89/398/EEG. Artikel 6 Medlemsstaterna skall s(cid:132)tta i kraft de lagar och andra f(cid:148)rfattningar som (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndiga f(cid:148)r att f(cid:148)lja detta direktiv senast den 30 april 2000. De skall genast underr(cid:132)tta kommissionen om detta. Dessa lagar och andra f(cid:148)rfattningar skall till(cid:132)mpas p(cid:134) ett s(cid:134)dant s(cid:132)tt att (cid:190) handel med produkter som uppfyller kraven i detta direktiv till(cid:134)ts fr(cid:134)n och med den 1 maj 2000, (cid:190) handel med produkter som inte uppfyller kraven i detta direktiv f(cid:148)rbjuds med verkan fr(cid:134)n och med den 1 november 2001. N(cid:132)r en medlemsstat antar dessa best(cid:132)mmelser skall de inneh(cid:134)lla en h(cid:132)nvisning till detta direktiv eller (cid:134)tf(cid:148)ljas av en s(cid:134)dan h(cid:132)nvisning n(cid:132)r de offentligg(cid:148)rs. N(cid:132)rmare f(cid:148)re- skrifter om hur h(cid:132)nvisningen skall g(cid:148)ras skall varje medlemsstat sj(cid:132)lv utf(cid:132)rda. b) Vid behov en uppgift om l(cid:132)mpliga f(cid:148)rsiktighets(cid:134)t- g(cid:132)rder och kontraindikationer. Artikel 7 c) En beskrivning av de egenskaper och/eller k(cid:132)nne- tecken som g(cid:148)r produkten s(cid:132)rskilt anv(cid:132)ndbar, i f(cid:148)re- kommande fall p(cid:134) grund av att n(cid:132)rings(cid:132)mnen har Detta direktiv tr(cid:132)der i kraft den tjugonde dagen efter det att det har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. L 91/32 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 4. 1999 Detta direktiv riktar sig till medlemsstaterna. Artikel 8 Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 25 mars 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Martin BANGEMANN Ledamot av kommissionen 7. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 91/33 BILAGA HUVUDSAKLIG SAMMANS(cid:142)TTNING AV LIVSMEDEL F(cid:153)R SPECIELLA MEDICINSKA (cid:142)NDAM(cid:143)L Uppgifterna skall g(cid:132)lla den konsumtionsf(cid:132)rdiga produkten, saluf(cid:148)rd som s(cid:134)dan eller beredd enligt tillverkarens anvisningar. 1. De produkter som avses i artikel 1. 3 a och som (cid:132)r s(cid:132)rskilt avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn skall inneh(cid:134)lla de vitaminer och mineral(cid:132)mnen som anges i tabell 1. 2. De produkter som avses i artikel 1. 3 b och som (cid:132)r s(cid:132)rskilt avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn skall inneh(cid:134)lla de vitaminer och mineral(cid:132)mnen som anges i tabell 1 om inte (cid:132)ndring av ett eller flera av dessa n(cid:132)rings(cid:132)mnen kr(cid:132)vs p(cid:134) grund av produktens (cid:132)ndam(cid:134)l. 3. De produkter som avses i artikel 1. 3 c och som (cid:132)r s(cid:132)rskilt avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn skall inneh(cid:134)lla h(cid:148)gst de niv(cid:134)er av vitaminer och mineral(cid:132)mnen som anges i tabell 1 om inte (cid:132)ndring av ett eller flera av dessa n(cid:132)rings(cid:132)mnen kr(cid:132)vs p(cid:134) grund av produktens (cid:132)ndam(cid:134)l. 4. Om detta inte strider mot de krav som den avsedda anv(cid:132)ndningen inneb(cid:132)r skall de livsmedel f(cid:148)r speciella medicinska (cid:132)ndam(cid:134)l som (cid:132)r s(cid:132)rskilt avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn f(cid:148)lja de best(cid:132)mmelser f(cid:148)r andra n(cid:132)rings(cid:132)mnen som g(cid:132)ller modersmj(cid:148)lksers(cid:132)ttning och tillskottsn(cid:132)ring som fastst(cid:132)lls i direktiv 91/321/EEG, inklusive alla senare (cid:132)ndringar. 5. De produkter som avses i artikel 1. 3 a, f(cid:148)rutom de som (cid:132)r s(cid:132)rskilt avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn, skall inneh(cid:134)lla de vitaminer och mineral(cid:132)mnen som anges i tabell 2. 6. De produkter som avses i artikel 1. 3 b, f(cid:148)rutom de som (cid:132)r s(cid:132)rskilt avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn, skall inneh(cid:134)lla de vitaminer och mineral(cid:132)mnen som anges i tabell 2 om inte (cid:132)ndring av ett eller flera av dessa n(cid:132)rings(cid:132)mnen kr(cid:132)vs p(cid:134) grund av produktens (cid:132)ndam(cid:134)l. 7. De produkter som avses i artikel 1. 3 c, f(cid:148)rutom de som (cid:132)r s(cid:132)rskilt avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn, skall inneh(cid:134)lla h(cid:148)gst de angivna niv(cid:134)erna av de vitaminer och mineral(cid:132)mnen som anges i tabell 2 om inte (cid:132)ndringar av ett eller flera av dessa n(cid:132)rings(cid:132)mnen kr(cid:132)vs p(cid:134) grund av produktens (cid:132)ndam(cid:134)l. TABELL 1 V(cid:132)rden f(cid:148)r vitaminer, mineral(cid:132)mnen och sp(cid:134)r(cid:132)mnen i n(cid:132)ringsm(cid:132)ssigt kompletta livsmedel avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn Vitaminer: Per 100 kJ Per 100 kcal Minimum Maximum Minimum Maximum Vitamin A (lg RE) 14 Vitamin D (lg) Vitamin K (lg) Vitamin C (mg) Thiamin (mg) Riboflavin (mg) Vitamin B6 (mg) 0,25 1 1,9 0,01 0,014 0,009 43 0,75 5 6 0,075 0,1 0,075 60 1 4 8 0,04 0,06 0,035 180 3 20 25 0,3 0,45 0,3 L 91/34 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 4. 1999 Per 100 kJ Per 100 kcal Minimum Maximum Minimum Maximum 0,75 6 0,12 0,5 5 0,75 0,2 1 0,025 0,07 0,4 0,5/g flerom(cid:132)t- tade fettsyror uttryckt som linolsyra, men under inga omst(cid:132)ndigheter mindre (cid:132)n 0,1 mg per 100 till- g(cid:132)ngliga kJ 3 25 0,5 2 20 3 0,8 4 0,1 0,3 1,5 0,5/g flerom(cid:132)t- tade fettsyror uttryckt som linolsyra, men under inga omst(cid:132)ndigheter mindre (cid:132)n 0,5 mg per 100 till- g(cid:132)ngliga kcal Per 100 kJ Per 100 kcal Minimum Maximum Minimum Maximum 5 12 15 12 6 1,2 0,12 0,12 4,8 1,2 0,25 0,012 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 14 29 35 60 22 3,6 0,5 0,6 29 8,4 0,7 0,05 2,5 2,5 0,05 20 50 60 50 25 5 0,5 0,5 20 5 1 0,05 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 60 125 145 250 90 15 2 2,4 120 35 3 0,2 10 10 0,2 Niacin (mg NE) Folsyra (lg) Vitamin B 12 (lg) Pantotensyra (mg) Biotin (lg) Vitamin E (mg a-TE) Mineral(cid:132)mnen: Natrium (mg) Klorid (mg) Kalium (mg) Kalcium (mg) Fosfor (mg) (1) Magnesium (mg) J(cid:132)rn (mg) Zink (mg) Koppar (lg) Jod (lg) Selen (lg) Mangan (mg) Krom (lg) Molybden (lg) Fluor (mg) (1) F(cid:148)rh(cid:134)llandet mellan kalcium och fosfor f(cid:134)r inte vara l(cid:132)gre (cid:132)n 1,2 och inte (cid:148)verstiga 2,0. 7. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 91/35 TABELL 2 V(cid:132)rden f(cid:148)r vitaminer, mineral(cid:132)mnen och sp(cid:134)r(cid:132)mnen i n(cid:132)ringsm(cid:132)ssigt kompletta livsmedel som inte (cid:132)r avsedda f(cid:148)r sp(cid:132)dbarn Vitaminer: Vitamin A (lg RE) Vitamin D (lg) Vitamin K (lg) Vitamin C (mg) Thiamin (mg) Riboflavin (mg) Vitamin B 6 (mg) Niacin (mg NE) Folsyra (lg) Vitamin B12 (lg) Pantotensyra (mg) Biotin (lg) Vitamin E (mg a-TE) Per 100 kJ Per 100 kcal Minimum Maximum Minimum Maximum 180 2,5/3 (1) 20 22 0,5 0,5 0,5 3 50 0,7 1,5 7,5 3 8,4 0,12 0,85 0,54 0,015 0,02 0,02 0,22 2,5 0,017 0,035 0,18 0,5/g flerom(cid:132)t- tade fettsyror uttryckt som linolsyra, men under inga omst(cid:132)ndigheter mindre (cid:132)n 0,1 mg per 100 till- g(cid:132)ngliga kJ 43 35 0,65/0,75 (1) 5 5,25 0,12 0,12 0,12 0,75 12,5 0,17 0,35 1,8 0,75 0,5 3,5 2,25 0,06 0,08 0,08 0,9 10 0,07 0,15 0,75 0,5/g flerom(cid:132)t- tade fettsyror uttryckt som linolsyra, men under inga omst(cid:132)ndigheter mindre (cid:132)n 0,5 mg per 100 till- g(cid:132)ngliga kcal (1) F(cid:148)r produkter avsedda f(cid:148)r barn i (cid:134)ldern mellan 1–10 (cid:134)r. Mineral(cid:132)mnen: Natrium (mg) Klorid (mg) Kalium (mg) Kalcium (mg) Fosfor (mg) Magnesium (mg) J(cid:132)rn (mg) Zink (mg) Koppar (lg) Jod (lg) Per 100 kJ Per 100 kcal Minimum Maximum Minimum Maximum 7,2 7,2 19 42 42 70 30 30 80 175 175 295 8,4/12 (1) 42/60 (1) 35/50 (1) 175/250 (1) 7,2 1,8 0,12 0,12 15 1,55 19 6 0,5 0,36 125 8,4 30 7,5 0,5 0,5 60 6,5 80 25 2,0 1,5 500 35 L 91/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 4. 1999 Per 100 kJ Per 100 kcal Minimum Maximum Minimum Maximum 0,6 0,012 0,3 0,72 (cid:190) 2,5 0,12 3,6 4,3 0,05 2,5 0,05 1,25 3,5 (cid:190) 10 0,5 15 18 0,2 Selen (lg) Mangan (mg) Krom (lg) Molybden (lg) Fluor (mg) (1) F(cid:148)r produkter avsedda f(cid:148)r barn i (cid:134)ldern mellan 1–10 (cid:134)r


title: Verordening (EG) nr. 648/1999 van de Commissie van 25 maart 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van rogge in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1746/98

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text: 26. 3. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 82/29 VERORDENING (EG) Nr. 648/1999 VAN DE COMMISSIE van 25 maart 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van rogge in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1746/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van enkele toepassings- bepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad voor wat de toekenning, in de graansector, van uitvoerrestituties en van bij verstoring van de graanmarkt te treffen maatregelen betreft (3), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2513/98 (4), en met name op artikel 7, Overwegende dat een openbare inschrijving voor de resti- tutie en/of de belasting bij uitvoer van rogge naar alle derde landen is opengesteld bij Verordening (EG) nr. 1746/98 van de Commissie (5); Overwegende dat in artikel 7 van Verordening (EG) nr. 1501/95 is bepaald dat de Commissie, op grond van de meegedeelde offertes, volgens de procedure van artikel 23 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 kan besluiten een maximumrestitutie bij uitvoer vast te stellen, daarbij reke- ning houdend met de in artikel 1 van Verordening (EG) in dat geval wordt nr. 1501/95 bedoelde criteria; dat gegund aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte niet hoger is dan de vastgestelde maximumrestitutie, en aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte betrekking heeft op een uitvoerbelasting; Overwegende dat de toepassing van de bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken graansoort leidt tot de vaststelling van de maximumresti- tutie bij uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de offertes die van 19 tot en met 25 maart 1999 bedoeld in Verordening (EG) nr. 1746/98 werden meege- deeld, wordt de maximumrestitutie bij uitvoer van rogge vastgesteld op 71,45 EUR/t. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 26 maart 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 25 maart 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 313 van 21. 11. 1998, blz. 16. (5) PB L 219 van 7. 8. 1998, blz. 3


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 651/1999 af 25. marts 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation

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text: L 82/32 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 3. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 651/1999 af 25. marts 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen og/eller afgiften ved udførsel af blød hvede til visse AVS-stater blev (cid:134)bnet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2004/98 (5), ændret ved forordning (EF) nr. 456/1999 (6); i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitution under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen, og til de bydende, hvis bud omfatter en eksportafgift; anvendelse af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende kornart medfører, at maksimumsrestitutionen fastsættes i artikel 1 nævnte beløb; til det Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn har ikke afgivet udtalelse inden for den af formanden fastsatte frist (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 19. indtil den 25. marts 1999 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation, fastsættes maksimumsre- stitutionen for blød hvede til 39,90 EUR/t. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 26. marts 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 25. marts 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. (5) EFT L 258 af 22. 9. 1998, s. 4. (6) EFT L 55 af 3. 3. 1999, s. 5