title: Regulamento (CE) n° 528/1999 da Comissão de 10 de Março de 1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola

text: L 62/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 528/1999 DA COMISS(cid:212)O de 10 de Mar(cid:135)o de 1999 que adopta medidas destinadas a melhorar a qualidade da produ(cid:135)(cid:209)o ole(cid:146)cola A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das mat(cid:130)- rias gordas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 5º, Considerando que, por for(cid:135)a do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, 1,4 % da ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o atribu(cid:146)da aos produtores de azeite ser(cid:209)o afectados ao financiamento de ac(cid:135)(cid:210)es de (cid:131)mbito regional, a efectuar nos Estados- -membros, destinadas a melhorar a qualidade da produ(cid:135)(cid:209)o ole(cid:146)cola e o impacto desta no ambiente; que (cid:130) conve- niente especificar as ac(cid:135)(cid:210)es a empreender e definir as tarefas que podem ser confiadas (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produ- tores; Considerando que, devido (cid:133) origem do seu financiamento, conv(cid:130)m que as ac(cid:135)(cid:210)es a realizar digam directamente respeito aos agricultores ou aos lagares; que as ac(cid:135)(cid:210)es em causa t(cid:136)m por objectivo a produ(cid:135)(cid:209)o de azeite virgem de qualidade em condi(cid:135)(cid:210)es que preservem ou melhorem o ambiente; que, consequentemente, tais ac(cid:135)(cid:210)es devem contribuir para, por um lado, fornecer aos lagares azei- tonas com as caracter(cid:146)sticas pretendidas e, por outro, melhorar as condi(cid:135)(cid:210)es de extrac(cid:135)(cid:209)o e de conserva(cid:135)(cid:209)o dos azeites virgens; Considerando que, para se coadunarem melhor com a realidade do sector no seu todo, as ac(cid:135)(cid:210)es de melhoria da qualidade devem decorrer em ciclos de 12 meses, com in(cid:146)cio no dia 1 de Maio de cada ano; que as ac(cid:135)(cid:210)es a efectuar no (cid:131)mbito de cada ciclo devem constar de um programa nacional; que os Estados-membros devem velar pela elabora(cid:135)(cid:209)o e execu(cid:135)(cid:209)o dos respectivos programas nacionais; Considerando que o montante das despesas relativas a cada ciclo deve basear-se na reten(cid:135)(cid:209)o correspondente (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o ante- rior (cid:133) campanha em que se inicia o programa em causa; que tal produ(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculada pela Comiss(cid:209)o, em confor- midade com o disposto no nº 1 do artigo 17ºA do Regu- lamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas (cid:133) concess(cid:209)o de ajudas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite e (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produ- tores (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1639/98 (4); que as despesas decor- rentes da execu(cid:135)(cid:209)o dos programas devem ser objecto de gest(cid:209)o e controlo nacionais em conformidade com a regu- lamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Mat(cid:130)rias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O presente regulamento especifica as ac(cid:135)(cid:210)es a empreender e as regras a respeitar para melhorar a n(cid:146)vel regional a qualidade da produ(cid:135)(cid:209)o ole(cid:146)cola e o respectivo impacto no ambiente. 2. As ac(cid:135)(cid:210)es referem-se a ciclos de produ(cid:135)(cid:209)o de 12 meses com in(cid:146)cio em 1 de Maio de cada ano e dizem respeito a: a) Luta contra a mosca da oliveira e, se for caso disso, outros organismos nocivos, incluindo os dispositivos de controlo, alerta e avalia(cid:135)(cid:209)o; b) Melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es de cultura e tratamento das oliveiras, de colheita, armazenamento e transforma(cid:135)(cid:209)o das azeitonas e ao armazenamento do azeite produzido; c) Assist(cid:136)ncia t(cid:130)cnica aos oleicultores e aos lagares, por forma a contribuir para a melhoria do ambiente, bem como da qualidade de produ(cid:135)(cid:209)o das azeitonas e da sua transforma(cid:135)(cid:209)o em azeite; d) Melhoria da evacua(cid:135)(cid:209)o dos res(cid:146)duos de tritura(cid:135)(cid:209)o, em condi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o nocivas para o ambiente; e) Forma(cid:135)(cid:209)o, vulgariza(cid:135)(cid:209)o do conhecimento e demonstra- (cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133) divulga(cid:135)(cid:209)o, junto dos agricultores e dos lagares, de informa(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) qualidade do azeite e ao impacto da oleicultura no ambiente; f) Instala(cid:135)(cid:209)o ou gest(cid:209)o, a n(cid:146)vel regional, provincial, ou das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, de laborat(cid:155)rios de an(cid:145)lise das caracter(cid:146)sticas do azeite virgem; g) Colabora(cid:135)(cid:209)o com organismos especializados na execu(cid:135)(cid:209)o de programas de investiga(cid:135)(cid:209)o relativos (cid:133) melhoria qualitativa da produ(cid:135)(cid:209)o de azeite virgem e (cid:133) melhoria do ambiente. (1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. (3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38. 11. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 62/9 3. Nas ac(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2, al(cid:146)neas a) e b), ser(cid:209)o privilegiados os m(cid:130)todos de luta biol(cid:155)gica integrada. Os insecticidas contra a mosca da oliveira devem ser utilizados em associa(cid:135)(cid:209)o com iscos org(cid:131)nicos. No entanto, em condi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas e sob direc(cid:135)(cid:209)o dos organismos respons(cid:145)veis pela prescri(cid:135)(cid:209)o dos tratamentos, podem ser autorizadas modalidades diferentes de utiliza(cid:135)(cid:209)o de insec- ticidas. Os insecticidas, e o respectivo modo de utiliza(cid:135)(cid:209)o, devem ser de molde a que nenhum res(cid:146)duo nas azeitonas provenientes das zonas ole(cid:146)colas tratadas e no azeite delas proveniente exceda as doses m(cid:145)ximas autorizadas pela regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria. Artigo 2º Cada um dos Estados-membros em quest(cid:209)o elabo- 1. rar(cid:145), at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de cada ano, o programa das ac(cid:135)(cid:210)es previstas para o ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o seguinte. Tal programa incluir(cid:145), nomeadamente: Em rela(cid:135)(cid:209)o a cada um dos ciclos de produ(cid:135)(cid:209)o refe- 2. ridos no nº 2 do artigo 1º e a cada Estado-membro produtor, a Comiss(cid:209)o determinar(cid:145), de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, os limites m(cid:145)ximos de financiamento das ac(cid:135)(cid:210)es eleg(cid:146)veis para reembolso por parte do FEOGA- -Garantia. Os limites m(cid:145)ximos ser(cid:209)o estabelecidos com base no montante da reten(cid:135)(cid:209)o sobre a ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o, estimada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, para a campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o anterior ao in(cid:146)cio do ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o em causa. 3. Se os recursos referidos no nº 1 n(cid:209)o permitirem cobrir as despesas de certas ac(cid:135)(cid:210)es previstas no programa de um ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o, o Estado-membro poder(cid:145) conceder uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira suplementar, que n(cid:209)o exceder(cid:145) 50 % do financiamento comunit(cid:145)rio para cada uma das ac(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. A contribui(cid:135)(cid:209)o finan- ceira n(cid:209)o deve provir de reten(cid:135)(cid:210)es sobre a ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o. a) Descri(cid:135)(cid:209)o das incluindo a sua dura(cid:135)(cid:209)o e custo; pormenorizada ac(cid:135)(cid:210)es previstas, Artigo 4º b) Lista de todos os produtos e materiais necess(cid:145)rios, com indica(cid:135)(cid:209)o dos respectivos custos unit(cid:145)rios; c) Lista dos centros, organismos ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores respons(cid:145)veis pela execu(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es. Os contratos ou conven(cid:135)(cid:210)es com estes centros, orga- nismos ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e as disposi(cid:135)(cid:210)es administrativas adoptadas pelos Estados-membros em rela(cid:135)(cid:209)o a estas entidades ser(cid:209)o celebrados ou adoptados por forma a produzir efeitos no in(cid:146)cio do ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o em causa. Tais contratos ou conven(cid:135)(cid:210)es podem ser plurianuais, sob reserva das adapta(cid:135)(cid:210)es decorrentes dos programas sucessivos, e ser(cid:209)o redigidos com base no modelo de contrato-tipo que a Comiss(cid:209)o colocar(cid:145) (cid:133) sua disposi(cid:135)(cid:209)o. O programa ser(cid:145) aprovado e executado sob responsabili- dade do Estado-membro em causa. 2. Antes de 1 de Maio de cada ano, cada Estado- -membro produtor comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o a lista das ac(cid:135)(cid:210)es previstas para o ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o seguinte, classifi- cadas de acordo com as categorias de ac(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2 do artigo 1º, bem como as despesas previsionais em quest(cid:209)o. Artigo 3º (cid:133)s relativas As despesas 1. ac(cid:135)(cid:210)es definidas pelo presente regulamento ser(cid:209)o financiadas pelos recursos provenientes da reten(cid:135)(cid:209)o sobre a ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o apli- cada ao abrigo do artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE. As despesas resultantes do programa adoptado pelo 1. Estado-membro apenas ser(cid:209)o eleg(cid:146)veis ao abrigo do presente regulamento se as ac(cid:135)(cid:210)es em causa n(cid:209)o benefi- ciarem de nenhum outro financiamento comunit(cid:145)rio. No entanto, apenas ser(cid:209)o financiadas em, no m(cid:145)ximo, 75 % as despesas respeitantes a: — execu(cid:135)(cid:209)o dos tratamentos necess(cid:145)rios no (cid:131)mbito das ac(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2, al(cid:146)nea a), do artigo 1º, — remunera(cid:135)(cid:209)o do pessoal dos laborat(cid:155)rios referidos no nº 2, al(cid:146)nea f) do artigo 1º 2. As despesas gerais do contratante, incluindo as de eventuais subcontratantes, ser(cid:209)o limitadas a, no m(cid:145)ximo, 2 % das despesas globais eleg(cid:146)veis. Artigo 5º 1. Os pagamentos relativos: — aos contratos e conven(cid:135)(cid:210)es celebrados pelo Estado- -membro em causa com os centros, organismos ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores respons(cid:145)veis pela execu(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es, ou — (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es administrativas adoptadas em rela(cid:135)(cid:209)o a tais centros, organismos ou organiza(cid:135)(cid:210)es pelo Estado- -membro em quest(cid:209)o, far-se-(cid:209)o mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de documentos compro- vativos das despesas efectuadas e ap(cid:155)s verifica(cid:135)(cid:209)o de tais documentos, bem como do cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es previstas, pelas autoridades competentes. L 62/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 1999 O organismo competente deve efectuar os pagamentos previstos nos n(cid:156)meros anteriores no prazo de 60 dias a contar da recep(cid:135)(cid:209)o do pedido. Todavia, este prazo pode ser suspenso em qualquer momento do per(cid:146)odo de 60 dias ap(cid:155)s o primeiro registo do pedido de pagamento mediante comunica(cid:135)(cid:209)o ao contratante credor de que o seu pedido n(cid:209)o (cid:130) admiss(cid:146)vel, seja porque o cr(cid:130)dito n(cid:209)o (cid:130) exig(cid:146)vel seja por n(cid:209)o vir acompanhado dos documentos comprovativos necess(cid:145)rios para todos os pedidos comple- mentares seja por o organismo competente considerar necess(cid:145)rio ou proceder a verifica(cid:135)(cid:210)es. O prazo recome(cid:135)a a correr a partir da data de recep(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es pedidas, as quais devem ser transmitidas no prazo de 30 dias. Salvo caso de for(cid:135)a maior, o atraso nos pagamentos acima referidos implica uma redu(cid:135)(cid:209)o do reembolso ao Estado-membro, em conformidade com as regras constantes do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96 da Comiss(cid:209)o (1). complementares informa(cid:135)(cid:210)es pedir 2. Os contratos e conven(cid:135)(cid:210)es apenas podem ser cele- brados ap(cid:155)s a constitui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia correspon- dente a 15 % do montante m(cid:145)ximo do financiamento comunit(cid:145)rio, destinada a garantir o correcto cumprimento do contrato. A garantia deve ser constitu(cid:146)da de acordo com as condi(cid:135)(cid:210)es do t(cid:146)tulo III do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comiss(cid:209)o (2). Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de Direito p(cid:156)blico, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita da autoridade que tutela o contratante, equivalente (cid:133) percentagem referida no primeiro par(cid:145)grafo, desde que a mesma autoridade assuma: — o compromisso de velar pelo correcto cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es subscritas, e — a verifica(cid:135)(cid:209)o de que os montantes recebidos s(cid:209)o bem utilizados no cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es subscritas. A prova da constitui(cid:135)(cid:209)o da garantia deve estar na posse do organismo competente antes do termo do prazo referido no segundo par(cid:145)grafo do nº 1. 3. A exig(cid:136)ncia principal, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, (cid:130) a execu(cid:135)(cid:209)o das medidas estipuladas no contrato. 4. No que respeita aos contratos e conven(cid:135)(cid:210)es pluria- nuais, a garantia ser(cid:145) calculada com base no valor de cada parte anual do contrato. 5. A libera(cid:135)(cid:209)o da garantia fica condicionada (cid:133) verifi- ca(cid:135)(cid:209)o, pelo Estado-membro, da execu(cid:135)(cid:209)o nos prazos previstos, ou no decurso do per(cid:146)odo anual aplic(cid:145)vel, das ac(cid:135)(cid:210)es previstas no contrato ou conven(cid:135)(cid:209)o. (1) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. (2) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. Todos os centros, organismos ou organiza(cid:135)(cid:210)es de 6. produtores respons(cid:145)veis pela execu(cid:135)(cid:209)o de ac(cid:135)(cid:210)es apresen- tar(cid:209)o ao Estado-membro, no prazo de dois meses a contar da data final fixada para a execu(cid:135)(cid:209)o, um relat(cid:155)rio porme- norizado sobre a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos fundos comunit(cid:145)rios atri- bu(cid:146)dos e sobre os resultados das ac(cid:135)(cid:210)es em causa. Se o relat(cid:155)rio for apresentado ap(cid:155)s o prazo previsto de dois meses, ser(cid:209)o retidos mensalmente, por cada m(cid:136)s iniciado ap(cid:155)s o fim deste prazo, 3 % da contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria por ac(cid:135)(cid:209)o. Artigo 6º 1. No prazo de 30 dias a contar da assinatura do contrato, o contratante pode apresentar ao organismo competente um pedido de adiantamento acompanhado da garantia referida no nº 3. Ap(cid:155)s o termo deste prazo, o adiantamento deixa de poder ser pedido. O adiantamento pode cobrir at(cid:130) 30 % do montante do financiamento comunit(cid:145)rio. 2. O pagamento do adiantamento pelo organismo competente deve ocorrer no prazo de 30 dias ap(cid:155)s a apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de adiantamento. Em caso de atraso, aplicam-se as regras constantes do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 296/96. 3. O pagamento do adiantamento est(cid:145) subordinado (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o, pelo contratante, a favor do organismo competente, de uma garantia de montante correspondente a 110 % do adiantamento, constitu(cid:146)da segundo as condi- (cid:135)(cid:210)es do t(cid:146)tulo III do Regulamento (CEE) nº 2220/85. Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de Direito p(cid:156)blico, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita da autoridade que tutela o contratante, equivalente (cid:133) percentagem referida no par(cid:145)- grafo anterior, desde que a mesma autoridade se compro- meta a pagar o montante coberto pela garantia no caso de n(cid:209)o ter sido comprovado o direito ao adiantamento. A libera(cid:135)(cid:209)o de garantias 4. seguintes requisitos: fica condicionada aos — transmiss(cid:209)o ao Estado-membro em causa dos docu- mentos comprovativos das despesas efectuadas, — verifica(cid:135)(cid:209)o dos documentos e da observ(cid:131)ncia das obri- ga(cid:135)(cid:210)es previstas. Artigo 7º Sempre que sejam executadas garantias referidas nos artigos 5º e 6º ou aplicadas reten(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 6 do artigo 5º, os respectivos montantes ser(cid:209)o deduzidos das despesas do Fundo Europeu de Orienta(cid:135)(cid:209)o e Garantia Agr(cid:146)cola (FEOGA), sec(cid:135)(cid:209)o Garantia. 11. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 62/11 Artigo 8º 1. Os Estados-membros produtores envolvidos num programa aplicar(cid:209)o um sistema de controlo que assegure que as ac(cid:135)(cid:210)es nele previstas e a que tenha sido concedido financiamento sejam correctamente executadas. Para este efeito, os Estados-membros em quest(cid:209)o proceder(cid:209)o a: — controlos administrativos e contabil(cid:146)sticos de verifi- ca(cid:135)(cid:209)o dos custos suportados; — controlos, designadamente no local, de verifica(cid:135)(cid:209)o da conformidade da execu(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es com o disposto no contrato, conven(cid:135)(cid:209)o ou disposi(cid:135)(cid:210)es administrativas. 2. Os Estados-membros em causa comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o as medidas de controlo previstas, simultanea- mente com os dados referidos no nº 2 do artigo 2º 3. Os Estados-membros em quest(cid:209)o elaborar(cid:209)o e trans- mitir(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar no dia 1 de Outubro que se segue a cada ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o, um relat(cid:155)rio sucinto sobre a execu(cid:135)(cid:209)o do programa e as medidas de controlo aplicadas. Este relat(cid:155)rio dever(cid:145) incluir um resumo das ac(cid:135)(cid:210)es previstas e realizadas, classificadas de acordo com as cate- gorias referidas no nº 2 do artigo 2º, bem como, no que respeita a cada uma delas, os custos envolvidos, os controlos realizados e uma avalia(cid:135)(cid:209)o dos resultados, do seu impacto no ambiente e das dificuldades encontradas. Artigo 9º A Comiss(cid:209)o pode solicitar aos Estados-membros quais- quer altera(cid:135)(cid:210)es do sistema de controlo que considere necess(cid:145)rias. O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Risoluzione sulla comunicazione della Commissione al Consiglio, al Parlamento europeo, al Comitato economico e sociale e al Comitato delle regioni sullo sviluppo della politica della sanità pubblica nella Comunità europea (COM(98)0230 C4-0393/98)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
health policy
public health

formats: html print


title: Commission Regulation (EC) No 528/1999 of 10 March 1999 laying down measures to improve the quality of olive oil production

eurovoc_concepts:
olive oil
olive-growing
product quality
production improvement

formats: html pdf print

text: L 62/8 EN Official Journal of the European Communities 11. 3. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 528/1999 of 10 March 1999 laying down measures to improve the quality of olive oil production THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation No 136/66/EEC of 22 September 1966 on the establishment of a common organisation of the market in oils and fats (1), as last amended by Regulation (EC) No 1638/98 (2), and in particular Article 5(11) thereof, Whereas pursuant to Article 5 of Regulation No 136/ 66/EEC 1,4 % of the production aid to olive growers is assigned to finance regional measures in the Member States to improve the quality of olive oil production and its environmental impact; whereas these measures should be specified and also the tasks that can be entrusted to producer organisations; Whereas, by virtue of the origin of their funding, the measures to be undertaken should directly involve olive growers or oil mills; whereas the purpose of these meas- ures is to produce quality virgin olive oil under conditions that preserve or improve the environment; whereas, as a result, these measures must help to supply the mills with olives with prized characteristics and improve the condi- tions under which the virgin oils are extracted and stored; Whereas the way in which the sector operates dictates that quality improvement measures should be imple- mented over 12-month periods beginning on 1 May of each year; whereas the measures for each period must be included in national programmes; whereas Member States must draw up and execute their national programmes; Whereas the expenditure in each period must be based on the deduction from the production aid for the marketing year preceding that in which the programme begins; whereas production is estimated by the Commis- sion in accordance with Article 17a(1) of Council Regula- tion (EEC) No 2261/84 of 17 July 1984 laying down general rules on the granting of aid for the production of olive oil and of aid to olive oil producer organisations (3), as last amended by Regulation (EC) No 1639/98 (4); (1) OJ 172, 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) OJ L 210, 28. 7. 1998, p. 32. (3) OJ L 208, 3. 8. 1984, p. 3. (4) OJ L 210, 28. 7. 1998, p. 38. whereas expenditure on the execution of programmes must be managed and checked nationally in accordance with Community rules; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Oils and Fats, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 This Regulation specifies the measures to be under- 1. taken and procedures to be followed to improve the quality of olive oil production at regional level and its impact on the environment. The measures relate to 12-month production cycles 2. beginning on 1 May each year and involve: (a) action against the olive fly and possibly other harmful organisms, including control, warning and evaluation arrangements; (b) improvement of the conditions under which olive trees are grown and treated, olives are harvested, stored and processed and the resulting oils are stored; (c) technical assistance to growers and mills to help improve the environment, the quality of the olives produced and their conversion into oil; (d) improvement of the disposal of crushing residues so that the environment is not harmed; (e) training, information provision and demonstrations for farmers and mills on oil quality and the environ- mental impact of the oil production chain; (f) creation and operation, at regional, provincial or producer-organisation level, of laboratories for virgin oil analysis; (g) collaboration with specialist agencies on research programmes to improve the quality of virgin olive oil and at the same time help improve the environment. 11. 3. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 62/9 Action under points (a) and (b) of paragraph 2 shall 3. place special emphasis on integrated biological control methods. Insecticides against olive fly must be used in conjunction with protein baits. However in special circumstances the use of insecticides without protein baits may be author- ised under the direction of the agency responsible for prescribing treatments. Insecticides and their mode of application must be such that no residue in olives from the zones in question or in the oil produced from them exceeds the maximum doses authorised by Community legislation. Article 2 1. Member States shall establish by 31 March of each year an action programme for the next production cycle. The programme shall include: (a) a detailed description of the measures envisaged, with duration and cost; (b) a list of the products and materials needed, with unit costs; (c) a list of the centres, agencies or producer organisations responsible for execution of the measures. Contracts and agreements with centres, agencies or producer organisations charged with execution of the measures, and administrative provisions made by the Member State in regard to these bodies, shall be concluded or adopted so as to take effect at the beginning of the production cycle concerned. Such contracts or agreements may be multiannual in duration subject to adjustments stemming from the successive programmes. They shall be drawn up using standard contract terms made available by the Commission. The programme shall be approved by and executed on the responsibility of the Member State. 2. Before 1 May each year producer Member States shall notify to the Commission the measures planned for the next production cycle, listed by category as indicated in Article 1(2), and their estimated expenditure on them. Article 3 The Commission shall determine under the pro- 2. cedure laid down in Article 38 of Regulation No 136/ 66/EEC, for each production cycle referred to in Article 1(2) and each producer Member State, the financing ceil- ings for measures eligible for reimbursement by the EAGGF Guarantee Section. The ceilings shall be determined on the basis of the production aid deduction, estimated in accordance with Article 17a(1) of Regulation (EEC) No 2261/84, for the marketing year finishing in the year preceding that in which the production cycle begins. If the resources referred to in paragraph 1 do not 3. suffice to cover expenditure on some of the measures included in the programme for a production cycle, the Member State may make an additional financial contribu- tion equal at most to 50 % of the Community financing for each of the measures in question. This contribution must not be funded through a deduction from the production aid. Article 4 Expenditure under the programme adopted by the 1. Member State shall be eligible under this Regulation only if the measures in question are not covered by any other Community financing. Only a maximum of 75 % shall be eligible in the case of expenditure on: — execution of the treatments required for the purposes of action as referred to in Article 1(2)(a), — remuneration of the personnel of the laboratories referred to in Article 1(2)(f). The general costs of contractors, including those of total 2. any subcontractors, shall be limited to 2 % of eligible expenditure. Article 5 1. Payments in connection with: — contracts and agreements concluded or adopted by a Member State with centres, agencies or producer orga- nisations responsible for the execution of measures, — administrative provisions of the Member State in connection with such centres, agencies or organisa- tions, Expenditure on the measures specified in this Regu- 1. lation shall be financed from the production aid deduc- tion made pursuant to Article 5 of Regulation No 136/ 66/EEC. shall be made on presentation of supporting documents for the expenditure and following verification by the competent authorities of these documents and of fulfil- ment of the specified obligations. L 62/10 EN Official Journal of the European Communities 11. 3. 1999 The competent body shall make the payments referred to above within 60 calendar days of receipt of the applica- tion. However, this deadline may be suspended at any time in the 60-day period after the payment application is first registered, by informing the creditor contractor that his application is not admissible, either because the sum is not payable, because the application is not supported by the requisite evidence for all the additional applica- tions, or if the competent body deems it necessary to have further information or to make checks. The deadline shall start to run again from the date the requested information — which must be sent within 30 calendar days — is received. Except in cases of force majeure, any delay in making the above payments shall give rise to a reduction in the refund to the Member State, in accordance with the rules laid down in Article 4 of Commission Regulation (EC) No 296/96 (1). 2. Contracts or agreements cannot be concluded until a security equal to 15 % of the maximum amount of Community funding has been lodged, in order to guar- antee their proper performance. The security shall be lodged in accordance with Title III of Commission Regu- lation (EEC) No 2220/85 (2). However, if the contractor is a public body or a quasi- public body, a written guarantee from its supervisory authority covering an amount equal to the percentage referred to in the preceding subparagraph may be accepted by the competent body, provided that the super- visory authority undertakes to verify that: — the obligations entered into have been properly discharged, and — the sums received were correctly used to discharge the obligations entered into. lodgement of Proof of reach the competent body before the time limit referred to in the second subparagraph of paragraph 1 expires. the security must 3. The primary requirement within the meaning of Article 20 of Regulation (EEC) No 2220/85 shall be the implementation of the measures in the contract. 4. In the case of multiannual contracts or agreements, the security shall be calculated on the basis of the value of each of their annual parts. contract or agreement, or during the annual period applicable. 6. All centres, agencies and producer organisations charged with the execution of measures shall submit to the Member State within two months of the final date set for execution a detailed report on the use of the Community funds assigned and the outcome of the meas- ures in question. If the report is presented after the two- month time limit 3 % of the Community contribution for the measures in question shall be retained for each month or part thereof by which the report is late. Article 6 the 1. Within 30 calendar days of contract, the contractor may submit an application for an advance to the competent body, accompanied by the security referred to in paragraph 3 below. No applications for an advance can be made after the 30-day limit. the signing of Advances may cover at most 30 % of the amount of Community funding. The competent body must pay the advance within 2. 30 calendar days of the submission of the application for an advance. Article 4 of Regulation (EC) No 296/96 shall apply where payment is made late. The advance shall be paid subject to the lodging by 3. the contractor of a security equal the advance, in favour of the competent body, in accordance with Title III of Regulation (EEC) No 2220/85. to 110 % of However, if the contractor is a public body or a quasi- public body, a written guarantee from its supervisory authority covering an amount equal to the percentage referred to in the preceding subparagraph may be accepted by the competent body, provided that the super- visory authority undertakes to pay the amount covered by the security should entitlement to the amount advanced not be established. 4. Release of securities shall be conditional on: — transmission to the Member State of the supporting documents for the expenditure effected, — verification of the documents and establishment that the specified obligations have been met. 5. Release of the security shall be conditional on veri- fication by the Member State of execution within the indicated time limits of the measures specified in the (1) OJ L 39, 17. 2. 1996, p. 5. (2) OJ L 205, 3. 8. 1985, p. 5. Article 7 If a security as referred to in Articles 5 or 6 is forfeited or a deduction made as referred to in Article 5(6), the amount in question shall be deducted from EAGGF Guarantee Section expenditure. 11. 3. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 62/11 Article 8 1. Member States shall apply a checking system to ensure that measures included in programmes for which financing is granted are correctly executed. This shall involve: — administrative and accounting checks on the costs borne, — checks, in particular on the spot, on verification of conformity of execution of the measures with the provisions of the contract or agreement or the admin- istrative provisions. The Commission may request Member States to make any change in the checking system it deems necessary. 3. A short report on execution of the programme and the checks made shall be transmitted by Member States to the Commission by 1 October following each production cycle. It shall summarise the measures planned and carried out, by category as referred to in Article 2(2), and for each measure state the costs allocated and checks made and assess the results achieved, the environmental impact and the difficulties encountered. Article 9 2. Member States shall inform the Commission of their planned checking system when they transmit the in- formation referred to in Article 2(2). This Regulation shall enter into force on the seventh day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 March 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Resolutie over de mededeling van de Commissie aan de Raad en het Europees Parlement: Verslag over de tenuitvoerlegging van de conclusies van de tussentijdse ministersvergadering inzake de wisselwerking tussen visserij en milieu van 13-14 maart 1997 in Bergen (COM(98) 0326 C4-0495/98)

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
ecosystem
environmental protection
fishery management
ministerial meeting
price fixed in advance


title: Alueiden komitean lausunto aiheesta "Komission tiedonanto kuluttajariitojen ratkaisemisesta tuomioistuinten ulkopuolella" ja "komission suositus tuomioistuinten ulkopuolisiin kuluttajariitoja ratkaiseviin elimiin sovellettavista periaatteista"

eurovoc_concepts:
consumer movement
consumer protection

text: C 198/56 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 14. 7. 1999 Alueiden komitean lausunto aiheesta ”Komission tiedonanto kuluttajariitojen ratkaisemisesta tuomioistuinten ulkopuolella” ja ”komission suositus tuomioistuinten ulkopuolisiin kuluttajarii- toja ratkaiseviin elimiin sovellettavista periaatteista” ALUEIDEN KOMITEA, joka (1999/C 198/11) ottaa huomioon komission 30. maaliskuuta 1998 antaman tiedonannon: ”Komission tiedonanto kuluttajariitojen ratkaisemisesta tuomioistuinten ulkopuolella ja komission suositus tuomioistuinten ulkopuolisiin kuluttajariitoja ratkaiseviin elimiin sovellettavista periaatteista” KOM(1998) 198 lopull. , ottaa huomioon työvaliokuntansa 15. heinäkuuta 1998 tekemän päätöksen antaa yhteisön perustamisso- pimuksen 198 c artiklan neljännen kohdan mukaisesti aiheesta lausunto ja antaa lausunnon valmistelu valiokunta 5:n ”Sosiaalipolitiikka – Kansanterveys – Kuluttajansuoja – Tutkimus – Matkailu” tehtäväksi, ottaa huomioon valiokunta 5:n 26. tammikuuta 1999 hyväksymän lausuntoluonnoksen CdR 441/98 rev. 1 (esittelijä: Rupert von Plottnitz), hyväksyi 10. –11. maaliskuuta 1999 pitämässään 28. täysistunnossa (maaliskuun 10. päivän kokouksessa) seuraavan lausunnon. 1. Johdanto Komissio antoi kuluttajien oikeussuojakeinoja ja kuluttajariita- asioiden ratkaisemista sisämarkkinoilla koskevaan vihreään kirjaan (1) sekä sitä seuranneeseen toimintasuunnitelmaan (2) liittyvien kuulemisten perusteella 30. maaliskuuta 1998 tiedo- nannon ”Kuluttajariitojen ratkaisemisesta tuomioistuinten ul- kopuolella” sekä suosituksen ”Tuomioistuinten ulkopuolisiin kuluttajariitoja ratkaiseviin elimiin sovellettavista periaatteista”. 1. 1. Komissio toteaa, että kuluttajansuojan alalla on annettu uusia säädöksiä, jotka ovat laajentaneet voimakkaasti yhteisön säännöstöä alalla. Lisäksi jäsenvaltiot ovat antaneet sekä yhden- mukaistetuilla että vielä yhdenmukaistamattomilla oikeudena- loilla suuren joukon säännöksiä, joilla luodaan kuluttajille erityisiä oikeuksia. Komissio havaitsee kuitenkin yhteisön laajuisia puuttei- 1. 2. ta voimassa olevien oikeussäännösten tosiasiallisessa noudatta- misessa. Kuluttaja, joka tahtoo vaatia oikeuksiaan tuomioistui- messa, kohtaa erityisesti seuraavia epäkohtia: – – – oikeusavun kustannusten, oikeudenkäyntimaksujen ja asiantuntijapalkkioiden aiheuttama taloudellinen rasitus oikeudenkäynnin kesto korostetun muodollisen menettelyn monimutkaisuudesta aiheutuvat psykologiset esteet sekä siitä johtuvat ymmärtä- misvaikeudet. (1) COM(93) 576 final, annettu 16. 11. 1993. (2) KOM(96) 13 lopull. , annettu 14. 2. 1996. 1. 3. Edelleen komissio toteaa, että nämä jo valtion tasolla ilmenevät ongelmat ovat havaittavissa vielä selvemmin oikeus- riidoissa, joilla on kansainvälinen ulottuvuus. Kaiken kaikkiaan oikeudenkäynnit kestävät liian kauan, kun otetaan huomioon, että riidan intressi on keskimäärin melko vähäinen ja oikeuden- käyntikulujen suuruus ei ole suhteessa riidan arvoon. Tästä seuraa, että monet kuluttajat luopuvat vaatimasta oikeuksiaan tuomioistuimessa. 2. Ongelman ratkaisumahdollisuuksia Ratkaisumahdollisuuksina keskustellaan seuraavasta kolmesta tavasta, jotka eivät ole vaihtoehtoisia: – tuomioistuinmenettelyn yksinkertaistaminen – – kuluttajien ja elinkeinonharjoittajien välisen tiedonkulun optimoiminen tuomioistuinten ulkopuolisten menettelyjen käyttöönotta- minen kuluttajariitojen ratkaisemiseksi. 2. 1. Komissio toteaa, että useimmissa jäsenvaltioissa on joka tapauksessa jo mahdollista noudattaa yksinkertaistettua tuomioistuinmenettelyä vähäisissä riita-asioissa. Menettelyissä on eroja, minkä vuoksi komissio keskittyy ehdotuksessaan kuluttajariitojen ratkaisemiseen tuomioistuinten ulkopuolisissa menettelyissä. Tämä on myönteistä, koska näin käsitellään mahdollisuutta helpottaa oikeuspalvelujen saatavuutta kulutta- jille sekä parantaa kuluttajien ja elinkeinonharjoittajien välistä tiedonkulkua puuttumatta kuitenkaan samalla jäsenvaltioiden tuomioistuinmenettelyjen vakiintuneisiin rakenteisiin. 14. 7. 1999 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti C 198/57 2. 2. Tuomioistuinten ulkopuolisten menettelyjen käyttöö- nottamisen osalta komissio toteaa, että Euroopassa käytetään nykyään runsaasti tuomioistuinten ulkopuolisia menettelyjä erityisesti kuluttajariitojen ratkaisemiseksi. Ne täydentävät tai edeltävät tuomioistuinmenettelyjä (esimerkiksi sovittelu) tai ovat korvaavia menetelmiä (esimerkiksi välimiesmenettely). 2. 2. 1. Komissio toteaa edelleen, että tuomioistuinten ulko- puolisten menettelyjen on pystyttävä antamaan takuut tiettyjen vähimmäisnormien noudattamisesta, jotta voidaan varmistaa moitteeton oikeudenkäyttö ja ennen kaikkea vahvistaa kulutta- jien luottamusta näihin järjestelyihin. 2. 3. 2. 3. kin osapuolta”). Kontradiktorinen periaate (eli ”kuultakoon toista- 2. 3. 2. 4. Tehokkuuden periaate (tehokkuus taataan muun muassa asiamiehen käytön vapaaehtoisuudella, menettelyn maksuttomuudella tai kustannusten kohtuullisuudella, menet- telyn nopealla etenemisellä ja toimivaltaisen riitoja sovittelevan elimen laajoilla toimivaltuuksilla menettelyn johtamiseen). 2. 3. 2. 5. Laillisuusperiaate (laillisuus taataan muun muassa noudattamalla elimen kotivaltiossa voimassaolevia pakottavia suojasäännöksiä sekä perustelemalla päätökset). 2. 3. Komissio esittää sen vuoksi tiedonannossaan kahta aloitetta olemassa olevien (kansalaisille myös vaikeatajuisten) oikeussuojakeinojen parantamiseksi. Alueiden komitea katsoo tarpeelliseksi lisätä, että tekemissään päätöksissä tuomioistuimen ulkopuolisen elimen tulee noudat- taa paitsi lakia myös tasapuolisuutta, mikäli osapuolet niin haluavat. Ensinnäkin myös kansainvälisesti käyvän ”eurooppa- 2. 3. 1. laisen kuluttajavalituslomakkeen” käyttöönottamisella on määrä helpottaa kuluttajien ja elinkeinonharjoittajien välistä tiedonkulkua, jotta sovintoratkaisu voitaisiin löytää välittömäs- ti riidan alettua. Vapausperiaate (valinnanvapaus taataan muun 2. 3. 2. 6. muassa säilyttämällä osapuolilla ennen riidan syntymistä oleva oikeus saattaa asia tuomioistuinkäsittelyyn myös silloin kun asiassa on tehty päinvastainen kompromissi ennen riidan syntymistä). Mikäli ratkaisua ongelmaan ei löydetä keskustelemalla, loma- ketta voidaan käyttää tuomioistuinten ulkopuolisen menette- lyn käynnistämiseksi, joka voisi mahdollisesti tapahtua yksin- kertaisesti vain lähettämällä valituslomake. Jäsenvaltioiden kuulemisten tulosten perusteella laaditun valituslomakkeen tarkoitus on opastaa kuluttajaa laatimaan valituksensa kohden- netusti. Aloite käynnistetään kaksi vuotta kestävänä kokeilu- hankkeena. 2. 3. 2. 7. Edustamisen periaate (oikeus ottaa menettelyn kai- kissa vaiheissa ulkopuolinen henkilö edustajaksi tai avusta- jaksi). 3. Yleistä 2. 3. 2. Toiseksi komission suosituksissa ehdotetaan tuo- mioistuinten ulkopuolisten, kuluttajariitoja ratkaisevien elinten toimintaan sovellettavia periaatteita. 3. 1. Kuluttajansuojan merkitys kansalaisille sisämarkkinoilla Suositus koskee käytetystä nimityksestä riippumatta yksin- omaan menettelyjä, joilla pyritään ratkaisemaan riita-asioita osapuolia sitovasti riidan ulkopuolisen aktiivisen toimijan välityksellä. Komission ehdottamat keskeiset periaatteet ovat seuraavat: 2. 3. 2. 1. Riitoja sovittelevan elimen riippumattomuuden pe- riaate (riippumattomuus taataan muun muassa sillä, että sovittelijoiden on oltava päteviä, heidän toimikautensa on oltava riittävän pitkä, eivätkä he saa olla läheisessä suhteessa osapuoliin). 2. 3. 2. 2. Menettelyn avoimuuden periaate (avoimuus taa- taan muun muassa tuomioistuinten ulkopuolisen riitoja ratko- van elimen asiallista ja alueellista toimivaltaa, noudatettavia menettelysääntöjä, menettelyn kustannuksia ja päätöksen oi- keusvaikutuksia sekä annetuista ratkaisuista säännöllisesti jul- kaistavia kertomuksia koskevalla tiedonantovelvoitteella). 3. 1. 1. AK yhtyy komission lausumaan, jonka mukaan ku- luttajansuoja on yhteydessä ”Euroopan yhdentymisprosessin uskottavuuteen”. AK onkin korostanut kuluttajien oikeussuo- jaa ja kuluttajien riita-asioiden ratkaisemista sisämarkkinoilla koskevasta vihreästä kirjasta 17. toukokuuta 1994 antamas- saan lausunnossa (1), että sisämarkkinat voivat osoittaa täyden toimintakykynsä vain, kun Euroopan kansalaiset luottavat niihin tarpeeksi tietäen, että mahdolliset ongelmat voidaan ratkaista nopealla ja tehokkaalla riita-asioiden ratkaisujärjeste- lyllä. lisäksi, että etenkin riita-asiat, joilla on AK on todennut rajatylittäviä vaikutuksia, ovat tuoneet eurooppalaiseen kulut- tajansuojaan uuden, ”yhteisönlaajuisen” ulottuvuuden. Tämän vuoksi ja koska on epäselvää, ovatko kuluttajien oikeudet tarpeeksi turvattuja, AK on kehottanut komissiota laittamaan kuluttajan oikeussuojan ja riita-asioiden ratkaisemisen käsitte- lemiensä sekä käyttämään EY:n perustamissopimuksen 129 a artiklan tarjoa- mat uudet mahdollisuudet täysimääräisesti hyväkseen. tärkeysjärjestyksen alkupäähän asioiden (1) CdR 47/94 – EYVL C 217, 6. 8. 1994, s. 29. C 198/58 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 14. 7. 1999 3. 1. 2. Tässä yhteydessä on syytä huomauttaa, että sekä Maastrichtin sopimuksella että uudestaan Amsterdamin sopi- muksella (uusi 153 artikla) kuluttajansuojaa on aiempaan lainsäädäntöön verrattuna vahvistettu huomattavasti suojan korkean tason saavuttamiseksi ja saavutetun suojan turvaami- seksi. 3. 1. 3. Kuluttajat ja erityisesti myös elinkeinonharjoittajat ovat saaneet sisämarkkinoista etuja, mikä on hyvin myönteistä. AK:n näkemyksen mukaan kuluttajan on Euroopan sisämark- kinoilla voitava luottaa siihen, että kuluttajariitojen ratkaisemi- seen on käytössä pitkälti yhtenäinen tuomioistuinten ulkopuo- linen menettely. Kuluttajien ja kuluttajaorganisaatioiden on myös tarpeen tuntea paremmin mahdollisuutensa toimia niin oikeusteitse kuin tuomioistuinten ulkopuolisia menettelyjä käyttäen. Lisäksi tulisi pyrkiä saamaan yritykset mukaan tuomioistuinten ulkopuolisiin ratkaisumenettelyihin; se olisi merkki yritysten tarjoamien palvelujen laadukkuudesta. 3. 2. EY:n perustamissopimuksen 3 b artiklan 2 ja 3 kohtien noudattamisen selvittäminen Varsinkin paikallis- ja alueviranomaisten toimivaltuuksien tur- vaamisen näkökulmasta on selvitettävä, ovatko ”eurooppalai- nen kuluttajavalituslomake” ja tuomioistuinten ulkopuolisiin, kuluttajariitoja ratkaisevien elinten perustamiseen sovellettavat periaatteet EY:n perustamissopimuksen 3 b artiklan 2 ja 3 kohtien mukaisia (läheisyysperiaate ja suhteellisuusperiaate). AK kannattaa komission valitsemaa lähestymistapaa, 3. 2. 1. jonka mukaan ehdotetut toimet toteutetaan vapaaehtoisesti ja kaksi vuotta kestävinä kokeiluhankkeina. 3. 2. 2. Komitea katsoo, että huolimatta viime vuosien yh- teisöntasoisista ponnisteluista – esimerkiksi 19. toukokuuta 1998 annettu direktiivi ”Kuluttajien etujen suojaamista tarkoit- tavista kieltokanteista” ja ”Ehdotus Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiiviksi kulutustavaroiden kaupasta ja takuis- ta” (1) – yhteisön säännöstö ei ole vielä niin kehittynyt, että voitaisiin puhua jäsenvaltioiden miltei samasta kuluttajansuo- jan tasosta. Toisaalta AK vahvistaa jo vihreästä kirjasta anta- massaan lausunnossa ilmaisemansa käsityksen, että jäsenval- tioiden oikeussäännöksissä olevat erot heijastavat myös kansal- listen ja alueellisten perinteiden rikasta kulttuurista moniarvoi- suutta, joka tulee periaatteessa säilyttää. 3. 2. 3. Tämän vuoksi voidaan olla varauksettoman tyytyväi- siä komission käsillä olevan tiedonannon lähtökohtaan: tuo- mioistuinten ulkopuolisia riitojenratkaisumahdollisuuksia ko- rostetaan sekä edistetään pysyvästi. Tämä pätee erityisesti, koska myös AK:n käsityksen mukaan tuomioistuimessa käytävän riitojen selvittelyn kulut ja menettelyyn kuluva aika ovat nykyään selkeässä epäsuhteessa jutun taloudelliseen (1) KOM(95) 520 lopull. intressiin merkittävässä osassa jäsenvaltioissa käsiteltäviä sekä ennen kaikkia rajatylittäviä riita-asioita. Lisäksi tuomioistuin- ten ulkopuolisissa riitojen ratkaisumenettelyissä kyetään säännönmukaisesti ottamaan hyvinkin joustavasti huomioon kunkin yksittäistapauksen erityistilanne ja tällä tavoin paranta- maan viime kädessä osapuolten hyväksyntää. Tämän on esimerkiksi kansainvälisen kaupan välitystuomioistuinten toi- minnan onnistuminen osoittanut selvästi. Menettelyssä voi- daan lisäksi ottaa huomioon alueelliset ja paikalliset erityisolo- suhteet kuten tietyntyyppisten tavaroiden tai palvelujen tarjon- nan ja kysynnän rakenne. 3. 2. 4. Komission ehdottama tuomioistuinten ulkopuolisen riitojenratkaisemisen vahvistaminen on yhdenmukainen jäsen- valtioiden harkitsemien tai jo käyttämien menettelyjen kanssa. Esimerkiksi Pohjoismaista Tanskassa, Ruotsissa ja Suomessa useimmat kuluttajariidat käsitellään kuluttajavalituslautakun- nissa, joiden asema vastaa hallintoviranomaisen asemaa. Ne tekevät ratkaisunsa kirjallisella, lakisääteisellä menettelyllä. Belgian ja Alankomaiden oikeusjärjestyksessä tyypillisiä ovat niin kutsutut riita-asiavaliokunnat. Myös nämä valiokunnat käsittelevät riidat etupäässä kirjallisesti, ja niiden lausunto sitoo menettelyä hakeneita osapuolia. Yhdistyneessä kuningaskunnassa ja Irlannissa käytetään sitä vastoin tietyillä aloilla niin kutsuttuja yksityisiä kuluttaja- asiamiehiä, jotka toimivat sovittelijoina muun muassa pankki- ja vakuutusalalla. Heitä sitovat tietyt vähimmäisvaatimukset. Espanjassa on ollut vuodesta 1993 lähtien käytössä erityinen kuluttaja-asioiden välimiesmenettely (”sistema arbitral del consu- mo”). Puheenjohtajana toimii hallinnon edustaja, jonka johdolla kumpaakin osapuolta tasapuolisesti edustava välimieslauta- kunta tekee sitovat päätöksensä. Ranskassa on mahdollisuus yksinkertaistettuun menettelyyn siviilijutuissa, joissa intressi on korkeintaan 13000 Ranskan frangia. Menettely tapahtuu vähäisiä siviiliasioita ratkaisevassa alioikeudessa (tribunal d’instance) vakiolomaketta käyttämällä. Saksassa kaupan ja elinkeinoelämän alalla toimivat välimies- ja sovitteluelimet on perustettu asianomaisten elinkeinoelämän järjestöjen aloitteesta ja joskus myös yhteistoiminnassa kulutta- jajärjestöjen vastaavien elinten kanssa. Käytössä ovat toimek- siantotyyppi, joka perustuu lakisääteiseen toimeksiantoon (esi- merkiksi kauppakamarit), ammattikuntatyyppi, joka perustuu sektorikohtaiseen omaan etuun (esimerkiksi moottoriajoneu- voteollisuuden välimiesoikeudet), kuluttajansuojatyyppi, johon kuuluu välityspalveluja ja neuvontaa (esimerkiksi virheellisen tuotteen ostaneille kuluttajille annettava neuvonta) sekä kump- panuustyyppi, johon vastapuolten liitot osallistuvat (esimerkik- si vuokransovittelu). 14. 7. 1999 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti C 198/59 4. Erityistä 4. 1. Eurooppalaisesta kuluttajavalituslomakkeesta 4. 1. 1. Komission ehdottaman yhtenäisen lomakkeen tar- koitus on helpottaa kuluttajaa laatimaan hakemuksensa koh- dennetusti ja auttaa käymään rakentavaa vuoropuhelua sovin- toratkaisun löytämiseksi. Tämän vuoksi AK:n mielestä on myönteistä, että komissio, toisin kuin se vielä toimintasuunni- telmassaan ehdottaa, nyttemmin suhtautuu kriittisesti suunnit- telemaansa vakiolomakkeen käyttämiseen tapauksissa, joissa vastapuoli ei ole reagoinut ja oikeudenkäynnin vireille panemi- nen on näin ollen välttämätöntä. AK kannattaa lähestymista- paa, jonka mukaan lomakkeen käyttö rajattaisiin tuomioistuin- ten ulkopuolisen menettelyn vireille panemiseen ja jätettäisiin asianomaisen harkintaan sen arvioiminen, voidaanko riita ratkaista lomaketta käyttämällä. 4. 1. 2. Toisaalta pitää kuitenkin ottaa huomioon, että kulut- tajariidat ovat monitahoinen kokonaisuus, ja yksittäistapauk- sissa voi olla kyseenalaista, onko lomakkeen käyttöön perustu- va, paljolti kaavamainen tosiseikaston tai kuluttajan vaatimus- ten esittäminen tarkoituksenmukaista. Lomakkeen sisällön lähemmässä tarkastelussa huomiota kiin- nittää lisäksi se, että monivalintakysymysten muotoilu johdat- taa helposti rastittamaan useamman vastausvaihtoehdon kuten (Ongelmat) vastausvaihtoehdot 5, 6, 7, 26 ja kohdan I 27, jotka koskevat sopimuksen asianmukaista täyttämistä, ja kohdan III (Kuluttajan esittämä vaatimus) vastausvaihtoehdot 36, 39 ja 45, jotka koskevat vahingon korjaamista. AK:n käsityksen mukaan ei voida heti aluksi sulkea pois mahdolli- suutta, että tämä aiheuttaa epävarmuutta vaateen esittäjälle ainakin silloin, kun hän on taloudellisesti ja/tai oikeudenkäytön suhteen kokematon. Tämä pitää paikkansa erityisesti siksi, että lomakkeen täyttöohjeissa huomautetaan, että asianomaisessa jäsenvaltiossa voimassaolevat vanhentumissäännöt on otettava huomioon. Huomautus on välittämänsä tiedon vuoksi sinänsä tarpeellinen ja siksi tervetullut. Se voi kuitenkin aiheuttaa sen, että lomakkeen käyttäjä tarvitsee jo tässä vaiheessa lainopillista neuvontaa pätevältä lakimieheltä ainakin rajatylittävissä riita- asioissa, joissa on lisäksi selvitettävä, minkä maan lainsää- däntöä tapauksessa noudatetaan. Neuvontaa tarvitaan ensinnä- kin, jotta voidaan etukäteen välttää vaateen mahdollisen vanhentumisen vaara. Esimerkiksi Saksan liittotasavallassa tällainen vaade vanhenee siviililakikirjan (Bürgerliche Gesetzbuch, BGB) 477 §:n mukaan kuudessa kuukaudessa tavaran toimitta- misesta. Toiseksi neuvontaa tarvitaan sen arvioimiseen, onko vastapuolen mahdollisesti ehdottama ratkaisu tai kompromissi oikeussäännösten kannalta asianmukainen. Tulisi pyrkiä sii- hen, että jäsenvaltioiden ja alueiden kuluttajaelimet, joilta valituslomakkeita saa, myös antavat oikeudellista neuvontaa lomakkeiden täyttämisessä. Tämän vuoksi AK kannattaa painokkaasti suunnitel- 4. 1. 3. tua kahden vuoden kokeilujaksoa, jonka aikana voidaan saatujen havaintojen ja tietojen pohjalta analysoida lomakkeen käytön tarkoituksenmukaisuutta ja vaikutuksia. Tällöin tark- kaillaan myös edistystä aineellisten oikeussäännösten lähentä- misessä; edistyminen ilmenee esimerkiksi aiemmin mainitussa kulutustavaroiden kaupasta ja takuista tehdyssä direktiiviehdo- tuksessa (KOM(95) 520 lopull. ). Lomakkeessa ei toisaalta anneta kuluttajalle mahdollisuutta ehdottaa palvelun tarjoajalle sovintoratkaisun ohella toissijaisesti riidan ratkaisemista tuo- mioistuimen ulkopuolella. 4. 2. Tuomioistuinten ulkopuolisiin kuluttajariitoja ratkaiseviin eli- miin sovellettavista periaatteista 4. 2. 1. Koko sisämarkkinoiden laajuinen tuomioistuinten ulkopuolinen riitojensovittelu edellyttää ainakin lähtökohtai- sesti menettelyn homogeenista rakennetta. Tämän vuoksi AK kannattaa painokkaasti komission ehdotusta tuomioistuinten ulkopuolisten menettelyjen yksinkertaistamiseksi ja lähentämi- seksi siten, että asetetaan tietyt yhteisöntasoiset vähimmäiskri- teerit. Tuomioistuinten ulkopuolisen riitojenratkaisun sekä siitä huolehtivien elinten toiminnan yhteisten periaatteiden määrääminen on tarkoituksenmukainen panos kuluttajariito- jen ratkaisemisen edistämiseen yhteisössä ja on siksi myön- teistä – varsinkin koska tarjotut vaihtoehdot eivät katkaise eivätkä vaikeuta kuluttajan tietä tuomioistuimeen. AK lähtee siitä, että tuomioistuinten ulkopuolisten 4. 2. 2. riitoja ratkaisevien elinten riippumattomuuden tulisi olla ehdo- ton vaatimus. Tästä näkökulmasta katsoen tuomioistuinten ulkopuoliset sovitteluelimet tulisi muodostaa osallistumisperi- aatetta noudattaen ja sellaiset ”alakohtaiset” sovittelujärjes- telmät, joissa tätä periaatetta ei ole noudatettu, tulisi hylätä. Varsinkin päätöksen hyväksymisen kannalta on AK:n mielestä välttämätöntä, että välimiesoikeudet ja sovitteluelimet koostu- vat kolmen tärkeimmän markkinatoimijan, eli kuluttajajärjest- öjen, elinkeinonharjoittajien järjestöjen sekä hallinnon edusta- lakimieskoulutuksen saaneesta jista sekä puolueettomasta, sovittelijasta. Lisäksi vapausperiaatteen riittävän noudattami- sen takaamiseksi erityisesti kuluttajien tulisi kiinnittää suositus- ten täytäntöönpanossa huomiota siihen, että osapuolille anne- taan riittävä määräaika, jonka aikana sovittelun tuloksia voi- daan tarkastella riittävästi. AK:n mielestä tulevien toimien tavoitteena ei saa 4. 2. 3. missään tapauksessa olla jäsenvaltioissa käytössä olevien riito- jenratkaisumenetelmien lakkauttaminen ja korvaaminen uusil- la, yhtenäisillä elimillä. Suositeltuja vähimmäisnormeja tulisi pikemminkin käyttää siihen, että alueilla ja kunnissa jo toimivia tuomioistuinten ulkopuolisia riitojen ratkaisuelimiä kehitetään edelleen komission ehdotusten mukaisesti sen mukaan kuin kussakin tapauksissa on tarpeen. AK:n näkemyksen mukaan näin voidaan parhaiten taata, että alueelliset ja paikalliset erityispiirteet otetaan vastedeskin tarkoituksenmukaisella ta- valla huomioon ja käytössä olevia resursseja käytetään kulutta- jan kannalta mahdollisimman tehokkaasti. C 198/60 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 14. 7. 1999 Ennen kaikkea ei saa puuttua olemassa olevien, hyvin toimivien valtion tai kunnan oikeusaputoimistojen toimialueeseen (esi- merkiksi Hampurin ja Bremenin yleiset oikeusapu- ja sovittelu- palvelut). 4. 2. 4. AK ilmaisee lopuksi tyytyväisyytensä komission pyr- kimyksiin näiden elinten keskustietopankin perustamiseksi, jotta lisättäisiin avoimuutta ja levitettäisiin tuomioistuinten ulkopuolisten riitojenratkaisumenettelyjen käyttämistä mah- dollisimman laajalle. AK lähtee siitä, että tietopankkien on levitettävä tietoa sellaisiin elimiin sovellettavista menettelysäännöistä, jotka huolehtivat riitojen ratkaisemisesta tuomioistuinten ulkopuolella, sekä niiden tekemistä päätöksistä turvaamalla osapuolten yksityis- yyden suoja ja antamalla tietoja jäsenvaltioiden käyttöön yhteisön taloudellisesti tukemassa muodossa. Näin pannaan täytäntöön yksi komission asettamista avoimuusperiaatteen mukaisista toimenpiteistä ja menettelytavat pyritään yhdenmu- kaistamaan EU:n tasolla. 4. 2. 5. Komitean mielestä on niin ikään tarpeellista suositella tulevaisuudessa kaikilla alueellisilla tasoilla toimivien, yhteistä etua ajavien alue- ja paikallistason kuluttajayhdistysten otta- mista mukaan riitojen ratkaisemiseen tuomioistuinten ulko- puolella. Yhdistykset edustavat kuluttajia, mutta puolustavat lisäksi niiden lukuisien kuluttajien yksittäistä etua, joita Euroo- pan sisämarkkinoiden samankaltaiset kulutussuhteet koskevat. Bryssel 10. maaliskuuta 1999. 5. Päätelmät 5. 1. AK ilmaisee tyytyväisyytensä komission ehdotukseen, joka koskee kuluttajariitojen ratkaisemista tuomioistuinten ulkopuolella. AK korostaa kuitenkin myös, että aloite tulisi toteuttaa aluksi kahden vuoden mittaisena kokeiluhankkeena, kuten komissio on ehdottanut. 5. 2. Ottamalla sisämarkkinoilla käyttöön tuomioistuinten ulkopuolinen riitojenratkaisumenettely edistetään avoimuutta, joka on sisämarkkinoiden kansalaisille kuuluva oikeus ja vaikuttaa myös lisäävän kansalaisten myötämielisyyttä Euroo- pan yhdentymiselle. 5. 3. AK on lisäksi sitä mieltä, että tulevien toimien tavoittee- na ei saa vastaisuudessakaan olla jäsenvaltioiden vakiintunei- den riitojenratkaisumenettelyjen korvaaminen uusilla yhteisön elimillä. Kannattanee pikemminkin kehittää olemassa olevia elimiä laadittujen tai laadittavien yhteisön vähimmäisnormien mukaisiksi. 5. 4. Lopuksi AK katsoo, että käsillä olevaan komission tiedonantoon sisältyvien, tuomioistuinten ulkopuolista riito- jenratkaisumenettelyä koskevien ehdotusten tulisi saada myös tarkoituksenmukaista taloudellista tukea. AK on tyytyväinen siihen, että ehdotus Euroopan parlamentin ja neuvoston päätökseksi kuluttajia koskevien yhteisön toimien yleisistä puitteista hyväksyttiin joulukuussa 1998. Tähän päätökseen sisältyy esimerkiksi jäsenmaissa toteutetun kuluttajapolitiikan rahoitustuki. On toivottavaa, että päätöksen mukaista kulutta- japolitiikkaa aletaan noudattaa pian. Alueiden komitean puheenjohtaja Manfred DAMMEYER


text: C 198/56 FR Journal officiel des Communautés européennes 14. 7. 1999 Avis du Comité des régions sur la «Communication de la Commission sur la résolution extrajudiciaire des conflits de consommation et recommandation de la Commission concernant les principes applicables aux organes responsables pour la résolution extrajudiciaire des litiges de consommation» LE COMITE´ DES RE´ GIONS, (1999/C 198/11) vu la communication de la Commission sur «la résolution extrajudiciaire des conflits de consommation» et la «Recommandation de la Commission concernant les principes applicables aux organes responsables de la résolution extrajudiciaire des litiges de consommation», (COM(1998) 198 final du 30 mars 1998); vu la décision de son Bureau en date du 15 juillet 1998, conformément à l’article 198 C, quatrième alinéa, du Traité instituant la Communauté européenne, d’émettre un avis à ce sujet et de charger la commission 5 «Politique, santé publique, protection des consommateurs, recherche, tourisme» de sa préparation; vu le projet d’avis (CdR 441/98 rév. 1) adopté par la commission 5 le 26 janvier 1999 (rapporteur: M. von Plottnitz); a adopté le présent avis lors de sa 28e session plénière des 10 et 11 mars 1999 (séance du 10 mars). 1. Introduction A` la suite des consultations relatives au «Livre vert sur l’accès des consommateurs à la justice et le règlement des litiges de consommation dans le marché unique» (1) et du «Plan d’ac- tion» (2) qui lui a succédé, la Commission vient de présenter une communication sur «la résolution extrajudiciaire des conflits de consommation», ainsi qu’une recommandation concernant les principes applicables aux organes responsables de la résolution extrajudiciaire des litiges de consommation. 1. 1. La Commission constate que l’acquis communautaire s’est fortement développé dans le domaine de la protection des consommateurs grâce à l’adoption de textes correspondants. Par ailleurs, les E´ tats membres ont adopté, dans les domaines harmonisés et non harmonisés, un ensemble très varié de législations visant à octroyer des droits spécifiques aux consommateurs. 1. 2. La Commission constate cependant des lacunes au niveau communautaire quant à l’exercice effectif de ces droits. Un consommateur qui souhaite faire valoir ses droits se trouve ainsi confronté aux principaux problèmes suivants: — coût de la consultation juridique, frais de justice, frais de consultation d’experts; — durée de la procédure judiciaire; — barrières psychologiques dues à la complexité et au formalisme des procédures judiciaires; difficultés de com- préhension qui en résultent. (1) COM(93) 576 final du 16 novembre 1993. (2) COM(96) 13 final du 14 février 1996. 1. 3. La Commission constate en outre que ces problèmes rencontrés dans le cadre de différends nationaux s’aggravent la avec l’internationalisation des conflits. Dans l’ensemble, valeur limitée de l’enjeu économique des litiges rend la durée de la procédure judiciaire démesurée et son coût disproportionné, de sorte que de nombreux consommateurs renoncent à faire valoir leurs droits. 2. Solutions possibles Trois types de solutions complémentaires sont envisagées: — la simplification et l’amélioration des procédures judi- ciaires; — l’amélioration de la communication entre les profession- nels et les consommateurs; — la mise en place de procédures extrajudiciaires de règlement des conflits de consommation. 2. 1. Ayant constaté que les procédures simplifiées mises en place par la plupart des E´ tats membres pour le règlement des petits litiges présentaient des divergences, la Commission a décidé d’étudier dans une communication la question du règlement extrajudiciaire des conflits de consommation. Cette initiative est à saluer car elle permet de réfléchir aux moyens à mettre en œuvre pour faciliter l’accès des consommateurs à la justice et améliorer la communication entre ces derniers et les professionnels, sans modifier les structures procédurales qui existent depuis de longues années dans chaque pays. 14. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 198/57 2. 2. Réfléchissant aux moyens d’instaurer des procédures extrajudiciaires, la Commission constate qu’il existe actuelle- ment en Europe un grand nombre de mécanismes extrajudiciai- res spécialement consacrés au règlement des litiges de consom- mation. Il s’agit de procédures qui complètent ou précèdent certaines procédures judiciaires, comme la médiation ou la conciliation, ou d’autres mécanismes, tel que l’arbitrage. 2. 3. 2. 3. Le principe de la procédure contradictoire. Le principe de l’efficacité (garanti, notamment, par 2. 3. 2. 4. le caractère facultatif du recours à un mandataire en justice, la gratuité où le coût modéré de la procédure, le déroulement rapide de la procédure, l’attribution à l’organe de conciliation compétent de pouvoirs étendus en matière procédurale). 2. 2. 1. La Commission remarque par ailleurs que les procé- dures extrajudiciaires doivent aussi offrir un minimum de garanties de «bonne justice» et, surtout, permettre d’accroître la crédibilité de ces systèmes aux yeux des consommateurs. 2. 3. 2. 5. Le principe de la légalité (garanti, notamment, par le respect des dispositions législatives impératives de l’E´ tat dans lequel l’organe est établi et l’obligation de motiver la décision). 2. 3. C’est ainsi que la Commission propose, dans sa com- munication, deux initiatives visant à améliorer la situation (également très confuse pour les citoyens) en matière d’accès des consommateurs à la justice. La première consiste à créer un «formulaire européen 2. 3. 1. de réclamation du consommateur» valable dans tous les E´ tats membres, afin d’améliorer la communication entre les consommateurs et les professionnels et de régler un conflit dès son apparition. Si le problème ne peut pas être résolu de cette manière, il est proposé d’ouvrir une procédure extrajudiciaire par le simple dépôt du formulaire de réclamation. Le formulaire, qui a été élaboré au cours de nombreuses consultations avec les E´ tats membres, est destiné à «guider» le consommateur et à l’aider à mieux formuler sa demande. Il est d’abord mis à l’essai pour une durée de deux ans. 2. 3. 2. La deuxième initiative se présente sous la forme d’une recommandation qui définit un certain nombre de principes applicables au fonctionnement des organes extrajudi- ciaires chargés de résoudre les conflits de consommation. La recommandation se réfère ici exclusivement à des procédu- res qui permettent, quelle que soit leur nature juridique, de trouver des solutions concrètes à un conflit opposant les parties grâce à l’intervention active d’une tierce personne. La Commission pose ainsi les principes essentiels suivants: 2. 3. 2. 1. Le principe de l’indépendance de l’organe de conci- la durée liation (garanti, notamment, par la compétence, suffisante du mandat et l’absence de tout lien personnel entre la personne désignée et les parties). 2. 3. 2. 2. Le principe de la transparence de la procédure (garanti, notamment, par l’obligation de fournir à la demande des informations sur les compétences et la couverture territo- riale de l’organe de conciliation extrajudiciaire, les règles de procédure à suivre, le coût de la procédure, la valeur juridique de la décision, ainsi que par la publication de rapports périodiques sur les décisions rendues). Le Comité des régions considère qu’il convient d’ajouter que l’organe extrajudiciaire prend ses décisions non seulement en parfaite conformité avec la législation, mais également en respectant l’équité pour autant que les parties le souhaitent. 2. 3. 2. 6. Le principe de la liberté (garanti, notamment, par la possibilité de saisir les juridictions compétentes même en cas de compromis en sens contraire avant que le litige ne surgisse). 2. 3. 2. 7. chaque étape de la procédure. Le principe de la représentation par un tiers à 3. Remarques générales 3. 1. La protection du consommateur et les citoyens du marché unique 3. 1. 1. Souscrivant à l’affirmation de la Commission suivant laquelle, en matière de protection du consommateur, il y va de la «crédibilité de la construction européenne», le CdR a fait remarquer, dans son avis sur le Livre vert «L’accès des consommateurs à la justice et le règlement des litiges de consommation dans le marché unique», du 17 mai 1994 (1), que le marché unique ne peut pleinement fonctionner que si le citoyen européen a suffisamment confiance dans ce marché et s’il sait que ses problèmes éventuels peuvent être résolus à l’aide d’une procédure de règlement des litiges rapide et efficace. Le CdR a également estimé que la protection du consommateur au niveau européen a acquis une nouvelle dimension «commu- nautaire», notamment pour ce qui est des litiges transfronta- liers. Dans ce contexte, et compte tenu des incertitudes qui subsistent quant à l’efficacité de la protection des droits du consommateur, le CdR a demandé à la Commission de se pencher en priorité sur la question de l’accès des consomma- teurs à la justice et sur le règlement des litiges de consommation et d’exploiter au maximum les nouvelles possibilités offertes par l’article 129 A du Traité instituant la Communauté européenne. (1) CdR 47/94 — JO C 217 du 6. 8. 1994, p. 29. C 198/58 FR Journal officiel des Communautés européennes 14. 7. 1999 3. 1. 2. Il convient de constater à cet égard que le traité de Maastricht et, aujourd’hui, le traité d’Amsterdam (nouvel article 153) renforcent la protection des consommateurs par rapport à la législation antérieure afin d’atteindre ou de garantir dans ce domaine le niveau élevé exigé. Le marché unique a apporté des avantages aux 3. 1. 3. consommateurs, mais aussi et surtout aux professionnels, ce dont on ne peut que se réjouir. Le CdR estime que les consommateurs doivent savoir qu’il existe, au sein du marché unique européen, une procédure extrajudiciaire de règlement des litiges largement harmonisée. Il importe également que les consommateurs ainsi que leurs associations et organisations soient davantage conscients de leurs possibilités d’action, tant vis-à-vis des juridictions que des instances extrajudiciaires. Par ailleurs, il serait utile de concevoir l’adhésion des entreprises aux systèmes extrajudiciaires de règlements des conflits comme un symbole de qualité pour les services qu’elles offrent. 3. 2. Examen de la conformité avec l’article 3 B, paragraphe 2, et l’article 3 du Traité instituant la Communauté européenne Il convient d’examiner, en ce qui concerne également le respect des compétences des collectivités communales et régionales, la conformité du «formulaire européen de réclamation du consommateur» et des principes applicables aux organes responsables de la résolution extrajudiciaire des conflits, avec les dispositions de l’article 3 B, paragraphe 2, et de l’article 3 du Traité instituant la Communauté européenne (principes de subsidiarité et de proportionnalité). Le CdR approuve l’approche adoptée par la Commis- 3. 2. 1. sion, à savoir que les mesures proposées sont facultatives et, surtout, qu’elles constituent un projet pilote limité à deux ans. 3. 2. 2. Le Comité estime qu’en dépit des efforts réalisés ces dernières années au niveau communautaire — nous pensons notamment à la directive du 19 mai 1998 relative aux actions en cessation en matière de protection des intérêts des consommateurs ou à la proposition de directive sur la vente et les garanties des biens de consommation (1) — l’acquis communautaire n’est pas encore suffisamment développé pour offrir aux consommateurs un niveau de protection à peu près équivalent dans tous les E´ tats membres. Le Comité réitère cependant l’avis qu’il avait exprimé à propos du Livre vert, à savoir que la disparité des législations nationales reflète la grande diversité culturelle des traditions nationales et régiona- les et qu’il convient d’en tenir dûment compte. Dans ce contexte, 3. 2. 3. le CdR approuve sans réserve l’initiative prise par la Commission de faire le point, dans la présente communication, sur les possibilités qui existent en matière de règlement extrajudiciaire des conflits et de proposer des solutions durables, d’autant plus que le coût et la durée de la procédure judiciaire de nombre de litiges nationaux et, surtout, transfrontaliers, sont disproportionnés par rapport à (1) COM(95) 520 final. la valeur économique du litige. Les mécanismes de règlement extrajudiciaire des conflits s’adaptent également mieux aux particularités de chaque cas et finissent ainsi par être mieux acceptés par les parties, comme le prouve l’impressionnant succès rencontré par les organes d’arbitrage internationaux dans le domaine commercial. Ces mécanismes permettent en outre de tenir compte de certaines spécificités régionales et locales, par exemple dans le domaine de la structure de l’offre ou de la demande des biens ou des services. Il convient de remarquer en outre que les mesures en 3. 2. 4. faveur de la conciliation extrajudiciaire proposées par la Commission convergent avec un certain nombre de réflexions ou de systèmes existant déjà dans les E´ tats membres. Dans les pays scandinaves (Danemark, Suède, Finlande), la plupart des litiges de consommation sont traités par des chambres de recours dotées de statuts administratifs et qui prennent leur décision par la voie d’une procédure écrite dont les modalités sont fixées par la loi. La Belgique et les Pays-Bas disposent de commissions de règlement des conflits qui procèdent également essentiellement par procédure écrite et dont l’avis lie les parties qui l’ont acceptée. Le Royaume-Uni et l’Irlande font appel dans certains secteurs de l’économie, comme les banques et les assurances, à l’arbitrage de médiateurs privés («private ombudsmen») qui doivent respecter un certain nombre de prescriptions mini- males. Une procédure d’arbitrage réservée aux conflits de consomma- tion («sistema arbitral del consumo») existe en Espagne depuis 1993. Les bureaux d’arbitrage sont à représentation paritaire et statuent de manière contraignante sous la présidence d’un représentant de l’administration. En France, une procédure judiciaire simplifiée peut être engagée auprès du tribunal d’instance au moyen d’un formulaire normalisé lorsque la valeur du litige ne dépasse pas 13 000 FF. En Allemagne, les organes d’arbitrage et de conciliation existant dans le secteur industriel et commercial sont nés de l’action des chambres syndicales correspondantes et, dans certains cas, de leur coopération avec des associations de consommateurs. Leurs statuts sont variés. Ils peuvent être juridiquement mandatés en tant que médiateurs (chambres des métiers, par exemple); ils peuvent représenter les intérêts d’un corps de métier (bureaux d’arbitrage du secteur de l’automobile); ils peuvent représenter les intérêts des consommateurs et offrir des services de médiation et de conseil (services d’information en cas de produits défectueux) ou reposer sur le principe du partenariat, avec représentation de la partie adverse (concilia- tion dans le domaine locatif). 14. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 198/59 4. Remarques particulières 4. 1. Formulaire européen de réclamation du consommateur 4. 1. 1. Pour autant que le formulaire harmonisé proposé par la Commission a pour but d’aider le consommateur à mieux formuler sa demande et à résoudre un conflit à l’amiable grâce à une meilleure communication, le CdR salue le fait que la Commission ait abandonné l’idée, proposée dans son Plan d’action, d’utiliser des imprimés harmonisés pour engager la procédure judiciaire requise en cas d’absence de réaction de la partie adverse. Le CdR est satisfait de voir que l’emploi du formulaire est limité à l’ouverture d’une procédure extrajudi- ciaire et qu’il est laissé à l’appréciation de la personne concernée de décider si le litige peut être réglé par ce moyen. 4. 1. 2. Les litiges de consommation forment cependant une matière complexe et on peut se demander dans certains cas s’il est bien sensé d’utiliser un formulaire pour exposer de manière essentiellement schématique le contenu d’une affaire ou formu- ler la demande d’un consommateur. Si l’on examine attentivement le formulaire, on s’aperçoit en premier lieu que le consommateur peut être amené à penser qu’il lui faut cocher plusieurs rubriques. Cela concerne notam- ment les rubriques 5, 6, 7, 26 et 27 (exécution du contrat) du point I «Problèmes rencontrés», et les rubriques 36, 39 et 45 (correction de l’évaluation des dégâts) du point III «Demande du consommateur». Le CdR estime que l’on ne peut d’emblée exclure qu’une telle situation puisse troubler le demandeur, surtout s’il ne dispose pas d’une grande expérience dans le domaine économique ou juridique. Cela vaut d’autant plus que les «Instructions à suivre» rappellent l’obligation de respecter les délais de prescription. Par cette mise en garde, dont on ne peut qu’approuver la valeur d’avertissement, le consommateur risque — surtout lorsqu’il lui faut encore répondre, lors de litiges transfrontaliers, à la question relative à l’application du droit matériel — de devoir faire appel dès ce stade à un conseiller juridique compétent et ce, pour deux raisons: pour ne pas risquer de dépasser le délai de dépôt de la demande [en Allemagne, ce délai est de 6 mois à compter de la livraison de la marchandise, conformément à l’article 477 du Code civil (BGB)], et pour pouvoir juger, en fonction de la situation la validité d’une solution ou d’un compromis juridique, éventuellement proposé par la partie adverse. faudrait viser à ce que les associations nationales ou régionales de consommateurs qui délivrent les formulaires de réclamation offrent également le service de conseil juridique nécessaire pour les compléter. Il 4. 1. 3. Le CdR, dans ce contexte, s’inscrit résolument en faveur de la période d’essai de deux ans telle qu’elle a été proposée afin d’analyser à la lumière de l’expérience ainsi acquise l’utilité et les effets de ce formulaire. Il faudra également prendre en compte les progrès réalisés dans le domaine de l’harmonisation du droit matériel tels qu’ils apparaissent par exemple dans la proposition de directive sur la vente et les garanties des biens de consommation précédemment citée. le formulaire n’offre pas au consommateur D’autre part, la possibilité de proposer au professionnel une résolution extrajudiciaire du conflit, subsidiairement au règlement à l’amiable. 4. 2. Remarques à propos des organes responsables de la résolution extrajudiciaire des conflits de consommation 4. 2. 1. Partant du principe qu’une résolution extrajudiciaire des conflits applicable à l’ensemble du marché unique suppose, pour qu’elle puisse remplir sa fonction, l’existence d’une structure au moins partiellement homogène, le CdR approuve sans réserve la proposition de la Commission qui vise à simplifier ou à harmoniser la procédure extrajudiciaire en définissant certains critères de base au niveau européen. Il convient de saluer l’initiative consistant à définir des principes communs applicables au règlement extrajudiciaire des conflits et aux organes chargés de mettre ces procédures en œuvre, car elle crée un environnement favorable au règlement de litiges de consommation intracommunautaires, sans empêcher ni entraver l’accès des consommateurs à la justice. 4. 2. 2. Le CdR estime lui aussi que l’indépendance des organes responsables de la résolution extrajudiciaire des conflits constitue une condition indispensable. Il convient à cet égard de déterminer les instances extrajudiciaires selon le principe participatif en écartant les «médiateurs sectoriels» qui ne respectent pas ce principe. Pour des raisons liées notamment à l’acceptation des décisions prises, le CdR estime qu’il est indispensable que soient représentés au sein des organes d’arbitrage et de conciliation les trois principaux acteurs du marché, à savoir les associations de consommateurs, les associations d’entrepreneurs et l’Administration, et que ceux-ci soient placés sous l’arbitrage d’une personne indépendante dotée d’une formation juridique. Afin de garantir la bonne application du principe de liberté, il conviendrait en outre de veiller, en ce qui concerne l’application des recommandations, à ce que les parties disposent d’un délai suffisant pour pouvoir évaluer correctement le résultat de la conciliation, ce qui vaut aussi — et surtout — pour le consommateur. Le CdR estime que la procédure ultérieure ne doit en 4. 2. 3. aucun cas avoir pour objet de supprimer les mécanismes de règlement des litiges en vigueur dans les E´ tats membres et de les remplacer par de nouveaux organes uniformisés. Les normes minimales proposées doivent au contraire permettre de renforcer en cas de besoin et à l’aune des propositions de la Commission, la qualification des organes de conciliation extrajudiciaire existant dans les régions et les communes. Le CdR pense que c’est de cette manière que l’on pourra tenir compte dans une juste mesure des particularités régionales et locales et exploiter au mieux les ressources disponibles dans l’intérêt des consommateurs. C 198/60 FR Journal officiel des Communautés européennes 14. 7. 1999 Il convient en particulier de ne pas modifier le champ d’action des organes de conseil juridique nationaux ou communaux qui donnent toute satisfaction, comme le bureau de consultation juridique et de conciliation (O¨ ffentliche Rechtsauskunfts- und Vergleichsstelle) installé à Hambourg et à Brême. 4. 2. 4. Il est bon, enfin, de saluer à cet égard les efforts de la Commission en faveur d’une plus grande transparence ainsi que son projet de créer une base de données centralisée à l’intention des organes de conciliation afin de diffuser le plus largement possible les mécanismes de règlement extrajudiciaire des conflits. Le CdR espère que les informations qui y seront stockées pourront permettre, en respectant l’une des mesures pour l’application du principe de transparence établi par la Commis- sion et en recherchant l’uniformité de ces procédures au sein de l’UE, de diffuser et de faire connaître les normes de procédure applicables aux instances chargées de la résolution extrajudiciaire des litiges, ainsi que les décisions dictées par ces dernières, tout en préservant l’intimité des parties concernées, en mettant ces données à la disposition des E´ tats membres sous une forme bénéficiant d’une aide de la Communauté. 4. 2. 5. Par ailleurs, le Comité estime nécessaire qu’à l’avenir, l’on recommande l’implication des associations de consomma- teurs qui défendent un intérêt collectif, quel que soit leur niveau territorial, dans les procédures de résolution extrajudiciaire de litiges, non seulement en tant que représentantes du consommateur, mais également comme défenderesses des intérêts individuels d’une multitude de consommateurs concer- nés par des relations de consommation identiques au sein du marché intérieur européen. Bruxelles, le 10 mars 1999. 5. Conclusions Le CdR approuve la proposition de la Commission sur 5. 1. le règlement extrajudiciaire des conflits de consommation. Il tient cependant à préciser que cette initiative est d’abord un projet pilote destiné à être mis en œuvre pour une période de deux ans, comme le propose la Commission. 5. 2. L’instauration d’une procédure de règlement extrajudi- ciaire des conflits de consommation au sein du marché unique va favoriser la transparence des droits acquis par les citoyens dans le cadre de ce marché et renforcer leur adhésion à l’intégration européenne. 5. 3. Le CdR estime en outre que, par la suite, la procédure intéressant l’accès des consommateurs à la justice ne devra pas viser à remplacer par de nouveaux organes européens les mécanismes de règlement des litiges qui existent dans les E´ tats membres depuis de longues années. Il conviendrait plutôt de hisser les organes actuels aux normes européennes minimales qui ont été définies ou qui vont l’être. 5. 4. Le CdR pense, pour finir, que les propositions sur le règlement extrajudiciaire des conflits contenues dans la pré- sente communication de la Commission doivent recevoir un soutien financier adéquat. Le CdR se félicite dès lors que la proposition de décision du Parlement européen et du Conseil établissant un cadre général pour les activités communautaires en faveur les consommateurs, qui prévoit entre autres de soutenir financièrement les mesures prises par les E´ tats mem- bres dans ce domaine, ait été adopté en décembre 1998. Il serait souhaitable que les politiques des consommateurs correspondantes soient concrétisées rapidement. Le Président du Comité des régions Manfred DAMMEYER


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Directive amending Directive 91/ 440/EEC on the development of the Community's railways(COM(98)0480 C4-0561/98 98/0265(SYN))(Cooperation procedure: first reading)

eurovoc_concepts:
common transport policy
freedom to provide services
rail transport
trade licence
transport company