title: Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

eurovoc_concepts:
Community certification
harmonisation of standards
marketing standard
satellite communications
technical standard
telecommunications equipment

text: L 91/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 DIRECTIVA 1999/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Mar(cid:135)o de 1999 relativa aos equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica- (cid:135)(cid:210)es e ao reconhecimento m(cid:156)tuo da sua conformidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100. oA, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189. oB do Tratado (3), segundo o projecto comum aprovado pelo Comit(cid:130) de Concilia(cid:135)(cid:209)o em 8 de Dezembro de 1998, (1) Considerando que o sector dos equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es (cid:130) uma parte essencial do mercado das telecomunica- (cid:135)(cid:210)es, elemento fundamental da economia da Comu- nidade; que as directivas aplic(cid:145)veis ao sector dos equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es j(cid:145) n(cid:209)o fornecem o quadro necess(cid:145)rio (cid:133)s altera(cid:135)(cid:210)es previstas no sector por motivo das novas tecnologias, da evolu(cid:135)(cid:209)o do mercado e da legisla(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de redes; (2) Considerando que, de acordo com os princ(cid:146)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade constantes do artigo 3. oB do Tratado, o objectivo de criar um mercado (cid:156)nico aberto e concorrencial dos equipa- mentos de telecomunica(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o pode ser suficiente- mente realizado pelos Estados-membros, e pode pois, ser melhor realizado ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio; que a presente directiva n(cid:209)o excede o necess(cid:145)rio para atingir esse objectivo; (3) Considerando que os Estados-membros podem invocar o artigo 36. o do Tratado para excluir da presente directiva certas classes de equipamentos; (4) Considerando que a Directiva 98/13/CE (4) codificou as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas aos equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es e aos equipamentos das esta(cid:135)(cid:210)es terrestres de comunica(cid:135)(cid:209)o via sat(cid:130)lite, incluindo as medidas relativas ao reconhecimento m(cid:156)tuo da sua conformidade; (1) JO C 248 de 14. 8. 1997, p. 4. (2) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 10. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998 (JO C 56 de 23. 2. 1998, p. 27), posi(cid:135)(cid:209)o comum do Conselho de 8 de Junho de 1998 (JO C 227 de 20. 7. 1998, p. 37) e decis(cid:209)o do Parlamento Europeu de 6 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 32). Decis(cid:209)o do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 e decis(cid:209)o do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999. (4) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (5) Considerando que essa directiva n(cid:209)o cobre uma propor(cid:135)(cid:209)o substancial do mercado dos equipamentos de r(cid:145)dio; (6) Considerando que os bens de dupla utiliza(cid:135)(cid:209)o est(cid:209)o sujeitos ao sistema comunit(cid:145)rio de controlos de exporta(cid:135)(cid:209)o (CE) pelo n. o 3381/94 do Conselho (5); Regulamento previsto (7) Considerando que o vasto campo de aplica(cid:135)(cid:209)o da presente directiva exige novas defini(cid:135)(cid:210)es dos termos «equipamento de r(cid:145)dio» e «equipamento terminal de telecomunica(cid:135)(cid:210)es»; que um regime regulamentar destinado a desenvolver um mercado (cid:156)nico dos equi- pamentos de r(cid:145)dio e dos equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es dever(cid:145) permitir que o investi- mento, o fabrico e a venda se processem ao ritmo da evolu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica e do mercado; (8) Considerando que, dada a import(cid:131)ncia crescente dos equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es e das redes que utilizam a transmiss(cid:209)o por r(cid:145)dio para al(cid:130)m dos equipamentos ligados atrav(cid:130)s de liga(cid:135)(cid:210)es por cabo, toda a regulamenta(cid:135)(cid:209)o referente ao fabrico, comercializa(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o de equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es dever(cid:145) abranger ambas as classes de equipamento; (9) Considerando que a Directiva 98/10/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o da oferta de rede aberta (ORA) (cid:133) telefonia vocal e ao servi(cid:135)o universal de telecomunica(cid:135)(cid:210)es num ambiente concorrencial (6), exige que as reguladoras nacionais garantam a publica(cid:135)(cid:209)o dos elementos das especifica- (cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas das interfaces de acesso (cid:133)s redes, com o objectivo de garantir um mercado concorrencial para a oferta de equipamentos terminais; autoridades (10) Considerando que os objectivos da Directiva 73/ /23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa (cid:133) harmoniza(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados- -membros no dom(cid:146)nio do material el(cid:130)ctrico desti- nado a ser utilizado dentro de certos limites de tens(cid:209)o (7), s(cid:209)o suficientes para abranger os equipa- mentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de teleco- munica(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o se aplicando no entanto limites inferiores de tens(cid:209)o; (5) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. (6) JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 24. (7) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1). 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/11 (11) Considerando que os requisitos de protec(cid:135)(cid:209)o rela- tivos (cid:133) compatibilidade electromagn(cid:130)tica previstos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de relativa (cid:133) aproxima(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos 1989, compatibilidade respeitantes Estados-membros electromagn(cid:130)tica (1), s(cid:209)o suficientes para abranger os equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es; (cid:133) (12) Considerando que a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria prev(cid:136) que os obst(cid:145)culos (cid:133) livre circula(cid:135)(cid:209)o de mercadorias na Comunidade, resultantes de disparidades nas legisla- (cid:135)(cid:210)es nacionais respeitantes (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos, s(cid:155) podem justificar-se na medida em que seja necess(cid:145)rio introduzir requisitos nacionais, que dever(cid:209)o ser proporcionados; que, assim sendo, a legisla(cid:135)(cid:210)es deve limitar-se aos harmoniza(cid:135)(cid:209)o das requisitos necess(cid:145)rios (cid:133) satisfa(cid:135)(cid:209)o dos requisitos essenciais relacionados com os equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es; (13) Considerando que os requisitos essenciais aplic(cid:145)veis a determinada classe de equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es devem depender da natureza e das necessidades dessa classe de equipamentos; que tais requisitos devem ser apli- cados com discernimento, de modo a que n(cid:209)o inibam a inova(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica ou a satisfa(cid:135)(cid:209)o das necessidades da economia de mercado; (14) Considerando que se dever(cid:145) cuidar de que os equipa- mentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de teleco- munica(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o apresentem riscos evit(cid:145)veis para a sa(cid:156)de; (15) Considerando que as telecomunica(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o impor- tantes para o bem-estar e o emprego das pessoas com defici(cid:136)ncias, que representam uma percentagem significativa e crescente da popula(cid:135)(cid:209)o da Europa; que, nos casos adequados, os equipamentos de r(cid:145)dio e os equipamentos telecomunica(cid:135)(cid:210)es dever(cid:209)o ser concebidos, sempre que poss(cid:146)vel, por forma a que as pessoas com defici(cid:136)ncias possam utiliz(cid:145)-los sem adapta(cid:135)(cid:210)es ou com adapta(cid:135)(cid:210)es m(cid:146)nimas; terminais de (16) Considerando que os equipamentos de r(cid:145)dio e equi- pamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es podem oferecer certas fun(cid:135)(cid:210)es exigidas pelos servi(cid:135)os de emerg(cid:136)ncia; (17) Considerando que podem ter de ser introduzidas algumas funcionalidades nos equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, destinadas a evitar a viola(cid:135)(cid:209)o dos dados pessoais e da vida privada do utilizador ou do assinante e/ou a prevenir fraudes; (18) Considerando que nalguns casos pode ser necess(cid:145)rio o interfuncionamento atrav(cid:130)s das redes com outros aparelhos, na acep(cid:135)(cid:209)o da presente directiva, e a (1) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. Directiva com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE. liga(cid:135)(cid:209)o com interfaces do tipo adequado em toda a Comunidade; (19) Considerando que dever(cid:145) portanto existir a possibili- dade de identificar e acrescentar requisitos essenciais espec(cid:146)ficos relativos (cid:133) privacidade dos utilizadores, funcionalidades para utentes com defici(cid:136)ncias, funcionalidades para servi(cid:135)os de emerg(cid:136)ncia e/ou funcionalidades preventivas das fraudes; fabricantes, (20) Considerando que se reconhece que, num mercado concorrencial, a certifica(cid:135)(cid:209)o volunt(cid:145)ria e os regimes de marca(cid:135)(cid:209)o desenvolvidos pelas organiza(cid:135)(cid:210)es de consumidores, outros agentes do sector contribuem para a qualidade e constituem um meio (cid:156)til para aumentar a confian(cid:135)a dos consumidores nos produtos e servi(cid:135)os de teleco- munica(cid:135)(cid:210)es; que os Estados-membros podem apoiar tais regimes; que estes dever(cid:209)o ser compat(cid:146)veis com as regras de concorr(cid:136)ncia constantes do Tratado; operadores e (21) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prevenir uma degra- da(cid:135)(cid:209)o inaceit(cid:145)vel do servi(cid:135)o em rela(cid:135)(cid:209)o a pessoas que n(cid:209)o o utilizador do equipamento de r(cid:145)dio e do equi- pamento terminal de telecomunica(cid:135)(cid:210)es; que os fabri- cantes de terminais dever(cid:209)o construir equipamentos que, pelas suas caracter(cid:146)sticas, quando utilizados em condi(cid:135)(cid:210)es normais de funcionamento, evitem que as redes sejam danificadas, dando origem (cid:133) referida degrada(cid:135)(cid:209)o; que os operadores de redes dever(cid:209)o cons- tru(cid:146)-las por forma que n(cid:209)o obrigue os fabricantes de equipamentos terminais a tomarem medidas despro- porcionadas para evitar que as redes sejam danifi- cadas; que o Instituto Europeu de Normas de Teleco- munica(cid:135)(cid:210)es (ETSI) deve tomar em devida conta este objectivo ao desenvolver normas relativas ao acesso (cid:133)s redes p(cid:156)blicas; (22) Considerando que se dever(cid:145) assegurar uma utiliza(cid:135)(cid:209)o eficaz do espectro de radiocomunica(cid:135)(cid:210)es, de forma a evitar interfer(cid:136)ncias prejudiciais; que dever(cid:145) ser fomentada a utiliza(cid:135)(cid:209)o mais eficiente poss(cid:146)vel, com base nos conhecimentos mais avan(cid:135)ados, de recursos limitados, tais como o espectro de radiofrequ(cid:136)ncias; (23) Considerando que a harmoniza(cid:135)(cid:209)o das interfaces entre os equipamentos terminais e as redes de teleco- munica(cid:135)(cid:210)es contribui para a promo(cid:135)(cid:209)o da exist(cid:136)ncia de mercados concorrenciais, quer para os equipa- mentos terminais, quer para os servi(cid:135)os de rede; (24) Considerando, no entanto, que os operadores das redes p(cid:156)blicas de telecomunica(cid:135)(cid:210)es devem poder definir as caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas das suas interfaces, de acordo com as regras de concorr(cid:136)ncia do Tratado; que, portanto, os referidos operadores devem publicar de forma exacta e adequada as especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas dessas interfaces de forma a permitir aos fabricantes a concep(cid:135)(cid:209)o de equipamentos terminais de telecomu- nica(cid:135)(cid:210)es que respeitem os requisitos da presente directiva; L 91/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 (25) Considerando, no entanto, que as regras de concor- r(cid:136)ncia do Tratado, assim como as da Directiva 88/ /301/CEE da Comiss(cid:209)o, de 16 de Maio de 1988, relativa (cid:133) concorr(cid:136)ncia nos mercados de terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es (1), estabelecem o princ(cid:146)pio de um tratamento igual, transparente e n(cid:209)o discriminat(cid:155)rio de todas as especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas com implica(cid:135)(cid:210)es regulamentares; que compete portanto (cid:133) Comuni- dade e aos Estados-membros, em consulta com os agentes econ(cid:155)micos, assegurar a equidade do quadro regulamentar criado pela presente directiva; (26) Considerando que compete (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es europeias de normaliza(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente ao ETSI, garantir que as normas harmonizadas sejam actualizadas de modo adequado e redigidas de maneira a impossibi- litar uma interpreta(cid:135)(cid:209)o amb(cid:146)gua destas; que a manu- ten(cid:135)(cid:209)o, interpreta(cid:135)(cid:209)o e aplica(cid:135)(cid:209)o das normas harmo- nizadas constituem (cid:145)reas muito especializadas de complexidade t(cid:130)cnica crescente; que essas tarefas requerem a participa(cid:135)(cid:209)o activa de peritos ligados aos agentes econ(cid:155)micos; que nalgumas circunst(cid:131)ncias pode ser necess(cid:145)rio prever interpreta(cid:135)(cid:209)o ou correc- (cid:135)(cid:210)es das normas harmonizadas de forma mais urgente do que a poss(cid:146)vel atrav(cid:130)s dos procedimentos normais das organiza(cid:135)(cid:210)es europeias de normaliza(cid:135)(cid:209)o operando nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informa(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio das normas e regulamenta(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas e das regras relativas aos servi(cid:135)os da sociedade da infor- ma(cid:135)(cid:209)o (2); (27) Considerando que, para proteger o interesse p(cid:156)blico, (cid:130) conveniente dispor de normas harmonizadas a n(cid:146)vel europeu na concep(cid:135)(cid:209)o e no fabrico dos equipa- mentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de teleco- munica(cid:135)(cid:210)es; que a satisfa(cid:135)(cid:209)o de tais normas harmoni- zadas leva a pressupor a conformidade com os requi- sitos essenciais; que podem ser autorizados outros meios para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais; (28) Considerando que a atribui(cid:135)(cid:209)o de identificadores de classes de equipamento deve basear-se na experi(cid:136)ncia da CEPT/ERC e dos organismos europeus de norma- liza(cid:135)(cid:209)o competentes em mat(cid:130)ria de r(cid:145)dio; que se deve incentivar, na medida do poss(cid:146)vel, outras formas de coopera(cid:135)(cid:209)o com esses organismos; (29) Considerando que, para permitir que a Comiss(cid:209)o acompanhe eficazmente o mercado, (cid:130) necess(cid:145)rio que os Estados-membros forne(cid:135)am as informa(cid:135)(cid:210)es perti- nentes sobre os tipos de interfaces, as normas harmo- nizadas inadequadas ou incorrectamente aplicadas, os organismos notificados e as autoridades fiscaliza- doras; (1) JO L 131 de 27. 5. 1988, p. 73. Directiva com a redac(cid:135)(cid:209)o que foi dada pela Directiva 94/46/CE (JO L 268 de lhe 19. 10. 1994, p. 15). (2) JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37. Directiva com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 98/34/CE (JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 18). (30) Considerando que os organismos notificados e as autoridades fiscalizadoras dever(cid:209)o permutar informa- (cid:135)(cid:210)es sobre os equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, por forma a permitir uma eficiente fiscaliza(cid:135)(cid:209)o do mercado; que tal coope- ra(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) recorrer a meios electr(cid:155)nicos o mais frequentemente poss(cid:146)vel; que, em particular, tal coopera(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) dar (cid:133)s autoridades nacionais a possibilidade de serem informadas sobre os equipa- mentos de r(cid:145)dio colocados nos seus mercados que operam em bandas de frequ(cid:136)ncia n(cid:209)o harmonizadas a n(cid:146)vel da Comunidade; (31) Considerando que os fabricantes devem notificar aos Estados-membros a sua inten(cid:135)c(cid:209)o de colocar no mercado equipamento de r(cid:145)dio que utilize bandas de frequ(cid:136)ncia cuja utiliza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se encontre harmoni- zada na Comunidade; que, por conseguinte, os Estados-membros necessitam de criar procedimentos para tal notifica(cid:135)(cid:209)o; que tais procedimentos devem ser proporcionados e n(cid:209)o devem constituir um elemento suplementar de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade, a juntar aos previstos nos anexos IV ou V; que (cid:130) desej(cid:145)vel que estes procedimentos de notifica(cid:135)(cid:209)o sejam harmonizados e, de prefer(cid:136)ncia, postos em aplica(cid:135)(cid:209)o por meios electr(cid:155)nicos e por um balc(cid:209)o (cid:156)nico; (32) Considerando que os equipamentos de r(cid:145)dio e equi- pamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es conformes com os requisitos essenciais pertinentes devem ser autorizados a circular livremente; que deve ser autori- zada a entrada em servi(cid:135)o de tais equipamentos para os fins a que se destinam; que a entrada em servi(cid:135)o pode ficar sujeita a autoriza(cid:135)(cid:210)es quanto (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o do espectro das radiocomunica(cid:135)(cid:210)es e (cid:133) oferta do servi(cid:135)o em causa; (33) Considerando que no caso de feiras, exposi(cid:135)(cid:210)es, etc. , deve ser poss(cid:146)vel a exibi(cid:135)(cid:209)o de equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o obede(cid:135)am aos requisitos da presente direc- tiva; que, no entanto, as partes interessadas devem ser informadas de que esses equipamentos n(cid:209)o s(cid:209)o conformes e n(cid:209)o podem ser adquiridos nessas condi- (cid:135)(cid:210)es; que os Estados-membros podem colocar restri- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) entrada em servi(cid:135)o de tais equipamentos de r(cid:145)dio expostos e, inclusive, a que sejam ligados, por raz(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o eficaz e adequada do espectro de r(cid:145)dio, necessidade de evitar interfer(cid:136)ncias prejudiciais ou por quest(cid:210)es respeitantes (cid:133) sa(cid:156)de p(cid:156)blica; (34) Considerando que as frequ(cid:136)ncias de r(cid:145)dio s(cid:209)o atri- bu(cid:146)das a n(cid:146)vel nacional e, na medida em que n(cid:209)o tiverem sido harmonizadas, continuam a ser da exclusiva compet(cid:136)ncia dos Estados-membros; que (cid:130) necess(cid:145)rio incluir uma cl(cid:145)usula de salvaguarda que permita aos Estados-membros, nos termos do artigo 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/13 36. o do Tratado, proibir, restringir ou exigir a retirada do seu mercado de equipamentos de r(cid:145)dio que tenham causado ou que razoavelmente se considere que podem vir a causar interfer(cid:136)ncias nocivas; que as interfer(cid:136)ncias com frequ(cid:136)ncias r(cid:145)dio atribu(cid:146)das a n(cid:146)vel nacional constituem um motivo v(cid:145)lido para que os Estados-membros tomem medidas de salvaguarda; (35) Considerando que, nos termos do disposto na Direc- tiva 85/374/CEE do Conselho (1), os fabricantes s(cid:209)o respons(cid:145)veis pelos danos causados por aparelhos defeituosos; que, sem preju(cid:146)zo da responsabilidade do fabricante, qualquer pessoa que importe na Comuni- dade aparelhos destinados (cid:133) venda no (cid:131)mbito da sua actividade comercial, (cid:130) respons(cid:145)vel nos termos da referida directiva; que o fabricante, o seu mandat(cid:145)rio, ou a pessoa respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o dos aparelhos no mercado comunit(cid:145)rio s(cid:209)o respons(cid:145)veis, de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es legais em mat(cid:130)ria de responsabili- dade contratual e extra-contratual em vigor nos Estados-membros; (36) Considerando que, quando um aparelho declarado conforme com o disposto na presente directiva provoque s(cid:130)rios danos numa rede, ou interfer(cid:136)ncias r(cid:145)dio nocivas, as medidas adequadas a tomar pelos Estados-membros ou pela Comiss(cid:209)o ser(cid:209)o fixadas de acordo com os princ(cid:146)pios gerais da legisla(cid:135)(cid:209)o comu- nit(cid:145)ria e, em especial, com os princ(cid:146)pios da objectivi- dade, da proporcionalidade e da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o; (37) Considerando que o Conselho adoptou a Decis(cid:209)o 93/465/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa aos m(cid:155)dulos referentes (cid:133)s diversas fases dos procedi- mentos de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade e (cid:133)s regras de aposi(cid:135)(cid:209)o e de utiliza(cid:135)(cid:209)o da marca(cid:135)(cid:209)o «CE» de confor- midade (2), destinados a ser utilizados nas directivas de harmoniza(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica; que os procedimentos de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade aplic(cid:145)veis devem ser esco- lhidos de prefer(cid:136)ncia entre os m(cid:155)dulos dispon(cid:146)veis constantes daquela decis(cid:209)o; (38) Considerando que os Estados-membros podem exigir que os organismos notificados por eles designados e as respectivas autoridades fiscalizadoras sejam acredi- tados de acordo com normas europeias adequadas; (39) Considerando que (cid:130) adequado que a conformidade dos equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es com os requisitos das Directivas 73/23/CEE e 89/336/CEE possa ser demonstrada atrav(cid:130)s dos procedimentos especificados naquelas directivas, sempre que os aparelhos estejam abran- gidos pelo respectivo campo de aplica(cid:135)(cid:209)o; que, como resultado, o procedimento do n. o 1 do artigo 10. o da Directiva 89/336/CEE pode ser utilizado quando a aplica(cid:135)(cid:209)o das normas harmonizadas forne(cid:135)a uma presun(cid:135)(cid:209)o de conformidade com os requisitos de protec(cid:135)(cid:209)o; que o procedimento do n. o 2 do artigo 10. o pode ser utilizado quando o fabricante n(cid:209)o tenha aplicado normas harmonizadas ou quando n(cid:209)o existam essas normas; (40) Considerando que as empresas comunit(cid:145)rias dever(cid:209)o beneficiar de acesso efectivo e compar(cid:145)vel aos mercados dos pa(cid:146)ses terceiros e usufruir de trata- mento similar num pa(cid:146)s terceiro ao oferecido na Comunidade a empresas cujo capital perten(cid:135)a total ou maioritariamente a nacionais dos pa(cid:146)ses terceiros em quest(cid:209)o, ou que por eles s(cid:209)o efectivamente controladas; (41) Considerando que (cid:130) desej(cid:145)vel instituir um comit(cid:130) que re(cid:156)na as partes directamente envolvidas na apli- ca(cid:135)(cid:209)o da regulamenta(cid:135)(cid:209)o sobre equipamentos de r(cid:145)dio e equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, nomeadamente os organismos nacionais de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade e os organismos nacionais respon- s(cid:145)veis pela vigil(cid:131)ncia do mercado, para auxiliar a Comiss(cid:209)o a promover uma aplica(cid:135)(cid:209)o harmonizada e equitativa das disposi(cid:135)(cid:210)es, que responda (cid:133)s necessi- dades do mercado e do p(cid:156)blico em geral; que os representantes dos operadores de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes e dos prestadores de servi(cid:135)os devem ser consultados sempre que adequado; (42) Considerando que em 20 de Dezembro de 1998 foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comiss(cid:209)o, em mat(cid:130)ria de medidas de execu(cid:135)(cid:209)o dos actos adoptados pelo proce- dimento previsto no artigo 189. oB do Tratado (3); (43) Considerando que a Comiss(cid:209)o vigiar(cid:145) a execu(cid:135)(cid:209)o e a aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica da presente directiva, assim como de outras directivas na mat(cid:130)ria, e tomar(cid:145) as medidas necess(cid:145)rias para assegurar a coordena(cid:135)(cid:209)o da aplica(cid:135)(cid:209)o de todas as directivas pertinentes, por forma a evitar perturba(cid:135)(cid:210)es nos equipamentos de telecomunica(cid:135)(cid:210)es que afectem a sa(cid:156)de humana ou sejam prejudiciais para a propriedade; (44) Considerando que o funcionamento da presente directiva dever(cid:145) ser revisto oportunamente (cid:133) luz da evolu(cid:135)(cid:209)o do sector das telecomunica(cid:135)(cid:210)es, bem como (cid:133) luz da experi(cid:136)ncia adquirida com a aplica(cid:135)(cid:209)o dos requisitos essenciais e dos procedimentos de avali- a(cid:135)(cid:209)o da conformidade previstos na presente directiva; (45) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio garantir que, com a introdu(cid:135)(cid:209)o de altera(cid:135)(cid:210)es no regime regulamentar, a transi(cid:135)(cid:209)o do regime anterior se processe com suavi- dade para evitar perturba(cid:135)(cid:210)es no mercado e incerteza jur(cid:146)dica; (1) JO L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. (2) JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 23. (3) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. L 91/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 (46) Considerando que a presente directiva substitui a Directiva 98/13/CE, que deve, consequentemente, ser revogada; que as Directivas 73/23/CEE e 89/ /336/CEE deixam de se aplicar aos aparelhos abran- gidos pela presente directiva, com excep(cid:135)(cid:209)o dos requisitos de protec(cid:135)(cid:209)o e de seguran(cid:135)a e de alguns procedimentos de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade, A presente directiva n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos aparelhos 5. utilizados exclusivamente em actividades que se prendam com a seguran(cid:135)a p(cid:156)blica, a defesa, a seguran(cid:135)a do Estado (incluindo o bem-estar econ(cid:155)mico do Estado, no caso das actividades relacionadas com quest(cid:210)es de seguran(cid:135)a do Estado) e as actividades do Estado no dom(cid:146)nio do direito penal. ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAP(cid:237)TULO I GENERALIDADES Artigo 1. o (cid:215)mbito e objectivo A presente directiva estabelece um quadro regula- 1. mentar para a coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado, a livre circula(cid:135)(cid:209)o e a coloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o na Comunidade dos equipamentos de r(cid:145)dio e dos equipamentos terminais de telecomunica- (cid:135)(cid:210)es. 2. Os aparelhos, tal como definidos na al(cid:146)nea a) do artigo 2. o, que incorporem, como elementos integrantes ou como acess(cid:155)rios: a) Dispositivos m(cid:130)dicos, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 1. o da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos m(cid:130)dicos (1), ou b) Dispositivos medicinais implant(cid:145)veis activos, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 1. o da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa (cid:133) aproxi- ma(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros respei- tantes implant(cid:145)veis dispositivos medicinais activos (2), aos regem-se pela presente directiva, sem preju(cid:146)zo da apli- ca(cid:135)(cid:209)o das Directivas 93/42/CEE e 90/385/CEE aos dispo- sitivos m(cid:130)dicos e aos dispositivos medicinais implant(cid:145)veis activos, respectivamente. 3. Os aparelhos que constituam componentes ou unidades t(cid:130)cnicas de um ve(cid:146)culo, na acep(cid:135)(cid:209)o da Directiva 72/245/CEE do Conselho (3) relativa (cid:133) aproxima(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros respeitantes (cid:133) supress(cid:209)o das interfer(cid:136)ncias radioel(cid:130)ctricas (compatibilidade electro- magn(cid:130)tica) dos ve(cid:146)culos, ou um componente ou unidade t(cid:130)cnica de um ve(cid:146)culo na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 1. o da Direc- tiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa (cid:133) homologa(cid:135)(cid:209)o dos ve(cid:146)culos a motor de duas ou tr(cid:136)s sem preju(cid:146)zo da aplica(cid:135)(cid:209)o da Directiva 72/245/CEE ou da Directiva 92/61/CEE, respectivamente. regem-se pela presente directiva, rodas (4), A presente directiva n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos equipa- 4. mentos referidos no anexo I. (1) JO L 169 de 12. 7. 1993, p. 1. (2) JO L 189 de 20. 7. 1990, p. 17. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1). (3) JO L 152 de 6. 7. 1972, p. 15. Directiva com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comiss(cid:209)o (JO L 266 de 8. 11. 1995, p. 1). (4) JO L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Directiva com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o de 1994. Artigo 2. o Defini(cid:135)(cid:210)es Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Aparelho», qualquer equipamento de r(cid:145)dio ou equipa- mento terminal de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, ou ambos; b) «Equipamento terminal de telecomunica(cid:135)(cid:210)es», qual- quer produto que torne poss(cid:146)vel a comunica(cid:135)(cid:209)o ou respectivo componente concebido para ser ligado, directa ou indirectamente, seja por que meio for, a interfaces de redes p(cid:156)blicas de telecomunica(cid:135)(cid:210)es (ou seja, redes de telecomunica(cid:135)(cid:210)es total ou parcialmente utilizadas para o fornecimento de servi(cid:135)os de teleco- munica(cid:135)(cid:210)es acess(cid:146)veis ao p(cid:156)blico); c) «Equipamento de r(cid:145)dio», qualquer produto ou respec- tivo componente capaz de comunicar atrav(cid:130)s da emiss(cid:209)o e/ou recep(cid:135)(cid:209)o de ondas hertzianas utilizando o espectro atribu(cid:146)do (cid:133)s terrestres/ /espaciais; radiocomunica(cid:135)(cid:210)es d) «Ondas hertzianas», ondas electromagn(cid:130)ticas com frequ(cid:136)ncias entre 9 kHz e 3000 GHz, que se propagam pelo espa(cid:135)o sem guias artificiais; e) «Interface»: i) um ponto de termina(cid:135)(cid:209)o de rede, ou seja, um ponto de liga(cid:135)(cid:209)o f(cid:146)sica que permite o acesso do utente a uma rede p(cid:156)blica de telecomunica(cid:135)(cid:210)es e/ou ii) uma interface a(cid:130)rea que especifique o trajecto entre equipamentos de r(cid:145)dio e as respectivas especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas; f) «Classe de equipamento», a classe que identifica tipos especiais de aparelhos que, ao abrigo da presente direc- tiva, se consideram equivalentes e especifica as inter- faces para as quais o aparelho foi concebido para ser ligado. Um aparelho pode pertencer a mais de uma classe de equipamento; g) «Dossier t(cid:130)cnico de constru(cid:135)(cid:209)o», um dossier com a descri(cid:135)(cid:209)o do aparelho, em que se informa e explica de que modo este cumpre os requisitos essenciais aplic(cid:145)- veis; h) «Norma harmonizada», especifica(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica adoptada por um organismo de normaliza(cid:135)(cid:209)o reconhecido nos termos de um mandato passado pela Comiss(cid:209)o em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Directiva 98/34/CE, com o objectivo de estabelecer um requisito europeu, e cujo cumprimento n(cid:209)o (cid:130) obri- gat(cid:155)rio. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/15 i) «Interfer(cid:136)ncia nociva», qualquer interfer(cid:136)ncia que comprometa o funcionamento de um servi(cid:135)o de nave- ga(cid:135)(cid:209)o r(cid:145)dio ou qualquer outro servi(cid:135)o de seguran(cid:135)a, ou que de outra forma prejudique seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um servi(cid:135)o de radiocomuni- ca(cid:135)(cid:210)es que opere de acordo com a legisla(cid:135)(cid:209)o comuni- t(cid:145)ria ou nacional aplic(cid:145)vel. Artigo 3. o Requisitos essenciais Aplicam-se a todos os aparelhos os requisitos essen- 1. ciais seguintes: a) A protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de e da seguran(cid:135)a do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os objectivos contidos na Directiva 73/23/CEE no que se refere aos requisitos de seguran(cid:135)a, mas sem a aplica(cid:135)(cid:209)o de limite de tens(cid:209)o; b) Os requisitos de protec(cid:135)(cid:209)o contidos na Directiva 89/ /336/CEE no que se refere (cid:133) compatibilidade electro- magn(cid:130)tica. 2. Al(cid:130)m disso, a constru(cid:135)(cid:209)o dos equipamentos de r(cid:145)dio deve ser de molde a que estes utilizem eficazmente o espectro de radiofrequ(cid:136)ncias atribu(cid:146)do (cid:133)s radiocomunica- (cid:135)(cid:210)es terrestres/espaciais e recursos orbitais, de modo a evitar interfer(cid:136)ncias nocivas. 3. De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14. o, a Comiss(cid:209)o pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipamento ou determinados tipos de aparelhos sejam constru(cid:146)dos por forma a: a) Interfuncionarem atrav(cid:130)s das redes com outros apare- lhos e a poder ser ligados a interfaces do tipo adequado em toda a Comunidade; e/ou b) N(cid:209)o danificarem a rede ou o seu funcionamento nem utilizarem de forma inadequada os recursos da rede provocando uma degrada(cid:135)(cid:209)o inaceit(cid:145)vel do servi(cid:135)o; e/ou c) Incluirem salvaguardas que assegurem a protec(cid:135)(cid:209)o dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante; e/ou d) Admitirem incluir previnam as fraudes; e/ou certas funcionalidades que e) Admitirem incluir certas funcionalidades que asse- gurem o acesso a servi(cid:135)os de emerg(cid:136)ncia; e/ou f) Admitirem incluir certas funcionalidades que facilitem a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o por utentes com defici(cid:136)ncias. Artigo 4. o Notifica(cid:135)(cid:209)o e publica(cid:135)(cid:209)o das especifica(cid:135)(cid:210)es das interfaces 1. Os Estados-membros notificar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o as interfaces sobre que tenham aprovado regulamenta(cid:135)(cid:209)o na medida em que estas n(cid:209)o tenham sido notificadas nos termos da Directiva 98/34/CE. Consultado o comit(cid:130) nos termos do artigo 15. o, a Comiss(cid:209)o estabelecer(cid:145) a equiva- l(cid:136)ncia entre as interfaces notificadas e fixar(cid:145) um identifi- cador de classe de equipamento, cujos elementos ser(cid:209)o publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. especifica(cid:135)(cid:210)es 2. Os Estados-membros notificar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o os tipos de interface oferecidos nos seus territ(cid:155)rios pelos opera- dores das redes p(cid:156)blicas de telecomunica(cid:135)(cid:210)es. Os Estados- -membros cuidar(cid:209)o de que esses operadores publiquem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas exactas e adequadas dessas inter- faces, antes de estarem dispon(cid:146)veis ao p(cid:156)blico os servi(cid:135)os prestados atrav(cid:130)s dessas interfaces, e publiquem regular- mente especifica(cid:135)(cid:210)es devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir a concep(cid:135)(cid:209)o de equipamentos terminais de telecomunica- (cid:135)(cid:210)es capazes de utilizar todos os servi(cid:135)os prestados atrav(cid:130)s da interface correspondente. As especifica(cid:135)(cid:210)es devem incluir, designadamente, todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para permitir que o fabricante efectue, (cid:133) sua escolha, os ensaios pertinentes dos requisitos essenciais aplic(cid:145)veis ao equipamento terminal de telecomunica(cid:135)(cid:210)es. Os Estados- -membros garantir(cid:209)o que essas especifica(cid:135)(cid:210)es sejam pron- tamente facultadas pelos operadores. actualizadas. As Artigo 5. o Normas harmonizadas 1. Sempre que os aparelhos estejam conformes com as normas harmonizadas pertinentes ou com partes dessas normas cujos n(cid:156)meros de refer(cid:136)ncia tenham sido publi- cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-membros presumir(cid:209)o a conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3. o abrangidos por essas normas harmonizadas ou por partes dessas normas. Caso um Estado-membro ou a Comiss(cid:209)o considerem 2. que a conformidade com uma norma harmonizada n(cid:209)o garante a observ(cid:131)ncia dos requisitos essenciais referidos no artigo 3. o que a norma supostamente protege, a Comiss(cid:209)o ou o Estado-membro em causa apresentar(cid:209)o o assunto ao comit(cid:130). 3. Em caso de n(cid:209)o conformidade com as normas harmonizadas no que diz respeito a requisitos essenciais, a Comiss(cid:209)o pode, ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) nos termos do procedimento previsto no artigo 14. o, publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias orienta(cid:135)(cid:210)es para a interpreta(cid:135)(cid:209)o das normas harmonizadas ou sobre as condi- (cid:135)(cid:210)es em que do seu cumprimento resulta a presun(cid:135)(cid:209)o de conformidade. Consultado o comit(cid:130) nos termos do artigo 14. o, a Comiss(cid:209)o pode retirar normas harmonizadas medi- ante publica(cid:135)(cid:209)o de um an(cid:156)ncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. L 91/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 Artigo 6. o Coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado 1. Os Estados-membros garantir(cid:209)o que os aparelhos s(cid:155) sejam colocados no mercado se forem conformes com os requisitos essenciais adequados definidos no artigo 3. o e com as outras disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes da presente direc- tiva quando s(cid:209)o instalados e mantidos e usados de forma adequada ao objectivo a que se destinam. Os aparelhos n(cid:209)o devem ficar sujeitos a outra regulamenta(cid:135)(cid:209)o nacional relativa (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado. 2. Ao decidir sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o dos requisitos essenciais de acordo com o n. o 3 do artigo 3. o, a Comiss(cid:209)o determi- nar(cid:145) a data de aplica(cid:135)(cid:209)o desses requisitos. Nos casos em que se determine que uma classe de equipamento deve satisfazer certos requisitos essenciais espec(cid:146)ficos ao abrigo do n. o 3 do artigo 3. o, qualquer aparelho dessa classe de equipamento que tenha sido colocado pela primeira vez no mercado antes da data de aplica(cid:135)(cid:209)o da determina(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o pode continuar a ser colocado no mercado por um per(cid:146)odo razo(cid:145)vel. Tanto a data de aplica(cid:135)(cid:209)o como o per(cid:146)odo ser(cid:209)o determinados pela Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 14. o 3. Os Estados-membros garantir(cid:209)o que o fabricante de um aparelho ou a pessoa respons(cid:145)vel pela sua coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado prestem informa(cid:135)(cid:210)es ao utilizador quanto aos fins a que esse aparelho se destina, juntamente com a declara(cid:135)(cid:209)o de conformidade com os requisitos essenciais. Quando se trate de equipamentos de r(cid:145)dio, essas informa- (cid:135)(cid:210)es dever(cid:209)o ser suficientes para identificar, tanto na embalagem como nas instru(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o do aparelho, os Estados-membros ou as respectivas (cid:145)reas geogr(cid:145)ficas a que o equipamento se destina e, alertar o utilizador, atrav(cid:130)s da marca(cid:135)(cid:209)o no aparelho, prevista no ponto 5 do anexo VII, para as eventuais restri(cid:135)(cid:210)es ou requisitos a que se encontre sujeita a autoriza(cid:135)(cid:209)o da utili- za(cid:135)(cid:209)o do equipamento em causa em certos Estados- -membros. Quando se trate de equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, essas informa(cid:135)(cid:210)es dever(cid:209)o ser sufi- cientes para identificar as interfaces das redes p(cid:156)blicas de telecomunica(cid:135)(cid:210)es com que o equipamento se destina a ser ligado. Essas informa(cid:135)(cid:210)es devem ser destacadamente vis(cid:146)- veis em todos os aparelhos. 4. No caso dos equipamentos de r(cid:145)dio que utilizem bandas de frequ(cid:136)ncia cujo uso n(cid:209)o esteja harmonizado em toda a Comunidade, o fabricante ou o seu mandat(cid:145)rio autorizado estabelecido na Comunidade ou ainda o respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o dos equipamentos no mercado dever(cid:209)o notificar a autoridade nacional respons(cid:145)vel no Estado-membro em causa pela gest(cid:209)o do espectro, de que tencionam colocar tais equipamentos no seu mercado nacional. Esta notifica(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) ser feita no m(cid:146)nimo quatro semanas antes do in(cid:146)cio da coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado e dever(cid:145) fornecer informa(cid:135)(cid:210)es sobre as caracter(cid:146)sticas r(cid:145)dioel(cid:130)c- tricas do equipamento (em particular, as bandas de frequ(cid:136)ncia, o espa(cid:135)amento dos canais, o tipo de modu- la(cid:135)(cid:209)o e a pot(cid:136)ncia RF) e o n(cid:156)mero de identifica(cid:135)(cid:209)o do organismo notificado a que se referem os anexos IV e V. Artigo 7. o Coloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o e direito de liga(cid:135)(cid:209)o 1. Os Estados-membros devem permitir que os apare- lhos sejam colocados em servi(cid:135)o para o fim a que se destinam, quando estejam em conformidade com os requisitos essenciais adequados previstos no artigo 3. o e com as outras disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes da presente direc- tiva. 2. N(cid:209)o obstante o disposto no n. o 1, e sem preju(cid:146)zo das condi(cid:135)(cid:210)es associadas (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o da presta(cid:135)(cid:209)o do servi(cid:135)o em quest(cid:209)o nos termos da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, os Estados-membros poder(cid:209)o condicionar a coloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o de equipamentos de r(cid:145)dio exclusivamente por raz(cid:210)es ditadas pela efectiva e adequada utiliza(cid:135)(cid:209)o do espectro de r(cid:145)dio frequ(cid:136)ncias, pela necessidade de evitar as interfer(cid:136)ncias nocivas ou por quest(cid:210)es relativas (cid:133) sa(cid:156)de p(cid:156)blica. Sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 4, os Estados- 3. -membros dever(cid:209)o garantir que os operadores das redes p(cid:156)blicas de telecomunica(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o recusem, por motivos t(cid:130)cnicos, a liga(cid:135)(cid:209)o de equipamentos terminais de teleco- munica(cid:135)(cid:210)es a interfaces adequadas sempre que esses equi- pamentos estejam conformes com os requisitos do artigo 3. o 4. Quando um Estado-membro considerar que um aparelho declarado conforme com a presente directiva provoca s(cid:130)rios danos numa rede ou interfer(cid:136)ncias de r(cid:145)dio nocivas, ou danifica a rede ou o seu funcionamento, pode autorizar que o operador recuse a liga(cid:135)(cid:209)o desse aparelho, o desligue ou o retire de servi(cid:135)o. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o tais autoriza(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Comiss(cid:209)o, que convocar(cid:145) uma reuni(cid:209)o do comit(cid:130) para que este se pronuncie sobre o caso. Ap(cid:155)s consulta ao comit(cid:130), a Comiss(cid:209)o pode dar in(cid:146)cio ao procedimento contemplado nos n. os 2 e 3 do artigo 5. o A Comiss(cid:209)o e os Estados-membros podem tamb(cid:130)m tomar outras medidas adequadas. 5. Em caso de urg(cid:136)ncia, um operador poder(cid:145) desligar o aparelho caso a protec(cid:135)(cid:209)o da rede exija que o equipa- mento seja desligado de imediato e possa ser oferecida ao utente, sem para ele implicar qualquer demora ou despesa, uma solu(cid:135)(cid:209)o alternativa. O operador informar(cid:145) imediatamente do facto a autoridade nacional respons(cid:145)vel pela execu(cid:135)(cid:209)o do n. o 4 e do artigo 9. o Artigo 8. o Livre circula(cid:135)(cid:209)o de aparelhos 1. Os Estados-membros n(cid:209)o poder(cid:209)o proibir, restringir ou impedir a coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado e a coloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o no seu territ(cid:155)rio de aparelhos com a marca(cid:135)(cid:209)o CE a que se refere o anexo VII, que indica a sua conformi- dade com todas as disposi(cid:135)(cid:210)es da presente directiva, incluindo o procedimento de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade descrito no anexo II, sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 4 do artigo 6. o, no n. o 2 do artigo 7. o e no n. o 5 do artigo 9. o 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/17 Em feiras, exposi(cid:135)(cid:210)es, ac(cid:135)(cid:210)es de demonstra(cid:135)(cid:209)o, etc. , 2. os Estados-membros n(cid:209)o levantar(cid:209)o obst(cid:145)culos (cid:133) apresen- ta(cid:135)(cid:209)o de aparelhos que n(cid:209)o obede(cid:135)am aos requisitos da presente directiva, desde que um aviso bem vis(cid:146)vel indique que estes aparelhos n(cid:209)o podem ser comerciali- zados ou colocados em servi(cid:135)o at(cid:130) que a sua conformidade esteja garantida. 3. Sempre que o aparelho seja abrangido por outras directivas relativamente a outros aspectos nos termos das quais esteja tamb(cid:130)m prevista a aposi(cid:135)(cid:209)o da marca CE, esta dever(cid:145) indicar que o aparelho est(cid:145) tamb(cid:130)m em conformi- dade com as disposi(cid:135)(cid:210)es dessas outras directivas. Todavia, se uma ou mais dessas directivas autorizarem o fabricante, durante um per(cid:146)odo transit(cid:155)rio, a escolher as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis, a marca(cid:135)(cid:209)o CE dever(cid:145) indicar que o aparelho apenas cumpre os requisitos das directivas aplicadas pelo fabricante. Neste caso, os dados referentes a essas direc- tivas, tal como constam do Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, dever(cid:209)o constar dos documentos e manuais de informa(cid:135)(cid:209)o e instru(cid:135)(cid:210)es exigidos por essas directivas e que acompanham tais produtos. Artigo 9. o Salvaguardas 1. Caso um Estado-membro verifique que um aparelho sujeito (cid:133) presente directiva n(cid:209)o satisfaz os requisitos desta, tomar(cid:145) todas as medidas adequadas para, no seu territ(cid:155)rio, retirar o aparelho do mercado ou de servi(cid:135)o, proibir a sua coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado ou em servi(cid:135)o, ou restringir a sua livre circula(cid:135)(cid:209)o. 2. O Estado-membro em causa notificar(cid:145) imediata- mente a Comiss(cid:209)o, que informar(cid:145) por sua vez os outros Estados-membros de todas essas medidas, indicando os motivos da sua decis(cid:209)o e se a n(cid:209)o conformidade se deve a: a) Aplica(cid:135)(cid:209)o incorrecta das normas harmonizadas a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o; b) Defici(cid:136)ncias nas pr(cid:155)prias normas harmonizadas refe- ridas no n. o 1 do artigo 5. o; c) Incumprimento dos requisitos constantes do artigo 3. o, caso o aparelho n(cid:209)o satisfa(cid:135)a as normas harmonizadas a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o 3. Caso as medidas referidas no n. o 1 sejam atribu(cid:146)das a incorrecta aplica(cid:135)(cid:209)o das normas harmonizadas do n. o 1 do artigo 5. o ou a incumprimento dos requisitos do artigo 3. o quando o aparelho n(cid:209)o satisfa(cid:135)a as normas harmonizadas a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o, a Comiss(cid:209)o consultar(cid:145) as partes envolvidas com a m(cid:145)xima brevidade. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) sem demora os Estados-membros das suas conclus(cid:210)es e, no prazo de dois meses a contar da data em que as medidas lhe tiverem sido notificadas, comu- nicar-lhes-(cid:145) o seu parecer sobre se as medidas se justi- ficam ou n(cid:209)o. 4. Quando a decis(cid:209)o referida no n. o 1 seja atribu(cid:146)da a defici(cid:136)ncias nas normas harmonizadas previstas no n. o 1 do artigo 5. o, a Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) o assunto ao Comit(cid:130) no prazo de dois meses. O Comit(cid:130) pronunciar-se-(cid:145) nos termos do artigo 14. o. Ap(cid:155)s esta consulta, a Comiss(cid:209)o comunicar(cid:145) aos Estados-membros as suas conclus(cid:210)es e o seu parecer sobre a justifica(cid:135)(cid:209)o da medida tomada pelo Estado-membro. Se verificar que a medida se justifica, dar(cid:145) in(cid:146)cio de imediato ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 5. o 5. a) N(cid:209)o obstante o disposto no artigo 6. o, um Estado- -membro pode, actuando nos termos do Tratado, em especial dos artigos 30. o e 36. o, adoptar medidas apropriadas destinadas a: i) Proibir ou restringir a coloca(cid:135)(cid:209)o no seu mercado; e/ou ii) Exigir a retirada do seu mercado de equipamentos de r(cid:145)dio, incluindo tipos de equipa- mentos de r(cid:145)dio, que tenham causado ou que possa razoavelmente considerar que podem vir a causar incluindo interfer(cid:136)ncias com interfer(cid:136)ncias nocivas, servi(cid:135)os existentes ou projectados que utilizem bandas de frequ(cid:136)ncias atribu(cid:146)das a n(cid:146)vel nacional. b) Sempre que um Estado-membro tomar medidas nos termos da al(cid:146)nea a), comunic(cid:145)-las-(cid:145) imediata- mente (cid:133) Comiss(cid:209)o, especificando as raz(cid:210)es da sua adop(cid:135)(cid:209)o. 6. Quando um Estado-membro notificar a Comiss(cid:209)o de uma medida referida tanto no n. o 1 como no n. o 5, a Comiss(cid:209)o informar(cid:145), por sua vez, os outros Estados- -membros e consultar(cid:145) o Comit(cid:130) sobre o assunto. Caso, ap(cid:155)s essa consulta, a Comiss(cid:209)o considere que: (cid:190) a medida se justifica, informar(cid:145) imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa e os outros Estados-membros; (cid:190) a medida n(cid:209)o se justifica, informar(cid:145) imediatamente desse facto o Estado-membro, convidando-o a retirar a medida. 7. A Comiss(cid:209)o manter(cid:145) registo dos casos notificados pelos Estados-membros, que lhes ser(cid:145) facultado a seu pedido. CAP(cid:237)TULO II AVALIAÇ(cid:212)O DA CONFORMIDADE Artigo 10. o Procedimentos de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade Para demonstrar a conformidade dos aparelhos com 1. todos os requisitos essenciais aplic(cid:145)veis definidos no artigo 3. o utilizar-se-(cid:209)o os procedimentos de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade previstos no presente artigo. L 91/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 Por op(cid:135)(cid:209)o do fabricante, a conformidade do aparelho 2. com os requisitos essenciais das al(cid:146)neas a) e b) do n. o 1 do artigo 3. o, pode ser demonstrada atrav(cid:130)s dos procedi- mentos especificados na Directiva 73/23/CEE e na Direc- tiva 89/336/CEE, respectivamente, sempre que o aparelho esteja abrangido pelo (cid:131)mbito das citadas directivas. 3. Os equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o recorram ao espectro de radiofrequ(cid:136)ncias atri- bu(cid:146)do (cid:133)s terrestres/espaciais e os elementos receptores dos equipamentos de r(cid:145)dio ficar(cid:209)o sujeitos, (cid:133) escolha do fabricante, a um dos procedimentos descritos nos anexos II, IV ou V. radiocomunica(cid:135)(cid:210)es 4. Nos casos em que o fabricante aplique as normas harmonizadas a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o, os equipamentos de r(cid:145)dio n(cid:209)o abrangidos pelo n. o 3 ficar(cid:209)o sujeitos, (cid:133) escolha do fabricante, a um dos procedimentos descritos nos anexos III, IV ou V. 5. Nos casos em que o fabricante n(cid:209)o aplique as normas harmonizadas a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o, ou s(cid:155) parcialmente as aplique, os equipamentos de r(cid:145)dio n(cid:209)o abrangidos pelo n. o 3 do presente artigo ser(cid:209)o sujeitos, (cid:133) escolha do fabricante, a um dos procedimentos descritos nos anexos IV ou V. 6. Os registos e a correspond(cid:136)ncia relacionados com o procedimento de avalia(cid:135)(cid:209)o de conformidade a que se referem os n. os 2 a 5 ser(cid:209)o efectuados numa l(cid:146)ngua oficial do Estado-membro em que (cid:130) efectuado o referido proce- dimento ou numa l(cid:146)ngua aceite pelo organismo notificado envolvido. Artigo 11. o Organismos notificados e autoridades fiscalizadoras 1. Os Estados-membros notificar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o os organismos que tenham designado para desempenhar as fun(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 10. o Os Estados-membros apli- car(cid:209)o os crit(cid:130)rios constantes do anexo VI na determina(cid:135)(cid:209)o dos organismos a designar. 2. Os Estados-membros notificar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o as auto- ridades estabelecidas nos seus territ(cid:155)rios que desempe- nhem as tarefas de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o da presente directiva. CAP(cid:237)TULO III MARCAÇ(cid:212)O CE DE CONFORMIDADE E INSCRIÇ(cid:213)ES Artigo 12. o Marca(cid:135)(cid:209)o CE 1. Os aparelhos que obede(cid:135)am a todos os requisitos essenciais pertinentes ostentar(cid:209)o a marca(cid:135)(cid:209)o CE de conformidade prevista no anexo VII. A marca(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) aposta sob a responsabilidade do fabricante ou do seu mandat(cid:145)rio na Comunidade, ou da pessoa respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o do aparelho no mercado. Quando se recorrer aos procedimentos previstos nos anexos III, IV e V, a marca(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) acompanhada do n(cid:156)mero de identifica(cid:135)(cid:209)o do organismo notificado a que se refere o n. o 1 do artigo 11. o Os equipamentos de r(cid:145)dio devem, al(cid:130)m disso, ser acompanhados pelo identificador da classe de equipamento, se lhes tiver sido atribu(cid:146)do um destes identificadores. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marca(cid:135)(cid:209)o, desde que n(cid:209)o reduza a visibili- dade e a legibilidade da marca(cid:135)(cid:209)o CE. 2. Os aparelhos, estejam ou n(cid:209)o conformes com os requisitos essenciais n(cid:209)o podem ostentar outras marca(cid:135)(cid:210)es que possam confundir terceiros quanto ao significado e forma da marca(cid:135)(cid:209)o CE especificada no anexo VII. 3. O Estado-membro competente tomar(cid:145) as medidas adequadas contra o ou os respons(cid:145)veis pela aposi(cid:135)(cid:209)o de uma marca(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o conforme com o disposto nos n. os 1 e 2. Se n(cid:209)o for poss(cid:146)vel identificar a pessoa que ap(cid:147)s a marca(cid:135)(cid:209)o, podem ser tomadas medidas adequadas contra o detentor do aparelho no momento em que foi desco- berta a n(cid:209)o conformidade. 4. Os aparelhos ser(cid:209)o identificados pelo fabricante atrav(cid:130)s do tipo, dos n(cid:156)meros do lote e/ou de s(cid:130)rie e ainda do nome do fabricante ou da pessoa respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o do aparelho no mercado. CAP(cid:237)TULO IV COMIT(cid:144) Artigo 13. o Composi(cid:135)(cid:209)o do Comit(cid:130) A Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida por um comit(cid:130) designado «Comit(cid:130) de Avalia(cid:135)(cid:209)o da Conformidade e de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o do Mercado das Telecomunica(cid:135)(cid:210)es» (TCAM), composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comiss(cid:209)o. 3. A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias uma lista dos organismos notificados, juntamente com os seus n(cid:156)meros de identifica(cid:135)(cid:209)o e as fun(cid:135)(cid:210)es que lhes foram atribu(cid:146)das. A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) igualmente no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias uma lista das autoridades fiscalizadoras. Os Estados- -membros fornecer(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para manter actualizadas estas listas. Artigo 14. o Procedimento do comit(cid:130) consultivo 1. O comit(cid:130) ser(cid:145) consultado sobre as quest(cid:210)es abran- gidas pelos artigos 5. o, pelo n. o 2 do artigo 6. o, pelo n. o 4 do artigo 7. o, pelo n. o 4 do artigo 9. o e pelo ponto 5 do anexo VII. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/19 A Comiss(cid:209)o consultar(cid:145) o comit(cid:130) periodicamente 2. sobre as tarefas de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o relacionadas com a apli- ca(cid:135)(cid:209)o da presente directiva e, se for caso disso, enunciar(cid:145) directrizes na mat(cid:130)ria. 3. O representante da Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) (cid:133) apre- cia(cid:135)(cid:209)o do comit(cid:130) um projecto das medidas a tomar. O comit(cid:130) emitir(cid:145) o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o em causa, se necess(cid:145)rio procedendo a vota(cid:135)(cid:209)o. Esse parecer deve ser exarado em acta; al(cid:130)m disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:135)(cid:209)o conste da acta. A Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) na melhor conta o parecer emitido pelo Comit(cid:130) e inform(cid:145)-lo-(cid:145) do modo como o seu parecer foi tido em conta, decidindo no prazo de um m(cid:136)s ap(cid:155)s a recep(cid:135)(cid:209)o do parecer do comit(cid:130). 4. A Comiss(cid:209)o consultar(cid:145) periodicamente os represen- tantes dos operadores das redes de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, consumidores e fabricantes e informar(cid:145) regularmente o comit(cid:130) dos resultados dessas consultas. Artigo 15. o Procedimento do comit(cid:130) de regulamenta(cid:135)(cid:209)o 1. N(cid:209)o obstante o disposto no artigo 14. o, (cid:133)s quest(cid:210)es contempladas no n. o 3 do artigo 3. o e no n. o 1 do artigo 4. o (cid:130) aplic(cid:145)vel o procedimento a seguir descrito: 2. O representante da Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) ao comit(cid:130) um projecto de medidas a tomar. O comit(cid:130) emitir(cid:145) o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o. O parecer ser(cid:145) emitido por maioria nos termos previstos no n. o 2 do artigo 148. o do Tratado para a adop(cid:135)(cid:209)o das decis(cid:210)es que o Conselho (cid:130) chamado a tomar sob proposta da Comiss(cid:209)o. Nas vota(cid:135)(cid:210)es no comit(cid:130) os votos dos representantes dos Estados-membros est(cid:209)o sujeitos (cid:133) pondera(cid:135)(cid:209)o definida no referido. O presidente n(cid:209)o participa na artigo atr(cid:145)s vota(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) 3. as medidas consideradas quando estiverem em conformidade com o parecer do comit(cid:130). Quando as medidas consideradas n(cid:209)o estiverem em conformidade com o parecer do comit(cid:130), ou na falta de ao parecer, Conselho uma proposta relativa (cid:133)s medidas a tomar. O Conselho deliberar(cid:145) por maioria qualificada. imediatamente a Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) Se, no termo de um prazo de tr(cid:136)s meses a contar da data em que a proposta da Comiss(cid:209)o lhe foi submetida, o Conselho n(cid:209)o tiver deliberado, a Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) as medidas propostas. CAP(cid:237)TULO V DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS E TRANSIT(cid:222)RIAS Artigo 16. o Pa(cid:146)ses terceiros 1. Os Estados-membros poder(cid:209)o informar a Comiss(cid:209)o de quaisquer dificuldades de ordem geral, com que as empresas da Comunidade deparem, de direito ou de facto, no que respeita (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado em pa(cid:146)ses terceiros, de que tenham tido conhecimento. 2. Sempre que a Comiss(cid:209)o seja informada dessas difi- culdades, poder(cid:145), se necess(cid:145)rio, submeter (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o do Conselho propostas adequadas de mandatos de nego- cia(cid:135)(cid:209)o de direitos compar(cid:145)veis para as empresas da Comu- nidade nesses pa(cid:146)ses terceiros. O Conselho decidir(cid:145) por maioria qualificada. As medidas adoptadas de acordo com o n. o 2 n(cid:209)o 3. prejudicar(cid:209)o as obriga(cid:135)(cid:210)es da Comunidade e dos Estados- -membros nos termos dos acordos internacionais perti- nentes. Artigo 17. o Revis(cid:209)o e relat(cid:155)rios A Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) a uma revis(cid:209)o do funcionamento da presente directiva e apresentar(cid:145) um relat(cid:155)rio ao Parla- mento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez at(cid:130) 7 de Outubro de 2000 e, seguidamente, de tr(cid:136)s em tr(cid:136)s anos. O relat(cid:155)rio incidir(cid:145) sobre os progressos alcan(cid:135)ados na elabo- ra(cid:135)(cid:209)o das normas aplic(cid:145)veis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplica(cid:135)(cid:209)o. Descre- ver(cid:145) ainda, em linhas gerais, as actividades do comit(cid:130) e avaliar(cid:145) os progressos registados na realiza(cid:135)(cid:209)o de um mercado concorrencial aberto dos aparelhos, ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio e estudar(cid:145) de que modo o quadro regula- mentar para a coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado e a coloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o dos aparelhos se dever(cid:145) processar de forma a: a) Garantir a instaura(cid:135)(cid:209)o de um sistema coerente a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio para todos os aparelhos; b) Procurar a converg(cid:136)ncia dos sectores das telecomunica- (cid:135)(cid:210)es, audiovisual e das tecnologias da informa(cid:135)(cid:209)o; c) Permitir a harmoniza(cid:135)(cid:209)o das medidas regulamentares a n(cid:146)vel internacional. Analisar(cid:145), em especial, se ainda s(cid:209)o necess(cid:145)rios os requi- sitos essenciais para todas as categorias de aparelhos abrangidas e se os procedimentos previstos no terceiro par(cid:145)grafo do anexo IV s(cid:209)o adequados ao objectivo de garantir que os aparelhos abrangidos por aquele anexo preenchem os requisitos essenciais. Se necess(cid:145)rio, podem ser propostas no relat(cid:155)rio medidas adicionais para a plena realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos da presente directiva. L 91/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 Artigo 18. o Disposi(cid:135)(cid:210)es transit(cid:155)rias 1. As normas adoptadas ao abrigo das Directivas 73/ /23/CEE ou 89/336/CEE cujas refer(cid:136)ncias tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias podem ser utilizadas como base para a presun(cid:135)(cid:209)o de conformidade com os requisitos essenciais constantes do n. o 1, al(cid:146)neas a) e b), do artigo 3. o A regulamenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica comum adoptada ao abrigo da Directiva 98/13/CE cujas tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pode ser utilizada como base para a presun(cid:135)(cid:209)o de conformidade com os demais referidos no artigo 3. o A Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) (cid:133) publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma lista das refer(cid:136)ncias a essas normas, imediatamente ap(cid:155)s a entrada em vigor da presente directiva. requisitos essenciais pertinentes refer(cid:136)ncias 2. Os Estados-membros n(cid:209)o impedir(cid:209)o a coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado, nem a entrada em funcionamento, dos apare- lhos que estejam em conformidade com o disposto na Directiva 98/13/CE ou com as regras em vigor nos respectivos territ(cid:155)rios e que tenham sido colocados no mercado pela primeira vez antes da entrada em vigor da presente directiva ou que tenham sido colocados no mercado pela primeira vez o mais tardar dois anos ap(cid:155)s a entrada em vigor da presente directiva. Para al(cid:130)m dos requisitos essenciais referidos no 3. n. o 1, al(cid:146)nea c), do artigo 3. o, os Estados-membros podem, por um per(cid:146)odo at(cid:130) 30 meses a contar da data a que se refere o n. o 1, primeira frase, do artigo 19. o, e em confor- midade com as disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado, pedir que continue a ser exigido que os equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o sejam suscept(cid:146)veis de causar uma deteriora(cid:135)(cid:209)o inaceit(cid:145)vel de um servi(cid:135)o de telefonia vocal acess(cid:146)vel no (cid:131)mbito do servi(cid:135)o universal, tal como defi- nido na Directiva 98/10/CE. O Estado-membro informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o das raz(cid:210)es do pedido de continua(cid:135)(cid:209)o desse requisito, da data em que o servi(cid:135)o em causa deixar(cid:145) de estar sujeito ao requisito e das medidas previstas para cumprir este prazo. A Comiss(cid:209)o apreciar(cid:145) o pedido, tendo em considera(cid:135)(cid:209)o a situa(cid:135)(cid:209)o particular observada no Estado-membro e a necessidade de assegurar uma regulamenta(cid:135)(cid:209)o coerente a n(cid:146)vel comu- nit(cid:145)rio e informar(cid:145) o Estado-membro se a situa(cid:135)(cid:209)o parti- cular nele observada justificar uma continua(cid:135)(cid:209)o e, em caso afirmativo, da data at(cid:130) (cid:133) qual essa continua(cid:135)(cid:209)o se justifica. presente directiva. Do facto informar(cid:209)o imediatamente a Comiss(cid:209)o. Os Estados-membros aplicar(cid:209)o essas disposi- (cid:135)(cid:210)es a partir de 8 de Abril de 2000. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- (cid:135)(cid:210)es, estas devem incluir uma refer(cid:136)ncia (cid:133) presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:136)ncia na publica(cid:135)(cid:209)o oficial. As modalidades dessa refer(cid:136)ncia ser(cid:209)o adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o o texto das principais disposi(cid:135)(cid:210)es de direito interno que adoptarem no dom(cid:146)nio abrangido pela presente directiva. Artigo 20. o Revoga(cid:135)(cid:209)o A Directiva 98/13/CE (cid:130) revogada com efeitos a 1. partir de 8 de Abril de 2000. 2. A presente directiva n(cid:209)o constitui uma directiva espec(cid:146)fica na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 2 do artigo 2. o da Directiva 89/336/CEE. O disposto na Directiva 89/336/CEE n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos aparelhos abrangidos pela presente directiva, com excep(cid:135)(cid:209)o dos requisitos de protec(cid:135)(cid:209)o constantes do artigo 4. o e do Anexo III e do procedimento de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade previsto nos n. os 1 e 2 do artigo 10. o e no anexo I da Directiva 89/336/CEE, a partir de 8 de Abril de 2000. 3. O disposto na Directiva 73/23/CEE n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos aparelhos abrangidos pela presente directiva, com excep(cid:135)(cid:209)o dos objectivos relativos aos requisitos de segu- ran(cid:135)a constantes do artigo 2. o e do anexo I e do procedi- mento de avalia(cid:135)(cid:209)o da conformidade previsto no anexo III, parte B, e no anexo IV da Directiva 73/23/CEE, a partir de 8 de Abril de 2000. Artigo 21. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 22. o Destinat(cid:145)rios Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente directiva. Artigo 19. o Transposi(cid:135)(cid:209)o 1. Os Estados-membros adoptar(cid:209)o e publicar(cid:209)o at(cid:130) 7 de Abril de 2000 as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias para dar cumprimento (cid:133) Feito em Bruxelas, em 9 de Mar(cid:135)o de 1999. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente J. M. GIL-ROBLES O Presidente W. RIESTER 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/21 ANEXO I EQUIPAMENTOS EXCLU(cid:237)DOS DO (cid:215)MBITO DA PRESENTE DIRECTIVA, NOS TERMOS DO N. o 4 DO ARTIGO 1. o 1. Equipamentos de r(cid:145)dio utilizados por r(cid:145)dioamadores, na acep(cid:135)(cid:209)o da defini(cid:135)(cid:209)o n. o 53 do artigo 1. o da regulamenta(cid:135)(cid:209)o r(cid:145)dio da Uni(cid:209)o Internacional de Telecomunica(cid:135)(cid:210)es, a menos que o equipamento em quest(cid:209)o esteja dispon(cid:146)vel no com(cid:130)rcio. Os conjuntos de componentes para montagem pelos r(cid:145)dioamadores e o equipamento comercial modificado por r(cid:145)dioamadores para sua pr(cid:155)pria utiliza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ser(cid:209)o considerados equipamento dispon(cid:146)vel no com(cid:130)rcio. 2. Equipamentos abrangidos pela Directiva 96/98/CE, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos mar(cid:146)timos (1). 3. Cablagem. 4. Equipamentos de r(cid:145)dio destinados exclusivamente (cid:133) recep(cid:135)(cid:209)o de transmiss(cid:210)es radiof(cid:155)nicas e televisivas. 5. Materiais, componentes ou subconjuntos, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo (cid:133) harmoniza(cid:135)(cid:209)o das normas t(cid:130)cnicas e dos procedimentos administrativos no sector da avia(cid:135)(cid:209)o civil (2). 6. Equipamentos e sistemas para a gest(cid:209)o do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 1. o da Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de julho de 1993, relativa (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas compat(cid:146)veis para a aquisi(cid:135)(cid:209)o de equipamentos e sistemas para a gest(cid:209)o do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo (3). (1) JO L 46 de 17. 2. 1997, p. 25. (2) JO L 373 de 31. 12. 1991, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2179/96 da Comiss(cid:209)o (JO L 291 de 14. 11. 1996, p. 15). (3) JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 52. Directiva com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/15/CE da Comiss(cid:209)o (JO L 95 de 10. 4. 1997, p. 16). L 91/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 ANEXO II PROCIDEMENTO DE AVALIAÇ(cid:212)O DA CONFORMIDADE PREVISTO NO N. o 3 DO ARTIGO 10. o M(cid:155)dulo A (controlo de produ(cid:135)(cid:209)o interno) 1. O presente m(cid:155)dulo descreve o procedimento atrav(cid:130)s do qual o fabricante ou o seu mandat(cid:145)rio estabelecido na Comunidade, sujeitos (cid:133)s obriga(cid:135)(cid:210)es previstas no ponto 2 garantem e declaram que os produtos em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes s(cid:209)o aplic(cid:145)veis. O fabricante ou o seu mandat(cid:145)rio estabelecido na Comunidade devem apor a marca(cid:135)(cid:209)o CE em cada produto e elaborar uma declara(cid:135)(cid:209)o escrita de conformidade. 2. O fabricante deve elaborar a documenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica descrita no ponto 4 e ele pr(cid:155)prio ou o seu mandat(cid:145)rio estabelecido na Comunidade devem mant(cid:136)-la ao dispor das autoridades nacionais competentes de qualquer Estado-membro, para efeitos de inspec(cid:135)(cid:209)o, durante um per(cid:146)odo n(cid:209)o inferior a 10 anos ap(cid:155)s a data de fabrico do (cid:156)ltimo produto. 3. Caso nem o fabricante nem o seu mandat(cid:145)rio estejam estabelecidos na Comunidade, a obriga(cid:135)(cid:209)o de manter dispon(cid:146)vel a documenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica caber(cid:145) (cid:133) pessoa respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o do produto no mercado comunit(cid:145)rio. 4. A documenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica deve permitir avaliar a conformidade do produto com os requisitos essenciais. Deve abranger a concep(cid:135)(cid:209)o, o fabrico e o funcionamento do produto e, em especial, incluir: (cid:190) uma descri(cid:135)(cid:209)o geral do produto, (cid:190) desenhos de projecto e fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc. , (cid:190) descri(cid:135)(cid:210)es e explica(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias (cid:133) compreens(cid:209)o dos referidos desenhos e esquemas e do funciona- mento do produto, (cid:190) uma lista das normas referidas no artigo 5. o, aplicadas no todo ou em parte, e uma descri(cid:135)(cid:209)o e explica(cid:135)(cid:209)o das solu(cid:135)(cid:210)es adoptadas para cumprir os requisitos essenciais da directiva, nos casos em que tais normas n(cid:209)o tenham sido aplicadas ou n(cid:209)o existam, (cid:190) resultados dos c(cid:145)lculos de projecto efectuados, exames realizados, etc. , (cid:190) relat(cid:155)rios dos ensaios. 5. O fabricante ou o seu mandat(cid:145)rio devem manter uma c(cid:155)pia da declara(cid:135)(cid:209)o de conformidade juntamente com a documenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica. 6. O fabricante deve tomar todas as medidas necess(cid:145)rias para que o processo de fabrico garanta a conformi- dade dos produtos fabricados com a documenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica referida no ponto 2 e com os requisitos da presente directiva a eles aplic(cid:145)veis. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/23 ANEXO III PROCEDIMENTO DE AVALIAÇ(cid:212)O DA CONFORMIDADE PREVISTO N. o 4 DO ARTIGO 10. o (Controlo de produ(cid:135)(cid:209)o interno e ensaios espec(cid:146)ficos dos aparelhos) (1) O presente anexo (cid:130) constitu(cid:146)do pelo anexo II e pelo requisito suplementar a seguir descrito: Para cada tipo de aparelho, todas as s(cid:130)ries de ensaios de r(cid:145)dio essenciais devem ser realizadas pelo fabricante ou em seu nome. A determina(cid:135)(cid:209)o das s(cid:130)ries de ensaios consideradas essenciais (cid:130) da responsabilidade do organismo notificado escolhido pelo fabricante, excepto nos casos em que as s(cid:130)ries de ensaios estejam definidas nas normas harmonizadas. O organismo notificado ter(cid:145) na devida conta as decis(cid:210)es que tenham sido anteriormente tomadas de comum acordo por um grupo de organismos notificados. O fabricante ou o seu mandat(cid:145)rio autorizado estabelecido na Comunidade ou ainda o respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o do aparelho no mercado declarar(cid:209)o que esses ensaios foram efectuados e que o aparelho satisfaz os requisitos essenciais e apor(cid:209)o o n(cid:156)mero de identifica(cid:135)(cid:209)o do organismo notificado durante o processo de fabrico. ANEXO IV PROCEDIMENTO DE AVALIAÇ(cid:212)O DA CONFORMIDADE PREVISTO NO N. o 5 DO ARTIGO 10. o (Dossier t(cid:130)cnico de constru(cid:135)(cid:209)o) O presente anexo (cid:130) constitu(cid:146)do pelo anexo II e pelo requisito suplementar a seguir descrito: Ser(cid:145) organizado um dossier t(cid:130)cnico de constru(cid:135)(cid:209)o constitu(cid:146)do pela documenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica descrita no ponto 4 do anexo II e pela declara(cid:135)(cid:209)o de conformidade com as s(cid:130)ries espec(cid:146)ficas de ensaios de r(cid:145)dio descritas no anexo III. O fabricante, o seu mandat(cid:145)rio estabelecido na Comunidade, ou ainda o respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o do aparelho no mercado, apresentar(cid:209)o o dossier a um ou mais organismos notificados, devendo cada um deles ser informado de quais s(cid:209)o os demais organismos que tamb(cid:130)m receberam o referido dossier. Cada organismo notificado examinar(cid:145) o dossier e, se considerar que n(cid:209)o ficou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos da presente directiva, poder(cid:145) comunicar o seu parecer ao fabricante, ao seu mandat(cid:145)rio ou ainda ao respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o do aparelho no mercado, informando desse facto os outros organismos notificados que tiverem recebido o dossier. O parecer dever(cid:145) ser comunicado num prazo de quatro semanas a contar da data em que o organismo notificado tiver recebido o dossier. Ap(cid:155)s recep(cid:135)(cid:209)o do parecer, ou no termo do prazo de quatro semanas, o aparelho pode ser colocado no mercado, sem preju(cid:146)zo do n. o 4 do artigo 6. o e do n. o 5 do artigo 9. o O fabricante ou o seu mandat(cid:145)rio estabelecido na Comunidade, ou ainda o respons(cid:145)vel pela coloca(cid:135)(cid:209)o do aparelho no mercado, manter(cid:209)o esse dossier (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das autoridades nacionais competentes de qualquer Estado-membro, para efeitos de inspec(cid:135)(cid:209)o, durante um per(cid:146)odo de pelo menos dez anos a contar da data de fabrico do (cid:156)ltimo aparelho. (1) Anexo baseado no m(cid:155)dulo A, com requisitos adicionais apropriados ao sector. L 91/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 ANEXO V PROCEDIMENTO DE AVALIAÇ(cid:212)O DA CONFORMIDADE PREVISTO NO ARTIGO 10. o Garantia de qualidade total 1. A garantia de qualidade total (cid:130) o procedimento atrav(cid:130)s do qual um fabricante que satisfaz as obriga(cid:135)(cid:210)es do ponto 2 garante e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos da presente directiva que lhes s(cid:209)o aplic(cid:145)veis. O fabricante deve apor as marca(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 1 do artigo 12. o em cada produto e elaborar uma declara(cid:135)(cid:209)o escrita de conformidade. 2. O fabricante deve ter instalado um sistema de qualidade aprovado para o projecto, o fabrico, a inspec(cid:135)(cid:209)o final e os ensaios do produto, como especificado no ponto 3, e ficar(cid:145) sujeito (cid:133) fiscaliza(cid:135)(cid:209)o referida no ponto 4. 3. Sistema de qualidade 3. 1. O fabricante apresentar(cid:145) um pedido de avalia(cid:135)(cid:209)o do seu sistema de qualidade junto de um organismo notificado. O pedido deve incluir: (cid:190) todas as informa(cid:135)(cid:210)es pertinentes para os produtos previstos, (cid:190) a documenta(cid:135)(cid:209)o relativa ao sistema de qualidade. 3. 2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos produtos com os requisitos da directiva que lhes s(cid:209)o aplic(cid:145)veis. Todos os elementos, requisitos e disposi(cid:135)(cid:210)es adoptados pelo fabricante devem estar documentados de modo sistem(cid:145)tico e ordenado, sob a forma de medidas, procedimentos e instru(cid:135)(cid:210)es escritas. Esta documenta(cid:135)(cid:209)o do sistema de qualidade deve permitir uma interpreta(cid:135)(cid:209)o uniforme das medidas e processos de controlo de qualidade, como programas, desenhos, manuais e registos de qualidade. A referida documenta(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) conter, nomeadamente, uma descri(cid:135)(cid:209)o adequada: (cid:190) dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades e poderes de gest(cid:209)o dos quadros, no que respeita (cid:133) qualidade do projecto e dos produtos, (cid:190) das especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas, incluindo as normas harmonizadas, regulamenta(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas e especifica- (cid:135)(cid:210)es de ensaio pertinentes que ser(cid:209)o aplicadas e, no caso de n(cid:209)o serem plenamente aplicadas as normas constantes do n. o 1 do artigo 5. o, dos meios que ser(cid:209)o utilizados para que sejam respeitados os requisitos essenciais da directiva aplic(cid:145)veis aos produtos, (cid:190) das t(cid:130)cnicas de controlo e verifica(cid:135)(cid:209)o do projecto, e dos processos e ac(cid:135)(cid:210)es sistem(cid:145)ticas que ser(cid:209)o utilizados no projecto dos produtos pertencentes (cid:133) categoria de produtos abrangida, (cid:190) das correspondentes t(cid:130)cnicas, processos e ac(cid:135)(cid:210)es sistem(cid:145)ticas de fabrico, controlo de qualidade e garantia de qualidade que ser(cid:209)o utilizadas, (cid:190) dos exames e ensaios que ser(cid:209)o realizados, antes, durante e ap(cid:155)s o fabrico e da frequ(cid:136)ncia com que ser(cid:209)o efectuados, bem como, se for caso disso, dos resultados dos ensaios efectuados antes do fabrico, (cid:190) dos meios utilizados para garantir que as instala(cid:135)(cid:210)es de ensaio e exame cumpram os requisitos apropriados para a realiza(cid:135)(cid:209)o dos ensaios necess(cid:145)rios, (cid:190) dos registos de qualidade, como relat(cid:155)rios de inspec(cid:135)(cid:209)o e dados de ensaios, dados de calibragem, informa(cid:135)(cid:210)es sobre as qualifica(cid:135)(cid:210)es do pessoal envovido, etc. , (cid:190) dos meios de controlo da obten(cid:135)(cid:209)o da qualidade exigida do projecto e dos produtos e da efic(cid:145)cia de funcionamento do sistema de qualidade. 3. 3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se este satisfaz os requisitos referidos no ponto 3. 2 e presumir(cid:145) a conformidade com aqueles requisitos no caso dos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada pertinente. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/25 O organismo notificado avaliar(cid:145), em especial, se o sistema de controlo da qualidade assegura a conformi- dade dos produtos com os requisitos da directiva, (cid:133) luz da documenta(cid:135)(cid:209)o pertinente fornecida nos termos dos pontos 3. 1 e 3. 2, incluindo, se for caso disso, os resultados dos ensaios apresentados pelo fabricante. A equipa de avalia(cid:135)(cid:209)o dispor(cid:145), no m(cid:146)nimo, de um membro com experi(cid:136)ncia de avalia(cid:135)(cid:209)o da tecnologia do produto em causa. O processo de avalia(cid:135)(cid:209)o incluir(cid:145) uma visita de avalia(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es do fabricante. A decis(cid:209)o deve ser comunicada ao fabricante. A notifica(cid:135)(cid:209)o incluir(cid:145) as conclus(cid:210)es do exame e a decis(cid:209)o de avalia(cid:135)(cid:209)o devidamente fundamentada. 3. 4. O fabricante comprometer-se-(cid:145) a cumprir as obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mant(cid:136)-lo de modo a que permane(cid:135)a adequado e eficaz. O fabricante ou o seu mandat(cid:145)rio informar(cid:209)o o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de actualiza(cid:135)(cid:209)o do mesmo. O organismo notificado avaliar(cid:145) as altera(cid:135)(cid:210)es propostas e decidir(cid:145) se o sistema de qualidade alterado continuar(cid:145) a satisfazer os requisitos referidos no ponto 3. 2, ou se (cid:130) necess(cid:145)ria uma reavalia(cid:135)(cid:209)o. O referido organismo comunicar(cid:145) a sua decis(cid:209)o ao fabricante. A notifica(cid:135)(cid:209)o incluir(cid:145) as conclus(cid:210)es do exame e a decis(cid:209)o de avalia(cid:135)(cid:209)o devidamente fundamentada. 4. Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o CE sob a responsabilidade do organismo notificado. 4. 1. O objectivo da fiscaliza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) assegurar que o fabricante cumpra devidamente as obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 4. 2. O fabricante permitir(cid:145) ao organismo notificado o acesso, para fins de inspec(cid:135)(cid:209)o, aos locais de fabrico, inspec(cid:135)(cid:209)o, ensaio e armazenamento e prestar-lhe-(cid:145) todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias, nomeadamente: (cid:190) a documenta(cid:135)(cid:209)o relativa ao sistema de qualidade, (cid:190) os registos de qualidade, previstos na parte do sistema de qualidade que se refere ao projecto, como resultados de an(cid:145)lises, c(cid:145)lculos, ensaios, etc. , (cid:190) os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade que se refere ao fabrico, como relat(cid:155)rios de inspec(cid:135)(cid:209)o e dados de ensaios, dados de calibragem, informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s qualifica(cid:135)(cid:210)es do pessoal envolvido, etc. 4. 3. O organismo notificado realizar(cid:145) auditorias a intervalos razo(cid:145)veis para se certificar de que o fabricante mant(cid:130)m e aplica o sistema de qualidade, e fornecer(cid:145) um relat(cid:155)rio de auditoria ao fabricante. 4. 4. Para al(cid:130)m disso, o organismo notificado poder(cid:145) efectuar visitas, sem aviso pr(cid:130)vio, (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es do fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado poder(cid:145), se necess(cid:145)rio, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar o correcto funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado forne- cer(cid:145) ao fabricante um relat(cid:155)rio da visita e, se for caso disso, um relat(cid:155)rio dos ensaios. 5. O fabricante manter(cid:145) (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das autoridades nacionais, durante um per(cid:146)odo n(cid:209)o inferior a 10 anos a contar da data do fabrico do (cid:156)ltimo produto: (cid:190) a documenta(cid:135)(cid:209)o referida no segundo travess(cid:209)o do ponto 3. 1, (cid:190) as actualiza(cid:135)(cid:210)es referidas no segundo par(cid:145)grafo do ponto 3. 4, (cid:190) as decis(cid:210)es e relat(cid:155)rios do organismo notificado referidos no (cid:156)ltimo par(cid:145)grafo do ponto 3. 4 e nos pontos 4. 3 e 4. 4. 6. Cada organismo notificado comunicar(cid:145) aos restantes organismos notificados as informa(cid:135)(cid:210)es pertinentes respeitantes (cid:133)s aprova(cid:135)(cid:210)es de sistemas de qualidade, incluindo uma refer(cid:136)ncia ao(s) produto(s) em quest(cid:209)o, emitidas e retiradas. L 91/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 ANEXO VI CRIT(cid:144)RIOS M(cid:237)NIMOS A TER EM CONTA PELOS ESTADOS-MEMBROS AO DESIGNAREM OS ORGANISMOS NOTIFICADOS NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTIGO 11. o 1. O organismo notificado, o seu director e o pessoal respons(cid:145)vel pela realiza(cid:135)(cid:209)o das fun(cid:135)(cid:210)es para as quais o organismo notificado foi designado n(cid:209)o devem ser projectistas, fabricantes, fornecedores ou instaladores de equipamentos de r(cid:145)dio ou equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, operadores de rede, fornecedores de servi(cid:135)os, nem representantes autorizados de qualquer uma destas partes. Devem ser independentes e n(cid:209)o estar directamente envolvidos no projecto, constru(cid:135)(cid:209)o, comercializa(cid:135)(cid:209)o ou manuten(cid:135)(cid:209)o de equipamentos de r(cid:145)dio ou equipamentos terminais de telecomunica(cid:135)(cid:210)es, nem representar as partes envolvidas nessas activi- dades. Tal n(cid:209)o exclui a possibilidade de trocas de informa(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas entre o fabricante e o organismo notificado. 2. O organismo notificado e o seu pessoal devem realizar as tarefas para as quais o organismo notificado foi designado com o mais elevado grau de integridade profissional e compet(cid:136)ncia t(cid:130)cnica e estar livres de todas as press(cid:210)es e aliciamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados de quaisquer inspec(cid:135)(cid:210)es, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nesses resultados. 3. O organismo notificado deve dispor do pessoal e dos meios necess(cid:145)rios para realizar de forma adequada as miss(cid:210)es administrativas e t(cid:130)cnicas associadas (cid:133)s fun(cid:135)(cid:210)es para as quais foi designado. 4. O pessoal respons(cid:145)vel pelas inspec(cid:135)(cid:210)es deve possuir: (cid:190) uma s(cid:155)lida forma(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica e profissional, (cid:190) um conhecimento satisfat(cid:155)rio dos requisitos dos ensaios ou inspec(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o realizados e experi(cid:136)ncia adequada desses ensaios ou inspec(cid:135)(cid:210)es, (cid:190) a capacidade necess(cid:145)ria para elaborar os certificados, registos e relat(cid:155)rios necess(cid:145)rios para comprovar a realiza(cid:135)(cid:209)o das inspec(cid:135)(cid:210)es. 5. Deve ser garantida a imparcialidade do pessoal que efectua as inspec(cid:135)(cid:210)es. A sua remunera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o deve depender do n(cid:156)mero de ensaios ou inspec(cid:135)(cid:210)es realizadas nem do resultado dessas inspec(cid:135)(cid:210)es. 6. O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabili- dade for assumida pelo Estado nos termos da sua lei nacional, ou se o pr(cid:155)prio Estado-membro for directamente respons(cid:145)vel. 7. O pessoal do organismo notificado deve respeitar o segredo profissional relativamente a todas as informa- (cid:135)(cid:210)es de que tenha tido conhecimento atrav(cid:130)s do exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es (excepto em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s autoridades administrativas competentes do Estado-membro onde s(cid:209)o exercidas as suas actividades) ao abrigo da presente directiva ou de qualquer disposi(cid:135)(cid:209)o de direito interno adoptada para efeitos da sua aplica(cid:135)(cid:209)o. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 91/27 ANEXO VII MARCAÇ(cid:212)O DOS EQUIPAMENTOS REFIRIDOS NO nº 1 DO ARTIGO 12. o 1. A marca(cid:135)(cid:209)o CE de conformidade consiste nas iniciais «CE», que ter(cid:209)o a forma a seguir indicada. Caso a marca(cid:135)(cid:209)o CE seja reduzida ou aumentada, devem manter-se as propor(cid:135)(cid:210)es constantes deste desenho graduado. 2. A marca(cid:135)(cid:209)o CE deve ter uma altura m(cid:146)nima de 5 mm, excepto quando isso n(cid:209)o seja poss(cid:146)vel devido (cid:133)s caracter(cid:146)sticas do aparelho. 3. A marca(cid:135)(cid:209)o CE deve ser aposta no produto ou na respectiva chapa de caracter(cid:146)sticas. Al(cid:130)m disso, deve ser aposta na embalagem, caso exista, e nos documentos que accompanham o produto. 4. A marca(cid:135)(cid:209)o CE deve ser vis(cid:146)vel, leg(cid:146)vel e indel(cid:130)vel. 5. O identificador da classe de equipamento ter(cid:145) a forma que for decidida pela Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 14. o Sempre que adequado, incluir(cid:145) um elemento destinado a informar o utilizador de que o aparelho faz uso de bandas de frequ(cid:136)ncia cuja utiliza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o est(cid:145) harmonizada em toda a Comunidade. O identificador da classe de equipamento ter(cid:145) a mesma altura que as iniciais «CE». L 91/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 Declara(cid:135)(cid:209)o comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss(cid:209)o «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comiss(cid:209)o reconhecem a import(cid:131)ncia do requisito relativo (cid:133) preven(cid:135)(cid:209)o dos danos causados (cid:133) rede ou ao seu funcionamento de que resulta uma degrada(cid:135)(cid:209)o inaceit(cid:145)vel do servi(cid:135)o, tendo particularmente em conta a necessidade de salvaguardar os interesses do consumidor. Tomam nota, por conseguinte, de que a Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) a uma cont(cid:146)nua avalia(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o, a fim de determinar se este risco ocorre com frequ(cid:136)ncia e, neste caso, encontrar uma solu(cid:135)(cid:209)o adequada no quadro do comit(cid:130), que deliberar(cid:145) nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15. o Tal solu(cid:135)(cid:209)o consistir(cid:145), se for caso disso, na aplica(cid:135)(cid:209)o sistem(cid:145)tica do requisito essencial previsto no n. o 3, al(cid:146)nea b), do artigo 3. o Al(cid:130)m disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comiss(cid:209)o declaram que o procedimento referido supra se aplica sem preju(cid:146)zo das possibilidades previstas no n. o 5 do artigo 7. o e do desenvolvimento de certifica(cid:135)(cid:210)es volunt(cid:145)rias e de sistemas de marca(cid:135)(cid:209)o destinadas a evitar a degrada(cid:135)(cid:209)o do servi(cid:135)o bem como quaisquer danos causados (cid:133) rede. »


title: L'action de la Communauté européenne contre la pollution accidentelle en mer.

eurovoc_concepts:
EU action
EU environmental policy
environmental protection
marine pollution
oil pollution