title: Regulamento (CE) n° 623/1999 da Comissão de 23 de Março de 1999 que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n° 1484/95

text: 24. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/7 REGULAMENTO (CE) Nº 623/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Mar(cid:135)o de 1999 que fixa os pre(cid:135)os representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos ovos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comiss(cid:209)o (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comiss(cid:209)o (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comiss(cid:209)o, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1484/95 da Comiss(cid:209)o (6), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 493/1999 (7), estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos direitos adicionais de importa(cid:135)(cid:209)o, e fixa os pre(cid:135)os representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina; Considerando que o controlo regular dos dados nos quais se baseia a determina(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que (cid:130) necess(cid:145)rio alterar os pre(cid:135)os representativos de certos produtos, atendendo (cid:133)s varia(cid:135)(cid:210)es e pre(cid:135)os consoante a origem; que, por conseguinte, (cid:130) conveniente publicar os pre(cid:135)os representativos; Considerando que, dada a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado, (cid:130) neces- s(cid:145)rio aplicar esta altera(cid:135)(cid:209)o o mais rapidamente poss(cid:146)vel; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1484/95 (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Mar(cid:135)o de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99. (3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (4) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. (5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. (6) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 47. (7) JO L 59 de 6. 3. 1999, p. 15. L 78/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 1999 ANEXO «ANEXO I C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias 0207 14 10 Peda(cid:135)os desossados de galos ou de galinhas, congelados 1602 32 11 Prepara(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o cozidas de galo ou de galinha Pre(cid:135)o representativo (EUR/100 kg) Garantia referida no nº 3 do artigo 3º (EUR/100 kg) Origem (1) 202,5 204,8 289,0 289,0 212,2 208,8 29 29 3 3 22 23 01 02 03 04 01 02 (1) Origem das importa(cid:135)(cid:210)es: 01 Brasil, 02 Tail(cid:131)ndia, 03 Chile, 04 Argentina. »


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG über das gemeinsame Mehrwertsteuersystem im Hinblick auf den Normalsteuersatz (KOM(98)0693 C4-0711/98 98/0331(CNS)) (Verfahren der Konsultation)

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text: 22. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europa¨ischen Gemeinschaften C 177/35 Dienstag, 23. Ma¨rz 1999 GEMEINSAMER STANDPUNKT DES RATES A¨ NDERUNGEN DES PARLAMENTS − Kooperationspartner im anderen Mitgliedstaat oder in den anderen Mitgliedstaaten, − Verfahren der Zertifizierung oder Anerkennung der erworbenen Kompetenzen oder Qualifikatio- nen im Ausbildungssystem des Mitgliedstaates, in dem die Begu¨ nstigten ihre Ausbildung begonnen haben. (A¨ nderung 29) Anhang I Abschnitt III Ziffer 2 Nummer i i) Die Projekttra¨ger reichen ihre Erstvorschla¨ge gema¨ß den Bestimmungen im Aufruf zur Einreichung von Projektan- tra¨gen bei der vom Mitgliedstaat benannten Verwaltungs- stelle ein. i) Die Projekttra¨ger reichen ihre Erstvorschla¨ge gema¨ß den Bestimmungen im Aufruf zur Einreichung von Projektan- tra¨gen bei der vom Mitgliedstaat benannten Verwaltungs- stelle ein. Die Projekttra¨ger u¨ bersenden der Kommis- sion ferner eine Kopie ihres Erstvorschlags. (A¨ nderung 31) Anhang I Abschnitt III Ziffer 2 Nummer viii viii) Das Verfahren der Ziffern iii bis vi sollte eine Ho¨chst- dauer von fu¨nf Monaten nicht u¨berschreiten. viii) Der Zeitraum zwischen dem Aufruf der Gemein- schaft zur Einreichung von Projektantra¨gen und der Mitteilung des Ergebnisses der Auswahl der Erstvor- schla¨ge darf drei Monate nicht u¨ berschreiten. Das Verfahren der Ziffern iii bis vi darf eine Ho¨chstdauer von fu¨nf Monaten nicht u¨berschreiten. (A¨ nderung 32) Anhang I Abschnitt III Ziffer 3 Nummer viii viii) Das Verfahren der Ziffern iii bis vi sollte eine Ho¨chst- dauer von fu¨nf Monaten nicht u¨berschreiten. viii) Der Zeitraum zwischen dem Aufruf der Gemein- schaft zur Einreichung von Projektantra¨gen und der Mitteilung des Ergebnisses der Auswahl der Erstvor- schla¨ge darf drei Monate nicht u¨ berschreiten. Das Verfahren der Ziffern iii bis vi darf eine Ho¨chstdauer von fu¨nf Monaten nicht u¨berschreiten. (A¨ nderung 33) Anhang II Abschnitt II Ziffer 2 dritter Spiegelstrich − zweckma¨ßige Maßnahmen zur Sicherstellung einer ange- messenen Vorbereitung, Durchfu¨hrung und Begleitung bei Vermittlung und Austausch. − zweckma¨ßige Maßnahmen zur Sicherstellung einer ange- messenen Vorbereitung, Durchfu¨hrung und Begleitung bei Vermittlung und Austausch, einschließlich Maßnah- men, die die Zuga¨nglichkeit betreffen, um Chancen- gleichheit zu gewa¨hrleisten und einer mo¨glichen Benachteiligung entgegenzuwirken. 8. Gemeinsames Mehrwertsteuersystem * A4-0129/99 Vorschlag fu¨ r eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 77/388/EWG u¨ ber das gemeinsame Mehrwertsteuersystem im Hinblick auf den Normalsteuersatz (KOM(98)0693 − C4-0711/98 − 98/0331(CNS)) Der Vorschlag wird gebilligt