title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Política Europeia do Turismo»

text: C 138/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Polı´tica Europeia do Turismo» (1999/C 138/02) Em 26 de Janeiro de 1999, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, ao abrigo do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre a «Polı´tica Europeia do Turismo». Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, que emitiu parecer em 12 de Março de 1999. Relator: C. Lustenhouwer. Na 362. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 24 de Março de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 80 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 2. Observaço˜ es na generalidade 1. 1. O desenvolvimento de uma polı´tica europeia especı´fica para o sector do turismo e do lazer parece ter entrado num beco sem saı´da. Na reunia˜o de 7 de Dezembro de 1998, o Conselho «Mercado U´ nico» foi incapaz (mais uma vez) de chegar a acordo sobre o conteu´ do e o orçamento necessa´rio a um programa plurianual para o sector. Aparentemente, tornou-se invia´vel a proposta de um programa deste tipo, inicialmente intitulado Philoxenia, ja´ consideravelmente desva- lorizado pela presidência do Conselho. O Comité, que sempre manifestou o seu apoio (1) à 1. 2. Comissa˜o nos seus esforços para o desenvolvimento de uma polı´tica pro-activa da UE para o sector do turismo-lazer, e em benefı´cio dos consumidores dos produtos turı´sticos, lamenta a situaça˜o mas recusa-se a admitir derrota. 1. 3. Uma vez que parece difı´cil a execuça˜o de uma polı´tica coordenada com base num programa plurianual, ha´ que encontrar outras soluço˜ es para ter em conta as necessidades do sector e dos consumidores. Existe ainda o risco de as actividades da UE se desenvolverem numa base casuı´stica, sem qualquer coordenaça˜o entre os diferentes departamentos da Comissa˜o e sem prestar atença˜o a uma perspectiva de médio e longo prazo. 1. 4. O Comité tem plena consciência das dificuldades que enfrenta a recentemente criada Direcça˜o do Turismo na DG XXIII da Comissa˜o. O Comité apoia sem reservas esta aposta, que devera´ ser lançada e executada em estreita coope- raça˜o e concertaça˜o com as organizaço˜ es do turismo e do lazer e com os parceiros sociais. A posiça˜o negativa do Conselho na˜o devera´ constituir obsta´- culo a que as direcço˜ es da Comissa˜o tenham em conta, de modo integrado, as necessidades deste sector e dos consumi- dores. (1) Cf. inter alia: parecer do CES sobre o Livro Verde da Comissa˜o «O papel da Unia˜o em matéria de turismo» (JO C 301 de 13. 11. 1995); parecer do CES sobre o «Primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu Philoxenia (1997-2000)» (JO C 30 de 30. 1. 1997). 2. 1. O sector econo´ mico da Unia˜o Europeia que regista o maior crescimento (2,5 % a 4 % ao ano em volume de nego´ cios, e 1 a 1,5 % em termos de criaça˜o de empregos) é afectado, como é do conhecimento geral, pelas actividades da UE em diversos domı´nios. Anteriores pareceres do CES (2) abordaram este tema, bem como o Parlamento Europeu (3). Apesar do clima polı´tico pouco favora´vel, o Comité apela ao Conselho e à Comissa˜o para que façam um verdadeiro esforço no sentido de integrar os desafios da indu´ stria do turismo em todas as polı´ticas da Comissa˜o. Esta abordagem constitui uma importante condiça˜o prévia para garantir o crescimento potencial do sector, o qual se reveste de especial importância à luz do futuro relativamente seguro do sector do turismo, uma vez que o produto turı´stico na˜o corre o risco de ser afectado pela evoluça˜o tecnolo´ gica. 2. 2. Os domı´nios mais evidentes para debate incluem a formaça˜o dos empresa´rios (muitas vezes pequenas empresas independentes) e do pessoal; acesso ao capital de investimento; a relaça˜o incerta e, muitas vezes, problema´tica entre o lazer e a protecça˜o do ambiente; implementaça˜o de novas tecnologias de gesta˜o; modalidades e condiço˜ es de emprego; o impacto da sociedade da informaça˜o e, em especial, do comércio electro´ nico, nos intermedia´rios; o impacto do desenvolvimento do acesso (por exemplo, a falta de capacidade no transporte aéreo); acesso à informaça˜o e aos conhecimentos em matéria de tendências de consumo, importante devido às ra´pidas mudanças das preferências dos consumidores; e por u´ ltimo, mas na˜o menos importante, a fiscalidade. (2) Parecer do CES sobre o relato´ rio da Comissa˜o sobre «Medidas comunita´rias com impacto sobre o turismo (1995/1996)» (JO C 19 de 12. 1. 1998). (3) Cf. resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre o relato´ rio da Comissa˜o sobre medidas comunita´rias com impacto sobre o turismo, A4-0247/98 de 7 de Outubro de 1998; cf. resoluça˜o do Parlamento Europeu de 27 de Janeiro de 1999 sobre os empregos do futuro na Europa, relator: Mann, A4-0475/98, PE 227. 966 final, pontos 19-20 e 21. 18. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/5 2. 3. A fiscalidade reflecte, com especial relevo, o impacto da legislaça˜o e regulamentaça˜o europeias. A legislaça˜o relativa ao IVA tem um impacto nota´vel no poder competitivo do sector hoteleiro e de restauraça˜o e em outros ramos da actividade turı´stica. Com efeito, muitos paı´ses exteriores à UE na˜o aplicam IVA a estes serviços. Por isso, devera´ ser mantida a reduzida taxa aplicada aos sectores hoteleiro, de restauraça˜o e de turismo. Além disso, uma taxa reduzida de IVA nos serviços de ma˜o-de-obra intensiva que actualmente na˜o benefi- ciam de uma taxa reduzida reflectir-se-ia favoravelmente no emprego. 3. Grupo de alto nı´vel para o turismo De maneira geral, a UE devera´ promover um ambiente 3. 1. legislativo e regulamentar mais favora´vel às empresas. O Comité acolhe com satisfaça˜o a iniciativa da Comissa˜o de criaça˜o do chamado «Grupo de alto nı´vel para o turismo» (1) e da´ o seu acordo às respectivas concluso˜ es, particularmente quando afirma, por exemplo, que as recomendaço˜ es apresenta- das pelo «BEST Group» (Business Environment Simplification Task Force) devem ser aplicadas a curto prazo. O Comité tem igual interesse em conhecer as intenço˜ es da Comissa˜o quanto às modalidades de aplicaça˜o das concluso˜ es do Grupo de alto nı´vel. O relato´ rio apresenta uma série de recomendaço˜ es importantes que podera˜o dar um contributo nota´vel para a promoça˜o do emprego nos sectores do turismo e lazer. 3. 2. O relato´ rio do Grupo de alto nı´vel ilustra igualmente que um sector com uma actividade com predominância transfronteira merece uma polı´tica europeia com uma aborda- gem estimulante, inovadora e pro-activa do desenvolvimento empresarial sustenta´vel, preferivelmente com um quadro de protecça˜o do consumidor e em harmonia com outras exigên- cias, por exemplo, ambientais. 3. 3. Para actualizar a imagem dos recursos humanos na indu´ stria do turismo, o relato´ rio do Grupo de alto nı´vel convida os parceiros sociais (com a participaça˜o das organizaço˜ es das PME) a seguirem, nos demais sectores do turismo e lazer o exemplo dos seus colegas do sector hoteleiro e de restauraça˜o, a fim de estabelecerem um dia´logo social sectorial, especial- mente no respeitante a qualificaço˜ es profissionais e condiço˜ es de trabalho. Este debate também podera´ contribuir para melhorar a imagem muitas vezes negativa que existe a respeito das condiço˜ es de trabalho no sector e torna´-lo, assim, mais atraente para as pessoas à procura de emprego que podera˜o ver aqui a sua oportunidade de aceder ao mercado de trabalho. 4. Observaço˜ es na especialidade 4. 1. Segundo o Comité, e como acima se depreende, a difı´cil tarefa que a Comissa˜o enfrenta apenas sera´ proveitosa como parte de um dia´logo estruturado com os representantes da indu´ stria do turismo e do lazer. Por isso, o Comité recomenda o estabelecimento de um efectivo comité consul- tivo para o turismo e o lazer. 4. 1. 1. O Comité verifica com satisfaça˜o que o Livro Branco sobre o Comércio (2) recentemente publicado pela Comissa˜o estabelece uma ligaça˜o entre o turismo e o comércio retalhista. A comunicaça˜o da Comissa˜o reconhece, com justiça, na opinia˜o do Comité, que o comércio retalhista e a indu´ stria do turismo têm alguns interesses comuns. O Comité gostaria de salientar que especialmente os centros das cidades necessitam de uma variedade de instalaço˜ es comerciais e devera˜o dar espaço a pequenos comércios independentes. Uma boa diversi- dade de lojas de comércio faz realçar o atractivo turı´stico de uma cidade. O Comité crê que o comércio retalhista devera´ igualmente contribuir para o aumento deste atractivo. Alguns estudos revelam a importância do comércio retalhista. Chega- dos aos destinos, os turistas gastam mais dinheiro no sector retalhista do que no sector de restauraça˜o (um estudo efectuado em Amesterda˜o estabelece uma proporça˜o de 60 % e 40 %, respectivamente para o sectores retalhista e de restauraça˜o). O Comité crê que a intença˜o da Comissa˜o em estimular esta cooperaça˜o através da organizaça˜o de um concurso com atribuiça˜o de prémios é uma maneira original de dar ênfase à imagem de projectos bem sucedidos. 4. 2. O Comité verifica ainda que a presidência alema˜ do Conselho na˜o previu qualquer reunia˜o de ministros com responsabilidades no turismo, nem mesmo de modo informal. É de lamentar esta total ausência de interesse por parte do Conselho. Deste modo, o Comité apela à presidência em exercı´cio, e à futura presidência finlandesa, para que inscrevam um Conselho do Turismo na agenda. 4. 3. Com inteira justiça, o programa de trabalho da pre- sidência alema˜ chama a atença˜o para o feno´ meno repugnante que é o «turismo sexual infantil». Como o Comité salientou em pareceres anteriores (3), na˜o ha´ que poupar esforços na luta contra aquelas pra´ticas degradantes. O Comité aplaude simulta- neamente as acço˜ es da Comissa˜o nesta a´rea e o facto de que a indu´ stria do turismo lançou iniciativas pro´ prias. Operadores turı´sticos e agências de viagens de va´rios Estados-Membros distanciaram-se visivelmente de tais pra´ticas perversas e intro- duziram sanço˜ es — inclusive a expulsa˜o de quaisquer dos seus membros envolvidos — com o objectivo de prevenir o Igual apreço envolvimento activo de companhias da UE. abrange as iniciativas (tais como um co´ digo de conduta) tomadas pela associaça˜o internacional do sector de hotelaria e restauraça˜o. Devera´ salientar-se que este tipo de exploraça˜o e abuso das crianças nada tem a ver com o turismo e podera´ denegrir a imagem da indu´ stria. O Comité convida a Comissa˜o a prosseguir na mesma via e a desenvolver acço˜ es nesta a´rea. (1) Concluso˜ es e recomendaço˜ es do Grupo de alto nı´vel para o emprego e o turismo: Nova parceria para o emprego, Comissa˜o Europeia, DG XXIII, Bruxelas, Outubro de 1998. (2) COM(1999) 6 final de 27. 1. 1999. (3) JO C 284 de 14. 9. 1998. C 138/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 5. 1999 4. 4. Sera´ necessa´rio o contributo de todos os actores para colocar na ordem do dia o desenvolvimento de uma polı´tica europeia do turismo e do lazer. Por isso, o Comité associa-se ao apelo do Grupo de alto nı´vel para a realizaça˜o de uma cimeira anual do turismo. Na primeira reunia˜o, a cimeira poderia estabelecer e coordenar um programa de actividades, que poderia ser avaliado em reunio˜ es subsequentes. Através do envolvimento da Comissa˜o, do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros, da indu´ stria e das organizaço˜ es de consumi- dores, a cimeira poderia fazer um levantamento dos inu´ meros desafios, o que nos conduz à inevita´vel conclusa˜o de que «a Europa na˜o pode continuar a recusar ao seu sector econo´ mico com a maior taxa de crescimento — tanto no plano polı´tico como em termos de elaboraça˜o de polı´ticas — o reconheci- mento a que tem direito face à sua posiça˜o econo´ mica e social!». 5. Concluso˜ es 5. 1. O Comité apoia sem reservas estes esforços, como prova a declaraça˜o feita na conferência realizada no Luxem- burgo em 4 e 5 de Novembro de 1997 pelo ex-presidente do CES, Tom Jenkins: «O Comité Econo´ mico e Social salientou, em va´rios pareceres, a importância econo´ mica, social e cultural do turismo para a Unia˜o Europeia e apelou repetidas vezes ao reconhecimento do seu papel, na˜o so´ do ponto de vista social, econo´ mico, cultural e polı´tico, mas igualmente como um meio de integraça˜o dos diferentes povos e geografia da UE. » 5. 2. O Comité chama a atença˜o para a necessidade do estabelecimento de uma estratégia comunita´ria a longo prazo relativa ao turismo, aprovada por uma decisa˜o do Conselho, a fim de garantir o reconhecimento polı´tico do turismo como um factor de crescimento e emprego. 5. 3. Tal estratégia contribuiria para garantir a utilizaça˜o efectiva dos recursos da Comissa˜o, ao mesmo tempo que o reconhecimento da importância do sector seria uma condiça˜o prévia para atingir os principais objectivos da UE, tais como o emprego, a polı´tica regional, o ambiente, os objectivos ligados ao alargamento, bem como os objectivos gerais da polı´tica das PME. Bruxelas, 24 de Março de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Komission asetus (EY) N:o 633/1999, annettu 24 päivänä maaliskuuta 1999, yhteisön, Puolan tasavallan, Unkarin tasavallan, Tsekin tasavallan, Slovakian, Bulgarian sekä Romanian kanssa tekemissä sopimuksissa määrätyn järjestelmän mukaisesti tammikuussa 1999 jätettyjen tiettyjä siipikarjanliha- ja muna-alan tuotteita koskevien tuontitodistushakemusten hyväksyttävyydestä annetun asetuksen (EY) N:o 221/1999 muuttamisesta

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Central and Eastern Europe
agreement (EU)
egg
import licence
poultrymeat
quantitative restriction

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text: L 80/12 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 25. 3. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 633/1999, annettu 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999, yhteis(cid:148)n, Puolan tasavallan, Unkarin tasavallan, T(cid:228)ekin tasavallan, Slovakian, Bulgarian sek(cid:132) Romanian kanssa tekemiss(cid:132) sopimuksissa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)tyn j(cid:132)rjestelm(cid:132)n mukaisesti tammikuussa 1999 j(cid:132)tettyjen tiettyj(cid:132) siipikarjanliha- ja muna-alan koskevien tuontitodistushakemusten hyv(cid:132)ksytt(cid:132)vyydest(cid:132) annetun tuotteita asetuksen (EY) N:o 221/1999 muuttamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon neuvoston asetuksessa (EY) N:o 3066/95 s(cid:132)(cid:132)detyn siipikarjanliha- ja muna-alan j(cid:132)rjestelm(cid:132)n sovel- tamista koskevista yksityiskohtaisista sek(cid:132) asetusten (ETY) N:o 2699/93 ja (EY) N:o 1559/94 (1) kumoamisesta 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1997 annetun komis- sion asetuksen (EY) N:o 1899/97, sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 2719/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 5 kohdan, s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (EY) N:o 221/1999 (3) liitteess(cid:132) II tarkoitetut 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) huhtikuuta 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 k(cid:132)ytett(cid:132)- viss(cid:132) olevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t ovat ep(cid:132)tarkat er(cid:132)(cid:132)n j(cid:132)senvaltion toimittamein virheellistn tietojen vuoksi, ja kyseisen asetuksen liite II on korvattava, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 221/1999 liite II t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteell(cid:132). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 267, 30. 9. 1997, s. 67 (2) EYVL L 342, 17. 12. 1998, s. 16 (3) EYVL L 23, 30. 1. 1999, s. 21 25. 3. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 80/13 LIITE ”LIITE II Ryhm(cid:132) Jaksolla 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) huhtikuuta 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) oleva kokonaism(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonnia) 1 2 4 7 8 9 10 11 44 45 12 14 15 16 17 18 19 21 23 24 25 26 27 28 30 32 33 34 35 36 37 38 39 40 43 1 701,25 373,75 17 522,78 2 415,00 603,75 1 380,00 1 765,61 442,75 316,25 1 435,37 1 564,50 4 025,00 1 408,75 1 358,50 1 725,00 345,00 498,63 2 650,50 2 478,88 115,00 5 951,70 293,25 2 470,00 345,00 2 070,00 805,00 575,00 2 875,00 230,00 1 150,00 143,75 215,63 1 840,00 579,60 1 150,00”


title: Geänderter Vorschlag für eine Entscheidung des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Entscheidung Nr. 1254/96/EG über eine Reihe von Leitlinien betreffend die transeuropäischen Netze im Energiebereich

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electrical energy
energy grid
management of resources
security of supply
trans-European network

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text: 30. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 119/15 II (Vorbereitende Rechtsakte) KOMMISSION Ge(cid:228)nderter Vorschlag f(cid:252)r eine Entscheidung des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates zur ˜nderung der Entscheidung Nr. 1254/96/EG (cid:252)ber eine Reihe von Leitlinien betreffend die trans- europ(cid:228)ischen Netze im Energiebereich (1) (1999/C 119/09) KOM(1999) 144 endg. (cid:151) 98/0284(COD) (Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 189a Absatz 2 des EG-Vertrags von der Kommission vorgelegt am 25. M(cid:228)rz 1999) (1) ABl. C 320 vom 17. 10. 1998, S. 13. URSPR(cid:220)NGLICHER VORSCHLAG GE˜NDERTER VORSCHLAG Artikel 1 Artikel 1 Die indikative Liste der Vorhaben von gemeinsamem Interesse, die sich im Anhang der Entscheidung Nr. 1254/96/EG befindet, wird wie folgt ge(cid:228)ndert: Die indikative Liste der Vorhaben von gemeinsamem Interesse, die sich im Anhang der Entscheidung Nr. 1254/96/EG befindet, wird wie folgt ge(cid:228)ndert: 1. Die Punkte c 8, f 1, g 7 und h 11 werden entsprechend den Angaben des Anhangs I der vorliegenden Entscheidung ge- (cid:228)ndert. 1. Die Punkte c 6, c 8, f 1, g 7 und h 11 werden entsprechend den Angaben des Anhangs I der vorliegenden Entscheidung ge(cid:228)ndert. 2. Die im Anhang II der vorliegenden Entscheidung befindli- 2. Die im Anhang II der vorliegenden Entscheidung befindli- chen Angaben werden eingef(cid:252)gt. chen Angaben werden eingef(cid:252)gt. ANHANG I ANHANG I TRANSEUROP˜ISCHE ENERGIENETZE TRANSEUROP˜ISCHE ENERGIENETZE c) Entwicklung der f(cid:252)r die Nutzung der Verbundnetze zwischen c) Entwicklung der f(cid:252)r die Nutzung der Verbundnetze zwischen den Mitgliedstaaten erforderlichen Binnennetze: den Mitgliedstaaten erforderlichen Binnennetze: 1. Punkt c 6 erh(cid:228)lt folgenden Wortlaut: (cid:132)c 6: Spanien: Ausbau und Entwicklung der Binnennetze. (cid:147) 1a. Punkt c 8 erh(cid:228)lt folgenden Wortlaut: 1. Punkt c 8 erh(cid:228)lt folgenden Wortlaut: (cid:132)c 8: Griechenland: (cid:132)c 8: Griechenland: Ausbau und Entwicklung der Binnennetze. (cid:147) Ausbau und Entwicklung der Binnennetze. (cid:147) (Punkte 2 bis 4 unver(cid:228)ndert) C 119/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 30. 4. 1999 URSPR(cid:220)NGLICHER VORSCHLAG GE˜NDERTER VORSCHLAG ANHANG II ANHANG II TRANSEUROP˜ISCHE ENERGIENETZE TRANSEUROP˜ISCHE ENERGIENETZE Die folgenden Punkte 1 bis 15 werden an der dem Buchstaben und der Nummer, durch die die Vorhaben bezeichnet werden, entsprechenden Stelle in die Liste eingef(cid:252)gt: Die folgenden Punkte 1 bis 15 werden an der dem Buchstaben und der Nummer, durch die die Vorhaben bezeichnet werden, entsprechenden Stelle in die Liste eingef(cid:252)gt: ELEKTRIZIT˜TSNETZE ELEKTRIZIT˜TSNETZE a) Anschlu(cid:223) der einzelnen Elektrizit(cid:228)tsnetze an die europ(cid:228)ischen a) Anschlu(cid:223) der einzelnen Elektrizit(cid:228)tsnetze an die europ(cid:228)ischen Verbundnetze: Verbundnetze: 1. (cid:132)a 2: Irland (cid:151) Vereinigtes K(cid:246)nigreich (Wales): 1. (cid:132)a 2: Irland (cid:151) Vereinigtes K(cid:246)nigreich (Wales): Verbindung durch Unterwasserkabel zwischen dem Netz der Republik Irland und dem Netz des Vereinigten K(cid:246)nigreichs (Wales). (cid:147) Verbindung durch Unterwasserkabel zwischen dem Netz der Republik Irland und dem Netz des Vereinigten K(cid:246)nigreichs (Wales). (cid:147) 2. (cid:132)a 8: Vereinigtes K(cid:246)nigreich (Schottland): 2. (cid:132)a 8: Vereinigtes K(cid:246)nigreich (Schottland): Anbindung der Shetlandinseln durch Unterwasserkabel. (cid:147) Anbindung der Shetlandinseln durch Unterwasserkabel. (cid:147) 2a. (cid:132)a 9: Griechenland: Verbindungen zwischen den Inseln und zwischen den Inseln und dem Festland(cid:147). (Punkte 3 bis 15 unver(cid:228)ndert)


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio che modifica la Decisione del 19 dicembre 1996 relativa all'adozione di un programma d'azione doganale nella Comunità («Dogane 2000")"

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action programme
advisory committee (EU)
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customs union
enlargement of the Union
financing

text: 18. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 138/1 II (Atti preparatori) COMITATO ECONOMICO E SOCIALE Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio che modifica la Decisione del 19 dicembre 1996 relativa all’adozione di un programma d’azione doganale nella Comunità (“Dogane 2000”)» (1) (1999/C 138/01) Il Consiglio, in data 11 dicembre 1998, ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 100 A del Trattato che istituisce la Comunità europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito alla proposta di cui sopra. La Sezione «Mercato unico, produzione e consumo», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo del relatore Giesecke, in data 12 marzo 1999. Il Comitato economico e sociale ha adottato il 24 marzo 1999, nel corso della 362a sessione plenaria, con 72 voti favorevoli, 2 contrari e 2 astensioni, il seguente parere. 1. Introduzione 1. 1. In vista del completamento del mercato interno, del- l’entrata in vigore del Trattato sull’Unione europea e dell’am- pliamento della Comunità a nuovi Stati membri, il Parlamento europeo e il Consiglio hanno elaborato, il 19 dicembre 1996, un programma d’azione doganale nella Comunità («Dogana 2000»). Tra gli obiettivi del programma si segnalano i seguenti: — accelerare lo svolgimento delle operazioni doganali visto il rapido aumento degli scambi commerciali transfrontalieri; — migliorare la protezione degli interessi finanziari della Comunità; — assicurare un atteggiamento uniforme delle amministrazio- ni doganali nazionali a livello comunitario (2). Nel pacchetto di misure approvato all’epoca erano 1. 2. comprese le seguenti finalità: — garantire un’attuazione e un’applicazione efficaci, traspa- renti e armonizzate del diritto comunitario in ciascun punto del territorio doganale della Comunità; — migliorare i metodi di lavoro nonché perfezionare le misure comuni di formazione nell’ambito del programma Mattheus; — migliorare l’informazione e la comunicazione nei confronti degli operatori economici comunitari; — monitorare le prassi nel campo delle procedure e dei controlli doganali attraverso l’azione di gruppi di lavoro; — creare un quadro internazionale in grado di facilitare la cooperazione con i paesi candidati all’adesione e i paesi associati nonché di favorire una migliore sorveglianza delle frontiere esterne (3). 1. 3. Conformemente alla decisione allora adottata, la Com- missione ha presentato il 24 luglio 1998, vale a dire meno di un anno e mezzo dall’inizio vero e proprio del programma, una relazione interinale sull’attuazione del programma «Dogana 2000» (4) (al Parlamento europeo e al Consiglio). Questa relazione si basa essenzialmente sulle attività di 1. 4. monitoraggio dei gruppi di lavoro comuni, i cosiddetti «gruppi di monitoraggio» e contiene raccomandazioni inerenti ai metodi di lavoro nonché proposte d’adattamento della norma- tiva interessata. (1) GU C 396 del 19. 12. 1998, pag. 13. (2) GU L 33 del 4. 2. 1997, pag. 24. (3) GU C 301 del 13. 11. 1995, pag. 5. (4) COM (1998) 471 def. del 24 luglio 1998 C 138/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 5. 1999 2. La proposta di modifica della Commissione La Commissione propone in tale contesto di modificare 2. 1. o di adeguare la decisione del 19 dicembre 1996 alle nuove esigenze. I punti essenziali della modifica sono qui di seguito elencati. 2. 2. Tutte le azioni relative ai metodi di lavoro, all’informa- tizzazione, alla formazione e al perfezionamento professionale dei funzionari doganali sono riunite in un unico strumento giuridico e finanziate attraverso un’unica linea di bilancio. 2. 3. La durata del programma, la cui scadenza era inizial- mente prevista alla fine del 2000, è prolungata fino al 31 dicembre 2002. 2. 4. La Commissione e gli Stati membri mettono a punto nuovi sistemi per la comunicazione e lo scambio d’informazio- ni, nuovi manuali e guide, e ne garantiscono il carattere operativo. 2. 5. La Commissione e gli Stati membri organizzano lo scambio di funzionari e seminari ai quali possono prendere parte funzionari degli Stati membri e della Commissione. 2. 6. L’intero programma è aperto ai paesi candidati dell’Eu- ropa centrale e orientale, a Cipro e Malta; anche la Turchia potrà partecipare a determinati programmi comunitari. 2. 7. È istituito un Comitato con funzioni consultive com- posto di rappresentanti degli Stati membri e presieduto dal rappresentante della Commissione. 2. 8. La Commissione è tenuta a presentare al Parlamento europeo e al Consiglio relazioni sull’attuazione del programma, sull’opportunità della sua prosecuzione e sulla sua attuazione finale. Le relazioni saranno presentate per informazione anche al Comitato economico e sociale. 2. 9. La dotazione finanziaria per l’esecuzione del program- ma è fissata, per il periodo compreso tra il 1o gennaio 1996 e il 31 dicembre 2002, a 142,3 milioni di ECU. Circa la metà di questa dotazione dev’essere destinata all’automazione delle procedure di transito. 3. Osservazioni Nel parere del 13 settembre 1995 (1) 3. 1. il Comitato afferma di condividere gli obiettivi del programma «Dogana 2000» e ne approva la realizzazione. Il Comitato, conseguente- mente, appoggia anche la proposta di modifica presentata dalla Commissione, la quale rappresenta sostanzialmente la logica prosecuzione e il necessario sviluppo del programma iniziale. 3. 2. L’impostazione, sottolineata nei considerando, in base alla quale tutte le azioni relative al programma sono concentra- te in un unico strumento giuridico e il programma stesso è finanziato attraverso un’unica linea di bilancio, è considerata coerente dal Comitato. Sotto il profilo sostanziale, le misure proposte sono strettamente intrecciate tra di loro e dunque un loro collegamento sul piano giuridico e finanziario è non solo giustificato, ma addirittura necessario. In tal modo si garantisce inoltre la massima efficacia nell’uso delle risorse disponibili. 3. 3. In questo contesto, il Comitato dà per scontato che la soppressione del finanziamento a valere sulla linea di bilancio IDA, non comporti un abbandono dei principi sanciti dallo stesso programma IDA (2). Tali principi — miglior rapporto costi/benefici, razionalizzazione nella creazione di reti e capa- cità di adeguamento al progresso tecnologico — devono continuare ad essere assolutamente rispettati. 3. 4. A parere del Comitato è giusto prorogare il programma di due anni — vale a dire fino al 31 dicembre 2002. Il lasso di tempo che attualmente ci separa dalla scadenza, tre anni appena, è adeguato in quanto da un lato permette di tener conto della complessità del programma e dall’altro è un orizzonte temporale ancora abbastanza limitato. 3. 5. Il Comitato considera sostanzialmente positivo lo sviluppo di nuovi sistemi di comunicazione e di scambio d’informazioni. Occorre tuttavia garantire che il ricorso a procedure informatizzate permetta effettivamente una maggio- re efficienza nel settore doganale comunitario e non comporti svantaggi per gli operatori del settore dovuti all’intensificarsi dei controlli. Data la tendenza al ribasso dei dazi doganali bisogna 3. 6. effettuare controlli mirati unicamente sulle merci e sugli operatori il cui profilo di rischio consiglia una maggiore sorveglianza. Per l’elaborazione dei profili di rischio occorre sviluppare adeguate tecniche di analisi del rischio da applicare il più possibile in modo armonizzato e da adeguare costante- mente all’evolversi della situazione. Per un’applicazione il più armonizzata possibile del 3. 7. diritto doganale, il Comitato approva lo scambio di funzionari doganali proposto dalla Commissione nonché l’organizzazione di seminari qualificati di perfezionamento professionale. Inol- tre, il Comitato approva e sottolinea l’importanza della prassi, introdotta da tempo, di coinvolgere anche i principali operatori economici. Questa prassi dovrebbe essere estesa per quanto possibile a tutti gli Stati membri. In tale contesto, si rimanda alle osservazioni formulate al punto 3. 5 («Miglioramento dell’informazione e della comunicazione con gli ambienti professionali») del parere CES 968/95 del 13 settembre 1995 (3). Tuttavia, 3. 8. la trasmissione delle conoscenze tecniche dovrebbe in ogni caso avvenire sapendo che tutte le misure adottate dalle autorità doganali devono rispettare il principio di proporzionalità. (1) GU C 301 del 13. 9. 1995, pag. 5. (2) GU C 214 del 10. 7. 1998, pag. 33. (3) GU C 301 del 13. 11. 1995, pag. 5. 18. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 138/3 3. 9. L’apertura del programma ai paesi candidati all’adesio- ne dell’Europa centrale e orientale oltre che a Cipro e a Malta costituisce la conseguenza logica della prevista adesione di tali paesi. La partecipazione al programma della Turchia, pur sempre legata all’Unione europea da una unione doganale, dev’essere gestita con generosità, al fine di evitare sin dall’inizio l’impressione di una possibile discriminazione. 3. 10. Il programma deve tener conto delle conseguenze dell’entrata in vigore del Trattato di Amsterdam, in particolare in rapporto alla libertà di circolazione ivi stabilita. Si dovrebbe- ro prendere in considerazione anche i timori espressi dalla commissione d’inchiesta del Parlamento europeo e della Corte dei Conti. Dovrebbe inoltre essere riconosciuto il valore della collaborazione tra le autorità doganali di questi paesi. 3. 11. Il Comitato sottolinea la necessità di curare in modo particolare anche le informazioni richieste dalle autorità doga- nali degli altri paesi dello Spazio Economico Europeo, ai fini di un regolare svolgimento degli scambi economici. 3. 12. Anche il Comitato, cosı` come la Commissione, approva l’istituzione di un comitato consultivo composto di rappresentanti degli Stati membri. In tal modo le esperienze pratiche degli Stati membri e delle loro amministrazioni doganali saranno sicuramente accolte nel programma e verran- no prese adeguatamente in considerazione nel corso della sua attuazione. 3. 13. Infine, il Comitato invita la Commissione a riferirgli ogni anno in merito all’orientamento e all’efficienza dell’impie- go delle risorse. Bruxelles, 24 marzo 1999. La Presidente del Comitato economico e sociale Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Regulamento (CE) n° 631/1999 da Comissão de 24 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1666/98 e eleva a 203 081 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção austríaco

eurovoc_concepts:
Austria
award of contract
barley
export
intervention agency

text: 25. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/9 REGULAMENTO (CE) Nº 631/1999 DA COMISS(cid:212)O de 24 de Mar(cid:135)o de 1999 que altera o Regulamento (CE) nº 1666/98 e eleva a 203 081 toneladas o concurso permanente para a exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada detido pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o austr(cid:146)aco A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as condi(cid:135)(cid:210)es de coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda dos cereais detidos pelos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1666/98 da Comiss(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/1999 (6) abriu um concurso permanente para a exporta(cid:135)(cid:209)o de 151 725 toneladas de cevada detido pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o austr(cid:146)aco; que a (cid:214)ustria informou a Comiss(cid:209)o da inten(cid:135)(cid:209)o do seu organismo de interven(cid:135)(cid:209)o de proceder a um aumento de 51 356 toneladas da quantidade posta a concurso com vista (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que (cid:130) conveniente elevar a 203 081 toneladas a quantidade global posta em concurso perma- nente para a exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada detido pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o austr(cid:146)aco; stock; que (cid:130) conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1666/98; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1666/98 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 2º 1. O concurso refere-se a uma quantidade m(cid:145)xima de 203 081 toneladas de cevada a exportar para todos os pa(cid:146)ses terceiros com excep(cid:135)(cid:209)o dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica, do Canad(cid:145) e do M(cid:130)xico. 2. As regi(cid:210)es nas quais as 203 081 toneladas de cevada est(cid:209)o armazenadas s(cid:209)o as mencionadas no anexo I. ». 2. O anexo I (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º Considerando que, tendo em conta o aumento das quanti- dades postas em concurso, se tornou necess(cid:145)rio fazer modifica(cid:135)(cid:210)es na lista das regi(cid:210)es e das quantidades em O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64. (5) JO L 211 de 29. 7. 1998, p. 12. (6) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 65. L 80/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 1999 ANEXO «ANEXO I Local de armazenagem Quantidades (em toneladas) Nieder(cid:148)sterreich/Wien/Burgenland Steiermark Ober(cid:148)sterreich 142 522 8 540 52 019»


title: Γνωμοδότηση της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής σχετικά με την «Πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου (ΕΚ) για την τροποποίηση, για δεύτερη φορά, του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 850/98, της 30ής Μαρτίου 1998, για τη διατήρηση των αλιευτικών πόρων μέσω τεχνικών μέτρων για την προστασία των νεαρών θαλάσσιων οργανισμών»

eurovoc_concepts:
breeding animal
conservation of fish stocks
fishery resources
fishing regulations

text: 18. 5. 1999 EL ¶(cid:240)Ø(cid:139)(cid:243)Ł(cid:237)Ł ¶(cid:230)Ł(cid:237)(cid:229)(cid:242)Ø(cid:139)(cid:228)Æ (cid:244)(cid:246)(cid:238) ¶ø(cid:242)(cid:246)(cid:240)ÆØ(cid:140)º(cid:246)(cid:139) (cid:238) ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:239)(cid:244)Ł(cid:139) (cid:244)(cid:246)(cid:238) C 138/23 ¡(cid:238)(cid:246)(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) ˆØº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ºÆØ ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:246)(cid:238)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:247) (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)ØºÆ(cid:139) (cid:237)(cid:229) (cid:244)Ł(cid:238) «ƒ(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Æ(cid:243)Ł ºÆ(cid:238)(cid:239)(cid:238)Ø(cid:243)(cid:237)(cid:239)ø(cid:139) (cid:244)(cid:239)ø “ø(cid:237)(cid:226)(cid:239)ø(cid:236)Ø(cid:139)(cid:239)ø (¶”) (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł(cid:238) (cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:139)Ł(cid:243)Ł, (cid:231)ØÆ (cid:228)(cid:229)ø(cid:139) (cid:244)(cid:229)(cid:242)Ł (cid:230)(cid:239)(cid:242)Æ(cid:139) , (cid:244)(cid:239)ø ºÆ(cid:238)(cid:239)(cid:238)Ø(cid:243)(cid:237)(cid:239)ø(cid:139) (¶”) Æ(cid:242)Øı. 850/98, (cid:244)Ł(cid:247) 30Ł(cid:139) (cid:247) »Æ(cid:242)(cid:244)Ø(cid:139)(cid:239)ø 1998, (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł (cid:228)ØÆ(cid:244)Ł(cid:139) (cid:242)Ł(cid:243)Ł (cid:244)(cid:246)(cid:238) Æ(cid:236)Ø(cid:229)ø(cid:244)Øº(cid:246)(cid:139) (cid:238) (cid:240)(cid:239)(cid:139)(cid:242)(cid:246)(cid:238) (cid:237)(cid:229)(cid:139)(cid:243)(cid:246) (cid:244)(cid:229)ł(cid:238)Øº(cid:246)(cid:139) (cid:238) (cid:237)(cid:229)(cid:139)(cid:244)(cid:242)(cid:246)(cid:238) (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł(cid:238) (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:243)(cid:244)Æ(cid:243)Ø(cid:139)Æ (cid:244)(cid:246)(cid:238) (cid:238)(cid:229)Æ(cid:242)(cid:246)(cid:139) (cid:238) ıÆ(cid:236)Æ(cid:139) (cid:243)(cid:243)Ø(cid:246)(cid:238) (cid:239)(cid:242)(cid:231)Æ(cid:238)Ø(cid:243)(cid:237)(cid:246)(cid:139) (cid:238)»(1) (1999/C 138/08) “(cid:244)Ø(cid:247) 23 »Æ(cid:242)(cid:244)Ø(cid:139)(cid:239)ø 1999, ºÆØ (cid:243)ø(cid:139) (cid:237)(cid:230)(cid:246)(cid:238)Æ (cid:237)(cid:229) (cid:244)Æ Æ(cid:139) (cid:242)ı(cid:242)Æ 43 ºÆØ 198 (cid:244)Ł(cid:247) (cid:243)ø(cid:238)ıŁ(cid:139) ºŁ(cid:247) (cid:240)(cid:229)(cid:242)Ø(cid:139) Ø(cid:228)(cid:242)ø(cid:139) (cid:243)(cid:229)(cid:246)(cid:247) (cid:244)Ł(cid:247) ¶ø(cid:242)(cid:246)(cid:240)ÆØ(cid:140)ºŁ(cid:139) (cid:247) ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:244)Æ(cid:247), (cid:244)(cid:239) “ø(cid:237)(cid:226)(cid:239)ø(cid:139) (cid:236)Ø(cid:239) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:230)Æ(cid:139) (cid:243)Ø(cid:243)(cid:229) (cid:238)Æ œŁ(cid:244)Ł(cid:139) (cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)Ł (cid:231)(cid:238)(cid:246)(cid:237)(cid:239)(cid:228)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Ł(cid:243)Ł (cid:244)Ł(cid:247) ˆØº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ºÆØ ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:246)(cid:238)ØºŁ(cid:139) (cid:247) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:247) (cid:231)ØÆ (cid:244)Ł(cid:238) Æ(cid:238)(cid:246)(cid:244)(cid:229)(cid:139)(cid:242)(cid:246) (cid:240)(cid:242)(cid:239)(cid:139) (cid:244)Æ(cid:243)Ł. ‚ ˆØº(cid:239)(cid:238)(cid:239)(cid:237)ØºŁ(cid:139) ºÆØ ”(cid:239)Ø(cid:238)(cid:246)(cid:238)ØºŁ(cid:139) ¶(cid:240)Ø(cid:244)(cid:242)(cid:239)(cid:240)Ł(cid:139) (cid:239)(cid:139) (cid:242)Ø(cid:243)(cid:229) (cid:231)(cid:229)(cid:238)Øº(cid:239)(cid:139) (cid:229)Ø(cid:243)Ł(cid:231)Ł(cid:244)Ł(cid:139) (cid:244)(cid:239)(cid:238) º. 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(1) EE C 11 (cid:244)Ł(cid:247) 15. 1. 1999, (cid:243). 9. 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title: Reglamento (CE) n° 628/1999 de la Comisión de 24 de marzo de 1999 por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: 25. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 80/5 REGLAMENTO (CE) No 628/1999 DE LA COMISIÓN de 24 de marzo de 1999 por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 1 de junio de 1981, por el que se establece una organización común de mercados en el sector del azúcar (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1148/98 de la Comisión (2), y, en particular, la letra a) del primer párrafo del apartado 4 de su artículo 19, Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el artículo 19 del Reglamento (CEE) no 1785/81, la diferencia entre las cotizaciones o los precios en el mercado mundial de los productos contemplados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 de dicho Reglamento y los precios de dichos productos en la Comunidad puede cubrirse mediante una restitución a la exportación; Considerando que, con arreglo a lo dispuesto en el Regla- mento (CEE) no 1785/81, las restituciones para el azúcar blanco y en bruto sin desnaturalizar y exportados sin perfeccionar deben fijarse teniendo en cuenta la situación en el mercado comunitario y en el mercado mundial del azúcar y, en particular, los elementos de precio y de costes contemplados en el artículo 17 bis de dicho Reglamento; que, con arreglo al mismo artículo, procede tener en cuenta también el aspecto económico de las exporta- ciones previstas; Considerando que, para el azúcar en bruto, la restitución debe fijarse para la calidad tipo; que ésta ha sido definida en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 431/68 del Consejo, de 9 de abril de 1968, por el que se determina la calidad tipo para el azúcar en bruto y el punto de paso de frontera de la Comunidad para el cálculo de los precios cif en el sector del azúcar (3), modificado por el Regla- mento (CE) no 3290/94 (4); que dicha restitución debe fijarse, además, con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 17 bis del Reglamento (CEE) no 1785/81; que el Reglamento (CE) no 2135/95 de la Comisión, de 7 de septiembre de 1995, relativo a las modalidades de aplica- ción de la concesión de las restituciones a la exportación (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (4) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. en el sector del azúcar (5), ha definido el azúcar cande; que el importe de la restitución calculado de tal modo en lo que se refiere a los azúcares aromatizados o con adición de colorantes debe aplicarse a su contenido en sacarosa y, por consiguiente, fijarse por el 1 % de dicho contenido; Considerando que la situación del mercado mundial o las exigencias específicas de determinados mercados pueden requerir la diferenciación de la restitución para el azúcar según su destino; Considerando que, en casos especiales, el importe de la restitución puede fijarse mediante actos de naturaleza diferente; Considerando que la restitución debe fijarse cada dos semanas; que puede modificarse en el intervalo; Considerando que la aplicación de dichas modalidades a la situación actual de los mercados en el sector del azúcar y, en particular, a las cotizaciones o precios del azúcar en la Comunidad y en el mercado mundial conduce a fijar la restitución en los importes indicados en el Anexo del presente Reglamento; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión del azúcar, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Las restituciones a la exportación de los productos mencionados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81 sin perfeccionar o desnaturalizados se fijarán a los importes consignados en el Anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 25 de marzo de 1999. (5) DO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. L 80/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 3. 1999 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 24 de marzo de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión del Reglamento de la Comisión, de 24 de marzo de 1999, por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar ANEXO Código del producto Importe de la restitución 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 45,40 45,36 45,40 45,36 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4935 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 49,35 49,35 49,35 — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4935 (1) El presente importe será aplicable al azúcar en bruto de un rendimiento del 92 %. Si el rendimiento del azúcar en bruto exportado se aparta del 92 %, el importe de la restitución aplicable se calculará con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 17 bis del Reglamento (CEE) no 1785/81. (2) Fijación suspendida por el Reglamento (CEE) no 2689/85 de la Comisión (DO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), modificado por el Reglamento (CEE) no 3251/85 (DO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem «Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über Hafenauffanganlagen für Schiffsabfälle und Ladungsrückstände»

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harbour installation
international convention
international standard
maritime transport
pollution from ships
waste management

text: C 138/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 5. 1999 Das NEA-Gutachten 1998 sowie die Anhörung der Kommis- sion am 29. Juni 1998 in Brüssel stellen keine ausreichende Grundlage dar, da wichtige Fragen nicht ausreichend geklärt sind, wie zum Beispiel, ob Subsidiarität absoluten Vorrang hat, ob der O¨ PNV-Teil des Binnenmarktes ist (Art. 3 c), ob der O¨ PNV unter die Regelungen des Vertrages nach Artikel 74 ff (der Verkehr) fällt und inwieweit Artikel 90 (öffentliche Unternehmen) und das Beihilferecht (Art. 92) zu berücksichti- gen sind. Zur U¨ berprüfung der politischen Realisierung wird ein 4. 2. qualitatives und quantitatives Controlling angeregt. Brüssel, den 24. März 1999. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über Hafenauffanganlagen für Schiffsabfälle und Ladungsrückstände“ (1) (1999/C 138/04) Der Rat beschloß am 31. Juli 1998, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 84 Absatz 2 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Verkehr, Energie, Infrastrukturen, Informationsgesellschaft nahm ihre Stellungnahme am 9. März 1999 an. Berichterstatter war Herr Chagas. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 362. Plenartagung (Sitzung vom 24. März 1999) mit 91 Stimmen bei 3 Enthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Das von der Internationalen Seeschiffahrtsorganisation (IMO) im Jahr 1973 angenommene und anschließend durch die Protokolle von 1978 und 1997 ergänzte MARPOL- U¨ bereinkommen war die erste internationale Regelung, die Leitlinien für die Verhütung der Umweltverschmutzung durch Schiffe festlegte. In der Folge wurden A¨ nderungen vorgenom- men, um dieses U¨ bereinkommen inhaltlich zu aktualisieren und zu verbessern. 1. 2. MARPOL 73/78 enthält Vorschriften und Bestimmun- gen zur Verhütung der Meeresverschmutzung durch O¨ l und ölhaltige Gemische (Anlage I), für die Kontrolle der Verschmut- zung durch als Massengut beförderte flüssige Schadstoffe (Anlage II), Schadstoffe in verpackter Form (Anlage III), Schiffsabwässer (Anlage IV), Schiffsmüll (Anlage V) sowie für die Verhütung der Luftverschmutzung durch Schiffe (Anla- ge VI) (2). 1. 3. Mit dem MARPOL-U¨ bereinkommen wird erstmals für sämtliche Schiffe und nicht nur für Tankschiffe die Ausstattung mit O¨ labscheideanlagen zur Auflage gemacht; außerdem wird das Konzept der „Sondergebiete“ eingeführt, d. h. es werden ökologisch besonders sensible Gebiete ausgewiesen, in denen jegliche Einbringung von Abfällen verboten ist. Die wichtigsten (1) Abl. C 271 vom 31. 8. 1998, S. 79. (2) Die Anlagen IV und VI sind noch nicht in Kraft. dieser Gebiete sind das Mittelmeer, die Ostsee, das Schwarze Meer, das Rote Meer und die Antarktis. 1. 4. MARPOL 73/78 legt fest, daß die Vertragsparteien angemessene Hafenauffanganlagen für die verschiedenen Arten von Abfällen bereitstellen müssen, die in den fünf Anlagen zu dem U¨ bereinkommen klassifiziert sind, insbesondere für O¨ l und ölhaltige Gemische (Anlage I), flüssige Schadstoffe (Anla- ge II) und Schiffsmüll (Anlage V). In dem U¨ bereinkommen wird der Versuch unternom- 1. 5. men, einen Mittelweg zu finden, um einerseits den notwendi- gen Schutz der Meeresumwelt zu gewährleisten und anderer- seits Auflagen zu vermeiden, die den Seeverkehr zu sehr verteuern würden. In MARPOL 73/78 wird auch eine Kompromißrege- 1. 6. lung für den Umweltschutz festgelegt, um die Interessen der Mitgliedstaaten, unter deren Flagge die Schiffe fahren, sowie die der Staaten, in deren Hoheitsgewässern die Schiffe fahren, ausgewogen zu berücksichtigen; so werden zum einen die Rechte und Pflichten der einzelnen Staaten und zum andern die Anforderungen an den Schiffsbetrieb festgelegt. Die Flag- genstaaten beanspruchen von jeher die ausschließliche Ge- richtsbarkeit über ihre Schiffe, während die Küstenstaaten die Befugnis erhalten wollen, die Einhaltung des U¨ bereinkommens durch sämtliche Schiffe, die vor ihren Küsten fahren, zu gewährleisten. 18. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 138/13 1. 7. Eine weitere Komponente der eingeführten Regelung ist die von den Vertragsstaaten auszuübende Kontrolle der Einbringung von Abfällen in die See. Trotz aller Vorschriften und Verfahrensregelungen ist es jedoch weiterhin schwierig, sämtliche für Verstöße verantwortlichen Schiffe zu identifizie- ren, da die notwendigen Mittel und auch das Interesse vieler Staaten an der Kontrolle ihrer Hoheitsgewässer fehlen. Die meisten U¨ berprüfungen werden an den im Hafen liegenden Schiffen durchgeführt, da illegale Einbringungen auf See erheblich schwieriger zu kontrollieren sind. 1. 8. MARPOL 73/78 wird desungeachtet als geeignetes Instrument im Bemühen um die Verhütung der Verschmut- zung der Ozeane betrachtet und findet auf ca. 90 % der Schiffe der Welthandelsflotte Anwendung. Die Europäische Union verfügt bereits über ein umfas- 1. 9. sendes Regelwerk für die Abfallbewirtschaftung, in das sich der hier erörterte Richtlinienvorschlag einfügt. 2. Der Kommissionsvorschlag Diese Richtlinie soll das Einbringen von Schiffsabfällen 2. 1. insbesondere das illegale und Ladungsrückständen auf See, Einbringen, durch Schiffe verringern, die Häfen in der Europäi- schen Gemeinschaft anlaufen, indem die Bereitstellung und Inanspruchnahme von Hafenauffanganlagen für Schiffsabfälle und Ladungsrückstände verbessert werden; dies kommt dem Meeresumweltschutz zugute. 2. 2. Die vorgeschlagene Richtlinie gilt für alle Häfen der Mitgliedstaaten, einschließlich Sportboothäfen, sowie unab- hängig von ihrer Flagge für alle Schiffe, die einen Hafen eines Mitgliedstaats anlaufen oder in diesem betrieben werden. Ausgenommen sind Kriegsschiffe, Flottenhilfsschiffe sowie andere Schiffe, die Eigentum des Staates sind oder von diesem nur für nichtgewerbliche Zwecke betrieben werden. Jeder Hafen muß einen geeigneten Abfallbewirtschaftungsplan auf- stellen und in die Praxis umsetzen. 2. 3. Die Kommission versucht, die Benutzung der Hafen- auffanganlagen über eine Reihe von Maßnahmen zu gewähr- leisten, unter denen vor allem der Grundsatz der obligatori- schen Entladung von Schiffsabfällen zu nennen ist, in Verbin- dung mit der Verpflichtung der Häfen, ein Kostendeckungs- system festzulegen, das einen Anreiz für die Benutzung dieser Anlagen bietet. 2. 4. Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, daß die Kosten für die Hafenauffanganlagen und ihren Betrieb durch eine von den Schiffen zu erhebende Gebühr gedeckt werden. 2. 4. 1. Alle Schiffe, die einen Hafen eines Mitgliedstaats anlaufen, leisten unabhängig von der tatsächlichen Inanspruch- nahme der Anlagen über die Erhebung einer Gebühr einen wesentlichen Beitrag zu diesen Kosten. Diese Gebühr kann entweder in die Hafengebühr einbezogen oder als gesonderte Abfallgebühr erhoben werden. Entsprechend der Menge und Art der tatsächlich 2. 4. 2. entladenen Schiffsabfälle können zusätzliche Gebühren erho- ben werden. 2. 4. 3. Bei der Festsetzung der Gebühren müssen die Grundsätze der Transparenz, Gleichbehandlung und preisli- chen Angemessenheit eingehalten werden; außerdem müssen den Hafenbenutzern Informationen über die Gebührenhöhe und deren Berechnungsgrundlage zugänglich gemacht werden. 2. 5. Um die Zusammenarbeit zwischen der Schiffsbesat- zung und den beteiligten Behörden und Personen sicherzustel- len, ist der Kapitän eines Schiffes verpflichtet, dem nächsten Anlaufhafen vorab die verfügbare Lagerkapazität sowie das an Bord befindliche Abfallvolumen zu melden und mitzuteilen, ob er die Hafenauffanganlagen zu benutzen beabsichtigt. 2. 6. Schiffsabfälle müssen vor dem Auslaufen des Schiffes in einer Hafenauffanganlage entladen werden; eine Ausnahme kann gestattet werden, wenn der Kapitän nachweisen kann, daß genügend Lagerkapazität für die während der beabsichtig- ten Fahrt anfallenden Abfälle vorhanden ist. 2. 7. Die Mitgliedstaaten können u. U. Ausnahmen für im Linienverkehr eingesetzte Schiffe gewähren, wenn hinreichend nachgewiesen werden kann, daß die Entladung von Schiffs- abfällen für das betreffende Schiff durch eine vertragliche Vereinbarung in einem anderen auf der üblichen Fahrstrecke des Schiffes liegenden Hafen gewährleistet ist. Die Einhaltung der Vorschriften durch die Schiffe soll 2. 8. vor allem durch Stichproben der Behörden der Mitgliedstaaten gewährleistet werden. Derartige Inspektionen können auch im Rahmen der Richtlinie 95/21/EG (Hafenstaatkontrolle) (1) durchgeführt werden. 2. 9. Die Behörden müssen Verstöße an andere Häfen der Gemeinschaft, die die betreffenden Schiffe möglicherweise anlaufen könnten, weitermelden. 2. 10. Die Mitgliedstaaten legen fest, welche Sanktionen bei einem Verstoß gegen die Bestimmungen der Richtlinie zu verhängen sind. Die Sanktionen müssen wirksam, ver- hältnismäßig und abschreckend sein. Andererseits müssen die Mitgliedstaaten Verfahren für die Entschädigung von Schiffen festlegen, die aufgrund unzulänglicher Hafenauffanganlagen unangemessen aufgehalten werden. 3. Allgemeine Bemerkungen 3. 1. Unbeschadet der nachstehenden Bemerkungen billigt der Ausschuß den Richtlinienvorschlag der Kommission, der sich in die Abfallbewirtschaftungspolitik der Gemeinschaft einfügt. 3. 2. Die Umweltpolitik der Gemeinschaft zielt auf ein hohes Schutzniveau ab. Sie basiert auf den Grundsätzen der Vorsorge und Vorbeugung und dem Verursacherprinzip (2). (1) Richtlinie 95/21/EG des Rates vom 19. Juni 1995 zur Durchset- zung internationaler Normen für die Schiffssicherheit, die Ver- hütung von Verschmutzung und die Lebens- und Arbeitsbedin- gungen an Bord von Schiffen, die Gemeinschaftshäfen anlaufen und in Hoheitsgewässern der Mitgliedstaaten fahren (Hafenstaat- kontrolle) (ABl. L 157 vom 7. 7. 1995, S. 1 — Berichtigung: ABl. L 291 vom 14. 11. 1996, S. 42). Stellungnahme des WSA: ABl. C 393 vom 31. 12. 1994, S. 50. (2) Artikel 130 r Absatz 2 des EG-Vertrags. C 138/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 5. 1999 3. 3. In seiner Stellungnahme aus dem Jahr 1993 zu der Mitteilung der Kommission „Eine gemeinsame Politik im Bereich der Sicherheit im Seeverkehr“ (1) wies der Ausschuß darauf hin, daß der Mangel an Auffanganlagen die Wirksamkeit von Rechtsvorschriften zur Verhütung von Umweltverschmut- zung beeinträchtigt und daß einige der Vertragsparteien des MARPOL-U¨ bereinkommens ihren diesbezüglichen Verpflich- tungen nicht nachkommen. 3. 3. 1. Der Ausschuß vertrat in diesem Zusammenhang überdies die Auffassung, daß sich die Kosten für die Benutzung solcher Anlagen in einem vernünftigen Rahmen bewegen sollten, und schlug eine finanzielle Beteiligung der Gemein- schaft am Bau der erforderlichen Hafenanlagen vor. 3. 4. In seiner Entschließung vom 8. Juni 1993 über eine gemeinsame Politik im Bereich der Sicherheit im Seeverkehr (2) hat der Rat die Verbesserung der Seeverkehrsinfrastruktur und die Bereitstellung und Inanspruchnahme von Auffanganlagen in der Gemeinschaft in seine Prioritätsaktionen aufgenommen. Nach den Bestimmungen der Richtlinie 95/21/EG dürfen Schiffe, die eine unvertretbare Gefährdung der Meeresumwelt darstellen, nicht auslaufen. 3. 5. Um die Verhütung der Verschmutzung zu verbessern und Wettbewerbsverzerrungen zu vermeiden, sollen die in diesem Vorschlag enthaltenen Umweltschutzauflagen für alle Gemeinschaftshäfen und für alle sie anlaufenden Schiffe, unabhängig von der Flagge, unter der sie fahren, gelten. 3. 6. Zur Bekämpfung der Verschmutzung der Meeresum- welt durch Schiffsabfälle ist es notwendig, daß zum einen die Häfen angemessene Auffanganlagen bereitstellen und zum andern die Schiffe diese Anlagen benutzen. 3. 7. Die Kommission hat sich dafür entschieden, zwischen Schiffsabfällen und Ladungsrückständen zu unterscheiden; der Vorschlag betrifft nur die Entladung und Aufnahme von Schiffsabfällen. Ladungsrückstände unterliegen weiterhin ledig- lich den Bestimmungen des MARPOL-U¨ bereinkommens. 3. 7. 1. Nach Auffassung des Ausschusses würde das Ziel, die Meeresverschmutzung durch Schiffe zu verhüten, konse- quenter erreicht, wenn auf die Unterscheidung zwischen Ladungsrückständen und Schiffsabfällen verzichtet und die Anlagen II und IV des U¨ bereinkommens in die Richtlinie aufgenommen würden. Es wird jedoch eingeräumt, daß ihre Anwendung in diesem Fall durch praktische Schwierigkeiten behindert würde, weshalb die von der Kommission getroffene Entscheidung verständlich ist. 3. 8. Der hier erörterte Richtlinienvorschlag verfolgt das gleiche Ziel wie MARPOL 73/78, d. h. die Verhütung der Meeresverschmutzung durch den Betrieb von Schiffen, ganz gleich, unter welcher Flagge sie fahren. Der Schwerpunkt der Richtlinie liegt jedoch im Gegensatz zu MARPOL 73/78 weniger auf Vorschriften im Zusammenhang mit der Einbrin- gung und Einleitung auf See, sondern mehr auf der Kontrolle der Schiffe während ihres Aufenthalts in Häfen der Gemein- schaft in bezug auf die Einhaltung der Verpflichtung zur Abfallentsorgung in Hafenauffanganlagen. 3. 9. Es besteht Einigkeit darüber, daß die Hauptprobleme der derzeitigen internationalen Bestimmungen zur Bekämp- fung der Meeresverschmutzung durch Schiffe nicht auf die Unzulänglichkeit der Vorschriften, sondern auf deren unzurei- chende Umsetzung und Anwendung zurückzuführen sind. 3. 10. Rechtsvorschriften der Gemeinschaft können nur dann greifen, wenn an erster Stelle sehr spezifische Normen hinsichtlich der Verpflichtung der Häfen und Hafenstaaten, angemessene Auffanganlagen bereitzustellen, aufgestellt wer- den. Das Fehlen derartiger Anlagen bzw. die Unkenntnis, daß sie vorhanden sind, können dazu führen, daß Abfälle illegal auf See verklappt werden. 3. 11. Angesichts der Vielfalt von Gebührensystemen, die bei der Aufnahme und Entsorgung von Abfällen in Anlagen europäischer Häfen zur Anwendung kommen, sieht der Vor- schlag der Kommission in bezug auf das im Einzelfall anzuwen- dende System Flexibilität vor; dieser Ansatz wird vom Aus- schuß gebilligt. Es ist jedoch wichtig, daß die Häfen eine in deren Rahmen transparente Gebührenpolitik betreiben, faire und den tatsächlich erbrachten Leistungen angemessene Gebühren erhoben werden. 3. 11. 1. Der Ausschuß weist ferner darauf hin, daß er vor kurzem eine Stellungnahme zum Thema „Verkehrsinfrastruk- turgebühren“ (3) verabschiedet hat, und empfiehlt der Kommis- sion, die Schlußfolgerungen dieser Stellungnahme ebenfalls zu berücksichtigen. 3. 12. Ein wesentliches Element des Richtlinienvorschlags ist die Bestimmung, daß sämtliche Häfen einen Abfallsbewirt- schaftungsplan aufstellen müssen, der bekanntzumachen ist. Um die größtmögliche Effizienz zu erzielen, muß sichergestellt werden, daß die Benutzer der Anlagen wie auch das dort eingesetzte Personal an der Aufstellung dieser Pläne beteiligt werden. U¨ berdies ist es von entscheidender Bedeutung, 3. 12. 1. daß in den Abfallbewirtschaftungsplänen eine angemessene Berufsausbildung des in diesem Bereich eingesetzten Personals vorgesehen wird. 3. 13. Der Ausschuß nimmt zur Kenntnis, daß die in MARPOL 73/78 erhobene Forderung, daß die Schiffe nicht unangemessen aufgehalten werden dürfen, beibehalten wird. 3. 14. Da die Verschmutzung der Meere naturgemäß staa- tenübergreifende Auswirkungen hat, sind in diesem Bereich Präventivmaßnahmen auf Gemeinschaftsebene das wirksamste Mittel, da die Vertragsstaaten allein nicht in der Lage sind, angemessene und wirkungsvolle Maßnahmen zu ergreifen. Hierzu ist anzufügen, daß strikte Einbringungsvorschriften wie die von der Kommission vorgeschlagenen ein beträchtliches Maß an Zusammenarbeit zwischen benachbarten Staaten in bezug auf Information und Kontrollverfahren erfordern. U¨ berdies können nur durch die generelle Anwendung dieser Richtlinie wettbewerbsneutrale Bedingungen gewährleistet werden. (1) KOM (93) 66 endg. — Stellungnahme des WSA: ABl. C 34 vom 2. 2. 1994, S. 47. (2) ABl. C 271 vom 7. 10. 1993, S. 1. (3) ABl. C 101 vom 12. 4. 1999. 18. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 138/15 3. 14. 1. Der Ausschuß schlägt deshalb vor, im Rahmen von Programmen wie MEDA, PHARE, TACIS oder des Lomé- Abkommens die Finanzierung von Projekten in diesem Bereich in Betracht zu ziehen. 4. Besondere Bemerkungen 4. 1. Artikel 4 (Hafenauffanganlagen) 4. 1. 1. Im Gegensatz zu den Auflagen für die Schiffe, die im vorgeschlagenen Text klar festgelegt sind, sind die Auflagen für die Häfen zu vage gehalten und sollten deutlicher formuliert werden. Zwecks Eindämmung der Kosten muß die Zusam- 4. 1. 2. menarbeit zwischen benachbarten Häfen gefördert werden. Dies gilt insbesondere für kleine Häfen an Küstenstrichen, an denen es noch weitere, besser ausgestattete Häfen gibt. Es sollte auch vor den technischen und wirtschaftli- 4. 1. 3. chen Problemen gewarnt werden, die die Umsetzung der Bestimmungen der Richtlinie unmöglich machen könnten und die daher rühren, daß aufgrund der Inkompatibilitäten zwischen den verschiedenen Substanzen eine Vielzahl von Anlagen bereitgestellt werden muß, um die Trennung der verschiedenen Abfallarten zu gewährleisten. 4. 2. Artikel 6 (Meldung) Der Ausschuß ist der Auffassung, daß es für die Schiffe und die Mitgliedstaaten von Vorteil wäre, in jedem Hafen einen einzigen Empfänger zu bestimmen, der für die Weiterleitung dieser Meldungen an sämtliche zuständigen Stellen verantwort- lich ist. 4. 3. Artikel 7 (Entladung von Schiffsabfällen) Trotz der in diesem Artikel festgelegten Verpflichtung zur Entladung von Schiffsabfällen müssen hiervon diejenigen Fälle ausgenommen werden, in denen ein Hafen nicht vorschrifts- gemäß mit den entsprechenden Auffanganlagen ausgestattet ist. 4. 4. Artikel 8 (Gebühren für Schiffsabfälle) Die Erhebung einer Gebühr von sämtlichen Schiffen 4. 4. 1. unabhängig von der tatsächlichen Inanspruchnahme der Hafenauffanganlagen benachteiligt die kleinen Häfen, in denen es infolge des geringen Nutzungsgrads höchstwahrscheinlich nicht möglich sein wird, die Kosten für die Aufnahme und Entsorgung der Abfälle auf die Nutzer umzulegen. Die zu erhebende Gebühr berechnet sich in jedem 4. 4. 2. Hafen anders, und die Amortisierung der Kosten der Hafenan- lagen für die Abfallentsorgung ist problematisch, da viele dieser Anlagen privat betrieben werden und sich außerhalb des Hafengebiets befinden. 4. 4. 2. 1. Der Ausschuß ist der Auffassung, daß die Möglich- keit einer Stillegung und folglich auch einer Entbindung von der Zahlung der Nutzungsgebühr für derartige Anlagen in den Fällen vorgesehen werden muß, in denen ein Mitgliedstaat zu dem Schluß gelangt, daß der Betrieb einer bestimmten ist und diese den Abfallentsorgungsanlage nicht rentabel Erfordernissen des Seeverkehrs objektiv nicht gerecht wird. 4. 4. 3. Es wird vorgeschlagen, ein Mischsystem anzuwen- den, bei dem sich diese Gebühr aus einem einheitlichen Grundbetrag und einem von der Art und Menge der tatsächlich entladenen Schiffsabfälle abhängigen Betrag zusammensetzt. 4. 5. Artikel 9 (Ausnahmen) 4. 5. 1. Der Ausschuß begrüßt die in Artikel 9 vorgesehenen Ausnahmemöglichkeiten für die Mitgliedstaaten. Schiffe, die regelmäßig dieselben Häfen anlaufen, und Schiffe, die ihren Abfall regelmäßig in anderen Häfen entsorgen, sollten nicht in jedem weiteren Hafen erneut Grundgebühren für eine Abfallentsorgung bezahlen müssen. In Fällen, in denen ein Schiff regelmäßig zwischen 4. 5. 2. Häfen von Mitgliedstaaten und Drittstaaten eingesetzt wird und eine regelmäßige und kontrollierte Abfallentladung nach- weislich in Häfen von Drittstaaten erfolgt, muß das betreffende Schiff von der Abfallgebühr in den Mitgliedstaaten befreit werden. 4. 6. Artikel 10 (Entladung von Ladungsrückständen) Im Gegensatz zu den Schiffsabfällen fallen die Ladungs- rückstände in die Zuständigkeit des Eigners der Ladung; in diesem Artikel müßte folglich festgelegt werden, daß dieser für die im Zusammenhang mit der Entladung dieser Rückstände entstehenden Kosten aufkommen muß. 4. 7. Artikel 11 (Durchsetzung) Die Durchsetzung der Bestimmungen dieser Richtli- 4. 7. 1. nie bedeutet eine erhebliche Steigerung des Arbeitsaufwands im Rahmen der Hafenstaatkontrolle, da alle Schiffe, die der in Artikel 6 festgelegten Meldepflicht entweder nicht nachgekom- men sind oder deren Angaben Unzulänglichkeiten aufgewiesen haben, vorrangig überprüft werden müssen. Der Ausschuß bezweifelt, daß der derzeitige Rahmen, in dem die Hafenstaat- kontrolle in der EU ausgeübt wird, die erforderliche Effizienz der U¨ berprüfungen gewährleistet, die für die ordnungsgemäße Anwendung der Richtlinie von entscheidender Bedeutung ist. 4. 7. 2. Der Ausschuß stellt fest, daß sich das in Absatz 3 geregelte Verbot, Fracht zu laden oder entladen oder Fahrgäste aufzunehmen, gegen Schiffe richtet, deren Verstoß gegen die Vorschriften gemäß den in Absatz 1 und 2 desselben Artikels festgelegten Verfahren nachgewiesen ist. Der betreffende Ab- satz muß jedoch so umformuliert werden, daß dies aus dem Wortlaut unmißverständlich hervorgeht. 4. 7. 2. 1. Es wird jedoch darauf hingewiesen, daß der Richtli- nienvorschlag nur Sanktionen gegen Schiffe enthält, die ihre Verpflichtungen nicht ordnungsgemäß erfüllen. Sanktionen gegenüber Häfen, die ihren Verpflichtungen nicht nachkom- men, sieht der Vorschlag nicht vor. Dies erscheint unausgewo- gen. C 138/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 5. 1999 4. 7. 2. 2. Wenn ein Schiff die Auflagen der Artikel 7 oder 10 nicht vollständig erfüllt, reicht es als Sanktion hingegen aus, dem nächsten Hafen eine Mitteilung zukommen zu lassen und diesen zu veranlassen, die Tagebücher des Schiffes, die Abfallmenge und die sonstigen Bedingungen zu prüfen und gegebenenfalls eine Geldbuße wegen einer Ordnungswidrigkeit zu verhängen. Ein Festhalten des Schiffes, wie in Artikel 11 Ziffer 2 vorgesehen, erscheint als eine überzogene Reaktion. 5. 2. Der Ausschuß ist der Auffassung, daß die Umsetzung dieses Richtlinienvorschlags zu einer deutlichen Verbesserung der Bedingungen in den Häfen der Europäischen Union führen kann und infolgedessen auf andere seefahrende Nationen in der ganzen Welt ausgedehnt werden sollte, so daß letzten Endes in sämtlichen Häfen einheitliche Bedingungen mit strengen Maßstäben für die Kontrolle der Meeresverschmut- zung geschaffen werden. 5. Schlußfolgerungen Das U¨ bereinkommen MARPOL 73/78 erkennt die 5. 1. Notwendigkeit an, die Häfen mit Abfallauffanganlagen aus- zustatten. Seit dem Zeitpunkt des Inkrafttretens dieses U¨ berein- kommens hat dieses Thema Probleme bereitet, teils weil angemessene Anlagen in den Häfen fehlen, teils weil die einschlägigen Bestimmungen von den Schiffen nicht eingehal- ten werden. 5. 3. Der Ausschuß billigt deshalb die Zielsetzungen dieses Richtlinienvorschlags der Kommission und ist der Auffassung, daß bei der Annahme entsprechender Rechtsvorschriften der Gemeinschaft den o. a. Bemerkungen hinsichtlich der notwen- digen Klärung in bezug auf die Anforderungen an die Hafenauf- fanganlagen für Schiffsabfälle, der Berechnung der zu erheben- den Gebühr sowie der Gewährleistung der Durchsetzung der im Richtlinienvorschlag enthaltenen Bestimmungen Rechnung getragen werden muß. Brüssel, den 24. März 1999. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 630/1999 z dnia 24 marca 1999 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 919/94 ustanawiające szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (EWG) nr 404/93 w zakresie organizacji producentów bananów

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producer organisation
tropical fruit

text: 74 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 25 31999R0630 L 80/8 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 25. 3. 1999 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 630/1999 z dnia 24 marca 1999 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 919/94 ustanawiające szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (EWG) nr 404/93 w zakresie organizacji producentów bananów KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Zarządzającego ds. Bananów, uwzględniając rozporządzenie Komisji (EWG) nr 404/93 z dnia 13 lutego 1993 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku bananów (1), rozporządzeniem (WE) nr 1637/98 (2), w szczególności jego art. 9, zmienione ostatnio a także mając na uwadze, co następuje: (WE) nr 919/94 (3) ustanawia szcze- rozporządzenie Komisji gółowe zasady regulujące uznawanie organizacji producentów bananów i sposobu ich funkcjonowania; w celu zapewnienia, że takie organizacje są stabilne i realizują własne cele gospo- darcze, art. 5 wymienionego wyżej rozporządzenia przewiduje minimalny okres, na który członkowie muszą zobowiązać się do przynależności do organizacji i minimalny okres wypowie- dzenia, w przypadku gdy zamierzają zrezygnować; doświadczenie wykazało, że przepisy te są zbyt restrykcyjne; w celu ułatwienia producentom indywidualnym zostania człon- kami i w celu lepszego funkcjonowania takich organizacji producentów minimalny okres członkostwa i okres wypowie- dzenia przed rezygnacją powinien być krótszy oraz należy przyjąć przepisy w tej sprawie mające zastosowanie do sektora świeżych owoców i warzyw; Państwom Członkowskim należy także umożliwić wyznaczanie dłuższego minimalnego okresu członkostwa; rozporządzenia art. 5 wymienionego wyżej powinien zostać odpowiednio zmieniony; PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W art. 5 rozporządzenia (WE) nr 919/94 lit. c) otrzymuje brzmienie: „c) każdy członek musi zobowiązać się do przynależności do organizacji producentów przez przynajmniej jeden rok i musi przedstawić pisemne uprzedzenie o wszelkim zamiarze rezygnacji najpóźniej do dnia 31 maja, aby było ono obowiązujące od dnia 1 stycznia następnego roku. Państwa Członkowskie mogą wyzna- czyć dłuższy okres minimalny członkostwa; w takim przypadku powiadamiają Komisję. Zasady stowarzy- szenia organizacji producentów mogą ustanawiać dłuższy okres wypowiedzenia, zanim rezygnacja stanie się skuteczna”. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 24 marca 1999 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji (1) Dz. U. L 47 z 25. 2. 1993, str. 1. (2) Dz. U. L 210 z 28. 7. 1998, str. 28. (3) Dz. U. L 106 z 27. 4. 1994, str. 6


title: Regolamento (CE) n. 627/1999 della Commissione del 24 marzo 1999 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: 25. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 80/3 REGOLAMENTO (CE) N. 627/1999 DELLA COMMISSIONE del 24 marzo 1999 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importa- zione per i melassi nel settore dello zucchero LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1785/81 del Consiglio, del 30 giugno 1981, relativo all’organizzazione comune dei settore dello zucchero (1), modificato da mercati nel ultimo dal regolamento (CE) n. 1148/98 (2), visto il regolamento (CE) n. 1422/95 della Commissione, del 23 giugno 1995, che stabilisce le modalità d’applica- zione per l’importazione di melassi nel settore dello zucchero e che modifica il regolamento (CEE) n. 785/ 68 (3), in particolare l’articolo 1, paragrafo 2 e l’articolo 3, paragrafo 1, considerando che, ai sensi del regolamento (CE) n. 1422/ 95, il prezzo cif all’importazione di melassi, di seguito stabilito denominato «prezzo rappresentativo», conformemente al regolamento (CEE) n. 785/68 della Commissione (4); che tale prezzo si intende fissato per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento citato; viene considerando che il prezzo rappresentativo del melasso è calcolato per un determinato luogo di transito di frontiera della Comunità, che è Amsterdam; che questo prezzo deve essere calcolato in base alle possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale stabilite mediante i corsi o i prezzi di tale mercato adeguati in funzione delle eventuali differenze di qualità rispetto alla qualità tipo; che la qualità tipo del melasso è stata definita dal regola- mento (CEE) n. 785/68; i prezzi constatati considerando che, per rilevare le possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale, occorre tener conto di tutte le informazioni le offerte fatte sul riguardanti su importanti mercato mondiale, mercati dei paesi terzi e le operazioni di vendita concluse negli scambi internazionali di cui la Commissione abbia avuto conoscenza direttamente o per il tramite degli Stati membri; che all’atto di tale rilevazione, ai sensi dell’arti- colo 7 del regolamento (CEE) n. 785/68, può essere presa come base una media di più prezzi, purché possa essere considerata rappresentativa della tendenza effettiva del mercato; considerando che non si tiene conto delle informazioni quando esse non riguardano merce sana, leale e mercan- tile o quando il prezzo indicato nell’offerta riguarda soltanto una quantità limitata non rappresentativa del mercato; che devono essere esclusi anche i prezzi d’offerta che possono essere ritenuti non rappresentativi della tendenza effettiva del mercato; considerando che, per ottenere dati comparabili relativi al melasso della qualità tipo, è necessario, secondo la qualità di melasso offerta, aumentare ovvero diminuire i prezzi in funzione dei risultati ottenuti dall’applicazione dell’arti- colo 6 del regolamento (CEE) n. 785/68; considerando che un prezzo rappresentativo può, a titolo eccezionale, essere mantenuto ad un livello invariato per un periodo limitato quando il prezzo d’offerta in base al quale è stato stabilito il precedente prezzo rappresentativo non è pervenuto a conoscenza della Commissione e quando i prezzi d’offerta disponibili, ritenuti non suffi- cientemente rappresentativi della tendenza effettiva del mercato, determinerebbero modifiche brusche e rilevanti del prezzo rappresentativo; considerando che, qualora esista una differenza tra il prezzo limite per il prodotto in causa e il prezzo rappre- sentativo, occorre fissare dazi addizionali all’importazione alle condizioni previste all’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1422/95; che, in caso di sospensione dei dazi all’impor- tazione a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, occorre fissare importi specifici per tali dazi; considerando che dall’applicazione delle suddette disposi- zioni risulta che i prezzi rappresentativi e i dazi addizio- nali all’importazione dei prodotti in causa devono essere fissati conformemente all’allegato del presente regola- mento; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I prezzi rappresentativi e i dazi addizionali applicabili all’importazione dei prodotti di cui all’articolo 1 del rego- lamento (CE) n. 1422/95 sono indicati in allegato. (1) GU L 177 dell’1. 7. 1981, pag. 4. (2) GU L 159 del 3. 6. 1998, pag. 38. (3) GU L 141 del 24. 6. 1995, pag. 12. (4) GU L 145 del 27. 6. 1968, pag. 12. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 25 marzo 1999. L 80/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 25. 3. 1999 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 24 marzo 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione ALLEGATO al regolamento che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importazione per i melassi nel settore dello zucchero Codice NC Importo del prezzo rappresentativo per EUR/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio addizionale per EUR/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio all’importazione in ragione di sospensione di cui all’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95 per EUR/100 kg netti del prodotto considerato (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,24 7,62 0,26 0,00 — — (1) Fissazione per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 785/68, modificato. (2) Detto importo si sostituisce, a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, al tasso del dazio della tariffa doganale comune fissato per questi prodotti


title: Kommissionens förordning (EG) nr 635/1999 av den 24 mars 1999 om ändring av bidragssatserna för vissa sockerprodukter som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga II till fördraget

eurovoc_concepts:
export refund
white sugar

text: L 80/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 3. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 635/1999 av den 24 mars 1999 om (cid:132)ndring av bidragssatserna f(cid:148)r vissa sockerprodukter som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga II till f(cid:148)rdraget EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r socker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1148/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 17. 5 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: De exportbidragssatser som fr(cid:134)n och med den 1 mars 1999 g(cid:132)ller f(cid:148)r de produkter som f(cid:148)rtecknas i bilagan, och som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga II till fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 421/1999 (3). f(cid:148)rdraget, Till(cid:132)mpningen av de best(cid:132)mmelser och kriterier som fast- st(cid:132)lls i f(cid:148)rordning (EG) nr 421/1999 p(cid:134) den information som kommissionen f(cid:148)r n(cid:132)rvarande har tillg(cid:134)ng till, medf(cid:148)r att de exportbidrag som f(cid:148)r n(cid:132)rvarande g(cid:132)ller b(cid:148)r (cid:132)ndras i enlighet med vad som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De exportbidragssatser som fastst(cid:132)lls i f(cid:148)rordning (EG) nr 421/1999 (cid:132)ndras i enlighet med vad som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 25 mars 1999. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 24 mars 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Martin BANGEMANN Ledamot av kommissionen (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EGT L 50, 26. 2. 1999, s. 22. 25. 3. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 80/17 till kommissionens f(cid:148)rordning av den 24 mars 1999 om (cid:132)ndring av bidragssatserna f(cid:148)r vissa sockerprodukter som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga II till f(cid:148)rdraget BILAGA Produkt Vitt socker: — Vid till(cid:132)mpning av artikel 4. 5 b i f(cid:148)rordning (EG) nr 1222/94 — I alla andra fall Bidragssats i EUR/100 kg vid f(cid:148)rutfast- st(cid:132)llelse av bidrag 5,18 49,35 annan 5,18 49,35