title: Verordnung (EG) Nr. 512/1999 der Kommission vom 8. März 1999 zur Aussetzung des bei der Einfuhr von mehrblütigen (Spray) Nelken mit Ursprung in Israel zu erhebenden Präferenzzolls und Wiedereinführung des Zolls des Gemeinsamen Zolltarifs

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
suspension of customs duties
tariff preference

text: 9. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 60/59 VERORDNUNG (EG) Nr. 512/1999 DER KOMMISSION vom 8. M(cid:132)rz 1999 zur Aussetzung des bei der Einfuhr von mehrbl(cid:129)tigen (Spray) Nelken mit Ursprung in Israel zu erhebenden Pr(cid:132)ferenzzolls und Wiedereinf(cid:129)hrung des Zolls des Gemeinsamen Zolltarifs DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 des Rates vom 21. Dezember 1987 zur Festlegung der Bedingungen f(cid:129)r die Anwendung von Pr(cid:132)ferenzz(cid:148)llen bei der Einfuhr bestimmter Waren des Blumenhandels aus Israel, Jorda- nien, Marokko, Zypern, aus Westjordanland und dem Gazastreifen (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1300/97 (2), insbesondere auf Artikel 5 Absatz 2 Buchstabe b), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 wurden die Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen f(cid:129)r einen Pr(cid:132)ferenzzoll festgelegt, der im Rahmen eines j(cid:132)hrlich zu er(cid:148)ffnenden Zollkontingents f(cid:129)r die Einfuhr von frischen Schnitt- blumen in die Gemeinschaft auf großbl(cid:129)tige Rosen, kleinbl(cid:129)tige Rosen, einbl(cid:129)tige (Standard) Nelken und mehrbl(cid:129)tige (Spray) Nelken zu erheben ist. Mit der Verordnung (EWG) Nr. 700/88 der Kommis- sion (6), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2062/97 (7), wurden die diesbez(cid:129)glichen Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen erlassen. Gem(cid:132)ß den in (cid:154)bereinstimmung mit den Verordnungen (EWG) Nr. 4088/87 und (EWG) Nr. 700/88 getroffenen Feststellungen ist der Schluß zu ziehen, daß die Bedin- gungen nach Artikel 2 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 f(cid:129)r die Aussetzung des Pr(cid:132)ferenzzolls f(cid:129)r mehrbl(cid:129)tige (Spray) Nelken mit Ursprung in Israel erf(cid:129)llt sind, und ist der Zoll des Gemeinsamen Zolltarifs wieder- einzuf(cid:129)hren. Das Kontingent der genannten Erzeugnisse ist im Zeit- raum vom 1. Januar bis zum 31. Dezember 1999 anwendbar. Die Aussetzung des Pr(cid:132)ferenzzolls und die Wiedereinf(cid:129)hrung des Satzes des Gemeinsamen Zolltarifs gelten deshalb bis zum Ende dieses Zeitraums. Die Kommission trifft diese Maßnahmen im Zwischen- zeitraum zweier Sitzungen des Verwaltungsausschusses – HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Die Verordnung (EG) Nr. 1981/94 des Rates (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 650/98 der Kommission (4), betrifft die Er(cid:148)ffnung und Verwaltung eines Gemeinschaftszollkontingents f(cid:129)r Bl(cid:129)ten und Bl(cid:129)tenknospen, geschnitten, frisch, mit Ursprung in Zypern, (cid:142)gypten, Israel, Malta, Marokko, Westjordanland bzw. im Gazastreifen. Artikel 1 Der mit der Verordnung (EG) Nr. 1981/94 festgesetzte, bei der Einfuhr von mehrbl(cid:129)tigen (Spray) Nelken (KN- Codes ex 0603 10 13 und ex 0603 10 53) mit Ursprung in Israel zu erhebende Pr(cid:132)ferenzzoll wird ausgesetzt und der Zoll des Gemeinsamen Zolltarifs wiedereingef(cid:129)hrt. Mit der Verordnung (EG) Nr. 511/1999 der Kommis- sion (5) wurden zur Anwendung dieser Regelung die gemeinschaftlichen Erzeugerpreise und Einfuhrpreise f(cid:129)r Nelken und Rosen festgesetzt. Artikel 2 (1) ABl. L 382 vom 31. 12. 1987, S. 22. (2) ABl. L 177 vom 5. 7. 1997, S. 1. (3) ABl. L 199 vom 2. 8. 1994, S. 1. (4) ABl. L 088 vom 24. 3. 1998, S. 8. (5) Siehe Seite 57 dieses Amtsblatts. Diese Verordnung tritt am 10. M(cid:132)rz 1999 in Kraft. (6) ABl. L 072 vom 18. 3. 1988, S. 16. (7) ABl. L 289 vom 22. 10. 1997, S. 1. L 60/60 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 3. 1999 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 8. M(cid:132)rz 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: PERGUNTA ESCRITA n. 524/99 do Deputado Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA Konservindustrin för fiske- och vattenbruksprodukter i Europeiska unionen

eurovoc_concepts:
aid to industry
aquaculture
cannery
export refund
fishery product
food aid
health control
import policy
monetary compensatory amount
tariff reduction

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text: C 370/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 12. 1999 (1999/C 370/063) PERGUNTA ESCRITA E-0523/99 apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão (8 de Março de 1999) Objecto: Entrevista com o Director Landaburu, publicada na revista «Nederlandse Gemeente» de 18-25 de Dezembro de 1998, sobre as contribuições líquidas dos Estados-membros A revista «Nederlandse Gemeente» (18-25 de Dezembro de 1998) publicou uma entrevista com o Sr. Landaburu, Director na Direcção-Geral da Política Regional e de Coesão da Comissão Europeia. Segundo o título do artigo, este alto funcionário europeu criticou os Países Baixos declarando que «os contribuintes líquidos são muito arrogantes». Subscreve a Comissão as declarações do Director Landaburu, contanto que as mesmas tenham sido 1. correctamente referidas? Considera a Comissão que se enquadra nas funções de um funcionário da Comissão pronunciar-se 2. sobre a atitude dos Estados-membros no que respeita às suas contribuições para o orçamento comunitário? Resposta dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (27 de Abril de 1999) As afirmações atribuídas ao Director-Geral da Política Regional e da Coesão surgem no contexto de 1. um encontro informal com um grupo de jornalistas da imprensa regional consagrado, nomeadamente, às negociações da Agenda 2000 e às múltiplas situações de bloqueio então perceptíveis. Em nenhum momento da discussão houve intenção de desqualificar os Estados-membros no sentido invocado, mas foi certamente referida a «firmeza» dos contribuintes líquidos e a sua oposição aos «países da coesão» quanto à interpretação do conceito de estabilização. 2. Numa preocupação de transparência e de informação da imprensa e, através dela, do cidadão europeu, não se afigura impróprio que este seja informado do conteúdo e, por vezes, da dureza das discussões entre os Estados-membros, tanto sobre as receitas como sobre as despesas do orçamento da Comunidade. (1999/C 370/064) PERGUNTA ESCRITA E-0524/99 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (8 de Março de 1999) Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98) (1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu solicitava à Comissão a elaboração de um estudo sobre a situação da indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia: empresas, evolução do sector nos últimos anos nos diferentes países comunitários, dados sobre a produção, proveniência das matérias-primas, volume das exportações e importações, emprego, normas técnico- -sanitárias, disposições pautais e, de um modo geral, sobre a legislação aplicável ao sector e sobre a codificação da mesma. Poderia a Comissão indicar quais as acções empreendidas para responder ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu e elaborar o estudo solicitado e a codificação da legislação aplicável ao sector das conservas? (1) JO C 210 de 6. 7. 1998, p. 295


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 522/99 του Francoise GROSSETETE Πεδίο εφαρμογής της οδηγίας 90/434/ΕΟΚ σχετικά με το κοινό φορολογικό καθεστώς για τις συγχωνεύσεις, διασπάσεις, εισφορές ενεργητικού και ανταλλαγές μετοχών που αφορούν εταιρίες διαφορετικών κρατών μελών

eurovoc_concepts:
EU law - national law
Gibraltar
VAT
common agricultural policy
company law
corporation tax
customs union
holding company
parent company
subsidiary

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 531/99 do Deputado Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA Konservindustrin för fiske- och vattenbruksprodukter i Europeiska unionen

text: C 370/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 12. 1999 (1999/C 370/068) PERGUNTA ESCRITA E-0529/99 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (8 de Março de 1999) Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98) (1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu exigia a intensificação das inspecções aos produtos de países terceiros, nos termos da Directiva 91/493/CEE (2), que fixa as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca, a fim de que os produtos dos referidos países não sejam sujeitos a menores exigências higiénico-sanitárias do que os produtos comunitários. Poderia a Comissão informar o Parlamento Europeu sobre o resultado das acções empreendidas para satisfazer o pedido formulado pelo Parlamento Europeu? (1) (2) JO C 210 de 6. 7. 1998, p. 295. JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (1999/C 370/069) PERGUNTA ESCRITA E-0530/99 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (8 de Março de 1999) Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98) (1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu perfilhava a opinião de que a União deveria desenvolver uma política de abastecimento que responda às necessidades reais da indústria comunitária de transformação no seu conjunto, apoiando a frota comunitária e garantindo o acesso à matéria-prima, a cada momento, nas melhores condições do mercado mundial. Poderia a Comissão indicar quais as acções realizadas para responder ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu? (1) JO C 210 de 6. 7. 1998, p. 295. (1999/C 370/070) PERGUNTA ESCRITA E-0531/99 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à Comissão (8 de Março de 1999) Objecto: A indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia Na sessão plenária de Junho de 1998, o Parlamento Europeu debateu e aprovou o relatório de iniciativa sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia (A4-0137/98) (1), entre cujas conclusões o Parlamento Europeu instava a Comissão a incentivar a realização de campanhas de promoção das conservas comunitárias de produtos da pesca, divulgando a sua origem, a sua qualidade, as suas garantias de produção e o seu elevado valor nutritivo, permitindo assim ao consumidor verificar a excelência dos produtos comunitários. Poderia a Comissão indicar que acções realizou para responder ao pedido formulado pelo Parlamento Europeu? (1) JO C 210 de 6. 7. 1998, p. 295


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 512/99 af Eolo PARODI , Guido VICECONTE Flyforbindelse til øerne Pantelleria og Lampedusa

eurovoc_concepts:
Sicily
air transport
carrier
consumer protection
fixing of prices
inland transport
island region
monopoly
public service
regional transport


title: WRITTEN QUESTION No. 525/99 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA Fish product canning industry and aquaculture in the European Union

text: 21. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 370/51 (1999/C 370/065) WRITTEN QUESTION E-0525/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (8 March 1999) Subject: Fish product canning industry and aquaculture in the European Union At its June 1998 part-session the European Parliament debated and adopted the own-initiative report on the fish product canning industry and aquaculture in the European Union (A4-0137/98) (1), in the conclusions to which, inter alia, it called on the Commission ‘to put forward proposals to the Council and Parliament to include a special plan of action and an overall support framework for the fish product canning industry, taking account of the present structural policy and the new regional policy guidelines for the period 2000-2006, the principles of which are being debated at the moment, and that will aim to provide the necessary financial support to secure a Community canning sector that is competitive in a global economy’. Can the Commission say what measures it has taken with a view to putting forward the proposals requested by Parliament? (1) OJ C 210, 6. 7. 1998, p. 295. (1999/C 370/066) WRITTEN QUESTION E-0527/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (8 March 1999) Subject: Fish product canning industry and aquaculture in the European Union At its June 1998 part-session the European Parliament debated and adopted the own-initiative report on the fish product canning industry and aquaculture in the European Union (A4-0137/98) (1), in the conclusions to which, inter alia, it urged the Commission ‘to carry out a detailed analysis of Community tariff law affecting fish product preserves and aquaculture, with the aim of abolishing any advantages in access to the Community market that are no longer justified’. Can the Commission say what measures it has taken to comply with Parliament’s request and what results have been obtained thus far? (1) OJ C 210, 6. 7. 1998, p. 295. (1999/C 370/067) WRITTEN QUESTION E-0528/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (8 March 1999) Subject: Fish product canning industry and aquaculture in the European Union At its June 1998 part-session the European Parliament debated and adopted the own-initiative report on the fish product canning industry and aquaculture in the European Union (A4-0137/98) (1), in the conclusions to which, interest of the Union’s inter alia, it declared that ‘in the event that the general external trade relations or the development cooperation policy require maintaining certain imports that involve market access on terms that mean unfair competition for Community preserves, the latter should be declared sensitive products and compensatory aid should be allocated to the industry’. Can the Commission say what measures have been taken to comply with Parliament’s request, and what results have been obtained? (1) OJ C 210, 6. 7. 1998, p. 295


title: Komisijas Direktīva (1999/11/EK) (1999. gada 8. marts), ar ko pielāgo tehnikas sasniegumiem labas laboratoriju prakses principus, kas norādīti Padomes Direktīvā 87/18/EEK par normatīvo un administratīvo aktu saskaņošanu attiecībā uz labas laboratoriju prakses principu piemērošanu un šo principu piemērošanas pārbaudi attiecībā uz ķīmisku vielu testēšanu (Dokuments attiecas uz EEZ)

eurovoc_concepts:
EU control
approximation of laws
chemical product
research body
technological change
testing


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 524/99 dell'on. Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA L'industria di conservazione dei prodotti della pesca e dell'acquacoltura nell'Unione europea

text: C 370/50 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 21. 12. 1999 (1999/C 370/063) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0523/99 di Jan Mulder (ELDR) alla Commissione (8 marzo 1999) Oggetto: Intervista con il direttore Landaburu apparsa sul periodico Nederlandse Gemeente del 18- 25 dicembre 1998 sui contributi netti degli Stati membri Il periodico Nederlandse Gemeente del 18-25 dicembre 1998 ha pubblicato un’intervista con il direttore Landaburu della Direzione generale per la Politica regionale e la Coesione della Commissione europea. Questo alto funzionario UE / così recita il titolo / avrebbe espresso sui Paesi Bassi giudizi tutt’altro che lusinghieri, affermando «I contributori netti sono proprio arroganti». Avalla la Commissione europea le dichiarazioni del direttore Landaburu, ammesso che esse siano 1. state riportate esattamente? Ritiene la Commissione che competa ai funzionari della Commissione fare dichiarazioni sull’atteggia- 2. mento di questo o quello Stato membro circa il contributo da essi versato al bilancio dell’Unione? Risposta data dalla sig. ra Wulf-Mathies in nome della Commissione (27 aprile 1999) Le dichiarazioni attribuite al direttore generale della direzione generale Politica regionale e coesione 1. emergono da un incontro informale con un gruppo di giornalisti della stampa regionale che verteva sui negoziati relativi all’Agenda 2000 e sulle diverse situazioni di blocco manifestatesi in quel momento. In nessun momento di tale discussione vi è stata l’intenzione di squalificare alcuni Stati membri nel senso riferito dall’onorevole parlamentare, mentre è stato certamente fatto cenno alla «durezza» dei contributori netti e alla loro opposizione nei confronti dei «paesi della coesione» per quanto riguarda l’interpretazione del concetto di stabilizzazione. 2. Per motivi di chiarezza e di informazione della stampa e, per suo tramite, dei cittadini europei, non si ritiene opportuno informare questi ultimi circa il tenore e talora l’asprezza delle discussioni tra gli Stati membri, sia sul tema delle entrate sia su quello delle spese di bilancio della Comunità. (1999/C 370/064) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0524/99 di Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) alla Commissione (8 marzo 1999) Oggetto: L’industria di conservazione dei prodotti della pesca e dell’acquacoltura nell’Unione europea Nella tornata del giugno 1998, il Parlamento europeo ha discusso e approvato la relazione d’iniziativa sull’industria di conservazione dei prodotti della pesca e dell’acquacoltura (A4-137/98) (1), nelle conclusioni della quale il Parlamento europeo chiedeva alla Commissione di elaborare uno studio sulla situazione dell’industria conserviera dei prodotti della pesca e dell’acquacoltura nell’Unione europea: imprese, evoluzione del settore negli ultimi anni nei vari paesi comunitari, dati sulla produzione, provenienza delle materie prime, volume di esportazioni e importazioni, occupazione, norme tecnico-sanitarie, disposizioni tariffarie e, legislazione applicabile al settore e codificazione della suddetta normativa. in generale, Può la Commissione fornire informazioni sulle azioni da essa intraprese per dar seguito alla richiesta del Parlamento elaborando lo studio sollecitato e procedendo alla codificazione della legislazione applicabile al settore conserviero? (1) GU C 210 del del 6. 7. 1998, pag. 295


title: WRITTEN QUESTION No. 512/99 by Eolo PARODI , Guido VICECONTE Flights to the islands of Pantelleria and Lampedusa


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 518/99 von Herbert BÖSCH Förderung von Wasserkraftwerken durch die Programme PHARE und TACIS

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU programme
development policy
energy policy
financial aid
hydroelectric power
power plant
soft energy

text: C 348/92 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 3. 12. 1999 (1999/C 348/114) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0517/99 von Jens-Peter Bonde (I-EDN) an die Kommission (8. März 1999) Betrifft: Veterinärkontrollen Wird die Kommission zulassen, daß die Mitgliedstaaten Veterinärkontrollen an den Grenzen einführen können, um die Verbreitung von Schweinepest und anderen Seuchen zu verhindern? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (8. April 1999) Der freie Verkehr von Waren, einschließlich Tieren und tierischen Erzeugnissen, ist eines der grundlegenden Ziele der Gemeinschaft. Seit Verwirklichung des Binnenmarktes werden an den Grenzen zwischen den Mitgliedstaaten keine veterinärrechtlichen Kontrollen von Tieren oder tierischen Erzeugnissen mehr vorge- nommen. Gemäß der Richtlinie 90/425/EWG des Rates vom 25. Juni 1990 zur Regelung der veterinärrechtlichen und tierzüchterischen Kontrollen im innergemeinschaftlichen Handel mit lebenden Tieren und Erzeugnissen im Hinblick auf den Binnenmarkt (1) sollen die Kontrollen zur Feststellung, ob die Tiere und tierischen Erzeugnisse den Gemeinschaftsvorschriften im Veterinärbereich entsprechen, auf den Abgangsort beschränkt werden. Der Bestimmungsmitgliedstaat kann jedoch am Bestimmungsort nichtdiskriminierende veterenärrechtliche Kon- trollen im Stichprobenverfahren durchführen. Unter bestimmten Bedingungen können veterrinärrechtliche Kontrollen auch auf dem Transportweg oder an anderen Orten wie z. B. Märkten oder Sammelstellen vorgenommen werden. Damit die Gemeinschaft beim Eingang von Tieren oder tierischen Erzeugnissen aus Drittländern vor Einschleppung von Tierseuchen wie der klassischen Schweinepest geschützt wird, müssen die veterinär- rechtlichen Kontrollen in Verwantwortung der einzelnen Mitgliedstaaten an den jeweiligen Grenzkontroll- stellen vorgenommen werden. Die Kommission nicht die Absicht, eine Änderung der gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften vorzuschlagen, die dem derzeit in der Gemeinschaft geltenden System der Veterinärkontrollen zuwiderlaufen könnte. (1) ABl. L 224 vom 18. 8. 1990. (1999/C 348/115) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0518/99 von Herbert Bösch (PSE) an die Kommission (8. März 1999) Betrifft: Förderung von Wasserkraftwerken durch die Programme PHARE und TACIS Gerüchten zufolge gibt es keinerlei Förderungen für die Modernisierung und Effizienzsteigerung von Wasserkraftwerken oder zur Förderung der dezentralen alternativen Energien in den MOEL. Kann die Kommission folgendes mitteilen: 1. Ist es richtig, daß es keine finanziellen Unterstützungen für die Modernisierung und Effizienzsteigerung von Wasserkraftwerken oder zur Förderung der dezentralen alternativen Energien in den MOEL im Rahmen von PHARE und TACIS gibt? 2. Nach welchen Kriterien werden Energieprojekte im Rahmen von PHARE und TACIS gefördert? 3. Für welche Arten von Energie (Wasser, Kohle, Gas, Atom) gibt es finanzielle Unterstützung? 4. Welcher Verteilungsschlüssel wird für die einzelnen Arten verwendet?


title: Directiva 1999/10/CE a Comisiei din 8 martie 1999 de prevedere a unor derogări de la dispozițiile articolului 7 din Directiva 79/112/CEE a Consiliului în ceea ce privește etichetarea produselor alimentareText cu relevanță pentru SEE.

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
foodstuff
labelling

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text: 15/vol. 5 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 3 31999L0010 L 69/22 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 16. 3. 1999 DIRECTIVA 1999/10/CE A COMISIEI din 8 martie 1999 de prevedere a unor derogări de la dispozițiile articolului 7 din Directiva 79/112/CEE a Consiliului în ceea ce priveș(cid:13)te etichetarea produselor alimentare (Text cu relevanță pentru SEE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 79/112/CEE a Consiliului din 18 decem- brie 1978 privind apropierea legislațiilor statelor membre referitoare la etichetarea ș(cid:13)i prezentarea produselor alimentare, precum ș(cid:13)i la publicitatea acestora (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Directiva 97/4/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului (2), în special articolul 7 alineatul (3) litera (d) ș(cid:13)i alineatul (4), întrucât articolul 7 alineatul (2) literele (a) ș(cid:13)i (b) din Directiva 79/112/CEE prevede obligativitatea precizării cantității dintr-un ingredient pe eticheta unui produs alimentar, dacă ingredientul respectiv figurează în denumirea de comercializare sau este subliniat pe etichetă; întrucât, pe de o parte, Directiva 94/54/CE a Comisiei (3), astfel cum a fost modificată prin Directiva 96/21/CE a Consiliului (4), impune indicarea mențiunilor „cu îndulcitor(i)” sau „cu zahăr (zaharuri) ș(cid:13)i îndulcitor(i)” pe etichetele produselor conținând ase- menea ingrediente; întrucât aceste mențiuni trebuie să însoțească denumirea de comercializare; întrucât indicarea acestor mențiuni impuse de Directiva 94/54/CE are ca rezultat indicarea obligatorie a cantității acestui ingredient sau a acestor în conformitate cu articolul 7 alineatul (2) litera (a) ș(cid:13)i/sau (b) din Directiva 79/112/CEE; ingrediente, articolului 7 alineatul litera (a) ș(cid:13)i/sau (b) din Directiva 79/112/CEE ș(cid:13)i au ca efect indicarea obligatorie a cantității de vitamine ș(cid:13)i minerale; (2) întrucât această informație dublă nu este utilă pentru consumator ș(cid:13)i l-ar putea chiar induce în eroare, în măsura în care, în sensul articolului 7 alineatul (4) din Directiva 79/112/CEE, cantitatea este indicată în procentaje, iar pentru etichetele cu valoarea nutritivă, în mg; întrucât, în aceste condiții, trebuie prevăzute excepții suplimentare de la norma indicării cantitative a ingredientelor; întrucât articolul 7 alineatul (4) din Directiva 79/112/CEE prevede ca, în momentul punerii lor în aplicare, cantitatea indicată expri- mată procentual să corespundă cantității de ingredient sau de ingrediente; întrucât acest paragraf prevede, cu toate acestea, posibilitatea de a deroga de la acest principiu; întrucât compoziția anumitor produse se modifică într-o măsură apreciabilă prin gătire sau prin alte procese care cauzează deshidratarea ingredientelor lor; întrucât este necesară o derogare de la modul de calcul al canti- tății de ingrediente prevăzut la articolul 7 alineatul (4) din Direc- tiva 79/112/CEE pentru aceste produse, cu scopul de a reflecta mai bine compoziția reală a alimentului ș(cid:13)i, prin urmare, de a evita inducerea în eroare a consumatorului; întrucât, cu toate acestea, este puțin probabil ca indicarea canti- tății de îndulcitori să influențeze alegerea cumpărătorului în momentul achiziționării produsului; întrucât articolul 6 alineatul (5) litera (a) din Directiva 79/112/CEE aplică acelaș(cid:13)i principiu pentru ordinea ingredientelor din lista ingredientelor; întrucât, pe de altă parte, includerea mențiunilor legate de adao- sul de vitamine ș(cid:13)i minerale are ca rezultat obligativitatea etichetării cu indicarea valorii nutritive în conformitate cu Directiva 90/496/CEE a Consiliului (5); întrucât, cu toate acestea, articolul 6 prevede derogări pentru anumite alimente sau ingrediente ș(cid:13)i întrucât, din motive de coe- rență, trebuie prevăzute derogări identice pentru modul de calcul al cantității; întrucât aceste mențiuni sunt considerate parte integrantă a denu- mirii de comercializare sau subliniere a unui ingredient în sensul (1) (2) (3) (4) (5) JO L 33, 8. 2. 1979, p. 1. JO L 43, 14. 2. 1997, p. 21. JO L 300, 23. 11. 1994, p. 14. JO L 88, 5. 4. 1996, p. 5. JO L 276, 6. 10. 1990, p. 40. eficiente întrucât, în conformitate cu principiul subsidiarității ș(cid:13)i cu principiul proporționalității, enunțate la articolul 3b din tratat, obiectivele acțiunii preconizate, care constau în asigurarea unei aplicări a ingredientelor, nu pot fi suficient îndeplinite de statele membre, în măsura în care normele de bază sunt incluse în legislația comu- nitară; întrucât prezenta directivă se limitează la dispozițiile minime pentru atingerea acestor obiective ș(cid:13)i nu depăș(cid:13)eș(cid:13)te ceea ce este necesar în acest scop; principiului cantitative indicării a 4 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 15/vol. 5 în întrucât măsurile prevăzute de prezenta directivă sunt conformitate cu avizul Comitetului permanent pentru produse alimentare, În cazul alimentelor concentrate sau deshidratate care urmează a fi reconstituite prin adăugarea de apă, cantitatea de ingrediente poate fi indicată în funcție de greutatea produsului reconstituit. ADOPTĂ PREZENTA DIRECTIVĂ: Articolul 3 Articolul 1 (2) literele (a) ș(cid:13)i (b) din Directiva (1) Articolul 7 alineatul 79/112/CEE nu se aplică în cazul în care mențiunea „cu îndulcitor(i)” sau „cu zahăr (zaharuri) ș(cid:13)i îndulcitor(i)” însoțeș(cid:13)te denumirea de comercializare a unui produs alimentar, în conformitate cu ceea ce prevede Directiva 94/54/CE. (2) Articolul 7 alineatul (b) din Directiva 79/112/CEE nu se aplică mențiunilor referitoare la adaosul de vitamine ș(cid:13)i minerale, în cazurile în care aceste substanțe fac obiectul etichetării nutriționale. literele (a) ș(cid:13)i (2) Articolul 2 (1) Prin derogare de la principiul definit la articolul 7 alineatul (4) din Directiva 79/112/CEE, dispozițiile alineatelor (2) ș(cid:13)i (3) din prezentul articol se aplică indicării cantităților de ingrediente. (2) Pentru produsele alimentare care au suferit o pierdere de umi- ditate ca urmare a unui tratament termic sau de alt tip, cantitatea menționată corespunde cantității de ingredient sau de ingrediente utilizate raportată la produsul finit. Cantitatea este exprimată procentual. Cu toate acestea, atunci când cantitatea unui ingredient sau cantitatea totală a tuturor ingredientelor exprimată pe etichete depăș(cid:13)eș(cid:13)te 100 %, exprimarea procentuală este înlocuită cu greutatea ingredientului (ingredientelor) utilizate pentru prepara- rea a 100 g de produs finit. (3) Cantitatea ingredientelor volatile este indicată în funcție de greutatea produsului finit. Cantitatea de ingrediente utilizate în formă concentrată sau deshidratată ș(cid:13)i reconstituite pe parcursul procesului de fabricație poate fi indicată în funcție de greutatea de dinainte de concentrare sau deshidratare. Statele membre adoptă, dacă este necesar, până la 31 august 1999, actele cu putere de lege ș(cid:13)i actele administrative necesare pentru: — a permite comerțul cu produse conforme cu prezenta direc- tivă până la l septembrie 1999; — a interzice produsele care nu sunt conforme cu prezenta direc- tivă până la 14 februarie 2000. Cu toate acestea, produsele introduse pe piață sau etichetate înainte de această dată ș(cid:13)i care nu sunt conforme cu prezenta directivă pot fi comercializate până la epuizarea stocurilor. Statele membre informează de îndată Comisia cu privire la aceasta. Atunci când statele membre adoptă aceste acte, ele cuprind o trimitere la prezenta directivă sau sunt însoțite de o asemenea trimitere la data publicării lor oficiale. Statele membre stabilesc modalitatea de efectuare a acestei trimiteri. Articolul 4 Prezenta directivă intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunității Europene. Articolul 5 Prezenta directivă se adresează statelor membre. Adoptată la Bruxelles, 8 martie 1999. Pentru Comisie Martin BANGEMANN Membru al Comisiei


title: Reglamento (CE) nº 510/1999 de la Comisión de 8 de marzo de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 2848/98 en lo que respecta al establecimiento de determinadas fechas límite, así como el anexo II, en el que se fijan las zonas de producción en el sector del tabaco crudo

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
producer organisation
production aid
production quota
restriction on competition
tobacco

text: L 60/54 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 3. 1999 REGLAMENTO (CE) No 510/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 8 de marzo de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CE) no 2848/98 en lo que respecta al establecimiento de determinadas fechas l(cid:146)mite, as(cid:146) como el anexo II, en el que se fijan las zonas de producci(cid:155)n en el sector del tabaco crudo LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 2075/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del tabaco crudo (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1636/98 (2), y, en particular, sus art(cid:146)culos 7 y 11, Considerando que, a falta de una decisi(cid:155)n del Consejo sobre la propuesta de la Comisi(cid:155)n (3) en la que se fijaban los umbrales m(cid:145)ximos de garant(cid:146)a para las cosechas de 1999, 2000 y 2001, los Estados miembros no se encuen- tran en condiciones de poder respetar, en la cosecha de 1999, las fechas l(cid:146)mite para la distribuci(cid:155)n de los certifi- cados de cuota a los productores y para la celebraci(cid:155)n de contratos de cultivo, establecidas por el Reglamento (CE) no 2848/98 de la Comisi(cid:155)n, de 22 de diciembre de 1998, por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 2075/92 del Consejo en lo que respecta al r(cid:130)gimen de primas, las cuotas de producci(cid:155)n y la ayuda espec(cid:146)fica que se concede a las agrupaciones de tabaco crudo (4); que es productores en el sector del conveniente aplazar dichas fechas l(cid:146)mite; Considerando que, de conformidad con la letra a) del art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CEE) no 2075/92, la concesi(cid:155)n de la prima est(cid:145) supeditada a la condici(cid:155)n de que cada variedad de tabaco en hoja proceda de una zona de producci(cid:155)n determinada; Considerando que esas zonas de producci(cid:155)n, de acuerdo con lo dispuesto en el art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CE) no 2848/98, se fijan en el anexo II de dicho Reglamento; Considerando que, tras la solicitud de Francia de incluir (cid:238)le de France en la lista de las zonas de producci(cid:155)n de tabaco del grupo II, se ha observado que en varias versiones ling(cid:129)(cid:146)sticas ya se menciona (cid:238)le de France y, por el contrario, faltan las regiones Provenza-Alpes-Costa Azul, Picard(cid:146)a, Nord-Pas-de-Calais, Normand(cid:146)a e Isla de la Reuni(cid:155)n, y tras la solicitud de Alemania de incluir Mecklenburg-Vorpommern en la lista de las zonas de producci(cid:155)n de tabaco del grupo III sin el t(cid:130)rmino «westli- ches», procede corregir el anexo II del Reglamento (CEE) no 2848/98 en el que se fijan las zonas de producci(cid:155)n reconocidas; Considerando que estas medidas deben aplicarse lo antes posible; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del tabaco, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CE) no 2848/98 quedar(cid:145) modificado como sigue: 1) En el art(cid:146)culo 55 se a(cid:157)adir(cid:145)n los apartados 2 y 3 siguientes: «2. la cosecha de 1999, no obstante lo Para dispuesto en el apartado 3 del art(cid:146)culo 22, los Estados miembros expedir(cid:145)n a los productores individuales que no sean miembros de ninguna agrupaci(cid:155)n y a las agru- paciones de productores los certificados de cuota, a m(cid:145)s tardar, el 15 de abril. 3. Para la cosecha de 1999, no obstante lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 10, los contratos de cultivo deber(cid:145)n celebrarse, salvo en caso de fuerza mayor, a m(cid:145)s tardar, el 30 de junio. ». 2) El anexo II se sustituir(cid:145) por el anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 8 de marzo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. (2) DO L 210 de 20. 7. 1998, p. 23. (3) DO C 361 de 24. 11. 1998, p. 16. (4) DO L 358 de 31. 12. 1998, p. 17. 9. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 60/55 ANEXO «ANEXO II ZONAS DE PRODUCCI(cid:222)N RECONOCIDAS Grupo de variedades seg(cid:156)n el anexo del Reglamento (CEE) no 2075/92 Estado miembro I. Flue-cured Alemania Zonas de producci(cid:155)n Schleswig-Holstein, Baja Sojania, Baviera, Renania-Palati- nado, Baden-W(cid:129)rtemberg, Hesse, Sarre, Brandeburgo, Mecklemburgo-Pomerania, y Turingia Sajonia-Anhalt Sajonia, II. Light air-cured Grecia Francia Italia Espa(cid:157)a Portugal Tracia, Macedonia Oriental, Macedonia Central, Mace- donia Occidental, Tesalia, Epiro, Grecia Continental Oriental, Grecia Continental Occidental y Peloponeso Aquitania, Mediod(cid:146)a-Pirineos, Auvernia-Lemos(cid:146)n, Cham- pa(cid:157)a-Ardenas, Alsacia-Lorena, R(cid:155)dano-Alpes, Franco- Condado, Provenza-Alpes-Costa Azul, Pa(cid:146)s del Loira, Centro, Poitou-Charente, Breta(cid:157)a, Languedoc-Rosell(cid:155)n, Normand(cid:146)a, Borgo(cid:157)a, Nord-Pas-de-Calais, Picard(cid:146)a e (cid:238)le- de-France Friul, V(cid:130)neto, Lombard(cid:146)a, Piamonte, Toscana, Marcas, Umbr(cid:146)a, Lacio, Abruzos, Molise, Campania, Basilicata, Apulia y Calabria Extremadura, Andaluc(cid:146)a, Castilla y Le(cid:155)n y Castilla-La Mancha Beira Interior, Ribatejo Oeste, Alentejo y Regi(cid:155)n Aut(cid:155)- noma de las Azores Austria Burgenland, Baja Austria, Alta Austria y Estiria B(cid:130)lgica Alemania Grecia Francia Italia Espa(cid:157)a Portugal Flandes, Henao, Namur y Luxemburgo Renania-Palatinado, Baden-W(cid:129)rtemberg, Hesse, Sarre, Baviera, Brandeburgo, Mecklemburgo-Pomerania, Sajonia, Sajonia-Anhalt y Turingia Macedonia Oriental, Macedonia Central, Macedonia Occi- dental y Tesalia Aquitania, Mediod(cid:146)a-Pirineos, Auvernia-Lemos(cid:146)n, Alsacia- Lorena, R(cid:155)dano-Alpes, Provenza-Alpes-Costa Azul, Franco-Condado, Pa(cid:146)s del Loira, Centro, Poitou-Chan- rente, Breta(cid:157)a, Borgo(cid:157)a y Languedoc-Rosell(cid:155)n, Cham- pa(cid:157)a-Ardenas, Picard(cid:146)a, Nord-Pas-de-Calais, Normand(cid:146)a, Isla de la Reuni(cid:155)n e (cid:238)le-de-France V(cid:130)neto, Lombard(cid:146)a, Piamonte, Umbr(cid:146)a, Emilia-Roma(cid:157)a, Lacio, Abruzos, Molise, Campania, Basilicata, Apulia, Sicilia, Friul, Toscana y Marcas Extremadura, Andaluc(cid:146)a, Castilla y Le(cid:155)n y Castilla-La Mancha Beiras, Ribatejo Oeste, Entre Duero y Mi(cid:157)o, Tras-Os- Montes y Regi(cid:155)n aut(cid:155)noma de las Azores Austria Burgenland, Baja Austria, Alta Austria y Estiria III. Dark air-cured B(cid:130)lgica Alemania Flandes, Henao, Namur y Luxemburgo Renania-Palatinado, Baden-W(cid:129)rtemberg, Hesse, Sarre, Baviera, Brandeburgo, Mecklemburgo-Pomerania, Sajonia, Sajonia-Anhalt y Turingia L 60/56 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 3. 1999 Grupo de variedades seg(cid:156)n el anexo del Reglamento (CEE) no 2075/92 Estado miembro Zonas de producci(cid:155)n Francia Italia Espa(cid:157)a Mediod(cid:146)a-Pirineos, Aquitania, Languedoc-Rosell(cid:155)n, Auvernia-Lemos(cid:146)n, Poitou-Charentes, Breta(cid:157)a, Pa(cid:146)s del Loira, Centro, R(cid:155)dano-Alpes, Provenza-Alpes-Costa Azul, Franco-Condado, Alsacia-Lorena, Champa(cid:157)a-Ardenas, Picard(cid:146)a, Nord-Pas-de-Calais, Normand(cid:146)a, Borgo(cid:157)a e Isla de la Reuni(cid:155)n Friul, Trento, V(cid:130)neto, Toscana, Lacio, Molise, Campania, Apulia y Sicilia Extremadura, Andaluc(cid:146)a, Castilla y Le(cid:155)n, Castilla-La Mancha, Comunidad Valenciana, Navarra, Rioja, Catalu(cid:157)a, Madrid, Galicia, Asturias, Cantabria, zona de Campezo en el Pa(cid:146)s Vasco y La Palma (Islas Canarias) Austria Burgenland, Baja Austria, Alta Austria y Estiria Italia Espa(cid:157)a Grecia Italia Grecia Venecia, Toscana, Umbr(cid:146)a, Lacio, Campania y Marcas Extremadura y Andaluc(cid:146)a Macedonia Occidental, Tesalia, Epiro, Grecia Continental Oriental, Grecia Continental Occidental, Peloponeso, Tracia y las Islas Lacio, Abruzos, Molise, Campania, Basilicata, Apulia y Sicilia Tracia, Macedonia Oriental, Macedonia Central, Mace- donia Occidental, Tesalia y Grecia Continental Occidental IV. Fire-cured V. Sun-cured VI. Basmas VII. Katerini similares y variedades Grecia Macedonia Oriental, Macedonia Central, Macedonia Occi- dental, Tesalia, Epiro, Grecia Continental Oriental y Grecia Continental Occidental VIII. Kaba Koulak cl(cid:145)sico, Elassona, Myrodata de Agrinion, Zichnomyro- data Grecia Macedonia Oriental, Macedonia Central, Macedonia Occi- dental, Tesalia, Epiro, Grecia Continental Oriental, Grecia Continental Occidental, Peloponeso y las islas y Tracia»


title: Regulamento (CE) n° 504/1999 da Comissão de 8 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 286/1999 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

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Georgia
cereal flour
common wheat
export refund
food aid
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text: 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/3 REGULAMENTO (CE) Nº 504/1999 DA COMISS(cid:212)O de 8 de Mar(cid:135)o de 1999 que altera o Regulamento (CE) nº 286/1999 relativo ao fornecimento de cereais a t(cid:146)tulo de ajuda alimentar A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, mediante pedido apresentado pelo benefici(cid:145)rio, determi- nadas condi(cid:135)(cid:210)es no anexo do referido regulamento, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo (cid:133) pol(cid:146)tica e (cid:133) gest(cid:209)o da ajuda alimentar e das ac(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas de apoio (cid:133) ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, al(cid:146)nea b), do seu artigo 24º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 286/1999 (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º Considerando que o Regulamento (CE) nº 286/1999 da Comiss(cid:209)o (2) abriu um concurso para a entrega, a t(cid:146)tulo de ajuda alimentar, de cereais, que (cid:130) conveniente alterar, O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 34 de 9. 2. 1999, p. 14. L 60/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 ANEXO LOTE A 1. Ac(cid:135)(cid:209)o nº: 105/98 2. Benefici(cid:145)rio (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Gen(cid:138)ve, [tel. : (41-22) 734 60 01; telex: 22269 CICR CH] 3. Representante do benefici(cid:145)rio: ICRC Tbilissi, Dutu Megreli St. 1, 380003 Tbilissi Ge(cid:155)rgia. Tel. : (7-8832) 93 55 11, fax: 93 55 20 4. Pa(cid:146)s de destino: Ge(cid:155)rgia 5. Produto a mobilizar: farinha de trigo mole 6. Quantidade total (toneladas l(cid:146)quidas): 500 7. N(cid:156)mero de lotes: 1 8. Caracter(cid:146)sticas e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II. B. 1a)] 9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [ponto 2. 2. B. 2] 10. Etiquetagem e marca(cid:135)(cid:209)o (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II. B. 3 e IX. A. 3. a)] — L(cid:146)ngua a utilizar na marca(cid:135)(cid:209)o: ingl(cid:136)s — Indica(cid:135)(cid:210)es complementares: «ICRC» 11. Modo de mobiliza(cid:135)(cid:209)o do produto: mercado da Comunidade 12. Est(cid:145)dio de entrega previsto: entregue no destino (8) 13. Est(cid:145)dio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque ou entregue (cid:133) sa(cid:146)da da f(cid:145)brica (9) 14. a) Porto de embarque: — b) Endere(cid:135)o de carregamento: — 15. Porto de desembarque: — 16. Local de destino: ICRC warehouse, Castello St. 30 A, 354341 Adler Russian Federation. Tel. : (7-8622) 97 40 60, fax: 44 13 34 — porto ou armaz(cid:130)m de tr(cid:131)nsito: — — via de transporte terrestre: — 17. Per(cid:146)odo ou data-limite de entrega no est(cid:145)dio previsto: — primeiro prazo: 11. 4. 1999 — segundo prazo: 23. 5. 1999 18. Per(cid:146)odo ou data-limite de entrega no est(cid:145)dio alternativo: — primeiro prazo: de 15 a 28. 3. 1999 — segundo prazo: de 26. 4 a 9. 5. 1999 19. Prazo para a apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas ((cid:133)s 12 horas, hora de Bruxelas): — primeiro prazo: 23. 2. 1999 — segundo prazo: 23. 3. 1999 20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada 21. Endere(cid:135)o para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimentaire, (cid:133) l’attention de Monsieur T. Vestergaard, B(cid:131)timent «Loi 130», bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/ /296 70 04 (exclusivamente) 22. Restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o (4): restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel em 19. 3. 1999, fixada pelo Regulamento (CE) nº 429/1999 da Comiss(cid:209)o (JO L 52 de 27. 2. 1999, p. 16) 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/5 Notas: (1) Informa(cid:135)(cid:210)es complementares: Andr(cid:130) Debongnie [tel. : (32-2) 295 14 65] Torben Vestergaard [tel. : (32-2) 299 30 50]. (2) O fornecedor contactar(cid:145) o benefici(cid:145)rio ou o seu representante, o mais rapidamente poss(cid:146)vel, com vista a determinar os documentos de expedi(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)rios. (3) O fornecedor apresentar(cid:145) ao benefici(cid:145)rio um certificado passado por uma inst(cid:131)ncia oficial e que comprove que, para o produto a entregar, n(cid:209)o foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas (cid:133) radia(cid:135)(cid:209)o nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de c(cid:130)sio 134 e 137 e de iodo 131. (4) O Regulamento (CE) nº 259/98 da Comiss(cid:209)o (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39) (cid:130) aplic(cid:145)vel no que diz respeito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. A data referida no artigo 2º do regulamento atr(cid:145)s citado (cid:130) a referida no ponto 22 do presente anexo. Chama-se a aten(cid:135)(cid:209)o do fornecedor para o nº 1, (cid:156)ltimo par(cid:145)grafo, do artigo 4º do referido regulamento. A (32-2) c(cid:155)pia do certificado ser(cid:145) transmitida logo ap(cid:155)s a aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o [telefax: 296 20 05)]. (5) O fornecedor transmite ao benefici(cid:145)rio ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte: — certificado fitossanit(cid:145)rio, — certificado de fumiga(cid:135)(cid:209)o. (6) Em derroga(cid:135)(cid:209)o do JO C 114 de 29. 4. 1991, o ponto II. B. 3. c) passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «A men(cid:135)(cid:209)o “Comunidade Europeia”». (7) A farinha deve ser embalada em pacotes de papel com 1 kg de conte(cid:156)do l(cid:146)quido. O papel deve ter, no m(cid:146)nimo, um peso de 80 g/m2 e deve ter sido previsto para entrar em contacto com g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. Os pacotes devem ser reunidos em conjuntos com o m(cid:145)ximo de 20 unidades: a) Por meio de uma pel(cid:146)cula de pl(cid:145)stico com pelo menos 60 micra de espessura; ou b) Numa caixa de cart(cid:209)o canelado de alta qualidade. A oferta deve indicar o tipo de embalagem exterior previsto. As colas eventualmente utilizadas na forma(cid:135)(cid:209)o ou no fecho da embalagem devem ser resistentes (cid:133) (cid:145)gua. Se forem utilizadas fitas adesivas, estas n(cid:209)o devem descolar em ambientes h(cid:156)midos. (8) Al(cid:130)m do disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97, os navios fretados n(cid:209)o figurar(cid:209)o em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspec(cid:135)(cid:209)o de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1)]. (9) No caso de um fornecimento unicamente por via terrestre, o nº 7, al(cid:146)nea e), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2519/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23) (cid:130) aplic(cid:145)vel


title: Regolamento (CE) n. 503/1999 della Commissione dell'8 marzo 1999 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 9. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 60/1 I (Atti per i quali la pubblicazione (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) REGOLAMENTO (CE) N. 503/1999 DELLA COMMISSIONE dell’8 marzo 1999 recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determina- zione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, considerando che in applicazione di tali criteri, i valori forfettari all’importazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell’allegato del presente regolamento, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalit(cid:133) di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1498/98 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 1, considerando che il regolamento (CE) n. 3223/94 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali nel quadro dell’Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all’im- portazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell’allegato; HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all’importazione di cui all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 9 marzo 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, l’8 marzo 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 198 del 15. 7. 1998, pag. 4. L 60/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 9. 3. 1999 ALLEGATO al regolamento della Commissione, dell’8 marzo 1999, recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli Codice NC Codice paesi terzi (1) (EUR/100 kg) Valore forfettario all’importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 212 624 999 052 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 600 624 999 052 600 999 039 060 388 400 404 508 512 528 706 720 728 999 052 388 400 512 528 624 999 61,9 45,1 96,1 174,5 94,4 118,3 107,2 112,8 194,7 194,7 116,5 122,8 119,7 33,4 41,1 46,8 50,0 48,8 44,0 42,0 58,5 50,3 80,9 36,7 136,2 81,2 80,5 71,6 88,2 101,6 107,2 97,6 95,7 88,9 141,3 73,8 79,8 64,6 70,9 72,6 83,8 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2317/97 della Commissione (GU L 321 del 22. 11. 1997, pag. 19). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


title: WRITTEN QUESTION No. 504/99 by Ursula STENZEL Leonardo

eurovoc_concepts:
EU control
EU programme
administrative expenditure (EU)
consultancy
contract
decision-making body (EU)
financial control
operation of the Institutions
technical cooperation
vocational training

text: 3. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 348/87 Gemensamt svar på de skriftliga frågorna E-0503/99 och E-0634/99 ingivna av João de Deus Pinheiro för kommissionen (14 april 1999) Europeiska unionen, varmed förstås också kommissionen, har till båda regeringarna uttryckt sin stora oro med anledning av denna konflikt och striderna längs gränsen. Unionen har med eftertryck uppmanat båda parterna att upphöra med alla fientligheter och strider. EU har använt alla sina diplomatiska resurser för att utöva största möjliga inflytande på de båda parterna. Démarcher har gjorts såväl i Addis Abeba som i Asmara. Dessutom har unionens ordförande skickat skarpt formulerade brev till de båda staternas regeringar och ett antal förklaringar antagits av unionen. Vid president Isaias besök i Bryssel i slutet av januari 1999 förklarade kommissionen ånyo att konflikten måste lösas på fredlig väg. Komissionen uppmanade Eritrea att acceptera det ramavtal som föreslagits av Afrikanska enhetsorganisationen (OAU). Kommissionen deltog den 19-20 februari 1999 i ett besök av företrädare för trojkan och hade då möten med OAU, Etiopiens utrikesminister och Eritreas president. Regelbundna kontakter upprättades också mellan kommissionens delegation och de respektive regeringarna samt mellan kommissionen och ländernas respektive ambassader i Bryssel. Ett antal medlingsförsök har företagits. Det mest seriösa medlingsförsöket hittills har varit OAU:s initiativ. OAU:s stats- och regeringschefer lade den 7-8 november 1998 för båda regeringarna fram förslag till ett ramavtal enligt vilket fientligheterna skulle upphöra, trupperna omgrupperas, en demilitariseringsprocess inledas och gränsen utmärkas. Etiopien accepterade förslagen i november 1998, men Eritrea gjorde invänd- ningar i form av ett antal frågor och begärde ändringar i förslaget. Frågan om tillbakadragandet av eritreanska styrkor från de ockuperade områdena förblev en stötesten. Eritrea erhöll (informellt) de begärda förtydligan- dena från OAU i början av februari 1999. Efter svåra motgångar i strider mot de etiopiska styrkorna på Batme- fronten accepterade också Eritrea OAU:s ramavtal den 27 februari 1999. Säkerhetsrådet stödde OAU:s förslag och det särskilda FN-sändebudet Mohamed Sahnoub har rest runt i regionen. Som nämnt ovan besökte företrädare för trojkan regionen den 19-20 februari 1999. Europeiska unionen har uttryckt sitt odelade stöd för OAU:s ansträngningar för att nå en fredlig lösning på konflikten. Unionen har givit ett starkt stöd till OAU:s ramavtal och ansett att den enda grunden för en fredlig lösning är att de båda länderna accepterar detta ramavtal. (1999/C 348/108) SKRIFTLIG FRÅGA E-0504/99 från Ursula Stenzel (PPE) till kommissionen (8 mars 1999) Angående: Leonardo da Vinci-programmet Kommissionen har inte förlängt kontraktet med företaget Agenor, som fungerat som konsultbyrå för tekniskt stöd till Leonardo da Vinci-programmet. Kan kommissionen meddela varför man ihärdigt tillbakavisat samtliga beskyllningar och eventuellt 1. ifrågasättande när det gällt förvaltningen av Leonardo da Vinci-programmet? 2. Kan kommissionen förklara hur man kommit fram till att oegentligheterna i förvaltningen av Leonardo da Vinci-programmet saknar straffrättslig relevans, medan Enheten för samordning av åtgärderna i kampen mot bedrägeri (UCLAF) konstaterat att gemenskapens intressen allvarligt skadats? 3. Hur ställer sig kommissionen till att intrycket uppstått att kommissionen å sin sida inte i tillräcklig utsträckning och tillräckligt noggrant kontrollerat Agenor, konsultbyrån för tekniskt stöd till Leonardo da Vinci-programmet? Svar från Edith Cresson på kommissionens vägnar (7 maj 1999) 1. Kontoret för tekniskt stöd (BAT) till Leonardo har varit föremål för årliga revisioner av det beställande generaldirektoratet, vilket har lett till att de kostnader som inte har ansetts bidragsberättigande inte har återbetalats. Den har även varit föremål för en revision av kommissionens finanskontroll, efter vilken man


title: WRITTEN QUESTION No. 524/99 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA Fish product canning industry and aquaculture in the European Union

text: C 370/50 Official Journal of the European Communities EN 21. 12. 1999 (1999/C 370/063) WRITTEN QUESTION E-0523/99 by Jan Mulder (ELDR) to the Commission (8 March 1999) Subject: Interview in the 18-25 December 1998 issue of ‘Nederlands Gemeente’ magazine with Mr Landaburu, Director at the Commission, on Member States’ net contributions In its 18-25 December 1998 issue, the magazine ‘Nederlands Gemeente’ published an interview with Mr Landaburu, Director at the Commission’s DG for Regional Policy and Cohesion. According to the title of the article, this senior EU civil servant criticises the Netherlands, saying that ‘the net payers are very arrogant’. Does the Commission endorse the statements made by Mr Landaburu, assuming they were correctly 1. represented? Does the Commission consider that it is part of the duties of a Commission official to make 2. statements on the attitude of individual Member States as regards their contribution to the EU budget? Answer given by Mrs Wulf-Mathies on behalf of the Commission (27 April 1999) The remarks attributed to the Director-General for Regional Policy and Cohesion were made at an 1. informal meeting with a group of journalists from the regional press concerned principally with negotiations on Agenda 2000 and the many difficulties which were then in evidence. At no time during the discussion was there any intention to denigrate the Member States in the way referred to, but mention was certainly made of the ‘hard line’ being taken by the net contributors and of the fact that their interpretation of the concept of stabilisation differed diametrically from that of the ‘cohesion countries’. 2. In the interests of transparency and information to the press, and hence to the European citizen, it does not appear inappropriate to refer to the content and difficulty of the discussions between the Member States on both the revenue and expenditure sides of the Community budget. (1999/C 370/064) WRITTEN QUESTION E-0524/99 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (8 March 1999) Subject: Fish product canning industry and aquaculture in the European Union At its June 1998 part-session the European Parliament debated and adopted the own-initiative report on the fish product canning industry and aquaculture in the European Union (A4-0137/98) (1), in the conclusions to which, inter alia, it called on the Commission ‘to draw up a study on the situation in the fish product canning industry and aquaculture in the European Union, covering companies, trends in the industry in the last few years in the various Community countries, data on production, origin of raw material, volume of exports and imports, employment, technical and health standards, tariff arrangements and, in general, on the law applicable to the industry and codification of that law’. Can the Commission say what measures it has taken to comply with Parliament’s request as regards drawing up the requested study and codifying the law applicable to the fish product canning industry? (1) OJ C 210, 6. 7. 1998, p. 295


title: Reglamento (CE) n° 504/1999 de la Comisión de 8 de marzo de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 286/1999 relativo al suministro de cereales en concepto de ayuda alimentaria

text: 9. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 60/3 REGLAMENTO (CE) No 504/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 8 de marzo de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CE) no 286/1999 relativo al suministro de cereales en concepto de ayuda alimentaria LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo, de 27 de junio de 1996, sobre la pol(cid:146)tica y la gesti(cid:155)n de la ayuda alimentaria y de las acciones espec(cid:146)ficas de apoyo a la seguridad alimentaria (1), y en particular, la letra b) del apartado 1 de su art(cid:146)culo 24, Considerando que el Reglamento (CE) no 286/1999 de la Comisi(cid:155)n (2) abre una licitaci(cid:155)n para la entrega, en concepto de ayuda alimentaria, de cereales, que procede modificar, a petici(cid:155)n del beneficiario, ciertas condiciones que figuran en el anexo de dicho Reglamento, Art(cid:146)culo 1 El anexo del Reglamento (CE) no 286/1999 se sustituir(cid:145) por el anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 8 de marzo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) DO L 34 de 9. 2. 1999, p. 14. L 60/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 3. 1999 ANEXO LOTE A 1. Acci(cid:155)n no: 105/98 2. Beneficiario (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Gen(cid:138)ve [tel. : (41 22) 734 60 01; t(cid:130)lex: 222 69 CICR CH] 3. Representante del beneficiario: ICRC Tbilissi, Dutu Megreli St. 1, 380003 Tbilissi, Georgia [tel. : (7 88 32) 93 55 11; fax: 93 55 20] 4. Pa(cid:146)s de destino: Georgia 5. Producto que se moviliza: harina de trigo blando 6. Cantidad total (toneladas netas): 500 7. N(cid:156)mero de lotes: 1 8. Caracter(cid:146)sticas y calidad del producto (3) (5): v(cid:130)ase el DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [II. B. 1. a)] 9. Acondicionamiento (7): v(cid:130)ase el DO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (2. 2. B. 2) 10. Etiquetado o marcado (6): v(cid:130)ase el DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [(II. B. 3 y IX A 3. a)] — lengua que debe utilizarse para el marcado: ingl(cid:130)s — inscripciones complementarias: «ICRC» 11. Modo de movilizacion del producto: mercado de la Comunidad 12. Fase de entrega prevista: entrega en el destino (8) 13. Fase de entrega alternativa: entrega puerto de embarque o entrega en f(cid:145)brica (9) 14. a) Puerto de embarque: — b) Direcci(cid:155)n de carga: — 15. Puerto de desembarque: — 16. Lugar de destino: ICRC Warehouse, Castello St. 30A, 354 341 Adler, Russian Federation [tel. : (7 86 22) 97 40 60; fax: 44 13 34] — puerto o almac(cid:130)n de tr(cid:145)nsito: — — v(cid:146)a de transporte terrestre: — 17. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase prevista: — 1er plazo: el 11. 4. 1999 — 2o plazo: el 23. 5. 1999 18. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase alternativa: — 1er plazo: del 15 al 28. 3. 1999 — 2o plazo: del 26. 4 al 9. 5. 1999 19. Plazo para la presentaci(cid:155)n de ofertas (a las 12 horas, hora de Bruselas): — 1er plazo: el 23. 2. 1999 — 2o plazo: el 23. 3. 1999 20. Importe de la garant(cid:146)a de licitaci(cid:155)n: 5 EUR por tonelada 21. Direcci(cid:155)n para enviar las ofertas y las garant(cid:146)as de licitaci(cid:155)n (1): Bureau de l’aide alimentaire, (cid:133) l’attention de Monsieur T. Vestergaard, b(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [t(cid:130)lex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)] 22. Restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n (4): restituci(cid:155)n aplicable el 19. 3. 1999, establecida por el Reglamento (CE) no 429/1999 de la Comisi(cid:155)n (DO L 52 de 27. 2. 1999, p. 16) 9. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 60/5 Notas: (1) Informaciones complementarias: Andr(cid:130) Debongnie [tel. : (32-2) 295 14 65], Torben Vestergaard [tel. : (32-2) 299 30 50]. (2) El proveedor se pondr(cid:145) en contacto con el beneficiario o su representante a la mayor brevedad posible, a fin de determinar los documentos de expedici(cid:155)n necesarios. (3) El proveedor expedir(cid:145) al beneficiario un certificado emitido por una instancia oficial que certifique que, para el producto a entregar, se han cumplido las normas en vigor en el Estado miembro de que se trate relativas a la radiaci(cid:155)n nuclear. El certificado de radiactividad deber(cid:145) indicar los contenidos en cesio 134 y 137 y en yodo 131. (4) El Reglamento (CE) no 259/98 de la Comisi(cid:155)n (DO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39), ser(cid:145) aplicable en lo relativo a la restituci(cid:155)n por exportaci(cid:155)n. La fecha contemplada en el art(cid:146)culo 2 del Reglamento antes mencionado ser(cid:145) la que figura en el punto 22 del presente anexo. El proveedor deber(cid:145) remitirse al (cid:156)ltimo p(cid:145)rrafo del apartado 1 del art(cid:146)culo 4 del citado Reglamento. La copia del certificado ser(cid:145) enviada una vez que haya sido aceptada la declaraci(cid:155)n de exportaci(cid:155)n [fax: (32 2) 296 20 05]. (5) Al efectuarse la entrega el proveedor transmitir(cid:145) al beneficiario o a su representante los documentos siguientes: — certificado fitosanitario, — certificado de fumigaci(cid:155)n. (6) Por inaplicaci(cid:155)n excepcional del DO C 114, de 29. 4. 1991, el punto II. B. 3. c) se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «la inscripci(cid:155)n “Comunidad Europea”». (7) La harina deber(cid:145) envasarse en paquetes de papel de 1 kg de contenido neto. El papel tendr(cid:145) un peso m(cid:146)nimo de 80 gr/m2 y ser(cid:145) apto para estar en contacto con alimentos. Los paquetes se embalar(cid:145)n juntos, hasta un m(cid:145)ximo de 20: a) en un l(cid:145)mina de pl(cid:145)stico de un espesor m(cid:146)nimo de 60 micras, b) o en una caja de cart(cid:155)n ondulado de calidad superior. Deber(cid:145) indicarse en la oferta el tipo de embalaje previsto. Las colas que, en su caso, se utilicen cintas adhesivas, (cid:130)stas no deber(cid:145)n despegarse por efecto de la humedad. (8) Adem(cid:145)s de lo dispuesto en el apartado 3 del art(cid:146)culo 14, del Reglamento (CE) no 2519/97, los buques fletados no deber(cid:145)n figurar en ninguna de las (cid:156)ltimas cuatro listas trimestrales de buques detenidos publicadas por el Memorando de acuerdo sobre la supervisi(cid:155)n por el Estado rector del puerto firmado en Par(cid:146)s [Directiva 95/21/CE del Consejo (DO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1)]. (9) En caso de suministro (cid:156)nicamente por v(cid:146)a terrestre, la letra e) del apartado 7 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 2519/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23) ser(cid:145) aplicable


title: Assemblea paritetica ACP-UE : Una democrazia condivisa.

eurovoc_concepts:
democracy
human rights
operation of the Institutions


title: Συνέλευση ίσης εκπροσώπησης AKE-EE : Μια δημοκρατία για όλους.


title: Community cooperation in the field of civil protection.

eurovoc_concepts:
European cooperation
civil defence
environmental protection
natural disaster


title: Asamblea paritaria ACP-UE : Una democracia compartida.


title: Työllisyys Euroopassa 1998 : Työntekijälle työpaikka, työpaikalle sopiva työntekijä: Poliittisista suuntaviivoista käytännön toimiin.

eurovoc_concepts:
EU employment policy
European Social Fund
job creation
labour market


title: Databases.

eurovoc_concepts:
European industrial area
chemical industry
competitiveness
economic consequence
environmental law