title: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu sobre a aplicação das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 - (Direito de residência)

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 03. 1999 COM(1999)127 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS 90/364,90/365 e 93/96 (DIREITO DE RESIDÊNCIA) RESUMO O direito à livre circulação estava limitado, na sua origem, às pessoas que exercem uma actividade económica. Após um longo processo, este direito foi alargado a todos os nacionais de Estados-membros, incluindo os que não exercem uma actividade económica. Tal é a contribuição das três directivas de 28 de Junho de 1990, relativas ao direito de residência de estudantes, reformados e pessoas inactivas. Este alargamento do direito de residência, sob determinadas condições, foi solenemente confirmado pelo Tratado de Maastricht: a inclusão do artigo 8°-A no Tratado CE confere a todos os cidadãos o direito fundamental e pessoal de circular e residir no território dos Estados-membros. Continuam, no entanto, a aplicar-se as condições e modalidades deste direito, tal como consagradas no direito derivado. O presente relatório pretende avaliar a aplicação das três directivas relativas ao direito de residência de estudantes, reformados e pessoas inactivas. A transposição das directivas constitui o primeiro elemento de avaliação. Eprimeiro lugar, constata-se que a operação de transposição das directivas, propriamente dita, foi laboriosa. Apenas três Estados-membros foram pontuais, tendo efectuado a referida transposição na data prevista, a 30 de Junho de 1992. Os processos por infracção devida a não-transposição iniciados pela Comissão contra os restantes Estados-membros foram arquivados mais tarde, na sequência da aprovação de medidas de transposição. No caso de um dos Estados-membros, o processo seguiu, mesmo, para o Tribunal de Justiça e culminou com a respectiva condenação, num acórdão de 1997. Em seguida, no que se refere ao conteúdo das medidas de transposição, a Comissão teve que iniciar processos por infracção devida a transposição incorrecta contra 14 Estados-membros, o que constitui uma taxa de contencioso invulgarmente elevada para as disposições em causa. A maioria dos processos foi arquivada, a ritmos variáveis, à medida que os Estados-membros foram introduzindo alterações nas suas legislações. No entanto, em 1998, Comissão foi obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça em relação a dois Estados-membros. A experiência dos actores da directiva, ou seja, os cidadãos e as administrações dos Estados-membros, constitui o segundo elemento de avaliação da aplicação das directivas. As queixas recebidas pela Comissão e as petições ao Parlamento Europeu são reveladoras dos problemas encontrados pelos cidadãos na aplicação das directivas: insegurança sobre procedimentos a seguir, extensão e complexidade das formalidades necessárias à obtenção de um cartão de residência e dificuldades em satisfazer as condições relativas ao seguro de doença e a recursos. As próprias administrações revelam, por vezes, alguma insegurança relativamente às disposições a aplicar, deparando-se com dificuldades, sobretudo para avaliar se se encontram satisfeitas as condições relativas a recursos e seguro de doença. -2- As primeiras conclusões tiradas pela Comissão, com base no constatado relativamente à aplicação das três directivas, revelam quatro preocupações: - aprofundar o esforço de informação facultada aos cidadãos; - continuar a assegurar firmemente o respeito pelo direito comunitário existente; - tornar mais acessível o direito comunitário sobre a livre circulação de pessoas e reorganizá-lo em torno da noção de cidadania da União; - promover a reflexão sobre alterações de fundo ao direito existente. -3- Introdução A livre circulação de pessoas inclui o direito de entrar, circular, permanecer e, se necessário, residir noutro Estado-membro que não o da nacionalidade do cidadão comunitário. No exercício deste direito, é proibida qualquer discriminação baseada na nacionalidade. No entanto, na origem, o direito de um cidadão de um Estado-Membro de residir no território de outro Estado-Membro da Comunidade Europeia estava subordinado, essencialmente, ao exercício de uma actividade económica nesse Estado. O direito de residência era um corolário, portanto, do direito a exercer uma actividade profissional1. No entanto, esta situação não poderia perpetuar-se, uma vez que não correspondia plenamente a um dos objectivos fixados pela alínea c) do artigo 3o do Tratado de Roma ("abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas. "), nem à vontade política, expressa após a Cimeira de Paris, em 1974, de avançar no sentido de uma "Europa dos cidadãos2". Espelhando esta nova concepção de livre circulação de pessoas, a Comissão propusera3, já em 1979, o alargamento do direito de residência a outras pessoas que não desenvolvessem uma actividade económica, considerando esta evolução um elemento importante na realização do mercado interno. Será, no entanto, a dinâmica introduzida pela preparação e adopção do Acto Único Europeu que irá reunir as condições necessárias para a conclusão deste processo, uma dezena de anos mais tarde. Após ter retirado a sua proposta de 1979, a Comissão dividiu o dossier, apresentando três novas propostas4 em 1989, relativas a estudantes, reformados e pessoas inactivas5, que levaram à aprovação pelo Conselho, em 28 de Junho de 1990, das Directivas 90/364, relativa ao direito de residência 6, 90/365, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional7 e 90/366, relativa ao direito de residência dos estudantes8. Este alargamento, no direito derivado, do âmbito de aplicação pessoal do direito de residência foi, mais tarde, confirmado solenemente, a nível do Tratado CE, pelo artigo 8°-A, inserido pelo Tratado de Maastricht: "Qualquer cidadão da União goza do direito de [. ] permanecer livremente no território dos Estados-membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação ". Ver, por exemplo, o n° 3 do artigo 48° do Tratado CEE. Ver Relatório da Comissão sobre a cidadania da União, 21. 12. 1993 - COM (93) 702 final; COM (79) 215 final - JO C 207 de 17. 8. 1979, p. 14. JOC 191 de 28. 7. 1989. Por conveniência linguística, o termo "pessoa inactiva" é utilizado no presente relatório para 2. Ponto II. 3 4 5 designar os beneficiários da Directiva 90/364. 1 6 JOL 180 de 13. 7. 1990, p. 26. 7 JOL 180 de 13. 7. 1990, p. 28. 8 JOL 180 de 13. 7. 1990, p. 30. -4- O artigo 8°-A consagra, assim, o direito de residência como um direito fundamental e pessoal9 sem, contudo, tornar obsoletos os instrumentos de direito derivado adoptados anteriormente e, em particular, as Directivas 90/364 e 90/365, bem como a Directiva 93/96 10, que substituiu a Directiva 90/366 após a anulação desta pelo Tribunal de Justiça11. Para além do direito de residência, é oportuno recordar, a nível mais geral, a importância do estatuto de cidadão da União, reflectida no n° 2 do artigo 8o, inserido igualmente no Tratado CE pelo Tratado de Maastricht, nos termos do qual "Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no Tratado". Um destes direitos fundamentais é, tal como recentemente recordado pelo Tribunal de Justiça12, "o de não sofrer qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação ratione materiae do Tratado, previsto no seu artigo 6o. " O presente relatório da Comissão tem como objectivo o cumprimento da obrigação de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação das três directivas, que pretendem alargar o direito de residência a todos os cidadãos comunitários, mesmo que não prossigam qualquer actividade económica, desde que sejam beneficiários de um seguro de doença e disponham de recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para a assistência social do Estado-membro de acolhimento. Note-se que estas três directivas se aplicam também no âmbito do Espaço Económico Europeu e que o Órgão de Fiscalização da EFTA está a redigir um relatório sobre a aplicação das directivas na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein. O relatório da Comissão sobre a aplicação das directivas acima mencionadas inclui quatro secções: 1. Breve recapitulação do conteúdo das directivas 2. Exame da transposição das directivas para o direito nacional, do ponto de vista dos prazos desta operação e do conteúdo das medidas nacionais adoptadas 3. Análise da informação sobre o funcionamento das directivas, proveniente dos seus "actores", dos cidadãos da União e das administrações competentes em matéria de residência 4. Balanço da aplicação das directivas, juntamente com o projecto de pistas futuras de reflexão e de acção com vista a um melhor funcionamento do direito de residência. Ver Segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União, 27. 5. 1997 - COM (97) 230 final, p. 15. 10 11 12 JO L 317 de 18. 12. 1993, p. 59. Acórdão de 7. 7. 1992, Proc. C-295/90 - Colectânea 1992, p. I - 4193. Acórdão de 12. 5. 1998, Proc. C-85/96 - Colectânea 1998, p. I - 2691. 1. Conteúdo das directivas 1. 1. Reformados e pessoas inactivas: As Directivas 90/365 e 90/364 alargam o âmbito do direito de residência aos reformados e às pessoas inactivas, uma vez satisfeitas duas condições por parte destes: disporem de recursos suficientes para que não se tornem, durante a sua permanência, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-membro de acolhimento e de um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado-membro de acolhimento (n° 1, primeiro parágrafo, do artigo Io). Os recursos são considerados suficientes consoante os níveis consagrados na legislação social dos Estados-membros de acolhimento (n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io). Os membros da família que gozam do direito de se instalar com o titular do direito de residência são o seu cônjuge, os seus descendentes a cargo, bem como os ascendentes de ambos que se encontrem a cargo daquele (n° 2 do artigo Io). A validade do cartão de residência pode ser limitada a 5 anos. Todavia, se o considerar necessário, o Estado-membro pode solicitar a "revalidação" do cartão no termo dos dois primeiros anos de residência (artigo 2o). Da remissão (artigo 2o) a diversas disposições da Directiva 68/360 13, resulta que o cartão de residência seja válido para a totalidade do território; que a sua validade não seja afectada por interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos; que a sua emissão seja gratuita ou a um custo que não exceda a importância exigida aos cidadãos do Estado-membro de acolhimento pela emissão do cartão de identidade e que os vistos eventualmente exigidos aos membros da família que não têm a nacionalidade de um Estado-membro sejam emitidos gratuitamente e com todas as facilidades. O cônjuge e os filhos a cargo, qualquer que seja sua nacionalidade, gozam do direito de aceder a toda a actividade assalariada ou não-assalariada em todo o território do Estado-membro de acolhimento (artigo 2o). O direito de residência será válido enquanto os respectivos titulares preencherem as condições referentes a recursos suficientes e seguro de doença (artigo 3o). 1. 2. Estudantes: A apresentação das disposições da Directiva 93/96 requer uma breve recapitulação prévia da contribuição da jurisprudência do Tribunal de Justiça, relativamente ao fundamento do direito de residência dos estudantes. Fundamento do direito de residência dos estudantes: A formulação adoptada pelo Conselho na Directiva 90/366 ("os Estados-membros. concederão o direito de residência a qualquer estudante") diverge da adoptada na proposta da Comissão de 1989 ("os Estados-membros. reconhecerão o direito de 13 Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade - JO L 257 de 19. 10. 1968; EE 5, F 1, p. 88. -6- residência"). Com efeito, esta instituição considerava, desde o acórdão Gravier14, que o direito de residência dos estudantes emanaria da proibição de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, no que se refere ao acesso à formação profissional, pelo que tinha, aliás, no seguimento do acórdão mencionado, modificada a sua proposta de directiva de modo a excluir os estudantes do seu âmbito de aplicação 15. Após a anulação da Directiva 90/366 pelo Tribunal de Justiça , a Comissão retomou, na sua proposta de 1993 17, a formulação da sua proposta de 1989 (os Estados-membros "reconhecerão" o direito de residência). A escolha desta IO formulação pela Comissão foi consolidada pelo acórdão Raulin, de 26. 2. 1992 , no qual o Tribunal de Justiça estabeleceu que "Um nacional de um Estado-membro que foi admitido a seguir uma formação profissional noutro Estado-membro tem, por força do direito comunitário, um direito de permanência neste segundo Estado-membro a fim de seguir essa formação e enquanto a mesma durar". O texto da Directiva 93/96, aprovada pelo Conselho, retoma esta formulação, de acordo com a qual os Estados-membros "reconhecerão" o direito de residência. Modalidades do direito de residência, de acordo com a Directiva 93/96: O direito de residência pressupõe que o estudante esteja inscrito num estabelecimento homologado para nele seguir, a título principal, uma formação profissional e que beneficie de um seguro de doença (artigo Io). Quanto aos recursos, o estudante pode optar por uma simples declaração (artigo Io). O direito de residência abrange o cônjuge e, no que se refere aos outros membros da família, apenas os filhos a cargo (artigo Io). A validade do cartão de residência pode ser limitada à duração da formação ou a um ano, se a duração da formação for superior a um ano (n° 1 do artigo 2o). Quanto aos membros da família, é aplicável o disposto na Directiva 68/360 (n° 2 do artigo 2o), no que se refere a custo do cartão de residência e modalidades de emissão de vistos. O cônjuge e os filhos a cargo têm direito de acesso a qualquer actividade assalariada ou não assalariada no conjunto do território do Estado-membro de acolhimento (n° 2 do artigo 2o). Uma remissão implícita à jurisprudência do Tribunal de Justiça especifica que os estudantes não gozam, com fundamento na directiva, do direito ao pagamento pelo Estado-membro de acolhimento de bolsas de subsistência (artigo 3o). O direito de residência continua a existir enquanto os beneficiários desse direito preencherem os requisitos previstos no artigo Io (artigo 4o). 14 Acórdão de 13. 2. 1985, Proc. 293/83 - Colectânea 1985, p. 593. 15 COM (85) 292 final - JO C 171 de 10. 7. 1985, p. 8. 16 O Tribunal de Justiça considerou, como o Parlamento Europeu defendera no seu recurso e a Comissão no seu requerimento de intervenção, que esta directiva deveria ter tido como fundamento o n° 2 do artigo T do Tratado e não o artigo 235°, que servira de base jurídica à aprovação do Conselho. Ver nota 11 atrás. 17 18 COM (93) 209 final. Proc. C-357/89 - Colectânea 1992, p. 1-1068. -7- 2. Transposição das directivas para o direito nacional O exame, pelos serviços da Comissão, das medidas de transposição adoptadas pelos Estados-membros levou a Comissão a iniciar processos por infracção contra a quase totalidade dos Estados-membros, devido a transposição incorrecta de uma ou mais disposições das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96. 2. 1. Respeito pelo prazo de transposição previsto nas directivas De acordo com o artigo 5o das Directivas 90/364, 90/365 e 90/366, os Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas, o mais tardar até 30 de Junho de 1992. Apenas três Estados-membros (Países Baixos, Dinamarca e Espanha) respeitaram o prazo fixado nas directivas, adoptando medidas de transposição durante o mês de Junho de 1992. A Comissão inciou processos por infracção devida a não-transposição contra os outros Estados-membros, aos quais foi enviada uma notificação no decurso de Outubro de 1992. Estes processos por infracção limitavam-se às Directivas 90/364 e 90/365. tendo em conta o recurso de anulação interposto pelo Parlamento Europeu em 28 de Setembro de 1990, relativamente à Directiva 90/366. Após a referida notificação, os processos por infracção devida a não-transposição das forma variável, consoante os Directivas 90/364 e 90/365 evoluíram de Estados-membros. A Comissão decidiu arquivar os processos na sequência da aprovação, pelos Estados-membros, de medidas de transposição19. No que respeita à Alemanha, no entanto, foi dado seguimento ao processo por infracção. Na ausência de resposta satisfatória ao parecer fundamentado, notificado em Setembro de 1993, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995. O governo alemão considerava que o recurso não seria fundamentado, fazendo valer a primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, enunciada pelo n° 2 do artigo 2o da Auslãndergeseíz - lei relativa a estrangeiros - e observava, por outro lado, que as administrações competentes dos Lãnder tinham sido informadas da necessidade de aplicação plena das directivas. O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 20 de Março de 1997 20 , condenou a Alemanha por não ter aprovado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito nacional as Directivas 90/364 e 90/365. O Tribunal de Justiça confirmou integralmente as alegações da Comissão durante o processo litigioso. Deste modo, a Comissão constatou que "a simples remissão genérica para o direito comunitário, constante do § O quadro do Anexo 1 do presente relatório inclui as datas de aprovação das medidas de transposição. 20 Proc. C-96/95, Comissão contra a Alemanha - Colectânea 1997, p. 1-1653. -8- 2, n. 2, da Auslãndergesetz, não pode constituir uma transposição susceptível de assegurar de modo suficientemente claro e preciso a aplicação plena e efectiva das Directivas 90/364 e 90/365, que têm por objectivo criar direitos a favor dos nacionais de outros Estados-membros" (n° 36) e observou que "a informação dada às autoridades administrativas nacionais competentes sobre as duas directivas em questão não satisfaz, por si só, as exigências de publicidade, clareza e certeza no que respeita às situações jurídicas reguladas pelas mesmas directivas" (n° 39). A Áustria, a Finlândia e a Suécia, antes mesmo da sua adesão à União Europeia (1 de Janeiro de 1995), teriam que proceder à transposição das directivas, por força da obrigação que lhes incumbia em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994. No que se refere ao direito de residência dos estudantes, o acórdão de 7 de Julho de 1992 21, através do qual o Tribunal de Justiça anulou a Directiva 90/366, levou a Comissão a reexaminar a questão da instauração de eventuais processos por infracção devida a não-transposição. Dado que o Tribunal, no seu acórdão, tinha especificado que os efeitos da Directiva 90/366 se mantinham temporariamente, até à sua substituição por uma directiva aprovada com base num fundamento jurídico adequado, a Comissão considerou que a obrigação de transpor a directiva subsistia, apesar da sua anulação formal. No início de Abril de 1993, a Comissão enviou cartas neste sentido aos Estados-membros que ainda não tinham transposto a Directiva 90/366, informando-os quanto à sua intenção de os processar por infracção. A aprovação pelo Conselho, em 29 de Outubro de 1993, da Directiva 93/96 relativa ao direito de residência dos estudantes 22, cujo conteúdo é quase idêntico ao da Directiva 90/366 que aquela veio substituir, criou uma nova situação no que respeita à instauração de processos por infracção devida a não-transposição: a Comissão devia passar a basear-se na nova Directiva 93/96, a qual seria transposta, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993, em conformidade com o seu artigo 6o. Em Fevereiro de 1994, a Comissão notificou a Alemanha, a Bélgica e a França, únicos Estados-membros que ainda não tinham transposto a directiva relativa ao direito de residência dos estudantes. Os processos contra a Bélgica e a França foram arquivados em 1994 e 1995. No que respeita a Alemanha, foi enviado um parecer fundamentado em Julho de 1995 e um parecer fundamentado complementar em Outubro de 1996. O arquivamento do processo ocorreu apenas em 1997, no seguimento da entrada em vigor da Verordnung de 17 de Julho de 1997. À excepção da Dinamarca, da Espanha e dos Países Baixos, que cumpriram as suas restantes obrigações dentro dos prazos prescritos, Estados-membros23 registaram atrasos mais ou menos importantes na transposição das Directivas 90/364, 90/365 e 90/366-93/96, apesar do número limitado de disposições a transpor e da ausência de obstáculos jurídicos particulares à transposição para o direito nacional. Esta falta de empenhamento, todos os 21 22 23 Ver nota 11 atrás. Ver nota 10 atrás. Referência aos "antigos" Estados-membros, ou seja, aos Doze. por parte dos Estados-membros, na e, consequentemente, no alargamento do direito de residência a novas categorias de pessoas radica, talvez, no passado. Com efeito, durante trinta anos, a livre circulação de pessoas foi gerida sob uma perspectiva económica e esta mobilidade funcional dificultou o surgimento de um direito pessoal à livre circulação, independente de toda a finalidade económica. transposição das directivas 2. 2. Conformidade com as directivas das medidas de transposição 2. 2. 2. Disposições que ocasionaram uma transposição incorrecta: - Natureza e justificativos dos recursos dos reformados e pessoas inactivas: O primeiro parágrafo do n° 1 do artigo Io das Directivas 90/365 e 90/364 concede o direito de residência aos interessados (reformados e pessoas inactivas respectivamente) na condição de estes disporem "de recursos suficientes para evitar que se tornem, durante a sua permanência, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-membro de acolhimento". O segundo e o terceiro parágrafos indicam o mecanismo a aplicar para definir o nível a partir do qual os recursos são considerados suficientes. As directivas não especificam qualquer preferência relativamente ao tipo de recursos e são omissas no que respeita aos justificativos susceptíveis de ser exigidos pelas entidades competentes. Considerando a redacção do n° 1 do artigo Io das Directivas 90/365 e 90/364 e tendo em conta as disposições das directivas que permitem aos Estados-membros de acolhimento controlar eficazmente a disponibilidade continuada dos recursos, bem como reagir no caso de os interessados deixarem de dispor de recursos suficientes, a Comissão é de opinião que o n° 1 do artigo Io das directivas não foi correctamente transposto por disposições nacionais que limitem arbitrariamente as categorias de recursos que podem ser considerados ou imponham exigências excessivas, no que respeita à natureza dos justificativos admitidos. A Comissão iniciou um processo por infracção contra os Estados-membros que, em sua opinião, transpuseram incorrectamente, em graus variáveis, o n° 1 do artigo Io das Directivas 90/365 e 90/364 (França e Itália). - Revalidação do cartão de residência de reformados e pessoas inactivas: O n° 1 do artigo 2o das Directivas 90/364 e 90/365 prevê que o direito de residência seja consignado pela emissão de um cartão de residência, cuja validade pode ser limitada a cinco anos e especifica que "se o considerarem necessário, os Estados-membros podem solicitar a revalidação do cartão no termo dos dois primeiros anos da residência". A Comissão, com base nos trabalhos preparatórios das directivas, interpreta a revalidação no sentido de uma possibilidade outorgada às entidades competentes dos Estados-membros de acolhimento de controlar, se necessário, a situação administrativa de algumas pessoas relativamente às quais subsistiam dúvidas, no momento de requisição inicial do cartão de residência, sobre a sua capacidade de cumprir duradouramente as condições relativas ao seguro de doença e a recursos, previstas no artigo Io das directivas. Assim, a Comissão considerou que uma revalidação sistemática ao cabo de dois anos, ou uma limitação a priori de dois anos, no que -10- respeita à validade do cartão de residência de reformados e pessoas inactivas, constituíam uma transposição incorrecta das directivas. Esta limitação da validade do cartão de residência a dois anos, já contrária às directivas, caracterizava-se também, em algumas legislações, por ser uma opção em aberto para as administrações competentes, sem que fosse garantida a sua aplicação exclusiva aos casos em que a situação relativa ao seguro de doença fosse difícil de apreciar, aquando da requisição inicial do cartão de residência. A Comissão iniciou processos por infracção contra diferentes Estados-membros (Espanha, Grécia, Itália, Portugal e Reino Unido) devido a transposição incorrecta do n° 1 do artigo 2° das Directivas 90/364 e 90/365, em graus variáveis. - Seguro de doença dos reformados, pessoas inactivas e estudantes: O artigo Io das três directivas concede o direito de residência na condição de se estar coberto por "um seguro de doença que abranja o conjunto dos riscos no Estado-membro de acolhimento". Na opinião da Comissão, a formulação muito geral desta disposição permite aos interessados um leque variado de alternativas quanto ao preenchimento da condição relativa ao seguro de doença, desde que, naturalmente, o critério relativo ao âmbito dos riscos cobertos se encontre cumprido. É assim que a cobertura do seguro de doença pode, por exemplo, resultar do facto de o interessado ser beneficiário de um segurado, ter subscrito um contrato de seguro de doença privado no seu país de origem, no Estado-membro de acolhimento ou, ainda, noutro Estado-membro, etc. A transposição da disposição das directivas relativa ao seguro de doença esteve na origem da instauração de processos por infracção: - contra a França, tendo em conta que a sua legislação e prática administrativa impõem a inscrição no seguro escolar da segurança social francesa aos estudantes nacionais de outros Estados-membros que não sejam segurados ou beneficiários de um segurado e que não possam apresentar um documento comprovativo, em aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e 574/72; - contra o Luxemburgo, cuja legislação parecia demasiado restritiva no que respeita aos tipos de seguro de doença que a pessoa inactiva podia subscrever. - Declaração de recursos dos estudantes: Segundo o artigo Io da Directiva 93/96, os Estados-membros concedem o direito de residência "a qualquer estudante nacional de um Estado-membro [. ] que, por declaração, escolha do estudante, ou por qualquer outro meio pelo menos equivalente, garanta à autoridade nacional competente dispor de recursos que evitem que se torne, durante a sua estadia, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-membro de acolhimento. "24. Tendo em conta a total clareza da redacção desta disposição e a sua génese, a Comissão considera que são, desde logo, contrárias ao disposto as medidas nacionais de transposição que, por exemplo, impeçam o estudante de optar pela declaração dos seus recursos, lhe imponham a apresentação de justificativos ou, ainda, um montante mínimo de recursos a que os justificativos devem corresponder ou a que a declaração deve fazer referência. Os termos citados são idênticos aos que constam no artigo Io da Directiva 90/366. -11- A Comissão iniciou processos por infracção contra os Estados-membros (Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido) que, em sua opinião, transpuseram incorrectamente, em graus variáveis, o artigo Io da Directiva 93/96. - Formalidades relativas à residência: As Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 remetem para o artigo 3 o da Directiva 68/360, que estabelece que a admissão no território é feita mediante simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido, não devendo as entidades competentes, em princípio, colocar questões sobre, por exemplo, destino ou objecto da viagem, ou recursos disponíveis25. Na Finlândia, uma disposição de um decreto do Ministro do Interior permitia, de forma geral, às entidades competentes verificar se os nacionais dos Estados-membros que desejavam entrar na Finlândia preenchiam devidamente as condições de residência. A Comissão considerou que, aplicada aos beneficiários das três directivas, esta disposição era contrária ao direito comunitário. - Cartão de residência: O artigo 2° das três directivas prevê que o direito de residência é consignado através da emissão de um documento denominado cartão de residência. Trata-se, pois, de um documento separado e não de um carimbo aposto no passaporte. Foi iniciado um processo por infracção contra a Suécia, cuja legislação permitia o recurso a este carimbo para constatar o direito de residência. 2. 2. 3. Desenvolvimento e resultados dos processos por infracção devida a transposição incorrecta: Ao iniciar um processo por infracção contra um Estado-membro, a Comissão optou, em princípio, por referir num só processo uma ou várias acusações, relativas a uma ou várias directivas, nomeadamente, às Directivas 90/364, 90/365 e 93/96. Estes processos, cujo desenvolvimento cronológico, por Estado-membro, se descreve no quadro recapitulativo que figura no Anexo 2 do presente relatório, obtiveram os resultados seguintes: - Países Baixos: o processo por infracção foi arquivado. Com efeito, por força do novo decreto relativo a estrangeiros, de 30 de Dezembro de 1993 e da alteração introduzida, em 1996, pela circular relativa aos estrangeiros, os estudantes poderão optar pela declaração dos seus recursos. - Grécia: o processo foi arquivado com base nos esclarecimentos prestados em resposta à notificação. O governo grego confirmou que o cartão de residência emitido para reformados e pessoas inactivas, com validade de cinco anos, é sujeito a revalidação apenas em casos excepcionais e que tal fora o sentido das instruções fornecidas às entidades competentes. 25 p. 1-2637. Acórdão de 30. 5. 1991, Proc. C-68/89, Comissão contra os Países Baixos, Colectânea 1991, -12- - Dinamarca: o processo por infracção foi arquivado devido às alterações introduzidas pelo Decreto do Ministro do Interior n° 684 de 12 de Julho de 1996 ao anterior Decreto n° 761, de 22 de Agosto de 1994. Em virtude destas alterações, o cartão de residência emitido para reformados e pessoas inactivas tem a validade de cinco anos e a revalidação ocorre apenas em caso de necessidade. - Espanha: o processo foi arquivado no seguimento do Decreto Real n° 1710/1997, de 14 de Novembro de 1997, que introduz duas alterações ao Decreto Real n° 766/1992. Em virtude destas alterações, o cartão de residência emitido para reformados e pessoas inactivas tem a validade de cinco anos e, por outro lado, os estudantes podem optar pela declaração dos seus recursos. - Itália: na ausência de resposta considerada satisfatória à notificação e ao parecer fundamentado, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça. - França: na ausência de resposta considerada satisfatória às notificações e ao parecer fundamentado, a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça26. O processo específico, relativo ao seguro de doença dos estudantes27, encontra-se em fase de parecer fundamentado. - Irlanda: o processo por infracção foi arquivado devido à entrada em vigor das European Communities (Right of Residence for Non-Economically Active Per sons) Regulations 1997. Nos termos da nova legislação, os estudantes já não são obrigados a fornecer provas dos seus recursos. - Reino Unido: o processo foi arquivado devido às alterações introduzidas pela Immigration (European Economic Área) (Amendment) Order 1997. Em virtude destas alterações, os estudantes podem optar pela declaração dos seus recursos e, por outro lado, no que respeita a reformados e pessoas inactivas, a revalidação do cartão de residência, limitada a casos de necessidade, não afecta a validade inicial de cinco anos do cartão de residência. - Portugal: o processo foi arquivado devido à Lei de habilitação n° 8/98 de 13. 2. 1998 e ao Decreto-Lei n° 250/98. Em virtude das alterações introduzidas por este instrumento no Decreto-Lei n° 60/93 de 3. 3. 1993, o cartão de residência emitido para reformados e pessoas inactivas tem a validade de cinco anos. - Luxemburgo: o processo por infracção foi arquivado devido às alterações introduzidas pelo Regulamento Grão-ducal de 3 de Junho de 1996 no Regulamento Grão-ducal de 28 de Março de 1972: por um lado, os estudantes passaram a poder optar pela declaração dos seus recursos, não sendo já obrigados a prestar provas deles, tal como consignado na legislação anterior; por outro lado, as pessoas inactivas dispõem de um leque maior de possibilidades, no que respeita à subscrição de um seguro de doença. No decorrer do processo no Tribunal de Justiça, a Comissão teve conhecimento de um 26 despacho do Conselho de Estado, de 3 de Outubro de 1997 - GISTI - que anula algumas disposições do Decreto de 6 de Abril de 1995, também contempladas no recurso da Comissão. 27 Ver ponto 2. 2. 2. -13- - Finlândia: o processo por infracção foi arquivado devido às alterações introduzidas na legislação relativa ao controlo de entrada no território, bem como à comprovação dos recursos dos estudantes. - Suécia: o processo por infracção foi arquivado devido às alterações introduzidas na resolução sobre estrangeiros: o texto alterado faz desaparecer a diferença de tratamento entre membros da família nacionais de um país do EEE ou não e clarifica que o cartão de residência é emitido sob a forma de um documento separado. iniciados dois processos contra estes dois - Alemanha e Áustria: Estados-membros por transposição incorrecta das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96. Os processos encontram-se em fase de notificação. foram No que se refere à Bélgica, o exame das medidas de transposição não tinha revelado problemas de conformidade relativamente às disposições das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 propriamente ditas. No entanto, foi instaurado um outro processo por infracção relativo à conformidade da legislação belga com a Directiva 68/360 (sobre o direito de residência dos trabalhadores 28), com implicações também nos estudantes, reformados e pessoas inactivas, na medida em que se referia, entre outros, ao artigo 4o da Directiva 68/360 (modalidades e prazo para a emissão do cartão de residência dos trabalhadores), cujo conteúdo se assemelha ao do n° 1 do artigo 2o das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 e ao do artigo 9o da Directiva 68/360 (custo do cartão de residência) para o qual as Directivas 90/364, 90/365 e 93/96 remetem explicitamente. Este processo por infracção culminou com a condenação da Bélgica por acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 199729. As constatações do Tribunal de Justiça quanto à violação da Directiva 68/360 no que respeita a modalidades de emissão do cartão de residência (regime dos certificados sucessivos de matriculação) e custo do cartão devem ser consideradas aplicáveis, por analogia, aos estudantes, reformados e outros. Para dar cumprimento a este acórdão, a Bélgica alterou a sua legislação30. Encontra-se em curso o exame da conformidade desta nova legislação relativamente à Directiva 68/360, bem como às Directivas 90/364, 90/365 e 90/366. A transposição das Directivas 90/364, 90/365 e 90/366-93/96 deu lugar a processos por infracção contra a quase totalidade dos Estados-membros. No entanto, a Comissão congratula-se por constatar que os processos por infracção tiveram, na sua enorme maioria, um resultado positivo. Os Estados-membros reconheceram o fundamento dos argumentos da Comissão e, a um ritmo variável, "corrigiram" as suas medidas de transposição. Dez processos por infracção devida a transposição incorrecta puderam, assim, ser arquivados, encontrando-se ainda dois processos em curso, em fase de notificação; a Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça apenas em dois casos. 28 29 30 relativo a entrada no território, residência, estabelecimento e afastamento de estrangeiros. Ver nota 13 atrás. Proc. C-344/95, Comissão contra a Bélgica. Decreto Real de 8 de Maio de 1998, que altera o Decreto Real de 8 de Outubro de 1981, -14- Não entanto, a Comissão deve reconhecer que os processos por infracção decorreram a um ritmo relativamente lento e tem consciência dos inconvenientes desta lentidão: devido à transposição incorrecta das directivas, os cidadãos da União foram privados, durante um período de tempo demasiado longo, de alguns dos seus direitos ou enfrentaram dificuldades administrativas injustificadas. A decisão tomada pela Comissão de acelerar os seus procedimentos internos deverá permitir, no futuro, pôr mais rapidamente fim às infracções ao direito comunitário. -15- 3. Avaliação da aplicação concreta das directivas 3. 1. Experiência dos cidadãos: A correspondência, bem como as queixas e petições dirigidas ao Parlamento Europeu e transmitidas aos serviços da Comissão permitiram a estes serviços reunir informações (que, apesar de fragmentárias, não deixam de ser reveladoras) sobre a aplicação prática das directivas. Além do mais, os referidos serviços dirigiram-se a instituições que, pela sua vocação, se encontram especialmente bem colocadas para recolher informações sobre a experiência dos estudantes31 e reformados32. Realizou-se, igualmente, um inquérito aos antigos funcionários da Comissão que, no momento da reforma, se tinham instalado num Estado-membro diferente do seu Estado de origem ou do Estado da sua última afectação antes da reforma. Estas fontes diversas, às quais se acrescentam as conclusões da rede de conselheiros Euro-JUS, bem como a informação de retorno do Serviço de Orientação aos cidadãos33, permitiram identificar os seguintes domínios problemáticos. - Recursos de reformados e pessoas inactivas: A primeira dificuldade que os reformados e as pessoas inactivas encontram consiste em conhecer o montante de recursos de que devem dispor. As Directivas 90/364 e 90/365 não fixam um montante mínimo de recursos, mas enunciam o princípio que permite definir se os recursos são suficientes ou não. Cabe aos Estados-membros concretizar esse mecanismo. Mas o que acontece, na maioria das legislações de transposição, é que elas reiteram apenas a formulação das directivas sem avançar outras especificações, ou remetem para uma disposição da legislação social que fixa um montante mínimo de recursos ou de subsídio, o qual servirá para determinar se os reformados e as pessoas inactivas preenchem a condição relativa a recursos. Uma segunda dificuldade diz respeito aos justificativos que os reformados e as pessoas inactivas devem apresentar para comprovar os seus recursos. Independentemente dos casos de exigências desmesuradas, originados por transposição incorrecta das directivas34, as informações transmitidas aos serviços da Comissão pelos cidadãos revelam que, em bastantes casos, as administrações competentes exigem um número de justificativos de recursos (extractos de conta bancária dos últimos meses, certificados bancários do saldo da conta, declarações fiscais, etc. ) considerado geralmente excessivo, relativamente ao disposto nas directivas. Considerando as directivas que fazem depender o direito de residência da disponibilidade de recursos suficientes para não constituir um encargo para a assistência social do Estado-membro de acolhimento e tendo em conta que a 31 32 33 34 Agências nacionais Erasmus. EurolinkAge. Ver ponto 4. 1. adiante. Ver processos por infracção iniciados a este respeito, ponto 2. 2. atrás. -16- limitar-se a pedir suficiência de recursos é avaliada por referência a um nível objectivo, a Comissão considera que as entidades nacionais devem justificativos correspondentes a esse nível. Nestas condições, parece desmesurado que as administrações competentes em matéria de residência procedam a uma investigação sobre o conjunto da situação financeira e/ou patrimonial (por exemplo, extractos bancários dos últimos meses) de reformados ou pessoas inactivas que solicitem um cartão de residência. A Comissão tem em conta, por outro lado, que alguns justificativos (por exemplo: certificado bancário do saldo da conta) são apenas representativos da situação num determinado momento, não tendo qualquer valor probatório no que respeita à sua manutenção no futuro. Quanto ao caso particular dos beneficiários da Directiva 90/365, a Comissão constata que as pensões de reforma ou outras são fontes de rendimentos caracterizadas pela sua estabilidade. A exigência de múltiplos justificativos de recursos é assim, na opinião da Comissão, especialmente desmesurada no caso de reformados e pensionistas. - Duração da permanência dos reformados e pessoas inactivas: Um certo número de reformados e pessoas inactivas opta por residir num Estado-membro todos os anos, durante um período de vários meses (por exemplo, durante o Inverno). Uma parte considerável, incluindo aqueles cuja permanência ultrapassa os três meses, não solicita um cartão de residência. Este comportamento explica-se, geralmente, pelo desejo de evitar o inconveniente das formalidades administrativas e da "papelada". Por outro lado, parece que as entidades administrativas responsáveis pela emissão de cartões de residência de pessoas que se encontram em situações deste tipo os emitem com validade limitada ao período previsível de permanência, embora o artigo 2° das Directivas 90/364 e 90/365 disponha que a validade deste cartão não pode ser inferior a cinco anos. - Problemas relacionados com o seguro de doença: Aparentemente, os reformados e as pessoas inactivas terão, com frequência, dificuldades em fazer reconhecer o seu seguro de doença pelas entidades do Estado-membro de acolhimento. As pessoas confrontadas com estes problemas eram amiúde funcionários 35 ou pessoas que se encontravam cobertas por um seguro de doença por força de um contrato privado. Segundo informações transmitidas recentemente aos serviços da Comissão, em dois Estados-membros, houve reformados e outras pessoas inactivas que foram, até, obrigados a contribuir para o regime de seguro de doença do Estado-membro de acolhimento, mesmo já beneficiando de um seguro de doença. Este problema é semelhante ao encontrado pelos estudantes em França36. -Amplitude de cobertura do seguro de doença: Foi chamada a atenção dos serviços da Comissão para uma dificuldade, com a qual se deparam alguns reformados que, uma vez instalados num Estado-membro, se apercebem de que as prestações de doença em espécie são inferiores àquelas a que O problema dos funcionários deveria, doravante, ser considerado resolvido uma vez que o Regulamento (CE) n° 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, alterou os Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 com o objectivo de alargar a sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários. 36 Ver ponto 2. 2. 2. -17- tinham direito no seu Estado de origem. Tal reflecte a regra geral, segundo a qual as prestações de doença em espécie se concedem em aplicação da legislação do Estado-membro de residência. Para além disso, é muitas vezes impossível continuar a beneficiar de um seguro complementar subscrito anteriormente no Estado-membro de origem (os seguradores receiam a amplitude do seu "risco", dado o desconhecimento do alcance das prestações no outro Estado-membro) ou subscrever um seguro deste tipo no Estado-membro em que o reformado acaba de se instalar (a idade demasiado avançada constitui um obstáculo à subscrição de um seguro complementar). - Fiscalidade: Numerosos reformados e outras pessoas inactivas têm dificuldades em apreciar as implicações fiscais do seu estabelecimento noutro Estado-membro, bem como em familiarizar-se com as características do sistema fiscal do Estado-membro de acolhimento. Os serviços da Comissão receberam algumas queixas sobre esta matéria. - Efeitos perversos das Directivas 90/364 e 90/365: A Comissão teve conhecimento de uma série de casos, em que as administrações encarregadas do tratamento de pedidos de cartões de residência exigiam a apresentação de justificativos de recursos de pessoas que não eram nem reformados, nem pessoas inactivas, mas exerciam uma actividade como trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria ou, ainda, continuavam a residir no Estado-membro em que tinham exercido a sua actividade anterior. Ora, por força dos instrumentos aplicáveis a estas pessoas37, as mesmas não são obrigadas a apresentar prova dos seus recursos. Em relação aos casos que lhes foram submetidos, os serviços da Comissão chamaram a atenção dos Estados-membros para este tipo de "contágio" das Directivas 90/364 e 90/365. Existe um outro efeito perverso, específico da Directiva 90/364. No passado, ou seja, antes da Directiva 90/364, os nacionais da União cônjuges de cidadãos do Estado-membro de residência não estavam abrangidos pelo direito comunitário se não exercessem uma actividade económica e o seu direito de residência fundamentava-se na legislação nacional aplicável aos estrangeiros. Em alguns casos, esta legislação previa disposições particulares para os cônjuges de cidadãos do Estado-membro de residência. Actualmente, desde que a Directiva 90/364 foi transposta para as legislações nacionais, os nacionais da União, cônjuges de cidadãos do Estado-membro de residência que não exerçam actividade económica neste Estado, gozam de um direito de residência autónomo, com base nesta directiva. Na prática, as administrações competentes aplicam-lhes o regime da directiva e procedem, relativamente à comprovação do preenchimento da condição relativa a recursos, da mesma forma que nos casos "correntes" de requerimento de cartão de residência, por parte de uma pessoa isolada que não exerça qualquer actividade económica. A Comissão teve, também, conhecimento de casos em que a administração competente insistia no sentido de exigir do interessado justificativos de recursos próprios, negando-se a ter em conta os recursos que procediam do cônjuge. Noutros casos, a Directivas 68/360 e 73/148, no que respeita a trabalhadores dependentes e independentes; 37 Regulamento n° 1251/70 e Directiva 75/34, no que se refere às pessoas que permanecem num Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade económica. -18- administração exigia à pessoa em questão que apresentasse uma fiança ou um termo de responsabilidade passado pelo seu cônjuge. Tal forma de comprovar o preenchimento da condição relativa a recursos, ilustrada por estes dois últimos casos, dificilmente se justifica, tendo em conta as disposições da Directiva 90/364, e não parece compatível com a obrigação geral que incumbe aos Estados-membros, nos termos do artigo 9o da Directiva 68/36038, de simplificar, ao máximo, as formalidades e os procedimentos para obtenção de cartões de residência. - Direito de residência de alguns estudantes: Os estudantes que participam em programas, tais como os programas Erasmus, Sócrates e Leonardo, residem nos Estados de acolhimento durante alguns meses, em geral por períodos de tempo de três meses a um ano (em conformidade com o direito comunitário, se a permanência prevista for superior a três meses, os cidadãos da União são obrigados a requerer o cartão de residência). A experiência mostra que as formalidades são, muitas vezes, demoradas e não raras vezes os estudantes não chegam a receber nunca o seu cartão de residência ou recebem-no no final do período de permanência, pouco antes de regressarem ao seu Estado-membro de origem. Apesar de o direito de residência não se subordinar à emissão deste documento, de valor apenas declaratório, é indesejável que tal situação se prolongue. As informações recebidas dos seus colegas ou antecessores no programa não incita os estudantes a cumprir uma formalidade cuja utilidade lhes escapa. As administrações competentes não parecem, por seu turno, compreender a urgência de emitir cartões de residência a estudantes. - Cartão de residência de estudantes: Os estudantes deploram o facto de, em alguns Estados-membros, serem obrigados a pagar uma taxa por cada renovação do cartão de residência. 3. 2. Prática das administrações dos Estados-membros A percepção integral da realidade, no que respeita à aplicação das directivas, pressupõe que se recolham informações junto dos "actores" das Directivas 90/364, 90/365 e 93/96, ou seja, as administrações competentes dos Estados-membros. Para esse efeito, a Comissão enviou um questionário aos Estados-membros, no qual se solicitavam várias informações sobre a aplicação das directivas. Apresentamos, em seguida, as principais perguntas do questionário, juntamente com uma breve síntese das respostas dos Estados-membros (Grécia, Irlanda e Luxemburgo não responderam). 3. 2. 1. Recursos dos reformados e das pessoas inactivas: - Que categorias de recursos próprios são tidas em conta pelas entidades competentes: Rendimentos de capital? Rendas? Direitos de autor? Outros? A proveniência destes recursos (Estado-membro de residência, Estado-membro de origem, outro Estado-membro, país terceiro) é tida em consideração? totalidade dos O exame das respostas ao questionário revela que a quase Estados-membros confirma a variedade de recursos tidos em conta e que a proveniência dos recursos, como tal, não é pertinente para definir se estes são Para o qual remete o n° 2 do artigo 2° da Directiva 90/364. -19- suficientes. Em vários Estados-membros, o elemento determinante é o interessado poder dispor real e livremente dos recursos em questão. - Que outras categorias de recursos são tidas em conta, para além dos recursos próprios: Ajuda financeira proporcionada por parentes? Contribuição financeira da pessoa com quem se vive? Ajuda financeira proporcionada por terceiros? Outros? Os Estados-membros fornecem respostas diversas, no que se refere aos recursos tidos em consideração, para além dos recursos próprios. A Bélgica não considera estes recursos, no quadro da Directiva 90/364. A Suécia tem a mesma posição de princípio e apenas aceita ter em conta a contribuição financeira dos parentes do interessado se esta for depositada numa conta bancária, a que o interessado possa aceder livremente. A Espanha limita-se a ter em conta a ajuda financeira dos parentes. É de notar que, nos Países Baixos, um termo de responsabilidade passado pela pessoa com quem se vive não é considerado como prova de recursos suficientes. Os Estados-membros exigem justificativos diferentes, no que respeita a recursos provenientes de parentes ou terceiros. - Para definir o carácter suficiente dos recursos, as entidades competentes têm em conta outros elementos para além dos recursos propriamente ditos (por exemplo, propriedade do alojamento ou usufruto gratuito), como sejam quaisquer vantagens materiais que contribuam para a capacidade do interessado de prover às suas necessidades? Em caso afirmativo, de que forma? Áustria, Finlândia, França, Portugal, Reino Unido, Suécia e, até certo ponto, Dinamarca têm em conta, na avaliação dos recursos, se o interessado é proprietário do seu alojamento ou dele usufrui gratuitamente. Em Espanha, os elementos materiais mencionados no questionário não são considerados. 3. 2. 2. Recursos dos estudantes: Desde a entrada em vigor das medidas de transposição das Directivas 90/366-93/96, quantos estudantes acabaram por ficar a cargo da colectividade e que medidas foram adoptadas? Nenhum Estado-membro forneceu indicações sobre o número de estudantes que terá acabado por ficar a cargo da colectividade durante o período em que neles permaneceu. 3. 2. 3. Custo da renovação do cartão de residência dos estudantes: Qual o montante cobrado pela emissão do cartão de residência? Este montante é cobrado a cada renovação ? Alemanha, Dinamarca, França, Itália e Reino Unido emitem gratuitamente o cartão de residência. Quanto aos outros Estados-membros, em alguns, a taxa de emissão inicial e a de renovação são iguais (Bélgica, Espanha, Finlândia, Portugal), ao passo que na Áustria a taxa de renovação é ligeiramente inferior e nos Países Baixos apenas se cobra a emissão inicial. -20- 4. Conclusões: As diversas observações atrás apresentadas, relativamente à aplicação das directivas, não deverão fazer perder de vista a importância fundamental da livre circulação das novas categorias de beneficiários, constituídas por estudantes, reformados e pessoas inactivas. Apesar de a maioria dos Estados-membros não ter podido apresentar estatísticas a este respeito, trata-se de um fenómeno muito real que pode ser compreendido, se bem que de forma incompleta, graças a uma série de indicadores. Com base na aplicação concreta das Directivas 90/364, 90/365 e 90/366-93/96, e de acordo com a experiência de cidadãos e administrações competentes, a Comissão tira as seguintes conclusões, com o objectivo de contribuir para impulsionar a livre circulação de estudantes, reformados e pessoas inactivas. 4. 1. Melhorar o esforço de informação facultada aos cidadãos: A correspondência e as queixas dirigidas à Comissão revelam uma falta de informação por parte dos cidadãos relativamente à extensão exacta dos seus direitos no âmbito da livre circulação. Este desconhecimento verifica-se nos dois sentidos: por um lado, podem ignorar os direitos de que gozam realmente e, por outro, podem crer usufruir de direitos que, na realidade, são menores ou, inclusivamente, inexistentes. Da qualidade da informação dos cidadãos depende, entre outras coisas, o bom funcionamento do mercado interno, no âmbito da livre circulação de pessoas. A Comissão tem consciência do papel que é chamada a desempenhar neste domínio, tendo já tomado iniciativas no passado. No contexto da iniciativa "Prioridade aos Cidadãos", lançada conjuntamente com o Parlamento Europeu, em Novembro de 1996, com o fim de informar os cidadãos dos seus direitos na Europa e em particular no mercado único, a Comissão elaborou um guia, "Residir noutro país da União Europeia", que fornece aos cidadãos da União um resumo dos seus direitos no que respeita a residência. O guia "Estudar, seguir uma formação ou fazer investigação noutro Estado-membro da União Europeia" inclui informações sobre o direito de residência dos estudantes. Como igualmente complemento destes guias, a Comissão elaborou, em colaboração com os Estados-membros, uma ficha para cada país. Estes guias e fichas, amplamente difundidos39, são um dos meios de luta contra o défice de informação dos cidadãos. Assim, cada ficha nacional inclui a indicação do montante mínimo de recursos exigido no Estado-membro em questão40. Esta acção de informação da Comissão prevê, igualmente, a constituição de um serviço de orientação que permita aos cidadãos41 consultar peritos que possam dar resposta a questões relacionadas com os seus direitos, em particular no âmbito do direito de residência. 39 Os guias e fichas, nas 11 línguas oficiais da União, podem ser obtidos gratuitamente, contactando um número verde em cada Estado-membro. Estão também disponíveis na Internet (http ://europa. eu. int/citizens). 40 Ver ponto 3. 1. atrás 41 Através da Internet e dos números verdes, ver nota 39 atrás. -21- Uma em cada cinco pessoas que contactam o serviço de orientação aborda a questão do direito de residência e as dificuldades práticas levantadas pelas administrações nacionais. No Conselho Europeu de Cardiff, foi lançado um novo programa que irá suceder a iniciativa "Prioridade aos Cidadãos" e cujo objectivo é criar um dispositivo permanente de diálogo com os cidadãos e as empresas. Este dispositivo reunirá, assim, a totalidade do acervo da iniciativa "Prioridade aos Cidadãos" num dispositivo de informação permanente. O objectivo é proporcionar um acesso directo e fácil às informações sobre direitos que decorrem do mercado interno e oferecer a cada cidadão a possibilidade de colocar perguntas, dar a conhecer a sua experiência e propor as suas sugestões. Para além das campanhas de informação específicas, deverão ser exploradas outras vias. As respostas da Comissão a perguntas parlamentares, por exemplo, não chegam ao grande público, apesar de serem publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Seria de considerar uma difusão rápida destas respostas nos meios envolvidos (Estados-membros, associações, etc). 4. 2. Continuar a garantir firmemente o respeito pelo direito comunitário existente: No seguimento dos processos por infracção iniciados devido a transposição incorrecta das directivas, a Comissão garante um acompanhamento vigilante das práticas administrativas, que poderá, se necessário, dar lugar a novos processos por infracção. A título de exemplo, os serviços da Comissão examinam actualmente, em pormenor, diferentes práticas relativas aos justificativos de recursos exigidos 42, bem como uma série de queixas de estudantes, das quais se conclui que, na prática, não se verifica a possibilidade de efectuar uma declaração de recursos, embora esta se encontre explicitamente consagrada na legislação nacional43. A acção da Comissão prosseguirá, no futuro, de modo a garantir o respeito pelo direito comunitário, não apenas no âmbito das normas legislativas e regulamentares, mas também das práticas administrativas diárias com que os cidadãos são confrontados. Para além das formalidades e dos procedimentos relativos ao direito de residência em si, a Comissão zelará por que o estatuto do cidadão da União44 seja integralmente respeitado, no que se refere a estudantes, reformados e outras pessoas inactivas. Neste contexto, será conveniente verificar que o artigo 6o do Tratado, que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade, se aplica de facto a estas categorias de pessoas, salvaguardadas, naturalmente, as exclusões resultantes das directivas que lhes dizem respeito em matéria de seguro de doença e de recursos. Ver ponto 3. 1. Em alguns casos, esta possibilidade foi integrada na legislação nacional, após o processo por 42 43 infracção iniciado pela Comissão. 44 Ver nota 12 atrás. -22- 4. 3. Tornar mais "legível" o direito comunitário em matéria de livre circulação das pessoas e reorganizá-lo em torno da noção de cidadania: A adição de três directivas ao direito derivado existente, aplicáveis a novas categorias de pessoas, multiplicou o número de instrumentos no âmbito da livre circulação e implicou, para o cidadão, bem como para as administrações, uma maior opacidade do direito comunitário. A Comissão já constatou45 que a multiplicação destes instrumentos, para além dos seus inconvenientes práticos, tem que ser examinada tendo em conta a introdução da noção de cidadania da União no artigo 8°-A do Tratado CE, para que se proceda a uma revisão "dos direitos de livre circulação e de permanência no âmbito das regras sobre a cidadania"46. Este trabalho de revisão, que mereceu também a aprovação do Parlamento Europeu 47, deverá implicar alterações de fiindo. O resumo seguinte inclui algumas das alterações relativas às três directivas sob revisão. 4. 4. Iniciar a reflexão sobre alterações de fundo ao direito existente: - Recursos dos reformados e de outras pessoas inactivas: A condição relativa a recursos prevista nas Directivas 90/364 e 90/365 dá lugar, na prática, a um controlo a priori (exigência de vários justificativos) que parece amiúde exagerado, tendo em conta, nomeadamente, o mecanismo de revalidação previsto no n° 1 do artigo 2o e a ligação estabelecida claramente pelo artigo 3 o entre a manutenção do direito de residência e o preenchimento das condições relativas a recursos e seguro de doença. Este controlo a priori faz perigar, em alguns casos, a protecção da vida privada. Para além disso, a investigação efectuada pela Comissão permite concluir que as administrações de vários Estados-membros se defrontam com dificuldades no que se refere à verificação do carácter suficiente dos recursos. Tendo em conta estes diferentes elementos, a Comissão propõe-se examinar se o princípio de uma declaração de recursos análoga à prevista para os estudantes poderá estender-se a reformados e pessoas inactivas48. - Cartão de residência de reformados e pessoas inactivas: A prática mostrou que numerosos reformados (e outras pessoas inactivas, em menor medida) residem, alternadamente, no seu Estado de origem e noutro Estado-membro. Ora, por força do direito comunitário 49, os períodos de ausência no Estado-membro de acolhimento superiores a seis meses afectam a validade do cartão de residência. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento das Ver comunicação atrás citada, p. 2. Ver pontos 3 e 4 da Resolução sobre o segundo relatório da Comissão relativo à cidadania da recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação de pessoas, 1. 7. 1998 - COM (1998) 403 final. 46 47 União. 48 apresentado à Comissão a 18. 3. 1997, sugere esta solução (p. 26, alínea d). 49 O relatório do Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação de pessoas (Relatório Veil), Ver ponto 1. 1. -23- A Comissão reexaminará a questão da incidência dos períodos de ausência sobre a validade da cartão de residência, à luz das dificuldades encontradas, em especial, por reformados e pessoas inactivas. - Custo do cartão de residência dos estudantes: Tendo em conta a formulação actual da Directiva 93/96, um estudante de um totalidade do seu curso universitário noutro Estado-membro que efectue a Estado-membro poderá ter que pagar neste último, por cada renovação anual do seu cartão de residência, a taxa correspondente à emissão do cartão inicial. Em contrapartida, o estudante que apenas permaneça por um breve período terá que, se este ultrapassar três meses, requerer um cartão de residência, podendo ter que pagar uma taxa igual à cobrada por um cartão normal, válido por cinco anos. A Comissão, consciente de que a mobilidade dos estudantes depende do custo que acarreta para os interessados, examinará a possibilidade de propor a gratuitidade da emissão inicial e da renovação do cartão de residência para estudantes. - Âmbito de aplicação da Directiva 93/96: A redacção actual do artigo Io, que se refere a estabelecimentos homologados, tem como efeito excluir do âmbito de aplicação da directiva pessoas que se encontrem em formação, em estruturas diferentes dos estabelecimentos homologados. A Comissão, preocupada em evitar que a mobilidade das pessoas em formação depare com obstáculos decorrentes do direito de residência, examinará a possibilidade de clarificar o âmbito de aplicação do direito de residência dos estudantes, concedendo uma atenção particular às dificuldades administrativas enfrentadas actualmente por estagiários e pessoas que participem em projectos de voluntariado. -24- MEDIDAS NACIONAIS DE TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS 90/364, 90/365 E 90/366-93/96 Estados-membros Medidas de transposição Anexo 1 Bélgica Dinamarca Alemanha Transposição das Directivas 90/364 e 90/365: - Arrete royal du 7 décembre 1992 modifiant la loi du 15 décembre 1980 sur 1'accès au territoire, le séjour, l'établissement et 1'éloignement des étrangers, Moniteur belge du 22. 1. 1993, p. 1052; - Koninklijk besluit van 7 december 1992 tot wijziging van de wet van 15 december 1980 betreffende de toegang to het grondgebied, het verblijf, de vestiging en de verwijdering van vreemdelingen, Belgisch Staatsblad 22. 1. 1993, p. 1052. - Arrêté royal du 22 décembre 1992 modifiant 1'Arrêté royal du 8 octobre 1981 sur Paccès au territoire, le séjour, 1'établissement et l'éloignement des étrangers, Moniteur belge du 22. 1. 1993, p. 1053; - Koninklijk besluit van 22 december 1992 tot wijziging van het Koninklijk besluit van 8 oktober 1981 betreffende de toegang to het grondgebied, het verblijf, de vestiging en de verwijdering van vreemdelingen, Belgisch Staatsblad 22. 1. 1993, p. 1053. Transposição da Directiva 93/96: - Arrêté royal du 22 février 1995 modifiant la loi du 15 décembre 1980 sur 1'accès au territoire, le séjour, l'établissement et l'éloignement des étrangers, Moniteur belge du 15. 3. 1995, p. 5784; - Koninklijk besluit van 22 februari 1995 tot wijziging van de wet van 15 december 1980 betreffende de toegang to het grondgebied, het verblijf, de vestiging en de verwijdering van vreemdelingen, Belgisch Staatsblad 15. 3. 1995, p. 5784; - Arrêté royal du 22 février 1995 modifiant 1'Arrêté royal du 8 octobre 1981 sur 1'accès au territoire, le séjour, Pétablissement et l'éloignement des étrangers, Moniteur belge du 15. 3. 1995, p. 5784; - Koninklijk besluit van 22 februari 1995 tot wijziging van het Koninklijk besluit van 8 oktober 1981 betreffende de toegang to het grondgebied, het verblijf, de vestiging en de verwijdering van vreemdelingen, Belgisch Staatsblad 15. 3. 1995, p. 5785. Justitsministeriets bekendtgorelse nr. 575 af 26. Juni 1992; Indenrigsministeriets bekendtgorelse nr. 761 af 22. August 1994; Indenrigsministeriets bekendtgorelse nr. 684 af 12. Juli 1996 (*). - Verordnung vom 17/07/1997 uber die allgemeine Freizíigigkeit von Staatsangehõrigen der Mitgliedstaaten der Europâischen Union (Freiziigigkeitsverordnung/EG - FreizugV/EG), Bundesgesetzblatt Teil I vom 22/07/1997 Seite 1810. -25- Grécia Espanha Irlanda Itália IIpoeôpiKÓ õiáxayna 278/92, Eícoôoç Kai ôtauovri ornv EXMÔa x)7tnKÓa)v Kpatóv ueXáv TTJÇ EOK, KOV ôev é^ow TO ôncaícDua auto páasi áXkxov Siaxá^scov xov KOIVOTIKOÚ ôiKaíou rj arcouôáÇow t| é^ow 7taúcei xnv e;taYYeXuaTiicr| xovç ôpaanipiÓTTiTa oç uiaGcoxoí fj (j. r| (xiaGcoioí spya^ónsvot, as CTi)Hnóp9Coar| 7ipoç xiç Oôriyísç xov IX>[L^OVXÍOV Eupco7ia'íK(í)v KoivonÍTúJV U7t'api0ti. 90/364/EOK, 90/366/EOKKai90/365/EOK (OEK A' 144 TTIÇ 28r|ç Auyoúarcn) 1992, aek. 5). - Real Decreto 766/92. de 26 de junio. sobre entrada y permanência en Espana de nacionales de Estados miembros de las Comunidades Europeas, BOE Num. 156, 30. 6. 1992, Página 22275. - Real Decreto número 737/95 de 05/05/1995. por el que se modifica el Real Decreto 766/92, de 26 de junio, sobre entrada y permanência en Espana de nacionales de Estados miembros de las Comunidades Europeas, Boletín Oficial dei Estado número 133 de 05/06/1995 Página 16547 (Marginal 13536) (*) - European Communities (Right of Residence for Non-Economicallv Active Persons) Regulations 1993. S. I. 109 of 1993; - European Communities (Right of Residence for Non-Economicallv Active Persons) Regulations 1997. S. I. 57 of 1997 (*). - Legge 19 febbraio 1992. n. 142. Disposizioni per Padempimento di obblighi derivanti dalPappartenenza deli'Itália alie Comunità europee (legge comunitária per il 1991). - Decreto legislativo 26 novembre 1992. n. 470 , Attuazione delle direttive 90/364/CEE, 90/365/CEE e 90/366/CEE in matéria di diritto di soggiorno dei cittadini comunitari, dei lavorati salariati e non salariati che hanno cessato la própria attività professionale e degli studenti, Gazzetta Ufficiale n. 286, 4 Dicembre 1992, Pag. 12. - Legge 24 aprile 1998, n. 128, Disposizioni per 1'adempimento di obblighi derivanti daU'appartenenza delPItalia alie Comunità europee (Legge comunitária per 1995-1997), Gazzetta Ufficiale n. 104, 7 maggio 1998. (**) -26- Luxemburgo Países Baixos Áustria França - Règlement grand-ducal du 12 février 1993 portant modification du règlement grand-ducal modifié du 28 mars 1972 relatif aux conditions d'entrée et de séjour de certaines catégories d'étrangers faisant 1'objet de conventions internationales, Memorial Grand-Ducal A Numero 21 du 24 mars 1993, p. 382; - Règlement grand-ducal du 03 juin 1996 portant modification du règlement grand-ducal du 28 mars 1972 relatif aux conditions d'entrée et de séjour de certaines catégories d'étrangers faisant 1'objet de conventions internationales, Memorial Grand-Ducal A Numero 39 du 14 juin 1996 Page 1268 (*). - Besluit van 23/06/1992 tot wijziging van het vreemdelingenbesluit, Staatsblad nummer 329 van 29/06/1992 - Besluit van 30/12/1993 houdende wijziging van de vreemdelingenwet, Staatsblad nummer 8 van 06/01/1994 - Besluit van 07/07/1994. houdende wijziging van het Vreemdelingenbesluit (gewijzigde indiening aanvragen om toelating ais vluchteling), Staatsblad nummer 526 van 19/07/1994 - Bundesgesetz iiber die Einreise und den Aufenthalt von Fremden (Fremdengesetz - FrG), Bundesgesetzblatt fur die Republik Òsterreich, Nr. 286/1992; - Fremdengesetz 1992, Bundesgesetzblatt fur die Republik Òsterreich, Nr. 838/1992; - Fremdengesetz 1997, Bundesgesetzblatt fur die Republik Òsterreich, Nr. 75/1997; - Décret n° 94-211 du 11 mars 1994 réglementant les conditions d'entrée et de séjour en France des ressortissants des Etats membres de la Communauté européenne bénéficiaires de la libre circulation des personnes, J. O. du 13 mars 1994, p. 3989. - Arrêté du 6 avril 1995 fixant les modalités d'application du décret n° 94-211 du 11 mars 1994 transposant les directives du Conseil des Communautés européennes des 28 juin 1990 e 29 octobre 1993 relatives au droit de séjour en France, J. O. du 15 avril 1995, p. 5993. - Décret n° 98-864 du 23 septembre 1998 modifiant le décret n° 94-211 du 11 mars 1994 réglementant les conditions d'entrée et de séjour en France des ressortissants des Etats membres de la Communauté européenne bénéficiaires de la libre circulation des personnes, J. O. du 27 septembre 1998, p. 14743 (*). -27- Portugal Finlândia Suécia Reino Unido - Decreto-Lei n. ° 60/93 de 3 de Março, Diário da República I Série AN0 52 de 03/03/1993 Página 943; - Lei n° 8/98 de 13 de Fevereiro, que concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, Diário da República I Série AN° 37 de 13. 2. 1998 Página 570 (**); - Decreto-Lei n° 250/98 de 11 de Agosto, Diário da República I Série AN° 184 de 11. 8. 1998 Página 3891 (*); - Ulkomaalaislaki/Utlãnningslagen (378/91) 22/02/1991 - Laki ulkomaalaislain muuttamisesta/Lag om ãndring av utlànningslagen (640/93) 28/06/1993 - Asetus ulkomaalaislain muuttamisesta annetun lain voimaanpanosta/Fórordning om ikrafttrãdande av lagen om ãndring av utlànningslagen (1393/93) 22/12/1993 - Ulkomaalaisasetus/Utlánningsfôrordningen (142/94) 18/2/1994 - Sisáasiainministeriôn máàràys/Inrikesministeriets fòreskrift 30. 12. 1993 Dno. 8/010/93 (*) - Sisáasiainministeriôn ohje/Inrikesministeriets fòreskrift 18. 5. 1994 Dno. 10/010/94 (*) - Utlànningslagen (1989:529) - Lagen (1992:1165) om ãndring i utlànningslagen (1989:547) - UtlãnningsfÒrordningen (1989:547). De viktigaste àndringarna: SFS 1992:1166, 1993:1369 och 1994:1698 - Fõrordning (1998:153) om ãndring i UtlãnningsfÒrordningen (1989:547) (*) - The Immigration (European Economic Área) Order 1994, S. I. 1994/1895; - The Immigration (European Economic Área) Amendment Order 1997, S. I. 1997/2981 (*). (*) Alteração da medida de transposição, ocorrida após o processo por infracção iniciado pela Comissão. (**) Lei de habilitação, que permite ao governo alterar a legislação relativa aos estrangeiros. -28- CS o H ey e < C7\ r f n i CO Q\ CU w ~ ^ 2 o «es ^ç o- o w o\ «s ^ 4 6 3 u o O «?\ D. M CO CS o > ui ** S ^ cu u s •-S,fi ' •o ^ o 3 >• o ~ Si « fc s © -fc* W 'S. S g o 5 «es fc. o- o 2 £ 2 •o P, s a n u a Q r t • MM es es "O > 0) •o ^-< rt o § w X> H -c u T c e o R a i es o •tí c w £ S-I "o "3 1 O 03 o *3 03 3 CL, «3 (S O •tí C U > 1 "IH « -2 2 a o a !Ç3 s o o c« "&, z 8 -* o <o3 O 03 o tg '"B z o V- JD S s 1 o -o •65 oo ON vd 00 ON vo vo ON o 1—1 CO ^ O 23 <u ^S CO CO K £ <3 o t~~ Ui ON O. —; es ON ON. -; 00 ON 00 ON CS r- ON csi VO ON ,_; 1—1 t-» Os vd 00 ON VO f- ON vd VO ON CS ^"' 00 ON <N rt 00 ON <N 1-1 oo Os vd VO ON in VO ON >o G" ON co VO ON CO G" CA CO ON /- »v ir>. b. ta co 1> Os o 1-1 00 ON ON uo ON r»' »/-> ON K in vo M <*. "^ o l> Ui N c« 03 •c E 3 c/3 3 03 O o3 S 03 C 5 03 •s OS & w o3 O C 03 I-I 00 Os >/S - & vo o- 55 S co O ON -O a2 » S> <*. ff 00 CO IO ON (^ 03 T3 c 03 in ON r-' r~ ON ^ r^ ON o 1—1 VO ON O *—1 vr> ON t-' »o ON O i —i uo ON vd in ON t^ o 3 1 (D X 2 '•3 03 'Õ -a CO O X m co cu CO CL, o •o •a 2 '5 o c '1 Ô o AH O w ã P o "O (J 'S- ^ 03 o o u £ D c2. e ISSN 0257-9553 COM(99) 127 final DOCUMENTOS PT 06 16 11 17 N. ° de catálogo : CB-CO-99-127-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 584/1999 af 17. marts 1999 om ændring af importtold for korn

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text: L 72/30 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 18. 3. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 584/1999 af 17. marts 1999 om ændring af importtold for korn KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1249/96 af 28. juni 1996 om gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r importtold for korn (3), senest ændret ved forord- ning (EF) nr. 2519/98 (4), særlig artikel 2, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: Importtolden for korn blev fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 563/1999 (5); i artikel 2, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1249/96 er det fastsat, at hvis det beregnede gennemsnit af importtolden i dens anvendelsesperiode afviger med mindst 5 ECU/ton fra den fastsatte told, foretages der en tilsvarende justering; nævnte afvigelse har fundet sted; det er derfor nødvendigt at justere importtolden i forordning (EF) nr. 563/1999 — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilag I og II til forordning (EF) nr. 563/1999 affattes som angivet i bilag I og II til nærværende forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 18. marts 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. marts 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 161 af 29. 6. 1996, s. 125. (4) EFT L 315 af 25. 11. 1998, s. 7. (5) EFT L 69 af 16. 3. 1999, s. 19. 18. 3. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 72/31 Importtold for produkterne som omhandlet i artikel 10, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 1766/92 BILAG I KN-kode Varebeskrivelse 1001 10 00 H(cid:134)rd hvede af god kvalitet af middelgod kvalitet (1) 1001 90 91 Blød hvede, til udsæd 1001 90 99 Blød hvede af god kvalitet, undtagen blød hvede til udsæd (3) af middelgod kvalitet af ringe kvalitet 1002 00 00 Rug 1003 00 10 Byg, til udsæd 1003 00 90 Byg, til andet end udsæd (3) 1005 10 90 Majs til udsæd, undtagen hybridmajs 1005 90 00 Majs, undtagen til udsæd (3) 1007 00 90 Sorghum i hele kerner, undtagen hybridsorghum til udsæd Told ved indførsel pr. landevej, flod eller hav fra havne ved Middelhavet, Sortehavet eller Østersøen (EUR/ton) Told ved indførsel ad luftvejene, pr. hav fra andre havne (2) (EUR/ton) 52,10 62,10 50,13 50,13 83,80 103,05 101,58 101,58 101,58 100,78 100,78 101,58 42,10 52,10 40,13 40,13 73,80 93,05 91,58 91,58 91,58 90,78 90,78 91,58 (1) For h(cid:134)rd hvede, der ikke opfylder minimumskvaliteten for h(cid:134)rd hvede af middelgod kvalitet som omhandlet i bilag I til forordning (EF) nr. 1249/96, gælder den told, der er fastsat for blød hvede af ringe kvalitet. (2) For varer, der ankommer til Fællesskabet via Atlanterhavet eller Suezkanalen (artikel 2, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1249/96), kan importøren opn(cid:134) en nedsættelse af tolden p(cid:134): — 3 EUR/ton, hvis lossehavnen befinder sig ved Middelhavet, eller — 2 EUR/ton, hvis lossehavnen befinder sig i Irland, Det Forenede Kongerige, Danmark, Sverige, Finland eller p(cid:134) Den Iberiske Halvøs Atlanterhavskyst. (3) Importøren kan opn(cid:134) en fast nedsættelse p(cid:134) 14 eller 8 EUR/ton, n(cid:134)r betingelserne i artikel 2, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1249/96 opfyldes. L 72/32 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 18. 3. 1999 BILAG II Elementer til beregning af tolden (perioden 15. marts 1999 til 16. marts 1999) 1. Gennemsnit for perioden p(cid:134) to uger forud for fastsættelsesdagen: Børsnoteringer Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Produkt (% proteiner, 12 % vandindhold) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 middelgod kvalitet (*) US barley 2 Notering (EUR/t) 112,57 97,10 86,96 77,01 138,69 (**) 128,69 (**) 89,24 (**) Præmie for Golfen (EUR/t) Præmie for The Great Lakes (EUR/t) 28,09 — 9,89 — 0,78 13,00 — — — — — — — — (*) Negativ præmie (»discount«) p(cid:134) 10 EUR/t (artikel 4, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1249/96). (**) Fob Golf. 2. Fragt/omkostninger: Mexikanske Golf-Rotterdam: 11,67 EUR/t; The Great Lakes-Rotterdam: 22,70 EUR/t. 3. Subsidier i henhold til artikel 4, stk. 2, tredje afsnit, i forordning (EF) nr. 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: Règlement (CE) n° 579/1999 de la Commission du 17 mars 1999 fixant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

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raw sugar
white sugar

text: L 72/12 FR Journal officiel des Communautés européennes 18. 3. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 579/1999 DE LA COMMISSION du 17 mars 1999 fixant les restitutions à l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’état LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 1er juin 1981, portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), modifié en dernier lieu par le règle- ment (CE) no 1148/98 de la Commission (2), et notam- ment son article 19 paragraphe 4 premier alinéa point a), considérant que, en vertu de l’article 19 du règlement (CEE) no 1785/81, la différence entre les cours ou les prix sur le marché mondial des produits visés à l’article 1er paragraphe 1 point a) dudit règlement et les prix de ces produits dans la Communauté peut être couverte par une restitution à l’exportation; considérant que, aux termes du règlement (CEE) no 1785/ 81, les restitutions pour les sucres blanc et brut non dénaturés et exportés en l’état doivent être fixées compte tenu de la situation sur le marché communautaire et sur le marché mondial du sucre, et notamment des éléments de prix et de coûts visés à l’article 17bis dudit règlement; que, conformément au même article, il y a lieu de tenir compte également de l’aspect économique des exporta- tions envisagées; considérant que, pour le sucre brut, la restitution doit être fixée pour la qualité type; que celle-ci est définie à l’ar- ticle 1er du règlement (CEE) no 431/68 du Conseil, du 9 avril 1968, déterminant la qualité type pour le sucre brut et le lieu de passage en frontière de la Communauté pour le calcul des prix caf dans le secteur du sucre (3), modifié par le règlement (CE) no 3290/94 (4); que cette restitution est, en outre, fixée conformément à l’article 17bis para- graphe 4 du règlement (CEE) no 1785/81; que le sucre candi a été défini au règlement (CE) no 2135/95 de la Commission, du 7 septembre 1995, concernant les moda- lités d’application de l’octroi des restitutions à l’exporta- tion dans le secteur du sucre (5); que le montant de la restitution ainsi calculé en ce qui concerne les sucres aromatisés ou additionnés de colorants doit s’appliquer à leur teneur en saccharose et être dès lors fixé par 1 % de cette teneur; considérant que la situation du marché mondial ou les exigences spécifiques de certains marchés peuvent rendre nécessaire la différenciation de la restitution pour le sucre suivant sa destination; considérant que, dans des cas particuliers, le montant de la restitution peut être fixé par des actes de nature diffé- rente; considérant que la restitution doit être fixée toutes les deux semaines; qu’elle peut être modifiée dans l’intervalle; considérant que l’application de ces modalités à la situa- tion actuelle des marchés dans le secteur du sucre, et notamment aux cours ou prix du sucre dans la Commu- nauté et sur le marché mondial, conduit à fixer la restitu- tion aux montants indiqués à l’annexe du présent règle- ment; considérant que les mesures prévues au présent règlement sont conformes à l’avis du comité de gestion du sucre, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les restitutions à l’exportation des produits visés à l’ar- ticle 1er paragraphe 1 point a) du règlement (CEE) no 1785/81, en l’état et non dénaturés, sont fixées aux montants repris en annexe. Article 2 (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 89 du 10. 4. 1968, p. 3. (4) JO L 349 du 31. 12. 1994, p. 105. Le présent règlement entre en vigueur le 18 mars 1999. (5) JO L 214 du 8. 9. 1995, p. 16. 18. 3. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 72/13 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 17 mars 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission du règlement de la Commission, du 17 mars 1999, fixant les restitutions à l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’état ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 43,39 44,31 43,39 44,31 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4717 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 47,17 48,17 48,17 — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4717 (1) Le présent montant est applicable au sucre brut d’un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut exporté s’écarte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calculé conformément aux dispositions de l’article 17 bis paragraphe 4 du règlement (CEE) no 1785/81. (2) Fixation suspendue par le règlement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 du 26. 9. 1985, p. 12), modifié par le règlement (CEE) no 3251/85 (JO L 309 du 21. 11. 1985, p. 14)


title: Решение на Комисията от 17 март 1999 година относно разпоредбите на Регламент (ЕО) № 3286/94 на Съвета във връзка с бразилската неавтоматична система за лицензиране на внос и нейното действие (нотифицирано под номер С(1999) 607)

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text: 126 BG Официален вестник на Европейския съюз 11/т. 19 31999D0234 30. 3. 1999 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 86/22 РЕШЕНИЕ НА КОМИСИЯТА от 17 март 1999 година относно разпоредбите на Регламент (ЕО) № 3286/94 на Съвета във връзка с бразилската неавтоматична система за лицензиране на внос и нейното действие (нотифицирано под номер С(1999) 607) (1999/234/ЕО) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, (4) като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕО) № 3286/94 на Съвета от 22 декем- ври 1994 г. относно определяне на процедурите на Общността в областта на общата търговска политика, за да се осигури упраж- няването на правата на Общността съгласно международните пра- вила за търговията, по-специално тези, които са установени под егидата на Световната търговска организация (СТО) (1), изменен с Регламент (ЕО) № 356/95 (2), и по-специално членове 13 и 14 от него, След започването на процедурата за проверка, Комисията проведе задълбочено правно и фактическо проучване на бразилската система за лицензиране на вноса, както се при- лага за текстилните продукти. Въз основа на констатациите от това проучване, Комисията стигна до посочените по-долу заключения. Б. КОНСТАТАЦИИ ОТНОСНО НАЛИЧИЕТО НА ПРЕЧКИ ПРЕД ТЪРГОВИЯТА (5) (6) след консултации с Консултативния комитет, като има предвид, че: А. ПРОЦЕДУРА (1) На 12 януари 1998 г. Комисията получи жалба в съответ- ствие с член 4 от Регламент (ЕО) № 3286/94 на Съвета (наричан по-долу „Регламента“). Жалбата бе подадена от Febeltex (Fédération belge du textile — Белгийска тек- стилна федерация). (2) Жалбоподателят твърди, че бразилската неавтоматична сис- тема за лицензиране на внос, и по-специално нейното при- лагане чрез налагането на задължителни условия за пла- щане и задължителни минимални цени, не са в съответствие с няколко разпоредби на Споразумението за създаването на Световната търговска организация (наричано по-нататък „Споразумение за СТО“) и неговите приложения. На това основание, жалбоподателят поиска Комисията да пред- приеме необходимите действия, за да убеди Бразилия да отмени тези мерки. (3) Жалбата съдържаше достатъчно убедителни на пръв поглед доказателства, за да се обоснове започването на процедура за проверка от страна на Общността в съответствие с член 8 от регламента. Впоследствие, такава процедура бе започната на 27 февруари 1998 г. (3). установи, бразилската Проучването е че лицензионна система по смисъла на член 3, параграф 1 от Споразумението за СТО относно процедурите за лицензи- ране на вноса (ILP) и затова трябва да спазва правилата, предвидени в това споразумение, както и по ГАТТ 1994 г. система бразилско относно Съответното неавтоматичната система за лицензиране на вноса се състои от: законодателство — Decreto 660 от 25 септември 1992 г. (което установява Sistema Integrado de Comércio Exterior, Siscomex), — Portaria Interministerial 291 (Министерство на финансите/Министерство на индустрията и търговията) от 12 декември 1996 г. (във връзка с обработката на вносните операции посредством Siscomex), — Portaria Seces 21, от 12 декември 1996 г. (относно осъ- посредством вносни ществяването Siscomex, включително ценови контрол) и операции на — Comunicados Decex, изброяващи стоките, подлежащи на неавтоматично лицензиране на вноса, които са кон- солидирани от Comunicado Decex 37 от 17 декември 1997 г. (1) ОВ L 349, 31. 12. 1994 г. , стр. 71. (2) ОВ L 41, 23. 2. 1995 г. , стр. 3. (3) Известие за започване на процедура за проверка относно пречка за търговията по смисъла на Регламент (ЕО) № 3286/94 на Съвета, обхваща търговските практики, поддържани от Бразилия по отноше- ние на търговията с текстилни продукти (ОВ C 63, 27. 2. 98, стр. 2). Бразилската система, обаче е много гъвкава: могат да бъдат добавени нови продукти към списъка на тези, за които се изисква неавтоматично лицензиране на вноса, с просто решение на Министерството на индустрията, търговията и туризма. 11/т. 19 BG Официален вестник на Европейския съюз 127 (7) (8) Бразилската лицензионна система функционира посред- ством компютъризиран инструмент, наречен Siscomex. Предоставянето на лицензии за внос на текстилни про- дукти, произхождащи от Общността, е пряко свързано с един набор от задължителни минимални цени и задължи- телни условия на плащане. В случай че тези данни на дадена декларация за внос не са в съответствие с тези определени и включени от бразилските власти в Siscomex, заявленията за лицензии за внос не се обработват и от вносителя се изи- сква да се свърже с местната агенция на Отдела за външна търговия на министерството на индустрията, търговията и туризма (Decex). Бразилското законодателство, което въвежда тази система, не включва никакво указание за мярката, която се прилага по време на процедурата за лицензиране. Службите на Комисията установиха наличието на вътрешни администра- тивни правила или насоки във връзка със задължителни условия на плащане и минимални вносни цени, които се използват при управлението на бразилската система за лицензиране на вноса. Тези правила не са публикувани. Като резултат, държавите и търговците не могат да се запознаят с тях. Освен това, няма възможност за обжалване на подобни неофициални регламенти. (9) Когато Siscomex не обработва заявления за лицензии за внос, които не отговарят на изискванията за условията за плащане и минималните цени, не се взема официално реше- ние по заявлението на вносителя. Тя остава висяща за неоп- ределен срок. (10) Бразилската система изглежда не служи за прилагането на някакви мерки съвместими с ГАТТ, като нейната единствена функция е прилагането и администрирането на процеду- рите по вноса като инструмент за търговска политика за ограничаване на потоците от внос на текстилни продукти в Бразилия. Проучването също показа, че тази система позво- власти да решават по един лява на бразилските базата на дискреционен и произволен начин на неофициални и непубликувани основания относно непредоставянето на лицензии за внос. Чрез налагането на задължителни условия за плащане и минимални цени, като условия за издаването на лиценза, Бразилия е ограничила значително вноса на определени текстилни продукти, про- изхождащи от Общността, и е отблъснала голям брой евен- туални клиенти за производителите от Общността. (11) Бразилия все още не е нотифицирала част от съответното законодателство (Comunicado Decex 37 от 17 декември 1997 г. ); като останалата част е нотифицирана със закъсне- ние от повече от една година, едва след инициирането от страна на Комисията на настоящото проучване по регла- мента и в това уведомление е пропусната известна същест- вена информация (например: списъкът на продуктите, под- лежащи на процедури на лицензиране). (12) При тези обстоятелства, Комисията счита, че твърденията на подалия жалбата са основателни и че бразилските прак- тики представляват пречка пред търговията по смисъла на член 2, параграф 1 от регламента, като те са в нарушение на следните разпоредби: — член Х. 1 и ХI. 1 на ГАТТ, — член 1, параграф 3, член 3, параграф 2, член 3, параг- раф 5, буква е) и член 5 от Споразумението за СТО относно лицензионните процедури по вноса. (13) Независимо от това, Комисията счита, че позоваването на горните правни основания не изключва прилагането на друга подходяща разпоредба на Споразумението за СТО, приложени към него, която може да бъде използвана при процедурите пред СТО. В. КОНСТАТАЦИИ, ОТНАСЯЩИ СЕ ДО НЕБЛАГОПРИЯТНИ ТЪРГОВСКИ ЕФЕКТИ (14) Проучването от страна на Комисията привлече вниманието върху огромния потенциал на бразилския пазар за висококонкурентните продукти, изнасяни от производите- лите на Общността. В тази връзка, главните констатации относно неблагоприятните търговски ефекти, причинени от оспорваните бразилската неавтоматична система за лицензиране на вноса предста- влява значително ограничение за достъпа до бразилския пазар за няколко текстилни продукта от Общността. практики показват, че (15) Проучването обхвана съдържащи се от продукти, глави 50—63 от Комбинираната номенклатура и разкри, че ефектите от бразилската система са различни при различ- ните продуктови сектори. Общо взето, независимо от голе- мия потенциал на бразилския пазар, износът на текстил от Общността за Бразилия не отбелязва значително повишение през периода между 1996 г. и 1997 г. , особено когато бъде сравнен подобни южноамерикански пазари. отчетен други този, на с (16) Особено въвеждането на неавтоматичната система за лицен- зиране на вноса и начина, по който се прилага посредством задължителните условия на плащане и наложените мини- мални цени вече причини през 1997 г. (и в някои случаи и през 1996 г. ) намаляване на износа на определени текс- тилни продукти от Европейския съюз, като например жакардови тъкани (дюшеклък) (кодове по КН: 5516 23 10; по 5210 49 00); КН: 5806 32 10), спално бельо (и сродни продукти) (кодове по КН: 6302 32 90), осново-плетени платове от синтетични влакна за завеси (код по КН: 6002 43 11), тъкани от изкуствени щапелни влакна за неофициално (код по КН: облекло (например лиоцел, 5516 13 00) за Бразилия. истински еластан) ивици ленти (код с 128 BG Официален вестник на Европейския съюз 11/т. 19 (17) Оспорваните бразилски практики доведоха до значителна загуба на конкурентоспособност на бразилския пазар за износителите на някои текстилни продукти от Общността. Подобна загуба на конкурентоспособност беше особено драстична в такива сектори, като например този на жакардовите тъкани (дюшеклък), платове от синтетични влакна за завеси или ленти с истински ивици за тапицерия, които са обект на минимални вносни цени. за износителите на текстил от Общността. Например мини- малната вносна цена от 20 USD/kg, наложена от бразилските власти върху вноса на жакардови тъкани (дюшеклък) по код КН 5516 23 10 е повече от два пъти по-висока от нормалната продажна цена на този продукт (т. е. 8—11 USD/kg). Подобно увеличение на цената при- чини значителна загуба на конкурентоспособност на бразилския пазар за износителите от Общността за този местен текстилен продукт. (18) Въвеждането на оспорваните мерки доведе в много случаи до значителна загуба на броя и важността на бразилските клиенти, както и на броя и важността на получените или потвърдени поръчки. изнасяни, (19) Изискването за минимални цени също доведе до значи- телно намаляване на гамата от продукти, които можеха да бъдат изнасяни за Бразилия. С други думи, продуктите, чиято експортна цена е твърде ниска в сравнение с изиск- ваната задължителна минимална цена, вече не можеха да бъдат бъдат конкурентоспособни на по-високата цена. Достатъчно зна- чителна, тази последица често се получава по отношение на продукти с ниски цени, за които има по-голяма местна кон- куренция. Съответно, бразилският вносител се насочва към покупка на бразилския продукт, който, ако не бяха нало- жените задължителни минимални цени, щеше да бъде по-скъп от еквивалентния текстилен продукт на Общ- ността. нямаше защото да (20) Друг допълнителен неблагоприятен търговски ефект, понесен от производителите/износителите на текстилни продукти от Общността е необходимостта от промяната на техническата спецификация или състав на даден продукт. Тази промяна се изисква от необходимостта да се спазват изискваните минимални цени. Една промяна на техничес- ката спецификация на продукта в някои случаи е единственият начин да се получи продукт, чиято цена отго- варя на изискваната минимална такава и който е все още е икономически жизнеспособен. В това отношение службите на Комисията имаха примери, при които, какъвто е случаят с дюшеклъка, процентът на памук, изкуствена коприна, полиестер и пр. в даден продукт трябваше да бъде проме- нен, например, чрез използването на нови суровини (като например, изкуствена коприна) или чрез използването на нова суровина, което води до различно тегло на квадратен метър (като например полипропилен). (22) Затова Комисията стигна до заключението, че гореспомена- тите ефекти представляват неблагоприятни търговски ефекти по смисъла на член 2, параграф 4 от регламента. Г. ИНТЕРЕС НА ОБЩНОСТТА (23) През последните няколко години, европейските износители и производители заведоха три дела срещу бразилските практики, които имаха рестриктивен ефект върху износа от Общността на различни продукти (дебелолистна стомана, текстил и сорбитол). Тези мерки, изглежда бяха насочени към конкретни чувствителни сектори, по един непрозрачен начин и посредством много гъвкав процес на вземане на решения. Поради тази причина, от голямо значение е за Общността да се справи по комплексен начин с бразилската система. (24) Освен това, осигуряването на пълното спазване на задълже- нията от страна на партньорите в СТО е от изключителна важност за Общността, която е поела ангажименти по същите задължения. Основното за доброто функциониране на една многостранна търговска система е да се води сис- темна борба срещу всички практики, които се считат за несъвместими със СТО. (25) Що се отнася до случая Febeltex, като се взема пред вид значението на текстилната промишленост за Общността като цяло и необходимостта да се осигури справедлив достъп до пазарите на трети страни за текстилните про- дукти на Общността, Общността трябва незабавно да протестира срещу бразилската неавтоматична система за лицензиране, в съответствие с имащите отношение разпо- редби на Споразумението за процедурите за лицензиране на вноса, ГАТТ 1994 г. и Споразумението за уреждане на спо- рове в СТО. Д. ЗАКЛЮЧЕНИЯ, КОИТО ТРЯБВА ДА БЪДАТ НАПРАВЕНИ И МЕРКИ, КОИТО ТРЯБВА ДА БЪДАТ ВЗЕТИ (21) Използваната на бразилската неавтоматична система за лицензиране на вноса като търговска политика за контро- лиране на търговските потоци доведе в някои текстилни сектори до пълна промяна на пазарните условия, което в някои случаи доведе почти до затваряне бразилския пазар (26) Бяха проведени срещи и разменени писма със съответните бразилски власти за допълнително обсъждане на този въп- рос, с оглед намирането на решение по пътя на преговорите, но бразилските власти не представиха никакво предложе- ние с оглед подобно решение. 11/т. 19 BG Официален вестник на Европейския съюз 129 (27) При тези обстоятелства, изглежда, че интересите на Общ- ността изискват завеждането на процедура в СТО за решаване на спора, 2. Общността ще заведе дело срещу Бразилия по Споразумението за правилата и процедурите за уреждане на спорове и други имащи отношение разпоредби на СТО, с оглед на отстраняването на пречката за търговията. РЕШИ: Член 2 Член 1 1. Бразилската неавтоматична система за лицензиране, задължи- телни минимални цени и задължителни условия за плащане изглежда, че не съответстват на задълженията, която тази страна е поела по Споразумението от Маракеш за създаването на Светов- ната търговска организация и представлява „пречка за търговията“ по смисъла на член 2, параграф 1 от Регламент (ЕО) № 3286/94. Настоящото решение се прилага от датата на публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Съставено в Брюксел на 17 март 1999 година. За Комисията Leon BRITTAN Заместник-председател