title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - «A intermodalidade e os transportes intermodais de mercadorias na União Europeia: Uma abordagem aos transportes de mercadorias a nível dos sistemas estratégias e acções destinadas a promover a eficiência, os serviços e a sustentabilidade»»

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carriage of goods
combined transport

text: 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/21 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es — “A intermodalidade e os transportes intermodais de mercadorias na Unia˜o Europeia: Uma abordagem aos transportes de mercadorias a nı´vel dos sistemas estratégias e acço˜ es destinadas a promover a eficiência, os serviços e a sustentabilidade”» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 198/05) Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es sobre «A intermodalidade e os transportes intermodais de mercadorias na Unia˜o Europeia: Uma abordagem aos transportes de mercadorias a nı´vel dos sistemas estratégias e acço˜ es destinadas a promover a eficiência, os serviços e a sustentabilidade» (COM(97) 243 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 5 de Junho de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da sua Mesa, de 15 de Julho de 1998, de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da preparaça˜o do parecer; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 398/98 rev. 1) aprovado pela Comissa˜o 3 em 22 de Janeiro 1999 (relator: S. Lanzuela Marina), adoptou na 28. a reunia˜o plena´ria de 10 e 11 de Março de 1999 (sessa˜o de 11 de Março), por unanimidade, o presente parecer. 1. Introduça˜o 2. Observaço˜ es na generalidade 1. 1. Um sistema de transportes eficiente constitui um requisito prévio essencial para a competitividade da Unia˜o Europeia. 1. 2. O transporte europeu de mercadorias, que sofreu um aumento de cerca de 70 % desde 1979, continuara´ a aumentar, considerando o crescimento previsto do comércio internacio- nal, o possı´vel alargamento da Unia˜o aos paı´ses da Europa Central e Oriental e uma maior cooperaça˜o com os paı´ses do Mediterrâneo. 1. 3. Este desenvolvimento na˜o pode e na˜o deve ser supor- tado unicamente pelo transporte rodovia´rio. A fim de atingir a sustentabilidade em termos socioecono´ micos e ambientais, a utilizaça˜o eficiente e equilibrada das capacidades existentes em todo o sistema europeu de transportes transformou-se num desafio essencial, fomentando a utilizaça˜o de todos os modos. A promoça˜o da intermodalidade constitui um instru- 1. 4. mento de polı´tica estratégica para a utilizaça˜o optimizada dos diferentes modos de transporte, permitindo uma abordagem dos transportes ao nı´vel dos sistemas e oferecendo os serviços de transporte sob a forma de ligaço˜ es porta-a-porta na˜o dependentes do modo utilizado. 2. 1. O Comité das Regio˜ es concorda com a Comissa˜o em que o transporte rodovia´rio de mercadorias parece representar cada vez mais uma fonte de custos ambientais e sociais para os cidada˜os. No entanto, o CR gostaria de salientar que o transporte em geral, e o de mercadorias em particular, representa um factor essencial para a qualidade de vida, os nı´veis de emprego e a competitividade das empresas, sendo, portanto, fonte de desenvolvimento regional. 2. 2. As infra-estruturas de transporte sa˜o condiça˜o necessa´- ria para o desenvolvimento econo´ mico porque sa˜o susceptı´veis de gerar importantes economias estruturais, em funça˜o das caracterı´sticas territoriais e econo´ micas de cada zona. Por isso, a Comissa˜o Europeia tem de tentar eliminar as restriço˜ es aos intercâmbios por forma a garantir uma melhor integraça˜o dos Estados-Membros e, especialmente, das regio˜ es fronteiriças. Ao facilitar a circulaça˜o de bens e pessoas, estas zonas podem converter-se em espaços competitivos a nı´vel europeu e representar uma aproximaça˜o ao objectivo de equilı´brio territorial, fomentando a criaça˜o de sistemas urbanos fortes. 1. 5. Para generalizar a intermodalidade foram identificados os principais obsta´culos, tendo sido estabelecidas estratégicas ba´sicas para o seu desenvolvimento, e os elementos-chave, que foram analisados nos capı´tulos seguintes. 2. 3. A Estratégia Territorial Europeia baseia-se na comple- mentaridade das polı´ticas de infra-estruturas, das polı´ticas regionais e sectoriais. O CR considera que um ponto essencial para o aumento da competitividade da economia europeia sera´ conseguir uma articulaça˜o eficaz no territo´ rio da Unia˜o. C 198/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 2. 4. O Comité das Regio˜ es partilha a opinia˜o da Comissa˜o sobre a necessidade de uma alteraça˜o da actual estrutura do transporte de mercadorias. Na verdade, o actual sistema de transporte de mercadorias, baseado na utilizaça˜o rodovia´ria, é insustenta´vel do ponto de vista da energia, do ambiente e da qualidade de vida dos cidada˜os. E´ necessa´rio adoptar um modelo de desenvolvimento 2. 5. econo´ mico sustenta´vel a longo prazo, baseado no aumento da competitividade dos sistemas produtivos locais e na melhoria da acessibilidade e conectividade do sistema urbano e territo- rial. Para tal é necessa´rio realizar um conjunto de investimentos coordenados priorita´rios, com base num sistema de eixos de transporte e de comunicaço˜ es que liguem o territo´ rio. O Comité das Regio˜ es considera positivo um sistema 2. 6. de transportes que utiliza diferentes modos, de acordo com a definiça˜o de intermodalidade apresentada pela Comissa˜o (1). No entanto, gostaria de salientar a necessidade de, dentro das cadeias intermodais, se favorecer a utilizaça˜o priorita´ria dos modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente, caminhos-de-ferro e vias de navegaça˜o interior ou marı´tima, limitando especificamente a utilizaça˜o rodovia´ria o mais possı´vel de acordo com a Directiva 92/106/CEE, numa o´ ptica de racionalidade econo´ mica. 2. 7. Parece preocupante que, apesar dos 50 % das tonela- das/km percorridos na Unia˜o Europeia superarem os 150 km, a quota de mercado dos caminhos-de-ferro na˜o pare de diminuir, tendo passado de 32 % para 15 % entre 1979 e 1995. O Comité das Regio˜ es gostaria de salientar a importân- 2. 8. cia de a integraça˜o entre modos de transporte na˜o se realizar apenas no âmbito das infra-estruturas e dos restantes compo- nentes fı´sicos, devendo também ser dada importância especial à exploraça˜o e aos serviços integrados, bem como às disposiço˜ es regulamentares na˜o so´ comunita´rias mas também nacionais e locais. 2. 9. Num ambiente caracterizado pela globalizaça˜o da economia e pela consolidaça˜o da Unia˜o Europeia, a estrutu- raça˜o do territo´ rio é mais do que nunca um dos desafios priorita´rios da Estratégia Territorial Europeia. Por isso, as grandes redes estruturais do territo´ rio europeu converteram-se no sistema de referência do desenvolvimento. 2. 10. No entanto, é necessa´rio vincular este grande objec- tivo estratégico a outros que ajudem à sua realizaça˜o. Em primeiro lugar, a integraça˜o dos territo´ rios e a superaça˜o das lacunas nos tecidos das grandes infra-estruturas pedem acço˜ es pu´ blicas que permitam a participaça˜o das localidades e das regio˜ es nas grandes redes. Além disso, a efica´cia e a eficiência das infra-estruturas requerem a integraça˜o dos modos existen- tes nos territo´ rios. Do mesmo modo, o aumento da competiti- vidade exige a complementaridade das redes de transporte e de comunicaço˜ es. (1) Ponto 15 da comunicaça˜o da Comissa˜o a que se refere o presente parecer. 2. 11. O Comité das Regio˜ es destaca, também, o enorme esforço que sera´ necessa´rio realizar por parte das diferentes instituiço˜ es pu´ blicas para que o utilizador possa decidir qual a utilizaça˜o optimizada dos diferentes modos de transporte, como se defende no ponto 17 da comunicaça˜o. No contexto de alta competitividade em que decorre o transporte de mercadorias, o utilizador usara´ o modo de transporte mais barato do ponto de vista econo´ mico, que continua a ser, na maioria dos casos, o transporte rodovia´rio. Tal como assina- lado na reunia˜o de Glasgow dos ministros responsa´veis pelo ordenamento do territo´ rio, em 8 de Junho de 1998, nas condiço˜ es de mercado, apenas as barreiras naturais como o Mar do Norte, o Ba´ltico ou os Alpes tornam o transporte combinado competitivo em relaça˜o ao transporte rodovia´rio. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. Logı´stica: a complexidade da procura 3. 1. 1. O Comité das Regio˜ es subscreve a opinia˜o da Comissa˜o de que o transporte de mercadorias constitui uma procura derivada e deve satisfazer requisitos crescentes de qualidade em termos de flexibilidade, rapidez e fiabilidade, adaptando-se à complexidade da procura. Apesar disso, a incidência do transporte de mercadorias é ta˜o importante para a sociedade (2) que deve haver uma regulamentaça˜o por forma a que na˜o sejam considerados apenas os custos de mercado mas também os custos sociais do meio de transporte utilizado. 3. 1. 2. O Comité das Regio˜ es esta´ consciente da complexi- dade das cadeias logı´sticas de distribuiça˜o de mercadorias, geradas pela mudança dos processos industriais nos u´ ltimos 10 anos e pelo grande nu´ mero de agentes que intervêm no processo total, bem como da crescente importância dos serviços de transporte, mas considera que, mesmo assim, é imprescindı´vel aumentar o ı´ndice de carga no transporte rodovia´rio e reduzir o nu´ mero de viagens sem carga (3). 3. 2. Obsta´culos à utilizaça˜o dos transportes intermodais de merca- doria 3. 2. 1. O Comité das Regio˜ es concorda com a Comissa˜o em que, actualmente, qualquer alteraça˜o do modo de transporte pressupo˜ e custos elevados e que estes devem ser identificados, quantificados e reduzidos, e gostaria de assinalar o esforço importante que sera´ necessa´rio realizar para o conseguir. 3. 2. 2. No tocante às infra-estruturas e meios de transporte, o Comité das Regio˜ es salienta a necessidade de uma rede ferrovia´ria e de uma rede de vias navega´veis, ambas o´ ptimas, para o transporte de mercadorias, bem como de acessos (2) De acordo com o Livro Verde «Para uma formaça˜o correcta e eficiente dos preços dos transportes», o custo anual do congestio- namento na Unia˜o Europeia ascende a 250 000 milho˜ es de ECU e os utilizadores rodovia´rios sa˜o responsa´veis por cerca de 90 % desse montante. (3) Os ca´lculos do sector do transporte de mercadorias no Reino Unido indicam que se utiliza cerca de 62 % da capacidade disponı´vel. Se se contarem as viagens em vazio, a percentagem baixa para 44 %. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/23 adequados aos pontos de transferência dos diferentes modos, u´ nica soluça˜o possı´vel para que a intermodalidade favoreça os modos mais «limpos»: caminhos-de-ferro e vias navega´veis. Convém criar eixos alternativos que favoreçam o descongestio- namento dos grandes centros, incentivando a sua moderni- zaça˜o. Devem os mesmos, alia´s, figurar no esquema europeu dos transportes combinados por ocasia˜o da pro´ xima reunia˜o dos ministros responsa´veis pelo planeamento territorial. 3. 2. 3. O Comité das Regio˜ es assinala ser necessa´rio, apesar de tudo, definir de uma forma clara a quem compete garantir e financiar as ligaço˜ es intermodais, bem como harmonizar: — as diferentes formas existentes actualmente de propriedade e imputaça˜o de custos pela utilizaça˜o de infra-estruturas e terminais; — as especificaço˜ es técnicas dos meios de transportes, sujeitas a regulamentos diferentes segundo o paı´s e o modo de transporte; e — as unidades de carga, cada vez mais especializadas, o que provoca a frequência dos regressos em vazio. 3. 2. 4. No atinente à exploraça˜o e utilizaça˜o das infra- -estruturas, o Comité das Regio˜ es destaca a importância de reforçar os elos mais fracos no actual sistema de transportes intermodais: os pontos de transferência. Para tal, é necessa´rio que a polı´tica de pontos de transferência defina a quem compete o financiamento e a gesta˜o dos mesmos. 3. 2. 5. Os no´ s de transferência de transporte devem estar totalmente integrados na zona circundante imediata, por forma a que a comunidade local possa beneficiar do desenvolvimento econo´ mico enquanto se trabalha no sentido de uma reduça˜o dos efeitos ambientais adversos. Devem constituir centros de emprego e de investimento para que a populaça˜o circundante aproveite os benefı´cios, e na˜o so´ os inconvenientes, de residir pro´ ximo deles. No que respeita aos efeitos ambientais nocivos importa ter em especial atença˜o a resultantes do tra´fego, populaça˜o residente na imediata vizinhança dos pontos de transferência. O Comité das Regio˜ es considera que o transporte 3. 2. 6. rodovia´rio de mercadorias, que de acordo com a comunicaça˜o é o padra˜o de referência para o transporte de mercadorias na Europa, constitui um modo competitivo de transporte pois na˜o inclui nos seus custos parâmetros ta˜o importantes como a poluiça˜o atmosférica, a poluiça˜o sonora, a ocupaça˜o do solo e outros, pelo que é imprescindı´vel que todos estes custos, ditos sociais, sejam imputados de forma directa ao modo de transporte que os produz. A internalizaça˜o desses custos na˜o pode ser realizada de forma homogénea em todo o territo´ rio da Unia˜o Europeia mediante um custo linear para todos os operadores do transporte, antes tal custo devera´ ser corrigido em funça˜o de dois parâmetros: a) a congesta˜o real existente em a´reas ou zonas determinadas do territo´ rio da UE; b) a existência de meios alternativos eficientes de transporte pu´ blico. Esta internalizaça˜o devera´ ser modulada, conjugando coesa˜o territorial e desenvolvimento policêntrico do espaço europeu que sa˜o explicitados nos pontos 2. 2, 3. 3. 1. 2 e 3. 3. 1. 6 do presente documento. Do mesmo modo, no transporte rodovia´- rio existe uma complexidade especı´fica em termos das con- diço˜ es de trabalho dos condutores, devido à grande concorrên- cia existente, que se reflecte nos frequentes protestos realizados pelos mesmos, incluindo à escala europeia. Para tal, é impor- tante o controlo eficaz dos perı´odos de conduça˜o e de descanso no transporte rodovia´rio e a aplicaça˜o das sanço˜ es legais em caso de infracça˜o, como ja´ estabelecido pela Comissa˜o noutros documentos (1). 3. 2. 7. O Comité das Regio˜ es concorda com a Comissa˜o em que os operadores proprieta´rios das suas pro´ prias frotas ou mesmo da infra-estrutura se limitam a apenas um modo de transporte para conseguir maior rentabilidade, pelo que considera que os poderes pu´ blicos se deveriam empenhar em promover a intermodalidade dos transportes. 3. 2. 8. No tocante à falta de coordenaça˜o existente nos pontos de transferência devido à dificuldade em compatibilizar os diferentes modos entre si, o Comité das Regio˜ es gostaria de assinalar a importância do estudo das diferentes possibilidades de gesta˜o e financiamento destes pontos para que se adequem a condiço˜ es de trabalho e efica´cia que favoreçam a intermodali- dade. 3. 2. 9. Em relaça˜o aos serviços e regulamentaça˜o com base modal, o Comité das Regio˜ es destaca que talvez seja a questa˜o mais importante para conseguir que o transporte intermodal seja uma realidade, devido à complexidade dos processos administrativos. Pelo que considera imprescindı´vel: — que se definam as redes necessa´rias de intercâmbio de informaça˜o em toda a cadeia de transportes intermodais; — que se harmonizem as diferentes convenço˜ es que existem actualmente em matéria de responsabilidade, consoante o modo de transporte, se estabeleça uma convença˜o para o transporte intermodal e se defina o papel dos pontos de transferência no âmbito dessa convença˜o. 3. 3. O sistema europeu de transportes intermodais de mercadorias: passos no sentido da sua concretizaça˜o 3. 3. 1. I n f r a - e s t r u t u r a s e m e i o s d e t r a n s p o r t e i n t e g r a d o s No tocante às infra-estruturas e meios de transporte 3. 3. 1. 1. integrados, o Comité das Regio˜ es considera necessa´rio que a (1) Documento de trabalho da Comissa˜o «Um enquadramento jurı´- dico para a soluça˜o dos problemas ambientais provocados pelo tra´fego de veı´culos pesados de mercadorias». COM(1998) 444 final. C 198/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 Unia˜o Europeia e os Estados-Membros, em colaboraça˜o com o poder regional e local, cooperem numa base que abranja todos os modos a fim de estabelecer: — uma rede de infra-estruturas de transporte de mercadorias orientada para os transportes intermodais, em particular no atinente à construça˜o de novas linhas de transporte que possam absorver o aumento do fluxo de transporte previsto para os pro´ ximos anos; — uma rede europeia de pontos de transferência que possibi- lite a interoperabilidade e a interconectividade entre os modos. Este é um ponto especialmente delicado, dado que é preciso lembrar que a Rede Transeuropeia de Transportes na˜o inclui critérios concretos para o desenvolvimento e determinaça˜o dos principais no´ s de transporte, ou pontos de interconexa˜o, e que, embora esteja concebida como uma rede multimodal que facilita a passagem de um modo para outro, o seu funcionamento se baseia principalmente em percursos ou itinera´rios. 3. 3. 1. 2. A melhoria das infra-estruturas de transporte facili- tara´ a ligaça˜o das regio˜ es e, consequentemente, acelerara´ o desenvolvimento econo´ mico, evitando o congestionamento de actividades nas regio˜ es actualmente superpovoadas, onde os custos de poluiça˜o e o excesso na densidade de ocupaça˜o do solo sa˜o importantes e frequentemente mal avaliadas, pois os custos externos na˜o sa˜o incluı´dos na tomada de deciso˜ es. 3. 3. 1. 3. No tocante às interconexo˜ es e no´ s com valor acrescentado, o Comité das Regio˜ es gostaria de salientar a importância de os no´ s da rede serem verdadeiros centros de actividade econo´ mica e na˜o meros pontos de transferência. Estes no´ s devem criar empregos e fomentar iniciativas empre- sariais no âmbito regional. O CR apoia a realizaça˜o de estudos e projectos de demonstraça˜o sobre as oportunidades que podem existir nos pontos de transferência entre modos e a definiça˜o dos requisitos necessa´rios de funcionamento dos mesmos, avaliando a sua eficiência econo´ mica. 3. 3. 1. 4. A generalizaça˜o dos comboios de alta velocidade provocara´ um reforço dos sistemas urbanos policêntricos, fortalecendo os no´ s de conexa˜o intermodais. No entanto, a criaça˜o destes novos no´ s comerciais e de serviços exigira´ infra-estruturas de transporte complementares para que o processo de desenvolvimento urbano continue. Ou seja, os impactos positivos das novas infra-estruturas gerara˜o novas procuras de investimentos pu´ blicos. econo´ mico e social equilibrado e sustenta´vel (Tı´tulo I, artigo B do Tratado da Unia˜o Europeia), bem como a reduça˜o das disparidades entre os nı´veis de desenvolvimento das diferentes regio˜ es europeias (Tı´tulo XIV, artigo 130. o-A), implicam evitar toda a polarizaça˜o excessiva e, por conseguinte, procurar um modelo urbano relativamente equilibrado e policêntrico em todo o territo´ rio europeu, acompanhando o crescimento das a´reas metropolitanas e revitalizando e reforçando os nu´ cleos urbanos mais fracos, particularmente nas zonas de baixa densidade populacional. Neste sentido, o reforço das cidades intermédias tem uma enorme importância. 3. 3. 1. 7. A internacionalizaça˜o da economia e a criaça˜o de emprego requerem soluço˜ es territoriais, pois quando um territo´ rio se dota de instrumentos de desenvolvimento econo´ - tais como acessos às redes de comunicaça˜o e de mico, telecomunicaço˜ es, qualificaça˜o dos recursos humanos, centros de investigaça˜o e de serviços nas empresas, esta´ em condiço˜ es de atrair empresas independentes ou vinculadas a multinacio- nais que adaptara˜o a sua produça˜o às exigências do mercado mundial. Por isso, toda a polı´tica sectorial deve ser examinada em funça˜o da sua repercussa˜o no desenvolvimento territorial, de acordo com o princı´pio de desenvolvimento integrado e de coesa˜o territorial, e fomentar a cooperaça˜o inter-regional, transfronteiriça e transnacional do poder regional e local. Tal é fundamental para o desenvolvimento dos transportes e dos corredores de comunicaça˜o, a fim de reforçar os vı´nculos entre as regio˜ es periféricas e o centro, pois é necessa´rio procurar a ligaça˜o entre as infra-estruturas de transporte e de telecomuni- caço˜ es e as redes secunda´rias e a sua contribuiça˜o para as economias locais. 3. 3. 1. 8. No atinente às normas harmonizadas relativamente às unidades de carga, o CR considera que é um ponto fundamental para assegurar o êxito da intermodalidade e apoia a concessa˜o de ajudas econo´ micas aos operadores para que adoptem as medidas necessa´rias. 3. 3. 2. I n t e r o p e r a b i l i d a d e d a d e d a s o p e r a ç o˜ e s e i n t e r c o n e c t i v i - Em relaça˜o aos operadores intermodais de merca- 3. 3. 2. 1. dorias, o Comité considera necessa´rio que a Comissa˜o especifi- que de que forma se vai incentivar os operadores a utilizarem um transporte intermodal. Neste contexto, o Comité considera imprescindı´vel a realizaça˜o de estudos de mercado e o prolongamento e fomento do programa PACT. 3. 3. 1. 5. Neste contexto, o CR considera muito importante que exista uma planificaça˜o dos diversos pontos de transferên- cia a fim de que se estabeleçam, à escala regional, as condiço˜ es econo´ micas necessa´rias para obter um maior benefı´cio do funcionamento deste tipo de infra-estruturas. 3. 3. 1. 6. O princı´pio de coesa˜o e a criaça˜o de um espaço sem fronteiras internas e a promoça˜o de um desenvolvimento 3. 3. 2. 2. Quanto ao livre acesso às infra-estruturas, o Comité das Regio˜ es pensa que todos os Estados-Membros devem aplicar com rigor as directivas correspondentes ao transporte ferrovia´rio: Directiva 91/440/CEE, Directiva 95/19/CE e Direc- tiva 95/18/CE, para que a livre circulaça˜o ou a cooperaça˜o sejam uma realidade, assim como devem tomar as medidas necessa´rias para a harmonizaça˜o técnica das redes ferrovia´rias que permitam a passagem dos diversos operadores por toda a rede europeia. 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/25 3. 3. 2. 3. O Comité das Regio˜ es gostaria de salientar que a imputaça˜o dos custos das infra-estruturas e a tarifaça˜o do transporte sa˜o os pontos-chave para conseguir um transporte intermodal e, portanto, um crescimento sustenta´vel do trans- porte na Unia˜o Europeia. Por isso, considera que cada modo de transporte deve incluir os custos que produz na sociedade, u´ nica possibilidade de conseguir que o transporte ferrovia´rio seja competitivo em relaça˜o ao transporte rodovia´rio. 3. 3. 2. 4. O Comité das Regio˜ es associa-se à opinia˜o da Comissa˜o sobre a necessidade de regulamentar as ajudas estatais mediante directrizes sobre os acordos de colaboraça˜o intermodal para clarificar a aplicaça˜o das regras da con- corrência. 3. 3. 2. 5. O Comité das Regio˜ es apoia a Comissa˜o na reali- zaça˜o de um centro electro´ nico para a coordenaça˜o de hora´rios e assinala a necessidade do estabelecimento das redes de informaça˜o necessa´rias à escala europeia. 3. 3. 2. 6. Os sistemas inteligentes podem proporcionar um melhor uso das infra-estruturas existentes e evitar uma pressa˜o excessiva sobre o meio ambiente. Por conseguinte, o Comité das Regio˜ es apoia a crescente utilizaça˜o da telema´tica e outras tecnologias de ponta, como por exemplo novas técnicas que possam contribuir para a interoperabilidade transfronteiriça das redes nacionais de transporte. 3. 3. 3. S e r v i ç o s e r e g u l a m e n t a ç a˜ o n a˜ o d e p e n - d e n t e s d o m o d o d e t r a n s p o r t e 3. 3. 3. 1. O Comité das Regio˜ es subscreve a opinia˜o da Comissa˜o, considerando priorita´ria a definiça˜o de uma arqui- tectura comum de sistemas intermodais de informaça˜o electro´ - nica em tempo real, que é a base da viabilidade de um transporte intermodal competitivo. Para tal é necessa´rio que os clientes tenham uma informaça˜o contı´nua de cada uma das fases em que se encontram as suas remessas, assim como informaça˜o sobre os preços, facturas, tra´fegos de comboios e disponibilidade de equipamentos. No tocante às operaço˜ es de transporte sem papéis, 3. 3. 3. 2. o Comité das Regio˜ es destaca a sua oportunidade para criar um sistema uniforme de documentos e procedimentos electro´ nicos que permitam uma transparência real do mercado do transporte e apoiem o transporte intermodal, salientando, contudo, a falta de regulamentaça˜o existente neste domı´nio. 3. 3. 3. 3. Quanto à responsabilidade perante terceiros, o Comité das Regio˜ es manifesta a sua preocupaça˜o com o facto de a cobertura dos riscos de toda a operaça˜o, independente- mente do ponto em que se produzam os danos, na˜o se vir a repercutir no preço do seguro e, consequentemente, no do transporte. Considera-se aconselha´vel estabelecer os limites em que os diferentes intervenientes possam ser responsa´veis por atrasos ou defeitos nas mercadorias, em particular no que se refere aos centros de transporte. 3. 3. 4. A c t i v i d a d e s h o r i z o n t a i s O Comité das Regio˜ es apoia a Comissa˜o no 3. 3. 4. 1. fomento de projectos de investigaça˜o nos diversos programas- -quadro, assim como de projectos de demonstraça˜o que mostrem as possibilidades e os benefı´cios dos transportes intermodais. 3. 3. 4. 2. Do mesmo modo, o CR apoia a criaça˜o de um Centro de Referência para Transportes Intermodais de Mercadorias e considera interessante aproveitar a experiência de grupos de transportes locais e regionais e participar, quando necessa´rio, na organizaça˜o de mesas redondas nacionais nos Estados-Membros com o objectivo de facilitar a formaça˜o de comunidades intermodais regionais ou locais. 3. 4. Intermodalidade e polı´ticas noutros domı´nios 3. 4. 1. O Comité das Regio˜ es considera imprescindı´vel que todos os no´ s de transferência sejam estabelecidos de forma a permitirem uma maior coesa˜o e desenvolvimento regional, dotando-os dos meios necessa´rios para que sejam geradores de emprego e de actividade econo´ mica e participem activa- mente na polı´tica de ordenamento do territo´ rio. Quanto à integraça˜o das PME, o CR considera que a 3. 4. 2. sua participaça˜o é necessa´ria para o êxito do desenvolvimento dos transportes intermodais, mas que as diferentes adminis- traço˜ es devem criar os mecanismos necessa´rios para que a alteraça˜o do sistema de transporte na˜o agrave a situaça˜o econo´ mica destas empresas, que sa˜o em muitos casos especial- mente sensı´veis a pequenas variaço˜ es de custos devido à alta competitividade do mercado. Em relaça˜o ao ambiente, e como assinalado em 3. 4. 3. para´grafos anteriores, o Comité das Regio˜ es considera necessa´- rio um apoio institucional para que o mercado de transporte evolua no sentido de modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente e inverta a tendência dos u´ ltimos anos de aumento do transporte rodovia´rio. 4. Concluso˜ es 4. 1. Em conclusa˜o, acolhe-se favoravelmente a decisa˜o da Comissa˜o de fomentar o transporte intermodal, o que permi- tira´ que o transporte seja um factor de protecça˜o, e na˜o de degradaça˜o, do ambiente, criando no´ s de transferência e desenvolvendo as telecomunicaço˜ es. Contudo, o Comité das Regio˜ es gostaria de referir alguns pontos que sa˜o observados continuamente. 4. 2. A UE e o poder regional e local, em colaboraça˜o com os Estados-Membros, devem participar na melhoria das condiço˜ es em que se realiza o transporte intermodal, dado que, muitas vezes, os problemas sa˜o de âmbito local. C 198/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 1999 4. 3. As medidas adoptadas para favorecer a intermodali- dade devem visar a maior utilizaça˜o possı´vel dos modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente e a qualidade de vida dos cidada˜os: caminhos-de-ferro e vias navega´veis interiores ou marı´timas. A integraça˜o dos modos de transporte na˜o deve 4. 4. limitar-se às infra-estruturas. Ha´ que realizar um esforço importante nos domı´nios da exploraça˜o e dos serviços e, fundamentalmente, no âmbito das disposiço˜ es regulamentares, realizando-se uma harmonizaça˜o que permita a transferência mais fa´cil e menos onerosa entre modos de transporte. 4. 5. O Comité das Regio˜ es salienta, em especial, os esforços econo´ micos e de gesta˜o que sera´ necessa´rio realizar pelas diferentes administraço˜ es pu´ blicas, tanto a nı´vel comunita´rio, como nacional ou regional, para conseguir, como defende a Comunicaça˜o, uma transferência entre modos apenas com um apoio logı´stico, sem imposiça˜o de uma repartiça˜o especı´fica. Ha´ que recordar que a tendência é para a continuaça˜o do aumento do transporte rodovia´rio (1). Tal como referido no Livro Branco para a revitalizaça˜o dos caminhos-de-ferro europeus (2), «(. ), enquanto aumenta a inquietaça˜o com o impacto negativo do transporte, a quota de mercado dos caminhos-de-ferro continua a descer. A raza˜o principal é o descontentamento com o preço e a qualidade do transporte ferrovia´rio,(. )». 4. 6. O Comité das Regio˜ es considera que, dada a incidência do transporte na qualidade de vida dos cidada˜os, o transporte de mercadorias deveria ser objecto de medidas que possibilitas- sem a sua utilizaça˜o racional e equilibrada. — é imprescindı´vel que se continue o desenvolvimento de uma rede ferrovia´ria de mercadorias forte e se melhore o transporte por vias navega´veis; — é imprescindı´vel que se estabeleçam os meios necessa´rios para que todos os modos de transporte paguem pelos efeitos que produzem. Actualmente, o sector de transporte rodovia´rio é competitivo devido, por um lado, ao na˜o pagamento na totalidade dos efeitos ambientais negativos que produz e, em alguns casos, às ma´s condiço˜ es sociais em que trabalham os empregados neste sector. Cada modo de transporte deve reflectir os seus custos reais. Todavia, é igualmente necessa´rio ter em conta os efeitos econo´ micos de aplicaça˜o deste princı´pio; — é necessa´rio multiplicar os pontos de transferência, defi- nindo claramente a quem corresponde o seu financiamento e gesta˜o e qual é o melhor tipo de gesta˜o para que se adaptem às caracterı´sticas inerentes aos diferentes modos; — é necessa´rio que se defina a rede de informaça˜o a utilizar por todos os agentes que participam na cadeia logı´stica, permitindo optimizar os diferentes parâmetros, e devendo esta rede ser acessı´vel a todos os utilizadores; — é imprescindı´vel uma harmonizaça˜o das caracterı´sticas técnicas, dos processos administrativos e da distribuiça˜o dos riscos nos diversos paı´ses e nı´veis administrativos. 4. 9. Entre os passos necessa´rios para conseguir um sistema europeu de transporte intermodal eficiente na Europa, o Comité das Regio˜ es destaca os seguintes: — Necessidade de fomentar a rede de transporte ferrovia´rio e das vias navega´veis. O transporte na˜o deveria, contudo, estar totalmente subordi- nado à procura comercial e industrial. — Necessidade de clarificar as condiço˜ es em que va˜o ser criados os pontos de transferência. 4. 7. Tal como referido na Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre Transportes e CO2 (3), a investigaça˜o relativa às relaço˜ es entre os transportes e o ciclo de produça˜o e de consumo deveria fornecer indicaço˜ es sobre o modo de dissociar o aumento da circulaça˜o rodovia´ria do crescimento econo´ mico. 4. 8. Dado que hoje em dia o transporte intermodal na˜o satisfaz os requisitos logı´sticos cada vez maiores de uma economia que funciona dentro de um mercado competitivo e mundial, sendo, contudo, imprescindı´vel para conseguir um crescimento sustenta´vel, o Comité das Regio˜ es considera que: (1) O transporte rodovia´rio de mercadorias representa 70 % do mercado, enquanto que, em 1950, representava apenas 50 %. (2) Livro Branco «Uma estratégia para a revitalizaça˜o dos caminhos- -de-ferro europeus». Comissa˜o das Comunidades Europeias. COM(96) 421 final. (3) «Sobre transportes e CO2. Desenvolvimento de uma abordagem comunita´ria». COM(1998) 204 final. — Apoio a trabalhos de investigaça˜o e desenvolvimento, bem como uma larga difusa˜o de soluço˜ es tecnolo´ gicas e telema´ticas que possam ajudar a fomentar a intermodali- dade no transporte. O Comité apoia totalmente iniciativas como as acço˜ es-piloto em matéria de transporte combi- nado ou o programa PACT. O CR, como ja´ referiu noutros pareceres (4), acolheria favoravelmente um maior compromisso financeiro com este programa e desejaria comprovar o apoio a outros projectos de transporte combinado que respondam a um cara´cter mais local e na˜o pertençam a rotas internacionais de interesse europeu, mas que sejam relevantes para as cidades e regio˜ es de toda a Europa. — Desenvolvimento de ferramentas tecnolo´ gicas que façam funcionar sistemas detalhados e precisos de diferenciaça˜o de preços. Estes sistemas sa˜o um instrumento importante para conseguir os objectivos de inclusa˜o dos custos externos do transporte. (4) Parecer sobre «Uma estratégia de transporte sustenta´vel para o poder regional e local da Unia˜o Europeia». 14. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 198/27 4. 10. O Comité das Regio˜ es considera que o transporte deve deixar de ser considerado como mero elemento subsidia´rio da actividade industrial e comercial, devendo ser lançadas iniciativas favora´veis a um transporte racional e compatı´vel com o ambiente. Bruxelas, 11 de Março de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às instalaço˜ es portua´rias de recepça˜ o de resı´duos dos navios e de resı´duos da carga» (1999/C 198/06) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a «Proposta de directiva do Conselho relativa às instalaço˜ es portua´rias de recepça˜o de resı´duos dos navios e de resı´duos da carga» [COM(1998) 452 final — 98/0249 (SYN)] (1); Tendo em conta a decisa˜o do Conselho, de 6 de Agosto de 1998, de consulta´-lo sobre o assunto, nos termos da primeira alı´nea do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» de elaborar o presente parecer; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 362/98 rev. 1) adoptado pela Comissa˜o 3 em 22 de Janeiro de 1999 (relatores: G. Niederbremer e R. Ervelä); Considerando a resoluça˜o do Conselho, de 8 de Junho de 1993, sobre uma polı´tica comum de segurança marı´tima (2), onde se defende que uma melhoria da disponibilidade e da utilizaça˜o das instalaço˜ es portua´rias de recepça˜o na Comunidade faz parte das medidas priorita´rias a aplicar neste contexto; Considerando a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicaça˜o, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em a´guas sob jurisdiça˜o dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegaça˜o, à prevença˜o da poluiça˜o e às condiço˜ es de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecça˜o pelo Estado do porto)(3), segundo a qual navios que representem uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho na˜o devem sair para o mar; Considerando a Convença˜o Internacional para a Prevença˜o da Poluiça˜o por Navios de 1973 e o seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), que definem, nomeadamente, regras e condiço˜ es para a descarga de resı´duos no mar, ficando ainda as partes contratantes obrigadas a garantir a disponibilidade de instalaço˜ es portua´rias de recepça˜o; Considerando a Convença˜o para a Protecça˜o do Meio Marinho na Zona do Mar Ba´ltico (Convença˜o de Helsı´nquia 1974/1992), que, com a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000, introduzira´ prescriço˜ es estritas de entrega de resı´duos para todos os navios que façam escala nos portos do Ba´ltico; Considerando a recomendaça˜o 17/11 da Comissa˜o de Helsı´nquia (HELCOM — Comissa˜o para a protecça˜o do ambiente marinho na regia˜o do Mar Ba´ltico), de 13 de Março de 1996, para introduça˜o de um sistema de taxas u´ nico para tratamento e eliminaça˜o de resı´duos dos navios; (1) JO C 271 de 31. 8. 1998, p. 79. (2) JO C 271 de 7. 10. 1993, p. 1. (3) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1


title: Entschließung zur Nichtverlängerung des Mandats der UNPREDEP

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North Macedonia
maritime transport
paramilitary force
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title: Resolução sobre os direitos do Homem na Indonésia, no Arquipélago das Molucas e em Timor Leste

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title: Resolution on the failure to extend the mandate of UNPREDEP