title: Parecer do Banco Central Europeu, de 16 de Março de 1999, solicitado pelo Conselho da União Europeia nos termos do n° 2 do artigo 109° L e do n° 6 do artigo 109 F do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 5° 3 dos estatutos do Instituto Monetário Europeu sobre duas propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), ref. 98/0242 - COM(1998) 451 final e ref. 98/0243 - COM(1998) 449 final, apresentadas pela Comissão Europeia (CON/98/54)

eurovoc_concepts:
EU Member State
approximation of laws
business management
investment company
securities

text: 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 285/9 PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de Mar(cid:231)o de 1999 solicitado pelo Conselho da Uniªo Europeia nos termos do n. o 2 do artigo 109. oL e do n. o 6 do artigo 109. oF do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 5. o3 dos estatutos do Instituto MonetÆrio Europeu sobre duas propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram a Directiva 85/611/CEE que coordena as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliÆrios (OICVM), ref. 98/0242 (cid:151) COM(1998) 451 final e ref. 98/0243 (cid:151) COM(1998) 449 final, apresentadas pela Comissªo Europeia (CON/98/54) (1999/C 285/08) 1. O Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da Uniªo Europeia dois pedidos de parecer, datados de 16 e 26 de Outubro de 1998, sobre projectos de propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designadas por «projectos de directivas»), que alteram a Di- rectiva 85/611/CEE que coordena as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns orga- nismos de investimento colectivo em valores mobiliÆrios (OICVM), (a seguir designada por «Directiva OICVM»). ter tido interpreta(cid:231)ıes diferentes nos vÆrios Estados-Mem- bros. Essas diferen(cid:231)as de interpreta(cid:231)ªo devem ser evitadas no contexto de um mercado financeiro e monetÆrio œnico, visto poderem provocar distor(cid:231)ıes da concorrŒncia e uma reparti(cid:231)ªo inadequada dos fundos. Em alternativa, hÆ que considerar a possibilidade de incluir um novo considerando nos dois projectos de directivas, salientando que os Estados- -Membros devem envidar todos os esfor(cid:231)os no sentido de transpor simultaneamente as duas directivas para a respec- tiva ordem jur(cid:237)dica. 2. De acordo com o n. o 2 do artigo 109. oL do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado»), o BCE assumiu as atribui(cid:231)ıes consultivas do Ins- tituto MonetÆrio Europeu (IME), que entrou em liquida(cid:231)ªo aquando da institui(cid:231)ªo do BCE, em 1 de Junho de 1998. Os pedidos do Conselho da Uniªo Europeia basearam-se no n. o 2 do artigo 109. o L e no n. o 6 do artigo 109. oF do Tratado. A competŒncia do BCE para emitir parecer baseia-se agora no n. o 4 do artigo 105. o do Tratado e na al(cid:237)nea a) do artigo 4. o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Nos termos do disposto no primeiro pe- r(cid:237)odo do artigo 17. o5 do regulamento interno do BCE, o parecer emitido foi aprovado pelo Conselho do BCE. 3. O BCE decidiu emitir apenas um parecer relativo (cid:224)s duas consultas, jÆ que ambos os projectos de directivas tŒm por objectivo alterar a Directiva 85/611/CEE. O BCE verifica que a Comissªo das Comunidades Europeias preparou um pa- cote de medidas que repartiu por propostas separadas: a primeira [COM(1998) 449 final] incide essencialmente nos tipos de fundos de investimento, enquanto a segunda [COM(1998) 451 final] incide essencialmente no prestador de servi(cid:231)os (sociedade de gestªo) e nos requisitos dos pros- pectos relativos aos OICVM. Nas exposi(cid:231)ıes dos motivos dos dois projectos de directivas afirma-se ser indiferente que uma directiva seja adoptada mais rapidamente que a outra. Todavia, dado que as altera(cid:231)ıes a um projecto de directiva podem ter efeitos no outro e que os projectos de directivas propıem altera(cid:231)ıes (cid:224) Directiva OICVM, o BCE condidera prefer(cid:237)vel, por uma questªo de clareza, transparŒncia e rigor jur(cid:237)dico, discutir em conjunto a nova versªo integral da Directiva OICVM. Esta abordagem Ø tanto mais importante quanto a Directiva OICVM parece substanciais 4. O BCE nota que os projectos de directivas apresentam uma nova solu(cid:231)ªo para as questıes jÆ parcialmente abordadas numa proposta de directiva anterior que altera a Directiva OICVM [COM(1993) 37 final, alterada pelo documento COM(1994) 329 final], sobre a qual o IME emitiu um pa- recer em 27 de Julho de 1995 (CON/94/8). O BCE verifica que, atØ certo ponto, os projectos de directivas focam ques- tıes semelhantes (cid:224)s contidas na proposta anterior. Por con- seguinte, seria conveniente ter tambiØm em conta o anterior parecer do IME, no a(cid:136)mbito da discussªo dos projectos de directivas. 5. O BCE toma nota de que qualquer altera(cid:231)ªo (cid:224) Directiva 85/611/CEE pode ter incidŒncia sobre a defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio para efeitos estat(cid:237)sticos, estabelecida pelo pr(cid:243)prio BCE no anexo 1, parte 1, sec(cid:231)ªo I, n. os 5 e 6 do regulamento do BCE relativo ao balan(cid:231)o consolidado do sector das Institui(cid:231)ıes Financeiras MonetÆ- rias (BCE/1998/16), aprovado pelo Conselho do BCE em 1 de Dezembro de 1998 (JO L 356 de 30 de Dezembro de 1998, p. 7). Assim, os projectos de directivas foram exami- nados em especial no que respeita (cid:224) coerŒncia com a defi- ni(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida pelo BCE. I. COM(1998) 449 final 1. Um dos objectivos do presente projecto de directiva con- siste em suprimir os obstÆculos (cid:224) comercializa(cid:231)ªo trans- nacional de partes sociais de organismos de investimento C 285/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 colectivo, mediante a) o alargamento da livre comerciali- za(cid:231)ªo em toda a Uniªo Europeia aos organismos de inves- timento colectivo que investem em activos financeiros que nªo valores mobiliÆrios, tais como partes sociais de outros organismos de investimento colectivo, instrumentos do mercado monetÆrio, dep(cid:243)sitos bancÆrios, contratos norma- lizados de op(cid:231)ıes e de futuros; b) a revisªo de algumas disposi(cid:231)ıes a fim de actualizar a Directiva OICVM (cid:224) luz das novas tØcnicas de gestªo de carteiras, desenvolvidas desde 1985; e c) a elimina(cid:231)ªo das incertezas relacionadas com a interpreta(cid:231)ªo de disposi(cid:231)ıes da Directiva OICVM e que impedem a sua aplica(cid:231)ªo uniforme. 2. O BCE regista os objectivos do projecto de directiva, em especial o alargamento da defini(cid:231)ªo de OICVM aos orga- nismos de investimento colectivo que investem em activos financeiros que nªo valores mobiliÆrios, tais como partes sociais de outros organismos de investimento colectivo, instrumentos do mercado monetÆrio, dep(cid:243)sitos bancÆrios, contratos normalizados de op(cid:231)ıes e de futuros, visto que a defini(cid:231)ªo da actual Directiva OICVM nªo abrange todos os fundos do mercado monetÆrio, alguns dos quais investem tambØm em dep(cid:243)sitos bancÆrios em diversos pa(cid:237)ses. AlØm disso, as defini(cid:231)ıes de valores mobiliÆrios e de instrumen- tos do mercado monetÆrio estªo inclu(cid:237)das no projecto de directiva, sendo ambas em grande parte compat(cid:237)veis com a defini(cid:231)ªo utilizada pelo BCE para efeitos estat(cid:237)sticos. 3. O BCE verifica que o n. o 7 do artigo 1. o do projecto de directivca propıe um novo artigo 22. oA da Directiva OICVM que permite a constitui(cid:231)ªo de OICVM cuja pol(cid:237)tica de investimento consiste em «reproduzir» um (cid:237)ndice da bolsa espec(cid:237)fico. O Conselho poderÆ analisar se serÆ prefe- r(cid:237)vel referir os OICVM cuja pol(cid:237)tica de investimento con- siste em «detectar» um (cid:237)ndice de bolsa espec(cid:237)fico. Neste caso, esse tipo de «detec(cid:231)ªo» deve ser especificado por forma a assegurar a aplica(cid:231)ªo uniforme das respectivas disposi(cid:231)ıes. O BCE reconhece o interesse da constitui(cid:231)ªo destes tipos de OICVM. Contudo, o BCE recomenda que o disposto no n. o 2 do artigo 22. oA (defini(cid:231)ªo de reprodu(cid:231)ªo de (cid:237)ndices da bolsa) seja formulado em mais pormenor, de modo a garantir a impossibilidade de distor(cid:231)ıes pelo facto de determinados (cid:237)ndices existentes nªo estarem inclu(cid:237)dos na lista publicada pela Comissªo Europeia, mas reconhece as dificuldades tØcnicas em definir certas no(cid:231)ıes com mais pormenor. Algumas no(cid:231)ıes, como: «ter uma composi(cid:231)ªo suficientemente diversificada», «ser fÆcil de reproduzir» e «representar uma referŒncia adequada em rela(cid:231)ªo aos mer- cados de ac(cid:231)ıes a que respeitam», nªo sªo suficientemente claras, podendo dar origem a distor(cid:231)ıes de mercado inad- miss(cid:237)veis, se alguns (cid:237)ndices forem indevidamente mais pro- movidos do que outros. AlØm disso, hÆ que analisar se o limite de 35 % referido no n. o 1 do artigo 22. oA Ø dema- siado elevado. O investimento em instrumentos de um œnico emitente, atØ 35 % dos activos de um fundo, Ø difi- cilmente conciliÆvel com o princ(cid:237)pio da reparti(cid:231)ªo dos riscos aplicÆvel a todos os OICVM, previsto no n. o 2 do artigo 1. o da Directiva OICVM em vigor. 4. O BCE toma nota de que o a(cid:136)mbito da defini(cid:231)ªo de OICVM (n. o 1 do artigo 1. o do projecto de directiva que altera o n. o 2, primeiro travessªo, do artigo 1. o da Directiva OICVM) foi tambØm alargado por forma a abranger fundos do mercado monetÆrio, e Ø compat(cid:237)vel com a defini(cid:231)ªo jur(cid:237)- dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida pelo BCE. O BCE regista, designadamente, que o n. o 3 do artigo 1. o do projecto de directiva [proposta de novo n. o 1,al(cid:237)nea f) do artigo 19. o da Directivca OICVM] prevŒ a possibili- dade de investir em «dep(cid:243)sitos junto de institui(cid:231)ıes de crØdito». Neste contexto, o BCE regista que o n. o 9 do artigo 1. o do projecto de directiva permite investimentos atØ um mÆximo de 35 % dos activos dos OICVM em de- p(cid:243)sitos junto de institui(cid:231)ıes de crØdito do mesmo grupo. Relativamente a esta questªo, o BCE gostaria de chamar a aten(cid:231)ªo para o jÆ referido parecer do IME (CON/94/8). Nos termos da proposta inclu(cid:237)da no presente projecto de direc- tiva, um investidor poderÆ perder atØ 35 % do seu investi- mento por falha de uma œnica institui(cid:231)ªo de crØdito. As considera(cid:231)ıes relativas aos avisos aos investidores sªo tam- bØm aplicÆveis no contexto da presente proposta (ver adiante). A este prop(cid:243)sito, o Conselho poderÆ considerar eventualmente a redu(cid:231)ªo do limite mÆximo de investi- mento dos activos dos OICVM em dep(cid:243)sitos junto de ins- titui(cid:231)ıes de crØdito do mesmo grupo. (cid:201) tambØm discut(cid:237)vel se um investimento em instrumentos de um œnico emi- tente, atØ 35 % dos activos de um fundo, pode ser conci- liÆvel com o princ(cid:237)pio da reparti(cid:231)ªo dos riscos aplicÆvel a todos os OICVM, previsto no n. o 2 do artigo 1. o da Direc- tiva OICVM em vigor. AlØm disso, ao definir os limites relevantes, o Conselho poderÆ tomar em considera(cid:231)ªo o facto de um fundo poder incorrer em riscos relativamente a uma mesma institui(cid:231)ªo de crØdito, tambØm no que res- peita a instrumentos e contratos diferentes de «dep(cid:243)sitos» (por exemplo, instrumentos de d(cid:237)vida, ac(cid:231)ıes e contratos sobre derivados no mercado de balcªo). 5. O BCE regista com agrado o facto de a defini(cid:231)ªo de valores mobiliÆrios prevista no n. o 2 do artigo 1. o do projecto de directiva [proposta de nova al(cid:237)nea a) do n. o 8 do artigo 1. o da Directiva OICVM] ser compat(cid:237)vel com a defini(cid:231)ªo de instrumentos transaccionÆveis utilizada pelo BCE para efei- tos estat(cid:237)sticos. 6. O BCE anota que a defini(cid:231)ªo de instrumentos do mercado monetÆrio prevista no n. o 2 do artigo 1. o do projecto de directiva [proposta de nova al(cid:237)nea b) do n. o 8 do artigo 1. o da Directiva OICVM] tambØm especificada no n. o 3 do artigo 1. o do projecto de directiva [proposta de novo n. o 1, al(cid:237)nea i), do artigo 19. o da Directiva OICVM] tem um a(cid:136)mbito mais vasto do que a inclu(cid:237)da na defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida pelo BCE, mas em termos gerais Ø compat(cid:237)vel com a defini(cid:231)ªo do BCE. Esta œltima Ø mais espec(cid:237)fica na defini(cid:231)ªo dos requi- sitos necessÆrios para que um instrumento financeiro seja considerado um instrumento do mercado monetÆrio, tais como liquidez, profundidade do mercado monetÆrio e cer- teza quanto ao valor e baixo risco de taxa de juro. O BCE salienta que da(cid:237) pode resultar que, de acordo com a legis- la(cid:231)ªo comunitÆria, um instrumento financeiro que repre- sente um instrumento de mercado monetÆrio nªo respeite todos os critØrios previstos na defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida pelo BCE. Esta possi- 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 285/11 Institui(cid:231)ıes bilidade Ø evidente ao analisar a defini(cid:231)ªo de fundos do mercado monetÆrio constante do anexo 1, parte 1, sec(cid:231)ªo 1, n. o 6 (iv) do regulamento do BCE relativo ao balan(cid:231)o consolidado das Financeiras MonetetÆrias (BCE/1998/16), onde baixo risco de taxa de juro Ø definido «no sentido de maturidade residual atØ um ano, inclusive, ou de rendimento variÆvel, de acordo com as condi(cid:231)ıes de mercado, pelo menos de 12 em 12 meses». Como a defi- ni(cid:231)ªo estabelecida no projecto de directiva Ø de a(cid:136)mbito mais lato do que a defini(cid:231)ªo do BCE e nªo tem por ob- jectivo definir categorias de OICVM, as duas defini(cid:231)ıes nªo parecem contradit(cid:243)rias. Todavia, o BCE faz notar que a harmoniza(cid:231)ªo das defini(cid:231)ıes aumentaria a transparŒncia. 7. AlØm disso, o BCE considera que, nos termos do n. o 3 do artigo 1. o do projecto de directiva [proposta de novo n. o 1, al(cid:237)nea f) do artigo 19. o da Directiva OICVM], a possibili- dade de os OICVM investirem em «dep(cid:243)sitos junto de ins- titui(cid:231)ıes de crØdito» Ø compat(cid:237)vel com a defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida no regula- mento do BCE relativo ao balan(cid:231)o consolidado das Institui- (cid:231)ıes Financeiras MonetÆrias (BCE/1998/16). Este determina, mais precisamente, o tipo de dep(cid:243)sitos bancÆrios em que um fundo de mercado monetÆrio pode investir a fim de ser considerado como tal. No entanto, o facto de a legisla(cid:231)ªo comunitÆria nªo fazer qualquer distin(cid:231)ªo entre diferentes categorias de institui(cid:231)ıes de investimento colectivo, nªo dÆ origem a incompatibilidades. Apesar disso, o BCE salienta que deveria ser encarada a possibilidade de harmonizar as defini(cid:231)ıes. 8. Dado que as altera(cid:231)ıes (cid:224) Directiva OICVM podem ter efei- tos na defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida pelo BCE, o BCE sugere que a rela(cid:231)ªo entre a Directiva OICVM e a defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mer- cado monetÆrio por si estabelecida seja especificada num considerando do projecto de directiva que mencione a competŒncia do BCE para definir fundos do mercado mo- netÆrio no a(cid:136)mbito do regulamento do BCE relativo ao balan(cid:231)o consolidado do sector das Institui(cid:231)ıes Financeiras MonetÆrias. 9. O BCE considera que se deve dar especial aten(cid:231)ªo (cid:224)s me- didas que garantam a transparŒncia e a estabilidade dos OICVM. Neste aspecto, o BCE Ø de opiniªo que devem ser sobretudo consideradas a adequa(cid:231)ªo, a conveniŒncia e a viabilidade das medidas que assegurem o princ(cid:237)pio da reparti(cid:231)ªo dos riscos. Neste contexto, em rela(cid:231)ªo ao cÆl- culo dos limiares de investimento em valores mobiliÆrios e/ou instrumentos de um œnico emitente, o Conselho po- derÆ analisar se Ø aconselhÆvel que os emitentes «agrupa- dos» sejam considerados, por princ(cid:237)pio, um risco œnico. O projecto de directiva introduz este princ(cid:237)pio em rela(cid:231)ªo aos investimentos em dep(cid:243)sitos junto de institui(cid:231)ıes de crØdito (n. o 9 do artigo 1. o do projecto de directiva, que introduz um novo artigo 24. oA na Directiva OICVM), mas este independentemente do tipo princ(cid:237)pio pode ser aplicÆvel de investimento ou de instrumento. No entanto, o BCE reconhece que a exigŒncia de considerar emitentes «agru- pados» como um risco œnico pode trazer encargos adicio- nais (cid:224)s sociedades de gestªo. Assim, poderÆ ser encarada uma abordagem qualitativa, possivelmente apenas como solu(cid:231)ªo transit(cid:243)ria, no a(cid:136)mbito da qual se solicita que o director do OICVM seja obrigado a assegurar, de acordo com o objectivo do sistema e com a sua pol(cid:237)tica para o atingir, nos termos do disposto no mais recente regula- mento do fundo ou nos seus documentos constitutivos, que o sistema aplica uma reparti(cid:231)ªo prudente do risco de emitente e tem em conta todos os investimentos e instrumentos. Em rela(cid:231)ªo a esta solu(cid:231)ªo alternativa, o Con- selho pode considerar a possibilidade de uma eventual arbitragem de fiscaliza(cid:231)ªo. 10. O BCE recomenda a realiza(cid:231)ªo de uma anÆlise da incom- patibilidade potencial entre a possibilidade de OICVM mais tradicionais investirem em instrumentos derivados para efeitos de cobertura de riscos e de gestªo de carteiras e as regras relativas (cid:224) pol(cid:237)tica de investimento dos OICVM especializados em instrumentos derivados, nomeadamente em rela(cid:231)ªo ao mercado de balcªo (a que pode recorrer apenas a primeira categoria). O Conselho poderÆ ponderar se a utiliza(cid:231)ªo de instrumentos derivados do mercado de balcªo deve ser permitida, nas mesmas condi(cid:231)ıes, a todos os tipos de fundos. ConvØm esclarecer a rela(cid:231)ªo entre o artigo 21. o da Directiva e o novo artigo 24. o A. AlØm disso, o BCE recomenda que se reconsidere o facto de o projecto de directiva nªo prever limites ou outras medidas mais espec(cid:237)ficas para proteger os investidores contra os riscos inerentes (cid:224)s transac(cid:231)ıes de instrumentos derivados. 11. O BCE anota que o projecto de directiva contØm disposi- (cid:231)ıes que fixam obriga(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas em rela(cid:231)ªo aos «prospectos e quaisquer publica(cid:231)ıes de promo(cid:231)ªo» (ver n. o 9 do artigo 1. o do projecto de directiva) referentes (cid:224)s pol(cid:237)ticas de investimento dos OICVM. A inclusªo dessas disposi(cid:231)ıes nªo Ø sistemÆtica nem transparente, podendo dar origem a solu(cid:231)ıes contradit(cid:243)rias. O Conselho da Uniªo Europeia poderÆ analisar a possibilidade de reunir numa œnica sec(cid:231)ªo da Directiva OICVM todas as obriga(cid:231)ıes re- ferentes (cid:224)s informa(cid:231)ıes a fornecer aos investidores. A este prop(cid:243)sito, o BCE gostaria de recordar a sugestªo do IME, apresentada no referido parecer do IME (CON/94/98), de que se considere a imposi(cid:231)ªo de uma obriga(cid:231)ªo na Direc- tiva OICVM, mencionando que os investidores devem ser informados de que os fundos que constituem substitutos pr(cid:243)ximos de dep(cid:243)sitos (fundos do mercado monetÆrio/fun- dos de rendimento) nªo serªo sujeitos a protec(cid:231)ªo de de- p(cid:243)sitos. 12. No intuito de refor(cid:231)ar a solidez e a transparŒncia da regu- lamenta(cid:231)ªo desses instrumentos financeiros, o BCE subli- nha a necessidade de os OICVM, deverem, de um modo geral, fundos de investimento «coordenados». Os investimentos em fundos nªo coordena- dos serªo poss(cid:237)veis, sem preju(cid:237)zo de outras medidas ade- quadas e rigorosas de protec(cid:231)ªo da posi(cid:231)ªo dos investido- res. investir apenas noutros C 285/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 13. Considerando a importa(cid:136)cia da fun(cid:231)ªo de controlo do de- positÆrio e a necessidade de assegurar a eficÆcia da regu- lamenta(cid:231)ªo dos OICVM, o Conselho poderÆ voltar a ana- lisar as disposi(cid:231)ıes que restringem ou pro(cid:237)bem transac(cid:231)ıes com o depositÆrio do OICVM (n. o 6 e n. o 9 do artigo 1. o do projecto de directiva). Estas disposi(cid:231)ıes podem ser in- compat(cid:237)veis com a prÆtica comercial e, em vez de proibi- das, podem ficar sujeitas (cid:224) exigŒncia de serem efectuadas de acordo com as normas comerciais correntes. A exigŒn- cia relativa (cid:224) localiza(cid:231)ªo das filiais pode tambØm ser for- mulada de modo mais flex(cid:237)vel. Poderªo ser admitidas filiais situadas fora do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu, desde que sujeitas (cid:224)s necessÆrias condi(cid:231)ıes de fiscaliza(cid:231)ªo eficaz e com um n(cid:237)vel de qualidade pelo menos idŒntico ao do EEE. No entanto, refira-se neste contexto que os bancos centrais nacionais tŒm opiniıes divergentes sobre estas propostas chegando em alguns casos a considerar que ne- nhuma das propostas Ø viÆvel. II. OM(1998) 451 final 1. O BCE anota que o presente projecto de directiva tem por objectivo refor(cid:231)ar o mercado œnico no dom(cid:237)nio dos OICVM mediante: a) a actualiza(cid:231)ªo das normas que regulam as sociedades de gestªo, adaptando-as (cid:224)s normas jÆ aplicÆveis a outros operadores do sector dos servi(cid:231)os financeiros (ban- cos, sociedades de investimento e sociedades de seguros), tomando em considera(cid:231)ªo o actual crescimento deste sector (esses operadores deverªo nomeadamente receber um «pas- saporte europeu» que (cid:151) em conformidade com os princ(cid:237)- pios do Tratado (cid:151) lhes permita estabelecer sucursais nou- tros Estados-Membros e operar na UE em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os); b) a revisªo das actuais restri(cid:231)ıes que impedem as sociedades de gestªo de exercer actividades que nªo a gestªo de activos de fundos comuns de investimento ou unit trusts e sociedades de investimento (gestªo de car- teiras colectivas); c) a identifica(cid:231)ªo das fun(cid:231)ıes inerentes (cid:224) actividade de gestªo de carteiras colectivas; d) a defini(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes em que essas fun(cid:231)ıes podem ser delegadas a terceiros e; e) a altera(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes relativas aos do- cumentos de informa(cid:231)ªo a distribuir aos investidores (nesta matØria, a proposta introduz procedimentos simplificados). 2. O BCE regista, em especial, que o projecto de directiva visa alargar o a(cid:136)mbito de actividade das «sociedades de gestªo». Esse alargamento e a expansªo da gama de produtos, bem como a concessªo do passaporte europeo, conforme pro- posto no projecto de directiva COM(1998) 449 final, podem contribuir de modo substancial para um novo processo de desintermedia(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os financeiros, na medida em que cada vez mais a intermedia(cid:231)ªo financeira serÆ efectuada atravØs de investidores institucionais e nªo de institui(cid:231)ıes de crØdito. Tal como menciona o referido parecer do IME (CON/94/8), esta situa(cid:231)ªo pode contribuir para alterar de modo significativo o quadro de actividade e a estrutura de responsabilidade das institui(cid:231)ıes de crØdito. Por consequŒn- cia, deverÆ assegurar-se que o regime de fiscaliza(cid:231)ªo pru- dencial proposto atinja os n(cid:237)veis necessÆrios para promover a estabilidade financeira e venha a constituir um quadro prudencial que seja coerente para todos os intermediÆrios e tenha em conta as suas caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas. «sociedades de investimento», 3. O BCE verifica que o projecto de directiva propıe que se confira maior flexibilidade ao princ(cid:237)pio de especializa(cid:231)ªo aplicado atØ a data no sector dos OICVM. De acordo com o projecto de directiva, serªo constitu(cid:237)dos dois tipos dife- rentes de «sociedades de gestªo»: as vocacionadas exlusiva- mente para a gestªo de fundos comuns de investimento unit trusts e de sociedades de investimento e as que exercem tambØm a «gestªo discricionÆria de carteiras». Para esta œl- tima categoria, o projecto de directiva (n. o 3 do artigo 1. o do projecto de directiva que propıe um novo n. o 4 do artigo 5. o da Directiva OICVM) sugere a aplica(cid:231)ªo de deter- minados artigos da Directiva 93/22/CEE. De acordo com o projecto de directiva, o BCE considera que os OICVM po- dem ser geridos ou «constitu(cid:237)dos» por trŒs tipos diferentes de sociedades, a que sªo aplicÆveis trŒs conjuntos diferentes de regras: «sociedades de gestªo» e «sociedades de gestªo, cuja aprova(cid:231)ªo abranja o servi(cid:231)o de gestªo discricionÆria de carteiras». O BCE crŒ que esta estrutura relativamente complicada poderÆ criar con- fusªo e um certo risco de arbitrariedade na fiscaliza(cid:231)ªo. SerÆ esse o caso, designadamente, sempre que as sociedades de investimento delegarem o exerc(cid:237)cio das suas actividades de gestªo a outras sociedades. O Conselho da Uniªo Euro- peia poderÆ analisar as diferentes solu(cid:231)ıes poss(cid:237)veis sobre as quais os bancos centrais nacionais tŒm opiniıes divergentes, chegando em alguns casos a considerar que nenhuma das propostas Ø viÆvel. Em primeiro lugar, se nªo serÆ prefer(cid:237)vel uma integra(cid:231)ªo completa das actividades dos OICVM no a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da Directiva 93/22CEE e se essa inte- gra(cid:231)ªo abre a possibilidade de aplica(cid:231)ªo uniforme e coerente das normas de supervisªo elaboradas para as sociedades de investimento, assegurando assim uma maior estabilidade do sistema financeiro. Em segundo lugar, se a estrutura pro- posta poderÆ ser simplificada mediante a) a supressªo das restri(cid:231)ıes (cid:224)s actividades das sociedades de gestªo previstats na Directiva OICVM; ou b) a possibilidade concedida (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito, sociedades de investimento e compa- nhias de seguros, autorizadas nos termos das directivas re- levantes do mercado œnico, de gerirem os activos dos OICVM e carteiras individuais, atravØs do alargamento do a(cid:136)mbito da directiva relativa aos servi(cid:231)os de investimento e da segunda Directiva BancÆria. Em terceiro lugar, pode ser alargado o a(cid:136)mbito do artigo 5. oG da Directiva OICVM (que trata exclusivamente das sociedades de gestªo), por forma a abranger tambØm as sociedades de investimento, aditando um novo requisito (cid:224)s exigŒncias jÆ estabelecidas, que preveja que o mandato s(cid:243) pode ser conferido a institui(cid:231)ıes de crØdito e a sociedades de investimento autorizadas nos ter- mos das directivas relevantes do mercado œnico e a institui- (cid:231)ıes anÆlogas de pa(cid:237)ses terceiros sujeitas a requisitos pru- Independentemente da solu(cid:231)ªo a denciais equivalentes. adoptar, deve ter-se em considera(cid:231)ªo o objectivo de evitar conflitos de interesses. AlØm disso, o BCE gostaria de sa- lientar a importa(cid:136)ncia de se aplicarem aos diferentes inter- mediÆrios normas prudenciais equivalentes. 4. O BCE toma nota de que o projecto de directiva propıe determinadas obriga(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo (cid:224)s «autoridades competentes ». O BCE acolhe com agrado as respectivas 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 285/13 disposi(cid:231)ıes e gostaria de sugerir ao Conselho da Uniªo Europeia que ponderasse a possibilidade de obriga(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo ainda mais amplas, que incluam tambØm a coo- pera(cid:231)ªo com as autoridades competentes no dom(cid:237)nio da supervisªo das empresas de seguros, visto essas empresas possu(cid:237)rem por vezes filiais que exercem actividades de OICVM. 5. O n. o 3 do artigo 1. o do projecto de directiva (proposta de novo artigo 5. o da Directiva OICVM) prevŒ que as autori- dades competentes dos Estados-Membros de origem conce- dam (cid:224)s sociedades de gestªo uma aprova(cid:231)ªo oficial vÆlida em todos os Estados-Membros. Esta disposi(cid:231)ªo tem efeitos directos na Lista de Institui(cid:231)ıes Financeiras MonetÆrias, na medida em que as sociedades de gestªo que gerem fundos do mercado monetÆrio passam a poder oporar atravØs de sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros. No to- cante (cid:224)s actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir designado por «SEBC»), o BCE faz notar que essa disposi(cid:231)ªo implica que o banco central nacional do Estado- -Membro em que estªo localizadas as sucursais as deve de- clarar como Institui(cid:231)ıes Financeiras MonetÆrias nacionais e incluir a referŒncia e endere(cid:231)o da administra(cid:231)ªo central, tal como acontece actualmente com as institui(cid:231)ıes de crØdito. 6. O n. o 3 do artigo 1. o do projecto de directiva (proposta de novo artigo 6. oC da Directiva OICVM) prevŒ que os Estados- -Membros de acolhimento poderªo exigir, para fins estat(cid:237)sti- cos, que todas as sociedades de gestªo que possuam sucur- sais no seu territ(cid:243)rio enviem (cid:224)s suas autoridades competen- tes um relat(cid:243)rio peri(cid:243)dico sobre as suas actividades. Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s actividades do SEBC, o BCE salienta que esta disposi(cid:231)ªo nªo prejudica a recolha de informa(cid:231)ıes estat(cid:237)sti- cas adicionais, em conformidade com o artigo 5. o dos esta- tutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. 7. O n. o 5 do artigo 1. o do projecto de directiva (proposta de novo n. o 1 do artigo 27. o e de novo n. o 1 do artigo 28. o da Directiva OICVM) prevŒ requisitos para os prospectos sim- plificados. De acordo com as referidas disposi(cid:231)ıes provis(cid:243)- rias, s(cid:243) Ø obrigat(cid:243)ria a distribui(cid:231)ªo de um prospecto sim- plificado, ficando o prospecto completo dispon(cid:237)vel gratuita- mente a pedido do investidor. Os elementos a incluir no prospecto simplificado sªo especificados no esquema C, anexo ao projecto de directiva. Relativamente (cid:224) defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida pelo BCE, o BCE recorda que a referida defini(cid:231)ªo constante no artigo 1. o prevŒ que «os critØrios de identifica(cid:231)ªo dos fundos do mercado monetÆrio podem ser obtidos em pros- pectos de distribui(cid:231)ªo ao pœblico, regulamentos dos fundos, documentos constitutivos, estatutos ou regulamentos inter- nos institu(cid:237)dos, documentos de subscri(cid:231)ªo ou contratos de investimento, documentos de comercializa(cid:231)ªo, ou quaisquer outras declara(cid:231)ıes com efeitos idŒnticos dos organismos de investimento colectivo». Esta disposi(cid:231)ªo implica que mesmo um prospecto completo pode nªo ser suficientemente por- menorizado em todos os casos. O BCE regista que a intro- du(cid:231)ªo de um prospecto simplificado, para alØm de um prospecto completo, nªo altera a situa(cid:231)ªo existente, pois o esquema C do projecto de directiva prevŒ, sob o t(cid:237)tulo «Informa(cid:231)ıes relativas ao investimento», uma defini(cid:231)ªo bas- tante geral dos objectivos, da pol(cid:237)tica de investimento e da evolu(cid:231)ªo dos resultados dos OICVM, alØm do perfil dos investidores t(cid:237)picos a que se destinam. O BCE considera que essa defini(cid:231)ªo de carÆcter geral pode nªo conter por- menores suficientes para fundamentar a inclusªo dos diver- sos OICVM na Lista de Institui(cid:231)ıes Financeiras MonetÆrias ou a sua exclusªo da mesma lista. Assim, deverÆ estudar-se a possibilidade de alterar a defini(cid:231)ªo em conformidade. 8. Tal como jÆ referido no ponto I. 8. supra, o BCE sugere que a rela(cid:231)ªo entre a Directiva OICVM e a defini(cid:231)ªo jur(cid:237)dica de fundos do mercado monetÆrio estabelecida no regulamento do BCE relativo ao balan(cid:231)o consolidado das Institui(cid:231)ıes Financeiras MonetÆrias especificada num considerando do projecto de directiva. (BCE/1998/16) seja 9. O Conselho pode vir a considerar um aumento significativo do capital inicial exigido na proposta de novo n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 5. oA da Directiva OICVM. O montante de 50 000 euros (1) nªo parece ser uma base de capital ade- quada para as actividades autorizadas. O presente parecer do BCE serÆ publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Mar(cid:231)o de 1999. O Presidente do BCE Willem F. DUISENBERG (1) O BCE presume que todas as referŒncias ao ecu serªo substitu(cid:237)das por referŒncias ao euro


title: Regulamento (CE) n.o 571/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1426/98 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998

eurovoc_concepts:
United Kingdom
agri-monetary policy
exchange rate
monetary compensatory amount
national currency
representative rate

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text: 17. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 70/15 REGULAMENTO (CE) Nº 571/1999 DA COMISS(cid:212)O de 16 de Mar(cid:135)o de 1999 que altera o Regulamento (CE) nº 1426/98 que fixa o montante m(cid:145)ximo da ajuda compensat(cid:155)ria relativa (cid:133) reavalia(cid:135)(cid:209)o sens(cid:146)vel da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998; que estabelece o regime agrimonet(cid:145)rio do euro (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1426/98 da Comiss(cid:209)o (2), fixou o montante m(cid:145)ximo da ajuda compen- sat(cid:155)ria relativa (cid:133) reavalia(cid:135)(cid:209)o sens(cid:146)vel da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998; Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s reava- lia(cid:135)(cid:210)es sens(cid:146)veis que afectam os rendimentos agr(cid:146)colas (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 942/98 (4), previa a redu(cid:135)(cid:209)o ou a anula(cid:135)(cid:209)o do montante m(cid:145)ximo da primeira frac(cid:135)(cid:209)o da ajuda compen- sat(cid:155)ria em fun(cid:135)(cid:209)o do efeito no rendimento da evolu(cid:135)(cid:209)o da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola registada durante um certo per(cid:146)odo de observa(cid:135)(cid:209)o e tendo em conta a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado durante esse per(cid:146)odo que termina em 28 de Fevereiro de 1999; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2799/98 revogou o Regulamento (CE) nº 724/97; que, no entanto, a fim de evitar sobrecompensa(cid:135)(cid:210)es resultantes do facto de a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola da libra esterlina e a taxa de c(cid:131)mbio verificadas durante o per(cid:146)odo de observa(cid:135)(cid:209)o serem mais elevadas que a taxa da data da sua reavalia(cid:135)(cid:209)o sens(cid:146)vel, (cid:130) conveniente, dado o n(cid:146)vel atingido, suprimir o montante m(cid:145)ximo da primeira frac(cid:135)(cid:209)o da ajuda compen- sat(cid:155)ria em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) reavalia(cid:135)(cid:209)o sens(cid:146)vel da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer dos Comit(cid:130)s de Gest(cid:209)o em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O montante m(cid:145)ximo de «2,1 milh(cid:210)es de ecus» referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1426/98 (cid:130) substitu(cid:146)do por «0 milh(cid:210)es de euros». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Mar(cid:135)o de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. (2) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 9. (4) JO L 132 de 6. 5. 1998, p. 1


title: WRITTEN QUESTION No. 638/99 by Hanja MAIJ-WEGGEN Arrest of a human rights activist in Indonesia

eurovoc_concepts:
Indonesia
human rights
imprisonment

text: C 370/80 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 21. 12. 1999 Komissio on rohkaistunut Zimbabwen oikeuslaitoksen toimintakyvystä ja riippumattomuudesta, mutta se aikoo seurata tarkasti tilanteen kehittymistä. Komission aloitteesta neuvoston Afrikka-työryhmä järjestää erillisen tapaamisen Zimbabwen tilanteesta 29. huhtikuuta 1999. (1999/C 370/109) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0638/99 esittäjä(t): Hanja Maij-Weggen (PPE) komissiolle (16. maaliskuuta 1999) Aihe: Ihmisoikeusaktivistin pidätys Indonesiassa Onko komissio tietoinen rauhanomaisen ihmisoikeusaktivistin Izack Windesin ja kahdeksan muun henki- lön pidätyksestä Irian Jayassa? Onko komissio valmis pyytämään Indonesian viranomaisilta selvitystä näitä henkilöitä kohtaan nostetuista syytteistä ja oikeudenkäyntimenettelystä? Komission jäsenen Manuel Marínin komission puolesta antama vastaus (19. huhtikuuta 1999) Komissiolle on ilmoitettu, että Iszack Windesl on ollut vangittuna helmikuusta 1999 asti, jolloin hänet pidätettiin Irian Jayassa joidenkin muiden aktivistien kanssa. Komissio yrittää yhteistyössä jäsenvaltioiden kanssa saada asiasta mahdollisimman paljon lisätietoja, minkä jälkeen se aikoo ottaa yhteyttä Indonesian viranomaisiin. (1999/C 370/110) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0642/99 esittäjä(t): Gerhard Schmid (PSE) komissiolle (16. maaliskuuta 1999) Aihe: Tanskan lyijykristallilasille asettama maahantuontikielto 1. Onko komissiolla tietoa siitä, voiko lyijykristallilasista vapautua lyijyä ioneina? 2. Mitä mieltä komissio on siitä, että Tanskan hallitus on viitannut asetukseen lyijyn ja tiettyjen lyijyä sisältävien tuotteiden viennin, myynnin ja valmistuksen kieltämisestä asettaessaan lyijykristallilasin maa- hantuontikiellon? Komission jäsenen Martin Bangemannin komission puolesta antama vastaus (30. huhtikuuta 1999) Lyijykristallia valmistetaan hyvin korkeassa lämpötilassa, jolloin lyijystä tulee lasimassan ainesosa, joka on kemiallisesti ja fysikaalisesti erittäin stabiili. Nykyään lyijyn liukenemiseen sovelletaan voimassa olevan ISO- standardia, joka koskee lyijyn liukenemista lyijykristallista valmistetuista pöytäastioista. Siinä asetetaan liukenemisen raja-arvoksi 2,50 miljoonasosaa lyijyä (Pb) suurikokoisille astioille ja 5,00 miljoonasosaa pienikokoisille astioille. Tarkistettua standardia valmistellaan parhaillaan, ja siinä raja-arvoksi asetetaan 0,75 miljoonasosaa lyijyä suurille astioille ja 1,50 miljoonasosaa pienille astioille. Kansainvälinen kristalliyhdistys on jo ottanut käyttöön nämä raja-arvot vapaaehtoisina normeina, joita sovelletaan ja noudatetaan. Tanskan viranomaiset ovat 31. joulukuuta 1998 ilmoittaneet komissiolle asetusehdotuksesta, joka koskee tiettyjen lyijyä sisältävien tuotteiden tuonti-, myynti- ja valmistuskieltoa. Ilmoitus on tehty noudattaen menettelyä, josta on säädetty teknisiä standardeja ja määräyksiä koskevien tietojen toimittamisessa noudatettavasta menettelystä 22. kesäkuuta 1998 annetussa direktiivissä 98/34/EY (1), jolla kodifioidaan direktiivi 83/189/ETA ja siihen tehdyt muutokset


title: WRITTEN QUESTION No. 644/99 by Karl-Heinz FLORENZ The EU's climate protection policy

eurovoc_concepts:
Germany
air quality
climate change
energy policy
greenhouse gas
nuclear energy
renewable energy

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title: Règlement (CE) nº 573/1999 de la Commission du 16 mars 1999 modifiant le règlement (CE) nº 2486/98 ouvrant la distillation préventive visée à l'article 38 du règlement (CEE) nº 822/87 du Conseil pour la campagne 1998/1999

eurovoc_concepts:
France
Italy
distillation
product quality
production quota
table wine

text: L 70/18 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 17. 3. 1999 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 573/1999 DE LA COMMISSION du 16 mars 1999 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 2486/98 ouvrant la distillation pr(cid:130)ventive vis(cid:130)e (cid:133) l’article 38 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87 du Conseil pour la campagne 1998/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des vins, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 822/87 du Conseil du 16 mars 1987 portant organisation commune du march(cid:130) vitivini- cole (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1627/98 (2), et notamment son article 38, paragraphe 5, (CE) no 2486/98 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 520/1999 (4), a ouvert la distillation pr(cid:130)ventive vis(cid:130)e (cid:133) l’article 38 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87; consid(cid:130)rant que, apr(cid:138)s la date de cl(cid:147)ture des contrats, il a (cid:130)t(cid:130) constat(cid:130), dans la r(cid:130)gion des Charentes en France, en raison de la permanence de la crise dans le secteur du cognac, ainsi qu’en Italie, qu’il y a encore des quantit(cid:130)s limit(cid:130)es de vins non aptes au march(cid:130) qui p(cid:138)sent sur celui-ci; qu’il y a lieu, dans ces circonstances, de retirer ces produits du march(cid:130) par le biais de la r(cid:130)ouverture de la distillation pr(cid:130)ventive pour un volume limit(cid:130) en vue d’am(cid:130)liorer la qualit(cid:130) des produits qu’il convient de main- tenir sur le march(cid:130); consid(cid:130)rant que, si le volume global demand(cid:130) d(cid:130)passe les quantit(cid:130)s pr(cid:130)vues, les (cid:144)tats membres doivent appliquer un taux de r(cid:130)duction unique pour tous les nouveaux contrats pr(cid:130)sent(cid:130)s; consid(cid:130)rant que, pour la bonne gestion des volumes en cause, il est n(cid:130)cessaire de d(cid:130)roger (cid:133) certaines dispositions du r(cid:138)glement (CEE) no 2721/88 de la Commission du 31 ao(cid:150)t 1988 (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application des distillations volontaires pr(cid:130)vues aux articles 38, 41 et 42 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87 (5), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CEE) no 2181/91 (6), et de pr(cid:130)voir que les contrats ou les d(cid:130)clarations pr(cid:130)sent(cid:130)s puissent faire l’objet d’une r(cid:130)duction des volumes demand(cid:130)s; consid(cid:130)rant que, afin de renforcer l’efficacit(cid:130) de la mesure, il convient, d’une part, de concentrer l’exercice de cette distillation sur un d(cid:130)lai court et, d’autre part, de permettre aux (cid:144)tats membres d’imposer des mesures plus restric- caution tives, accompagnant la pr(cid:130)sentation du contrat ou de la d(cid:130)clara- tion; constitution d’une et notamment la (1) JO L 84 du 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 210 du 28. 7. 1998, p. 8. (3) JO L 309 du 19. 11. 1998, p. 18. (4) JO L 61 du 10. 3. 1999, p. 29. (5) JO L 241 du 1. 9. 1988, p. 88. (6) JO L 202 du 25. 7. 1991, p. 16. A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier L’article premier bis suivant est ajout(cid:130) au r(cid:138)glement (CE) no 2486/98. «Article premier bis 1. La distillation pr(cid:130)ventive des vins de table et des vins aptes (cid:133) donner du vin de table, vis(cid:130)e (cid:133) l’article 38 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87, est ouverte pour la campagne 1998/1999 dans la r(cid:130)gion des Charentes en France et en Italie pour une quantit(cid:130) limit(cid:130)e, de respectivement, 50 000 et 500 000 hectolitres. 2. Chaque producteur ayant produit des vins de table ou des vins aptes (cid:133) donner du vin de table peut souscrire, au plus tard le 16 avril 1999, un contrat ou une d(cid:130)claration de distillation pr(cid:130)ventive aupr(cid:138)s des autorit(cid:130)s comp(cid:130)tentes de l’(cid:144)tat membre pour une quantit(cid:130) qui est limit(cid:130)e (cid:133) 20 hectolitres par hectare, pr(cid:130)cisant notamment: a) les nom, pr(cid:130)nom et adresse du demandeur; b) le volume de vin de sa production qu’il veut faire distiller, conform(cid:130)ment aux dispositions commu- nautaires en vigueur en mati(cid:138)re de qualit(cid:130) des produits (cid:133) livrer en distillerie; c) le nom et l’adresse ou la raison sociale de la distil- lerie. Le contrat ou la d(cid:130)claration de distillation est assorti de la copie de la d(cid:130)claration de production pr(cid:130)sent(cid:130)e campagne aux 1998/1999. comp(cid:130)tentes autorit(cid:130)s pour la Le demandeur apporte, en outre, la preuve qu’il d(cid:130)tient le vin en question. Les (cid:144)tats membres peuvent limiter le nombre de contrats qu’un producteur peut souscrire pour l’op(cid:130)ration de distillation vis(cid:130)e au pr(cid:130)sent article. 3. Les (cid:144)tats membres d(cid:130)terminent le taux de r(cid:130)duc- tion (cid:133) appliquer aux contrats ou d(cid:130)clarations pr(cid:130)cit(cid:130)s, si le volume global d(cid:130)passe celui pr(cid:130)(cid:130)tabli. Les (cid:144)tats membres prennent les dispositions administratives n(cid:130)cessaires pour agr(cid:130)er, au plus tard le 21 mai 1999, 17. 3. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 70/19 les contrats ou d(cid:130)clarations pr(cid:130)cit(cid:130)s avec indication du taux de r(cid:130)duction et le volume de vin accept(cid:130) par contrat ou d(cid:130)claration. Les (cid:144)tats membres communi- quent (cid:133) la Commission le volume de ces vins sous contrat avant le 4 juin 1999. preuve de la constitution d’une garantie telle que pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 1er, paragraphe 3. Les dispositions du r(cid:138)glement (CEE) no 2721/88 6. s’appliquent, (cid:133) l’exception de celles de l’article 6, para- graphes 1 et 4. » Les livraisons en distillerie doivent (cid:136)tre faites au 4. plus tard le 30 juillet 1999. Article 2 5. Les (cid:144)tats membres peuvent pr(cid:130)voir que le contrat ou la d(cid:130)claration pr(cid:130)sent(cid:130) soit assorti de la Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 16 mars 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission


title: Dictamen del Banco Central Europeo, de 16 de marzo de 1999, a instancias del Consejo de la Unión Europea, de conformidad con el apartado 2 del artículo 109 L y el apartado 6 del artículo 109 F del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y con el apartado 3 del artículo 5 de los Estatutos del Instituto Monetario Europeo respecto de dos propuestas presentadas por la Comisión de Directivas del Parlamento Europeo y del Consejo, por las que se modifica la Directiva 85/611/CEE sobre la coordinación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas referentes a determinados organismos de inversión colectiva en valores mobiliarios (OICVM), 98/0242 - COM(1998) 451 final y 98/0243 - COM(1998) 449 final (CON/98/54)

text: 7. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 285/9 DICTAMEN DEL BANCO CENTRAL EUROPEO de 16 de marzo de 1999 a instancias del Consejo de la Uni(cid:243)n Europea, de conformidad con el apartado 2 del art(cid:237)culo 109 L y el apartado 6 del art(cid:237)culo 109 F del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y con el apartado 3 del art(cid:237)culo 5 de los Estatutos del Instituto Monetario Europeo respecto de dos propuestas presentadas por la Comisi(cid:243)n de Directivas del Parlamento Europeo y del Consejo, por las que se modifica la Directiva 85/611/CEE sobre la coordinaci(cid:243)n de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas referentes a determinados organismos de inversi(cid:243)n colectiva en valores mobiliarios (OICVM), 98/0242 (cid:151) COM(1998) 451 final y 98/0243 (cid:151) COM(1998) 449 final (CON/98/54) (1999/C 285/08) 1. El Banco Central Europeo (en lo sucesivo denominado «el BCE») recibi(cid:243) unas solicitudes de consulta del Consejo de la Uni(cid:243)n Europea (en lo sucesivo denominado «el Consejo»), con fecha de 16 y de 26 de octubre de 1998, con respecto a los proyectos de propuestas legislativas en favor de las Di- rectivas del Parlamento Europeo y del Consejo (en lo suce- sivo denominados «los proyectos de Directiva») por las que se modifica la Directiva 85/611/CEE sobre la coordinaci(cid:243)n de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas referentes a determinados organismos de inversi(cid:243)n colectiva en valores mobiliarios (OICVM), (en lo sucesivo denominada «la Directiva OICVM»). beneficio de la claridad, la transparencia y la seguridad ju- r(cid:237)dica, ser(cid:237)a preferible estudiar una versi(cid:243)n nueva, completa e (cid:237)ntegra de la Directiva OICVM, mÆxime cuando los Esta- dos miembros parecen haber interpretado esta œltima de maneras diferentes. Tales diferencias de interpretaci(cid:243)n no resultan deseables en el contexto de un mercado monetario y financiero œnico, y pueden conducir a distorsiones de la competencia y a la asignaci(cid:243)n err(cid:243)nea de fondos. De forma alternativa, podr(cid:237)a pensarse en la posibilidad de introducir un nuevo considerando en ambos proyectos de Directiva en donde se declare que todos los Estados miembros deberÆn hacer lo posible por desarrollar ambas Directivas de forma simultÆnea en su legislaci(cid:243)n nacional. 2. De conformidad con el apartado 2 del art(cid:237)culo 109 L del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea (en lo suce- sivo denominado «el Tratado»), el BCE ha asumido las fun- ciones consultivas del Instituto Monetario Europeo (IME), que se liquid(cid:243) una vez constituido el BCE el 1 de junio de 1998. Las solicitudes de consulta del Consejo se funda- mentaban en el apartado 2 del art(cid:237)culo 109 L y en el apar- tado 6 del art(cid:237)culo 109 f del Tratado CE. La potestad del BCE de emitir dictamen se fundamenta ahora en el apartado 4 del art(cid:237)culo 105 del Tratado CE y en la letra a) del art(cid:237)culo 4 de los Estatutos del Sistema Europeo de Bancos Centrales y del Banco Central Europeo, ambos en vigor desde el 1 de enero de 1999. De conformidad con la primera frase del apartado 5 del art(cid:237)culo 17 del Reglamento interno del BCE, el presente dictamen del BCE ha sido adoptado por el Con- sejo de Gobierno del BCE. 3. El BCE ha decidido emitir un solo dictamen para contestar a las dos consultas, dado que ambos proyectos de Directiva tienen como objetivo modificar la Directiva 85/611/CEE. El BCE entiende que la Comisi(cid:243)n de la Comunidades Europeas ha preparado un paquete de medidas distribuidas en pro- puestas diferentes: la primera [COM(1998) 449 final] se centra fundamentalmente en los tipos de fondos de inver- si(cid:243)n, mientras que la segunda [COM(1998) 451 final] se centra fundamentalmente en el proveedor del servicio (la sociedad de gesti(cid:243)n) y en los requisitos que deberÆn cumplir los folletos de los OICVM. En la exposici(cid:243)n de motivos de cada uno de los proyectos de Directiva se declara que no tendrÆ relevancia el hecho de que una de las dos Directivas se adopte antes que la otra. No obstante, dado que las modificaciones de un proyecto de Directiva pueden tener repercusi(cid:243)n en el otro y que ambos proponen modificacio- nes sustanciales de la Directiva OICVM, el BCE cree que, en 4. El BCE seæala que los proyectos de Directiva presentan una soluci(cid:243)n nueva para ciertas cuestiones tratadas parcialmente en una anterior propuesta de Directiva por la que se mo- dificaba la Directiva OICVM [COM(1993) 37 final, modifi- cada por la COM(1994) 329 final], sobre la cual el IME emiti(cid:243) un Dictamen el 27 de julio de 1995 (CON/94/8). El BCE seæala que, en cierta medida, los proyectos de Di- rectiva plantean cuestiones similares a las contenidas en la propuesta anterior. Por lo tanto, podr(cid:237)a examinarse tambiØn la conveniencia de tomar en consideraci(cid:243)n el Dictamen anterior del IME en el contexto de la discusi(cid:243)n sobre los proyectos de Directiva. 5. El BCE seæala que cualquer modificaci(cid:243)n de la Directiva 85/611/CEE podr(cid:237)a repercutir en la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica de fondos del mercado monetario a efectos estad(cid:237)sticos, segœn los define el propio BCE en los apartados 5 y 6 de la secci(cid:243)n I de la primera parte del anexo 1 del Reglamento del BCE relativo al balance consolidado del sector de las instituciones financieras monetarias (BCE/1998/16), adop- tado por el Consejo de Gobierno del BCE el 1 de diciembre de 1998 (DO L 356 de 30 de diciembre de 1998, p. 7). Por lo tanto, los proyectos de Directiva se han evaluado parti- cularmente desde el Ængulo de su coherencia con la defini- ci(cid:243)n jur(cid:237)dica que da el BCE de fondos del mercado mone- tario. I. COM(1998) 449 final 1. Un objetivo de este proyecto de Directiva es eliminar obs- tÆculos a la comercializaci(cid:243)n transfronteriza de participa- ciones de organismos de inversi(cid:243)n colectiva mediante: a) la C 285/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 10. 1999 ampliaci(cid:243)n de la libertad de comercializaci(cid:243)n en todo el territorio de la Uni(cid:243)n Europea a los organismos de inver- si(cid:243)n colectiva que inviertan en activos financieros distintos de los valores mobiliarios, tales como participaciones de otros organismos de inversi(cid:243)n colectiva, instrumentos del mercado monetario, dep(cid:243)sitos bancarios, contratos norma- lizados de opciones y futuros negociados; b) la revisi(cid:243)n de algunas disposiciones con el fin de actualizar la Directiva OICVM a la luz de las nuevas tØcnicas de gesti(cid:243)n de cartera que se han desarrollado desde 1985; y c) la eliminaci(cid:243)n de dudas relativas a la interpretaci(cid:243)n de algunas disposiciones de la Directiva OICVM que obstaculizan su aplicaci(cid:243)n uni- forme. 2. El BCE toma nota de los objetivos del proyecto de Direc- tiva, en especial la ampliaci(cid:243)n de la definici(cid:243)n de OICVM a los organismos de inversi(cid:243)n colectiva que inviertan en activos financieros distintos de los valores mobiliarios, tales como participaciones de otros organismos de inversi(cid:243)n colectiva, instrumentos del mercado monetario, dep(cid:243)sitos bancarios, contratos normalizados de opciones y futuros negociados, puesto que la definici(cid:243)n dada por la actual Directiva OICVM no abarca todos los fondos del mercado monetario, algunos de los cuales tambiØn invierten en de- p(cid:243)sitos bancarios en ciertos pa(cid:237)ses. Asimismo, el proyecto de Directiva da definiciones de valores mobiliarios y de instrumentos del mercado monetario, estando ambas, en general, de acuerdo con la definici(cid:243)n utilizada por el BCE a efectos estad(cid:237)sticos. 3. El BCE seæala que el apartado 7 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva propone un nuevo art(cid:237)culo 22 bis de la Direc- tiva OICVM que facilita el establecimiento de los OICVM cuya pol(cid:237)tica de inversi(cid:243)n sea «reproducir» un determinado (cid:237)ndice bursÆtil. El Consejo quizÆ desee considerar si ser(cid:237)a preferible hacer referencia a los OICVM cuya pol(cid:237)tica de inversi(cid:243)n sea «rastrear» un determinado (cid:237)ndice bursÆtil. En este caso, ser(cid:237)a necesario especificar el tipo de «rastreo» para garantizar una aplicaci(cid:243)n uniforme de las respectivas disposiciones. El BCE reconoce que es de interØs el esta- blecimiento de dichos tipos de OICVM pero recomienda, no obstante, que el apartado 2 del art(cid:237)culo 22 bis (defini- ci(cid:243)n de (cid:237)ndices bursÆtiles susceptibles de reproducci(cid:243)n) se redacte con mayor detalle para evitar que surjan distorsio- nes a causa de que determinados (cid:237)ndices existentes no se encuentren en la lista publicada por la Comisi(cid:243)n Europea, aunque reconoce las dificultades tØcnicas que supone ela- borar conceptos mÆs detallados. En concreto, los conceptos de «tener una composici(cid:243)n suficientemente diversificada», «resultar fÆciles de reproducir» y «constituir una referencia adecuada para el mercado de renta variable al que corres- pondan» no son lo bastante claros, lo que puede ocasionar distorsiones de mercado injustificadas si determinados (cid:237)n- dices se elevasen indebidamente con respecto a otros. Ade- mÆs, podr(cid:237)a plantearse la cuesti(cid:243)n de si el l(cid:237)mite del 35 % mencionado en el apartado 1 del art(cid:237)culo 22 bis no resulta quizÆ demasiado alto. La inversi(cid:243)n de hasta un 35 % de los activos de un fondo en instrumentos de un solo emisor no resulta muy compatible con el principio del reparto de riesgos establecido en el apartado 2 del art(cid:237)culo 1 de la actual Directiva OICVM que serÆ aplicable a todos los OICVM. 4. El BCE seæala que el alcance de la definici(cid:243)n de OICVM (apartado 1 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva, por el que se modifica el primer gui(cid:243)n del apartado 2 del art(cid:237)culo 1 de la Directiva OICVM) tambiØn se ha ampliado para abarcar fondos del mercado monetario, y resulta conse- cuente con la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica de fondos del mercado monetario que da el BCE. El BCE seæala concretamente que el apartado 3 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva (propuesta de nueva letra f) del apartado 1 del art(cid:237)culo 19 de la Directiva OICVM) contempla la posibilidad de invertir en «dep(cid:243)sitos en entidades de crØdito». En este contexto, el BCE seæala que el apartado 9 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva permite inversiones de hasta un mÆximo del 35 % de los activos de los OICVM en dep(cid:243)sitos en entida- des de crØdito del mismo grupo. A este respecto, el BCE quisiera recordar el Dictamen del IME antes mencionado (CON/94/8). Con arreglo a la actual propuesta del proyecto de Directiva, un inversor podr(cid:237)a perder hasta un 35 % de su inversi(cid:243)n por el incumplimiento financiero de una sola entidad de crØdito. Las consideraciones relativas a las debi- das advertencias a los inversores son tambiØn aplicables en el contexto de esta propuesta (vØase mÆs adelante). A este respecto, el Consejo quizÆ desee considerar una reducci(cid:243)n del l(cid:237)mite mÆximo para la inversi(cid:243)n de los activos de los OICVM en dep(cid:243)sitos en entidades de crØdito del mismo grupo. En este contexto, parece igualmente cuestionable si la inversi(cid:243)n de hasta un 35 % de los activos de un fondo en instrumentos de un solo emisor puede ser compatible con el principio del reparto de riesgos establecido en el apartado 2 del art(cid:237)culo 1 de la actual Directiva OICVM, que serÆ aplicable a todos los OICVM. AdemÆs, al definir los l(cid:237)mites pertinentes, el Consejo quizÆ desee tener en cuenta que un fondo puede quedar expuesto frente a la misma entidad de crØdito tambiØn en relaci(cid:243)n con instru- mentos y contratos distintos de los «dep(cid:243)sitos» (por ejem- plo, valores de renta fija, participaciones o contratos deri- vados OTC). 5. El BCE aprecia el hecho de que la definici(cid:243)n de valores mobiliarios dada por el apartado 2 del art(cid:237)culo 1 del pro- yecto de Directiva [propuesta de nueva letra a) del apar- tado 8 del art(cid:237)culo 1, de la Directiva OICVM], resulta con- secuente con la definici(cid:243)n de instrumentos negociables que utiliza el BCE a efectos estad(cid:237)sticos. 6. El BCE seæala que la definici(cid:243)n de instrumentos del mer- cado monetario, que aparece en el apartado 2 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva [propuesta de nueva letra b) del apartado 8 del art(cid:237)culo 1 de la Directiva OICVM] y se detalla en el apartado 3 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva [propuesta de nueva letra i) del apartado 1 del art(cid:237)culo 19 de la Directiva OICVM] tiene mayor alcance que la contenida en la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica de fondos del mercado monetario que da el BCE, pero es consecuente con ella en tØrminos generales. La definici(cid:243)n del BCE es mÆs espec(cid:237)fica al establecer los requisitos para que un ins- trumento financiero pueda considerarse un instrumento del tales como liquidez, extensi(cid:243)n del mercado monetario, mercado monetario y certeza en cuanto al valor y al bajo riesgo de interØs. El BCE seæala que esto podr(cid:237)a dar lugar a que un instrumento financiero que representase un intrumento de mercado monetario conforme al Derecho Comunitario, no cumpliese todos los requisitos que se es- 7. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 285/11 pecifican en la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica dada por el BCE de fondos del mercado monetario. Esto resulta obvio al con- siderar la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica dada por el BCE de fondos del mercado monetario en el gui(cid:243)n cuarto del apartado 6 de la secci(cid:243)n I de la primera parte del anexo 1, que conceptœa el bajo riesgo de interØs «en el sentido de que tienen un vencimiento residual de un aæo como mÆximo, o son ob- jeto de ajustes peri(cid:243)dicos del rendimiento en l(cid:237)nea con las condiciones del mercado monetario al menos una vez cada doce meses». Dado que la definici(cid:243)n que aparece en el proyecto de Directiva es mÆs amplia que la del BCE, y dado que el proyecto de Directiva no tiene como objetivo definir categor(cid:237)as de OICVM, no parece que ambas defini- ciones se contradigan. No obstante, el BCE seæala que una armonizaci(cid:243)n de las definiciones favorecer(cid:237)a la transparen- cia. 7. AdemÆs, el BCE considera que la posibilidad que se ofrece a los OICVM, segœn el apartado 3 del art(cid:237)culo 1 del pro- yecto de Directiva [propuesta de nueva letra f) del apartado 1 del art(cid:237)culo 19, de la Directiva OICVM], de invertir tam- biØn en «dep(cid:243)sitos en entidades de crØdito» resulta conse- cuente con la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica dada por el BCE de fondos del mercado monetario. (cid:201)sta determina con mayor preci- si(cid:243)n el tipo de dep(cid:243)sitos bancarios en los que un fondo del mercado monetario puede invertir para ser considerado como tal. No obstante, dado que el Derecho comunitario no hace distinci(cid:243)n alguna entre categor(cid:237)as diferentes de instituciones de inversi(cid:243)n colectiva, no se produce ninguna contradicci(cid:243)n. Sin embargo, el BCE seæala que podr(cid:237)a con- siderarse la posibilidad de armonizar las definiciones. 8. Dado que las modificaciones de la Directiva OICVM po- dr(cid:237)an repercutir en la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica que da el BCE de fondos del mercado monetario, el BCE sugiere que la rela- ci(cid:243)n entre su propia definici(cid:243)n jur(cid:237)dica y la definici(cid:243)n contenida en la Directiva OICVM deber(cid:237)a clarificarse me- diante la introducci(cid:243)n de un nuevo considerando en el proyecto de Directiva, en donde se haga referencia a la competencia del BCE para definir los fondos del mercado monetario dentro del marco del Reglamento del BCE rela- tivo al balance consolidado del sector de las instituciones financieras monetarias. 9. El BCE cree que deber(cid:237)an examinarse con atenci(cid:243)n las medidas que garantizan la transparencia y la estabilidad de los OICVM y, dentro de este cap(cid:237)tulo, la idoneidad, la conveniencia, y la viabilidad de las medidas que garantizan el principio del reparto de riesgos. En este contexto, el Consejo quizÆ desee replantearse la conveniencia de que los emisores «conectados» se consideren por principio como riesgo œnico en relaci(cid:243)n con el cÆlculo de los um- brales para la inversi(cid:243)n en valores o instrumentos mobi- liarios de un emisor œnico. El proyecto de Directiva intro- duce este principio en relaci(cid:243)n con las inversiones en de- p(cid:243)sitos en entidades de crØdito (apartado 9 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva, que introduce un nuevo art(cid:237)culo 24 bis de la Directiva OICVM), pero dicho principio podr(cid:237)a aplicarse cualquiera que sea el tipo de inversi(cid:243)n o instru- mento. El BCE reconoce, no obstante, que el requisito de que los emisores «conectados» tengan que considerarse como riesgo œnico podr(cid:237)a imponer cargas adicionales a las sociedades de gesti(cid:243)n. Por lo tanto, podr(cid:237)a considerarse un enfoque cualitativo, quizÆ solamente como una soluci(cid:243)n transitoria, segœn el cual, el gerente del OICVM tendr(cid:237)a la obligaci(cid:243)n de asegurarse de que, atendiendo al objetivo del plan y a su propia pol(cid:237)tica encaminada a alcanzar dicho objetivo, tal como se declaren en el Reglamento mÆs re- ciente del fondo o en los documentos constitutivos, el plan proporcione una distribuci(cid:243)n prudente de riesgos del emi- sor teniendo en cuenta la totalidad de las inversiones e instrumentos. En relaci(cid:243)n con esta soluci(cid:243)n alternativa, el Consejo quizÆ desee considerar la posibilidad de que inter- venga un arbitraje de supervisi(cid:243)n. 10. El BCE recomienda reconsiderar la contradicci(cid:243)n que puede darse entre la posibilidad de que los OICVM mÆs tradicionales inviertan en derivados con fines de cobertura y gesti(cid:243)n de cartera y las normas relativas a la pol(cid:237)tica de inversi(cid:243)n de los OICVM especializados en derivados, con- cretamente en relaci(cid:243)n con el mercado OTC (al que œni- camente pueden recurrir los pertenecientes a la primera de estas categor(cid:237)as). El Consejo quizÆ desee reflexionar sobre si la utilizaci(cid:243)n de derivados OTC deber(cid:237)a permitirse para todos los tipos de fondos en las mismas condiciones. La relaci(cid:243)n entre el art(cid:237)culo 21 de la Directiva y el nuevo art(cid:237)culo 24 bis puede necesitar una clarificaci(cid:243)n. AdemÆs, el BCE recomienda reconsiderar el hecho de que el pro- yecto de Directiva no establezca ningœn l(cid:237)mite espec(cid:237)fico ni otras medidas mÆs concretas para proteger a los inversores de los riesgos relacionados con las transacciones de deri- vados. 11. El BCE seæala que el proyecto de Directiva contiene algu- nas disposiciones que determinan obligaciones concretas relativas a los «folletos y cualesquiera otras publicaciones de promoci(cid:243)n» (vØase el apartado 9 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva, que propone un nuevo art(cid:237)culo 24 bis de la Directiva OICVM) y que se refieren a obliga- ciones relativas a las pol(cid:237)ticas de inversi(cid:243)n de los OICVM. La inclusi(cid:243)n de estas disposiciones no es sistemÆtica ni transparente, y puede dar lugar a soluciones contradicto- rias. El Consejo de la Uni(cid:243)n Europea quizÆ desee examinar la posibilidad de agrupar en una sola secci(cid:243)n de la Direc- tiva OICVM todas las obligaciones relativas a la informa- ci(cid:243)n obligatoria que se debe facilitar a los inversores. En este contexto, el BCE desea recordar la sugerencia del IME, hecha en el dictamen del IME anteriormente mencionado (CON/94/8), de que deber(cid:237)a sopesarse la necesidad de in- cluir en la Directiva OICVM la obligaci(cid:243)n de informar a los inversores de que los fondos que sean sustitutos cercanos de los dep(cid:243)sitos (fondos del mercado monetario/fondos en efectivo) no recibirÆn la misma protecci(cid:243)n que Østos. 12. Con el objetivo de reforzar el fundamento y la transparen- cia de la regulaci(cid:243)n de estos instrumentos financieros, el BCE subraya la necesidad de que los OICVM inviertan, como norma general, œnicamente en otros fondos de in- versi(cid:243)n «coordinados». Las inversiones en fondos no coor- dinados ser(cid:237)an posibles siempre que se sujetaran a mayor nœmero de estrictas garant(cid:237)as que resulten apropiadas y protejan la posici(cid:243)n de los inversores. C 285/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 10. 1999 13. Sin restar importancia a la funci(cid:243)n de control del deposi- tario y al rigor que debe tener la regulaci(cid:243)n de los OICVM, el Consejo quizÆ desee reconsiderar las disposiciones que restringen o proh(cid:237)ben las transacciones con el depositario del OICVM (apartados 6 y 9 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva). Estas disposiciones pueden resultar contradicto- rias con la prÆctica comercial y, en lugar de prohibir, po- dr(cid:237)an exigir que dichas transacciones se lleven a cabo en condiciones comerciales normales. De forma similar, el requisito relativo a la situaci(cid:243)n de las filiales podr(cid:237)a redac- tarse de manera mÆs flexible. Las filiales externas al EEE podr(cid:237)an ser aceptadas siempre y cuando se den las condi- ciones necesarias para que la supervisi(cid:243)n eficiente tenga por lo menos el mismo nivel de calidad que existe en el EEE. No obstante, se declara en este contexto que los ban- cos centrales nacionales sostienen puntos de vista divergen- tes sobre estas propuestas y, en algunos casos, son incluso de la opini(cid:243)n de que ninguna de ellas es viable. II. COM(1998) 451 final 1. El BCE seæala que el objetivo de este proyecto de Directiva es reforzar el mercado œnico en el Æmbito de los OICVM mediante: a) la actualizaci(cid:243)n de las normas que rigen las sociedades de gesti(cid:243)n, armonizÆndolas con las que ya exis- ten para otros operadores en el Æmbito de los servicios financieros (bancos, sociedades de inversi(cid:243)n y compaæ(cid:237)as de seguros), teniendo en cuenta el crecimiento que se estÆ dando en este sector (concretamente, estos operadores reci- bir(cid:237)an un «pasaporte europeo» que, de conformidad con los principios del Tratado CE, les permitir(cid:237)a establecer sucursa- les en otros Estados miembros y operar dentro de la Uni(cid:243)n Europea con libertad para ofrecer servicios); b) la revisi(cid:243)n de las actuales restricciones que impiden a las sociedades de gesti(cid:243)n emprender actividades distintas de la gesti(cid:243)n de los activos de los fondos comunes de inversi(cid:243)n y sociedades de inversi(cid:243)n (gesti(cid:243)n de carteras colectivas); c) la enumeraci(cid:243)n de las funciones que engloba la actividad de gesti(cid:243)n de carteras colectivas; d) la definici(cid:243)n de las condiciones en las que dichas funciones pueden delegarse a terceros; y e) la modificaci(cid:243)n de las disposiciones relativas a la documen- taci(cid:243)n informativa destinada a los inversores (a este repecto, la propuesta introduce procedimientos simplificados). 2. El BCE seæala en especial que el proyecto de Directiva tiene como objetivo ampliar el Æmbito de la actividad de las «sociedades de gesti(cid:243)n». Esta ampliaci(cid:243)n, junto con la ex- pansi(cid:243)n de la gama de productos y la concesi(cid:243)n del pasa- porte europeo, tal como se propone en el proyecto de Directiva, puede contribuir en gran medida a un nuevo proceso de eliminaci(cid:243)n de intermediarios en los servicios financieros, en el sentido de que la mediaci(cid:243)n financiera se llevarÆ a cabo cada vez mÆs a travØs de inversores institu- cionales, en lugar de a travØs de entidades de crØdito. Segœn se declara en el dictamen del IME antes mencionado (CON/94/8), ello puede contribuir a cambios significativos en el entorno de la actividad y en la configuraci(cid:243)n de la responsabilidad de las entidades de crØdito. Por lo tanto, debe ponerse empeæo en garantizar que el rØgimen cautelar de supervisi(cid:243)n propuesto tenga el nivel adecuado para fo- mentar la estabilidad financiera y dØ como resultado un marco cautelar homogØneo para todos los intermediarios financieros, que tenga en cuenta sus caracter(cid:237)sticas particu- lares. 3. El BCE seæala que el proyecto de Directiva propone que el principio de especializaci(cid:243)n aplicado hasta la fecha en el Ærea de los OICVM se haga mÆs flexible. Conforme al pro- yecto de Directiva, habrÆ dos tipos diferenciados de «socie- dades de gesti(cid:243)n»: las que se dedican exclusivamente a la gesti(cid:243)n de fondos comunes de inversi(cid:243)n y sociedades de inversi(cid:243)n, y aquellas otras que ademÆs ofrecen «gesti(cid:243)n dis- crecional de carteras». Para esta œltima categor(cid:237)a, el proyecto de Directiva (apartado 3 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva que propone un nuevo apartado 4 del art(cid:237)culo 5 de la Directiva OICVM) sugiere la aplicaci(cid:243)n de determina- dos art(cid:237)culos de la Directiva 93/22/CE. Conforme al pro- yecto de Directiva, el BCE entiende que los OICVM pueden estar gestionados o «constituidos» por tres tipos diferentes de sociedades a las que se aplicar(cid:237)an tres reglamentos dis- tintos: «sociedades de inversi(cid:243)n», «sociedades de gesti(cid:243)n» y «sociedades de gesti(cid:243)n cuya autorizaci(cid:243)n abarque el servicio de gesti(cid:243)n discrecional de carteras». El BCE cree que podr(cid:237)a existir un cierto riesgo de arbitraje supervisor y confusi(cid:243)n inducido por esta estructura relativamente complicada, con- cretamente, cada vez que las sociedades de inversi(cid:243)n sub- contraten sus actividades de gesti(cid:243)n a otras sociedades. El Consejo quizÆ desee analizar las distintas soluciones posibles sobre las cuales los bancos centrales nacionales sostienen opiniones divergentes, considerando incluso en algunos ca- sos que ninguna de las propuestas resulta viable. En primer lugar, si no ser(cid:237)a preferible someter toda la actividad de los OICVM al Æmbito de aplicaci(cid:243)n de la Directiva 93/22/CE y si ello garantizar(cid:237)a la aplicaci(cid:243)n igualitaria y consecuente del nivel de supervisi(cid:243)n elaborado para las sociedades de inver- si(cid:243)n, asegurando as(cid:237) mejor la estabilidad del sistema finan- ciero. En segundo lugar, la estructura propuesta podr(cid:237)a sim- plificarse: a) eliminando la restricci(cid:243)n sobre las actividades sociedades de gesti(cid:243)n que impone la Directiva de las OICVM; o b) permitiendo a las entidades de crØdito, socie- dades de inversi(cid:243)n y compaæ(cid:237)as de seguros, autorizadas conforme a las correspondientes directivas del mercado œnico, que gestionen los activos de los OICVM as(cid:237) como carteras individuales por extensi(cid:243)n de la Directiva sobre servicios de inversi(cid:243)n y la segunda Directiva bancaria. En tercer lugar, el alcance del propuesto nuevo art(cid:237)culo 5 octies de la Directiva OICVM (que se refiere exclusivamente a las sociedades de gesti(cid:243)n) podr(cid:237)a ampliarse para abarcar tam- biØn las sociedades de inversi(cid:243)n, aæadiendo a los requisitos contemplados uno nuevo, segœn el cual el mandato pueda conferirse œnicamente a entidades de crØdito y sociedades de inversi(cid:243)n autorizadas conforme a las correspondientes di- rectivas del mercado œnico, y a instituciones similares de pa(cid:237)ses terceros sujetas a requisitos cautelares equivalentes. Cualquiera que sea la soluci(cid:243)n que se desarrolle, el objetivo debe ser el de evitar conflictos de intereses. AdemÆs, el BCE desear(cid:237)a destacar la importancia de aplicar normas cautela- res equivalentes a los distintos intermediarios. 4. El BCE seæala que el proyecto de Directiva propone deter- minadas obligaciones de cooperaci(cid:243)n para las «autoridades competentes». El BCE aprecia las respectivas disposiciones y desea sugerir al Consejo que considere incluso la posibilidad de establecer unas obligaciones de cooperaci(cid:243)n mÆs amplias, que incluyeran igualmente la cooperaci(cid:243)n con autoridades competentes en la supervisi(cid:243)n de entidades de seguros, 7. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 285/13 puesto que dichas entidades poseen a menudo filiales que llevan a cabo actividades propias de los OICVM. 5. El apartado 3 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva (pro- puesta de nuevo art(cid:237)culo 5 de la Directiva OICVM) dispone que las sociedades de gesti(cid:243)n recibirÆn una autorizaci(cid:243)n oficial de las autoridades competentes del Estado miembro de origen y que dicha autorizaci(cid:243)n serÆ vÆlida en todos los Estados miembros. Esta disposici(cid:243)n repercute directamente en la Lista de Instituciones Financieras Monetarias, dado que las sociedades de gesti(cid:243)n que gestionen fondos del mercado monetario podrÆn operar a travØs de sucursales establecidas en otros Estados miembros. Por lo que respecta a las acti- vidades del Sistema Europeo de Bancos Centrales (en lo sucesivo denominado «el SEBC»), el BCE seæala que la men- cionada disposici(cid:243)n surte el efecto de que el banco central nacional del Estado miembro en que se hallen dichas sucur- sales deberÆ declarar las sucursales como instituciones finan- cieras monetarias nacionales e incluir la referencia y sede de la oficina central, como sucede actualmente con las entida- des de crØdito. 6. El apartado 3 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva (pro- puesta de nuevo art(cid:237)culo 6 quater de la Directiva OICVM) dispone que el Estado miembro de acogida pueda, a efectos estad(cid:237)sticos, solicitar a todas las sociedades de gesti(cid:243)n con sucursales en su territorio que presenten informes peri(cid:243)di- cos sobre sus actividades a la autoridad nacional competente en dicho Estado miembro de acogida. Por lo que respecta a las actividades del SEBC, el BCE seæala que la mencionada disposici(cid:243)n no va en perjuicio de la recopilaci(cid:243)n de infor- maci(cid:243)n estad(cid:237)stica adicional con arreglo al art(cid:237)culo 5 de los Estatutos del Sistema Europeo de Bancos Centrales y del Banco Central Europeo. 7. El apartado 5 del art(cid:237)culo 1 del proyecto de Directiva (pro- puesta de nuevo apartado 1 del art(cid:237)culo 27 y nuevo apar- tado 1 del art(cid:237)culo 28 de la Directiva OICVM) establece los requisitos que deberÆn cumplir los folletos simplificados. Conforme a estas disposiciones en proyecto, s(cid:243)lo serÆ obli- gatoria la distribuci(cid:243)n del folleto simplificado, mientras que el folleto completo se facilitarÆ gratuitamente a petici(cid:243)n del inversor. Los elementos que deberÆ contener el folleto sim- plificado se perfilan en el esquema C, anexo al proyecto de Directiva. Por lo que respecta a la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica dada por el BCE de fondos del mercado monetario contenida en el apartado 5 de la secci(cid:243)n I de la primera parte del anexo I del Reglamento del BCE relativo al balance consolidado del sector de las instituciones financieras monetarias, el BCE seæala que su definici(cid:243)n declara en su art(cid:237)culo 1 que «los crterios que identifican a los FMM pueden deducirse del folleto pœblico, las reglas del fondo, las escrituras de cons- tituci(cid:243)n, los estatutos, los documentos de suscripci(cid:243)n o los contratos de inversi(cid:243)n, los documentos de comercializaci(cid:243)n o cualquier otro documento con efectos similares de la IIC». Esta disposici(cid:243)n implica que incluso un folleto completo puede no ser lo suficientemente detallado en todos los ca- sos. El BCE seæala que la introducci(cid:243)n de un folleto sim- plificado, ademÆs del folleto completo, no altera la situaci(cid:243)n actual, dado que el esquema C del proyecto de Directiva prevØ en el ep(cid:237)grafe «Informaci(cid:243)n sobre la inversi(cid:243)n» una definici(cid:243)n bastante general de los objetivos, pol(cid:237)tica de in- versiones y evoluci(cid:243)n hist(cid:243)rica de los OICVM, as(cid:237) como el perfil del inversor t(cid:237)pico al que van dirigidos. El BCE seæala que esta definici(cid:243)n general puede no ser lo suficientemente detallada como para proporcionar un criterio de inclusi(cid:243)n, o bien de exclusi(cid:243)n, de los diversos OICVM en la lista de instituciones financieras monetarias. Por lo tanto, podr(cid:237)a ser necesario considerar la oportuna modificaci(cid:243)n de la defini- ci(cid:243)n. 8. Como ya se ha perfilado anteriormente en el punto 8 del t(cid:237)tulo I, el BCE sugiere que la relaci(cid:243)n entre la Directiva OICVM y la definici(cid:243)n jur(cid:237)dica de fondos del mercado mo- netario establecida en el Reglamento del BCE relativo al balance consolidado del sector de las instituciones financie- ras monetarias (BCE/1998/16) deber(cid:237)a clarificarse mediante la introducci(cid:243)n de un nuevo considerando en el proyecto de Directiva. 9. El Consejo quizÆ desee considerar un aumento significativo del capital inicial que se requiere en la propuesta de nueva letra a) del apartado 1 del art(cid:237)culo 5 bis de la Directiva OICVM. La cantidad de 50 000 euros (1) no parecer ser una base de capital adecuada para las actividades permitidas. El presente Dictamen del BCE se publicarÆ en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Hecho en Francfort del Meno, el 16 de marzo de 1999. El Presidente del BCE Willem F. DUISENBERG (1) El BCE asume que todas las referencias al ecu se sustituirÆn por referencias al euro


title: Kommissionens förordning (EG) nr 567/1999 av den 16 mars 1999 om ändring av förordning (EG) nr 2007/98 om en särskild interventionsåtgärd för spannmål i Finland och Sverige

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
award of contract
cereals
export refund
market intervention

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text: L 70/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 17. 3. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 567/1999 av den 16 mars 1999 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 2007/98 om en s(cid:132)rskild interventions(cid:134)tg(cid:132)rd f(cid:148)r spannm(cid:134)l i Finland och Sverige EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom spannm(cid:134)l (1), marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), senast med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 av den 29 juni 1995 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 vad avser beviljande av exportbidrag och de (cid:134)tg(cid:132)rder som skall vidtas vid st(cid:148)rningar inom spannm(cid:134)lssektorn (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2513/98 (4), och med beaktande av f(cid:148)ljande: Genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2007/98 (5), senast (cid:132)ndrad genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 244/1999 (6), inleds en anbudsinfordran f(cid:148)r exportbidrag f(cid:148)r havre producerad i Finland och Sverige f(cid:148)r export till samtliga tredje l(cid:132)nder; i den aktuella situationen (cid:132)r det sk(cid:132)l att (cid:148)ka kvantiteten i anbudsinfordran. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Artikel 1 punkt 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 2007/98 skall (cid:132)ndras enligt f(cid:148)ljande: ”1. En s(cid:132)rskild interventions(cid:134)tg(cid:132)rd i form av ett exportbidrag skall vidtas f(cid:148)r 550 000 ton havre som har producerats i Finland och Sverige, och som (cid:132)r avsedd att exporteras fr(cid:134)n Finland och Sverige till tredje land. Artikel 13 i best(cid:132)mmelser g(cid:132)ller i till(cid:132)mpliga delar f(cid:148)r detta bidrag. ” f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92, samt till(cid:132)mpningen av denna artikel, f(cid:148)r Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft samma dag som den offentligg(cid:148)rs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 16 mars 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EGT L 313, 21. 11. 1998, s. 16. (5) EGT L 258, 22. 9. 1998, s. 13. (6) EGT L 27, 2. 2. 1999, s. 10