title: Regulamento (CE) n° 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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text: 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/11 REGULAMENTO (CE) N. o 800/1999 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Abril de 1999 que estabelece regras comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1) com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13. o e 21. o, bem como as disposi(cid:135)(cid:210)es correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem organi- za(cid:135)(cid:210)es comuns de mercado dos produtos agr(cid:146)colas, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonet(cid:145)rio do euro (3), e, nomeadamente, os seus artigos 3. o e 9. o, (1) (2) (3) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 3665/ /87 da Comiss(cid:209)o, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)- colas (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 604/98 (5), foi alterado diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasi(cid:209)o de novas altera(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) conveniente, por raz(cid:210)es de clareza, proceder (cid:133) reforma desse regula- mento; Considerando que as regras gerais adoptadas pelo Conselho prev(cid:136)em que a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) paga quando (cid:130) apresentada prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade; que, no caso de ser aplic(cid:145)vel uma taxa (cid:156)nica de restitui(cid:135)(cid:209)o para todos os pa(cid:146)ses terceiros, o direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o fica logo que os produtos adquirido, em princ(cid:146)pio, tenham deixado o mercado comunit(cid:145)rio; que, no caso de a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o ser diferenciada em fun(cid:135)(cid:209)o do destino dos produtos, o direito (cid:133) resti- tui(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) ligado (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o num pa(cid:146)s terceiro; Considerando que a execu(cid:135)(cid:209)o do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concess(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exig(cid:136)ncia de um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o com prefixa(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o; que, todavia, as entregas, na Comuni- dade, para as organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais e as for(cid:135)as armadas, as entregas para abastecimento e as expor- ta(cid:135)(cid:210)es de pequenas quantidades se revestem de um car(cid:145)cter muito espec(cid:146)fico e de uma import(cid:131)ncia foi econ(cid:155)mica reduzida; que, por previsto um regime espec(cid:146)fico sem certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o, cujo objectivo consiste, por um lado, tais motivos, (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. (4) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1. (5) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19. em facilitar a opera(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativa muito pesada para os operadores econ(cid:155)micos e as admi- nistra(cid:135)(cid:210)es competentes; Considerando que, para efeitos do presente regula- mento, conv(cid:130)m que o dia da exporta(cid:135)(cid:209)o seja o dia em que o servi(cid:135)o aduaneiro defere o acto pelo qual o declarante manifesta a sua vontade de proceder (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos relativamente aos quais solicita o benef(cid:146)cio de uma restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que esse acto tem por finalidade chamar a aten(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente das autoridades aduaneiras, para o facto de a opera(cid:135)(cid:209)o em causa ser realizada com a ajuda de fundos comunit(cid:145)rios, a fim de que essas autoridades realizem os controlos adequados; que, na data de deferimento, os produtos s(cid:209)o colocados sob controlo aduaneiro at(cid:130) (cid:133) sua exporta(cid:135)(cid:209)o efec- tiva; que essa data serve de refer(cid:136)ncia para o estabe- lecimento da quantidade, natureza e caracter(cid:146)sticas do produto exportado; Considerando que, no caso de envios a granel ou em unidades n(cid:209)o estandardizadas, a massa l(cid:146)quida exacta dos produtos s(cid:155) pode ser estabelecida ap(cid:155)s o carregamento no meio de transporte; que, relativa- mente a essa situa(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveniente prever a indi- ca(cid:135)(cid:209)o de uma massa provis(cid:155)ria na declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; a Considerando que, para permitir correcta execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) n. o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)- colas que beneficiam de uma restitui(cid:135)(cid:209)o ou de outros montantes (6), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 163/94 (7), (cid:130) necess(cid:145)rio prever que a verifica(cid:135)(cid:209)o da concord(cid:131)ncia entre a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o e os produtos agr(cid:146)- colas seja efectuada no momento do carregamento do contentor, do cami(cid:209)o, da embarca(cid:135)(cid:209)o ou de outros recept(cid:145)culos semelhantes; Considerando que, no caso de exporta(cid:135)(cid:210)es repe- tidas de pequenas quantidades de produtos, (cid:130) necess(cid:145)rio prever um processo simplificado no que respeita ao dia a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o; Considerando que, para chegar a uma interpreta(cid:135)(cid:209)o uniforme da no(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o para fora da Comunidade, conv(cid:130)m ter em considera(cid:135)(cid:209)o a sa(cid:146)da do produto do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade para a interpreta(cid:135)(cid:209)o dessa no(cid:135)(cid:209)o; (4) (5) (6) (7) (8) (6) JO L 42 de 16. 2. 1990, p. 6. (7) JO L 24 de 29. 1. 1994, p. 2. L 102/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 (9) Considerando que pode ser necess(cid:145)rio que o expor- tador ou o transportador tomem medidas de natu- reza a evitar que os produtos destinados a serem exportados se deteriorem durante o per(cid:146)odo de sessenta dias a seguir ao deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o e antes da sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio adua- neiro da Comunidade ou antes de terem chegado ao seu destino; que uma das medidas deste g(cid:130)nero (cid:130) a congela(cid:135)(cid:209)o, que permite deixar os produtos intactos; que, para respeitar esta exig(cid:136)ncia, (cid:130) conve- niente prever que a congela(cid:135)(cid:209)o possa ser efectuada durante o referido per(cid:146)odo; (10) Considerando que as autoridades competentes devem assegurar-se de que os produtos que saem da Comunidade ou que s(cid:209)o entregues com vista a certos destinos s(cid:209)o os mesmos que foram sujeitos (cid:133)s formalidades aduaneiras de exporta(cid:135)(cid:209)o; que, para esse efeito, sempre que um produto, antes de deixar o territ(cid:155)rio da Comunidade ou de atingir um destino espec(cid:146)fico, atravesse o territ(cid:155)rio de outros Estados-membros, (cid:130) conveniente utilizar o exem- plar de controlo T 5 referido nos artigos 471. o a 495. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comiss(cid:209)o, de 2 de Julho de 1993, que fixa determi- nadas disposi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit(cid:145)rio (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 502/1999 (2); que, no entanto, parece desej(cid:145)vel, por raz(cid:210)es de simplifica(cid:135)(cid:209)o administrativa, prever um procedimento mais flex(cid:146)vel que o do exemplar de controlo T 5, sempre que seja aplicado o regime de tr(cid:131)nsito comunit(cid:145)rio simplificado por caminho- -de-ferro ou por grandes contentores previsto nos artigos 412. o a 442. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93, que disp(cid:210)e que, quando um transporte tenha in(cid:146)cio no territ(cid:155)rio da Comunidade e deva terminar fora desse territ(cid:155)rio, n(cid:209)o ser(cid:209)o cumpridas quaisquer formalidades na est(cid:131)ncia aduaneira de que dependa a esta(cid:135)(cid:209)o ferrovi(cid:145)ria de fronteira; (11) Considerando que produtos que s(cid:209)o exportados com pedido de restitui(cid:135)(cid:209)o e que deixaram o terri- t(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade voltam por vezes a este (cid:156)ltimo com vista a um transbordo ou a uma opera(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:131)nsito antes de atingirem um destino final fora do referido territ(cid:155)rio; que esse retorno pode igualmente ter lugar por raz(cid:210)es n(cid:209)o ligadas (cid:133)s necessidades de transporte, nomeadamente para fins especulativos; que, nestes casos, o respeito do prazo de sessenta dias para deixar, em natureza, o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade (cid:130) posto em quest(cid:209)o; que, a fim de evitar essas situa(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) necess(cid:145)rio definir claramente as condi(cid:135)(cid:210)es em que pode ser efectuado esse retorno; (12) Considerando que o benef(cid:146)cio do regime previsto pelo presente regulamento s(cid:155) pode ser concedido para os produtos que se encontrem em livre pr(cid:145)tica e, se for caso disso, sejam origin(cid:145)rios da Comuni- dade; que, no caso de certos produtos compostos, a restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) fixada relativamente ao pr(cid:155)prio produto mas por refer(cid:136)ncia aos produtos de base que entram na sua composi(cid:135)(cid:209)o; que, no caso de a restitui(cid:135)(cid:209)o ser assim individualizada com a rela(cid:135)(cid:209)o a um ou v(cid:145)rios componentes, basta que esse ou esses componentes satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es acima refe- ridas ou que j(cid:145) n(cid:209)o as satisfa(cid:135)am, exclusivamente pelo facto da sua incorpora(cid:135)(cid:209)o noutros produtos, para permitir a concess(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o ou da parte da restitui(cid:135)(cid:209)o que se lhes refere; que, a fim de ter em conta a situa(cid:135)(cid:209)o particular de certos compo- nentes, lista de (cid:130) oportuno estabelecer uma produtos para os quais as restitui(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o conside- radas como fixadas relativamente a um compo- nente; (13) Considerando que os artigos 23. o a 26. o do Regula- mento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:155)digo Adua- neiro Comunit(cid:145)rio (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) definem a origem n(cid:209)o preferencial das mercadorias; que, para efeitos de concess(cid:209)o de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, s(cid:155) os produtos inteiramente obtidos ou substancial- mente transformados na Comunidade s(cid:209)o conside- rados de origem comunit(cid:145)ria; que, para se atingir uma aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme em todos os Estados- -membros, (cid:130) conveniente clarificar que certas misturas de produtos n(cid:209)o satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es para a restitui(cid:135)(cid:209)o; (14) Considerando que a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) determi- nada pela classifica(cid:135)(cid:209)o pautal de um produto; que esta classifica(cid:135)(cid:209)o pode, para certas misturas, sortidos e obras compostas, conduzir (cid:133) concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o superior ao montante economicamente justificado; que, em consequ(cid:136)ncia, se afigura neces- s(cid:145)rio adoptar disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas para a determi- na(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s misturas, sortidos e obras compostas; (15) Considerando que, no caso de a taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o ser diferenciada em fun(cid:135)(cid:209)o do destino dos produtos, (cid:130) conveniente ter a garantia de que o produto foi importado pelo ou por um dos pa(cid:146)ses terceiros para os quais est(cid:145) prevista a restitui(cid:135)(cid:209)o; que uma tal medida pode ser tornada mais flex(cid:146)vel sem inconvenientes no que se refere (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es que d(cid:209)o direito a um montante de restitui(cid:135)(cid:209)o pouco elevado e desde que as exporta(cid:135)(cid:210)es apresentem garantias suficientes quanto (cid:133) chegada dos produtos ao seu destino; que o objectivo desta disposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) a simplifica(cid:135)(cid:209)o administrativa no contexto da apre- senta(cid:135)(cid:209)o das provas; (1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 65 de 12. 3. 1999, p. 1. (3) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (4) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/13 (16) Considerando que, sempre que seja aplic(cid:145)vel uma (cid:156)nica taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o para todos os destinos no dia da fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da restitui(cid:135)(cid:209)o, existe, em certos casos, uma regra de destino obrigat(cid:155)rio; que (cid:130) conveniente considerar essa situa(cid:135)(cid:209)o como uma diferencia(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o, no caso de a taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel no dia da exporta(cid:135)(cid:209)o ser infe- rior (cid:133) taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel no dia da fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada, ajustada, se for caso disso, (cid:133) data de exporta(cid:135)(cid:209)o; (17) Considerando que, quando a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) diferenciada em fun(cid:135)(cid:209)o do destino dos produtos exportados, deve ser apresentada prova de que o produto em causa foi importado num pa(cid:146)s terceiro; que o cumprimento das formalidades aduaneiras de importa(cid:135)(cid:209)o consiste, nomeadamente, no pagamento dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis para que o produto possa ser comercializado no mercado do pa(cid:146)s terceiro em causa; que, tendo em conta a diver- sidade de situa(cid:135)(cid:210)es existentes nos pa(cid:146)ses terceiros importadores, (cid:130) conveniente aprovar a apresenta(cid:135)(cid:209)o de documentos aduaneiros de importa(cid:135)(cid:209)o que garantam a chegada ao destino dos produtos expor- tados, criando, simultaneamente, o menor n(cid:156)mero poss(cid:146)vel de entraves (cid:133)s trocas comerciais; (18) Considerando que, para facilitar aos exportadores comunit(cid:145)rios a obten(cid:135)(cid:209)o das provas de chegada ao destino, (cid:130) conveniente prever a emiss(cid:209)o de declara- (cid:135)(cid:210)es de chegada ao destino dos produtos agr(cid:146)colas exportados da Comunidade com o benef(cid:146)cio de uma restitui(cid:135)(cid:209)o diferenciada por sociedades espe- cializadas, no plano internacional, em mat(cid:130)ria de controlo e de vigil(cid:131)ncia aprovadas pelos Estados- -membros; que a aprova(cid:135)(cid:209)o dessas sociedades (cid:130) da responsabilidade dos Estados-membros que proce- der(cid:209)o (cid:133) sua aprova(cid:135)(cid:209)o caso a caso, de acordo com directrizes existentes; que (cid:130) necess(cid:145)rio clarificar a situa(cid:135)(cid:209)o e incorporar as principais directrizes no presente regulamento; (19) Considerando que, a fim de colocar em p(cid:130) de igual- dade as exporta(cid:135)(cid:210)es para as quais (cid:130) concedida uma restitui(cid:135)(cid:209)o diferenciada em fun(cid:135)(cid:209)o do seu destino e as outras exporta(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) conveniente prever o paga- mento de uma parte da restitui(cid:135)(cid:209)o calculada, nomeadamente, com base na taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o mais baixa aplic(cid:145)vel no dia da exporta(cid:135)(cid:209)o, logo que o exportador tenha apresentado a prova de que o produto deixou o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comuni- dade; (20) Considerando que, no que respeita (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es diferenciadas, se ocorrer uma altera(cid:135)(cid:209)o do destino, h(cid:145) lugar ao pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel ao limitada ao montante aplic(cid:145)vel ao destino real, sistem(cid:145)tica e abusivamente, destino fixado antecipadamente; que, para evitar que, sejam fixados antecipadamente os destinos com as taxas de resti- tui(cid:135)(cid:209)o mais elevadas, (cid:130) conveniente introduzir uma determinada san(cid:135)(cid:209)o se, em caso de altera(cid:135)(cid:209)o do destino, a taxa do destino real for inferior (cid:133) taxa do destino fixado antecipadamente; que esta nova disposi(cid:135)(cid:209)o tem consequ(cid:136)ncias para o c(cid:145)lculo da parte da restitui(cid:135)(cid:209)o que pode ser paga logo que o exportador apresente a prova de que o produto deixou o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade; (21) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2913/ /92 definiu, nos seus artigos 23. o a 26. o, a origem n(cid:209)o preferencial das mercadorias e que (cid:130) conveni- ente, em certos casos, aplicar aos produtos reimpor- tados o crit(cid:130)rio da transforma(cid:135)(cid:209)o ou opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial previsto no artigo 24. o, para apreciar se os produtos previa- mente exportados atingiram o seu destino; (22) Considerando que algumas exporta(cid:135)(cid:210)es podem dar lugar a desvios de tr(cid:145)fego; que, para evitar tais desvios, (cid:130) conveniente, no que diz respeito a essas opera(cid:135)(cid:210)es, subordinar o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:155) (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de que o produto tenha deixado o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, como ainda (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de que o produto tenha sido importado num pa(cid:146)s terceiro ou tenha sido objecto de uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou de uma opera(cid:135)(cid:209)o de comple- mento de fabrico substancial; que, al(cid:130)m disso, em certos casos, o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o pode ser subordinado (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de o produto ter sido efec- tivamente introduzido no mercado do pa(cid:146)s terceiro de importa(cid:135)(cid:209)o ou tenha sido objecto de uma trans- forma(cid:135)(cid:209)o ou de uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial; (23) Considerando que, sempre que o produto tenha sido destru(cid:146)do ou deteriorado antes de ser introdu- zido no mercado de um pa(cid:146)s terceiro ou de ter sido submetido a uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou a uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial, a resti- tui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) considerada como n(cid:209)o devida; que (cid:130) conve- niente deixar ao exportador a possibilidade de provar que a exporta(cid:135)(cid:209)o foi realizada em condi(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas tais que teria sido poss(cid:146)vel realizar a opera(cid:135)(cid:209)o em condi(cid:135)(cid:210)es normais; (24) Considerando que o financiamento comunit(cid:145)rio das opera(cid:135)(cid:210)es de exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) justificado quando se verificar que a opera(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o constitui uma transac(cid:135)(cid:209)o comercial normal, dado que (cid:130) destitu(cid:146)da de finalidade econ(cid:155)mica real e foi montada com o (cid:156)nico objectivo de obter uma vantagem econ(cid:155)mica financiada pela Comunidade; L 102/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 (25) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio evitar a concess(cid:209)o de fundos comunit(cid:145)rios a opera(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas que n(cid:209)o correspondam (cid:133) finalidade do regime das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que existe o risco de ocor- r(cid:136)ncia de tais opera(cid:135)(cid:210)es em rela(cid:135)(cid:209)o a produtos benefici(cid:145)rios de restitui(cid:135)(cid:210)es que seriam importados na Comunidade sem terem sido objecto de uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou de uma opera(cid:135)(cid:209)o de comple- mento de fabrico substancial num pa(cid:146)s terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimporta(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de um direito reduzido ou nulo relativa- mente ao direito normal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decis(cid:209)o do Conselho; que, para limitar as limita(cid:135)(cid:210)es em rela(cid:135)(cid:209)o aos exporta- dores, (cid:130) conveniente aplicar essas medidas aos produtos mais sens(cid:146)veis; (26) Considerando que, para limitar a inseguran(cid:135)a dos exportadores, (cid:130) conveniente excluir os produtos reimportados na Comunidade ap(cid:155)s os dois anos seguintes ao dia da exporta(cid:135)(cid:209)o das medidas relativas ao reembolso das restitui(cid:135)(cid:210)es; (27) Considerando que h(cid:145) que, por um lado, conferir aos Estados-membros a faculdade de n(cid:209)o conceder ou de recuperar a restitui(cid:135)(cid:209)o nos casos flagrantes em que se tenha verificado que a opera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o correspondia (cid:133) finalidade do regime das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e, por outro, evitar (cid:133)s autoridades administrativas nacionais o encargo demasiado pesado que constituiria a obriga(cid:135)(cid:209)o de verifica(cid:135)(cid:209)o sistem(cid:145)tica em todos os casos de importa(cid:135)(cid:209)o; (28) Considerando que (cid:130) conveniente que os produtos sejam de uma qualidade tal que possam ser comer- cializados em condi(cid:135)(cid:210)es normais no territ(cid:155)rio da Comunidade; que, no entanto, h(cid:145) que ter em conta as obriga(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas resultantes das normas em vigor nos pa(cid:146)ses terceiros destinat(cid:145)rios; (29) Considerando que certos produtos podem perder o direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o quando deixem de ser de quali- dade s(cid:209), leal e comercial; (30) Considerando que, sempre que uma exporta(cid:135)(cid:209)o seja objecto de uma restitui(cid:135)(cid:209)o fixada antecipadamente ou determinada no (cid:131)mbito de um concurso, o direito nivelador de exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se aplica, devendo a exporta(cid:135)(cid:209)o ser realizada nas condi(cid:135)(cid:210)es fixadas antecipadamente ou determinadas no (cid:131)mbito do concurso; que se justifica prever, corres- pondentemente, que, sempre que uma exporta(cid:135)(cid:209)o seja objecto de um direito nivelador (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o fixado antecipadamente ou determinado no (cid:131)mbito de um concurso, essa exporta(cid:135)(cid:209)o deva ser realizada nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas e, por esse facto, n(cid:209)o possa beneficiar de uma restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; (31) Considerando que, a fim de facilitar aos exporta- dores o financiamento das suas exporta(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) conveniente permitir aos Estados-membros pagar- -lhes antecipadamente, ap(cid:155)s deferimento da decla- ra(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o ou da declara(cid:135)(cid:209)o de paga- mento, todo ou parte do montante da restitui(cid:135)(cid:209)o, com reserva da constitui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia que assegure o reembolso desse pagamento adiantado no caso de se vir a verificar que a restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o devia ser paga; (32) Considerando que o montante pago antes da expor- ta(cid:135)(cid:209)o deve ser reembolsado se se verificar que n(cid:209)o h(cid:145) qualquer direito (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o ou que h(cid:145) direito a uma restitui(cid:135)(cid:209)o inferior; que o reembolso deve incluir um montante suplementar a fim de evitar abusos; que, em caso de for(cid:135)a maior, o montante suplementar n(cid:209)o (cid:130) reembolsado; (33) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 565/80 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 2026/83 (2) estabelece regras gerais para o paga- mento, antes da exporta(cid:135)(cid:209)o, de um montante igual (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; (34) Considerando que os n. os 5 e 6 do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 565/80 prev(cid:136)em que o dia em que os produtos de base s(cid:209)o colocados sob controlo aduaneiro (cid:130) tido em considera(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o e dos ajusta- mentos a efectuar (cid:133) taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel; (35) Considerando que a data a ter em considera(cid:135)(cid:209)o deve, em consequ(cid:136)ncia, ser a data em que as autori- dades aduaneiras deferem a declara(cid:135)(cid:209)o da pessoa interessada, atrav(cid:130)s da qual esta manifesta a sua vontade de colocar os produtos ou mercadorias sob o regime referido nos artigos 4. o ou 5. o do Regula- mento (CEE) n. o 565/80 e de os exportar, ap(cid:155)s transforma(cid:135)(cid:209)o ou armazenagem, beneficiando de uma restitui(cid:135)(cid:209)o; que essa declara(cid:135)(cid:209)o deve incluir os dados necess(cid:145)rios para o c(cid:145)lculo das restitui(cid:135)(cid:210)es; (36) Considerando que o pagamento de restitui(cid:135)(cid:210)es antes da transforma(cid:135)(cid:209)o tem por objectivo colocar os produtos comunit(cid:145)rios em condi(cid:135)(cid:210)es de igualdade com os produtos importados de pa(cid:146)ses terceiros destinados (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) reexporta(cid:135)(cid:209)o; (37) Considerando que os m(cid:130)todos de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos transformados e os respectivos processos de controlo exigem uma certa flexibilidade; que o artigo 115. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 prev(cid:136) um sistema de equival(cid:136)ncia no (cid:131)mbito do regime de aperfei(cid:135)oamento activo; (1) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (2) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/15 (38) Considerando que, para uma melhor gest(cid:209)o das capacidades de armazenagem existentes, (cid:130) conveni- ente prever um sistema no (cid:131)mbito do qual possa ser autorizada a equival(cid:136)ncia em rela(cid:135)(cid:209)o aos produtos de base ou produtos interm(cid:130)dios armaze- nados a granel que ser(cid:209)o exportados ap(cid:155)s transfor- ma(cid:135)(cid:209)o; (39) Considerando que os produtos que n(cid:209)o podem beneficiar das restitui(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o podem ser produtos equivalentes; (40) Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n. o 3002/92 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o comuns relativas ao controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou do destino de produtos de interven(cid:135)(cid:209)o (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 770/96 (2), implica que os produtos de interven(cid:135)(cid:209)o devem atingir o destino previsto; que da(cid:146) resulta que esses produtos n(cid:209)o podem ser substitu(cid:146)dos por produtos equivalentes; (44) Considerando que, sempre que os prazos de expor- ta(cid:135)(cid:209)o ou de apresenta(cid:135)(cid:209)o das provas necess(cid:145)rias para obten(cid:135)(cid:209)o do pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o sejam excedidos, n(cid:209)o (cid:130) concedida a restitui(cid:135)(cid:209)o; que (cid:130) necess(cid:145)rio tomar medidas que correspondam (cid:133)s previstas no Regulamento (CEE) n. o 2220/85 da Comiss(cid:209)o, de 22 de Julho de 1985, que fixa s regras comuns de aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de garantias para os produtos agr(cid:146)colas (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3403/93 (4); (45) Considerando que, nos Estados-membros, os produtos entregues com vista a certos destinos beneficiam, aquando da sua importa(cid:135)(cid:209)o em prove- ni(cid:136)ncia de pa(cid:146)ses terceiros, de uma isen(cid:135)(cid:209)o de direitos (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o; que, na medida em que essas entregas se revistam de uma certa import(cid:131)ncia, (cid:130) conveniente colocar os produtos comunit(cid:145)rios em situa(cid:135)(cid:209)o de igualdade relativamente aos produtos importados de pa(cid:146)ses terceiros; que tal (cid:130), nomeada- mente, o caso dos produtos utilizados para abasteci- mento de embarca(cid:135)(cid:210)es e aeronaves; (41) Considerando que deve ser fixado um prazo para a exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa; que esse prazo deve ser fixado tendo em conta o regime de certifi- cados de exporta(cid:135)(cid:209)o e de fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada; (46) Considerando que, no caso espec(cid:146)fico do abasteci- mento de embarca(cid:135)(cid:210)es e aeronaves e de forneci- mentos (cid:133)s for(cid:135)as armadas, parece poss(cid:146)vel prever regras especiais relativas (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o da taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o; (42) Considerando que, no caso de uma armazenagem anterior (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, parece adequado limitar-se (cid:133)s manipula(cid:135)(cid:210)es pr(cid:155)prias para assegurar a conserva(cid:135)(cid:209)o no mesmo estado dos produtos ou das mercadorias em causa; que, para clarificar a situa(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveni- ente prever que estas manipula(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o tenham qualquer incid(cid:136)ncia na restitui(cid:135)(cid:209)o a aplicar; (43) Considerando que o artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 565/80 estatui que seja pago um montante igual (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o logo que os produtos ou mercadorias sejam colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca; que, uma vez deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento, (cid:130) conveniente permitir o transporte desses produtos ou mercadorias para um Estado- -membro que n(cid:209)o aquele em que (cid:130) permitido o pagamento para a(cid:146) serem armazenados e, posterior- mente, exportados; que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que os produtos ou mercadorias sejam acompanhados de um exemplar de controlo T5 destinado a provar a sa(cid:146)da da Comunidade; que, para evitar riscos de duplo pagamento, a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o deve ser completada com determinadas men(cid:135)(cid:210)es que informem o organismo pagador do Estado-membro em que a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o foi deferida de que j(cid:145) foi dado in(cid:146)cio ao processo de pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o; (47) Considerando que os produtos colocados a bordo de embarca(cid:135)(cid:210)es para abastecimento s(cid:209)o utilizados para consumo a bordo; que esses produtos consu- midos no mesmo estado ou ap(cid:155)s terem sofrido uma prepara(cid:135)(cid:209)o a bordo beneficiam da restitui(cid:135)(cid:209)o apli- c(cid:145)vel aos produtos em natureza; que, tendo em conta o espa(cid:135)o dispon(cid:146)vel nas aeronaves, a prepa- ra(cid:135)(cid:209)o dos produtos s(cid:155) pode ter lugar antes do seu embarque; que, por uma quest(cid:209)o de harmoniza(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveniente adoptar regras que permitam que os produtos agr(cid:146)colas que s(cid:209)o consumidos a bordo das aeronaves beneficiem de restitui(cid:135)(cid:210)es id(cid:136)nticas (cid:133)s concedidas aos produtos que s(cid:209)o consumidos ap(cid:155)s terem sofrido uma prepara(cid:135)(cid:209)o a bordo das embarca- (cid:135)(cid:210)es; (48) Considerando que o com(cid:130)rcio relativo ao abasteci- mento das embarca(cid:135)(cid:210)es ou das aeronaves tem um car(cid:145)cter muito espec(cid:146)fico que justifica a cria(cid:135)(cid:209)o de um regime especial de pagamento antecipado da restitui(cid:135)(cid:209)o; que os produtos e mercadorias entre- gues nos entrepostos de abastecimento devem ser, posteriormente, entregues para abastecimento; que, no que respeita ao direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o, as entregas feitas nesses entrepostos n(cid:209)o podem ser equipa- radas a exporta(cid:135)(cid:210)es definitivas; (1) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (2) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. (3) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (4) JO L 310 de 14. 12. 1993, p. 4. L 102/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 (49) Considerando que, nos casos em que se apliquem as facilidades atr(cid:145)s enunciadas, se se concluir poste- riormente que a restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o devia ser paga, os exportadores beneficiariam indevidamente de um cr(cid:130)dito a t(cid:146)tulo gratuito; que (cid:130) conveniente, nessas circunst(cid:131)ncias, adequadas para tomar medidas evitar esse benef(cid:146)cio indevido; (50) Considerando que, para manter a competitividade dos produtos comunit(cid:145)rios fornecidos (cid:133)s plata- formas situadas em certas zonas nas proximidades dos Estados-membros, a taxa das restitui(cid:135)(cid:210)es conce- didas deve ser a aplic(cid:145)vel ao abastecimento na Comunidade; que o pagamento de uma taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o superior (cid:133) taxa mais baixa para as entregas efectuadas num ou noutro lugar de destino nunca se justificaria, a n(cid:209)o ser que possa ser estabe- lecido com certeza suficiente que as mercadorias chegaram ao destino considerado; que o abasteci- mento de plataformas situadas nas zonas mar(cid:146)timas isoladas (cid:130), necessariamente, uma opera(cid:135)(cid:209)o especia- lizada, de tal modo que deveria ser poss(cid:146)vel exercer um controlo suficiente deste tipo de entrega; que, desde que sejam estabelecidas medidas de controlo adequadas, parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o em vigor para o abastecimento na Comunidade; que (cid:130) poss(cid:146)vel prever um processo simplificado para as entregas de menor impor- t(cid:131)ncia; que a extens(cid:209)o das (cid:145)guas territoriais varia de 3 a 12 milhas consoante os Estados-membros e que parece, portanto, igualmente indicado equiparar a exporta(cid:135)(cid:210)es as entregas a todas as plataformas situadas para l(cid:145) do limite das 3 milhas; (51) Considerando que, sempre que uma embarca(cid:135)(cid:209)o militar pertencente a um Estado-membro seja reabastecida no alto mar por uma embarca(cid:135)(cid:209)o militar que opere a partir de um porto da Comuni- dade, (cid:130) poss(cid:146)vel obter de uma autoridade oficial a prova que ateste a entrega em causa; que parece indicado aplicar a estas entregas a taxa de resti- tui(cid:135)(cid:209)o em vigor para o abastecimento num porto da Comunidade; (52) Considerando que (cid:130) desej(cid:145)vel que os produtos agr(cid:146)- colas utilizados para o abastecimento das embarca- (cid:135)(cid:210)es ou das aeronaves beneficiem de uma restitu- i(cid:135)(cid:209)o id(cid:136)ntica quando s(cid:209)o colocados a bordo de uma embarca(cid:135)(cid:209)o ou de uma aeronave situados na Comu- nidade ou no exterior da Comunidade; (53) Considerando que as entregas para abastecimento nos pa(cid:146)ses terceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta; que devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a cada modo de entrega; (54) Considerando que o n. o 3 do artigo 161. o do Regu- lamento (CEE) n. o 2913/92 n(cid:209)o permite considerar a ilha de Helgoland como um destino que d(cid:145) direito a restitui(cid:135)(cid:210)es; que (cid:130) conveniente facilitar o consumo de produtos agr(cid:146)colas da Comunidade na ilha de Helgoland e que (cid:130) necess(cid:145)rio tomar as disposi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para esse efeito; (55) Considerando que, desde a entrada em vigor do acordo provis(cid:155)rio de com(cid:130)rcio e de uni(cid:209)o aduaneira entre a Comunidade e S(cid:209)o Marinho (1), o territ(cid:155)rio desse Estado deixou de fazer parte do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade; que dos artigos 1. o, 5. o e 7. o desse acordo resulta que os produtos agr(cid:146)colas est(cid:209)o ao mesmo n(cid:146)vel de pre(cid:135)os no interior da uni(cid:209)o aduaneira, n(cid:209)o havendo, por conseguinte, qualquer raz(cid:209)o econ(cid:155)mica para conceder restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o relativamente aos produtos agr(cid:146)- colas comunit(cid:145)rias expedidos para S(cid:209)o Marinho; (56) Considerando que, se uma decis(cid:209)o sobre o pedido de reembolso ou de restitui(cid:135)(cid:209)o dos direitos, a tomar posteriormente, for negativa, os produtos podem eventualmente beneficiar de uma restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o ou ser submetidos, se for caso disso, a um direito nivelador ou a uma imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o; que, em consequ(cid:136)ncia, (cid:130) conveniente prever disposi(cid:135)(cid:210)es especiais; (57) Considerando que, geralmente, as for(cid:135)as armadas estacionadas num pa(cid:146)s terceiro mas n(cid:209)o depen- dentes desse pa(cid:146)s terceiro, as organiza(cid:135)(cid:210)es interna- cionais e as representa(cid:135)(cid:210)es diplom(cid:145)ticas estabele- cidas num pa(cid:146)s terceiro se abastecem com isen(cid:135)(cid:209)o de encargos de importa(cid:135)(cid:209)o; que, parece ser poss(cid:146)vel adoptar medidas espec(cid:146)ficas (cid:190) relativamente (cid:133)s for(cid:135)as armadas dependentes quer de um Estado- -membro quer de uma organiza(cid:135)(cid:209)o internacional de que pelo menos um dos Estados-membros fa(cid:135)a parte, (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais de que fa(cid:135)a parte pelo menos um dos Estados-membros e (cid:133)s representa(cid:135)(cid:210)es diplom(cid:145)ticas (cid:190) que prevejam que a prova de importa(cid:135)(cid:209)o seja apresentada atrav(cid:130)s de um documento especial; (58) Considerando que (cid:130) conveniente prever que a resti- tui(cid:135)(cid:209)o seja paga pelo Estado-membro no territ(cid:155)rio do qual foi deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; (59) Considerando que pode acontecer que, devido a um conjunto de circunst(cid:131)ncias n(cid:209)o imput(cid:145)veis ao exportador, o exemplar de controlo T5 n(cid:209)o possa ser emitido, ainda que o produto tenha deixado o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade ou chegado a um destino espec(cid:146)fico; que tal situa(cid:135)(cid:209)o pode criar embara(cid:135)os ao com(cid:130)rcio; que (cid:130) conveniente, nesse caso, aceitar outros documentos como equivalentes; (60) Considerando que, por raz(cid:210)es de boa gest(cid:209)o admi- nistrativa, (cid:130) conveniente exigir que o pedido e todos os outros documentos necess(cid:145)rios ao paga- mento da restitui(cid:135)(cid:209)o sejam apresentados num prazo razo(cid:145)vel, salvo em caso de for(cid:135)a maior, nomeada- mente quando este prazo n(cid:209)o tenha podido ser respeitado na sequ(cid:136)ncia de atrasos administrativos n(cid:209)o imput(cid:145)veis ao exportador; (1) JO L 359 de 9. 12. 1992, p. 13. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/17 (61) Considerando que o prazo em que (cid:130) efectuado o pagamento das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o varia de um Estado-membro para outro; que, para evitar distor(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia, (cid:130) conveniente intro- duzir um prazo uniforme m(cid:145)ximo para o paga- mento dessas restitui(cid:135)(cid:210)es pelos organismos paga- dores; (62) Considerando que as exporta(cid:135)(cid:210)es de muito pequenas quantidades de produtos n(cid:209)o t(cid:136)m qual- quer import(cid:131)ncia econ(cid:155)mica e s(cid:209)o de natureza a sobrecarregar inutilmente a tarefa das administra- (cid:135)(cid:210)es competentes; que (cid:130) conveniente reservar aos servi(cid:135)os competentes dos Estados-membros a facul- dade de n(cid:209)o pagar restitui(cid:135)(cid:210)es relativamente a tais exporta(cid:135)(cid:210)es; (63) Considerando que a regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em vigor prev(cid:136) a concess(cid:209)o de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o unicamente com base em crit(cid:130)rios objectivos, nomeadamente no que respeita (cid:133) quantidade, natu- reza e caracter(cid:146)sticas do produto exportado, bem como ao seu destino geogr(cid:145)fico; que, (cid:133) luz da expe- ri(cid:136)ncia adquirida e tendo em vista a luta contra as irregularidades, sobretudo contra as fraudes em preju(cid:146)zo do or(cid:135)amento comunit(cid:145)rio, (cid:130) necess(cid:145)rio prever a recupera(cid:135)(cid:209)o dos montantes indevidamente pagos e a aplica(cid:135)(cid:209)o de san(cid:135)(cid:210)es, para incitar os exportadores ao respeito da regulamenta(cid:135)(cid:209)o comu- nit(cid:145)ria; (64) Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, devem ser aplicadas san(cid:135)(cid:210)es, independentemente do elemento subjectivo de culpa; que (cid:130), contudo, adequado renunciar (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de san(cid:135)(cid:210)es em certos casos, nomeadamente em caso de erro mani- festo reconhecido pela autoridade competente, e prever uma san(cid:135)(cid:209)o mais grave em caso de dolo; que estas medidas s(cid:209)o necess(cid:145)rias, e que devem ser proporcionadas e suficientemente dissuasivas e ser uniformemente aplicadas em todos os Estados- -membros; indevidamente pago e precisar o processo do respectivo pagamento; que, para melhorar a protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros da Comuni- dade, conv(cid:130)m nomeadamente prever que, em caso de cess(cid:209)o de direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o, essa obriga(cid:135)(cid:209)o seja estendida ao cession(cid:145)rio; que os montantes recupe- rados, os juros cobrados e os montantes resultantes da aplica(cid:135)(cid:209)o das san(cid:135)(cid:210)es devem ser creditados ao Fundo Europeu de Orienta(cid:135)(cid:209)o e de Garantia Agr(cid:146)- cola (FEOGA), em conformidade com os princ(cid:146)pios estabelecidos no artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 729/70 de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1287/95 (2); (66) Considerando que, para garantir uma aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme, no conjunto da Comunidade, do prin- c(cid:146)pio da confian(cid:135)a leg(cid:146)tima no quadro da recupe- ra(cid:135)(cid:209)o dos montantes indevidamente pagos, (cid:130) conve- niente fixar as condi(cid:135)(cid:210)es em que esse princ(cid:146)pio pode ser invocado, sem preju(cid:146)zo do tratamento dos montantes indevidamente pagos previsto, nomea- damente, nos artigos 5. o e 8. o do Regulamento (CEE) n. o 729/70 do Conselho; (67) Considerando que (cid:130) conveniente que o exportador seja respons(cid:145)vel, nomeadamente, pelos actos de terceiros que permitam obter indevidamente docu- mentos necess(cid:145)rios para o pagamento das restitui- (cid:135)(cid:210)es; (68) Considerando que os comit(cid:130)s de gest(cid:209)o em causa n(cid:209)o emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presidente; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T(cid:237)TULO I (cid:215)MBITO DE APLICAÇ(cid:212)O E DEFINIÇ(cid:213)ES Artigo 1. o sem preju(cid:146)zo de O presente regulamento estabelece, disposi(cid:135)(cid:210)es derrogat(cid:155)rias previstas na regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria espec(cid:146)fica de determinados produtos, as regras comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, a seguir denominadas «restitui(cid:135)(cid:210)es», previsto pelos: (cid:190) artigo 3. o do Regulamento n. o 136/66/CEE do Conselho (3) (mat(cid:130)rias gordas), (cid:190) artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68 do (leite e produtos l(cid:145)cteos), (cid:190) artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 805/68 do Conselho (4) Conselho (5) (carne de bovino), (65) Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento dos exportadores nos Estados-membros, (cid:130) necess(cid:145)rio, no dom(cid:146)nio das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o, prever expressamente o reembolso, com juros, pelo benefici(cid:145)rio, de qualquer montante (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. (3) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (4) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (5) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. L 102/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 (cid:190) artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 2759/75 do e) «Restitui(cid:135)(cid:209)o diferenciada»: Conselho (1) (carne de su(cid:146)no), (cid:190) artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2771/75 do Conselho (2) (ovos), (cid:190) artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2777/75 do Conselho (3) (carne de aves de capoeira), (cid:190) artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do isoglicose, xarope de inulina), (cid:190) artigos 55. o e 56. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 Conselho (4) (a(cid:135)(cid:156)car, do Conselho (5) (vinho), (cid:190) artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho (cereais), (cid:190) artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho (6) (arroz), (cid:190) artigo 35. o do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho (7) (frutas e produtos hort(cid:146)colas), (cid:190) artigos 16. o, 17. o e 18. o do Regulamento (CE) n. o 2201/ /96 do Conselho (8) (produtos transformados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas). Artigo 2. o Para efeitos do presente regulamento, entende-se 1. por: a) (cid:190) «produtos»: os produtos enumerados no artigo 1. o e as mercadorias, (cid:190) «produtos de base»: os produtos destinados a serem exportados ap(cid:155)s transforma(cid:135)(cid:209)o em produtos trans- formados ou em mercadorias; as mercadorias destinadas a serem exportadas ap(cid:155)s transforma(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o igualmente consideradas produtos de base, (cid:190) «produtos transformados»: os produtos obtidos pela transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos de base e aos quais (cid:130) aplic(cid:145)vel uma restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) «mercadorias»: as mercadorias referidas no anexo B do Regulamento (CE) n. o 1222/94 da Comiss(cid:209)o (9); b) «Direitos de importa(cid:135)(cid:209)o»: os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente e outras imposi(cid:135)(cid:210)es (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o previstas no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum ou de regimes comerciais espec(cid:146)ficos aplic(cid:145)- veis a determinadas mercadorias resultantes da trans- forma(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas; c) «Estado-membro de exporta(cid:135)(cid:209)o»: o Estado-membro em que (cid:130) deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; d) «Fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da restitui(cid:135)(cid:209)o»: a fixa(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o na data de apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o ou de prefixa(cid:135)(cid:209)o; essa taxa ser(cid:145) eventualmente ajustada atrav(cid:130)s dos acr(cid:130)s- cimos mensais e factores correctores aplic(cid:145)veis; (1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (4) JO L 177 de 1. 7. 1987, p. 1. (5) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (6) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (7) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (8) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (9) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (cid:190) a fixa(cid:135)(cid:209)o de v(cid:145)rias taxas de restitui(cid:135)(cid:209)o para o mesmo produto em fun(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s terceiro de destino, ou (cid:190) a fixa(cid:135)(cid:209)o de uma ou v(cid:145)rias taxas de restitui(cid:135)(cid:209)o para o mesmo produto em fun(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s terceiro de destino e a n(cid:209)o fixa(cid:135)(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o para um ou v(cid:145)rios pa(cid:146)ses terceiros; f) «Parte diferenciada da restitui(cid:135)(cid:209)o»: a parte da resti- tui(cid:135)(cid:209)o que corresponde (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o total diminu(cid:146)da da restitui(cid:135)(cid:209)o paga ou a pagar mediante prova da sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, em conformi- dade com o artigo 18. o; g) «Exporta(cid:135)(cid:209)o»: o cumprimento das formalidades adua- neiras de exporta(cid:135)(cid:209)o. seguido da sa(cid:146)da dos produtos do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade; h) «Exemplar de controlo T5»: o documento referido nos artigos 471. o a 495. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/ /93; i) «Exportador»: a pessoa singular ou colectiva que tem direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o. Nos casos em que deva ou possa ser utilizado um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o com prefi- xa(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o, o titular ou, se for caso disso, o cession(cid:145)rio do certificado ter(cid:145) direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o. Tendo em conta as rela(cid:135)(cid:210)es de direito privado entre os operadores econ(cid:155)micos, salvo disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas adoptadas em determinadas organiza(cid:135)(cid:210)es comuns de mercados, o exportador, na acep(cid:135)(cid:209)o aduaneira do termo, pode n(cid:209)o ser o exportador na acep(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento; j) «Pagamento antecipado da restitui(cid:135)(cid:209)o»: o pagamento de um montante igual, no m(cid:145)ximo, (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o na sequ(cid:136)ncia do deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; k) «Pr(cid:130)-financiamento da restitui(cid:135)(cid:209)o»: o pagamento ante- cipado da restitui(cid:135)(cid:209)o no caso de uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou de uma armazenagem pr(cid:130)via (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, previsto pelo Regulamento (CEE) n. o 565/80 do Conselho; l) «Taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o determinada no (cid:131)mbito de um concurso»: o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o proposto pelo exportador e aceite atrav(cid:130)s de um concurso; m) «Territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade»: os territ(cid:155)rios referidos no artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho; n) «Nomenclatura das restitui(cid:135)(cid:210)es»: a nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 3846/87 da Comiss(cid:209)o (10); o) «Certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o»: o documento referido no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comiss(cid:209)o (11). (10) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (11) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/19 Para aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, as restitui- 2. (cid:135)(cid:210)es determinadas no (cid:131)mbito de um concurso s(cid:209)o restitui- (cid:135)(cid:210)es fixadas antecipadamente. Sempre que uma declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o inclua 3. v(cid:145)rios c(cid:155)digos distintos da nomenclatura das restitui(cid:135)(cid:210)es ou da nomenclatura combinada, os enunciados relativos a cada um desses c(cid:155)digos ser(cid:209)o considerados declara(cid:135)(cid:210)es separadas. T(cid:237)TULO II EXPORTAÇ(cid:213)ES PARA OS PA(cid:237)SES TERCEIROS CAP(cid:237)TULO 1 Direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o Sec(cid:135)(cid:209)o 1 D i s p o s i (cid:135) (cid:210) e s g e r a i s Artigo 3. o Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 18. o, 20. o e 21. o do presente regulamento e no n. o 3 do artigo 4. o do Regula- mento (CE) n. o 2988/95 do Conselho (1), o direito (cid:133) resti- tui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) adquirido: (cid:190) aquando da sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comuni- dade, sempre que seja aplic(cid:145)vel uma taxa (cid:156)nica de restitui(cid:135)(cid:209)o para todos os pa(cid:146)ses terceiros, (cid:190) aquando da importa(cid:135)(cid:209)o num pa(cid:146)s terceiro determi- nado, sempre que seja aplic(cid:145)vel uma taxa de resti- tui(cid:135)(cid:209)o diferenciada para esse pa(cid:146)s terceiro. Artigo 4. o 1. O direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subordinado (cid:133) apresen- ta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o com prefixa(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o, excepto no que se refere (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de mercadorias e (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito da ajuda alimentar internacional nos termos do n. o 4 do artigo 10. o do acordo sobre a agricultura do «Uruguay Round». Todavia, n(cid:209)o (cid:130) exigido qualquer certificado para obter uma restitui(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) sempre que o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o por declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o for inferior ou igual a 60 euros, (cid:190) nos casos referidos nos artigos 6. o, 36. o, 40. o, 44. o e 45. o e no n. o 1 do artigo 46. o, (cid:190) relativamente (cid:133)s entregas destinadas (cid:133)s for(cid:135)as armadas pa(cid:146)ses Estados-membros estacionadas nos dos terceiros. Em derroga(cid:135)(cid:209)o ao n. o 1, o certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o 2. com prefixa(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igualmente v(cid:145)lido para a exporta(cid:135)(cid:209)o de um produto classific(cid:145)vel por um c(cid:155)digo de (1) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. doze algarismos diferente do constante da casa 16 do certificado se os dois produtos pertencerem: (cid:190) (cid:133) mesma categoria referida no segundo par(cid:145)grafo do artigo 13. oA do Regulamento (CEE) n. o 3719/88, ou (cid:190) ao mesmo grupo de produtos, desde que os grupos em quest(cid:209)o tenham sido determinados para esse efeito de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 ou nos artigos corres- pondentes dos outros regulamentos que estabelecem organiza(cid:135)(cid:210)es comuns de mercado. Nos casos previstos no primeiro par(cid:145)grafo, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es adicionais: (cid:190) se a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o correspondente ao produto efectivamente exportado for igual ou superior (cid:133) taxa aplic(cid:145)vel ao produto indicado na casa 16 do certifi- cado, aplicar-se-(cid:145) esta (cid:156)ltima, (cid:190) se a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o correspondente ao produto efectivamente exportado for inferior (cid:133) taxa aplic(cid:145)vel ao produto indicado na casa 16 do certificado, a resti- tui(cid:135)(cid:209)o a pagar ser(cid:145) a obtida por aplica(cid:135)(cid:209)o da taxa correspondente ao produto exportado diminu(cid:146)da, excepto em caso de for(cid:135)a maior, de 20 % da diferen(cid:135)a entre a restitui(cid:135)(cid:209)o relativa ao produto indicado na casa 16 do certificado e a correspondente ao produto exportado. Sempre que seja aplic(cid:145)vel o disposto no segundo travess(cid:209)o do segundo par(cid:145)grafo e no n. o 3, al(cid:146)nea b), do artigo 18. o, a diminui(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o correspondente ao produto e ao destino reais ser(cid:145) calculada com base na diferen(cid:135)a entre a restitui(cid:135)(cid:209)o relativa ao produto e ao destino mencionados no certificado e a restitui(cid:135)(cid:209)o correspondente ao produto e ao destino reais. Para efeitos do presente n(cid:156)mero, as taxas de restitui(cid:135)(cid:209)o a ter em conta s(cid:209)o as v(cid:145)lidas na data de apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de certificado. Se necess(cid:145)rio, essas taxas ser(cid:209)o ajus- tadas na data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o ou da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento Sempre que o disposto no n. o 1 ou n. o 2 e no artigo 3. 51. o se aplique a uma (cid:156)nica opera(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, o montante resultante da aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 ou do n. o 2 ser(cid:145) diminu(cid:146)do do montante da san(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 51. o Artigo 5. o 1. Por dia de exporta(cid:135)(cid:209)o entende-se a data em que o servi(cid:135)o aduaneiro defere a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o na qual est(cid:145) indicado que ser(cid:145) pedida uma restitui(cid:135)(cid:209)o. A data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) 2. determinante para estabelecer: a) A taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel, se n(cid:209)o tiver havido a fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da restitui(cid:135)(cid:209)o; L 102/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 b) Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, na taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o, se tiver havido a fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da resti- tui(cid:135)(cid:209)o; c) A quantidade, a natureza e as caracter(cid:146)sticas do produto exportado. 3. (cid:144) equiparado ao deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o qualquer acto com efeitos jur(cid:146)dicos id(cid:136)nticos aos do deferimento. 4. O documento utilizado aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o para efeitos do benef(cid:146)cio de uma restitui(cid:135)(cid:209)o deve conter todos os dados necess(cid:145)rios para o c(cid:145)lculo do montante da resti- tui(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente: a) No que respeita aos produtos: (cid:190) a designa(cid:135)(cid:209)o, eventualmente simplificada, dos produtos de acordo com a nomenclatura para as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, o c(cid:155)digo da nomenclatura das restitui(cid:135)(cid:210)es e, desde que necess(cid:145)ria para o c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o, a composi(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa ou uma refer(cid:136)ncia a essa composi(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) a massa l(cid:146)quida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade expressa na unidade de medida a ter em conta para o c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o; b) No que respeita (cid:133)s mercadorias, (cid:130) aplic(cid:145)vel o Regula- mento (CE) n. o 1222/94. 5. No momento do deferimento ou do acto referidos no n. o 3, os produtos ficam sob controlo aduaneiro, em conformidade com os pontos 13. o e 14. o do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, at(cid:130) (cid:133) sua sa(cid:146)da do terri- t(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. 6. Em derroga(cid:135)(cid:209)o ao n. o 2 do artigo 282. o do Regula- mento (CEE) n. o 2454/93, pode ser previsto, na autori- za(cid:135)(cid:209)o de declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o simplificada, que a declara(cid:135)(cid:209)o simplificada contenha uma estimativa da massa l(cid:146)quida dos produtos, nos casos em que, no que se refere a produtos exportados a granel ou em unidades n(cid:209)o estan- dardizadas, essa massa s(cid:155) possa ser estabelecida com exac- tid(cid:209)o ap(cid:155)s o carregamento no meio de transporte. A declara(cid:135)(cid:209)o complementar com a indica(cid:135)(cid:209)o da massa l(cid:146)quida exacta deve ser apresentada logo que o carrega- mento esteja terminado. Esta declara(cid:135)(cid:209)o deve ser acompa- nhada das provas documentais que comprovem a massa l(cid:146)quida exacta carregada. N(cid:209)o ser(cid:145) concedida nenhuma restitui(cid:135)(cid:209)o para a quanti- dade que exceda 110 % da massa l(cid:146)quida estimada. Quando a massa efectivamente carregada for inferior a 90 % da massa l(cid:146)quida estimada, a restitui(cid:135)(cid:209)o respeitante (cid:133) massa l(cid:146)quida efectivamente carregada (cid:130) reduzida de 10 % da diferen(cid:135)a entre a restitui(cid:135)(cid:209)o correspondente aos 90 % da massa l(cid:146)quida estimada e a restitui(cid:135)(cid:209)o correspon- dente (cid:133) massa efectivamente carregada. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do n. o 3, al(cid:146)nea d), do artigo 278. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93, o disposto no presente n(cid:156)mero aplica-se aos produtos colocados sob o regime de pr(cid:130)-financiamento referido no artigo 26. o do presente regulamento. 7. Qualquer pessoa que exporte produtos para os quais solicite a concess(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o deve: a) Apresentar a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o na est(cid:131)ncia aduaneira competente do local onde os produtos ser(cid:209)o carregados para o transporte de exporta(cid:135)(cid:209)o; b) Informar essa inst(cid:131)ncia aduaneira, com uma antece- d(cid:136)ncia de pelo menos vinte e quatro horas, do in(cid:146)cio das opera(cid:135)(cid:210)es de carregamento e indicar a dura(cid:135)(cid:209)o prov(cid:145)vel dessas opera(cid:135)(cid:210)es. As autoridades competentes podem estabelecer um prazo diferente de vinte e quatro horas. A est(cid:131)ncia aduaneira competente pode autorizar as opera- (cid:135)(cid:210)es de carregamento depois de ter deferido a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o e antes do termo do prazo referido na al(cid:146)nea b). A est(cid:131)ncia aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o controlo f(cid:146)sico e tomar as medidas de identifi- ca(cid:135)(cid:209)o relativas ao transporte para a est(cid:131)ncia de sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. Se, por raz(cid:210)es de organiza(cid:135)(cid:209)o administrativa, o primeiro par(cid:145)grafo n(cid:209)o puder ser aplicado, a declara(cid:135)(cid:209)o de expor- ta(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) pode ser apresentada numa est(cid:131)ncia aduaneira competente no Estado-membro em causa e, no caso de um controlo f(cid:146)sico em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 386/90, o produto apresentado deve ser total- mente descarregado. No entanto, sempre que as autori- dades competentes possam assegurar a realiza(cid:135)(cid:209)o de um controlo f(cid:146)sico exaustivo, o descarregamento total n(cid:209)o ser(cid:145) obrigat(cid:155)rio. Artigo 6. o Em derroga(cid:135)(cid:209)o ao artigo 5. o, n. o 2, sempre que as quanti- dades exportadas n(cid:209)o excedam 5 000 kg por c(cid:155)digo da nomenclatura das restitui(cid:135)(cid:210)es, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por c(cid:155)digo da nomenclatura das restitui(cid:135)(cid:210)es ou da nomenclatura combinada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exporta(cid:135)(cid:210)es sejam efectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir que seja tido em conta o (cid:156)ltimo dia do m(cid:136)s quer para a determina(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel, quer para a determina(cid:135)(cid:209)o dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da restitui(cid:135)(cid:209)o. S(cid:209)o considerados «produtos em unidades n(cid:209)o estandardi- zadas» os animais vivos, (meias-)carca(cid:135)as e quartos. Sempre que a restitui(cid:135)(cid:209)o seja fixada antecipadamente ou determinada no (cid:131)mbito de um concurso, o certificado deve ser v(cid:145)lido no (cid:156)ltimo dia do m(cid:136)s da exporta(cid:135)(cid:209)o. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/21 Um exportador autorizado a utilizar este procedimento n(cid:209)o pode utilizar o procedimento normal para as quanti- dades referidas no primeiro par(cid:145)grafo. Ser(cid:209)o preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade. No que diz respeito aos Estados-membros que n(cid:209)o parti- cipam na Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria, o (cid:156)ltimo dia do m(cid:136)s ser(cid:145) igualmente tido em conta para a determina(cid:135)(cid:209)o da taxa de c(cid:131)mbio do euro em moeda nacional aplic(cid:145)vel, ao montante das restitui(cid:135)(cid:210)es. Artigo 7. o 1. Sem preju(cid:146)zo dos artigos 14. o e 20. o, o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subordinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o da prova de que os produtos relativamente aos quais foi deferida a decla- ra(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o deixaram, no mesmo estado, o terri- t(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de sessenta dias a contar da data do deferimento. No entanto, as quantidades de produtos colhidos como amostras por ocasi(cid:209)o do cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o devolvidas posteriormente s(cid:209)o consideradas como se n(cid:209)o tivessem sido retiradas da massa l(cid:146)quida dos produtos de que foram colhidas. 2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os produtos entregues a t(cid:146)tulo de provis(cid:210)es de bordo (cid:133)s plataformas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de explora(cid:135)(cid:209)o definidas no n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 44. o deixaram o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. 3. A congela(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o afecta produtos com o disposto no n. o 1. a conformidade dos O mesmo (cid:130) v(cid:145)lido em rela(cid:135)(cid:209)o ao reacondicionamento, desde que esta opera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o implique altera(cid:135)(cid:210)es da subposi(cid:135)(cid:209)o do produto no que diz respeito (cid:133) nomencla- tura das restitui(cid:135)(cid:210)es, ou da subposi(cid:135)(cid:209)o da mercadoria no que diz respeito (cid:133) nomenclatura combinada. O reacondi- cionamento s(cid:155) pode ser efectuado ap(cid:155)s acordo das autori- dades aduaneiras. Em caso de reacondicionamento, o exemplar de controlo T5 ser(cid:145) anotado em conformidade. A aposi(cid:135)(cid:209)o ou a altera(cid:135)(cid:209)o de r(cid:155)tulos pode ser permitida nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es que o reacondicionamento referido no segundo e no terceiro par(cid:145)grafos. Se o prazo referido no n. o 1 n(cid:209)o puder ser respeitado 4. devido a caso de for(cid:135)a maior, pode ser prorrogado, a pedido do exportador, pelo per(cid:146)odo julgado necess(cid:145)rio pelo organismo competente do Estado-membro de expor- ta(cid:135)(cid:209)o, em fun(cid:135)(cid:209)o da circunst(cid:131)ncia invocada. Artigo 8. o Se, antes de deixar o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, um produto relativamente ao qual foi deferida a decla- ra(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o atravessar territ(cid:155)rios da Comunidade que n(cid:209)o os do Estado-membro de exporta(cid:135)(cid:209)o, a prova de que esse produto deixou o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comu- nidade ser(cid:145) produzida atrav(cid:130)s da apresenta(cid:135)(cid:209)o do original devidamente anotado do exemplar de controlo T5. Artigo 9. o Com vista (cid:133) concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o no caso de s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as 1. uma exporta(cid:135)(cid:209)o por via mar(cid:146)tima, seguintes disposi(cid:135)(cid:210)es especiais: a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o docu- mento nacional comprovativo de que o produto deixou tenha sido o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, visado pelas autoridades competentes, os produtos em quest(cid:209)o, salvo caso de for(cid:135)a maior, s(cid:155) podem, aquando de um transbordo num ou v(cid:145)rios portos situados no mesmo ou noutro Estado-membro, permanecer nesse ou nesses portos durante um prazo m(cid:145)ximo de vinte e oito dias. Este prazo n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel sempre que os produtos em quest(cid:209)o tenham deixado o (cid:156)ltimo porto no territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias; b) O pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subordinado (cid:133): (cid:190) declara(cid:135)(cid:209)o do operador de que os produtos n(cid:209)o ser(cid:209)o objecto de um transbordo noutro porto da Comunidade, ou (cid:190) produ(cid:135)(cid:209)o da prova, perante o organismo pagador, de que foi respeitado o disposto na al(cid:146)nea a). Essa prova incluir(cid:145), nomeadamente, o ou os docu- mentos de transporte, ou a sua c(cid:155)pia ou fotoc(cid:155)pia, a partir do primeiro porto onde os documentos citados na al(cid:146)nea a) tenham sido visados at(cid:130) um pa(cid:146)s terceiro onde os produtos em quest(cid:209)o devem ser descarregados. As declara(cid:135)(cid:210)es referidas no primeiro travess(cid:209)o ser(cid:209)o objecto de controlos adequados, por amostragem, efec- tuados pelo organismo pagador. Nestes casos, ser(cid:209)o exigidos os meios de prova referidos no segundo travess(cid:209)o. No caso de uma exporta(cid:135)(cid:209)o por embarca(cid:135)(cid:209)o que efectue um servi(cid:135)o de linha directa para um porto num pa(cid:146)s terceiro e sem escalas num outro porto comuni- t(cid:145)rio, os Estados-membros, para aplica(cid:135)(cid:209)o do primeiro travess(cid:209)o, podem aplicar um procedimento simplifi- cado; c) Em substitui(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea b), o Estado-membro de sa(cid:146)da pode prever que o exemplar de controlo T5 ou o documento nacional comprova- tivo de que o produto deixou o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade s(cid:155) seja visado mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento de transporte que indique um destino final fora do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. Neste caso, a autoridade competente do Estado- -membro de sa(cid:146)da inscrever(cid:145), na rubrica «Observa(cid:135)(cid:210)es» da casa «Controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou do destino» do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente do documento nacional, uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: L 102/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 (cid:190) Documento de transporte con destino fuera de la CE presentado, mentos de transporte at(cid:130) ao pa(cid:146)s terceiro onde os produtos em quest(cid:209)o devem ser descarregados. (cid:190) Transportdokument med destination uden for EF forelagt, (cid:190) Bef(cid:148)rderungspapier mit Bestimmung außerhalb der EG wurde vorgelegt, (cid:190) Upobakk(cid:149)lemo (cid:146)ccqavo letavoq(cid:145)r le pqooqisl(cid:149) ejt(cid:149)r EJ (cid:190) Transport document showing a destination outside the Community has been presented, (cid:190) Document de transport avec destination hors CE pr(cid:130)sent(cid:130), (cid:190) Documento di trasporto con destinazione fuori CE presentato, (cid:190) Vervoerdocument voor bestemming buiten EG voorgelegd, (cid:190) Documento de transporte com destino fora da CE apresentado, (cid:190) Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteis(cid:148)n tulli- alueen ulkopuolinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka, on esitetty, (cid:190) Transportdokument med slutlig destination utanf(cid:148)r gemenskapens tullomr(cid:134)de har lagts fram. ser(cid:145) objecto de A aplica(cid:135)(cid:209)o da presente al(cid:146)nea controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismo pagador; d) Caso se verifique que as condi(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea a) n(cid:209)o foram respeitadas, para aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 35. o e 50. o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias ser(cid:209)o considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 7. o e 34. o Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n. o 1 do artigo 7. o e do prazo de vinte e oito dias referido na al(cid:146)nea a), a redu(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o ou a execu(cid:135)(cid:209)o da garantia ser(cid:145) igual ao montante da perda devida (cid:133) ultrapassagem mais elevada. 2. Com vista (cid:133) concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o no caso de uma exporta(cid:135)(cid:209)o por via rodovi(cid:145)ria, via naveg(cid:145)vel interior ou via ferrovi(cid:145)ria, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as seguintes disposi(cid:135)(cid:210)es especiais: a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o docu- mento nacional comprovativo de que o produto deixou tenha sido o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, visado pelas autoridades competentes, os produtos em quest(cid:209)o, s(cid:155) podem, salvo caso de for(cid:135)a maior, voltar a esse territ(cid:155)rio para a realiza(cid:135)(cid:209)o de uma opera(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:131)nsito durante um prazo m(cid:145)ximo de vinte e oito dias. Este prazo n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel sempre que os produtos em quest(cid:209)o tenham deixado definitivamente o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias; b) A aplica(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea a) ser(cid:145) objecto de controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo orga- nismo pagador. Nestes casos, ser(cid:209)o exigidos os docu- Caso se verifique que as condi(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea a) n(cid:209)o foram respeitadas, para aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 35. o e 50. o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias ser(cid:209)o considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 7. o e 34. o Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n. o 1 do artigo 7. o e do prazo de vinte e oito dias referido na al(cid:146)nea a), a redu(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o ou a execu(cid:135)(cid:209)o da garantia ser(cid:145) igual ao montante da perda devida (cid:133) ultrapassagem mais elevada. 3. Com vista (cid:133) concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o no caso de uma exporta(cid:135)(cid:209)o por via a(cid:130)rea, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as seguintes disposi(cid:135)(cid:210)es especiais: a) O exemplar de controlo T5, ou documento nacional comprovativo de que o produto deixou o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, s(cid:155) pode ser visado pelas autoridades competentes mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento de transporte que indique um destino final fora do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade; b) Caso se verifique, ap(cid:155)s o cumprimento das formali- dades referidas na al(cid:146)nea a), que os produtos permane- ceram, por ocasi(cid:209)o de um transbordo num ou v(cid:145)rios aeroportos, no territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, para aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 35. o e 50. o, o ou os dias de ultra- passagem ser(cid:209)o considerados, salvo caso de for(cid:135)a maior, dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias previsto nos artigos 7. o e 34. o; Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n. o 1 do artigo 7. o e do prazo de vinte e oito dias referido na presente al(cid:146)nea, a redu(cid:135)(cid:209)o da resti- tui(cid:135)(cid:209)o ou a execu(cid:135)(cid:209)o da garantia ser(cid:145) igual ao montante da perda devida (cid:133) ultrapassagem mais elevada; c) A aplica(cid:135)(cid:209)o do presente n(cid:156)mero ser(cid:145) objecto de controlos adequados; por amostragem, efectuados pelo organismo pagador; d) O prazo de vinte e oito dias referido na al(cid:146)nea b) n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel sempre que os produtos em quest(cid:209)o tenham deixado definitivamente o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta dias. Artigo 10. o Se, no Estado-membro de exporta(cid:135)(cid:209)o, o produto for 1. colocado sob um dos regimes de tr(cid:131)nsito comunit(cid:145)rio simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores previstos nos artigos 412. o a 442. o do Regula- mento (CEE) n. o 2454/93 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o est(cid:145) sujeito (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o do exemplar de controlo T5. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/23 Para efeitos do n. o 1, a est(cid:131)ncia aduaneira compe- 2. tente velar(cid:145) por que seja aposta no documento emitido para efeitos do pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o a seguinte men(cid:135)(cid:209)o: «Sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime de tr(cid:131)nsito comunit(cid:145)rio simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes contentores». A est(cid:131)ncia aduaneira em que os produtos s(cid:209)o colo- 3. cados sob um dos regimes previstos no n. o 1 s(cid:155) pode autorizar uma altera(cid:135)(cid:209)o do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade se se estabelecer: (cid:190) que a restitui(cid:135)(cid:209)o foi reembolsada, se j(cid:145) tiver sido paga, ou (cid:190) que foram tomadas todas as disposi(cid:135)(cid:210)es pelos servi(cid:135)os interessados para que a restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o seja paga. Todavia, se a restitui(cid:135)(cid:209)o tiver sido paga nos termos do n. o 1 e se o produto n(cid:209)o tiver deixado o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade nos prazos prescritos, a est(cid:131)ncia adua- neira competente informar(cid:145) do facto o organismo encar- regado do pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o e comunicar-lhe-(cid:145), no mais curto prazo, todos os dados necess(cid:145)rios. Nesse caso, considerar-se-(cid:145) que a restitui(cid:135)(cid:209)o foi paga indevidamente. 4. Se um produto que circule ao abrigo do procedi- mento do tr(cid:131)nsito comunit(cid:145)rio externo ou do regime de tr(cid:131)nsito comum for colocado, num Estado-membro que n(cid:209)o o de exporta(cid:135)(cid:209)o, sob um dos regimes previstos no n. o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, a est(cid:131)ncia aduaneira em que o produto (cid:130) colocado ao abrigo de um desses regimes inscrever(cid:145) no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observa(cid:135)(cid:210)es» da casa «Controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou destino», uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Salida del territorio aduaneiro de la Comunidad bajo el r(cid:130)gimen de tr(cid:145)nsito comunitario simplificado por ferrocarril o en grandes contenedores: (cid:190) Documento de transporte: tipo:. n(cid:156)mero:. (cid:190) Fecha de aceptaci(cid:155)n para el transporte por parte de la administraci(cid:155)n ferroviaria o de la empresa de. transportes de que se trate: (cid:190) Udgang af Fællesskabets toldomr(cid:134)de i henhold til ordningen for den forenklede procedure for fælless- kabsforsendelse med jernbane/store containers: (cid:190) Transportdokument: type:. nummer:. (cid:190) Dato for overtagelse ved jernbane eller ved det. p(cid:134)gældende transportfirma: (cid:190) Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im gemeinschaftlichen Rahmen vereinfachten in Versandverfahrens mit der Eisenbahn oder Großbeh(cid:132)ltern: des (cid:190) Bef(cid:148)rderungspapier: Art:. Nummer:. (cid:190) Zeitpunkt der Annahme zur Bef(cid:148)rderung durch die Eisenbahnverwaltung oder das betreffende. Bef(cid:148)rderungsunternehmen: (cid:190) (cid:130)nodor ap(cid:149) to tekymeiaj(cid:149) (cid:146)davor tgr Joim(cid:149)tgtar up(cid:149) to apkopoigl(cid:146)mo jahest(cid:150)r tgr joimotij(cid:147)r dialetaj(cid:149)- lisgr le sidgq(cid:149)dqolo (cid:147) lec(cid:145)ka elpoqeulatojib(cid:150)tia: (cid:190) (cid:130)ccqavo letavoq(cid:145)r: t(cid:151)por:. aqihl(cid:149)r:. (cid:190) Gleqolgm(cid:148)a apodow(cid:147)r cia letavoq(cid:145) ap(cid:149) tg sidg- qodqolij(cid:147) aqw(cid:147) (cid:147) tgm emdiaveq(cid:149)lemg etaiqe(cid:148)a leta-. voq(cid:145)r: (cid:190) Exit from the customs territory of the Community under the simplified Community transit procedure for carriage by rail or large containers: (cid:190) Transport document: type:. number:. (cid:190) Date of acceptance for carriage by the railway undertaking transport. authorities concerned: the or L 102/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 (cid:190) Sorte du territoire douanier de la Communaut(cid:130) sous le simplifi(cid:130) par r(cid:130)gime du transit chemin de fer ou par grands conteneurs: communautaire (cid:190) Document de transport: esp(cid:138)ce:. num(cid:130)ro:. (cid:190) Kuljetusasiakirja: tyyppi:. numero:. (cid:190) P(cid:132)iv(cid:132), jona rautatieviranomainen tai asianomainen. kuljetusyritys hyv(cid:132)ksyi kuljetettavaksi: (cid:190) Date d’acceptation par pour l’administration des chemins de fer ou par. l’entreprise de transports concern(cid:130)e: transport le (cid:190) Uscita dal regime di ferrovia o grandi contenitori: territorio doganale della Comunit(cid:133) in transito comunitario semplificato per (cid:190) Documento di trasporto: tipo:. numero:. (cid:190) Data di accettazione per il trasporto da parte delle. ferrovie o dell’impresa di trasporto interessata: (cid:190) Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap de regeling vereenvoudigd communautair douanever- voer per spoor of in grote containers: (cid:190) Vervoerdocument: type:. nummer:. (cid:190) Datum van aanneming ten vervoer door de betrokken spoorwegadministratie of de betrokken. vervoeronderneming: (cid:190) Sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do tr(cid:131)nsito comunit(cid:145)rio simplificado por caminho-de-ferro ou em grandes contentores: (cid:190) Documento de transporte: tipo:. n(cid:156)mero:. (cid:190) Data de aceita(cid:135)(cid:209)o para o transporte pela adminis- tra(cid:135)(cid:209)o dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de. transporte interessada: (cid:190) Viety yhteis(cid:148)n yksinkertaistetussa tullialueelta yhteis(cid:148)n passitusmenettelyss(cid:132) rautateitse tai suurissa konteissa (cid:190) Utf(cid:148)rsel fr(cid:134)n gemenskapens tullomr(cid:134)de enligt det f(cid:148)r j(cid:132)rnv(cid:132)gstrans- f(cid:148)renklade transiteringsf(cid:148)rfarandet porter eller transporter i stora containrar: (cid:190) Transportdokument: typ:. nummer:. (cid:190) Mottagningsdag f(cid:148)r befordran hos j(cid:132)rnv(cid:132)gsf(cid:148)re- taget eller det ber(cid:148)rda transportf(cid:148)retaget:. Em caso de altera(cid:135)(cid:209)o do contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, (cid:130) aplic(cid:145)vel mutatis mutandis o disposto no n. o 3. 5. Se um produto for tomado a cargo pelos cami- nhos-de-ferro no Estado-membro de exporta(cid:135)(cid:209)o ou noutro Estado-membro e circular ao abrigo do procedi- mento do tr(cid:131)nsito comunit(cid:145)rio externo ou do regime de tr(cid:131)nsito comum, no (cid:131)mbito de um contrato de transporte combinado ferrovi(cid:145)rio-rodovi(cid:145)rio, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, a est(cid:131)ncia aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferrovi(cid:145)rio onde o transporte (cid:130) tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscrever(cid:145) no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica «Observa(cid:135)(cid:210)es» da casa «Controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou destino», uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril en transporte combinado por ferrocarril carretera: (cid:190) Documento de transporte: tipo:. n(cid:156)mero:. (cid:190) Fecha de aceptaci(cid:155)n del transporte por parte de la administraci(cid:155)n ferroviaria:. (cid:190) Udgang af Fællesskabets toldomr(cid:134)de ad jernbane ved kombineret jernbane-/landevejstransport: (cid:190) Transportdokument: type:. nummer:. (cid:190) Dato for overtagelse ved jernbane:. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/25 (cid:190) Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der Eisenbahn zur Bef(cid:148)rderung im kombinierten Straßen- und Schienenverkehr: (cid:190) Bef(cid:148)rderungspapier: Art:. Nummer:. (cid:190) Zeitpunkt der Annahme zur Bef(cid:148)rderung durch. die Eisenbahnverwaltung: (cid:190) (cid:130)nodor ap(cid:149) to tekymeiaj(cid:149) (cid:146)davor tgr Joim(cid:149)tgtar sidgqodqolij(cid:150)r le sumduasl(cid:146)mg letavoq(cid:145) sidgqodqo- lij(cid:150)r-odij(cid:150)r: (cid:190) (cid:130)ccqavo letavoq(cid:145)r: e(cid:148)dor:. aqihl(cid:149)r:. (cid:190) Gleqolgm(cid:148)a apodow(cid:147)r cia tg letavoq(cid:145) ap(cid:149) tg. dio(cid:148)jgsg tym sidgqodq(cid:149)lym: (cid:190) Vervoerdocument: type:. nummer:. (cid:190) Datum van aanneming ten vervoer door de spoor- wegadministratie:. do (cid:190) Sa(cid:146)da por rodo-ferrovi(cid:145)rio: territ(cid:155)rio aduaneiro caminho-de-ferro, em transporte da Comunidade combinado (cid:190) Documento de transporte: tipo:. n(cid:156)mero:. (cid:190) Data de aceita(cid:135)(cid:209)o do transporte pela administra(cid:135)(cid:209)o. dos caminhos-de-ferro: (cid:190) Exit from the customs territory of the Community by rail under combined transport by road and by rail: (cid:190) Viety yhteis(cid:148)n tullialueelta rautateitse yhdistetyss(cid:132) rautatie- ja maantiekuljetuksessa: (cid:190) Transport document: type:. (cid:190) Kuljetusasiakirja: number:. (cid:190) Date of acceptance for carriage by the railway authorities:. (cid:190) Sorte du territoire douanier de la Communaut(cid:130) par chemin de fer, en transport combin(cid:130) rail-route: (cid:190) Document de transport: esp(cid:138)ce:. num(cid:130)ro:. tyyppi:. numero:. (cid:190) P(cid:132)iv(cid:132), jona rautatieviranomainen hyv(cid:132)ksyi kuljetet-. tavaksi: (cid:190) Utf(cid:148)rsel fr(cid:134)n gemenskapens tullomr(cid:134)de p(cid:134) j(cid:132)rnv(cid:132)g vid kombinerad j(cid:132)rnv(cid:132)gs- och landsv(cid:132)gstransport: (cid:190) Date d’acceptation pour le l’administration des chemins de fer: transport par. (cid:190) Transportdokument: (cid:190) Uscita dal territorio doganale della Comunit(cid:133) per ferrovia nell’ambito di un trasporto combinato strada- -ferrovia: (cid:190) Documento di trasporto: tipo:. numero:. (cid:190) Data di acettazione del dell’amministrazione delle ferrovie: trasporto da parte. (cid:190) Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap per spoor, b¶ gecombineerd rail-wegvervoer: typ:. nummer:. (cid:190) Mottagningsdag f(cid:148)r befordran hos j(cid:132)rnv(cid:132)gsf(cid:148)re- taget. Em caso de altera(cid:135)(cid:209)o do contrato de transporte combi- nado ferrovi(cid:145)rio-rodovi(cid:145)rio que tenha por efeito fazer terminar no interior da Comunidade um transporte que deveria terminar no exterior da mesma, as administra(cid:135)(cid:210)es dos caminhos-de-ferro s(cid:155) podem proceder (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o do contrato alterado ap(cid:155)s acordo pr(cid:130)vio da est(cid:131)ncia de partida; neste caso, (cid:130) aplic(cid:145)vel mutatis mutandis o disposto no n. o 3. L 102/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 Artigo 11. o 1. S(cid:155) ser(cid:145) concedida uma restitui(cid:135)(cid:209)o para os produtos que, n(cid:209)o tendo em conta a situa(cid:135)(cid:209)o aduaneira das embala- gens: (cid:190) sejam origin(cid:145)rios e se encontrem em livre pr(cid:145)tica na Comunidade, ou (cid:190) se encontrem em livre pr(cid:145)tica na Comunidade, ou (cid:190) se encontrem em livre pr(cid:145)tica na Comunidade, mas com uma limita(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o ao n(cid:146)vel da impo- si(cid:135)(cid:209)o (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o cobrada aquando da sua impor- ta(cid:135)(cid:209)o. As disposi(cid:135)(cid:210)es regulamentares respeitantes a cada organi- za(cid:135)(cid:209)o comum de mercado determinam a situa(cid:135)(cid:209)o em que se encontra cada produto relativamente ao disposto no primeiro par(cid:145)grafo. 2. Sempre que a concess(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o esteja subor- dinada (cid:133) origem comunit(cid:145)ria do produto, o exportador deve declarar essa origem tal como definida nos segundo e terceiro par(cid:145)grafos, em conformidade com as regras comunit(cid:145)rias em vigor. Para efeitos de concess(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o, os produtos s(cid:209)o de origem comunit(cid:145)ria se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a sua (cid:156)ltima transforma(cid:135)(cid:209)o ou opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com o disposto nos artigos 23. o ou 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. Sem preju(cid:146)zo do n. o 5, os produtos obtidos a partir de: (cid:190) mat(cid:130)rias origin(cid:145)rias da Comunidade, e (cid:190) mat(cid:130)rias agr(cid:146)colas abrangidas pelos regulamentos refe- ridos no artigo 1. o, importadas de pa(cid:146)ses terceiros, que n(cid:209)o tenham sido objecto de uma transforma(cid:135)(cid:209)o substancial na Comunidade, Para efeitos do n. o 5, ser(cid:209)o consideradas restitui(cid:135)(cid:210)es 6. fixadas com rela(cid:135)(cid:209)o a um componente as restitui(cid:135)(cid:210)es apli- c(cid:145)veis: (cid:190) aos produtos de base dos sectores dos cereais, ovos, arroz, a(cid:135)(cid:156)car, leite e produtos l(cid:145)cteos, exportados sob a forma de mercadorias referidas no anexo B do Regula- mento (CEE) n. o 1222/94, (cid:190) aos a(cid:135)(cid:156)cares brancos e aos a(cid:135)(cid:156)cares em bruto da posi(cid:135)(cid:209)o 1701 da nomenclatura combinada, (cid:133) glicose e ao xarope de glicose das subposi(cid:135)(cid:210)es 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50 da nomenclatura combinada, (cid:133) isoglicose das subposi(cid:135)(cid:210)es 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 da nomenclatura combinada e aos xaropes de beterraba e de cana-de-a(cid:135)(cid:156)car das subposi(cid:135)(cid:210)es 1702 60 95 e 1702 90 99 da nomenclatura combinada, utilizados nos produtos enumerados no n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, (cid:190) aos produtos do sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos, do a(cid:135)(cid:156)car, exportados sob a forma de produtos dos c(cid:155)digos NC 0402 10 91 a 99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31 a 39, 0403 90 31 a 39, 0403 90 61 a 69, 0404 10 26 a 38, 0404 90 10 72 a 84 e 0404 90 81 a 89, bem como os exportados sob forma de produtos do c(cid:155)digo NC 0406 30 que n(cid:209)o se encontrem em qualquer das situa(cid:135)(cid:210)es referidas no n. o 2 do artigo 9. o do Tratado, (cid:190) aos produtos do sector dos cereais, exportados sob a forma de produtos das subposi(cid:135)(cid:210)es 2309 10 11 a 70, 2309 90 31 a 70 da nomenclatura combinada e refe- ridos no anexo A do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, (cid:190) aos produtos do sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos exportados sob a forma de produtos das subposi(cid:135)(cid:210)es 2309 10 11 a 70, 2309 90 31 a 70 da nomenclatura combinada e referidos no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68. n(cid:209)o preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es para a restitui(cid:135)(cid:209)o. Artigo 12. o Para efeitos do n. o 12 do artigo 17. o do Regulamento 3. (CEE) n. o 1785/81, o exportador deve declarar que o a(cid:135)(cid:156)car satisfaz uma das condi(cid:135)(cid:210)es previstas pelo mesmo regulamento e especific(cid:145)-la. As declara(cid:135)(cid:210)es previstas nos n. os 2 e 3 ser(cid:209)o verifi- 4. cadas nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es que os outros elementos da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o. Aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o de produtos compostos que 5. beneficiem de uma restitui(cid:135)(cid:209)o fixada em rela(cid:135)(cid:209)o a um ou v(cid:145)rios dos seus componentes, a restitui(cid:135)(cid:209)o referente a este ou estes (cid:156)ltimos ser(cid:145) concedida desde que o ou os compo- satisfa(cid:135)am a nentes em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais (cid:130) pedida, condi(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 1. A restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) igualmente concedida sempre que o ou os componentes em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) pedida se encontravam numa das situa(cid:135)(cid:210)es referidas no n. o 1 mas tenham deixado de se encontrar em livre pr(cid:145)tica devido exclusivamente incorpora(cid:135)(cid:209)o noutros produtos. sua (cid:133) 1. A taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s misturas dos cap(cid:146)- tulos 2, 10 e 11 da nomenclatura combinada (cid:130) a taxa aplic(cid:145)vel: a) No que respeita (cid:133)s misturas em que um dos compo- nentes represente, pelo menos, 90 % do peso, a esse componente; b) No que respeita (cid:133)s outras misturas, ao componente ao qual (cid:130) aplic(cid:145)vel a taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o menos elevada. No caso de um ou v(cid:145)rios componentes dessas misturas n(cid:209)o terem direito a uma restitui(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o para essas misturas. 2. Para o c(cid:145)lculo das restitui(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis aos sortidos e obras compostas, cada componente ser(cid:145) considerado como um produto separado. 3. O disposto nos n. os 1 e 2 n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133)s misturas, sortidos e obras compostas para os quais esteja prevista uma regra de c(cid:145)lculo espec(cid:146)fica. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/27 Artigo 13. o As disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o e aos ajustamentos dessa taxa s(cid:155) s(cid:209)o aplic(cid:145)veis aos produtos para os quais tenha sido fixada uma taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o expressa por um n(cid:156)mero igual ou superior a zero. Sec(cid:135)(cid:209)o 2 R e s t i t u i (cid:135) (cid:209) o d i f e r e n c i a d a Artigo 14. o 1. Caso a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o seja diferenciada em fun(cid:135)(cid:209)o do destino, o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subor- dinado (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es suplementares definidas nos artigos 15. o e 16. o. 2. Sempre que, no dia da fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da restitui(cid:135)(cid:209)o, seja aplic(cid:145)vel uma (cid:156)nica taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o para todos os destinos e exista uma cl(cid:145)usula de destino obrigat(cid:155)rio, essa situa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) considerada como uma dife- rencia(cid:135)(cid:209)o da taxa em fun(cid:135)(cid:209)o do destino, se a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o em vigor na data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o for inferior (cid:133) taxa fixada antecipadamente, ajustada, se for caso disso, na data do deferimento. Artigo 15. o 1. O produto deve ter sido importado, no mesmo estado, no pa(cid:146)s terceiro ou num dos pa(cid:146)ses terceiros para os quais esteja prevista a restitui(cid:135)(cid:209)o nos doze meses seguintes (cid:133) data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de expor- ta(cid:135)(cid:209)o; todavia, podem ser concedidos prazos suplemen- tares nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 49. o 2. Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativamente aos quais se verifique, de qualquer modo, que n(cid:209)o sofreram transforma(cid:135)(cid:209)o. Contudo: (cid:190) as manipula(cid:135)(cid:210)es mencionadas no n. o 4 do artigo 29. o destinadas a assegurar a conserva(cid:135)(cid:209)o dos produtos podem ser efectuadas antes da sua importa(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o p(cid:210)em em causa a conformidade com o disposto no n. o 1, (cid:190) um produto ser(cid:145) considerado importado em natureza sempre que tenha sido transformado antes da sua importa(cid:135)(cid:209)o, desde que essa transforma(cid:135)(cid:209)o tenha ocor- rido no pa(cid:146)s terceiro em que foram importados todos os produtos dela resultantes. 3. O produto (cid:130) considerado importado quando esti- verem cumpridas as formalidades aduaneiras de impor- ta(cid:135)(cid:209)o e, nomeadamente, as relativas (cid:133) cobran(cid:135)a dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no pa(cid:146)s terceiro. 4. A parte diferenciada da restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) paga em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) massa dos produtos que tenham sido objecto das formalidades aduaneiras de importa(cid:135)(cid:209)o no pa(cid:146)s terceiro; no entanto, as varia(cid:135)(cid:210)es de massa ocorridas no decurso do transporte devido a causas naturais reconhecidas pelas autoridades competentes n(cid:209)o ser(cid:209)o tidas em conta ou as decorrentes da colheita das amostras referidas no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 7. o Artigo 16. o 1. A prova do cumprimento das formalidades adua- neiras de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) produzida, (cid:133) escolha do expor- tador, atrav(cid:130)s da apresenta(cid:135)(cid:209)o de um dos seguintes docu- mentos: a) Documento aduaneiro ou sua c(cid:155)pia ou fotoc(cid:155)pia; esta c(cid:155)pia ou fotoc(cid:155)pia deve ser autenticada quer pelo orga- nismo que visou o documento original, quer pelos servi(cid:135)os oficiais do pa(cid:146)s terceiro em causa, quer pelos servi(cid:135)os oficiais de um dos Estados-membros no pa(cid:146)s terceiro em quest(cid:209)o, quer por um organismo encarre- gado do pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o; b) Certificado de descarga e de importa(cid:135)(cid:209)o emitido por uma sociedade especializada, no plano internacional, em mat(cid:130)ria de controlo e vigil(cid:131)ncia e aprovada por um Estado-membro em conformidade com as condi(cid:135)(cid:210)es m(cid:146)nimas previstas no n. o 5. A data e o n(cid:156)mero do documento aduaneiro de importa(cid:135)(cid:209)o devem constar do certificado em causa. 2. Se o exportador n(cid:209)o conseguir obter o documento escolhido em conformidade com as al(cid:146)neas a) ou b) do n. o 1 depois de ter efectuado as dilig(cid:136)ncias necess(cid:145)rias para a sua obten(cid:135)(cid:209)o ou se existirem d(cid:156)vidas quanto (cid:133) autentici- dade do documento apresentado, a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importa(cid:135)(cid:209)o pode ser considerada produzida atrav(cid:130)s da apresenta(cid:135)(cid:209)o de um ou v(cid:145)rios dos seguintes documentos: a) C(cid:155)pia do documento de descarga emitido ou visado no pa(cid:146)s terceiro para o qual a restitui(cid:135)(cid:209)o esteja prevista; b) Certificado de descarga emitido por um servi(cid:135)o oficial de um dos Estados-membros estabelecido ou compe- tente para o pa(cid:146)s de destino, que ateste, al(cid:130)m disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto (cid:130) do conhecimento desse servi(cid:135)o oficial, o produto n(cid:209)o foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexporta(cid:135)(cid:209)o; em conformidade c) Certificado de descarga emitido por uma sociedade especializada, no plano internacional, em mat(cid:130)ria de controlo e vigil(cid:131)ncia e aprovada por um Estado- -membro condi(cid:135)(cid:210)es m(cid:146)nimas previstas no n. o 5, que ateste, al(cid:130)m disso, que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto (cid:130) do seu conhecimento, o produto n(cid:209)o foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexporta(cid:135)(cid:209)o; com as d) Documento banc(cid:145)rio emitido por intermedi(cid:145)rios apro- vados estabelecidos na Comunidade que certifique, caso se trate dos pa(cid:146)ses terceiros referidos no anexo II, que o pagamento correspondente (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o consi- derada foi creditado na conta do exportador aberta no pa(cid:146)s em causa; L 102/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 e) Certificado de tomada a cargo emitido por um orga- nismo oficial do pa(cid:146)s terceiro em causa, no caso de uma compra por esse pa(cid:146)s ou por um organismo oficial desse pa(cid:146)s ou no caso de uma opera(cid:135)(cid:209)o de ajuda alimentar; f) Certificado de tomada a cargo emitido, quer por uma organiza(cid:135)(cid:209)o internacional, quer por um organismo com finalidade humanit(cid:145)ria aprovado pelo Estado- -membro de exporta(cid:135)(cid:209)o, no caso de uma opera(cid:135)(cid:209)o de ajuda alimentar; g) Certificado de tomada a cargo emitido por um orga- nismo de um pa(cid:146)s terceiro cujos concursos podem ser aceites para aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 44. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comiss(cid:209)o, no caso de uma aqui- si(cid:135)(cid:209)o por esse organismo. 3. O exportador deve, em todos os casos, apresentar uma c(cid:155)pia ou fotoc(cid:155)pia do documento de transporte. 4. A Comiss(cid:209)o, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38. o do Regulamento (CEE) n. o 136/ /66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros regula- comuns de estabelecem organiza(cid:135)(cid:210)es mentos que mercado, pode prever, em certos casos espec(cid:146)ficos a deter- minar, que a prova da importa(cid:135)(cid:209)o referida nos n. os 1 e 2 seja considerada produzida atrav(cid:130)s da apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento espec(cid:146)fico ou de qualquer outra forma. 5. As condi(cid:135)(cid:210)es m(cid:146)nimas de aprova(cid:135)(cid:209)o das sociedades especializadas, no plano internacional, em mat(cid:130)ria de controlo e vigil(cid:131)ncia s(cid:209)o as seguintes: a) As sociedades de controlo e vigil(cid:131)ncia ser(cid:209)o aprovadas, a seu pedido, pelos servi(cid:135)os competentes dos Estados- -membros por um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos. A aprova(cid:135)(cid:209)o (cid:130) v(cid:145)lida para todos os Estados-membros; b) Aquando do estabelecimento das provas principais e secund(cid:145)rias referidas nos n. os 1, al(cid:146)nea b), e 2, al(cid:146)nea c), as sociedades de controlo e vigil(cid:131)ncia devem efectuar todos os controlos necess(cid:145)rios para determinar a natu- reza, as caracter(cid:146)sticas e a quantidade dos produtos mencionados no certificado. Para cada certificado emitido, deve ser constitu(cid:146)do um processo no qual ser(cid:209)o descritas as actividades de vigil(cid:131)ncia realizadas. Os controlos devem ser efectuados no local no momento da importa(cid:135)(cid:209)o, excepto em casos excepcio- nais devidamente justificados; c) As sociedades de controlo e de vigil(cid:131)ncia referidas nos n. os 1, al(cid:146)nea b), e 2, al(cid:146)nea c), devem ser independentes das partes em causa na opera(cid:135)(cid:209)o objecto de controlo. Em especial, uma sociedade de controlo e vigil(cid:131)ncia que efectue a inspec(cid:135)(cid:209)o relativa a uma determinada opera(cid:135)(cid:209)o ou qualquer filial pertencente ao mesmo grupo financeiro n(cid:209)o pode tomar parte na opera(cid:135)(cid:209)o enquanto exportador, despachante aduaneiro, transpor- tador, consignat(cid:145)rio, armazenista ou em qualquer outra qualidade suscept(cid:146)vel de dar origem a um conflito de interesses; d) Sem preju(cid:146)zo do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 729/70 e do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 4045/ /89 do Conselho (1), os Estados-membros controlar(cid:209)o, com intervalos regulares, a actividade das sociedades de controlo e vigil(cid:131)ncia ou, sempre que exista d(cid:156)vida fundada, a observ(cid:131)ncia das condi(cid:135)(cid:210)es de aprova(cid:135)(cid:209)o; e) Os Estados-membros revogar(cid:209)o a aprova(cid:135)(cid:209)o, no todo ou em parte, assim que se verifique que a sociedade de controlo e vigil(cid:131)ncia deixou de dar garantias de obser- v(cid:131)ncia das condi(cid:135)(cid:210)es ligadas (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o. O Estado-membro em causa informar(cid:145), sem demora, os outros Estados-membros e a Comiss(cid:209)o da revoga(cid:135)(cid:209)o da aprova(cid:135)(cid:209)o. Essa informa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) objecto de uma troca de pontos de vista em todos os comit(cid:130)s de gest(cid:209)o em causa. A revoga(cid:135)(cid:209)o da aprova(cid:135)(cid:209)o (cid:130) v(cid:145)lida para todos os Estados- -membros. Artigo 17. o 1. Os Estados-membros podem dispensar o exportador da produ(cid:135)(cid:209)o das provas previstas no artigo 16. o, com excep(cid:135)(cid:209)o do documento de transporte, no caso de uma opera(cid:135)(cid:209)o que apresente garantias suficientes quanto (cid:133) chegada ao destino dos produtos que tenham sido objecto de uma declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o e que d(cid:136) origem a uma restitui(cid:135)(cid:209)o cuja parte diferenciada corresponda a um montante inferior ou igual a: a) 1 200 euros para os produtos referidos no n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 136/66; b) 1 200 euros para os produtos que n(cid:209)o os referidos na al(cid:146)nea a), se o pa(cid:146)s terceiro ou territ(cid:155)rio de destino constar do anexo IV; c) 6 000 euros para os produtos que n(cid:209)o os referidos na al(cid:146)nea a), se o pa(cid:146)s terceiro ou territ(cid:155)rio de destino n(cid:209)o constar do anexo IV. Artigo 18. o Em derroga(cid:135)(cid:209)o ao artigo 14. o e sem preju(cid:146)zo do 1. artigo 20. o, ser(cid:145) paga, a pedido do exportador, uma parte da restitui(cid:135)(cid:209)o logo que seja produzida a prova de que o produto deixou o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. A parte da restitui(cid:135)(cid:209)o referida no n. o 1 ser(cid:145) calculada 2. utilizando a taxa mais baixa da restitui(cid:135)(cid:209)o diminu(cid:146)da de 20 % da diferen(cid:135)a entre a taxa fixada antecipadamente e a taxa mais baixa, sendo a n(cid:209)o fixa(cid:135)(cid:209)o de uma taxa conside- rada como a taxa mais baixa. Sempre que o montante a pagar n(cid:209)o exceder 2 000 euros, o Estado-membro pode diferir o seu pagamento at(cid:130) que seja pago o montante total da restitui(cid:135)(cid:209)o em causa, excepto se o exportador declarar que n(cid:209)o solicitar(cid:145) o pagamento de um montante suplementar para a opera(cid:135)(cid:209)o em causa. (1) JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/29 3. No caso de o destino indicado na casa 7 do certifi- cado emitido com prefixa(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ter sido respeitado: a) Se a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o correspondente ao destino real for igual ou superior (cid:133) taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o para o destino indicado na casa 7, ser(cid:145) aplic(cid:145)vel esta (cid:156)ltima taxa; b) Se a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o correspondente ao destino real for inferior (cid:133) taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o para o destino indicado no casa 7, a restitui(cid:135)(cid:209)o a pagar ser(cid:145): (cid:190) a resultante da aplica(cid:135)(cid:209)o da taxa correspondente ao destino real, (cid:190) reduzida, salvo caso de for(cid:135)a maior, de 20 % da diferen(cid:135)a entre a restitui(cid:135)(cid:209)o resultante do destino indicado na casa 7 e a restitui(cid:135)(cid:209)o para o destino real. Para efeitos do presente artigo, as taxas de restitui(cid:135)(cid:209)o a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o as v(cid:145)lidas no dia da apresen- ta(cid:135)(cid:209)o do pedido de certificado. Se for caso disso, essas taxas ser(cid:209)o ajustadas na data do deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o ou da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento. Sempre que o disposto no primeiro e no segundo par(cid:145)- grafos e no artigo 51. o se aplique a uma mesma opera(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, o montante resultante do primeiro par(cid:145)- grafo ser(cid:145) diminu(cid:146)do da san(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 51. o 4. Sempre que uma taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o tenha sido determinada no (cid:131)mbito de um concurso e este incluir uma cl(cid:145)usula de destino obrigat(cid:155)rio, a n(cid:209)o fixa(cid:135)(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica ou a fixa(cid:135)(cid:209)o eventual de uma resti- tui(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica para esse destino obrigat(cid:155)rio, na data da apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de certificado e na data de deferi- mento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o ser(cid:145) tomada em considera(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o da taxa mais baixa de restitui(cid:135)(cid:209)o. Artigo 19. o 1. O disposto nos n. os 2 a 5 (cid:130) aplic(cid:145)vel no caso de um produto ser exportado com apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certifi- cado de exporta(cid:135)(cid:209)o ou de prefixa(cid:135)(cid:209)o com cl(cid:145)usula de destino obrigat(cid:155)rio. 2. Sempre que o produto n(cid:209)o atinja o destino obriga- t(cid:155)rio, s(cid:155) ser(cid:145) paga a parte da restitui(cid:135)(cid:209)o resultante do n. o 2 do artigo 18. o 3. Sempre que, devido a caso de for(cid:135)a maior, o produto atinja um destino que n(cid:209)o aquele para que foi emitido o certificado, ser(cid:145) paga uma restitui(cid:135)(cid:209)o, a pedido do expor- tador, se este provar o caso de for(cid:135)a maior e o destino efectivo do produto; a prova do destino efectivo do produto deve ser produzida em conformidade com os artigos 15. o e 16. o 4. Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 3, a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel ser(cid:145) igual (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o fixada para o destino efectivo, n(cid:209)o podendo ser superior (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel para o destino indicado na casa 7 do certificado emitido com prefixa(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se for caso disso, as taxas de restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o ajustadas na data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o ou da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento. 5. Sempre que um produto seja exportado a coberto de um certificado emitido no (cid:131)mbito do disposto no artigo 44. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 e a restitui(cid:135)(cid:209)o seja diferenciada em fun(cid:135)(cid:209)o do destino, o exportador, para beneficiar da restitui(cid:135)(cid:209)o fixada antecipadamente, deve produzir, para al(cid:130)m das provas referidas no artigo 16. o, a prova de que o produto foi entregue no pa(cid:146)s terceiro importador ao organismo previsto no concurso, no (cid:131)mbito do concurso mencionado no certificado. Sec(cid:135)(cid:209)o 3 M e d i d a s e s p e c (cid:146) f i c a s d e p r o t e c (cid:135) (cid:209) o d o s i n t e r e s s e s f i n a n c e i r o s d a C o m u n i d a d e Artigo 20. o 1. Sempre que, a) Existam s(cid:130)rias d(cid:156)vidas quanto ao destino real do produto; ou b) O produto seja suscept(cid:146)vel de ser reimportado na Comunidade, devido a uma diferen(cid:135)a entre o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel ao produto exportado e o montante do direito n(cid:209)o preferencial de importa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel a um produto id(cid:136)ntico na data de deferi- mento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; ou c) Existam suspeitas concretas de que o produto ser(cid:145) reimportado na Comunidade no mesmo estado ou ap(cid:155)s ter sido transformado num pa(cid:146)s terceiro, benefi- ciando de uma isen(cid:135)(cid:209)o ou redu(cid:135)(cid:209)o do direito, a restitui(cid:135)(cid:209)o com uma taxa (cid:156)nica ou a parte da restitu- i(cid:135)(cid:209)o referida no n. o 2 do artigo 18. o s(cid:155) ser(cid:145) paga se o produto tiver deixado o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comu- nidade em conformidade com o artigo 7. o, e i) No caso de uma restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o diferenciada, o produto tiver sido importado num pa(cid:146)s terceiro nos doze meses seguintes (cid:133) data da aceita(cid:135)(cid:209)o da decla- ra(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o ou tiver sido submetido a uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou a uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial nesse per(cid:146)odo, nos termos do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, ii) No caso de uma restitui(cid:135)(cid:209)o diferenciada em fun(cid:135)(cid:209)o do destino, o produto tiver sido importado, no mesmo estado, nos doze meses seguintes (cid:133) data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o num pa(cid:146)s terceiro determinado. L 102/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 No que diz respeito (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o num pa(cid:146)s terceiro, (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto no 15. o e no artigo 16. o Al(cid:130)m disso, em rela(cid:135)(cid:209)o a todas as restitui(cid:135)(cid:210)es, os servi(cid:135)os competentes dos Estados-membros podem exigir provas suplementares que constituam demonstra(cid:135)(cid:209)o suficiente perante as autoridades competentes de que o produto foi efectivamente introduzido no mercado do pa(cid:146)s terceiro de importa(cid:135)(cid:209)o ou foi objecto de uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou de uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92. Nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 49. o, podem ser conce- didos prazos suplementares. 2. Os Estados-membros aplicar(cid:209)o o disposto no n. o 1 por sua pr(cid:155)pria iniciativa e igualmente a pedido da Comiss(cid:209)o. O disposto relativamente ao caso previsto na al(cid:146)nea b) do n. o 1 n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel se as circunst(cid:131)ncias concretas da transac(cid:135)(cid:209)o em causa, tendo em conta, nomeadamente, os custos de transporte (cid:190) exclu(cid:146)rem, sem margem para d(cid:156)vida, o risco de reimporta(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, os Estados- -membros podem n(cid:209)o aplicar o disposto relativamente ao caso previsto na al(cid:146)nea b) do n. o 1 quando o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o for igual ou inferior a 500 euros no que respeita (cid:133) declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa. Sempre que, em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1, o 3. produto, depois de ter deixado o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, tenha perecido durante o transporte devido a caso de for(cid:135)a maior: (cid:190) em caso de restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o diferenciada, ser(cid:145) pago o montante total da restitui(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) em caso de restitui(cid:135)(cid:209)o diferenciada, ser(cid:145) pago o montante da parte da restitui(cid:135)(cid:209)o definida em confor- midade com o artigo 18. o 4. O n. o 1 (cid:130) aplic(cid:145)vel antes do pagamento da resti- tui(cid:135)(cid:209)o. Todavia, a restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) considerada indevida, e deve ser reembolsada, se as autoridades competentes verificarem, mesmo ap(cid:155)s o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o: a) Que o produto foi destru(cid:146)do ou deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um pa(cid:146)s terceiro ou antes de ter sido submetido num pa(cid:146)s terceiro a uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou a uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24. o do Regu- lamento (CEE) n. o 2913/92, salvo se o exportador puder fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que a exporta(cid:135)(cid:209)o foi realizada em condi(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas razoavelmente, o produto podia ser comercializado no mercado de um pa(cid:146)s terceiro, sem preju(cid:146)zo do n. o 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 21. o; tais que, b) Que o produto se encontra colocado num pa(cid:146)s terceiro, ao abrigo de um regime suspensivo, dozes meses ap(cid:155)s a data de exporta(cid:135)(cid:209)o da Comunidade, sem ter sido submetido num pa(cid:146)s terceiro a uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou a uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, e que a exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi realizada no quadro de uma transac(cid:135)(cid:209)o comercial normal; c) Que o produto exportado (cid:130) reimportado na Comuni- dade sem ter sido submetido a uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou a uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, que o direito n(cid:209)o preferencial de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) inferior (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o concedida e que a exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi realizada no quadro de uma transac(cid:135)(cid:209)o comer- cial normal; d) Que os produtos exportados, referidos no anexo V, s(cid:209)o reimportados na Comunidade: (cid:190) ap(cid:155)s terem sido objecto de uma transforma(cid:135)(cid:209)o ou de uma opera(cid:135)(cid:209)o de complemento de fabrico num pa(cid:146)s terceiro que n(cid:209)o tenha atingido o n(cid:146)vel previsto no artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, e (cid:190) beneficiam de um direito de importa(cid:135)(cid:209)o reduzido ou nulo relativamente ao direito n(cid:209)o preferencial. Caso os Estados-membros verifiquem a exist(cid:136)ncia de um risco de desvio de tr(cid:145)fego relacionado com produtos n(cid:209)o referidos no anexo V, informar(cid:209)o do facto a Comiss(cid:209)o o mais depressa poss(cid:146)vel. O disposto nas al(cid:146)neas c) e d) n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do disposto no cap(cid:146)tulo 2, «Mercadorias de retorno», do t(cid:146)tulo VI do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 e no caso em que os produtos s(cid:209)o reimportados pelo menos dois anos ap(cid:155)s a data de exporta(cid:135)(cid:209)o. O artigo 51. o n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos casos referidos nas al(cid:146)neas b) a d). Sec(cid:135)(cid:209)o 4 C a s o s d e n (cid:209) o c o n c e s s (cid:209) o d a r e s t i t u i (cid:135) (cid:209) o Artigo 21. o 1. Sempre que os produtos n(cid:209)o sejam de qualidade s(cid:209), leal e comercial na data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o. Os produtos satisfazem a exig(cid:136)ncia do primeiro par(cid:145)grafo sempre que possam ser comercializados no territ(cid:155)rio da Comunidade em condi(cid:135)(cid:210)es normais e sob a designa(cid:135)(cid:209)o constante do pedido de concess(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o e sempre que, quando sejam destinados ao consumo humano, a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o para esse fim n(cid:209)o fique exclu(cid:146)da ou considera- velmente diminu(cid:146)da devido (cid:133)s suas caracter(cid:146)sticas ou ao seu estado. A quest(cid:209)o de saber se os produtos satisfazem as exig(cid:136)ncias referidas no primeiro par(cid:145)grafo deve ser examinada em conformidade com as normas ou usos em vigor na Comu- nidade. No entanto, sempre que, no pa(cid:146)s de destino, os produtos exportados estejam submetidos a condi(cid:135)(cid:210)es especiais obri- gat(cid:155)rias, nomeadamente sanit(cid:145)rias ou de higiene, que n(cid:209)o correspondam (cid:133)s normas ou usos em vigor na Comuni- dade, a restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) igualmente concedida. Compete ao exportador demonstrar, a pedido da autoridade compe- tente, que os produtos correspondem (cid:133)s citadas condi(cid:135)(cid:210)es obrigat(cid:155)rias no pa(cid:146)s terceiro de destino. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/31 Al(cid:130)m disso, podem ser adoptadas disposi(cid:135)(cid:210)es especiais relativamente a certos produtos. Sempre que o produto tenha deixado o territ(cid:155)rio 2. aduaneiro da Comunidade s(cid:209)o, ter(cid:145) direito (cid:133) parte da restitui(cid:135)(cid:209)o calculada em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 18. o, excepto em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 20. o No entanto, perder(cid:145) esse direito se existirem provas de que: leal e comercial, (cid:190) deixou de ser de qualidade s(cid:209), leal e comercial devido a defeitos latentes que se revelaram posteriormente, (cid:190) n(cid:209)o p(cid:147)de ser vendido ao consumidor final porque a data-limite para o seu consumo era demasiado pr(cid:155)xima da data de exporta(cid:135)(cid:209)o. Se existirem provas de que o produto deixou de ser s(cid:209)o leal e comercial antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de importa(cid:135)(cid:209)o num pa(cid:146)s terceiro, n(cid:209)o ter(cid:145) direito (cid:133) parte diferenciada da restitui(cid:135)(cid:209)o. 3. N(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o se os produtos excederem os n(cid:146)veis m(cid:145)ximos admiss(cid:146)veis de radioactividade aplic(cid:145)veis nos termos da regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria. Os n(cid:146)veis aplic(cid:145)veis aos produtos, indepen- dentemente da sua origem, s(cid:209)o os fixados no artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 737/90 do Conselho (1). Artigo 22. o 1. N(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o para as exporta(cid:135)(cid:210)es que sejam objecto de um direito nivelador de exporta(cid:135)(cid:209)o ou de uma imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o fixados antecipadamente ou determinados no (cid:131)mbito de um concurso. 2. Sempre que, no caso de um produto composto, seja fixado antecipadamente um direito nivelador de expor- ta(cid:135)(cid:209)o ou uma imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o com rela(cid:135)(cid:209)o a um ou v(cid:145)rios dos seus componentes, n(cid:209)o ser(cid:145) concedida qual- quer restitui(cid:135)(cid:209)o para esse ou esses componentes. Artigo 23. o N(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o para os produtos vendidos ou distribu(cid:146)dos a bordo de embarca(cid:135)(cid:210)es e que sejam suscept(cid:146)veis de posterior reintrodu(cid:135)(cid:209)o na Comuni- dade com benef(cid:146)cio das franquias resultantes do disposto no Regulamento (CEE) n. o 918/83 do Conselho (2). CAP(cid:237)TULO 2 Pagamento antecipado da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o Artigo 24. o A pedido do exportador, os Estados-membros 1. pagar(cid:209)o antecipadamente totalidade ou parte do a montante da restitui(cid:135)(cid:209)o a partir do momento do deferi- mento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, desde que seja consti- tu(cid:146)da uma garantia igual ao montante desse pagamento antecipado acrescido de 10 %. (1) JO L 82 de 29. 3. 1990, p. 1. (2) JO L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. Os Estados-membros podem determinar as condi(cid:135)(cid:210)es em que ser(cid:145) poss(cid:146)vel pedir o pagamento antecipado de uma parte da restitui(cid:135)(cid:209)o. 2. O montante do pagamento antecipado ser(cid:145) calcu- lado tendo em conta a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel para o destino declarado, sendo corrigido, se for caso disso, por meio dos outros montantes previstos pela regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria. 3. Os Estados-membros podem n(cid:209)o aplicar o n. o 1 se o montante a pagar n(cid:209)o exceder 2 000 euros. Artigo 25. o 1. Sempre que o montante pago antecipadamente seja superior ao montante efectivamente devido para a expor- ta(cid:135)(cid:209)o em causa ou para uma exporta(cid:135)(cid:209)o equivalente, a autoridade competente dar(cid:145) in(cid:146)cio, sem demora, ao proce- dimento do artigo 29. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/ /85, tendo em vista o pagamento, pelo exportador, da diferen(cid:135)a entre esses dois montantes acrescida de 10 %. Todavia, sempre que, devido a caso de for(cid:135)a maior: (cid:190) n(cid:209)o puderem ser produzidas as provas previstas pelo presente regulamento para efeitos do benef(cid:146)cio da restitui(cid:135)(cid:209)o, ou (cid:190) o produto atinja um destino que n(cid:209)o aquele para o qual foi calculado o pagamento antecipado, n(cid:209)o ser(cid:145) cobrado o acr(cid:130)scimo de 10 %. 2. Sempre que o produto n(cid:209)o atinja o destino para o qual o adiantamento foi calculado na sequ(cid:136)ncia de uma irregularidade cometida por um terceiro em detrimento do exportador e que este, por sua pr(cid:155)pria iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades competentes desse facto e reembolse a restitui(cid:135)(cid:209)o adian- tada, o acr(cid:130)scimo referido no n. o 1 ser(cid:145) limitado aos juros devidos pelo per(cid:146)odo decorrido entre a cobran(cid:135)a da resti- tui(cid:135)(cid:209)o recebida antecipadamente e o seu reembolso, calculados em conformidade com o n. o 1, quarto par(cid:145)- grafo, do artigo 52. o. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel se as autoridades compe- tentes j(cid:145) tiverem comunicado ao exportador a sua inten(cid:135)(cid:209)o de efectuar um controlo ou o exportador tiver conhecimento, por outra via, da inten(cid:135)(cid:209)o das autoridades competentes de efectuar um controlo. 3. Uma exporta(cid:135)(cid:209)o efectuada na sequ(cid:136)ncia de uma reimporta(cid:135)(cid:209)o, no (cid:131)mbito do regime do retorno, de produtos equivalentes da mesma subposi(cid:135)(cid:209)o da nomen- clatura combinada (cid:130) considerada uma exporta(cid:135)(cid:209)o equiva- lente, desde que estejam preenchidas as condi(cid:135)(cid:210)es indi- cadas no n. o 2, al(cid:146)neas a) e b), do artigo 40. o do Regula- mento (CEE) n. o 3719/88. A presente disposi(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) (cid:130) aplic(cid:145)vel quando o regime de retorno tiver sido utilizado no Estado-membro em que foi deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) primeira exporta(cid:135)(cid:209)o. L 102/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 CAP(cid:237)TULO 3 5. A utiliza(cid:135)(cid:209)o ou destino devem ser indicados: Pr(cid:130)-financiamento da restitui(cid:135)(cid:209)o Artigo 26. o 1. Sempre que o exportador manifeste a sua vontade de exportar os produtos ap(cid:155)s transforma(cid:135)(cid:209)o ou armazenagem e de beneficiar de uma restitui(cid:135)(cid:209)o, nos termos do disposto nos artigos 4. o ou 5. o do Regulamento (CEE) n. o 565/80, a admiss(cid:209)o ao benef(cid:146)cio dessas disposi(cid:135)(cid:210)es est(cid:145) subordinada (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o a seguir denominada «decla- ra(cid:135)(cid:209)o de pagamento» (cid:133)s autoridades aduaneiras. Os Estados-membros podem denominar de outro modo a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento. A declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento deve conter todos os 2. dados necess(cid:145)rios para a determina(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o apli- c(cid:145)vel aos produtos a exportar, nomeadamente: a) No que respeita aos produtos: (cid:190) a designa(cid:135)(cid:209)o, eventualmente simplificada, dos produtos de acordo com a nomenclatura para as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, o c(cid:155)digo da nomenclatura das restitui(cid:135)(cid:210)es e, desde que necess(cid:145)ria para o c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o, a composi(cid:135)(cid:209)o dos produtos ou mercadorias em causa ou uma refer(cid:136)ncia a essa composi(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) a massa l(cid:146)quida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade expressa na unidade de medida a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o para o c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o; b) No que respeita (cid:133)s mercadorias, (cid:130) aplic(cid:145)vel o Regula- mento (CE) n. o 1222/94. Al(cid:130)m disso, sempre que os produtos de base devam ser transformados, a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento deve incluir: (cid:190) a designa(cid:135)(cid:209)o dos produtos de base, (cid:190) a quantidade de produtos de base, (cid:190) a taxa de rendimento ou informa(cid:135)(cid:210)es similares. 3. N(cid:209)o obstante o disposto no n. o 2, sempre que as circunst(cid:131)ncias o justifiquem e a pedido do exportador, pode ser inclu(cid:146)da na declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento uma descri(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria das mercadorias que podem ser obtidas a partir dos produtos de base. Neste caso, o expor- tador declarar(cid:145) (cid:133)s autoridades competentes a descri(cid:135)(cid:209)o definitiva quando a transforma(cid:135)(cid:209)o estiver conclu(cid:146)da. A declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento deve mencionar igual- 4. mente a utiliza(cid:135)(cid:209)o ou o destino dos produtos: a) Sempre que o exportador solicite o pagamento de um montante igual (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel para a utiliza(cid:135)(cid:209)o ou o destino previstos para os produtos; b) Sempre que a utiliza(cid:135)(cid:209)o ou o destino sejam necess(cid:145)rios para determinar o per(cid:146)odo durante o qual os produtos podem permanecer sob controlo aduaneiro para serem transformados ou sob o regime aduaneiro de entre- posto ou de zona franca. (cid:190) quer pela utiliza(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica ou pelo pa(cid:146)s de destino espec(cid:146)fico, (cid:190) quer pelo grupo de pa(cid:146)ses de destino para o qual (cid:130) aplic(cid:145)vel a mesma taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o. 6. Para assegurar a realiza(cid:135)(cid:209)o dos controlos f(cid:146)sicos dos produtos, a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento deve incluir igual- mente todos os dados necess(cid:145)rios para a identifica(cid:135)(cid:209)o exacta dos locais em que os produtos ser(cid:209)o transformados ou armazenados at(cid:130) (cid:133) sua exporta(cid:135)(cid:209)o. Em caso de altera- (cid:135)(cid:210)es do local de armazenagem ou de transforma(cid:135)(cid:209)o dos produtos, essas altera(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o, (cid:133) escolha das autoridades competentes, quer previamente indicadas pelo exportador, quer devidamente anotadas nos registos mantidos para esse efeito. Artigo 27. o 1. Desde o momento em que (cid:130) deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento, os produtos s(cid:209)o colocados sob controlo adua- neiro, em conformidade com os n. os 13 e 14 do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, at(cid:130) deixarem o terri- t(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade ou atingirem o destino previsto. A data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento 2. determinar(cid:145): a) A taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel, se n(cid:209)o tiver havido uma fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada; b) Os ajustamentos a efectuar na taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o, se tiver havido uma fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada; c) O facto gerador da taxa de c(cid:131)mbio do euro para a restitui(cid:135)(cid:209)o. Artigo 28. o 1. No que respeita aos produtos transformados ou mercadorias obtidas a partir de produtos de base, o resul- tado da confer(cid:136)ncia da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento com a verifica(cid:135)(cid:209)o eventual dos produtos de base ser(cid:145) utilizado para o c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o com vista ao pagamento antecipado. 2. O n. o 1 n(cid:209)o impede a realiza(cid:135)(cid:209)o de um controlo posterior pelas autoridades competentes do Estado- -membro em causa, nem as consequ(cid:136)ncias que da(cid:146) possam advir nos termos das disposi(cid:135)(cid:210)es em vigor. 3. Os produtos de base devem ser incorporados, na totalidade ou em parte, nos produtos transformados ou mercadorias que s(cid:209)o exportados. Todavia, se as autoridades competentes o autorizarem, os produtos de base armazenados a granel podem ser total ou parcialmente substitu(cid:146)dos por produtos de base equiva- lentes da mesma subposi(cid:135)(cid:209)o com oito d(cid:146)gitos da nomen- clatura combinada que apresentem a mesma qualidade comercial, possuam as mesmas caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas e satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es exigidas para a concess(cid:209)o da resti- tui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, desde que os produtos de base equi- valentes sejam colocados sob controlo aduaneiro. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/33 As autoridades competentes dos Estados-membros s(cid:155) conceder(cid:209)o essa autoriza(cid:135)(cid:209)o se tiverem provas suficientes de que o conjunto da opera(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) realizado em confor- midade com as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) o exportador comunicar(cid:145) previamente (cid:133) est(cid:131)ncia adua- neira competente onde a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento foi apresentada a sua inten(cid:135)(cid:209)o de solicitar a equival(cid:136)ncia e mencionar(cid:145) expressamente os diferentes locais exactos de armazenagem e de transforma(cid:135)(cid:209)o em causa, (cid:190) a contabilidade das exist(cid:136)ncias do exportador deve ser actualizada diariamente e deve permitir uma vigil(cid:131)ncia global, tanto administrativa como f(cid:146)sica, da quantidade total de produtos de base ou transformados que se encontram fisicamente nos locais, bem como do seu estatuto espec(cid:146)fico. Para a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo, entende-se por «estatuto» a situa(cid:135)(cid:209)o dos produtos que se encontram quer em livre pr(cid:145)tica, quer sob um regime aduaneiro, quer sob o regime de pr(cid:130)-financia- mento referido no artigo 26. o, quer sob o regime de exporta(cid:135)(cid:209)o referido nos artigos 5. o e 32. o, (cid:190) est(cid:145) garantido que o controlo efectivo da identidade, da qualidade comercial e das caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas dos produtos de base se efectuar(cid:145) a partir da data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento at(cid:130) ao momento referido no n. o 1 do artigo 34. o Sempre que os produtos de base equivalentes estejam armazenados em locais para os quais seja competente outra est(cid:131)ncia aduaneira, a est(cid:131)ncia aduaneira onde a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento foi apresentada comunicar(cid:145) por escrito (cid:133) est(cid:131)ncia aduaneira competente respons(cid:145)vel do local onde se encontram os produtos equivalentes todas as informa(cid:135)(cid:210)es pertinentes, nomeadamente a quantidade de produtos submetidos a transforma(cid:135)(cid:209)o, a qualidade comer- cial, as caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas e a ou as transforma(cid:135)(cid:210)es a efectuar. As disposi(cid:135)(cid:210)es do n. o 3 aplic(cid:145)veis aos produtos de 4. base podem aplicar-se igualmente aos produtos interm(cid:130)- dios armazenados a granel, substitu(cid:146)dos por produtos interm(cid:130)dios equivalentes. 5. O regime de equival(cid:136)ncia n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos produtos provenientes da interven(cid:135)(cid:209)o e destinados (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do sistema de controlo referido no artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 3002/92. 6. O prazo durante o qual os produtos podem perma- necer sob controlo aduaneiro com vista (cid:133) sua transfor- ma(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de seis meses a contar da data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento. Todavia, se a exporta(cid:135)(cid:209)o estiver sujeita (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o ou quando seja apresentado um certificado de prefixa(cid:135)(cid:209)o, esse prazo ser(cid:145) igual ao per(cid:146)odo que falta decorrer at(cid:130) ao termo do prazo de vali- dade do certificado. Se a opera(cid:135)(cid:209)o for efectuada mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado cuja parte do per(cid:146)odo de validade que ainda falta decorrer seja: (cid:190) inferior a tr(cid:136)s meses, o prazo ser(cid:145) fixado em tr(cid:136)s meses, (cid:190) superior a um ano, o prazo ser(cid:145) limitado a um ano. Artigo 29. o 1. No que respeita aos produtos a exportar ap(cid:155)s terem sido colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, ser(cid:145) utilizado para o c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o o resultado da confer(cid:136)ncia da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento e dos produtos. 2. O disposto no n. o 1 n(cid:209)o impede a realiza(cid:135)(cid:209)o de um controlo posterior pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa, nem as consequ(cid:136)ncias que da(cid:146) possam advir em aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es em vigor. 3. As perdas de massa ocorridas durante a perman(cid:136)ncia em entreposto aduaneiro ou zona franca, devidas (cid:133) dimi- nui(cid:135)(cid:209)o natural do peso dos produtos, n(cid:209)o implicam a execu(cid:135)(cid:209)o da garantia referida no artigo 35. o Os danos sofridos pelos produtos n(cid:209)o s(cid:209)o considerados perdas natu- rais de massa. 4. Os produtos colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca podem, nas condi(cid:135)(cid:210)es fixadas pelas autoridades competentes, ser objecto, no entreposto ou na zona franca em causa, das seguintes manipula(cid:135)(cid:210)es: a) Invent(cid:145)rio; b) Aposi(cid:135)(cid:209)o nos produtos, ou nas respectivas embalagens, de marcas, carimbos, r(cid:155)tulos ou outros s(cid:146)mbolos distin- tivos semelhantes, desde que essa aposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o seja suscept(cid:146)vel de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real; c) Altera(cid:135)(cid:209)o das marcas e n(cid:156)meros dos volumes ou c(cid:131)mbio de etiquetas, desde que essa altera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o seja suscept(cid:146)vel de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real; d) Embalagem, desembalagem, mudan(cid:135)a de embalagem, repara(cid:135)(cid:209)o de embalagens, desde que estas manipula- (cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o sejam suscept(cid:146)veis de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real; e) Arejamento; f) Refrigera(cid:135)(cid:209)o; g) Congela(cid:135)(cid:209)o. A restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel aos produtos que tenham sido objecto das referidas manipula(cid:135)(cid:210)es ser(cid:145) determinada com base na quantidade, natureza e caracter(cid:146)sticas dos produtos verificados na data considerada para o c(cid:145)lculo da resti- tui(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no artigo 27. o 5. O prazo durante o qual os produtos podem perma- necer sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca (cid:130) de seis meses a contar da data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento. L 102/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 Artigo 30. o 1. Os produtos colocados ao abrigo do regime adua- neiro de entreposto ou de zona franca no Estado-membro em que a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento foi deferida podem ser transportados para outro Estado-membro para a(cid:146) serem armazenados, ao abrigo do regime aduaneiro de entre- posto, ficando submetidos, nomeadamente, ao disposto no presente artigo. Para garantir a identidade dos produtos aquando da expe- di(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro para outro, os meios de transporte ou as embalagens utilizados para efectuar o transporte devem ser selados em conformidade com o artigo 349. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93. 2. No caso referido no n. o 1, a prova de que os produtos deixaram o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade ou atingiram o destino previsto ser(cid:145) prestada mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o do exemplar de controlo T5. a) Na casa 104 do exemplar de controlo, a rubrica seguintes ser(cid:145) completada por uma das «Outros» men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Prefinanciaci(cid:155)n de la restituci(cid:155)n (cid:190) Art(cid:146)culo 30 del Reglamento (CE) nº 800/1999. Declaraci(cid:155)n de exportaci(cid:155)n que debe ser presentada, a m(cid:145)s tardar, (fecha l(cid:146)mite establecida para el plazo el contemplado en el apartado 5 del art(cid:146)culo 29),. (cid:190) Forudbetaling af restitutionen (cid:190) Artikel 30 i forordning (EF) nº 800/1999. Udførselsangivelsen skal indgives senest den. (dato fastsat i overenss- temmelse med den i artikel 29, stk. 5, omhandlede frist), (cid:190) Vorfinanzierung der Erstattung (cid:190) Artikel 30 der Verordnung (EG) Nº 800/1999. Die Ausfuhran- meldung ist bis sp(cid:132)testens. vorzulegen (durch die Frist gem(cid:132)ß Artikel 29 Absatz 5 festgelegter Schlußtermin), (cid:190) Ej tym pqot(cid:146)qym pkgqyl(cid:147) tgr epistqov(cid:147)r (cid:190) jamo- misl(cid:149)r (EJ) nº 800/1999, (cid:145)qhqo 30. G d(cid:147)kysg enacyc(cid:147)r pq(cid:146)pei ma jatatehe(cid:148) to aqc(cid:149)teqo l(cid:146)wqi. (gleqolgm(cid:148)a k(cid:147)neyr tgr pqohesl(cid:148)ar pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 29 paq(cid:145)cqavor 5), (cid:190) Prefinancing of the refund (cid:190) Regulation (EC) Nº 800/1999, Article 30. Export declaration to be lodged by. (deadline set by the time limit referred to in Article 29(5)), (cid:190) Pr(cid:130)financement de la restitution (cid:190) r(cid:138)glement (CE) nº 800/1999, article 30. D(cid:130)claration d’exportation (cid:133) d(cid:130)poser au plus tard le. (date limite fix(cid:130)e par le d(cid:130)lai vis(cid:130) (cid:133) l’article 29, paragraphe 5), (cid:190) Prefinanziamento della restituzione (cid:190) Regola- mento (CE) nº 800/1999, articolo 30. Dichiara- zione d’esportazione da presentare entro il. (data limite fissata in base ai termini indicati al paragrafo 5 dell’articolo 29), (cid:190) Voorfinanciering van de restitutie (cid:190) Verordening (EG) nº 800/1999, artikel 30. Aangifte ten uitvoer (uiterste moet uiterl¶k worden ingediend op. datum vastgesteld op basis van de in artikel 29, lid 5 bedoelde term¶n), (cid:190) Pr(cid:130)-financiamento da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:190) Regulamento (CE) nº 800/1999, artigo 30. o Apresenta(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o o mais tardar em. (data-limite fixada pelo prazo referido no n. o 5 do artigo 29. o), (cid:190) Ennakolta maksettu tuki (cid:190) asetuksen (EY) Nº 800/1999 30 artiklane, vienti-ilmoitus annettava viimeist(cid:132)(cid:132)n. (m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)p(cid:132)iv(cid:132) vahvistetaan 29 artikla 5 kohdassa mainitun aikarajoituksen mukaisesti), (cid:190) F(cid:148)rfinansiering av exportbidrag – artikel 30 i f(cid:148)rordning (EG) nº 800/1999. Exportdeklaration skall ges in senast den. (tidpunkt fastst(cid:132)lld enligt den i artikel 29. 5 angivna tidsfristen). b) A est(cid:131)ncia aduaneira de controlo do entreposto de armazenagem conservar(cid:145) o exemplar de controlo T5 e anotar(cid:145) no verso desse exemplar, na rubrica «Observa- (cid:135)(cid:210)es» da casa «Controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou do destino», as seguintes indica(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) La fecha de aceptaci(cid:155)n de la declaraci(cid:155)n de expor- taci(cid:155)n:. (cid:190) La fecha de salida del territorio aduanero o la de llegada al destino correspondiente:. (cid:190) Datoen for antagelsen af udførselsangivelsen:. (cid:190) Datoen for udgangen af ankomsten til destinationen: toldomr(cid:134)det eller. (cid:190) Zeitpunkt der Annahme der Ausfuhranmeldung:. (cid:190) Zeitpunkt des Verlassens des Zollgebiets oder des Erreichens der Bestimmung:. (cid:190) tgm gleqolgm(cid:148)a apodow(cid:147)r tgr dias(cid:145)vgsgr enacyc(cid:147)r:. (cid:190) tgm gleqolgm(cid:148)a en(cid:149)dou ap(cid:149) to tekymeiaj(cid:149) (cid:146)davor (cid:147) av(cid:148)neyr stom pqooqisl(cid:149):. (cid:190) Date of acceptance of the export declaration:. (cid:190) Date of exit from the customs territory or arrival at destination:. (cid:190) La date d’exportation:. d’acceptation de la d(cid:130)claration (cid:190) La date de sortie du territoire douanier ou de l’arriv(cid:130)e (cid:133) destination:. (cid:190) La di data d’esportazione: accettazione. della dichiarazione (cid:190) La data di uscita dal territorio doganale o dell’arrivo a destinazione:. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/35 (cid:190) De datum van aanvaarding van de aangifte ten uitvoer:. b) quer atrav(cid:130)s de sistemas inform(cid:145)ticos, de acordo com regras adoptadas pelas autoridades competentes. (cid:190) De datum waarop de producten of goederen het douanegebied hebben verlaten of ter bestemming zijn aangekomen:. (cid:190) Data de aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o:. (cid:190) Data de sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio aduaneiro ou da chegada ao destino:. (cid:190) Vienti-ilmoituksen vastaanottop(cid:132)iv(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132): (cid:190) P(cid:132)iv(cid:132), jona viety tullialueelta tai saapunut m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)-. paikkaan:. (cid:190) Mottagningsdag for exportdeklaration: (cid:190) Utf(cid:148)rseldag fr(cid:134)n tullomr(cid:134)det eller ankomstdag till. destinationen:. c) Sempre que, ap(cid:155)s a armazenagem, os produtos atra- vessem o territ(cid:155)rio de outro Estado-membro para serem exportados ou atingirem o destino previsto, a primeira est(cid:131)ncia aduaneira de destino actuar(cid:145) como est(cid:131)ncia aduaneira de partida e emitir(cid:145) ou far(cid:145) emitir sob a sua responsabilidade um ou v(cid:145)rios novos exem- plares de controlo T5. A casa 104 do ou dos novos exemplares de controlo T5 deve ser anotada em conformidade. Al(cid:130)m disso, deve inscrever-se na casa 106 o n(cid:156)mero do exemplar de controlo T5 inicial, o nome da est(cid:131)ncia aduaneira emissora desse exemplar e a data de emiss(cid:209)o. Caso a anota(cid:135)(cid:209)o a apor na casa «Controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou do destino» do exemplar de controlo T5 inicial seja efectuada com base em informa(cid:135)(cid:210)es provenientes de exemplares de controlo recebidos das autoridades aduaneiras de outros Estados-membros ou de docu- mentos nacionais recebidos por outras autoridades nacionais, a est(cid:131)ncia aduaneira de destino referida no primeiro par(cid:145)grafo indicar(cid:145) na rubrica «Observa(cid:135)(cid:210)es» o ou os n(cid:156)meros dos exemplares de controlo T5 ou dos documentos nacionais em causa. Se apenas uma parte dos produtos mencionados no exemplar de controlo T5 satisfizer as condi(cid:135)(cid:210)es pres- critas, a est(cid:131)ncia aduaneira de destino indicar(cid:145), na casa «Controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou do destino» do exemplar de controlo, a quantidade de produtos que satisfaz essas condi(cid:135)(cid:210)es. 3. No caso referido no n. o 1, as casas 37 e 40 da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o preenchidas em conformi- dade. A data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o COM 7 deve tamb(cid:130)m constar da casa 40. Artigo 31. o 1. O pagamento antecipado da restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) ser(cid:145) reali- zado, mediante pedido espec(cid:146)fico do exportador, pelo Estado-membro em cujo territ(cid:155)rio a declara(cid:135)(cid:209)o de paga- mento foi deferida. O pedido da restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) apresentado: Para efeitos do presente n(cid:156)mero, (cid:130) aplic(cid:145)vel mutatis mutandis o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 199. o e nos artigos 222. o, 223. o e 224. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comiss(cid:209)o. 2. O montante ser(cid:145) calculado com base na taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel para uma utiliza(cid:135)(cid:209)o ou destino se um destes dados for indicado. Nos outros casos, ser(cid:145) aplic(cid:145)vel o montante calculado em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 18. o Artigo 32. o 1. A declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o deve ser apresentada o mais tardar no (cid:156)ltimo dia dos prazos referidos no n. o 6 do artigo 28. o e no n. o 5 do artigo 29. o, no Estado-membro em que foi deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento ou, em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 30. o, no Estado-membro de armazenagem. 2. Na acep(cid:135)(cid:209)o do presente artigo, a B(cid:130)lgica e o Luxem- burgo s(cid:209)o considerados como um (cid:156)nico Estado-membro para efeitos do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 565/ /80. Artigo 33. o 1. Antes do deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento, deve ser constitu(cid:146)da uma garantia igual ao montante calculado nos termos do n. o 2 do artigo 31. o acrescido de 15 %. 2. Os Estados-membros podem permitir que a garantia referida no n. o 1 seja constitu(cid:146)da ap(cid:155)s deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento, desde que as disposi(cid:135)(cid:210)es nacio- nais: (cid:190) obriguem o exportador a constituir uma garantia no prazo m(cid:145)ximo de trinta dias ap(cid:155)s o deferimento e antes do pagamento antecipado da restitui(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) assegurem o pagamento de um montante igual ao acr(cid:130)scimo referido no n. o 1 se, salvo caso de for(cid:135)a maior, a garantia n(cid:209)o for constitu(cid:146)da nos prazos pres- critos; todavia, pode ser concedido um prazo suple- mentar ao declarante caso este tenha efectuado todas as dilig(cid:136)ncias necess(cid:145)rias. Artigo 34. o 1. Nos 60 dias seguintes (cid:133)quele em que os produtos tenham deixado de estar sujeitos ao regime previsto nos artigos 4. o ou 5. o do Regulamento (CEE) n. o 565/80, esses produtos ou mercadorias devem: (cid:190) deixar, no mesmo estado, o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, ou a) quer por escrito e, para tal, os Estados-membros podem prever um formul(cid:145)rio espec(cid:146)fico, (cid:190) nos casos referidos no n. o 1 do artigo 36. o do presente regulamento, atingir, no mesmo estado, o seu destino. L 102/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 2. O disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 7. o, no artigo 9. o e no artigo 10. o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos casos referidos no n. o 1. Artigo 35. o 1. Sempre que seja produzida prova do direito a uma restitui(cid:135)(cid:209)o relativamente aos produtos admitidos ao bene- f(cid:146)cio do disposto no presente cap(cid:146)tulo, o montante em quest(cid:209)o ser(cid:145) objecto de uma compensa(cid:135)(cid:209)o com o montante pago antecipadamente. Sempre que o montante devido relativamente (cid:133) quantidade exportada seja superior ao que foi pago antecipadamente, ser(cid:145) paga a diferen(cid:135)a (cid:133) pessoa interessada. Sempre que o montante devido relativamente (cid:133) quanti- dade exportada for inferior ao que foi pago antecipada- mente, nomeadamente em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 2, a autoridade competente dar(cid:145) in(cid:146)cio, no mais breve prazo, ao procedimento referido no artigo 29. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/85, com vista ao pagamento pelo operador da diferen(cid:135)a entre esses dois montantes aumentada de 15 %. Em derroga(cid:135)(cid:209)o ao artigo 50. o e sem preju(cid:146)zo do 2. segundo par(cid:145)grafo do n. o 1 do presente artigo, a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o em causa ser(cid:145) corrigida, salvo caso de for(cid:135)a maior, em caso de incumprimento de um ou v(cid:145)rios prazos previstos no presente regulamento, do seguinte modo: (cid:190) sempre que um ou v(cid:145)rios prazos previstos no n. o 1 do artigo 15. o, no n. o 6 do artigo 28. o, no n. o 5 do artigo 29. o e no n. o 1 do artigo 34. o forem ultrapassados, a restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) primeiramente reduzida de 15 %; esta restitui(cid:135)(cid:209)o assim reduzida ser(cid:145) diminu(cid:146)da de 2 % por cada dia que exceda os prazos referidos no n. o 1 do artigo 15. o, no n. o 6 do artigo 28. o e no n. o 5 do artigo 29. o e de 5 % por cada dia que exceda o prazo referido no n. o 1 do artigo 34. o, (cid:190) sempre que os documentos referidos no n. o 2 do artigo 49. o sejam apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, a restitui(cid:135)(cid:209)o, se for caso disso, tal como determinada na sequ(cid:136)ncia da aplica(cid:135)(cid:209)o do primeiro travess(cid:209)o ser(cid:145) diminu(cid:146)da de um montante igual a 15 % da restitui(cid:135)(cid:209)o que teria sido paga se todos os prazos tivessem sido respeitados. O disposto nos n. os 4 e 6 do artigo 50. o (cid:130) aplic(cid:145)vel mutatis mutandis. 3. Sempre que, devido a caso de for(cid:135)a maior, o montante devido for inferior ao montante pago antecipa- damente, n(cid:209)o (cid:130) aplicado o acr(cid:130)scimo de 15 %. 4. Sempre que o produto n(cid:209)o atinja o destino para o qual o adiantamento foi calculado na sequ(cid:136)ncia de uma irregularidade cometida por um terceiro em detrimento do exportador, e que este, por sua pr(cid:155)pria iniciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades competentes desse facto e reembolse a restitui(cid:135)(cid:209)o adian- tada, o acr(cid:130)scimo referido no n. o 1 (cid:130) limitado aos juros devidos pelo per(cid:146)odo decorrido entre a cobran(cid:135)a da resti- tui(cid:135)(cid:209)o recebida antecipadamente e o seu reembolso, calculados em conformidade com o n. o 1, quarto par(cid:145)- grafo, do artigo 52. o Esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel quando as autoridades competentes j(cid:145) tenham comunicado ao exportador a sua inten(cid:135)(cid:209)o de efectuar um controlo ou que o exportador tenha tido conhecimento, por outra via, da inten(cid:135)(cid:209)o das autoridades competentes de efectuar um controlo. T(cid:237)TULO III OUTROS TIPOS DE EXPORTAÇ(cid:212)O E CASOS ESPECIAIS CAP(cid:237)TULO 1 Destinos equiparados a uma exporta(cid:135)(cid:209)o para fora da Comunidade e a abastecimentos Artigo 36. o Para efeitos do presente regulamento, s(cid:209)o equipa- 1. radas a uma exporta(cid:135)(cid:209)o para fora do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade: a) As entregas para abastecimento na Comunidade: (cid:190) de embarca(cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133) navega(cid:135)(cid:209)o mar(cid:146)tima, (cid:190) de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunit(cid:145)rias, b) As entregas (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais estabele- cidas na Comunidade; c) As entregas a for(cid:135)as armadas estacionadas no territ(cid:155)rio de um Estado-membro e que n(cid:209)o perten(cid:135)am a esse Estado-membro. Todavia, o n. o 1 s(cid:155) (cid:130) aplic(cid:145)vel na medida em que os 2. produtos da mesma esp(cid:130)cie importados de pa(cid:146)ses terceiros com vista aos mesmos destinos beneficiem de uma fran- quia de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no Estado-membro em causa. 3. As entregas dos produtos destinados aos armaz(cid:130)ns das organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais especializadas na ajuda humanit(cid:145)ria situados na Comunidade e que sejam utili- zados nas opera(cid:135)(cid:210)es de ajuda alimentar nos pa(cid:146)ses terceiros s(cid:209)o equiparadas a exporta(cid:135)(cid:210)es para fora do terri- t(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. A autoriza(cid:135)(cid:209)o de aplica(cid:135)(cid:209)o do primeiro par(cid:145)grafo (cid:130) dada pelas autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem que determinar(cid:209)o o estatuto aduaneiro do armaz(cid:130)m e tomar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias para garantir que os produtos em causa atinjam o seu destino. 4. O disposto no artigo 5. o (cid:130) aplic(cid:145)vel, no que respeita (cid:133)s entregas objecto do presente artigo. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/37 Artigo 37. o Artigo 38. o 1. No (cid:131)mbito das entregas referidas nos artigos 36. o e 44. o, os Estados-membros, em derroga(cid:135)(cid:209)o ao artigo 5. o, podem, no que se refere ao pagamento das restitui(cid:135)(cid:210)es, autorizar o procedimento a seguir indicado. Um expor- tador autorizado a beneficiar desse procedimento n(cid:209)o pode utilizar simultaneamente o procedimento normal em rela(cid:135)(cid:209)o a um mesmo produto. A autoriza(cid:135)(cid:209)o pode ser limitada a determinados locais de embarque no Estado-membro de exporta(cid:135)(cid:209)o. A autori- za(cid:135)(cid:209)o pode dizer respeito ao embarque noutros Estados- -membros, sendo ent(cid:209)o aplic(cid:145)vel o artigo 8. o 2. Em rela(cid:135)(cid:209)o aos produtos embarcados mensalmente nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no presente artigo, ser(cid:145) tido em conta o (cid:156)ltimo dia do m(cid:136)s, quer para a determina(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel, quer para a determina(cid:135)(cid:209)o dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixa(cid:135)(cid:209)o antecipada da restitui(cid:135)(cid:209)o. No que diz respeito aos Estados-membros que n(cid:209)o parti- cipam na Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria, o (cid:156)ltimo dia do m(cid:136)s ser(cid:145) igualmente tido em conta para a determina(cid:135)(cid:209)o da taxa de c(cid:131)mbio do euro em moeda nacional aplic(cid:145)vel ao montante das restitui(cid:135)(cid:210)es. Sempre que a restitui(cid:135)(cid:209)o seja fixada antecipada- 3. mente ou determinada no (cid:131)mbito de um concurso, (cid:130) necess(cid:145)rio que o certificado seja v(cid:145)lido no (cid:156)ltimo dia do m(cid:136)s. 4. O exportador deve manter um registo de controlo com as seguintes indica(cid:135)(cid:210)es: a) Dados necess(cid:145)rios para a identifica(cid:135)(cid:209)o dos produtos em conformidade com o n. o 4 do artigo 5. o; b) Nome ou n(cid:156)mero de registo da ou das embarca(cid:135)(cid:210)es ou aeronaves em que os produtos foram embarcados; c) data de embarque. As indica(cid:135)(cid:210)es referidas no primeiro par(cid:145)grafo devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia (cid:156)til seguinte ao do embarque. Todavia, sempre que o embarque se efectue noutro Estado-membro, as indica- (cid:135)(cid:210)es acima mencionadas devem constar do registo o mais tardar no primeiro dia (cid:156)til seguinte (cid:133)quele em que o exportador tiver sido informado de que os produtos foram embarcados. O exportador deve, al(cid:130)m disso, sujeitar-se (cid:133)s medidas de controlo que os Estados-membros estimem necess(cid:145)rias e conservar o registo de controlo durante um prazo m(cid:146)nimo de tr(cid:136)s anos a contar do termo do ano civil em curso. 5. Os Estados-membros podem decidir que o registo pode ser substitu(cid:146)do pelos documentos utilizados para cada entrega, nos quais as autoridades aduaneiras certifi- caram a data do embarque. 6. O disposto nos n. os 2 a 5 do presente artigo (cid:130) apli- c(cid:145)vel mutatis mutandis (cid:133)s entregas referidas no n. o 1, al(cid:146)neas b) e c), do artigo 36. o 1. Para efeitos do n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 36. o, os produtos destinados a serem consumidos a bordo de aero- incluindo os naves ou de embarca(cid:135)(cid:210)es de passageiros, ferry-boats, e que tenham sido preparados antes do seu embarque s(cid:209)o considerados como preparados a bordo desses meios de transporte. 2. O presente artigo s(cid:155) (cid:130) aplic(cid:145)vel se o exportador produzir provas suficientes da quantidade, natureza e caracter(cid:146)sticas dos produtos de base, antes da prepara(cid:135)(cid:209)o, para os quais a restitui(cid:135)(cid:209)o seja pedida. 3. O regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 40. o pode ser utilizado para as prepara(cid:135)(cid:210)es refe- ridas nos n. os 1 e 2. Artigo 39. o 1. O pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subordinado (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de que o produto relativamente ao qual foi deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o tenha atingido, no mesmo estado, um dos destinos referidos no artigo 36. o, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data de deferimento. 2. No caso referido no n. o 1, (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 7. o Se, antes de atingir um dos destinos previstos no 3. artigo 36. o, um produto relativamente ao qual tiver sido deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o atravessar outros terri- t(cid:155)rios comunit(cid:145)rios para al(cid:130)m do territ(cid:155)rio do Estado- -membro em que a declara(cid:135)(cid:209)o tiver sido deferida, a prova de que esse produto atingiu o destino previsto deve ser produzida atrav(cid:130)s apresenta(cid:135)(cid:209)o do exemplar de controlo T5. Ser(cid:209)o preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em conformidade. 4. O formul(cid:145)rio 302 que acompanha os produtos entre- gues (cid:133)s for(cid:135)as armadas no quadro do disposto no n. o 1, al(cid:146)nea c), do artigo 36. o (cid:130) equiparado ao exemplar de controlo T5 referido no n. o 3, desde que a recep(cid:135)(cid:209)o dos produtos seja certificada nesse formul(cid:145)rio pelas autori- dades militares competentes. Artigo 40. o 1. Os Estados-membros podem pagar antecipadamente ao exportador, nas condi(cid:135)(cid:210)es especiais a seguir previstas, o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o, sempre que for produzida prova de que os produtos foram colocados, no prazo de trinta dias a contar da data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, salvo caso de for(cid:135)a maior, em locais subme- tidos a controlo aduaneiro, com vista ao abastecimento na Comunidade: L 102/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 (cid:190) de embarca(cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133) navega(cid:135)(cid:209)o mar(cid:146)tima, ou (cid:190) de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunit(cid:145)rias, ou (cid:190) das plataformas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de explora(cid:135)(cid:209)o refe- ridas no artigo 44. o Os locais submetidos a um controlo aduaneiro, a seguir denominados «entrepostos de abastecimento», e o deposi- t(cid:145)rio t(cid:136)m de ser especialmente aprovados para efeitos do presente artigo. 2. O Estado-membro em cujo territ(cid:155)rio se encontra o entreposto de abastecimento s(cid:155) aprovar(cid:145) os deposit(cid:145)rios e os entrepostos de abastecimento que ofere(cid:135)am as necess(cid:145)- rias garantias. A aprova(cid:135)(cid:209)o (cid:130) revog(cid:145)vel. A aprova(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) (cid:130) concedida aos deposit(cid:145)rios que se comprometam por escrito: a) A embarcar os produtos, no mesmo estado ou conge- lados e/ou ap(cid:155)s acondicionamento, para o abasteci- mento na Comunidade: (cid:190) de embarca(cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133) navega(cid:135)(cid:209)o mar(cid:146)tima, ou (cid:190) de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as linhas intracomunit(cid:145)rias, ou (cid:190) das plataformas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de explora(cid:135)(cid:209)o referidas no artigo 44. o; b) A manter um registo que permita (cid:133)s autoridades competentes efectuar os controlos necess(cid:145)rios e que indique, nomeadamente: (cid:190) a data de entrada no entreposto de abastecimento, (cid:190) os n(cid:156)meros dos documentos aduaneiros que acom- panham os produtos e o nome da est(cid:131)ncia adua- neira em causa, (cid:190) os dados necess(cid:145)rios (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o dos produtos em conformidade com o n. o 4 do artigo 5. o, (cid:190) a data de sa(cid:146)da dos produtos do entreposto de abas- tecimento, (cid:190) o n(cid:156)mero de registo e, caso exista, o nome da ou das embarca(cid:135)(cid:210)es ou aeronaves em que os produtos foram embarcados, ou o nome do entreposto seguinte, (cid:190) data de embarque; c) A conservar esse registo durante um prazo m(cid:146)nimo de tr(cid:136)s anos a contar do termo do ano civil em curso; d) A sujeitar-se a qualquer medida de controlo, nomeada- mente peri(cid:155)dica, que as autoridades competentes estimem oportuna para verificarem o respeito do disposto no presente n(cid:156)mero; 3. O montante entregue ao exportador nos termos do n. o 1 ser(cid:145) contabilizado como um pagamento pelo orga- nismo que procedeu ao pagamento antecipado. Artigo 41. o 1. Sempre que a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o tenha sido deferida no Estado-membro onde se encontra o entre- posto de abastecimento, a autoridade aduaneira compe- tente, aquando da entrada no entreposto de abasteci- mento, indicar(cid:145) no documento nacional que ser(cid:145) utilizado para obter o pagamento antecipado da restitui(cid:135)(cid:209)o que os produtos se encontram na situa(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 40. o 2. Sempre que a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o tenha sido deferida num Estado-membro que n(cid:209)o aquele em que se encontra o entreposto de abastecimento, a prova de que os produtos foram colocados num entreposto de abasteci- mento deve ser produzida pela apresenta(cid:135)(cid:209)o do exemplar de controlo T5. Ser(cid:209)o preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 do original do exemplar de controlo T5 deve ser comple- tada, na rubrica «Outros», com uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Depositado con entrega obligatoria para el abasteci- miento (cid:190) aplicaci(cid:155)n del art(cid:146)culo 40 del Reglamento (CE) nº 800/1999, (cid:190) Anbringelse p(cid:134) oplag med obligatorisk levering til proviantering (cid:190) anvendelse af artikel 40 i forordning (EF) nº 800/1999, (cid:190) Einlagerung ins Vorratslager mit Lieferpflicht zur Bevorratung (cid:190) Artikel 40 der Verordnung (EG) Nº 800/1999, (cid:190) Emapoh(cid:147)jeusg le upowqeytij(cid:147) paq(cid:145)dosg cia tom amevodiasl(cid:149) (cid:190) evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 40 tou jamo- mislo(cid:151) EJ nº 800/1999 (cid:190) Compulsory entry into warehouse for delivery for victualling (cid:190) Article 40 of Regulation (EC) Nº 800/ /1999, (cid:190) Mise en entrep(cid:147)t avec livraison obligatoire pour l’avitaillement (cid:190) application de l’article 40 du r(cid:138)gle- ment (CE) nº 800/1999, (cid:190) Deposito con per consegna l’approvvigionamento (cid:190) applicazione dell’articolo 40 del regolamento (CE) nº 800/1999, obbligatoria (cid:190) Opslag in depot onder verplichting van levering voor de bevoorrading van zeeschepen of luchtvaartuigen (cid:190) toepassing van artikel 40 van Verordening (EG) nº 800/1999, (cid:190) Colocado em entreposto com destino obrigat(cid:155)rio para abastecimento (cid:190) aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 40. o do Regula- mento (CE) nº 800/1999, (cid:190) Siirto varastoon sek(cid:132) pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin (cid:190) asetuksen (EY) Nº 800/1999 40 artiklan soveltaminen, e) A pagar os montantes que lhes sejam reclamados a t(cid:146)tulo de reembolso da restitui(cid:135)(cid:209)o, em caso de apli- ca(cid:135)(cid:209)o do artigo 42. o (cid:190) Placering i leverera f(cid:148)r lager med skyldighet at proviantering – artikel 40 i f(cid:148)rordning (EG) nº 800/ /1999. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/39 A est(cid:131)ncia aduaneira competente do Estado-membro de destino confirmar(cid:145), no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, ap(cid:155)s ter verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n. o 2 do artigo 40. o Artigo 42. o 1. Se se verificar que um produto colocado num entre- posto de abastecimento n(cid:209)o teve o destino prescrito ou j(cid:145) n(cid:209)o se encontra em condi(cid:135)(cid:210)es de seguir para esse destino, o deposit(cid:145)rio deve pagar um montante fixo (cid:133) autoridade competente do Estado-membro de armazenagem. Artigo 43. o 1. As autoridades competentes do Estado-membro onde se encontra o entreposto de abastecimento proce- der(cid:209)o, pelo menos uma vez em cada per(cid:146)odo de doze meses, a um controlo f(cid:146)sico dos produtos colocados nesse entreposto. No entanto, se a entrada e a sa(cid:146)da dos produtos do entre- posto de abastecimento estiverem submetidas a um controlo f(cid:146)sico permanente dos servi(cid:135)os aduaneiros, as autoridades competentes podem restringir o controlo a um controlo documental dos produtos em entreposto. 2. O montante fixo referido no n. o 1 ser(cid:145) calculado do seguinte modo: As autoridades competentes do Estado-membro de 2. armazenagem podem autorizar transfer(cid:136)ncia dos produtos para um segundo entreposto de abastecimento. a a) (cid:144) determinado o montante dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis a um produto id(cid:136)ntico colocado em livre pr(cid:145)tica no Estado-membro de armazenagem; b) O montante obtido em conformidade com o disposto na al(cid:146)nea a) (cid:130) acrescido de 20 %. Nesse caso, o registo do primeiro entreposto de abasteci- mento deve conter uma indica(cid:135)(cid:209)o relativa ao segundo entreposto de abastecimento. O segundo entreposto de abastecimento e o segundo deposit(cid:145)rio devem igualmente ser especialmente aprovados para aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi- (cid:135)(cid:210)es relativas ao entreposto de abastecimento. A taxa a utilizar para o c(cid:145)lculo dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130): (cid:190) a do dia em que o produto n(cid:209)o seguiu para o destino prescrito ou a partir do qual j(cid:145) n(cid:209)o se encontrava em estado de seguir para esse destino, ou (cid:190) sempre que esse dia n(cid:209)o possa ser determinado, a do dia da verifica(cid:135)(cid:209)o do incumprimento do destino obri- gat(cid:155)rio. Sempre que os produtos tenham sido colocados sob controlo no segundo entreposto de abastecimento, o segundo deposit(cid:145)rio fica devedor dos montantes a pagar em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 42. o 3. Sempre que o segundo entreposto de abastecimento n(cid:209)o esteja situado no mesmo Estado-membro que o primeiro entreposto, a prova de que os produtos foram colocados no segundo entreposto deve ser produzida atrav(cid:130)s da apresenta(cid:135)(cid:209)o do exemplar de controlo T5 contendo uma das men(cid:135)(cid:210)es indicadas no n. o 2 do artigo 41. o 3. Sempre que o deposit(cid:145)rio prove que o montante pago antecipadamente para o produto em causa (cid:130) inferior ao montante fixo calculado em conformidade com o disposto no n. o 2, s(cid:155) pagar(cid:145) o montante l(cid:146)quido adiantado acrescido de 20 %. A est(cid:131)ncia aduaneira competente do Estado-membro de destino confirmar(cid:145), no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, ap(cid:155)s ter verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no n. o 2 do artigo 40. o No entanto, nos casos em que o montante tenha sido pago antecipadamente noutro Estado-membro, o acr(cid:130)s- cimo ser(cid:145) de 40 %. Neste caso, e no que respeita a um Estado-membro de armazenagem que n(cid:209)o participe na Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria a convers(cid:209)o na moeda nacional ser(cid:145) efectuada utilizando a taxa de c(cid:131)mbio do euro em vigor na data considerada para o c(cid:145)lculo dos direitos referidos na al(cid:146)nea a) do n. o 2. 4. As perdas ocorridas durante o per(cid:146)odo de perma- n(cid:136)ncia no entreposto de abastecimento devidas (cid:133) dimi- nui(cid:135)(cid:209)o natural da massa dos produtos ou ao acondiciona- mento n(cid:209)o s(cid:209)o objecto do pagamento referido no presente artigo. 4. Sempre que os produtos, depois da sua perman(cid:136)ncia em entreposto de abastecimento, forem embarcados num Estado-membro que n(cid:209)o o de armazenagem, a prova de embarque ser(cid:145) produzida de acordo com o processo previsto no n. o 3 do artigo 39. o 5. A prova da coloca(cid:135)(cid:209)o sob controlo num outro entre- posto de abastecimento e a prova de embarque na Comu- nidade e das entregas referidas no artigo 44. o e no n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 45. o devem ser produzidas, salvo caso de for(cid:135)a maior, nos doze meses seguintes (cid:133) data da sa(cid:146)da dos produtos do entreposto de abastecimento, sendo apli- c(cid:145)vel mutatis mutandis o disposto nos n. os 3, 4 e 5 do artigo 49. o L 102/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 CAP(cid:237)TULO 2 O certificado ser(cid:145) assinado: Casos especiais Artigo 44. o 1. As entregas de provis(cid:210)es de bordo: a) (cid:211)s plataformas de perfura(cid:135)(cid:209)o ou de explora(cid:135)(cid:209)o, incluindo as estruturas auxiliares que prestam servi(cid:135)os de apoio a tais opera(cid:135)(cid:210)es, situadas no interior da plata- forma continental europeia, ou no interior da plata- forma continental da parte n(cid:209)o europeia da Comuni- dade, mas para l(cid:145) da zona de 3 milhas a contar da linha de base que serve para medir a largura do mar territo- rial de um Estado-membro, e b) No alto mar, (cid:133)s embarca(cid:135)(cid:210)es militares e embarca(cid:135)(cid:210)es auxiliares que arvorem pavilh(cid:209)o de um Estado- -membro, ser(cid:209)o, para efeitos da fixa(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o a conceder, equiparadas (cid:133)s entregas referidas no n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 36. o Entende-se por «provis(cid:210)es de bordo» os produtos desti- nados unicamente a serem consumidos a bordo. 2. O disposto no n. o 1 s(cid:155) (cid:130) aplic(cid:145)vel se a taxa de restitui(cid:135)(cid:209)o for superior, neste caso, (cid:133) taxa mais baixa. Os Estados-membros podem aplicar estas disposi(cid:135)(cid:210)es ao conjunto das entregas de provis(cid:210)es de bordo na condi(cid:135)(cid:209)o de: a) Ser apresentado um certificado de recep(cid:135)(cid:209)o a bordo, e b) No caso das plataformas: (cid:190) a entrega se efectuar no (cid:131)mbito de opera(cid:135)(cid:210)es de abastecimento da plataforma, reconhecidas como normais pela autoridade competente do Estado- -membro a partir do qual s(cid:209)o embarcados os produtos destinados (cid:133) plataforma. Para tal, os portos ou localidades de carregamento, os tipos de embarca(cid:135)(cid:209)o (cid:190) sempre que o abastecimento se fa(cid:135)a por via mar(cid:146)tima (cid:190) e os tipos de embalagem ou de acondicionamento ser(cid:209)o, salvo caso de for(cid:135)a maior, os normalmente utilizados, (cid:190) a embarca(cid:135)(cid:209)o ou o helic(cid:155)ptero abastecedor ser explorado por uma pessoa singular ou colectiva que mantenha na Comunidade documentos que possam ser consultados e que sejam suficientes para controlar os dados relativos (cid:133) travessia ou voo. 3. O certificado de recep(cid:135)(cid:209)o a bordo referido na al(cid:146)nea a) do n. o 2 deve conter informa(cid:135)(cid:210)es completas sobre os produtos e indicar o nome ou outros elementos que permitam identificar a plataforma ou a embarca(cid:135)(cid:209)o militar ou auxiliar (cid:133)s quais os produtos foram entregues, bem como a data de entrega. Os Estados-membros podem solicitar que lhes sejam fornecidas informa(cid:135)(cid:210)es comple- mentares. a) No caso das plataformas: por uma pessoa considerada, por quem explore a plataforma, como respons(cid:145)vel pelas provis(cid:210)es de bordo. As autoridades competentes adoptar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias para garantir a auten- ticidade da transac(cid:135)(cid:209)o. Os Estados-membros infor- mar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o das medidas adoptadas; b) No caso das embarca(cid:135)(cid:210)es militares ou das embarca(cid:135)(cid:210)es auxiliares, pelas autoridades militares. Em derroga(cid:135)(cid:209)o ao disposto no n. o 2, no caso de uma opera(cid:135)(cid:209)o de abastecimento de plataformas, os Estados- -membros podem dispensar os exportadores da apresen- ta(cid:135)(cid:209)o de certificado de recep(cid:135)(cid:209)o a bordo no caso de uma entrega: (cid:190) que d(cid:136) direito a uma restitui(cid:135)(cid:209)o de um montante inferior ou igual a 3 000 euros por exporta(cid:135)(cid:209)o; (cid:190) que d(cid:136) garantias suficientes ao Estado-membro, quanto (cid:133) chegada dos produtos ao destino, e (cid:190) relativamente (cid:133) qual sejam apresentados o documento de transporte e a prova de pagamento. 4. As autoridades competentes do Estado-membro que concede a restitui(cid:135)(cid:209)o proceder(cid:209)o a controlos das quanti- dades de produtos declarados entregues nas plataformas atrav(cid:130)s da verifica(cid:135)(cid:209)o dos documentos do exportador e da entidade que explore a embarca(cid:135)(cid:209)o ou helic(cid:155)ptero abaste- cedor. Essas autoridades assegurar-se-(cid:209)o igualmente de que as quantidades entregues a t(cid:146)tulo de abastecimento nos termos do presente artigo n(cid:209)o excedem as necessi- dades do pessoal de bordo. Para aplica(cid:135)(cid:209)o do primeiro par(cid:145)grafo, pode ser solicitada, se necess(cid:145)ria, a assist(cid:136)ncia das autoridades competentes de outros Estados-membros. Sempre que o disposto no artigo 8. o seja aplic(cid:145)vel (cid:133)s 5. entregas a uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros» com uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Suministro para el abastecimiento de las plataformas (cid:190) Reglamento (CE) nº 800/1999, (cid:190) Proviant til platforme (cid:190) forordning (EF) nº 800/1999, (cid:190) Bevorratungslieferung f(cid:129)r Plattformen (cid:190) Verordnung (EG) Nº 800/1999, (cid:190) Pqol(cid:147)heier tqovodos(cid:148)ar cia en(cid:146)dqer (cid:190) jamomisl(cid:149)r (EJ) nº 800/1999, (cid:190) Catering supplies for rigs (cid:190) Regulation (EC) Nº 800/ /1999, (cid:190) Livraison pour l’avitaillement des plates-formes (cid:190) r(cid:138)glement (CE) nº 800/1999, (cid:190) Provviste di bordo per piattaforma (cid:190) Regolamento (CE) nº 800/1999, (cid:190) Leverantie van boordproviand aan platform (cid:190) Veror- dening (EG) nº 800/1999, (cid:190) Fornecimentos para abastecimento de plataformas (cid:190) Regulamento (CE) nº 800/1999, 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/41 (cid:190) Muonitustoimitukset lautoille (cid:190) asetus (EY) n. o 800/ /1999, (cid:190) Proviant till plattformar – f(cid:148)rordning (EG) nº 800/ /1999. 6. Nos casos de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 40. o, o deposit(cid:145)rio comprometer-se-(cid:145) a inscrever no registo referido no n. o 2, al(cid:146)nea b), do artigo 40. o os dados relativos (cid:133) plataforma destinat(cid:145)ria de cada envio, o nome/n(cid:156)mero da embar- ca(cid:135)(cid:209)o/helic(cid:155)ptero abastecedor e a data da coloca(cid:135)(cid:209)o a bordo. Os certificados de recep(cid:135)(cid:209)o a bordo; referidos na al(cid:146)nea a) do n. o 3, s(cid:209)o considerados parte integrante do registo. 7. Os Estados-membros tomar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)- rias para que seja mantido um registo das quantidades de produtos de cada sector que sejam entregues nas plata- formas e que beneficiem do disposto no presente artigo. Artigo 45. o 1. Para efeitos da fixa(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o a conceder, as entregas para abastecimento fora da Comuni- dade s(cid:209)o equiparadas (cid:133)s entregas referidas no n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 36. o 2. Nos casos de diferencia(cid:135)(cid:209)o da taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o em fun(cid:135)(cid:209)o do destino, (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto no n. o 1, desde que se prove que os produtos colocados a bordo s(cid:209)o efectivamente os que deixaram o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade com esse objectivo. 3. A prova prevista no n. o 2 far-se-(cid:145) do seguinte modo: a) A prova da entrega directa a bordo para abastecimento deve ser produzida atrav(cid:130)s da apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do pa(cid:146)s terceiro de coloca(cid:135)(cid:209)o a bordo; esse documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo III. Esse documento deve ser preenchido numa ou v(cid:145)rias l(cid:146)nguas oficiais da Comunidade e numa l(cid:146)ngua utili- zada no pa(cid:146)s terceiro em causa. Entende-se por «entrega directa» a entrega de um contentor ou de um lote n(cid:209)o fraccionado colocado a bordo de uma embarca(cid:135)(cid:209)o. b) Sempre que os produtos exportados n(cid:209)o s(cid:209)o objecto de entrega directa e sejam colocados sob um regime de controlo aduaneiro no pa(cid:146)s terceiro de destino antes de serem entregues a bordo para abastecimento, a prova da coloca(cid:135)(cid:209)o a bordo ser(cid:145) produzida atrav(cid:130)s da apre- senta(cid:135)(cid:209)o dos seguintes documentos: (cid:190) um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do pa(cid:146)s terceiro que certifique que o conte(cid:156)do de um contentor ou de um lote n(cid:209)o fraccionado de produtos foi colo- cado num entreposto de abastecimento e que os produtos neles contidos ser(cid:209)o utilizados exclusiva- mente para fins de abastecimento; esse documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo III, e, (cid:190) um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autoridades aduaneiras do pa(cid:146)s terceiro de coloca(cid:135)(cid:209)o a bordo que certifique a sa(cid:146)da final do entreposto e a entrega a bordo de todos os produtos do contentor ou do lote inicial e que indique quantas entregas parciais foram efectuadas; esse documento pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo III; c) Sempre que os documentos referidos na al(cid:146)nea a) ou no segundo travess(cid:209)o da al(cid:146)nea b) n(cid:209)o possam ser apre- sentados, o Estado-membro pode aceitar um certifi- cado de recep(cid:135)(cid:209)o, assinado pelo capit(cid:209)o da embarca(cid:135)(cid:209)o ou por outro oficial de servi(cid:135)o, no qual figure o carimbo da embarca(cid:135)(cid:209)o. Sempre que os documentos referidos no segundo travess(cid:209)o da al(cid:146)nea b) n(cid:209)o possam ser apresentados, o Estado-membro pode aceitar um certificado de recep(cid:135)(cid:209)o assinado por um empregado da companhia de avia(cid:135)(cid:209)o, no qual figure o carimbo da companhia; se d) Os documentos referidos na al(cid:146)nea a) ou no segundo travess(cid:209)o da al(cid:146)nea b) s(cid:155) podem ser aceites pelos fornecerem informa(cid:135)(cid:210)es Estados-membros completas sobre os produtos entregues a bordo e indi- carem a data de entrega, o n(cid:156)mero de matr(cid:146)cula e, caso exista, o nome da ou das embarca(cid:135)(cid:210)es ou aeronaves. Para assegurar que as quantidades entregues para abas- tecimento correspondem (cid:133)s necessidades normais dos membros da tripula(cid:135)(cid:209)o e dos passageiros da embar- ca(cid:135)(cid:209)o ou da aeronave em causa, os Estados-membros podem solicitar que lhes sejam fornecidas informa(cid:135)(cid:210)es ou documentos complementares. 4. Para fundar o pedido de pagamento, devem, em todos os casos, ser apresentados uma c(cid:155)pia ou fotoc(cid:155)pia do documento de transporte e o documento comprovativo do pagamento dos produtos destinados ao abastecimento. 5. Os produtos que se encontrem sob o regime referido no artigo 40. o n(cid:209)o podem ser utilizados para as entregas previstas na al(cid:146)nea b) do n. o 3. 6. O artigo 17. o (cid:130) aplic(cid:145)vel mutatis mutandis. 7. O artigo 37. o n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos casos previstos no presente artigo. Artigo 46. o 1. Para efeitos das disposi(cid:135)(cid:210)es relativas ao pagamento das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, e em derroga(cid:135)(cid:209)o ao n. o 3 do artigo 161. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, os produtos destinados (cid:133) ilha de Helgoland s(cid:209)o considerados como exportados. L 102/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 Para efeitos das disposi(cid:135)(cid:210)es relativas ao pagamento 2. das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, os produtos destinados a S(cid:209)o Marino n(cid:209)o s(cid:209)o considerados como exportados. Para efeitos do presente n(cid:156)mero, (cid:130) aplic(cid:145)vel mutatis mutandis o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 199. o e nos artigos 222. o; 223. o e 224. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93. Artigo 47. o 1. Os produtos reexportados no (cid:131)mbito do artigo 883. o do Regulamento (CE) n. o 2454/93 s(cid:155) podem beneficiar de uma restitui(cid:135)(cid:209)o se o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, for posterior- mente indeferido e se forem respeitadas as outras condi- (cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o. Sempre que os produtos sejam reexportados no 2. (cid:131)mbito do procedimento referido no n. o 1, deve ser inscrita uma refer(cid:136)ncia a esse procedimento no docu- mento referido no n. o 4 do artigo 5. o Artigo 48. o Para as exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas com destino: (cid:190) (cid:133)s for(cid:135)as armadas estacionadas num pa(cid:146)s terceiro e dependentes de um Estado-membro ou de uma orga- niza(cid:135)(cid:209)o internacional da qual fa(cid:135)a parte pelo menos um dos Estados-membros, (cid:190) (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais estabelecidas num pa(cid:146)s terceiro das quais fa(cid:135)a parte pelo menos um dos Estados-membros, (cid:190) (cid:133)s representa(cid:135)(cid:210)es diplom(cid:145)ticas estabelecidas num pa(cid:146)s terceiro, e para as quais o exportador n(cid:209)o possa produzir as provas referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 16. o, o produto ser(cid:145) considerado como importado no pa(cid:146)s terceiro de estacio- namento ou de estabelecimento, mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o da prova do pagamento dos produtos e de um certificado de tomada a cargo emitido pelas for(cid:135)as armadas, pela organiza(cid:135)(cid:209)o internacional ou pela representa(cid:135)(cid:209)o diplom(cid:145)- tica destinat(cid:145)ria no pa(cid:146)s terceiro. T(cid:237)TULO IV PROCESSO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇ(cid:212)O CAP(cid:237)TULO 1 Generalidades Artigo 49. o 1. A restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) ser(cid:145) paga, mediante pedido espec(cid:146)- fico do exportador, pelo Estado-membro em cujo terri- t(cid:155)rio tenha sido deferida a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o. O pedido da restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) apresentado: 2. Os documentos para pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o ou libera(cid:135)(cid:209)o da garantia devem ser apresentados, salvo caso de for(cid:135)a maior, nos doze meses seguintes (cid:133) data do deferi- mento da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o. Sempre que o certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o utilizado para a exporta(cid:135)(cid:209)o que d(cid:145) direito ao pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o tenha sido emitido num Estado-membro que n(cid:209)o o de exporta(cid:135)(cid:209)o, a documenta(cid:135)(cid:209)o para o pagamento da restitu- i(cid:135)(cid:209)o deve conter uma fotoc(cid:155)pia rosto/verso desse certifi- cado devidamente imputado. Sempre que o exemplar de controlo T5 ou, se for 3. caso disso, o documento nacional que prova a sa(cid:146)da do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade n(cid:209)o volte (cid:133) est(cid:131)ncia de partida ou ao organismo centralizador no prazo de tr(cid:136)s meses a contar da data da sua emiss(cid:209)o, devido a circun- st(cid:131)ncias n(cid:209)o imput(cid:145)veis ao exportador, este pode apre- sentar ao organismo competente um pedido fundamen- tado de equival(cid:136)ncia. Os documentos incluir: comprovativos a apresentar devem a) Sempre que tenha sido emitido o exemplar de controlo ou o documento nacional para provar que os produtos deixaram o territ(cid:155)rio aduaneiro da Comuni- dade: (cid:190) uma c(cid:155)pia ou uma fotoc(cid:155)pia do documento de transporte, e (cid:190) um documento que prove que o produto foi apre- sentado numa est(cid:131)ncia aduaneira de um pa(cid:146)s terceiro ou um ou v(cid:145)rios documentos referidos nos n. os 1, 2 e 4 do artigo 16. o O documento referido no segundo travess(cid:209)o pode n(cid:209)o ser exigido relativamente (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es que d(cid:136)em lugar a uma restitui(cid:135)(cid:209)o igual ou inferior a 1 200 euros; n(cid:209)o obstante, nesse caso, o exportador deve produzir a prova do pagamento. No caso de uma exporta(cid:135)(cid:209)o para um pa(cid:146)s terceiro membro da conven(cid:135)(cid:209)o relativa ao regime de tr(cid:131)nsito comum, o exemplar de devolu(cid:135)(cid:209)o n. o 5 do documento de tr(cid:131)nsito comum, devidamente visado pelo referido pa(cid:146)s, ou a fotoc(cid:155)pia certificada conforme ou a notifi- ca(cid:135)(cid:209)o da est(cid:131)ncia aduaneira de partida s(cid:209)o equivalentes aos documentos comprovativos; a) Quer por escrito, e, para tal, os Estados-membros podem prever um formul(cid:145)rio espec(cid:146)fico, b) Quer atrav(cid:130)s de sistemas inform(cid:145)ticos, de acordo com regras adoptadas pelas autoridades competentes. b) Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 36. o, 40. o ou 44. o: uma confirma(cid:135)(cid:209)o da est(cid:131)ncia aduaneira competente para o controlo do destino em causa que indique que foram satisfeitas as condi(cid:135)(cid:210)es para a anota(cid:135)(cid:209)o do exemplar de controlo pela referida est(cid:131)ncia, ou 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/43 c) Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o l, al(cid:146)nea a), do artigo 36. o ou do artigo 40. o: o certificado de recep(cid:135)(cid:209)o referido no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 45. o e um documento que prove o pagamento dos produtos destinados ao abaste- cimento. Para aplica(cid:135)(cid:209)o do presente n(cid:156)mero, um certificado da est(cid:131)ncia de sa(cid:146)da que certifique que o exemplar de controlo T5 foi devidamente apresentado e que indique o n(cid:156)mero e a est(cid:131)ncia de emiss(cid:209)o desse exemplar e a data de sa(cid:146)da do produto do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comuni- dade ser(cid:145) equivalente ao exemplar de controlo T5 original. O n. o 4 (cid:130) aplic(cid:145)vel para produ(cid:135)(cid:209)o da prova equivalente. 4. Sempre que os documentos exigidos nos termos do artigo 16. o n(cid:209)o tenham podido ser apresentados no prazo fixado no n. o 2, ainda que o exportador tenha feito dili- g(cid:136)ncias para os obter e apresentar nesse prazo, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a respectiva apresenta(cid:135)(cid:209)o, a pedido. 5. O pedido de equival(cid:136)ncia referido no n. o 3, acompa- nhado ou n(cid:209)o de documentos comprovativos, e o pedido de prazos suplementares referido no n. o 4 devem ser apre- sentados no prazo fixado no n. o 2. Todavia, se tais pedidos forem apresentados no decurso dos seis meses seguintes a este prazo, aplicar-se-(cid:145) o disposto no n. o 2, primeiro par(cid:145)- grafo do artigo 50. o 6. Nos casos de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 37. o, o processo para o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o deve ser apresentado, salvo caso de for(cid:135)a maior, nos doze meses seguintes ao m(cid:136)s de coloca(cid:135)(cid:209)o a bordo; todavia, a autoriza(cid:135)(cid:209)o referida no n. o 1 do artigo 37. o pode prever que o exportador seja obrigado a apresentar o pedido de pagamento num prazo mais curto. 7. Os servi(cid:135)os competentes de um Estado-membro podem pedir a tradu(cid:135)(cid:209)o de todos os documentos que constam do processo para o pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o na ou numa das l(cid:146)nguas oficiais desse Estado-membro. 8. O pagamento referido no n. o 1 ser(cid:145) efectuado pelas autoridades competentes no prazo de tr(cid:136)s meses a contar do dia em que disponham de todos os elementos que permitam o encerramento do processo, excepto: a) Nos casos de for(cid:135)a maior, ou b) Nos casos em que tenha sido iniciado um inqu(cid:130)rito administrativo especial relativamente ao direito (cid:133) resti- tui(cid:135)(cid:209)o. Nesses casos, o pagamento s(cid:155) ser(cid:145) efectuado ap(cid:155)s o reconhecimento do direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o, ou c) Para aplicar a compensa(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 52. o 9. A restitui(cid:135)(cid:209)o pode n(cid:209)o ser concedida se o seu montante for inferior ou igual a 60 euros por declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o. Artigo 50. o 1. Nos casos em que, com excep(cid:135)(cid:209)o de uma exig(cid:136)ncia relativa ao cumprimento de um dos prazos previstos no n. o 1 do artigo 7. o, no n. o 1 do artigo 15. o e no n. o 1 do artigo 40. o, todas as exig(cid:136)ncias previstas pela regulamen- ta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria no que diz respeito (cid:133) prova do direito (cid:133) concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o tenham sido satisfeitas, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as seguintes disposi(cid:135)(cid:210)es: a) A restitui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) primeiramente reduzida de 15 %. b) A restitui(cid:135)(cid:209)o restante, a seguir denominada «restitui(cid:135)(cid:209)o reduzida», ser(cid:145), al(cid:130)m disso, reduzida do seguinte modo: i) cada dia que exceda o prazo referido no n. o 1 do artigo 15. o implicar(cid:145) a perda de 2 % da restitui(cid:135)(cid:209)o reduzida, ii) cada dia que exceda o prazo referido no n. o 1 do artigo 7. o implicar(cid:145) a perda de 5 % da restitui(cid:135)(cid:209)o reduzida, ou iii) cada dia que exceda o prazo referido no n. o 1 do artigo 40. o implicar(cid:145) a perda de 10 % da restitui(cid:135)(cid:209)o reduzida. 2. Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exig(cid:136)ncias previstas na regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n. os 2 e 4 do artigo 49. o, a restitui(cid:135)(cid:209)o a pagar ser(cid:145) igual a 85 % da restitui(cid:135)(cid:209)o que seria paga se todas as exig(cid:136)ncias tivessem sido satisfeitas; Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exig(cid:136)ncias previstas pela regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria seja produzida nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n. os 2 e 4 do artigo 49. o, mas os prazos referidos no n. o 1 do artigo 7. o, no n. o 1 do artigo 15. o ou no n. o 1 do artigo 40. o tenham sido excedidos, a restitui(cid:135)(cid:209)o a pagar ser(cid:145) igual (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o reduzida em conformidade com o n. o 1 dimi- nu(cid:146)da de 15 % do montante que teria sido pago se todos os prazos tivessem sido respeitados. 3. Sempre que a restitui(cid:135)(cid:209)o tenha sido paga antecipada- mente em conformidade com o artigo 24. o e um ou mais dos prazos previstos no n. o 1 do artigo 7. o e no n. o 1 do artigo 15. o n(cid:209)o tenham sido respeitados, a garantia execu- tada ser(cid:145) igual: (cid:190) ao montante da redu(cid:135)(cid:209)o calculado em conformidade com o disposto no n. o 1, (cid:190) sendo o montante dessa redu(cid:135)(cid:209)o aumentado de 10 %. A parte remanescente da garantia ser(cid:145) liberada. Sempre que a restitui(cid:135)(cid:209)o tenha sido paga antecipada- mente, em conformidade com o artigo 24. o, e a prova de que todas as exig(cid:136)ncias previstas na regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria foram satisfeitas seja apresentada nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n. os 2 e 4 do artigo 49. o, o montante a reembolsar ser(cid:145) igual a 85 % do montante da garantia. L 102/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 Se o caso referido no terceiro par(cid:145)grafo for agravado pelo incumprimento de um ou mais dos prazos previstos no n. o 1 do artigo 7. o e no n. o 1 do artigo 15. o, ser(cid:145) reembol- sado um montante: (cid:190) igual ao montante reembolsado nos termos do terceiro par(cid:145)grafo, (cid:190) reduzido do montante da garantia executada de acordo com o primeiro par(cid:145)grafo. 4. A restitui(cid:135)(cid:209)o total perdida n(cid:209)o pode exceder o montante integral da restitui(cid:135)(cid:209)o que seria pago se todas as exig(cid:136)ncias tivessem sido satisfeitas. Para efeitos do presente artigo, o incumprimento do 5. prazo previsto no n. o 1 do artigo 39. o (cid:130) equiparado ao incumprimento do prazo referido no n. o 1 do artigo 7. o Sempre que seja aplic(cid:145)vel o disposto no n. o 2 do 6. artigo 4. o e/ou no n. o 3 do artigo 18. o e/ou no artigo 51. o: (cid:190) o c(cid:145)lculo das redu(cid:135)(cid:210)es referidas no presente artigo basear-se-(cid:145) no montante da restitui(cid:135)(cid:209)o devida nos termos do n. o 2 do artigo 4. o e/ou do n. o 3 do artigo 18. o e/ou do artigo 51. o; (cid:190) a restitui(cid:135)(cid:209)o perdida nos termos do presente artigo n(cid:209)o pode exceder a restitui(cid:135)(cid:209)o devida nos termos do n. o 2 do artigo 4. o e/ou do n. o 3 do artigo 18. o e/ou do artigo 51. o CAP(cid:237)TULO 2 San(cid:135)(cid:210)es e recupera(cid:135)(cid:209)o dos montntes indevidamente pagos Artigo 51. o 1. Sempre que se verifique que, com vista (cid:133) concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, um exportador solicitou uma restitui(cid:135)(cid:209)o superior (cid:133) aplic(cid:145)vel, a restitui(cid:135)(cid:209)o devida para a exporta(cid:135)(cid:209)o em causa ser(cid:145) a aplic(cid:145)vel (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o efectivamente realizada, diminu(cid:146)da de um montante correspondente: a) A metade da diferen(cid:135)a entre a restitui(cid:135)(cid:209)o solicitada e a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o efectivamente reali- zada; b) Ao dobro da diferen(cid:135)a entre a restitui(cid:135)(cid:209)o solicitada e a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel, se o exportador tiver fornecido deliberadamente informa(cid:135)(cid:210)es falsas. informa(cid:135)(cid:210)es Considera-se como restitui(cid:135)(cid:209)o solicitada o montante 2. fornecidas nos calculado com base nas termos do artigo 5. o ou do n. o 2 do artigo 26. o Se o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o variar em fun(cid:135)(cid:209)o do destino, a parte diferenciada da restitui(cid:135)(cid:209)o solicitada ser(cid:145) calculada com base nas informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 49. o A san(cid:135)(cid:209)o referida na al(cid:146)nea a) do n. o 1 n(cid:209)o (cid:130) apli- 3. c(cid:145)vel: a) Nos casos de for(cid:135)a maior; b) Nos casos excepcionais em que o exportador, imedia- tamente ap(cid:155)s verificar que solicitou uma restitui(cid:135)(cid:209)o excessiva, tomar a iniciativa de comunicar por escrito esse facto (cid:133)s autoridades competentes, a menos que estas tenham comunicado ao exportador a sua inten(cid:135)(cid:209)o de examinar o pedido, ou que o exportador tenha tomado conhecimento dessa inten(cid:135)(cid:209)o por outra via, ou que as autoridades competentes j(cid:145) tenham verificado que a restitui(cid:135)(cid:209)o solicitada era incorrecta; c) Nos casos de erro manifesto relativo (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o soli- citada, reconhecido pelas autoridades competentes; d) Nos casos em que o pedido de restitui(cid:135)(cid:209)o seja efec- tuado em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1222/94, nomeadamente com o n. o 2 do seu artigo 3. o, e tenha sido calculado com base nas quantidades m(cid:130)dias utilizadas durante um per(cid:146)odo determinado; e) Nos casos de ajustamento do peso, desde que a dife- ren(cid:135)a de peso seja devida a um m(cid:130)todo de pesagem diferente. 4. Sempre que da redu(cid:135)(cid:209)o referida nas al(cid:146)neas a) e b) do n. o 1 resulte um montante negativo, o exportador pagar(cid:145) esse montante negativo. 5. No caso de as autoridades competentes terem verifi- cado que a restitui(cid:135)(cid:209)o solicitada era incorrecta e que a exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi efectuada, n(cid:209)o sendo, por conse- qu(cid:136)ncia, poss(cid:146)vel qualquer redu(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o, o expor- tador pagar(cid:145) o montante equivalente (cid:133) san(cid:135)(cid:209)o referida nas al(cid:146)neas a) ou b) do n. o 1 que seria aplic(cid:145)vel se a exporta(cid:135)(cid:209)o tivesse sido efectuada. Se a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o variar em fun(cid:135)(cid:209)o do destino, para o c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o solicitada e da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel ser(cid:145) tida em conta a taxa positiva mais baixa, ou, se for mais elevada a taxa resultante da indica(cid:135)(cid:209)o relativa ao destino em conformidade com o n. o 2 do artigo 24. o ou o n. o 4 do artigo 26. o, excepto nos casos de destino obrigat(cid:155)rio. 6. O pagamento referido nos n. os 4 e 5 ser(cid:145) efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recep(cid:135)(cid:209)o do pedido de pagamento. Se esse prazo n(cid:209)o for cumprido, o exportador pagar(cid:145) juros relativamente ao per(cid:146)odo com in(cid:146)cio trinta dias ap(cid:155)s a data da recep(cid:135)(cid:209)o do pedido de pagamento e com termo no dia anterior (cid:133) data de pagamento do montante solicitado, (cid:133) taxa de juro referida no n. o 1 do artigo 52. o As san(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis se a restitui(cid:135)(cid:209)o solici- 7. tada for superior (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel nos termos do n. o 2 do artigo 4. o, do n. o 3 do artigo 18. o, do n. o 2 do artigo 35. o e/ou do artigo 50. o 8. As san(cid:135)(cid:210)es previstas no presente n(cid:156)mero s(cid:209)o aplic(cid:145)- veis sem preju(cid:146)zo da aplica(cid:135)(cid:209)o de san(cid:135)(cid:210)es suplementares previstas a n(cid:146)vel nacional. 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/45 9. Os Estados-membros podem n(cid:209)o aplicar as san(cid:135)(cid:210)es inferiores ou iguais a 60 euros por declara(cid:135)(cid:209)o de expor- ta(cid:135)(cid:209)o. Sempre que o produto indicado na declara(cid:135)(cid:209)o de 10. exporta(cid:135)(cid:209)o ou na declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento n(cid:209)o esteja coberto pelo certificado, n(cid:209)o (cid:130) devida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o e o n. o 1 n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel. 11. Sempre que a restitui(cid:135)(cid:209)o tenha sido fixada anteci- padamente, o c(cid:145)lculo da san(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) baseado nas taxas de restitui(cid:135)(cid:209)o v(cid:145)lidas na data de apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de certificado, sem ter em conta a perda da restitui(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o n. o 1 do artigo 4. o, ou a redu(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o n. o 2 do artigo 4. o ou com o n. o 3 do artigo 18. o. Se necess(cid:145)rio, essas taxas ser(cid:209)o ajustadas na data de deferimento da declara(cid:135)(cid:209)o de expor- ta(cid:135)(cid:209)o ou da declara(cid:135)(cid:209)o de pagamento. Artigo 52. o 1. Sem preju(cid:146)zo da obriga(cid:135)(cid:209)o de pagar o montante negativo referido no n. o 4 do artigo 51. o, em caso de pagamento indevido de uma restitui(cid:135)(cid:209)o, o benefici(cid:145)rio ter(cid:145) de reembolsar os montantes indevidamente recebidos (cid:190) incluindo qualquer san(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel nos termos do primeiro par(cid:145)grafo do n. o 1 do artigo 51. o (cid:190), aumentados dos juros calculados em fun(cid:135)(cid:209)o do per(cid:146)odo decorrido entre o pagamento e o reembolso. Contudo: a) Se o pagamento estiver coberto por uma garantia que ainda n(cid:209)o tenha sido liberada, a execu(cid:135)(cid:209)o dessa garantia em conformidade com o n. o 1 do artigo 25. o ou o n. o 1 do artigo 35. o constituir(cid:145) recupera(cid:135)(cid:209)o dos montantes devidos; b) No caso de a garantia ter sido liberada, o benefici(cid:145)rio pagar(cid:145) a parte da garantia que teria sido executada, aumentada dos juros calculados a partir da data da libera(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) ao dia anterior (cid:133) data do pagamento. O pagamento ser(cid:145) efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da recep(cid:135)(cid:209)o do pedido de pagamento. Sempre que seja solicitado o reembolso, o Estado-membro pode considerar, para o c(cid:145)lculo dos juros, que o paga- mento (cid:130) efectuado no vig(cid:130)simo dia seguinte (cid:133) data do pedido. A taxa de juro aplic(cid:145)vel ser(cid:145) calculada de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es do direito nacional; todavia, essa taxa n(cid:209)o pode ser inferior (cid:133) taxa de juro aplic(cid:145)vel nos casos de recupera(cid:135)(cid:209)o de montantes nacionais. Em caso de pagamento indevido efectuado na sequ(cid:136)ncia de um erro das autoridades competentes, n(cid:209)o se aplicar(cid:145) qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao paga- mento de um montante, a determinar pelo Estado- membro, correspondente ao benef(cid:146)cio indevidamente realizado. Nos casos em que a restitui(cid:135)(cid:209)o tenha sido paga a um cession(cid:145)rio, este e o exportador s(cid:209)o solidariamente respons(cid:145)veis pelo reembolso dos montantes indevida- mente pagos, das garantias indevidamente liberadas e dos juros relacionados com a exporta(cid:135)(cid:209)o em causa. A respon- sabilidade do cession(cid:145)rio fica, contudo, limitada ao montante recebido acrescido dos juros correspondentes. 2. Os montantes recuperados, os montantes resultantes da aplica(cid:135)(cid:209)o dos n. os 4 e 5 do artigo 51. o e os juros cobrados ser(cid:209)o creditados aos organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas do Fundo Europeu de Orien- ta(cid:135)(cid:209)o e de Garantia Agr(cid:146)cola (FEOGA), sem preju(cid:146)zo da aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 595/91 do Conselho (1). Sempre que o prazo de pagamento n(cid:209)o seja respeitado, os Estados-membros podem decidir que, em vez do reem- bolso, os montantes indevidamente pagos, as garantias indevidamente liberadas e os juros at(cid:130) (cid:133) regulariza(cid:135)(cid:209)o sejam deduzidos de pagamentos ulteriores a efectuar ao exportador em causa. O segundo par(cid:145)grafo aos montantes a pagar nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 51. o igualmente aplic(cid:145)vel (cid:130) 3. Sem preju(cid:146)zo da possibilidade de n(cid:209)o aplicarem pequenas san(cid:135)(cid:210)es, de acordo com o n. o 9 do artigo 51. o, os Estados-membros podem n(cid:209)o solicitar o reembolso dos montantes indevidamente pagos, das garantias indevida- mente liberadas, dos juros e dos montantes referidos no n. o 4 do artigo 51. o sempre que o reembolso, por decla- ra(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o exceda 60 euros e desde que o direito nacional preveja regras id(cid:136)nticas de n(cid:209)o recupe- ra(cid:135)(cid:209)o em casos similares. A obriga(cid:135)(cid:209)o de reembolso referida no n. o 1 n(cid:209)o se 4. aplica: a) Se o pagamento tiver sido efectuado na sequ(cid:136)ncia de um erro das autoridades competentes dos Estados- -membros ou de outra autoridade e se esse erro n(cid:209)o tiver podido ser normalmente detectado pelo benefici- (cid:145)rio, actuando este de boa f(cid:130), ou b) Se o prazo decorrido entre a data da notifica(cid:135)(cid:209)o ao benefici(cid:145)rio da decis(cid:209)o definitiva de concess(cid:209)o da resti- tui(cid:135)(cid:209)o e o da primeira informa(cid:135)(cid:209)o do benefici(cid:145)rio por uma autoridade nacional ou comunit(cid:145)ria relativamente (cid:133) natureza indevida do pagamento em causa for supe- rior a quatro anos. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) se aplica se o benefici(cid:145)rio tiver actuado de boa f(cid:130). Os actos de terceiros, relacionados directa ou indirecta- mente com as formalidades necess(cid:145)rias ao pagamento da restitui(cid:135)(cid:209)o, incluindo os actos das sociedades especiali- zadas no plano internacional em mat(cid:130)ria de controlo e de vigil(cid:131)ncia, s(cid:209)o imput(cid:145)veis ao benefici(cid:145)rio. O disposto no presente n(cid:156)mero n(cid:209)o se aplica aos adianta- mentos de restitui(cid:135)(cid:210)es. Em caso de n(cid:209)o reembolso na sequ(cid:136)ncia da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente n(cid:156)mero, n(cid:209)o se aplica a san(cid:135)(cid:209)o administr(cid:145)tiva referida no n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 51. o (1) JO L 67 de 14. 3. 1991, p. 11. L 102/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 T(cid:237)TULO V DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS Artigo 53. o e (cid:190) nos casos de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) n. o 565/ /80, (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais as declara(cid:135)(cid:210)es de pagamento foram deferidas antes da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o: (cid:190) sem demora, os casos de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 20. o; a Comiss(cid:209)o informar(cid:145) desses casos os outros Estados-membros, (cid:190) para os casos referidos no n. o 1, primeiro travess(cid:209)o do segundo par(cid:145)grafo, do artigo 4. o, no artigo 6. o e no artigo 45. o, as quantidades relativas a cada c(cid:155)digo com doze algarismos exportadas sem certificado de expor- ta(cid:135)(cid:209)o com prefixa(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o. Os Estados- -membros tomar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias para asse- gurar que a comunica(cid:135)(cid:209)o seja efectuada, o mais tardar, no segundo m(cid:136)s seguinte ao do cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta(cid:135)(cid:209)o. Artigo 54. o 1. (cid:144) revogado o Regulamento (CEE) n. o 3665/87. Todavia, permanece aplic(cid:145)vel: (cid:190) (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es relativamente (cid:133)s quais as declara(cid:135)(cid:210)es de exporta(cid:135)(cid:209)o foram deferidas antes da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, (CEE) n. o 2730/79, 2. Em todos os actos comunit(cid:145)rios em que seja feita refer(cid:136)ncia aos Regulamentos n. o 1041/67/CEE, (CEE) n. o 192/75, (CEE) n. o 2570/84, (CEE) n. o 2158/87 e (CEE) n. o 3665/87 ou aos artigos destes regulamentos essa refer(cid:136)ncia deve consi- derar-se respeitante ao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento. (CEE) n. o 798/80, O quadro de correspond(cid:136)ncia respeitante aos artigos do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 consta do anexo I. Artigo 55. o O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Julho de 1999. A pedido dos interessados, (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 7. o e no n. o 4 do artigo 15. o, no que se refere (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es que tenham sido objecto de cumprimento das formalidades aduaneiras a partir de 19 de Janeiro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/47 ANEXO I Quadro de correspond(cid:136)ncia Presente regulamento Regulamento (CEE) Nº 3665/87 Artigo 1. o Artigo 2. o Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 9. o Artigo 10. o Artigo 11. o, n. os 1, 5 e 6 Artigo 11. o, n. os 2, 3 e 4 Artigo 12. o Artigo 13. o Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 16. o Artigo 17. o Artigo 18. o Artigo 19. o Artigo 20. o, n. os 1, 2 e 3 Artigo 20. o, n. o 4 Artigo 21. o Artigo 22. o Artigo 23. o Artigo 24. o Artigo 25. o Artigo 26. o Artigo 27. o Artigo 28. o, n. os 1, 2, 3, 5 e 6 Artigo 29. o Artigo 30. o Artigo 31. o Artigo 32. o Artigo 33. o Artigo 34. o Artigo 35. o Artigo 36. o Artigo 37. o Artigo 38. o Artigo 39. o Artigo 40. o Artigo 41. o Artigo 42. o Artigo 1. o Artigo 2. o Artigo 2. oA Artigo 3. o Artigo 3. oA Artigo 4. o Artigo 6. o Artigo 6. oA Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 10. o Artigo 9. o Artigo 12. o Artigo 16. o Artigo 17. o Artigo 18. o Artigo 19. o Artigo 20. o Artigo 21. o Artigo 5. o Artigo 15. o, n. o 2 Artigo 13. o Artigo 14. o Artigo 15. o, n. o 1 Artigo 22. o Artigo 23. o Artigo 25. o Artigo 26. o Artigo 27. o Artigo 28. o Artigo 28. oA Artigo 29. o Artigo 30. o Artigo 31. o Artigo 32. o Artigo 33. o Artigo 34. o Artigo 35. o Artigo 36. o Artigo 37. o Artigo 38. o Artigo 39. o Artigo 40. o L 102/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 Presente regulamento Regulamento (CEE) Nº 3665/87 Artigo 43. o Artigo 44. o Artigo 45. o Artigo 46. o Artigo 47. o Artigo 48. o Artigo 49. o, n. os 1, a 7 Artigo 49. o, n. o 9 Artigo 50. o Artigo 51. o Artigo 52. o Artigo 53. o Artigo 54. o Artigo 55. o Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Artigo 41. o Artigo 42. o Artigo 43. o Artigo 44. o Artigo 45. o Artigo 46. o Artigo 47. o Artigo 11. o, n. o 2 Artigo 48. o Artigo 11. o, n. o 1 Artigo 11. o, n. os 3 a 6 Artigo 49. o Artigo 50. o Artigo 51. o Anexo I Anexo III Anexo IV ANEXO II Lista dos pa(cid:146)ses terceiros que subordinam a transfer(cid:136)ncia financeira (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o do produto, referidos no n. o 2, al(cid:146)nea d), do artigo 16. o Arg(cid:130)lia Burundi Guin(cid:130) Equatorial Qu(cid:130)nia Lesoto Malavi Malta Santa L(cid:156)cia Senegal Tanz(cid:131)nia 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/49 1. Exportador (nome, endere(cid:135)o completo, Estado-membro) ANEXO III CERTIFICADO DE ABASTECIMENTO DAS EMBARCAÇ(cid:213)ES E AERONAVES NOS PA(cid:237)SES TERCEIROS 2. Entreposto de abastecimento (nome, endere(cid:135)o completo, pa(cid:146)s terceiro) Nota: O presente formul(cid:145)rio deve ser preenchido (cid:133) m(cid:145)quina ou (cid:133) m(cid:209)o, de forma leg(cid:146)vel e indel(cid:130)vel 5. Nome e pavilh(cid:209)o da embarca(cid:135)(cid:209)o ou n(cid:156)mero de matr(cid:146)cula da 4. Pa(cid:146)s de destino aeronave 3. Estado-membro de exporta(cid:135)(cid:209)o 6. Esp(cid:130)cie, n(cid:156)mero e data do documento de exporta(cid:135)(cid:209)o emitido pela est(cid:131)ncia aduaneira de. 7. Esp(cid:130)cie e data do documento de transporte 8. Marcas e n(cid:156)meros (cid:190) N(cid:156)mero e natureza dos volumes (cid:190) Designa(cid:135)(cid:209)o das mercado- 9. Massa bruta (kg) rias 10. Qualidade (1) l(cid:146)quida 11. VISTO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS DO PA(cid:237)S ONDE SE EFECTUA O ABASTECIMENTO Certifica-se que as mercadorias acima designadas A. Foram colocadas a bordo da embarca(cid:135)(cid:209)o ou aeronave indicada nas casas 5 (2) B. Se encontram no entreposto indicado na casa 2 e ser(cid:209)o exclusivamente utilizadas para fins de abastecimento (2) Observa(cid:135)(cid:210)es Local e data (1) Quilograma ou outra unidade de medida. (2) Riscar a men(cid:135)(cid:209)o in(cid:156)til. Assinatura e carimbo das autoridades aduaneiras L 102/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 ANEXO IV Lista dos pa(cid:146)ses terceiros ou territ(cid:155)rios referidos nas al(cid:146)neas b) e c) do artigo 17. o Isl(cid:131)ndia Noruega Listenstaine Su(cid:146)(cid:135)a Ilha de Helgoland Andorra Gibraltar Ceuta e Melilha Cidade do Vaticano Malta Chipre Marrocos Turquia Est(cid:155)nia Let(cid:155)nia Litu(cid:131)nia Pol(cid:155)nia Eslov(cid:145)quia Hungria Rom(cid:130)nia Bulg(cid:145)ria Alb(cid:131)nia Ucr(cid:131)nia Bielor(cid:156)ssia Mold(cid:145)via R(cid:156)ssia Ge(cid:155)rgia Arm(cid:130)nia Azerbaij(cid:209)o Eslov(cid:130)nia Cro(cid:145)cia B(cid:155)snia-Herzegovina S(cid:130)rvia e Montenegro Rep(cid:156)blica Checa Antiga Rep(cid:156)blica Jugoslava da Maced(cid:155)nia 17. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 102/51 ANEXO V Lista dos produtos a que (cid:130) aplic(cid:145)vel o n. o 4 do artigo 20. o al(cid:146)nea d) I. Produtos referidos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 (arroz) II. Produtos referidos no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81 (a(cid:135)(cid:156)car e isoglicose) III. Produtos referidos no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 (cereais) IV. V. VI. C(cid:155)digo NC Carne de bovino 0102 0201 0202 0206 10 95 0206 29 91 Animais vivos da esp(cid:130)cie bovina Carnes de animais da esp(cid:130)cie bovina, fresca ou refrigeradas Carnes de animais da esp(cid:130)cie bovina, congeladas Pilares de diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados Pilares do diafragma e diafragmas, congelados C(cid:155)digo NC Leite e produtos l(cid:145)cteos 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes 0403 90 11 a 0403 90 39 0404 90 21 a 0404 90 89 0405 0406 20 0406 30 0406 90 13 a 0406 90 27 0406 90 61 a 0406 90 81 0406 90 86 a 0406 90 88 Leitelho em p(cid:155) Componentes do leite Manteiga e outras mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite Queijos ralados em p(cid:155) Queijos fundidos outros queijos C(cid:155)digo NC Vinhos 2204 29 62 2204 29 64 2204 29 65 2204 29 71 2204 29 72 2204 29 75 2204 29 83 2204 29 84 2204 29 94 2204 29 98 Vinhos de mesa a granel L 102/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 1999 VII. C(cid:155)digo NC 1901 90 91 2101 12 92 2101 20 92 3505 10 10 a 3505 10 90 3809 10 10 a 3809 10 90 Produtos agr(cid:146)colas exportados sob a forma de mercadorias n(cid:209)o abrangidas pelo anexo II do Tratado – – – N(cid:209)o contendo mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou f(cid:130)cula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (inclu(cid:146)do o a(cid:135)(cid:156)car invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou f(cid:130)cula, excluindo as prepara(cid:135)(cid:210)es aliment(cid:146)cias em p(cid:155) de produtos das posi(cid:135)(cid:210)es 0401 a 0404 – – – Prepara(cid:135)(cid:210)es (cid:133) base de extractos, ess(cid:136)ncias ou concentrados de caf(cid:130) – – – Prepara(cid:135)(cid:210)es (cid:133) base de extractos, de ess(cid:136)ncias ou de concentrados de ch(cid:145) ou de mate Dextrina e outros amidos e f(cid:130)culas modificados Agentes de apresto ou de acabamentos, aceleradores de tingimento ou de fixa(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias corantes e outros produtos e prepara(cid:135)(cid:210)es (cid:133) base de mat(cid:130)rias amil(cid:145)ceas