title: Regulamento (CE) n° 778/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que revoga os Regulamentos (CE) n° 529/97 e (CE) n 2228/96

eurovoc_concepts:
common wheat
durum wheat
import licence
product quality
tariff quota

text: L 101/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 778/1999 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Abril de 1999 relativo (cid:133) abertura e ao modo de gest(cid:209)o de contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 529/97 e (CE) n. o 2228/96 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das concess(cid:210)es constantes da lista CXL estabelecida na sequ(cid:136)ncia da conclus(cid:209)o das negocia(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito do n. o 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1. o, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no (cid:131)mbito da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC), a estabelecer, por ano civil, um contingente pautal de direito zero de 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos c(cid:155)digos NC 1001 10 00 e 1001 90 99, bem como, por campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o, um contingente pautal de direito zero de 50 000 toneladas para o trigo duro de um teor m(cid:146)nimo de gr(cid:209)os v(cid:146)treos de 73 %; que as importa(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito desses contingentes s(cid:209)o regidas, respectiva- (CE) mente, pelas n. o 529/97 (2), (CE) n. o 850/97 (3), e (CE) n. o 2228/96 (4), alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 2410/98 (5) da Comiss(cid:209)o; que essas dispo- si(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o permitiram alcan(cid:135)ar inteiramente o objectivo visado de evitar a especula(cid:135)(cid:209)o; que, por conseguinte, esses regulamentos devem ser revogados; dos Regulamentos Regulamento disposi(cid:135)(cid:210)es alterado pelo a especula(cid:135)(cid:209)o pode Considerando que evitada exigindo a disponibilidade dos cereais para importa(cid:135)(cid:209)o no momento da apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido; que essa exig(cid:136)ncia deve ser aplicada de forma a n(cid:209)o impedir a realiza(cid:135)(cid:209)o do compromisso internacional da Comunidade; ser Considerando que estas importa(cid:135)(cid:210)es est(cid:209)o subordinadas (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o; que, no intuito de evitar a discrimina(cid:135)(cid:209)o entre os importadores, os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser atribu(cid:146)dos aos requerentes dos certificados a partir de uma data previa- mente estabelecida pela Comiss(cid:209)o; que, tendo em conta as condi(cid:135)(cid:210)es de qualidade exigidas para o trigo coberto por esses contingentes, os requerentes dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o devem poder comprovar que s(cid:209)o os detentores da mercadoria de qualidade suficiente, objecto do pedido de certificado, e que os mesmos se disp(cid:210)em a tornar importa(cid:135)(cid:209)o no per(cid:146)odo previsto pela efectiva Comiss(cid:209)o para o efeito; que, a fim de permitir o trans- porte da mercadoria a importar, esse per(cid:146)odo (cid:130) fixado em essa (1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (2) JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 44. (3) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 10. (4) JO L 298 de 22. 11. 1996, p. 8. (5) JO L 298 de 7. 11. 1998, p. 45. 45 dias; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio especificar as condi(cid:135)(cid:210)es que regem a emiss(cid:209)o desses certificados; Considerando que a gest(cid:209)o adequada das importa(cid:135)(cid:210)es requer a instaura(cid:135)(cid:209)o de um sistema de garantias; que, dada a probabilidade de especula(cid:135)(cid:210)es inerente aos contin- gentes, devido (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o do pagamento do direito, (cid:130) conveniente que o acesso (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es em causa seja limitado aos operadores que tenham constitu(cid:146)do uma garantia para a importa(cid:135)(cid:209)o, que apresentem prova de que exerceram uma actividade comercial no sector dos cereais durante, pelo menos, doze meses e que estejam registados no Estado-membro onde o pedido (cid:130) apresentado; Considerando que, no intuito de evitar a especula(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) necess(cid:145)rio limitar a sete dias o per(cid:146)odo de efic(cid:145)cia dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o; Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es especiais que regem a organiza(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es, e nomeadamente as que se referem aos an(cid:156)ncios relativos (cid:133) abertura dos prazos de pedido de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, ser(cid:209)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho (6), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 923/96 da Comiss(cid:209)o (7); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. A importa(cid:135)(cid:209)o com direito zero de 300 000 toneladas de trigo duro do c(cid:155)digo NC 1001 10 00 e de trigo mole do c(cid:155)digo NC 1001 90 99, com uma qualidade m(cid:146)nima que satisfa(cid:135)a os crit(cid:130)rios estabelecidos no anexo I, por ano civil, fica subordinada (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento. A importa(cid:135)(cid:209)o com direito zero de 50 000 toneladas 2. de trigo duro do c(cid:155)digo NC 1001 10 00, com um teor m(cid:146)nimo de gr(cid:209)os v(cid:146)treos de 73 %, por campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o, fica subordinada (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento. (6) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (7) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. 16. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/37 A fim de assegurar a qualidade estabelecida para o 3. produto importado, o benef(cid:146)cio do direito de importa(cid:135)(cid:209)o zero fica subordinado (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o, pelo importador, no dia da aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica e junto do organismo competente, de uma garantia de importa(cid:135)(cid:209)o de um montante igual ao direito de impor- ta(cid:135)(cid:209)o do trigo mole de baixa qualidade, em vigor nessa data, acrescido de um suplemento de 5 euros por tone- lada. 4. Salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio do presente regula- mento, n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto no Regulamento (CE) n. o 1249/96 da Comiss(cid:209)o (1) aos certificados solicitados no (cid:131)mbito do presente regulamento. 5. Os prazos de entrega dos pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o abertos pela Comiss(cid:209)o de acordo com o procedimento previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho. Artigo 2. o Cada pedido de certificado s(cid:155) pode dizer respeito a 1. um (cid:156)nico produto e a um (cid:156)nico contingente. 2. Os pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo dos contingentes referidos no artigo 1. o s(cid:155) ser(cid:209)o admiss(cid:146)veis se satisfizerem as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: a) Se disserem respeito a uma quantidade de trigo a importar n(cid:209)o inferior a 500 toneladas e n(cid:209)o superior a 10 000 toneladas; b) Se, no caso de serem apresentados por um mandat(cid:145)rio, inclu(cid:146)rem o nome e o endere(cid:135)o do mandante; c) Se forem acompanhados: (cid:190) da prova de que o requerente (cid:130) uma pessoa singular ou colectiva que exerce desde h(cid:145) pelo menos doze meses uma actividade comercial no sector dos cereais e que est(cid:145) registado no Estado- -membro em que o pedido (cid:130) apresentado, (cid:190) da prova de que a mercadoria que (cid:130) objecto do pedido de certificado se encontra na posse do requerente, na Comunidade, e que a mesma est(cid:145) pronta a ser importada durante o per(cid:146)odo pr(cid:130)-esta- belecido pela Comiss(cid:209)o, mediante o documento original emitido, num (cid:156)nico exemplar, pelas auto- ridades aduaneiras do local de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica, (cid:190) da prova de que a qualidade da mercadoria detida satisfaz os crit(cid:130)rios definidos no presente regula- mento, sob a forma de um certificado de an(cid:145)lise comprovativo da qualidade suficiente do trigo em quest(cid:209)o, emitido por uma sociedade de vigil(cid:131)ncia, ou de um certificado de qualidade reconhecido pela Comiss(cid:209)o em conformidade com o disposto no artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1249/96. 3. Os pedidos que n(cid:209)o satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es estabe- lecidas no an(cid:156)ncio relativo (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ser(cid:209)o admiss(cid:146)veis. 4. Os pedidos n(cid:209)o podem ser retirados. Artigo 3. o 1. Os Estados-membros notificar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o, de acordo com o modelo que consta do anexo II, por telex, telefax ou telegrama, no prazo de dois dias (cid:156)teis a contar do (cid:156)ltimo dia do prazo para apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos, que ser(cid:145) de, pelo menos, 45 dias: (cid:190) o n(cid:156)mero de pedidos admiss(cid:146)veis apresentados por produto e contingente e (cid:190) a quantidade de trigo em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual foram apre- sentados pedidos admiss(cid:146)veis. Esta notifica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) efectuada ainda que n(cid:209)o tenha sido apresentado qualquer pedido. 2. No caso de o montante total das quantidades de trigo que foram objecto de pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o exceder a quantidade dispon(cid:146)vel de qualquer dos tipos de trigo ou de contingente a importar durante o per(cid:146)odo em causa, a Comiss(cid:209)o comunicar(cid:145) aos Estados- -membros, nos tr(cid:136)s dias (cid:156)teis seguintes ao termo do prazo de notifica(cid:135)(cid:209)o referido no n. o 1, a ou as percentagens de redu(cid:135)(cid:209)o que devem aplicar, aquando da emiss(cid:209)o dos certi- ficados, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quantidades que foram objecto de pedidos. 3. Os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o emitidos o mais rapidamente poss(cid:146)vel depois de decorrido o prazo referido no n. o 2 e, em qualquer caso, no prazo de tr(cid:136)s dias (cid:156)teis. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 10. o do Regulamento (CE) 4. n. o 1162/95 da Comiss(cid:209)o (2), a garantia do certificado (cid:130) de 10 euros por tonelada. 5. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 6. o do Regula- mento (CE) n. o 1162/95 da Comiss(cid:209)o, o per(cid:146)odo de efic(cid:145)cia dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o fica limitado a sete dias. Os mesmos s(cid:209)o v(cid:145)lidos a partir do dia da sua emiss(cid:209)o. Artigo 4. o O certificado de importa(cid:135)(cid:209)o incluir(cid:145) as seguintes men(cid:135)(cid:210)es e ficar(cid:145) sujeito (cid:133)s seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: a) Nas casas 7 e 8 ser(cid:209)o indicados, respectivamente; o pa(cid:146)s de proveni(cid:136)ncia e o pais de origem do trigo em causa; b) Em derroga(cid:135)(cid:209)o do n. o 4 do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 (3), a quantidade introduzida em livre pr(cid:145)tica (cid:133) taxa de direito zero n(cid:209)o pode exceder a indicada nas casas 17 e 18, pelo que o algarismo 0 deve ser inscrito na casa 19; c) A casa 20 deve conter, para o produto visado (riscar a men(cid:135)(cid:209)o in(cid:156)til), uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Trigo duro, c(cid:155)digo NC 1001 10 00/trigo com(cid:156)n, c(cid:155)digo NC 1001 90 99 cuya calidad cumple las disposiciones del Reglamento (CE) no 778/1999 (1) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (2) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. L 101/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 (cid:190) H(cid:134)rd hvede, KN-kode 1001 10 00/blød hvede, i KN-kode 1001 90 99 af kvalitet forordning (EF) nr. 778/1999 som fastsat (cid:190) Hartweizen der KN-Codes 1001 10 00/Weich- weizen der KN-Codes 1001 90 99 von einer Qualit(cid:132)t gem(cid:132)ß den Bestimmungen der Verord- nung (EG) Nr. 778/1999 (cid:190) Sjkgq(cid:149)r s(cid:148)tor, jydij(cid:149)r SO 1001 10 00/lakaj(cid:149)r tou opo(cid:148)ou g s(cid:148)tor jydij(cid:149)r SO 1001 90 99, poi(cid:149)tgta e(cid:148)mai s(cid:151)lvymg le tir diat(cid:145)neir tou jamo- mislo(cid:151) (EJ) aqih. 778/1999 (cid:190) Durum wheat CN code 1001 10 00/Common wheat CN code 1001 90 99, of which the quality conforms with the provisions of Regulation (EC) No 778/1999 (cid:190) Bl(cid:130) dur du code NC 1001 10 00/bl(cid:130) tendre du code NC 1001 90 99, de qualit(cid:130) conforme aux disposi- tions du r(cid:138)glement (CE) no 778/1999 (cid:190) Frumento duro, codice NC 1001 10 00/frumento tenero, codice NC 1001 90 99, di qualit(cid:133) conforme a quanto prescritto dal regolamento (CE) n. 778/ /1999 (cid:190) Harde tarwe, GN-code 1001 10 00/zachte tarwe, GN-code 1001 90 99, waarvan de kwaliteit aan de bepalingen van Verordening (EG) nr. 778/1999 beantwoordt (cid:190) Trigo duro do c(cid:155)digo NC 1001 10 00/trigo mole do c(cid:155)digo NC 1001 90 99, de qualidade conforme (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CE) n. o 778/1999 (cid:190) CN-koodiin 1001 10 00 kuuluva durumvehn(cid:132)/CN- -koodiin 1001 90 99 kuuluva vehn(cid:132), joka on laadul- taan asetuksen (EY) N:o 778/1999 mukainen (cid:190) Durumvete med KN-nummer 1001 10 00/vete med KN-nummer 1001 90 99 av en kvalitet som (cid:148)verensst(cid:132)mmer med best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordning (EG) nr 778/1999. d) A casa 24 deve conter, indicando o n(cid:156)mero de ordem do contingente visado, uma da seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Derecho cero. Reglamento (CE) no 1095/96. Contingente arancelario no (cid:190) Toldfritagelse. Forordning (EF) nr. 1095/96. Told- kontingent nr. (cid:190) Zollfrei. Verordnung (EG) Nr. 1095/96. Zollkon- tingent Nr. (cid:190) Lgdemij(cid:149)r dasl(cid:149)r. Jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1095/96. Daslokocij(cid:147) pos(cid:149)stysg aqih. (cid:190) Zero duty. Regulation (EC) No 1095/96. Tariff quota No (cid:190) Droit z(cid:130)ro. R(cid:138)glement (CE) no 1095/96. Contingent tarifaire no (cid:190) Dazio zero. Regolamento (CE) n. 1095/96. Contin- gente tariffario n. (cid:190) Nulrecht. Verordening (EG) nr. 1095/96. Tarief- contingent nr. (cid:190) Direito a n. o 1095/96. Contingente pautal n. o igual zero. Regulamento (CE) (cid:190) Tulliton. Asetus (EY) N:o 1095/96. Tariffikiinti(cid:148) N:o (cid:190) Tullsats 0. F(cid:148)rordning (EG) nr 1095/96. Tullkvot nr. O n(cid:156)mero de ordem do contingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade (cid:130) o 09. 4049, enquanto o do contin- gente de 50 000 toneladas de trigo duro (cid:130) o 09. 4059; e) Em derroga(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 3719/88, os direitos decorrentes do certificado n(cid:209)o s(cid:209)o transmiss(cid:146)- veis. Artigo 5. o Em aplica(cid:135)(cid:209)o do disposto nos n. os 2 e 4 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1249/96 da Comiss(cid:209)o, a autoridade aduaneira colher(cid:145) amostras representativas relativamente a cada importa(cid:135)(cid:209)o a fim de efectuar as an(cid:145)lises necess(cid:145)rias para verificar a conformidade da qualidade importada em fun(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios de qualidade referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 1. o resultados das Independentemente dos an(cid:145)lises efectuadas em aplica(cid:135)(cid:209)o do disposto no n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 2. o, s(cid:155) as an(cid:145)lises efectuadas pela auto- ridade aduaneira fazem f(cid:130) da qualidade do produto em causa. Todavia, sempre que a Comiss(cid:209)o reconhe(cid:135)a oficial- mente um certificado de qualidade emitido pelo Estado de origem da mercadoria, essas amostras s(cid:155) ser(cid:209)o colhidas, a t(cid:146)tulo de verifica(cid:135)(cid:209)o da qualidade certificada, em pelo menos 3 % das cargas importadas por cada porto de entrada. As despesas inerentes aos controlos, bem como os custos das amostras ser(cid:209)o suportados pelo titular do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o. Artigo 6. o Com base nas an(cid:145)lises previstas no artigo 5. o, a garantia de importa(cid:135)(cid:209)o referida no n. o 3 do artigo 1. o (cid:130) liberada para a quantidade relativamente (cid:133) qual a qualidade do produto importado (cid:130) conforme, (cid:190) no caso do contingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade, aos crit(cid:130)rios definidos no n. o 1 do artigo 1. o e, (cid:190) no caso do contingente de 50 000 toneladas de trigo duro, aos crit(cid:130)rios definidos no n. o 2 do artigo 1. o Se a qualidade do produto importado for, com base no resultado das an(cid:145)lises referidas no artigo 5. o, inferior (cid:133) qualidade prescrita, (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto no Regula- mento (CE) n. o 1249/96. Nesse caso, do montante da garantia referida no artigo 1. o, ser(cid:145) retido, a t(cid:146)tulo de direito de importa(cid:135)(cid:209)o, o montante do direito de impor- ta(cid:135)(cid:209)o em vigor para o trigo da qualidade em causa. O montante suplementar de 5 euros por tonelada referido no artigo 1. o ser(cid:145) retido a t(cid:146)tulo de penaliza(cid:135)(cid:209)o, e o saldo ser(cid:145) liberado. 16. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/39 Artigo 7. o Artigo 8. o Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, de acordo com o modelo que consta do anexo II, por telex, telefax ou telegrama, o mais tardar dois dias (cid:156)teis ap(cid:155)s a emiss(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, a quantidade de trigo objecto da emiss(cid:209)o dos certificados e os pa(cid:146)ses de origem dos produtos a importar. S(cid:209)o revogados os Regulamentos (CE) n. o 2228/96 e (CE) n. o 529/97. Artigo 9. o Esta comunica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)ria, mesmo que n(cid:209)o tenha sido apresentado nenhum pedido nem tenha sido emitido nenhum certificado. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 101/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 ANEXO I Crit(cid:130)rios de qualidade m(cid:146)nima do trigo destinado (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito do contingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) nº 1095/96 Crit(cid:130)rios de qualidade Trigo duro Trigo mole C(cid:155)digo NC 1001 10 00 C(cid:155)digo NC 1001 90 99 Tipo de trigo Peso espec(cid:146)fico igual ou superior a 80 kg/hl 78 kg/hl Gr(cid:209)os bragados no m(cid:145)ximo 20,0 % (cid:190) Elementos que n(cid:209)o s(cid:209)o gr(cid:209)os de trigo de qualidade irrepreens(cid:146)vel, dos quais: no m(cid:145)ximo 10,0 % no m(cid:145)ximo 10,0 % (cid:190) gr(cid:209)os partidos e/ou engelhados no m(cid:145)ximo 7,0 % no m(cid:145)ximo 7,0 % (cid:190) gr(cid:209)o atacados pelos predadores no m(cid:145)ximo 2,0 % no m(cid:145)ximo 2,0 % (cid:190) gr(cid:209)o fusariados e/ou mosqueados no m(cid:145)ximo 5,0 % (cid:190) (cid:190) gr(cid:209)os germinados no m(cid:145)ximo 0,5 % no m(cid:145)ximo 0,5 % Impurezas diversas (Schwarzbesatz) no m(cid:145)ximo 1,0 % no m(cid:145)ximo 1,0 % Per(cid:146)odo de queda (Hagberg) no m(cid:146)nimo 250 no m(cid:146)nimo 230 Percentagem de prote(cid:146)nas (a 13,5 % de humidade) (cid:190) no m(cid:146)nimo 14,6 % ANEXO II Modelo de comunica(cid:135)(cid:209)o referido nos artigos 3. o e 7. o Contingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade N. o de ordem: 09. 4049 N(cid:156)mero do pedido Quantidade (toneladas) Pa(cid:146)s de origem Trigo mole NC 1001 90 99 Trigo duro NC 1001 10 00 Contingente de 50 000 toneladas de trigo duro N. o de orden: 09. 4059 Trigo duro NC 1001 10 00 1. 2. 1. 2. 1. 2. N(cid:156)mero do pedido Quantidade (toneladas) Pa(cid:146)s de origem