title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de règlement du Conseil fixant, pour la campagne de commercialisation 2000, le prix de base et la saisonnalisation du prix de base dans le secteur de la viande ovine (COM(99)0038 C4-0090/99 99/0038(CNS)(Procédure de consultation)

eurovoc_concepts:
VAT
basic price
sheep
vegetable fats

text: 30. 7. 1999 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 219/203 Mercredi, 14 avril 1999 Re´solution le´gislative portant avis du Parlement europe´en sur la proposition de re`glement du Conseil fixant, pour la pe´riode du 1er juillet au 31 de´cembre 1999, le prix d’intervention des gros bovins (COM(99)0038 − C4-0089/99 − 99/0037(CNS)) (Proce´dure de consultation) Le Parlement europe´en, − vu la proposition de la Commission au Conseil COM(99)0038 − 99/0037(CNS) (1), − consulte´ par le Conseil (C4-0089/99), − vu l’article 58 de son re`glement, − vu le rapport de la commission de l’agriculture et du de´veloppement rural et les avis de la commission des budgets et de la commission des relations e´conomiques exte´rieures (A4-0168/99); 1. approuve la proposition de la Commission; invite le Conseil, au cas ou` il entendrait s’e´carter du texte approuve´ par le Parlement, a` en informer 2. celui-ci; demande a` eˆtre de nouveau consulte´ au cas ou` le Conseil entendrait apporter des modifications 3. substantielles a` la proposition de la Commission; 4. charge son Pre´sident de transmettre le pre´sent avis au Conseil et a` la Commission. (1) JO C 59 du 1. 3. 1999, p. 24. 15. Proposition de re`glement du Conseil fixant, pour la campagne de commercialisation 2000, le prix de base et la saisonnalisation du prix de base dans le secteur de la viande ovine (COM(99)0038 − C4-0090/99 − 99/0038(CNS)) Cette proposition est approuve´e. Re´solution le´gislative portant avis du Parlement europe´en sur la proposition de re`glement du Conseil fixant, pour la campagne de commercialisation 2000, le prix de base et la saisonnalisation du prix de base dans le secteur de la viande ovine (COM(99)0038 − C4-0090/99 − 99/0038(CNS) (Proce´dure de consultation) Le Parlement europe´en, − vu la proposition de la Commission au Conseil COM(99)0038 − 99/0038(CNS) (1), − consulte´ par le Conseil (C4-0090/99), − vu l’article 58 de son re`glement, − vu le rapport de la commission de l’agriculture et du de´veloppement rural et les avis de la commission des budgets et de la commission des relations e´conomiques exte´rieures (A4-0168/99); 1. approuve la proposition de la Commission; invite le Conseil, au cas ou` il entendrait s’e´carter du texte approuve´ par le Parlement, a` en informer 2. celui-ci; (1) JO C 59 du 1. 3. 1999, p. 25


title: Posição comum (CE) n° 20/1999 adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1999 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../1999 do Conselho, de ..., relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
economic and social cohesion
investment policy
job creation
regional aid
sustainable development

formats: html pdf print

text: 14. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 134/1 I (Comunicac¸o˜ es) CONSELHO POSIC¸ A˜ O COMUM (CE) N. (cid:30) 20/1999 adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1999 tendo em vista a adopc¸a˜ o do Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999 do Conselho, de …, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1999/C 134/01) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130. (cid:30) E, Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (3), Deliberando nos termos do artigo 189. (cid:30) C (4), (1) Considerando que o artigo 130. (cid:30) C do Tratado preveˆ que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a correcc¸a˜ o dos principais desequil(cid:237)brios regionais na Comunidade; que o FEDER contri- buiu, assim, para reduzir a diferenc¸a entre os (1) JO C 176 de 9. 6. 1998, p. 35 e JO C 52 de 23. 2. 1999, p. 12. (2) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 74. (3) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 1. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 178), posic¸a˜ o comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 e decisa˜ o do Par- lamento Europeu de … (ainda na˜ o publicada no Jornal Oficial). n(cid:237)veis de desenvolvimento das diversas regio˜ es e o atraso das regio˜ es ou ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais; (2) Considerando que o Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999, que estabelece disposic¸o˜ es gerais sobre os Fundos estruturais (5), preveˆ, no n. (cid:30) 2 do artigo 2. (cid:30), que o FEDER tem por fim essen- cial o apoio aos objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2, enuncia- dos no artigo 1. (cid:30), primeiro para´ grafo, pontos 1 e 2 (a seguir designados «objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2») desse regulamento; que os artigos 20. (cid:30) e 21. (cid:30) do mesmo regulamento preveˆem que o FEDER con- tribua para o financiamento da cooperac¸a˜ o transnacional, transfronteiric¸a e inter-regional, a t(cid:237)tulo das comunita´ rias; que os artigos 22. (cid:30) e 23. (cid:30) do citado regulamento pre- veˆem que o FEDER apoie acc¸o˜ es inovadoras ao n(cid:237)vel comunita´ rio e medidas de assisteˆncia te´cni- ca; iniciativas (3) Considerando que as disposic¸o˜ es comuns aos Fundos estruturais sa˜ o definidas no Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999; que e´ conveniente especificar a natureza das medidas que podem ser financiadas pelo FEDER a t(cid:237)tulo dos objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2, das iniciativas comunita´ rias e das acc¸o˜ es inova- doras; (4) Considerando que e´ conveniente especificar a contribuic¸a˜ o do Feder, no aˆ mbito dos seus objec- tivos de desenvolvimento regional, para um (5) JO L … C 134/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 1999 desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sus- tenta´ vel das actividades econ(cid:243)micas, um elevado grau de competitividade, um elevado n(cid:237)vel de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado n(cid:237)vel de protecc¸a˜ o e de melhoria da qualidade do ambiente; (5) Considerando que a intervenc¸a˜ o do FEDER deve processar-se no aˆ mbito de uma estrate´gia global e integrada de desenvolvimento sustenta´ vel e assegurar efeitos de sinergia com as intervenc¸o˜ es dos demais Fundos estruturais; (6) Considerando que, no aˆ mbito dos seus objecti- vos, e´ conveniente que o FEDER apoie a envol- vente produtiva e a competitividade das empre- sas, nomeadamente das pequenas e me´dias empresas; o desenvolvimento econ(cid:243)mico local e do emprego, nomeadamente nos dom(cid:237)nios da cultura e do turismo, na medida em que contri- buem para a criac¸a˜ o de empregos duradouros; a investigac¸a˜ o e o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; o desenvolvimento das redes locais, regionais e transeuropeias — incluindo o acesso adequado a estas redes — nos sectores das infra-estruturas de transportes, das telecomunicac¸o˜ es e da energia; a protecc¸a˜ o e a melhoria da qualidade do ambien- te, tendo em conta os princ(cid:237)pios da precauc¸a˜ o e da acc¸a˜ o preventiva, da correcc¸a˜ o, prioritaria- mente na fonte, dos danos causados ao ambiente bem como do princ(cid:237)pio do poluidor-pagador, e favorecendo uma utilizac¸a˜ o limpa e eficaz da energia e o desenvolvimento das energias renova´ - veis, bem como a igualdade entre homens e mulheres perante o emprego; (7) Considerando que o FEDER deve desempenhar um papel especial em favor do desenvolvimento econ(cid:243)mico local, num contexto de melhoria das condic¸o˜ es de vida e de ordenamento do territ(cid:243)- rio, designadamente mediante a promoc¸a˜ o de pactos territoriais de emprego e de novas fontes de emprego; (8) Considerando que o FEDER, no aˆ mbito dos seus objectivos, deveria apoiar os investimentos a favor da recuperac¸a˜ o das zonas desafectadas, numa perspectiva de desenvolvimento econ(cid:243)mico local, rural ou urbano; (9) Considerando que as medidas de interesse comu- nita´ rio empreendidas por iniciativa da Comissa˜ o teˆm um papel importante a desempenhar no con- texto da realizac¸a˜ o dos objectivos gerais da acc¸a˜ o no artigo 1. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30)…/1999; que, nesta perspecitva, atento o seu valor acrescen- importante que o FEDER tado comunita´ rio, e´ comunita´ ria estrutural prevista continue a promover a cooperac¸a˜ o transfronteiri- c¸a, transnacional e inter-regional, incluindo a das regio˜ es situadas nas fronteiras externas da Unia˜ o na acepc¸a˜ o do Tratado, a das ilhas menos favo- recidas, bem como a das regio˜ es ultraperife´ricas, dado as caracter(cid:237)sticas e limitac¸o˜ es espec(cid:237)ficas destas; que, no aˆ mbito dessa cooperac¸a˜ o, um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sus- tenta´ vel do conjunto do espac¸o comunita´ rio con- fere um valor acrescentado a` acc¸a˜ o a favor da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social; que e´ conveniente que o contributo do FEDER para esse desenvol- vimento seja prosseguido e reforc¸ado; (10) Considerando que e´ conveniente determinar a competeˆncia para a adopc¸a˜ o de normas de exe- cuc¸a˜ o e prever disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias; (11) Considerando que e´ necessa´ rio revogar o Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execuc¸a˜ o do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional (1), APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. (cid:30) Objectivos Nos termos do artigo 130. (cid:30)C do Tratado e do Regula- mento (CE) n. (cid:30) …/1999, o Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (FEDER) participa no financia- mento de intervenc¸o˜ es, na acepc¸a˜ o do artigo 9. (cid:30) do mesmo regulamento, com o objectivo de promover a coesa˜ o econ(cid:243)mica e social, mediante a correcc¸a˜ o dos principais desequil(cid:237)brios regionais e a participac¸a˜ o no desenvolvimento e na reconversa˜ o das regio˜ es. Para o efeito, o FEDER contribui igualmente para a promoc¸a˜ o de um desenvolvimento sustenta´ vel e a cria- c¸a˜ o de empregos duradouros. (1) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2083/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 34). 14. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 134/3 Artigo 2. (cid:30) Aˆ mbito de aplicac¸a˜ o 1. No aˆ mbito dos objectivos definidos no artigo 1. (cid:30), o FEDER participa no financiamento de: a) Investimentos produtivos que permitam a criac¸a˜ o ou a manutenc¸a˜ o de empregos duradouros; b) Investimentos em infra-estruturas que: i) nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, contribuam para o aumento do potencial eco- n(cid:243)mico, o desenvolvimento, o ajustamento estrutural e a criac¸a˜ o ou manutenc¸a˜ o de empre- gos duradouros nessas regio˜ es, incluindo os investimentos que contribuam para o estabele- cimento e o desenvolvimento das redes transeu- ropeias nos sectores dos transportes, das teleco- municac¸o˜ es e da energia, ii) nas regio˜ es ou zonas abrangidas pelos objecti- vos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2 ou pela iniciativa comunita´ ria mencionada no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea a), do artigo 20. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999, visem a diversificac¸a˜ o das zonas de implantac¸a˜ o econ(cid:243)- mica e dos espac¸os industriais em decl(cid:237)nio, a renovac¸a˜ o de a´ reas urbanas degradadas, bem como a revitalizac¸a˜ o e o desenclavamento das zonas rurais e das zonas dependentes da pesca, e ainda infra-estruturas cuja modernizac¸a˜ o ou remodelac¸a˜ o constituam condic¸a˜ o para a cria- c¸a˜ o ou o desenvolvimento de actividades eco- n(cid:243)micas criadoras de emprego, incluindo as ligac¸o˜ es em infra-estruturas que sejam condicio- nantes do desenvolvimento dessas actividades; c) Acc¸o˜ es de desenvolvimento do potencial end(cid:243)geno, atrave´s de medidas de animac¸a˜ o e de apoio a` s ini- ciativas de desenvolvimento local e de emprego e a` s actividades das pequenas e me´dias empresas, incluindo, nomeadamente: i) aux(cid:237)lios a` prestac¸a˜ o de servic¸os a` s empresas, nomeadamente no campo da gesta˜ o, dos estu- dos e prospecc¸a˜ o de mercados e dos servic¸os comuns a va´ rias empresas, financiamento da aplicac¸a˜ o da inovac¸a˜ o nas empresas, iii) melhoria do acesso das empresas ao financia- mento e ao cre´dito, mediante a criac¸a˜ o e o desenvolvimento de instrumentos de financia- mento adequados, nos termos do artigo 28. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999, iv) aux(cid:237)lios directos ao investimento, como defini- dos no n. (cid:30) 3 do artigo 28. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999, em caso de inexisteˆncia de um regime de aux(cid:237)lio, v) realizac¸a˜ o de infra-estruturas de dimenso˜ es apropriadas ao desenvolvimento local e ao emprego, vi) auxilios a` s estruturas de servic¸os de proximi- dade que tenham por objectivo a criac¸a˜ o de novos postos de trabalho, com exclusa˜ o das medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE); d) Medidas de assisteˆncia te´cnica referidas no n. (cid:30) 4, segundo para´ grafo, do artigo 2. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999. Nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, o FEDER pode participar no financiamento de investimentos nos sectores da educac¸a˜ o e da sau´ de que contribuam para o seu ajustamento estrutural. A participac¸a˜ o financeira do FEDER nos termos 2. do n. (cid:30) 1 visa nomeadamente os seguintes dom(cid:237)nios: a) A envolvente produtiva, nomeadamente para desenvolver a competitividade e o investimento sustenta´ vel das empresas, em especial das pequenas e me´dias empresas, bem como a capacidade de atracc¸a˜ o das regio˜ es, designadamente pela elevac¸a˜ o do seu n(cid:237)vel de equipamento em infra-estruturas; b) A investigac¸a˜ o e o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico, com o objectivo de fomentar a aplicac¸a˜ o das novas tecnologias e a inovac¸a˜ o ou de reforc¸ar as capaci- dades de investigac¸a˜ o e de desenvolvimento tecno- l(cid:243)gico que contribuam para o desenvolvimento regional; c) O desenvolvimento da sociedade de informac¸a˜ o; ii) financiamento da transfereˆncia de tecnologia, incluindo, nomeadamente, a recolha, a difusa˜ o de informac¸a˜ o, a organizac¸a˜ o comum entre empresas e estabelecimentos de investigac¸a˜ o e o d) A protecc¸a˜ o e a melhoria da qualidade do ambien- te, tendo nomeadamente em conta os princ(cid:237)pios da precauc¸a˜ o e da acc¸a˜ o preventiva no apoio ao desenvolvimento econ(cid:243)mico, a` utilizac¸a˜ o limpa e C 134/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 1999 eficaz da energia e ao desenvolvimento das ener- gias renova´ veis; e) A igualdade entre homens e mulheres perante o emprego, nomeadamente atrave´s da criac¸a˜ o de empresas e de infra-estruturas ou servic¸os que per- mitam conciliar a vida familiar com a vida profis- sional; f) A cooperac¸a˜ o transnacional, transfronteiric¸a e inter-regional no dom(cid:237)nio do desenvolvimento regional e local sustenta´ vel. Artigo 3. (cid:30) Iniciativa comunita´ ria Em execuc¸a˜ o do artigo 20. (cid:30) do Regulamento 1. (CE) n. (cid:30) …/1999, o FEDER contribui, nos termos do artigo 21. (cid:30) do mesmo regulamento, para a execuc¸a˜ o da iniciativa comunita´ ria em mate´ria de cooperac¸a˜ o transfronteiric¸a, transnacional e inter-regional desti- nada a fomentar um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustenta´ vel do espac¸o comunita´ rio no seu conjunto («Interreg»). 2. Nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 21. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) …/1999, o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o refe- rido no n. (cid:30) 1 do presente artigo e´ alargado pela deci- sa˜ o de participac¸a˜ o dos fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. (cid:30) …/1999 (1), (CE) n. (cid:30) …/1999 (3), a fim de poderem ser executadas todas as medidas previstas pelo programa de iniciativa comunita´ ria em causa. n. (cid:30) …/1999 (2) (CE) e Artigo 4. (cid:30) Acc¸o˜ es inovadoras 1. Nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 22. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) …/1999, o FEDER pode participar no financiamento de: a) Estudos elaborados por iniciativa da Comissa˜ o, destinados a analisar e identificar problemas e soluc¸o˜ es no aˆ mbito do desenvolvimento regional, nomeadamente tendo em vista um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustenta´ vel do espac¸o comunita´ rio no seu conjunto, e inclusivamente o esquema de desenvolvimento do espac¸o comunita´ - rio; b) Projectos-piloto que revelem ou proponham novas soluc¸o˜ es em mate´ria de desenvolvimento regional e local, a fim de as transferir, uma vez demonstradas, para as intervenc¸o˜ es; c) Intercaˆ mbios de experieˆncias inovadoras, destina- dos a valorizar e transferir a experieˆncia adquirida no dom(cid:237)nio do desenvolvimento regional ou local. 2. Nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 22. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) …/1999, o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o refe- rido no n. (cid:30) 1 e´ alargado pela decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. (cid:30) …/1999, (CE) n. (cid:30) …/1999 e (CE) n. (cid:30) …/1999, a fim de poderem ser executadas todas as medidas previstas pelo projecto-pi- loto em causa. Artigo 5. (cid:30) Regras de execuc¸a˜ o Todas as regras de execuc¸a˜ o do presente regulamento sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 48. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999. Artigo 6. (cid:30) Revogac¸a˜ o E´ revogado o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4254/88, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. remisso˜ es As feitas para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regula- mento. Artigo 7. (cid:30) Cla´ usula de reexame (1) Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999 do Conselho, de …, rela- tivo ao Fundo Social Europeu (JO L …). (2) Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999 do Conselho, de …, rela- tivo ao apoio ao Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) e ao desenvolvimento rural (JO L …). (3) Regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999 do Conselho, de …, rela- tivo a` s acc¸o˜ es estruturais no sector da pesca (JO L …). Sob proposta da Comissa˜ o, o Conselho reexaminara´ o presente regulamento o mais tardar ate´ 31 de Dezem- bro de 2006. O Conselho deliberara´ sobre essa proposta nos termos do artigo 130. (cid:30)E do Tratado. 14. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 134/5 Artigo 8. (cid:30) Disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias Artigo 9. (cid:30) Entrada em vigor As disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias constantes do artigo 52. (cid:30) do Regualmento (CE) n. (cid:30) …/1999 aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente regulamento. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito em … Pelo Conselho O Presidente C 134/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 1999 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUC¸ A˜ O 1. Em 20 de Marc¸o de 1998, a Comissa˜ o apresentou ao Conselho a proposta de regu- lamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, baseada no artigo 130. (cid:30) C do Tratado. O Comite´ Econ(cid:243)mico e Social e o Comite´ das Regio˜ es emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 10 de Setembro e em 18 de Novembro de 1998. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 19 de Novem- bro de 1998. Na sequeˆncia do parecer do Parlamento Europeu, a Comissa˜ o apresentou uma pro- posta alterada em 21 de Janeiro de 1999. 2. Em 14 de Abril de 1999, o Conselho adoptou a sua posic¸a˜ o comum, em conformi- dade com o artigo 189. (cid:30) C do Tratado. II. OBJECTIVO O presente projecto de regulamento tem por finalidade precisar a natureza das medidas que podem ser financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. III. ANA´ LISE DA POSIC¸ A˜ O COMUM 1. Observac¸o˜ es gerais A posic¸a˜ o comum do Conselho esta´ em conformidade com a l(cid:243)gica que preside ao conjunto da reforma dos Fundos estruturais. A posic¸a˜ o comum, que se inscreve no contexto do regulamento (CE) n. (cid:30) …/1999, que estabelece disposic¸o˜ es gerais sobre os Fundos estruturais, limita-se a` s regras espec(cid:237)ficas pr(cid:243)prias do FEDER e essencial- mente ao seu aˆ mbito de aplicac¸a˜ o. Assim, no quadro da sua missa˜ o, o FEDER devera´ continuar a participar em quatro tipos de financiamento: o financiamento de investimentos produtivos; o financia- mento de investimentos em infra-estruturas, diferenciadas segundo os tipos de regio˜ es; o apoio ao desenvolvimento end(cid:243)geno; as acc¸o˜ es inovadoras e as medidas de assisteˆncia te´cnica. A posic¸a˜ o comum cita, por outro lado, a t(cid:237)tulo de exemplo, um certo nu´ mero de dom(cid:237)nios de apoio do Fundo: a envolvente produtiva, a investigac¸a˜ o e o desenvolvi- mento tecnol(cid:243)gico, o desenvolvimento da sociedade da informac¸a˜ o, a protecc¸a˜ o e o melhoramento do ambiente, a igualdade entre homens e mulheres perante ao empre- go, e a cooperac¸a˜ o transfronteiric¸a, transnacional e inter-regional no dom(cid:237)nio do desenvolvimento regional. A posic¸a˜ o comum do Conselho segue, com excepc¸a˜ o de raras modificac¸o˜ es pon- tuais, a totalidade da proposta alterada da Comissa˜ o. O Conselho retomou assim todas as alterac¸o˜ es decorrentes do parecer do Parlamento Europeu que a Comissa˜ o incorporou na sua proposta alterada. Trata-se das alterac¸o˜ es 3, 5, 7, 19, 21, 23, 25, 26, 35 e 58, e em parte, das alterac¸o˜ es 4, 11, 13, 34, 53 e 39. 14. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 134/7 Por outro lado, o Conselho retomou parcialmente duas alterac¸o˜ es do Parlamento Europeu que tinham sido rejeitadas pela Comissa˜ o, ou seja as alterac¸o˜ es 11 e 15. O Conselho na˜ o retomou as alterac¸o˜ es 9, 10, 28, 29, 32, 33 e 37, que na˜ o tinham sido retomadas na proposta alterada da Comissa˜ o. Tambe´m na˜ o foram retomadas, nem pela Comissa˜ o nem pelo Conselho, as altera- c¸o˜ es 2, 8, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 22, 24, 27, 30, 31 e 36, cujo conteu´ do esta´ ja´ coberto por formulac¸o˜ es mais gerais ou diferentes do texto da posic¸a˜ o comum. 2. Ana´ lise do texto Preaˆ mbulo O Conselho seguiu, na sua quase totalidade, a proposta alterada da Comissa˜ o, e, em consequeˆncia, retomou, se na˜ o a` letra pelo menos no conteu´ do, as seguintes alte- rac¸o˜ es do Parlamento Europeu: — no considerando 1 foi retomado o conteu´ do da u´ ltima parte das alterac¸o˜ es 58 e 11, — no considerando 5 (novo) foi retomada, com uma redacc¸a˜ o ligeiramente diferen- te, a alterac¸a˜ o 5, — no considerando 6 foi retomado, com uma redacc¸a˜ o diferente, o conteu´ do das alterac¸o˜ es 4 (segunda parte) e 30 («desenvolvimento econ(cid:243)mico local e o desen- volvimento relacionado com o emprego»), 3 e 23 («dom(cid:237)nios da cultura e do turismo e criac¸a˜ o de emprego»), — no considerando 7 foi retomado o conteu´ do das alterac¸o˜ es 13, 16 e 19, por meio da redacc¸a˜ o mais geral «novas possibilidades de emprego», — no considerando 9 foram retomadas a primeira parte da alterac¸a˜ o 58, com a redacc¸a˜ o «espac¸o comunita´ rio no seu conjunto», as alterac¸o˜ es 53, 7 e 11 (u´ ltima parte), com outra redacc¸a˜ o. Artigo 1. (cid:30) (Atribuic¸o˜ es) Este texto corresponde a` proposta alterada da Comissa˜ o. Artigo 2. (cid:30) (Aˆ mbito de aplicac¸a˜ o) Este artigo corresponde, na sua quase totalidade, a` proposta alterada da Comissa˜ o. O Conselho retomou a alterac¸a˜ o 11 quanto «a` criac¸a˜ o e a` manutenc¸a˜ o de postos de trabalho esta´ veis nas regio˜ es …» e a alterac¸a˜ o 21. O conteu´ do das alterac¸o˜ es 25 e 26 foi igualmente retomado no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)nea ii), pela redacc¸a˜ o referente a` s infra-estruturas «que (…) visem a di- versificac¸a˜ o das zonas de implantac¸a˜ o econ(cid:243)mica e dos espac¸os industriais em decl(cid:237)nio …». A alterac¸a˜ o 39 do Parlamento Europeu e´ retomada pela nova redacc¸a˜ o da al(cid:237)nea e) do n. (cid:30) 2. C 134/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 1999 Ale´m disso, o Conselho retomou as seguintes alterac¸o˜ es que a Comissa˜ o na˜ o reto- mou na sua proposta alterada: — a parte da alterac¸a˜ o 11 relativa a` s «infra-estruturas de desenvolvimento local», deslocando-a, por uma questa˜ o de coereˆncia, para o n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), subal(cid:237)nea v), do artigo 2. (cid:30), — a parte da alterac¸a˜ o 15 relativa a` «cooperac¸a˜ o entre os organismos de investiga- c¸a˜ o e as empresas», modificando a redacc¸a˜ o para «organizac¸a˜ o comum entre os organismos de investigac¸a˜ o e as empresas. » Artigo 3. (cid:30) O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissa˜ o. Artigo 4. (cid:30) O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissa˜ o. Foram retidas uma parte da alterac¸a˜ o 34, completando o «desenvolvimento regio- nal» com «e local», e a alterac¸a˜ o 35 do Parlamento Europeu. Artigo 5. (cid:30) O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissa˜ o. Os artigos 6. (cid:30), 7. (cid:30), 8. (cid:30) e 9. (cid:30) correspondem ao texto da proposta alterada da Comis- sa˜ o


title: Opinion No 2/99 of the Court of Auditors on the amended proposal for a Council Regulation (EC, Euratom) concerning investigations conducted by the Fraud Office

eurovoc_concepts:
World Health Organisation
pharmaceutical product
product designation
tariff exemption

text: 1. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 154/1 I (Information) COURT OF AUDITORS of the Court of Auditors on the amended proposal for a Council Regulation (EC, Euratom) concerning investigations conducted by the Fraud Office OPINION No 2/99 (1999/C 154/01) THE COURT OF AUDITORS OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, HAS ADOPTED THE FOLLOWING OPINION: Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 188c (future Article 248) thereof, The Court(cid:146)s special report on UCLAF Having regard to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in particular Article 160c thereof, Having regard to the proposal from the Commission for a Council Regulation (EC, Euratom) establishing a European Fraud Investigation Office, submitted by the Commission on 4 December 1998 (1) which was, in particular, a reaction to the European Parliament(cid:146)s B(cid:246)sch report on UCLAF (2), adopted on 7 October 1998, Having regard to the request made by the Council, on 22 December 1998, for the Court of Auditor(cid:146)s opinion, received by the Court on 11 January 1999, Having regard to the amended proposal from the Commission for a Council Regulation (EC, Euratom) concerning investigations con- ducted by the Fraud Office, transmitted to the Court by the Commis- sion on 29 March 1999 (3), Having regard to the request made by the Council, on 9 April 1999, for the Court of Auditor(cid:146)s opinion on the amended proposal for a Council Regulation (EC, Euratom) concerning investigations con- ducted by the Fraud Office, received by the Court on 13 April 1999, 1. In its special report 8/98 on the Commission(cid:146)s services involved in the fight against fraud, notably the (cid:145)UnitØ de coordination de la lutte anti-fraude(cid:146) (UCLAF) (4), the Court of Auditors observed that: (cid:151) as long as the Convention and Protocols under the third pillar of the Treaty are not ratified, the Commission(cid:146)s powers in the fight against fraud remain limited, (cid:151) the organisational arrangements within the Commission and with Member States are not always clear and are often complicated and cumbersome, (cid:151) the cooperation with Member States is also hampered by the man- ner in which the privileges and immunities of the European Union(cid:146)s staff are respected; in addition, UCLAF in its inspections on Mem- ber States territories has to cope with serious constraints concern- ing national legislation, (cid:151) the quality of the information held in the databases and the use of that information was unsatisfactory; in addition, the coordination between UCLAF, the other DGs and the Member States in relation to databases and intelligence sharing needed to be improved, (cid:151) the procedures within the Commission and responsibilities con- cerning the fight against internal corruption are unclear and incom- plete. There were no clear guidelines for investigations, there was no clear policy (zero tolerance) and there were doubts whether UCLAF, as presently structured, should deal with cases of corrup- tion involving staff of the Commission, (cid:151) UCLAF has no power to carry out enquiries relating to other insti- tutions. (1) COM(1998) 717 final, (98/0329 (CNS) (OJ C 21, 26. 1. 1999, p. 10). (2) Resolution AU- 0297/98. (3) COM(1999) 140 final, 98/0329 (CNS). (4) OJ C 230 22. 7. 1998. C 154/2 EN Official Journal of the European Communities 1. 6. 1999 The structure of the proposal 2. The creation of a Fraud Office is treated in a number of docu- ments: (a) a draft Council Regulation concerning investigations conducted by the Fraud Office; (b) a (draft) Commission Decision establishing a Fraud Office, which should be responsible for carrying out internal and external inves- tigations, for developing concepts and legislation for the fight against fraud, and for any other operational activity in the fight against fraud (Article 2 of the Decision); (c) a draft Interinstitutional Agreement (IIA) concerning internal inves- tigations by the Fraud Office, to enable the Fraud Office to carry out enquiries within the various Community institutions or bod- ies. 3. The Court(cid:146)s opinion covers the above documents in a global man- ner. Given the interdependence of the measures an isolated treatment of the draft Council Regulation would not be adequate. 4. Whereas the Commission Decision covers the Office as a whole, the draft Council Regulation, according to its title, only covers the tasks of investigation (internal and external) and the IIA reduces the scope further, dealing only with internal investigations. Thus more global aspects are covered by the Commission Decision and more spe- cific aspects by the Council Regulation and the IIA respectively. 5. The proposal on the IIA serves a dual purpose. The Agreement is firstly necessary to provide the Office with the power of access to the other institutions and Community bodies. Secondly, the Commission justifies its proposal for an IIA as a temporary means of resolving cer- tain problems pending a revision of the Staff Regulations. The Court notes the success of other interinstitutional agreements, such as that of 1998 on budgetary discipline and improvement of the budgetary procedures, as a pragmatic means of improving Community manage- ment, particularly in areas where the need for flexibility makes the framing of appropriate legislation difficult. 6. As regards access to the institutions (other than the Commission) and the other Community bodies, the operational independence of the Office will be heavily dependent on the satisfactory adoption and implementation of the proposed IIA and the underlying institutional decisions. 7. As regards future amendments to the Staff Regulations, it is regret- table that the Commission, in the documentation accompanying the revised proposal, has failed to provide a clear indication of the amend- ments it considers necessary. Without this information, it is not pos- sible to form a view as to the precise content of the IIA and of the model institution decision annexed to the proposal. Furthermore, if it is necessary to amend the Staff Regulations, the Court has doubts as to the legality of any interim measures to overrule this legislation (i. e. the IIA and (model) institution decision). The operational independence of the Office conjunction with a draft Commission Decision and a draft Interinsti- tutional Agreement) by which far-reaching independence is given to the Fraud Office for investigative purposes. Indeed, according to Article 12 of the proposed Council Regulation and Article 3 of the draft Commission Decision, the Commission cannot give any instruction to the Director (and, therefore, to the Office) where investigations are concerned. Whereas the aim to create an independent body is pursued by all parties involved in the discussion, the construction of an inde- pendent body, as intended by the proposed texts, is rendered more dif- ficult by the fact that the body is a part of the Commission. Indeed, even if the Office must be operationally independent, the ultimate responsibility for its acts rests with the Commission, since the Office remains part of its structure. This is confirmed by the fact that actions resulting from acts of the Office, including investigative acts, will be brought before the Court of Justice against the Commission and not against the Office directly. 9. Therefore, the text of the second paragraph of Article 12 of the proposed Council Regulation should be modified in order to make the operational independence of the Head of Office consistent with the exercise by the Commission of its responsibilities. In this respect, the status of the Financial Controller could serve as an example. On the one hand, the Financial Controller is independent in the performance of his duties and can even oblige his institution to respect this inde- pendence by a right of recourse to the Court of Justice (Article 24 of the Financial Regulation). On the other hand, however, the institution is able to exercise its final responsibility through the overruling pro- cedure, subject to certain conditions of transparency (Article 39 of the Financial Regulations). Supervisory Committee 10. The tasks of the Supervisory Committee are dealt with in both the Commission Decision (Articles 5 and 6) and in the draft Council Regulation (Article 11). The Court(cid:146)s report on UCLAF indicated that there is a need to ensure that the independence of the fraud investiga- tion function is protected. While an independent Committee might have been able to fulfil such a role, and although the Committee is said to be intended to (cid:145)assist(cid:146) the Office, its functions, giving its opinion to the Head of the Office on current activities, reporting directly to the other institutions, overseeing the preparation of the Office(cid:146)s budget and work programme, and indeed its very title suggest that in sub- stance it would become a sort of independent board of management. This could prove a source of great difficulty both for the effective man- agement of the Office by its Head, and adversely affect the discharge of his responsibilities towards the Commission, Council and Parlia- ment. He would, in effect, be responsible to the Committee rather than to the institutions. The Court questions whether there is authority for such a management board within the present institutional structure laid down by the Treaty. Accordingly, the Court considers that the present proposal would be clearer and stronger without the Supervi- sory Committee; if consultation is needed between the three major Institutions concerned about the functioning of the Office, this could better be arranged through the established interinstitutional discus- sions as have taken place in the preparation of these proposals. 11. Whatever structure is put in place, it should remain clear that the Court of Auditors maintains its obligation and powers for external audits as given by the Treaty. Therefore, if Article 11 remains, it should begin: 8. Following the discussions in the European Parliament and the Council the Commission has presented a draft Council Regulation (in (cid:145)Without prejudice to the audits carried out by the Court of Audi- tors under Article 188c (future Article 248) of the EC Treaty, the Office shall be. (cid:146). 1. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 154/3 The function of the Office 12. The legislation which is referred to for the tasks of the Office is, in Article 3 of the draft Council Regulation, limited to Council Regula- tions (EC, Euratom) No 2185/96 and (EC, Euratom) No 2988/95. In a revised draft proposal for a Commission Decision (5) it is made clear that OLAF will take over all of the tasks so far executed by UCLAF. The functions of the Office are specified in Article 2 of this draft Deci- sion. It seems that the second paragraph of that Article also includes, as a task for OLAF, tasks which are presently executed by the Director- ates General responsible for certain areas. It is doubtful whether the new Office could add these tasks, regarding all irregularities and ille- galities, to the primary task of investigating cases of (possible) fraud, as defined, for example, in the Council Act of 26 July 1995 (6), without the risk of paralysing the latter activity. Regulation. Rules on consultation could, however, be maintained in the draft Commission decision since nothing prevents the Appoint- ing Authority from establishing consultation procedures. 17. Consideration should be given to adding to Article 12(1) of the proposed Council Regulation a provision on the communication of decisions relating to the Head of the Office(cid:146)s career to other institu- tions, as is the case for the Financial Controller (Article 24 of the Financial Regulation). The following text could be envisaged: (cid:145)The Head of the Office(cid:146)s appointment, his promotion and disciplinary rules or transfer, and any procedure shall be subject to reasoned deci- sion to be forwarded, for information, to the European Parliament, the Council and the Court of Auditors(cid:146). The Office(cid:146)s rights of access to information Other staff related matters 13. Articles 4(2) and 7 of the proposed Council Regulation provide for the exchange of information for investigation purposes between the institutions and the Office. No mention is made of the power to request, in general, information useful for the fight against fraud for the purpose of the intelligence task. At the same time, Article 1 of the model institution decision imposes the obligation on the institutions to inform the Office without delay of any fact of which they become aware which gives rise to a suspicion of fraud (etc). While this obliga- tion can be implied from a reading of the relevant Articles of the pro- posed Council Regulation, it is of such importance that it should be explicitly mentioned therein, in addition to the more general provi- sions in the area of the exchange of information. This is particularly necessary as there is no guarantee that the institutions will adopt inter- nal decisions that exactly reflect the model given in the present pack- age. 18. The Staff Regulations (Article 90(2)) contain rules by which com- plaints have to be dealt with by the Appointing Authority, which is to be designated by each institution according to Article 2 of the Staff Regulations. Article 14 of the proposed Regulation interferes in the procedures as laid down in the Staff Regulations and should therefore be deleted. 19. The Regulation should make it clear that the grade of the Head of the Office should be at the level of Director-General (A 1). This would be appropriate, given the functions and the status of the body and the responsibilities of its Head of Office. In interpreting the first paragraph of Article 7 of the Council 14. Regulation, it must be made absolutely clear that it is for the Head of the Office to determine the information that is (cid:145)necessary for current investigations(cid:146). Follow-up of action taken and its outcomes Appointment and dismissal of the Head of the Office 15. Article 5(1) of the Commission Decision and Article 12(1) of the proposed Council Regulation refer to the appointment of the Direc- tor of the Office being made after consulting the European Parliament and the Council. 16. The appointment and dismissal of officials and agents is gov- erned by the Staff Regulations or by the Conditions of employment of other servants of the European Communities. Appointment and dis- including consultation procedures, cannot be missal conditions, imposed by the proposed Council Regulation because rules on the appointment and dismissal of officials or agents should be adopted on the basis of Article 24(2) of the Treaty of 8 April 1965 establishing a single Council and a single Commission of the European Communi- ties. They should therefore be deleted from the proposed Council It is the responsibility of the management of the institution to 20. take appropriate follow-up action regarding the results of the Office(cid:146)s investigations. The efforts to establish an independent, effective and efficient investigative body will be futile if the follow-up given to its reports and recommendations by the institutions is inadequate. Follow-up procedures for external investigations can only become effective after ratification of the Convention under the third pillar of the Treaty. For internal investigations disciplinary procedures as well as procedures on the recovery of funds should be strengthened, as already proposed by the Court in its Opinion 4/97 concerning the proposal to modify the Financial Regulation of 21 December 1977 (7). Financial provisions 21. The content of Article 13 of the proposed Council Regulation should be included in a Financial Regulation adopted on the basis of Article 209 of the Treaty rather than in the draft Regulation as pre- sented under Article 235 of the Treaty. (5) Not yet adopted formally. (6) Council Act of 26 July 1995 drawing up a Convention on the protection of the European Communities(cid:146) financial interests (OJ C 316, 27. 11. 1995). (7) Paragraphs 5. 18 to 5. 23 of the Annex (OJ C 57, 23. 2. 1998). C 154/4 EN Official Journal of the European Communities 1. 6. 1999 Interinstitutional Agreement 22. It is not made explicit which institutions and bodies should be covered by the IIA and to what extent account is taken of the obliga- tions on confidentiality of information inherent to the function of cer- tain Institutions. Conclusion 23. In conclusion, the Court is of the opinion that: (a) the main aim of the proposal seems to be limited to the creation of a structure that will allow internal investigations to be con- ducted in all of the Community institutions and bodies; the Com- mission remains ultimately responsible for the actions of its ser- vices. Thus, the creation of a body that is intended to be independent but at the same time is within the Commission poses some practi- cal as well as legal problems; (b) the present proposal would be clearer and stronger without the Supervisory Committee; (c) it seems that the tasks and members of staff will be transferred from UCLAF to the new Office. In this context, the Court draws attention to the observations contained in its special report 8/98, and in particular those concerning the managements of UCLAF and problems of cooperation with the Member States. These problems need to be addressed before any anti-fraud service can become fully effective. This opinion has been adopted by the Court of Auditors in Luxembourg in its meeting of 14 and 15 April 1999. For the Court of Auditors Jan O. KARLSSON President


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 93/104/EG über bestimmte Aspekte der Arbeitszeitgestaltung in den Sektoren und Tätigkeitsbereichen, die von dieser Richtlinie ausgeschlossen sind (KOM(98)0662 C4-0715/98 98/0318(SYN)) (Verfahren der Zusammenarbeit: erste Lesung)

eurovoc_concepts:
arrangement of working time
collective agreement
crew
drivers
occupational safety
working time

formats: html print


title: Regulamento (CE) n° 771/1999 da Comissão, de 14 de Abril de 1999, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice

formats: pdf print

text: 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/17 REGULAMENTO (CE) N. o 771/1999 DA COMISS(cid:212)O de 14 de Abril de 1999 que fixa os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector do arroz A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado do arroz (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1503/96 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector do arroz (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2831/98 (4), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando que o artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 prev(cid:136) que, na importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no artigo 1. o do mencionado regulamento, ser(cid:209)o cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n. o 2 do mesmo artigo, o direito de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igual ao pre(cid:135)o de interven(cid:135)(cid:209)o v(cid:145)lido para esses produtos no momento da importa(cid:135)(cid:209)o, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminu(cid:146)do do pre(cid:135)o de importa(cid:135)(cid:209)o, desde que esse direito n(cid:209)o seja superior (cid:133) taxa dos direitos da pauta aduaneira comum; Considerando que, por for(cid:135)a do n. o 3 do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, os pre(cid:135)os de importa(cid:135)(cid:209)o CIF s(cid:209)o calculados com base nos pre(cid:135)os representativos do produto em quest(cid:209)o no mercado mundial ou no mercado de importa(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)rio do produto; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1503/96 esta- beleceu as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 no que respeita aos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector do arroz; Considerando que os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis at(cid:130) que entre em vigor o resultado de uma nova fixa(cid:135)(cid:209)o; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se n(cid:209)o estiver dispon(cid:146)vel qualquer cota(cid:135)(cid:209)o para a origem de refer(cid:136)ncia prevista no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica seguinte; Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveniente utilizar para o c(cid:145)lculo destes (cid:156)ltimos as taxas do mercado verificadas durante um per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 1503/96 conduz (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o em conformidade com os anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector do arroz referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 s(cid:209)o fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 71. (4) JO L 351 de 29. 12. 1998, p. 25. L 100/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 ANEXO I Direitos de importa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis ao arroz e (cid:133)s trincas C(cid:155)digo NC 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Pa(cid:146)ses terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 212,14 212,14 212,14 228,79 212,14 212,14 212,14 228,79 416,83 416,83 416,83 (7) 416,83 416,83 416,83 (7) 416,83 416,83 416,83 (7) 416,83 416,83 416,83 (7) (7) ACP (1) (2) (3) 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 69,91 69,91 69,91 75,74 69,91 69,91 69,91 75,74 133,50 133,50 133,50 160,51 133,50 133,50 133,50 160,51 133,50 133,50 133,50 160,51 133,50 133,50 133,50 160,51 49,58 Direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (5) Bangladesh (4) Basmati (cid:237)ndia e Paquist(cid:209)o (6) Egipto (8) (em EUR/t) 0,00 0,00 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 101,73 101,73 101,73 110,06 101,73 101,73 101,73 110,06 193,51 193,51 193,51 232,09 193,51 193,51 193,51 232,09 193,51 193,51 193,51 232,09 193,51 193,51 193,51 232,09 (7) 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 159,11 159,11 159,11 171,59 159,11 159,11 159,11 171,59 312,62 312,62 312,62 370,50 312,62 312,62 312,62 370,50 312,62 312,62 312,62 370,50 312,62 312,62 312,62 370,50 114,00 (1) No que se refere (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de arroz, origin(cid:145)rio dos Estados ACP, o direito de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel no (cid:131)mbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) nº 1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12) e (CE) nº 2603/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22), alterado. (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1706/98, os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:209)o aplicados aos produtos origin(cid:145)rios dos Estados de (cid:214)frica, das Cara(cid:146)bas e do Pac(cid:146)fico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reuni(cid:209)o. (3) O direito de importa(cid:135)(cid:209)o de arroz para o departamento ultramarino da Reuni(cid:209)o (cid:130) definido no nº 3, do artigo 11. o, do Regulamento (CE) nº 3072/95. (4) No que se refere (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de arroz, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o das trincas de arroz (c(cid:155)digo NC 1006 40 00), origin(cid:145)rio do Bangladesh, o direito de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel no (cid:131)mbito do regime definido pelos Regulamentos nº 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4. 12. 1990, p. 1) e (CEE) nº 862/91 da Comiss(cid:209)o (JO L 88 de 9. 4. 1991, p. 7), alterado. (5) A importa(cid:135)(cid:209)o de produtos origin(cid:145)rios dos pa(cid:146)ses e territ(cid:155)rios ultramarinos (PTU) est(cid:145) isenta de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o nº 1 do artigo 101. o da Decis(cid:209)o 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1), alterada. (6) Em rela(cid:135)(cid:209)o ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redu(cid:135)(cid:209)o de 250 EUR/t [artigo 4. oA do Regulamento (CE) nº 1503/96, alterado]. (7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum. (8) No que se refere (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de arroz, origin(cid:145)rio e proveniente do Egipto, o direito de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel no (cid:131)mbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) nº 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 1) e (CE) nº 196/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 53). 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/19 ANEXO II C(cid:145)lculo dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector do arroz Paddy Trincas Descascado Branqueado Descascado Branqueado Tipo Indica Tipo Jap(cid:155)nica 1. Direito de importa(cid:135)(cid:209)o (EUR/t) (1) 228,79 494,00 212,14 416,83 2. Elementos de c(cid:145)lcio: a) Pre(cid:135)o CIF ARAG (EUR/T) b) Pre(cid:135)o FOB (EUR/T) c) Fretes mar(cid:146)timos (EUR/T) d) Origem (1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum. (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 343,43 283,11 385,51 431,96 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 357,64 404,09 27,87 27,87 USDA USDA Operadores Operadores (1) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: Advies nr. 2/99 van de Rekenkamer van de Europese Gemeenschappen over het gewijzigde voorstel voor een verordening van de Raad (EG, Euratom) betreffende de door het Bureau voor fraudebestrijding verrichte onderzoeken

text: 1. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 154/1 I (Mededelingen) REKENKAMER ADVIES Nr. 2/99 van de Rekenkamer van de Europese Gemeenschappen over het gewijzigde voorstel voor een verordening van de Raad (EG, Euratom) betreffende de door het Bureau voor fraudebestrijding verrichte onderzoeken (1999/C 154/01) DE REKENKAMER VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, BRENGT HET VOLGENDE ADVIES UIT: Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, met name op artikel 188 C (toekomstig artikel 248), Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie, met name op artikel 160 C, Gezien het voorstel van de Commissie voor een verordening (EG, Euratom) van de Raad tot oprichting van een Europees Bureau voor fraudeonderzoek, door de Commissie ingediend op 4 december 1998 (1), met name als reactie op het verslag B(cid:246)sch van het Europees Parlement over UCLAF (2), dat op 7 oktober 1998 is aangenomen; Gezien het op 11 januari 1999 bij de Kamer ingekomen verzoek van de Raad van 22 december 1998 tot raadpleging van de Rekenkamer; Gezien het gewijzigde voorstel van de Commissie voor een verorde- ning (EG, Euratom) van de Raad betreffende de door het Bureau voor fraudebestrijding verrichte onderzoeken, dat de Kamer op 29 maart 1999 door de Commissie is toegezonden (3); Gezien het op 13 april 1999 bij de Kamer ingekomen verzoek van de Raad van 9 april 1999 tot raadpleging van de Rekenkamer over het gewijzigde voorstel voor een verordening van de Raad (EG, Euratom) betreffende de door het Bureau voor fraudebestrijding verrichte onder- zoeken; Het speciaal verslag van de Kamer over UCLAF 1. In haar speciaal verslag 8/98 over de diensten van de Commissie die specifiek zijn betrokken bij de fraudebestrijding, met name de (cid:132)unitØ de coordination de la lutte antifraude(cid:148) (UCLAF) (4) heeft de Kamer het volgende opgemerkt: (cid:151) zolang de in het kader van de derde pijler van het Verdrag gesloten overeenkomst en protocollen niet zijn geratificeerd, blijven de bevoegdheden van de Commissie op het gebied van fraude- bestrijding beperkt, (cid:151) de organisatorische regelingen binnen de Commissie en met de lid- staten zijn niet altijd duidelijk en vaak ingewikkeld en log, (cid:151) de samenwerking met de lidstaten wordt tevens gehinderd door de wijze waarop de voorrechten en immuniteiten van het personeel van de Europese Unie in acht worden genomen; bovendien heeft UCLAF bij haar inspecties op het grondgebied van de lidstaten met ernstige beperkingen in verband met de nationale wetgeving te kampen, (cid:151) de kwaliteit van de in de databases opgeslagen informatie en het gebruik daarvan waren ontoereikend; voorts was de co(cid:246)rdinatie tussen UCLAF, de andere DG(cid:146)s en de lidstaten op het gebied van databases en het doorgeven van inlichtingen voor verbetering vat- baar, (cid:151) de procedures binnen de Commissie en de verantwoordelijkheden in verband met de bestrijding van interne corruptie waren ondui- delijk en onvolledig. Er waren geen duidelijke richtlijnen voor onderzoeken, er was geen duidelijk beleid (zero tolerance) en er bestond twijfel over de vraag of UCLAF in haar huidige structuur gevallen van corruptie moet behandelen waarbij personeelsleden van de Commissie zijn betrokken; (cid:151) UCLAF is niet bevoegd tot het verrichten van onderzoek met betrekking tot andere instellingen. (1) COM(1998) 717 def. (cid:151) 98/0329 (CNS), PB C 21 van 26. 1. 1999, blz. 10. (2) Resolutie AU (cid:151) 0297/98. (3) COM(1999) 140 def. (cid:151) 98/0329 (CNS). (4) PB C 230 van 22. 7. 1998. C 154/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 6. 1999 De structuur van het voorstel 2. De oprichting van een Bureau voor fraudebestrijding komt in ver- scheidene documenten aan de orde: a) een ontwerp-verordening van de Raad betreffende de door het Bureau voor fraudebestrijding verrichte onderzoeken; b) een (ontwerp voor een) besluit van de Commissie tot oprichting van een Bureau voor fraudebestrijding, dat zou moeten worden belast met interne en externe onderzoeken, met de ontwikkeling van concepten en wetgeving voor fraudebestrijding, en met alle andere mogelijke operationele activiteiten in het kader van de fraudebestrijding (artikel 2 van het besluit); c) een ontwerp voor een interinstitutioneel akkoord (IIA) betreffende het interne onderzoek door het Bureau voor fraudebestrijding, om het Bureau in staat te stellen onderzoek te verrichten binnen de diverse communautaire instellingen of organen. 3. In het advies van de Kamer worden alle hiervoor genoemde docu- menten globaal behandeld. Gezien de onderlinge samenhang van de maatregelen zou het niet dienstig zijn het ontwerp voor een verorde- ning van de Raad afzonderlijk te behandelen. 4. Terwijl het besluit van de Commissie betrekking heeft op het Bureau in zijn geheel, betreft de ontwerp-verordening van de Raad blijkens de titel ervan slechts de (interne en externe) onderzoekstaken, en perkt het IIA, dat slechts handelt over intern onderzoek, het onder- werp nog verder in. Zodoende worden algemenere aspecten in het besluit van de Commissie behandeld en specifiekere aspecten in de verordening van de Raad, respectievelijk het IIA. 5. Het voorstel voor het IIA heeft een tweeledig doel. Allereerst is het akkoord noodzakelijk om het Bureau toegang tot de andere instellin- gen en communautaire organen te verschaffen. Ten tweede motiveert de Commissie haar voorstel voor een IIA als een tijdelijke oplossing van enkele problemen in afwachting van een herziening van het Sta- tuut. De Kamer neemt nota van het succes van andere interinstitutionele akkoorden (cid:151) zoals dat van 1998 over de begrotingsdiscipline en ver- betering van de begrotingsprocedures (cid:151) als een praktisch middel ter verbetering van het beheer binnen de Gemeenschap, met name op gebieden waar de behoefte aan flexibiliteit het moeilijk maakt ade- quate wetgeving te formuleren. 6. Ten aanzien van de toegang tot de instellingen (afgezien van de Commissie) en de communautaire organen zal de operationele onaf- hankelijkheid van het Bureau sterk afhangen van de vraag of het voor- gestelde IIA en de daaraan ten grondslag liggende institutionele beslui- ten op bevredigende wijze worden vastgesteld en uitgevoerd. 7. Wat de toekomstige wijzigingen van het Statuut betreft valt het te betreuren dat de Commissie in de documentatie bij het herziene voor- stel niet duidelijk aangeeft welke wijzigingen zij noodzakelijk acht. Zonder deze informatie kan onmogelijk een beeld worden verkregen van de precieze inhoud van het IIA en van het in de bijlage bij het voorstel opgenomen model van het institutionele besluit. Nu een wij- ziging van het Statuut geboden is, heeft de Kamer overigens twijfels omtrent de wettigheid van tussentijdse maatregelen waarbij deze wet- geving terzijde wordt geschoven (d. w. z. het IIA en het (model van) institutioneel besluit). (samen met een ontwerp-besluit van de Commissie en een ontwerp van interinstitutioneel akkoord) ingediend waarbij het Bureau voor fraudebestrijding vØrgaande onafhankelijkheid wordt verleend voor onderzoeksdoeleinden. Krachtens artikel 12 van de voorgestelde ver- ordening van de Raad en artikel 3 van het ontwerp voor een besluit van de Commissie kan de Commissie de directeur (en daarmee het Bureau) inderdaad geen instructies geven met betrekking tot onder- zoeken. Hoewel alle gesprekspartners de oprichting van een onafhan- kelijk orgaan voor ogen hebben, wordt de opzet hiervan, zoals bedoeld in de voorgestelde teksten, bemoeilijkt door het feit dat het orgaan deel uitmaakt van de Commissie. Ook al moet het Bureau operationeel onafhankelijk zijn, toch berust de eindverantwoordelijkheid voor zijn handelen immers bij de Commissie, aangezien het Bureau tot de orga- nisatie van de Commissie blijft behoren. Dit wordt bevestigd door het feit dat beroepen naar aanleiding van handelingen van het Bureau, waaronder onderzoekswerkzaamheden, bij het Hof van Justitie tegen de Commissie worden ingesteld en niet rechtstreeks tegen het Bureau. 9. Daarom dienen de bewoordingen van artikel 12, tweede alinea, van de voorgestelde verordening van de Raad zodanig te worden gewijzigd dat de operationele onafhankelijkheid van het hoofd van het Bureau verenigbaar is met de door de Commissie uitgeoefende verant- woordelijkheden. In dit verband zou de status van de financieel con- troleur als voorbeeld kunnen dienen. Enerzijds is de financieel contro- leur onafhankelijk in de vervulling van zijn taak en kan hij zijn instelling zelfs verplichten deze onafhankelijkheid te respecteren door beroep bij het Hof van Justitie in te stellen (artikel 24 van het Finan- cieel Reglement). Anderzijds kan de instelling echter haar eind- verantwoordelijkheid nemen door de terzijdestellingsprocedure, mits aan bepaalde voorwaarden inzake transparantie wordt voldaan (artikel 39 van het Financieel Reglement). ComitØ van toezicht 10. De taken van het ComitØ van toezicht komen zowel in het besluit van de Commissie (artikelen 5 en 6) als in de ontwerp-verordening van de Raad (artikel 11) ter sprake. Het verslag van de Kamer over UCLAF wees op de noodzaak de onafhankelijkheid van de fraude- bestrijdingsfunctie te beschermen. Terwijl een onafhankelijk ComitØ een dergelijke rol had kunnen vervullen, en hoewel het ComitØ naar verluidt bedoeld is om het Bureau te (cid:132)assisteren(cid:148), wekken de functies ervan (cid:151) advisering van het hoofd van het Bureau inzake lopende werkzaamheden, rechtstreekse verslaglegging aan andere instellingen, toezicht op de voorbereiding van de begroting en het programma van het Bureau (cid:151) en de benaming van het ComitØ op zich al de indruk dat het in feite een soort onafhankelijke raad van bestuur zou worden. Dit zou het hoofd grote problemen kunnen opleveren bij het doeltref- fend beheer van het Bureau, en nadelig kunnen werken op de vervul- ling van zijn verantwoordelijkheden jegens de Commissie, de Raad en het Parlement. Het hoofd zou in feite veeleer verantwoording ver- schuldigd zijn aan het ComitØ dan aan de instellingen. De Kamer betwijfelt of de huidige, in het Verdrag neergelegde institutionele struc- tuur een rechtsgrondslag biedt voor een dergelijke raad van bestuur. De Kamer meent dan ook dat het onderhavige voorstel duidelijker en veelzeggender zou zijn indien het ComitØ van toezicht daaruit wordt geschrapt. Indien overleg tussen de drie grote instellingen over het functioneren van het Bureau nodig is, kan dit beter plaatsvinden in het kader van de gebruikelijke interinstitutionele besprekingen zoals die zijn gevoerd ter voorbereiding van deze voorstellen. 11. Ongeacht de op te zetten structuur zou duidelijk moeten blijven dat de Kamer haar in het Verdrag vervatte verplichting en bevoegdhe- den inzake externe controles behoudt. Derhalve dient artikel 11, indien het wordt gehandhaafd, als volgt aan te vangen: De operationele onafhankelijkheid van het Bureau 8. Naar aanleiding van de debatten in het Europees Parlement en de Raad heeft de Commissie een ontwerp-verordening van de Raad (cid:132)Onverminderd de door de Rekenkamer krachtens artikel 188 C (toekomstig artikel 248) van het EG-Verdrag verrichte controles wordt het Bureau bijgestaan door [. ](cid:148). 1. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 154/3 De functie van het Bureau 12. De regelgeving waarnaar voor de taken van het Bureau wordt verwezen, is in artikel 3 van de ontwerp-verordening van de Raad beperkt tot de Verordeningen (Euratom, EG) nr. 2185/96 en (EG, Eura- tom) nr. 2988/95 van de Raad. In een herzien ontwerp-voorstel voor een besluit van de Commissie (5) wordt duidelijk gemaakt dat OLAF alle tot dusverre door UCLAF uitgevoerde taken zal overnemen. De functies van het Bureau worden in artikel 2 van dit ontwerp-besluit gespecificeerd. Lid 2 van dat artikel lijkt tevens voor OLAF bestemde taken te bevatten die thans door de voor bepaalde gebieden verant- woordelijke directoraten-generaal worden uitgevoerd. Het is twijfel- achtig of het nieuwe Bureau deze taken, die betrekking hebben op alle onregelmatigheden en onwettigheden, op zich kan nemen naast zijn hoofdtaak, te weten het onderzoek van (mogelijke) gevallen van fraude, zoals bijvoorbeeld omschreven in de akte van de Raad van 26 juli 1995 (6), zonder het risico te lopen dat laatstgenoemde werkzaamhe- den worden lamgelegd. moeten worden vastgesteld op basis van artikel 24, lid 2, van het Ver- drag van 8 april 1965 tot instelling van ØØn Raad en ØØn Commissie welke de Europese Gemeenschappen gemeen hebben. Deze voorwaar- den dienen derhalve te worden geschrapt uit het voorstel voor een ver- ordening van de Raad. De voorschriften inzake raadpleging zouden echter kunnen worden gehandhaafd in het ontwerp-besluit van de Commissie, aangezien niets het tot aanstelling bevoegd gezag belet overlegprocedures in te stellen. 17. Overwogen dient te worden om aan artikel 12, eerste alinea, van de voorgestelde verordening van de Raad een bepaling toe te voegen over de kennisgeving aan andere instellingen van besluiten betreffende de loopbaan van het hoofd van het Bureau, zoals het geval is bij de financieel controleur (artikel 24 van het Financieel Reglement). De vol- gende tekst wordt in overweging gegeven: (cid:132)De aanstelling, bevordering of overplaatsing van, en tuchtmaatregelen tegen het hoofd van het Bureau, alsmede elke procedure dienen te zijn gebaseerd op een met redenen omkleed besluit dat ter kennisgeving aan het Europees Parle- ment, de Raad en de Rekenkamer dient te worden gezonden. (cid:148). De rechten van het Bureau op toegang tot informatie 13. Artikel 4, lid 2, en artikel 7 van de voorgestelde verordening van de Raad voorzien in informatieverstrekking voor onderzoeks- doeleinden tussen de instellingen en het Bureau. Er wordt geen gewag gemaakt van de bevoegdheid om (cid:151) in het algemeen (cid:151) informatie op te vragen die nuttig kan zijn voor fraudebestrijding in het kader van het inlichtingenwerk. Tegelijkertijd verplicht artikel 1 van het model van het institutionele besluit de instellingen om het Bureau onverwijld elk feitelijk element door te geven waarvan zij kennis dragen en dat het vermoeden wekt van het bestaan van fraude enz. Deze verplichting kan weliswaar worden afgeleid uit de desbetreffende artikelen van de voorgestelde verordening van de Raad, doch is van een zodanig belang dat zij daarin expliciet dient te worden vermeld, naast de bepalingen van algemenere strekking op het gebied van informatieverstrekking. Dit is met name noodzakelijk omdat er geen garantie bestaat dat de instellingen interne besluiten zullen vaststellen die een exacte weergave van het model in het onderhavige pakket vormen. 14. Bij de interpretatie van de eerste alinea van artikel 7 van de ver- ordening van de Raad moet volstrekt duidelijk zijn dat het aan het hoofd van het Bureau is om te bepalen welke informatie (cid:132)voor de lopende onderzoeken benodigd(cid:148) is. Benoeming en afzetting van het hoofd van het Bureau 15. Artikel 5, lid 1, van het besluit van de Commissie en artikel 12, eerste alinea, van de voorgestelde verordening van de Raad bepalen dat de directeur van het Bureau wordt benoemd na overleg met het Europees Parlement en de Raad. 16. De aanstelling en afzetting van ambtenaren en andere personeels- leden wordt geregeld in het Statuut of in de Regeling welke van toepas- sing is op de andere personeelsleden van de Europese Gemeenschap- pen. De voorwaarden voor aanstelling en afzetting, met inbegrip van overlegprocedures, kunnen niet worden opgelegd door de voorge- stelde verordening van de Raad omdat voorschriften betreffende de aanstelling en afzetting van ambtenaren of andere personeelsleden (5) Nog niet officieel goedgekeurd. (6) Akte van de Raad van 26 juli 1995 tot vaststelling van de Overeenkomst aangaande de bescherming van de financiºle belangen van de Europese Gemeenschappen. Andere personeelsaangelegenheden 18. Het Statuut (artikel 90, lid 2) bepaalt dat klachten moeten wor- den behandeld door het tot aanstelling bevoegde gezag dat door elke instelling dient te worden aangewezen overeenkomstig artikel 2 van het Statuut. Artikel 14 van de voorgestelde verordening maakt inbreuk op de in het Statuut neergelegde procedures en dient derhalve te wor- den geschrapt. 19. De verordening zou duidelijk moeten stellen dat de rang van het hoofd van het Bureau overeenkomt met die van directeur-generaal (A1). Dit zou gepast zijn gezien de functie en status van het orgaan en de verantwoordelijkheden van het hoofd van het Bureau. Follow-up van getroffen maatregelen en resultaten ervan 20. Het is aan de leiding van de instelling, passende vervolg- maatregelen te treffen naar aanleiding van de resultaten van de onder- zoeken van het Bureau. De inspanningen om een onafhankelijk, doel- treffend en doelmatig onderzoeksorgaan in te stellen zullen zinloos zijn wanneer de instellingen niet voor een adequate follow-up van de verslagen en aanbevelingen van het Bureau zorgen. De procedures voor de follow-up van externe onderzoeken kunnen slechts in wer- king treden na de ratificatie van de in het kader van de derde pijler van het Verdrag gesloten overeenkomst. Voor interne onderzoeken dienen zowel de tuchtprocedures als de terugvorderingsprocedures te worden versterkt, zoals reeds geopperd door de Rekenkamer in haar advies nr. 4/97 over het voorstel tot wijziging van het Financieel Reglement van 21 december 1977 (7). Financiºle bepalingen 21. De inhoud van artikel 13 van de ontwerp-verordening van de Raad moet worden opgenomen in een financieel reglement dat op basis van artikel 209 van het Verdrag wordt vastgesteld, en niet in de ontwerp-verordening die krachtens artikel 235 is ingediend. (7) Paragrafen 5. 18-5. 23 van de bijlage, gepubliceerd in PB C 57 van 23. 2. 1998. C 154/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 6. 1999 Interinstitutioneel akkoord 22. Er wordt niet expliciet bepaald welke instellingen en organen tot het IIA zouden moeten toetreden en in hoeverre rekening wordt gehouden met de geheimhoudingsplicht inzake informatie over de functie van bepaalde instellingen. Conclusie 23. De Kamer komt tot de volgende conclusie: a) het hoofddoel van het voorstel lijkt beperkt te blijven tot het opzetten van een structuur die het mogelijk maakt intern onder- zoek binnen alle communautaire instellingen en organen te ver- richten. De Commissie behoudt de eindverantwoordelijkheid voor de handelingen van haar diensten. De oprichting van een orgaan dat onafhankelijk moet zijn doch tegelijkertijd tot de Commissie behoort, werpt verschillende problemen van zowel praktische als juridische aard op; b) het onderhavige voorstel zou aan duidelijkheid en zeggingskracht winnen indien het ComitØ van toezicht daaruit wordt geschrapt; c) naar het zich laat aanzien zullen taken en personeelsleden van UCLAF naar het nieuwe Bureau overgaan. In dit verband verwijst de Kamer naar de opmerkingen in haar speciaal verslag nr. 8/98, en met name naar die betreffende het beheer van UCLAF en pro- blemen bij de samenwerking met de lidstaten. Deze problemen dienen te worden aangepakt voordat een fraudebestrijdingsdienst in enigerlei vorm volledig werkzaam kan worden. Dit advies werd door de Rekenkamer te Luxemburg vastgesteld te harer zitting van 14 en 15 april 1999. Voor de Rekenkamer Jan O. KARLSSON President


title: Decisione concernente la posizione comune definita dal Consiglio in vista dell'adozione del regolamento del Consiglio che fissa le modalità di attuazione delle azioni di cooperazione allo sviluppo che contribuiscono all'obiettivo generale di sviluppo e consolidamento della democrazia e dello Stato di diritto, nonché a quello del rispetto dei diritti dell'uomo e delle libertà fondamentali (5240/1/99 - C4-0036/99 97/0191(SYN))(Procedura di cooperazione: seconda lettura)

eurovoc_concepts:
EU action
EU aid
European political cooperation
democracy
human rights
rule of law
short-term economic policy

text: 30. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita` europee C 219/215 Mercoledı` 14 aprile 1999 26. Malattie rare ***III A4-0166/99 Decisione relativa al progetto comune, approvato dal comitato di conciliazione, di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio che adotta un programma di azione comunitaria sulle malattie rare nel contesto del quadro d’azione nel settore della sanita` pubblica (1999-2003) (3602/99 − C4-0124/99 − 97/0146(COD)) (Procedura di codecisione: terza lettura) Il Parlamento europeo, − visti il progetto comune approvato dal comitato di conciliazione e le dichiarazioni al riguardo 3602/99 − C4-0124/99 − 97/0146(COD), − visto il suo parere in prima lettura (1) sulla proposta della Commissione al Parlamento europeo e al Consiglio COM(97)0225 e COM(98)0232 (2), − vista la sua decisione concernente la posizione comune (3), − visto il parere formulato dalla Commissione sugli emendamenti del Parlamento alla posizione comune (COM(98)0643 − C4-0630/98), − visto l’articolo 189 B, paragrafo 5 del trattato CE, − visto l’articolo 77, paragrafo 2 del suo regolamento, − vista la relazione della sua delegazione presso il comitato di conciliazione (A4-0166/99), 1. approva il progetto comune nonche´ la dichiarazione comune al riguardo; incarica il suo Presidente di firmare l’atto congiuntamente al Presidente del Consiglio, a norma 2. dell’articolo 191, paragrafo 1, del trattato CE; incarica il suo Segretario generale di firmare l’atto per quanto di sua competenza e di procedere, 3. d’intesa con il Segretario generale del Consiglio, alla sua pubblicazione nella Gazzetta ufficiale; 4. incarica il suo Presidente di trasmettere la presente decisione al Consiglio e alla Commissione. (1) GU C 104 del 6. 4. 1998, pag. 127. (2) GU C 203 del 3. 7. 1997, pag. 6 e GU C 160 del 27. 5. 1998, pag. 8. (3) GU C 328 del 26. 10. 1998, pag. 148. 27. Attuazione delle azioni di cooperazione allo sviluppo **II A4-0135/99 Decisione concernente la posizione comune (CE) n. 15/1999 definita dal Consiglio in vista dell’adozione del regolamento del Consiglio che fissa le modalita` di attuazione delle azioni di cooperazione allo sviluppo che contribuiscono all’obiettivo generale di sviluppo e consolidamento della democrazia e dello Stato di diritto, nonche´ a quello del rispetto dei diritti dell’uomo e delle liberta` fondamentali (5240/1/99 − C4-0036/99 − 97/0191(SYN)) (Procedura di cooperazione: seconda lettura) Il Parlamento europeo, − vista la posizione comune del Consiglio 5240/1/99 − 97/0191(SYN) (1), − visto il suo parere in prima lettura (2) sul progetto del Consiglio (9581/98), (1) GU C 58 dell’1. 3. 1999, pag. 17. (2) Processo verbale della seduta del 17. 12. 1998, parte II, punto 5


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets afgørelse om Fællesskabets holdning i Associeringsrådet vedrørende Sloveniens deltagelse i Fællesskabets programmer på områderne erhvervsuddannelse, ungdomsanliggender og uddannelse (KOM(99)0071 C4-0160/99 99/0052(CNS))(Høringsprocedure)

eurovoc_concepts:
EU programme
Slovenia
education
pharmaceutical industry
teaching curriculum
vocational training


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2358/71 zur Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation für Saatgut und zur Festsetzung der in den Wirtschaftsjahren 2000/2001 und 2001/2002 geltenden Beihilfebeträge für den Saatgutsektor (KOM(99)0038 C4-0087/ 99 99/0035(CNS))(Verfahren der Konsultation)

eurovoc_concepts: EU body for police and judicial cooperation

text: 30. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europa¨ischen Gemeinschaften C 219/201 Mittwoch, 14. April 1999 Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europa¨ischen Parlaments zu dem Vorschlag fu¨ r eine Verordnung des Rates zur A¨ nderung der Verordnung (EWG) Nr. 1442/88 u¨ ber die Gewa¨hrung von Pra¨mien zur endgu¨ ltigen Aufgabe von Rebfla¨chen in den Weinwirtschaftsjahren 1988/89 bis 1998/99 (KOM(99)0038 − C4-0086/99 − 99/0034(CNS)) (Verfahren der Konsultation) Das Europa¨ische Parlament, − in Kenntnis des Vorschlags der Kommission an den Rat KOM(99)0038 − 99/0034(CNS) (1), − vom Rat gema¨ß Artikel 43 des EG-Vertrags konsultiert (C4-0086/99), − gestu¨tzt auf Artikel 58 seiner Gescha¨ftsordnung, − in Kenntnis des Berichts des Ausschusses fu¨r Landwirtschaft und la¨ndliche Entwicklung sowie der Stellungnahmen des Haushaltsausschusses und des Ausschusses fu¨r Außenwirtschaftsbeziehungen (A4-0168/99), 1. billigt den Vorschlag der Kommission vorbehaltlich der von ihm vorgenommenen A¨ nderungen; fordert den Rat auf, es zu unterrichten, falls er beabsichtigt, von dem vom Parlament gebilligten Text 2. abzuweichen; wu¨nscht erneut konsultiert zu werden, falls der Rat beabsichtigt, den Vorschlag der Kommission 3. entscheidend zu a¨ndern; 4. beauftragt seinen Pra¨sidenten, diese Stellungnahme dem Rat und der Kommission zu u¨bermitteln. (1) ABl. C 59 vom 1. 3. 1999, S. 16. 12. Vorschlag fu¨ r eine Verordnung des Rates zur A¨ nderung der Verordnung (EWG) Nr. 2358/71 zur Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation fu¨ r Saatgut und zur Festsetzung der in den Wirtschaftsjahren 2000/2001 und 2001/2002 geltenden Beihilfebetra¨ge fu¨ r den Saatgutsek- tor (KOM(99)0038 − C4-0087/99 − 99/0035(CNS)) Der Vorschlag wird gebilligt. Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europa¨ischen Parlaments zu dem Vorschlag fu¨ r eine Verordnung des Rates zur A¨ nderung der Verordnung (EWG) Nr. 2358/71 zur Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation fu¨ r Saatgut und zur Festsetzung der in den Wirtschaftsjah- ren 2000/2001 und 2001/2002 geltenden Beihilfebetra¨ge fu¨ r den Saatgutsektor (KOM(99)0038 − C4-0087/99 − 99/0035(CNS)) (Verfahren der Konsultation) Das Europa¨ische Parlament, − in Kenntnis des Vorschlags der Kommission an den Rat KOM(99)0038 − 99/0035(CNS) (1), − vom Rat gema¨ß Artikel 43 des EG-Vertrags konsultiert (C4-0087/99), − gestu¨tzt auf Artikel 58 seiner Gescha¨ftsordnung, − in Kenntnis des Berichts des Ausschusses fu¨r Landwirtschaft und la¨ndliche Entwicklung sowie der Stellungnahmen des Haushaltsausschusses und des Ausschusses fu¨r Außenwirtschaftsbeziehungen (A4-0168/99), (1) ABl. C 59 vom 1. 3. 1999, S. 17


title: Resolution on the proposal for a Council Directive concerning the Agreement on the organisation of working time of seafarers concluded by the European Community Shipowners' Association (ECSA) and the Federation of Transport Workers' Unions in the European Union (FST) (COM(98)0662 C4-0718/98 98/0320(PRT))

eurovoc_concepts:
approximation of laws
carrier
crew
work schedule


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes (COM(98)0662 C4-0716/98 98/ 0319(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

eurovoc_concepts:
arrangement of working time
collective agreement
drivers
occupational safety
working time


title: Verordnung (EG) Nr. 769/1999 der Kommission vom 14. April 1999 zur Festsetzung von Durchschnittswerten je Einheit für die Ermittlung des Zollwerts bestimmter verderblicher Waren

eurovoc_concepts:
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods

text: L 100/8 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 4. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 769/1999 DER KOMMISSION vom 14. April 1999 zur Festsetzung von Durchschnittswerten je Einheit f(cid:129)r die Ermittlung des Zoll- werts bestimmter verderblicher Waren DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates vom 12. Oktober 1992 zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 82/97 (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission vom 2. Juli 1993 mit Durchf(cid:129)hrungsvor- schriften zu der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 zur Fest- legung des Zollkodex der Gemeinschaften (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 502/1999 (4), insbesondere auf Artikel 173 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Artikel 173 bis 177 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/ 93 sehen vor, daß die Kommission periodische Durch- schnittswerte je Einheit f(cid:129)r die Waren nach der Klassen- einteilung gem(cid:132)ß Anhang Nr. 26 dieser Verordnung fest- setzt. Die Anwendung der in den obengenannten Artikeln fest- gelegten Regeln und Kriterien auf die der Kommission nach Artikel 173 Absatz 2 der genannten Verordnung mitgeteilten Angaben f(cid:129)hrt zu den im Anhang zur vorlie- genden Verordnung festgesetzten Durchschnittswerten je Einheit (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 173 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 vorgesehenen Durchschnittswerte je Einheit werden wie im Anhang angegeben festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 16. April 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 14. April 1999. F(cid:129)r die Kommission Martin BANGEMANN Mitglied der Kommission (1) ABl. L 302 vom 19. 10. 1992, S. 1. (2) ABl. L 17 vom 21. 1. 1997, S. 1. (3) ABl. L 253 vom 11. 10. 1993, S. 1. (4) ABl. L 65 vom 12. 3. 1999, S. 1. 15. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 100/9 ANHANG Warenbezeichnung Durchschnittswerte je Einheit (Betrag) / 100 kg netto Rubrik 1. 10 Ware, Art, KN-Code Fr(cid:129)hkartoffeln/Erd(cid:132)pfel 0701 90 51 0701 90 59 1. 30 Speisezwiebeln (andere als Steckzwiebeln) 0703 10 19 1. 40 Knoblauch 0703 20 00 1. 50 Porree ex 0703 90 00 1. 60 Blumenkohl/Karfiol 0704 10 10 0704 10 05 0704 10 80 1. 70 1. 80 1. 90 Rosenkohl/Kohlsprossen 0704 20 00 Weißkohl und Rotkohl 0704 90 10 Brokkoli oder Spargelkohl (Brassica oleracea L. italica Plenck) convar. botrytis (L. ) Alef var. ex 0704 90 90 1. 100 Chinakohl ex 0704 90 90 1. 110 Kopfsalat 0705 11 10 0705 11 05 0705 11 80 1. 120 Endivien ex 0705 29 00 1. 130 Karotten und Speisem(cid:148)hren ex 0706 10 00 1. 140 Radieschen ex 0706 90 90 1. 160 Erbsen (Pisum sativum) 0708 10 90 0708 10 20 0708 10 95 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 39,42 234,38 352,57 24,50 145,67 219,13 137,70 818,73 1 231,59 44,36 263,75 396,76 75,84 450,92 678,31 59,69 354,90 533,87 44,13 262,39 394,70 105,95 629,95 947,62 94,39 561,22 844,22 152,67 907,73 1 365,48 21,82 129,74 195,16 78,72 468,05 704,07 117,77 700,23 1 053,33 542,43 258,58 1 590,20 337,13 160,71 988,33 1 894,79 903,25 5 554,80 610,41 290,98 1 789,48 1 043,58 497,48 3 059,38 821,35 391,54 2 407,89 607,24 289,47 1 780,20 1 457,90 694,99 4 274,01 1 298,83 619,16 3 807,68 2 100,79 1 001,45 6 158,69 300,25 143,13 880,22 1 083,21 516,37 3 175,56 1 620,55 772,52 4 750,83 389,33 2 314,85 3 482,17 5 357,30 2 553,84 15 705,53 77,10 31,05 26,51 47,92 19,30 16,47 269,32 108,45 92,59 86,76 34,94 29,83 148,33 59,73 50,99 116,74 47,01 40,14 86,31 34,76 29,67 207,22 83,44 71,24 184,61 74,34 63,47 298,60 120,24 102,66 42,68 17,18 14,67 153,96 62,00 52,93 230,34 92,75 79,19 761,46 306,62 261,79 292,98 76 327,76 12 760,25 86,87 6 558,94 7 903,00 182,09 47 438,61 7 930,65 53,99 4 076,46 4 911,81 1 023,43 266 624,38 44 573,49 303,45 22 911,35 27 606,37 329,70 85 892,94 14 359,33 97,76 7 380,88 8 893,38 563,67 146 846,72 24 549,41 167,13 12 618,71 15 204,55 443,63 115 575,96 19 321,65 131,54 9 931,58 11 966,77 327,99 85 447,60 14 284,88 97,25 7 342,61 8 847,27 787,45 205 147,81 34 296,01 233,48 17 628,60 21 241,07 701,53 182 764,53 30 554,04 208,01 15 705,17 18 923,50 1 134,69 295 610,34 49 419,28 336,44 25 402,15 30 607,59 162,17 42 249,41 7 063,13 48,08 3 630,54 4 374,52 585,07 152 423,17 25 481,66 173,48 13 097,91 15 781,94 875,30 228 034,52 38 122,15 259,53 19 595,28 23 610,77 2 893,62 126 026,12 857,97 753 848,00 64 779,06 78 053,66 L 100/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 4. 1999 Warenbezeichnung Durchschnittswerte je Einheit (Betrag) / 100 kg netto Rubrik Ware, Art, KN-Code 1. 170 Bohnen: 1. 170. 1 Bohnen (Vigna-Arten, Phaseolus-Arten) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 170. 2 Bohnen (Phaseolus Ssp, vulgaris var. Com- pressus Savi) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 180 Dicke Bohnen ex 0708 90 00 1. 190 Artischocken 0709 10 00 1. 200 Spargel: 1. 200. 1 (cid:190) gr(cid:129)ner ex 0709 20 00 1. 200. 2 (cid:190) anderer ex 0709 20 00 1. 210 Auberginen/Melanzani 0709 30 00 1. 220 Bleichsellerie, auch Stangensellerie genannt (Apium graveolens L. , var. Dulce (Mill. ) Pers. ) ex 0709 40 00 1. 230 Pfifferlinge/Eierschwammerl 0709 51 30 1. 240 Gem(cid:129)sepaprika oder Paprika ohne brennen- den Geschmack 0709 60 10 1. 250 Fenchel 0709 90 50 1. 270 S(cid:129)ße Kartoffeln, ganz, frisch (zum menschli- chen Verzehr bestimmt) 0714 20 10 2. 10 Eßkastanien (Castanea-Arten), frisch ex 0802 40 00 2. 30 Ananas, frisch ex 0804 30 00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 112,20 667,11 1 003,52 1 543,91 735,98 4 526,14 219,44 88,36 75,44 833,90 217 249,49 36 319,14 247,26 18 668,51 22 494,08 213,37 1 268,64 1 908,38 2 936,04 1 399,62 8 607,32 157,74 937,88 1 410,83 2 170,55 1 034,71 6 363,22 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 373,15 2 218,65 3 337,45 341,06 2 027,85 3 050,44 199,36 1 185,34 1 783,08 5 134,66 2 447,70 15 052,83 4 693,09 2 237,21 13 758,33 2 743,25 1 307,72 8 042,16 38,37 228,14 343,18 527,98 251,69 1 547,84 417,32 168,04 143,47 308,51 124,23 106,06 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 729,82 293,88 250,91 667,06 268,61 229,33 389,91 157,01 134,05 75,05 30,22 25,80 1 585,83 413 141,93 69 067,87 470,21 35 501,78 42 776,84 1 172,37 305 427,23 51 060,44 347,61 26 245,73 31 624,03 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 2 773,36 120 788,65 822,31 722 519,15 62 086,94 74 809,86 2 534,86 110 401,12 751,60 660 384,25 56 747,61 68 376,39 1 481,70 386 014,79 64 532,83 439,33 33 170,71 39 968,09 285,18 74 294,68 12 420,37 84,56 6 384,23 7 692,49 1 886,75 11 218,11 16 875,09 25 962,25 12 376,27 76 111,31 3 690,16 1 485,94 1 268,65 14 022,89 610 740,97 313 928,79 4 157,85 378 259,41 3 653 257,42 166,72 991,27 1 491,14 73,55 437,31 657,83 55,68 331,06 498,00 176,48 1 049,30 1 578,44 72,82 432,97 651,30 2 294,12 1 093,61 6 725,47 1 012,07 482,46 2 967,00 766,17 365,24 2 246,13 2 428,42 1 157,63 7 119,19 1 002,03 477,67 2 937,55 326,08 131,30 112,10 143,85 57,93 49,46 108,90 43,85 37,44 345,16 138,99 118,67 142,42 57,35 48,96 1 239,11 322 814,93 53 967,26 367,40 27 739,87 33 424,36 546,65 142 412,66 23 808,13 162,08 12 237,69 14 745,45 413,83 107 811,51 18 023,62 122,70 9 264,37 11 162,84 1 311,65 341 712,93 57 126,58 388,91 29 363,80 35 381,06 541,22 140 999,18 23 571,83 160,47 12 116,23 14 599,10 15. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 100/11 Warenbezeichnung Durchschnittswerte je Einheit (Betrag) / 100 kg netto Rubrik Ware, Art, KN-Code 2. 40 Avocadofr(cid:129)chte, frisch ex 0804 40 90 ex 0804 40 20 0804 40 95 2. 50 Mangofr(cid:129)chte und Guaven, frisch ex 0804 50 00 2. 60 S(cid:129)ßorangen, frisch: 2. 60. 1 (cid:190) Blut- und Halbblutorangen 0805 10 10 2. 60. 2 (cid:190) Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, lates, Maltaises, Sha- Vernas, Valencia moutis, Ovalis, Trovita, Hamlins 0805 10 30 2. 60. 3 (cid:190) andere 0805 10 50 2. 70 Mandarinen (einschließlich Tangerinen und Satsumas), frisch; Clementinen, Wilkings und (cid:132)hnliche Kreuzungen von Zitrusfr(cid:129)ch- ten, frisch: 2. 70. 1 (cid:190) Clementinen 0805 20 10 2. 70. 2 (cid:190) Monreales und Satsumas 0805 20 30 2. 70. 3 (cid:190) Mandarinen und Wilkings 0805 20 50 2. 70. 4 (cid:190) Tangerinen und andere ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 2. 85 Limetten (Citrus aurantifolia), frisch ex 0805 30 90 2. 90 Pampelmusen und Grapefruits, frisch: 2. 90. 1 (cid:190) weiß ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 90. 2 (cid:190) rosa ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 100 Tafeltrauben ex 0806 10 10 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 152,80 908,51 1 366,64 2 102,57 1 002,30 6 163,94 298,85 120,34 102,74 1 135,66 295 862,06 49 461,36 336,73 25 423,78 30 633,65 124,49 740,18 1 113,44 1 713,02 816,60 5 021,91 243,48 98,04 83,71 925,25 241 046,25 40 297,41 274,34 20 713,39 24 958,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 63,51 377,61 568,03 109,68 652,13 980,98 106,81 635,06 955,31 49,97 297,11 446,93 873,92 416,60 2 561,99 1 509,23 719,45 4 424,48 1 469,74 700,63 4 308,70 687,60 327,78 2 015,78 124,21 50,02 42,70 214,52 86,38 73,75 208,90 84,12 71,82 97,73 39,35 33,60 472,03 122 972,51 20 558,19 139,96 10 567,17 12 732,61 815,17 212 370,09 35 503,42 241,70 18 249,22 21 988,87 793,84 206 813,00 34 574,40 235,38 17 771,69 21 413,48 371,39 96 755,41 16 175,29 110,12 8 314,31 10 018,09 190,34 1 131,71 1 702,40 2 619,14 1 248,55 7 678,30 372,27 149,90 127,98 1 414,66 368 549,63 61 613,06 419,45 31 669,91 38 159,74 39,28 233,55 351,32 540,50 257,66 1 584,55 48,46 288,13 433,43 666,82 317,88 1 954,87 76,83 30,94 26,41 94,78 38,17 32,58 291,94 76 056,69 12 714,94 86,56 6 535,64 7 874,93 360,17 93 831,64 15 686,50 106,79 8 063,07 9 715,36 115,33 685,72 1 031,51 1 586,98 756,52 4 652,40 225,57 90,83 77,55 857,17 223 310,02 37 332,32 254,15 19 189,30 23 121,59 L 100/12 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 4. 1999 Warenbezeichnung Durchschnittswerte je Einheit (Betrag) / 100 kg netto Rubrik Ware, Art, KN-Code 2. 110 Wassermelonen 0807 11 00 2. 120 andere Melonen: 2. 120. 1 (cid:190) Amarillo, Cuper, Honey Dew (ein- schließlich Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (einschließlich Verde Liso), Ro- chet, Tendral, Futuro ex 0807 19 00 2. 120. 2 (cid:190) andere ex 0807 19 00 2. 140 Birnen 2. 140. 1 Birnen (cid:190) Nashi (Pyrus pyrifolia) ex 0808 20 50 2. 140. 2 Andere ex 0808 20 50 2. 150 Aprikosen/Marillen ex 0809 10 00 2. 160 Kirschen 0809 20 05 0809 20 95 2. 170 Pfirsiche 0809 30 90 2. 180 Nektarinen ex 0809 30 10 2. 190 Pflaumen 0809 40 05 2. 200 Erdbeeren 0810 10 10 0810 10 05 0810 10 80 2. 205 Himbeeren 0810 20 10 2. 210 Heidelbeeren der Art Vaccinium myrtillus 0810 40 30 2. 220 Kiwifr(cid:129)chte (Actinidia chinensis Planch. ) 0810 50 10 0810 50 20 0810 50 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 51,02 303,35 456,32 702,05 334,67 2 058,14 99,79 40,18 34,31 379,20 98 788,50 16 515,17 112,43 8 489,01 10 228,59 58,47 347,65 522,96 105,96 630,01 947,71 804,56 383,54 2 358,67 1 458,04 695,05 4 274,02 114,36 46,05 39,32 207,24 83,45 71,25 434,57 113 213,71 18 926,74 128,85 9 728,59 11 722,18 787,53 205 167,17 34 299,25 233,51 17 630,26 21 243,07 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 202,62 1 204,72 1 812,23 2 788,11 1 329,10 8 173,67 334,09 1 986,41 2 988,10 4 597,18 2 191,49 13 477,16 155,49 924,50 1 390,70 2 139,59 1 019,95 6 272,45 92,62 550,69 828,39 100,73 598,91 900,93 1 274,48 607,55 3 736,28 1 386,08 660,75 4 063,44 318,78 1 895,38 2 851,17 4 386,51 2 091,06 12 859,55 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 396,29 159,58 136,24 653,42 263,12 224,64 304,11 122,46 104,55 181,15 72,94 62,28 197,01 79,33 67,73 623,48 251,06 214,35 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 1 505,93 392 327,03 65 588,09 446,52 33 713,13 40 621,66 2 483,06 108 144,93 736,24 646 888,44 55 587,90 66 979,03 1 155,65 301 070,62 50 332,11 342,65 25 871,36 31 172,95 688,38 179 337,33 29 981,09 204,11 15 410,67 18 568,64 748,66 195 040,48 32 606,30 221,98 16 760,06 20 194,55 2 369,27 103 189,09 702,50 617 244,15 53 040,53 63 909,65 1 648,10 9 799,16 14 740,61 22 678,35 10 810,83 66 484,19 3 223,40 1 297,98 1 108,18 12 249,17 533 489,97 274 220,77 3 631,93 330 414,38 3 191 166,59 724,96 4 310,42 6 484,04 9 975,67 4 755,43 29 244,81 1 417,90 570,95 487,46 163,15 970,05 1 459,21 2 244,99 1 070,19 6 581,45 319,09 128,49 109,70 5 388,12 234 669,55 120 623,19 1 597,60 145 341,43 1 403 718,30 1 212,58 315 902,45 52 811,65 359,54 27 145,88 32 708,64 15. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 100/13 Warenbezeichnung Durchschnittswerte je Einheit (Betrag) / 100 kg netto Rubrik Ware, Art, KN-Code 2. 230 Granat(cid:132)pfel ex 0810 90 85 2. 240 Kakis (einschließlich Sharon) ex 0810 90 85 2. 250 Litschi-Pflaumen ex 0810 90 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 52,98 315,00 473,85 729,02 347,53 2 137,21 415,65 2 471,34 3 717,57 5 719,47 2 726,49 16 767,28 84,27 501,05 753,71 1 159,58 552,77 3 399,44 103,62 41,73 35,62 812,94 327,35 279,48 164,82 66,37 56,66 393,76 102 583,58 17 149,63 116,75 8 815,13 10 621,54 3 089,24 134 545,90 915,97 804 810,63 69 158,34 83 330,34 626,32 163 169,47 27 278,20 185,71 14 021,35 16 894,62


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation fixing the intervention price for adult bovine animals for the period 1 July to 31 December 1999 (COM(99)0038 C4-0089/99 99/ 0037(CNS))(Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
VAT
cattle
intervention price
vegetable fats

text: 30. 7. 1999 FI Euroopan yhteiso¨jen virallinen lehti C 219/203 Keskiviikkona 14. huhtikuuta 1999 Lainsa¨a¨da¨nto¨pa¨a¨to¨slauselma, johon sisa¨ltyy Euroopan parlamentin lausunto ehdotuksesta neuvos- ton asetukseksi ta¨ysikasvuisten nautojen interventiohinnan vahvistamisesta 1 pa¨iva¨n heina¨kuuta ja 31 pa¨iva¨n joulukuuta 1999 va¨liseksi ajaksi (KOM(99)0038 − C4-0089/99 − 99/0037(CNS)) (Kuulemismenettely) Euroopan parlamentti, joka − ottaa huomioon komission ehdotuksen neuvostolle (KOM(99)0038 − 99/0037(CNS)) (1), − neuvoston kuultua sita¨ (C4-0089/99), − ottaa huomioon tyo¨ja¨rjestyksensa¨ 58 artiklan, − ottaa huomioon maataloutta ja maaseudun kehitta¨mista¨ ka¨sitteleva¨n valiokunnan mietinno¨n ja budjettivaliokunnan seka¨ taloudellisten ulkosuhteiden valiokunnan lausunnot (A4-0168/99); 1. Hyva¨ksyy komission ehdotuksen; Pyyta¨a¨ neuvostoa ilmoittamaan parlamentille, jos se aikoo poiketa parlamentin hyva¨ksyma¨sta¨ 2. sanamuodosta; Pyyta¨a¨ tulla kuulluksi uudelleen, jos neuvosto aikoo tehda¨ huomattavia muutoksia komission 3. ehdotukseen; 4. Kehottaa puhemiesta¨a¨n va¨litta¨ma¨a¨n ta¨ma¨n lausunnon neuvostolle ja komissiolle. (1) EYVL C 59, 1. 3. 1999, s. 24. 15. Ehdotus neuvoston asetukseksi lampaanliha-alan perushinnan ja perushinnan kausittaisten tarkistusten vahvistamisesta markkinointivuodeksi 2000 (KOM(99)0038 − C4-0090/99 − 99/0038(CNS)) Ehdotus hyva¨ksyttiin. Lainsa¨a¨da¨nto¨pa¨a¨to¨slauselma, johon sisa¨ltyy Euroopan parlamentin lausunto ehdotuksesta neuvos- ton asetukseksi lampaanliha-alan perushinnan ja perushinnan kausittaisten tarkistusten vahvista- misesta markkinointivuodeksi 2000 (KOM(99)0038 − C4-0090/99 − 99/0038(CNS)) (Kuulemismenettely) Euroopan parlamentti, joka − ottaa huomioon komission ehdotuksen neuvostolle (KOM(99)0038 − 99/0038(CNS)) (1), − neuvoston kuultua sita¨ (C4-0090/99), − ottaa huomioon tyo¨ja¨rjestyksensa¨ 58 artiklan, − ottaa huomioon maataloutta ja maaseudun kehitta¨mista¨ ka¨sitteleva¨n valiokunnan mietinno¨n ja budjettivaliokunnan seka¨ taloudellisten ulkosuhteiden valiokunnan lausunnot (A4-0168/99); 1. Hyva¨ksyy komission ehdotuksen; Pyyta¨a¨ neuvostoa ilmoittamaan parlamentille, jos se aikoo poiketa parlamentin hyva¨ksyma¨sta¨ 2. sanamuodosta; (1) EYVL C 59, 1. 3. 1999, s. 25


title: Energiepreise 1985-1998 : eine Übersicht über die Verbraucherpreise für Gas, Elektrizität und Erdölprodukte in der Europäischen Union bis 1998.,Energy prices 1985-98 : a survey of consumer prices for gas, electricity and oil in the European Union up to 1998.,Prix de l'énergie 1985-1998 : un aperçu des prix à la consommation du gaz, de l'électricité et des produits pétroliers à l'intérieur de l'Union européenne jusqu'en 1998.

eurovoc_concepts:
electrical energy
energy market
gas
petroleum product
price of energy