title: Rådets afgørelse af 29. april 1999 om udvidelse af Europols mandat til at omfatte bekæmpelse af falskmøntneri og forfalskning af betalingsmidler

eurovoc_concepts:
Europol
fight against crime
fraud
money
payment

text: C 149/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 28. 5. 1999 R(cid:138)DETS AFGØRELSE af 29. april 1999 om udvidelse af Europols mandat til at omfatte bekæmpelse af falskmøntneri og forfalskning af betalingsmidler (1999/C 149/02) R(cid:138)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION — som henviser til konventionen, udarbejdet p(cid:229) grundlag af artikel K. 3 i traktaten om Den Europæiske Union, om oprettelse af en europæisk politienhed (Europol-konventionen) (1), særlig artikel 2, stk. 2, og det bilag til konventionen, der er nævnt i denne artikel; som henviser til R(cid:229)dets afgørelse af 3. -4. december 1998 om principielt at p(cid:229)lægge Europol at beskæftige sig med bekæmpelse af falskmøntneri og forfalskning af betalingsmidler, n(cid:229)r Europol p(cid:229)begynder sit virke, hvori Europols Styrelsesr(cid:229)d p(cid:229)lægges at forberede R(cid:229)dets afgørelse om dette spørgsm(cid:229)l; som henviser til det forberedende arbejde i Europols Styrelsesr(cid:229)d vedrørende dette spørgs- m(cid:229)l, især for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r de funktionelle, budgetmæssige og personalemæssige konsekven- ser for Europol; som finder, at der er behov for en særskilt afgørelse om de budget- og personalemæssige konsekvenser for Europol; som tager hensyn til, at det er af væsentlig interesse for Den Europæiske Union og dens medlemsstater at beskytte euroen mod enhver form for falskmøntneri og effektivt at hindre kriminalitet i relation hertil, og som tager hensyn til og ikke griber ind i Europols, Kommissionens (Enheden for Sam- ordning af Bedrageribekæmpelse (UCLAF)) og Den Europæiske Centralbanks respektive roller — HAR TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 Fra det tidspunkt, hvor Europol p(cid:229)begynder sit virke i overensstemmelse med artikel 45, stk. 4, i Europol-konventionen, udvides Europols mandat til at omfatte bekæmpelse af falskmøntneri og forfalskning af betalingsmidler. (1) EFT C 316 af 27. 11. 1995, s. 1. 28. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 149/17 Artikel 2 Med henblik p(cid:229) denne afgørelse forst(cid:229)s ved »falskmøntneri« og »forfalskning af betalings- midler« de handlinger, der er defineret i artikel 3 i Gene`ve-konventionen af 20. april 1929 om bekæmpelse af falskmøntneri (1), som finder anvendelse p(cid:229) b(cid:229)de rede penge og andre betalingsmidler. Artikel 3 Denne afgørelse træder i kraft dagen efter vedtagelsen. Artikel 4 Denne afgørelse offentliggøres i EF-Tidende. Udfærdiget i Luxembourg, den 29. april 1999. P(cid:229) R(cid:229)dets vegne W. M(cid:220)LLER Formand (1) Artikel 3 i Gene`ve-konventionen af 20. april 1929 har følgende ordlyd: »Følgende handlinger skal være strafbare som forbrydelser efter gældende ret: 1. Enhver i bedragerisk hensigt foretaget fremstilling eller forandring af penge, uanset hvilke mid- ler der anvendes; 2. Udgivelse af falske penge i bedragerisk hensigt; 3. Handlinger, hvorved nogen i udgivelseshensigt indbringer falske penge i landet, modtager eller forskaffer sig s(cid:229)danne penge, vidende om at de er falske; 4. Forsøg p(cid:229) og forsætlig meddelagtighed i disse forbrydelser; 5. Fremstilling, modtagelse eller anskaffelse — alt i bedragerisk hensigt — af redskaber eller andre genstande, som ifølge deres natur er bestemt til fremstilling af falske penge eller forandring af gældende penge. «


title: Regulamento (CE) n° 929/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 82/1999 da Comissão de 13 de Janeiro de 1999 que institui direitos anti-dumping provisórios e de compensação sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti- dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega e que altera o Regulamento (CE) n° 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as referidas importações de salmão

eurovoc_concepts:
Norway
anti-dumping duty
aquaculture
export subsidy
import
sea fish

formats: html pdf print

text: 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/13 REGULAMENTO (CE) N. o 929/1999 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 82/1999 da Comiss(cid:209)o de 13 de Janeiro de 1999 que institui direitos anti-dumping provis(cid:155)rios e de compensa(cid:135)(cid:209)o sobre certas importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega e que altera a Decis(cid:209)o 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no (cid:131)mbito dos processos anti-dumping e anti-subven(cid:135)(cid:210)es relativos (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega e que altera o Regulamento (CE) n. o 772/1999 que institui direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos sobre as referidas importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de dumping origin(cid:145)rias de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 905/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:209)o origin(cid:145)rias de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 13. o, Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) A. PROCESSO ANTERIOR Em 31 de Agosto de 1996, a Comiss(cid:209)o anunciou, em dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o in(cid:146)cio de um processo anti-dumping (4), bem como de um processo anti-subven(cid:135)(cid:210)es (5) no que diz respeito (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega. A Comiss(cid:209)o coligiu e verificou todas as informa- (cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para efeitos das suas conclus(cid:210)es definitivas. Em resultado deste exame, estabeleceu-se que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o defini- tivas a fim de eliminar o preju(cid:146)zo causado pelo dumping e pelas subven(cid:135)(cid:210)es. Todas as partes inte- ressadas foram informadas dos resultados do inqu(cid:130)- rito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apre- sentarem os seus coment(cid:145)rios. (1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. (2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. (3) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (4) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 18. (5) JO C 253 de 31. 8. 1996, p. 20. (4) (5) (6) Em 26 de Setembro de 1997, a Comiss(cid:209)o adoptou a Decis(cid:209)o 97/634/CE (6) que aceita compromissos relativos aos dois processos acima referidos ofere- cidos pelos exportadores mencionados no anexo da decis(cid:209)o e encerra os inqu(cid:130)ritos relativamente aos mesmos. No mesmo dia, o Conselho, pelos Regulamentos (CE) n. o 1890/97 (7) e (CE) n. o 1891/97 (8), instituiu direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega. As importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro exportado pelas empresas cujos compromissos foram aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 1. o do referido regulamento. Os regulamentos acima referidos apresentam as verifica(cid:135)(cid:210)es e conclus(cid:210)es definitivas sobre todos os aspectos dos inqu(cid:130)ritos. Dado que a forma dos direitos adoptados foi alterada, os Regulamentos (CE) n. o 1890/97 e (CE) n. o 1891/97 foram substi- tu(cid:146)dos pelo Regulamento (CE) n. o 772/1999. B. MEDIDAS PROVIS(cid:222)RIAS INSTITU(cid:237)DAS PELO REGULAMENTO (CE) N. o 82/1999 DA COMISS(cid:212)O (9) as vendas efectuadas O texto dos compromissos prev(cid:136) especificamente que a incapacidade de apresentar os relat(cid:155)rios trimestrais de todas ao primeiro cliente na Comunidade n(cid:209)o ligado no prazo estabelecido (excepto em casos de for(cid:135)a maior), seria considerada como constituindo uma viola(cid:135)(cid:209)o do compromisso na medida em que signi- ficaria o incumprimento da obriga(cid:135)(cid:209)o de vender as diferentes formas de apresenta(cid:135)(cid:209)o do produto (por exemplo, eviscerado, com cabe(cid:135)a, etc. ) no mercado comunit(cid:145)rio a pre(cid:135)o igual ou superior ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo previsto nos compromissos. (6) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. (7) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1, revogado pelo Regulamento (CE) n. o 772/1999 do Conselho (JO L 101 de 16. 4. 1999, p. 1). (8) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19, revogado pelo Regulamento (CE) n. o 772/1999. (9) JO L 8 de 14. 1. 1999, p. 8. L 115/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 (7) (8) (9) No que diz respeito ao segundo trimestre de 1998, 10 exportadores noruegueses n(cid:209)o respeitaram as suas obriga(cid:135)(cid:210)es de apresentar um relat(cid:155)rio no prazo estabelecido (ou n(cid:209)o apresentaram qualquer rela- t(cid:155)rio). Verificou-se igualmente que dois exporta- dores noruegueses venderam o produto em causa no mercado comunit(cid:145)rio a um pre(cid:135)o inferior ao previsto nos seus compromissos. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o tinha raz(cid:210)es para crer que os 12 exportadores mencionados estavam a violar os termos dos respectivos compromissos. Por conseguinte, pelo Regulamento (CE) n. o 82/ /1999, a Comiss(cid:209)o instituiu direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro correspondente aos c(cid:155)digos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas 12 empresas referidas no anexo do referido regulamento. No mesmo regulamento, a Comiss(cid:209)o suprimiu as referidas empresas do anexo da Decis(cid:209)o 97/634/CE, que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites. C. PROCESSO SUBSEQUENTE (cid:211) INSTITUIÇ(cid:212)O DOS DIREITOS PROVIS(cid:222)RIOS (10) As 12 empresas norueguesas sujeitas aos direitos provis(cid:155)rios foram informadas por escrito sobre as considera(cid:135)(cid:210)es e factos essenciais com base nos quais a Comiss(cid:209)o decidiu instituir os direitos provi- s(cid:155)rios. Tiveram igualmente uma oportunidade para apresentarem observa(cid:135)(cid:210)es e para solicitarem uma audi(cid:135)(cid:209)o. (11) Durante o prazo previsto pelo regulamento provi- s(cid:155)rio, nove empresas norueguesas apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es por escrito. Al(cid:130)m disso, a Norwegian Seafood apresentou observa(cid:135)(cid:210)es em nome de duas empresas sujeitas aos direitos provis(cid:155)rios. Ap(cid:155)s ter recebido todas as observa(cid:135)(cid:210)es escritas, a Comiss(cid:209)o procurou obter e verificou todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para efeitos de determina(cid:135)(cid:209)o definitiva da aparente viola(cid:135)(cid:209)o dos compromissos. (12) Cinco das 12 empresas sujeitas (cid:133)s medidas provis(cid:155)- rias solicitaram uma audi(cid:135)(cid:209)o, que lhes foi conce- dida. (13) As observa(cid:135)(cid:210)es orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que pertinentes, foram tidas em considera(cid:135)(cid:209)o para efeitos de conclus(cid:210)es definitivas. relat(cid:155)rios trimestrais respectivos ou n(cid:209)o apresentaram qualquer relat(cid:155)rio, Kr Kleiven & Co. AS e Scanfood AS, alegaram que haviam enviado os (cid:133) Comiss(cid:209)o por correio electr(cid:155)nico dentro do prazo estabelecido. No entanto, posteriormente veri- ficou-se que este correio electr(cid:155)nico tinha um endere(cid:135)o interno errado do servi(cid:135)o da Comiss(cid:209)o competente fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos compromissos anti-dumping, pelo que os referidos relat(cid:155)rios n(cid:209)o chegaram (cid:133) unidade competente. As duas empresas alegaram que, contrariamente ao que (cid:130) habitual no caso de n(cid:209)o entrega do correio electr(cid:155)nico, neste receberam uma caso n(cid:209)o mensagem de erro por parte do servi(cid:135)o de correio electr(cid:155)nico da Comiss(cid:209)o. em mat(cid:130)ria de (15) Ap(cid:155)s exame dos elementos de prova complemen- tares apresentados pelas empresas na sequ(cid:136)ncia da adop(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias, a Comiss(cid:209)o concorda que efectivamente as empresas tentaram enviar os relat(cid:155)rios dentro do prazo estabelecido. Ap(cid:155)s ter aprofundado a quest(cid:209)o respeitante ao funcionamento do seu pr(cid:155)prio sistema de detec(cid:135)(cid:209)o de erro no correio electr(cid:155)nico, a Comiss(cid:209)o consi- dera que, aquando da entrega dos respectivos rela- t(cid:155)rios, Kr Kleiven & Co. AS e Scanfood AS, por raz(cid:210)es t(cid:130)cnicas tempor(cid:145)rias, n(cid:209)o poderiam ter rece- bido a notifica(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o recep(cid:135)(cid:209)o do servidor do seu a Comiss(cid:209)o aceita a alega(cid:135)(cid:209)o de que as duas empresas n(cid:209)o teriam conhecimento de que os relat(cid:155)rios n(cid:209)o tinham sido enviados (cid:133) unidade competente dos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o, pelo que referidas empresas n(cid:209)o devem estar sujeitas (cid:133)s medidas defi- nitivas. electr(cid:155)nico. Por conseguinte, correio as (16) Outra empresa que n(cid:209)o apresentara o seu relat(cid:155)rio trimestral dentro do prazo fixado, Nor-Fa Food AS, alegou em sua defesa que, aquando da prepara(cid:135)(cid:209)o do seu relat(cid:155)rio no m(cid:136)s imediatamente a seguir ao trimestre em causa, teve s(cid:130)rios problemas t(cid:130)cnicos no que respeita a disquetes especiais utilizadas para coligir os dados relativos (cid:133)s vendas para elabora(cid:135)(cid:209)o dos relat(cid:155)rios. Esses problemas atrasaram a elabo- ra(cid:135)(cid:209)o final e o facto do seu envio (cid:133) Comiss(cid:209)o ter sido efectuado ap(cid:155)s o prazo para entrega aos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o. Na sequ(cid:136)ncia da institui(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)- rias, Nor-Fa Food AS apresentou igualmente elementos de prova da empresa de consultores que fornecera as disquetes que confirmam, efectiva- mente, os problemas relatados sobre as mesmas. D. CONCLUS(cid:213)ES DEFINITIVAS (cid:190) REVO- PROVIS(cid:222)RIOS GAÇ(cid:212)O DOS DIREITOS RELATIVAMENTE A SEIS EMPRESAS (14) Duas das 10 empresas norueguesas que n(cid:209)o apre- sentaram os respectivos relat(cid:155)rios atempadamente (17) A empresa alegou igualmente que, nessa data, tinha sido recentemente aceite no sistema de compro- missos e que era a primeira vez que apresentava um relat(cid:155)rio trimestral (cid:133) Comiss(cid:209)o. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/15 e provas argumentos (18) Ap(cid:155)s ter aprofundado a quest(cid:209)o e ter examinado os novos a Comiss(cid:209)o concorda que a empresa enfrentou efecti- vamente verdadeiras dificuldades para cumprir a sua obriga(cid:135)(cid:209)o de relat(cid:155)rio e que se confrontara efec- tivamente com uma situa(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o poderia controlar. Por conseguinte, n(cid:209)o devem ser aplicadas medidas definitivas (cid:133) empresa Nor-Fa Food AS. apresentados, (19) A quarta empresa cujo relat(cid:155)rio n(cid:209)o foi recebido dentro do prazo, Norway Seafoods ASA, tentara envi(cid:145)-lo pelo correio electr(cid:155)nico, mas sua mensagem n(cid:209)o fora aceite pelo correio da Comiss(cid:209)o devido ao tamanho do ficheiro. a (20) Ap(cid:155)s a institui(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias, a empresa alegou que o servidor do correio electr(cid:155)- nico da Comiss(cid:209)o poderia estar com problemas t(cid:130)cnicos dado que a dimens(cid:209)o real da mensagem enviada estava muito aqu(cid:130)m da capacidade m(cid:145)xima do servidor de correio e que a sua mensagem deveria ter chegado correctamente a destino. venda directa). Se este erro de dedu(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tivesse sido cometido, o pre(cid:135)o m(cid:130)dio de venda para o trimestre seria mais elevado e estaria, por conse- guinte, em conformidade com o pre(cid:135)o m(cid:146)nimo de importa(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, os direitos provis(cid:155)rios aplic(cid:145)veis a esta empresa devem ser revogados. E. CONCLUS(cid:213)ES DEFINITIVAS (cid:190) VIOLAÇ(cid:212)O DOS COMPROMISSOS POR PARTE DE SEIS EMPRESAS o relat(cid:155)rio, nenhuma (24) No que respeita (cid:133)s outras cinco empresas que n(cid:209)o cumpriram as suas obriga(cid:135)(cid:210)es de apresentar atem- padamente apresentou elementos de prova satisfat(cid:155)rios na sequ(cid:136)ncia da apresenta(cid:135)(cid:209)o das conclus(cid:210)es de que circunst(cid:131)ncias independentes da sua vontade as teriam impedido de apresentar os relat(cid:155)rios trimestrais dentro do prazo fixado. (25) Por conseguinte, devem ser institu(cid:146)das medidas definitivas contra as cinco empresas em causa. (21) Tal como mencionado no que respeita (cid:133)s empresas Kr Kleiven & Co. AS e Scanfood AS, a Comiss(cid:209)o verificou o funcionamento do seu sistema de correio electr(cid:155)nico na data em que deveriam ter sido enviados os relat(cid:155)rios em quest(cid:209)o. Consi- dera-se que a Norway Seafoods ASA n(cid:209)o poderia razoavelmente prever que o seu relat(cid:155)rio n(cid:209)o poderia chegar ao destino pelo facto de o sistema de correio da Comiss(cid:209)o estar avariado nessa data. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o considera que a alega(cid:135)(cid:209)o da Norway Seafoods ASA de que se confrontara com uma situa(cid:135)(cid:209)o independente da sua vontade deve ser aceite, pelo que n(cid:209)o devem ser aplicadas medidas definitivas em quest(cid:209)o. empresa (cid:133) (22) Ap(cid:155)s a imposi(cid:135)(cid:209)o dos direitos provis(cid:155)rios, uma outra empresa desenvolveu mais elaboradamente o seu argumento de que dificuldades excepcionais relacionadas com o pessoal causaram o envio tardio do relat(cid:155)rio. Os esclarecimentos e explica(cid:135)(cid:210)es adicionais providenciados pela companhia demons- traram que esta se deparou com dificuldades n(cid:209)o previs(cid:146)veis. Consequentemente, as medidas defini- tivas n(cid:209)o devem ser aplicadas contra esta compa- nhia. (23) Uma das duas empresas sujeitas a direitos provis(cid:155)- rios pelo facto de terem aparentemente violado o princ(cid:146)pio do pre(cid:135)o m(cid:146)nimo de importa(cid:135)(cid:209)o, SMP Marine Produkter AS, forneceu contabilidade que revela que a empresa inadvertidamente deduzira de uma transac(cid:135)(cid:209)o um determinado montante para direitos aduaneiros que fora efectivamente pago pelo cliente na Comunidade (n(cid:209)o podendo por conseguinte ser deduzido enquanto despesa de do pre(cid:135)o m(cid:146)nimo (26) A outra empresa relativamente (cid:133) qual foram insti- viola(cid:135)(cid:209)o tu(cid:146)das medidas provis(cid:155)rias devido (cid:133) aparente importa(cid:135)(cid:209)o, Brødrene Remo, n(cid:209)o apresentou quaisquer explica- (cid:135)(cid:210)es ou provas que pudessem p(cid:147)r em causa as conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias. Concluiu-se, por conse- guinte, que devem ser aplicadas medidas definitivas (cid:133) referida empresa. de (27) (28) revogar a Comiss(cid:209)o pretendia, quer Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considera(cid:135)(cid:210)es essenciais com base nos quais as medidas provis(cid:155)rias que lhes s(cid:209)o aplic(cid:145)veis, quer voltar a integr(cid:145)-las na lista das empresas cujos a s(cid:209)o aceites, quer compromissos den(cid:156)ncia pela Comiss(cid:209)o dos respectivos compro- missos e recomendar a institui(cid:135)(cid:209)o de medidas anti- -dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivas, assim como a cobran(cid:135)a definitiva dos montantes garan- tidos pelos direitos provis(cid:155)rios. As empresas benefi- ciaram igualmente de um per(cid:146)odo para apresen- tarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es na sequ(cid:136)ncia da apresen- ta(cid:135)(cid:209)o das conclus(cid:210)es. Os coment(cid:145)rios recebidos foram tidos em conta quando apropriado. confirmar Paralelamente ao presente regulamento, a Comiss(cid:209)o apresenta uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o sobre o salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas sete restantes empresas que est(cid:209)o sujeitas ao direito provis(cid:155)rio institu(cid:146)do pelo Regulamento (CE) n. o 82/ /1999, designadamente A. Ovreskotnes AS, Alsvag Fiskeprodukter A/S, Brødrene Remo AS, Hitramat & Delikatesse AS, Seacom Nord AS e Stavanger Røkeri AS. L 115/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 (29) F. NOVOS CASOS DE VIOLAÇ(cid:212)O DOS COMPROMISSOS Tal como j(cid:145) mencionado, todos os exportadores cujos compromissos foram aceites devem apre- sentar relat(cid:155)rios trimestrais de venda dentro de um per(cid:146)odo fixado pela Comiss(cid:209)o, assim como respeitar pre(cid:135)os m(cid:146)nimos nas diversas formas do produto em causa. No que respeita ao terceiro trimestre de 1998, um exportador noruegu(cid:136)s Atlantic Seafood A/S n(cid:209)o cumpriu a sua obriga(cid:135)(cid:209)o de apresenta(cid:135)(cid:209)o do relat(cid:155)rio dentro do prazo fixado. A empresa foi informada das consequ(cid:136)ncias deste atraso e, nomea- damente, de que a Comiss(cid:209)o tinha raz(cid:210)es para considerar que os seus compromissos n(cid:209)o estavam a ser respeitados, podendo ser-lhe aplicado um direito anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o por for(cid:135)a do n. o 10 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 384/96 e do n. o 10 do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97, respectivamente. (30) A empresa foi igualmente convidada a apresentar elementos de prova de que raz(cid:210)es de for(cid:135)a maior a tinham impedido de apresentar o relat(cid:155)rio atempa- damente. Todavia, at(cid:130) (cid:133) data n(cid:209)o foram apresen- tados elementos de prova conclusivos. (31) Al(cid:130)m disso, aquando da fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos relat(cid:155)rios do terceiro trimestre de 1998, verificou-se que um exportador, Myre Sjomat AS, efectuara vendas para inferiores ao o mercado comunit(cid:145)rio a pre(cid:135)os m(cid:146)nimo previsto nos compromissos. (32) Para determinar a veracidade e fiabilidade da infor- ma(cid:135)(cid:209)o prestada nos relat(cid:155)rios trimestrais apresen- tados pelos exportadores, a Comiss(cid:209)o efectua regu- larmente visitas de verifica(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es de determinadas empresas. A este respeito, foi efec- tuada uma s(cid:130)rie de visitas em Novembro de 1998 a exportadores noruegueses e a importadores comu- nit(cid:145)rios. Foram igualmente efectuadas visitas a exportadores noruegueses em Janeiro de 1999. (33) Uma das empresas visitadas na Noruega, Brødrene Eilertsen AS, apresentara relat(cid:155)rios trimestrais (cid:133) Comiss(cid:209)o que n(cid:209)o revelavam que efectuara vendas do produto abrangido pelo compromisso a clientes na Comunidade, em conformidade com os termos do referido compromisso. A verifica(cid:135)(cid:209)o revelou todavia que a empresa n(cid:209)o adquirira ou vendera os produtos mencionados nos seus relat(cid:155)rios mas, em vez disso, emitira simplesmente facturas a importa- dores comunit(cid:145)rios em nome de outra empresa norueguesa que n(cid:209)o tinha oferecido compromissos (cid:133) Comiss(cid:209)o e relativamente (cid:133) qual actuava na quali- dade de intermedi(cid:145)rio. Efectivamente, apesar de a Brødrene Eilertsen AS ter emitido facturas de exporta(cid:135)(cid:209)o e as ter apresentado no seu relat(cid:155)rio (cid:133) Comiss(cid:209)o como vendas pr(cid:155)prias, o pagamento das mercadorias fora efectuado directamente (cid:133) outra empresa norueguesa pelos clientes comunit(cid:145)rios. (34) Outra empresa norueguesa visitada, Arne Mathiesen AS, revelou que exportara o produto em causa exclusivamente para um importador n(cid:209)o ligado na Comunidade. Todavia, a Arne Mathiesen AS adquiria a maior parte do salm(cid:209)o a um fornecedor noruegu(cid:136)s que estava ligado ao (cid:156)nico cliente comu- nit(cid:145)rio da Mathiesen. No que respeita (cid:133)s exporta- (cid:135)(cid:210)es obtidas junto desse fornecedor, o inqu(cid:130)rito revelou que a Arne Mathiesen AS n(cid:209)o pagara efecti- vamente as mercadorias ao fornecedor. No que respeita (cid:133) «revenda» destas mercadorias, apesar da Arne Mathiesen AS emitir as facturas de expor- ta(cid:135)(cid:209)o, o pagamento das mercadorias era enviado directamente pelo importador comunit(cid:145)rio ao seu ligado na Noruega e n(cid:209)o (cid:133) Arne fornecedor Mathiesen AS. Em vez de receber o montante total da factura, a Arne Mathiesen recebia tamb(cid:130)m a diferen(cid:135)a entre o pre(cid:135)o de venda supostamente facturado e o montante apresentado na factura de exporta(cid:135)(cid:209)o. (35) Por conseguinte, a Brødrene Eilertsen AS e a Arne Mathiesen AS n(cid:209)o podem ser consideradas exporta- dores no (cid:131)mbito dos respectivos compromissos dado que n(cid:209)o exerceram qualquer controlo sobre o pre(cid:135)o real das mercadorias. Esta situa(cid:135)(cid:209)o significa igualmente que o pre(cid:135)o pago pelo cliente na Comunidade ao fornecedor noruegu(cid:136)s n(cid:209)o sujeito a um compromisso n(cid:209)o pode ser fiscalizado pela Comiss(cid:209)o. (36) Conclui-se por conseguinte para fins provis(cid:155)rios que as empresas Brødrene Eilertsen AS e Arne Mathiesen AS apresentaram falsas declara(cid:135)(cid:210)es quanto (cid:133) identidade do exportador, assim como (cid:133) identidade e (cid:133) natureza das vendas apresentadas no relat(cid:155)rio, constituindo deste modo uma quebra dos seus compromissos. G. INSTITUIÇ(cid:212)O DE MEDIDAS PROVIS(cid:222)RIAS NA SEQU(cid:219)NCIA DOS CASOS DE VIOLAÇ(cid:212)O REGISTADOS (37) Tendo em conta o que precede, existem raz(cid:210)es para aceites pela considerar que os compromissos Comiss(cid:209)o oferecidos pela Atlantic Seafood AS, Myre Sjemat AS, Brodrene Eilertsen AS e Arne Mathiesen AS foram quebrados. (38) Considera-se, por conseguinte, imperativo, na pend(cid:136)ncia de um inqu(cid:130)rito mais aprofundado sobre estas viola(cid:135)(cid:210)es aparentes, instituir direitos provis(cid:155)- rios aplic(cid:145)veis (cid:133)s referidas empresas. (39) Em conformidade com o disposto no n. o 10 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 384/96 e no n. o 10 do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97, a taxa do direito anti-dumping e do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o, respectivamente, deve ser estabele- cida com base nas melhores informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)- veis. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/17 (40) A este respeito, e perante o considerando 107 do Regulamento (CE) n. o 1890/97 e o considerando 149 do Regulamento (CE) n. o 1891/97 considera-se adequado estabelecer as taxas do direito anti- -dumping provis(cid:155)rio e de compensa(cid:135)(cid:209)o ao n(cid:146)vel e sob a forma prevista no Regulamento (CE) n. o 772/ /1999. H. CONSIDERAÇ(cid:213)ES FINAIS RESPEITANTES (cid:211) INSTITUIÇ(cid:212)O DOS DIREITOS PROVIS(cid:222)RIOS (41) No interesse de uma administra(cid:135)(cid:209)o correcta, deve ser fixado um per(cid:146)odo durante o qual as partes interessadas possam apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es por escrito e solicitar uma audi(cid:135)(cid:209)o. I. NOVO EXPORTADOR (42) Na sequ(cid:136)ncia da institui(cid:135)(cid:209)o dos direitos anti- -dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos, v(cid:145)rias empresas deram-se (cid:133) Comiss(cid:209)o, alegaram que eram novos exportadores e ofere- ceram compromissos. conhecer a (43) A este respeito, uma das empresas referidas, West- marine AS, demonstrou que n(cid:209)o exportara o produto em causa para a Comunidade durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito que deu origem aos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o actualmente em vigor. A empresa demonstrou igualmente que n(cid:209)o estava ligada a nenhuma das empresas norueguesas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compen- sa(cid:135)(cid:209)o. Por (cid:156)ltimo, apresentou provas de que assu- mira irrevog(cid:145)veis para contratuais exportar uma quantidade significativa do produto em causa para a Comunidade. obriga(cid:135)(cid:210)es (44) O compromisso oferecido (cid:130) id(cid:136)ntico nos seus termos aos oferecidos anteriormente por outras empresas norueguesas que exportam salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega e consi- dera-se que a aceita(cid:135)(cid:209)o deste compromisso por parte do referido exportador ser(cid:145) suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais das pr(cid:145)ticas de dumping e de subven(cid:135)(cid:209)o. (45) Dado que o exportador concordou fornecer frequentemente (cid:133) Comiss(cid:209)o informa(cid:135)(cid:210)es pormeno- rizadas sobre as suas exporta(cid:135)(cid:210)es para a Comuni- dade, conclui-se que o compromisso poder(cid:145) ser fiscalizado de forma eficaz pela Comiss(cid:209)o. (46) Considera-se, por conseguinte, que o compromisso oferecido pela empresa em causa (cid:130) aceit(cid:145)vel. A empresa foi informada dos factos e considera(cid:135)(cid:210)es essenciais com base nos quais a Comiss(cid:209)o decidiu aceitar o seu compromisso. O Comit(cid:130) Consultivo foi consultado e n(cid:209)o colocou objec(cid:135)(cid:210)es. Em confor- midade com o artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 772/1999, deve ser alterado o anexo do referido regulamento tendo em vista conceder a isen(cid:135)(cid:209)o do pagamento dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o (cid:133) referida empresa. J. ALTERAÇ(cid:212)O DO NOME (47) Al(cid:130)m disso, dois exportadores noruegueses, Saga Lax Nord AS e Hydro Seafood Sales AS, infor- maram a Comiss(cid:209)o de que os nomes das respectivas empresas tinham sido alterados para Prima Nor AS respectivamente. e Hydro Seafood Norway AS, Posteriormente, a Comiss(cid:209)o verificou e confirmou que estas altera(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o implicavam mudan(cid:135)as a n(cid:146)vel das estruturas da empresa que garantiam deste modo uma an(cid:145)lise mais aprofundada da capacidade da empresa para manter os seus compromissos. Por conseguinte, deve ser alterado o nome das referidas empresas no anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 97/634/CE. K. ALTERAÇ(cid:212)O DO ANEXO (cid:211) DECIS(cid:212)O 97/ /634/CE (48) Deve ser alterado o anexo da Decis(cid:209)o 97/634/CE que aceita compromissos no (cid:131)mbito dos processos anti-dumping e anti-subven(cid:135)(cid:210)es, para ter em conta o restabelecimento dos compromissos oferecidos pelas empresas Kr Kleiven & Co AS, Misundfisk AS, Nor-Fa Food AS, Norway Seafoods ASA, Scan- food AS e SMP Marine Produkter AS, relativamente (cid:133)s quais devem ser revogados os direitos provis(cid:155)- rios, assim como os compromissos da empresa Westmarine AS aceites e as mudan(cid:135)as de nome para Prima Nor AS e Hydro Seafood Norway AS. (49) Para uma maior clareza, deve ser publicada uma vers(cid:209)o actualizada do referido anexo, apresentando os exportadores cujos compromissos continuam em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. S(cid:209)o revogados os direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios institu(cid:146)dos pelo Regulamento (CE) n. o 82/1999 e aplic(cid:145)veis (cid:133)s empresas a seguir refe- ridas sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro (n(cid:209)o selvagem) correspondente aos c(cid:155)digos NC 0302 12 00*19), ex 0302 12 00 0304 10 13*19), ex 0304 10 13 e ex 0303 22 00 ex 0304 20 13 (c(cid:155)digo Taric: 0304 20 13*19) origin(cid:145)rio da Noruega: (c(cid:155)digo (c(cid:155)digo 0303 22 00*19) Taric: Taric: (c(cid:155)digo Taric: L 115/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 Nº do compromisso Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric Para efeito do disposto no n. o 2, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis os 3. seguintes pre(cid:135)os m(cid:146)nimos por quilograma l(cid:146)quido do produto: 80 98 126 153 168 191 Kr Kleiven & Co. AS Midsundfish AS Norway Seafoods ASA Scanfood AS SMP Marine Produkter AS Nor-Fa Food AS 8182 8202 8314 8264 8279 8102 2. O anexo do Regulamento (CE) n. o 82/1999 (cid:130) substi- tu(cid:146)do pelo anexo I ao presente regulamento. 3. Devem ser liberados os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios institu(cid:146)dos pelo Regulamento (CE) n. o 82/1999 e cobrados (cid:133)s empresas Kr. Kleiven & Co. AS, Misundfisk AS, Norway Seafoods ASA, Scanfood AS, SMP Marine Produkter AS e Nor-Fa Food AS. Artigo 2. o 1. a) S(cid:209)o criados direitos anti-dumping e de compen- sa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro (n(cid:209)o selvagem) correspondente aos c(cid:155)digos NC ex 0302 12 00 (c(cid:155)digo Taric: (c(cid:155)digo Taric: ex 0304 10 13 0302 12 00*19), 0304 10 13*19), Taric: (c(cid:155)digo ex 0303 22 00 0303 22 00*19) ex 0304 20 13 (c(cid:155)digo Taric: 0304 20 13*19) origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo II ao presente regulamento. e b) Os direitos referidos nos artigos 1. o e 2. o n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis ao salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico selvagem (c(cid:155)digos Taric 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11, 0304 20 13*11). Para efeitos do presente regula- mento, considera-se salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico selvagem o salm(cid:209)o para o qual se prove junto das autoridades competentes do Estado-membro de chegada, atrav(cid:130)s de todos os documentos aduaneiros e de transporte a fornecer pelas partes interessadas, que foi apanhado no mar. 2. a) A taxa do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel ao pre(cid:135)o l(cid:146)quido franco-fronteira comunit(cid:145)ria, antes do desalfandegamento do produto, (cid:130) de 3,8 %. (c(cid:155)digo Taric: 8900). comunit(cid:145)ria, b) A taxa de direito anti-dumping aplic(cid:145)vel ao pre(cid:135)o l(cid:146)quido franco-fronteira antes do desalfandegamento do produto, (cid:130) de 0,32 euro por quilograma l(cid:146)quido do produto (c(cid:155)digo Taric: 8900). Todavia, se o pre(cid:135)o franco-fronteira comunit(cid:145)ria, acrescido dos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o ou anti- -dumping, for inferior ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo correspon- dente estabelecido no n. o 3, o direito anti-dumping a cobrar deve corresponder (cid:133) diferen(cid:135)a entre o pre(cid:135)o m(cid:146)nimo e o pre(cid:135)o franco-fronteira comuni- t(cid:145)ria, acrescido do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o. Apresenta(cid:135)(cid:209)o do salm(cid:209)o Pre(cid:135)o m(cid:146)mimo euro/kg l(cid:146)quido do produto C(cid:155)digo Taric Salm(cid:209)o inteiro, fresco ou refri- gerado 2,925 0302 12 00*21 Eviscerado, com cabe(cid:135)a, fresco ou refrigerado 3,25 0302 12 00*22 Eviscerado, sem cabe(cid:135)a, fresco ou refrigerado 3,65 0302 12 00*23 Outros, incluindo postas fresco ou refrigerado, 3,65 0302 12 00*29 Salm(cid:209)o inteiro, congelado 2,925 0303 22 00*21 Eviscerado, com cabe(cid:135)a, conge- lado 3,25 0303 22 00*22 Eviscerado, sem cabe(cid:135)a, conge- lado 3,65 0303 22 00*23 Outros, congelados, postas incluindo 3,65 0303 22 00*29 Filetes de salm(cid:209)o inteiros, com mais de 300 gr, frescos ou refri- gerados Outros filetes ou por(cid:135)(cid:210)es de filetes, de peso igual ou inferior a 300 gr, frescos ou refrigerados 5,19 0304 10 13*21 6,55 0304 10 13*29 Filetes de salm(cid:209)o inteiros, com mais de 300 gr, congelados 5,19 0304 20 13*21 Outros filetes ou por(cid:135)(cid:210)es de filetes, de peso igual ou inferior a 300 gr, congelados 6,55 0304 20 13*29 Artigo 3. o A empresa a seguir referida deve ser inserida no anexo do Regulamento (CE) n. o 772/1999: Nº de compromisso Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric 192 Westmarine AS 8625 Artigo 4. o O anexo da Decis(cid:209)o 97/634/CE (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo III do presente regulamento. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/19 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5. o O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Leon BRITTAN Vice-Presidente L 115/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 ANEXO I Lista de empresas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios C(cid:155)digo adicional Taric 8095 8098 8128 8154 8270 8282 Nº 1 5 30 65 159 171 Empresa A. Ovreskotnes A/S Alsvag Fiskeprodukter A/S Brødrene Remo A/S Hitramat & Delikatesse AS Seacom Nord AS Stavanger Røkeri AS ANEXO II Lista de empresas sujeitas ao direito provis(cid:155)rio criado pelo artigo 2. o Nº de compromisso Empresa C(cid:155)digo adicional Taric 14 24 28 99 Arne Mathiesen A/S Atlantic Seafood A/S Brødrene Eilertsen A/S Myre Sjømat AS 8112 8122 8126 8203 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/21 ANEXO III ANEXO DA DECIS(cid:212)O 97/634/CE Lista das 110 empresas cujos compromissos foram aceites, tal como actualizada em 5 de Maio de 1999 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric 3 7 8 11 13 15 16 17 20 21 22 23 26 27 31 32 33 35 36 39 41 42 43 44 46 47 48 50 51 52 53 Agnefest Seafood Aqua Export A/S Aqua Partner A/S Arctic Group International Artic Superior A/S A/S Aalesundfisk A/S Austevoll Fiskeindustri A/S Keco A/S Refsnes Fiskeindustri A/S West Fish Ltd Astor A/S Atlantic King Stranda A/S Borkowski & Rosnes A/S Brødrene Aasjord A/S Christiansen Partner A/S Clipper Seafood A/S Coast Seafood A/S Dafjord Laks A/S Delfa Norge A/S Domstein Salmon A/S Ecco Fisk & Delikatesse Edvard Johnsen A/S Eurolaks AS Euronor AS Fiskeforsyningen AS Fjord Aqua Group AS Fjord Trading Ltd. AS Fossen AS Fresh Atlantic AS Fresh Marine Company AS Fryseriet AS 8325 8100 8101 8109 8111 8113 8114 8115 8118 8119 8120 8121 8124 8125 8129 8130 8131 8133 8134 8136 8138 8139 8140 8141 8143 8144 8145 8147 8148 8149 8150 L 115/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric 58 60 61 62 66 67 72 75 76 77 79 80 82 83 85 87 92 93 96 98 100 101 104 105 107 108 111 112 113 114 115 116 119 120 121 122 123 124 126 Grieg Seafood AS Haafa fisk AS Hallvard Lerøy AS Herøy Filetfabrikk AS Hydro Seafood Norway AS Hydrotech-gruppen AS Inter Sea AS Janas AS Joh. H. Pettersen AS Johan J. Helland AS Karsten J. Ellingsen AS Kr Kleiven & Co. AS Labeyrie Norge AS Lafjord Group AS Leica Fiskeprodukter Lofoten Seafood Export AS Marine Seafood AS Marstein Seafood AS Memo Food AS Midsundfisk AS Naco Trading AS Namdal Salmon AS Nerg(cid:134)rd AS Nils Williksen AS Nisja Trading AS Nor-Food AS Nordic Group ASA Nordreisa Laks AS Norexport AS Norfi Produkter AS Norfood Group AS Norfra Eksport AS Norsk Akvakultur AS Norsk Sjømat AS Northern Seafood AS Nortrade AS Norway Royal Salmon Sales AS Norway Royal Salmon AS Norway Seafoods ASA 8300 8302 8303 8304 8159 8428 8174 8177 8178 8179 8181 8182 8184 8185 8187 8188 8196 8197 8200 8202 8206 8207 8210 8211 8213 8214 8217 8218 8223 8227 8228 8229 8232 8233 8307 8308 8309 8312 8314 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/23 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric 128 130 134 137 140 141 142 144 145 146 147 148 151 153 154 155 156 157 158 160 161 162 164 165 167 168 172 174 175 176 178 180 182 183 187 188 189 190 191 192 Norwell AS Nova Sea AS Ok-Fish Kvalheim AS Pan Fish Sales AS Polar Seafood Norway AS Prilam Norv(cid:138)ge AS Pundslett Fisk Rolf Olsen Seafood AS Ryfisk AS Rørvik Fisk- og fiskematforretning AS Saga Lax Norge AS Prima Nor AS Sangoltgruppa AS Scanfood AS Sea Eagle Group AS Sea Star International AS Sea-Bell AS Seaco AS Seacom AS Seafood Farmers of Norway Ltd AS Seanor AS Sekkingstad AS Sirena Norway AS Kinn Salmon AS SL Fjordgruppen AS SMP Marine Produkter AS Stjernelaks AS Stolt Sea Farm AS Storm Company AS Superior AS Terra Seafood AS Timar Seafood AS Torris Products Ltd. AS Troll Salmon AS Vie de France Norway AS Vikenco AS Wannebo International AS West Fish Norwegian Salmon AS Nor-Fa Food AS Westmarine AS 8316 8235 8239 8242 8247 8248 8251 8254 8256 8257 8258 8259 8262 8264 8265 8266 8267 8268 8269 8271 8272 8273 8275 8276 8278 8279 8283 8285 8286 8287 8289 8294 8298 8317 8321 8322 8323 8324 8102 8625


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Proposal for a Council Regulation (EC) on measures to promote and provide information on agricultural products in third countries'

eurovoc_concepts:
EC Regulation
agricultural product
proposal (EU)
sales promotion
third country
trade information

text: C 169/8 EN Official Journal of the European Communities 16. 6. 1999 Opinion of the Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Council Regulation (EC) on measures to promote and provide information on agricultural products in third countries’ (1999/C 169/04) On 1 April 1999 the Council decided to consult the Economic and Social Committee, under Articles 43 and 198 of the Treaty establishing the European Community, on the above-mentioned proposal. The Section for Agriculture, Rural Development and the Environment, which was responsible for preparing the Committee’s work on the subject, adopted its opinion on 9 April 1999. The rapporteur was Mr Espuny Moyano. At its 363rd plenary session of 28 and 29 April 1999 (meeting of 29 April 1999) the Economic and Social Committee adopted the following opinion by 78 votes to three, with nine abstentions. 1. Introduction 1. 1. The proposal for a regulation creates a Community instrument for the promotion of agricultural products in third countries, through the total or partial Community funding of measures that promote or provide general information about such products. The measures, which are based on principles of subsidiarity and complementarity, will help to consolidate the image of Community products by giving added value to those measures already taken by the national authorities and the economic operators concerned. The proposal for a regulation is limited to the drawing 1. 2. up of general criteria for the selection of: 1. 2. 1. products likely to benefit from this promotional instrument of the Community, i. e. products intended for direct consumption or processing where there are potential markets and, in particular, where no export refunds are required; and typical or quality products manifesting high added value. 1. 2. 2. markets of third countries where measures promot- ing and providing information about Community agricultural products are planned, i. e. markets where there is significant actual or potential demand. Implementation of the promotional and information 1. 3. campaigns will be carried out over three basic phases: Every two years the Commission will select eligible 1. 3. 1. products and markets based on procedures involving the Management Committees responsible for the sectors con- cerned. Consultation of the Standing Group on the Promotion the Advisory Committee on of Agricultural Products of Agricultural Product Health and Safety will be optional. 1. 3. 2. The Commission will also have the task of approving the concrete promotional and information programmes pro- posed by the trade or inter-trade bodies representing the sector or sectors concerned and with the prior approval of the Member States concerned. The Commission will only be able to approve the programmes after it has informed the Management Committees of the sectors in question and, where appropriate, after consulting the Advisory Committee on Agricultural Product Health and Safety. The tasks of managing and implementing the selected 1. 3. 3. measures will, on the basis of an open or restricted invitation to tender, be assigned by the Commission to a body or bodies with specialist knowledge of the products and markets concerned, and with sufficient resources to implement the measures. As far as the olive oil sector is concerned, a provision explicitly enables the International Olive Oil Council to carry out this task. 1. 4. With the exception of certain specific measures to be financed 100 % by the Community, the other measures would be part-financed as follows: The Community’s contribution would not exceed 1. 4. 1. 50% of the real cost of the measures, with a degressive rate falling from 60 % to 40 % in the case of multiannual programmes. 1. 4. 2. would not exceed 20 %. The contribution of the Member States concerned the real cost of The remaining balance of the 1. 4. 3. measures would be borne by the private organization or organizations promoting the campaign. In certain duly justified cases, where the programme concerned is clearly of Com- munity interest, the private organizations promoting the campaign might bear that part of the funding covered by the Member States. 1. 5. The proposal for a regulation stipulates that every two years the Commission shall present to the Council and to Parliament a report on the application of the proposed measures. Finally, the amount charged to the EC budget for the 1. 6. Community’s financial contribution will be 15 million EUR annually for the period between the years 2000 and 2003. 2. General comments 2. 1. The ESC welcomes this initiative at a time when the Common Agricultural Policy is going through a critical phase, with radical changes needing to be completed within the next few years. 16. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 169/9 2. 2. These changes, which are designed to put the finishing touches to the European Union’s new agricultural and agri- food model, will need to focus on bolstering the central pillars of that model, including the Union’s role as an exporter of agri-food products. 2. 3. To achieve this, it is necessary to improve the competi- tiveness of Europe’s agricultural and agri-food sector both within the single market and in non-EU countries and to maintain the reputation Europe has acquired over recent times for being a world agricultural leader. 2. 4. The Committee supports the idea that one of the best ways of maintaining and improving Europe’s position is to support its export drive. Support is needed for the following reasons: 2. 4. 1. European agricultural, agri-food and forestry prod- ucts undoubtedly offer wide variety and high quality, which is an excellent reason why they should be promoted and why their consumption should be encouraged in third countries. 2. 4. 2. All countries in the world, and especially our leading commercial partners and competitors (USA, Japan, Canada. ), have a long-standing policy of actively promoting their products. Product-promotion policies are neutral in the eyes of 2. 4. 3. the World Trade Organization (WTO) and would undoubtedly help the European Union to foster the image and quality of our products on international markets. 2. 4. 4. subsidies under the Marrakesh Agreement. There is also a general tendency to reduce export Finally, the promotion of EU agricultural, agri-food 2. 4. 5. and forestry products in third countries would be a way of backing Member States’ own export campaigns and this would be consistent with the principles of subsidiarity and complementarity. 2. 5. If the European Union wishes to effectively step up its exports of Community agricultural, agri-food and forestry products, it is essential that its promotional activities are complementary to, and co-ordinated with, action already taken by Member States, agricultural organizations and their own enterprises in third countries. Only in this way will it be possible to develop a common approach that takes advantage of synergies and provides added value. With this in mind, 2. 5. 1. subsidiarity and complementarity must be the lead- ing principles guiding the Community’s promotion of agricul- tural products in third countries. 2. 6. Finally, we would emphasize that although public Community and national levels all have a role to play, it is ultimately the private component of product promotion that holds the key. The general campaign to promote agricultural products, which is supported both by the Union and by the Member States, in fact needs to be complemented by private investment, which means taking the promotion of individual product brands to be the keystone of the whole edifice. 2. 7. Finally, the Committee considers that it is essential for the Community to set aside the necessary funds if its promotional policy is, with a minimum degree of effectiveness, to achieve the objective of improving the competitiveness of Community agricultural products. The Committee notes with disappointment, however, that the Commission’s proposed budget is clearly inadequate. 3. Specific comments (Article 1(2)); however, 3. 1. Measures to promote or provide information on agricultural products ‘shall not be directed towards particular brand names’ in the interests of complementarity and the effectiveness of the multiplier effect derived from combining Community action with national and private initiatives, such a provision must not automatically result in the exclusion of general measures forming part of more extensive promotional programmes that include brand components and are, in the last analysis, the ultimate objective of promotional activities. 3. 2. The measures set out in Article 2 of the proposal coincide to a large extent with traditional, generally accepted policy instruments for product promotion. The ESC neverthe- less considers that the following points should be included to clarify and complete the list: 3. 2. 1. The ESC approves the intention to focus Community action on the provision of general and common information on the quality, hygiene and food safety aspects of European products, but we should not forget at the same time to also disseminate the cultural values inherent in such products. The market studies referred to in Article 2(e) should 3. 2. 2. not only aim to provide a more accurate picture of third- country demand, they should also analyse distribution chan- nels and the conditions governing access to markets and related problems (tariff and non-tariff barriers, tax systems, investment arrangements, etc. ). 3. 2. 3. The promotion of workshops, meetings and seminars intended for selected target groups (importers, retailers, doc- tors, restaurant owners, the specialised press. ) as well as other opinion-formers, in order to inform them of the virtues of EU agri-food products. 3. 2. 4. buyers to the Community. Sending sales representatives abroad and inviting 2. 5. 2. the initiative should be pursued on the basis of the co-financing principle since this makes it possible not only to pool financial resources but ensures, in the interests of effective action, that all the parties concerned are involved and shoulder their responsibilities. Although ‘studies to evaluate the result of 3. 2. 5. the promotional and information measures’ (Article 2(g)) are an adequate instrument for testing the effectiveness of measures, they are not promotional measures in the strict sense of the term. The ESC proposed instead that sufficient funds be set C 169/10 EN Official Journal of the European Communities 16. 6. 1999 aside to pay for an independent enquiry into the effectiveness of the results of the programmes. Because of this — and in any case — the budget allocated to this regulation needs to be higher than the funding level proposed by the Commission. 3. 3. With regard to the criteria for choosing suitable third countries (Article 4), particular consideration should be given to markets where there is actual or potential demand and where promotional activities are already being carried out by the Member States and their economic operators in order to facilitate and consolidate market penetration there. In the case of developing countries, promotional activities should always be sensitive to the need for endogenous development and preference should be given to EU products that are comp- lementary to, rather than identical with, home-grown products. Given the co-financing arrangements proposed by the 3. 4. Commission, it is vitally important for the Member States, and the private organizations located in the Member States, to be actively involved in the decisions regarding the selection of products and markets (Article 5), programmes (Article 7), and the bodies responsible for managing and implementing the measures and evaluating the results (Article 8). To this end the ESC proposes: 3. 4. 1. that an ad hoc, horizontal Management Committee for Product Promotion be set up, which would a) guarantee the involvement of national experts competent in the pro- motion of agricultural products in third countries, and b) aim to ensure that Community action is coherent and co-ordinated; 3. 4. 2. that consultation of the Standing Group on the Promotion of Agricultural Products of the Advisory Committee on Agricultural Product Health and Safety be mandatory and not just optional, as the Commission proposes. 3. 5. The ESC endorses the provision whereby the Com- munity may carry out promotional work in the olive oil and table olive sector through the International Olive Oil Council, given the excellent results achieved by this body to date. The ESC calls upon the Commission to consider the case for also using the International Olive Oil Council for promotional work within the EU. The ESC supports the co-financing proposal of the 3. 6. Commission, especially since a financial commitment on the part of economic operators is a means of ensuring their active participation, the proper use of financial resources, and the Brussels, 29 April 1999. effective achievement of promotional objectives. However, the financial participation of Member States may, if appropriate, be optional. is that the instrument Finally, convinced as it 3. 7. in question has an important role to play in improving the competitiveness of European agricultural products, the ESC considers that the budget is too small to achieve the proposed objectives, especially if one takes into account the budget savings stemming from the reduction of export subsidies. In view of these circumstances, the ESC calls upon the Commission, Parliament and 3. 7. 1. Council to make an effort to increase the level of funding provided that this is not detrimental to the current funding of promotional activities within the European Union. the ESC is convinced that the periodic assessment of 3. 7. 2. the results of applying this regulation will lead to a sustained increase in funding. 4. Final considerations 4. 1. The promotion of EU agri-food products in third countries is going to have to play an important role in the revamped Common Agricultural Policy if we wish to see the Union continuing to play a leading role in world agricultural markets. 4. 2. Given the current and future restrictions imposed by GATT, the sector will only increase its competitiveness if flexible, modern and adequately funded instruments — similar to those already employed by our principal competitors — are employed in opening up new outlets in third countries. EU-Member State complementarity and subsidiarity 4. 3. are the golden rules for common action of any description. It therefore makes sense for the Community authorities, national authorities and trade organizations to run this initiative in common, working in a co-ordinated fashion to maximise its benefits. 4. 4. The involvement of the private sector is essential at the stages of planning, devising and financing programmes and actions. This financial commitment is not only a guarantee of involvement, it is also a way of ensuring achievement of the ultimate objective — support for European products, specialities and typical, high-quality brands. The President of the Economic and Social Committee Beatrice RANGONI MACHIAVELLI 16. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 169/11 APPENDIX to the opinion of the Economic and Social Committee The following amendment to the Section opinion was defeated. Point 4. 1 Add after ‘the promotion of EU agri-food products in third countries’ the words: ‘, in addition to export refunds’. Reason The European Parliament adopted an amendment in plenary session to the effect that the European Commission should study the possibility of dismantling export refunds and of employing some of the resources freed up by this for promotional purposes. Although the European Commission has already responded negatively to this amendment, it is important for the ESC to take a stand on this, and to emphasise the importance of the two instruments, which are entirely separate but complementary, and of an active European export policy, consisting of export refunds and promotional measures. Result of the vote: For: 27, against: 31, abstentions: 32


title: Komission asetus (EY) N:o 889/1999, annettu 29 päivänä huhtikuuta 1999, asetuksesta (ETY) N:o 2911/90 poikkeamisesta markkinointivuonna 1998/1999 kuivattujen viinirypäleiden tuen maksumäärien osalta

eurovoc_concepts:
dried product
grape
marketing year
production aid

text: L 113/4 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 30. 4. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 889/1999, annettu 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, asetuksesta (ETY) N:o 2911/90 poikkeamisesta markkinointivuonna 1998/1999 kuivattujen viiniryp(cid:132)leiden tuen maksum(cid:132)(cid:132)rien osalta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)jen perustamissopi- muksen, (2) ottaa huomioon hedelm(cid:132)- ja vihannesjalostealan yhtei- sest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) lokakuuta 1996 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2201/96 (1), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2199/97 (2), ja erityisesti sen 7 artiklan 5 kohdan, kassa toteutettavan valvontamenettelyjen uudelleen- j(cid:132)rjestelyn vuoksi, ja asetuksessa t(cid:132)ss(cid:132) ovat s(cid:132)(cid:132)detyt hedelm(cid:132)- ja vihannesjalosteiden hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) 1 artikla (1) kuivattavaksi tarkoitettujen tiettyjen viiniryp(cid:132)lela- jikkeiden viljelyyn my(cid:148)nnett(cid:132)v(cid:132)n tuen soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) lokakuuta 1990, annetun komission asetuksen sellaisena kuin se on (ETY) N:o 2911/90 (3), viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2614/ 95 (4) 5 artiklan 1 kohdassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) j(cid:132)senval- tion on maksettava tuki viimeist(cid:132)(cid:132)n 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta sin(cid:132) markkinointivuotena, jolle tuki on my(cid:148)nnetty; Kreikka on pyyt(cid:132)nyt t(cid:132)m(cid:132)n m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ajan pident(cid:132)mist(cid:132) kuluvana markkinointivuonna Krei- Poiketen siit(cid:132), mit(cid:132) asetuksen (ETY) N:o 2911/90 5 artiklan 1 kohdassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, asetuksen (EY) N:o 2201/ 96 7 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun tuen maksum(cid:132)(cid:132)r(cid:132)- aikaa pidennet(cid:132)(cid:132)n markkinointivuonna 1998/1999 31 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n toukokuuta 1999. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan kolmantena p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 297, 21. 11. 1996, s. 29. (2) EYVL L 303, 6. 11. 1997, s. 1. (3) EYVL L 278, 10. 10. 1990, s. 35. (4) EYVL L 268, 10. 11. 1995, s. 7


title: A Tanács határozata (1999. április 29.) az Európai Felsőoktatási Együttműködési Program harmadik szakaszának (TEMPUS III) elfogadásáról (2000–2006)

eurovoc_concepts:
EU programme
cooperation policy
higher education

text: 11/31. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 161 31999D0311 L 120/30 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1999. 5. 8. A TANÁCS HATÁROZATA (1999. április 29. ) az Európai Felsőoktatási Együttműködési Program harmadik szakaszának (TEMPUS III) elfogadásáról (2000–2006) (1999/311/EK) AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre és külö- nösen annak 235. cikkére, tekintettel a Bizottság javaslatára (1), tekintettel az Európai Parlament véleményére (2), tekintettel a Gazdasági és Szociális Bizottság véleményére (3), tekintettel a Régiók Bizottságának véleményére (4), (1) (2) mivel az 1989. december 8–9-én Strasbourgban ülésező Európai Tanács felhívta a Tanácsot arra, hogy a Bizottság javaslata alapján fogadja el azon intézkedéseket, amelyek- nek célja a közép- és kelet-európai országok számára lehe- tővé tenni a Közösségen belül létezőkhöz hasonló, az okta- tás és/vagy a képzés területén működő programokban való részvételt; mivel 1989. december 18-án a Tanács elfogadta a Magyar Köztársaságnak és a Lengyel Népköztársaságnak nyújtott gazdasági támogatásról szóló 3906/89/EGK rendeletet (5) (PHARE-program), amely előírja a közép- és kelet-európai (1) HL C 270. , 1998. 8. 29. , 9. o. , és HL C 87. , 1999. 3. 29. , 102. o. (2) HL C 98. , 1999. 4. 9. (3) HL C 40. , 1999. 2. 15. , 23. o. (4) HL C 51. , 1999. 2. 22. , 86. o. (5) HL L 375. , 1989. 12. 23. , 11. o. A legutóbb a 753/96/EK rendelettel (HL L 103. , 1996. 4. 26. , 5. o. ) módosított rendelet. országok gazdasági és társadalmi reformjának folyamatát segítő támogatást több területen, így a képzés területén is; mivel 1996. június 25-én a Tanács elfogadta az új függet- len államok és Mongólia számára a gazdasági reformhoz és helyreállításhoz szóló 1279/96/Euratom, EK rendeletet (6) (TACIS-program); támogatásról nyújtott (3) (4) (5) mivel 1993. április 29-én a Tanács a 93/246/EGK határozat (7) által elfogadta az Európai Felsőoktatási Együttműködési Program második szakaszát (TEMPUS II) az 1994. július 1-jétől kezdődő négyéves időszakra; mivel e határozatot 1996. november 21-én a 96/663/EK határozattal (8) módosították, hat évre meghosszabbítva az időtartamát (1994–2000); mivel a közép- és kelet-európai országok, a korábbi Szov- jetunió új független országai és Mongólia, amelyek a PHARE- és TACIS-programok kedvezményezettjei, a felső- oktatást és képzést a gazdasági és társadalmi reformfolya- mat kulcsfontosságú területének tartják; mivel a felsőoktatási együttműködés megerősíti és elmélyíti az európai nemzetek között fennálló kapcsolatok teljes szerkezetét, közös kulturális értékeket hoz felszínre, gyü- mölcsöző eszmecseréket tesz lehetővé, és elősegíti a mul- tinacionális tevékenységeket a tudományos, kulturális, művészeti, gazdasági és társadalmi területeken; (6) HL L 165. , 1996. 7. 4. , 1. o. (7) HL L 112. , 1993. 5. 6. , 34. o. (8) HL L 306. , 1996. 11. 28. , 36. o. 162 (6) (7) (8) (9) HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/31. kötet mivel a TEMPUS jelenlegi létrehozása a közép- és kelet- európai nem társult országokban, a korábbi Szovjetunió új független országaiban és Mongóliában, amelyek szükség- letei nagyobbak, és amelyek területe kiterjedtebb, teljes mértékben biztosítja a vállalt intézkedések folytatását; (14) mivel e határozat elfogadásához a Szerződés nem rendel- kezik a 235. cikkben meghatározott hatáskörön kívül eső hatáskörről; mivel az említett cikk alkalmazásának feltéte- leit már kielégítették, mivel a TEMPUS hatékonyan hozzájárulhat a felsőoktatás szerkezeti fejlesztéséhez, beleértve a gazdasági reformhoz igazított szakismeretek és a humán erőforrások fejlődését, és mivel nincs egyéb eszköz e célnak az elérésére; mivel a TEMPUS az egyetemek és ez egyetemeken dolgo- zók által hatékonyan hozzájárulhat a jogosult országokban a közigazgatás és az oktatási struktúrák fejlesztéséhez is; mivel a TEMPUS hozzájárulhat az újabb események által megszakított együttműködés helyreállításához a Közösség szomszédos régiói között, és mivel ezen együttműködés Európa békéjének és stabilitásának tényezője; (10) mivel az előcsatlakozási szakaszban lévő társult országok, amelyek részt vettek a TEMPUS I és TEMPUS II program- ban, a megszerzett tapasztalatnak köszönhetően most a tagállamok oldalán hasznosan hozzájárulhatnak a partne- rországok támogatásához, amelyek sokkal későbbi sza- kaszban csatlakoztak a programhoz azért, hogy átszervez- zék a felsőoktatási rendszerüket; (11) mivel a 93/246/EGK határozat 11. cikke kiköti azt, hogy a Bizottságnak el kell végeznie a TEMPUS program végrehaj- tásának értékelését, és legkésőbb 1998. április 30-ig javas- latot kell benyújtania a programnak a 2000. július 1-jén kezdődő időszakra szóló meghosszabbítására vagy módo- sítására; (12) mivel a közép- és kelet-európai országok, a korábbi Szov- jetunió új független államai és Mongólia illetékes hatósá- gai, a program használói, a jogosult országokban és az Európai Közösségben a program szervezéséért felelős szer- vezetek, az európai egyetemi világ nézeteit kifejező szak- értők és illetékes képviselők osztják a TEMPUS teljesítmé- nyét értékelő jelentés megállapításait, amely tanúsítja, hogy a TEMPUS képes hatékonyan hozzájárulni a jogosult orszá- gokban az oktatási lehetőségek változatossá tételéhez és az egyetemek közötti együttműködéshez, így kikövezve az utat a tudományos, kulturális, gazdasági és társadalmi együttműködés számára; (13) mivel lehetőséget kell biztosítani a hatékony együttműkö- dés létrehozására a TEMPUS III program és az egyéb okta- tási és/vagy képzési vonatkozású közösségi programok vagy tevékenységek között, így ösztönözve az együttmű- ködést és növelve az összes közösségi tevékenység hozzá- adott értékét; A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A TEMPUS III időtartama Európai Felsőoktatási Az Program (a továbbiakban: „TEMPUS III”) harmadik szakaszát 2000. július 1-jétől kezdődő hatéves időtartamra fogadták el. Együttműködési 2. cikk Jogosult országok A TEMPUS III a 3906/89/EGK rendelet értelmében gazdasági támogatásra jogosult (PHARE-program) közép- és kelet-európai nem társult országokra (1), az 1279/96/Euratom, EK rendeletben (TACIS-program) említett korábbi Szovjetunió új független államaira és Mongóliára vonatkozik, arra is figyelemmel, hogy e támogatási programokat az említett időszakra meghosszabbítják. Ezen országok megjelölése a továbbiakban: „jogosult országok”. Az egyes országok sajátos körülményeinek értékelése alapján a Bizottság az említett rendeletekben meghatározott eljárások szerint megállapodik az érintett jogosult országokkal arról, hogy részt vesznek-e a TEMPUS III-ban, valamint a társadalmi és gazdasági reform közösségi támogatásának nemzeti tervezésében való részvételük jellegében és feltételeiben. 3. cikk A társult országok bevonása A TEMPUS III keretében végzett alprogramok nyitottak közép- és kelet-európai társult országok számára is, abból a célból, hogy ami a TEMPUS révén megvalósult, az megosztható legyen a szomszédos országokkal, valamint a regionális és határokon átnyúló együttműködés fejlesztése céljából. Figyelembe véve a megfelelő költségvetési szabályokat és rendeleteket, a TEMPUS és Erasmus-programok közötti együttműködést ösztönözni kell. (1) Jelenleg Albánia, Bosznia-Hercegovina és Macedónia Volt Jugoszláv Köztársaság. 11/31. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 163 4. cikk Meghatározások 6. cikk A jogosult országokkal folytatott párbeszéd A TEMPUS III alkalmazásában: a) „egyetem”: a középiskolát követő összes oktatási és szakkép- zési intézmény, függetlenül azok megnevezésétől, amelyek a felsőfokú oktatás és képzés keretében a szintjüknek megfelelő képzettséget vagy oklevelet biztosítanak; b) „ipar” és „vállalat”: valamennyi gazdasági tevékenység, azok jogállásától függetlenül, független üzleti szervezetek, ipari és kereskedelmi kamarák és/vagy azok megfelelői, szakmai szö- vetségek és a fent említett intézmények és szervezetek képzési testületei; Az egyes országok illetékes hatóságainak beleegyezésével a Bizott- ság meghatározza a TEMPUS III-nak a gazdasági és társadalmi reformokra irányuló nemzeti stratégiában betöltött szerepének részletes prioritásait és céljait, a program céljainak és a melléklet- ben meghatározott rendelkezéseknek az alapján, és különösen a következőknek megfelelően: a) i. a PHARE-program általános céljai; ii. a TACIS-program általános céljai, különös tekintettel annak ágazati szempontjaira; c) „szervezet”: a helyi hatóságok és a közigazgatási szervek, a tár- sadalmi partnerek és ezek képzési testületei. b) az egyes jogosult országok gazdasági, társadalmi és oktatási reformmal kapcsolatos politikája; Valamennyi tagállam vagy jogosult ország meghatározhatja azt, hogy milyen – az a) pontban említett – intézmény vehet részt a TEMPUS III-ban. c) azon szükséglet, hogy megfelelő egyensúlyt találjanak a kivá- lasztott prioritási területek és a TEMPUS III számára biztosí- tott anyagi források között. 5. cikk Célok 7. cikk A bizottság A TEMPUS III célja, a gazdasági és társadalmi reformok PHARE- és TACIS-programjainak iránymutatásaival és általános céljaival összhangban, a jogosult országok felsőoktatási rendszerei fejlesztésének az előmozdítása a közösségi és a tagállamokban legkiegyensúlyozottabb lévő együttműködés révén. valamennyi partnerrel való (1) A Bizottság a melléklet rendelkezéseinek megfelelően hajtja végre a TEMPUS III programot az évente elfogadott részletes iránymutatások alapján és a 6. cikkben előírtak szerint az egyes jogosult országok illetékes hatóságaival megállapodott részletes célok és prioritások követésével. Pontosabban meghatározva, a TEMPUS III célja a felsőoktatás hozzáigazítása a jogosult országok új társadalmi-gazdasági és kul- turális szükségleteihez, megcélozva a következőket: (2) E feladat megvalósítása során a Bizottságot az egyes tagálla- mok által kijelölt két képviselőből álló és a Bizottság képviselője által vezetett bizottság támogatja. A bizottság tagjait szakértők és tanácsadók segíthetik. a) a kiemelt területeken a tantervek fejlesztésével és átdolgozásá- val kapcsolatos feladatok; b) a felsőoktatási rendszerek és intézmények, valamint azok irá- nyításának reformja; A bizottság különösen támogatja a Bizottságot a rendszer megvalósításában, figyelembe véve az 5. cikkben meghatározott célokat, és összehangolja a munkáját azon egyéb programok bizottságaival, amelyeket az oktatás (Szókratész) és szakképzés (Leonardo) területén hoztak létre. c) a képesítést biztosító képzés fejlesztése, azzal a céllal, hogy csökkenjen a gazdasági reformmal összefüggésben szükséges felsőfokú szakképzettség hiánya, különösen az iparral fennálló kapcsolatok javításán és erősítésén keresztül; d) a felsőfokú oktatás és képzés hozzájárulása a polgárosodáshoz és a demokrácia megerősítéséhez. A Bizottság a TEMPUS III céljait követve törekszik a Közösségnek a férfiak és nők egyenlő esélyeire vonatkozó általános politikájá- nak betartására. A Bizottság törekszik annak biztosítására is, hogy a polgárok egy csoportja se legyen kizárva vagy kerülhessen hát- rányba. (3) A Bizottság képviselője nyújtja be a bizottságnak a követke- zőkre vonatkozó intézkedési tervezeteket: a) a TEMPUS III programot irányító általános iránymutatások; b) a kiválasztási eljárások és a Közösség pénzügyi támogatásának általános iránymutatása (összegek, időtartam és kedvezménye- zettek); c) a TEMPUS III program teljes pénzügyi mérlegére vonatkozó kérdések, beleértve a különböző alprogramok közötti elosztást; 164 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/31. kötet d) az egyes jogosult országok illetékes hatóságaival történő meg- egyezés tárgyát képező részletes prioritások és célok; 9. cikk e) a TEMPUS III nyomon követésére és értékelésére vonatkozó Kapcsolat egyéb közösségi alprogramokkal intézkedések. (4) A bizottság véleményt nyilvánít e tervezett intézkedésekről az elnök által az ügy sürgősségétől függően meghatározható határi- dőn belül. A Bizottság javaslata alapján a Tanács által meghozott határozatok esetében a véleményt a Szerződés 148. cikkének (2) bekezdésében meghatározott többséggel fogadják el. A tagálla- mok képviselői szavazatainak súlyozása a bizottságban az emlí- tett cikkben meghatározott módon történik. Az elnök nem sza- vaz. A Bizottság intézkedéseket fogad el, amelyeket azonnal kell alkal- mazni. Ha azonban ezen intézkedések nem felelnek meg a bizott- ság véleményének, ezt a Bizottság haladéktalanul közli a Tanác- csal. Ebben az esetben a Bizottság egy hónappal elhalaszthatja az általa hozott intézkedések alkalmazását. A Tanács, az előző albekezdésben említett határidőn belül, minő- sített többséggel eljárva eltérő döntést hozhat. (5) Ezenkívül a Bizottság konzultálhat a bizottsággal bármely, a TEMPUS III végrehajtására vonatkozó más ügyben, beleértve az éves jelentést. A Bizottság képviselője benyújtja a bizottságnak a végrehajtásra kerülő intézkedések tervezetét. A bizottság az elnök által az ügy sürgősségétől függően meghatározható határidőn belül véleményt nyilvánít, ha szükséges, szavazás útján. A véleményt rögzíteni kell a jegyzőkönyvben; ezenkívül valamen- nyi tagállamnak joga van kérni álláspontjának jegyzőkönyvbe vételét. Az e határozat 7. cikkének (3) bekezdésében meghatározott eljárás szerint, valamint, ha alkalmazható, a 3906/89/EGK rendelet 9. cikkében és az 1279/96/Euratom, EK rendelet 8. cikkében meghatározott eljárás szerint, az éves költségvetési döntésekben megállapított korlátokon belül, a Bizottság biztosítja a TEMPUS III és az egyéb közösségi alprogramok – amelyeket a Közösségen belül vagy a jogosult országok részére nyújtott támogatásként valósítanak meg – egymás közötti összefüggését és, ha szükséges, egymást kiegészítő jellegét, különösen az Európai Képzési Alapítvány tevékenységének tekintetében. 10. cikk A Közösségen kívüli országokban végrehajtott alprogramokkal való összehangolás (1) A Bizottság megszervezi azon tevékenységek megfelelő koor- dinációját, amelyeket a harmadik országok (1) vagy egyetemek, továbbá az üzleti szféra vállal azon a területen, amelyre a TEMPUS III kiterjed, beleértve, ha szükséges, a TEMPUS III projektjeiben való részvételt. (2) E részvétel különböző formákban valósulhat meg, beleértve a következők közül egyet vagy többet: – részvétel a TEMPUS III projektjeiben társfinanszírozási alapon, – a TEMPUS III keretében hozzáférhető lehetőségek felhaszná- lásával a kétoldalú támogatást élvező csereakciók bonyolítása, – koordináció a TEMPUS III és az olyan nemzeti kezdeménye- zések között, amelyeknek ugyanazok a céljai, de amelyeket külön támogatnak és irányítanak, A Bizottság a legmesszebbmenőkig figyelembe veszi a bizottság véleményét. Értesíti a bizottságot arról, hogy a véleményét milyen módon vették figyelembe. – kölcsönös információcsere az e a területre vonatkozó összes kezdeményezésről. 8. cikk Az illetékes testületekkel való együttműködés 11. cikk Éves jelentés (1) A Bizottság együttműködik az egyes jogosult országoknak a TEMPUS III végrehajtásához szükséges kapcsolatok és rendszerek összehangolására kijelölt és megalakított hivatalaival, beleértve a maguk a jogosult országok által előirányzott támogatások felosz- tását is. A Bizottságnak egy, a TEMPUS III tevékenységéről szóló éves jelentést kell benyújtania az Európai Parlamentnek, a Tanácsnak, a Gazdasági és Szociális Bizottságnak és a Régiók Bizottságának. E jelentést tájékoztatás céljából el kell küldeni a jogosult országoknak is. (2) Ezenkívül, a TEMPUS III végrehajtása érdekében a Bizottság szorosan együttműködik a tagállamok által kijelölt illetékes nem- zeti szervezetekkel. Amikor csak lehetséges, figyelembe veszi a tagállamok által ezzel összefüggésben tett kétoldalú intézkedé- seket. (1) Ezen országok a huszonnégyek csoportjának olyan tagjai, amelyek nem a Közösség tagállamai, Ciprusi Köztársaság és Málta, valamint a közép- és kelet-európai társult országok, a részvétel pedig a PHARE- program szerint jogosult közép- és kelet európai nem társult orszá- gokkal közös projektekre vonatkozik. 11/31. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 165 12. cikk Nyomon követés és értékelés – jelentések A 7. cikk (3) bekezdésében meghatározott eljárás szerint a Bizottság felügyeli a TEMPUS III által szerzett tapasztalatok rendszeres nyomon követésére és külső értékelésére szolgáló intézkedéseket, megfelelő figyelmet szentelve az 5. cikkben meghatározott egyedi céloknak és a 6. cikk szerint meghatározott nemzeti céloknak. A Bizottság 2004. április 30-ig benyújt egy időközi jelentést az értékelés eredményeiről a TEMPUSnak a 2006. július 1-jei kezdettel történő meghosszabbítására vagy módosítására vonatkozó esetleges javaslatokkal együtt. A Bizottság legkésőbb 2009. június 30-ig nyújtja be a végleges jelentést. Kelt Luxembourgban, 1999. április 29-én. a Tanács részéről az elnök W. MÜLLER 166 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/31. kötet MELLÉKLET Közös európai projektek 1. Az Európai Közösség támogatást biztosít a legfeljebb három év időtartamú közös európai projekteknek (KEP-ek). A KEP-ben legalább egy jogosult országban lévő egyetem, egy tagországi egyetem és egy másik tagállamban lévő partnerintézmény (a 4. cikkben meghatározott egyetem, vállalat vagy szervezet) működik együtt. 2. A KEP-eknek szánt támogatást az érintett intézmények egyedi szükségleteinek megfelelő tevékenységhez és a meghatározott prioritások figyelembevételével lehet nyújtani, beleértve: i. a közös oktatási és képzési alprogramok, különös tekintettel a tananyag fejlesztése és modernizálása, az egyetemi kapacitás jelentős fokozása a továbbképzés és átképzés terén, a rövid intenzív tanfolyamok fejlesztése és a nyitott és távtanulási rendszerek – beleértve az információs és kommunikációs technológiát – fejlesztése terén; ii. a felsőoktatás és kapacitásának reformját és fejlesztését szolgáló intézkedések, különösen a felsőoktatási intézmények és rendszerek irányításának átszervezésén keresztül, a meglévő infrastruktúrák modernizálásán keresztül, egy KEP végrehajtásához szükséges felszerelés beszerzésén keresztül és, amennyiben lehetséges, a felelős hatóságok műszaki és pénzügyi segítségnyújtásán keresztül; iii. a 4. cikk meghatározása szerinti egyetemek, az ipar és az intézmények együttműködésének KEP-eken keresztüli elősegítése; iv. a tanárok, az egyetemek adminisztratív munkatársai és a diákok mobilitásának a KEP-eken belüli előmozdítása: a) b) támogatást kapnak a tagállamok egyetemeinek oktatói/adminisztratív munkatársai vagy a vállalatok oktatói legfeljebb egyéves oktatási/képzési megbízásra a jogosult országokba és viszont; támogatást kapnak a jogosult országok egyetemeinek oktatói/adminisztratív munkatársai az Európai Közösségben történő átképzés és továbbképzés végzéséhez; c) a hallgatók, akik a posztgraduális doktori szintig bezárólag valamely szinten folytatnak tanulmányokat, támogatásban részesülhetnek, amelynek célja a jogosult országok hallgatói által az Európai Közösségben folytatott tanulmányok végzése és az Európai Közösség hallgatói által a jogosult országokban folytatott tanulmányok végzése. E támogatásokat általában három hónaptól egy évig terjedő időtartamra nyújtják. d) a hallgatók támogatásban részesülhetnek a KEP-ekben való részvételükhöz, amelynek célja a mobilitás; előnyben részesülnek azon hallgatók, akik olyan projektekben vesznek részt, amelyek esetében az anyaegyetemük a külföldön töltött időszakot teljes mértékben egyetemi tanulmányokként elismeri; e) egy hónaptól egy évig terjedő időszakra támogatást nyújtanak a gyakorlati vagy vállalaton belüli képzési időszakokra a tanárok, oktatók, hallgatók és a jogosult országok végzősei számára a tanulmányaik vége és az első munkába állásuk közötti időben annak érdekében, hogy egy ideig gyakorlati képzésben vehessenek részt a Közösség vállalatainál és viszont; v. a két vagy több jogosult országot érintő, valamely KEP sikerét biztosító tevékenységek. Strukturális és/vagy kiegészítő intézkedések Pénzügyi támogatást biztosítanak bizonyos strukturális és/vagy kiegészítő intézkedések számára (különösen a műszaki segítségnyújtás, szemináriumok, tanulmányok, publikációk, információs tevékenységek) a program céljainak támogatására, különösen a jogosult országok felsőoktatási rendszereinek fejlesztésére és átszervezésére. A strukturális intézkedések keretében pénzügyi támogatást biztosítanak a jogosult országok támogatására többek között a következő célokra: – a felsőoktatási intézményekben történő egyetemi vagy kari szintű stratégiai tervezés és intézményfejlesztés kapacitásának a növelése és erősítése, 11/31. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 167 – – az egyetemeknek szóló fejlesztési terv létrehozása, a nemzetközi kapcsolatok kiépítésének segítése céljából, a TEMPUS céljait szolgáló tartós együttműködési alprogramok elterjedésének támogatása, – nemzeti stratégia elkészítése egy adott jogosult országban, a felsőoktatás egyedi szempontjainak fejlesztése céljából. Egyedi támogatások A KEP-eken és a strukturális és/vagy kiegészítő intézkedéseken kívül az Európai Közösség támogatja az egyedi támogatások nyújtását is a jogosult országok vagy a Közösség tanárai, oktatói, egyetemi ügyintézői, magas beosztású minisztériumi tisztviselői, oktatási tervek készítői és egyéb képzési szakértői számára olyan látogatásokra, amelyek a jogosult országokban elősegítik a minőséget, a fejlődést valamint az átszervezést a felsőfokú oktatásban és képzésben. E látogatások többek között a következő területeket érintik: – – a kurzusok és az oktatási anyag fejlesztése, az emberi erőforrások fejlesztése, különösen a továbbképzések és vállalati gyakorlatok keretében, – oktatási és képzési támogatások, – – a felsőoktatás fejlesztését támogató tevékenységek, az európai szövetségek tevékenységében való részvétel, különös tekintettel az egyetemi szövetségekre. Támogatási alprogramok 1. A Bizottság megkapja a szükséges műszaki segítséget az e határozat értelmében végrehajtott alprogram alátámasztására, továbbá a program megvalósításának nyomon követésére. 2. Támogatást nyújtanak a TEMPUS III megfelelő külső értékeléséhez. Támogatást nyújtanak olyan terjesztési tevékenységhez, amelyek a KEP-ekhez, a strukturális és/vagy kiegészítő intézkedésekhez és az egyéni mobilitáshoz kapcsolódnak, valamint a TEMPUS program korábbi szakaszaiban megvalósult egyedi projektek sikeres eredményeinek terjesztéséhez