title: Reglamento (CE) n° 869/1999 de la Comisión, de 26 de abril de 1999, por el que se determina la proporción en que se satisfarán las solicitudes de certificados de importación de algunos productos del sector de la carne de porcino presentadas en abril de 1999 al amparo del régimen previsto en el Reglamento (CE) n° 774/94 del Consejo relativo a la apertura y modo de gestión de determinados contingentes arancelarios comunitarios de carne de porcino y determinados productos agrícolas

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text: L 108/32 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 4. 1999 REGLAMENTO (CE) No 869/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 26 de abril de 1999 por el que se determina la proporci(cid:155)n en que se satisfar(cid:145)n las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n de algunos productos del sector de la carne de porcino presentadas en abril de 1999 al amparo del r(cid:130)gimen previsto en el Reglamento (CE) no 774/94 del Consejo relativo a la apertura y modo de gesti(cid:155)n de determinados contingentes arancelarios comunitarios de carne de porcino y determinados productos agr(cid:146)colas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1432/94 de la Comisi(cid:155)n, de 22 de junio de 1994, por el que se establecen las disposi- ciones de aplicaci(cid:155)n en el sector de la carne de porcino del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n establecido en el Reglamento (CE) no 774/94 del Consejo relativo a la apertura y modo de gesti(cid:155)n de determinados contingentes arancelarios comunitarios de carne de porcino y determinados productos agr(cid:146)colas (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 2068/96 (2), y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:146)culo 4, Considerando que las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n presentadas para el segundo trimestre de 1999 son inferiores a las cantidades disponibles, por lo que pueden ser atendidas en su totalidad; Considerando que conviene determinar la cantidad dispo- nible en el per(cid:146)odo siguiente; productos que cumplan todas las disposiciones veterina- rias actualmente vigentes en la Comunidad, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 1. Las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de abril y el 30 de junio de 1999 presentadas al amparo del Reglamento (CE) no 1432/94 se satisfar(cid:145)n como se indica en el anexo I. 2. Durante los diez primeros d(cid:146)as del per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de julio y el 30 de septiembre de 1999 se podr(cid:145)n presentar, al amparo del Reglamento (CE) no 1432/94 solicitudes de licencias de importaci(cid:155)n por la cantidad total que figura en el anexo II. Los certificados 3. para productos que cumplan todas las disposiciones veterina- rias actualmente vigentes en la Comunidad. utilizarse podr(cid:145)n s(cid:155)lo Art(cid:146)culo 2 Considerendo que es oportuno hacer saber a los opera- dores que los certificados s(cid:155)lo pueden utilizarse para El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 27 de abril de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 26 de abril de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14. (2) DO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12. 27. 4. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 108/33 ANEXO I N(cid:156)mero de grupo Porcentaje en que se satisfar(cid:145)n las solicitudes de certificados de importaci(cid:155)n presentadas en el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de abril y el 30 de junio de 1999 1 100,00 ANEXO II (en t) N(cid:156)mero de grupo Cantidad total disponible para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de julio y el 30 de septiembre de 1999 1 3 469


title: 1999/382/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci»

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text: 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/33 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1999 que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (1999/382/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127. o; Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189. oC do Tratado (3), (1) (2) (3) Considerando que o Tratado que institui a Comu- nidade Europeia prevê que a Comunidade contri- buirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e de uma política de formação profissio- nal; Considerando que, pela Decisão 94/819/CE (4), o Conselho estabeleceu um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia; que, com base na expe- riência adquirida com esse programa, é conveniente assegurar a sua prorrogação, tendo em conta os resultados obtidos até à data; Considerando que o Conselho Europeu extraordi- nário sobre o emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, reconheceu que a educação e a formação profissional ao longo da vida podem contribuir significativamente para as políticas de emprego dos Estados-Membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o (1) JO C 309 de 9. 10. 1998, p. 9. (2) JO C 410 de 30. 12. 1998, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23. 11. 1998, p. 59), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 (JO C 49 de 22. 2. 1999, p. 65) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de Março de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8. (4) (5) (6) espírito empresarial e a promoção da igualdade de oportunidades; Considerando que se deverá proporcionar uma aprendizagem ao longo da vida a pessoas de todas as idades e categorias profissionais, não só devido à evolução tecnológica como em virtude da redução do número de activos na pirâmide etária; Considerando que, na Comunicação «Por uma Europa do Conhecimento», a Comissão apresentou propostas para a construção de um espaço educa- tivo europeu, aberto e dinâmico, capaz de cumprir o objectivo da educação e da formação profissional ao longo da vida, identificar os tipos de medidas a desenvolver a nível comunitário, apontando todas para um objectivo de cooperação transnacional e para um valor acrescentado às acções dos Estados- -Membros, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, numa perspectiva de simplificação dos métodos; Considerando que, no Livro branco «Ensinar e Aprender  Rumo à Sociedade Cognitiva», a Comissão declarou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvi- mento de todas as formas de incentivo à aprendi- zagem; que, no Livro verde «Educação, Formação, Investigação: Os Obstáculos à Mobilidade Transna- cional», a Comissão evidenciou o benefício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia; L 146/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 (7) (8) (9) Considerando que as medidas previstas no presente programa devem ser aptas a desenvolver a quali- dade, promover a inovação e a dimensão europeia nos sistemas e práticas de formação profissional com o objectivo de encorajar a aprendizagem ao longo da vida; que, na execução deste programa, deverá ser prestada atenção à luta contra as dife- rentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia; que deve ser prestada especial atenção à eliminação de todas as formas de discriminação e desigualdade, nomeadamente em relação aos defi- cientes, e à promoção da igualdade de oportuni- dades entre mulheres e homens; Considerando que, para reforçar o valor acrescen- tado da acção comunitária, é necessário assegurar, a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções empreendidas no âmbito da presente decisão e outras intervenções comunitá- rias; Considerando que, tendo em conta o papel que desempenham na manutenção e criação de postos de trabalho e no desenvolvimento da formação, as pequenas e médias empresas (PME) e o artesanato devem ser mais estreitamente associados à execução do presente programa; (10) Considerando que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, procura assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções do presente programa e outras políticas, instrumentos e acções relevantes, em especial o Fundo comunitárias Social Europeu, promovendo a transferência e a difusão em maior escala das abordagens e métodos inovadores desenvolvidos no âmbito do presente programa; que a Comissão, em cooperação com os parceiros sociais, se empenha em desenvolver a coordenação entre o presente programa e as activi- dades do diálogo social comunitário; (11) Considerando que o Acordo sobre o Espaço Econó- mico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação nas áreas da educação, da formação profissional e da juventude, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) partes no Espaço Económico Europeu («países da EFTA/EEE»), por outro; (12) Considerando que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, segundo regras idênticas às aplicadas aos países da EFTA/EEE e financiada por dotações suplemen- tares, segundo regras a acordar com este país, bem como de Malta e da Turquia, financiada por dota- ções suplementares, nos termos do Tratado; (13) Considerando que convém assegurar, em coope- ração entre a Comissão e os Estados-Membros, um acompanhamento e uma avaliação regulares do presente programa, por forma a permitir reajusta- mentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas; (14) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (1), sem por isso interferir com os poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado; (15) Considerando que, segundo os princípios da subsi- diariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 3. oB do Tratado, os objectivos da acção prevista para a execução de uma política de formação profissional a nível da Comunidade não podem ser pelos Estados-Membros, dada a complexidade das parce- rias de formação profissional, e podem, devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias, esses objectivos ser melhor alcan- çados a nível comunitário; que a presente decisão não excede o necessário para atingir estes objec- tivos, suficientemente realizados DECIDE: Artigo 1. o Criação do programa 1. A presente decisão cria a segunda fase do programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade «Leonardo da Vinci», adiante designado «programa». 2. O programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006. 3. O programa contribui para a promoção de uma Europa do conhecimento, através do desenvolvimento de um espaço europeu de cooperação na área da educação e da formação profissional, e apoia as políticas dos Estados- -Membros em matéria de aprendizagem ao longo da vida e a aquisição dos conhecimentos, aptidões e competências susceptíveis de favorecer uma cidadania activa e a empre- gabilidade. 4. O programa apoia e completa as acções desenvol- vidas pelos Estados-Membros e nos Estados-Membros, no pleno respeito pela sua responsabilidade pelo conteúdo e organização da formação profissional, bem como pela sua diversidade cultural e linguística. (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/35 Artigo 2. o Objectivos do programa 1. No âmbito dos objectivos previstos no artigo 127. o do Tratado, o presente programa destina-se a desenvolver a qualidade, a inovação e a dimensão europeia dos sistemas e práticas de formação profissional, através da cooperação transnacional. Os objectivos do programa são os seguintes: a) Melhoria das aptidões e competências das pessoas, especialmente dos jovens, na formação profissional inicial a todos os níveis; este objectivo pode ser alcan- çado, designadamente, pela formação profissional em alternância e pela aprendizagem, a fim de promover a empregabilidade e facilitar a inserção e reinserção profissionais; b) Melhoria da qualidade e do acesso à formação profissional contínua e da aquisição de aptidões e competências ao longo da vida, tendo em vista o aumento e o desenvolvimento da adaptabilidade, sobretudo para consolidar a evolução tecnológica e organizacional. As abordagens inovadoras de aconselhamento e de orien- tação são particularmente importantes para alcançar os objectivos constantes das alíneas a) e b), pelo que deverão ser apoiadas. c) Promoção e reforço do contributo da formação profis- sional para o processo de inovação, tendo em vista um reforço da competitividade e do espírito empresarial, e também novas possibilidades de emprego; nesse sentido, prestar-se-á especial atenção à promoção da cooperação entre instituições de formação profissional, incluindo as universidades e empresas, com especial destaque para as PME. 2. No cumprimento dos objectivos a que se refere o n. o 1, será prestada especial atenção às pessoas em situação de incluindo as inferioridade no mercado de trabalho, pessoas com deficiência, às práticas que facilitem o acesso dessas pessoas à formação, à promoção da igualdade, à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e à luta contra a discriminação. Artigo 3. o Medidas comunitárias c) Promoção das competências linguísticas, designada- mente no caso das línguas menos utilizadas e ensi- nadas, e compreensão das diferentes culturas no contexto da («competências formação profissional linguísticas»); d) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação transnacional que facilitem o intercâmbio de experiên- cias e de boas práticas («redes transnacionais»); e) Desenvolvimento e actualização de material de refe- rência pelo apoio à elaboração de inquéritos e análises, à compilação e actualização de dados comparáveis, à observação e divulgação de boas práticas e a um vasto intercâmbio de informações («material de referência»). 2. Na execução das medidas previstas no n. o 1, será facultado às acções transnacionais um apoio específico para a promoção e utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na formação profissional. Artigo 4. o Acesso ao programa Segundo as condições e regras de execução especificadas nos anexos, o acesso ao presente programa é aberto a todos os organismos e instituições públicos e privados que intervenham nas acções de formação profissional, nomea- damente: a) Estabelecimentos, centros e organismos de formação profissional a todos os níveis, incluindo as universi- dades; b) Centros e organismos de investigação; c) Empresas, nomeadamente as PME e o artesanato ou estabelecimentos do sector público ou privado, incluindo os que actuam no domínio da formação profissional; d) Organizações comerciais, incluindo as câmaras do comércio; e) Parceiros sociais; f) Autarquias e organismos locais e regionais; g) Organizações sem fins lucrativos, organizações de voluntários e organizações não governamentais. Artigo 5. o 1. Os objectivos do presente programa, serão prosse- guidos através das seguintes medidas, cujo conteúdo operacional e procedimentos de aplicação constam dos anexos. Estas medidas podem ser combinadas entre si: Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros A Comissão garantirá a execução das acções comuni- 1. tárias abrangidas pelo presente programa. a) Apoio à mobilidade transnacional das pessoas em formação profissional, especialmente dos jovens, e dos responsávéis pela formação («mobilidade»); b) Apoio a projectos-piloto baseados em parcerias trans- nacionais que visem o desenvolvimento da inovação e da qualidade da formação profissional («projectos- -piloto»); 2. Os Estados-Membros:  adoptarão as medidas necessárias para assegurar, por meio de estruturas adequadas, a coordenação, uma gestão integrada e o seguimento necessários à reali- zação dos objectivos do presente programa, associando todas as partes interessadas na formação profissional, de acordo com as práticas nacionais, L 146/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999  assegurarão a prestação das informações adequadas e a publicidade relativas às acções do presente programa,  adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa,  procurarão, na medida do possível, tomar as medidas que e desejáveis para eliminar quaisquer obstáculos ao acesso ao presente programa. considerarem necessárias A Comissão, em cooperação com os Estados- 3. -Membros:  tomará as medidas descritas nos anexos, a fim de consolidar os resultados da primeira fase do presente programa e das iniciativas comunitárias no domínio da formação profissional,  assegurará uma transição harmoniosa entre as acções desenvolvidas no âmbito da primeira fase do presente programa e as acções a desenvolver na segunda fase. Artigo 6. o Acções conjuntas No âmbito da construção de uma Europa do conheci- mento, as medidas do presente programa podem ser executadas, nos termos do artigo 7. o, sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitários nessa área, em particular nos domínios da educação e da juven- tude. Artigo 7. o Comité e) As regras de avaliação do acompanhamento e programa e de divulgação e transferência de resultados. 3. No que se refere aos pontos mencionados no n. o 2, o representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá parecer sobre o projecto em prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 148. o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados- -Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 4. a) A Comissão adoptará medidas que são imediata- mente aplicáveis; b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediata- mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:  a Comissão deve diferir a aplicação das medidas que aprovou pelo prazo de dois meses a contar da data da referida comunicação,  o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior. 5. O representante da Comissão consultará o Comité sobre outras questões relevantes relativas à execução do presente programa. Nesse caso, o representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. 1. A Comissão é assistida por um Comité composto por dois representantes de cada Estado-Membro e presi- dido pelo representante da Comissão. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 2. O Comité emitirá parecer sobre os seguintes pontos: a) As orientações gerais para a execução do programa e o apoio financeiro a prestar pela Comunidade; b) O plano de trabalho anual relativo à execução das acções do presente programa, incluindo as prioridades, os temas para acções temáticas e para acções conjuntas e as propostas da Comissão para a selecção de projectos, no âmbito das acções conjuntas; c) Os orçamentos anuais e a repartição de fundos entre as medidas, bem como entre as acções conjuntas, as medidas de acompanhamento e os projectos de organi- zações europeias; d) Os critérios aplicáveis para estabelecer a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros no âmbito das acções a gerir de acordo com o processo de selecção A (anexo I, secção III); A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 6. O Comité aprovará o seu regulamento interno. 7. O Comité, estabelecerá uma cooperação regular e estruturada com os comités criados para a execução dos programas da Comunidade Europeia nos domínios da educação e da juventude. 8. Para assegurar a coerência do presente programa com outras medidas a que se refere o artigo 9. o, a Comissão manterá o Comité regularmente informado comunitárias nos domínios da sobre educação, da formação profissional e da juventude, incluindo a cooperação com países terceiros e organiza- ções internacionais. iniciativas as 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/37 Artigo 8. o Parceiros sociais Sem prejuízo do disposto nos n. os 3, 4 e 5 do artigo 7. o, a Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer questão relativa à aplicação da presente decisão. Na eventualidade dessa consulta, participarão nos traba- lhos do Comité, na qualidade de observadores e em número idêntico ao dos representantes dos Estados- -Membros, representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão com base em propostas dos parceiros sociais a nível comunitário. Os representantes dos parceiros sociais têm o direito de solicitar que a sua posição conste da acta das reuniões do Comité. Artigo 10. o Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia O presente programa fica aberto à participação:  dos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE,  dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos euro- peus, nos seus protocolos complementares e nas deci- sões dos respectivos Conselhos de Associação,  de Chipre, nas mesmas condições dos países da financiada por dotações suplementares, EFTA/EEE, segundo regras a acordar com aquele país,  de Malta e da Turquia, financiada por dotações suple- mentares, nos termos do Tratado. Artigo 9. o Coerência e complementaridade Artigo 11. o Cooperação internacional a e A Comissão assegurará, em cooperação com os 1. Estados-Membros, complementaridade coerência globais com outras políticas, instrumentos e acções comu- nitárias relevantes, em especial o Fundo Social Europeu, nomeadamente com as que contribuam para uma Europa do conhecimento, em particular nos domínios da educação, formação profissional, juventude, investigação e desenvolvimento tecnológico e inovação. 2. A Comissão e os Estados-Membros terão em conta, na aplicação das medidas previstas no presente programa, as prioridades definidas nas orientações sobre o emprego adoptadas pelo Conselho, no âmbito de uma estratégia coordenada para o emprego. 3. A Comissão procurará, em colaboração com os parceiros sociais da Comunidade, promover a coordenação entre o presente programa e o diálogo social no plano comunitário, incluindo ao nível sectorial. 4. A Comissão assegurará, na execução do presente programa, a colaboração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), segundo o disposto no Regulamento (CEE) n. o 337/75 (1) que cria o Cedefop. Nas mesmas condições e nos domí- sob a égide da será estabelecida nios pertinentes, Comissão uma coordenação com a Fundação Europeia para a Formação, nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1360/90 (2). A Comissão informará regularmente o Comité 5. Consultivo para a Formação Profissional sobre a evolução do presente programa. (1) JO L 39 de 13. 12. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 354/95 (JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 1). (2) JO L 131 de 23. 5. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1572/98 (JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 1). No âmbito do presente programa e nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o, a Comissão reforçará a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes. Artigo 12. o Disposições financeiras 1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 2000 a 2006, é fixado em 1 150 milhões de euros. 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras. Artigo 13. o Acompanhamento e avaliação 1. O presente programa será regularmente acompa- nhado pela Comissão, em cooperação com os Estados- -Membros. O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no n. o 4 e actividades específicas. 2. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, a uma avaliação periódica da execução do presente programa, nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o e com base em critérios fixados em colaboração com os Estados-Membros. O principal objectivo é a avaliação da eficácia e do impacto das acções realizadas, tendo em conta os objectivos referidos no artigo 2. o Serão igualmente avaliados a difusão dos resultados das acções abrangidas pelo programa, as boas práticas, bem como o impacto global do programa, tendo em atenção os seus objectivos. L 146/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 Esta avaliação incidirá igualmente sobre a complementari- dade entre as acções realizadas no âmbito do programa e as executadas ao abrigo de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes. Os resultados das medidas comunitárias serão sujeitos a avaliações externas segundo independentes, critérios definidos nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o regulares, 3. Os resultados do acompanhamento e avaliação deverão ser tidos em conta na execução do presente programa. 4. Os Estados-Membros enviarão à Comissão relatórios sobre a execução e a eficácia do presente programa, bem como sobre o seu impacto nos sistemas e mecanismos de formação profissional existentes nos Estados-Membros, respectivamente, até 31 de Dezembro de 2003 e 30 de Junho de 2007. Os relatórios terão também em conta a promoção da igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao 5. Conselho e ao Comité Económico e Social:  até 30 de Junho de 2002, um primeiro relatório inter- calar sobre a execução prática inicial do presente programa,  até 30 de Junho de 2004, um segundo relatório inter- calar sobre a execução do presente programa,  até 31 de Dezembro de 2004, uma comunicação sobre a continuação do presente programa; se necessário, essa comunicação incluirá uma proposta adequada,  até 31 de Dezembro de 2007, um relatório final sobre a execução do presente programa. Artigo 14. o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/39 ANEXO I ACÇÕES E MEDIDAS COMUNITÁRIAS SECÇÃO I: PRINCÍPIOS GERAIS 1. Os objectivos definidos no artigo 2. o da decisão são concretizados através de parcerias transnacionais que apresentam propostas de acção com base nas medidas comunitárias definidas no artigo 3. o 2. Cada proposta apresentada por uma parceria transnacional visa um ou vários objectivos do programa e identifica a ou as medidas que tenciona aplicar para atingir esses objectivos. As propostas podem ser apresentadas para actividades que integrem várias medidas, nos termos do n. o 1 do artigo 3. o e segundo regras a determinar pelo Comité previsto no artigo 7. o da decisão. Com excepção das medidas 1 e 3, descritas na secção II, cada proposta deve envolver parceiros de, pelo menos, três países participantes, dos quais pelo menos um deverá ser um Estado-Membro da União Europeia. No caso de propostas de projectos abrangidas pelas medidas 1 e 3, cada proposta deverá envolver parceiros de, pelo menos, dois países participantes, dos quais pelo menos um deverá ser um Estado-Membro da União Europeia. 3. Os convites à apresentação de propostas a nível comunitário devem definir as prioridades relativas aos objectivos, o calendário, as condições de apresentação, os critérios comuns de elegibilidade, designadamente em termos de transnacionalidade, de avaliação dos projectos e de procedimentos de selecção. O calendário indicativo deve incluir os prazos comunitários anuais para apresentação, selecção e aprovação das candida- turas dos projectos. O primeiro convite à apresentação de propostas tem uma validade de três anos. O segundo convite à apresentação de propostas, válido por dois anos, será lançado em 2002, um terceiro convite, válido por dois anos também, será lançado em 2004, com base nos relatórios intercalares a que se refere o n. o 5 do artigo 13. o da decisão. Os convites à apresentação de propostas a nível comunitário serão publicados pela Comissão depois de ouvido o Comité previsto no artigo 7. o da decisão. 4. As propostas de acção devem indicar claramente os objectivos prosseguidos, as regras de execução, os resultados previstos, os mecanismos de avaliação dos resultados obtidos, os planos de divulgação, os beneficiários e os parceiros associados, bem como a natureza e o nível de participação desses parceiros, incluindo a respectiva contribuição financeira e o calendário dos trabalhos. 5. As propostas podem ser apresentadas nos prazos especificados para cada ano no convite à apresentação de propostas. A selecção das propostas tem lugar pelo menos uma vez por ano, de acordo com os procedi- mentos definidos na secção III. 6. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para promover a interacção entre os participantes no presente programa e em programas relacionados com educação e juventude. 7. Os recursos próprios dos parceiros não podem, em caso algum, provir de outros financiamentos comunitá- rios. SECÇÃO II: MEDIDAS 1. Mobilidade Apoio a projectos transnacionais de mobilidade para pessoas em formação profissional principalmente jovens, e para formadores. Será concedido apoio comunitário às seguintes acções: a) Preparação e execução de projectos transnacionais de estágio para:  pessoas em formação profissional inicial (estágios de, em princípio, três semanas a nove meses em instituições de formação profissional e em empresas; esses estágios constituem parte integrante do programa de formação profissional para essas pessoas), L 146/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999  estudantes (estágios de três a 12 meses em empresas),  jovens trabalhadores e recém-diplomados (estágios de dois a 12 meses em instituições de formação profissional e empresas); Sempre que possível, estes estágios devem implicar a validação das aptidões e competências adquiridas durante o estágio, de acordo com as práticas do país de origem. Estes estágios podem também incluir projectos que se inscrevam no âmbito dos «Percursos europeus de formação em alternância e de aprendizagem», na acepção da Decisão 1999/51/CE (1). Os projectos transnacionais de estágios de formação profissional que englobem PME e o artesanato como organismos de acolhimento beneficiarão de um apoio financeiro privilegiado nas condições a seguir descritas; b) Organização de projectos transnacionais de intercâmbio:  entre, por um lado, empresas e, por outro, organismos de formação profissional ou universidades, em benefício de gestores de recursos humanos no sector empresarial, planificadores e gestores de programas de formação profissional, em particular formadores e especialistas em orientação profissional,  para formadores e monitores no domínio das competências linguísticas (entre, por um lado, o sector empresarial e, por outro, estabelecimentos especializados na formação profissional no domínio das línguas, incluindo as universidades, ou instituições de formação). Os intercâmbios para estes grupos-alvo têm, regra geral, uma duração que varia entre uma e seis semanas, no máximo; c) Visitas de estudo para os responsáveis pela formação profissional sobre temas propostos pela Comissão, a organizar pelo Cedefop. Os projectos transnacionais de estágios e intercâmbios podem ter uma duração máxima de dois anos. Na execução de projectos de estágios e intercâmbios, o Comité a que se refere o artigo 7. o da decisão tomará medidas de auxílio específico a participantes deficientes. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade para os projectos transnacionais de estágios e intercâmbios definidos no âmbito desta medida não pode exceder 5 000 euros por beneficiário por estágio ou inter- câmbio  correspondendo o montante máximo desta contribuição à duração máxima indicada nas alíneas a) e b). O montante máximo pode ser excedido em caso de participantes com deficiência. Para esta medida, a Comissão atribuirá a cada Estado-Membro uma subvenção global anual cujo montante é definido de acordo com o processo previsto no anexo II. Segundo os procedimentos decididos de comum acordo com a estrutura de gestão em causa, reserva-se até 10 % dessa dotação para ajudar:  os promotores das PME que concorram pela primeira vez ao programa. O montante concedido não pode exceder 500 euros por promotor,  todos os promotores envolvidos na preparação do grupo-alvo referido no ponto 1, alínea a). O montante concedido para a preparação pedagógica, cultural e linguística do grupo-alvo não pode exceder 200 euros por estágio com uma duração inferior a três meses ou de 500 euros por estágio com uma duração superior a três meses, com um limite máximo de 25 000 euros por promotor. Este montante acresce ao montante reservado à organização de envio a fim de assegurar a gestão e o acompanhamento dos projectos trannacionais de estágio. Qualquer parcela não utilizada do referido montante pode voltar a ser atribuída pela estrutura de gestão a outra área da presente medida. Os motivos desta nova atribuição devem ser comunicados à Comissão. 2. Projectos-piloto Apoio a projectos-piloto transnacionais de desenvolvimento e transferência da inovação e qualidade na formação profissional, incluindo acções destinadas à utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na formação profissional É concedido apoio comunitário à concepção, elaboração, experimentação e avaliação de projectos-piloto transnacionais de desenvolvimento e/ou divulgação da inovação na formação profissional. (1) JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 45. 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/41 Esses projectos-piloto podem abranger também a melhoria da qualidade da formação profissional, o desenvolvimento de novos métodos de formação profissional e a orientação profissional encarada no contexto de uma aprendizagem ao longo da vida. Os projectos-piloto transnacionais podem também ter por objectivo:  desenvolver a utilização das TIC nas acções e produtos de formação profissional;  facilitar o acesso das pessoas em formação profissional a novos instrumentos, serviços e produtos de formação profissional que adoptem as TIC,  apoiar o desenvolvimento de redes transnacionais de formação profissional abertas e à distância, através do recurso a TIC (produtos multimedia, sítios WEB, transmissão por rede, etc. ),  conceber, testar e validar novos métodos de formação profissional resultantes das novas situações de trabalho (por exemplo, o teletrabalho). O apoio comunitário a projectos abrangidos por esta medida pode ter uma duração máxima de três anos. Acções temáticas Será prestado especial apoio a um pequeno número de projectos sobre temas de particular interesse a nível comunitário, como por exemplo:  desenvolvimento de novos métodos de fomento da transparência, com a tónica nas novas formas de certificação ou de acreditação de aptidões e experiências profissionais,  acções de apoio às políticas e iniciativas dos Estados-Membros destinadas a proporcionar competências adequadas aos desfavorecidos do mercado de trabalho, nomeadamente os jovens sem qualificações ou as pessoas cujas qualificações precisam de ser actualizadas,  criação de dispositivos europeus de orientação, aconselhamento e formação profissional no sector dos serviços às empresas. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade para os projectos-piloto transnacionais pode atingir 75 % das despesas elegíveis, com um limite máximo de 200 000 euros por ano e por projecto. Para as acções temáticas, o limite máximo pode atingir os 300 000 euros por ano e por projecto, se a dimensão do projecto em causa o justificar. 3. Competências linguísticas Apoio a projectos de promoção das competências linguísticas e culturais na formação profissional É concedido apoio comunitário a projectos-piloto transnacionais para o desenvolvimento das competências linguísticas no contexto da formação profissional. Será prestada especial atenção aos projectos relativos a línguas menos utilizadas e ensinadas. Estes projectos têm em vista a concepção, experimentação e validação, avaliação e divulgação de materiais didácticos, bem como de métodos pedagógicos inovadores, adaptados às necessidades específicas de cada área profissional e sector económico, inclusive através de auditorias linguísticas bem como de abordagens pedagógicas inovadoras de auto-aprendizagem das línguas, e a divulgação dos respectivos resultados. Podem também ser apresentadas propostas de apoio linguístico e cultural no âmbito das restantes acções e medidas, nomeadamente para aumentar as competências linguísticas e culturais dos formadores e moni- tores responsáveis pelo acompanhamento pedagógico dos participantes nos programas transnacionais de mobilidade. É igualmente concedido apoio comunitário aos programas transnacionais de intercâmbio entre, por um lado, o sector empresarial e, por outro, instituições especializadas na formação profissional no domínio das línguas ou organismos de formação. O apoio comunitário a projectos abrangidos por esta medida pode ter uma duração máxima de três anos. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade pode atingir 75 % das despesas elegíveis, com um limite máximo de 200 000 euros por projecto e por ano. L 146/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 4. Redes transnacionais Apoio a redes transnacionais de competência europeia e de divulgação É concedido apoio comunitário às actividades de redes de formação profissional multi-agentes que englobem, nos Estados-Membros, a nível regional ou sectorial, os agentes públicos e privados interessados. Esses agentes são, nomeadamente, as autarquias, as câmaras de comércio locais, as organizações profissionais de empregadores e de trabalhadores, as empresas e os centros de formação profissional e investigação  incluindo as universidades  enquanto prestadores de serviços, aconselhamento e informações no acesso aos métodos e produtos validados de formação profissional. Estas actividades têm por objectivo: i) Reunir, sintetizar e desenvolver a competência europeia e as abordagens inovadoras; ii) Melhorar a análise e a antecipação das necessidades em matéria de aptidões profissionais;XXX iii) Divulgar os produtos da rede e os resultados dos projectos em toda a União Europeia junto dos meios interessados. As redes transnacionais poderão beneficiar de apoio comunitário por uma duração máxima de três anos. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade para as actividades de redes transancionais pode atingir 50 % das despesas elegíveis, até um limite máximo de 150 000 euros por ano e por rede. 5. Material de referência Apoio a acções de desenvolvimento, actualização e divulgação de material de referência É concedido apoio comunitário a acções conduzidas numa base transnacional sobre temas prioritários de interesse comum. Essas acções contribuirão para:  o estabelecimento de dados comparáveis relativos aos sistemas e mecanismos de formação profissional, às práticas e diversas abordagens das qualificações e competências existentes nos Estados-Membros, ou  a produção de informações quantitativas e/ou qualitativas, análises e a observação de boas práticas para apoiar as políticas e práticas de formação profissional no contexto de uma aprendizagem ao longo da vida que não possam ser obtidas junto do Eurostat ou do Cedefop. Estes dois organismos serão directamente associados à produção de material estatístico, no respeito dos procedimentos em vigor, nomeadamente dos definidos no Regulamento (CE) n. o 322/97 do Cosnelho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), e tendo em conta a Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, sobre o programa estatístico comunitário (1998-2002) (2). O apoio comunitário a projectos abrangidos por esta medida pode ter a duração máxima de três anos. A Comissão e os Estados-Membros asseguram a divulgação mais vasta possível deste material de referência, nomeadamente para o colocar à disposição dos decisores públicos e privados em matéria de formação profissional. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade varia entre 50 % e 100 % das despesas elegíveis, com um limite máximo de 200 000 euros por ano e por projecto. Se a dimensão do projecto proposto o justificar, este limite máximo poderá atingir os 300 000 euros. 6. Acções conjuntas 1. No que respeita às acções conjuntas referidas no artigo 6. o da decisão, pode ser concedido apoio comunitário a acções conjuntas com outras acções comunitárias que promovam uma Europa do conheci- mento, em particular os programas da Comunidade nos domínios da educação e da juventude. (1) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1. (2) JO L 42 de 16. 2. 1999, p. 1. 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/43 2. Essas acções conjuntas podem ser realizadas através de convites comuns à apresentação de propostas para temas de interesse seleccionados em áreas de actividade que não sejam exclusivamente abrangidas por um único programa. Os temas para as acções conjuntas serão acordados pelos respectivos comités, nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o da decisão. Os convites comuns à apresentação de propostas podem também dar resposta a novos pedidos surgidos durante a execução dos respectivos programas. O apoio comunitário para os projectos abrangidos por esta medida podem ter uma duração máxima de três anos. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade pode atingir 75 % das despesas elegíveis. 7. Medidas de acompanhamento 1. Para a realização dos objectivos especificados no artigo 2. o da decisão, é concedido apoio comunitário:  às actividades de gestão, coordenação, acompanhamento e avaliação dos Estados-Membros, referidas nos artigos 5. o e 13. o da decisão e na secção I, ponto 6, do presente anexo,  às actividades de informação, acompanhamento, avaliação e divulgação realizadas pelos Estados- -Membros e pela Comissão para facilitar o acesso ao programa e reforçar a transferência de métodos, produtos e instrumentos elaborados bem como dos resultados obtidos pelo presente programa, nomeadamente através de bancos de dados acessíveis a um vasto público,  à rede transnacional dos Centros de Recursos Nacionais de orientação profissional,  às actividades de cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes de acordo com o disposto no artigo 11. o da decisão. 2. Será prestada assistência financeira da Comunidade para apoiar as actividades das estruturas adequadas definidas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 5. o da decisão. 3. Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financia- mento será assegurado pela dotação global do programa. Nas mesmas condições, pode igualmente recorrer a peritos. Além disso, a Comissão pode organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa, e proceder a acções de informação, publicação e divulgação. 4. Devem ser claramente definidas, em conformidade com o artigo 5. o, as atribuições e as funções operacionais que serão exercidas, respectivamente, pelo organismo ou organismos de assistência técnica e pelas estruturas nacionais de gestão. SECÇÃO III: PROCESSOS DE SELECÇÃO As propostas apresentadas por promotores no âmbito de um concurso serão seleccionadas de acordo com um dos seguintes processos: 1. Processo A, aplicável a acções de mobilidade (medida 1). 2. Processo B, aplicável a:  projectos-piloto (medida 2) excepto no que se refere às acções temáticas,  competências linguísticas (medida 3),  redes transnacionais (medida 4). 3. Processo C, aplicável a:  material de referência (medida 5),  acções temáticas (no âmbito da medida 2),  acções conjuntas (medida 6),  projectos de organizações europeias (no âmbito de todas as medidas). L 146/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 1. Processo A Este processo de selecção consiste nas seguintes fases: i) A Comissão atribui um subsídio global a cada país participante segundo o processo definido no anexo II, após ter pedido o parecer do Comité previsto no artigo 7. o da decisão; ii) De acordo com as normas definidas no convite à apresentação de propostas, estas devem ser apresen- tadas pelos promotores à estrutura de gestão designada pelo Estado-Membro; iii) A estrutura de gestão avalia as propostas com base num caderno de encargos estabelecido a nível comunitário. A estrutura de gestão elabora uma lista dos programas de mobilidade seleccionados, que distribui, para informação, à Comissão e às estruturas de gestão dos restantes Estados-Membros; iv) Os Estados-Membros, com a assistência das respectivas estruturas de gestão, são responsáveis pela determinação e atribuição do subsídio global a cada um dos promotores; v) Anualmente, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório contendo os resultados dos programas de mobilidade. O relatório conterá informações sobre os seguintes pontos entre outros:  público-alvo do programa,  conteúdos e objectivos em termos de aptidões e/ou qualificações,  duração da formação e/ou experiência de aprendizagem no trabalho num estabelecimento de formação e/ou empresa,  parceiros associados noutro(s) Estado(s)-Membro(s). 2. Processo B Este processo de selecção consiste num processo em duas fases:  selecção de pré-propostas,  selecção de propostas definitivas. i) De acordo com as regras definidas no convite à apresentação de propostas, os promotores apresentam as pré-propostas à estrutura de gestão designada pelo Estado-Membro; ii) Os Estados-Membros avaliam e seleccionam as pré-propostas. Os promotores serão informados do resultado dessa selecção. Só os promotores das pré-propostas seleccionadas serão convidados a apre- sentar uma proposta completa à estrutura de gestão no respectivo Estado-Membro. Os promotores enviam também à Comissão uma cópia das suas propostas completadas; iii) Os Estados-Membros avaliam e classificam as propostas completas e apresentam um relatório à Comissão sobre o resultado dessa pré-selecção por objectivo e medida, o método de avaliação, as partes que colaboraram no processo e uma lista descritiva e fundamentada das propostas que poderão vir a ser aceites por ordem de prioridade. O relatório apresentará ainda as medidas de informação e divulgação que tiverem sido adoptadas para promover a participação no programa; iv) Com o auxílio de peritos independentes, a Comissão avalia as propostas, tendo em vista determinar e garantir o seu carácter transnacional e inovador. Esses peritos independentes são designados pela Comissão, tendo plenamente em conta as opiniões dos Estados-Membros e dos parceiros sociais. A Comissão analisa os relatórios nacionais e consulta cada Estado-Membro a respeito dos mesmos; v) Nos termos do artigo 7. o da decisão, a Comissão apresenta ao Comité uma proposta de distribuição dos recursos orçamentais por medida e por Estado-Membro, e recolhe o parecer do Comité; vi) Depois de ter recebido o parecer do Comité, a Comissão estabelece a lista definitiva dos projectos seleccionados por Estado-Membro e atribui a cada um destes o financiamento para a execução dos projectos seleccionados; vii) Os Estados-Membros, com a assistência das respectivas estruturas de gestão, são responsáveis pela contratação e atribuição dos recursos orçamentais a cada um dos promotores; viii) A selecção das pré-propostas far-se-á no prazo de dois meses a contar do termo do período de apresentação de propostas especificado no convite à apresentação de propostas; o processo referente às fases iii) a vi) não deve exceder cinco meses. 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/45 3. Processo C Este processo consiste em duas fases:  selecção de pré-propostas,  selecção de propostas definitivas. i) No âmbito das normas definidas no convite à apresentação de propostas, os promotores devem apresentar as pré-propostas à Comissão. Os promotores enviam também cópia das suas pré-propostas às estruturas de gestão dos respectivos Estados-Membros; ii) A Comissão avalia todas as pré-propostas e, tendo em conta o parecer do Comité do programa, faz uma selecção. Os promotores são informados do resultado desta selecção; iii) Só os promotores das pré-propostas seleccionadas serão convidados a apresentar à Comissão propostas definitivas. Os promotores enviam também cópia dessas propostas definitivas às estruturas de gestão dos respectivos Estados-Membros; iv) Com o auxílio de peritos independentes, a Comissão faz uma apreciação, a nível transnacional, das propostas recebidas e estabelece uma primeira lista dos projectos. Esses peritos independentes são designados pela Comissão, tendo plenamente em conta as opiniões dos Estados-Membros e dos parceiros sociais; v) Nos termos do artigo 7. o da decisão, a Comissão solicita o parecer do Comité sobre esta primeira lista; vi) A Comissão estabelece a lista definitiva das propostas seleccionadas e informa o Comité definindo as condições de acompanhamento destes projectos em conjugação com as estruturas de gestão dos Estados-Membros; vii) A Comissão, com a assistência técnica adequada, é responsável pela contratação e atribuição dos recursos orçamentais a cada um dos promotores; viii) A selecção das pré-propostas far-se-á no prazo de três meses a contar do termo do período de apresentação de propostas especificado no convite à apresentação de propostas. O processo relativo às fases iii) a vi) não deve exceder cinco meses. L 146/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 ANEXO II SECÇÃO I: REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL GLOBAL 1. No início do exercício, e o mais tardar em 1 de Março de cada ano, a Comissão apresenta ao Comité uma repartição prévia dos recursos orçamentais por tipo de medidas, por processo e tendo em conta, para o efeito, os objectivos estabelecidos no artigo 2. o da presente decisão, e recolhe o seu parecer. Nesta base, a Comissão define uma dotação indicativa para cada Estado-Membro destinada à execução das acções abrangidas pelo processo de selecção A, previsto no anexo I. 2. Os fundos disponíveis serão repartidos internamente, com as seguintes limitações: a) Os fundos destinados aos programas de mobilidade não podem ser inferiores a 39 % do orçamento anual do programa; b) Os fundos destinados a apoiar a concepção, o desenvolvimento e o ensaio de projectos-piloto transnacio- nais não podem ser inferiores a 36 % do orçamento anual do programa. Nesta repartição, os fundos destinados a apoiar projectos de acções temáticas não podem ser superiores a 5 %; c) Os fundos destinados a apoiar a concepção, o desenvolvimento e o ensaio de projectos no domínio das competências linguísticas não podem ser inferiores a 5 % do orçamento anual do programa; d) As restantes despesas não podem ser inferiores a 15 %. Nestas despesas, os fundos destinados às medidas de acompanhamento não podem exceder 9 %. Os fundos destinados a actividades abrangidas pelo disposto no artigo 11. o da decisão não podem exceder 0,2 % do orçamento anual do programa. 3. Todas as percentagens acima referidas são indicativas e podem ser adaptadas pelo Comité nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o da decisão. SECÇÃO II: REGULAMENTOS ESPECÍFICOS PARA SUBSÍDIOS GLOBAIS DE MOBILIDADE 1. Antes do início dos programas transnacionais de intercâmbios e de estágios, a Comissão atribui uma subvenção global estabelecida com base em métodos de cálculo definidos nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o da decisão, tendo em conta:  a população,  a diferença do custo de vida entre o Estado-Membro de origem da organização de envio e o Estado- -Membro de acolhimento,  a distância geográfica e os custos de transporte,  o peso do público-alvo abrangido em relação à população total, caso haja dados disponíveis para todos os Estados-Membros. De qualquer modo, a aplicação destes critérios não poderá conduzir à exclusão de qualquer Estado-Membro do financiamento dos programas transnacionais de estágios e intercâmbios referidos no anexo I. 2. A subvenção global é atribuída a cada Estado-Membro com base num plano operacional que deve explicitar:  as regras de gestão do apoio financeiro,  as medidas a tomar para assistir os organizadores de estágios e intercâmbios na identificação de parceiros potenciais,  as medidas adequadas para assegurar uma preparação rigorosa, a organização e o acompanhamento dos estágios e intercâmbios, igualmente no que se refere à promoção da igualdade de oportunidades. 3. No primeiro ano de execução do programa, os Estados-Membros apresentarão à Comissão o plano operacional, o mais tardar até 31 de Março de 2000. Tendo em conta esse plano, a Comissão atribui a cada Estado-Membro uma dotação com base na qual estes procederão ao lançamento dos programas transnacio- nais. Os montantes dessa dotação que até 1 de Outubro de 2000 não tenham sido utilizados serão integrados no montante final da dotação global. 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/47 ANEXO III DEFINIÇÕES Para efeitos da presente decisão e tendo em conta as diferenças entre os sistemas e dispositivos existentes nos Estados-Membros, entende-se por: a) «Formação profissional inicial», qualquer tipo de formação profissional inicial, incluindo o ensino técnico e profissional, os sistemas de aprendizagem e a educação orientada para uma profissão, que contribua para a obtenção de uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que for adquirida; b) «Formação em alternância», a formação profissional a qualquer nível, incluindo o superior. Esta formação profissional, reconhecida ou certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado em conformidade com a legislação, os procedimentos ou as práticas nacionais, inclui períodos estruturados de formação numa empresa e, se for caso disso, num estabelecimento ou centro de formação profissional; c) «Formação profissional contínua», qualquer formação profissional iniciada por um trabalhador da Comu- nidade durante a sua vida activa; d) «Aprendizagem ao longo da vida», as oportunidades de educação e formação profissional oferecidas a um indivíduo ao longo da sua vida no sentido de lhe permitir uma aquisição, adaptação e actualização permanente dos conhecimentos, aptidões e competências; e) «Formação profissional aberta e à distância», qualquer tipo de formação profissional flexível que compreenda:  a utilização de tecnologias e serviços de informação e comunicação (TIC), tradicionais ou avançados, e  o apoio sob a forma de aconselhamento e de orientação pedagógica individualizados; f) «Percursos europeus de formação profissional e aprendizagem em alternância», qualquer período de formação efectuado por uma pessoa num Estado-Membro que não aquele onde lhe é ministrada a formação profissional em alternância, que faça parte dessa formação; g) «Orientação profissional» um certo número de actividades tais como o aconselhamento, a informação, a avaliação e o enquadramento que ajudem as pessoas a fazerem uma escolha relativamente aos programas de ensino e de formação profissional, inicial ou contínua, e às oportunidades de emprego; h) «Empresa», todas as empresas do sector privado ou público, independentemente da dimensão, estatuto jurídico ou sector económico em que operem, e todos os tipos de actividade económica, incluindo a economia social; i) «Trabalhadores», todas as pessoas disponíveis no mercado de trabalho, nos termos das legislações e práticas nacionais, incluindo os trabalhadores independentes; j) «Organismo de formação profissional», todos os tipos de estabelecimentos públicos, semipúblicos ou privados que, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, concebam ou realizem acções de formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão, independentemente da respectiva denominação nos Estados-Membros; k) «Universidade», qualquer estabelecimento de ensino superior, segundo a legislação ou práticas nacionais, independentemente da respectiva denominação nos que confira qualificações ou títulos deste nível, Estados-Membros; l) «Estudantes», qualquer pessoa matriculada numa universidade, na acepção do presente anexo, indepen- dentemente da área científica, com a finalidade de seguir estudos superiores para obtenção de um título ou diploma superior, incluindo o grau de doutoramento; m) «Parceiros sociais», a nível nacional, as organizações patronais e de trabalhadores segundo a legislação e/ou práticas nacionais; a nível comunitário, as organizações patronais e de trabalhadores que participem no diálogo social a nível comunitário; n) «Parceiros locais e regionais», qualquer agente da vida local ou regional  autarquias locais, organismos associativos, câmaras de comércio e associações locais, consórcios, órgãos consultivos, órgãos de comuni- cação social,  empenhados num processo de cooperação a nível local ou regional que integre acções de formação; o) «Organizações europeias», os parceiros sociais a nível comunitário, as federações europeias de sindicatos e de associações de empregadores de sectores específicos e os organismos e organizações com estatuto ou dimensão europeus; p) «Material de referência», o conjunto dos trabalhos de análise, estudo, inquérito e identificação das boas práticas que permitam, relativamente a um dado tema ou domínio, situar, a nível comunitário, a posição relativa dos diferentes Estados-Membros e os progressos realizados


title: Council Directive 1999/32/EC of 26 April 1999 relating to a reduction in the sulphur content of certain liquid fuels and amending Directive 93/12/EEC

eurovoc_concepts:
air quality
petroleum product
quality of the environment
reduction of gas emissions
sulphur

text: 11. 5. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 121/13 COUNCIL DIRECTIVE 1999/32/EC of 26 April 1999 relating to a reduction in the sulphur content of certain liquid fuels and amending Directive 93/12/EEC THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 130s(1) thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2), Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189c of the Treaty (3), (1) Whereas the Fifth the objectives and principles of the Community’s environmental policy as set out in the action programmes on the environment and in particular Environmental Action Programme (4) on the basis of principles enshrined in Article 130r of the Treaty, aim in particular to ensure the effective protection of all people from the recognised risks from sulphur dioxide emis- sions and to protect the environment by preventing sulphur deposition exceeding critical loads and levels; (2) Whereas Article 129 of the Treaty provides that health protection requirements are to form a constituent part of the Community’s other policies; whereas Article 3(o) of the Treaty also provides that the activities of the Community should include a contribution to the attainment of a high level of health protection; (3) Whereas emissions of sulphur dioxide contribute significantly to the problem of acidification in the Community; whereas sulphur dioxide also has a direct effect on human health and on the environ- ment; (4) Whereas acidification and atmospheric sulphur dioxide damage sensitive ecosystems, reduce biodi- versity and reduce amenity value as well as detri- mentally affecting crop production and the growth of forests; whereas acid rain falling in cities may cause significant damage to buildings and the architectural heritage; whereas sulphur dioxide pollution may also have a significant effect upon human health, particularly among those sectors of the population suffering from respiratory diseases; (1) OJ C 190, 21. 6. 1997, p. 9, and OJ C 259, 18. 8. 1998, p. 5. (2) OJ C 355, 21. 11. 1997, p. 1. (3) Opinion of the European Parliament of 13 May 1998 (OJ C 167, 1. 6. 1998, p. 111), Council Common Position of 6 October 1998 (OJ C 364, 25. 11. 1998, p. 20) and Decision of the European Parliament of 9 February 1999 (not yet published in the Official Journal). (4) OJ C 138, 17. 5. 1993, p. 5. (5) Whereas acidification is a transboundary phenom- enon requiring Community as well as national or local solutions; (6) Whereas emissions of sulphur dioxide contribute to the formation of particulate matter in the atmo- sphere; (7) Whereas the Community and the individual Member States are Contracting Parties to the UN-ECE Convention on Long-Range Transbound- ary Air Pollution; whereas the second UN-ECE Protocol on transboundary pollution by sulphur dioxide foresees that the Contracting Parties should reduce sulphur dioxide emissions in line with or beyond the 30 % reduction specified in the first Protocol and whereas the second UN-ECE Protocol is based on the premise that critical loads and levels will continue to be exceeded in some sens- itive areas; whereas further measures to reduce sulphur dioxide emissions will still be required if the objectives in the Fifth Environmental Action Programme are to be respected; whereas the Contracting Parties should therefore make further significant sulphur dioxide; in emissions of reductions (8) Whereas sulphur which is naturally present in small quantities in oil and coal has for decades been recognised as the dominant source of sulphur dioxide emissions which are one of the main causes of ‘acid rain' and one of the major causes of the air pollution experienced in many urban and industrial areas; (9) Whereas the Commission has recently published a communication on a cost-effective strategy to combat acidification in the Community; whereas the control of sulphur dioxide emissions origin- ating from the combustion of certain liquid fuels was identified as being an integral component of this cost-effective strategy; whereas the Community recognises the need for measures regarding all other fuels; (10) Whereas studies have shown that benefits from reducing sulphur emissions by reductions in the sulphur content of fuels will often be considerably greater than the estimated costs to industry in this Directive and whereas the technology exists and is well established for reducing the sulphur level of liquid fuels; L 121/14 EN Official Journal of the European Communities 11. 5. 1999 (11) Whereas, in conformity with the principle of subsi- diarity and the principle of proportionality referred to in Article 3b of the Treaty, the objective of reducing the emissions of sulphur dioxide arising from the combustion of certain types of liquid fuels cannot be achieved effectively by Member States acting individually; whereas unconcerted action offers no guarantee of achieving the desired objec- tive, is potentially counterproductive and will result in considerable uncertainty in the market for the fuel products affected; whereas, in view of the need to reduce sulphur dioxide emissions across the Community, it is therefore more effective to take action at the level of the Community; whereas this to the minimum require- Directive limits itself ments necessary to achieve the desired objective; (12) Whereas in Council Directive 93/12/EEC of 23 March 1993 relating to the sulphur content of certain liquid fuels (1) the Commission was asked to submit to the Council a proposal prescribing lower limits for the sulphur content in gas oil and new limits for aviation kerosene; whereas it would be appropriate to lay down limits for the sulphur content of other liquid fuels, in particular heavy fuel oils, bunker fuel oils, marine gas oils and gas oils, on the basis of cost effectiveness studies; (13) Whereas, in accordance with Article 130t of the this Directive should not prevent any Treaty, Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures; whereas such measures must be compatible with the Treaty and should be notified to the Commission; (14) Whereas a Member State, before introducing new, more stringent protective measures, should notify the draft measures to the Commission in accord- ance with Council Directive 83/189/EEC of 28 March 1983 laying down a procedure for the provi- sion of technical information in the field of standards and regulations (2); (15) Whereas, with regard to the limit on the sulphur content of heavy fuel oil, is appropriate to provide for derogations in Member States and regions where the environmental conditions allow; it (16) Whereas, with regard to the limit on the sulphur content of heavy fuel oil, it is also appropriate to provide for derogations for their use in combustion plants which comply with the emission limit values laid down in Council Directive 88/609/EEC of 24 November 1988 (3) on the limitation of emissions from large of certain pollutants combustion plants; whereas in the light of the forthcoming revision of Directive 88/609/EEC, it may be necessary to review and, if appropriate, to revise certain provisions of this Directive; into the air (17) Whereas for refinery combustion plants excluded from the scope of Article 3(3)(i)(c) of this Directive the emissions of sulphur dioxide averaged over such plants should not exceed the limits set out in Directive 88/609/EEC or any future revision of that this Directive; whereas, Directive, Member States should bear in mind that substitution by fuels other than those pursuant to Article 2 should not produce an increase in emis- sions of acidifying pollutants; in the application of (18) Whereas a limit value of 0,2 % for the sulphur content of gas oils has already been established pursuant to Directive 93/12/EEC; whereas that limit value should be changed to 0,1 % until 1 January 2008; (19) Whereas, in accordance with the 1994 Act of Accession, Austria and Finland have a derogation for a period of four years from the date of accession regarding the provisions in Directive 93/12/EEC concerning the sulphur content of gas oil; the Canary Islands, (20) Whereas the limit values of 0,2 % (from the year 2000) and of 0,1 % (from the year 2008) for the sulphur content of gas oils intended for marine use in sea-going ships may present technical and economic problems for Greece throughout its terri- tory, for Spain with regard to the Canary Islands, for France with regard to the French Overseas Departments, and for Portugal with regard to the archipelagoes of Madeira and Azores; whereas a the derogation for Greece, French Overseas Departments and the Archipela- goes of Madeira and Azores should not have a negative effect upon the market in gas oil intended for marine use and given that exports of gas oil for marine use from Greece, the Canary Islands, the French Overseas Departments and the Archipela- goes of Madeira and Azores to other Member States should satisfy the requirements in force in the the importing Member State; whereas Greece, Canary Islands, the French Overseas Departments and the Archipelagoes of Madeira and Azores should therefore be afforded a derogation from the limit values of sulphur by weight for gas oil used for marine purposes; (1) OJ L 74, 27. 3. 1993, p. 81. (2) OJ L 109, 26. 4. 1983, p. 8. Directive as last amended by Commission Decision 96/139/EC (OJ L 32, 10. 2. 1996, p. 31). (3) OJ L 336, 7. 12. 1988, p. 1. Directive as last amended by Directive 94/66/EC (OJ L 337, 24. 12. 1994, p. 83). 11. 5. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 121/15 (21) Whereas sulphur emissions from shipping due to the combustion of bunker fuels with a high sulphur content contribute to sulphur dioxide pollution and problems of acidification; whereas the Community will be advocating more effective protection of areas sensitive to SOx emissions and a reduction in the normal limit value for bunker fuel oil (from the present 4,5 %) at the continuing and future negotiations on the MARPOL Convention within the International Maritime Organisation (IMO); whereas the Community initiatives to have the North Sea/Channel declared a special low SOx emission control area should be continued; (22) Whereas more profound research into the effects of acidification on ecosystems and the human body is needed; whereas the Community is assisting such research under the Fifth Framework Research Programme (1); (a) (cid:190) petroleum derived liquid fuels used by seagoing ships, except those fuels falling within the defini- tion in Article 2(3), (cid:190) marine gas oil used by ships crossing a frontier between a third country and a Member State; (b) fuels intended for processing prior to final combus- tion; (c) fuels to be processed in the refining industry. Article 2 Definitions (23) Whereas in the case of a disruption in the supply of crude oil, petroleum products or other hydrocar- bons, the Commission may authorise application of a higher limit within a Member State’s territory; For the purpose of this Directive: 1. heavy fuel oil means: (24) Whereas Member States should establish the appro- priate mechanisms for monitoring compliance with the provisions of this Directive; whereas reports on the sulphur content of liquid fuels should be submitted to the Commission; (25) Whereas, for reasons of clarity, it will be necessary to amend Directive 93/12/EEC, (cid:190) any petroleum-derived liquid fuel falling within CN code 2710 00 71 to 2710 00 78, or (cid:190) any petroleum-derived liquid fuel, other than gas oil as defined in points 2 and 3, which, by reason of its distillation limits, falls within the category of heavy oils intended for use as fuel and of which less than 65 % by volume (including losses) distils at 250 (cid:176)C by the ASTM D86 method. If the distilla- tion cannot be determined by the ASTM D86 method, the petroleum product is likewise categor- ised as a heavy fuel oil; HAS ADOPTED THIS DIRECTIVE: 2. gas oil means: Article 1 Purpose and scope The purpose of this Directive is to reduce the emis- 1. sions of sulphur dioxide resulting from the combustion of certain types of liquid fuels and thereby to reduce the harmful effects of such emissions on man and the envir- onment. 2. Reductions in the emissions of sulphur dioxide resulting from the combustion of certain petroleum- derived liquid fuels shall be achieved by imposing limits on the sulphur content of such fuels as a condition for their use within the territory of the Member States. The limitations on the sulphur content of certain petro- leum-derived liquid fuels as laid down in this Directive shall not, however, apply to: (cid:190) any petroleum-derived liquid fuel falling within CN code 2710 00 67 or 2710 00 68, or (cid:190) any petroleum-derived liquid fuel which, by reason of its distillation limits, falls within the category of middle distillates intended for use as fuel and of which at least 85 % by volume (including losses) distils at 350 (cid:176)C by the ASTM D86 method. Diesel fuels as defined in Article 2(2) of Directive 98/ 70/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 1998 relating to the quality of petrol and diesel and amending Council Directive 93/ 12/EEC (2) are excluded from this definition. Fuels used in non-road mobile machinery and agricultural tractors are also excluded from this definition; fuels 3. marine gas oil means fuels intended for marine use which meet the definition in point 2 or which have a viscosity or density falling within the ranges of viscosity or density defined for marine distillates in Table I of ISO 8217 (1996); (1) OJ L 26, 1. 2. 1999, p. 1. (2) OJ L 350, 28. 12. 1998, p. 58. L 121/16 EN Official Journal of the European Communities 11. 5. 1999 4. ASTM method means the methods laid down by the American Society for Testing and Materials in the 1976 edition of standard definitions and specifications for petroleum and lubricating products; 5. combustion plant means any technical apparatus in which fuels are oxidised in order to use the heat generated; 6. critical load means a quantitative estimate of exposure to one or more pollutants below which significant harmful effects on sensitive elements of the environ- ment do not occur according to current knowledge. Article 3 Maximum sulphur content of heavy fuel oil 1. Member States shall take all necessary steps to ensure that as from 1 January 2003 within their territory heavy fuel oils are not used if their sulphur content exceeds 1,00 % by mass. Provided that the air quality standards for sulphur 2. dioxide laid down in Directive 80/779/EEC (1) or in any Community legislation which repeals and replaces these standards and other relevant Community provisions are respected and the emissions do not contribute to critical loads being exceeded in any Member State, a Member State may authorise heavy fuel oils with a sulphur content of between 1,00 and 3,00 % by mass to be used in part or the whole of its territory. Such authorisation shall apply only while emissions from a Member State do not contri- bute to critical loads being exceeded in any Member State. 3. (i) Subject to appropriate monitoring of emissions by competent authorities paragraphs 1 and 2 shall not apply to heavy fuel oils used: (a) in combustion plants which fall within the scope of Directive 88/609/EEC, which are considered new plants in accordance with the definition given in Article 2(9) of that Directive and which comply with the sulphur dioxide emission limits for such plants set out in Article 4 of and Annex IV to that Directive; (b) in other combustion plants, which do not fall under the scope of (a), where the emissions of sulphur dioxide from the plant are less than or equal to 1 700 mg/Nm3 at an oxygen content in the flue gas of 3 % by volume on a dry basis; (c) for combustion in refineries, where the monthly average of emissions of sulphur dioxide averaged over all plants in the refinery (1) OJ L 229, 30. 8. 1980, p. 30. Directive as last amended by Directive 91/692/EEC (OJ L 377, 31. 12. 1991, p. 48). (excluding combustion plants which fall under the scope of (a)), irrespective of the type of fuel or fuel combination used, are within a limit to be set by each Member State, which shall not exceed 1 700 mg/Nm3. (ii) Member States shall take the necessary measures to ensure that any combustion plant using heavy fuel oil with a sulphur concentration greater than that referred to in paragraph 1 shall not be operated without a permit issued by a competent authority, which specifies the emission limits. The provisions of paragraph 3 shall be reviewed and, 4. if appropriate, revised in the light of any future revision of Directive 88/609/EEC. If a Member State avails itself of the possibilities 5. referred to in paragraph 2, it shall, at least 12 months beforehand, inform the Commission and the public. The Commission shall be given sufficient information to assess whether the criteria mentioned in paragraph 2 are met. The Commission shall inform the other Member States. Within six months of the date on which it receives the information from the Member State, the Commission shall examine the measures envisaged and, in accordance with the procedure set out in Article 9, take a decision which it shall communicate to the Member States. This decision shall be reviewed every eight years on the basis of information to be provided to the Commission by the Member States concerned in accordance with the proce- dure set out in Article 9. Article 4 Maximum sulphur content in gas oil take all necessary steps to 1. Member States shall ensure that gas oils, including marine gas oils, are not used within their territory as from: (cid:190) July 2000 if their sulphur content exceeds 0,20 % by mass, (cid:190) 1 January 2008 if 0,10 % by mass. their sulphur content exceeds By way of derogation from paragraph 1, Spain, for 2. the Canary Islands, France, for the French Overseas Departments, Greece, for the whole or part of its territory, and Portugal, for the archipelagoes of Madeira and Azores may authorise the use of gas oils for marine use with a sulphur content in excess of the limits set out in para- graph 1. 11. 5. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 121/17 Provided that the air quality standards for sulphur 3. dioxide laid down in Directive 80/779/EEC or in any Community legislation which repeals and replaces these standards and other relevant Community provisions are respected and the emissions do not contribute to critical loads being exceeded in any Member State, a Member State may authorise gas oil with a sulphur content between 0,10 and 0,20 % by mass to be used in part or the whole of its territory. Such authorisation shall apply only while emissions from a Member State do not contri- bute to critical loads being exceeded in any Member State and shall not extend beyond 1 January 2013. If a Member State avails itself of the possibilities 4. referred to in paragraph 3, it shall, at least 12 months beforehand, inform the Commission and the public. The Commission shall be given sufficient information to assess whether the criteria mentioned in paragraph 3 are met. The Commission shall inform the other Member States. Within six months of the date on which it receives the information from the Member State, the Commission shall examine the measures envisaged and, in accordance with the procedure set out in Article 9, take a decision which it shall communicate to the Member States. Article 5 Change in the supply of fuels If, as a result of a sudden change in the supply of crude oil, petroleum products or other hydrocarbons, it becomes difficult for a Member State to apply the limits on the maximum sulphur content referred to in Articles 3 and 4, that Member State shall inform the Commission thereof. The Commission may authorise a higher limit to be applicable within the territory of that Member State for a period not exceeding six months; it shall notify its decision to the Council and the Member States. Any Member State may refer that decision to the Council within one month. The Council, acting by a qualified majority, may adopt a different decision within two months. Article 6 Sampling and analysis 1. Member States shall take all necessary measures to check by sampling that the sulphur content of fuels used complies with Articles 3 and 4. The sampling shall commence within six months of the date on which the relevant limit for maximum sulphur content in the fuel comes into force. It shall be carried out with sufficient frequency and in such a way that the samples are repres- entative of the fuel examined. The reference method adopted for determining the 2. sulphur content shall be that defined by: (a) ISO method 8754 (1992) and PrEN ISO 14596 for heavy fuel oil and marine gas oil; (b) EN method 24260 (1987), ISO 8754 (1992) and PrEN ISO 14596 for gas oil. The arbitration method will be PrEN ISO 14596. The statistical interpretation of the verification of the sulphur content of the gas oils used shall be carried out in accord- ance with ISO standard 4259 (1992). Article 7 Reporting and review 1. On the basis of the results of the sampling and analysis carried out in accordance with Article 6, Member States shall by 30 June of each year supply the Commis- sion with a short report on the sulphur content of the liquid fuels falling within the scope of this Directive and used within their territory during the preceding calendar year. This report shall include a summary of derogations granted pursuant to Article 3(3). the annual in air quality and acidification, 2. On the basis inter alia of reports submitted in accordance with paragraph 1 and the observed trends the Commission shall, by 31 December 2006, submit a report to the European Parliament and to the Council. The Commission may submit with its report proposals aimed at revising this Directive and in particular the limit values laid down for each fuel category and the exceptions and derogations provided for in Article 3(2) and (3), and Article 4(2) and (3). 3. The Commission shall consider which measures could be taken to reduce the contribution to acidification of the combustion of marine fuels other than those speci- fied in Article 2(3) and, if appropriate, make a proposal by the end of 2000. Article 8 Amendments to Directive 93/12/EEC 1. Directive 93/12/EEC is amended as follows: (a) in Article 1, paragraph 1(a) and paragraph 2 are deleted; L 121/18 EN Official Journal of the European Communities 11. 5. 1999 (b) in Article 2, the first subparagraph of paragraph 2 and paragraph 3 are deleted; (c) Articles 3 and 4 are deleted. 2. Paragraph 1 shall apply as from 1 July 2000. Article 9 Advisory Committee The Commission shall be assisted by a committee of an advisory nature composed of the representatives of the Member States and chaired by the representative of the Commission. The representative of the Commission shall submit to the committee a draft of the measures to be taken. The committee shall deliver its opinion on the draft, within a time limit which the chairman may lay down according to the urgency of the matter, if necessary by taking a vote. The opinion shall be recorded in the minutes; in addition, each Member State shall have the right to ask to have its position recorded in the minutes. The Commission shall take the utmost account of the opinion delivered by the committee. It shall inform the committee of the manner in which its opinion has been taken into account. Article 10 Transposition When Member States adopt these provisions, these shall contain a reference to this Directive or shall be accompa- nied by such reference at the time of their official publi- cation. The procedure for such reference shall be adopted by Member States. Member States shall communicate to the Commission the text of the provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive. Article 11 Penalties Member States shall determine the penalties applicable to breaches of the national provisions adopted pursuant to this Directive. The penalties determined must be effec- tive, proportionate and dissuasive. Article 12 Entry into force This Directive shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 13 Addressees This Directive is addressed to the Member States. Done at Luxembourg, 26 April 1999. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive before 1 July 2000. They shall immediately inform the Commission thereof. For the Council The President J. FISCHER