title: Regulamento (CE) n° 775/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2993/94, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2° a 4° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
milk product
supply

text: 16. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/19 REGULAMENTO (CE) N. o 775/1999 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 2993/94, que fixa as ajudas para o abasteci- mento das ilhas Can(cid:145)rias em produtos l(cid:145)cteos, no (cid:131)mbito do regime previsto nos artigos 2. o a 4. o do Regulamento (CEE) n. o 1601/92 do Conselho A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor das ilhas Can(cid:145)rias (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2348/96 (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 3. o, Considerando que o Regulamento (CE) n. o 2790/94 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 825/98 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de abastecimento espec(cid:146)- fico das ilhas Can(cid:145)rias em determinados produtos agr(cid:146)- colas; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 2993/94 da Comiss(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 313/1999 (6), fixou o n(cid:146)vel das ajudas para os produtos l(cid:145)cteos; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 774/1999 da Comiss(cid:209)o, de 15 de Abril de 1999, que fixa as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (7) fixou as restitui(cid:135)(cid:210)es para estes produtos; que, para ter em conta estas altera(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) necess(cid:145)rio adaptar o anexo do Regulamento (CE) n. o 2993/94; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Leite e dos Produtos L(cid:145)cteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O anexo do Regulamento (CE) n. o 2993/94 (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. (4) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5. (5) JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 11. (6) JO L 38 de 12. 2. 1999, p. 23. (7) Ver p(cid:145)gina 11 do presente Jornal Oficial. L 101/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias ANEXO (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas 0401 Leite e nata, n(cid:209)o concentrados nem adicionados de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes: 0401 10 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 1 %: 0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2 l 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Outros 0401 10 90 9000 0401 20 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1 % mas n(cid:209)o superior a 6 %: – – N(cid:209)o superior a 3 %: 0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 1,5 % 0401 20 11 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 11 9500 0401 20 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 1,5 % 0401 20 19 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 19 9500 – – Superior a 3 %: 0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 4 % 0401 20 91 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 4 % 0401 20 91 9500 0401 20 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 4 % 0401 20 99 9100 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 4 % 0401 20 99 9500 0401 30 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 6 %: – – N(cid:209)o superior a 21 %: 0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 10 % – Superior a 10 % mas n(cid:209)o superior a 17 % – Superior a 17 % 0401 30 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 10 % – Superior a 10 % mas n(cid:209)o superior a 17 % – Superior a 17 % – – Superior a 21 % mas n(cid:209)o superior a 45 %: 0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 35 % – Superior a 35 % mas n(cid:209)o superior a 39 % – Superior a 39 % 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 38,32 59,85 66,00 16. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/21 (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias 0401 30 39 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 35 % – Superior a 35 % mas n(cid:209)o superior a 39 % – Superior a 39 % – – Superior a 45 %: 0401 30 91 – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o excedendo 2 l: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 68 % – Superior a 68 % mas n(cid:209)o superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 68 % – Superior a 68 % mas n(cid:209)o superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 0402 10 Leite e nata, concentrados ou adicionados de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes: – Em p(cid:155), gr(cid:131)nulos ou outras formas s(cid:155)lidas, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n(cid:209)o superior a 1,5 % (7): – – Sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes: 0402 10 11 – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg 0402 10 11 9000 0402 10 19 – – – Outros – – Outros: 0402 10 91 – – – Em embalagens imediatas com um conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior 0402 10 99 – – – Outros a 2,5 kg – Em p(cid:155), gr(cid:131)nulos ou outras formas s(cid:155)lidas, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 1,5 % (7): 0402 21 – – Sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 27 %: 0402 21 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 11 % – Superior a 11 % mas n(cid:209)o superior a 17 % – Superior a 17 % mas n(cid:209)o superior a 25 % – Superior a 25 % – – – – Outros: 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 11 % 0402 21 17 9000 0402 21 19 – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 11 % mas n(cid:209)o superior a 27 %: – N(cid:209)o superior a 17 % – Superior a 17 % mas n(cid:209)o superior a 25 % – Superior a 25 % 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 27 %: (13) (13) (14) (14) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 90,00 90,00 0,9000 0,9000 90,00 105,89 111,56 120,00 90,00 105,89 111,56 120,00 L 101/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas 0402 21 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 28 % – Superior a 28 % mas n(cid:209)o superior a 29 % – Superior a 29 % mas n(cid:209)o superior a 41 % – Superior a 41 % mas n(cid:209)o superior a 45 % – Superior a 45 % mas n(cid:209)o superior a 59 % – Superior a 59 % mas n(cid:209)o superior a 69 % – Superior a 69 % mas n(cid:209)o superior a 79 % – Superior a 79 % 0402 21 99 – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 28 % – Superior a 28 % mas n(cid:209)o superior a 29 % – Superior a 29 % mas n(cid:209)o superior a 41 % – Superior a 41 % mas n(cid:209)o superior a 45 % – Superior a 45 % mas n(cid:209)o superior a 59 % – Superior a 59 % mas n(cid:209)o superior a 69 % – Superior a 69 % mas n(cid:209)o superior a 79 % – Superior a 79 % ex 0402 29 – – Outros: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 27 %: – – – – Outros: 0402 29 15 – – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 11 % – Superior a 11 % mas n(cid:209)o superior a 17 % – Superior a 17 % mas n(cid:209)o superior a 25 % – Superior a 25 % 0402 29 19 – – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 11 % – Superior a 11 % mas n(cid:209)o superior a 17 % – Superior a 17 % mas n(cid:209)o superior a 25 % – Superior a 25 % – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 27 %: 0402 29 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 41 % – Superior a 41 % 0402 29 99 – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 41 % – Superior a 41 % 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 120,86 121,69 123,20 131,67 134,61 145,88 152,49 159,96 120,86 121,69 123,20 131,67 134,61 145,88 152,49 159,96 0,9000 1,0589 1,1156 1,2002 0,9000 1,0589 1,1156 1,2002 1,2086 1,3167 1,2086 1,3167 16. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/23 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas – Outros: 0402 91 – – Sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 8 %: 0402 91 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – Com um teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda: – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % mas n(cid:209)o superior a 7,4 % – Superior a 7,4 % 0402 91 19 – – – – Outros: – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda: – Inferior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % – Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % mas n(cid:209)o superior a 7,4 % – Superior a 7,4 % – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 8 % mas n(cid:209)o superior a 10 %: 0402 91 31 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda: – Inferior a 15 %, em peso – Igual ou superior a 15 %, em peso 0402 91 39 – – – – Outros: – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda: – Inferior a 15 %, em peso – Igual ou superior a 15 %, em peso – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 10 % mas n(cid:209)o superior a 45 %: 0402 91 51 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior 0402 91 59 – – – – Outros a 2,5 kg – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 45 %: 0402 91 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior 0402 91 99 – – – – Outros a 2,5 kg 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 8,991 23,42 8,991 23,42 10,50 10,50 75,22 75,22 L 101/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas 0402 99 – – Outros: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 9,5 %: 0402 99 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % mas n(cid:209)o superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % mas n(cid:209)o superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % 0402 99 19 – – – – Outros: – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % mas n(cid:209)o superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda igual ou inferior a 15 %, em peso, e de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – N(cid:209)o superior a 3 % – Superior a 3 % mas n(cid:209)o superior a 6,9 % – Superior a 6,9 % 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 9,5 % mas n(cid:209)o superior a 45 %: 0402 99 31 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 2,5 kg: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n(cid:209)o superior a 21 %: – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda inferior a 15 %, em peso – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda igual ou superior a 15 %, em peso – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 21 % mas n(cid:209)o superior a 39 % 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 39 % 0402 99 31 9500 0402 99 39 – – – – Outros: – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas n(cid:209)o superior a 21 %: – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda inferior a 15 %, em peso – De teor em mat(cid:130)ria seca l(cid:145)ctea n(cid:209)o gorda igual ou superior a 15 %, em peso – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 21 % mas n(cid:209)o superior 39 % 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 39 % 0402 99 39 9500 (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 16. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/25 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) C(cid:155)digo de produtos Notas Montante das ajudas – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas superior a 45 %: 0402 99 91 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior 0402 99 99 – – – – Outros a 2,5 kg 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 (14) (14) 0,7522 0,7522 ex 0405 Manteiga e outras mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 10 – Manteiga: – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 85 %: – – – Manteiga natural: 0405 10 11 – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 19 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 30 – – – Manteiga recombinada: – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite: – – – – Em embalagens imediatas de conte(cid:156)do l(cid:146)quido n(cid:209)o superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 90 – – Outros ex 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite: 0405 20 90 – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas: – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 % – – – – Igual ou superior a 78 % 0405 90 – Outros: 0405 90 10 – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em peso, de (cid:145)gua, n(cid:209)o superior a 0,5 % 0405 90 90 – – Outros 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 L 101/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias ex 0406 Queijos e requeij(cid:209)o: (5): ex 0406 30 – Queijos fundidos, excepto ralados ou em p(cid:155) (6): – – Outros: – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, n(cid:209)o superior a 36 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: ex 0406 30 31 – – – – N(cid:209)o superior a 48 %: – – – – – De teor, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – Inferior a 20 % – – – – – – – Igual ou superior a 20 % – – – – – – Igual ou superior a 43 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – Inferior a 20 % – – – – – – – Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 % – – – – – – – Igual ou superior a 40 % ex 0406 30 39 – – – – Superior a 48 %: – – – – – De teor, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – Igual ou superior a 40 % mas inferior a 43 % – – – – – – Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46 % – – – – – – Igual ou superior a 46 % e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – Inferior a 55 % – – – – – – – Igual ou superior a 55 % ex 0406 30 90 – – – De teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 36 % ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 27 – – – Butterk(cid:132)se ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, maribo, samsoe: fontina, fynbo, havarti, – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %: – – – – – – – – – De teor, em peso de mat(cid:130)ria seca igual ou superior a 50 % mas inferior a 56 % – – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)ria seca igual ou supe- rior a 56 % – – – – – – – – De teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 55 % (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m(cid:145)ximo de (cid:145)gua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas 60 60 57 57 57 60 57 54 54 54 47 47 52 50 46 46 0406 30 31 9710 20 0406 30 31 9730 (5) (5) 17,88 26,24 0406 30 31 9910 (5) 17,88 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) 26,24 38,17 26,24 38,17 38,17 43,16 45,28 103,92 102,80 93,10 0406 90 76 9300 (5) 96,98 0406 90 76 9400 (5) 108,62 0406 90 76 9500 (5) 102,45 20 40 48 48 48 55 79 40 45 45 45 55 55 16. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/27 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, inferior a 48 % – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a 55 % – – – – – – – – Outros ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double gloucester, blarney, colby, monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 52 %: a 47 % mas n(cid:209)o superior – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros, com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe- rior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe- rior a 39 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 % ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 62 %: a 52 % mas n(cid:209)o superior – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro, com exclus(cid:209)o de Manouri – – – – – – – – – Outros, com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas infe- rior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas infe- rior a 40 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %: – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal, a exclusivamente fabricados partir de leite de ovelha – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukotoinen – – – – – – – – – – – Outros (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m(cid:145)ximo de (cid:145)gua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 45 45 43 46 41 47 20 48 55 40 45 5 19 39 5 19 45 45 53 45 50 40 0406 90 78 9100 (5) 102,26 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 (5) (5) 105,98 104,35 0406 90 79 9900 (5) 86,27 0406 90 81 9900 (5) 108,62 0406 90 86 9100 (cid:190) 0406 90 86 9200 (5) 102,23 0406 90 86 9300 (5) 103,32 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (5) (5) 108,62 117,90 0406 90 87 9100 (cid:190) 0406 90 87 9200 (5) 85,19 0406 90 87 9300 (5) 94,89 0406 90 87 9400 (5) 96,33 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (5) (5) (5) (5) (5) (5) 106,68 106,68 45,63 104,74 113,19 103,92 L 101/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 4. 1999 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido, salvo outra indica(cid:135)(cid:209)o) Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo dos produtos Teor m(cid:145)ximo de (cid:145)gua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo dos produtos Notas Montante das ajudas ex 0406 90 88 – – – – – – – – Superior a 72 %: a 62 % mas n(cid:209)o superior – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro 0406 90 88 9100 (cid:190) – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior a 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (5) 83,50 (5) A ajuda aplic(cid:145)vel aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente l(cid:146)quido de conserva(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente salmoura, ser(cid:145) concedida sobre o peso l(cid:146)quido, deduzindo-se o peso deste l(cid:146)quido. (6) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou case(cid:146)na e/ou case(cid:146)natos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados. N(cid:209)o se tomar(cid:145) em considera(cid:135)(cid:209)o, para o c(cid:145)lculo do montante da ajuda, a parte que represente as mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou a case(cid:146)na e/ou os case(cid:146)natos e/ou o soro e/ou os derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se foram ou n(cid:209)o adicionadas mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou case(cid:146)na e/ou de case(cid:146)natos e/ou soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor m(cid:145)ximo, em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou de case(cid:146)na e/ou case(cid:146)natos e/ou de soro e/ou de derivados de soro e/ou de lactose e/ou de permeato e/ou do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado. (7) O montante da ajuda para o leite condensado congelado (cid:130) a mesma que a aplic(cid:145)vel, respectivamente, (cid:133)s subposi(cid:135)(cid:210)es 0402 91 ou 0402 99. (13) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas, n(cid:209)o se tomar(cid:145) em considera(cid:135)(cid:209)o para o c(cid:145)lculo de montante da restitui(cid:135)(cid:209)o, a parte que represente as mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se foram ou n(cid:209)o adicionadas mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e, caso o tenham sido, o teor m(cid:145)ximo, em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado. (14) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas sem ser a sacarose, n(cid:209)o se tomar(cid:145) em considera(cid:135)(cid:209)o, para o c(cid:145)lculo do montante a restitui(cid:135)(cid:209)o, a parte que represente as mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas sem ser a sacarose. O montante da restitui(cid:135)(cid:209)o por 100 quilogramas de produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igual (cid:133) soma dos seguintes elementos: a) O montante indicado por kg multiplicado pelo peso da parte l(cid:145)ctea contida em 100 quilogramas de produto; b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comiss(cid:209)o (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22). Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, o teor m(cid:145)ximo, em peso, de sacarose e/ou de outras mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado


title: Resolution on the accident in the Mont Blanc tunnel

eurovoc_concepts:
European Union
Italy
free zone
transport accident
transport safety

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title: PREGUNTA ESCRITA n. 1098/99 del Yvonne SANDBERG-FRIES Toulonin kylän läheisyydessä (Peloponnesos, Kreikka) sijaitseva jätevedenpuhdistamo

eurovoc_concepts:
EU initiative
Peloponnese
administrative procedure
environmental protection
management accounting
project management
water treatment

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text: 21. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 370/165 (1999/C 370/233) PREGUNTA ESCRITA P-1098/99 de Yvonne Sandberg-Fries (PSE) a la Comisión (15 de abril de 1999) Asunto: Planta de tratamientos de aguas cloacales en la ciudad de Tuló en el Peloponeso, Grecia He sido informada de que la UE ha financiado parcialmente, a través del programa comunitario Envireg, la construcción de una planta de tratamiento de aguas cloacales en las afueras de la ciudad de Toló en el Peloponeso, Grecia. El coste total de la instalación se eleva a 420 millones de dracmas. Aparentemente, desde 1996 no se ha realizado ningún trabajo en la planta de tratamiento. Las aguas cloacales siguen sin ser tratadas y actualmente se transportan y depositan en un valle. El año pasado, el terreno alrededor de la planta se ha utilizado como lugar de reunión de equipos diversos que no tienen nada que ver con una planta de tratamiento. Es completamente inaceptable que una planta de tratamiento se quede a medio construir a la vez que las aguas cloacales procedentes de un área de gran densidad se depositan año tras año en las montañas. Esto no sólo es contrario a los nuevos valores límite europeos para las aguas cloacales sino que también es un despilfarro del dinero de los contribuyentes. Ya es hora de informar a los ciudadanos europeos de si la UE es capaz de administrar mejor los recursos comunes. ¿Puede explicar la Comisión cómo es posible que no se haya llevado a cabo ninguna actividad en la planta de tratamiento de las afueras de la ciudad de Toló en los últimos tres años? ¿Puede indicar la Comisión el porcentaje del coste del proyecto que ha financiado la UE y clarificar cuándo los responsables del proyecto han previsto terminar la planta? ¿Ha efectuado la Comisión una evaluación detallada de este proyecto comunitario y puede indicar la manera en que se va a recuperar el dinero de los contribuyentes si la planta no es operativa en un futuro previsible? Respuesta de la Sra. Wulf-Mathies en nombre de la Comisión (7 de mayo de 1999) Es exacto que se cofinanciaron en el marco de la iniciativa comunitaria Envireg las obras de construcción de una estación de tratamiento para las aguas residuales municipales del pueblo de Tolo, en el Peloponeso (Grecia). Aunque ya avanzado, el proyecto se enfrentó a algunos problemas, relacionados principalmente con los procedimientos administrativos de Grecia. En un momento dado, las autoridades de ese país informaron a la Comisión de que, pese a los esfuerzos realizados, persistían los problemas, sin que se previera su resolución en un plazo razonable. En estas condiciones, para poder cerrar la citada iniciativa, dichas autoridades decidieron suprimir de la lista Envireg, no sólo el proyecto en cuestión, sino además otros cuatro proyectos que también planteaban problemas. De esta forma, las sumas asignadas inicialmente a esos cinco proyectos, que ascendían a un total de 2,94 millones de euros, se han deducido de la declaración final de gastos presentada por las autoridades griegas para el cierre de la iniciativa Envireg. No obstante, de conformidad con la Directiva 91/271/CEE, de 21 de mayo de 1991, sobre el tratamiento de las aguas residuales urbanas (1), las autoridades griegas siguen estando obligadas a dotar a la localidad de Tolo de una estación depuradora para sus aguas residuales municipales. Este es el principal motivo por el que la Comisión ha efectuado ya una evaluación independiente del estado de ejecución actual del proyecto, y está dispuesta a examinar toda propuesta constructiva de las autoridades competentes griegas que venga a garantizar la conclusión final del proyecto. (1) DO L 135 de 30. 5. 1991. (1999/C 370/234) PREGUNTA ESCRITA P-1101/99 de Anneli Hulthén (PSE) a la Comisión (15 de abril de 1999) Asunto: Normas comunes para las pensiones de jubilación El Reglamento 1408/98 (1), por el que se regula la coordinación de determinadas prestaciones sociales, prevé, entre otras cosas, normas relativas al pago de las pensiones jubilación para las personas que han trabajado en varios Estados de la UE. Dichas normas, sin embargo, no incluyen todos los tipos de pensión,


title: PREGUNTA ESCRITA n. 978/99 del Paul RÜBIG Ulkomaalaisten lehtoreiden syrjintä Italian yliopistoissa

eurovoc_concepts:
Italy
application of EU law
equal treatment
foreign national
free movement of workers
infringement procedure (EU)
language teaching
teacher
university

text: 12. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 325/133 ¿No considera la Comisión que se está haciendo caso omiso de las normas básicas y de los conceptos más elementales de la Unión? ¿Podría indicar la Comisión cuál es su postura en esta cuestión? ¿Está dispuesta adoptar medidas contra el Gobierno italiano para poner fin a corto plazo a esta discriminación? (1999/C 325/198) PREGUNTA ESCRITA E-0978/99 de Paul Rübig (PPE) a la Comisión (15 de abril de 1999) Asunto: Discriminación de los lectores extranjeros en las Universidades italianas De conformidad con el artículo 48 del Tratado CE, los ciudadanos de la Unión tienen derecho a trabajar, establecerse o circular libremente dentro de las fronteras de la Unión Europea sin ser discriminados por su nacionalidad. En el contexto de este derecho fundamental se han levantado voces contra las presuntas discriminaciones de las que son víctimas los lectores extranjeros en las Universidades italianas. A pesar de una sentencia del Tribunal de Justicia Europeo de 2 de agosto de 1993 y de una resolución aprobada por el Parlamento el 13 de julio de 1995, los candidatos se han visto privados de manera objetivamente no justificada de su derecho a la libre elección del lugar de trabajo. 1. ¿Ha tenido la Comisión conocimiento de estos incidentes? ¿Cómo piensa garantizar los derechos fundamentales reconocidos a escala de la Unión también a los 2. lectores de la UE en Italia y evitar las discriminaciones ilegales? (1999/C 325/199) PREGUNTA ESCRITA E-1053/99 de Graham Watson (ELDR) a la Comisión (20 de abril de 1999) Asunto: Lectores de lengua extranjera en Italia ¿Qué opina la Comisión de las demandas por discriminación presentadas por lectores de lengua extranjera contra las autoridades italianas? ¿Considera la Comisión que las sentencias emitidas por el TJCE están siendo plenamente respetadas por las autoridades italianas? (1999/C 325/200) PREGUNTA ESCRITA P-1161/99 de Winifred Ewing (ARE) a la Comisión (27 de abril de 1999) Asunto: La Europa que da la prioridad a los ciudadanos ¿Qué medidas se han tomado para garantizar el derecho de establecimiento, que es un derecho comunitario fundamental, de manera que los profesores de otros Estados miembros puedan ejercer ese derecho en las universidades italianas? ¿Puede indicar la Comisión qué medidas ha tomado para garantizar, en el ejercicio del derecho de establecimiento, que los profesores de otros Estados miembros no son discriminados en lo que se refiere a las condiciones de empleo en relación con los profesores de nacionalidad italiana? ¿Puede informar la Comisión sobre el estado de tramitación de los procedimientos de infracción incoados contra Italia en este ámbito?