title: Projecto de comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões em direito comunitário dos contratos públicos

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text: C 94/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 Projecto de comunica(cid:231)ªo interpretativa da Comissªo sobre as concessıes em direito comunitÆrio dos contratos pœblicos (1999/C 94/04) O presente projecto de comunica(cid:231)ªo interpretativa resulta de uma primeira reflexªo da Comissªo ap(cid:243)s discussªo da presente problemÆtica pelos dois comitØs consultivos dos contratos pœblicos e ap(cid:243)s a Comissªo ter tomado conhecimento dos contributos provenientes dos sectores profissionais em causa. O objectivo desta comunica(cid:231)ªo Ø suscitar uma ampla consulta. Quando proceder (cid:224) redac(cid:231)ªo da versªo final da comunica(cid:231)ªo a Comissªo darÆ a maior aten(cid:231)ªo a quaisquer outros contributos que lhe sejam enviados. Estes contributos devem ser trans- mitidos no prazo de dois meses ap(cid:243)s a publica(cid:231)ªo do presente projecto no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Podem igualmente ser enviados por correio electr(cid:243)nico («e-mail») ao seguinte endere(cid:231)o: concessions@dg15. cec. be INTRODU˙ˆO 1. A participa(cid:231)ªo do sector privado no financiamento dos investimentos pœblicos variou muito ao longo do tempo e consoante os pa(cid:237)ses. Deste modo, alguns Estados-membros nªo tŒm hesitado em confiar a realiza(cid:231)ªo de grandes obras infra-estruturais a investidores privados (realiza(cid:231)ªo das liga- (cid:231)ıes ferroviÆrias no sØculo XIX, cria(cid:231)ªo das redes de trans- porte urbano no in(cid:237)cio do sØculo XX, realiza(cid:231)ªo duma parte importante da rede rodoviÆria em alguns pa(cid:237)ses, reordena- mento dos centros urbanos, etc. ). A interven(cid:231)ªo do sector privado regrediu a partir do primeiro quartel do sØculo XX, tendo os Estados privile- giado a execu(cid:231)ªo e gestªo directa dos equipamentos e dos servi(cid:231)os prestados ao pœblico. Actualmente, assistimos contudo a um ressurgimento considerÆvel da esfera privada por motivos tØcnicos e financeiros. 2. Este recrudescimento explica-se, por um lado, pela necessi- dade de recorrer a financiamentos privados a fim de garantir a instala(cid:231)ªo de infra-estruturas de grande porte (metropoli- tanos, auto-estradas, aeroportos, etc. ). Por outro, o sector privado pode ser detentor, nalguns casos, de um saber-fazer ou de uma experiŒncia espec(cid:237)fica de que o sector pœblico nªo dispıe (gestªo dos recursos h(cid:237)dricos, dos res(cid:237)duos ou dos transportes urbanos, por exemplo). Na comunica(cid:231)ªo rela- tiva (cid:224)s parcerias sector pœblico/sector privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes (1), a Comissªo indicou que pretendia incentivar este tipo de parceria, nomeadamente na execu(cid:231)ªo de alguns projectos prioritÆrios. A Comissªo considera o recurso ao investimento privado na realiza(cid:231)ªo de infra-estruturas pœblicas um factor positivo, sendo de toda a conveniŒncia velar pelo seu desenvolvi- mento, desde que este se processe no respeito do direito comunitÆrio. 3. As formas que estas parcerias entre sectores pœblico e privado revestem variam consideravelmente, em fun(cid:231)ªo dos per(cid:237)odos de tempo e dos Estados-membros envolvidos. (1) COM(97) 453 final, de 10 de Setembro de 1997. Alguns pa(cid:237)ses definiram, por vezes hÆ sØculos, o regime jur(cid:237)dico aplicÆvel a estas rela(cid:231)ıes, sendo a forma mais correntemente assumida pelas mesmas a do contrato de concessªo. 4. As parcerias pœblico-privado, e em especial o regime de concessªo, em plena ascensªo, revelam-se do maior interesse para a realiza(cid:231)ªo do mercado œnico. Este tipo de rela(cid:231)ªo cujos econ(cid:243)micos incide montantes ultrapassam, muito frequentemente, os dos contratos pœblicos tradicionais mais importantes. sobre desafios considerÆveis, 5. A necessidade de um complemento jur(cid:237)dico que precisasse as condi(cid:231)ıes de abertura do fen(cid:243)meno das concessıes (cid:224) concorrŒncia comunitÆria imp(cid:244)s-se no final dos anos 80, com a elabora(cid:231)ªo de um regime espec(cid:237)fico aplicÆvel (cid:224)s concessıes de obras. AlØm disso, o Tribunal de Justi(cid:231)a foi levado a precisar diferentes aspectos do direito comunitÆrio que tŒm igualmente repercussıes nas concessıes e noutras formas de parceria pœblico-privado a elas similares. 6. Na comunica(cid:231)ªo sobre os contratos pœblicos (2), a Comissªo expressou a inten(cid:231)ªo de analisar tambØm outras formas de parceria pœblico-privado, a fim de determinar em que medida as regras dos contratos pœblicos podem constituir ou nªo um quadro jur(cid:237)dico apropriado, que garanta o respeito das regras do Tratado, permitindo ao mesmo tempo o desenvolvimento dessas formas de coopera(cid:231)ªo. Tendo em conta a jurisprudŒncia do Tribunal nesta matØria, bem como a experiŒncia adquirida na instru(cid:231)ªo dos casos em apre(cid:231)o que lhe foram dados a conhecer neste sector, a Comissªo propıe-se precisar, na presente comunica(cid:231)ªo interpretativa, a sua opiniªo sobre o regime jur(cid:237)dico apli- cÆvel (cid:224)s concessıes e outras formas de parceria pœblico- -privado a elas similares, no contexto actual do direito comu- nitÆrio. No entanto, o presente texto nªo visa a inter- preta(cid:231)ªo dos regimes mais espec(cid:237)ficos instaurados pelas directivas aprovadas nos diferentes sectores. A Comissªo verificarÆ, nomeadamente, em que medida as Directivas 93/37/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo de empreitadas de obras pœblicas, 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos e de 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993 relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de celebra(cid:231)ªo de contratos nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)ıes, se aplicam (cid:224)s concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado. contratos pœblicos de adjudica(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (2) «Os contratos pœblicos na Uniªo Europeia», Comunica(cid:231)ªo adoptada em 11 de Mar(cid:231)o de 1998, COM(98) 143. Ver, em particular, o ponto 2. 1. 2. 4. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 94/5 evidentemente de um quadro suscept(cid:237)vel de Trata-se evolu(cid:231)ªo. Apresentamo-lo para que os intervenientes (enti- dades pœblicas, entidades adjudicantes, empresas, operadores econ(cid:243)micos, etc. ) se inteirem mais cabalmente das regras do jogo nesta matØria e contribuam para um melhor funciona- mento do mercado œnico europeu atravØs de uma aplica(cid:231)ªo adequada das mesmas. «A concessªo de obras pœblicas Ø um contrato que apresenta as mesmas caracter(cid:237)sticas que as referidas na al(cid:237)nea a), com excep(cid:231)ªo de que a contrapartida das obras consiste quer unicamente no direito de explora(cid:231)ªo da obra quer nesse direito acompanhado do pagamento de um pre(cid:231)o». I. DEFINI˙ˆO E PROBLEM`TICA GERAL DAS CONCESS(cid:213)ES E OUTRAS FORMAS AN`LOGAS DE PARCERIA P(cid:218)BLICO-PRIVADO O apelo crescente das entidades pœblicas ao sector privado, no cumprimento das tarefas de interesse pœblico que lhes cabem, difere entre os vÆrios Estados-membros no que respeita a modalidades e grau de importa(cid:136)ncia. Esta coopera(cid:231)ªo pode ser regida, em alguns casos, pelas directivas relativas aos contratos pœblicos, podendo tambØm revestir formas que escapem a estas œltimas. Com efeito, apenas a concessªo de obras estÆ regula- mentada pela Directiva 93/37/CEE, enquanto outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado nªo sªo explicitamente contempladas pelas directivas relativas aos contratos pœblicos. No entanto, todas estas formas e coopera(cid:231)ªo apresentam carac- sendo assim conveniente abordÆ-las na ter(cid:237)sticas comuns, presente comunica(cid:231)ªo. O facto de as concessıes de servi(cid:231)os e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado nªo serem expressamente contem- pladas pelas directivas relativas aos contratos pœblicos nªo significa contudo que elas escapem (cid:224)s regras e princ(cid:237)pios do Tratado. Com efeito, na medida em que as concessıes e outras formas de parceria pœblico-privado decorram de actos esta- tais (3) que tenham por objecto presta(cid:231)ıes de actividades econ(cid:243)micas, elas ficam sujeitas ao disposto nos artigos 52. o a 66. o do Tratado e aos princ(cid:237)pios enunciados no Tratado ou emanados pela jurisprudŒncia do Tribunal nesta matØria. Trata-se, em particular, dos princ(cid:237)pios de nªo-discrimina(cid:231)ªo, igualdade de tratamento, transparŒncia, reconhecimento mœtuo e proporcionalidade. As concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico- -privado nªo estªo definidas no Tratado. Importa, por conse- guinte, delinear os seus tra(cid:231)os distintivos, a fim de delimitar o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo interpretativa. 1. 1. Defini(cid:231)ªo em matØria de concessªo de obras a) Defini(cid:231)ªo da Directiva 93/37/CEE A al(cid:237)nea d) do artigo 1. o da Directiva 93/37/CEE define a concessªo de obras: (3) No sentido mais abrangente do termo, ou seja os actos adoptados pelo conjunto dos poderes pœblicos que fazem parte da organiza(cid:231)ªo do Estado (colectividades territoriais, regiıes, distritos, regiıes aut(cid:243)- nomas, munic(cid:237)pios), bem como os actos adoptados por qualquer outra entidade que, embora com existŒncia jur(cid:237)dica pr(cid:243)pria, se encontre ligada ao Estado por la(cid:231)os de tal forma estreitos que deva ser considerada como fazendo parte da organiza(cid:231)ªo estatal. Estªo igualmente inclu(cid:237)dos na no(cid:231)ªo de actos estatais os actos imputÆveis ao Estado, ou seja, os actos que, embora nªo sendo adoptados pelos poderes pœblicos, lhes sªo imputÆveis, devido (cid:224)s possibilidades de interven(cid:231)ªo de que estes dispıem para impedir a sua adop(cid:231)ªo ou para impor a sua modifica(cid:231)ªo. Desta defini(cid:231)ªo resulta que o principal tra(cid:231)o distintivo da concessªo Ø o facto de a contrapartida das obras residir no direito de explora(cid:231)ªo e de os riscos de explora(cid:231)ªo reca(cid:237)rem, no essencial, sobre o concessio- nÆrio. A explora(cid:231)ªo caracteriza-se pelo facto de o empreiteiro que realiza as obras ser remunerado por intermØdio de pagamentos cobrados aos utentes da obra ap(cid:243)s a sua realiza(cid:231)ªo, em vez de ser pago directamente pela enti- dade adjudicante na origem do processo. AlØm do risco da constru(cid:231)ªo, o empreiteiro assume, assim, uma parte significativa dos riscos inerentes (cid:224) gestªo e frequenta(cid:231)ªo do equipamento. Se o reembolso dos financiamentos fosse assegurado pela entidade adjudicante sem qual- quer imprevisto ligado (cid:224) gestªo da obra, o elemento de risco estaria omisso, devendo o contrato ser qualifi- cado de contrato de obras e nªo de concessªo (4). A directiva precisa igualmente que o direito de explorar a obra pode fazer-se acompanhar de um pre(cid:231)o. Este aspecto serÆ desenvolvido no ponto b) que se segue, dado tratar-se de um elemento importante para distin- guir concretamente uma concessªo de um contrato pœblico. b) Delimita(cid:231)ªo das no(cid:231)ıes de «contrato pœblico de obras» e de «concessªo de obras» Ao longo do historial legislativo, a no(cid:231)ªo de contratos pœblicos de obras foi alargada a situa(cid:231)ıes que nªo estavam cobertas pelas directivas precedentes (5). O texto actual prevŒ o seguinte: «Os contratos de emprei- tada de obras pœblicas sªo contratos a t(cid:237)tulo oneroso, celebrados por escrito entre um empreiteiro, por um lado, e uma entidade adjudicante (. ), por outro, que tenham por objectivo quer a execu(cid:231)ªo quer conjunta- mente a execu(cid:231)ªo e a concep(cid:231)ªo das obras relativas a uma das actividades referidas no anexo II ou de uma obra (. ), quer a realiza(cid:231)ªo, seja por que meio for, de uma obra que satisfa(cid:231)a as necessidades indicadas pela entidade adjudicante» [al(cid:237)nea a) do artigo 1. o]. (4) O exemplo mais conhecido de concessªo de obras pœblicas Ø o contrato pelo qual um Estado atribui a uma sociedade o direito de construir e explorar uma auto-estrada, permitindo-lhe que se remunere atravØs da cobran(cid:231)a de portagens ao utente. (5) Ver, o oitavo nomeadamente, da Directiva 89/440/CEE («Considerando que se deve precisar melhor a no(cid:231)ªo de contratos de empreitada de obras pœblicas, para ter em conta, nomeadamente, as novas formas contratuais de adjudica(cid:231)ªo de empreitadas. )». considerando C 94/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 Tendo em conta esta extensªo da no(cid:231)ªo comunitÆria de contratos pœblicos de obras, persiste um risco de confusªo entre a concessªo de obras pœblicas e os contratos pœblicos de obras que sªo objecto de uma montagem jur(cid:237)dica complexa (6). Sempre que as entidades adjudicantes recorram a f(cid:243)rmulas contratuais complexas, estas continuam a constituir contratos pœblicos de obras, na acep(cid:231)ªo do direito comunitÆrio, desde que o pre(cid:231)o seja integral- mente suportado pela entidade adjudicante e da(cid:237) nªo decorra, pois, nenhum risco para o adjudicatÆrio no que respeita (cid:224) explora(cid:231)ªo (7). O facto de a directiva permitir que o direito de explora(cid:231)ªo se fa(cid:231)a acompanhar de um pre(cid:231)o em nada altera esta anÆlise. A defini(cid:231)ªo de concessªo abrange, com efeito, sempre a eventualidade de um pre(cid:231)o ser pago pelo Estado desde que tal pagamento nªo elimine uma parte significativa do risco, dado que a Directiva 93/37/CEE precisa que o direito de explora(cid:231)ªo da obra pode ser acompanhado do pagamento de um pre(cid:231)o. A experiŒncia mostra que, em alguns casos, o concessor intervØm parcialmente no risco econ(cid:243)mico suportado pelo concessionÆrio. Deste modo, pode acontecer que o Estado suporte parcialmente o custo de explora(cid:231)ªo da concessªo, a fim de reduzir o pre(cid:231)o das presta(cid:231)ıes para o utilizador. Esta interven(cid:231)ªo pode revestir diferentes modalidades (montante fixo global garantido, montante fixo mas pago em fun(cid:231)ªo do nœmero de utentes, etc. ). Estas interven(cid:231)ıes nªo modificam necessariamente a natureza do contrato. Se o pre(cid:231)o pago apenas cobrir parcialmente o custo da obra, o concessionÆrio deve suportar sempre os riscos inerentes (cid:224) explora(cid:231)ªo. Da mesma forma, se o conces- sionÆrio tiver de praticar «pre(cid:231)os sociais» (8), por razıes de interesse pœblico, receberÆ uma compensa(cid:231)ªo estatal (6) Assim, a t(cid:237)tulo de exemplo, a Comissªo jÆ teve conhecimento de casos em que um cons(cid:243)rcio composto de empreiteiros e de bancos se comprometia a realizar uma obra destinada a satisfazer as neces- sidades da entidade adjudicante, em troca do reembolso pela mesma entidade do emprØstimo contra(cid:237)do pelos empreiteiros junto dos bancos, acompanhado de um benef(cid:237)cio para os parceiros privados. A Comissªo interpretou esta situa(cid:231)ªo como um caso de contrato pœblico, dado que o cons(cid:243)rcio nªo se dedicava a nenhuma explora(cid:231)ªo, nªo decorrendo da(cid:237), pois, qualquer risco. A Comissªo chegou (cid:224) mesma conclusªo noutro caso em que, nªo obstante uma aparŒncia de explora(cid:231)ªo pelo parceiro privado que realizava as obras, este beneficiava, na realidade, de uma garantia, dada pelos poderes pœblicos, de ser indemnizado em condi(cid:231)ıes tais que os riscos inerentes (cid:224) explora(cid:231)ªo eram afinal assumidos por esses mesmos poderes pœblicos. (7) No seu ac(cid:243)rdªo de 10 de Novembro de 1998 no processo Arnhem (processo C-360/96), o Tribunal deixou impl(cid:237)cito, sem, no entanto, interpretar o conceito de concessªo de servi(cid:231)os, que nªo se tratava de uma concessªo de servi(cid:231)o pœblico, dado que a remunera(cid:231)ªo paga consistia apenas num pre(cid:231)o e nªo do direito de explorar o servi(cid:231)o (n. o 25). (8) Por exemplo, quando a portagem de uma auto-estrada Ø fixada pelo Estado a um n(cid:237)vel que nªo permite cobrir o custo de explora(cid:231)ªo. a este t(cid:237)tulo, paga de uma s(cid:243) vez ou de forma escalo- nada no tempo. Esta participa(cid:231)ªo estatal no custo de explora(cid:231)ªo nªo isenta o concessionÆrio do risco de explora(cid:231)ªo. A situa(cid:231)ªo apresenta-se, contudo, de outro modo, quando a entidade adjudicante toma a seu cargo o imprevisto inerente (cid:224) explora(cid:231)ªo. Trata-se, entªo, de um contrato pœblico. 1. 2. Concessıes de servi(cid:231)os e a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo O texto da Directiva 92/50/CEE nªo contØm nenhuma defini(cid:231)ªo da no(cid:231)ªo de concessªo de servi(cid:231)os (9). Todavia, os tra(cid:231)os distintivos pr(cid:243)prios da no(cid:231)ªo de concessıes de obras, tal como definida pelo legislador comunitÆrio na Directiva 93/37/CEE, sªo igualmente comuns (cid:224) no(cid:231)ªo de concessªo de servi(cid:231)os. Uma concessªo tem, com efeito, as mesmas caracter(cid:237)sticas, qualquer que seja o objecto sobre o qual incide. Deste modo, por exemplo, (cid:224) semelhan(cid:231)a do sucedido nas concessıes de obras, o critØrio de explora(cid:231)ªo constitui uma caracter(cid:237)stica essencial para determinar se se estÆ em presen(cid:231)a de uma concessªo de servi(cid:231)os (10). Em virtude deste critØrio, o empresÆrio suporta o risco de explora(cid:231)ªo do servi(cid:231)o em causa, sendo remunerado total ou principalmente pelo utente nomeadamente atravØs da cobran(cid:231)a de custos, sob qualquer forma que seja. As discussıes conduzidas pela Comissªo nesta matØria, nos comitØs consultivos dos contratos pœblicos, bem como com os principais agentes econ(cid:243)micos envolvidos, tŒm-lhe permitido constatar, alØm disso, que existem nos Estados-membros outras formas de parceria pœblico- -privado muito similares (cid:224)s concessıes, tanto no dom(cid:237)nio das obras, como no dos servi(cid:231)os. Verificou-se, por exemplo, que o Estado participa, por vezes, ao mesmo tempo que o sector privado, no finan- ciamento e na explora(cid:231)ªo de uma obra ou de servi(cid:231)os, (9) A ausŒncia de qualquer referŒncia (cid:224) no(cid:231)ªo de concessªo de servi(cid:231)os na Directiva 92/50/CEE impıe alguns comentÆrios. A Comissªo tinha proposto, durante os trabalhos preparat(cid:243)rios desta directiva, que se previsse, para este tipo de concessªo, um regime particular equivalente ao das concessıes de obras, mas o Conselho nªo aceitou esta proposta. Poderia contudo perguntar-se se o facto de acordar concessıes de servi(cid:231)os nªo ficarÆ entªo inteiramente sujeito ao regime institu(cid:237)do pela Directiva 92/50/CEE. Efectiva- mente, esta aplica-se a todos os «contratos a t(cid:237)tulo oneroso, cele- brados entre um prestador de servi(cid:231)os e uma entidade adjudicante», salvo algumas excep(cid:231)ıes constantes da directiva, entre as quais nªo figura o contrato de concessªo. seguida por alguns Uma interpreta(cid:231)ªo literal desta defini(cid:231)ªo, autores, poderia conduzir a que o contrato de concessªo fosse abrangido, dado que foi celebrado a t(cid:237)tulo oneroso e por escrito. Este ponto de vista significaria que a adjudica(cid:231)ªo de uma concessªo de servi(cid:231)os deveria respeitar o conjunto do regime deta- lhado previsto pela Directiva 92/50/CEE, e ficaria assim submetida a um processo mais complexo que o das concessıes de obras. No entanto, na ausŒncia de jurisprudŒncia do Tribunal a este prop(cid:243)sito, a Comissªo nªo adoptou esta interpreta(cid:231)ªo. (10) Ver, nesta acep(cid:231)ªo, igualmente o ac(cid:243)rdªo do Tribunal no processo C-360/96, Arnhem n. o 25. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 94/7 criando atravØs de um acto regulamentar, nªo necessaria- mente contratual, uma sociedade de capital misto pœblico- -privado. O facto de nªo se poder qualificar estas formas de concessªo de obras ou de contratos pœblicos, na acep(cid:231)ªo da Directiva 93/37/CEE, ou de elas nªo serem contem- pladas pela Directiva 92/50/CEE nªo obsta, contudo, a que as regras do artigos 52. o e 59. o do Tratado possam ser aplicÆveis ao caso em presen(cid:231)a. Efectivamente, qualquer acto estatal, contratual ou unila- teral, que estabele(cid:231)a as condi(cid:231)ıes (cid:224)s quais se subordina uma presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas, deve ser apre- ciado (cid:224) luz das regras do Tratado e, muito em particular, das previstas nos artigos 52. o a 66. o As concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado sªo objecto deste tipo de actos, estando, pois, sujeitas (cid:224)s regras e princ(cid:237)pios do Tratado supracitados. A presente comunica(cid:231)ªo interpretativa contempla, assim, os actos estatais pelos quais uma entidade pœblica confie a um tercero (cid:151) quer se trate de um acto contratual, quer de um acto unilateral que tenha recebido o assentimento deste terceiro (cid:151) a gestªo total ou parcial de servi(cid:231)os que normalmente lhe competem e relativamente aos quais este terceiro assuma o risco principal de explora(cid:231)ªo. Estes servi(cid:231)os nªo sªo objecto da presente comunica(cid:231)ªo a nªo ser que se traduzam numa presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)- micas na acep(cid:231)ªo dos artigos 52. o a 66. o do Tratado. Os actos pœblicos em causa serªo a seguir designados por concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico- -privado. II. REGIME APLIC`VEL (cid:192)S CONCESS(cid:213)ES E OUTRAS FORMAS AN`LOGAS DE PARCERIA P(cid:218)BLICO/PRIVADO Tal como atrÆs se referiu, apenas a concessªo de obras que atinja o limiar estabelecido na Directiva 93/37/CEE (5 000 000 de ecus) Ø objecto de um regime espec(cid:237)fico. Em contrapartida, as outras formas de parceria pœblico-privado em matØria de obras, sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)ıes nªo estªo sujeitas ao disposto nas directivas relativas aos contratos pœblicos. servi(cid:231)os, ou respeitantes aos Esta constata(cid:231)ªo nªo significa, contudo, que todos estes fen(cid:243)- menos escapem a qualquer disciplina comunitÆria. Com efeito, tal como qualquer acto pœblico que estabele(cid:231)a as condi(cid:231)ıes (cid:224)s quais uma presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas estÆ subordinada, as concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado estªo sujeitas ao disposto nos artigos 52. o a 66. o do Tratado, bem como aos princ(cid:237)pios nele previstos ou decorrentes da jurisprudŒncia do Tribunal. Trata-se, entre outros, dos princ(cid:237)pios de nªo-discrimina(cid:231)ªo, igualdade de trata- mento, transparŒncia, reconhecimento mœtuo e proporcionali- dade (15). No que diz respeito ao sector dos transportes, as disposi(cid:231)ıes que asseguram a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os sªo, em razªo da remissªo do n. o 1 do artigo 61. o, os artigos 74. o a 84. o do Tratado (16). De qualquer forma, de acordo com uma jurispru- dŒncia constante do Tribunal de Justi(cid:231)a, os princ(cid:237)pios gerais do direito comunitÆrio sªo de aplica(cid:231)ªo neste dom(cid:237)nio (17). Resulta do que precede que a presente comunica(cid:231)ªo inter- pretativa nªo visa actos como aqueles pelos quais uma entidade pœblica confia a terceiros a gestªo de servi(cid:231)os que lhe estªo normalmente cometidos (11), ou pelos quais habilite ao exerc(cid:237)cio de uma actividade econ(cid:243)mica ou o autorize, apesar de estes actos poderem ser qualificados de concessıes em alguns Estados-membros (12). AlØm disso, nªo estªo abrangidas todas as rela(cid:231)ıes no seio da adminis- tra(cid:231)ªo pœblica (13). As rela(cid:231)ıes entre entidades pœblicas e empresas pœblicas com missıes de interesse econ(cid:243)mico pœblico estªo, pelo contrÆrio, contempladas pela presente comunica(cid:231)ªo (14). (11) Por exemplo, os servi(cid:231)os pœblicos ditos de «regalia» (nomeada- mente, em certos Estados-membros, a fun(cid:231)ªo de notÆrio). (12) Por exemplo, as concessıes de taxi ou as autoriza(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo da via pœblica (quiosques de jornais, esplanadas de cafØs), os actos relativos (cid:224)s farmÆcias, os postos de abastecimento de combust(cid:237)vel. (13) Nas suas conclusıes respeitantes ao processo Arnhem supracitado, o advogado-geral La Pergola precisou que se tratam de formas de delega(cid:231)ªo entre diferentes (cid:243)rgªos que nªo saem da esfera adminis- trativa das entidades adjudicantes. (14) No sector audiovisual deve-se ter em considera(cid:231)ªo o protocolo relativo ao servi(cid:231)o pœblico de radiodifusªo nos Estados-membros que figura em anexo ao Tratado de Amsterdªo (nªo ainda ratifi- cado), que altera o Tratado da Uniªo Europeia. O Tratado nªo restringe a liberdade de um Estado-membro de recorrer a uma concessªo e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado desde que as modalidades de atribui(cid:231)ªo sejam compat(cid:237)veis com o direito comunitÆrio. Assim, se um Estado- -membro pretende, por exemplo, impor requisitos de natureza ambiental na escolha do concessionÆrio, pode incluir, nos critØ- rios ambiental nªo-discriminat(cid:243)rias, desde que tal seja compat(cid:237)vel com as regras e os princ(cid:237)pios do Tratado. qualifica(cid:231)ªo exigŒncias selec(cid:231)ªo, de de (15) (cid:201) evidente que os actos e comportamentos do concessionÆrio estªo sujeitos (cid:224)s regras e aos princ(cid:237)pios prØ-citados, na medida em que sejam imputÆveis, na acep(cid:231)ªo da jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, ao Estado. (16) Os servi(cid:231)os de transporte ferroviÆrios, rodoviÆrios e por via nave- gÆvel estªo cobertos pelo Regulamento (CEE) n. o 1191/69, alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 1893/91, que prevŒ os mecanismos e os procedimentos que as entidades pœblicas podem utilizar para garantir a realiza(cid:231)ªo dos seus objectivos em termos de transporte pœblico. (17) Ac(cid:243)rdªos de 4 de Abril processo C-167/73, Comissªo/Repœblica Francesa, de 30 de Abril de 1986, processos apensos 209/84 e 213/84, MinistØrio Pœblico/Asjes, de 17 de Maio de 1994, processo C-18/93, Corsica ferries e de 1 de Outubro de 1998, processo C-38/97, Autotransporti Librandi snc/Cuttica. de 1974, C 94/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 Como o Tribunal declarou a prop(cid:243)sito das directivas relativas aos contratos pœblicos, mesmo se os Estados-membros dispıem da liberdade de estabelecer regras materiais e processuais, devem respeitar todas as disposi(cid:231)ıes pertinentes do direito comunitÆrio e, nomeadamente, as proibi(cid:231)ıes resultantes dos princ(cid:237)pios consagrados no Tratado em matØria de direito de estabelecimento e de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (18). O Tribunal precisou, designadamente, a este prop(cid:243)sito, que as directivas relativas aos contratos pœblicos pretendem, por um lado, «faci- litar a realiza(cid:231)ªo efectiva no interior da Comunidade da liber- dade de estabelecimento e da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os» e, por outro «garantir a efectividade dos direitos reconhecidos pelo Tratado no sector das empreitadas de obras pœblicas» (19). Alguns Estados-membros consideraram, por vezes, que a adjudi(cid:231)ªo de uma «concessªo» nªo estava sujeita (cid:224)s regras do Tratado, dado tratar-se de uma delega(cid:231)ªo de um servi(cid:231)o pœblico que apenas podia ser efectuada numa base de confian(cid:231)a rec(cid:237)proca (intuitu personae). Resulta de uma jurispru- dŒncia constante do Tribunal que as œnicas razıes pelas quais os actos estatais que se interpretam como viola(cid:231)ıes dos artigos 52. o e 59. o do Tratado (e, deste modo, as concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado que se integram neste tipo de qualifica(cid:231)ªo) podem subtrair-se (cid:224) proibi(cid:231)ªo deles constante, sªo as referidas nos artigos 55. o e 66. o, cujas condi- (cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo, muito restritivas, enunciadas pelo Tribunal serªo explicitadas mais adiante (20). A Comissªo recordarÆ a seguir as regras do Tratado e os prin- c(cid:237)pios decorrentes da jurisprudŒncia do Tribunal aplicÆveis (cid:224)s concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico- -privado que sªo objecto da presente comunica(cid:231)ªo. PrecisarÆ ainda quais os critØrios de aplica(cid:231)ªo que o estÆdio actual das suas reflexıes identifica. 2. 1. Regras e princ(cid:237)pios do direito comunitÆrio aplicÆveis (cid:224)s concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado O Tratado nªo visa expressamente os contratos pœblicos, nem as concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado. VÆrias de entre as suas disposi(cid:231)ıes sªo todavia pertinentes, nomeadamente as regras do Tratado que instituem e garantem o funcionamento adequado do mercado œnico, a saber: (18) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de 9 de Julho de 1987, processos apensos 27/86, 28/86 e 29/86, Bellini. (19) Ac(cid:243)rdªos de 10 de Mar(cid:231)o de 1987, processo 199/85, Comissªo das Comunidades Europeias/Repœblica Italiana, e de 17 de Novembro de 1993, processo 71/92, Comissªo das Comunidades Europeias/ /Reino de Espanha. (20) Ac(cid:243)rdªo de 26 de Abril de 1994, processo C-272/91, Lottomatica. Neste ac(cid:243)rdªo, o Tribunal de Justi(cid:231)a considerou que, perante os factos em apre(cid:231)o, o papel do concessionÆrio se limitava a activi- dades de carÆcter tØcnico, estando, pois, sujeitas ao Tratado. (cid:151) as regras que pro(cid:237)bem toda e qualquer discrimina(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade (n. o 1 do artigo 6. o), (cid:151) as regras relativas (cid:224) liberdade de estabelecimento (artigo 52. o e seguintes) e (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (artigo 59. o e seguintes), bem como as excep(cid:231)ıes a estas regras previstas nos artigos 55. o e 56. o (21), (cid:151) as disposi(cid:231)ıes do artigo 90. o do Tratado podem tambØm servir de guia na determina(cid:231)ªo da ligitimidade da concessªo de direitos. As regras e os princ(cid:237)pios consagrados pelo Tribunal sªo explicitados mais adiante. 1. Igualdade de tratamento Segundo a jurisprudŒncia constante do Tribunal, o prin- c(cid:237)pio geral da igualdade de tratamento, cuja interdi(cid:231)ªo de discrimina(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade Ø apenas uma expressªo espec(cid:237)fica, Ø um dos princ(cid:237)pios funda- mentais do direito comunitÆrio. Este princ(cid:237)pio impıe que nªo se tratem de forma diferente situa(cid:231)ıes anÆlogas, a menos que a diferen(cid:231)a de tratamento se justifique por razıes objectivas (22). Num ac(cid:243)rdªo relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo das regras e dos princ(cid:237)pios do Tratado aos contratos pœblicos, o Tribunal afirmou que: «O princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento, de que os artigos 52. o e 59. o do Tratado constituem um afloramento especial, pro(cid:237)be nªo somente as discrimi- na(cid:231)ıes ostensivas, baseadas na nacionalidade, mas ainda todas as formas disfar(cid:231)adas de discrimina(cid:231)ªo que, por aplica(cid:231)ªo de outros critØrios de distin(cid:231)ªo, redundam de facto no mesmo resultado» (23). todos os proponentes O princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento implica, regras do jogo devem ser nomeadamente, que as conhecidas por e devem aplicar-se de igual forma a todos eles. Resulta da juris- prudŒncia do Tribunal, em particular do ac(cid:243)rdªo «Raulin» (24) bem como do ac(cid:243)rdªo (25), que o respeito do princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento exige nªo apenas a fixa(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes nªo discriminat(cid:243)rias de acesso a uma actividade econ(cid:243)mica, mas tambØm que as entidades pœblicas competentes tomem todas as medidas suscept(cid:237)veis de assegurar o exerc(cid:237)cio dessa acti- vidade. razıes (21) A Comissªo lembra que as medidas restritivas mas nªo discrimi- nat(cid:243)rias sªo contrÆrias aos artigos 52. o e 59. o se nªo forem moti- vadas por imperiosas de interesse pœblico, dignas de protec(cid:231)ªo. (cid:201) o que se verifica quando as medidas nªo sªo nem adaptadas nem necessÆrias para atingir o objectivo perseguido. (22) Ac(cid:243)rdªo de 8 de Outubro de 1980, processo 810/79, (cid:220)bersch(cid:228)r. (23) Ac(cid:243)rdªo de 5 de Dezembro de 1989, processo C-3/88, Datapro- cessing, n. o 8. (24) Ac(cid:243)rdªo de 16 de Fevereiro de 1992, processo C-357/89. (25) Ac(cid:243)rdªo de 7 de Julho de 1992, processo C-295/90. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 94/9 Nos ac(cid:243)rdªos Storeb(cid:230)lt e Bus Wallons, o Tribunal teve ocasiªo de precisar o alcance do princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento em matØria de contratos pœblicos, afir- mado, por um lado, que o respeito do princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento exige que todas as propostas sejam conformes com as prescri(cid:231)ıes do caderno de encargos, a fim de garantir uma compara(cid:231)ªo objectiva entre as mesmas (26), e, por outro lado, que, quando uma entidade adjudicante toma em considera(cid:231)ªo uma altera(cid:231)ªo introduzida nas propostas iniciais por um s(cid:243) proponente, este fica em vantagem em rela(cid:231)ªo aos seus concorrentes, o que contraria o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento dos proponentes e lesa a transparŒncia do processo. Mais ainda, o Tribunal constata que: «O procedimento de compara(cid:231)ªo das propostas deve [. ] respeitar, em todas as suas fases, tanto o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento dos concorrentes como o da transparŒncia, a fim de que todos os concorrentes disponham das mesmas possibilidades na formula(cid:231)ªo dos termos das suas propostas (27). » O Tribunal desenvolveu, pois, nestes dois ac(cid:243)rdªos, um princ(cid:237)pio de igualdade de tratamento entre propo- nentes, que faz abstrac(cid:231)ªo de uma eventual discri- mina(cid:231)ªo em razªo da sua nacionalidade ou de outros critØrios de distin(cid:231)ªo. A aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio (cid:224)s concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado (que, obviamente, s(cid:243) Ø poss(cid:237)vel quando a entidade adjudi- cante negoceia com vÆrios candidatos) implica que o concessor Ø livre de escolher os procedimentos de adju- dica(cid:231)ªo e de estabelecer os requisitos a satisfazer pelos candidatos durante as diversas fases do processo, mas que a escolha do ou dos cadidatos deve processar-se com base em critØrios objectivos e que o processo deve desenrolar-se no respeito das regras processuais e dos requisitos fundamentais que o referido concessor tiver fixado (cid:224) partida (28). Na hip(cid:243)tese de essas regras nªo terem sido fixadas, a aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da igual- dade de tratamento exige, em todo o caso, que a escolha dos candidatos se fa(cid:231)a de maneira objectiva. ou alteradas ap(cid:243)s a sua abertura, bem como a consi- dera(cid:231)ªo de variantes quando essa possibilidade nªo esteja prevista no caderno de encargos ou no anœncio de concurso. AlØm disso, em negocia(cid:231)ıes que possam ter lugar, o projecto inicial nªo poderÆ ser desvirtuado em rela(cid:231)ªo aos critØrios e aos requisitos estabelecidos no in(cid:237)cio do processo. Por outro lado, quando, em determinados casos, as entidades adjudicantes nªo tiverem a possibilidade de definir as suas necessidades em termos tØcnicos sufi- cientemente precisos, irªo entªo procurar propostas alternativas suscept(cid:237)veis de darem diferentes solu(cid:231)ıes a um problema expresso em termos gerais. Nesta even- tualidade, contudo, o caderno de encargos deve sempre, para garantir uma concorrŒncia sª e eficaz, apresentar de forma nªo discriminat(cid:243)ria e objectiva o que Ø soli- citado aos candidatos e sobretudo as modalidades da abordagem a seguir na prepara(cid:231)ªo das respectivas propostas. Deste modo, cada um dos proponentes conhece antecipadamente a possibilidade de prever solu(cid:231)ıes tØcnicas diferentes. De uma forma mais geral, compreender o caderno de elementos contrÆrios (cid:224)s regras e princ(cid:237)pios do Tratado supracitados. encargos nªo deve As necessidades do concessor podem tambØm ser deter- minadas em colabora(cid:231)ªo com empresas do sector, na medida em que essa colabora(cid:231)ªo nªo tenha por efeito impedir a concorrŒncia. 2. TransparŒncia A Comissªo constata que existem regras ou prÆticas administrativas, seguidas em matØria de concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado praticamente na totalidade dos Estados-membros, prevendo que as entidades que pretendam confiar a gestªo de uma actividade econ(cid:243)mica a um terceiro, devam, a fim de garantir um m(cid:237)nimo de transparŒncia, tornar pœblica a sua inten(cid:231)ªo, segundo as modalidades apropriadas. hÆ que como contrÆrias considerar Assim, (cid:224)s prØ-citadas regras do Tratado e ao princ(cid:237)pio da igual- dade de tratamento, designadamente, disposi(cid:231)ıes que reservem a adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos exclusi- vamente a empresas em que o Estado ou o sector pœblico detenha uma participa(cid:231)ªo maioritÆria ou total (29), prÆticas que permitam a aceita(cid:231)ªo de propostas nªo conformes com o caderno de encargos (26) Ac(cid:243)rdªo de 22 de Junho de 1993, processo C-243/89, Storeb(cid:230)lt, n. o 37. (27) Ac(cid:243)rdªo de 25 de Abril de 1996, processo C-87/94, Bus Wallons. (28) Assim, por exemplo, mesmo que o caderno de encargos possa (e serÆ frequentemente o caso, em projectos complexos de infra-estru- turas) prever a possibilidade de os candidatos introduzirem melho- rias tØcnicas relativamente (cid:224)s solu(cid:231)ıes previstas pelo concessor adjudicante, essas melhorias nªo podem afectar requisitos funda- mentais de um projecto e deverªo estar delimitadas. (29) Processo C-3/88, Dataprocessing, prØ-citado, n. o 30. adjudicantes, efectuando-se A escolha destas modalidades Ø deixada ao critØrio das entidades atravØs, por exemplo, da publica(cid:231)ªo de um parecer ou de uma prØ-informa(cid:231)ªo em jornais diÆrios ou especializados, ou mediante a devida afixa(cid:231)ªo. Este parecer contØm, em geral, informa(cid:231)ıes que habilitam os proponentes potenciais a decidirem se estªo interessados em parti- cipar no processo (por exemplo, critØrios de selec(cid:231)ªo e adjudica(cid:231)ªo, etc. ). Dele constam o objecto da concessªo ou da parceria, bem como a natureza e o a(cid:136)mbito das presta(cid:231)ıes esperadas por parte do concessionÆrio ou do parceiro. A Comissªo considera que, nestas condi(cid:231)ıes, a trans- parŒncia estÆ assegurada. C 94/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 A Comissªo lembra tambØm que, na sua jurisprudŒncia relativa (cid:224)s fases ulteriores de um processo desta natu- reza, o Tribunal afirmou que o princ(cid:237)pio da trans- parŒncia Ø o corolÆrio do princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento, propondo-se garantir o efeito œtil deste œltimo ao assegurar que as condi(cid:231)ıes de concorrŒncia nªo sejam falseadas (30). 3. Proporcionalidade jurisprudŒncia constante do Tribunal O princ(cid:237)pio da proporcionalidade Ø reconhecido por uma «como fazendo parte dos princ(cid:237)pios gerais do direito comuni- tÆrio» (31); este princ(cid:237)pio impıe-se igualmente (cid:224)s enti- dades nacionais competentes na aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio (32), mesmo quando estas disponham de uma larga margem discricionÆria (33). O princ(cid:237)pio da proporcionalidade exige que qualquer medida escolhida seja ao mesmo tempo necessÆria e apropriada (cid:224) luz do objectivo a alcan(cid:231)ar (34). Com efeito, na escolha das medidas a tomar, um Estado- -membro deve recorrer (cid:224)s que comportarem o menor grau de perturba(cid:231)ªo poss(cid:237)vel para o exerc(cid:237)cio de uma actividade econ(cid:243)mica (35). adjudicantes Aplicado (cid:224)s concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado, este princ(cid:237)pio, deixando (cid:224)s entidades faculdade de definirem, nomeadamente em termos de desempenhos e especifi- ca(cid:231)ıes tØcnicas, o objectivo a alcan(cid:231)ar, exige todavia que qualquer medida escolhida seja ao mesmo tempo necessÆria e apropriada (cid:224) luz desse mesmo objectivo. a Assim, por exemplo, um Estado-membro nªo poderÆ exigir habilita(cid:231)ıes tØcnicas, profissionais ou financeiras desproporcionadas e excessivas em rela(cid:231)ªo ao objecto da concessªo ou de outra forma anÆloga de parceria pœblico-privado, aquando da selec(cid:231)ªo dos candidatos. 4. Reconhecimento mœtuo O princ(cid:237)pio do reconhecimento mœtuo foi definido pelo Tribunal e precisado gradualmente numa jurispru- dŒncia abundante em matØria de livre circula(cid:231)ªo de mercadorias, pessoas e servi(cid:231)os. De acordo com este princ(cid:237)pio, um Estado-membro Ø obrigado a aceitar os produtos e servi(cid:231)os fornecidos por operadores econ(cid:243)- micos de outros pa(cid:237)ses da Comunidade, na medida em que esses produtos e servi(cid:231)os satisfa(cid:231)am, de forma (30) Tal como o Tribunal declarou, um sistema de concorrŒncia que nªo esteja falseado s(cid:243) pode ser garantido se a igualdade de oportuni- dades entre os diferentes agentes econ(cid:243)micos estiver assegurada. (31) Ac(cid:243)rdªo de 11 de Julho de 1989, processo 265/87, Schr(cid:228)der, Colect. p. 2237, n. o 21. (32) Ac(cid:243)rdªo de 27 de Outubro de 1993, processo 127/92, n. o 27. (33) Ac(cid:243)rdªo de 19 de Junho de 1980, processos apensos 41/79, 121/79 e 796/79, Testa e outros, n. o 21. (34) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de 19 de Junho de 1997, processo T-260/94, Air Inter SA, n. o 14. (35) Ver, por exemplo, o ac(cid:243)rdªo de 17 de Maio de 1984, processo 15/83, Denkavit Nederland. equivalente, os objectivos Estado-membro destinatÆrio (36). leg(cid:237)timos visados pelo o que Estado-membro A aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio (cid:224)s concessıes e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado implica, nomeadamente, a presta(cid:231)ªo tem lugar seja obrigado a aceitar as especifi- ca(cid:231)ıes tØcnicas, os controlos, bem como os t(cid:237)tulos, certificados e habilita(cid:231)ıes exigidos num outro Estado- -membro, na medida em que os mesmos sejam reco- nhecidos requeridos pelo como equivalentes Estado-membro destinatÆrio da presta(cid:231)ªo. onde aos exemplo, o Estado-membro onde Assim, por a presta(cid:231)ªo tem lugar terÆ de aceitar as habilita(cid:231)ıes equi- valentes relativas (cid:224)s qualifica(cid:231)ıes profissionais, tØcnicas e financeiras dos prestadores de servi(cid:231)os, anteriormente adquiridas por estes num outro Estado-membro (37). 5. Excep(cid:231)ıes previstas pelo Tratado Restri(cid:231)ıes (cid:224) liberdade de estabelecimento e (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os s(cid:243) podem ser impostas quando se justifiquem por uma dos razıes constantes dos artigos 55. o e 56. o do Tratado. No que respeita, em especial, ao artigo 55. o (que permite restri(cid:231)ıes (cid:224) liberdade de estabelecimento e livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os das actividades ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica), o Tribunal sublinhou reiteradamente (38) que, «enquanto derroga(cid:231)ªo (cid:224) regra fundamental de liberdade de estabe- lecimento, o artigo 55. o do Tratado deve merecer uma interpreta(cid:231)ªo que limite o seu alcance ao estritamente (36) Este princ(cid:237)pio decorre da jurisprudŒncia em matØria de liberalidade de estabelecimento e de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (em especial dos ac(cid:243)rdªos Vlassopoulou (de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89) e Dennemeyer (de 25 de Julho de 1991, processo C-76/90). No primeiro ac(cid:243)rdªo, o Tribunal de Justi(cid:231)a constatou que «condi(cid:231)ıes nacionais de qualifica(cid:231)ªo, mesmo aplicadas sem discrimina(cid:231)ªo em razªo de nacionalidade, podem ter por efeito entravar o exerc(cid:237)cio, pelos nacionais dos outros Estados-membros, do direito de estabe- lecimento que lhes Ø garantido pelo artigo 52. o do Tratado. Tal pode ser o caso se as regras nacionais em questªo nªo tiverem em conta os conhecimentos e qualifica(cid:231)ıes jÆ adquiridos pelo interes- sado noutro Estado-membro». No ac(cid:243)rdªo Dennemeyer, o Tribunal precisou, particularmente, que um «Estado-membro nªo pode sujeitar a realiza(cid:231)ªo de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os no seu territ(cid:243)rio ao cumprimento de todas as condi(cid:231)ıes exigidas a um estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito œtil as disposi(cid:231)ıes do Tratado destinados precisamente a garantir a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os». Finalmente, no processo Webb (processo 279/80 de 17 de Dezembro de 1981), o Tribunal acrescentou que a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os exige que o Estado-membro destinatÆrio da presta(cid:231)ªo tenha em conta justifica(cid:231)ıes e garantias jÆ apresentadas pelo pres- tador de servi(cid:231)os para o exerc(cid:237)cio da sua actividade no Estado- -membro em que se encontra estabelecido. (37) Em matØria de qualifica(cid:231)ªo de empresas, para alØm da aplica(cid:231)ªo das directivas relativas (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo tØcnica, a prova da equiva- lŒncia pode ser feita pelos acordos de reconhecimento mœtuo dos sistemas de certifica(cid:231)ªo voluntÆrio; estes acordos podem apoiar-se na acredita(cid:231)ªo que permite demonstrar a competŒncia dos orga- nismos de avalia(cid:231)ªo. (38) Ver, nomeadamente, o ac(cid:243)rdªo de 15 de Mar(cid:231)o de 1988, processo 147/86, Comissªo das Comunidades Europeias/Repœblica HelØnica. 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 94/11 necessÆrio para salvaguardar os interesses que a mesma disposi(cid:231)ªo permite aos Estados-membros proteger». Esta excep(cid:231)ªo deve limitar-se (cid:224)s restri(cid:231)ıes relativas (cid:224)s actividades referidas pelos artigos 52. o e 59. o, que comportam, por si mesmas, uma participa(cid:231)ªo directa e espec(cid:237)fica no exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica (39). O alcance da excep(cid:231)ªo introduzida pelo artigo 55. o deve limitar-se, por conseguinte, aos casos em que o proponente ou o parceiro participe directa e especifi- camente no exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica. entidades nacionais Deste modo, as actividades exercidas por for(cid:231)a de uma obriga(cid:231)ªo ou exclusividade estabelecidas por lei ou qualificadas pelas competentes como sendo de interesse pœblico nªo sªo automatica- mente abrangidas por essa excep(cid:231)ªo (40). (cid:201) um facto que delegada pelos poderes pœblicos tem, em princ(cid:237)pio, uma conota(cid:231)ªo de utilidade pœblica, o que nªo quer dizer que fa(cid:231)a necessariamente parte do exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica. actividade qualquer A t(cid:237)tulo de exemplo, o Tribunal de Justi(cid:231)a afastou a aplica(cid:231)ªo da excep(cid:231)ªo do artigo 55. o com base em constata(cid:231)ıes como: (cid:151) a entidade pœblica mantinha o controlo sobre as actividades transferidas e dispunha de meios œteis para garantir a salvaguarda dos interesses a seu cargo (41), (cid:151) as actividades transferidas eram de natureza tØcnica, e por conseguinte, alheias ao exerc(cid:237)cio da autori- dade pœblica (42). apropriada O princ(cid:237)pio da proporcionalidade impıe que qualquer medida que restrinja o exerc(cid:237)cio das liberdades previstas nos artigos 52. o e 59. o seja ao mesmo tempo necessÆria e a alcan(cid:231)ar (43). Tal implica nomeadamente que, na escolha das medidas suscept(cid:237)veis de garantir a realiza(cid:231)ªo do objectivo a alcan(cid:231)ar, o Estado-membro deve privilegiar as que impliquem o menor nœmero de entraves ao exerc(cid:237)cio dessas liberdades (44). relativamente objectivos aos (39) Ac(cid:243)rdªo de 21 de Junho de 1974, processo 2/74, Reyners. (40) Conclusıes do advogado-geral Mischo no processo C-3/88, Data- processing, prØ-citado. (41) Ac(cid:243)rdªo de 15 de Mar(cid:231)o de 1988, processo 147/86, prØ-citado. (42) Processos C-3/88 e C-272/91, Dataprocessing e Lottomatica, prØ-citados. (43) Processo T-260/94, Air Inter SA, prØ-citado. Por exemplo, o Tribunal manifestou-se contra a aplica(cid:231)ªo da excep(cid:231)ªo relativa (cid:224) ordem pœblica quando a justifica(cid:231)ªo para essa aplica(cid:231)ªo era insu- ficiente e o objectivo a atingir podia ser conseguido por outros meios que nªo implicassem uma restri(cid:231)ªo da liberdade de estabe- lecimento e de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (ver n. o 15 do ac(cid:243)rdªo no processo C-3/88, Dataprocessing, prØ-citado). (44) Ac(cid:243)rdªo de 28 de Mar(cid:231)o de 1996, processo C-272/94, Guiot/ /Climatec. AlØm disso, no a(cid:136)mbito da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, o Estado-membro de acolhimento deve verificar se o inte- resse a salvaguardar nªo estÆ jÆ salvaguardado nas regras (cid:224)s quais o candidato estÆ sujeito no Estado- -membro onde exerce normalmente a sua actividade. 6. Protec(cid:231)ªo dos direitos dos particulares Numa jurisprudŒncia constante relativa (cid:224)s liberdades fundamentais do Tratado, o Tribunal afirma que as deci- sıes de recusa ou rejei(cid:231)ªo devem ser motivadas e poder ser objecto de recursos juridicionais por parte dos seus destinatÆrios (45). requisitos Estes sªo de aplica(cid:231)ªo geral, dado que decorrem, como o precisou o Tribunal, das tradi(cid:231)ıes constitucionais comuns aos Estados-membros e consa- gradas pela Conven(cid:231)ªo Europeia dos Direitos do Homem (46). Sªo, pois, igualmente aplicÆveis aos particulares que entendam ter sido lesados aquando da adjudica(cid:231)ªo de uma concessªo ou da escolha do parceiro na acep(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo. 2. 2. Regime da Directiva 93/37/CEE no que se refere (cid:224)s concessıes de obras A Comissªo considera œtil recordar que as regras e os princ(cid:237)pios por ela explicitados no que respeita a conces- sıes de servi(cid:231)os e outras formas anÆlogas de parceria pœblico-privado (cid:224)s concessıs de obras. aplicÆveis mutatis mutandis sªo O facto de a Directiva 93/37/CEE apenas estabelecer regras de publicidade para as concessıes de obras nªo que quer dizer que estas regras sejam necessariamente as œnicas que lhes sªo aplicÆveis. Com efeito, as concessıes de obras, uma vez que sªo actos estatais que tŒm por objecto a presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas, sªo abrangidas igual- mente pelos artigos 52. o a 66. o do Tratado, bem como pelos princ(cid:237)pios citados anteriormente. Fica impl(cid:237)cito que as mesmas regras e os mesmos princ(cid:237)- pios do Tratado sªo aplicÆveis (cid:224)s concessıes que nªo atinjam os limiares previstos na Directiva 93/37/CEE. a) Fase a montante: a escolha do concessionÆrio 1. Regras de publicidade e transparŒncia No que respeita (cid:224)s concessıes de obras, as entidades adjudicantes sªo obrigadas a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um anœncio de concessªo, de acordo com o modelo previsto na Directiva 93/37/CEE, com vista a fazer entrar o respectivo n(cid:237)vel europeu (47). concorrŒncia contrato na a (45) Ac(cid:243)rdªo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, Vlassopoulou, n. o 22. (46) Ac(cid:243)rdªo de 15 de Outubro de 1987, processo 22/86, Heylens, n. o 14. (47) «Com vista a satisfazer o objectivo da directiva de assegurar o desenvolvimento de uma concorrŒncia efectiva no a(cid:136)mbito das empreitadas de obras pœblicas, os critØrios e condi(cid:231)ıes que regu- lamentam cada concurso devem ser objecto de adequada publici- dade por parte das entidades adjudicantes». (ver ac(cid:243)rdªo de 20 de Setembro de 1988, processo 31/87, Beentjes, n. o 21). C 94/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 4. 1999 A Comissªo levantou o problema da ajudica(cid:231)ªo de concessıes entre entidades pœblicas. Alguns Estados- -membros parecem ter considerado que o disposto na Directiva 93/37/CEE e aplicÆvel (cid:224)s concessıes de obras nªo se aplicava aos contratos adjudicados entre uma colectividade pœblica e uma pessoa colec- tiva de direito pœblico. lista exaustiva dessas empresas deva ser anexada (cid:224) candidatura (cid:224) concessªo e actualizada depois, de acordo com as altera(cid:231)ıes que ocorram posteriormente nos v(cid:237)nculos existentes entre as empresas. Uma vez que se trata de uma lista exaustiva, o concessionÆrio nªo poderÆ invocar que as regras de publicidade nªo se aplicam na celebra(cid:231)ªo de um contrato de obras com uma empresa que nªo conste da lista supracitada. No entanto, a Directiva 93/37/CEE impıe uma publicidade prØvia para adjudica(cid:231)ªo de qualquer contrato de concessªo de obras pœblicas quer o concessionÆrio potencial seja privado quer pœblico. O n. o 3 do artigo 3. o da Directiva 93/37/CEE prevŒ, aliÆs, expressamente que o concessionÆrio possa ser uma das entidades adjudicantes referidas na direc- tiva, o que implica ainda que esta rela(cid:231)ªo seja sujeita, a montante, a uma publica(cid:231)ªo, nos termos do n. o 1 do artigo 3. o dessa mesma directiva. 2. Escolha do tipo de processo No que respeita (cid:224)s concessıes de obras, o concessor poderÆ escolher livremente um dos trŒs processos mencionados na directiva, respeitando as regras e os princ(cid:237)pios supracitados do Tratado. b) Fase a jusante: contratos celebrados pelo titular do contrato (48) A Directiva 93/37/CEE definiu algumas regras no que respeita aos contratos celebrados pelo concessionÆrio de obras pœblicas no que respeita a obras cujo montante seja igual ou superior a 5 000 000 ecus. Essas regras variam todavia em fun(cid:231)ªo do tipo de concessionÆrio. Se o concessionÆrio for ele pr(cid:243)prio uma entidade adju- dicante na acep(cid:231)ªo da directiva, os contratos para a execu(cid:231)ªo dessas obras devem ser adjudicados no pleno respeito de todas as disposi(cid:231)ıes previstas na mesma em matØria de contratos de empreitadas de obras pœblicas. Se o concessionÆrio nªo for ele pr(cid:243)prio uma entidade adjudicante, a directiva impıe unicamente o respeito de algumas regras de publicidade. Estas regras nªo se aplicam quando o concessionÆrio celebrar contratos de empreitadas de obras com empresas associadas, na acep(cid:231)ªo da directiva. A directiva estabelece ainda que a (48) Interessa lembrar que, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o da direc- tiva, a entidade adjudicante pode impor ao concessionÆrio que confie a terceiros a execu(cid:231)ªo de contratos que representem uma percentagem m(cid:237)nima do valor global das obras. A entidade ajudi- cante pode igualmente convidar os pr(cid:243)prios candidatos a conces- sionÆrios a indicar nas suas propostas essa percentagem m(cid:237)nima. Por conseguinte, seja ou nªo ele pr(cid:243)prio uma entidade ajudicante, na acep(cid:231)ªo da directiva, o concessionÆrio terÆ sempre de dar a conhecer, (cid:224) escala comunitÆria, a sua inten(cid:231)ªo de celebrar um contrato de obras com um terceiro. A Comissªo considera que um Estado-membro negli- gencia as disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/37/CEE em matØria de obras executadas por terceiros quando utiliza, como intermediÆria, uma empresa associada para atribuir contratos de obras a empresas terceiras, sem anunciar nenhum concurso. c) Regras aplicÆveis aos recursos No caso de uma concessªo de obras, o disposto na Directiva 89/665/CEE relativamente a recursos Ø de aplica(cid:231)ªo (49). AlØm disso, a Comissªo lembra tambØm os requisitos do n. o 7 do artigo 2. o da Directiva 89/665/CEE, segundo o qual: «Os Estados-membros garantirªo que as decis(cid:244)es tomadas pelas insta(cid:136)ncias responsÆveis pelos processos de recurso possam ser executadas de modo eficaz. ». Daqui resulta que os Estados-membros devem abster-se de qualquer medida material ou processual que possa privar os mecanismos institu(cid:237)dos nesta directiva de qualquer efeito œtil. (49) Neste contexto, convØm lembrar que o advogado-geral Elmer, no processo C-433/93, Comissªo das Comunidades Europeias/Repœ- blica Federal da Alemanha, constatou que, segundo a jurispru- dŒncia do Tribunal (ver ac(cid:243)rdªos de 20 de Setembro de 1988 no processo 31/87, Beentjes, e de 22 de Junho de 1989 no processo 103/88, Constanzo), as directivas relativas aos contratos pœblicos conferem aos particulares direitos que estes œltimos podem invocar, em certas condi(cid:231)ıes, directamente perante as jurisdi(cid:231)ıes nacionais, contra o Estado e as entidades adjudicantes. Este advo- gado-geral defendeu igualmente que a Directiva 89/665/CEE, que Ø posterior a esta jurisprudŒncia, nªo pretendia restringir os direitos que a jurisprudŒncia reconhecia aos particulares relativamente a entidades pœblicas. Pelo contrÆrio, em questªo propunha-se refor(cid:231)ar «os mecanismos actualmente existentes, tanto a n(cid:237)vel nacional como a n(cid:237)vel comunitÆrio [. ], sobretudo numa fase em que as viola(cid:231)ıes podem ainda ser corrigidas» (ver o segundo considerando da Directiva 89/665/CEE). a directiva 7. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 94/13 prevista AlØm das obriga(cid:231)ıes jÆ referidas anteriormente, estes contratos pœblicos estªo sujeitos (cid:224) obriga(cid:231)ªo de funda- da Directiva menta(cid:231)ªo 93/37/CEE, que impıe (cid:224) entidade adjudicante que justi- fique, no prazo de quinze dias, a sua decisªo, bem recurso previstas na Directiva como (cid:224)s vias de 89/665/CEE. artigo 8. o no Finalmente, no caso de concessionÆrios de servi(cid:231)os que sejam entidades adjudicantes, na acep(cid:231)ªo das directivas, as disposi(cid:231)ıes constantes das mesmas sªo de aplica(cid:231)ªo aos processos de celebra(cid:231)ªo de contratos que essas entidades possam lan(cid:231)ar a concurso no a(cid:136)mbito da concessªo. 2. 3. Delimita(cid:231)ªo entre concessıes de obras e servi(cid:231)os Uma vez que a Directiva 93/37/CEE estipula um regime espec(cid:237)fico relativo aos tra(cid:136)mites a seguir na adjudica(cid:231)ªo da concessªo de obras, Ø œtil determinar quando se estÆ em presen(cid:231)a deste tipo de concessªo, sobretudo no caso de um contrato misto que comporte tambØm uma presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)o. O que Ø, aliÆs, praticamente sempre o caso, dado que o concessionÆrio de empreitadas de obras pœblicas presta muitas vezes um servi(cid:231)o ao utilizador com base na obra por si realizada. Segundo a Comissªo, o critØrio decisivo consiste em apurar se o contrato incide ou nªo sobre a constru(cid:231)ªo de uma obra por conta do concessor. Quando o objecto do contrato incidir sobre a constru(cid:231)ªo de uma obra ou a execu(cid:231)ªo e a realiza(cid:231)ªo de empreitadas de obras, e os bens constru(cid:237)dos devem ficar (cid:224) disposi(cid:231)ªo da entidade concessora, a Comissªo entende que o regime previsto pela Directiva 93/37/CEE deve aplicar-se, desde que os limiares de aplica(cid:231)ªo nela previstos sejam atingidos (5 000 000 de ecus), mesmo em presen(cid:231)a de aspectos relativos a servi(cid:231)os. O facto de as empreitadas de obras ou as obras terem sido realizadas por terceiros nªo afecta a natureza do contrato. O mesmo acontece se o conces- sionÆrio nªo puder construir ele pr(cid:243)prio a obra ou realizar a empreitada, mantendo-se o objecto do contrato inalterado. Ao contrÆrio, um contrato de concessªo que nªo comporte nenhuma realiza(cid:231)ªo de empreitadas ou incida unicamente sobre a explora(cid:231)ªo de uma obra existente, interpreta-se como uma concessªo de servi(cid:231)os, dado que, em ambos os casos, nªo existe constru(cid:231)ªo de uma obra. AlØm disso, (cid:224) margem de uma concessªo de empreitadas de obras, podem ser celebrados contratos de servi(cid:231)os ou concess(cid:244)es de servi(cid:231)os no que respeita a actividades complementares, se bem que independentes da explora(cid:231)ªo da concessªo, e nomeadamente de uma obra. Deste modo, os servi(cid:231)os de restaura(cid:231)ªo de uma auto-estrada podem ser objecto de uma concessªo de servi(cid:231)os diferente da concessªo ou de gestªo da auto-estrada. 2. 4. Concessªo nos sectores especiais A Directiva 93/38/CEE, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de celebra(cid:231)ªo de contratos nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)ıes, nªo contØm regras espec(cid:237)ficas nem sobre as concessıes de obras nem sobre as concessıes de servi(cid:231)os. A Comissªo recorda, no entanto, que a atribui(cid:231)ªo, pelo Estado ou outra colectividade pœblica que nªo opere espe- cificamente num dos quatro sectores referidos na Directiva 93/38/CEE, de uma concessªo que respeite a uma activi- dade econ(cid:243)mica num destes quatro sectores, estÆ abran- gida pelas regras e pelos princ(cid:237)pios do Tratado supraci- tados, se se trata de uma concessªo de servi(cid:231)os, e pelas mesmas regras e princ(cid:237)pios do Tratado e pela Directiva 93/37/CEE, se se trata de uma concessªo de obras (50). No que respeita (cid:224) hip(cid:243)tese de uma entidade, que opere num dos quatro sectores (Ægua, energia, transportes, tele- comunica(cid:231)ıes), abrangidos pela Directiva 93/38/CEE, decidir atribuir uma concessªo, o regime aplicÆvel a esta atribui(cid:231)ªo nªo apresenta qualquer particularidade relativa- mente ao regime aplicÆvel (cid:224) atribui(cid:231)ªo de uma concessªo nos sectores «clÆssicos», na medida em que o concessor for uma entidade pœblica e depender das regras e dos princ(cid:237)- pios atrÆs descritos. (50) Com base nos artigos 74. o a 84. o do Tratado, a Comunidade aprovou legisla(cid:231)ªo que visa garantir a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os em certas Æreas do sector dos transportes. Esta legisla(cid:231)ªo nªo cobre todavia todo o sector e, nomeadamente, a maioria dos transportes por via terrestre. Relativamente a estes œltimos, as autoridades competentes dos Estados-membros gozam de um certo poder discricinÆrio na selec(cid:231)ªo dos operadores a que atribuem direitos exclusivos relativos ao fornecimento de servi(cid:231)os de transporte por via terrestre e ou que reembolsam pelo fornecimento de um servi(cid:231)o pœblico de transportes. No entanto, o Regulamento (CEE) n. o 1191/69 [alterado pelo Regu- lamento (CEE) n. o 1893/91] e o Regulamento (CEE) n. o 1107/70 estabelecem as regras relativas (cid:224) compensa(cid:231)ªo (aux(cid:237)lios estatais) pela presta(cid:231)ªo de um servi(cid:231)o pœblico de transporte terrestre. Certos encargos s(cid:243) podem ser compensados se previstos num contrato de servi(cid:231)o pœblico entre um operador e uma autoridade pœblica. Estas exigŒncias aplicam-se igualmente (cid:224)s presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os inclu(cid:237)das em concessıes de obras pœblicas no dom(cid:237)nio do transporte por via terrestre ou aos contratos de fornecimento que combinam bens e servi(cid:231)os. Embora as autoridades nªo estejam obrigadas a aplicar as regras detalhadas que figuram nas Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE para a atribui(cid:231)ªo de concessıes de servi(cid:231)os, os princ(cid:237)pios gerais, referidos no ponto 2. 1, de igualdade de tratamento, transparŒncia, proporcionalidade, reconhecimento mœtuo e protec(cid:231)ªo dos direitos sªo de aplica(cid:231)ªo quando uma autoridade pœblica individuais escolhe um potencial operador. A compreensªo das condi(cid:231)ıes necessÆrias para um servi(cid:231)o de transporte adequado e da melhor forma de as garantir, desen- volveu-se consideravelmente desde a adop(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1191/69. Por todas estas razıes, a Comissªo considera que o referido regulamento necessita uma actualiza(cid:231)ªo para, entre outros aspectos, precisar a proporcionalidade dos direitos exclu- sivos e alargar a utiliza(cid:231)ªo dos contratos de servi(cid:231)o pœblico


title: QUESTION ECRITE no 869/99 de Honório NOVO Baisse des revenus des pêcheurs dans la région autonome de Madère

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Madeira
common fisheries policy
economic situation
economic support
fisherman
fishery resources
social situation

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text: C 370/132 Journal officiel des Communautés européennes FR 21. 12. 1999 visant à obtenir des États membres, seuls responsables du maintien de l’ordre public, la correction rapide d’entraves graves à la libre circulation causées par des actions menées par des personnes privées. La Commission suit avec grande attention le déroulement de la présente campagne de commercialisation des fruits et légumes et est déterminée, en cas de nécessité, à utiliser les instruments évoqués ci-dessus afin que les autorités françaises prennent les mesures suffisantes et nécessaires pour garantir le respect du principe de la libre circulation des marchandises, et se conforment ainsi aux obligations qui leur incombent. (1) JO L 337 du 12. 12. 1998. (1999/C 370/182) QUESTION ÉCRITE E-0868/99 posée par Joan Vallvé (ELDR) à la Commission (7 avril 1999) Objet: Octroi d’aides dans le cadre du programme URBAN et projets urbains à Valence L’assemblée municipale de Valence a adopté un plan particulier de protection et de rénovation du quartier de Cabanyal-Canyamelar (village maritime ancien), qui prévoit le prolongement de l’avenue Blasco Ibáñez jusqu’à la mer. Le projet d’urbanisme prévoit la séparation du quartier en deux et la démolition de plus de 1 500 habitations art nouveau. Cet ensemble urbain a été déclaré site historique de la Communauté de Valence. La Commission considère-t-elle que les aides que la municipalité de Valence reçoit au titre du programme URBAN sont compatibles avec le plan envisagé pour réaliser cette rénovation, peu respectueuse du tissu urbain de l’un des quartiers le plus symboliques de Valence? Réponse donnée par Mme Wulf-Mathies au nom de la Commission (30 avril 1999) Dans le cadre du programme «URBAN-España» pour la période 1994-1999, la Commission cofinance, à Valencia, le projet «Revitalizacion del barrio de Velluters» dans le centre historique «Ciutat Vella». Ledit projet vise au développement intégré du quartier par la mise en œuvre d’actions concernant l’amélioration des infrastructures et de l’environnement, le développement du tissu économique et la dotation d’équipe- ments sociaux et de formation. le plan urbanistique évoqué par l’Honorable Sur base des informations dont dispose la Commission, Parlementaire, «Plan especial de protection y reforma interior del barrio de Carbanyal-Canyamelar», est une action tout à fait différente, tant dans sa localisation que dans son contenu, de celle concernée par le projet URBAN. (1999/C 370/183) QUESTION ÉCRITE E-0869/99 posée par Honório Novo (GUE/NGL) à la Commission (7 avril 1999) Objet: Baisse des revenus des pêcheurs dans la région autonome de Madère La grave diminution des ressources en thon dont pâtit la région autonome de Madère depuis août 1998 a des conséquences sociales très négatives pour les communautés locales qui vivent de la pêche. En effet, la rareté des stocks de cette espèce migratrice handicape gravement l’économie locale et prive de moyens de subsistance la plupart des familles résidant dans cette région autonome (dans les communes de Caniçal et de Machico par exemple), qui se trouve déjà par nature particulièrement affaiblie sur le plan social et dépourvue d’autres possibilités sur le plan de l’emploi. La situation est à ce point dramatique qu’elle mérite toute l’attention de la Commission


title: PREGUNTA ESCRITA n. 841/99 del Kenneth COATES Juomaveden fluorointi

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EU Member State
European standard
drinking water
national law
quality standard
water treatment

text: 21. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 370/125 En términos generales, el mercado de las obligaciones en euros ha crecido en volumen y en liquidez, permitiendo que nuevos emisores, en especial empresas, lo utilicen. El mercado de obligaciones en euros de empresas está creciendo actualmente. En menor grado, y con un ritmo más lento, la misma evolución positiva puede observarse en el mercado de valores. A pesar de debilitarse a corto plazo en su valor exterior, el euro es considerado ya por los inversionistas financieros como una de las dos principales monedas mundiales. (1999/C 370/173) PREGUNTA ESCRITA E-0841/99 de Kenneth Coates (GUE/NGL) a la Comisión (7 de abril de 1999) Asunto: Fluoración del agua ¿Cuál es la posición de la Comisión ante la fluoración del agua destinada al consumo? ¿Se ha introducido la fluoración en los distintos Estados miembros? En caso afirmativo, ¿en qué medida? ¿Ha prohibido algún Estado miembro esta medida? En caso afirmativo, ¿por qué motivo? Respuesta de la Sra. Bjerregaard en nombre de la Comisión (29 de abril de 1999) La calidad del agua destinada al consumo humano está regulada en la Comunidad por la Directiva 80/778/ CEE del Consejo, de 15 de julio de 1980, relativa a la calidad de las aguas destinadas al consumo humano (1), que será sustituida antes del 25 de diciembre de 2003 por la nueva Directiva 98/83/CE, de 3 de noviembre de 1998, relativa a la calidad de las aguas destinadas al consumo humano, (2) adoptada recientemente. En ambas Directivas se fija una concentración máxima admisible del flúor en el agua destinada al consumo humano con independencia de su origen, es decir, tanto si está presente de forma natural como si se ha añadido artificialmente. La fluoración del agua suministrada es responsabilidad de los Estados miembros, y la Comisión no interviene mientras se respete el límite establecido en la Directiva. Indiscutiblemente, la fluoración es un problema polémico a causa de los efectos positivos o negativos que puede tener el flúor, dependiendo de su concentración en el agua destinada al consumo humano. El límite establecido en la Directiva relativa a las aguas destinadas al consumo humano es de 1,5 miligramos por litro (mg/l), el cual, según opinión de la Organización Mundial de la Salud (OMS) expresada en sus directrices sobre calidad de las aguas destinadas al consumo humano, representa un buen equilibrio entre los efectos positivos y negativos del flúor. Los efectos positivos se sitúan aproxima- damente entre 0,5 mg/l y 2 mg/l. Cuanto más excede la concentración de 2 mg/l, mayor es el riesgo de efectos negativos. En cuanto a la situación de la fluoración en los Estados miembros, la Comisión ha iniciado una investigación sobre el asunto para facilitar a Su Señoría una respuesta lo más completa posible. Actualmente, sobre la base de la información recopilada, la situación es la siguiente: en Bélgica no se permite la fluoración (el flúor no está incluido en la lista positiva de sustancias que puede añadirse al agua destinada al consumo humano); en Dinamarca está prohibida; en Alemania se permite, pero la decisión corresponde a cada gobierno regional local; en Grecia una legislación antigua (de 1974) exigía la fluoración para ciudades cuya población superase los 10 000 habitantes, pero nunca llegó a aplicarse dada la controversia sobre el tema; en España se permite, pero la decisión corresponde a cada comunidad autónoma; en Francia está prohibida por razones éticas; en Italia no existe ninguna ley concreta que prohíba o autorice la fluoración; en Luxemburgo no hay ninguna prohibición específica, pero como el flúor no figura en la lista positiva de sustancias, si una empresa quisiera efectuar una fluoración artificial habría que modificar la legislación (la fluoración no es un problema de interés para este Estado miembro); en los Países Bajos no se permite (situación similar a la de Bélgica); y en el Reino Unido se permite, pero la decisión corresponde a las autoridades sanitarias locales. (1) DO L 229 de 30. 8. 1980. (2) DO L 330 de 5. 12. 1998


title: Komission asetus (EY) N:o 723/1999, annettu 7 päivänä huhtikuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
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perennial vegetable
pip fruit

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text: 8. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 93/1 I (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 723/1999, annettu 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)rit- t(cid:132)miseksi EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuont¶(cid:132)rjes- telm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 3223/94 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n Uruguayn kier- roksen monenv(cid:132)listen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteiss(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritelt(cid:132)- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, kauppaneuvottelujen ja edell(cid:132) mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- te(cid:132)t arvot on vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132) esite- tylle tasolle, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinte(cid:132)t arvot vahvistetaan liitteess(cid:132) olevassa taulukossa merkityll(cid:132) tavalla. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 93/2 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 8. 4. 1999 tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi annettu 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinte(cid:132) arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 600 624 999 052 999 039 388 400 404 508 512 524 528 720 804 999 388 400 512 528 720 999 80,5 65,2 72,8 114,3 107,2 110,8 220,2 220,2 87,6 117,8 102,7 44,8 46,3 50,2 50,9 47,4 47,9 52,7 52,7 110,0 89,0 92,4 98,1 79,2 91,9 68,8 74,5 99,1 107,8 91,1 66,7 65,2 75,5 65,6 79,6 70,5 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeist(cid:148). Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuper(cid:132)(cid:132)”


title: Komission asetus (EY) N:o 724/1999, annettu 7 päivänä huhtikuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla

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CCT duties
import
molasses
representative price

text: 8. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 93/3 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 724/1999, annettu 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lis(cid:132)tullien vahvista- misesta sokerialalla EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjeste- lyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ottaa huomioon melassin tuontia koskevista yksityiskoh- taisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) sokerialalle ja asetuksen (ETY) N:o 785/ 68 muuttamisesta 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1422/95 (3) ja erityisesti sen 1 artiklan 2 kohdan ja 3 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 1422/95 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) melassin cif- tuontihinta, j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) ”edustava hinta”, vahvistetaan komission asetuksen (ETY) N:o 785/68 (4) mukaisesti; kyseinen hinta on vahvistettu edell(cid:132) mainitun asetuksen 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)ritellylle vakiolaadulle, melassin edustava hinta lasketaan yhteis(cid:148)n rajanylityspai- kalla, joka on t(cid:132)ss(cid:132) tapauksessa Amsterdam; t(cid:132)m(cid:132)n hinnan laskennan on perustuttava maailmanmarkkinoiden edulli- simpiin ostomahdollisuuksiin, jotka m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n vakio- laadun poikkeamiin mukautettujen p(cid:148)rssikurssien tai markkinahintojen perusteella; melassin vakiolaatu m(cid:132)(cid:132)ri- tet(cid:132)(cid:132)n asetuksessa (ETY) N:o 785/68, tehtyj(cid:132) maailmanmarkkinoiden edullisimpia ostomahdollisuuksia m(cid:132)(cid:132)ritett(cid:132)ess(cid:132) on otettava huomioon kaikki tiedot, jotka koskevat maailmanmarkkinoilla tarjouksia, t(cid:132)rkeiden kolmansien maiden markkinoiden hintoja ja kansainv(cid:132)lisess(cid:132) kaupassa tehtyj(cid:132) myyntitoimia, joista komissio on saanut tiedon joko j(cid:132)senvaltion tai omien kanaviensa kautta; asetuksen (ETY) N:o 785/68 7 artiklan mukaisesti t(cid:132)m(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritys voi perustua usean hinnan keskiarvoon siin(cid:132) tapauksessa, ett(cid:132) t(cid:132)m(cid:132)n keskiarvon katsotaan edustavan markkinoiden todellista suuntausta, tietoja ei oteta huomioon silloin, kun tavara ei ole virhe- et(cid:148)nt(cid:132), kunnollista ja myyntikelpoista tai silloin, kun tarjouksessa ilmoitettu hinta koskee ainoastaan pient(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132), tarjoushinnat, noiden todellista suuntausta, on my(cid:148)s hyl(cid:132)tt(cid:132)v(cid:132), joka ei anna edustavaa k(cid:132)sityst(cid:132) markkinoista; joiden ei voida katsoa edustavan markki- jotta melassin vakiolaatua koskevat tiedot olisivat verratta- vissa, tarjotun melassin laadun huomioon ottaen hintoja on laskettava tai nostettava asetuksen (ETY) N:o 785/68 6 artiklan soveltamisesta saatujen tulosten mukaisesti, edustava hinta voidaan j(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) rajoitetuksi ajaksi poikkeuk- sellisesti muuttamatta, jos edellisess(cid:132) edustavan hinnan laskennassa perustana k(cid:132)ytetty tarjoushinta ei ole tullut komission tietoon ja jos saatavissa olevat tarjoushinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markkinoiden todellista suuntausta, aiheuttaisivat edustaviin hintoihin (cid:132)killisi(cid:132) ja huomattavia muutoksia, jos kyseess(cid:132) olevan tuotteen k(cid:132)ynnistyshinta ja edustava hinta eroavat toisistaan, tuonnille olisi vahvistettava lis(cid:132)- tulli asetuksen (EY) N:o 1422/95 3 artiklassa tarkoitetuin edellytyksin; jos tuontitullien kantaminen keskeytet(cid:132)(cid:132)n asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, n(cid:132)ille tulleille olisi vahvistettava tietyt m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, n(cid:132)iden s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten soveltamisesta seuraa, ett(cid:132) kyseisten tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lis(cid:132)tullit olisi vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteen mukaisesti, ja asetuksessa t(cid:132)ss(cid:132) hallintokomitean lausunnon mukaiset, s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat sokerin ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 1422/95 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuon- nissa sovellettavat lis(cid:132)tullit liitteen mukaisesti. (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EYVL L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (4) EYVL L 145, 27. 6. 1968, s. 12. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. L 93/4 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 8. 4. 1999 T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lis(cid:132)tullien vahvistamisesta sokerialalla annettuun komission asetukseen LIITE CN-koodi Edustava hinta EUR/100 nettokilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta Lis(cid:132)tulli EUR/100 nettokilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta Tuontitulli EUR/100 nettokilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta sill(cid:132) perusteella ett(cid:132) tullien kantaminen keskeytet(cid:132)(cid:132)n asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 5,84 7,64 0,38 0,00 (cid:190) (cid:190) (1) Vahvistetaan asetuksen (ETY) N:o 785/68, sellaisena kuin se on muutettuna, 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)ritellylle vakiolaadulle. (2) T(cid:132)m(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) korvaa, asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, n(cid:132)ille tuotteille vahvistetun yhteisen tullitariffin tullin


title: Ir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 728/1999 tas-7 ta'April 1999 li jipprovdi, skond l-Artikolu 7(3) tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2847/93, għal perjodu ta' notifikazzjoni għall-bastimenti Komunitarji tas-sajd imdaħħla f'attivitajiet tas-sajd fil-Baħar Baltiku, l-Iskagerrak u l-Kattegat

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Baltic Sea
North Sea
common fisheries policy
fishing area
fishing fleet
fishing regulations

text: 04/Vol. 4 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 105 31999R0728 L 93/10 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 8. 4. 1999 IR-REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (KE) Nru 728/1999 tas-7 ta’April 1999 li jipprovdi, skond l-Artikolu 7(3) tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2847/93, għal perjodu ta’ notifikazzjoni għall-bastimenti Komunitarji tas-sajd imdaħħla f’attivitajiet tas-sajd fil-Baħar Baltiku, l-Iskagerrak u l-Kattegat IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, Wara li kkunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, Wara li kkunsidrat ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2847/93 jistabbilixxi sistema ta’ kontroll tat-12 ta’ Ottubru 1993 li applikabbli għall-politika komuni dwar is-sajd (1), kif l-aħħar emendat bir-Regolament (KE) Nru 2846/98 (2), u partikolarment l-Artikolu 7(3) tiegħu, Billi, skond l-Artikolu 7(1) tar-Regolament (KEE) Nru 2847/93, il-kaptan ta’ bastiment tas-sajd tal-Komunità li jixtieq jutilizza postijiet ta’ inżul fi Stat Membru ieħor għajr tal-bandiera ta’ l-Istat Membru jkollu, fejn ma teżistix skema ta’ portijiet indikati minn jgħarraf lill-awtoritajiet kompetenti f’dan dan l-Istat Membru, l-Istat Membru mill-inqas erba’ sigħat minn qabel dwar il-post/postijiet ta’ nżul u l-ħin stmat tal-wasla flimkien mal- kwantitajiet ta’ l-ispeċje li jkunu sejrin jitniżżlu l-art; Billi, skond l-Artikolu 7(3) tar-Regolament imsemmi hawn fuq, il-Kummissjoni tista’ tagħmel dispożizzjonijiet għal perjodu ieħor ta’ notifika billi tqis, fost ħwejjeġ oħra, id-distanza bejn il-lantijiet tas-sajd, il-postijiet ta’ nżul u l-portijiet fejn il-bastimenti konċer- nati huma rreġistrati jew imniżżla fil-lista; għal bastimenti tas-sajd tal-Komunità li jissuktaw attivitajiet ta’ sajd fil-Baħar Baltiku, fl-Iskagerrak u fil-Kattegat li jixtiequ jniżżlu l-art il-qabdiet tagħhom fil-portijiet ta’ ċerti Stati Membri; Billi l-miżuri f’dan ir-Regolament huma bi qbil ma’ l-opinjoni tal- Kumitat ta’ Ġestjoni tas-Sajd u l-Akwakultura, ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT: L-Artikolu 1 Minkejja l-Artikolu 7(1) tar-Regolament (KEE) Nru 2847/93, il-perjodu ta’ notifika li għandu jiġi osservat mill-kaptan ta’ bastiment tas-sajd tal-Komunità li jagħmel attivitajiet tas-sajd jixtieq juża fil-Baħar Baltiku u l-Iskagerrak u l-Kattegat, u li postijiet l-Isvezja jew il-Finlandja, għandu jkun ta’ mhux inqas minn sagħtejn. ta’ rmiġġ fid-Danimarka, il-Ġermanja, L-Artikolu 2 Billi, fid-dawl tad-distanza bejn il-lantijiet tas-sajd, il-postijiet ta’ rmiġġ u l-portijiet fejn il-bastimenti kkonċernati huma rreġistrati jew imniżżla fil-lista, perjodu iqsar ta’ notifika huwa ġustifikat Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fis-seba’ jum wara l-pubblikazzjoni tiegħu fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Għandu japplika mill-1 Lulju 1999. Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha. Magħmul fi Brussel, fis-7 ta’April 1999. Għall-Kummissjoni Emma BONINO Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU L 261, ta’ l-20. 10. 1993, p. 1. (2) ĠU L 358, tal-31. 12. 1998, p. 5


title: PREGUNTA ESCRITA n. 927/99 del Fernando FERNÁNDEZ MARTÍN Radioamatöörien toiminnan sääntely Euroopassa

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broadcasting
communications systems
research and development
technical regulations
waveband

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title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 855/99 του Bill MILLER Καταναλωτικός φόρος

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VAT rate
alcoholic beverage
economic analysis
economic statistics
excise duty
tax on consumption

text: 3. 12. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 348/139 (1999/C 348/191) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0855/99 υποβολη΄: Bill Miller (PSE) προς την Επιτροπη΄ (7 Απριλι΄ου 1999) Θε΄µα: Καταναλωτικο΄ς φο΄ρος Θεωρει΄ η Επιτροπη΄ ο΄τι η µελε΄τη Bossard του 1994 και τα πορισµατα΄ της εξακολουθου΄ν να ει΄ναι ε΄γκυρα; Εα΄ν ο΄χι, προτι΄θεται να προχωρη΄σει στην αναθεω΄ρηση΄ της µε βα΄ση τα σηµερινα΄ δεδοµε΄να; Απα΄ντηση του κ. Monti εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (4 Μαι΅ου 1999) Η µελε΄τη Bossard του 1995 βασι΄στηκε σε στατιστικα΄ στοιχει΄α που χρονολογου΄νται απο΄ τα τε΄λη της δεκαετι΄ας του ’80 και τις αρχε΄ς της δεκαετι΄ας του ’90. Ως εκ του΄του, η Επιτροπη΄ αποφα΄σισε να ζητη΄σει την αναθεω΄ρηση αυτη΄ς της µελε΄της προτου΄ καταρτι΄σει την ε΄κθεση΄ της σχετικα΄ µε τους ελα΄χιστους φορολογικου΄ς συντελεστε΄ς των αλκοολου΄χων ποτω΄ν. Επι΄σης, η Επιτροπη΄ προτι΄θεται να προβει΄ σε διαβουλευ΄σεις µε τα ενδιαφερο΄µενα µε΄ρη ζητω΄ντας την επανεξε΄ταση των απο΄ψεω΄ν τους σχετικα΄ µε τους εν λο΄γω ελα΄χιστους συντελεστε΄ς ενο΄ψει των εξελι΄ξεων απο΄ την τελευται΄α αναθεω΄ρηση΄ τους. (1) (1) COM(95)285 τελικο΄. (1999/C 348/192) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0857/99 υποβολη΄: Pedro Marset Campos (GUE/NGL) προς την Επιτροπη΄ (7 Απριλι΄ου 1999) Θε΄µα: ∆ιακρι΄σεις εις βα΄ρος των γυναικω΄ν σε επιχει΄ρηση αστικω΄ν συγκοινωνιω΄ν στη Μου΄ρθια (Ισπανι΄α) Η επιχει΄ρηση µεταφορω΄ν LAT, S. A. , αναπτυ΄σσει τη δραστηριο΄τητα΄ της στη πρωτευ΄ουσα του διαµερι΄σµατος στη Μου΄ρθια και σε ο΄λες τις γυ΄ρω περιοχε΄ς. Η εν λο΄γω επιχει΄ρηση αναπτυ΄σσει δραστηριο΄τητα το΄σο στον τοµε΄α των αστικω΄ν συγκοινωνιω΄ν ο΄σο και στον τοµε΄α των µη τακτικω΄ν συγκοινωνιω΄ν, καθω΄ς και στον τοµε΄α της µεταφορα΄ς µαθητω΄ν. Το οργανο΄γραµµα της εν λο΄γω επιχει΄ρησης αριθµει΄ α΄νω των 300 υπαλλη΄λων και η επιχει΄ρηση λειτουργει΄ µε δηµοτικη΄ α΄δεια που της χορη΄γησε το ∆ηµαρχει΄ο της Μου΄ρθια. Έχει αποδειχθει΄ ο΄τι η εν λο΄γω επιχει΄ρηση δεν απασχολει΄ µε συµβο΄λαιο γυναι΄κες οδηγου΄ς λεωφορει΄ων, µα΄λιστα δε δεν απευθυ΄νεται καν σε γυναι΄κες οδηγου΄ς απλω΄ς και για να περα΄σουν τις τεχνικε΄ς δοκιµασι΄ες που απαιτου΄νται για την προ΄σβαση σ’ αυτη΄ τη θε΄ση εργασι΄ας. Συµβαι΄νει επι΄σης το οργανο΄γραµµα να προβλε΄πει για τον καθαρισµο΄ των λεωφορει΄ων κατα΄ πλειοψηφι΄α γυναι΄κες, οι οποι΄ες για να προσφε΄ρουν τις υπηρεσι΄ες καθαρισµου΄ ει΄ναι υποχρεωµε΄νες να χειρι΄ζονται τα αυτοκι΄νητα, γεγονο΄ς το οποι΄ο, βεβαι΄ως, βρι΄σκεται σε αντι΄θεση µε την πολιτικη΄ της επιχει΄ρησης να µη προσλαµβα΄νει γυναι΄κες για οδηγου΄ς. 1. Γνωρι΄ζει η Επιτροπη΄ την κατα΄σταση αυτη΄; ∆εν νοµι΄ζει η Επιτροπη΄ ο΄τι οι δηµοτικε΄ς αρχε΄ς, συγκεκριµε΄να ο αρµο΄διος για τα θε΄µατα πολεοδοµι΄ας και 2. µεταφορω΄ν δηµοτικο΄ς συ΄µβουλος τους ∆ηµαρχει΄ου της Μου΄ρθια, θα ε΄πρεπε να ελε΄γχουν, κατα΄ τη χορη΄γηση της σχετικη΄ς δηµοτικη΄ς α΄δειας, την πολιτικη΄ που ακολουθει΄ η εν λο΄γω επιχει΄ρηση στον τοµε΄α των προσλη΄ψεων; ∆εν νοµι΄ζει η Επιτροπη΄ ο΄τι οι δηµοτικε΄ς αρχε΄ς ει΄ναι επι΄σης υπευ΄θυνες για την εφαρµογη΄ της εργατικη΄ς 3. νοµοθεσι΄ας ο΄σον αφορα΄ την ισο΄τητα ευκαιριω΄ν µεταξυ΄ γυναικω΄ν και ανδρω΄ν; ∆εν νοµι΄ζει η Επιτροπη΄ ο΄τι παραβια΄ζονται τα δικαιω΄µατα των γυναικω΄ν, πολιτω΄ν της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης, και 4. πιο΄ συγκεκριµε΄να η οδηγι΄α 76/207/ΕΟΚ (1) σχετικα΄ µε την εφαρµογη΄ της αρχη΄ς της ι΄σης µεταχει΄ρισης ανδρω΄ν και γυναικω΄ν ο΄σον αφορα΄ την προ΄σβαση στην απασχο΄ληση, στην επαγγελµατικη΄ εκπαι΄δευση και εξε΄λιξη, καθω΄ς και ο΄σον αφορα΄ τις συνθη΄κες εργασι΄ας; 5. (1) Θα µπορου΄σε η Επιτροπη΄ να µας κρατη΄σει ενη΄µερους σχετικα΄ µε την εξε΄λιξη της εν λο΄γω κατα΄στασης; ΕΕ L 39 της 14. 2. 1976, σελ. 40


title: WRITTEN QUESTION No. 855/99 by Bill MILLER Excise duty

text: 3. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 348/139 (1999/C 348/191) SKRIFTLIG FRÅGA E-0855/99 från Bill Miller (PSE) till kommissionen (7 april 1999) Angående: Punktskatt Anser kommissionen att Bossard-studien från 1994 och resultaten därav fortfarande är aktuella? Om inte, har den för avsikt att uppdatera studien? Svar från Mario Monti på kommissionens vägnar (4 maj 1999) Bossard-utredningen från 1995 byggde på statistikuppgifter från slutet av åttiotalet och början på nittiotalet. Kommissionen har därför beslutat att begära en uppdatering av denna utredning innan kommissionen lägger fram sin rapport om minimiskattesatserna för alkolholhaltiga drycker. Kommissionen kommer också att höra alla berörda parter som önskar uppdatera sina synpunkter om dessa minimiskattesatser med beaktande av vad som hänt sedan den senaste översynen av minimiskattesatserna (1). (1) KOM(95) 285 slutlig. (1999/C 348/192) SKRIFTLIG FRÅGA E-0857/99 från Pedro Marset Campos (GUE/NGL) till kommissionen (7 april 1999) Angående: Diskriminering av kvinnor på ett lokaltrafikföretag i Murcia (Spanien) Lokaltrafikföretaget LAT S. A. är verksamt i regionen Murcias huvudstad och de omgivande distrikten. Detta företag bedriver lokaltrafik, busstrafik utan bestämda hållplatser och skolskjuts i ovannämnda områden. Personalen omfattar över trehundra personer och har koncession från Murcias kommun för denna verksamhet. Det finns uppgifter om att detta företag inte anställer kvinnor som busschaufförer och inte ens kontaktar kvinnliga arbetssökande för att låta dem göra de tekniska prov som krävs för anställning. De som städar bussarna är dock till övervägande delen kvinnor, som under detta arbete måste flytta, det vill säga köra bussarna. Detta är en klar motsägelse mot företagets policy att inte anställa kvinnor som busschaufförer. 1. Är kommissionen medveten om denna situation? Anser kommissionen inte att de kommunala myndigheterna, närmare bestämt kommunen Murcias 2. stadsfullmäktige med ansvar för stadsplanerings- och transportfrågor, borde ha granskat företagets anställ- ningspolitik då koncessionen utfärdades? Tycker kommissionen inte att de kommunala myndigheterna delvis är ansvariga för att arbetslagstift- 3. ningen följs i fråga om lika möjligheter för kvinnor och män? 4. Är inte kommissionen av den åsikten att detta innebär en kränkning av Europamedborgarnas rättigheter och direktiv 76/207/EEG (1) om genomförandet av principen om likabehandling av kvinnor och män i fråga om tillgång till anställning, yrkesutbildning och befordran samt arbetsvillkor? 5. Kan kommissionen redogöra för den nuvarande situationen? (1) EGT L 39, 14. 2. 1976, s. 40


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 847/99 van de leden Glyn FORD , Alan DONNELLY Ombudsman

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU law
European Commission
European Ombudsman
European Parliament
administrative transparency
code of conduct
duties of civil servants
interinstitutional relations (EU)
professional ethics

text: 3. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 348/137 Zoals de Commissie reeds heeft aangegeven in haar antwoord op schriftelijke vraag E-1580/98 (2) van het geachte parlementslid, gaat men bij de indeling van de producten op basis van hun gevoeligheid in het schema van de algemene tariefpreferenties (SAP) hoofdzakelijk uit van de verschillende mate van gevoeligheid die werd vastgesteld tijdens de multilaterale onderhandelingen in het kader van de Ronde van Uruguay. Deze indeling vormt een van de basisbeginselen van de richtsnoeren voor de komende tien jaar die momenteel van kracht zijn en zal inhoudelijk waarschijnlijk niet gewijzigd worden in de loop van deze tien jaar. Een van de doelstellingen van deze richtsnoeren is namelijk te zorgen voor een stabiele werking van deze schema’s voor elke periode van tien jaar. Bij de goedkeuring van elk schema zijn afzonderlijke aanpassingen vanzelfsprekend mogelijk. Het leek de Commissie echter niet nodig dergelijke aanpassingen voor het tweede schema voor te stellen en bij de goedkeuring in het kader van de Raad werd hiertoe evenmin een verzoek ingediend door een van de lidstaten. (1) (2) PB L 357 van 30. 12. 1998. PB C 402 van 22. 12. 1998, blz. 145. (1999/C 348/188) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0847/99 van Glyn Ford (PSE) en Alan Donnelly (PSE) aan de Commissie (7 april 1999) Betreft: Ombudsman Is de Commissie gezien de huidige situatie niet van mening dat de drie instellingen 7 Raad, Commissie en Parlement 7 een ombudsman zouden moeten aanstellen om erop toe te zien dat de leden en staf van deze drie instellingen de normen van het openbaar ambt en de gedragscodes en regels naleven en dat volledige openheid van bestuur wordt gewaarborgd? Antwoord van de heer Santer namens de Commissie (29 april 1999) Om overleg tussen de drie instellingen op gang te brengen, heeft de Commissie aan de voorzitters van de Raad en het Parlement de drie gedragscodes toegezonden voor respectievelijk de leden van de Commissie, de relaties tussen deze leden en de diensten, alsmede de ambtenaren. In de gedragscode voor de ambtenaren zijn op gemakkelijk leesbare wijze alle gedragsregels vervat die voortvloeien uit het Statuut, dat op de drie instellingen van toepassing is. Elke instelling moet toezien op de toepassing van alle geldende regels inzake het gedrag van haar ambtenaren, zowel binnen de instelling als in hun betrekkingen met de buitenwereld. Wat de externe betrekkingen betreft, is de Europese Ombudsman bevoegd om klachten van burgers van de Unie of van in een lidstaat gevestigde natuurlijke personen of rechtspersonen in behandeling te nemen met betrekking tot wanbeheer bij met name de drie genoemde instellingen. Dankzij de brede definitie van het begrip wanbeheer is de Ombudsman bevoegd voor alle klachten met betrekking tot administratieve beslissingen. De Ombudsman is dus reeds bevoegd voor alle gevallen die onder deel 5 „Ten dienste van het publiek” van de door de Commissie opgestelde gedragscode voor de ambtenaren vallen


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 847/99 tων βουλετών Glyn FORD , Alan DONNELLY Διαμεσολαβητής

text: 3. 12. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 348/137 Όπως η΄δη αναφε΄ρθηκε στην απα΄ντηση στη γραπτη΄ ερω΄τηση E-1580/98 (2) του Αξιο΄τιµου Με΄λους του Κοινοβου- λι΄ου, η κατα΄ταξη των προι¨ο΄ντων συ΄µφωνα µε το βαθµο΄ ευαισθησι΄ας τους στο πλαι΄σιο του συστη΄µατος γενικευµε΄νων δασµολογικω΄ν προτιµη΄σεων (ΣΓΠ) βασι΄στηκε κυρι΄ως στους βαθµου΄ς ευαισθησι΄ας σε σχε΄ση µε την κοινοτικη΄ αγορα΄, ο΄πως αυτοι΄ καθορι΄στηκαν κατα΄ τις πολυµερει΄ς διαπραγµατευ΄σεις του κυ΄κλου της Ουρουγουα΄ης. Η κατα΄ταξη αυτη΄ συνιστα΄ µια απο΄ τις βασικε΄ς αρχε΄ς των ισχυο΄ντων δεκαετω΄ν προσανατολισµω΄ν και δεν προβλε΄πεται να αλλα΄ξει στην ουσι΄α κατα΄ τη δια΄ρκεια της δεκαετι΄ας, δεδοµε΄νου ο΄τι ε΄νας απο΄ τους στο΄χους αυτω΄ν των προσανατολισµω΄ν ει΄ναι η εξασφα΄λιση της σταθερο΄τητας της λειτουργι΄ας των συστηµα΄των καθ’ ο΄λη τη δεκαετη΄ περι΄οδο. Εννοει΄ται ο΄τι ει΄ναι δυνατο΄ν να πραγµατοποιου΄νται συγκεκριµε΄νες προσαρµογε΄ς κατα΄ την ε΄γκριση κα΄θε σχη΄µατος. Ωστο΄σο, δεν εκρι΄θη αναγκαι΄ο απο΄ την Επιτροπη΄ να προτει΄νει τε΄τοιου ει΄δους προσαρµογε΄ς στο δευ΄τερο συ΄στηµα ου΄τε ζητη΄θηκε απο΄ κανε΄να κρα΄τος µε΄λος κατα΄ τη διαδικασι΄α της ε΄γκρισης του συστη΄µατος απο΄ το Συµβου΄λιο. (1) (2) ΕΕ L 357 της 30. 12. 1998. ΕΕ C 402 της 22. 12. 1998, σελ. 145. (1999/C 348/188) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0847/99 υποβολη΄: Glyn Ford (PSE) και Alan Donnelly (PSE) προς την Επιτροπη΄ (7 Απριλι΄ου 1999) Θε΄µα: ∆ιαµεσολαβητη΄ς ∆εν θεωρει΄ ο Προ΄εδρος του Συµβουλι΄ου, υπο΄ το φως των προ΄σφατων γεγονο΄των, ο΄τι θα η΄ταν χρη΄σιµη η υ΄παρξη ενο΄ς ∆ιαµεσολαβητη΄ για τα τρι΄α ο΄ργανα, το Συµβου΄λιο, την Επιτροπη΄ και το Κοινοβου΄λιο, ο οποι΄ος θα η΄ταν υπευ΄θυνος για την τη΄ρηση των κανο΄νων που διε΄πουν τη δηµο΄σια ζωη΄ και του κω΄δικα συµπεριφορα΄ς και των κανονισµω΄ν, απο΄ τα µε΄λη και το προσωπικο΄ των τριω΄ν οργα΄νων, καθω΄ς και για την εξασφα΄λιση της πλη΄ρους διαφα΄νειας; Απα΄ντηση του κ. Santer εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (29 Απριλι΄ου 1999) Η Επιτροπη΄, για να υπα΄ρξει συνεννο΄ηση µεταξυ΄ των τριω΄ν οργα΄νων της Κοινο΄τητας, διαβι΄βασε στον προ΄εδρο του Συµβουλι΄ου και του Κοινοβουλι΄ου τους τρεις κω΄δικες συµπεριφορα΄ς που αφορου΄ν αντι΄στοιχα τα µε΄λη της Επιτροπη΄ς, την σχε΄ση που ε΄χουν αυτα΄ µε τις υπηρεσι΄ες καθω΄ς επι΄σης και τους κανο΄νες δεοντολογι΄ας των µονι΄µων υπαλλη΄λων. Ο κω΄δικας συµπεριφορα΄ς των µονι΄µων υπαλλη΄λων αντικατοπτρι΄ζει, µε ε΄να κατανοητο΄ κει΄µενο, τους κανο΄νες συµπεριφορα΄ς, δεοντολογικου΄ς αλλα΄ και επαγγελµατικου΄ς, που απορρε΄ουν απο΄ τον κανονισµο΄ υπηρεσιακη΄ς κατα΄στασης ο οποι΄ος ει΄ναι κοινο΄ς και για τα τρι΄α ο΄ργανα. Υπα΄γεται στη δικαιοδοσι΄α κα΄θε οργα΄νου να µεριµνα΄ για την εφαρµογη΄ ο΄λων των κανο΄νων που διε΄πουν τη συµπεριφορα΄ των εργαζοµε΄νων, το΄σο µε΄σα σ’ αυτο΄ ο΄σο και σε σχε΄ση µε τους α΄λλους οργανισµου΄ς. Όσον αφορα΄ τον ε΄ξω κο΄σµο, ο Ευρωπαι΄ος διαµεσολαβητη΄ς ει΄ναι αρµο΄διος για τη διαχει΄ριση των καταγγελιω΄ν που υποβα΄λουν οι Ευρωπαι΄οι πολι΄τες, τα φυσικα΄ η΄ νοµικα΄ προ΄σωπα που κατοικου΄ν σε χω΄ρα µε΄λος, και οι οποι΄ες αφορου΄ν περιπτω΄σεις κακη΄ς διοι΄κησης κυρι΄ως των τριω΄ν οργα΄νων. Ο ορισµο΄ς της κακη΄ς διοι΄κησης ει΄ναι γενικο΄ς και επιτρε΄πει ε΄τσι στον διαµεσολαβητη΄ να αποφασι΄ζει σχετικα΄ µε ο΄λες τις καταγγελι΄ες που αµφισβητου΄ν τις διοικητικε΄ς αποφα΄σεις. Εποµε΄νως, ο διαµεσολαβητη΄ς ει΄ναι αρµο΄διος για ο΄λες τις περιπτω΄σεις που καλυ΄πτει το τµη΄µα 5 «Στην υπηρεσι΄α του κοινου΄» του κω΄δικα συµπεριφορα΄ς των µονι΄µων υπαλλη΄λων που εκπο΄νησε η Επιτροπη΄


title: PREGUNTA ESCRITA n. 853/99 del Reimer BÖGE Tullivapaan myynnin lopettaminen yhteisön sisäisessä matkailuliikenteessä

eurovoc_concepts:
Structural Funds
duty-free sale
economic consequence
job preservation
redevelopment aid
vocational retraining


title: Agenda 2000 : Élargissement: Rapport régulier 1998 de la Commission sur les progrès réalisés par la Pologne sur la voie de l'adhésion.

eurovoc_concepts:
Poland
accession to the European Union
economic situation
enlargement of the Union
political situation