title: Acto n° 1/99 da instância comum de controlo da Europol de 22 de Abril de 1999 que aprova o seu regulamento interno

text: 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/1 (Actos adoptados em aplicac¸a˜ o do t(cid:237)tulo VI do Tratado da Unia˜ o Europeia) ACTO N. (cid:30) 1/99 DA INSTAˆ NCIA COMUM DE CONTROLO DA EUROPOL de 22 de Abril de 1999 que aprova o seu regulamento interno (1999/C 149/01) A INSTAˆ NCIA COMUM DE CONTROLO, Tendo em conta a Convenc¸a˜ o, elaborada com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia˜ o Europeia, que cria um Servic¸o Europeu de Pol(cid:237)cia (Convenc¸a˜ o Europol) (1), nomeadamente o n. (cid:30) 7 do artigo 24. (cid:30), Considerando que a Instaˆ ncia Comum de Controlo deve aprovar, por unanimidade, o seu regulamento interno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO: (1) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 1. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/3 REGULAMENTO INTERNO DA INSTAˆ NCIA COMUM DE CONTROLO DA EUROPOL C 149/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 (cid:221)NDICE Pa´ gina T(cid:221)TULO I: Func¸o˜ es e poderes da Instaˆ ncia Comum de Controlo. Artigo 1. (cid:30) Func¸o˜ es. Artigo 2. (cid:30) Poderes. Artigo 3. (cid:30) Comite´s. T(cid:221)TULO II: Regulamento interno da Instaˆ ncia Comum de Controlo. Artigo 4. (cid:30) Composic¸a˜ o. Artigo 5. (cid:30) Presideˆncia. Artigo 6. (cid:30) Me´todos de trabalho. Artigo 7. (cid:30) Verificac¸o˜ es in loco e peritos. Artigo 8. (cid:30) Procedimento em caso de violac¸a˜ o da Convenc¸a˜o. Artigo 9. (cid:30) Actas. Artigo 10. (cid:30) Relat(cid:243)rio de actividades. T(cid:221)TULO III: Regulamento Interno do Comite´ de Recursos. Artigo 11. (cid:30) Func¸o˜ es do Comite´ de Recursos. Artigo 12. (cid:30) Composic¸a˜ o. Artigo 13. (cid:30) Independeˆncia e imparcialidade. Artigo 14. (cid:30) Presideˆncia. Artigo 15. (cid:30) Representac¸a˜ o. Artigo 16. (cid:30) L(cid:237)nguas. Artigo 17. (cid:30) Instruc¸a˜ o. Artigo 18. (cid:30) Ana´ lise preliminar. Artigo 19. (cid:30) Informac¸a˜ o adicional. Artigo 20. (cid:30) Acesso ao processo. Artigo 21. (cid:30) Audic¸a˜ o. Artigo 22. (cid:30) Audic¸a˜ o de testemunhas e peritos. Artigo 23. (cid:30) Observac¸o˜ es finais. Artigo 24. (cid:30) Actas. Artigo 25. (cid:30) Deciso˜ es e confidencialidade. Artigo 26. (cid:30) Citac¸o˜ es. Artigo 27. (cid:30) Custas. Artigo 28. (cid:30) Legalidade. T(cid:221)TULO IV: Disposic¸o˜ es finais. Artigo 29. (cid:30) Secretariado. Artigo 30. (cid:30) Confidencialidade. Artigo 31. (cid:30) Orc¸amento e despesas. Artigo 32. (cid:30) Alterac¸a˜ o do regulamento interno. Artigo 33. (cid:30) Avaliac¸a˜ o. Artigo 34. (cid:30) Entrada em vigor do regulamento interno. 5 5 5 5 6 6 6 7 7 7 8 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 12 12 13 13 13 13 14 14 14 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/5 T(cid:221)TULO I FUNC¸ O˜ ES E PODERES DA INSTAˆ NCIA COMUM DE CONTROLO Artigo 1. (cid:30) Func¸o˜ es — a` elaborac¸a˜ o de propostas harmonizadas com o objectivo de chegar a soluc¸o˜ es comuns para os problemas existentes (n. (cid:30) 3 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o); 1. A Instaˆ ncia Comum de Controlo tem por func¸o˜ es fiscalizar a actividade da Europol, nos termos da res- pectiva Convenc¸a˜ o, por forma a garantir que a intro- duc¸a˜ o, tratamento e utilizac¸a˜ o dos dados ao dispor dos servic¸os da Europol na˜ o constituam violac¸a˜ o dos direitos das pessoas. Ale´m disso, deve controlar a legi- timidade da transmissa˜ o dos dados provenientes da Europol (n. (cid:30) 1 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o). e) Verificar a legitimidade e exactida˜ o de uma even- tual introduc¸a˜ o, recolha, tratamento e utilizac¸a˜ o de dados pessoais pela Europol, a pedido do indiv(cid:237)duo a quem digam respeito (n. (cid:30)4 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o); f) Elaborar regularmente um relat(cid:243)rio de actividades (n. (cid:30) 6 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o). Para o efeito, a Instaˆ ncia Comum de Controlo e´ 2. nomeadamente competente para: a) Examinar as ordens de criac¸a˜ o de ficheiros (n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2 do artigo 12. (cid:30) da Convenc¸a˜ o); b) Examinar as disposic¸o˜ es relativas ao registo das consultas de dados pessoais (artigo 16. (cid:30) da Con- venc¸a˜ o); c) Examinar as regras gerais para a transmissa˜ o de dados pessoais pela Europol a instaˆ ncias e Estados terceiros (n. (cid:30) 2 do artigo 18. (cid:30) da Convenc¸a˜ o); d) Examinar as questo˜ es relativas: — a` aplicac¸a˜ o ou interpretac¸a˜ o da Convenc¸a˜ o decorrentes da actividade da Europol em mate´- ria de tratamento e utilizac¸a˜ o de dados pessoais (n. (cid:30) 3 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o), — ao exerc(cid:237)cio do controlo independente efec- tuado pelas instaˆ ncias nacionais de controlo dos Estados-Membros (n. (cid:30) 3 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o), Artigo 2. (cid:30) Poderes Para o desempenho das suas func¸o˜ es, a Instaˆ ncia 1. Comum de Controlo tem os poderes que lhe sa˜ o come- tidos pela Convenc¸a˜ o. Em especial, a Instaˆ ncia Comum de Controlo e´ 2. autorizada a obter informac¸o˜ es da Europol, ter acesso a todos os documentos, dossiers e quaisquer dados arquivados, bem como ter acesso a todas as instala- c¸o˜ es da Europol em qualquer momento (n. (cid:30) 2 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o). Esta autorizac¸a˜ o inclui, na medida do necessa´ rio para o desempenho das suas fun- c¸o˜ es, a obtenc¸a˜ o de informac¸o˜ es sobre os equipamen- tos e logiciais informa´ ticos e o acesso a estes. A Instaˆ n- cia Comum de Controlo e o Conselho de Administra- c¸a˜ o da Europol podera˜ o definir, de comum acordo, as modalidades concretas para este efeito. Artigo 3. (cid:30) Comite´s 1. A Instaˆ ncia Comum de Controlo instituira´ o comite´ previsto no n. (cid:30) 7 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o. — ao exerc(cid:237)cio do direito de informac¸a˜ o (n. (cid:30) 3 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o), 2. A Instaˆ ncia Comum de Controlo pode criar uma ou mais comisso˜ es internas e estabelecer a sua compo- sic¸a˜ o e mandato (n. (cid:30) 8 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o). C 149/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 T(cid:221)TULO II REGULAMENTO INTERNO DA INSTAˆ NCIA COMUM DE CONTROLO Artigo 4. (cid:30) Composic¸a˜ o renovado pelo Estado-Membro respectivo. A nomea- c¸a˜ o como membro s(cid:243) pode ser revogada de acordo com a legislac¸a˜ o nacional. O mesmo se aplica, mutatis mutandis, aos suplentes. 1. A Instaˆ ncia Comum de Controlo e´ constitu(cid:237)da por um ma´ ximo de dois membros ou representantes de cada instaˆ ncia nacional de controlo, que compora˜ o uma delegac¸a˜ o. Cada membro pode ter um suplente. Os membros da Instaˆ ncia Comum de Controlo, bem como os respectivos suplentes, sa˜ o nomeados pelo res- pectivo Estado-Membro por um per(cid:237)odo de cinco anos (n. (cid:30) 1 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o), que sera´ reno- va´ vel. 2. Os membros da Instaˆ ncia Comum de Controlo e os respectivos suplentes sa˜ o independentes, na˜ o rece- bem instruc¸o˜ es sobre o exerc(cid:237)cio das suas func¸o˜ es e ficam exclusivamente vinculados a` lei. Em especial, na˜ o podem acumular func¸o˜ es noutros organismos cria- dos pela Convenc¸a˜ o nem ser membros do pessoal da Europol. Artigo 5. (cid:30) Presideˆncia A Instaˆ ncia Comum de Controlo elege um presi- 1. dente e um vice-presidente de entre os seus membros, por maioria de dois terc¸os dos votos expressos em escrut(cid:237)nio secreto pelas delegac¸o˜ es presentes na reu- nia˜ o. O vice-presidente na˜ o pode ser da mesma delega- c¸a˜ o que o presidente. Se nenhum dos candidatos obti- ver a necessa´ ria maioria na primeira volta, havera´ uma segunda volta entre os dois candidatos com maior nu´ mero de votos. O presidente e o vice-presidente sa˜ o eleitos por um per(cid:237)odo de dois anos. E´ poss(cid:237)vel a elei- c¸a˜ o para um segundo per(cid:237)odo de um ano. Se houver conflito de interesses, a pessoa em questa˜ o deve assinalar esse facto e retira-se da discussa˜ o e da decisa˜ o sobre a mate´ria. Se necessa´ rio, pode ser exclu(cid:237)da por maioria dos votos, expressos em escrut(cid:237)- nio secreto pelas delegac¸o˜ es presentes na reunia˜ o. A pessoa em questa˜ o e´ ouvida antes de ser decidida a exclusa˜ o, mas na˜ o toma parte na decisa˜ o. Se uma pes- soa se retira da discussa˜ o ou e´ exclu(cid:237)da, pode ser subs- titu(cid:237)da pelo respectivo suplente. 2. O presidente representa da Instaˆ ncia Comum de Controlo e preside a` s reunio˜ es desta. O presidente acompanha o funcionamento regular dos respectivos trabalhos. Convoca as reunio˜ es da Instaˆ ncia Comum de Controlo, marcando o local, a data e a hora a que se realizam. Abre e encerra as reunio˜ es. Prepara a ordem do dia provis(cid:243)ria e assegura a execuc¸a˜ o das deciso˜ es da Instaˆ ncia Comum de Controlo. 3. S(cid:243) podem ser nomeadas membros ou suplentes da Instaˆ ncia Comum de Controlo pessoas com as habi- litac¸o˜ es adequadas a` s suas func¸o˜ es (n. (cid:30) 1 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o). Sera´ dada particular atenc¸a˜ o aos requisitos de nomeac¸a˜ o para o Comite´ de Recursos. 4. Se um membro da Instaˆ ncia Comum de Controlo estiver impossibilitado de assistir a uma reunia˜ o, pode ser representado pelo respectivo suplente. 5. Os membros da Instaˆ ncia Comum de Controlo deixam de o ser quando renunciam ao seu mandato. De igual modo, deixam de o ser quando cessam fun- c¸o˜ es como membros ou representantes da instaˆ ncia nacional de controlo, a na˜ o ser que o mandato seja 3. O vice-presidente substitui o presidente, no caso de este se encontrar impossibilitado de assistir. Na falta do vice-presidente, o membro mais velho exerce as func¸o˜ es de vice-presidente. A primeira reunia˜ o da Instaˆ ncia Comum de Controlo sera´ convocada e presi- dida pelo membro mais velho, ate´ que seja eleito o presidente. 4. A fim de preparar os seus trabalhos em torno de determinada questa˜ o, a Instaˆ ncia Comum de Controlo pode designar, sob proposta do presidente, um ou mais relatores de entre os seus membros. Se a questa˜ o for urgente, essa designac¸a˜ o pode ser feita pelo presi- dente, por inereˆncia do seu cargo. Nesse caso, informa sem demora os membros da Instaˆ ncia Comum de Con- trolo. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/7 5. O presidente ou uma maioria de delegac¸o˜ es podem solicitar a presenc¸a do director em reunio˜ es e convidar membros do pessoal da Europol, peritos nacionais, agentes de ligac¸a˜ o e outras pessoas a parti- cipar. Artigo 6. (cid:30) Me´todos de trabalho A Instaˆ ncia Comum de Controlo reu´ ne-se pelo 1. menos quatro vezes por ano. Ale´m disso, reunir-se-a´ por iniciativa do presidente e sempre que pelo menos treˆs delegac¸o˜ es apresentarem para o efeito uma pro- posta escrita fundamentada ou o proponham oral- mente numa reunia˜ o anterior. O presidente do Conse- lho de Administrac¸a˜ o e o director da Europol tera˜ o direito a propor assuntos para inclusa˜ o na ordem do dia e a propor que seja reunida a Instaˆ ncia Comum de Controlo. A` excepc¸a˜ o dos casos que o presidente considere 2. urgentes, as convocat(cid:243)rias sa˜ o enviadas a tempo de chegarem pelo menos duas semanas antes da reunia˜ o. A convocat(cid:243)ria inclui a ordem do dia provis(cid:243)ria e os documentos necessa´ rios para a reunia˜ o, a menos que a natureza destes na˜ o o permita. A ordem do dia defini- tiva e´ aprovada no in(cid:237)cio de cada reunia˜ o. 3. As reunio˜ es da Instaˆ ncia Comum de Controlo apenas sa˜ o efectivas se participarem pelo menos dois terc¸os do nu´ mero de delegac¸a˜ o. As deciso˜ es sa˜ o toma- das por maioria simples do nu´ mero de delegac¸ao˜ es presentes, a menos que o presente regulamento dispo- nha em contra´ rio. Cada delegac¸a˜ o dispo˜ e de um voto deliberativo. Em caso de empate na votac¸a˜ o, o presi- dente tem voto de qualidade. 4. As reunio˜ es da Instaˆ ncia Comum de Controlo na˜ o sa˜ o abertas ao pu´ blico. Os documentos de sessa˜ o sera˜ o confidenciais, a menos que a pr(cid:243)pria Instaˆ ncia decida em contra´ rio. No entanto, os documentos apre- sentados pela Europol sera˜ o abrangidos pelas normas em mate´ria de protecc¸a˜ o do sigilo, a que se refere o n. (cid:30) 1 do artigo 31. (cid:30) da Convenc¸a˜ o. 5. A Instaˆ ncia Comum de Controlo delibera com base em documentos e projectos de documento redigi- dos em todas as l(cid:237)nguas oficiais das Instituic¸o˜ es da Unia˜ o Europeia. Apenas sa˜ o admiss(cid:237)veis excepc¸o˜ es a esta regra em casos de urgeˆncia. Todavia, cada delega- c¸a˜ o tera´ o direito de pedir uma traduc¸a˜ o na sua pr(cid:243)- pria l(cid:237)ngua. 6. As deciso˜ es da Instaˆ ncia Comum de Controlo podem ser tomadas por procedimento escrito, na medida em que todas as delegac¸o˜ es tenham aprovado esse procedimento numa reunia˜ o. Em casos urgentes, o presidente pode iniciar o procedimento escrito. Em ambos os casos, o presidente envia um projecto de decisa˜ o aos membros da Instaˆ ncia Comum de Con- trolo. Se as delegac¸o˜ es na˜ o exprimirem objecc¸o˜ es a esse projecto de decisa˜ o, traduzido nas respectivas l(cid:237)n- guas oficiais, num prazo especificado pelo presidente ou pelo menos 14 dias a contar da recepc¸a˜ o, a pro- posta sera´ considerada adoptada. Se uma delegac¸a˜ o solicitar, no prazo de cinco dias u´ teis a contar da recepc¸a˜ o do projecto de decisa˜ o, que a proposta seja discutida oralmente pela Instaˆ ncia Comum de Con- trolo, sera´ interrompido o procedimento escrito. Artigo 7. (cid:30) Verificac¸o˜ es in loco e peritos 1. No exerc(cid:237)cio das func¸o˜ es que lhe sa˜ o atribu(cid:237)das por forc¸a do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o, a Instaˆ ncia Comum de Controlo pode proceder a verificac¸o˜ es da protecc¸a˜ o de dados na Europol. 2. A Instaˆ ncia Comum de Controlo pode encarregar um ou va´ rios dos seus membros de proceder a essas verificac¸o˜ es. Esses membros podem ser assistidos por peritos considerados adequados pela Instaˆ ncia Comum de Controlo, que sa˜ o escolhidos unicamente de uma lista de peritos estabelecida previamente pela Instaˆ ncia Comum de Controlo e comunicada a` Europol. Os peritos constantes dessa lista sera˜ o oriundos das ins- taˆ ncias nacionais de controlo servic¸os governamentais, a na˜ o ser que na˜ o se encontrem dispon(cid:237)veis. Todos os peritos devera˜ o cumprir os requisitos de seguranc¸a que lhes sa˜ o aplica´ veis segundo a respectiva legislac¸a˜ o nacional. Se o presidente considerar que ha´ urgeˆncia, pode 3. designar esses membros e peritos por forc¸a do seu cargo. Nesse caso, informa sem demora os membros da Instaˆ ncia Comum de Controlo. 4. Os membros da Instaˆ ncia Comum de Controlo encarregados de proceder a uma verificac¸a˜ o apresenta- ra˜ o relat(cid:243)rio dos resultados dos seus trabalhos a` pr(cid:243)- pria Instaˆ ncia. Artigo 8. (cid:30) Procedimento em caso de violac¸a˜ o da Convenc¸a˜ o Se a Instaˆ ncia Comum de Controlo constatar violac¸o˜ es trata- da Convenc¸a˜ o nas operac¸o˜ es de introduc¸a˜ o, mento, e utilizac¸a˜ o de dados pessoais, dara´ conheci- mento disso ao director da Europol, solicitando por escrito que a resposta seja dada num determinado prazo. Se considerar que a resposta e´ insuficiente ou C 149/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 foi dada fora do prazo, ou se surgirem quaisquer outras dificuldades, a Instaˆ ncia Comum de Controlo submetera´ a questa˜ o por escrito a` apreciac¸a˜ o do Con- selho de Administrac¸a˜ o (n. (cid:30) 5 do artigo 24. (cid:30) da Con- venc¸a˜ o). O na˜ o cumprimento de uma decisa˜ o final do Comite´ de Recursos e´ considerado uma violac¸a˜ o da Convenc¸a˜ o. Artigo 9. (cid:30) Actas Sera˜ o elaboradas actas de todas as reunio˜ es da Instaˆ n- cia Comum de Controlo. Os projectos de acta sera˜ o preparados pelo secretariado, sob a direcc¸a˜ o do presi- dente, e apresentados a` reunia˜ o seguinte da Instaˆ ncia Comum de Controlo para aprovac¸a˜ o. Cada um dos membros tera´ o direito de obter a alterac¸a˜ o das actas, de modo a que estas reflictam as observac¸o˜ es por eles feitas nas reunio˜ es. Artigo 10. (cid:30) Relat(cid:243)rio de actividades 1. A Instaˆ ncia Comum de Controlo elabora um relat(cid:243)rio de actividades pelo menos de dois em dois anos. Pelo menos um meˆs antes de o relat(cid:243)rio de acti- vidades ser enviado ao Conselho, o Conselho de Admi- nistrac¸a˜ o deve ter a oportunidade de emitir um pare- cer, que segue anexo ao relat(cid:243)rio (n. (cid:30) 6 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o). A Instaˆ ncia Comum de Controlo decide se torna 2. pu´ blico o seu relat(cid:243)rio de actividades e, se necessa´ rio, determina como sera´ feita essa publicac¸a˜ o. T(cid:221)TULO III REGULAMENTO INTERNO DO COMITE´ DE RECURSOS Artigo 11. (cid:30) de Controlo, sob proposta da delegac¸a˜ o respectiva, por um per(cid:237)odo de cinco anos, que sera´ renova´ vel. Func¸o˜ es do Comite´ de Recursos 1. O Comite´ de Recursos (doravante denominado «comite´») examina os recursos previstos nos n. os 6 a 8 do artigo 19. (cid:30), no n. (cid:30) 4 do artigo 20. (cid:30) e no n. (cid:30) 3 do artigo 22. (cid:30) da Convenc¸a˜ o. 2. Os membros do comite´ e os seus suplentes tera˜ o as habilitac¸o˜ es necessa´ rias para examinar e decidir os recursos referidos acima no n. (cid:30) 1 do artigo 11. (cid:30), incluindo nomeadamente competeˆncia jur(cid:237)dica, experi- eˆncia em resoluc¸a˜ o de conflitos e esperieˆncia em ques- to˜ es de protecc¸a˜ o de dados. Sa˜ o definitivas as deciso˜ es tomadas pelo comite´ 2. para as mate´rias referidas acima no n. (cid:30) 1. 3. Se um membro do comite´ estiver impossibilitado de assistir a uma reunia˜ o, pode ser representado pelo respectivo suplente. 3. Ale´m dos poderes referidos no n. (cid:30) 2 do artigo 2. (cid:30), o comite´ tera´ os poderes que lhe sa˜ o conferidos pelo presente cap(cid:237)tulo. 4. Os membros do comite´ deixam de o ser quando a pessoa em causa renuncia ao mandato ou deixa de ser membro da Instaˆ ncia Comum de Controlo. O mesmo se aplica aos suplentes. Artigo 12. (cid:30) Composic¸a˜ o Artigo 13. (cid:30) Independeˆncia e imparcialidade 1. O comite´ e´ constitu(cid:237)do por um membro de cada delegac¸a˜ o na Instaˆ ncia Comum de Controlo. Cada membro tera´ um suplente. Os membros do comite´ e seus suplentes sera˜ o nomeados pela Instaˆ ncia Comum 1. Os membros do comite´ sa˜ o independentes e imparciais, na˜ o recebem instruc¸o˜ es da Instaˆ ncia 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/9 Comum de Controlo, ou de qualquer outra fonte, sobre o exerc(cid:237)cio das suas func¸o˜ es e esta˜ o exclusiva- mente vinculados a` s leis. Na˜ o podem exercer, durante o seu mandato, qualquer actividade incompat(cid:237)vel com a sua independeˆncia e imparcialidade enquanto mem- bros do comite´ ou com a disponibilidade necessa´ ria para nele exercerem func¸o˜ es. As actividades desenvol- vidas em nome da Instaˆ ncia Comum de Controlo na˜ o sera˜ o consideradas incompat(cid:237)veis com os trabalhos no comite´. O disposto no presente nu´ mero e´ igualmente aplica´ vel aos suplentes. Se um membro do comite´ ou um suplente tiver 2. um envolvimento no caso em aprec¸o que suscite se´rias du´ vidas quanto a` sua imparcialidade, ou se surgirem quaisquer outras circunstaˆ ncias que possam prejudicar a adequada decisa˜ o num recurso, devera´ declara´ -lo e retirar-se do caso. Se um membro ou um suplente for contestado 3. por uma das partes com base em circunstaˆ ncias enun- ciadas nos n. os 1 e 2, o comite´ ouve a pessoa em ques- ta˜ o e as outras partes e decide seguidamente dessa con- testac¸a˜ o, na auseˆncia da pessoa em causa e por escrut(cid:237)- nio secreto. 4. Se a pessoa em questa˜ o se retirar do caso ou dele for exclu(cid:237)da por forc¸a do disposto no n. (cid:30) 3, sera´ subs- titu(cid:237)da pelo seu suplente. Artigo 14. (cid:30) Presideˆncia 1. O comite´ elege um presidente e um vice-presi- dente de entre os seus membros, por maioria de dois terc¸os dos votos expressos em escrut(cid:237)nio secreto pelos membros presentes na reunia˜ o. Se nenhum dos candi- datos obtiver a necessa´ ria maioria na primeira volta, havera´ uma segunda volta entre os dois candidatos que recolheram mais votos. O presidente e o vice-pre- sidente da Instaˆ ncia Comum de Controlo na˜ o podem ser eleitos presidente nem vice-presidente do comite´, nem ser membros da mesma delegac¸a˜ o. O presidente e o vice-presidente sa˜ o eleitos por um per(cid:237)odo de dois anos. E´ poss(cid:237)vel a eleic¸a˜ o por um segundo per(cid:237)odo de um ano. 2. O presidente presidira´ a` s reunio˜ es do comite´ e sera´ responsa´ vel pelo bom andamento dos trabalhos. Convocara´ igualmente as reunio˜ es do comite´ e decidira´ o local, data e hora das mesmas, ficando tambe´m encarregado da ordem do dia provis(cid:243)ria. 3. O vice-presidente substitui o presidente, no caso de este estar impossibilitado de estar presente. Na auseˆncia do vice-presidente, o membro mais velho exerce as func¸o˜ es de vice-presidente. A primeira reu- nia˜ o sera´ convocada e presidida pelo membro mais velho ate´ que seja eleito o presidente. A fim de preparar as suas deliberac¸o˜ es, o comite´ 4. pode designar, de entre os seus membros, sob proposta do presidente, um ou mais relatores. Em princ(cid:237)pio, nesses casos, o relator deve pertencer a` delegac¸a˜ o do Estado-Membro do requerente ou, se o requerente for proveniente de um pa(cid:237)s terceiro, do Estado-Membro mais estreitamente relacionado com o caso. Se a ques- ta˜ o for urgente, essa designac¸a˜ o pode ser feita pelo presidente no exerc(cid:237)cio das suas func¸o˜ es. Nesse caso, informa sem demora os membros do comite´. O relator analisa o recurso e apresenta ao comite´ um relat(cid:243)rio sobre a sua admissibilidade e uma proposta para a sequeˆncia a dar ao processo, nomeadamente no que respeita ao tipo de medidas preparat(cid:243)rias necessa´ rias. Artigo 15. (cid:30) Representac¸a˜ o O requerente pode ser assistido ou representado por um advogado ou outro consultor. O comite´ pode excluir do processo um advogado ou consultor por comportamento indigno. Caso haja exclusa˜ o do advo- gado ou consultor, o presidente fixa um prazo para a designac¸a˜ o de outro advogado consultor pela parte em questa˜ o; o processo fica suspenso ate´ que expire este prazo. O advogado ou consultor devera´ apresentar a devida autorizac¸a˜ o do requerente, se tal for solicitado pelo comite´. Artigo 16. (cid:30) L(cid:237)nguas 1. Os traˆ mites processuais sera˜ o conduzidos numa das l(cid:237)nguas oficiais das Instituic¸o˜ es da Unia˜ o Europeia. O requerente escolhe a l(cid:237)ngua oficial de processo. Esta l(cid:237)ngua e´ utilizada nas declarac¸o˜ es orais e na documen- tac¸a˜ o escrita das partes, bem como nas actas e deci- so˜ es do comite´. 2. Os documentos redigidos numa l(cid:237)ngua diferente da do processo sa˜ o acompanhados de uma traduc¸a˜ o C 149/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 nesta l(cid:237)ngua. Caso sejam extensos, a traduc¸a˜ o pode limitar-se a excertos ou resumos. O comite´ pode, por sua iniciativa ou a pedido de uma das partes, solicitar uma traduc¸a˜ o integral em qualquer momento. do relator. Um recurso que na˜ o cumpra os prazos refe- ridos no n. (cid:30) 1 podera´ ser aceite se houver circunstaˆ n- cias especiais que possam justificar o atraso. 3. Sempre que necessa´ rio, sa˜ o facultados gratuita- mente a cada membro do comite´ e a` s partes no caso servic¸os de interpretac¸a˜ o e traduc¸a˜ o. As deciso˜ es do comite´ sa˜ o traduzidas para todas as l(cid:237)nguas oficiais das Instituic¸o˜ es da Unia˜ o Europeia. 4. Nos casos em que nenhuma das l(cid:237)nguas oficiais das instituic¸o˜ es da Unia˜ o Europeia e´ acess(cid:237)vel ao requerente, a queixa pode ser apresentada noutra l(cid:237)n- gua. O requerente e´ obrigado a apresentar um resumo numa das l(cid:237)nguas oficias. O presidente ou o relator da´ instruc¸o˜ es para que a queixa seja traduzida para a l(cid:237)n- gua escolhida. Artigo 17. (cid:30) Instruc¸a˜ o 1. O recurso e´ apresentado mediante queixa por excrito, no secretariado da Instaˆ ncia Comum de Con- trolo, no prazo de treˆs meses ap(cid:243)s a recepc¸a˜ o da deci- sa˜ o da Europol pelo requerente. Na falta de decisa˜ o, o recurso e´ apresentado no prazo de treˆs meses a contar do termo dos prazos pertinentes a que se referem o n. (cid:30) 6 do artigo 19. (cid:30), o n. (cid:30) 4 do artigo 20. (cid:30) e o n. (cid:30) 3 do artigo 22. (cid:30) da Convenc¸a˜ o. Qualquer du´ vida sobre o cumprimento dos prazos e´ resolvida a favor do reque- rente. 2. O requerente expo˜ e os factos que esta˜ o na base da sua queixa. Deve ficar claro quem faz a queixa, do que se queixa e quais as razo˜ es. A queixa sera´ acom- panhada da documentac¸a˜ o comprovativa dispon(cid:237)vel. O requerente pode retirar a queixa em qualquer momento. 3. O secretariado acusa a recepc¸a˜ o da queixa no prazo de quatro semanas e da´ uma indicac¸a˜ o geral sobre a forma como sera˜ o conduzidos os traˆ mites. 4. Se a queixa na˜ o cumprir os requisitos referidos nos n. os 2 e 4 do artigo 16. (cid:30), o secretariado convida o requerente a rectificar as eventuais omisso˜ es no prazo de quatro semanas. Artigo 18. (cid:30) Ana´ lise preliminar Se a quexa estiver conforme a` s condic¸o˜ es estabe- 1. lecidas, sera´ analisada pelo comite´ com base nas dispo- sic¸o˜ es abaixo enunciadas e tendo em conta a Conven- c¸a˜ o, em especial os artigos 19. (cid:30), 20. (cid:30) e 22. (cid:30) E´ transmitida uma c(cid:243)pia da queixa a` Europol, a 2. fim de esta fazer as suas observac¸o˜ es, que devera˜ o ser apresentadas no prazo de quatro semanas, prorroga´ vel por mais duas semanas. 3. O comite´ pode decidir, caso a caso, que uma ou va´ rias unidades nacionais participem nos traˆ mites do recurso. Esta decisa˜ o e´ comunicada ao requerente e a` Europol. As unidades nacionais envolvidas recebem uma c(cid:243)pia das observac¸o˜ es da Europol e do requerente para ficarem habilitadas a fazer as suas pr(cid:243)prias obser- vac¸o˜ es, que apresentara˜ o no prazo de quatro semanas, prorroga´ vel por mais duas semanas. 4. Depois de recebidas as observac¸o˜ es ou expirados os prazos, a queixa sera´ tratada pelo comite´ no prazo de treˆs meses. Artigo 19. (cid:30) Informac¸a˜ o adicional 1. O comite´ pode solicitar ao requerente, a` Europol, a` s unidades nacionais, a` s Instaˆ ncias Nacionais de Con- trolo ou a qualquer outro organismo mais informa- c¸o˜ es, provas ou comenta´ rios. As partes podera˜ o fazer sugesto˜ es ao comite´ no que respeita a` obtenc¸a˜ o de pro- vas ou solicitar a admissa˜ o de provas. O comite´ da´ seguimento a essas sugesto˜ es e pede a sua aceitac¸a˜ o na medida do necessa´ rio para a ana´ lise do caso. 5. Os recursos que na˜ o preencham os requisitos sa˜ o recusados pelo comite´ sob proposta do presidente ou 2. O comite´ pode ainda decidir investigar in loco na Europol. E´ aplica´ vel igualmente o artigo 7. (cid:30) Nesse caso, o requerente ou o seu consultor sera˜ o informa- dos do resultado da investigac¸a˜ o. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/11 Artigo 20. (cid:30) Acesso ao processo 1. Se o desejarem, todas as partes tera˜ o acesso ao processo, e podera˜ o receber do secretariado da Instaˆ n- cia Comum de Controlo excertos ou fotoc(cid:243)pias contra pagamento das despesas. O acesso sera´ recusado se isso for necessa´ rio para: — permitir que a Europol desempenhe correctamente as suas tarefas, — proteger a seguranc¸a e a ordem pu´ blica nos Esta- dos-Membros ou prevenir o crime, — proteger os direitos e liberdades de terceiros, devendo das partes, excluir o pu´ blico, total ou parcialmente, por imperativos de seguranc¸a pu´ blica, em especial com os fundamentos referidos no n. (cid:30) 3 do artigo 19. (cid:30) da Convenc¸a˜ o, ou de protecc¸a˜ o da vida privada de algue´m, ou na medida do que seja necessa´ rio em cir- cunstaˆ ncias especiais, na opinia˜ o do comite´, se a sua abertura ao pu´ blico prejudicar a decisa˜ o do recurso. Se um dos Estados-Membros que e´ parte no processo, ou a Europol, solicitarem que seja exclu(cid:237)do o pu´ blico o comite´ apenas pode decidir em contra´ rio se na˜ o pre- valecerem os imperativos referidos na primeira frase, e deliberando por unanimidade. 3. O comite´ pode deicidir, a pedido de uma das par- tes ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa, ouvir uma parte sem estarem presentes outras partes, se isso for necessa´ rio para assegurar o devido funcionamento da Europol, garantir a seguranc¸a de um Estado-Membro ou prote- ger os interesses do queixoso ou de terceiros. As partes ausentes sa˜ o informadas dos depoimentos prestados na sua auseˆncia. ser preteridos os interesses da pessoa em causa. Artigo 22. (cid:30) 2. A Europol, as unidades nacionais e as instaˆ ncias nacionais de controlo podem indicar em que medida as informac¸o˜ es que fornecem na˜ o devera˜ o ser postas a` disposic¸a˜ o do requerente, e o motivo dessa restric¸a˜ o. O comite´ pode pedir que lhe sejam dadas outras justi- ficac¸o˜ es. Se o comite´ considerar que esses motivos sa˜ o aceita´ veis, as informac¸o˜ es em causa sa˜ o retidas. O comite´ pode solicitar que um resumo seja comunicado ao requerente ou exigir que certas informac¸o˜ es sejam comunicadas ao requerente. Artigo 21. (cid:30) Audic¸a˜ o 1. As partes sera˜ o ouvidas pelo comite´ se assim o requererem. O comite´ informara´ devidamente as par- tes do direito destas a serem ouvidas. Esse direito sera´ exercido por escrito. O comite´ decidira´ proceder a uma audic¸a˜ o de viva voz a pedido de uma das partes envolvidas no processo, na medida considerada neces- sa´ ria para examinar o caso em aprec¸o. O comite´ infor- mara´ devidamente as partes do direito destas a reque- rerem um depoimento oral. Todas as partes sa˜ o notifi- cadas do depoimento oral em devido tempo e teˆm o direito de estar presentes. 2. O depoimento oral sera´ pu´ blico a na˜ o ser que o comite´ decida, por sua iniciativa ou a pedido de uma Audic¸a˜ o de testemunhas e peritos 1. O comite´ pode decidir ouvir testemunhas, a pedido de uma das partes ou por sua pr(cid:243)pria inicia- tiva. Todas as partes e testemunhas em questa˜ o sa˜ o notificadas da audic¸a˜ o em devido tempo. Sa˜ o igual- mente aplica´ veis os n. os 2 e 3 do artigo 21. (cid:30) As testemunhas citadas pelo comite´ teˆm direito 2. ao reembolso das despesas de viagem e alojamento e a compensac¸a˜ o pela perda de rendimentos, na medida que o comite´ considerar equitativo. Podem receber os necessa´ rios pagamentos adiantados. Todos esses paga- sa˜ o a cargo do orc¸amento da Instaˆ ncia mentos Comum de Controlo. 3. As testemunhas sa˜ o ouvidas pelo comite´. Os membros do comite´ podem fazer perguntas a` s testemu- nhas. As partes podem fazer perguntas a` s testemunhas, com autorizac¸a˜ o do presidente. Antes do in(cid:237)cio da audic¸a˜ o, o presidente recorda a` s testemunhas que devem dizer a verdade. 4. O comite´ pode nomear um perito e definir o seu mandato. O perito tem direito a` remunerac¸a˜ o do seu trabalho. O comite´ pode decidir ouvir o perito. Sa˜ o igualmente aplica´ veis as disposic¸o˜ es relativas a` audic¸a˜ o das testemunhas. C 149/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 Artigo 23. (cid:30) Observac¸o˜ es finais como a motivac¸a˜ o da decisa˜ o. Esta e´ anunciada numa sessa˜ o pu´ blica e comunicada a` s partes. Uma c(cid:243)pia da decisa˜ o sera´ enviada a` Instaˆ ncia Comum de Controlo. Antes de tomar a sua decisa˜ o final, o comite´ convida todas as partes a fazer as suas observac¸o˜ es finais. Artigo 26. (cid:30) Citac¸o˜ es Artigo 24. (cid:30) Actas As citac¸o˜ es e outras comunicac¸o˜ es a` s partes, testemu- nhas e peritos sa˜ o feitas por meios que garantam de modo razoa´ vel que estes sa˜ o devidamente informados e que possam ser verificados se necessa´ rio. 1. O comite´ elabora actas dos seus trabalhos, as quais devera˜ o reflectir o desenrolar de cada depoi- mento e as declarac¸o˜ es que nele forem feitas. As partes podem solicitar que certos documentos ou declarac¸o˜ es constem total ou parcialmente nas actas. As actas sa˜ o assinadas pelo presidente, enviadas a` s partes e apensas ao processo. O comite´ impo˜ e restric¸o˜ es nos casos refe- ridos no n. (cid:30) 2 do artigo 21. (cid:30) ou no n. (cid:30) 1 do artigo 22. (cid:30) 2. O artigo 9. (cid:30) e´ reunio˜ es do comite´ a que na˜ o assistam as partes. igualmente aplica´ vel a todas as Artigo 25. (cid:30) Deciso˜ es e confidencialidade 1. As reunio˜ es do comite´ s(cid:243) sa˜ o efectivas se nelas participarem pelo menos quatro quintos dos membros ou seus suplentes. As deciso˜ es sa˜ o tomadas por maioria simples dos 2. membros ou suplentes presentes na reunia˜ o, a menos que o presente regulamento ou a Convenc¸a˜ o dispo- nham em contra´ rio. Em caso de empate na votac¸a˜ o, o presidente tem voto de qualidade. Todas as pessoas que participam na decisa˜ o final devem ter estado pre- sentes num depoimento oral. As deliberac¸o˜ es do comite´ permanecem confiden- 3. ciais. Artigo 27. (cid:30) Custas 1. O comite´ decide sobre as despesas do processo na sua deliberac¸a˜ o final. A acc¸a˜ o de recurso perante o comite´ e´ gratuita. Se o recurso for considerado proce- dente, no todo ou em parte, as despesas necessa´ rias feitas pelo requerente com a introduc¸a˜ o e tramitac¸a˜ o do seu recurso sa˜ o suportadas pela Europol, na medida em que o comite´ o considerar equitativo. 2. Se o requerente na˜ o puder suportar total ou par- cialmente as despesas do processo, poder-lhe-a´ em qualquer momento, a seu pedido, ser concedida assis- teˆncia para as despesas. Juntamente com esse pedido, devera´ apresentar documentac¸a˜ o que justifique a sua necessidade. O comite´ podera´ retirar essas assisteˆncia a qualquer momento se as condic¸o˜ es em que foi conce- dida se modificarem no decorrer do processo. Se a assisteˆncia for aprovada, as despesas sera˜ o reembolsa- das a cargo do orc¸amento da Instaˆ ncia Comum de Controlo. A decisa˜ o final pode impor que uma parte reembolse ao orc¸amento da Instaˆ ncia Comum de Con- trolo os pagamentos adiantados ja´ executados, se tal for considerado equitativo. Ao apresentar o seu pedido, o requerente declara que aceita reembolsar as despesas se isso for imposto pela decisa˜ o final. Artigo 28. (cid:30) Legalidade A decisa˜ o final do comite´ contera´ os nomes das 4. partes e dos seus representantes, os nomes dos mem- bros do comite´ que participaram na decisa˜ o, a data em que esta e´ anunciada, a parte execut(cid:243)ria da deci- sa˜ o, uma breve exposic¸a˜ o dos factos em aprec¸o, bem Nos casos na˜ o previstos pelo presente regulamento, o comite´ conduzira´ os seus trabalhos de acordo com os princ(cid:237)pios gerais do direito comunita´ rio previstos no n. (cid:30) 2 do artigo F do Tratado da Unia˜ o Europeia. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/13 T(cid:221)TULO IV DIPOSIC¸ O˜ ES FINAIS Artigo 29. (cid:30) Secretariado 2. Ao serem nomeados, os membros da Instaˆ ncia Comum de Controlo, os suplentes, os peritos e os membros do secretariado declaram que aceitam esta obrigac¸a˜ o. 1. A Instaˆ ncia Comum de Controlo tera´ um secreta- riado, instalado na sua sede, para o assistir no exerc(cid:237)- cio das suas func¸o˜ es. O secretariado sera´ uma estru- tura permanente e o seu pessoal sera´ recrutado exclusi- vamente por crite´rios de competeˆncia. Os membros do secretariado agira˜ o apenas no interesse da Instaˆ ncia Comum de Controlo, sera˜ o completamente indepen- dentes da Europol e na˜ o aceitara˜ o instruc¸o˜ es de qual- quer outra autoridade. O recrutamento ou o destaca- mento para o secretariado e´ feito sob proposta da Ins- taˆ ncia Comum de Controlo. O pessoal do Secretariado na˜ o exercera´ outras func¸o˜ es sem a autorizac¸a˜ o do pre- sidente da Instaˆ ncia Comum de Controlo. 2. O secretariado funciona sob a direcc¸a˜ o do presi- dente da Instaˆ ncia Comum de Controlo, de acordo com as normas definidas pela Instaˆ ncia Comum de Controlo. O secretariado presta tambe´m servic¸o ao Comite´ de Recursos. Para o cumprimento dessas fun- c¸o˜ es, funciona sob a direcc¸a˜ o do presidente do comite´. O secretariado mante´m um registo dos recursos e de todos os restantes documentos. 3. O secretariado assegura que as obrigac¸o˜ es previs- tas no artigo 32. (cid:30) da Convenc¸a˜ o sa˜ o igualmente cum- pridas no trabalho da Instaˆ ncia Comum de Controlo. Artigo 30. (cid:30) Confidencialidade suspensos por maioria de dois 3. Em caso de quebra do sigilo, os membros da Ins- taˆ ncia Comum de Controlo ou os seus suplentes podem ser terc¸os expressa em escrut(cid:237)nio secreto pelas delegac¸o˜ es presen- tes a uma reunia˜ o da Instaˆ ncia Comum de Controlo. A pessoa em causa sera´ ouvida previamente, mas na˜ o participara´ na tomada de decisa˜ o. Esta disposic¸a˜ o aplica-se igualmente ao Comite´ de Recursos, se a que- bra do sigilo for relacionada com os trabalhos do comite´. Nesse caso, e´ imediatamente informada a Ins- taˆ ncia Comum de Controlo. Em caso de suspensa˜ o, as func¸o˜ es do membro sus- penso sera˜ o exercidas pelo seu suplente. A suspensa˜ o sera´ comunicada a` instaˆ ncia nacional de controlo res- ponsa´ vel pela nomeac¸a˜ o do membro suspenso. Artigo 31. (cid:30) Orc¸amento e despesas 1. O secretariado prepara as propostas no orc¸a- mento anual da Instaˆ ncia Comum de Controlo, as quais depois de aprovadas sa˜ o enviadas ao Conselho de Administrac¸a˜ o em antecipac¸a˜ o da consulta prevista no n. (cid:30) 9 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o. 2. A Instaˆ ncia Comum de Controlo decide do desembolso das verbas orc¸amentais que lhe sa˜ o atri- bu(cid:237)das, cuja administrac¸a˜ o cabe ao secretariado. 1. Os membros da Instaˆ ncia Comum de Controlo, os suplentes, os peritos e os membros do secretariado ficam obrigados a tratar de modo confidencial os ele- mentos circunstanciais de que tomem conhecimento no aˆ mbito da sua actividade, a na˜ o ser que o devido cumprimento das suas func¸o˜ es exija o contra´ rio. Esta obrigac¸a˜ o continua a ser aplica´ vel quando cessam a sua actividade nestas func¸o˜ es. 3. As despesas da Instaˆ ncia Comum de Controlo e do Comite´ de Recursos, incluindo as despesas com os membros do Comite´ de Recursos e seus suplentes necessa´ rias ao devido exerc(cid:237)cio das suas func¸o˜ es, ficam a cargo do orc¸amento da Instaˆ ncia Comum de Con- trolo, de acordo com as normas por ela estabelecidas. C 149/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 Artigo 32. (cid:30) Artigo 34. (cid:30) Alterac¸a˜ o do regulamento interno Entrada em vigor do regulamento interno As alterac¸o˜ es ao presente regulamento sera˜ o adoptadas por unanimidade pela Instaˆ ncia Comum de Controlo e sera˜ o submetidas a` aprovac¸a˜ o unaˆ nime do Conselho (n. (cid:30) 7 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o). O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte a` sua aprovac¸a˜ o pelo Conselho, nos termos do n. (cid:30) 7 do artigo 24. (cid:30) da Convenc¸a˜ o (*). Artigo 33. (cid:30) Avaliac¸a˜ o Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999. O presente regulamento sera´ avaliado pela Instaˆ ncia Comum de Controlo, entre um e treˆs anos depois da sua entrada em vigor. Pela Instaˆ ncia Comum de Controlo O Presidente Fergus GLAVEY (*) O regulamento interno foi aprovado pelo Conselho em 29 de Abril de 1999. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 149/15 DECLARAC¸ A˜ O DO CONSELHO sobre o n. (cid:30) 5 da artigo 4. (cid:30) e o n. (cid:30) 4 do artigo 12. (cid:30), adoptada nos termos do Regulamento Interno da Instaˆ ncia Comum do Conselho de Controlo da Europol Os Estados-Membros acordam em que a participac¸a˜ o como membro da Instaˆ ncia Comum de Controlo (ou como suplentes) na˜ o pode cessar antes do termo do mandato por motivos relacionados com o exerc(cid:237)cio de func¸o˜ es no Comite´ de Recursos


title: Règlement (CE) n° 856/1999 du Conseil du 22 avril 1999 établissant un cadre spécial d'assistance en faveur des fournisseurs ACP traditionnels de bananes

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ACP countries
aid system
common organisation of markets
financial aid
import (EU)
supplier
technical cooperation
tropical fruit

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text: L 108/2 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 27. 4. 1999 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilit(cid:130)) R(cid:221)GLEMENT (CE) No 856/1999 DU CONSEIL du 22 avril 1999 (cid:130)tablissant un cadre sp(cid:130)cial d’assistance en faveur des fournisseurs ACP tradi- tionnels de bananes LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, et notamment son article 130 W, vu la proposition de la Commission (1), statuant conform(cid:130)ment (cid:133) la proc(cid:130)dure vis(cid:130)e (cid:133) l’article 189 C du trait(cid:130) (2), (1) (2) (3) consid(cid:130)rant que l’Union europ(cid:130)enne est li(cid:130)e par les engagements qu’elle a contract(cid:130)s aupr(cid:138)s des pays ACP aux termes de la convention de Lom(cid:130), et plus particuli(cid:138)rement par son protocole no 5, qui vise (cid:133) garantir aux (cid:144)tats ACP le maintien de leurs avan- tages sur le march(cid:130) europ(cid:130)en, l’acc(cid:138)s (cid:133) ce march(cid:130) dans des conditions qui ne peuvent (cid:136)tre moins favorables que celles qu’ils connaissaient ant(cid:130)rieu- rement et l’am(cid:130)lioration des conditions de produc- tion et de commercialisation des bananes ACP; l’organisation commune des consid(cid:130)rant que march(cid:130)s dans le secteur de la banane, instaur(cid:130)e par le r(cid:138)glement (CEE) no 404/93 (3), fixe le cadre pour le maintien, sur le march(cid:130) communautaire, des avantages dont les fournisseurs ACP traditionnels ont b(cid:130)n(cid:130)fici(cid:130) dans le pass(cid:130); le consid(cid:130)rant, notamment, que r(cid:130)gime des (cid:130)changes avec les pays tiers (cid:130)tabli par le titre IV dudit r(cid:138)glement est destin(cid:130) (cid:133) permettre l’(cid:130)coule- ment sur le march(cid:130) communautaire des bananes produites par les (cid:144)tats ACP, fournisseurs tradition- nels de la Communaut(cid:130), garantissant aux produc- teurs un revenu ad(cid:130)quat conform(cid:130)ment (cid:133) l’engage- ment de la Communaut(cid:130) (cid:130)voqu(cid:130) ci-dessus; (1) JO C 364 du 25. 11. 1998, p. 14. (2) Avis du Parlement europ(cid:130)en du 19 juin 1998 (JO C 210 du 6. 7. 1998), position commune du Conseil du 5 octobre 1998 (JO C 364 du 25. 11. 1998) et d(cid:130)cision du Parlement europ(cid:130)en du 28 janvier 1999 (non encore parue au Journal officiel). (3) JO L 47 du 25. 2. 1993, p. 1. R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier (JO L 210 du (CE) no 1637/98. le r(cid:138)glement lieu par 28. 7. 1998, p. 28). (4) (5) (6) (7) (8) (9) consid(cid:130)rant que ce r(cid:130)gime des (cid:130)changes a (cid:130)t(cid:130) modifi(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 1637/98; consid(cid:130)rant que ces modifications des (cid:130)changes ont chang(cid:130) de fa(cid:135)on substantielle les conditions du march(cid:130) pour les fournisseurs ACP traditionnels et pourraient, en particulier, constituer un pr(cid:130)judice pour les fournisseurs les plus d(cid:130)favoris(cid:130)s; consid(cid:130)rant que des efforts particuliers devront (cid:136)tre consentis par les fournisseurs ACP traditionnels pour s’adapter (cid:133) ces nouvelles conditions du march(cid:130) afin de maintenir une pr(cid:130)sence sur le march(cid:130) communautaire et la viabilit(cid:130) des livraisons traditionnelles ACP; consid(cid:130)rant qu’une assistance technique et finan- ci(cid:138)re, s’ajoutant (cid:133) celle pr(cid:130)vue par la quatri(cid:138)me convention ACP-CE, devrait, par cons(cid:130)quent, (cid:136)tre accord(cid:130)e aux fournisseurs ACP traditionnels pour leur permettre de s’adapter aux nouvelles condi- tions du march(cid:130) et notamment d’am(cid:130)liorer leur comp(cid:130)titivit(cid:130); qu’il convient, dans un m(cid:136)me temps, d’encourager les m(cid:130)thodes de production et de commercialisation de bananes respectueuses de l’environnement ainsi que des normes sociales; consid(cid:130)rant que, comme cette assistance doit (cid:136)tre li(cid:130)e aux efforts sp(cid:130)ciaux n(cid:130)cessaires en raison des nouvelles conditions du march(cid:130), des crit(cid:138)res objec- tifs doivent (cid:136)tre fix(cid:130)s pour d(cid:130)terminer l’(cid:130)tendue de ladite assistance; consid(cid:130)rant que, pour garantir sa pertinence par rapport aux objectifs poursuivis, cette assistance doit avoir un caract(cid:138)re temporaire et sa suppression doit intervenir sans heurts et graduellement; (10) consid(cid:130)rant que, pour faciliter la mise en œuvre des pr(cid:130)sentes dispositions, une proc(cid:130)dure impliquant une (cid:130)troite coop(cid:130)ration entre les (cid:144)tats membres et la Commission doit (cid:136)tre instaur(cid:130)e, 27. 4. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 108/3 A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier 1. Un cadre sp(cid:130)cial d’assistance technique et financi(cid:138)re est cr(cid:130)(cid:130) pour aider les fournisseurs ACP traditionnels de bananes (cid:133) s’adapter aux nouvelles conditions du march(cid:130) (cid:133) la suite des modifications apport(cid:130)es (cid:133) l’organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la banane par le r(cid:138)glement (CE) no 1637/98. Ce cadre sp(cid:130)cial est cr(cid:130)(cid:130) pour une p(cid:130)riode n’exc(cid:130)- 2. dant pas dix ans (cid:133) compter du 1er janvier 1999. Article 2 Aux fins du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, on entend par: (cid:190) «fournisseurs ACP traditionnels»: les pays ACP (cid:130)num(cid:130)r(cid:130)s (cid:133) l’annexe, (cid:190) «bananes»: les bananes fra(cid:140)ches ou s(cid:130)ch(cid:130)es relevant du code NC 0803, (cid:133) l’exception des plantains. lioration de l’infrastructure de distribution et l’am(cid:130)- lioration des services commerciaux et fiannciers au profit des producteurs de bananes; b) (cid:133) soutenir la diversification dans les cas o(cid:151) une am(cid:130)lio- ration de la comp(cid:130)titivit(cid:130) dans le secteur des bananes ne serait pas durable. Article 4 La Commission statue sur l’(cid:130)ligibilit(cid:130) des programmes vis(cid:130)s (cid:133) l’article 3 apr(cid:138)s consultation des fournisseurs ACP traditionnels concern(cid:130)s, conform(cid:130)ment (cid:133) la proc(cid:130)dure fix(cid:130)e (cid:133) l’article 6. Elle prend particuli(cid:138)rement en consid(cid:130)- ration la situation sp(cid:130)cifique de chaque fournisseur ACP, en accordant une attention particuli(cid:138)re (cid:133) la n(cid:130)cessit(cid:130) de solutions particuli(cid:138)res pour la Somalie. Elle tient (cid:130)gale- ment compte de la coh(cid:130)rence du programme envisag(cid:130) avec les objectifs de d(cid:130)veloppement g(cid:130)n(cid:130)raux de l’(cid:144)tat ACP concern(cid:130) et de sa coh(cid:130)rence dans le cadre de la coop(cid:130)ration r(cid:130)gionale avec d’autres producteurs de bananes, notamment les producteurs de la Communaut(cid:130). Article 3 Article 5 Les fournisseurs ACP traditionnels sont (cid:130)ligibles 1. pour l’assistance technique et financi(cid:138)re. L’assistance technique et financi(cid:138)re est accord(cid:130)e, (cid:133) la 2. demande des pays ACP, afin de contribuer (cid:133) la mise en œuvre de programmes visant: 1. La Commission est charg(cid:130)e de l’instruction, des d(cid:130)cisions et de la gestion concernant les actions men(cid:130)es dans le cadre du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, selon les proc(cid:130)dures budg(cid:130)taires et autres en vigueur, et notamment celles pr(cid:130)vues par le r(cid:138)glement financier applicable au budget g(cid:130)n(cid:130)ral des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. a) (cid:133) am(cid:130)liorer la comp(cid:130)titivit(cid:130) dans le secteur de la banane, notamment par: (cid:190) un accroissement de la productivit(cid:130), sans porter atteinte (cid:133) l’environnement, (cid:190) une am(cid:130)lioration de la qualit(cid:130), y compris les mesures phytosanitaires, (cid:190) une adaptation des m(cid:130)thodes de production, de distribution ou de commercialisation afin de r(cid:130)pondre aux normes de qualit(cid:130) vis(cid:130)es (cid:133) l’article 2 du r(cid:138)glement (CEE) no 404/93, (cid:190) la cr(cid:130)ation d’organisations de producteurs qui ont pour objectif l’am(cid:130)lioration de la commercialisa- tion et de la comp(cid:130)titivit(cid:130) de leurs produits et le d(cid:130)veloppement de syst(cid:138)mes de certification de m(cid:130)thodes de production respectueuses de l’envi- ronnement, y compris le commerce (cid:130)quitable de bananes, (cid:190) le d(cid:130)veloppement d’une strat(cid:130)gie de production r(cid:130)pondre aux et/ou de commercialisation pour exigences du march(cid:130) (cid:133) la lumi(cid:138)re de l’organisation commune des march(cid:130)s de la Communaut(cid:130) dans le secteur de la banane, (cid:190) une aide (cid:133) la formation, (cid:133) la connaissance du march(cid:130), au d(cid:130)veloppement de m(cid:130)thodes de production respectueuses de l’environnement, y compris le commerce (cid:130)quitable de bananes, l’am(cid:130)- 2. Les d(cid:130)cisions concernant les actions dont le finance- ment au titre du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement d(cid:130)passe 2 millions d’euros ou toute adaptation d’une telle action comprenant une augmentation de plus de 20 % du montant initiale- ment convenu et les propositions de modifications fonda- mentales r(cid:130)sultant des difficult(cid:130)s li(cid:130)es (cid:133) l’ex(cid:130)cution de projets qui ont d(cid:130)j(cid:133) (cid:130)t(cid:130) entam(cid:130)s doivent (cid:136)tre adopt(cid:130)es selon la proc(cid:130)dure fix(cid:130)e (cid:133) l’article 6. Lorsque le d(cid:130)passement vis(cid:130) au paragraphe 1 exc(cid:138)de 4 millions d’euros, mais est inf(cid:130)rieur (cid:133) 20 % de l’engage- ment initial, l’avis du comit(cid:130), tel que d(cid:130)fini (cid:133) l’article 6, est demand(cid:130) par des proc(cid:130)dures simplifi(cid:130)es et acc(cid:130)l(cid:130)r(cid:130)es. le comit(cid:130) des La Commission informe succinctement d(cid:130)cisions de financement qu’elle a l’intention de prendre en ce qui concerne les projets et programmes d’une valeur inf(cid:130)rieure (cid:133) 2 millions d’euros. Cette information est donn(cid:130)e au moins une semaine avant la prise de d(cid:130)cision. 3. Toute convention ou contrat de financement conclu au titre du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement pr(cid:130)voit notamment que la Commission et la Cour des comptes peuvent proc(cid:130)der (cid:133) des contr(cid:147)les sur place conform(cid:130)ment au r(cid:130)gime habituel (cid:130)tabli par la Commission selon les dispositions en vigueur, en particulier celles du r(cid:138)glement financier appli- cable au budget g(cid:130)n(cid:130)ral des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. L 108/4 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 27. 4. 1999 4. Dans la mesure o(cid:151) les actions se traduisent par des conventions de financement entre la Communaut(cid:130) et l’(cid:144)tat b(cid:130)n(cid:130)ficiaire, celles-ci pr(cid:130)voient que le paiement de taxes, droits et charges n’est pas financ(cid:130) par la Commu- naut(cid:130). 5. La participation aux appels d’offres et aux march(cid:130)s est ouverte (cid:133) (cid:130)galit(cid:130) de conditions (cid:133) toutes les personnes physiques et morales des (cid:144)tats membres, de l’(cid:144)tat b(cid:130)n(cid:130)fi- ciaire et des (cid:144)tats ACP. Elle peut (cid:136)tre (cid:130)tendue (cid:133) d’autres pays en d(cid:130)veloppement dans des cas exceptionnels d(cid:150)ment justifi(cid:130)s et afin d’assurer le meilleur rapport co(cid:150)t- efficacit(cid:130). 6. Les fournitures sont originaires des (cid:144)tats membres ou des (cid:144)tats ACP. Dans des cas exceptionnels, d(cid:150)ment justifi(cid:130)s, les fournitures peuvent (cid:136)tre originaires d’autres pays en d(cid:130)veloppement. 7. Une attention particuli(cid:138)re sera accord(cid:130)e: (cid:190) (cid:133) la recherche d’un bon rapport co(cid:150)t-efficacit(cid:130) et de la durabilit(cid:130) lors de la conception du projet, (cid:190) (cid:133) une d(cid:130)finition claire, pour tous les projets, des objec- tifs et des indicateurs de r(cid:130)alisation et (cid:133) leur contr(cid:147)le. Si, (cid:133) l’expiration d’un d(cid:130)lai d’un mois (cid:133) compter de la saisine du Conseil, celui-ci n’a pas statu(cid:130), les mesures propos(cid:130)es sont arr(cid:136)t(cid:130)es par la Commission. Article 7 1. Dans les limites du montant global disponible pour la Commission fixe le montant une ann(cid:130)e donn(cid:130)e, maximal (cid:133) la disposition de chaque fournisseur ACP traditionnel pour le financement des programmes vis(cid:130)s (cid:133) l’article 3, paragraphe 2, sur la base de l’(cid:130)cart de comp(cid:130)ti- tivit(cid:130) observ(cid:130) et en tenant compte de l’importance de la production de bananes du pays concern(cid:130). Lorsque seuls des programmes tels que ceux d(cid:130)finis (cid:133) l’article 3, para- graphe 2, point b), sont ex(cid:130)cut(cid:130)s, la Commission alloue un montant comparable (cid:133) celui octroy(cid:130) aux autres four- nisseurs traditionnels. 2. (cid:211) partir de l’ann(cid:130)e 2004 et pour chacune des ann(cid:130)es suivantes, un coefficient r(cid:130)ducteur maximal de 15 % est appliqu(cid:130) au niveau de l’assistance fournie (cid:133) des fournis- des traditionnels ACP individuels. Lorsque seurs programmes d(cid:130)finis selon l’article 3, paragraphe 2, point a), sont ex(cid:130)cut(cid:130)s, ce coefficient r(cid:130)ducteur est r(cid:130)duit dans la m(cid:136)me mesure o(cid:151) un accroissement de la comp(cid:130)titivit(cid:130) a (cid:130)t(cid:130) observ(cid:130) en comparaison de l’ann(cid:130)e pr(cid:130)c(cid:130)dente. 8. L’assistance fournie au titre du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement compl(cid:138)te et renforce l’assistance fournie au titre d’autres instruments de la coop(cid:130)ration au d(cid:130)veloppement. Les r(cid:138)gles d(cid:130)taill(cid:130)es sont (cid:130)tablies par la Commission 3. conform(cid:130)ment (cid:133) la proc(cid:130)dure fix(cid:130)e (cid:133) l’article 8. Article 6 Article 8 1. La Commission est assist(cid:130)e par le comit(cid:130) g(cid:130)ogra- phique comp(cid:130)tent pour le d(cid:130)veloppement, compos(cid:130) de repr(cid:130)sentants des (cid:144)tats membres et pr(cid:130)sid(cid:130) par le repr(cid:130)- sentant de la Commission. 2. Le repr(cid:130)sentant de la Commission soumet au comit(cid:130) un projet des mesures (cid:133) prendre. Le comit(cid:130) (cid:130)met son avis sur ce projet, dans un d(cid:130)lai que le pr(cid:130)sident peut fixer en fonction de l’urgence de la question en cause. L’avis est (cid:130)mis (cid:133) la majorit(cid:130) pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 148, paragraphe 2, du trait(cid:130) pour l’adoption des d(cid:130)cisions que le Conseil est appel(cid:130) (cid:133) prendre sur proposition de la Commission. Lors des votes au sein du comit(cid:130), les voix des repr(cid:130)sentants des (cid:144)tats membres sont affect(cid:130)es de la pond(cid:130)ration d(cid:130)finie (cid:133) l’article pr(cid:130)cit(cid:130). Le pr(cid:130)sident ne prend pas part au vote. Les 1. pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont arr(cid:136)t(cid:130)es par la Commission. relatives (cid:133) l’application du r(cid:138)gles d(cid:130)taill(cid:130)es 2. La Commission est assist(cid:130)e par un comit(cid:130) compos(cid:130) des repr(cid:130)sentants des (cid:144)tats membres et pr(cid:130)sid(cid:130) par un repr(cid:130)sentant de la Commission. 3. Le repr(cid:130)sentant de la Commission soumet au comit(cid:130) un projet des mesures (cid:133) prendre. Le comit(cid:130) (cid:130)met son avis sur ce projet, dans un d(cid:130)lai que le pr(cid:130)sident peut fixer en fonction de l’urgence de la question en cause. L’avis est (cid:130)mis (cid:133) la majorit(cid:130) pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 148, paragraphe 2, du trait(cid:130) pour l’adoption des d(cid:130)cisions que le Conseil est appel(cid:130) (cid:133) prendre sur proposition de la Commission. Lors des votes au sein du comit(cid:130), les voix des repr(cid:130)sentants des (cid:144)tats membres sont affect(cid:130)es de la pond(cid:130)ration d(cid:130)finie (cid:133) l’article pr(cid:130)cit(cid:130). Le pr(cid:130)sident ne prend pas part au vote. La Commission arr(cid:136)te les mesures envisag(cid:130)es lors- 3. qu’elles sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130). La Commission arr(cid:136)te les mesures envisag(cid:130)es lors- 4. qu’elles sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130). Lorsque les mesures envisag(cid:130)es ne sont pas conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130), ou en l’absence d’avis, la Commission soumet sans tarder au Conseil une proposition relative aux mesures (cid:133) prendre. Le Conseil statue (cid:133) la majorit(cid:130) qualifi(cid:130)e. Lorsque les mesures envisag(cid:130)es ne sont pas conforme (cid:133) l’avis du comit(cid:130), ou en l’absence d’avis, la Commission soumet sans tarder au Conseil une proposition relative aux mesures (cid:133) prendre. Le Conseil statue (cid:133) la majorit(cid:130) qualifi(cid:130)e. 27. 4. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 108/5 Si, (cid:133) l’expiration d’un d(cid:130)lai de trois mois (cid:133) compter de la saisine du Conseil, celui-ci n’a pas statu(cid:130), les mesures propos(cid:130)es sont arr(cid:136)t(cid:130)es par la Commission. Article 9 Au plus tard le 31 d(cid:130)cembre 2000, et tous les deux ans par la suite, la Commission pr(cid:130)sente au Parlement europ(cid:130)en et au Conseil un rapport sur l’ex(cid:130)cution du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, accompagn(cid:130), le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, de propositions. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Article 10 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Luxembourg, le 22 avril 1999. Par le Conseil Le pr(cid:130)sident W. M(cid:154)LLER L 108/6 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 27. 4. 1999 ANNEXE LISTE VIS(cid:144)E (cid:211) L’ARTICLE 2, PREMIER TIRET Fournisseurs ACP traditionnels de bananes Belize Cameroun Cap-Vert C(cid:147)te d’Ivoire Dominique Grenade Jama(cid:139)que Madagascar Sainte-Lucie Saint-Vincent-et-les-Grenadines Somalie Suriname


title: Règlement (CE) n° 839/1999 de la Commission, du 22 avril 1999, fixant la restitution maximale à l'exportation d'orge dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 1078/98

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award of contract
barley
export refund

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text: 23. 4. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 106/9 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 839/1999 DE LA COMMISSION du 22 avril 1999 fixant la restitution maximale (cid:133) l’exportation d’orge dans le cadre de l’adjudica- tion vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1078/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 923/96 de la Commission (2), vu le r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 de la Commission, du 29 juin 1995, (cid:130)tablissant certaines modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui concerne l’octroi des restitutions (cid:133) l’exportation ainsi que les mesures (cid:133) prendre, en cas de perturbation, dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2513/98 (4), et notamment son article 4, consid(cid:130)rant qu’une adjudication de la restitution et/ou de la taxe (cid:133) l’exportation d’orge vers tous les pays tiers a (cid:130)t(cid:130) ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1078/98 de la Commis- sion (5); consid(cid:130)rant que l’article 7 du r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 pr(cid:130)voit que, sur la base des offres communiqu(cid:130)es, la Commission peut, selon la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 23 du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92, d(cid:130)cider de fixer une restitution maximale (cid:133) l’exportation, en tenant compte des crit(cid:138)res vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1501/ 95; que, dans ce cas, l’adjudication est attribu(cid:130)e (cid:133) celui ou ceux des soumissionnaires dont l’offre se situe (cid:133) un niveau (cid:130)gal ou inf(cid:130)rieur (cid:133) la restitution maximale, ainsi qu’(cid:133) celui ou ceux des soumissionnaires dont l’offre porte sur une taxe (cid:133) l’exportation; consid(cid:130)rant que l’application des crit(cid:138)res vis(cid:130)s ci-dessus (cid:133) la situation actuelle des march(cid:130)s de la c(cid:130)r(cid:130)ale en cause conduit (cid:133) fixer la restitution maximale (cid:133) l’exportation au montant repris (cid:133) l’article 1er; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour les offres communiqu(cid:130)es du 16 au 22 avril 1999, dans le cadre de l’adjudication vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1078/98, la restitution maximale (cid:133) l’exportation d’orge est fix(cid:130)e (cid:133) 52,95 EUR/t. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 23 avril 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 22 avril 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 du 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 154 du 28. 5. 1998, p. 20