title: 1999/329/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado CE e dos artigos 53° e 54° do Acordo EEE (Processos IV/D-1/30.373 - Clubes P&I IGA e IV/D-1/37.143 - Clubes P&I acordo de comparticipação) [notificada com o número C(1999) 221] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: L 125/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 12 de Abril de 1999 relativa a um processo de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85. o e 86. o do Tratado CE e dos artigos 53. o e 54. o do Acordo EEE (Processos IV/D-1/30. 373 (cid:190) Clubes P& I IGA e IV/D-1/37. 143 (cid:190) Clubes P& I acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o) [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 221] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/329/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85. o e 86. o do Tratado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia e, nomeadamente, os seus artigos 2. o, 6. o e 8. o, Tendo em conta as notifica(cid:135)(cid:210)es formais para obten(cid:135)(cid:209)o de certificado negativo e isen(cid:135)(cid:209)o apresentadas nos termos do artigo 4. o do Regulamento n. o 17 relativamente ao acordo do grupo internacional em 18 de Junho de 1981 e 27 de Julho de 1984, o pedido de 20 de Fevereiro de 1995 para renovar a isen(cid:135)(cid:209)o concedida em 16 de Dezembro de 1985 e as notifica(cid:135)(cid:210)es formais de isen(cid:135)(cid:209)o do acordo de compar- ticipa(cid:135)(cid:209)o do grupo internacional e do acordo do grupo respectivamente, em 7 de internacional apresentadas, Julho e 21 de Outubro de 1998, Tendo em conta a publica(cid:135)(cid:209)o efectuada nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 em 14 de Agosto de 1998 no que se refere ao acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o do grupo internacional (2) e em 21 de Outubro de 1998 rela- tiva ao acordo do grupo internacional (3), Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo em mat(cid:130)ria de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas e de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS 1. INTRODUÇ(cid:212)O (1) (2) (3) O presente processo diz respeito (cid:133) compatibilidade com as regras da concorr(cid:136)ncia do Tratado CE e do Acordo EEE de dois acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito do International Group of P& I Clubs (a seguir designado IG), a saber, o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o do grupo internacional (a seguir designado acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o) e o acordo do grupo interna- cional (a seguir designado IGA). O IGA foi originalmente notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o em 1981, tendo-lhe sido concedido uma isen(cid:135)(cid:209)o formal por 10 anos. A isen(cid:135)(cid:209)o terminou em Fevereiro de 1995 e o IG requereu uma renova(cid:135)(cid:209)o da mesma. Em Junho de 1997, a Comiss(cid:209)o enviou uma comu- nica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es ao IG, considerando que tanto o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o como o IGA violavam (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO C 256 de 14. 8. 1998, p. 2. (3) JO C 322 de 21. 10. 1998, p. 31. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/13 as regras de concorr(cid:136)ncia do Tratado CE. Esta comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es foi antecedida de uma den(cid:156)ncia contra o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o apre- sentada pelo Comit(cid:130) grego de coopera(cid:135)(cid:209)o para a Cooperation navega(cid:135)(cid:209)o Committee (cid:190) a seguir designado GSCC), uma organiza(cid:135)(cid:209)o sediada em Londres, que trata de assuntos que afectam navios pertencentes, em (cid:156)ltima inst(cid:131)ncia, a entidades gregas. Shipping (Greek milh(cid:210)es de euros [4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares dos Estados Unidos (a seguir designado «d(cid:155)lares»)] (10) As quotas de mercado mundiais dos clubes P& I membros do IG situam-se entre 16,3 % (UK Mutual) e menos de 1 % (American Club). Apre- senta-se seguidamente uma reparti(cid:135)(cid:209)o destes dados para cada um dos clubes P& I para o ano de ap(cid:155)lice 1998/1999 (1). (4) (5) (6) (7) (8) (9) Ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o da comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, o IG decidiu alterar os seus acordos a fim de respeitar as regras da concorr(cid:136)ncia do Tratado CE e do Acordo EEE. Notificou uma vers(cid:209)o alterada do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o e do IGA, respectivamente em Julho e em Outubro de 1998, os quais entrar(cid:209)o em vigor em Fevereiro de 1999. 2. AS PARTES Os Protection & Indemnity Clubs (a seguir desig- nados clubes P& I) s(cid:209)o associa(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas sem fins lucrativos que oferecem seguro de protec(cid:135)(cid:209)o e indemniza(cid:135)(cid:209)o (P& I) aos seus membros, os arma- dores. Estes clubes P& I s(cid:209)o dirigidos por um conselho de administra(cid:135)(cid:209)o que representa os seus membros, mas a gest(cid:209)o quotidiana (cid:130) efectuada por gestores profissionais nomeados pelo conselho de administra(cid:135)(cid:209)o. O IG (cid:130) uma associa(cid:135)(cid:209)o mundial de clubes P& I. Actualmente, participam no IG 19 clubes P& I (sete tr(cid:136)s do do Reino Unido, quatro das Bermudas, Luxemburgo, dois da Noruega e um, respectiva- mente, dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica, do Jap(cid:209)o e da Su(cid:130)cia). 3. O MERCADO DOS SEGUROS P& I Clubes P&I American Britannia Gard Japan Club Liverpool & London London North of England Skuld SMP Standard Steamship Mutual Swedish Club UK Mutual West of England Tonelagem segurada (milh(cid:210)es de toneladas de arquea(cid:135)(cid:209)o bruta) Quotas de mercado (em %) 5,3 58,6 52,9 41,7 6,5 25,9 21,8 42,5 6,9 29,5 52,8 11 88,8 39,5 0,98 10,78 9,73 7,67 1,2 4,77 4,01 7,82 1,27 5,43 9,72 2,02 16,34 7,27 89 O seguro mar(cid:146)timo directo pode ser dividido em dois tipos principais: um relativo aos riscos de danos dos navios (casco, m(cid:145)quinas, etc. ), que (cid:130) normalmente seguradoras comerciais. O outro, chamado seguro de protec(cid:135)(cid:209)o e indemniza(cid:135)(cid:209)o (P& I), cobre os danos contratuais e de terceiros, sendo tradicionalmente assumido pelas associa(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas de armadores, os clubes P& I. comercializado por O conceito de protec(cid:135)(cid:209)o e indemniza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) um conceito geral que engloba seguros para tipos dife- rentes de riscos: danos corporais ou morte de tripu- lantes, passageiros e outras pessoas; danos causados aos navios por colis(cid:209)o; outros danos causados a bens de terceiros (por exemplo, equipamento portu(cid:145)rio, exemplo, etc. ); polui(cid:135)(cid:209)o; despesas de remo(cid:135)(cid:209)o de navios naufragados, etc. ). A maioria das seguradoras P& I oferecem todos estes tipos de cobertura ao abrigo de um contrato (cid:156)nico. e outros carga (por Cerca de 89 % da tonelagem mundial e quase 100 % da tonelagem europeia (UE-EFTA) s(cid:209)o segu- radas pelos clubes P& I membros do IG. Presente- mente, oferecem cobertura at(cid:130) cerca de 3,9 mil Total IG 483,7 (11) A restante tonelagem (cid:130) segurada por pequenas associa(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas independentes especializadas em P& I ou seguradoras mar(cid:146)timas comerciais ou n(cid:209)o tem qualquer seguro de cobertura das respon- sabilidades P& I. As associa(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas indepen- dentes de P& I dedicam-se sobretudo a tipos espec(cid:146)- ficos de navios, tais como navios de carga seca, costeiros ou de pesca e oferecem uma cobertura P& I baixa. As maiores seguradoras deste tipo s(cid:209)o as associa(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas Ocean Marine. (12) Alguns clubes P& I, membros do IG, oferecem de forma independente seguros relativos a tipos espe- c(cid:146)ficos de navios. Por exemplo, a Shipowners Mutual Protection retirou todos os navios de pesca dos acordos IG em 1996, tendo passado a oferecer uma cobertura at(cid:130) ao valor de 500 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares. (1) O quadro apresenta dados agregados respeitantes (cid:133) Standard (Londres, Europa e Bermudas), a Steamship Mutual (Londres, Europa e Bermudas) e (cid:133) Skuld (Noruega e Bermudas). L 125/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 (13) Algumas seguradoras comerciais, tais como os Lloyd’s Syndicates, Southern Seas (Chubb Insu- rance), Terra Nova ou HIH oferecem tamb(cid:130)m seguro P& I directo. A respectiva quota de mercado n(cid:209)o (cid:130) presentemente significativa. 4. OS ACORDOS 4. 1. O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o (14) O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) essencialmente um acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos entre associa(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas. Destina-se a distribuir proporcionalmente entre todos os clubes P& I os pedidos de indemni- za(cid:135)(cid:209)o apresentados a um clube que excedam um determinado montante. Foi assinado pela primeira vez em 1899 entre seis clubes P& I constitu(cid:146)dos no Reino Unido. Desde essa data j(cid:145) foi modificado v(cid:145)rias vezes e entretanto aderiram ao acordo novos clubes. (15) S(cid:209)o membros do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o apenas 18 clubes P& I. O outro membro do IG, a SMP (do Luxemburgo), participa nele indirectamente atrav(cid:130)s de resseguro por parte de um dos outros clubes. 4. 1. 1. O acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos (16) O acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos oferece os seguintes escal(cid:210)es de cobertura de seguro: a) Os primeiros 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) de qualquer indemniza(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o supor- tados pelo clube cujo membro incorreu na responsabilidade, como sendo «reten(cid:135)(cid:209)o» do clube. A maioria dos pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o apresentados aos clubes est(cid:209)o neste escal(cid:209)o (99 % em n(cid:156)mero de pedidos e 82 % em valor, durante o per(cid:146)odo 1985/1995); conhecido b) O montante de qualquer indemniza(cid:135)(cid:209)o que exceda 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) at(cid:130) 27,42 milh(cid:210)es de euros (30 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) (cid:130) repartido pelos clubes ao abrigo do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. Cerca de 20 pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o por ano foram abrangidos por este escal(cid:209)o entre 1985 e 1995; c) O montante de qualquer indemniza(cid:135)(cid:209)o que exceda 27,42 milh(cid:210)es de euros (30 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) at(cid:130) 1,8 mil milh(cid:210)es de euros (2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) (cid:130) coberto pelo Group General Excess Loss Reinsurance Contract, acor- dado colectivamente pelos clubes com as segura- doras comerciais. S(cid:155) um ou dois pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) que atingem este escal(cid:209)o anual- mente; d) O montante de qualquer indemniza(cid:135)(cid:209)o acima da import(cid:131)ncia do resseguro correspondente ao excesso e at(cid:130) cerca de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) (cid:130) tamb(cid:130)m repar- tido pelos clubes ao abrigo do acordo de sendo conhecido como o comparticipa(cid:135)(cid:209)o, «excesso». At(cid:130) agora nenhum pedido de indem- niza(cid:135)(cid:209)o atingiu este escal(cid:209)o. (17) A qualifica(cid:135)(cid:209)o «at(cid:130) cerca de» 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) para o m(cid:145)ximo fixado para o «excesso» tem de ser explicada. Este m(cid:145)ximo n(cid:209)o (cid:130), na realidade, uma import(cid:131)ncia fixa. Se for apresentado um pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o relativo ao «excesso», cada membro ter(cid:145) de contri- buir com um montante at(cid:130) 2,5 % da responsabili- dade m(cid:145)xima que teria de suportar em conformi- dade com o n. o 1, al(cid:146)nea b), do artigo 6. o da Conven(cid:135)(cid:209)o internacional de 1976 sobre limita(cid:135)(cid:209)o da responsabilidade por sinistros mar(cid:146)timos (cl(cid:145)u- sula 14. 2 do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o). Este artigo fixa uma s(cid:130)rie de montantes m(cid:145)ximos que um armador ter(cid:145) de suportar por cada sinistro baseado na tonelagem do respectivo navio (1). O valor de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) (cid:130) obtido acrescentando os 2,5 % dos valores da responsabilidade m(cid:145)xima para cada um dos navios segurados pelos clubes P& I que participam no acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. (18) No escal(cid:209)o de reten(cid:135)(cid:209)o, como j(cid:145) afirmado, a totali- dade do pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) suportada pelo clube cujo membro incorreu na responsabilidade. Em cada um dos outros escal(cid:210)es, os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o divididos entre os clubes, em conformidade com regras diferentes: a) Entre 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e 27,42 milh(cid:210)es de euros (30 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o repar- tidos em conformidade com a percentagem de cada clube nas indemniza(cid:135)(cid:210)es, tonelagem e total das contribui(cid:135)(cid:210)es. Cada um destes tr(cid:136)s factores representa um ter(cid:135)o da percentagem final (e (cid:130) por isso que este m(cid:130)todo (cid:130) designado por f(cid:155)rmula um ter(cid:135)o). Contudo, h(cid:145) duas restri(cid:135)(cid:210)es para esta f(cid:155)rmula. Primeiramente, h(cid:145) o ajusta- mento da taxa de preju(cid:146)zo, que toma em consi- dera(cid:135)(cid:209)o se no passado o clube em quest(cid:209)o recebeu mais ou menos contribui(cid:135)(cid:210)es do que aquilo que efectivamente contribuiu para os outros membros. Em segundo lugar, entre 18,3 milh(cid:210)es de euros (20 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e 27,2 milh(cid:210)es de euros (30 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), ser(cid:145) atribu(cid:146)da uma penalidade de 20 % ao clube que incorrer na indemniza(cid:135)(cid:209)o (cl(cid:145)usula 10. 1 e anexo VI do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o); (1) O n. o 1, al(cid:146)nea b), do artigo 6. o estabelece uma tabela que varia de 50 mil d(cid:155)lares para um navio de 500 toneladas brutas at(cid:130) 5,5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares para um navio de 170 mil tone- ladas brutas. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/15 b) O custo do Group General Excess Loss Reinsu- rance Contract (cid:130) repartido pelos clubes em conformidade com a tonelagem segurada por cada clube. Contudo, a taxa a pagar por tonelada depende do tipo de navio. Os navios que no passado apresentaram pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o que atingiram este n(cid:146)vel t(cid:136)m taxas mais altas por tonelada. Efectivamente, os navios-tanque t(cid:136)m originado cerca de 80 % dos sinistros que atin- giram este n(cid:146)vel e, portanto, as suas taxas por tonelada s(cid:209)o muito mais altas; c) Um pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o de «excesso» ser(cid:145) dividido entre todos os clubes na propor(cid:135)(cid:209)o do limite de cada um deles para a totalidade dos limites dos clubes, que (cid:130) calculada de acordo com o m(cid:130)todo explicado antes (ver ponto 17). (19) Conv(cid:130)m notar em todo o caso que, no caso de pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o de «excesso», cada clube tem o direito de deduzir da sua contribui(cid:135)(cid:209)o as import(cid:131)ncias n(cid:209)o «economicamente recuper(cid:145)veis» dos seus membros (cl(cid:145)usula 14. 3 do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o). Um painel de peritos determi- nar(cid:145) as import(cid:131)ncias que n(cid:209)o s(cid:209)o «economicamente recuper(cid:145)veis» em caso de desacordo entre os clubes (cl(cid:145)usula 15 do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o). Esta cl(cid:145)usula limita o risco dos clubes relativamente a pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o, impedindo os clubes de pagarem import(cid:131)ncias que nunca poderiam cobrar na totalidade. 4. 1. 2. O n(cid:146)vel comum de cobertura m(cid:146)nimo (20) Tal como explicado antes (ver ponto 16), todos os membros dos clubes P& I s(cid:209)o obrigados a contribuir para a comparticipa(cid:135)(cid:209)o nas indemniza(cid:135)(cid:210)es at(cid:130) cerca de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). (21) At(cid:130) 20 de Fevereiro de 1998, esta import(cid:131)ncia estava fixada em cerca de 16,5 mil milh(cid:210)es de euros (18 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares, ou seja, 20 % da responsabilidade m(cid:145)xima em conformidade com a Conven(cid:135)(cid:209)o internacional de 1976 sobre limita(cid:135)(cid:209)o da responsabilidade por sinistros mar(cid:146)timos). Na comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o considerou que este n(cid:146)vel m(cid:146)nimo de cobertura muito elevado era contr(cid:145)rio ao artigo 85. o por impedir os clubes de concorrerem, oferecendo n(cid:146)veis de cobertura infe- riores a cerca de 16,5 mil milh(cid:210)es de euros (18 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), para os quais existia substan- cial procura. Considerou tamb(cid:130)m este acordo relati- vamente a um elevado n(cid:146)vel comum de cobertura como um abuso, nos termos do artigo 86. o da posi(cid:135)(cid:209)o dominante colectiva detida pelos clubes P& I, que consistia em limitar a gama de cobertura do seguro dispon(cid:146)vel no mercado em preju(cid:146)zo dos consumidores. (22) Em resposta (cid:133) comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, os clubes IG concordaram em reduzir o n(cid:146)vel m(cid:146)nimo comum de cobertura de cerca de 16,5 mil milh(cid:210)es de euros (18 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) para 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). (23) O IG notificou igualmente uma altera(cid:135)(cid:209)o do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o que esclarece que os clubes P& I podem oferecer fora do acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o n(cid:146)veis mais altos de cobertura que o n(cid:146)vel m(cid:146)nimo comum e, portanto, competir entre si oferecendo estes n(cid:146)veis (altera(cid:135)(cid:209)o da cl(cid:145)usula 5 do anexo III do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o). Podem tamb(cid:130)m oferecer individualmente, fora do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o, n(cid:146)veis mais baixos. 4. 1. 3. Aprova(cid:135)(cid:209)o das normas dos clubes (24) O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o inclui igualmente algumas cl(cid:145)usulas que n(cid:209)o dizem respeito ao m(cid:130)todo de repartir os riscos entre os clubes P& I, mas que n(cid:209)o obstante est(cid:209)o directamente relacio- nadas com o mesmo. As ap(cid:155)lices de seguro («normas») de cada clube est(cid:209)o sujeitas (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o dos outros membros do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o (cl(cid:145)usula 16 do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o). Efecti- tr(cid:136)s quartos dos clubes P& I podem vamente, decidir reter os benef(cid:146)cios do «Pool» em rela(cid:135)(cid:209)o a qualquer clube P& I, cujas normas e pr(cid:145)ticas conta- bil(cid:146)sticas n(cid:209)o sejam aprovadas por eles. 4. 1. 4. Disposi(cid:135)(cid:210)es relativas ao resseguro (25) O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o inclui igualmente disposi(cid:135)(cid:210)es a observar por qualquer clube que pretenda oferecer resseguro a uma seguradora que n(cid:209)o fa(cid:135)a parte do acordo, quer seja uma m(cid:156)tua ou uma seguradora comercial. (26) Inicialmente, inclu(cid:146)a apenas condi(cid:135)(cid:210)es objectivas a satisfazer pelas m(cid:156)tuas a que um clube P& I forne- cesse resseguros. N(cid:209)o foram inclu(cid:146)das quaisquer condi(cid:135)(cid:210)es relativamente a seguradores comerciais. Tal podia permitir ao IG discriminar entre segura- doras comerciais, oferecendo resseguros apenas a algumas delas. Al(cid:130)m disso, o acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o inclu(cid:146)a qualquer norma processual que assegurasse que os clubes P& I respeitariam as condi(cid:135)(cid:210)es objectivas estabelecidas para as m(cid:156)tuas. Por conseguinte, na comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o considerou que n(cid:209)o havia crit(cid:130)rios objec- tivos e procedimentos adequados no quadro do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o para decidir se um clube podia oferecer resseguro a uma seguradora terceira. Tal constitu(cid:146)a uma viola(cid:135)(cid:209)o do artigo 86. o do Tratado. L 125/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 (27) O IG notificou altera(cid:135)(cid:210)es das disposi(cid:135)(cid:210)es perti- nentes (altera(cid:135)(cid:210)es do anexo X do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o). As altera(cid:135)(cid:210)es propostas estabe- lecem que qualquer clube que pretenda oferecer resseguro a uma seguradora terceira ter(cid:145) de apre- sentar um pedido ao IG. As partes do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o ter(cid:209)o de decidir se essa seguradora terceira satisfaz v(cid:145)rias condi(cid:135)(cid:210)es. Algumas destas condi(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o gerais e outras aplicam-se especial- mente (cid:133)s m(cid:156)tuas ou (cid:133)s seguradoras comerciais. No que se refere (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es gerais, a seguradora deve gozar de uma boa situa(cid:135)(cid:209)o financeira, a cobertura P& I oferecida pela mesma deve ser semelhante (cid:133) oferecida pelos clubes IG e deve contribuir de forma equitativa para as indemniza(cid:135)(cid:210)es do grupo e para os pr(cid:130)mios do contrato de excesso. Al(cid:130)m disso, se a seguradora for uma m(cid:156)tua (n(cid:209)o favorecida por regulamentos discriminat(cid:155)rios no seu pa(cid:146)s que limitam a liberdade de escolha da seguradora em rela(cid:135)(cid:209)o aos armadores ou aos navios desse pa(cid:146)s), deve funcionar numa base genuinamente m(cid:156)tua e sem fins lucrativos, devendo a sua experi(cid:136)ncia e ap(cid:155)lices no que se refere ao processamento de indemniza(cid:135)(cid:210)es ser compat(cid:146)veis com as dos clubes P& I e respeitar as condi(cid:135)(cid:210)es do IGA. Se for uma seguradora comercial (favorecida por regulamentos discriminat(cid:155)rios no seu pa(cid:146)s que limitam a liber- dade de escolha da seguradora em rela(cid:135)(cid:209)o aos arma- dores ou aos navios desse pa(cid:146)s), o clube de resseguro ter(cid:145) de se responsabilizar, em nome da seguradora, pelo processamento dos pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o e pela fixa(cid:135)(cid:209)o dos pr(cid:130)mios aplic(cid:145)veis aos armadores numa base m(cid:156)tua. (28) Quanto ao processo, um subcomit(cid:130) do IG ter(cid:145) de fazer uma recomenda(cid:135)(cid:209)o quanto ao pedido no prazo de 30 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o de todas as informa(cid:135)(cid:210)es pertinentes (este prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias durante o per(cid:146)odo de renova(cid:135)(cid:209)o). Os clubes votar(cid:209)o ent(cid:209)o com base na recomenda(cid:135)(cid:209)o. Se a decis(cid:209)o for negativa, a segura- dora a quem for recusado o resseguro deve ser informada por escrito nesse sentido dentro de 10 dias a contar da vota(cid:135)(cid:209)o, devendo esta comunica(cid:135)(cid:209)o indicar as raz(cid:210)es da recusa. A seguradora ter(cid:145) o direito de recorrer desta recusa. O recurso ser(cid:145) apre- ciado por tr(cid:136)s (cid:145)rbitros, que decidir(cid:209)o se os clubes aplicaram de modo razo(cid:145)vel as condi(cid:135)(cid:210)es apresen- tadas anteriormente. Cada uma das partes designar(cid:145) um (cid:145)rbitro no prazo de 14 dias a contar da data da apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de arbitragem e o terceiro ser(cid:145) designado pelos outros dois no prazo de 10 dias a contar da sua nomea(cid:135)(cid:209)o, devendo ser um advogado com experi(cid:136)ncia em assuntos comerciais e de seguros. Os (cid:145)rbitros determinar(cid:209)o as suas pr(cid:155)prias regras processuais e actuar(cid:209)o com a devida prontid(cid:209)o. Devem apresentar a sua decis(cid:209)o por escrito, devidamente fundamentada. A sua decis(cid:209)o ter(cid:145) car(cid:145)cter vinculativo. 4. 2. O acordo do grupo internacional (IGA) (29) Inicialmente tratava-se de um Gentlemen’s Agree- ment entre os clubes a fim de estabelecer determi- nadas normas quanto (cid:133) forma de oferecer cobertura P& I a um armador, j(cid:145) membro de outro clube. No in(cid:146)cio da d(cid:130)cada de 80, tornou-se num acordo escrito entre todos os membros do International Group. Estabelece normas a respeitar pelas partes do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. As suas caracter(cid:146)s- ticas principais s(cid:209)o descritas nos pontos 30 a 40. 4. 2. 1. Os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o (30) O IGA restringe a liberdade dos clubes P& I de fazerem uma proposta de pre(cid:135)o aos armadores rela- tivamente a navios segurados por outros clubes com a inten(cid:135)(cid:209)o de os atrair. O pr(cid:130)mio (cid:130) a contribui(cid:135)(cid:209)o de um navio para os diferentes elementos dos custos suportados pelo clube P& I que o segurar, isto (cid:130), o custo das indemniza(cid:135)(cid:210)es que o clube venha a enfrentar de acordo com o n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o, o custo das indemniza(cid:135)(cid:210)es a partilhar com outros clubes atrav(cid:130)s do acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o, o custo do resseguro e, nalguns casos, um encargo espec(cid:146)fico pelos custos administrativos do clube. Esta contribui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) estimada no princ(cid:146)pio do ano do seguro e (cid:130) normalmente paga em presta- (cid:135)(cid:210)es; no princ(cid:146)pio do ano do seguro um armador paga por cada navio uma parcela inicial (pagamento adiantado). O armador ter(cid:145) de pagar contribui(cid:135)(cid:210)es adicionais (pagamentos complementares) numa fase posterior (normalmente dois a tr(cid:136)s anos) quando forem conhecidas as responsabilidades totais, os custos administrativos e o rendimento decorrente de investimentos do seu clube relativos a esse ano. (31) O IGA determina que, ao fixar o pr(cid:130)mio de seguro para um navio a partir de 20 de Fevereiro seguinte (o ano da ap(cid:155)lice come(cid:135)a em 20 de Fevereiro e, por conseguinte, todos os movimentos de um clube para outro tornam-se efectivos nessa data), nenhum clube pode fixar um pr(cid:130)mio inferior ao proposto pelo clube que segurar nessa altura os navios em quest(cid:209)o (o clube detentor), a n(cid:209)o ser que um comit(cid:130) de peritos convocado pelo novo clube considere o pr(cid:130)mio do clube detentor exageradamente elevado. O comit(cid:130) comp(cid:210)e-se de tr(cid:136)s membros: um de cada clube directamente interessado e um perito inde- pendente indicado pelo IG. (32) Um novo procedimento foi adoptado a pedido da Comiss(cid:209)o em 1985: um clube (o «novo clube») pode propor um pr(cid:130)mio inferior ao do «clube detentor», se tiver chegado a um acordo vinculativo com o armador antes de 30 de Setembro e se o novo clube tiver notificado o clube detentor no prazo de tr(cid:136)s dias. Se o clube detentor considerar que o pr(cid:130)mio do novo clube (cid:130) exageradamente baixo, poder(cid:145) recorrer para um comit(cid:130) de peritos. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/17 (33) A comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es emitida em 2 de Junho de 1997 considerava que estes procedi- mentos contrariavam o artigo 85. o do Tratado porque impediam os clubes P& I de competirem a n(cid:146)vel da tarifica(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o eram indispens(cid:145)veis para o bom funcionamento do acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o. Aparentemente, o novo m(cid:130)todo adoptado em 1985 n(cid:209)o aumentou o n(cid:146)vel de concorr(cid:136)ncia satisfatoriamente. Na verdade, em anos anteriores, v(cid:145)rios pedidos de tarifica(cid:135)(cid:209)o de navios foram apre- sentados em Setembro. No entanto, apenas num caso o procedimento foi efectivamente utilizado para passar de um clube para outro. Nos (cid:156)ltimos anos, o procedimento foi completamente abando- nado (1). (34) O IG notificou recentemente uma altera(cid:135)(cid:209)o dos procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o que limita o seu (cid:131)mbito. Assim, a partir de 20 de Fevereiro de 1999, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o para o ano de ap(cid:155)lice seguinte j(cid:145) n(cid:209)o ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis a todos os elementos do custo de um clube P& I, como s(cid:209)o presentemente, mas apenas aos custos das indemni- za(cid:135)(cid:210)es e do resseguro. Isto significa que os custos administrativos internos do clube deixar(cid:209)o de ser tidos em conta na fixa(cid:135)(cid:209)o dos pr(cid:130)mios. seus custos (35) De acordo com os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o alterados, os clubes ter(cid:209)o a liberdade de debitar especificamente os administrativos (incluindo-os como um elemento do custo sepa- rado no pr(cid:130)mio fixado no princ(cid:146)pio do ano) ou, de modo geral, financi(cid:145)-los atrav(cid:130)s dos seus rendi- mentos decorrentes de investimentos. Em qualquer dos casos, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o do IGA ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis ao pr(cid:130)mio com exclus(cid:209)o de qual- quer elemento de custos administrativos internos. No primeiro caso, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o alterados permitir(cid:209)o que um novo clube com baixos custos administrativos ofere(cid:135)a um pr(cid:130)mio mais baixo, com um efeito imediato sobre o n(cid:146)vel do pagamento antecipado devido pelo armador. No segundo caso, quando o novo clube n(cid:209)o incluir no seu pr(cid:130)mio qualquer elemento espec(cid:146)fico de custos administrativos, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o alterados continuar(cid:209)o a beneficiar os armadores porque, ao mudarem de clube, poder(cid:209)o beneficiar de custos administrativos mais baixos que esperam que o novo clube suporte relativamente ao ano de ap(cid:155)lice em que mudarem. Os custos administra- tivos do clube ser(cid:209)o levados em conta aquando da fixa(cid:135)(cid:209)o dos seus pagamentos complementares. O IG espera que, na maioria dos casos, a segunda situa(cid:135)(cid:209)o seja o efeito pr(cid:145)tico da altera(cid:135)(cid:209)o dos proce- dimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o, dado que muitos clubes optar(cid:209)o de futuro por fixar um pr(cid:130)mio que n(cid:209)o (1) Utiliza(cid:135)(cid:209)o do procedimento de 30 de Setembro: 1986: oito pedidos, nenhuma transfer(cid:136)ncia; 1987: tr(cid:136)s pedidos, uma trans- fer(cid:136)ncia; 1988: nenhum pedido; 1989: (dados n(cid:209)o dispon(cid:146)veis); 1990: 13 pedidos, nenhuma transfer(cid:136)ncia; 1991: 34 pedidos, nenhuma transfer(cid:136)ncia; 1992: 86 pedidos, nenhuma transfe- r(cid:136)ncia; 1993: um pedido, nenhuma transfer(cid:136)ncia; 1994: nenhum pedido. inclua qualquer elemento espec(cid:146)fico de custos administrativos. (36) Os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o alterados ser(cid:209)o complementados por disposi(cid:135)(cid:210)es visando aumentar a transpar(cid:136)ncia do n(cid:146)vel dos custos administrativos de cada clube P& I. Os clubes calcular(cid:209)o anual- mente um r(cid:145)cio das despesas m(cid:130)dias relativas a cinco anos, que exprima a percentagem que os custos administrativos representam face ao rendi- mento dos pr(cid:130)mios acrescido dos rendimentos decorrentes dos investimentos. Este r(cid:145)cio ser(cid:145) inclu(cid:146)do nas contas publicadas por cada clube e ser(cid:145) fornecido pelo novo clube e pelo clube detentor sempre que for efectuada uma proposta de pr(cid:130)mio para um navio segurado por outro clube. (37) No c(cid:145)lculo do r(cid:145)cio das despesas m(cid:130)dias, os custos administrativos e os rendimentos decorrentes dos investimentos ser(cid:209)o definidos de acordo com as directivas contabil(cid:146)sticas aplic(cid:145)veis da CE, especial- mente a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa (cid:133)s contas anuais e (cid:133)s contas consolidadas das empresas de seguros (2). Os custos administrativos designam todas as despesas com o funcionamento de um clube (excepto as despesas relativas a indemniza(cid:135)(cid:210)es e potenciais indemniza(cid:135)(cid:210)es) e inclui comiss(cid:210)es, corretagem, outras despesas de aquisi(cid:135)(cid:209)o e amortiza(cid:135)(cid:210)es. Os rendimentos investimentos designam todos os ganhos e perdas de capital e com moeda estrangeira, quer realizados quer n(cid:209)o, registados durante o ano financeiro e deduzidos das despesas conexas. decorrentes de 4. 2. 2. Pr(cid:130)mios para os navios-tanque (38) O IGA inclui normas espec(cid:146)ficas aplic(cid:145)veis (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o dos pr(cid:130)mios para navios-tanque. Em primeiro lugar, o IG recomenda anualmente uma provis(cid:209)o m(cid:146)nima razo(cid:145)vel respeitante a sinistros de navios-tanque a partilhar ao abrigo do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. Em segundo lugar, o IGA estabe- lece especificamente que os pr(cid:130)mios fixados para os navios-tanque devem incluir razo(cid:145)vel e adequa- damente todos os elementos pertinentes do custo (cl(cid:145)usula 6. 2) e estabelece um procedimento que permite aos clubes submeterem a um comit(cid:130) de peritos a aceita(cid:135)(cid:209)o do seguro de um navio-tanque por qualquer outro clube. Nestes casos, o comit(cid:130) poder(cid:145) decidir se o clube que segurar o navio- -tanque incluiu razo(cid:145)vel e adequadamente todos os elementos do custo (cl(cid:145)usula 12. 4). Este reenvio para o comit(cid:130) de peritos ocorreu apenas uma vez desde 1985. (39) O IG notificou recentemente uma altera(cid:135)(cid:209)o desti- nada a assegurar a compatibilidade desta norma com as altera(cid:135)(cid:210)es aos procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o propostos anteriormente. A partir do in(cid:146)cio do (2) JO L 374 de 31. 12. 1991, p. 7. L 125/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 pr(cid:155)ximo exerc(cid:146)cio, o IGA estabelecer(cid:145) que a fixa(cid:135)(cid:209)o dos pr(cid:130)mios para navios-tanque dever(cid:145) incluir razo(cid:145)vel e adequadamente todos os elementos pertinentes do custo para al(cid:130)m dos custos adminis- trativos internos. 4. 2. 3. Pagamentos liberat(cid:155)rios (40) Quando o armador deixa o seu clube, (cid:130) obrigado a cobrir uma parte das obriga(cid:135)(cid:210)es assumidas por este durante os anos em que foi membro, mesmo se, na altura de o deixar, estas obriga(cid:135)(cid:210)es ainda n(cid:209)o esti- verem determinadas. Desde 1985, o IGA permite que o armador opte entre duas hip(cid:155)teses: ofere(cid:135)a uma garantia banc(cid:145)ria ou efectue um pagamento liberat(cid:155)rio fixado pelo clube. Se ele considerar este pagamento exagerado, poder(cid:145) recorrer para um comit(cid:130) de peritos, composto conforme explicado acima (ver ponto 31). 5. O PROCESSO (41) O IG dos clubes P& I apresentou (cid:133) Comiss(cid:209)o uma notifica(cid:135)(cid:209)o de alguns dos seus acordos em Junho de 1981, estando apenas abrangidos por esta notifi- ca(cid:135)(cid:209)o o IGA e alguns acordos dependentes do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o, tais como os acordos de resseguro (inclu(cid:146)dos actualmente no anexo X do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o, ver ponto 25). Por(cid:130)m, o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi notificado. (42) Ap(cid:155)s uma aprecia(cid:135)(cid:209)o preliminar, a Comiss(cid:209)o consi- derou que os acordos notificados continham um conjunto de cl(cid:145)usulas que n(cid:209)o poderiam ser objecto de isen(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do n. o 3 do artigo 85. o Por conseguinte, em Fevereiro de 1983 deu in(cid:146)cio a um processo e enviou (cid:133)s empresas em causa uma comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, antes de tomar uma decis(cid:209)o ao abrigo do n. o 6 do artigo 15. o do Regula- mento n. o 17 destinada a retirar o benef(cid:146)cio da isen(cid:135)(cid:209)o de coimas. Em Dezembro de 1983, a Union of Greek Shipowners e o Greek Shipping Coopera- tion Committee foram inclu(cid:146)dos no processo ao apresentarem uma den(cid:156)ncia formal contra o IGA. (GSCC) (43) Em Julho de 1984, a Comiss(cid:209)o emitiu uma comu- nica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es quanto aos aspectos materiais do processo, considerando que algumas das disposi- (cid:135)(cid:210)es do IGA infringiam o n. o 1 do artigo 85. o e n(cid:209)o satisfaziam as condi(cid:135)(cid:210)es de isen(cid:135)(cid:209)o contidas no n. o 3 do mesmo artigo. Ap(cid:155)s altera(cid:135)(cid:210)es substanciais (por exemplo, a introdu(cid:135)(cid:209)o do procedimento de 30 de Setembro) foi adoptado um novo IGA, que entrou em vigor em Fevereiro de 1985. Este novo acordo foi notificado, tendo sido concedida uma isen(cid:135)(cid:209)o por 10 anos atrav(cid:130)s da Decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 16 de Dezembro de 1985 (1) (a seguir designada decis(cid:209)o clubes P& I). (1) JO L 376 de 31. 12. 1985, p. 2. comunica(cid:135)(cid:209)o «Carlsberg», (44) O IG de clubes P& I solicitou a renova(cid:135)(cid:209)o da isen(cid:135)(cid:209)o em Fevereiro de 1995. Quanto (cid:133) instru(cid:135)(cid:209)o deste processo, foi publicada em Julho de 1995 uma convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas obser- va(cid:135)(cid:210)es (2). O GSCC exprimiu algumas preocupa- (cid:135)(cid:210)es, tendo decidido transformar em Dezembro de 1995 as suas observa(cid:135)(cid:210)es numa den(cid:156)ncia formal. Numa data posterior, foram igualmente recebidas observa(cid:135)(cid:210)es da Ocean Marine, uma m(cid:156)tua P& I independente, e da Union of Greek Shipowners (UGS). (45) (46) (47) Em 2 de Junho de 1997, a Comiss(cid:209)o dirigiu uma comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es ao IG, considerando que tanto o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o como o IGA contrariavam as regras da concorr(cid:136)ncia do Tratado CE. O IG respondeu em 14 de Setembro de 1997, tendo sido realizada uma audi(cid:135)(cid:209)o em 27 de Abril de 1998. Para al(cid:130)m do IG, o GSCC, a UGS e a Ocean Marine intervieram igualmente. Em 7 de Julho de 1998, o IG notificou o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o, alterado em resultado das nego- cia(cid:135)(cid:210)es havidas com a Comiss(cid:209)o. Em 14 de Agosto de 1998, a Comiss(cid:209)o publicou uma comunica(cid:135)(cid:209)o nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17, indicando que tencionava adoptar uma posi(cid:135)(cid:209)o favor(cid:145)vel quanto ao acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o notificado. Em 24 de Setembro de 1998, o IG informou formalmente a Comiss(cid:209)o de que tencionava noti- ficar um conjunto de altera(cid:135)(cid:210)es a introduzir no acordo do grupo internacional. Para o efeito, em 21 de Outubro de 1998, a Comiss(cid:209)o publicou uma comunica(cid:135)(cid:209)o nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 relativamente ao IGA alterado. Nessa mesma data, o IG notificou as altera(cid:135)(cid:210)es do IGA. (48) Deve consider(cid:145)vel um interesse salientar-se que o Parlamento Europeu demonstrou pelo presente processo. Em 22 de Janeiro de 1996, o deputado Bryan Cassidy apresentou tr(cid:136)s perguntas escritas (3). O deputado Karl Von Wogau apre- sentou uma pergunta oral (0-0053/96) na sess(cid:209)o de 15 de Mar(cid:135)o de 1996 (4) e, por (cid:156)ltimo, foi adoptada uma resolu(cid:135)(cid:209)o em 27 de Mar(cid:135)o de 1996 (5) e, que considerava que um sinistro de 20 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares «poria em risco os pr(cid:155)prios clubes P& I» e instava a Comiss(cid:209)o «a estudar v(cid:145)rias solu(cid:135)(cid:210)es para este problema» que «devem respeitar integralmente o princ(cid:146)pio do poluidor-pagador», bem como «a debru(cid:135)ar-se sobre a quest(cid:209)o da isen(cid:135)(cid:209)o nos termos do n. o 3 do artigo 85. o (cid:133) luz das conclus(cid:210)es do referido estudo». Por (cid:156)ltimo, o deputado Cassidy apresentou uma outra pergunta em Janeiro de 1998 (E-0213/98) (6) e o deputado Florus Wijsenbeek apresentou uma pergunta oral na sess(cid:209)o de 11 de Maio de 1998 (H-0410/88). (2) JO C 181 de 15. 7. 1995, p. 16. (3) JO C 122 de 25. 4. 1990, p. 32. (4) Anexo do JO, 4-478 de 15. 3. 1996, p. 299. (5) JO C 117 de 22. 4. 1996, p. 20. (6) JO C 304 de 2. 10. 1998, p. 54. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/19 B. APRECIAÇ(cid:212)O 1. ARTIGO 85. o (49) De acordo com o n. o 1 do artigo 85. o do Tratado, qualquer acordo entre empresas que tenha por objectivo ou efeito restringir a concorr(cid:136)ncia no mercado comum (cid:130) proibido na medida em que seja suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados- -Membros. Por(cid:130)m, estes acordos podem ser objecto de uma isen(cid:135)(cid:209)o, caso satisfa(cid:135)am v(cid:145)rias condi(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 3 do artigo 85. o 1. 1. Acordo entre empresas (50) O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o e o IGA s(cid:209)o acordos entre os clubes P& I. Estes devem ser considerados empresas sem fins lucrativos que desempenham uma actividade econ(cid:155)mica. Na verdade, concorrem entre si, bem como com outras empresas com fins lucrativos que operam nalguns segmentos do sector dos seguros P& I. (51) O Tribunal de Justi(cid:135)a j(cid:145) afirmou no ac(cid:155)rd(cid:209)o «Fedetab» (1) de 29 de Outubro de 1980, que enti- dades sem fins lucrativos podem ser consideradas empresas na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 85. o (ver processos apensos 209 a 215 e 218/75, Van Lande- wyck c/Comiss(cid:209)o, ponto 88 dos fundamentos). 1. 2 Defini(cid:135)(cid:209)o do mercado (52) Qualquer restri(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 85. o do Tratado CE deve ser apre- ciada no contexto de um mercado relevante. Definem-se seguidamente os mercados relevantes para efeitos da aprecia(cid:135)(cid:209)o do presente processo, do ponto de vista do produto e geogr(cid:145)fico. 1. 2. 1. Mercado do produto An(cid:145)lise do lado da procura (53) Quanto ao lado da procura, o sector dos seguros mar(cid:146)timos directos pode ser claramente dividido em dois mercados de produto diferentes: seguros de casco e seguros P& I. Estes mercados respondem a necessidades diferentes e t(cid:136)m sido tradicionalmente considerados de forma distinta pelos armadores, que seguram o casco dos navios junto de segura- doras comerciais, mas criam associa(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas com o objectivo de partilhar os respectivos riscos P& I. A Decis(cid:209)o 93/3/CEE da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133) Lloyd’s Underwriter’s Association e ao Institute of London Underwriters (2) j(cid:145) considerou um mercado distinto o sector dos seguros mar(cid:146)timos de casco. (54) Os seguros P& I, igualmente quanto ao lado da procura, podem ser teoricamente divididos em segmentos muito espec(cid:146)ficos de acordo com o tipo de navio segurado (navios-tanque, navios de pesca, navios de carga seca, etc. ), o tipo de cobertura (1) Colect(cid:131)nea 1980, p. 3125. (2) JO L 4 de 8. 1. 1993, p. 26. (danos causados a bens, polui(cid:135)(cid:209)o, danos corporais de tripulantes, etc. ) ou, inclusivamente, o n(cid:146)vel desta cobertura (n(cid:209)o limitada, limitada a um certo n(cid:146)vel, etc. ). Na verdade, os seguros n(cid:209)o t(cid:146)picos, tal como o presente, consistem num produto por medida adaptado (cid:133)s caracter(cid:146)sticas do segurado. (55) Os seguros P& I e os seguros de casco devem igual- mente ser diferenciados dos resseguros mar(cid:146)timos. Na verdade, a procura para cada um destes tipos de seguros (cid:130) diferente: nos primeiros dois casos a procura deriva dos armadores, enquanto no terceiro prov(cid:130)m de seguradoras profissionais. O resseguro mar(cid:146)timo (cid:130) normalmente oferecido por compa- nhias especializadas em resseguro. Por(cid:130)m, nalguns casos, pode igualmente ser prestado por seguradoras P& I. Na verdade, os clubes P& I oferecem resse- guros a pequenas m(cid:156)tuas P& I independentes. An(cid:145)lise do lado da oferta (56) Quanto ao lado da oferta, deve analisar-se primeira- mente se os requisitos para oferta de seguros P& I s(cid:209)o an(cid:145)logos aos requisitos para oferecer outros tipos de seguros, o que permitiria, por conseguinte, que outras seguradoras oferecessem seguros P& I a breve trecho. Se tal for o caso, o mercado do produto deve ser alargado a fim de incluir estes outros tipos de seguradoras. N(cid:209)o s(cid:209)o significativos os obst(cid:145)culos regulamentares (cid:133) entrada no mercado de seguros P& I para empresas que j(cid:145) oferecem seguros n(cid:209)o vida. No entanto, s(cid:209)o mais relevantes dois outros tipos de obst(cid:145)culos. (57) seguros P& I Em primeiro lugar, os requerem algumas caracter(cid:146)sticas que outras empresas de seguros n(cid:209)o podem desenvolver num per(cid:146)odo de tempo curto. Essas caracter(cid:146)sticas s(cid:209)o basicamente um conhecimento t(cid:130)cnico dos riscos P& I, uma grande rede de representantes nos portos mais importantes do mundo capaz de tratar de forma eficiente os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o, bem como um departamento especializado no tratamento de pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o complexos. (58) O segundo aspecto, muito mais importante, (cid:130) que se realizam substanciais economias de escala na oferta de coberturas muito elevadas de seguros P& I. Em geral, os seguros s(cid:209)o sempre uma quest(cid:209)o de escala. Para oferecer seguros de um tipo espec(cid:146)fico de risco, uma seguradora deve cobrir um conjunto m(cid:146)nimo de dom(cid:146)nios. Este conjunto m(cid:146)nimo permitir-lhe-(cid:145) ter uma reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos sufi- cientemente grande para poder reduzir a varia(cid:135)(cid:209)o dos sinistros, isto (cid:130), assegurar que os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o seguem um comportamento regular (que pode ser normalmente estabelecido com base nas observa(cid:135)(cid:210)es registadas no passado). Por outras palavras, caso segure este conjunto m(cid:146)nimo de dom(cid:146)nios, haver(cid:145) uma grande probabilidade de n(cid:209)o L 125/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 ter de fazer face a pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o impre- vistos, dado a frequ(cid:136)ncia e a intensidade dos pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o apresentados reprodu- zirem o comportamento verificado no passado. Normalmente, a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima (cid:130) relativamente mais elevada quanto a riscos de cat(cid:145)strofes (isto (cid:130), riscos que apresentam uma grande intensidade, mas reduzida frequ(cid:136)ncia) do que a riscos normais. (cid:133) entrada. Na verdade, para (59) No sector dos seguros P& I, a escala m(cid:146)nima neces- s(cid:145)ria para oferecer cobertura (cid:130) elevada em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) dimens(cid:209)o do conjunto do mercado. Por outras pala- vras, as economias de escala representam obst(cid:145)culos consider(cid:145)veis se alcan(cid:135)ar esta escala m(cid:146)nima, qualquer seguradora ter(cid:145) de suportar consider(cid:145)veis custos que n(cid:209)o poder(cid:209)o ser recuperados caso a entrada no mercado n(cid:209)o tenha (cid:136)xito (isto (cid:130), custos irrecuper(cid:145)veis). Uma vez no mercado, uma seguradora fica obrigada a satisfazer todas as indemniza(cid:135)(cid:210)es derivadas das ap(cid:155)lices que tiver subscrito. Os custos irrecuper(cid:145)- veis ser(cid:209)o iguais (cid:133) diferen(cid:135)a entre os pr(cid:130)mios rece- bidos, calculados de acordo com o comportamento verificado no passado, e os pedidos de indemni- za(cid:135)(cid:209)o satisfeitos. Caso n(cid:209)o se alcance essa escala m(cid:146)nima (se a entrada no mercado n(cid:209)o tiver (cid:136)xito), esta diferen(cid:135)a pode ser muito significativa, dado as indemniza(cid:135)(cid:210)es (isto (cid:130), o comportamento estimado n(cid:209)o se reproduzir(cid:145)). Este princ(cid:146)pio gen(cid:130)rico acerca de economias de escala no sector dos seguros P& I permanece v(cid:145)lida, mesmo se, obviamente, estas economias diminuem quando o n(cid:146)vel de cobertura oferecido diminui. serem muito vol(cid:145)teis (60) A combina(cid:135)(cid:209)o destes dois obst(cid:145)culos impede a maior parte das empresas de seguros n(cid:209)o vida, bem como as empresas especializadas de resseguros, de operarem no mercado de seguros P& I. Por(cid:130)m, as seguradoras mar(cid:146)timas que seguram o casco dos navios podem provavelmente desenvolver a sua experi(cid:136)ncia e os seus sistemas de indemniza(cid:135)(cid:209)o a fim de cobrir os riscos P& I mais facilmente do que outros tipos de seguradoras. Relativamente a n(cid:146)veis inferiores de cobertura P& I, em que as economias de escala s(cid:209)o reduzidas, estas empresas podem operar no mercado. Na verdade, tal como j(cid:145) foi afirmado, um pequeno n(cid:156)mero de seguradoras oferece seguros P& I at(cid:130) cerca de 459 milh(cid:210)es de euros (500 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). (61) Relativamente ao mercado de resseguro oferecido (cid:133)s seguradoras directas de P& I, as economias de escala constituem a principal barreira (cid:133) entrada. Os obst(cid:145)culos regulamentares ou t(cid:130)cnicos n(cid:209)o desem- penham um papel significativo. Por conseguinte, n(cid:209)o apenas os clubes P& I podem oferecer resse- guros a outras seguradoras P& I; as empresas de resseguros mar(cid:146)timos, que conseguem alcan(cid:135)ar uma dimens(cid:209)o m(cid:146)nima, podem igualmente oferec(cid:136)-los. Na pr(cid:145)tica, as empresas de resseguros mar(cid:146)timos oferecem resseguros quanto a n(cid:146)veis reduzidos de cobertura a m(cid:156)tuas independentes de P& I, bem como resseguro aos clubes P& I at(cid:130) 1,8 mil milh(cid:210)es de euros (2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). Para l(cid:145) deste montante, o resseguro s(cid:155) pode ser oferecido actual- mente pelos clubes P& I. 1. 2. 2. Mercado geogr(cid:145)fico (62) O mercado relativo aos seguros de danos mar(cid:146)timos a terceiros e contratuais tem dimens(cid:209)o mundial. Em geral, os armadores pretendem que as suas frotas estejam cobertas nas melhores condi(cid:135)(cid:210)es poss(cid:146)veis oferecidas por um clube P& I, indepen- dentemente da localiza(cid:135)(cid:209)o deste clube. Actual- mente, o International Group of P& I Clubs, bem como a maior parte das pequenas seguradoras inde- pendentes de P& I, cobrem navios registados em todo o mundo. O mercado do resseguro P& I tem igualmente uma dimens(cid:209)o mundial. (63) (64) 1. 2. 3. Conclus(cid:209)o Pode concluir-se que os seguros P& I representam um mercado do produto (cid:156)nico com dimens(cid:209)o mundial. (cid:144) reduzida a sua substituibilidade com outros produtos de seguros mar(cid:146)timos, tanto do ponto de vista da procura como da oferta. Veri- fica-se apenas um reduzido grau de substituibili- dade do lado da oferta com as seguradoras mar(cid:146)- timas de cascos quanto a n(cid:146)veis reduzidos de seguros P& I (at(cid:130) 459 milh(cid:210)es de euros, cerca de 500 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), em que as m(cid:156)tuas inde- pendentes de P& I ou seguradoras comerciais podem igualmente propor uma tal cobertura. Relativamente ao resseguro P& I, deve ser efectuada uma distin(cid:135)(cid:209)o de acordo com o n(cid:146)vel de cobertura oferecido. At(cid:130) cerca de 2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares, o resseguro P& I pode ser considerado como fazendo parte do mercado mundial mais amplo do resse- guro mar(cid:146)timo. Por(cid:130)m, relativamente a n(cid:146)veis supe- riores, as empresas de resseguros mar(cid:146)timos n(cid:209)o alcan(cid:135)am actualmente a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima neces- s(cid:145)ria para oferecerem resseguro P& I, devendo por conseguinte este tipo de resseguro ser considerado um mercado distinto para n(cid:146)veis superiores a cerca de 1,8 mil milh(cid:210)es de euros (2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). 1. 3. Restri(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia 1. 3. 1. O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o relativos (cid:133)s (65) Um acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos, tal como o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o, implica a exist(cid:136)ncia de um acordo entre as partes quanto a um conjunto de aspectos respectivas actividades no dom(cid:146)nio dos seguros. Na verdade, (cid:130) inerente a qualquer acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos que os seus membros decidam em comum, pelo menos, as condi(cid:135)(cid:210)es das ap(cid:155)lices e o n(cid:146)vel de cobertura ofere- cido. O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o evita que os seus membros ofere(cid:135)am produtos de seguros dife- rentes gra(cid:135)as ao acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/21 (66) N(cid:209)o pode considerar-se um tal acordo anticoncor- rencial, pelo menos quando a reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos (cid:130) necess(cid:145)ria para permitir aos seus membros forne- cerem um tipo de seguro que n(cid:209)o poderiam fornecer isoladamente. Na verdade, n(cid:209)o se verifica qualquer restri(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia quando os membros do grupo n(cid:209)o s(cid:209)o concorrentes reais ou potenciais, dado serem incapazes de oferecerem isoladamente a cobertura dos riscos abrangidos pelo grupo. De qualquer modo, uma tal reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos refor(cid:135)a efectivamente a concorr(cid:136)ncia, dado permitir que v(cid:145)rias seguradoras que n(cid:209)o poderiam oferecer tal cobertura concentrem os seus recursos e criem um novo operador. (67) Na medida em que a reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos n(cid:209)o viola o n. o 1 do artigo 85. o, as restri(cid:135)(cid:210)es impostas aos membros do acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos, indis- pens(cid:145)veis para o seu bom funcionamento, n(cid:209)o se encontram abrangidas pelo n. o 1 do artigo 85. o Devem considerar-se acess(cid:155)rias ou inerentes (cid:133) reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos (ver, por exemplo, o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 15 de Dezembro de 1994, proferido no processo C-250/92, Gottrup- -Klim/Dansk Landbrugs Grovvareselskab (1), em que as restri(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para o bom funciona- mento de uma cooperativa foram consideradas n(cid:209)o estar abrangidas pelo n. o 1 do artigo 85. o 1. 3. 1. 1. Indispensabilidade da reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos no quadro do IG (68) Analisa-se seguidamente se a reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos no quadro do IG, que abrange cerca de 89 % da tonelagem mundial de navios, (cid:130) necess(cid:145)ria para permitir aos clubes P& I oferecerem seguros deste tipo at(cid:130) ao valor de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), tal como (cid:130) presentemente o caso. A conclus(cid:209)o ser(cid:145) que os acordos de repar- ti(cid:135)(cid:209)o dos riscos do IG s(cid:209)o efectivamente necess(cid:145)rios para oferecer o n(cid:146)vel actual de cobertura, dado a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima requerida para oferecer uma tal cobertura s(cid:155) poder ser alcan(cid:135)ada segurando mais de 50 % da tonelagem mundial. Por conseguinte, n(cid:209)o pode existir um segundo fornecedor vi(cid:145)vel de tal cobertura. (69) Tal como explicado anteriormente (ver pontos 58 e 59), os seguros implicam normalmente economias de escala. Deve ser segurado um n(cid:156)mero m(cid:146)nimo de unidades para se poder oferecer seguros relativos a um tipo espec(cid:146)fico de riscos. Este n(cid:156)mero m(cid:146)nimo de unidades pode ser alcan(cid:135)ado tanto por uma (cid:156)nica seguradora, como por diferentes segura- doras que acordam em segurar determinado tipo de riscos em comum. Tal (cid:130) o caso dos agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro constitu(cid:146)dos entre seguradoras comerciais, mas igualmente de acordos de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos conclu(cid:146)dos entre m(cid:156)tuas, (1) Colect(cid:131)nea 1994, I-5641. tal como o acordo em quest(cid:209)o no presente processo. (70) Em geral, a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima necess(cid:145)ria para fornecer un tipo espec(cid:146)fico de seguros pode ser directamente estimada analisando-se as quotas de mercado das seguradoras que prestam isoladamente este tipo de seguros. No mercado dos seguros P& I, tal como explicado anteriormente (ver pontos 11 a 13), existem muito poucas seguradoras que n(cid:209)o fazem parte do IG. Al(cid:130)m disso, estas seguradoras independentes (a Ocean Marine, com uma quota de mercado de cerca de 2 %, (cid:130) a maior) fornecem n(cid:146)veis relativamente reduzidos de cobertura P& I, normalmente at(cid:130) ao valor de 459 milh(cid:210)es de euros (500 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). Por conseguinte, n(cid:209)o constituem um elemento (cid:156)til de compara(cid:135)(cid:209)o a fim de determinar a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima necess(cid:145)ria para fornecer cobertura P& I at(cid:130) cerca de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). (71) Nos casos em que n(cid:209)o pode ser directamente esti- mada a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima necess(cid:145)ria para fornecer um n(cid:146)vel espec(cid:146)fico de seguros, dado nenhuma seguradora oferecer de forma aut(cid:155)noma este tipo de seguro, devem ser utilizados m(cid:130)todos indirectos. A dimens(cid:209)o m(cid:146)nima pode ser calculada de forma indirecta analisando-se os resseguros (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de seguradoras que det(cid:136)m diferentes quotas de mercado. Na verdade, o n(cid:146)vel m(cid:145)ximo de resse- guros (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de um clube P& I determinar(cid:145) normalmente o n(cid:146)vel m(cid:145)ximo de cobertura que este clube pode oferecer de forma aut(cid:155)noma. (72) Relativamente ao n(cid:146)vel m(cid:145)ximo de resseguro (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de seguradoras independentes de P& I, foram solicitadas informa(cid:135)(cid:210)es a importantes corre- tores mar(cid:146)timos de Londres, bem como (cid:133)s princi- pais resseguradoras do IG. Todas as respostas coin- cidiram quanto ao facto de ser suficiente 30 % da tonelagem mundial para obter um resseguro at(cid:130) ao valor de 1,38 mil milh(cid:210)es de euros (1,5 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), 45 % para 1,8 mil milh(cid:210)es de euros (2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), sendo no entanto neces- s(cid:145)rio mais de 50 % para valores superiores a 2,75 mil milh(cid:210)es de euros (3 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e, deste modo, s(cid:155) (cid:130) poss(cid:146)vel existir um operador no mercado que ofere(cid:135)a tal cobertura. Nestas circuns- t(cid:131)ncias, actualmente a reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos entre os clubes P& I (cid:130) favor(cid:145)vel (cid:133) concorr(cid:136)ncia. (73) Poder-se-(cid:145) alegar, teoricamente, que os resseguros deviam estar dispon(cid:146)veis para n(cid:146)veis de cobertura superiores no que se refere a navios com menores riscos. A este respeito, solicitou-se aos corretores e (cid:133)s resseguradoras que determinassem o resseguro m(cid:145)ximo dispon(cid:146)vel para um clube hipot(cid:130)tico que n(cid:209)o segurasse navios-tanque ou navios de passa- geiros, isto (cid:130), os dois tipos de navios que t(cid:136)m dado L 125/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 origem (cid:133)s maiores indemniza(cid:135)(cid:210)es no passado. De acordo com as recebidas, os n(cid:146)veis m(cid:145)ximos de resseguro (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de um tal clube hipot(cid:130)tico s(cid:209)o os mesmos que para os clubes que cobrem todos os tipos de navios. respostas (74) (cid:211) luz dos pontos 72 e 73, deve concluir-se que o acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos do IG (cid:130) a (cid:156)nica alternativa existente para oferecer cobertura at(cid:130) cerca de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). Por conseguinte, (cid:130) indiscut(cid:146)vel que todas as indispens(cid:145)veis para o bom funcionamento do acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos (restri(cid:135)(cid:210)es consideradas compat(cid:146)veis com o n. o 1 do artigo 85. o do Tratado. devem ser inerentes) restri(cid:135)(cid:210)es (77) Na verdade, o acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos n(cid:209)o pode funcionar bem sem, pelo menos, ser acordado por todos os seus membros o n(cid:146)vel de cobertura a oferecer. De facto, nenhum membro querer(cid:145) parti- lhar pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o apresentados ao grupo por outros clubes de um valor superior aos que ele mesmo pode apresentar. Tal pode ocorrer no quadro de um agrupamento comercial, dado todos os membros pagarem pr(cid:130)mios puros ao agru- pamento que variam consoante o n(cid:146)vel de cobertura oferecido. No entanto, num acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos entre m(cid:156)tuas que n(cid:209)o cobram pr(cid:130)mios, n(cid:209)o existe qualquer m(cid:130)todo eficaz que force os membros que apresentem indemniza(cid:135)(cid:210)es maiores a compensar os restantes membros. (78) 1. 3. 1. 2. Restri(cid:135)(cid:210)es inerentes ao acordo de comparti- cipa(cid:135)(cid:209)o Tal n(cid:209)o significa que os clubes membros do IG tenham prescindido da possibilidade de oferecer colectivamente outros n(cid:146)veis de cobertura. Todos os membros, ou apenas alguns que pretendam parti- lhar sinistros a n(cid:146)veis superiores, podem concluir novos acordos especiais destinados a oferecer n(cid:146)veis de cobertura superiores para al(cid:130)m do acordo exis- tente relativo aos n(cid:146)veis de cobertura m(cid:146)nimos a oferecer no quadro do acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos. A comunica(cid:135)(cid:209)o referia elementos documentais que demonstravam que o IG tinha debatido anteriormente a exequibilidade de al(cid:130)m destes elementos, nas respectivas respostas a pedidos de informa(cid:135)(cid:209)o v(cid:145)rios clubes P& I reconheceram que a aplica(cid:135)(cid:209)o de tais sistemas era tecnicamente poss(cid:146)vel. sistemas. Para v(cid:145)rios destes acusa(cid:135)(cid:210)es de (79) Deve assim concluir-se que a cl(cid:145)usula que prev(cid:136) um n(cid:146)vel de cobertura comum n(cid:209)o inclui qualquer restri(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 85. o Na verdade, os clubes acordaram apenas em oferecer um n(cid:146)vel de cobertura m(cid:146)nimo no quadro do respectivo acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos, que (cid:130) necess(cid:145)rio para assegurar o funciona- mento de tal sistema. Permanecem livres para oferecer individual ou conjuntamente com outros clubes qualquer n(cid:146)vel de cobertura que considerem adequado. 1. 3. 1. 2. 2. A p r o v a (cid:135) (cid:209) o c o m u m d a s n o r m a s e p r (cid:145) t i c a s c o n t a b i l (cid:146) s t i c a s (80) O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o inclui uma cl(cid:145)usula que prev(cid:136) que as regras aplic(cid:145)Baveis (cid:133)s ap(cid:155)lices de seguros de cada clube est(cid:209)o sujeitas (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:136)s quartos dos membros do acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o. Esta cl(cid:145)usula impede os clubes P& I de ofere- cerem condi(cid:135)(cid:210)es contratuais diferentes no quadro do acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos. 1. 3. 1. 2. 1. O n (cid:146) v e l m (cid:146) n i m o c o m u m d e c o b e r - t u r a (75) Tanto a den(cid:156)ncia do GSCC como a comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es consideravam que a cl(cid:145)usula da vers(cid:209)o anterior do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o que previa um n(cid:146)vel (cid:156)nico de cobertura a oferecer por todos os clubes (at(cid:130) 16,5 mil milh(cid:210)es de euros, ou seja, 18 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) n(cid:209)o era indispens(cid:145)vel para o bom funcionamento do acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o e era restritivo da concorr(cid:136)ncia. Na verdade, impedia os clubes de oferecerem aos armadores n(cid:146)veis de cobertura diferentes. Noutros termos, impedia os armadores de negociarem o n(cid:146)vel de cobertura que efectivamente pretendiam ou neces- sitavam, dada a natureza do risco que a respectiva frota representava. (76) Na realidade, o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o foi alte- rado a fim de clarificar o facto de os clubes P& I serem livres de oferecer n(cid:146)veis de cobertura supe- riores ao n(cid:146)vel acordado em comum de cerca de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). A vers(cid:209)o alterada do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o deixa assim de prever um n(cid:146)vel (cid:156)nico de cobertura, prevendo apenas um n(cid:146)vel m(cid:146)nimo de cobertura a ser oferecido em conjunto por todas as partes do acordo. Por conseguinte, os clubes deixam de estar impedidos de oferecer n(cid:146)veis de cobertura supe- riores, n(cid:209)o estando igualmente impedidos de oferecer n(cid:146)veis de cobertura inferiores numa base individual. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/23 (81) (82) tal como qualquer agrupamento de co- Por(cid:130)m, -seguro ou de co-resseguro, o acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos s(cid:155) pode funcionar bem se todos os membros acordarem as condi(cid:135)(cid:210)es que cada um deles inclui nas suas ap(cid:155)lices. De facto, nenhum membro deve ser for(cid:135)ado a contribuir para uma cobertura de seguros em condi(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o acordou. Por conseguinte, a cl(cid:145)usula do acordo da comparticipa(cid:135)(cid:209)o que estabelece que as ap(cid:155)lices de seguro («normas») de cada clube s(cid:209)o submetidas (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o dos outros membros do grupo pode considerar-se necess(cid:145)ria para o funcionamento dos acordos de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos do IG. 1. 3. 1. 2. 3. A s u b s c r i (cid:135) (cid:209) o c o n j u n t a d e c o n t r a t o s d e r e s s e g u r o Tal como explicado anteriormente (ver ponto 16), a parcela de qualquer pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o entre 27,4 milh(cid:210)es de euros (30 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e 1,8 mil milh(cid:210)es de euros (2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) (cid:130) abrangida pelo «Group General Excess Loss Insu- rance Contract». Este contrato de resseguro (cid:130) cele- brado colectivamente pelos clubes com seguradoras comerciais nos termos da cl(cid:145)usula 12 do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. Trata-se de um acordo de subscri(cid:135)(cid:209)o em comum de resseguro. (83) A compra em comum de fornecimentos pode considerar-se contr(cid:145)ria ao n. o 1 do artigo 85. o Na sua Decis(cid:209)o 80/917/CEE (National Sulphuric Acid Association) (1), a Comiss(cid:209)o considerou que um grupo de compras em comum de (cid:145)cido sulf(cid:156)rico, criado por uma associa(cid:135)(cid:209)o que agrupava todos os fabricantes de (cid:145)cido sulf(cid:156)rico no Reino Unido, restringia a concorr(cid:136)ncia. Neste processo, o acordo de compra em comum foi objecto de uma isen(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente por assegurar a continuidade do fornecimento de (cid:145)cido sulf(cid:156)rico mesmo em per(cid:146)odos de escassez e dado os membros do grupo n(cid:209)o estarem obrigados a comprar a totalidade das suas necessidades de (cid:145)cido sulf(cid:156)rico atrav(cid:130)s do grupo. (84) A subscri(cid:135)(cid:209)o comum de contratos de resseguro n(cid:209)o (cid:130) normalmente inerente a um acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos, dado cada membro de tal acordo poder subscrever de forma independente um resseguro da sua pr(cid:155)pria quota dos sinistros. Por(cid:130)m, neste caso espec(cid:146)fico, provou-se (ver pontos 72 a 74) que sem a compra em comum a maior parte dos clubes P& I n(cid:209)o teriam podido obter resseguros at(cid:130) ao n(cid:146)vel de cobertura presentemente poss(cid:146)vel. Na verdade, (cid:130) necess(cid:145)rio uma dimens(cid:209)o m(cid:146)nima de mais de 50 % da tonelagem mundial a fim de se oferecer uma tal cobertura, cobrindo actualmente o maior clube P& I apenas 16,34 % da tonelagem mundial (ver ponto 10). Deve assim concluir-se que a compra em comum de resseguros (cid:130) necess(cid:145)ria para que o IG possa oferecer uma cobertura nas presentes condi- (1) JO L 260 de 3. 10. 1980, p. 24. (cid:135)(cid:210)es. Por conseguinte, n(cid:209)o (cid:130) abrangida pela proi- bi(cid:135)(cid:209)o contida no n. o 1 do artigo 85. o 1. 3. 2. O acordo do grupo internacional 1. 3. 2. 1. Normas relativas aos pagamentos libera- t(cid:155)rios (85) Os m(cid:130)todos de c(cid:145)lculo dos pagamentos liberat(cid:155)rios, tal como afirmado no ponto 27 da Decis(cid:209)o 85/ /615/CE relativa aos clubes P& I, «n(cid:209)o d(cid:209)o lugar em si mesmas a restri(cid:135)(cid:210)es propriamente ditas (. ) mas s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de refor(cid:135)ar as restri(cid:135)(cid:210)es quanto a transfer(cid:136)ncias entre clubes. Na verdade, estas normas poderiam ser utilizadas para restringir ainda mais a capacidade de um operador para beneficiar de uma melhor oferta por parte de outro clube. O n(cid:146)vel do pagamento liberat(cid:155)rio exigido pelo clube detentor em caso de retirada podia efectivamente constituir uma dissuas(cid:209)o para as transfer(cid:136)ncias entre clubes». liberat(cid:155)rios (86) De qualquer modo, as normas relacionadas com pagamentos s(cid:209)o inerentes ao bom funcionamento do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. Na verdade, s(cid:209)o necess(cid:145)rias para impedir que um armador que tenha deixado um clube n(cid:209)o pague as somas que ainda deve ao seu antigo clube pela cobertura dos incorridos por esse clube enquanto foi membro, mas que ainda n(cid:209)o tinham sido pagas aquando da sua partida. Estas normas s(cid:209)o proporcionadas em rela(cid:135)(cid:209)o a este objectivo: requerem apenas uma garantia banc(cid:145)ria (n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio um pagamento efectivo at(cid:130) (cid:133) determi- na(cid:135)(cid:209)o das responsabilidades), havendo sempre o direito de recorrer do montante do pagamento libe- rat(cid:155)rio para um comit(cid:130) de peritos independente. riscos 1. 3. 2. 2. Normas para a determina(cid:135)(cid:209)o dos pr(cid:130)mios dos navios (87) Os procedimentos para a determina(cid:135)(cid:209)o dos pr(cid:130)mios dos navios restringem a liberdade dos clubes P& I de concorrerem com base nos pr(cid:130)mios a aplicar aos navios que aderem a estes clubes. Antes da altera(cid:135)(cid:209)o do IGA, estas normas impe- diram os clubes de determinarem o valor do pr(cid:130)mio na sua totalidade. Ap(cid:155)s a altera(cid:135)(cid:209)o do IGA, os clubes ser(cid:209)o livres de determinar a parte do pr(cid:130)mio que cobre os custos administrativos, mas ficar(cid:209)o ainda restringidos quanto (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o dos restantes elementos do pr(cid:130)mio. Na verdade, o procedimento de 20 de Fevereiro impede qualquer clube P& I de apresentar uma oferta inferior (cid:133) do clube detentor relativamente aos elementos do pr(cid:130)mio diferentes dos custos administrativos, salvo se um comit(cid:130) de peritos considerar exagerada a oferta do clube detentor relativamente a tais elementos do pr(cid:130)mio. L 125/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 (88) Os elementos do pr(cid:130)mio relativamente aos quais a liberdade do clube para fixar os pre(cid:135)os se encontra restringida s(cid:209)o os que reflectem os custos das indemniza(cid:135)(cid:210)es que ter(cid:209)o de ser pagas pelos clubes. Na verdade, os procedimentos de fixa(cid:135)(cid:209)o dos pr(cid:130)mios aplicam-se tanto aos custos dos sinistros partilhados entre clubes (isto (cid:130), as indemniza(cid:135)(cid:210)es entre 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e 27,4 milh(cid:210)es de euros (30 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e o resseguro) como aos custos suportados individual- mente por cada clube (isto (cid:130), as indemniza(cid:135)(cid:210)es at(cid:130) 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), o denominado n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o). 1. 3. 2. 2. 1. I n e r (cid:136) n c i a d a r e s t r i (cid:135) (cid:209) o (89) Qualquer acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos requer um certo grau de disciplina entre os participantes nesse acordo quanto aos pr(cid:130)mios correspondentes aos custos que partilham. Na verdade, nenhum clube estaria disposto a partilhar riscos com outro clube que ofere(cid:135)a um pr(cid:130)mio inferior para a cobertura destes mesmos riscos. Nenhum cliente permane- ceria membro do primeiro clube, dado saber que poderia obter do segundo clube exactamente a mesma cobertura, oferecida igualmente por todos os clubes P& I, mas com um pr(cid:130)mio menor. (90) No presente caso, os clubes P& I partilham os sinis- tros de montantes entre 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e 27,4 milh(cid:210)es de euros (30 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), subscrevem em conjunto contratos de resseguro para fazer face aos pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o mais elevados at(cid:130) 1,8 mil milh(cid:210)es de euros (2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e, no caso de ocorrer um pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o ainda superior (indemniza(cid:135)(cid:209)o do excesso), est(cid:145) prevista a sua repar- ti(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). Parece necess(cid:145)rio que acordem quanto ao respeito de uma certa disciplina para o estabelecimento dos pr(cid:130)mios que correspondem a estes custos. Esta disciplina obt(cid:130)m-se atrav(cid:130)s dos procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o e, relativamente aos navios-tanque, tamb(cid:130)m atrav(cid:130)s da recomenda(cid:135)(cid:209)o quanto aos custos dos sinistros a partilhar no quadro do grupo. (91) Estas normas s(cid:209)o proporcionadas em rela(cid:135)(cid:209)o aos objectivos que pretendem alcan(cid:135)ar. Na verdade, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o confiam ao clube detentor a determina(cid:135)(cid:209)o do pr(cid:130)mio adequado e destinam-se apenas a evitar que outro clube, que partilha os sinistros com o primeiro, possa oferecer pr(cid:130)mios de n(cid:146)vel inferior. Apenas relativamente aos navios-tanque o IG prev(cid:136) novas medidas e reco- menda anualmente um pr(cid:130)mio n(cid:209)o vinculativo quanto aos custos dos sinistros a partilhar ao abrigo do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. Esta norma especial pode explicar-se pelas caracter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas dos riscos associados aos navios-tanque (s(cid:209)o normal- mente de natureza catastr(cid:155)fica, tendendo a ocorrer raramente, mas responsabilidades envolvendo muito grandes quando ocorrem). (92) Contudo, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o alterados aplicam-se igualmente a certos custos n(cid:209)o parti- lhados entre os clubes, os custos correspondentes ao n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o (isto (cid:130), os custos dos sinistros at(cid:130) 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). Relativamente a estes custos, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o v(cid:209)o al(cid:130)m do estritamente necess(cid:145)rio para assegurar a continuidade do acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos. Na verdade, relativamente aos custos n(cid:209)o partilhados, n(cid:209)o existe necessidade de evitar que os clubes concorram entre si com base nos pr(cid:130)mios. Os clubes que conseguirem alcan(cid:135)ar uma redu(cid:135)(cid:209)o destes custos abaixo do n(cid:146)vel dos seus concorrentes devem poder oferecer pr(cid:130)mios menores. A concor- r(cid:136)ncia com base nos pre(cid:135)os quanto (cid:133) componente dos pr(cid:130)mios correspondente ao custo de reten(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) pass(cid:146)vel de comprometer o acordo de repar- ti(cid:135)(cid:209)o dos riscos. (93) Por conseguinte, pode concluir-se que os procedi- mentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o, na medida em que se apli- quem (cid:133) componente do pr(cid:130)mio que reflecte os sinistros de montante correspondente ao n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o s(cid:209)o inerentes ao acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos. 1. 3. 2. 2. 2. I m p o r t (cid:131) n c i a d a r e s t r i (cid:135) (cid:209) o (94) Uma vez que os clubes P& I representam cerca de 89 % do mercado mundial dos seguros P& I e que a concorr(cid:136)ncia exterior ao sistema (cid:130) muito reduzida, qualquer restri(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia entre clubes baseada nos pr(cid:130)mios tem um impacto consider(cid:145)vel sobre o mercado mundial dos seguros P& I. (95) Ap(cid:155)s a altera(cid:135)(cid:209)o do IGA, a concorr(cid:136)ncia com base nos pre(cid:135)os relativamente (cid:133) tornar-se-(cid:145) poss(cid:146)vel parte do pr(cid:130)mio correspondente aos custos admi- tal n(cid:209)o significa que uma nistrativos. Por(cid:130)m, restri(cid:135)(cid:209)o quanto aos elementos do pr(cid:130)mio que reflectem o custo dos sinistros correspondente ao n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tenha um impacto conside- r(cid:145)vel sobre a concorr(cid:136)ncia entre clubes. Na verdade, os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o correspondentes ao n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o representam 82 % em valor e 99 % em n(cid:156)mero de todos os sinistros cobertos pelo IG (ver ponto 16). 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/25 (96) (cid:144) verdade que a restri(cid:135)(cid:209)o dura apenas um ano. De facto, um ano ap(cid:155)s o armador ter passado para outro clube, o novo clube pode oferecer pr(cid:130)mios menores do que aqueles que foi obrigado a oferecer no primeiro ano. No entanto, n(cid:209)o se pode inferir deste facto que a restri(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) consider(cid:145)vel. (cid:144) no momento em que o armador prev(cid:136) passar para outro clube que este clube pode obter uma vantagem competitiva ao oferecer um pr(cid:130)mio menor, tendo por conseguinte um incentivo para o fazer nesse momento e n(cid:209)o ap(cid:155)s decorrido um ano. (97) N(cid:209)o pode igualmente alegar-se que o procedi- mento de 20 de Fevereiro n(cid:209)o tem um efeito rele- vante sobre a concorr(cid:136)ncia, dado existir um proce- dimento alternativo, o de 30 de Setembro, que permite aos clubes oferecerem pr(cid:130)mios menores do que os do clube detentor. Embora fosse este o parecer da Comiss(cid:209)o em 1985, aquando da adop(cid:135)(cid:209)o do procedimento de 30 de Setembro, os factos demonstraram que este procedimento n(cid:209)o teve os efeitos esperados. Na verdade, s(cid:155) foi utilizado uma vez com (cid:136)xito para mudar de clube (ver ponto 33). (98) N(cid:209)o (cid:130) efectivamente surpreendente que o procedi- mento de 30 de Setembro se tenha revelado inade- quado, existindo duas raz(cid:210)es para tal. Em primeiro lugar, s(cid:155) se pode utilizar cinco meses antes da data de renova(cid:135)(cid:209)o do seguro, o que (cid:130) demasiado cedo para que um clube possa efectuar uma determi- na(cid:135)(cid:209)o exacta dos pr(cid:130)mios (por exemplo, (cid:130) dema- siado cedo para poder tem em conta o n(cid:146)vel dos pr(cid:130)mios de resseguro existentes nessa data). Em segundo lugar, se o clube detentor solicitar ao comit(cid:130) de peritos independente que analise se o pr(cid:130)mio oferecido (cid:130) anormalmente baixo e se o comit(cid:130) considerar ser efectivamente o caso, a san(cid:135)(cid:209)o para o clube que ofereceu o pr(cid:130)mio (cid:130) extre- mamente severa: perde o benef(cid:146)cio do resseguro fornecido pelos outros clubes relativamente ao navio em quest(cid:209)o durante dois anos completos. 1. 3. 2. 3. Normas relativas aos custos m(cid:146)nimos para os navios-tanque (99) O IG emite anualmente uma recomenda(cid:135)(cid:209)o quanto ao montante da provis(cid:209)o que os clubes devem incluir nas respectivas tarifas a fim de reflectir o custo que os sinistros relativos a navios-tanque representar(cid:209)o para o grupo (ver pontos 38 e 39). Mesmo que a recomenda(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o seja vinculativa, o IGA permite aos clubes o recurso a um comit(cid:130) relativamente a qualquer pr(cid:130)mio fixado para os navios-tanque por outro clube que considerem n(cid:209)o ter suficientemente em conta todos os elementos do custo dos sinistros. Se o comit(cid:130) considerar que (cid:130) esse o caso, o clube perde o benef(cid:146)cio do grupo durante dois anos. A san(cid:135)(cid:209)o severa associada (cid:133) conclus(cid:209)o por parte do comit(cid:130) de que um pr(cid:130)mio n(cid:209)o tem suficientemente em conta todos os elementos do custo dos sinistros impede que os clubes se afastem efectivamente da recomenda(cid:135)(cid:209)o. (100) Na medida em que a recomenda(cid:135)(cid:209)o abrange igual- mente os custos de reten(cid:135)(cid:209)o e pelas mesmas raz(cid:210)es explicadas anteriormente (ver pontos 88 a 97), deve considerar-se uma restri(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia consi- der(cid:145)vel e n(cid:209)o inerente ao bom funcionamento do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o. 1. 3. 3. Consequ(cid:136)ncias sobre o com(cid:130)rcio entre Estados-Membros (101) Os acordos do IG t(cid:136)m efeitos consider(cid:145)veis sobre o com(cid:130)rcio entre Estados-Membros. Em primeiro lugar, os clubes P& I membros do IG t(cid:136)m sede em mais de um Estado-Membro, bem como em pa(cid:146)ses terceiros. Em segundo lugar, os membros do IG seguram navios de todos os Estados-Membros, bem como de pa(cid:146)ses terceiros. Na verdade, quase toda a frota comunit(cid:145)ria (cid:130) segurada pelo IG. 1. 3. 4. Conclus(cid:209)o: restri(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia no mercado dos seguros P& I (102) Em s(cid:146)ntese, tanto os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o como a recomenda(cid:135)(cid:209)o quanto aos custos m(cid:146)nimos a ter em conta para os navios-tanque, na medida em que se apliquem aos custos correspondentes ao n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o, representam restri(cid:135)(cid:210)es da concor- r(cid:136)ncia. Estas restri(cid:135)(cid:210)es t(cid:136)m um impacto negativo consider(cid:145)vel sobre a concorr(cid:136)ncia no mercado mundial dos seguros P& I e afectam substancial- mente o com(cid:130)rcio entre Estados-Membros. Por conseguinte, s(cid:209)o abrangidas pela proibi(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 85. o do Tratado. 1. 4. Isen(cid:135)(cid:209)o nos termos do n. o 3 do artigo 85. o 1. 4. 1. Aplicabilidade da isen(cid:135)(cid:209)o por categoria dos seguros (103) Foi alegado que o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o e o IGA se encontram abrangidos pela defini(cid:135)(cid:209)o de acordos de co-resseguro na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 2, al(cid:146)nea b), do artigo 10. o do Regulamento (CEE) n. o 3932/ /92 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1992, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas no dom(cid:146)nio dos seguros (1). Este artigo define um agrupamento de co-resseguro como sendo constitu(cid:146)do por empresas seguradoras para ressegurar mutuamente o todo ou parte dos seus compromissos relativos a uma determinada categoria de riscos. (1) JO L 398 de 31. 12. 1992, p. 7. L 125/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 (104) Na verdade, a jurisprud(cid:136)ncia n(cid:209)o esclarece se a isen(cid:135)(cid:209)o por categoria dos seguros abrange igual- mente os acordos entre m(cid:156)tuas de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos, n(cid:209)o existindo no entanto necessidade de aprofundar esta quest(cid:209)o no presente processo, dado os acordos do IG n(cid:209)o respeitarem todas as condi- (cid:135)(cid:210)es exigidas para beneficiar da isen(cid:135)(cid:209)o por cate- goria. Em especial, a quota de mercado dos seus membros (cid:130) substancialmente superior aos 15 % requeridos. (108) Os clientes finais do armador, sejam passageiros ou carregadores de mercadorias, beneficiam igual- mente do fornecimento de tal n(cid:146)vel de cobertura. Na verdade, na aus(cid:136)ncia do acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o haveria em geral seguros que ofere- cessem n(cid:146)veis t(cid:209)o elevados de cobertura e, em caso de ocorr(cid:136)ncia de sinistros de tal ordem, (cid:130) prov(cid:145)vel que alguns dos seus clientes n(cid:209)o pudessem ser indemnizados pelo armador. O mesmo se aplica a qualquer terceiro que possa sofrer danos extracon- tratuais ocasionados por um armador (por exemplo, polui(cid:135)(cid:209)o marinha). 1. 4. 2. Isen(cid:135)(cid:209)o individual (105) Mesmo que os acordos do IG n(cid:209)o sejam abrangidos pela defini(cid:135)(cid:209)o de agrupamento de co-resseguro constante do Regulamento (CEE) n. o 3932/92, pode ser concedida uma isen(cid:135)(cid:209)o individual relativamente (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es destes acordos contr(cid:145)rias ao n. o 1 do artigo 85. o, a saber, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o e as normas relativas aos custos m(cid:146)nimos a ter em conta para os navios-tanque, na medida em que se apliquem aos custos correspondentes ao n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o. 1. 4. 2. 1. Promo(cid:135)(cid:209)o do progresso econ(cid:155)mico (106) Tal como explicado anteriormente (ver ponto 72), para fornecer seguros P& I at(cid:130) ao valor de 3,9 mil milh(cid:210)es de ecus (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) aos custos actuais, uma seguradora deve ter uma quota de mercado superior a 50 % para n(cid:209)o ter de fazer face a uma volatilidade excessiva dos riscos e para obter um n(cid:146)vel suficiente de resseguro. Dado que nenhuma seguradora isoladamente det(cid:130)m uma quota de mercado t(cid:209)o grande, a reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos por v(cid:145)rias seguradoras que representam em conjunto uma quota de mercado de mais de 50 % constitui o (cid:156)nico m(cid:130)todo actualmente (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o do sector para fornecer tal cobertura. Os acordos do IG contribuem assim para o progresso econ(cid:155)mico, assegurando a disponibilidade no mercado de uma cobertura dos seguros P& I at(cid:130) 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). (107) A disponibilidade de uma cobertura at(cid:130) 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) beneficia directamente o armador. Ao fornecer tal cobertura, o IG satisfaz a maior parte da procura mundial de seguros P& I e permite que o transporte mar(cid:146)timo e outras actividades mar(cid:146)timas beneficiem de uma cobertura adequada dos danos contratuais e ocasionados a terceiros. 1. 4. 2. 2. Car(cid:145)cter indispens(cid:145)vel da restri(cid:135)(cid:209)o (109) Tal como explicado anteriormente (ver pontos 88 a 99), na medida em que as normas de tarifica(cid:135)(cid:209)o e as normas relativas aos custos m(cid:146)nimos a ter em conta para os navios-tanque se aplicam a alguns custos n(cid:209)o partilhados entre os clubes, em especial os custos de reten(cid:135)(cid:209)o (isto (cid:130), os custos dos sinistros at(cid:130) 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), n(cid:209)o s(cid:209)o inerentes ao acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos. (110) No entanto, no presente processo, a Comiss(cid:209)o reco- nhece que pode ser impratic(cid:145)vel ou, de qualquer modo, muito complexo e oneroso conceber um m(cid:130)todo adequado que assegure que as normas de tarifica(cid:135)(cid:209)o e as normas relativas aos custos m(cid:146)nimos para navios-tanque aplicam efectivamente apenas aos custos partilhados ao abrigo do acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o aos custos de reten(cid:135)(cid:209)o. se (111) Na verdade, quando um clube determina o pr(cid:130)mio para um navio, efectua uma aprecia(cid:135)(cid:209)o global do risco representado por esse navio. Noutros termos, aprecia a frequ(cid:136)ncia e a intensidade dos sinistros que o navio em quest(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de induzir para o clube. Caso os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o e as normas relativas aos custos m(cid:146)nimos a ter em conta para navios-tanque se apliquem apenas aos elementos do pr(cid:130)mio que reflectem os custos parti- lhados, o clube ser(cid:145) obrigado a proceder artificial- mente a uma aprecia(cid:135)(cid:209)o distinta para ter em conta a possibilidade de o navio em quest(cid:209)o dar origem a pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o inferiores a 4,57 milh(cid:210)es de euros (5 milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). Como a aprecia(cid:135)(cid:209)o dos riscos se baseia em par(cid:131)metros subjectivos (por exemplo, medidas de seguran(cid:135)a a bordo, forma(cid:135)(cid:209)o da tripula(cid:135)(cid:209)o, etc. ), seria f(cid:145)cil para um clube mani- pular esta aprecia(cid:135)(cid:209)o diminuindo a pondera(cid:135)(cid:209)o relativa dos custos de reten(cid:135)(cid:209)o e aumentando a pondera(cid:135)(cid:209)o dos custos partilhados. Dado os custos do n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o permanecerem fora dos proce- dimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o, diminuindo a pondera(cid:135)(cid:209)o destes custos o clube poderia reduzir de forma 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/27 correspondente os seus pr(cid:130)mios, constituindo um instrumento concorrencial para atrair clientes. Quanto aos navios-tanque, como a pondera(cid:135)(cid:209)o dos custos partilhados teria sido aumentada artificial- mente, o clube poderia respeitar simultaneamente a recomenda(cid:135)(cid:209)o quanto ao custo m(cid:146)nimo. (112) Qualquer sistema de controlo concebido para evitar estas manipula(cid:135)(cid:210)es ter(cid:145) de verificar cuidadosamente a aprecia(cid:135)(cid:209)o dos riscos efectuada pelos clubes e, em especial, verificar se o facto de conceder maior ou menor pondera(cid:135)(cid:209)o (cid:133) probabilidade de ocorr(cid:136)ncia de sinistros inferiores ao n(cid:146)vel da reten(cid:135)(cid:209)o repre- senta uma tarifica(cid:135)(cid:209)o desproporcionada. Dada a subjectividade envolvida na aprecia(cid:135)(cid:209)o dos riscos, este exerc(cid:146)cio ser(cid:145) muito complexo e oneroso. Exceder(cid:145) a complexidade das tarefas atribu(cid:146)das actualmente ao comit(cid:130) de peritos independentes, que tem apenas a fun(cid:135)(cid:209)o de verificar a razoabili- dade da aprecia(cid:135)(cid:209)o dos riscos efectuada pelos clubes no seu conjunto, mas n(cid:209)o de cada um dos seus elementos individualmente. Al(cid:130)m disso, se o n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o permanecer fora do quadro dos proce- imenso o dimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o, n(cid:156)mero de ofertas contestadas e, deste modo, o n(cid:156)mero de processos submetidos ao comit(cid:130). N(cid:209)o parece exequ(cid:146)vel confiar ao comit(cid:130) de peritos inde- pendentes existente nem a qualquer outra entidade criada para o efeito a tarefa de controlar de modo coerente e em tempo (cid:156)til um grande n(cid:156)mero de pr(cid:130)mios controversos e, em grande medida, subjec- tivos. aumentar(cid:145) 1. 4. 2. 3. N(cid:209)o elimina(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia (113) Os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o e a recomenda(cid:135)(cid:209)o relativa aos custos m(cid:146)nimos a ter em conta para os navios-tanque n(cid:209)o eliminam a concorr(cid:136)ncia no mercado dos seguros P& I. Apesar de o IG abranger 89 % do mercado mundial dos seguros P& I, entre os clubes P& I existe concorr(cid:136)ncia. (114) A concorr(cid:136)ncia entre os clubes P& I quanto aos elementos do pr(cid:130)mio que reflectem o custo dos sinistros (os elementos sujeitos aos procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o) constitui um par(cid:131)metro da concor- r(cid:136)ncia muito importante, mas n(cid:209)o (cid:130) o (cid:156)nico. Os clubes permanecem livres de concorrer com base em par(cid:131)metros diferentes do pre(cid:135)o (tal como o n(cid:146)vel do tratamento dos pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o) e com base na parte do pr(cid:130)mio que reflecte os custos administrativos. Na verdade, h(cid:145) margem suficiente para reduzir os custos administrativos e, deste modo, para a concorr(cid:136)ncia quanto (cid:133) parte do pr(cid:130)mio que os reflecte. Estas redu(cid:135)(cid:210)es podem ser alcan(cid:135)adas atrav(cid:130)s de economias de escala, efici- (cid:136)ncia administrativa e press(cid:209)o sobre os gestores para reduzirem as margens de lucro (deve lembrar- -se que os gestores dos clubes s(cid:209)o na maior parte das vezes empresas independentes com fins lucra- tivos). No caso de os clubes decidirem n(cid:209)o cobrar uma parte espec(cid:146)fica do pr(cid:130)mio relativa aos custos administrativos, mas financi(cid:145)-los com base no rendimento derivado dos seus investimentos (ver ponto 35), a concorr(cid:136)ncia continuar(cid:145) a existir, porque uma redu(cid:135)(cid:209)o dos custos administrativos se reflectir(cid:145) em menores pagamentos suplementares para os armadores. (115) Al(cid:130)m disso, a inclus(cid:209)o das normas de transpar(cid:136)ncia (ver ponto 36) no IGA alterado contribuir(cid:145) para o aumento da concorr(cid:136)ncia relativamente aos custos administrativos. Na verdade, ao obrigar todos os clubes a publicarem um r(cid:145)cio m(cid:130)dio dos custos baseado num per(cid:146)odo de cinco anos que exprima a percentagem dos custos administrativos em rela(cid:135)(cid:209)o ao total do rendimento derivado dos pr(cid:130)mios acres- cido do rendimento dos investimentos, permitir(cid:145) aos armadores comparar a efici(cid:136)ncia dos diferentes clubes relativamente (cid:133) parte do pr(cid:130)mio que podem livremente fixar e fazer a sua escolha em conformi- dade. 1. 4. 3. Conclus(cid:209)o (116) Com base no que antecede, pode concluir-se que tanto os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o como a reco- menda(cid:135)(cid:209)o relativa aos custos m(cid:146)nimos a ter em conta para os navios-tanque, na medida em que se apliquem aos custos correspondentes ao n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o, s(cid:209)o contr(cid:145)rios ao n. o 1 do artigo 85. o do Tratado CE, mas respeitam todas as condi(cid:135)(cid:210)es do n. o 3 do artigo 85. o e, por conseguinte, podem ser objecto de uma isen(cid:135)(cid:209)o individual. Na verdade, podem ser considerados necess(cid:145)rios para obter as vantagens econ(cid:155)micas e os benef(cid:146)cios para os consumidores decorrentes do acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o eliminam a concorr(cid:136)ncia no mercado dos seguros P& I. (117) Por(cid:130)m, os procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o como a recomenda(cid:135)(cid:209)o relativa aos custos m(cid:146)nimos a ter em conta para os navios-tanque, na medida em que se apliquem ao n(cid:146)vel da reten(cid:135)(cid:209)o, devem beneficiar da isen(cid:135)(cid:209)o apenas enquanto o acordo de compartici- pa(cid:135)(cid:209)o for necess(cid:145)rio para permitir aos clubes P& I alcan(cid:135)arem a escala m(cid:146)nima que lhes permita fornecer um n(cid:146)vel de cobertura que isoladamente n(cid:209)o poderiam fornecer (ver ponto 72). A Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) (cid:133) revoga(cid:135)(cid:209)o da isen(cid:135)(cid:209)o concedida pela presente decis(cid:209)o, actuando em conformidade com o n. o 3 do artigo 8. o do Regula- mento n. o 17, na condi(cid:135)(cid:209)o de os membros do IG n(cid:209)o terem colectivamente uma quota de mercado superior ao dobro do m(cid:146)nimo economicamente necess(cid:145)rio para proporcionar o n(cid:146)vel de cobertura acordado permanentemente no quadro do IG. Com efeito, se tal for o caso, podem ser criados no mercado dois operadores e, deste modo, o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o deixar(cid:145) de ser necess(cid:145)rio para L 125/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 alcan(cid:135)ar o n(cid:146)vel m(cid:146)nimo. Deve observar-se que este n(cid:146)vel m(cid:146)nimo corresponde (cid:133) quota de mercado necess(cid:145)ria para assegurar razoavelmente que pode ser fornecida uma cobertura a um custo de sinistro ao suportado pelos por membros do IG a qualquer momento. equivalente tonelada 2. ARTIGO 86. o (118) De acordo com o artigo 86. o, (cid:130) proibido, na medida em que tal seja suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. 2. 1. Posi(cid:135)(cid:209)o dominante (119) O Tribunal de Justi(cid:135)a (ac(cid:155)rd(cid:209)o proferido no processo 85/76, Hoffmann-La Roche/Comiss(cid:209)o, pontos 38 e 39) (1) definiu uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante da seguinte forma: «uma situa(cid:135)(cid:209)o de poder econ(cid:155)mico detida por uma empresa e que lhe permite impedir a manuten(cid:135)(cid:209)o de uma concorr(cid:136)ncia efectiva no mercado relevante, possibilitando-lhe, num grau apreci(cid:145)vel, um comportamento indepen- dente dos seus concorrentes e clientes e, em (cid:156)ltima an(cid:145)lise, dos consumidores. Uma posi(cid:135)(cid:209)o desse tipo n(cid:209)o exclui alguma concorr(cid:136)ncia, mas permite (cid:133) empresa que beneficia da mesma, se n(cid:209)o determinar, pelo menos ter uma influ(cid:136)ncia apreci(cid:145)vel nas condi(cid:135)(cid:210)es em que essa concor- r(cid:136)ncia se processa e, em qualquer caso, agir em larga medida sem a respeitar, desde que tal conduta n(cid:209)o resulte em seu pr(cid:155)prio preju(cid:146)zo. » econ(cid:155)micas independentes (120) Esta posi(cid:135)(cid:209)o dominante pode ser detida por uma (cid:156)nica empresa ou por um grupo de empresas. O Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia definiu uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante colectiva quando «duas ou mais enti- dades est(cid:209)o, num mercado espec(cid:146)fico, unidas por tais la(cid:135)os econ(cid:155)- micos que, por esse facto, det(cid:136)m em conjunto uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante face aos outros operadores do mercado» (ac(cid:155)rd(cid:209)o proferido nos processos apensos T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Societ(cid:133) Italiana Vetro foi recentemente Spa e outros/Comiss(cid:209)o) (2). Tal reafirmado pelo TPI (processos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93 (3), ac(cid:155)rd(cid:209)o de 8 de Outubro de 1996), que confirmou a Decis(cid:209)o 92/262/CEE da Comiss(cid:209)o (4) em que alegava a exist(cid:136)ncia de posi- (cid:135)(cid:210)es dominantes colectivas no (processo Cewal) relativo a confer(cid:136)ncias mar(cid:146)timas. A Comiss(cid:209)o j(cid:145) alegara o mesmo na Decis(cid:209)o 92/262/CEE (5) no (1) Colect(cid:131)nea 1979, p. 461. (2) Colect(cid:131)nea 1992, p. II-1403. (3) Colect(cid:131)nea 1996, p. II-1201. (4) JO L 34 de 10. 2. 1993, p. 20. (5) JO L 134 de 18. 5. 1992, p. 1. (processo Comit(cid:130)s de armadores franco-oeste-afri- canos). (121) Os clubes P& I membros do IG s(cid:209)o entidades inde- pendentes unidas por v(cid:146)nculos econ(cid:155)micos estreitos e que, por for(cid:135)a desse facto, det(cid:136)m conjuntamente uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado mundial dos seguros directos P& I, bem como no mercado mundial dos resseguros P& I relativamente a n(cid:146)veis elevados de cerca de 1,8 mil milh(cid:210)es de euros (2 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) (ver pontos 52 a 64 para uma descri(cid:135)(cid:209)o do mercado relevante). (122) Os clubes P& I membros do IG conclu(cid:146)ram um acordo de reparti(cid:135)(cid:209)o dos riscos que cria la(cid:135)os econ(cid:155)micos estreitos entre si: partilham os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o apresentados pelos seus membros at(cid:130) um certo n(cid:146)vel, seguem procedimentos comuns espec(cid:146)ficos para oferecer seguros aos membros dos outros clubes P& I, subscrevem resseguros em comum, acordam as condi(cid:135)(cid:210)es dos seguros que oferecem aos seus membros e cooperam em muitos outros aspectos relacionados com seguros P& I. Al(cid:130)m disso, ao acordarem condi(cid:135)(cid:210)es de seguros comuns e, em especial, a oferta de um n(cid:146)vel (cid:156)nico de adoptam um comportamento uniforme no mercado. cobertura, (123) Esta posi(cid:135)(cid:209)o colectiva detida pelos clubes P& I do IG (cid:130) claramente dominante. De acordo com o Tribunal de Justi(cid:135)a (ac(cid:155)rd(cid:209)o proferido no processo C-62/86, AKZO Chemie BVl/Comiss(cid:209)o, ponto 60 (6), e Hoffmann-La Roche, ponto 41), «embora a import(cid:131)ncia das quotas de mercado possa variar consoante o mercado, pode considerar-se legitima- mente que partes de mercado extremamente importantes constituem por si s(cid:155), e salvo circuns- t(cid:131)ncias excepcionais, prova da exist(cid:136)ncia de uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante. » (124) No processo AKZO Chemie BV, o Tribunal de Justi(cid:135)a acrescentou o seguinte: «(cid:130) assim que deve considerar-se uma quota de mercado de 50 %». Por conseguinte, unicamente com base nas quotas de mercado, pode afirmar-se que o IG, que segura cerca de 89 % da frota mundial, det(cid:130)m uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante em todos os mercados mundiais de seguros P& I em que se encontra presente. (125) No seu ac(cid:155)rd(cid:209)o proferido no processo Hoff- mann-La Roche (ponto 42), o Tribunal de Justi(cid:135)a voltou a considerar que uma grande disparidade entre a quota de uma empresa e as dos seus mais pr(cid:155)ximos concorrentes constitui igualmente um factor relevante para aferir o grau de dom(cid:146)nio do mercado por parte dessa empresa. (cid:144) evidente que, no presente processo, a diferen(cid:135)a entre as quotas de mercado do IG e as dos seus concorrentes (cid:130) muito significativa. (6) Colect(cid:131)nea 1991, p. I-3359. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/29 (126) Al(cid:130)m disso, no presente processo, outros factores j(cid:145) identificados no ac(cid:155)rd(cid:209)o Hoffmann-La Roche (ponto 42) refor(cid:135)am a conclus(cid:209)o de que o IG det(cid:130)m um dom(cid:146)nio do mercado significativo. Em primeiro lugar, pode oferecer todos os n(cid:146)veis de cobertura P&I, o que os seus concorrentes n(cid:209)o podem. Em segundo lugar, adquiriu uma vasta experi(cid:136)ncia e prest(cid:146)gio na oferta de seguros P& I desde h(cid:145) cerca de um s(cid:130)culo. Por (cid:156)ltimo, encontra-se presente em todo o mundo atrav(cid:130)s de uma grande rede de correspondentes. Todos estes pontos fortes, para al(cid:130)m da sua elevada quota de mercado, permitem ao IG deter uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante evidente e adoptar um comportamento em grande medida independente dos seus concorrentes. 2. 2 Abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante (127) Na comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es considerou-se que os acordos IG conduziam a dois tipos diferentes de abusos de posi(cid:135)(cid:209)o dominante, a saber, uma limi- ta(cid:135)(cid:209)o do n(cid:146)vel de cobertura oferecido e a oferta de resseguro em condi(cid:135)(cid:210)es discriminat(cid:155)rias. Explica-se nos pontos 129 a 133 que, dadas as altera(cid:135)(cid:210)es intro- duzidas no acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o, j(cid:145) n(cid:209)o se pode considerar que os acordos IG d(cid:209)o origem a um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante. Tal n(cid:209)o exclui que o IG ou os seus membros, actuando em conjunto, possam abusar da respectiva posi(cid:135)(cid:209)o dominante colectiva atrav(cid:130)s do seu comportamento comercial. Por(cid:130)m, tal n(cid:209)o (cid:130) objecto da presente decis(cid:209)o, que se limita (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o dos acordos notificados. 2. 2. 1. Abusos relativos (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o (cid:190) Limi- oferecidos no dos produtos ta(cid:135)(cid:209)o mercado (128) Atrav(cid:130)s do acordo relativo a um n(cid:146)vel (cid:156)nico de cobertura, o IG adoptou um comportamento abusivo em rela(cid:135)(cid:209)o aos seus clientes oferecendo um seguro (cid:156)nico que n(cid:209)o satisfazia uma parte muito substancial da procura. Tal constituiu um abuso na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea b) do artigo 86. o do Tratado. Por(cid:130)m, deve lembrar-se que n(cid:209)o (cid:130) da compet(cid:136)ncia da Comiss(cid:209)o decidir qual o n(cid:146)vel de cobertura que deve ser fornecido pelo IG. A Comiss(cid:209)o s(cid:155) pode intervir relativamente a esta quest(cid:209)o caso existam elementos de prova claros e inquestion(cid:145)veis de que uma parte muito substancial da procura n(cid:209)o bene- ficia de um servi(cid:135)o do qual necessita manifesta- mente e que, por conseguinte, o IG est(cid:145) a explorar efectivamente a sua posi(cid:135)(cid:209)o dominante de modo abusivo. (129) Tal deixou de ser o caso. Em primeiro lugar, tal como j(cid:145) afirmado (ver ponto 76), o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o foi clarificado de forma a indicar que os clubes P& I s(cid:209)o livres de oferecer numa base individual n(cid:146)veis inferiores ou superiores de cober- tura, bem como de concluir quaisquer acordos de coopera(cid:135)(cid:209)o que considerem adequados para o efeito. (130) Em segundo lugar, dado o IG ter adoptado o novo n(cid:146)vel m(cid:146)nimo comum de cobertura de cerca de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares), nenhuma parte substancial da procura deixa de ser satisfeita. Na verdade, a maior parte das organiza- (cid:135)(cid:210)es de armadores em todo o mundo apresentaram (cid:133) Comiss(cid:209)o as observa(cid:135)(cid:210)es quanto a esta quest(cid:209)o e n(cid:209)o contestaram o novo n(cid:146)vel de cobertura. Apenas uma parte da frota sob controlo grego, que no seu conjunto representa cerca de 15 % da tonelagem mundial, continua a n(cid:209)o estar satisfeita com o novo n(cid:146)vel de cobertura. (131) Esta conclus(cid:209)o (cid:130) refor(cid:135)ada pelo facto de o novo n(cid:146)vel de cobertura, de um ponto de vista objectivo, n(cid:209)o poder ser considerado incapaz de satisfazer as necessidades dos clientes. Foi alegado que, caso surja um pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o de excesso, uma grande parte do sector dos transportes mar(cid:146)timos entraria em fal(cid:136)ncia se tentasse efectuar um paga- mento at(cid:130) ao n(cid:146)vel de cobertura anterior de cerca de 16,5 mil milh(cid:210)es de euros (18 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) (deve clarificar-se que os pr(cid:130)mios aplicados pelos clubes P& I n(cid:209)o t(cid:136)m em conta o custo de um sinistro que abrangesse o excesso; os membros dos clubes P& I ter(cid:209)o apenas de partilhar o custo de tal sinistro se o mesmo ocorrer). Tal n(cid:209)o (cid:130) o caso relativamente ao novo limite de cobertura inferior, de cerca de 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). (132) Na verdade, existem elementos de prova suficientes para admitir de forma razo(cid:145)vel que o sector dos transportes mar(cid:146)timos ser(cid:145) capaz de fazer face a um pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares). Em primeiro lugar, com base na experi(cid:136)ncia adquirida com os grandes pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o no passado, pode inferir-se que a totalidade de uma indemniza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ter(cid:145) de ser paga num (cid:156)nico ano, mas sim num per(cid:146)odo de v(cid:145)rios anos, em fun(cid:135)(cid:209)o do escalona- mento da liquida(cid:135)(cid:209)o dos danos. Em segundo lugar, alguns clubes det(cid:136)m reservas consider(cid:145)veis, que podem ser utilizadas para satisfazer a parte que lhes compete de um sinistro que abranja o excesso (as reservas em 20 de Fevereiro de 1997 elevavam-se a cerca de 0,9 mil milh(cid:210)es de euros), reduzindo assim a responsabilidade incidente sobre os diferentes armadores. Em terceiro lugar, em situa(cid:135)(cid:210)es ante- riores (por exemplo, a crise petrol(cid:146)fera dos anos 70), o sector conseguiu sempre fazer face a aumentos de custos de uma magnitude an(cid:145)loga a um pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o de excesso. Por (cid:156)ltimo, a tal indem- niza(cid:135)(cid:209)o representar(cid:145) para a maior parte dos navios uma parte relativamente diminuta dos respectivos custos operacionais anuais (inferior a 10 %), o que n(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de provocar uma situa(cid:135)(cid:209)o de fal(cid:136)ncia. L 125/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 1999 (133) Neste contexto, considera-se que as normas quanto ao n(cid:146)vel m(cid:146)nimo comum de cobertura n(cid:209)o consti- tuem uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao artigo 86. o do Tratado. 2. 2. 2. Abusos relativos (cid:133) exclus(cid:209)o (cid:190) Oferta de resseguro em condi(cid:135)(cid:210)es discriminat(cid:155)- rias (134) O acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o permite que segura- doras independentes de P& I subscrevam resseguros junto de um dos membros do IG, caso sejam respeitadas certas condi(cid:135)(cid:210)es. Na comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es considerava-se que o acordo de comparti- cipa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o inclu(cid:146)a crit(cid:130)rios objectivos e n(cid:209)o discri- minat(cid:155)rios para decidir que seguradoras comerciais P& I podiam obter resseguros dos seus membros (em contrapartida, estes crit(cid:130)rios foram conside- rados objectivos relativamente a m(cid:156)tuas indepen- dentes de P& I). Al(cid:130)m disso, o acordo de comparti- cipa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o inclu(cid:146)a qualquer norma processual que permitisse (cid:133)s seguradoras independentes de P& I (tanto comerciais como m(cid:156)tuas) verificar se as normas do IG quanto a resseguros eram aplicadas devidamente, tais como a obriga(cid:135)(cid:209)o de comunicar a recusa do resseguro por escrito e de modo funda- mentado ou um procedimento de recurso. (135) A aus(cid:136)ncia de condi(cid:135)(cid:210)es objectivas e de garantias processuais no acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o foi considerado um abuso da posi(cid:135)(cid:209)o dominante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86. o do Tratado. Na verdade, tal como j(cid:145) explicado, o IG (cid:130) actualmente a (cid:156)nica entidade no mercado que oferece uma cobertura P& I at(cid:130) 3,9 mil milh(cid:210)es de euros (4,25 mil milh(cid:210)es de d(cid:155)lares) e nenhum segurador independente pode alcan(cid:135)ar isoladamente a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima necess(cid:145)ria para oferecer tal cobertura. Al(cid:130)m disso, as seguradoras independentes n(cid:209)o conseguem obter resseguro para grandes coberturas P& I devido (cid:133)s suas quotas de mercado limitadas. Deste modo, o IG podia facilmente falsear a concorr(cid:136)ncia ao decidir, com base em crit(cid:130)rios que n(cid:209)o eram objec- tivos, quais as seguradoras independentes a que ofereceria resseguros. e estabeleceu (136) Tal como explicado anteriormente (ver pontos 27 e 28), o IG passou a incluir crit(cid:130)rios objectivos relati- vamente (cid:133) oferta de resseguros a seguradoras comerciais um procedimento adequado para permitir que qualquer seguradora independente de P& I que solicite resseguros ao IG saiba atempadamente que o acompanhamento da conformidade dos crit(cid:130)rios foi devidamente efec- tuado. Na verdade, o IG ter(cid:145) de decidir quanto ao pedido no prazo de 30 dias a contar da recep(cid:135)(cid:209)o de todas as informa(cid:135)(cid:210)es relevantes (este prazo pode ser alargado por mais 30 dias durante o per(cid:146)odo de renova(cid:135)(cid:209)o). Caso a decis(cid:209)o seja negativa, a segura- dora a que foi recusado o resseguro deve receber uma comunica(cid:135)(cid:209)o por escrito que informe dos fundamentos da recusa. A seguradora ter(cid:145) o direito de recorrer de tal recusa. Deste modo, considera-se que as normas relativas ao resseguro das segura- doras independentes de P& I n(cid:209)o d(cid:209)o origem a qualquer infrac(cid:135)(cid:209)o ao artigo 86. o do Tratado. 3. ARTIGOS 53. o e 54. o DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECON(cid:222)MICO EUROPEU (137) Segundo o artigo 53. o do Acordo EEE, s(cid:209)o proi- bidos todos os acordos entre empresas que sejam suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre as partes contratantes e que tenham por objectivo ou efeito restringir a concorr(cid:136)ncia no territ(cid:155)rio abrangido pelo acordo. (138) Segundo o n. o 1 do artigo 56. o do Acordo EEE, (cid:130) (cid:133) Comiss(cid:209)o Europeia que cabe decidir relativamente aos casos espec(cid:146)ficos previstos no artigo 53. o do Acordo EEE em que seja afectado o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros e o volume de neg(cid:155)cios das empresa em causa no territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA seja inferior a 33 % do volume de neg(cid:155)cios no territ(cid:155)rio do EEE. (139) No presente caso, o volume de neg(cid:155)cios realizado pelos clubes P& I no territ(cid:155)rio da EFTA (cid:130) inferior a 33 % do volume de neg(cid:155)cios no territ(cid:155)rio abran- gido pelo Acordo EEE. Por conseguinte, (cid:130) (cid:133) Comiss(cid:209)o Europeia que incumbe apreciar se o IG cometeu uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao artigo 53. o do Acordo EEE. Para o efeito, todos os argumentos apresen- tados no quadro da presente decis(cid:209)o relativamente ao artigo 85. o do Tratado CE aplicam-se igualmente ao artigo 53. o do Acordo EEE. (140) De acordo com o artigo 54. o do Acordo EEE, (cid:130) proibido uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no territ(cid:155)rio abrangido por este Acordo ou numa parte substan- cial do mesmo. (141) De acordo com o n. o 2 do artigo 56. o do Acordo EEE, a Comiss(cid:209)o deve decidir quanto aos casos espec(cid:146)ficos abrangidos pelo artigo 54. o do acordo em que se verifica a exist(cid:136)ncia de uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante nos territ(cid:155)rios da Comunidade ou dos Estados da EFTA e em que o volume de neg(cid:155)cios da empresa em posi(cid:135)(cid:209)o dominante no ternt(cid:155)rio dos Estados da EFTA (cid:130) inferior a 33 % do seu volume de neg(cid:155)cios no territ(cid:155)rio abrangido pelo Acordo EEE. 19. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 125/31 (142) No presente caso, os clubes P& I det(cid:136)m uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante colectiva a n(cid:146)vel mundial e o respectivo volume de neg(cid:155)cios nos Estados da EFTA (cid:130) inferior a 33 % do seu volume de neg(cid:155)cios em todo o territ(cid:155)rio abrangido pelo Acordo EEE. Por conseguinte, (cid:130) (cid:133) Comiss(cid:209)o que incumbe decidir se cometeram uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao artigo 54. o do Acordo EEE. Para o efeito, todos os argumentos apresentados no quadro da presente decis(cid:209)o relati- vamente ao artigo 86. o do Tratado s(cid:209)o igualmente aplic(cid:145)veis ao artigo 54. o do Acordo EEE, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o A Comiss(cid:209)o, com base nos elementos de que disp(cid:210)e, n(cid:209)o tem motivos para actuar nos termos do n. o 1 do artigo 85. o do Tratado e do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE relativamente ao acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o alterado e ao acordo do Grupo Internacional, com excep(cid:135)(cid:209)o das normas relativas aos procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o e aos custos m(cid:146)nimos para navios-tanque, na medida em que se apli- quem aos custos do n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o. Artigo 2. o A Comiss(cid:209)o, com base nos elementos de que disp(cid:210)e, n(cid:209)o tem motivos para actuar nos termos do artigo 86. o do Tratado CE e do artigo 54. o do Acordo EEE relativamente ao acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o e ao acordo do grupo inter- nacional, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhes foi dada. Artigo 3. o Nos termos do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado CE e do n. o 3 do artigo 53. o do Acordo EEE, o disposto no n. o 1 do artigo 85. o do Tratado CE e no n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE (cid:130) declarado inaplic(cid:145)vel (cid:133)s normas relativas aos procedimentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o e aos custos m(cid:146)nimos para navios-tanque inclu(cid:146)das no IGA, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada, na medida em que se apliquem aos custos do n(cid:146)vel de reten(cid:135)(cid:209)o. Esta isen(cid:135)(cid:209)o (cid:130) v(cid:145)lida a partir de 20 de Fevereiro de 1999, data em que as (cid:156)ltimas altera(cid:135)(cid:210)es notificadas ao acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o e ao IG entrar(cid:209)o em vigor, e at(cid:130) 20 de Fevereiro de 2009. Artigo 4. o O grupo internacional dos Clubes P& I informar(cid:145) anual- mente a Comiss(cid:209)o de quaisquer altera(cid:135)(cid:210)es e/ou adita- mentos aos acordos notificados, bem como da conclus(cid:209)o de quaisquer outros acordos no quadro do grupo. O IG enviar(cid:145) igualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o, numa base anual, um relat(cid:155)rio explicando se o acordo de comparticipa(cid:135)(cid:209)o continua a ser necess(cid:145)rio para permitir aos clubes P& I proporcionar o n(cid:146)vel de cobertura acordado nessa ocasi(cid:209)o. Este relat(cid:155)rio incluir(cid:145) dados pormenorizados quanto (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o dos mercados de seguros e de resseguros directos P& I. No que se refere aos seguros directos P& I, o rela- t(cid:155)rio incluir(cid:145) quotas de mercado e n(cid:146)veis de cobertura fornecidos quer pelo IG, quer por cada um dos seus membros, bem como estimativas de quotas de mercado e n(cid:146)veis de cobertura fornecidos por terceiros. Quanto aos resseguros P& I, o relat(cid:155)rio explicar(cid:145) a estrutura do «Group General Excess Loss Reinsurance Contract» (n(cid:146)veis de resseguros, pr(cid:130)mios pagos e resseguradoras participantes com as quotas correspondentes), bem como estimar(cid:145) os n(cid:146)veis de cobertura fornecidos a outros operadores P& I. O IG fornecer(cid:145) numa base anual informa(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas pormenorizadas quanto ao funcionamento dos procedi- mentos de tarifica(cid:135)(cid:209)o e das normas que regem a tarifi- ca(cid:135)(cid:209)o para os navios-tanque. Artigo 5. o (cid:144) destinat(cid:145)rio da presente decis(cid:209)o: The International Group of P& I Clubs 78 Fenchurch Street UK-London EC3M 4BT Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o