title: Comunicação da Comissão - Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: plano de acção

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 11. 05. 1999 COM(l999) 232 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO APLICAÇÃO DE UM ENQUADRAMENTO PARA OS MERCADOS FINANCEIROS: PLANO DE ACÇÃO APLICAÇÃO DE UM ENQUADRAMENTO PARA OS MERCADOS FINANCEIROS: PLANO DE ACÇÃO I. INTRODUÇÃO Tem vindo a ser realizado, desde 1973, um mercado único dos serviços financeiros, tendo sido alcançados progressos importantes no sentido de instituir um quadro prudencial seguro em que as instituições financeiras possam efectuar as suas operações noutros Estados-Membros. No entanto, os mercados financeiros da União mantêm-se compartimentados e as empresas e consumidores continuam a não poder beneficiar do acesso directo a instituições financeiras transfronteiras. Contudo, assiste-se agora a uma mudança de ritmo. Com a introdução do euro, existe uma oportunidade única para dotar a UE de um aparelho financeiro moderno, no qual o custo do capital e da intermediação financeira seja mantido ao nível mínimo possível. Os utilizadores empresariais e privados dos serviços financeiros beneficiarão significativamente, sendo simultaneamente impulsionado o investimento e o emprego em toda a União. As mudanças estruturais desencadeadas pelo euro trarão novos desafios para as autoridades de regulamentação e supervisão financeira, às quais será necessário dar uma resposta eficaz, com vista a assegurar uma distribuição regional equilibrada dos benefícios decorrentes de mercados de serviços financeiros competitivos e integrados. Reconhecendo esta mudança do panorama do sector financeiro, o Conselho Europeu de Cardiff convidou a Comissão, em Junho de 1998, "a apresentar um enquadramento de acções destinadas a melhorar o mercado único dos serviços financeiros" 1 • Em resposta a este mandato a Comissão publicou uma Comunicação2 na qual se identificava uma série de problemas relativamente aos quais era necessária uma acção urgente para que fosse possível retirar todos os benefícios da moeda única e assegurar a optimização do funcionamento do mercado financeiro europeu. Foram identificados os seguintes cinco domínios prioritários de acção: • a União deveria dotar-se de um quadro legislativo adequado para dar resposta aos novos desafios que se colocam em matéria de regulamentação; • a necessidade de suprimir os últimos entraves à integração dos mercados financeiros, de modo a reduzir o custo de capital nos mercados europeus ; • os utilizadores e prestadores de serviços financeiros deveriam ter a possibilidade de beneficiar livremente do potencial comercial proporcionado pelo mercado financeiro único, em paralelo com um elevado nível de protecção dos consumidores; • deveria ser incentivada uma coordenação estreita entre as autoridades de supervisão; e • a instituição de uma estrutura integrada europeia a fim de apoiar o desenvolvimento das operações financeiras tanto de grandes como de pequenos montantes. O Conselho Europeu de Viena, realizado em. Dezembro de 1998, considerou que era vital que o consenso inequívoco existente quanto aos desafios e às oportunidades presentes para os mercados financeiros da União se traduzisse com a máxima urgência na elaboração de um programa de trabalho concreto3 , no qual fosse sublinhado o papel impulsionador desempenhado pelo sector dos serviços financeiros no crescimento e na criação de emprego, bem como a necessidade de fazer face aos novos desafios colocados pela introdução da moeda única. Deste modo, um grupo de representantes pessoais dos Ministros do Conselho ECOFIN e do Banco Central Europeu, presidido pela Comissão, foi incumbido da tarefa de apoiar esta instituição na selecção das prioridades de acção a apresentar ao Conselho ECOFIN de 25 de Maio. Ponto 17 das conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Cardiff (15e 16 de Junho de 1998). COM (1998) 625 28. 10. 1998: "Serviços financeiros: criar um quadro de acçãon. Ponto 51 das conclusões da Presidência, conselho Europeu de Viena (11 e 12 de Dezembro de 1998). O Grupo de Política dos Serviços Financeiros (GPSF) reuniu-se em três ocasiões. As suas deliberações, bem como o amplo processo de consulta anteriormente realizado a nível do Quadro de Acção e da Resolução do Parlamento Europeu4 , representaram um apoio importante para a Comissão no desenvolvimento de uma perspectiva renovada para a realização destes trabalhos. Assim a Comissão está actualmente em condições de submeter a presente Comunicação, a qual embora não constitua um relatório do GPSF reflecte o teor geral dos seus trabalhos e dos debates nele realizados. A presente comunicação da Comissão, enquanto possível base para um futuro programa de trabalho neste domínio, assenta nas políticas acordadas pela Comissão e que foram desenvolvidas nos debates com o GPSF e o Parlamento Europeu. A presente comunicação tem em vista: • confirmar os objectivos que poderão constituir as linhas orientadoras em matéria de política dos serviços financeiros nos próximos anos; • definir uma ordem de prioridades relativas e um calendário indicativo para a sua realização; e • identificar um certo número de mecanismos que podem contribuir para a sua realização. O Plano-Quadro de Acção apresentado em anexo constitui um programa em que são manifestadas as aspirações quanto a um rápido progresso no sentido de um mercado financeiro único. Constitui também. um plano ilustrativo, que poderá ser prosseguido pela próxima Comissão, a qual terá evidentemente de decidir as condições em serão iniciadas as diferentes acções. O calendário indicativo reflecte a hierarquização das prioridades sugerida pelos debates no GPSF e com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu e o Conselho, pela sua parte, são convidados a confirmar o conteúdo e o carácter urgente do Plano de Acção. Na medida em que seja concedido apoio político ao mais alto nível, o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a envidarem todos os esforços para assegurar um rápido acordo e execução das medidas específicas nele previstas 11. TRATAMENTO DOS DOMINIOS EM CURSO MAIS URGENTES Até ao momento, não puderam ser adoptadas várias propostas com implicações imediatas importantes para o funcionamento dos mercados financeiros da União, em razão da persistência de impasses políticos. A supressão destes impasses, permitiria uma contribuição imediata e significativa para o bom funcionamento do mercado financeiro único e constituiria um indício claro do empenhamento político no sentido de progredir o mais rapidamente possível. Em Fevereiro último, os Ministros ECOFIN acordaram em redobrar os seus esforços a fim de chegar a um acordo sobre quatro iniciativas legislativas fundamentais (as duas propostas relativas à dissolução e à liquidação das instituições de crédito e das empresas de seguros, a proposta da Décima Terceira Directiva Direito das Sociedades (ofertas públicas de aquisição) e o Estatuto da Sociedade Europeia)5. Embora não tenha sido possível qualquer avanço decisivo, os progressos são contudo evidentes. 4 Ref. PE 229 721 final de 15. 04. 1999. A Proposta de Directiva relativa é dlssoluçlo e liquldaçi(J das Instituições de crédito contribuirá para clarificar e Circunscrever o risco de contraparte. Deste modo, constitui um elemento importante de protecção face ao risco sistémico e constitui um elemento indispensável para uma estrutura legislativa susceptível de promover a solidez e a estabilidade dos mercados financeiros. A Proposta de Directiva relativa é dissoluçlo e llquidaçio das empresas de seguros proporcionaria às empresas de seguros, aos seus segurados, empregados e credores a segurança juridica e a confiança necessárias para tirar partido do mercado único financeiro. O estatuto da Sociedade Europeia (propostas de directiva e de regulamento) contribuirão para reforçar a transparência relativamente às estruturas de gestão e de propriedade e permitiria igualmente a existência de um quadro de referências juridico racionalizado para as operações à escala europeia. Por outro lado contribuiria utilmente para a integração do mercado primário e ·representaria uma importante evolução no sentido da instituição (sob o impulso do mercado) de um conjunto de normas de •governação" de empresas a nivel da União. A proposta relativa és ofertas públicas de compra (Décima Terceira Directiva "Direito das Sociedades") deverá facilitar a reestruturação do sector financeiro - processo actualmente em fase de aceleração - e representaria uma etapa importante para a realização de um mercado aberto para a propriedade das empresas na União. -2- O Conselho é co. nvidado a confirmar a importância fundamental destas iniciativas para um mercado financeiro único eficaz e a procurar resolver as dificuldades remanescentes com a máxima urgência passivei. Foi igualmente atribuído um elevado grau de prioridade a um certo número de outras iniciativas, com vista à sua adopção antes do próximo século. No âmbito do quadro de acção apresentado em anexo, ambos os conjuntos de iniciativas são claramente consideradas urgentes e incluem: • as duas propostas de Directivas relativas aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM); • a proposta de Directiva relativa à venda à distância de serviços financeiros; • a proposta de Directiva relativa à moeda electrónica. O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a tomar todas as medidas necessárias. para garantir um acordo politico sobre estas importantes propostas antes de. 31. 12. 99. -3- III. NOVAS PRIORIDADES PARA O MERCADO FINANCEIRO ÚNICO O amplo processo de consultas empreendido no decurso dos últimos 12 meses, a Resolução do Parlamento Europeu e os trabalhos do GPFS confirmaram que era necessário encontrar um novo dinamismo caso se pretendesse tirar plenamente partido do potencial evidente proporcionado pelo mercado financeiro único e pela moeda única. O plano de acção apresentado estrutura e aprofunda os domínios que foram já abordados na comunicação da Comissão, tendo sido enriquecido com os resultados das discussões travadas a nível do GPFS. Relativamente à maioria das acções apresentadas, a Comissão já teve ocasião de confirmar ou anunciar a sua intenção de tomar iniciativas, à medida que foram emergindo desses debates. As medidas previstas enquadram-se essencialmente em três domínios: os mercados das grandes operações; os mercados das pequenas operações e a solidez dos mecanismos de supervisão. O Plano-Quadro (em anexo) proporciona, por seu turno, uma base pormenorizada para estes trabalhos, que deverão assentar nos esforços de outros organismos formais ou informais, sempre que ade. quado. O último capítulo do presente documento é consagrado a certos problemas associados às políticas de acompanhamento, que tinham sido identificados na comunicação da Comissão de Outubro de 1998. MERCADOS DE GRANDES OPERAÇOES O euro constitui o catalizador da modernização dos mercados europeus de valores mobiliários e de produtos derivados, impulsionada pelas forças do mercado. É já visível uma profunda evolução da organização das praças financeiras da União, nomeadamente a nível das relações entre as diversas bolsas e da consolidação dos sistemas de pagamento e de liquidação de títulos. Esta evolução permite antever a criação de mecanismos de financiamento menos onerosos e mais flexíveis para as sociedades mutuárias, incluindo as novas empresas inovadoras. Por outro lado, o actual emaranhado de barreiras administrativas e jurídicas deverá ser profundamente racionalizado, se se pretender evitar um falhanço a nível do processo de constituição de um sistema mais integrado de negociação dos valores mobiliários impulsionado pelas forças de mercado, insucesso esse que impediria que se beneficiasse da criação de mercados de capitais de dimensão europeia. Globalmente, as medidas necessárias poderão enquadrar-se em cinco vectores: 1. Regras comuns para os mercados integrados de valores mobiliários e de produtos derivados A Directiva relativa aos serviços de investimento (DSI) deverá ser urgentemente actualizada, para que possa constituir uma pedra angular de um mercado integrado de valores mobiliários, sendo necessário criar as condições para uma prestação efectiva de serviços de investimento transfronteiras. Apesar de a DSI determinar que os Estados-Membros deverão ter em conta em que medida o cliente/investidor é suficientemente sofisticado para assumir a plena responsabilidade pela determinação das regras aplicáveis, continuam a persistir obstáculos às operações transfronteiras. Apesar desta disposição, as autoridades do país de acolhimento continuam a aplicar as suas regras de conduta profissionais. No entanto, poderá ser necessário em última instância estudar em que medida a aplicação das regras de conduta profissionais do país de acolhimento- que constitui o princípio básico da DSI- continua a coadunar-se com as necessidades de um mercado integrado de valores mobiliários. Uma cqmunicação de. slntesf! das. interpretações comuns das autoridades nacionais de supervisão poderá. representar um importante progresso no sentido da clarificação da fronteira entre investiqor sofisticado (ca~os em que a escolha •das ,. regras de cooduta profissionais" será deixada ao critério das duas partes contratantes} e o investídor menos profi$Sional (caso :em qu6 continuarão a ser aplicáveis as regras nacionais). Novas questões regulamentares: Novas evoluções, nomeadamente sob o impacto do progresso tecnológico, vieram igualmente colocar um novo desafio importante. A definição de um quadro jurídico moderno adaptado a mercados secundários competitivos pressupõe um uma abordagem comum relativamente aos seguintes pontos: -4- • definições dos mercados e das bolsas (de forma a assegurar que as responsabilidades em matéria de autorização e de supervisão sejam claramente atribuídas); • as condições em que os corretores e as sociedades de corretagem podem ser automaticamente autorizados a participar à distância em todos os mercados regulamentados e a supressão de qualquer restrição que impeça o exercício de actividades conexas; • uma abordagem comum em matéria de autorização e supervisão dos "sistemas de negociação alternativos"; • mecanismos rigorosos destinados a combater a manipulação dos mercados. Todas as partes interessadas (bolsas, mercados regulamentares, autoridades prudenciais, intermediários e emitentes) serão consultadas com base no Livro Verde da Comissão. A eventualidade de uma adaptação do próprio· texto da DSI será igualmente examinada. Será também estudada aprofundadamente a utilidade de propostas legislativas específicas destinadas a combater as manipulações do mercado. 2. A mobilização de capitais à escala europeia A obrigação imposta aos emitentes de apresentarem numerosos tipos de documentos oficiais, antes de oferecer acções de outro Estado-Membro revela-se extremamente onerosa e é sem dúvida alguma inibidora das actividades pan-europeias. A aplicação de requisitos nacionais adicionais impediu que se chegasse ao reconhecimento mútuo dos prospectos, que tinha sido o objectivo da Directiva de 1989 relativa aos prospectos de oferta pública. A Comunicação da Comissão intitulada "Capital de risco: chave para a criação de emprego na União Europeia"6 , já aprovada pelo Conselho Europeu de Cardiff, sublinhou as oportunidades que a Europa tem perdido em termos de investimento e de emprego devido ao fraco grau de desenvolvimento dos seus mercados de capitais de risco. Um certo número de obstáculos ao surgimento de uma oferta efectiva de capitais de risco decorre a abordagem fragmentada da regulamentação dos mercados de valores mobiliários. Estas discrepâncias impedem que esses mercados atinjam um volume crítico para que possam constituir uma alternativa viável face a fontes de financiamento mais onerosas e menos flexíveis para as empresas inovadoras em fase de arranque. As acções identificadas na comunicação sobre os capitais de risco, conjugadas com eventuais medidas apresentadas no presente documento fomentarão o aparecimento de mercados mais vastos e líquidos a nível da UE: Uma cooperação mais estreita entre as autoridades de supervisão dos valores mobiliários contribuiria igualmente para este objectivo. Estas acções foram integrados no presente Plano-Quadro de Acção, o que permitirá manter a pressão a favor das mudanças. A fim de assegurar progressos concretos na aplicação da directiva relativa aos prospifJctq~, será íntensifica~a a cqlaboração entre a Comissão e a FESCO. Estes trabalhos poderão conduzir à introdução de melhorias nesta directiva. Estes ajustamentos poderão facilitar a aplicação concreta do reconhecimento mútuo dos prospectos e permitirão que sejam institufdos novos procedimentos simplificados para as operações de financiamento posteriores (em especial, instituindo as bases de uma aceitação comum dos procedimentos de registo de referência- "shelf-registration techniques'J. A fim de apoiar a dinâmica política no que se refere aos mercados de capitais de risco, será publicado nos próximos meses um relatório intercalar sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação do Plano de Acção para o capital de risco, aprovado pelo Conselho Europeu de Cardiff. Neste relatório será~ 7 SEC 1998 552, Abril de 1998. Fórum das Comissões de Valores Mobiliários Europeias (Forum of European Securities Commissions). -5- sublinhadas as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para tirar partido, em termos de criação de emprego,. de mercados de capital da risco activos e dinâmicos. 3. Informações financeiras A existência de uma informação financeira comparável, transparente e fiável constitui uma condição fundamental de um mercado de capitais integrado e eficaz. A falta de comparabilidade desincentiva o investimento transfronteiras, em virtude das incertezas quanto à credibilidade dos mapas financeiros. Concluiu-se nos debates realizados no âmbito do GPSF que é urgente encontrar soluções que proporcionem às sociedades a possibilidade de mobilizar capitais em toda a União, utilizando mapas financeiros elaborados com base num único conjunto de obrigações de informação financeira. A procura de capitais não se limita às fronteiras da União. As sociedades europeias podem também ter necessidade de mobilizar capitais nos mercados internacionais. As soluções tendentes a melhorar a comparabilidade no mercado comunitário devem reflectir a evolução a nível das melhores práticas aceites internacionalmente. Na situação actual, as normas contabilísticas internacionais (IAS) parecem constituir a referência mais sólida para a instituição de um conjunto único de requisitos de informação financeira, que permita às sociedades (que o pretendam) mobilizar capitais nos mercados internacionais. Por outro lado, as normas internacionais de auditoria (lnternational Standards on Auditing) parecem corresponder aos critérios mínimos que devem ser satisfeitos para que os mapas financeiros publicados sejam credíveis. As discussões no âmbito do GPSF suscitaram um vivo debate sobre a forma como os objectivos interligados de assegurar a comparabilidade da informação financeira e de garantir o seu alinhamento pelas melhores práticas internacionais podem ser atingidos simultaneamente. Uma possibilidade, actualmente a ser examinada consistiria em conceder às sociedades (como única alternativa face à elaboração dos seus mapas financeiros em ·conformidade com a legislação nacional que transpõe as directivas contabillsticas comunitárias) a possibilidade de publicar os. mapas financeiros com base nas normas IAS. O objectivo da comparabilidade das informações financeiras seria respeitado, mediante a exclusão dos desvios nacionais face às IAS para as sociedades que optem por esta alternativa. Seria no entanto necessário um mecanismo de exame, a fim de assegurar que o conjunto das normas IAS corresponda inteiramente aos critérios ·de interesse geral da União. As autoridades de supervisão do mercado dos valores mobiliários poderiam ser associadas a esta tarefa. Estas sugestões serão desenvolvidas numa comunicação da Comissão a. ser apresentada até ao final de 1999, na qual serão delineadas as alterações a serem introduzidas· na QuarttJ e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades. As questões de auditoria serão abordadas·. numa recomendação disünta da Comissão 4. Criação de um quadro para o mercado único dos regimes complementares de reforma Compete aos Estados-Membros organizarem os regime de pensões à luz das condições e requisitos nacionais. No entanto, sempre que existam fundos complementares de pensões (associados a um contrato de trabalho) estes deverão funcionar no quadro coerente de um mercado único. A instituição de um tal quadro foi considerada prioritária pelos membros do GPSF, que lhe dedicaram um debate específico. Este debate centrou-se nomeadamente em determinar se um quadro prudencial adequado para estes serviços financeiros poderia permitir aos gestores dos fundos melhorarem os seus resultados sem que fosse comprometida a protecção dos seus membros. Com a introdução do euro, a utilização das regras de congruência monetária e critérios estritos de repartição dos activos por categorias podem ser progressivamente - embora não de forma exclusiva - serem substituídas por regras prudenciais qualitativas. Desta forma, os fundos de pensões poderão seleccionar os activos que melhor se adeqúem à natureza efectiva de longo. prazo das suas responsabilidades e, deste modo, reduzir o risco. A fim de criar as condições para o desenvolvimento dos regimes de pensões com capitalização, é necessário um quadro prudencial rigoroso com vista a assegurar a segurança para os beneficiários do fundo de pensões. A garantia de um elevado nível de segurança e a -6- melhoria dos resultados dos fundos em benefício dos seus membros não só incentivará a criação de emprego, mediante. a redução dos custos não salariais do trabalho, como também contribuirá para minorar o fardo crescente representado pelo financiamento das pensões de velhice em resultado das alterações demográficas. No desenvolvimento de uma nova abordagem, foi atribuída uma grande importância à necessidade de garantir a igualdade das condições de concorrência para todos os prestadores de planos de pensões profissionais. Ao disponibilizarem uma fonte de capitais de longo prazo, os fundos de pensões fomentarão igualmente os fluxos financeiros disponíveis para o investimento do sector privado (promovendo assim a criação de emprego e o crescimento). Esta abordagem poderá integrar um conjunto de medidas destinadas a contribuir para reduzir o fardo do financiamento das pensões de velhice provocado pela alteração demográfica. Por outro lado, a falta de um quadro jurídico comunitário geral desincentiva a mobilidade da mão-de-obra, visto que é difícil transferir direitos dos trabalhadores de um Estado-Membro para o outro e impossível para os residentes de um Estados-Membros aderir a um regime de pensões noutro Estado-Membro. Os traços gerais de um quadro prudencial para os regimes· complementares de reforma· foram discutidos no GPFS e no Comité dos Seguros, prevendo·se a publicação de uma comunicação na qual serão consolidados os debates e consultas realizados nos últimos tempos. Esta comunicaçao poderá constituir a base de uma proposta de directiva relativa à supervisão prudencial dos fundos de pensões. O respectivo quadro prudencial tomará em consideração a diversidade dos fundos de pensões actualmente existentes na União Europeia e abrangerá: autorização, apresentação de informações, critérios de competência e idoneidade e regras sobre compromissos e investimentos, em paralelo com uma combinação de regras quantitativas e qualitativas. Deverão ser igualmente exploradas questões como a coordenação dos mecanismos fiscais aplicáveis aos planos-complementares cJe. pensões e a supressão dos obstáculos à mobilidade da mão-de-obra. 5. Garantias Os trabalhos com vista à adopção da Directiva relativa à liquidação e ao seu carácter definitivo demonstram a importância de regras comuns em matéria de garantias prestadas a sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, devendo ser considerados prioritários novos progressos em matéria· de garantias, embora alargados a outros domínios. A aceitação mútua do carácter executório das garantias transfronteiras é indispensável para a estabilidade do sistema financeiro da União Europeia e para uma estrutura eficaz e pouco onerosa de liquidação de valores mobiliários. Actualmente, estas condições não estão ainda preenchidas: verifica-se um risco mais elevado de não validade das garantias transfronteiras, bem como um maior grau de incerteza no que diz respeito à possibilidade da sua execução, no caso de o garante se tornar insolvente. Se essas dificuldades não forem resolvidas, as operações transfronteiras sobre valores mobiliários estarão sujeitas a riscos e custos mais elevados. A Comissão tenciona começar os trabalhos sobre propostas de medidas legislativas sobre as garantias, em estreita cooperação com o sector dos serviços financeiros e com as autoridades nacionais. · 6. Um quadro seguro e transparente para as operações de reestruturação transfronteiras A UE está actualmente a presenciar um movimento generalizado de reestruturação sectorial, em especial no sector financeiro. A adopção tão rápida quanto possível da Directiva relativa às ofertas públicas de aquisição e do Estatuto da Sociedade Europeia proporcionará a base jurídica indispensável para a protecção dos accionistas minoritários e para uma organização mais racional das estruturas juridicas das sociedades no mercado único. Rápidos progressos em relação ao Estatuto da Sociedade Europeia criarão as condições para que a Comissão apresente propostas de directivas importantes (e que já deviam ter sido adoptadas há muito) em matéria de fusões transfronteiras de sociedades anónimas e de transferência da sede das sociedades. -7- A necessidade de assegurar um quadro seguro e transparente para as operações de reestruturação assume uma especial importância sempre que envolverem o sector dos serviços financeiros, devendo naturalmente ser tidos em consideração os aspectos de carácter prudencial. Por outro lado, é essencial que as novas estruturas garantam um maior grau de eficiência, dado o papel fundamental dos serviços financeiros na afectação eficiente dos recursos no conjunto da economia comunitária. Assim, para além de deverem tomar plenamente em consideração os aspectos prudenciais na análise de processos de reestruturação (fusões, aquisições e ofertas de aquisição) as autoridades de supervisão deverão fazê-lo no respeito dos princípios da transparência e da não discriminação. A fim de evitar que aspectos prudenciais não especificados tenham como efeito obstáculos efectivos ou potenciais injustificados às operações de reestruturação, seria adequado que os eventuais processos de autorização se baseassem num conjunto de critérios objectivos, conhecidos do público e estáveis ao longo do tempo. Uma tal abordagem foi apresentada pela Comissão na sua Comunicação sobre certos aspectos jurídicos respeitantes aos investimentos transfronteiras8 , em especial com vista a garantir a livre circulação de capitais e a liberdade de investimento. MERCADOS DE PEQUENAS OPERAÇOES A transformação radical verificada nos mercados financeiros da UE deriva claramente do impulso dado pelos serviços relativos a grandes operações. No entanto, o sector das pequenas operações também atravessa um período de consideráveis adaptações. Deste modo, a acção comunitária a nível dos mercados de pequenas operações e da protecção dos consumidores continua a ser uma importante prioridade. · Nos mercados financeiros, a política do mercado único já introduziu um quadro jurídico que permite às instituições financeiras oferecerem os seus serviços em toda a União e permitiu instituir um mecanismo de protecção em relação à falência das instituições e ao risco sistémico. Os depositantes e os tomadores de apólices de seguros estão já bem protegidos face ao trauma financeiro da insolvência. No entanto continuam a persistir muitas barreiras à prestação de serviços transfronteiras. Em especial, deverão ser abordadas as condições em que os produtos financeiros podem ser vendidos (por exemplo, as regras de comercialização). Os Estados-Membros continuam a aplicar regras nacionais para se protegerem de práticas comerciais desleais e para garantir a solidez e integridade dos serviços financeiros e dos seus prestadores. Esta situação impede que os consumidores e prestadores tirem partido dos benefícios do mercado único, de um aumento da escolha e do reforço da competitividade. As operações transfronteiras só poderão desenvolver-se se os consumidores tiverem confiança na integridade do serviço prestado e nos métodos de venda utilizados pelos prestadores, na sua seriedade e na disponibilidade e eficácia dos mecanismos de recurso em caso de um diferendo. Razões semelhantes podem igualmente dissuadir os prestadores de prestarem serviços a consumidores residentes noutro Estado-Membro, em virtude do maior nível de custos e/ou dos riscos que essas transacções impõem ao prestador. Em vez de uma harmonização dos produtos financeiros deverá ser prosseguido o reconhecimento mútuo dos requisitos essenciais. Será necessário abordar resolutamente os problemas de carácter regulamentar e estrutural que impedem que os prestadores de serviços financeiros e os consumidores beneficiem mutuamente de um clima de confiança e segurança jurídica. Uma harmonização adequada e progressiva das regras de comercialização e informação em toda a União, em conjunto com a procura pragmática de soluções não legislativas abrem a perspectiva de um mercado de pequenas operações plenamente integrado e que respeite integralmente os interesses dos consumidores e prestadores de serviços. A Comissão identificou cinco áreas fundamentais de acção. 1. Informação e transparência É indispensável que o consumidor disponha de uma informação clara e compreensível sempre que invista um montante significativo da sua poupança noutro país. Os consumidores precisam que a informação lhes JO C 220 de 19. 07. 97. -8- permita avaliar as características do contrato, do prestador de serviços do investimento proposto. O sector deve fazer tudo o que tiver ao seu alcance para satisfazer essas necessidades. Uma boa avaliação das informações necessárias será também útil para os prestadores de serviços, uma vez que contribuirá para a eficácia da sua actividade nos mercados de países parceiros. A Comissão incentivará um diálogo construtivo entre prestadores e utilizadores mantendo-se perfeitamente disponível para dar resposta às preocupações dos cidadãos, se necessário através de iniciativas legislativas. A Comissão irá prosseguir uma politica de diálogo entre prestadores e utilizadores de setviços financeiros, a qual terá como ponto de partida a publicação de uma recomendação destinada a complementar o código de boas práticas em matéria de prestação de informações no domínio do crédito hipotecário. Esforçar-se-á igualmente por desenvolver uma política· abrangente neste domínio. Estes princfpios serão reflectidos numà comunicação a ser publicada, na qual serão examinados princípios. orientadorespossíveis. para a totalidade dos setviços financeiros transfronteiras~ tomando em consideração as posições vigentes tanto a nível comunitário como nacional. 2. Processos de recurso A incerteza dos consumidores acerca das possibilidades de recurso na eventualidade de litígio contratual transfronteiras constitui um dos obstáculos mais significativos ao desenvolvimento do mercado financeiro único. Assim, será necessário instituir mecanismos eficientes, judiciais e extrajudiciais, para a resolução de litígios, a fim de instituir o clima de confiança necessário para as actividades transfronteiras. No quadro da sua política·. de· cooperação administrativa no mercado único, a: Comissão poderá estudar a possibilidade de desenvolver uma rede transeuropeia para as queixas (incluindo o recurso a um provedor para os serviços financeiros). No domínio dos diferendos que envolvam consumi~ores, a Comissão basearáa sua acção na recomendação sobre os organjsmos responsáveis pela resolução • extrajudicial de litigi~s q~ consumidores9 e. seguirá a. metodologia prevista nesse documento. Assim, a fim d~ promover a coope!~9. entre estes organismos extrajudiciais, a Comissão Europeia promoverá a criaçao de redes entre-~$t •. s organismos, com vista a resolver os diferendos transfronteiras. ·. Em última· análise, os consumidores, em câS() de diferendo, devem ter a possibilidade de recorrer ao organismo extrajudicial competente que respeite os critérios da Recomendação no país estrangeiro através do organismo extrajudicial correspondente do seu pais. É evidente que o recurso a órganismos extrajudiciais não poderá em caso algum prejudicar o direito de os consumidores intentarem ações. perante os tribunais judiciais. Além disso, poderá também ser desenvolvida a política da Comissao de diálogo com os cidadãos e as empresas a fim de prestar apoio e conselhos no âmbito dos procedimentos de recurso em toda a União. 3. Uma aplicação equilibrada das regras de protecção dos consumidores Se todos os Estados-Membros dispuserem do mesmo nível básico de protecção, as autoridades nacionais estarão mais inclinadas a permitir que os prestadores de serviços financeiros autorizados noutros Estados-Membros estabeleçam contactos com os seus clientes, sem impor requisitos adicionais a esses prestadores. Para um certo número de produtos financeiros específicos, a Comissão poderá analisar as tfl. g~s nacionais de protecção dos consumidores (incluindo disposições gerais que afectam 'os produto&'prestado(fJS de outros Estados-Membros); Poderá ser realizado um trabalho aprofundado com • vista a estabelecfJr eventuais : equivalências entre as regras que pareçam claramente semelhantes. Este trabalho poderá culminar num relatório pormenorizado ao Conselho e ao Parlamento Europeu cujas conqlusões constituirão as bases das 9 Recomendação 98/257 de 30. 03. 98. -9- politicas a adoptar no futuro. A Comissao já anu,nciou a sua intenção de emitir uma comunicação sobre a aplicaç!o do interess~ geral no sector segurador. 4. Preparar o terreno para as operações financeiras de pequenos montantes realizadas por via electrónica Para muitos serviços financeiros, o comércio electrónico está já a revolucionar os métodos de distribuição e comercialização. Os prestadores - comunitários e extracomunitários - terão a possibilidade de contactar utilizadores potenciais para além das fronteiras nacionais, com um custo de distribuição mínimo. Os utilizadores beneficiarão de uma gama mais lata e inovadora de produtos. O impacto global consistirá em reforçar e cimentar a integração do mercado. As propostas de Directivas relativas ao comércio electrónico e ás vendas à distância já apresentadas, promoverão o desenvolvimento destas actividades. No entanto, os debates no âmbito do GPSF sublinharam a necessidade de clarificação e coerência em certos domínios (como, por exemplo, a nível das diferenças existentes em matéria de procedimentos prudenciais e de sistemas de notificação). Muitas destas questões, já identificadas no quadro das vendas transfronteiras nos mercados financeiros de pequenas operações, colocar-se-ão ainda com mais acuidade. A Comissão prevê a publicação de um Livro Verde no qual se analisará se as áisposições vigentes da legislaÇão financeira contêm disposições coerentes em matéria de procedimentos prudenciais e proporcionam um quadro jurídico propício ao desenvolvimento da prestação de serviços financeiros por via electrónica, assegurando simultaneamente a protecção plena dos interesses dos consumidores. 5. Mediadores de seguros Os Estados-Membros instituíram garantias tendentes a proteger os consumidores nas suas relações com os mediadores de seguros, mas as legislações nacionais são divergentes, uma vez que foram elaboradas segundo linhas de orientações muito diferentes, o que entrava a livre prestação de serviços. Dada a sua importância fundamental para a melhoria do funcionamento do mercado único dos seguros, é necessário definir uma abordagem clara e comum em matéria de regulamentação dos mediadores susceptível de facilitar a livre prestação de serviços, assegurando simultaneamente um elevado nível da protecção dos consumidores. A ComíssaDpi'OS,Sfjgue os seus trab~lbos com vista a propor uma dir~ctiva: 1) que actualizará a directiva de ·1976 relativa: aos mediadores de seguros e 2) reforçará a protecção dos consumidores, mediante a definição de requisitos comuns, nomeadamente em matéria de regi$to; ,segurança financeira e, informações a prestar ao consumidor. /. ·· 6. Pagamentos transfronteiras de pequenos montantes Sem um impulso ao mais alto nível político, existe o perigo de os clientes individuais dos serviços financeiros se verem privados de alguns dos benefícios tangíveis de uma moeda única. Em especial, as transferências bancárias de pequeno montante entre países da zona do euro continuarão a suportar elevados encargos, enquanto não for criada uma infra-estrutura moderna de pagamentos, susceptível de assegurar pagamentos transfronteiras seguros, eficientes e económicos. Os volumes relativamente baixos das tranferências bancárias transfronteiras, conjugados com uma série de factores estruturais e administrativos, tomam dificil a criação de ligações de acordo com tecnologia mais avançada. No entanto, os cidadãos não estão dispostos- e a justo título- a tolerar uma situação em que os pagamentos transfronteiras suportam encargos que excedem largamente os cobrados pelos sistemas de transferências -10- nacionais. Se os encargos fossem reduzidos para um nível comparável ao das transferências bancárias nacionais, realizar-se-iam poupanças de vários milhares de milhões de euros. A superação das deficiências a nível das infra-estruturas exige uma estratégia concertada, apoiada ao mais alto nível político e incluindo as instituições da UE, o SEBC e o sector privado, a fim de ultrapassar as barreiras técnicas e comerciais. De igual modo, as comissões cobradas por pagamentos transfronteiras através de cartão são mais elevadas (e muitas vezes mais opacas) do que as comissões cobradas a títulos dos correspondentes pagamentos nacionais - embora as diferenças sejam menos acentuados do que no que se refere às transferências bancárias. Neste domínio, a Comissão considera que uma combinação de esforços com vista a reforçar a transparência reduzir a fraude e intensificar a disciplina da concorrência poderiam contribuir para a redução desses diferenciais. ESTRUTURAS DE SUPERVISÃO ADEQUADAS O regime regulamentar e de supervisão da UE proporcionou uma base sólida para a criação de um verdadeiro mercado único financeiro, caracterizado pela solidez prudencial e pela estabilidade financeira. O processo de convergência progressiva dos requisitos regulamentares liderado pela UE tem sido apoiado por um sistema alargado de memorandos de acordo bilaterais informais entre autoridades de supervisão financeira. Este sistema proporcionou regras práticas e meios pragmáticos comuns para transpor e aplicar as directivas da UE relativas ao mercado único dos serviços financeiros. No entanto, no futuro assistir-se-á a novos desafios. Aceleração do ritmo da consolidação no sector e a intensificação das ligações entre mercados financeiros, em resultado da transição para o euro, impõem uma análise circunstanciada das estruturas destinadas a conter e supervisionar o risco institucional e sistémico. Num contexto caracterizado por efeitos de transmissão fortes e imediatos entre os mercados bancários e dos valores mobiliários da UE, existem razões para acreditar que a situação actual não pode manter-se a longo prazo. Assim, existe actualmente maior necessidade e um maior empenhamento em iniciar uma discussão aberta sobre as estruturas que serão necessárias para assegurar uma regulamentação e supervisão adequadas de um mercado financeiro único. No que diz respeito à regulamentação, a União deverá envidar todos os esforços para manter padrões exigentes de regulamentação prudencial das suas instituições financeiras. Estes padrões deverão ser mantidos actualizados face à evolução do mercado e os requisitos de capital devem reflectir de forma precisa os riscos incorridos com os bancos, empresas de seguros e empresas de valores mobiliários da União. As operações financeiras complexas poderão igualmente dar origem a novos riscos prudenciais ou a aumentar os já existentes. Os requisitos de capital devem ser adequados e proporcionais, por forma a fazer face aos riscos incorridos por grupos financeiros cujas actividades ultrapassam as fronteiras tradicionais dos sectores. A Comissão continuará a exercer o seu direito de iniciativa, na apresentação de propostas destinadas a fazer face a novas questões no domínio regulamentar. No entanto seria da maior importância poder beneficiar de uma contribuição em termos de estratégia inter-sectorial do tipo da que poderia ser conseguida ao abrigo do -11- mecanismo apresentado na secção IV. 1 do presente documento. Esta perspectiva seria extremamente valiosa para definir orientações gerais para uma abordagem regulamentar adequada em domínios tais como os conglomerados. A UE deve igualmente assumir um papel fundamental e fazê-la ouvir de forma clara a sua voz nas instâncias internacionais da regulamentação financeira, a fim de garantir a adopção de regulamentações sólidas e coerentes que garantam a igualdade de condições de concorrência. A dimensão global da regulamentação dos serviços financeiros deverá adquirir uma importância crescente, em paralelo com a aceleração do processo de liberalização internacional, sob a égide da OMC10. No domínio da supervisão, a intensificação da integração do mercado tem trazido para primeiro plano a questão do reforço da colaboração a nível da UE. O actual processo de internacionalização, desintermediação e globalização dos serviços financeiros coloca um desafio à forma como foram estruturados os actuais meios de coordenação e cooperação entre as autoridades comunitárias. As medidas práticas, baseadas nos mecanismos existentes, enumeradas a seguir poderão ter em. conta a crescente dimensão transfronteiras e intersectorial, com vista a garantir a estabilidade financeira. 1. 2. 3. lO A crescente complexidade intersectorial acentua a necessidade de clareza nas funções em matéria de supervisão. Muitos dos temas discutidos numa perspectiva bancária, seguradora ou dos valores mobiliários, afectam na realidade todos os sectores financeiros. Existe portanto uma necessidade premente de um reforço da colaboração e das actividades de acompanhamento e de uma melhor compreensão das experiências e dos riscos em todos os sectores, incluindo aqueles que ultrapassariam normalmente as perspectivas bancária, seguradora ou dos valores mobiliários. Actualmente, não existe um ponto central para o estudo de abordagens comuns intersectoriais para a aplicação corrente das regras prudenciais a caso específicos. A Comissão consideraria "ad hoc" e simplificados que extremamente positivo o desenvolvimento de mecanismos assegurassem uma estreita coordenação entre as autoridades que trabalham no terreno. Esses mecanismos poderiam basear-se na composição das estruturas existentes, evitando-se assim a duplicação e proliferação de estruturas1 1. Embora a vocação da Comissão no domínio dos serviços financeiros tenha um carácter regulamentar, manifesta a sua disponibilidade para apoiar os Estados Membros no desenvolvimento destas ideias. No domínio dos mercados de valores mobiliários, verificou-se um avanço no sentido de uma maior cooperação entre as autoridades de fiscalização dos valores mobiliários, na sequência da criação do FESCO. Com a generalização progressiva da negociação e emissão transfronteiras, as preocupações das autoridades competentes, por exemplo com a integridade dos mercados, assumirá a natureza de um bem comum. A prazo, a opção por uma única autoridade com competência para acompanhar a supervisão dos mercados de valores mobiliários pode vir a justificar-se, à luz das mutações do mercado. A UE tem também vindo a ser afectada pela ausência de um comité de nivel adequado, que apoie as instituições comunitárias no desenvolvimento e na aplicação da regulamentação dos serviços de investimento e dos mercados dos valores mobiliários. A legislação da UE proporciona uma base juridicamente vinculativa para a cooperação transfronteiras entre autoridades de supervisão bancária. Estas regras são geridas através de memorandos de acordo bilaterais, celebrados entre autoridades de supervisão nacionais. Recentemente, tem vindo a ser defendido que estes mecanismos já não são suficientemente sólidos para conter os efeitos transfronteiras da falência de grandes instituições. A Comissão não subscreve o ponto de vista de que os actuais mecanismos não são adequa~os tendo em vista a actual situação do mercado único Tem vindo a prosseguir o processo de ratificação do acordo de 1997 e as atenções estão agora a virar-se para a segunda ronda de negociações de liberalização ao abrigo do GA TS. 11 Por exemplo, Groupe de Contacte, FESCO e Conferência das Autoridades de Supervisão dos Seguros e comités de que dependem - CCB, CANAFVM e CS. -12- bancário. No entanto, considera que existe a necessidade de uma avaliação política de alto nível sobre as condições em que devem ser revistos os actuais mecanismos de supervisão bancária. Nessa revisão deverão participar todas as instituições a nível nacional e comunitário interessadas na supervisão bancária. - Actualmente, as decisões sobre os mecanismos de supervisão a adoptar são determinadas a nível nacional e a supervisão dos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários é predominantemente conduzido a esse nível. Os Estados-Membros desenvolveram diferentes modelos para realizar estas funções. Será um elemento essencial de uma supervisão transfronteiras adequada, a confiança mútua na eficácia da supervisão e regulamentação financeira dos países parceiros - quer realizadas por uma autoridade consolidada para a totalidade do sector ou por autoridades sectoriais distintas que cooperem e coordenem as suas actividades de forma eficaz. A Comissão tenciona· apresentar propostas destinadas a manter a ·legislação prudencial ban,Céria, dos seguros e dos valores mobiliários alinhada pelos padrões mais exigentes. Para o efeito, terá em conta, na medida do possfvel, os trabalhos dos organismos existentes (Comité de Basileia, lançados os trabalhos em matéria de supervisão prudencfal dos FESCO, etc. ). Serão conglomerados financeiros e serão criados os mecanismos adequados eficientes. para reforçar a cooperação e o debate inter-sectorial entre· autoridades sobre questões de interesse comum. No domfnio dos valores mobiliários, a Comissão preconiza a criação de um Comité dos Valores Mobiliários, à luz de uma eventual decisão futura de âmbito intersectorial em m~téria de "comitología", bem como o lançamento de um estudo de alto nfvel sobre as condições em que os actuais mecanismos de supervisão no sector bancário poderão ser revistos. CONDIÇOES GERAIS PARA UM MERCADO FINANCEIRO DA UNIÃO EUROPEIA EFICIENTE 1. "Governação de empresas" Os investidores no mercado único podem confrontar-se com incertezas inúteis devidas a disparidades das regras de "governação" de empresas ("corporate governance"). Estas disparidades podem constituir a fonte de barreiras de carácter legislativo ou administrativo, susceptíveis de comprometer o desenvolvimento do mercado financeiro à escala da UE (por exemplo, a nível das condições concretas parc;1 o exercício do direito de voto pelos accionistas em países terceiros). No entanto, a expressão "governação de empresas" abrange um amplo leque de questões, cujas ramificações para o mercado financeiro único não são claras actualmente. Além disso, os mecanismos nacionais decorrem de uma jurídica e sócioeconómica. Na fase actual, qualquer iniciativa comunitária neste domínio deve limitar-se à identificação de eventuais barreiras ao desenvolvimento do mercado financeiro da UE resultantes de regras de governação de empresas. tradição longa Será iniciada uma análise dos códigos nacionais existentes em matéria de governaÇão de empresas, com vista a ídentífic~r eventuais barreiras administrativas ou jurfdícas~ susceptfveis de comprometer o desenvolvimento de um mercado financeiro _único da UE. 2. Fiscalidade Para que o mercado único dos serviços financeiros possa funcionar de forma ordenada, contribuindo para uma afectação eficiente dos recursos em toda a União Europeia, a integração progressiva dos mercados financeiros deve processar-se em paralelo com um processo adequado de coordenação fiscal. A liberalização dos movimentos de capitais em 1988 - uma das etapas fundamentais para assegurar a instituição de um mercado único dos serviços financeiros - deveria ser acompanhada de medidas paralelas -13- no domínio da fiscalidade da poupança, com vista a eliminar ou reduzir os riscos de distorção, evasão e/ou fraude fiscal. No entanto, o Conselho não foi capaz de chegar a acordo sobre a directiva proposta em 1989. Uma segunda etapa fundamental no processo de liberalização do sector financeiro consistiu na adopção de directivas relativas aos serviços financeiros aplicáveis a sectores específicos, etapa essa que, no entanto, não foi acompanhada de progressos a nível da fiscalidade. Por exemplo, os obstáculos criados por disparidades no tratamento fiscal dos prémios de seguro continuam a comprometer gravemente o desenvolvim~nto do mercado único dos seguros. O presente Plano-Quadro de Acção pretende constituir a terceira etapa fundamental no processo de criação do mercado único dos serviços financeiros. Vários Estados-Membros, em conjunto com a Comissão, consideram que seria tecnicamente pouco correcto e politicamente difícil realizar esta terceira etapa, enquanto o processo no domínio da coordenação fiscal dos mercados financeiros continuar pouco avançado. O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva de 1998, a fim de assegurar uma tributação efectiva mínima do rendimento transfronteiras da poupança. A Comissão prosseguirá os seus esforços com vista a suprimir os opstáculos fiscais ao bom funcionamento do mercado único dos seFViçqs financeiros. A Comissão apresentará propostas, à luz dos debates do Grupo de Politica Fiscal, no que diz respeito aos fundos de pensões e aos seguros. -14- IV. EXECUÇÃO DO PLANo-QUADRO DE ACÇÃO As discussões no âmbito do GPFS permitiram elaborar um balanço, desde há muito necessário, sobre a abordagem comunitária em relação à legislaçãQI dos mercados financeiros. Foi necessário mais de uma década para se chegar a acordo sobre a legislação dos serviços financeiros no mercado único, a qual permitiu dar um conteúdo concreto à filosofia geral do "passaporte único/controlo do país de origem". Na presente fase, inicia-se um processo qualitativamente mais complexo, que tem em vista prosseguir a realização de uma gama mais vasta de objectivos políticos num contexto de evolução cada vez mais rápida do universo financeiro. Se se pretender instituir com êxito o quadro regulamentar apresentado no Anexo, será necessário remodelar a forma como é desenvolvida a legislação relativa aos serviços financeiros e instituir os mecanismos que assegurem um elevado nível de cooperação internacional. É necessário instituir mecanismos destinados a evitar os seguintes escolhos: (1) (2) (3) Uma abordagem reactiva e parcelar na apresentação e concepção de acções é inadequada numa situação em que os conglomerados financeiros se generalizaram e as fronteiras entre os serviços financeiros se esbateram progressivamente. Será necessário adoptar uma abordagem global e intersectaria! na fixação das prioridades regulamentares, para evitar tensões entre objectivos de política em diferentes segmentos dos mercados financeiros e para alargar a gama de soluções políticas. Essas considerações militam a favor da integração de uma reflexão estratégica de alto nível no âmbito da formulação da política a prosseguir; Processos de tomada de decisões intermináveis (relembre-se neste contexto os debates sobre a dissolução e liquidação das instituições de crédito e das empresas de seguros). A adopção, logo num estádio inicial e antes da redacção de textos legislativos, de uma abordagem mais integrante e consensual na concepção das políticas seria particularmente frutuosa no momento da conclusão dos procedimentos formais (cc-decisão). Esta abordagem integrante deveria estender-se a todas as instituições comunitárias, bem como aos representantes dos operadores de mercado, consumidores, utilizadores e trabalhadores; As soluções adoptadas a nível da União Europeia deverão caracterizar-se por um grau de flexibilidade suficiente para que não se tornem imediatamente obsoletas, em virtude das mutações permanentes dos mercados. A adopção de medidas comunitárias excessivamente prescritivas só tem muitas vezes como efeito tornar mais rígidas as estruturas e os comportamentos no mercado. Este risco é ainda agravado pelos prazos necessários para a adopção formal das soluções legislativas. O êxito do novo Programa-Quadro será em grande parte tributário das modalidades concretas da sua aplicação. São necessários os seguintes mecanismos. 1. Actualização das prioridades intersectoriais Os novos desafios que se virão a colocar a nível regulamentar constituem uma ameaça potencial para a estabilidade dos mercados financeiros da UE. A fim de fazer face a esses desafios, será necessário uma perspectiva nova sobre a organização actual das estruturas e procedimentos da União no domínio dos serviços financeiros. Sem prejuízo do direito de iniciativa da Comissão, um mecanismo destinado a identificar os futuros desafios e a organizar as prioridades num contexto amplo poderia incluir os seguintes elementos: • Um fórum destinado a alcançar consensos relativamente a novos desafios, que reuniria os Ministérios nacionais competentes para a regulamentação dos serviços financeiros. A Comissão. considera que seria da maior importância dispor de informações estratégicas do tipo das que lhe. foram. fornecidas pelo GPFS, aquando do seu breve mandato. -15- • Poderiam ser previstos mecanismos adequados que permitissem aos Parlamentares europeus serem associados, de forma informal e numa fase inicial, às discussões sobre as orientações políticas. • Poder-se-ia instituir um fórum de alto nfvel que seria encarregado ·de sondar a opinião das instituições representativas dos principais grupos de interesse comunitários, que estejam empenhados num funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros. Os principais seriam os representantes de todos os segmentos dos mercados financeiros, bolsas, consumidores e utilizadores (empresariais) e trabalhadores. • O processo de reformas económicas recentemente lançado fornece informações e dados fundamentais sobre o funcionamento dos mercados dos produtos, de seNiços e de capitais. O processo de Cardiff proporcionará uma contribuição preciosa a nfvel da selecção das prioridades. • A Comissão deverá apresentar regularmente ao Conselho relatórios sobre os progressos realizados, quer em relação ao calendário definido pelo Plano-Quadro de Acção quer, após análise pelo grupo ·de alto nlvel, nos seus trabalhos sobre os principais desafios intersectoriais (por exemplo a nfvel dos conglomerados financeiros). 2. Selecção das melhores soluções técnicas disponíveis A Comissão propõe-se, logo que possível, lançar um debate com as outras instituições e os grupos de interesse relevantes a nível da UE, com vista a definir os contornos gerais de qualquer iniciativa. Essas consultas poderão incluir o seguinte: (1) (2) A contribuição das autoridades nacionais competentes em matéria de regulamentação e supervisão dos mercados poderá ser integrada numa fase inicial da elaboração das iniciativas comunitárias. Os organismos representativos da União Europeia poderiam designar um pequeno número de peritos que ajudariam a Comissão a avaliar as implicações das soluções mais técnicas. 3. Aplicação rápida das soluções acordadas Actualmente, o processo de adaptação das regras prudenciais da União, destinada, quer a fazer face a novas fontes de instabilidade, quer a alinhar as práticas com as inovações mais recentes em matéria de regulamentação/supervisão, denota uma lentidão exasperante (não é raro que o ciclo completo de um processo legislativo dure três a quatro anos). A Resolução do Parlamento Europeu salienta os perigos inerentes a esta demora, sublinhando simultaneamente a necessidade de dar uma resposta eficaz a preocupações sobre a legitimidade democrática do processo decisório da UE. Existe um consenso generalizado de que é necessário reduzir em grande medida o prazo necessário para chegar a acordo sobre acções específicas. A Comissão poderá explorar, em conjunto com o Parlamento e o Conselho, os meios mais adequados para garantir a possível aceleraç~o dos procedimentos de cc-decisão previstos no artigo 251° do tratado (introduzidos pelo Tratado de Amesterdão). No entanto, é necessário repensar de forma mais ambiciosa a forma como é concebida a política para os mercados financeiros. Uma abordagem processual mais radical deve prever um controlo rigoroso pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e deve garantir que as regras sejam, na medida do possível, interpretadas e aplicadas uniformemente em toda a UE e que seja introduzido um maior grau de flexibilidade na política regulamentar, a fim de que possa ser rapidamente adaptada (embora sujeita a controlo político), sempre que necessário face à alteração das circunstâncias. -16- A Comissao poderá iniciar discussOes informais com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre a forma como o artigo 251° poderá ser utilizado para acelerar o processo legislativo no domlnio dos serviços financeiros. Por outro lado, a Comissão propõe-se a reflectir sobre· as modalidades de elaboração dos textos legislativos, que permite evitar a sua· complexidade excessiva. Desta forma, a elaboração da legislação do mercado único no domfnio financeiro (com base no artigo 1000-A). poderá centrar-se em tomo de um certo número de "requisitos essenciais", os quais terão subjacente um elevado nível de protecção dos consumidores. Os conceitos fundamentais, no cerne da legislação da UE poderiam ser elaborados em maior pormenor através da utilização de procedimentos de comitologia acordados, por forma a garantir a segurança jurídica· a nível das medidas de transposição específicas. Esclarecimentos adicionais sobre questões técnicas, destinados a apoiar as autoridades de supervisão e ,outros organismos na aplicação· corrente das regras de base seriam prestados através de comunicações da Comissão. O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a dar o seu apoio à aplicação desta nova abordagem para a elaboração e conclusão das propostas de medidas comunitárias relativas aos mercados financeiros. -17- PLANO DE ACÇÃO PARA OS SERVIÇOS FINANCEIROS O Plano de Acção a seguir apresentado, que se baseia num processo alargado de consulta sobre o Quadro de Acção da Comissão, confirma os trabalhos que deverão ser empreendidos a fim de ser possível beneficiar plenamente da introdução do euro e garantir a manutenção da estabilidade e da competitividade dos mercados financeiros da UE. A futura Comissão terá de decidir as condições em que deverão ser empreendidas as diferentes acções. O calendário desejável reflecte as prioridades que foram identificadas com base nas discussões no GPSF, com o Parlamento Europeu e com outras partes interessadas. O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a apoiar, tanto o conteúdo, como o carácter urgente do Plano de Acção para os serviços financeiros. O Parlamento Europeu e o Conselho são igualmente convidados a envidar todos os esforços com vista a garantir a máxima celeridade, tanto a nível dos acordos, como da aplicação das medidas legislativas específicas. Solicita-se igualmente o máximo empenhamento a fim de garantir o investimento em termos de vontade política e da concentração dos recursos necessários, a fim de alcançar os prazo ambiciosos fixados, em resposta às necessidades do mercado em mutação, à necessidade de salvaguardar os interesses dos consumidores e de promover a competitividade do sector na UE, no seu conjunto. Relativamente a cada uma das medidas identificadas no Plano de Acção, foi-lhe atribuída um grau de prioripade, de acordo com uma escala com três níveis: Acções de prioridade 1: Existe um amplo consenso no sentido destas acções exigirem uma atenção imediata. Estas medidas são fundamentais para que seja possível beneficiar plenamente do euro e para garantir a competitividade do sector dos serviços financeiros da União, salvaguardando simultaneamente os ínteresses dos consumidores. ~ Sempre que as propostas legislativas tenham já sido apresentadas, o Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a tomar todas as medidas necessárias para garantir o grau de acordo máximo possível · antes de 1 de Janeiro de 2000. ~ A Comissão ·confirma que, sempre que seja necessário tomar uma iniciativa, realizará as acções necessárias de imediato. ~ O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados, com base em eventuais trabalhos preparatórios da Comissão necessá~os para o efeito, a garantir um rápido acordo no prazo de dois anos, ou, o mais tardar, até ao final do período de transição para o euro, bem como a acelerar ao máximo a aplicação das medidas acordadas. Acções de prioridade 2: A Comissão considera estas prioridades importantes para o funcionamento do mercado único dos serviços financeiros - em especial, através da alteração da legislação existente ou da adaptação das actuais estruturas, por forma a fazer face a novos desafios. Acções da prioridade 3: Estas acções dizem respeito a importantes áreas relativamente às quais existe um consenso claro e generalizado sobre a necessidade de realizar novos trabalhos, com vista a finalizar o processo de adopção de uma política coerente até ao final do período de transição para o euro. -18- OBJEg'l'lO ESTRAT · 0Metc~1ifto PÁ~· ·!,~ ,,I!«Ações , _~pç~,~RAADES MQ. Nrt4NJES' No quadro do prosseguimento deste objectivo estratégico, a rápida adopção e execução das seguintes acçõest2 terão por efeito: • permitir às sociedades emitentes mobilizar capitais em condições competitivas em toda a União Europeia; • fornecer aos investidores e intermediários um ponto de acesso único para todos os mercados; • permitir aos prestadores de serviços de investimento que ofereçam os seus serviços numa base transfronteiras sem se defrontarem com barreiras inúteis e obstáculos administrativos ou jurídicos; • criar um quadro prudencial sólido e bem integrado que permita aos gestores de activos utilizarem da forma mais produtiva os fundos à sua disposição; • criar um clima de segurança jurídica, graças ao qual as operações sobre títulos e a respectiva liquidação se possam processar sem riscos de contraparte desnecessários. Mobilização de capitais à escala da União Europeia Acção Prioridade Objectivo Actualização das Directivas e Prospectos através. de uma eventual alteração legislativa Actualização da Directiva à relativa Informação Periódica (81/121/CEE) 3 em todos aceites Transpor os obstáculos a um reconhecimento mútuo efectivo dos prospectos, a fim de que os prospectos ou documentos de oferta num Estado-Membro aprovados sejam os Estados-Membros. Além disso, a adopção de um referência• facilitará o acesso aos mercados de capitais com base em prospectos racionalizados, derivados das contas anuais. Informações mais frequentes e de melhor qualidade reforçarão a confiança no mercado e atrairão os capitais. "registo de • Actores Calendário··. ·. Preferinciâl '· Comissão, a partir Apresentação: até trabalhos do meados do ano dos FESCQ13 2000. Adopção:2002 Comissão, sequência consultas FESCO e das na Inicio de consultas: ao meados de 2000. ao Proposta: 2001 1 1 1 12 13 As acções propostas são estruturadas em consonância com a estrutura do documento introdutório. Fórum das Comissões de Valores Mobiliários Europeias (Forum of European Securities Commissions). -19- Instituição de um quadro jurídico comum para os mercados integrados de valores mobiliários e instrumentos derivados Acção Prioridade Objectivo- I mercado. I Adopção: 2002 Actores Calendário Preferencial da trabalhos do Comunicação até Comissão, a partir Finalização dos FESCO e após ao final de 1999. consulta dos Estados-Membros. após Proposta até ao Comissão, consulta final de 2000; dos Estados-Membros e Adopção: 2003 dos mercados. Comissão. ······ ·,· Publicação · em meados do. ano 2000. '. ·. ··•· ' de uma da vista à entre Publicação Comunicaçlo Comlssio com distinção investidores •sofisticados• consumidores. Directiva destinada a combater a manipulaçlo dos mercados. e 1 2 Livro Verde sobre a melhoria da DSI 2 da integridade transfronteiras Slntese da interpretação comum das regras de protecção dos investidores, incluindo as regras de conduta a fim de determinar em que condições as operações sobre títulos são regidas pelas regras do pais de acolhimento. Reforço dos mercados, limitando a possibilidade de os investidores institucionais e os intermediários manipularem os mercados ou cometerem delitos de iniciados. Definir uma disciplina comum para as salas de negociação a fim de aumentar a confiança dos investidores num mercado único dos ainda mobiliários valores embrionário. Proce(,ier a uma revisão aprofundada da QSJ, a fim de que sirva de base para · um , mercado dos serviços de investimento integrado e eficiente. Eliminar os últimos obstáculos ao os acesso ao mercado para intermediários, os obstáculos à à distância e as participação à restrições de negociação obrigações do Tesouro. Resolução dos novos problemas regulamentares pelos colocados, sistemas de negociação alternativos (ATS). exemplo, por Progressos no sentido de um conjunto único de relatórios financelfos para as sociedades cotadas Acção Prioridade Objectivo Actores Calendário Preferenclll AlteraÇio das 41 e 7• Directivas Direito das Sociedades, a fim de permitir a contabilidade ~r justo valor. Comunicaçlo da Comlssio com vista a actualizar a estratégia contabll(stlca da UE. 2 1 Comissão, Conselho, PE. Comissão. Publicação. a~ :~o final de 1999. as certos Permitir às empresas europeias que activos contabilizem financeiros pelo seu justo valor, em confOrmidade normas com contábilisticas internacionais (IAS}. Elaborar uma estratégia com vista a reforçar a comparabilidade dos relatórios financeiros emitidos por empresas da UE cotadas, com base na directivas contabillsticas da UE e de relatórios em financeiros normas confoimidade contabillsticas aceites internacionalmente. A estratégia deve delinear o mecanismo para uma emitidos com combinação das -20- das Modernizaçlo disposições contabilísticas das 41 e 71 Directivas Direito das Sociedades. da Recomendação às Comissão práticas de auditoria na UE. relativa 2 2 análise pormenorizada de normas contabillsticas de referência, a fim de que estas possam ser utilizadas (sem quaisquer variantes nacionais) pelas sociedades cotadas da UE. Adaptar as 4• e 7• Directivas às necessidades do mercado único e por forma a ter em conta a evolução da normalizadora contabilistica a nlvel internacional. Melhorar a qualidade da revisão oficial de contas na UE, mediante recomendação medidas especificas nos domínios da garantia de qualidaçie e das normas de auditoria. actividade de Comissão, Conselho, PE. Proposta: final de 2000. Adopção:2002 Comissão. Publicação até ao final de 1999. Contenção do r1sco sistémico na liquidação de va ores mobiliários Acção Prioridade Objectivo Actores Aplicação da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação. Directiva relativa à utilizaçio transfronteiras de garantias. 1 1 Assegurar uma aplicaç~ homogénea e co~rente da Directiva em toda a UE, condição essencial para um bom funcionamento dos sistemas. Estados-Membros. lhstituir a segurança juridica no que diz, respeito à validade e ao carácter executivo das garantias prestadas operações em relação transfronteiras valores mobiliários. a sobre Comissão em consulta com os EM e os peritos do mercado. Evolução no sentido de um quadro seguro e transparente para as operações de reestruturação transfronteiras Acção Prioridade Objectivo Actores ; ' Calendário Preferencial Comissão A a continuará a acompanhar aplicação através de um grupo de trabalho. Relatório Comissão Conselho finais de 2002. das Inicio no consultas Outono ·de 1999. Proposta no final de2000; Adopção:2003 da ao em ' Calendâl'lo Preferencial Meados de 1999. Adopção:2000 I Meados de 1999. Adopção: 2000 Acordo politico sobre a proposta de Directiva relativa Ofertas às Públicas de Aquisição. Acordo politico relativo ao Estatuto di Sociedade Europeia. 1 1 Instituição à escala da UE de regras Conselho. claras e transparentes no que diz respeito às questões de direito aplicáveis· aquando de uma oferta publica de aquisição. Impedir que as operações de reestruturação na UE sejam falseadas por diferenças arbi. trárias a nlvel das culturas de •governação" e gestão de empresas. Criaçêo de uma estrutura juridica Conselho. opcional, destinada a facilítar às empresas a realização de operações num psn-europeias com e sistema racionalizado. contexto, clarificação das modalidades de base único juridico Neste -21- prãtieas Anãllse das seguidas em matéria de de "governaçlo" empreSI$ na UE. Alteraçlo da 1 o• Directiva Direito das Sociedades. 141 Directiva Direito das Sociedades. 3 3 3 trabalhadores e, participação dos deste modo, lançar as sementes para a evolução no domlnio das regras comuns de "governação" de de "governação" em~resas. Identificação dos obstáculos jurídicos ou administrativos e das diferenças deles resultantes em matéria de regimes de empresas. Criação da possibilidade de as empresas realizarem operações de fusão transfronteiras. Permitir às empresas transferir a sua sede outro social Estado~Membro. para Comissão, Estados-Membros, mercados. Inicio da análise no inicio de 2000. Comissão. Comissão. no no Proposta Outono de 1999. Adopção:2002 Proposta Outono de 1999. Adopção:2002 Um mercado único ao serviço dos investidores Acção Prioridade Objectivo Actores da Comuraicaçlo relativa aos Comisslo regimes de pensões com capltallzaçlo. 1 Consulta sobre o quadro prudencial fundos de pensões do para os segundo pilar a fim de proteger os direitos dos beneficiários, através de salvaguardas prudenciais estritas ~ Comissão. ·, Calendário Preferencial Publicação até Maio de 1999. ~--~~~--~----~--~----~de~um_a_r~·ig~~o~ro~~P. ~er~vi~sã~o-·--~~~--~~~---+~--~~--~ Fins de 1999. Adopção: 2000~ Acordo· politico sôbre ·as propoStas de Directivas OICVM 1 · para através investimento, A proposta 1 suprimirá as barreiras à Conselho, PE. comercialização transfronteiras de unidades de participação em fundos de do alargamento do leque de activos· em que os fundos podem investir. A proposta 2 proporcionará um passaporte as europeu sociedades gestoras e alargará o leque. de actividades que estão autorizadas a prosseguir (também autorizadas a prestar serviços de gestão de carteiras individuais). Na sequência da politica delineada na. sua Comunicação, a Comissão irá relativa à propor uma Directiva supervisão prudencial dos fundos de pensões, na qual será tomada em consideração a diversidade dos fundos de pensões actualmente existentes na UE e que abrangerá a autorização, a comunicação de de os informações, competência e idoneidade e as regras relativas aos compromissos e aos investimentos. critérios. Prop<>sta=. m••. , ·'. ;. <1&2000;. •. Adopção: 2001· ······ -22- relativa Directiva supei'Vislo dós fundos de pensões. à prudencial 1 Serão necessários esforços concertados das instituições da UE e de todas as partes interessadas, ao longo das linhas a seguir enumeradas, com vista a: • Conferir aos consumidores os necessários instrumentos (informações) e garantias (direitos claramente definidos e procedimentos eficazes em matéria de resolução de litígios) para poderem participar plena e activamente no mercado único dos serviços financeiros; • Identificar as disposições relativas à protecção dos consumidores que não estão harmonizadas e cuja manutenção não se justifica, com vista a reduzir estes entraves à prestação transfronteiras de serviços; • Promover a instituição, no mercado único dos serviços financeiros de pequenas operações, de mecanismos eficazes a fim de colmatar falhas Inerentes às disparidades verificadas a nível dos direitos privados; • Criar as condições jurídicas necessárias à exploração à escala europeia dos novos circuitos de distribuição e das novas tecnologias de venda à distância; , • Incentivar a instituição de sistemas de pagamento pouco onerosos e seguros, que permitam aos cidadãos efectuarem pagamentos transfronteiras de pequeno montante sem que lhes sejam impostos encargos exorbitantes. Calendário Preferencial Final de 1999 Adopção:2000 Acção Prioridade Objectivo Actores Acordo polltico sobre a de Directiva proposta relativa â venda à distância dos serviços financeiros. 1 Esta proposta tem em vista Conselho e PE aproximar a regras relativas às técnicas de comercialização e de venda directa entre empresas e o consumidor. Os consumidores serão protegidos de certas técnicas comerciais indesejáveis (tirar partido da inércia e vendas forçadas) graças à adopção de disposições adequadas (direitos generosos de retratação, proibições diversas). Com a -23- Comumcaçio da Comlssio que codifica as condições para uma informaçio clara e compreensiva para os adquirentes. Recomendação a favor da aplicaçlo das melhores prãticas em matéria de informaçlo (crédito hipotecário). 2 1 implementação da directiva a venda à distância através de tecnologias de comunicação remotas deverá deixar de se confrontar com este tipo de obstáculos. Delinear um quadro geral das informações de base necessárias aos consumidores no que diz respeito à fiabilidade dos prestadores de serviços (transfronteiras), o grau de segurança e de eficácia dos serviços oferecidos (bem como as vias de recurso disponiveis). Verificar em que medida essas necessidades são satisfeitas pelos diferentes serviços financeiros de pequenos montantes. Com base nos resultados do diálogo com os consumidores, a Comissão publicará uma comunicação que preconizará uma definição comum das. informações a prestar para a concessão transfronteiras de créditos hipotecários. A Comissão participará nos controlos destinados a verificar a sua aplicação. Comissão Estados-Membros. e Os estudos terão inicio nos finais de 99: Comunicação: ' meados de 2000. Comissão e representantes dos bancos e dos consumidores. A ser emitida até finais de 1999 Calendário Preferencial Estudo com inicio no Outono de 1999; intercalar relatório de em meados 2000. Discussões com o Conselho e o PE. a p~r do final de 2000. Acção Prioridade Objectivo Actores 3 da Comlsslo Relatório as diferenças sobre as entre substantivas nacionais disposições aplicáveis a transacções entre e consumidores. empresas Comissão, Estados-Membros. relatório empresas será Neste inventário elaborado um dos às obstáculos transacções transfronteiras entre e consumidores, no que diz respeito serviços aos financeiros em causa. Nele como, analisado será é quando e porquê conveniente as aplicar regras de protecção dos consumidores ·do pais de acolhimento e em que uma condições as equivalência regras O objectivo consiste em reunir elementos objectivos e implricos a serem objecto de os Estados-Membros e o entre nacionais. debate existe com -24- Comunlcaçlo Interpretativa sobre a livre prestaçlo de serviços e o interesse geral no domfnio dos seguros. Proposta de alteraçlo da Directiva aos mediadores de seguros. relativa 2 2 Parlamento Europeu, de forma a facilitar a prestação transfronteira de serviços financeiros de pequenos montantes, sem comprometer os interesses do consumidor. Reforçar a segurança e a clareza jurldicas para os Estados-Membros, empresas de seguros e cidadãos, contribuindo para a criação do mercado único. Facilitar a livre prestação de serviços pelos mediadores de seguros e reforçar a protecção dos consumidores, Comissão Publicação até ao Verão de 1999. Comissão (CS14) Proposta: meados de 2000 Adopção: 2002 I Comissão, SEBC, Publicação mercados consumidores. e Verão de 1999 no Comissão, utilizadores Estados-Membros sector, Publicação e Comunicação final de 1999. da no e · nomeadamente através da introdução e actualização das disposições sobre o profissionalismo a competência. A definição de regras comuns rigorosas para os mediadores pode facilitar a entrada no mercado de apólices de seguros das seguradoras dos países parceiros. Estabelecer um mapa para os organismos públicos e privados, susceptivel de contribuir para que os pagamentos transfronteiras de pequenos montantes se efectuem de forma segura e Actualmente económica. estas transacções implicam encargos claramente mais elevados, em média, do que nos sistemas de pagamento nacionais, situação que não pOderá manter-se numa zona de moeda única. A Comunicação centrar-se-á nas transferências, embora aborde os pagamentos através de cartão, de cheque e em numerário. Chegar a acordo sobre as formas de evitar a fraude, por exemplo, mediante a organização do intercâmbio de dados ou o retorço da segurança dos igualmente cobrados os -25-. ::. :si. ::. :st~em. :. ::a::::s:. ~-______ ~-------J Comunlcaçlo da Comlsslo sobre um mercado único · dos pagame~tos. 2 de Acçlo Plano da Comisslo com vista a prevenir a fraude e a contrafacçlo nos sistemas de pagamento 2 14 Comité dos Seguros Livro verde da Comlaalo sobre a poUtlca a adoptar em matéria de comércio electrónico dos serviços financeiros. 1 técnicos. Definir uma politica clara e Comissao coerente para o conjunto do sector financeiro, que tenha regras em a evolução existentes, os internacional progressos tecnológicos. conta as e Publicaçao meados 2000 em -26- OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3: MSDERNIZAR AS REGRAS PRUD&:NG,JAIS E A SUPERV. JS~O ·. :· :'·: ~:. :,·:;. '··. ·. ,. :. ···~·. ;,. ,,. ,,. •. ··' '·. :. ;. :·:: <·=·;,:. ,,. :, ·,. ; ·~·. :·: ç_·~=>. ;" '). ~·. r. <~'··. ··. : =:· ' :". :. · :. ·: São necessários progressos urgentes a fim de: • Eliminar as lacunas da regulamentação prudencial da UE, decorrentes de novas formas de operações financeiras ou da globalização, o que deverá ser realizado com a máxima urgência. • Fixar normas rigorosas e adaptadas, a fim de permitir ao sector bancário da UE gerir com êxito e intensificação da pressão concorrencial. • Contribuir para o desenvolvimento das estruturas de supervisão da UE, que podem favorecer a estabilidade e apoiar a confiança num período de mutação estrutural dos mercados e de crescente globalização. • Desenvolver uma política de regulamentação e de supervisão, a qual constituirá a base de um alargamento bem sucedido; • Permitir à UE assumir um papel fundamental na fixação de critérios mundiais exigentes no que diz respeito à regulamentação e supervisão, incluindo os conglomerados financeiros. Acção Prioridade Objectivo Actores Adopção da proposta de Directiva à dissolução e liquidação das empresas de seguros relativa Adopção da proposta de Directiva à dissolução e à liquidação dos bancos. relativa Adopção da proposta de Directiva relativa à moeda electrónica 1 1 1 da jurldico Conselho, PE Elaborar um quadro coerente para a dissolução e liquidação das empresas de seguros no mercado único, mediante o reconhecimento mútuo dos procedimentos e aplicação dos principies de unidade, da universalidade, d21 publicidade não e discriminação Estas regras comuns sobre a Conselho, PE liquidação dissolução e a principies estabelecerão comuns aos procedimentos a seguir. em caso de insolvência bancária e permitirão a competente. autoridade as Impedirão instituições insolventes prossigam as suas actividades, o que seria susceptlvel de constituir uma fonte de riseô de contraparte. Assegurar o mercado uma regulamentação adequada dos moeda fornecedores ao Conselho, PE acesso e identificar relativos ainda que de -27- Calendário preferencial primeira Nova leitura no PE em finais 1999. de Acordo político logo que possivel. Adopção:2001 comum: Posição final de 1999 Adopção:2001 comum: Posição Outono de 1999 Adopção:2000 Alteração da Directiva ao relativa branqueamento. de capitais sobre da Recomendação Comissão as lnformaç6ea a prestar relativamente a Instrumentos financeiros Altera~o das directivas que. regem os requisitos de capital para os· bancos de empresas e Investimento 1 2 2 as de qualificadas relativamente instituições de electrónica; clarificar as regras prudenciais que permitam às instituições ao abrigo das quais crédito as nacionais prestar podem serviços de moeda electrónica. Permitir o desenvolvimento desta actividade uma base transfronteiras. fraude e ao Combate à capitais branqueamento num financeiro; sistema alargamento da definição de e infracções obrigações alargar declarativas ("transacções suspeitas") aos sectores não financeiros relevantes. informações a Reforço das prestar às actividades dos bancos e. outras instituições financeiras, por forma a permitir aos tomar decisões investidores com conhecimento de causa e a promover a. transparência. do mercado e a ·disciplina, em complemento da supervisão prudencial. Revisão dos requisitos de capital para os bancos, de forma a reflectir a evolução do mercado e o paralelismo com os trabalhos do Comité de Basileia do G-1 O sobre a supervisão bancária. Estes trabalhos deverão conduzir a uma dos reformulação requisitos de capital da UE para os bancos e empresas de investimento. Comissão em P~oposta meados de 1999 A. ®pção:2001 Comissão Comunicação meados de 1999 em Comissão·(CCB e CANAFVM15). Estados- Membros mercados e Proposta de directiva: Pri~avera de 2000, embora sujeita à evolução verificada em Basileia. Adopção:2002 IS Comité Consultivo Bancário e Comité de Alto Nivel das Autoridades de Fiscalização dos Valores Mobiliários -28- Acção Prioridade Objectivo Actores Calendário Preferencial 3 e 3 (CS), mercado Comissão Estados- Membros mercados. Alteraçlo dos rtquiAitos de margem de solvênr. ia nrts directivtu5 r~lativ;. !S aos aeguros Protecção dos consumidores no único, assegurando que as empresas de seguros disponham dos capitais próprios adequados face à natureza dos riscos por si incorridos. r-------------~--~·--·------~---------------·-----~~----------------+-----------~ LançRr as bases de um intercâmbio de informaç~s à escala int~rnacional, a fim de a favorAcer estabilidade fin~:mceira Proposta de directiva: meados de 2000 Adopção:2003 Proposta: Outono de 1999 Adopção:2001 Proposta ~I! altfm:~çAo d~~ diractivas de t;eguros e da DSI, a fim da permitir n intarc~mbio d~ inf~rmações com p~í~~5 tercAiros D,. Sft_n_v·o-lv_i_m_~t_nt_o_d-t-s-----+-----1--+-S-u-pr-im-ir-as-la-cunãS. daãctual legisl(lç~o sectorial, bem como regr~~ prudenciAis para outros riscos prudenciais, a fim os conglomerados. de consolidar o dispositivo de fimmc~iro~, na sf!qul\neit. \ d~s racomand~ções rio supervisão. "F6rl. lm conjunto" Proposta: final de 2000 Adopção:. 2002 Comissão: CCB/C S/ CANAFVM, Estados Membros, autoridades de supervisão e Comissão 1------------+~-------!-----------·------+-. -m_;;,e_rc_ad,;_o;. _s_. ----+-~--~:----___,. , lnstibdçAq de um Comlt~ do~ VAiorAs IVI~bili~rio1 de Comissão, Conselho e PE 2 Proposta: final de 2000 Adopção: 2002 Comité Este regulélmentação formal contribuirá para elaboraçao de uma regulam~ntaçao comunitária no sector dos valores mobiliários. A sua criação pressupõe a aceitação por parte das instituições um comunitárias procedimento de comitotogia adequado. de -29- OBJECTIVO GERAL CRIAÇÃO, DE CONDIÇOES DE CARÁCTER MAIS G'ERAL PARA UM MERCADO fi·N~NQEIRO ÚNICO OPTIMIZADO • Suprimir as disparidades de tratamento fiscal • Instituir um sistema jurídico eficaz e transparente no que diz respeito à "governação" de empresas ~---------------~--------~----~----------~----------~-----------~--~ Acção Prioridade Objectivo Actores - - - - -+ - Conselho Calendário Preferencial politico Acordo Novembro de 1999 Adopção:2000 até Comissão e Estados Membros. Exame em curso no âmbito do Grupo do Código de Conduta Comissão, Estados-Membros e mercado. Comissão Debates no. grupo de · ·· poiiQca fiscal · final Propostas: 1999 Adopção:2002 de Comissão, Estados-Membros no inicio do 2000 e mercados. Lançamento do estudo 1 Adoptar uma directiva relativa. à tributação dos rendimentos da poupança Revlslo da tributação dos produtos do sector dos serviços financeiros O objectivo proposta da as consiste suprimir em disparidades a nível do tratamento fiscal da poupança privada, a fim de complementar a eliminação dos entraves à livre circulação de capitais e dos serviços financeiros, em benefício do sector financeiro 1-A-p-ll~. c-aç_ã_o_d_o_co-. d~ig·-o--de-+----1---+-C-o_m_b-at-er a concorrência fiscal nociva, susceptível de afectar conduta de Dezembro de gravemente as decisões de 1997 sobre a fiscalidade localização das actividades das empresas económicas na União Europeia. Reduzir os custos e suprimir os elementos que tenham efeito dissuasor sobre as operações transfronteiras na União Na sequência das discussões no âmbito do grupo de politica fiscal, será elaborada uma proposta legislativa, a fim de reger a questão da tributação das quotizações transfronteiras dos. trabalhadores migrantes para regimes complementares de reforma , o que contribui para incentivar a mobilidade da mão-de-obra. Detectar os obstáculos jurldicos ou as administrativos e diferenças que implicam a nivel da "governação" de empresas. Propostas da Comlsslo relativas à coordenação dos mecanismos fiscais regimes aplicáveis aos de complementares reformas Análise das práticas de "govemaçao• de empresa seguidas na UE os 2 3 3 -30-


title: Règlement (CE) n° 999/1999 de la Commission, du 11 mai 1999, modifiant le règlement (CE) n° 293/98 en ce qui concerne le fait générateur applicable aux frais de transport des fruits et légumes distribués gratuitement après leur retrait du marché

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text: L 122/34 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 12. 5. 1999 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 999/1999 DE LA COMMISSION du 11 mai 1999 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 293/98 en ce qui concerne le fait g(cid:130)n(cid:130)rateur applicable aux frais de transport des fruits et l(cid:130)gumes distribu(cid:130)s gratuitement apr(cid:138)s leur retrait du march(cid:130) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 2799/98 du Conseil du 15 d(cid:130)cembre 1998 (cid:130)tablissant le r(cid:130)gime agrimon(cid:130)taire de l’euro (1), et notamment son article 3, paragraphe 2, (1) (2) lieu par consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 293/98 de la Commission (2), modifi(cid:130) en dernier le r(cid:138)glement (CE) no 519/1999 (3) a fix(cid:130) les faits g(cid:130)n(cid:130)- rateurs applicables dans les secteurs des fruits et l(cid:130)gumes et des produits transform(cid:130)s (cid:133) base de fruits et l(cid:130)gumes; consid(cid:130)rant qu’une aide aux frais de transport des produits distribu(cid:130)s gratuitement apr(cid:138)s leur retrait du march(cid:130) est fix(cid:130)e par l’article 15 et l’annexe V du r(cid:138)glement (CE) no 659/97 de la Commission du 16 avril 1997 portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)gle- (CE) no 2200/96 du Conseil en ce qui ment concerne le r(cid:130)gime des le secteur des fruits et l(cid:130)gumes (4), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 729/1999 (5); que l’ex- p(cid:130)rience montre que, dans les (cid:144)tats membres concern(cid:130)s qui n’ont pas adopt(cid:130) l’euro, les transports en cause sont le plus souvent effectu(cid:130)s par les orga- nisations de producteurs qui ont proc(cid:130)d(cid:130) au retrait des produits concern(cid:130)s; que ces transports et les retraits qui le plus souvent simultan(cid:130)s ou se suivent de quelques jours tout au plus; qu’il convient donc, pour des raisons de interventions dans leur sont li(cid:130)s sont simplification administrative, en application de l’ar- ticle 3, paragraphe 2, du r(cid:138)glement (CE) no 2799/ 98 et par d(cid:130)rogation (cid:133) l’article 4, paragraphe 2, du r(cid:138)glement (CE) no 2808/98 de la Commission du 22 d(cid:130)cembre 1998 portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime agrimon(cid:130)taire de l’euro dans le secteur agricole (6), d’appliquer un taux de change unique pour ces deux op(cid:130)rations; (3) consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des fruits et l(cid:130)gumes frais, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier (cid:211) l’article 3 du r(cid:138)glement (CE) no 293/98, le paragraphe 2 est remplac(cid:130) par le texte suivant: «2. Le taux de conversion applicable aux montants forfaitaires vis(cid:130)s (cid:133) l’article 15, paragraphe 1, du r(cid:138)gle- ment (CE) no 659/97 et fix(cid:130)s (cid:133) l’annexe V, point 1, du m(cid:136)me r(cid:138)glement est le taux de conversion agricole d(cid:130)termin(cid:130) conform(cid:130)ment au paragraphe 1 du pr(cid:130)sent article. » Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 1er juin 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 11 mai 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 1. (2) JO L 30 du 4. 2. 1998, p. 16. (3) JO L 61 du 10. 3. 1999, p. 27. (4) JO L 100 du 17. 4. 1997, p. 22. (5) JO L 93 du 8. 4. 1999, p. 11. (6) JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 36


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 997/1999 z 11. mája 1999, ktoré menia a dopĺňajú prílohy I, II a III k nariadeniu Rady (EHS) č. 2377/90 stanovujúcemu postup spoločenstva pri určení maximálnych hraníc rezíduí veterinárnych liečiv v potravinách živočíšneho pôvoduText s významom pre EHP

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text: 03/zv. 25 SK Úradný vestník Európskej únie 259 31999R0997 L 122/24 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 12. 5. 1999 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 997/1999 z 11. mája 1999, ktoré menia a dopĺňajú prílohy I, II a III k nariadeniu Rady (EHS) č. 2377/90 stanovujúcemu postup spoločenstva pri určení maximálnych hraníc rezíduí veterinárnych liečiv v potravinách živočíšneho pôvodu (Text s významom pre EHP) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, v medzinárodnom obchode, odstránené a maximálne reziduálne hranice majú byť preto taktiež vždy stano- vené pre svalové, alebo tukové tkanivá; so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2377/90 z 26. júna 1990, ktoré stanovuje postup spoločenstva pri určení maximál- nych hraníc rezíduí veterinárnych liečiv v potravinách živočíš- neho pôvodu (1), naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 954/1999 (2), a najmä na jeho články 6, 7 a 8, keďže v súlade s nariadením (EHS) č. 2377/90 musia byť maximálne reziduálne hranice postupne stanovené pre všetky farmakologicky aktívne látky, ktoré sa použí- vajú v rámci spoločenstva vo veterinárnych liečebných prípravkoch určených na podávanie zvieratám využí- vaným na výrobu potravín; keďže maximálne reziduálne hranice majú byť stanovené až po preskúmaní v rámci Výboru pre veterinárne liečivá všetkých relevantných informácií týkajúcich sa bezpečnosti látky pre spotrebiteľa potravín živočíšneho pôvodu a vplyvu rezíduí na prie- myselné spracovanie potravín; rezíduí príslušnej keďže pri stanovovaní maximálnych reziduálnych hraníc pre rezíduá veterinárnych liečiv v potravinách živočíš- neho pôvodu je potrebné špecifikovať druhy zvierat, v ktorých môžu byť rezíduá prítomné, úrovne, ktoré môžu byť prítomné v každom príslušnom mäsovom tkanive získanom zo spracovaného zvieraťa (cieľové tkanivo), a charakter rezídua, ktorý je relevantný pre monitorovanie rezíduí (marker rezídua); (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) keďže v prípade veterinárnych liečebných prípravkov určených na použitie v prípade vtákov znášajúcich vajcia, zvierat produkujúcich mlieko alebo medonosných včiel je taktiež potrebné stanoviť maximálne reziduálne hranice pre vajcia, mlieko, alebo med; keďže nitroxinil má byť zaradený do prílohy I k naria- deniu (EHS) č. 2377/90; keďže pyrantel embonat, bromhexin, mercaptamin hydrochlorid, biotin, Praziquantel, vitamín E, natrium- glycerofosfat, vitamín B1, vitamín B2, vitamín B3, vitamín B5, vitamín B6 a vitamín B12 majú byť zara- dené do prílohy II k nariadeniu (EHS) č. 2377/90; keďže, aby sa umožnilo dokončenie vedeckých štúdií, majú byť morantel, halofuginon, diflubenzuron, diflo- xacin a oxyclozanid zaradené do prílohy III k nariadeniu (EHS) č. 2377/90; keďže sa má umožniť obdobie 60 dní pred nadobud- nutím účinnosti tohto nariadenia, aby sa členským štátom umožnilo vykonať ľubovoľnú úpravu, ktorá môže byť potrebná na schválenie umiestnenia príslušných vete- rinárnych liečiv na trh, ktoré bolo poskytnuté v súlade so smernicou Rady 81/851/EHS (3), naposledy zmenenou a doplnenou smernicou 93/40/EHS (4), aby sa zohľadnili ustanovenia tohto nariadenia; tak, ako je stanovené keďže na kontrolu rezíduí v príslušnej legislatíve spoločenstva, majú byť maxi- málne reziduálne hranice spravidla stanovené pre cieľové tkanivá pečene alebo obličky; keďže sú však pečeň a obličky často z porazených zvierat, ktoré sa pohybujú (10) keďže opatrenia sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre veterinárne liečivá, v tomto nariadení stanovené (1) Ú. v. ES L 224, 18. 8. 1990, s. 1. (2) Ú. v. ES L 118, 6. 5. 1999. s. 28. (3) Ú. v. ES L 317, 6. 11. 1981, s. 1. (4) Ú. v. ES L 214, 24. 8. 1993, s. 31. 260 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 25 PRIJALA TÚTO SMERNICU: Článok 2 Článok 1 Prílohy I, II a III k nariadeniu (EHS) č. 2377/90 sa týmto menia a dopĺňajú tak, ako je stanovené v prílohe k tomuto dokumentu. Toto nariadenie nadobúda účinnosť šesťdesiaty deň po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 11. mája 1999 Za Komisiu Martin BANGEMANN člen Komisie Príloha I k nariadeniu (EHS) č. 2377/90 sa mení a dopĺňa takto: PRÍLOHA 2. Antiparazitárne látky 2. 1. Látky pôsobiace proti endoparazitom 2. 1. 4. Deriváty fenolu vrátane salicylanidov Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Marker rezídua Druhy zvierat MHR Cieľové tkanivá Ďalšie ustanovenia „Nitroxinil Nitroxinil Hovädzí dobytok, ovce 400 µg/kg 200 µg/kg 20 µg/kg 400 µg/kg Svalstvo Tuk Pečeň Obličky“ Príloha II k nariadeniu (EHS) č. 2377/90 sa mení a dopĺňa takto: 1. Anorganické chemické látky Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Druhy zvierat Ďalšie ustanovenia „Sodium glycerofosfat Všetky druhy na potravinársku výrobu“ 2. Organické látky „Biotin Bromhexin Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Druhy zvierat Ďalšie ustanovenia Všetky druhy na potravinársku výrobu Hovädzí dobytok Nepoužívať pri zvieratách, ktoré produkujú mlieko určené na ľudskú spotrebu Ošípané Hydina Nepoužívať pri zvieratách, ktoré produkujú vajcia určené na ľudskú spotrebu 0 3 / z v. 2 5 S K Ú r a d n ý v e s t n í k E u r ó p s k e j ú n i e 2 6 1 Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Druhy zvierat Ďalšie ustanovenia Mercaptamin hydrochlorid Všetky cicavce určené na potravinársku výrobu Praziquantel Pyrantel embonat Vitamín B1 Vitamín B12 Vitamín B2 Vitamín B3 Vitamín B5 Vitamín B6 Vitamín E Ovce Domáce nepárnokopytníky Všetky druhy na potravinársku výrobu Všetky druhy na potravinársku výrobu Všetky druhy na potravinársku výrobu Všetky druhy na potravinársku výrobu Všetky druhy na potravinársku výrobu Všetky druhy na potravinársku výrobu Všetky druhy na potravinársku výrobu“ Príloha III k nariadeniu (EHS) č. 2377/90 sa mení a dopĺňa takto: 1. Látky antiinfekčné 1. 2. Antibiotiká 1. 2. 6. Chinolóny Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Marker rezídua Druhy zvierat MHR Cieľové tkanivá Ďalšie ustanovenia „Difloxacin Hovädzí dobytok Nepoužívať pri ktoré určené na ľudskú spotrebu zvieratách, produkujú mlieko Ošípané 400 µg/kg 100 µg/kg 1 400 µg/kg 800 µg/kg 400 µg/kg 100 µg/kg 800 µg/kg 800 µg/kg Svalstvo Tuk Pečeň Obličky Svalstvo Koža a tuk Pečeň Obličky Platnosť predbežných MHR sa skončí 1. 1. 2001“ 2 6 2 S K Ú r a d n ý v e s t n í k E u r ó p s k e j ú n i e 0 3 / z v. 2 5 2. Antiparazitárne látky 2. 1. Látky pôsobiace proti endoparazitom 2. 1. 1. Deriváty fenolu vrátane salicylanidov Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Marker rezídua Druhy zvierat MHR Cieľové tkanivá Ďalšie ustanovenia „Oxyclozanid Oxyclozanid Hovädzí dobytok Ovce 20 µg/kg 20 µg/kg 500 µg/kg 100 µg/kg 10 µg/kg 20 µg/kg 20 µg/kg 500 µg/kg 100 µg/kg Svalstvo Tuk Pečeň Obličky Mlieko Svalstvo Tuk Pečeň Obličky Platnosť predbežných MHR sa skončí 1. 7. 2000“ 2. 1. 3. Tetrahydropyrimidy Farmakologicky aktívna/-e látka/-y „Morantel Marker rezídua Druhy zvierat MHR Cieľové tkanivá Ďalšie ustanovenia Hovädzí dobytok, ovce Suma rezíduí, ktoré môžu byť hydrolyzované na N- Methyl-1,3-propándiamín a vyjadrené vo forme ekviva- lentov morantelu Ošípané 100 µg/kg 100 µg/kg 800 µg/kg 200 µg/kg 100 µg/kg 100 µg/kg 100 µg/kg 800 µg/kg 200 µg/kg Svalstvo Tuk Pečeň Obličky Mlieko Svalstvo Koža a tuk Pečeň Obličky Platnosť predbežných MHR sa skončí 1. 7. 2001“ 2. 2. Látky pôsobiace proti ektoparazitom 2. 2. 5. Deriváty acyl urey Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Marker rezídua Druhy zvierat MHR Cieľové tkanivá Ďalšie ustanovenia „Diflubenzuron Diflubenzuron Salmonidae 1 000 µg/kg Svalstvo a koža v prirodzenom pomere Platnosť predbežných MHR sa skončí 1. 7. 2000“ 0 3 / z v. 2 5 S K Ú r a d n ý v e s t n í k E u r ó p s k e j ú n i e 2 6 3 2. 4. Látky pôsobiace proti prvokom 2. 4. 2. Deriváty chinazolonu Farmakologicky aktívna/-e látka/-y Marker rezídua Druhy zvierat MHR Cieľové tkanivá Ďalšie ustanovenia 2 6 4 „Halofuginon Halofuginon Hovädzí dobytok 10 µg/kg 25 µg/kg 30 µg/kg 30 µg/kg Svalstvo Tuk Pečeň Obličky Platnosť predbežných MHR sa skončí 1. 7. 2001“ S K Ú r a d n ý v e s t n í k E u r ó p s k e j ú n i e 0 3 / z v. 2 5


title: Produit intérieur brut : Premiers résultats pour 1998.

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