title: 1999/590/CE: Decisão da Comissão de 4 de Maio de 1999 relativa às medidas de reestruturação dos transportes rodoviários e ao desenvolvimento da intermodalidade (Lei n° 454 de 23 de Dezembro de 1997), que a Itália tenciona aplicar [notificada com o número C(1999) 1267] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Italy
State aid
aid for restructuring
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combined transport
road transport

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text: L 227/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 DECISˆO DA COMISSˆO de 4 de Maio de 1999 relativa (cid:224)s medidas de reestrutura(cid:231)ªo dos transportes rodoviÆrios e ao desenvolvimento da intermodalidade (Lei n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997), que a ItÆlia tenciona aplicar [notificada com o nœmero C(1999) 1267] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/590/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter convidado os interessados a apresentar as suas obser- va(cid:231)ıes na acep(cid:231)ªo de tais disposi(cid:231)ıes (1) e analisado as referi- das observa(cid:231)ıes, Considerando: projecto de lei. Nas reuniıes bilaterais realizadas em Outubro e Novembro de 1997 e por carta de 11 de Novembro de 1997, a Comissªo salientou os problemas de compatibilidade com a legisla(cid:231)ªo comunitÆria que as medidas previstas continuavam a colocar, nªo obstante as altera(cid:231)ıes introduzidas na versªo notificada. (4) As italianas autoridades responderam (cid:224) carta da Comissªo de 11 de Novembro de 1997 por nota da representa(cid:231)ªo permanente n. o 8392, de 12 de Dezembro de 1997. Numa reuniªo bilateral ulterior realizada em 17 de Dezembro de 1997, as autoridades italianas entre- garam (cid:224) Comissªo o texto da lei adoptada pela C(cid:226)mara dos Deputados. Na sequŒncia da sua adop(cid:231)ªo pelo Senado, o texto transformou-se na Lei de Estado n. o 454 (2), de 23 de Dezembro de 1997, e foi enviado (cid:224) Comissªo por nota da representa(cid:231)ªo permanente n. o 794 de 30 de Janeiro de 1998. I. PROCEDIMENTO (1) (2) Por nota da representa(cid:231)ªo permanente de ItÆlia n. o 2725, de 24 de Abril de 1997, registada no secretariado-geral com o nœmero N 403/97, as autoridades italianas notifi- caram a Comissªo do Projecto de Lei n. o 3270 relativo (cid:224)s medidas de reestrutura(cid:231)ªo dos transportes rodoviÆrios e de desenvolvimento da intermodalidade. Em 23 de Maio de 1997 e 16 de Junho de 1997, foram enviados (cid:224)s autoridades italianas dois pedidos de infor- ma(cid:231)ıes suplementares. Em 11 de Julho de 1997, teve lugar em Bruxelas uma reuniªo bilateral para esclarecer os objectivos da lei e analisar os problemas suscitados pelas diversas medidas propostas a n(cid:237)vel da legisla(cid:231)ªo comunitÆria. Na sequŒncia da referida reuniªo, as autori- dades italianas foram instadas a enviar (cid:224) Comissªo, com a mÆxima brevidade, um projecto de lei alterado tendo em conta as observa(cid:231)ıes da Comissªo. (3) Posteriormente, em Setembro e Novembro de 1997, foram enviadas (cid:224) Comissªo duas versıes alteradas do (5) Por carta de 28 de Abril de 1998, a Comissªo informou o Governo italiano que havia decidido iniciar o procedi- mento previsto no n. o 2 do artigo 88. o (n. o 2 do antigo artigo 93. o) do Tratado CE relativamente (cid:224)s medidas ins- titu(cid:237)das pela Lei n. o 454. Os principais problemas a que aludia a decisªo de in(cid:237)cio do procedimento foram ulte- riormente debatidos em reuniıes bilaterais realizadas em Maio e Junho de 1998. (6) Na sequŒncia de tais debates, as autoridades italianas propuseram uma altera(cid:231)ªo considerÆvel do regime pre- visto, a fim de garantir a sua compatibilidade com a legisla(cid:231)ªo comunitÆria. Por nota da representa(cid:231)ªo per- manente n. o 4757, de 16 de Julho de 1998, o Governo italiano comunicou (cid:224) Comissªo as suas observa(cid:231)ıes sobre a decisªo de iniciar o procedimento, acompanha- das de um projecto de altera(cid:231)ıes propostas (cid:224) Lei n. o 454/97 e aos decretos ministeriais respectivos (ou projectos de decretos) de aplica(cid:231)ªo. O texto das altera- (cid:231)ıes propostas (cid:224) lei foi entªo enviado (cid:224) Comissªo por carta da representa(cid:231)ªo permanente n. o 5142 de 30 de Julho de 1998. (1) JO C 211 de 7. 7. 1998, p. 5. (2) Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale, n. o 303 de 31 de Dezembro de 1997, p. 4. 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/13 (7) A decisªo de iniciar o procedimento foi publicada em 7 de Julho de 1998 (3). No (cid:226)mbito do procedimento, a Comissªo convidou os restantes Estados-Membros e os terceiros interessados a apresentarem as suas observa- (cid:231)ıes. II. DESCRI˙ˆO DAS MEDIDAS A. Generalidades (8) A Comissªo recebeu as observa(cid:231)ıes de terceiros em Agosto de 1998. Por carta de 8 de Setembro de 1998, a Comissªo informou o Governo italiano de tais observa- (cid:231)ıes e instou-o a assumir uma posi(cid:231)ªo. A resposta das autoridades italianas chegou por carta da representa(cid:231)ªo permanente n. o 6566 de 7 de Outubro de 1998. (9) Por fax de 24 de Novembro de 1998, a representa(cid:231)ªo permanente de ItÆlia informou a Comissªo que o Conse- lho de Ministros italiano havia aprovado, em 19 de Novembro de 1998, o texto das altera(cid:231)ıes (cid:224) Lei n. o 454/97. (10) (11) (12) realizadas em Bruxelas Em reuniıes bilaterais em Dezembro de 1998 e Janeiro de 1999, as autoridades italianas foram instadas a apresentar esclarecimentos ulteriores sobre algumas das medidas propostas. Por carta do ministro dos Transportes italiano n. o 370 de 22 de Janeiro de 1999, enviada atravØs da representa(cid:231)ªo permanente, em 29 de Janeiro de 1999, a Comissªo recebeu os esclarecimentos solicitados e foi informada de que as autoridades italianas retiravam a notifica(cid:231)ªo relativa (cid:224) medida de redu(cid:231)ªo da capacidade prevista nos n. os 7 e 8 do artigo 3. o da Lei n. o 454/97. Posteriormente, a Comissªo recebeu, em 15 de Fevereiro de 1999, o texto do Projecto de Lei n. o 5527, de 17 de Dezembro de 1998 (4), raltivo (cid:224)s altera(cid:231)ıes (cid:224) Lei n. o 454/97. Por carta do MinistØrio dos Transportes n. o 854, de 15 de Fevereiro de 1999, e da representa(cid:231)ªo permanente n. o 3296, de 18 de Fevereiro de 1999, as autoridades italianas informaram a Comissªo que tencio- navam alterar ulteriormente algumas disposi(cid:231)ıes do Pro- jecto de Lei n. o 5527 e um dos decretos ministeriais de aplica(cid:231)ªo relativo (cid:224) concessªo de incentivos aos investi- mentos inovadores e (cid:224) forma(cid:231)ªo, cujo texto alterado enviavam em anexo (cid:224) carta n. o 3296. Por carta do MinistØrio dos Transportes n. o 1234, de 8 de Mar(cid:231)o de 1999, as autoridades italianas enviaram finalmente (cid:224) Comissªo o texto alterado do projecto de tendo decreto sobre os incentivos aos agrupamentos, todavia retirado, por carta n. o 221/GA, de 29 de Abril de 1999, a notifica(cid:231)ªo relativa (cid:224)s medidas de aux(cid:237)lio res- peitantes aos incentivos (cid:224)s fusıes e associa(cid:231)ıes entre empresas de transporte rodoviÆrio contidas na Lei n. o 454/97. (3) Ver nota de pØ-de-pÆgina 1. (4) Publicada nos Atti Parlamentari, XIII legislatura, como Projecto de Lei n. o 5527, Atti della Camera dei Deputati. (13) O regime italiano tem por objectivo reduzir as dificulda- des econ(cid:243)micas e estruturais que enfrenta o sector dos transportes rodoviÆrios e promover a intermodalidade e o transporte combinado. Para esse efeito, a Lei n. o 454/97 contØm medidas de aux(cid:237)lio destinadas a melho- rar a situa(cid:231)ªo dos transportadores rodoviÆrios e a inten- sificar o recurso ao transporte combinado. As referidas medidas sªo aplicadas atravØs de decretos ministeriais que fixam regras e condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas. Trata-se dos seguintes textos legislativos: i) Decreto do MinistØrio dos Transportes, de 10 de Junho de 1998, relativo ao incen- tivo (cid:224) cessa(cid:231)ªo voluntÆria de actividade dos transporta- dores rodoviÆrios que operam um œnico ve(cid:237)culo (5), ii) Decreto do ministro dos Transportes, de 14 de Outubro de 1998, relativo (cid:224) concessªo de incentivos aos investi- mentos inovadores e (cid:224) forma(cid:231)ªo (6), alterado pelo pro- jecto de decreto do ministro dos Transportes apresen- tado pelas autoridades italianas em 18 de Fevereiro de 1998 (ver supra, considerando 11), iii) Decreto do minis- tro dos Transportes, de 14 de Outubro de 1998, relativo aos incentivos ao transporte combinado (7). Em 8 de Mar(cid:231)o de 1998, as autoridades italianas apresentaram igualmente um projecto de decreto ministerial relativo aos incentivos aos agrupamentos; para efeitos da pre- sente decisªo, nªo Ø todavia tido em conta o referido projecto, na sequŒncia da retirada, em 29 de Abril de 1999, da notifica(cid:231)ªo das medidas em causa (ver considerando 12). A aplica(cid:231)ªo do regime foi todavia suspensa na expecta- via da decisªo final sobre a sua compatibilidade com o mercado comum que a Comissªo deve adoptar por for(cid:231)a do disposto no artigo 88. o do Tratado. Nos termos de tal decisªo, o regime deverÆ ser aplicÆvel atØ 2000. (14) Por for(cid:231)a da Lei n. o 454/97, os aux(cid:237)lios podem assumir diversas formas. Em fun(cid:231)ªo das diversas medidas, Ø pos- s(cid:237)vel a concessªo de apoios financeiros ou de bonifica- (cid:231)ıes de juros a emprØstimos a mØdio prazo. As bonifica- (cid:231)ıes de juros, caso sejam aplicÆveis, baseiam-se numa «taxa de referŒncia» cujo mØtodo de cÆlculo Ø descrito no Decreto do ministro do Tesouro italiano de 21 de Dezembro de 1994 (8). Tal como confirmado pelas auto- ridades italianas na carta de 22 de Janeiro de 1999, a actual taxa de referŒncia para efeitos da Lei n. o 454/97 varia entre 5 % e 5,3 % em fun(cid:231)ªo das dimensıes das (5) Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale, n. o 137 de 15. 6. 1998, p. 47. (6) Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale, n. o 263 de 10. 11. 1998, p. 25. (7) Gazzetta ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale, n. o 263 de 10. 11. 1998, p. 29. (8) Gazzetta Ufficiale della Republicca Italiana, Serie generale, n. o 304 de 30. 12. 1994, p. 29. L 227/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 interessadas (9). Nos termos do n. o 2 do empresas artigo 2. o da lei, serÆ aplicada uma taxa de juro equiva- lente a um ter(cid:231)o da taxa de referŒncia (cid:224)s opera(cid:231)ıes de emprØstimo bonificado. (15) As subven(cid:231)ıes sªo pagas pelas autoridades italianas atra- vØs dos bancos que, para tal efeito, celebraram uma con- ven(cid:231)ªo espec(cid:237)fica com o MinistØrio dos Transportes. Na supracitada carta de 22 de Janeiro de 1999, as autorida- des italaianas salientaram que os bancos que atØ (cid:224)quela data haviam assinado a conven(cid:231)ªo eram o «Mediocredito Centrale SpA. » e a «Artigiancassa SpA. ». Nos termos da conven(cid:231)ªo, os bancos aplicam a taxa de juro bonificada aos emprØstimos concedidos e, por sua vez, o Governo italiano reembolsa-lhes a diferen(cid:231)a atØ ao limite da taxa de referŒncia. Por for(cid:231)a do n. o 1 do artigo 6. o da Lei n. o 454/97, as institui(cid:231)ıes bancÆrias Mediocredito Centrale SpA. e Arti- giancassa SpA. sªo igualmente responsÆveis pela anÆlise preliminar de todos os pedidos de concessªo de subven- (cid:231)ıes previstas pela lei. As subven(cid:231)ıes sªo ulteriormente concedidas pelo ComitØ dos Transportes RodoviÆrios e da Intermodalidade, mencionado no artigo 8. o da lei. (16) As medidas de aux(cid:237)lio previstas pela Lei n. o 454/97 sªo ulteriormente descritas em pormenor. A descri(cid:231)ªo das medidas mencionadas nos n. os 7 e 8 do artigo 3. o da lei sobre incentivos (cid:224) redu(cid:231)ªo de capacidade e no artigo 4. o da lei sobre os incentivos aos agrupamentos Ø todavia omitida, uma vez que a notifica(cid:231)ªo relativa a tais medi- das retirada pelo Governo italiano (ver os considerandos 10 e 12, respectivamente). foi B. Aux(cid:237)lios (cid:224)s actividades de transporte combinado (17) O n. o 2, al(cid:237)nea f) e o n. o 3, al(cid:237)nea d) do artigo 1. o, o n. o 1, al(cid:237)nea c) do artigo 2. o e o artigo 5. o da Lei n. o 454/97, alterada pelo Projecto de Lei n. o 5527, dizem respeito a medidas espec(cid:237)ficas de aux(cid:237)lio ao trans- porte combinado. Tais medidas sªo implementadas pelo decreto de 14 de Outubro de 1998 relativo aos incenti- vos ao transporte combinado (a seguir denominado «de- creto sobre o transporte combinado»), na sua versªo alterada. O n. o 1, al(cid:237)nea e), do artigo 2. o da Lei n. o 454/97, na sua versªo alterada, refere-se a aspectos dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo igualmente aplicÆveis a activida- des de transporte combinado. Esses aspectos sªo analisa- dos nos considerandos 26 e 27 e 82 a 86 da presente decisªo respeitantes aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo. cados da defini(cid:231)ªo comunitÆria contida no artigo 1. o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns transportes combinados de mercadorias para certos termos do n. o 3, entre Estados-Membros (10). Nos al(cid:237)nea d) do artigo 1. o, o aux(cid:237)lio previsto pela Lei n. o 454/97 deverÆ ser concedido para financiar os meios e equipamentos destinados ao transporte combinado atØ ao limite de 17 % dos recursos globais. O n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o da lei autoriza o Governo a conceder aux(cid:237)- lios para a aquisi(cid:231)ªo de unidades de transporte intermo- dal, nomeadamente as que se destinam especificamente ao transporte combinado ao abrigo do regime ADR/RID, relativo ao transporte de subst(cid:226)ncias perigosas, e ATP, respeitante ao transporte de produtos perec(cid:237)veis. (19) Nos termos do n. o 1 do artigo 5. o da lei, podem ser con- cedidos emprØstimos quinquenais atØ 60 % do valor dos investimentos globais para os equipamentos menciona- dos no n. o 3, al(cid:237)nea d), do artigo 1. o, atØ ao limite mÆximo de 1 500 milhıes de liras italianas. O n. o 2 do artigo 5. o define mais concretamente os objectivos a que se podem destinar as bonifica(cid:231)ıes financeiras referidas no n. o 1 do artigo 5. o: i) constru(cid:231)ªo de terminais para o transporte combinado, incluindo os dep(cid:243)sitos e servi(cid:231)os acess(cid:243)rios para a movimenta(cid:231)ªo das unidades de carga, ii) aquisi(cid:231)ªo de equipamentos destinados (cid:224) monitori- za(cid:231)ªo da cadeia de transporte combinado, iii) aquisi(cid:231)ªo de unidades de transporte combinado. O n. o 3 do artigo 5. o impıe igualmente que as iniciativas financia- das nos termos do n. o 2 do artigo 5. o sejam conformes com as disposi(cid:231)ıes nacionais e comunitÆrias em matØria de livre concorrŒncia e coerentes com um desenvolvi- mento racional do transporte combinado. (20) O decreto relativo ao transporte combinado aplica estas disposi(cid:231)ıes do seguinte modo: em primeiro lugar, define o conceito de transporte combinado de acordo com a defini(cid:231)ªo contida no artigo 1. o da Directiva 92/106/CEE. O artigo 2. o do decreto define ulteriormente os tipos de termos do n. o 1 do investimento autorizados nos artigo 5. o e prevŒ condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas. O artigo 3. o do decreto estabelece as condi(cid:231)ıes e o procedimento de obten(cid:231)ªo do financiamento. O n. o 6 do artigo 3. o do decreto confirma que nªo serÆ concedido nenhum dos aux(cid:237)lios previstos se a Comissªo nªo tiver declarado a sua compatibilidade com as disposi(cid:231)ıes do Tratado. C. Aux(cid:237)lios aos terminais rodoviÆrios (18) O n. o 2, al(cid:237)nea f), do artigo 1. o da lei define o conceito de transporte combinado em termos estritamente decal- (9) A taxa de referŒncia prevista no decreto ministerial de 1994 Ø actualmente de 5 % ao ano no sector industrial e de 5,3 % ao ano no sector do artesanato. As empresas de dimensıes mais reduzidas inserem-se no sector do artesanato. (21) O n. o 1, al(cid:237)nea b) e o n. o 2, al(cid:237)nea b) do artigo 2. o da Lei n. o 454/97, alterados pelo Projecto de Lei n. o 5527, prevŒ a concessªo de aux(cid:237)lios (cid:224)s empresas de transporte rodoviÆrio para a cria(cid:231)ªo de terminais que englobem igualmente instala(cid:231)ıes de assistŒncia e repara(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos, tratamento de res(cid:237)duos e armazenagem de mer- (10) JO L 368 de 17. 12. 1992, p. 32. 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/15 cadorias. Esta medida Ø aplicada atravØs do n. o 1, al(cid:237)neas c) e d), do artigo 2. o, bem como dos n. os 2 e 3, al(cid:237)nea a), do artigo 4. o do decreto de 14 de Outubro de 1998 relativo aos incentivos aos investimentos inovado- res e (cid:224) forma(cid:231)ªo (a seguir denominado «decreto sobre os investimentos inovadores e a forma(cid:231)ªo»), alterado pelo projecto de decreto ministerial comunicado pelas autoridades italianas em 18 de Fevereiro de 1999. artigo 5. o do decreto sobre os investimentos inovadores e a forma(cid:231)ªo, introduz uma medida de aux(cid:237)lio (cid:224)s activi- dades de forma(cid:231)ªo a favor dos operadores e do seu pes- soal a fim de permitir que estes se adaptem aos novos modelos empresariais e (cid:224)s novas tecnologias. TŒm acesso (cid:224)s referidas iniciativas quer os transportadores rodoviÆrios nacionais quer os nªo residentes (titulares de uma licen(cid:231)a comunitÆria). (22) Os terminias coerentes com o ordenamento nacional e regional em matØria de transportes podem beneficiar de subven(cid:231)ıes sob a forma de emprØstimos a taxa bonifi- cada para montantes atØ 60 % dos custos de investi- mento dentro do limite de 1 000 milhıes de liras italia- nas (cerca de 516 457 euros). O financiamento fica subordinado (cid:224) condi(cid:231)ªo de uma participa(cid:231)ªo financeira substancial do beneficiÆrio no investimento proposto. Sªo igualmente beneficiÆrios desta medida os transporta- dores rodoviÆrios nªo residentes, titulares da licen(cid:231)a comunitÆria prevista no Regulamento (CEE) n. o 881/92 do Conselho, de 26 de Mar(cid:231)o de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviÆrios de mer- cadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao territ(cid:243)rio de um Estado-Membro ou que atra- vessem o territ(cid:243)rio de um ou vÆrios Estados-Mem- bros (11). D. Aux(cid:237)lio (cid:224) aquisi(cid:231)ªo e (cid:224) adapta(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos (23) O n. o 1, al(cid:237)nea c), primeira frase e a al(cid:237)nea d), do artigo 2. o da Lei n. o 454/97, alterada pelo Projecto de Lei n. o 5527, previu uma medida de aux(cid:237)lio para a aqui- si(cid:231)ªo e para a reconversªo e modifica(cid:231)ªo do parque autom(cid:243)vel com o objectivo geral de o renovar e melho- rar, reduzindo assim o total das emissıes poluentes e aumentando a seguran(cid:231)a. A medida Ø aplicÆvel atravØs do artigo 3. o e da al(cid:237)nea b) do artigo 4. o do decreto sobre os investimentos e a forma(cid:231)ªo, com a nova redac(cid:231)ªo que lhe foi dada (ver considerando 12). (24) Consequentemente, o aux(cid:237)lio pode ser concedido a empresas de transporte rodoviÆrio (nacionais e nªo resi- dentes, desde que sejam titulares de uma licen(cid:231)a comu- nitÆria) para a substitui(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos matriculados hÆ mais de cinco anos. A aquisi(cid:231)ªo Ø financiada mediante emprØstimos a taxa bonificada para montantes atØ 70 % dos custos globais de investimento dentro do limite de 1 000 milhıes de liras italianas (cerca de 516 457 euros). (25) A adapta(cid:231)ªo do parque autom(cid:243)vel em circula(cid:231)ªo a fim de reduzir as emissıes poluentes, incluindo as de carÆc- ter sonoro, pode beneficiar de subven(cid:231)ıes atØ 25 % dos custos de adapta(cid:231)ªo respectivos, devidamente comprova- dos mediante documenta(cid:231)ªo adequada. E. Aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo profissional (26) O n. o 1, al(cid:237)nea e), do artigo 2. o da Lei n. o 454/97, alte- rada pelo Projecto de Lei n. o 5527 e aplicÆvel atravØs do (11) JO L 95 de 9. 4. 1992, p. 1. (27) O aux(cid:237)lio consiste numa subven(cid:231)ªo atØ 50 % dos custos eleg(cid:237)veis, substancialmente definidos no decreto ministe- rial como os custos de participa(cid:231)ªo em cursos de for- ma(cid:231)ªo e actualiza(cid:231)ªo e de financiamento de projectos de forma(cid:231)ªo para os quais contribuem quer empresas de transporte rodoviÆrio quer institutos universitÆrios. (cid:201) permitido lan(cid:231)ar eventualmente mªo de recursos dispo- n(cid:237)veis mediante o co-financiamento da Uniªo Europeia. F. Aux(cid:237)lio (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de projectos e equipamentos informÆticos (28) O n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o da lei, com a nova redac(cid:231)ªo que lhe foi dada, introduz uma medida de aux(cid:237)lio para a aquisi(cid:231)ªo de projectos e equipamentos informÆticos, sendo implementado atravØs do n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o do decreto sobre os investimen- tos inovadores e a forma(cid:231)ªo, com a nova redac(cid:231)ªo que lhe foi dada. Os aux(cid:237)lios destinam-se a favorecer a aqui- si(cid:231)ªo dos projectos e equipamentos a utilizar nas activi- dades de forma(cid:231)ªo mencionadas no artigo 5. o do decreto para fins de inova(cid:231)ªo das metodologias de gestªo e dos sistemas telemÆticos para interc(cid:226)mbio de dados. (29) Para esse efeito, podem ser concedidos emprØstimos a taxa bonificada para montantes atØ 75 % dos custos de investimento dentro do limite de 550 milhıes de liras italianas (cerca de 284 051 euros) quer a transportado- res rodoviÆrios nacionais quer nªo residentes (desde que sejam titulares de uma licen(cid:231)a comunitÆria). Os benefi- ciÆrios sªo obrigados a prestar um apoio financeiro substancial aos investimentos previstos. G. Aux(cid:237)lios (cid:224) cessa(cid:231)ªo voluntÆria de actividade (30) A medida encontra-se prevista nos n. os 1 a 5, do artigo 3. o da Lei n. o 454/97, sendo implementada atra- vØs do decreto de 10 de Junho de 1998 relativo (cid:224) ces- sa(cid:231)ªo voluntÆria de actividade dos transportadores rodo- viÆrios que operam um œnico ve(cid:237)culo. Encontra-se pre- visto um subs(cid:237)dio de cessa(cid:231)ªo voluntÆria de actividade a favor dos empresÆrios nacionais que efectuam o trans- porte rodoviÆrio de mercadorias dispondo de um œnico ve(cid:237)culo a de massa 11,5 toneladas e que, (cid:224) data de entrada em vigor da lei, eram titulares de uma autoriza(cid:231)ªo de transporte e que, (cid:224) data de entrada em vigor da lei, eram titulares de uma autoriza(cid:231)ªo de transporte de mercadorias hÆ pelos menos 10 anos. Os empresÆrios que apresentam o pedido respectivo devem aceitar ser eliminados do registo dos transportadores rodoviÆrios e cessar definiti- vamente as suas actividades no m(cid:237)nimo durante 10 anos. autom(cid:243)vel superior global L 227/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 O benef(cid:237)cio desta disposi(cid:231)ªo encontra-se previsto para apenas seis meses ap(cid:243)s a entrada em vigor da lei. PorØm, nos termos do n. o 3, do artigo 3. o, do Projecto de Lei n. o 5527, esse prazo pode ser prorrogado atØ 31 de Dezembro de 1999. (31) O subs(cid:237)dio Ø fixado em 60 milhıes de liras italianas (cerca de 30 987 euros) e 110 milhıes de liras italianas (cerca de 56 810 euros), respectivamente, para cada ope- rador titular de uma autoriza(cid:231)ªo para um ve(cid:237)culo de massa global nªo superior a 26 toneladas ou nªo supe- rior a 44 toneladas. III. OBSERVA˙(cid:213)ES DO GOVERNO ITALIANO (32) Na sequŒncia do in(cid:237)cio do procedimento, o Governo ita- liano apresentou (cid:224) Comissªo, por carta da representa(cid:231)ªo permanente, de 16 de Julho de 1998, observa(cid:231)ıes e comentÆrios sobre a compatibilidade das medidas previs- tas com a legisla(cid:231)ªo comunitÆria. (33) A carta das autoridades italianas salienta que o regime previsto tem por objectivo geral a racionaliza(cid:231)ªo do sec- tor dos transportes rodoviÆrios de mercadorias atravØs de medidas espec(cid:237)ficas de apoio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo do sec- tor e ao desenvolvimento do transporte combinado. Na realidade, as iniciativas em causa destinam-se a incenti- var a inova(cid:231)ªo dos equipamentos, instala(cid:231)ıes e sistemas de organiza(cid:231)ªo respectivos, a fim de favorecer uma rees- trutura(cid:231)ªo da oferta de servi(cid:231)os de transporte rodoviÆrio e de melhorar a eficiŒncia do sector. Por outro lado, o regime inclui medidas a favor do desenvolvimento do transporte combinado e da intermodalidade, promo- vendo modalidades de servi(cid:231)o distintas do transporte rodoviÆrio. Os outros objectivos gerais que o regime pretende alcan- (cid:231)ar sªo a protec(cid:231)ªo do ambiente e a seguran(cid:231)a rodoviÆ- ria. Segundo as autoridades italianas, as medidas previs- tas melhorarªo a protec(cid:231)ªo do ambiente e aumentarªo a seguran(cid:231)a rodoviÆria quer directamente, favorecendo a aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis menos poluentes e a reconversªo do parque autom(cid:243)vel existente de modo a rigorosas em matØria de adaptÆ-lo a normas mais ambiente, quer indirectamente, reduzindo os percursos em vazio em associa(cid:231)ªo com a racionaliza(cid:231)ªo dos servi- (cid:231)os log(cid:237)sticos e o aperfei(cid:231)oamento das tØcnicas de trans- porte combinado. (34) Neste contexto geral, a lei introduz igualmente os funda- mentos de uma nova regulamenta(cid:231)ªo relativa ao acesso (cid:224) actividade de transportador rodoviÆrio e (cid:224) liberaliza(cid:231)ªo das opera(cid:231)ıes de transporte rodoviÆrio. Nesta perspec- tiva, o Governo italiano promulgou, entre outros diplo- mas, o Decreto Legislativo n. o 85, de 14 de Mar(cid:231)o de 1998 (12), e o Decreto do Ministro dos Transportes n. o 212, de 22 de Maio de 1998 (13), que prevŒ uma (12) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale, n. o 83 de 9. 4. 1998, p. 42. supressªo gradual do sistema vigente de autoriza(cid:231)ıes baseado na capacidade de carga. Por for(cid:231)a de tais dispo- si(cid:231)ıes, cada operador deverÆ dispor, a partir de 1 de Janeiro de 2001, de uma œnica autoriza(cid:231)ªo, sem limites de carga, para o transporte de mercadorias por conta de terceiros. Para o per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo, encontram-se pre- vistas normas espec(cid:237)ficas. fundamentos (35) As autoridades italianas propuseram ulteriormente uma jur(cid:237)dicos das altera(cid:231)ªo substancial dos medidas previstas, a fim de garantir a sua compatibili- dade com as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias em matØria de aux(cid:237)lios estatais. Segundo o Governo italiano, essa alte- ra(cid:231)ªo tem actualmente em conta todas as observa(cid:231)ıes e objec(cid:231)ıes formuladas pela Comissªo durante a anÆlise do regime de aux(cid:237)lio. Os actos legislativos, com a nova redac(cid:231)ªo que lhes foi incluem actualmente o texto alterado da Lei dada, n. o 454/97 e as disposi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo introduzidas atravØs dos decretos ministeriais jÆ citados. IV. OBSERVA˙(cid:213)ES DOS TERCEIROS INTERESSADOS (36) Na sequŒncia da publica(cid:231)ªo da decisªo de in(cid:237)cio do pro- cedimento, a Comissªo recebeu as seguintes observa(cid:231)ıes dos terceiros interessados: A. Observa(cid:231)ıes comunicadas pela FNTR e pela Premat-STP (37) Em duas cartas diferentes mas portadoras da mesma data de 31 de Julho de 1998, a «FØdØration Nationale des Transports Routiers» (a seguir denominada «FNTR») e a sociedade «Premat-STP» comunicaram (cid:224) Comissªo as suas observa(cid:231)ıes sobre o in(cid:237)cio do procedimento rela- tivo ao regime de aux(cid:237)lios italiano. A FNTR Ø uma asso- cia(cid:231)ªo francesa do sector dos transportes rodoviÆrios; a Premat-STP Ø uma empresa francesa de transporte rodo- viÆrio. Ambas as cartas salientam que, nªo obstante o facto de o aux(cid:237)lio previsto a favor dos agrupamentos de tais empresas nªo se encontrar subordinado a redu(cid:231)ıes de capacidade das empresas interessadas, a Comissªo parece considerar a medida compat(cid:237)vel com as normas comunitÆrias. Tal conclusªo, afirma-se, Ø contrÆria (cid:224) prÆ- tica Comissªo. Na seguida Decisªo N 773/A/94 (14), a Comissªo imp(cid:244)s uma con- di(cid:231)ªo deste tipo quando aprovou um regime francŒs de aux(cid:237)lio a associa(cid:231)ıes de empresas de transporte rodoviÆ- rio. Saliente-se ainda que, nos termos da legisla(cid:231)ªo ita- liana relativa ao acesso ao mercado dos transportes rodoviÆrios, os beneficiÆrios de aux(cid:237)lios a favor de deter- minadas formas de agrupamento ficam autorizados a aumentar ulteriormente a sua capacidade de carga no per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo anterior (cid:224) aboli(cid:231)ªo definitiva das restri(cid:231)ıes quantitativas (cid:224) capacidade de carga dos trans- anteriormente pela (13) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie generale, n. o 156 (14) Decisªo da Comissªo de 18 de Outubro de 1995, de 7. 7. 1998, p. 11. Processo N 773/A/95 (cid:151) Fran(cid:231)a, JO C 335 de 13. 12. 1995, p. 10. 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/17 portadores rodoviÆrios italianos. De acordo com o que isto conduzirÆ nªo s(cid:243) a uma discrimina(cid:231)ªo precede, injustificada em rela(cid:231)ªo aos transportadores rodoviÆrios franceses, como a uma distor(cid:231)ªo significativa da concor- rŒncia. B. Observa(cid:231)ıes comunicadas pela UNA, Unatras e ANCST (38) Por carta de 4 de Agosto de 1998, as associa(cid:231)ıes italia- nos do sector «Unione Associativa (cid:151) UNA», «Unione della Associazioni dei Transportatori in conto terzi (cid:151) Unatras» e «Associazione Nazionale delle Cooperative Servizi e Turismo» apresentaram as suas observa(cid:231)ıes sobre a decisªo em causa. As associa(cid:231)ıes italianas consi- deram que a Lei n. o 454/97, tendo em conta as altera- (cid:231)ıes propostas em Julho de 1998 (ver considerando 6), e as regras administrativas contidas nos decretos minis- teriais de aplica(cid:231)ªo estªo em conformidade com as dis- posi(cid:231)ıes comunitÆrias em matØria de aux(cid:237)lios estatais. As medidas referidas no regime previsto nªo podem, por diversas razıes, conduzir a distor(cid:231)ıes da concorrŒn- cia nem afectar as trocas comerciais intracomunitÆrias. Os aux(cid:237)lios sªo, em geral, suscept(cid:237)veis de ser concedidos a qualquer empresa comunitÆria de transporte rodoviÆ- rio e destinam-se a alcan(cid:231)ar objectivos de interesse euro- peu comum. V. APRECIA˙ˆO A. N. o 1 do artigo 87. o (39) Na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Mem- bros, os aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados ou provenien- tes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a con- corrŒncia, favorecendo certas empresas ou certas produ- (cid:231)ıes. (40) O regime proposto prevŒ que as empresas beneficiÆrias obtenham subs(cid:237)dios para os custos derivados do trans- porte de mercadorias, ao passo que outras empresas, nacionais ou de outros Estados-Membros, nªo benefi- ciam de tais subs(cid:237)dios. Na medida em que provoca dis- tor(cid:231)ıes da concorrŒncia e afecta as trocas comerciais intracomunitÆrias, o regime revela-se, em princ(cid:237)pio, incompat(cid:237)vel com o n. o 1 do artigo 87. o Cessa(cid:231)ªo voluntÆria e antecipada de actividade (42) Um subs(cid:237)dio estatal concedido a favor de empresÆrios independentes que cessam a sua actividade nªo beneficia uma empresa que opera no mercado e, por conseguinte, nªo exerce, em si mesmo, nenhum impacto na concor- rŒncia ou nas trocas comerciais entre Estados-Membros. A Comissªo considera no presente caso que, se se garan- tir que tais financiamentos nªo sªo introduzidos de novo no sector dos transportes rodoviÆrios, de modo directo ou indirecto, a medida nªo se insere, em princ(cid:237)- pio, no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (43) Aquando do in(cid:237)cio do procedimento previsto no n. o 2 do antigo artigo 88. o, a Comissªo salientou a necessi- dade de dispor de procedimentos eficientes para garantir que a utiliza(cid:231)ªo dos recursos nªo seja desviada do seu objectivo e que os beneficiÆrios do aux(cid:237)lio, e o ve(cid:237)culo respectivo, nªo continuem a operar no sector, ainda que a t(cid:237)tulo diverso do de empresÆrios independentes. (44) A Comissªo toma conhecimento, a este prop(cid:243)sito, do facto de que o decreto ministerial de 10 de Junho de 1998 prevŒ disposi(cid:231)ıes administrativas circunstanciadas. As condi(cid:231)ıes essenciais para a concessªo do subs(cid:237)dio de cessa(cid:231)ªo voluntÆria de actividade sªo o compromisso de cessa(cid:231)ªo irrevogÆvel da actividade de transporte rodoviÆ- rio e a supressªo do registo dos transportadores rodoviÆ- rios (com revoga(cid:231)ªo da autoriza(cid:231)ªo respectiva). Por outro lado, fica proibido aos beneficiÆrios o exerc(cid:237)cio da actividade de transporte rodoviÆrio de mercadorias por conta de terceiros, directa ou indirectamente, e a possi- bilidade de serem s(cid:243)cios de empresas de transporte rodoviÆrio durante pelo menos 10 anos. Nos termos do n. o 4 do artigo 6. o da lei, em caso de viola(cid:231)ªo da proi- bi(cid:231)ªo de desenvolver actividades de transporte rodoviÆ- rio, os beneficiÆrios sªo obrigados a restituir o subs(cid:237)dio recebido, acrescido dos juros calculados (cid:224) taxa legal. (45) A Comissªo considera que as disposi(cid:231)ıes supracitadas constituem uma garantia suficiente para evitar que os subs(cid:237)dios previstos sejam utilizados abusivamente ou sejam novamente introduzidos no sector dos transportes rodoviÆrios, ainda que indirectamente. Consequente- mente, conclui que os subs(cid:237)dios mencionados na medida supracitada nªo constituem um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Terminais (41) PorØm, algumas das medidas previstas, devido (cid:224)s suas caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas, nªo parecem destinar-se a provocar distor(cid:231)ıes da concorrŒncia nem a afectar as trocas comerciais intracomunitÆrias. Uma vez que dizem respeito ao transporte rodoviÆrio, estas medidas sªo apreciadas (cid:224) luz do n. o 1 do artigo 87. o, da forma abaixo ilustrada. (46) Um aux(cid:237)lio estatal a empresas de transporte rodoviÆrio para a aquisi(cid:231)ªo de bens imobiliÆrios e Æreas equipadas, incluindo instala(cid:231)ıes de repara(cid:231)ªo e manuten(cid:231)ªo do parque autom(cid:243)vel, tratamento e elimina(cid:231)ªo de res(cid:237)duos, desde que se destine a favorecer determinadas empresas que operam num sector espec(cid:237)fico, insere-se, em princ(cid:237)- pio, no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. L 227/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 (47) (48) (49) PorØm, por razıes diversas, os aux(cid:237)lios concedidos para a aquisi(cid:231)ªo de Æreas equipadas mencionadas nas disposi- (cid:231)ıes italianas nªo parecem amea(cid:231)ar a concorrŒncia intracomunitÆria. A medida italiana tem por objectivo favorecer o desenvolvimento de um sistema de infra-es- truturas de transporte rodoviÆrio destinado a refor(cid:231)ar substancialmente a eficiŒncia, a protec(cid:231)ªo do ambiente e a seguran(cid:231)a da actividade de transporte rodoviÆrio, inde- pendentemente da nacionalidade do transportador. Por terminais entendem-se instala(cid:231)ıes que fornecem servi(cid:231)os a todos os transportadores rodoviÆrios nas condi(cid:231)ıes do mercado, enquanto parte de uma «rede» de estruturas deste tipo que cobre todo o territ(cid:243)rio nacional. E de facto o n. o 2 do artigo 2. o do decreto sobre os investi- mentos inovadores e a forma(cid:231)ªo preconiza que os ter- minais pass(cid:237)veis de obter as subven(cid:231)ıes devem ser ins- talados em conformidade com os planos nacionais e regionais em matØria de transportes e a escolha da sua localiza(cid:231)ªo deve satisfazer exigŒncias de respeito do impacto ambiental. O n. o 2, al(cid:237)nea a) do artigo 2. o garante igualmente que apenas podem usufrir dos bene- f(cid:237)cios os equipamentos abertos a todos os potenciais utentes, em condi(cid:231)ıes equitativas e a tarifas transparen- tes que compensem o investimento realizado. Encontra-se igualmente prevista uma disposi(cid:231)ªo de sal- vaguarda, destinada a evitar um impacto negativo na concorrŒncia: por for(cid:231)a do n. o 2, al(cid:237)nea a), œltima frase, e al(cid:237)nea b) do artigo 2. o do decreto, nªo Ø poss(cid:237)vel a concessªo de subven(cid:231)ıes no caso de novos terminais que possam provocar ou provoquem distor(cid:231)ıes de con- corrŒncia numa determinada Ærea ou no mercado res- pectivo. as condi(cid:231)ıes supracitadas. Neste Por for(cid:231)a do decreto, as subven(cid:231)ıes apenas serªo conce- didas se o requerente tiver demonstrado ao comitØ men- cionado no artigo 8. o da Lei n. o 454/97 que sªo satisfei- tas a Comissªo observa igualmente que o sistema italiano nªo dÆ lugar a discrimina(cid:231)ıes contra os transportadores nªo residentes na medida em que, nos termos do n. o 1 do artigo 1. o, em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o do decreto, cada transportador rodoviÆrio comunitÆrio detentor da licen(cid:231)a comunitÆria pode solicitar directamente as subven(cid:231)ıes previstas. contexto, (50) AlØm disso, os aux(cid:237)lios em causa nªo sªo cumulÆveis com qualquer outra subven(cid:231)ªo concedida por entidades pœblicas pelas mesmas razıes, nem com aux(cid:237)lios previs- tos noutros decretos de aplica(cid:231)ªo da Lei n. o 454/97 (n. o 3, œltima frase, do artigo 2. o do decreto). (51) Por fim, o n. o 3 do artigo 6. o da lei, em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 1 do artigo 7. o do decreto, preconiza que, em caso de utiliza(cid:231)ªo indevida dos financiamentos obtidos, os beneficiÆrios sªo obrigados a restituir os montantes recebidos acrescidos dos juros calculados (cid:224) taxa legal, ficando sujeitos (cid:224) supressªo do registo dos transportadores rodoviÆrios. decreto respectivo em caso de viola(cid:231)ªo, constituem uma salvaguarda suficiente para garantir que a disposi(cid:231)ªo em causa nªo induza distor(cid:231)ıes da concorrŒncia intracomu- nitÆria. Por outro lado, a Comissªo estarÆ apta a contro- lar o cumprimento destas obriga(cid:231)ıes baseando-se nos relat(cid:243)rios peri(cid:243)dicos sobre a execu(cid:231)ªo de todo o sistema de subven(cid:231)ıes que as autoridades italianas deverªo apre- sentar. A Comissªo considera, por conseguinte, que as subven- (cid:231)ıes previstas na medida em causa nªo constituem aux(cid:237)- lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tra- tado. B. Artigo 73. o do Tratado (antigo artigo 77. o) (53) (54) de Por for(cid:231)a do artigo 73. o, sªo compat(cid:237)veis com o Tra- inter alia, «os aux(cid:237)lios que vªo ao encontro das tado, necessidades transportes». A coordena(cid:231)ªo dos segunda derroga(cid:231)ªo prevista no artigo 73. o diz respeito aos aux(cid:237)lios correspondentes «ao reembolso de certas presta(cid:231)ıes inerentes (cid:224) no(cid:231)ªo de servi(cid:231)o pœblico», derro- ga(cid:231)ªo essa que no caso jacente nªo Ø pertinente. o artigo 71. o do Tratado (antigo artigo 75. o) concede o fundamento jur(cid:237)dico para a liberaliza(cid:231)ªo dos mercados dos transportes, mas a verdadeira liberaliza(cid:231)ªo, contra- riamente a outros sectores, Ø regulada por actos legislati- vos do Conselho. O Tratado reconhece as caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas do sector dos transportes enquanto sector regulamentado, em grande parte subdividido em merca- dos nacionais. (55) O Regulamento (CEE) n. o 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos aux(cid:237)lios concedidos no dom(cid:237)nio dos transportes ferroviÆrios, rodoviÆrios e por via navegÆvel (15), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 543/97 (16), reduz os poderes discricionÆrios da Comissªo e oferece aos Esta- dos-Membros maiores possibilidades de concederem aux(cid:237)lios estatais restritivos da concorrŒncia do que as regras gerais previstas no artigo 87. o O referido regula- mento esclarece o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do artigo 73. o e o n. o 1, al(cid:237)neas a) a f) do seu artigo 3. o define os aux(cid:237)lios que satisfazem as necessidades de coordena(cid:231)ªo dos transportes. (56) O n. o 1, al(cid:237)nea e), do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 1107/70, com a nova redac(cid:231)ªo que lhe foi dada, previa, atØ 31 de Dezembro de 1997, um enquadra- mento especial para os aux(cid:237)lios ao transporte combi- nado. Nos termos do referido n. o 1, al(cid:237)nea e), do artigo 3. o, eram autorizados os aux(cid:237)lios a investimentos em infra-estruturas, equipamentos fixos e m(cid:243)veis de transbordo, unidades de carga e de movimenta(cid:231)ªo. Tal regulamento jÆ nªo Ø todavia aplicÆvel. O mercado dos servi(cid:231)os de transporte combinado foi integralmente libe- (52) A Comissªo considera que as condi(cid:231)ıes e restri(cid:231)ıes supracitadas, bem como as san(cid:231)ıes previstas na lei e no (15) JO L 130 de 15. 6. 1970, p. 1. (16) JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 6. 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/19 ralizado a partir de 1 de Julho de 1993 por for(cid:231)a do dis- posto nos artigos 2. o e 4. o da Directiva 92/106/CEE. Qualquer pessoa colectiva comunitÆria Ø livre de, por for(cid:231)a das regras gerais do Tratado relativas (cid:224) liberdade de estabelecimento e (cid:224) liberdade de presta(cid:231)ªo de servi- (cid:231)os, oferecer servi(cid:231)os de transporte combinado em qual- quer ponto da Comunidade. Consequentemente, os aux(cid:237)- lios ao transporte combinado devem ser apreciados, a partir de 1 de Janeiro de 1998, (cid:224) luz das disposi(cid:231)ıes pertinentes do Tratado (17). (57) No passado, o n. o 1, al(cid:237)nea d), do artigo 3. o do Regula- mento (CEE) n. o 1107/70 previa uma derroga(cid:231)ªo para determinar medidas de reestrutura(cid:231)ªo dos mercados dos transportes em certas condi(cid:231)ıes. O (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da disposi(cid:231)ªo foi todavia limitado no tempo atØ (cid:224) entrada em vigor de normas comunitÆrias relativas ao acesso ao mercado dos transportes. As disposi(cid:231)ıes per- tinentes que abriram os mercados nacionais dos trans- portes intracomunitÆria entraram em vigor em 1 de Julho de 1990, na sequŒncia da adop(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 4059/89 do Con- selho, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa as condi- (cid:231)ıes de admissªo de transportadores nªo residentes aos transportes nacionais rodoviÆrios de mercadorias num Estado-Membro (18). concorrŒncia rodoviÆrios (cid:224) (58) O conceito de aux(cid:237)lio imposto pelas necessidades de coordena(cid:231)ªo dos transportes envolve a interven(cid:231)ªo esta- tal no sector dos transportes. Quanto maior for o grau de liberaliza(cid:231)ªo de um sector, menor Ø a necessidade de coordenar as actividades atravØs dos Estados-Membros. Na realidade, a coordena(cid:231)ªo num mercado dos transpor- tes liberalizado pode ser assegurada, em certa medida, pelas pr(cid:243)prias for(cid:231)as do mercado dentro dos limites das condi(cid:231)ıes-quadro estabelecidas pelos Estados-Membros, em conformidade com as normas comunitÆrias postas em vigor com base no disposto no artigo 71. o do Tra- tado. Esta interpreta(cid:231)ªo Ø confirmada pela redac(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)nea d), do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 1107/70 que vincula a aplica(cid:231)ªo da derroga(cid:231)ªo pre- vista (cid:224) entrada em vigor de disposi(cid:231)ıes comunitÆrias de liberaliza(cid:231)ªo do mercado. (59) (60) Em conclusªo, o Regulamento (CEE) n. o 1107/70 nªo prevŒ, no caso em apre(cid:231)o, derroga(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas apli- cÆveis (cid:224)s medidas propostas. Conforme jÆ referido anteriormente, a aplica(cid:231)ªo directa do artigo 73. o do Tratado deve ser analisada em liga(cid:231)ªo estreita com as condi(cid:231)ıes de liberaliza(cid:231)ªo do sector. Quanto maior for o grau de liberaliza(cid:231)ªo jÆ conseguido, (17) Ver, nesse sentido, as decisıes da Comissªo de 27 de Mar(cid:231)o de 1996, Processo NN 97/95 (JO C 123 de 26. 4. 1996, p. 9), e de 22 de Outubro de 1997, Processo N 79/97 (JO C 377 de 12. 12. 1997, p. 3). (18) JO L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. Este regulamento foi anulado pelo Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias por razıes for- mais, embora tenha permanecido aplicÆvel atØ (cid:224) entrada em vigor do Regulamento (CEE) n. o 3118/93 (JO L 279 de 12. 11. 1993, p. 1). menor Ø a necessidade de interven(cid:231)ªo do Estado para coordenar os transportes, permitindo a aplica(cid:231)ªo do artigo 73. o. Uma vez que a liberaliza(cid:231)ªo dos transportes rodoviÆrios e dos transportes combinados jÆ foi decidida e largamente conseguida, a aplica(cid:231)ªo do artigo 73. o nes- tes sectores Ø por conseguinte extremamente limitada. As medidas propostas pela Lei n. o 454/97, tal como indica o seu t(cid:237)tulo, destinam-se manifestamente a pro- mover o desenvolvimento de um sector no contexto de perspectivas econ(cid:243)micas (cid:224)s quais se aplica outra dispo- si(cid:231)ªo do Tratado. As medidas nªo se baseiam em objec- tivos definidos em fun(cid:231)ªo da coordena(cid:231)ªo dos transpor- tes no interesse pœblico. Numa fase tªo avan(cid:231)ada do processo de liberaliza(cid:231)ªo, os aux(cid:237)lios estatais continuam a poder ser concedidos, em especial quando satisfazem o objectivo de desenvolvi- mento de um sector. No caso jacente, as medidas pro- postas sªo por conseguinte apreciadas (cid:224) luz dos artigos pertinentes do Tratado. C. N. os 2 e 3 do artigo 87. o (61) No caso em apre(cid:231)o, as derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 2 do artigo 87. o nªo sªo aplicÆveis na medida em que o regime de aux(cid:237)lio nªo se destina a alcan(cid:231)ar os objectivos indicados. Em conformidade com esses objectivos, os aux(cid:237)lios «sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum» se forem atribu(cid:237)dos a consumidores individuais para fins sociais, ou se se destinarem a remediar os danos causa- dos por calamidades naturais ou por outros aconteci- mentos extraorinÆrios, ou a compensar as desvantagens econ(cid:243)micas causadas pela divisªo da Alemanha. (62) Por for(cid:231)a do n. o 3 do artigo 87. o, determinados aux(cid:237)lios «podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum». A fim de garantir o funcionamento adequado do mercado comum e tendo em conta os princ(cid:237)pios em matØria de concorrŒncia estabelecidos pelo Tratado, as derroga(cid:231)ıes previstas na referida disposi(cid:231)ªo devem ser aplicadas de forma restritiva aquando da aprecia(cid:231)ªo de uma medida de aux(cid:237)lio. O n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o prevŒ uma derroga(cid:231)ªo para os aux(cid:237)lios destinados a favorecer o desenvolvi- mento das regiıes caracterizadas por dificuldades econ(cid:243)- micas ou que necessitam especialmente de aux(cid:237)lio. A derroga(cid:231)ªo nªo pode considerar-se pertinente no caso dos regimes de aux(cid:237)lio que nªo se caracterizam por um elemento regional (cid:151) no caso em apre(cid:231)o trata-se de todo o territ(cid:243)rio do Estado-Membro (cid:151) e que possuem um objectivo sectorial espec(cid:237)fico. No que se refere (cid:224)s derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o, o aux(cid:237)lio em causa nªo se des- L 227/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 tina a promover a realiza(cid:231)ªo de um importante projecto de interesse europeu comum nem a remediar uma per- turba(cid:231)ªo grave da economia italiana, nem possui as caracter(cid:237)sticas de projectos desta natureza. recomendam igualmente um recurso mais equilibrado (cid:224)s diversas modalidades de transporte (20). O desenvolvi- mento do transporte combinado constitui por conse- guinte um interesse comum na acep(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o (21). O n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o prevŒ uma derroga(cid:231)ªo para os aux(cid:237)lios destinados a favorecer o desenvolvi- mento de determinadas actividades ou de determinadas regiıes econ(cid:243)micas, desde que nªo alterem as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais numa medida contrÆria ao inte- resse comum. (63) Em conclusªo, a Comissªo considera que as medidas de aux(cid:237)lio estatal notificadas no caso presente, (cid:224) excep(cid:231)ªo das medidas jÆ analisadas anteriormente, deverªo ser apreciadas (cid:224) luz do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o Transporte combinado (64) A lei, em conjuga(cid:231)ªo com o decreto ministerial relativo aos incentivos ao transporte combinado, introduz diver- sas medidas destinadas a promover o transporte combi- nado, as quais sªo apreciadas em seguida. (65) A lei e o decreto oferecem actualmente uma defini(cid:231)ªo de transporte combinado decalcada do artigo 1. o da Directiva 92/106/CEE. A lei e o decreto jÆ nªo fazem genericamente referŒncia a expressıes como «intermoda- a lidade» ou «multimodalidade». Consequentemente, Comissªo pode avaliar se tais medidas contribuem para os objectivos da pol(cid:237)tica comunitÆria em matØria de transporte combinado. comunitÆrios, (66) Durante um certo tempo, a Comunidade desenvolveu uma pol(cid:237)tica destinada a realizar um sistema de trans- portes intermodais equilibrado, sendo a promo(cid:231)ªo da competitividade do transporte combinado em rela(cid:231)ªo ao transporte rodoviÆrio uma consequŒncia dessa mesma pol(cid:237)tica. O objectivo fulcral da pol(cid:237)tica de transporte combinado da Comunidade Ø promover modalidades de transporte distintas do transporte rodoviÆrio. Os intru- mentos a Directiva 92/106/CEE, destinam-se a promover o desen- volvimento do transporte combinado. O artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2196/98 do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, relativo (cid:224) concessªo de apoio finan- ceiro comunitÆrio a ac(cid:231)ıes de carÆcter inovador em benef(cid:237)cio do transporte combinado (19) destina-se a fomentar as iniciativas que contribuem para incentivar o recurso ao transporte combinado. O Livro Verde da Comissªo «Para uma forma(cid:231)ªo correcta e eficiente dos pre(cid:231)os dos transportes» e o Livro Branco da Comissªo «Pagamento justo pela utiliza(cid:231)ªo das infra-estruturas» exemplo como por (19) JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 1. (67) Os aux(cid:237)lios previstos no decreto apenas serªo concedi- dos se o requerente tiver demonstrado, em conformi- dade com a exigŒncia do comitØ mencionado no artigo 8. o da lei, que o investimento contribuirÆ para a eficiŒncia e carÆcter econ(cid:243)mico das opera(cid:231)ıes de trans- porte combinado. AlØm disso, o requerente Ø obrigado a participar com uma contribui(cid:231)ªo financeira substancial no investimento (n. o 2 do artigo 3. o, em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 5 do artigo 3. o do decreto). A contribui(cid:231)ªo financeira substancial do requerente de um emprØstimo bonificado nos termos do n. o 1 do artigo 2. o do decreto Ø, normalmente, garantida pela baixa intensi- dade do aux(cid:237)lio: por for(cid:231)a do n. o 1 do artigo 5. o da lei, os emprØstimos bonificados que cobrem atØ 60 % dos custos globais do investimento nªo podem exceder, na totalidade, 1 500 milhıes de liras italianas (cerca de 774 700 euros). Nos termos do n. o 4 do artigo 2. o do decreto o aux(cid:237)lio nªo Ø cumulÆvel com outros benef(cid:237)cios concedidos ao mesmo t(cid:237)tulo por entidades pœblicas, nem mesmo com bonifica(cid:231)ıes semelhantes previstas por outras medidas de aplica(cid:231)ªo da lei. (68) O aux(cid:237)lio (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de unidades de carga para o trans- porte combinado nos termos do n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o da lei e do n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o do decreto deve considerar-se um aux(cid:237)lio aos investimentos na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. O decreto exclui do benef(cid:237)cio da medida os contentores mar(cid:237)timos (conformes com as normas ISO, sØrie 1). Nos termos do n. o 3 do artigo 3. o do decreto, o financia- mento dos equipamentos nªo deve exceder a diferen(cid:231)a de pre(cid:231)o entre uma unidade de transporte combinado e uma unidade de transporte rodoviÆrio correspondente, nªo podendo por conseguinte exceder 30 % dos custos do investimento. Segundo a Comissªo, o referido aux(cid:237)lio estÆ em confor- midade com o n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tra- tado. Conforme jÆ salientado noutras ocasiıes (22), os aux(cid:237)lios aos investimentos nas unidades de transporte combinado podem ser autorizados em determinadas condi(cid:231)ıes que se revelem conformes com as disposi(cid:231)ıes do decreto. O aux(cid:237)lio apenas se encontra previsto para as unidades de transporte combinado, dele excluindo os contentores mar(cid:237)timos normalizados que sªo geralmente utilizados em opera(cid:231)ıes que nªo podem ser definidas como transporte combinado. A eventual concessªo excessiva de financiamentos e a sua utiliza(cid:231)ªo indevida estªo exclu(cid:237)das na medida em que, mesmo na presen(cid:231)a (20) COM(95) 691 de 20 de Dezembro de 1995; COM(98) 466 de 22 de Julho de 1998. (21) Ver, nesse sentido, as decisıes da Comissªo de 25 de Mar(cid:231)o de 1998 (JO C 211 de 7. 7. 1998 (cid:151) ver supra, nota de pØ-de-pÆgina 1) e de 21 de Janeiro de 1997, Processo C 2/97 (cid:151) Pa(cid:237)ses Baixos (JO C 93 de 22. 3. 1997, p. 11). (22) Decisªo da Comissªo de 22 de Outubro de 1997, Processo N 79/97 (cid:151) Pa(cid:237)ses Baixos (JO C 377 de 12. 12. 1997, p. 3). 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/21 do aux(cid:237)lio, uma unidade de transporte combinado nªo se revelarÆ mais acess(cid:237)vel do que uma unidade corres- pondente de transporte rodoviÆrio. Por outro lado, a Comissªo verifica que o n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 2196/98 autoriza um apoio comunitÆrio atØ 30 % dos custos totais eleg(cid:237)veis relati- vos, inter alia, a opera(cid:231)ıes de loca(cid:231)ªo financeira ou amortiza(cid:231)ªo de unidades de transporte intermodal. Pelas razıes que precedem, a Comissªo considera que a medida contribui para o desenvolvimento do sector do transporte combinado e, tendo em conta as medidas de salvaguarda nela contidas, nªo afecta as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais numa medida contrÆria ao interesse comum, inserindo-se assim no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o (69) O n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 2. o do decreto prevŒ aux(cid:237)- investimentos, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do lios aos artigo 87. o, em matØria de equipamentos de movimen- ta(cid:231)ªo das unidades de transporte intermodal. O n. o 4 do artigo 3. o do decreto limita a intensidade do aux(cid:237)lio a 30 % do custo global eleg(cid:237)vel do investimento. Os equi- pamentos de movimenta(cid:231)ªo sªo fundamentais para o funcionamento regular da cadeia de transporte combi- nado. Por outro lado, 30 % dos custos da cadeia de transporte intermodal correspondem a custos de movi- menta(cid:231)ªo. Consequentemente, os aux(cid:237)lios estatais a tais equipamentos contribuem para a redu(cid:231)ªo dos custos do sistema de transporte combinado, aumentando assim a sua competitividade em rela(cid:231)ªo ao transporte rodoviÆ- rio. Os critØrios gerais de selec(cid:231)ªo mencionados no n. o 2 do artigo 3. o, em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 5 do artigo 3. o do decreto, garantem que apenas os equipa- mentos de movimenta(cid:231)ªo que contribuem para o fun- cionamento eficaz dos terminais podem obter as sub- ven(cid:231)ıes. Por outro lado, o n. o 3 do artigo 5. o da lei pre- coniza que os investimentos financiados com base na mesma lei devem ser conformes com as disposi(cid:231)ıes nacionais e comunitÆrias vigentes em matØria de livre concorrŒncia. Essa referŒncia garante que apenas sejam financiados os equipamentos de movimenta(cid:231)ªo que nªo provocam distor(cid:231)ıes da concorrŒncia, contrÆrias ao inte- resse comum, em rela(cid:231)ªo a outros terminais. AlØm disso e no que diz respeito aos investimentos em equipamen- tos de movimenta(cid:231)ªo relacionados com terminais recØm-constru(cid:237)dos, serÆ aplicÆvel o n. o 3 do artigo 2. o do decreto e, desse modo, ficarÆ garantido que o aux(cid:237)lio estatal nªo serÆ concedido a investimentos destinados a provocar distor(cid:231)ıes da concorrŒncia. A Comissªo veri- fica igualmente que a intensidade mÆxima do aux(cid:237)lio Ø equivalente (cid:224) prevista no n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 2196/98 relativo (cid:224) concessªo de apoio financeiro comunitÆrio a ac(cid:231)ıes de carÆcter inovador em benef(cid:237)cio do transporte combinado. O n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 5. o desse regulamento limita o apoio funanceiro da Comunidade a um mÆximo de 30 %, nomeadamente para as despesas de investimento em material de transbordo do transporte combinado. Pelas razıes que precedem, a Comissªo considera que a medida contribui para o desenvolvimento do sector das actividades de transporte combinado e, gra(cid:231)as aos dispo- sitivos de salvaguarda que esta contØm, nªo afecta as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais numa medida contrÆria ao interesse comum, aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o (23). inserindo-se assim no (cid:226)mbito de (70) Nos termos do n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o do decreto, encontra-se igualmente prevista a concessªo de emprØs- timos bonificados para a realiza(cid:231)ªo e aquisi(cid:231)ªo de ter- minais de combinado. Na opiniªo da Comissªo, tais emprØstimos nªo constituem aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo da defini(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o transporte Em primeiro lugar, nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o do decreto, todos os projectos de constru(cid:231)ªo de terminais que beneficiam de emprØstimos bonificados sªo acess(cid:237)veis a todos os operadores, em igualdade de circunst(cid:226)ncias e contra pagamento de tarifas transparen- tes e remuneradoras. Os terminais sªo assim abertos a todos os potenciais utilizadores, em condi(cid:231)ıes nªo dis- criminat(cid:243)rias, e nestas circunst(cid:226)ncias nªo suscitam pro- blemas relacionados com as disposi(cid:231)ıes em matØria de aux(cid:237)lios estatais. Em segundo lugar, o n. o 3, al(cid:237)neas a) e b), do artigo 2. o do decreto pro(cid:237)be a concessªo de emprØstimos bonificados se o terminal exerce um impacto negativo na concorrŒncia com outros terminais. Tal condi(cid:231)ªo garante que os emprØstimos nªo afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o (71) Finalmente, o n. o 1, al(cid:237)nea d), do artigo 2. o do decreto autoriza a concessªo de emprØstimos bonificados para a aquisi(cid:231)ªo de projectos e equipamentos electr(cid:243)nicos e telemÆticos destinados a utiliza(cid:231)ªo, controlo, monitori- za(cid:231)ªo e venda na cadeia de transporte combinado. Tais benef(cid:237)cios constituem aux(cid:237)lios na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o. Os sistemas informÆticos para a monitori- za(cid:231)ªo da cadeia de transporte combinado sªo essenciais para o Œxito deste œltimo. Uma transportadora rodoviÆ- ria pode facilmente acompanhar em toda a Europa, gra- (cid:231)as ao telefone m(cid:243)vel do condutor, uma opera(cid:231)ªo de transporte de longo curso. Uma opera(cid:231)ªo equivalente de transporte combinado deveria identificar o contentor e, eventualmente, o vagªo ferroviÆrio. Estas opera(cid:231)ıes de identifica(cid:231)ªo devem ser realizadas tendo em conta a diversidade e, por vezes, a incompatibilidade dos siste- mas telemÆticos utilizados pelos diferentes operadores nos diversos Estados-Membros. O investimento inicial nesses sistemas electr(cid:243)nicos para o transporte combi- nado Ø muito mais elevado do que o necessÆrio para uma opera(cid:231)ªo de transporte rodoviÆrio equivalente. Consequentemente, a Comissªo tende a considerar com- pat(cid:237)veis com o mercado comum, na acep(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o, os aux(cid:237)lios estatais aos investi- mentos em sistemas do tipo acima mencionado. (cid:201) toda- via necessÆrio garantir que o aux(cid:237)lio seja apenas utili- zado para os sistemas telemÆticos relacionados com a (23) Ver igualmente a decisªo da Comissªo de 22 de Dezembro de 1998, Processo N 598/98 (cid:151) Pa(cid:237)ses Baixos (JO C 29 de 4. 2. 1999, p. 13). L 227/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 cadeia de transporte combinado e nªo para fins infor- mativos de uma actividade genØrica ou para outra ope- ra(cid:231)ªo de transporte. O decreto prevŒ que os equipamen- tos electr(cid:243)nicos mencionados no n. o 1, al(cid:237)nea d), do artigo 2. o se destinem (cid:224) cadeia de transporte combinado e a expressªo «transporte combinado» Ø expl(cid:237)cita e cor- rectamente definida no n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 1. o do decreto. Pelas razıes que precedem, a Comissªo consi- dera que a medida contribui para o desenvolvimento do sector das actividades de transporte combinado e, devido (cid:224)s condi(cid:231)ıes mencionadas e (cid:224) intensidade reduzida do aux(cid:237)lio, nªo afecta as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais numa medida contrÆria ao interesse comum, inse- rindo-se por conseguinte no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o Aquisi(cid:231)ªo e adapta(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos (72) A Comissªo considera que em sectores caracterizados por um excedente de capacidade, como o do transporte rodoviÆrio de mercadorias, nªo podem ser concedidos a nenhum t(cid:237)tulo, em princ(cid:237)pio, aux(cid:237)lios para a aquisi(cid:231)ªo de meios de transporte. O efeito negativo de tais aux(cid:237)lios na concorrŒncia nªo seria, de modo nenhum, proporcio- nal a qualquer tipo de benef(cid:237)cio deles decorrente. (73) PorØm, determinadas alternativas adaptam-se (cid:224) conse- cu(cid:231)ªo de objectivos gerais de protec(cid:231)ªo do ambiente e seguran(cid:231)a. A œnica possibilidade de autorizar aux(cid:237)lios relacionados com a aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos novos reside na compensa(cid:231)ªo dos custos de adapta(cid:231)ªo a normas tØc- nicas mais rigorosas em matØria de emissıes e segu- ran(cid:231)a. Tais normas devem ser nitidamente mais severas do que as previstas na legisla(cid:231)ªo nacional ou comunitÆ- ria, as quais, de qualquer modo, devem ser cumpridas pelos ve(cid:237)culos. Este princ(cid:237)pio geral Ø consagrado no «en- quadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais a favor do ambiente» (24) no que se refere (cid:224)s normas ambientais, podendo ser deduzido por analogia no que respeita (cid:224)s normas em matØria de seguran(cid:231)a com base no disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o (74) No momento de iniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o, a Comissªo salientou por conse- guinte que as medidas italianas destinadas a conceder subven(cid:231)ıes para a aquisi(cid:231)ªo e adapta(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos com base numa simples percentagem dos custos gerais de investimento nªo podiam ser consideradas compat(cid:237)- veis com o mercado comum. (75) A Comissªo toma todavia conhecimento das altera(cid:231)ıes previstas no n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o da Lei n. o 454/97 (mediante altera(cid:231)ªo do n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 1. o do Projecto de Lei n. o 5527) e no n. o 1 do artigo 3. o do decreto sobre os investimentos inovadores e a forma(cid:231)ªo, conforme mencionado nas cartas das autoridades italianas de 15 e 18 de Fevereiro de 1999. As altera(cid:231)ıes dessas disposi(cid:231)ıes encontram-se previstas para impor explicitamente que o aux(cid:237)lio (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos novos e (cid:224) adapta(cid:231)ªo do parque autom(cid:243)vel exis- tente tenha por objectivo obter normas de protec(cid:231)ªo do ambiente mais rigorosas do que as que se encontram em vigor por for(cid:231)a da legisla(cid:231)ªo nacional e comunitÆ- ria (25). Desde que sejam aprovadas as altera(cid:231)ıes propos- tas da Lei n. o 454/97 e do decreto sobre os investimen- tos inovadores e a forma(cid:231)ªo, a medida italiana revela-se conforme com os princ(cid:237)pios fixados no enquadramento comunitÆrio mencionado no considerando 73. O referido enquadramento estabelece a este respeito que podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum, para alØm das regiıes objecto de assistŒncia, os aux(cid:237)lios atØ 30 % dos investimentos brutos eleg(cid:237)veis (40 % para as PME). (76) Por for(cid:231)a da medida em causa, os emprØstimos bonifica- dos para a aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos novos sªo concedidos a uma taxa de juro equivalente a um ter(cid:231)o da taxa de refe- rŒncia, conforme definida pelas autoridades italianas (n. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o da lei), ou seja, equivalente a cerca de 1,66-1,76 % (26). Na carta de 29 de Janeiro de 1999, as autoridades italianas afirmaram que, sempre que o aux(cid:237)lio assuma a forma de uma bonifica(cid:231)ªo de juros, o montante do aux(cid:237)lio deve ser determinado de modo a equivaler a dois ter(cid:231)os da referida taxa de refe- rŒncia. No entanto, a fim de determinar as vantagens concretas do emprØstimo para o indiv(cid:237)duo que o soli- cita, na perspectiva das disposi(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais, deverÆ ser feita referŒncia (cid:224) taxa de juro que esse indiv(cid:237)duo teria pago em condi(cid:231)ıes normais de mer- cado. Na sua comunica(cid:231)ªo de 9 de Setembro de 1997 (27), a Comissªo estabeleceu o mØtodo de cÆlculo (25) O n. o 1 do artigo 3. o do decreto italiano refere-se a normas mais rigorosas, em matØria de protec(cid:231)ªo do ambiente, do que as nacio- nais e europeias em vigor (cid:224) data do decreto. (cid:201) por conseguinte conveniente fazer referŒncia aos valores-limite das emissıes previs- tos na Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Mar(cid:231)o de 1970, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros respeitantes (cid:224)s medidas a tomar contra a polui(cid:231)ªo do ar pelos gases provenientes dos motores de igni(cid:231)ªo comandada que equi- pam os ve(cid:237)culos a motor (JO L 76 de 6. 4. 1970, p. 1), alterada pela Directiva 96/69/CE (JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 64) e pela Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros res- peitantes (cid:224)s medidas a tomar contra a emissªo de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em ve(cid:237)culos (JO L 36 de 9. 2. 1988, p. 33), alterada pela Directiva 91/542/CEE (JO L 295 de 25. 10. 1991, p. 1). Neste contexto, Ø necessÆrio ter em conta o facto de que os limites mais rigorosos das emissıes introduzidos pela Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa (cid:224)s medidas a tomar contra a polui(cid:231)ªo do ar pelas emissıes proveneintes dos ve(cid:237)culos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho (JO L 350 de 28. 12. 1998, p. 1), deverªo ser progressivamente aplicados (cid:224) matr(cid:237)- cula, venda ou entrada em circula(cid:231)ªo de novos ve(cid:237)culos a partir de 1 de Janeiro de 2001. (26) Em fun(cid:231)ªo da taxa de referŒncia aplicÆvel. No sector industrial, a n(cid:237)vel do qual a taxa de referŒncia Ø actualmente de 5 %, a taxa bonificada serÆ de cerca de 1,66 %. No sector do artesanato, no (cid:226)mbito do qual a taxa de referŒncia Ø actualmente de 5,3 %, a taxa bonificada o considerando 14 e a nota de pØ-de-pÆgina 9. de 1,76 %. Ver igualmente cerca serÆ de (24) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. (27) Ver a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa ao mØtodo de fixa(cid:231)ªo das taxas de referŒncia (JO C 273 de 9. 9. 1997, p. 3). 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/23 a equivalente considerada de uma taxa de referŒncia baseada no n(cid:237)vel mØdio das taxas de juro para emprØstimos a mØdio e longo prazo (de cinco a 10 anos) nos diversos Estados-Membros. No caso em apre(cid:231)o, a vantagem para os beneficiÆrios pode portanto ser cerca de 4,4-4,5 pontos percentuais, gra(cid:231)as a uma compara(cid:231)ªo entre a taxa de juro efectivamente paga e a taxa de refe- rŒncia aplicÆvel em ItÆlia (28), determinada com base nos critØrios supracitados. A referida vantagem refere-se a financiamentos atØ 70 % dos custos globais de investi- mento (n. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o da Lei n. o 454/97 e n. o 1, al(cid:237)nea b), primeira frase, do artigo 4. o do decreto). Neste contexto, o n. o 1, al(cid:237)nea b), œltima frase do artigo 4. o do decreto invoca expressamente o enquadra- mento comunitÆrio mencionado no considerando 73, ao impor que o aux(cid:237)lio concedido para a aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)- culos novos nªo exceda nunca o montante mÆximo pre- visto. Na medida em que a referida disposi(cid:231)ªo limita o aux(cid:237)lio para aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos novos aos custos suplementa- res para o ambiente (29) a cargo dos beneficiÆrios, dentro dos limites de intensidade previstos no enquadramento, a Comissªo pode considerar admiss(cid:237)veis os montantes do aux(cid:237)lio supracitados. (77) O n. o 1, al(cid:237)nea d), do artigo 2. o da lei, em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 4. o do decreto, prevŒ que a intensidade mÆxima do aux(cid:237)lio pode atingir 25 % dos custos de adapta(cid:231)ªo comprovados mediante documenta(cid:231)ªo adequada. Parece no entanto, nos termos do n. o 2, al(cid:237)nea d), do artigo 2. o da lei, que seria poss(cid:237)vel atingir uma intensidade mais elevada. A Comissªo observa neste contexto que, por carta de 15 de Fevereiro de 1999, as autoridades italianas se com- prometeram a alterar o n. o 2, al(cid:237)nea d), do artigo 2. o da Lei n. o 454/97 de modo a adaptÆ-lo (cid:224) percentagem mÆxima de 25 %. Desde que a altera(cid:231)ªo proposta da Lei n. o 454/97 seja aprovada, a Comissªo pode admitir que os aux(cid:237)lios (cid:224) adapta(cid:231)ªo do parque autom(cid:243)vel sªo igual- mente conformes (cid:224) intensidade mÆxima prevista no enquadramento comunitÆrio. (78) A Comissªo toma conhecimento do facto de que, em caso de aquisi(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos novos, o decreto ministe- rial prevŒ normas de salvaguarda a fim de excluir a pos- sibilidade de a capacidade de transporte suprimida poder entrar de novo no mercado. O n. o 2 do artigo 3. o do decreto introduz a obriga(cid:231)ªo de envio para a sucata dos ve(cid:237)culos substitu(cid:237)dos ou de abandono da Ærea CEMT por (28) A taxa de referŒncia tal como definida na comunica(cid:231)ªo de 1997 Ø periodicamente adaptada, em conformidade com os mØtodos pre- vistos na mesma comunica(cid:231)ªo. A taxa de referŒncia quinquenal (que Ø aquela que interessa no caso presente) actualmente aplicÆvel em ItÆlia Ø equivalente a 6,18 % a partir de 1 de Janeiro de 1999, de acordo com a œltima actualiza(cid:231)ªo de 3 de Mar(cid:231)o de 1999. (29) O enquadramento define tais custos como «custos de investimento suplementares necessÆrios decorrentes da concretiza(cid:231)ªo dos objec- tivos ambientais» e especifica igualmente que «os custos gerais de investimento nªo imputÆveis (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente devem ser exclu(cid:237)dos» dos custos eleg(cid:237)veis para os aux(cid:237)lios destinados (cid:224) pro- tec(cid:231)ªo do ambiente (ver ponto 3. 2. 1 do enquadramento). parte destes (30). Os beneficiÆrios devem comprovar o envio para a sucata ou o abandono da Ærea CEMT por parte dos ve(cid:237)culos usados antes de obterem o emprØs- timo bonificado. (79) A Comissªo toma igualmente conhecimento do facto de que o disposto no n. o 1 do artigo 1. o em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 1 do artigo 3. o do decreto per- mite que quer os transportadores rodoviÆrios italianos quer os nªo residentes beneficiem da medida em causa. Consequentemente, a Comissªo considera que a medida em apre(cid:231)o nªo envolve discrimina(cid:231)ıes potenciais em rela(cid:231)ªo aos transportadores de outros Estados-Membros. (80) O n. o 1, primeira frase, do artigo 3. o do decreto exclui igualmente que as bonifica(cid:231)ıes em causa possam ser acumuladas com outros benef(cid:237)cios recebidos, ao mesmo t(cid:237)tulo, de entidades pœblicas ou com aux(cid:237)lios previstos nos restantes decretos de aplica(cid:231)ªo da Lei n. o 454/97. Por outro lado, o n. o 3 do artigo 6. o da lei, em conju- ga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 1 do artigo 7. o do decreto, prevŒ que, em caso de utiliza(cid:231)ªo abusiva dos apoios recebidos, os beneficiÆrios ficam obrigados (cid:224) restitui(cid:231)ªo dos montantes e dos juros calculados (cid:224) taxa legal, ficando sujeitos (cid:224) elimina(cid:231)ªo do registo dos transporta- dores rodoviÆrios. (81) Por todos os motivos supracitados, a Comissªo pode aceitar que, para a realiza(cid:231)ªo dos objectivos de pro- tec(cid:231)ªo do ambiente, a medida de aux(cid:237)lio em causa, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada, se destina a promo- ver o desenvolvimento de actividades de transporte numa medida compat(cid:237)vel com o mercado comum. A Comissªo considera por conseguinte que a medida pode beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o Forma(cid:231)ªo (82) Os aux(cid:237)lios destinados a compensar os custos de for- ma(cid:231)ªo suportados pelas empresas para se adaptarem a um novo contexto econ(cid:243)mico podem considerar-se um dos vÆrios a situa(cid:231)ªo do emprego, pelo que a Comissªo os pode con- siderar compat(cid:237)veis com o mercado comum nos termos do disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o instrumentos destinados a melhorar (83) PorØm, por ocasiªo do in(cid:237)cio do procedimento, a Comissªo verificou que, excluindo a intensidade do aux(cid:237)- lio, a lei italiana havia omitido a indica(cid:231)ªo de quaisquer especifica(cid:231)ıes ulteriores sobre as medidas em apre(cid:231)o (30) A ConferŒncia Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) Ø um organismo intergovernamental institu(cid:237)do por um protocolo assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953. Sªo actual- mente membros da CEMT os 15 Estados-Membros da UE e inœme- ros outros pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental. L 227/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 que, consequentemente, se revelavam insuficientemente claras para permitir avaliar a sua compatibilidade com o mercado comum. Neste contexto, a Comissªo observa que o Governo italiano previu uma sØrie de normas e condi(cid:231)ıes circunstanciadas nos decretos de aplica(cid:231)ªo. (88) PorØm, a formula(cid:231)ªo dos textos legislativos respectivos, nomeadametne do n. o 1, al(cid:237)neas a) e b), do artigo 2. o do decreto sobre os investimentos inovadores e a forma(cid:231)ªo, era demasiado genØrica para permitir (cid:224) Comissªo con- cluir que as disposi(cid:231)ıes de aux(cid:237)lio respectivas se destina- vam a apoiar actividades de forma(cid:231)ªo espec(cid:237)ficas. (84) As actividades de forma(cid:231)ªo subvencionÆveis menciona- das no n. o 1 do artigo 5. o do decreto sobre os investi- mentos inovadores e a forma(cid:231)ªo revelam-se nªo s(cid:243) asso- ciadas a opera(cid:231)ıes de reestrutura(cid:231)ªo organizativa da empresa interessada e (cid:224) sua adapta(cid:231)ªo (cid:224)s novas tecnolo- gias, como destinadas a adquirir competŒncias e qualifi- ca(cid:231)ıes gerais no dom(cid:237)nio da actividade de transporte. Neste contexto, Ø admiss(cid:237)vel que a medida englobe pro- jectos de forma(cid:231)ªo de carÆcter geral destinados a favore- cer o desenvolvimento do sector dos transportes na acep(cid:231)ªo do disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. (85) Os aux(cid:237)lios em causa cobrem atØ 50 % dos custos de for- ma(cid:231)ªo. Por ocasiªo do in(cid:237)cio do procedimento, a Comissªo observou que uma intensidade de aux(cid:237)lio de 50 % para a totalidade das empresas se afigurava excessi- vamente elevada para ser considerada compat(cid:237)vel com o mercado comum. PorØm, o «enquadramento dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo» que, entretanto, entrou em vigor (31) estabe- leceu a este prop(cid:243)sito uma intensidade mÆxima do aux(cid:237)- lio (cid:224)s despesas de forma(cid:231)ªo de carÆcter geral fora das zonas assistidas equivalente a 50 % dos custos eleg(cid:237)veis para as grandes empresas e a 70 % para as PME. De facto, as informa(cid:231)ıes facultadas pelas autoridades italia- nas na carta de 16 de Julho de 1998 e as estat(cid:237)sticas ofi- ciais dos transportes indicam que, pelo menos entre os transportadores rodoviÆrios nacionais, os potenciais beneficiÆrios sªo, na maioria dos casos, pequenas ou mesmo pequen(cid:237)ssimas empresas (32). Para a Comissªo, um limite equivalente a 50 % dos custos eleg(cid:237)veis no que respeita (cid:224) intensidade do aux(cid:237)lio afigura-se portanto razoÆvel, (cid:224) luz das circunst(cid:226)ncias supracitadas. (89) Na sua carta de 29 de Janeiro de 1999, as autoridades italianas salientaram que a medida de aux(cid:237)lio em causa tem por objectivo œnico estimular as empresas de trans- porte rodoviÆrio cujo pessoal segue actividades de for- ma(cid:231)ªo a adquirir material didÆctico e de forma(cid:231)ªo nas novas tecnologias do sector. Neste contexto, as autorida- des italianas declararam que providenciariam no sentido da altera(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)neas a) e b), do artigo 2. o, a fim de esclarecer o alcance e o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo das dis- posi(cid:231)ıes em causa. A este prop(cid:243)sito, a Comissªo toma conhecimento do projecto de decreto ministerial que altera o decreto rela- tivo aos investimentos inovadores e (cid:224) forma(cid:231)ªo, enviado por nota de 18 de Feveriro de 1999 pela representa(cid:231)ªo permanente de ItÆlia. Com base nas altera(cid:231)ıes propostas, as subven(cid:231)ıes para a aquisi(cid:231)ªo de computadores previs- tas pela medida italiana podem actualmente conside- rar-se em rela(cid:231)ªo directa com as disposi(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo acima analisadas. De facto, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o do decreto relativo aos investimentos inovadores e (cid:224) forma(cid:231)ªo, com a nova redac(cid:231)ªo que lhe foi dada, autoriza exclusivamente os aux(cid:237)lios para a aquisi(cid:231)ªo de projectos e equipamentos electr(cid:243)nicos (hardware) destinados a ser utilizados nas actividades de forma(cid:231)ªo mencionadas no artigo 5. o (do decreto) tendo em vista a inova(cid:231)ªo das metodologias de gestªo empresarial e dos sistemas telemÆticos de inter- c(cid:226)mbio de dados, ao passo que o n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 2. o serÆ revogado. (86) Em conclusªo, a Comissªo considera que a medida em apre(cid:231)o Ø compat(cid:237)vel com o mercado comum por for(cid:231)a do disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o (90) as altera(cid:231)ıes supracitadas forem aprovadas, a Se Comissªo considera admiss(cid:237)vel que a medida italiana de aux(cid:237)lio em causa, ao favorecer a aquisi(cid:231)ªo de equipa- mentos que se destinam a ser utilizados nas actividades de forma(cid:231)ªo, possa contribuir para que as empresas interessadas se adaptem (cid:224)s tecnologias inovadoras e enfrentem a reestrutura(cid:231)ªo organizativa necessÆria. A medida contØm um componente essencial de forma(cid:231)ªo e deverÆ por conseguinte ser avaliada (cid:224) luz dos critØrios previstos no enquadramento dos aux(cid:237)lios (cid:224) forma(cid:231)ªo actualmente em vigor (33). (91) O enquadramento autoriza os aux(cid:237)lios a favor de projec- tos de forma(cid:231)ªo de carÆcter geral atØ 50 % dos custos eleg(cid:237)veis, percentagem acrescida de mais 20 pontos para as PME. Na medida em que se destinam a ser utilizados em actividades de forma(cid:231)ªo, os equipamentos informÆti- cos podem ser considerados eleg(cid:237)veis para aux(cid:237)lio no (cid:226)mbito do enquadramento comunitÆrio previsto nesta matØria. (33) Ver supra, considerando 85 e nota de pØ-de-pÆgina 31. Aquisi(cid:231)ªo de projectos e equipamentos informÆticos (87) No que respeita a esta medida, a Comissªo entende que um aux(cid:237)lio aos investimentos a favor de empresas que efectuam actividades de forma(cid:231)ªo pode, em princ(cid:237)pio, ser considerado œtil para o desenvolvimento de um sec- tor espec(cid:237)fico e, por conseguinte, compat(cid:237)vel com o for(cid:231)a do disposto no n. o 3, mercado comum por al(cid:237)nea c), do artigo 87. o (31) JO C 343 de 11. 11. 1998, p. 10. (32) Segundo as autoridades italianas, cerca de 60 % das empresas ita- lianas de transporte rodoviÆrio dispıe, no mÆximo, de dois ve(cid:237)cu- los e cerca de 20 % de trŒs a cinco ve(cid:237)culos. 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/25 a ou seja, cerca equivalentes (92) No que se refere (cid:224) intensidade do aux(cid:237)lio, a Comissªo observa que a medida italiana prevŒ emprØstimos a taxa bonificada equivalentes a um ter(cid:231)o da taxa de referŒncia como definida pelas autoridades italianas [n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o da lei e n. o 1, al(cid:237)nea a) do artigo 2. o do de decreto], 1,66-1,76 % (34). Em conformidade com os critØrios defi- nidos na comunica(cid:231)ªo de 1997 em matØria de taxas de referŒncia (35), a vantagem concreta para o beneficiÆrio do emprØstimo em rela(cid:231)ªo (cid:224)s taxas de juro aplicadas nas condi(cid:231)ıes normais de mercado pode avaliar-se em cerca de 4,4-4,5 pontos percentuais. A Comissªo consi- dera que essa vantagem, em rela(cid:231)ªo a emprØstimos que podem cobrir atØ 75 % dos custos globais de investi- mento [n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o da Lei n. o 454/94 e n. o 1, al(cid:237)nea a), segunda parte, do artigo 4. o do decreto], nªo pode nunca alcan(cid:231)ar a percentagem mÆxima pre- vista no enquadramento comunitÆrio nesta matØria. (93) A contribui(cid:231)ªo financeira substancial do requerente de um emprØstimo a taxa de juro bonificada nos termos do n. o 3 do artigo 2. o do decreto Ø, normalmente, garantida pela baixa intensidade do aux(cid:237)lio. O n. o 3 do artigo 2. o do decreto impede a acumula(cid:231)ªo com outras subven(cid:231)ıes recebidas ao mesmo t(cid:237)tulo da parte de entidades pœbli- cas e com aux(cid:237)lios previstos por outros decretos de apli- ca(cid:231)ªo da Lei n. o 454/97. Por outro lado, o n. o 3 do artigo 6. o da lei, em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 1 do artigo 7. o do decreto, prevŒ, em caso de utiliza(cid:231)ªo abusiva dos financiamentos recebidos, que os beneficiÆ- rios sejam obrigados a restituir a totalidade dos montan- tes recebidos e dos juros calculados (cid:224) taxa legal e sejam eliminados do registo dos transportadores rodoviÆrios. (94) (95) Tendo em conta o que precede, a Comissªo considera que as normas de salvaguarda estabelecidas nas disposi- (cid:231)ıes italianas para a concessªo das subven(cid:231)ıes sªo sufi- cientes para garantir uma utiliza(cid:231)ªo correcta dos finan- ciamentos e conseguem manter a um n(cid:237)vel relativa- mente reduzido qualquer distor(cid:231)ªo da concorrŒncia. Finalmente, a Comissªo observa que o n. o 1 do artigo 1. o, em conjuga(cid:231)ªo com o disposto no n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o do decreto, permite quer (cid:224)s empresas nacionais de transporte rodoviÆrio quer (cid:224)s empresas nªo residentes o acesso (cid:224) medida de aux(cid:237)lio em causa. Consequentemente, a Comissªo considera que a medida em causa nªo envolve discrimina(cid:231)ıes poten- ciais em rela(cid:231)ªo a transportadores de outros Estados- -Membros. (96) Em definitivo, a Comissªo considera que deve ser aplicÆ- vel (cid:224) medida a derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c) do artigo 87. o (34) Ver supra, nota de pØ-de-pÆgina 26. (35) Ver supra, considerando 76 e nota de pØ-de-pÆgina 27. Redu(cid:231)ªo da capacidade (97) A Comissªo toma conhecimento, neste contexto, do facto de as autoridades italianas, por carta de 22 de Janeiro de 1998, terem retirado a notifica(cid:231)ªo dos n. os 7 e 8, do artigo 3. o da Lei n. o 454/97 que continham incentivos (cid:224) redu(cid:231)ªo da capacidade no sector dos trans- portes rodoviÆrios. A Comissªo conclui, por conseguinte, que nªo Ø neces- sÆria qualquer decisªo a este respeito. Fusıes e associa(cid:231)ıes (98) Neste contexto, a Comissªo toma conhecimento de que, por carta de 29 de Abril de 1999, as autoridades italia- nas retiraram a notifica(cid:231)ªo da medida que previa incen- tivos (cid:224)s fusıes e associa(cid:231)ıes de empresas de transporte rodoviÆrio, contida na Lei n. o 454/97. A Comissªo conclui, por conseguinte, que nªo Ø neces- sÆria qualquer decisªo a este respeito. VI. CONCLUS(cid:213)ES (99) (cid:192) luz das considera(cid:231)ıes supracitadas, as medidas ins- titu(cid:237)das pelo regime italiano em apre(cid:231)o nªo parecem por conseguinte constituir um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado ou podem ser decla- radas compat(cid:237)veis com o mercado comum por for(cid:231)a do disposto no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o 1. Os subs(cid:237)dios (cid:224) cessa(cid:231)ªo antecipada de actividade dos transportadores rodoviÆrios que operam um œnico ve(cid:237)culo, resultantes do texto alterado dos n. os 1 a 5 do artigo 3. o da Lei italiana n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997 e do decreto ita- liano de 10 de Junho de 1998, nªo constituem aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. 2. Os aux(cid:237)lios (cid:224) cria(cid:231)ªo de terminais rodoviÆrios resultantes do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 2. o da Lei ita- liana n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997 bem como do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)neas c) e d) e dos n. os 2 e 3 do artigo 2. o e do n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 4. o do decreto italiano de 14 de L 227/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 Outubro de 1998 sobre os incentivos aos investimentos inova- dores e (cid:224) forma(cid:231)ªo nªo constituem aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. com o mercado comum por for(cid:231)a do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE. Artigo 2. o 1. Os aux(cid:237)lios aos transportadores rodoviÆrios para a aqui- si(cid:231)ªo de unidades de transporte combinado, de equipamentos de transporte combinado e de equipamentos electr(cid:243)nicos desti- nados (cid:224) monitoriza(cid:231)ªo, controlo, utiliza(cid:231)ªo e venda na cadeia de transporte combinado, resultantes do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o e do artigo 5. o da Lei italiana n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997 e do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)neas a), b) e d), do artigo 2. o do decreto italiano de 14 de Outubro de 1998, sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum nos termos do disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE e no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE. 2. As subven(cid:231)ıes para a cria(cid:231)ªo de terminais de transporte combinado resultantes do texto alterado do artigo 5. o da Lei italiana n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997 e do texto alte- rado do n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o do decreto italiano de 14 de Outubro de 1998 sobre os incentivos ao transporte combi- nado nªo constituem aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e do artigo 61. o do Acordo EEE. Artigo 3. o 1. Os aux(cid:237)lios (cid:224) aquisi(cid:231)ªo e adapta(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos resultan- tes do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)nea c), primeira frase e al(cid:237)nea d) do artigo 2. o da Lei italiana n. o 454 de 23 de Dezem- bro de 1997 bem como do texto alterado do artigo 3. o e do n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 4. o do decreto italiano de 14 de Outubro de 1998 sobre os incentivos aos investimentos inova- dores e (cid:224) forma(cid:231)ªo sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum por for(cid:231)a do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE. 2. Os aux(cid:237)lios (cid:224)s actividades de forma(cid:231)ªo resultantes do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)nea e), do artigo 2. o da Lei italiana n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997 e do artigo 5. o do decreto italiano de 14 de Outubro de 1998 sobre os incentivos aos investimentos inovadores e (cid:224) forma(cid:231)ªo sªo compat(cid:237)veis 3. Os aux(cid:237)lios (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de projectos e equipamentos informÆticos resultantes do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o da Lei italiana n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997 bem como do texto alterado do n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 2. o e do n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 4. o do decreto de 14 de Outubro de 1998 sobre os incentivos aos investimentos inovadores e (cid:224) forma(cid:231)ªo sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum por for(cid:231)a do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE. Artigo 4. o 1. A ItÆlia comunica (cid:224) Comissªo a aprova(cid:231)ªo das altera(cid:231)ıes (cid:224) Lei n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997 previstas no Pro- jecto de Lei n. o 5527 de 17 de Dezembro de 1998, com as altera(cid:231)ıes anunciadas na carta das autoridades italianas de 15 de Fevereiro de 1999, bem como das altera(cid:231)ıes do decreto de 14 de Outubro de 1998 sobre os incentivos aos investimentos inovadores e (cid:224) forma(cid:231)ªo previstas no projecto de decreto ministerial enviado em 18 de Fevereiro de 1999. 2. A ItÆlia envia (cid:224) Comissªo relat(cid:243)rios anuais sobre a apli- ca(cid:231)ªo das medidas previstas na Lei n. o 454 de 23 de Dezembro de 1997, com a nova redac(cid:231)ªo que lhes foi dada, e dos decre- tos ministerais respectivos, com a nova redac(cid:231)ªo que lhes foi dada. O primeiro relat(cid:243)rio Ø actualizado em 31 de Dezembro de 1999 e deve ser entregue atØ 31 de Janeiro de 2000. Artigo 5. o A Repœblica Italiana Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999. Pela Comissªo Neil KINNOCK Membro da Comissªo


title: 1999/432/EY: Euroopan parlamentin päätös, tehty 4 päivänä toukokuuta 1999, vastuuvapauden myöntämisestä Euroopan elin- ja työolojen kehittämissäätiön hallintoneuvostolle talousarvion toteuttamisesta varainhoitovuoden 1997 osalta

eurovoc_concepts:
Eurofound
European Parliament
budgetary discharge
financial management
implementation of the budget

text: L 168/30 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 3. 7. 1999 EUROOPAN PARLAMENTIN PÄÄTÖS, tehty 4 päivänä toukokuuta 1999, vastuuvapauden myöntämisestä Euroopan elin- ja työolojen kehittämissäätiön hallinto- neuvostolle talousarvion toteuttamisesta varainhoitovuoden 1997 osalta (1999/432/EY) EUROOPAN PARLAMENTI, joka  ottaa huomioon EY:n perustamissopimuksen ja erityisesti sen 276 artiklan,  ottaa huomioon tilintarkastustuomioistuimen kertomuksen Euroopan elin- ja työolojen kehit- tämissäätiön (Dublinin säätiön) tilinpäätöksestä ja varainhoidosta 31. joulukuuta 1997 päätty- neen varainhoitovuoden osalta sekä Euroopan elin- ja työolojen kehittämissäätiön vastauksen (C4-0054/99) (1),  ottaa huomioon neuvoston 11. maaliskuuta 1999 antaman suosituksen (5913/99 – C4-0149/99),  ottaa huomioon talousarvion valvontavaliokunnan mietinnön (A4-0163/99), A. ottaa huomioon, että tilintarkastustuomioistuin katsoo, että 31. joulukuuta 1997 päättyneen varainhoitovuoden tilit ovat luotettavat ja tilien perustana olevat toimet ovat kokonaisuudes- saan lailliset ja asianmukaiset; 1) panee merkille seuraavat luvut Euroopan elin- ja työolojen kehittämissäätiön tileissä; VARAINHOITOVUOSI 1997 a) Tulot 1. Kommission tuki 2. Muut tulot 3. Veloitettavista palveluista saadut tulot b) Menot Henkilöstömenot 1. Maksut vuoden osalta 2. Siirretyt määrärahat Hallintomenot 1. Maksut vuoden osalta 2. Siirretyt määrärahat Toimintamenot 1. Maksut vuoden osalta 2. Siirretyt määrärahat Varainhoitovuoden saldo Tulos a) – b) Edelliseltä vuodelta siirretyt, peruuntuneet määrärahat Kurssierot vuoden osalta (1) EYVL C 406, 28. 12. 1998, s. 12. (1 000 ECU) 13 646 13 451 146 49 13 833 6 617 7 898 145 2 954 3 212 – 24 – 187 159 4 3. 7. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 168/31 2) panee merkille, että säätiö on saavuttanut myönteistä kehitystä pyrkiessään ratkaisemaan jäljellä olevat tekniset ongelmat, jotka vaikuttavat tehtävien jakamiseen tulojen ja menojen hyväksyjän ja tilinpitäjän välillä sekä uuden hajautetun varainhoitojärjestelmän täytäntöönpa- noon; 3) pitää tervetulleena yhteisymmärryspöytäkirjaa, jonka tavoitteena on luoda järjestelmällistä yhteistyötä elin- ja työolojen kehittämissäätiön johtokunnan sekä Euroopan työturvallisuus- ja työterveysviraston hallintoneuvoston välille; 4) tukee säätiön ponnisteluja ennakkomaksujärjestelmän päivittäisen hallinnon parantamiseksi siten, että laaditaan selkeät määritelmät, sovelletaan tiukkoja suuntaviivoja työmatkakulujen alentamiseksi tutkimussopimuksia koskevan vuotuisen talousarvion laatimiseen; ja parannetaan menettelyjä, jotka liittyvät 5) myöntää tilintarkastustuomioistuimen kertomuksen perusteella vastuuvapauden Euroopan elin- ja työolojen kehittämissäätiön johtokunnalle sen talousarvion toteuttamisesta varainhoito- vuoden 1997 osalta; 6) kehottaa puhemiestään välittämään tämän päätöksen Euroopan elin- ja työolojen kehittämis- säätiön johtokunnalle, neuvostolle, komissiolle ja tilintarkastustuomioistuimelle sekä julkaise- maan sen virallisessa lehdessä (L-sarja). Julian PRIESTLEY pääsihteeri José María GIL-ROBLES puhemies