title: Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos

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Community support framework
EAGGF Guarantee Section
EAGGF Guidance Section
State aid
aid to agriculture
development aid
regional aid
repeal
rural development

text: L 160/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. (cid:30) 1257/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36. (cid:30) e 37. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (4), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5), (1) Considerando que uma pol(cid:237)tica comum de desen- volvimento rural deve acompanhar e complemen- tar os outros instrumentos da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e, em consequeˆncia, contribuir para a realizac¸a˜ o dos objectivos desta pol(cid:237)tica previstos no n. (cid:30) 1 do artigo 33. (cid:30) do Tratado; (2) Considerando que, segundo o n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea a), do artigo 33. (cid:30) do Tratado, na elaborac¸a˜ o da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e dos me´todos especiais que ela tomar-se-a´ em considerac¸a˜ o a possa implicar, natureza particular da actividade agr(cid:237)cola decor- rente da estrutura social da agricultura e das dis- paridades estruturais e naturais entre as diversas regio˜ es agr(cid:237)colas; realizac¸a˜ o; que, por conseguinte, as medidas de desenvolvimento rural devem contribuir para essa pol(cid:237)tica nas regio˜ es menos desenvolvidas (objectivo n. (cid:30) 1) e nas regio˜ es com dificuldades estruturais (objectivo n. (cid:30) 2), definidas no Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposic¸o˜ es gerais sobre os fundos estruturais (6); (4) Considerando que as medidas destinadas a apoiar a melhoria das estruturas agr(cid:237)colas foram introduzidas na pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum ja´ em 1972; que, durante quase duas de´cadas, foram feitas tentativas para integrar a pol(cid:237)tica das estru- turas agr(cid:237)colas no contexto econ(cid:243)mico e social, em sentido lato, das zonas rurais; que a reforma de 1992 reforc¸ou a dimensa˜ o ambiental da agri- cultura, que e´ o mais importante utilizador de terras; (5) Considerando que a pol(cid:237)tica rural na Comuni- dade e´ actualmente aplicada atrave´s de um con- junto de instrumentos complexos; (6) Considerando que, nos pr(cid:243)ximos anos, a agricul- tura tera´ de se adaptar a novas realidades e a` s alterac¸o˜ es que caracterizam a evoluc¸a˜ o dos mer- cados, a` pol(cid:237)tica de mercado e regras comerciais, a` s exigeˆncias e prefereˆncias dos consumidores e ao pr(cid:243)ximo alargamento da Comunidade; que essas alterac¸o˜ es afectara˜ o na˜ o s(cid:243) os mercados agr(cid:237)colas mas tambe´m, de um modo geral, as economias locais das zonas rurais; que a pol(cid:237)tica de desenvolvimento rural deve ter por objectivo restabelecer e reforc¸ar a competitividade das zonas rurais e, por conseguinte, contribuir para a manutenc¸a˜ o e criac¸a˜ o de emprego nessas zonas; (3) Considerando que, segundo o artigo 159. (cid:30) do Tratado, a execuc¸a˜ o das pol(cid:237)ticas comuns tera´ em conta os objectivos da pol(cid:237)tica comum de enunciados nos coesa˜ o econ(cid:243)mica e artigos 158. (cid:30) e 160. (cid:30) e contribuira´ para a sua social (7) Considerando que essa evoluc¸a˜ o deve ser incenti- vada e apoiada atrave´s da reorganizac¸a˜ o e sim- plificac¸a˜ o dos instrumentos de desenvolvimento rural existentes; (1) JO C 170 de 4. 6. 1998, p. 7. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda na˜ o publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 210. (4) JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 1. (5) JO C 401 de 22. 12. 1998, p. 3. (8) Considerando que essa reorganizac¸a˜ o deve ter em conta a experieˆncia adquirida com a aplica- c¸a˜ o dos instrumentos existentes e, em consequeˆn- (6) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/81 nos termos financeiros instrumentos do Regulamento cia, basear-se nesses instrumentos, que sa˜ o, por um lado, os utilizados no quadro dos actuais objectivos priorita´ rios, que consistem em promo- ver o desenvolvimento rural atrave´s da acelera- c¸a˜ o do ajustamento das estruturas agr(cid:237)colas no aˆ mbito da reforma da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e em facilitar o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das zonas rurais [objectivos n. os 5a) e 5b)], (CEE) n. (cid:30) 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo a` s misso˜ es dos fundos com finali- dade estrutural, a` sua efica´ cia e a` coordenac¸a˜ o das suas intervenc¸o˜ es, entre si, com as interven- c¸o˜ es do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros existen- tes, (1), e do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que esta- belece disposic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o (2), e, por outro lado, os intro- duzidos, a t(cid:237)tulo de medidas de acompanha- mento da reforma da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum de 1992, pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a me´todos de produc¸a˜ o agr(cid:237)cola compat(cid:237)veis com as exigeˆncias de protecc¸a˜ o do ambiente e a` pre- servac¸a˜ o do espac¸o natural (3), pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunita´ rio de ajudas a` reforma antecipada na agricultura (4), e pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2080/92 do Conse- lho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunita´ rio de ajudas a` s medidas flores- tais na agricultura (5); (9) Considerando que o quadro de uma pol(cid:237)tica de desenvolvimento rural reformada deve abranger todas as zonas rurais na Comunidade; (10) Considerando que as treˆs medidas de acompa- nhamento institu(cid:237)das pela reforma da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum de 1992 (regime agro-ambiental, reforma antecipada e arborizac¸a˜ o) devem ser complementadas pelo regime para as zonas des- regio˜ es com condicionantes favorecidas e as ambientais; (1) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 193/94 (JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11). (2) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 25. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2085/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 44). rectificado (3) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2772/95 da Comissa˜ o (JO L 288 de 1. 12. 1995, p. 35). Regulamento (CE) n. (cid:30) 1962/96 da Comissa˜ o (JO L 259 de 12. 10. 1996, p. 7). (4) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2773/95 da Comissa˜ o (JO L 288 de 1. 12. 1995, p. 37). (5) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 231/96 da Comissa˜ o (JO L 30 de 8. 2. 1996, p. 33). pelo Regulamento (11) Considerando que as outras medidas de desen- volvimento rural devem fazer parte de programas de desenvolvimento integrado a favor das regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 1 e 2 e podem fazer parte de programas a favor das regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 2; (12) Considerando que, nas zonas rurais, as medidas de desenvolvimento rural devem acompanhar e complementar as pol(cid:237)ticas de mercado; (13) Considerando que o apoio do FEOGA ao desen- volvimento rural se deve basear num quadro jur(cid:237)- dico u´ nico que defina as medidas eleg(cid:237)veis para esse apoio, os seus objectivos e os crite´rios de elegibilidade; (14) Considerando que, dada a diversidade das zonas rurais da Unia˜ o, a pol(cid:237)tica de desenvolvimento rural deve aplicar o princ(cid:237)pio da subsidiariedade; que, por conseguinte, essa pol(cid:237)tica deve ser ta˜ o descentralizada quanto poss(cid:237)vel e privilegiar a participac¸a˜ o e uma abordagem «a partir da base»; que, assim sendo, os crite´rios de elegibili- dade para o apoio ao desenvolvimento rural na˜ o devem exceder o necessa´ rio para a realizac¸a˜ o dos objectivos da pol(cid:237)tica de desenvolvimento rural; (15) Considerando que, pore´m, a coereˆncia com os outros instrumentos da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e com as outras pol(cid:237)ticas impo˜ e a definic¸a˜ o de crite´rios ba´ sicos de apoio a n(cid:237)vel comunita´ rio; que, nomeadamente, devem ser evitadas distor- c¸o˜ es injustificadas da concorreˆncia resultantes de medidas de desenvolvimento rural; (16) Considerando que, para garantir a flexibilidade e simplificar a legislac¸a˜ o, o Conselho devera´ atri- buir a` Comissa˜ o todas as competeˆncias de execu- c¸a˜ o necessa´ rias, nos termos do terceiro travessa˜ o do artigo 202. (cid:30) do Tratado; (17) Considerando que a estrutura agr(cid:237)cola na Comu- nidade e´ caracterizada por um grande nu´ mero de explorac¸o˜ es desprovidas de condic¸o˜ es estruturais que permitam assegurar aos agricultores e a` s suas fam(cid:237)lias rendimentos e condic¸o˜ es de vida equitativos; (18) Considerando que o objectivo da ajuda comuni- ta´ ria ao investimento consiste na modernizac¸a˜ o das explorac¸o˜ es agr(cid:237)colas e no aumento da sua viabilidade; (19) Considerando que as condic¸o˜ es comunita´ rias de elegibilidade para a ajuda ao investimento, esta- L 160/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 belecidas pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo a` melhoria da efica´ cia das estruturas agr(cid:237)colas (1), devem ser simplificadas; ambientais, pode ser necessa´ rio conceder aos agricultores apoio para resolver os seus proble- mas espec(cid:237)ficos decorrentes dessas restric¸o˜ es; (20) Considerando que a concessa˜ o de vantagens espec(cid:237)ficas aos jovens agricultores pode facilitar na˜ o s(cid:243) a sua instalac¸a˜ o mas tambe´m a adaptac¸a˜ o da estrutura das suas explorac¸o˜ es ap(cid:243)s a sua pri- meira instalac¸a˜ o; (29) Considerando que, nos pr(cid:243)ximos anos, sera´ atri- bu(cid:237)da uma importaˆ ncia cada vez maior aos ins- trumentos agro-ambientais destinados a apoiar o desenvolvimento sustenta´ vel das zonas rurais e a responder ao aumento crescente das exigeˆncias da sociedade em mate´ria de servic¸os ecol(cid:243)gicos; (21) Considerando que a evoluc¸a˜ o e a especializac¸a˜ o da agricultura exigem um n(cid:237)vel adequado de for- mac¸a˜ o geral, te´cnica e econ(cid:243)mica das pessoas envolvidas em actividades agr(cid:237)colas e silv(cid:237)colas, especialmente no que se refere a` s novas orienta- c¸o˜ es da gesta˜ o, produc¸a˜ o e comercializac¸a˜ o; (22) Considerando que e´ necessa´ rio um esforc¸o espe- cial para formar e informar os agricultores sobre me´todos de produc¸a˜ o agr(cid:237)cola compat(cid:237)veis com o ambiente; (23) Considerando que, para melhorar a viabilidade das explorac¸o˜ es agr(cid:237)colas, e´ conveniente incenti- var a reforma antecipada na actividade agr(cid:237)cola, tendo em conta a experieˆncia adquirida com a aplicac¸a˜ o do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2079/92; (30) Considerando que o apoio agro-ambiental pre- visto no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2078/92 deve ser continuado em relac¸a˜ o a medidas ambientais com objectivos determinados, tendo em conta a experieˆncia adquirida com a aplicac¸a˜ o desse regime, pormenorizadamente descrita no balanc¸o da Comissa˜ o, termos do n. (cid:30) 2 do artigo 10. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2078/92; apresentado nos (31) Considerando que o regime de ajudas agro- -ambientais deve continuar a incentivar os agri- cultores a operarem em benef(cid:237)cio do conjunto da sociedade, atrave´s da introduc¸a˜ o ou manutenc¸a˜ o de me´todos de explorac¸a˜ o compat(cid:237)veis com as crescentes exigeˆncias de protecc¸a˜ o e melhoria do ambiente, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade gene´tica, bem como de preservac¸a˜ o da paisagem e do espac¸o natural; (24) Considerando que o apoio a` s zonas desfavoreci- das deve contribuir para a manutenc¸a˜ o da utili- zac¸a˜ o agr(cid:237)cola das terras, a preservac¸a˜ o do espac¸o natural e a manutenc¸a˜ o e a promoc¸a˜ o de me´todos de explorac¸a˜ o sustenta´ veis; (32) Considerando que a melhoria da transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o dos produtos agr(cid:237)colas deve ser incentivada atrave´s do apoio aos investimen- tos nesse dom(cid:237)nio; (25) Considerando que as zonas desfavorecidas devem ser classificadas com base em crite´rios comuns; (26) Considerando que na˜ o e´ necessa´ rio estabelecer uma nova classificac¸a˜ o das zonas desfavorecidas a n(cid:237)vel comunita´ rio; (27) Considerando que, para garantir a efica´ cia do regime de apoio e a realizac¸a˜ o dos seus objecti- vos, e´ necessa´ rio fixar as condic¸o˜ es de elegibili- dade para as indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias; (28) Considerando que, para aplicar restric¸o˜ es a` utili- zac¸a˜ o agr(cid:237)cola em regio˜ es com condicionantes (33) Considerando que, em grande medida, esse apoio pode basear-se nas condic¸o˜ es actuais previstas no Regulamento (CE) n. (cid:30) 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo a` melhoria das condic¸o˜ es de transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o dos produtos agr(cid:237)colas (2); (34) Considerando que e´ necessa´ rio assegurar a viabi- lidade dos investimentos e a participac¸a˜ o dos agricultores nos benef(cid:237)cios econ(cid:243)micos das acc¸o˜ es realizadas; (35) Considerando que a silvicultura e´ parte inte- grante do desenvolvimento rural e que, por con- seguinte, conve´m incluir medidas florestais no regime de apoio ao desenvolvimento rural; que o apoio a` silvicultura deve evitar distorc¸o˜ es de con- correˆncia e ser neutro em termos de mercado; (1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2331/98 (JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 10). (2) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/83 (36) Considerando que as medidas florestais devem ser adoptadas em func¸a˜ o dos compromissos internacionais da Comunidade e dos Estados- -Membros e ser baseadas nos planos florestais dos Estados-Membros; que estas medidas devem igualmente ter em conta os problemas espec(cid:237)ficos resultantes da alterac¸a˜ o clima´ tica; (37) Considerando que as medidas florestais se devem alinhar pelos regimes actuais previstos no Regu- lamento (CEE) n. (cid:30) 1610/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as disposic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4256/88 no que se refere a` acc¸a˜ o do desenvolvimento e a` valorizac¸a˜ o das florestas nas zonas rurais na Comunidade (1), (CEE) n. (cid:30) 867/90 do Conselho, de 29 de Marc¸o de 1990, relativo a` melhoria das condic¸o˜ es de trans- formac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o dos produtos silv(cid:237)co- las (2); no Regulamento e (38) Considerando que a florestac¸a˜ o de terras agr(cid:237)co- las e´ especialmente importante do ponto de vista da utilizac¸a˜ o dos solos e do ambiente e como contribuic¸a˜ o para aumentar a oferta de produtos florestais; que deve, pois, ser mantido o regime de ajudas em vigor ao abrigo do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2080/92, tendo em conta a experieˆncia adquirida com a aplicac¸a˜ o desse regime, porme- norizadamente descrita no balanc¸o da Comissa˜ o apresentado nos termos do n. (cid:30) 3 do seu artigo 8. (cid:30); (39) Considerando que devem ser concedidos paga- mentos a actividades de manutenc¸a˜ o e melhoria da estabilidade ecol(cid:243)gica das florestas em certas regio˜ es; (40) Considerando que e´ conveniente apoiar outras medidas relacionadas com as actividades agr(cid:237)co- las e a sua reconversa˜ o; que a lista das medidas eleg(cid:237)veis deve ser definida com base na experieˆn- cia adquirida e tendo em conta a necessidade de basear o desenvolvimento rural parcialmente em actividades e servic¸os na˜ o agr(cid:237)colas, a fim de inverter a tendeˆncia para a desvitalizac¸a˜ o econ(cid:243)- mica e social e para o despovoamento do meio rural; que devem ser apoiadas medidas destina- das a eliminar as desigualdades e a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; (41) Considerando que os consumidores procuram cada vez mais produtos agr(cid:237)colas e ge´neros ali- ment(cid:237)cios obtidos por modo biol(cid:243)gico; que se esta´ , assim, a criar um novo mercado de produ- tos agr(cid:237)colas; que a agricultura biol(cid:243)gica melhora a sustentabilidade das actividades das explora- c¸o˜ es agr(cid:237)colas, contribuindo assim para os objec- tivos gerais do presente regulamento; que as medidas espec(cid:237)ficas de apoio ao desenvolvimento rural podem incidir na produc¸a˜ o, transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o dos produtos biol(cid:243)gicos; (42) Considerando que as medidas de desenvolvi- mento rural eleg(cid:237)veis para apoio comunita´ rio devem observar o direito comunita´ rio e ser coe- rentes com outras pol(cid:237)ticas comunita´ rias e outros instrumentos da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum; (43) Considerando que se deve excluir do aˆ mbito do presente regulamento o apoio a certas medidas eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo de outros instrumentos da pol(cid:237)- tica agr(cid:237)cola comum, nomeadamente as que se enquadram no aˆ mbito de aplicac¸a˜ o dos regimes de apoio existentes no quadro das organizac¸o˜ es comuns de mercado, com excepc¸o˜ es justificadas por crite´rio objectivos; (44) Considerando que, dada a existeˆncia de ajudas para os agrupamentos de produtores e suas uni- o˜ es no quadro de va´ rias organizac¸o˜ es comuns de mercado, na˜ o parece continuar a ser necessa´ rio um apoio espec(cid:237)fico aos agrupamentos de produ- tores no aˆ mbito do desenvolvimento rural; que, por conseguinte, o regime de ajudas do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtores e suas unio˜ es (3), na˜ o deve ser man- tido; (45) Considerando que o financiamento do apoio comunita´ rio a` s medidas de acompanhamento e outras medidas de desenvolvimento rural em zonas na˜ o abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1 deve ser financiado pela secc¸a˜ o Garantia do FEOGA; que as regras financeiras de base previstas no Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999 foram altera- das nesse sentido; (46) Considerando que o financiamento do apoio comunita´ rio a` s medidas de desenvolvimento rural nas zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1 deve continuar a ser assegurado pela secc¸a˜ o Ori- entac¸a˜ o do FEOGA, com excepc¸a˜ o das treˆs (1) JO L 165 de 15. 6. 1989, p. 3. (2) JO L 91 de 6. 4. 1990, p. 7. (3) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30. L 160/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 medidas de acompanhamento actuais e do apoio a` s zonas desfavorecidas e a` s regio˜ es com condi- cionantes ambientais; (47) Considerando que, em relac¸a˜ o ao apoio a` s medi- das de desenvolvimento rural abrangidas pela programac¸a˜ o dos objectivos n. os 1 e 2, deve ser aplicado o Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, nomeadamente no que respeita a` programac¸a˜ o integrada dessas medidas; que, no entanto, as regras relativas ao financiamento devem ter em conta o financiamento das medidas nas regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 2, pela secc¸a˜ o Garantia; (48) Considerando que as medidas de desenvolvi- mento rural na˜ o abrangidas pela programac¸a˜ o dos objectivos n. os 1 e 2 devem ser objecto de uma programac¸a˜ o de desenvolvimento rural de acordo com regras espec(cid:237)ficas; que as taxas de apoio para essas medidas sera˜ o diferenciadas de acordo com os princ(cid:237)pios gerais estabelecidos no n. (cid:30) 1 do artigo 29. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, tendo suficientemente em conta a necessidade de coesa˜ o econ(cid:243)mica e social; que, em consequeˆncia, as taxas de apoio sera˜ o, em princ(cid:237)pio, diferentes para as zonas abrangidas pelos objectivos n. os 1 e 2 e para as outras zonas; que as taxas previstas no presente regulamento correspondem a taxas ma´ ximas de apoio comu- nita´ rio; (49) Considerando que, para ale´m dos programas de desenvolvimento rural, a Comissa˜ o deve poder, por sua pr(cid:243)pria iniciativa, decidir da realizac¸a˜ o de estudos sobre desenvolvimento rural, indepen- dentemente da iniciativa de desenvolvimento rural prevista nos artigos 19. (cid:30) e 20. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1260/1999; (50) Considerando que devem ser estabelecidas regras adequadas para o acompanhamento e a avalia- c¸a˜ o do apoio ao desenvolvimento rural, utili- zando como refereˆncia indicadores bem definidos a aprovar e definir antes da execuc¸a˜ o dos pro- gramas; (51) Considerando que as medidas de desenvolvi- mento rural devem ser eleg(cid:237)veis para aux(cid:237)lios a conceder pelos Estados-Membros sem qualquer co-financiamento comunita´ rio; que, dado o con- sidera´ vel impacto econ(cid:243)mico desses aux(cid:237)lios, e´ conveniente, para assegurar a sua coereˆncia com as medidas eleg(cid:237)veis para apoio comunita´ rio e para simplificar os procedimentos, estabelecer regras espec(cid:237)ficas para os aux(cid:237)lios de Estado; (52) Considerando que deve ser poss(cid:237)vel adoptar regras transit(cid:243)rias para facilitar a passagem do regime de apoio actual ao novo regime de apoio ao desenvolvimento rural; (53) Considerando que o novo regime de apoio, pre- visto no presente regulamento, substitui os regi- mes de apoio existentes que devera˜ o, portanto, ser revogados; que, por conseguinte, a derroga- c¸a˜ o aplica´ vel, nos actuais regimes, a` s regio˜ es ultraperife´ricas e a` s Ilhas do Mar Egeu tambe´m deve ser revogada; que, ao programarem-se as medidas de desenvolvimento rural, se criara˜ o novas regras prevendo a flexibilidade, as adapta- c¸o˜ es e as derrogac¸o˜ es necessa´ rias para responder a` s necessidades espec(cid:237)ficas dessas regio˜ es, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T(cid:221)TULO I Aˆ MBITO DE APLICAC¸ A˜ O E OBJECTIVOS Artigo 1. (cid:30) 3. As medidas de desenvolvimento rural: 1. O presente regulamento estabelece o quadro do apoio comunita´ rio a favor de um desenvolvimento rural sustenta´ vel. — integrar-se-a˜ o nas medidas de promoc¸a˜ o do desen- volvimento e ajustamento estrutural das regio˜ es menos desenvolvidas (objectivo n. (cid:30) 1), e As medidas de desenvolvimento rural acompa- 2. nhara˜ o e complementara˜ o outros instrumentos da pol(cid:237)- tica agr(cid:237)cola comum, contribuindo assim para a reali- zac¸a˜ o dos objectivos enunciados no artigo 33. (cid:30) do Tra- tado. — acompanhara˜ o as medidas de apoio a` reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social das zonas com dificuldades estruturais (objectivo n. (cid:30) 2), 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/85 nas regio˜ es em causa, tendo em conta os fins espec(cid:237)fi- cos do apoio comunita´ rio a t(cid:237)tulo dos objectivos enun- ciados nos artigos 158. (cid:30) e 160. (cid:30) do Tratado e no Regu- lamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, de acordo com as condi- c¸o˜ es previstas no presente regulamento. Artigo 2. (cid:30) O apoio ao desenvolvimento rural, ligado a` s activida- des agr(cid:237)colas e a` sua reconversa˜ o, pode incidir: — na melhoria das estruturas das explorac¸o˜ es agr(cid:237)co- las e das estruturas de transformac¸a˜ o e comerciali- zac¸a˜ o de produtos agr(cid:237)colas, — na reconversa˜ o e reorientac¸a˜ o do potencial de pro- duc¸a˜ o agr(cid:237)cola, na introduc¸a˜ o de novas tecnologias e na melhoria da qualidade dos produtos, — no incentivo a` produc¸a˜ o na˜ o alimentar, — na manutenc¸a˜ o e reforc¸o de um tecido social via´ vel nas zonas rurais, — no desenvolvimento das actividades econ(cid:243)micas e na manutenc¸a˜ o e criac¸a˜ o do emprego, a fim de assegurar uma melhor explorac¸a˜ o do potencial existente, — na melhoria das condic¸o˜ es de trabalho e de vida, — na manutenc¸a˜ o e promoc¸a˜ o de me´todos de explo- rac¸a˜ o com reduzido consumo de factores de produ- c¸a˜ o, — na preservac¸a˜ o e promoc¸a˜ o da natureza com alto valor natural e de uma agricultura sustenta´ vel que respeite as exigeˆncias ambientais, — na eliminac¸a˜ o das desigualdades e na promoc¸a˜ o da igualdade de oportunidades entre homens e mulhe- res, nomeadamente atrave´s do apoio a projectos iniciados e executados por mulheres. — no desenvolvimento sustenta´ vel da silvicultura, Artigo 3. (cid:30) — na diversificac¸a˜ o de actividades tendo em vista o desenvolvimento de actividades complementares ou alternativas, Sera´ concedido apoio a` s medidas de desenvolvimento rural definidas no t(cid:237)tulo II, nas condic¸o˜ es a(cid:237) estabeleci- das. T(cid:221)TULO II MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL CAP(cid:221)TULO I — melhoria da qualidade, INVESTIMENTOS NAS EXPLORAC¸ O˜ ES AGR(cid:221)COLAS Artigo 4. (cid:30) O apoio aos investimentos nas explorac¸o˜ es agr(cid:237)colas contribuira´ para a melhoria dos rendimentos agr(cid:237)colas e das condic¸o˜ es de vida, de trabalho e de produc¸a˜ o. Esses investimentos devem prosseguir um ou mais dos seguintes objectivos: — preservac¸a˜ o e melhoria do ambiente natural, condi- c¸o˜ es de higiene e normas relativas ao bem-estar dos animais, — promoc¸a˜ o da diversificac¸a˜ o das actividades na explorac¸a˜ o. Artigo 5. (cid:30) — reduc¸a˜ o dos custos de produc¸a˜ o, O apoio aos investimentos sera´ concedido a` s explora- c¸o˜ es agr(cid:237)colas: — melhoria e reconversa˜ o da produc¸a˜ o, — cuja viabilidade econ(cid:243)mica possa ser demonstrada, L 160/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 — que satisfac¸am as normas m(cid:237)nimas de ambiente, — se instalem na qualidade de chefes da explorac¸a˜ o. higiene e bem-estar dos animais, — cujo agricultor possua aptido˜ es e capacidades pro- fissionais adequadas. Artigo 6. (cid:30) Podem ser aplicadas condic¸o˜ es espec(cid:237)ficas quando o jovem agricultor na˜ o se instale como u´ nico chefe da explorac¸a˜ o. Essas condic¸o˜ es devem ser equivalentes a` s exigidas a um jovem agricultor que se instale como u´ nico chefe da explorac¸a˜ o. Ficam exclu(cid:237)dos do apoio os investimentos que tenham por objectivo um aumento da produc¸a˜ o que na˜ o encontre escoamento normal no mercado. 2. As ajudas a` instalac¸a˜ o podem incluir: Artigo 7. (cid:30) — um pre´mio u´ nico, cujo montante ma´ ximo eleg(cid:237)vel consta do anexo, Os Estados-Membros fixara˜ o limites para o investi- mento total eleg(cid:237)vel para apoio. E´ fixado um limite ma´ ximo de 40 % e 50 % nas zonas desfavorecidas para o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento eleg(cid:237)vel. Se os investimentos forem feitos por jovens agricultores, na acepc¸a˜ o do cap(cid:237)tulo II, estas percenta- gens podem atingir um ma´ ximo de 45 % e 55 % nas zonas desfavorecidas. CAP(cid:221)TULO II INSTALAC¸ A˜ O DE JOVENS AGRICULTORES Artigo 8. (cid:30) 1. Sera˜ o concedidas ajudas para facilitar a instala- c¸a˜ o de jovens agricultores desde que estes preencham os seguintes requisitos: — tenham menos de 40 anos, — possuam aptido˜ es e capacidades profissionais ade- quadas, — se instalem pela primeira vez numa explorac¸a˜ o agr(cid:237)cola, — sejam titulares de uma explorac¸a˜ o i) cuja viabilidade econ(cid:243)mica possa ser demons- trada, e ii) que satisfac¸a as normas m(cid:237)nimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, e — uma bonificac¸a˜ o dos juros dos empre´stimos contra- (cid:237)dos para cobrir as despesas de instalac¸a˜ o; o valor capitalizado dessa bonificac¸a˜ o na˜ o pode exceder o valor do pre´mio. CAP(cid:221)TULO III FORMAC¸ A˜ O Artigo 9. (cid:30) O apoio a` formac¸a˜ o profissional contribuira´ para a melhoria das aptido˜ es e capacidades profissionais dos agricultores e outras pessoas ocupadas em actividades agr(cid:237)colas e silv(cid:237)colas e para a sua reconversa˜ o profissi- onal. A formac¸a˜ o destina-se, sobretudo: — a` preparac¸a˜ o de agricultores para a reorientac¸a˜ o qualitativa da produc¸a˜ o, a aplicac¸a˜ o de me´todos de produc¸a˜ o compat(cid:237)veis com a manutenc¸a˜ o e a valorizac¸a˜ o da paisagem, a protecc¸a˜ o do ambiente, as normas de higiene e de bem-estar dos animais e a aquisic¸a˜ o da aptida˜ o profissional necessa´ ria para gerir uma explorac¸a˜ o agr(cid:237)cola economicamente via´ vel, e — a` preparac¸a˜ o de proprieta´ rios florestais e de outras pessoas ocupadas em actividades silv(cid:237)colas para aplicac¸a˜ o de pra´ ticas de gesta˜ o de florestas, por forma a melhorar as func¸o˜ es econ(cid:243)mica, ecol(cid:243)gica ou social das florestas. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/87 CAP(cid:221)TULO IV REFORMA ANTECIPADA Artigo 10. (cid:30) 1. O apoio a` contribuira´ para os seguintes objectivos: reforma antecipada na agricultura trabalho ou de rendimento, em func¸a˜ o da regia˜ o e do tipo de produc¸a˜ o, — possuir aptido˜ es e capacidades profissionais ade- quadas, — comprometer-se a exercer a actividade agr(cid:237)cola na cinco anos, explorac¸a˜ o durante pelo menos segundo as normas m(cid:237)nimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. — proporcionar um rendimento aos agricultores ido- sos que decidam cessar as suas actividades agr(cid:237)co- las, 3. Todo o trabalhador deve: — favorecer a substituic¸a˜ o desses agricultores idosos por agricultores que possam, sempre que necessa´ - rio, melhorar a viabilidade econ(cid:243)mica das restantes explorac¸o˜ es, — reafectar terras agr(cid:237)colas a utilizac¸o˜ es na˜ o agr(cid:237)colas quando a sua afectac¸a˜ o a fins agr(cid:237)colas na˜ o seja poss(cid:237)vel em condic¸o˜ es satisfat(cid:243)rias de viabilidade econ(cid:243)mica. 2. O apoio a` reforma antecipada pode incluir medi- das destinadas a proporcionar um rendimento aos tra- balhadores agr(cid:237)colas. Artigo 11. (cid:30) 1. O cedente de uma explorac¸a˜ o agr(cid:237)cola deve: — cessar definitivamente qualquer actividade agr(cid:237)cola comercial, podendo, no entanto, continuar a prati- car a agricultura para fins na˜ o comerciais e conser- var a utilizac¸a˜ o dos edif(cid:237)cios onde continue a habi- tar, — cessar definitivamente qualquer actividade agr(cid:237)- cola, — ter uma idade na˜ o inferior a 55 anos, sem ter atin- gido a idade normal de reforma, — ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho a` agricultura, como membro do agre- gado familiar ou trabalhador agr(cid:237)cola, durante os u´ ltimos cinco anos, — ter trabalhado na explorac¸a˜ o do cedente durante um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anos anteriores a` reforma antecipada do cedente, — estar inscrito num regime de seguranc¸a social. 4. Um cessiona´ rio na˜ o agr(cid:237)cola pode ser qualquer pessoa ou organismo que retome terras libertadas para as afectar a utilizac¸o˜ es na˜ o agr(cid:237)colas, como a silvicul- tura ou a criac¸a˜ o de reservas ecol(cid:243)gicas, de um modo compat(cid:237)vel com a protecc¸a˜ o ou melhoria da qualidade do ambiente e do espac¸o natural. — ter uma idade na˜ o inferior a 55 anos, sem ter atin- gido a idade normal da reforma no momento da cessa˜ o, 5. As condic¸o˜ es previstas no presente artigo sera˜ o aplica´ veis durante todo o per(cid:237)odo em que o cedente receba o apoio a` reforma antecipada. — ter exercido a actividade agr(cid:237)cola nos 10 anos ante- riores a` cessa˜ o. Artigo 12. (cid:30) 2. O cessiona´ rio de uma explorac¸a˜ o agr(cid:237)cola deve: 1. Os montantes ma´ ximos eleg(cid:237)veis para apoio comunita´ rio constam do anexo. — suceder ao cedente na qualidade de chefe da explo- rac¸a˜ o agr(cid:237)cola ou retomar a totalidade ou parte das terras libertadas. A viabilidade econ(cid:243)mica da explorac¸a˜ o do cedente deve ser melhorada dentro de um per(cid:237)odo e segundo condic¸o˜ es a definir, nomeadamente, em termos da capacidade profissi- onal do cessiona´ rio, da superf(cid:237)cie e do volume de 2. A durac¸a˜ o do apoio a` reforma antecipada na˜ o excedera´ um per(cid:237)odo total de 15 anos para o cedente e de 10 anos para o trabalhador agr(cid:237)cola. A durac¸a˜ o desse apoio na˜ o continuara´ ap(cid:243)s o septuage´simo quinto aniversa´ rio de um cedente, nem ap(cid:243)s a idade normal de reforma de um trabalhador. L 160/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 Quando, no caso de um cedente, o Estado-Membro pague uma pensa˜ o de reforma normal, o apoio a` reforma antecipada sera´ concedido a t(cid:237)tulo de comple- mento, tendo em conta o montante da pensa˜ o nacional de reforma. — apliquem as boas pra´ ticas agr(cid:237)colas correntes, com- pat(cid:237)veis com a necessidade de protecc¸a˜ o do ambi- ente e manutenc¸a˜ o do espac¸o natural, nomeada- mente me´todos de agricultura sustenta´ vel. CAP(cid:221)TULO V ZONAS DESFAVORECIDAS E REGIO˜ ES COM CONDICIONANTES AMBIENTAIS Artigo 13. (cid:30) O apoio a` s zonas desfavorecidas contribuira´ para os seguintes objectivos: a) Compensar as zonas afectadas por condic¸o˜ es natu- rais desfavora´ veis — garantir a continuidade da utilizac¸a˜ o das terras agr(cid:237)colas e, em consequeˆncia, contribuir para a manutenc¸a˜ o de uma comunidade rural via´ vel, — manter o espac¸o natural, — manter e promover me´todos de explorac¸a˜ o sus- tenta´ veis que respeitem especialmente as exi- geˆncias de protecc¸a˜ o do ambiente; 3. Sempre que a presenc¸a de res(cid:237)duos de substaˆ ncias proibidas pela Directiva 96/22/CE (1) ou de res(cid:237)duos de substaˆ ncias autorizadas por essa directiva mas utili- zadas ilegalmente, seja, nos termos das disposic¸o˜ es aplica´ veis da Directiva 96/23/CE (2), detectada num animal que pertenc¸a ao efectivo bovino de um produ- tor, ou sempre que uma substaˆ ncia ou produto na˜ o autorizado, ou uma substaˆ ncia ou produto autorizado pela Directiva 96/22/CE mas detido ilegalmente, seja encontrado, sob qualquer forma, na explorac¸a˜ o de um produtor, sera´ a este retirada a indemnizac¸a˜ o compen- sat(cid:243)ria em relac¸a˜ o ao ano civil em que a infracc¸a˜ o tenha sido detectada. Em caso de reincideˆncia, o per(cid:237)odo de exclusa˜ o pode, consoante a gravidade da infracc¸a˜ o, ser prorrogado ate´ cinco anos a contar do ano em que a reincideˆncia tenha sido detectada. Em caso de obstruc¸a˜ o por parte do proprieta´ rio ou do detentor dos animais durante a realizac¸a˜ o de inspec- c¸o˜ es ou durante a colheita das amostras necessa´ rias para aplicac¸a˜ o dos planos nacionais de controlo dos res(cid:237)duos ou durante a realizac¸a˜ o das investigac¸o˜ es e controlos previstos na Directiva 96/23/CE, sera˜ o apli- ca´ veis as sanc¸o˜ es previstas no primeiro para´ grafo. b) Compensar as regio˜ es com condicionantes ambien- tais Artigo 15. (cid:30) — assegurar o respeito das exigeˆncias ambientais e garantir a explorac¸a˜ o de terras em regio˜ es com condicionantes ambientais. Artigo 14. (cid:30) 1. Os agricultores das zonas desfavorecidas podem receber indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias. 2. As indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias sera˜ o concedi- das, por hectare de superf(cid:237)cie utilizada para fins agr(cid:237)- colas, aos agricultores que: — cultivem uma superf(cid:237)cie m(cid:237)nima de terra a definir, — se comprometam a continuar a sua actividade agr(cid:237)- cola numa zona desfavorecida durante, pelo menos, cinco anos a contar do primeiro pagamento da indemnizac¸a˜ o compensat(cid:243)ria, e As indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias sera˜ o fixadas a 1. um n(cid:237)vel que: — seja suficiente para contribuir eficazmente para compensar as deficieˆncias existentes, e — evite a compensac¸a˜ o excessiva. As indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias sera˜ o devida- 2. mente moduladas em func¸a˜ o: — da situac¸a˜ o e dos objectivos de desenvolvimento pr(cid:243)prios da regia˜ o, — da gravidade das deficieˆncias naturais permanentes que afectem a actividade agr(cid:237)cola, (1) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 3. (2) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/89 — dos problemas ambientais espec(cid:237)ficos a resolver, Artigo 18. (cid:30) — do tipo de produc¸a˜ o e, se for caso disso, da estru- tura econ(cid:243)mica da explorac¸a˜ o. As indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias sera˜ o fixadas a situado entre os montantes m(cid:237)nimo e 3. um n(cid:237)vel ma´ ximo constantes do anexo. Podem ser concedidas indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias mais elevadas do que este montante ma´ ximo desde que o montante me´dio de todas as indemnizac¸o˜ es compensat(cid:243)rias concedidas ao n(cid:237)vel de programac¸a˜ o em causa na˜ o supere esse ma´ ximo. Todavia, em casos devidamente justificados por circunstaˆ ncias objectivas, os Estados-Membros podem, para efeitos de ca´ lculo do montante me´dio, apresentar uma combinac¸a˜ o de va´ rios programas regionais. Artigo 16. (cid:30) Podem ser concedidos, aos agricultores sujeitos a 1. restric¸o˜ es de utilizac¸a˜ o agr(cid:237)cola em zonas com condi- cionantes ambientais, pagamentos para compensar despesas e perdas de rendimento resultantes da aplica- c¸a˜ o de restric¸o˜ es a` utilizac¸a˜ o agr(cid:237)cola por forc¸a de dis- posic¸o˜ es comunita´ rias de protecc¸a˜ o do ambiente, na medida em que esses pagamentos sejam necessa´ rios para resolver os problemas decorrentes dessas disposi- c¸o˜ es. 2. O montante dos pagamentos deve ser estabele- cido por forma a evitar quaisquer compensac¸o˜ es exces- sivas, especialmente quando os pagamentos se desti- nem a zonas desfavorecidas. 3. O montante ma´ ximo para o apoio comunita´ rio consta do anexo. Artigo 17. (cid:30) As zonas desfavorecidas incluem: — zonas de montanha (artigo 18. (cid:30)), 1. Entende-se por zonas de montanha as que se caracterizam por uma considera´ vel limitac¸a˜ o das pos- sibilidades de utilizac¸a˜ o da terra e por um considera´ vel aumento do custo do trabalho, devido: — a` existeˆncia de condic¸o˜ es climate´ricas muito dif(cid:237)- ceis resultantes da altitude, que se traduzam por um per(cid:237)odo vegetativo sensivelmente encurtado, ou — a altitudes inferiores, a` presenc¸a na maior parte do territ(cid:243)rio de fortes inclinac¸o˜ es que impec¸am a utili- zac¸a˜ o de ma´ quinas ou exijam a utilizac¸a˜ o de equi- pamento espec(cid:237)fico muito oneroso, ou — a` combinac¸a˜ o deste dois factores, quando a impor- taˆ ncia das desvantagens resultantes de cada um deles considerado separadamente seja menos acen- tuada, desde que essa combinac¸a˜ o deˆ lugar a uma desvantagem equivalente. 2. As zonas situadas a Norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes sa˜ o equiparadas a zonas de monta- nha. Artigo 19. (cid:30) Entende-se por zonas desfavorecidas ameac¸adas de abandono da utilizac¸a˜ o das terras e nas quais seja necessa´ ria a manutenc¸a˜ o do espac¸o natural, as zonas agr(cid:237)colas homoge´neas do ponto de vista das condic¸o˜ es naturais de produc¸a˜ o, que apresentem simultanea- mente as seguintes caracter(cid:237)sticas: — presenc¸a de terras pouco produtivas, de dif(cid:237)cil cul- tivo e com fracas potencialidades, que na˜ o possam ser melhoradas sem custos excessivos e que sejam sobretudo adequadas para a produc¸a˜ o animal extensiva, — uma produc¸a˜ o sensivelmente inferior a` me´dia em termos dos principais (cid:237)ndices de rendimento econ(cid:243)- mico da agricultura, devido a` fraca produtividade do meio natural, — uma populac¸a˜ o escassa, ou com tendeˆncia para a diminuic¸a˜ o, que dependa predominantemente da actividade agr(cid:237)cola e cujo decl(cid:237)nio acelerado poria em causa a viabilidade e o povoamento da zona em causa. — outras zonas desfavorecidas (artigo 19. (cid:30)), e Artigo 20. (cid:30) — zonas afectadas por desvantagens espec(cid:237)ficas (artigo 20. (cid:30)). Podem ser equiparadas a zonas desfavorecidas outras zonas afectadas por desvantagens espec(cid:237)ficas, nas quais L 160/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 a actividade agr(cid:237)cola deva ser mantida, onde necessa´ - rio e sob certas condic¸o˜ es, para conservar ou melhorar o meio ambiente, manter o espac¸o natural e preservar o potencial tur(cid:237)stico da zona, ou por motivos de pro- tecc¸a˜ o da costa. Artigo 21. (cid:30) menos, cinco anos. Se necessa´ rio, sera´ definido um per(cid:237)odo mais longo para determinados tipos de com- promissos, tendo em conta os seus efeitos ambientais. 2. Os compromissos agro-ambientais devem ir ale´m da mera aplicac¸a˜ o das boas pra´ ticas agr(cid:237)colas corren- tes. A a´ rea total das zonas referidas nos artigos 16. (cid:30) e 20. (cid:30) na˜ o pode exceder 10 % da superf(cid:237)cie do Estado-Mem- bro em causa. Esses compromissos devem dar origem a servic¸os que na˜ o sejam fornecidos por outras medidas de apoio, como as medidas de apoio ao mercado ou as indemni- zac¸o˜ es compensat(cid:243)rias. CAP(cid:221)TULO VI Artigo 24. (cid:30) MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS Artigo 22. (cid:30) O apoio aos me´todos de produc¸a˜ o agr(cid:237)cola destinados a proteger o ambiente e a manter o espac¸o natural (agro-ambiente) deve contribuir para a realizac¸a˜ o dos objectivos das pol(cid:237)ticas comunita´ rias de agricultura e de ambiente. Esse apoio promovera´ : — formas de explorac¸a˜ o das terras agr(cid:237)colas, compa- t(cid:237)veis com a protecc¸a˜ o e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas caracter(cid:237)sticas, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade gene´tica, 1. O apoio concedido como contrapartida dos com- promissos agro-ambientais sera´ anual e calculado com base: — na perda de rendimento, — nas despesas adicionais resultantes dos compromis- sos, — na necessidade de proporcionar um incentivo. O custo de investimentos na˜ o produtivos em infra- -estruturas necessa´ rios para o respeito dos compromis- sos pode igualmente ser tido em conta no ca´ lculo do n(cid:237)vel da ajuda anual. — uma extensificac¸a˜ o da explorac¸a˜ o agr(cid:237)cola e manu- tenc¸a˜ o de sistemas de pastagem extensivos, favora´ - veis em termos de ambiente, 2. Os montantes ma´ ximos anuais eleg(cid:237)veis para apoio comunita´ rio constam do anexo. Esses montantes sa˜ o baseados na a´ rea espec(cid:237)fica da explorac¸a˜ o a que dizem respeito os compromissos agro-ambientais. — a conservac¸a˜ o de espac¸os cultivados de grande valor natural que se encontrem ameac¸ados, CAP(cid:221)TULO VII — a preservac¸a˜ o da paisagem e das caracter(cid:237)sticas his- t(cid:243)ricas e tradicionais nas terras agr(cid:237)colas, MELHORIA DA TRANSFORMAC¸ A˜ O E COMERCIALIZAC¸ A˜ O DE PRODUTOS AGR(cid:221)COLAS — a utilizac¸a˜ o do planeamento ambiental nas pra´ ticas agr(cid:237)colas. Artigo 25. (cid:30) Artigo 23. (cid:30) 1. Sera´ concedido apoio aos agricultores que assu- mam compromissos agro-ambientais durante, pelo 1. O apoio aos investimentos deve facilitar a melho- ria e racionalizac¸a˜ o da transformac¸a˜ o e comercializa- c¸a˜ o dos produtos agr(cid:237)colas e, por conseguinte, contri- buir para aumentar a competitividade e o valor acres- centado dos referidos produtos. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/91 Esse apoio contribuira´ para a realizac¸a˜ o de um 2. ou mais dos seguintes objectivos: Artigo 27. (cid:30) — orientar a produc¸a˜ o em func¸a˜ o da evoluc¸a˜ o previ- s(cid:237)vel dos mercados ou favorecer a criac¸a˜ o de novos mercados para a produc¸a˜ o agr(cid:237)cola, — melhorar ou racionalizar os circuitos de comerciali- zac¸a˜ o ou os processos de transformac¸a˜ o, — melhorar a apresentac¸a˜ o e o acondicionamento dos produtos ou incentivar uma melhor utilizac¸a˜ o ou a eliminac¸a˜ o de subprodutos ou desperd(cid:237)cios, 1. Os investimentos incidira˜ o na transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, com excepc¸a˜ o dos produtos da pesca. 2. Os investimentos obedecera˜ o a crite´rios de selec- c¸a˜ o que fixara˜ o prioridades e indicara˜ o os tipos de investimento na˜ o eleg(cid:237)veis para apoio. Artigo 28. (cid:30) 1. Na˜ o sa˜ o eleg(cid:237)veis para apoio os seguintes investi- mentos: — aplicar novas tecnologias, — investimentos ao n(cid:237)vel do come´rcio retalhista, — favorecer investimentos inovadores, — investimentos na transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o de produtos provenientes de pa(cid:237)ses terceiros. — melhorar e controlar a qualidade, — melhorar e controlar as condic¸o˜ es sanita´ rias, — proteger o ambiente. 2. O montante total da ajuda, expresso em percen- tagem do volume de investimento eleg(cid:237)vel, na˜ o pode exceder: a) 50 % nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1; b) 40 % nas outras regio˜ es. Artigo 26. (cid:30) Sera´ concedido apoio a` s pessoas que, em u´ ltima 1. instaˆ ncia, sejam responsa´ veis pelo financiamento dos investimentos em empresas: — cuja viabilidade econ(cid:243)mica possa ser demonstrada, — que cumpram as normas m(cid:237)nimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. 2. Os investimentos devem contribuir para a melho- ria da situac¸a˜ o dos secotres de produc¸a˜ o agr(cid:237)cola de base em causa e assegurar aos produtores desses pro- dutos de base uma participac¸a˜ o adequada nos benef(cid:237)- cios econ(cid:243)micos resultantes. 3. Deve-se demonstrar suficientemente a possibili- dade de um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. CAP(cid:221)TULO VIII SILVICULTURA Artigo 29. (cid:30) 1. O apoio a` silvicultura deve contribuir para a manutenc¸a˜ o e o desenvolvimento das func¸o˜ es econ(cid:243)- micas, ecol(cid:243)gicas e sociais da floresta nas zonas rurais. Esse apoio promovera´ , nomeadamente, um ou 2. mais dos seguintes objectivos: — gesta˜ o florestal sustenta´ vel e desenvolvimento sus- tenta´ vel da silvicultura, — manutenc¸a˜ o e melhoria dos recursos florestais, — aumento das zonas florestais. L 160/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 3. Esse apoio sera´ concedido apenas a florestas e a zonas na posse de proprieta´ rios privados ou das res- pectivas associac¸o˜ es ou de munic(cid:237)pios. Esta restric¸a˜ o na˜ o e´ aplica´ vel a` s medidas previstas no n. (cid:30) 1, sexto travessa˜ o, do artigo 30. (cid:30) — restabelecimento do potencial de produc¸a˜ o silv(cid:237)cola danificado por desastres naturais e por inceˆndios e introduc¸a˜ o de instrumentos de prevenc¸a˜ o adequa- dos. 4. Esse apoio contribuira´ para o cumprimento dos compromissos da Comunidade e dos Estados-Mem- bros a n(cid:237)vel internacional e basear-se-a´ em programas florestais nacionais ou subnacionais ou instrumentos equivalentes que tera˜ o em conta os compromissos assumidos nas confereˆncias ministeriais sobre protec- c¸a˜ o das florestas na Europa. 5. As medidas propostas nos termos do presente regulamento para as a´ reas classificadas de alto ou me´dio risco de inceˆndio florestal nos termos do Regu- lamento (CEE) n. (cid:30) 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a` protecc¸a˜ o das florestas da Comunidade contra os inceˆndios (1), devera˜ o observar os planos de protecc¸a˜ o florestal apresentados pelos Estados-Membros nos termos do mesmo regulamento. 2. As regras previstas nos cap(cid:237)tulos I e VII, com excepc¸a˜ o do segundo para´ grafo do artigo 7. (cid:30), sera˜ o aplicadas conforme for adequado para apoiar os inves- timentos. Artigo 31. (cid:30) E´ concedido apoio a` florestac¸a˜ o das terras agr(cid:237)- 1. colas, desde que as plantac¸o˜ es sejam adaptadas a` s con- dic¸o˜ es locais e compat(cid:237)veis com o ambiente. Esse apoio incluira´ , para ale´m das despesas de planta- c¸a˜ o: Artigo 30. (cid:30) — um pre´mio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir as despesas de manutenc¸a˜ o durante um per(cid:237)odo ma´ ximo de cinco anos, 1. O apoio a` silvicultura incidira´ numa ou mais das seguintes medidas: — florestac¸a˜ o de terras na˜ o eleg(cid:237)veis nos termos do artigo 31. (cid:30), desde que essa plantac¸a˜ o seja adaptada a` s condic¸o˜ es locais e compat(cid:237)vel com o ambiente; — um pre´mio anual por hectare destinado a compen- sar, durante um per(cid:237)odo ma´ ximo de vinte anos, as perdas de rendimento decorrentes da florestac¸a˜ o suportadas pelos agricultores ou pelas suas associa- c¸o˜ es que cultivavam as terras antes da sua floresta- c¸a˜ o, ou por qualquer outra entidade privada. — investimento em florestas, tendo em vista uma melhoria significativa do seu valor econ(cid:243)mico, eco- l(cid:243)gico ou social, 2. O apoio a` florestac¸a˜ o de terras agr(cid:237)colas perten- centes a entidades pu´ blicas abrangera´ apenas os custos de estabelecimento. e — investimento para melhorar racionalizar a colheita, transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o de pro- dutos florestais; os investimentos relacionados com a utilizac¸a˜ o da madeira como mate´ria-prima limi- tar-se-a˜ o a` s operac¸o˜ es te´cnicas anteriores a` trans- formac¸a˜ o industrial, 3. O apoio a` florestac¸a˜ o de terras agr(cid:237)colas na˜ o sera´ concedido: — aos agricultores que beneficiem de apoio a` reforma antecipada, — promoc¸a˜ o de novos mercados para a utilizac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o dos produtos florestais, — a` plantac¸a˜ o de a´ rvores de Natal. — constituic¸a˜ o de associac¸o˜ es de silvicultores criadas para apoiar os seus membros a realizar uma gesta˜ o sustenta´ vel e eficaz das suas florestas, No caso das plantac¸o˜ es de espe´cies de crescimento ra´ pido cultivadas a curto prazo, o apoio a` florestac¸a˜ o s(cid:243) sera´ concedido para os custos de plantac¸a˜ o. (1) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 3. Regulamento com a redac- c¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 308/97 (JO L 51 de 21. 2. 1997, p. 7). 4. Os montantes ma´ ximos anuais do pre´mio desti- nado a cobrir as perdas de rendimento eleg(cid:237)veis para apoio comunita´ rio contam do anexo. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/93 Artigo 32. (cid:30) — a servic¸os essenciais para a economia e populac¸a˜ o rurais, 1. A fim de: — preservar e melhorar a estabilidade ecol(cid:243)gica das florestas em regio˜ es onde o seu papel protector e ecol(cid:243)gico seja de interesse pu´ blico e onde os custos das medidas de preservac¸a˜ o e melhoria dessas flo- restas excedam os rendimentos obtidos com a sua explorac¸a˜ o, — a` renovac¸a˜ o e desenvolvimento de pequenos aglo- merados populacionais e a` protecc¸a˜ o e conservac¸a˜ o do patrim(cid:243)nio rural, — a` diversificac¸a˜ o de actividades no dom(cid:237)nio agr(cid:237)cola ou pr(cid:243)ximo da agricultura, a fim de criar ocupa- c¸o˜ es mu´ ltiplas ou rendimentos alternativos, — manter corta-fogos atrave´s de pra´ ticas agr(cid:237)colas, — a` gesta˜ o dos recursos h(cid:237)dricos agr(cid:237)colas, sera˜ o concedidos pagamentos para as medidas que os beneficia´ rios tomem nesse sentido, desde que o papel protector e ecol(cid:243)gico dessas florestas seja garantido de modo sustenta´ vel e que as medidas a tomar sejam determinadas por contrato em que se especifique o seu custo. — ao desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais, relacionadas com o desenvolvimento da agricultura, — ao incentivo das actividades tur(cid:237)sticas e artesanais, 2. Os pagamentos sera˜ o fixados entre os montantes m(cid:237)nimo e ma´ ximo constantes do anexo, com base no custo efectivo das medidas aplicadas, tal como previa- mente estipulado no contrato. CAP(cid:221)TULO IX — a` protecc¸a˜ o do ambiente em relac¸a˜ o com a agricul- tura, silvicultura e conservac¸a˜ o do espac¸o natural, assim como com a melhoria do bem-estar animal, — ao restabelecimento do potencial de produc¸a˜ o agr(cid:237)- cola danificado por cata´ strofes naturais e a` intro- duc¸a˜ o de instrumentos de prevenc¸a˜ o adequados, PROMOC¸ A˜ O DA ADAPTAC¸ A˜ O E DO DESENVOLVIMENTO DAS ZONAS RURAIS — a` engenharia financeira. Artigo 33. (cid:30) E´ concedido apoio a medidas relacionadas com activi- dades agr(cid:237)colas, com a sua reconversa˜ o e com activida- des rurais, que na˜ o se enquadrem no aˆ mbito de qual- quer outra medida referida no presente t(cid:237)tulo. CAP(cid:221)TULO X REGRAS DE EXECUC¸ A˜ O Artigo 34. (cid:30) Essas medidas dira˜ o respeito: — a` melhoria fundia´ ria, — ao emparcelamento, — a` criac¸a˜ o de servic¸os de substituic¸a˜ o e gesta˜ o de explorac¸o˜ es agr(cid:237)colas, As regras de execuc¸a˜ o do presente t(cid:237)tulo sera˜ o adopta- das nos termos do n. (cid:30) 2 artigo 50. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1260/1999. Essas regras podem definir, nomeadamente: — as condic¸o˜ es de apoio aos investimentos nas explo- rac¸o˜ es agr(cid:237)colas (artigos 4. (cid:30) a 7. (cid:30)), incluindo as res- tric¸o˜ es necessa´ rias que decorrem da aplicac¸a˜ o do artigo 6. (cid:30), — a` comercializac¸a˜ o de produtos agr(cid:237)colas de quali- dade, — o per(cid:237)odo e as condic¸o˜ es para a melhoria da viabi- lidade econ(cid:243)mica de uma explorac¸a˜ o agr(cid:237)cola e as L 160/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 condic¸o˜ es de utilizac¸a˜ o das terras libertadas em caso de reforma antecipada (n. (cid:30) 2 do artigo 11. (cid:30)), — crite´rios de selecc¸a˜ o dos investimentos para a melhoria da transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o de produtos agr(cid:237)colas (n. (cid:30) 2 do artigo 27. (cid:30)), — as condic¸o˜ es para a concessa˜ o e ca´ lculo dos subs(cid:237)- dios compensat(cid:243)rios nas zonas desfavorecidas, incluindo no caso de utilizac¸a˜ o colectiva de terras agr(cid:237)colas (artigos 14. (cid:30) e 15. (cid:30)), e dos pagamentos compensat(cid:243)rios nas regio˜ es com condicionantes ambientais (artigo 16. (cid:30)), — condic¸o˜ es relativas aos compromissos agro-ambien- tais (artigos 23. (cid:30) e 24. (cid:30)), — condic¸o˜ es relativas a` s medidas florestais (cap(cid:237)tulo VIII). Segundo o mesmo processo, a Comissa˜ o pode estabele- cer derrogac¸o˜ es do segundo travessa˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 28. (cid:30) nas regio˜ es ultraperife´ricas, desde que os produtos transformados se destinem a ser comerciali- zados na regia˜ o em causa. T(cid:221)TULO III PRINC(cid:221)PIOS GERAIS E DISPOSIC¸ O˜ ES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS CAP(cid:221)TULO I Artigo 36. (cid:30) PRINC(cid:221)PIOS GERAIS 1. No que se refere ao apoio a` s medidas de desen- volvimento rural referidas no n. (cid:30) 2 do artigo 35. (cid:30): S u b c a p (cid:237) t u l o I Apoio do FEOGA Artigo 35. (cid:30) 1. O apoio comunita´ rio a` reforma antecipada (artigos 10. (cid:30) a 12. (cid:30)), a` s zonas desfavorecidas e regio˜ es com condicionantes ambientais (artigos 13. (cid:30) a 21. (cid:30)), a` s medidas agro-ambientais (artigos 22. (cid:30) a 24. (cid:30)) e a` florestac¸a˜ o (artigo 31. (cid:30)) sera´ financiado pelo FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, em toda a Comunidade. 2. O apoio comunita´ rio a` s outras medidas de desen- volvimento rural sera´ financiado pelo FEOGA: — secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, nas zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, — secc¸a˜ o Garantia, nas zonas na˜ o abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1. — nas zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, e´ aplica´ - vel o Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, comple- mentado pelas regras espec(cid:237)ficas previstas no pre- sente regulamento, — nas zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2, e´ aplica´ - vel o Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, comple- mentado pelas regras espec(cid:237)ficas previstas no pre- sente regulamento, salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio do presente regulamento. 2. No que se refere ao apoio a` s medidas de desen- financiadas pelo FEOGA, Secc¸a˜ o volvimento rural Garantia, sa˜ o aplica´ veis as regras espec(cid:237)ficas do Regu- lamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999 (1) e as disposic¸o˜ es adop- tadas em sua aplicac¸a˜ o, salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio do presente regulamento. S u b c a p (cid:237) t u l o I I Compatibilidade e coereˆncia Artigo 37. (cid:30) 3. O apoio a` s medidas referidas nos sexto, se´timo e nono travesso˜ es do artigo 33. (cid:30) sera´ financiado pelo FEOGA nas zonas abrangidas pelos objectivos n. os 1 e 2 e nas zonas em transic¸a˜ o, desde que o seu financia- mento na˜ o seja assegurado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). 1. O apoio ao desenvolvimento rural s(cid:243) sera´ conce- dido a medidas que cumpram a legislac¸a˜ o comunita´ - ria. (1) Ver a pa´ gina 103 do presente Jornal Oficial. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/95 2. Essas medidas devem ser coerentes com as restan- tes pol(cid:237)ticas comunita´ rias e com as medidas aplicadas em sua execuc¸a˜ o. Em particular, nenhuma medida que se enquadre no aˆ mbito do presente regulamento sera´ eleg(cid:237)vel para apoio ao abrigo de outros regimes de apoio comunita´ - rio, se for incompat(cid:237)vel com as condic¸o˜ es espec(cid:237)ficas previstas no presente regulamento. Sera´ igualmente assegurada a coereˆncia com as 3. medidas aplicadas ao abrigo de outros instrumentos da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum, nomeadamente entre as medidas de apoio ao desenvolvimento rural, por um lado, e as medidas aplicadas no aˆ mbito das organiza- c¸o˜ es comuns de mercado e as relativas a` qualidade agr(cid:237)cola e a` sau´ de, por outro, bem como entre as dife- rentes medidas de apoio ao desenvolvimento rural. Para o efeito, na˜ o sera´ concedido qualquer apoio, a t(cid:237)tulo do presente regulamento: — a` s medidas que se enquadrem no aˆ mbito dos regi- mes de apoio ao abrigo das organizac¸o˜ es comuns de mercado, com excepc¸a˜ o das medidas, justifica- das por crite´rios objectivos, que possam ser defini- das nos termos do artigo 50. (cid:30), — a` s medidas de apoio a projectos de investigac¸a˜ o, de promoc¸a˜ o de produtos agr(cid:237)colas ou de erradicac¸a˜ o de doenc¸as de animais. 4. Os Estados-Membros podem estabelecer condi- c¸o˜ es complementares ou mais restritivas para a conces- sa˜ o de apoio comunita´ rio ao desenvolvimento rural, desde que essas condic¸o˜ es sejam coerentes com os objectivos e requisitos previstos no presente regula- mento. Artigo 38. (cid:30) 1. A mesma medida na˜ o pode ser simultaneamente objecto de pagamentos ao abrigo do presente regula- mento e ao abrigo de qualquer outro regime de apoio comunita´ rio. Artigo 39. (cid:30) 1. Os Estados-Membros tomara˜ o todas as medidas necessa´ rias para garantir a compatibilidade e a coereˆn- cia das medidas de apoio ao desenvolvimento rural nos termos do presente cap(cid:237)tulo. 2. Os planos de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros incluira˜ o uma avaliac¸a˜ o da compatibilidade e da coereˆncia das medidas de apoio ao desenvolvimento rural previstas e uma indicac¸a˜ o das medidas tomadas para garantir a compatibilidade e a coereˆncia. 3. Se necessa´ rio, as medidas de apoio sera˜ o revistas posteriormente para garantir a sua compatibilidade e coereˆncia. CAP(cid:221)TULO II PROGRAMAC¸ A˜ O Artigo 40. (cid:30) As medidas de desenvolvimento rural financiadas 1. pelo FEOGA, secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, fara˜ o parte da pro- gramac¸a˜ o relativa a` s regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 1, nos termos do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. 2. As medidas de desenvolvimento rural que na˜ o as referidas no n. (cid:30) 1 do artigo 35. (cid:30) podem fazer parte da programac¸a˜ o relativa a` s regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 2, os termos do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. 3. As outras medidas de desenvolvimento rural que na˜ o fac¸am parte da programac¸a˜ o, nos termos dos n. os 1 e 2, sera˜ o objecto da programac¸a˜ o relativa ao desen- volvimento rural nos termos dos artigos 41. (cid:30) a 44. (cid:30) 4. No que se refere a` adopc¸a˜ o de medidas adequa- das de desenvolvimento rural, os Estados-Membros podem igualmente submeter a aprovac¸a˜ o os regimes nacionais que fac¸am parte da programac¸a˜ o, nos ter- mos dos n. os 1 a 3, na medida em que tal seja conveni- ente para a manutenc¸a˜ o de condic¸o˜ es uniformes. Artigo 41. (cid:30) 2. O apoio a va´ rias medidas a t(cid:237)tulo do presente regulamento s(cid:243) pode ser acumulado se essas medidas forem coerentes e compat(cid:237)veis entre elas. Se necessa´ rio, o n(cid:237)vel do apoio sera´ adoptado. 1. Os planos de desenvolvimento rural sera˜ o estabe- lecidos ao n(cid:237)vel geogra´ fico considerado mais ade- quado. Esses planos sera˜ o preparados pelas autorida- des competentes designadas pelo Estado-Membro e L 160/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 por ele apresentados a` Comissa˜ o ap(cid:243)s consulta das autoridades e organizac¸o˜ es competentes ao n(cid:237)vel terri- torial adequado. 2. As medidas de apoio ao desenvolvimento rural a aplicar numa zona sera˜ o integradas, sempre que poss(cid:237)- vel, num u´ nico plano. Se for necessa´ rio estabelecer va´ rios planos, sera´ indicada a relac¸a˜ o entre as medidas previstas nos mesmos e assegurada a sua compatibili- dade e coereˆncia. Artigo 42. (cid:30) Os planos de desenvolvimento rural abrangera˜ o um per(cid:237)odo de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. — se for caso disso, informac¸o˜ es sobre as necessida- des em termos de estudos, projectos de demonstra- c¸a˜ o e operac¸o˜ es de formac¸a˜ o ou de assisteˆncia te´c- nica relativamente a` preparac¸a˜ o, aplicac¸a˜ o ou adaptac¸a˜ o das medidas em causa, — a designac¸a˜ o das autoridades competentes e dos (cid:243)rga˜ os responsa´ veis, — as disposic¸o˜ es que garantem uma aplicac¸a˜ o eficaz e correcta dos planos, incluindo o seu acompanha- mento e avaliac¸a˜ o, a definic¸a˜ o de indicadores quantitativos para a avaliac¸a˜ o, as regras respeitan- tes aos controlos e sanc¸o˜ es e a publicidade ade- quada, — os resultados das consultas realizadas e a designa- c¸a˜ o das autoridades e (cid:243)rga˜ os envolvidos, bem como os parceiros econ(cid:243)micos e sociais, aos n(cid:237)veis adequados. Artigo 43. (cid:30) 2. Nos seus planos, os Estados-Membros devem: 1. Os planos de desenvolvimento rural incluira˜ o: — uma descric¸a˜ o quantificada da situac¸a˜ o actual, que indique as disparidades, as lacunas e as potenciali- dades de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das opera- c¸o˜ es empreendidas no per(cid:237)odo de programac¸a˜ o precedente, tendo em conta os resultados dispon(cid:237)- veis da avaliac¸a˜ o, — uma descric¸a˜ o da estrate´gia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das prioridades de desen- volvimento rural seleccionadas, bem como a indi- cac¸a˜ o da zona geogra´ fica abrangida, — uma avaliac¸a˜ o do impacto econ(cid:243)mico, ambiental e incluindo os efeitos a n(cid:237)vel do social esperado, emprego, — um quadro financeiro global indicativo com os recursos financeiros nacionais e comunita´ rios pre- vistos para cada prioridade de desenvolvimento rural apresentada no contexto do plano e, sempre que o plano abranger zonas rurais do objectivo 2, a menc¸a˜ o dos custos indicativos correspondentes a` s medidas de desenvolvimento rural tomadas para essas zonas ao abrigo do artigo 33. (cid:30), — uma descric¸a˜ o das medidas previstas para a aplica- c¸a˜ o dos planos, nomeadamente os regimes de aux(cid:237)- lio, incluindo os elementos necessa´ rios a` avaliac¸a˜ o do cumprimento das regras de concorreˆncia, — prever medidas agro-ambientais para a totalidade dos seus territ(cid:243)rios, de acordo com as suas necessi- dades espec(cid:237)ficas, — garantir o equil(cid:237)brio necessa´ rio entre as diferentes medidas de apoio. Artigo 44. (cid:30) 1. Os planos de desenvolvimento rural sera˜ o apre- sentados, o mais tardar, seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 2. A Comissa˜ o avaliara´ os planos propostos para determinar a sua coereˆncia com o presente regula- mento. A Comissa˜ o aprovara´ , com base nesses planos, nos seis meses seguintes a` sua apresentac¸a˜ o, documen- tos de programac¸a˜ o em mate´ria de desenvolvimento rural nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 50. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. CAP(cid:221)TULO III MEDIDAS ADICIONAIS E INICIATIVAS COMUNITA´ RIAS Artigo 45. (cid:30) 1. Nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 21. (cid:30) e do n. (cid:30) 2 do artigo 50. (cid:30), do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, a 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/97 Comissa˜ o pode alargar o aˆ mbito da assisteˆncia do FEOGA, secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, para ale´m do previsto no n. (cid:30) 2 do artigo 35. (cid:30) do presente regulamento, e o financiamento das medidas eleg(cid:237)veis ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. os 1262/1999 (1), 1261/1999 (2) e 1263/1999 (3), tendo em vista a execuc¸a˜ o de todas as medidas da iniciativa comunita´ ria de desenvolvimento rural. 2. O FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, pode, por iniciativa da Comissa˜ o, financiar estudos relacionados com a programac¸a˜ o em mate´ria de desenvolvimento rural. A Comissa˜ o tomara´ as medidas necessa´ rias para garantir uma aplicac¸a˜ o eficiente e coerente dessas medidas, que devem satisfazer, pelo menos, normas equivalentes a` s estabelecidas nas disposic¸o˜ es referidas no primeiro para´ grafo, incluindo o princ(cid:237)pio de uma autoridade u´ nica de gesta˜ o. 2. No que se refere a` s medidas abrangidas pela pro- gramac¸a˜ o em mate´ria de desenvolvimento rural, a Comunidade participara´ no financiamento segundo princ(cid:237)pios enunciados nos artigos 29. (cid:30) e 30. (cid:30) do Regu- lamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. CAP(cid:221)TULO IV DISPOSIC¸ O˜ ES FINANCEIRAS Artigo 46. (cid:30) Neste contexto: — a participac¸a˜ o comunita´ ria na˜ o excedera´ 50 % da despesa eleg(cid:237)vel total e, como regra geral, sera´ igual a, pelo menos, 25 % da despesa pu´ blica eleg(cid:237)- vel nas zonas na˜ o abrangidas pelos objectivos n. os 1 e 2, 1. O apoio comunita´ rio a desenvolvimento rural financiado pelo FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, sera´ objecto de um planeamento financeiro e de uma contabilidade anuais. Esse planeamento financeiro fara´ parte da pro- gramac¸a˜ o em mate´ria de desenvolvimento rural (n. (cid:30) 3 do artigo 40. (cid:30)) ou da programac¸a˜ o relativa ao objec- tivo n. (cid:30) 2. 2. A Comissa˜ o fixara´ as dotac¸o˜ es iniciais a atribuir aos Estados-Membros, repartidas num base anual, com base em crite´rios objectivos que tenham em conta as situac¸o˜ es e necessidades espec(cid:237)ficas e os esforc¸os a realizar especialmente em mate´ria de ambiente, criac¸a˜ o de emprego e preservac¸a˜ o da paisagem. 3. As dotac¸o˜ es iniciais sera˜ o adaptadas com base nas despesas reais e nas previso˜ es de despesas revistas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos dos programas, dependera˜ o dos fundos dispon(cid:237)veis e sera˜ o, em regra, coerentes com a intensi- dade da ajuda para as zonas rurais abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2. Artigo 47. (cid:30) As financeiras disposic¸o˜ es 1. nos artigos 31. (cid:30) e 32. (cid:30) (com excepc¸a˜ o do quinto para´ grafo do n. (cid:30) 1), 34. (cid:30), 38. (cid:30) e 39. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999 na˜ o sera˜ o aplica´ veis a` s medidas de apoio ao desenvolvimento rural das regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2. previstas — as taxas aplica´ veis aos investimentos geradores de receitas sera˜ o as previstas nas subal(cid:237)neas ii) e iii) da al(cid:237)nea a) e nas subal(cid:237)neas ii) e iii) da al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 4 do artigo 29. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. Para o efeito, as explorac¸o˜ es agr(cid:237)- colas e florestais e as empresas de transformac¸a˜ o e comercializac¸a˜ o de produtos agr(cid:237)colas e florestais sa˜ o da empresas subal(cid:237)nea iii) da al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 4 do artigo 29. (cid:30), consideradas acepc¸a˜ o na — a participac¸a˜ o comunita´ ria na programac¸a˜ o de medidas previstas nos artigos 22. (cid:30) a 24. (cid:30) do pre- sente regulamento elevar-se-a´ a 75 % nas regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 1 e a 50 % nas outras regio˜ es. O quinto para´ grafo do n. (cid:30) 1 do artigo 32. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1260/1999 e´ aplica´ vel a esses paga- mentos. 3. Os pagamentos efectuados pelo FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, a t(cid:237)tulo de assisteˆncia financeira, podem assumir a forma de adiantamentos para a execuc¸a˜ o de programas ou de pagamentos relativos a despesas rea- lizadas. CAP(cid:221)TULO V ACOMPANHAMENTO E AVALIAC¸ A˜ O Artigo 48. (cid:30) (1) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 48. (2) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 43. (3) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 54. 1. A Comissa˜ o e os Estados-Membros garantira˜ o o acompanhamento eficaz da execuc¸a˜ o da programac¸a˜ o em mate´ria de desenvolvimento rural. L 160/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 Esse acompanhamento sera´ efectuado atrave´s de 2. procedimentos adoptados conjuntamente. O acompanhamento sera´ realizado atrave´s de indica- dores f(cid:237)sicos e financeiros espec(cid:237)ficos previamente defi- nidos e adoptados. Os Estados-Membros apresentara˜ o relat(cid:243)rios anuais sobre a evoluc¸a˜ o da situac¸a˜ o. Se necessa´ rio, sera˜ o criados comite´s de acompa- 3. nhamento. Artigo 49. (cid:30) A avaliac¸a˜ o das medidas 1. abrangidas pela programac¸a˜ o em mate´ria de desenvolvimento rural sera´ realizada com base nos princ(cid:237)pios enunciados nos artigos 40. (cid:30) a 43. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. 2. O FEOGA Garantia pode participar, no quadro dos recursos financeiros atribu(cid:237)dos aos programas, no financiamento de avaliac¸o˜ es respeitantes ao desenvol- vimento rural nos Estados-Membros. O FEOGA Garantia tambe´m pode, por iniciativa da Comissa˜ o, financiar avaliac¸o˜ es a n(cid:237)vel da Comunidade. CAP(cid:221)TULO VI NORMAS DE EXECUC¸ A˜ O Artigo 50. (cid:30) As regras de execuc¸a˜ o do presente t(cid:237)tulo sera˜ o adopta- das nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 50. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. Essas regras podem, nomeadamente, definir pormeno- rizadamente: — a apresentac¸a˜ o de planos de desenvolvimento rural (artigos 41. (cid:30) a 44. (cid:30)), — a revisa˜ o dos documentos de programac¸a˜ o em mate´ria de desenvolvimento rural, — o planeamento financeiro, em particular para garantir a disciplina orc¸amental (artigo 46. (cid:30)) e a participac¸a˜ o do artigo 47. (cid:30)), financiamento (n. (cid:30) no 2 — o acompanhamento e a avaliac¸a˜ o (artigos 48. (cid:30) e 49. (cid:30)), — a forma de assegurar a coereˆncia entre as medidas de desenvolvimento rural e as medidas de apoio introduzidas de mercado (artigo 37. (cid:30)). organizac¸o˜ es pelas T(cid:221)TULO IV AUX(cid:221)LIOS ESTATAIS Artigo 51. (cid:30) — aos investimentos relacionados com a protecc¸a˜ o e melhoria do ambiente, Salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio do presente t(cid:237)tulo, 1. os artigos 87. (cid:30) e 89. (cid:30) do Tratado sa˜ o aplica´ veis aos aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados-Membros a` s medi- das de apoio ao desenvolvimento rural. No entanto, os artigos 87. (cid:30) a 89. (cid:30) do Tratado na˜ o sa˜ o aplica´ veis a` s contribuic¸o˜ es financeiras dos Estados- -Membros para as medidas que, nos termos do presente regulamento, recebam apoio comunita´ rio no aˆ mbito do artigo 36. (cid:30) do Tratado. 2. Sa˜ o proibidas as ajudas aos investimentos nas explorac¸o˜ es agr(cid:237)colas que excedam as percentagens referidas no artigo 7. (cid:30) Esta proibic¸a˜ o na˜ o e´ aplica´ vel: — aos investimentos feitos principalmente no interesse pu´ blico e relacionados com a preservac¸a˜ o da paisa- gem tradicional configurada pelas actividades agr(cid:237)- colas e florestais e a relocalizac¸a˜ o de pre´dios ru´ sti- cos, — aos investimentos relacionados com a melhoria das condic¸o˜ es de higiene das empresas pecua´ rias e do bem-estar dos animais. 3. Sa˜ o proibidos os aux(cid:237)lios estatais concedidos aos agricultores a t(cid:237)tulo de compensac¸a˜ o pelas desvanta- gens naturais em zonas desfavorecidas, se na˜ o respeita- rem as condic¸o˜ es dos artigos 14. (cid:30) e 15. (cid:30) 4. Sa˜ o proibidos os aux(cid:237)lios estatais destinados a apoiar agricultores que assumam compromissos agro- -ambientais que na˜ o satisfac¸am as condic¸o˜ es dos artigos 22. (cid:30) a 24. (cid:30) No entanto, podem ser concedidas ajudas adicionais que excedam os montantes ma´ ximos fixados nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 24. (cid:30), se se justi- ficarem ao abrigo do n. (cid:30) 1 do mesmo artigo. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser con- cedida uma derrogac¸a˜ o do per(cid:237)odo m(cid:237)nimo previsto para esses compromissos nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 23. (cid:30) 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/99 Artigo 52. (cid:30) No aˆ mbito do artigo 36. (cid:30) do Tratado, os aux(cid:237)lios esta- tais destinados a fornecer um financiamento comple- mentar para medidas de desenvolvimento rural relati- vamente a` quais seja concedido um apoio comunita´ rio devem ser notificados pelos Estados-Membros e apro- vados pela Comissa˜ o, nos termos do presente regula- mento, enquanto parte da programac¸a˜ o prevista no artigo 40. (cid:30) O primeiro per(cid:237)odo do n. (cid:30) 3 do artigo 88. (cid:30) do Tratado na˜ o e´ aplica´ vel aos aux(cid:237)lios assim notifica- dos. T(cid:221)TULO V DISPOSIC¸ O˜ ES TRANSIT(cid:211)RIAS E FINAIS Artigo 53. (cid:30) de comercializac¸a˜ o para a qual foi apresentado o pedido. 1. Se forem necessa´ rias medidas espec(cid:237)ficas para facilitar a transic¸a˜ o do regime em vigor para o estabe- lecido no presente regulamento, essas medidas sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 50. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. 2. Essas medidas sera˜ o adoptadas nomeadamente para a integrac¸a˜ o, no regime de desenvolvimento rural previsto no presente regulamento, das acc¸o˜ es de apoio comunita´ rio existentes, aprovadas pelo Comissa˜ o para um per(cid:237)odo com termo ap(cid:243)s 1 de Janeiro de 2000 ou sem qualquer prazo. Artigo 54. (cid:30) 1. O artigo 17. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1696/ /71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabe- lece uma organizac¸a˜ o comum de mercado no sector do lu´ pulo (1), passa a ter a seguinte redacc¸a˜ o: «Artigo 17. (cid:30) 1. Os regulamentos relativos ao financiamento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum sa˜ o aplica´ veis ao mer- cado dos produtos referidos no n. (cid:30) 1 do artigo 1. (cid:30), a contar da data de aplicac¸a˜ o do regime previsto no presente regulamento. A ajuda referida no artigo 8. (cid:30) sera´ objecto de 2. um co-financiamento comunita´ rio. 3. Os Estados-Membros devem pagar aos pro- dutores a ajuda referida no artigo 12. (cid:30), entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro do ano da campanha A Comissa˜ o adoptara´ as regras de execuc¸a˜ o 4. do presente artigo nos termos do artigo 20. (cid:30)». 2. O artigo 6. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabe- lece a organizac¸a˜ o comum de mercado no sector das bananas (2), passa a ter a seguinte redacc¸a˜ o: «Artigo 6. (cid:30) 1. Os Estados-Membros concedera˜ o a` s organiza- c¸o˜ es de produtores reconhecidas, durante os cinco anos subsequentes a` data do respectivo reconheci- mento, aux(cid:237)lios destinados a incentivar a sua cons- tituic¸a˜ o e a facilitar o seu funcionamento adminis- trativo. 2. Esse aux(cid:237)lio: — e´ fixado, para o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, em respectivamente, 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor da produc¸a˜ o comercializada no quadro da organizac¸a˜ o de produtores, — na˜ o excedera´ as despesas reais com a constitui- c¸a˜ o e o funcinamento administrativo da organi- zac¸a˜ o em causa, — sera´ pago em fracc¸o˜ es anuais durante um per(cid:237)odo ma´ ximo de sete anos a contar da data de reconhecimento. O valor da produc¸a˜ o anual sera´ calculado com base: — no volume anual efectivamente comercializado, (1) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1554/97 (JO L 208 de 2. 8. 1997, p. 1). (2) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1637/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28). L 160/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 — nos prec¸os me´dios de produc¸a˜ o obtidos. 3. As organizac¸o˜ es de produtores resultantes de organizac¸o˜ es que ja´ satisfazem, em grande medida, as condic¸o˜ es do presente regulamento s(cid:243) sera˜ o ele- g(cid:237)veis para o benef(cid:237)cio dos aux(cid:237)lios previstos no presente artigo se forem o resultado de uma fusa˜ o que lhes permita atingir mais eficazmente os objec- tivos referidos no artigo 5. (cid:30) No entanto, nesse caso, o aux(cid:237)lio s(cid:243) sera´ concedido em relac¸a˜ o a` s despesas com a constituic¸a˜ o da organizac¸a˜ o (des- pesa realizada a t(cid:237)tulo dos trabalhos preparat(cid:243)rios e da redacc¸a˜ o do acto constitutivo e dos estatutos da associac¸a˜ o). 4. A ajuda referida no presente artigo sera´ comunicada a` Comissa˜ o num relat(cid:243)rio apresentado pelos Estados-Membros no termo de cada exerc(cid:237)cio financeiro. ». 3. O Regulamento (CE) n. (cid:30) 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza- c¸a˜ o comum de mercado no sector das frutas e produ- tos hort(cid:237)colas (1) e´ alterado do seguinte modo: a) No artigo 15. (cid:30), o n. (cid:30) 6 passa a ter a seguinte redac- c¸a˜ o: «6. Nas regio˜ es da Comunidade em que o grau de organizac¸a˜ o dos produtores seja especialmente fraco, os Estados-Membros podem ser autorizados, mediante pedido devidamente justificado, a pagar a` s organizac¸a˜ o de produtores uma ajuda financeira nacional igual, no ma´ ximo, a metade das contri- buic¸o˜ es financeiras do produtores, a qual sera´ cumulativa com o fundo operacional. Para os Estados-Membros em que menos de 15 % da produc¸a˜ o de frutas e produtos hort(cid:237)colas seja comercializada por organizac¸o˜ es de produtores e cuja produc¸a˜ o de frutas e produtos hort(cid:237)colas represente pelo menos 15 % da produc¸a˜ o agr(cid:237)cola total, a ajuda referida no primeiro para´ grafo pode ser parcialmente reembolsada pela Comunidade a pedido do Estado-Membro interessado. »; dos a` disposic¸a˜ o da Comissa˜ o em aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 40. (cid:30), sa˜ o consideradas intervenc¸o˜ es destinadas a` estabilizac¸a˜ o dos mercados agr(cid:237)colas na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea b), do artigo 1. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 (*). 2. As despesas relativas a` s ajudas concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14. (cid:30) e do segundo para´ grafo do n. (cid:30) 6 do artigo 15. (cid:30) sera˜ o consideradas intervenc¸o˜ es destinadas a` esta- bilizac¸a˜ o dos mercados agr(cid:237)colas na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea b), do artigo 1. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999. Essas despesas sera˜ o eleg(cid:237)veis para co-financiamento comunita´ rio. A Comissa˜ o adoptara´ as regras de execuc¸a˜ o termos do 3. do n. (cid:30) 2 do presente artigo nos artigo 46. (cid:30) 4. O disposto no t(cid:237)tulo VI e´ aplica´ vel sem pre- ju(cid:237)zo do Regulamento (CE) n. (cid:30) 4045/89 do Conse- lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos con- trolos, pelos Estados-Membros, das operac¸o˜ es que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)- cola, secc¸a˜ o Garantia, e que revoga a Directiva 77/ /435/CEE (**). JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (*) (**) JO L 388 de 30. 12. 1989, p. 17. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 3235/94 (JO L 338 de 28. 12. 1994, p. 16). ». Artigo 55. (cid:30) 1. Sa˜ o revogados os seguintes regulamentos: — Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4256/88, — Regulamentos (CE) n. os 950/97, 951/97, 952/97, e Regulamento (CEE) n. (cid:30) 867/90, b) O artigo 52. (cid:30) passa a ter a seguinte redacc¸a˜ o: — Regulamentos 2080/92, (CEE) n. os 2078/92, 2079/92 e «Artigo 52. (cid:30) 1. As despesas ligadas ao pagamento da indem- nizac¸a˜ o comunita´ ria de retirada e ao financiamento comunita´ rio do fundo operacional, as medidas espec(cid:237)ficas nos no artigos 53. (cid:30), 54. (cid:30) e 55. (cid:30), bem como as acc¸o˜ es de controlo dos peritos dos Estados-Membros coloca- referidas artigo 17. (cid:30) e — Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1610/89. 2. Sa˜ o revogadas as seguintes disposic¸o˜ es: — artigo 21. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3763/91 (2), — artigo 32. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1600/92 (3), (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 857/99 (JO L 108 de 27. 4. 1999, p. 7). (2) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/101 — artigo 27. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1601/92 (1), — artigo 13. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2019/93 (2). mento (CE) n. (cid:30) 950/97 permanecam aplica´ veis, a menos que sofram novas alterac¸o˜ es no quadro de pro- gramas. 3. Os regulamentos e disposic¸o˜ es revogados pelos n. os 1 e 2 permanecem aplica´ veis a` s acc¸o˜ es aprovadas pela Comissa˜ o antes de 1 de Janeiro de 2000, ao abrigo dos regulamentos citados. 4. As directivas do Conselho e da Comissa˜ o que adoptam ou alteram as listas das zonas desfavorecidas nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 21. (cid:30) do Regula- Artigo 56. (cid:30) O presente regulamento entra em vigor sete dias ap(cid:243)s a sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento e´ aplica´ vel ao apoio comuni- ta´ rio a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. -H. FUNKE (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO L 184 de 27. 7. 1993, p. 1. L 160/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO QUARDRO DOS MONTANTES Artigo Objecto 8. (cid:30), n. (cid:30) 2 Ajuda a` instalac¸a˜ o Euros 25 000 12. (cid:30), n. (cid:30)1 Ajuda a` reforma antecipada 15 000 (*) por cedente e por ano 150 000 3 500 35 000 montante total por cedente por trabalhador e por ano montante total por trabalha- dor 15. (cid:30), n. (cid:30) 3 Indemnizac¸a˜ o compensat(cid:243)ria m(cid:237)nima Indemnizac¸a˜ o compensat(cid:243)ria ma´ xima 25 (**) 200 por hectare de terras agr(cid:237)co- las por hectare de terras agr(cid:237)co- las 16. (cid:30) Pagamento ma´ ximo 200 por hectare 24. (cid:30), n. (cid:30) 2 31. (cid:30), n. (cid:30) 4 Culturas anuais Culturas perenes especializadas Outras utilizac¸o˜ es das terras Pre´mio para cobrir perdas resul- tantes da florestac¸a˜ o: — para os agricultores ou suas associac¸o˜ es — para qualquer outra entidade jur(cid:237)dica de direito privado 32. (cid:30), n. (cid:30) 2 Pagamento compensat(cid:243)rio m(cid:237)nimo Pagamento compensat(cid:243)rio ma´ ximo 600 900 450 725 185 40 120 por hectare por hectare por hectare por hectare por hectare por hectare por hectare (*) Consoante o ma´ ximo total por cedente, os pagamentos ma´ ximos anuais podem ser aumentados para o dobro, tendo em conta a estrutura econ(cid:243)mica das explorac¸o˜ es nos territ(cid:243)rios e o objectivo de acelerar o ajustamento das estruturas agr(cid:237)colas. (**) Este montante pode ser reduzido a fim de ter em conta a situac¸a˜ o geogra´fica ou a estrutura econ(cid:243)mica espec(cid:237)fi- cas das explorac¸o˜ es em certos territ(cid:243)rios e para evitar a sobrecompensac¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 1, segundo traves- sa˜ o, do artigo 15. (cid:30)


title: 1999/359/EG: Beschluß des Rates vom 17. Mai 1999 zur Ernennung eines Mitglieds des Ausschusses der Regionen

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European Committee of the Regions
appointment of staff

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text: L 140/26 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 6. 1999 RAT BESCHLUSS DES RATES vom 17. Mai 1999 zur Ernennung eines Mitglieds des Ausschusses der Regionen (1999/359/EG) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, Artikel 198a, insbesondere auf gest(cid:129)tzt auf den Beschluß 98/110/EG des Rates vom 26. Januar 1998 (1) zur Ernennung der Mitglieder und der stellvertretenden Mitglieder des Ausschusses der Regionen, in der Erw(cid:132)gung, daß durch das Ausscheiden des Mitglieds Herrn Jos(cid:130) Antonio Ardanza Garro, das dem Rat am 19. M(cid:132)rz 1999 zur Kenntnis gebracht wurde, der Sitz eines Mitglieds des Ausschusses frei geworden ist, auf Vorschlag der spanischen Regierung (cid:190) BESCHLIESST: Einziger Artikel Herr Juan Jos(cid:130) Ibarretxe Markuartu wird als Nachfolger von Herrn Jos(cid:130) Antonio Ardanza Garro f(cid:129)r dessen verbleibende Amtszeit, d. h. bis zum 25. Januar 2002, zum Mitglied des Ausschusses der Regionen ernannt. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 17. Mai 1999. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident J. FISCHER (1) ABl. L 28 vom 4. 2. 1998, S. 19


title: 1999/346/GUSP: Gemensam ståndpunkt av den 17 maj 1999 antagen av rådet på grundval av artikel 15 i Fördraget om Europeiska unionen om framsteg mot ett rättsligt bindande protokoll för att stärka efterlevnaden av BTV-konventionen om bakteriologiska (biologiska) vapen och toxinvapen, i syfte att avsluta det väsentliga arbetet i ad hoc-gruppen före 1999 års utgång

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EU control
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non-proliferation of arms
protocol to an agreement
weapon of mass destruction

text: 28. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 133/3 GEMENSAM ST(cid:143)NDPUNKT av den 17 maj 1999 antagen av r(cid:134)det p(cid:134) grundval av artikel 15 i F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen om framsteg mot ett r(cid:132)ttsligt bindande protokoll f(cid:148)r att st(cid:132)rka efterlevnaden av BTV-konventionen om bakteriologiska (biologiska) vapen och toxinvapen, i syfte att avsluta det v(cid:132)sentliga arbetet i ad hoc-gruppen f(cid:148)re 1999 (cid:134)rs utg(cid:134)ng (1999/346/GUSP) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR ANTAGIT F(cid:153)LJANDE GEMENSAMMA ST(cid:143)NDPUNKT H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. med beaktande av F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen, s(cid:132)rskilt artikel 15 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Den 25 juni 1996 fastst(cid:132)llde r(cid:134)det den gemen- samma st(cid:134)ndpunkten 96/408/GUSP om f(cid:148)rberedel- serna inf(cid:148)r den fj(cid:132)rde konferensen om (cid:148)versyn av konventionen om f(cid:148)rbud mot utveckling, framst(cid:132)ll- ning och lagring av bakteriologiska (biologiska) vapen och toxinvapen samt om deras f(cid:148)rst(cid:148)ring (BTV-konventionen) (1). Artikel 1 Enligt beslutet fr(cid:134)n den ovann(cid:132)mnda fj(cid:132)rde konferensen om (cid:148)versyn skall syftet med denna gemensamma st(cid:134)nd- punkt vara att fr(cid:132)mja en avslutning av f(cid:148)rhandlingarna i ad hoc-gruppen f(cid:148)r BTV-konventionen om ett r(cid:132)ttsligt bindande protokoll om fastst(cid:132)llande av ett system f(cid:148)r kontroll och efterlevnad som effektivt kommer att st(cid:132)rka BTV-konventionen. F(cid:148)r att n(cid:134) detta m(cid:134)l (cid:132)r det n(cid:148)dv(cid:132)n- digt att alla erforderliga etapper avslutas s(cid:134) att en special- konferens med medverkan av de konventionsslutande parterna kan anta protokollet (cid:134)r 2000. Artikel 2 Den 4 mars 1998 fastst(cid:132)llde r(cid:134)det den gemen- samma st(cid:134)ndpunkten 98/197/GUSP om framsteg mot ett r(cid:132)ttsligt bindande protokoll f(cid:148)r att st(cid:132)rka efterlevnaden av BTV-konventionen och intensi- fiering av arbetet i ad hoc-gruppen i detta syfte (2). F(cid:148)rutom att ad hoc-gruppen ges tillr(cid:132)ckligt med tid (cid:132)r det f(cid:148)rhandlingarna arbetar v(cid:132)sentligt att alla deltagare i intensivt mot att l(cid:148)sa nyckelfr(cid:134)gorna. F(cid:148)r att n(cid:134) detta m(cid:134)l f(cid:148)re 1999 (cid:134)rs utg(cid:134)ng kommer de anstr(cid:132)ngningar som g(cid:148)rs av ad hoc-gruppens ordf(cid:148)rande och Ordf(cid:148)randeskapets v(cid:132)nner att st(cid:148)djas aktivt. Den gemensamma st(cid:134)ndpunkten 98/197/GUSP b(cid:148)r ses (cid:148)ver f(cid:148)r att bidra till att fr(cid:132)mja arbetet i ad hoc-gruppen s(cid:134) att verkliga framsteg kan g(cid:148)ras f(cid:148)re 1999 (cid:134)rs utg(cid:134)ng. Det b(cid:148)r erinras om det (cid:148)sterrikiska ordf(cid:148)randeska- pets uttalande p(cid:134) Europeiska unionens v(cid:132)gnar av den 22 december 1998 om f(cid:148)rhandlingarna om ett protokoll till BTV-konventionen. Det b(cid:148)r ocks(cid:134) erinras om att det i slutdeklarationen fr(cid:134)n den fj(cid:132)rde konferensen om (cid:148)versyn av BTV- konventionen med deltagande av konventionsslu- tande stater fastst(cid:132)lldes att konventionen skulle g(cid:148)ras effektivare och dess genomf(cid:148)rande f(cid:148)rb(cid:132)ttras genom ett r(cid:132)ttsligt bindande instrument och att en ad hoc-grupp (cid:148)ppen f(cid:148)r alla konventionsslutande stater borde inr(cid:132)ttas f(cid:148)r att f(cid:148)rhandla om ett proto- koll s(cid:134) att detta m(cid:134)l kan n(cid:134)s f(cid:148)re den femte konfe- rensen om (cid:148)versyn, som skall anordnas senast (cid:134)r 2001. (1) EGT L 168, 6. 7. 1996, s. 3. (2) EGT L 75, 12. 3. 1998, s. 2. Artikel 3 skall fr(cid:132)mjas, f(cid:148)rhandlingarna om s(cid:132)rskilt Enighet nedanst(cid:134)ende (cid:134)tg(cid:132)rder, som (cid:132)r b(cid:134)de centrala och v(cid:132)sent- liga f(cid:148)r ett effektivt protokoll om st(cid:132)rkande av BTV- konventionens efterlevnad: i (cid:190) Deklarationer av en rad anl(cid:132)ggningar och verksam- heter av betydelse enligt konventionen, f(cid:148)r att bland annat (cid:148)ka insyn och (cid:148)ppenhet. (cid:190) En effektiv uppf(cid:148)ljning av dessa deklarationer i form av bes(cid:148)k, p(cid:134) grundval av l(cid:132)mpliga mekanismer f(cid:148)r slumpm(cid:132)ssigt urval s(cid:134) att (cid:148)ppenheten (cid:148)kar vad avser deklarerade anl(cid:132)ggningar och verksamheter, samt fr(cid:132)mjande av exakta deklarationer och s(cid:132)kerst(cid:132)llande av att deklarationsskyldigheten uppfylls och protokol- lets efterlevnad s(cid:132)kerst(cid:132)lls ytterligare. (cid:190) L(cid:132)mpliga klarg(cid:148)rande f(cid:148)rfaranden som vid behov kan kompletteras med aktiviteter p(cid:134) plats s(cid:134) snart n(cid:134)got onormalt, oklart eller utel(cid:132)mnat uppt(cid:132)cks i en deklara- tion som en konventionsslutande stat har l(cid:132)mnat in och som kr(cid:132)ver s(cid:134)dant klarg(cid:148)rande. L(cid:132)mpliga klarg(cid:148)- rande f(cid:148)rfaranden skall ocks(cid:134) till(cid:132)mpas om en anl(cid:132)gg- ning som uppfyller kriterierna f(cid:148)r en deklaration borde ha deklarerats, men d(cid:132)r detta inte skett. (1) (2) (3) (4) (5) L 133/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 5. 1999 (cid:190) Best(cid:132)mmelser om snabba och effektiva utredningar vid misstanke om icke-efterlevnad, inbegripet utred- ningar b(cid:134)de vid anl(cid:132)ggningar och p(cid:134) f(cid:132)ltet. (cid:190) Uppr(cid:132)ttande av en kostnadseffektiv och oberoende organisation, med en liten fast personalstyrka som har f(cid:148)rm(cid:134)ga att effektivt genomf(cid:148)ra protokollet. (cid:190) Best(cid:132)mmelser om specifika (cid:134)tg(cid:132)rder i samband med artikel 7 i protokollet f(cid:148)r att st(cid:132)rka det internationella samarbetet och utbytet p(cid:134) det biotekniska omr(cid:134)det. S(cid:134)dana (cid:134)tg(cid:132)rder skall omfatta st(cid:148)d som fr(cid:132)mjar proto- kollets genomf(cid:148)rande. Artikel 4 (cid:190) Kontakter mellan medlemsstaternas regeringar och n(cid:132)ringslivet, i l(cid:132)mpliga fall med st(cid:148)d fr(cid:134)n kommis- sionen, i syfte att fr(cid:132)mja f(cid:148)rst(cid:134)elsen mellan f(cid:148)retr(cid:132)- darna f(cid:148)r europeiskt n(cid:132)ringsliv och dem som deltar i f(cid:148)rhandlingarna i ad hoc-gruppen. Artikel 5 Medlemsstaterna skall ocks(cid:134) forts(cid:132)tta att fr(cid:132)mja universell till(cid:132)mpning av BTV-konventionen. Artikel 6 Denna gemensamma st(cid:134)ndpunkt tr(cid:132)der i kraft samma dag som den antas. Den skall ers(cid:132)tta den gemensamma st(cid:134)nd- punkten 98/197/GUSP. De (cid:134)tg(cid:132)rder som vidtas till st(cid:148)d f(cid:148)r de m(cid:134)l som anges i artiklarna 2 och 3 skall inbegripa f(cid:148)ljande: Artikel 7 (cid:190) Str(cid:132)van att uppn(cid:134) gemensamma i f(cid:148)rhandlingarna, vid behov (cid:132)ven framl(cid:132)ggande av s(cid:132)rskilda dokument och f(cid:148)rslag i ad hoc-gruppen, i synnerhet om de centrala omr(cid:134)dena och punkterna i artikel 3. st(cid:134)ndpunkter (cid:190) Enligt villkoren i artikel 18. 3 och 18. 4 i f(cid:148)rdraget om (cid:134)tg(cid:132)rder gentemot konventionsslutande parter f(cid:148)r att uppmana dem om deras st(cid:148)d f(cid:148)r m(cid:134)len enligt artiklarna 1, 2 och 3 ovan. som ordf(cid:148)randeskapet vidtar Denna gemensamma st(cid:134)ndpunkt skall offentligg(cid:148)ras i Officiella tidningen. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 17 maj 1999. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar J. FISCHER Ordf(cid:148)rande


title: Verordnung (EG) Nr. 1017/1999 der Kommission vom 17. Mai 1999 zur Kürzung der für das Wirtschaftsjahr 1999/2000 für die Rücknahme von Blumenkohl/Karfiol vorgesehenen gemeinschaftlichen Vergütung wegen Überschreitung der Interventionsschwelle im Wirtschaftsjahr 1998/99

eurovoc_concepts:
guarantee threshold
indemnification
leaf vegetable
market intervention
marketing year
withdrawal from the market

text: 18. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 124/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 1017/1999 DER KOMMISSION vom 17. Mai 1999 zur K(cid:129)rzung der f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 f(cid:129)r die R(cid:129)cknahme von Blumenkohl/Karfiol vorgesehenen gemeinschaftlichen Verg(cid:129)tung wegen (cid:154)ber- schreitung der Interventionsschwelle im Wirtschaftsjahr 1998/99 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 2200/96 des Rates vom 28. Oktober 1996 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Obst und Gem(cid:129)se (1), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 857/1999 (2), insbesondere auf Artikel 27 Absatz 2, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) F(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1998/1999 wurde die Inter- ventionsschwelle f(cid:129)r Blumenkohl/Karfiol (*)durch die Verordnung (EG) Nr. 1068/98 der Kommis- sion (3) auf 111 300 Tonnen festgesetzt. Gem(cid:132)ß Artikel 3 derselben Verordnung wird die in Anhang V der Verordnung (EG) Nr. 2200/96 vorge- sehene gemeinschaftliche Verg(cid:129)tung, wenn die Marktr(cid:129)cknahmen die festgesetzte Interventions- schwelle zwischen dem 1. M(cid:132)rz 1998 und 28. Februar 1999 (cid:129)berschreiten, f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 im Verh(cid:132)ltnis zu der Menge gek(cid:129)rzt, um welche die bei der Berechnung der betref- fenden ber(cid:129)cksichtigte Erzeugung (cid:129)berschritten wird. Interventionsschwelle (2) Gem(cid:132)ß den Angaben der Mitgliedstaaten wurden 120 064 Tonnen im Wirtschaftsjahr 1998/99, Blumenkohl/Karfiol aus dem Markt genommen. (3) (4) (5) Die durch die Verordnung (EG) Nr. 2200/96 f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 festgesetzte gemein- schaftliche Verg(cid:129)tung sollte deshalb um 0,4 % gek(cid:129)rzt werden. Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1068/98 sieht außerdem vor, wie sich eine Interventionsschwel- len(cid:129)berschreitung auf das folgende Wirtschaftsjahr auswirkt. Demzufolge ist w(cid:132)hrend des f(cid:129)r Blumen- kohl/Karfiol vorgesehenen Wirtschaftsjahres die so gek(cid:129)rzte gemeinschaftliche R(cid:129)cknahmeverg(cid:129)tung anwendbar. in dieser Die vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsausschusses f(cid:129)r Obst und Gem(cid:129)se (cid:190) Verordnung HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 wird die gemeinschaft- liche R(cid:129)cknahmeverg(cid:129)tung f(cid:129)r Blumenkohl/Karfiol auf 8,38 EUR/100 kg netto festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 17. Mai 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 297 vom 21. 11. 1996, S. 6. (2) ABl. L 108 vom 27. 4. 1999, S. 7. (*) (cid:153)sterreichischer Ausdruck gem(cid:132)ß Protokoll Nr. 10 zur Beitrittsakte 1994. (3) ABl. L 153 vom 27. 5. 1998, S. 9