title: Nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1149/1999 ze dne 25. května 1999, kterým se mění nařízení (ES, Euratom) č. 2728/94, kterým se zřizuje Záruční fond pro vnější vztahy

text: 01/sv. 3 CS Úřední věstník Evropské unie 113 31999R1149 L 139/1 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 2. 6. 1999 NAŘÍZENÍ RADY (ES, Euratom) č. 1149/1999 ze dne 25. května 1999, kterým se mění nařízení (ES, Euratom) č. 2728/94, kterým se zřizuje Záruční fond pro vnější vztahy RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 308 této smlouvy, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na článek 203 této smlouvy, s ohledem na návrh Komise (1), s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (2), s ohledem na stanovisko Účetního dvora (3), (6) Komise by měla podat Evropskému parlamentu a Radě zprávu o fungování fondu a vzít v úvahu případné změny rizik, kterým je záruční fond vystaven v důsledku rozšíření Společenství. (7) Je proto třeba změnit nařízení (ES, Euratom) č. 2728/94 (4). (8) Smlouvy nestanoví tohoto nařízení, než jsou pravomoci na základě článku 308 Smlouvy o ES a článku 203 Smlouvy o Euratomu, jiné pravomoci k přijetí vzhledem k těmto důvodům: PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: (1) (2) (3) (4) (5) Záruční fond je financován platbami ze souhrnného roz- počtu Evropských společenství, úroky z kapitálových investic fondu a částkami získanými zpět od dlužníků, kteří jsou v prodlení se splácením, pokud fond již zaplatil plnění ze záruky. Dosavadní zkušenosti s fungováním fondu ukazují, že poměr 9 % mezi prostředky fondu a závazky v jistině pod zárukou zvýšenými o splatné a nezaplacené úroky je přiměřený. Platby záručnímu fondu ve výši 9 % z částky každé nové operace se jeví být dostatečné k dosažení cílové částky. Článek 1 Nařízení (ES, Euratom) č. 2728/94 se mění takto: 1. V článku 3 se druhý pododstavec nahrazuje tímto: „Cílová částka se stanoví na 9 % veškerých kapitálových závazků Společenství všech operací a zvýšených o splatné, ale dosud nezaplacené úroky. “ vyplývajících ze 2. V článku 4 se odstavec 1 nahrazuje tímto: „Platby do fondu stanovené v čl. 2 první odrážce činí 9 % kapi- tálové hodnoty operací. “ Záruční fond dosáhl cílové částky dne 31. prosince 1997, měla by se tudíž přezkoumat dotační sazba. 3. V článku 5 se první pododstavec nahrazuje tímto: Pokud prostředky záručního fondu překročí cílovou částku, přebytek je vrácen do souhrnného rozpočtu Evrop- ských společenství. „Pokud se prostředky fondu sníží na základě splatnosti záruk za nezaplacené splátky na méně než 75 % cílové částky, zvýší se dotační sazba pro nové operace na 10 %, dokud nebude opět dosaženo cílové částky. “ (1) Úř. věst. C 32, 6. 2. 1999, s. 11. (2) Úř. věst. C 379, 7. 12. 1998, s. 155. (3) Stanovisko ze dne 30. října 1998. (4) Úř. věst. L 293, 12. 11. 1994, s. 1. 114 CS Úřední věstník Evropské unie 01/sv. 3 4. Článek 9 se nahrazuje tímto: since 2006. Komise v případě potřeby předloží Radě vhodné návrhy na změnu parametrů fondu. “ „Komise předloží Evropskému parlamentu a Radě souhrnné zprávy o fungování fondu, a to v době uzavření první smlouvy o přistoupení s kandidátskými zeměmi a do 31. pro- Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2000. Článek 2 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech V Bruselu dne 25. května 1999. Za Radu předseda H. EICHEL


title: Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

eurovoc_concepts:
approximation of laws
carcinogenic substance
dangerous substance
marketing restriction
toxic substance

formats: html pdf print

text: 1. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/87 DIRECTIVA 1999/43/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95. o, (5) Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), (1) (2) (3) (4) Considerando que as medidas necessárias ao bom funcionamento do mercado interno; conveniente adoptar é Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 29 de Março de 1996, a Decisão n. o 646/96/CE (4) que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública ( 1996-2000); Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral; Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Direc- tiva 76/769/CEE relativa à aproximação das dispo- sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5), estabelece, sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE (6), uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, muta- génicas ou tóxicas para a reprodução da 1a e 2a categorias; que essas substâncias e preparações não (6) (7) (8) (1) JO C 59 de 25. 2. 1998, p. 5. (2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 73. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 91 ), posição comum do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 (JO C 18 de 22. 1. 1999, p. 43) e decisão do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28. 5. 1999). Decisão do Conselho de 10. 5. 1999. (4) JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 9. (5) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 1. (6) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última foi dada pela Directiva 97/64/CE da redacção que Comissão (JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 13). lhe Considerando que a Directiva 94/60/CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo máximo de seis meses a contar da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do Anexo I da Directiva 67/548/CEE (7), que contém as substâncias classificadas como cancerí- genas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução, da 1. a e 2. a categorias; Considerando que a Directiva 96/54/CE da Comissão (8) que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE, nomeadamente o seu anexo I, contém 16 substân- cias classificadas pela primeira vez como cancerí- genas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1. a e 2. a categorias; que essas substâncias deverão ser acrescentadas ao apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, apêndice esse consolidado pela Directiva 97/56/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho (9) que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE; Considerando que foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pela Directiva 95/54/CE como cance- rígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, da 1. a e 2. a categorias; Considerando que o n. o 1, alínea f), do artigo 1. o da Directiva 96/54/CE veio suprimir 8 rubricas do anexo I da Directiva 67/548/CEE por as substân- cias a que essas rubricas diziam respeito já estarem contempladas noutras rubricas ou a sua classifi- cação como cancerígenas ter sido suprimida; que cinco dessas substâncias são classificadas como cancerígenos da categoria 1 ou 2 e estão incluídas no apêndice ao ponto 29 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE; que essas rubricas devem igualmente ser suprimidas desta última directiva; (7) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16. 8. 1967, p. 1 ). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 19). (8) JO L 248 de 30. 9. 1996, p. 1. (9) JO L 333 de 4. 12. 1997, p. 1. L 166/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 (9) Considerando que a presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabe- lece requisitos mínimos para a protecção dos traba- lhadores, constantes da Directiva 89/391 /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à apli- cação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), individuais nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a cancerígenos durante o trabalho (sexta Directiva especial na acepção do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva 89/391 /CEE) (2), e das directivas agentes ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o Artigo 3. o 1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano a contar da data da sua entrada em vigor e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão estas disposições 18 meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva. 2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas dispo- sições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-Membros. Artigo 4. o A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As substâncias enumeradas no Anexo I da presente direc- tiva devem ser acrescentadas às substâncias constantes do apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE. Artigo 5. o Os Estados-Membros são destinatários da presente direc- tiva. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. As substâncias enumeradas no Anexo II da presente directiva devem ser suprimidas da lista de substâncias constante do apêndice ao ponto 29 do Anexo I da Direc- tiva 76/769/CEE. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente J. M. GIL ROBLES O Presidente H. EICHEL (1) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (2) JO L 196 de 26. 7. 1990, p. 1. 1. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/89 ANEXO I Ponto 29  substâncias cancerígenas: categoria 2 Substâncias Número de classificação Número CE Número CAS Notas Dicromato de potássio Dicromato de amónio Dicromato de sódio 024-002-00-6 231-906-6 7778-50-9 024-003-00-1 232-143-1 7789-09-5 024-004-00-7 234-190-3 10588-01-9 Dicromato de sódio, dihidrato 024-004-01-4 234-190-3 7789-12-0 Dicloreto de cromilo Cromato de potássio 024-005-00-2 239-056-8 14977-61-8 024-006-00-8 232-140-5 7789-00-6 Compostos de crómio (VI), com excepção do cromato de bário e dos expressamente designados no presente anexo I da Directiva 67/548/CEE 024-017-00-8   Bromoetileno 602-024-00-2 209-800-6 593-60-2 5-alil-1,3-benzodioxole; safrole 605-020-00-9 202-345-4 94-59-7 Corantes azóicos derivados de benzidina; corantes 4,4’-diarilazobifenil, com excepção dos expressamente referidos no anexo I da Directiva 67/548/CEE 611-024-00-1   4-amino3-[[4(cid:1)-[(2,4-diaminofenil)azol] 6-(fenilazo) naftaleno-2,7-dissulfonato de dissódio; C. I. Direct Black 38 [1,1-bifenil]-4-yl]azo]-5-hidroxi- 611-025-00-7 217-710-3 1937-37-7 3,3(cid:1)-[[1,1(cid:1)-bifenil]-4,4(cid:1)diilbis(azo)]bis[5-amino-4-hidroxinafteleno-2,7- dissulfonato] de tetrassódio; C. I. Direct Blue 6 611-026-00-2 220-012-1 2602-46-2 3,3(cid:1)-[[1,1(cid:1)-bifenil]-4,4(cid:1)diilbis(azo)]bis[4-aminonaftaleno-1-sulfonato) dissódio; C,I, Direct Red 28 de 611-027-00-8 209-358-4 573-58-0 Sulfato de tolueno-2,4-diamónio 612-126-00-9 265-697-8 65321-67-7 Ponto 30  Substâncias mutagénicas: categoria 2 Substâncias Número de índice Número CE Número CAS Notas Dicromato de potássio Dicromato de amónio Dicromato de sódio 024-002-00-6 231-906-6 7778-50-9 024-003-00-1 232-143-1 7789-09-5 024-004-00-7 234-190-3 10588-01-9 Dicromato de sódio, dihidrato 024-004-01-4 234-190-3 7789-12-0 L 166/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 Substâncias Número de índice Número CE Número CAS Notas Dicloreto de cromilo Cromato de potássio 024-005-00-2 239-056-8 14977-61-8 024-006-00-8 232-140-5 7789-00-6 1,3,5,-tris(oxiranilmetil)-1,3,5-triazina-2,4,6(1H,3H,5H)-triona; TGIC 615-021-00-6 219-514-3 2451-62-9 Ponto 31  Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 1 Substâncias Número de índice Número CE Número CAS Notas 1,2-dibromo-3-cloropropano 602-021-00-6 202-479-3 96-12-8 Ponto 31  Substâncias tóxicas para a reprodução: categoria 2 Substâncias Número de clasificação Número CE Número CAS Notas Ftalato de bis(2-metoxietilo) 607-228-00-5 204-212-6 117-82-8 ANEXO II Substâncias Número de índice Número CE Número CAS Notas Hidrocarbonetos aromáticos, C8-10; óleos leves redestilados, alta ebulição 648-011-00-5 292-695-4 90989-39-2 Alcatrão de lenhite; óleo carbólico; [Um óleo destilado do alcatrão de lenhite. É constituído principalmente por hidrocarbonetos alifáticos, nafténicos e aromáticos com um a três anéis, os seus derivados alquilo, heteroaromáticos e fenóis com um e dois anéis e destila no intervalo de aproximadamente 150 °C a 360 °C] 648-025-00-1 309-885-0 101316-83-0 Coque (alcatrão de hulha), breu de alta temperatura 648-157-00-X Coque (alcatrão de hulha), misturado com breu de hulha de alta temperatura 648-158-00-5 140203-12-9 140203-13-0 Coque (alcatrão de hulha) baixa temperatura, breu de alta temperatura 648-159-00-0 140413-61-2 J J


title: Europaparlamentets och rådets direktiv 1999/43/EG av den 25 maj 1999 om ändring för sjuttonde gången av direktiv 76/769/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om begränsning av användning och utsläppande på marknaden av vissa farliga ämnen och preparat (beredningar)

text: 1. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 166/87 EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS DIREKTIV 1999/43/EG av den 25 maj 1999 om ändring för sjuttonde gången av direktiv 76/769/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om begränsning av användning och utsläppande på marknaden av vissa farliga ämnen och preparat (beredningar) EUROPAPARLAMENTET OCH EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DETTA DIREKTIV med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, särskilt artikel 95 i detta, med beaktande av kommissionens förslag (1), med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitténs yttrande (2), i enlighet med förfarandet i artikel 251 i fördraget (3), och av följande skäl: (1) (2) (3) (4) Åtgärder som är nödvändiga för att den inre mark- naden skall fungera väl bör antas. Europaparlamentet och rådet antog den 29 mars 1996 beslut nr 646/96/EG (4) om antagande av en handlingsplan för kampen mot cancer inom ramen för folkhälsoområdet (1996–2000). verksamheten på att förbättra konsumenternas hälsa För och säkerhet bör ämnen som klassificeras som cancer- framkallande, mutagena eller reproduktionstoxiska samt preparat som innehåller dessa ämnen inte släppas ut på marknaden för att användas av allmänheten. I Europaparlamentets och rådets direktiv 94/60/EG av den 20 december 1994 om ändring för fjortonde gången av direktiv 76/769/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om begränsning av användning och utsläppande på marknaden av vissa farliga ämnen och preparat (beredningar) (5) fastställs en förteckning, i form av tillägg till punkterna 29–31 i bilaga 1 till ett direktiv 76/769/EEG (6) i vilken ämnen som klassi- som cancerframkallande, mutagena eller ficeras (1) EGT C 59, 25. 2. 1998, s. 5. (2) EGT C 214, 10. 7. 1998, s. 73. (3) Europaparlamentets yttrande av den 18 februari 1998 (EGT C 80, 16. 3. 1998, s. 91), rådets gemensamma ståndpunkt av den 14 december 1998 (EGT C 18, 22. 1. 1999, s. 43) och Europa- parlamentets beslut av den 10 februari 1999 (EGT C 150, 28. 5. 1999). Rådets beslut av den 10 maj 1999. (4) EGT L 95, 16. 4. 1996, s. 9. (5) EGT L 365, 31. 12. 1994, s. 1. (6) EGT L 262, 27. 9. 1976, s. 201. Direktivet senast ändrat genom kommissionens direktiv 97/64/EG (EGT L 315, 19. 11. 1997, s. 13). (5) (6) (7) (8) reproduktionstoxiska, kategori 1 eller 2, räknas upp. Dessa ämnen och preparat som innehåller sådana ämnen får inte släppas ut på marknaden för att användas av allmänheten. Enligt direktiv 94/60/EG skall kommissionen före- lägga Europaparlamentet och rådet ett förslag om sex att komplettera den förteckningen senast månader efter offentliggörandet av en anpassning till tekniska framsteg av bilaga 1 till direktiv 67/ 548/EEG (7) i vilken ämnen som klassificeras som cancerframkallande, mutagena eller reproduktions- toxiska, kategori 1 eller 2, räknas upp. Kommissionens direktiv 96/54/EG (8) om anpass- ning till tekniska framsteg för tjugoandra gången av direktiv 67/548/EEG, särskilt bilaga I till detta, innehåller 16 ämnen som nyligen har klassificerats som cancerframkallande, mutagena eller reproduk- tionstoxiska, kategori 1 eller 2. Dessa ämnen bör införas i tillägget till punkterna 29–31 i bilaga 1 till direktiv 76/769/EEG, såsom detta tillägg har i Europaparlamentets och rådets konsoliderats sextonde direktiv 97/56/EG (9) om ändring för gången av direktiv 76/769/EEG. Riskerna och fördelarna med de ämnen som nyligen har klassificerats, i direktiv 96/54/EG, som cancerframkallande, mutagena eller reproduktions- toxiska, kategori 1 eller 2, har beaktats. Enligt artikel 1. 1 f i direktiv 96/54/EG skall åtta uppgifter i bilaga 1 till direktiv 67/548/EEG utgå, eftersom dessa ämnen redan omfattas av andra uppgifter eller på grund av att deras klassificering som cancerframkallande ämnen har upphört. Fem av dessa ämnen omfattas av tillägget till punkt 29 i bilaga 1 till direktiv 76/769/EEG. Dessa uppgifter bör likaså utgå ur det senare direktivet. (7) Rådets direktiv 67/548/EEG av den 27 juni 1967 om tillnärm- författningar om klassificering, ning av lagar och andra ämnen (EGT 196, förpackning och märkning av farliga 16. 8. 1967, s. 1). Direktivet senast ändrat genom kommissio- nens direktiv 97/69/EG (EGT L 343, 13. 12. 1997, s. 19). (8) EGT L 248, 30. 9. 1996, s. 1. (9) EGT L 333, 4. 12. 1997, s. 1. L 166/88 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 7. 1999 (9) Det här direktivet påverkar inte den gemenskaps- lagstiftning i vilken minimikrav för arbetstagares säkerhet fastställs och som har införts genom rådets direktiv 89/391/EEG av den 12 juni 1989 om främja förbättringar av arbetsta- åtgärder för att garnas säkerhet och hälsa i arbetet (1) och genom särdirektiv som antagits på grund av detta, särskilt rådets direktiv 90/394/EEG av den 28 juni 1990 om skydd för arbetstagare mot risker vid expo- nering för carcinogener i arbetet (sjätte särdirektivet enligt artikel 16. 1 i direktiv 89/391/EEG) (2). att det har kommissionen om detta. trätt i kraft. De skall genast underrätta De skall tillämpa dessa bestämmelser 18 månader efter det att detta direktiv har trätt i kraft. 2. När en medlemsstat antar dessa bestämmelser skall de innehålla en hänvisning till detta direktiv eller åtföljas av en sådan hänvisning när de offentliggörs. Närmare föreskrifter om hur hänvisningen skall göras skall varje medlemsstat själv utfärda. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 4 Artikel 1 De ämnen som räknas upp i bilaga I till det här direktivet skall läggas till de ämnen som återges i tillägget till punk- terna 29–31 i bilaga 1 till direktiv 76/769/EEG. Detta direktiv träder i kraft samma dag som det offentlig- görs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 5 Artikel 2 Detta direktiv riktar sig till medlemsstaterna. De ämnen som förtecknas i bilaga II till det här direktivet skall utgå ur förteckningen över ämnen som återges i tillägget till punkt 29 i bilaga 1 till direktiv 76/769/EEG. Artikel 3 1. Medlemsstaterna skall anta och offentliggöra de lagar och andra författningar som är bestämmelser i nödvändiga för att följa detta direktiv senast ett år efter det Utfärdat i Bryssel den 25 maj 1999. På Europaparlamentets vägnar På rådets vägnar J. M. GIL-ROBLES Ordförande H. EICHEL Ordförande (1) EGT L 183, 29. 6. 1989, s. 1. (2) EGT L 196, 26. 7. 1990, s. 1. 1. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 166/89 BILAGA I Punkt 29  Cancerframkallande ämnen: kategori 2 Ämne Indexnummer EG-nummer CAS-nummer Noter kaliumdikromat ammoniumdikromat natriumdikromat 024-002-00-6 231-906-6 7778-50-9 024-003-00-1 232-143-1 7789-09-5 024-004-00-7 234-190-3 10588-01-9 natriumdikromat, dihydrat 024-004-01-4 234-190-3 7789-12-0 kromyldiklorid; kromdioxidklorid 024-005-00-2 239-056-8 14977-61-8 kaliumkromat 024-006-00-8 232-140-5 7789-00-6 krom(VI)föreningar med undantag för bariumkromat och föreningar som är upptagna på annat ställe i bilaga I till direktiv 67/548/EEG 024-017-00-8   brometen; vinylbromid 602-024-00-2 209-800-6 593-60-2 5-allyl-1,3-bentsodioxol; 5-(2-propenyl)-1,3-benzodioxol 605-020-00-9 202-345-4 94-59-7 benzidinbaserade azofärger, 4,4(cid:1)-diarylazobifenylfärger med undantag för föreningar som är upptagna på annat ställe i bilaga I till direktiv 67/ 548/EEG 611-024-00-1   dinatrium-4-amino-3-[[4-[(2,4-diaminofenyl)azo][1,1(cid:1)-bifenyl]-4-yl]azo]-5- hydroxy-6-(fenylazo)naftalen-2,7-disulfonat; C. I. Direct Black 38 611-025-00-7 217-710-3 1937-37-7 tetranatium-3,3(cid:1)-[[1,1(cid:1)-bifenyl]-4,4(cid:1)diylbis(azo)]bis[5-amino-4- hydroxynaftalen-2,7-disulfonat]; C. I. Direct Blue 6 611-026-00-2 220-012-1 2602-46-2 dinatrium-3,3(cid:1)-[[1,1(cid:1)- bifenyl]-4,4(cid:1)-diylbis(azo)]bis(4-aminonaftalen-1-sulfonat); C. I. Direct Red 28 611-027-00-8 209-358-4 573-58-0 toluen-2,4-diammoniumsulfat 612-126-00-9 265-697-8 65321-67-7 Punkt 30  Mutagena ämnen: kategori 2 Ämne Indexnummer EG-nummer CAS-nummer Noter kaliumdikromat ammoniumdikromat natriumdikromat 024-002-00-6 231-906-6 7778-50-9 024-003-00-1 232-143-1 7789-09-5 024-004-00-7 234-190-3 10588-01-9 natriumdikromat, dihydrat 024-004-01-4 234-190-3 7789-12-0 L 166/90 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 7. 1999 Ämne Indexnummer EG-nummer CAS-nummer Noter kromyldiklorid; kromdioxidklorid 024-005-00-2 239-056-8 14977-61-8 kaliumkromat 024-006-00-8 232-140-5 7789-00-6 triglycidylisocyanurat; TGIC 615-021-00-6 219-514-3 2451-62-9 Punkt 31  Reproduktionstoxiska ämnen: kategori 1 Ämne Indexnummer EG-nummer CAS-nummer Noter 1,2-dibrom-3-klorpropan 602-021-00-6 202-479-3 96-12-8 Punkt 31  Reproduktionstoxiska ämnen: kategori 2 Ämne Indexnummer EG-nummer CAS-nummer Noter di(2-metoxietyl)ftalat 607-228-00-5 204-212-6 117-82-8 BILAGA II Ämne Indexnummer EG-nummer CAS-nummer Noter aromatiska kolväten, C8-10; destillat från lättolja, hög kokpunkt 648-011-00-5 292-695-4 90989-39-2 tjäroljor, brunkols- [Olja destillerad från brunkolstjära. Består främst av alifa- tiska, nafteniska och bi- till tricykliska aromatiska kolväten med 1 till 3 ringar, deras alkylderivat, heteroaromater samt en- och tvåringade fenoler, med unge- färligt kokpunktsintervall från 150°C och 360°C. ] 648-025-00-1 309-885-0 101316-83-0 koks (stenkolstjära), högtemperaturbeck koks (stenkolstjära), blandat med högtemperaturbeck 648-157-00-X 648-158-00-5 140203-12-9 140203-13-0 koks (stenkolstjära), lågtemperatur-, högtemperaturbeck 648-159-00-0 140413-61-2 J J


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1079/1999 της Επιτροπής, της 25ης Μαΐου 1999, για τη θέσπιση των κατά μονάδα αξιών για τον καθορισμό της δασμολογητέας αξίας ορισμένων αναλώσιμων εμπορευμάτων

eurovoc_concepts:
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable

text: L 131/8 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 5. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1079/1999 TGS EPITQOPGS tgr 25gr La(cid:155)ou 1999 cia tg h(cid:146)spisg tym jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m cia tom jahoqisl(cid:149) tgr daslokocgt(cid:146)ar an(cid:148)ar oqisl(cid:146)mym amak(cid:150)silym elpoqeul(cid:145)tym G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2913/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 12gr Ojtybq(cid:148)ou 1992, le tom opo(cid:148)o jahieq(cid:150)metai o joimoti- j(cid:149)r tekymeiaj(cid:149)r j(cid:150)dijar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje teke- uta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 955/1999 tou Euqypa(cid:152)- jo(cid:151) Joimobouk(cid:148)ou jai tou Sulbouk(cid:148)ou (2), tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2454/93 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 2ar Iouk(cid:148)ou 1993, cia tom jahoqisl(cid:149) oqisl(cid:146)mym diat(cid:145)neym evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2913/92 tou Sulbouk(cid:148)ou le tom opo(cid:148)o jahieq(cid:150)metai o joimotij(cid:149)r teky- meiaj(cid:149)r j(cid:150)dijar (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 502/1999 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 173 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti sta (cid:145)qhqa 173 (cid:146)yr 177 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2454/93 pqobk(cid:146)pomtai ta jqit(cid:147)qia cia tg h(cid:146)spisg, ej l(cid:146)qour tgr Epitqop(cid:147)r, jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m peqiodij(cid:147)r is- w(cid:151)or cia ta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou jahoq(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le tgm jat(cid:145)tang pou amav(cid:146)qetai sto paq(cid:145)qtgla 26 tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym jam(cid:149)mym jai tym jqitgq(cid:148)ym, pou jaho- q(cid:148)fomtai sta amyt(cid:146)qy (cid:145)qhqa ep(cid:148) tym stoiwe(cid:148)ym pou ama- joim(cid:150)hgjam stgm Epitqop(cid:147), s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 173 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2454/93, odgce(cid:148), cia ta swetij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta, stom jahoqisl(cid:149) tym jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m s(cid:151)lvyma le tom tq(cid:149)po pou amav(cid:146)- qetai sto paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi jat(cid:145) lom(cid:145)da an(cid:148)er pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 173 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2454/93 jahoq(cid:148)- fomtai s(cid:151)lvyma le tom p(cid:148)maja tou paqaqt(cid:147)lator. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 28 La(cid:155)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 25 La(cid:155)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Martin BANGEMANN L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 302 tgr 19. 10. 1992, s. 1. (2) EE L 119 tgr 7. 5. 1999, s. 1. (3) EE L 253 tgr 11. 10. 1993, s. 1. (4) EE L 65 tgr 12. 3. 1999, s. 1. 27. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 131/9 PAQAQTGLA Peqicqav(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym (cid:135)xor tym jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m/100 Kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour J(cid:150)dijar 1. 10 E(cid:148)dg, poijik(cid:148)er, jydij(cid:149)r SO Pat(cid:145)ter pq(cid:150)iler 0701 90 51 0701 90 59 1. 30 Jqell(cid:151)dia (cid:145)kka jai pqor v(cid:151)teusg 0703 10 19 1. 40 Sj(cid:149)qda 0703 20 00 1. 50 Pq(cid:145)sa ex 0703 90 00 1. 60 Joumoup(cid:148)dia jai lpq(cid:149)joka ex 0704 10 10 ex 0704 10 05 ex 0704 10 80 1. 70 Kawam(cid:145)jia Bqunekk(cid:150)m 0704 20 00 1. 80 Jq(cid:145)lber keuj(cid:146)r jai jq(cid:145)lber equhq(cid:146)r 0704 90 10 1. 90 Lpq(cid:149)joka [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L. ) Alef var. italica Plenck] ex 0704 90 90 1. 100 K(cid:145)wamo tou e(cid:148)dour j(cid:147)mor ex 0704 90 90 1. 110 Laqo(cid:151)kia stqoccuk(cid:145) 0705 11 10 0705 11 05 0705 11 80 1. 120 Amt(cid:148)dia ex 0705 29 00 1. 130 Jaq(cid:149)ta ex 0706 10 00 1. 140 Qavam(cid:148)der ex 0706 90 90 1. 160 Lpif(cid:146)kia (Pisum sativum) 0708 10 90 0708 10 20 0708 10 95 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 33,42 198,71 299,51 26,61 158,22 238,48 143,14 851,07 1 282,82 26,05 154,89 233,46 75,84 450,92 679,68 59,69 354,90 534,94 52,59 312,69 471,31 105,95 629,95 949,52 49,06 291,70 439,68 152,67 907,73 1 368,23 21,82 129,74 195,55 50,22 298,59 450,07 117,77 700,23 1 055,45 370,67 2 203,90 3 321,94 459,87 219,22 1 348,16 366,16 174,55 1 073,44 1 969,65 938,94 5 774,25 358,46 170,88 1 050,85 1 043,58 497,48 3 059,38 821,35 391,54 2 407,89 723,65 344,97 2 121,48 1 457,90 694,99 4 274,01 675,08 321,81 1 979,08 2 100,79 1 001,45 6 158,69 300,25 143,13 880,22 691,04 329,42 2 025,87 1 620,55 772,52 4 750,83 5 100,53 2 431,44 14 952,79 65,36 26,32 22,00 52,04 20,96 17,52 279,96 112,73 94,23 50,95 20,52 17,15 148,33 59,73 49,93 116,74 47,01 39,29 102,86 41,42 34,62 207,22 83,44 69,75 95,95 38,64 32,30 298,60 120,24 100,50 42,68 17,18 14,36 98,22 39,55 33,06 230,34 92,75 77,53 724,97 291,93 244,01 248,48 64 710,14 10 857,49 73,65 5 560,62 6 700,11 197,85 51 524,14 8 645,06 58,64 4 427,53 5 334,83 1 064,26 277 157,69 46 503,32 315,44 23 816,49 28 696,99 193,68 50 439,83 8 463,12 57,41 4 334,36 5 222,56 563,88 146 846,72 24 638,90 167,13 12 618,71 15 204,55 443,80 115 575,96 19 392,09 131,54 9 931,58 11 966,77 391,01 101 828,44 17 085,44 115,89 8 750,24 10 543,35 787,75 205 147,81 34 421,04 233,48 17 628,60 21 241,07 364,77 94 993,41 15 938,61 108,11 8 162,90 9 835,65 1 135,12 295 610,34 49 599,43 336,44 25 402,15 30 607,59 162,23 42 249,41 7 088,88 48,08 3 630,54 4 374,52 373,39 97 239,48 16 315,47 110,67 8 355,90 10 068,21 875,63 228 034,52 38 261,12 259,53 19 595,28 23 610,77 2 755,97 717 717,20 120 423,27 816,85 61 674,30 74 312,66 L 131/10 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 5. 1999 Peqicqav(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym (cid:135)xor tym jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m/100 Kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour J(cid:150)dijar E(cid:148)dg, poijik(cid:148)er, jydij(cid:149)r SO 1. 170 Vas(cid:149)kia: 1. 170. 1 Vas(cid:149)kia (Vigna spp. , Phaseolus spp. ) aqih. ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 170. 2 Vas(cid:149)kia (Phaseolus spp. , vulgaris var. Compressus Savi) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 180 J(cid:151)aloi ex 0708 90 00 1. 190 Accim(cid:145)qer 0709 10 00 1. 200 Spaq(cid:145)ccia: 1. 200. 1 (cid:190) Pq(cid:145)sima ex 0709 20 00 1. 200. 2 (cid:190) (cid:130)teqa ex 0709 20 00 1. 210 Lekitf(cid:145)mer 0709 30 00 1. 220 S(cid:146)kima le qabd(cid:150)seir [Apium graveolens L. , var. dulce (Mill. ) Pers. ] ex 0709 40 00 1. 230 Lamit(cid:145)qia tou e(cid:148)dour Chanterelles 0709 51 30 1. 240 Ckujopipeqi(cid:146)r 0709 60 10 1. 250 L(cid:145)qahom 0709 90 50 1. 270 Ckujopat(cid:145)ter ok(cid:149)jkgqer, myp(cid:146)r (pou pqooq(cid:148)- fomtai cia tgm amhq(cid:150)pimg jatam(cid:145)kysg) 0714 20 10 2. 10 J(cid:145)stama (Castanea spp. ), myp(cid:145) ex 0802 40 00 2. 30 Amam(cid:145)der, mypo(cid:148) ex 0804 30 00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 109,33 650,05 979,82 1 504,41 717,16 4 410,36 114,59 681,32 1 026,96 1 576,79 751,66 4 622,55 157,74 937,88 1 413,67 2 170,55 1 034,71 6 363,22 213,83 86,10 71,97 224,12 90,25 75,43 308,51 124,23 103,84 812,88 211 692,40 35 519,13 240,93 18 190,98 21 918,70 851,99 221 877,18 37 228,00 252,52 19 066,17 22 973,23 1 172,81 305 427,23 51 246,57 347,61 26 245,73 31 624,03 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 333,63 1 983,67 2 989,99 238,72 1 419,36 2 139,41 213,95 1 272,09 1 917,42 4 590,85 2 188,47 13 458,60 3 284,86 1 565,90 9 629,94 2 944,02 1 403,42 8 630,72 40,68 241,87 364,57 559,77 266,84 1 641,03 652,52 262,75 219,63 466,90 188,01 157,15 418,45 168,50 140,84 79,56 32,04 26,78 2 480,57 645 997,76 108 389,71 735,22 55 511,36 66 886,81 1 774,91 462 226,37 77 555,35 526,07 39 719,67 47 859,06 1 590,74 414 264,97 69 508,08 471,48 35 598,28 42 893,12 302,46 78 767,46 13 216,12 89,65 6 768,58 8 155,61 1 886,75 11 218,11 16 909,05 25 962,25 12 376,27 76 111,31 3 690,16 1 485,94 1 242,05 14 028,17 3 653 257,42 612 967,34 4 157,85 313 928,79 378 259,41 152,02 903,87 1 362,40 73,55 437,31 659,16 51,27 304,84 459,48 176,48 1 049,30 1 581,61 54,44 323,69 487,89 2 091,84 997,19 6 132,47 1 012,07 482,46 2 967,00 705,49 336,31 2 068,23 2 428,42 1 157,63 7 119,19 749,11 357,10 2 196,10 297,33 119,73 100,07 143,85 57,93 48,42 100,28 40,38 33,75 345,16 138,99 116,18 106,48 42,87 35,84 1 130,28 294 351,77 49 388,26 335,01 25 294,00 30 477,27 546,85 142 412,66 23 894,92 162,08 12 237,69 14 745,45 381,20 99 272,56 16 656,60 112,98 8 530,61 10 278,71 1 312,15 341 712,93 57 334,82 388,91 29 363,80 35 381,06 404,77 105 410,54 17 686,47 119,97 9 058,05 10 914,24 27. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 131/11 Peqicqav(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym (cid:135)xor tym jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m/100 Kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour J(cid:150)dijar E(cid:148)dg, poijik(cid:148)er, jydij(cid:149)r SO 2. 40 Awk(cid:145)dia tgr poijik(cid:148)ar Avocats, myp(cid:145) ex 0804 40 90 ex 0804 40 20 ex 0804 40 95 2. 50 Awk(cid:145)dia tgr poijik(cid:148)ar goyaves jai l(cid:145)ccer, mypa(cid:148) ex 0804 50 00 2. 60 Poqtoj(cid:145)kia ckuj(cid:145), myp(cid:145): 2. 60. 1 (cid:190) Ailat(cid:149)saqja jai gliailat(cid:149)saqja 0805 10 10 2. 60. 2 (cid:190) Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Ver- nas, Valencia Lates, Maltaises, Shamoutis, Ova- lis, Trovita, Hamlins 0805 10 30 2. 60. 3 (cid:190) (cid:130)teqa 0805 10 50 2. 70 Lamtaq(cid:148)mia (sta opo(cid:148)a peqikalb(cid:145)momtai jai ta Tangerines jai ta Satsumas) myp(cid:145). Jkglemt(cid:148)- mer (Cl(cid:130)mentines), Wilkings jai paq(cid:149)loia ubq(cid:148)- dia espeqidoeid(cid:150)m, myp(cid:145): 2. 70. 1 (cid:190) Cl(cid:130)mentines 0805 20 10 2. 70. 2 (cid:190) Monr(cid:130)ales jai Satsumas 0805 20 30 2. 70. 3 (cid:190) Lamtaq(cid:148)mia jai eje(cid:148)ma tou e(cid:148)dour wilkings 0805 20 50 2. 70. 4 (cid:190) Tangerines jai (cid:146)teqa ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 2. 85 Ckujok(cid:146)loma (Citrus aurantifolia), myp(cid:145) ex 0805 30 90 2. 90 Vq(cid:145)per jai cjq(cid:146)ip-vqout, myp(cid:145): 2. 90. 1 (cid:190) Keuj(cid:145) ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 90. 2 (cid:190) Qof ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 100 Stavuka(cid:148) epitqap(cid:146)fioi ex 0806 10 10 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 142,45 846,97 1 276,64 1 960,15 934,41 5 746,42 278,61 112,19 93,77 1 059,13 275 821,66 46 279,16 313,92 23 701,69 28 558,66 123,90 736,68 1 110,39 1 704,90 812,73 4 998,11 242,33 97,58 81,56 921,21 239 903,85 40 252,63 273,04 20 615,23 24 839,72 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 43,24 257,09 387,52 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 90,21 536,36 808,46 68,49 407,22 613,81 53,62 318,81 480,54 63,67 378,56 570,61 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 595,00 283,64 1 744,30 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 1 241,32 591,74 3 639,06 942,44 449,26 2 762,88 737,83 351,72 2 163,03 876,12 417,65 2 568,44 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 84,57 34,05 28,46 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 176,44 71,05 59,39 133,95 53,94 45,09 104,87 42,23 35,30 124,53 50,14 41,91 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 321,49 83 724,31 14 047,81 95,29 7 194,53 8 668,84 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 670,72 174 670,92 29 307,42 198,80 15 009,68 18 085,48 509,23 132 615,13 22 251,03 150,93 11 395,78 13 731,01 398,67 103 822,80 17 420,07 118,16 8 921,62 10 749,84 473,39 123 282,31 20 685,11 140,31 10 593,80 12 764,69 166,24 988,42 1 489,84 2 287,51 1 090,46 6 706,10 325,14 130,92 109,44 1 236,01 321 885,52 54 008,05 366,34 27 660,01 33 328,13 44,41 264,05 398,00 55,99 332,90 501,78 611,09 291,31 1 791,49 770,44 367,27 2 258,63 160,67 955,30 1 439,92 2 210,87 1 053,93 6 481,41 86,86 34,98 29,24 109,51 44,10 36,86 314,24 126,54 105,77 330,19 85 989,75 14 427,92 97,87 7 389,20 8 903,41 416,29 108 411,76 18 190,03 123,39 9 315,95 11 224,99 1 194,60 311 100,50 52 198,47 354,07 26 733,24 32 211,44 L 131/12 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 5. 1999 Peqicqav(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym (cid:135)xor tym jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m/100 Kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour J(cid:150)dijar E(cid:148)dg, poijik(cid:148)er, jydij(cid:149)r SO 2. 110 Jaqpo(cid:151)fia 0807 11 00 2. 120 P(cid:146)pomer (ejt(cid:149)r tym udqopep(cid:149)mym): 2. 120. 1 (cid:190) Amarillo, Cuper, Honey Dew (sulpeqikalb(cid:145)- metai Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (sulpeqikalb(cid:145)metai Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro ex 0807 19 00 2. 120. 2 (cid:190) (cid:130)teqoi ex 0807 19 00 2. 140 Awk(cid:145)dia: 2. 140. 1 Awk(cid:145)dia-Nashi (Pyrus pyrifolia) ex 0808 20 50 2. 140. 2 (cid:130)teqoi ex 0808 20 50 2. 150 Beq(cid:148)joja ex 0809 10 00 2. 160 Jeq(cid:145)sia 0809 20 05 0809 20 95 2. 170 Qod(cid:145)jima 0809 30 90 2. 180 Qod(cid:145)jima up(cid:149) tgm omolas(cid:148)a Nectarines ex 0809 30 10 2. 190 Dal(cid:145)sjgma 0809 40 05 2. 200 Vq(cid:145)ouker 0810 10 10 0810 10 05 0810 10 80 2. 205 Sl(cid:146)ouqa 0810 20 10 2. 210 Jaqpo(cid:148) tym vut(cid:150)m Myrtilles (jaqpo(cid:148) tou Vacci- nium myrtillus) 0810 40 30 2. 220 Ajtim(cid:148)dia (Actinidia chinensis Planch. ) 0810 50 10 0810 50 20 0810 50 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 44,07 262,03 394,96 606,42 289,08 1 777,78 86,19 34,71 29,01 327,66 85 331,42 14 317,46 97,12 7 332,63 8 835,24 46,47 276,30 416,46 70,46 418,94 631,46 208,44 1 239,33 1 868,04 63,28 376,25 567,12 202,62 1 204,72 1 815,88 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 363,08 2 158,78 3 253,92 223,81 1 330,71 2 005,79 139,61 830,08 1 251,18 491,71 2 923,57 4 406,71 639,44 304,82 1 874,60 969,55 462,19 2 842,35 2 868,20 1 367,28 8 408,45 870,75 415,09 2 552,71 2 788,11 1 329,10 8 173,67 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 4 996,09 2 381,65 14 646,61 3 079,69 1 468,10 9 028,47 1 921,08 915,78 5 631,85 6 766,08 3 225,41 19 835,53 90,89 36,60 30,59 137,81 55,49 46,38 407,67 164,16 137,22 123,76 49,84 41,66 396,29 159,58 133,38 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 710,12 285,95 239,02 437,73 176,26 147,33 273,05 109,95 91,91 961,70 387,25 323,69 345,51 89 978,47 15 097,17 102,41 7 731,96 9 316,40 523,88 136 429,58 22 891,04 155,27 11 723,56 14 125,96 1 549,77 403 596,12 67 717,99 459,34 34 681,50 41 788,47 470,49 122 527,17 20 558,41 139,45 10 528,91 12 686,50 1 506,50 392 327,03 65 827,19 446,52 33 713,13 40 621,66 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 2 699,54 703 020,91 117 957,43 800,12 60 411,43 72 791,00 1 664,05 433 356,59 72 711,39 493,21 37 238,85 44 869,88 1 038,01 270 322,65 45 356,50 307,66 23 229,15 27 989,29 3 655,91 952 083,32 159 746,74 1 083,59 81 813,66 98 579,00 1 648,10 9 799,16 14 770,27 22 678,35 10 810,83 66 484,19 3 223,40 1 297,98 1 084,94 12 253,79 3 191 166,59 535 434,73 3 631,93 274 220,77 330 414,38 724,96 4 310,42 6 497,09 9 975,67 4 755,43 29 244,81 1 417,90 570,95 477,24 98,68 586,72 884,37 1 357,87 647,30 3 980,74 193,00 77,72 64,96 5 390,15 1 403 718,30 235 525,00 1 597,60 120 623,19 145 341,43 733,70 191 071,12 32 059,16 217,46 16 418,97 19 783,56 27. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 131/13 Peqicqav(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym (cid:135)xor tym jat(cid:145) lom(cid:145)da ani(cid:150)m/100 Kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour J(cid:150)dijar E(cid:148)dg, poijik(cid:148)er, jydij(cid:149)r SO 2. 230 Q(cid:149)dia ex 0810 90 85 2. 240 Di(cid:149)spuqor (sulpeqikalb(cid:145)metai to Sharon) ex 0810 90 85 2. 250 K(cid:148)tsi ex 0810 90 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 52,98 315,00 474,81 317,58 1 888,24 2 846,15 496,36 2 951,22 4 448,38 729,02 347,53 2 137,21 4 370,00 2 083,19 12 811,15 6 830,06 3 255,91 20 023,11 103,62 41,73 34,88 621,13 250,11 209,06 970,80 390,92 326,75 393,91 102 583,58 17 212,14 116,75 8 815,13 10 621,54 2 361,24 614 920,63 103 175,39 699,85 52 840,87 63 669,07 3 690,49 961 086,98 161 257,44 1 093,83 82 587,35 99 511,25


title: Eiropas Parlamenta un Padomes Regula (EK) Nr. 1073/1999 (1999. gada 25. maijs) par izmeklēšanu, ko veic Eiropas Birojs krāpšanas apkarošanai (OLAF)

eurovoc_concepts:
Community budget
EU control
European Anti-fraud Office
confidentiality
corruption
data protection
exchange of information
fraud
fraud against the EU
legality
research

text: 01/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 91 31999R1073 L 136/1 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 31. 5. 1999. EIROPAS PARLAMENTA UN PADOMES REGULA (EK) Nr. 1073/1999 (1999. gada 25. maijs) par izmeklēšanu, ko veic Eiropas Birojs krāpšanas apkarošanai (OLAF) EIROPAS PARLAMENTS UN EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, (4) ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 280. pantu, tā kā, lai uzlabotu krāpšanas apkarošanas līdzekļus, ievē- rojot iestāžu iekšējās organizācijas autonomijas principu, Komisija ar Lēmumu 1999/352/EK, EOTK, Euratom (4) kā savu nodaļu ir izveidojusi Eiropas Biroju krāpšanas apka- rošanai (še turpmāk “Birojs”), kas atbild par administratī- vas krāpšanas izmeklēšanu; tā kā Komisija ir piešķīrusi Birojam pilnīgu neatkarību izmeklēšanas uzdevumu veik- šanā; ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), ņemot vērā Revīzijas palātas atzinumu (2), saskaņā ar Līguma 251. pantā noteikto procedūru (3), (1) (2) (3) tā kā iestādes un dalībvalstis pievērš lielu uzmanību Kopie- nas finanšu interešu aizsardzībai un cīņai pret krāpšanu un citām nelikumīgām darbībām, kas kaitē Kopienas finanšu interesēm; tā kā šajā sakarā Komisijas atbildība ir cieši sais- tīta ar tās pienākumu izpildīt budžetu, ievērojot Līguma 274. pantu; tā kā to, cik svarīga ir rīcība šajā sakarībā, apstiprina EK Līguma 280. pants; tā kā Kopienu finanšu interešu aizsardzība nozīmē ne vien budžeta apropriāciju pārvaldīšanu, bet arī visus pasāku- mus, kas ietekmē vai var ietekmēt Kopienu aktīvus; tā kā šā mērķa sasniegšanai pilnīgi jāizmanto visi pieeja- mie līdzekļi, īpaši sakarā ar Kopienai uzticētajiem izmek- lēšanas pienākumiem, saglabājot pašreizējo atbildības sadalījumu un līdzsvaru starp valstīm un Kopienu; (1) OV C 21, 26. 1. 1999. , 10. lpp. (2) Atzinums izsūtīts 1999. gada 14. aprīlī (vēl nav publicēts Oficiālajā Vēstnesī). (5) tā kā Komisija ir noteikusi, ka Birojs ir atbildīgs ne vien par finanšu interešu aizsardzību, bet arī par visām darbībām, kas attiecas uz Kopienas interešu aizsardzību pret neliku- mīgu rīcību, kas var būt cēlonis administratīvai izskatīša- nai vai krimināllietai; (6) tā kā ir lietderīgi paredzēt, ka Birojs nodrošina dalībvalstu un Komisijas sadarbību, lai aizsargātu Kopienas finanšu intereses, kā paredz EK Līguma 280. pants; (7) tā kā, ņemot vērā to, ka pastiprināti jāapkaro krāpšana, korupcija un citas nelikumīgas darbības, kas kaitē Kopie- nas finanšu interesēm, Birojam jāspēj veikt iekšēju izmek- lēšanu visās iestādēs, organizācijās, birojos un aģentūrās, kuru izveidošanu nosaka EK un Euratom līgumi, vai kuras izveidotas, pamatojoties uz šiem līgumiem (še turpmāk “iestādes, organizācijas, biroji un aģentūras”); (8) tā kā Lēmums 1999/352/EK, EOTK, Euratom paredz, ka Birojs, veicot izmeklēšanu, īsteno Kopienas likumdevēju iestāžu piešķirtās pilnvaras, uz ko attiecas minētajā lēmumā izklāstītie ierobežojumi un nosacījumi; (3) Eiropas Parlamenta atzinums izsūtīts 1999. gada 6. maijā (vēl nav publicēts Oficiālajā Vēstnesī). Padomes 1999. gada 25. maija Lēmums. (4) OV L 136, 31. 5. 1999. , 20. lpp. 92 (9) (10) LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 01/3. sēj. tā kā Birojam būtu jāuztic īstenot pilnvaras, kas Komisijai piešķirtas ar Padomes Regulu (Euratom, EK) Nr. 2185/96 (1996. gada 11. novembris) par inspekcijām un pārbau- dēm uz vietas, ko veic Komisija, lai Eiropas Kopienu finanšu intereses aizsargātu no krāpšanas un citiem pārkā- pumiem (1); tā kā Birojam arī jāatļauj īstenot citas Komisi- jai piešķirtās pilnvaras veikt pēkšņas pārbaudes un pārbau- des dalībvalstīs, īpaši, lai atklātu nelikumības, kā prasīts 9. pantā Padomes Regulā (EK, Euratom) Nr. 2988/95 (1995. gada 18. decembris) par Eiropas Kopienu finanšu interešu aizsardzību (2); (13) tā kā vai nu kompetentām valsts iestādēm, vai arī iestādēm, organizācijām, birojiem vai aģentūrām jāizlemj, kā rīkoties pēc pabeigtas izmeklēšanas, pamatojoties uz Biroja sagata- votu ziņojumu; tā kā tomēr Biroja direktora pienākums ir tieši nodot attiecīgās dalībvalsts tiesu iestādēm Biroja iek- šējā izmeklēšanā iegūto informāciju par apstākļiem, kas var būt par iemeslu krimināllietām; tā kā šī izmeklēšana jāveic saskaņā ar Līgumu, un jo īpaši saskaņā ar Protokolu par privilēģijām un imunitāti Eiropas Kopienās, ievērojot Civildienesta noteikumus un pārējo Eiropas Kopienu darbinieku nodarbināšanas kārtību (še turpmāk “Civildienesta noteikumi”) un pilnībā ievērojot cil- vēktiesības un pamatbrīvības, īpaši taisnīguma principu, ievērojot iesaistīto personu tiesības izteikt savus uzskatus par faktiem, kas uz tām attiecas, un ievērojot principu, ka izmeklēšanas secinājumi var pamatoties vienīgi uz elemen- tiem, kam ir pierādījumu vērtība; tā kā tālab iestādēm, organizācijām, birojiem un aģentūrām jāizstrādā noteiku- mi, saskaņā ar kuriem veic tādas iekšējās izmeklēšanas; tā lai kā attiecīgi būtu jāgroza Civildienesta noteikumi, noteiktu ierēdņu un pārējo darbinieku tiesības un pienāku- mus sakarā ar iekšējo izmeklēšanu; (11) tā kā šo iekšējo izmeklēšanu var veikt vienīgi tad, ja Biro- jam ir garantēta iekļūšana visās iestāžu, organizāciju, biroju un aģentūru telpās un ja tam pieejama visa to dokumentā- cija; (14) tā kā jāizstrādā noteikumi, saskaņā ar kuriem Biroja darbi- nieki pildīs savus pienākumus, un noteikumi, kas regla- mentē, kā direktors īstenos atbildību par Biroja darbinieku veikto izmeklēšanu; (15) tā kā, lai Birojs, dalībvalstis un attiecīgās iestādes, organi- zācijas, biroji un aģentūras veiksmīgi sadarbotos, jāorga- nizē savstarpēja informācijas apmaiņa saskaņā ar konfiden- cialitātes noteikumiem, nodrošinot datu atbilstīgu aizsardzību, ja šī informācija ir profesionāls noslēpums; (16) tā kā, lai nodrošinātu to, ka Biroja darbinieku veiktās izmeklēšanas secinājumus ņem vērā un ka seko attiecīga turpmāka rīcība, ziņojumiem būtu jāpiešķir administratī- vās lietās un tiesvedībā izmantojamu pierādījumu statuss; tā kā tādēļ ziņojumi būtu jāsagatavo tā, lai tie būtu saderīgi ar noteikumiem, kas dalībvalstīs attiecas uz administratī- viem ziņojumiem; (17) tā kā Birojam, veicot savu darbību, būtu jābūt neatkarīgam; tā kā, lai nostiprinātu šo neatkarību, Biroja izmeklēšanas darbības būtu regulāri jāuzrauga Uzraudzības komitejai, kas būtu izveidota no pieaicinātām neatkarīgām personām, kurām būtu augsta kvalifikācija Biroja darbības jomā; tā kā Komitejas pienākums būtu arī palīdzēt Biroja direktoram pildīt viņa pienākumus; (12) tā kā, lai nodrošinātu Biroja neatkarību, veicot šajā regulā paredzētos uzdevumus, tā direktoram jādod tiesības sākt izmeklēšanu pēc savas ierosmes; (1) OV C 292, 15. 11. 1996. , 2. lpp. (2) OV C 312, 23. 12. 1995. , 1. lpp. (18) tā kā administratīva izmeklēšana būtu jāveic Biroja direk- tora vadībā pilnīgi neatkarīgi gan no iestādēm, organizāci- jām, birojiem un aģentūrām, gan no Uzraudzības komite- jas; 01/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 93 (19) tā kā Biroja direktora pienākums būtu nodrošināt perso- nas datu aizsardzību un ievērot izmeklēšanā iegūtās infor- mācijas konfidencialitāti; tā kā ierēdņiem un pārējiem Kopienu darbiniekiem būtu jānodrošina tiesiska aizsardzī- ba, kas būtu līdzvērtīga Civildienesta noteikumu 90. un 91. pantā paredzētajai tiesiskajai aizsardzībai; (20) tā kā Biroja darbība būtu jānovērtē pēc trim gadiem; (21) tā kā šī regula nekādi nemazina dalībvalstu pilnvaras veikt pasākumus un atbildību par tiem, lai apkarotu krāpšanu, kas ietekmē Kopienas finanšu intereses; tā kā tas, ka neat- karīgam Birojam uztic uzdevumu veikt ārēju administra- tīvu izmeklēšanu šajā jomā, pilnīgi atbilst Līguma 5. pantā izklāstītajam subsidiaritātes principam; tā kā Biroja darbība varētu pastiprināt cīņu pret krāpšanu, korupciju un citām nelikumīgām darbībām, kas ietekmē Kopienas finanšu inte- reses, un tādēļ Biroja darbība ir saderīga ar proporcionali- tātes principu, IR PIEŅĒMUŠI ŠO REGULU. 1. pants Mērķi un uzdevumi 1. Lai pastiprināti apkarotu krāpšanu, korupciju un citas neliku- mīgas darbības, kas ietekmē Kopienas finanšu intereses, ar Komi- sijas Lēmumu 1999/352/EK, EOTK, Euratom nodibinātais Eiropas Birojs krāpšanas apkarošanai (še turpmāk “Birojs”) īsteno izmek- lēšanas pilnvaras, kas piešķirtas Komisijai saskaņā ar Kopienas noteikumiem, regulām un nolīgumiem, kuri šajās jomās ir spēkā. 2. Birojs nodrošina dalībvalstīm Komisijas palīdzību, organizējot ciešu un regulāru dalībvalstu kompetento iestāžu sadarbību, lai koordinētu to darbību Eiropas Kopienas finanšu interešu aizsar- dzībai pret krāpšanu. Birojs palīdz izstrādāt un attīstīt metodes, kā apkarot krāpšanu un citas nelikumīgas darbības, kas ietekmē Eiro- pas Kopienas finanšu intereses. — lai apkarotu krāpšanu, korupciju un citas nelikumīgas darbī- bas, kas ietekmē Eiropas Kopienas finanšu intereses, — lai šajā nolūkā izmeklētu nopietnus jautājumus, kas attiecas uz profesionālo pienākumu veikšanu, piemēram, ierēdņu un citu Kopienas darbinieku nolaidība pienākumu pildīšanā, kas var būt cēlonis disciplinārlietai vai krimināllietai, vai līdzīgus pār- kāpumus pienākumu pildīšanā, ko izdarījuši iestāžu un orga- nizāciju locekļi, biroju vai aģentūru vadītāji vai iestāžu, orga- nizāciju, biroju vai aģentūru darbinieki, uz kuriem neattiecas Eiropas Kopienu Civildienesta noteikumi un pārējo darbinieku nodarbināšanas kārtība (“Civildienesta noteikumi”). 2. pants Administratīva izmeklēšana (še regulā izmeklēšana” “administratīva turpmāk Šajā “izmeklēšana”) ir visas inspekcijas, pārbaudes un citi pasākumi, ko Biroja darbinieki veic, pildot savus pienākumus saskaņā ar 3. un 4. pantu, lai sasniegtu 1. pantā izklāstītos mērķus un lai vajadzības gadījumā konstatētu izmeklējamo darbību nelikumību. Šī ierosināt izmeklēšana krimināllietas. dalībvalstu neietekmē pilnvaras 3. pants Ārēja izmeklēšana Birojs īsteno pilnvaras, kas ar Regulu (Euratom, EK) Nr. 2185/96 uzticētas Komisijai, lai veiktu inspekcijas un pārbaudes dalībvalstīs un saskaņā ar spēkā esošiem sadarbības nolīgumiem — trešās valstīs. Daļa no Biroja izmeklēšanas uzdevumiem ir inspekcijas un pārbaudes, ko Birojs veic dalībvalstīs, kā paredzēts Regulas (EK, Euratom) Nr. 2988/95 9. panta 1. punktā un minētās regulas 9. panta 2. punktā minētajos nozaru noteikumos, un saskaņā ar spēkā esošiem sadarbības nolīgumiem — trešās valstīs. 4. pants Iekšēja izmeklēšana 3. Iestādēs, organizācijās, birojos un aģentūrās, kuru izveidošanu paredz Līgumi vai kuras izveidotas, pamatojoties uz šiem Līgu- miem (še turpmāk “iestādes, organizācijas, biroji un aģentūras”), Birojs veic administratīvu izmeklēšanu, 1. Šīs regulas 1. pantā minētajās jomās Birojs veic administratīvu izmeklēšanu iestādēs, organizācijās, birojos un aģentūrās (še turp- māk “iekšējā izmeklēšana”). 94 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 01/3. sēj. Šo iekšējo izmeklēšanu veic saskaņā ar Līgumu noteikumiem, jo īpaši saskaņā ar Protokolu par privilēģijām un imunitāti Eiropas Kopienās, un atbilstīgi ievērojot Civildienesta noteikumus, saskaņā ar nosacījumiem un procedūrām, kas paredzētas šajā regulā un iestāžu, organizāciju, biroju un aģentūru pieņemtajos lēmumos. Iestādes savstarpēji apspriežas par noteikumiem, kas jāpieņem ar šādiem lēmumiem. 2. Ja tiek ievēroti 1. punktā minētie noteikumi: — Birojam ir tiesības tūlīt un bez brīdinājuma piekļūt jebkurai iestāžu, organizāciju, biroju un aģentūru informācijai un tel- pām. Birojam ir tiesības pārbaudīt iestāžu, organizāciju, biroju un aģentūru grāmatvedības pārskatus. Birojs var saņemt jeb- kura dokumenta kopijas vai izrakstus, vai arī jebkura informā- cijas nesēja saturu, kas ir iestāžu, organizāciju, biroju un aģentūru rīcībā, un vajadzības gadījumā uzņemties šādu doku- mentu vai informācijas glabāšanu, lai nodrošinātos pret to zaudējuma iespēju, — Birojs no iestāžu un organizāciju locekļiem, no biroju un aģentūru vadītājiem un no iestāžu, organizāciju, biroju un aģentūru darbiniekiem var lūgt mutisku informāciju. noteikumus, lēmumos, kas saskaņā ar 1. punktu jāpieņem katrai iestādei, organizācijai, birojam vai aģentūrai, jāietver noteikumi, kas attiecas uz: jo īpaši a) iestāžu un organizāciju locekļu, ierēdņu un pārējo darbinieku, kā arī biroju un aģentūru vadītāju, ierēdņu un pārējo darbi- nieku pienākumu sadarboties ar Biroja darbiniekiem un sniegt viņiem informāciju; b) procedūrām, kas jāievēro Biroja darbiniekiem, veicot iekšējo izmeklēšanu, un to personu tiesību garantijām, uz kurām attie- cas iekšējā izmeklēšana. 5. pants Izmeklēšanas sākšana Ārējo izmeklēšanu sāk ar Biroja direktora lēmumu pēc viņa ierosmes vai pēc attiecīgās dalībvalsts lūguma. Iekšējo izmeklēšanu sāk ar Biroja direktora lēmumu pēc viņa ierosmes vai pēc tās iestādes, organizācijas, biroja vai aģentūras lūguma, kurā jāveic izmeklēšana. 3. Saskaņā ar Regulā (Euratom, EK) Nr. 2185/96 izklāstītajiem nosacījumiem un procedūrām Birojs var veikt pēkšņas inspekci- jas attiecīgu uzņēmēju telpās, lai iegūtu pieeju informācijai, kas attiecībā uz iespējamiem pārkāpumiem varētu būt šo uzņēmēju rīcībā. 6. pants Izmeklēšanas procedūra Birojs turklāt ikvienu attiecīgu personu var lūgt sniegt tādu infor- māciju, ko tas uzskata par noderīgu izmeklēšanai. 4. Vienmēr, kad Biroja darbinieki veic izmeklēšanu iestāžu, orga- nizāciju, biroju un aģentūru telpās, izskata dokumentus vai lūdz informāciju, kas ir to rīcībā, viņi šādas iestādes, organizācijas, birojus un aģentūras par to informē. 5. Ja izmeklēšana atklāj, ka loceklis, vadītājs, ierēdnis vai cits dar- binieks var būt personiski līdzdalīgs, par to informē attiecīgo iestādi, organizāciju, biroju vai aģentūru, kurai viņš ir piederīgs. Ja izmeklēšanai vajadzīga pilnīga slepenība vai vajadzīgi izmeklē- šanas līdzekļi, kas ir valsts tiesu iestāžu kompetencē, šādas infor- mācijas sniegšanu var atlikt. jo īpaši Protokolu par 6. Neskarot Līgumu noteikumus, privilēģijām un imunitāti Eiropas Kopienās un Civildienesta 1. Izmeklēšanu vada Biroja direktors. 2. Biroja darbinieki veic savus uzdevumus, uzrādot rakstisku pilnvarojumu, kurā norādīta viņu identitāte un kompetence. 3. Biroja darbiniekiem katrā izmeklēšanā ir direktora izdots raks- tisks pilnvarojums, kurā norādīts izmeklēšanas priekšmets. 4. Inspekcijās un pēkšņās pārbaudēs Biroja darbinieki ievēro noteikumus un praksi, kas reglamentē attiecīgās dalībvalsts ierēdņu darbību, un ievēro Civildienesta noteikumus un 4. panta 1. punkta otrajā daļā minētos lēmumus. 5. Izmeklēšanu veic nepārtraukti laikā, kam jābūt samērīgam ar lietas apstākļiem un sarežģītību. 6. Dalībvalstis nodrošina to, ka to kompetentās iestādes saskaņā ar attiecīgās valsts noteikumiem sniedz vajadzīgo atbalstu, lai Biroja darbinieki varētu veikt savu uzdevumu. Iestādes un orga- nizācijas nodrošina to, ka to locekļi un darbinieki sniedz vaja- dzīgo palīdzību, lai Biroja darbinieki varētu veikt savu uzdevumu; biroji un aģentūras nodrošina to, ka to vadītāji un darbinieki rīko- jas tāpat. 01/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 95 7. pants 9. pants Pienākums informēt Biroju Ziņojums par izmeklēšanu un turpmāka rīcība 1. Iestādes, organizācijas, biroji un aģentūras tūlīt nosūta Birojam visu informāciju, kas attiecas uz iespējamiem krāpšanas vai korup- cijas gadījumiem vai jebkuru citu nelikumīgu darbību. 2. Iestādes, organizācijas, biroji un aģentūras un — ja attiecīgās valsts tiesību akti to paredz — dalībvalstis pēc Biroja lūguma vai pēc savas ierosmes nosūta ikvienu dokumentu vai informāciju, kas ir to rīcībā un attiecas uz kārtējo iekšējo izmeklēšanu. Dalībvalstis saskaņā ar attiecīgiem noteikumiem nosūta doku- mentus un informāciju, kas attiecas uz ārējo izmeklēšanu. 3. Iestādes, organizācijas, biroji un aģentūras un — ja attiecīgās valsts tiesību akti to paredz — dalībvalstis nosūta Birojam arī ikvienu citu dokumentu vai informāciju, kas ir to rīcībā un ko tās uzskata par noderīgu, apkarojot krāpšanu, korupciju un citas neli- kumīgas darbības, kas ietekmē Kopienas finanšu intereses. 8. pants Konfidencialitāte un datu aizsardzība 1. Neatkarīgi no tā, kādā formā veikta ārējā izmeklēšana, tajā iegūto informāciju aizsargā attiecīgi noteikumi. 2. Neatkarīgi no tā, kādā formā veikta iekšējā izmeklēšana, tajā nodotā vai iegūtā informācija ir profesionāls noslēpums, un to aizsargā noteikumi, kas attiecas uz Eiropas Kopienu iestādēm. Šādu informāciju var darīt zināmu tikai tām personām Eiropas informācija jāzina Kopienu vai dalībvalstu iestādēs, kurām šī amata pienākumu veikšanai, un to var izmantot tikai tam, lai novērstu krāpšanu, korupciju vai kādu citu nelikumīgu darbību. 3. Direktors nodrošina to, ka Biroja darbinieki un citas personas, kas darbojas viņa pakļautībā, ievēro Kopienas un attiecīgo valstu noteikumus par personas datu aizsardzību, īpaši tos, kas paredzēti Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvā 95/46/EK (1995. gada 24. oktobris) par personu aizsardzību attiecībā uz personas datu apstrādi un šādu datu brīvu apriti (1). 4. Biroja direktors un 11. pantā minētās Uzraudzības komitejas locekļi nodrošina šā panta un Līguma 286. un 287. panta piemē- rošanu. (1) OV L 281, 23. 11. 1995. , 31. lpp. 1. Kad pabeigta Biroja veiktā izmeklēšana, Birojs direktora vadībā sagatavo ziņojumu, kurā norāda konstatētos faktus, finanšu zau- dējumus, ja tādi ir, un izmeklēšanas secinājumus, tostarp Biroja direktora ieteikumus par turpmāku rīcību. 2. Sagatavojot šādus ziņojumus, ņem vērā attiecīgās dalībvalsts tiesību aktos noteiktās procedūras prasības. Tā sagatavoti ziņo- jumi kļūst par pierādījumiem administratīvās lietās vai tiesvedībā tajā dalībvalstī, kurā šo ziņojumu izmantošana izrādās vajadzīga, tieši tāpat un ar tādiem pašiem nosacījumiem, kā attiecīgās valsts administratīvo inspektoru sagatavotie administratīvie ziņojumi. Uz tiem attiecas tādi paši vērtēšanas noteikumi kā tie, ko piemēro valsts administratīvo inspektoru sagatavotiem administratīviem ziņojumiem, un tiem ir tāda pati vērtība kā šādiem ziņojumiem. 3. Pēc ārējās izmeklēšanas sagatavotus ziņojumus un jebkurus citus dokumentus, kas ar to saistīti, nosūta attiecīgo dalībvalstu kompetentām iestādēm saskaņā ar noteikumiem, kas attiecas uz ārējo izmeklēšanu. 4. Pēc iekšējās izmeklēšanas sagatavotus ziņojumus un jebkurus citus dokumentus, kas ar to saistīti, nosūta attiecīgajai iestādei, organizācijai, birojam vai aģentūrai. Iestāde, organizācija, birojs vai aģentūra veic tādus pasākumus, īpaši disciplinārus pasākumus vai prasības ierosināšanu tiesā, kādus prasa šīs izmeklēšanas rezul- tāti, un par to ziņo Biroja direktoram termiņā, kādu tas noteicis sava ziņojuma secinājumos. 10. pants Informācijas nodošana, ko veic Birojs 1. Neskarot šīs regulas 8. , 9. un 11. pantu un Regulas (Euratom, EK) Nr. 2185/96 noteikumus, Birojs jebkurā laikā var nodot attie- cīgo dalībvalstu kompetentām iestādēm ārējā izmeklēšanā iegūto informāciju. 2. Neskarot šīs regulas 8. , 9. un 11. pantu, Biroja direktors nodod attiecīgās dalībvalsts tiesu iestādēm informāciju, ko Birojs iekšējā izmeklēšanā ieguvis par jautājumiem, kuri var būt par iemeslu kri- mināllietai. Saskaņā ar izmeklēšanas prasībām viņš reizē informē attiecīgo dalībvalsti. 96 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 01/3. sēj. 3. Neskarot šīs regulas 8. un 9. pantu, Birojs var jebkurā laikā nodot attiecīgai iestādei, organizācijai, birojam vai aģentūrai iek- šējā izmeklēšanā iegūto informāciju. pabeigt izmeklēšanu, un par paredzēto pabeigšanas laiku. Direk- tors informē komiteju par gadījumiem, kad attiecīgā iestāde, orga- nizācija, birojs vai aģentūra nav ievērojusi sniegtos ieteikumus. Direktors informē komiteju par gadījumiem, kad informācija jānosūta dalībvalsts tiesu iestādēm. 11. pants Uzraudzības komiteja 8. Uzraudzības komiteja par savu darbību pieņem vismaz vienu ziņojumu gadā, ko tā nosūta iestādēm. Komiteja par Biroja veikto izmeklēšanu un par rīcību sakarā ar to var iesniegt ziņojumus Eiropas Parlamentam, Padomei, Komisijai un Revīzijas palātai. 1. Uzraudzības komiteja stiprina Biroja neatkarību, pastāvīgi uzraugot izmeklēšanas uzdevumu īstenošanu. Pēc direktora lūguma vai pēc savas ierosmes komiteja nodod direktoram atzinumus, kas attiecas uz Biroja darbību, tomēr neie- jaucoties kārtējās izmeklēšanas darbā. 12. pants Direktors 2. Tajā ir piecas neatkarīgas pieaicinātas personas, kurām ir vaja- dzīgā kvalifikācija, lai attiecīgās valstīs tās varētu iecelt vadošos amatos, kas saistīti ar Biroja darbības jomām. Šīs personas, sav- starpēji vienojoties, ieceļ Eiropas Parlaments, Padome un Komisi- ja. 1. Biroju vada direktors, ko Komisija ieceļ uz pieciem gadiem; direktoru var vienreiz iecelt amatā atkārtoti. 3. Locekļu pilnvaru laiks ir trīs gadi, un viņus vienreiz var iecelt amatā atkārtoti. 2. Lai ieceltu direktoru, Komisija pēc uzaicinājuma iesniegt pie- teikumus, kuru vajadzības gadījumā publicē Eiropas Kopienu Ofi- ciālajā Vēstnesī, un pēc Uzraudzības komitejas labvēlīga atzinuma sagatavo piemērotas kvalifikācijas kandidātu sarakstu. Apspriedu- sies ar Eiropas Parlamentu un Padomi, Komisija ieceļ direktoru. 4. Pilnvaru laikam beidzoties, locekļi paliek amatā līdz atkārtotai iecelšanai vai aizstāšanai. 5. Pildot savus pienākumus, viņi nelūdz un nepieņem nevienas valdības vai iestādes, organizācijas, biroja vai aģentūras norādīju- mus. 3. Pildot savus pienākumus, direktors nelūdz un nepieņem nevie- nas valdības vai iestādes, organizācijas, biroja vai aģentūras norā- dījumus par to, kā sākt un veikt ārējo un iekšējo izmeklēšanu vai sagatavot ziņojumus pēc šādas izmeklēšanas. Ja direktors uzska- ta, ka kāds Komisijas veikts pasākums padara apšaubāmu viņa neatkarību, viņam ir tiesības griezties Tiesā ar prasību pret savu iestādi. 6. Uzraudzības komiteja ievēl priekšsēdētāju. Tā izstrādā savu reglamentu. Tā notur vismaz 10 sēdes gadā. Tā pieņem lēmumus ar locekļu vairākumu. Sekretariāta pakalpojumus nodrošina Birojs. Direktors regulāri ziņo Eiropas Parlamentam, Padomei, Komisijai un Revīzijas palātai par Biroja veiktās izmeklēšanas secinājumiem, ievērojot šīs izmeklēšanas konfidencialitāti, attiecīgo personu liku- mīgās tiesības un, vajadzības gadījumā, attiecīgās valsts noteiku- mus, kas attiecas uz tiesvedību. 7. Direktors katru gadu nosūta Uzraudzības komitejai šīs regulas 1. pantā minēto Biroja darbības programmu. Direktors regulāri informē Komiteju par Biroja darbību, tā veikto izmeklēšanu, izmeklēšanas rezultātiem un rīcību sakarā ar tiem. Ja izmeklēšana ir turpinājusies ilgāk par deviņiem mēnešiem, direktors informē Uzraudzības komiteju par iemesliem, kādēļ vēl nav bijis iespējams Iepriekšminētās iestādes nodrošina Biroja veiktās izmeklēšanas konfidencialitātes un attiecīgo personu likumīgo tiesību ievēro- šanu un, ja sākta tiesvedība, visu to attiecīgās valsts noteikumu stingru ievērošanu, kuri attiecas uz šādu tiesvedību. 01/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 97 4. Pirms disciplinārsodu uzlikšanas direktoram Komisija apsprie- žas ar Uzraudzības komiteju. Turklāt lēmumiem par pasākumiem, kas attiecas uz direktoram uzliktiem disciplinārsodiem, jābūt pamatotiem, un informācija par tiem jānosūta Eiropas Parlamen- tam un Padomei. 13. pants Finansējums Biroja apropriācijas, kuru kopējo summu iekļauj Eiropas Savienības vispārējā budžeta A daļā, īpašā budžeta pozīcijā, kas paredzēta Komisijai, sīki norādītas minētās daļas pielikumā. Birojam piešķirtie amati ir uzskaitīti Komisijas personāla plāna pielikumā. 14. pants Tiesiska uzraudzība Līdz Civildienesta noteikumu grozījumiem, pamatojoties uz šo pantu, Biroja direktoram ikviens ierēdnis vai cits Eiropas Kopienas saskaņā ar Civildienesta noteikumu 90. panta darbinieks 2. punktā izklāstītajām procedūrām var iesniegt sūdzību par Biroja rīcību, kas veikta kā daļa no iekšējās izmeklēšanas un kas viņu nelabvēlīgi ietekmē. Lēmumiem, kas pieņemti, ievērojot šādas sūdzības, piemēro Civildienesta noteikumu 91. pantu. iestāžu, Iepriekšminētos organizāciju, biroju un aģentūru darbiniekiem, uz ko neattiecas Civildienesta noteikumi. noteikumus piemēro analogi 15. pants Progresa ziņojums Trešajā gadā pēc šīs regulas stāšanās spēkā Komisija nodod Eiropas Parlamentam un Padomei progresa ziņojumu par Biroja darbību kopā ar Uzraudzības komitejas atzinumu un, vajadzības gadījumā, ar priekšlikumiem mainīt vai papildināt Biroja uzdevumus. 16. pants Stāšanās spēkā Šī regula stājas spēkā 1999. gada 1. jūnijā. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1999. gada 25. maijā Eiropas Parlamenta vārdā — priekšsēdētājs J. M. GIL-ROBLES Padomes vārdā — priekšsēdētājs H. EICHEL


title: Directiva 1999/50/CE da Comissão de 25 de Maio de 1999 que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
baby food
early childhood
food inspection
foodstuffs legislation
prepared foodstuff

text: 2. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/29 DIRECTIVA 1999/50/CE DA COMISS(cid:212)O de 25 de Maio de 1999 que altera a Directiva 91/321/CEE relativa (cid:133)s f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa (cid:133) aproxima(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados-Membros respeitantes aos g(cid:130)neros aliment(cid:146)- cios destinados a uma alimenta(cid:135)(cid:209)o especial (1), com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico da Alimenta(cid:135)(cid:209)o Humana, (1) (2) (3) Considerando que o artigo 6. o da Directiva 91/ /321/CEE da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 96/4/CE (4), estipula que as f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de tran- si(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o podem conter quaisquer subst(cid:131)ncias em quantidades que possam prejudicar a sa(cid:156)de dos lactentes e crian(cid:135)as jovens e que devem estabe- lecer-se, num prazo t(cid:209)o breve quanto poss(cid:146)vel, os teores m(cid:145)ximos aplic(cid:145)veis (cid:133)s subst(cid:131)ncias em causa; Considerando que a diversidade das regulamenta- (cid:135)(cid:210)es sobre os teores m(cid:145)ximos de res(cid:146)duos de pesti- cidas nos produtos em causa determina entraves ao com(cid:130)rcio entre determinados Estados-Membros; Considerando que os teores m(cid:145)ximos de res(cid:146)duos de pesticidas estabelecidos pela Directiva 76/ /895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o de teores m(cid:145)ximos de res(cid:146)- duos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hort(cid:146)colas (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/41/CE (6), pela Directiva 86/ /362/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o de teores m(cid:145)ximos para os res(cid:146)duos de pesticidas (cid:133) superf(cid:146)cie e no interior dos cereais (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Direc- tiva 98/82/CE da Comiss(cid:209)o (8), pela Directiva 86/ /363/CEE, de 24 de Julho de 1986, relativa (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o de teores m(cid:145)ximos para os res(cid:146)duos de pesticidas (cid:133) superf(cid:146)cie e no interior dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios de origem animal (9), com a (cid:156)ltima (1) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 27. (2) JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 20. (3) JO L 175 de 4. 7. 1991, p. 35. (4) JO L 49 de 28. 2. 1996, p. 12. (5) JO L 340 de 9. 12. 1976, p. 26. (6) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 33. (7) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 37. (8) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 25. (9) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 43. redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE, e pela Directiva 90/642/CEE, de 27 de Novembro de 1990, relativa (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o de teores m(cid:145)ximos de res(cid:146)duos de pesticidas nos e sobre determinados incluindo frutas e produtos de origem vegetal, produtos hort(cid:146)colas (10), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 98/82/CE, n(cid:209)o preju- dicam as disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas (cid:133)s f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o; aplic(cid:145)veis Considerando que, em virtude das suas obriga(cid:135)(cid:210)es internacionais, o princ(cid:146)pio da precau(cid:135)(cid:209)o permite (cid:133) Comunidade, nos casos em que n(cid:209)o existam dados cient(cid:146)ficos suficientes, adoptar, a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio, medidas baseadas nos dados relevantes dispon(cid:146)veis, na expectativa de uma avalia(cid:135)(cid:209)o complementar dos riscos e da revis(cid:209)o das medidas em causa num per(cid:146)odo razo(cid:145)vel; Considerando que, com base nos dois pareceres emitidos pelo Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico da Alimenta(cid:135)(cid:209)o Humana, em 19 de Setembro de 1997 e 4 de Junho de 1998, existem actualmente d(cid:156)vidas sobre a adequa(cid:135)(cid:209)o das doses di(cid:145)rias admiss(cid:146)veis em vigor (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de dos lactentes e das crian(cid:135)as jovens; que as d(cid:156)vidas em causa se referem n(cid:209)o apenas aos pesticidas e res(cid:146)duos de pesticidas mas tamb(cid:130)m a outras subst(cid:131)ncias perigosas, pelo que a Comiss(cid:209)o deve analisar a possibilidade de estabe- lecer num prazo t(cid:209)o breve quanto poss(cid:146)vel teores m(cid:145)ximos de metais pesados nos alimentos desti- nados a lactentes e crian(cid:135)as jovens; que, consequ(cid:136)ncia, deve por Considerando adoptar-se um teor m(cid:145)ximo bastante reduzido de pesticidas totais nos alimentos para fins nutricio- nais espec(cid:146)ficos destinados a lactentes e crian(cid:135)as jovens; Considerando que o referido teor m(cid:145)ximo deve ser fixado em 0,01 mg/kg, que constitui o teor m(cid:146)nimo detect(cid:145)vel na pr(cid:145)tica; Considerando que deve ser exigido uma limita(cid:135)(cid:209)o consider(cid:145)vel dos res(cid:146)duos de pesticidas; que, medi- ante uma selec(cid:135)(cid:209)o cuidadosa das mat(cid:130)rias-primas e tendo em conta que o fabrico de f(cid:155)rmulas para (4) (5) (6) (7) (8) (10) JO L 350 de 14. 12. 1990, p. 71. L 139/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 6. 1999 lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o implica um processamento complexo, (cid:130) poss(cid:146)vel obter produtos com teores bastante reduzidos de res(cid:146)duos de pesti- cidas; (9) Considerando, todavia, que, no que respeita a um pequeno n(cid:156)mero de pesticidas, mesmo os referidos valores-limite reduzidos podem conduzir a que, em casos extremos, as DDA dos pesticidas em causa sejam excedidas; que, por as f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o devem ser isentas dos referidos pesticidas espec(cid:146)- ficos e produzidas sem recurso aos mesmos; consequ(cid:136)ncia, (10) Considerando que a presente directiva reflecte os conhecimentos actuais sobre as subst(cid:131)ncias em causa; que quaisquer altera(cid:135)(cid:210)es decorrentes do progresso cient(cid:146)fico e t(cid:130)cnico dever(cid:209)o ser decididas atrav(cid:130)s do procedimento estabelecido no artigo 13. o da Directiva 89/398/CEE; (11) Considerando que a Directiva 91/321/CEE deve ser por conseguinte, alterada; (12) Considerando que as medidas previstas na presente directiva s(cid:209)o conformes com o parecer emitido pelo Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico da Alimenta(cid:135)(cid:209)o Humana, As f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o 2. n(cid:209)o podem conter res(cid:146)duos de pesticidas espec(cid:146)ficos em teores superiores a 0,01 mg/kg de produto pronto para consumo ou reconstitu(cid:146)do de acordo com as instru(cid:135)(cid:210)es do fabricante. Os m(cid:130)todos anal(cid:146)ticos para determinar os teores dos res(cid:146)duos de pesticidas ser(cid:209)o m(cid:130)todos normalizados geralmente aceites. 3. Os pesticidas referidos no anexo IX n(cid:209)o podem ser utilizados nem encontrar-se presentes em produtos agr(cid:146)colas destinados (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o. Ser(cid:209)o tamb(cid:130)m estabelecidos crit(cid:130)rios microbiol(cid:155)- 4. gicos em fun(cid:135)(cid:209)o das necessidades. » 3. (cid:144) aditado ao anexo IX o seguinte: «ANEXO IX Pesticidas que n(cid:209)o podem ser utilizados em produtos agr(cid:146)colas destinados (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o. Denomina(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica da subst(cid:131)ncia [. ]» ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 2. o Artigo 1. o A Directiva 91/321/CEE (cid:130) alterada do seguinte modo: 1. (cid:144) aditada uma al(cid:146)nea e) com a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «e) “Res(cid:146)duo de pesticida” designa uma res(cid:146)duo de produto fitofarmac(cid:136)utico, tal como definido pelo n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (*), presente numa f(cid:155)rmula para lactentes ou f(cid:155)rmula de transi(cid:135)(cid:209)o, incluindo os produtos do seu metabolismo e os seus produtos de degrada(cid:135)(cid:209)o ou reac(cid:135)(cid:209)o; (*) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. » 2. O artigo 6. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 6. o 1. As f(cid:155)rmulas para lactentes e f(cid:155)rmulas de transi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o podem conter quaiquer subst(cid:131)ncias em quanti- dades que possam prejudicar a sa(cid:156)de dos lactentes e crian(cid:135)as jovens. Os necess(cid:145)rios teores m(cid:145)ximos admis- s(cid:146)veis ser(cid:209)o fixados num prazo t(cid:209)o breve quanto poss(cid:146)vel. Os Estados-Membros adoptar(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias para dar cumprimento (cid:133) presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 2000. Desse facto informar(cid:209)o imediatamente a Comiss(cid:209)o. Essas disposi(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o aplicadas de modo a: a) Autorizar o com(cid:130)rcio dos produtos que sejam conformes com a presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2000; b) Proibir o com(cid:130)rcio dos produtos que n(cid:209)o sejam conformes com a presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002. Sempre que os Estados-Membros adoptarem as referidas disposi(cid:135)(cid:210)es, estas devem incluir uma refer(cid:136)ncia (cid:133) presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:136)ncia aquando da sua publica(cid:135)(cid:209)o oficial. As modalidades dessa refer(cid:136)ncia ser(cid:209)o adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 3. o A presente directiva entra em vigor no vig(cid:130)simo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/31 Os Estados-Membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente directiva. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Martin BANGEMANN Membro da Comiss(cid:209)o


title: Reglamento (CE, Euratom) n° 1149/1999 del Consejo de 25 de mayo de 1999 que modifica el Reglamento (CE, Euratom) n 2728/94 por el que se crea un fondo de garantía relativo a las acciones exteriores

eurovoc_concepts:
Community loan
budgetary reserve (EU)
credit guarantee
fund (EU)
investment protection
third country

text: 2. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 139/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE, EURATOM) No 1149/1999 DEL CONSEJO de 25 de mayo de 1999 que modifica el Reglamento (CE, Euratom) no 2728/94 por el que se crea un fondo de garant(cid:146)a relativo a las acciones exteriores EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 308, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energ(cid:146)a At(cid:155)mica y, en particular, su art(cid:146)culo 203, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), Visto el dictamen del Tribunal de Cuentas (3), Considerando: Que el fondo se nutre con transferencias del presu- puesto general de las Comunidades Europeas, con intereses devengados por la inversi(cid:155)n financiera de las disponibilidades del fondo, y con las cantidades cobradas de los deudores morosos en que el fondo haya intervenido como garante; Que, en vista de la experiencia adquirida con el funcionamiento del fondo parece suficiente una relaci(cid:155)n del 9 % entre los recursos del fondo y los compromisos garantizados de principal, aumen- tados con los intereses devengados y no pagados; Que, para alcanzar el importe objetivo, se consi- fondo de deran suficientes unos garant(cid:146)a del 9 % del importe de cada operaci(cid:155)n aprobada; reintegros al a los que el fondo de garant(cid:146)a estar(cid:145) expuesto tras la ampliaci(cid:155)n de la Comunidad; (7) (8) Que el Reglamento (CE, Euratom) no 2728/94 (4) debe ser modificado en consecuencia; Que los Tratados no prev(cid:130)n, para la adopci(cid:155)n del presente Reglamento, m(cid:145)s poderes que los del art(cid:146)culo 308 del Tratado CE y del art(cid:146)culo 203 del Tratado CEEA, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CE, Euratom) no 2728/94 quedar(cid:145) modifi- cado como sigue: 1) El p(cid:145)rrafo segundo del art(cid:146)culo 3 se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «El importe objetivo queda fijado en el 9 % del saldo vivo del principal del conjunto de los compromisos de la Comunidad derivados de cada operaci(cid:155)n, m(cid:145)s los intereses devengados y no pagados. ». 2) El apartado 1 del art(cid:146)culo 4 se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: Que el fondo alcanz(cid:155) su importe objetivo el 31 de diciembre de 1997 y que por lo tanto conviene reexaminar el porcentaje de provisi(cid:155)n; «Las transferencias al fondo contempladas en el primer gui(cid:155)n del art(cid:146)culo 2, equivaldr(cid:145)n al 9 % del principal de las operaciones. ». Que cuando el fondo rebasa el importe objetivo, el excedente se reintegra al presupuesto general de las Comunidades Europeas; Que la Comisi(cid:155)n deber(cid:145) informar al Parlamento Europeo y al Consejo sobre el funcionamiento del fondo y tomar en consideraci(cid:155)n los posibles riesgos (1) DO C 32 de 6. 2. 1999, p. 11. (2) DO C 379 de 7. 12. 1998, p. 155. (3) Dictamen emitido el 30 de octubre de 1998. 3) El p(cid:145)rrafo primero del art(cid:146)culo 5 se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «Si, como consecuencia de la ejecuci(cid:155)n de una garant(cid:146)a a ra(cid:146)z de un impago, los recursos del fondo fueren inferiores al 75 % del importe objetivo, el porcentaje de provisi(cid:155)n se incrementar(cid:145) hasta un 10 % para las nuevas operaciones, hasta que se alcance de nuevo el importe objetivo. ». (4) DO L 293 de 12. 11. 1994, p. 1. (1) (2) (3) (4) (5) (6) L 139/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 2. 6. 1999 4) El art(cid:146)culo 9 se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «La Comisi(cid:155)n presentar(cid:145) al Parlamento Europeo y al Consejo, tanto en el momento de celebrar el primer acuerdo de adhesi(cid:155)n con los Estados solicitantes como antes del 31 de diciembre de 2006, informes generales sobre el funcionamiento del fondo. En caso necesario, la Comisi(cid:155)n presentar(cid:145) al Consejo las propuestas perti- nentes para modificar los par(cid:145)metros del fondo. ». Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de enero de 2000. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de mayo de 1999. Por el Consejo El Presidente H. EICHEL