title: Acordo de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China

text: 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/21 de Cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China ACORDO A COMUNIDADE EUROPEIA e HONG KONG, CHINA (1) (a seguir designados «partes contratantes»), CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, China, e desejosos de contribuírem, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações; CONSCIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira; TENDO em conta o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros; CONSIDERANDO que as operações que violam a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância de assegurar uma avaliação exacta dos direitos e demais encargos aduaneiros; CONVENCIDAS de que as acções contra este tipo de operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as respectivas autoridades administrativas competentes; CONSIDERANDO as obrigações decorrentes de convenções internacionais já aceites pelas partes contratantes ou por elas aplicadas, bem como a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 5 de Dezembro de 1953, relativa à assistência administrativa mútua, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. o Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos da Comunidade Europeia ou de Hong Kong, China, que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proi- bição, de restrição e de controlo no âmbito da compe- tência das autoridades aduaneiras e de outras autori- dades administrativas; b) «Autoridade aduaneira», na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados- -Membros da Comunidade Europeia e, em Hong Kong, China, alfândegas e dos impostos; a Direcção das (1) Em conformidade com o artigo 151. o da Lei de Base da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo; d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo; e) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável; f) «Operação contrária à legislação aduaneira» qualquer violação ou tentativa de violação da legislação adua- neira; g) «Pessoa», qualquer pessoa singular ou colectiva. Artigo 2. o Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, em Hong Kong, China. L 151/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 Artigo 3. o Evolução futura As partes contratantes podem, de comum acordo e em conformidade com as respectivas legislações aduaneiras, alargar o presente acordo com vista a reforçar e a completar a cooperação aduaneira através de acordos sobre sectores ou questões específicos. Artigo 4. o Âmbito de cooperação 1. As autoridades aduaneiras comprometem-se a desen- volver a cooperação aduaneira. Em especial, as partes contratantes procurarão cooperar: a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar e assegurar o intercâmbio rápido de informa- ções; b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras; c) Relativamente a quaisquer outras questões de carácter administrativo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum, relacionadas com o presente acordo. 2. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relativas à aplicação da legis- lação aduaneira. Artigo 5. o Âmbito da assistência 1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da sua competência e nos limites dos recursos disponíveis, nos termos e nas condi- ções previstas no presente acordo, tendo em vista asse- gurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomea- damente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente acordo será prestada entre as autoridades adua- neiras e outras autoridades administrativas das partes contratantes competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judi- cial. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou de sanções pecuniárias não se encontra abrangida pelo presente acordo. a) Não afectam as obrigações das partes contratantes decorrentes de outros acordos ou convenções interna- cionais; b) São consideradas complementares dos acordos bilate- rais em matéria de cooperação aduaneira e de assis- tência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros indivi- duais e Hong Kong, China, e entre os c) Não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados- -Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade. serviços 2. Não obstante o disposto no n. o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de outros acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros e Hong Kong, China, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo. 3. No que respeita a questões relacionadas com a aplica- bilidade do presente acordo, as partes contratantes empre- enderão consultas entre si com vista à sua resolução no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, insti- tuído no artigo 21. o do presente acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 7. o Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros As partes contratantes comprometem-se a facilitar a circu- lação legítima de mercadorias e trocarão entre si informa- ções e conhecimentos especializados sobre as medidas com vista a melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre sistemas informáticos, a fim de concretizar esse compromisso em conformidade com as disposições do presente acordo. Artigo 8. o Assistência técnica Artigo 6. o Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos 1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, as disposi- ções do presente acordo: 1. As autoridades aduaneiras podem fornecer assistência técnica entre si e proceder a um intercâmbio de funcioná- rios, quando tal se revelar mutuamente benéfico, e em função da disponibilidade dos recursos, a fim de melhorar os seus conhecimentos sobre as técnicas, procedimentos e sistemas informáticos aduaneiros respectivos. 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/23 2. As autoridades aduaneiras podem, se for caso disso, proceder igualmente ao intercâmbio de informações rela- tivas à assistência técnica com outras administrações adua- neiras. Artigo 9. o Debates em organizações internacionais autoridades As aduaneiras procurarão desenvolver e reforçar a sua cooperação no que respeita a tópicos de interesse comum com vista a facilitar os debates sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações interna- cionais, como o Conselho de Cooperação Aduaneira. TÍTULO III ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA Artigo 10. o Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a acções cons- tatadas ou previstas que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á: a) Se as mercadorias exportadas de uma das partes contra- tantes foram correctamente importadas na outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias; b) Se as mercadorias importadas numa das partes contra- tantes foram correctamente exportadas da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas disposições legisla- tivas ou regulamentares ou de outros instrumentos jurí- dicos, as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância especial: a) As pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Os locais onde mercadorias sejam ou possam ser arma- zenadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em opera- ções contrárias à legislação aduaneira; c) As mercadorias que sejam ou possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; d) Os meios de transporte que sejam ou possam ser utili- zados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em opera- ções contrárias à legislação aduaneira. Artigo 11. o Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assis- tência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação adua- neira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a: a) Acções que sejam ou pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante; b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações contrárias à legislação adua- neira. Artigo 12. o Entrega e notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos, todas as medidas necessárias para: a) Entregar todos os documentos de carácter administra- tivo ou b) Notificar todas as decisões, emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido sob a jurisdição da autoridade requerida. 2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notifi- cação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos que devem ser entregues nos termos do n. o 1. L 151/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 Artigo 13. o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n. o 1 devem incluir os seguintes elementos: a) A autoridade requerente; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) As disposições legislativas ou regulamentares ou outros instrumentos jurídicos em causa; e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas sujeitas a tais investigações; f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados. 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. O disposto no presente número não se aplica aos documentos apensos aos pedidos referidos no n. o 1. 4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima enumerados, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, ser tomadas medidas cautelares. entretanto, Artigo 14. o Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das suas compe- tências e nos limites dos recursos disponíveis, como se actuasse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informa- ções de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. A presente disposição é igual- mente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido em confor- midade com o presente acordo, quando não puder agir por si só. 2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com as disposições legislativas regulamen- tares ou outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida. 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa nos termos do n. o 1, as informações relativas às acções que sejam ou possam ser operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo. 4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização de inquéritos efectuados na jurisdição desta última relativamente a casos especí- ficos. 5. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve imediatamente notificar do facto a autori- dade requerente, indicando as razões e outras informações que considere possam ser úteis à autoridade requerente. Artigo 15. o Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, apen- sando os documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes. 2. Estas informações poderão ser enviadas por suporte informático. 3. Os originais dos processos e dos documentos só serão enviados mediante pedido expresso caso as cópias autenti- cadas sejam insuficientes. Os originais enviados serão devolvidos logo que possível. Os direitos da autoridade requerida ou de terceiros relativamente aos originais não são afectados. Artigo 16. o Excepções à obrigação de prestar assistência 1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumpri- mento de determinadas condições ou requisitos; nos casos em que uma das partes considerar que a assistência no âmbito do presente acordo: a) Pode comprometer os interesses vitais de Hong Kong, China, ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente acordo; ou b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designada- mente nos casos referidos no n. o 2 do artigo 17. o; ou c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 2. A assistência pode ser adiada pela autoridade reque- rida caso interfira com uma investigação, uma acção judi- cial ou um processo que estejam em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser prestada segundo as regras ou condições fixadas pela autoridade requerida. 3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 151/25 4. Nos casos referidos nos n. os 1 e 2, a decisão da autori- dade requerida e as respectivas razões devem ser comuni- cadas sem demora à autoridade requerente. 5. As disposições práticas para a aplicação do disposto no presente artigo serão determinadas pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído no artigo 21. o Artigo 17. o Artigo 18. o Peritos e testemunhas Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria da parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes apli- cáveis às instâncias comunitárias. 2. Os dados pessoais só podem ser permutados, se a parte contratante susceptível de os receber se compro- meter a conceder-lhes um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável nesse caso particular na parte contratante susceptível de os fornecer. A parte contratante susceptível de fornecer esses dados não adoptará requisitos mais estritos que os aplicáveis nesse caso particular na sua própria jurisdição. As partes contratantes comunicar-se-ão as informações relativas às regras aplicáveis nas suas respectivas jurisdi- ções, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da Comunidade. 3. Nenhuma disposição do presente acordo obsta à utili- zação de informações ou de documentos, obtidos em conformidade com o presente acordo, como elementos de prova no âmbito de acções ou acusações deduzidas em tribunal, relativamente a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções ou acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade competente que forneceu estas informações ou que facultou o acesso aos documentos deve ser notificada de tal utilização. 4. As informações obtidas serão utilizadas exclusiva- mente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autori- zado a comparecer, nos limites estabelecidos na autori- zação que lhe foi concedida, como perito ou testemunha perante uma autoridade da outra parte contratante no que respeita a questões abrangidas pelo presente acordo e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade perante a qual esse funcionário deve compa- recer, sobre que assunto e a que título ou em que quali- dade será ouvido. Artigo 19. o Despesas de assistência As partes contratantes renunciam reciprocamente a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente acordo, excepto, se for caso disso, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam agentes da administração pública. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20. o Execução 1. A execução do presente acordo será confiada, por um lado, aos serviços competentes da Comissão das Comuni- dades Europeias e, quando for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Euro- peia e, por outro, à Direcção das alfândegas e dos impostos de Hong Kong, China. Estas autoridades deci- dirão sobre todas as medidas e disposições práticas neces- sárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados e poderão propor às instâncias competentes as alterações do presente acordo que considerem necessárias. 2. As partes contratantes consultar-se-ão e manter-se-ão mutuamente informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com as disposições do presente acordo. L 151/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 Artigo 21. o Artigo 22. o Comité Misto de Cooperação Aduaneira 1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Adua- neira, composto por representantes da Comunidade Euro- peia e de Hong Kong, China. O comité reunir-se-á num local, numa data e com uma ordem de trabalhos que serão fixados de comum acordo. 2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira é respon- sável pelo correcto funcionamento do acordo e examinará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No exer- cício das suas competências, o comité: a) Examina os progressos da cooperação aduaneira em conformidade com o presente acordo e identifica novas áreas e sectores específicos com vista a reforçá-la; b) Procede à troca de pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse mútuo relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas e os recursos necessários, e futuras c) Recomenda, em geral, soluções com vista à realização dos objectivos do presente acordo. 3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adopta o seu regulamento interno. Entrada em vigor e vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 2. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte contratante. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tenham sido recebidos antes da denúncia do acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo. Artigo 23. o Textos autênticos O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, fran- cesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos. inglesa, Em fé do que, os signatários, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo Feito em Hong Kong, China, em treze de Maio de mil novecentos e noventa e nove. Pela Comunidade Europeia Por Hong Kong, China


title: Perustietoa Euroopan ympäristömerkistä.

eurovoc_concepts:
consumer goods
consumer information
environmental impact
environmental protection
pollution control measures
product quality


title: Sporazum med Evropsko skupnostjo in Hongkongom, Kitajsko, o sodelovanju in medsebojni upravni pomoči pri carinskih zadevah

eurovoc_concepts:
Hong Kong
administrative cooperation
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
simplification of formalities

formats: html pdf print

text: 272 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 21999A0618(01) 18. 6. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 151/21 med Evropsko skupnostjo in Hongkongom, Kitajsko, o sodelovanju in medsebojni upravni pomoči pri carinskih zadevah SPORAZUM EVROPSKA SKUPNOST in HONGKONG, KITAJSKA (1) (v nadaljnjem besedilu „pogodbenici“) STA SE OB UPOŠTEVANJU pomena trgovinskih odnosov med Evropsko skupnostjo in Hongkongom, Kitajsko, in v želji, da bi v obojestransko korist prispevali k usklajenemu razvoju teh odnosov; V PREPRIČANJU, da bi se bilo treba za dosego tega cilja zavezati k razvoju carinskega sodelovanja; OB UPOŠTEVANJU razvoja carinskega sodelovanja med pogodbenicama v zvezi s carinskimi postopki; GLEDE NA TO, da kršitve carinske zakonodaje škodijo gospodarskim, fiskalnim in poslovnim interesom obeh pogodbenic, ter ob priznavanju pomena natančnega določanja carin in drugih davkov; V PREPRIČANJU, da se lahko s sodelovanjem med njunimi pristojnimi upravnimi organi učinkoviteje ukrepa proti takšnim kršitvam; OB UPOŠTEVANJU obveznosti, ki sta jih pogodbenici že prevzeli ali jih uporabljali po mednarodnih konvencijah, kot tudi ob upoštevanju priporočila Sveta za carinsko sodelovanje z dne 5. decembra 1953 o medsebojni upravni pomoči, DOGOVORILI NASLEDNJE: NASLOV I SPLOŠNE DOLOČBE Člen 1 Opredelitve (c) „organ prosilec“ je pristojni upravni organ, ki ga v ta namen imenuje pogodbenica, in ki zaprosi za pomoč na podlagi tega sporazuma; (d) „zaprošeni organ“ je pristojni upravni organ, ki ga v ta namen imenuje pogodbenica, in ki prejme zaprosilo za pomoč na podlagi tega sporazuma; (e) „osebni podatki“ so vsi podatki, ki se nanašajo na določeno ali določljivo fizično osebo; Za namene tega sporazuma pomeni: (f) „ravnanje v nasprotju s carinsko zakonodajo“ je vsaka kršitev ali poskus kršitve carinske zakonodaje; (a) „carinska zakonodaja“ so vsi zakoni, predpisi ali drugi pravno zavezujoči instrumenti Evropske skupnosti ali Hongkonga, Kitajske, ki urejajo uvoz, izvoz in tranzit blaga ter dajanje blaga v kateri koli drugi carinski režim ali postopek, vključno z ukrepi o prepovedi, omejitvah in nadzoru, ki so v pristojnosti carinskih organov in drugih upravnih organov; (b) „carinski organi“ so v Evropski skupnosti pristojne službe Komisije Evropskih skupnosti in carinski organi držav članic Evropske skupnosti ter v Hongkongu, Kitajski pristojne carin- ske in trošarinske uprave; (g) „oseba“ je bodisi fizična bodisi pravna oseba. Člen 2 Območje uporabe (1) V skladu s členom 151 ustave posebnega upravnega območja Hong- kong Ljudske republike Kitajske. Ta sporazum se po eni strani uporablja za območja, v katerih se uporablja Pogodba o ustanovitvi Evropske skupnosti, v skladu s pogoji, določenimi v Pogodbi, po drugi strani pa za Hongkong, Kitajsko. 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 273 Člen 3 Prihodnji razvoj lahko z medsebojnim soglasjem ta sporazum Pogodbenici razširita, da bi poglobili carinsko sodelovanje in ga dopolnili v skladu s svojo carinsko zakonodajo z dogovori na posebnih področjih ali zadevah. Člen 4 Področje sodelovanja 1. Carinski organi se zavežejo, da bodo razvili carinsko sodelo- vanje. Pogodbenici si bosta zlasti prizadevali za sodelovanje pri: (a) ustanavljanju in ohranjanju komunikacijskih kanalov med njunimi carinskimi organi, da bi olajšali varno in hitro izmen- javo informacij; (b) olajšanju učinkovitega usklajevanja med njunimi carinskimi organi; (a) ne vplivajo na obveznosti pogodbenic po katerih koli drugih mednarodnih sporazumih ali konvencijah, (b) štejejo kot dopolnilo k sporazumom o carinskem sodelova- nju in medsebojni pomoči, ki so sklenjeni ali se lahko skle- nejo med posameznimi državami članicami in Hongkongom, Kitajsko, in (c) ne vplivajo na določbe Skupnosti o sporočanju katerih koli po tem sporazumu pridobljenih informacij, ki so lahko v interesu Skupnosti, med pristojnimi službami Komisije in carinskimi organi držav članic. 2. Ne glede na določbe odstavka 1 imajo določbe tega sporazuma prednost pred določbami katerega koli dvostranskega sporazuma o carinskem sodelovanju in medsebojni pomoči, ki je sklenjen ali se lahko sklene med posameznimi državami članicami in Hongkongom, Kitajsko, kolikor so določbe slednjega nezdružljive z določbami tega sporazuma. 3. Pri vprašanjih, ki zadevajo uporabo tega sporazuma, se pogodbenici medsebojno dogovorita, da se o zadevi odloči v okviru skupnega odbora za carinsko sodelovanje, ustanovljenega na podlagi člena 21 tega sporazuma. (c) katerih koli drugih upravnih zadevah v zvezi tem lahko občasno zahtevajo njuno skupno s sporazumom, ki ukrepanje. 2. Na podlagi tega sporazuma carinsko sodelovanje zajema vse zadeve v zvezi z uporabo carinske zakonodaje. Člen 5 Področje pomoči 1. Pogodbenici si na področjih v njuni pristojnosti, v okviru raz- položljivih virov ter na način in pod pogoji, določenimi v tem sporazumu, medsebojno pomagata z namenom zagotavljanja pravilne uporabe carinske zakonodaje, zlasti s preprečevanjem in preiskovanjem ravnanj v nasprotju s carinsko zakonodajo in bojem proti njim. 2. Pomoč pri carinskih zadevah po tem sporazumu si medse- bojno zagotavljajo carinski in drugi upravni organi pogodbenic, pristojni za uporabo tega sporazuma. Takšna pomoč ne posega v pravila, ki urejajo medsebojno pomoč v kazenskih zadevah. Prav tako se ne nanaša na informacije, pridobljene pri izvrševanju pooblastil na zahtevo sodnega organa. 3. Ta sporazum ne pokriva pomoči pri izterjavi dajatev, davkov ali denarnih kazni. NASLOV II CARINSKO SODELOVANJE Člen 7 Sodelovanje pri carinskih postopkih in si Pogodbenici sprejmeta obveznost, da bosta olajšali zakonit pretok blaga, izmenjujeta informacije ter strokovno znanje in izkušnje o ukrepih za izboljšanje carinskih tehnik in postopkov ter o računalniško podprtih sistemih z namenom izpolnjevanja te obveznosti v skladu z določbami tega sporazuma. Člen 8 Strokovna pomoč Člen 6 Obveznosti po drugih sporazumih 1. Ob upoštevanju pristojnosti Evropske skupnosti in držav čla- nic določbe tega sporazuma: 1. Carinski organi si lahko glede na razpoložljive vire in v obo- jestransko korist medsebojno nudijo strokovno pomoč in izme- njajo osebje z namenom pospeševanja razumevanja carinskih teh- nik in postopkov ter računalniško podprtih sistemov druge pogodbenice. 274 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 2. Prav tako si lahko, kjer je to primerno, izmenjajo informacije o strokovni pomoči, ki jo nudijo katerim koli drugim carinskim upravam. (d) prevoznimi sredstvi, ki se uporabljajo ali se lahko uporabljajo tako, da se lahko utemeljeno domneva, da so namenjena za uporabo pri ravnanjih v nasprotju s carinsko zakonodajo. Člen 9 Člen 11 Razprave v okviru mednarodnih organizacij Pomoč na lastno pobudo Carinski organi si prizadevajo za razvoj in krepitev sodelovanja pri vprašanjih skupnega interesa, da bi olajšali razprave o carinskih zadevah v okviru mednarodnih organizacij, kot je Svet za carinsko sodelovanje. Pogodbenici si na lastno pobudo in v skladu s svojimi zakoni, predpisi ali drugimi pravno zavezujočimi instrumenti medse- bojno pomagata, če menita, da je to potrebno zaradi pravilne uporabe carinske zakonodaje, zlasti s posredovanjem pridoblje- nih informacij, ki se nanašajo na: (a) dejavnosti, ki so ali bi lahko bile ravnanja v nasprotju s carin- sko zakonodajo in ki bi lahko zanimale drugo pogodbenico; NASLOV III (b) nove načine ali metode, ki se uporabljajo pri ravnanjih v nasprotju s carinsko zakonodajo; MEDSEBOJNA UPRAVNA POMOČ Člen 10 Pomoč po zaprosilu 1. Po zaprosilu organa prosilca mu zaprošeni organ predloži vse ustrezne informacije, ki mu lahko omogočijo zagotavljanje pra- vilne uporabe carinske zakonodaje, vključno z informacijami o ugotovljenih ali načrtovanih dejavnostih, ki so ali bi lahko bile ravnanja v nasprotju s carinsko zakonodajo. 2. Po zaprosilu organa prosilca ga zaprošeni organ obvesti: (a) o tem, ali se je blago, ki je bilo izvoženo iz ene od pogodbe- nic, pravilno uvozilo v drugo pogodbenico, pri čemer se po potrebi navede carinski postopek, ki se uporablja za to blago; (b) o tem, ali se je blago, ki je bilo uvoženo v eno od pogodbenic, pravilno izvozilo iz druge pogodbenice, pri čemer se po potrebi navede carinski postopek, ki se uporablja za to blago. 3. Po zaprosilu organa prosilca zaprošeni organ v okviru svojih zakonov, predpisov ali drugih pravno zavezujočih instrumentov sprejme vse potrebne ukrepe, da zagotovi poseben nadzor nad: (a) osebami, za katere se lahko utemeljeno domneva, da so ali so bile vpletene v ravnanja v nasprotju s carinsko zakonodajo; (b) kraji, v katerih so bile zaloge blaga sestavljene ali se lahko sestavijo tako, da se lahko utemeljeno domneva, da je to blago namenjeno za uporabo pri ravnanjih v nasprotju s carinsko zakonodajo; (c) blagom, ki se prevaža ali se lahko prevaža tako, da se lahko utemeljeno domneva, da je namenjeno za uporabo pri ravna- njih v nasprotju s carinsko zakonodajo; (c) blago, za katerega je znano, da je predmet ravnanj v naspro- tju s carinsko zakonodajo; (d) osebe, za katere se lahko utemeljeno domneva, da so ali so bile vpletene v ravnanja v nasprotju s carinsko zakonodajo; (e) prevozna sredstva, za katera se lahko utemeljeno domneva, da so se uporabila, se uporabljajo ali bi se lahko uporabila pri ravnanjih v nasprotju s carinsko zakonodajo. Člen 12 Dostava, uradno obveščanje 1. Po zaprosilu organa prosilca zaprošeni organ v skladu s svo- jimi zakoni, predpisi ali drugimi pravno zavezujočimi instrumenti sprejme vse potrebne ukrepe za: (a) dostavo vseh dokumentov upravne narave ali (b) uradno obveščanje o vseh odločitvah, ki izvirajo od organa prosilca in sodijo v področje uporabe tega sporazuma, naslovniku, ki prebiva ali je ustanovljen na območju pristojnosti zaprošenega organa. 2. Zaprosila za dostavo dokumentov ali uradno obveščanje o odločitvah se sestavijo v pisni obliki v uradnem jeziku zaproše- nega organa ali v jeziku, ki je za ta organ sprejemljiv. Ta zahteva ne velja za dokumente, ki se dostavijo na podlagi odstavka 1. 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 275 Člen 13 Oblika in vsebina zaprosil za pomoč 4. Pravilno pooblaščeni uradniki pogodbenice so lahko s soglas- jem druge pogodbenice in pod pogoji, ki jih določi slednja, navzoči pri poizvedbah, ki se v zvezi s določenimi primeri oprav- ljajo na območju pristojnosti slednje. 1. Zaprosila iz tega sporazuma se sestavijo v pisni obliki. Prilo- ženi so jim vsi dokumenti, ki so potrebni za ugoditev zaprosilu. V nujnih primerih se lahko sprejmejo tudi ustna zaprosila, vendar morajo biti takoj potrjena v pisni obliki. 2. Zaprosila na podlagi odstavka 1, naj vsebujejo sledeče informacije: (a) navedba organa prosilca; (b) zaprošeni ukrep; (c) predmet in razlog za zaprosilo; (d) zakone, predpise ali druge pravne zavezujoče instrumente; 5. V primeru, da zaprosilu ni mogoče ugoditi, se o tem takoj uradno obvesti organ prosilec, pri čemer se navedejo razlogi in katere koli druge informacije, za katere zaprošeni organ meni, da bi bile lahko v pomoč organu prosilcu. Člen 15 Oblika posredovanja informacij 1. Zaprošeni organ posreduje izide poizvedb organu prosilcu v pisni obliki skupaj z ustreznimi dokumenti, overjenimi kopijami ali drugimi listinami. (e) čim bolj natančne in celovite navedbe o osebah, o katerih 2. Te informacije so lahko podane v računalniški obliki. tečejo preiskave; (f) povzetek pomembnih dejstev in dosedanjih poizvedb. 3. Zaprosila se predložijo v uradnem jeziku zaprošenega organa ali v jeziku, ki je za ta organ sprejemljiv. Ta zahteva ne velja za dokumente, ki spremljajo zaprosilo na podlagi odstavka 1. 4. Če zaprosilo ne ustreza zgoraj določenim formalnim zahte- vam, se lahko zahteva, da se popravi ali dopolni; vendar pa se pri tem lahko odredijo varnostni ukrepi. Člen 14 Obravnavanje zaprosil 1. Da bi ugodil zaprosilu za pomoč, zaprošeni organ v okviru svojih pristojnosti in razpoložljivih virov posreduje že pridobljene informacije, opravlja ustrezne poizvedbe ali poskrbi, da se te opravljajo, kot če bi deloval v svojem imenu ali na zahtevo drugih organov iste pogodbenice. Ta določba se uporablja tudi za kateri koli drugi organ, na katerega je organ prosilec naslovil zaprosilo v skladu s tem sporazumom, kadar organ prosilec ne more ukre- pati sam. 2. Zaprosila za pomoč se obravnavajo v skladu z zakoni, pred- pisi ali drugimi pravno zavezujočimi instrumenti zaprošene pogodbenice. 3. Pravilno pooblaščeni uradniki pogodbenice lahko s soglasjem druge pogodbenice in pod pogoji, ki jih določi slednja, v uradih zaprošenega organa ali drugega zadevnega organa iz odstavka 1 dobijo informacije, ki jih organ prosilec potrebuje za namene tega sporazuma in ki se nanašajo na dejavnosti, ki so ali bi lahko bile ravnanja v nasprotju s carinsko zakonodajo. 3. Izvirniki spisov in dokumentov se posredujejo samo na zahtevo v primerih, ko overjene kopije ne bi zadostovale. Ti izvir- niki se vrnejo takoj, ko je to mogoče. Pravice zaprošenega organa ali tretjih oseb, ki se nanašajo na izvirnike, ostanejo nedotaknjene. Člen 16 Izjeme pri obveznosti zagotavljanja pomoči 1. Pomoč se lahko odkloni ali pa se zanjo določi, da mora izpol- njevati določene pogoje ali zahteve, če pogodbenica meni, da bi pomoč po tem sporazumu: (a) škodovala lahko pomembnim interesom Hongkonga, Kitajske, ali države članice, ki je bila zaprošena za pomoč po tem sporazumu; ali življenjsko (b) lahko škodovala javnemu redu, varnosti ali drugim bistvenim načelom, zlasti tistim iz člena 17(2); ali (c) kršila varovanje industrijske, poslovne ali poklicne skrivnosti. 2. Pomoč lahko zaprošeni organ odloži z utemeljitvijo, da bo ovirala preiskavo, sodni pregon ali postopek, ki je v teku. V takš- nem primeru se zaprošeni organ posvetuje z organom prosilcem, da bi se odločilo, ali se lahko pomoč ponudi pod pogoji, ki jih določi zaprošeni organ. 3. Če organ prosilec zaprosi za pomoč, ki je sam, v primeru, da je zanjo zaprošen, ne bi mogel ponuditi, na to opozori v svojem zaprosilu. Zaprošeni organ se nato po svoji presoji odloči, kako bo odgovoril na takšno zaprosilo. 276 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 4. V primerih iz odstavkov 1 in 2 se morajo odločitev zaproše- nega organa in razlogi zanjo brez potrebnega odlašanja sporočiti organu prosilcu. Člen 18 Izvedenci in priče Člen 17 Izmenjava in zaupnost informacij Uradnik zaprošenega organa se lahko pooblasti, da v okviru omejitev svojega dodeljenega pooblastila nastopi kot izvedenec ali priča v postopkih pred organom druge pogodbenice v zvezi z zadevami, ki jih pokriva ta sporazum, in predloži predmete, dokumente ali njihove overjene kopije, v kolikor so ti potrebni za ta namen. V vabilu za navzočnost pri postopku mora biti natančno navedeno, pred katerim organom bo moral uradnik nastopiti ter o katerih zadevah in glede na kateri naziv ali položaj bo potekalo zasliševanje uradnika. 1. Vse informacije po tem sporazumu, ne glede na to, v kakšni obliki so posredovane, so zaupne narave ali pa je dostop do njih omejen, odvisno od veljavnih predpisov vsake pogodbenice. Zanje velja obveznost varovanja uradne skrivnosti in uživajo enako varstvo kot podobne informacije po zakonodaji pogodbe- nice, ki jih je prejela, in po ustreznih določbah, ki se uporabljajo za organe Skupnosti. 2. Osebni podatki se lahko izmenjajo le, če se pogodbenica pre- jemnica zaveže, da bo takšne podatke varovala vsaj v tolikšni meri, kot bi jih v tem določenem primeru varovala pogodbenica, ki naj bi podatke izročila. Pogodbenica, ki naj bi posredovala informacije, ne določi nobenih zahtev, ki so strožji od zahtev za varovanje podatkov na območju v njeni pristojnosti. Pogodbenici si izmenjata informacije o svojih veljavnih pravilih, po potrebi vključno z zakonskimi določbami v veljavi v državah članicah Skupnosti. 3. Nič v tem sporazumu ne izključuje uporabe informacij ali dokumentov, dobljenih v skladu s tem sporazumom, kot dokazno sredstvo v kasnejših postopkih in obtožnicah, pred sodišči v zvezi z ravnanji v nasprotju s carinsko zakonodajo. Pogodbenici lahko zato informacije in dokumente, pridobljene v skladu z določbami tega sporazuma, uporabljata kot dokazno sredstvo v svojih dokaznih spisih, poročilih, pri zasliševanju prič ter v kasnejših postopkih ali obtožnicah, pred sodišči. O takšni uporabi se uradno obvesti pristojni organ, ki je navedene informacije priskrbel ali omogočil dostop do dokumentov. 4. Dobljene informacije se uporabljajo izključno za namene tega sporazuma. Če želi ena od pogodbenic takšne informacije upora- biti za druge namene, pridobi predhodno pisno soglasje organa, ki je te informacije posredoval. Takšna uporaba upošteva more- bitne omejitve, ki jih določi navedeni organ. Člen 19 Stroški pomoči Pogodbenici se odpovesta vsem medsebojnim zahtevkom za povračilo stroškov, nastalih po tem sporazumu, razen, če je to primerno, stroškov za izvedence in priče ter tolmače in prevajalce, ki niso zaposleni v javnih službah. NASLOV IV KONČNE DOLOČBE Člen 20 Izvajanje 1. Za izvajanje tega sporazuma se po eni strani zadolžijo pri- stojne službe Komisije Evropskih skupnosti in, kjer je to primerno, carinski organi držav članic Evropske skupnosti, po drugi strani pa pristojne carinske in trošarinske uprave Hongkonga, Kitajske. Odločajo o vseh praktičnih ukrepih in dogovorih, potrebnih za izvajanje tega sporazuma, pri čemer upoštevajo veljavna pravila zlasti na področju varstva podatkov. Pristojnim organom lahko priporočijo spremembe tega sporazuma, za katere menijo, da bi se morale opraviti. 5. Praktične dogovore za izvajanje tega člena določi Skupni odbor za carinsko sodelovanje, ustanovljen na podlagi člena 21. 2. Pogodbenici se medsebojno posvetujeta in nato obvestita o podrobnih pravilih za izvajanje, ki se sprejmejo v skladu z določ- bami tega sporazuma. 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 277 Člen 21 Člen 22 Skupni odbor za carinsko sodelovanje Začetek veljavnosti in trajanje 1. Ustanovi se skupni odbor za carinsko sodelovanje, ki ga sestav- ljajo predstavniki Evropske skupnosti in Hongkonga, Kitajske. Sestaja se v kraju, na dan in na podlagi dnevnega reda, ki se določijo z medsebojnim sporazumom. 1. Ta sporazum začne veljati prvi dan meseca, ki sledi dnevu, ko se pogodbenici medsebojno uradno obvestita o zaključku za ta namen potrebnih postopkov. 2. Skupni odbor za carinsko sodelovanje skrbi za pravilno izvajanje tega sporazuma in preuči vsa vprašanja, ki izhajajo iz njegove uporabe. V okviru svojih nalog mora zlasti: (a) spremljati razvoj carinskega sodelovanja v skladu s tem sporazumom in odkrivati nova področja in posebna področja za nadaljnje carinsko sodelovanje; (b) omogočati izmenjavo mnenj o vseh vprašanjih skupnega inte- resa, ki zadevajo carinsko sodelovanje, vključno s prihodnjimi ukrepi in za njih potrebnimi sredstvi; in 2. Vsaka pogodbenica lahko ta sporazum odpove s pisnim obve- stilom drugi pogodbenici. Odpoved začne veljati tri mesece po dnevu, ko se druga pogodbenica uradno obvesti o odpovedi. Zaprosila za pomoč, ki so bile prejeta pred odpovedjo tega sporazuma, se zaključijo v skladu z določbami tega sporazuma. Člen 23 Verodostojna besedila (c) v splošnem priporočati rešitve za doseganje ciljev tega sporazuma. 3. Skupni odbor za carinsko sodelovanje sprejme svoj poslovnik. Ta sporazum je sestavljen v dveh izvodih v danskem, nizozemskem, angleškem, francoskem, nemškem, grškem, italijanskem, portugalskem, španskem, švedskem in kitajskem jeziku, pri čemer je vsako besedilo enako verodostojno. finskem, V potrditev tega so spodaj podpisani, ki so v ta namen pravilno pooblaščeni, podpisali ta sporazum. V Hongkongu, Kitajska, trinajstega maja tisoč devetsto devetindevetdeset. Za Evropsko skupnost Za Hongkong, Kitajska


title: Nolīgums starp Eiropas Kopienu un Honkongu (Ķīna) par sadarbību un savstarpējo administratīvo palīdzību muitas lietās

text: 272 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/9. sēj. 21999A0618(01) 18. 6. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 151/21 starp Eiropas Kopienu un Honkongu (Ķīna) par sadarbību un savstarpējo administratīvo palīdzību muitas lietās NOLĪGUMS EIROPAS KOPIENA un HONKONGA (ĶĪNA) (1) (še turpmāk “Līgumslēdzējas puses”), ŅEMOT VĒRĀ Eiropas Kopienas un Honkongas (Ķīna) tirdzniecības saišu nozīmi un vēloties abu Līgumslēdzēju pušu labā veicināt šo saišu saskaņotu attīstību; UZSKATOT, ka šā mērķa sasniegšanas nolūkā ir jāapņemas attīstīt muitu sadarbību; IEVĒROJOT Līgumslēdzēju pušu muitu sadarbības attīstību attiecībā uz muitas procedūrām; APZINOTIES, ka darbības, ar kurām pārkāpj muitas tiesību aktus, ir pretrunā ar abu Līgumslēdzēju pušu ekonomiskām, fiskālām un tirdzniecības interesēm, un atzīstot, ka ir svarīgi precīzi novērtēt muitas nodokļus un citus maksājumus; PĀRLIECĪBĀ, ka pasākumus, kas vērsti pret šādām darbībām, var padarīt efektīvākus, sadarbojoties Līgumslēdzēju pušu kompetentajām administratīvajām iestādēm; ŅEMOT VĒRĀ saistības, ko Līgumslēdzējas puses jau uzņēmušās vai ko tām piemēro saskaņā ar starptautiskām konvencijām; un ņemot vērā arī Muitas sadarbības padomes 1953. gada 5. decembra ieteikumu par savstarpējo administratīvo palīdzību, IR VIENOJUŠĀS PAR TURPMĀKO. I SADAĻA VISPĀRĪGI NOTEIKUMI 1. pants Definīcijas d) “pieprasījuma saņēmēja iestāde” ir kompetenta administratīva iestāde, kuru šim mērķim norīkojusi viena no Līgumslēdzējām pusēm un kura saņem palīdzības pieprasījumu saskaņā ar šo nolīgumu; d) “personas dati” ir visa informācija, kas attiecas uz identificēto vai identificējamo indivīdu; Šajā nolīgumā: f) “darbība, kas ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem” ir jebkurš muitas tiesību aktu pārkāpums vai pārkāpuma mēģinājums; a) “muitas tiesību akti” ir visi Eiropas Kopienas un Honkongas (Ķīna) normatīvie un administratīvie akti, kas reglamentē preču ievešanu, izvešanu, tranzītu un muitas režīma vai pro- cedūru piemērošanu, ieskaitot aizlieguma, ierobežojumu un kontroles pasākumus, kuri ir muitas iestāžu un citu adminis- tratīvo iestāžu kompetencē; b) “muitas iestāde” Eiropas Kopienā ir Eiropas Kopienu Komisi- jas kompetentie dienesti un Eiropas Kopienas dalībvalstu mui- tas iestādes un Honkongā (Ķīnā) — Muitas un akcīzes nodokļu pārvalde; c) “pieprasījuma iesniedzēja iestāde” ir kompetenta administra- tīva iestāde, kuru šim mērķim norīkojusi viena no Līgumslē- dzējām pusēm un kura iesniedz palīdzības pieprasījumu saskaņā ar šo nolīgumu; (1) Saskaņā ar Ķīnas Tautas Republikas Honkongas īpašās pārvaldes apgabala pamatlikuma 151. pantu. g) “persona” ir fiziska vai juridiska persona. 2. pants Teritoriālā piemērošana Šo nolīgumu piemēro, no vienas puses, teritorijās, kurās piemēro Eiropas Kopienas ar nosacījumiem, kas noteikti minētajā Līgumā, un, no otras puses, Honkongā, Ķīnā. dibināšanas saskaņā līgumu, un 02/9. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 273 3. pants Attīstība nākotnē Līgumslēdzējas puses, savstarpēji vienojoties, var paplašināt šā nolīguma darbības jomu, lai paplašinātu muitas sadarbību un saviem attiecīgajiem muitas saskaņā ar tiesību aktiem to papildinātu, izstrādājot nolīgumus par īpašām nozarēm vai jautājumiem. 4. pants Sadarbības joma 1. Muitas iestādes apņemas attīstīt sadarbību muitas jomā. Jo īpaši Līgumslēdzējas puses cenšas sadarboties šādi: a) izveidojot un uzturot saziņu savu muitas iestāžu starpā, lai vei- cinātu drošu un ātru informācijas apmaiņu; b) veicinot efektīvu koordināciju savu muitas iestāžu starpā; c) visās citās administratīvās jomās, kuras saistītas ar šo nolī- gumu un kurās ik pa laikam vajadzīga kopīga rīcība. 2. Muitu sadarbība saskaņā ar šo nolīgumu ietver visus jautāju- mus, kas attiecas uz muitas tiesību aktu piemērošanu. 5. pants Palīdzības joma 1. Līgumslēdzējas puses palīdz viena otrai jomās, kas ir to kom- petencē un, izmantojot pieejamos resursus, un tādā veidā un saskaņā ar tādiem nosacījumiem, kādi paredzēti šajā nolīgumā, lai nodrošinātu pareizu muitas tiesību aktu piemērošanu, jo īpaši novēršot, izmeklējot un apkarojot darbības, ar kurām pārkāpj attiecīgos tiesību aktus. a) neskar Līgumslēdzēju pušu saistības saskaņā ar citiem starp- tautiskiem nolīgumiem vai konvencijām; b) tos uzskata par papildinošiem attiecībā uz nolīgumiem par muitas sadarbību un savstarpējo administratīvo palīdzību, kuri noslēgti vai var tikt noslēgti atsevišķu dalībvalstu un Honkon- gas (Ķīna) starpā; c) neskar Kopienas noteikumus, kas reglamentē Komisijas kom- petento dienestu un dalībvalstu muitas iestāžu saziņu, attiecībā uz informāciju, kura iegūta saskaņā ar šo nolīgumu un kura varētu būtu vajadzīga Eiropas Kopienai. 2. Neskarot 1. punkta noteikumus, šā nolīguma noteikumi ir noteicošie salīdzinājumā ar divpusējiem nolīgumiem par muitas sadarbību un savstarpējo administratīvo palīdzību, kuri ir noslēgti vai var tikt noslēgti atsevišķu dalībvalstu un Honkongas (Ķīna) starpā, ciktāl minēto divpusējo nolīgumu noteikumi nav savieno- jami ar šā nolīguma noteikumiem. 3. Attiecībā uz jautājumiem par šā nolīguma piemērojamību Līgumslēdzējas puses apspriežas Apvienotajā muitas sadarbības komitejā, kas izveidota saskaņā ar šā nolīguma 21. pantu. II SADAĻA MUITU SADARBĪBA 7. pants Sadarbība attiecībā uz muitas procedūrām 2. Palīdzību muitas lietās saskaņā ar šo nolīgumu sniedz Līgum- slēdzēju pušu muitas un citas administratīvās iestādes, kas ir kom- petentās iestādes šā nolīguma piemērošanai. Tas neierobežo notei- kumus, kas reglamentē savstarpējo palīdzību krimināllietās. Tas arī neattiecas uz informāciju, kas iegūta, īstenojot pilnvaras pēc tiesu iestāžu pieprasījuma. Līgumslēdzējas puses apstiprina savas saistības veicināt preču likumīgu kustību un apmainās ar informāciju un speciālām zināšanām par pasākumiem muitas metožu un procedūru uzlabošanai un par datorizētām sistēmām, lai īstenotu minētās saistības saskaņā ar šā nolīguma noteikumiem. 3. Šis nolīgums neparedz palīdzību nodokļu vai maksājumu atgūšanai. 8. pants Tehniskā palīdzība 6. pants Saistības saskaņā ar citiem nolīgumiem 1. Ņemot vērā Eiropas Kopienas un dalībvalstu attiecīgo kompe- tenci, šā nolīguma noteikumi: 1. Lai attīstītu izpratni par citu muitas iestāžu lietotajām meto- dēm, procedūrām un datorizētajām sistēmām, muitas iestādes var cita citai sniegt tehnisko palīdzību un organizēt personāla apmaiņu, ja uzskata to par savstarpēji izdevīgu, un saskaņā ar pie- ejamiem resursiem. 274 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/9. sēj. 2. Tās var attiecīgā gadījumā apmainīties ar informāciju par teh- nisko palīdzību arī ar jebkurām citām muitas pārvaldēm. d) transportlīdzekļiem, ko lieto vai var lietot tādā veidā, ka ir pamats uzskatīt, ka tos plāno izmantot darbībās, kuras ir pret- runā ar muitas tiesību aktiem. 9. pants Diskusijas starptautiskās organizācijās Muitas iestādes cenšas attīstīt un stiprināt sadarbību kopējo interešu jautājumos, veicinot diskusijas par muitas lietām starptautiskās organizācijās, piemēram, Muitas sadarbības padomē. 11. pants Spontāna palīdzība Līgumslēdzējas puses pēc pašu ierosmes un saskaņā ar saviem normatīviem un administratīviem aktiem sniedz viena otrai palī- dzību, ja tās uzskata, ka šāda palīdzība ir vajadzīga pareizai mui- tas tiesību aktu piemērošanai, jo īpaši, sniedzot informāciju attie- cībā uz: a) darbībām, kuras ir vai, iespējams, ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem un kuras varētu būt noderīgas otrai Līgumslēdzējai pusei; III SADAĻA SAVSTARPĒJA ADMINISTRATĪVĀ PALĪDZĪBA b) jauniem līdzekļiem vai metodēm, ko izmanto, veicot darbības, kuras ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem; 10. pants aktu pārkāpumiem; c) precēm, par kurām zināms, ka tās saistītas ar muitas tiesību Palīdzība pēc pieprasījuma d) personām, par ko ir pamats uzskatīt, ka tās ir vai ir bijušas iesaistītas darbībās, kuras ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem; 1. Pēc pieprasījuma iesniedzējas iestādes lūguma pieprasījuma saņēmēja iestāde sniedz tai visu informāciju, kas vajadzīga, lai nodrošinātu muitas tiesību aktu ievērošanu, tostarp informāciju par konstatētajām vai plānotajām darbībām, kas ir vai varētu būt pretrunā ar muitas tiesību aktiem. 2. Pēc pieprasījuma saņemšanas tā saņēmēja iestāde sniedz pie- prasījuma iesniedzējai iestādei šādu informāciju: a) vai preces, kas izvestas no vienas Līgumslēdzējas puses terito- rijas, ir likumīgi ievestas otras Līgumslēdzējas puses teritorijā, attiecīgā gadījumā precizējot precēm piemēroto muitas proce- dūru; b) vai preces, kas ievestas vienas Līgumslēdzējas puses teritorijā, ir likumīgi izvestas no otras Līgumslēdzējas puses teritorijas, attiecīgā gadījumā precizējot šīm precēm piemēroto muitas procedūru. 3. Pēc pieprasījuma iesniedzējas iestādes pieprasījuma tā saņē- mēja iestāde saskaņā ar savas valsts normatīviem un administra- tīviem aktiem veic vajadzīgos pasākumus, lai nodrošinātu īpašu uzraudzību pār: a) personām, par ko ir pamats uzskatīt, ka tās ir vai ir bijušas iesaistītas darbībās, kuras ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem; b) vietām, kur ir savākti vai kur var savākt preču krājumus tādā veidā, ka ir pamats uzskatīt, ka šīs preces plāno izmantot dar- bībās, kuras ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem; c) precēm, ko pārvadā vai var pārvadāt tādā veidā, ka ir pamats uzskatīt, ka tās plāno izmantot darbībās, kuras ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem; e) transportlīdzekļiem, par ko ir pamats uzskatīt, ka tie ir izman- toti vai varētu tikt izmantoti darbībām, kas ir pretrunā muitas tiesību aktiem. 12. pants Informācijas piegāde un paziņošana 1. Pēc pieprasījuma saņemšana saņēmēja iestāde saskaņā ar nor- matīviem un administratīviem aktiem, ko tai jāievēro, veic visus vajadzīgos pasākumus: a) lai piegādātu administratīvus dokumentus; vai b) paziņotu par lēmumiem, par ko pieprasījuma iesniedzēja iestāde interesējusies un uz ko attiecas šā nolīguma darbības joma, un kas attiecas uz personu, kura dzīvo vai ir reģistrēta pieprasījuma saņēmējas iestādes juris- dikcijā. 2. Pieprasījumus par dokumentu saņemšanu vai lēmumu paziņo- šanu noformē rakstveidā pieprasījuma saņēmējas iestādes oficiā- lajā valodā vai valodā, kas šai iestādei ir pieņemama. Minētā pra- sība neattiecas uz dokumentiem, ko piegādā saskaņā ar 1. punktu. 02/9. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 275 13. pants Palīdzības pieprasījumu forma un saturs 4. Vienas Līgumslēdzējas puses attiecīgi pilnvarotas amatperso- nas var piedalīties izmeklēšanā, ko veic otras Līgumslēdzējas puses teritorijā, ja panākta vienošanās ar šo otru Līgumslēdzēju pusi un saskaņā ar pēdējās nosacījumiem. 1. Pieprasījumus saskaņā ar šo nolīgumu iesniedz rakstveidā. Tiem pievieno dokumentus, kas vajadzīgi, lai nodrošinātu atbil- stību pieprasījumam. Ja situācijas steidzamības dēļ vajadzīgs, var pieņemt arī mutiskus pieprasījumus, tomēr tie tūlīt jāapstiprina rakstveidā. 5. Ja pieprasījumu nevar izpildīt, pieprasījuma iesniedzēju iestādi nekavējoties par to informē, norādot iemeslus un visu citu infor- māciju, ko pieprasījuma saņēmēja iestāde uzskata par tādu, kura var būt noderīga pieprasījuma iesniedzējai iestādei. 2. Saskaņā ar 1. punktu iesniegtajos pieprasījumos ir šāda infor- mācija: 15. pants a) pieprasījuma iesniedzēja iestāde; b) pasākums, kuru lūdz veikt; c) pieprasījuma mērķis un cēlonis; d) attiecīgie normatīvie un administratīvie akti; e) iespējami precīzas un izsmeļošas norādes par personām, kas ir attiecīgās izmeklēšanas mērķis; f) attiecīgo faktu un jau veiktās izmeklēšanas kopsavilkums. Informācijas paziņošanas veids 1. Pieprasījuma saņēmēja iestāde rakstveidā paziņo pieprasījuma iesniedzējai izmeklēšanas rezultātus, pievienojot tiem attiecīgus dokumentus, apliecinātas kopijas vai citus materiālus. iestādei 2. Minētā informācija var būt elektroniskā veidā. 3. Pieprasījumus iesniedz pieprasījuma saņēmējas iestādes oficiā- lajā valodā vai minētajai iestādei pieņemamā valodā. Šī prasība neattiecas uz dokumentiem, ko pievieno saskaņā ar 1. punktu ie- sniegtam pieprasījumam. 3. Dokumentu oriģinālus nosūta tikai pēc pieprasījuma tajos gadījumos, kad apliecinātas kopijas nebūtu pietiekamas. Doku- mentu oriģināleksemplārus nodod atpakaļ iespējami īsā laikā. Pie- prasījuma saņēmējas iestādes vai ar oriģināleksemplāriem saistīto trešo personu tiesības paliek neskartas. 4. Ja pieprasījums neatbilst formālajām prasībām, to var lūgt labot vai papildināt; pa to laiku var veikt pagaidu piesardzības pasākumus. 14. pants Pieprasījumu izpilde 1. Nolūkā izpildīt palīdzības pieprasījumu, pieprasījuma saņē- mēja iestāde rīkojas saskaņā ar savām pilnvarām un pieejamiem resursiem, it kā tā rīkotos pati vai pēc tās pašas Līgumslēdzējas puses citu iestāžu pieprasījuma, un sniedz tās rīcībā esošu infor- māciju, veic attiecīgu izmeklēšanu vai organizē šādas izmeklēša- nas veikšanu. Šis noteikums attiecas arī uz visām citām iestādēm, kurām pieprasījuma saņēmēja iestāde saskaņā ar šo nolīgumu adresē informācijas pieprasījumu, kad tā nespēj šādu informāciju iegūt pati. 2. Palīdzības pieprasījumus izpilda saskaņā ar pieprasījuma saņē- mējas Līgumslēdzējas puses normatīvajiem un administratīvajiem aktiem. 3. Vienas Līgumslēdzējas puses attiecīgi pilnvarotas amatperso- nas, saņemot otras Līgumslēdzējas piekrišanu un ievērojot tās paredzētos nosacījumus, no pieprasījuma saņēmējas iestādes vai no citas iestādes, par kuru atbild pieprasījuma saņēmēja iestāde, var iegūt pieprasījuma iesniedzējai iestādei šīs sadaļas mērķu īste- nošanai vajadzīgo informāciju par darbībām, kas ir vai varētu būt pretrunā ar muitas tiesību aktiem. 16. pants Izņēmumi pienākumam sniegt palīdzību 1. Palīdzību var atteikt vai sniegt tikai tad, ja ir izpildīti konkrēti nosacījumi vai prasības, gadījumos, kad Līgumslēdzēja puse uzskata, ka palīdzība saskaņā ar šo nolīgumu: a) var traucēt Honkongas (Ķīna) vai tās dalībvalsts īpaši svarīgām interesēm, kurai ir lūgts sniegt palīdzību saskaņā ar šo nolī- gumu; b) var apdraudēt sabiedrisko kārtību, drošību vai citas būtiskas intereses, jo īpaši 17. panta 2. punktā minētajos gadījumos; vai c) būtu pretrunā ar rūpniecisko, komerciālo vai profesionālo noslēpumu. 2. Pieprasījuma saņēmēja iestāde var atlikt palīdzības sniegšanu uz vēlāku laiku, pamatojot šo atlikšanu ar to, ka šāda palīdzības sniegšana var traucēt tobrīd notiekošai izmeklēšanai, kriminālva- jāšanai vai tiesvedībai. Tādā gadījumā pieprasījuma saņēmēja iestāde apspriežas ar pieprasījuma iesniedzēju iestādi, lai noteiktu, vai palīdzību var sniegt saskaņā ar tādiem noteikumiem vai nosa- cījumiem, kādi pieprasījuma iesniedzējai iestādei var būt vajadzī- gi. 3. Ja pieprasījuma iesniedzēja iestāde lūdz palīdzību, kuru tā pati nespētu sniegt, ja tai šādu palīdzību lūgtu, tad savā pieprasījumā tā vērš uzmanību uz šo faktu. Tad pieprasījuma saņēmējai iestā- dei jāizlemj, kā atbildēt uz šādu pieprasījumu. 276 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/9. sēj. 4. Gadījumos, kas minēti 1. un 2. punktā, pieprasījuma saņēmē- jas iestādes lēmumu un tā pamatojumu jāpaziņo pieprasījuma ies- niedzējai iestādei bez liekas kavēšanās. 18. pants Eksperti un liecinieki 17. pants Informācijas apmaiņa un konfidencialitāte Pieprasījuma saņēmējas iestādes amatpersonai var pilnvarot tai piešķirto pilnvaru robežās darboties kā ekspertam vai lieciniekam otras Līgumslēdzējas puses iestādēs attiecībā uz jautājumiem, uz tādus priekšmetus, ko attiecas dokumentus vai apstiprinātas to kopijas, kas varētu būt vajadzīgas šim nolūkam. Pieprasījumā ierasties ir jānorāda, kurā tieši iestādē amatpersonai ir jāierodas, kādu jautājumu sakarā un kāds ir tās amatpersonas amats vai kvalifikācija, kuru plānots iztaujāt. šis nolīgums, un uzrādīt ir konfidenciāla vai 1. Jebkura informācija, kas jebkurā formā ir sniegta saskaņā ar šo nolīgumu, ierobežota atkarībā no katrā Līgumslēdzējā pusē piemērojamajiem noteikumiem. Uz to attie- cas pienākums glabāt oficiālo noslēpumu, un uz to attiecina aiz- sardzību, ko uz līdzīgu informāciju attiecina saskaņā ar attiecīga- jiem tās Līgumslēdzējas puses tiesību aktiem, kura to saņēmusi, un attiecīgajiem noteikumiem, ko piemēro Kopienas iestādēm. 2. Ar personas datiem var apmainīties tikai tādos gadījumos, kad Līgumslēdzēja puse, kas tos var saņemt, apņemas aizsargāt šādus datus, tiem piemērojot vismaz līdzvērtīgu aizsardzību tai, kādu attiecīgajā situācijā piemērotu datu piegādātājā Līgumslēdzējā pusē. Līgumslēdzēja puse, kas var saņemt informāciju, neizvirza nekādas prasības, kuras ir vairāk apgrūtinošas nekā tās, kas tai pie- mērojamas savā jurisdikcijā. Līgumslēdzējas puses paziņo viena otrai citu informāciju par tām piemērojamiem noteikumiem, attiecīgā gadījumā arī Kopienas dalībvalstīs spēkā esošās tiesību normas. 3. Šā nolīguma noteikumi neierobežo saskaņā ar šo nolīgumu iegūtās informācijas vai dokumentu izmantošanu par pierādīju- miem tiesvedībā vai apsūdzībās, ko vēlāk ceļ tiesā vai tribunālā attiecībā uz darbībām, kuras ir pretrunā ar muitas tiesību aktiem. Tādēļ Līgumslēdzējas puses savos pierādījumu dokumentos, ziņo- jumos un liecībās, kā arī tiesvedībā vai apsūdzībās, ko vēlāk var celt tiesā vai tribunālā, kā pierādījumus drīkst izmantot saskaņā ar šā nolīguma noteikumiem iegūto informāciju un izskatītos doku- mentus. Par šādu izmantošanu ziņo kompetentajai iestādei, kas ir sniegusi attiecīgo informāciju vai piešķīrusi pieeju attiecīgajiem dokumentiem. 4. Iegūto informāciju izmanto tikai šā nolīguma mērķiem. Ja viena Līgumslēdzēja puse vēlas izmantot šādu informāciju citiem mērķiem, tā informācijas sniedzējai iestādei lūdz iepriekšēju rakst- veida piekrišanu. Tad uz šādu informāciju attiecas visi minētās iestādes noteiktie ierobežojumi. 19. pants Izdevumi palīdzībai Līgumslēdzējas puses atsakās no visām savstarpējām prasībām atmaksāt izdevumus, kas radušies saistībā ar šo nolīgumu, vajadzības gadījumā izņemot tādus izdevumus, kas saistīti ar honorāriem ekspertiem un lieciniekiem, kā arī tulkiem un tulkotājiem, kuri nav nodarbināti valsts civilajā dienestā. IV SADAĻA NOBEIGUMA NOTEIKUMI 20. pants Īstenošana 1. Šā nolīguma īstenošanu uztic, no vienas puses, Eiropas Kopienu Komisijas kompetentajiem dienestiem un attiecīgā gadī- jumā Eiropas Kopienas dalībvalstu muitas iestādēm un, no otras puses, Honkongas (Ķīna) Muitas un akcīzes nodokļu pārvaldei. Tās lemj par visiem šā nolīguma piemērošanai vajadzīgajiem praktiskajiem pasākumiem un metodēm, ņemot vērā spēkā eso- šos noteikumus, jo īpaši datu aizsardzības jomā. Tās var kompe- tentajām iestādēm ieteikt izdarīt šajā nolīgumā grozījumus, ko uzskata par vajadzīgiem. 5. Praktiskas metodes šā panta īstenošanai nosaka Apvienotā muitas sadarbības komiteja, kas izveidota saskaņā ar 21. pantu. 2. Līgumslēdzējas puses savstarpēji apspriežas un tad informē viena otru par sīki izstrādātiem ieviešanas noteikumiem, kas ir pieņemti saskaņā ar šā nolīguma noteikumiem. 02/9. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 277 21. pants 22. pants Apvienotā muitas sadarbības komiteja Stāšanās spēkā un darbības termiņš 1. Ar šo izveido Apvienoto muitas sadarbības komiteju, ko veido Eiropas Kopienas un Honkongas (Ķīna) pārstāvji. Komitejas sanāksmju vietu, laiku un darba kārtību nosaka, savstarpēji vie- nojoties. 1. Šis nolīgums stājas spēkā tā mēneša pirmajā dienā, kas seko dienai, kad Līgumslēdzējas puses paziņo viena otrai par šim nolū- kam vajadzīgo procedūru pabeigšanu. 2. Apvienotā muitas sadarbības komiteja raugās, lai šo nolīgumu īsteno pareizi, un izvērtē visus jautājumus tā piemērošanas sakarā. Veicot šo uzdevumu, komitejas galvenās funkcijas ir šādas: a) izvērtēt saskaņā ar šo nolīgumu īstenotajā muitu sadarbībā sasniegto un noteikt jaunas jomas un īpašas nozares turpmā- kai muitu sadarbībai; b) apmainīties ar viedokļiem par kopīgo interešu jautājumiem attiecībā uz muitu sadarbību, tostarp nākotnes pasākumiem un to resursiem; un c) ieteikt veicamos pasākumus, lai palīdzētu sasniegtu šā nolī- guma mērķus. 2. Abas Līgumslēdzējas puses var izbeigt šo nolīgumu, par to rakstveidā paziņojot otrai Līgumslēdzējai pusei. Nolīgums izbei- dzas trīs mēnešus pēc šādas paziņošanas dienas. Palīdzības pie- prasījumus, kas saņemti pirms šā nolīguma izbeigšanas, izpilda saskaņā ar šā nolīguma noteikumiem. 23. pants Autentiskie teksti 3. Apvienotā muitas sadarbības komiteja nosaka savu regla- mentu. Šis nolīgums ir sastādīts divos eksemplāros angļu, dāņu, franču, grieķu, holandiešu, itāļu, portugāļu, somu, spāņu, vācu, zviedru un ķīniešu valodā, un visi teksti ir vienlīdz autentiski. To apliecinot, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu. Honkongā (Ķīna), tūkstoš deviņsimt deviņdesmit devītā gada trīspadsmitajā maijā. Eiropas Kopienas vārdā Honkongas (Ķīna) vārdā


title: Työelämä ja ikääntyvä työvoima : Hyvien käytäntöjen opas.

eurovoc_concepts:
EU policy
employment policy
older worker
personnel administration
population of working age
recruitment
user guide
vocational training


title: Die Überalterung der Erwerbsbevölkerung : Wie gehen wir damit um? Ein Leitfaden der guten Praxis.


title: Euroopan yhteisön ja Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin sopimus yhteistyöstä ja keskinäisestä hallinnollisesta avunannosta tulliasioissa

text: 18. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 151/21 Euroopan yhteisön ja Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin SOPIMUS yhteistyöstä ja keskinäisestä hallinnollisesta avunannosta tulliasioissa EUROOPAN YHTEISÖ ja KIINAN ERITYISHALLINTOALUE HONGKONG (1), ’sopimuspuolet’, jotka jäljempänä OTTAVAT HUOMIOON Euroopan yhteisön ja Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin välisten kaupal- listen yhteyksien tärkeyden ja haluavat edistää kyseisten yhteyksien sopusointuista kehitystä molempien sopimuspuolten hyödyksi, USKOVAT, että tämän tavoitteen saavuttamiseksi tarvitaan sitoumus tulliyhteistyön kehittämisestä, OTTAVAT HUOMIOON sopimuspuolten välisen tullimenettelyjä koskevan tulliyhteistyön kehityksen, KATSOVAT, että tullilainsäädännön vastaiset toimet ovat haitallisia molempien sopimuspuolten taloudelli- sille, verotuksellisille ja kaupallisille eduille, ja tunnustavat, että on tärkeää varmistaa tullien ja muiden verojen tarkka arviointi, OVAT VAKUUTTUNEITA, että kyseisten toimien vastaisia toimenpiteitä voidaan tehostaa sopimuspuolten toimivaltaisten tulliviranomaisten yhteistyöllä, ja OTTAVAT HUOMIOON sopimuspuolten aikaisemmin hyväksymät tai niihin sovellettavat kansainvälisten yleissopimusten mukaiset velvoitteet, ja ottavat myös huomioon keskinäisestä hallinnollisesta avunannosta 5 päivänä joulukuuta 1953 annetun tulliyhteistyöneuvoston suosituksen, OVAT SOPINEET SEURAAVAA: I OSASTO YLEISET MÄÄRÄYKSET 1 artikla Määritelmät c) d) ’pyynnön esittäneellä toimivaltaista hallintoviranomaista, jonka sopimuspuoli on nimennyt tähän tarkoitukseen ja joka esittää tämän sopimuksen mukaisen avunpyynnön; viranomaisella’ ’pyynnön vastaanottaneella viranomaisella’ taista hallintoviranomaista, nimennyt tämän sopimuksen mukaisen avunpyynnön; toimival- jonka sopimuspuoli on tähän tarkoitukseen ja joka vastaanottaa e) ’henkilötiedoilla’ kaikkia tunnistettua tai tunnistetta- vissa olevaa luonnollista henkilöä koskevia tietoja; Tässä sopimuksessa tarkoitetaan: f) ’tullilainsäädännön vastaisilla toimilla’ mitä tahansa tullilainsäädännön rikkomista rikkoa kyseistä lainsäädäntöä; yritystä tai a) ’tullilainsäädännöllä’ kaikkia Euroopan yhteisön tai Kiinan lakeja, erityishallintoalueen Hongkongin asetuksia tai muita oikeudellisesti sitovia asiakirjoja, jotka koskevat tavaroiden tuontia, vientiä, kauttakulje- tusta ja niiden asettamista mihin tahansa tullivi- ranomaisten tai muiden hallintoviranomaisten toimi- valtaan kuuluvaan tullimenettelyyn, mukaan lukien kielto-, rajoitus- ja valvontatoimenpiteet; b) ’tulliviranomaisella’ Euroopan yhteisössä Euroopan yhteisöjen komission toimivaltaisia yksiköitä sekä Euroopan yhteisön jäsenvaltioiden tulliviranomaisia ja Kiinan erityishallintoalueella Hongkongissa tulli- ja valmisteverolaitosta; (1) Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin perustuslain 151 artiklan mukaisesti. g) ’henkilöllä’ luonnollista henkilöä tai oikeushenkilöä. 2 artikla Alueellinen soveltaminen joihin sovelletaan Tätä sopimusta sovelletaan alueisiin, Euroopan yhteisön perustamissopimusta kyseisessä sopi- muksessa määrättyjen edellytysten mukaisesti, sekä Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin alueeseen. L 151/22 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 18. 6. 1999 3 artikla Myöhempi kehitys Sopimuspuolet voivat yhteisellä päätöksellä laajentaa tätä -kysymyksiä koskevin sopi- sopimusta erityisaloja tai muksin tulliyhteistyön lisäämiseksi ja täydentämiseksi tullilainsäädäntöjensä mukaisesti. 4 artikla Yhteistyön soveltamisala 1. Tulliviranomaiset sitoutuvat kehittämään tulliyhteis- työtä. Sopimuspuolet pyrkivät toimimaan yhteistyössä erityisesti seuraavissa kysymyksissä: a) sopimuspuolten tulliviranomaisten välisten viestintäka- navien luominen ja ylläpitäminen varman ja nopean tietojen vaihdon helpottamiseksi; b) sopimuspuolten tulliviranomaisten välisen tehokkaan yhteensovittamisen helpottaminen; c) mitkä tahansa muut hallinnolliset kysymykset, vaatia yhteisiä toimia sopimuspuolilta. jotka tähän sopimukseen liittyvät ajoittain saattavat 2. Tulliyhteistyöhön kuuluvat tämän sopimuksen perus- teella kaikki tullilainsäädännön soveltamiseen liittyvät kysymykset. a) ne eivät vaikuta muista kansainvälisistä sopimuksista tai yleissopimuksista johtuviin sopimuspuolten velvoit- teisiin; b) niiden katsotaan täydentävän Euroopan unionin yksit- täisten jäsenvaltioiden ja Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin mahdollisia voimassa olevia tai tulevia kahdenvälisiä sopimuksia tulliyhteistyöstä ja keskinäi- sestä hallinnollisesta avunannosta; c) ne eivät vaikuta niiden yhteisön säännösten ja määräysten soveltamiseen, jotka koskevat tämän sopi- muksen perusteella saatujen, yhteisölle mahdollisesti merkityksellisten tietojen toimittamista komission toimivaltaisten yksiköiden ja jäsenvaltioiden tullivi- ranomaisten välillä. tämän Sen estämättä, mitä 1 kohdassa määrätään, 2. sopimuksen määräyksiä sovelletaan tapauksissa, joissa Euroopan unionin yksittäisten jäsenvaltioiden ja Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin mahdollisten kahden- välisten, tulliyhteistyötä ja hallinnollista avunantoa koske- vien sopimusten määräykset ovat ristiriidassa tämän sopi- muksen määräysten kanssa. 3. Tämän sopimukseen soveltamiseen liittyvät kysy- mykset ratkaistaan 21 artiklalla perustetussa tulliyhteistyö- sekakomiteassa käytävin sopimuspuolten välisin neuvotte- luin. 5 artikla II OSASTO Avunannon soveltamisala TULLIYHTEISTYÖ toisiaan avustavat Sopimuspuolet toimivaltaansa 1. kuuluvilla aloilla, käytettävissä olevien voimavarojen rajoissa sekä tässä sopimuksessa määrätyllä tavalla ja siinä määrätyin edellytyksin varmistaakseen tullilainsäädännön oikean soveltamisen erityisesti tullilainsäädännön vastaisia toimia ehkäisemällä, tutkimalla ja torjumalla. 2. Tämän sopimuksen mukainen tulliasioissa annettava apu koskee niitä sopimuspuolten tulliviranomaisia ja muita hallintoviranomaisia, jotka ovat toimivaltaisia sovel- tamaan tätä sopimusta. Se ei rajoita rikosasioissa annet- tavaa keskinäistä avunantoa koskevien määräysten sovelta- mista. Avunannon piiriin eivät myöskään kuulu tiedot, jotka on saatu oikeusviranomaisten pyynnöstä käytettyjen valtuuksien perusteella. 3. Tämä sopimus ei koske tullien, verojen tai sakkojen perinnässä annettavaa apua. 6 artikla Muista sopimuksista johtuvat velvoitteet 1. Euroopan yhteisön toimivallan ja sen jäsenvaltioiden toimivallan sopimuksen huomioon määräyksistä voidaan todeta seuraavaa: tämän ottaen 7 artikla Tullimenettelyjä koskeva yhteistyö Sopimuspuolet vahvistavat sitoumuksensa helpottaa lail- lista tavaroiden liikkuvuutta ja vaihtavat tämän tavoitteen saavuttamiseksi tullitekniikkojen ja menettelyjen kehittä- mistoimenpiteisiin sekä tietokonejärjestelmiin liittyviä tietoja ja asiantuntemusta tämän sopimuksen määräysten mukaisesti. 8 artikla Tekninen apu 1. Tulliviranomaiset voivat antaa toisilleen teknistä apua ja harjoittaa keskinäistä henkilöstönvaihtoa toistensa tulli- tietokonejärjestelmiä tekniikoita koskevan tietämyksen lisäämiseksi silloin, kun tämän katsotaan hyödyttävän molempia osapuolia ja tähän on määrärahoja. -menettelyjä sekä ja 18. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 151/23 2. Tulliviranomaiset voivat myös tarvittaessa harjoittaa teknistä apua koskevien tietojen vaihtoa minkä tahansa muun maan tulliviranomaisten kanssa. c) tavaroihin, joita kuljetetaan tai voidaan kuljettaa siten, että voidaan perustellusti uskoa niiden olevan tullilain- säädännön vastaisiin toimiin tarkoitettuja; 9 artikla d) kulkuneuvoja, joita käytetään tai voidaan käyttää siten, että voidaan perustellusti uskoa niiden olevan tullilain- säädännön vastaisiin toimiin tarkoitettuja. Keskustelut kansainvälisissä järjestöissä Tulliviranomaiset pyrkivät kehittämään ja lujittamaan yhteistyötään yhteisen edun mukaisissa kysymyksissä käytävien tulliasioita koskevien keskustelujen edistämi- seksi kansainvälisissä järjestöissä, kuten tulliyhteistyöneu- vostossa. III OSASTO KESKINÄINEN HALLINNOLLINEN AVUNANTO 10 artikla Pyynnöstä annettava apu 1. Pyynnön vastaanottaneen viranomaisen on toimitet- tava pyynnön esittäneelle viranomaiselle tämän pyynnöstä kaikki asiaa koskevat jotka voivat auttaa sitä tiedot, varmistamaan, että tullilainsäädäntöä sovelletaan oikein, suunnitelluista tai mukaan lukien tiedot havaituista toimista, tai voivat olla tullilainsäädännön vastaisia. jotka ovat 2. Pyynnön vastaanottaneen viranomaisen on ilmoitet- tava pyynnön esittäneelle viranomaiselle tämän pyyn- nöstä: a) onko toisen sopimuspuolen alueelta viedyt tavarat tuotu asianmukaisesti toisen sopimuspuolen alueelle, ja yksilöitävä tarvittaessa mitä tullimenettelyä tavaroihin on sovellettu; ja b) onko toisen sopimuspuolen alueelle tuodut tavarat viety asianmukaisesti toisen sopimuspuolen alueelta, ja yksilöitävä tarvittaessa mitä tullimenettelyä tavaroihin on sovellettu. 3. Pyynnön vastaanottaneen viranomaisen on toteutet- tava pyynnön esittäneen viranomaisen pyynnöstä omien lakiensa, asetustensa ja muiden oikeudellisesti sitovien asiakirjojensa mukaisesti sen toimenpiteet varmistamiseksi, että erityisvalvontaa kohdistetaan: tarvittavat a) henkilöihin, joiden voidaan perustellusti uskoa harjoit- tavan tai harjoittaneen tullilainsäädännön vastaisia toimia; b) paikkoihin, joihin on koottu tai voitu koota tavarava- rastoja siten, että näiden tavaroiden voidaan perustel- lusti uskoa olevan tai olleen tullilainsäädännön vastai- siin toimiin tarkoitettuja; 11 artikla Oma-aloitteinen avunanto Sopimuspuolet auttavat toisiaan oma-aloitteisesti omia lakejaan, asetuksiaan ja muita oikeudellisesti sitovia asia- kirjojaan noudattaen, jos ne pitävät sitä tullilainsäädännön oikean soveltamisen kannalta tarpeellisena, erityisesti toimittamalla seuraavista asioista saamiaan tietoja: a) toimet, jotka ovat tai vaikuttavat niiden mielestä olevan tullilainsäädännön vastaisia ja joilla saattaa olla merki- tystä toiselle sopimuspuolelle; b) uudet keinot tai menetelmät, joita käytetään tullilain- säädännön vastaisten toimien toteuttamisessa; c) tavarat, joiden tiedetään olevan tullilainsäädännön vastaisten toimien kohteena; d) henkilöt, joiden voidaan perustellusti uskoa olevan tai olleen osallisina tullilainsäädännön vastaisissa toimissa; e) kulkuneuvot, joita voidaan perustellusti uskoa käytetyn tai käytettävän tai voitavan käyttää tullilainsäädännön vastaisiin toimiin. 12 artikla Asiakirjojen toimittaminen ja päätöksistä ilmoit- taminen 1. Pyynnön esittäneen viranomaisen pyynnöstä pyynnön vastaanottaneen viranomaisen on toteutettava sitä koske- vien lakien, asetusten ja muiden oikeudellisesti sitovien asiakirjojen mukaisesti kaikki tarvittavat toimenpiteet a) kaikkien sellaisten hallinnollisten asiakirjojen toimitta- miseksi; tai b) kaikista sellaisista päätöksistä ilmoittamiseksi, jotka pyynnön esittänyt viranomainen osoittaa pyynnön vastaanottaneen alueella asuvalle tai sinne sijoittautuneelle vastaanottajalle ja jotka kuuluvat tämän sopimuksen soveltamisalaan. viranomaisen tuomiovallan 2. Asiakirjojen toimittamista tai päätöksistä ilmoitta- mista koskevat pyynnöt on esitettävä kirjallisesti pyynnön vastaanottavan viranomaisen virallisella kielellä tai jollakin sen hyväksyttävissä olevalla kielellä. Tätä vaatimusta ei sovelleta edellä 1 kohdan perusteella toimitettaviin asia- kirjoihin. L 151/24 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 18. 6. 1999 13 artikla Avunantoa koskevien pyyntöjen muoto ja sisältö 1. Tämän sopimuksen perusteella tehdyt pyynnöt on esitettävä kirjallisesti. Pyyntöön on liitettävä asiakirjat, jotka katsotaan tarpeellisiksi pyynnön täyttämistä varten. Asian kiireellisyyden niin vaatiessa suulliset pyynnöt voidaan hyväksyä, mutta ne on välittömästi vahvistettava kirjallisesti. 2. Tämän artiklan 1 kohdan mukaisesti esitetyissä pyyn- nöissä on oltava seuraavat tiedot: a) pyynnön esittävä viranomainen; b) pyydetty toimenpide; c) pyynnön tarkoitus ja syy; d) asiaan liittyvät lait, asetukset ja muut oikeudellisesti sitovat asiakirjat; Sopimuspuolen asianmukaisesti virka- 4. miehet voivat toisen sopimuspuolen suostumuksella ja sen määräämin edellytyksin olla erityistapauksissa läsnä viimeksi mainitun sopimuspuolen tuomiovallan alueella suoritettavissa tutkimuksissa. valtuutetut 5. Jos avunpyyntöön ei voida suostua, pyynnön esittä- neelle viranomaiselle on ilmoitettava asiasta viipymättä perusteluineen ja annettava kaikki muut joista pyynnön vastaanottaneen viranomaisen mielestä saattaa olla apua pyynnön esittäneelle viranomaiselle: tiedot, 15 artikla Tietojen toimitusmuoto 1. Pyynnön vastaanottaneen viranomaisen on toimitet- tava tutkimusten tulokset pyynnön esittäneelle viranomai- selle kirjallisina sekä liitettävä mukaan asiaan liittyvät asiakirjat, oikeaksi todistetut jäljennökset tai muu aineisto. e) mahdollisimman tarkat ja täydelliset muksen kohteena olevista henkilöistä; tiedot tutki- 2. Kyseiset muodossa. tiedot voivat olla tietokoneella luettavissa f) yhteenveto asiaan liittyvistä seikoista ja jo suoritetuista tutkimuksista. 3. Pyynnöt on laadittava pyynnön vastaanottavan viran- omaisen virallisella kielellä tai jollakin sen hyväksyttävissä olevalla kielellä. Tämä vaatimus ei koske 1 kohdassa tarkoitettuun pyyntöön liitettyjä asiakirjoja. Jos pyyntö ei vastaa edellä asetettuja muotovaati- 4. muksia, sen korjaamista tai täydentämistä voidaan pyytää; sitä ennen voidaan kuitenkin toteuttaa varotoimenpiteitä. 14 artikla Pyyntöjen täytäntöönpaneminen toimivaltansa 1. Avunpyyntöön vastatakseen pyynnön vastaanottanut viranomainen toimii ja voimavarojensa rajoissa samalla tavoin kuin se toimisi omaan lukuunsa tai saman sopimuspuolen muiden viranomaisten pyynnöstä antamalla jo käytössään olevia tietoja ja tekemällä tai teet- tämällä tarvittaessa tutkimuksia. Tämä määräys koskee joille pyynnön vas- myös kaikkia muita viranomaisia, taanottanut viranomainen on välittänyt tämän sopi- muksen mukaisen pyynnön silloin, kun tämä ei voi toimia asiassa yksin. 2. Avunpyynnöt täytetään pyynnön vastaanottaneen sopimuspuolen lakien, asetusten ja muiden oikeudellisesti sitovien asiakirjojen mukaisesti. valtuutetut Sopimuspuolen asianmukaisesti virka- 3. miehet voivat toisen sopimuspuolen suostumuksella ja sen määräämin edellytyksin olla läsnä pyynnön vastaanot- taneen viranomaisen tai 1 kohdan mukaisesti jonkin toisen viranomaisen toimipaikassa ja kerätä siellä tietoja, jotka liittyvät toimiin, jotka ovat tai saattavat olla tullilain- säädännön vastaisia ja joita pyynnön esittänyt viran- omainen tarvitsee tämän sopimuksen soveltamiseksi. toimitetaan pyynnöstä vain 3. Alkuperäiset asiakirjat tapauksissa, jäljennökset eivät todistetut joissa oikeaksi riitä. Alkuperäiset asiakirjat on palautettava mahdolli- simman pian. Pyynnön vastaanottaneen viranomaisen tai kolmansien osapuolten oikeudet niihin säilyvät ennallaan. 16 artikla Poikkeukset avunantovelvollisuudesta sen ehdoksi 1. Avunannosta voidaan kieltäytyä voidaan asettaa tiettyjen edellytysten tai vaatimusten täyt- täminen, jos sopimuspuoli katsoo, että tämän sopimuksen mukainen avunanto: tai a) voisi loukata Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin jolta on tai sellaisen jäsenvaltion elintärkeitä etuja, pyydetty apua tämän sopimuksen perusteella; tai b) voisi vaarantaa yleistä järjestystä, turvallisuutta tai muita keskeisiä periaatteita, erityisesti 17 artiklan 2 kohdassa tarkoitetuissa tapauksissa; tai c) loukata teollista, liike- tai ammattisalaisuutta. lykätä 2. Pyynnön vastaanottanut viranomainen voi avunannon antamista sillä perusteella, että se vaikuttaisi häiritsevästi meneillään olevaan tutkimukseen, oikeuskä- sittelyyn tai oikeudenkäyntiin. Tällöin pyynnön vas- taanottanut viranomainen on yhteydessä pyynnön esittä- neeseen viranomaiseen määrittääkseen, voidaanko apua antaa niiden ehtojen tai edellytysten mukaisesti, joita pyynnön vastaanottava viranomainen voi vaatia. jota se ei 3. Jos pyynnön esittänyt viranomainen pyytää sellaista itse voisi pyydettäessä antaa, sen on apua, huomautettava tästä pyynnössään. Pyynnön vastaanotta- neen viranomaisen on tällöin päätettävä, millä tavalla se vastaa pyyntöön. 18. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 151/25 4. Edellä 1 ja 2 kohdassa tarkoitetuissa tapauksissa pyynnön vastaanottaneen viranomaisen päätöksestä ja sen perustetuista on ilmoitettava pyynnön esittäneelle viran- omaiselle mahdollisimman nopeasti. 5. 21 artiklan mukaisesti perustettu tulliyhteistyöko- mitea määrittää tarvittavat käytännön toimenpiteet tämän artiklan täytäntöön panemiseksi. 17 artikla Asiantuntijat ja todistajat 18 artikla Tietojen vaihto ja luottamuksellisuus sopimuksen mukaisesti missä 1. Tämän tahansa muodossa toimitetut tiedot ovat luottamuksellisia tai rajoi- tetusti käytettävissä, riippuen kummassakin sopimuspuo- lessa sovelletuista säännöistä. Tiedot kuuluvat virka-asioita koskevan salassapitovelvollisuuden piiriin, ja ne saavat sitä suojaa, joka tiedot vastaanottaneen sopimuspuolen asiaan- kuuluvissa laeissa sekä yhteisön viranomaisiin sovelletta- vissa vastaavissa määräyksissä varmistetaan samanlaisille tiedoille. 2. Henkilötietoja saa vaihtaa ainoastaan, jos sopimus- puoli, joka voisi ottaa tiedot vastaan, sitoutuu suojelemaan tällaisia tietoja vähintään vastaavalla tavalla kuin niitä suojeltaisiin vastaavassa erityistapauksessa sen sopimus- puolen alueella, joka voi ne toimittaa. Se sopimuspuoli, joka voisi toimittaa tietoja, ei saa asettaa vaatimuksia, jotka ovat ankarampia kuin sen oman tuomiovallan alueella sovellettavat vastaavat vaatimukset. Sopimuspuolet antavat toisilleen tietoja, joista ilmenevät sopimuspuolten soveltamat säännöt mukaan lukien tarvit- taessa yhteisön jäsenvaltioiden voimassa olevat oikeus- säännökset. todisteina 3. Mitkään tämän sopimuksen määräykset eivät estä tämän sopimuksen perusteella saatujen tietojen tai asiakir- jojen käyttöä tullilainsäädännön vastaisten toimien toteamisen johdosta tuomioistuimissa vireille pantavien oikeudenkäyntien ja syytteiden yhteydessä. Näin ollen sopimuspuolet voivat käyttää tämän sopi- muksen määräysten mukaisesti hankittuja tietoja ja tutkit- tuja asiakirjoja todisteina pöytäkirjoissa, selvityksissä ja todistajalausunnoissa sekä tuomioistuimissa mahdollisesti myöhemmin vireille pantavien oikeudenkäyntien ja syyt- teiden yhteydessä. Tiedot toimittaneelle tai asiakirjojen käyttöön luvan antaneelle toimivaltaiselle viranomaiselle on ilmoitettava kyseisestä käytöstä. Saatuja tietoja saadaan käyttää yksinomaan tämän 4. sopimuspuoli haluaa sopimuksen soveltamiseen. Jos sen on käyttää kyseisiä tietoja muihin tarkoituksiin, saatava siihen ennakolta kirjallinen suostumus tiedot toimittaneelta viranomaiselta. Tietoja voidaan sen jälkeen käyttää vain tämän viranomaisen asettamissa rajoissa. Pyynnön vastaanottaneen viranomaisen edustaja voidaan valtuuttaa esiintymään hänelle annetun valtuutuksen todistajana toisen sopimus- rajoissa asiantuntijana tai puolen viranomaisessa tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluvassa asiassa ja esittämään esineitä, asiakirjoja tai näiden oikeaksi todistettuja jäljennöksiä, jotka voivat olla tarpeellisia. Todistamis- tai kuulemispyynnössä on ilmoi- tettava tarkasti, missä viranomaisessa edustajan on esiin- nyttävä ja missä asiassa sekä missä ominaisuudessa edus- tajaa kuullaan. 19 artikla Avunannosta aiheutuvat kustannukset Sopimuspuolet sitoutuvat olemaan vaatimatta toisiltaan korvausta tämän pöytäkirjan soveltamisesta aiheutuneista kustannuksista lukuun ottamatta tarvittaessa asiantunti- joita ja todistajia sekä sellaisia tulkkeja ja kääntäjiä koskevia kuluja, jotka eivät ole julkishallinnon palveluk- sessa. IV OSASTO LOPPUMÄÄRÄYKSET 20 artikla Täytäntöönpano sopimuksen täytäntöönpano 1. Tämän annetaan Euroopan yhteisöjen komission toimivaltaisten yksi- köiden ja tarvittaessa Euroopan yhteisön jäsenvaltioiden tulliviranomaisten erityishallintoalueen sekä Kiinan Hongkongin tulli- ja valmisteverolaitoksen tehtäväksi. Ne päättävät kaikista sopimuksen soveltamisessa tarvittavista ottaen käytännön huomioon erityisesti tietosuojaa koskevat voimassa olevat säännöt. Ne voivat ehdottaa toimivaltaisille elimille muutoksia, jotka niiden mielestä pitäisi tehdä tähän sopi- mukseen. toimenpiteistä järjestelyistä ja 2. Sopimuspuolet neuvottelevat keskenään ja tiedottavat toisilleen tämän sopimuksen määräysten mukaisesti vahvistetuista yksityiskohtaisista soveltamissäännöistä. L 151/26 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 18. 6. 1999 21 artikla 3. Tulliyhteistyösekakomitea vahvistaa työjärjestyksensä. Tulliyhteistyösekakomitea 1. Perustetaan tulliyhteistyösekakomitea, joka muo- dostuu Euroopan yhteisön ja Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin Tulliyhteistyösekakomitean kokoontumispaikasta ja -ajasta sekä asialistasta sovitaan yhdessä. edustajista. 2. Tulliyhteistyösekakomitea huolehtii tämän sopi- muksen moitteettomasti toiminnasta ja tarkastelee kaikkia sen soveltamisesta johtuvia kysymyksiä. Sen tärkeimmät tehtävät tässä yhteydessä ovat: a) tarkastella tulliyhteistyön kehitystä tämän sopimuksen ja yksilöidä uusia alueita ja erityisaloja mukaisesti tulliyhteistyön lisäämiseksi; b) vaihtaa näkemyksiä kaikista yhteistä etua koskevista tulliyhteistyöhön liittyvistä kysymyksistä, mukaan lukien tulevat toimenpiteet ja niiden toteuttamiseksi käytettävissä olevat voimavarat; ja c) antaa yleisesti suosituksia ratkaisuiksi, joilla edistetään tämän sopimuksen tavoitteiden toteuttamista. 22 artikla Voimaantulo ja kesto 1. Tämä sopimus tulee voimaan sitä päivää seuraavan kuukauden ensimmäisenä päivänä, jona sopimuspuolet ovat ilmoittaneet toisilleen tätä varten tarvittavien menet- telyjen päätökseen saattamisesta. 2. Kumpikin sopimuspuoli voi irtisanoa tämän sopi- muksen ilmoittamalla asiasta kirjallisesti toiselle sopimus- puolelle. voimaan Sopimuksen irtisanominen tulee kolmen kuukauden kuluttua siitä päivästä, jona asiasta on ilmoitettu toiselle sopimuspuolelle. Ennen sopimuksen irtisanomista vastaanotettuihin avunpyyntöihin vastaa- minen on kuitenkin saatettava päätökseen tämän sopi- muksen määräysten mukaisesti. 23 artikla Todistusvoimaiset tekstit Tämä sopimus laaditaan kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen. tanskan ja kiinan kielillä, Tämän vakuudeksi asianmukaisesti valtuutetut allekirjoittaneet ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen. Tehty Kiinan erityishallintoalueessa Hongkongissa kolmantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän. Euroopan yhteisön puolesta Kiinan erityishallintoalueen Hongkongin puolesta


title: O Rótulo Ecológico Europeu em síntese.


title: Uno sguardo all'ecolabel europeo.