title: Resolução do Conselho de 28 de Maio de 1999 sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro

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text: 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 171/1 CONSELHO (Actos adoptados em aplica(cid:231)ªo do t(cid:237)tulo VI do Tratado da Uniªo Europeia) RESOLU˙ˆO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1999 sobre o refor(cid:231)o da protec(cid:231)ªo penal contra a contrafac(cid:231)ªo de moeda na perspectiva da introdu(cid:231)ªo do euro (1999/C 171/01) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, ADOPTA A SEGUINTE RESOLU˙ˆO: Tendo em conta o Tratado da Uniªo Europeia, Recordando o Regulamento (CE) n. o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo (cid:224) introdu(cid:231)ªo do euro (1), que fixa para 1 de Janeiro de 2002 o in(cid:237)cio da circula(cid:231)ªo do euro e obriga os Estados-Membros participantes a assegurarem a exis- tŒncia de san(cid:231)ıes adequadas para a contrafac(cid:231)ªo e falsifica(cid:231)ªo de notas e moedas de euros, Atendendo (cid:224) comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho, ao Par- lamento Europeu e ao Banco Central Europeu, de 23 de Julho de 1998, intitulada «Protec(cid:231)ªo do euro (cid:151) luta contra a falsifi- ca(cid:231)ªo», Atendendo (cid:224) resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu, de 17 de No- vembro de 1998, sobre a comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conse- lho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, de 23 de Julho de 1998, intitulada «Protec(cid:231)ªo do euro (cid:151) luta contra a falsifica(cid:231)ªo» (2), Atendendo (cid:224) recomenda(cid:231)ªo do Banco Central Europeu, de 7 de Julho de 1998, relativa (cid:224) adop(cid:231)ªo de determinadas medidas destinadas a refor(cid:231)ar a protec(cid:231)ªo legal das notas e moedas expressas em euros (3), Considerando que, pela sua importa(cid:136)ncia (cid:224) escala mundial, o euro estarÆ particularmente exposto ao risco de contrafac(cid:231)ıes e falsifica(cid:231)ıes, Tendo presente que jÆ se registaram comportamentos fraudu- lentos em rela(cid:231)ªo ao euro, Considerando que convØm garantir que o euro seja devida- mente protegido no conjunto dos Estados-Membros por medi- das penais eficazes, ainda antes das moedas e das notas serem postas em circula(cid:231)ªo, em 1 de Janeiro de 2002, (1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. (2) JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 39. (3) JO C 11 de 15. 1. 1999, p. 13. A. Conven(cid:231)ªo Internacional para a repressªo da moeda falsa, de 20 de Abril de 1929 1. O Conselho considera que a regulamenta(cid:231)ªo prevista na Conven(cid:231)ªo Internacional para a repressªo da moeda falsa, de 20 de Abril de 1929, («Conven(cid:231)ªo de 1929») constitui uma norma m(cid:237)nima comum para todos os Estados-Membros da Uniªo Europeia no que se refere (cid:224) protec(cid:231)ªo penal contra a contrafac(cid:231)ªo de moeda. 2. O Conselho regista com agrado que os Estados-Mem- bros que nªo sªo ainda partes na conven(cid:231)ªo declararam a sua inten(cid:231)ªo de a ela aderir. 3. As notas e moedas de euros, enquanto meio de paga- mento legal da uniªo monetÆria nos termos do Regula- mento (CE) n. o 974/98, constituem «moeda» a) Na acep(cid:231)ªo do artigo 2. o da Conven(cid:231)ªo de 1929; b) Na acep(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo penal dos Estados-Membros em matØria de contrafrac(cid:231)ªo de moeda. B. Instrumento legal da Uniªo Europeia sobre o refor(cid:231)o da protec(cid:231)ªo penal contra a contrafac(cid:231)ªo de moeda, na pers- pectiva da introdu(cid:231)ªo do euro O Conselho considera que Ø necessÆrio, com base na norma m(cid:237)nima referida no ponto A. 1, elaborar um instru- mento legal vinculativo da Uniªo Europeia, tendo em conta as seguintes orienta(cid:231)ıes: 1. Os actos referidos no artigo 3. o da Conven(cid:231)ªo de 1929, bem como os actos abrangidos pelo futuro instrumento legal da Uniªo Europeia, no que se refere (cid:224) moeda fabricada em viola(cid:231)ªo dos direitos de emissªo de moeda das autoridades competentes, devem constituir infrac- (cid:231)ıes penais em todos os Estados-Membros. 2. a) O transporte e a exporta(cid:231)ªo de moeda falsa com a inten(cid:231)ªo de a p(cid:244)r em circula(cid:231)ªo deve constituir uma infrac(cid:231)ªo penal em todos os Estados-Membros; C 171/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 b) Solicita-se aos Estados-Membros que verifiquem se outras formas de deten(cid:231)ªo de moeda falsa com in- ten(cid:231)ªo de a p(cid:244)r em circula(cid:231)ªo devem ser igualmente pun(cid:237)veis. 3. Os Estados-Membros devem garantir que: a) A no(cid:231)ªo de «objectos», na acep(cid:231)ªo do n. o 5 do artigo 3. o da Conven(cid:231)ªo de 1929, abranja igualmente ele- mentos da moeda que representem uma seguran(cid:231)a anti-contrafrac(cid:231)ªo como, por exemplo, os hologra- mas; b) Para alØm dos objectos referidos no n. o 5 do artigo 3. o da Conven(cid:231)ªo de 1929, possam ser inclu(cid:237)dos todos os meios especificamente destinados (cid:224) contra- fac(cid:231)ªo de moeda como, por exemplo, programas in- formÆticos; c) Para alØm das infrac(cid:231)ıes referidas no n. o 5 do artigo 3. o da Conven(cid:231)ªo de 1929, a posse, para fins frau- dulentos, de meios especificamente destinados (cid:224) con- trafac(cid:231)ªo de moeda constitua uma infrac(cid:231)ªo penal. 4. Os Estados-Membros devem, para todos os actos crimi- nais referidos no artigo 3. o da Conven(cid:231)ªo de 1929, bem como os referidos no futuro instrumento legal da Uniªo Europeia, instituir san(cid:231)ıes penais eficazes, adequadas e dissuasivas, incluindo penas privativas da liberdade que possam conduzir (cid:224) extradi(cid:231)ªo. 5. Devem ser tomadas medidas adequadas que garantam que a contrafac(cid:231)ªo de moeda, pelo menos a do euro, seja pun(cid:237)vel, pelo menos em todos os Estados-Membros que tenham adoptado o euro, independentemente da nacionalidade do autor da infrac(cid:231)ªo e do local onde esta foi cometida. O futuro instrumento legal da Uniªo Europeia deve prever a questªo do conflito de juris- di(cid:231)ªo. C. Coopera(cid:231)ªo O Conselho convida os Estados-Membros e a Comissªo a verificarem a necessidade de refor(cid:231)ar as medidas existentes, a fim de cooperar eficazmente com o apoio do Banco Central Europeu e a Europol na repressªo da contrafac(cid:231)ªo do euro. D. Medidas urgentes O Conselho solicita aos Estados-Membros que assegurem que os actos correspondentes aos referidos no artigo 3. o da Conven(cid:231)ªo de 1929 cometidos antes de 1 de Janeiro de 2002 em rela(cid:231)ªo (cid:224)s futuras notas e moedas de euro sejam pun(cid:237)veis com san(cid:231)ıes penais adequadas


title: 1999/427/EG: Entscheidung der Kommission vom 28. Mai 1999 zur Festlegung der Umweltkriterien für die Vergabe des EG-Umweltzeichens für Maschinengeschirrspülmittel (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 1377) (Text von Bedeutung für den EWR)

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text: L 167/38 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) KOMMISSION ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 28. Mai 1999 zur Festlegung der Umweltkriterien für die Vergabe des EG-Umweltzeichens für Maschinengeschirrspülmittel (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 1377) (Text von Bedeutung für den EWR) (1999/427/EG) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 880/92 des Rates vom 23. März 1992 betreffend ein gemeinschaftliches System zur Vergabe eines Umweltzeichens (1), insbeson- dere auf Artikel 5 Absatz 1 zweiter Unterabsatz, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Gemäß Artikel 5 Absatz 1 erster Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 880/92 werden die Bedin- gungen für die Vergabe des Umweltzeichens nach Produktgruppen bestimmt. Nach Artikel 10 Absatz 2 derselben Verordnung muß die Umweltfreundlichkeit eines Erzeugnisses anhand der für die Produktgruppe geltenden spezi- fischen Umweltkriterien beurteilt werden. Nach Artikel 4 Absatz 2 Buchstabe a) der Verord- nung (EWG) Nr. 880/92 darf das Umweltzeichen nicht für Erzeugnisse vergeben werden, bei denen es sich um gefährliche Stoffe oder Zubereitungen im Sinne der Richtlinien 67/548/EWG des Rates (2), zuletzt geändert durch die Richtlinie 98/ 73/EG der Kommission (3), und 88/379/EWG des Rates (4), zuletzt geändert durch die Richtlinie 96/ (1) ABl. L 99 vom 11. 4. 1992, S. 1. (2) ABl. Nr. L 196 vom 16. 8. 1967, S. 1. (3) ABl. L 305 vom 16. 11. 1998, S. 1. (4) ABl. L 187 vom 16. 7. 1988, S. 14. 65/EWG der Kommission (5), handelt. Es darf aber für Erzeugnisse vergeben werden, die gefährliche Stoffe und Zubereitungen enthalten, sofern sie den Zielen zur Systems gemeinschaftlichen Vergabe eines Umweltzeichens entsprechen. des Reinigungsmittel für Geschirrspüler enthalten als gefährlich eingestufte Stoffe und Zubereitungen im Sinne der vorgenannten Richtlinien. Die in dieser Richtlinie festgelegten Umweltkrite- rien umfassen insbesondere Schwellen- und Ergeb- niswerte, die den Gehalt an als gefährlich einge- stuften Stoffen und Zubereitungen in Reinigungs- mitteln, für die ein Umweltzeichen vergeben werden kann, auf ein Minimum beschränken. Reinigungsmittel, die diese Kriterien erfüllen, haben daher begrenzte Umweltauswirkungen und entsprechen den Zielen des gemeinschaftlichen Systems zur Vergabe eines Umweltzeichens. In Übereinstimmung mit Artikel 6 der Verordnung (EWG) Nr. 880/92 hat die Kommission die wich- tigsten Interessengruppen im Rahmen einer Anhö- rung konsultiert. Der gemäß Artikel 7 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 880/92 eingesetzte Ausschuß hat keine Stellungnahme zu den Maßnahmen des Entwurfs für eine Entscheidung der Kommission abgegeben. (4) (5) (6) (7) (8) (5) ABl. L 265 vom 18. 10. 1996, S. 15. 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/39 (9) Die Kommission hat daher diese Maßnahmen dem Rat am 27. Januar 1999 in Übereinstimmung mit Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 880/ 92 vorgelegt. (10) Der Rat hat innerhalb von drei Monaten nach seiner Befassung keinen Beschluß gefaßt. (11) In Übereinstimmung mit Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 880/92 werden nun die Maßnahmen von der Kommission erlassen  HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Produktgruppe „Reinigungsmittel für Geschirrspüler“ umfaßt alle Reinigungsmittel, die ausschließlich für den Gebrauch in automatischen Haushaltsgeschirrspülern bestimmt sind. Artikel 2 Die Umweltfreundlichkeit und die Gebrauchstauglichkeit der in Artikel 1 genannten Produktgruppe wird anhand der im Anhang und in den Anlagen I Abschnitte A und B, II, III und IV dargelegten spezifischen Umweltkrite- rien und Leistungskriterien beurteilt. Artikel 3 Die Festlegung der in Artikel 1 genannten Produktgruppe und die spezifischen Umweltkriterien für diese Produkt- gruppe gelten für einen Zeitraum von drei Jahren ab dem ersten Tag des auf die Verabschiedung der Kriterien folgenden Monats. Artikel 4 Für Verwaltungszwecke wird der genannten Produkt- gruppe die Codenummer „15“ zugeteilt. Artikel 5 Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Brüssel, den 28. Mai 1999 Für die Kommission Ritt BJERREGAARD Mitglied der Kommission L 167/40 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 ANHANG RAHMENBESTIMMUNGEN Bei der Vergabe des Umweltzeichens an Reinigungsmittel für Geschirrspüler gelten die allgemeinen Anforde- rungen der Verordnung (EWG) Nr. 880/92 des Rates betreffend ein gemeinschaftliches System zur Vergabe eines Umweltzeichens sowie die spezifischen Kriterien dieses Anhangs. Mit diesen Kriterien werden folgende Ziele verfolgt:  Verringerung der Wasserverschmutzung durch die Reduzierung der Menge der verwen- deten Reinigungsmittel sowie der Menge der schädlichen Bestandteile  Minimierung der Abfallproduktion durch Verringerung des Umfangs der Erstverpak- kung und Förderung von deren Wiederverwendbarkeit und/oder Weiterverwendbarkeit  Verringerung des Energieverbrauchs durch die Förderung des Gebrauchs von Reini- gungsmitteln, die keine hohen Temperaturen benötigen Die Kriterien sollen außerdem das Umweltbewußtsein des Verbrauchers erhöhen. 1. FUNKTIONSEINHEIT UND REFERENZDOSIERUNG 1. 1. Funktionseinheit Die Funktionseinheit ist die Erzeugnismenge, die erforderlich ist, um 12 Gedecke mit dem der Definition in DIN- oder ISO-Normen entsprechenden Verschmutzungsgrad zu spülen. 1. 2. Referenzdosierung Als Referenzdosierung unter Standardbedingungen gilt die vom Hersteller für normal verschmutztes Geschirr (12 Gedecke) empfohlene Dosierung. 2. SCHLÜSSELKRITERIEN 2. 1. Umweltkriterien für die Bestandteile Wichtigste Parameter Die folgenden Parameter sind zu berücksichtigen:  Chemikalien insgesamt  kritisches Verdünnungsvolumen, Toxizität (KVV ) tox  Phosphate (als Natriumtripolyphosphat) (1)  nicht biologisch abbaubare aerobe organische Stoffe  nicht biologisch abbaubare anaerobe organische Stoffe. Anhang II enthält die Definition der in den Berechnungen verwendeten Parameter. Diese werden  je nach Fall  als g/Spülgang oder l/Spülgang berechnet und angegeben. Sie werden zusammengestellt und insgesamt bewertet, wie es dem hier verfolgten Konzept entspricht. Bewertungs- und Gewichtungsfaktoren (1) Mit der Aufnahme dieses vorläufigen Kriteriums soll das Eutrophierungspotential bestimmter Reinigungsmittel berück- sichtigt werden. Dieses Kriterium könnte anläßlich der Überprüfung dieser Entscheidung auf der Grundlage neuer wissenschaftlicher Kenntnisse, relevanter Daten und der konkreten Situation durch ein Auswirkungskriterium ersetzt werden. 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/41 Berechnung von Ergebnissen/Gewichtungen bei Reinigungsmitteln für Geschirrspüler Kriterium Chemikalien insgesamt Kritisches Verdünnungsvolumen, tox Phosphate (als Natriumtripolyphosphat) Nicht biologisch abbaubare aerobe orga- nische Stoffe Nicht biologisch abbaubare aerobe orga- nische Stoffe Insgesamt GF Insge- samt Ergebnis 4 3 2 1 16,5 60 0 0 18 120 3 0,05 19,5 180 6 0,10 21 240 9 0,15 Schwel- lenwert für die Nicht- vergabe 22,5 250 10 1 3 8 2 1 0 0,05 0,10 0,15 0,2 1,5 12 32 8 4 6 62 Erforderliches Mindestergebnis 26 Hinweise: Alle Werte sind in g/Spülgang angegeben, ausgenommen das KVV tox , das in l/Spülgang angegeben ist. 2. 2. Für den Erhalt des Umweltzeichens erforderliches Ergebnis Die Summe der Ergebnisse bei den fünf Kriterien für die Bestandteile muß mindestens 26 betragen. Der Schwellenwert darf bei keinem Kriterium überschritten werden. Das Produkt muß ferner mit den anderen in diesem Anhang genannten Kriterien übereinstimmen. 2. 3. Berechnungen im Zusammenhang mit den Umweltkriterien für die Bestandteile Datenbank für Reinigungsmittelbestandteile (Detergent Ingredients Database  DID-Liste) Anlage I Abschnitt A enthält die Datenbank für Reinigungsmittelbestandteile (DID-Liste), die für die Berechnungen im Zusammenhang mit den Bestandteilkriterien zu verwenden ist. Die Daten zu Beladungs- faktor, Toxizität, Fehlen biologischer Abbaubarkeit (aerob und anaerob) werden in Anlage I Abschnitt A für die wichtigsten Bestandteile aufgeführt; diese Daten müssen bei den Berechnungen im Zusammenhang mit den Bestandteilen verwendet werden. Die Werte für die Kriterien  Chemikalien insgesamt,  fehlende Bioabbaubarkeit (aerob/anaerob),  Phosphate (als Natriumtripolyphosphat) werden für alle Bestandteile unter Berücksichtigung der Dosierung je Spülgang, des Wassergehalts und des Anteils (Masse) an der Produktformulierung berechnet. Sie werden für jede Formulierung zusammengerechnet. Der Wert für das Kriterium des kritischen Verdünnungsvolumens für Toxizität wird anhand folgender Gleichung berechnet: : KVVtox KVVtOX = Dosierung × Belastungsfaktor Langzeitfolgen × 1 000 Verfahren zur Berechnungen von Kriterien und Ergebnissen Bei der Berechnung sind folgende Gleichungen zugrunde zu legen: Chemikalien insgesamt (TC  total chemicals): Ist TC (cid:1) 22,5 g/Spülgang Ist TC (cid:2) 21 g/Spülgang Ist 22,5 (cid:3) TC (cid:1) 21 g/Spülgang Ist TC (cid:2) 16,5 g/Spülgang Höchstergebnis = 4 dann dann dann dann NICHTVERGABE Ergebnis = 15 – TC/1,5 Ergebnis = 0 Ergebnis = 4 L 167/42 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 Kritisches Verdünnungsvolumen (Toxizität) (KVV tox ): Ist KVV tox (cid:1) 250 l/Spülgang Ist KVV (cid:2) 240 l/Spülgang tox Ist 250 (cid:3) KVV tox (cid:1) 240 l/Spülgang Ist KVV tox (cid:2) 60 l/Spülgang Höchstergebnis = 4 Phosphatgehalt (P): Ist P (cid:1) 10 g/Spülgang Ist P (cid:2) 9 g/Spülgang Ist 10 (cid:3) P (cid:1) 9 g/Spülgang Höchstergebnis = 4 dann dann dann dann dann dann dann NICHTVERGABE Ergebnis = 5 – KVV tox /60 Ergebnis = 0 Ergebnis = 4 NICHTVERGABE Ergebnis = 4 – P/3 Ergebnis = 0 Nicht biologisch abbaubare aerobe organische Stoffe (aNBDO  aearobic non biodegradable organics): Ist aNBDO (cid:1) 1 g/Spülgang Ist aNBDO (cid:2) 0,15 g/Spülgang Ist 1 (cid:3) aNBDO (cid:1) 0,15 g/Spülgang Höchstergebnis = 4 dann dann dann NICHTVERGABE Ergebnis = 4 – aNBDO/0,05 Ergebnis = 0 Nicht biologisch abbaubare anaerobe organische Stoffe (anNBDO  anaearobic non biodegra- dable organics): dann Ist anNBDO (cid:1) 0,2 g/Spülgang Ist anNBDO (cid:2) 0,15 g/Spülgang dann Ist 0,2 (cid:3) anNBDO (cid:1) 0,15 g/Spülgang dann Höchstergebnis = 4 Neue Chemikalien/zusätzliche Bestandteile NICHTVERGABE Ergebnis = 4 – anNBDO/0,05 Ergebnis = 0 a) Bei neuen Chemikalien und zusätzlichen Bestandteilen, die nicht in der Datenbank der Reinigungsmittel- bestandteile aufgeführt sind, ist gemäß Anlage I Abschnitt B vorzugehen. Der Antragsteller muß der zuständigen Stelle Versuchsdaten vorlegen. Es sind die Daten zur anaeroben biologischen Abbaubarkeit vorzulegen (ECETOC-Test Nr. 28, Juni 1988). Die Daten zu biologischer Abbaubarkeit, Beseitigung, langfristigen Auswirkungen (NOEC-Daten  no observed effect concentration) auf Fische, Daphnia magna und Algen sind anhand aller verfügbaren Unterlagen zu belegen. Die relevanten Prüfungen sind den jeweiligen Anhängen der Richtlinie 67/548/EWG des Rates (1) zu entnehmen. Gegebenenfalls sind die Bestimmungen der Anlage I Abschnitt B zu berücksichtigen. Stehen vollständige Daten zu den langfristigen Auswirkungen (NOEC) nicht zur Verfügung, können die entsprechenden vereinfachten Verfahren gemäß Anlage I Abschnitt B angewendet werden. b) Eine andere Vorgehensweise kann zu dem Zweck der Überprüfung der Übereinstimmung mit den relevanten Kriterien auf Antrag einer zuständigen Stelle oder einer Interessengruppe, die im Anhörungs- gremium gemäß Artikel 6 der Verordnung (EWG) Nr. 880/92 vertreten ist, gewählt werden, wenn die Kommission diese als der obengenannten gleichwertig anerkannt hat. 2. 4. Sonstige Umweltkriterien im Zusammenhang mit den Bestandteilen Bei bestimmten Bestandteilen darf ein Höchstgehalt in der Reinigungsmittelformulierung nicht überschritten werden bzw. sie sind als solche nicht zugelassen: a) Das oberflächenaktive Mittel Alkylphenothoxylat (APEO), die Aromastoffe, die die in Anhang II genannten aromatischen Nitroverbindungen enthalten, der Komplexbildner EDTA und Bestandteile (2), die gemäß den Richtlinien 67/548/EWG und 88/379/EWG als karzinogen, mutagen oder teratogen eingestuft sind, dürfen nicht verwendet werden. (1) ABl 196 vom 06. 8. 1967 (2) „Bestandteile“ können Stoffe oder Zubereitungen sein. 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/43 b) Der Phosphonatanteil darf je Spülgang 0,2 g nicht überschreiten. c) Der Anteil von Chlorverbindungen darf insgesamt 0,1 % nicht überschreiten (1). 2. 5. Umweltkriterien für die Verpackung Es wird ausschließlich die Primärverpackung berücksichtigt. Das Gewicht der Verpackung darf 2,5 g je Funktionseinheit nicht übersteigen. Die Verpackung sollte aus wiederverwendbarem und/oder weiterverwend- barem Material bestehen. Die Kartonverpackung sollte zu 80 % aus rerykliertem Material bestehen; die Kunststoffverpackung ist gemäß der ISO-Norm 1043 zu kennzeichnen. 3. LEISTUNGSKRITERIEN Das Produkt muß bei der empfohlenen Dosierung eine ausreichende Spülleistung gemäß dem von IKW entwickelten Standardtest erbringen. Die besten Leistungen sollten bei 55 °C oder einer niedrigeren Tempe- ratur erreicht werden, was vom Hersteller nachzuweisen ist. 4. PRÜFUNG 4. 1. Reinheitstest für Enzyme zur Feststellung des Nichtvorhandenseins von Produktionsorga- nismen Bei Enzymen, die anhand biotechnologischer Verfahren hergestellt und in Reinigungsmitteln für Geschirr- spüler verwendet werden, für die ein Umweltzeichen beantragt wird, ist ein Reinheitstest durchzuführen. Hierdurch soll sichergestellt werden, daß in der fertigen Enzymzubereitung keine Produktionsorganismen enthalten sind. Das Wachstum der Mikroorganismen wird in Anwesenheit von bestimmten Antibiotika geprüft. Das Rein- heitsprüfverfahren muß sicherstellen, daß in einer genormten 20-ml-Probe der fertigen Enzymzubereitung keine Produktionsorganismen enthalten sind. 4. 2. Laboratorien Die Prüfungen sind auf Kosten des Antragstellers von Laboratorien durchzuführen, die den allgemeinen Anforderungen gemäß den EN-45001-Normen oder den Normen gleichwertiger Systeme entsprechen. 5. VERBRAUCHERINFORMATIONEN 5. 1. Angaben auf der Verpackung Auf der Produktverpackung sind folgende Angaben zu machen: „Grundsätzlich:  sollten Reinigungsmittel verwendet werden, die ihre volle Wirkung bei Temperaturen bis zu 65 °C entfalten,  sollten Spülprogramme mit niedrigen Temperaturen gewählt werden,  sollte der Geschirrspüler nur voll beladen laufen,  sollte die empfohlene Dosierung nicht überschritten werden; hierdurch werden Energie- und Wasserverbrauch so gering wie möglich gehalten und die Wasserverschmut- zung reduziert“. „Dieses Produkt hat das EU-Umweltzeichen erhalten, da es zur Verringerung der Wasserver- schmutzung, der Abfallproduktion und des Energieverbrauchs beiträgt“. Weitere Informationen zum EU Umweltzeichen sind über die Europäische Kommission erhältlich: bei der Internet-Adresse: http://europa. eu. int/ecolabel auf dem Postweg: Europäische Kommission, GD XI E4, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Brüssel. 5. 2. Dosierungshinweise Die Dosierungshinweise sind auf der Verpackung anzubringen. Es sind empfohlene Dosierungen für „normal“ und „stark“ verschmutztes Geschirr anzugeben. Es ist anzugeben, wie je nach Verschmutzungsgrad mit dem Reinigungsmittel das beste Ergebnis zu erzielen ist. (1) Bei der Überprüfung der Kriterien wird man Chlorverbindungen besondere Aufmerksamkeit schenken; es wird ein vollständiges Verbot angestrebt. L 167/44 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 5. 3. Informationen über die Bestandteile und deren Angabe Die Empfehlung 89/542/EWG der Kommission vom 13. September 1989 über die Kennzeichnung von Wasch- und Reinigungsmitteln (1) ist anzuwenden: Folgende Gruppen von Bestandteilen sind anzugeben:  Enzyme: Angabe des Typs.  Konservierungsmittel: Charakterisierung und Angabe gemäß der IUPAC-Nomenklatur.  Enthält das Produkt Aromastoffe, ist dies auf der Verpackung anzugeben. (1) ABl. L 291 vom 10. 10. 1989, S. 55. 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/45 I e g a l n A D N I S N E T L A H T N E K N A B N E T A D R E D N I T H C I N E I D , N E F F O T S S T L A H N I I E B E S I E W S N E H E G R O V D N U E F F O T S S T L A H N I L E T T I M H C S A W R E B Ü K N A B N E T A D e d n e h e t s h c a n e h e i s ( n e g e l u z e d n u r g u z n e i r e t i r k t l e w m U r e d g n u n h c e r e B r e d i e b d n i s e f f o t s s t l a h n i l e t t i m h c s a W n e t e d n e w r e v n e t s g i f u ä h m a e i d r e b ü n e b a g n A n e d n e g l o f e i D. A. ) e l l e b a T E F F O T S S T L A H N I L E T T I M H C S A W R E B Ü K N A B N E T A D B S h T e h c i l s ö l n U - i n a g r o n a e h c i l s ö L - i n a g r o n a b o r e A - o l o i b t h c i n e h c s e f f o t S e h c s e f f o t S h c s i g r a b u a b b a b o r e a n A h c s i g o l o i b t h c i n r a b u a b b a - s g n u t s a l e B r o t k a f , 3 2 , 3 2 , 5 2 , 9 1 , 2 2 , 3 2 , 5 2 , 1 2 , 2 2 2 , 1 2 , 3 2 , 3 2 , 4 2 , 9 2 , 4 2 , 2 2 , 5 2 , 3 2 , 3 2 , 2 2 2 * 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 7 0 , = F K , J 5 1 , = F K , J 5 7 0 , = F K , J 0 0 0 0 0 0 5 1 , = F K , J 5 7 0 , 5 7 0 , 5 7 0 , = = = F K , J F K , J F K , J 0 2 , = F K , J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 0 , 5 0 0 , 3 0 0 , 2 0 0 , 2 0 0 , 2 0 0 , 2 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 5 0 , 5 0 0 , 5 0 0 , 5 0 0 , 5 0 0 , 5 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 5 0 0 , 5 7 0 , F Z L 3 0 , 2 1 0 , 7 2 0 , 5 1 0 , 1 0 , 5 1 0 , 5 5 0 , 5 1 0 , 1 0 , 4 0 , 5 2 0 , 5 1 0 , 3 1 0 , 7 0 0 , 6 1 , 7 0 , 1 1 , 8 1 0 , 4 2 0 , 7 1 0 , 3 0 , 5 6 0 , 5 6 , t ä t i z i x o T C E O N 3 0 , 2 1 0 , 7 2 0 , 9 2 , = 0 5 C E 1 0 , 3 = 0 5 C L 5 5 0 , 5 1 0 , n e t a D n e g i t l ü g e n i e K 5 7 , = 0 5 C L 5 = 0 5 C E 5 1 0 , 5 2 , 4 1 , = = 0 5 C L 0 5 C L 6 1 , = O C E 3 3 , 4 5 , = = 0 5 C E 0 5 C E 8 1 0 , 4 2 0 , 7 1 0 , 8 0 , = 0 5 C L 3 1 = 0 5 C E 0 3 1 = 0 5 C L. r b. r b o n o m d O. n i l O E 9 - 6 o n o m d O. n i l O E 9 - 6 (cid:1) (cid:1) A A ) 4 1 ) 4 1 (cid:4) (cid:1) C C. g v A ( 5 1 - 2 1. g v A ( 5 1 - 2 1. r b. r b o n o m o n o m d o d o. n i l O E 6 - 3. n i l O E 9 - 6 (cid:1) (cid:1) A A 1 1 / 9 1 1 / 9. r b o n o m d o. n i l O E 6 - 2 A 5 1 - 2 1 O E 0 3 - 0 2 O E 2 1 - 9 O E 0 3 (cid:1) (cid:1) (cid:1) A A A 5 1 - 2 1 5 1 - 2 1 5 1 - 2 1 C C C C C C C C e f f o t S e v i t k a n e h c ä l f z n e r g e d n e r e i s i n o i t h c i N r e t s e l y h t e M - e r u ä s t t o f l u S 4 1 / 2 1 r e t s e l y h t e M - e r u ä s t t o f l u S 8 1 / 6 1 t a n o f l u s n i f e l O - a h p l a 6 1 / 4 1 t a n o f l u s n i f e l O - a h p l a 8 1 - 4 1 n e f i e S 2 2 - 2 1 t a f l u s O E 3 - 1 t a f l u s O E 4 - 3 A A 5 1 / 2 1 8 1 / 6 1 e t a n i c c u s o f l u s l y k l a i D - 8 t a n o f l u S. k l a 7 1 / 4 1 t a f l u s l y k l A 0 1 / 8 S A 5 1 / 2 1 S A 8 1 / 2 1 S A F 8 1 - 6 1 C C C C C C C C C C C C C ) % 1 (cid:1) 4 1 C ( S A L e r e d n A ) % 1 (cid:4) 4 1 C ,. 8 1 1 - 5 1 1. ∅ A N ( S A L 3 1 - 0 1 C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 1 0 2 1 2 2 2 3 2 e f f o t S e v i t k a n e h c ä l f z n e r g e h c s i n o i n A e f f o t s s t l a h n I D D I. r N L 167/46 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 B S h T , 9 2 , 4 2 , 6 2 , 3 2 , 1 2 ) 1 ( * 0 , 2 2 , 5 2 , 3 2 , 9 2 , 8 2 , 0 0 ) 1 ( * 0 , 2 1 , 0 0 , 0 0 , 6 0 ) 1 ( * 0 , 0 0 , 0 0 , 9 2 , 0 0 , 6 0 , 2 1 e h c i l s ö l n U - i n a g r o n a e h c i l s ö L - i n a g r o n a b o r e A - o l o i b t h c i n e h c s e f f o t S e h c s e f f o t S h c s i g r a b u a b b a b o r e a n A h c s i g o l o i b t h c i n r a b u a b b a - s g n u t s a l e B r o t k a f 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J 0 0 J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J 0 0 0 0 J 0 J 0 0 0 0 0 0 0 J 0 0 0 0 0 J J 0 0 0 0 J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 , 5 2 , = = F K , J F K , J 5 7 0 , = F K , J 0 0 0 0 0 1 0 , = F K , J 0 0 0 0 0 1 0 , = F K , J 3 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 5 0 0 , 5 7 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 5 0 0 , 5 0 0 , 4 0 , 4 0 , F Z L 1 0 0 , 2 0 , 3 0 0 , 5 0 0 , 6 3 0 , 5 2 , 3 4 , 6 1 1 0 , 1 3 0 0 , 3 0 0 , 2 8 4 , 0 0 1 t ä t i z i x o T C E O N n e t a D n e g i t l ü g e n i e K 2 0 , 3 0 0 , 5 0 , = 0 5 C L 8 1 0 5 = = 0 5 C E 0 5 C L 3 4 , 6 1 1 0 , 1 3 0 0 , 3 0 0 , 1 4 2 = 0 5 C E n e t a D n e g i t l ü g e n i e K 3 1 0 , 0 0 0 1 l g 0 1 - 5 (cid:1) 0 5 C L 6 0 , 5 0 0 , 7 0 0 , 4 0 , 5 0 0 , 8 0 , 5 0 0 , 8 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 0 0 0 1 0 2 1 5 8 4 2 1 0 0 0 1 0 5 2 6 1 , 0 0 0 1 9 1 , 5 2 1 0 2 1 5 8 = 0 5 C E 4 2 1 0 5 2 = 0 5 C L 6 1 , = 0 C E 0 0 0 1 (cid:1) 0 5 C E 9 1 5 2 1 e f f o t s s t l a h n I O E 2 1 - 9 (cid:1) O E 0 3 - 0 2 O E 0 3 (cid:1) O E 3 - 0 O E 6 - 2 O E 9 A A A A A A 8 1 / 2 1 8 1 - 2 1 8 1 / 6 1 8 1 / 6 1 8 1 / 6 1 8 1 / 6 1 d i m a e s o c u l G 4 1 / 2 1 d i m a e s o c u l G 8 1 / 6 1 e d i s o c u l g y l o p l y k l A 4 1 / 2 1 C C C C C C C C C e f f o t S e v i t k a n e h c ä l f z n e r g h c s i r e t o h p m A n i a t e b l y p o r p o d i m a ) 8 1 - 2 1 C ( l y k l A n i a t e b l y h t e m i d l y k l A 5 1 - 2 1 C D D I. r N 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 2 0 3 1 3 2 3 3 3 4 3 e t a v i r e D e t d n a w r e v d n u t a l y x o b r a c y l o P P P T S s l a , t a h p s o h P r e d l i u B A h t i l o e Z t a r t i C ) 4 1 = (cid:1) C ( e r u ä s t t e F t a n o b r a c i B / t a n o b r a C n o T t a c i l i s i D / t a c i l i S A T N t l a S - a N , e r u ä s c i t r a p s a y l o P 8 3 9 3 0 4 1 4 2 4 3 4 4 4 5 4 6 4 7 4 l e t t i m s g n u t u h r e v m u a h c S n o c i l i S n i f f a r a P 5 3 6 3 r e h c a m h c i e W n i r e c y l G 7 3 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/47 B S h T e h c i l s ö l n U - i n a g r o n a e h c i l s ö L - i n a g r o n a b o r e A - o l o i b t h c i n e h c s e f f o t S e h c s e f f o t S h c s i g r a b u a b b a b o r e a n A h c s i g o l o i b t h c i n r a b u a b b a - s g n u t s a l e B r o t k a f , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 2 , 3 2 , 7 2 , 3 2 2 ) 1 ( * 0 ) 1 ( * 0 ) 1 ( * 0 ) 1 ( * 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 1 2 , 8 0 , 6 0 , 0 2 , 0 0 ) 1 ( * 0 , 1 1 , 7 1 , 6 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J 0 0 0 0 J J J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J J J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J J J J 0 0 0 0 0 0 0 0 J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 , = F K , J 5 0 , = F K , J 1 0 , = F K , J 1 0 , = F K , J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 0 , = F K , J 5 2 0 , = F K , J 1 1 8 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 5 7 0 , 4 0 , 1 5 7 0 , 1 1 1 3 1 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 5 0 0 , 4 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , 3 1 0 , F Z L 6 6 0 5 2 t ä t i z i x o T C E O N 0 1 - 1 0 1 - 1 0 5 2 = 0 5 C L 0 0 5 = 0 C E 0 0 5 = 0 C E 0 0 1 8 7 0 , 8 7 0 , 8 7 0 , 0 0 1 7 1 1 0 5 2 0 0 0 1 0 0 8 0 5 6 0 0 1 1 2 , 1 2 , 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 6 6 , 6 6 , 0 0 0 8 = 0 5 C L 8 7 0 , 8 7 0 , 8 7 0 , 0 0 1 (cid:1) 0 5 C E 4 7 , 1 1 = C E O L 0 5 2 (cid:1) 0 5 C L 0 6 4 2 = 0 5 C E 8 8 7 = 0 5 C E 0 5 6 = 0 5 C E 0 0 0 0 1 (cid:1) 0 5 C L 6 0 1 = 0 5 C L 6 0 1 = 0 5 C L 6 6 = 0 5 C L 6 6 = 0 5 C L ) m r o f e t a r o B n i ( o n o m t a r o b r e P ) m r o f e t a r o B n i ( a r t e t e t a r o b r e P ) t a n o b r a C e h e i s ( t a n o b r a c r e P l e t t i m h c i e l B D E A T e l o h o k l A 4 C - 1 C n i m a l o n a h t e o n o M l e t t i m s g n u s ö L n i m a l o n a h t e i D n i m a l o n a h t e i r T ) T V P V P / O N V P / P V P ( n o d i l o r r y p l y n i v y l o P e g i t s g n o S e t a n o h p s o h P t a f l u S - a N t a f l u S - g M d i r o l h C - a N f f o t s n r a H e r u ä s n i e l a M e r u ä s l e f p A t a i m r o F - a C a c i l i S A T D E C M C 0 0 0 4 (cid:4) G E P e r e m y l o P e r a l u k e l o m g i r d e i N 0 0 0 4 (cid:1) G E P e r e m y l o P e r a l u k e l o m h c o H e t a n o f l u s l o m u C e t a n o f l u s l o l y X 8 4 9 4 0 5 1 5 2 5 3 5 4 5 5 5 6 5 7 5 8 5 9 5 0 6 1 6 2 6 3 6 4 6 5 6 6 6 7 6 8 6 9 6 0 7 1 7 e f f o t s s t l a h n I D D I. r N L 167/48 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 B S h T , 4 1 , 0 0 , 0 2 * 0 ) 1 ( * 0 7 9 0 , ) 1 ( * 0 ) 1 ( * 0 , 1 1 ) 1 ( * 0 ) 1 ( * 0 , 2 3 , 1 2 , 3 2 e h c i l s ö l n U - i n a g r o n a e h c i l s ö L - i n a g r o n a b o r e A - o l o i b t h c i n e h c s e f f o t S e h c s e f f o t S h c s i g r a b u a b b a b o r e a n A h c s i g o l o i b t h c i n r a b u a b b a - s g n u t s a l e B r o t k a f 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 J J 0 J J 0 J J 0 0 0 5 2 0 , = F K , J 0 0 0 3 , 0 3 , = = F K , J F K , J 0 5 2 , 1 0 , = = F K , J F K , J 5 2 0 , = F K , J 5 1 , 5 0 , = = F K , J F K , J 5 2 , = F K , J 0 5 2 0 , = F K , J 3 1 0 , 1 3 1 0 , 1 0 , 4 0 , 1 0 , ) 2 ( 7 0 0 , 4 0 , 3 1 0 , 4 0 , 4 0 , 5 0 0 , 5 0 0 , 5 0 0 , F Z L 6 6 , 0 0 1 5 2 2 0 0 , 1 0 , 0 5 2 6 1 0 0 , 0 1 3 3 2 , 0 1 , 3 1 3 , 8 0 0 , 6 1 , 9 1 , t ä t i z i x o T C E O N 6 6 = 0 5 C L 5 2 = 0 5 C L 0 1 - 2 = 0 5 C L 0 1 = 0 5 C L n e t a D n e g i t l ü g e n i e K 6 1 0 , = C E O N 0 1 3 = C E O N 3 2 0 1 = 0 C L 3 1 3 , 8 0 0 , = 0 C E 2 3 8 3 = = 0 5 C E 0 5 C E. t a n o f l u s i d - (cid:5) 2 2 - n e b l i t s , i n m a ) l y - 2 - n ) r e t s e y l o P e s a e l e R l i o S ( r e t s e y l o P e h c s i n o i n A t a n o f l u s - n i n a y c o l a t h P - n Z t a n i c c u s i d o n m i I e h c s i m e g f f o t s t f u D e h c i l b Ü e m y z n E e f f o t s b r a F e k r ä t S ) A W F ( r e l l e h f u A e h c s i t p O ) 3 ( ) 4 ( 1 5 A W F A W F t a o c o c O E ) 7 1 - 6 C ( h t e r e c y l G ) 8 1 - 2 1 C ( r e t s e t a h p s o h P e l i e t d n a t s e B e h c i l z t ä s u Z ) 8 1 - 2 1 C ( e d i x o n i m A - l y k l A e f f o t s s t l a h n I e t a n o f l u s l o u l o T e d i x o r d y H K - / - g M / - a N D D I. r N 2 7 3 7 4 7 5 7 6 7 7 7 8 7 9 7 0 8 1 8 2 8 3 8 4 8 5 8 , , i z a i r t - 5 3 1 - o n i l o h p r o m - 5 - o n i l i n a - 4 (. l y n e h p i b ) l y r y t s o f l u s - 2 ( s i b - (cid:5) 4 4 , s i b - (cid:5) 4 4 , i m u i r t a n D = 1 i m u i r t a n D = 2 A W F A W F. 0 t s i r a b u a b b a h c s i g o l o i b h c i n b o r e a r ü f B S h T = * 0. g n u k r i w n i e t h c i L h c r u d u a b b A r e l l e n h c S ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( s e m u l o v s g n u n n ü d r e V n e h c s i t i r k s e d g n u n h c e r e B r e d i e b n e t l l o s n e g l A d n u a n g a m a i n h p a d , n e h c s i F i e b ) t c e f f e m r e t g n o l  E T L ( n e g l o f t i e z g n a L n e t r e i d i l a v n e t s g n i r e g e i d r e b ü n e t a D e i D. n e d r e w t g e l e g e d n u r g u z ) t ä t i z i x o T ( n e t a D - E T L n e t e d n e w r e v h c i l ß e i l h c s r e d r u t k e r r o K e n i e n n a k , n e d r e w t e d n e w r e v ) n e g n u h e i z e B - s t ä t i v i t l A - r u t k u r t S e v i t a t i t n a u Q ( s R A S Q r e d o / d n u e g o l o m o H r e b ü n e t a D n e n e d n i , n e l l ä F n e d n I. n e d r e w n e g o w r e : n e d n e w u z n a t r A n e t s h c i l d n i f p m e r e d n e t a D e i d f u a n e r h a f r e V s e d n e g l o f ) F U ( s r o t k a f s t i e h r e h c i s n U n e t g e l e g t s e f s e d g n u d n e w r e V r e t n u n e t a D r e s e i d g n u z t ä h c S r u z t s i , n e t a D - E T L n e l h e F. n e d n e w u z n a n e g n u m m i t s e B n e d n e g l o f e i d l l a F h c a n e j , d n i s t r h ü f e g f u a e t s i L - D D I r e d n i t h c i n e i d , n e l i e t d n a t s e B i e B. B r e s s a W n i t ä t i z i x o T d r i w t e t h c a b o e b g n u k r i W e n i e k r e d i e b , n o i t a r t n e z n o K = C E O N f r a d e b f f o t s r e u a S r e h c s i t e r o e h T = B S h T n e g l o f t i e z g n a L = F Z L g n a g h c s a W / g n i g n u r e i s o D e i d r ü f r o t k a f r u t k e r r o K = F K n e d n e w r e v u z t h c i n = 0 : n e g n u k r e m n A a J = J 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/49 0 5 0 5 C L ( 0 5 t ä t i z i x o T i e b C E , e h c s i F r ü f t ä t i z i x o T i e b ) C E L ( 2 - 1 u z n e t a D n n e w , n e d r e w t e d n e w r e v 0 2 r o t k a F r e d n n a d r u n 0 5 r o t k a f s t i e h r e t h c i s n U m e d t t a t s n n a k e l l ä F n e t n n a n e g n e b o r e d n e t z t e l h c i l ß e i l h c s s u a t s i s e i D. n e d r u w t e t s e t e g n e t r A n e t s h c i l d n i f p m e e i d ß a d , n n a k n e d r e w n e n e s s o l h c s e g n e g n u d n i b r e V e r e d n a r e b ü n e n o i t a m r o f n I n e d s u a d n u n e g e i l r o v ) n e g l A r e d o a i n h p a d m I r ü f r e d s l a n e g n u k r i w s u A f u a g u z e b n i h c i l t i e h n i e n e g o l o m o H n o v e p p u r G r e n i e b l a h r e n n i e t r e W - E T L n e t e d n e w r e v e i d ß a d , n e b e h u z r o v r e h t s i s E. r a b d n e w n a n e g o l o m o H n o v e p p u r G r e n i e b l a h r e n n i. n e n n ö k n e d r e w t l l e t s e g t s e f R A S Q e h c l o s n n e w , n e s s ü m n i e s t a l y x o h t e l o h o k l A r ü f ) n e p p u r G - y x o h t E ( O E n o v l h a z n A r e d r e d o ) t a n o f l u s l o z n e b l y k l A s e r a e n i l ( S A L r ü f e t t e k l y k l A r e d e g n ä L. n e d r e w t e d n ü r g e b d n e h c i e r s u a e i l a k i m e h C e g i l i e w e j e i d r ü f ß u m n e h e g r o V n e n e b e i r h c s e b m e d n o v g n u h c i e w b A e d e J ß ä m e g n o v t l e w m U d n u h c s n e M r ü f n e k i s i R r e d g n u t r e w e B e i d r ü f n e z t ä s d n u r G n o v g n u g e l t s e F r u z 3 9 9 1 i l u J. 0 2 m o v n o i s s i m m o K r e d G W E / 7 6 / 3 9 e i n i l t h c i R r e d ß ä m e g d n i s n e r o t k a f s g n u d a l e B. n e g e l u z t s e f ) 2 ( s e t a R s e d 3 9 / 3 9 7. r N ) G W E ( g n u n d r o r e V r e d ß ä m e g e i w o s ) 1 ( n e f f o t S n e t r e i z i f i t o n s e t a R s e d G W E / 8 4 5 / 7 6 e i n i l t h c i R r e d n e r o t k a f s g n u d a l e B. 9. S , 3 9 9 1 9 8. 1. S , 3 9 9 1 4 5. m o v 7 2 2 m o v 4 8 L L. l. l B A B A ) 1 ( ) 2 ( ). u. s ( n e l l ä F n e t m m i t s e b n i 0 2 r e d o ) ) 0 5 0 5 C L e t s g i r d e i n ( 0 5 r e d o a i n h p a d r e d o n e h c s i F i e b C L e t s g i r d e i n ( 0 2 n e g l A r e d o a i n h p a d r e d o n e h c s i F i e b 0 5 C L 3 0 5 C L 1 s n e t s e d n i M n e g l A ) t l e d n a h t r A e d n e r e i g a e r n e t s h c i l d n i f p m e m a t ä t i z e t u k a f u a e i d m u t h c i n h c i s s e n n e w  C E O N ( 0 1 t r A e d n e r e i g a e r n e t s h c i l d n i l f p m e m a t ä t i z i x o T ) t l e d n a h - i x o T e t u k a f u a e i d m u h c i s s e n n e w  C E O N ( 1 n e g l A r e d o a i n h p a d r e d o n e h c s i F i e b C E O N 1 F U R E D N E D N E W U Z N A N E T A D E R A B G Ü F R E V ) C E O N e t s g i r d e i n ( 1 r e d o a i n h p a d r e d o n e h c s i F i e b C E O N 2 s n e t s e d n i M n e g l A n e d n e w r e v u z t r e W - C E O N e t r e i d i l a v e t s g i r d e i n r e d t s i 0 1 5 s 1 E n e g l A r e d o a i n h p a d r e d o n e h c s i F i e b C E O N n e g l A r e d o a i n h p a d r e d o n e h c s i F i e b C E O N n e g l A r e d o a i n h p a d r e d o n e h c s i F i e b C E O N 1 2 3. d n i s n e g i t r e f t h c e r u z h c i l t f a h c s n e s s i w n e t a D r e d o n e r o t k a F e r e g i r d e i n ß a d , n n a k n e d r e w n e s e i w e g h c a n n n e w , n e d r e w n e h c i w e g b a n n a k n o v r e i H l e t t i M e v i t k a n e h c ä l f z n e r G 0 0 1 i e b ) n o i t a r t n e c n o c l a h t e l ( C L e t u k a 2 s n e t s e d n i M n e g l A r e d o 0 5 a i n h p a d r e d o n e h c s i F F U R E D N E D N E W U Z N A N E T A D E R A B G Ü F R E V l e t t i M e v i t k a n e h c ä l f z n e r g t h c i N L 167/50 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 3 = F K 5 2 , = F K 2 = F K 5 1 , = F K 5 7 0 , = F K 5 0 , = F K 5 2 0 , = F K 1 0 , = F K (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) (cid:6) n i e n a j n i e n a j n i e n a j n i e n a j n i e n a j n i e n a j n i e n a j B L (cid:6) n i e n 4 (cid:2) w o K g o l (cid:6) a j l / g m 1 0. (cid:2) F Z L B L (cid:6) a j n i e n (cid:7) B L (cid:6) n i e n 4 (cid:2) w o K g o l (cid:6) a j l / g m 1 (cid:2) F Z L B L (cid:6) a j n i e n (cid:7) B L (cid:6) n i e n 4 (cid:2) w o K g o l (cid:6) a j l / g m 0 1 (cid:2) F Z L B L (cid:6) a j n i e n (cid:7) B L (cid:6) n i e n 4 (cid:2) w o K g o l (cid:6) a j l / g m 0 1 (cid:1) F Z L (cid:6) a j ) y t i l i b a d a r g e d o i b c i b o r e a y d a e r ( t i e k r a b u a b b a o i B e t h c i e l : B L ) t c e f f e m r e t g n o l ( n e g l o f t i e z g n a L : F Z L r o t k a f r u t k e r r o K : F K ) 1 ( ) F K ( n e r o t k a f r u t k e r r o K r e d g n u l t t i m r E r u z m m a r g a i d s s u l F : e f f o t S e h c s i n a g r o e b o r e a n a e r a b u a b b a h c s i g o l o i b t h c i N g n a g l ü p S / g n i e i d f u a d n u n e g e l u z t s e f e l i e t d n a t s e B r e d n e t f a h c s n e g i E r e d e g a l d n u r G r e d f u a d n i s n e r o t k a f r u t k e r r o K e i D ) 1 (. n e d n e w u z n a g n u r e i s o D e n e b e g e g n a 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/51 Anlage II DEFINITION IM ZUSAMMENHANG MIT DEN UMWELTKRITERIEN 1. Chemikalien insgesamt Bei den Chemikalien insgesamt handelt es sich um Dosierungsmenge minus Wassergehalt in g/Spülgang. 2. Kritisches Verdünnungsvolumen (Toxizität) (KVV tox ) Das KVV (BF) und Langzeitfolgen (LZF) der DID-Liste in l/Spülgang berechnet: wird für jeden Bestandteil i der Formulierung anhand der jeweiligen Daten für Belastungsfaktor tox KVVtox(Bestandteil i) = Gewicht/Spülgang (i) × 1000 LZF (i) Das KVV tox des Produkts entspricht der Summe der KVV tox aller Bestandteile in l/Spülgang. 3. Phosphate (als Natriumtripolyphosphat) Gewicht/Spülgang aller anorganischen Phosphate, ausgedrückt als Natriumtripolyphosphat, in g/Spülgang. 4. Nicht biologisch abbaubare aerobe Stoffe Gewicht je Spülung aller Bestandteile, bei denen es sich um nicht biologisch abbaubare aerobe Stoffe handelt (s. DID-Liste), in g/Spülgang. 5. Nicht biologisch abbaubare anaerobe Stoffe Gewicht je Spülgang aller Bestandteile, bei denen es sich um nicht biologisch abbaubare anaerobe Stoffe handelt (s. DID-Liste), unter Verwendung der jeweiligen Korrekturfaktoren, in g/Spülgang. 6. Nitromoschusverbindungen Xylolmoschus: 5-tert-butyl-2,4,6-trinitro-m-xylol Ambrettemoschus: 4-tert-butyl-3-methoxy-2,6-dinitrotoluol Moskenmoschus: 1,1,3,3,5-pentamethyl-4,6-dinitroindan Tibetinmoschus: 1-tert-butyl-3,4,5-trimethyl-2,6-dinitrobenzol Ketonmoschus: 4(cid:5)-tert-butyl-2(cid:5),6(cid:5)-dimethyl-3(cid:5),5(cid:5)-dinitroacetaphenon L 167/52 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 Anlage III Angaben, die der Antragsteller der zuständigen Stelle vorlegen muß, bei der er den Antrag auf ein Umweltzeichen stellt 1. 1. Erklärung zur Produktformulierung und Berechnung der Kriterien Die zuständige Stelle verlangt von dem Hersteller, der den Antrag auf ein Umweltzeichen stellt, die Vorlage folgender Informationen:  die genaue Formulierung des Produkts;  die genaue chemische Beschreibung der Bestandteile (Bezeichnung nach der IUPAC-Nomenklatur, CAS-Nummer, Summen- und Strukturformeln, Reinheit, Art und prozentualer Anteil der Verunreini- gungen, Zusatzstoffe; bei Gemischen, als oberflächenaktiven Mitteln: DID-Nummer, Zusammenset- zung und Bandbreite der Homologen, Isomeren und Handelsbezeichnungen); Analyse der Zusam- mensetzung der oberflächenaktiven Mittel;  genaue Angabe der Menge (Gewicht) des vertriebenen Erzeugnisses (Angaben jeweils zum 1. März, betreffend das vorangehende Jahr);  detaillierte Berechnung der Kriterien;  kurzer Bericht über die Prüfung der Reinheit der Enzyme gemäß Punkt 4 des Anhangs dieser Entscheidung und Zertifizierung des Nichtvorhandenseins von Produzentenorganismen;  eine Erklärung, daß:  das Produkt nicht das oberflächenaktive Mittel Alkylphenothoxylat (APEO), die Aromastoffe, die die in Anhang II genannten aromatischen Nitroverbindungen enthalten, den Komplexbildner EDTA oder gemäß den Richtlinien 67/548/EWG und 88/379/EWG als karzinogen, mutagen oder teratogen eingestufte Bestandteile enthält,  der Phosphonanteil 0,2 g/Spülgang nicht überschreitet. 1. 2. Prüfung der Spülleistung Der Antragsteller legt der zuständigen Stelle die Ergebnisse des Spülleistungstests vor. 1. 3. Dosierungsbehälter, Verpackung und Verbraucherinformation Zum Nachweis der Einhaltung der genannten Anforderungen verlangt die zuständige Stelle vom Antrag- steller die Vorlage der Verpackungen von Produkt und Dosierungsbehälter. Wird das Produkt in verschiedenen Ländern unterschiedlich vermarktet und werden unterschiedliche Verpackungsgrößen vertrieben, sind die diesbezüglichen Daten vorzulegen. 1. 4. Maßnahmen im Zusammenhang mit dem Umweltzeichen für Reinigungsmittel Die zuständige nationale Stelle kann das antragstellende Unternehmen vor Ort überprüfen und die Produktions- und Verpackungseinrichtungen inspizieren. Die zuständige Stelle stellt sicher, daß die Anträge den einschlägigen Anforderungen der Verordnung (EWG) Nr. 880/92 und den Verfahrensvorschriften entsprechen. 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/53 Anlage IV ABKÜRZUNGEN APEO: Alkylphenolethoxylate BF: AW: Belastungsfaktor Ausschlußwert CEN: Europäische Normenorganisation CF: DIN: EO: EC : 50 Korrekturfaktor Deutsches Institut für Normung Ethoxygruppen Effect concentration (Konzentration, bei der sich bei 50 % der Organismen innerhalb einer festgelegten Zeitspanne Folgen zeigen) ECETOC: Europäisches Zentrum für Ökotoxikologie und Toxikologie von Chemikalien EDTA: Ethylendiamintetracetat EN: GF: Europäische Norm Gewichtungsfaktor IUPAC: Internationale Union für reine und angewandte Chemie ISO: KF: K OW: KVV LB: : tox LZF: LC 50 : NOEC: Internationale Normenorganisation Korrekturfaktor Octanol/Wasser-Verteilungskoeffizient Kritisches Verdünnungsvolumen (Toxizität) Ready biodegradability (leichte Bioabbaubarkeit) Long term effect (Langzeitfolgen) Letale Konzentration (Konzentration, bei der sich bei 50 % der Organismen innerhalb einer festgelegten Zeitspanne letale Folgen zeigen) No Observed Effect concentration (Konzentration, bei der keine Wirkung beobachtet wird (in einem chronischen Test)) QSAR: Quantitative Struktur-Aktivitäts-Beziehung STPP: ThSB: UF: Sodium Tripolyph Theoretischer Sauerstoffbedarf Unsicherheitsfaktor


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 67/1999 от 28 май 1999 година за изменение на приложение II (Технически правила, стандарти, изпитвания и сертифициране) към Споразумението за ЕИП

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title: Verordnung (EG) Nr. 1112/1999 der Kommission vom 28. Mai 1999 zur Festsetzung der Beihilfen für die Lieferung von Reis mit Ursprung in der Gemeinschaft an die Kanarischen Inseln

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
EU production
aid system
rice
supply

formats: pdf print

text: L 135/18 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 29. 5. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1112/1999 DER KOMMISSION vom 28. Mai 1999 zur Festsetzung der Beihilfen f(cid:129)r die Lieferung von Reis mit Ursprung in der Gemeinschaft an die Kanarischen Inseln DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 des Rates vom 15. Juni 1992 zur Einf(cid:129)hrung von Sondermaß- nahmen f(cid:129)r bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse zugunsten der Kanarischen Inseln (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2348/96 (2), insbesondere auf Artikel 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Nach Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 wird der Bedarf der Kanarischen Inseln an Reis mengen-, preis- und qualit(cid:132)tsm(cid:132)ßig durch Reis mit Ursprung in der Gemeinschaft unter Bedingungen gedeckt, die einer Frei- stellung von der Erhebung von Absch(cid:148)pfungen gleich- kommen. Dies jedoch voraus, daß f(cid:129)r dieses Getreide eine Beihilfe gew(cid:132)hrt wird. Bei der Festsetzung dieser Beihilfe muß wiederum den bei den jeweiligen Versorgungsquellen entstehenden Kosten und den bei der Ausfuhr nach Drittl(cid:132)ndern angewandten Preisen Rech- nung getragen werden. setzt Die Verordnung (EG) Nr. 2790/94 der Kommission (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 825/ enth(cid:132)lt die Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen zur 98 (4), Sonderregelung f(cid:129)r die Versorgung der Kanarischen Inseln mit bestimmten Agrarerzeugnissen wie Reis. Die Anwendung dieser Bestimmungen auf die jetzige Getreidemarktlage, insbesondere auf die Notierungen oder Preise der betreffenden Erzeugnisse im europ(cid:132)ischen Teil der Gemeinschaft und auf dem Weltmarkt, hat f(cid:129)r die Versorgung der Kanarischen Inseln die nachste- henden Beihilfen zur Folge. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Beihilfen, die gem(cid:132)ß Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 f(cid:129)r die Lieferung von Reis mit Ursprung in der Gemeinschaft im Rahmen der Sonderre- gelung f(cid:129)r die Versorgung der Kanarischen Inseln gew(cid:132)hrt werden, sind im Anhang angegeben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 1. Juni 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 28. Mai 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 173 vom 27. 6. 1992, S. 13. (2) ABl. L 320 vom 11. 12. 1996, S. 1. (3) ABl. L 296 vom 17. 11. 1994, S. 23. (4) ABl. L 117 vom 21. 4. 1998, S. 5. 29. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 135/19 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 28. Mai 1999 zur Festsetzung der Beihilfen f(cid:129)r die Lieferung von Reis mit Ursprung in der Gemeinschaft an die Kanarischen Inseln (in EUR/t) Erzeugnis (KN-Code) Geschliffener Reis (1006 30) Bruchreis (1006 40) Beihilfe f(cid:129)r die Lieferung 143,00 32,00


title: Council Resolution of 28 May 1999 on increasing protection by penal sanctions against counterfeiting in connection with the introduction of the euro

text: 18. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 171/1 COUNCIL (Acts adopted under Title VI of the Treaty on European Union) COUNCIL RESOLUTION of 28 May 1999 on increasing protection by penal sanctions against counterfeiting in connection with the intro- duction of the euro (1999/C 171/01) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, HEREBY ADOPTS THIS RESOLUTION: Having regard to the Treaty on European Union, A. International Convention for the Suppression of Counter- feiting Currency of 20 April 1929 Recalling Council Regulation (EC) No 974/98 of 3 May 1998 the euro (1), which lays down that on the introduction of currency denominated in euro shall start to be put into circu- lation as from 1 January 2002 and obliges the participating Member States to ensure adequate sanctions against counter- feiting and falsification of euro banknotes and coins; Noting the Commission communication of 23 July 1998 to the Council, the European Parliament and the European Central Bank on (cid:145)Protection of the euro (cid:151) combating counterfeiting(cid:146); Noting the resolution of the European Parliament of 17 November 1998 concerning the Commission communication of 23 July 1998 to the Council, the European Parliament and the European Central Bank on protection of the euro (cid:151) combating counterfeiting (2); Noting the recommendation of the European Central Bank of 7 July 1998 regarding the adoption of certain measures to enhance the legal protection of euro banknotes and coins (3); Whereas the world-wide importance of the euro means it will be particularly open to the risk of counterfeiting; In view of the fact that there is already evidence of fraudulent activity with regard to the euro; Whereas it should be ensured that the euro is protected in an appropriate way in all Member States by efficient criminal law measures, even before currency starts to be put into circulation as from 1 January 2002, 1. The Council takes the view that the provisions of the International Convention for Suppression of Counterfeiting Currency of 20 April 1929 ((cid:145)1929 Convention(cid:146)) represent a common minimum standard for the European Union regarding protection by penal sanctions against counter- feiting. all Member States of the 2. The Council notes with satisfaction that those Member States which are not yet parties to the Convention have declared their intention to accede to the Convention. 3. As legal tender of the Monetary Union in accordance with Regulation (EC) No 974/98, euro banknotes and euro coins shall constitute (cid:145)currency(cid:146) (a) within the meaning of Article 2 of the 1929 Convention; (b) within the meaning of Member States’ criminal legis- lation on the counterfeiting of currency. B. Legal instrument of the European Union increasing protection by penal sanctions against counterfeiting in connection with the introduction of the euro takes the view that, on the basis of The Council the minimum standard referred to in point A. 1, a binding legal instrument of the European Union should be drawn up, taking into account the following guidelines: 1. The activities referred to in Article 3 of the 1929 Convention and the activities covered by the future legal instrument of the European Union in respect of currency manufactured in violation of the rights of the competent should to constitute criminal activities in all Member States. authorities currency issue (1) OJ L 139, 11. 5. 1998, p. 1. (2) OJ C 379, 7. 12. 1998, p. 39. (3) OJ C 11, 15. 1. 1999, p. 13. 2. (a) The transport and export of counterfeit currency with the intention of putting it into circulation should be a criminal activity in all Member States; C 171/2 EN Official Journal of the European Communities 18. 6. 1999 (b) Member States are requested to consider whether forms of holding of counterfeit currency into circulation other with the intention of putting it should be made punishable. 3. Member States should ensure that: (a) the concept (cid:145)articles(cid:146) within the meaning of Article includes (such as holograms) 3(5) of currency components of which serve to protect against counterfeiting; the 1929 Convention also (b) above and beyond the articles referred to in Article the 1929 Convention, all means may be the computer 3(5) of covered which are specifically intended for counterfeiting of currency, programmes; inter alia, the 1929 Convention, possession, (c) above and beyond the activities referred to in Article 3(5) of for fraudulent purposes, of means specifically intended for the counterfeiting of currency is a criminal activity. 4. Member States should, referred to in Article 3 of in the case of all criminal the 1929 activities those referred to in the future Convention, and of impose the legal threat of effective and appropriate deterrent penal instrument of the European Union, sanctions, lead to extradition. including custodial sentences which may least counterfeiting of 5. Appropriate measures should be taken to ensure that is counterfeiting, at liable to prosecution, at least in the Member States in irrespective of the which the euro has been adopted, nationality of the place where the offence was committed. The future legal instrument of the European Union should address the issue of conflict of jurisdiction. the offender or the euro, C. Cooperation it The Council invites the Member States and the Commission to consider whether is necessary to strengthen the existing measures in order to cooperate efficiently with the help of the European Central Bank and the European Police Office (Europol) for the suppression of counterfeiting of the euro. D. Urgent measures The Council calls upon the Member States to ensure that acts corresponding to those referred to in Article 3 of the 1929 Convention committed prior to 1 January 2002 in the future euro banknotes and coins are respect of punishable by means of appropriate penal sanctions


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

eurovoc_concepts:
South Africa
Spain
fishing agreement
fishing licence
third country

text: 31. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 247 E/27 Proposta de decisªo do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, atØ 7 de Mar(cid:231)o de 2000, o Acordo sobre as rela(cid:231)ıes mœtuas de pesca com a Repœblica da `frica do Sul (1999/C 247 E/05) COM(1999) 257 final (Apresentada pela Comissªo em 31 de Maio de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesªo de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 167. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, (1) Considerando que o Acordo sobre as rela(cid:231)ıes mœtuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da Repœblica da `frica do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Mar(cid:231)o de 1982 por um per(cid:237)odo inicial de 10 anos; que este acordo se mantØm em vigor por um per(cid:237)odo indeterminado, se nªo for denun- ciado com um prØ-aviso de 12 meses; (2) Considerando que o n. o 2 do artigo 167. o do Acto de Adesªo prevŒ que os direitos e obriga(cid:231)ıes decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com pa(cid:237)ses terceiros nªo sejam afectados durante o per(cid:237)odo em que as disposi(cid:231)ıes desses acordos sªo provisoriamente mantidas; (3) Considerando que, por for(cid:231)a do n. o 3 do artigo 167. o do mesmo acto, o Conselho adopta, antes da data-limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com pa(cid:237)ses terceiros, as decisıes necessÆrias (cid:224) preserva(cid:231)ªo das actividades piscat(cid:243)rias deles decorrentes, incluindo a possi- bilidade de prorroga(cid:231)ªo por per(cid:237)odos mÆximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado atØ 7 de Mar(cid:231)o de 1999 (1); (4) Considerando que Ø conveniente autorizar o Reino de Es- panha a prorrogar, atØ 7 de Mar(cid:231)o de 2000, o citado acordo, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O Reino de Espanha Ø autorizado a prorrogar, atØ 7 de Mar(cid:231)o de 2000, o Acordo sobre as rela(cid:231)ıes mœtuas de pesca com a Repœblica da `frica do Sul, que entrou em vigor em 8 de Mar(cid:231)o de 1982. Artigo 2. o O Reino de Espanha Ø o destinatÆrio da presente decisªo. (1) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 39


title: Regulamento (CE) n° 1127/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 3719/88 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

eurovoc_concepts:
agricultural product
export licence
import licence
tariff preference

text: L 135/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1127/1999 DA COMISS(cid:212)O de 28 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n. o 3719/88 que estabelece normas comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, de exporta(cid:135)(cid:209)o e de prefixa(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer de todos os comit(cid:130)s de gest(cid:209)o em causa, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 9. o, bem como as disposi(cid:135)(cid:210)es correspon- dentes dos outros regulamentos que estabelecem a organi- za(cid:135)(cid:209)o comum de mercado para os produtos agr(cid:146)colas, (1) (2) (3) Considerando que, nos termos do n. o 4 do artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 168/1999 (4), n(cid:209)o (cid:130) exigida garantia para os certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o emitidos em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es para pa(cid:146)ses terceiros, no (cid:131)mbito de opera(cid:135)(cid:210)es de ajuda alimentar n(cid:209)o comunit(cid:145)rias, realizadas por orga- nismos com fins humanit(cid:145)rios, aprovados pela Comiss(cid:209)o de acordo com o processo do comit(cid:130) de gest(cid:209)o; que a (cid:156)ltima aprova(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o de organismos com fins humanit(cid:145)rios era v(cid:145)lida at(cid:130) 30 de Junho de 1995; Considerando que, com vista a facilitar as opera(cid:135)(cid:210)es de ajuda humanit(cid:145)ria, (cid:130) de novo necess(cid:145)rio aprovar organismos com fins humanit(cid:145)rios; que, a fim de assegurar um controlo mais eficaz dessas opera(cid:135)(cid:210)es, h(cid:145) que limitar tal aprova(cid:135)(cid:209)o ao Estado-Membro de exporta(cid:135)(cid:209)o; que (cid:130), por conseguinte, conveniente deixar a aprova(cid:135)(cid:209)o dos organismos com fins huma- nit(cid:145)rios ao Estado-Membro de exporta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio adaptar as men(cid:135)(cid:210)es constantes do formul(cid:145)rio de certificado de expor- ta(cid:135)(cid:209)o, a fim de ter em conta a introdu(cid:135)(cid:209)o do euro; que devem ser previstas medidas transit(cid:155)rias para permitir o escoamento das exist(cid:136)ncias de certifi- cados; (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (4) JO L 19 de 26. 1. 1999, p. 4. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CEE) n. o 3719/88 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 14. o, o n. o 4 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s «4. N(cid:209)o (cid:130) exigida garantia para os certificados emitidos exporta(cid:135)(cid:210)es para pa(cid:146)ses terceiros, no (cid:131)mbito de opera(cid:135)(cid:210)es de ajuda alimentar n(cid:209)o comunit(cid:145)rias, realizadas pelos organismos com fins humanit(cid:145)rios aprovados para o efeito pelo Estado- -Membro de exporta(cid:135)(cid:209)o. O Estado-Membro comunica imediatamente (cid:133) Comiss(cid:209)o os organismos com fins humanit(cid:145)rios aprovados. Esses certificados devem ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapidamente poss(cid:146)vel, e o mais tardar no termo do per(cid:146)odo de efic(cid:145)cia. » 2. A men(cid:135)(cid:209)o «Montante total de garantia em moeda naci- onal» constante da casa 11 do modelo de formul(cid:145)rio dos certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o AGREX inclu(cid:146)do no anexo 1 do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 (cid:130) substi- tu(cid:146)da por «Montante total da garantia». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os pedidos de certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o apresentados e os certificados e extractos de certificados emitidos at(cid:130) 30 de Junho de 2000 podem ser feitos em formul(cid:145)rios conformes aos modelos que constam do anexo I do Regu- lamento (CEE) n. o 3719/88 antes da entrada em vigor do presente regulamento. 29. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/49 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Proposta di decisione del Consiglio che autorizza la Repubblica portoghese a prorogare fino al 9 aprile 2000 l'accordo sulle reciproche relazioni di pesca con la Repubblica sudafricana

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Portugal
South Africa
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third country

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text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 28. 05. 1999 COM(1999) 258 def. Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO che autorizza la Repubblica portoghese a prorogare fino al 9 aprile 2000 l'accordo sulle reciproche relazioni di pesca con la Repubblica sudafricana (presentata dalla Commissione) RELAZIONE 1. 2. Il 9 aprile 1979 la Republica portoghese ha firmato con la Repubblica sudafricana un accordo sulle relazioni mutue di pesca, entrato in vigore lo stesso giorno per un periodo iniziale di dieci anni; è previsto che l’accordo rimane in vigore per un periodo non determinato salvo se è denunciato con un preavviso di 12 mesi. Il detto accordo di pesca prevede che delle licenze annuali di pesca possono essere offerte alle navi battenti bandiera portoghese; come fu il caso sin dal 1989. A norma dell’articolo 354, paragrafo 2, dell’atto di adesione della Spagna e del Portogallo, i diritti e gli obblighi derivanti per la Repubblica portoghese dagli accordi di pesca conclusi con i paesi terzi rimangono invariati durante il periodo in cui le disposizioni degli accordi stessi sono provvisoriamente mantenute. In virtù del paragrafo 3 del citato articolo 354, il Consiglio, deliberando a maggioranza qualificata, su proposta della Commissione, prende le decisioni necessarie per preservare le attività di pesca risultanti dagli accordi, compresa la possibilità di proroga dei medesimi per periodi di un anno al massimo. 3. La presente proposta autorizza la Repubblica portoghese a prorogare fino al 9 aprile 2000 il suddetto accordo. 2 Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO che autorizza la Repubblica portoghese a prorogare fino al 9 aprile 2000 l'accordo sulle reciproche relazioni di pesca con la Repubblica sudafricana IL CONSIGLIO DELL' UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto l'atto di adesione della Spagna e del Portogallo, in particolare l'articolo 354, paragrafo 3, vista la proposta della Commissione, (1) (2) (3) considerando che l'accordo sulle reciproche relazioni di pesca tra il governo della Repubblica portoghese e il governo della Repubblica sudafricana, firmato il 9 aprile 1979, è entrato in vigore il giorno stesso per un periodo iniziale di dieci anni; che, in seguito, esso resta in vigore a tempo indeterminato se non viene denunciato con un preavviso di dodici mesi; considerando che, a norma dell'articolo 354, paragrafo 2 dell'atto di adesione, i diritti e gli obblighi che derivano per la Repubblica portoghese dagli accordi di pesca conclusi con paesi terzi rimangono invariati durante il periodo in cui sono provvisoriamente mantenuti; considerando che, a norma dell'articolo 354, paragrafo 3 dell'atto di adesione, prima della scadenza di tali accordi di pesca, il Consiglio adotta le disposizioni necessarie per preservare le attività di pesca risultanti da tali accordi, compresa la possibilità di proroga per un periodo massimo di un anno; che l'accordo previsto è stato prorogato fino al 7 marzo 19991; (4) considerando che è opportuno autorizzare la Repubblica portoghese a prorogare fino al 9 aprile 2000 l'accordo di cui sopra, 1 GU L 267 del 2. 10. 1998, pag. 40 3 HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 La Repubblica portoghese è autorizzata a prorogare fino al 9 aprile 2000 l'accordo sulle reciproche relazioni di pesca con la Repubblica sudafricana, entrato in vigore il 9 aprile 1979. La Repubblica portoghese è destinataria della presente decisione. Articolo 2 Fatto a Bruxelles, addì Per il Consiglio Il Presidente 4