title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - «A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto»

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climate change
energy policy
greenhouse effect
protocol to an agreement
transport policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 05. 1999 COM(1999) 230 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento "A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" Síntese destinada aos responsáveis políticos Agora que a UE e muitas outras Partes assinaram o Protocolo de Quioto, o primeiro objectivo é a sua rápida entrada em vigor. Para concretizar esse objectivo, a UE deve desenvolver todos os esforços necessários para garantir a rápida ratificação do Protocolo pelo maior número de Partes possível com vista à sua entrada em vigor. Simultaneamente, a UE deve começar a preparar-se para a implementação dos compromissos assumidos em Quioto. É verdade que até ao ano 2000 as emissões de CO2 na UE podem ser praticamente as mesmas que em 1990, como exigido pela Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC). No entanto, a Comissão nota com preocupação que, após a diminuição registada no início da década de 90, as emissões de gases com efeito de estufa na UE voltaram a aumentar desde meados da década. Para inverter esta tendência, considera-se necessário tomar medidas nos seguintes domínios: • Será necessário reforçar quer as políticas e medidas nacionais quer as políticas e medidas comuns e coordenadas, por forma a que a tendência seja no sentido da diminuição e do cumprimento do compromisso assumido em Quioto de uma redução geral, até 2012, de 8% das emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990. Para ser possível atingir esse objectivo, os Estados-Membros e a UE devem agir de imediato, particularmente tendo em conta o tempo que medeia entre as decisões políticas e as reduções de emissões delas resultantes. Além disso, uma acção rápida é fundamental para manter a credibilidade da UE na arena internacional. • Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela concepção de políticas e medidas adequadas. A rápida adopção e implementação das políticas e medidas planeadas deve estar garantida para que, como exigido pelo Protocolo de Quioto, se realizem progressos demonstráveis a nível da redução das emissões até 2005. Além disso, sem essa garantia, as actuais projecções dos Estados-Membros não são realistas. • As medidas tomadas a nível comunitário constituem um complemento útil das iniciativas nacionais. Os progressos nesta matéria têm sido demasiado lentos. A Comissão insta as diferentes formações do Conselho a acelerarem a tomada de decisões com vista à Cimeira de Helsínquia e a começarem a integrar as preocupações climáticas em todos os domínios políticos, decidindo o mais rapidamente possível quanto às medidas propostas que podem contribuir substancialmente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Designadamente, é urgente que se tomem decisões sobre as propostas no domínio da fiscalidade, da energia e dos transportes. • A Comissão insta o Conselho Ecofín a adoptar como prioridade a proposta de directiva relativa a um imposto sobre os produtos energéticos. Além disso, os Estados-Membros devem criar outros incentivos fiscais adequados para melhorarem a eficiência energética e reduzirem as emissões de gases com efeito de estufa. • A Comissão reconhece que o estabelecimento de acordos ambientais efectivos e ambiciosos pode constituir uma base para reduções importantes das emissões em sectores industriais industriais específicos. Convidam-se as associações genuinamente interessadas nos eventuais acordos ambientais a indicarem o âmbito exacto e as modalidades do seu compromisso antes do final de 1999. Tais acordos deverão ser concluídos o mais rapidamente possível para que se possam avaliar os progressos demonstráveis até 2005. • Sistemas de vigilância e verificação fiáveis e activos são essenciais para avaliar os progressos realizados e são, por conseguinte, um factor importante na preparação para a implementação do Protocolo de Quioto. A Comissão compromete-se a utilizar a Decisão alterada1 sobre um mecanismo de vigilância das emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade, em cooperação com os Estados- Membros, para medir e analisar adequadamente os progressos ou a inexistência de progressos a nível da redução das emissões, bem como da adopção de políticas e medidas a nível nacional e comunitário. Do mesmo modo, a Comunidade deve desempenhar um papel activo a nível internacional no que respeita à vigilância das emissões e ao acompanhamento das políticas de redução de todas as Partes no Protocolo. a Os mecanismos estabelecidos no Protocolo de Quioto, que prevêem uma certa flexibilidade no modo como as Partes cumprem os seus objectivos de redução das emissões, precisam de ser aperfeiçoados. A Comissão está a estudar a possibilidade de organizar, no ano 2000, uma ampla consulta a todos os interessados, com base num Livro Verde, sobre as implicações da transacção dos direitos de emissão na UE. Se necessário, pode ser considerada a possibilidade de estabelecer um sistema de transacção de direitos de emissão na Comunidade até ao ano 2005. a A Comissão manifesta-se interessada em encorajar as reduções de emissões relacionadas com projectos através de investimentos e da transferência de tecnologia e convida o BEI e o BERD a estudarem as modalidades concretas de contribuírem para o cumprimento dos objectivos de Quioto. Nesta matéria, pode ser considerada a possibilidade de se criar uma linha de crédito especial. • O recurso à APD e aos fundos públicos para financiar projectos relacionados com o clima nos países em desenvolvimento, nomeadamente à luz de uma distribuição equitativa dos projectos pelas diferentes regiões, deve igualmente ser considerado. A este respeito, poderá ser elaborado um Código de Conduta com a participação activa dos países em desenvolvimento. Decisão 1999/296/CE do Conselho, JO L 117 de 5. 5. 1999, p. 35 A Comissão insta os mais altos representantes da UE a utilizarem as suas reuniões com as Partes em causa, nomeadamente a reunião do próximo mês de Junho com os Chefes de Estado do G8, para defenderem veementemente o estabelecimento de planos de acção nacionais credíveis e ambiciosos. Além disso, o envolvimento adequado dos países em desenvolvimento é fundamental para a resposta a dar a longo prazo aos perigos das alterações climáticas. Nesse intuito, há que dar uma atenção especial às necessidades e às preocupações específicas dos países em desenvolvimento nos preparativos para as 5a e 6a Conferências das Partes na UNFCCC. O alargamento da UE representa uma oportunidade para reforçar a capacidade institucional e técnica nos países candidatos, para sensibilizar os interessados e o público em geral dos países da Europa Central e Oriental para a importância das alterações climáticas e para garantir o desenvolvimento sustentável com emissões controladas de gases com efeito de estufa. 1. Introdução A Convenção-quadro sobre alterações climáticas (UNFCCC) foi adoptada em 1992 e posteriormente assinada e ratificada por cerca de 160 signatários, entre os quais a Comunidade e os seus Estados-Membros. Em Dezembro de 1997, em Quioto, as Partes acordaram num protocolo, neste momento aberto à ratificação. A presente comunicação aborda em linhas gerais os passos a dar para preparar a implementação das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto na UE. A comunicação constitui o contributo da Comissão para a Cimeira de Colónia, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998. nas quais se declarava: "O problema das alterações climáticas constitui um dos maiores desafios ambientais para as próximas décadas. Deveriam ser intensificados os trabalhos da Comunidade consagrados a políticas e medidas comuns e coordenadas com vista à acção a nível interno que forneça os principais instrumentos necessários para cumprir os compromissos assumidos em Quioto. O Conselho Europeu congratula-se com o Plano de Acção de Buenos Aires e sublinha a importância da sua aplicação na perspectiva da rápida ratificação do Protocolo de Quioto. O Conselho Europeu de Colónia deverá analisar uma estratégia global da UE para uma política do clima, com base num relatório da Comissão. " A UE sempre se mostrou muito ambiciosa nas negociações sobre as alterações climáticas. A ambição, no entanto, deve ser complementada por acções concretas e resultados tangíveis. A avaliação da situação actual não conduz a conclusões muito positivas. As emissões estão de novo a aumentar. Por conseguinte, há que redobrar os esforços, em todas as frentes e a todos os níveis, para inverter essa tendência e para que a UE possa cumprir o compromisso assumido. Os políticos ver-se-ão confrontados com decisões difíceis que podem afectar a nossa economia e a nossa sociedade, mas há que tomá-las. Os cidadãos serão afectados por essas decisões políticas e devem ser alertados para a importância e a urgência da questão. Agora que se atingiu a fase em que as palavras devem dar lugar aos actos, a UE não pode furtar-se às suas obrigações. Para continuar a mostrar capacidade de liderança, a UE deve começar por estudar o que é necessário fazer para que a Comunidade e os Estados-Membros possam implementar o mais rapidamente possível o Protocolo de Quioto e reforçar assim a sua credibilidade nas negociações internacionais e incentivar as restantes Partes, com o seu exemplo, a fazerem o mesmo. As condições estabelecidas no Protocolo de Quioto para a sua entrada em vigor garantirão que não serão colocados obstáculos indevidos à competitividade da UE. "Preparar a implementação" significa "pôr ordem na própria casa" e implica que se tomem as medidas necessárias para possibilitar a aplicação integral das disposições de Quioto. As questões associadas à aplicação do Protocolo, quer de um ponto de vista político, quer de um ponto de vista prático, adquirem uma importância crucial. No plano político, tratar-se-á de determinar o modo como a Comunidade e os seus Estados-Membros poderão atingir o seu objectivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 8% relativamente aos níveis de 1990 no período sobre o qual foi assumido um compromisso, de 2008 a 2012, e preparar-se para novas reduções após 2012. No plano prático, convirá estabelecer um sistema geral de vigilância para acompanhar o processo de implementação. Uma boa preparação facilitará a implementação do Potocolo de Quioto. Para isso, convém ter uma visão mais clara de quais são exactamente os requisitos a cumprir, nomeadamente no que respeita aos mecanismos de Quioto, e do modo de cumpri-los. Estas questões deverão encontrar respostas na implementação, por ocasião da 5:' Conferência das Partes (COP5) a realizar em Novembro de 1999, do Plano de Acção acordado em Buenos Aires, processo que deverá estar terminado até à COP6, cuja realização está prevista para Novembro de 2000. 2. O Objectivo de Quioto Em Outubro de 1990, o primeiro Conselho conjunto "Energia/Ambiente" propôs a estabilização das emissões de CO2 na CE até ao ano 2000 aos níveis de 1990. A Convenção das Nações Unidas sobre alterações climáticas apela às Partes enumeradas no seu Anexo I para que envidem esforços semelhantes. Prevê-se que, no ano 2000, a Comunidade se aproxime ou volte mesmo ao nível de emissões de CO2 relacionadas com a energia verificado em 1990. Esta evolução positiva deve-se a factores como a reestruturação económica empreendida nos novos Lãnder alemães, a adopção do gás natural como combustível em alguns Estados-Membros e, em particular, no Reino Unido, as taxas de crescimento económico moderadas na década de 90 e as políticas adoptadas para os sectores da energia e industrial. E, no entanto, improvável que a estabilização das emissões ao nível de 1990 se mantenha, caso não seja dada uma resposta política rápida e sustentável. As observações indicam que, desde 1994, as emissões estão de novo a aumentar, tanto na CE em geral como na maioria dos Estados-Membros (ver Anexo 1). Caso não seja contrariada, esta tendência significa que não será cumprida a exigência do n° 2 do artigo 3o do Protocolo de Quioto de se apresentarem "progressos demonstráveis" até 2005 nem o compromisso comunitário de redução das emissões em 8 %. 108% 107% õ 106% o =. 105% £ 104% •g 103% § 102%, o 101% c $ 100% o o. 94% 93% 92% Gráfico 1 Emissões de gases com efeito de estufa na UE -1990-2012 (dados observados e projectados) estimativas em cenário "de base" para o C02 (fonte: Capros NTUA 1999) fc projecção por Estado-Membro (C02 com medidas) compromisso de Quioto -•>. (1%= 42 Mt eq. C02) (1%=34MtC02) fonte : EEA progressos demonstráveis a realizar -Dados observados para os 3 gases: C02+CH4+N20 Dados observados para o C02 IV. B. : Como as emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à actividade económica, as projecções relativas às emissões nos próximos anos são muito sensíveis ao crescimento económico. Também os progressos tecnológicos poderão evoluir de um modo diferente do previsto, o que só vem agravar a incerteza intrínseca relativamente às futuras emissões. A inversão desta tendência exigirá esforços políticos redobrados. Nas suas projecções das emissões para os próximos anos, os Estados-Membros incorporaram as medidas planeadas (ver Gráfico 1). No entanto, essas medidas devem ainda ser adoptadas. A sua adopção e implementação exigirá, indubitavelmente, uma vontade política forte, quer dos Estados-Membros quer da Comunidade. Além disso, podem decorrer vários anos entre a decisão política sobre uma medida específica e a redução efectiva das emissões. Todos os sectores terão de contribuir para essa redução, dado que as emissões de gases com efeito de estufa provêm da quase totalidade das actividades económicas, nomeadamente dos sectores da energia, dos transportes, da indústria, da agricultura e do sector residencial. Sem medidas políticas suplementares, prevê-se que o total das emissões de gases com efeito de estufa da UE aumente cerca de 6 % em 2010 em relação aos níveis de 1990. Se compararmos os dados obtidos aplicando um cenário de status quo , constatamos que será necessário, para atingir o objectivo de Quioto para a UE, praticamente duplicar a percentagem de redução prevista, o que a elevaria para - 14% (cerca de 600 milhões de toneladas de equivalente CO2). Este valor pode tornar-se significativamente mais elevado caso se verifique um longo período de O cenário "de base" para as estimativas relativas às emissões de C02 (NTUA, Fev. 1999) baseia-se nas seguintes taxas de crescimento anual: população 0,2%, PIB 2,5%, intensidade em carbono - 0,3%. grande crescimento económico combinado com preços da energia historicamente baixos. 4 Existem diferenças acentuadas entre os sectores económicos implicados. Prevê-se que o sector dos transportes aumente as suas emissões de CO2 cerca de 22% no ano 2000 e 39% em 2010 em relação ao nível de 1990; a implementação gradual do acordo ACEA, no entanto, reduzirá essas estimativas em alguns, pontos percentuais. Em contrapartida, as emissões de CO2 provenientes da indústria deverão, segundo projecções efectuadas, diminuir 15% entre 1990 e 2010. Segundo as mesmas projecções, as emissões de CO2 provenientes dos sectores residencial e terciário devem permanecer estáveis nos próximos anos. Apesar do forte crescimento da procura de electricidade e calor, as emissões de CO2 provenientes do sector da produção de electricidade e calor poderão manter-se ao nível de 1990 até 2010. No entanto, a partir de 2010, as alterações a nível da estrutura de produção de electricidade (como o encerramento das centrais nucleares) podem provocar um novo aumento das emissões de CO2. Desde 1994, estão novamente a aumentar as emissões de gases com efeito de estufa na UE. Apesar de as emissões de CO2 na UE poderem atingir os níveis de 1990 até ao ano 2000, haverá que tomar medidas reforçadas para produzir uma tendência persistente no sentido da redução que permita respeitar o compromisso de Quioto. Há que tomar medidas em todos os sectores e a todos os níveis, se a UE quiser cumprir o seu compromisso. Políticas, medidas e integração A implementação de políticas e medidas é decidida, antes de mais, a nível nacional. Para isso, os Estados-Membros desenvolveram e estão a rever, tendo em conta a implementação do Protocolo de Quioto, as suas estratégias nacionais no que respeita às alterações climáticas, como descrito nas suas comunicações nacionais à UNFCCC. No entanto, os Estados-Membros indicaram claramente que a tomada de medidas suplementares a nível comunitário é essencial para poderem não só cumprir os seus compromissos de Quioto, mas também respeitar o acordo comunitário de partilha de encargos concluído em Junho de 1998. Por esse motivo, o Conselho pediu por diversas ocasiões à Comissão que lhe apresentasse um relatório de progresso sobre as políticas e medidas comuns e coordenadas. A presente comunicação centra-se, por conseguinte, nas propostas de políticas e medidas a nível comunitário, enquanto as medidas nacionais de implementação serão objecto de um relatório da AEA (Agência Europeia do Ambiente), que terá por base as comunicações nacionais dos Estados- Membros. "' Após correcção tendo em conta a inflação, os preços do petróleo, excluindo os impostos, encontram-se neste momento ao nível da década de 60. 4 Relatório de 1999 da AEA sobre o estado do ambiente 5 i. a. Conclusões do Conselho de 17. 6. 98 Nas cimeiras de Cardiff e Viena, os Chefes de Estado ou de Governo destacaram o problema das alterações climáticas como o exemplo mais óbvio da necessidade de integrar as preocupações ambientais noutras áreas políticas. Com efeito, grande parte das eventuais reduções de emissões terá de ser conseguida através de medidas respeitantes à energia, aos transportes, à agricultura, à indústria, etc. É importante insistir numa abordagem integrada e responsabilizar os respectivos decisores. Até ao momento, porém, as decisões importantes continuam pendentes, em particular no sector da energia e dos transportes, bem como no que se refere à fiscalidade. A situação terá de ser resolvida, se a CE quiser cumprir os seus compromissos de Quioto. 3. 1 Progressos registados a nível das medidas comuns e coordenadas A Comissão desenvolveu já uma vasta gama de iniciativas políticas, muitas das quais correspondem às prioridades identificadas pelo Conselho. O Anexo 3 apresenta um panorama dos progressos gerais realizados até ao momento. Sobre algumas das políticas e medidas comuns e coordenadas, a Comissão apresentou propostas específicas, mas está confrontada com um impasse no Conselho (por exemplo, a imputação dos produtos energéticos). No que respeita a outras propostas, o Conselho disponibilizou recursos substancialmente inferiores aos necessários a uma correcta implementação dos programas específicos (caso dos programas SAVE II e ALTENER II). Para remediar essa situação decepcionante, haverá que melhorar consideravelmente a coordenação entre as diferentes formações do Conselho. Podem prever-se duas soluções complementares: • O processo de integração, lançado em Cardiff e desenvolvido na cimeira de Helsínquia, está a melhorar a integração do ambiente em políticas sectoriais como a da energia, dos transportes, da agricultura, da indústria e dos consumidores; convém, no quadro desse processo, continuar a dar uma atenção particular ao problema do clima. • Há que melhorar a troca de informações e o acompanhamento das políticas e medidas implementadas e/ou planeadas, aos níveis nacional e comunitário, como parte da Decisão alterada sobre um mecanismo de vigilância7 (ver secção 4). As secções 3. 2 e 3. 3 são consagradas aos instrumentos políticos previstos para conseguir essa integração. A nível sectorial, há que realçar os seguintes elementos- chave: 6 Conclusões do Conselho de 23. 3. 98, JO - 17. 6. 98 7 Decisão 1999/296/CE do Conselho, JO L 117 de 5. 5. 1999, p. 35. Energia: O compromisso assumido pela Comunidade de limitar as emissões de gases com efeito de estufa não pode ser atingido mantendo-se as condições de status quo sem alterar a política energética e sem que se tomem medidas para internalizar os custos externos da produção e do consumo de energia8. A Comissão propôs o seguinte conjunto de acções complementares centradas na Comunidade: - a promoção da eficiência energética e da economia de energia; - o aumento da quota de utilização de fontes de energia mais limpas e da produção de energia a partir dessas fontes: a Comissão defende o objectivo de duplicar a quota das fontes de energia renováveis no conjunto das fontes de energia da UE, elevando-a para 12% até 20IO9; - a redução do impacto ambiental da produção e da utilização de fontes de energia. O Anexo 3 ilustra melhor as iniciativas específicas da Comissão neste domínio. Transportes: A Comissão indicou que devem ser alterados os actuais padrões de mobilidade e formulou uma estratégia política para reduzir para metade o crescimento das emissões1. O acordo ambiental estabelecido com a ACEA11 constituiu um progresso, mas a melhoria da eficiência dos automóveis em termos de combustível está a ser anulada pela crescente procura de transportes. No domínio do transporte de mercadorias, a Comissão propôs novas regras para o transporte ferroviário destinadas a revitalizar este modo de transporte. Além disso, conseguiram-se progressos significativos recentemente em matéria de formação de preços justa e eficiente no sector dos transportes com o acordo obtido sobre uma nova directiva relativa aos encargos e impostos a aplicar aos veículos pesados igualmente apresentadas propostas respeitantes ao de mercadorias. Foram transporte combinado transportes intermodais de mercadorias. , no seguimento da Comunicação sobre Ver Comunicação da Comissão " Reforçar a integração da dimensão ambiental na política comunitária da energia", COM(98)571 final COM(97)599 "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários" Comunicação sobre transportes e C02 COM(98) 204 final - 31. 03. 98 -Desenvolvimento de uma estratégia comunitária - A política comum dos transportes - Mobilidade sustentável/ Perspectivas para o futuro - COM(98) 716 final -2. 1. 12. 1998 A ACEA é a organização representativa da indústria automóvel da UE. Estima-se que o cumprimento do objectivo da ACEA para as emissões de C02 de todos os automóveis novos vendidos na UE juntamente com as medidas de acompanhamento previstas contribuam para 15% do total de redução das emissões exigido à UE nos termos do Protocolo de Quioto. Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos tipos de transporte combinado de mercadorias entre Estados-Membros (COM (98) 414 final) COM(97) 243 final 10 Indústria: A indústria tem possibilidades de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Através de inciativas voluntárias, por exemplo, já se realizaram progressos a nível do aumento da eficiência energética. Outras ferramentas interessantes de incentivo às empresas para que cumpram o objectivo de Quioto são a promoção do EMAS (eco-management and audit scheme) e da utilização de sistemas de rotulagem energética. A integração dos aspectos ambientais na normalização europeia e internacional e a implementação pela indústria de estratégias eco-eficientes devem fornecer mais outros incentivos. • Habitações: As habitações podem desempenhar um importante papel na redução das emissões de CO2. Podem realizar-se economias de energia substanciais utilizando, por exemplo, produtos energeticamente eficientes e rotulagem que indique o consumo de energia e mantendo os consumidores informados. As economias de energia nos edifícios podem contribuir para uma redução significativa das emissões de CO2. Agricultura: Foram já identificadas várias prioridades14. No que respeita às emissões de metano, as atenções devem centrar-se na gestão dos resíduos (dejectos de animais) e no desenvolvimento de novas tecnologias. Para solucionar o problema do N2O, há que desenvolver esforços para reduzir a utilização do azoto e melhorar a gestão das culturas e dos dejectos de animais. Essas questões têm de ser colocadas no contexto da Agenda 2000, que oferece aos Estados- Membros e às regiões o instrumento necessário para conseguirem uma melhor integração do ambiente. É, por conseguinte, importante que os Estados-Membros utilizem activamente as possibilidades de protecção do ambiente agora ao seu dispor no que respeita às disposições em matéria agrícola ou rural da Agenda 2000. Reafectação dos solos e silvicultura: A presente comunicação não aborda as questões relacionadas com a absorção dos gases com efeito de estufa pelos sumidouros resultante da reafectação dos solos e da silvicultura. Não era possível elaborar propostas consistentes nesse contexto antes da publicação do relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) referente à utilização e à reafectação dos solos e à silvicultura (meados de 2000). A Comissão considera, no entanto, como sublinhado na sua comunicação sobre , ser essa uma questão de uma estratégia florestal para a União Europeia primordial importância para a União, em particular no que respeita às actividades silvícolas, e continua a participar nas discussões em curso sobre esta matéria. : Na Cimeira de Berlim acordou-se no conjunto de Fundos estruturais regulamentos e no montante financeiro para os Fundos Estruturais. No que respeita aos regulamentos, foram em grande medida integradas as exigências ambientais. A protecção e a melhoria do ambiente foram incluídas nos objectivos e nas tarefas dos Fundos Estruturais. Os aspectos ligados à integração - parcerias alargadas, avaliação ambiental prévia, conformidade com a legislação e as COM(98) 353 final "Para uma estratégia da UE pós-Quioto" COM (98) 649 final 11 políticas em matéria de ambiente - foram reforçados. Instrumentos como a modulação da taxa de auxílio em função do interesse ambiental foram igualmente reforçados. No que respeita ao montante financeiro, foram atribuídos 195 000 milhões de euros aos Fundos Estruturais e 18 000 milhões de euros ao Fundo de Coesão. Tal ajudará também a União a cumprir os seus compromissos internacionais, como os assumidos em Quioto no domínio das alterações climáticas. 16 O Quarto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) (1994-1998) incluía já vários programas específicos destinados a aumentar o conhecimento dos processos naturais e sociais relacionados com as alterações climáticas e/ou a desenvolver tecnologias através das quais pudessem ser reduzidas as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa. O Quinto Programa-Quadro, que abrange o período de 1998-2002, pretende intensificar esses esforços de investigação. O quadro do Anexo 4 apresenta um panorama das actividades de IDT relacionadas com as alterações climáticas inseridas no Quarto e no Quinto Programas-Quadro de IDT. Por último, sublinhe-se que a inovação tecnológica assumirá uma importância crucial, particularmente tendo em vista as reduções das emissões mais substanciais que serão necessárias a mais longo prazo para evitar alterações perigosas do clima. No que respeita às instalações industriais, por exemplo, será tido em conta o progresso tecnológico através da análise regular dos documentos de referência que descrevem as melhores tecnologias disponíveis (MTD) no contexto da Directiva PCIP. O processo de integração a debater em Colónia e Helsínquia tem de introduzir maior coerência entre as diferentes formações do Conselho. Tal deverá permitir que os Estados-Membros complementem as suas acções nacionais com reduções das emissões resultantes da adopção de políticas e medidas comuns e coordenadas. É urgente tomar decisões sobre propostas nos domínios da energia e dos transportes. 3. 2 Incentivos fiscais A política fiscal é uma ferramenta muito pertinente para a integração e, enquanto tal, o Conselho ECOFIN desempenhará um papel-chave na adopção de medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A tributação da energia é uma das mais importantes políticas e medidas comuns e coordenadas. A Comissão fez o seu trabalho. Durante a década de 90, foram apresentadas 3 propostas distintas ao Conselho. A Comissão começou por apresentar uma proposta de imposição de um imposto CCVenergia elevado e largamente harmonizado, optando depois por uma abordagem mais pragmática, propondo um imposto sobre os produtos energéticos que prevê a extensão do actual sistema de 16 Projecto de orientações para os programas previstos para o período compreendido entre 2000 e 2006. 12 impostos sobre consumos específicos e um aumento gradual dos níveis de tributação. Esta proposta é ainda mais importante atendendo aos baixos preços da energia, actuais e previstos. A proposta de imposição'de um imposto sobre os produtos energéticos permitirá que os Estados-Membros tributem o combustível dos aviões nos voos domésticos e intra comunitários através de acordos bilaterais entre os Estados-Membros em causa. Num contexto internacional, a Comissão compromete-se a tributar o combustível dos aviões "logo que a situação jurídica internacional permita que a Comunidade aplique esse imposto a todas as transportadoras, incluindo as dos países terceiros"17. No entanto, há também que estudar atentamente as possibilidades de se utilizarem outros instrumentos económicos, como a aplicação de impostos diferenciados em função das distâncias. A experiência mostra, especialmente com a eliminação progressiva da gasolina com chumbo, como pode ser eficaz uma pequena diferenciação de impostos na contribuição para os objectivos ambientais. Com base no êxito desta experiência, a proposta de tributação dos produtos energéticos oferece aos Estados-Membros uma maior possibilidade de diferenciação dos impostos por razões ambientais. A diferenciação de impostos (acima dos mínimos comunitários) pode ser feita de acordo com o teor de carbono dos diferentes combustíveis. A diferenciação de impostos poderá também ser considerada, embora numa medida limitada, no contexto do IVA. As disposições comunitárias em matéria de IVA já autorizam os Estados-Membros a aplicarem taxas reduzidas de IVA a certas mercadorias e serviços, incluindo a "entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais"18. A eventual aplicação de taxas reduzidas de IVA aos produtos de isolamento fornecidos no contexto dessa disposição é um exemplo concreto de uma medida eficaz para a redução do consumo de energia. A proposta de tributação dos produtos energéticos prevê que os Estados-Membros concedam isenções parciais às empresas que efectuam investimentos tendentes a aumentar a eficiência energética. Essas isenções podem conduzir a uma antecipação dos investimentos em equipamento que economize energia num período alargado. Reduções de impostos semelhantes poderão igualmente ser aplicadas aos impostos directos. No entanto, as reduções de impostos são matéria a decidir pelos Estados- Membros, dentro das margens definidas pelas orientações para a utilização dos auxílios estatais para fins ambientais. Essas orientações devem ser revistas em 1999. A Comissão solicita ao Conselho que adopte a sua proposta de directiva sobre a tributação dos produtos energéticos. Os Estados-Membros devem estabelecer incentivos fiscais dentro da flexibilidade oferecida pelas regras do mercado interno e da concorrência. Em 1999 serão revistas as orientações para a utilização dos auxílios estatais na protecção do ambiente. 17 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as reduções e isenções do imposto sobre consumos específicos (COM(96)549 final de 14. 11. 96 (§2. 14, p. 11). Directiva 77/388/CEE do Conselho - 6a Directiva IVA, Anexo H, categoria 9. 3. 3 Acordos em matéria de ambiente A Comissão vê com bons olhos a utilização de acordos em matéria de ambiente eficazes a nível da indústria. Esses acordos podem desempenhar um papel importante como parte do conjunto de medidas políticas que será necessário para realizar "os progressos demonstráveis" até 2005 e poderão constituir uma forma de contribuição por parte da indústria. Há, com efeito, margem para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa através de iniciativas empresariais voluntárias e não de legislação e por formas que garantam uma boa relação custo/eficácia e estejam adaptadas a situações específicas. Os acordos ambientais podem ser concebidos quer a nível nacional quer a nível comunitário. Em muitos casos, o nível nacional pode ser o mais adequado, pelo que devem ser encorajados desde que respeitem as regras comunitárias relativas à concorrência e ao mercado interno. A nível comunitário, constitui uma experiência útil o compromisso da ACEA Associação dos Conbstrutores Europeus de Automóveis) sobre a redução das emissões de CO2 provenientes dos novos veículos de passageiros. Esta experiência mostrou que o estabelecimento de acordos de dimensão comunitária é uma tarefa exigente, tanto do ponto de vista das autoridades públicas como do da indústria. Tomando esta e outras experiências como base, a Comissão poderá elaborar, em 1999, orientações processuais para os acordos em matéria de ambiente. Nas decisões sobre a eventual promoção dos acordos ambientais são elementos determinantes as suas vantagens específicas relativamente à alternativa de medidas legislativas e instrumentos económicos, a definição de objectivos quantificados, os sectores cobertos, a participação dos interessados, o acompanhamento independente dos progressos realizados, a inclusão de disposições que sancionem o eventual não cumprimento e a compatibilidade com os instrumentos e legislação existentes. Uma questão especial a resolver é o modo como envolver o Conselho e o Parlamento e, em geral, como garantir a máxima transparência no processo de negociação. O objectivo dos acordos em matéria de ambiente pode abranger não só os produtos de determinado sector como o processo de produção e deve apontar para bem mais longe que a evolução "normal" (em status quo). Levanta-se muitas vezes a questão de saber. No primeiro se o objectivo deve ser estabelecido em termos relativos ou absolutos caso, o desempenho em termos de emissões é determinado pelo total da produção ou por unidade de produção (por exemplo, quantidade de energia utilizada por unidade produzida). Um objectivo absoluto seria expresso em toneladas de equivalente CO2 e teria o mérito de ser compatível quer com o compromisso assumido pela Comunidade nos termos do Protocolo de Quioto, quer com os mecanismos de Quioto (ver secção 5), quer ainda com a transacção nacional dos direitos de emissão. 19 COM(96)561 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Acordos em matéria de Ambiente 20 ver igualmente COM (96)561, ponto 20 interessadas num eventual acordo Várias empresas mostraram-se claramente negociado a nível da UE. Os debates preliminares com essas empresas e outras associações europeias interessadas prosseguirão. Convidam-se outras associações interessadas nos acordos ambientais a apresentarem propostas de industriais objectivos concretos antes do final de 1999, para que possam ser avaliadas e eventualmente se possam concluir tais acordos antes do final do ano 2000. É importante concluir os eventuais acordos o mais rapidamente possível para que se avaliem até ao ano 2005 os progressos realizados a nível da redução das emissões como contributo para os "progressos demonstráveis" gerais alcançados até essa data. As associações industriais interessadas podem demonstrar o seu interesse genuíno pelos futuros acordos em matéria de ambiente, indicando a natureza do seu compromisso antes do final de 1999, com vista à conclusão de tais acordos antes de 31. 12. 2000. 3. 4 Preparar a acção política no que respeita aos gases halogenados abrangidos pelo Protocolo de Quioto hidrofluorocarbonetos inclui 3 grupos de gases halogenados (HFC), perfluorocarbonetos industriais, O Protocolo de Quioto nomeadamente e (PFC) hexafluoreto de enxofre (SF6). Trata-se de gases antropogénicos cuja contribuição para o efeito de estufa é enorme21. Além disso, o SF6 e a maioria dos PFC têm períodos de vida atmosférica extremamente longos, o que torna praticamente irreversível a sua acumulação na atmosfera. Expressos em equivalente CCb. representaram, em 1995, 1 a 2% das emissões de gases com efeitos de estufa da UE. Prevê-se, no entanto, que aumentem substancialmente nos próximos anos, caso não sejam tomadas medidas. Em 1990, 100% das emissões de HFC eram sub-produtos do HCFC-22, uma substância que degrada o ozono. No entanto, os produtores comunitários de HCFC- 22, na sua maioria, já decidiram instalar ou já instalaram tecnologias de incineração através das quais as emissões de HFC podem ser reduzidas em 99%. Os HFC são igualmente utilizados como substitutos das substâncias que degradam o ozono, pelo que as suas emissões aumentaram rapidamente desde 1990 em resultado da implementação do Protocolo de Montreal. Perante esta evolução, terá de ser instaurado um quadro comunitário que abranja todos os domínios de produção e utilização. 21 O seu potencial de aquecimento do globo (Global Warming Potential) (GWP) é muito mais elevado do que o do C02. O seu período de vida pode atingir os 50. 000 anos, ao passo que o do C02 é de 50-200 anos e o do CH4 de 12-15 anos. Em 1995, os HFC representavam 1% das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Prevê-se que as emissões de HFC em 2010 provenientes de outras fontes que não a produção de HCFC-22 sejam 5 vezes superiores às de 1995. Os PFC são principalmente emitidos durante a produção de alumínio primário e registam um rápido declínio graças aos aperfeiçoamentos tecnológicos e à tendência decrescente da produção de alumínio primário na Europa23. No entanto, devido à sua enorme longevidade na atmosfera, a I&D deve orientar-se para os seus substitutos com vista à eliminação gradual das emissões de PFC. O SF6 é o gás com o potencial mais elevado de aquecimento do globo. É principalmente utilizado como dieléctrico nos sistemas eléctricos de transmissão e distribuição. É também utilizado durante a produção de peças fundidas de magnésio e em diversas outras aplicações, como calçado desportivo, pneus e detecção de fugas. As emissões estão a aumentar e prevê-se que continuem a aumentar caso não se tomem medidas. Em 1995, calcula-se que tenham sido emitidos 14 milhões de toneladas de equivalente CO2. Uma primeira medida óbvia poderá ser a eliminação progressiva da sua utilização quando existam alternativas e orientar os esforços da I&D nesse sentido. Os HFC, PFC e SF6 são também emitidos pela indústria de semicondutores, sector em que se prevê um aumento das emissões. A recolha de dados sobre as emissões deverá ser o principal objectivo, tendo em vista a proposta de um quadro jurídico para essas emissões. Há que tomar medidas no que respeita aos gases halogenados, tendo em conta o seu elevado potencial de aquecimento do globo, a sua longevidade e permanência na atmosfera e o provável aumento das emissões. No entanto, há que dispor de dados mais exactos. Pede-se às empresas implicadas que forneçam esses dados relativos às emissões de HFC, PCF e SF6, para que se possa, o mais rapidamente possível, estabelecer um quadro para legislação ou acordos ambientais. 3. 5. Começar por medidas políticas de redução que sejam económicas mas eficazes Uma política climática eficaz terá de incluir uma série de medidas que abranjam os 6 gases. Elemento essencial para o êxito desse pacote de medidas é o seu potencial de redução e os custos associados à diminuição das emissões nas diferentes áreas políticas. O Quadro 1 mostra como, na Comunidade, poderão ser suficientes as acções conduzidas a nível nacional para respeitar o compromisso de Quioto, de cerca de 600 milhões de toneladas de equivalente CO2. Os resultados da análise actualmente em curso dos custos de redução associados a essas políticas e medidas, embora apenas parcialmente disponíveis, sugerem ser possível conseguir um terço desse potencial de redução a baixo custo. A análise mostra também que a distribuição desses custos pode variar significativamente em função da actividade económica e da região geográfica. Em 1990, 11 milhões de toneladass de equivalente C02 de PFC foram emitidos durante esse processo, mas essas emissões foram reduzidas em, pelo menos, 55% em 1997. 24 O que está em consonância com a Comunicação da UE sobre Alterações Climáticas - A abordagem da UE para Quioto (COM(97)481 final), na qual se declarava ser tecnicamente possível e economicamente gerível uma redução de 15% das emissões até 2010. Q u a d ro 1 Potencial de redução das emissões anuais de gases com efeito de estufa na UE (em relação às projecções de base para 2010) e custos médios associados (estimativas baseadas nos dados actualmente disponíveis) Redução das emissões em milhões de toneladas (Mt) de equivalente C02 Sector/medidas Baixo custo (1) Médio custo (2) Total C02 • Transportes • Terciário e habitações (eficiência energética e isolamento) • Indústria (utilizações directas da energia) • PCCE (na indústrria e no aquec. urbano) • Renováveis na produção de electric. • Mudança de combustíveis e eficiência na produção de electricidade Total C02 UE CH4 • Agricultura (melhor gestão dos dejectos de animais) • Resíduos (recuper. /queima dos gases dos aterros) • Energia (redução das fugas de gás) Total CH4 UE N20 • Agricultura (redução da aplicação de adubos e melhoria da gestão dos dejectos de animais) • Indústria produção dos ácidos adípico e nítrico) (instalação das MTD na • Energia (combustão) Total N20 UE Gases halogenados: • HFC: -Produção de HCFC 22 - outras • PFC (4) • SF6 (4) Total gases halogenados UE Total de gases com efeito de estufa na UE 80(3) 20 5 12 20 30 167 34 23 4 61 24 86 8 118 9 3 12 358 70 120 45 45 90 85 455 20 60 11 91 0* 0* 0* 0* 0* 22 4 7 33 579 150 140 50 57 110 115 622 54 83 15 152 24 86 8 118 9 25 4 7 45 937 17 Baixo custo: custo anualizado da redução inferior a € 5 / tonelada de equivalente C02 (1) A estimativa indica o custo médio a suportar em cada ano entre 1990 e 2010 e baseia-se em alternativas de engenharia e tecnológicas (a preços actuais). (2) C02 (3) (4) 0* Médio custo: o mesmo que para a nota 1 mas para custos situados entre € 5 e € 50 / ton. de equivalente (a preços actuais) Este número inclui o acordo ACEA estimado em 60 Mt Primeiras estimativas (a verificar posteriormente) significa que pode haver um certo potencial de redução acima do limiar do baixo custo Fontes: Para o C02: Capros (NTUA) 1999 Para os outros gases: relatórios elaborados para a Comissão por Ecofys, AEA, Coherence, March Consulting Group O Quadro 1 mostra também a disponibilidade de várias opções políticas a um baixo custo económico líquido, como algumas medidas específicas no sector dos transportes, o N2O proveniente dos processos industriais, a gestão dos dejectos de animais e da utilização de adubos, a recuperação de gases provenientes da deposição de resíduos em aterros, a redução das fugas de gases e a produção de electricidade. Uma abordagem política racional terá de começar pelas áreas em que são possíveis medidas com custos económicos líquidos limitados. Embora exista potencial técnico para cumprir integralmente o compromisso de Quioto através de políticas e medidas nacionais, os custos económicos das diversas medidas variam consideravelmente. Há que reforçar sem demora a acção política nas áreas em que os custos económicos líquidos são mais baixos. A vigilância é fundamental na preparação para a implementação 4. 1 Para a ratificação do Protocolo de Quioto Tanto a Comunidade como os 15 Estados-Membros são Partes na UNFCCC. Nos termos do Protocolo de Quioto, a Comunidade, e cada Estado-Membro, tem um objectivo quantificado de redução das emissões de 8%. A notificação, na altura da ratificação pela Comunidade, do acordo comunitário de partilha de encargos autorizado nos termos do artigo 4o do Protocolo de Quioto conferir-lhe-á um carácter juridicamente vinculativo para efeitos do Protocolo. Assim, ficará garantido que cada Estado-Membro está juridicamente vinculado ao seu objectivo, como acordado nos termos da partilha de encargos, e não ao objectivo oficial de - 8% estabelecido no Protocolo. Por conseguinte, será conveniente que a Comunidade e os Estados-Membros ratifiquem o Protocolo ao mesmo tempo. A Comunidade será responsável pela consecução do objectivo geral de -8%. No entanto, o facto de um ou vários Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações terá muito provavelmente efeitos no cumprimento geral da Comunidade. Dada esta responsabilidade "conjunta e solidária" , será lógico que o acordo de partilha de encargos seja consignado num instrumento legislativo de nível comunitário. Tal instrumento poderá especificar as relações entre Estados-Membros e entre a Comunidade e os Estados-Membros em caso de não cumprimento dos compromissos assumidos, incluindo a possibilidade de recurso para o Tribunal de Justiça Europeu. A Comissão é responsável pela preparação de uma proposta para a ratificação do Protocolo pela Comunidade. Neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão podem acordar num calendário e numa data para a ratificação simultânea, tendo em conta os diferentes procedimentos nacionais para a ratificação de acordos internacionais. Distinto das regras relativas ao não cumprimento nos termos do Protocolo, poderá ser estabelecido um sistema comunitário de controlo da aplicação, que inclua um acompanhamento ex-ante e ex-post (ver 4. 2), e eventuais sanções, bem como eventuais soluções para o não cumprimento. implicará uma ratificação sincronizada pela Uma estratégia para a ratificação Comunidade, com base numa proposta da Comissão, e pelos Estados-Membros e um sistema interno de controlo da aplicação. 4. 2. Necessidade de criar um mecanismo de vigilância das emissões que permita obter atempadamente informações precisas Uma vigilância pro-activa tem uma importância fundamental na medida em que permite obter informações atempadas sobre o grau de aproximação da Comunidade do seu compromisso de -8%. Para se ter uma imagem completa da situação na Comunidade em termos de cumprimento dos compromissos, é essencial dispor de uma visão geral dos progressos realizados, quer a nível das acções nacionais quer a nível das políticas e medidas comuns e coordenadas. A Decisão 93/389/CEE relativa ao mecanismo de vigilância foi recentemente alterada 5 com vista a reforçar o actual mecanismo de vigilância comunitário e a abranger todos os gases com efeito de estufa não regidos pelo Protocolo de Montreal. No entanto, a decisão alterada não abrange ainda os mecanismos de Quioto, para os quais terá de ser considerada a possibilidade de introduzir uma nova alteração após a implementação do Plano de Acção de Buenos Aires. A decisão alterada representa um compromisso renovado assumido pela Comissão e os Estados-Membros de assegurarem uma vigilância pro-activa. Os Estados-Membros podem igualmente utilizar a regulamentação comunitária existente para integrar a dimensão "clima" nas suas políticas actuais. Particularmente interessante nesta perspectiva é a Directiva " Prevenção e Controlo Integrados da Poluição" (PCIP)26. Esta directiva abrange a maioria das grandes instalações de uma vasta gama de sectores (ver Anexo I da directiva), incluindo as grandes instalações de combustão. Esses sectores representam cerca de metade do total das fontes de emissões de gases com efeito de estufa. As instalações abrangidas pela directiva estão sujeitas a um sistema de autorização em que os valores-limite para as emissões 25 Decisão n° 1999/296/CE do Conselho, JO L 117 de 5. 5. 1999, p. 35 26 Directiva 96/61/CE 19 poluentes em causa são estabelecidos pelas autoridades competentes com base nas melhores tecnologias disponíveis (MTD). Sendo a Comissão a organizar a troca de informações sobre as MTD entre os Estados- Membros e a indústria, serão publicados, para cada sector, documentos de referência descrevendo as melhores técnicas disponíveis. Os Estados-Membros devem ter em conta essas informações quando determinarem as condições de concessão de autorizações. A directiva prevê igualmente a publicação pela Comissão, de três em três anos, de um inventário das principais emissões e respectivas fontes, com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros. Tudo isto permitirá obter um melhor conhecimento dos factores que contribuem para as emissões e dos padrões de consumo de energia, o que será útil, por um lado, para estabelecer requisitos para as novas instalações, tendo em conta as preocupações com as alterações climáticas e, por outro, para fornecer informações úteis no contexto dos acordos ambientais e da transacção dos direitos de emissão. A Directiva PCIP, no entanto, não abrange, no geral, as fontes de emissão difusas, como os sectores dos transportes, terciário, residencial e agrícola. Para esses sectores, poderão ser formulados objectivos indicativos com base nas informações fornecidas no Quadro 1. Tal poderá facilitar significativamente a formulação de objectivos políticos para as diferentes formações do Conselho, nomeadamente para os sectores dos transportes, agrícola e industrial, como parte do processo de integração mencionado na secção 3. 1. No que respeita ao contexto internacional, a UE poderá considerar a possibilidade de reforçar as capacidades de vigilância do ambiente no planeta. Nomeadamente, há que desenvolver os sistemas de vigilância das alterações a nível das fontes e dos sumidouros de carbono. As tecnologias da informação, que incluem redes de sítios de medição e sistemas de observação por satélite, representam fontes indispensáveis de dados, que podem ser exploradas para acompanhar e verificar a implementação das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. As capacidades técnicas e científicas europeias, se bem desenvolvidas, deverão constituir uma base sólida para o reforço dessa função de vigilância. Há que intensificar os esforços para desenvolver o mecanismo de vigilância como parte integrante de um sistema comunitário de controlo da aplicação. Os Estados- Membros podem aproveitar a oportunidade oferecida pela aplicação da Directiva PCIP a partir de 30. 10. 99 para desenvolverem a dimensão "clima" das suas políticas de autorizações. A preparação para a implementação dos mecanismos de Quioto As regras e modalidades relativas aos mecanismos de Quioto serão elaboradas de acordo com o Plano de Acção de Buenos Aires. A UE apresentou propostas à UNFCCC sobre cada um dos mecanismos. Sem procurar antecipar-se aos resultados internacionais, a presente secção aborda algumas questões das negociações importantes relativas à futura utilização desses mecanismos na Comunidade. 20 A novidade que constituem os mecanismos flexíveis na política ambiental 5. 1 da UE O Protocolo de Quioto prevê um novo conjunto de instrumentos económicos que permitem alguma flexibilidade na implementação do esforço de redução das emissões definido para cada uma das Partes constantes do Anexo B. Nas negociações internacionais, designam-se por Mecanismos de Quioto e consistem na transacção internacional dos direitos de emissão (IET- International Emissions Trading), na implementação conjunta Implementation) e no mecanismo de desenvolvimento limpo (CDM - Clean Development Mechanism). O primeiro refere - se ao negócio das quotas atribuídas (allowance trading), enquanto os últimos dois se referem à transferência dos créditos de redução de emissões ganhos com base em projectos de redução de emissões noutros países (negócio de créditos - credit trading). - Joint (JI Os Mecanismos de Quioto são fundamentalmente diferentes do modo como a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros organizaram a sua política ambiental nas últimas décadas. A política ambiental tem-se baseado em normas limitações técnicas (como as melhores tecnologias disponíveis - MTD), em regulamentares às emissões e, mais recentemente, em instrumentos económicos como impostos, taxas e acordos ambientais. Até ao momento, a Comunidade não possui praticamente experiência com instrumentos como os Mecanismos de Quioto. O desafio político futuro consiste, por conseguinte, em desenvolver novos instrumentos flexíveis no âmbito da política ambiental europeia, sem, no entanto, pôr em causa as importantes realizações do passado. Por essas razões, há uma necessidade urgente de realizar, na Comunidade, um debate informado sobre os instrumentos para a transacção dos direitos de emissão e os mecanismos para os projectos. Em primeiro lugar, a falta de conhecimentos sobre o seu funcionamento pode estar na base de certas reservas colocadas a esses mecanismos. Em segundo lugar, uma melhor compreensão dos mesmos facilitará o processo de negociação em curso no contexto da UNFCCC. Ela contribuirá igualmente para garantir que a elaboração de regras e orientações para os mecanismos de Quioto tenha em conta a especificidade da UE. 5. 2 A dimensão comunitária na transacção dos direitos de emissão A transacção internacional dos direitos de emissão (IET) prevista no Protocolo de Quioto não funcionará antes de 2008. Entretanto, a melhor forma de preparação para a Comunidade e os seus Estados-Membros poderá ser o desenvolvimento da sua própria experiência em matéria de transacção de direitos de emissão. A Comunicação da Comissão de Junho de 1998 avançou já a data de 2005. Para facilitar este processo, a Comissão poderá organizar no ano 2000 uma ampla consulta a todos os interessados, Estados-Membros, empresas e ONG, com base num Livro Verde que apresentará as diversas opções políticas. Será o momento oportuno, atendendo a que algumas empresas privadas estão já a experimentar sistemas piloto. Além disso, alguns Estados-Membros estão a considerar a hipótese de criar sistemas de transacção nacionais, tendo já dirigido à Comissão algumas perguntas pertinentes a esse respeito. O Livro Verde poderá igualmente analisar a conveniência de uma fase piloto para a transacção dos direitos de emissão na Europa e as condições em que essa fase piloto pode ser aconselhável. Essa opção pode com efeito ser posta em prática, se pelo menos dois Estados-Membros estiverem preparados e dispostos a participar, sem, no entanto, condicionar de qualquer modo os Estados-Membros não participantes. Uma outra razão para uma ampla consulta e para considerar a possibilidade de lançar projectos piloto é o receio de que as negociações em curso no contexto do Plano de Acção de Buenos Aires não resultem em regras e orientações bem pormenorizadas para a transacção internacional dos direitos de emissão. Muito provavelmente o resultado será um quadro no qual as Partes no Protocolo implementem as suas obrigações internacionais através de legislação interna. O mercado único e uma integração económica ainda maior com a UEM obstam a que haja grandes divergências na implementação dos Mecanismos de Quioto entre os Estados-Membros. Por maioria de razão, tal será o caso no contexto de uma Comunidade alargada com 20 ou mais Estados-Membros, todos eles Partes no Protocolo de Quioto. A Comunidade deve, por conseguinte, adaptar alguns dos seus instrumentos tradicionais por forma a salvaguardar o correcto funcionamento do mercado único. Neste contexto, o eventual Livro Verde poderá também fornecer uma avaliação geral do recurso à transacção dos direitos de emissão, como pedido pelo Parlamento Europeu. Um Livro Verde teria sem dúvida de abordar as duas questões básicas seguintes: • A participação de entidades privadas Devem ou não as entidades privadas ser admitidas num regime de transacção de emissões? Trata-se de uma questão fundamental. Com efeito, a participação de entidades privadas responsáveis por emissões aumentaria a rentabilidade, mas pressupõe que todos os participantes tenham de aceitar a imposição de um limite absoluto às suas emissões, o que se assemelha a assumir um acordo ambiental com um objectivo absoluto. Se as entidades privadas se envolverem na transacção dos direitos de emissão, surge a questão de como organizar a atribuição inicial de licenças de emissão. Os Estados- Membros poderão utilizar critérios diferentes, o que poderá fazer surgir problemas de concorrência. Do mesmo modo, se um Estado-Membro comprar licenças no mercado aberto e depois as ceder a certas empresas nacionais gratuitamente ou sem impor condições, tal poderá constituir um auxílio estatal, que deve obedecer às regras comunitárias da concorrência. Nos termos das disposições em vigor, os auxílios estatais estão sujeitos à autorização prévia da Comissão. Nesta matéria, parece razoável que a atribuição de licenças seja, pelo menos, transparente, não seja factor de distorção e se baseie num padrão de referência objectivo que tenha em conta os esforços já empreendidos. 27 Pode basear-se nos trabalhos referentes às melhores tecnologias disponíveis realizados pelo Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha no contexto da Directiva PC1P. 99 • Compatibilidade com a actual política ambiental da UE A posição da UE sobre o primado das acções internas a nível internacional tem importantes implicações na configuração do sistema de transacção mais adequado. Um sistema de transacção poderá basear-se em todas as entidades responsáveis por TO. No entanto, a transacção dos direitos de emissão poderá estar, na prática, emissões inicialmente limitada a alguns sectores-chave. Desenvolver-se-ão outros instrumentos políticos mais adequados para os "emissores" difusos, como habitações ou transportes. Tal significa que será adequada uma combinação de instrumentos políticos, como já acontece neste momento, sendo a principal questão a determinação de qual o instrumento mais adequado para cada poluidor. Em alternativa, um sistema de transacção poderá basear-se nos produtores de energia, como minas de carvão e fornecedores de petróleo e gás. Estes terão de comprar licenças que cubram as emissões que os seus produtos irão gerar quando consumidos. A Comissão propôs uma vez um sistema semelhante na sua proposta original de um imposto carbono/energia, mas o seu carácter novo e global criou sérios problemas técnicos e políticos. Os méritos de ambas as abordagens poderão ser analisados com mais pormenor no Livro Verde. No entanto, dir-se-ia que, nesta fase, o primeiro sistema também seria consonante com uma abordagem prudente por etapas. Em termos práticos, um sistema de transacção começaria, pois, com os grandes "emissores" ou então num único sector económico. Analogamente, a transacção de emissões poderia começar pelo gás medido com mais exactidão, nomeadamente o CO2, sendo a cobertura de sectores e gases gradualmente ampliada. Os próximos passos no desenvolvimento do regime de transacção dos direitos de emissão dependeriam de quais os sectores e gases que oferecessem garantias suficientes para um regime adequado de localização, vigilância e controlo do cumprimento. A Comissão reflecte actualmente na possibilidade de organizar, no ano 2000, uma ampla consulta a todos os interessados com base num Livro Verde, que inclua a análise da possibilidade de estabelecer um sistema de transacção dos direitos de emissão na Comunidade até 2005. 28 Tal sistema designa-se correntemente por sistema de transacção a jusante. 29 Tal sistema designa-se correntemente por sistema de transacção a montante. 30 COM(98)353 final 5. 3. Mecanismos de projectos (AU, JI e CDM) Contrariamente à transacção internacional dos direitos de emissão, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) pode ganhar forma a partir do ano 2000, ao passo que os projectos de Implementação Conjunta (JI) podem arrancar, mas não conduzirão à aquisição de créditos antes de 2008. Apenas se dispõe de uma experiência prática limitada, através da fase piloto designada Actividades Implementadas Conjuntamente (Activities Implemented Jointly - AIJ). As instituições financeiras devem desempenhar um papel de maior destaque no arranque de projectos e outras iniciativas, nomeadamente proporcionando condições de empréstimo favoráveis ao sector privado para projectos CDM e JI. Deve instituir- se uma cooperação activa nesta área, designadamente com instituições financeiras internacionais como o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Mundial. A Comissão e o BEI devem intensificar a sua troca de pontos de vista para chegarem a uma conclusão atempada sobre o modo como poderão contribuir para a implementação do Protocolo de Quioto. Três questões parecem fundamentais para os mecanismos de projectos: tipo de projecto, linhas de base do projecto e valor dos créditos de redução das emissões (ERU): • No que respeita ao tipo de projecto, a UE defende que cabe principalmente aos países em desenvolvimento determinar o que para eles constitui o "desenvolvimento sustentável". Para antecipar a data de lançamento de certos tipos de projectos, poderá ser definido um número limitado de categorias de projectos, designadamente no domínio da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis e da co-produção. Esses projectos poderão arrancar com um grau reduzido de risco para o investidor antes de estarem ultimadas todas as regras para o funcionamento do CDM e as orientações para a Implementação Conjunta (Joint Implementation). • A segunda questão prende-se com o estabelecimento das linhas de base do projecto. A experiência em termos de estabelecimento de linhas de base é limitada, mesmo tendo em conta os projectos realizados no âmbito da fase-piloto AIJ. O estabelecimento de linhas de base não deve representar um encargo tal que os custos de transacção do projecto sejam superiores ao valor dos créditos obtidos, sob pena de não se realizarem quaisquer projectos. Em contrapartida, porém, as linhas de base do projecto não devem sobrestimar as reduções de emissões, sob pena de comprometer os benefícios ambientais gerais. O valor das licenças e dos créditos de emissões é um factor crucial para o êxito dos projectos no âmbito da Implementação Conjunta e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Sem um valor significativo, os créditos obtidos não terão influência nas decisões comerciais e, portanto, não atrairão capital privado suficiente. Por isso, é importante não autorizar objectivos excessivos ou linhas de 24 base demasiado generosas que provoquem uma sobreoferta de licenças baratas no sistema de transacção de direitos de emissão. Deve ser encorajada a tomada de medidas desde cedo para dar a entender à indústria que não deve reter os investimentos que limitem as emissões. Em segundo lugar, deve ser autorizada a continuação dos projectos no âmbito das "Actividades Implementadas Conjuntamente" de tal modo que os projectos que cumprem as condições de qualificação para o CDM e a JI possam retrospectivamente obter créditos para a redução das emissões a partir do ano 2000. Em terceiro lugar, há que encontrar uma solução satisfatória para que nenhum dos três mecanismos fique em desvantagem em relação aos outros devido a taxas especiais ou aos custos de administração. O objectivo do CDM é atrair recursos financeiros novos e suplementares (adicionais) substanciais para projectos de desenvolvimento através do investimento privado. Por conseguinte, em princípio, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) não deve ser utilizada para adquirir créditos de redução de emissões no contexto dos projectos CDM, já que tal irá contra o princípio da adicionalidade financeira do CDM. No entanto, a APD poderá desempenhar um papel útil nas fases preparatórias dos projectos CDM e na criação de um ambiente propício, incluindo a construção de capacidades, ensino e formação, estabelecimento de um quadro institucional adequado, etc. Além disso, o financiamento no âmbito da APD não terá de ser excluído per se dos projectos CDM, na condição de que a parte dos créditos equivalente à parte do financiamento APD no projecto seja "re-investida" no mesmo projecto ou de qualquer modo utilizada para outros fins de desenvolvimento. Algumas categorias de projectos particularmente interessantes que podem produzir benefícios ambientais ou sociais adicionais, como os projectos no domínio das fontes de energia renováveis, das "novíssimas" tecnologias e em prol dos países pobres ("pro-poor"), podem envolver custos relativamente elevados, que podem nem sempre ser compensados pelos créditos de redução de emissões. Nestes casos, o financiamento conjunto pelo sector privado e a APD parece justificar-se, mas há que elaborar orientações claras sob a forma de um Código de Conduta. Tal Código de Conduta poderá também responder a algumas das preocupações manifestadas por muitos países em desenvolvimento, como as participações de capitais em projectos CDM, cooperação Sul-Sul e investimentos em infra-estruturas públicas. Na Comunidade, o envolvimento de entidades privadas e dos governos nos projectos poderá ter implicações em termos de auxílios estatais. A compra, pelos governos, de créditos às entidades privadas do país a preços superiores aos do mercado poderá constituir um auxílio estatal, independentemente de os governos terem ou não participado no financiamento do projecto. No entanto, é difícil estabelecer um preço de mercado onde ainda não existe mercado. As orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais à protecção do ambiente, que irão ser revistas em 1999, cobrirão, na medida do possível, estas questões relacionadas com os projectos. Para os países em desenvolvimento, é fundamental que o CDM atraia fluxos de investimentos privados, estrangeiros e nacionais, significativos. As primeiras estimativas indicam que os fluxos de investimentos anuais adicionais poderão atingir 25 5 000 a 16 000 milhões de €3'. Esse montante substancial será igual ou três vezes superior ao montante anual da APD da Comunidade em 1997. 5. 4 As alterações climáticas e a Organização Mundial do Comércio (OMC) A relação entre as medidas tomadas para atenuar as alterações climáticas e a OMC devem ser vistas no contexto geral da relação entre as medidas ambientais e o sistema comercial multilateral. A liberalização do comércio e a protecção do ambiente são dois objectivos desejáveis que devem ter um efeito sinergético. A OMC reconhece expressamente que os esforços comerciais e económicos devem ser conduzidos de acordo com o objectivo do desenvolvimento sustentável e, até ao momento, não surgiu qualquer diferendo no âmbito da OMC sobre as medidas comerciais adoptadas no contexto de um Acordo Ambiental Multilateral (Multilateral Environment Agreement - MEA). A UE defende que, no respeito de determinadas condições, as medidas comerciais tomadas no âmbito de um Acordo Ambiental Multilateral (MEA), devem ser objecto de tratamento especial nas disposições da OMC. O Protocolo de Quioto não inclui medidas comerciais propriamente ditas, mas dependendo do modo como as políticas e medidas e os mecanismos de Quioto forem implementados, essas medidas comerciais podem levantar questões, difíceis de avaliar nesta fase, relativas à relação com o Acordo da OMC. No entanto, o potencial impacto das regras da OMC na implementação do Protocolo de Quioto deve ser abordado com maior detalhe nas negociações internacionais sobre o clima, bem como no contexto mais amplo da interface entre comércio e ambiente na nova ronda de negociações. O Plano de Acção de Buenos Aires menciona especificamente questões como a transparência, a competitividade, a não discriminação e a não distorção da concorrência. Além disso, as Partes poderão considerar a possibilidade de estabelecer uma cláusula segundo a qual os eventuais diferendos surgidos entre si relativos à implementação do Protocolo devam ser resolvidos segundo o regime de resolução de diferendos estabelecido nesse Protocolo32 e não no âmbito da OMC. Devem estudar-se as modalidades concretas de a Comissão e o BEI contribuírem para o cumprimento dos compromissos de Quioto encorajando as reduções de emissões relacionadas com projectos. A utilização da APD para o financiamento de projectos relacionados com o clima poderá ser abordada nas orientações da Comissão, de 1999, sobre protecção do ambiente. Será preparado um código de conduta com a participação activa dos países em desenvolvimento. A relação entre as medidas tomadas para a implementação do Protocolo de Quioto e as regras da OMC deve ser abordada nas negociações internacionais sobre o clima e no contexto das discussões sobre a interface entre comércio e ambiente na nova ronda de negociações. ii D. Austin e outros. "Opportunities for financing sustainable development via the CDM", 7. 11. 98 (síntese dos resultados dos exercícios de modelização efectuados pela OCDE, G-cubed, SGM e EPPA); Vrolijk "The potencial size of the CDM", 14. 4. 99. Artigo 19° do Protocolo de Quioto, Artigo 14° da UNFCCC 26 Relações internacionais e preparação para a COP5 6. 1 Países em desenvolvimento Face ao enorme aumento previsto das emissões, a participação dos países em desenvolvimento na atenuação das alterações climáticas é indispensável para a eficácia de qualquer acção de combate a essas alterações. As medidas tomadas nos países industrializados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa terão como contrapartida um aumento das emissões nos países em desenvolvimento devido ao crescimento económico e demográfico. Os países em desenvolvimento, compreensivelmente, opõem-se à imposição de condicionalismos ao seu desenvolvimento. O diálogo sobre o papel dos países em desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas terá, por conseguinte, de ter em conta os princípios da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas. Nesse diálogo deverão participar não só os governos mas todos os interessados (ONG ambientais, indústria, cientistas e instituições financeiras) do Norte e do Sul. Além disso, a UE apoia inteiramente a ideia de que os países industrializados devem dar o exemplo na resolução do problema. Por conseguinte, os resultados desse diálogo começarão a ser implementados pelo menos após o período do primeiro compromisso. Para convencer os países em desenvolvimento "não incluídos no Anexo I" a participarem num debate aberto e construtivo, a UE e outros países industrializados terão de apresentar progressos demonstráveis em 2005. Além disso, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem apresentar uma panorâmica de todos os domínios em que já prestam assistência aos países em desenvolvimento no que respeita às alterações climáticas (por exemplo, transferência de tecnologias, assistência financeira à capacidades, acompanhamento e elaboração de relatórios). Devem também analisar o modo de melhorar a sua eficácia. e à atenuação, construção de sensibilização, adaptação A Comissão procede neste momento à revisão dos procedimentos da avaliação ambiental. Integrará expressamente os aspectos das alterações climáticas nos novos procedimentos dos serviços competentes da Comissão que tratam dos assuntos internacionais que abrangem as políticas de desenvolvimento, programas nacionais e apoio a projectos, para garantir que o auxílio comunitártio seja "amigo do clima". As eventuais melhorias podem incluir a disponibilização de fundos para iniciativas específicas no domínio das alterações climáticas no contexto da actual revisão da Convenção CE-ACP (Lomé) e de outras rubricas orçamentais que regem o auxílio ao A Comissão encomendou um estudo destinado a fornecer essa panorâmica, bem como sugestões para melhorias, nomeadamente no domínio da cooperação em matéria de energia, e para a criação de um ambiente propício à assunção pelo sector privado do seu papel em matéria de transferência de tecnologias. Seria útil que os Estados-Membros fornecessem uma panorâmica semelhante das suas próprias acções, especialmente porque a ajuda ao desenvolvimento administrada pela Comissão representa apenas 17% do total da ajuda ao desenvolvimento da UE. 27 desenvolvimento. As questões relativas às alterações climáticas devem também tornar-se elemento integrante das consultas regulares tendentes à identificação e à formulação de programas de cooperação nacionais. 6. 2 Alargamento Todos os países candidatos, com excepção de Chipre, se comprometeram a cumprir objectivos de redução das emissões nos termos do Protocolo de QuiotoJ. Devido à reestruturação das suas economias, a maioria dos países candidatos produzem emissões muito inferiores aos seus objectivos, não devendo ter dificuldades em cumpri-los. No entanto, as possibilidades de reduções suplementares das emissões de gases com efeito de estufa nesses países são ainda importantes se comparadas com as dos actuais Estados-Membros, dada a elevada intensidade energética. -1 A A necessidade de os países candidatos adaptarem os seus mercados e empresas da energia às regras comunitárias e às normas ambientais será o motor dos novos investimentos. Nesse contexto, a Comunidade deve tratar de ajudar esses países a desenvolverem a sua capacidade institucional e técnica e sensibilizar os interessados e o público desses países para a relevância desta questão. Nos seus próprios programas de cooperação, e sempre que esteja envolvida com outros financiadores internacionais, como o BERD, o BEI e o Banco Mundial, a Comunidade deve transformação igualmente procurar garantir que esta oportunidade única de económica integre e complemente os objectivos climáticos. Um mecanismo de Quioto que traz benefícios mútuos tanto para os países candidatos como para a CE é a Implementação Conjunta. Haverá que analisar mais em detalhe com o BEI e outras instituições financeiras internacionais o modo como disponibilizar os fluxos de capital privado para tecnologias que mitiguem as alterações climáticas, nomeadamente através da construção de capacidades e da Implementação Conjunta. A cooperação deve ser intensificada para garantir que os países candidatos assumam responsabilidades no que respeita ao controlo do cumprimento, à vigilância e à participação nos mecanismos de Quioto. 6. 3 Preparação para a 5a Conferência das Partes (COP5) O Plano de Acção de Buenos Aires tem como alvo a COP6. As decisões sobre os diferentes elementos do Plano não serão, por conseguinte, tomadas antes do final do ano 2000. No entanto, há que definir claramente um conjunto de prioridades para a COP5 para que os progressos alcançados nessa reunião e os resultados obtidos sejam substanciais. '4 A Polónia e a Hungria têm um objectivo de -6%; os restantes países candidatos têm o mesmo objectivo que a CE, - 8%. No entanto, podem escolher um ano de base diferente de 1990. Poderá ser adequado que a COP5 se centre num conjunto de questões que estimulem o envolvimento activo dos países em desenvolvimento, como por exemplo a transferência de tecnologias, o CDM, a construção de capacidades através da APD, etc. O processo deve ser conduzido ao mais alto nível político, no contexto das reuniões do Expanded Bureau, que acordará numa série de prioridades. A UE deverá utilizar as suas relações internacionais para acelerar a ratificação do Protocolo pelo maior número de Partes possível. Dada a natureza do problema das alterações climáticas, deve ser dada uma atenção particular ao envolvimento dos países em desenvolvimento. A COP5 representa uma primeira oportunidade nesse domínio. 29 (N « a o -o <u O s a. o v h i g l u i r t q a r es o oj 0-. C ±2 ^S "* CN ^ *o ;_! *n cn h Os O m •* n r -i MD O O O Os r- ^ CN ^ 00 t- 8 7 6 8 9 9 3 U „ ^ g a h l i t r a P g r a : e n e rn ^ —i 1 ^ (^ CN ' i o O CN £ m CN 1 • r~- i r> CN — •?+• ^ CN i co <U õ ç a r e t CD (O (^ T) 9 o ã l ç a u 0 l 9 <3s 13 > Os NO <u ^t ^ u fla õ o ç ã a ç r u e l t 9 l a 0 9 ^ 13 >> OS vO o ^f 2 IO o - ^ VO rf r-^ IO 0 , 8 oo" 1 cn ^ fN so rn 1 ^ Zf °i <N £J ro M3 CN CN i CN o" o o ^o ^ - cf SO Os i I- 2 0 C. v i u FT CL» a t i p a c m e 0 9 9 1 s e õ s s i m W CN »„ ^ <*"2 2 CN •* °, "^ O - 2» t--^ O VO >o oC <J~1 cn CO VO Os f-" r-" r-" r1 '"1. —i rH a S rs <u 2 O s C m e. õ e v s 0 i s u 5 i g c> ^ u ffl - ^ £ «N r- r-» ^ cl 7 3 6 1 0 2 1 4 0 1 CN •st- oo O CN °^ s °^ VO ® ^O cS O O 9 1 m e « T) a d a t o s e õ s s 3 TJ2 a a w cu D r-^ CS <—T rn l> •-* r^ -T r- r- ^. CN "* ^ —' CN ^ >/-> CN r<"> —T m o" 00 •* ^o o »o ^. T H-T (C Os o C3 c r a m a n i a a c i r i t g s l u é -< PQ Q. 3 -3 c «a a ç n a r a h n a m e l a i c é r £ fc < O c3 C -2 TH 13 t -l o M 3 -D a o X h-1 3 CO O '3 m CO CU PH" o r2 n U o n i e Pi B E U l a t i CU rH 60 e. 2 «s • 'u 3 s ^ "Sá 3 co O PH W M CS tí * CM T3 C*H 0> O O % CU tz) CS DD <U C/i CU <© i /i c/l W o X cu c o U ca D. J2 P < O •a. S <u Q. O 61) < O -a a. tu U U O 2 o c/J so o CN t o O CN cd a O c o E CN ,° — O « ~ o < + = ^. uj — X hH - + < <u ^O Anexo 2 Importância relativa dos 6 gases com efeito de estufa na UE ano 1990 - em equivalente C02 PFC HFC SF6 Total energia Processos industriais agricultura CH4 N20 energia resíduos agricultura Processos industriais Combustão na indústria Pequena combustão (residên. ) transportes Comb. no sector da energia e da ind. transform. 3i Anexo 3 Políticas e medidas comuns e coordenadas - Relatório de Progresso Notas • No que respeita às políticas e medidas comuns, o Conselho "AMBIENTE" por diversas vezes remeteu para as Conclusões de outros Conselhos e para as suas próprias conclusões (para as referências detalhadas, ver ponto 10 das Conclusões do Conselho Ambiente de Março de 1999). Nessas conclusões existe um número considerável de pontos coincidentes no que respeita às políticas e medidas comuns (PMC) consideradas essenciais para responder às alterações climáticas - a lista mais completa e bem definida de PMC encontra-se nas conclusões do Conselho AMBIENTE de 16/17 de Junho de 1998. O quadro que se segue baseia-se nessa lista. • No quadro que se segue, os pontos 1-10 são políticas e medidas comuns, os pontos 11-16 são medidas coordenadas. O ponto 17 inclui quer acções comuns quer acções coordenadas. As políticas e medidas comuns referem-se a acções a nível comunitário, adoptadas por todos os Estados- Membros normalmente na forma de uma directiva ou outra medida jurídica. As políticas e medidas coordenadas são acções que produzem valor acrescentado para as medidas nacionais quando estas são coordenadas a nível comunitário. 32- o c CB -o 45 cu O TJ „ 03 Cl. ~ s-a ca o b. S. 5 (S S o o "3 o !2 I CU 1C8 B 2 = 2 TJ ,2 3 00 3 ç > aá —, cu CB ca c/l =S ca TJ g O •S. s e l i. S O vi co = 3 <-> L tt. 2 11 W 5 -D o cu to > ca O TJ 8. ti TJ •— -- 2 3: 'S-u "9. "o CO co C^ -O O 3 O •" > o ca Q. CU CB o XI s «> H cu co C 2 « *^ CO O cu ^- CO Q - TJ CO 3 P O o TJ O P CU p -CU X) p CO CB O co XJ '5 1> g TJ -CB O -CU E o co T= O co cB O O S 5 -o Q. co o ca "cu O > TJ « ica "" 5 3 -S T3 Ê ai g ra ca o E 3 TJ. 3 Ú -CO í-. c/l o cu „. Sá cu 3 "^ c/l o- cu 3 O C Q. !03 O <u o ca !03 22 o 5 "> '3. £i co C E o s I ou a • O ÍCB C. E •" o te CO TJ 13. 2 - õ bc = 33 * 2 E 2 x> o ca o < O TJ O ca TJ o ca o. s, o TJ o o TJ ÍCB CB O N 03 •c ^ c 2 <u o c a. O co TJ O c/l tu ca TJ CO CJ ^ TJ ca 5C O CU CO O O. O a <-o r <S i o o. CU CO u E 3 CO C O O LH X) o CO O | CO CU (O u- c (1) CO rrt C ca o CO O u. E o o CJ TJ í r rt O ca > r0 ca c o Ti m ISl fs 3 cu r^- C cu o -—^ o «r § O o-CJ O o ÍCB CU 3 TJ O i. 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