title: Resolução que informa a Comissão sobre os motivos do adiamento da decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1997

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text: 1. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 279/119 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 23. Constata que a sua Comissa˜o de Inque´rito ao Regime de Traˆnsito Comunita´rio na˜o foi informada pela Comissa˜o sobre o verdadeiro alcance dos seus problemas em termos de informatizaça˜o do sistema de traˆnsito, o que conduziu a uma ana´lise erro´nea das razo˜es do atraso verificado na introduça˜o do sistema; Responsabilidade pessoal dos Comissa´rios 24. Considera que os casos detectados durante o processo de quitaça˜o suscitam uma profunda preocupaça˜o de que as irregularidades sejam cometidas sem a percepça˜o pelos Comissa´rios da necessidade de empenharem a sua responsabilidade pessoal em tais casos; Insuficieˆncias da estrutura da Comissa˜o Considera que o processo de quitaça˜o revelou muitos casos de falta de flexibilidade na gesta˜o do 25. pessoal, com consequentes abusos inaceita´veis; considera necessa´rio tomar medidas urgentes para modernizar as estruturas, na perspectiva da nomeaça˜o de uma nova Comissa˜o com mandato a partir de 1 de Janeiro de 2000. b) A4-0201/99 Resoluça˜o que informa a Comissa˜o sobre os motivos do adiamento da decisa˜o de quitaça˜o pela execuça˜o do Orçamento Geral da Unia˜o Europeia para o exercı´cio de 1997 O Parlamento Europeu, − Tendo tomado conhecimento da Conta de Gesta˜o e do Balanço Financeiro da Unia˜o Europeia relativos ao exercı´cio de 1997 (SEC(98)0519 − C4-0350/98, SEC(98)0520, C4-0351/98, SEC(98)0522 − C4-0352/98), − Tendo em conta o Relato´rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı´cio de 1997 (1) e os relato´rios especiais que se lhe referem, − Tendo em conta a recomendaça˜o do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/99), − Tendo em conta o artigo 276o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, − Tendo em conta o artigo 89o do Regulamento Financeiro, em especial os nos 1 e 4, − Tendo em conta o artigo 86o do seu Regimento, − Tendo em conta o primeiro relato´rio do Comite´ de Peritos Independentes sobre as alegaço˜es de fraude, ma´ gesta˜o e nepotismo na Comissa˜o Europeia, − Tendo em conta o Documento de Trabalho, em anexo, da Comissa˜o do Controlo Orçamental sobre a execuça˜o do Orçamento Geral da Comunidade Europeia para o exercı´cio de 1997, − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissa˜o da Investigaça˜o, do Desenvolvimento Tecnolo´gico e da Energia, da Comissa˜o do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissa˜o das Relaço˜es Econo´micas Externas, da Comissa˜o da Polı´tica Regional, da Comissa˜o dos Transportes e do Turismo, da Comissa˜o do Meio Ambiente, da Sau´de Pu´blica e da Defesa do Consumidor, da Comissa˜o para a Cultura, a Juventude, a Educaça˜o e os Meios de Comunicaça˜o Social, da Comissa˜o para o Desenvolvimento e a Cooperaça˜o, da Comissa˜o das Liberdades Pu´blicas e dos Assuntos Internos, da Comissa˜o das Pescas e da Comissa˜o dos Direitos da Mulher (A4-0201/99), A. Considerando que, nos termos do artigo 276o do Tratado CE, cabe ao Parlamento Europeu dar quitaça˜o a` Comissa˜o pela execuça˜o do Orçamento, B. Considerando que o Presidente e os Membros da Comissa˜o apresentaram a sua demissa˜o, (1) JO C 349 de 17. 11. 1998. C 279/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 1. Decide adiar a quitaça˜o; 2. Regista que o Comite´ de Peritos Independentes apresentara´ ate´ Setembro de 1999 um segundo relato´rio final (resoluça˜o de 23 de Março de 1999 sobre a demissa˜o da Comissa˜o e a nomeaça˜o de uma nova Comissa˜o) (1) com uma panoraˆmica abrangente da cultura, das pra´ticas e dos procedimentos empregues pela Comissa˜o; 3. Observa que a quitaça˜o na˜o pode ser dada a uma Comissa˜o demissiona´ria que na˜o tem poderes para se comprometer perante o Parlamento sobre as orientaço˜es futuras; considera que a quitaça˜o devera´ ser dada a` nova Comissa˜o em funça˜o dos compromissos de reforma que esta assumir nos termos do no 4 do artigo 89o do Regulamento Financeiro, ate´ 15 de Outubro de 1999; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça˜o, bem como o referido Documento de 4. Trabalho da Comissa˜o do Controlo Orçamental, a` Comissa˜o, ao Conselho e ao Tribunal de Contas; (1) Cf. acta de 23. 3. 1999, Parte II, ponto 2. ANEXO DOCUMENTO DE TRABALHO Adiamento da quitaça˜o a dar a` Comissa˜o sobre a execuça˜o do orçamento geral da Unia˜o Europeia para o exercı´cio de 1997 A. Considerando que o processo de quitaça˜o relativo ao exercı´cio de 1996 poˆs em evideˆncia careˆncias importantes quanto a` capacidade do Executivo comunita´rio para levar a bom termo as polı´ticas da Unia˜o, B. Considerando que estas du´vidas foram confirmadas pelo relato´rio do Comite´ de Peritos Independen- tes, o qual salientou que as instituiço˜es da Unia˜o Europeia devem ainda dotar-se de uma cultura de responsabilidade e dos meios necessa´rios para a aplicaça˜o concreta das responsabilidades, C. Entendendo que as graves crı´ticas formuladas pelos peritos independentes e pela autoridade de quitaça˜o em relaça˜o a` gesta˜o financeira devem ser convertidas na exigeˆncia de medidas concretas que permitam relançar a acça˜o da Unia˜o nesta fase crucial ligada ao alargamento e ao lançamento da Agenda 2000, D. Considerando que o Parlamento, na sua qualidade de autoridade de quitaça˜o, e´ a u´nica instaˆncia eleita habilitada para o exercı´cio do controlo da regularidade e da efica´cia da execuça˜o orçamental, mas que conve´m tomar em conta as avaliaço˜es do Comite´ de Peritos Independentes, E. Verificando que, desde ha´ va´rios anos, o Conselho, nas suas recomendaço˜es relativas a` quitaça˜o, tem desempenhado as suas funço˜es de um modo tal que a sua avaliaça˜o da execuça˜o orçamental na˜o parece ser feita de forma aprofundada, F. Recordando que, em 14 de Janeiro de 1999, o Parlamento Europeu ja´ havia solicitado medidas concretas no tocante a` criaça˜o de um novo o´rga˜o independente de luta contra a fraude, a` publicaça˜o do texto integral da declaraça˜o de interesses dos membros da Comissa˜o, a` transmissa˜o dos treˆs co´digos de conduta relativos aos comissa´rios e seus gabinetes, aos funciona´rios e a`s relaço˜es entre estas diferentes instaˆncias, ao estabelecimento de um acordo formal sobre os processos confidenciais e a` reforma do estatuto do pessoal, nomeadamente no que se refere a` acça˜o disciplinar, G. Verificando que o acto de quitaça˜o se apresenta como um acto polı´tico de confiança ao Executivo sobre a gesta˜o correcta e eficaz das polı´ticas financeiras da Unia˜o e que este acto e´ indissocia´vel da decisa˜o do Parlamento Europeu de aprovar o saldo contabilı´stico do exercı´cio em questa˜o, uma vez que a aprovaça˜o desse saldo e´ parte integrante da quitaça˜o, H. Recordando que a acça˜o das administraço˜es dos Estados-membros influencia a execuça˜o da maior parte das polı´ticas orçamentais e que o processo de quitaça˜o deve ter em conta este aspecto, sem contudo diminuir a responsabilidade institucional da Comissa˜o pela execuça˜o do orçamento, I. Recordando que a Comissa˜o tem o dever de assegurar a transmissa˜o a` autoridade de quitaça˜o de todas as informaço˜es necessa´rias nos termos do artigo 276o do Tratado CE, 1. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 279/121 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 J. Considerando que a crise que caracterizou o processo de quitaça˜o de 1996 decorreu essencialmente de uma dupla constataça˜o: − insuficieˆncia da gesta˜o polı´tica, financeira e administrativa da Comissa˜o nas mu´ltiplas funço˜es que exerce a nı´vel interno e externo, − malversaço˜es de certos elementos do pessoal, face a`s quais os comissa´rios reagiram em muitos casos com toleraˆncia excessiva e falta de dinamismo, K. Considerando que a polı´tica da Comissa˜o se caracterizou, por um lado, por um excesso de centralizaça˜o de funço˜es e, por outro lado, por uma descentralizaça˜o excessiva de poderes para organismos externos, tais como os Gabinetes de Assisteˆncia Te´cnica, que na˜o se encontram submetidos a um controlo adequado, L. Verificando que o Comite´ de Peritos Independentes estabeleceu uma ligaça˜o entre as insuficieˆncias da gesta˜o da Comissa˜o e as careˆncias do organigrama, que considerou constituir uma ameaça a` integridade da funça˜o pu´blica europeia, M. Considerando que, por conseguinte, a cultura da Comissa˜o em mate´ria de polı´tica de pessoal deve adaptar-se a`s responsabilidades reforçadas de gesta˜o que a Comissa˜o ja´ exerce e que adquirira˜o uma maior envergadura na quadro da Unia˜o, nomeadamente na perspectiva do alargamento, N. Constatando que, reconhecendo este desafio, a Comissa˜o lançou um vasto programa de reforma para o pessoal intra e extra muros, O. Salientando que a Comissa˜o e´ a responsa´vel u´ltima, a nı´vel comunita´rio, pela acça˜o das administraço˜es nacionais co-responsa´veis pela execuça˜o das polı´ticas nacionais geridas em parceria; registando que, no quadro do programa SEM 2000, a Comissa˜o, em concertaça˜o com os representantes financeiros dos Estados-membros, desenvolve desde 1996/97 uma acça˜o destinada a consolidar e reforçar a parceria com as administraço˜es nacionais, P. Verificando que, uma vez que grande parte dos fundos comunita´rios e´ gerida pelos Estados-membros, uma percentagem importante dos erros de gesta˜o esta´ ligada a disfunço˜es existentes nas administra- ço˜es nacionais e que, por conseguinte, o Conselho deve assumir as suas responsabilidades, quer para permitir um reforço da cooperaça˜o entre as administraço˜es comunita´ria e nacionais, quer para implicar em maior medida estas u´ltimas no processo de quitaça˜o, como alia´s preveˆ o artigo 274o do Tratado CE, Q. Considerando assim que a cooperaça˜o entre parceiros nacionais e comunita´rios deve constituir um elemento central de uma integraça˜o mais vasta, com base na subsidiariedade, entre os nı´veis comunita´rios e nacionais e que o controlo externo das Instituiço˜es comunita´rias e nacionais de controlo representa uma componente essencial deste quadro geral, R. Constatando que, no sistema de recursos pro´prios, o recurso PIB esta´ a adquirir uma importaˆncia crescente e que a evasa˜o fiscal e a existeˆncia de um certo grau de economia subterraˆnea em todo o territo´rio comunita´rio colocam neste momento obsta´culos a um ca´lculo correcto; observando que a Comissa˜o deu inı´cio a uma acça˜o te´cnica destinada a assegurar a exaustividade das contas nacionais, mas entendendo que estamos na presença de um problema igualmente polı´tico, S. Considerando que a assisteˆncia ao povo palestiniano atrave´s de programas e projectos executados pela Comissa˜o Europeia desempenhou e continuara´ a desempenhar um papel econo´mico e polı´tico crucial no Me´dio Oriente, apesar da deterioraça˜o das condiço˜es econo´micas e sociais, T. Considerando, por fim, que importa identificar as prioridades que devem servir de base para o estabelecimento do dia´logo entre a autoridade de quitaça˜o e a nova Comissa˜o, I. OBSERVAÇO˜ ES DE ORDEM GERAL Processo de quitaça˜o 1. Considera indispensa´vel uma reforma da regulamentaça˜o do processo de quitaça˜o; solicita a` Comissa˜o que proponha a sua aplicaça˜o no aˆmbito da reformulaça˜o do Regulamento Financeiro, quando o Parlamento proceder a uma revisa˜o do seu Regimento; C 279/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 2. Dara´ inı´cio a negociaço˜es com o Conselho, a Comissa˜o, o Tribunal de Contas e os Estados-membros no aˆmbito do programa SEM 2000, por forma a assegurar que o processo de quitaça˜o implique um dia´logo com as administraço˜es nacionais; considera, neste sentido, que um eventual acordo, a consagrar no quadro da reformulaça˜o do Regulamento Financeiro, devera´ dizer respeito: − a` antecipaça˜o do arranque do processo de quitaça˜o e, consequentemente, da apresentaça˜o do relato´rio anual do Tribunal de Contas, especialmente com vista a reduzir a duraça˜o do processo contradito´rio, − a` possibilidade de representantes das administraço˜es nacionais serem ouvidos pela autoridade de quitaça˜o a pedido desta ou por sua iniciativa, − a` comunicaça˜o das medidas que as administraço˜es nacionais adoptaram a` luz da decisa˜o de quitaça˜o; Informaça˜o da autoridade de quitaça˜o Considera que o direito de informaça˜o conferido ao Parlamento pelo no 2 do artigo 276o do Tratado 3. CE no tocante ao processo de quitaça˜o requer que a Comissa˜o lhe submeta, na sua integralidade, todos os documentos que considere necessa´rios para o exercı´cio desta responsabilidade; Encarrega a sua Comissa˜o do Regimento, da Verificaça˜o de Poderes e das Imunidades de apresentar 4. uma proposta de alteraça˜o ao Regimento destinada a: − salientar a natureza especı´fica do direito de informaça˜o do Parlamento no contexto do processo de quitaça˜o; − prever disposiço˜es processuais apropriadas em mate´ria de confidencialidade no tocante aos diferentes tipos de documentos e de informaço˜es; − limitar o exercı´cio destes direitos aos objectivos do controlo orçamental; Polı´tica de pessoal Convida a Comissa˜o a centrar a reforma da polı´tica de pessoal, cuja especificidade importa 5. assegurar, nos objectivos seguintes: a) reduzir os lugares vagos para um limite de 2% dos lugares previstos no organigrama; b) descentralizar progressivamente para as autoridades nacionais e para os paı´ses candidatos a` adesa˜o as funço˜es de administraça˜o de tutela e assegurar uma repartiça˜o adequada dos controlos entre as instaˆncias comunita´rias e nacionais; c) determinar as necessidades em mate´ria de pessoal (quantitativas e funcionais) em relaça˜o a`s prioridades polı´ticas da Unia˜o, a partir do relato´rio solicitado a` Comissa˜o pelo Parlamento no aˆmbito das prioridades orçamentais para o ano 2000; d) prosseguir a polı´tica de modernizaça˜o (programa MAP 2000), eventualmente com base no impulso que uma avaliaça˜o crı´tica do Tribunal de Contas podera´ dar a` evoluça˜o do programa; e) abrir os concursos a uma participaça˜o ma´xima de base geogra´fica, nomeadamente tornando os mesmos neutros em relaça˜o a`s diferenças culturais e profissionais que existem entre os diversos Estados-membros; evitar as disfunço˜es mediante um recurso mais significativo a`s tecnologias informa´ticas e/ou a` descentralizaça˜o; f) Codificar as tarefas dos peritos nacionais destacados em relaça˜o a` sua competeˆncia; g) resolver os casos de incompatibilidade em mate´ria de recrutamento e de exercı´cio de funço˜es orçamentais e administrativas, prevendo igualmente as incompatibilidades que afectam os comissa´- rios e os seus gabinetes; h) limitar o nu´mero de membros dos gabinetes, codificar as suas tarefas e reforçar o aspecto plurinacional; 6. Considera que os graves problemas de gesta˜o e de controlo originados pela proliferaça˜o do recurso aos Gabinetes de Assisteˆncia Te´cnica (GAT) requerem uma resposta urgente e adequada e convida a Comissa˜o a aplicar sem demora as medidas seguintes: a) instaurar um controlo sistema´tico do respeito, por parte dos GAT, quer das disposiço˜es comunita´rias em mate´ria orçamental e administrativa, quer da aplicaça˜o do direito nacional; b) prever regras de incompatibilidade para os GAT; 1. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 279/123 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 c) excluir o recurso aos GAT para todas as funço˜es de serviço pu´blico europeu (em particular para qualquer repartiça˜o discriciona´ria de fundos pu´blicos europeus, incluindo as actividades preparato´- rias), e definir rigorosamente as hipo´teses na mate´ria; d) definir por regulamento todas as disposiço˜es que afectam os estatutos do pessoal, dos comissa´rios e dos GAT; Solicita ao Tribunal de Contas que lhe apresente o mais depressa possı´vel um parecer com soluço˜es 7. alternativas para a realizaça˜o das tarefas ate´ aqui confiadas aos Gabinetes de Assisteˆncia Te´cnica; 8. Lamenta, contudo, que a reacça˜o da Comissa˜o, apresente lacunas sobre diversos pontos essenciais; deseja que a nova Comissa˜o retome esses pontos de forma construtiva e num espı´rito de cooperaça˜o com o Parlamento Europeu; Concluso˜es dos peritos independentes, reformulaça˜o do Regulamento Financeiro e do estatuto dos funciona´rios 9. Verifica que as concluso˜es que os peritos independentes retiraram no seu primeiro relato´rio e que a Comissa˜o do Controlo Orçamental ja´ apontara repetidas vezes evidenciaram lacunas dos sistemas de controlo, de inque´rito e de sança˜o no interior da Comissa˜o; considera que podem ja´ ser previstas reformas iniciais no aˆmbito de reformulaça˜o do Regulamento Financeiro, em conformidade com as recomendaço˜es aprovadas pelo Parlamento Europeu na sua Resoluça˜o de 11 de Março de 1999 sobre a necessidade de modificar e reformar o sistema de recursos pro´prios da Unia˜o Europeia (1), acima citada: a) o processo administrativo e orçamental conducente a` autorizaça˜o e a` execuça˜o da despesa devera´ tornar-se mais fluido, suprimindo os excessos burocra´ticos que sobrecarregam o processo de decisa˜o e reforçando, em contrapartida, a responsabilidade dos gestores orçamentais; b) o visto do auditor financeiro, que foi aposto com demasiada frequeˆncia a operaço˜es irregulares, devera´ pressupor, na˜o so´ a regularidade formal do acto, mas tambe´m a legitimidade da operaça˜o que lhe esta´ subjacente; c) a separaça˜o das funço˜es de controlo a priori (visto) e de auditoria sera´ necessa´ria para evitar que o mesmo o´rga˜o exerça actividades de natureza divergente e frequentemente incompatı´vel; d) os inque´ritos administrativos, demasiado numerosos e raramente conducentes a inque´ritos discipli- nares, deveriam ser limitados pela definiça˜o precisa dos casos, dos prazos e da utilizaça˜o dos resultados; Reforma da Comissa˜o 10. Entende que a Comissa˜o deve levar a cabo reformas institucionais mais globais que lhe permitam adaptar melhor a sua cultura de gesta˜o e controlo aos novos desafios com que se defronta e melhorar consequentemente as suas relaço˜es com os cidada˜os europeus e as organizaço˜es externas; 11. Salienta a necessidade de um registo pu´blico dos documentos recebidos e de um procedimento adequado e uniforme para os arquivos no sentido de evitar problemas com «processos perdidos» e aumentar a transpareˆncia; 12. a) Neste sentido, convida a nova Comissa˜o a tomar as seguintes medidas de reforma: reduça˜o e racionalizaça˜o das pastas, mediante a definiça˜o de um nu´mero limitado de funço˜es reais, e adaptaça˜o em consequeˆncia das estruturas e das Direcço˜es-Gerais; b) reforço do papel de coordenaça˜o do Presidente e do Secreta´rio-Geral da Comissa˜o, em conformidade com o Tratado de Amesterda˜o; c) reforço das estruturas institucionais e de gesta˜o da Comissa˜o, a fim de evitar que a descentralizaça˜o de funço˜es prejudique a coesa˜o; Polı´ticas comunita´rias geridas em parceria Observa que o lançamento do programa SEM 2000 permitiu encontrar soluço˜es de princı´pio para 13. diversos problemas de execuça˜o das polı´ticas geridas em parceria com as administraço˜es dos Estados- -membros, por exemplo em mate´ria de elegibilidade das acço˜es estruturais e de correcço˜es financeiras neste domı´nio; espera, no entanto, que este resultado teo´rico se traduza numa melhoria concreta das condiço˜es de execuça˜o, e que esse progresso, ja´ constatado pela DAS 1997 no domı´nio do FEOGA, seja tambe´m constatado quanto a`s acço˜es estruturais; verificara´ no quadro da quitaça˜o as modalidades de aplicaça˜o das correcço˜es financeiras; (1) Cf. acta de 11. 3. 1999, Parte II, ponto 2. C 279/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 14. Lamenta que as propostas de reforma dos Fundos Estruturais confiem no essencial a definiça˜o da elegibilidade a`s disposiço˜es nacionais e solicita que a Comissa˜o estabeleça um nu´cleo duro de disposiço˜es que permitam uma homogeneidade de aplicaça˜o nos Estados-membros; 15. Verifica que inu´meros problemas de cooperaça˜o aguardam ainda, no seu todo ou em parte, uma soluça˜o, por exemplo nos domı´nios do controlo integrado das operaço˜es FEOGA e da capacidade dos organismos pagadores, da cooperaça˜o aduaneira, do traˆnsito comunita´rio, da prevença˜o de fraudes e da adaptaça˜o dos candidatos a` adesa˜o a`s normas comunita´rias em mate´ria de gesta˜o e de controlo; Insta os Estados-membros a consagrarem mais recursos ao controlo dos domı´nios da despesa que 16. sa˜o da sua responsabilidade e a aplicarem integralmente o artigo 280o do Tratado CE; Incita a Comissa˜o a prosseguir o seu trabalho e assegura-lhe o seu apoio crı´tico; neste sentido, 17. convida veementemente a Comissa˜o a associar o Parlamento de modo formal, na qualidade de observador, aos trabalhos do SEM 2000 para a gesta˜o em parceria; Cooperaça˜o entre Tribunais de Contas 18. Lança um apelo ao Tribunal de Contas Europeu e a`s instituiço˜es nacionais de controlo para que intensifiquem a sua cooperaça˜o no sentido de chegarem gradualmente ao estabelecimento de uma parceria sistema´tica, com base em programas partilhados e em me´todos de controlo compara´veis, por forma a que seja possı´vel alcançar uma abordagem comum no controlo da gesta˜o do orçamento comunita´rio; II. QUITAÇA˜ O 1997 Sistema de recursos pro´prios Apoia o esforço da Comissa˜o para assegurar que as contas nacionais sejam exaustivas, mediante a 19. tomada em consideraça˜o integral da evasa˜o fiscal e da economia subterraˆnea; 20. Entende que este esforço deve traduzir-se numa responsabilidade institucional e polı´tica e que o Executivo, garante da boa execuça˜o do orçamento, deve assumir na mate´ria uma responsabilidade institucional e polı´tica; 21. Convida, por conseguinte, a Comissa˜o a velar por que a verificaça˜o te´cnica da exaustividade das contas nacionais seja seguida por uma declaraça˜o feita sob a sua responsabilidade polı´tica, assegurando que estas contas sa˜o exaustivas e que o Executivo assume o papel de garante em relaça˜o a todos os contenciosos que possam surgir a este respeito; 22. Manifesta surpresa pelo facto de o Conselho, compreendendo embora a ana´lise do Tribunal e da Comissa˜o sobre a necessidade de substituir o antigo sistema europeu de contas econo´micas integradas pelo novo de 1995, na˜o retirar desse facto concluso˜es lo´gicas e prever a manutença˜o do status quo, sem fornecer qualquer explicaça˜o; 23. Solicita instantemente a` Comissa˜o que faça tudo o que estiver ao seu alcance para que o novo sistema de traˆnsito informatizado (NCTS) seja aplicado o mais rapidamente possı´vel; lamenta os indesculpa´veis atrasos ja´ registados neste contexto e espera que, caso se verifiquem novos atrasos, a Comissa˜o informe sem demora o Parlamento dos motivos dos mesmos e das medidas tomadas; 24. Constata que o problema ligado a` importaça˜o de produtos la´cteos neozelandeses ainda na˜o chegou ao seu termo, mas salienta que deve ser encontrada uma soluça˜o concreta para poˆr fim a uma situaça˜o que corre o risco de envenenar as relaço˜es internacionais e de entravar o funcionamento do mercado; convida, por conseguinte, a Comissa˜o: a) a apoiar os esforços envidados pelo Governo do Reino Unido com vista a` recuperaça˜o dos montantes devidos ao orçamento comunita´rio; b) a avaliar, para os quatro casos de suposta irregularidade, a gravidade do facto e da negligeˆncia, c) a verificar, com base nestes crite´rios, quais os casos que necessitam sem falta de uma sança˜o nos termos do co´digo aduaneiro e nomeadamente do seu artigo 239o, 1. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 279/125 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 d) a ter em conta os pareceres de organizaço˜es internacionais especializadas, tais como a Organizaça˜o Mundial do Come´rcio, sem prejuı´zo da possibilidade de recorrer das suas deciso˜es; e) a assegurar que o Governo da Nova Zelaˆndia assuma um papel de controlo no sistema de emissa˜o de IMA, por forma a evitar o conflito de interesses que engendra a acumulaça˜o por parte do New Zealand Dairy Board das qualidades de beneficia´rio e de controlador do acordo; f) a adoptar regras de controlo vinculativas para as importaço˜es no aˆmbito de contingentes aduaneiros a taxa reduzida e, paralelamente, a rever o processo actual de certificaça˜o aduaneira IMA1; g) a defender os interesses legı´timos do conjunto dos importadores comunita´rios, permitindo-lhes, em conformidade com as regras do come´rcio livre mundial, importar os seus produtos a taxa reduzida nas condiço˜es concedidas aos exportadores dos paı´ses que beneficiam de prefereˆncias aduaneiras; FEOGA-garantia 25. Regista que a Comissa˜o se conformou, no tocante ao problema da BSE, a` maior parte das recomendaço˜es formuladas pela Comissa˜o Tempora´ria de Inque´rito do Parlamento Europeu, mas solicita que a mesma proceda, no aˆmbito do apuramento das contas, a` recuperaça˜o integral dos montantes pagos em violaça˜o dos regulamentos em vigor, informe explicitamente o Parlamento da situaça˜o da recuperaça˜o e prossiga a sua acça˜o com vista ao estabelecimento de um vasto sistema de identificaça˜o e de registo dos bovinos; 26. Solicita novamente a` Comissa˜o: a) que acelere a aplicaça˜o de um sistema integrado para a gesta˜o financeira e orçamental do FEOGA-orientaça˜o, b) que utilize a te´cnica de ana´lise dos riscos para o conjunto dos controlos aduaneiros dos regimes que afectam o orçamento comunita´rio, a nı´vel quer das exportaço˜es quer das importaço˜es, c) que acelere o desenvolvimento do novo sistema de traˆnsito, d) que reforce a coordenaça˜o entre os controlos fı´sicos e a posteriori, previstos pelo Regulamento do Conselho no 4045/89, e que intensifique as ana´lises de laborato´rio dos produtos agrı´colas que beneficiam de restituiço˜es a` exportaça˜o; Observa que, no que respeita ao apuramento das contas do FEOGA, Secça˜o Garantia, relativas aos 27. anos de 1993 e 1994, o caso relativo a` Fle´chard e a situaça˜o da recuperaça˜o necessitam ainda de clarificaça˜o; 28. Constata, de acordo com o Conselho, que as observaço˜es do Tribunal de Contas em mate´ria de trigo duro se referem ao texto da regulamentaça˜o existente e na˜o teˆm qualquer impacto em mate´ria de execuça˜o ou de irregularidades, pelo que na˜o e´ oportuno retirar concluso˜es desse facto no aˆmbito do processo de quitaça˜o; que sera´ oportuno, em todo o caso, que a autoridade legislativa e a autoridade orçamental se interroguem sobre a introduça˜o de adaptaço˜es tendentes a tornar a legislaça˜o mais equitativa; Polı´ticas estruturais 29. Verifica que o Tribunal de Contas, apoiado pelo Conselho, formula, em mate´ria de execuça˜o dos Fundos Estruturais, diversas crı´ticas relacionadas, no essencial, com a necessidade de melhor enquadrar a legislaça˜o, as previso˜es e a execuça˜o dos Fundos Estruturais; salienta, a este respeito, que: a) a autoridade orçamental devera´ velar por uma orçamentaça˜o realista dos montantes das perspectivas financeiras e assegurar a inscriça˜o de dotaço˜es para pagamentos suficientes em relaça˜o a`s autorizaço˜es efectivas, b) a Comissa˜o devera´ envidar todos os esforços junto dos Estados-membros para ser posta ao corrente das operaço˜es de execuça˜o ate´ aos beneficia´rios finais (incluindo a constituiça˜o de bases de dados), c) o legislador e a Comissa˜o devera˜o precisar melhor o conceito de adicionalidade, bem como as modalidades de aplicaça˜o e as sanço˜es em caso de na˜o cumprimento, d) a Comissa˜o e as autoridades responsa´veis dos Estados-membros devera˜o actuar a todos os nı´veis (inscriça˜o de dotaço˜es, execuça˜o, melhor aproveitamento dos comite´s de acompanhamento), a fim de reduzirem a disparidade entre legislaça˜o e execuça˜o das acço˜es estruturais; C 279/126 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 e) a reformulaça˜o do Regulamento Financeiro e a reforma dos Fundos Estruturais devera˜o conferir aos compromissos jurı´dicos, aos compromissos contabilı´sticos e aos pagamentos um estatuto que permita que a execuça˜o real das acço˜es financiadas seja fielmente reflectida; Espera receber na mate´ria, da parte da Comissa˜o e das autoridades do SEM 2000, propostas 30. especı´ficas que tratara´ no aˆmbito dos trabalhos da Agenda 2000; Polı´ticas internas 31. Lamenta que se tenha instaurado uma zona cinzenta na gesta˜o das polı´ticas internas e observa que os exemplos mais gritantes se encontram em 1997 na gesta˜o de um visitante cientı´fico e do programa LEONARDO; 32. Lamenta que a Comissa˜o, na˜o obstante os diversos pedidos que lhe foram feitos nesse sentido, na˜o tenha informado o Parlamento Europeu dos problemas de gesta˜o do programa LEONARDO, permitindo que o Parlamento votasse o programa LEONARDO II numa base erro´nea; Regista que a Comissa˜o adoptou algumas das medidas preconizadas aquando do debate na 33. instaˆncia de controlo orçamental, a saber: − uma revisa˜o do estatuto dos visitantes, que no futuro tornara´ impossı´veis as distorço˜es nos recrutamentos, − a rescisa˜o do contrato com o GAT Agenor, para a gesta˜o do programa LEONARDO, − a retoma da gesta˜o do programa por parte da Comissa˜o, que devera´ ser feita sem demora e com a aplicaça˜o de medidas destinadas a assegurar o bom prosseguimento do mesmo; Convida a Comissa˜o a proceder sem demora a` recuperaça˜o da totalidade do montante pago ao 34. visitante cientı´fico aquando dos seus contratos com a DG XII e o CCI; 35. Considera que as irregularidades e o favoritismo que caracterizaram a gesta˜o da Comissa˜o constituem o sintoma de responsabilidades que se situam quer a nı´vel polı´tico quer a nı´vel das autoridades de administraça˜o e controlo; 36. Recorda que a Comissa˜o assumiu as suas responsabilidades institucionais; salienta, contudo, que estas u´ltimas sa˜o igualmente imputa´veis a`s imperfeiço˜es do sistema e que devera˜o ser corrigidas pelas medidas respeitantes ao pessoal intra e extra muros; Acço˜es externas a) Palestina 37. Manifesta a sua preocupaça˜o pelo facto de a Comissa˜o, tendo embora sido perturbada por factores externos, na˜o ter por vezes conseguido aplicar e controlar os seus programas e observa que as suas acço˜es se caracterizaram frequentemente por uma falta de coordenaça˜o que conduziu a modos de repartiça˜o irregulares; 38. Lamenta que a Comissa˜o tenha lançado projectos ambiciosos, tais como o hospital europeu de Gaza, prestando uma atença˜o insuficiente a` sua viabilidade e sustentabilidade, atitude que na˜o corresponde a` importaˆncia do contributo financeiro da Unia˜o Europeia; Convida a Comissa˜o a fundamentar as suas prioridades estrate´gicas em projectos baseados em 39. iniciativas individuais que se revelaram simples, visı´veis e eficazes; 40. Insiste em que a Comissa˜o Europeia devera´ melhorar a elaboraça˜o, implementaça˜o e avaliaça˜o dos programas mediante um reforço significativo da coordenaça˜o com o Ministe´rio Palestiniano do Planeamento e outras autoridades responsa´veis e criar um sistema de gesta˜o da informaça˜o que impeça grandes problemas e atrasos; b) A´frica do Sul 41. Receia que o trabalho positivo levado a cabo, em circunstaˆncias difı´ceis, pela Delegaça˜o da Comissa˜o na A´ frica do Sul, para implementar a ajuda comunita´ria ao desenvolvimento seja posto em causa pela morosidade e a rigidez dos procedimentos impostos pelos serviços da Comissa˜o em Bruxelas, e que a imagem da Unia˜o Europeia seja manchada por esse motivo; 1. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 279/127 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 42. Observa que diversos relato´rios de auditoria apresentados pelo Tribunal de Contas assinalaram inu´meros problemas, entre os quais a concentraça˜o dos poderes de gesta˜o em Bruxelas, a falta de pessoal adequado na delegaça˜o e a incapacidade geral de gerir e acompanhar os projectos de uma forma atempada e eficaz; Considera que a delegaça˜o na A´ frica do Sul deve ser reconhecida como um serviço-chave e merece 43. uma atença˜o especial por parte da Comissa˜o; c) PHARE, TACIS Entende que a situaça˜o denunciada pelo serviço de controlo financeiro da Comissa˜o sobre os 44. procedimentos relativos a` celebraça˜o de contratos PHARE e TACIS e´ atentato´ria da imagem da Unia˜o perante os paı´ses beneficia´rios da ajuda; solicita a` Comissa˜o: a) que respeite integralmente o Regulamento Financeiro e, por conseguinte, atribua contratos por ajuste directo apenas em casos excepcionais; b) que associe a CCCC sempre que os contratos importem encargos de apoio administrativo; c) que proponha melhores disposiço˜es no contexto da reformulaça˜o do Regulamento Financeiro, no sentido de assegurar que tambe´m exista a maior concorreˆncia possı´vel quando os contratos sa˜o adjudicados a instituiço˜es ou associaço˜es sem fins lucrativos; d) que garanta uma verdadeira concorreˆncia de preços entre os participantes nos concursos; e) que justifique a inclusa˜o ou a exclusa˜o de cada empresa na lista das empresas que podem ser convidadas a apresentar proposta no contexto de concursos limitados; f) que assegure que os processos relativos a` adjudicaça˜o de contratos estejam completos por forma a que os procedimentos possam ser reconstruı´dos; Solicita ao Tribunal de Contas que proceda a` verificaça˜o dos procedimentos de celebraça˜o de 45. contratos e da constituiça˜o dos dossiers no domı´nio do PHARE e do TACIS; d) Gesta˜o da ajuda externa 46. Verifica que o Serviço Comum RELEX na˜o abordou o principal problema com que se debateram os beneficia´rios dos programas PHARE e TACIS, isto e´, os grandes atrasos no pagamento dos contributos para os projectos; convida o Serviço Comum a propor sem demora uma modificaça˜o dos seus procedimentos internos com vista a assegurar pagamentos ra´pidos da Comissa˜o aos beneficia´rios; Considera indispensa´vel que seja atribuı´do um valor acrescentado real ao Serviço Comum RELEX, 47. e solicita a` Comissa˜o: a) que os lugares que formam o efectivo nominal deste serviço sejam rapidamente providos; b) que dote os serviços responsa´veis pelas relaço˜es externas de pessoal suficiente para o desempenho das funço˜es de estrate´gia e de orientaça˜o que lhes cumpre desempenhar; c) que defina de forma precisa a repartiça˜o de funço˜es entre os serviços de relaço˜es externas e o RELEX; d) que prossiga, com um calenda´rio acelerado, o programa de simplificaça˜o e harmonizaça˜o dos procedimentos e dos contratos tı´picos, que devem ser limitados a um nu´mero extremamente reduzido; e) que suprima, com o acordo dos Estados parceiros, todas as autorizaço˜es inactivas que ja´ na˜o sa˜o susceptı´veis de chegar a bom termo; f) que, com o acordo da autoridade legislativa e orçamental, se oriente para uma verdadeira concentraça˜o das acço˜es priorita´rias; g) que ponha termo a` sua polı´tica actual de solicitar garantias banca´rias a`s ONG; 48. Convida a nova Comissa˜o a reforçar a efica´cia da gesta˜o da ajuda de pre´-adesa˜o, reunindo num mesmo serviço a aplicaça˜o dos fundos relativos ao alargamento, conforme previsto na resoluça˜o do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 1999 (programas PHARE, ISPA, SAPARD); C 279/128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 Terça-feira, 4 de Maio de 1999 49. Verifica que, entretanto, a Comissa˜o transmitiu ao Parlamento os relato´rios de auditoria interna relativos ao programa LEONARDO, mas na˜o o conjunto dos onze relato´rios de auditoria sobre a execuça˜o de determinados contratos no aˆmbito do programa ECHO expressamente solicitados pela Comissa˜o do Controlo Orçamental desde Outubro de 1998; e) MED 50. Manifesta a sua preocupaça˜o pelo facto de a disparidade entre a autorizaça˜o de dotaço˜es e os pagamentos reais no contexto das ajudas externas a favor dos paı´ses em vias de desenvolvimento e de paı´ses terceiros da bacia mediterraˆnica continuar a ser considera´vel e de na˜o ser possı´vel observar uma inversa˜o duradoura da situaça˜o apesar da fixaça˜o das prioridades orçamentais no aˆmbito do programa SEM 2000; receia que esta disparidade entre as autorizaço˜es e a realidade no contexto das ajudas externas provoque uma perda de credibilidade da UE neste domı´nio; f) Segurança nuclear Considera que os atrasos e as lacunas da acça˜o da Comissa˜o no domı´nio da segurança nuclear po˜em 51. em evideˆncia a inadaptaça˜o e a inadequaça˜o dos recursos da Comissa˜o em relaça˜o a` importaˆncia da sua missa˜o; 52. Exorta as instituiço˜es a velarem por que os meios e as tarefas atribuı´das a` Comissa˜o sejam doravante compara´veis e convida a Comissa˜o a nunca mais aceitar responsabilidades sem dispor dos conhecimentos e dos meios correspondentes; AEC 53. Lamenta profundamente que, durante 16 anos, a Comissa˜o na˜o tenha aplicado o Regulamento no 3245/81 sobre a Associaça˜o Europeia de Cooperaça˜o, na˜o obstante este regulamento ser explicitamente citado nas observaço˜es orçamentais; solicita que a liquidaça˜o da Associaça˜o seja efectuada na maior transpareˆncia, no cumprimento da legislaça˜o nacional belga e sob estreito controlo do Tribunal de Contas e do Auditor Financeiro da Comissa˜o; Fraudes − OLAF 54. Congratula-se com os progressos realizados no sentido da criaça˜o do OLAF e espera que: − o Conselho ultime os resultados da negociaça˜o antes do fim de Maio; − a Comissa˜o atribua ao OLAF todas as competeˆncias que estavam cometidas a` UCLAF, bem como todas as competeˆncias que se reportam a todo o conjunto de actividades ilı´citas, independentemente da existeˆncia de qualquer dano financeiro; Reitera o seu pedido relativo a` entrega de uma lista completa dos casos de presumı´vel fraude, 55. corrupça˜o ou outros actos delituosos em que sejam visados funciona´rios da Comissa˜o; FEI 56. Recorda que o problema da auditoria e controlo pu´blicos e transparentes do FEI e´ desde ha´ muito uma questa˜o espinhosa, que tem sido sucessivamente suscitada em cada decisa˜o de quitaça˜o desde a criaça˜o do Fundo, em 14 de Junho de 1994, pelo que insta a Comissa˜o a tomar a iniciativa e a garantir rapidamente um acordo entre todas as partes para que o Tribunal de Contas obtenha pleno acesso ao FEI, possibilitando, dessa forma, que aquele possa apresentar um relato´rio ao Parlamento sobre os pontos fortes e fracos da gesta˜o dos fundos comunita´rios e dos fundos pro´prios do FEI praticada por este; Ageˆncias descentralizadas 57. Lamenta que os novos estatutos para as ageˆncias de segunda geraça˜o, sobre os quais a Comissa˜o e o Parlamento chegaram a acordo, estejam a ser travados pelo Conselho, o que impede o Parlamento de exercer os seus devidos poderes de controlo e quitaça˜o


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 938/1999 av den 4 maj 1999 om fastställande av gemenskapens producent- och importpriser för nejlikor och rosor för tillämpning av importordningen för vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko samt Västbanken och Gazaremsan

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common price policy
floriculture
import
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producer price
third country

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text: L 117/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 5. 5. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 938/1999 av den 4 maj 1999 om fastst(cid:132)llande av gemenskapens producent- och importpriser f(cid:148)r nejlikor och rosor f(cid:148)r till(cid:132)mpning av importordningen f(cid:148)r vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko samt V(cid:132)stbanken och Gazaremsan EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 4088/87 av den 21 december 1987 om fastst(cid:132)llande av villkoren f(cid:148)r till(cid:132)mpning av f(cid:148)rm(cid:134)nstullar p(cid:134) import av vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko i V(cid:132)stbanken och Gazaremsan (1), senast (cid:132)ndrad samt genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1300/97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 5. 2 a i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Enligt artikel 2. 2 och artikel 3 i ovan n(cid:132)mnda f(cid:148)rordning import- och (EEG) nr 4088/87 skall gemenskapens producentpriser fastst(cid:132)llas var fjortonde dag f(cid:148)r storblom- miga nejlikor (standard), elegancenejlikor (spray), stor- blommiga rosor och sm(cid:134)blommiga rosor och de skall till(cid:132)mpas tv(cid:134) veckor i taget. Enligt artikel 1b i kommissio- nens f(cid:148)rordning (EEG) nr 700/88 av den 17 mars 1988 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r systemet f(cid:148)r import till vissa blomsterprodukter med ursprung i Cypern, Israel och Jordanien samt i V(cid:132)st- gemenskapen av banken och Gazaremsan (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rord- ning (EG) nr 2062/97 (4) skall dessa priser f(cid:148)r tv(cid:134)veckors- perioder fastst(cid:132)llas p(cid:134) grundval av viktade uppgifter som l(cid:132)mnas av medlemsstaterna. Det (cid:132)r viktigt att dessa fast- st(cid:132)lls utan dr(cid:148)jsm(cid:134)l f(cid:148)r att till(cid:132)mpliga tullar skall kunna fastst(cid:132)llas. Det (cid:132)r d(cid:132)rf(cid:148)r l(cid:132)mpligt att f(cid:148)reskriva att denna f(cid:148)rordning omedelbart tr(cid:132)der i kraft. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De producent- och importpriser i gemenskapen f(cid:148)r stor- (spray), blommiga nejlikor storblommiga rosor och sm(cid:134)blommiga rosor som avses i artikel 1 b i f(cid:148)rordning (EEG) nr 700/88 f(cid:148)r en tv(cid:134)veck- orsperiod fastst(cid:132)lls i bilagan. (standard), elegancenejlikor Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 5 maj 1999. Den skall till(cid:132)mpas fr(cid:134)n den 5 till den 18 maj 1999. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 4 maj 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 382, 31. 12. 1987, s. 22. (2) EGT L 177, 5. 7. 1997, s. 1. (3) EGT L 72, 18. 3. 1988, s. 16. (4) EGT L 289, 22. 10. 1997, s. 1. 5. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 117/19 BILAGA Period: 5–18 maj 1999 (i EUR per 100 enheter) Gemenskapens producentpris Storblommiga nejlikor (standard) Elegancenejlikor (spray) Storblommiga rosor Sm(cid:134)blommiga rosor 16,32 11,25 31,13 14,62 Gemenskapens importpris Storblommiga nejlikor (standard) Elegancenejlikor (spray) Storblommiga rosor Sm(cid:134)blommiga rosor Israel Marocko Cypern Jordanien V(cid:132)stbanken och Gazaremsan 8,54 13,06 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 7,93 14,01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 13,55 18,55 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 12,83 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 934/1999 av den 4 maj 1999 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

text: 5. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 117/5 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 934/1999 av den 4 maj 1999 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING produkter och de perioder som anges i bilagan till den f(cid:148)rordningen. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 av den 21 december 1994 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r importordningen f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1498/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 4. 1 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 anges som till(cid:132)mpning av resultaten av de multilaterala f(cid:148)rhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna f(cid:148)r kommissionens fastst(cid:132)llande av fr(cid:134)n tredje land f(cid:148)r de schablonv(cid:132)rdena vid import Vid till(cid:132)mpningen av dessa kriterier b(cid:148)r schablonv(cid:132)rdena vid import fastst(cid:132)llas till de niv(cid:134)er som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De schablonv(cid:132)rden vid import som avses i artikel 4 i f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 skall fastst(cid:132)llas enligt tabellen i bilagan. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 5 maj 1999. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 4 maj 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 117/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 5. 5. 1999 till kommissionens f(cid:148)rordning av den 4 maj 1999 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker BILAGA KN-nr Kod f(cid:148)r tredje land (1) (EUR/100 kg) Schablonv(cid:132)rde vid import 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 999 052 628 999 052 999 052 204 212 600 624 999 388 400 508 512 528 720 804 999 77,5 77,5 71,1 130,4 100,7 51,8 51,8 32,6 40,0 63,8 53,1 54,2 48,7 94,5 68,2 70,1 65,1 67,6 82,3 103,3 78,7 (1) Landsbeteckningar som fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2317/97 (EGT L 321, 22. 11. 1997, s. 19). Koden ”999” betecknar ”(cid:148)vriga ursprung”


title: 1999/433/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Maio de 1999, que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997

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Cedefop
European Parliament
budgetary discharge
financial management
implementation of the budget

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text: L 168/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 1999 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 4 de Maio de 1999 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desevolvi- mento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1997 (1999/433/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,  Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276. o,  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop-Saló- nica) relativo ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997, acompanhado pela resposta do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (C4-0053/99) (1),  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Fevereiro de 1999 (5912/99  C4/0148/99),  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0163/99), A. Considerando que o Tribunal de Contas entende que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1997 são fiáveis e que as operações a que elas se referem são, no seu conjunto, regulares e legais, 1. Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional: EXERCÍCIO 1997 a) Receitas 1. Subvenção da Comissão 2. Recietas várias 3. Receitas provenientes de serviços remunerados b) Despesas Despesas de pessoal 1. Pagamentos efectuados durante o exercício 2. Dotações transitadas Despesas de funcionamento 1. Pagamentos efectuados durante o exercício 2. Dotações transitadas Despesas operacionais 1. Pagamentos efectuados durante o exercício 2. Dotações transitadas Dotações transitadas (nº 3. o do artigo 6. o, nº 2 do artigo 3. o) Balanço do exercício Resultados do exercício a) – b) Dotações transitadas do exercício anterior anuladas Diferenças cambiais do exercício Dotações transitadas (nº 3 do artigo 6. o e nº 2 do artigo 3. o) Anulação de direitos apurados (1) JO C 406 de 28. 12. 1998, p. 1. (em milhares de ecus) 13 808 13 522 152 134 13 931 5 579 541 981 2 067 2 544 2 204 15 0 – 123 199 – 61 – 1 – 14 3. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 168/33 2. Congratula-se com a aplicação de um novo sistema orçamental e contabilístico, medidas tomadas para reduzir a dependência do fundo para adiantamentos, com a adopção de uma nova política do pessoal e com a apresentação ao Parlamento de relatórios de avaliação semestrais sobre o andamento dos trabalhos de construção das novas instalações que o Centro irá ocupar em 1999; 3. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1997; 4. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L). Secretário-Geral Julian PRISTLEY Presidente José María GIL-ROBLES


title: Dichiarazione comune sulle modalità pratiche della nuova procedura di codecisione (articolo 251 del trattato che istituisce la Comunità europea)

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU institution
European Commission
European Parliament
codecision procedure
drafting of EU law

text: 28. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 148/1 I (Comunicazioni) PARLAMENTO EUROPEO CONSIGLIO COMMISSIONE DICHIARAZIONE COMUNE SULLE MODALIT(cid:192) PRATICHE DELLA NUOVA PROCEDURA DI CODECISIONE (ARTICOLO 251 DEL TRATTATO CHE ISTITUISCE LA COMUNIT(cid:192) EUROPEA) (1999/C 148/01) 0. PREAMBOLO il Consiglio e la Commissione, in Il Parlamento europeo, seguito denominati «istituzioni», constatano che l’attuale prassi dei contatti tra la presidenza del Consiglio, la Com- missione e i presidenti delle commissioni competenti e/o i relatori del Parlamento nonchØ tra i copresidenti del comi- tato di conciliazione si Ł dimostrata valida. Le istituzioni confermano che tale prassi dovr(cid:224) applicarsi in tutte le fasi della procedura di codecisione. La istituzioni si impegnano ad esaminare i loro metodi di lavoro al fine di utilizzare efficacemente tutte le possibilit(cid:224) offerte dalla nuova proce- dura di codecisione. europeo tiene nella massima considerazione detti motivi nonchØ il parere della Commissione. 2. Possono essere stabiliti i contatti appropriati per com- prendere meglio le rispettive posizioni e per consentire che l’iter legislativo si concluda il piø rapidamente pos- sibile. 3. La Commissione si adopera per favorire i contatti ed esprime il proprio parere al fine di facilitare un ravvici- namento delle posizioni del Parlamento europeo e del Consiglio, nel rispetto dell’equilibrio interistituzionale e del ruolo che le conferisce il trattato. Le istituzioni, nel rispetto dei propri regolamenti interni, si adoperano per favorire l’informazione reciproca sui lavori di codecisione. III. CONCILIAZIONE I. PRIMA LETTURA 1. Le istituzioni cooperano lealmente al fine di ravvicinare al massimo le loro posizioni affinchØ, per quanto possi- bile, l’atto possa essere adottato in prima lettura. 2. Le istituzioni si adoperano affinchØ i rispettivi calendari di lavoro siano, per quanto possibile, coordinati al fine di agevolare lo svolgimento dei lavori di prima lettura in maniera coerente e convergente in seno al Parlamento europeo e al Consiglio. Esse stabiliscono opportuni con- tatti per seguire l’evoluzione dei lavori e analizzarne il grado di convergenza. 3. La Commissione si adopera per favorire i contatti ed esercita il proprio diritto di iniziativa in modo costrut- tivo, al fine di agevolare il ravvicinamento delle posizioni del Parlamento europeo e del Consiglio, nel rispetto del- l’equilibrio interistituzionale e del ruolo che le conferisce il trattato. II. SECONDA LETTURA 1. Il comitato di conciliazione Ł convocato dal presidente del Consiglio, d’intesa con il presidente del Parlamento europeo e nel rispetto delle disposizioni del trattato. 2. La Commissione partecipa ai lavori di conciliazione e prende tutte le iniziative necessarie per favorire un rav- vicinamento fra le posizioni del Parlamento europeo e del Consiglio. Tali iniziative possono consistere in par- ticolare in progetti di testi di compromesso, viste le posizioni del Parlamento europeo e del Consiglio e nel rispetto del ruolo che il trattato conferisce alla Com- missione. 3. La presidenza del comitato Ł esercitata congiuntamente dal presidente del Parlamento europeo e dal presidente del Consiglio. Le riunioni del comitato sono presiedute a turno da ciascuno dei copresidenti. Le date di riunione del comitato e i relativi ordini del giorno sono fissati dai copresidenti di comune accordo. La Commissione Ł consultata sulle date previste. Il Par- lamento europeo e il Consiglio riservano, a titolo indi- cativo, date appropriate per i lavori di conciliazione e ne informano la Commissione. 1. Nella relazione illustrativa il Consiglio espone il piø chia- ramente possibile i motivi che l’hanno indotto a adottare la sua posizione comune. In seconda lettura il Parlamento Nel rispetto delle disposizioni del trattato relative ai termini il Parlamento europeo e il Consiglio tengono conto, per quanto possibile, delle esigenze di calendario, C 148/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 5. 1999 in particolare di quelle connesse ai periodi di interru- zione dell’attivit(cid:224) delle istituzioni nonchØ alle elezioni del Parlamento europeo. In ogni caso, l’interruzione dei lavori deve essere la piø breve possibile. Il comitato si riunisce alternativamente nei Parlamento europeo e del Consiglio. locali del 4. Il comitato dispone della proposta della Commissione, della posizione comune del Consiglio, degli emenda- menti proposti dal Parlamento europeo, del parere della Commissione su questi ultimi e di un documento di lavoro comune delle delegazioni del Parlamento euro- peo e del Consiglio. Di regola, la Commissione presenta il proprio parere entro due settimane dalla ricezione ufficiale del risultato del voto del Parlamento europeo e non oltre l’inizio dei lavori di conciliazione. 5. I copresidenti possono sottoporre testi all’approvazione del comitato. 6. I risultati delle votazioni e, all’occorrenza, le dichiara- zioni di voto in seno a ciascuna delegazione del comi- tato di conciliazione, sono trasmessi al comitato. 7. L’accordo sul progetto comune Ł constatato nel corso di una riunione del comitato di conciliazione, oppure, successivamente, tramite uno scambio di lettere tra i copresidenti. Copia delle lettere Ł trasmessa alla Com- missione. 8. Qualora il comitato pervenga ad un accordo su un progetto comune, il testo di quest’ultimo, dopo essere stato messo a punto da parte dei giuristi-linguisti, Ł sottoposto all’approvazione dei copresidenti. 9. I copresidenti trasmettono il progetto comune cos(cid:236) ap- provato ai presidenti del Parlamento europeo e del Con- siglio tramite lettera firmata congiuntamente. Qualora il comitato di conciliazione non possa esprimere il pro- prio accordo su un progetto comune, i copresidenti ne informano i presidenti del Parlamento europeo e del Consiglio tramite lettera firmata congiuntamente. Que- Fatto a Strasburgo, add(cid:236) 4 maggio 1999. ste lettere fungono da processo verbale. Copia di tali lettere Ł trasmessa alla Commissione per informazione. 10. I compiti di segreteria del comitato sono svolti congiun- tamente dal segretariato generale del Consiglio e dal segretariato generale del Parlamento europeo, associan- dovi il segretariato generale della Commissione. IV. DISPOSIZIONI GENERALI 1. Se il Parlamento europeo e il Consiglio ritengono asso- lutamente necessario prorogare i termini di cui all’arti- colo 251 del trattato che istituisce la Comunit(cid:224) europea, ne informano il presidente dell’altra istituzione e la Com- missione. 2. La messa a punto dei testi viene eseguita in stretta coo- perazione e di comune accordo dai giuristi-linguisti del Parlamento europeo e del Consiglio. 3. Dopo l’adozione dell’atto legislativo in codecisione da parte del Parlamento europeo e del Consiglio, il testo Ł presentato alla firma del presidente del Parlamento euro- peo e del presidente del Consiglio nonchØ dei segretari generali delle due istituzioni. Il testo cos(cid:236) firmato congiuntamente Ł trasmesso all’Uf- ficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunit(cid:224) europee per essere pubblicato nella Gazzetta ufficiale, se possibile entro un mese e, comunque, al piø presto. 4. Qualora un’istituzione rilevi un errore materiale in un testo (o in una delle versioni linguistiche), ne informa immediatamente le altre istituzioni. Se tale errore ri- guarda un atto non ancora adottato, i servizi dei giuristi- linguisti del Parlamento europeo e del Consiglio prepa- rano in stretta collaborazione gli errata corrige necessari. Se l’errore riguarda un atto gi(cid:224) adottato o eventualmente gi(cid:224) pubblicato, il Parlamento europeo e il Consiglio adot- tano di comune accordo una rettifica redatta secondo le rispettive procedure. Per il Parlamento europeo Il Presidente Per il Consiglio dell’Unione europea Il Presidente Per la Commissione delle Comunit(cid:224) europee Il Presidente


title: Resolución sobrelas consecuencias de la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam (relación de propuestas legislativas pendientes en el Consejo al 1 de mayo de 1999, con indicación del nuevo fundamento jurídico, así como de una posible modificación del procedimiento legislativo tras la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam) [C4-0134/99 SEC(99)0581 C4-0219/99]

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EU legal system
European treaties
legal basis
legislative procedure
parliamentary procedure
revision of the Treaty (EU)

text: 1. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 279/51 Martes, 4 de mayo de 1999 19. Considera tambie´n que en el marco de la Unio´n Europea existen barreras geogra´ficas, como pueden ser las cordilleras montan˜osas, que dificultan los transportes entre regiones vecinas, por lo que debera´ prestarse a estos problemas una atencio´n especial; Considera que la polı´tica de transporte deberı´a tener en cuenta las necesidades especı´ficas de las 20. regiones fronterizas; celebra la promocio´n de los proyectos interregionales y transnacionales; 21. Considera que la conexio´n de los paı´ses candidatos a la Unio´n Europea debe realizarse garantizando la suficiente coherencia con la polı´tica comunitaria de transporte; celebra el establecimiento de la ayuda estructural de preadhesio´n y la reorientacio´n del programa PHARE con vistas a la pro´xima ampliacio´n, concedı´endose mayor importancia a la inversio´n en infraestructuras en los paı´ses de la Europa Central y Oriental; Expresa su conviccio´n de que la mejora de los enlaces paneuropeos de transporte entre la Unio´n 22. Europea y las zonas vecinas, incluidos los Estado surgidos de la antigua Unio´n Sovie´tica y los paı´ses mediterra´neos, tiene gran importancia para las futuras relaciones; lamenta que en la actualidad los programas TACIS y MEDA no puedan apoyar importantes inversiones en infraestructura; pide que las mejoras de la infraestructura de transportes se consideren financiacio´n elegible cuando se revisen TACIS y MEDA en el futuro; Encarga a su Presidente que transmita la presente resolucio´n a la Comisio´n, al Consejo y a los 23. Gobiernos y Parlamentos de los Estados miembros. 7. Relacio´n de las propuestas legislativas pendientes en el Consejo A4-0255/99 Resolucio´n sobre las consecuencias de la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam (relacio´n de propuestas legislativas pendientes en el Consejo al 1 de mayo de 1999, con indicacio´n del nuevo fundamento jurı´dico, ası´ como de una posible modificacio´n del procedimiento legislativo tras la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam) (C4-0134/99 − SEC(99)0581 − C4-0219/99) El Parlamento Europeo, − Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, − Visto el Tratado de la Unio´n Europea, entrado en vigor el 1 de mayo de 1999, − Vistos los documentos de la Comisio´n por el que se transmite una relacio´n de las propuestas legislativas pendientes en el Consejo al 1 de mayo de 1999, con indicacio´n a tı´tulo provisional del posible nuevo fundamento jurı´dico, ası´ como una posible modificacio´n del procedimiento legislativo tras la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam (C4-0134/99 − SEC(99)0581 − C4-0219/99), − Vista su resolucio´n de 20 de enero de 1994 sobre la aplicacio´n del Tratado de la Unio´n Europea a las propuestas pendientes ante el Consejo a 31 de octubre de 1993 para las que la entrada en vigor del Tratado supone un cambio de fundamento jurı´dico o de procedimiento (1), − Vista las cartas del Presidente del Parlamento Europeo al Presidente del Consejo sobre la aplicacio´n del Tratado de Amsterdam, fechadas el 13 y 26 de abril de 1999, − Vistos el informe de la Comisio´n de Asuntos Jurı´dicos y de Derechos de los Ciudadanos y las opiniones de la Comisio´n de Empleo y Asuntos Sociales, de la Comisio´n de Presupuestos, de la Comisio´n de Desarrollo y Cooperacio´n, de la Comisio´n de Pesca, de la Comisio´n de Transportes y Turismo, de la Comisio´n de Relaciones Econo´micas Exteriores, de la Comisio´n de Libertades Pu´blicas y Asuntos Interiores, de la Comisio´n de Investigacio´n, Desarrollo Tecnolo´gico y Energı´a y de la Comisio´n de Medio Ambiente, Salud Pu´blica y Proteccio´n del Consumidor (A4-0255/99), (1) DO C 44 de 14. 2. 1994, p. 175. C 279/52 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 10. 1999 Martes, 4 de mayo de 1999 A. Consciente del hecho de que el nuevo Tratado no contiene disposiciones transitorias que regulen la situacio´n de los procedimientos decisorios pendientes y que, por consiguiente, las instituciones deben llenar esta laguna recurriendo a los principios generales del Derecho comunitario y, en particular deben: − extraer todas las consecuencias u´tiles para las transformaciones institucionales que se han producido, adecua´ndose al espı´ritu y a la letra del nuevo Tratado, para asumir plenamente los nuevos objetivos polı´ticos en e´l fijados, que constituyen la razo´n de ser de los cambios de fundamento jurı´dico o procedimiento, − respetar el principio de economı´a procedimental, consagrado por la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, respeto que constituye tambie´n un deber polı´tico hacia los ciudadanos, B. Considerando que los nuevos objetivos de la Unio´n tienen repercusiones sobre el alcance y el contenido de los actos legislativos en curso, relacionados en particular con − la instauracio´n progresiva de un espacio de libertad, de seguridad y de justicia (nuevo Tı´tulo IV TCE), que supondra´ una reorientacio´n, con me´todo y perspectiva comunitarios, de las propuestas en materia de libre circulacio´n de personas, visados, inmigracio´n, asilo y cooperacio´n judicial civil hasta hoy basadas en la cooperacio´n intergubernamental, − medidas positivas para la lucha contra cualquier forma de discriminacio´n (nuevos artı´culos 12 y 13 TCE), − − − − − − − − la proteccio´n de los derechos humanos y de las libertades fundamentales (artı´culo 6 TUE), la transparencia de la actividad pu´blica (nuevo artı´culo 255 TCE), la proteccio´n de la vida privada (nuevo artı´culo 286 TCE), la adopcio´n de medidas contra el racismo y la xenofobia (artı´culo 29 TUE), la adopcio´n de medidas contra el terrorismo, el comercio de seres humanos y los crı´menes contra los nin˜os, el tra´fico de drogas y de armas, la corrupcio´n y el fraude (artı´culo 29 TUE), las medidas en el a´mbito de la cooperacio´n judicial en cuestiones civiles con incidencia transfronteriza (artı´culo 65 TCE), las medidas contra el fraude que afecta a los intereses financieros de la Comunidad (artı´culo 280 TCE), las medidas por las que se determinan normas de alto nivel de calidad y seguridad de los o´rganos y sustancias de origen humano y de sangre (artı´culo 152, apartado 4, letra a), TCE), − las medidas en los sectores veterinario y fitosanitario (artı´culo 152, apartado 4, letra b), TCE), C. Considerando que debe asumir plenamente las nuevas responsabilidades institucionales previstas en el Tratado, en particular cuando: − debe aplicarse el procedimiento de codecisio´n, − participa por primera vez en las decisiones del Consejo a tı´tulo de consulta (artı´culo 65 TCE), D. Considerando que, en el marco del procedimiento de codecisio´n, el Parlamento es colegislador y asume conjuntamente con el Consejo la responsabilidad (polı´tica y jurı´dica) del acto de que se trata y que su participacio´n en la formacio´n y conclusio´n del acto resulta de un equilibrio interinstitucional sustancialmente diferente del que los Tratados preve´n para los dema´s procedimientos legislativos en los que so´lo el Consejo tiene la responsabilidad final, E. Considerando que la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam supone tres tipos de modificaciones en lo que se refiere a las propuestas legislativas pendientes ante el Consejo: − cambio del marco jurı´dico tras la fijacio´n de nuevos objetivos de la Unio´n (p. ej: Tı´tulo IV del Tratado CE), − cambio del fundamento jurı´dico, sin que haya habido modificacio´n del procedimiento (p. ej. : propuesta basada en el artı´culo 100 A, que debe basarse en el artı´culo 152, puesto que se refiere a la salud pu´blica), − cambio de procedimiento legislativo (p. ej. : en el a´mbito de los transportes, el artı´culo 75 (cooperacio´n) se convierte en artı´culo 71 (codecisio´n)), F. Considerando que, en estas tres hipo´tesis, cada vez que la modificacio´n del Tratado supone un cambio de naturaleza del acto y una participacio´n sustancialmente diferente del Parlamento en el procedimiento legislativo (p. ej. : introduccio´n de nuevas competencias comunitarias o del procedi- miento de codecisio´n), este u´ltimo debe iniciarse con la entrada en vigor del Tratado, 1. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 279/53 Martes, 4 de mayo de 1999 G. Considerando las circunstancias polı´ticas excepcionales en que entra en vigor el Tratado, en un momento en que la Comisio´n se encuentra en situacio´n dimisionaria y el Parlamento celebra su u´ltimo pleno antes de las elecciones europeas del 13 de junio de 1999, H. Considerando que en un cierto nu´mero de casos en que sea aplicable el procedimiento de codecisio´n, el Tratado preve´ la consulta obligatoria del Comite´ Econo´mico y Social y del Comite´ de las Regiones y que, adema´s de las consecuencias jurı´dicas resultantes, esta consulta tiene implicaciones polı´ticas importantes, porque contribuye a una mayor participacio´n de las partes interesadas en la elaboracio´n de los actos comunitarios; a estos efectos, como colegislador, el Parlamento asume su responsabilidad de velar por el pleno respeto de este procedimiento, I. Considerando que, en intere´s de los ciudadanos, las instituciones deberı´an prever, de conformidad con el principio de leal cooperacio´n, un procedimiento acelerado en lo que se refiere a los expedientes legislativos urgentes a los que es aplicable el procedimiento de codecisio´n despue´s de la entrada en vigor del Tratado, siempre que estos u´ltimos tengan un intere´s polı´tico especial y se respeten las prerrogativas del Parlamento, ası´ como el principio de seguridad jurı´dica, J. Considerando que, al disponer la Unio´n u´nicamente de competencias de atribucio´n, todo acto comunitario debe basarse en una disposicio´n de los Tratados que le atribuya competencia para actuar e indique el procedimiento que debe seguirse; que, segu´n la jurisprudencia constante del Tribunal de Justicia, la eleccio´n del fundamento jurı´dico de un acto debe basarse en elementos objetivos susceptibles de control jurisdiccional, K. Considerando que todo acto comunitario debe adoptarse de conformidad con el procedimiento previsto en la disposicio´n que constituya el fundamento jurı´dico apropiado, tal como se encuentre en vigor en el momento de la adopcio´n final del acto, 1. Toma nota de las propuestas legislativas transmitidas por la Comisio´n y sostiene, como criterio general, que todas las propuestas legislativas que han evolucionado hacia el procedimiento de codecisio´n tienen como fecha inicial el 1 de mayo de 1999; 2. Estima que, en las circunstancias polı´ticas actuales derivadas del fin de los trabajos de la cuarta legislatura, es ma´s oportuno que sea el pro´ximo Parlamento el que confirme la mayor parte de las posiciones adoptadas en el marco de los procedimientos legislativos que han evolucionado hacia el procedimiento de codecisio´n; 3. Considera sin embargo que, en particular en lo que se refiere a los expedientes legislativos de codecisio´n urgentes, podrı´a instaurarse un procedimiento acelerado (todavı´a en el perı´odo parcial de sesiones de mayo de 1999) con el fin de clausurarlos, siempre que se reu´nan las condiciones siguientes: − transmisio´n por la Comisio´n al Parlamento y al Consejo de una propuesta legislativa, de conformidad con el artı´culo 251 del Tratado CE, − confirmacio´n por el Parlamento de su dictamen en primera lectura, emitido antes de que entre en vigor el Tratado, − confirmacio´n por el Consejo de su posicio´n comu´n o, en su caso, aprobacio´n del acto por el Consejo, si se encuentra en condiciones de aceptar las enmiendas del Parlamento, − si procede, aprobacio´n de la posicio´n comu´n por el Parlamento (letra a) del apartado 2 del artı´culo 251), − finalmente, si procede, consulta al Tribunal de Cuentas, al Comite´ Econo´mico y Social y al Comite´ de las Regiones mediante un procedimiento excepcional; 4. Se congratula de que la Comisio´n se haya comprometido a transmitir a la mayor brevedad propuestas modificadas con objeto de tener en consideracio´n particularmente las posiciones ya expresadas por el Parlamento y el Consejo, en el marco de otros procedimientos legislativos antes de la entrada en vigor del Tratado; 5. Afirma su voluntad polı´tica de cooperacio´n leal con las dema´s instituciones en la instauracio´n de la primera fase del procedimiento de codecisio´n, tal como esta´ previsto en el apartado 2 del artı´culo 251 del Tratado CE; 6. Recuerda que, particularmente en el a´mbito de los asuntos sociales, de la energı´a, del medio ambiente y de los transportes, el procedimiento de codecisio´n preve´ la consulta al Comite´ de las Regiones o al Comite´ Econo´mico y Social y pide que, con un espı´ritu de cooperacio´n leal, puedan expresar estas instituciones sus posturas con la mayor rapidez posible; 7. Se reserva el derecho de pronunciarse con posterioridad, en particular en lo que se refiere a los expedientes en que la Comisio´n debe presentar propuestas modificadas, en particular porque este´ previsto un nuevo fundamento jurı´dico (por ejemplo, el artı´culo 152); C 279/54 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 10. 1999 Martes, 4 de mayo de 1999 8. Exhorta a la Comisio´n, respecto a las propuestas que se situ´an en el marco del espacio de libertad, seguridad y justicia (Tı´tulo IV del Tratado CE), a que presente propuestas legislativas que tengan debidamente en cuenta el cambio de naturaleza de los actos de que se trata; 9. Toma nota de las orientaciones sobre las modificaciones de su fundamento jurı´dico y/o de procedimiento contenidas en el documento citado de la Comisio´n, sin perjuicio no obstante de la aplicacio´n ulterior a determinadas propuestas de las disposiciones de su Reglamento en materia de examen de fundamentos jurı´dicos; Encarga a su Presidente que transmita la presente resolucio´n a la Comisio´n, al Consejo, al Tribunal 10. de Cuentas, al Comite´ de las Regiones, al Comite´ Econo´mico y Social, a los Gobiernos y a los Parlamentos nacionales de los Estados miembros. 8. Plantaciones de a´rboles frutales * (procedimiento sin informe) Propuesta de directiva del Consejo por la que se modifica la Directiva 76/625/CEE referente a las encuestas estadı´sticas que han de efecturar los Estados Miembros para determinar el potencial de produccio´n de las plantaciones de determinadas especies de a´rboles frutales (COM(99)0078 − C4-0181/99 − 99/0051(CNS)) (Procedimiento de consulta) Esta propuesta ha sido aprobada. 9. Residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal * (procedimiento sin informe) Propuesta de reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) no 2377/90 por el que se establece un procedimiento comunitario de fijacio´n de los lı´mites ma´ximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal (COM(99)0130 − C4-0167/99 − 99/0072(CNS)) (Procedimiento de consulta) Esta propuesta ha sido aprobada. 10. Ayudas financieras comunitarias en el a´mbito de las redes transeuro- peas ***I (procedimiento sin debate) A4-0260/99 Resolucio´n legislativa que confirma el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo que modifica el reglamento (CE) no 2236/95 por el que se determinan las normas generales para la concesio´n de ayudas financieras comunitarias en el a´mbito de las redes transeuropeas (COM(98)0172 − C4-0283/98 − 98/0101(COD) − antiguo 98/0101(SYN)) (Procedimiento de codecisio´n: confirmacio´n de la primera lectura) El Parlamento Europeo, − Vista la lista de propuestas de la Comisio´n pendientes en el Consejo al 1 de mayo de 1999 para los cuales la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam debe suponer un cambio de procedimiento o de fundamento jurı´dico,


title: 1999/350/EG: Kommissionens beslut av den 4 maj 1999 om undantagande från gemenskapsfinansiering av vissa utgifter som verkställts av Förenade kungariket inom ramen för garantisektionen vid Europeiska utvecklings- och garantifonden för jordbruket (EUGFJ) [delgivet med nr K(1999) 1076] (Endast den engelska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU financing
United Kingdom
agricultural expenditure
terms for aid
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text: L 133/60 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 5. 1999 KOMMISSIONENS BESLUT av den 4 maj 1999 om undantagande fr(cid:134)n gemenskapsfinansiering av vissa utgifter som verkst(cid:132)llts av F(cid:148)renade kungariket inom ramen f(cid:148)r garantisektionen vid Europeiska utveck- lings- och garantifonden f(cid:148)r jordbruket (EUGFJ) [delgivet med nr K(1999) 1076] (Endast den engelska texten (cid:132)r giltig) (1999/350/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT kommissionen har d(cid:132)r f(cid:148)rfarandet i fr(cid:134)ga. studerat rapporten fr(cid:134)n med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, (4) med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 729/70 av den 21 april 1970 om finansiering av den gemensamma senast (cid:132)ndrad genon f(cid:148)rordning jordbrukspolitiken (1), (EG) nr 1287/95 (2), s(cid:132)rskilt artikel 5. 2 c i denna, efter samr(cid:134)d med fondkommitt(cid:130)n, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) (2) (3) I enlighet med artikel 5. 2 c i f(cid:148)rordning (EEG) nr 729/70 beslutar kommissionen, efter samr(cid:134)d med fondkommitt(cid:130)n och sedan den konstaterat att inte har verkst(cid:132)llts i enlighet med betalningar gemenskapsreglerna, att dessa betalningar skall undantas fr(cid:134)n gemenskapsfinansiering. I enlighet med best(cid:132)mmelserna i artikel 5. 2 c i f(cid:148)rordning (EEG) nr 729/70 och artikel 8. 1 och 8. 2 i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1663/95 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 729/70 i fr(cid:134)ga om f(cid:148)rfarandet vid avslutande av r(cid:132)kenskaperna f(cid:148)r garantisektionen vid EUGFJ (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 896/97 (4), har kommissionen utf(cid:148)rt n(cid:132)dv(cid:132)ndiga kontroller, sina iakttagelser meddelat F(cid:148)renade kungariket efter att ha tagit i beaktande dess kommentarer, inlett en (cid:148)msesidig diskussion f(cid:148)r att s(cid:148)ka n(cid:134) en (cid:148)verenskommelse med F(cid:148)renade kungariket och formellt meddelat sina slutsatser till dessa med h(cid:132)nvisning till kommissionens beslut 94/442/EG av den 1 juli 1994 om ett f(cid:148)rlikningsf(cid:148)rfarande i samband med r(cid:132)kenskapsavslutet f(cid:148)r garantisek- tionen vid EUGFJ (5). Medlemsstaten har haft m(cid:148)jlighet att f(cid:148)rlikningsf(cid:148)rfarande, vilket utnyttjats, inleda ett och (1) EGT L 94, 28. 4. 1970, s. 13. (2) EGT L 125, 8. 6. 1995, s. 1. (3) EGT L 158, 8. 7. 1995, s. 6. (4) EGT L 128, 21. 5. 1997, s. 8. (5) EGT L 182, 16. 7. 1994, s. 45. (5) (6) (7) (8) (9) Enligt artikel 2–3 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 729/70 f(cid:134)r finansiering bara ske av bidrag till export till tredje land och interventioner f(cid:148)r reglering av jord- bruksmarknaderna. I b(cid:132)gge fallen skall detta ske i enlighet med gemenskapsreglerna inom ramen f(cid:148)r den gemensamma organisationen av jordbruks- marknaderna. Utf(cid:148)rda kontroller, resultaten av (cid:148)msesidiga diskus- sioner och f(cid:148)rlikningsf(cid:148)rfaranden visar att en del av de betalningar som F(cid:148)renade kungariket uppgett inte uppfyller dessa villkor och allts(cid:134) inte f(cid:134)r finan- sieras av garantisektionen vid EUGFJ. I detta beslut (cid:134)terfinns det belopp som inte till(cid:134)ts belasta garantisektionen vid EUGFJ. Detta avser inte betalningar som gjorts tidigare (cid:132)n tjugofyra m(cid:134)nader innan kommissionen skriftligen meddelat F(cid:148)renade kungariket kontrollresultaten. Vad g(cid:132)ller detta beslut har ber(cid:132)kningen av det belopp som skall undantas, d(cid:134) det inte motsvarar gemenskapsreglerna, meddelats medlemsstaterna av kommissionen i samband med (cid:148)versiktsrapporten avseende unders(cid:148)kningen om till(cid:132)mpningen av ”programmet (cid:148)ver i F(cid:148)renade kungariket. trettio m(cid:134)nader” inte andra ekonomiska Detta beslut p(cid:134)verkar konsekvenser vilka kan komma ifr(cid:134)ga vid ett senare skede avseende utgifter deklarerade i relation till ”programmet (cid:148)ver trettio m(cid:134)nader”, mot bakgrund av den reserv framst(cid:132)lld i den ovan n(cid:132)mnda (cid:148)ver- siktsrapporten och mot bakgrund av de iakttagna f(cid:148)rseningarna vad g(cid:132)ller f(cid:148)rst(cid:148)rande av materiell. Detta beslut f(cid:148)rutser inte de ekonomiska konse- kvenser domstolens domar kan f(cid:134) f(cid:148)r r(cid:132)ttsfall som (cid:132)nnu inte avgjorts vid tidpunkten f(cid:148)r beslutet och som kan p(cid:134)verka dess f(cid:148)rem(cid:134)l. 28. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 133/61 H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 2 Detta beslut riktar sig till F(cid:148)renade kungariket. Artikel 1 Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 4 maj 1999. Utgifterna som angivits av F(cid:148)renade kungariket inom ramen f(cid:148)r EUGFJ, uppg(cid:134)ende till 22 807 424 pund ster- ling, skall genom detta beslut undantas fr(cid:134)n gemenskaps- finansiering, d(cid:134) de inte motsvarar gemenskapsreglerna. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen