title: Regulamento (CE) n° 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n° 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n 1143/98

eurovoc_concepts:
bull
cow
heifer
import licence
tariff quota

text: 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/15 REGULAMENTO (CE) N. o 1081/1999 DA COMISS(cid:212)O de 26 de Maio de 1999 relativo (cid:133) abertura e modo de gest(cid:209)o de contingentes pautais de importa(cid:135)(cid:209)o para touros, vacas e novilhas, com exclus(cid:209)o dos destinados ao abate, de certas ra(cid:135)as alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n. o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n. o 1143/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1633/98 (2), e nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 12. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concess(cid:210)es sob a forma de contingentes pautais comunit(cid:145)rios para certos produtos agr(cid:146)colas e que prev(cid:136) a adapta(cid:135)(cid:209)o aut(cid:155)noma e transit(cid:155)ria de certas conces- s(cid:210)es agr(cid:146)colas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2435/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o das concess(cid:210)es que constam da lista CXL estabelecida na sequ(cid:136)ncia da conclus(cid:209)o das negocia(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito do n. o 6 do artigo XXIV do GATT (5), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 1. o, (1) amarela castanha, e malhada Considerando que, em rela(cid:135)(cid:209)o aos touros, vacas e novilhas, com exclus(cid:209)o dos destinados ao abate, da ra(cid:135)a malhada do Simmental e da ra(cid:135)a de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas e novilhas, com exclus(cid:209)o das destinadas a abate, das ra(cid:135)as cinzenta, do Simmental e da ra(cid:135)a de Pinzgau, a Comunidade se comprometeu, no (cid:131)mbito da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC), a abrir dois contingentes pautais com um volume anual de 5 000 cabe(cid:135)as cada, com direitos aduaneiros de 6 % e 4 %, respectivamente; que (cid:130) conveniente abrir esses contingentes a t(cid:146)tulo plurianual por per(cid:146)odos de 12 meses com in(cid:146)cio em 1 de Julho, a seguir denomi- nados «anos de importa(cid:135)(cid:209)o», e adoptar as respec- tivas normas de execu(cid:135)(cid:209)o; (2) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio garantir, nomeada- mente, o acesso cont(cid:146)nuo e em condi(cid:135)(cid:210)es de igual- dade de todos os operadores interessados da Comu- nidade ao referido contingente e a aplica(cid:135)(cid:209)o inin- (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (4) JO L 303 de 13. 11. 1998, p. 1. (5) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. terrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contingentes a todas as importa(cid:135)(cid:210)es dos animais em quest(cid:209)o, at(cid:130) ao esgotamento dos respectivos volumes contingent(cid:145)rios; Considerando que a experi(cid:136)ncia demonstrou que a limita(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es pode provocar pedidos de importa(cid:135)(cid:209)o especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, (cid:130) conveniente reservar a maior parte das quantidades dispon(cid:146)veis para os importadores tradicionais de touros, vacas e novilhas de certas ra(cid:135)as alpinas e de montanha; que, em certos casos, erros administra- tivos cometidos pelo organismo nacional compe- tente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do contingente; que (cid:130) conveniente prever disposi(cid:135)(cid:210)es para corrigir um preju(cid:146)zo eventual; Considerando que, a fim de n(cid:209)o entravar excessiva- mente a evolu(cid:135)(cid:209)o das rela(cid:135)(cid:210)es comerciais neste sector, (cid:130), no entanto, adequado reservar uma segunda frac(cid:135)(cid:209)o para os importadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa import(cid:131)ncia com pa(cid:146)ses terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gest(cid:209)o eficaz, (cid:130) indicado exigir que os operadores tenham importado 15 animais, no m(cid:146)nimo, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importa(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o; que um lote de 15 animais representa, em princ(cid:146)pio, um carregamento normal e que a experi(cid:136)ncia demonstrou que a compra ou venda de um (cid:156)nico lote constitui o m(cid:146)nimo necess(cid:145)Bario para que a transac(cid:135)(cid:209)o possa ser considerada real e vi(cid:145)vel; interessados Considerando que o controlo do respeito desses crit(cid:130)rios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acres- centado (IVA); Considerando que, a fim de evitar especula(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) conveniente excluir do acesso aos contingentes os operadores tradicionais que, em 1 de Junho ante- rior ao ano de importa(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o, j(cid:145) n(cid:209)o exer- ciam qualquer actividade no sector da carne de bovino; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que a atri- bui(cid:135)(cid:209)o de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o seja efectuada ap(cid:155)s um prazo de reflex(cid:209)o e mediante, se for caso disso, a aplica(cid:135)(cid:209)o de uma percentagem (cid:156)nica de redu(cid:135)(cid:209)o; (3) (4) (5) (6) (7) L 131/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 (8) (9) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que o refe- rido regime seja gerido por interm(cid:130)dio de certifi- cados de importa(cid:135)(cid:209)o; que, para este efeito, (cid:130) neces- s(cid:145)rio estabelecer, nomeadamente, as normas de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou completando deter- minadas disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, de exporta(cid:135)(cid:209)o e de prefixa(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 168/1999 (2), e do Regulamento (CE) n. o 1445/95 da Comiss(cid:209)o, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e de exporta(cid:135)(cid:209)o no sector da carne de bovino e que revoga o Regula- mento (CEE) n. o 2377/80 (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2648/ /98 (4); Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2913/ /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit(cid:145)rio (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n. o 955/1999 (6), prev(cid:136), no seu artigo 82. o, uma fiscaliza(cid:135)(cid:209)o aduaneira para as mercadorias que, em virtude da sua utiliza(cid:135)(cid:209)o para fins especiais, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica; que (cid:130) necess(cid:145)rio veri- ficar que os animais importados n(cid:209)o s(cid:209)o abatidos antes de transcorrido determinado per(cid:146)odo; que (cid:130) conveniente, para assegurar que esse abate n(cid:209)o seja efectuado, pedir a constitui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia que cubra a diferen(cid:135)a entre os direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum e os direitos reduzidos, aplic(cid:145)veis na data de introdu(cid:135)(cid:209)o dos animais em quest(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica; vacas e novilhas, com exclus(cid:209)o dos destinados ao abate, de certas ra(cid:135)as alpinas e de montanha (7), com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1143/98 (8); (11) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1143/98 da Comiss(cid:209)o, de 2 de Junho de 1998, que estabe- lece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o relativas a um contin- gente pautal de importa(cid:135)(cid:209)o para vacas e novilhas, com exclus(cid:209)o das destinadas ao abate, de certas ra(cid:135)as de montanha origin(cid:145)rias de determinados pa(cid:146)ses terceiros e altera o Regulamento (CE) n. o 1012/98, prev(cid:136), nos n. os 2 e 3 do seu artigo 7. o, com vista a garantir o respeito da obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o abate, durante um determinado per(cid:146)odo, a identifica(cid:135)(cid:209)o dos animais importados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifica(cid:135)(cid:209)o e registo de bovinos e relativo (cid:133) rotulagem da carne de bovino e dos produtos (cid:133) base de carne de bovino (9), bem como o fornecimento de certas informa(cid:135)(cid:210)es complemen- tares atinentes; que, dado que esses elementos j(cid:145) s(cid:209)o obrigat(cid:155)rios, (cid:130) conveniente suprimir os dois n(cid:156)meros em quest(cid:209)o; (12) Considerando que, por raz(cid:210)es de clareza, se torna necess(cid:145)rio corrigir o disposto no n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2. o e na al(cid:146)nea c) do artigo 8. o do Regula- mento (CE) n. o 1143/98; (13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o (10) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio revogar o Regula- mento (CE) n. o 1012/98 da Comiss(cid:209)o, de 14 de Maio de 1998, relativo (cid:133) abertura e modo de gest(cid:209)o de contingentes pautais de importa(cid:135)(cid:209)o para touros, 1. S(cid:209)o abertos a t(cid:146)tulo plurianual, em rela(cid:135)(cid:209)o a per(cid:146)odos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominados «anos de importa(cid:135)(cid:209)o», os seguintes contingentes pautais: N(cid:156)mero de ordem C(cid:155)digo NC (1) Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias 09. 0001 ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 Vacas e novilhas, com exclus(cid:209)o das desti- nadas ao abate, das seguintes ra(cid:135)as de montanha: amarela, malhada do Simmental e de Pinzgau castanha, cinzenta, Volume do contingente (em cabe(cid:135)as) Taxa dos direitos aduaneiros 5 000 6 % (1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (2) JO L 19 de 26. 1. 1999, p. 4. (3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (4) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. (5) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (6) JO L 119 de 7. 5. 1999, p. 1. (7) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 13. (8) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 14. (9) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/17 N(cid:156)mero de ordem C(cid:155)digo NC (1) Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias Touros, vacas e novilhas, com exclus(cid:209)o dos destinados ao abate, da ra(cid:135)a malhada do Simmental e da ra(cid:135)a de Schwyz e de Fribourg 09. 0003 ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 ex 0102 90 79 (1) C(cid:155)digos taric: ver anexo I. Volume do contingente (em cabe(cid:135)as) Taxa dos direitos aduaneiros 5 000 4 % 2. Para efeitos do presente regulamento, s(cid:209)o conside- rados n(cid:209)o destinados ao abate os animais referidos no n. o 1 n(cid:209)o abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica. Todavia, podem ser concedidas derroga(cid:135)(cid:210)es em casos de for(cid:135)a maior, devidamente comprovados. A admiss(cid:209)o ao benef(cid:146)cio do contingente pautal com 3. o n(cid:156)mero de ordem 09. 0003 est(cid:145) sujeita (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) quanto aos touros: de um certificado de ascend(cid:136)ncia, (cid:190) quanto (cid:133)s f(cid:136)meas: de um certificado de ascend(cid:136)ncia ou de um certificado de inscri(cid:135)(cid:209)o no livro geneal(cid:155)gico que ateste a pureza da ra(cid:135)a. Artigo 2. o 1. Os dois volumes contingent(cid:145)rios referidos no n. o 1 do artigo 1. o s(cid:209)o subdivididos em duas partes, respectiva- mente, de 80 %, ou seja, 4 000 cabe(cid:135)as, e de 20 %, ou seja, 1 000 cabe(cid:135)as: a) A primeira parte de cada volume contingent(cid:145)rio, igual a 80 %, ser(cid:145) repartida pelos importadores da Comuni- dade que possam provar ter importado animais que sejam objecto dos contingentes dos n(cid:156)meros de ordem 09. 0001 e/ou 09. 0003 no decurso dos 36 meses ante- riores ao ano de importa(cid:135)(cid:209)o em causa. Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de refer(cid:136)ncia direitos de importa(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo do ano de importa(cid:135)(cid:209)o precedente que n(cid:209)o tenham sido atribu(cid:146)dos na sequ(cid:136)ncia de um erro admi- nistrativo cometido pelo organismo nacional compe- tente; b) A segunda parte de cada volume contingent(cid:145)rio, igual a 20 %, (cid:130) reservada aos importadores que possam provar ter importado de pa(cid:146)ses terceiros, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importa(cid:135)(cid:209)o em causa, pelo menos 15 animais vivos da esp(cid:130)cie bovina do c(cid:155)digo NC 0102. Os importadores devem estar inscritos num registo nacio- nal do IVA. importa(cid:135)(cid:210)es dos animais referidos no n. o 1, primeiro par(cid:145)- grafo da al(cid:146)nea a), realizadas no decurso dos 36 meses anteriores ao ano de importa(cid:135)(cid:209)o em causa. A reparti(cid:135)(cid:209)o da segunda parte (cid:130) efectuada, com base 3. nos pedidos de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, proporcionalmente (cid:133)s quantidades pedidas pelos importadores referidos na al(cid:146)nea b) do n. o 1. O pedido de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) deve incidir numa quantidade igual ou superior a 15 cabe(cid:135)as, e (cid:190) n(cid:209)o pode incidir numa quantidade superior a 50 cabe(cid:135)as. Caso um pedido de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o incida numa quantidade superior a 50 cabe(cid:135)as, o mesmo s(cid:155) ser(cid:145) tido em conta at(cid:130) ao limite da quantidade prevista. 4. A prova de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) fornecida, exclusivamente, atrav(cid:130)s do documento aduaneiro de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras. Os Estados-Membros podem aceitar uma c(cid:155)pia do docu- mento acima referido devidamente autenticada pela auto- ridade emissora, caso o requerente possa provar perante a autoridade comptente que se encontra na impossibilidade de obter o documento original. Artigo 3. o 1. N(cid:209)o ser(cid:209)o tomados em considera(cid:135)(cid:209)o, para efeitos da reparti(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 1, primeiro par(cid:145)grafo da al(cid:146)nea a), do artigo 2. o, os operadores que, em 1 de Junho ante- j(cid:145) n(cid:209)o exerciam rior ao ano de importa(cid:135)(cid:209)o em causa, qualquer actividade no sector da carne de bovino. 2. As sociedades resultantes da fus(cid:209)o de empresas que individualmente beneficiavam dos direitos previstos no n. o 2 do artigo 2. o beneficiar(cid:209)o dos mesmos direitos das empresas de que resultam. Artigo 4. o 2. A reparti(cid:135)(cid:209)o da primeira parte pelos diferentes importadores (cid:130) efectuada com base nos pedidos de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, proporcionalmente (cid:133)s respectivas 1. O pedido de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente se encontra inscrito num registo nacional do IVA. L 131/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 Cada interessado pode apresentar um (cid:156)nico pedido 2. por contingente, que deve incidir em apenas uma das partes do mesmo contingente pautal. Se um requerente apresentar mais de um pedido para um (cid:156)nico contingente, nenhum dos pedidos apresentados relativamente ao dito contingente ser(cid:145) considerado admis- s(cid:146)vel. Para efeitos da aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1, al(cid:146)neas a) e b), do 3. artigo 2. o, os operadores apresentar(cid:209)o (cid:133)s autoridades competentes, para cada n(cid:156)mero de ordem, o pedido de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, acompanhado da prova referida no n. o 4 do artigo 2. o, at(cid:130) 15 de Junho anterior ao ano de importa(cid:135)(cid:209)o em causa. 4. Ap(cid:155)s verifica(cid:135)(cid:209)o dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar at(cid:130) ao d(cid:130)cimo dia (cid:156)til seguinte ao do final do per(cid:146)odo de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos, para cada n(cid:156)mero de ordem: (cid:190) no que diz respeito ao regime previsto no n. o 1, primeiro par(cid:145)grafo da al(cid:146)nea a), do artigo 2. o, a lista dos importadores que respondem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de acei- ta(cid:135)(cid:209)o, contendo, nomeadamente, os respectivos nome e endere(cid:135)o, bem como o n(cid:156)mero de animais impor- tados no decurso do per(cid:146)odo referido no n. o 2 do artigo 2. o, (cid:190) no que diz respeito ao regime previsto no n. o 1, al(cid:146)nea b), do artigo 2. o, a lista dos requerentes, contendo, nomeadamente, os respectivos nome e endere(cid:135)o, bem como as quantidades pedidas. 5. Todas as comunica(cid:135)(cid:210)es, incluindo as comunica(cid:135)(cid:210)es «nada», relativas (cid:133) inexist(cid:136)ncia de pedidos, ser(cid:209)o efectua- dos por telefax e, no caso de terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formul(cid:145)rios que constam dos anexos II e III. Artigo 5. o A Comiss(cid:209)o decidir(cid:145) em que medida pode ser dado 1. seguimento aos pedidos. 2. No que diz respeito aos pedidos referidos no n. o 4, segundo travess(cid:209)o, do artigo 4. o, se as quantidades em que incidem os pedidos excederem as quantidades dispon(cid:146)- veis, a Comiss(cid:209)o fixar(cid:145) uma percentagem (cid:156)nica de redu(cid:135)(cid:209)o das quantidades pedidas. Se a redu(cid:135)(cid:209)o referida no primeiro par(cid:145)grafo conduzir a uma quantidade inferior a 15 cabe(cid:135)as por pedido, a atri- bui(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) efectuada por sorteio de lotes de 15 cabe(cid:135)as pelos Estados-Membros em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a 15 cabe(cid:135)as, essa quantidade consti- tuir(cid:145) um s(cid:155) lote. Artigo 6. o 1. A importa(cid:135)(cid:209)o das quantidades atribu(cid:146)das fica subor- dinada (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um ou de v(cid:145)rios certificados de importa(cid:135)(cid:209)o. 2. O pedido de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) pode ser entregue (cid:133) autoridade competente do Estado-Membro em que o operador tenha apresentado o pedido de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o. Ap(cid:155)s as comunica(cid:135)(cid:210)es de atribui(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o, 3. nos termos do n. o 1 do artigo 5. o, os certificados de impor- ta(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o emitidos a pedido e em nome dos operadores que tiverem obtido direitos de importa(cid:135)(cid:209)o. 4. Os certificados s(cid:209)o v(cid:145)lidos durante 90 dias a contar da data de emiss(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 21. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88. Todavia, os certificados s(cid:155) podem ser emitidos a partir de 1 de Julho do ano de importa(cid:135)(cid:209)o, e a sua validade expira, o mais tardar, em 30 de Junho. 5. Os certificados emitidos s(cid:209)o v(cid:145)lidos em toda a Comunidade. 6. Sem preju(cid:146)zo do disposto no presente regulamento, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as disposi(cid:135)(cid:210)es dos Regulamentos (CEE) n. o 3719/88 e (CE) n. o 1445/95. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 9. o do Regula- 7. mento (CEE) n. o 3719/88, os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos a t(cid:146)tulo do presente regulamento s(cid:209)o intransmis- s(cid:146)veis e s(cid:155) podem conferir o direito ao benef(cid:146)cio dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmos nomes que constam das declara(cid:135)(cid:210)es de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica que os acompanhem. 8. N(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel o n. o 4 do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88. Artigo 7. o 1. A verifica(cid:135)(cid:209)o de que os animais importados n(cid:209)o foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica ser(cid:145) feita em conformidade com o disposto no artigo 82. o do Regula- mento (CEE) n. o 2913/92. Com vista a garantir o respeito da obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o 2. abate referida no n. o 1 e a assegurar a cobran(cid:135)a dos direitos n(cid:209)o cobrados em caso de n(cid:209)o respeito dessa obri- ga(cid:135)(cid:209)o, deve ser constitu(cid:146)da, junto das autoridades adua- neiras competentes, uma garantia. O montante dessa garantia ser(cid:145) igual (cid:133) diferen(cid:135)a entre os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum e os direitos referidos no n. o 1 do artigo 1. o, que s(cid:209)o aplic(cid:145)veis aquando da introdu(cid:135)(cid:209)o dos animais em quest(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica. A garantia ser(cid:145) liberada imediatamente ap(cid:155)s a apresen- ta(cid:135)(cid:209)o da prova, (cid:133)s autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais: a) N(cid:209)o foram abatidos antes do termo do per(cid:146)odo de quatro meses a contar da data de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica; ou b) Foram abatidos antes do termo do referido per(cid:146)odo por raz(cid:210)es de for(cid:135)a maior ou por raz(cid:210)es sanit(cid:145)rias, ou morreram na sequ(cid:136)ncia de doen(cid:135)a ou acidente. Artigo 8. o Do pedido de certificado, bem como do pr(cid:155)prio certifi- cado, constar(cid:209)o: 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/19 a) Da casa 8, o pa(cid:146)s de origem; o certificado obriga a importar do pa(cid:146)s indicado; relativamente ao dito contingente ser(cid:145) considerado admis- s(cid:146)vel. b) Da casa 16, os c(cid:155)digos NC constantes do anexo I; c) Da casa 20, uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Razas alpinas y de monta(cid:157)a [Reglamento (CE) no 1081/1999], a(cid:157)o de importaci(cid:155)n:. (cid:190) Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. (cid:190) H(cid:148)henrassen (Verordnung (EG) Nr. 1081/1999), 1081/1999), import(cid:134)r: Einfuhrjahr:. (cid:190) Akpij(cid:146)r jai oqes(cid:148)bier vuk(cid:146)r [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1081/1999], (cid:146)tor eisacyc(cid:147)r. (cid:190) Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1081/1999), Year of import:. (cid:190) Races alpines et de montagne [r(cid:138)glement (CE) no 1081/1999], ann(cid:130)e d’importation:. (cid:190) Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1081/1999], anno d’importazione:. (cid:190) Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1081/1999), invoerjaar:. (cid:190) Ra(cid:135)as alpinas e de montanha [Regulamento (CE) n. o 1081/1999], ano de importa(cid:135)(cid:209)o:. (cid:190) Alppi- ja vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1081/ /1999), tuontivuosi:. (cid:190) Alp- och bergraser (f(cid:148)rordning (EG) nr 1081/1999), import(cid:134)r:. Artigo 9. o 1. As quantidades relativamente (cid:133)s quais n(cid:209)o tenham sido pedidos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 15 de Mar(cid:135)o do ano de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o objecto de uma (cid:156)ltima atri- bui(cid:135)(cid:209)o, a t(cid:146)tulo do mesmo ano de importa(cid:135)(cid:209)o, reservada aos importadores interessados que tenham pedido certifi- cados de importa(cid:135)(cid:209)o para todas as quantidades a que tinham direito, sem atender aos dois regimes distintos referidos no n. o 1, al(cid:146)neas a) e b), do artigo 2. o 2. Para esse efeito, os Estados-Membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar at(cid:130) 22 de Mar(cid:135)o do ano de importa(cid:135)(cid:209)o, as quantidades, para cada n(cid:156)mero de ordem, relativamente (cid:133)s quais n(cid:209)o tenham sido pedidos certifi- cados de importa(cid:135)(cid:209)o. 3. A Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145), o mais rapidamente poss(cid:146)vel, uma decis(cid:209)o sobre a atribui(cid:135)(cid:209)o das quantidades em quest(cid:209)o. 4. O pedido de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, apresentado pelo importador interessado referido no n. o 1, deve incidir numa quantidade igual a 15 cabe(cid:135)as. Caso um pedido de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o incida numa quantidade superior a essa, o mesmo s(cid:155) ser(cid:145) tido em conta at(cid:130) ao limite da quantidade prevista. Cada interessado pode apresentar um (cid:156)nico pedido 5. por contingente. Se um requerente apresentar mais de um pedido para um (cid:156)nico contingente, nenhum dos pedidos apresentados 6. Os pedidos de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o dever(cid:209)o ser apresentados (cid:133)s autoridades competentes o mais tardar no prazo de cinco dias (cid:156)teis ap(cid:155)s a entrada em vigor da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o referida no n. o 3. 7. Ap(cid:155)s verifica(cid:135)(cid:209)o dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar no s(cid:130)timo dia (cid:156)til seguinte ao do final do per(cid:146)odo de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos referido no n. o 6, a lista dos requerentes e das quantidades pedidas, para cada n(cid:156)mero de ordem. 8. Para efeitos da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo, (cid:130) apli- c(cid:145)vel, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 5. o, 6. o, 7. o e 8. o Artigo 10. o (cid:144) revogado o Regulamento (CE) 1012/98. Artigo 11. o O Regulamento (CE) n. o 1143/98 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No n. o 1 do artigo 2. o, o primeiro par(cid:145)grafo da al(cid:146)nea a) passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de refer(cid:136)ncia direitos de importa(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo do ano de importa(cid:135)(cid:209)o precedente que n(cid:209)o tenham sido atribu(cid:146)dos na sequ(cid:136)ncia de um erro administrativo cometido pelo organismo nacional competente. » 2. No artigo 7. o, s(cid:209)o suprimidos os n. os 2 e 3. 3. No artigo 8. o, a al(cid:146)nea c) passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «c) Da casa 20, uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Razas de monta(cid:157)a [Reglamento (CE) no 1143/ /98], a(cid:157)o de importaci(cid:155)n:. (cid:190) Bjergracer import(cid:134)r:. (forordning. (EF) nr. 1143/98), (cid:190) H(cid:148)henrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr:. (cid:190) Oqes(cid:148)bier vuk(cid:146)r [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. ], (cid:146)tor eisacyc(cid:147)r. (cid:190) Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of import:. (cid:190) Races de montagne [r(cid:138)glement (CE) no 1143/ /98], ann(cid:130)e d’importation:. (cid:190) Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/ /98], anno d’importazione:. (cid:190) Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), invoerjaar:. (cid:190) Ra(cid:135)as de montanha [Regulamento (CE) n. o 1143/98], ano de importa(cid:135)(cid:209)o:. (cid:190) Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuon-. tivuosi: (cid:190) Bergraser import(cid:134)r: (f(cid:148)rordning (EG) nr 1143/98),. ” L 131/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 Artigo 12. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, o artigo 10. o s(cid:155) (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/21 ANEXO I C(cid:155)digos Taric N(cid:156)mero de ordem C(cid:155)digos NC C(cid:155)digos Taric 09. 0001 ex 0102 90 05 0102 90 05 * 20 * 40 ex 0102 90 29 0102 90 29 * 20 * 40 ex 0102 90 49 0102 90 49 * 20 * 40 ex 0102 90 59 0102 90 59 * 11 * 19 * 31 * 39 ex 0102 90 69 0102 90 69 * 10 * 30 09. 0003 ex 0102 90 05 0102 90 05 * 30 * 40 * 50 ex 0102 90 29 0102 90 29 * 30 * 40 * 50 ex 0102 90 49 0102 90 49 * 30 * 40 * 50 ex 0102 90 59 0102 90 59 * 21 * 29 * 31 * 39 ex 0102 90 69 0102 90 69 * 20 * 30 ex 0102 90 79 0102 90 79 * 21 * 29 L 131/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 ANEXO II Telefax: (32 2) 296 60 27/(32 2) 295 36 13 Aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 4, primeiro travess(cid:209)o, do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1081/1999 COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/-2 — SECTOR DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇ(cid:212)O Data:. Per(cid:146)odo:. Estado-Membro:. N(cid:156)mero do solicitante (1) Requerente (nome e endere(cid:135)o) Quantidades importadas (cabe(cid:135)as) de a Total Estado-Membro: Telefax:. Telefone:. (1) Numera(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/23 ANEXO III Telefax: (32 2) 296 60 27/(32 2) 295 36 13 Aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 4, segundo travess(cid:209)o, do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1081/1999 COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/-2 — SECTOR DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇ(cid:212)O Data:. Per(cid:146)odo:. Estado-Membro:. N(cid:156)mero do solicitante (1) Requerente (nome e endere(cid:135)o) Quantidades (cabe(cid:135)as) Total Estado-Membro: Telefax:. Telefone:. (1) Numera(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua


title: Commission Regulation (EC) No 1077/1999 of 26 May 1999 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

formats: pdf print

text: 27. 5. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 131/5 COMMISSION REGULATION (EC) No 1077/1999 of 26 May 1999 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state sector (1), as in the sugar THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the last amended by markets Commission Regulation (EC) No 1148/98 (2), and in particular the second subparagraph of Article 19 (4) thereof, Whereas the refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state were fixed by Commission Regulation (EC) No 1029/1999 (3); Whereas it follows from applying the detailed rules contained in Regulation (EC) No 1029/1999 to the infor- mation known to the Commission that the export refunds at present in force should be altered to the amounts set out in the Annex hereto, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1(1)(a) of Regulation (EEC) No 1785/81, undenatured and exported in the natural state, as fixed in the Annex to Regulation (EC) No 1029/1999 are hereby altered to the amounts shown in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 27 May 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 26 May 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 126, 20. 5. 1999, p. 8. L 131/6 EN Official Journal of the European Communities 27. 5. 1999 to the Commission Regulation of 26 May 1999 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state ANNEX Product code 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Amount of refund (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 45,77 45,77 45,77 45,77 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) EUR/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4975 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 49,75 49,75 49,75 (cid:190) EUR/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4975 (1) Applicable to raw sugar with a yield of 92 %; if the yield is other than 92 %, the refund applicable is calculated in accordance with the provisions of Article 17a (4) of Regulation (EEC) No 1785/81. (2) Fixing suspended by Commission Regulation (EEC) No 2689/85 (OJ L 255, 26. 9. 1985, p. 12), as amended by Regulation (EEC) No 3251/85 (OJ L 309, 21. 11. 1985, p. 14)


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1077/1999 της Επιτροπής, της 26ης Μαΐου 1999, για τροποποίηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης και της ακατέργαστης ζάχαρης σε φυσική κατάσταση

text: 27. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 131/5 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1077/1999 TGS EPITQOPGS tgr 26gr La(cid:155)ou 1999 cia tqopopo(cid:148)gsg tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr jai tgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr se vusij(cid:147) jat(cid:145)stasg G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 tgr Epitqopgr (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 19 paq(cid:145)cqavor 4 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti oi epistqov(cid:146)r pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) cia tg keuj(cid:147) f(cid:145)waqg jai tgm ajat(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg (cid:146)woum jaho- qishe(cid:148) ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1029/1999 tgr Epi- tqop(cid:147)r (3)· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym keptoleqei(cid:150)m pou amav(cid:146)qomtai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1029/1999 sta stoiwe(cid:148)a cia ta opo(cid:148)a (cid:146)kabe cm(cid:150)sg g Epitqop(cid:147) odgce(cid:148) stgm tqopopo(cid:148)gsg tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), oi opo(cid:148)er isw(cid:151)oum s(cid:147)leqa, s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), se vusij(cid:147) jat(cid:145)stasg jai (cid:149)wi letousiyl(cid:146)mym, tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o a) tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1785/81 jai jahoq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgla tou jamo- mislo(cid:151) tqopopoigl(cid:146)mer 1029/1999 s(cid:151)lvyma le ta pos(cid:145) pou oq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgla. aqih. e(cid:148)mai (EJ) (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 27 La(cid:155)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 26 La(cid:155)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 126 tgr 20. 5. 1999, s. 8. L 131/6 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 5. 1999 PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, 26 Laiou 1999, cia tqopopo(cid:148)gsg tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr jai tgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr se vusij(cid:147) jat(cid:145)stasg Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 45,77 45,77 45,77 45,77 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) EUR/1 % fawaq(cid:149)fgr (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4975 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 49,75 49,75 49,75 (cid:190) EUR/1 % fawaq(cid:149)fgr (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4975 (1) To paq(cid:149)m pos(cid:149) evaql(cid:149)fetai stgm ajat(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg apod(cid:149)seyr 92 %. Am g ap(cid:149)dosg tgr enac(cid:149)lemgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr ap(cid:146)wei jat(cid:145) 92 %, to pos(cid:149) tgr eisvoq(cid:145)r pou evaql(cid:149)fetai upokoc(cid:148)fetai s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 17a paq(cid:145)cqavor 4 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1785/81. (2) Jahoqisl(cid:149)r pou amast(cid:146)kketai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2689/85 tgr Epi- tqop(cid:147)r (EE L 255 tgr 26. 9. 1985, s. 12), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3251/85 (EE L 309 tgr 21. 11. 1985, s. 14)


title: Regulamento (CE) n° 1091/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que altera as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

eurovoc_concepts:
export refund
syrup

text: L 131/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1091/1999 DA COMISS(cid:212)O de 26 de Maio de 1999 que altera as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do a(cid:135)(cid:156)car (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 (2) e, nomeadamente, o n. o 5 do seu artigo 17. o, Considerando que as restitui(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o para xaropes e alguns outros produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car foram fixadas pelo Regulamento (CE) n. o 904/1999 da Comiss(cid:209)o (3); Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o das regras, crit(cid:130)rios e moda- lidades estabelecidas no Regulamento (CE) n. o 904/1999 aos dados que a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e actualmente, conduz (cid:133) altera(cid:135)(cid:209)o das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, actualmente em vigor, tal como (cid:130) indicado no anexo do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A restitui(cid:135)(cid:209)o a conceder aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o, tal qual, dos produtos referidos no n. o 1, al(cid:146)neas d), f) e g), do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81, fixada no anexo do Regulamento (CE) n. o 904/1999, (cid:130) alterada em confor- midade com os montantes referidos no anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 114 de 1. 5. 1999, p. 17. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/47 do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 26 de Maio de 1999, que altera as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o para os xaropes e alguns outros produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car tal qual ANEXO C(cid:155)digo do produto Montante da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:190) EUR/100 kg de mat(cid:130)ria seca (cid:190) 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 49,75 49,75 94,53 (2) (2) (4) (cid:190) EUR/1 % de sacarose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 60 95 9000 0,4975 (1) (cid:190) EUR/100 kg de mat(cid:130)ria seca (cid:190) 1702 90 30 9000 49,75 (2) (cid:190) EUR/1 % de sacarose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4975 (1) 0,4975 (1) 0,4975 (1) (3) (cid:190) EUR/100 kg de mat(cid:130)ria seca (cid:190) 2106 90 30 9000 49,75 (2) (cid:190) EUR/1 % de sacarose (cid:253) 100 kg (cid:190) 2106 90 59 9000 0,4975 (1) (1) O montante de base n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose (cid:130) determinado em conformi- dade com o artigo 3. o do Regulamento (CE) nº 2135/95. (2) Aplic(cid:145)vel unicamente aos produtos referidos no artigo 5. o do Regulamento (CE) nº 2135/95. (3) O montante de base n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12). (4) Aplic(cid:145)vel unicamente aos produtos referidos no artigo 6. o do Regulamento (CE) nº 2135/95. NB: Os c(cid:155)digos dos produtos, incluindo as remiss(cid:210)es em p(cid:130)-de-p(cid:145)gina, s(cid:209)o definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss(cid:209)o (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till rådets förordning om föreskrifter och villkor för strukturåtgärder inom fiskerisektorn"

eurovoc_concepts:
Structural Funds
common fisheries policy
structural policy

formats: html pdf print

text: C 209/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 22. 7. 1999 Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Förslag till rådets förordning om föreskrifter och villkor för strukturåtgärder inom fiskerisektorn” (1) (1999/C 209/04) Den 19 februari 1999 beslutade rådet att i enlighet med artiklarna 43 och 198 i EG-fördraget rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för jordbruk, landsbygdsutveckling och miljö, som ansvarade för det förberedande arbetet, antog sitt yttrande den 4 maj 1999. Föredragande var Clemente Mun˜ iz Guardado. Vid sin 364:e plenarsession den 26-27 maj 1999 (sammanträdet den 26 maj) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 115 röster för och 5 nedlagda röster. Kommittén stöder kommissionens förslag, med reservation för följande kommentarer. 1. Inledning 1. 1. Strukturåtgärderna inom fiskerinäringen främjar en strukturomvandling i sektorn genom att skapa gynnsamma förutsättningar för utveckling och modernisering. Därför utgör strukturåtgärderna en väsentlig del av den gemensamma fiskeripolitiken. Inrättandet av Fonden för fiskets utveckling (FFU) 1993 1. 2. samt integreringen av strukturåtgärderna inom fiskerisektorn i bestämmelserna för strukturfondernas verksamhet har befäst detta dubbelriktade samband. Den programplanering som kommissionen här föreslår 1. 3. är en anpassning till dagsläget för strukturfonderna. 2. Allmänna kommentarer till Förslaget förordning är mycket I 2. 1. avdelning I (Programplanering och genomförande) fastställs att medlemsstaterna skall lägga fram en plan för kommissionen som skall löpa över en period på sju år med början den 1 januari 2000 (artikel 4). långtgående. 2. 2. Den stora spännvidden i de frågor som förordningen behandlar visar hur viktig den är, inte bara med utgångspunkt i det samråd som genomförts under utarbetandet utan också med hänsyn till hur den tillämpas; det gäller att åstadkomma större ekonomisk och social sammanhållning samtidigt som subsidiaritetsprincipen respekteras. 2. 4. I förslagets avdelning II (Genomförande av de fleråriga utvecklingsprogrammen (FUP) för fiskeflottorna) ges synpunk- ter på förnyelse av fiskeflottan som på ett avgörande sätt ändrar innehållet i det fjärde fleråriga utvecklingsprogrammet, och det ställs högre krav på förnyelse av flottan än i det nuvarande programmet som är i kraft till 2002. I avdelningen konstateras det dock inte tydligt något behov av att ta i bruk ett system för förnyelse av fiskeflottan där man skulle beakta sådana viktiga delfaktorer som säkerhet, sjöduglighet, utrym- mena på fartyget, föråldrade fartyg osv. 2. 4. 1. Då man granskar hur fiskeflottan förnyats de senaste åren, märker man att fartygen numera skall ha fler bruttoton (2) än fartyg som tagits ur bruk, för att de skall vara konkurrens- kraftiga inom fiskeriet och ha utrymmen för att kunna uppfylla åliggandena i internationella regelverk och för att kunna behandla fångsten ombord under bättre omständigheter än tidigare. 2. 4. 2. Man skulle kunna utgå från principen att då ett gammalt fiskefartyg (gammalt enligt den gamla bruttotonenhe- ten) byts ut mot ett nytt (nytt enligt den nya bruttotonenheten), borde man på basis av den gamla bruttotonenheten ta fram en koefficient med vilken bruttotonenheten kan räknas ut. 2. 4. 3. I bestämmelserna i förslaget sägs att den indragna kapaciteten skall vara 30 % högre än den nya kapaciteten, vilket antingen skulle tvinga fram mindre fartyg än de som tas ur bruk och därmed leda till att säkerheten äventyras på de gamla fångstplatserna med fartyg med lägre kapacitet, eller tvinga köp av ytterligare ett fartyg som skall tas ur bruk för att det skall vara möjligt att bygga ett fartyg som helt motsvarar den kapacitet som tagits ur bruk (vilket ökar investeringskost- naderna utan att förbättra utrymmena på fartyget eller säker- heten). Utan självfinansiering blir det svårare att sälja fartyget inom Europeiska unionen som till tredje land), och 2. 4. 4. (såväl möjligheterna att förnya fiskeflottan minskar. Avsikten är att förslaget till förordning skall vara en 2. 3. fortsättning på nuvarande förordningar och förenkla genomfö- randet. FFU skall ensam svara för finansieringen av alla strukturåtgärder. Flottan bör förnyas i samband med de fleråriga 2. 4. 5. utvecklingsprogrammen, i etapper och i relation till flottans storlek; annars blir särskilt flottor som bedriver fiske i liten skala lidande. (1) EGT C 16, 21. 1. 1999, s. 12. (2) Fartygskategori med hänsyn till tonnage (bruttoton). 22. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 209/11 2. 5. I förslagets avdelning II nämns också gemensamma företag som är föremål för så stränga krav att det kan visa sig vara olönsamt att grunda sådana, även om det alltid varit bättre att gemensamma företag grundas än att man skrotar fartyg (försörjning av gemenskapsmarknaden, säkrande av en del av arbetstillfällena i gemenskapen osv. ). Likaså skall man särskilt nämna de gemensamma 2. 6. bestämmelserna rörande fiskeflottorna, småskaligt kustfiske och de socioekonomiska åtgärderna. I vissa fall vore det bättre att behålla det nuvarande regelverket, medan det i andra fall krävs ytterligare förbättringar och specificeringar i regelverkets innehåll. 2. 7. Avdelning III i förslaget (Skydd av fiskeresurserna i kustområdena, vattenbruk, utrustning i fiskehamnar, bered- ning och saluföring) samt avdelning IV (Andra åtgärder) är synnerligen viktiga, även om marknadspolitiken omnämns i vissa artiklar utan att ingå i förslaget till förordning. Av avdelning V i förslaget till förordning (Allmänna 2. 8. och finansiella åtgärder) framgår det att en återgång till situationen 1992 är tänkbar, även om målet är att säkra finansieringen på medellång och lång sikt. 3. Särskilda kommentarer Avdelnings specifika kommentarer: nivå som svarar mot målen i FUP III för perioden fram till och med den 31 december 2001, utom inom ramen för program för att förbättra säkerheten till sjöss. ” 3. 1. 2. A r t i k e l 8 Hänvisningarna i denna artikel måste ändras enligt nedan- stående: I punkt 2 b i artikeln bör det för överensstämmel- 3. 1. 2. 1. sens skull antingen klargöras att kommissionen gör upp en förteckning över länder utanför unionen dit fiskefartyg kan överflyttas eller att medlemsstaterna ges kriterier för hur de kan avgöra till vilka länder fiskefartyg inte kan överflyttas. 3. 1. 2. 2. Bestämmelserna i punkt 3 a i artikeln om åtgärder- na då aktiviteten definitivt upphör kan gälla endast fartyg med en ålder över 15 år. Det vore bättre att gå vidare på samma väg som den förra förordningen (nr 3699/93) om fartyg med en ålder mellan 10-15 år och uttryckligen ange när det inte är möjligt att få exportstöd då aktiviteten definitivt upphör. Kommissionen bör göra upp en lista över de 3. 1. 2. 2. 1. länder utanför unionen dit fartyg inte kan överflyttas perma- nent med offentligt stöd, eller en förteckning över de länder utanför unionen som inte berörs av ifrågavarande åtgärd. 3. 1. 2. 2. 2. Det är obegripligt varför fartyg med en ålder mellan 10-15 år tagits bort i förslaget, medan det i punkt i under 3 a noggrant fastställs vilka skrotningsbidrag som gäller för 15 år gamla fartyg. 3. 1. Avdelning II i förslaget till förordning — genomförande av de fleråriga utvecklingsprogrammen för fiskeriflottorna 3. 1. 3. A r t i k e l 9 3. 1. 1. A r t i k l a r n a 7 o c h 1 0 3. 1. 1. 1. Dessa artiklar hänger intimt samman, och tillämp- ningen förutsätter en striktare uppläggning än den som föreskrivs i det fjärde utvecklingsprogrammet, utan att det framgår på vilken teknisk och rättslig grund som man för varje enskilt projekt kräver att den indragna kapacitet som kopplas till nytillkommande kapacitet skall vara minst 30 % högre än den nya kapaciteten, räknat både i ton och i motorstyrka, utom för fartyg under 12 meter. 3. 1. 1. 2. Innehållet i artiklarna föreslås ändras så att det tydligt nämns att stödet till fiskeflottan skall kopplas till genomförandet av de fleråriga utvecklingsprogrammen och till möjligheten till utveckling och förbättring av säkerhets-, utrymmes- och arbetssituationen. Innehållet i artikel 10 punkt 1 b i förslaget till 3. 1. 1. 3. förordning bör ändras eftersom det ändrar bestämmelserna i artikel 3 i rådets beslut av den 26 juni 1997 där det uttryckli- gen sägs följande: ”En medlemsstat får undanta fiskefartyg med en total längd som understiger tolv meter, med undantag för trålare, från bestämmelserna i artikel 2. Den totala kapaciteten hos detta flottsegment, uttryckt i bruttoton och maskinstyrka i kW, skall inte överstiga nivån den 1 januari 1997 eller den Det är viktigt att förordning (EEG) nr 3699/93 förblir i kraft, men samtidigt måste vissa villkor preciseras: När rådet och det ifrågavarande landet utanför 3. 1. 3. 1. unionen har gett kommissionen fullmakt att inom 12 månader förhandla om fullmakter för ett fiskeavtal, bör medlemsstaten inte bevilja stöd för gemensamma företag i ifrågavarande land förutom då kommissionen och medlemsstaten uttryckligen nått samförstånd om detta. 3. 1. 3. 2. När unionen har ett fiskeavtal med ett sådant land utanför unionen där ett gemensamt företag avses bildas, bör kommissionen bevilja kompletterande bidrag på samma sätt som anges i fiskeflottans skalor 1 och 2 i bilaga IV. Kommissio- nen bör också ansvara för det kompletterande bidragets administrering och utbetalning. 3. 1. 3. 3. I sin nuvarande form komplicerar förslaget avsevärt administreringen och reducerar tidsgränserna mer än nödvän- digt. Eftersom bidraget är delat i två delar och tillfälliga gemensamma företag läggs ned, är det viktigt att grunda tillfälliga gemensamma företag för export för en tid på högst fyra år. C 209/12 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 22. 7. 1999 3. 1. 3. 3. 1. Det är förmånligare att bilda gemensamma före- tag än att skrota fartyg eftersom de ännu utgör produktiv egendom som levererar produkter till gemenskapsmarknaden och säkrar arbetstillfällen. 3. 1. 5. 1. Om avsikten verkligen är att bevilja stöd för småskaligt kustfiske, skall det i förslaget klart preciseras vad som avses med ett kollektivt integrerat projekt och stipuleras att också organisationer där fiskarna är företrädda kan delta i projekten. 3. 1. 3. 3. 2. Bildandet av gemensamma företag skulle vara en kompensation för de tillfälliga gemensamma företag som läggs ned, även om dessa inte nämns i förslaget till förordning. 3. 1. 6. A r t i k e l 1 3 3. 1. 4. A r t i k e l 1 1 I punkt 2 erbjuds kommissionen en möjlighet att vidta nödvän- diga åtgärder om medlemsstaterna inte efterlever ovannämnda förpliktelser, t. ex. anpassning av kapacitetsmålen för det fleråriga utvecklingsprogrammet och indragning av möjlighe- ten att ansöka om licens i tredje land inom ramen för fiskeavtal. Punkt 4 c i artikeln bör ändras. I denna åläggs återbetalning av det bidrag som avses i 3 b, om bidragstagaren återupptar sin fiskeverksamhet inom mindre än ett år. Tidsperioden måste förkortas för att undvika återbetalning. Diskriminering i förhållande till redarna måste 3. 1. 6. 1. undvikas, eftersom dessa inte berörs av några efterhandsvillkor då de definitivt upphör med sin verksamhet. 3. 1. 4. 1. Alla eventuella nödvändiga åtgärder som skall kunna vidtas måste specificeras för att undvika osäkerhet och godtycke. I annat fall bör ifrågavarande punkt strykas eftersom innehållet i artikeln strider mot följande principer: 3. 2. I rubriken till avdelning III i förslaget till förordning (Skydd av fiskeresurserna i kustområdena, vattenbruk, utrustning i fiskehamnar, beredning och saluföring) bör man lägga till en hänvisning till utveckling av fiskeresurserna 3. 1. 4. 1. 1. Ansvar — Avsikten är att bestraffa privatpersoner och juridiska personer genom att förvägra dem möjligheten till offentligt bidrag för förnyelse eller modernisering av fartyg samt att hindra dem från att få licenser inom ramen för fiskeavtal med tredje land endast med motiveringen att med- lemsstaternas bestämmelser inte efterlevts. Redarna bestraffas om deras medlemsstater inte uppfyller sina anmälnings- eller tillsynsförpliktelser i enlighet med förordningen. 3. 1. 4. 1. 2. Proportionalitet — Grundprinciperna i gemen- skapens rättsordning kräver att gemenskapens organ inte utövar sin makt så att onödig belastning uppstår för ekonomi- ska aktörer att uppnå sina mål. 3. 1. 4. 1. 3. Legalitetsprincipen och rättssäkerheten — En allmän hänvisning till genomförande av nödvändiga åtgärder strider mot legalitetsprincipen. Denna princip förutsätter att eventuella påföljder preciseras. Detta kan inte lämnas för fritt övervägande vid den institution som utdömer påföljderna. Domstolens rättspraxis kräver att gemenskapens lagstiftning är säker och att de som skall dömas på förhand känner till tillämpningen och att parterna känner till den exakta omfattningen av de skyldigheter de åläggs. 3. 1. 5. A r t i k e l 1 2 Det är viktigt att precisera vad som avses med ett kollektivt integrerat projekt i anslutning till förbättring av fiskeverksam- hetens strukturer och att också organisationer där fiskarna är företrädda deltar i behandlingen och informationen om projektet. 3. 2. 1. A r t i k e l 1 4 I artikeln bör andra möjligheter till förbättrande åtgärder i kustområdena nämnas, och i bilaga III bör en ändring göras om förvaltningsmyndighetens skyldighet att årligen tillställa kommissionen vetenskapliga uppföljningsrapporter till kom- missionen. Skyldigheten bör gälla att ge kommissionen upp- följningsinformation i mitten av femårsperioden och i slutet av denna. 3. 2. 1. 1. Den föreslagna ändringen vidgar handlingsutrym- met och utgör en mer flexibel grund än tidigare för en vetenskaplig uppföljning av fiskeresurserna i kustområdena. 3. 3. Avdelning IV i förslaget till förordning — O¨ vriga åtgärder 3. 3. 1. A r t i k e l 1 5 Till punkt 2 b i artikeln bör det tilläggas att prioritet ges inte bara åt organisationer som har fått ett officiellt erkännande i enlighet med förordning (EEG) nr 3759/92, utan också åt organisationer som genomför och utvecklar åtgärder av stor kommersiell betydelse. Ifrågavarande åtgärder bör nämnas i punkt 3 i bilaga III. Också sådana organisationer bör stödjas som gör omfattande insatser för att främja försäljningen särskilt av fiskeri- och vattenbruksprodukter samt för att hitta nya marknader. 22. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 209/13 3. 3. 2. A r t i k e l 1 6 A¨ ven om innehållet i artikeln närmast hänför sig till marknads- politiken — varför det borde kopplas till förslaget om ett gemensamt marknadssystem — bör det i artikeln framgå att sådana organisationer som uppnår de huvudsakliga mål som uppställts för producentorganisationer även skulle kunna få bidrag som avses i punkt 1 och 2. 3. 3. 2. 1. I vissa länder har det visat sig att producentorgani- sationerna inte fungerar och att fiskeorganisationerna har ansvar för att de mål som uppställts för flera producentorgani- sationer uppnås, varför de inte borde fråntas möjligheten till bidrag. 3. 3. 3. A r t i k e l 1 7 I punkt 1 a i artikeln nämns att skadestånd får betalas ut under högst två månader per år vid oförutsebara händelser. Tiden kan visa sig vara för kort, varför den bör förlängas till 6 månader. Då skadestånd beviljas bör såväl biologiska skäl som miljöskyddsskäl beaktas. 3. 3. 3. 1. Punkt 1 b i artikeln kan visa sig vara skadlig i sin nuvarande lydelse eftersom den inte främjar en förnyelse av gällande fiskeavtal. Därför borde det i punkten endast nämnas att skadestånd beviljas för högst ett år, varefter tiden maximalt kan förlängas på nytt på basis av vetenskapliga, socioekono- miska och liknande analyser. 3. 3. 3. 2. I punkt 1 c i artikeln bör beredningsindustrin preci- seras. Det bör även definieras att beredningsindustrin kan beviljas ersättning när dess försörjning är beroende av de fiskresurser som är föremål för återhämtningsplanen. Den maximala tiden för ersättning skulle vara två år och kunna förlängas med ett år. Det bör klargöras varför tidsperioden inte Bryssel den 26 maj 1999. är densamma som vid upphörande av tillfällig verksamhet, då produkten är avsedd som livsmedel och råvaror inte är tillgängliga. 3. 3. 3. 3. I punkt 3 i artikeln bör en tröskel på över en miljon euro föreskrivas, alternativt 5 % av gemenskapens finansieringsandel i sektorn i den berörda medlemsstaten. Erfarenheterna i fiskesektorn visar att det är ytterst 3. 3. 3. 3. 1 viktigt att förlänga tiden för tillfälligt avbrott (oförutsebara händelser, fiskeavtalen förnyas inte osv. ) och att öka stödet för ändamålet. 3. 3. 4. A r t i k e l 1 8 Till punkt 2 i artikeln bör det tilläggas att stödet också kan omfatta en kartläggning av potentiella fångstplatser. 3. 3. 4. 1. Projekt för experimentellt fiske är ytterst viktiga, och det är naturligt att de beviljas stöd på villkor att de hänför sig till målet att bevara fiskresurserna och att alltmer selektiva fångsttekniker används. Detta hindrar inte att stöd beviljas även för att leta upp nya fångstplatser i syfte att kunna uppnå ifrågavarande mål. 3. 3. 5. B i l a g a I V Skalor och satser har höjts, vilket framgår av tabell 1 och 2. Höjningen uppgår till 19 %, i vilket inflationen räknats in. Höjningen i tabell 1 och 2 är mindre än höjningen i tabell 3, där samma procentsatser beaktas som i rådets förordning (EG) nr 2468/98 (1) av den 3 november 1998, där gemenskapens fiske- och vattenbruksareal definieras, liksom även grunderna och förutsättningarna för stödåtgärder för fiske- och vatten- bruksprodukternas beredning och saluföring. (1) EGT L 312, 20. 11. 1998, s. 19-35. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1076/1999 av den 26 maj 1999 om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: 27. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 131/3 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1076/1999 av den 26 maj 1999 om fastst(cid:132)llande av de representativa priserna och till(cid:132)ggsbeloppen f(cid:148)r import av melass inom sockersektorn EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r socker (1), senast (cid:132)ndrad genom kommis- sionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1148/98 (2), med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1422/95 av den 23 juni 1995 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r import av melass inom sockersektorn och om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EEG) nr 785/68 (3), s(cid:132)rskilt artiklarna 1. 2 och 3. 1 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I f(cid:148)rordning (EG) nr 1422/95 f(cid:148)reskrivs att cif-import- priset f(cid:148)r melass, i forts(cid:132)ttningen kallat ”representativt i enlighet med kommissionens skall pris” f(cid:148)rordning (EEG) nr 785/68 (4). Detta pris b(cid:148)r fastst(cid:132)llas f(cid:148)r den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den f(cid:148)rordningen. fastst(cid:132)llas Det representativa priset f(cid:148)r melass ber(cid:132)knas f(cid:148)r ett gr(cid:132)ns- (cid:148)verg(cid:134)ngsst(cid:132)lle i gemenskapen, i detta fall Amsterdam. Detta pris b(cid:148)r ber(cid:132)knas med utg(cid:134)ngspunkt i de mest f(cid:148)rm(cid:134)nliga uppk(cid:148)psm(cid:148)jligheterna p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden, vilka fastst(cid:132)lls p(cid:134) grundval av noteringarna eller priserna p(cid:134) den marknaden, justerade efter eventuella kvalitets- skillnader i f(cid:148)rh(cid:134)llande till standardkvaliteten. Standard- kvaliteten f(cid:148)r melass har definierats i f(cid:148)rordning (EEG) nr 785/68. Vid fastst(cid:132)llandet av de mest f(cid:148)rm(cid:134)nliga uppk(cid:148)psm(cid:148)jlig- heterna p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden b(cid:148)r h(cid:132)nsyn tas till all infor- mation om anbud p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden, priser som regi- strerats p(cid:134) viktigare marknader i tredje land och f(cid:148)rs(cid:132)lj- ningskontrakt som ing(cid:134)tts i internationell handel och som kommit till kommissionens k(cid:132)nnedom antingen direkt eller via medlemsstaterna. I enlighet med artikel 7 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 785/68 f(cid:134)r detta fastst(cid:132)llande bygga p(cid:134) genomsnittet av flera priser, p(cid:134) villkor att detta genom- snitt kan betraktas som representativt f(cid:148)r den faktiska marknadsutvecklingen. Informationen skall inte beaktas n(cid:132)r det inte (cid:132)r fr(cid:134)ga om varor av sund och god marknadsm(cid:132)ssig kvalitet eller om det pris som anges i anbudet endast g(cid:132)ller en liten kvan- titet och inte (cid:132)r representativt f(cid:148)r marknaden. Dessutom skall det bortses fr(cid:134)n anbudspriser som inte kan antas vara representativa f(cid:148)r den faktiska marknadsutvecklingen. F(cid:148)r att f(cid:134) upplysningar om melass av standardkvalitet som (cid:132)r j(cid:132)mf(cid:148)rbara m(cid:134)ste, allt efter den erbjudna melassens kvalitet, priserna h(cid:148)jas eller s(cid:132)nkas i f(cid:148)rh(cid:134)llande till de resultat som erh(cid:134)llits i enlighet med artikel 6 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 785/68. Ett representativt pris f(cid:134)r i undantagsfall f(cid:148)rbli of(cid:148)r(cid:132)ndrat under en begr(cid:132)nsad period n(cid:132)r det anbudspris som legat till grund f(cid:148)r det f(cid:148)reg(cid:134)ende fastst(cid:132)llandet av det represen- tativa priset till kommissionens k(cid:132)nnedom och de anbudspriser som finns tillg(cid:132)ngliga inte verkar vara tillr(cid:132)ckligt representativa f(cid:148)r den faktiska marknadsutvecklingen och skulle medf(cid:148)ra pl(cid:148)tsliga och v(cid:132)sentliga f(cid:148)r(cid:132)ndringar av det representativa priset. inte har kommit finns en skillnad mellan utl(cid:148)sningspriset N(cid:132)r det f(cid:148)r produkten i fr(cid:134)ga och det representativa priset b(cid:148)r till- l(cid:132)ggsbeloppen f(cid:148)r import fastst(cid:132)llas p(cid:134) de villkor som anges i artikel 3 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1422/95. Om importtullen upph(cid:132)vs tillf(cid:132)lligt i enlighet med artikel 5 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1422/95 b(cid:148)r s(cid:132)rskilda belopp fast- st(cid:132)llas f(cid:148)r dessa tullar. Till(cid:132)mpningen av dessa best(cid:132)mmelser medf(cid:148)r att de representativa priserna och till(cid:132)ggsbeloppen f(cid:148)r import av produkterna i fr(cid:134)ga b(cid:148)r fastst(cid:132)llas s(cid:134) som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r socker. med yttrandet H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De representativa priser och de till(cid:132)ggsbelopp som skall till(cid:132)mpas vid import av den produkt som avses i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1422/95 fastst(cid:132)lls i enlighet med bilagan. (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (4) EGT L 145, 27. 6. 1968, s. 12. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 27 maj 1999. L 131/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 27. 5. 1999 Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 26 maj 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen F(cid:148)rordning om fastst(cid:132)llande av de representativa priserna och till(cid:132)ggsbeloppen f(cid:148)r import av melass inom sockersektorn BILAGA KN-nummer Representativt pris per 100 kg nettovikt av produkten i fr(cid:134)ga Till(cid:132)ggsbelopp per 100 kg nettovikt av produkten i fr(cid:134)ga (i EUR) Den tull som skall tas ut p(cid:134) grund av det upph(cid:132)vande som avses i artikel 5 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1422/95 per 100 kg nettovikt av produkten i fr(cid:134)ga (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 5,75 7,29 0,41 0,03 (cid:190) (cid:190) (1) Fastst(cid:132)llande f(cid:148)r den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den (cid:132)ndrade f(cid:148)rordningen (EEG) nr 785/68. (2) Detta belopp skall i enlighet med artikel 5 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1422/95 ers(cid:132)tta den tullsats som Gemensamma tulltaxan f(cid:148)reskriver f(cid:148)r dessa produkter