title: Regulamento (CE) n° 1148/1999 da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

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alcohol
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text: 1. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/31 REGULAMENTO (CE) N. o 1148/1999 DA COMISS(cid:212)O de 31 de Maio de 1999 relativo (cid:133) abertura de vendas por concursos simples, com vista (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, de (cid:145)lcoois de origem v(cid:146)nica A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Vinhos, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho, de 16 de Mar(cid:135)o de 1987, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum do mercado vitivin(cid:146)cola (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1627/98 (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos (cid:145)lcoois provenientes das destila(cid:135)(cid:210)es referidas nos artigos 35. o, 36. o e 39. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 e na posse dos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o (3), (1) (2) (3) (4) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 377/93 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1448/97 (5), estabe- leceu as regras de execu(cid:135)(cid:209)o relativas ao escoamento de (cid:145)lcoois provenientes das destila(cid:135)(cid:210)es referidas nos artigos 35. o, 36. o e 39. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 e na posse dos organismos de inter- ven(cid:135)(cid:209)o; (cid:130) conveniente proceder Considerando que a concursos simples para a exporta(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)lcool v(cid:146)nico para determinados pa(cid:146)ses das Cara(cid:146)bas e da Am(cid:130)rica Central com o intuito de assegurar a continuidade do abastecimento destes pa(cid:146)ses e reduzir as exist(cid:136)ncias de (cid:145)lcool v(cid:146)nico comunit(cid:145)rio; Considerando que (cid:130) conveniente prever uma garantia espec(cid:146)fica para assegurar a exporta(cid:135)(cid:209)o f(cid:146)sica dos (cid:145)lcoois do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade e sancionar o n(cid:209)o cumprimento da data prevista para a exporta(cid:135)(cid:209)o de forma gradual; que esta garantia deve ser independente da garantia dita de execu(cid:135)(cid:209)o que deve assegurar, nomeadamente, o abandono do (cid:145)lcool dos entrepostos de armaze- nagem e a utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool adjudicat(cid:145)rio para os fins previstos; Considerando que desde o in(cid:146)cio da aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6), que estabelece o regime agrimonet(cid:145)rio do euro, os pre(cid:135)os das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os paga- mentos efectuados igualmente nesta moeda; (1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. (3) JO L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO L 43 de 20. 2. 1993, p. 6. (5) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 4. (6) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Procede-se (cid:133) venda, por tr(cid:136)s concursos simples com os n(cid:156)meros 264/99 CE, 265/99 CE e 266/99 CE de uma quantidade total de 300 000 hectolitros de (cid:145)lcool prove- nientes das destila(cid:135)(cid:210)es referidas nos artigos 35. o e 36. o e 39. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 e detidos pelos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o italiano. Cada um dos concursos simples 264/99 CE, 265/99 CE e 266/99 CE diz respeito a um quantidade de 100 000 hectolitros de (cid:145)lcool a 100 % vol. Artigo 2. o O (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda: (cid:190) destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia, (cid:190) deve ser importado e desidratado num dos seguintes pa(cid:146)ses terceiros: (cid:190) Costa Rica, (cid:190) Guatemala, (cid:190) Honduras, incluindo as ilhas Swan, (cid:190) Salvador, (cid:190) Nicar(cid:145)gua, (cid:190) S(cid:209)o Crist(cid:155)v(cid:209)o e Neves, (cid:190) Ilhas Baamas, (cid:190) Rep(cid:156)blica Dominicana, (cid:190) Ant(cid:146)gua e Barbuda, (cid:190) Dom(cid:146)nica, (cid:190) Ilhas Virgens Brit(cid:131)nicas e Monserrate, (cid:190) Jamaica, (cid:190) Santa L(cid:156)cia, (cid:190) S(cid:209)o Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte, (cid:190) Barbados, (cid:190) Trindade e Tobago, (cid:190) Belize, (cid:190) Granada, (cid:190) Aruba, incluindo as ilhas Granadinas do Sul, L 137/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 (cid:190) Antilhas Neerlandesas (Cura(cid:135)au, Bonaire, Santo Eust(cid:145)quio, Saba e a parte sul de S(cid:209)o Martinho), (cid:190) Guiana, (cid:190) Ilhas Virgens dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica, (cid:190) Haiti, (cid:190) deve ser utilizado unicamente no sector dos combust(cid:146)- veis. Artigo 3. o A localiza(cid:135)(cid:209)o e as refer(cid:136)ncias das cubas em causa, o volume de (cid:145)lcool contido em cada cuba, o t(cid:146)tulo alcoom(cid:130)- trico e as caracter(cid:146)sticas do (cid:145)lcool, bem como determi- nadas condi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas, constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 4. o A venda realizar-se-(cid:145) em conformidade com o disposto nos artigos 13. o a 18. o, 30. o a 34 e 36 a 38. o do Regula- mento (CEE) n. o 377/93 e no artigo 2. o do Regulamento (CE) 2799/98 do Conselho. Todavia, em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no (cid:131)mbito dos concursos simples previstos no presente regulamento situa-se entre o oitavo e o 25. o dias seguintes (cid:133) data da publica(cid:135)(cid:209)o do an(cid:156)ncio dos referidos concursos simples. Artigo 5. o (CEE) n. o 377/93 A garantia de participa(cid:135)(cid:209)o referida no artigo 15. o do 1. Regulamento a um montante de 362 200 euros a constituir para a quantidade total colocada (cid:133) venda no (cid:131)mbito de cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento. corresponde A manuten(cid:135)(cid:209)o da proposta ap(cid:155)s o termo do prazo para apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas e a constitui(cid:135)(cid:209)o de garantia que deve assegurar a exporta(cid:135)(cid:209)o e a garantia de execu(cid:135)(cid:209)o, constituem as exig(cid:136)ncias principais na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 20. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/85 da Comiss(cid:209)o (1) relativamente (cid:133) garantia de participa(cid:135)(cid:209)o. A garantia de participa(cid:135)(cid:209)o constitu(cid:146)da relativamente a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento ser(cid:145) imediatamente liberada em caso de n(cid:209)o aceita(cid:135)(cid:209)o da proposta ou quando o adjudicat(cid:145)rio tiver constitu(cid:146)do a totalidade da garantia que deve assegurar a exporta(cid:135)(cid:209)o e da garantia de execu(cid:135)(cid:209)o relativa ao concurso em causa. 2. A garantia que deve assegurar a exporta(cid:135)(cid:209)o corres- ponde a um montante de cinco euros por hectolitro a 100 % vol, a constituir relativamente a cada quantidade de (cid:145)lcool que seja objecto de um t(cid:146)tulo de levantamento relativo a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento. (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. A garantia que deve assegurar a exporta(cid:135)(cid:209)o dos (cid:145)lcoois s(cid:155) ser(cid:145) liberada pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o detentor do (cid:145)lcool relativamente a cada quantidade de (cid:145)lcool para a qual for fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no artigo 6. o do presente regulamento. Em derro- ga(cid:135)(cid:209)o do artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/85 e salvo caso de for(cid:135)a maior, sempre que o prazo de expor- ta(cid:135)(cid:209)o referido no artigo 6. o seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exporta(cid:135)(cid:209)o de cincos euros por hectolitro de (cid:145)lcool a 100 % vol ficar(cid:145) perdida em: a) 15 %, em qualquer situa(cid:135)(cid:209)o; b) 0,33 % do montante restante ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o dos 15 % por dia de excedimento do prazo de exporta(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o. A garantia da execu(cid:135)(cid:209)o deve ser de 25 euros por 3. hectolitro de (cid:145)lcool a 100 % vol. Esta garantia ser(cid:145) liberada em conformidade com o n. o 3, al(cid:146)nea b), do artigo 34. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 17. o do Regulamento (CEE) 4. n. o 377/93, a garantia que assegura a exporta(cid:135)(cid:209)o e a garantia de execu(cid:135)(cid:209)o devem ser constitu(cid:146)das simultanea- mente junto do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o italiano, relati- vamente a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o o mais tardar no dia da emiss(cid:209)o de um t(cid:146)tulo de levanta- mento relativo (cid:133) quantidade de (cid:145)lcool em quest(cid:209)o. Artigo 6. o 1. A exporta(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool adjudicado no (cid:131)mbito dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento deve estar conclu(cid:146)da em 31 de Dezembro de 1999. A utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool 2. estar conclu(cid:146)da no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento. adjudicado deve Artigo 7. o sujeito a Para ser admiss(cid:146)vel, a proposta incluir(cid:145) a indica(cid:135)(cid:209)o do local da utiliza(cid:135)(cid:209)o final do (cid:145)lcool adjudicado e o compro- misso do proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluir(cid:145) tamb(cid:130)m as provas de que o proponente est(cid:145) com um operador no sector dos combust(cid:146)veis num dos pa(cid:146)ses terceiros constantes do artigo 2. o do presente regulamento, o qual se compromete a desidratar os (cid:145)lcoois adjudicados num desses pa(cid:146)ses, bem como a export(cid:145)-los para utiliza(cid:135)(cid:209)o unicamente no sector dos combust(cid:146)veis. compromissos vinculativos Artigo 8. o 1. Antes do levantamento do (cid:145)lcool adjudicado, o orga- nismo de interven(cid:135)(cid:209)o e o adjudicat(cid:145)rio proceder(cid:209)o (cid:133) colheita de uma amostra contradit(cid:155)ria e (cid:133) an(cid:145)lise da mesma para verifica(cid:135)(cid:209)o do t(cid:146)tulo alcoom(cid:130)trico expresso em % vol do referido (cid:145)lcool. 1. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/33 Se o resultado final das an(cid:145)lises dessa amostra indicar uma diferen(cid:135)a entre o t(cid:146)tulo alcoom(cid:130)trico vol(cid:156)mico do (cid:145)lcool a levantar e o t(cid:146)tulo alcoom(cid:130)trico vol(cid:156)mico m(cid:146)nimo do (cid:145)lcool constante do an(cid:156)ncio de concurso, aplicar-se-(cid:209)o as seguintes disposi(cid:135)(cid:210)es: i) O organismo de interven(cid:135)(cid:209)o informar(cid:145) do facto, no pr(cid:155)prio dia, os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o em conformidade com o anexo II, bem como o armazenista e o adjudica- t(cid:145)rio; ii) O adjudicat(cid:145)rio pode: (cid:190) aceitar tomar a cargo o lote com as caracter(cid:146)sticas verificadas, sob reserva do acordo da Comiss(cid:209)o, ou (cid:190) recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. Nesses casos, o adjudicat(cid:145)rio informar(cid:145) do facto, no pr(cid:155)prio dia, o organismo de interven(cid:135)(cid:209)o e a Comiss(cid:209)o, em conformidade com o anexo III. Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de tomada a cargo do lote em quest(cid:209)o, o adjudicat(cid:145)rio (cid:130) de imediato liberado de todas as suas obriga(cid:135)(cid:210)es relativa- mente ao lote em causa. quantidade de (cid:145)lcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas adicionais. 3. Se, devido a circunst(cid:131)ncias imput(cid:145)veis ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o, o levantamento f(cid:146)sico do (cid:145)lcool sofrer um atraso superior a cinco dias (cid:156)teis relativamente (cid:133) data de aceita(cid:135)(cid:209)o do lote a retirar pelo adjudicat(cid:145)rio, o Estado- -Membro suportar(cid:145) a indemniza(cid:135)(cid:209)o. Artigo 9. o cubas indicadas na Em derroga(cid:135)(cid:209)o do disposto no n. o 2, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, o (cid:145)lcool das comunica(cid:135)(cid:209)o dos Estados- -Membros referida no artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93 e constante dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento pode ser substitu(cid:146)do pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o detentor do (cid:145)lcool em quest(cid:209)o em acordo com a Comiss(cid:209)o ou misturado com outros (cid:145)lcoois entregues ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) (cid:133) emiss(cid:209)o de um t(cid:146)tulo de levantamento que lhe diga respeito, nomeadamente por motivos log(cid:146)sticos. Artigo 10. o 2. Caso o adjudicat(cid:145)rio recuse a mercadoria, conforme referido no n. o 1, o organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o fornecer-lhe-(cid:145), num prazo m(cid:145)ximo de oito dias, outra O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 137/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 ANEXO I CONCURSO SIMPLES N. o 264/1999 CE I. Local de armazenagem, volume e caracter(cid:146)sticas do (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda Estado- -membro Localiza(cid:135)(cid:209)o N(cid:156)mero das cubas Volumes em hectolitros de (cid:145)lcool a 100 % vol Regulamento (CEE) nº 822/87 Tipos de (cid:145)lcool IT(cid:214)LIA Dist. Bertolino SpA, Partinico (Pa) 13 500 Dist. Bertolino SpA, Partinico (Pa) Dist. Enodistil SpA, Alcamo (Tp) Dist. Enodistil SpA, Alcamo (Tp) Dist. Russo Snc, S. Venerina (Ct) Dist. Russo Snc, S. Venerina (Ct) Dist. Gedis SpA, Marsala Bartolotta Dist. Gedis SpA, Marsala Bartolotta Dist. Kronion Srl, Contrada Scunchi- pani (Ag) Dist. Kronion Srl, Contrada Scunchi- pani (Ag) Dist. Trapas SpA, Marsala Dist. Trapas SpA, Marsala Dist. Balice Snc, Valenzano Dist. Balice Snc, Valenzano Dist. De Luca Sas, Via Trepuzzi (Le) Dist. ICV Srl, Borgoricco Dist. ICV Srl, Borgoricco Dist. D. C. A. SpA, Castel San Giorgio Dist. F. Palma SpA, S. Antimo Dist. Sapis SpA, Castel San Giorgio Dist. Trani SpA, Foggia, Via Manfre- domia Dist. Trani SpA, Foggia, Via Manfre- domia 5 000 4 000 6 500 1 400 600 4 000 4 000 2 000 3 000 1 200 1 200 5 000 4 000 6 000 1 600 5 311 4 502 1 560 11 125 13 402 1 100 Total 100 000 35 39 35 39 35 39 35 39 35 39 35 39 35 36 35 35 39 35 35 35 35 36 Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto 1. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/35 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro amostras do (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda, colhidas por um representante do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa. II. Destino e utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool O (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos pa(cid:146)ses terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combust(cid:146)veis. As provas relativas ao destino e (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool ser(cid:209)o fornecidas por uma empresa internacional de vigil(cid:131)ncia e apresentadas ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa. As despesas da(cid:146) decorrentes ficam a cargo do adjudicat(cid:145)rio. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de (cid:145)lcool, expressos em hectolitros de (cid:145)lcool a 100 % vol. III. Apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas N(cid:209)o ser(cid:209)o aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: (cid:190) ser enviadas por carta registada (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou (cid:190) ser entregues na recep(cid:135)(cid:209)o do edif(cid:146)cio «Loi 130» da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indica(cid:135)(cid:209)o «Soumission-adjudication simple n. o 264/1999 CE (cid:190) Alcool, DG VI-E-2 (cid:190) (cid:211) n’ouvrir qu’en s(cid:130)ance du groupe», que ser(cid:145) colocado dentro do sobrescrito endere(cid:135)ado (cid:133) Comiss(cid:209)o. 4. As propostas devem chegar (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar, em 10 de Junho de 1999, (cid:133)s 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endere(cid:135)o do proponente e indicar: a) A refer(cid:136)ncia ao concurso simples n. o 264/1999 CE; b) O pre(cid:135)o proposto, expresso em euros por hectolitro de (cid:145)lcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declara(cid:135)(cid:210)es previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a indica(cid:135)(cid:209)o do local de destino final do (cid:145)lcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidrata(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool unicamente no sector dos combust(cid:146)veis. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de dep(cid:155)sito da garantia de participa(cid:135)(cid:209)o, emitidos pelo seguinte organismo de interven(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) AIMA,Via Palestro 81, 445 39 40/495 39 40]. I-00185 Roma [tel. : (6) 47 49 91; telex: 620331/620252/613003; telefax: Esta garantia deve corresponder montante de 362 200. L 137/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 CONCURSO SIMPLES N. o 265/1999 CE I. Local de armazenagem, volume e caracter(cid:146)sticas do (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda Estado- -membro Localiza(cid:135)(cid:209)o N(cid:156)mero das cubas Volumes em hectolitros de (cid:145)lcool a 100 % vol Regulamento (CEE) nº 822/87 Tipos de (cid:145)lcool IT(cid:214)LIA Dist. Bonollo SpA, Anagni-Paduni Dist. Bonollo SpA, Anagni-Paduni Dist. Bonollo SpA, Anagni-Paduni Dist. Caviro Scrl, Faenza Dist. Caviro Scrl, Faenza Dist. D’Auria SpA, Ortona (Ch) Dist. D’Auria SpA, Ortona (Ch) Dist. D’Auria SpA, Ortona (Ch) Dist. SVA SpA, Ortona (Ch) Dist. Di Lorenzo, Ponte Valleceppi Dist. Di Lorenzo, Ponte Valleceppi Dist. Bonollo U. SpA, Mestrino (Pd) 24 000 7 000 16 000 28 000 1 400 7 000 1 000 900 3 500 8 000 1 200 2 000 35 36 39 35 39 35 36 39 35 35 39 39 Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Total 100 000 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro amostras do (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda, colhidas por um representante do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa. II. Destino e utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool O (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos pa(cid:146)ses terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combust(cid:146)veis. As provas relativas ao destino e (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool ser(cid:209)o fornecidas por uma empresa internacional de vigil(cid:131)ncia e apresentadas ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa. As despesas da(cid:146) decorrentes ficam a cargo do adjudicat(cid:145)rio. III. Apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de (cid:145)lcool, expressos em hectolitros de (cid:145)lcool a 100 % vol. N(cid:209)o ser(cid:209)o aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: (cid:190) ser enviadas por carta registada (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou (cid:190) ser entregues na recep(cid:135)(cid:209)o do edif(cid:146)cio «Loi 130» da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 1. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/37 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indica(cid:135)(cid:209)o «Soumission-adjudication simple n. o 265/1999 CE (cid:190) Alcool, DG VI-E-2 (cid:190) (cid:211) n’ouvrir qu’en s(cid:130)ance du groupe», que ser(cid:145) colocado dentro do sobrescrito endere(cid:135)ado (cid:133) Comiss(cid:209)o. 4. As propostas devem chegar (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar, em 10 de Junho de 1999, (cid:133)s 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endere(cid:135)o do proponente e indicar: a) A refer(cid:136)ncia ao concurso simples n. o 265/1999 CE; b) O pre(cid:135)o proposto, expresso em euros por hectolitro de (cid:145)lcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declara(cid:135)(cid:210)es previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a indica(cid:135)(cid:209)o do local de destino final do (cid:145)lcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidrata(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool unicamente no sector dos combust(cid:146)veis. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de dep(cid:155)sito da garantia de participa(cid:135)(cid:209)o, emitidos pelo seguinte organismo de interven(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) AIMA, Via Palestro 81, 445 39 40/495 39 40]. I-00185 Roma [tel. : (6) 47 49 91; telex: 620331/620252/613003; telefax: Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200. L 137/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 CONCURSO SIMPLES N. o 266/1999 CE I. Local de armazenagem, volume e caracter(cid:146)sticas do (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda Estado- -membro Localiza(cid:135)(cid:209)o N(cid:156)mero das cubas Volumes em hectolitros de (cid:145)lcool a 100 % vol Regulamento (CEE) nº 822/87 Tipos de (cid:145)lcool IT(cid:214)LIA Dist. Deta Srl, Barberino d’Elsa 1 500 Dist. Deta Srl, Barberino d’Elsa Dist. Trentine Snc, Mezzolombardo Dist. Trentine Snc, Mezzolombardo Dist. Cipriani SpA, Chizzola di Ala Dist. Cipriani SpA, Chizzola di Ala Dist. Inga Srl, Alessandria Dist. Mazzari SpA, Agata sul Santerno (Ra) Dist. Mazzari SpA, Agata sul Santerno (Ra) Dist. Neri Srl, Faenza Dist. Neri Srl, Faenza Dist. Tampieri SpA, Faenza Dist. Villapana, Villapana Dist. Vinal SpA, S. Giuletta Dist. Distercoop Srl, Faenza 900 600 900 4 000 3 000 600 19 243 10 000 14 000 6 000 1 000 8 000 600 4 000 Dist. Saig SpA, Giulienova 25 657 Total 100 000 35 39 35 39 35 39 35 35 39 35 39 35 35 35 39 39 Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro amostras do (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda, colhidas por um representante do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa. II. Destino e utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool O (cid:145)lcool colocado (cid:133) venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos pa(cid:146)ses terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combust(cid:146)veis. As provas relativas ao destino e (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool ser(cid:209)o fornecidas por uma empresa internacional de vigil(cid:131)ncia e apresentadas ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa. As despesas da(cid:146) decorrentes ficam a cargo do adjudicat(cid:145)rio. 1. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 137/39 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de (cid:145)lcool, expressos em hectolitros de (cid:145)lcool a 100 % vol. III. Apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas N(cid:209)o ser(cid:209)o aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: (cid:190) ser enviadas por carta registada (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou (cid:190) ser entregues na recep(cid:135)(cid:209)o do edif(cid:146)cio «Loi 130» da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130, B-1049 Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indica(cid:135)(cid:209)o «Soumission-adjudication simple n. o 266/1999 CE (cid:190) Alcool, DG VI-E-2 (cid:190) (cid:211) n’ouvrir qu’en s(cid:130)ance du groupe», que ser(cid:145) colocado dentro do sobrescrito endere(cid:135)ado (cid:133) Comiss(cid:209)o. 4. As propostas devem chegar (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar, em 10 de Junho de 1999, (cid:133)s 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endere(cid:135)o do proponente e indicar: a) A refer(cid:136)ncia ao concurso simples n. o 266/1999 CE; b) O pre(cid:135)o proposto, expresso em euros por hectolitro de (cid:145)lcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declara(cid:135)(cid:210)es previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a indica(cid:135)(cid:209)o do local de destino final do (cid:145)lcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidrata(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool unicamente no sector dos combust(cid:146)veis. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de dep(cid:155)sito da garantia de participa(cid:135)(cid:209)o, emitidos pelo seguinte organismo de interven(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) AIMA, Via Palestro 81, 445 39 40/495 39 40]. I-00185 Roma [tel. : (6) 47 49 91; telex: 620331/620252/613003; telefax: Esta garantia deve corresponder montante de 362 200. L 137/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 ANEXO II Utilizar exclusivamente os seguintes n(cid:156)meros de Bruxelas: DG VI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati): (cid:190) por telex: 22037 AGREC B, 22070 AGREC B (caracteres gregos). (cid:190) por fax: (32-2) 295 92 52. ANEXO III Comunica(cid:135)(cid:209)o de recusa ou de aceita(cid:135)(cid:209)o de lotes no (cid:131)mbito do concurso simples para a exporta(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)lcool v(cid:146)nico aberto pelo Regulamento (CE) n. o 1148/1999 (cid:190) Nome do proponente declarado adjudicat(cid:145)rio: (cid:190) Data de adjudica(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) Data da recusa ou da aceita(cid:135)(cid:209)o do lote pelo adjudicat(cid:145)rio: N(cid:156)mero do lote Quantidade em hectolitros Localiza(cid:135)(cid:209)o do (cid:145)lcool Justifica(cid:135)(cid:209)o da recusa ou da aceita(cid:135)(cid:209)o de tomada a cargo


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1139/1999 av den 31 maj 1999 om ändring av exportbidragen för vitsocker och råsocker som exporteras i obearbetat skick

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

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text: L 137/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 6. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1139/1999 av den 31 maj 1999 om (cid:132)ndring av exportbidragen f(cid:148)r vitsocker och r(cid:134)socker som exporteras i obear- betat skick EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING exportbidragen b(cid:148)r (cid:132)ndras till de belopp som anges i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r socker (1), senast (cid:132)ndrad genom kommis- sionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1148/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 19. 4 andra stycket i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Exportbidragen f(cid:148)r vitsocker och r(cid:134)socker som exporteras i obearbetat skick fastst(cid:132)lldes i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1029/1999 (3), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1077/1999 (4). Till(cid:132)mpningen av de n(cid:132)rmare best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rord- ning (EG) nr 1029/1999 p(cid:134) de uppgifter som kommis- sionen har k(cid:132)nnedom om medf(cid:148)r att de nu g(cid:132)llande H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Exportbidragen f(cid:148)r de produkter som r(cid:132)knas upp i artikel 1. 1 a i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81, odenaturerade och exporterade i obearbetat skick, fastst(cid:132)lldes i bilagan till f(cid:148)rordning (EG) nr 1029/1999 och skall (cid:132)ndras till de belopp som anges i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 1 juni 1999. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 31 maj 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EGT L 126, 20. 5. 1999, s. 8. (4) EGT L 131, 27. 5. 1999, s. 5. 1. 6. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 137/9 till kommissionens f(cid:148)rordning av den 31 maj 1999 om (cid:132)ndring av exportbidragen f(cid:148)r vitsocker och r(cid:134)socker som exporteras i obearbetat skick BILAGA Produktnummer 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Bidragsbelopp (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 45,77 45,77 45,77 45,77 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4975 (cid:190) EUR/1 % sackaros (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 49,75 49,75 49,75 1701 99 90 9100 0,4975 (cid:190) EUR/1 % sackaros (cid:253) 100 kg (cid:190) (1) Till(cid:132)mpligt p(cid:134) r(cid:134)socker med utbyte p(cid:134) 92 %. Om utbytet (cid:132)r ett annat (cid:132)n 92 % skall det till(cid:132)mpliga exportbidraget ber(cid:132)knas i enlighet med best(cid:132)mmelserna i artikel 17a. 4 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81. (2) Fastst(cid:132)llande upph(cid:132)vt genom kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2689/85 (EGT L 255, 26. 9. 1985, s. 12), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EEG) nr 3251/85 (EGT L 309, 21. 11. 1985, s. 14)


title: Decizia Consiliului și a Comisiei din 31 mai 1999 privind încheierea Acordului de parteneriat și cooperare de stabilire a unui parteneriat între Comunitățile Europene și statele membre, pe de o parte, și Republica Uzbekistan, pe de altă parte

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Uzbekistan
cooperation agreement

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text: 11/vol. 19 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 221 31999D0593 L 229/1 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 31. 8. 1999 DECIZIA CONSILIULUI Ș(cid:13) I A COMISIEI din 31 mai 1999 privind încheierea Acordului de parteneriat ș(cid:13)i cooperare de stabilire a unui parteneriat între Comunitățile Europene ș(cid:13)i statele membre, pe de o parte, ș(cid:13)i Republica Uzbekistan, pe de altă parte (1999/593/CE, CECO, Euratom) CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, în special articolul 44 alineatul (2), articolul 47 alineatul (2) ultima (2), articolul 71, teză, articolul 55, articolul 57 alineatul articolul 80 alineatul (2), articolele 93, 94, 133 ș(cid:13)i 308, coroborat cu articolul 300 alineatul (2) teza a doua ș(cid:13)i alineatul (3) paragra- ful al doilea, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene a Cărbunelui ș(cid:13)i Oțelului, în special articolul 95, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene a Energiei Atomice, în special articolul 101 paragraful al doilea, având în vedere propunerea Comisiei, având în vedere avizul conform al Parlamentului European (1), după consultarea Comitetului consultativ CECO ș(cid:13)i cu avizul conform al Consiliului, având în vedere aprobarea Consiliului, acordată în conformitate cu articolul 101 din Tratatul de instituire a Comunității Europene a Energiei Atomice, (1) întrucât încheierea Acordului de parteneriat ș(cid:13)i cooperare de stabilire a unui parteneriat între Comunitățile Europene ș(cid:13)i statele membre, pe de o parte, ș(cid:13)i Republica Uzbekistan, pe de altă parte, semnat la 21 iunie 1996 la Florența, va contribui la realizarea obiectivelor Comunităților Euro- pene; (1) JO C 175, 21. 6. 1999, p. 432. (2) (3) (4) (5) întrucât acest acord urmăreș(cid:13)te să consolideze legăturile sta- bilite în special prin Acordul între Comunitatea Economică Europeană ș(cid:13)i Comunitatea Europeană a Energiei Atomice ș(cid:13)i Uniunea Republicilor Socialiste Sovietice privind comer- țul ș(cid:13)i cooperarea comercială ș(cid:13)i economică, semnat la 18 decembrie 1989 ș(cid:13)i aprobat prin Decizia 90/116/CEE (2); întrucât anumite obligații, prevăzute de Acordul de parteneriat ș(cid:13)i cooperare în afara domeniului de aplicare a politicii comerciale comunitare, afectează sau pot afecta regimul stabilit prin acte comunitare adoptate în domeniul dreptului de stabilire, al transporturilor ș(cid:13)i al tratamentului întreprinderilor; întrucât respectivul acord impune Comunității Europene anumite obligații în ceea ce priveș(cid:13)te circulația capitalurilor ș(cid:13)i a plăților între Comunitate ș(cid:13)i Republica Uzbekistan; întrucât, în plus, în măsura în care respectivul acord afec- tează Directiva 90/434/CEE a Consiliului din 23 iulie 1990 privind regimul fiscal comun care se aplică care se aplică fuziunilor, divizărilor, transferurilor de active ș(cid:13)i schimbu- rilor de acțiuni între societățile din diferite state membre (3) ș(cid:13)i Directiva 90/435/CEE a Consiliului din 23 iulie 1990 privind regimul fiscal comun care se aplică societăților- mamă ș(cid:13)i filialelor acestora din diferite state membre (4), care se întemeiază pe articolul 94 din Tratatul de instituire a Comunității Europene, respectivul articol trebuie utilizat ca temei juridic; (2) (3) (4) JO L 68, 15. 3. 1990, p. 1. JO L 225, 20. 8. 1990, p. 1. JO L 225, 20. 8. 1990, p. 6. RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 19 întrucât anumite dispoziții din respectivul acord impun Comunității obligații în domeniul prestării de servicii care depăș(cid:13)esc cadrul transfrontalier; întrucât pentru anumite dispoziții ale respectivului acord, destinate să fie puse în aplicare de Comunitate, Tratatul de instituire a Comunității Europene nu prevede atribuții de a acționa specifice; prin urmare, trebuie să se recurgă la articolul 308 din tratat, 222 (6) (7) DECID: Articolul 1 Acordul de parteneriat ș(cid:13)i cooperare de stabilire a unui parteneriat între Comunitățile Europene ș(cid:13)i statele membre, pe de o parte, ș(cid:13)i Republica Uzbekistan, pe de altă parte, împreună cu protocolul, declarațiile ș(cid:13)i schimbul de scrisori, sunt aprobate în numele Comunității Europene, al Comunității Europene a Cărbunelui ș(cid:13)i Oțelului ș(cid:13)i al Comunității Europene a Energiei Atomice. Aceste texte se ataș(cid:13)ează la prezenta decizie. când acesta din urmă este împuternicit de Consiliul de cooperare să acționeze, este adoptată de Consiliu, la propunerea Comisiei sau, după caz, de Comisie, în conformitate cu dispozițiile perti- nente ale Tratatelor de instituire a Comunității Europene, a Comu- nității Europene a Cărbunelui ș(cid:13)i Oțelului ș(cid:13)i a Comunității Euro- pene a Energiei Atomice. (2) Preș(cid:13)edintele Consiliului prezidează, în conformitate cu articolul 79 din Acordul de parteneriat ș(cid:13)i cooperare, Consiliul de cooperare ș(cid:13)i prezintă poziția Comunității. Un reprezentant al Comisiei prezidează Comitetul de cooperare, în conformitate cu regulamentul de procedură al acestuia, ș(cid:13)i prezintă poziția Comu- nității. (3) Decizia de publicare a recomandărilor Consiliului de cooperare ș(cid:13)i ale Comitetului de cooperare în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene este luată, de la caz la caz, de Consiliu ș(cid:13)i, respectiv, de Comisie. Articolul 3 Preș(cid:13)edintele Consiliului procedează, în numele Comunității Europene, la notificarea prevăzută la articolul 101 din acord. Preș(cid:13)edintele Comisiei procedează la aceeaș(cid:13)i notificare, în numele Comunității Europene a Cărbunelui ș(cid:13)i Oțelului ș(cid:13)i al Comunității Europene a Energiei Atomice. Adoptată la Bruxelles, 31 mai 1999. Articolul 2 Pentru Comisie Pentru Consiliu (1) Poziția pe care Comunitatea urmează să o adopte în cadrul Consiliului de cooperare ș(cid:13)i al Comitetului de cooperare, atunci Preș(cid:13)edintele J. SANTER Preș(cid:13)edintele O. SCHILY


title: Rozhodnutie Rady a Komisie z 31. mája 1999 o uzatvorení Dohody o partnerstve a spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Azerbajdžanskou republikou na druhej strane

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Azerbaijan
agreement (EU)
cooperation agreement

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text: 130 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 32 31999D0614 17. 9. 1999 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 246/1 ROZHODNUTIE RADY A KOMISIE z 31. mája 1999 o uzatvorení Dohody o partnerstve a spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Azerbajdžanskou republikou na druhej strane (1999/614/ES, ESUO, Euratom) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, a najmä na čl. 44 ods. 2, poslednú vetu čl. 47 ods. 2, čl. 55, čl. 57 ods. 2, čl. 71, čl. 80 ods. 2, čl. 93, čl. 94, čl. 133 a čl. 308 v spo- jení s druhou vetou čl. 300 ods. 2 a druhým pododsekom čl. 300 ods. 3 tejto zmluvy, (2) keďže cieľom tejto dohody je posilnenie vzťahov, ktoré sú založené najmä na Dohode medzi Európskym hospodár- skym spoločenstvom a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a Zväzom sovietskych socialistických republík o obchode a obchodno-politickej a hospodárskej spolupráci, ktorá bola podpísaná dňa 18. decembra 1989 a schválená rozhodnutím 90/116/EHS (2); so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele, a najmä na článok 95 tejto zmluvy, (3) so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu, a najmä na čl. 101, ods. 2 tejto zmluvy, keďže niektoré záväzky, ktoré ukladá Dohoda o partner- stve a spolupráci, presahujú rámec obchodnej politiky spo- ločenstva, dotýkajú sa alebo by sa mohli dotýkať úprav, ktoré vyplývajú z právnych aktov spoločenstva v oblasti práva na zakladanie podnikov, dopravy a zaobchádzania s podnikmi; so zreteľom na návrh Komisie, so zreteľom na súhlas Európskeho parlamentu (1), po porade s Poradným výborom ESUO a so súhlasom Rady, so zreteľom na súhlas Rady, ktorý bol udelený v súlade s člán- kom 101 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva pre ató- movú energiu, (1) keďže uzatvorenie Dohody o partnerstve a spolupráci medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Azerbajdžanskou republikou na druhej strane, ktorá bola podpísaná dňa 22. apríla 1996 v Luxem- burgu, prispeje k dosiahnutiu cieľov Európskych spoločen- stiev; (1) Ú. v. ES C 115, 14. 4. 1997, s. 193. (4) (5) keďže dohoda pre Európske spoločenstvo ukladá určité záväzky v oblasti pohybu kapitálu a platobného styku medzi spoločenstvom a Azerbajdžanskou republikou; keďže, pokiaľ sa dohoda týka smernice Rady 90/434/EHS zo dňa 23. júla 1990 o jednotnom systéme zdaňovania pri fúziách, rozdeleniach, prevodoch majetku a výmene akcií vo vzťahu k podnikom z rôznych členských krajín (3), a smernice Rady 90/435/EHS zo dňa 23. júla 1990 o jed- notnom systéme zdaňovania, ktorý sa uplatňuje v prípade materských spoločností a pobočiek v iných členských štátoch (4), ktorých základom je článok 94 Zmluvy o zalo- (2) Ú. v. ES L 68, 15. 3. 1990, s. 1. (3) Ú. v. ES L 225, 20. 8. 1990, s. 1. (4) Ú. v. ES L 225, 20. 8. 1990, s. 6. 11/zv. 32 SK Úradný vestník Európskej únie 131 žení Európskeho spoločenstva, musí byť uvedený článok použitý ako právny základ; (6) (7) keďže niektoré ustanovenia dohody ukladajú spoločenstvu záväzky v oblasti poskytovania služieb nad cezhraničný rámec; keďže niektoré ustanovenia dohody, ktoré majú byť vyko- nané spoločenstvom, nie sú poverené Dohodou o založení Európskeho spoločenstva žiadnymi zvláštnymi právomo- cami; a preto je nevyhnutné použiť článok 308 Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva, PRIJALI TOTO ROZHODNUTIE: nenia Rady pre spoluprácu, stanoví Rada na návrh Komisie, prí- padne Komisia, v obidvoch prípadoch v súlade s príslušnými usta- noveniami Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva, Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a Zmluvy o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu. 2. V súlade s článkom 82 Dohody o partnerstve a spolupráci predseda Rady predsedá Rade pre spoluprácu a prezentuje postoj spoločenstva. Zástupca Komisie predsedá Výboru pre spoluprácu v súlade s rokovacím poriadkom tohto výboru a prezentuje postoj spoločenstva. 3. Rada a Komisia rozhodujú prípad za prípadom o tom, či budú odporúčania Rady pre spoluprácu a Výboru pre spoluprácu uve- rejnené v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Článok 1 Článok 3 a spolupráci medzi Európskymi Dohoda o partnerstve spoločenstvami a ich členskými strane štátmi na jednej a Azerbajdžanskou republikou na druhej strane, spoločne s protokolom, deklaráciami a výmennými listami sa v mene Európskeho spoločenstva, Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu týmto schvaľujú. Texty uvedených dokumentov rozhodnutiu. sú pripojené k tomuto Predseda Rady v mene Európskeho spoločenstva uskutoční oznámenie stanovené v článku 104 dohody. Predseda Komisie uskutoční toto oznámenie v mene Európskeho spoločenstva uhlia a ocele a Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu. V Bruseli dňa 31. mája 1999 Článok 2 1. Postoj, ktorý má zaujať spoločenstvo v Rade pre spoluprácu a vo Výbore pre spoluprácu, pokiaľ tento koná na základe zmoc- Za Komisiu J. SANTER predseda Za Radu predseda O. SCHILY


title: 1999/385/CE, CECA, Euratom: Decisión del Consejo, de 31 de mayo de 1999, por la que se adopta su Reglamento interno

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text: 12. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 147/13 II (Actos cuya publicación no es una condición para su aplicabilidad) CONSEJO DECISIÓN DEL CONSEJO de 31 de mayo de 1999 por la que se adopta su Reglamento interno (1999/385/CE, CECA, Euratom) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el párrafo primero del apartado 3 de su artículo 207, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero y, en particular, el apartado 3 de su artículo 30, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energía Atómica y, en particular, el apartado 3 de su artículo 121, DECIDE: Artículo único El Reglamento interno del Consejo, de 6 de diciembre de 1993 (93/662/CEE), modificado el 6 de febrero de 1995 y el 7 de diciembre de 1998, quedará sustituido por las disposiciones siguientes, que entrarán en vigor el 1 de junio de 1999. «REGLAMENTO INTERNO DEL CONSEJO Artículo 1 Convocatoria y lugar de trabajo por unanimidad, que una sesión del Consejo se celebre en otro lugar. 1. El Consejo se reunirá por convocatoria de su Presi- dente, a iniciativa de éste, de uno de sus miembros o de la Comisión. 2. El Presidente dará a conocer las fechas que prevé para las sesiones del Consejo durante su Presidencia, siete meses antes del inicio de ésta. 3. El Consejo tendrá su sede en Bruselas. Durante los meses de abril, junio y octubre, el Consejo celebrará sus sesiones en Luxemburgo. Cuando concurran circunstancias excepcionales y por causas debidamente justificadas, el Consejo o el Comité de Representantes Permanentes (Coreper), podrán decidir, Artículo 2 Orden del día 1. El Presidente fijará el orden del día provisional de cada sesión. Éste será enviado a los demás miembros del Consejo y a la Comisión al menos catorce días antes del comienzo de la sesión. 2. El orden del día provisional comprenderá los puntos cuya solicitud de inclusión, presentada por un miembro del Consejo o por la Comisión, y, en su caso, cuya docu- mentación correspondiente hayan tenido entrada en la Secretaría General al menos dieciséis días antes del comienzo de dicha sesión. L 147/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 6. 1999 El orden del día provisional indicará igualmente los puntos respecto de los cuales la Presidencia, un miembro del Consejo o la Comisión pueden solicitar una votación. Consejo que no pueda asistir a una sesión podrá hacerse representar. 3. Los puntos relativos a la adopción de un acto o de una posición común correspondientes a una propuesta legislativa o a una propuesta de medida que deba adop- tarse en aplicación del título VI del Tratado UE sólo podrán incluirse en el orden del día provisional con vistas a una decisión si ha transcurrido el plazo de seis semanas previsto en el punto 3 del Protocolo sobre el cometido de los Parlamentos nacionales en la Unión Europea. El Consejo podrá decidir por unanimidad que no se aplique el plazo de seis semanas cuando la inclusión de un punto corresponda a la excepción por motivos de urgencia a que hace referencia el punto 3 del citado Protocolo. 4. Sólo podrán incluirse en el orden del día provisional los puntos respecto de los cuales se haya enviado la docu- mentación a los miembros del Consejo y a la Comisión, a más tardar en la fecha de envío de dicho orden del día. 5. La Secretaría General comunicará a los miembros del Consejo y a la Comisión las solicitudes de inclusión, la documentación y las indicaciones relativas a la votación correspondientes, respecto de las cuales no se hayan respetado los plazos antes establecidos. Al comienzo de cada sesión, el Consejo adoptará el 6. orden del día. Se requerirá la unanimidad del Consejo para incluir en el orden del día cualquier punto que no figure en el orden del día provisional. Los puntos así incluidos podrán ser sometidos a votación. 7. El orden del día provisional se dividirá en una parte A y en una parte B. Se incluirán en la parte A los puntos que puedan ser aprobados por el Consejo sin debate, lo cual no excluirá la posibilidad de que cualquier miembro del Consejo o la Comisión expresen su opinión cuando se proceda a la aprobación de dichos puntos y hagan constar en acta sus declaraciones. Sin embargo, cuando una toma de postura en rela- 8. ción con un punto A pueda ocasionar un nuevo debate o cuando algún miembro del Consejo o la Comisión lo solicite, dicho punto se retirará del orden del día, salvo que el Consejo decida otra cosa. 9. Toda solicitud de inclusión de un punto “varios” irá acompañada, en principio, de un documento explicativo. Artículo 3 Representación de los miembros del Consejo Sin perjuicio de las disposiciones relativas a la delegación de voto contemplada en el artículo 9, un miembro del Artículo 4 Sesiones y debates públicos Las sesiones del Consejo no serán públicas salvo en 1. los casos contemplados en el apartado 2. 2. El Consejo celebrará debates de orientación sobre el programa de trabajo semestral que presente la Presidencia y, en su caso, sobre el programa de trabajo anual de la Comisión. Estos debates serán retransmitidos al público por medios audiovisuales. El Consejo o el Coreper podrán decidir por unanimidad y en cada caso que otros debates del Consejo se retrans- mitan al público por medios audiovisuales, en particular cuando versen sobre una cuestión importante que afecte a los intereses de la Unión o sobre una nueva propuesta legislativa importante. A tal efecto, corresponderá a la Presidencia, a los miembros del Consejo o a la Comisión proponer cuestiones o asuntos específicos para tal debate. La Comisión será invitada a participar en las 3. sesiones del Consejo. Lo mismo ocurrirá con el Banco Central Europeo, siempre que éste ejerza su derecho de iniciativa. Sin embargo, el Consejo podrá deliberar sin la presencia de la Comisión o del Banco Central Europeo. 4. Los miembros del Consejo y de la Comisión podrán estar acompañados de funcionarios que les asistan. El Consejo podrá determinar el número de dichos funciona- rios. Los nombres y funciones de dichos funcionarios serán comunicados previamente al secretario general o al secre- tario general adjunto. El acceso a las sesiones del Consejo estará sujeto a la 5. presentación de un pase. Artículo 5 Secreto profesional y presentación de documentos ante los Tribunales Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 7 y de 1. otras disposiciones aplicables, las deliberaciones del Consejo estarán amparadas por el secreto profesional, siempre que el Consejo no decida otra cosa. 2. El Consejo o el Coreper podrán autorizar la presen- tación ante los Tribunales de una copia o de un extracto de cualquier documento del Consejo que no haya sido declarado accesible al público en aplicación del presente Reglamento o de las normas del Consejo en materia de acceso del público a sus documentos. 12. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 147/15 Artículo 6 Casos en que el Consejo actúa en su capacidad legislativa El Consejo actúa en su capacidad legislativa según lo dispuesto en el párrafo segundo del apartado 3 del artículo 207 del Tratado CE cuando adopta normas jurídicamente vinculantes en o para los Estados miembros, mediante reglamentos, directivas, decisiones marco o decisiones, con arreglo a las disposiciones correspondientes de los Tratados, con excepción de las deliberaciones que conduzcan a la adopción de medidas de orden interno, actos administrativos o presupuestarios, actos relativos a las relaciones interinstitucionales o internacionales, o actos no vinculantes (tales como conclusiones, recomen- daciones o resoluciones). Artículo 7 Publicidad de las deliberaciones 1. Cuando el Consejo actúe en su capacidad legislativa con arreglo al artículo 6, se harán públicos los resultados y las explicaciones de las votaciones de los miembros del Consejo, así como las declaraciones consignadas en el acta del Consejo y los puntos de dicha acta relativos a la adopción de actos legislativos. Los resultados de las votaciones y las explicaciones de voto se harán también públicos cuando el Consejo adopte una posición común de conformidad con los artículos 251 o 252 del Tratado CE. Esta misma regla se aplicará para las votaciones y las explicaciones de voto de los miembros del Consejo o sus representantes en el Comité de conci- liación creado por el artículo 251 del Tratado CE. Los resultados de las votaciones y las explicaciones 2. de voto se harán también públicos cuando el Consejo celebre un convenio sobre la base del título VI del Tratado UE. Las declaraciones incluidas en el acta del Consejo y los puntos de dicha acta relativos a la adopción de estos convenios se harán públicos mediante decisión del Consejo o del Coreper adoptada a solicitud de uno de sus miembros. 3. Los resultados de las votaciones se harán públicos: a) cuando el Consejo actúe en el marco del título V del Tratado UE, mediante decisión unánime del Consejo o del Coreper adoptada a solicitud de uno de sus miem- bros; b) cuando el Consejo adopte una posición común de conformidad con lo estipulado en el título VI del Tratado UE, mediante decisión unánime del Consejo o del Coreper adoptada a solicitud de uno de sus miem- bros; c) en los demás casos, mediante decisión del Consejo o del Coreper adoptada a solicitud de uno de sus miem- bros. Cuando, los resultados de las votaciones en el Consejo se hagan públicos, de conformidad con las letras a), b) y c), las explicaciones de voto que se hayan realizado con ocasión de la votación también podrán hacerse públicas, a petición de los miembros del Consejo interesados, obser- vando el presente Reglamento interno, la seguridad jurí- dica y los intereses del Consejo. Las declaraciones incluidas en el acta del Consejo y los puntos de este acta relativos a la adopción de los actos citados en las letras a), b) y c) se harán públicos por decisión del Consejo o del Coreper a petición de uno de sus miembros. 4. No se harán públicas las votaciones derivadas de deliberaciones que hayan conducido a votaciones indica- tivas o a la adopción de actos preparatorios. Artículo 8 Acceso del público a los documentos del Consejo Las modalidades según las cuales el público tendrá acceso a los documentos del Consejo serán aprobadas por éste. Artículo 9 Reglas de votación y quórum El Consejo procederá a la votación por iniciativa de 1. su Presidente. El Presidente deberá además iniciar un procedimiento de votación a instancia de cualquier miembro del Consejo o de la Comisión, siempre que la mayoría de los miembros que componen el Consejo se pronuncie en tal sentido. 2. Los miembros del Consejo votarán en el orden de los Estados miembros fijado en el artículo 203 del Tratado CE y en los artículos correspondientes de los otros dos Tratados comunitarios, comenzando por el miembro que, de acuerdo con dicho orden, siga al miembro que ejerza la Presidencia. 3. En caso de votación, cada miembro del Consejo podrá actuar en representación de uno solo de los demás miembros. 4. Para que el Consejo pueda proceder a una votación deberá estar presente la mayoría de los miembros del Consejo que, en aplicación de los tratados, puedan parti- cipar en la votación. Artículo 10 Procedimiento escrito 1. Los actos del Consejo relativos a un asunto urgente podrán adoptarse mediante votación por escrito cuando el Consejo o el Coreper decidan por unanimidad aplicar este procedimiento. El Presidente podrá, en circunstancias especiales, proponer que se aplique dicho procedimiento; en ese caso, podrá realizarse una votación por escrito cuando todos los miembros del Consejo acepten este procedimiento. asimismo, L 147/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 6. 1999 2. Se requerirá la aceptación de la Comisión para la utilización del procedimiento escrito cuando la votación por escrito se refiera a un asunto que la Comisión haya sometido al Consejo. Se establecerá mensualmente una relación de los 3. actos adoptados mediante el procedimiento escrito. 4. Por iniciativa de la Presidencia, el Consejo podrá actuar asimismo, con vistas a la aplicación de la política exterior y de seguridad común, mediante procedimiento escrito simplificado (COREU). En ese caso, la propuesta se entenderá adoptada una vez transcurrido el plazo fijado por la Presidencia en función de la urgencia del asunto, salvo objeción de un miembro del Consejo. 5. El Consejo también podrá, por iniciativa de la Presi- dencia y con el objetivo de decidir consultar a otras insti- tuciones u órganos, actuar mediante procedimiento escrito simplificado en todos los casos en que el Derecho comunitario exija dicha consulta. En estos casos, la deci- sión de consulta se considerará adoptada una vez transcu- rrido el plazo fijado por la Presidencia en función de la urgencia, salvo objeción de un miembro del Consejo. La Secretaría General declarará la terminación de los 6. procedimientos escritos. Artículo 11 Acta 1. De cada sesión se levantará acta, que, tras ser apro- bada, será firmada por el Presidente en ejercicio en el momento de dicha aprobación y por el secretario general o por el secretario general adjunto. El acta contendrá por regla general, para cada punto del orden del día,  la mención de los documentos sometidos al Consejo,  las decisiones tomadas o las conclusiones a las que haya llegado el Consejo,  las declaraciones efectuadas por el Consejo y aquellas cuya inclusión haya solicitado un miembro del Consejo o la Comisión. El proyecto de acta será elaborado por la Secretaría 2. General en un plazo de quince días y sometido al Consejo o al Coreper para su aprobación. 3. Cualquier miembro del Consejo o la Comisión podrá solicitar, antes de dicha aprobación, una elabora- ción más detallada del acta para un punto del orden del día. Estas solicitudes podrán ir dirigidas al Coreper. Artículo 12 Deliberaciones y decisiones basadas en documentos y proyectos establecidos en las lenguas previstas por el régimen lingüístico en vigor 1. Salvo decisión en contrario adoptada por el Consejo por unanimidad y motivada por la urgencia, el Consejo deliberará y decidirá únicamente sobre la base de docu- mentos y de proyectos establecidos en las previstas por el régimen lingüístico en vigor. lenguas 2. Cualquier miembro del Consejo podrá oponerse a la deliberación si el texto de las eventuales enmiendas no se ha establecido en aquéllas de las lenguas contempladas en el apartado 1 que él designe. Artículo 13 Firma de los actos En el texto de los actos adoptados conjuntamente por el Parlamento Europeo y el Consejo, así como en el de los actos adoptados por el Consejo, figurará la firma del presi- dente en ejercicio en el momento de su adopción y la del secretario general o la del secretario general adjunto. El secretario general y el secretario general adjunto podrán delegar su firma en directores generales de la Secretaría General. Artículo 14 Ausencia de la posibilidad de participar en la votación Para la aplicación del presente Reglamento interno, se tendrán en cuenta debidamente, conforme al anexo I, los casos en los que, en aplicación de los tratados, uno o varios miembros del Consejo no pueden participar en la votación. Artículo 15 Publicación de los actos en el Diario Oficial 1. Se publicarán en el Diario Oficial, por mediación del secretario general o del secretario general adjunto: a) los actos a que se refieren los apartados 1 y 2 del artículo 254 del Tratado CE; b) los actos mencionados en el párrafo primero del artículo 163 del Tratado Euratom; c) las posiciones comunes adoptadas por el Consejo conforme a los procedimientos contemplados en los artículos 251 y 252 del Tratado CE, así como sus exposiciones de motivos; d) las decisiones marco y las decisiones mencionadas en el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE; e) los convenios celebrados por el Consejo con arreglo al apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE. En el Diario Oficial se mencionará la entrada en vigor de estos convenios; f) los convenios firmados entre Estados miembros sobre la base del artículo 293 del Tratado CE. En el Diario Oficial se mencionará la entrada en vigor de estos convenios; 12. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 147/17 g) los acuerdos internacionales celebrados por la Comu- nidad o de conformidad con el artículo 24 del Tratado UE. el Consejo decidirá, en el momento de la celebración de dicho acuerdo, si procede publicar en el Diario Oficial las decisiones que tome este órgano. En el Diario Oficial se mencionará la entrada en vigor de estos acuerdos. 2. Salvo decisión contraria del Consejo o del Coreper, se publicarán en el Diario Oficial, por mediación del secretario general o del secretario general adjunto: a) las iniciativas que presente al Consejo un Estado miembro en virtud de lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 67 del Tratado CE; b) las iniciativas que presente al Consejo un Estado miembro en virtud de lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE; c) las posiciones comunes contempladas en el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE; d) las directivas distintas de las contempladas en los apar- tados 1 y 2 del artículo 254 del Tratado CE, las deci- siones distintas de las contempladas en el apartado 1 del artículo 254 del Tratado CE y las recomendaciones. 3. El Consejo o el Coreper decidirán, en cada caso y por unanimidad si procede publicar en el Diario Oficial, por mediación del secretario general o del secretario general adjunto, las acciones comunes y las posiciones comunes a que se refiere el artículo 12 del Tratado UE. las estrategias comunes, 4. El Consejo o el Coreper decidirán, en cada caso y teniendo en cuenta la eventual publicación del acto de base, si procede publicar en el Diario Oficial, por media- ción del secretario general adjunto: secretario general o del a) las medidas de aplicación de las acciones comunes contempladas en el artículo 12 del Tratado UE; b) las acciones comunes, las posiciones comunes o cual- quier otra decisión adoptadas sobre la base de una estrategia común en el sentido contemplado en el primer guión del apartado 2 del artículo 23 del Tratado UE; c) las posibles medidas de aplicación de las decisiones contempladas en el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE, así como las posibles medidas de aplica- ción de los convenios celebrados por el Consejo de conformidad con el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE. 5. Cuando un acuerdo celebrado entre las Comuni- dades y uno o más Estados u organizaciones internacio- nales cree un órgano competente para tomar decisiones, Artículo 16 Notificación de los actos El secretario general, el secretario general adjunto o, 1. en su nombre, un director general, notificarán a sus desti- natarios las directivas distintas de las contempladas en los apartados 1 y 2 del artículo 254 del Tratado CE y las decisiones distintas de las contempladas en el apartado 1 del artículo 254 del Tratado CE. 2. El secretario general, el secretario general adjunto o, en su nombre, un director general, notificarán a sus desti- natarios los actos siguientes, en la medida en que no se publiquen en el Diario Oficial: a) las recomendaciones; b) las estrategias comunes, las acciones comunes y las posiciones comunes a que se refiere el artículo 12 del Tratado UE; c) las posiciones comunes a que se refiere el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE; d) las medidas de aplicación de los actos adoptados sobre la base de los artículos 12 y 34 del Tratado UE. El secretario general, el secretario general adjunto o, 3. en su nombre, un director general, expedirán a los Gobiernos de los Estados miembros y a la Comisión copias auténticas de las directivas del Consejo distintas de las contempladas en los apartados 1 y 2 del artículo 254 del Tratado CE, así como las decisiones y recomenda- ciones del Consejo. Artículo 17 (1) Coreper, comités y grupos de trabajo 1. El Coreper tiene el cometido de preparar los trabajos del Consejo y de ejecutar los mandatos que éste le confíe. Todos los puntos inscritos en el orden del día de una sesión del Consejo serán previamente examinados por el Coreper, salvo decisión en contrario de este último. El Coreper procurará llegar a un acuerdo a su nivel, que presentará al Consejo para su adopción. Presentará de manera adecuada los asuntos al Consejo. En caso de urgencia, el Consejo podrá decidir por unanimidad deli- berar sin que haya tenido lugar dicho examen previo. Podrán constituirse comités o grupos de trabajo 2. creados o avalados por el Coreper para la realización de determinadas tareas de preparación o de estudio previa- mente definidas. se (1) Estas disposiciones entenderán sin perjuicio de las funciones del Comité económico y financiero resultantes del artículo 114 del Tratado CE y de las decisiones existentes del Consejo al respecto (DO L 358 de 31. 12. 1998, p. 109, y DO L 5 de 1. 1. 1999, p. 71). L 147/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 6. 1999 3. Según los puntos inscritos en su orden del día, el Coreper estará presidido por el Representante Permanente o el Representante Permanente adjunto del Estado miembro que ejerza la Presidencia del Consejo. También estarán presididos por un delegado de dicho Estado miembro los distintos comités contemplados en los Tratados, salvo decisión en contrario del Consejo. Se procederá de la misma manera en los comités y grupos de trabajo a que se refiere el apartado 2, salvo decisión en contrario del Coreper. Para preparar las sesiones de las formaciones del Consejo que se reúnen una vez por semestre y cuando estas sesiones se celebren durante la primera mitad del semestre, las reuniones de los comités distintos del Coreper y las de los grupos de trabajo cele- bradas durante el semestre anterior podrán ser presididas por un delegado del Estado miembro al que corresponda la presidencia de dichas sesiones del Consejo. 4. El Coreper podrá adoptar las siguientes decisiones de procedimiento, a condición de que los puntos corres- pondientes a las mismas se hayan incluido en el orden del día provisional al menos tres días laborables antes de la reunión. Se precisará la unanimidad del Coreper para establecer excepciones a dicho plazo: i) la decisión de fijar o prolongar un plazo para la consulta a una institución o a un órgano; j) la aprobación del texto de una carta dirigida a una institución o a un órgano. Artículo 18 (1) Informes de los comités y grupos de trabajo interno, Sin perjuicio de las demás disposiciones del presente Reglamento las reuniones de los distintos comités y grupos de trabajo de manera que se disponga de sus informes antes de la reunión del Coreper que los estudie. la Presidencia organizará Artículo 19 Calidad de la redacción A fin de asistir al Consejo en su cometido de velar por la calidad de la redacción de los actos legislativos por él adoptados, el Servicio Jurídico estará encargado de veri- ficar, con la suficiente antelación, la calidad de la redac- ción de las propuestas y proyectos de actos y de formular sugerencias en materia de redacción dirigidas al Consejo y a sus órganos, de conformidad con el Acuerdo interinsti- tucional de 22 de diciembre de 1998. a) la decisión de celebrar una sesión del Consejo en un lugar distinto de Bruselas o Luxemburgo (párrafo segundo del apartado 3 del artículo 1); Artículo 20 La Secretaría General b) la decisión de que determinados debates del Consejo se retransmitan al público (párrafo segundo del apar- tado 2 del artículo 4); c) la autorización de presentar ante los Tribunales una copia o un extracto de un documento del Consejo (apartado 2 del artículo 5); d) la decisión de hacer públicos los resultados de las votaciones en los casos previstos en los apartados 2 y 3 del artículo 7; e) la decisión de aplicar el procedimiento escrito (apar- tado 1 del artículo 10); f) la aprobación o la modificación del acta del Consejo (apartados 2 y 3 del artículo 11); g) la decisión de publicar un texto o un acto en el Diario Oficial (apartados 2, 3 y 4 del artículo 15); h) la decisión de consultar a una institución o a un órgano; El Consejo estará asistido por una Secretaría General, 1. dirigida por un secretario general, alto representante de la política exterior y de seguridad común, al que asistirá a su vez un secretario general adjunto responsable de la gestión de la Secretaría General. El Consejo nombrará al secretario general y al secretario general adjunto por unanimidad. El Consejo decidirá la organización de la Secretaría 2. General. Bajo su autoridad, el secretario general y el secretario general adjunto tomarán todas las medidas necesarias para garantizar el buen funcionamiento de la Secretaría General. 3. El secretario general o el secretario general adjunto someterán al Consejo el proyecto del estado de previ- siones de los gastos de este último con la suficiente ante- lación para garantizar el respeto de los plazos fijados por las disposiciones financieras. 4. El secretario general o el secretario general adjunto administrarán, de conformidad con las disposiciones del Reglamento financiero contemplado en el artículo 279 del Tratado CE y en los artículos correspondientes de los otros dos Tratados comunitarios, los créditos que estén inscritos en la sección II “Consejo” del presupuesto. se (1) Estas disposiciones entenderán sin perjuicio de las funciones del Comité Económico y Financiero resultantes del artículo 114 del Tratado CE y de las decisiones existentes del Consejo al respecto (DO L 358 de 31. 12. 1998, p. 109, y DO L 5 de 1. 1. 1999, p. 71). 12. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 147/19 Artículo 21 Seguridad La medidas sobre la seguridad serán adoptadas por el Consejo. Artículo 22 Funciones de depositario de acuerdos y convenios Cuando el secretario general sea designado depositario de un acuerdo celebrado de conformidad con el artículo 24 del Tratado UE o celebrado entre la Comunidad y uno o más Estados u organizaciones internacionales, de un convenio celebrado entre Estados miembros o de un convenio celebrado en virtud del artículo 34 del Tratado UE, los actos de ratificación, aceptación o aprobación de dichos acuerdos o convenios se depositarán en la sede del Consejo. En estos casos, el secretario general ejercerá las funciones de depositario y velará asimismo por que se publique en el Diario Oficial la fecha de entrada en vigor de los acuerdos o convenios en cuestión Artículo 23 Representación ante el Parlamento Europeo Salvo lo dispuesto en procedimientos especiales, el Consejo podrá estar representado por la Presidencia o por cualquier otro miembro ante el Parlamento Europeo y sus comisiones. Por mandato de la Presidencia, el Consejo también podrá estar representado ante dichas comisiones por su secretario general, por su secretario general adjunto o por altos funcionarios de la Secretaría General. El Consejo podrá igualmente, mediante comunicación escrita, dar a conocer sus puntos de vista al Parlamento Europeo. Artículo 24 Disposiciones relativas a la forma de los actos Las disposiciones relativas a la forma de los actos figuran en el anexo II. Artículo 25 Correspondencia destinada al Consejo La correspondencia destinada al Consejo se dirigirá al Presidente, a la sede del Consejo, a la siguiente dirección: Consejo de la Unión Europea Rue de la Loi/Wetstraat, 175 B-1048 Bruxelles-Brussel L 147/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 6. 1999 ANEXO I 1. En la aplicación de las siguientes disposiciones del presente Reglamento interno, y por lo que respecta a las decisiones sobre las cuales, en aplicación de los tratados, uno o más miembros del Consejo o del Coreper no pueden participar en las votaciones, no se tendrá en cuenta el voto de dicho o dichos miembros: a) párrafo segundo del apartado 3 del artículo 1 (celebración de una sesión en un lugar distinto de Bruselas o Luxemburgo); b) apartado 6 del artículo 2 (inclusión en el orden del día de un punto que no figure en el orden del día provisional); c) apartado 8 del artículo 2 (mantenimiento como punto B del orden del día de un punto A que de lo contrario hubiera debido retirarse del orden del día); d) apartado 3 del artículo 4, en lo que concierne a la presencia del Banco Central Europeo únicamente (deliberación sin la presencia del Banco Central Europeo) e) apartado 2, letras b) y c) del párrafo primero y párrafos segundo y tercero del apartado 3 del artículo 7 (publicidad de las declaraciones incluidas en el acta del Consejo y de los puntos de dicha acta relativos a la adopción de los convenios celebrados sobre la base del título VI del Tratado UE; publicidad del resultado de las votaciones, de las explicaciones de voto, de las declaraciones incluidas en el acta del Consejo y de los puntos de dicha acta relativos a la adopción de una posición común en el marco del título VI del Tratado UE; publicidad del resultado de las votaciones, de las explicaciones de voto, de las declaraciones incluidas en el acta del Consejo y de los puntos de dicha acta relativos a casos distintos de los contemplados en el apartado 3); f) párrafo segundo del apartado 1 del artículo 9 (iniciación de un procedimiento de votación); g) apartado 1 del artículo 10 (aplicación del procedimiento escrito); h) apartado 1 del artículo 12 (decisión de deliberar y de decidir, excepcionalmente, sobre la base de documentos y proyectos que no estén establecidos en todas las lenguas); i) letras a) y b) del apartado 2 del artículo 15 (no publicación en el Diario Oficial de una iniciativa presentada por un Estado miembro en virtud del apartado 1 del artículo 67 del Tratado CE o del apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE); j) letras c) y d) del apartado 2 del artículo 15 (no publicación en el Diario Oficial de una posición común adoptada sobre la base del artículo 34 del Tratado UE o de determinadas directivas, decisiones y recomendaciones); k) letra c) del apartado 4 del artículo 15 (publicación en el Diario Oficial de posibles medidas de aplicación de las decisiones o convenios contemplados en el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE); l) apartado 5 del artículo 15 (publicación o no publicación en el Diario Oficial de las decisiones adoptadas por un órgano creado por un acuerdo internacional). 2. Un miembro del Consejo o del Coreper no podrá acogerse a las siguientes disposiciones del presente Reglamento interno en relación con decisiones sobre las cuales, de conformidad con los Tratados, no pueda participar en la votación: a) apartado 8 del artículo 2 (posibilidad de que un miembro del Consejo solicite que se retire un punto A del orden del día); b) párrafo segundo del apartado 1 del artículo 9 (posibilidad de que un miembro del Consejo solicite que se inicie un procedimiento de votación); c) apartado 3 del artículo 9 (posibilidad de que un miembro del Consejo reciba delegación de voto); d) apartado 2 del artículo 12 (posibilidad para cada miembro del Consejo de oponerse a la deliberación si el texto de las eventuales enmiendas no se ha establecido en la lengua que él designe). 12. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 147/21 ANEXO II DISPOSICIONES RELATIVAS A LA FORMA DE LOS ACTOS A. Forma de los reglamentos 1. Los reglamentos adoptados conjuntamente por el Parlamento Europeo y el Consejo, así como los reglamentos del Consejo, incluirán: a) en su encabezamiento, el título “Reglamento”, un número de orden, la fecha de su adopción y la indicación de su objeto; b) c) la fórmula “El Parlamento Europeo y el Consejo de la Unión Europea” o la fórmula “El Consejo de la Unión Europea”, respectivamente; la indicación de las disposiciones sobre la base de las cuales se haya adoptado el reglamento, precedidas de la palabra “Visto”; d) las menciones relativas a las propuestas presentadas y a los dictámenes recabados; e) f) la motivación del reglamento, precedida de la fórmula “Considerando lo siguiente:”, numerándose los diferentes considerandos; la fórmula “Han adoptado el presente Reglamento” o la fórmula “Ha adoptado el presente Regla- mento”, respectivamente, seguida del dispositivo del reglamento. 2. Los reglamentos se dividirán en artículos, que podrán agruparse en capítulos y secciones. 3. El último artículo de un reglamento fijará la fecha de entrada en vigor cuando ésta sea anterior o posterior al vigésimo día siguiente al de su publicación. 4. El último artículo de un reglamento irá seguido: a) i) de la fórmula: “El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro”, o ii) de la fórmula: “El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en los Estados miembros de conformidad con el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea” en los casos en que un acto no sea aplicable a y en todos los Estados miembros. b) de la fórmula “Hecho en. , el. ”, siendo la fecha aquella en la que se haya adoptado el reglamento, y c) cuando se trate: i) de un reglamento adoptado conjuntamente por el Parlamento Europeo y el Consejo, de la fórmula: “Por el Parlamento Europeo El Presidente Por el Consejo El Presidente” seguida de los nombres del Presidente del Parlamento Europeo y del Presidente en ejercicio del Consejo en el momento de la adopción del reglamento; ii) de un reglamento del Consejo, de la fórmula: “Por el Consejo El Presidente” seguida del nombre del presidente en ejercicio del Consejo en el momento de la adopción del reglamento. L 147/22 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12. 6. 1999 B. Forma de las directivas, decisiones, recomendaciones y dictámenes (Tratado CE) 1. Las directivas y decisiones adoptadas conjuntamente por el Parlamento Europeo y el Consejo, así como las directivas y las decisiones del Consejo, se encabezarán con el título “Directiva” o “Decisión”. 2. Las recomendaciones y los dictámenes formulados por el Consejo se encabezarán con el título “Recomendación” o “Dictamen”. 3. Se aplicarán a las directivas y a las decisiones, mutatis mutandis y a reserva de las disposiciones aplicables del Tratado CE, las disposiciones contempladas en la letra A. C. Forma de las estrategias comunes del Consejo Europeo, las acciones comunes y las posiciones comunes a que se refiere el artículo 12 del Tratado UE Las estrategias comunes, las acciones comunes y las posiciones comunes con arreglo al artículo 12 del Tratado UE se encabezarán, respectivamente, con los títulos: a) “Estrategia común del Consejo Europeo”, un número de orden (año/número/PESC), la fecha de su adopción y la indicación de su objeto; b) “Acción común del Consejo”, un número de orden (año/número/PESC), la fecha de su adopción y la indicación de su objeto; c) “Posición común del Consejo”, un número de orden (año/número/PESC), la fecha de su adopción y la indicación de su objeto. D. Forma de las posiciones comunes, decisiones marco, decisiones y convenios contemplados en el apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE Las posiciones comunes, las decisiones marco, las decisiones y los convenios con arreglo al apartado 2 del artículo 34 del Tratado UE se encabezarán, respectivamente, con los títulos: a) “Posición común del Consejo”, un número de orden (año/número/JAI), la fecha de su adopción y la indicación de su objeto; b) “Decisión marco del Consejo”, un número de orden (año/número/JAI), la fecha de su adopción y la indicación de su objeto; c) “Decisión del Consejo”, un número de orden (año/número/JAI), la fecha de su adopción y la indicación de su objeto; d) “Convenio celebrado por el Consejo de conformidad con el artículo 34 del Tratado de la Unión Europea” y la indicación de su objeto. ». Hecho en Bruselas, el 31 de mayo de 1999. Por el Consejo El Presidente J. FISCHER


title: Sklep Sveta in Komisije z dne 31. maja 1999 o sklenitvi Sporazuma o partnerstvu in sodelovanju med Evropskimi skupnostmi in njihovimi državami članicami na eni strani ter Azerbajdžansko republiko na drugi strani

text: 130 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 32 31999D0614 17. 9. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 246/1 SKLEP SVETA IN KOMISIJE z dne 31. maja 1999 o sklenitvi Sporazuma o partnerstvu in sodelovanju med Evropskimi skupnostmi in njihovimi državami članicami na eni strani ter Azerbajdžansko republiko na drugi strani (1999/614/ES, ESPJ, Euratom) SVET EVROPSKE UNIJE IN KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI STA ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 44(2), zadnjega stavka člena 47(2) ter členov 55, 57(2), 71, 80(2), 93, 94, 133 in 308, v povezavi z drugim stav- kom člena 300(2) in drugim podostavkom člena 300(3) Pogodbe, ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti za premog in jeklo ter zlasti člena 95 Pogodbe, ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti za atomsko energijo ter zlasti drugega odstavka člena 101 Pogodbe, (2) (3) ker je namen tega sporazuma krepiti vezi, vzpostavljene zlasti s Sporazumom med Evropsko gospodarsko skupnostjo in Evropsko skupnostjo za atomsko energijo ter Zvezo sovjetskih socialističnih republik o trgovini in trgovinskem in gospodarskem sodelovanju, podpisanim 18. Sklepom in decembra 90/116/EGS (2); sprejetim s 1989 ker nekatere obveznosti, določene v Sporazumu o partner- stvu in sodelovanju, ki so izven obsega trgovinske politike Skupnosti, vplivajo ali bi utegnile vplivati na ureditev, določeno z akti, ki jih je Skupnost sprejela na področjih pravice do ustanavljanja, prevoza in obravnave podjetij; ob upoštevanju predloga Komisije, ob upoštevanju soglasja Evropskega parlamenta (1), (4) ker navedeni sporazum Evropski skupnosti nalaga nekatere obveznosti glede pretoka kapitala in plačil med Skupnostjo in Azerbajdžansko republiko; po posvetovanju s Posvetovalnim odborom ESPJ in s privoljenjem Sveta, ob upoštevanju soglasja Sveta, danega v skladu s členom 101 Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti za atomsko energijo, (5) (1) ker bo sklenitev Sporazuma o partnerstvu in sodelovanju med Evropskimi skupnostmi in njihovimi državami člani- cami na eni strani ter Azerbajdžansko republiko na drugi strani, podpisanega 22. aprila 1996 v Luksemburgu, pri- spevala k uresničevanju ciljev Evropskih skupnosti; (1) UL C 115, 14. 4. 1997, str. 193. (2) UL L 68, 15. 3. 1990, str. 1. (3) UL L 225, 20. 8. 1990, str. 1. (4) UL L 225, 20. 8. 1990, str. 6. ker bi se poleg tega, v obsegu, v katerem sporazum vpliva na Direktivo Sveta 90/434/EGS z dne 23. julija 1990 o skupnem sistemu obdavčitve za združitve, delitve, prenose sredstev in zamenjave kapitalskih deležev družb iz različ- nih držav članic (3), in Direktivo Sveta 90/435/EGS z dne 23. julija 1990 o skupnem sistemu obdavčitve matičnih in odvisnih družb iz različnih držav članic (4), ki temeljita na 11/Zv. 32 SL Uradni list Evropske unije 131 (6) (7) členu 94 Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ta člen moral uporabljati kot pravna podlaga; ker nekatere določbe omenjenega sporazuma Skupnosti nalagajo obveznosti na področju opravljanja storitev, ki presegajo okvir čezmejnih storitev; ker za nekatere določbe navedenega sporazuma, ki jih mora izvajati Skupnost, Pogodba o ustanovitvi Evropske skupnosti ne predvideva posebnih pooblastil in ker se je torej treba ravnati po členu 308 Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, pooblasti Odbor za sodelovanje za nastopanje, določi Svet na predlog Komisije ali, kjer je to primerno, Komisija, vsak v skladu z ustreznimi določbami pogodb o ustanovitvi Evropske skupnosti, Evropske skupnosti za premog in jeklo ter Evropske skupnosti za atomsko energijo. 2. V skladu s členom 82 Sporazuma o partnerstvu in sodelova- nju Svetu za sodelovanje predseduje predsednik Sveta in predstavi stališče Skupnosti. V skladu s poslovnikom Odboru za sodelo- vanje predseduje predstavnik Komisije in predstavi stališče Skup- nosti. SKLENILA: 3. Odločitev o objavi priporočil Sveta za sodelovanje in Odbora za sodelovanje v Uradnem listu Evropskih skupnosti za vsak primer posebej sprejmeta Svet in Komisija. Člen 1 Člen 3 Sporazum o partnerstvu in sodelovanju med Evropskimi skupnostmi in njihovimi državami članicami na eni strani ter Azerbajdžansko republiko na drugi strani skupaj s Protokolom, deklaracijami in izmenjavo pisem so s tem potrjeni v imenu Evropske skupnosti, Evropske skupnosti za premog in jeklo ter Evropske skupnosti za atomsko energijo. Besedila so priložena k temu sklepu. Predsednik Sveta v imenu Evropske skupnosti da uradno obvestilo, predvideno v členu 104 Sporazuma. Predsednik Komisije da takšno obvestilo v imenu Evropske skupnosti za premog in jeklo ter Evropske skupnosti za atomsko energijo. V Bruslju, 31. maja 1999 Člen 2 1. Stališče, ki ga mora Skupnosti zavzeti v okviru Sveta za sode- lovanje in v okviru Odbora za sodelovanje, ko Svet za sodelovanje Za Komisijo J. SANTER Predsednik Za Svet Predsednik O. SCHILY


title: 1999/361/CE: Decisione del Consiglio, del 31 maggio 1999, che attua la posizione comune 98/633/PESC definita dal Consiglio ai sensi dell'articolo J.2 del trattato sull'Unione europea, relativa al processo di stabilità e di buon vicinato nell'Europa sudorientale

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
diplomatic representation
peacekeeping
settlement of disputes
the EU's international role

text: 4. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 141/1 (Atti adottati a norma del titolo V del trattato sull’Unione europea) DECISIONE DEL CONSIGLIO del 31 maggio 1999 che attua la posizione comune 98/633/PESC definita dal Consiglio ai sensi dell’articolo J. 2 del trattato sull’Unione europea, relativa al processo di stabilità e di buon vicinato nell’Europa sudorientale (1999/361/PESC) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, Articolo 3 visto il trattato sull’Unione europea, in particolare l’arti- colo 18, paragrafo 5, vista la posizione comune 98/633/PESC (1), (1) (2) (3) considerando che la posizione comune 98/633/ PESC è intesa a consolidare l’appoggio al processo di Royaumont sulla stabilità e sul buon vicinato nell’Europa sudorientale; considerando che il coordinatore del processo Royaumont, Sig. Roumeliotis, ha validamente contribuito all’evoluzione del processo; considerando che al fine di consolidare e prose- guire il lavoro compiuto fino ad ora occorre fornire al coordinatore gli strumenti logistici e le risorse di personale necessarie per poter continuare a svolgere le sue funzioni, DECIDE: Articolo 1 Per fornire un sostegno al coordinatore nell’adempimento dei suoi compiti il Sig. Roumeliotis è nominato rappre- sentante speciale dell’UE nel processo di Royaumont. Il rappresentante speciale svolge le sue funzioni sotto la responsabilità della presidenza dell’UE e in perfetta intesa con la Commissione, in base al mandato e al piano d’azione di cui agli allegati I e II della posizione comune 98/633/PESC. 1. L’importo di riferimento finanziario per l’attuazione della presente decisione per il periodo 31 maggio 1999  31 maggio 2000 è pari a 550 000 euro. Questo importo copre i costi della retribuzione del rappresentante speciale e della sua équipe, le spese di viaggio e quelle di comuni- cazione. 2. Gli Stati membri e le istituzioni dell’UE possono proporre il comando di personale destinato a collaborare con il rappresentante speciale dell’UE. La retribuzione del personale che può essere inviato da uno Stato membro o da un’istituzione dell’UE per affiancare il rappresentate speciale è assicurato, rispettivamente, da detto Stato membro o da detta istituzione. 3. Il Consiglio osserva che la presidenza, le istituzioni europee e/o gli Stati membri offrono, opportunamente, un sostegno logistico al coordinatore nello svolgimento dei compiti di quest’ultimo. Articolo 4 La presente decisione entra in vigore il giorno della sua adozione. Essa cessa di produrre effetti il 31 maggio 2000. Articolo 5 La presente decisione è pubblicata nella Gazzetta ufficiale. Articolo 2 Fatto a Bruxelles, addì 31 maggio 1999. Il rappresentante speciale dell’UE agisce secondo gli orientamenti del Consiglio, cui riferisce regolarmente e in base alla necessità, sotto l’autorità della presidenza. La Commissione è pienamente associata all’azione. Per il Consiglio Il presidente J. FISCHER (1) GU L 302 del 12. 11. 1998, pag. 1


title: 1999 m. gegužės 31 d. Tarybos ir Komisijos sprendimas dėl Partnerystės ir bendradarbiavimo susitarimo tarp Europos Bendrijų bei jų valstybių narių ir Gruzijos sudarymo

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Georgia
agreement (EU)
association agreement (EU)
cooperation agreement (EU)

text: 104 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 31999D0515 1999 8 4 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 11/32 t. L 205/1 TARYBOS IR KOMISIJOS SPRENDIMAS 1999 m. gegužės 31 d. dėl Partnerystės ir bendradarbiavimo susitarimo tarp Europos Bendrijų bei jų valstybių narių ir Gruzijos sudarymo (1999/515/EB, EAPB, Euratomas) EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdamos į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 44 straipsnio 2 dalį, 47 straipsnio 2 dalies paskutinį sakinį ir 55 straipsnį, 57 straipsnio 2 dalį, 71 straipsnį, 80 straipsnio 2 dalį, 93, 94, 133 ir 308 straipsnius, siejant su 300 straipsnio 2 dalies antru sakiniu ir 300 straipsnio 3 dalies antra pastraipa, atsižvelgdamos į Europos anglių ir plieno bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 95 straipsnį, atsižvelgdamos į Europos atominės energijos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 101 straipsnio antrąją pastraipą, atsižvelgdamos į Komisijos pasiūlymą, atsižvelgdamos į Europos Parlamento pritarimą (1), pasikonsultavusios su EAPB konsultaciniu komitetu ir gavusios Tarybos pritarimą, atsižvelgdamos į pagal Europos atominės energijos bendrijos stei- gimo sutarties 101 straipsnį pareikštą Tarybos patvirtinimą, (1) kadangi 1996 m. balandžio 22 d. Liuksemburge pasirašyto Partnerystės ir bendradarbiavimo susitarimo tarp Europos Bendrijų bei jų valstybių narių ir Gruzijos sudarymas padės pasiekti Europos bendrijos tikslus; (1) OL C 115, 1997 4 14, p. 187. (2) (3) (4) (5) kadangi to Susitarimo tikslas yra sustiprinti ryšius, sukur- tus, pirmiausia, Susitarimu tarp Europos ekonominės bendrijos bei Europos atominės energijos bendrijos ir Tarybų Socialistinių Respublikų Sąjungos dėl prekybos ir komercinio bei ekonominio bendradarbiavimo, kuris buvo pasirašytas 1989 m. gruodžio 18 d. ir patvirtintas Spren- dimu 90/116/EEB (2); kadangi tam tikri įsipareigojimai, numatyti Partnerystės ir bendradarbiavimo susitarime ir nepatenkantys į Bendrijos prekybos politikos taikymo sritį, daro ar gali daryti poveikį priimtų Bendrijos aktų nustatytoms priemonėms įsistei- gimo teisės, transporto ir režimo taikymo įmonėms srityse; kadangi minėtas Susitarimas nustato Europos bendrijai tam tikras prievoles, susijusias su kapitalo judėjimu ir mokėjimais tarp Bendrijos ir Gruzijos; kadangi, be to, minėtas Susitarimas daro poveikį 1990 m. liepos 23 d. Tarybos direktyvai 90/434/EEB dėl bendros mokesčių sistemos, taikomos įvairių valstybių narių įmo- nių jungimui, skaidymui, turto perleidimui ir keitimuisi akcijomis (3), ir 1990 m. liepos 23 d. Tarybos direktyvai 90/435/EEB dėl bendrosios mokesčių sistemos, taikomos skirtingų valstybių narių patronuojančioms ir dukterinėms bendrovėms (4), kurios remiasi Europos bendrijos steigimo sutarties 94 straipsniu, todėl šis straipsnis turėtų būti nau- dojamas kaip teisinis pagrindas; (2) OL L 68, 1990 3 15, p. 1. (3) OL L 225, 1990 8 20, p. 1. (4) OL L 225, 1990 8 20, p. 6. 11/32 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 105 (6) (7) kadangi tam tikros minėto Susitarimo nuostatos nustato Bendrijai prievoles paslaugų, peržengiančių tarpvalstybinės sistemos ribas, teikimo srityje; kadangi tam tikrų minėto Susitarimo nuostatų, kurias Bendrija turi įgyvendinti, atžvilgiu Europos bendrijos stei- gimo sutartis nenumato jokių specialių galių; kadangi dėl to yra būtina taikyti Europos bendrijos steigimo sutarties 308 straipsnį, NUSPRENDĖ: vimo taryba įgalioja veikti, nustato Taryba, gavusi Komisijos pasiūlymą arba, tam tikrais atvejais, Komisija, vadovaudamosi ati- tinkamomis Europos bendrijos, Europos anglių ir plieno bendri- jos ir Europos atominės energijos bendrijos steigimo sutarčių nuostatomis. 2. Remiantis Partnerystės ir bendradarbiavimo susitarimo 82 straipsniu, Tarybos pirmininkas pirmininkauja Bendradarbia- vimo tarybai ir pristato Bendrijos poziciją. Komisijos atstovas pir- mininkauja Bendradarbiavimo komitetui pagal jos darbo tvarkos taisykles ir pristato Bendrijos poziciją. 3. Sprendimą paskelbti Bendradarbiavimo tarybos ir Bendradar- biavimo komiteto rekomendacijas Europos Bendrijų oficialiajame lei- dinyje kiekvienu konkrečiu atveju priima Taryba ir Komisija. 1 straipsnis 3 straipsnis Partnerystės ir bendradarbiavimo susitarimas tarp Europos Bendrijų bei jų valstybių narių ir Gruzijos, kartu su Protokolu, Deklaracijomis ir pasikeitimu raštais, yra tvirtinami Europos bendrijos, Europos anglių ir plieno bendrijos ir Europos atominės energetikos bendrijos vardu. Tarybos pirmininkas Europos bendrijos vardu pateikia Susitarimo 104 straipsnyje nurodytą pranešimą. Komisijos primininkas pateikia tokį pranešimą Europos anglių ir plieno bendrijos ir Europos atominės energijos bendrijos vardu. Tekstai pridedami prie šio sprendimo. Priimta Briuselyje, 1999 m. gegužės 31 d. 2 straipsnis 1. Poziciją, kurios Bendrija turi laikytis Bendradarbiavimo tary- boje ir Bendradarbiavimo komitete, kai pastarąjį Bendradarbia- Komisijos vardu Pirmininkas J. SANTER Tarybos vardu Pirmininkas O. SCHILY


title: Odločba Komisije z dne 31. maja 1999 o spremembah Odločbe Komisije 97/426/ES o posebnih pogojih za uvoz ribiških proizvodov in proizvodov iz ribogojstva s poreklom iz Avstralije (notificirano pod dokumentarno številko K(1999)1405)Besedilo velja za EGP

eurovoc_concepts:
Australia
fishery product
health certificate
health control
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text: 03/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 315 31999D0403 18. 6. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 151/35 ODLOČBA KOMISIJE z dne 31. maja 1999 o spremembah Odločbe Komisije 97/426/ES o posebnih pogojih za uvoz ribiških proizvodov in proizvodov iz ribogojstva s poreklom iz Avstralije (notificirano pod dokumentarno številko K(1999)1405) (Besedilo velja za EGP) (1999/403/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 91/493/EGS z dne 22. julija 1991 o zdravstvenih pogojih za proizvodnjo in dajanje na trg ribiških proizvodov, kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 97/79/ES (1) in zlasti člena 11 Direktive, (1) (2) (3) ker člen 1 Odločbe Komisije 97/426/ES z dne 25. junija 1997 o posebnih pogojih za uvoz ribiških proizvodov in proizvodov iz ribogojstva s poreklom iz Avstralije (2), določa, da je „Department of Primary Industries and Energy - Australian Quarantine and Inspection Service - (AQIS)“ (Ministrstvo za primarne dejavnosti in energijo – Avstralska služba za karanteno in inšpekcijo) pristojni organ v Avstraliji za preverjanje in potrjevanje skladnosti ribiških proizvodov in proizvodov iz ribogojstva z zahte- vami Direktive 91/493/ES; ker je po preoblikovanju avstralske vlade Ministrstvo za kmetijstvo, ribištvo in gozdarstvo postalo pristojen organ za zdravstvena spričevala za ribiške proizvode (AQIS) namesto Ministrstva za primarne dejavnosti in energijo in je navedeni novi organ sposoben učinkovito preverjati uporabo veljavnih zakonov; ker je treba zato spremeniti imenovanje pristojnega organa, navedenega v Odločbi 97/426/ES; ker je primerno, da se uskladi besedilo Odločbe 97/426/ES z besedilom kasneje sprejetih odločb Komisije o posebnih pogojih za uvoz ribiških proizvodov in proizvodov iz ribogojstva s poreklom iz nekaterih tretjih držav; (4) ker so ukrepi, predvideni s to odločbo, v skladu z mnenjem Stalnega veterinarskega odbora, Člen 1 Odločba 97/426/ES se spremeni: 1. člen 1 se nadomesti z naslednjim: „Člen 1 ‚Department of Agriculture, Fisheries and Forestry - Austra- lian Quarantine and Inspection Service - (AQIS)‘ (Ministrstvo za kmetijstvo, ribištvo in gozdarstvo – Avstralska služba za karanteno in inšpekcijo) je pristojni organ v Avstraliji za preverjanje in potrjevanje skladnosti ribiških proizvodov in proizvodov zahtevami Direktive 91/493/EGS. “ ribogojstva iz z 2. člen 2 se nadomesti z naslednjim: „Člen 2 Ribiški proizvodi in proizvodi iz ribogojstva s poreklom iz Avstralije morajo izpolnjevati naslednje pogoje: 1. vsako pošiljko mora spremljati oštevilčeno originalno zdravstveno spričevalo, pravilno izpolnjeno, podpisano, z datumom, ki obsega en sam list, v skladu z vzorcem iz Priloge A tej odločbi; 2. proizvodi morajo izvirati iz odobrenih obratov, predelo- registriranih zamrzovalnih valnih plovil, hladilnic ali plovil, naštetih v Prilogi B k tej odločbi; 3. razen v primeru zamrznjenih ribiških proizvodov v razsutem stanju, namenjenih za proizvodnjo konzervi- rane hrane, mora biti na vseh pakiranjih z neizbrisnimi črkami in številka odobritve/registrska številka obrata izvora, predeloval- nega plovila, hladilnice ali zamrzovalnega plovila. “ zapisana beseda ‚AVSTRALIJA‘ (1) UL L 268, 24. 9. 1991, str. 15. (2) UL L 24, 30. 1. 1998, str. 31. 3. Priloga A se nadomesti s Prilogo k tej odločbi. 316 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 25 Ta odločba je naslovljena na države članice. Člen 2 V Bruslju, 31. maja 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije 03/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 317 PRILOGA „PRILOGA A 318 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 25