title: 99/515/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 31 de Maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

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association agreement (EU)
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text: 4. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 205/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSˆO DECISˆO DO CONSELHO E DA COMISSˆO de 31 de Maio de 1999 relativa (cid:224) celebra(cid:231)ªo do Acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ge(cid:243)rgia, por outro (1999/515/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, dos-Membros, por um lado, e a Ge(cid:243)rgia, por outro, assi- nado em 22 de Abril de 1996, no Luxemburgo, vai contri- buir para a realiza(cid:231)ªo dos objectivos das Comunidades Europeias; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 44. o, o n. o 2, œltimo per(cid:237)odo, do seu artigo 47. o, o seu artigo 55. o, o n. o 2 do seu artigo 57. o, o seu artigo 71. o, o n. o 2 do seu artigo 80. o e os seus artigos 93. o, 94. o, 133. o e 308. o, conjugados com o n. o 2, segundo per(cid:237)odo e o n. o 3, segundo parÆgrafo, do seu artigo 300. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o, nomeadamente o seu artigo 95. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o segundo parÆgrafo do seu artigo 101. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer favorÆvel do Parlamento Euro- peu (1), Ap(cid:243)s consulta ao ComitØ Consultivo da CECA e com o parecer favorÆvel do Conselho, Tendo em conta a aprova(cid:231)ªo do Conselho, concedida nos ter- mos do artigo 101. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica, (1) Considerando que a celebra(cid:231)ªo do Acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- (1) JO C 115 de 14. 4. 1997, p. 187. (2) Considerando que este Acordo tem por objectivo refor(cid:231)ar os la(cid:231)os estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia At(cid:243)mica e a Uniªo das Repœblicas Socialis- tas SoviØticas relativo ao comØrcio e (cid:224) coopera(cid:231)ªo comer- cial e econ(cid:243)mica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisªo 90/116/CEE (2); (3) Considerando que certas obriga(cid:231)ıes previstas no Acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo fora do campo de aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica comercial da Comunidade, afectam ou poderªo afectar o regime estabelecido por actos comunitÆrios adop- tados nos dom(cid:237)nios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas; (4) Considerando que o citado Acordo impıe (cid:224) Comunidade Europeia determinadas obriga(cid:231)ıes no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comuni- dade e a Ge(cid:243)rgia; (5) Considerando, alØm disso, que, na medida em que, o citado Acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicÆ- vel (cid:224)s fusıes, cisıes, entradas de activos e permutas de ac(cid:231)ıes entre sociedades de Estados-Membros diferentes (3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicÆvel (cid:224)s socieda- des-mªes e sociedades afiliadas de Estados-Membros dife- (2) JO L 68 de 15. 3. 1990, p. 1. (3) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1. L 205/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 8. 1999 rentes (1), ambas baseadas no artigo 94. o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jur(cid:237)dico; (6) Considerando que determinadas disposi(cid:231)ıes do Acordo impıem (cid:224) Comunidade obriga(cid:231)ıes em matØria de pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os que ultrapassam o quadro transfronteiras; (7) Considerando que, para determinadas disposi(cid:231)ıes do Acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia nªo prevŒ poderes de ac(cid:231)ªo espec(cid:237)ficos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 308. o do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, DECIDEM: Artigo 1. o O Acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ge(cid:243)r- gia, por outro, o protocolo, as declara(cid:231)ıes e a troca de cartas sªo aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comuni- dade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica. Estes textos constam do anexo da presente decisªo. Artigo 2. o 1. A posi(cid:231)ªo a adoptar pela Comunidade no Conselho de Coopera(cid:231)ªo e no ComitØ de Coopera(cid:231)ªo, quando este for man- datado por aquele, serÆ determinada pelo Conselho, sob pro- posta da Comissªo, ou, se for caso disso, pela Comissªo, de acordo com as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis dos Tratados que ins- tituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mi- ca. Nos termos do artigo 82. o do Acordo de Parceria e de 2. Coopera(cid:231)ªo, o presidente do Conselho assumirÆ a presidŒncia do Conselho de Coopera(cid:231)ªo e apresentarÆ a posi(cid:231)ªo da Comu- nidade. Um representante da Comissªo presidirÆ ao ComitØ de Coopera(cid:231)ªo, de acordo com o seu regulamento interno, e apre- sentarÆ a posi(cid:231)ªo da Comunidade. A decisªo de publicar as recomenda(cid:231)ıes do Conselho de 3. Coopera(cid:231)ªo e do ComitØ de Coopera(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias serÆ tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissªo, respectivamente. Artigo 3. o O presidente do Conselho procederÆ, em nome da Comuni- dade Europeia, (cid:224) notifica(cid:231)ªo prevista no artigo 104. o do Acor- do. O presidente da Comissªo procederÆ a essa notifica(cid:231)ªo em nome da Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999. Pela Comissªo O Presidente J. SANTER Pelo Conselho O Presidente O. SCHILY (1) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6


title: 1999/373/EG: Beschluß des Rates vom 31. Mai 1999 zur Ernennung eines Mitglieds des Ausschusses der Regionen

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text: L 144/20 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 9. 6. 1999 BESCHLUSS DES RATES vom 31. Mai 1999 zur Ernennung eines Mitglieds des Ausschusses der Regionen (1999/373/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, Artikel 263, insbesondere auf gestützt auf den Beschluß 98/110/EG des Rates vom 26. Januar 1998 (1) zur Ernennung der Mitglieder und der stellvertretenden Mitglieder des Ausschusses der Regionen, in der Erwägung, daß durch das Ausscheiden des Mitglieds Herrn Christof Zernatto, das dem Rat am 19. April 1999 zur Kenntnis gebracht wurde, der Sitz eines Mitglieds des Ausschusses frei geworde ist, auf Vorschlag der österreichischen Regierung  BESCHLIESST: Herr Jörg Haider wird als Nachfolger von Herrn Christof Zernatto für dessen verbleibende Amtszeit, d. h. bis zum 25. Januar 2002, zum Mitglied des Ausschusses der Regionen ernannt. Einziger Artikel Geschehen zu Brüssel am 31. Mai 1999. Im Namen des Rates Der Präsident J. FISCHER (1) ABl. L 28 vom 4. 2. 1998, S. 19


title: Verordnung (EG) Nr. 1142/1999 der Kommission vom 31. Mai 1999 zur Festsetzung der Erstattungssätze bei der Ausfuhr bestimmter Erzeugnisse des Zuckersektors in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren

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text: L 137/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 1. 6. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1142/1999 DER KOMMISSION vom 31. Mai 1999 zur Festsetzung der Erstattungss(cid:132)tze bei der Ausfuhr bestimmter Erzeugnisse des Zuckersektors in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Zucker (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1148/98 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 17 Absatz 5 Buchstabe a) und Absatz 15, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß Artikel 17 Abs(cid:132)tze 1 und 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 kann der Unterschied zwischen den Preisen auf dem Weltmarkt f(cid:129)r die in Artikel 1 Absatz 1 unter den Buchstaben a), c), d), f), g) und h) genannten Erzeugnisse und den Preisen in der Gemeinschaft durch eine Erstattung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden, wenn diese Erzeugnisse in Form von Waren, die im Anhang dieser Verordnung verzeichnet sind, ausgef(cid:129)hrt werden. In der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 der Kommission vom 30. Mai 1994 zur Festlegung der gemeinsamen Durchf(cid:129)hrungsvorschriften f(cid:129)r die Gew(cid:132)h- rung von Ausfuhrerstattungen und der Kriterien zur Fest- setzung des Erstattungsbetrags f(cid:129)r bestimmte landwirt- schaftliche Erzeugnisse die in Form von nicht unter Anhang I des Vertrages fallenden Waren ausgef(cid:129)hrt werden (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1352/98 (4), sind die Erzeugnisse bezeichnet, f(cid:129)r die ein Erstattungssatz bei der Ausfuhr in Form von im Anhang der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 aufge- f(cid:129)hrten Waren festgesetzt werden muß. Gem(cid:132)ß Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1222/ 94 muß der Erstattungssatz f(cid:129)r je 100 kg jedes erw(cid:132)hnten Grunderzeugnisses f(cid:129)r jeden Monat festgesetzt werden. Gem(cid:132)ß Artikel 17 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 sowie Artikel 11 des im Rahmen der multilate- ralen Verhandlungen der Uruguay-Runde abgeschlos- senen Landwirtschafts(cid:129)bereinkommens darf die bei der Ausfuhr eines in einer Ware enthaltenen Erzeugnisse gew(cid:132)hrte Erstattung die Erstattung f(cid:129)r das in verarbei- tetem Zustand ausgef(cid:129)hrte Erzeugnis nicht (cid:129)bersteigen. Die in dieser Verordnung festgelegten Erstattungen k(cid:148)nnen im voraus festgelegt werden. Die Marktlage der kommenden Monate l(cid:132)ßt sich im Augenblick nicht vorhersehen. Die Verpflichtungen hinsichtlich der Erstattungen f(cid:129)r die Ausfuhr von landwirtschaftlichen Erzeugnissen, die in Waren außerhalb des Geltungsbereichs von Anhang I des Vertrags enthalten sind, k(cid:148)nnten in Frage gestellt werden, wenn hohe Erstattungss(cid:132)tze im voraus festgelegt werden. Infolgedessen sind Vorkehrungen gegen solche Situa- tionen zu ergreifen, ohne daß dadurch der Abschluß lang- fristiger Vertr(cid:132)ge verhindert wird. Die Festlegung eines Erstattungssatzes im Hinblick auf die vorzeitige Festset- zung von Erstattungen tr(cid:132)gt zur Verwirklichung dieser Ziele bei. Artikel 4 Absatz 5 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 sieht vor, daß falls der Nachweis gem(cid:132)ß Artikel 4 Absatz 5 Buchstabe a) der genannten Verordnung nicht erbracht wird, f(cid:129)r die Ausfuhr ein verminderter Erstat- tungssatz gilt. Dieser ber(cid:129)cksichtigt den Betrag der Produktionserstattung, der zum vermuteten Zeitpunkt der Herstellung der Waren gem(cid:132)ß Verordnung (EWG) Nr. 1010/86 des Rates (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1148/98 der Kommission, auf das verarbei- tete Grunderzeugnis anzuwenden war. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Zucker (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungss(cid:132)tze f(cid:129)r die Grunderzeugnisse im Sinne des Anhangs A der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 und des Artikels 1 Abs(cid:132)tze 1 und 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81, die in Form von in Anhang I der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten Waren ausgef(cid:129)hrt werden, sind im Anhang festgesetzt. Artikel 2 (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 159 vom 3. 6. 1998, S. 38. (3) ABl. L 136 vom 31. 5. 1994, S. 5. (4) ABl. L 184 vom 27. 6. 1998, S. 25. Diese Verordnung tritt am 1. Juni 1999 in Kraft. (5) ABl. L 94 vom 9. 4. 1986, S. 9. 1. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 137/17 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 31. Mai 1999 F(cid:129)r die Kommission Martin BANGEMANN Mitglied der Kommission ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 31. Mai 1999 zur Festsetzung der Erstattungss(cid:132)tze bei der Ausfuhr bestimmter Erzeugnisse des Zuckersektors in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren Erzeugnis Erstattungss(cid:132)tze in EUR/100 kg bei Festlegung der Erstat- tungen im voraus in den anderen F(cid:132)llen Weißzucker: (cid:190) gem(cid:132)ß Artikel 4 Absatz 5 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 (cid:190) in allen anderen F(cid:132)llen 6,19 49,75 6,19 49,75


title: 1999/593/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 31 de Maio de 1999 relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro

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text: 31. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 229/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSˆO DECISˆO DO CONSELHO E DA COMISSˆO de 31 de Maio de 1999 relativa (cid:224) celebra(cid:231)ªo do Acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repœblica do Usbequistªo, por outro (1999/593/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do artigo 44. o, o n. o 2, œltimo per(cid:237)o- do, do artigo 47. o, o artigo 55. o, o n. o 2 do artigo 57. o, o artigo 71. o, o n. o 2 do artigo 80. o e os artigos 93. o, 94. o, 133. o e 308. o, conjugados com o n. o 2, segundo per(cid:237)odo, e o n. o 3, segundo parÆgrafo, do artigo 300. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e, nomeadamente, o artigo 95. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o segundo parÆgrafo do artigo 101. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer favorÆvel do Parlamento Euro- peu (1), Ap(cid:243)s consulta ao ComitØ Consultivo da CECA e com o parecer favorÆvel do Conselho, Tendo em conta a aprova(cid:231)ªo do Conselho, concedida nos ter- mos do artigo 101. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica, (1) Considerando que a celebra(cid:231)ªo do Acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo que institui uma parceria entre as Comunida- des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repœblica do Usbequistªo, por outro, assinado em 21 de (1) JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 432. Junho de 1996, em Floren(cid:231)a, vai contribuir para a reali- za(cid:231)ªo dos objectivos das Comunidades Europeias; (2) Considerando que este acordo tem por objectivo refor(cid:231)ar os la(cid:231)os estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia At(cid:243)mica e a Uniªo das Repœblicas Socialis- tas SoviØticas relativo ao comØrcio e (cid:224) coopera(cid:231)ªo comer- cial e econ(cid:243)mica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisªo 90/116/CEE (2); (3) Considerando que certas obriga(cid:231)ıes previstas no acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo, fora do campo de aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)- tica comercial da Comunidade, afectam ou poderªo afectar o regime estabelecido por actos comunitÆrios adoptados nos dom(cid:237)nios do direito de estabelecimento, dos transpor- tes e do tratamento das empresas; (4) Considerando que o citado acordo impıe (cid:224) Comunidade Europeia determinadas obriga(cid:231)ıes no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comuni- dade e a Repœblica do Usbequistªo; (5) Considerando, alØm disso, que, na medida em que, o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicÆ- vel (cid:224)s fusıes, cisıes, entradas de activos e permutas de ac(cid:231)ıes entre sociedades de Estados-Membros diferentes (3), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicÆvel (cid:224)s socieda- des-mªes e sociedades afiliadas de Estados-Membros dife- rentes (4), ambas baseadas no artigo 94. o do Tratado, esse artigo deve ser citado como fundamento jur(cid:237)dico; (2) JO L 68 de 15. 3. 1990, p. 1. (3) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1. (4) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6. L 229/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 1999 (6) Considerando que determinadas disposi(cid:231)ıes do acordo impıem (cid:224) Comunidade obriga(cid:231)ıes em matØria de pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os que ultrapassam o quadro transfronteiras; (7) Considerando que, para determinadas disposi(cid:231)ıes do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia nªo prevŒ poderes de ac(cid:231)ªo espec(cid:237)ficos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 308. o do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, DECIDEM: Artigo 1. o O Acordo de parceria e coopera(cid:231)ªo que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repœblica do Usbequistªo, por outro, tal como o protocolo, as declara(cid:231)ıes e a troca de cartas sªo apro- vados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica. Estes textos constam do anexo (cid:224) presente decisªo. posta da Comissªo, ou, se for caso disso, pela Comissªo, de acordo com as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis dos Tratados que ins- tituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mi- ca. Nos termos do artigo 79. o do acordo de parceria e de 2. coopera(cid:231)ªo, o presidente do Conselho assumirÆ a presidŒncia do Conselho de Coopera(cid:231)ªo e apresentarÆ a posi(cid:231)ªo da Comu- nidade. Um representante da Comissªo presidirÆ ao ComitØ de Coopera(cid:231)ªo, de acordo com o seu regulamento interno, e apre- sentarÆ a posi(cid:231)ªo da Comunidade. 3. A decisªo de publicar as recomenda(cid:231)ıes do Conselho de Coopera(cid:231)ªo e do ComitØ de Coopera(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias serÆ tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissªo, respectivamente. Artigo 3. o O presidente do Conselho procederÆ, em nome da Comuni- dade Europeia, (cid:224) notifica(cid:231)ªo prevista no artigo 101. o do acor- do. O presidente da Comissªo procederÆ a essa notifica(cid:231)ªo em nome da Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999. A posi(cid:231)ªo a adoptar pela Comunidade no Conselho de 1. Coopera(cid:231)ªo e no ComitØ de Coopera(cid:231)ªo, quando este for man- datado por aquele, serÆ determinada pelo Conselho, sob pro- Pela Comissªo O Presidente J. SANTER Pelo Conselho O Presidente O. SCHILY


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1136/1999 της Επιτροπής, της 31ης Μαΐου 1999, για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

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pip fruit
stone fruit

text: 1. 6. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 137/1 I (Pq(cid:145)neir cia tgm isw(cid:151) tym opo(cid:148)ym apaite(cid:148)tai dglos(cid:148)eusg) JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1136/1999 TGS EPITQOPGS tgr 31gr La(cid:155)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tym jat’ apojop(cid:147) til(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) cia tom jahoqisl(cid:149) tgr til(cid:147)r eis(cid:149)dou oqisl(cid:146)mym opyqojgpeutij(cid:150)m G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3223/94 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 21gr Dejelbq(cid:148)ou 1994, swetij(cid:145) le tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jahest(cid:150)tor jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) opyqojgpeutij(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1498/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 3223/94, se evaqloc(cid:147) tym apotekesl(cid:145)tym tym pokuleq(cid:150)m elpoqij(cid:150)m diapqaclate(cid:151)- seym tou C(cid:151)qou tgr Ouqoucou(cid:145)gr, pqobk(cid:146)pei ta jqit(cid:147)qia cia tom jahoqisl(cid:149) ap(cid:149) tgm Epitqop(cid:147) tym jat’ apojop(cid:147) til(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) ap(cid:149) tq(cid:148)ter w(cid:150)qer, cia ta pqo(cid:152)(cid:149)mta jai tir peqi(cid:149)dour pou oq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgl(cid:145) tou· (cid:149)ti, se evaqloc(cid:147) tym pqoamaveqh(cid:146)mtym jqitgq(cid:148)ym, oi jat’ apojop(cid:147) til(cid:146)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) pq(cid:146)pei ma jahoqisto(cid:151)m, (cid:149)pyr amacq(cid:145)vomtai sto paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomi- slo(cid:151), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi jat’ apojop(cid:147) til(cid:146)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 4 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3223/94 jahoq(cid:148)fo- mtai (cid:149)pyr amacq(cid:145)vomtai stom p(cid:148)maja pou elva(cid:148)metai sto paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm 1g Ioum(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 31 La(cid:155)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 337 tgr 24. 12. 1994, s. 66. (2) EE L 198 tgr 15. 7. 1998, s. 4. L 137/2 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 1. 6. 1999 PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 31gr La(cid:155)ou 1999, cia tom jahoqisl(cid:149) tym jat’ apojop(cid:147) til(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) cia tom jahoqisl(cid:149) til(cid:150)m eis(cid:149)dou oqisl(cid:146)mym opyqojgpeutij(cid:150)m Jydij(cid:149)r SO Jydij(cid:149)r tq(cid:148)tgr w(cid:150)qar (1) (se EUR/100 wiki(cid:149)cqalla) Jat’ apojop(cid:147) til(cid:147) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 61,0 61,0 83,0 121,4 102,2 49,4 49,4 44,2 47,1 44,1 45,1 62,4 106,6 75,2 62,3 66,1 69,6 97,9 77,2 285,8 174,9 230,3 (1) Omolatokoc(cid:148)a tym wyq(cid:150)m pou jahoq(cid:148)fetai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2317/97 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 321 tgr 22. 11. 1997, s. 19). O jydij(cid:149)r «999» amtipqosype(cid:151)ei «(cid:145)kker jatacyc(cid:146)r»


title: Proposition de règlement (CE) du Conseil interdisant la vente, la livraison, la fourniture et l'exportation de certaines marchandises, services et technologies à la République fédérale de Yougoslavie pour empêcher la réparation de certains dommages

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
economic relations
international sanctions
trade restriction

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text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 31. 05. 1999 COM(1999)266 final Proposition de RÈGLEMENT (CE) DU CONSEIL interdisant la vente, la livraison, la fourniture et l'exportation de certaines marchandises, services et technologies à la République fédérale de Yougoslavie pour empêcher la réparation de certains dommages (présentée par la Commission) EXPOSÉ DES MOTIFS 1. Le 26 avril 1999, le Conseil a décidé qu'il y avait lieu d'étendre les sanctions contre la République fédérale de Yougoslavie et la République de Serbie. Cette extension comprend, notamment, une interdiction d'exporter des marchandises, des services et des technologies qui peuvent servir à réparer les dommages aux actifs, aux infrastructures ou équipements qui permettent au gouvernement de la République fédérale de Yougoslavie de mener sa politique de répression interne. Ceci a été confirmé dans la position commune 99/318/PESC. 2. La présente proposition de la Commission consiste en un règlement mettant en les œuvre cette interdiction d'exportation. Dans son article premier, transactions interdites qui comprennent la vente, la livraison ou la fourniture de marchandises, de services et de technologies recensés comme pouvant servir à cet effet. il décrit 3. En dressant la liste des marchandises, services et technologies, la Commission se s'est efforcée de limiter la liste, autant que possible, aux marchandises, services et jouent un rôle-clé dans le fonctionnement des installations technologies qui endommagées visées. Il se peut néanmoins que ladite liste contienne des articles qui servent ou qui sont destinés à servir à d'autres fins que la réparation des dommages couverts par la Commission propose une procédure de décision autorisant des dérogations. Cette procédure pourrait être mise en œuvre pour traiter de nouveaux développements dans les dommages causés aux installations de la République fédérale de Yougoslavie. traiter de tels cas, règlement. Pour le présent 4. Outre les dispositions habituelles sur le contournement des interdictions, le champ d'application du règlement et l'échange d'informations entre États membres et Commission, la proposition de règlement contient une disposition garantissant la mise en œuvre du règlement dès que possible. (Article 6 paragraphe 2). Il est dès lors proposé que les sanctions pour violation du règlement soient celles déterminées en application du règlement (CE) n° 926/98 du Conseil aussi longtemps que les États membres n'ont pas introduit, le cas échéant, la législation nationale à cet égard. 2 Proposition de RÈGLEMENT (CE) DU CONSEIL interdisant la vente, la livraison, la fourniture et l'exportation de certaines marchandises, services et technologies à la République fédérale de Yougoslavie pour empêcher la réparation de certains dommages LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 301, vu la position commune 99/318/PESC, définie par le Conseil sur la base de l'article 15 du traité sur l'Union européenne, concernant des mesures restrictives supplémentaires à l'encontre de la République fédérale de Yougoslavie1, vu la proposition de la Commission, (1) (2) (3) (4) considérant que le Conseil, eu égard à la violation continue des résolutions du Conseil de sécurité des Nations unies par les gouvernements de la République fédérale de Yougoslavie et de la République de Serbie et à la poursuite, par ces mêmes gouvernements, de politiques extrêmes et irresponsables au point d'en être criminelles, comprenant la répression de leurs propres citoyens, représentant de sérieuses violations des droits de l'homme et du droit international humanitaire, s'est déclaré prêt à soutenir fortement et de manière durable les efforts visant à une pression maximale de la communauté internationale à l'égard du président Milosevic et de son régime; considérant dès lors que ne doit être vendu, livré, fourni ou exporté en service ou République fédérale de Yougoslavie aucune marchandise, technologie pouvant servir à réparer des dommages à certains actifs, infrastructures la République fédérale de Yougoslavie et de la République de Serbie de mener leur politique de répression interne; aux gouvernements de équipements permettant et considérant que ces mesures entrent dans le champ d'application du traité instituant la Communauté européenne; considérant, par conséquent, et notamment afin d'éviter toute distorsion de concurrence, qu'un acte communautaire est nécessaire pour la mise en oeuvre de ces mesures, en ce qui concerne le territoire de la Communauté; que celui-ci est réputé désigner, aux fins du présent règlement, les territoires des Etats membres auxquels le traité instituant la Communauté européenne est applicable, dans les conditions fixées dans le traité; 1 JO L 123 du 13. 5. 1999, p. 1. 3 (5) (6) (7) considérant qu'il convient de prévoir une procédure permettant de modifier la liste des marchandises, services et technologies faisant l'objet de l'interdiction, en particulier pour en assurer le respect maximum et pour prendre en considération les nouveaux développements en République fédérale de Yougoslavie; considérant que, dans certaines situations exceptionnelles, il peut être nécessaire d'autoriser la vente, la livraison ou la fourniture de marchandises, services et technologies faisant l'objet de l'interdiction pour des motifs d'intérêt communautaire et qu'une procédure doit être mise en œuvre à cet effet; considérant qu'il convient que la Commission et les États membres s'informent règlement et se mutuellement des mesures prises en vertu du présent communiquent ils disposent en les autres informations pertinentes dont relation avec le présent règlement, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT : Article premier Il est interdit de vendre, de livrer, de fournir ou d'exporter à toute personne ou organisme de la République fédérale de Yougoslavie ou à toute personne ou organisme aux fins de toute activité commerciale réalisée sur le territoire de la République fédérale de Yougoslavie ou à partir de ce territoire, (a) (b) les marchandises énumérées dans la partie A de l'annexe 1, qu'elles soient ou non originaires de la Communauté; les services ou technologies énumérés dans les parties B et C de l'annexe 1, dont l'objet ou l'effet est la réparation de dommages en République fédérale de Yougoslavie provoqués par les forces aériennes dans lesquelles participent les États membres. Article 2 Il est interdit de participer, sciemment et volontairement, aux activités connexes ayant pour objet ou pour effet, direct ou indirect, de contourner les dispositions de l'article premier. Article 3 Conformément aux dispositions de l'article 4 du présent règlement, la Commission est habilitée à : (a) modifier les annexes du présent règlement; 4 (b) les intérêts de la Communauté, accorder des de manière à protéger autorisations spécifiques ou générales permettant de vendre, livrer, fournir ou exporter les marchandises, services ou technologies dont il est fait référence à l'article premier, vers la République fédérale de Yougoslavie. Toute demande d'autorisation au sens du présent article, présentée par une personne physique ou morale, est adressée à la Commission par les autorités compétentes des États membres, énumérées à l'annexe 2 du présent règlement. Article 4 Aux fins de la mise en œuvre de l'article 3, la Commission est assistée par le comité, composé des représentants des États membres et présidé par le représentant de la Commission, institué par le règlement (CE) n° 2271/96 du Conseil2, conformément aux dispositions suivantes. Le représentant de la Commission soumet au comité un projet des mesures à prendre. Le comité émet son avis sur ce projet, dans un délai que le président peut fixer en fonction de l'urgence de la question. L'avis est émis à la majorité prévue à l'article 205, paragraphe 2, du traité pour l'adoption des décisions que le Conseil est appelé à prendre sur proposition de la Commission. Lors des votes au sein du comité, les voix des représentants des États membres sont affectées de la pondération définie à l'article précité. Le président ne prend pas part au vote. La Commission adopte les mesures, qui sont immédiatement applicables. Toutefois, lorsque ces mesures ne sont pas conformes à l'avis du comité, la Commission les soumet sans tarder au Conseil. Dans ce cas, la Commission peut reporter l'application des mesures qu'elle a adoptées d'un délai n'excédant pas un mois à compter de la date de leur notification. Le Conseil, statuant à la majorité qualifiée, peut prendre une décision différente dans le délai précisé au paragraphe précédent. Article 5 Le comité visé à l’article 4 peut examiner toute question concernant l’application du présent règlement, soulevée soit par le président, soit par un représentant d’un État membre. Article 6 Chaque État membre détermine les sanctions qui doivent être imposées en cas de violation du présent règlement. Ces sanctions doivent être efficaces, proportionnelles et dissuasives. 2 JO L 309 du 29. 11. 1996, p. 1 5 Dans l'attente de l'adoption éventuelle de toute législation à cet effet, les sanctions à imposer en cas de violation du présent règlement sont déterminées par les États membres, conformément à l'article 5 du règlement (CE) n° 926/983 du Conseil. Article 7 La Commission et les États membres s'informent des mesures prises en application du présent règlement et se communiquent les informations pertinentes dont ils disposent en relation avec le présent règlement, notamment en ce qui concerne les violations de celui-ci et les problèmes rencontrés dans sa mise en œuvre ou les jugements rendus par les tribunaux nationaux ou les décisions prises par les instances internationales compétentes. Article 8 Le présent règlement s'applique: - sur le territoire de la Communauté, y compris son espace aérien, - à bord de tout aéronef ou de tout navire relevant de la juridiction d'un État membre, - à toute personne, en tout autre lieu, qui est un ressortissant d'un État membre, et - à tout organisme qui est établi ou constitué selon la législation d'un État membre. Article 9 Le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le Par le Conseil Le Président 3 OJ L 130 du 1. 5. 1998, p. 1. 6 Liste des marchandises, services et technologies visés à l'article 1er ANNEXE 1 Partie A. Marchandises Code NC 7304 10 10 7304 10 30 7304 10 90 Désignations des marchandises Tubes et tuyaux des types utilisés pour oléoducs ou gazoducs ex 7308 10 00 Constructions en fonte, fer ou acier, ponts et éléments de ponts ex 7309 00 30 ex 7309 00 51 Réservoirs, foudres, cuves et récipients similaires pour matières liquides, avec revêtement intérieur ou d'une contenance excédant 100 000 l 8402 Chaudières à vapeur (générateurs de vapeur), autres que les chaudières pour le chauffage central conçues pour produire à la fois de l'eau chaude et de la vapeur à basse pression, chaudières dites «à eau surchauffée» et leurs parties 8407 10 Moteurs pour l'aviation ex 8409 Parties de moteurs pour l'aviation 8411 Turboréacteurs, turbopropulseurs et autres turbines à gaz et leurs parties 8413 11 00 Pompes pour la distribution de carburants ou de lubrifiants 8413 40 00 Pompes à béton 8413 50 8413 60 Autres pompes volumétriques alternatives Autres pompes volumétriques rotatives 8413 70 10 Autres pompes centrifuges ex 8413 91 Parties de pompes du n° 8413 visées ci-dessus ex 8419 40 Appareils de distillation fractionnée ou de rectification, du type utilisé pour le raffinage du pétrole ex 8419 50 90 Échangeurs de chaleur tubulaires, du type utilisé pour le raffinage du pétrole ex 8419 90 80 Parties de marchandises des nos 8419 40 et 8419 50 visées ci-dessus (exemples: plateaux de distillation, systèmes de support de la couche catalytique, cyclones, hydrocyclones et assemblages pour couronnements de torches) 8429 Bouteurs (bulldozers), bouteurs biais (angledozers), niveleuses, décapeuses (scrapers), pelles mécaniques, excavateurs, chargeuses et chargeuses-pelleteuses, compacteuses et rouleaux compresseurs, autopropulsés ex 8431 Parties reconnaissables comme étant exclusivement ou principalement destinées aux machines 7 8457 8458 8459 8460 8461 8462 8463 8466 8471 8481 8525 8526 ex 8529 8540 20 ou appareils du n° 8429 Centres d'usinage, machines à poste fixe et machines à stations multiples, pour le travail des métaux Tours (y compris les centres de tournage) travaillant par enlèvement de métal Machines (y compris les unités d'usinage à glissières) à percer, aléser, fraiser, fileter ou tarauder les métaux par enlèvement de matière, autres que les tours (y compris les centres de tournage) du n° 8458 Machines à faire des opérations de finissage (ébarber, affûter, meuler, rectifier, roder, polir), travaillant des métaux ou des cermets Machines à raboter, étaux-limeurs, machines à mortaiser, brocher, tailler les engrenages, finir les engrenages, scier, tronçonner et autres machines-outils travaillant par enlèvement de métal ou de cermets, non dénommées ni comprises ailleurs Machines à forger ou à estamper, moutons, marteaux-pilons, martinets, machines à rouler, à cintrer (. ) pour le travail des métaux Autres machines-outils pour le travail des métaux ou des cermets, travaillant sans enlèvement de matière Parties et accessoires reconnaissables comme étant exclusivement ou principalement destinés aux machines des nos 8457 à 8463 Machines automatiques de traitement de l'information et leurs unités; lecteurs magnétiques ou optiques (. ) Articles de robinetterie et organes similaires pour tuyauteries, réservoirs (. ), d'une série supérieure à la série 300#, et leurs parties Appareils d'émission pour la radiotéléphonie, la radiotélégraphie, la radiodiffusion ou la télévision, caméras de télévision, caméscopes Appareils de radiodétection et de radiosondage (radar), appareils de radionavigation et appareils de radiotélécommande Parties reconnaissables comme étant destinées aux appareils des nos 8525 et 8526 Tubes pour caméras de télévision; tubes convertisseurs ou intensificateurs d'images; autres tubes à photocathode ex 8604 Véhicules pour l'entretien ou le service des voies ferrées 8606 10 Wagons-citernes et similaires ex 8608 8705 10 8705 40 8705 90 Appareils mécaniques de signalisation, de sécurité, de contrôle ou de commande pour voies ferrées, routières, installations portuaires ou aérodromes Camions-grues Camions-bétonnières Autres véhicules automobiles à usages spéciaux, y compris les voitures dépanneuses et les voitures-pompes à béton ex 8706 Châssis des véhicules automobiles du n° 8705 visés ci-dessus, équipés de leur moteur 8 ex 8708 Parties et accessoires des véhicules automobiles du n° 8705 visés ci-dessus 8716 31 00 Citernes ex 8716 90 Parties de citernes ex 8802 ex 8803 8805 Hélicoptères et avions Parties des véhicules aériens du n° 8802 Appareils et dispositifs pour le lancement de véhicules aériens; appareils et dispositifs pour l'appontage de véhicules aériens et appareils et dispositifs similaires; appareils au sol d'entraînement au vol; leurs parties 8901 20 Bateaux-citernes ex 8905 Pontons-grues 9014 9026 Boussoles, y compris les compas de navigation; autres instruments et appareils de navigation Instruments et appareils pour la mesure ou le contrôle du débit, du niveau, de la pression ou d'autres caractéristiques variables des liquides ou des gaz (débitmètres, indicateurs de niveau, manomètres, compteurs de chaleur, par exemple), à l'exclusion des instruments et appareils des nos 9014, 9015, 9028 ou 9032 ex 9027 Instruments et appareils pour analyses physiques ou chimiques, du type utilisé pour le raffinage du pétrole, y compris leurs parties 9028 10 00 Compteurs de gaz 9028 20 00 Compteurs de liquides 9032 Instruments et appareils pour la régulation ou le contrôle automatiques ex 9033 00 00 Parties et accessoires des marchandises relevant des nos 9014, 9026, 9027 10, 9028 10 00, 9028 20 00 et 9032 Les marchandises et équipements suivants, dans la mesure où ils ne sont pas couverts par la désignation donnée ci-dessus: (1) les équipements de tous fonction de transmission, ainsi que leurs composants, opérant dans une gamme de fréquences de télécommunication ayant une 2 à 10 MHz, 75 à 80 MHz, 108 à 135 MHz, 200 à 400 MHz, la bande L, la bande S. 9 (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) les principaux éléments des équipements directement liés à la configuration d'une raffinerie (exemples: colonnes de distillation, réacteurs et récipients, ainsi que les échangeurs de chaleur, particulièrement ceux de type tubulaire); les composants des équipements visés au point 2 (exemples: plateaux de distillation et systèmes de support de la couche catalytique) ainsi que les autres équipements statiques (exemples: cyclones et hydrocyclones, assemblages pour couronnements de torches); les éléments de tuyauterie opérant à haute pression/température (c'est-à-dire d'une série supérieure à la série 300#, y compris les soupapes de sûreté, les vannes de régulation, les vannes à commande manuelle en général, ainsi que les collets, les joints et les accessoires); les matériaux à alliage moyen qui ne sont normalement utilisés que dans l'industrie du raffinage du pétrole (à savoir d'une teneur en chrome allant de 1 1/4 % à 9 %); les équipements rotatifs, y compris les compresseurs, les turbines, opérant à haute pression (soit supérieure à 20 bars) qui ne sont normalement utilisés que dans l'industrie du raffinage du pétrole, ainsi que les grands moteurs électriques (haute tension); les pompes et les catalyseurs qui sont propres aux applications de raffinage (exemples: craquage catalytique et hydrocraquage, platformage, hydrotraitement et désulfuration); les matériaux utilisés pour la fabrication de cuves d'une contenance supérieure à 20 000 tonnes; sont les parties de systèmes de commande (comme les DCS) qui spécifiquement conçus pour satisfaire aux exigences de l'industrie pétrolière tant en raffinage que dans les secteurs connexes (exemples: systèmes de manutention des hydrocarbures et de gestion des chaudières); (10) les instruments de mesure de la qualité liés à la surveillance des flux d'hydrocarbures. Partie B. Services Toute assistance, matérielle ou non, à la réparation ou à la construction, en tout ou en partie, – de marchandises énumérées dans la partie A de la présente annexe, – d'aéroports civils et militaires, – de raffineries de pétrole, – d'installations de radiodiffusion, 10 – de voies ferrées, d'axes routiers et de ponts, – de ports. Partie C. Technologies Les technologies permettant de: - fabriquer les marchandises énumérées dans la partie A de la présente annexe, - réparer ou construire les installations visées dans la partie B de la présente annexe. Note: Aux fins de la présente annexe, comprend: la fourniture ou l'exportation de technologies – le changement de titulaire de droits de propriété intellectuelle ou industrielle, – la conclusion d'un accord de licence et – la conclusion de tout accord ou arrangement permettant l'utilisation de droits de propriété intellectuelle ou industrielle. 11 Liste des autorités compétentes visées à l'article 3, paragraphe 2 ANNEXE 2 BELGIQUE DANEMARK ALLEMAGNE GRÈCE ESPAGNE FRANCE IRLANDE ITALIE LUXEMBOURG PAYS-BAS AUTRICHE PORTUGAL SUÈDE FINLANDE ROYAUME-UNI 12


title: Padomes un Komisijas Lēmums (1999. gada 31. maijs) par Partnerības un sadarbības līguma noslēgšanu starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbaidžānas Republiku, no otras puses

eurovoc_concepts:
Azerbaijan
agreement (EU)
cooperation agreement

text: 130 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/32. sēj. 31999D0614 17. 9. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 246/1 PADOMES UN KOMISIJAS LĒMUMS (1999. gada 31. maijs) par Partnerības un sadarbības līguma noslēgšanu starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbaidžānas Republiku, no otras puses (1999/614/EK, EOTK, Euratom) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 44. panta 2. punktu, 47. panta 2. punkta pēdējo teikumu, 55. pantu, 57. panta 2. punktu, 71. pantu, 80. panta 2. punktu, 93. , 94. , 133. un 308. pantu kopā ar 300. panta 2. punkta otro teikumu un 300. panta 3. punkta otro daļu, ņemot vērā Eiropas Ogļu un tērauda kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 95. pantu, ņemot vērā Eiropas Atomenerģijas kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 101. panta otro daļu, (2) (3) tā kā minētā līguma mērķis ir stiprināt sakarus, kas izvei- doti jo īpaši ar 1989. gada 18. decembrī parakstīto un ar Lēmumu 90/116/EEK (2) apstiprināto Līgumu starp Eiro- pas Ekonomikas kopienu un Eiropas Atomenerģijas kopienu un Padomju Sociālistisko Republiku Savienību par tirdzniecību un tirdzniecisko un ekonomisko sadarbību; tā kā konkrētas saistības, kas paredzētas Partnerības un sadarbības līgumā ārpus Kopienas tirdzniecības politikas jomas, ietekmē vai varētu ietekmēt pasākumus, kuri noteikti Kopienas tiesību aktos, kas pieņemti tādās jomās kā tiesības veikt uzņēmējdarbību, transports un uzņē- mumu vadība; ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (1), (4) tā kā iepriekšminētais līgums Eiropas Kopienai uzliek kon- krētas saistības attiecībā uz kapitāla kustību un maksāju- miem starp Kopienu un Azerbaidžānas Republiku; apspriedusies ar EOTK Padomdevēju komiteju un ar Padomes pie- krišanu, (5) ņemot vērā Padomes apstiprinājumu, kas sniegts saskaņā ar Eiro- pas Atomenerģijas kopienas dibināšanas līguma 101. pantu, (1) tā kā 1996. gada 22. aprīlī Luksemburgā parakstītā Part- nerības un sadarbības līguma noslēgšana starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbai- džānas Republiku, no otras puses, sekmēs Eiropas Kopienu mērķu sasniegšanu; (1) OV C 115, 14. 4. 1997. , 193. lpp. (2) OV L 68, 15. 3. 1990. , 1. lpp. (3) OV L 225, 20. 8. 1990. , 1. lpp. (4) OV L 225, 20. 8. 1990. , 6. lpp. tā kā turklāt, ciktāl iepriekšminētais līgums ietekmē Pado- mes 1990. gada 23. jūlija Direktīvu 90/434/EEK par kopēju nodokļu sistēmu, ko piemēro dažādu dalībvalstu uzņēmējsabiedrību apvienošanai, sadalīšanai, to aktīvu pār- vešanai un akciju maiņai (3), un Padomes 1990. gada 23. jūlija Direktīvu 90/435/EEK par kopēju nodokļu sis- tēmu, un meitasuzņēmumiem, kas atrodas dažādās dalībvalstīs (4), mātesuzņēmumiem piemēro ko 11/32. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 131 (6) (7) kura pamatojas uz Eiropas Kopienas dibināšanas līguma 94. pantu, minētais pants jāizmanto par juridisku pamatu; tā kā iepriekšminētā līguma daži noteikumi Kopienai uzliek saistības pārrobežu pakalpojumu sniegšanas jomā; tā kā attiecībā uz dažiem iepriekšminētā līguma noteiku- miem, kas jāīsteno Kopienai, Eiropas Kopienas dibināšanas līgums neparedz īpašas pilnvaras; tā kā tāpēc jāizmanto Eiropas Kopienas dibināšanas līguma 308. pants, IR PIEŅĒMUŠAS ŠO LĒMUMU. sijas priekšlikuma nosaka Padome vai attiecīgā gadījumā Komi- sija saskaņā ar Eiropas Kopienas, Eiropas Ogļu un tērauda kopie- nas un Eiropas Atomenerģijas kopienas dibināšanas līguma attiecīgajiem noteikumiem. 2. Saskaņā ar Partnerības un sadarbības līguma 82. pantu Pado- mes priekšsēdētājs vada Sadarbības padomi un pauž Kopienas nostāju. Komisijas pārstāvis vada Sadarbības komiteju saskaņā ar tās reglamentu un pauž Kopienas nostāju. 3. Par Sadarbības padomes un Sadarbības komitejas ieteikumu publicēšanu Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī katrā atsevišķā gadī- jumā lemj Padome un Komisija. 1. pants 3. pants Eiropas Kopienas, Eiropas Ogļu un tērauda kopienas un Eiropas Atomenerģijas kopienas vārdā ar šo ir apstiprināts Partnerības un sadarbības līgums starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbaidžānas Republiku, no otras puses, kā arī protokols, deklarācijas un vēstuļu apmaiņa. Dokumenti ir pievienoti šim lēmumam. Padomes priekšsēdētājs Eiropas Kopienas vārdā sniedz minētā līguma 104. pantā noteikto paziņojumu. Komisijas priekšsēdētājs tādu pašu paziņojumu sniedz Eiropas Ogļu un tērauda kopienas un Eiropas Atomenerģijas kopienas vārdā. Briselē, 1999. gada 31. maijā 2. pants Komisijas vārdā — Padomes vārdā — 1. Nostāju, ko Kopiena ieņem Sadarbības padomē un Sadarbības komitejā, ja Sadarbības padome to pilnvaro darboties, pēc Komi- priekšsēdētājs J. SANTER priekšsēdētājs O. SCHILY


title: Nõukogu ja komisjoni otsus, 31. mai 1999, partnerlus- ja koostöölepingu sõlmimise kohta ühelt poolt Euroopa ühenduste ja nende liikmesriikide ning teiselt poolt Armeenia Vabariigi vahel

eurovoc_concepts:
Armenia
Association Council (EU)
agreement (EU)
cooperation agreement

text: 128 ET Euroopa Liidu Teataja 31999D0602 9. 9. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 11/32. kd L 239/1 NÕUKOGU JA KOMISJONI OTSUS, 31. mai 1999, partnerlus- ja koostöölepingu sõlmimise kohta ühelt poolt Euroopa ühenduste ja nende liikmesriikide ning teiselt poolt Armeenia Vabariigi vahel (1999/602/EÜ, ESTÜ, Euratom) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 44 lõiget 2, artikli 47 lõike 2 viimast lauset ja artiklit 55, artikli 57 lõiget 2, artiklit 71, artikli 80 lõiget 2, artiklit 93, artik- lit 94, artiklit 133 ja artiklit 308 koos artikli 300 lõike 2 teise lau- sega ja lõike 3 teise lõiguga, (2) selle lepingu eesmärk on tugevdada suhteid, mis on loo- dud eelkõige Euroopa Majandusühenduse ja Euroopa Aato- mienergiaühenduse ning Nõukogude Sotsialistlike Vabarii- kide Liidu vahelise kaubandust ning kaubandus- ja majanduskoostööd käsitleva, 18. detsembril 1989 alla kir- jutatud ja otsusega 90/116/EMÜ (2) heaks kiidetud lepin- guga; võttes arvesse Euroopa Söe- ja Teraseühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 95, (3) võttes arvesse Euroopa Aatomienergiaühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 101 teist lõiku, teatavad partnerlus- ja koostöölepinguga sätestatud kohus- tused, mis ei kuulu ühenduse kaubanduspoliitika regulee- rimisalasse, mõjutavad või võivad tõenäoliselt mõjutada korda, mis on ette nähtud asutamisõiguse, transpordi ja ettevõtete kohtlemisega seotud valdkondades vastuvõetud ühenduse õigusaktidega; võttes arvesse komisjoni ettepanekut, võttes arvesse Euroopa Parlamendi nõusolekut, (1) olles nõu pidanud ESTÜ nõuandekomiteega ning võttes arvesse nõukogu nõusolekut, võttes arvesse nõukogupoolset Euroopa Aatomienergiaühenduse asutamislepingu artikli 101 kohast heakskiitu (4) nimetatud leping paneb Euroopa Ühendusele teatavaid kohustusi, mis on seotud kapitali liikumise ja maksetega ühenduse ja Armeenia Vabariigi vahel; ning arvestades, et: (5) (1) partnerlus- ja koostöölepingu sõlmimine ühelt poolt Euroopa ühenduste ja nende liikmesriikide ning teiselt poolt Armeenia Vabariigi vahel, millele on alla kirjutatud 22. aprillil 1996. aastal Luxembourgis, aitab kaasa Euroopa ühenduste eesmärkide saavutamisele; nimetatud leping mõjutab nõukogu kuivõrd 23. juuli 1990. aasta direktiivi 90/434/EMÜ eri liikmesrii- kide äriühingute ühinemise, jaotumise, eraldumise ja osade või aktsiate asendamise puhul rakendatava ühise maksus- tamissüsteemi kohta (3) ja nõukogu 23. juuli 1990. aasta direktiivi 90/435/EMÜ eri liikmesriikide emaettevõtjate ja ühise tütarettevõtjate kohaldatava suhtes (1) EÜT C 115, 14. 4. 1997, lk 190. (2) EÜT L 68, 15. 3. 1990, lk 1. (3) EÜT L 225, 20. 8. 1990, lk 1. 11/32. kd ET Euroopa Liidu Teataja 129 maksustamissüsteemi kohta, (1) mis põhinevad Euroopa Ühenduse asutamislepingu artiklil 94, tuleks seda artiklit kasutada õigusliku alusena; nimetatud lepingu teatavad sätted panevad ühendusele tee- nuste osutamisel piiriülesest koostööst suuremaid kohus- tusi; nimetatud lepingu teatavate sätete kohta, mida ühendus peab rakendama, ei ole Euroopa Ühenduse asutamislepin- gus selleks erivolitusi sätestatud; seetõttu tuleb kohaldada Euroopa Ühenduse asutamislepingu artiklit 308, (6) (7) kogu volitusel, teeb nõukogu komisjoni ettepanekul või vajaduse korral komisjon kooskõlas Euroopa Ühenduse asutamislepingu, Euroopa Söe- ja Teraseühenduse asutamislepingu ja Euroopa Aatomienergiaühenduse asutamislepingu vastavate sätetega. 2. Partnerlus- ja koostöölepingu artikli 79 kohaselt on nõukogu eesistuja koostöönõukogu eesistuja ja ta esitab ühenduse seisuko- ha. Komisjoni esindaja juhatab koostöökomiteed selle töökorras sätestatud korras ja esitab ühenduse seisukoha. 3. Nõukogu või komisjon otsustab igal üksikjuhtumil eraldi, kas avaldada koostöönõukogu ja koostöökomitee soovitused Euroopa Ühenduste Teatajas. ON KOKKU LEPPINUD JÄRGMISES: Artikkel 1 ja Teraseühenduse ning Euroopa Ühenduse, Euroopa Söe- Euroopa Aatomienergiaühenduse nimel kiidetakse heaks partnerlus- ja koostööleping ühelt poolt Euroopa ühenduste ja nende liikmesriikide ning teiselt poolt Armeenia Vabariigi vahel koos protokolli, deklaratsioonide ja kirjade vahetusega. Nimetatud tekstid on lisatud käesolevale otsusele. Artikkel 3 Nõukogu eesistuja edastab Euroopa Ühenduse nimel lepingu artikliga 101 ettenähtud teate. Komisjoni president edastab selle teate Euroopa Aatomienergiaühenduse nimel. ja Teraseühenduse Euroopa ning Söe- Brüssel, 31. mai 1999 Artikkel 2 Komisjoni nimel Nõukogu nimel 1. Otsuse ühenduse seisukoha kohta koostöönõukogus, ja koos- töökomitees juhul, kui koostöökomitee tegutseb koostöönõu- president J. SANTER eesistuja O. SCHILY (1) EÜT L 225, 20. 8. 1990, lk 6


title: Reglamento (CE) n° 1147/1999 de la Comisión, de 31 de mayo de 1999, relativo al suministro de cereales en concepto de ayuda alimentaria

eurovoc_concepts:
Bolivia
Nicaragua
food aid
rice

text: L 137/28 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1147/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 31 de mayo de 1999 relativo al suministro de cereales en concepto de ayuda alimentaria LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo, de 27 de junio de 1996, sobre la pol(cid:146)tica y la gesti(cid:155)n de la ayuda alimentaria y de las acciones espec(cid:146)ficas de apoyo a la seguridad alimentaria (1) y, en particular, la letra b) del apartado 1 de su art(cid:146)culo 24, (1) (2) (3) Considerando que dicho Reglamento establece la lista de los pa(cid:146)ses y organismos que pueden benefi- ciarse de una ayuda comunitaria y determina los criterios generales relativos al transporte de la ayuda alimentaria m(cid:145)s all(cid:145) de la fase fob; Considerando que, como consecuencia de una decisi(cid:155)n relativa a la concesi(cid:155)n de ayuda alimen- taria, la Comisi(cid:155)n ha otorgado cereales a determi- nados beneficiarios; Considerando que procede efectuar dicho sumi- nistro con arreglo a las normas previstas en el Reglamento (CE) no 2519/97 de la Comisi(cid:155)n, de 16 de diciembre de 1997, por el que se establecen las modalidades de productos que deben suministrarse en el marco del Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo en de movilizaci(cid:155)n generales concepto de ayuda alimentaria comunitaria (2); que es necesario precisar, en particular, los plazos y condiciones de entrega, para determinar los gastos que resulten de ello, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 En concepto de ayuda alimentaria comunitaria, se proce- der(cid:145) a la movilizaci(cid:155)n en la Comunidad de cereales para suministrarlos a los beneficiarios que se indican en el anexo, de conformidad con las disposiciones del Regla- mento (CE) no 2519/97 y con las condiciones que figuran en el anexo. Se presupone que el licitador tiene conocimiento de todas las condiciones generales y particulares aplicables y que las ha aceptado. No se considerar(cid:145) escrita ninguna otra condici(cid:155)n o reserva contenida en su oferta. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 31 de mayo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) DO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. 1. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 137/29 ANEXO LOTE A 1. Acciones nos: 780/96 (A1); 447/97 (A2); 448/97 (A3); 449/97 (A4); 615/97 (A5) 2. Beneficiario (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland [tel. : (31-70) 33 05 757; fax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL] 3. Representante del beneficario: deber(cid:145) ser determinado por el beneficiario 4. Pa(cid:146)s de destino: A1: Bolivia; A2-A5 Nicaragua 5. Producto que se moviliza: arroz blanco (c(cid:155)digos de producto 1006 30 98 9900) 6. Cantidad total (toneladas netas): 661,8 7. N(cid:156)mero de lotes: 1 en 5 partes (A1: 54 toneladas; A2: 162 toneladas; A3: 180 toneladas; A4: 160 toneladas; A5: 105,8 toneladas) 8. Caracter(cid:146)sticas y calidad del producto (3) (5): v(cid:130)ase DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [II A 1 f)] 9. Acondicionamiento (7) (8): v(cid:130)ase C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (1. 0 A 1. c) 2. c) y B. 6) 10. Etiquetado o marcado (6): v(cid:130)ase C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (II A 3) (cid:190) Lengua que debe utilizarse para el marcado: espa(cid:157)ol (cid:190) Inscripciones complementarias: (cid:190) 11. Modo de movilizaci(cid:155)n del producto: mercado de la Comunidad 12. Fase de entrega prevista: entrega puerto de embarque 13. Fase de entrega alternativa: (cid:190) 14. a) Puerto de embarque: (cid:190) b) Direcci(cid:155)n de carga: (cid:190) 15. Puerto de desembarque: (cid:190) 16. Lugar de destino: (cid:190) (cid:190) puerto o almac(cid:130)n de tr(cid:145)nsito: (cid:190) (cid:190) v(cid:146)a de transporte terrestre: (cid:190) 17. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase prevista: (cid:190) 1er plazo: del 5 al 25. 7. 1999 (cid:190) 2o plazo: del 19. 7 al 8. 8. 1999 18. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase alternativa: (cid:190) 1er plazo: (cid:190) (cid:190) 2o plazo: (cid:190) 19. Plazo para la presentaci(cid:155)n de ofertas (a las 12 horas, hora de Bruselas): (cid:190) 1er: el 15. 6. 1999 (cid:190) 2o: el 29. 6. 1999 20. Importe de la garantia de licitaci(cid:155)n: 5 EUR por tonelada 21. Direcci(cid:155)n para enviar las ofertas y las garant(cid:146)as de licitaci(cid:155)n (1): Bureau de l’aide alimentaire, (cid:133) l’attention de Monsieur T. Vestergaard B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxe- lles [t(cid:130)lex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)] 22. Restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n (4): restituci(cid:155)n aplicable el 31. 5. 1999, establecida por el Reglamento (CE) no 909/1999 de la Comisi(cid:155)n (DO L 114 de 1. 5. 1999, p. 29) L 137/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 6. 1999 Notas: (1) Informaciones complementarias: Andr(cid:130) Debongnie (tel. : Torben Vestergaard (tel. : (32 2) 295 14 65) y (32 2) 299 30 50). (2) El proveedor se pondr(cid:145) en contacto con el beneficiario o su representante a la mayor brevedad posible, a fin de determinar los documentos de expedici(cid:155)n necesarios. (3) El proveedor expedir(cid:145) al beneficiario un certificado emitido por una instancia oficial que certifique que, para el producto a entregar, se han cumplido las normas en vigor en el Estado miembro de que se trate relativas a la radiaci(cid:155)n nuclear. El certificado de radioactividad deber(cid:145) indicar los contenidos en cesio 134 y 137 y el yodo 131. (4) El Reglamento (CE) no 259/98 de la Comisi(cid:155)n (DO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39) , ser(cid:145) aplicable en lo relativo a la restituci(cid:155)n por exportaci(cid:155)n. La fecha contemplada en el art(cid:146)iculo 2 de Reglamento antes mencionado ser(cid:145) la que figura en el punto 22 del presente anexo. El proveedor deber(cid:145) remitirse al (cid:156)ltimo parrafo del apartado 1 del art(cid:146)culo 4 del citado Reglamento. La copia del certificado ser(cid:145) envisada una vez que haya sido aceptada la declaraci(cid:155)n de exportaci(cid:155)n [no de fax que habr(cid:145) de utilizarse: (32 2) 296 20 05]. (5) Al efecturase la entrega el proveedor transmitir(cid:145) al beneficario o a su representante los documentos siguientes: (cid:190) certificado fitosanitario, (cid:190) certificado de fumigaci(cid:155)n [los cereales o los derivados de los cereales deber(cid:145)n fumigarse antes del env(cid:146)o mediante fosfuro de magnesio (2 gramos/m3, como m(cid:146)nimo) durante un per(cid:146)odo m(cid:146)nimo de cinco d(cid:146)as entre la aplicaci(cid:155)n del fumigante y el proceso de aireaci(cid:155)n. En el momento del env(cid:146)o deber(cid:145) presentarse la certificaci(cid:155)n pertinente], (cid:190) los certificados deben ser legalizados por la representaci(cid:155)n diplom(cid:145)tica en el pa(cid:146)s de origen de la mercanc(cid:146)a. (6) Por inaplicaci(cid:155)n excepcional del DO C 114 de 29. 4. 1991, el punto II. A. 3. c) y II. B. 3. c) se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «La inscripci(cid:155)n “Comunidad Europea”». (7) En previsi(cid:155)n de que hubiese que ensacar de nuevo el producto, el proveedor deber(cid:145) suministrar un 2 % de sacos vac(cid:146)os de la misma calidad que los contengan la mercanc(cid:146)a, con la inscripci(cid:155)n seguida de una R may(cid:156)scula. (8) El embarque habr(cid:145) de realizarse por el sistema FCL/FCL en contenedores de 20 pies. El proveedor correr(cid:145) con los gastos de transporte de los contenedores hacia la terminal de contenedores en el punto de embarque y de apilamiento de los mismos. El beneficiario se har(cid:145) cargo de los posteriores gastos de carga, incluidos los del traslado desde la terminal de contenedores. El proveedor deber(cid:145) presentar al encargado de recibir los lotes de una lista completa de envasado de cada contenedor, especificando el n(cid:156)mero de acci(cid:155)n tal como se espec(cid:146)fica en el anuncio de licitaci(cid:155)n. El proveedor deber(cid:145) cerrar cada contenedor por medio de un cerrojo numerado (Oneseal, SYSKO, Locktainer 180 o precintos de alta seguridad similares) cuya n(cid:156)mero comunicar al representante del benefiario