title: Regulamento (Euratom) n° 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

text: L 136/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 REGULAMENTO (EURATOM) N. o 1074/1999 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 relativo aos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude (OLAF) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica e, nomeadamente o seu artigo 203. o, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3), (1) (2) (3) (4) import(cid:131)ncia conferem grande Considerando que as institui(cid:135)(cid:210)es e os Estados- (cid:133) -Membros protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias e (cid:133) luta contra a fraude e todas as outras actividades interesses financeiros comunit(cid:145)rios; que a responsabilidade da Comiss(cid:209)o neste contexto se encontra estreitamente ligada (cid:133) sua miss(cid:209)o de execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento, nos termos do artigo 179. o do Tratado Euratom que a import(cid:131)ncia desta ac(cid:135)(cid:209)o (cid:130) confirmada pelo artigo 183. oA do Tratado Euratom; lesivas dos ilegais Considerando que a protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses finan- ceiros das Comunidades diz respeito, n(cid:209)o apenas (cid:133) gest(cid:209)o das dota(cid:135)(cid:210)es or(cid:135)amentais, mas se alarga tamb(cid:130)m a todas as medidas que afectem ou sejam suscept(cid:146)veis de afectar o seu patrim(cid:155)nio; Considerando necess(cid:145)rio mobilizar todos os meios dispon(cid:146)veis para realizar esses objectivos, nomeada- mente na perspectiva da miss(cid:209)o de inqu(cid:130)rito confe- rida ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, conservando a reparti(cid:135)(cid:209)o e o equil(cid:146)brio actuais das responsabilidades entre o n(cid:146)vel nacional e o n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio; Considerando que, para refor(cid:135)ar os meios de luta contra a fraude, a Comiss(cid:209)o, no respeito do prin- c(cid:146)pio da autonomia de organiza(cid:135)(cid:209)o interna de cada institui(cid:135)(cid:209)o, criou no seu seio, pela Decis(cid:209)o 1999/ /352/CE, CECA, Euratom (4), a Organiza(cid:135)(cid:209)o Euro- peia de Luta Antifraude (a seguir designada «Orga- niza(cid:135)(cid:209)o»), servi(cid:135)o incumbido de efectuar os inqu(cid:130)- ritos administrativos antifraude; que dotou essa Organiza(cid:135)(cid:209)o de total independ(cid:136)ncia no exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es de inqu(cid:130)rito; (1) JO C 21 de 26. 1. 1999, p. 10. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda n(cid:209)o publicado (3) Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda n(cid:209)o publicado no Jornal Oficial). no Jornal Oficial). (4) Ver p(cid:145)gina 20 do presente Jornal Oficial. (5) (6) (7) (8) (9) Considerando que a responsabilidade da Organi- tal como institu(cid:146)da pela Comiss(cid:209)o, diz za(cid:135)(cid:209)o, respeito, para al(cid:130)m da protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros, ao conjunto das actividades relacio- nadas com a defesa dos interesses comunit(cid:145)rios em rela(cid:135)(cid:209)o a comportamentos irregulares, suscept(cid:146)veis de dar ensejo a processos administrativos ou penais; Considerando ser conveniente prever que a colabo- ra(cid:135)(cid:209)o entre os Estados-Membros e a Comiss(cid:209)o, tendo em vista a protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses finan- ceiros das Comunidades, seja assegurada pela Orga- niza(cid:135)(cid:209)o; Considerando que, tendo em conta a necessidade de refor(cid:135)ar a luta contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, a Organiza(cid:135)(cid:209)o deve poder efectuar inqu(cid:130)ritos internos em todas as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos instituidos pelos Tratados CE e Euratom ou com base nos referidos Tratados (a seguir designados «institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos»); Considerando que a Decis(cid:209)o 1999/352/CE, CECA, Euratom prev(cid:136) que a citada Organiza(cid:135)(cid:209)o exer(cid:135)a em mat(cid:130)ria de inqu(cid:130)rito os poderes conferidos pelo legislador comunit(cid:145)rio, dentro dos limites e nos termos por ele fixados; Considerando que (cid:130) conveniente encarregar a Organiza(cid:135)(cid:209)o do exerc(cid:146)cio da compet(cid:136)ncia conferida (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo (cid:133)s inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es no local efectuadas pela Comiss(cid:209)o para proteger os inte- resses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (5); que tamb(cid:130)m (cid:130) conveniente que a Organiza(cid:135)(cid:209)o possa exercer os demais poderes da Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es no local nos Estados- -Membros, nomeadamente tendo em vista detectar irregularidades em conformidade com o artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias (6); (5) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 2. (6) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/9 (10) Considerando que estes inqu(cid:130)ritos devem ser efec- tuados em conformidade com o Tratado, designa- damente com o Protocolo relativo aos Privil(cid:130)gios e Imunidades das Comunidades, no respeito do Esta- tuto dos Funcion(cid:145)rios das Comunidades Europeias e o Regime Aplic(cid:145)vel aos Outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), bem como no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamen- tais, em particular do princ(cid:146)pio de equidade, do direito da pessoa implicada a expressar-se sobre os factos que lhe dizem respeito e do direito a que apenas os elementos com valor probat(cid:155)rio possam constituir a base das conclus(cid:210)es de um inqu(cid:130)rito; que, para o efeito, as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e orga- nismos devem poder prever as condi(cid:135)(cid:210)es e disposi- (cid:135)(cid:210)es de execu(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos internos; que, por conseguinte, conv(cid:130)m modificar o Estatuto, a fim de prever os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcion(cid:145)rios e outros agentes em mat(cid:130)ria de inqu(cid:130)ritos internos; (11) Considerando que os inqu(cid:130)ritos internos s(cid:155) podem ser levados a efeito se for garantido (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o o acesso a todos os locais das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos e a qualquer informa(cid:135)(cid:209)o ou documento em seu poder; (12) Considerando que, a fim de garantir a indepen- d(cid:136)ncia da Organiza(cid:135)(cid:209)o no preenchimento das atri- bui(cid:135)(cid:210)es regulamento, conv(cid:130)m conferir ao seu director compet(cid:136)ncia para instaurar um inqu(cid:130)rito por iniciativa pr(cid:155)pria; confiadas pelo presente (13) Considerando que compete (cid:133)s autoridades nacio- nais competentes ou, sendo caso disso, (cid:133)s institui- (cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos decidir o seguimento a dar aos inqu(cid:130)ritos conclu(cid:146)dos, com base no rela- t(cid:155)rio elaborado pela Organiza(cid:135)(cid:209)o; que conv(cid:130)m, no entanto, prever a obriga(cid:135)(cid:209)o de o director da Organi- za(cid:135)(cid:209)o transmitir directamente (cid:133)s autoridades judi- ci(cid:145)rias do Estado-Membro em causa todas as infor- ma(cid:135)(cid:210)es que a Organiza(cid:135)(cid:209)o tenha recolhido atrav(cid:130)s de inqu(cid:130)ritos internos sobre factos pass(cid:146)veis de processo penal; (14) Considerando que conv(cid:130)Bem estatuir as condi(cid:135)(cid:210)es em que os agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o exercem as suas atribui(cid:135)(cid:210)es, bem como os termos da responsabili- dade do director quanto (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos pelos agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o; (15) Considerando que, tendo em vista o (cid:136)xito da coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Organiza(cid:135)(cid:209)o, os Estados- -Membros e as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os ou organismos interessados, (cid:130) necess(cid:145)rio facilitar o interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es no respeito da confidencialidade das informa(cid:135)(cid:210)es abrangidas pelo segredo profissional, assegurando a protec(cid:135)(cid:209)o conferida a dados desta natureza; inqu(cid:130)ritos resultados dos (16) Considerando que, para garantir a tomada em conta dos realizados pelos agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o e assegurar o seguimento necess(cid:145)rio, conv(cid:130)m prever que os relat(cid:155)rios possam constituir elementos de prova admiss(cid:146)veis nos processos administrativos ou judiciais; que, para este efeito, devem ser redigidos tendo em conta as condi(cid:135)(cid:210)es de elabora(cid:135)(cid:209)o dos relat(cid:155)rios administra- tivos nacionais; (17) Considerando que a Organiza(cid:135)(cid:209)o deve beneficiar de independ(cid:136)ncia no preenchimento das suas atribui- (cid:135)(cid:210)es; que, para refor(cid:135)ar tal independ(cid:136)ncia, a Orga- niza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) submetida a controlo regular da fun(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)rito por um Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, composto por personalidades externas indepen- dentes, especialmente qualificadas no (cid:131)mbito de compet(cid:136)ncia da Organiza(cid:135)(cid:209)o; que o Comit(cid:130) ter(cid:145) igualmente por miss(cid:209)o assistir o director da Organi- za(cid:135)(cid:209)o no cumprimento da sua tarefa; (18) Considerando que os inqu(cid:130)ritos administrativos devem ser realizados sob a direc(cid:135)(cid:209)o do director da Organiza(cid:135)(cid:209)o, com toda a independ(cid:136)ncia em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos e ao Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o; (19) Considerando que incumbe ao director da Organi- za(cid:135)(cid:209)o zelar pela protec(cid:135)(cid:209)o dos dados pessoais e pelo respeito da confidencialidade das informa(cid:135)(cid:210)es reco- lhidas por esses inqu(cid:130)ritos; que (cid:130) oportuno, al(cid:130)m disso, garantir aos funcion(cid:145)rios e outros agentes das Comunidades uma protec(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica equivalente (cid:133) prevista nos artigos 90. o e 91. o do Estatuto; (20) Considerando que conv(cid:130)m, no termo de um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos, apreciar as actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o; (21) Considerando que o presente regulamento em nada diminui as compet(cid:136)ncias e responsabilidades dos Estados-Membros para tomar as medidas de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades; que, assim, a atribui(cid:135)(cid:209)o da fun(cid:135)(cid:209)o de realizar inqu(cid:130)ritos administrativos externos a uma Organiza(cid:135)(cid:209)o independente respeita plenamente o princ(cid:146)pio da subsidiariedade; que o funcionamento dessa Organiza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de contribuir para desenvolver uma luta mais eficaz contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e qualquer outra actividade ilegal dos financeiros das Comunidades e que, interesses portanto, igualmente o princ(cid:146)pio da respeita proporcionalidade, L 136/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: gular das actividades inspeccionadas. Os referidos inqu(cid:130)- ritos n(cid:209)o afectam a compet(cid:136)ncia dos Estados-Membros em mat(cid:130)ria de processo penal. Artigo 1. o Objectivo e fun(cid:135)(cid:210)es Tendo em vista refor(cid:135)ar a luta contra a fraude, a 1. corrup(cid:135)(cid:209)o e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica, a Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Anti- fraude, criada pela Decis(cid:209)o 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comiss(cid:209)o (seguidamente designada «Organiza(cid:135)(cid:209)o»), exercer(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o pela regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria e pelos acordos em vigor nos citados dom(cid:146)nios. as compet(cid:136)ncias de inqu(cid:130)rito atribu(cid:146)das 2. A Organiza(cid:135)(cid:209)o prestar(cid:145) o apoio da Comiss(cid:209)o aos Estados-Membros para organizar uma colabora(cid:135)(cid:209)o estreita e regular entre as autoridades competentes, a fim de coor- denar a ac(cid:135)(cid:209)o das mesmas tendo em vista proteger contra a fraude os interesses financeiros da Comunidade Euro- peia da Energia At(cid:155)mica. A Organiza(cid:135)(cid:209)o contribuir(cid:145) para a concep(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento de m(cid:130)todos de luta contra a fraude e contra quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Euro- peia da Energia At(cid:155)mica. 3. A Organiza(cid:135)(cid:209)o efectuar(cid:145), no seio das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos criados pelos Tratados ou com base «institui(cid:135)(cid:210)es, (seguidamente designados nos mesmos (cid:155)rg(cid:209)os e organismos»), inqu(cid:130)ritos administrativos desti- nados: (cid:190) a lutar contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica, (cid:190) a investigar para o efeito os factos graves, ligados ao exerc(cid:146)cio de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcio- n(cid:145)rios e agentes das Comunidades, suscept(cid:146)vel de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obriga(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas aplic(cid:145)veis aos membros das institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos n(cid:209)o submetidos ao Estatuto. Artigo 2. o Inqu(cid:130)ritos administrativos (seguidamente administrativo» Na acep(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, entende-se por «inqu(cid:130)rito designado «inqu(cid:130)rito») qualquer inspec(cid:135)(cid:209)o, verifica(cid:135)(cid:209)o ou ac(cid:135)(cid:209)o levada a efeito pelos agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o no exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es, em conformidade com os artigos 3. o e 4. o, tendo em vista atingir os objectivos definidos no artigo 1. o, bem como determinar eventualmente o car(cid:145)cter irre- Artigo 3. o Inqu(cid:130)ritos externos a compet(cid:136)ncia A Organiza(cid:135)(cid:209)o exerce (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, para efectuar inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es no local nos Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de coopera(cid:135)(cid:209)o em vigor, nos pa(cid:146)ses terceiros. conferida No quadro da sua fun(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)rito, a Organiza(cid:135)(cid:209)o efectua as inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es referidas no n. o 1 do artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95, bem como nas regulamenta(cid:135)c(cid:210)es sectoriais visadas no n. o 2 do artigo 9. o do mesmo regulamento, nos Estados- -Membros e, em conformidade com os acordos de coope- ra(cid:135)(cid:209)o em vigor, nos pa(cid:146)ses terceiros. Artigo 4. o Inqu(cid:130)ritos internos 1. Nos dom(cid:146)nios visados no artigo 1. o, a Organiza(cid:135)(cid:209)o realizar(cid:145) inqu(cid:130)ritos administrativos no interior das insti- tui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos (seguidamente designados «inqu(cid:130)ritos internos»). Tais inqu(cid:130)ritos internos ser(cid:209)o efectuados no respeito das normas dos Tratados, designadamente o Protocolo relativo aos Privil(cid:130)gios e Imunidades, bem como do Estatuto, nas condi(cid:135)(cid:210)es e segundo as regras previstas no presente regu- lamento e em decis(cid:210)es adoptadas por cada institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o e organismo. As institui(cid:135)(cid:210)es concertar-se-(cid:209)o sobre o conte(cid:156)do dessa decis(cid:209)o. 2. Desde que sejam respeitadas as disposi(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 1: (cid:190) a Organiza(cid:135)(cid:209)o ter(cid:145) acesso, sem pr(cid:130)-aviso e sem demora, a qualquer informa(cid:135)(cid:209)o na posse das institui- (cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, bem como (cid:133)s suas instala- (cid:135)(cid:210)es. A Organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) controlar a contabilidade das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos. A Organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) obter c(cid:155)pias e extractos de qualquer docu- mento ou do conte(cid:156)do de qualquer suporte de infor- ma(cid:135)(cid:209)o na posse das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos e, caso necess(cid:145)rio, poder(cid:145) colocar (cid:133) sua guarda esses documentos ou informa(cid:135)(cid:210)es para evitar qualquer risco de desapari(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) a Organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) solicitar informa(cid:135)(cid:210)es orais aos membros das institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos. 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/11 3. Nas condi(cid:135)(cid:210)es e de acordo com as regras previstas no Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, a Organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) efectuar controlos no local junto de operadores econ(cid:155)micos visados, a fim de ter acesso (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es relativas a eventuais irregularidades na posse dos referidos operadores. A Organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ainda solicitar a todas as pessoas visadas as informa(cid:135)(cid:210)es que entenda (cid:156)teis aos inqu(cid:130)ritos. 4. As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos ser(cid:209)o infor- mados sempre que nas suas instala(cid:135)(cid:210)es for efectuado um inqu(cid:130)rito por agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o e sempre que estes consultem um documento ou solicitem uma informa(cid:135)(cid:209)o na posse das referidas institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos. 5. Quando as investiga(cid:135)(cid:210)es revelem que um membro, dirigente, funcion(cid:145)rio ou agente pode estar implicado pessoalmente, a institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo a que perten(cid:135)a ser(cid:145) informado. Nos casos em que o inqu(cid:130)rito exija segredo absoluto ou o recurso a meios de investiga(cid:135)(cid:209)o da compet(cid:136)ncia de uma autoridade judici(cid:145)ria nacional, esta informa(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser diferida. 6. Sem preju(cid:146)zo das normas previstas nos Tratados, designadamente no Protocolo relativo aos Privil(cid:130)gios e Imunidades, bem como das disposi(cid:135)(cid:210)es do Estatuto, a decis(cid:209)o adoptada por cada uma das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, prevista no n. o 1, incluir(cid:145) nomeadamente normas relativas: a) (cid:211) obriga(cid:135)(cid:209)o dos membros, funcion(cid:145)rios e agentes das institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, bem como dos dirigentes, funcio- n(cid:145)rios e agentes dos organismos, de cooperar com os agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o e prestar-lhes informa(cid:135)(cid:210)es; b) Aos processos a observar pelos agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o na execu(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos internos, bem como (cid:133)s garantias dos direitos das pessoas sujeitas a inqu(cid:130)rito interno. Artigo 5. o Abertura dos inqu(cid:130)ritos Os inqu(cid:130)ritos externos ser(cid:209)o instaurados por decis(cid:209)o do director da Organiza(cid:135)(cid:209)o, por iniciativa pr(cid:155)pria ou medi- ante pedido de um Estado-Membro interessado. Os inqu(cid:130)ritos internos ser(cid:209)o instaurados por decis(cid:209)o do director da Organiza(cid:135)(cid:209)o, por iniciativa pr(cid:155)pria ou medi- ante pedido da institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo em que deva efectuar-se o inqu(cid:130)rito. Artigo 6. o Realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos 1. O director da Organiza(cid:135)(cid:209)o dirigir(cid:145) a realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos. 2. Os agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o exercem as suas fun(cid:135)(cid:210)es mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de uma credencial escrita, da qual constar(cid:209)o a respectiva identidade e a qualidade em que actuam. 3. Os agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o designados para realizar um inqu(cid:130)rito devem apresentar, para cada interven(cid:135)(cid:209)o, um mandato escrito emitido pelo director, de que cons- tar(cid:145) o objectivo do inqu(cid:130)rito. 4. Os agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o adoptar(cid:209)o, durante as inspec(cid:135)(cid:210)es e as verifica(cid:135)(cid:210)es no local, uma atitude de acordo com as regras e usos a que est(cid:209)o obrigados os funcion(cid:145)rios do Estado-Membro em causa e com as dispo- si(cid:135)(cid:210)es do Estatuto, bem como com as decis(cid:210)es mencio- nadas no segundo par(cid:145)grafo do n. o 1 do artigo 4. o 5. Os inqu(cid:130)ritos desenvolver-se-(cid:209)o ininterruptamente durante um per(cid:146)odo que deve ser proporcional (cid:133)s circuns- t(cid:131)ncias e (cid:133) complexidade do assunto. 6. Os Estados-Membros zelar(cid:209)o por que as suas autori- dades competentes, em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais, prestem a necess(cid:145)ria assist(cid:136)ncia aos agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o, tendo em vista o cumprimento da sua miss(cid:209)o. As institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os zelar(cid:209)o por que os seus membros e pessoal, e os organismos zelar(cid:209)o por que os seus dirigentes e pessoal prestem a necess(cid:145)ria assist(cid:136)ncia aos agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o, tendo em vista o cumpri- mento da sua miss(cid:209)o. Artigo 7. o Obriga(cid:135)(cid:209)o de informar a Organiza(cid:135)(cid:209)o 1. As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos comunicar(cid:209)o sem demora (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o todas as informa(cid:135)(cid:210)es relativas a eventuais casos de fraude ou de corrup(cid:135)(cid:209)o, ou a qualquer outra actividade ilegal. 2. As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, bem como os Estados-Membros, na medida em que o Direito nacional o permita, transmitir(cid:209)o, a pedido da Organiza(cid:135)(cid:209)o ou por sua pr(cid:155)pria iniciativa, todos os documentos e informa(cid:135)(cid:210)es na sua posse relativos a um inqu(cid:130)rito em curso. Os Estados-Membros transmitir(cid:209)o os documentos e infor- ma(cid:135)(cid:210)es relativos aos inqu(cid:130)ritos externos em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es na mat(cid:130)ria. 3. Al(cid:130)m disso, as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, bem como os Estados-Membros, na medida em que o Direito nacional o permita, transmitir(cid:209)o (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o todos os outros documentos e informa(cid:135)(cid:210)es na sua posse, que sejam considerados pertinentes, relativos (cid:133) luta contra a fraude, contra a corrup(cid:135)(cid:209)o e contra qualquer outra acti- vidade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comuni- dades. L 136/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 Artigo 8. o Confidencialidade e protec(cid:135)(cid:209)o de dados As informa(cid:135)(cid:210)es obtidas no (cid:131)mbito dos inqu(cid:130)ritos 1. externos, seja qual for a sua forma, ficam protegidas pelas disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes. As informa(cid:135)(cid:210)es comunicadas ou obtidas no (cid:131)mbito 2. dos inqu(cid:130)ritos internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protec(cid:135)(cid:209)o concedida pelas disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133)s insti- tui(cid:135)(cid:210)es das Comunidades Europeias. Essas informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o podem ser comunicadas a outras pessoas al(cid:130)m daquelas que, nas institui(cid:135)(cid:210)es das Comuni- dades Europeias ou nos Estados-Membros, devam conhec(cid:136)-las em raz(cid:209)o das suas fun(cid:135)(cid:210)es, nem ser utilizadas para outros fins que n(cid:209)o sejam os de assegurar a luta contra a fraude, contra a corrup(cid:135)(cid:209)o e contra qualquer outra actividade ilegal. 3. O director deve garantir que os agentes da Organi- za(cid:135)(cid:209)o e outras pessoas sob a sua autoridade respeitem as disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias e nacionais relativas (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o de dados pessoais, nomeadamente as disposi(cid:135)(cid:210)es previstas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:133) livre circula(cid:135)(cid:209)o desses dados (1). 4. O director da Organiza(cid:135)(cid:209)o e os membros do Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o previsto no artigo 11. o devem zelar pela aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es contidas no presente artigo, bem como no artigo 194. o do Tratado Euratom. Artigo 9. o Relat(cid:155)rio de inqu(cid:130)rito e sequ(cid:136)ncia dos inqu(cid:130)ritos 1. No termo de qualquer inqu(cid:130)rito por si realizado, a Organiza(cid:135)(cid:209)o elaborar(cid:145), sob a autoridade do director, um relat(cid:155)rio que incluir(cid:145) nomeadamente os factos verificados, o preju(cid:146)zo financeiro, se for caso disso, e as conclus(cid:210)es do inqu(cid:130)rito, incluindo as recomenda(cid:135)(cid:210)es do director da Organiza(cid:135)(cid:209)o sobre o seguimento a dar ao mesmo. 2. Os relat(cid:155)rios ser(cid:209)o elaborados tendo em conta os requisitos processuais exigidos pela legisla(cid:135)(cid:209)o nacional do Estado-Membro em causa. Os relat(cid:155)rios assim estabele- cidos constituir(cid:209)o, nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es e com o mesmo valor que os relat(cid:155)rios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais, elementos de prova admiss(cid:146)veis nos processos administrativos ou judiciais do Estado-Membro em que a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o se revele neces- s(cid:145)ria. Ficar(cid:209)o sujeitos (cid:133)s mesmas regras de aprecia(cid:135)(cid:209)o que as aplic(cid:145)veis aos relat(cid:155)rios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais e ter(cid:209)o id(cid:136)n- tico valor. (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 3. Os relat(cid:155)rios elaborados na sequ(cid:136)ncia dos inqu(cid:130)ritos externos e todos os respectivos documentos (cid:156)teis ser(cid:209)o transmitidos (cid:133)s autoridades competentes dos Estados- -Membros em causa, em conformidade com a regulamen- ta(cid:135)(cid:209)o relativa aos inqu(cid:130)ritos externos. 4. Os relat(cid:155)rios elaborados na sequ(cid:136)ncia dos inqu(cid:130)ritos internos e todos os respectivos documentos (cid:156)teis ser(cid:209)o enviados (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo em causa. As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos dar(cid:209)o aos inqu(cid:130)ritos internos o seguimento, designadamente a n(cid:146)vel disciplinar e judicial, requerido pelos respectivos resultados e infor- mar(cid:209)o o director da Organiza(cid:135)(cid:209)o, num prazo por este estabelecido nas conclus(cid:210)es do seu relat(cid:155)rio, do segui- mento dado ao inqu(cid:130)rito. Artigo 10. o Transmiss(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es pela Organiza(cid:135)(cid:209)o Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 8. o, 9. o e 11. o do 1. presente regulamento e das disposi(cid:135)(cid:210)es contidas no Regu- lamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, a Orga- niza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) transmitir a qualquer momento (cid:133)s autori- dades competentes dos Estados-Membros em causa infor- ma(cid:135)(cid:210)es obtidas durante os inqu(cid:130)ritos externos. Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 8. o, 9. o e 11. o, 2. do presente regulamento, o director da Organiza(cid:135)(cid:209)o trans- mitir(cid:145) (cid:133)s autoridades judici(cid:145)rias do Estado-Membro em causa as informa(cid:135)(cid:210)es colhidas pela Organiza(cid:135)(cid:209)o, aquando de inqu(cid:130)ritos suscept(cid:146)veis de processo penal. Sob reserva das necessidades do inqu(cid:130)rito, informar(cid:145) simultaneamente o Estado-Membro em causa. sobre factos internos, Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 8. o e 9. o do 3. presente regulamento, a Organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) transmitir a qualquer momento (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo em causa informa(cid:135)(cid:210)es obtidas durante inqu(cid:130)ritos internos. Artigo 11. o Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o 1. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, pelo controlo regular que exerce sobre a execu(cid:135)(cid:209)o da fun(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)rito, refor(cid:135)a a independ(cid:136)ncia da Organiza(cid:135)(cid:209)o. A pedido do director, ou por sua pr(cid:155)pria iniciativa, o Comit(cid:130) dirige pareceres ao director sobre as actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o, sem todavia interferir no desenrolar dos inqu(cid:130)ritos em curso. 2. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necess(cid:145)rios nos seus respectivos pa(cid:146)ses para o exerc(cid:146)cio de altas fun(cid:135)(cid:210)es relacionadas com os dom(cid:146)nios de ac(cid:135)(cid:209)o da Organiza(cid:135)(cid:209)o. Ser(cid:209)o nomeadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comiss(cid:209)o. 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/13 A dura(cid:135)(cid:209)o do mandato dos membros (cid:130) de tr(cid:136)s anos. 3. O mandato (cid:130) renov(cid:145)vel uma vez. 4. Findo o mandato, os membros permanecem em fun(cid:135)(cid:210)es at(cid:130) que se proceda (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o do seu mandato ou (cid:133) sua substitui(cid:135)(cid:209)o. 5. No exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o solicitar(cid:209)o nem aceitar(cid:209)o instru(cid:135)(cid:210)es de qualquer Governo nem de qual- quer institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo. 6. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o designa o respectivo presi- dente. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o adopta o seu regula- mento interno. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o re(cid:156)ne pelo menos 10 vezes por ano, deliberando por maioria dos seus membros. O secretariado (cid:130) assegurado pela Organiza(cid:135)(cid:209)o. 7. O director transmitir(cid:145) anualmente ao Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o o programa das actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o previstas no artigo 1. o do presente regulamento. O director informar(cid:145) regularmente o Comit(cid:130) sobre as actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o, sobre os inqu(cid:130)ritos efectuados, os resultados e o seguimento dos mesmos. Quando um inqu(cid:130)rito estiver a decorrer h(cid:145) mais de nove meses, o director informar(cid:145) o Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o sobre as raz(cid:210)es que n(cid:209)o permitem a conclus(cid:209)o do mesmo, bem como sobre o prazo previsivelmente necess(cid:145)rio ao seu termo. O director informar(cid:145) o Comit(cid:130) sobre os casos em que a institui(cid:135)(cid:209)o, o (cid:155)rg(cid:209)o ou o organismo em causa n(cid:209)o tiver dado segui- mento (cid:133)s recomenda(cid:135)(cid:210)es que lhe foram dirigidas. O director informar(cid:145) o Comit(cid:130) sobre os casos que requeiram a transmiss(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s autoridades judici(cid:145)rias de um Estado-Membro. 8. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o elaborar(cid:145) no m(cid:146)nimo um relat(cid:155)rio de actividades por ano, que enviar(cid:145) (cid:133)s institui- (cid:135)(cid:210)es. O Comit(cid:130) poder(cid:145) apresentar relat(cid:155)rios ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, (cid:133) Comiss(cid:209)o e ao Tribunal de Contas sobre os resultados e o seguimento dos inqu(cid:130)- ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o. 3. O director n(cid:209)o solicitar(cid:145) nem aceitar(cid:145) instru(cid:135)(cid:210)es de qualquer Governo, institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo no cumprimento dos seus deveres relativos (cid:133) instaura(cid:135)(cid:209)o e realiza(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)ritos externos e internos e (cid:133) elabora(cid:135)(cid:209)o dos correspondentes relat(cid:155)rios. Se o director entender que uma medida adoptada pela Comiss(cid:209)o coloca em causa a sua independ(cid:136)ncia, pode interpor recurso no Tribunal de Justi(cid:135)a contra a sua institui(cid:135)(cid:209)o. informar(cid:145) periodicamente o Parlamento O director Europeu, o Conselho, a Comiss(cid:209)o e o Tribunal de Contas sobre os resultados dos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organi- za(cid:135)(cid:209)o, observando a respectiva confidencialidade, os direitos leg(cid:146)timos das pessoas em causa e, se for caso disso, todas as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais aplic(cid:145)veis aos processos judiciais. Estas institui(cid:135)(cid:210)es garantir(cid:209)o o respeito da confidenciali- dade dos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o, dos direitos leg(cid:146)timos das pessoas em causa e, caso existam processos judiciais, de todas as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais apli- c(cid:145)veis aos referidos processos. 4. Antes de adoptar uma san(cid:135)(cid:209)o disciplinar em rela(cid:135)(cid:209)o ao director, a Comiss(cid:209)o consultar(cid:145) o Comit(cid:130) de Fiscali- za(cid:135)(cid:209)o. As medidas relativas (cid:133)s san(cid:135)(cid:210)es disciplinares que visem o director dever(cid:209)o constituir objecto de decis(cid:210)es fundamentadas, as quais ser(cid:209)o transmitidas para infor- ma(cid:135)(cid:209)o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 13. o Financiamento As dota(cid:135)(cid:210)es da Organiza(cid:135)(cid:209)o, cujo montante total ser(cid:145) consignado numa rubrica or(cid:135)amental espec(cid:146)fica da parte A da sec(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento geral da Uni(cid:209)o correspondente (cid:133) Comiss(cid:209)o, figurar(cid:209)o de maneira detalhada num anexo da referida parte. Os lugares afectos (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o enumerados num anexo do quadro de pessoal da Comiss(cid:209)o. Artigo 12. o Director Artigo 14. o Controlo da legalidade 1. A Organiza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) dirigida por um director designado pela Comiss(cid:209)o por um per(cid:146)odo de cinco anos, renov(cid:145)vel uma vez. 2. Com vista (cid:133) sua designa(cid:135)(cid:209)o, na sequ(cid:136)ncia de um convite (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de candidaturas, que, ser(cid:145), se necess(cid:145)rio, publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, e ap(cid:155)s parecer favor(cid:145)vel do Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o estabelecer(cid:145) uma lista dos candi- datos com as qualifica(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias. Ap(cid:155)s concerta(cid:135)(cid:209)o com o Parlamento Europeu e com o Conselho, a Comiss(cid:209)o designar(cid:145) o director. Na pend(cid:136)ncia da modifica(cid:135)(cid:209)o do Estatuto, qualquer funcion(cid:145)rio ou outro agente das Comunidades pode apre- sentar ao director da Organiza(cid:135)(cid:209)o uma reclama(cid:135)(cid:209)o diri- gida contra um acto lesivo dos seus interesses, praticado pela Organiza(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito de um inqu(cid:130)rito interno, em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 90. o do Estatuto. O artigo 91. o do Estatuto (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133)s decis(cid:210)es tomadas em rela(cid:135)(cid:209)o a essas reclama(cid:135)(cid:210)es. Estas disposi(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o aplic(cid:145)veis por analogia ao pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos n(cid:209)o submetido ao Estatuto. L 136/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 Artigo 15. o Relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o sobre as actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o, acompanhado do parecer do Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, bem como, se necess(cid:145)rio, propostas de adapta(cid:135)(cid:209)o ou alargamento das suas fun(cid:135)(cid:210)es. Artigo 16. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente H. EICHEL


title: Reglamento (CE) n° 1066/1999 de la Comisión, de 25 de mayo de 1999, relativo a la apertura de una licitación permanente para la exportación de trigo blando panificable en poder del organismo de intervención belga

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Belgium
award of contract
cereals of bread-making quality
common wheat
export
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text: 26. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 130/3 REGLAMENTO (CE) No 1066/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 25 de mayo de 1999 relativo a la apertura de una licitaci(cid:155)n permanente para la exportaci(cid:155)n de trigo blando panificable en poder del organismo de intervenci(cid:155)n belga LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 5, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que el Reglamento (CEE) no 2131/93 de la Comisi(cid:155)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no39/1999 (4), fija los procedimientos y condiciones de puesta a la venta de los cereales en poder de los organismos de inter- venci(cid:155)n; Considerando que, en la situaci(cid:155)n actual del resulta oportuno abrir una licitaci(cid:155)n mercado, permanente para la exportaci(cid:155)n de 48 156 tone- ladas de trigo blando panificable en poder del orga- nismo de intervenci(cid:155)n belga; Considerando que deben fijarse condiciones espe- ciales para garantizar la regularidad de las opera- ciones y sus controles; que, para ello, procede crear un sistema de garant(cid:146)a que asegure el respeto de los objetivos buscados, sin que ello represente una carga excesiva para los agentes econ(cid:155)micos; que es, por lo tanto, necesario establecer excepciones a algunas normas, especialmente las del Reglamento (CEE) no 2131/93; Considerando que, cuando la retirada del trigo blando panificable se retrase m(cid:145)s de cinco d(cid:146)as o se aplace la liberaci(cid:155)n de alguna de las garant(cid:146)as exigidas por motivos achacables al organismo de intervenci(cid:155)n, el Estado miembro correspondiente deber(cid:145) pagar indemnizaciones; Considerando que la licitaci(cid:155)n prevista para la exportaci(cid:155)n de existencias de intervenci(cid:155)n es parti- cular en la medida en que ser(cid:145) tambi(cid:130)n operativa al final de la campa(cid:157)a, a partir de junio de 1999; que, en ese caso, las entregas correspondientes a las ofertas presentadas entre el 3 y el 30 de junio de 1999 s(cid:155)lo ser(cid:145)n posibles a partir del 1 de julio de 1999; que es preciso, por lo tanto, establecer una excepci(cid:155)n a lo dispuesto en el p(cid:145)rrafo primero del art(cid:146)culo 16 del Reglamento (CEE) no 2131/93, (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (4) DO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64. fijando un plazo m(cid:145)ximo de un mes entre la acep- taci(cid:155)n de la oferta y el pago; (6) Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Sin perjuicio de lo establecido en el presente Reglamento, el organismo de intervenci(cid:155)n belga procede, en las condi- ciones establecidas en el Reglamento (CEE) no 2131/93, a la apertura de una licitaci(cid:155)n permanente para la exporta- ci(cid:155)n de trigo blando panificable que se encuentra en su poder. Art(cid:146)culo 2 La licitaci(cid:155)n tendr(cid:145) por objeto una cantidad m(cid:145)xima 1. de 48 156 toneladas de trigo blando panificable que habr(cid:145) de exportarse a todos los terceros pa(cid:146)ses. No obstante, los tr(cid:145)mites aduaneros de exportaci(cid:155)n para las ofertas presen- tadas a partir del 3 de junio de 1999 s(cid:155)lo podr(cid:145)n realizarse a partir del 1 de julio de 1999. 2. En el anexo I se detallan las regiones en las que se encuentran almacenadas 48 156 toneladas de trigo blando panificable. Art(cid:146)culo 3 1. No obstante lo dispuesto en el p(cid:145)rrafo tercero del art(cid:146)culo 16 del Reglamento (CEE) no 2131/93, el precio de exportaci(cid:155)n ser(cid:145) el indicado en la oferta. 2. No se aplicar(cid:145) ninguna restituci(cid:155)n ni gravamen por exportaci(cid:155)n ni ninguna bonificaci(cid:155)n mensual a las expor- taciones realizadas en el marco del presente Reglamento. 3. No se aplicar(cid:145) el apartado 2 del art(cid:146)culo 8 del Regla- mento (CEE) no 2131/93. Art(cid:146)culo 4 Los certificados de exportaci(cid:155)n ser(cid:145)n v(cid:145)lidos desde 1. la fecha de su expedici(cid:155)n, tal como (cid:130)sta se define en el art(cid:146)culo 9 del Reglamento (CEE) no 2131/93, hasta el (cid:156)ltimo d(cid:146)a del cuarto mes siguiente a la misma. L 130/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 5. 1999 Entre los d(cid:146)as 3 y 30 de junio de 1999, las ofertas 2. presentadas con arreglo a la presente licitaci(cid:155)n s(cid:155)lo ser(cid:145)n admisibles si van acompa(cid:157)adas de un compromiso escrito de no exportar hasta el 1 de julio de 1999. Adem(cid:145)s, no podr(cid:145)n ir acompa(cid:157)adas de solicitudes de certificados de exportaci(cid:155)n presentadas con arreglo al art(cid:146)culo 44 del Reglamento (CEE) no 3719/88 de la Comisi(cid:155)n (1). Art(cid:146)culo 5 1. No obstante lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CEE) no 2131/93, el plazo de presentaci(cid:155)n de ofertas para la primera licitaci(cid:155)n parcial finalizar(cid:145) el 27 de mayo de 1999, a las 9 horas (hora de Bruselas). 2. El plazo de presentaci(cid:155)n de ofertas para la siguiente licitaci(cid:155)n parcial expirar(cid:145) cada jueves, a las 9 horas (hora de Bruselas). La (cid:156)ltima licitaci(cid:155)n parcial expirar(cid:145) el 30 de 3. septiembre de 1999, a las 9 horas (hora de Bruselas). Las ofertas deber(cid:145)n presentarse al organismo de 4. intervenci(cid:155)n belga. Art(cid:146)culo 5 bis Se aplicar(cid:145)n las disposiciones siguientes a las ofertas presentadas entre el 3 y el 30 de junio de 1999; (cid:190) no obstante lo dispuesto en el p(cid:145)rrafo primero del art(cid:146)culo 16 del Reglamento (CEE) no 2131/93, el pago de los cereales deber(cid:145) efectuarse a m(cid:145)s tardar el 31 de julio de 1999, (cid:190) no obstante lo dispuesto en el p(cid:145)rrafo tercero del art(cid:146)culo 16 del Reglamento (CEE) no 2131/93, el precio que deber(cid:145) pagarse por la exportaci(cid:155)n ser(cid:145) el mencionado en la oferta. Art(cid:146)culo 5 ter Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 3 del art(cid:146)culo 17 del Reglamento (CEE) no 2131/93, la garant(cid:146)a contem- plada enel segundo gui(cid:155)n del apartado 2 del art(cid:146)culo 17 de dicho Reglamento, correspondiente a los certificados solicitados entre el 3 y el 30 de junio de 1999, no se liberar(cid:145) hasta que no se aporte la prueba de que los tr(cid:145)mites aduaneros de exportaci(cid:155)n se han efectuado a partir del 1 de julio de 1999. Art(cid:146)culo 6 1. El organismo de intervenci(cid:155)n, el almacenista y, si lo desea, el adjudicatario efectuar(cid:145)n de com(cid:156)n acuerdo, antes de la salida o en el momento de la salida del almac(cid:130)n, a elecci(cid:155)n del adjudicatario, una toma de muestras contra- dictorias a raz(cid:155)n, como m(cid:146)nimo, de una muestra por cada 500 toneladas y el an(cid:145)lisis de dichas muestras. El orga- nismo de intervenci(cid:155)n podr(cid:145) estar representado por un mandatario siempre que (cid:130)ste no sea el almacenista. Los resultados de los an(cid:145)lisis se comunicar(cid:145)n a la Comi- si(cid:155)n en caso de impugnaci(cid:155)n. La toma de muestras contradictorias y su an(cid:145)lisis se efec- tuar(cid:145)n en un plazo de siete d(cid:146)as h(cid:145)biles a partir de la fecha de la solicitud del adjudicatario o en un plazo de tres d(cid:146)as h(cid:145)biles si la toma de muestras se realiza a la salida del almac(cid:130)n. Si el resultado final de los an(cid:145)lisis de las muestras pusiere de manifiesto una calidad: a) superior la descrita en el anuncio de licitaci(cid:155)n, el lote tal como se aceptar el adjudictario deber(cid:145) encuentre; b) superior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n pero inferior a la calidad descrita en el anuncio de licitaci(cid:155)n, aunque dentro del l(cid:146)mite de una diferencia, como m(cid:145)ximo, de: (cid:190) 2 kilogramos por hectolitro en el peso espec(cid:146)fico, sin que sea, sin embargo, inferior a 72 kilogramos por hectolitro, (cid:190) un punto porcentual en el grado de humedad, (cid:190) veinte puntos porcentuales en el (cid:146)ndice de ca(cid:146)da de Hagberg, (cid:190) medio punto porcentual en las impurezas contem- pladas en los puntos B. 2 y B. 4 del anexo del Regla- mento (CEE) no 689/92 de la Comisi(cid:155)n (2), y (cid:190) medio punto porcentual en las impurezas contem- pladas en el punto B. 5 del anexo del Reglamento (CEE) no 689/92, sin por ello modificar los porcen- tajes admisibles de granos nocivos y de cornezuelo, lote tal como se el adjudicatario deber(cid:145) aceptar el encuentre; c) superior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n pero inferior a la calidad descrita en el anuncio de licitaci(cid:155)n, con una diferencia superior a los l(cid:146)mites previstos en la letra b), el adjudicatario podr(cid:145): (cid:190) bien aceptar el lote tal como se encuentre, (cid:190) bien rechazar hacerse cargo del lote; no quedar(cid:145) liberado de todas sus obligaciones con respecto a dicho lote, incluidas las garant(cid:146)as, hasta haber informado de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n y al organismo de intervenci(cid:155)n, de conformidad con el anexo II; no obstante, si solicita al organismo de intervenci(cid:155)n que le proporcione otro lote de trigo blando panificable de intervenci(cid:155)n de la calidad prevista sin gastos suplementarios, no se liberar(cid:145) la garant(cid:146)a; la sustituci(cid:155)n del lote deber(cid:145) producirse dentro de un plazo m(cid:145)ximo de tres d(cid:146)as siguientes a la solicitud del adjudicatario; el adjudicatario informar(cid:145) de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n, de conformidad con el anexo II; d) inferior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n, el adjudictario no podr(cid:145) retirar el lote. El adjudicatario no quedar(cid:145) liberado de todas sus obliga- ciones en relaci(cid:155)n con dicho lote, incluidas las garan- t(cid:146)as, hasta haber informado de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n y al organismo de intervenci(cid:155)n, de confor- midad con el anexo II; no obstante, podr(cid:145) solicitar al organismo de intervenci(cid:155)n que le proporcione otro lote de trigo blando panificable de intervenci(cid:155)n de la calidad prevista, sin gastos suplementarios; en este caso, no se liberar(cid:145) la garant(cid:146)a; la sustituci(cid:155)n del lote deber(cid:145) producirse dentro de un plazo m(cid:145)ximo de tres d(cid:146)as siguientes a la solicitud del adjudicatario; el adju- dicatario informar(cid:145) de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n de conformidad con el anexo II. (1) DO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (2) DO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18. 26. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 130/5 2. No obstante, si la salida del trigo blando panificable se produce antes de conocerse los resultados de los an(cid:145)lisis, todos los riesgos correr(cid:145)n por cuenta del adjudi- catario a partir del momento de la retirada de lote, sin perjuicio de las v(cid:146)as de recurso de las que pueda disponer el adjudicatario frente al almacenista. 3. Sin en un plazo m(cid:145)ximo de un mes a partir de la fecha de la solicitud de sustituci(cid:155)n presentada por el adjudicatario, y tras haberse producido sustituciones suce- sivas, el adjudicatario no ha obtenido un lote de sustitu- ci(cid:155)n de la calidad prevista, quedar(cid:145) liberado de todas sus obligaciones, incluidas las garant(cid:146)as, tras haber informado de ello sin demora a la Comisi(cid:155)n y al organismo de intervenci(cid:155)n de conformidad con el anexo II. Los gastos derivados de las tomas de muestras y los 4. an(cid:145)lisis contemplados en el apartado 1, salvo en caso de que el resultado final muestre una calidad inferior a las caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas exigibles para la intervenci(cid:155)n, correr(cid:145)n a cargo del Fondo Europeo de Orientaci(cid:155)n y de Garant(cid:146)a Agr(cid:146)cola (FEOGA), dentro de un l(cid:146)mite de un an(cid:145)lisis por cada 500 toneladas, excluidos los gastos de traslado de silo. Los gastos de traslado de silo y los an(cid:145)lisis suplementarios que pueda adjudicatario correr(cid:145)n por su propia cuenta. solicitar el Art(cid:146)culo 7 No obstante lo dispuesto en el art(cid:146)culo 12 del Reglamento (CEE) no 3002/92 de la Comisi(cid:155)n (1), los documentos correspondientes a las ventas de trigo blando panificable efectuadas en el marco del presente Reglamento, y, concretamente, el certificado de exportaci(cid:155)n, la orden de retirada mencionada en la letra b) del apartado 1 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CEE) no 3002/92, la declara- ci(cid:155)n de exportaci(cid:155)n y, en su caso, el ejemplar T5 deber(cid:145)n llevar la indicaci(cid:155)n siguiente: (cid:190) Trigo blando panificable de intervenci(cid:155)n sin aplica- ci(cid:155)n de restituci(cid:155)n ni gravamen, Reglamento (CE) no 1066/1999 (cid:190) Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu- tionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1066/1999 (cid:190) Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verord- nung (EG) Nr. 1066/1999 (cid:190) Lakaj(cid:149)r aqtopoi(cid:147)silor s(cid:148)tor paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r evaq- loc(cid:147) epistqov(cid:147)r (cid:147) v(cid:149)qou, jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1066/ 1999 (cid:190) Intervention common wheat of breadmaking quality without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1066/1999 (cid:190) Bl(cid:130) tendre d’intervention panifiable ne donnant pas lieu (cid:133) restitution ni taxe, r(cid:138)glement (CE) no 1066/1999 (cid:190) Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli- cazione di restituzione n(cid:130) di tassa, regolamento (CE) n. 1066/1999 (cid:190) Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1066/1999 (cid:190) Trigo mole panific(cid:145)vel de interven(cid:135)(cid:209)o sem aplica(cid:135)(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o ou imposi(cid:135)(cid:209)o, Regulamento (CE) n. o 1066/1999 (cid:190) Interventioleip(cid:132)vehn(cid:132)(cid:132), johon ei sovelleta vientitukea eik(cid:132) vientimaksua, asetus (EY) n:o 1066/1999 (cid:190) Interventionsvete, av br(cid:148)dkvalitet, utan till(cid:132)mpning av bidrag eller avgift, f(cid:148)rordning (EG) nr 1066/1999. Art(cid:146)culo 8 La garant(cid:146)a constituida en aplicaci(cid:155)n del apartado 4 1. del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CEE) no 2131/93 deber(cid:145) liberarse en cuanto los certificados de exportaci(cid:155)n se hayan expedido a los adjudicatarios. 2. No obstante lo dispuesto en el art(cid:146)culo 17 del Regla- mento (CEE) no 2131/93, la obligaci(cid:155)n de exportar quedar(cid:145) avalada por una garant(cid:146)a cuyo importe ser(cid:145) igual a la diferencia entre el precio de intervenci(cid:155)n v(cid:145)lido el d(cid:146)a de la licitaci(cid:155)n y el precio asignado y en ning(cid:156)n caso inferior a 10 euros por tonelada. La mitad de este importe se depositar(cid:145) en el momento de la expedici(cid:155)n del certifi- cado y el saldo restante antes de la retirada de los cereales. No obstante lo dispuesto en el apartado 2 del art(cid:146)culo 15 del Reglamento (CEE) no 3002/92: (cid:190) la parte del importe de esta garant(cid:146)a depositada en el momento de la expedici(cid:155)n del certificado deber(cid:145) libe- rarse en un plazo de veinte d(cid:146)as h(cid:145)biles a partir de la fecha en que el adjudicatario presente la prueba de que el cereal retirado ha abandonado el territorio aduanero de la Comunidad, (cid:190) el importe restante deber(cid:145) liberarse en un plazo de quince d(cid:146)as h(cid:145)biles a partir de la fecha en que el adjudicatario presente la prueba indicada en el apar- tado 3 del art(cid:146)culo 17 del Reglamento (CEE) no 2131/ 93. 3. Excepto en casos excepcionales debidamente justifi- cados, como la apertura de un expediente administrativo, toda liberaci(cid:155)n de las garant(cid:146)as contempladas en el presente art(cid:146)culo que se efect(cid:156)e fuera de los plazos previstos en el mismo dar(cid:145) lugar a una indemnizaci(cid:155)n, por parte del Estado miembro, de 0,015 euros por cada 10 toneladas y d(cid:146)a de retraso. (1) DO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. Esta indemnizaci(cid:155)n no correr(cid:145) a cargo del FEOGA. L 130/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 5. 1999 Art(cid:146)culo 9 El organismo de intervenci(cid:155)n belga comunicar(cid:145) a la Comisi(cid:155)n las ofertas recibidas, a m(cid:145)s tardar, dos horas despu(cid:130)s de haber expirado el plazo para la presentaci(cid:155)n de (cid:130)stas. Dichas ofertas deber(cid:145)n transmitirse con arreglo al cuadro que figura en el anexo III y a los n(cid:156)meros de comunicaci(cid:155)n recogidos en el anexo IV. El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Art(cid:146)culo 10 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de mayo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n 26. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 130/7 ANEXO I Lugar de almacenamiento Cantidades (en toneladas) Silos de la Meuse/Lieja SMEG/Gante Silos de Floreffe/Floreffe Borlix/Zeebrugge Escaut Silos/Tournai Borlix/Brujas 4 955 16 159 16 029 2 234 1 038 7 741 ANEXO II Comunicaci(cid:155)n de rechazo de lotes en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente para la exporta- ci(cid:155)n de trigo blando panificable en poder del organismo de intervenci(cid:155)n belga [Apartado 1 del art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CE) no 1066/1999] (cid:190) Nombre del licitador declarado adjudicatario: (cid:190) Fecha de la licitaci(cid:155)n: (cid:190) Fecha del rechazo del lote por parte del adjudicatario: N(cid:156)mero del lote Cantidad (en toneladas) Direcci(cid:155)n del silo Motivo del rechazo (cid:190) PE (kg/hl) (cid:190) % granos germinados (cid:190) % impurezas diversas (Schwarzbesatz) (cid:190) % elementos que no sean cereales de base de calidad irreprochable (cid:190) otros L 130/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 5. 1999 ANEXO III Licitaci(cid:155)n permanente para la exportaci(cid:155)n de trigo blando panificable en poder del orga- nismo de intervenci(cid:155)n belga [Reglamento (CE) no 1066/1999] 1 2 3 4 5 6 7 N(cid:156)mero de la partida Cantidad (en toneladas) Precio de oferta (en euros por tonelada) (1) Bonificaciones (+) Depreciaciones (–) (en euros por tonelada) (para memoria) Gastos comerciales (en euros por tonelada) Destino N(cid:156)mero atribuido a cada licitador 1 2 3 etc. (1) Este precio incluye las bonificaciones o las depreciaciones correspondientes a la partida sobre la que recaiga la oferta. ANEXO IV Los (cid:156)nicos n(cid:156)meros que deber(cid:145)n utilizarse para comunicar con Bruselas son los de la DG VI/C/1: (cid:190) fax: (cid:190) t(cid:130)lex: 296 49 56 295 25 15, 22037 AGREC B 22070 AGREC B (caracteres griegos)


title: Decyzja Rady z dnia 25 maja 1999 r. dotycząca zasad i warunków dochodzeń wewnętrznych w odniesieniu do przeciwdziałania nadużyciom finansowym, korupcji i wszelkim nielegalnym działaniom godzącym w interesy Wspólnoty

eurovoc_concepts:
EU control
corruption
duties of civil servants
fact-finding mission
fraud
fraud against the EU

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text: 01/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 115 31999D0394 L 149/36 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 16. 6. 1999 DECYZJA RADY z dnia 25 maja 1999 r. dotycząca zasad i warunków dochodzeń wewnętrznych w odniesieniu do przeciwdziałania nadużyciom finansowym, korupcji i wszelkim nielegalnym działaniom godzącym w interesy Wspólnoty (1999/394/WE, Euratom) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, działaniami podlegającymi wszczęciu postępowania admi- nistracyjnego lub karnego. uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 207 ust. 3, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Ener- gii Atomowej, w szczególności jego art. 121 ust. 3, (3) Zakres zwalczania nadużyć powinien zostać rozszerzony, a jej skuteczność poprawiona poprzez wykorzystanie istniejącego doświadczenia w dziedzinie dochodzeń administracyjnych. uwzględniając regulamin wewnętrzny Rady, w szczególności jego art. 21 ust. 2, a także mając na uwadze, co następuje: (4) (1) (2) Rozporządzenie (WE) nr 1073/1999 Parlamentu Europej- skiego i Rady z dnia 25 maja 1999 r. (1) i rozporządzenia Rady (Euratom) nr 1074/1999 z dnia 25 maja 1999 r. (2) dotyczące dochodzeń prowadzonych przez Europejski Urząd ds. Zwalczania Nadużyć Finansowych (OLAF) prze- widuje, że Urząd wszczyna i prowadzi dochodzenia admi- nistracyjne w obrębie instytucji, organów, urzędów i agen- cji ustanawiające Wspólnotę Europejską lub Euratom, lub na ich podstawie. ustanowionych Traktaty przez Obowiązki Europejskiego Urzędu ds. Zwalczania Nadużyć Finansowych, ustanowione przez Komisję, wykraczają poza ochronę finansowych interesów, obejmując wszyst- kie działania Urzędu odnoszące się do potrzeby uchronie- interesów Wspólnoty przed nieprawidłowymi nia (1) Dz. U. L 136 z 1. 5. 1999, str. 1. (2) Dz. U. L 136 z 31. 5. 1999, str. 8. Zatem na mocy swojej autonomii administracyjnej, wszystkie instytucje, organy, urzędy i agencje powinny powierzyć Urzędowi zadanie prowadzenia wewnętrznych dochodzeń administracyjnych, zmierzających do wydoby- cia na światło poważnych sytuacji odnoszących się do wykonywania obowiązków zawodowych, które mogą sta- nowić niedopełnienie obowiązków urzędników lub pra- cowników Wspólnot określonych w art. 11, 12 ust. 2 i 3, art. 13, 14, 16 i 17 ust. 1 regulaminu pracowniczego urzędników i warunków zatrudnienia innych pracowni- ków Wspólnot Europejskich (zwanego dalej „regulaminem pracowniczym”), godzące w interesy tych Wspólnot i podlegające wszczęciu postępowania dyscyplinarnego lub, w stosownych przypadkach, postępowania karnego, lub poważne przewinienie określone w art. 22 regulaminu pracowniczego, lub niedopełnienie analogicznych obo- wiązków członków, kierowników lub pracowników insty- tucji, organów, urzędów i agencji Wspólnot nie objętych działaniem regulaminu pracowniczego, lub też niedopeł- nienie obowiązków nałożonych przez prawo wspólno- towe na członków Rady i jej organów, w zakresie obo- wiązków zawodowych jakie wykonują w ramach swoich stanowisk. 116 (5) PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 3 Dochodzenia takie powinny być przeprowadzane w jed- nakowych warunkach we wszystkich wspólnotowych instytucjach, organach, urzędach i agencjach; powierzenie tego zadania Urzędowi nie powinno wpłynąć na zakres zadań tych instytucji, organów, urzędów lub agencji i nie powinno w żaden sposób obniżać poziomu ochrony praw- nej zainteresowanych osób. nałożonych przez prawo wspólnotowe na osoby będące członkami Rady i jej organów; należy jednak wziąć pod uwagę fakt, że inaczej niż członkowie innych instytucji, członkowie Rady i jej organów spełniają zasadniczo funk- cje w odniesieniu do poszczególnych państw i, w ich wykonywaniu, podlegają prawu krajowemu, a zatem zastosowanie niniejszej decyzji powinno zostać ograni- czone do zawodowej działalności takiej osoby podejmo- wanej w ramach jej działalności jako członka tej instytucji lub jej organu. (6) W oczekiwaniu na zmiany w regulaminie pracowniczym, należy ustanowić praktyczne rozwiązania, ustalające w jaki sposób członkowie instytucji i organów, kierownicy urzę- dów i agencji, urzędnicy i pracownicy instytucji, organów, urzędów i agencji mają współpracować na rzecz nieza- kłóconego prowadzenia dochodzeń wewnętrznych. (7) (8) Rozporządzenie (WE) nr 1073/1999 i rozporządzenie (Euratom) nr 1074/1999 przewidują, w art. 4 ust. 6, że każda instytucja, organ, urząd i agencja ma przyjąć decy- zję, obejmującą w szczególności zasady dotyczące obo- wiązku członków, kierowników, urzędników i innych pra- cowników tych instytucji, organów, urzędów i agencji, współpracy z pracownikami Urzędu i udzielania im infor- macji, umożliwienia pracownikom Urzędu kontroli proce- dur postępowania w czasie prowadzenia przez nich docho- dzeń wewnętrznych oraz gwarancji praw osób, których dotyczy postępowanie wewnętrzne. Porozumienie międzyinstytucjonalne z dnia 25 maja 1999 r. między Parlamentem Europejskim, Radą Unii Europejskiej a Komisją Wspólnoty Europejskiej dotyczące dochodzeń wewnętrznych Europejskiego Urzędu ds. Zwal- czania Nadużyć Finansowych (OLAF) (1), zobowiązuje instytucje-sygnatariuszy oraz instytucje, organy, urzędy i agencje, które przystąpiły do niniejszego Porozumienia, do przyjęcia wewnętrznej decyzji zgodnej ze wzorem załą- czonym do Porozumienia i do niewprowadzania odstępstw od tego wzoru, z wyjątkiem wypadków, w któ- rych ich własne szczególne warunki powodują techniczną konieczność wprowadzenia takiego odstępstwa. (9) Nie istnieją żadne szczególne warunki, które powodują techniczną konieczność wprowadzenia odstępstw od wzoru decyzji w odniesieniu do urzędników i innych pra- cowników Sekretariatu Generalnego Rady (zwanego dalej „Sekretariatem Generalnym”). (10) Rada powinna powierzyć Urzędowi zadanie podejmowa- nia w jej obrębie działań administracyjnych wyjaśniających na potrzeby dochodzeń w sprawach poważnych sytuacji odnoszących się do wykonywania obowiązków zawodo- wych, które mogą stanowić niedopełnienie obowiązków (1) Dz. U. L 136 z 31. 5. 1999, str. 15. (11) Urząd nie ma uprawnień sądowych i przeprowadza jedy- nie dochodzenia administracyjne; dochodzenia takie powinny być przeprowadzane w sposób w pełni zgodny z odnośnymi przepisami Traktatów ustanawiających Wspól- noty Europejskie, w szczególności z Protokołem w spra- wie przywilejów i immunitetów, tekstami go wprowadza- jącymi oraz Regulaminem pracowniczym. (12) Dochodzenia takie mają być prowadzone zgodnie z zasa- dami i warunkami przewidzianymi przez rozporządzenia Wspólnoty Europejskiej i Europejskiej Wspólnoty Energii Atomowej; rozporządzenia nie nadają jednak Urzędowi żadnego prawa dostępu do budynków zajmowanych przez Państwa Członkowskie, w szczególności przez ich stałe przedstawicielstwa. (13) Wewnętrzna decyzja przewidziana w Porozumieniu mię- dzy instytucjonalnym jest ściśle ograniczona do zdefinio- wania obowiązku współdziałania z Urzędem i udzielania mu informacji, obowiązku Urzędu ds. bezpieczeństwa świadczenia pomocy pracownikom Urzędu oraz analo- giczny obowiązek Urzędu, informowania osób, którym postawiono zarzuty w wyniku jednego z prowadzonych dochodzeń, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Obowiązek współpracy z Urzędem Sekretarz generalny, służby oraz każdy urzędnik lub pracownik są zobowiązani w pełni współpracować z Sekretariatu, pracownikami Urzędu i udzielać wszelkiej pomocy wymaganej w dochodzeniu. Mając ten cel na względzie, mają oni udzielać pracownikom Urzędu wszelkich użytecznych informacji i wyjaśnień. dla uszczerbku Bez przepisów Traktatów odnośnych ustanawiających Wspólnoty Europejskie, w szczególności Protokołu w sprawie przywilejów i immunitetów oraz tekstów je wprowadzających, członkowie Rady i jej organów mają w pełni współpracować z Urzędem. 01/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 117 Artykuł 2 Obowiązek udzielania informacji urzędników lub Każdy urzędnik lub pracownik Sekretariatu Generalnego, który powziął wiedzę o dowodach, nasuwających przypuszczenie zaistnienia możliwych przypadków nadużyć, korupcji lub innego nielegalnego działania godzącego w interesy Wspólnot, lub o poważnych sytuacjach odnoszących się do wykonywania obowiązków zawodowych, które mogą stanowić niedopełnienie pracowników Wspólnot powinności podlegających wszczęciu postępowania dyscyplinarnego lub, lub do w stosownych przypadkach, postępowania karnego, niedopełnienia prawo przez obowiązków nałożonych wspólnotowe na członków Rady i jej organów, w zakresie ich to obowiązków wykonywanych na tym stanowisku, niedopełnienie obowiązków godzi w interesy Wspólnot, poinformuje niezwłocznie szefa swojej służby lub dyrektora generalnego lub, jeżeli uzna to za użyteczne, bezpośrednio sekretarza generalnego lub Urząd. jeżeli Sekretarz generalny, dyrektorzy generalni i szefowie służb Sekretariatu Generalnego bezzwłocznie przekazują Urzędowi wszelkie dowody, o których powzięli wiedzę, nasuwającą przypuszczenie określonych w ust. 1. nieprawidłowości zaistnienia strona zainteresowana zostaje Sekretariatu Generalnego, natychmiast powiadomiona, pod warunkiem że nie zagrozi to dochodzeniu. W każdym przypadku wnioski odnoszące się do jednej z tych osób z podaniem nazwiska nie mogą zostać sformułowane dopóki zainteresowana strona nie miała możliwości wyrażenia poglądów w odniesieniu do wszystkich faktów jej dotyczących. dochodzenia, ukończeniu po W przypadkach, w których konieczne jest zachowanie absolutnej tajemnicy ze względu na dochodzenie i wymagających procedur dochodzeniowych, przynależących do krajowego organu sądowego, obowiązek zwrócenia się do zainteresowanej osoby o przedstawienie swoich poglądów może zostać przesunięty po uzgodnieniu z Przewodniczącym Rady lub, w stosownych przypadkach, Sekretarzem Generalnym. Artykuł 5 Informacja o zamknięciu dochodzenia bez podejmowania dalszych działań Jeżeli, w następstwie dochodzenia wewnętrznego, nie można wytoczyć sprawy przeciw osobie, której postawiono zarzuty, dochodzenie wewnętrzne przeciw niej zostaje zamknięte bez podejmowania dalszych działań, decyzją dyrektora Urzędu, który informuje o tym zainteresowaną stronę na piśmie. Urzędnicy lub pracownicy Sekretariatu Generalnego nie mogą być w żadnym przypadku poddawani niesprawiedliwemu lub dyskryminacyjnemu traktowaniu w wyniku przekazania przez nich informacji określonych w ust. 1 i 2. Artykuł 6 Uchylenie immunitetu określonych w ust. Członkowie Rady i stali przedstawiciele, którzy powzięli wiedzę o poinformują faktach tym przewodniczącego Rady lub, jeżeli uznają to za użyteczne, bezpośrednio Urząd. Delegaci Państw Członkowskich, którzy powzięli wiedzę o faktach określonych w ust. 1, poinformują o tym stałego przedstawiciela swojego Państwa Członkowskiego. 1, o Artykuł 3 Pomoc ze strony Urzędu ds. Bezpieczeństwa Na wniosek dyrektora Urzędu, Urząd ds. Bezpieczeństwa Sekretariatu Generalnego pomaga Urzędowi w praktycznym przeprowadzeniu dochodzeń. Artykuł 4 Poinformowanie strony zainteresowanej Jeżeli istnieje możliwość, że zamieszany jest osobiście członek Rady lub jednego z jej organów, urzędnik lub pracownik urzędnika Jakikolwiek wniosek policji krajowej lub organu sądowego o uchylenie immunitetu względem postępowania sądowego, jakiegokolwiek Sekretariatu lub Generalnego, związany z możliwym przypadkiem nadużyć, korupcji lub jakiegokolwiek innego nielegalnego działania, zostaje przekazany dyrektorowi Urzędu do zaopiniowania. Jeżeli wniosek o uchylenie immunitetu odnosi się do członka Radu lub jednego z jej organów, Urząd zostaje o tym poinformowany. pracownika Artykuł 7 Data wejścia w życie Niniejsza decyzja wchodzi w życie dnia 1 czerwca 1999 r. Sporządzono w Brukseli, dnia 25 maja 1999 r. W imieniu Rady H. EICHEL Przewodniczący


eurovoc_concepts:
consumer goods
consumer protection
guarantee
sale

text: 15/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 223 31999L0044 L 171/12 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 7. 7. 1999 SMERNICA 1999/44/ES EURÓPSKEHO PARLAMENTU A RADY z 25. mája 1999 o určitých aspektoch predaja spotrebného tovaru a záruk na spotrebný tovar EURÓPSKY PARLAMENT A RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva a najmä na jej článok 95, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na stanovisko Hospodárskeho a sociálneho výbo- ru (2), konajúc v súlade s postupom ustanoveným v článku 251 zmluvy na základe spoločného textu schváleného zmierovacím výborom 18. mája 1999 (3), keďže článok 153 ods. 1 a 3) zmluvy ustanovuje, že spo- ločenstvo by malo opatreniami prijatými podľa jej článku 95 prispieť k dosiahnutiu vysokej úrovne ochrany spotre- biteľa; keďže vnútorný trh tvorí územie bez vnútorných hraníc, kde je zabezpečený voľný pohyb tovaru, osôb, služieb a kapitálu; keďže sa voľný pohyb tovaru týka nielen trans- akcií, ktoré vykonávajú osoby pri obchodovaní, ale aj transakcií, ktoré vykonávajú súkromné osoby; keďže to znamená, že spotrebitelia bývajúci v jednom členskom štáte by mohli voľne nakupovať tovar na území iného člen- ského štátu na základe jednotného minimálneho súboru jasných pravidiel platných pre predaj spotrebného tovaru; (5) (6) (7) keďže zákony členských štátov týkajúce sa predaja spotreb- ného tovaru sú trochu rozdielne, z čoho vyplýva, že národné trhy so spotrebným tovarom sa odlišujú a mohla by sa narušiť hospodárska súťaž medzi predávajúcimi; (8) keďže spotrebitelia, ktorí chcú využívať výhody veľkého trhu tak, že budú kupovať tovar v iných členských štátoch, ako je ich domovský štát, zohrávajú dôležitú úlohu pri dotváraní vnútorného trhu; keďže by sa malo zabrániť umelému obnoveniu hraníc a izolácii trhov; keďže sa prí- ležitosti pre spotrebiteľov značne rozšírili zásluhou nových komunikačných technológií, ktoré umožňujú ľahký prí- stup k distribučným systémom v iných členských štátoch alebo v tretích krajinách; keďže pri absencii minimálnej (1) (2) (3) (4) harmonizácie predpisov, ktoré upravujú predaj spotreb- ného tovaru, by sa zabránilo rozvoju predaja tovaru na diaľku pomocou nových komunikačných technológií; keďže vytvorenie spoločného súboru minimálnych predpi- sov spotrebiteľského práva, ktoré platia bez ohľadu na to, kde v spoločenstve sa tovar kúpil, posilní dôveru spotrebi- teľa a umožní spotrebiteľom čo najlepšie využiť vnútorný trh; keďže hlavné problémy, s ktorými sa spotrebitelia stretá- vajú a hlavný zdroj sporov s predávajúcimi sa týkajú nesú- ladu tovaru so zmluvou; keďže je preto vhodné aproximo- vať v tomto ohľade vnútroštátne právne predpisy platné pre predaj spotrebného tovaru, avšak bez zasahovania do ustanovení a zásad vnútroštátnych právnych predpisov týkajúcich sa zmluvnej a mimozmluvnej zodpovednosti; keďže tovar musí predovšetkým zodpovedať zmluvnej špe- cifikácii; keďže zásada súladu so zmluvou sa môže pova- žovať za spoločnú pre rôzne národné právne zvyklosti; keďže v určitých národných právnych zvyklostiach môže byť nemožné, aby sa pri zabezpečovaní minimálnej úrovne ochrany spotrebiteľa spoliehalo iba na túto zásadu; keďže podľa takýchto právnych zvyklostí a hlavne dodatočných národných ustanovení môže byť prospešné, aby sa zabez- pečila ochrana spotrebiteľa v prípadoch, keď si zmluvné strany nedohodli konkrétne zmluvné podmienky, alebo keď si zmluvné strany dohodli zmluvné podmienky alebo dohody týkajúce sa priamo alebo nepriamo práv spotrebi- teľa alebo obmedzujúce jeho práva a ktoré nie sú pre spo- trebiteľa záväzné v rozsahu práv vyplývajúcich z tejto smernice; keďže na zjednodušenie využívania zásady súladu so zmlu- vou je prospešné zaviesť vyvrátiteľnú domnienku súladu so zmluvou, ktorá sa týka väčšiny bežných situácií; keďže takáto domnienka neobmedzuje zásadu zmluvnej slobody; keďže okrem toho pri absencii konkrétnych zmluvných podmienok, ako aj v prípade, keď sa použije doložka mini- málnej ochrany, prvky uvedené v tejto domnienke sa môžu použiť na stanovenie nesúladu tovaru so zmluvou; keďže kvalita a prevedenie, ktoré môže spotrebiteľ racionálne očakávať, závisí okrem iného od toho, či je tovar nový alebo použitý; keďže prvky uvedené v domnienke sú kumulatívne; keďže, ak okolnosti prípadu poukazujú, že niektorý konkrétny prvok je zjavne nevhodný, ostatné prvky domnienky napriek tomu stále platia; (1) Ú. v. ES C 307, 16. 10. 1996, s. 8 a Ú. v. ES C 148, 14. 5. 1998, s. 12. (2) Ú. v. ES C 66, 3. 3. 1997, s. 5. (3) Stanovisko Európskeho parlamentu z 10. marca 1998 (Ú. v. ES C 104, 6. 4. 1998, s. 30), spoločné stanovisko rady z 24. septem- bra 1998 (Ú. v. ES C 333, 30. 10. 1998, s. 46) a rozhodnutie Európ- skeho parlamentu zo 17. decembra 1998 (Ú. v. ES C 98, 9. 4. 1999, s. 226). Rozhodnutie Európskeho parlamentu z 5. mája 1999. Roz- hodnutie rady zo 17. mája 1999. (9) keďže predávajúci by mal byť priamo zodpovedný spotre- biteľovi za súlad tovaru so zmluvou; keďže toto je typické riešenie zakotvené v právnych poriadkoch členských štá- tov; keďže napriek tomu by si mal predávajúci slobodne, ako je ustanovené národným právom, uplatniť nárok na nápravu voči výrobcovi, predchádzajúcemu predávajú- cemu v rovnakom zmluvnom reťazci alebo akémukoľvek 224 SK Úradný vestník Európskej únie 15/zv. 4 sprostredkovateľovi, pokiaľ sa takéhoto nároku na nápravu nevzdal; keďže táto smernica sa netýka zásady zmluvnej slobody medzi predávajúcim, výrobcom, predchádzajúcim predávajúcim alebo akýmkoľvek sprostredkovateľom; keďže národné právne predpisy majú stanoviť voči komu a ako môže predávajúci uplatniť takéto nároky na nápra- vu; v čase dodania tovaru; keďže členské štáty môžu tiež usta- noviť obmedzenie lehoty, počas ktorej si spotrebitelia môžu uplatniť svoje práva za predpokladu, že takáto lehota neuplynie do dvoch rokov od času dodania; keďže ak podľa vnútroštátnych právnych predpisov čas, odkedy sa obme- dzená lehota začína, nie je časom dodania tovaru, celkové trvanie obmedzeného obdobia ustanoveného národným právom nesmie byť kratšie ako dva roky od času dodania; (10) (11) keďže v prípade nesúladu tovaru so zmluvou by mali mať spotrebitelia právo na bezplatné uvedenie tovaru do súladu so zmluvou, pričom sa môžu rozhodnúť medzi opravou alebo náhradným tovarom, alebo, ak to nie je možné, mali by mať právo na zníženie ceny alebo zrušenie zmluvy; keďže spotrebiteľ môže v prvom rade požadovať od pred- ávajúceho, aby tovar opravil alebo nahradil, pokiaľ takýto nárok nie je nemožný alebo neprimeraný; keďže by sa malo objektívne stanoviť, či je nárok na nápravu neprime- raný; keďže nárok na nápravu by bol neprimeraný, ak by si vyžadoval neúnosné náklady v porovnaní s iným spôso- bom nápravy; keďže na určenie, či sú náklady neúnosné, mali by náklady jedného spôsobu nápravy byť výrazne vyš- šie ako náklady iného spôsobu nápravy; (12) keďže v prípadoch nedostatočného súladu predávajúci môže vždy s cieľom vysporiadať sa ponúknuť spotrebite- ľovi akúkoľvek primeranú nápravu; keďže spotrebiteľ roz- hodne, či prijme alebo odmietne takúto ponuku; (13) keďže na umožnenie spotrebiteľom využívať výhody vnú- torného trhu a kupovať spotrebný tovar v inom členskom štáte sa odporúča, aby v záujme spotrebiteľov výrobcovia spotrebného tovaru, ktorý sa predáva v niekoľkých člen- ských štátoch, pripojili k výrobku zoznam s aspoň jednou kontaktnou adresou v každom členskom štáte, kde sa výro- bok predáva; (14) keďže údaje o čase dodania neznamenajú, že členské štáty musia zmeniť svoje predpisy o prechode rizika; (15) (16) keďže členské štáty môžu ustanoviť, že každé odškodnenie sa môže znížiť, aby sa zohľadnilo, že spotrebiteľ užíval tovar, odkedy mu bol doručený; keďže podrobné postupy, na základe ktorých sa uskutoční zrušenie zmluvy, môže stanoviť národné právo; keďže špecifický charakter použitého tovaru spôsobuje, že je všeobecne nemožné ho nahradiť; keďže nie je všeobecne možné uplatniť právo spotrebiteľa na náhradu tohto tova- ru; keďže členské štáty môžu umožniť, aby zmluvné strany dohodli pre takýto tovar kratšiu lehotu zodpovednosti; (17) keďže je vhodné včas obmedziť lehotu, počas ktorej je predávajúci zodpovedný za každý nesúlad, ktorý existuje (18) keďže v prípade opravy, náhrady alebo rokovaní medzi predávajúcim a spotrebiteľom na základe priateľského vysporiadania môžu členské štáty v súlade so svojím národným právom stanoviť pozastavenie alebo prerušenie lehoty, počas ktorej sa každý nesúlad musí prejaviť a v opodstatnených prípadoch aj premlčacej lehoty; (19) (20) (21) keďže by sa malo členským štátom umožniť stanoviť leho- tu, v rámci ktorej musí spotrebiteľ informovať predávajú- ceho o každom nesúlade; keďže členské štáty môžu zabez- pečiť vyššiu úroveň ochrany spotrebiteľa tým, že nezavedú takúto povinnosť; keďže v každom prípade by spotrebite- lia v rámci spoločenstva mali mať aspoň dva mesiace na to, aby informovali predávajúceho o jestvujúcom nesúlade; keďže členské štáty by mali chrániť spotrebiteľov, ktorí nakupujú za hranicami, aby ich takáto lehota nepoškodila; keďže všetky členské štáty by mali informovať Komisiu o využívaní tohto ustanovenia; keďže Komisia by mala monitorovať účinky rôzneho uplatňovania tohto ustano- venia na spotrebiteľov a vnútorný trh; keďže informácie o využívaní tohto ustanovenia členským štátom by mali byť prístupné inému členskému štátu, spotrebiteľom a spo- trebiteľským organizáciám v rámci spoločenstva; keďže prehľad situácie vo všetkých členských štátoch by sa preto mal uverejniť v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev; keďže pre určité kategórie tovaru je bežnou praxou pred- ávajúcich a výrobcov, že ponúkajú záruky na tovar, ktoré chránia spotrebiteľa pred akoukoľvek vadou, ktorá sa objaví v rámci určitej lehoty; keďže táto prax môže pod- nietiť súťaživosť na trhu; keďže takéto záruky sú právoplat- nými nástrojmi marketingu, nemali by spotrebiteľa zavá- dzať; keďže, aby sa zabezpečilo, že spotrebitelia nebudú zavádzaní, záruky by mali obsahovať určité informácie vrá- tane vyjadrenia, že záruka neovplyvní zákonné práva spo- trebiteľa; (22) keďže zmluvné strany nesmú na základe vzájomnej dohody obmedziť alebo zrušiť platnosť práv, ktoré spotre- biteľom prináležia, pretože inak by bolo znemožnené poskytovať právnu ochranu; keďže táto zásada by mala tiež platiť pre ustanovenia, z ktorých vyplýva, že spotrebiteľ si bol vedomý akéhokoľvek nesúladu tovaru, ktorý existoval 15/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 225 (23) (24) (25) v čase uzatvorenia zmluvy; keďže ochrana udelená spotre- biteľovi podľa tejto smernice by nemala byť obmedzená tým, že sa zmluva bude riadiť právom nečlenského štátu; keďže vnútroštátne právne predpisy a judikatúra v tejto oblasti v rôznych členských štátoch ukazujú, že vzrastá záujem o zabezpečenie vysokej úrovne ochrany spotrebi- teľa; keďže na základe tohto vývoja a skúseností získaných pri zavádzaní tejto smernice môže byť potrebné plánovať oveľa rozsiahlejšiu harmonizáciu najmä stanovením pria- meho ručenia výrobcu za vady, za ktoré je zodpovedný; keďže členské štáty by mali mať možnosť, v oblasti, ktorej sa týka táto smernica, prijať alebo ponechať v platnosti prísnejšie ustanovenia, aby sa zabezpečila dokonca vyššia úroveň ochrany spotrebiteľa; keďže na základe odporúčania Komisie z 30. marca 1998, ktoré sa týka zásad platných pre orgány zodpovedné za mimosúdne vyrovnanie spotrebiteľských sporov (1), člen- ské štáty môžu zriadiť orgány, ktoré zabezpečia nestranné a účinné vybavovanie sťažností v národnom a cezhranič- nom kontexte a ktoré spotrebitelia môžu využívať ako sprostredkovateľov; (26) keďže je vhodné s cieľom ochrany kolektívnych záujmov spotrebiteľov, aby sa táto smernica pridala k zoznamu smerníc, ktoré obsahuje príloha k smernici 98/27/ES Európskeho parlamentu a Rady z 19. mája 1998 o súd- nych príkazoch na ochranu záujmov spotrebiteľov (2), PRIJALI TÚTO SMERNICU: Článok 1 Pôsobnosť a definície 1. Cieľom tejto smernice je aproximácia zákonov, iných práv- nych predpisov a správnych opatrení členských štátov o určitých aspektoch predaja spotrebného tovaru a záruk na spotrebný tovar s cieľom zabezpečiť jednotnú minimálnu úroveň ochrany spotre- biteľa v rámci vnútorného trhu. 2. Na účely tejto smernice: a) spotrebiteľ: znamená akúkoľvek fyzickú osobu, ktorá v zmlu- vách spadajúcich do pôsobnosti tejto smernice koná s cieľom, ktorý sa netýka jej obchodných činností, podnikania alebo profesie; b) spotrebný tovar: znamená akýkoľvek hmotný hnuteľný predmet s výnimkou: — tovaru predaného formou exekúcie alebo iným spôsobom na základe zákonnej moci, — vody a plynu, keď sa nepredávajú v obmedzenom objeme alebo určitom množstve, (1) Ú. v. ES L 115, 17. 4. 1998, s. 31. (2) Ú. v. ES L 166, 11. 6. 1998, s. 51. — elektrickej energie; c) predávajúci: znamená akúkoľvek fyzickú alebo právnickú oso- bu, ktorá na zmluvnom základe predáva spotrebný tovar v rámci svojich obchodných činností, podnikania alebo pro- fesie; d) výrobca: znamená zhotoviteľa spotrebného tovaru, dovozcu spotrebného tovaru na územie spoločenstva alebo akúkoľvek osobu, ktorá sa označuje ako výrobca tým, že na spotrebný tovar umiestni svoje meno, obchodnú značku alebo inú odli- šujúcu značku; e) záruka: znamená akýkoľvek záväzok predávajúceho alebo výrobcu voči spotrebiteľovi, ktorý sa poskytuje bez poplatkov a týka sa vrátenia zaplatenej ceny alebo náhrady, opravy spo- trebného tovaru, prípadne inej nápravy, ak tovar nevyhovuje špecifikáciám, ktoré sú uvedené v záručnom liste alebo v prí- slušných propagačných materiáloch; f) oprava: znamená v prípade nesúladu uvedenie spotrebného tovaru do súladu s kúpnou zmluvou. 3. Členské štáty môžu ustanoviť, že výraz „spotrebný tovar“ sa nebude týkať použitého tovaru, ktorý sa predáva na verejných aukciách, ktorých sa môžu spotrebitelia osobne zúčastniť. 4. Zmluvy na dodávky spotrebného tovaru, ktorý sa má zhoto- viť alebo vyrobiť, sa na účely tejto smernice tiež považujú za kúpne zmluvy. Článok 2 Súlad so zmluvou 1. Predávajúci musí spotrebiteľovi dodať tovar, ktorý je v súlade s kúpnou zmluvou. 2. Spotrebný tovar je v súlade so zmluvou, ak: a) zodpovedá popisu, ktorý poskytol predávajúci a má tie vlast- nosti ako vzorka alebo model, ktoré predávajúci poskytol spo- trebiteľovi; b) je vhodný na akýkoľvek konkrétny účel požadovaný spotrebi- teľom, s ktorým bol v čase uzavretia zmluvy predávajúci oboz- námený a akceptoval ho; c) je vhodný na účely, pre ktoré sa tovar rovnakého druhu bežne používa; d) má kvalitu a prevedenie, ktoré je bežné pri tovare rovnakého druhu a ktoré môže spotrebiteľ racionálne očakávať pri danom type tovaru a zohľadnení akéhokoľvek verejného vyhlásenia o konkrétnych vlastnostiach tovaru, ktoré o ňom predávajúci, výrobca alebo jeho zástupca učinil najmä pri propagácii alebo na označení. 3. Na účely tohto článku sa nepovažuje za nesúlad, ak si spotre- biteľ v čase uzavretia zmluvy uvedomoval, alebo si racionálne nemohol neuvedomovať nesúlad, alebo ak nesúlad pochádza z materiálov, ktoré dodal spotrebiteľ. 226 SK Úradný vestník Európskej únie 15/zv. 4 4. Predávajúci nie je viazaný verejnými vyhláseniami uvedenými v odseku 2 d), ak: — ak spotrebiteľ nemá nárok ani na opravu, ani na náhradu, alebo — preukáže, že nebol a nemohol racionálne byť si vedomý prí- — ak predávajúci v primeranom čase neuskutočnil nápravu, slušného vyhlásenia, alebo — preukáže, že v čase uzavretia zmluvy bolo vyhlásenie opra- — ak predávajúci neuskutočnil nápravu bez závažných ťažkostí vené, alebo pre spotrebiteľa. — preukáže, že rozhodnutie kúpiť spotrebný tovar nemohlo byť ovplyvnené týmto vyhlásením. 6. Spotrebiteľ nemá nárok na zrušenie zmluvy v prípade málo významného nesúladu tovaru so zmluvou. 5. Akýkoľvek nesúlad vyplývajúci z nesprávnej montáže spotre- biteľského tovaru sa považuje za rovnocenný s nesúladom tova- ru, ak je montáž súčasťou kúpnej zmluvy na tovar a tovar mon- toval predávajúci, alebo sa montoval na jeho zodpovednosť. Toto taktiež platí, ak výrobok, ktorý má montovať spotrebiteľ, spotre- biteľ zmontuje a nesprávna montáž je spôsobená nedostatkami v návode na montáž. Článok 3 Práva spotrebiteľa 1. Predávajúci zodpovedá spotrebiteľovi za akýkoľvek existujúci nesúlad v čase dodania tovaru. 2. V prípade nesúladu má spotrebiteľ právo, aby sa podľa odseku 3 tovar bezplatne uviedol do súladu tak, že sa opraví alebo nahradí, alebo sa primerane zníži cena, alebo v súlade s odsekmi 5 a 6 sa zruší zmluva týkajúca sa takéhoto tovaru. 3. V prvom rade môže spotrebiteľ požadovať od predávajúceho, aby tovar opravil alebo nahradil, v oboch prípadoch bezplatne, pokiaľ to nie je nemožné alebo neprimerané. Náprava sa považuje za neprimeranú, ak predávajúcemu vzniknú náklady neprimerané v porovnaní s alternatívnou nápravou vzhľadom na: — hodnotu tovaru v prípade, ak by nesúlad neexistoval, — závažnosť nesúladu a — skutočnosť, či sa alternatívna náprava môže uskutočniť bez závažných ťažkostí pre spotrebiteľa. Každá oprava alebo náhrada sa uskutoční v rámci primeranej doby a bez závažných ťažkostí pre spotrebiteľa pri zohľadnení vlastností tovaru a účelu, na ktorý spotrebiteľ tovar potreboval. Článok 4 Právo na odškodnenie Keď je posledný predávajúci zodpovedný spotrebiteľovi za nesúlad vyplývajúci z konania alebo nedbalosti výrobcu, predchádzajúceho predávajúceho v rovnakom zmluvnom reťazci alebo akéhokoľvek iného sprostredkovateľa, posledný predávajúci má právo uplatniť nárok na nápravu voči zodpovednej osobe alebo osobám v zmluvnom reťazci. Národné právo stanoví voči ktorej zodpovednej osobe alebo osobám môže posledný predávajúci uplatniť nárok; určí príslušné opatrenia a výkonné podmienky. Článok 5 Lehoty 1. Predávajúci zodpovedá podľa článku 3 v prípade, keď sa nesú- lad prejaví do dvoch rokov od dodania tovaru. Ak podľa vnútro- štátnych právnych predpisov práva ustanovené v článku 3 ods. 2 podliehajú premlčacej lehote, táto lehota nemôže byť kratšia ako dva roky odo dňa dodania tovaru. 2. Členské štáty môžu ustanoviť, aby spotrebiteľ s cieľom uplat- niť svoje práva musel informovať predávajúceho o nesúlade v lehote do dvoch mesiacov odo dňa, keď zistil takýto nesúlad. Členské štáty informujú Komisiu o využívaní tohto odseku. Komi- sia monitoruje účinky tejto možnosti pre členské štáty na spotre- biteľov a vnútorný trh. Komisia najneskôr do 7. januára 2003 pripraví správu o využí- vaní tohto odseku členskými štátmi. Táto správa sa uverejní v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. 3. Pokiaľ sa nepreukáže inak, akýkoľvek nesúlad, ktorý sa objaví do šiestich mesiacov od dodania tovaru, sa považuje za existujúci v čase dodania, pokiaľ tento predpoklad nie je nezlučiteľný s cha- rakterom tovaru alebo charakterom nesúladu. 4. Termín „bezplatne“ v odsekoch 2 a 3 sa vzťahuje na nevyh- nutné náklady, ktoré sa vynaložia pri uvedení tovaru do súladu, hlavne náklady na poštovné, prácu a materiál. Článok 6 Záruky 5. Spotrebiteľ môže požadovať primerané zníženie ceny alebo zrušenie zmluvy: 1. Záruka je právne záväzná pre toho, kto ju ponúka na základe podmienok ustanovených v záručnom liste a príslušnej propagá- cii. 15/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 227 2. Záruka: Článok 9 — uvádza, že spotrebiteľ má zákonné práva podľa platných vnú- troštátnych právnych predpisov, podľa ktorých sa riadi predaj spotrebného tovaru a objasňuje, že tieto práva nie sú zárukou ovplyvnené, Členské štáty prijmú príslušné opatrenia na informovanie spotrebiteľa o národnom práve transponujúcom túto smernicu a vyzvú, pokiaľ je to účelné, profesijné organizácie, aby informovali spotrebiteľov o ich právach. — uvádza jednoduchým a zrozumiteľným spôsobom obsah záruky a dôležité údaje potrebné na uplatnenie nároku na základe záruky, hlavne trvanie a územnú pôsobnosť záruky, ako aj meno a adresu poskytovateľa záruky. 3. Na žiadosť spotrebiteľa môže byť záruka dostupná v písomnej forme alebo na inom stálom nosiči, ktorý má k dispozícii a má k nemu prístup. 4. V rámci svojho územia môže členský štát, v ktorom sa spo- trebný tovar predáva, v súlade s predpismi zmluvy, ustanoviť, aby sa záruka vystavila v jednom alebo viacerých jazykoch, ktoré určí spomedzi úradných jazykov spoločenstva. Článok 10 Príloha k smernici 98/27/ES sa doplní nasledovne: „10. Smernica 1999/44/ES Európskeho parlamentu a Rady z 25. mája 1999 o určitých aspektoch predaja spotrebného tovaru a záruk na spotrebný tovar (Ú. v. ES L 171, 7. 7. 1999, s. 12). “. Článok 11 Transpozícia 5. Ak by záruka porušovala požiadavky odseku 2, 3 alebo 4, v žiadnom prípade nebude ovplyvnená platnosť tejto záruky a spotrebiteľ ju stále môže považovať za právoplatnú a môže vyžadovať jej dodržiavanie. 1. Členské štáty najneskôr do 1. januára 2002 uvedú do účinno- sti zákony, iné právne predpisy a správne opatrenia potrebné na dosiahnutie súladu s touto smernicou. Bezodkladne o tom informujú Komisiu. Článok 7 Záväznosť 1. Všetky zmluvné podmienky alebo dohody uzavreté s predáva- júcim predtým, ako bol predávajúci na nesúlad upozornený, ktoré priamo alebo nepriamo rušia platnosť alebo obmedzujú práva spotrebiteľa vyplývajúce z tejto smernice, nebudú podľa národ- ného práva pre spotrebiteľa záväzné. Členské štáty môžu ustanoviť, aby v prípade použitého tovaru predávajúci a spotrebiteľ odsúhlasili zmluvné podmienky alebo dohody s kratšou lehotou zodpovednosti predávajúceho, ako je ustanovené v článku 5 ods. 1 Takáto lehota nesmie byť kratšia ako jeden rok. 2. Členské štáty prijmú potrebné opatrenia na zabezpečenie, aby spotrebitelia neboli zbavení ochrany, ktorú im poskytuje táto smernica v dôsledku toho, že sa ako právo, ktorým sa zmluva riadi, zvolí právo nečlenského štátu v prípade, keď má zmluva úzku spojitosť s územím členských štátov. Článok 8 Členské štáty uvedú priamo v prijatých ustanoveniach alebo pri ich úradnom uverejnení odkaz na túto smernicu. Podrobnosti o odkaze upravia členské štáty. 2. Členské štáty oznámia Komisii ustanovenia vnútroštátnych právnych predpisov, ktoré prijmú v oblasti pôsobnosti tejto smer- nice. Článok 12 Preskúmanie Komisia najneskôr do 7. júla 2006 preskúma uplatňovanie tejto smernice a predloží správu Európskemu parlamentu a Rade. V správe sa okrem iného preskúmajú dôvody na zavedenie priamej zodpovednosti výrobcu a ak je to účelné, doplnia sa príslušné návrhy. Článok 13 Nadobudnutie účinnosti Táto smernica nadobúda účinnosť dňom jej uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Národné právo a minimálna ochrana Článok 14 1. Práva vyplývajúce z tejto smernice sa uplatnia bez dopadu na iné práva, ktorých sa môže spotrebiteľ dovolávať podľa národ- ných predpisov platných pre zmluvnú a mimozmluvnú zodpo- vednosť. 2. Aby sa zabezpečila vyššia úroveň ochrany spotrebiteľa môžu členské štáty prijať alebo ponechať v účinnosti prísnejšie ustano- venia kompatibilné so zmluvou v oblasti, ktorej sa týka táto smer- nica. Táto smernica je adresovaná členským štátom. V Bruseli 25. mája 1999 Za Európsky parlament Predseda J. M. GIL-ROBLES Za Radu Predseda H. EICHEL


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1069/1999 af 25. maj 1999 om tilpasning af Rådets forordning (EØF) nr. 3922/91 til den videnskabelige og tekniske udvikling (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
civil aviation
harmonisation of standards
scientific progress
technical standard
technological change
transport safety

text: L 130/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 5. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1069/1999 af 25. maj 1999 om tilpasning af R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3922/91 til den videnskabelige og tekniske udvikling (EØS-relevant tekst) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3922/91 af 16. december 1991 om harmonisering af tekniske krav luftfart (1), og administrative procedurer inden for civil senest ændret ved forordning (EF) nr. 2176/96 (2), særlig artikel 11, og ud fra følgende betragtninger: Ifølge forordning (EØF) nr. 3922/91 foretager Kommissionen de nødvendige ændringer i de fælles tekniske krav og administrative procedurer anført i bilag II til forordningen, n(cid:134)r den videnska- belige og tekniske udvikling kræver det; s(cid:134)danne at ændringer er nu nødvendige, forbedre kravene til sikkerheden; specielt for (5) (6) (7) (8) (9) JAR AWO (cid:190) »All Weather Operations« (altvejrs- operationer) er ændret for at indføre krav i forbin- delse med blandt andet indflyvning og landing med en motor ude af drift; JAR E (cid:190) »Engines« (motorer) er ændret for at indføre nye krav i medfør af harmoniseringstilta- gene i JAA/FAA-regi og med henblik p(cid:134) bedre overensstemmelse med JAR-21 og andre JAR; JAR P (cid:190) »Propellers« (propeller) er ændret med henblik p(cid:134) overensstemmelse med JAR-21; JAR APU (cid:190) »Auxiliary Power Units« (hjælpemo- toranordninger) er ændret med henblik p(cid:134) overens- stemmelse med JAR-21; JAR TSO (cid:190) »Technical Standard Orders« (tekniske standardordrer) er ændret med henblik p(cid:134) en revi- dering af eksisterende TSO og indførelse af nye TSO (f. eks. cockpit voice recorders); (10) foranstaltningerne i denne forordning er i overens- stemmelse med udtalelse fra Udvalget for Regler om Flysikkerhed (3) (cid:190) JAR 1 (cid:190) »Definitions« (definitioner og forkor- telser) er ændret for at indføre yderligere definiti- oner af relevans for erhvervsmæssig lufttransport; UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: JAR 22 (cid:190) »Sailplanes and powered sailplanes« (svævefly og motorsvævefly) er ændret for at indføre konceptet »self sustaining powered sailplanes« og opdatere underafsnittene hertil; Artikel 1 Bilag II til bilaget til denne forordning. forordning (EØF) nr. 3922/91 erstattes af JAR 25 (cid:190) »Large Aeroplanes« (store flyvemaskiner) er ændret for at medtage vedtagne ændringer i den tilsvarende amerikanske forskrift (FAR 25) og for at indføre nye krav i medfør af harmoniseringstilta- gene i JAA/FAA-regi og forbedre kravene til APU (hjælpemotoranordninger) og automatpiloter; Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tyvendedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. (1) EFT L 373 af 31. 12. 1991, s. 4. (2) EFT L 291 af 14. 11. 1996, s. 15. (3) Udvalget for Regler om Flysikkerhed, skriftlig høring af 4. februar 1999. (1) (2) (3) (4) 26. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 130/17 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 25. maj 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Neil KINNOCK Medlem af Kommissionen BILAG »BILAG II Liste over gældende forskrifter omfattende de i artikel 3 nævnte fælles tekniske krav og admini- strative procedurer 1. Generelt og procedurer JAR 1 Definitions and abbreviations (definitioner og forkortelser) til og med ændring 5 af 15. juli 1996 og ændring 1/97/1 af 12. december 1997 2. Typecertificering af produkter og dele JAR 22 »Sailplanes and Powered Sailplanes« (svævefly og motorsvævefly) til og med ændring 5 af 28. oktober 1995 JAR 25 »Large Aeroplanes« (store flyvemaskiner) til og med ændring 25/96/1 af 19. april 1996 JAR AWO »All Weather Operations« (altvejrsoperationer) til og med ændring 2 af 1. august 1996 JAR E »Engines« (motorer) til og med ændringerne E/96/1 af 8. august 1996 og E/97/1 af 30. december 1997 JAR P »Propellers« (propeller) til og med ændring P/96/1 af 8. august 1996 JAR APU JAR TSO »Auxiliary Power Units« (hjælpemotoranordninger) til og med ændring APU/96/1 af 8. august 1996 »Technical Standard Orders« (tekniske standardordrer) til og med ændring 3 af 28. april 1998. JAR VLA Very Light Aeroplanes (meget lette flyvemaskiner) til og med ændring VLA/92/1 JAR 145 »Approved Maintenance Organisations« (godkendte vedligeholdelsesorganisationer) pr. 1. januar 1992. «