title: Regulamento (CE) n° 996/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que adopta as modalidades de aplicação da Decisão 1999/65/CE do Conselho relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002)

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text: 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/9 REGULAMENTO (CE) N. o 996/1999 DA COMISS(cid:212)O de 11 de Maio de 1999 que adopta as modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE do Conselho relativa (cid:133)s regras de participa(cid:135)(cid:209)o das empresas, centros de investiga(cid:135)(cid:209)o e univer- sidades e (cid:133)s regras de difus(cid:209)o dos resultados da investiga(cid:135)(cid:209)o para execu(cid:135)(cid:209)o do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decis(cid:209)o 1999/65/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa (cid:133)s regras de partici- pa(cid:135)(cid:209)o das empresas, centros de investiga(cid:135)(cid:209)o e universi- dades e (cid:133)s regras de difus(cid:209)o dos resultados da investiga(cid:135)(cid:209)o para execu(cid:135)(cid:209)o do quinto programa-quadro da Comuni- dade Europeia (1998-2002) (1), e nomeadamente o seu artigo 22. o, (1) (2) (3) (4) (5) e denominado Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de ac(cid:135)(cid:210)es de investiga(cid:135)(cid:209)o, demonstra(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gico desenvolvimento (1998-2002) «quinto seguir (a programa-quadro») foi adoptado pela Decis(cid:209)o n. o 182/1999/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (2); que, as regras de participa(cid:135)(cid:209)o das empresas, centros de investiga(cid:135)(cid:209)o e universidades e as regras aplic(cid:145)veis (cid:133) divulga(cid:135)(cid:209)o dos resultados da investiga(cid:135)(cid:209)o, estabelecidas pela Decis(cid:209)o 1999/65/ /CE, exigem modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a participa(cid:135)(cid:209)o em ac(cid:135)(cid:210)es indi- rectas de Investiga(cid:135)(cid:209)o e Desenvolvimento Tecnol(cid:155)- gico (IDT) torna necess(cid:145)rio o estabelecimento de uma defini(cid:135)(cid:209)o do participante, tendo em conta, nomeadamente, a qualidade em que ele interv(cid:130)m num projecto e os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es de que (cid:130) titular; aplica(cid:135)(cid:209)o das Considerando que, para assegurar a dimens(cid:209)o euro- peia das ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT a realizar no (cid:131)mbito do quinto programa-quadro, as modalidades regras de participa(cid:135)(cid:209)o das de empresas, centros de investiga(cid:135)(cid:209)o e universidades devem colocar a t(cid:155)nica na exig(cid:136)ncia de uma plura- lidade de participantes e no car(cid:145)cter transnacional dos projectos; Considerando que a natureza particular da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT ou da actividade de IDT a realizar pode, no entanto, justificar uma derroga(cid:135)(cid:209)o a esses princ(cid:146)pios; Considerando que, no caso dos agrupamentos euro- peus de interesse econ(cid:155)mico, no sentido do Regu- lamento (CEE) n. o 2137/85 do Conselho (3), estes (1) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 46. (2) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 1. (3) JO L 199 de 31. 7. 1985, p. 1. (6) (7) (8) (9) devem normalmente poder participar sozinhos na realiza(cid:135)(cid:209)o de ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT que exijam v(cid:145)rios participantes, dada a sua dimens(cid:209)o essencial- mente transnacional e europeia; Considerando que conv(cid:130)m que a Comiss(cid:209)o possa certificar-se de que os participantes dispor(cid:209)o dos recursos, seja qual for a sua natureza, necess(cid:145)rios (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT; que, para salvaguardar os interesses financeiros da Comuni- dade e evitar os obst(cid:145)culos (cid:133) sua realiza(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o deve igualmente ser informada do valor dos ditos recursos, da sua origem e das condi(cid:135)(cid:210)es da sua disponibiliza(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade deve ser compat(cid:146)vel com as regras da concorr(cid:136)ncia, nomeadamente as relativas ao quadro comunit(cid:145)rio de aux(cid:146)lios estatais (cid:133) investiga(cid:135)(cid:209)o/ /desenvolvimento (4); Considerando que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes medi- ante justifica(cid:135)(cid:209)o dos custos eleg(cid:146)veis da ac(cid:135)(cid:209)o indi- recta de IDT, o que n(cid:209)o exclui outros m(cid:130)todos mais adequados; Considerando que, no que respeita (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es indi- rectas de IDT que consistem em projectos de inves- tiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e de demonstra(cid:135)(cid:209)o e em projectos combinados de IDT/ /demonstra(cid:135)(cid:209)o, os participantes devem imputar os custos totais, a menos que o seu sistema contabil(cid:146)s- tico apenas consinta a imputa(cid:135)(cid:209)o dos custos suple- mentares; (10) Considerando que conv(cid:130)m autorizar o reembolso de certos custos de protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos e de medidas que permitam demonstrar o seu poten- cial de valoriza(cid:135)(cid:209)o, no intuito de promover a inova(cid:135)(cid:209)o, no respeito das regras do enquadramento comunit(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios de Estado (cid:133) investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento; (11) Considerando que os custos de coordena(cid:135)(cid:209)o de um projecto podem ser significativos e que conv(cid:130)m permitir a sua imputa(cid:135)(cid:209)o quando s(cid:209)o suportados pelo coordenador do projecto; (4) JO C 83 de 11. 4. 1986, p. 2. L 122/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 (12) Considerando que conv(cid:130)m prever a possibilidade de imputar as despesas gerais numa base fixa, nomeadamente para encorajar uma transi(cid:135)(cid:209)o para a imputa(cid:135)(cid:209)o da totalidade dos custos; (13) Considerando que os contratos podem prever um pagamento escalonado da contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade; que podem, no entanto, ser colo- cadas restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) possibilidade de pagar um adian- tamento inicial; (14) Considerando que a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade deve ser paga sem preju(cid:146)zo dos controlos financeiros efectuados pela ou em nome da Comiss(cid:209)o ou do Tribunal de Contas; (15) Considerando que as regras relativas (cid:133) propriedade, aos direitos de acesso e ao destino dos conheci- mentos s(cid:209)o, regra geral, fun(cid:135)(cid:209)o do grau de proximi- dade do projecto em rela(cid:135)(cid:209)o ao mercado; que n(cid:209)o devem ser afectadas pelas derroga(cid:135)(cid:210)es ou as redu- (cid:135)(cid:210)es da taxa de participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comuni- dade prevista no anexo IV do quinto programa- -quadro; (16) Considerando que deve poder ser concedida uma derroga(cid:135)(cid:209)o ao princ(cid:146)pio da apropria(cid:135)(cid:209)o dos conhe- cimentos pelos participantes que executaram os trabalhos, com vista a incentivar as pequenas e m(cid:130)dias empresas e garantir os objectivos dos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o em coopera(cid:135)(cid:209)o; ser (17) Considerando que, para garantir a valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos, devem poder concedidos direitos exclusivos de acesso para fins de explo- ra(cid:135)(cid:209)o, no respeito dos interesses dos participantes no mesmo projecto e das regras da concorr(cid:136)ncia aplic(cid:145)veis, nomeadamente, as do Regulamento (CE) n. o 210/96 da Comiss(cid:209)o, de 31 de Janeiro de 1996, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 3, do artigo 85. o, a deter- minadas categorias de acordos de transfer(cid:136)ncia de tecnologia (1); (18) Considerando que os Estados-Membros e os Estados associados devem poder ter acesso, no respeito das condi(cid:135)(cid:210)es previstas na decis(cid:209)o, aos conhecimentos contemplados nas suas orienta(cid:135)(cid:210)es pol(cid:146)ticas, nomeadamente com o objectivo de evitar uma duplica(cid:135)(cid:209)o dos esfor(cid:135)os de investiga(cid:135)(cid:209)o; (19) Considerando que a elabora(cid:135)(cid:209)o do plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica se processa (cid:133) medida que decorrem os trabalhos do projecto; que esse plano constitui, nomeadamente, um elemento determi- (1) JO L 31 de 9. 2. 1996, p. 2. nante da valoriza(cid:135)(cid:209)o e da divulga(cid:135)(cid:209)o dos conheci- mentos no respeito dos interesses da Comunidade, dos interesses dos participantes e dos acordos inter- nacionais conclu(cid:146)dos com a Comunidade; que ele deve permitir assegurar o acompanhamento do projecto e facilitar as condi(cid:135)(cid:210)es de explora(cid:135)(cid:209)o e a procura de meios financeiros de desenvolvimento; (20) Considerando que as medidas previstas no presente com o parecer regulamento est(cid:209)o conformes emitido pelo Comit(cid:130) institu(cid:146)do pelo artigo 23. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: PARTE I DISPOSIÇ(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o O presente regulamento adopta as modalidades de apli- ca(cid:135)(cid:209)o do disposto nos artigos 4. o, 8. o, 11. o e 14. o a 20. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE. Artigo 2. o As defini(cid:135)(cid:210)es contidas na Decis(cid:209)o 1999/65/CE 1. aplicam-se no presente regulamento: 2. Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) «Participante»: uma entidade jur(cid:146)dica ou uma organi- za(cid:135)(cid:209)o internacional, incluindo o Centro Comum de Investiga(cid:135)(cid:209)o (CCI) nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 7. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE, que interv(cid:130)m num projecto na qualidade de contratante principal, de contratante auxiliar, de aderente, ou de bolseiro; b) «Projecto»: o conjunto dos trabalhos a executar, atrav(cid:130)s de um ou v(cid:145)rios contratos, no (cid:131)mbito de uma ac(cid:135)(cid:209)o de IDT prevista no quinto programa-quadro; c) «Contrato»: uma conven(cid:135)(cid:209)o conclu(cid:146)da entre a Comu- nidade e um ou v(cid:145)rios contratantes principais e, conforme o caso, contratantes auxiliares, cujo objec- tivo (cid:130) realizar um projecto ou contribuir para a reali- za(cid:135)(cid:209)o de um projecto; d) «Contratante principal»: participante, distinto do contratante auxiliar, que interv(cid:130)m no projecto medi- ante a conclus(cid:209)o de um contrato e (cid:130) titular dos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es previstos no presente regula- mento e no contrato; 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/11 e) «Contratante auxiliar»: para as ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT que consistem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico, projectos de demons- tra(cid:135)(cid:209)o e projectos combinados de IDT/demonstra(cid:135)(cid:209)o, um participante que interv(cid:130)m no projecto mediante a conclus(cid:209)o de um contrato, sujeito (cid:133) supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica de um ou v(cid:145)rios contratantes principais e titular dos mesmos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es destes, excepto no que se refere (cid:133) sua responsabilidade na realiza(cid:135)(cid:209)o do projecto prevista no contrato e aos direitos de acesso; f) «Aderente»: para as ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT que consistem em redes de forma(cid:135)(cid:209)o para a investiga(cid:135)(cid:209)o, redes tem(cid:145)ticas, medidas de acompanhamento com objectivos semelhantes e ac(cid:135)(cid:210)es concertadas, um parti- cipante que interv(cid:130)m no projecto atrav(cid:130)s de uma conven(cid:135)(cid:209)o de ades(cid:209)o conclu(cid:146)da com um contratante principal que age em acordo com a Comunidade e em conformidade com o contrato, titular, nos termos da conven(cid:135)(cid:209)o, dos mesmos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es que o contratante em contr(cid:145)rio; determina(cid:135)(cid:209)o principal, salvo g) «Bolseiro»: uma pessoa singular que participa numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT que consiste numa bolsa, que celebre um contrato com a Comunidade, ou que participe, por for(cid:135)a de um acordo conclu(cid:146)do com um instituto de acolhimento, no contrato celebrado por esta com esse instituto de acolhimento; h) «Subcontrato»: uma conven(cid:135)(cid:209)o de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os, de fornecimento ou de entrega de bens conclu(cid:146)da entre um contratante principal, um contra- tante auxiliar ou um aderente e um ou v(cid:145)rios subcon- tratantes para as necessidades espec(cid:146)ficas do projecto nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no contrato; i) «Subcontratante»: uma entidade jur(cid:146)dica ou uma orga- niza(cid:135)(cid:209)o internacional, bem como o CCI, que tenha celebrado um subcontrato; j) «Contrato complementar»: uma conven(cid:135)(cid:209)o celebrada com a Comunidade para a realiza(cid:135)(cid:209)o de trabalhos que tenham uma interdepend(cid:136)ncia t(cid:130)cnica com um ou v(cid:145)rios projectos, nomeadamente para fins de valori- za(cid:135)(cid:209)o, e que seja aceite como tal pelos participantes de cada contrato; k) «Contratante complementar»: uma entidade jur(cid:146)dica ou uma organiza(cid:135)(cid:209)o internacional, bem como o CCI nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 7. o da decis(cid:209)o, que tenha celebrado um contrato complementar e que (cid:130) aceite como tal pelos participantes de cada contrato; l) «Executante de IDT»: uma entidade jur(cid:146)dica ou uma organiza(cid:135)(cid:209)o internacional, bem como o CCI, que realiza trabalhos de IDT por conta dos participantes no (cid:131)mbito de ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT que consistem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa, por for(cid:135)a de um acordo conclu(cid:146)do com eles; m) «Acordo de cons(cid:155)rcio»: uma ou v(cid:145)rias conven(cid:135)(cid:210)es conclu(cid:146)das entre participantes num projecto e, conforme o caso, executantes de IDT, cujo objectivo (cid:130) especificar ou completar entre si as disposi(cid:135)(cid:210)es que figuram num contrato, sem, no entanto, entrar em conflito com elas; n) «Agrupamento Europeu de Interesse Econ(cid:155)mico», (a seguir designado «AEIE»): qualquer entidade jur(cid:146)dica constitu(cid:146)da nas condi(cid:135)(cid:210)es, segundo as modalidades e com os efeitos previstos no Regulamento (CEE) n. o 2137/85; o) «Direitos de acesso»: licen(cid:135)as e direitos de utiliza(cid:135)(cid:209)o sobre conhecimentos ou saber-fazer pr(cid:130)-existente; p) «Condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais»: condi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis que as condi(cid:135)(cid:210)es do mercado devido (cid:133) concess(cid:209)o de redu(cid:135)(cid:210)es de qualquer tipo. PARTE II MODALIDADES DE PARTICIPAÇ(cid:212)O DAS EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇ(cid:212)O E UNIVERSIDADES NAS ACÇ(cid:213)ES INDIRECTAS DE IDT CAP(cid:237)TULO I N(cid:156)mero de participantes Sec(cid:135)(cid:209)o 1 A c (cid:135) (cid:210) e s i n d i r e c t a s d e I D T r e a l i z a d a s p o r v (cid:145) r i o s p a r t i c i p a n t e s Artigo 3. o 1. As seguintes ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT s(cid:209)o realizadas por v(cid:145)rios participantes, dos quais pelos menos dois contratantes principais devem satisfazer as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas no n. o 1 do artigo 4. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE: a) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)- gico; b) Projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o; c) Projectos combinados de IDT/demonstra(cid:135)(cid:209)o; d) Projectos de est(cid:146)mulo tecnol(cid:155)gico (cid:133)s PME, que consistem na concess(cid:209)o de verbas na fase explorat(cid:155)ria. 2. As ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT que consistem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa, no (cid:131)mbito de projectos de est(cid:146)mulo tecnol(cid:155)gico (cid:133)s PME, ser(cid:209)o realizadas por, pelo menos, tr(cid:136)s PME que participam como contra- tantes principais e que devem satisfazer as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas na Decis(cid:209)o 1999/65/CE, nomeadamente no n. o 1 do seu artigo 4. o L 122/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 Considera-se que um AEIE enquanto tal cumpre as 3. condi(cid:135)(cid:210)es do n. o 1 do artigo 4. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE e pode, por conseguinte, ser contratante principal (cid:156)nico nas ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT referidas no n. o 1. O mesmo se aplica (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT referidas no n. o 2 quando o AEIE (cid:130) composto por, pelo menos, tr(cid:136)s PME. No entanto, quando o AEIE apenas efectua tarefas de coordena(cid:135)(cid:209)o e organiza(cid:135)(cid:209)o das actividades dos seus membros, as condi(cid:135)(cid:210)es do n. o 1 do artigo 4. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE devem ser cumpridas pelos seus membros que realizam efectivamente os trabalhos de investiga(cid:135)(cid:209)o em seu nome no (cid:131)mbito de um projecto. Artigo 4. o As seguintes ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT ser(cid:209)o realizadas por v(cid:145)rios participantes, dos quais pelo menos dois contra- tantes principais ou um contratante principal e um aderente, que devem cumprir as condi(cid:135)(cid:210)es do n. o 1 do artigo 4. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE: a) Redes de forma(cid:135)(cid:209)o para a investiga(cid:135)(cid:209)o; b) Redes tem(cid:145)ticas; c) Ac(cid:135)(cid:210)es concertadas. Artigo 5. o 1. Duas entidades jur(cid:146)dicas s(cid:209)o independentes uma da outra na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 4. o da Decis(cid:209)o 1999/ /65/CE quando entre elas n(cid:209)o existe um nexo de controlo. Um nexo de controlo existe quando uma entidade jur(cid:146)- dica controla directa ou indirectamente a outra, ou quando uma entidade jur(cid:146)dica est(cid:145) sujeita ao mesmo controlo directo ou indirecto que a outra. O controlo pode resultar, nomeadamente: a) Da deten(cid:135)(cid:209)o directa ou indirecta de uma maioria do capital social de uma entidade jur(cid:146)dica ou de uma maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associ- ados dessa entidade; ou b) Da deten(cid:135)(cid:209)o directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decis(cid:209)o numa entidade jur(cid:146)dica. 2. A deten(cid:135)(cid:209)o, directa ou indirecta da maioria do capital social de uma entidade jur(cid:146)dica ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa enti- dade por sociedades p(cid:156)blicas de participa(cid:135)(cid:209)o, investidores institucionais ou sociedades e fundos de capital de risco n(cid:209)o cria, por si s(cid:155), um nexo de controlo. 3. A propriedade ou a tutela exercida por uma mesma colectividade p(cid:156)blica sobre entidades jur(cid:146)dicas n(cid:209)o cria, em si, um nexo de controlo entre elas. Sec(cid:135)(cid:209)o 2 A c (cid:135) (cid:210) e s i n d i r e c t a s d e I D T q u e p o d e m s e r r e a l i - z a d a s p o r u m (cid:156) n i c o p a r t i c i p a n t e Artigo 6. o As ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT que consistam em medidas de acompanhamento, bolsas e apoio ao acesso (cid:133)s infra- -estruturas realizadas, investiga(cid:135)(cid:209)o poder(cid:209)o conforme o caso, por um (cid:156)nico contratante principal ou por um (cid:156)nico bolseiro, o qual deve cumprir as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas no n. o 2 do artigo 4. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE. ser de CAP(cid:237)TULO II Condi(cid:135)(cid:210)es relativas aos recursos Artigo 7. o Os recursos referidos no n. o 2 do artigo 8. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE apreciam-se segundo e na medida do que (cid:130) necess(cid:145)rio (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT e tendo em conta a natureza dos trabalhos a executar. Artigo 8. o Os recursos necess(cid:145)rios (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT ser(cid:209)o recursos pr(cid:155)prios dos participantes ou, sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 3, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 12. o, recursos colocados (cid:133) sua disposi(cid:135)(cid:209)o por terceiros com base num compromisso pr(cid:130)vio. Artigo 9. o 1. Os participantes devem ser capazes de demonstrar, desde a entrega da proposta de ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT, que disp(cid:210)em ou dispor(cid:209)o dos recursos necess(cid:145)rios (cid:133) sua realiza(cid:135)(cid:209)o e precisar, nomeadamente, a origem desses recursos e as condi(cid:135)(cid:210)es em que ter(cid:209)o acesso aos mesmos. 2. Os participantes devem dispor, (cid:133) medida que decorrem os trabalhos, dos recursos necess(cid:145)rios (cid:133) sua execu(cid:135)(cid:209)o. CAP(cid:237)TULO III Participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade e custos eleg(cid:146)veis Sec(cid:135)(cid:209)o 1 P r i n c (cid:146) p i o s g e r a i s Artigo 10. o A participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade no (cid:131)mbito 1. do quinto programa-quadro consiste num reembolso parcial ou total dos custos eleg(cid:146)veis dos participantes, na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 2 do artigo 11. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/13 Os contratos devem prever que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade n(cid:209)o ultrapasse um certo montante. parte dos seus custos directos e indirectos referentes ao projecto. 2. Quando se considerar adequado, os contratos podem prever que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade no (cid:131)mbito do quinto programa-quadro consistir(cid:145) no paga- mento de montantes previamente fixados, determinados com base em percentagens fixas, ou na avalia(cid:135)(cid:209)o dos custos estimados, nomeadamente nos casos seguintes: 2. Um participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT imputar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o custos eleg(cid:146)veis adicionais quando o anexo IV do quinto programa-quadro previr expressa- mente esse princ(cid:146)pio, designadamente no caso das ac(cid:135)(cid:210)es seguintes: a) Apoio ao acesso (cid:133)s infra-estruturas de investiga(cid:135)(cid:209)o; a) Projectos para os quais a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade (cid:130) igual ou inferior a 100 000 euros; b) Bolsas de forma(cid:135)(cid:209)o; b) Projectos que prev(cid:136)em pagamentos sujeitos (cid:133) prova de que tudo foi feito para cumprir os objectivos acordados contratualmente; c) Projectos que consistem em bolsas e medidas de acom- panhamento que s(cid:209)o objecto de concurso para peritos independentes. 3. Os contratos podem prever pagamentos com base em taxas combinadas, caso os participantes o tenham acordado expressamente entre si e com a Comiss(cid:209)o e quando tal se revele adequado, desde que essas taxas n(cid:209)o se afastem significativamente dos custos reais de cada participante. c) Redes de forma(cid:135)(cid:209)o para a investiga(cid:135)(cid:209)o; d) Redes tem(cid:145)ticas; e) Ac(cid:135)(cid:210)es concertadas. Sec(cid:135)(cid:209)o 3 C a t e g o r i a s d e c u s t o s e l e g (cid:146) v e i s Artigo 12. o 1. As categorias de custos eleg(cid:146)veis incluem, em fun(cid:135)(cid:209)o da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT, os custos gen(cid:130)ricos seguintes: Sec(cid:135)(cid:209)o 2 a) Pessoal; I m p u t a (cid:135) (cid:209) o d o s c u s t o s a d i c i o n a i s e l e g (cid:146) v e i s t o t a i s o u b) Material duradouro; Artigo 11. o Sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 1 do artigo 14. o, um 1. participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT imputar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o os custos eleg(cid:146)veis totais no caso das ac(cid:135)(cid:210)es seguintes: c) Material consum(cid:146)vel; d) Desloca(cid:135)(cid:210)es e estadias; e) Inform(cid:145)tica; f) Subcontrata(cid:135)(cid:209)o; g) Protec(cid:135)(cid:209)o dos que permitem demonstrar o potencial de valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos; conhecimentos e medidas a) Projectos de IDT; h) Outros custos espec(cid:146)ficos; b) Projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o; i) Despesas gerais. c) Projectos combinados de IDT/demonstra(cid:135)(cid:209)o; d) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa; e) Concess(cid:209)o de verbas na fase explorat(cid:155)ria; f) Medidas de acompanhamento. 2. Os custos de coordena(cid:135)(cid:209)o do contratante principal que assegura a coordena(cid:135)(cid:209)o de um projecto podem ser imputados quer a t(cid:146)tulo de uma ou v(cid:145)rias das categorias de custos mencionadas nas al(cid:146)neas a) a e), g) e h) do n. o 1, segundo as condi(cid:135)(cid:210)es definidas nos contratos, quer a t(cid:146)tulo das despesas gerais referidas na al(cid:146)nea i) do n. o 1. Devem vir mencionados como tal na rela(cid:135)(cid:209)o de custos. Um participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT imputar(cid:145) (cid:133) adicionais, observando o Comiss(cid:209)o custos disposto no anexo IV do quinto programa-quadro, quando, segundo a Comiss(cid:209)o, o participante n(cid:209)o disp(cid:210)e de um sistema de contabilidade que permita distinguir a eleg(cid:146)veis Os custos de coordena(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT que consistem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa podem, no entanto, ser imputados no (cid:131)mbito da al(cid:146)nea f) do n. o 1 quando nenhum dos contratantes principais refe- ridos no n. o 2 do artigo 3. o pode assegurar a coordena(cid:135)(cid:209)o. L 122/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 Um mesmo custo de um participante apenas pode 3. ser imputado numa das categorias de custos eleg(cid:146)veis enunciadas no n. o 1. 6. Os custos inform(cid:145)ticos incluem os custos resultantes da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os e suportes inform(cid:145)ticos de que o participante disp(cid:210)e. Nenhum custo ser(cid:145) imputado se os recursos forem colo- cados gratuitamente (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de um participante. Artigo 13. o Sem preju(cid:146)zo de disposi(cid:135)(cid:210)es particulares que os 1. programas espec(cid:146)ficos e os contratos possam prever, os custos eleg(cid:146)veis distintos das despesas gerais referidas no segundo as modalidades artigo 14. o previstas nos n. os 2 a 9. ser(cid:209)o imputados 2. Os custos de pessoal s(cid:209)o imputados com base no tempo efectivamente consagrado ao projecto pelo pessoal directamente contratado por um participante, nos limites e nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no contrato. Incluem as despesas suportadas pelo participante em fun(cid:135)(cid:209)o da contrata(cid:135)(cid:209)o do referido pessoal, incluindo as despesas salariais e os respectivos encargos. Os contratos podem permitir a imputa(cid:135)(cid:209)o por um partici- pante dos custos m(cid:130)dios, desde que estes sejam estabele- cidos de um modo conforme (cid:133)s suas pr(cid:145)ticas habituais e n(cid:209)o se afastem significativamente dos custos reais. Para um participante que impute custos eleg(cid:146)veis adicio- nais na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 11. o, os custos de pessoal incluem, excepto em determinados casos previstos no programa espec(cid:146)fico, os custos gerados apenas pela participa(cid:135)(cid:209)o na ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT, com exclus(cid:209)o dos custos que devem para todos os efeitos ser suportados independentemente dessa participa(cid:135)(cid:209)o. 3. O montante reembols(cid:145)vel dos custos dos materiais duradouros ser(cid:145) fun(cid:135)(cid:209)o, excepto em determinados casos previstos no programa espec(cid:146)fico, do per(cid:146)odo de vida (cid:156)til dos materiais e da medida em que tais materiais s(cid:209)o utilizados para as necessidades do projecto, segundo as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos contratos. 4. Os custos dos materiais consum(cid:146)veis dizem unica- mente respeito ao material adquirido especificamente para as necessidades do projecto, incluindo as licen(cid:135)as de software, e cujo destino o justifica. 5. O reembolso dos custos de desloca(cid:135)(cid:209)o e estadia exige a aprova(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via da Comunidade para todos os destinos fora do territ(cid:155)rio dos Estados-Membros, dos Estados associados ou de um pa(cid:146)s terceiro em que se encontra estabelecido um participante no (cid:131)mbito de um mesmo projecto, a menos que tais destinos estejam previstos no contrato. 7. Os custos de um participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT relativos (cid:133) subcontrata(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o constitu(cid:146)dos pelo pre(cid:135)o pago ao subcontratante, ao executante de IDT ou a um prestador de servi(cid:135)os, pre(cid:135)o que deve ser conforme ao praticado no mercado. 8. Os custos de protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos e das medidas que permitem demonstrar o potencial de valori- za(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos excluem os custos suportados pela obten(cid:135)(cid:209)o dos direitos de acesso referidos nos artigos 26. o a 35. o, bem como os custos de cria(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de um produto ou de um processo e os custos de cria(cid:135)(cid:209)o e de fornecimento de um servi(cid:135)o. Sem preju(cid:146)zo do respeito das regras de concorr(cid:136)ncia, eles apenas s(cid:209)o reem- bols(cid:145)veis na medida em que tenham obtido um acordo escrito da Comiss(cid:209)o. 9. Os restantes custos espec(cid:146)ficos s(cid:209)o os necess(cid:145)rios a uma ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT e de natureza diferente dos enunciados nos n. os 2 a 8 do presente artigo e no artigo 14. o Apenas s(cid:209)o reembols(cid:145)veis na medida em que tenham sido objecto de um acordo escrito da Comiss(cid:209)o e podem compreender, nomeadamente, os custos directos ligados (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o financeiras pedidas pela Comiss(cid:209)o com vista ao pagamento de um adiantamento inicial. garantias de Artigo 14. o eleg(cid:146)veis 1. Os participantes numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT que imputarem custos totais poder(cid:209)o imputar despesas gerais quer numa base real e nos termos dos contratos, desde que, nesse caso, a Comiss(cid:209)o considere satisfat(cid:155)rios os documentos justificativos, quer numa base fixa. As despesas gerais fixas ascendem a 80 % dos custos de pessoal dos participantes nos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico, projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o, projectos combinados de IDT/demonstra(cid:135)(cid:209)o e projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa. No que respeita (cid:133)s outras categorias de ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT, os contratos podem prever, se necess(cid:145)rio, percentagens diferentes. No caso de certas medidas de acompanhamento, o contrato pode prever que as despesas gerais n(cid:209)o ser(cid:209)o reembol- sadas. 2. Quando os participantes numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT imputarem custos eleg(cid:146)veis adicionais na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 11. o, as despesas gerais ascender(cid:209)o, salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio prevista no contrato, a 20 % dos seus custos, com excep(cid:135)(cid:209)o das despesas de subcontrata(cid:135)(cid:209)o. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/15 Sec(cid:135)(cid:209)o 4 P a g a m e n t o d a c o n t r i b u i (cid:135) (cid:209) o c o m u n i t (cid:145) r i a Artigo 15. o 1. O pagamento da contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria ser(cid:145) efec- tuado nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos contratos e pode incluir v(cid:145)rios pagamentos com car(cid:145)cter de provis(cid:209)o seguindo as modalidades previstas nos n. os 2 e 3. 2. Para acelerar ou facilitar o arranque dos trabalhos, a Comiss(cid:209)o pagar(cid:145) um adiantamento inicial correspondente a 40 % da contribui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima referida no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 10. o A taxa do adiantamento pode, no entanto, ser reduzida em fun(cid:135)(cid:209)o da necessidade de assegurar a protec(cid:135)(cid:209)o dos inte- resses financeiros da Comunidade. Pode igualmente ser reduzida quando existe uma dife- ren(cid:135)a significativa entre as necessidades que o adianta- mento poder(cid:145) cobrir no primeiro ano do projecto e as necessidades efectivas para o mesmo per(cid:146)odo; O montante acumulado do adiantamento inicial e dos pagamentos com car(cid:145)cter de provis(cid:209)o sucessivos n(cid:209)o pode exceder 85 % da contribui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima referida no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 10. o indirectas de IDT que 3. No (cid:131)mbito das ac(cid:135)(cid:210)es consistam em medidas de acompanhamento e bolsas, os contratos poder(cid:209)o prever o pagamento de um adianta- mento inicial, do qual especificam o montante m(cid:145)ximo e o montante m(cid:145)ximo do conjunto dos pagamentos com car(cid:145)cter de provis(cid:209)o. Sec(cid:135)(cid:209)o 5 A u d i t o r i a s f i n a n c e i r a s Artigo 16. o Para poder efectuar os seus controlos e em conformidade com o estabelecido nos contratos, a Comiss(cid:209)o e os seus representantes autorizados t(cid:136)m acesso a todos os dados que considerem pertinentes, seja qual for o seu suporte, e podem exigir que esses dados lhes sejam enviados na forma adequada. 2. O Tribunal de Contas pode proceder (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o da participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade nos contratos com base nas modalidades que lhe s(cid:209)o espec(cid:146)- ficas. PARTE III MODALIDADES DE DIVULGAÇ(cid:212)O E DE VALORI- ZAÇ(cid:212)O DOS CONHECIMENTOS T(cid:237)TULO I Regras aplic(cid:145)veis (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT CAP(cid:237)TULO I Modula(cid:135)(cid:209)o das regras de divulga(cid:135)(cid:209)o e de valori- za(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos Artigo 17. o 1. As regras relativas ao regime de propriedade, aos direitos de acesso e (cid:133) valoriza(cid:135)(cid:209)o ou (cid:133) divulga(cid:135)(cid:209)o dos ser(cid:209)o fun(cid:135)(cid:209)o da taxa de participa(cid:135)(cid:209)o conhecimentos financeira da Comunidade referida no anexo IV do quinto programa-quadro, ou, por excep(cid:135)(cid:209)o, da natureza particular da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDT, segundo as disposi(cid:135)(cid:210)es dos cap(cid:146)tulos II a VI. 2. As regras enunciadas no n. o 1 n(cid:209)o ser(cid:209)o afectadas: a) Pelas derroga(cid:135)(cid:210)es eventuais previstas pelos programas taxas de participa(cid:135)(cid:209)o financeira da referidas no anexo IV do quinto espec(cid:146)ficos (cid:133)s Comunidade programa-quadro; 1. Sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)(cid:210)es previstas nos contratos, a Comiss(cid:209)o e os seus representantes autorizados podem proceder a controlos financeiros com vista a assegurar, nomeadamente, o respeito das disposi(cid:135)(cid:210)es do cap(cid:146)tulo III. A Comiss(cid:209)o e os seus representantes podem proceder aos referidos controlos, numa base confidencial, em qualquer altura durante o contrato e at(cid:130) cinco anos ap(cid:155)s cada pagamento efectuado pela Comiss(cid:209)o. b) Pela redu(cid:135)(cid:209)o das taxas de participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade referidas no anexo IV do quinto programa-quadro, em virtude da aplica(cid:135)(cid:209)o das regras relativas (cid:133) cumula(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lios de Estado; c) Por qualquer outra redu(cid:135)(cid:209)o das taxas de participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade referidas no anexo IV do quinto programa-quadro a pedido dos participantes. L 122/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 CAP(cid:237)TULO II Propriedade dos conhecimentos 3. No caso das bolsas, o contrato determinar(cid:145) as moda- lidades de atribui(cid:135)(cid:209)o e de exerc(cid:146)cio da propriedade dos conhecimentos. Artigo 18. o 1. Os conhecimentos resultantes de projectos cujos custos totais a Comunidade suporta s(cid:209)o propriedade desta. Artigo 20. o Quando ceder a propriedade dos conhecimentos, um participante tomar(cid:145) as medidas ou concluir(cid:145) os acordos adequados (cid:133) transmiss(cid:209)o ao cession(cid:145)rio das obriga(cid:135)(cid:210)es que lhe s(cid:209)o impostas pelo presente regulamento e o contrato. A pedido dos participantes, a Comiss(cid:209)o pode autoriz(cid:145)-los a utilizar, a t(cid:146)tulo gratuito, os conhecimentos que lhe pertencem para todas as suas necessidades internas. O participante deve informar previamente a Comiss(cid:209)o e os outros participantes do mesmo projecto das condi(cid:135)(cid:210)es da cess(cid:209)o. 2. Os conhecimentos resultantes de projectos parcial- mente financiados pela Comunidade s(cid:209)o propriedade dos participantes que executaram os trabalhos que condu- ziram a esses conhecimentos. 3. Quando os trabalhos que conduziram aos conheci- mentos tiverem sido executados por v(cid:145)rios participantes, estes regulam entre si a atribui(cid:135)(cid:209)o e as modalidades de exerc(cid:146)cio da propriedade desses conhecimentos em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regula- mento e do contrato. 4. Se pessoas contratadas, designadamente empregadas, por um participante ou um executante de IDT puderem invocar direitos sobre os conhecimentos, o participante toma as medidas ou conclui os acordos adequados para garantir que esses direitos possam ser exercidos de um modo compat(cid:146)vel com as obriga(cid:135)(cid:210)es que lhe s(cid:209)o impostas pelo presente regulamento e o contrato. 5. Os n. os 1 a 4 aplicam-se sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 19. o CAP(cid:237)TULO III Protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos Artigo 21. o 1. Os propriet(cid:145)rios dos conhecimentos, assegurar(cid:209)o a protec(cid:135)(cid:209)o adequada e eficaz dos conhecimentos suscept(cid:146)- veis de ser valorizados por for(cid:135)a do artigo 23. o As modalidades da protec(cid:135)(cid:209)o, incluindo os prazos, ser(cid:209)o definidas no plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica referido no artigo 20. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE. 2. Quando considerar necess(cid:145)ria a protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos num determinado pa(cid:146)s e esta n(cid:209)o tiver sido pedida ou tiver havido uma ren(cid:156)ncia (cid:133) mesma, a Comiss(cid:209)o pode, com o acordo do participante em causa, tomar medidas de protec(cid:135)(cid:209)o. Nesse caso, a Comunidade assume as obriga(cid:135)(cid:210)es previstas nos artigos 22. o a 35. o em substitui(cid:135)(cid:209)o do participante. Artigo 19. o O acordo do participante n(cid:209)o pode ser recusado de maneira abusiva. 1. Os conhecimentos resultantes de projectos de inves- tiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa s(cid:209)o propriedade conjunta dos contra- tantes principais referidos no n. o 2 do artigo 3. o O participante tem direito a que lhe sejam concedidos direitos de acesso no pa(cid:146)s em causa, gratuitamente, e tem o direito de conceder sublicen(cid:135)as. Esses contratantes acordar(cid:209)o as modalidades de exerc(cid:146)cio e de dissolu(cid:135)(cid:209)o da propriedade conjunta dos conheci- mentos em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regulamento e do contrato. 3. Um participante pode publicar ou autorizar a publi- ca(cid:135)(cid:209)o de dados, seja qual for o seu suporte, relativos aos conhecimentos de que (cid:130) propriet(cid:145)rio, desde que a protec(cid:135)(cid:209)o desses dados n(cid:209)o seja afectada. Os executantes de IDT colocar(cid:209)o gratuitamente (cid:133) dispo- si(cid:135)(cid:209)o dos contratantes principais referidos no n. o 2 do artigo 3. o os dados necess(cid:145)rios para permitir ou facilitar o exerc(cid:146)cio da propriedade dos conhecimentos. 2. No caso de certas medidas de acompanhamento, o contrato pode prever que a propriedade dos conheci- mentos pertence aos participantes. A Comunidade e os outros participantes do mesmo projecto ser(cid:209)o previamente avisados da publica(cid:135)(cid:209)o projec- tada. Ser-lhes-(cid:145) comunicada uma c(cid:155)pia do suporte desses dados se a pedirem num prazo de 30 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o desse aviso. A Comunidade e os outros parti- cipantes podem opor-se (cid:133) publica(cid:135)(cid:209)o num novo prazo de 30 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o desses dados, com o motivo de que ela afecta, no que lhes diz respeito, a protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos, referida no n. o 1. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/17 Os acordos de cons(cid:155)rcio podem detalhar as modalidades desta oposi(cid:135)(cid:209)o. CAP(cid:237)TULO V Coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos e do saber-fazer pr(cid:130)-existente CAP(cid:237)TULO IV Valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos Artigo 24. o Artigo 22. o 1. Os participantes devem valorizar ou garantir a valori- za(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos referidos no artigo 23. o de que s(cid:209)o propriet(cid:145)rios, em conformidade com os interesses da Comunidade e no respeito dos acordos internacionais com ela conclu(cid:146)dos. As modalidades da valoriza(cid:135)(cid:209)o, incluindo o prazo razo(cid:145)vel em que deve acontecer, ser(cid:209)o definidas no plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, em fun(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente, do sector de actividade em causa. 2. Na impossibilidade de valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conheci- mentos nos termos previstos no segundo par(cid:145)grafo do n. o 1, os participantes divulg(cid:145)-los-(cid:209)o, no respeito das condi- (cid:135)(cid:210)es enunciadas no artigo 19. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE, num prazo fixado pela Comunidade. Em caso de n(cid:209)o cumprimento dessa obriga(cid:135)(cid:209)o pelos participantes, a pr(cid:155)pria Comunidade assegurar(cid:145) a sua divulga(cid:135)(cid:209)o. Artigo 23. o 1. Os participantes devem valorizar ou garantir a valori- za(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com o disposto no n. o 1 do artigo 22. o, dos conhecimentos resultantes, nomeadamente, das seguintes ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT: a) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)- gico; b) Projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o; c) Os projectos combinados de IDT/demonstra(cid:135)(cid:209)o; d) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa. 2. No caso dos projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o e dos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa, a valoriza(cid:135)(cid:209)o privile- giar(cid:145) a explora(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos, tendo em conta o leg(cid:146)timo interesse dos participantes. 3. O mesmo acontecer(cid:145) com os projectos combinados de IDT/demonstra(cid:135)(cid:209)o, o n. o 2 aplica-se, como regra geral, aos conhecimentos resultantes da componente «demons- tra(cid:135)(cid:209)o». Aplica-se igualmente se as componentes «investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico» e «demonstra(cid:135)(cid:209)o» forem indissoci(cid:145)veis e a m(cid:130)dia ponderada das taxas de financia- mento comunit(cid:145)rio normalmente aplic(cid:145)veis (cid:133)s duas componentes for inferior ou igual a 42,5 %. 1. Os participantes ou os executantes de IDT conce- der(cid:209)o direitos de acesso a quem os solicitar, nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos artigos 26. o a 35. o Os direitos de acesso sobre um saber-fazer pr(cid:130)-existente apenas ser(cid:209)o concedidos se o participante em causa for livre de conceder tais direitos. 2. A concess(cid:209)o de direitos de acesso pode estar sujeita (cid:133) conclus(cid:209)o de acordos espec(cid:146)ficos que visem garantir que tais direitos ser(cid:209)o unicamente utilizados para a finalidade prevista e a compromissos adequados sobre a confidencia- lidade. 3. Salvo acordo do participante que concede direitos de acesso, estes n(cid:209)o conferem qualquer direito de atribuir sublicen(cid:135)as. 4. Os direitos de acesso podem ser concedidos em condi(cid:135)(cid:210)es financeiras mais favor(cid:145)veis que as previstas nos artigos 26. o a 35. o com o acordo do participante que concede esses direitos. 5. Os participantes num projecto podem designar um outro contrato como complementar e determinam as modalidades da concess(cid:209)o de direitos de acesso, bem como a dura(cid:135)(cid:209)o da exigibilidade desses direitos e as respectivas condi(cid:135)(cid:210)es financeiras. As despesas de 6. (cid:133) concess(cid:209)o de direitos de acesso ficam a cargo do bene- fici(cid:145)rio. indispens(cid:145)veis transfer(cid:136)ncia Artigo 25. o Podem ser conclu(cid:146)dos entre os participantes e, conforme o caso, os executantes de IDT, acordos de cons(cid:155)rcio desti- nados a conceder direitos de acesso suplementares ou a completar as exig(cid:136)ncias aplic(cid:145)veis aos direitos de acesso, sem, no entanto, entrar em conflito com elas. Qualquer acordo desse tipo deve respeitar a pol(cid:146)tica de concorr(cid:136)ncia tal como definida pelo Tratado. Sec(cid:135)(cid:209)o 1 D i r e i t o s d e a c e s s o p a r a f i n s d e r e a l i z a (cid:135) (cid:209) o d o p r o j e c t o Artigo 26. o 1. No que respeita aos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico, aplica-se o disposto nos n. os 2 e 3. L 122/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 2. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso a t(cid:146)tulo gratuito aos conheci- mentos necess(cid:145)rios (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto. asseguram a sua supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica ou aos outros contra- tantes auxiliares destes. Quando os solicitem aos outros participantes do mesmo projecto, os direitos de acesso s(cid:209)o concedidos em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Os contratantes auxiliares de um projecto beneficiam de direitos de acesso a t(cid:146)tulo gratuito aos conhecimentos necess(cid:145)rios (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto, quando os solicitem ao contratante principal ou aos contratantes principais que asseguram a sua supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica, ou aos outros contra- tantes auxiliares destes. Quando os solicitem aos outros participantes do mesmo projecto, os direitos de acesso s(cid:209)o concedidos em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Sob reserva dos leg(cid:146)timos interesses previstos no contrato, os contratantes principais estabelecidos num Estado- -Membro ou num Estado associado abrangidos pelo mesmo programa espec(cid:146)fico beneficiam de direitos de acesso aos conhecimentos necess(cid:145)rios (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro do mesmo programa espec(cid:146)- fico em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. 3. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso ao saber-fazer pr(cid:130)-existente necess(cid:145)rio (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Os contratantes auxiliares de um projecto beneficiam de direitos de acesso ao saber-fazer pr(cid:130)-existente necess(cid:145)rio (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais, quando os solicitem ao contratante principal ou aos contratantes principais que asseguram a sua supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica ou aos restantes contratantes auxiliares destes. Quando os soli- citem aos outros participantes do mesmo projecto, os direitos de acesso s(cid:209)o concedidos nas condi(cid:135)(cid:210)es do mercado. Artigo 27. o 1. No que respeita aos projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o, aplica-se o disposto nos n. os 2 e 3. 2. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso, a t(cid:146)tulo gratuito, aos conheci- mentos necess(cid:145)rios (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto. 3. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso ao saber-fazer pr(cid:130)-existente necess(cid:145)rio (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Os contratantes auxiliares de um projecto beneficiam de direitos de acesso ao saber-fazer pr(cid:130)-existente necess(cid:145)rio (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais, quando os solicitem ao contratante principal ou aos contratantes principais que asseguram a sua supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica ou aos restantes contratantes auxiliares destes. Quando os soli- citem aos outros participantes do mesmo projecto, os direitos de acesso s(cid:209)o concedidos nas condi(cid:135)(cid:210)es do mercado. Artigo 28. o 1. No que respeita aos projectos combinados de IDT/ /demonstra(cid:135)(cid:209)o, aplica-se o disposto nos n. os 2 e 3. 2. Como regra geral, aplicam-se as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 26. o aos trabalhos decorrentes da componente «investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico». Aos traba- lhos decorrentes da componente «demonstra(cid:135)(cid:209)o» aplicam- -se as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 27. o 3. Nos casos em que as componentes «investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico» e «demonstra(cid:135)(cid:209)o» n(cid:209)o se podem distinguir, aplicam-se as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 26. o quando a m(cid:130)dia ponderada das taxas de financiamento comunit(cid:145)rio normalmente aplic(cid:145)veis (cid:133)s duas compo- nentes (cid:130) superior a 42,5 %. A essa taxa ou a uma taxa inferior, aplicam-se as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 27. o Artigo 29. o 1. No que respeita aos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o coope- rativa, aplica-se o disposto nos n. os 2, 3 e 4. 2. Os executantes de IDT de um projecto beneficiam de direitos de acesso, a t(cid:146)tulo gratuito, aos conhecimentos necess(cid:145)rios (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto. Os contratantes auxiliares de um projecto beneficiam de direitos de acesso, a t(cid:146)tulo gratuito, aos conhecimentos necess(cid:145)rios (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto, quando os solicitem ao contratante principal ou aos contratantes principais que 3. Os executantes de IDT de um projecto beneficiam de direitos de acesso, a t(cid:146)tulo gratuito, ao saber-fazer pr(cid:130)- -existente necess(cid:145)rio (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios traba- lhos no quadro desse mesmo projecto. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/19 Os contratantes principais de um projecto referidos no n. o 2 do artigo 3. o beneficiam de direitos de acesso, a t(cid:146)tulo gratuito, ao saber-fazer pr(cid:130)-existente necess(cid:145)rio (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos seus pr(cid:155)prios trabalhos no quadro desse mesmo projecto. 4. Quando s(cid:209)o concedidos aos executantes de IDT os direitos de acesso referidos nos n. os 2 e 3, a concess(cid:209)o desses direitos pode ser subordinada (cid:133) conclus(cid:209)o de acordos espec(cid:146)ficos, com vista a garantir que sejam unica- mente utilizados para o fim previsto e (cid:133) assun(cid:135)(cid:209)o de compromissos adequados em mat(cid:130)ria de confidenciali- dade. Sec(cid:135)(cid:209)o 2 D i r e i t o s d e a c e s s o p a r a f i n s d e v a l o r i z a (cid:135) (cid:209) o Artigo 30. o Regra geral, os direitos de acesso n(cid:209)o podem ser 1. concedidos em exclusividade. No entanto, poder(cid:209)o ser concedidos direitos de acesso exclusivos sobre os conhecimentos, desde que se revelem economicamente indispens(cid:145)veis, tendo em conta, nomea- damente, o mercado, os riscos e os investimentos necess(cid:145)- rios, para a explora(cid:135)(cid:209)o desses conhecimentos. Devem ser concedidos nas condi(cid:135)(cid:210)es do mercado. Os acordos relativos aos direitos de acesso exclusivos respeitam as regras da concorr(cid:136)ncia e, nomeadamente, o Regulamento (CE) n. o 240/96. 2. O participante que preveja conceder direitos de acesso exclusivos deve avisar previamente os outros parti- cipantes as condi(cid:135)(cid:210)es em que tais direitos ser(cid:209)o conce- didos. Os contratantes principais de um projecto podem, num prazo de 30 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o do aviso referido no primeiro par(cid:145)grafo, declarar o seu compro- misso de explorar os conhecimentos com base em direitos de acesso n(cid:209)o exclusivos, em conformidade com o primeiro par(cid:145)grafo do n. o 1. Nesse caso, os direitos de acesso n(cid:209)o podem ser concedidos em exclusividade. Artigo 31. o Um participante pode recusar conceder aos outros partici- pantes direitos de acesso sobre os seus conhecimentos na medida em que ele pr(cid:155)prio os explore. Essa recusa, no entanto, apenas poder(cid:145) ser justificada quando se revele economicamente indispens(cid:145)vel, tendo em conta, nomeadamente, o mercado, os riscos e os inves- timentos necess(cid:145)rios, para essa explora(cid:135)(cid:209)o dos conheci- mentos. Artigo 32. o 1. No que respeita aos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico, aplica-se o disposto nos n. os 2, 3 e 4. 2. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso, a t(cid:146)tulo gratuito, a todos os conhecimentos gerados no quadro desse mesmo projecto, com vista (cid:133) sua valoriza(cid:135)(cid:209)o. Um participante de um projecto que n(cid:209)o exerce geral- mente actividades comerciais e est(cid:145) impossibilitado de explorar os conhecimentos que gerou pode, ele s(cid:155), decidir conceder direitos de acesso sobre esses conhecimentos aos outros contratantes principais do mesmo projecto, n(cid:209)o a t(cid:146)tulo gratuito, mas em condi(cid:135)(cid:210)es financeiras ou an(cid:145)logas razo(cid:145)veis e aceit(cid:145)veis, tendo em conta a sua contribui(cid:135)(cid:209)o para o projecto e o potencial de valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conheci- mentos. A negocia(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o deve atrasar a concess(cid:209)o de direitos de acesso. Os contratantes auxiliares de um projecto beneficiam de direitos de acesso aos conhecimentos necess(cid:145)rios (cid:133) valori- za(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos que geraram no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais, quando os solicitem ao contratante principal ou aos contratantes principais que asseguram a sua supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica ou aos outros contratantes auxiliares destes. Quando os solicitem aos outros participantes do mesmo projecto, os direitos de acesso s(cid:209)o concedidos nas condi(cid:135)(cid:210)es do mercado. leg(cid:146)timos Sob reserva dos interesses previstos nos contratos, os contratantes principais estabelecidos num Estado-Membro ou num Estado associado e que desen- volvam actividades no (cid:131)mbito do mesmo programa espe- c(cid:146)fico beneficiam de direitos de acesso aos conhecimentos criados no (cid:131)mbito dum projecto do mesmo programa espec(cid:146)fico, necess(cid:145)rios (cid:133) valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos que geraram no quadro desse mesmo programa espec(cid:146)fico nas condi(cid:135)(cid:210)es do mercado. 3. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso ao saber-fazer pr(cid:130)-existente e aos restantes conhecimentos, que n(cid:209)o os referidos no n. o 2, necess(cid:145)rios (cid:133) valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos gerados no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. 4. Quando os direitos de acesso visados nos n. os 2 e 3 s(cid:209)o concedidos para fins de utiliza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos em actividades de investiga(cid:135)(cid:209)o consecutivas, a concess(cid:209)o de direitos de acesso pode estar sujeita (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido devidamente fundamentado, (cid:133) conclus(cid:209)o de um acordo espec(cid:146)fico que garanta que ser(cid:209)o unicamente utilizados para o fim previsto e (cid:133) assun(cid:135)(cid:209)o de compro- missos adequados quanto (cid:133) confidencialidade. Neste caso, os direitos de acesso concedidos n(cid:209)o conferem o direito de atribuir sublicen(cid:135)as, salvo acordo do participante que concede esses direitos. L 122/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 Artigo 33. o CAP(cid:237)TULO VI 1. No que respeita aos projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o, aplica-se o disposto nos n. os 2 e 3. 2. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso a todos os conhecimentos gerados no quadro desse mesmo projecto, com vista (cid:133) sua explora(cid:135)(cid:209)o, em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Os contratantes auxiliares de um projecto beneficiam de direitos de acesso aos conhecimentos necess(cid:145)rios (cid:133) explo- ra(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos que geraram no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais, quando os solicitem ao contratante principal ou aos contratantes principais que asseguram a sua supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica ou aos outros contratantes auxiliares destes. Quando os solicitem aos outros participantes do mesmo projecto, os direitos de acesso s(cid:209)o concedidos nas condi(cid:135)(cid:210)es do mercado. 3. Os contratantes principais de um projecto benefi- ciam de direitos de acesso ao saber-fazer pr(cid:130)-existente e aos outros conhecimentos, que n(cid:209)o os referidos no n. o 2, necess(cid:145)rios (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos gerados no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Divulga(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos Artigo 36. o 1. Os participantes e a Comunidade devem divulgar ou garantir a divulga(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos referidos no n. o 2 que se prestam a ser divulgados e de que s(cid:209)o propriet(cid:145)rios. Os participantes acordam com a Comiss(cid:209)o as modalidades de divulga(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos num prazo razo(cid:145)vel, no respeito das condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas nos n. os 2 e 3 do artigo 19. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE, e em particular dos seus leg(cid:146)timos interesses, e do conte(cid:156)do dos contratos. 2. A obriga(cid:135)(cid:209)o referida no n. o 1 diz respeito aos conhe- cimentos resultantes, nomeadamente, das seguintes ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT: a) Medidas de acompanhamento; b) Subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) fase preparat(cid:155)ria («exploratory awards»); c) Redes de forma(cid:135)(cid:209)o para a investiga(cid:135)(cid:209)o; d) Redes tem(cid:145)ticas; e) Ac(cid:135)(cid:210)es concertadas; f) Apoio ao acesso (cid:133)s infra-estruturas; Artigo 34. o g) Bolsas. 1. No que respeita aos projectos combinados de IDT/ /demonstra(cid:135)(cid:209)o, aplica-se o disposto nos n. os 2 e 3. Artigo 37. o Como regra geral, as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 32. o 2. aplicam-se aos trabalhos decorrentes da componente «investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico». As disposi- (cid:135)(cid:210)es do artigo 33. o aplicam-se aos trabalhos decorrentes da componente «demonstra(cid:135)(cid:209)o». 3. Se as componentes «investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico» e «demonstra(cid:135)(cid:209)o» n(cid:209)o podem distinguir-se, aplicam-se as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 32. o quando a m(cid:130)dia ponderada das financiamento comunit(cid:145)rio normalmente aplic(cid:145)veis (cid:133)s duas componentes (cid:130) superior a 42,5 %. A essa taxa e a uma taxa inferior, aplicam-se as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 33. o taxas de Artigo 35. o No que respeita aos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa, os contratantes principais de um mesmo projecto refe- ridos no n. o 2 do artigo 3. o beneficiam de direitos de acesso ao saber-fazer pr(cid:130)-existente necess(cid:145)rio (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos gerados no quadro desse mesmo projecto em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Em casos particulares, os Estados-Membros e os 1. Estados associados ter(cid:209)o acesso, mediante pedido funda- mentado, aos conhecimentos (cid:156)teis contemplados nas suas orienta(cid:135)(cid:210)es pol(cid:146)ticas, nomeadamente legislativas. Os participantes podem opor-se a esse pedido no respeito das condi(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 19. o da Decis(cid:209)o 1999/ /65/CE. A possibilidade de beneficiar do acesso previsto no 2. n. o 1 (cid:130) anunciada nos convites (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas pertinentes e, se for caso disso, as modalidades de apli- ca(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o especificadas nos contratos. CAP(cid:237)TULO VII Plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica Artigo 38. o As regras relativas ao plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, previsto no artigo 20. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE, aplica-se nomeadamente, no quadro das seguintes ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDT: 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/21 a) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)- gico; b) Projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o; c) Projectos combinados de IDT/demonstra(cid:135)(cid:209)o; d) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o cooperativa. Artigo 39. o 1. No respeito do disposto no artigo 17. o, o plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica incluir(cid:145) uma exposi(cid:135)(cid:209)o sint(cid:130)tica do projecto e uma previs(cid:209)o das inten(cid:135)(cid:210)es dos participantes, bem como uma rela(cid:135)(cid:209)o das suas realiza(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de divulga(cid:135)(cid:209)o e de valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos, em conformidade com o artigo 20. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE. 2. A exposi(cid:135)(cid:209)o sint(cid:130)tica do projecto ser(cid:145) enviada pelo coordenador (cid:133) Comiss(cid:209)o para fins de divulga(cid:135)(cid:209)o e deve conter n(cid:209)o s(cid:155) uma descri(cid:135)(cid:209)o do projecto e dos seus resul- tados, mas tamb(cid:130)m os nomes dos participantes propriet(cid:145)- rios desses resultados. 3. Cada participante enviar(cid:145) (cid:133) Comunidade, individual- mente, a previs(cid:209)o das suas inten(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de divul- ga(cid:135)(cid:209)o e de valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos, bem como uma rela(cid:135)(cid:209)o das suas realiza(cid:135)(cid:210)es nesse dom(cid:146)nio, devendo fornecer, nomeadamente, as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es: a) As medidas de protec(cid:135)(cid:209)o obtidas ou previstas e os esfor(cid:135)os feitos nesse sentido; b) Os dados necess(cid:145)rios para apreciar as modalidades da valoriza(cid:135)(cid:209)o descritas no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 22. o, incluindo um calend(cid:145)rio indicativo e um esbo(cid:135)o dos recursos previstos para esse fim; c) As modalidades da divulga(cid:135)(cid:209)o descritas no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 36. o, incluindo um calen- d(cid:145)rio indicativo e um esbo(cid:135)o dos recursos previstos para esse fim; d) Qualquer outro dado necess(cid:145)rio para avaliar o valor acrescentado comunit(cid:145)rio. A Comiss(cid:209)o compromete-se a preservar o car(cid:145)cter confi- dencial dos dados, conhecimentos, documentos e quais- quer outros elementos que lhe tenham sido comunicados expressamente a t(cid:146)tulo confidencial. 4. Qualquer altera(cid:135)(cid:209)o introduzida no plano de divul- ga(cid:135)(cid:209)o e de valoriza(cid:135)(cid:209)o inicial que modifique de modo significativo as condi(cid:135)(cid:210)es da divulga(cid:135)(cid:209)o e da valoriza(cid:135)(cid:209)o deve ser devidamente justificada no plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica. execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica que obede(cid:135)a (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 39. o Artigo 41. o 1. O plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica (cid:130) aprovado pela Comiss(cid:209)o, tendo em conta o respeito quer dos interesses da Comunidade referidos no artigo 2. o da Decis(cid:209)o 1999/ /65/CE, quer dos acordos internacionais conclu(cid:146)dos com a Comunidade. 2. A aprova(cid:135)(cid:209)o do plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, limi- tada (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o do respeito das obriga(cid:135)(cid:210)es previstas no contrato, n(cid:209)o prejudicar(cid:145) o respeito das condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos artigos 30. o e 31. o 3. Para que a Comiss(cid:209)o possa aprovar o plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, os participantes enviar-lhe-(cid:209)o a documenta(cid:135)(cid:209)o que considerem pertinente respeitante ao artigo 39. o, no suporte que entenderem e na forma adequada. Artigo 42. o 1. Os participantes informar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o, a pedido desta, durante todo o per(cid:146)odo previsto no contrato, das modalidades de execu(cid:135)(cid:209)o do plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)- gica. Os participantes justificar(cid:209)o devidamente qualquer alte- ra(cid:135)(cid:209)o nele introduzida posteriormente (cid:133) sua aprova(cid:135)(cid:209)o, que modifique as condi(cid:135)(cid:210)es de divulga(cid:135)(cid:209)o e valoriza(cid:135)(cid:209)o. 2. Os participantes enviar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, no mais tardar um ano ap(cid:155)s o termo dos prazos previstos no plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, um resumo da execu(cid:135)(cid:209)o desse plano para fins de divulga(cid:135)(cid:209)o sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 46. o Artigo 43. o representantes autorizados podem proceder Sem preju(cid:146)zo do disposto nos contratos, a Comiss(cid:209)o e os seus a controlos tecnol(cid:155)gicos para se certificarem de que os participantes agem em conformidade com as inten(cid:135)(cid:210)es constantes do plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica. Os contratos devem prever as condi(cid:135)(cid:210)es em que os partici- pantes se podem opor (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o de controlos tecnol(cid:155)- gicos por certos representantes autorizados da Comiss(cid:209)o. Artigo 40. o Os participantes enviar(cid:209)o (cid:133) Comunidade, nos prazos e segundo as modalidades previstas no contrato e o mais tardar na altura da conclus(cid:209)o do projecto, o plano de Pode proceder-se aos referidos controlos em qualquer altura, a partir da data de aprova(cid:135)(cid:209)o do plano de execu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, nos termos do artigo 41. o e no prazo m(cid:145)ximo de um ano ap(cid:155)s o termo dos prazos previstos nesse plano. L 122/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 Para poder efectuar os seus controlos, a Comiss(cid:209)o e os seus representantes autorizados t(cid:136)m acesso, respeitando a confidencialidade, a todos os dados em posse dos partici- pantes que considerem pertinentes nos termos do artigo 39. o, seja qual for o seu suporte, e podem exigir que eles lhes sejam entregues na forma adequada. CAP(cid:237)TULO VIII Compromissos incompat(cid:146)veis ou limitativos Artigo 44. o 1. Os participantes tomar(cid:209)o todas as medidas necess(cid:145)- rias para evitar compromissos incompat(cid:146)veis com as obri- ga(cid:135)(cid:210)es previstas nos cap(cid:146)tulos III a V ou no contrato. Sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 1, os participantes 2. de um mesmo projecto ser(cid:209)o informados, logo que poss(cid:146)vel, pelo participante que deve conceder os direitos de acesso, conforme o caso, das limita(cid:135)(cid:210)es (cid:133) concess(cid:209)o de direitos de acesso sobre o saber-fazer pr(cid:130)-existente, das obriga(cid:135)(cid:210)es de concederem direitos sobre os conheci- mentos ou de qualquer restri(cid:135)(cid:209)o que possa afectar de modo substancial a concess(cid:209)o de direitos de acesso. Artigo 46. o 1. Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 45. o e sob reserva das condi(cid:135)(cid:210)es a especificar nos contratos, a Comiss(cid:209)o e os participantes devem preservar o car(cid:145)cter confidencial dos dados, conhecimentos e documentos que lhes tenham sido comunicados a t(cid:146)tulo confidencial. 2. Aquando da comunica(cid:135)(cid:209)o dos dados, conhecimentos e documentos referidos no n. o 1, a Comiss(cid:209)o e os partici- pantes certificar-se-(cid:209)o previamente de que a parte que os recebe preservar(cid:145) o seu car(cid:145)cter confidencial e apenas os utilizar(cid:145) para os fins que tenham ditado a sua comuni- ca(cid:135)(cid:209)o. Artigo 47. o Os participantes dever(cid:209)o, durante toda a dura(cid:135)(cid:209)o do contrato e nos dois anos posteriores (cid:133) data do seu termo, comunicar sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 46. o, aos organismos de normaliza(cid:135)(cid:209)o os dados adequados sobre os conhecimentos obtidos no (cid:131)mbito do contrato que podem contribuir para a elabora(cid:135)(cid:209)o de normas europeias, ou, se for caso disso, de normas internacionais. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) os participantes, na medida do poss(cid:146)vel, dos trabalhos de normaliza(cid:135)(cid:209)o em curso ou previstos. T(cid:237)TULO II CAP(cid:237)TULO IX Regras aplic(cid:145)veis (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es directas de IDT Publicidade e confidencialidade Artigo 45. o 1. A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) dados gerais, nomeadamente sobre os objectivos, o custo total estimado e a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade, a dura(cid:135)(cid:209)o e a evolu(cid:135)(cid:209)o dos projectos e os conhecimentos. A denomina(cid:135)(cid:209)o legal dos participantes e o nome dos laborat(cid:155)rios que executam os trabalhos ser(cid:209)o tamb(cid:130)m publicados, a menos que os participantes se tenham oposto, com a devida anteced(cid:136)ncia, (cid:133) publica(cid:135)(cid:209)o por raz(cid:210)es imperiosas de car(cid:145)cter industrial ou comercial devi- damente justificadas. Todas as comunica(cid:135)(cid:210)es, publica(cid:135)(cid:210)es ou divulga(cid:135)(cid:210)es, 2. independentemente do seu suporte, (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o do projecto ou aos conhecimentos devem mencionar de um modo adequado o programa no (cid:131)mbito do qual os trabalhos s(cid:209)o executados ou os conhecimentos obtidos e o apoio concedido pela Comunidade. respeitantes Dever(cid:145) especificar-se que o conte(cid:156)do comunicado, publi- cado ou divulgado (cid:130) da responsabilidade exclusiva do seu autor e n(cid:209)o representa a opini(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. 3. Os contratos podem prever disposi(cid:135)(cid:210)es complemen- tares em mat(cid:130)ria de publicidade e confidencialidade. CAP(cid:237)TULO I Propriedade dos conhecimentos Artigo 48. o 1. Os conhecimentos resultantes de projectos empre- endidos no (cid:131)mbito de ac(cid:135)(cid:210)es directas de IDT s(cid:209)o proprie- dade da Comunidade. 2. Quando ceder a propriedade desses conhecimentos, a Comunidade tomar(cid:145) as medidas ou concluir(cid:145) os acordos que lhe permitam transferir para o cession(cid:145)rio as obriga- (cid:135)(cid:210)es que lhe s(cid:209)o impostas pelo presente regulamento. CAP(cid:237)TULO II Protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos Artigo 49. o 1. A Comunidade garantir(cid:145) a protec(cid:135)(cid:209)o adequada e eficaz dos conhecimentos que possam ser valorizados por for(cid:135)a do artigo 50. o 2. A Comunidade poder(cid:145) divulgar informa(cid:135)(cid:210)es rela- tivas aos conhecimentos de que (cid:130) propriet(cid:145)ria, desde que tal n(cid:209)o afecte a protec(cid:135)(cid:209)o dos mesmos. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/23 CAP(cid:237)TULO III Valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos Artigo 50. o A Comunidade deve valorizar ou garantir a valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos de que (cid:130) propriet(cid:145)ria e que se prestem a isso, em conformidade com os seus interesses. As modalidades da valoriza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o fun(cid:135)(cid:209)o, nomeada- mente, do sector de actividade em causa. CAP(cid:237)TULO IV Coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos com vista (cid:133) sua valoriza(cid:135)(cid:209)o Artigo 51. o (cid:133) Comunidade 1. Os conhecimentos pertencentes dever(cid:209)o ser colocados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de qualquer entidade jur(cid:146)dica interessada estabelecida na Comunidade ou num Estado associado para as suas necessidades de investiga(cid:135)(cid:209)o ou na medida em que se comprometa a valoriz(cid:145)-los ou a garantir a sua valoriza(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com os inte- resses da Comunidade. Essa coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o pode ser subordinada a condi- (cid:135)(cid:210)es adequadas, nomeadamente em mat(cid:130)ria de remune- ra(cid:135)(cid:209)o. As regras enunciadas no n. o 1 n(cid:209)o se aplicam aos 2. conhecimentos de natureza confidencial. Artigo 52. o Regra geral, os conhecimentos pertencentes (cid:133) Comuni- dade n(cid:209)o podem ser colocados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o em exclusivi- dade. No entanto, poder(cid:209)o ser conclu(cid:146)dos acordos de exclusivi- dade, desde que se revelem economicamente indispens(cid:145)- veis, tendo em conta, nomeadamente, o mercado, os riscos e os investimentos necess(cid:145)rios, com vista (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos. A sua concess(cid:209)o deve ser feita nas condi- (cid:135)(cid:210)es do mercado. Os acordos relativos a conhecimentos postos (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o em exclusividade respeitar(cid:209)o as regras da concorr(cid:136)ncia e, nomeadamente, o Regulamento (CE) n. o 240/96. Artigo 53. o A Comunidade pode recusar colocar os seus conheci- mentos (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 51. o na medida em que ela pr(cid:155)pria os explorar. Essa recusa apenas pode, no entanto, justificar-se quando se revele economicamente indispens(cid:145)vel, tendo em conta, nomeadamente, o mercado, os riscos e os investimentos necess(cid:145)rios, para a referida explora(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos. CAP(cid:237)TULO V Divulga(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos Artigo 54. o A Comunidade deve divulgar ou garantir a divulga(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos de que (cid:130) propriet(cid:145)ria e que se prestem a isso, no respeito das condi(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 1 do artigo 19. o da Decis(cid:209)o 1999/65/CE. PARTE IV DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS Artigo 55. o O presente regulamento n(cid:209)o afecta as disposi(cid:135)(cid:210)es contidas nas decis(cid:210)es que adoptam os programas espec(cid:146)ficos que especificam ou completam a Decis(cid:209)o 1999/65/CE. Artigo 56. o O presente regulamento entrar(cid:145) em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o (cid:144)dith CRESSON Membro da Comiss(cid:209)o


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 997/1999, 11. mai 1999, millega muudetakse I, II ja III lisa nõukogu määruses (EMÜ) nr 2377/90, milles sätestatakse ühenduse menetlus veterinaarravimijääkide piirnormide kehtestamiseks loomses toidusEMPs kohaldatav tekst

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text: 03/25. kd ET Euroopa Liidu Teataja 259 31999R0997 L 122/24 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 12. 5. 1999 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 997/1999, 11. mai 1999, millega muudetakse I, II ja III lisa nõukogu määruses (EMÜ) nr 2377/90, milles sätestatakse ühenduse menetlus veterinaarravimijääkide piirnormide kehtestamiseks loomses toidus (EMPs kohaldatav tekst) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, rümbast rahvusvahelise kaubanduse puhul ja seepärast tuleks kehtestada jääkide piirnormid ka rasv- või lihas- koes; võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 26. juuni 1990. aasta määrust (EMÜ) nr 2377/90, milles sätestatakse ühenduse menetlus veterinaar- ravimijääkide piirnormide kehtestamiseks loomses toidus, (1) viimati muudetud komisjoni määrusega (EÜ) nr 954/1999, (2) eriti selle artikleid 6, 7 ja 8, ning arvestades, et: (1) (2) (3) Vastavalt määrusele (EMÜ) nr 2377/90 tuleb jääkide piir- normid kehtestada järk-järgult kõikide farmakoloogiliste toimeainete suhtes, mida kasutatakse ühenduses toidu- loomadele manustamiseks ettenähtud veterinaarravi- mites; jääkide piirnormid tuleks kehtestada alles pärast seda, kui veterinaarravimite komitee on kontrollinud kogu asjakohast teavet kõnealuste toimeainete jääkide ohutuse kohta loomse toidu tarbijale ja nende jääkide mõju toiduainete tööstuslikule töötlemisele; jäägid võivad esineda, samuti loomses toidus leiduvate veterinaarravimijääkide piirnor- mide kehtestamisel on vaja täpsustada loomaliigid, mille lubatud määrad puhul nendelt (sihtkude), kellele on manustatud ravimeid, ja jääkide laad, mis on oluline jääkide kontrollimiseks (markerjääk); saadud söödavas koes loomadelt (5) munalindudele, piimaloomadele või mesilastele ette- nähtud veterinaarravimite puhul tuleb kehtestada jääkide piirnormid ka munades, piimas või mees; (6) nitroksiniil I lisasse; tuleks lisada määruse (EMÜ) nr 2377/90 (7) (8) (9) püranteel-embonaat, broomheksiin, merkaptamiinhüdro- kloriid, biotiin, prasikvanteel, E-vitamiin, naatriumglütse- rofosfaat, B1-vitamiin, B2-vitamiin, B3-vitamiin, B5-vita- miin, B6-vitamiin ja B12-vitamiin tuleks lisada määruse (EMÜ) nr 2377/90 II lisasse; teadusuuringute lõpuleviimiseks tuleks moranteel, halo- fuginoon, diflubensuroon, difloksatsiin ja oksüklosaniid lisada määruse (EMÜ) nr 2377/90 III lisasse; enne käesoleva määruse jõustumist tuleks kehtestada 60päevane ajavahemik, et liikmesriigid saaksid käesoleva määruse sätete arvestamiseks teha kõik vajalikud kohan- dused kõnealuste veterinaarravimite müügilubadesse, mis on antud vastavalt nõukogu direktiivile 81/851/EMÜ, (3) viimati muudetud direktiiviga 93/40/EMÜ (4); (4) jääkide kontrollimiseks vastavalt ühenduse õigusaktidele tuleks üldiselt kehtestada jääkide piirnormid maksa või neeru sihtkoes; maks ja neerud eemaldatakse sageli (10) käesolevas määruses sätestatud meetmed on kooskõlas veterinaarravimite alalise komitee arvamusega, (1) EÜT L 224, 18. 8. 1990, lk 1. (2) EÜT L 118, 6. 5. 1999, lk 28. (3) EÜT L 317, 6. 11. 1981, lk 1. (4) EÜT L 214, 24. 8. 1993, lk 31. 260 ET Euroopa Liidu Teataja 03/25. kd ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 2 Artikkel 1 Määruse (EMÜ) nr 2377/90 I, II ja III lisa muudetakse vastavalt käesoleva määruse lisale. Käesolev määrus jõustub kuuekümnendal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 11. mai 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Martin BANGEMANN Määruse (EMÜ) nr 2377/90 I lisa muudetakse järgmiselt. 2. Antiparasiitikumid 2. 1. Endoparasiitide vastased ained 2. 1. 4. Fenooliderivaadid, sealhulgas salitsüülaniliidid LISA Farmakoloogilised toimeained Markerjääk Loomaliigid Jääkide piirnormid Sihtkoed Muud sätted “Nitroksiniil Nitroksiniil Veised, lambad 400 µ g/kg 200 µ g/kg 20 µ g/kg 400 µ g/kg Lihaskude Rasvkude Maks Neer” Määruse (EMÜ) nr 2377/90 II lisa muudetakse järgmiselt. 1. Anorgaanilised kemikaalid Farmakoloogilised toimeained Loomaliigid Muud sätted “Naatriumglütserofosfaat Kõik toiduloomade liigid” 2. Orgaanilised ühendid Farmakoloogilised toimeained Loomaliigid Muud sätted “Biotiin Broomheksiin Kõik toiduloomade liigid Veised Ei kasutata loomade puhul, kellelt saadakse inimtoiduks ette- nähtud piima Sead Kodulinnud Ei kasutata loomade puhul, kellelt saadakse inimtoiduks ette- nähtud mune 0 3 / 2 5. k d E T E u r o o p a L i i d u T e a t a j a 2 6 1 Farmakoloogilised toimeained Loomaliigid Muud sätted Merkaptamiinhüdrokloriid Kõik imetajatest toiduloomade liigid Lambad Hobuslased Kõik toiduloomade liigid Kõik toiduloomade liigid Kõik toiduloomade liigid Kõik toiduloomade liigid Kõik toiduloomade liigid Kõik toiduloomade liigid Kõik toiduloomade liigid” Prasikvanteel Püranteel-embonaat B1-vitamiin B12-vitamiin B2-vitamiin B3-vitamiin B5-vitamiin B6-vitamiin E-vitamiin Määruse (EMÜ) nr 2377/90 III lisa muudetakse järgmiselt. 1. Antibakteriaalsed ained 1. 2. Antibiootikumid 1. 2. 6. Kinoloonid Farmakoloogilised toimeained Markerjääk Loomaliigid Jääkide piirnormid Sihtkoed Muud sätted “Difloksatsiin Veised Ei kasutata loomade puhul, kellelt saadakse inimtoiduks ettenähtud piima Sead 400 µg/kg 100 µg/kg 1 400 µg/kg 800 µg/kg 400 µg/kg 100 µg/kg 800 µg/kg 800 µg/kg Lihaskude Rasvkude Maks Neer Lihaskude Nahk ja rasvkude Maks Neer Ajutised jääkide piirnormid kaotavad kehtivuse 1. jaanuaril 2001” 2 6 2 E T E u r o o p a L i i d u T e a t a j a 0 3 / 2 5. k d 2. Antiparasiitikumid 2. 1. Endoparasiitide vastased ained 2. 1. 1. Fenooliderivaadid, sealhulgas salitsüülaniliidid Farmakoloogilised toimeained Markerjääk Loomaliigid Jääkide piirnormid Sihtkoed Muud sätted “Oksüklosaniid Oksüklosaniid Veised Lambad 20 µg/kg 20 µg/kg 500 µg/kg 100 µg/kg 10 µg/kg 20 µg/kg 20 µg/kg 500 µg/kg 100 µg/kg Lihaskude Rasvkude Maks Neer Piim Lihaskude Rasvkude Maks Neer Ajutised jääkide piirnormid kaotavad kehti- vuse 1. juulil 2000” 2. 1. 3. Tetrahüdropürimidiinid Farmakoloogilised toimeained Markerjääk Loomaliigid Jääkide piirnormid Sihtkoed Muud sätted “Moranteel Selliste jääkide summa, mida saab hüdrolüüsida N- metüül-1,3-propanediamii- niks ja väljendada moran- teeli ekvivalentidena Veised, lambad Sead 100 µg/kg 100 µg/kg 800 µg/kg 200 µg/kg 100 µg/kg 100 µg/kg 100 µg/kg 800 µg/kg 200 µg/kg Lihaskude Rasvkude Maks Neer Piim Lihaskude Rasvkude Maks Neer Ajutised jääkide piirnormid kaotavad kehti- vuse 1. juulil 2001” 2. 2. Ektoparasiitide vastased ained 2. 2. 5. Atsüüluurea derivaadid Farmakoloogilised toimeained Markerjääk Loomaliigid Jääkide piirnormid Sihtkoed Muud sätted “Diflubensuroon Diflubensuroon Lõhelased 1 000 µg/kg Lihaskude ja nahk loomulikes proportsioonides Ajutised jääkide piirnormid kaotavad kehti- vuse 1. juulil 2000” 0 3 / 2 5. k d E T E u r o o p a L i i d u T e a t a j a 2 6 3 2. 4. Ainuraksete vastased ained 2. 4. 2. Kvinasolooni derivaadid Farmakoloogilised toimeained Markerjääk Loomaliigid Jääkide piirnormid Sihtkoed Muud sätted “Halofuginoon Halofuginoon Veised 10 µg/kg 25 µg/kg 30 µg/kg 30 µg/kg Lihaskude Rasvkude Maks Neer Ajutised jääkide piirnormid kaotavad kehti- vuse 1. jaanuaril 2001” 2 6 4 E T E u r o o p a L i i d u T e a t a j a 0 3 / 2 5. k d


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 994/1999 af 11. maj 1999 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
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perennial vegetable
pip fruit

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text: 12. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 122/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 994/1999 af 11. maj 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/94 af 21. december 1994 om gennemførelsesbe- stemmelser til importordningen for frugt og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af gennemførelsen af af de multilaterale resultaterne handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 3223/94, i tabellen i bilaget. fastsættes som anført Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 12. maj 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 11. maj 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. L 122/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 12. 5. 1999 til Kommissionens forordning af 11. maj 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager BILAG KN-kode Tredjelandskode (1) (EUR/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 068 204 999 052 628 999 220 999 052 999 204 212 600 624 999 052 999 388 400 508 512 528 720 804 999 72,0 92,4 87,9 84,1 61,7 133,3 97,5 206,1 206,1 48,5 48,5 46,2 63,8 61,2 43,6 53,7 63,1 63,1 73,0 77,6 74,5 72,1 64,4 82,3 103,9 78,3 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«