title: Parecer do Comité Económico e Social sobre o documento «Reforma económica: Relatório sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais na Comunidade»

eurovoc_concepts:
action programme
capital market
commodities market
economic policy
single market

text: C 209/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o documento «Reforma econo´ mica: Relato´ rio sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais na Comunidade» (1999/C 209/09) Em 25 de Fevereiro de 1999, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n. o 2 do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre a «Reforma econo´ mica: Relato´ rio sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais na Comunidade». Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo adoptou parecer em 18 de Maio de 1999 (relator: V. Cal, co-relator: J. Simpson). Na 364. a reunia˜o plena´ria de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessa˜o de 26 de Maio), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 77 votos a favor e 4 abstenço˜ es o presente parecer. NB: No decurso da elaboraça˜o do presente parecer, o Observato´ rio do Mercado U´ nico decidiu igualmente debruçar-se sobre os seguintes documentos da Comissa˜o: «Avaliaça˜o do Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico — Junho de 1997-Dezembro de 1998»; e Introduça˜o «Reformas econo´ micas e estruturais na UE (Cardiff II)». O Comité congratula-se por ter a possibilidade de se pronun- ciar sobre o conjunto de documentos apresentados sobre o mercado interno: o relato´ rio de avaliaça˜o do plano de acça˜o, o relato´ rio sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais da Comunidade (Cardiff I) e o relato´ rio sobre as reformas econo´ micas e estruturais na UE (Cardiff II). Como o Comité sempre insistira, a avaliaça˜o do programa do mercado interno devia ser feita simultaneamente nos planos jurı´dico e econo´ mico e na˜o se limitar à indicaça˜o das transposiço˜ es de directivas. preparaça˜o e o lançamento da Unia˜o Moneta´ria, os esforços dos Estados-Membros para observar os critérios de convergên- cia, a conclusa˜o do Pacto de Crescimento e Estabilidade e as obrigaço˜ es nacionais nesse quadro. 1. 3. Como esta avaliaça˜o do Plano de Acça˜o do Mercado U´ nico refere, muitos outros aspectos do Mercado U´ nico evoluı´ram em simultâneo. 1. 4. A avaliaça˜o incide nas acço˜ es empreendidas para cumprir cada um dos objectivos estratégicos enunciados no Plano de Acça˜o: — tornar as regras mais eficazes; 1. Avaliaça˜ o do Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico — abordar as principais distorço˜ es do mercado; — Junho de 1997-Dezembro de 1998 1. 1. Apo´ s a reunia˜o de Amesterda˜o do Conselho Europeu, em Junho de 1997, a Comissa˜o apresentou o seu Plano de Acça˜o para o Mercado U´ nico (CSE(97) 1 final), que previa uma série de importantes acço˜ es destinadas a melhorar significativamente o funcionamento do Mercado U´ nico até 1 de Janeiro de 1999. A mais recente avaliaça˜o da execuça˜o do plano (COM(1999) 74 final), preparada no final de 1998, tem como base anteriores avaliaço˜ es do Painel do Mercado U´ nico, a terceira das quais foi publicada em Outubro de 1998 (1). Todas elas foram objecto de exame pelo CES. O parecer sobre a terceira avaliaça˜o foi adoptado em 24 de Fevereiro de 1999 (2). Nos u´ ltimos 18 meses, muita da evoluça˜o do Mercado 1. 2. U´ nico centrou-se em aspectos macro-econo´ micos como a (1) SEC(1998) 1889. (2) JO C 101 de 12. 4. 1999. — eliminar obsta´culos sectoriais à integraça˜o do mercado; e — construir um Mercado U´ nico em prol do conjunto dos cidada˜os. E´ feito um breve exame de muitos dos compromissos 1. 5. do Plano de Acça˜o, que reflectem iniciativas legislativas e reviso˜ es de polı´ticas, bem como uma série de iniciativas especı´ficas relacionadas com os objectivos estratégicos. Em pareceres anteriores, o CES reconheceu a valia desta abordagem e a diversidade dos aspectos analisados. No presente parecer, pretende o CES reconhecer o u´ til trabalho referido na avaliaça˜o e identificar um nu´ mero restrito de to´ picos para comenta´rio mais detalhado. 1. 6. O exame do Plano de Acça˜o a que o CES procede foi facilitado pela estrutura da avaliaça˜o da Comissa˜o. O Comité destaca, em especial, a forma analı´tica como o Anexo II refere os progressos verificados em cada um dos aspectos identificados, com a mença˜o explı´cita das a´reas em que esses progressos foram insuficientes. 22. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 209/29 1. 7. As observaço˜ es aduzidas pelo CES traduzem, em primeiro lugar, o reconhecimento de alguns êxitos importantes alcançados durante o perı´odo coberto pelo Plano de Acça˜o; em segundo lugar, identificam algumas deficiências significativas; finalmente, incluem sugesto˜ es de acça˜o futura da Comissa˜o em aspectos relevantes ligados ao Plano de Acça˜o. Avaliaça˜ o dos resultados 1. 8. A Comissa˜o considera que o Plano de Acça˜o foi um êxito. E´ dito na introduça˜o que foi possı´vel alcançar a maioria dos objectivos do Plano de Acça˜o, embora na˜o todos. O CES concorda com esta asserça˜o e aceita que a disciplina introduzida pelo Plano de Acça˜o foi benéfica e construtiva. Sendo, todavia, a Comissa˜o que esta´ a proceder à avaliaça˜o dos seus pro´ prios actos, entende o CES que uma avaliaça˜o externa poderia ter sido mais crı´tica. 1. 9. Muitos dos êxitos do Plano de Acça˜o sa˜o necessaria- mente contributos para o desenvolvimento da polı´tica, mais do que realizaço˜ es especı´ficas plenas. Na˜o tem, pois, sentido tentar avaliar o impacto a longo prazo do Plano, ja´ que muitos dos compromissos assumidos se inserem num vasto conjunto de acço˜ es que sera˜o empreendidas ao longo de um perı´odo muito mais alargado. 1. 10. Embora haja excepço˜ es, nota o Comité que, no âmbito do Plano de Acça˜o, a Comissa˜o avançou bastante no cumprimento dos seus objectivos em matéria de preparaça˜o e publicaça˜o das suas concluso˜ es sobre elaboraça˜o de nova legislaça˜o comunita´ria e reforma da vigente. Também os Estados-Membros parecem ter feito progressos no cumpri- mento das suas obrigaço˜ es legislativas. Sa˜o registados alguns progressos no sentido de uma mais eficaz aplicaça˜o das disposiço˜ es vigentes, mas os êxitos neste domı´nio sa˜o menos generalizados. 1. 11. Directivas: A reduça˜o do atraso da transposiça˜o das directivas na legislaça˜o nacional é positiva. Mas o atraso persistente é motivo de preocupaça˜o. O CES esta´ de acordo com a Comissa˜o em que continua a fazer falta um sistema de calendarizaça˜o e acompanhamento, mesmo apo´ s o termo do perı´odo do Plano. 1. 13. foram: Outras realizaço˜ es no âmbito do Plano de Acça˜o a) O mecanismo de intervença˜o para remover obsta´culos importantes à livre circulaça˜o de mercadorias. b) As propostas especı´ficas para simplificar regras nacionais e comunita´rias aplica´veis ao Mercado U´ nico. c) Mecanismos de resoluça˜o de problemas através da criaça˜o de centros de contacto e coordenaça˜o. d) O co´ digo de conduta em matéria de concorrência fiscal. e) A revisa˜o completa das orientaço˜ es para as ajudas estatais. f) Disposiço˜ es que permitam a liberalizaça˜o do abasteci- mento de ga´s. g) O aperfeiçoamento da directiva sobre o tempo de trabalho. h) Criaça˜o do painel de ensaio para melhorar a qualidade da regulamentaça˜o proposta. i) Propostas para modernizar e racionalizar a aplicaça˜o do IVA. Contudo, o mecanismo de intervença˜o para enfrentar 1. 14. os sérios obsta´culos à liberdade de circulaça˜o de mercadorias é um compromisso do Conselho que ainda tem que dar provas de que funciona na pra´tica. O êxito da iniciativa SLIM é apenas parcial. E´ 1. 14. 1. necessa´ria uma avaliaça˜o posterior para verificar se SLIM é um instrumento que simplifica as disposiço˜ es legislativas. Numerosas propostas de directiva na˜o foram adoptadas pelo Conselho e muito poucas foram aprovadas e aplicadas. O CES sugere que a Comissa˜o controle e reveja os métodos e os resultados desta iniciativa. 1. 14. 2. As propostas para modernizar e aplicar regras uniformes de IVA sa˜o acolhidas com agrado desde que venham facilitar o trabalho das empresas. Ao mesmo tempo, deveriam ser um primeiro passo na direcça˜o pretendida de um sistema IVA baseado no paı´s de origem. Deficiências 1. 12. Contratos pu´ blicos: A complexa problema´tica relacio- nada com garantir um mercado aberto nas a´reas dos contratos pu´ blicos é abordada de duas formas distintas e contrastantes. A Comissa˜o faz notar que tem sido especialmente lenta a aplicaça˜o das directivas relativas às aquisiço˜ es pu´ blicas. Esta observaça˜o negativa contrasta com a publicaça˜o pela Comissa˜o de um Livro Verde sobre o seguimento dos contratos pu´ blicos. Preocupa o CES facto de a legislaça˜o e as acço˜ es de alguns Estados-Membros na˜o reflectirem adequadamente as polı´ticas e as deciso˜ es comunita´rias. 1. 15. A Comissa˜o reconhece que os progressos verificados em alguns domı´nios foram decepcionantes. O CES concorda com a Comissa˜o nos casos que ela refere — por exemplo, no Anexo II — e recomenda à Comissa˜o que assegure a continuidade dos esforços para corrigir as deficiências. 1. 16. Faixas hora´rias dos aeroportos: Uma deficiência que preocupa, em especial, o CES é a ausência de qualquer progresso na apresentaça˜o de novas regras relativas à atri- buiça˜o de faixas hora´rias dos aeroportos. C 209/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 1999 1. 17. Relativamente a algumas acço˜ es propostas, a Comis- sa˜o revela-se, na opinia˜o do Comité, muito mais compreensiva do que seria justificado. O CES chama, em particular, a atença˜o para os resultados modestos verificados nos seguintes domı´nios: (i) iniciativas de reconhecimento mu´ tuo; (ii) planos para eliminar problemas técnicos que atrasam a normalizaça˜o dos produtos de construça˜o; (iii) eliminaça˜o das distorço˜ es originadas por diferenças na tributaça˜o indirecta; (iv) propostas de enquadramento comunita´rio no domı´nio da fiscalidade da energia; (v) uma décima directiva sobre o direito das sociedades em matéria de fuso˜ es transfronteiras; (vi) disposiço˜ es europeias para as cooperativas, as associaço˜ es e as sociedades mu´ tuas; e (vii) medidas para suprimir os controlos de pessoas nas fronteiras internas da Comunidade. O Plano de Acça˜o confirma claramente que muitos 1. 18. problemas continuam por resolver em muitos outros domı´nios para além dos supramencionados. E´ o caso dos trabalhos sobre a patente comunita´ria, o estatuto da sociedade europeia, as regras de fusa˜o das sociedades, a supressa˜o da dupla tributaça˜o a nı´vel comunita´rio, o sistema definitivo de IVA, e a prevença˜o contra o levantamento pelos Estados-Membros de novos obsta´culos no mercado u´ nico. Seguimento do Plano de Acça˜o O Plano de Acça˜o respeitante ao perı´odo que se 1. 19. concluiu no final de 1998 revelou-se um método u´ til para definir os objectivos da Comissa˜o em matéria de dinamizaça˜o do Mercado U´ nico. A definiça˜o de objectivos tornou mais fa´cil acompanhar e avaliar a efica´cia do trabalho da Comissa˜o e das acço˜ es conexas das outras instituiço˜ es e dos governos dos Estados-Membros. 1. 20. Pensa o CES que os u´ teis ensinamentos do Plano de Acça˜o deveriam reflectir-se numa nova forma de avaliaça˜o da evoluça˜o do Mercado U´ nico e da vasta série de questo˜ es interrelacionadas que ilustram os progressos da Comunidade. Nos u´ ltimos tempos, os esforços da Comissa˜o têm-se 1. 21. centrado na criaça˜o de instrumentos para construir o Mercado U´ nico e na adopça˜o das correspondentes medidas de apoio. No futuro, a atença˜o deslocar-se-a´ cada vez mais para a continuidade e a efica´cia do funcionamento do Mercado U´ nico. Continuara´ a ser necessa´rio que a Comissa˜o acompanhe o processo e ausculte e recolha as reacço˜ es manifestadas sobre muitos aspectos. Vem sendo cada vez mais aceite a necessidade de um dia´logo entre a Comunidade (e as suas instituiço˜ es) e os cidada˜os e as empresas, que sa˜o os actores principais. 1. 22. O CES recomenda à Comissa˜o que adopte um processo de exame, acompanhamento, dia´logo e ana´lise perio´ - dicos. A partir deste processo regular, a Comissa˜o pode definir uma série de objectivos estratégicos para o prosseguimento da evoluça˜o do Mercado U´ nico e as concepço˜ es fundamentais que lhe servira˜o de base. 1. 23. A utilidade do Plano de Acça˜o e dos relato´ rios conexos, chamados Cardiff I e Cardiff II, tem sido o permitir efectuar uma revisa˜o estruturada dos progressos realizados identificar pelas polı´ticas e acço˜ es comunita´rias e, assim, pontos fortes e fracos. Por conseguinte, é possı´vel continuar a desenvolver estes processos, descritos alia´s como um veı´culo para alcançar novas metas. Um dos resultados positivos pode consistir na clarificaça˜o de uma filosofia global que oriente e influencie o estabelecimento dos objectivos da Comissa˜o. 1. 24. O CES apoia a proposta formulada pelo Comissa´rio Monti, que afirmou no Conselho Europeu de Fevereiro de 1999: «…na˜o precisamos de outro Plano de Acça˜o para a realizaça˜o do Mercado U´ nico, mas sim de objectivos clara- mente fixados, à semelhança das empresas, que procuram orientar as suas polı´ticas para os investidores; objectivos a definir de comum acordo para um perı´odo de, por exemplo, três anos, com uma revisa˜o no final de cada ano, de modo a assegurar que estamos a cumprir tais objectivos, e procedendo a alteraço˜ es se necessa´rio…» Nota, no entanto, que a Comissa˜o apresentou um Plano de Acça˜o especialmente dirigido ao sector financeiro, apontando a necessidade de um tratamento especı´fico desta a´rea. 1. 25. A definiça˜o perio´ dica de objectivos estratégicos deve ser feita em consulta com os parceiros relevantes, incluindo o CES, e deve ser vista como directamente importante para as necessidades dos cidada˜os, das empresas, do emprego e do desenvolvimento social e econo´ mico. A partir daqui, havera´ que definir séries mais funcionais de objectivos operacionais que, por sua vez, permitam estabelecer os indicadores de desempenho para possibilitar o acompanhamento dos progres- sos e a identificaça˜o dos riscos, dos insucessos e dos casos de cooperaça˜o inadequada. Do estabelecimento de objectivos e do dia´logo com 1. 26. os parceiros relevantes resultaria um ciclo de objectivos estratégicos para três anos. Estes presidiriam à definiça˜o das implicaço˜ es a curto prazo, que fariam parte da agenda e dos indicadores de desempenho a utilizar nos pro´ ximos relato´ rios anuais do tipo dos resultantes do Conselho Europeu de Cardiff e no painel semestral. Para assegurar que a Comissa˜o toma as medidas 1. 27. adequadas decorrentes das concluso˜ es destes relato´ rios, o CES concorda com a sugesta˜o do Comissa´rio Monti de que a 22. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 209/31 primeira reunia˜o do Conselho «Mercado Interno» de cada ano deveria analisar a situaça˜o e identificar as prioridades imediatas de acça˜o. 1. 28. O CES aguarda com interesse a prevista declaraça˜o da Comissa˜o no processo de preparaça˜o para a reunia˜o de Junho de 1999 do Conselho «Mercado Interno», que espera enuncie os objectivos da polı´tica do Mercado U´ nico para os pro´ ximos três anos. 2. Mercados de produtos e de capitais da Comunidade (Cardiff I) (COM(1999) 10 final) e Reformas econo´ - mica e estruturais na UE (Cardiff II) (COM(1999) 61 final 2. 1. Introduça˜o 2. 1. 1. O Conselho Europeu de Cardiff, reunido em 15 e 16 de Junho de 1998, considerou (ponto 11 das concluso˜ es — trad. na˜o oficial) que a polı´tica econo´ mica devia visar essencialmente promover o crescimento e o emprego e assegurar a estabilidade macro-econo´ mica e o bom funciona- mento dos mercados de trabalho, dos produtos (de bens e serviços) e de capitais. O Conselho congratulou-se com a decisa˜o de instituir um procedimento segundo o qual os Estados-Membros e a Comissa˜o elaborariam relato´ rios anuais sucintos expondo, nos respectivos domı´nios de competência, o estado dos mercados de produtos e de capitais que permitiriam completar as informaço˜ es ja´ incluı´das nos planos nacionais de emprego. O Conselho congratulou-se também com a proposta da Comissa˜o de redigir, com base nesses documentos, um relato´ rio sobre as questo˜ es e as polı´ticas estruturais, que sera´ examinado pelo Conselho Ecofin e outras formaço˜ es do Conselho. 2. 1. 2. Significativamente, estas concluso˜ es foram incluı´das no capı´tulo respeitante às Orientaço˜ es Gerais para as Polı´ticas Econo´ micas (artigo 99. o para´grafo 2 do Tratado, antigo arti- go 103. o) constituindo assim uma orientaça˜o clara para alargar o âmbito que as Orientaço˜ es tinham seguido até enta˜o. O Conselho Europeu sublinhou também a contribuiça˜o das reformas estruturais e econo´ micas para a luta contra o desemprego. 2. 1. 3. Em 20 de Janeiro de 1999, a Comissa˜o publicou um primeiro Relato´ rio em resposta às concluso˜ es do Conselho europeu de Cardiff, chamado Cardiff I e, em 17 de Fevereiro de 1999, publicou um segundo Relato´ rio, chamado Cardiff II. Em 30 de Março, a Comissa˜o aprovou a sua Recomendaça˜o sobre as Orientaço˜ es Gerais de Polı´tica Econo´ mica — COM(1999) 143 final, que incluem, pela primeira vez, orien- taço˜ es por Estado-Membro, na˜o so´ na a´rea orçamental, como também no que se refere aos mercados de produtos e serviços e aos mercados de trabalho. 2. 1. 4. No Relato´ rio Cardiff I, a Comissa˜o analisou a situaça˜o do mercado interno e propôs 16 prioridades no que respeita ao quadro regulamentar do mercado u´ nico. O objectivo anunciado destas medidas é a melhoria da efica´cia da economia europeia tornando os mercados mais flexı´veis e melhorando o seu funcionamento. Como refere a Comissa˜o (pa´gina 4 da trad. na˜o oficial), «o fim na˜o é desmantelar Introduça˜o, as regulamentaço˜ es nacionais mas sim melhorar a efica´cia econo´ mica destes ambientes regulamentares». 2. 1. 5. No Relato´ rio Cardiff II, a Comissa˜o resume alguns dos aspectos tratados no primeiro Relato´ rio, sobre os mercados de produtos (bens e serviços) e financeiros e desenvolve em particular os mercados de trabalho (com base nos relato´ rios nacionais dos Estados-Membros no quadro do processo de Luxemburgo) e das finanças pu´ blicas, nomeadamente despesas com a segurança social e fiscalidade. 2. 1. 6. Todos estes aspectos sa˜o finalmente integrados na Recomendaça˜o da Comissa˜o sobre as Linhas Orientadoras da Polı´tica Econo´ mica (artigo 99. o do Tratado, antigo arti- go 103. o) permitindo tratar em conjunto diversas das questo˜ es que esta˜o interligadas, o que constitui um avanço significativo no exercı´cio de coordenaça˜o das polı´ticas econo´ micas no seio da Unia˜o Europeia (1). 2. 2. Observaço˜es na generalidade 2. 2. 1. A questa˜o da melhoria da situaça˜o econo´ mica, do reforço da coesa˜o econo´ mica e social e do emprego na Unia˜o Europeia ligada às medidas tomadas no quadro da instauraça˜o do mercado interno na˜o aparece suficientemente desenvolvida nem provada nestes Relato´ rios. Os indicadores de integraça˜o econo´ mica agora analisados limitam-se às trocas de bens intracomunita´rios, ao comércio de serviços transfronteiriço, aos movimentos de capitais e investimento directo estrangeiro e à livre circulaça˜o de trabalhadores. Em muitos casos, os efeitos do processo de globalizaça˜o das relaço˜ es econo´ micas e, em particular, financeiras podem explicar os movimentos de reestruturaça˜o dos sectores e das empresas utilizados a tı´tulo de exemplo dos efeitos do mercado interno. 2. 2. 2. A competitividade da economia europeia parece ter beneficiado do aprofundamento do mercado interno, verificando-se que o investimento directo estrangeiro entre os paı´ses europeus aumentou significativamente. As trocas intra-comunita´rias também progrediram mas a um ritmo menor entre 1995 e 1997 do que no perı´odo entre 1993 e 1995. 2. 2. 3. A utilizaça˜o do argumento da convergência de preços e da baixa de preços, no Relato´ rio Cardiff I, como prova dos resultados ja´ alcançados no quadro do mercado u´ nico, ou dos atrasos ainda verificados no processo de integraça˜o de alguns sectores também parece exagerada. Como se pode constatar no segundo Relato´ rio, quando se tenta comparar a situaça˜o da UE neste domı´nio com a situaça˜o dos Estados Unidos da América, os preços ao consumidor sa˜o mais elevados na UE do que nos EUA mas na maior parte esta diferença deve-se mais a «diferenças em matéria de fiscalidade indirecta» do que à menor eficiência da rede de distribuiça˜o grossista e retalhista ou a margens preço-custo superiores na UE. (1) Ver parecer sobre o Relato´ rio Econo´ mico Anual 1999, CES 133/99 fin. C 209/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 1999 2. 2. 3. 1. Também a nı´vel interno da UE, as diferenças de preços «reflectem as diferenças entre os nı´veis de vida per capita e das taxas de impostos indirectos». O argumento de que a dispersa˜o de preços em matéria de serviços é dupla da dos bens também parece ignorar que o peso das remuneraço˜ es de trabalho é, em geral, maior no caso dos serviços e que a dispersa˜o de sala´rios e de produtividade, de 1 a 5 entre os Estados-Membros, é muito maior que a dispersa˜o de preços relevada pela Comissa˜o. Apesar da importância deste tema, ele na˜o é tratado nos Relato´ rios da Comissa˜o. 2. 2. 4. A questa˜o das distorço˜ es à concorrência devidas às ajudas de Estado é referida de forma insuficiente nestes Relato´ rios, apesar de a Comissa˜o publicar todos os dois anos estatı´sticas sobre as ajudas de Estado e de referir muitas vezes que os seus montantes sa˜o muito elevados — de facto, sem considerar o sector agrı´cola, as ajudas de Estado elevam-se anualmente (média 1995-1997) a valores superiores ao total do orçamento da Unia˜o Europeia, cerca de 95 mil milho˜ es de euros, ou seja 1,2 % do PIB comunita´rio. A sugesta˜o concreta e positiva que a Comissa˜o refere neste domı´nio é, para além da «vigilância» da pro´ pria Comissa˜o, que os Estados-Membros fixem um calenda´rio para a reduça˜o do orçamento que consagram às ajudas, bem como que modifiquem a estrutura actual, em que o peso das ajudas ad-hoc e sectoriais é acentuado. Na Recomendaça˜o, a Comissa˜o inclui para a maioria dos Estados-Membros orientaço˜ es concretas e precisas para a reduça˜o das ajudas de Estado. 2. 2. 5. A questa˜o das obrigaço˜ es dos serviços universais tem levantado alguns dos problemas mais delicados no processo de liberalizaça˜o dos mercados organizados em rede. Além da separaça˜o das actividades de regulamentaça˜o das actividades competitivas, que ja´ esta´ em curso em todos os paı´ses, na˜o se encontram nos relato´ rios da Comissa˜o outras propostas para enfrentar alguns dos problemas identificados que se po˜ em, em maior ou menor grau consoante os Estados-Membros: perdas de postos de trabalho, disponibilidade dos serviços a preços «comporta´veis» e com um nı´vel assegurado de qualidade, definiça˜o das obrigaço˜ es de serviço universal e do seu financia- mento, selecça˜o das empresas encarregadas de as realizar. A Comissa˜o reconhece que a aceitaça˜o do processo de liberali- zaça˜o sera´ «tanto maior quanto os respectivos efeitos positivos em termos de preços, qualidade e universalidade de serviço forem claramente identificados (. ) e seja assegurada a ra´pida transmissa˜o destes benefı´cios para os utilizadores industriais e consumidores» (pa´gina 16 de Cardiff II). O Comité concorda com estas observaço˜ es, mas chama a atença˜o para a necessi- dade de respeitar o princı´pio da subsidiariedade neste domı´nio. Por outro lado, entende o Comité que uma liberalizaça˜o so´ é aceita´vel se for tida em devida conta, para além dos pontos referidos pela Comissa˜o, a situaça˜o dos trabalhadores que podem ser negativamente afectados por esse processo. 2. 2. 6. A livre circulaça˜o dos trabalhadores, que deveria constituir um dos quatro pilares do mercado interno, é o domı´nio em que maiores atrasos se verificam, quer no domı´nio regulamentar quer na realidade econo´ mica e social. Como a Comissa˜o reconhece, os fluxos de ma˜o-de-obra transfronteiriça sa˜o limitados, embora em progressa˜o e podem vir a sofrer um novo impulso com a entrada em vigor do euro. Porém nenhuma das 16 propostas apresentadas no Relato´ rio Cardiff I nem a parte sobre os mercados de trabalho do Relato´ rio Cardiff II nem as Orientaço˜ es Gerais de Polı´tica Econo´ mica abordam esta questa˜o. 2. 2. 7. A sobrevivência das pequenas e médias empresas num ambiente mais competitivo e aberto constitui uma questa˜o chave para o nı´vel de emprego na Unia˜o Europeia. Apesar da criaça˜o de emprego se verificar a nı´vel deste tipo de empresas, também é neste nı´vel que se verifica uma grande mortalidade de empresas (menos de metade das PME criadas conseguem sobreviver mais de cinco anos) e uma maior destruiça˜o de empregos. Diversas iniciativas e relato´ rios têm-se sucedido a nı´vel comunita´rio e medidas têm sido tomadas a nı´vel dos Estados-Membros mas os Relato´ rios na˜o apresentam quaisquer correlaço˜ es entre estas e o impacto na evoluça˜o do emprego correspondente. As empresas europeias crescem menos do que as dos EUA e na˜o atingem dimenso˜ es que possam ter uma influência significativa na concorrência inter- nacional, sobretudo nos sectores com maior grau de inovaça˜o. O problema do crescimento dimensional das PME deve ser enfrentado, no Mercado U´ nico, mediante a melhoria do quadro normativo, no que diz especialmente respeito aos aspectos fiscais e laborais e à melhoria da eficiência dos mercados financeiros. No sentido de favorecer o crescimento, o sistema fiscal, em particular, deve ter como objectivo favorecer o financiamento das empresas com capital pro´ prio, bem como prever uma tributaça˜o dos lucros do capital mais favora´vel. A melhoria dos mercados financeiros deve prever uma maior presença de intermedia´ rios financeiros de dimenso˜ es adequa- das, a orientaça˜o do sistema fiscal para o crescimento e a supressa˜o da fragmentaça˜o moneta´ria e normativa dos merca- dos. As PME na Europa continuam a ser negativamente afectadas pela falta de capitais pro´ prios e de acesso a sistemas de funcionamento mais favora´veis, pelas dificuldades de acesso aos programas de Investigaça˜o e Desenvolvimento e aos contratos pu´ blicos, e pela existência de quadros normativos e de concorrência que na˜o tomam em consideraça˜o as suas condiço˜ es especı´ficas. No essencial, as medidas de apoio às PME têm sido deixadas aos Estados-Membros. 2. 2. 8. Os sistemas fiscais têm «um impacto considera´vel sobre o crescimento e o emprego» e têm por objectivo «a conciliaça˜o da eficiência econo´ mica com a coesa˜o social» (ponto 4. 2 de Cardiff II). A Comissa˜o diz, por um lado, que é deseja´vel um certo grau de concorrência fiscal e, por outro lado, que a concorrência fiscal nociva é preocupante, sem definir nem uma nem outra. A Comissa˜o considera necessa´rio harmonizar os impostos indirectos e tomar deciso˜ es legislativas sobre o local de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescen- tado, mas continua a nada propor sobre as formas de assegurar as compensaço˜ es orçamentais correspondentes para os Esta- dos-Membros que sera˜o afectados negativamente pela entrada em vigor do sistema definitivo do IVA. 22. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 209/33 2. 2. 9. Sobre a tributaça˜o do rendimento das sociedades e dos juros de poupança, a Comissa˜o considera «importante e deseja´vel um certo grau de coordenaça˜o». Uma proposta foi ja´ apresentada sobre os juros de poupança, que foi objecto de Parecer do CES. Porém, no que se refere aos impostos sobre as sociedades, a Comissa˜o reconhece que o que melhor caracte- riza a situaça˜o é a existência de um vasto elenco de isenço˜ es e deduço˜ es que afectam directamente as matérias colecta´veis e que, consequentemente as diferenças em termos de tributaça˜o efectiva do rendimento das sociedades em todos os Estados- -Membros sa˜o superiores às diferenças fixadas na lei. O estudo das diferenças em matéria de tributaça˜o do rendimento das sociedades e das questo˜ es polı´ticas daı´ emergentes anunciado pela Comissa˜o deve ser apresentado o mais rapidamente possı´vel. 2. 2. 10. A carga fiscal na Unia˜o Europeia em 1998 é de 43 % do Produto Interno Bruto, contra 32 % dos Estados Unidos da América e 29 % do Japa˜o (ver quadro 4. 2 do Relato´ rio Cardiff II). Porém este dado global esconde diferenças importantes na sua composiça˜o. Em relaça˜o aos respectivos PIB, as contribuiço˜ es para a segurança social sa˜o maiores na UE porque a grande parte das despesas sociais e com a sau´ de nos EUA sa˜o privadas (ver abaixo ponto 2. 2. 13), os impostos directos sa˜o mais baixos na UE relativamente aos EUA e os impostos indirectos na UE sa˜o muito superiores aos dos EUA e do Japa˜o (14 em vez de 7 ou 8 % do PIB). 2. 2. 11. Sobre a evoluça˜o da carga fiscal nos u´ ltimos anos, a Comissa˜o reconhece ainda que se verifica, na média comunita´ria, uma elevada e crescente carga fiscal sobre o trabalho, uma estabilizaça˜o dos impostos sobre o consumo e uma diminuiça˜o dos impostos sobre o capital (1). Em particular, reconhece (pa´gina 24 de Cardiff I) que «com o desaparecimento do risco de câmbio, as disparidades de tratamento fiscal do capital e das transacço˜ es financeiras aparecera˜o cada vez mais como uma distorça˜o da afectaça˜o de recursos», mas também aqui seria necessa´rio aprofundar os debates sobre fontes alternativas de forma a compensar a eventual perda de receitas fiscais sobre o trabalho, nomeadamente o menos qualificado, ou sobre as formas de aumentar a eficiência dos sistemas de segurança social. 2. 2. 13. No que se refere à segurança social, a Comissa˜o também refere as reformas em curso e as muitas medidas tomadas para conter as despesas, bem como as alteraço˜ es no sistema de financiamento em alguns paı´ses. As despesas pu´ blicas com a segurança social na Unia˜o Europeia sa˜o consideradas elevadas em termos de PIB, apesar de se verifica- rem diferenças acentuadas entre os Estados-Membros. Os paı´ses da coesa˜o, juntamente com o Reino Unido, sa˜o os que apresentam menores valores. Porém, como o pro´ prio Relato´ rio reconhece, se se considerarem as despesas pu´ blicas e privadas no seu conjunto, as diferenças relativamente aos EUA sa˜o muito menores. Uma das orientaço˜ es que as reformas dos sistemas de segurança social na Europa esta˜o ja´ a seguir é a de fomentar o aumento da parte das reformas auto-financiadas, sem pôr em causa a solidariedade que caracteriza o actual sistema, o que permitira´ uma maior responsabilidade pessoal no futuro. 2. 2. 14. Além da contença˜o de custos, nomeadamente com as penso˜ es de reforma, a Comissa˜o considera que se tem avançado no controlo das despesas (pu´ blicas) relativas aos cuidados de sau´ de, embora na˜o se consiga perceber como esta evoluça˜o continuara´ a manter os princı´pios de universalidade e de igualdade de acesso e de qualidade dos serviços. Nestes dois Relato´ rios, que remetem para tantos outros documentos da Comissa˜o, é de lamentar que na˜o seja referida uma estatı´stica significativa que demonstrasse a relaça˜o entre as transferências dos sistemas de segurança social e a situaça˜o dos rendimentos nos Estados-Membros (o primeiro relato´ rio da coesa˜o refere, nomeadamente que, sem essas transferências, o nu´ mero de famı´lias europeias abaixo do nı´vel de pobreza seria de quase 40 %, em vez dos 18 % actualmente existentes). 2. 2. 14. 1. O nı´vel de vida relativamente elevado na Unia˜o Europeia, a dinâmica do seu crescimento econo´ mico e a dimensa˜o do seu mercado interno devem muito a estes sistemas de protecça˜o social e é de lamentar que esta ana´lise na˜o seja abordada nestes Relato´ rios, para que se pudessem inferir todas as consequências das reformas em curso (2). Se a Comissa˜o na˜o apresenta uma ana´lise mais equilibrada e completa de todas as consequências desta questa˜o e na˜o apresenta propostas para além do simples controlo dos custos e diminuiça˜o das despesas, o processo de reforma dos sistemas de segurança social continuara´ a defrontar-se com dificuldades nos planos polı´tico e social. 2. 2. 12. De qualquer forma, a ana´lise dos sistemas fiscais na˜o pode limitar-se às formas de reduzir as receitas fiscais, deve também abordar o lado das despesas, como reconhece a Comissa˜o, quando afirma, nomeadamente que (ver capı´tulo 4 de Cardiff II) «o investimento pu´ blico suportou uma parte desproporcionada de reduça˜o das despesas pu´ blicas», mas na˜o retira desta afirmaça˜o quaisquer consequências, nomeada- mente para a polı´tica econo´ mica dos Estados-Membros que necessitam de assegurar a recuperaça˜o do seu atraso econo´ - mico. 2. 2. 15. Também no que se refere aos mercados de trabalho, a Comissa˜o reconhece que os problemas que se po˜ em sa˜o (ponto 3. 3 de Cardiff II) «encontrar um bom equilı´brio entre a flexibilidade e a segurança», promover «acordos entre os parceiros sociais (. ) para evitar que as reduço˜ es dos custos na˜o salariais do trabalho sejam compensadas como ta˜o frequentemente verificado no passado, por aumentos de lucros ou de sala´rios directos», fomentar os «acordos colectivos, que têm uma aceitaça˜o crescente como instrumento para encontrar (1) A evoluça˜o pode, no entanto, ser diferente nalguns Estados- (2) Ver nomeadamente o Relato´ rio de iniciativa do CES sobre «A -Membros. pobreza na Europa» (JO C 284 de 14. 9. 1998). C 209/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 1999 um equilı´brio entre interesses diferentes no mundo de trabalho, sendo a negociaça˜o colectiva, embora em fase de reorgani- zaça˜o, altamente adapta´vel». O Comité lamenta que a Comissa˜o na˜o tenha aprofundado esta ana´lise. 2. 2. 16. As relaço˜ es entre o emprego e desemprego, por um lado e o mercado interno e as reformas econo´ micas e estruturais, por outro lado, na˜o sa˜o analisadas nestes Relato´ - rios, o que é tanto mais de lamentar quanto a pro´ pria Comissa˜o deu cobertura ao Relato´ rio Cecchini que previa a criaça˜o de cinco milho˜ es de postos de trabalho com a entrada em vigor do mercado interno. O ano da instauraça˜o do mercado interno «coincidiu» com uma grave recessa˜o econo´ mica na Unia˜o Europeia e levou a um aumento de desemprego que, desde enta˜o, na˜o baixou praticamente nada. A Comissa˜o limita-se no Relato´ rio Cardiff II (ponto 3. 3), na parte relativa ao mercado de trabalho, a referir o processo de Luxemburgo e os planos nacionais de emprego e a repetir as Directrizes para o Emprego, no que se refere ao convite para que «os parceiros sociais negoceiem aos nı´veis adequados acordos destinados a moder- nizar a organizaça˜o do trabalho, incluindo a flexibilidade do trabalho, com o objectivo de tornar as empresas produtivas e competitivas». De passagem, a Comissa˜o critica a reduça˜o do hora´rio de trabalho semanal, que se verifica em diversos Estados-Membros, considerando que as que na˜o sa˜o negociadas pelos parceiros sociais sa˜o «susceptı´veis de ser contraproduti- vas» e critica a legislaça˜o de protecça˜o do emprego (LPE), embora também reconheça que «uma LPE estrita na˜o deva ser apontada como causa do elevado desemprego na Europa». Preocupante é a ausência de referências às polı´ticas 2. 2. 17. regionais e de coesa˜o, apesar da Comissa˜o (final do ponto 3. 1 de Cardiff II) «sublinhar a sua importância». Muitos dos debates antes e durante a instauraça˜o do mercado interno, bem como com a criaça˜o do euro, centravam-se nos efeitos regionais destas deciso˜ es e na necessidade de encontrar formas de fazer face aos choques assimétricos. Os dois pacotes Delors sobre as perspectivas financeiras da Unia˜o foram em grande parte justificados por estas razo˜ es. Alguns dos estudos encomenda- dos, referidos no ponto 1 deste capı´tulo do projecto de Parecer, tratavam da vertente regional e de coesa˜o econo´ mica e social. E nestes Relato´ rios, que tratam das reformas econo´ micas e estruturais, nada aparece relativamente a estas questo˜ es, nem no que respeita ao contributo dos fundos estruturais e de coesa˜o para as medidas relativas à instauraça˜o do mercado interno, nem no que respeita aos desequilı´brios regionais agravados ou atenuados pela instauraça˜o do mercado interno e do euro. 2. 2. 18. A entrada em vigor da terceira fase da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria e a criaça˜o do Euro va˜o acelerar de forma acentuada o processo do Mercado U´ nico. Desde ja´, ao nı´vel dos mercados financeiros, em que todas as obrigaço˜ es de Tesouro e todas as bolsas de acço˜ es do espaço Euro têm as suas cotaço˜ es em Euro. As reestruturaço˜ es de empresas e as fuso˜ es e aquisiço˜ es ganharam uma nova dinâmica e atingem valores enormes. As maiores empresas encontram-se mais bem preparadas e dispo˜ em de mais recursos para fazer face a esta nova situaça˜o e muitos obsta´culos existentes dificultam a expansa˜o das actividades das Pequenas e Médias Empresas para além das suas regio˜ es. Tudo isto leva a concluir que o trabalho para a consolidaça˜o do Mercado U´ nico deve intensificar-se nos pro´ ximos anos e tornar-se num instrumento da reforma econo´ mica. A coordenaça˜o das medidas é necessa´ria para evitar distorço˜ es no Mercado U´ nico. 3. Observaço˜ es finais A Comissa˜o considera que na˜o é necessa´rio um novo 3. 1. Plano de Acça˜o, visto se ter atingido uma nova fase de consolidaça˜o do Mercado U´ nico. Agora, a questa˜o central na˜o é tanto a da adopça˜o de novas regras mas sim a de assegurar que as regras existentes sejam aplicadas, em benefı´cio das empresas e dos cidada˜os e que os objectivos finais deste processo sejam compreendidos e apoiados — aprofundamento da integraça˜o econo´ mica, melhoria da competitividade global e contribuiça˜o para a criaça˜o de empregos. 3. 2. Para o acompanhamento desta fase, a Comissa˜o consi- dera que os instrumentos de que dispo˜ e sa˜o suficientes — referindo o Painel de Avaliaça˜o bianual, o processo de Cardiff, a informaça˜o de retorno de cidada˜os e empresas (o Dia´logo), a melhoria na recolha de dados e estatı´sticas pertinentes (ver parte sobre o acompanhamento nas Concluso˜ es do Relato´ rio Cardiff I). 3. 3. A Comissa˜o assinala, com toda a raza˜o, a permanente ameaça à integraça˜o do mercado que emana de disposiço˜ es legais nacionais, que em muito ultrapassam em nu´ mero, alcance e complexidade as produzidas pelo nı´vel europeu. Assim, o Comité apoia o convite endereçado aos Estados- -Membros para que desenvolvam mecanismos de avaliaça˜o do impacto da legislaça˜o nacional no mercado interno. Os Estados-Membros deviam comprometer-se a incluir regular- mente na avaliaça˜o das consequências de novas disposiço˜ es legais a consideraça˜o do seu impacto previsı´vel no mercado interno, antes da respectiva elaboraça˜o (veja-se a proposta 4 do relato´ rio de Cardiff I). 3. 4. Para o Conselho do Mercado Interno de Junho, a Comissa˜o pretende apresentar um documento que estabelecera´ os objectivos da polı´tica do Mercado U´ nico para os pro´ ximos três anos, agrupados em a´reas como melhoria da eficiência e integraça˜o dos mercados, reacço˜ es às mudanças tecnolo´ gicas, às necessidades dos cidada˜os e ao desafio da globalizaça˜o. No futuro, a Comissa˜o pretende que as polı´ticas de outros sectores, como os mercados pu´ blicos, os serviços financeiros e a fiscalidade tenham abordagens coerentes com os objectivos do Mercado U´ nico. O Comité Econo´ mico e Social criou, com o apoio 3. 5. da Comissa˜o, do Conselho e do Parlamento Europeu, o Observato´ rio do Mercado U´ nico, cujo objectivo fundamental 22. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 209/35 é o de possibilitar um acompanhamento permanente do processo de implementaça˜o do Mercado U´ nico. As potenciali- dades do Observato´ rio começam agora a ser exploradas e o CES, com o apoio da Comissa˜o, devia estudar as formas de integrar este trabalho no processo mais amplo de acompanha- mento que a Comissa˜o esta´ a desenvolver. Bruxelas, 26 de Maio de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o “Serviços financeiros: elaborar um quadro de acça˜o”» (1999/C 209/10) O Comité Econo´ mico e Social decidiu, na reunia˜o plena´ria de 28 de Janeiro de 1999, em conformidade com o n. o 3 do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre a comunicaça˜o supramencionada e criar um Subcomité para preparar os correspondentes trabalhos, de harmonia com o n. o 4 do artigo 11. o e com o n. o 1 do artigo 19. o do Regimento. O Subcomité elaborou um projecto de parecer em 20 de Abril de 1999. Foi relator Umberto Burani. Na 364. a reunia˜o plena´ria de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessa˜o de 26 de Maio), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Em 28 de Outubro de 1998, a Comissa˜o endereçou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicaça˜o (COM(1998) 625) que traça um panorama da actual situaça˜o dos mercados financeiros europeus e propo˜ e um plano de iniciativas futuras que visam uma maior integraça˜o dos mercados financeiros no plano europeu e internacional, torna´- los mais fortes e melhorar o seu controlo e transparência. O Comité Econo´ mico e Social — ao qual a Comunicaça˜o na˜o foi enviada — tomou conhecimento do documento e pretende, através do presente parecer, oferecer uma colaboraça˜o que, apesar de na˜o solicitada, espera possa contribuir para suscitar algumas reflexo˜ es u´ teis. nacionais, dos utilizadores e dos consumidores. O Comité na˜o pode, pois, deixar de subscrever, nas suas linhas gerais, os objectivos e as abordagens a adoptar no futuro. 1. 4. Os objectivos da Comissa˜o esta˜o sintetizados em seis pontos na introduça˜o ao seu documento. A ênfase é colocada nas estruturas legislativas, nos obsta´culos regulamentares e fiscais ainda existentes, na integraça˜o dos mercados e das infra-estruturas e na coordenaça˜o dos controlos. O Comité gostaria de recordar que, como pano de fundo, existe outra necessidade fundamental: a de criar um sector financeiro europeu forte, capaz de criar emprego e de oferecer produtos e serviços competitivos e transparentes e, por u´ ltimo, de atrair o investimento estrangeiro. 1. 2. As observaço˜ es que se seguem cingem-se intencional- mente aos aspectos essenciais do documento da Comissa˜o; entrar em questo˜ es de pormenor exigiria um dispêndio de recursos e de tempo que provavelmente se na˜o justificaria, ja´ que, neste momento, se esta´ na fase preliminar de elaboraça˜o das estratégias. Mas é justamente por isso que importa que os conceitos de base em que as estratégias se inspiram sejam claros. Esta observaça˜o — feita pela pro´ pria Comissa˜o, mas 1. 5. que se refere apenas à legislaça˜o prudencial (1) — deveria ser igualmente va´lida quando se examinam as diversas iniciativas: a necessidade de reforçar a posiça˜o competitiva da Europa face ao resto do mundo deveria converter-se numa espécie de «benchmarking». Isto na˜o significa necessariamente — como melhor se clarificara´ mais adiante — que as regras do jogo devam ser menos rı´gidas; pelo contra´rio, nalguns casos. O Comité regozija-se pelo facto de a Comissa˜o ter 1. 3. redigido um documento de extrema clareza que combina bem o contributo dos sectores profissionais com o das autoridades (1) Ver ponto 6 da comunicaça˜o


title: Komisijas Lēmums (1999. gada 26. maijs) par ārkārtas pasākumiem pret Anoplophora glabripennis(Motschulsky) izplatīšanos attiecībā uz Ķīnu (izņemot Honkongu) (izziņots ar dokumenta numuru C(1999) 1346)

eurovoc_concepts:
China
import
originating product
plant disease
plant health control
wood product

formats: html pdf print

text: 03/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 285 31999D0355 1. 6. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 137/45 KOMISIJAS LĒMUMS (1999. gada 26. maijs) par ārkārtas pasākumiem pret Anoplophora glabripennis (Motschulsky) izplatīšanos attiecībā uz Ķīnu (izņemot Honkongu) (izziņots ar dokumenta numuru C(1999) 1346) (1999/355/EK) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1976. gada 21. decembra Direktīvu 77/93/EEK par aizsardzības pasākumiem pret augiem un augu produktiem kaitīgu organismu ievešanu un to izplatību Kopienā (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Komisijas Direk- tīvu 98/2/EK (2), un jo īpaši tās 15. panta 3. punktu, (1) (2) (3) (4) tā kā, ja dalībvalsts uzskata, ka pastāv reāls apdraudē- jums, ka no trešās valsts tās teritorijā var ievest Anoplop- tā uz laiku var veikt hora glabripennis papildu pasākumus, kas vajadzīgi, lai aizsargātos no šāda apdraudējuma; (Motschulsky), glabripennis tā kā uz koka iepakojuma materiāla, kas izgatavots no cietkoksnes, kuras izcelsme ir daži rajoni Ķīnā, atklāts 1998. gada Anoplophora 14. decembrī Apvienotā Karaliste veica oficiālus pasā- kumus, lai aizsargātu savu teritoriju no minētā orga- nisma ievešanas un noteica īpašas uzraudzības papildu procedūras attiecībā uz minēto organismu un minēto izstrādājumu; (Motschulsky), tā kā no informācijas, ko sniegusi Apvienotā Karaliste, tehniskās literatūru ir un no starptautiskās zinātniski zināms, ka Honkonga ir brīva no Anoplophora glabri- pennis (Motschulsky); jāveic visā tā kā, pamatojoties uz šiem atklājumiem, Kopienā piemērojami ārkārtas pasākumi, lai nodrošinātu efektīvāku aizsardzību pret Anoplophora glabripennis (Motschulsky) valsts, izņemot Honkongu; tā kā šajos pasākumos jāietver prasība, lai koki, kas nav skujkoki (skujkoku apakšklase), kā izcelsme ir Ķīnā (izņemot Honkongu) un no kā izga- tavoti: ievešanu Kopienā no minētās — kastes, kastītes, redeļkastes, koka tvertnes un tamlī- dzīgs iepakojums, paliktņi, kastu paliktņi un citi kravu paliktņi, ko faktiski izmanto, transportējot visu veidu priekšmetus, vai (1) OV L 26, 31. 1. 1977. , 20. (2) OV L 15, 21. 1. 1998. , 34. lpp. lpp. — kokmateriāli, ko izmanto par ķīļiem vai kravas tostarp kokmateriāli bez dabiski apaļās balstiem, virsmas, būtu bez mizas un bez kukaiņu izgrauztiem caurumiem, kas platāki par 3 mm, vai būtu žāvēti kamerā, līdz to mitruma saturs kļūst mazāks par 20 %, kuru izsaka ar sausnas saturu procentos, ko iegūst, ievērojot attiecīgo laika un temperatūras grafiku; tā kā jāparedz stingrāki vai alternatīvi pasākumi, ja kļūst skaidrs, ka šā lēmuma 1. pantā minētie ārkārtas pasā- kumi nav pietiekami, lai nepieļautu Anoplophora glabri- pennis (Motschulsky) ievešanu, vai tie nav izpildīti; tā kā 1999. gadā ārkārtas pasākumu ietekmi pastāvīgi uzraudzīs un novērtēs un, ņemot vērā minētās uzrau- dzības un novērtēšanas rezultātus, iespējamus turpmākus pasākumus 1999. gada 31. decembrim; vēlākais, apsvērs, līdz (5) (6) (7) tā kā šajā lēmumā paredzētie pasākumi saskan ar Pastā- vīgās augu veselības komitejas atzinumu, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Kokus, kas precizēti šā lēmuma pielikumā un kā izcelsme ir Ķīnā (izņemot Honkongu) var ievest Kopienas teritorijā tikai tad, ja ir izpildīti ārkārtas pasākumi, kuri noteikti minētajā pieli- kumā šim lēmumam. Ārkārtas pasākumus, kas precizēti pieli- kumā, piemēro tikai tādiem kokiem, ko izved no Ķīnas 1999. gada 10. jūnijā vai pēc tam. 2. pants Neskarot Komisijas Direktīvas 94/3/EK (3) noteikumus, importē- tājas dalībvalstis pirms 1999. gada 31. oktobra sniedz Komi- sijai un citām dalībvalstīm sīki izstrādātu tehnisko ziņojumu par oficiālu uzraudzību, kas minēta pielikuma 2. punktā. (3) OV L 32, 5. 2. 1994. , 37. lpp. un labojums: OV L 59, 3. 3. 1995. , 30. lpp. 286 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/25. sēj. 3. pants Briselē, 1999. gada 26. maijā Dalībvalstis attiecīgi pielāgo pasākumus, ko tās ir pieņēmušas, (Motschulsky) lai ievešanas un izplatīšanas, tā, lai pasākumi atbilstu 1. pantam. aizsargātos no Anoplophora glabripennis Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER Šo lēmumu pārskata, vēlākais, līdz 1999. gada 31. decembrim. 4. pants Šis lēmums ir adresēts dalībvalstīm. 5. pants PIELIKUMS Piemērojot 1. panta noteikumus, izpilda šādus ārkārtas pasākumus. 1. Koki, kas nav skujkoki (skujkoku apakšklase), kā izcelsme ir Ķīna (izņemot Honkongu) un no kā izgatavoti: — kastes, kastītes, redeļkastes, koka tvertnes un tamlīdzīgs iepakojums, paliktņi, kastu paliktņi un citi kravu paliktņi, ko faktiski izmanto, transportējot visu veidu priekšmetus, vai — kokmateriāli, ko izmanto par ķīļiem vai kravas balstiem, tostarp kokmateriāli bez dabiski apaļās virsmas, ir bez mizas un bez kukaiņu izgrautiem caurumiem, kas platāki par 3 mm, vai ir žāvēti kamerā, līdz to mitruma saturs kļūst mazāks par 20 %, kuru izsaka ar sausnas saturu procentos, ko iegūst, ievērojot attiecīgo laika un temperatūras grafiku. 2. Atbilstību 1. punktā minētajiem noteikumiem uzrauga atbildīgās valsts struktūras, kuras minētas Direktīvā 77/93/EEK


title: Reglamento (CE) n° 1092/1999 de la Comisión, de 26 de mayo de 1999, por el que se modifican los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos del sector del azúcar exportados en forma de mercancías no incluidas en el anexo I del Tratado

eurovoc_concepts:
export refund
white sugar

formats: pdf print

text: L 131/48 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 5. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1092/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 26 de mayo de 1999 por el que se modifican los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos del sector del az(cid:156)car exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo I del Tratado LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del az(cid:156)car (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1148/ 98 (2), y, en particular, el apartado 5 de su art(cid:146)culo 17, Considerando que el Reglamento (CE) no 924/1999 de la Comisi(cid:155)n (3) fij(cid:155) los tipos de las restituciones aplicables, a partir del 1 de mayo de 1999, a los productos mencio- nados en el anexo exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo I del Tratado; Considerando que de la aplicaci(cid:155)n de las normas y los criterios a que se hace referencia en el Reglamento (CE) no 924/1999 a los datos de que la Comisi(cid:155)n dispone en la actualidad se desprende la conveniencia de modificar los tipos de las restituciones vigentes en la actualidad del modo indicado en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Se modifican, con arreglo al anexo del presente Regla- mento, los tipos de las restituciones fijados por el Regla- mento (CE) no 924/1999. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 27 de mayo de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 26 de mayo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Martin BANGEMANN Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 114 de 1. 5. 1999, p. 50. 27. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 131/49 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 26 de mayo de 1999, por el que se modifican los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos del sector del az(cid:156)car exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo I del Tratado Producto Tipos de las restituciones (en EUR/100 kg) En caso de fijaci(cid:155)n anticipada de las restituciones Los dem(cid:145)s casos Az(cid:156)car blanco: (cid:190) de conformidad con lo dispuesto en la letra b) del apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (cid:190) en los dem(cid:145)s 6,19 49,75 6,19 49,75


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 77/388/CEE, en ce qui concerne la possibilité d'appliquer à titre expérimental un taux de TVA réduit sur les services à forte intensité de main-d'oeuvre»

eurovoc_concepts:
VAT
VAT rate
fight against unemployment
labour force
moonlighting

text: C 209/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 22. 7. 1999 Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 77/388/CEE, en ce qui concerne la possibilité d’appliquer à titre expérimental un taux de TVA réduit sur les services à forte intensité de main-d’œuvre» (1) (1999/C 209/06) Le 31 mars 1999, le Conseil, conformément à l’article 99 du Traité instituant la Communauté européenne, a décidé de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section «Union économique et monétaire, cohésion économique et sociale», chargée d’élaborer les travaux du Comité en la matière, a adopté son avis le 5 mai 1999 (rapporteur: M. Lustenhouwer). Lors de sa 364e session plénière des 26 et 27 mai 1999 (séance du 26 mai), le Comité économique et social a adopté par 108 voix pour, 2 voix contre et 4 abstentions l’avis suivant. 1. Observations générales 1. 1. Le Comité accueille favorablement la proposition de la Commission et se félicite de ce que la Commission ait donné suite dans un si bref délai à la demande du Conseil des 11 et 12 décembre 1998 de formuler une telle proposition. Cette proposition de la Commission répond au souhait 1. 2. exprimé par le Comité dans son avis sur le «Conseil européen sur l’emploi» (2). Ainsi que le Comité le faisait déjà observer à l’époque, la raison la situation du marché du travail est qui pousse certains E´ tats membres à demander de pouvoir introduire un taux de TVA réduit comme instrument permet- tant de créer des emplois. La Commission a par ailleurs indiqué que la proposition est également motivée par le souhait de parvenir à un meilleur équilibre entre la taxe sur le facteur «travail» et la taxe sur d’autres facteurs (de production). 1. 3. Un effet important qui, selon la Commission, découlera de l’introduction d’un faible taux de TVA dans ces secteurs à forte intensité de main-d’œuvre sera la contribution de celui-ci à la lutte contre le travail au noir, car la différence de prix entre travail «noir» et travail «blanc» s’estompera considérablement du fait de l’application du taux de TVA réduit. Le CES, qui s’est récemment prononcé en faveur d’une intensification de la lutte, au niveau communautaire et national, contre le travail au noir (3), estime dès lors que, dans cette perspective également, la proposition de la Commission mérite d’être soutenue. Même si la création d’emplois supplémentaires découlant de cette mesure s’avérera peut-être limitée, le glissement du travail «noir» vers le circuit du travail «blanc» est en soi une raison suffisamment importante pour soutenir cette proposition. (1) JO C 102 du 13. 4. 1999, p. 10. (2) JO C 355 du 21. 11. 1997. (3) JO C 101 du 12. 4. 1999. La Commission souligne encore un motif qui est à la 1. 4. base de sa proposition, à savoir le fait qu’un taux de TVA réduit entraînera une diminution des prix à la consommation et stimulera ainsi la demande pour des services à forte intensité de main-d’œuvre. 2. Observations particulières La Commission opte pour un système permettant 2. 1. aux E´ tats membres de solliciter du Conseil l’autorisation d’appliquer, sous certaines conditions strictement définies, un taux de TVA réduit à des services à forte intensité de main-d’œuvre ne figurant pas dans l’annexe H de la directive 77/388/CEE. Le Conseil ne peut accorder une telle autorisation qu’à l’unanimité et pour un laps de temps limité, à savoir entre le 1er janvier 2000 et le 31 décembre 2002 au plus tard. Le Comité approuve cette approche. Elle donne en effet 2. 2. la possibilité aux E´ tats membres d’avoir recours à cette option lorsque la situation de l’emploi et la conjoncture dans les secteurs concernés se prêtent à une mise en œuvre efficace d’un tel instrument. Il convient néanmoins de mettre dans chaque cas en balance, d’une part les éventuels effets positifs, et, d’autre part, les charges administratives et de contrôle supplémentaires ainsi que les éventuelles distorsions de concur- rence. Il ne faut pas non plus oublier que le déficit fiscal doit être «financé» soit par une augmentation des impôts dans un autre secteur soit par des économies équivalentes. C’est le Comité estime que les E´ tats membres, avant pourquoi d’arrêter la liste des services qu’ils souhaitent prendre en considération pour l’application du taux de TVA réduit, doivent se concerter avec les représentants des employeurs et des travailleurs des secteurs concernés et entendre leur point de vue sur les possibles effets d’une telle mesure. Le caractère optionnel de cette possibilité — à des conditions strictes énoncées ci-dessous —, plutôt qu’une introduction globale d’un tel système, en permet, estime le Comité, une application plus flexible et plus ciblée. La prise de décision à l’unanimité permet en outre d’éviter des applications non souhaitées. 22. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 209/21 2. 2. 1. Compte tenu du type de services qui tomberaient sous l’effet d’un taux de TVA réduit, la Commission propose d’appliquer des conditions strictes. Le Comité considère que ces conditions sont en tout cas justifiées. La création d’emplois ne portera en effet ses fruits que si les services concernés sont véritablement des services à forte intensité de main-d’œuvre et si le taux de TVA a un effet direct important sur le prix final à la consommation. En limitant ces services aux seuls services locaux, la distorsion de la concurrence pourra être évitée dans une large mesure (quoiqu’il ne faille jamais entièrement exclure la substitution et que des effets transfrontaliers pourraient se produire, à une échelle réduite, dans les régions frontalières), sans que le fonctionnement du marché intérieur ne soit entravé. En ce qui concerne la distorsion de la concurrence, le Comité exhorte les E´ tats membres à veiller à ce que les différences de traitement fiscal, telles qu’elles existent dans certains E´ tats membres entre les entreprises du secteur mar- chand et les activités du secteur associatif, ne débouchent pas, à travers l’application du taux réduit de TVA, sur une discrimination encore plus grande. 2. 2. 2. Le Comité se rend compte qu’il sera toujours possible de discuter sur ce qu’est véritablement un service à forte intensité de main-d’œuvre et de la façon dont ce concept doit être interprété. Il n’existe en tout cas pas de critères univoques, même s’il s’agit clairement de services où la part des charges salariales constitue un élément prédominant dans le prix final à la consommation du service. C’est pourquoi, le Comité considère que les services à caractère social ou ayant une fonction sociale importante ne doivent pas être exclus de l’application du taux de TVA réduit. Les services tels que les soins aux personnes âgées, aux handicapés et aux enfants, ainsi que ceux à caractère écologique, ne peuvent être d’avance l’unanimité exigée privés de cet instrument. Sur ce point, dans les décisions du Conseil pourra être un gage d’une interprétation réaliste et socialement acceptable de ce concept. Le Comité approuve le fait que l’E´ tat membre souhai- 2. 3. tant introduire une telle mesure doive, en vertu de l’article 1, paragraphe b), de la proposition, répondre à certaines exigen- ces. Les E´ tats membres devront être en mesure de fournir une estimation des effets attendus de cette mesure sur l’emploi et des mesures d’accompagnement qui devront éventuellement être envisagées, par exemple pour éviter des distorsions de la concurrence. L’article 1, paragraphe c), introduit un mécanisme cor- 2. 4. recteur qui suscite quelques questions de la part du Comité. Un tel mécanisme permettrait au Conseil de statuer à la majorité qualifiée, sur proposition de la Commission, sur l’annulation d’une autorisation de dérogation à l’application du taux normal de TVA, au motif qu’elle induit malgré tout une distorsion de la concurrence. On pourrait se demander se demande si ce mécanisme correcteur est vraiment nécessaire. Car l’«expérience» consistant à permettre l’application d’un taux réduit de TVA ne pourra se dérouler, dans un premier temps, que pendant trois ans, ce qui est une période très limitée, au cours de laquelle il est peu probable qu’interviennent des distorsions de concurrence considérables. Tout bien pesé, le Comité en arrive à la conclusion que la Commission a eu raison de proposer ce mécanisme correcteur. Un contrôle sûr visant à anticiper l’élimination des obstacles à la concurrence est également indiqué dans cette expérience dans la mesure où tous les effets ne peuvent être prévus à l’avance. Le Comité se demande si, afin de parvenir à la sécurité juridique pour les entreprises et les associations concernées qui pourront exercer leur activité à un taux de TVA réduit à compter du 1er janvier 2000, il ne serait pas souhaitable de prévoir la possibilité d’une correction tant positive (en complétant la liste des activités bénéficiant du taux réduit de TVA) que négative (en supprimant de la liste un certain nombre d’activités) à une période fixe, plus particulièrement au 1er janvier 2001. En effet, au bout d’un an, les éventuelles distorsions de concurrence seront visibles tant dans l’intérieur du pays que dans les régions frontalières. L’article 1, paragraphe d), oblige les E´ tats membres qui 2. 5. ont reçu l’autorisation d’appliquer le taux de TVA réduit à établir, pour octobre 2002 au plus tard, un rapport d’évalua- tion circonstancié. Hormis le fait que juin 2002 eût peut-être été un délai plus approprié eu égard au temps nécessaire à la formulation d’une réglementation définitive sur la question, le Comité considère que ce rapport devra en tout cas estimer l’impact sur le budget des E´ tats membres concernés. Une projection des conséquences budgétaires permettra en tout cas de se rendre compte de l’efficacité de la mesure en termes de coûts par emploi créé. Le Comité souhaite en outre être informé des rapports d’évaluation qu’élaboreront les E´ tats membres et être consulté avant que la Commission et le Conseil ne tirent leurs conclusions pour l’avenir. 3. Conclusions En conclusion, le Comité approuve dans ses grandes lignes la proposition de la Commission. Celle-ci prend en considération le souhait pressant du Comité d’utiliser également la TVA comme instrument de lutte contre le chômage. Elle répond également au souhait de diverses organisations d’artisans et de PME de disposer d’un instrument dans la lutte contre le travail au noir. Naturellement des objections de toutes sortes peuvent être opposées à cette proposition. Comme il a été dit, on peut émettre des critiques sur le concept de «forte intensité de main-d’œuvre», on ne sait pas toujours avec précision quels services sont de nature essentiellement locale, on peut craindre les retombées dans les régions frontalières, on peut rester sceptique en ce qui concerne l’effet de cette mesure sur l’emploi, etc. Toutes ces critiques se sont déjà exprimées lors de la discussion qui a précédé la présentation de cette proposition. Le Comité partage l’opinion du Conseil européen: la stimulation de l’emploi est capitale et l’on ne peut négliger de mettre la moindre mesure à l’essai. La mesure ici proposée mérite par conséquent le bénéfice du doute et devra faire ses preuves dans le cadre d’une expérience. C 209/22 FR Journal officiel des Communautés européennes 22. 7. 1999 C’est pourquoi, le Comité demande au Conseil d’adopter au plus vite la proposition à l’examen afin de permettre comme prévu, son entrée en vigueur au 1er janvier 2000 (cf. article 2, paragraphe 1). Bruxelles, le 26 mai 1999. La Présidente du Comité économique et social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Avis du Comité économique et social sur: — la «Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 91/440/CEE relative au développement de chemins de fer communautaires»; — la «Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 95/18/CE concernant les licences des entreprises ferroviaires», et — la «Proposition de directive du Conseil concernant la répartition des capacités d’infrastructure ferroviaire, la tarification de l’infrastructure ferroviaire et la certification en matière de sécurité» (1) (1999/C 209/07) Le Conseil a décidé, le 19 octobre 1998, conformément aux dispositions de l’article 198 du Traité instituant la Communauté européenne, de consulter le Comité économique et social sur les propositions susmentionnées. La section «Transports, énergie, infrastructures, société de l’information», chargée de préparer les travaux du Comité en la matière, a élaboré son avis le 19 mai 1999 (rapporteur: M. Decaillon). Lors de sa 364e session plénière des 26 et 27 mai 1999 (séance du 26 mai), le Comité a adopté par 80 voix pour, 15 voix contre et 14 abstentions l’avis suivant. 1. Remarques préliminaires 1. 1. L’ensemble de ces propositions constitue un «paquet», à la fois législatif et conceptuel sur les conditions d’utilisation de l’infrastructure ferroviaire. 1. 2. L’ensemble de ces propositions est à resituer: — dans le cadre des différents textes et propositions concer- nant le transport ferroviaire; — dans le cadre des différents textes et propositions concer- nant la politique globale des transports; — dans le cadre des différents textes et propositions concer- nant les services d’intérêt général; (1) JO C 321 du 20. 10. 1998, pp. 6-8-10. — dans le cadre plus général, compte tenu du rôle particulier des transports en la matière, des orientations de l’Union européenne aussi bien en ce qui concerne «la croissance, la compétitivité et l’emploi» et le «développement durable», qu’en ce qui concerne le processus «d’élargissement». 1. 3. L’ensemble de ces propositions représente un «pas en avant», une accélération du processus de restructuration des chemins de fer européens. L’ensemble de ces propositions repose sur l’approfon- 1. 4. dissement du marché unique et le développement des mécanis- mes concurrentiels. 2. Bref rappel des propositions de la Commission 2. 1. Modification de la directive 91/440/CEE 2. 1. 1. La proposition exige la «séparation totale et obliga- toire» des comptes relatifs à la gestion des infrastructures de


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1078/1999 της Επιτροπής, της 26ης Μαΐου 1999, για καθορισμό του μέγιστου ποσού της επιστροφής κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης για την 40ή τμηματική δημοπρασία που πραγματοποιείται στο πλαίσιο της διαρκούς δημοπρασίας του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 27. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 131/7 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1078/1999 TGS EPITQOPGS tgr 26gr La(cid:155)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tou l(cid:146)cistou poso(cid:151) tgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr cia tgm 40(cid:147) tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a pou pqaclatopoie(cid:148)tai sto pka(cid:148)sio tgr diaqjo(cid:151)r dglopqa- s(cid:148)ar tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1574/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 17 paq(cid:145)cqavor 5 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio stoiwe(cid:148)o b), Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, dum(cid:145)lei tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1574/98 tgr Epi- tqop(cid:147)r, tgr 22ar Iouk(cid:148)ou 1998, peq(cid:148) diaqjo(cid:151)r dglopqas(cid:148)ar cia tom jahoqisl(cid:149) tym eisvoq(cid:150)m (cid:147)/jai tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr (3), tgm enacyc(cid:147) tgr f(cid:145)waqgr aut(cid:147)r· (cid:149)ti, jat(cid:145) tir diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 9 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1574/98, jahoq(cid:148)fetai (cid:146)ma l(cid:146)cisto pos(cid:149) epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), jat(cid:145) peq(cid:148)ptysg, cia tgm em k(cid:149)cy tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a, avo(cid:151) kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg, id(cid:148)yr, g jat(cid:145)stasg jai g pqobkep(cid:149)lemg en(cid:146)king tgr acoq(cid:145)r tgr f(cid:145)waqgr stgm Joim(cid:149)tgta jai stg diehm(cid:147) acoq(cid:145)· (cid:149)ti, let(cid:145) ap(cid:149) en(cid:146)tasg tym pqosvoq(cid:150)m, pq(cid:146)pei ma hespi- sto(cid:151)m cia tgm 40(cid:147) tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a oi diat(cid:145)neir pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr f(cid:145)waqgr, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tgm 40(cid:147) tlglatij(cid:147) dglopqas(cid:148)a keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr, pou pqaclatopoie(cid:148)tai s(cid:151)lvyma le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1574/98, to am(cid:150)tato pos(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jahoq(cid:148)fetai se 52,794 EUR/100 kg. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 27 La(cid:155)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 26 La(cid:155)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 206 tgr 23. 7. 1998, s. 7