title: Decisão n° 3/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro de 21 de Maio de 1999 que adopta os termos e as condições da participação da República da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social

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text: L 156/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 1999 DECISÃO N. o 3/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Repú- blica da Lituânia, por outro que adopta os termos e as condições da participação da República da Lituânia em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social de 21 de Maio de 1999 (1999/410/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (1) e, nomeadamente, o seu artigo 110. o, (1) (2) Considerando que, em conformidade com o artigo 110. o do referido Acordo Europeu, a Lituânia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social; Considerando que, em conformidade com o artigo 110. o do referido Acordo Europeu, os termos e as condições de participação da Lituânia nas actividades referidas no artigo 110. o serão decididos pelo Conselho de Associação, DECIDE: Artigo 1. o A Lituânia participará nos programas comunitários de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em conformidade com os termos e as condições de participação definidos nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente decisão. A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000. Artigo 2. o Artigo 3. o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999. Pelo Conselho de Associação O Presidente A. SAUDARGAS (1) JO L 51 de 20. 2. 1998, p. 3. 23. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 156/31 ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA NOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Lituânia participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicode- pendência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (a seguir designados «programas») em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n. o 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um plano de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1) e, nomeadamente, no n. o 2 do seu artigo 6. o, na Decisão n. o 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (2) e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 6. o, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (3) e, nomeadamente, no n. o 1 do seu artigo 6. o 2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Lituânia serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-Membros da Comunidade. 3. Com vista a assegurar a dimensão comunitária dos programas, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Lituânia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comuni- dade. Esse número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução dos programas, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem. 4. A Lituânia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 5. Os Estados-Membros da Comunidade e a Lituânia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Lituânia e os Estados-Membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigos 7. o, 7. o e 11. o, respectivamente), a participação da Lituânia nos programas será objecto de controlo contínuo pela Lituânia e pela Comissão das Comuni- dades Europeias em regime de parceira. A Lituânia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 5. o da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, no artigo 5. o da decisão relativa ao programa de prevenção da toxicode- pendência e no artigo 9. o da decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a Lituânia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités dos programas. A Comissão informará a Lituânia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias. 8. Os processos de candidatura, contratos, relatórios a apresentar e documentos administrativos relativos aos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. (1) JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 16. (2) JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25. (3) JO L 335 de 30. 12. 1995, p. 37. L 156/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 1999 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA PARA OS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE TOXICODEPEN- DÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 1. A contribuição financeira da Lituânia destina-se a cobrir:  a ajuda financeira dos programas concedida aos participantes da Lituânia,  os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Lituânia. 2. Para cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas no âmbito dos programas aos beneficiários da Lituânia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Lituânia, após dedução dos custos administrativos suplementares. No caso de a contribuição da Lituânia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou outra ajuda financeira concedidas, no âmbito dos programas, aos beneficiários da Lituânia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo dos programas esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Lituânia. 3. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis A contribuição anual da Lituânia será de 21 400 ecus a partir de 1998. Deste montante, 1 400 ecus destinam-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Lituânia. 4. Programa de prevenção da toxicodependência A contribuição anual da Lituânia será de 21 400 ecus a partir de 1998. Deste motnante, 1 400 ecus destinam-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Lituânia. 5. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres A contribuição anual da Lituânia será de 25 686 ecus a partir de 1998. Deste montante, 1 680 ecus destinam-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Lituânia. 6. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável, designa- damente no que respeita à gestão da contribuição da Lituânia. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Lituânia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A contribuição da Lituânia para os custos anuais ao abrigo da presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento pela Lituânia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus, aumentada de 1,5 pontos percentuais. 7. A Lituânia suportará os custos administrativos suplementares referidos nos pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional. 8. A Lituânia financiará 10 % (1998), 30 % (1999) e 50 % (2000) dos custos remanescentes da sua participação nos programas a partir do seu orçamento nacional. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do PHARE, os restantes 90 % (1998), 70 % (1999) e 50 % (2000) serão financiados a partir da dotação anual do PHARE para a Lituânia


title: Regulamento (CE) n° 1051/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao trigésimo segundo concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n° 2571/97

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text: L 129/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1051/1999 DA COMISS(cid:212)O de 21 de Maio de 1999 que fixa os pre(cid:135)os m(cid:146)nimos de venda de manteiga e os montantes m(cid:145)ximos de ajuda (cid:133) nata, (cid:133) manteiga e (cid:133) manteiga concentrada no que respeita ao trig(cid:130)simo segundo concurso especial efectuado no (cid:131)mbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n. o 2571/97 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1587/96 (2), e, nomeadamente, os n. os 3 e 6 do seu artigo 6. o e o n. o 3 do seu artigo 12. o, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 2571/97 da Comiss(cid:209)o, de 15 de Dezembro de 1997, relativo (cid:133) venda a pre(cid:135)o reduzido de manteiga e (cid:133) concess(cid:209)o de uma ajuda (cid:133) nata, (cid:133) manteiga e (cid:133) manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste- laria, de gelados alimentares e de outros produtos alimen- tares (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 494/1999 (4), os organismos de interven(cid:135)(cid:209)o procedem, por concurso, (cid:133) venda de certas quantidades de manteiga que det(cid:136)m e (cid:133) concess(cid:209)o de uma ajuda (cid:133) nata, (cid:133) manteiga e (cid:133) manteiga concentradas; que o artigo 18. o do citado regulamento disp(cid:210)e que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, (cid:130) fixado um pre(cid:135)o m(cid:146)nimo de venda da manteiga, bem como um montante m(cid:145)ximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser dife- renciados segundo o destino, o teor de mat(cid:130)ria gorda de manteiga e a via de utiliza(cid:135)(cid:209)o, ou (cid:130) decidido n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; que o ou os montantes das garantias de transforma(cid:135)(cid:209)o devem ser fixados em confor- midade; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Leite e dos Produtos L(cid:145)cteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Em rela(cid:135)(cid:209)o ao trig(cid:130)simo segundo concurso especial no (cid:131)mbito do concurso permanente previsto pelo Regula- mento (CE) n. o 2571/97, o montante m(cid:145)ximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transforma(cid:135)(cid:209)o, s(cid:209)o fixados como indicado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. (4) JO L 59 de 6. 3. 1999, p. 17. 22. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/5 ANEXO do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 21 de Maio de 1999, que fixa os pre(cid:135)os m(cid:146)nimos de venda da manteiga e os montantes m(cid:145)ximos de ajuda (cid:133) nata, (cid:133) manteiga e (cid:133) manteiga concentrada no que respeita ao trig(cid:130)simo segundo concurso especial efectuado no (cid:131)mbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n. o 2571/97 F(cid:155)rmula A B Via de utiliza(cid:135)(cid:209)o Com marcadores Sem marcadores Com marcadores Sem marcadores (EUR/100 kg) Pre(cid:135)o m(cid:146)nimo de venda Manteiga A 82 % Garantia de transforma(cid:135)(cid:209)o Em natureza Concentrada Em natureza Concentrada Manteiga A 82 % Manteiga : 82 % Manteiga concentrada Montante m(cid:145)ximo da ajuda Nata Manteiga Garantia de transfor- Manteiga concentrada ma(cid:135)(cid:209)o Nata (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 95 92 117 (cid:190) 105 129 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 91 88 113 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 95 (cid:190) 117 40 105 129 44 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 91 (cid:190) 113 38 (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: Kommissionens direktiv 1999/48/EG av den 21 maj 1999 om anpassning för andra gången till den tekniska utvecklingen av rådets direktiv 96/49/EG om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om transport av farligt gods på järnväg (Text av betydelse för EES)

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