title: Regulamento (CE) n° 1035/1999 do Conselho, de 11 de Maio de 1999, relativo à aplicação pela Comissão de um programa de acções específicas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da União Europeia

eurovoc_concepts:
EU programme
Japan
action programme
international market
market access
market organisation

text: 21. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1035/1999 DO CONSELHO de 11 de Maio de 1999 relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o de um programa de ac(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas e de medidas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japon(cid:136)s dos produtos e dos servi(cid:135)os transfronteiras da Uni(cid:209)o Europeia O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133. o e 308. o, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta a resolu(cid:135)(cid:209)o do Parlamento Europeu, de 18 de Setembro de 1997, sobre a comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o ao Conselho «A Europa e o Jap(cid:209)o: as pr(cid:155)ximas etapas» (2), (1) (2) (3) (4) Considerando que as conclus(cid:210)es do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativas (cid:133) comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre o Jap(cid:209)o reconheceram os diversos e espec(cid:146)ficos problemas do acesso ao mercado do Jap(cid:209)o; que, (cid:133) luz dessa situa(cid:135)(cid:209)o, o Conselho consi- derou que devia ser dada prioridade (cid:133) melhoria do acesso ao mercado japon(cid:136)s; que o Conselho salientou a necessidade de uma complementaridade entre as ac(cid:135)(cid:210)es da Comunidade e as dos Estados- -Membros, nomeadamente nas suas conclus(cid:210)es de 13 de Maio e 10 de Junho de 1996 sobre o acesso ao mercado; essencial Considerando que incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade e execu(cid:135)(cid:209)o de programas de medidas e de ac(cid:135)(cid:210)es destinadas a apoiar os esfor(cid:135)os dos seus exporta- dores tendentes a estabelecer uma presen(cid:135)a comer- cial nos mercados externos; concep(cid:135)(cid:209)o pela (5) (6) Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas e ac(cid:135)(cid:210)es adequadas no sentido de melhorar o acesso dos produtos e dos servi(cid:135)os transfronteiras da Uni(cid:209)o Europeia ao mercado japon(cid:136)s e de eliminar os entraves ao com(cid:130)rcio deve contribuir para reduzir o desequil(cid:146)brio da balan(cid:135)a comercial entre a Comuni- dade e o Jap(cid:209)o; Considerando que, para serem competitivas no mercado japon(cid:136)s, as empresas da Comunidade devem esfor(cid:135)ar-se por estabelecer rela(cid:135)(cid:210)es comer- (7) (1) Parecer emitido em 13 de Abril de 1999 (ainda n(cid:209)o publicado no Jornal Oficial). (2) JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 119. comerciais ciais permanentes no Jap(cid:209)o; que, para tal, (cid:130) neces- s(cid:145)rio que enfrentem os desafios levantados pelas exig(cid:136)ncias especiais do mercado japon(cid:136)s e pelas pr(cid:145)ticas locais, bem como pelas complexas estruturas de distribui(cid:135)(cid:209)o e regulamenta- (cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de com(cid:130)rcio e de investimentos; que o apoio dos Estados-Membros e da Comuni- dade pode ajudar as empresas a ultrapassar as difi- culdades da(cid:146) resultantes, na fase inicial dos seus esfor(cid:135)os de comercializa(cid:135)(cid:209)o e investimento; Considerando que devem ser feitos esfor(cid:135)os perma- nentes para constituir um grupo de peritos comer- ciais europeu no Jap(cid:209)o, nomeadamente por inter- m(cid:130)dio do programa de forma(cid:135)(cid:209)o de quadros (ETP (cid:190) Executive Training Programme), um programa bastante apreciado e existente desde h(cid:145) longa data, destinado a preparar as empresas europeias para tirar partido da abertura de novos mercados e a garantir que n(cid:209)o se encontrem numa situa(cid:135)(cid:209)o de desvantagem em rela(cid:135)(cid:209)o aos seus concorrentes estrangeiros; Considerando que a especificidade do mercado japon(cid:136)s levou a Comiss(cid:209)o, em coordena(cid:135)(cid:209)o com os Estados-Membros, a criar, em 1997, a segunda campanha «Gateway to Japan», destinada a comple- mentar e a apoiar as actividades dos Estados- -Membros neste dom(cid:146)nio; que esta campanha est(cid:145) na sua fase interm(cid:130)dia e que a sua interrup(cid:135)(cid:209)o imediata significaria uma perda de investimento na rede respons(cid:145)vel pela execu(cid:135)(cid:209)o da campanha; que, dado o actual clima econ(cid:155)mico no Jap(cid:209)o, a campanha «Gateway to Japan» deve continuar at(cid:130) ao seu termo, no final do ano 2000, de forma a apoiar os esfor(cid:135)os dos Estados-Membros; Considerando que pode ser dado apoio a outras ac(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas destinadas, nomeadamente, a facilitar o acesso das empresas comunit(cid:145)rias, e nomeadamente das PME ao mercado japon(cid:136)s, a identificar e a eliminar entraves ao com(cid:130)rcio, de acordo com a estrat(cid:130)gia comunit(cid:145)ria de acesso aos L 127/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 1999 as quest(cid:210)es espec(cid:146)ficas de mercados definida na Decis(cid:209)o 98/552/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (1), a efectuar miss(cid:210)es comerciais de alto n(cid:146)vel ao Jap(cid:209)o para estudar acesso ao mercado, a recolher informa(cid:135)(cid:210)es sobre as regula- menta(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas do mercado japon(cid:136)s em mat(cid:130)ria de com(cid:130)rcio, de investimentos e de direitos de propriedade intelectual que afectam os inte- resses comerciais da Comunidade, a organizar confer(cid:136)ncias e semin(cid:145)rios destinados a promover as rela(cid:135)(cid:210)es comerciais e de investimentos Uni(cid:209)o Euro- peia-Jap(cid:209)o e a promover iniciativas com vista a melhorar a visibilidade da Uni(cid:209)o Europeia no Jap(cid:209)o; (8) (9) Considerando que os objectivos e os crit(cid:130)rios de funcionamento do programa de ac(cid:135)(cid:210)es e de medidas espec(cid:146)ficas a realizar no dom(cid:146)nio dos produtos e da presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os transfronteiras devem ser definidos pela Comiss(cid:209)o, em estreita coopera(cid:135)(cid:209)o com os representantes dos Estados- -Membros; Considerando que o presente regulamento prev(cid:136) medidas destinadas a eliminar os entraves ao com(cid:130)rcio, a facilitar o acesso ao mercado, a promover o investimento e a promover a expor- ta(cid:135)(cid:209)o dos produtos e dos servi(cid:135)os transfronteiras da Uni(cid:209)o Europeia; (10) Considerando que uma parte das actividades abran- gidas pelo presente regulamento se enquadra no (cid:131)mbito do artigo 133. o do Tratado; que, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s restantes actividades, o Tratado n(cid:209)o prev(cid:136) outros poderes para al(cid:130)m dos constantes do seu artigo 308. o; (11) Considerando que o presente regulamento deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2001, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A Comunidade, em colabora(cid:135)(cid:209)o com os Estados- -Membros, aos quais incumbe a responsabilidade essencial pela concep(cid:135)(cid:209)o e execu(cid:135)(cid:209)o de programas e de ac(cid:135)(cid:210)es tendentes a promover as exporta(cid:135)(cid:210)es de produtos e de servi(cid:135)os transfronteiras da Comunidade nos mercados de pa(cid:146)ses espec(cid:146)fico, coerente e bem definido, de medidas e ac(cid:135)(cid:210)es que complementem e valorizem as iniciativas empreendidas pelos Estados-Membros no mercado japon(cid:136)s. executar(cid:145) um programa terceiros, As actividades dos Estados-Membros no sentido de conce- berem e executarem pol(cid:146)ticas, programas e acordos para promover as respectivas exporta(cid:135)(cid:210)es de produtos e servi(cid:135)os transfronteiras para mercados de pa(cid:146)ses terceiros n(cid:209)o s(cid:209)o afectadas pelo presente regulamento. (1) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 31. Artigo 2. o 1. Dentro dos limites fixados anualmente pela autori- dade or(cid:135)amental, o programa comunit(cid:145)rio consistir(cid:145) nas duas principais medidas e ac(cid:135)(cid:210)es seguintes: a) Num programa de forma(cid:135)(cid:209)o («Executive Training Programme») destinado a constituir um grupo de executivos europeus que possa comunicar e operar no ambiente comercial japon(cid:136)s; b) No recrutamento, forma(cid:135)(cid:209)o, prepara(cid:135)(cid:209)o de miss(cid:210)es e participa(cid:135)(cid:209)o de grupos de respons(cid:145)veis empresariais europeus, nomeadamente das PME, com vista a parti- cipar em ac(cid:135)(cid:210)es no Jap(cid:209)o destinadas a melhorar a sua presen(cid:135)a comercial no mercado japon(cid:136)s («Gateway to Japan»). O objectivo da campanha consistir(cid:145) em: (cid:190) refor(cid:135)ar as rela(cid:135)(cid:210)es comerciais e de investimento com o Jap(cid:209)o, (cid:190) melhorar a compreens(cid:209)o da regulamenta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de com(cid:130)rcio e de investimento e das pr(cid:145)ticas comerciais japonesas. Al(cid:130)m das medidas e ac(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 1, 2. quando necess(cid:145)rio, pode ser dado apoio (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es e medidas seguintes: a) Ac(cid:135)(cid:210)es especiais que facilitem o acesso das empresas comunit(cid:145)rias, nomeadamente das PME, ao mercado japon(cid:136)s; b) Medidas especiais destinadas a identificar e a eliminar entraves ao com(cid:130)rcio, em conformidade com a estra- t(cid:130)gia comunit(cid:145)ria de acesso aos mercados; c) Recolha de informa(cid:135)(cid:210)es e de pareceres pol(cid:146)ticos sobre quest(cid:210)es regulamentares espec(cid:146)ficas em mat(cid:130)ria de com(cid:130)rcio, de investimento e de direitos de propriedade intelectual do mercado japon(cid:136)s que sejam suscept(cid:146)veis de afectar os interesses comerciais comunit(cid:145)rios; d) Confer(cid:136)ncias e semin(cid:145)rios para promover as rela(cid:135)(cid:210)es entre a Uni(cid:209)o Europeia e o Jap(cid:209)o em mat(cid:130)ria de com(cid:130)rcio e de investimento e iniciativas destinadas a melhorar a visiblidade da Uni(cid:209)o Europeia no Jap(cid:209)o; e) Miss(cid:210)es comerciais de alto n(cid:146)vel com o objectivo de analisar quest(cid:210)es espec(cid:146)ficas de acesso ao mercado do Jap(cid:209)o; f) Estudos para avaliar a efic(cid:145)cia das ac(cid:135)(cid:210)es e medidas empreendidas no (cid:131)mbito do presente regulamento. aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas a 3. Na Comiss(cid:209)o garantir(cid:145) a plena compatibilidade das suas acti- vidades espec(cid:146)ficas com as pol(cid:146)ticas da Comunidade e dos Estados-Membros, e elaborar(cid:145) um relat(cid:155)rio anual. referidas, acima 21. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/3 Artigo 3. o 1. A Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, at(cid:130) 1 de Setembro de 2000, um relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o com os resultados das opera(cid:135)(cid:210)es de controlo e acompanhamento financiadas; esse relat(cid:155)rio tomar(cid:145) igual- mente em considera(cid:135)(cid:209)o as obriga(cid:135)(cid:210)es contratuais e os princ(cid:146)pios de gest(cid:209)o s(cid:209) e eficaz. Dele constar(cid:209)o igual- mente os resultados de uma an(cid:145)lise da rela(cid:135)(cid:209)o custo- -efic(cid:145)cia. 2. Na execu(cid:135)(cid:209)o das actividades referidas no artigo 2. o, a Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida por um comit(cid:130) de natureza consultiva composto por representantes dos Estados- -Membros e presidido pelo representante da Comiss(cid:209)o. O representante da Comiss(cid:209)o submete (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o do comit(cid:130) um projecto das medidas a tomar. O comit(cid:130) emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o em causa, se necess(cid:145)rio procedendo a uma vota(cid:135)(cid:209)o. Esse parecer deve ser exarado em acta; al(cid:130)m disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:135)(cid:209)o conste da acta. A Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) na melhor conta o parecer emitido pelo comit(cid:130). O comit(cid:130) ser(cid:145) por ela informado do modo como tomou em considera(cid:135)(cid:209)o o seu parecer. Artigo 4. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A sua vig(cid:136)ncia termina em 31 de Dezembro de 2001. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente L. SCHOMERUS


title: Yhteisöjen tuomioistuimen oikeustapauskokoelma : erityispainos. Nide IX, 1987-1988.

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