title: Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European Commission
European Parliament
budgetary discipline (EU)
budgetary procedure
interinstitutional agreement

text: 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/1 I (Comunicac¸o˜ es) PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO COMISSA˜ O ACORDO INTERINSTITUCIONAL de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissa˜ o sobre a disciplina orc¸amental e a melhoria do processo orc¸amental (1999/C 172/01) 1. O presente acordo, conclu(cid:237)do entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissa˜ o — a seguir tem por objecto designados «instituic¸o˜ es» —, assegurar a disciplina orc¸amental e melhorar o processo orc¸amental anual e a cooperac¸a˜ o inter- institucional em mate´ria orc¸amental. 2. No aˆ mbito do presente acordo, a disciplina orc¸a- mental e´ global: aplica-se a todas as despesas e vincula todas as instituic¸o˜ es associadas a` sua exe- cuc¸a˜ o, durante a vigeˆncia do presente acordo. — a parte II diz respeito ao melhoramento da colaborac¸a˜ o interinstitucional durante o pro- cesso orc¸amental. 6. A Comissa˜ o apresentara´ , sempre que considerar necessa´ rio e em qualquer caso conjuntamente com qualquer proposta de novas perspectivas financeiras do ponto 26, um relat(cid:243)rio sobre a execuc¸a˜ o do pre- sente acordo, acompanhado, se necessa´ rio, de propostas de alterac¸a˜ o. em aplicac¸a˜ o apresentada 3. O presente acordo na˜ o afecta os poderes orc¸a- mentais respectivos das diversas instituic¸o˜ es, defi- nidos nos Tratados. 7. O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. Substitui, com efeitos a partir da mesma data: 4. Qualquer alterac¸a˜ o das disposic¸o˜ es do presente acordo implica o consentimento de todas as insti- tuic¸o˜ es que nele sa˜ o parte. As modificac¸o˜ es intro- duzidas no quadro das perspectivas financeiras devem respeitar os procedimentos previstos para esse efeito no presente acordo. 5. O presente acordo decompo˜ e-se em duas partes: — a parte I diz respeito a` definic¸a˜ o e a` s regras de aplicac¸a˜ o das perspectivas financeiras 2000-2006 e e´ aplica´ vel durante a vigeˆncia das ditas perspectivas financeiras, — a Declarac¸a˜ o Comum do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissa˜ o, de 30 de Junho de 1982, relativa a diversas medidas que visam melhorar o processo orc¸amental (1), — o Acordo Interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, entre o Parlamento Europeu, o Con- selho e a Comissa˜ o, sobre a disciplina orc¸a- mental e a melhoria do processo orc¸amen- tal (2), (1) JO C 194 de 28. 7. 1982, p. 1. (2) JO C 331 de 7. 12. 1993, p. 1. C 172/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 — a Declarac¸a˜ o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissa˜ o, de 6 de Marc¸o de 1995, sobre a inscric¸a˜ o de disposic¸o˜ es finan- ceiras nos actos legislativos (3), — a Declarac¸a˜ o Comum, de 12 de Dezembro de 1996, relativa a` melhoria da informac¸a˜ o da autoridade orc¸amental sobre os acordos de pesca (4), — o Acordo Interinstitucional, de 16 de Julho de 1997, entre o Parlamento Europeu, o Conse- lho e a Comissa˜ o, sobre as disposic¸o˜ es relati- vas ao financiamento da pol(cid:237)tica externa e de seguranc¸a comum (5), — o Acordo Interinstitucional, de 13 de Outubro de 1998, entre o Parlamento Europeu, o Con- selho e a Comissa˜ o, sobre os fundamentos jur(cid:237)dicos e a execuc¸a˜ o do orc¸amento (6). PARTE I — PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 2000-2006: DEFINIC¸ A˜ O E REGRAS DE APLICAC¸ A˜ O A. Conteu´ do e aˆ mbito das perspectivas financeiras 8. O quadro das perspectivas financeiras 2000- -2006, que figura no anexo I, faz parte integrante do presente acordo e constitui o quadro de refe- reˆncia da disciplina orc¸amental interinstitucional. O seu conteu´ do esta´ em conformidade com as concluso˜ es do Conselho Europeu de Berlim de 24/25 de Marc¸o de 1999. 9. As perspectivas financeiras visam assegurar, a me´dio prazo, uma evoluc¸a˜ o ordenada, por gran- des categorias, das despesas da Unia˜ o Europeia, nos limites dos recursos pr(cid:243)prios. 10. As perspectivas financeiras 2000-2006 fixam, para cada um desses anos e para cada rubrica ou sub-rubrica, montantes de despesas em dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es. Sa˜ o igualmente fixados mon- tantes globais anuais de despesas em dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es e em dotac¸o˜ es para pagamen- tos. Ale´m disso, sa˜ o postos em destaque os mon- tantes em dotac¸o˜ es para pagamentos deixados dispon(cid:237)veis com vista ao alargamento, para uma utilizac¸a˜ o em conformidade com o segundo para´ - grafo do ponto 25. (3) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. (4) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 109. (5) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 80. (6) JO C 344 de 12. 11. 1998, p. 1. Todos estes montantes sa˜ o expressos em prec¸os de 1999, salvo a reserva moneta´ ria, que e´ estabe- lecida a prec¸os correntes. receitas As perspectivas financeiras na˜ o tomam em consi- derac¸a˜ o rubricas do orc¸amento que sa˜ o financia- das por afectadas na acepc¸a˜ o do artigo 4. (cid:30) do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplica´ vel ao orc¸amento geral das Comunidades Europeias (7) a seguir desi- gnado «Regulamento Financeiro». O financiamento de nu´ meros espec(cid:237)ficos de des- pesas s(cid:243) pode ser efectuado ate´ ao limite ma´ ximo previsto para este efeito e sem preju(cid:237)zo do segundo para´ grafo do ponto 11. As informac¸o˜ es relativas a` s operac¸a˜ o na˜ o abran- gidas pelo orc¸amento geral das Comunidades Europeias, bem como a evoluc¸a˜ o previs(cid:237)vel das diversas recursos pr(cid:243)prios da Comunidade, sa˜ o apresentadas a t(cid:237)tulo indicativo em quadros separados. Estas informac¸o˜ es sa˜ o actualizadas todos os anos aquando do ajusta- mento te´cnico das perspectivas financeiras. categorias de A linha directriz agr(cid:237)cola mante´m-se inalterada. Sera´ reexaminada, com base num relat(cid:243)rio a sub- meter ao Conselho pela Comissa˜ o, antes do pr(cid:243)- ximo alargamento da Unia˜ o Europeia, com a finalidade de lhe introduzir os ajustamentos con- siderados necessa´ rios. 11. As instituic¸o˜ es reconhecem que cada um dos montantes fixados em valor absoluto pelas pers- pectivas financeiras 2000-2006 representa um limite ma´ ximo anual das despesas para o orc¸a- mento geral das Comunidades Europeias. Sem preju(cid:237)zo de eventuais alterac¸o˜ es destes limites ma´ ximos em conformidade com as disposic¸o˜ es previstas no presente acordo, as instituic¸o˜ es com- prometem-se a exercer as suas competeˆncias res- pectivas de forma a respeitar os diversos limites ma´ ximos anuais de despesas no decurso de cada processo orc¸amental correspondente e no decurso da execuc¸a˜ o do orc¸amento do exerc(cid:237)cio em causa. No entanto, os limites ma´ ximos que figuram na rubrica 7 das perspectivas financeiras (ajudas de pre´-adesa˜ o) teˆm cara´ cter indicativo, uma vez que (7) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/3 os dois ramos da autoridade orc¸amental podem, de comum acordo, no decurso do processo orc¸a- mental, decidir alterar a respectiva repartic¸a˜ o. B. Ajustamento e adaptac¸a˜ o anuais das perspectivas financeiras 12. Os dois ramos da autoridade orc¸amental acor- dam em aceitar, durante a vigeˆncia das perspecti- vas financeiras 2000-2006, as taxas ma´ ximas de aumento das despesas na˜ o obrigat(cid:243)rias que decor- ram dos orc¸amentos elaborados dentro dos limi- tes ma´ ximos das perspectivas financeiras. Salvo na rubrica 2 das perspectivas financeiras (acc¸o˜ es estruturais) e por razo˜ es de boa gesta˜ o financeira, as instituic¸o˜ es zelam por assegurar, na medida do poss(cid:237)vel, aquando do processo orc¸a- mental e da adopc¸a˜ o do orc¸amento, margens sufi- cientes dispon(cid:237)veis dentro dos limites ma´ ximos das diversas rubricas. Dentro das taxas ma´ ximas de aumento das despe- sas na˜ o obrigat(cid:243)rias definidas no primeiro para´ - grafo, o Parlamento Europeu e o Conselho com- promentem-se a respeitar as dotac¸o˜ es para autori- zac¸a˜ o previstas nas perspectivas financeiras para as acc¸o˜ es estruturais. 13. A execuc¸a˜ o financeira de qualquer acto adoptado de acordo com o processo de co-decisa˜ o pelo Par- lamento Europeu e pelo Conselho e de qualquer acto adoptado pelo Conselho que ultrapasse as dotac¸o˜ es dispon(cid:237)veis no orc¸amento ou as dota- c¸o˜ es das perspectivas financeiras tal como esta˜ o previstas no ponto 11, s(cid:243) pode verificar-se ap(cid:243)s o orc¸amento ter sido alterado e, se necessa´ rio, as perspectivas financeiras terem sido revistas de forma adequada, nos termos previstos para cada um destes casos. 14. Para cada um dos anos abrangidos pelas perspec- tivas financeiras, o total das dotac¸o˜ es para paga- mentos necessa´ rios, ap(cid:243)s ajustamento anual e tendo em conta as adaptac¸o˜ es e revisa˜ o entre- tanto efectuadas, na˜ o pode ter por consequeˆncia que a taxa de mobilizac¸a˜ o dos recursos pr(cid:243)prios seja superior ao limite ma´ ximo em vigor para esses mesmos recursos. Se necessa´ rio, os dois ramos da autoridade orc¸a- mental, sob proposta da Comissa˜ o e segundo as regras de votac¸a˜ o fixadas no quinto para´ grafo do n. (cid:30) 9 do artigo 272. (cid:30) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Tra- tado CE», decidem das reduc¸o˜ es necessa´ rias a introduzir nos limites ma´ ximos das perspectivas financeiras para assegurar o respeito do limite ma´ ximo fixado para os recursos pr(cid:243)prios. Ajustamento te´cnico 15. Todos os anos, a Comissa˜ o, a montante do pro- cesso orc¸amental do exerc(cid:237)cio n + 1, procede ao ca´ lculo da linha directriz agr(cid:237)cola e ao seguinte ajustamento te´cnico das perspectivas financeiras, em func¸a˜ o da evoluc¸a˜ o do produto nacional bruto (PNB) e dos prec¸os: a) Reavaliac¸a˜ o, a prec¸os do ano n + 1, dos limites ma´ ximos e dos montantes das dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es e das dotac¸o˜ es para pagamentos, com excepc¸a˜ o da reserva moneta´ ria; b) Ca´ lculo da margem que fica dispon(cid:237)vel dentro do limite ma´ ximo dos recursos pr(cid:243)prios. A Comissa˜ o procede a este ajustamento te´cnico com base nos dados e previso˜ es econ(cid:243)micos mais recentes dispon(cid:237)veis. No entanto, o ajustamento te´cnico do limite ma´ ximo da rubrica 1 das pers- pectivas financeiras (agricultura) sera´ calculado recorrendo a um deflator de 2 % por ano. O ajus- tamento te´cnico do limite ma´ ximo relativo aos «fundos estruturais» sera´ calculado com base no deflator adoptado na regulamentac¸a˜ o relativa aos fundos estruturais para a elaborac¸a˜ o da progra- mac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es correspondentes. A base para a indexac¸a˜ o das dotac¸o˜ es previstas para os anos de 2004 a 2006 sera´ revista, se necessa´ rio, a t(cid:237)tulo de ajustamento te´cnico, pela Comissa˜ o, antes de 31 de Dezembro de 2003, com base nas u´ ltimas informac¸o˜ es dispon(cid:237)veis. Na˜ o havera´ um ajustamento a posteriori das dotac¸o˜ es para os anos transactos. Os resultados deste ajustamento, bem como as previso˜ es econ(cid:243)micas de base, sa˜ o comunicados aos dois ramos da autoriadade orc¸amental. Na˜ o se procedera´ posteriormente, para o ano considerado, a outro ajustamento te´cnico, nem durante o exerc(cid:237)cio, nem a t(cid:237)tulo de correcc¸a˜ o a posteriori no decurso dos anos seguintes. Adaptac¸a˜ o relacionada com as condic¸o˜ es de exe- cuc¸a˜ o 16. Conjuntamente com a comunicac¸a˜ o do ajusta- mento te´cnico das perspectivas financeiras, a Comissa˜ o apresentara´ aos dois ramos da autori- dade orc¸amental a proposta de adaptac¸a˜ o do C 172/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 montante total das dotac¸o˜ es para pagamentos que considere necessa´ ria, tendo em conta as con- dic¸o˜ es de execuc¸a˜ o, para assegurar uma evoluc¸a˜ o adequada relativamente a` s dotac¸o˜ es para autori- zac¸o˜ es. 17. Por ocasia˜ o do exerc(cid:237)cio de adaptac¸a˜ o realizado em 2001 e em caso de atraso na adopc¸a˜ o dos programas relativos a` s acc¸o˜ es estruturais, os dois ramos da autoridade orc¸amental comprometem- -se autorizar, sob proposta da Comissa˜ o, a transfe- reˆncia para anos posteriores, aumentado os limi- tes ma´ ximos correspondentes de despesas, das dotac¸o˜ es correspondentes na˜ o utilizadas no decurso do exerc(cid:237)cio de 2000. 18. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, antes de 1 de Maio de cada ano, acerca destas propostas em conformidade com as regras de votac¸a˜ o fixadas no quinto para´ grafo do n. (cid:30) 9 do artigo 272. (cid:30) do Tratado CE. C. Revisa˜ o das perspectivas financeiras 19. Independentemente dos exerc(cid:237)cios peri(cid:243)dicos de ajustamento te´cnico e de adaptac¸a˜ o a` s condic¸o˜ es de execuc¸a˜ o, as perspectivas financeiras podem ser revistas, sob proposta da Comissa˜ o, para fazer face a situac¸o˜ es inicialmente na˜ o previstas, respeitando o limite ma´ ximo dos recursos pr(cid:243)- prios. 20. Regra geral, tal proposta de revisa˜ o deve ser apresentada e adoptada antes do in(cid:237)cio do pro- cesso orc¸amental para o exerc(cid:237)cio ou o primeiro dos exerc(cid:237)cios abrangidos por esta revisa˜ o. A revisa˜ o das perspectivas financeiras ate´ 0,03 % do PNB da Comunidade na margem para impre- vistos e´ adoptada por decisa˜ o comum dos dois ramos da autoridade orc¸amental, deliberando em conformidade com as regras de votac¸a˜ o fixadas no quinto para´ grafo do n. (cid:30) 9 do artigo 272. (cid:30) do Tratado CE. Qualquer financeiras revisa˜ o das perspectivas superior a 0,03 % do PNB da Comunidade na margem para imprevistos e´ adoptada por decisa˜ o comum dos dois ramos da autoridade orc¸amen- tal, deliberando o Conselho por unanimidade. mas inclu(cid:237)dos na rubrica sujeita a revisa˜ o, nomea- damente com base em qualquer subutilizac¸a˜ o pre- vista das dotac¸o˜ es. O objectivo e´ libertar, dentro do limite ma´ ximo da rubrica em causa, um mon- tante significativo, tanto em valor absoluto como em percentagem da nova despesa prevista. Ale´m disso, as instituic¸o˜ es examinara˜ o as possibi- lidades de compensar o aumento do limite ma´ ximo de uma rubrica atrave´s da reduc¸a˜ o do limite ma´ ximo de outra rubrica. Os montantes dispon(cid:237)veis nas rubricas 1 a 6 das perspectivas financeiras na˜ o podem, em circuns- taˆ ncia alguma, ser utilizados para a rubrica 7 das perspectivas financeiras (ajudas de pre´-adesa˜ o) e, do mesmo modo, as despesas reservadas para as ajudas de pre´-adesa˜ o na˜ o podem ser utilizadas para as rubricas 1 a 6. Os montantes dispon(cid:237)veis para o alargamento s(cid:243) podem ser utilizados para cobrir despesas directa- mente relacionadas com as consequeˆncias do alar- gamento e na˜ o podem cobrir despesas na˜ o previs- tas nas rubricas 1 a 7 das perspectivas financei- ras. Do mesmo modo, as despesas previstas nas rubricas 1 a 7 na˜ o podem ser utilizadas para suportar custos de novas adeso˜ es. A revisa˜ o das perspectivas financeiras a t(cid:237)tulo das despesas obrigat(cid:243)rias na˜ o pode implicar uma reduc¸a˜ o do montante dispon(cid:237)vel para as despesas na˜ o obrigat(cid:243)rias. Qualquer revisa˜ o deve assegurar a manutenc¸a˜ o de uma relac¸a˜ o adequada entre autorizac¸o˜ es e pagamentos. D. Consequeˆncias de falta de decisa˜ o comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adaptac¸a˜ o ou a revisa˜ o das perspectivas financeiras 22. Na falta de decisa˜ o comum do Parlamento Euro- peu e do Conselho sobre qualquer adaptac¸a˜ o ou revisa˜ o das perspectivas financeiras proposta pela Comissa˜ o, os montantes anteriormente determi- nados, ap(cid:243)s ajustamento te´cnico anual, manteˆm- -se aplica´ veis, enquanto limite ma´ ximo de despe- sas, para o exerc(cid:237)cio em causa. E. Reservas 21. Com excepc¸a˜ o do que diz respeito a` s despesas da rubrica 2, as instituic¸o˜ es examinara˜ o as possibili- dades de reafectac¸a˜ o de despesas entre os progra- 23. As treˆs reservas que figuram na rubrica 6 das perspectivas financeiras sera˜ o inscritas no orc¸a- 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/5 mento geral das Comunidades Europeias. Os recursos necessa´ rios s(cid:243) sera˜ o mobilizados em caso de utilizac¸a˜ o de tais reservas: a) A reserva moneta´ ria destina-se a cobrir, durante os anos 2000 a 2002, as incideˆncias na despesa orc¸amental agr(cid:237)cola das oscila- c¸o˜ es significativas e imprevistas da paridade euro/d(cid:243)lar dos Estados Unidos relativamente a` paridade utilizada no orc¸amento; b) A reserva para garantia de empre´stimos a pa(cid:237)ses terceiros destina-se a provisionar as relativas ao financia- rubricas orc¸amentais mento do Fundo de Garantia (8) e aos paga- mentos complementares eventuais a efectuar em caso de incumprimento de um devedor; c) A reserva para ajudas de emergeˆncia destina- -se a permitir responder rapidamente a necessi- dades pontuais de ajuda a pa(cid:237)ses terceiros na sequeˆncia de acontecimentos na˜ o previs(cid:237)veis aquando da elaborac¸a˜ o do orc¸amento, priori- tariamente para acc¸o˜ es de cara´ cter humanita´ - rio. Sempre que considerar necessa´ rio recorrer a uma destas reservas, a Comissa˜ o deve apresentar aos dois ramos da autoridade orc¸amental a corres- pondente proposta de transfereˆncia. Qualquer proposta da Comissa˜ o com vista a recorrer a` reserva para ajudas de emergeˆncia deve, no entanto, ser precedida de uma ana´ lise das possibilidades de reafectac¸a˜ o das dotac¸o˜ es. Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de transfereˆncia, a Comissa˜ o iniciara´ um processo de concertac¸a˜ o tripartida, eventualmente sob forma simplificada, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orc¸amental quanto a` necessidade de recorrer a` s reservas e quanto ao montante requerido. Se a proposta da Comissa˜ o na˜ o tiver o acordo dos dois ramos da autoridade orc¸amental e na impossibilidade de alcanc¸ar uma posic¸a˜ o comum, o Parlamento Europeu e o Conselho absteˆm-se de deliberar sobre a proposta de transfereˆncia da Comissa˜ o. F. Instrumento de flexibilidade 24. O instrumento de cujo limite ma´ ximo e´ de 200 milho˜ es de euros, destina-se a flexibilidade, permitir o financiamento num exerc(cid:237)cio orc¸amen- tal determinado, no limite dos montantes indica- dos, de despesas especificamente identificadas que na˜ o possam ser financiadas dentro dos limites ma´ ximos dispon(cid:237)veis de uma ou va´ rias das outras rubricas. A parte do montante anual na˜ o utilizada pode ser objecto de transic¸a˜ o ate´ ao ano n + 2. Em caso de mobilizac¸a˜ o deste instrumento, sa˜ o utilizados, em primeiro lugar, os montantes objecto de transi- c¸a˜ o, na ordem da sua antiguidade. A parte do montante anual do ano n que na˜ o seja utilizada ate´ ao ano n + 2 e´ objecto de anulac¸a˜ o. O instrumento de flexibilidade na˜ o deve ser utili- zado, regra geral, para as mesmas necessidades em dois exerc(cid:237)cios consecutivos. O recurso ao instrumento de flexibilidade e´ pro- posto pela Comissa˜ o, ap(cid:243)s ana´ lise de todas as possibilidades de reafectac¸a˜ o das dotac¸o˜ es sob a rubrica correspondente a estas necessidades adi- cionais de despesas. A proposta abrange a questa˜ o de princ(cid:237)pio do recurso a este instrumento, a identificac¸a˜ o das necessidades a cobrir e o respectivo montante. Pode ser apresentada, para o exerc(cid:237)cio orc¸amen- tal em causa, no decurso do processo orc¸amental anual. A proposta da Comissa˜ o e´ inclu(cid:237)da no anteprojecto de orc¸amento ou acompanhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro, do instrumento orc¸amental pertinente. A decisa˜ o de recorrer ao instrumento de flexibili- dade e´ adoptada de comum acordo entre os dois ramos da autoridade orc¸amental, segundo as regras de votac¸a˜ o fixadas no quinto para´ grafo do n. (cid:30) 9 do artigo 272. (cid:30) do Tratado CE. Este acordo tem de ser alcanc¸ado no aˆ mbito do processo de concertac¸a˜ o previsto na parte II, secc¸a˜ o A, e no anexo III do presente acordo. G. Adaptac¸a˜ o das perspectivas financeiras em func¸a˜ o do alargamento 25. Em caso de alargamento da Unia˜ o a novos Esta- dos-Membros no decurso do per(cid:237)odo coberto pelas perspectivas financeiras, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissa˜ o e segundo as regras de votac¸a˜ o fixa- das no quinto para´ grafo do n. (cid:30) 9 do artigo 272. (cid:30) do Tratado CE, adaptara˜ o conjuntamente as pers- pectivas financeiras para ter em conta as necessi- dades de despesas decorrentes desse alargamento. (8) Institu(cid:237)do pelo Regulamento (CE, Euratom) n. (cid:30) 2728/94 do Conselho (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 1). Sem preju(cid:237)zo dos resultados das negociac¸o˜ es de adesa˜ o, a alterac¸a˜ o das rubricas em causa na˜ o C 172/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 deve exceder os montantes que figuram no qua- dro financeiro indicativo que consta do anexo II, que faz parte integrante do presente acordo, ela- borado com base na hip(cid:243)tese de uma Unia˜ o alar- gade a seis novos Estados-Membros a partir de 2002. A cobertura das necessidades adicionais e´ assegu- rada pelas disponibilidades reservadas para esse fim nas perspectivas financeiras e, na medida do necessa´ rio, atrave´s da utilizac¸a˜ o dos recursos pr(cid:243)- prios adicionais que resultem do aumento do PNB da Comunidade devido ao alargamento da Unia˜ o. H. Durac¸a˜ o das perspectivas financeiras e consequeˆn- cias da inexisteˆncia de perspectivas financeiras 26. A Comissa˜ o apresentara´ , antes de 1 de Julho de 2005, propostas para novas perspectivas financei- ras a me´dio prazo. Na falta de um acordo sobre as novas perspecti- vas financeiras e salvo denu´ ncia expressa das perspectivas financeiras existentes por uma das partes no presente acordo, os limites ma´ ximos para o u´ ltimo ano abrangido pelas perspectivas financeiras existentes sera˜ o ajustados, segundo o ponto 15, aplicando a estes montantes a taxa de aumento me´dio apurada no per(cid:237)odo precedente, excluindo as adaptac¸o˜ es consecutivas a um alar- gamento da Unia˜ o. Esta taxa de aumento na˜ o pode, no entanto, exceder a taxa de crescimento do PNB da Comunidade prevista para o ano em causa. A Comissa˜ o tomara´ em considerac¸a˜ o: — a capacidade de execuc¸a˜ o das dotac¸o˜ es, empe- nhando-se em assegurar uma relac¸a˜ o estrita entre dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es e dotac¸o˜ es para pagamentos, — as possibilidades de lanc¸ar novas pol(cid:237)ticas atrave´s de projectos-piloto e/ou acc¸o˜ es prepa- rat(cid:243)rias novas ou prosseguir acc¸o˜ es plurianu- ais entretanto conclu(cid:237)das, ap(cid:243)s uma avaliac¸a˜ o das condic¸o˜ es de obtenc¸a˜ o do acto de base na acepc¸a˜ o do ponto 36, — a necessidade de assegurar uma evoluc¸a˜ o das relativamente ao exerc(cid:237)cio prece- despesas dente em conformidade com os imperativos da disciplina orc¸amental. 29. As instituic¸o˜ es zelam por evitar, na medida do poss(cid:237)vel, a inscric¸a˜ o no orc¸amento de rubricas de despesas operacionais de montantes na˜ o significa- tivos. Os dois ramos da autoridade orc¸amental compro- metem-se igualmente a tomar em considerac¸a˜ o a avaliac¸a˜ o das possibilidades de execuc¸a˜ o do orc¸a- mento, feita pela Comissa˜ o nos seus ante projec- tos, bem como no aˆ mbito da execuc¸a˜ o do orc¸a- mento em curso. C. Classificac¸a˜ o das despesas PARTE II — MELHORAMENTO DA COLABORAC¸ A˜ O INTERINSTITUCIONAL NO DECURSO DO PROCESSO ORC¸ AMENTAL A. Processo de colaborac¸a˜ o interinstitucional 30. As instituic¸o˜ es consideram que constituem despe- sas obrigat(cid:243)rias as despesas que a autoridade orc¸amental e´ obrigada a inscrever no orc¸amento por forc¸a de um compromisso jur(cid:237)dico adoptado nos termos dos Tratados ou de actos adoptados por forc¸a destes. 27. As instituic¸o˜ es acordam em instaurar um pro- cesso de colaborac¸a˜ o interinstitucional em mate´- ria orc¸amental. As regras desta colaborac¸a˜ o figu- ram no anexo III, que faz parte integrante do pre- sente acordo. 31. No que diz respeito a` s linhas orc¸amentais novas ou a` quelas em que o fundamento jur(cid:237)dico foi alterado, o anteprojecto de orc¸amento comporta uma proposta de classificac¸a˜ o. B. Elaborac¸a˜ o do orc¸amento 28. A Comissa˜ o apresentara´ , todos os anos, um ante- projecto de orc¸amento correspondente a` s necessi- dades efectivas de financiamento da Comunidade. Caso na˜ o aceitem a classificac¸a˜ o proposta no anteprojecto de orc¸amento, o Parlamento Euro- peu e o Conselho examinara˜ o a classificac¸a˜ o da rubrica orc¸amental em causa, com base no anexo IV, que faz parte integrante do presente acordo. Tentar-se-a´ a obtenc¸a˜ o de um acordo no aˆ mbito da concertac¸a˜ o prevista no anexo III. 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/7 D. Taxa ma´ xima de aumento das despesas na˜ o obriga- t(cid:243)rias na auseˆncia de perspectivas financeiras 32. Sem preju(cid:237)zo do primeiro para´ grafo do ponto 12, as instituic¸o˜ es acordam nas seguintes disposic¸o˜ es: a) A «margem de manobra» aut(cid:243)noma do Parla- mento Europeu, para efeitos do quarto para´ - grafo do n. (cid:30) 9 do artigo 272. (cid:30) do Tratado CE, cujo montante corresponde a metade da taxa ma´ xima, aplica-se a partir do projecto de orc¸amento, elaborado pelo Conselho em pri- meira leitura, tendo em conta eventuais cartas rectificativas do dito projecto. A taxa ma´ xima tem de ser respeitada pelo orc¸amento anual, incluindo o(s) orc¸amento(s) rectificativo(s) e/ou suplementar(es). Sem pre- ju(cid:237)zo da fixac¸a˜ o de uma nova taxa, a parte que tenha ficado por utilizar da taxa ma´ xima mante´m-se dispon(cid:237)vel para utilizac¸a˜ o eventual no aˆ mbito da ana´ lise de um projecto de orc¸a- mento rectificativo e/ou suplementar; b) Sem preju(cid:237)zo da al(cid:237)nea a), se se tornar (cid:243)bvio, no decurso do processo orc¸amental, que a sua conclusa˜ o pode exigir, para o aumento das despesas na˜ o obrigat(cid:243)rias, a fixac¸a˜ o, de comum acordo, de uma nova taxa aplica´ vel a` s dotac¸o˜ es para pagamentos e/ou de uma nova taxa aplica´ vel a` s dotac¸o˜ es para autoriza- c¸o˜ es — podendo esta segunda taxa ser fixada a um n(cid:237)vel diferente da primeira —, as insti- tuic¸o˜ es esforc¸am-se para que haja acordo entre os dois ramos da autoridade orc¸amental por ocasia˜ o da concertac¸a˜ o prevista no anexo III. E. Inscric¸a˜ o de disposic¸o˜ es financeiras nos actos legislativos 33. Os actos legislativos relativos a programas pluria- nuais adoptados de acordo com o processo de co- -decisa˜ o incluem uma disposic¸a˜ o na qual o legisla- dor fixa o enquadramento financeiro do pro- grama para a sua vigeˆncia. Este montante constitui para a autoridade orc¸a- mental a refereˆncia privilegiada no decurso do processo orc¸amental anual. A autoridade orc¸amental e a Comissa˜ o, quando esta apresenta o seu anteprojecto de orc¸amento, comprometem-se a na˜ o se afastar desse montante, salvo novas circunstaˆ ncias objectivas e duradou- ras que sejam objecto de uma justificac¸a˜ o expl(cid:237)- cita e precisa, tomando em considerac¸a˜ o os resul- tados alcanc¸ados na execuc¸a˜ o do programa, nomeadamente com base nas avaliac¸o˜ es. 34. Os actos legislativos relativos a programas pluria- nuais na˜ o submetidos a processo de co-decisa˜ o considerado na˜ o comportam um «montante necessa´ rio». No caso de o Conselho entender introduzir uma refereˆncia financeira, esta reveste-se de cara´ cter ilustrativo da vontade do legislador e na˜ o afecta as competeˆncias da autoridade orc¸amental defini- das no Tratado. A presente disposic¸a˜ o sera´ men- cionada em cada um dos actos que comporte uma tal refereˆncia financeira. Se o montante em causa for objecto de um acordo no aˆ mbito do processo de concertac¸a˜ o previsto na Declarac¸a˜ o Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissa˜ o, de 4 de Marc¸o de 1975 (9), sera´ considerado um mon- tante de refereˆncia na acepc¸a˜ o do ponto 33 do presente acordo. 35. A ficha financeira prevista no artigo 3. (cid:30) do Regu- lamento Financeiro traduz, em termos financei- ros, os objectivos do programa proposto e inclui um calenda´ rio para a vigeˆncia do programa. A ficha e´ revista, se necessa´ rio, aquando da elabora- c¸a˜ o do anteprojecto de orc¸amento, tendo em conta a situac¸a˜ o de execuc¸a˜ o do programa. A ficha revista e´ comunicada a` autoriadade orc¸a- mental aquando da apresentac¸a˜ o do anteprojecto de orc¸amento, bem como ap(cid:243)s a adopc¸a˜ o do orc¸amento. F. Fundamentos jur(cid:237)dicos 36. Segundo o sistema do Tratado, e execuc¸a˜ o das dotac¸o˜ es inscritas no orc¸amento para qualquer acc¸a˜ o comunita´ ria requer a adopc¸a˜ o pre´via de um acto de base. Um «acto de base» e´ um acto legislativo de direito derivado que cria o fundamento jur(cid:237)dico para a acc¸a˜ o comunita´ ria e a execuc¸a˜ o da des- pesa correspondente inscrita no orc¸amento. Esse acto deve revestir-se da forma de regulamento, de (9) JO C 89 de 22. 4. 1975, p. 1. C 172/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 de ou decisa˜ o (Entscheidung directiva ou Beschluß). As recomendac¸o˜ es e os pareceres, bem como as resoluc¸o˜ es e as declarac¸o˜ es, na˜ o consti- tuem actos de base. 37. No entanto e desde que as acc¸o˜ es a` s quais se des- tina o financiamento sejam da competeˆncia comunita´ ria, podem ser executadas sem actos de base: a) i) as dotac¸o˜ es relativas a projectos-piloto de natureza experimental que visam testar a viabilidade de uma acc¸a˜ o e a sua utili- dade. As dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es cor- respondentes apenas podem ser inscritas no orc¸amento em dois exerc(cid:237)cios orc¸amen- tais. O seu montante total na˜ o pode ultra- passar 32 milho˜ es de euros, ii) as dotac¸o˜ es relativas a acc¸o˜ es preparat(cid:243)- rias, destinadas a preparar propostas para a adopc¸a˜ o de futuras acc¸o˜ es comunita´ rias. As acc¸o˜ es preparat(cid:243)rias obedecem a uma abordagem coerente e podem revestir-se de va´ rias formas. As dotac¸o˜ es para autori- zac¸o˜ es correspondentes apenas podem ser inscritas no orc¸amento em treˆs exerc(cid:237)cios orc¸amentais. O processo legislativo tem de estar conclu(cid:237)do antes do termo do terceiro exerc(cid:237)cio. No decurso do processo legisla- tivo, a autorizac¸a˜ o das dotac¸o˜ es deve res- peitar as caracter(cid:237)sticas pr(cid:243)prias da acc¸a˜ o preparat(cid:243)ria quanto a` s actividades previs- tas, aos objectivos prosseguidos e aos beneficia´ rios. Consequentemente, os meios mobilizados na˜ o podem equivaler, em volume, aos pre- vistos para o financiamento da pr(cid:243)pria acc¸a˜ o definitiva. O montante total das novas rubricas em causa na˜ o pode ultra- passar o montante de 30 milho˜ es de euros por exerc(cid:237)cio orc¸amental e o montante total das dotac¸o˜ es efectivamente autoriza- das a t(cid:237)tulo de acc¸o˜ es preparat(cid:243)rias na˜ o pode exceder 75 milho˜ es de euros. Aquando da apresentac¸a˜ o do ante-projecto de orc¸amento, a Comissa˜ o submete um relat(cid:243)rio sobre as acc¸o˜ es referidas nas subal(cid:237)neas i) e ii) que inclua o objectivo da acc¸a˜ o, uma avalia- c¸a˜ o dos resultados e o seguimento previsto; b) As dotac¸o˜ es relativas a` s acc¸o˜ es de natureza pontual, ou mesmo permanente, realizadas pela Comissa˜ o por forc¸a de tarefas que decor- rem das suas prerrogativas no plano institu- cional, para ale´m do seu direito de iniciativa legislativa referido na al(cid:237)nea a), bem como de competeˆncias espec(cid:237)ficas que lhe sa˜ o atribu(cid:237)- das directamente pelo Tratado CE. O anexo V, que faz parte integrante do presente acordo, conte´m uma lista dessas acc¸o˜ es. Esta lista pode eventualmente ser completada na apre- sentac¸a˜ o do anteprojecto de orc¸amento com a indicac¸a˜ o dos artigos em causa e dos respecti- vos montantes; c) As dotac¸o˜ es destinadas ao funcionamento de cada instituic¸a˜ o, ao abrigo da sua autonomia administrativa. G. Despesas relativas aos acordos de pesca 38. As instituic¸o˜ es acordam em financiar as despesas relativas aos acordos de pesca em conformidade com as disposic¸o˜ es que figuram no anexo I, que faz parte integrante do presente acordo. H. Financiamento da Pol(cid:237)tica Externa e de Seguranc¸a Comum (PESC) 39. Para as despesas da PESC a cargo do orc¸amento geral das Comunidades Europeias, em conformi- dade com o artigo 28. (cid:30) do Tratado da Unia˜ o Europeia, as instituic¸o˜ es esforc¸am-se por conse- guir obter todos os anos, no aˆ mbito do processo de concertac¸a˜ o previsto no anexo III e com base no anteprojecto de orc¸amento elaborado pela Comissa˜ o, um acordo sobre o montante das des- pesas operacionais a imputar no orc¸amento das Comunidades e sobre a repartic¸a˜ o desse montante entre os artigos do cap(cid:237)tulo «PESC» do orc¸a- mento sugeridos no quarto para´ grafo do presente ponto. Na falta de acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho inscrevem no orc¸amento o mon- tante inscrito no orc¸amento precedente ou aquele que for proposto no anteprojecto de orc¸amento, se inferior. O montante total das despesas operacionais da PESC e´ inscrito integralmente no mesmo cap(cid:237)tulo do orc¸amento («PESC») e repartido entre os arti- gos desse cap(cid:237)tulo sugeridos no quarto para´ grafo deste ponto. Este montante corresponde a` s neces- sidades reais previs(cid:237)veis, com uma margem razoa´ - vel para as acc¸o˜ es na˜ o previstas. Na˜ o se afecta qualquer montante a uma reserva. Cada artigo abrange estrate´gias comuns ou acc¸o˜ es comuns ja´ 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/9 adoptadas, medidas previstas mas ainda na˜ o adoptadas, bem como todas as acc¸o˜ es futuras, ou seja na˜ o previstas, a adoptar pelo Conselho no decurso do exerc(cid:237)cio em causa. Uma vez que, por forc¸a do Regulamento Finan- ceiro, a Comissa˜ o e´ competente, no aˆ mbito de uma acc¸a˜ o da PESC, para efectuar autonoma- mente transfereˆncias de dotac¸o˜ es entre artigos de um mesmo cap(cid:237)tulo orc¸amental, neste caso a dotac¸a˜ o global PESC, e´ assegurada a flexibilidade considerada necessa´ ria para uma execuc¸a˜ o ra´ pida das acc¸o˜ es da PESC. Se, no decurso do exerc(cid:237)cio financeiro, o montante do orc¸amento da PESC for insuficiente para fazer face a` s despesas neces- sa´ rias, o Parlamento Europeu e o Conselho che- gara˜ o a acordo para encontrar urgentemente uma soluc¸a˜ o, sob proposta da Comissa˜ o. No cap(cid:237)tulo «PESC» do orc¸amento, os artigos nos quais devem ser inscritas acc¸o˜ es da PESC podera˜ o ter as seguintes designac¸o˜ es: — observac¸a˜ o e organizac¸a˜ o de eleic¸o˜ es/partici- pac¸a˜ o em processos de transic¸a˜ o democra´ tica, — enviados da Unia˜ o, — prevenc¸a˜ o de conflitos/processos de paz e de seguranc¸a, — ajuda financeira aos processos de desarma- mento, — contribuic¸o˜ es para confereˆncias internacio- nais, — acc¸o˜ es urgentes. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissa˜ o acordam em que o montante afectado a` s acc¸o˜ es inscritas no artigo referido no sexto trevessa˜ o na˜ o pode ultrapassar 20 % do montante global do cap(cid:237)tulo «PESC» do orc¸amento. 40. Uma vez por ano, a Presideˆncia do Conselho con- sultara´ o Parlamento Europeu sobre um docu- mento do Conselho que apresente os principais aspectos e as opc¸o˜ es fundamentais da PESC, incluindo as suas implicac¸o˜ es financeiras para o orc¸amento geral das Comunidades Europeias. Ale´m disso, a presideˆncia informara´ regularmente o Parlamento Europeu acerca da evoluc¸a˜ o e da execuc¸a˜ o das acc¸o˜ es da PESC. Sempre que adoptar uma decisa˜ o no dom(cid:237)nio da PESC que implique despesas, o Conselho comuni- cara´ imediatamente ao Parlamento Europeu uma estimativa dos custos previstos (ficha financeira), nomeadamente no que diz respeito ao calenda´ rio, pessoal, utilizac¸a˜ o de locais e outras infra-estrutu- ras, equipamentos de transporte, necessidades de formac¸a˜ o e disposic¸o˜ es de seguranc¸a. Uma vez por trimestre, a Comissa˜ o informara´ a autoridade orc¸amental acerca da execuc¸a˜ o das acc¸o˜ es da PESC e das previso˜ es financeiras para o resto de exerc(cid:237)cio. C 172/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 Hecho en Estrasburgo, el seis de mayo de mil novecientos noventa y nueve. Udfærdiget i Strasbourg den sjette maj nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Straßburg am sechsten Mai neunzehnhundertneunundneunzig. Łcime rso Rsqarbot(cid:228) qco, rsiy e(cid:228) ni La(cid:240)ot vi(cid:228)kia emmiajo(cid:228) ria ememg(cid:228) msa emme(cid:228) a. Done at Strasbourg on the sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait a` Strasbourg, le six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf. Fatto a Strasburgo, add(cid:236) sei maggio millenovecentonovantanove. Gedaan te Straatsburg, de zesde mei negentienhonderd negenennegentig. Feito em Estrasburgo, em seis de Maio de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Strasbourgissa kuudentena p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) toukokuuta vuonna tuhatyhdeks(cid:228)nsataayhdek- s(cid:228)nkymment(cid:228)yhdeks(cid:228)n. Som skedde i Strasbourg den sj(cid:228)tte maj nittonhundranittionio. Por el Consejo de la Uni(cid:243)n Europea For R(cid:229)det for Den Europæiske Union F(cid:252)r den Rat der Europ(cid:228)ischen Union Cia so Rtlbot(cid:228) kio sgy Etqxpałjg(cid:228) y Łmxrgy For the Council of the European Union Pour le Conseil de l’Union europe´enne Per il Consiglio dell’Unione europea Voor de Raad van de Europese Unie Pelo Conselho da Unia˜ o Europeia Euroopan unionin neuvoston puolesta F(cid:246)r Europeiska unionens r(cid:229)d 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/11 Por la Comisi(cid:243)n Europea For Europa-Kommissionen F(cid:252)r die Europ(cid:228)ische Kommission Cia sgm Etqxpałjg(cid:228) Episqopg(cid:228) For the European Commission Pour la Commission europe´enne Per la Commissione europea Voor de Europese Commissie Pela Comissa˜ o Europeia Euroopan komission puolesta F(cid:246)r Europeiska kommissionen Por el Parlamento Europeo For Europa-Parlamentet F(cid:252)r das Europ(cid:228)ische Parlament Cia so Etqxpałjo(cid:228) Joimobot(cid:228) kio For the European Parliament Pour le Parlement europe´en Per il Parlamento europeo Voor het Europees Parlement Pelo Parlamento Europeu Euroopan parlamentin puolesta F(cid:246)r Europaparlamentet ANEXO I PERSPECTIVAS FINANCEIRAS PARA A UE-15 Dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 (milho˜ es de euros — prec¸os de 1999) 1. AGRICULTURA Despesas PAC (excluindo o desenvolvimento rural) Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento 2. ACC¸ O˜ ES ESTRUTURAIS Fundos estruturais Fundo de Coesa˜ o 40 920 36 620 4 300 32 045 29 430 2 615 42 800 38 480 4 320 31 455 28 840 2 615 43 900 39 570 4 330 30 865 28 250 2 615 43 770 39 430 4 340 30 285 27 670 2 615 42 760 38 410 4 350 29 595 27 080 2 515 41 930 37 570 4 360 29 595 27 080 2 515 41 660 37 290 4 370 29 170 26 660 2 510 3. POL(cid:221)TICAS INTERNAS (1) 5 930 6 040 6 150 6 260 6 370 6 480 6 600 4. ACC¸ O˜ ES EXTERNAS 5. ADMINISTRAC¸ A˜ O (2) 6. RESERVAS Reserva moneta´ ria Reserva para ajudas de urgeˆncia Reserva para garantia de empre´stimos 7. AJUDAS DE PRE´ -ADESA˜ O Agricultura Instrumentos estruturais de pre´-adesa˜ o PHARE (pa(cid:237)ses candidatos) 4 550 4 560 4 570 4 580 4 590 4 600 4 610 4 560 4 600 4 700 4 800 4 900 5 000 5 100 900 500 200 200 3 120 520 1 040 1 560 900 500 200 200 3 120 520 1 040 1 560 650 250 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 TOTAL DAS DOTAC¸ O˜ ES PARA AUTORIZAC¸ O˜ ES 92 025 93 475 93 955 93 215 91 735 91 125 90 660 C 1 7 2 / 1 2 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 6. 1 9 9 9 Dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 TOTAL DAS DOTAC¸ O˜ ES PARA PAGAMENTOS Dotac¸o˜ es para pagamentos em % do PNB 89 600 1,13 % 91 110 1,12 % DISPON(cid:221)VEL PARA A ADESA˜ O (dotac¸o˜ es para pagamentos) Agricultura Outras despesas 94 220 1,13 % 4 140 1 600 2 540 94 880 1,11 % 6 710 2 030 4 680 91 910 1,05 % 8 890 2 450 6 440 90 160 1,00 % 11 440 2 930 8 510 89 620 0,97 % 14 220 3 400 10 820 LIMITE MA´ XIMO DAS DOTAC¸ O˜ ES PARA PAGAMENTOS 89 600 91 110 98 360 101 590 100 800 101 600 103 840 Limite ma´ ximo das dotac¸o˜ es para pagamentos em % do PNB Margem para imprevistos Limite ma´ ximo dos recursos pr(cid:243)prios 1,13 % 0,14 % 1,27 % 1,12 % 0,15 % 1,27 % 1,18 % 0,09 % 1,27 % 1,19 % 0,08 % 1,27 % 1,15 % 0,12 % 1,27 % 1,13 % 0,14 % 1,27 % 1,13 % 0,14 % 1,27 % (1) Nos termos do artigo 2. (cid:30) da Decisa˜ o n. (cid:30) 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 2. (cid:30) da Decisa˜ o 1999/64/Euratom do Conselho (JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 1 e p. 34), o montante das despesas dispon(cid:237)vel durante o per(cid:237)odo 2000-2002 para a investigac¸a˜o e´ de 11 510 milho˜ es de euros a prec¸os correntes. (2) No caso das despesas de penso˜ es, os montantes tomados em considerac¸a˜o sob o limite ma´ ximo desta rubrica sa˜ o calculados sem as contribuic¸o˜ es do pessoal para o regime correspondente, ate´ ao limite de 1 100 milho˜ es de euros a prec¸os de 1999 para o per(cid:237)odo 2000-2006. 1 8. 6. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 1 7 2 / 1 3 ANEXO II QUADRO FINANCEIRO PARA A UE-21 Dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 (milho˜ es de euros — prec¸os de 1999) 1. AGRICULTURA Despesas PAC (excluindo o desenvolvimento rural) Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento 2. ACC¸ O˜ ES ESTRUTURAIS Fundos estruturais Fundo de Coesa˜ o 40 920 36 620 4 300 32 045 29 430 2 615 42 800 38 480 4 320 31 455 28 840 2 615 43 900 39 570 4 330 30 865 28 250 2 615 43 770 39 430 4 340 30 285 27 670 2 615 42 760 38 410 4 350 29 595 27 080 2 515 41 930 37 570 4 360 29 595 27 080 2 515 41 660 37 290 4 370 29 170 26 660 2 510 3. POL(cid:221)TICAS INTERNAS (1) 5 930 6 040 6 150 6 260 6 370 6 480 6 600 4. ACC¸ O˜ ES EXTERNAS 5. ADMINISTRAC¸ A˜ O (2) 6. RESERVAS Reserva moneta´ ria Reserva para ajudas de emergeˆncia Reserva para garantia de empre´stimos 7. AJUDAS DE PRE´ -ADESA˜ O Agricultura Instrumentos estruturais de pre´-adesa˜ o PHARE (pa(cid:237)ses candidatos) 4 550 4 560 4 570 4 580 4 590 4 600 4 610 4 560 4 600 4 700 4 800 4 900 5 000 5 100 900 500 200 200 3 120 520 1 040 1 560 900 500 200 200 3 120 520 1 040 1 560 650 250 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 400 0 200 200 3 120 520 1 040 1 560 C 1 7 2 / 1 4 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 6. 1 9 9 9 Dotac¸o˜ es para autorizac¸o˜ es 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 8. ALARGAMENTO Agricultura Acc¸o˜ es estruturais Pol(cid:237)ticas internas Administrac¸a˜ o 6 450 1 600 3 750 730 370 9 030 2 030 5 830 760 410 11 610 2 450 7 920 790 450 14 200 2 930 10 000 820 450 16 780 3 400 12 080 850 450 TOTAL DAS DOTAC¸ O˜ ES PARA AUTORIZAC¸ O˜ ES 92 025 93 475 100 405 102 245 103 345 105 325 107 440 TOTAL DAS DOTAC¸ O˜ ES PARA PAGAMENTOS das quais alargamento 89 600 91 110 98 360 4 140 101 590 6 710 100 800 8 890 101 600 11 440 103 840 14 220 Dotac¸o˜ es para pagamentos em % do PNB 1,13 % 1,12 % 1,14 % 1,15 % 1,11 % 1,09 % 1,09 % Margem para imprevistos Limite ma´ ximo dos recursos pr(cid:243)prios 0,14 % 1,27 % 0,15 % 1,27 % 0,13 % 1,27 % 0,12 % 1,27 % 0,16 % 1,27 % 0,18 % 1,27 % 0,18 % 1,27 % (1) Nos termos do artigo 2. (cid:30) da Decisa˜ o n. (cid:30) 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 2. (cid:30) da Decisa˜ o 1999/64/Euratom do Conselho (JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 1 e p. 34), o montante das despesas dispon(cid:237)vel durante o per(cid:237)odo 2000-2002 para a investigac¸a˜o e´ de 11 510 milho˜ es de euros a prec¸os correntes. (2) No caso das despesas de penso˜ es, os montantes tomados em considerac¸a˜o sob o limite ma´ ximo desta rubrica sa˜ o calculados sem as contribuic¸o˜ es do pessoal para o regime correspondente, ate´ ao limite de 1 100 milho˜ es de euros a prec¸os de 1999 para o per(cid:237)odo 2000-2006. 1 8. 6. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 1 7 2 / 1 5 C 172/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 ANEXO III COLABORAC¸ A˜ O INTERINSTITUCIONAL EM MATE´ RIA ORC¸ AMENTAL A. Ap(cid:243)s o ajustamento te´cnico das perspectivas financeiras para o exerc(cid:237)cio orc¸amental seguinte e antes da decisa˜ o da Comissa˜ o sobre o anteprojecto de orc¸amento, sera´ convocada uma concertac¸a˜o tripartida para debater, no respeito pelas competeˆncias de cada uma das instituic¸o˜ es, as prioridades previstas pelo orc¸amento do exerc(cid:237)cio seguinte. B. 1. E´ institu(cid:237)do um processo de concertac¸a˜ o para todas as despesas. 2. Para as despesas obrigat(cid:243)rias, a Comissa˜ o especifica na apresentac¸a˜ o do seu anteprojecto de orc¸amento: a) As dotac¸o˜ es relacionadas com disposic¸o˜ es legislativas novas ou previstas; b) As dotac¸o˜ es que decorrem da aplicac¸a˜ o da legislac¸a˜o existente aquando da adopc¸a˜ o do orc¸amento anterior. A Comissa˜ o procede a uma estimativa rigorosa das implicac¸o˜ es financeiras das obrigac¸o˜ es da Comunidade com base na regulamentac¸a˜o. Se necessa´ rio, actualiza essas estimativas no decurso do processo orc¸amental. A Comissa˜ o mante´m a` disposic¸a˜ o da autoridade orc¸amental todos os elementos comprovativos necessa´ rios. Se o considerar necessa´ rio, a Comissa˜ o pode apresentar a` autoridade orc¸amental uma carta rectificativa ad hoc, a fim de actualizar os dados subjacentes a` estimativa das despesas agr(cid:237)co- las que figuram no anteprojecto de orc¸amento e/ou para corrigir, com base nas u´ ltimas infor- mac¸o˜ es dispon(cid:237)veis relativamente aos acordos de pesca que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do exerc(cid:237)cio em causa, a repartic¸a˜ o entre as dotac¸o˜ es inscritas na rubrica operacional relativa aos acordos internacionais em mate´ria de pesca e as inscritas na reserva. Esta carta rectificativa devera´ ser transmitida a` autoridade orc¸amental antes do final do meˆs de Outubro. Se a transmissa˜ o ao Conselho ocorrer menos de um meˆs antes da primeira leitura do Parla- mento Europeu, o Conselho deliberara´ , regra geral, acerca da carta rectificativa ad hoc por ocasia˜ o da sua segunda leitura do projecto de orc¸amento. Consequentemente, os dois ramos da autoridade orc¸amental esforc¸ar-se-a˜ o por reunir, antes da segunda leitura do projecto de orc¸amento pelo Conselho, as condic¸o˜ es que permitam deliberar acerca da carta rectificativa numa u´ nica leitura de cada uma das instituic¸o˜ es em causa. 3. Os objectivos desta concertac¸a˜ o consistem em: a) Prosseguir o debate sobre a evoluc¸a˜ o global das despesas e, nesse aˆ mbito, sobre as grandes orientac¸o˜ es a reter para o orc¸amento do exerc(cid:237)cio subsequente, a` luz do anteprojecto de orc¸amento da Comissa˜o; b) Tentar encontrar um acordo entre os dois ramos da autoridade orc¸amental sobre: — as dotac¸o˜ es referidas nos pontos 2 a) e 2 b), incluindo os propostos na carta rectifica- tiva ad hoc referida no ponto 2, — as dotac¸o˜ es a inscrever no orc¸amento a t(cid:237)tulo das despesas na˜ o obrigat(cid:243)rias, obser- vando o disposto no terceiro para´grafo do ponto 12 do presente acordo, — e, mais especificamente, as questo˜ es para as quais e´ feita refereˆncia a este processo no presente acordo. 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/17 4. O processo inicia-se com uma reunia˜ o de concertac¸a˜ o tripartida convocada atempadamente para permitir a` s instituic¸o˜ es encontrar um acordo, o mais tardar ate´ ao momento fixado pelo Conselho para a elaborac¸a˜ o do seu projecto de orc¸amento. Os resultados desta reunia˜ o tripartida sa˜ o objecto de concertac¸a˜ o entre o Conselho e uma dele- gac¸a˜o do Parlamento Europeu, com a participac¸a˜ o da Comissa˜ o. A reunia˜ o de concertac¸a˜ o realiza-se, salvo decisa˜ o contra´ ria no decurso das reunio˜ es triparti- das, aquando do encontro que se realiza tradicionalmente entre os mesmos participantes no dia fixado pelo Conselho para a elaborac¸a˜ o do projecto de orc¸amento. 5. Convocar-se-a´ uma nova reunia˜ o de concertac¸a˜o tripartida ap(cid:243)s a primeira leitura do Parla- mento Europeu, para permitir a` s instituic¸o˜ es identificar os programas nos quais se deve con- centrar a concertac¸a˜ o futura, a fim de se conseguir um acordo quanto a` sua dotac¸a˜ o. No decurso desta concertac¸a˜ o tripartida, as instituic¸o˜ es debatera˜ o igualmente a situac¸a˜ o de execu- c¸a˜ o do orc¸amento em curso, com vista a` discussa˜ o de uma transfereˆncia global ou de um even- tual orc¸amento rectificativo e suplementar. 6. As instituic¸o˜ es prosseguem a concertac¸a˜ o ap(cid:243)s a primeira leitura do orc¸amento por cada um dos dois ramos da autoridade orc¸amental, a fim de tentar encontrar um acordo sobre as despe- sas na˜ o obrigat(cid:243)rias, bem como sobre as despesas obrigat(cid:243)rias, nomeadamente para debater a carta rectificativa ad hoc referida no ponto 2. Para esse efeito, sera´ convocada uma reunia˜ o de concertac¸a˜ o tripartida ap(cid:243)s a primeira leitura do Parlamento Europeu. Os resultados dessa concertac¸a˜ o tripartida sa˜ o objecto de uma segunda reunia˜ o de concerta- c¸a˜ o, que se realizara´ no dia anterior a` segunda leitura do Conselho. Se necessa´ rio, as instituic¸o˜ es prosseguira˜o as suas discusso˜ es sobre as despesas na˜ o obrigat(cid:243)rias ap(cid:243)s a segunda leitura do Conselho. 7. No aˆmbito da concertac¸a˜ o tripartida, as delegac¸o˜ es das instituic¸o˜ es sa˜ o dirigidas, respectiva- mente, pelo presidente do Conselho «Orc¸amento», pelo presidente da Comissa˜ o dos Orc¸amen- tos do Parlamento Europeu e pelo membro da Comissa˜ o responsa´ vel pelo orc¸amento. 8. Cada ramo da autoridade orc¸amental adoptara´ as disposic¸o˜ es necessa´ rias para que os eventu- ais resultados da concertac¸a˜ o sejam respeitados durante todo o processo orc¸amental em curso. C 172/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 ANEXO IV CLASSIFICAC¸ A˜ O DAS DESPESAS (1) Rubrica 1 — Despesas da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e despesas veterina´ rias e fitossanita´ rias — Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento Rubrica 2 Rubrica 3 Rubrica 4 — Despesas resultantes de acordos internacionais conclu(cid:237)dos pela Unia˜ o ou a Comuni- dade com terceiros, incluindo os acordos de pesca — Participac¸o˜ es em organizac¸o˜ es ou instituic¸o˜ es internacionais — Outros artigos existentes na rubrica 4 das perspectivas financeiras Rubrica 5 — Indemnizac¸o˜ es e contribuic¸o˜ es diversas relativas a` cessac¸a˜ o definitiva de func¸o˜ es — Penso˜ es e subs(cid:237)dios de cessac¸a˜ o de func¸o˜ es — Despesas de contencioso — Perdas e danos — Indemnizac¸o˜ es — Outros artigos existentes na rubrica 5 das perspectivas financeiras Rubrica 6 — Reserva moneta´ ria — Reserva para garantir empre´stimos — Reserva para ajudas de emergeˆncia Rubrica 7 — Agricultura (medidas de desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento) — Instrumento estrutural de pre´-adesa˜o — PHARE (pa(cid:237)ses candidatos) DO DNO DNO DNO DO DO DNO DO DO DO DO DO DNO DO DO DNO DNO DNO DNO (1) DO = despesas obrigat(cid:243)rias DNO = despesas na˜ o obrigat(cid:243)rias. 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/19 ANEXO V Lista de artigos dos Tratados CE e CEEA que atribuem directamente a` Comissa˜o competeˆncias espec(cid:237)ficas suscept(cid:237)veis de ter implicac¸o˜ es financeiras na parte B (dotac¸o˜ es operacionais) da secc¸a˜ o III «Comissa˜ o» do orc¸amento I. TRATADO CE Artigo 138. (cid:30) Dia´ logo social Artigo 140. (cid:30) Estudos, pareceres, consultas em mate´ria social Artigo 143. (cid:30) e 145. (cid:30) Relat(cid:243)rios especiais no dom(cid:237)nio social Artigo 150. (cid:30), n. (cid:30) 2 Iniciativas para promover a coordenac¸a˜ o em mate´ria de protecc¸a˜ o da sau´ de Artigo 155. (cid:30), n. (cid:30) 2 Iniciativas para promover a coordenac¸a˜ o em mate´ria de redes transeuro- peias Artigo 157. (cid:30), n. (cid:30) 2 Iniciativas para promover a coordenac¸a˜ o em mate´ria industrial Artigo 159. (cid:30), segundo para´ grafo Relat(cid:243)rio sobre os progressos alcanc¸ados na realizac¸a˜ o da coesa˜ o econ(cid:243)- mica e social Artigo 165. (cid:30), n. (cid:30) 2 Iniciativas para promover a coordenac¸a˜ o em mate´ria de investigac¸a˜ o e desenvolvimento tecnol(cid:243)gico Artigo 173. (cid:30) Relat(cid:243)rio em mate´ria de investigac¸a˜ o e desenvolvimento tecnol(cid:243)gico Artigo 180. (cid:30), n. (cid:30) 2 Iniciativas para promover a coordenac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas em mate´ria de cooperac¸a˜ o para o desenvolvimento II. TRATADO CEEA Cap(cid:237)tulo 6, secc¸a˜ o 5 Pol(cid:237)tica de aprovisionamento Artigo 70. (cid:30) Intervenc¸o˜ es financeiras, nos limites previstos no orc¸amento, nas campa- nhas de prospecc¸a˜ o nos territ(cid:243)rios dos Estados-Membros Cap(cid:237)tulo 7, artigos 77. (cid:30) e seguintes Controlo de seguranc¸a C 172/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 ANEXO VI FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACORDOS DE PESCA A. As despesas relativas aos acordos de pesca sa˜ o financiadas por duas rubricas (por refereˆncia a` nomenclatura do orc¸amento de 1998): a) Acordos internacionais em mate´ria de pesca (B7-8 0 0 0), b) Participac¸a˜ o em organizac¸o˜ es internacionais (B7-8 0 0 1). Todos os montantes relacionados com acordos e seus protocolos que estejam em vigor em 1 de Janeiro do exerc(cid:237)cio em causa sera˜ o inscritos na rubrica B7-8 0 0 0. Os montantes relacionados com quaisquer acordos novos ou renova´ veis, que entrara˜ o em vigor posteriormente a 1 de Janeiro do exerc(cid:237)cio em causa, sa˜ o afectados a` rubrica B7-8 0 0 0, mas inseridos na reserva B0–4 0. B. Sob proposta da Comissa˜ o, o Parlamento Europeu e o Conselho esforc¸ar-se-a˜ o por fixar de comum acordo, no aˆ mbito do processo de concertac¸a˜ o previsto no anexo III, o montante a inscrever nas rubricas orc¸amentais e na reserva. C. A Comissa˜ o compromete-se a manter o Parlamento Europeu regularmente informado acerca da preparac¸a˜o e do desenrolar das negociac¸o˜ es, incluindo as respectivas implicac¸o˜ es orc¸amentais. No aˆ mbito do desenrolar do processo legislativo relativo aos acordos de pesca, as instituic¸o˜ es com- prometem-se a tudo fazer para que todos os processos sejam conclu(cid:237)dos nos melhores prazos. Se as dotac¸o˜ es relativas aos acordos de pesca, incluindo a reserva, se revelarem insuficientes, a Comissa˜ o fornece a` autoridade orc¸amental as informac¸o˜ es que permitam uma troca de pontos de vista, sob a forma de uma concertac¸a˜o tripartida eventualmente simplificada, sobre as causas desta situac¸a˜ o, bem como sobre as medidas que possam ser adoptadas de acordo com os processos em vigor. Se necessa´ rio, a Comissa˜ o propora´ as medidas adequadas. Em cada trimestre, a Comissa˜o apresentara´ a` autoridade orc¸amental informac¸o˜ es pormenorizadas sobre a execuc¸a˜ o dos acordos em vigor e as previso˜ es financeiras para o resto do ano. 18. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 172/21 DECLARAC¸ O˜ ES Declarac¸a˜ o relativa a` adaptac¸a˜ o a` s condic¸o˜ es de execuc¸a˜ o das dotac¸o˜ es dos fundos estruturais As instituic¸o˜ es acordam em que, em caso de atraso significativo na adopc¸a˜ o da nova regulamentac¸a˜ o dos fundos estruturais, a possibilidade de reinscric¸a˜ o no orc¸amento pode ser alargada a` s dotac¸o˜ es na˜ o utilizadas nos dois primeiros anos das perspectivas financeiras. Declarac¸a˜ o relativa ao processo de concertac¸a˜o aplica´ vel aos actos legislativos com implicac¸o˜ es financeiras considera´ veis As instituic¸o˜ es confirmam que a Declarac¸a˜ o Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissa˜ o, de 4 de Marc¸o de 1975, relativa a` instituic¸a˜ o de um processo de concertac¸a˜ o, se mante´m plenamente aplica´vel. Declarac¸a˜ o relativa aos princ(cid:237)pios e mecanismos da linha directriz agr(cid:237)cola Em conformidade com a decisa˜ o relativa a` disciplina orc¸amental, as instituic¸o˜ es confirmam os princ(cid:237)- pios e mecanismos da linha directriz agr(cid:237)cola. Declarac¸a˜o relativa a` iniciativa URBAN Tendo em conta a diminuic¸a˜ o do enquadramento previsto para as medidas inovadoras, associado a` ini- ciativa URBAN, as instituic¸o˜ es acordam em examinar a possibilidade de afectar a essa iniciativa um montante ate´ 200 milho˜ es de euros, mediante a mobilizac¸a˜ o do instrumento de flexibilidade durante o per(cid:237)odo 2000-2006. Declarac¸a˜ o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a` situac¸a˜ o nos Balca˜ s Tendo em conta a evoluc¸a˜ o da situac¸a˜ o nos Balca˜ s, nomeadamente no Kosovo, os dois ramos da auto- ridade orc¸amental convidam a Comissa˜ o a apresentar, ap(cid:243)s a determinac¸a˜ o e estimativa das necessida- des, as propostas necessa´rias em mate´ria orc¸amental, incluindo uma eventual proposta de revisa˜ o das perspectivas financeiras. C 172/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 6. 1999 Declarac¸a˜ o da Comissa˜ o relativa ao ponto 6 do acordo No que respeita ao ponto 6 do acordo, a Comissa˜ o declara que tera´ em conta o eventual convite de um dos dois ramos da autoridade orc¸amental quando examinar a necessidade de apresentar o relat(cid:243)rio referido nesse ponto. Declarac¸a˜ o da Comissa˜ o relativamente a` subal(cid:237)nea ii) da al(cid:237)nea a) do ponto 37 do acordo A Comissa˜ o declara que se reserva o direito de propor a ultrapassagem do limite ma´ ximo de 30 milho˜ es de euros, em caso de circunstaˆ ncias externas excepcionais. Declarac¸a˜ o do Parlamento Europeu relativa ao anexo VI do acordo O Parlamento Europeu considera que, na medida do poss(cid:237)vel, deve ficar consagrado nos acordos de pesca um prazo de seis meses entre a rubrica do acordo e o pagamento da primeira compensac¸a˜ o financeira, a fim de permitir ao Parlamento Europeu emitir o seu parecer. Declarac¸a˜ o do Conselho relativa ao ponto 6 do anexo III O Conselho declara que a realizac¸a˜ o da sua concertac¸a˜ o com o Parlamento antes da primeira leitura do projecto de orc¸amento na˜ o devera´ ser automa´ tica nem ter obrigatoriamente lugar na ve´spera da ses- sa˜ o do Conselho, uma vez que podera˜ o surgir razo˜ es objectivas para que seja efectuada na manha˜ de tal sessa˜ o


title: 1999 m. gegužės 6 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 961/1999, nustatantis išsamias vaisių ir daržovių gamintojų organizacijų nustatytų taisyklių taikymo išplėtimo įgyvendinimo taisykles

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text: 252 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/25 t. 31999R0961 1999 5 7 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 119/23 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 961/1999 1999 m. gegužės 6 d. nustatantis išsamias vaisių ir daržovių gamintojų organizacijų nustatytų taisyklių taikymo išplėtimo įgyvendinimo taisykles EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1996 m. spalio 28 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 2200/96 dėl bendro vaisių ir daržovių rinkos organiza- vimo (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 857/1999 (2), ypač į jo 48 straipsnį, (7) (8) kadangi Komisijos turėtų būti panaikintas; reglamentas (EB) Nr. 2137/84 (3) kadangi šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Šviežių vaisių ir daržovių vadybos komiteto nuomonę, (1) (2) (3) (4) (5) (6) kadangi Reglamento (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnis nustato, kokiomis sąlygomis vaisių ir daržovių gamintojų organizacijų arba tokių organizacijų asociacijų nustatytos gamintojams, taisyklės įsikūrusiems konkrečioje ekonominėje zonoje; kadangi turi būti nustatytos išsamios šio straipsnio įgyvendinimo taisyklės; gali būti taikomos visiems kadangi Reglamento (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnio 7 dalyje reikalaujama, kad ekonominių zonų sąrašas būtų pateikiamas Komisijai patvirtinti; kadangi Komisija turi turėti galimybę įvertinti šį sąrašą, atsižvelgdama į 18 straipsnio 2 dalį; tam tikros kadangi minėto reglamento 18 straipsnio 1 dalyje yra taisyklių taikymo išplėtimo numatytos sąlygos; kadangi minėto reglamento 18 straipsnio 3 dalyje yra numatytos sąlygos, kurių gamintojų organi- zacijos ir tokių organizacijų asociacijos turi laikytis, kad būtų galima laikyti jas atstovaujančia savo sričiai; kadangi Komisija turi turėti galimybę įvertinti, ar šių sąlygų yra laikomasi; kadangi kai taisyklės, kurių taikymas turi būti išplėstas, yra susijusios su produktų pašalinimu iš rinkos, gamin- tojų organizacijoms nepriklausantys gamintojai turi taip pat turėti galimybę pašalinti produktus iš rinkos; kadangi minėto reglamento 18 straipsnio 6 dalyje yra numatytos sąlygos, pagal kurias gali būti nustatyta, kad gamintojų organizacijoms nepriklausantys gamintojai turi mokėti piniginius įnašus; kadangi Komisija turi turėti galimybę įvertinti, ar šių sąlygų yra laikomasi; kadangi kai parduodami nenuskinti produktai, turi būti aišku, kurių taisyklių taikymas turėtų būti išplėstas atitin- kamai gamintojams ir pirkėjams; PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Pagal Reglamento (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnio 7 dalį pateiktame pranešime dėl Reglamento 18 straipsnio 2 dalyje minimų ekonominių zonų sąrašo nurodoma visa informacija, reikalinga įvertinti, ar buvo laikomasi 18 straipsnio 2 dalyje numatytų sąlygų. 2 straipsnis 1. Valstybė narė, pranešdama apie taisykles, kurias ji nustatė konkrečiam produktui ir ekonominei zonai pagal Reglamento (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnio 5 dalį, tuo pačiu informuoja Komisiją apie: a) gamintojų organizaciją arba organizacijų asociaciją, kuri paprašė išplėsti taisyklių taikymą; b) tai organizacijai arba asociacijai priklausančių gamintojų skaičių ir bendrą gamintojų skaičių toje ekonominėje zonoje; tokia informacija atspindi situaciją tuo metu, kai pateikiama paraiška dėl taisyklių taikymo išplėtimo; c) paskutinių prekybos metų, kurių duomenys turimi, bendrą ekonominės zonos produkcijos apimtį ir gamintojų organi- zacijos arba asociacijos realizuotos produkcijos apimtį; d) datą, nuo kurios atitinkamoje gamintojų organizacijoje arba asociacijoje yra taikomos taisyklės, kurių taikymas turi būti išplėstas; e) datą, kada turės įsigalioti taisyklių taikymo išplėtimas, ir tokio taikymo trukmę. (1) OL L 297, 1996 11 21, p. 1. (2) OL L 108, 1999 4 27, p. 41. (3) OL L 196, 1984 7 26, p. 23. 03/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 253 Nustatydamos 2. (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnio 3 dalį valstybės narės nustato sąlygas, kurios netaikomos: pagal Reglamento atstovavimą — gamintojams, kurių produkcija skirta tiesiogiai parduoti vartotojams ūkyje arba gamybos vietoje, — tiesioginiam pardavimui, minimam pirmoje įtraukoje, — produktams, kurie pristatyti perdirbimui, kaip nustatyta Reglamento 4 dalies b punkte, išskyrus tuos atvejus, kai minėtos taisyklės visiškai arba iš dalies taikomos tokiems produktams. (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnio 3 straipsnis pagal Reglamento (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnį Jeigu nusprendžiama išplėsti taisyklių dėl produktų pašalinimo iš rinkos taikymą, suinteresuota valstybė narė tuo pačiu metu nustato, kuri gamintojų organizacija arba organizacijos bus atsakingos už produktų pašalinimą iš rinkos už gamintojus, nepriklausančius arba asociacijai. gamintojų organizacijai atitinkamai 4 straipsnis Jeigu remdamasi Reglamento (EB) Nr. 2200/96 18 straipsnio 6 dalimi valstybė narė nusprendžia, kad gamintojų organizaci- joms nepriklausantys gamintojai turi mokėti finansinius įnašus, ji pateikia Komisijai informaciją, reikalingą vertinant, ar laiko- masi 18 straipsnio 6 dalyje nustatytų taisyklių. Tokią infor- maciją pirmiausia sudaro tai, kokiu pagrindu skaičiuojami įnašai įvairių jų bendras dydis, gavėjas arba gavėjai sąnaudų, minimų 18 straipsnio 6 dalies a ir b punktuose, pobūdis. ir ir 5 straipsnis Jeigu nusprendžiama išplėsti taisyklių taikymą ilgesniam negu vienerių prekybos metų laikotarpiui, valstybės narės kiekvienais prekybos metais patikrina, ar per visą taisyklių taikymo išplė- timo laikotarpį buvo laikomasi su atstovavimu susijusių sąlygų, numatytų Nr. 2200/96 18 straipsnio 3 dalyje. Reglamento (EB) Jei valstybės narės nustato, kad šių sąlygų nebesilaikoma, jos nedelsdamos panaikina taisyklių taikymo išplėtimą nuo kitų prekybos metų. Jos nedelsdamos informuoja Komisiją apie tokį panaikinimą, kuris skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio „C“ serijoje. 6 straipsnis Tais atvejais, kai gamintojų organizacijai nepriklausantys 1. gamintojai parduoda savo produkciją, nenuskintą pagal Regla- mento (EB) Nr. 2200/96 III priedo 1 punkto e ir f dalyse bei 3 ir 5 punktuose numatytas taisykles, pripažįstama, kad tuos produktus pagamino pirkėjas. 2. Suinteresuota valstybė narė gali nuspręsti, kad Regla- mento (EB) Nr. 2200/96 III priede numatytos taisyklės, išskyrus šio straipsnio 1 dalyje numatytas taisykles, gali būti privalomos pirkėjams, jeigu jie atsako už tokių produktų tvarkymą. 7 straipsnis Reglamentas (EEB) Nr. 2137/84 panaikinamas. 8 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja trečią dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1999 m. gegužės 6 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys


title: Règlement (CE) n° 970/1999 de la Commission, du 6 mai 1999, fixant la restitution maximale à l'exportation de blé tendre dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 1079/98

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award of contract
common wheat
export refund

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text: 7. 5. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 119/43 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 970/1999 DE LA COMMISSION du 6 mai 1999 fixant la restitution maximale (cid:133) l’exportation de bl(cid:130) tendre dans le cadre de l’adjudication vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1079/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 923/96 de la Commission (2), vu le r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 de la Commission, du 29 juin 1995, (cid:130)tablissant certaines modalit(cid:130)s d’application du (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui r(cid:138)glement concerne l’octroi des restitutions (cid:133) l’exportation ainsi que les mesures (cid:133) prendre, en cas de perturbation, dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2513/98 (4), et notamment son article 4, consid(cid:130)rant qu’une adjudication de la restitution et/ou de la taxe (cid:133) l’exportation de bl(cid:130) tendre vers tous les pays tiers (cid:133) l’exclusion de certains (cid:144)tats ACP a (cid:130)t(cid:130) ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1079/98 de la Commission (5), modifi(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 2005/98 (6); consid(cid:130)rant que l’article 7 du r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 pr(cid:130)voit que, sur la base des offres communiqu(cid:130)es, la Commission peut, selon la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 23 du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92, d(cid:130)cider de fixer une restitution maximale (cid:133) l’exportation, en tenant compte des crit(cid:138)res vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1501/ 95; que, dans ce cas, l’adjudication est attribu(cid:130)e (cid:133) celui ou ceux des soumissionnaires dont l’offre se situe (cid:133) un niveau (cid:130)gal ou inf(cid:130)rieur (cid:133) la restitution maximale, ainsi qu’(cid:133) celui ou ceux des soumissionnaires dont l’offre porte sur une taxe (cid:133) l’exportation; consid(cid:130)rant que l’application des crit(cid:138)res vis(cid:130)s ci-dessus (cid:133) la situation actuelle des march(cid:130)s de la c(cid:130)r(cid:130)ale en cause conduit (cid:133) fixer la restitution maximale (cid:133) l’exportation au montant repris (cid:133) l’article 1er; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour les offres communiqu(cid:130)es du 30 avril au 6 mai 1999, dans le cadre de l’adjudication vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1079/98, la restitution maximale (cid:133) l’exportation de bl(cid:130) tendre est fix(cid:130)e (cid:133) 37,90 EUR/t. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 7 mai 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 6 mai 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 du 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 154 du 28. 5. 1998, p. 24. (6) JO L 258 du 22. 9. 1998, p. 8


title: Komission asetus (EY) N:o 970/1999, annettu 6 päivänä toukokuuta 1999, tavallisen vehnän enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1079/98 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

text: 7. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 119/43 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 970/1999, annettu 6 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999, tavallisen vehn(cid:132)n enimm(cid:132)isvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1079/ 98 tarkoitetun tarjouskilpailun osana EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- vientitukien my(cid:148)nt(cid:132)misen ja h(cid:132)iri(cid:148)tilanteessa n(cid:148)ist(cid:132) toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1501/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2513/98 (4), sen 4 artiklan, ja erityisesti sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) kaikkiin kolmansiin maihin, lukuun ottamatta tiettyj(cid:132) AKT-maita, viet(cid:132)v(cid:132)n tavallisen vehn(cid:132)n vientitukea ja/tai vientimaksua koskeva tarjouskilpailu on avattu komission asetuksella (EY) N:o 1079/98 (5), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 2005/98 (6), asetuksen (EY) N:o 1501/95 7 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) komissio ja asetuksen (ETY) N:o 1766/92 23 artiklassa s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) toimitettujen tietojen perusteella voi p(cid:132)(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) noudattaen menettely(cid:132) enimm(cid:132)isvientituen vahvistamisesta ottaen huomioon asetuksen (EY) N:o 1501/95 1 artiklassa tarkoitetut perusteet; t(cid:132)ss(cid:132) tapauk- sessa tarjouskilpailun voittaa se tarjouksen tekij(cid:132) tai ne tarjousten tekij(cid:132)t, joiden tarjous on enimm(cid:132)isvientituen suuruinen tai sit(cid:132) alhaisempi, sek(cid:132) se tarjouksen tekij(cid:132) tai joiden tarjous koskee vientiveroa, ne tarjousten tekij(cid:132)t, edell(cid:132) tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisen viljan t(cid:132)m(cid:132)nhetkisiin markkinoihin seuraa, ett(cid:132) enim- m(cid:132)isvientitueksi olisi vahvistettava 1 artiklassa mainittu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1079/98 tarkoittaman tarjouskilpailun puitteissa 30. huhtikuuta–6. toukokuuta 1999 v(cid:132)lisen(cid:132) aikana toimitettujen tarjousten osalta tavallisen vehn(cid:132)n enimm(cid:132)isvientitueksi vahvistetaan 37,90 EUR/t. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 6 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EYVL L 313, 21. 11. 1998, s. 16. (5) EYVL L 154, 28. 5. 1998, s. 24. (6) EYVL L 258, 22. 9. 1998, s. 8


title: Regulamentul (CE) nr. 961/1999 al Comisiei din 6 mai 1999 de stabilire a metodelor de aplicare privind extinderea normelor prevăzute de organizațiile de producători de fructe și legume

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text: 20 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 28 31999R0961 7. 5. 1999 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 119/23 REGULAMENTUL (CE) NR. 961/1999 AL COMISIEI din 6 mai 1999 de stabilire a metodelor de aplicare privind extinderea normelor prevăzute de organizațiile de producători de fructe ș(cid:13)i legume COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CE) nr. 2200/96 al Consiliului din 28 octombrie 1996 privind organizarea comună a piețelor în sectorul fructelor ș(cid:13)i legumelor (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 857/1999 (2), în special articolul 48, întrucât: (1) (2) (3) (4) (5) Articolul 18 din Regulamentul (CE) nr. 2200/96 stabileș(cid:13)te condițiile în care normele prevăzute de către o organizație de producători de fructe ș(cid:13)i legume sau de către o asociație a unor astfel de organizații de producători pot fi extinse asupra ansamblului producătorilor unei zone economice determinate; întrucât trebuie adoptate metodele de aplicare a acestui articol. Articolul 18 alineatul (7) din regulamentul menționat ante- rior a prevăzut obligația de a i se comunica Comisiei, spre aprobare, lista zonelor economice; întrucât Comisiei ar tre- bui să i se permită evaluarea acestei liste în sensul dispozi- țiilor alineatului (2) din articolul menționat anterior. Articolul 18 alineatul (1) din regulamentul menționat ante- rior stabileș(cid:13)te anumite condiții de extindere a normelor; întrucât alineatul (3) din acelaș(cid:13)i articol determină condițiile în conformitate cu care o organizație de producători sau o asociație a organizațiilor de producători poate fi conside- rată reprezentativă; întrucât Comisiei trebuie să i se per- mită evaluarea respectării acestor condiții. În cazul în care se adoptă o extindere în ceea ce priveș(cid:13)te normele privind retragerea, este necesar să se permită operațiuni de retragere a producătorilor nemembri din organizațiile de producători. Articolul 18 alineatul (6) din regulamentul menționat ante- rior prevede condițiile în care pot fi percepute contribuți- ile financiare de către producătorii care nu sunt membri ai organizațiilor de producători; întrucât Comisiei trebuie să i se permită evaluarea respectării acestor condiții. (6) Trebuie menționate care sunt, în cazul vânzării de produse proaspete, normele susceptibile de a fi extinse asupra pro- ducătorului sau cumpărătorului. (7) Regulamentul (CEE) nr. 2137/84 al Comisiei (3) trebuie abrogat. (8) Măsurile prevăzute de prezentul regulament sunt con- forme cu avizul Comitetului de gestionare a fructelor ș(cid:13)i legumelor, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Comunicarea listei zonelor economice prevăzute la articolul 2 din Regulamentul (CE) nr. 2200/96, comunicare prevăzută la articolul 18 alineatul (7) din respectivul regulament, este însoțită de toate elementele ș(cid:13)i informațiile necesare pentru evaluarea respectării condițiilor prevăzute la alineatul (2) menționat. Articolul 2 (1) Atunci când un stat membru comunică, în conformitate cu articolul 18 alineatul (5) din Regulamentul (CE) nr. 2200/96, normele devenite obligatorii pentru un produs ș(cid:13)i pentru o zonă economică determinată, acesta informează în acelaș(cid:13)i timp Comi- sia cu privire la: (a) organizația de producători sau asociația organizațiilor de pro- ducători care a solicitat extinderea normelor; (b) numărul de producători care aderă la această organizație sau asociație, precum ș(cid:13)i numărul total al producătorilor din zona economică în cauză, informațiile raportându-se la situația existentă în momentul prezentării cererii de extindere; (c) volumul total al producției în zona economică, precum ș(cid:13)i volumul producției comercializate de către organizația de producători sau asociația în cauză în momentul ultimei campanii pentru care sunt disponibile aceste informații; (d) data de la care sunt puse în aplicare normele extinse în cadrul organizației de producători sau în cadrul asociației în cauză; (e) data intrării în vigoare a extinderii ș(cid:13)i durata de aplicare a acesteia. (1) (2) JO L 297, 21. 11. 1996, p. 1. JO L 108, 27. 4. 1999, p. 7. (3) JO L 196, 26. 7. 1984, p. 23. 03/vol. 28 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 21 (2) Pentru determinarea reprezentanților în sensul articolului 18 alineatul (3) din Regulamentul (CE) nr. 2200/96, statele membre stabilesc condițiile în conformitate cu care sunt excluș(cid:13)i: — producătorii a căror producție este în special destinată vânză- rilor directe către consumatori din exploatația agricolă sau în zona de producție; — vânzărilor directe prevăzute la prima liniuță; — produsele destinate transformării, prevăzute la articolul 18 ali- neatul (4) litera (b) din Regulamentul (CE) nr. 2200/96, cu excepția cazului în care acelor produse li se aplică normele în cauză, în totalitate sau parțial. Articolul 3 În cazul în care se adoptă o extindere în conformitate cu care articolul 18 din Regulamentul (CE) nr. 2200/96 a normelor privind retragerea, statul membru în cauză numeș(cid:13)te, în acelaș(cid:13)i timp, organizația sau organizațiile de producători responsabile cu acțiunile de retragere ale producătorilor nemembri ai organizației de producători sau ai asociației în cauză. Articolul 4 În cazul în care un stat membru decide, în conformitate cu articolul 18 alineatul (6) din Regulamentul (CE) nr. 2200/96, că producătorii nemembri au de plătit contribuții financiare, Comisiei îi sunt comunicate elementele necesare pentru evaluarea (6) menționat îndeplinirii condițiilor prevăzute la alineatul anterior. Aceste elemente cuprind, mai ales, baza de calcul, suma unitară, beneficiarul sau beneficiarii, precum ș(cid:13)i natura diferitelor cheltuieli menționate la literele (a) ș(cid:13)i (b) din alineatul menționat anterior. Articolul 5 reprezentativitate prevăzute În cazul în care se decide o extindere pentru o perioadă care depăș(cid:13)eș(cid:13)te o campanie de comercializare, statele membre se asigură, pentru fiecare campanie, ca să se respecte în continuare la articolul 18 condițiile de alineatul (3) din Regulamentul (CE) nr. 2200/96 pe toată perioada de aplicare a extinderii menționate. Statele membre anulează extinderea de îndată ce se dovedeș(cid:13)te că acele condiții nu mai sunt îndeplinite, cu efect de la începutul următoarei campanii de comercializare. Statele membre informează de îndată Comisia cu privire la anularea extinderii, care se publică în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene, seria C. Articolul 6 (1) În cazul vânzării de produse per copac de către un producă- tor nemembru al unei organizații de producători, cumpărătorul este considerat drept producător al produselor în conformitate cu normele prevăzute la punctul 1 literele (e) ș(cid:13)i (f), precum ș(cid:13)i la punctele 3 ș(cid:13)i 5 din anexa III la Regulamentul (CE) nr. 2200/96. (2) Statul membru în cauză poate decide ca normele prevăzute în anexa III la Regulamentul (CE) nr. 2200/96, altele decât cele men- ționate la alineatul (1), să poată deveni obligatorii pentru cumpă- rător în cazul în care acesta este responsabil de gestionarea procesului de producție în cauză. Articolul 7 Regulamentul (CEE) nr. 2137/84 se abrogă. Articolul 8 Prezentul regulament intră în vigoare în a treia zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 6 mai 1999. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de règlement du Conseil relatif aux actions structurelles dans le secteur de la pêche (COM(98) 0131 C4-0288/98 98/0116(CNS))(Procédure de consultation)

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU aid
EU initiative
FIFG
common fisheries policy
regional aid
structural policy

text: 1. 10. 1999 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 279/321 Jeudi, 6 mai 1999 Re´solution le´gislative portant avis du Parlement europe´en sur la proposition de re`glement du Conseil modifiant l’annexe II au re`glement (CE) no 1164/94 instituant le Fonds de cohe´sion (COM(98)0130 − C4-0312/98 − 98/0118(CNS)) (Proce´dure de consultation) Le Parlement europe´en, − vu la proposition de la Commission au Conseil COM(98)0130 − 98/0118(CNS) (1), − consulte´ par le Conseil (C4-0312/98), − vu l’article 58 de son re`glement, − vu sa re´solution du 19 novembre 1998 sur la proposition de la Commission (2), − vu le rapport de la commission de la politique re´gionale (A4-0228//99); 1. approuve, sous re´serve des modifications qu’il y a apporte´es, la proposition de la Commission; prend acte des modifications apporte´es a` la proposition de la Commission par le Conseil europe´en 2. des 24, 25 et 26 mars 1999; 3. charge son Pre´sident de transmettre le pre´sent avis au Conseil et a` la Commission. (1) (2) JO C 159 du 26. 5. 98, p. 11. JO C 379 du 7. 12. 1998, p. 174. h) A4-0244/99 I. Proposition de re`glement du Conseil relatif aux actions structurelles dans le secteur de la peˆche (COM(98)0131 − C4-0288/98 − 98/0116(CNS)) Cette proposition est approuve´e avec les modifications adopte´es le 19 novembre 1998 (1) et avec les suivantes: TEXTE PROPOSE´ PAR LA COMMISSION (*) MODIFICATIONS APPORTE´ ES PAR LE PARLEMENT (Amendement 1) Conside´rant (4 bis) (nouveau) (4 bis) conside´rant qu’en vue d’assurer la cohe´rence de la politique commune de la peˆche, le Conseil, apre`s avoir consulte´ le Parlement europe´en, devrait adopter, au plus tard le 30 juin 1999, les dispositions d’application de la contribution communautaire aux mesures structurelles dans le secteur, e´tablies actuellement par le re`glement (CE) no 3699/93 du Conseil du 21 de´cembre 1993 de´finissant les crite`res et conditions des interventions communautaires a` finalite´ structurelle dans le secteur de la peˆche et de l’aquaculture ainsi que de la transformation et de la commercialisation de leurs produits (1), modifie´ en dernier lieu par le re`glement (CE) no 25/97 du 20 de´cembre 1996 (2); (Cet amendement remplace l’amendement 3 adopte´ le 19 novembre 1998) (1) (2) JO L 346 du 31. 12. 1993, p. 1. JO L 6 du 10. 1. 1997, p. 7. (1) (*) JO C 379 du 7. 12. 1998, p. 203. JO C 176 du 9. 6. 1998, p. 44


title: Απόφαση σχετικά με την κοινή θέση που καθόρισε το Συμβούλιο για την έκδοση οδηγίας του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου που αφορά τις ελάχιστες προδιαγραφές για τη βελτίωση της προστασίας της υγείας και της ασφάλειας των εργαζομένων οι οποίοι είναι δυνατόν να απειληθούν από εκρηκτικές ατμόσφαιρες (13836/4/98 - C4-0003/99 95/0235(COD) )(Διαδικασία συναπόφασης: δεύτερη ανάγνωση)

eurovoc_concepts:
explosive
health policy
occupational health
occupational safety
protective equipment

text: C 279/386 EL Πε´µπτη, 6 Μαιου 1999 Επι´σηµη Εφηµερι´δα των Ευρωπαι¨κω´ ν Κοινοτη´των 1. 10. 1999 Νοµοθετικο´ ψη´ φισµα που αποτελει´ τη γνω´ µη του Ευρωπαι¨κου´ Κοινοβουλι´ου σχετικα´ µε την προ´ταση κανονισµου´ του Συµβουλι´ου που αφορα´ την κοινη´ οργα´ νωση αγορα´ ς στον αµπελοοινικο´ τοµε´α (COM(98)0370 τελ. − C4-0497/98 − 98/0126(CNS)) (∆ιαδικασι´α διαβου´λευσης) Το Ευρωπαι¨κο´ Κοινοβου´λιο, − ε´χοντας υπο´ψη την προ´ταση της Επιτροπη´ς προς το Συµβου´λιο (COM(98)0370 − 98/0126(CNS)) (1), − ε´χοντας κληθει´ απο´ το Συµβου´λιο να γνωµοδοτη´σει, συ´µφωνα µε το α´ρθρο 43 (παλαιο´ α´ ρθρο 37) της Συνθη´κης ΕΚ (C4-0497/98), − ε´χοντας υπο´ψη το α´ρθρο 58 του Κανονισµου´ του, − ε´χοντας υπο´ψη την ε´κθεση της Επιτροπη´ς Γεωργι´ας και Ανα´πτυξης της Υπαι´θρου και τη γνωµοδο´τηση της Επιτροπη´ς Πρου¨πολογισµω´ ν (A4-0046/99), − ε´χοντας υπο´ψη τη δευ´τερη ε´κθεση της Επιτροπη´ς Γεωργι´ας και Ανα´πτυξης της Υπαι´θρου (Α4-0223/99), εγκρι´νει την προ´ταση της Επιτροπη´ς µε την επιφυ´λαξη των τροποποιη´σεων που επε´φερε το 1. Κοινοβου´λιο· λαµβα´νει υπο´ψη τις τροποποιη´σεις που επε´φερε στην προ´ταση της Επιτροπη´ς το Ευρωπαι¨κο´ 2. Συµβου´λιο απο´ 24 ε´ως 26 Μαρτι´ου 1999· 3. αναθε´τει στον Προ´εδρο´ του να διαβιβα´ σει την παρου´σα γνω´ µη στο Συµβου´λιο και την Επιτροπη´. (1) ΕΕ C 271 της 31. 8. 1998, σελ. 21. 18. Ασφα´ λεια των εργαζοµε´νων απο´ εκρηκτικε´ς ατµο´σφαιρες ***ΙΙ A4-0155/99 Απο´ φαση σχετικα´ µε την κοινη´ θε´ση (ΕΚ) αριθ. 13/99 που καθο´ρισε το Συµβου´λιο για την ε´κδοση οδηγι´ας του Ευρωπαι¨κου´ Κοινοβουλι´ου και του Συµβουλι´ου που αφορα´ τις ελα´ χιστες προδια- γραφε´ς για τη βελτι´ωση της προστασι´ας της υγει´ας και της ασφα´ λειας των εργαζοµε´νων οι οποι´οι ει´ναι δυνατο´ν να απειληθου´ ν απο´ εκρηκτικε´ς ατµο´σφαιρες (15η ειδικη´ οδηγι´α συ´µφωνα µε το α´ ρθρο 16, παρα´ γραφος 1, της οδηγι´ας 89/391/ΕΟΚ) (13836/4/98 − C4-0003/99 − 95/0235(COD)) (∆ιαδικασι´α συναπο´φασης: δευ´τερη ανα´γνωση) Το Ευρωπαι¨κο´ Κοινοβου´λιο, − ε´χοντας υπο´ψη τον κατα´λογο των προτα´ σεων της Επιτροπη´ς που εκκρεµου´σαν την 1η Μαιου 1999, για τις οποι´ες η ε´ναρξη ισχυ´ος της Συνθη´κης του $µστερνταµ συνεπα´γεται αλλαγη´ νοµικη´ς βα´σης και/η´ αλλαγη´ της διαδικασι´ας, − ε´χοντας υπο´ψη το ψη´φισµα´ του της 4ης Μαιου 1999 σχετικα´ µε τις συνε´πειες απο´ την ε´ναρξη ισχυ´ος της Συνθη´κης του $µστερνταµ (κατα´σταση των νοµοθετικω´ ν προτα´σεων που εκκρεµου´σαν την 1η Μαιου 1999, µε ε´νδειξη της νε´ας νοµικη´ς βα´ σης και ενδεχο´µενη αλλαγη´ της νοµικη´ς διαδικασι´ας µετα´ την ε´ναρξη ισχυ´ος της Συνθη´κης του $µστερνταµ) (1), − ε´χοντας υπο´ψη την κοινη´ θε´ση του Συµβουλι´ου (C4-0003/99) (2), που επιβεβαι´ωσε το Συµβου´λιο µε επιστολη´ του στις 4 Μαιου 1999, − ε´χοντας υπο´ψη τη γνωµοδο´τηση´ του σε πρω´ τη ανα´ γνωση (3) σχετικα´ µε την προ´ταση της Επιτροπη´ς προς το Συµβου´λιο (COM(95)0310) (4), που επιβεβαιω´ θηκε στην περι´οδο συνο´δου της 4ης Μαιου 1999, (1) ΣΠ της ηµεροµηνι´ας αυτη´ς, Με´ρος ΙΙ, σηµει´ο 7. (2) ΕΕ C 55 της 25. 2. 1999, σελ. 45. (3) ΕΕ C 198 της 8. 7. 1996, σελ. 177. (4) ΕΕ C 332 της 9. 12. 1995, σελ. 10


title: Besluit betreffende het gemeenschappelijk standpunt (EG) nr. 13/1999, door de Raad vastgesteld met het oog op de aanneming van de richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende minimumvoorschriften voor de verbetering van de gezondheidsbescherming en de veiligheid van de werknemers die door explosieve atmosferen gevaar kunnen lopen (vijftiende bijzondere richtlijn in de zin van artikel 16, lid 1 van richtlijn 89/391/EEG) (13836/4/98 - C4-0003/99 95/0235(COD))(Medebeslissingsprocedure: tweede lezing)

text: C 279/386 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 10. 1999 Donderdag, 6 mei 1999 Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad houdende een gemeenschappelijke ordening van de wijnmarkt (COM(98)0370 − C4-0497/98 − 98/0126(CNS)) (Raadplegingsprocedure) Het Europees Parlement, − gezien het voorstel van de Commissie aan de Raad COM(98)0370 − 98/0126(CNS) (1), − geraadpleegd door de Raad overeenkomstig artikel 43 (huidig artikel 37) van het EG-Verdrag (C4-0497/98), − gelet op artikel 58 van zijn Reglement, − gezien het verslag van de Commissie landbouw en plattelandsontwikkeling en het advies van de Begrotingscommissie (A4-0046/99), − gezien het tweede verslag van de Commissie landbouw en plattelandsontwikkeling (A4-0223/99), 1. hecht zijn goedkeuring aan het Commissievoorstel zoals gewijzigd door het Parlement; neemt kennis van de door de Europese Raad van 24-26 maart 1999 aangebrachte wijzigingen in het 2. voorstel van de Commissie; 3. verzoekt zijn Voorzitter dit advies te doen toekomen aan de Raad en de Commissie. (1) PB C 271 van 31. 8. 1998, blz. 21. 18. Bescherming van werknemers tegen gevaar van explosieve atmosferen ***II A4-0155/99 Besluit betreffende het gemeenschappelijk standpunt (EG) nr. 13/1999, door de Raad vastgesteld met het oog op de aanneming van de richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende minimumvoorschriften voor de verbetering van de gezondheidsbescherming en de veiligheid van de werknemers die door explosieve atmosferen gevaar kunnen lopen (vijftiende bijzondere richtlijn in de zin van artikel 16, lid 1 van richtlijn 89/391/EEG) (13836/4/98 − C4-0003/99 − 95/0235(COD)) (Medebeslissingsprocedure: tweede lezing) Het Europees Parlement, − gezien de lijst van de per 1 mei 1999 hangende Commissievoorstellen waarvoor de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam een wijziging van de rechtsgrondslag en/of procedure tot gevolg heeft, − gezien zijn resolutie van 4 mei 1999 over de gevolgen van de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam (overzicht van de op 1 mei 1999 bij de Raad aanhangige wetgevingsvoorstellen met opgave van de nieuwe rechtsgrondslag en een eventuele wijziging van de wetgevingsprocedure naar aanleiding van de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam) (1), − gezien het gemeenschappelijk standpunt van de Raad 13836/4/98 − C4-0003/99) (2), bevestigd door de Raad bij schrijven van 4 mei 1999, − gezien zijn in eerste lezing uitgebrachte advies (3) inzake het voorstel van de Commissie aan de Raad (COM(95)0310 (4), bevestigd op 4 mei 1999 (5), (1) Deel II, punt 7 van de notulen van die datum. (2) PB C 55 van 25. 2. 1999, blz. 45. (3) PB C 198 van 8. 7. 1996, blz. 177. (4) PB C 332 van 9. 12. 1995, blz. 10. (5) Deel II, punt 11 van de notulen van die datum


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão(COM(98)0130 C4-0312/98 98/ 0118(CNS))(Processo de consulta)

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Greece
Ireland
Portugal
Spain
administrative check
economic and social cohesion
environmental impact
narcotic
project evaluation
project of common interest
social legislation
structural policy

text: C 279/320 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 10. 1999 Quinta-feira, 6 de Maio de 1999 f) A4-0218/99 Decisa˜o referente a uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1164/94, que institui o Fundo de Coesa˜o (6958/1/99 − C4-0195/99 − 98/0104(AVC)) (Processo de parecer favora´vel) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho 6958/1/99 − 98/0104(AVC), − Tendo em conta o pedido de parecer favora´vel apresentado pelo Conselho nos termos do segundo para´grafo do artigo 130o-D (actual artigo 161o) do Tratado CE (C4-0195/99), − Tendo em conta o no 1 do artigo 80o do seu Regimento, − Tendo em conta a sua Resoluça˜o de 19 de Novembro de 1998 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1164/94, que institui o Fundo de Coesa˜o (COM(98)0130 − C4-0289/98) (1), − Tendo em conta a recomendaça˜o da Comissa˜o da Polı´tica Regional (A4-0218/99), 1. 2. Da´ parecer favora´vel a` proposta de regulamento do Conselho; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a` Comissa˜o. (1) JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 174. g) A4-0228/99 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 que institui o Fundo de Coesa˜o (COM(98)0130 − C4-0312/98 − 98/0118(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraço˜es: TEXTO DA COMISSA˜ O (*) ALTERAÇO˜ ES DO PARLAMENTO (Alteraça˜o 1) ARTIGO 1o, PONTO 6, ALI´NEA – a (nova) Anexo II, artigo F, no 3, segundo para´grafo (Regulamento (CE) no 1164/94) – a) No segundo para´grafo do no 3 apo´s os termos «pelo Estado-membro» devera˜o ser aditados os termos «in- cluindo as autoridades legalmente competentes em mate´ria de ambiente». ARTIGO 1o, PONTO 6, ALI´NEA a) Anexo II, artigo F, no 4, segundo para´grafo, alı´nea a) (Regulamento (CE) no 1164/94) (Alteraça˜o 2) a) descriça˜o dos trabalhos realizados e respectivos indicado- res fı´sicos, quantificaça˜o das despesas por categorias de trabalhos e medidas eventualmente tomadas em relaça˜o a`s cla´usulas especı´ficas constantes da decisa˜o de concessa˜o da contribuiça˜o; a) descriça˜o dos trabalhos realizados e respectivos indicado- res fı´sicos e ambientais, quantificaça˜o das despesas por categorias de trabalhos e medidas eventualmente tomadas em relaça˜o a`s cla´usulas especı´ficas constantes da decisa˜o de concessa˜o da contribuiça˜o; (*) JO C 159 de 26. 5. 1998, p. 11


title: Wetgevingsresolutie houdende bevestiging van het advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening (EG) van het Europees Parlement en de Raad inzake de vrijwillige deelneming van organisaties aan een communautair milieubeheer- en milieuauditsysteem (COM(98)0622 C4-0683/98 98/0303(COD) - ex 98/0303(SYN)) (Medebeslissingsprocedure: bevestiging van de eerste lezing)

eurovoc_concepts:
environmental impact
environmental monitoring
industrial enterprise
industrial pollution
pollution control measures

text: C 279/274 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 10. 1999 Donderdag, 6 mei 1999 11. Verbranding van afval ***I Wetgevingsresolutie houdende bevestiging van het advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de verbranding van afval (COM(98)0558 − C4-0668/98 − 98/0289(COD) − ex 98/0289(SYN)) (Medebeslissingsprocedure: bevestiging van de eerste lezing) Het Europees Parlement, − gezien de lijst van de per 1 mei 1999 hangende Commissievoorstellen waarvoor de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam een wijziging van de rechtsgrondslag en/of procedure tot gevolg heeft, − gezien zijn resolutie van 4 mei 1999 over de gevolgen van de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam (overzicht van de op 1 mei 1999 bij de Raad aanhangige wetgevingsvoorstellen met opgave van de nieuwe rechtsgrondslag en een eventuele wijziging van de wetgevingsprocedure naar aanleiding van de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam) (1), − gezien het voorstel van de Commissie aan het Europees Parlement en de Raad voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de verbranding van afval (COM(98)0558 − C4-0668/98 − 98/0289(COD) − ex 98/0289(SYN)), bevestigd door de Commissie op 3 mei 1999, − gelet op artikel 251, lid 2 van het EG-Verdrag, 1. bevestigt, in eerste lezing in het kader van de medebeslissingsprocedure, de stemming van 14 april 1999 over het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de verbranding van afval (COM(98)0558 − C4-0668/98 − 98/0289(COD)) (2); verzoekt de Commissie haar voorstel krachtens artikel 250, lid 2 van het EG-Verdrag, dienovereen- 2. komstig te wijzigen; verzoekt de Raad alle amendementen van het Parlement goed te keuren en het aldus geamendeerde 3. besluit definitief vast te stellen; wijst erop dat de Commissie gehouden is elke wijziging die zij voornemens is aan te brengen in het 4. door het Parlement geamendeerde voorstel, voor te leggen aan het Parlement; 5. verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad en de Commissie. (1) Deel II, punt 7 van de notulen van die datum. (2) Deel II, punt 31 van de notulen van die datum. 12. Milieubeheer- en milieuauditsysteem ***I Wetgevingsresolutie houdende bevestiging van het advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van het Europees Parlement en de Raad inzake de vrijwillige deelneming van organisaties aan een communautair milieubeheer- en milieuauditsysteem (COM(98)0622- C4-0683/98 − 98/0303(COD) − ex 98/0303(SYN)) (Medebeslissingsprocedure: bevestiging van de eerste lezing) Het Europees Parlement, − gezien de lijst van de per 1 mei 1999 hangende Commissievoorstellen waarvoor de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam een wijziging van de rechtsgrondslag en/of procedure tot gevolg heeft, − gezien zijn resolutie van 4 mei 1999 over de gevolgen van de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam (overzicht van de op 1 mei 1999 bij de Raad aanhangige wetgevingsvoorstellen met opgave van de nieuwe rechtsgrondslag en een eventuele wijziging van de wetgevingsprocedure naar aanleiding van de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam) (1), (1) Deel II, punt 7 van de notulen van die datum