title: 2000/128/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego [notificada com o número C(1999) 1364] (Texto relevante para efeitos do EEE.) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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Italy
State aid
employment aid
employment statistics
vocational training
work contract

text: 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 11 de Maio de 1999 relativa ao regime de aux(cid:237)lios concedidos pela ItÆlia para interven(cid:231)ıes a favor do emprego [notificada com o nœmero C(1999) 1364] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/128/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter convidado os interessados a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes nos termos das disposi(cid:231)ıes dos referidos artigos (1) e tendo em conta estas observa(cid:231)ıes, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (1) Por carta n. o 3081 da sua representa(cid:231)ªo permanente, de 7 de Maio de 1997, as autoridades italianas notificaram, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE (an- tigo n. o 3 do artigo 93. o), um projecto de lei posterior- mente aprovado pelo Parlamento (Lei n. o 196 de 24 de Junho de 1997) relativa a «Normas em matØria de pro- mo(cid:231)ªo do emprego» (2). Uma vez que se trata de um projecto destinado a instituir aux(cid:237)lios, o projecto de lei foi inscrito no registo dos aux(cid:237)lios notificados, com o nœmero N 338/97. Foram solicitadas informa(cid:231)ıes com- plementares atravØs da carta n. o 52270 da Comissªo, de (1) JO C 384 de 10. 12. 1998, p. 11. (2) Jornal Oficial da Repœblica Italiana n. o 154 de 4 de Julho de 1997. 4 de Junho de 1997, (cid:224) qual as autoridades italianas res- ponderam por carta da PresidŒncia do Conselho, de 11 de Setembro de 1997, e pela carta n. o 7224, de 28 de Outubro de 1997, da representa(cid:231)ªo permanente de ItÆ- lia. Na sequŒncia de tais informa(cid:231)ıes a anÆlise foi alar- gada a outros regimes de aux(cid:237)lios relacionados com este conjunto de medidas. Trata-se das Leis n. os 863/84, 407/90, 169/91 e 451/94, que disciplinam os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho. Visto que os aux(cid:237)lios por estas criados jÆ tinham sido aplicados, as referidas leis foram inscritas no registo dos aux(cid:237)lios nªo notificados com o nœmero NN 164/97. (2) A instru(cid:231)ªo do processo foi completada com outra troca de cartas e pela realiza(cid:231)ªo de reuniıes. Pela Comissªo: cartas n. os 55050, de 6 de Novembro de 1997, e 51980, de 11 de Maio de 1998; as autoridades italianas envia- ram as cartas n. os 2476, de 10 de Abril de 1998, e 3656, de 5 de Junho de 1998. As reuniıes realizaram-se em Roma, em 27 de Novembro de 1997, 3 de Mar(cid:231)o de 1998 e 8 de Abril de 1998. (3) Por carta de 17 de Agosto de 1998, a Comissªo infor- mou o Governo italiano da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tra- tado CE (antigo n. o 2 do artigo 93. o) no que diz respeito aos aux(cid:237)lios para a admissªo mediante contratos de for- ma(cid:231)ªo e trabalho a prazo previstos pelas Leis n. os 863/84, 407/90, 169/91 e 451/94, concedidos a partir de Novembro de 1995. AtravØs da mesma carta infor- mou tambØm o Governo italiano da decisªo de dar in(cid:237)- cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE em rela(cid:231)ªo aos aux(cid:237)lios para a transforma(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado prevista no artigo 15. o da Lei n. o 196/97. L 42/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 (4) A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissªo convidou os interessados a apresen- tarem as suas observa(cid:231)ıes sobre as medidas em questªo. introduziu o CFT limitado a um ano e fixou um limiar m(cid:237)nimo de horas de forma(cid:231)ªo a respeitar. (5) O Governo italiano apresentou tambØm as suas observa- (cid:231)ıes por carta de 4 de Novembro de 1998. Pela carta de 1 de Fevereiro de 1999, a Comissªo solicitou esclareci- mentos e informa(cid:231)ıes complementares; o Governo ita- liano respondeu por carta de 5 de Mar(cid:231)o de 1999. (6) Por carta de 11 de Janeiro de 1999, a Confedera(cid:231)ªo Geral da Indœstria Italiana (Confindustria) apresentou (cid:224) Comissªo observa(cid:231)ıes que ao Governo italiano por carta de 21 de Janeiro de 1999, convidando-o a sobre elas se pronunciar. foram transmitidas (7) Por carta de 1 de Fevereiro de 1999, a Comissªo convi- dou tambØm a Confindustria a apresentar esclarecimen- tos e informa(cid:231)ıes complementares, que lhe foram trans- mitidas por carta de 22 de Fevereiro de 1999. Por carta de 31 de Mar(cid:231)o de 1999, a Confindustria enviou as œlti- mas observa(cid:231)ıes (4). II. A LEGISLA˙ˆO ITALIANA QUE INSTITUI OS AUX˝LIOS II. 1. Os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho foi (8) O contrato de forma(cid:231)ªo e trabalho (a seguir denomi- introduzido em 1984 pela Lei n. o nado «CFT») 863/84. Tratava-se de contratos a prazo, que inclu(cid:237)am um per(cid:237)odo de forma(cid:231)ªo, para a admissªo de desempre- gados de idade nªo superior a 29 anos. As admissıes com base neste tipo de contrato beneficiavam de uma isen(cid:231)ªo dos encargos sociais devidos pela entidade empregadora por um per(cid:237)odo de dois anos. Esta redu(cid:231)ªo era aplicada de forma geral, automÆtica, indiscriminada e uniforme em todo o territ(cid:243)rio nacional. (9) As modalidades de aplica(cid:231)ªo deste tipo de contrato foram alteradas em 1990 pela Lei n. o 407/90, que intro- duziu uma modula(cid:231)ªo regional do aux(cid:237)lio, pela Lei n. o 169/91, que aumentou para 32 anos a idade mÆxima dos trabalhadores a admitir e pela Lei n. o 451/94, que (3) Ver nota de pØ-de-pÆgina 1. (4) Estas informa(cid:231)ıes consistem exclusivamente na transmissªo de dados estat(cid:237)sticos oficiais, publicados pelo Instituto Nacional de Estat(cid:237)stica (ISTAT «Forze di lavoro media 1997» e «Formazione uni- versitaria e mercato del lavoro») e pela Organiza(cid:231)ªo de Coopera(cid:231)ªo e Desenvolvimento Econ(cid:243)micos, OCDE («Uno sguardo sull’educa- zione», edi(cid:231)ªo de 1997). A Confindustria limitou-se a apresentar sob forma grÆfica estes dados. (10) Nos termos destas leis, o CFT Ø um contrato a prazo para a admissªo de jovens de idade compreendida entre os 16 e os 32 anos. Este limite de idade pode ser ele- vado por decisªo das autoridades regionais. Sªo previs- tos dois tipos de CFT: (cid:151) um primeiro tipo de contrato relativo a actividades que requeiram um n(cid:237)vel de forma(cid:231)ªo elevado. Este contrato tem uma dura(cid:231)ªo mÆxima de 24 meses e deve prever, pelo menos, 80 a 130 horas de for- ma(cid:231)ªo a ministrar no local de trabalho durante o per(cid:237)odo do contrato, (cid:151) um segundo tipo de contrato, que nªo pode exceder 12 meses e que comporta uma forma(cid:231)ªo de 20 horas. (11) A caracter(cid:237)stica principal do CFT consiste em prever um programa de forma(cid:231)ªo do trabalhador destinado a for- necer-lhe uma qualifica(cid:231)ªo espec(cid:237)fica. Os programas de forma(cid:231)ªo sªo elaborados em geral por cons(cid:243)rcios de empresas ou pelas associa(cid:231)ıes sectoriais e aprovados pelo Ufficio del Lavoro, que se encarrega de verificar se no fim do percurso de forma(cid:231)ªo o trabalhador adquiriu a forma(cid:231)ªo requerida. (12) As admissıes atravØs de CFT beneficiam de redu(cid:231)ıes dos encargos sociais. As redu(cid:231)ıes concedidas durante o per(cid:237)odo do contrato sªo as seguintes: (cid:151) 25 % dos encargos normalmente devidos, para as empresas localizadas em zonas diferentes do Mezzo- giorno, (cid:151) 40 % para as empresas do sector comercial e tur(cid:237)s- tico com menos de 15 trabalhadores localizadas em zonas diferentes do Mezzogiorno, (cid:151) isen(cid:231)ªo total para as empresas de artesªos e para as empresas situadas em zonas que registam uma taxa de desemprego superior (cid:224) mØdia nacional. (13) Para obter estes benef(cid:237)cios, as entidades empregadoras nªo devem ter procedido a despedimentos nos 12 meses anteriores, salvo se a admissªo disser respeito a trabalha- dores com uma qualifica(cid:231)ªo diferente. A possibilidade de aceder a estes benef(cid:237)cios Ø, alØm disso, sujeita ao facto de terem sido mantidos em servi(cid:231)o (com um con- trato por tempo indeterminado) pelo menos 60 % dos trabalhadores cujo CFT terminou nos 24 meses anterio- res. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/3 (14) Para o CFT do segundo tipo (dura(cid:231)ªo de um ano), a concessªo destes benef(cid:237)cios Ø tambØm sujeita (cid:224) transfor- ma(cid:231)ªo da rela(cid:231)ªo de trabalho numa rela(cid:231)ªo por tempo indeterminado. Os benef(cid:237)cios aplicam-se apenas ap(cid:243)s tal transforma(cid:231)ªo e por um per(cid:237)odo correspondente ao do CFT. (15) As autoridades italianas defendem que se trata de um regime de aux(cid:237)lios para promover o emprego dos jovens. Segundo estas, o mercado italiano apresenta caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas que tornam oportuno elevar para 32 anos o limite de idade de 25 anos geralmente aplicado a esta categoria. (16) Na decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o em rela(cid:231)ªo (cid:224)s medidas em exame, a Comissªo considerou que os aux(cid:237)lios para a admissªo mediante CFT apresentam, prima facie, as seguintes caracter(cid:237)sticas: (cid:151) nªo dizem necessariamente respeito (cid:224) admissªo de trabalhadores que ainda nªo tenham obtido um posto de tenham perdido o emprego anterior, na medida em que este requisito nªo estÆ previsto pela legisla(cid:231)ªo italiana, trabalho ou que (cid:151) nªo contribuem para a cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de emprego na acep(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego (5), na medida em que nªo se prevŒ a obri- ga(cid:231)ªo de aumentar o nœmero de trabalhadores da empresa, apesar da proibi(cid:231)ªo de despedimento durante o per(cid:237)odo anterior, (cid:151) nªo contribuem para a admissªo de certas categorias de trabalhadores que encontram dificuldades de inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho. Com efeito, tendo em conta o limite de idade muito elevado (32 anos) (cid:151) limite que pode atØ ser aumen- tado pelas autoridades regionais (cid:151) Ø dif(cid:237)cil conside- rar-se que se trate de «jovens» como defendido pelas autoridades italianas. II. 2. A transforma(cid:231)ªo dos CFT em contratos por tempo indeterminado (17) O artigo 15. o da Lei n. o 196/97 prevŒ que as empresas das regiıes do objectivo 1 que, no final do contrato, transformem os CFT do primeiro tipo (dois anos) em contratos por tempo indeterminado beneficiam de uma isen(cid:231)ªo dos encargos sociais por um per(cid:237)odo suplemen- tar de um ano. PrevŒ-se a obriga(cid:231)ªo de reembolsar os aux(cid:237)lios recebidos em caso de despedimento do trabalha- dor durante os 12 meses posteriores ao fim do per(cid:237)odo do aux(cid:237)lio. (5) JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. (18) A este prop(cid:243)sito, a Comissªo observou, no acto de in(cid:237)- cio do procedimento, que estes aux(cid:237)lios nªo parecem respeitar todas as condi(cid:231)ıes previstas pelas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego. Neste contexto, a Comissªo foi obrigada a considerar estes aux(cid:237)lios como aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego que, como referido nas orienta(cid:231)ıes em causa, constituem aux(cid:237)lios ao funcio- namento. III. OBSERVA˙(cid:213)ES DOS INTERESSADOS (19) Os interessados que apresentaram as suas observa(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do procedimento sªo representados pela Confedera(cid:231)ªo Geral da Indœstria Italiana (Confindustria). III. 1. Contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho (20) A Confindustria observa que o regime de aux(cid:237)lios em questªo nªo sofreu altera(cid:231)ıes substanciais na sequŒncia das sucessivas altera(cid:231)ıes legislativas e que a sua apli- ca(cid:231)ªo apresentou sempre carÆcter geral, tratando-se sim- plesmente de adapta(cid:231)ıes (cid:224) gravidade dos problemas enfrentados. As altera(cid:231)ıes introduzidas pelas Leis n. os 169/91 e 451/94 nªo teriam alterado o carÆcter «geral e uniforme» do regime, dado que as medidas sªo aplicÆ- veis independentemente do sector e da Ærea geogrÆfica. Estas altera(cid:231)ıes nªo teriam implicado mudan(cid:231)as (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo «automÆtica» e «indiscriminada» das medidas em exame, na medida em que sªo objectivas e nªo discricio- nÆrias em rela(cid:231)ªo (cid:224) admissibilidade de cada beneficiÆrio aos aux(cid:237)lios previstos. (21) A œnica medida suscept(cid:237)vel de alterar a natureza geral da interven(cid:231)ªo seria a Lei n. o 407/90 com base na qual algumas empresas beneficiam hoje de redu(cid:231)ıes mais ele- vadas, em fun(cid:231)ªo da sua localiza(cid:231)ªo. Os efeitos desta altera(cid:231)ªo seriam limitados (cid:224) perda de uniformidade da interven(cid:231)ªo, uma vez que os outros factores nªo sªo alterados. Segundo a Confindustria, Ø certo que a elimi- na(cid:231)ªo da modula(cid:231)ªo regional, que tornaria inœtil a inter- ven(cid:231)ªo em fun(cid:231)ªo da distribui(cid:231)ªo desigual do desem- prego nas diferentes regiıes italianas, deveria conduzir ao encerramento do processo por nªo ser aplicÆvel o artigo 87. o do Tratado. Deste facto poderia concluir-se que o exame da Comissªo deveria dizer respeito essen- cialmente a este aspecto da nova regulamenta(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho. A Confindustria partilha, portanto, a opiniªo da Comissªo, segundo a qual, os aux(cid:237)lios sªo constitu(cid:237)dos pelo diferencial (cid:151) em rela(cid:231)ªo (cid:224) redu(cid:231)ªo geral de 25 % dos encargos sociais aplicÆvel em todo o territ(cid:243)rio L 42/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 nacional (cid:151) da redu(cid:231)ªo dos encargos sociais, em benef(cid:237)- cio das empresas que operam em algumas regiıes do territ(cid:243)rio italiano. faixa etÆria 25-29 anos, o que justificaria a necessidade de uma interven(cid:231)ªo de promo(cid:231)ªo do emprego relativa- mente (cid:224) faixa etÆria 25-32 anos. (22) O diferente grau de interven(cid:231)ªo em fun(cid:231)ªo da dimensªo da empresa seria devido (cid:224) maior debilidade financeira de algumas empresas em rela(cid:231)ªo a outras e ao facto de estas darem, proporcionalmente, um maior contributo para a cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho. Estes par(cid:226)- metros nªo seriam suficientes, segundo a Confindustria, para conferir (cid:224) interven(cid:231)ªo um carÆcter de selectividade sectorial na sequŒncia da adop(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legis- lativas posteriores, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o, na medida em que todos os sectores da actividade pro- dutiva beneficiam do mesmo tratamento. As maiores vantagens a favor das empresas de servi(cid:231)os seriam con- cedidas em fun(cid:231)ªo do objectivo de cria(cid:231)ªo de emprego e nªo comportariam vantagens para algumas empresas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s empresas concorrentes. (23) Segundo a Confindustria, o diferente grau de inter- ven(cid:231)ªo em fun(cid:231)ªo da dimensªo da empresa seria, por outro lado, compat(cid:237)vel na totalidade dos casos com as intensidades previstas pelo enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s pequenas e mØdias empresas (6). (24) Nªo seria poss(cid:237)vel dissociar os trŒs elementos menciona- dos nos pontos 12. 1 e 12. 3 da carta da Comissªo, de 17 de Agosto de 1998 (7), na medida em que as vÆrias caracter(cid:237)sticas, de certa forma, se sobrepıem. Na prÆtica, nªo seria fÆcil estabelecer quando existe admissªo de desempregados, nem distinguir esta condi(cid:231)ªo da cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos de trabalho. (25) Nªo se justificaria, segundo a Confindustria, defender que os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho nªo sªo desti- nados (cid:224) cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos de trabalho, conside- rando que a lei nªo prevŒ a obriga(cid:231)ªo de aumentar o nœmero de trabalhadores da empresa. Tal afirma(cid:231)ªo, segundo a Confindustria, nªo tem em conta uma anÆlise objectiva do mercado italiano de trabalho, em que os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho representam um ins- trumento fundamental. (26) Quanto ao limite de idade da «categoria jovens», a Con- findustria refere que este limite nªo pode ser uniforme em todos os pa(cid:237)ses. Os dados estat(cid:237)sticos do Eurostat sobre o emprego na Europa em 1995 demonstrariam nªo s(cid:243) a validade desta tese, como tambØm que, em rela(cid:231)ªo (cid:224) faixa etÆria contestada pela Comissªo, a ItÆlia apresenta uma taxa de desemprego mais elevada do que a mØdia europeia. O nœmero de desempregados relativo (cid:224) faixa etÆria 29-32 anos Ø alØm disso idŒntico ao da (6) JO C 213 de 23. 7. 1996, p. 4. (7) Ver nota de pØ-de-pÆgina 1. Quadro 1 Taxa de desemprego na Europa por faixa etÆria (cid:151) 1995 (extracto dos dados fornecidos pela Confindustria) Faixa etÆria Europa (mØdia dos Quinze) 20-24 25-29 30-34 Fonte: Eurostat. 20,8 13,4 10,1 ItÆlia 31,7 17,7 10,9 (27) A Confindustria compara igualmente as faixas etÆrias 15-29 anos e 25-34 anos: segundo a sua opiniªo, o qua- dro a seguir apresentado indica que, se nas regiıes da ItÆlia do Norte existe um diferencial significativo entre a taxa de desemprego de 49,7 % para a faixa etÆria 15-24 anos e de 40,4 % para a faixa etÆria 25-34 anos, esta diferen(cid:231)a reduz-se consideravelmente para as regiıes da ItÆlia do Sul, onde a taxa de desemprego Ø de 45 % para a faixa etÆria 15-24 anos e de 45,5 % para a de 25-34 anos. Este facto demonstraria que na ItÆlia do Sul o desemprego permanece muito elevado mesmo para alØm da idade de 25 anos. Quadro 2 Pessoas (cid:224) procura de emprego entre 15 e 39 anos (cid:151) per- centagens por faixa etÆria e reparti(cid:231)ªo geogrÆfica (Abril de 1995) 15-19 20-24 25-29 30-34 35-39 13,0 36,7 26,0 14,4 10,0 10,4 37,0 26,0 16,7 12,3 32,7 28,6 16,9 12,1 34,5 27,5 16,2 9,9 9,5 9,7 Norte Centro Sul ItÆlia Fonte: ISTAT. (28) No que se refere aos jovens com um diploma universitÆ- rio (faixa etÆria 25-34 anos), a diferen(cid:231)a entre a percen- tagem de desempregados em ItÆlia e a mØdia europeia Ø ainda mais elevada: em rela(cid:231)ªo a uma mØdia europeia de 8,9 %, a taxa de desemprego dos jovens com diploma universitÆrio em ItÆlia Ø de 20,4 %. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/5 Quadro 3 Taxa de desemprego na Europa por faixa etÆria 25-34 anos, consoante o n(cid:237)vel de ensino (cid:151) 1995 (extracto dos dados fornecidos pela Confindustria) N(cid:237)vel escolar Europa (mØdia dos Quinze) Diploma universitÆrio Diploma secundÆrio Escolaridade obrigat(cid:243)ria 8,9 9,6 17,2 Fonte: Eurostat. ItÆlia 20,4 12,8 14,6 (29) Nas suas observa(cid:231)ıes, a Confindustria demonstra que o desemprego dos jovens refere-se a uma faixa etÆria muito ampla e que se refere sobretudo aos que encon- tram dificuldades em inserir-se de forma estÆvel no mer- cado do trabalho, apesar de possu(cid:237)rem um diploma uni- versitÆrio. Trata-se de uma situa(cid:231)ªo que diz respeito sobretudo ao Mezzogiorno e para a qual o limite de idade de 25 anos Ø demasiado restritivo. (30) Os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho teriam o objectivo de proporcionar conhecimentos tØcnicos e te(cid:243)ricos, a fim de favorecer a inser(cid:231)ªo dos trabalhadores no mer- cado do trabalho. A falta de flexibilidade na aplica(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes no que se refere (cid:224) defini(cid:231)ªo da «catego- ria jovens» parece inexplicÆvel. A Confindustria contesta os argumentos utilizados pela Comissªo que qualifica como aux(cid:237)lio ao funcionamento o regime dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho. Sublinha a falta de correla(cid:231)ªo entre a exclusªo (eventual) de uma parte de beneficiÆrios (os com idade superior a 25 anos) da «categoria jovens» e o facto de que os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho nªo teriam o objectivo requerido e seriam portanto aux(cid:237)lios ao funcionamento. (31) AlØm disso, a Confindustria indica que alguns estudos sociol(cid:243)gicos demonstram que os jovens entre 29 e 32 anos tŒm dificuldades espec(cid:237)ficas de inser(cid:231)ªo no mer- cado do trabalho, na medida em que as entidades empregadoras sªo normalmente mais favorÆveis, em caso de qualifica(cid:231)ıes profissionais iguais, (cid:224) admissªo de candidatos mais jovens. Trata-se, para uns como para outros, da procura do primeiro emprego: os jovens com diploma universitÆrio, ou seja as pessoas que termina- ram os estudos e desejam inserir-se no mercado de tra- balho, tŒm frequentemente em ItÆlia uma idade superior a 25 anos. O per(cid:237)odo dos estudos universitÆrios termina em mØdia entre os 23 e os 25 anos e os homens devem ainda cumprir o servi(cid:231)o militar. Os dados estat(cid:237)sticos apresentados pela Confindustria demonstram que 75 % dos estudantes italianos obtŒm o diploma universitÆrio com uma idade superior a 25 anos e 50 % s(cid:243) o obtŒm depois dos 26,8 anos. res a 25 anos, na medida em que o nœmero de desem- pregados entre 25 e 32 anos corresponde ao nœmero dos jovens de idade inferior a 25 anos. Quadro 4 Reparti(cid:231)ªo por idade das pessoas com diplomas universitÆ- rios («Laureati» em IItÆlia) (1995) (extracto dos dados fornecidos pela Confindustria) Pa(cid:237)ses Idade no primeiro quartil Idade mediana Idade no terceiro quartil Idade nor- mal `ustria 25,6 27,3 29,6 22-25 BØglica (comunidade menga) fla- Dinamarca Finl(cid:226)ndia Isl(cid:226)ndia ItÆlia Pa(cid:237)ses Baixos Nova Zel(cid:226)ndia Noruega Espanha SuØcia Fonte: OCDE. 20,5 26,5 26,1 24,7 25,5 23,8 21,7 23,8 23,9 25,3 22,0 28,2 27,6 26,0 26,8 25,3 22,7 25,2 25,3 26,3 23,3 30,5 29,9 28,0 28,7 28,0 24,7 27,5 41,0 29,4 22-24 25-27 25-26 25,0 23,0 23,0 23,0 24,0 23,0 23-24 (33) A Confindustria precisou igualmente que o per(cid:237)odo mØdio para a procura de emprego aumenta com a idade. Este facto Ø particularmente verdadeiro para as pessoas com forma(cid:231)ªo universitÆria, que permanecem desempre- gadas, em mØdia, durante 14 meses no que se refere (cid:224) faixa etÆria entre 15 e 24 anos, 20 meses em rela(cid:231)ªo (cid:224) faixa etÆria entre 25 e 29 anos e 37 meses em rela(cid:231)ªo (cid:224) faixa etÆria entre 30 e 29 anos. No que se refere ao total das pessoas que procuram emprego, a dura(cid:231)ªo do desemprego Ø de 24 meses entre 15 e 24 anos. Para alØm dessa idade, o per(cid:237)odo de desemprego aumenta para 36 meses entre 25 e 29 anos e para 37 meses entre 30 e 39 anos. Quadro 5 Pessoas (cid:224) procura de emprego por faixa etÆria e dura(cid:231)ªo da procura (cid:151) mØdia 1997 (extracto dos dados fornecidos pela Confindustria) (em milhares) Dura(cid:231)ªo da procura Faixa etÆria 15-24 Faixa etÆria 25-29 (32) Os dados estat(cid:237)sticos relativos (cid:224) dura(cid:231)ªo mØdia da pro- cura de emprego demonstrariam que o fen(cid:243)meno do desemprego dos jovens nªo Ø limitado (cid:224)s idades inferio- Menos de 1 mŒs De 2 a 3 meses 55 79 27 39 L 42/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 Dura(cid:231)ªo da procura Faixa etÆria 15-24 Faixa etÆria 25-29 De 4 a 5 meses De 6 a 11 meses De 12 a 13 meses 24 meses e mais Informa(cid:231)ıes pon(cid:237)veis nªo dis- 51 146 245 432 19 Total 1 038 Fonte: ISTAT. 33 69 116 353 14 652 Quadro 6 Nœmero mØdio de meses de procura de emprego por pessoa (1997) (extracto dos dados fornecidos pela Confindustria) Faixa etÆria Licenciatura/doutora- mento Total 15-24 25-29 30-39 40-49 50 e mais Fonte: ISTAT. 14 20 37 34 30 24 36 37 34 32 (34) Os dados estat(cid:237)sticos fornecidos pela Confindustria no que se refere (cid:224)s pessoas licenciadas em 1992 demons- tram que trŒs anos ap(cid:243)s a licenciatura, mais de 50 % dos licenciados nªo obteve ainda um trabalho estÆvel e que 23 % estÆ ainda (cid:224) procura de emprego. Os dados indi- cam igualmente que 93 % dos jovens com menos de 24 anos e 45,7 % dos jovens entre 25 e 34 anos habitam com a fam(cid:237)lia de origem. Segundo a Confindustria, con- clui-se que o facto de ser desempregado representa um obstÆculo para a autonomia dos jovens com mais de 25 anos. medida geral, a afirma(cid:231)ªo da Comissªo (8), segundo a qual os aux(cid:237)lios nªo sªo limitados (cid:224)s regiıes abrangidas pela derroga(cid:231)ªo, dado que se aplicam em todo o territ(cid:243)- rio nacional, seria pouco coerente. Esta parte do benef(cid:237)- cio deverÆ ser examinada (cid:224) luz das derroga(cid:231)ıes previstas no Tratado. (36) AlØm disso, a Confindustria observa que as afirma(cid:231)ıes da Comissªo, segundo as quais as medidas sªo inadequa- das para enfrentar as desvantagens estruturais das regiıes menos desenvolvidas, nªo seriam suficiente- mente fundamentadas. Se se considera que as vantagens devem ser examinadas (cid:224) luz da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3 do artigo 87. o e nªo (cid:224) luz das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego, a Confindustria Ø da opiniªo que nªo existem motivos para que o aux(cid:237)lio, associado a um programa de forma(cid:231)ªo profissional bastante pesado e modulado, em termos de intensidade, em fun(cid:231)ªo da gravidade dos problemas estruturais a enfrentar, nªo deva beneficiar de uma derroga(cid:231)ªo. (37) O empenhamento da entidade empregadora em efectuar uma actividade de forma(cid:231)ªo constituiria uma contrapar- tida do aux(cid:237)lio concedido (9). Trata-se de uma contri- bui(cid:231)ªo que nªo Ø relativa ao investimento inicial, mas que se concretiza no esfor(cid:231)o financeiro e organizativo para a realiza(cid:231)ªo de cursos de forma(cid:231)ªo. As orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego prevŒem que a con- cessªo do aux(cid:237)lio seja acompanhada por uma actividade de forma(cid:231)ªo ou de qualifica(cid:231)ªo do trabalhador em cau- sa. (38) Segundo a Confindustria, seriam insuficientemente fun- damentadas as dœvidas expressas pela Comissªo quando afirma que «os aux(cid:237)lios nªo podem beneficiar das derro- ga(cid:231)ıes regionais previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o, visto que nªo se trata de aux(cid:237)lios ao investi- mento». Dado que esta disposi(cid:231)ªo Ø indicada como base jur(cid:237)dica no ponto 20 das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)- lios ao emprego, a Confindustria nªo compreende os motivos pelos quais as medidas em exame nªo deveriam beneficiar da derroga(cid:231)ªo com base nesta disposi(cid:231)ªo ape- nas pelo facto de nªo se tratar de aux(cid:237)lios ao investi- mento. No caso em questªo o investimento inicial seria de qualquer forma substitu(cid:237)do por um compromisso financeiro e organizativo da entidade empregadora. III. 2. Aux(cid:237)lios para a transforma(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado (35) A prop(cid:243)sito da selectividade das medidas em questªo, a Confindustria considera que a Comissªo entraria em contradi(cid:231)ªo na sua motiva(cid:231)ªo da aplicabilidade das der- roga(cid:231)ıes regionais. Se a Comissªo considera que o aux(cid:237)- lio consiste numa vantagem suplementar concedida para os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho celebrados por empresas situadas em regiıes desfavorecidas, nªo pode- ria negar (cid:224) medida a derroga(cid:231)ªo regional em razªo do seu carÆcter geral. Visto que o aux(cid:237)lio Ø representado pelo diferencial da especificidade regional em rela(cid:231)ªo (cid:224) (39) No que se refere aos aux(cid:237)lios para a transforma(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado, a Confindustria contesta o facto (8) Ponto 12. 6 da carta da Comissªo de 17 de Agosto de 1998 (ver nota de pØ-de-pÆgina 1). (9) Em apoio a esta tese, a Confindustria cita o ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias de 17 de Setembro de 1980, Philip Morris contra Comissªo, processo 730/79, Colect(cid:226)nea 1980, p. 2671. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/7 de que possam ser qualificados como aux(cid:237)lios ao funcio- namento. Quanto aos argumentos, remete para as obser- va(cid:231)ıes apresentadas a prop(cid:243)sito dos contratos de for- ma(cid:231)ªo e trabalho (ver considerandos 20 a 38). IV. OBSERVA˙(cid:213)ES DAS AUTORIDADES ITALIANAS IV. 1. Contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho (40) Segundo as autoridades italianas, os contratos de for- ma(cid:231)ªo e trabalho constituem um dos mais importantes instrumentos de acesso ao mercado de trabalho, sendo um elemento essencial da estratØgia do Governo na luta contra o desemprego e de promo(cid:231)ªo da contrata(cid:231)ªo de pessoas de idade compreendida entre os 16 e os 32 anos. Por outro lado, este instrumento seria particular- mente importante para as zonas da ItÆlia Meridional, caracterizadas por graves problemas de desemprego. As autoridades italianas precisam que os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho destinam-se a favorecer a inser(cid:231)ªo ou a reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho de pessoas que, devido (cid:224) sua idade ou a circunst(cid:226)ncias espec(cid:237)ficas, tŒm dificuldades de inser(cid:231)ªo. (41) No que se refere (cid:224) faixa etÆria compreendida entre os 16 e os 25 anos, as autoridades italianas sªo da opiniªo de que nªo existem problemas de incompatibilidade do regime em questªo com o Tratado, na medida em que esta faixa etÆria deve ser considerada como categoria desfavorecida. Consequentemente, nªo Ø requerida a condi(cid:231)ªo de cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de emprego em rela(cid:231)ªo a um per(cid:237)odo de referŒncia. (42) AlØm disso, as autoridades italianas justificam a apli- ca(cid:231)ªo das medidas em exame (cid:224) faixa etÆria compreen- dida entre 26 e 32 anos, integrando-a nas categorias que encontram dificuldades espec(cid:237)ficas: as pessoas que pertencem a esta faixa etÆria sªo desempregados de longa dura(cid:231)ªo ou podem ser equiparados aos jovens com menos de 26 anos, tendo em conta a situa(cid:231)ªo de emprego em ItÆlia. (43) Para apoiar estes argumentos, as autoridades italianas sublinham que, segundo os dados estat(cid:237)sticos dos anos 1994-1996, a faixa etÆria 25-32 anos apresenta a n(cid:237)vel nacional uma percentagem de pessoas inscritas nas listas de candidatos a emprego de 34,3 % em 1994, de 33,1 % em 1995 e de 32,8 % em 1996. Quanto ao Mezzogior- no, a percentagem Ø mais elevada, sendo respectiva- mente de 39 %, 37 % e 36,4 %. Com base nestes dados estat(cid:237)sticos, a percentagem de pessoas inscritas nas listas de candidatos a emprego da faixa etÆria 19-24 anos Ø inferior (cid:224) de 25-32 anos, e corresponde a 31,7 %, 31,1 % e 30,8 %, para os mesmos anos. Por carta de 5 de Mar(cid:231)o de 1999, as autoridades italianas apresentaram os seguintes dados relativos (cid:224) faixa etÆria 25-32 anos (qua- dro 7). Quadro 7 Percentagem de inscritos nas listas de candidatos a emprego (cid:151) faixa etÆria 25-32 anos (dados fornecidos pelas autoridades italianas) 1994 1995 1996 ItÆlia 34,3 33,1 32,8 Mezzogiorno 39 37 36,4 Fonte: Ufficio provinciale del lavoro. (44) As autoridades italianas apresentaram igualmente a situa(cid:231)ªo dos jovens com licenciatura para os quais a idade mØdia de acesso ao mundo do trabalho Ø elevada (27 anos) e se concentra na faixa etÆria compreendida entre os 30 e os 34 anos. Por carta de 5 de Mar(cid:231)o de 1999, as autoridades italianas precisaram que a idade de acesso ao trabalho indica o momento da primeira admissªo (o tempo de acesso ao trabalho seria o per(cid:237)odo compreendido entre a aquisi(cid:231)ªo da forma(cid:231)ªo universitÆ- ria e o primeiro emprego). AlØm disso, as autoridades italianas sublinham que a forma(cid:231)ªo universitÆria nªo dÆ a possibilidade de exercer as profissıes para as quais Ø necessÆrio um exame de Estado. 42,3 % das pessoas com forma(cid:231)ªo universitÆria tem uma idade compreendida entre 27 e 34 anos, 4,4 % mais de 35 anos e 15,8 % entre 23 e 24 anos. No momento do estudo, 33,3 % das pessoas com forma(cid:231)ªo superior nªo trabalhava. No Mez- zogiorno esta percentagem era de 46,6 %. Quadro 8 Idade de obten(cid:231)ªo da licenciatura (cid:151) 1995 (extracto dos dados fornecidos pelas autoridades italianas) Idade < 23 24 25 26 27 28 29 30-34 35-39 > 40 Total % 4,0 11,8 18,8 18,7 14,3 10,2 6,5 11,3 2,7 1,7 100 Fonte: ISTAT. L 42/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 (45) Ainda segundo as autoridades italianas, quanto (cid:224) faixa etÆria 25-39 anos, a taxa de desemprego dos licenciados Ø de 12,4 %, ou seja, superior (cid:224) taxa de desemprego das pessoas com a mesma idade, mas com um diploma de ensino mØdio inferior (10,9 %) ou do ensino secundÆrio (10,8 %) e com mais tempo para enfrentar os problemas da primeira inser(cid:231)ªo no mundo do trabalho. Segundo as autoridades italianas, a taxa de desemprego mais elevada para as pessoas com licenciatura dever-se-ia essencial- mente (cid:224)s dificuldades iniciais de inser(cid:231)ªo no mercado de trabalho. Nas regiıes do sul, estas dificuldades seriam acentuadas por perspectivas reduzidas de trabalho e por uma transi(cid:231)ªo mais dif(cid:237)cil da escola para o trabalho. Nestas regiıes, a taxa de desemrego das pessoas que ter- minaram os estudos universitÆrios Ø todavia inferior (cid:224) dos jovens com diploma do ensino secundÆrio (17,4 % contra 20,7 %). Quadro 9 Taxa de desemprego da faixa etÆria 25-39 anos, consoante o diploma (extracto dos dados fornecidos pelas autoridades italianas) Licenciatura Diploma do ensino mØdio inferior Diploma do ensino mØdio superior Fonte: ISTAT. ItÆlia Mezzogiorno 12,4 10,9 10,8 17,4 20,7 20,7 (46) As autoridades italianas observam que o per(cid:237)odo neces- sÆrio para a procura de emprego Ø especialmente longo para as pessoas de 25 a 39 anos e estes dados mostram uma tendŒncia no sentido de um aumento no per(cid:237)odo 1995-1997. (47) Outros dados estat(cid:237)sticos apresentados pelas autoridades italianas demonstram que no sul de ItÆlia o per(cid:237)odo necessÆrio para a procura de um posto de trabalho para as pessoas com licenciatura passou de 36,3 meses em 1995, para 39 meses em 1996, e 44,3 meses em 1997. A n(cid:237)vel nacional, este per(cid:237)odo foi de 26,8 meses em 1995, 27,9 meses em 1996, e 28,3 meses em 1997. (48) O segunto relat(cid:243)rio sobre a situa(cid:231)ªo dos jovens relativo ao ano de 1997, publicado pelo Instituto Nacional de Estat(cid:237)stica (ISTAT), mostra que, na faixa etÆria 15-24 anos, 65 % dos desempregados declara que o per(cid:237)odo necessÆrio para a procura de um emprego Ø superior a um ano (desemprego de longa dura(cid:231)ªo), enquanto 14 % e 19 % declaram ter procurado emprego durante um per(cid:237)odo que varia entre seis e 11 meses ou inferior a seis meses. Segundo estes dados, o desemprego de longa dura(cid:231)ªo diz respeito a 46 % do total dos desempregados que perderam o posto de trabalho e 74 % das pessoas (cid:224) procura do primeiro emprego. Para a faixa etÆria 25-34 anos, a taxa de desemprego de longa dura(cid:231)ªo Ø de 78 %, enquanto 15 % dos desempregados declara que a pro- cura de um posto de trabalho foi inferior a seis meses e 11 % entre seis e 11 meses. Neste caso, o desemprego de longa dura(cid:231)ªo diz respeito a 55 % dos desempegados que perderam o seu posto de trabalho e 86 % das pes- soas (cid:224) procura do primeiro emprego. (49) AlØm disso, as autoridades italianas apresentaram dados estat(cid:237)sticos sobre os celibatÆrios, a fim de presumir a sua permanŒncia junto da fam(cid:237)lia de origem e refor(cid:231)ar a tese de um alargamento dos limites de idade da «categoria jovens». Os resultados dos cÆlculos estat(cid:237)sticos mostram que na faixa etÆria 15-24 anos os celibatÆrios represen- tavam 29,2 % da popula(cid:231)ªo nos anos 1995, 1996 e 1997. Se se alargar a «categoria jovens» atØ aos 34 anos, estas percentagens passam a ser respectivamente de 36,6 % (1995), 37,1 % (1996) e 37,4 % (1997). Quadro 10 Nœmero mØdio de meses de procura de emprego por pessoa (1997) (extracto dos dados fornecidos pelas autoridades italianas) (50) Segundo um estudo do Censis (trigØsimo segundo relat(cid:243)- rio sobre a situa(cid:231)ªo social do pa(cid:237)s em 1998), a fam(cid:237)lia Ø essencial para compensar as dificuldades dos seus com- ponentes a n(cid:237)vel da remunera(cid:231)ªo dispon(cid:237)vel e do traba- lho. Em 1995, 87 % dos jovens de 20-24 anos vivia ainda com os pais e na faixa etÆria 25-29 anos esta per- centagem era de 56 %. Faixa etÆria 1995 1996 1997 Quadro 11 15-24 25-29 30-39 40-49 50 e mais MØdia Fonte: ISTAT. 22 33 33 31 30 28 23 34 36 34 31 30 24 36 37 34 32 32 Percentagem de celibatÆrios na popula(cid:231)ªo total (extracto dos dados fornecidos pelas autoridades italianas) Faixa etÆria ˜ 14 15-19 20-24 1995 15,3 6,7 7,2 1996 15,3 6,7 7,2 1997 15,3 6,7 7,2 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/9 Faixa etÆria 1995 1996 1997 25-29 30-34 Fonte: ISTAT. 5,2 2,2 5,5 2,4 5,7 2,5 (51) As autoridades italianas observam que a taxa de desem- prego para 1995 Ø muito elevada no sul e ilhas. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) faixa etÆria 25-39 anos, esta taxa ultrapassa os 50 % e nas faixas etÆrias seguintes as percentagens sªo manifestamente superiores em rela(cid:231)ªo ao norte e ao centro. Quadro 12 Taxa de desemprego por faixa etÆria e Ærea (norte, centro, Mezzogiorno e ilhas) (1995) (extracto dos dados fornecidos pelas autoridades italianas) `rea 15-19 20-24 25-29 30-34 35-39 Norte Centro 24,2 18,1 8,9 34,9 33,7 17,2 5,2 9,8 4,1 6,4 Sul e ilhas 56,4 55,0 34,0 21,1 13,3 Fonte: MinistØrio do Trabalho. (52) Os anos de 1996 e 1997 apresentam uma situa(cid:231)ªo anÆ- loga, com taxas de desemprego mais elevadas na ItÆlia Meridional. TambØm a evolu(cid:231)ªo temporal mostra uma situa(cid:231)ªo diferente entre o norte, o centro e o sul. Nas regiıes do norte, a redu(cid:231)ªo do desemprego Ø constante em rela(cid:231)ªo (cid:224)s faixas etÆrias 15-19 anos (24,2 % em 1995, e 22,7 % em 1997) e 20-24 anos (18,1 % em 1995, e 17,3 % em 1997). A ItÆlia Central Ø caracteri- zada por um aumento do desemprego na faixa etÆria 25-29 anos, enquanto nas regiıes meridionais a taxa diminui apenas na faixa etÆria 15-29 anos. A taxa de desemprego para a faixa etÆria 24-29 anos, por exem- plo, passou de 34 % em 1995, para 36,5 % em 1997. (53) AlØm disso, as autoridades italianas precisam que os estudos publicados no «segundo relat(cid:243)rio sobre a situa(cid:231)ªo dos jovens» indicam que sobre um total de 2 805 000 pessoas (cid:224) procura de emprego em 1997, 37 % pertencem (cid:224) faixa etÆria 15-24 anos e 38 % (cid:224) faixa etÆria de 25-34 anos. Globalmente, 75 % das pessoas (cid:224) procura de emprego sªo constitu(cid:237)das por pessoas com uma idade que varia entre 15 e 34 anos. A caracter(cid:237)stica fundamental consiste no facto de 54 % destes desempre- gados de 15-34 anos estarem (cid:224) procura do primeiro emprego. (54) As autoridades italianas apresentaram igualmente dados relativos (cid:224)s taxas de desemprego repartidas por faixas etÆrias, n(cid:237)vel de estudos e Ærea. Precisaram que nas regiıes do norte e do centro a taxa de desemprego em fun(cid:231)ªo do n(cid:237)vel dos estudos nªo Ø muito diversificada, enquanto nas regiıes do sul Ø poss(cid:237)vel observar diferen- (cid:231)as mais significativas: 12,5 % para aqueles que tŒm um doutoramento ou uma especializa(cid:231)ªo e 34 % para as pessoas com diploma do ensino mØdio e para os licen- ciados. Quadro 13 Taxa de desemprego repartida por faixa etÆria e n(cid:237)vel de estudos na ItÆlia Meridional (1995) (dados fornecidos pelas autoridades italianas) Faixa etÆria Doutoramento ou especia- liza(cid:231)ªo Licenciatura Licenciatura breve Ensino secun- dÆrio com acesso univer- sitÆrio Ensino secun- dÆrio sem acesso univer- sitÆrio Diploma do ensino mØdio Diploma do ensino bÆsico Total 15-19 20-24 25-29 30-34 35-39 Total 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 25,0 23,9 7,9 2,5 10,6 0,0 25,0 12,5 6,7 0,0 8,3 44,2 24,5 7,9 3,7 2,5 10,2 25,5 15,3 7,4 4,7 3,5 9,1 20,0 13,9 7,5 5,4 5,1 8,8 22,2 12,0 12,8 9,3 6,9 9,9 24,2 18,1 8,9 5,1 4,0 9,5 Fonte: MinistØrio do Trabalho. L 42/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 (55) As autoridades italianas sublinham que a evolu(cid:231)ªo tem- poral das taxas de desemprego registou um aumento nos anos de 1995, 1996 e 1997, sobretudo no centro e no sul. Esta œltima Ærea apresenta, alØm disso, uma maior diferen(cid:231)a entre as taxas de desemprego em fun(cid:231)ªo do t(cid:237)tulo de estudos. (56) As autoridades italianas observam igualmente que a acti- vidade de forma(cid:231)ªo, tornada obrigat(cid:243)ria pelos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho, deve ser considerada como a contrapartida exigida (cid:224)s empresas. Esta actividade nªo seria limitada ao m(cid:237)nimo de horas previstas por lei, mas alargar-se-ia ao estÆgio no posto de trabalho. As autori- dades italianas assinalam que em muitos casos os aux(cid:237)- lios (cid:224) qualifica(cid:231)ªo ou requalifica(cid:231)ªo profissional nªo estªo abrangidos pelos artigos 87. o e 88. o Quando, por outro lado, estas medidas sªo abrangidas pelo n. o 1 do artigo 87. o, beneficiam de uma atitude favorÆvel por parte da Comissªo. (57) A este prop(cid:243)sito, as autoridades italianas apresentaram dados sobre o cÆlculo do custo da forma(cid:231)ªo e da sua incidŒncia sobre os benef(cid:237)cios concedidos (cid:224)s entidades empregadoras: sobre uma vantagem mÆxima (baseada numa redu(cid:231)ªo de 100 % dos encargos sociais) por ano e italianas por (5 826,80 euros), o custo de forma(cid:231)ªo estimado Ø de 1 575 000 liras italianas (813,42 euros). A este nœmero seria necessÆrio adicionar tambØm o custo ligado (cid:224) for- ma(cid:231)ªo realizada durante o trabalho propriamente dito. 11 282 256 trabalhador liras de de trabalho. AlØm disso, as autoridades italianas obser- vam que se essas medidas nªo existissem, as entidades empregadoras recorreriam a outras formas de contratos a prazo. (61) Por œltimo, as autoridades italianas observam que, de qualquer forma, esta interpreta(cid:231)ªo teria sido avalizada pela Comissªo quando aprovou o regime de aux(cid:237)lios introduzido pela Lei regional n. o 30 (Sic(cid:237)lia), de 7 de Agosto de 1997 (10). V. APRECIA˙ˆO V. 1 Contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho V. 1. a) CarÆcter de aux(cid:237)lio das medidas relativas aos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho (62) Os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho, tal como regidos pela Lei n. o 863/84, nªo eram considerados um aux(cid:237)lio na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o, mas sim uma medida de carÆcter geral. Os benef(cid:237)cios previstos eram com efeito aplicÆveis a todas as empresas de modo uni- forme, automÆtico, nªo discricionÆrio e com base em critØrios objectivos. (58) Quanto ao alargamento da idade para alØm dos 32 anos por parte das autoridades regionais, as autoridades italia- nas indicam que a situa(cid:231)ªo Ø a seguinte: 35 anos para o LÆcio, 38 anos para a CalÆbria, 40 anos para a Camp(cid:226)- nia, Abruzo e Sardenha, 45 anos para a Basilicata, Moli- se, Apœlia e Sic(cid:237)lia. (63) As altera(cid:231)ıes efectuadas a esta figura em 1990 pela Lei n. o 407/90 modificaram a natureza destas medidas. As novas disposi(cid:231)ıes modularam as redu(cid:231)ıes concedidas em fun(cid:231)ªo da localiza(cid:231)ªo da empresa beneficiÆria e do sector a que pertence. Consequentemente, algumas empresas beneficiaram de redu(cid:231)ıes maiores do que as concedidas a empresas concorrentes. (59) Por fim, as autoridades italianas sublinham o carÆcter temporÆrio do aux(cid:237)lio, que tem uma dura(cid:231)ªo mÆxima de dois anos. IV. 2 Aux(cid:237)lios para a transforma(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado (60) As autoridades italianas observam que o regime de aux(cid:237)- lios Ø coerente com as orienta(cid:231)ıes comunitÆrias que favorecem a manuten(cid:231)ªo dos postos de trabalho criados. A estabiliza(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho equivaleria (cid:224) cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de emprego, na medida em que esta transforma(cid:231)ªo tornaria estÆveis os postos de trabalho precÆrios. Os trabalhadores admitidos com um contrato de forma(cid:231)ªo e trabalho nªo deveriam ser inclu(cid:237)dos nos efectivos da empresa em questªo, a fim de verificar a existŒncia da cria(cid:231)ªo efectiva de novos postos (64) As redu(cid:231)ıes selectivas que favorecem determinadas empresas em rela(cid:231)ªo a outras do mesmo Estado-Mem- bro, independentemente de a selectividade se verificar a individual, regional ou sectorial, constituem, na n(cid:237)vel medida do diferencial da redu(cid:231)ªo, aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, falseando a concorrŒncia e sendo suscept(cid:237)veis de ter efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. De facto, este diferencial Ø uma vantagem para as empresas que operam em determinadas zonas do territ(cid:243)- favorecendo-as em virtude de o mesmo rio italiano, aux(cid:237)lio nªo ser concedido (cid:224)s empresas localizadas nou- tras zonas. (65) Este aux(cid:237)lio falseia a concorrŒncia, dado que refor(cid:231)a a posi(cid:231)ªo financeira e as possibilidades de ac(cid:231)ªo das empresas beneficiÆrias em rela(cid:231)ªo aos seus concorrentes. (10) Aux(cid:237)lio estatal N 692/97. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/11 Na medida em que este efeito se verifica no quadro do comØrcio intracomunitÆrio, tal comØrcio Ø prejudicado pelo aux(cid:237)lio. (71) As orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego (12) pre- cisam que a Comissªo Ø em princ(cid:237)pio favorÆvel aos aux(cid:237)lios: (66) Em especial, estes aux(cid:237)lios falseiam a concorrŒncia e tŒm efeitos sobre o comØrcio entre Estados-Membros na medida em que as empresas beneficiÆrias exportam uma parte da sua produ(cid:231)ªo para outros Estados-Membros; mesmo que as empresas nªo exportem, a produ(cid:231)ªo nacional Ø favorecida porque o aux(cid:237)lio reduz a possibili- dade de as empresas localizadas noutros Estados-Mem- bros exportarem os seus produtos para o mercado italia- no (11). (67) Por estes motivos, as medidas em exame sªo em princ(cid:237)- pio proibidas pelo n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e pelo n. o 1 do artigo 62. o do Acordo EEE e nªo podem ser consideradas compat(cid:237)veis com o mercado comum, a menos que lhe seja aplicÆvel uma das derroga(cid:231)ıes pre- vistas em tais artigos. (68) Quanto (cid:224) forma, o regime devia ter sido notificado (cid:224) Comissªo na fase de projecto, como estabelecido no n. o 3 do artigo 88. o Na ausŒncia desta notifica(cid:231)ªo por parte do Governo italiano, os aux(cid:237)lios sªo ilegais nos termos do direito comunitÆrio, nªo tendo sido respeitadas as disposi(cid:231)ıes do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado e s(cid:243) poderªo ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum apenas se puderem beneficiar de uma derro- ga(cid:231)ªo prevista pelo Tratado. V. 1. b) Compatibilidade dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho (69) Tendo conclu(cid:237)do pela natureza de aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado das medidas em exame, a Comissªo deve apreciar se podem ser declaradas compat(cid:237)veis com o mercado comum em vir- tude dos n. os 2 e 3 do artigo 87. o (70) Quanto (cid:224) aplicabilidade das derroga(cid:231)ıes previstas pelo Tratado, a Comissªo considera que estes aux(cid:237)lios nªo podem beneficiar das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 2 do artigo 87. o, visto que nªo se trata de aux(cid:237)lios de natu- reza social na acep(cid:231)ªo do n. o 2, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o, nem de aux(cid:237)lios destinados a remediar os danos causa- dos por calamidades naturais ou por outros aconteci- mentos extraordinÆrios nos termos do n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o, nem de aux(cid:237)lios abrangidos pelas disposi- (cid:231)ıes do n. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o AlØm disso, estes aux(cid:237)lios nªo podem beneficiar das derroga(cid:231)ıes regionais previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o, visto que nªo se trata de aux(cid:237)lios ao investimento. Por moti- vos evidentes, tambØm nªo sªo aplicÆveis as derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas b) e d), do artigo 87. o (cid:151) a favor de desempregados, e (cid:151) destinados (cid:224) cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho (cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida) nas pequenas e mØdias empresas (PME) e nas regiıes eleg(cid:237)veis para os aux(cid:237)lios com finalidade regional, ou (cid:151) destinados a promover a contrata(cid:231)ªo de certas cate- gorias de trabalhadores que registam dificuldades espec(cid:237)ficas de inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho em todo o territ(cid:243)rio; neste caso, Ø sufi- ciente que o posto de trabalho tenha ficado vago na sequŒncia de uma sa(cid:237)da normal e nªo de despedi- mento. (72) As orienta(cid:231)ıes estabelecem alØm disso que a Comissªo se assegurarÆ que «o n(cid:237)vel do aux(cid:237)lio nªo ultrapasse o que Ø necessÆrio para promover a cria(cid:231)ªo de emprego» e que seja garantida uma certa estabilidade dos postos de trabalho criados. (73) As orienta(cid:231)ıes comunitÆrias precisam igualmente que a Comissªo pode aprovar tambØm aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego, desde que sejam limitados (cid:224)s regiıes abran- gidas pela derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o e que respeitem as condi(cid:231)ıes previstas para os aux(cid:237)lios ao funcionamento. Estas regras precisam que este tipo de aux(cid:237)lio deve ser limitado no tempo, degres- sivo, destinado a compensar desvantagens estruturais e a promover um desenvolvimento duradouro, em confor- midade com as regras aplicÆveis aos sectores sens(cid:237)veis. (74) Com base nas informa(cid:231)ıes verificadas no (cid:226)mbito do presente procedimento, a Comissªo considera que os aux(cid:237)lios para a admissªo mediante contratos de for- ma(cid:231)ªo e trabalho apresentam as seguintes caracter(cid:237)sti- cas: (cid:151) nªo dizem respeito exclusivamente (cid:224) admissªo de trabalhadores (cid:224) procura do primeiro emprego, ou que ficaram desempregados na sequŒncia da perda do emprego anterior, nªo sendo este requisito pre- visto pela legisla(cid:231)ªo italiana, (cid:151) nªo sªo destinados (cid:224) cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos de trabalho na acep(cid:231)ªo indicada pelas orienta(cid:231)ıes rela- tivas aos aux(cid:237)lios ao emprego (13), ainda que seja proibido o despedimento durante o per(cid:237)odo ante- rior, (cid:151) sªo destinados (cid:224) admissªo de determinadas catego- rias de trabalhadores que registam dificuldades de (11) Ac(cid:243)rdªo de 13 de Julho de 1998 no processo 102/87, Colect(cid:226)nea 1988, p. 4067. (12) Ver nota de pØ-de-pÆgina 5. (13) Ver nota de pØ-de-pÆgina 5. L 42/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho. Tendo em conta o limite de idade muito elevado (32 anos), Ø necessÆrio avaliar se as observa(cid:231)ıes apresen- tadas pelas autoridades italianas e terceiros interessa- dos relativamente (cid:224) defini(cid:231)ªo das «categorias desfa- vorecidas» possam ser articuladas com as disposi(cid:231)ıes das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego. A delimita(cid:231)ªo da classe «jovens» torna-se assim um dos elementos essenciais para determinar a compatibili- dade do regime com o mercado comum. etÆria 15-24 anos. A esse prop(cid:243)sito, a Comissªo observa igualmente que as percentagens indicadas pela Confin- dustria para estas duas faixas etÆrias nªo correspondem aos dados apresentados (quadro 2). Do quadro 2, mas tambØm do quadro 12, pode inferir-se, em contraparti- da, que a percentagem das pessoas (cid:224) procura de emprego regista uma diminui(cid:231)ªo significativa na faixa etÆria 25-29 anos em rela(cid:231)ªo (cid:224) faixa etÆria 20-24 anos. Trata-se de um fen(cid:243)meno generalizado em todo o terri- t(cid:243)rio italiano e que Ø confirmado por outros dados esta- t(cid:237)sticos (quadro 1) que comparam as taxas de desem- prego em ItÆlia com a mØdia europeia. (75) O regime de aux(cid:237)lios em questªo intervØm a favor de trabalhadores pertencentes (cid:224) faixa etÆria compreendida entre os 16 e os 32 anos que, segundo as autoridades italianas, deve ser considerada como uma faixa etÆria que compreende categorias desfavorecidas que registam dificuldades de inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado do trabalho, na medida em que correspondem (cid:224) catego- ria dos jovens ou (cid:224) dos desempregados de longa dura(cid:231)ªo. (76) A Comissªo observa que nas orienta(cid:231)ıes nªo existe qualquer limite de idade para a defini(cid:231)ªo da «categoria jovens». Todavia, como jÆ indicado no in(cid:237)cio do procedi- mento previsto no n. o 2 do artigo 88. o em rela(cid:231)ªo (cid:224)s medidas em questªo (14), a Comissªo assinala que, quer as ac(cid:231)ıes realizadas a n(cid:237)vel comunitÆrio a favor dos jovens, quer as promovidas em geral pelos Estados- -Membros dizem respeito a jovens de idade inferior a 25 anos (15). Esta orienta(cid:231)ªo Ø igualmente confirmada pela Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho que no seu rela- t(cid:243)rio sobre o emprego e sobre os jovens define estes œltimos como pertencentes (cid:224) «faixa etÆria entre 15 e 24 anos» (16). O relat(cid:243)rio precisa que «a defini(cid:231)ªo operacio- nal de jovens varia grandemente de um pa(cid:237)s para outro em fun(cid:231)ªo de factores culturais e institucionais. Nos pa(cid:237)- ses industrializados e na Europa Oriental com uma eco- nomia de transi(cid:231)ªo o limite inferior corresponde geral- mente ao fim da escolaridade obrigat(cid:243)ria, enquanto o limite superior Ø mais variÆvel» (17). (77) Os dados estat(cid:237)sticos apresentados pelas autoridades ita- lianas e pela Confindustria mostram que o contexto do mercado de trabalho italiano Ø caracterizado por taxas de desemprego que permanecem elevadas mesmo para alØm da faixa etÆria de 20-24 anos. (78) Ainda que na ItÆlia Meridional a situa(cid:231)ªo do desem- prego seja mais grave, nªo Ø poss(cid:237)vel afirmar que a per- centagem de pessoas (cid:224) procura de emprego seja mais elevada na faixa etÆria de 25-34 anos do que na faixa (14) Ver nota de pØ-de-pÆgina 1. (15) Ponto 12. 3 da carta da Comissªo de 17 de Agosto de 1998 (ver nota de pØ-de-pÆgina 1). (16) Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho «Emprego dos jovens», relat(cid:243)rio elaborado pela Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho para a ConferŒncia dos ministros da Juventude, 8-12 de Agosto de 1998, Lisboa, ponto 1. 1. (17) Idem. (79) Os dados fornecidos pelas autoridades italianas (quadro 7) revelam uma percentagem de inscritos nas listas de candidatos a emprego pertencentes (cid:224) faixa etÆria 25-32 anos mais elevada do que em rela(cid:231)ªo aos pertencentes (cid:224) faixa etÆria de 19-24. Por outro lado, estes dados impli- cam percentagens de inscritos mais elevadas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s taxas de desemprego calculadas pelo Eurostat (quadro 1). Esta diferen(cid:231)a deve-se ao facto de os dados estat(cid:237)sti- cos do Eurostat se basearem na defini(cid:231)ªo de desemprego da Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho que considera trŒs critØrios: estar sem trabalho, estar activamente (cid:224) procura de emprego e estar dispon(cid:237)vel para iniciar o tra- balho dentro de duas semanas. Estes critØrios nªo sªo utilizados para a inscri(cid:231)ªo nas listas de candidatos a emprego na ItÆlia em que aparecem frequentemente pes- soas que nªo estªo activamente (cid:224) procura de um traba- lho (por exemplo, os estudantes que ainda nªo comple- taram os seus estudos). (80) Segundo a Comissªo, os dados das taxas de desemprego, tambØm no que se refere (cid:224) sua evolu(cid:231)ªo temporal, devem ser comparados com outros dados e precisa- mente com o per(cid:237)odo mØdio durante o qual os desem- pregados estªo (cid:224) procura de emprego e a idade mØdia de obten(cid:231)ªo da licenciatura. (81) Quanto ao primeiro elemento, isto Ø, o per(cid:237)odo mØdio de procura de emprego, Ø oportuno observar que este aumenta com a idade para atingir 37 meses na faixa etÆ- ria 30-39 anos (quadro 6). Estes dados podem explicar em parte a natureza estrutural do desemprego. As auto- ridades italianas sublinharam esta caracter(cid:237)stica do mer- cado italiano de trabalho, que Ø por outro lado mais acentuada no sul, onde a taxa de desemprego Ø mais ele- vada (quadro 11). Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s diferentes faixas etÆrias, as autoridades italianas apresentaram os resultados do segundo relat(cid:243)rio sobre a situa(cid:231)ªo dos jovens para o ano de 1997 do ISTAT (ver considerando 48). Segundo esse relat(cid:243)rio, pode concluir-se em especial que na faixa etÆria 15-24 anos, 65 % dos desempregados declara pro- curar um posto de trabalho hÆ mais de um ano (desem- prego de longa dura(cid:231)ªo). Esta percentagem passa para 68 % na faixa etÆria 25-34 anos. Com base nestas infor- ma(cid:231)ıes, a Comissªo Ø portanto da opiniªo que este fen(cid:243)meno deve ser abordado como um problema de desemprego estrutural e nªo atravØs de um alargamento do limite de idade para a defini(cid:231)ªo da «categoria jovens». 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/13 (82) O desemprego de longa dura(cid:231)ªo (mais de um ano) representa uma das caracater(cid:237)sticas mais importantes do desemprego estrutural e foi tomado em considera(cid:231)ªo pelas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego. Com os jovens, os desempregados de longa dura(cid:231)ªo representam, com efeito, uma das categorias desfavoreci- das indicadas nas referidas orienta(cid:231)ıes. A situa(cid:231)ªo de abund(cid:226)ncia de mªo-de-obra jovem e por vezes dotada de um n(cid:237)vel de instru(cid:231)ªo elevado (licenciatura), vem ainda agravar a situa(cid:231)ªo do desempregado de longa dura(cid:231)ªo. Com efeito, o desempregado de longa dura(cid:231)ªo Ø frequentemente menos qualificado ou dispıe de com- petŒncias cada vez mais obsoletas que o colocam no mercado do trabalho numa situa(cid:231)ªo desfavorÆvel face aos jovens (cid:224) procura de emprego, frequentemente mais qualificados. (83) Quanto aos jovens licenciados, os elementos e os dados apresentados pelas autoridades italianas e pela Confin- dustria indicam uma idade relativamente elevada de obten(cid:231)ªo da licenciatura. Os dados estat(cid:237)sticos sobre a idade de licenciatura indicam que a percentagem de pes- soas que obtŒm um grau universitÆrio aumenta atØ (cid:224) idade de 25 anos e diminui ap(cid:243)s os 26 anos (quadro 8). A maior parte forma-se num intervalo de idade entre os 24 (11,8 %), 25 (18,8 %), 26 (18,7 %) ou 27 anos (14,3 %). A idade relativamente elevada para a obten(cid:231)ªo do grau universitÆrio implica uma inser(cid:231)ªo tardia no mercado de trabalho. Se se comparar a situa(cid:231)ªo italiana com a dos outros Estados-Membros observa-se que a idade mØdia Ø de 26,8 % em ItÆlia, contra uma mØdia europeia de 25,7 anos. (84) Se se considerar que o limite de idade para a categoria dos jovens Ø de 24 anos, Ø certo que grande parte dos licenciados nªo pode beneficiar das medidas de inser(cid:231)ªo no mercado de trabalho destinadas a tal categoria. S(cid:243) aqueles que se formarem atØ (cid:224) idade de 23 anos ou antes, ou seja 4 %, poderiam beneficiar de medidas que sªo limitadas (cid:224)s pessoas atØ 24 anos. Quem se formar com 24 anos, ou seja, 11,8 %, terÆ muito pouco tempo para beneficiar de tais medidas. A este prop(cid:243)sito Ø œtil recordar as considera(cid:231)ıes das autoridades italianas relati- vamente ao facto de, para os licenciados, a idade mØdia de acesso ao mundo do trabalho ser de 27 anos. Tra- ta-se da idade da primeira admissªo, enquanto o tempo de acesso ao trabalho Ø o per(cid:237)odo compreendido entre a obten(cid:231)ªo do grau universitÆrio e o primeiro emprego. Verifica-se portanto que existe um per(cid:237)odo de procura de emprego superior a um ano para as pessoas que obtŒm a licenciatura com uma idade inferior a 23 anos, 24 anos, 25 anos e 26 anos. Este fen(cid:243)meno tem conse- quŒncias relativamente graves para a vida profissional de um jovem com forma(cid:231)ªo universitÆria, na medida em que, como sublinhado pela Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho, um per(cid:237)odo prolongado de desemprego no in(cid:237)cio da vida profissional pode repercutir-se de forma permanente nas perspectivas de trabalho. A avalia(cid:231)ªo realizada pela Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho refere-se (cid:224) inser(cid:231)ªo no mercado de trabalho dos jovens atØ 24 anos e baseia-se no facto de o desemprego no in(cid:237)cio da carreira de uma pessoa poder prejudicar de forma permanente o potencial produtivo (18). Tendo em conta a idade da licenciatura, esta idade cr(cid:237)tica deslo- ca-se de facto para os licenciados e deixa de correspon- der (cid:224) faixa etÆria 20-24 anos. (85) Com base no que precede, a Comissªo considera que s(cid:243) para as pessoas com grau universitÆrio Ø que os dados estat(cid:237)sticos e os elementos institucionais associados (cid:224) dura(cid:231)ªo dos estudos podem justificar um alargamento da «categoria jovents» (cid:224) faixa etÆria 25-29 anos. (86) A Comissªo assinala que os aux(cid:237)lios para a admissªo mediante contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho comportam dois elementos positivos para o mercado italiano do tra- balho, caracterizado pela presen(cid:231)a de uma grave situa(cid:231)ªo estrutural e por dificuldades de inser(cid:231)ªo da «ca- tegoria jovens» neste mercado. O primeiro elemento consiste na actividade de forma(cid:231)ªo prevista pelos con- tratos de forma(cid:231)ªo e trabalho, enquanto o segundo Ø representado pela condi(cid:231)ªo do regime, segundo a qual, a admissªo com contrato de forma(cid:231)ªo e trabalho nªo Ø autorizada quando a empresa nªo tenha mantido em servi(cid:231)o pelo menos 50 % dos trabalhadores cujo con- trato de forma(cid:231)ªo e trabalho tenha caducado nos 24 meses anteriores. Esta condi(cid:231)ªo parece constituir mais um est(cid:237)mulo para as empresas no sentido de garantirem a manuten(cid:231)ªo dos postos de trabalho por um per(cid:237)odo mais longo. (87) Quanto (cid:224) contrapartida representada pela actividade de forma(cid:231)ªo efectuada pela entidade empregadora, Ø nece- sÆrio tomÆ-la em considera(cid:231)ªo ao avaliar a intensidade do aux(cid:237)lio a esta concedido. Com efeito, trata-se de um compromisso financeiro e organizativo que nªo deve ser de qualquer forma confundido com um investimento inicial. Este œltimo Ø definido pelas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional (19) como «um investimento em capital fixo para a cria(cid:231)ªo de um novo estabelecimento, a extensªo de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma altera(cid:231)ªo fundamental do produto ou do processo de produ(cid:231)ªo de um estabelecimento existente». O aux(cid:237)lio (cid:224) cria(cid:231)ªo de postos de trabalho associados (cid:224) realiza(cid:231)ªo de um investimento inicial representa uma das formas de concessªo dos aux(cid:237)lios ao investimento previstas nas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional. (88) AlØm disso, a condi(cid:231)ªo imposta pelas orienta(cid:231)ıes relati- vas aos aux(cid:237)lios ao emprego, que exige que o posto ocu- pado tenha ficado vago na sequŒncia de uma sa(cid:237)da nor- mal e nªo de despedimento (20), Ø respeitada na medida (18) Relat(cid:243)rio elaborado pela Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho para a ConferŒncia dos ministros da Juventude, 8-12 de Agosto de 1998, Lisboa, ponto 1. 5 (ver nota de pØ-de-pÆgina 16). (19) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. (20) Ver nota de pØ-de-pÆgina 5. L 42/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 em que a legisla(cid:231)ªo italiana impıe expressamente como condi(cid:231)ªo que nªo se tenha procedido a despedimentos. Consequentemente, e em conformidade com as orienta- (cid:231)ıes, para os categorias desfavorecidas nªo Ø necessÆrio exigir que se verifique cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de emprego. na proporcionalidade entre os encargos sociais objecto das redu(cid:231)ıes e a remunera(cid:231)ªo dos trabalhadores e na gradua(cid:231)ªo da medida em fun(cid:231)ªo da especificidade das regiıes em causa. (89) No que se refere ao carÆcter selectivo do aux(cid:237)lio, a Comissªo observa que o diferencial dos aux(cid:237)lios que excede 25 % da redu(cid:231)ªo dos encargos sociais devidos Ø concedida pelas autoridades italianas apenas a algumas categorias de empresas. Estas empresas sªo diferenciadas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s outras em fun(cid:231)ªo do sector em causa e da sua dimensªo. AlØm disso, a intensidade do aux(cid:237)lio Ø tambØm variÆvel em fun(cid:231)ªo da localiza(cid:231)ªo no territ(cid:243)rio nacional. Os aux(cid:237)lios sªo com efeito concedidos, com intensidade variÆvel em fun(cid:231)ªo da localiza(cid:231)ªo, (cid:224)s empre- sas do sector comercial e tur(cid:237)stico com menos de 15 tra- balhadores, (cid:224)s empresas de artesªos e a todas as empre- sas localizadas em zonas que apresentem uma taxa de desemprego superior (cid:224) mØdia nacional. Estas medidas nªo podem ser qualificadas como medidas gerais, na medida em que nªo se aplicam uniformemente a toda a economia e favorecem certas empresas e certos secto- res (21). (90) Por fim, o n(cid:237)vel global do aux(cid:237)lio por empresa depende directamente do nœmero de trabalhadores admitidos. A este prop(cid:243)sito, as autoridades italianas avaliaram o mon- tante mÆximo do aux(cid:237)lio (redu(cid:231)ªo global de 100 % dos encargos sociais, ou seja, 25 % como medida geral apli- cÆvel a todo o territ(cid:243)rio e 75 %, no mÆximo, como redu(cid:231)ªo adicional) por ano e por trabalhador admitido, deduzindo os a 9 707 256 liras italianas (5 013,38 euros). Este mon- tante italianas (3 760,03 euros) para as empresas que beneficiam da redu(cid:231)ªo adicional mÆxima de 75 % e a 2 426 814 liras italianas (1 253,34 euros) para as empresas que benefi- ciam apenas de uma redu(cid:231)ªo adicional de 15 % e por- tanto de um total de 40 % (ver considerando 12). equivalentes 7 280 442 custos de forma(cid:231)ªo, igual seria liras a (91) A Comissªo considera que apenas no caso dos aux(cid:237)lios para a admissªo mediante contrato de forma(cid:231)ªo e traba- lho de trabalhadores que registam dificuldades espec(cid:237)fi- cas de inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho (cid:151) isto Ø, os jovens com menos de 25 anos, os jovens licenciados atØ 29 anos e os desempregados de longa dura(cid:231)ªo (mais de um ano de desemprego) (cid:151) ou que sªo destinados (cid:224) cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho, o montante do aux(cid:237)lio nªo ultrapassa o necessÆrio para incentivar a cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho, tendo em conta a actividade de forma(cid:231)ªo tornada obrigat(cid:243)ria pelos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho e a situa(cid:231)ªo de desemprego particularmente grave no territ(cid:243)rio italiano. Os elementos que permitem (cid:224) Comissªo concluir que o montante do aux(cid:237)lio nªo excede o necessÆrio para incen- tivar a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho consistem tambØm (21) Com base no primeiro censo dos aux(cid:237)lios estatais na Comunidade Europeia (1988), sªo medidas gerais «todas as interven(cid:231)ıes estatais que se aplicam uniformemente a toda a economia e que nªo favorecem algumas empresas ou alguns sectores», COM(88) 945. (92) Com base nesta anÆlise, a Comissªo conclui que apenas os casos de aux(cid:237)lio para a cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho e os especificados no ponto anterior estªo em conformidade com as disposi(cid:231)ıes das orienta(cid:231)ıes relati- vas aos aux(cid:237)lios ao emprego e podem portanto benefi- ciar da derroga(cid:231)ªo prevista a favor desse tipo de aux(cid:237)- lios. (93) Por outro lado, a Comissªo considera que os aux(cid:237)lios (cid:224) admissªo mediante contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho representam aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego, quando nªo se referem (cid:224) admissªo de trabalhadores que regis- tam dificuldades espec(cid:237)ficas de inser(cid:231)ªo ou reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho (cid:151) isto Ø, os jovens com menos de 25 anos, os jovens licenciados atØ 29 anos e os desem- pregados de longa dura(cid:231)ªo (mais de um ano de desem- prego) (cid:151) ou quando nªo sªo destinados (cid:224) cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho. (94) Visto que, segundo as orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego, um aux(cid:237)lio (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego con- siste no «apoio dado a uma empresa com o objectivo de a incitar a nªo despedir os trabalhadores que nela estªo empregados» (22), no caso em presen(cid:231)a nªo se trata pro- priamente de aux(cid:237)lios concedidos (cid:224)s empresas a fim de as encorajar a nªo despedir os trabalhadores emprega- dos, na medida em que os aux(cid:237)lios sªo concedidos para a admissªo atravØs de um contrato de forma(cid:231)ªo e traba- lho. Visto que nªo Ø exigida a condi(cid:231)ªo da cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho, mas pelo contrÆrio o regime prevŒ expressamente a condi(cid:231)ªo de nªo se ter procedido a despedimentos, estes aux(cid:237)lios podem encorajar as empresas a substituir os trabalhadores na sequŒncia de uma sa(cid:237)da normal. Assim, encorajam a manuten(cid:231)ªo do nœmero de trabalhadores sem todavia conduzir (cid:224) cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho. Neste sentido, os aux(cid:237)lios podem ser considerados como aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego que, com base nas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego, sªo equiparados aos aux(cid:237)lios ao funcionamento. (95) Estes aux(cid:237)lios podem ser autorizados quando, em con- formidade com o disposto no n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o, sªo destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinÆrios. Sob determinadas condi(cid:231)ıes, os aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego podem ser autorizados nas regiıes abrangidas pela derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)- nea a), do artigo 87. o, isto Ø, destinados a promover o (22) Ver nota de pØ-de-pÆgina 5. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/15 desenvolvimento econ(cid:243)mico de regiıes em que o n(cid:237)vel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situa(cid:231)ªo de subemprego. a Comissªo deve avaliar se podem ser declaradas compa- t(cid:237)veis com o mercado comum em virtude dos n. os 2 e 3 do artigo 87. o (96) Antes de mais, a Comissªo observa que os aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego nªo estªo limitados (cid:224)s zonas abrangidas pela derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado, dado que se aplicam a todo o territ(cid:243)rio nacional. AlØm disso, nªo sªo degressivos nem limitados no tempo. Quanto (cid:224) sua capacidade para auxi- liar as empresas a ultrapassar as desvantagens estruturais e a promover o desenvolvimento duradouro, a Comissªo jÆ vÆrias vezes chamou a aten(cid:231)ªo do Governo italiano para os riscos de medidas tªo gerais. Esta sua atitude desfavorÆvel baseia-se na convic(cid:231)ªo de que este tipo de medidas tem efeitos muito nocivos sobre a concorrŒncia e sobre as trocas comerciais, sem que exista uma verda- deira contrapartida do ponto de vista do interesse comu- nitÆrio, em termos de desenvolvimento duradouro e de supressªo das desvantagens estruturais. V. 2. Aux(cid:237)lios para a transforma(cid:231)ªo de contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado V. 2. a) CarÆcter de aux(cid:237)lio das medidas previstas para a trans- forma(cid:231)ªo de contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em con- tratos por tempo indeterminado (97) Tratando-se de uma prorroga(cid:231)ªo de um ano dos mes- mos aux(cid:237)lios previstos para os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho e visto que estes aux(cid:237)lios apresentam um carÆc- ter de selectividade ainda mais acentuado, sendo limita- dos (cid:224)s regiıes do objectivo 1, a anÆlise quanto ao carÆc- ter de aux(cid:237)lio desenvolvida no ponto V. 1. a) Ø ainda mais pertinente em rela(cid:231)ªo a estas medidas. (98) Consequentemente, conclui-se das considera(cid:231)ıes jÆ apre- sentadas, que as medidas em questªo podem ter efeitos sobre o comØrcio comunitÆrio. Tendo em conta os ele- mentos de aux(cid:237)lio contidos nestas medidas, deve con- cluir-se que as interven(cid:231)ıes em questªo sªo abrangidas pelo n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e pelo n. o 1 do artigo 62. o do Acordo EEE, na medida em que cons- tituem aux(cid:237)lios estatais que falseiam a concorrŒncia, tendo efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitÆ- rias e nªo podem considerar-se compat(cid:237)veis com o mer- cado comum a menos que lhes seja aplicÆvel uma das derroga(cid:231)ıes previstas. (100) Quanto (cid:224) aplicabilidade das derroga(cid:231)ıes do Tratado, as observa(cid:231)ıes apresentadas na sec(cid:231)ªo V. 1. b) da presente decisªo (ver considerandos 69 a 96) sªo vÆlidas tambØm para estes aux(cid:237)lios, na medida em que se trata do mesmo tipo de interven(cid:231)ªo. (101) As orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego preci- sam que o aux(cid:237)lio (cid:224) cria(cid:231)ªo do emprego tem por efeito conseguir um emprego para trabalhadores que o nªo obtiveram ainda ou que perderam o seu emprego ante- rior e que por cria(cid:231)ªo de emprego se entende cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de emprego, ou seja um posto de trabalho suple- (calculado como mentar mØdia num determinado per(cid:237)odo) da empresa em causa. relativamente aos efectivos (102) As orienta(cid:231)ıes indicam igualmente que a Comissªo estarÆ atenta (cid:224)s modalidades do contrato de trabalho, entre as quais, por exemplo, a obriga(cid:231)ªo de efectuar a admissªo atravØs de um contrato por tempo indetermi- nado ou de dura(cid:231)ªo suficientmente longa. (103) A transforma(cid:231)ªo de contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho a prazo em contratos por tempo indeterminado nªo cria postos suplementares, na medida em que os postos de trabalho estªo jÆ criados, embora nªo tenham um carÆc- ter estÆvel. (104) Como jÆ observado pela Comissªo (23), as medidas relati- vas (cid:224) transforma(cid:231)ªo de contratos a prazo e de contatos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeter- minado nªo podem ser equiparadas nem (cid:224) categoria da cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho nem (cid:224) de manu- ten(cid:231)ªo do emprego. Com efeito, apresentam caracter(cid:237)sti- cas espec(cid:237)ficas que dizem respeito (cid:224) estabiliza(cid:231)ªo dos postos de trabalho precÆrios. O valor acrescentado Ø consequentemente constitu(cid:237)do pela «cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos estÆveis», que nªo existiam anteriormente. (105) A Comissªo salienta que as orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego, ainda que nªo prevejam este tipo de interven(cid:231)ªo, fazem referŒncia ao conceito de estabili- dade do emprego como um aspecto positivo. As modali- dades do contrato de trabalho sªo portanto objecto de avalia(cid:231)ªo por parte da Comissªo, que as considera favo- ravelmente apenas quando garantem uma certa estabili- dade do emprego. V. 2. b) Compatibilidade com o mercado comum (106) Nalguns casos portanto a Comissªo reserva uma atitude em princ(cid:237)pio favorÆvel a alguns aux(cid:237)lios para a transfor- ma(cid:231)ªo de postos de trabalho a prazo em postos de tra- (99) Ap(cid:243)s ter verificado a natureza de aux(cid:237)lio estatal das medidas em exame, nos termos do n. o 1 do artigo 87. o, (23) Ver aux(cid:237)lio estatal N 692/97. L 42/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 balho por tempo indeterminado. Todavia, como preci- sado nas orienta(cid:231)ıes, esta atitude favorÆvel Ø subordi- nada a uma dupla obriga(cid:231)ªo: nªo excede o necessÆrio para promover a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho. (cid:151) nªo ter despedido pessoal nos 12 meses anteriores (cid:224) transforma(cid:231)ªo, (cid:151) que se verifique um aumento dos postos de trabalho em rela(cid:231)ªo aos existentes na empresa nos seis meses anteriores (cid:224) transforma(cid:231)ªo, deduzindo os postos objecto da pr(cid:243)pria transforma(cid:231)ªo. (107) Estas condi(cid:231)ıes permitem (cid:224) Comissªo assegurar-se de que o aux(cid:237)lio, para alØm de permitir a estabiliza(cid:231)ªo de empregos precÆrios, comporta um valor acrescentado que Ø representado pela cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos de tra- balho estÆveis que nªo existiam anteriormente e por- tanto de verificar que nªo se trata de uma simples subs- titui(cid:231)ªo de um trabalhador despedido ou que se refor- mou. (108) (cid:192) luz destas considera(cid:231)ıes, a Comissªo considera que, no caso em exame, a obriga(cid:231)ªo da cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de postos de trabalho Ø respeitada apenas se o nœmero de trabalhadores for calculado deduzindo os postos criados atravØs de contratos a prazo e que nªo garantem uma certa estabilidade de emprego. (109) Assim, anteriores, considera(cid:231)ıes com base nas a Comissªo verifica que s(cid:243) os aux(cid:237)lios para a transfor- ma(cid:231)ªo de contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contra- tos por tempo indeterminado que respeitam a obriga(cid:231)ªo de realizar um aumento dos postos de trabalho em rela(cid:231)ªo aos postos existentes na empresa (como mØdia num determinado per(cid:237)odo anterior (cid:224) transforma(cid:231)ªo) estªo em conformidade com o disposto nas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego e podem portanto beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista a favor deste tipo de aux(cid:237)lios. Os efectivos devem ser calculados deduzindo os trabalhadores admitidos por meio de contratos a prazo ou que nªo garantem uma certa estabilidade de empre- go. (110) Quanto (cid:224) intensidade do aux(cid:237)lio, a Comissªo Ø da opi- niªo que esta deve ser calculada tendo em conta a con- cessªo do aux(cid:237)lio no per(cid:237)odo anterior (cid:224) transforma(cid:231)ªo. Durante tal per(cid:237)odo, as entidades empregadoras benefi- ciaram com efeito de um aux(cid:237)lio concedido para o mesmo trabalhador cujo contrato de trabalho foi segui- damente transformado. Trata-se portanto de um per(cid:237)odo total de aux(cid:237)lio de trŒs anos para cada posto de trabalho criado. A Comissªo considera que apenas nos casos mencionados anteriormente tal intensidade Ø proporcio- nal ao objectivo prosseguido, tendo em conta o facto de os postos criados serem criados por tempo indetermi- nado e de a situa(cid:231)ªo de desemprego nas zonas em causa ser particularmente grave. Pelos motivos jÆ expostos em rela(cid:231)ªo aos aux(cid:237)lios para os contratos de forma(cid:231)ªo e tra- balho, a Comissªo considera que o montante do aux(cid:237)lio (111) Neste contexto, a Comissªo considera que os outros casos de aux(cid:237)lios (cid:224) transforma(cid:231)ªo de contratos de for- ma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indetermina- do, que nªo respeitam a obriga(cid:231)ªo de realizar um aumento dos postos de trabalho em rela(cid:231)ªo aos existen- tes na empresa, constituem aux(cid:237)lios (cid:224) manuten(cid:231)ªo do emprego. Como precisado nas orienta(cid:231)ıes, tais aux(cid:237)lios constituem aux(cid:237)lios ao funcionamento. Pelos motivos jÆ apresentados em rela(cid:231)ªo aos aux(cid:237)lios para os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho, a Comissªo Ø da opiniªo que tais aux(cid:237)lios nªo respeitam as condi(cid:231)ıes previstas para a concessªo dos aux(cid:237)lios ao funcionamento. VI. CONCLUS(cid:213)ES (112) A Comissªo verifica que a ItÆlia infringiu o n. o 3 do artigo 88. o, concedendo aux(cid:237)lios nªo notificados a favor da admissªo mediante contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho previstos nas Leis n. o 863/84, 407/90, 169/91 e 451/94, concedidos desde Novembro de 1995. (113) Com base na anÆlise apresentada nas sec(cid:231)ıes V. 1. a) e V. 1. b) da presente decisªo, a Comissªo verifica que s(cid:243) os aux(cid:237)lios concedidos a favor da admissªo de trabalha- dores que, no momento da admissªo, nªo tinham ainda obtido emprego ou que o tinham perdido ou cuja admissªo contribui para a cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de emprego nas empresas em causa, sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum. (114) Os aux(cid:237)lios concedidos aos trabalhadores que registam dificuldades espec(cid:237)ficas de inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho, isto Ø, ap(cid:243)s terem perdido um emprego, sªo tambØm compat(cid:237)veis com o mercado comum. Trata-se de pessoas que em considera(cid:231)ªo das suas caracter(cid:237)sticas pr(cid:243)prias se encontram numa con- di(cid:231)ªo de debilidade perante o sistema de selec(cid:231)ªo imposto pelo mercado de trabalho. (cid:201) o caso, em espe- cial, dos jovens com menos de 25 anos, dos licenciados atØ aos 29 anos inclusive, e dos desempregados de longa dura(cid:231)ªo (mais de um ano de desemprego). Todavia, para poder beneficiar destas vantagens, as entidades emprega- doras nªo devem ter procedido a redu(cid:231)ıes de efectivos nos 12 meses anteriores e devem alØm disso ter mantido em servi(cid:231)o (admitindo-os com contratos por tempo indeterminado) pelo menos 60 % dos trabalhadores cujo contrato de forma(cid:231)ªo e trabalho cessou nos 24 meses anteriores. (115) As medidas que satisfazem a regra de minimis (24) nªo estªo abrangidos pelo artigo 87. o Em aplica(cid:231)ªo desta (24) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa aos aux(cid:237)lios de minimis (JO C 68 de 6. 3. 1996). 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/17 regra, o montante global de todas as interven(cid:231)ıes efec- tuadas a favor das empresas que admitiram trabalhado- res por meio de contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho nªo deve ultrapassar o limite de 100 000 euros num per(cid:237)odo de trŒs anos. Como precisado na comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa aos aux(cid:237)lios de minimis, esta regra nªo se aplica aos sectores regidos pelo Tratado CECA, (cid:224) constru(cid:231)ªo naval e ao sector dos transportes e aos aux(cid:237)- lios concedidos para despesas inerentes a actividades agr(cid:237)colas ou da pesca. junto dos beneficiÆrios (26), a fim de restabelecer o status quo. (cid:201) o caso dos aux(cid:237)lios declarados incompat(cid:237)veis com o mercado comum por meio da presente decisªo e cujo montante deve ser restitu(cid:237)do pelos beneficiÆrios. (122) A recupera(cid:231)ªo deverÆ verificar-se em conformidade com as regras do direito nacional. Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos beneficiÆrios atØ (cid:224) data da sua recupe- ra(cid:231)ªo efectiva. Os juros sªo calculados com base na taxa de referŒncia utilizada para o cÆlculo do equivalente-sub- ven(cid:231)ªo no quadro dos aux(cid:237)lios com finalidade regional, (116) Todos os aux(cid:237)lios a favor da admissªo por meio de con- tratos de forma(cid:231)ªo e trabalho que nªo cumpram as con- di(cid:231)ıes indicadas nos considerandos 113 a 115 sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum e devem por- tanto ser recuperados. (117) A Comissªo verifica que a ItÆlia infringiu o n. o 3 do artigo 88. o, concedendo aux(cid:237)lios (cid:224) transforma(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado prevista no artigo 15. o da Lei n. o 196/97. (118) Com base na anÆlise desenvolvida nas sec(cid:231)ıes V. 2. a) e V. 2. b), considerandos 97 a 111 da presente decisªo, a Comissªo verifica que s(cid:243) os aux(cid:237)lios (cid:224) transforma(cid:231)ªo dos contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado que cumpram a obriga(cid:231)ªo de rea- lizar um aumento de postos de trabalho em rela(cid:231)ªo (cid:224) mØdia dos postos de trabalho existentes nas empresas no per(cid:237)odo anterior (cid:224) transforma(cid:231)ªo sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum. Os efectivos devem ser calcula- dos deduzindo os trabalhadores admitidos com contra- tos por tempo indeterminado ou que nªo garantam uma certa estabilidade do emprego (ver considerando 106). (119) As medidas que satisfa(cid:231)am a regra de minimis (25) nªo sªo abrangidas pelo artigo 87. o Para estas medidas sªo vÆlidas as considera(cid:231)ıes formuladas para os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho (ver considerando 115). (120) Todos os aux(cid:237)lios (cid:224) transforma(cid:231)ªo dos contratos de for- ma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indetermi- nado que nªo cumpram as condi(cid:231)ıes indicadas sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum e devem ser por- tanto recuperados. (121) Em caso de concessªo ilegal de aux(cid:237)lios incompat(cid:237)veis com o mercado comum, a Comissªo exige que o Esta- do-Membro em questªo proceda (cid:224) sua recupera(cid:231)ªo (25) Ver nota de pØ-de-pÆgina 24. ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Os aux(cid:237)lios ilegalmente concedidos pela ItÆlia a partir de 1. Novembro de 1995 a favor da admissªo de trabalhadores mediante os contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho previstos pelas Leis n. os 863/84, 407/90, 169/91 e 451/94, sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum e com o Acordo EEE na condi(cid:231)ªo de dizerem respeito: (cid:151) (cid:224) cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho na empresa benefi- ciÆria a favor de trabalhadores que nªo obtiveram ainda um emprego ou que perderam o anterior, na acep(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios aos emprego, (cid:151) (cid:224) admissªo de trabalhadores que registam dificuldades espec(cid:237)ficas de inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado de tra- balho. Para efeitos da presente decisªo, por trabalhadores que registam dificuldades espec(cid:237)ficas de inser(cid:231)ªo ou de reinser(cid:231)ªo no mercado de trabalho entendem-se os jovens com menos de 25 anos, os licenciados atØ aos 29 anos inclusive e os desempregados de longa dura(cid:231)ªo, ou seja, as pessoas desempregadas hÆ, pelo menos, um ano. 2. Os aux(cid:237)lios concedidos mediante contratos de forma(cid:231)ªo e trabalho que nªo cumpram as condi(cid:231)ıes mencionadas no n. o 1 sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum. Artigo 2. o 1. Os aux(cid:237)lios concedidos pela ItÆlia ao abrigo do artigo 15. o da Lei n. o 196/97 a favor da transforma(cid:231)ªo de contratos (26) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo de 24 de Novembro de 1983 (JO C 318 de 24. 11. 1983, p. 3). Ver tambØm os ac(cid:243)rdªos do Tribunal de Justi(cid:231)a de 12 de Julho de 1973, Comissªo contra Alemanha, processo 70/72, Colect(cid:226)nea 1973, p. 813, e de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil contra Comissªo, processo 310/85, Colect(cid:226)nea 1987, p. 901. L 42/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 de forma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum e com o Acordo EEE, desde que respeitem a condi(cid:231)ªo da cria(cid:231)ªo l(cid:237)quida de emprego, tal como definida nas orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego. beneficiÆrios atØ (cid:224) data da sua recupera(cid:231)ªo efectiva. Os juros sªo calculados com base na taxa de referŒncia utilizada para o cÆlculo do equivalente-subven(cid:231)ªo no quadro dos aux(cid:237)lios com finalidade regional. O nœmero de trabalhadores das empresas Ø calculado dedu- zindo os postos de trabalho que beneficiam da transforma(cid:231)ªo e os postos criados por meio de contratos a prazo ou que nªo garantem uma certa estabilidade do emprego. 2. Os aux(cid:237)lios a favor da transforma(cid:231)ªo de contratos de for- ma(cid:231)ªo e trabalho em contratos por tempo indeterminado que nªo cumprem a condi(cid:231)ªo estabelecida no n. o 1 sªo incompat(cid:237)- veis com o mercado comum. Artigo 4. o A ItÆlia informarÆ a Comissªo, no prazo de dois meses a con- tar da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento. Artigo 5. o Artigo 3. o A Repœblica Italiana Ø a destinatÆria da presente decisªo. A ItÆlia tomarÆ todas as medidas necessÆrias para a recupe- ra(cid:231)ªo junto dos beneficiÆrios dos aux(cid:237)lios que nªo cumprem as condi(cid:231)ıes previstas nos artigos 1. o e 2. o e que foram ilegal- mente concedidos. A recupera(cid:231)ªo deverÆ verificar-se em conformidade com as regras do direito nacional. Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo