title: Regulamento (CE) n° 1204/1999 da Comissão, de 10 de Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text: 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/25 REGULAMENTO (CE) N. o 1204/1999 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1999 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n. o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi- zação comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regu- lamento (CE) n. o 2072/98 (4) e, nomeadamente, o n. o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13. o, Considerando que, em conformidade com o n. o 1 do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 e com o n. o 1 do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1. o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação dos seus montantes (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1352/98 (6), espe- cificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n. o 3072/95; Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/ /482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a resti- tuição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino; Considerando que, nos termos do n. o 5, alínea b), do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94, quando o comprovativo referido no n. o 5, alínea a), do artigo 4. o deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utili- zado, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1722/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 87/1999 (9), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regulamento (CE) n. o 1222/94 e referidos no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 ou n. o 1 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, alterado, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti- vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 ou no anexo B do Regulamento (CE) n. o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo. Considerando que, em conformidade com o n. o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de Artigo 2. o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (6) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 1999. (7) JO L 275 de 29. 9. 1987, p. 36. (8) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (9) JO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8. L 146/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/27 ANEXO do regulamento da Comissão, de 10 Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado Código NC Designação das mercadorias (1) 1001 10 00 Trigo duro: – No casop de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos 1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio: – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos: – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) nº 1222/94 (2) – – Outros casos 1002 00 00 Centeio 1003 00 90 Cevada 1004 00 00 Aveia 1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de: – Amido: – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) nº 1222/94 (2) – – Outros casos – Glicose, de xarope xarope de maltadextrina 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): glicose, maltodextrina, códigos NC 1720 30 51, dos – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) nº 1222/94 (2) – – Outros casos – Outras formas (incluindo em natureza) Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da transformação de milho: – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) ex 1006 30 nº 1222/94 (2) – Outros casos Arroz branqueado: – de grãos redondos – de grãos médios – de grãos longos 1006 40 00 Trincas de arroz 1007 00 90 Sorgo (Em EUR/100 kg) Taxas das restituições por 100 kg do produto de base 0,910 1,400 2,280 0,343 3,507 5,497 5,156 4,019 1,836 5,791 1,265 5,220 5,791 1,836 5,791 13,500 13,500 13,500 3,200 5,156 (1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5), alterado. (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112) alterado. (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação


title: Verordening (EG) nr. 1195/1999 van de Commissie van 10 juni 1999 betreffende de afgifte van invoercertificaten voor vers, gekoeld of bevroren rundvlees van hoge kwaliteit

eurovoc_concepts:
beef
fresh meat
frozen product
import licence
product quality
tariff quota

formats: pdf print

text: 11. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 146/3 VERORDENING (EG) Nr. 1195/1999 VAN DE COMMISSIE van 10 juni 1999 betreffende de afgifte van invoercertificaten voor vers, gekoeld of bevroren rund- vlees van hoge kwaliteit DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 936/97 van de Commissie van 27 mei 1997 betreffende de opening en de wĳze van beheer van tariefcontingenten voor vers, gekoeld of bevroren rundvlees van hoge kwaliteit en voor bevroren buffelvlees (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 134/1999 (2), Overwegende dat Verordening (EG) nr. 936/97 in de arti- kelen 4 en 5 de bepalingen voor het indienen en voor het afgeven van de invoercertificaten voor vlees zoals bedoeld in artikel 2, onder f), voorziet; Overwegende dat in artikel 2, onder f), van Verordening (EG) nr. 936/97 de hoeveelheid vers, gekoeld of bevroren rundvlees van hoge kwaliteit, van oorsprong en van herkomst uit de Verenigde Staten van Amerika en uit Canada, die in het tĳdvak van 1 juli 1998 tot en met 30 juni 1999 onder bĳzondere voorwaarden mag worden ingevoerd, is vastgesteld op 11 500 t; Overwegende dat eraan herinnerd moet worden dat de in deze verordening bedoelde certificaten slechts tĳdens de gehele geldigheidsduur ervan gebruikt kunnen worden, voorzover de veterinairrechtelĳke voorschriften in acht worden genomen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Elke aanvraag om een invoercertificaat, die van 1 tot en met 5 juni 1999 is ingediend voor vers, gekoeld of bevroren rundvlees van hoge kwaliteit, zoals bedoeld in artikel 2, onder f), van Verordening (EG) nr. 936/97, wordt in haar geheel ingewilligd. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 11 juni 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 10 juni 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 137 van 28. 5. 1997, blz. 10. (2) PB L 17 van 22. 1. 1999, blz. 22


title: Verordnung (EG) Nr. 1199/1999 der Kommission vom 10. Juni 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2198/98 und zur Erhöhung der Dauerausschreibung zur Ausfuhr von im Besitz der deutschen Interventionsstelle befindlicher Gerste auf 1 149 933 Tonnen

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
barley
export
intervention agency
third country

text: 11. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 146/9 VERORDNUNG (EG) Nr. 1199/1999 DER KOMMISSION vom 10. Juni 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2198/98 und zur Erhöhung der Daueraus- schreibung zur Ausfuhr von im Besitz der deutschen Interventionsstelle befindli- cher Gerste auf 1 149 933 Tonnen DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, (4) Änderungen vorzunehmen. Deshalb ist insbeson- dere der Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 2198/ 98 zu ändern. in dieser vorgesehenen Die Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsausschusses für Getreide  Verordnung gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 5, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Die Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 der Kommis- sion (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 39/1999 (4), legt die Verfahren und Bedin- gungen für die Abgabe des Getreides fest, das sich im Besitz der Interventionsstellen befindet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 2198/98 der Kommission (5), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1144/1999 (6), wurde eine Daueraus- schreibung zur Ausfuhr von 949 973 Tonnen Gerste im Besitz der deutschen Interventionsstelle eröffnet. Deutschland hat die Kommission von der Absicht seiner Interventionsstelle unterrichtet, die zur Ausfuhr ausgeschriebene Menge um 199 960 Tonnen zu erhöhen. Die gesamte im Besitz der deutschen Interventionsstelle befindliche und auf Dauer zur Ausfuhr ausgeschriebene Menge Gerste ist auf 1 149 933 Tonnen zu erhöhen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 2198/98 wird wie folgt geän- dert: 1. Artikel 2 erhält folgende Fassung: „Artikel 2 (1) Die Ausschreibung betrifft höchstens 1 149 933 Tonnen Gerste. Diese Höchstmenge darf nach allen Drittländern außer den Vereinigten Staaten von Amerika, Kanada und Mexiko ausgeführt werden. (2) Die Gebiete, Gerste lagern, sind in Anhang I angegeben. “ in denen die 1 149 933 Tonnen 2. Anhang I wird durch den Anhang der vorliegenden Verordnung ersetzt. (3) In Anbetracht der Erhöhung der ausgeschriebenen Menge erscheint es erforderlich, an der Liste der Lagerorte, Gebiete und eingelagerten Mengen Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 10. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 191 vom 31. 7. 1993, S. 76. (4) ABl. L 5 vom 9. 1. 1999, S. 64. (5) ABl. L 277 vom 14. 10. 1998, S. 9. (6) ABl. L 137 vom 1. 6. 1999, S. 20. L 146/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 11. 6. 1999 ANHANG „ANHANG I Lagerort Menge (in Tonnen) Schleswig-Holstein/Hamburg/ Niedersachsen/Bremen/ Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/ Baden-Württemberg/ Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/ Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 342 445 81 482 385 225 340 781“


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1202/1999 av den 10 juni 1999 om fastställande av exportbidragen för spannmålsbaserade foderblandningar

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund
maize

text: 11. 6. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 146/21 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1202/1999 av den 10 juni 1999 om fastställande av exportbidragen för spannmålsbaserade foderblandningar EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av ändrad genom marknaden för kommissionens förordning (EG) nr 923/96 (2), särskilt artikel 13. 3 i denna, och spannmål (1), senast med beaktande av följande: Artikel 13 i förordning (EEG) nr 1766/92 fastställer att skillnaden mellan noteringarna eller priserna på världs- marknaden för de produkter som anges i artikel 1 i den förordningen och priserna för de produkterna inom gemenskapen kan täckas av ett exportbidrag. I kommissionens förordning (EG) nr 1517/95 av den 29 juni 1995 om tillämpningsföreskrifter till förordning (EEG) nr 1766/92 vad gäller systemet för import och export som tillämpas för foderblandningar baserade på spannmål och om ändring av förordning (EG) nr 1162/95 om särskilda tillämpningsföreskrifter för systemet med import- och exportlicenser för spannmål och ris (3) defini- eras i artikel 2 de särskilda kriterier som det bör tas för dessa produkter hänsyn till då beräknas. exportbidraget Denna beräkning bör också beakta spannmålsinnehållet. För att förenkla proceduren bör exportbidraget betalas för två kategorier av spannmålsprodukter, majs som är det mest använda spannmålsslaget för tillverkning av foder- blandningar för export och produkter av majs å ena sidan, och å andra sidan andra spannmålsslag där de senare är bidragsberättigande spannmålsslag med undantag av majs och majsbaserade produkter. Exportbidrag bör beviljas för den kvantitet spannmålsprodukter som ingår i foder- blandningar. Exportbidragsbeloppet bör också beakta de möjligheter och förhållanden som råder på världsmarknaden, nödvän- digheten att undvika gemenskapens marknad och exportens ekonomiska aspekt. störningar på Det är emellertid önskvärt att beräkna den nuvarande bidragssatsen på skillnaden mellan kostnaden för de råvaror som vanligtvis används för tillverkningen av foder- blandningar mellan gemenskapen å ena sidan och världs- marknaden å andra sidan, vilket skulle ge en bättre bild av de handelsförhållanden som råder för exporten av produkterna. Exportbidraget måste fastställas en gång per månad. Det kan ändras under den mellanliggande perioden. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga med yttrandet från Förvaltningskommittén för spannmål. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Exportbidragen för de foderblandningar som omfattas av förordning (EEG) nr 1766/92 fastställs så som det anges i bilagan till den här förordningen, om inte annat följer av förordning (EG) nr 1517/95. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 11 juni 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 10 juni 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 51. L 146/22 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 6. 1999 till kommissionens förordning av den 10 juni 1999 om fastställande av exportbidragen för spannmålsbaserade foderblandningar BILAGA KN-nummer för produkter för vilka exportbidrag beviljas (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Spannmålsprodukter (2) Bidragsbelopp (2) (EUR/t) Majs och majsbaserade produkter, KN-nummer 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 Spannmålsprodukter (2), med undantag av majs och majsbaserade produkter 57,91 43,32 (1) Produktnumren anges i avsnitt 5 i bilagan till kommissionens förordning (EEG) nr 3846/87 (EGT L 366, 24. 12. 1987, s. 1), ändrad. (2) För bidraget har hänsyn endast tagits till stärkelse från spannmålsprodukter. Som spannmålsprodukter räknas de produkter som omfattas av undernummer 0709 90 60 och 0712 90 19 i kapitel 10, nummer 1101, 1102, 1103 och 1104 (obearbetade och utan rekonstruktion) med undantag av undernummer 1104 30 och spannmålsinnehållet i produkter enligt undernummer 1904 10 10 och 1904 10 90 i Kombinerade nomenklaturen. Spann- målsinnehållet i produkter enligt undernummer 1904 10 10 och 1904 10 90 i Kombinerade nomenklaturen skall anses motsvara vikten av slutprodukterna. Inget bidrag beviljas för de spannmålsslag där stärkelsens ursprung inte klart kan fastställas genom analys


title: Komission asetus (EY) N:o 1194/1999, annettu 10 päivänä kesäkuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

text: 11. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 146/1 I (Säädökset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1194/1999, annettu 10 päivänä kesäkuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrit- tämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjes- telmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista sään- nöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määriteltä- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, kauppaneuvottelujen ja edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esite- tylle tasolle, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merkityllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 11 päivänä kesäkuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsen- valtioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä kesäkuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 146/2 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 11. 6. 1999 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 10 päivänä kesäkuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 064 400 999 49,1 49,1 77,0 125,4 101,2 59,3 59,3 49,8 66,7 54,7 57,1 71,6 63,3 71,0 69,4 66,1 57,4 98,7 71,1 214,5 234,8 177,5 208,9 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1195/1999 της Επιτροπής, της 10ης Ιουνίου 1999, για την έκδοση πιστοποιητικών εισαγωγής για τα βόεια κρέατα εκλεκτής ποιότητας, νωπά, διατηρημένα με απλή ψύξη ή κατεψυγμένα

text: 11. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 146/3 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1195/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:26) 10η(cid:26) Ιουν(cid:31)ου 1999 για την !κδοση πιστοποιητικ&ν εισαγωγ)(cid:26) για τα β+εια κρ!ατα εκλεκτ)(cid:26) ποι+τητα(cid:26), νωπ. , διατηρηµ!να µε απλ) ψ1ξη ) κατεψυγµ!να Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, *χοντα, υπ-ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη, Ευρωπαϊκ(cid:22), Κοιν-τητα,, τον κανονισµ- (ΕΚ) αριθ. 936/97 τη, Επιτροπ(cid:22),, τη, 27η, Μα7ου 1997, για το 8νοιγµα και τον τρ-πο διαχε(cid:3)ριση, των δασµολογικ(cid:18)ν ποσοστ(cid:18)σεων για τα β-εια κρ;ατα εκλεκτ(cid:22), ποι-τητα, νωπ8, διατηρηµ;να µε απλ(cid:22) ψ<ξη (cid:22) κατεψυγµ;να και για το κατεψυγµ;νο κρ;α, βουβ8λου (1), -πω, τροποποι- (cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ- τον κανονισµ- (ΕΚ) αριθ. 134/ 1999 (2), Εκτιµ(cid:18)ντα,: -τι ο κανονισµ-, (ΕΚ) αριθ. 936/97 προβλ;πει, στα 8ρθρα 4 και 5, του, -ρου, των αιτ(cid:22)σεων και τη, εκδ-σεω, των πιστοποιητικ(cid:18)ν εισαγωγ(cid:22), των κρε8των που αναφ;ρονται στο 8ρθρο 2 στοιχε(cid:3)ο στ)· -τι ο κανονισµ-, (ΕΚ) αριθ. 936/97 που αναφ;ρθηκε παρα- π8νω, στο 8ρθρο 2 στοιχε(cid:3)ο στ), καθ-ρισε σε 11 500 t την ποσ-τητα βοε(cid:3)ων κρε8των υψηλ(cid:22), ποι-τητα,, νωπ(cid:18)ν, διατηρηµ;νων µε απλ(cid:22) ψ<ξη (cid:22) κατεψυγµ;νων, καταγωγ(cid:22), και προελε<σεω, Ηνωµ;νων Πολιτει(cid:18)ν Αµερικ(cid:22), και Καναδ8, που µπορο<ν να εισαχθο<ν µε ειδικο<, -ρου, για την περ(cid:3)οδο απ- την 1η Ιουλ(cid:3)ου 1998 ;ω, τι, 30 Ιουν(cid:3)ου 1999· -τι θα πρ;πει να υπενθυµιστε(cid:3) -τι τα πιστοποιητικ8 που προβλ;πονται απ- τον παρ-ντα κανονισµ- δ<νανται να χρησιµοποιηθο<ν καθ’ -λη τη δι8ρκεια ισχ<ο, του,, µε την επιφ<λαξη των υπαρχ-ντων καθεστ(cid:18)των σε κτηνιατρικ8 θ;µατα, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (cid:1)ρθρο 1 Κ8θε α(cid:3)τηση για πιστοποιητικ- εισαγωγ(cid:22), που κατατ(cid:3)θεται απ- την 1η ;ω, τι, 5 Ιουν(cid:3)ου 1999 για τα β-εια κρ;ατα υψηλ(cid:22), ποι-τητα,, νωπ8, διατηρηµ;να µε απλ(cid:22) ψ<ξη (cid:22) κατεψυγµ;να, τα οπο(cid:3)α αναφ;ρονται στο 8ρθρο 2 στοιχε(cid:3)ο στ) του κανονισµο< (ΕΚ) αριθ. 936/97 ικανοποιε(cid:3)ται καθ’ ολοκληρ(cid:3)αν. (cid:1)ρθρο 2 Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ-, αρχ(cid:3)ζει να ισχ<ει στι, 11 Ιουν(cid:3)ου 1999. Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ-, ε(cid:3)ναι δεσµευτικ-, ω, προ, -λα τα µ;ρη του και ισχ<ει 8µεσα σε κ8θε κρ8το, µ;λο,. Βρυξ;λλε,, 10 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για την Επιτροπ(cid:15) Franz FISCHLER Μ(cid:17)λο(cid:19) τη(cid:19) Επιτροπ(cid:15)(cid:19) (1) ΕΕ L 137 τη, 28. 5. 1997, σ. 10. (2) ΕΕ L 17 τη, 22. 1. 1999, σ. 22


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 1215/1999 z dnia 10 czerwca 1999 r. zmieniające rozporządzenie nr 19/65/EWG w sprawie stosowania art. 81 ust. 3 Traktatu do niektórych kategorii porozumień i praktyk uzgodnionych

eurovoc_concepts:
dominant position
inter-company agreement
restriction on competition
restrictive trade practice
trade agreement

formats: html pdf print

text: 348 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31999R1215 15. 6. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 08/t. 1 L 148/1 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 1215/1999 z dnia 10 czerwca 1999 r. zmieniające rozporządzenie nr 19/65/EWG w sprawie stosowania art. 81 ust. 3 Traktatu do niektórych kategorii porozumień i praktyk uzgodnionych (*) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, odsprzedaży, albo na mocy których dwa przedsiębiorstwa podejmują wspólnie zobowiązania dotyczące wyłącznej dostawy i zakupu w celu odsprzedaży. uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 83, uwzględniając wniosek Komisji (1), (2) uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (2), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (3), a także mając na uwadze, co następuje: (1) W rozporządzeniu nr 19/65/EWG (4), Rada upoważniła Komisję, bez uszczerbku dla stosowania rozporządzenia Rady nr 17, pierwszego rozporządzenia wykonawczego dla art. 81 i art. 82 Traktatu (5) i zgodnie z art. 81 ust. 3 Traktatu, do przyjęcia rozporządzeń stwierdzających, iż art. 81 ust. 1 nie ma zastosowania do niektórych kategorii porozumień, w szczególności do kategorii porozumień, których stronami są tylko dwa przedsiębiorstwa i na mocy których jedna strona zobowiązuje się wobec drugiej dostarczać tylko niektóre produkty w celu odsprzedaży na określonej części obszaru wspólnego rynku, albo na mocy których jedna strona zobowiązuje się wobec drugiej zaku- pić tylko od tej drugiej strony niektóre produkty w celu (*) Nota redakcyjna: Tytuł rozporządzenia nr 19/65/EWG został zmie- niony, aby uwzględnić zmianę numeracji artykułów Traktatu usta- nawiającego Wspólnotę Europejską, zgodnie z art. 12 Traktatu z Amsterdamu; pierwotne odniesienie było do art. 85 ust. 3 Traktatu. (1) Dz. U. C 365 z 26. 11. 1998, str. 27. (2) Opinia wydana dnia 15 kwietnia 1999 r. (dotychczas nieopubliko- wana w Dzienniku Urzędowym). (3) Dz. U. C 116 z 28. 4. 1999. (4) Dz. U. 36 z 6. 3. 1965, str. 533/65. Rozporządzenie ostatnio zmie- Na mocy rozporządzenia nr 19/65/EWG, Komisja przyjęła w szczególności rozporządzenie (EWG) nr 1983/83 z dnia 22 czerwca 1983 r. w sprawie stosowania art. 81 ust. 3 Traktatu do kategorii porozumień o wyłączność dystrybucji (6), rozporządzenie (EWG) nr 1984/83 z dnia 22 czerwca 1983 r. w sprawie stosowania art. 81 ust. 3 Traktatu do kategorii porozumień o wyłączność zakupu (7) i rozporządzenie (EWG) nr 4087/88 z dnia 30 listopada 1988 r. w sprawie stosowania art. 81 ust. 3 Traktatu do kategorii porozumień franchisingu (8) (rozpo- rządzenia wprowadzające wyłączenia). (3) W dniu 22 stycznia 1997 r. Komisja opublikowała Zieloną Księgę w sprawie ograniczeń wertykalnych w polityce kon- kurencji WE, która wywołała szeroką debatę publiczną na temat stosowania art. 81 ust. 1 i art. 81 ust. 3 Traktatu do porozumień wertykalnych lub praktyk uzgodnionych. (4) W odpowiedzi na Zielona Księgę Państwa Członkowskie, Parlament Europejski, Komitet Ekonomiczno-Społeczny, Komitet Regionów i zainteresowane strony opowiedziały się ogólnie za reformą polityki konkurencji Wspólnoty dotyczącej porozumień wertykalnych; powinny zostać odpowiednio zrewidowane określone już rozporządzenia w sprawie wyłączeń grupowych. (6) Dz. U. L 173 z 30. 6. 1983, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 1582/97 (Dz. U. L 214 z 6. 8. 1997, str. 27). (7) Dz. U. L 173 z 30. 6. 1983, str. 5. Rozporządzenie ostatnio zmienione nione Aktem Przystąpienia z 1994 r. rozporządzeniem (WE) nr 1582/97. (5) Dz. U. 13 z 21. 2. 1962, str. 204/62. Rozporządzenie ostatnio zmie- (8) Dz. U. L 359 z 28. 12. 1988, str. 46. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione Aktem Przystąpienia z 1994 r. nione Aktem Przystąpienia z 1994 r. 08/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 349 (5) Każda taka reforma musi spełniać dwa wymogi: zapewnie- nia skutecznej ochrony konkurencji i zapewnienia firmom właściwej pewności prawnej; osiąganie tych celów powinno uwzględnić potrzebę możliwie największego ułatwienia nadzoru administracyjnego i ram legislacyj- nych; na takim samym poziomie siły rynkowej ogranicze- nia wertykalne są ogólnie uznawane za mniej szkodliwe dla konkurencji niż ograniczenia poziome. uwzględniać udział w rynku relewantnym, brany pod uwagę przez zainteresowane przedsiębiorstwo. (6) Wspomniane rozporządzenia wprowadzające wyłączenia nie ograniczają się do określenia kategorii porozumień, do których mają zastosowanie i do określenia ograniczeń lub klauzul, które nie mogą być zawarte w porozumieniach, ale wymieniają również klauzule wyłączone; takie podejś- cie legislacyjne do stosunków umownych jest ogólnie postrzegane jako zbyt sztywne w kontekście gospodar- czym, gdzie zachodzą gwałtowne zmiany struktur i tech- nik dystrybucji. (7) Wspomniane rozporządzenia wprowadzające wyłączenia obejmują jedynie te kategorie dwustronnych porozumień o wyłączność zawieranych w celu odsprzedaży, które doty- czą wyłącznej dystrybucji lub sprzedaży produktów albo dystrybucji i sprzedaży lub zawierają ograniczenia nało- żone w związku z przyznaniem lub korzystaniem z praw własności przemysłowej; wyłączają one ze swojego zakresu między innymi porozumienia wertykalne między więcej niż dwoma przedsiębiorstwami, umowy dystrybu- cji selektywnej, umowy dotyczące usług i umowy doty- czące dostawy lub sprzedaży albo dostawy i sprzedaży produktów i usług mające na celu ich przetwarzanie lub włączanie; znacząca liczba porozumień wertykalnych nie może być w rezultacie zakwalifikowana do wyłączeń z mocy art. 81 ust. 3 Traktatu, dopóki nie zostanie indywi- dualnie rozpatrzona przez Komisję, co może zmniejszyć pewność prawną zainteresowanych przedsiębiorstwom i sprawić, że administracyjna kontrola stanie się niepo- trzebnie uciążliwa. (9) Komisja powinna zatem być upoważniona do zastępowa- nia istniejącej legislacji, legislacją prostszą, bardziej ela- styczną oraz lepiej ukierunkowaną, która może objąć wszystkie rodzaje porozumień wertykalnych; jeżeli zakres rozporządzeń wprowadzających wyłączenia, obejmują- cych takie porozumienia, ma być w ten sposób rozszerzo- ny, powinny istnieć takie kryteria jak progi udziału w ryn- ku, aby określić okoliczności, w których ze względu na możliwe skutki gospodarcze porozumień, rozporządzenie przestaje być stosowane; ustalenie takich progów udziału w rynku powinno uwzględniać pozycję danego przedsię- biorstwa na rynku; ze stosowania rozporządzenia, bez względu na udział w rynku danego przedsiębiorstwa, powinny być wyłączone niektóre poważne antykonkuren- cyjne ograniczenia wertykalne, jak minimalne lub stałe ceny odsprzedaży i niektóre rodzaje ochrony terytorialnej. (10) Uprawnienia Komisji przyznane rozporządzeniem nr 19/65/EWG nie pozwalają jej na przeprowadzenie reformy obowiązujących obecnie reguł, która obejmowa- łaby wszystkie rodzaje porozumień wertykalnych; zakres art. 1 ust. 1 lit. a) i art. 1 ust. 2 lit. b) rozporządzenia powi- nien być zatem rozszerzony, aby objąć wszystkie porozu- mienia objęte art. 81 ust. 1 Traktatu, zawierane przez co najmniej dwa przedsiębiorstwa, z których każde działa zgodnie z celami porozumienia, na różnym szczeblu łań- cucha produkcji lub dystrybucji i które odnoszą się do warunków, na jakich strony mogą kupować, sprzedawać lub odsprzedawać niektóre produkty lub usługi (porozu- mienia wertykalne), w tym porozumienia o wyłączność dystrybucji, porozumienia o wyłączność zakupu, porozu- mienia franchisingu i umowy sprzedaży selektywnej lub każda ich kombinacja i niektóre niewzajemne porozumie- nia wertykalne między konkurującymi przedsiębior- stwami, jak również porozumienia wertykalne między sto- warzyszeniem małych i jego lub między takim stowarzyszeniem a jego członkami dostawcami. średnich detalistów i (8) Debata, która nastąpiła po opublikowaniu Zielonej Księgi, zwróciła również uwagę na fakt, iż określając sposób sto- sowania art. 81 ust. 1 i art. 81 ust. 3, należy właściwie uwzględnić gospodarcze skutki porozumień wertykalnych; wszelkie kryteria gospodarcze ograniczające zakres wyłą- czeń grupowych z powodu antykonkurencyjnych skut- jakie porozumienie może wywoływać, powinny ków, (11) Rozporządzenia wprowadzające wyłączenia, o których mowa, upoważniają Komisję, zgodnie z art. 7 rozporzą- dzenia nr 19/65/EWG, do pozbawienia przywileju stoso- wania tych rozporządzeń, jeżeli w konkretnym przypadku umowa lub sieć podobnych porozumień ma pewne skut- ki, które są niezgodne z warunkami ustalonymi w art. 81 350 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 08/t. 1 ust. 3; w celu zapewnienia skutecznego nadzoru rynków i większej decentralizacji stosowania reguł konkurencji Wspólnoty właściwe jest zapewnienie, żeby — jeżeli skutki takiego porozumienia są odczuwane na terytorium Pań- stwa Członkowskiego lub na jego części, która ma wszyst- kie cechy charakterystyczne rynku odrębnego — właściwe władze tego Państwa Członkowskiego mogły pozbawić przywileju wyłączenia grupowego na swoim terytorium i podjąć decyzję zmierzającą do wyeliminowania tych skutków; wyżej wymieniony art. 7 powinien być stosow- nie uzupełniony tak, żeby określał okoliczności, w których Państwa Członkowskie mogą pozbawić przywileju stoso- wania rozporządzenia w sprawie wyłączeń grupowych. (12) W celu zagwarantowania skutecznej kontroli skutków powstałych na danym rynku, wynikających z istnienia równoległej sieci podobnych porozumień, rozporządzenie w sprawie wyłączeń grupowych może ustalać warunki, pod którymi sieci takich porozumień mogą być wyłączone z zakresu jego stosowania w drodze rozporządzenia; takie warunki mogą być oparte na kryteriach takich jak poziom objęcia rynku tymi sieciami porozumień; Komisja będzie odpowiednio upoważniona do stwierdzenia w drodze roz- porządzenia, że istotne na danym rynku porozumienia spełniają wspomniane warunki; w takim przypadku Komi- sja będzie musiała ustalić okres przejściowy nie krótszy niż sześć miesięcy, po upływie którego wyłączenie grupowe przestanie być stosowane do porozumień istotnych na tym rynku; rozporządzenie to, wprowadzające niestosowanie rozporządzenia o wyłączeniach grupowych do porozu- mień istotnych na danym rynku, ma na celu stosowanie art. 81 Traktatu w drodze indywidualnego rozpatrywania; Komisja zasięga opinii Komitetu Doradczego przed przy- jęciem takiego rozporządzenia i, na wniosek Państwa Członkowskiego, również przed opublikowaniem pro- jektu rozporządzenia, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W rozporządzeniu nr 19/65/EWG wprowadza się następujące zmiany: 1. W art. 1 wprowadza się następujące zmiany: „1. Bez uszczerbku dla stosowania rozporządzenia nr 17 i zgodnie z art. 81 ust. 3 Traktatu, Komisja może uznać w drodze rozporządzenia, że art. 81 ust. 1 nie ma zasto- sowania do: a) kategorii porozumień zawieranych przez co najmniej dwa przedsiębiorstwa, z których każde działa, zgodnie z celami porozumienia, na różnym szczeblu łańcucha produkcji lub dystrybucji, i które odnoszą się do warun- ków, na jakich strony mogą kupować, sprzedawać lub odsprzedawać niektóre produkty lub usługi; b) kategorii porozumień, których stronami są tylko dwa przedsiębiorstwa i które obejmują ograniczenia nało- żone w związku z nabywaniem i wykorzystywaniem praw własności przemysłowej, w szczególności w zakresie patentów, wzorów użytkowych, wzorów lub znaków towarowych lub w związku z prawami wynikającymi z umów przeniesienia — lub prawa do wykorzystania — metod wytwarzania lub wiedzy doty- czącej korzystania lub stosowania procesów przemy- słowych”; b) w ust. 2 lit. b) skreśla się wyrazy „klauzule, które muszą być zawarte w porozumieniach, lub”; c) ust. 3 otrzymuje brzmienie: „3. Ustęp 1 i 2 stosuje się odpowiednio do praktyk uzgod- nionych”. 2. Dodaje się artykuł w brzmieniu: „Artykuł 1a porozumień Rozporządzenie wydawane na podstawie z art. 1 może określać warunki, które mogą prowadzić do wyłączenia z zakresu jego stosowania niektórych równoległych sieci uzgodnionych lub podobnych funkcjonujących na danym rynku; Komisja może, jeżeli spełnione są te warunki, ustalić to w drodze rozporządzenia i wyznaczyć termin, z końcem którego rozporządzenie wydawane na podstawie art. 1 przestanie być stosowane w odniesieniu do danych przedsiębiorstw lub praktyk uzgodnionych na tym rynku; termin ten nie może być krótszy niż sześć miesięcy”. praktyk 3. W art. 6 ust. 1 otrzymuje brzmienie: a) ustęp 1 otrzymuje brzmienie: „1. Komisja zasięga opinii Komitetu Doradczego ds. Porozu- mień Ograniczających Konkurencję i Pozycji Dominującej: 08/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 351 a) w sprawie rozporządzenia wydawanego na podstawie art. 1 przed opublikowaniem projektu rozporządzenia i przed przyjęciem rozporządzenia; b) w sprawie rozporządzenia wydawanego na podstawie art. 1a przed opublikowaniem projektu rozporządzenia, jeżeli wnosi o to Państwo Członkowskie i przed przyję- ciem rozporządzenia”. skutki, które są niezgodne z warunkami ustanowionymi w art. 81 ust. 3 Traktatu, na terytorium Państwa Członkow- skiego lub na części jego terytorium, które posiada wszystkie cechy charakterystyczne rynku odrębnego, właściwe władze Państwa Członkowskiego mogą z własnej inicjatywy albo na wniosek Komisji lub osób fizycznych albo prawnych mają- cych uzasadniony interes, pozbawić przywileju stosowania takiego rozporządzenia”. 4. W art. 7 dotychczasowy ustęp staje się ust. 1 i dodaje się ust. 2 w brzmieniu: Artykuł 2 „2. Jeżeli w jakimkolwiek konkretnym przypadku, porozu- mienia lub praktyki uzgodnione — do których ma zastoso- wanie rozporządzenie przyjęte zgodnie z art. 1 — mają pewne Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Luksemburgu, dnia 10 czerwca 1999 r. W imieniu Rady K. -H. FUNKE Przewodniczący


title: Verordening (EG) nr. 1203/1999 van de Commissie van 10 juni 1999 betreffende de afgifte van uitvoercertificaten van het B-stelsel in de sector groenten en fruit

eurovoc_concepts:
export licence
fruit
vegetable

text: 11. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 146/23 VERORDENING (EG) Nr. 1203/1999 VAN DE COMMISSIE van 10 juni 1999 betreffende de afgifte van uitvoercertificaten van het B-stelsel in de sector groenten en fruit DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2190/96 van de Commissie van 14 november 1996 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 2200/96 van de Raad wat de toekenning van uitvoerrestituties in de sector groenten en fruit betreft (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1287/98 (2), en met name op artikel 5, lid 6, Overwegende dat bĳ Verordening (EG) nr. 458/1999 van de Commissie (3), gerectificeerd bij Verordening (EG) nr. 499/1999 (4), de indicatieve hoeveelheden zĳn vastgesteld waarvoor niet voor voedselhulp bestemde uitvoercertifi- caten mogen worden afgegeven; deze beschikt, Overwegende dat, volgens de gegevens waarover de Commissie momenteel indicatieve hoeveelheden voor tomaten, citroenen en appelen met als bestemming de geografische zones X en Y zĳn over- schreden; Overwegende dat bĳgevolg, voor de tussen 17 maart en 16 mei 1999 aangevraagde certificaten van het B-stelsel, voor tomaten, citroenen en appelen met als bestemming de geografische zones X en Y een toe te passen restitutie moet worden vastgesteld die lager is dan de indicatieve restitutie, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de in artikel 5 van Verordening (EG) nr. 2190/96 bedoelde en tussen 17 maart en 16 mei 1999 aange- vraagde uitvoercertificaten van het B-stelsel zĳn de afgif- tepercentages waarmee de aangevraagde hoeveelheden moeten worden vermenigvuldigd, en de toe te passen restituties vastgesteld in de bĳlage bĳ deze verordening. De vorige alinea is niet van toepassing op certificaten die zĳn aangevraagd met het oog op de levering van voedsel- hulp als bedoeld in artikel 10, lid 4, van de in het kader van de multilaterale handelsbesprekingen van de inzake de land- Uruguayronde gesloten overeenkomst bouw. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 11 juni 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 10 juni 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 292 van 15. 11. 1996, blz. 12. (2) PB L 178 van 23. 6. 1998, blz. 11. (3) PB L 55 van 3. 3. 1999, blz. 8. (4) PB L 59 van 6. 3. 1999, blz. 22. L 146/24 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 11. 6. 1999 BöLAGE Afgiftepercentages waarmee de aangevraagde hoeveelheden moeten worden vermenigvuldigd en restituties die moeten worden toegepast voor de tussen 17 maart en 16 mei 1999 aangevraagde certificaten van het B-stelsel Product Bestemming of groep van bestemmingen Op de gevraagde hoeveelheden toe te passen afgiftepercentages Restitutie (in EUR per ton netto) Tomaten Amandelen zonder dop Hazelnoten zonder dop Sinaasappelen Citroenen Appelen F F F XYC F X Y Z 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 18,5 50,0 114,0 50,0 33,5 35,3 66,3 54,0


title: 1999/405/EF: Rådets beslutning af 10. juni 1999 om bemyndigelse af Kongeriget Spanien til midlertidigt at tiltræde konventionen om oprettelse af Den Interamerikanske Kommission for Tropisk Tunfisk (IATTC)

eurovoc_concepts:
Spain
accession to an agreement
fish
international convention

text: 22. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 155/37 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) RÅDET RÅDETS BESLUTNING af 10. juni 1999 om bemyndigelse af Kongeriget Spanien til midlertidigt at tiltræde konventionen om oprettelse af Den Interamerikanske Kommission for Tropisk Tunfisk (IATTC) (1999/405/EF) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR  under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 37, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (1), og ud fra følgende betragtninger: (4) (5) (6) derfor bør Kongeriget Spanien bemyndiges til at tiltræde konventionen om oprettelse af IATTC indtil Fællesskabets tiltrædelse; en sådan bemyndigelse gives som en ekstraordinær foranstaltning for at tage hensyn til enkeltstående omstændigheder og bør ikke skabe præcedens i forbindelse med Fællesskabets repræsentation i internationale organisationer i fiskerisektoren eller i andre sektorer; det bør sikres, at de beslutninger, Spanien træffer inden for IATTC, stemmer overens med Fællesska- bets holdning  Det Europæiske Fællesskab ønsker at blive kontra- herende part i konventionen om oprettelse af Den Interamerikanske Kommission for Tropisk Tunfisk (IATTC), da EF-fartøjer driver fiskeri i det geogra- fiske område, der henhører under denne regionale fiskerorganisations kompetence; disse fartøjer sejler i øjeblikket under spansk flag; VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 efter de gældende bestemmelser kan konventionen om oprettelse af IATTC kun anerkende suveræne stater som medlemmer; Fællesskabet forhandler i øjeblikket med de kontraherende parter i konventi- onen om de ændringer, der er nødvendige for at optage regionale organisationer for økonomisk integration som f. eks. Det Europæiske Fællesskab; Uden at Det Europæiske Fællesskabs enekompetence herved berøres, bemyndiges Kongeriget Spanien til at tiltræde konventionen om oprettelse af IATTC. Kongeriget Spanien forpligter at opsige sit medlemskab med virkning fra datoen for Fællesskabets tiltrædelse af konventionen. sig til Fællesskabet vil ikke kunne tiltræde konventionen inden for en overskuelig fremtid; det er ikke desto mindre nødvendigt, at EF-fiskerflådens interesser allerede nu repræsenteres i IATTC; (1) Udtalelse afgivet den 4. 5. 1999 (endnu ikke offentliggjort i EFT). Artikel 2 Som kontraherende deltager Kongeriget 1. Spanien i de beslutninger, der træffes af IATTC, i over- ensstemmelse med Fællesskabets holdning og i nært samråd med Kommissionen. part (1) (2) (3) L 155/38 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 22. 6. 1999 2. Kongeriget Spanien underretter Kommissionen om IATTC’s Kommissionen aflægger rapport til Europa-Parlamentet og Rådet. aktiviteter, og Denne beslutning er rettet til Kongeriget Spanien Artikel 3 Udfærdiget i Luxembourg, den 10. juni 1999. På Rådets vegne K. -H. FUNKE Formand


title: Reglamento (CE) n° 1194/1999 de la Comisión, de 10 de junio de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

text: 11. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 146/1 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 1194/1999 DE LA COMISIÓN de 10 de junio de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposi- ciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), modificado en último lugar por el Regla- mento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo; Considerando que, en aplicación de los criterios antes los valores globales de importación deben indicados, fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 11 de junio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 10 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 146/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 6. 1999 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 10 de junio de 1999, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 064 400 999 49,1 49,1 77,0 125,4 101,2 59,3 59,3 49,8 66,7 54,7 57,1 71,6 63,3 71,0 69,4 66,1 57,4 98,7 71,1 214,5 234,8 177,5 208,9 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisión (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El código «999» significa «otros orígenes»


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1204/1999 af 10. juni 1999 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissektoren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I

eurovoc_concepts:
cereals
export
export refund
rice

text: 11. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 146/25 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1204/1999 af 10. juni 1999 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissektoren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR  af de basisprodukter, der er taget i betragtning, fastsættes for hver måned; under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 3, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (3), ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (4), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1766/92 og til artikel 13, stk. 1, i forordning (EF) nr. 3072/95 kan forskellen mellem noteringerne eller pris- erne på verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i hver af de to forordninger, og priserne inden for Fællesskabet dækkes ved en eksportrestitution; som følge af den ordning mellem Det Europæiske Fælles- skab og Amerikas Forenede Stater om Fællesskabets eksport af pastaprodukter til De Forenede Stater, der godkendtes ved Rådets afgørelse 87/482/EØF (7), er det nødvendigt at differentiere restitutionen for varer henhø- rende under KN-kode 1902 11 00 og 1902 19 00 alt efter varernes bestemmelsessted; artikel 4, stk. 5, litra b), i forordning (EF) nr. 1222/94 fastslår, at i mangel på bevis som omtalt i artikel 4, stk. 5, litra a), i samme forordning skal en nedsat eksportrestitu- tion fastsættes, idet der tages hensyn til produktionsresti- tutionen i overensstemmelse med Kommissionens forord- ning (EØF) nr. 1722/93 (8), senest ændret ved forordning (EF) nr. 87/1999 (9), for det anvendte basisprodukt i den for varen antagne produktionsperiode; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn  UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Kommissionens forordning (EF) nr. 1222/94 af 30. maj 1994 om fastsættelse af almindelige gennemførelsesregler for ydelse af eksportrestitutioner og om fastlæggelse af kriterierne for fastsættelse af restitutionsbeløbet for visse landbrugsprodukter, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I (5), senest ændret ved forord- ning (EF) nr. 1352/98 (6), specificerer sådanne af disse produkter, for hvilke der bør fastsættes en restitutionssats, der skal anvendes ved deres udførsel i form af varer, som er nævnt enten i bilag B til forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i bilag B til forordning (EF) nr. 3072/95; Artikel 1 De restitutionssatser, der skal anvendes for de basispro- dukter, som omfattes af bilag A til forordning (EF) nr. 1222/94, som er nævnt i artikel 1 i forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i artikel 1, stk. 1, i forordning (EF) nr. 3072/95, og som udføres i form af varer, der er nævnt henholdsvis i bilag B til forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i bilag B til den ændrede forordning (EF) nr. 3072/ 95, fastsættes som angivet i bilaget til denne forordning. i henhold til artikel 4, stk. 1, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1222/94 skal restitutionssatsen pr. 100 kg af hvert Artikel 2 (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (4) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (5) EFT L 136 af 31. 5. 1994, s. 5. (6) EFT L 184 af 27. 6. 1998, s. 25. Denne forordning træder i kraft den 11. juni 1999. (7) EFT L 275 af 29. 9. 1987, s. 36. (8) EFT L 159 af 1. 7. 1993, s. 112. (9) EFT L 9 af 15. 1. 1999, s. 8. L 146/26 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 6. 1999 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. juni 1999. På Kommissionens vegne Martin BANGEMANN Medlem af Kommissionen 11. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 146/27 BILAG til Kommissionens forordning af 10. juni 1999 om fastsættelse af restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissektoren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I KN-kode Varebeskrivelse (1) 1001 10 00 Hård hvede: – for så vidt angår udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde 1001 90 99 Blød hvede og blandsæd af hvede og rug: – for så vidt angår udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde: – – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – – i andre tilfælde 1002 00 00 1003 00 90 Rug Byg 1004 00 00 Havre 1005 90 00 Majs, anvendt i form af: – stivelse: – – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – – i andre tilfælde – glucose, i KN-kode 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – – i andre tilfælde – andre (også i uforarbejdet stand) glucosesirup maltodextrin, maltodextrinsirup kartoffelstivelse i KN-kode 1108 13 00 som ligestillet med et produkt, der er fremstillet ved forarbejdning af majs: – i medfør af artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) – i andre tilfælde ex 1006 30 Sleben ris: – rundkornet – middelkornet – langkornet ris 1006 40 00 Brudris 1007 00 90 Sorghum (EUR/100 kg) Restitutionssatser pr. 100 kg basisprodukt 0,910 1,400 2,280 0,343 3,507 5,497 5,156 4,019 1,836 5,791 1,265 5,220 5,791 1,836 5,791 13,500 13,500 13,500 3,200 5,156 (1) De anvendte mængder af bearbejdede eller ligestillede produkter skal i givet fald multipliceres med de koefficienter, der er angivet i bilag E til Kommissionens ændrede forordning (EF) nr. 1222/94 (EFT L 136 af 31. 5. 1994, s. 5). (2) De berørte varer er opført i bilag til Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 1722/93 (EFT L 159 af 1. 7. 1993, s. 112). (3) For sirup henhørende under KN-kode 1702 30 99, 1702 40 90 og 1702 60 90, fremstillet ved blanding af glucosesirup og fructosesirup ydes kun udførselsrestitution for glucosesirup


title: Rådets forordning (EF) nr. 1216/1999 af 10. juni 1999 om ændring af forordning nr. 17, første forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikel 81 og 82

eurovoc_concepts:
designs and models
inter-company agreement
patent law
trade agreement
trademark law

text: 15. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 148/5 RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. 1216/1999 af 10. juni 1999 om ændring af forordning nr. 17, første forordning om anvendelse af bestemmel- serne i traktatens artikel 81 og 82 (*) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR  under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 83, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (2), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg (3), og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) I henhold til artikel 4, stk. 2, i Rådets forordning nr. 17 (4), er der for en række aftaler, vedtagelser og former for samordnet praksis dispenseret fra det krav om anmeldelse, der efter artikel 4, stk. 1, er en betingelse for at kunne indrømme en undtagelse; eller import vedrører dispensationen gælder bl. a. for aftaler, vedtagelser og former for samordnet praksis, hvori der kun deltager virksomheder fra én medlemsstat, og som ikke eksport mellem medlemsstaterne, eller aftaler, vedtagelser og former for samordnet praksis, hvori der kun deltager to virksomheder, og som alene begrænser den ene aftaledeltagers frihed til selv at fastsætte priser eller forretningsbetingelser ved videresalg af varer, som han erhverver hos den anden aftaledeltager; dispen- sationen omfatter ikke de fleste af de aftaler, der falder ind under traktatens artikel 81, stk. 1, som indgås af to eller flere virksomheder, der, hvad aftalen angår, befinder sig på forskellige niveauer i produktions- eller distributionskæden, og som omhandler betingelserne for parternes køb, salg eller videresalg af visse varer eller tjenesteydelser »vertikale aftaler«; (3) den 22. januar 1997 offentliggjorde Kommissionen en grønbog om vertikale begrænsninger i EF’s konkurrencepolitik, som gav anledning til en omfattende offentlig debat om anvendelse af trakta- tens artikel 81, stk. 1 og 3, på vertikale aftaler; de (*) Titlen på forordning nr. 17 er justeret under hensyn til omnummereringen af EF-traktatens artikler, jf. Amsterdam- traktatens artikel 12. Den oprindelige henvisning var til trakta- tens artikel 85 og 86. (1) EFT C 365 af 26. 11. 1998, s. 30. (2) Udtalelse af 15. 4. 1999 (endnu ikke offentliggjort i EFT). (3) EFT C 116 af 28. 4. 1999. (4) EFT 13 af 31. 2. 1962, s. 204/62. Senest ændret ved tiltrædel- sesakten af 1994. bemærkninger, der blev fremsat i denne forbin- delse af medlemsstaterne, Europa-Parlamentet, Det Økonomiske og Sociale Udvalg, Regionsudvalget og interesserede kredse, viser, at der generelt er stemning for en reform af Fællesskabets konkur- rencepolitik på dette område; en sådan reform skal opfylde de to målsætninger om at sikre effektiv beskyttelse af konkurrencen og samtidig skabe tilstrækkelig retssikkerhed for virk- somhederne; med henblik på at nå disse mål har Rådet givet Kommissionen bemyndigelse til, ved forordning og i henhold til traktatens artikel 81, stk. 3, at erklære artikel 81, stk. 1, uanvendelig på visse kategorier af vertikale aftaler; ved en sådan reform af reglerne for vertikale aftaler skal der desuden tages hensyn til, at det er nødven- digt at forenkle den administrative kontrol, hvilket vil føre til nedbringelse af antallet af anmeldelser af vertikale aftaler; der bør være mindre tilskyndelse til at anmelde vertikale aftaler, der er i overens- stemmelse med Kommissionens politik og rets- praksis i Domstolen og Retten i Første Instans; for at nå dette mål bør Kommissionen have bemyndi- gelse til at indrømme individuelle undtagelser for vertikale aftaler, der er omfatter af traktatens artikel 81, stk. 1, fra den dato, hvor de er indgået; at kravet om anmeldelse som betingelse for indrømme undtagelse pålægger virksomheder, der deltager i vertikale aftaler, en unødvendig admini- strativ byrde; de aftaler, der er omhandlet i artikel 4, stk. 2, i forordning nr. 17, har dispensation fra kravet om anmeldelse som betingelse for at indrømme frita- formålet med denne dispensation er at gelse; nedsætte at Kommissionen kan koncentrere sit arbejde om at kontrollere de aftaler, der skader konkurrencen mest; denne ændring indebærer derfor ikke nogen lempelse af den kontrol, som Kommissionen skal sikre i henhold til traktatens artikel 81, stk. 1; anmeldelser, antallet således af (4) (5) (6) (7) L 148/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 6. 1999 (8) anvendelsesområdet for artikel 4, stk. 2, i forord- ning nr. 17 bør derfor udvides, og for alle vertikale aftaler bør der dispenseres fra kravet om anmel- delse som betingelse for at indrømme fritagelse  UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Artikel 4, stk. 2, nr. 2, i forordning nr. 17 affattes således: »2) a) aftalerne eller den samordnede praksis indgås af to eller flere virksomheder, der, hvad aftalen angår, befinder sig på forskellige niveauer i produktions- eller distributionskæden, og som omhandler betin- gelserne for parternes køb, salg eller videresalg af visse varer eller tjenesteydelser b) der heri kun deltager to virksomheder, og de pågældende aftaler alene pålægger erhververen eller brugeren af industrielle ejendomsrettigheder  navnlig af patent-, brugsmønster-, mønster- eller varemærkerettigheder  eller den berettigede part i aftaler om overdragelse af eller koncession på fremstillingsmetoder eller viden om brugen og anvendelsen fabrikationstekniske metoder begrænsninger i udøvelsen af disse rettigheder. « af Artikel 2 Denne forordning træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Luxembourg, den 10. juni 1999. På Rådets vegne K. -H. FUNKE Formand


title: Verordnung (EG) Nr. 1196/1999 der Kommission vom 10. Juni 1999 über die Eröffnung einer Dauerausschreibung für den Wiederverkauf auf dem Binnenmarkt von 75 000 Tonnen Mais aus Beständen der deutschen Interventionsstelle

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
intervention agency
maize
sale

text: L 146/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 11. 6. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1196/1999 DER KOMMISSION vom 10. Juni 1999 über die Eröffnung einer Dauerausschreibung für den Wiederverkauf auf dem aus Beständen der deutschen Binnenmarkt von 75 000 Tonnen Mais Interventionsstelle DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 5, in Erwägung nachstehender Gründe: Die bei einem Weiterverkauf von Getreide aus Beständen der Interventionsstellen einzuhaltenden Verfahren und Regeln sind durch die Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 der Kommission (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 39/ 1999 (4), festgelegt. Artikel 1 Die deutsche Interventionsstelle führt zum Wiederverkauf auf dem Binnenmarkt von 75 000 Tonnen Mais aus ihren Beständen eine Dauerausschreibung gemäß der Verord- nung (EWG) Nr. 2131/93 durch. Artikel 2 (1) Die Angebotsfrist für die erste Teilausschreibung läuft am 22. Juni 1999 aus. (2) Die Angebotsfrist für die letzte Teilausschreibung endet am 31. August 1999. (3) Die Angebote sind bei der deutschen Interventions- stelle zu hinterlegen: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main (+49-69) 15 64-793. Fax: Angesichts der heutigen Marktlage ist es zweck- mäßig, zum Wiederverkauf auf dem Binnenmarkt von 75 000 Tonnen Mais aus Beständen der deut- schen Interventionsstelle eine Dauerausschreibung zu eröffnen. Die deutsche Interventionsstelle teilt der Kommission spätestens am Dienstag der Woche nach dem Ablauf der Angebotsfrist die Menge und die Durchschnittspreise der jeweils verkauften Partien mit. Artikel 3 in dieser Die vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsausschusses für Getreide  Verordnung Artikel 4 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. (1) (2) (3) Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 10. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 191 vom 31. 7. 1993, S. 76. (4) ABl. L 5 vom 9. 1. 1999, S. 64


title: Commission Regulation (EC) No 1203/1999 of 10 June 1999 on the issuing of system B export licences for fruit and vegetables

text: 11. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 146/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 1203/1999 of 10 June 1999 on the issuing of system B export licences for fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 2190/ 96 of 14 November 1996 on detailed rules for imple- menting Council Regulation (EEC) No 2200/96 as regards export refunds on fruit and vegetables (1), as last amended by Regulation (EC) No 1287/98 (2), and in particular Article 5(6) thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 458/1999 (3), as rectified by Regulation (EC) No 499/1999 (4), fixes the indicative quantities laid down for the issue of export licences other than those requested in the context of food aid; Whereas, in the light of information now available to the Commission, been exceeded in the case of tomatoes, lemons and apples for destination groups X and Y; indicative quantities have the fixed for tomatoes, groups X and Y, lemons and apples for destination HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The percentages for the issuing of system B export licences, as referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 2190/96, and applied for between 17 March 1999 and 16 May 1999, by which the quantities applied for and the rates of refund applicable must be multiplied, shall be as fixed in the Annex hereto. The above subparagraph shall not apply to licences applied for in connection with food-aid operations as provided for in Article 10(4) of the Agreement on Agri- culture concluded during the Uruguay Round of multi- lateral trade negotiations. Whereas as a consequence, for system B licences applied for between 17 March 1999 and 16 May 1999, a rate of refund which is lower than the indicative rate should be Article 2 This Regulation shall enter into force on 11 June 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 292, 15. 11. 1996, p. 12. (2) OJ L 178, 23. 6. 1998, p. 11. (3) OJ L 55, 3. 3. 1999, p. 8. (4) OJ L 59, 6. 3. 1999, p. 22. L 146/24 EN Official Journal of the European Communities 11. 6. 1999 ANNEX Percentages for the issuing of licences and rates of refund applicable to system B licences applied for between 17 March and 16 May 1999 Product Destination or group of destinations Percentage for the issuing of licences Rate of refund (EUR/ tonne net) Tomatoes Shelled almonds Shelled hazelnuts Oranges Lemons Apples F F F XYC F X Y Z 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 18,5 50,0 114,0 50,0 33,5 35,3 66,3 54,0


title: Reglamento (CE) n° 1215/1999 del Consejo, de 10 de junio de 1999, por el que se modifica el Reglamento n° 19/65/CEE relativo a la aplicación del apartado 3 del artículo 81 del Tratado a determinadas categorías de acuerdos y prácticas concertadas

text: 15. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 148/1 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 1215/1999 DEL CONSEJO de 10 de junio de 1999 por el que se modifica el Reglamento no 19/65/CEE relativo a la aplicación del apartado 3 del artículo 81 del Tratado a determinadas categorías de acuerdos y prácticas concertadas (*) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 83, Vista la propuesta de la Comisión (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), Visto el dictamen del Comité Económico y Social (3), (1) Considerando que, en virtud del Reglamento no 19/65/CEE (4), el Consejo facultó a la Comisión para que declarara, mediante Reglamento, sin perjuicio de la aplicación del Reglamento no 17 del Consejo, primer Reglamento de aplicación de los artículos 81 y 82 del Tratado (5), y según lo previsto en el apartado 3 del artículo 81 del Tratado, que el apartado 1 del artículo 81 no es aplicable a deter- minadas categorías de acuerdos y, en particular, a categorías de acuerdos en los que sólo participen dos empresas y una de ellas se comprometa frente a la otra a entregar determinados productos única- mente a esta última, para su reventa dentro de una parte específica del territorio del mercado común, o en los que una de ellas se comprometa frente a la otra a adquirir determinados productos sólo a ella, para su reventa, a en los que las dos empresas hayan adquirido compromisos de entrega y adqui- sición en exclusiva; (*) Nota del redactor: El título del Reglamento no 19/65/CEE ha sido adaptado para tener en cuenta la nueva numeración de los la Comunidad Europea, de conformidad con el artículo 12 del Tratado de Amsterdam; originariamente se refería apartado 3 del artículo 85 del Tratado. artículos del Tratado constitutivo de (1) DO C 365 de 26. 11. 1998, p. 27. (2) Dictamen emitido el 15 de abril de 1999 (aún no publicado al en el Diario Oficial). (3) DO C 116 de 28. 4. 1999. (4) DO 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65; Reglamento cuya última modi- ficación la constituye el Acta de adhesión de 1994. (5) DO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62; Reglamento cuya última modificación la constituye el Acta de adhesión de 1994. Considerando que, en virtud del Reglamento no 19/65/CEE, la Comisión aprobó el Reglamento (CEE) no 1983/83, de 22 de junio de 1983, relativa a la aplicación del apartado 3 del artículo 81 del Tratado a determinadas categorías de acuerdos de distribución exclusiva (6), y el Reglamento (CEE) no 1984/83, de 22 de junio de 1983, relativo a la aplicación del apartado 3 del artículo 81 del Tratado a determinadas categorías de acuerdos de compra exclusiva (7), así como el Reglamento (CEE) no 4087/88, de 30 de noviembre de 1988, relativo a la aplicación del apartado 3 del artículo 81 del Tratado a categorías de acuerdos de franquicia (8) (Reglamentos de exención); (3) (4) la Considerando que, el 22 de enero de 1997, Comisión publicó un Libro Verde consagrado a la política comunitaria en materia de competencia y las restricciones verticales, que provocó un extenso debate público sobre la aplicación de los apartados 1 y 3 del artículo 81 del Tratado a los acuerdos verticales o a las prácticas concertadas; Considerando que, las observaciones formuladas por los Estados miembros, el Parlamento Europeo, el Comité Económico y Social, el Comité de las Regiones y las esferas interesadas, a raíz de la publi- cación del susodicho Libro Verde, permiten deducir que existe una tendencia general favorable a una reforma de la política comunitaria de compe- tencia en materia de acuerdos verticales; que ello comporta la revisión de los Reglamentos de exen- ción por categoría antes señalados; (6) DO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1; Reglamento cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1582/97 (DO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27). (7) DO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1; Reglamento cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1582/97. (8) DO L 359 de 28. 12. 1988, p. 46; Reglamento cuya última modificación la constituye el Acta de adhesión de 1994. L 148/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15. 6. 1999 (5) (6) (7) (8) Considerando que la reforma ha de cumplir el doble requisito de asegurar una eficaz salvaguarda de la competencia y, al mismo tiempo, garantizar un grado suficiente de seguridad jurídica a las empresas; que, a la hora de perseguir esos objetivos, ha de tenerse presente también la necesidad de simplificar, en la medida de lo posible, el control administrativo y el marco reglamentario; que a igualdad de poder de mercado las restricciones verticales se consideran menos perjudiciales para la competencia que las restricciones horizontales; (9) Considerando que los Reglamentos de exención mencionados no se limitan a definir las categorías de acuerdos a los que se aplican y a precisar las en los restricciones que no pueden figurar acuerdos, sino que contiene también una enumera- ción de las cláusulas exentas; que ese marco regla- mentario se considera, en general, demasiado rígido para las relaciones contractuales, en un contexto económico en el que las estructuras y las técnicas de distribución evolucionan a ritmo acelerado; Considerando que los citados Reglamentos de exención sólo cubren categorías de acuerdos de exclusiva bilaterales celebrados con fines de reventa y que, bien tienen por objeto la distribución o la adquisición de bienes en exclusiva, bien comportan restricciones en lo que se refiere a la adquisición o el uso de derechos de propiedad intelectual; que, no obstante, quedan excluidos de su ámbito de aplicación, entre otros, los acuerdos celebrados entre más de dos empresas, los acuerdos de distri- bución selectiva, los acuerdos relativos a servicios y los acuerdos referidos a la entrega o adquisición de productos o servicios destinados a la transforma- ción o incorporación; que, como consecuencia de esa exclusión, un importante número de acuerdos verticales no puede acogerse a la excepción prevista en el apartado 3 del artículo 81 del Tratado, salvo previo examen individual por la Comisión, lo que puede limitar la seguridad jurídica de las empresas afectadas y generar un aumento injustificado del control administrativo; Considerando que el debate entablado tras la publi- cación del Libro Verde antes citado ha puesto de relieve la necesidad de definir las condiciones de aplicación de los apartados 1 y 3 del artículo 81, antendiendo debidamente a los efectos económicos derivados de los acuerdos verticales; que, la intro- ducción de criterios económicos que pongan límites a la aplicabilidad del Reglamento de exen- ción, en razón de los efectos anticompetitivos que pueden derivarse de los acuerdos considerados, deberá tener en cuenta la cuota de mercado de la empresa afectada en el mercado de referencia; Considerando que, en consecuencia, se deberían conferir a la Comisión competencias para sustituir el marco reglamentario en vigor por una normativa que sea, al mismo tiempo, más simple, más flexible y más selectiva, y en cuyo ámbito de aplicación puedan entrar todo tipo de acuerdos verticales; que la ampliación del ámbito de aplicación del Regla- mento de exención para incluir los acuerdos antes indicados debe ir acompañada de criterios, como unas cuotas de mercado límite, que permitan precisar las circunstancias en que, habida cuenta de los posibles efectos económicos de los acuerdos considerados, el citado Reglamento de exención deje de ser aplicable; que el establecimiento de dichas cuotas de mercado límite debería tener en cuenta el poder de mercado de las empresas afec- tadas; que algunas retricciones verticales muy nega- tivas para la competencia, como el preciso mínimo y el precio de reventa fijo, así como algunos tipos de protección territorial deberían excluirse de la aplicación del Reglamento, al margen del poder de mercado de la empresa afectada; (10) Considerando que las facultades conferidas a la Comisión por el Reglamento no 19/65/CEE no le permiten reformar las normas actualmente en vigor que cubrirán todos los tipos de acuerdos verticales; que, por consiguiente, es necesario ampliar el alcance de la letra a) del apartado 1 y de la letra b) del apartado 2 de su artículo 1, al objeto de incluir, en la medida en que entren en el ámbito de lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 81 del Tratado, todos los acuerdos verticiales celebrados entre dos o más empresas que operen, cada una de ellas, en un nivel de la cadena de producción o distribución diferente, y que atañen a las condi- ciones en que las partes pueden adquirir, vender o revender determinados bienes o servicios («acuerdos verticales»), comprendidos los acuerdos de distribu- ción en exclusiva, de compra en exclusiva, de fran- quicia y la distribución selectiva, así como la combinación de estas modalidades y determinados acuerdos verticales no recíprocos celebrados entre empresas competidoras, así como los acuerdos verticales entre una asociación de pequeños y medianos minoristas y sus miembros o entre la citada asociación y sus proveedores; (11) Considerando que los Reglamentos de exención antes citados facultan a la Comisión, de confor- midad con el artículo 7 del Reglamento no 19/ 65/CEE, a retirar el beneficio de su aplicación cuando, en un caso concreto, un acuerdo o una red de acuerdos similares tenga efectos incompatibles 15. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 148/3 con las condiciones previstas en el apartado 3 del artículo 81; que, al objeto de garantizar una supervi- sión eficaz de los mercados y una mayor descentra- lización en la aplicación de las normas comunita- rias de competencia, procede prever que, cuando los efectos de un acuerdo de ese tipo se produzcan en el territorio de un Estdo miembro o parte del mismo que tenga todas las características de un mercado diferenciado, la autoridad competente de ese Estado miembro pueda retirar el beneficio de la exención por categoría en su territorio adoptando una decisión encaminada a suprimir dichos efectos; que, por consiguiente, resulta necesario completar el artículo 7 del Reglamento no 19/65/CEE, al objeto de precisar las circunstancias en que las autoridades competentes de los Estados miembros pueden retirar el beneficio de aplicación del Regla- mento de exención por categoría; (12) Considerando que, a fin de garantizar un control efectivo de los efectos que se producen en un mercado concreto debido a la existencia de redes paralelas de acuerdos similares, un Reglamento de exención puede establecer las condiciones bajo las cuales estas redes de acuerdos pueden ser excluidas de su ámbito de aplicación mediante un regla- mento; que estas condiciones pueden basarse en un criterio tal como el índice de cobertura de mercado de esas redes de acuerdos; que la Comisión debe, pues, disponer de la facultad de establecer mediante un reglamento que, en un mercado determinado, tales acuerdos cumplen las citadas condiciones; que, en tal caso, debe poder fijar un período de adaptación no menor de seis meses, a cuya expira- ción la exención por categoría cesará de ser apli- cable a los acuerdos en cuestión; que el presente Reglamento, por el que se establece la no aplica- ción del Reglamento de exención por categoría a los acuerdos correspondientes a un mercado deter- minado, tiene como efecto la aplicación del artículo 81 del Tratado por examen de cada caso; que la Comisión consultará con el Comité consul- tivo antes de la adopción del citado Reglamento y también, a petición de un Estado miembro, antes de la publicación de un proyecto de Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: 1) El artículo 1 quedará modificado como sigue: a) el apartado 1 se sustituirá por el texto siguiente: «1. Sin perjuicio de la aplicación del Reglamento no 17 y de conformidad con el apartado 3 del artículo 81 del Tratado, la Comisión podrá declarar mediante reglamento que el apartado 1 del artículo 81 no será aplicable a: a) las categorías de acuerdos celebrados entre dos o más empresas que operen, por lo que atañe al acuerdo, a un nivel de la cadena de producción o distribución diferente, y que afecten a las condi- ciones en que las partes pueden adquirir, vender o revender determinados bienes o servicios, b) las categorías de acuerdos en los que sólo inter- vengan dos empresas y que lleven aparejadas limitaciones impuestas en relación con la adqui- sición o utilización de derechos de propiedad industrial especialmente patentes, modelos de utilidad, diseños y modelos o marcas o en relación con los derechos derivados de contratos que lleven aparejada la cesión o concesión de procedimientos de fabricación o conocimientos relativos a la utilización y aplicación de técnicas industriales»; b) en la letra b) del apartado 2, se suprimirán los términos «las cláusulas que deberán figurar en los acuerdos o. »; c) el apartado 3 se sustituirá por el texto siguiente: Los apartados 1 y 2 se aplicarán, por analogía, «3. a las categorías de prácticas concertadas. ». 2) Se añadirá el artículo siguiente: «Artículo 1 bis Un reglamento adoptado de conformidad con el artículo 1 podrá establecer las condiciones que puedan dar lugar a la exclusión de su ámbito de aplicación de determinadas redes paralelas de acuerdos o prácticas concertadas similares que operen en un mercado en la paricular; cuando estas condiciones se cumplan, Comisión podrá adoptar un Reglamento que lo esta- blezca y fijará un período de adaptación a cuya expira- ción el Reglamento a que se refiere el artículo 1 dejará de ser aplicable a dichos acuerdos o prácticas concer- tadas en dicho mercado; dicho período no deberá ser inferior a seis meses. ». Artículo 1 3) El apartado 1 del artículo 6 se sustituirá por el texto siguiente: El Reglamento no 19/65/CEE quedará modificado como sigue: «1. La Comisión consultará al Comité consultivo sobre prácticas restrictivas y posiciones dominantes: L 148/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15. 6. 1999 a) en relación con un Reglamento conforme al artículo 1 antes de publicar un proyecto de Regla- mento y antes de adoptar un reglamento; b) en relación con un reglamento conforme al artículo 1 bis antes de publicar un proyecto de Reglamento si así lo solicita un Estado miembro y antes de adoptar un reglamento. ». 4) En el artículo 7, el párrafo existente pasa a ser apartado 1 y se añadirá el apartado siguiente: determinados efectos incompatibles con las condi- ciones previstas en el apartado 3 del artículo 81 del Tratado y que se produzcan en el territorio de un Estado miembro que presente todas las características de un mercado diferenciado, la autoridad competente de ese Estado miembro podrá, de oficio o a solicitud de la Comisión o de personas físicas o jurídicas titu- lares de un interés legítimo, retirar el beneficio de la aplicación de dicho Reglamento. ». Artículo 2 «2. los Siempre que, en un caso determinado, acuerdos o prácticas concertadas contemplados en en Reglamento adoptado en virtud del artículo 1 tengan El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Luxemburgo, el 10 de junio de 1999. Por el Consejo El Presidente K. -H. FUNKE