title: Reglamento (CE) n° 1411/1999 de la Comisión de 29 de junio de 1999 relativo a la autorización de nuevos aditivos y de nuevas utilizaciones de aditivos en la alimentación animal

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text: L 164/56 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1411/1999 DE LA COMISIÓN de 29 de junio de 1999 relativo a la autorización de nuevos aditivos y de nuevas utilizaciones de aditivos en la alimentación animal LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 70/524/CEE del Consejo, de 23 de noviembre de 1970, relativa a los aditivos en la alimenta- ción animal (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1245/1999 de la Comisión (2), y, en particular, sus artículos 3 y 9 undecies, (1) (2) (3) que la Directiva 70/524/CEE Considerando la posibilidad de autorizar nuevos contempla aditivos o nuevas utilizaciones de aditivos en función de la evolución de los conocimientos cien- tíficos y técnicos; Considerando que en la Directiva 93/113/CE del Consejo, de 14 de diciembre de 1993, relativa a la utilización y comercialización de enzimas, microor- ganismos y sus preparados en la alimentación animal (3), cuya última modificación la constituye la Directiva 97/40/CE (4), no obstante lo dispuesto en la Directiva 70/524/CEE, se autoriza a los Estados miembros a admitir con carácter temporal la utili- zación y comercialización de enzimas, microorga- nismos y sus preparados; Considerando que del examen de una serie de expedientes presentados por los Estados miembros de conformidad con el artículo 3 de la Directiva 93/113/CE se desprende que pueden autorizarse temporalmente determinados preparados pertene- cientes a los grupos de las enzimas y de los micro- organismos; (4) (5) Considerando que el Comité científico de alimen- tación animal ha emitido un dictamen favorable con respecto a la inocuidad de estos preparados; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité permanente de alimentación animal, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los preparados pertenecientes al grupo de las enzimas enumerados en el anexo I del presente Reglamento podrán autorizarse como aditivos en la alimentación animal de conformidad con la Directiva 70/524/CEE en las condiciones especificadas en dicho anexo. Artículo 2 Los preparados pertenecientes al grupo de los microorga- nismos enumerados en el anexo II del presente Regla- mento podrán autorizarse como aditivos en la alimenta- ción animal de conformidad con la Directiva 70/524/CEE en las condiciones establecidas en dicho anexo. Artículo 3 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de julio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (2) DO L 150 de 17. 6. 1999, p. 15. (3) DO L 334 de 31. 12. 1993, p. 17. (4) DO L 180 de 9. 7. 1997, p. 21. 30. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 164/57 n ó i c a r u D a l e d n ó i c a z i r o t u a s e n o i c i s o p s i d s a r t O o d i n e t n o C o d i n e t n o C o m i x á m i o m n m í s e d a d i n u n e ( g k r o p d a d i v i t c a e d ) o t e l p m o c o s n e i p e d I O X E N A d a d E a m i x á m e i c e p s E a í r o g e t a c o s e l a i m n a e d a c i m í u q a l u m r ó F n ó i c p i r c s e d y o v i t i d A o N 9 9 9 1 9 0 3. a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1 U X F 0 0 8 U X F 0 0 2  e d s o d r e C , - 4 1 - o d n e y a s a n a l i x a t e b - 4 1 - o d n e , e d n ó i c a r a p e r P - i x a t e b - 4 1 - o d n E , 6 - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2 , U X F 0 0 4. B G F 7 3   : o t e l p m o c - a t e b y s o n a l i x o n i b a r a e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c % 5 5 n u e d s á m , o l p m e j e r o p , n o c ) s o n a c u l g s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. o g i r t o a n e v a o / y , a d a b e c e d B G F 5 7 B G F 9 1 e d r o g n e s n e l o s n i a l o c i m u H r o p a d i c u d o r p a s a n a c u l g - a t e b a s a n a l : e d a i m n m í d a d i v i t c a a n u n o c ) 2 4 4 0 1 M S D (. 8 1 2 3 C E ) 1 ( ) 2 ( g / U X F g / B G F g / U X F g / B G F 5 7 0 0 8 5 7 0 0 8 l m / B G F 0 5 l / m U X F 0 5 5 : a d a l u n a r g o r c i m a m r o f  : a d i u q í l a m r o f . 4 1 2 3 C E : a t r e i b u c e r a m r o f  , - a t e b - 4 1 - o d n E a s a n a c u l g 9 9 9 1 9 0 3. - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2. U 0 0 1 : o t e l p m o c r o p , n o c ) s o n a c u l g - a t e b e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. a d a b e c e d % 0 3 n u e d s á m , o l p m e j e a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1  U 0 0 1  e d s o l l o P e d r o g n e - u d o r p C C T A ( : e d a i m n m í d a d i v i t c a a n u n o c ) 6 0 1 2 ) 3 ( l m U / 0 0 2 . 6 1 2 3 C E m u t a i h c a r b i g n o l a m r e d o h c i r T r o p a d i c a s a n a c u l g - a t e b a s a n a c u l g - a t e b - ) 4 3 1 - o d n e ( , e d n ó i c a r a p e r P , ( - ) 4 3 1 - o d n E 2 3 9 9 9 1 9 0 3. - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2. U 0 0 4 : o t e l p m o c r o p , n o c ) s o n a c u l g - a t e b e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. a d a b e c e d % 5 5 n u e d s á m , o l p m e j e a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1  U 0 0 4 o r t a u c s e s e m s e n o h c e L l m U / 0 0 2 1 L 164/58 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 6. 1999 n ó i c a r u D a l e d n ó i c a z i r o t u a s e n o i c i s o p s i d s a r t O o d i n e t n o C o d i n e t n o C o m i x á m i o m n m í s e d a d i n u n e ( g k r o p d a d i v i t c a e d ) o t e l p m o c o s n e i p e d d a d E a m i x á m e i c e p s E a í r o g e t a c o s e l a i m n a e d a c i m í u q a l u m r ó F n ó i c p i r c s e d y o v i t i d A o N 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2. U 0 0 5 2 - 0 0 5 : o t e l p m o c r o p , n o c ) s o n a l i x o n i b a r a e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c e d % 0 6 o o g i r t e d % 5 5 n u e d s á m , o l p m e j e s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. o n e t n e c - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2. U 0 0 5 : o t e l p m o c r o p , n o c ) s o n a c u l g - a t e b e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. a d a b e c e d % 0 7 n u e d s á m , o l p m e j e a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1  U 0 0 5  a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1  U 0 0 5  - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l b o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2. U 0 0 0 2 : o t e l p m o c r o p , n o c ) s o n a l i x o n i b a r a e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. o g i r t e d % 5 3 n u e d s á m , o l p m e j e a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1  U 0 0 0 2  e d s o d r e C e d r o g n e e d s o l l o P e d r o g n e s a r o d e n o p s a n i l l a G ) 5 0 1 2 C C T A ( m u t a i h c a r b i g n o l a m r e d o h c i r T : e d a i m n í m d a d i v i t c a a n u r o p n o c ) 4 ( l m U / 0 0 0 2 : o v l o p n e a m r o f l m U / 0 0 0 5 : a d i u q í l a m r o f  . 8 1 2 3 C E a s a n a l i x a d i c u d o r p a s a n a l i x - a t e b - 4 1 - o d n e , e d n ó i c a r a p e r P , - a t e b - 4 1 - o d n E 3 3 30. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 164/59 n ó i c a r u D a l e d n ó i c a z i r o t u a s e n o i c i s o p s i d s a r t O o d i n e t n o C o d i n e t n o C o m i x á m i o m n m í s e d a d i n u n e ( g k r o p d a d i v i t c a e d ) o t e l p m o c o s n e i p e d 9 9 9 1 9 0 3. - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2. U 0 0 0 5 : o t e l p m o c r o p , n o c ) s o n a l i x o n i b a r a e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. o g i r t e d % 5 4 n u e d s á m , o l p m e j e a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1  U 0 0 0 5 o r t a u c s e s e m s e n o h c e L g / U 0 0 0 4 : o v l o p n e a m r o f l m U / 0 0 0 0 1 : a d i u q í l a m r o f   d a d E a m i x á m e i c e p s E a í r o g e t a c o s e l a i m n a e d a c i m í u q a l u m r ó F n ó i c p i r c s e d y o v i t i d A o N 9 9 9 1 9 0 3. - r e s n o c e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i , a l c z e m e r p - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c e d o d o í r e p l e , n ó i c a v. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s n e i p e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2. U 0 0 0 4 : o t e l p m o c r o p , n o c ) s o n a l i x o n i b a r a e t n e m l a p i c n i r p ( s o e c s o s n e i p n e o e l p m e - á l i m a o n s o d i r á c a s i l o p u s n e s o c i r s o t s e u p m o c a r a p o d a c i d n I. 3. o g i r t e d % 5 3 n u e d s á m , o l p m e j e a l y o v i t i d a l e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l n E. 1  U 0 0 0 4  e d s o d r e C e d r o g n e g / U 0 0 0 4 : o v l o p n e a m r o f l m U / 0 0 0 8 : a d i u q í l a m r o f  . C ° 0 5 e d a r u t a r e p m e t a n u y 0 6 , e d H P n u a , o g i r t e d o n a l i x o n i b a r a - o z a e d r i t r a p. C ° 0 6 e d a r u t a r e p m e t a n u y 0 6 , e d H P n u a , a d a b e c e d o n a c u l g - a t e b e d r i t r a p a a o t u n m i r o p ) a s o l i x e d s e t n e l a v i u q e ( s e r o t c u d e r s e r a c ú z a e d s e l o m o r c i m , 1 3 a r e b i l e u q a m i z n e e d d a d i t n a c o t u n m i r o p ) a s o c u l g e d s e t n e l a v i u q e ( s e r o t c u d e r s e r a c ú z a e d s e l o m o r c i m 1 a r e b i l e u q a m i z n e e d d a d i t n a c a l a l. C ° 0 3 e d a r u t a r e p m e t a n u y 0 5 , e d H P n u a , a d a b e c e d o n a c u l g - a t e b e d r i t r a p a o t u n m i r o p ) a s o c u l g e d s e t n e l a v i u q e ( s e r o t c u d e r s e r a c ú z a e d s e l o m o r c i m. C ° 0 5 e d a r u t a r e p m e t a n u y 3 5 , e d H p n u a , a n e v a e d s a z n a r g e d o n a l i x e d r i t r a p a o t u n m i r o p ) a s o l i x e d s e t n e l a v i u q e ( s e r o t c u d e r s e r a c ú z a e d l o m o r c i m 1 1 a r e b i l e u q a m i z n e a r e b i l e u q a m i z n e e d e d d a d i t n a c d a d i t n a c s e s e a l a l U X F B G F s e s e U U 1 1 1 1 ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( L 164/60 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 6. 1999 e d e d - i b a t s e a l o d o í r e p l e y , n ó i c a v r e s n o c n ó i c a v r e s n o c. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. s o l e u q n e e s r a z i l i t u s o t s e u p m o c s o s n e i p e d e u P s o c i t á t s o i d i c c o c n a g n e t n o c - ó s a n i s n e n o m : s o d a z i r o t u a - i l a s , a c i d ó s a d i c o l a s a l , a c i d , o i l o r p m a , a c i d ó s a n i c i m o n , l o d n i p r o l c i t e m , o t a b a p o t e - i u q o c e d , o t a u c o z n e b l i t e m. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l - l o t i n i d , a n i d i n e b o r - i g u f o l a h y a n i s a r a n , o t a n , a d i m. a n o n o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d 9 0 1 × 1 9 0 1 × 2 0 ,  s a r o d e n o p s a n i l l a G 9 0 1 × 1 9 0 1 × 5 0 , s e s e m s i e S s o r e n r e T e d e d - i b a t s e a l o d o í r e p l e y , n ó i c a v r e s n o c n ó i c a v r e s n o c o v i t i d a e d g / C F U 0 1 0 1 × 1 a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i e d a i m n m í d a d i t n a c a l e d n ó i c a r u D n ó i c a z i r o t u a s e n o i c i s o p s i d s a r t O a m i x á m d a d E o s n e i p e d g k r o p C F U n e ( ) o t e l p m o c o d i n e t n o C o d i n e t n o C o m i x á m o m i n í m s e l a i m n a e d a í r o g e t a c o e i c e p s E y a c i m í u q a l u m r ó F n ó i c p i r c s e d o v i t i d A I I O X E N A 9 9 9 1 9 0 3. o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d 9 0 1 × 1 9 0 1 × 2 0 ,  e d r o g n e e d s o l l o P s u l l i c a B a n u n o c e d n ó i c a r a p e r P i o y o t. r a v s u e r e c i o y o t. r a v s u e r e c 2 1 1 0 4 s u l l i c a B B M I C N o N 1 30. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 164/61 e d e d - i b a t s e a l o d o í r e p l e y , n ó i c a v r e s n o c n ó i c a v r e s n o c a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i 9 9 9 1 9 0 3. s u l l i c a B e d d a d i t n a c a L n ó i c a r a l n e i o y o t. r a v s u e r e c × , 0 1 r a r e p u s e b e d o n a i r a i d e d g k 0 0 1 r o p C F U 9 0 1 2 0 , e s n a d á ñ A. l a r o p r o c o s e p g k 0 0 1 - o p r o c a d a c o s e p r o p C F U 9 0 1 × e d s e l a n o i c i d a. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l. l a r o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d 9 0 1 × 5 9 0 1 × 1 0 ,  n ó i c c u d o r p e r e d s a j e n o C e d e d - i b a t s e a l o d o í r e p l e y , n ó i c a v r e s n o c n ó i c a v r e s n o c a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i e d e d - i b a t s e a l o d o í r e p l e y , n ó i c a v r e s n o c n ó i c a v r e s n o c s o l e u q n e e s r a z i l i t u s o t s e u p m o c s o s n e i p e d e u P s o c i t á t s o i d i c c o c n a g n e t n o c y a n i d i n e b o r : s o d a z i r o t u a. a c i d ó s a n i c i m o n i l a s. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i 9 9 9 1 9 0 3. y n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l - u n a r g a l e t n a d a d i l i b a t s e a l. n ó i c a l s o l e u q n e e s r a z i l i t u s o t s e u p m o c s o s n e i p e d e u P s o c i t á t s i d i c c o c n a g n e t n o c. a n i d i n e b o r : s o d a z i r o t u a o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d 9 0 1 × 5 9 0 1 × 1 0 ,  e d r o g n e e d s o j e n o C 9 9 9 1 9 0 3. o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d 9 0 1 × 2 0 , 9 0 1 × 2 0 ,  e d r o g n e e d s o n i v o B a l e d n ó i c a r u D n ó i c a z i r o t u a s e n o i c i s o p s i d s a r t O a m i x á m d a d E o s n e i p e d g k r o p C F U n e ( ) o t e l p m o c o d i n e t n o C o d i n e t n o C o m i x á m o m i n í m s e l a i m n a e d a í r o g e t a c o e i c e p s E y a c i m í u q a l u m r ó F n ó i c p i r c s e d o v i t i d A o N L 164/62 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 6. 1999 a l e d n ó i c a r u D n ó i c a z i r o t u a s e n o i c i s o p s i d s a r t O a m i x á m d a d E o s n e i p e d g k r o p C F U n e ( ) o t e l p m o c o d i n e t n o C o d i n e t n o C o m i x á m o m i n í m s e l a i m n a e d a í r o g e t a c o e i c e p s E y a c i m í u q a l u m r ó F n ó i c p i r c s e d o v i t i d A o N 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l 0 1 0 1 × 1 9 0 1 × 1 o r t a u C s e s e m s e n o h c e L e d n ó i c a r a p e r P s i n i m i c r a f s u l l i c a b o t c a L 2 1 s i n i m i c r a f s u l l i c a b o t c a L R 4 / 7 6 A M M C N C i o m n m í o d i n e t n o c n u n o c o v i t i d a e d g / C F U 9 0 1 × 1 e d o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d 0 1 0 1 × 1 9 0 1 × 1 o r t a u C s e s e m s e n o h c e L m u i c e a f s u c o c c o r e t n E e d n ó i c a r a p e r P m u i c e a f s u c o c c o r e t n E 3 1 3 6 6 0 1 M S D 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i - i b a t s e a l y n ó i c a v r e s n o c. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d e d - i b a t s e a l o d o í r e p l e y , n ó i c a v r e s n o c n ó i c a v r e s n o c a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i e d e d - i b a t s e a l o d o í r e p l e y , n ó i c a v r e s n o c n ó i c a v r e s n o c e b e d C F U a l n e - a h c c a S e a i s i v e r e c o n a i r a i d 0 1 0 1 × 6 1 , s e c y m o r r a r e p u s n ó i c a r e d d a d i t n a c a L e d g k 0 0 1 a d a c e s n a d á ñ A. l a r o p r o c o s e p r o p 0 0 1 a d a c r o p C F U 9 0 1 × 2 3 , o s e p e d s e l a n o i c i d a g k. l a r o p r o c. n ó i c a l u n a r g a l e t n a d a d i l a r u t a r e p m e t a l e s e u q í d n i 9 0 1 × 9 9 0 1 × 9 e d r o g n e e d s o n i v o B : a d n o d e r s a d a l u n a r g y e d g / C F U s a m r o f a d a l a v o 9 0 1 × 1 o v i t i d a s o d s a l y o v l o p n e a m r o f  9 0 1 × 9 9 0 1 × 3 o r t a u C s e s e m s e n o h c e L e d n ó i c a r a p e r P e a i s i v e r e c s e c y m o r a h c c a S 4 1 e a i s i v e r e c s e c y m o r a h c c a S 5 8 8 9 3 L C U M g / C F U 0 1 0 1 × 5 3 , : a d a l - u n a r g y o v l o p n e a m r o f  o v i t i d a e d e d g / C F U 0 1 0 1 × 0 2 , : a t r e i b u c e r a m r o f  o v i t i d a 0 1 0 1 × 1 : a d i u q í l a m r o f  o v i t i d a e d l m / C F U i o m n m í o d i n e t n o c n u n o c : e d i o m n m í o d i n e t n o c n u n o c : e d


title: Reglamento (CE) n° 1410/1999 de la Comisión de 29 de junio de 1999 que modifica el Reglamento (CE) n° 2808/98 por el que se establecen las disposiciones de aplicación del régimen agromonetario del euro en el sector agrario y que modifica la definición de determinados hechos generadores recogidos en los Reglamentos (CEE) nos 3889/87, 3886/92, 1793/93, 2700/93 y (CE) n° 293/98

eurovoc_concepts:
European Monetary System
agri-monetary policy
common agricultural policy
euro
exchange rate

text: 30. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 164/53 REGLAMENTO (CE) No 1410/1999 DE LA COMISIÓN de 29 de junio de 1999 que modifica el Reglamento (CE) no 2808/98 por el que se establecen las disposi- ciones de aplicación del régimen agromonetario del euro en el sector agrario y que modifica la definición de determinados hechos generadores recogidos en los Reglamentos (CEE) nos 3889/87, 3886/92, 1793/93, 2700/93 y (CE) no 293/98 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2799/98 del Consejo, de 15 de diciembre de 1998, por el que se establece el régimen agromonetario del euro (1) y, en particular, el apartado 2 de su artículo 3 y su artículo 9, (1) (2) de Considerando que los hechos generadores del sector de la pesca se definen en el Reglamento (CE) no 3516/93 de la Comisión, de 20 de diciembre de 1993, por el que se establecen los hechos genera- dores de los tipos de conversión aplicables al cálculo de determinados importes resultantes de los mecanismos organización común de mercados de los productos de la pesca y la acuicul- tura (2); que, por razones de transparencia y de claridad, es conveniente suprimir la definición del hecho generador vinculado al sector de la pesca en el Reglamento (CE) no 2808/98 de la Comisión, de 22 de diciembre de 1998, por el que se establecen las disposiciones de aplicación del régimen agro- monetario del euro en el sector agrario (3); la Considerando que los hechos generadores del tipo de cambio para las ayudas a tanto alzado por hectárea y los importes de carácter estructural o medioambiental se definen en el artículo 4 del Reglamento (CE) no 2808/98; que el hecho gene- rador del tipo de cambio aplicable al pago de la ayuda especial se define en el Reglamento (CEE) no 3889/87 de la Comisión, de 22 de diciembre de 1987, por el que se establecen las modalidades de aplicación de las medidas especiales en favor de determinadas regiones de producción de lúpulo (4), cuya última modificación la constituye el Regla- mento (CEE) no 718/93 (5); que los hechos genera- dores del tipo de cambio aplicable a las primas del sector bovino se definen en el artículo 53 del Reglamento (CEE) no 3886/92 de la Comisión, de 23 de diciembre de 1992, por el que se establecen las disposiciones de aplicación relativas a los regí- menes de primas previstos en el Reglamento (CEE) no 805/68 del Consejo por el que se establece la organización común de mercados en el sector de la carne de bovino, y se derogan los Reglamentos (CEE) nos 1244/82 y 714/89 (6), cuya última modifi- (3) cación la constituye el Reglamento (CE) no 2604/ 98 (7); que el hecho generador del tipo de cambio aplicable al sector del lúpulo se define en el Regla- mento (CEE) no 1793/93 de la Comisión, de 30 de junio de 1993, relativo al hecho generador de los tipos de conversión agrarios que se utilizan en el sector del lúpulo (8), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2404/97 (9); que los hechos generadores del tipo de cambio apli- cable a las primas del sector de la carne de ovino se definen en el artículo 6 del Reglamento (CEE) no 2700/93 de la Comisión, de 30 de septiembre de 1993, por el que se establecen disposiciones de aplicación de la prima en favor de los productores de carnes de ovino y caprino (10), cuya última modi- ficación la constituye el Reglamento (CE) no 1526/ 96 (11); que el hecho generador del tipo de cambio aplicable a la ayuda a la mejora de la calidad y de la comercialización en el sector de los frutos de cáscara y de las algarrobas se define en el artículo 12 del Reglamento (CE) no 293/98 de la Comisión, de 4 de febrero de 1998, por el que se establecen los hechos generadores aplicables en el sector de las frutas y hortalizas, en el sector de los productos transformados a base de frutas y hortalizas, parcial- mente en el sector de las plantas vivas y de los productos de la floricultura, así como en determi- nados productos que figuran en el anexo II del Tratado CEE, y por el que se deroga el Reglamento (CEE) no 1445/93 (12), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 999/1999 (13); Considerando que el tipo de cambio de la fecha del hecho generador de las ayudas, primas e importes contemplados en el artículo 5 del Reglamento (CE) no 2799/98 se define como el tipo de un solo día; que conviene modificar el tipo aplicable en la fecha del hecho generador a fin de garantizar que, en importes, principio, dichas convertidos en moneda nacional, no sufran una variación brusca causada por el tipo de cambio de un único día; que, con este fin, parece indicada la utilización de rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda a la fecha del hecho generador; ayudas, primas calculada pro la media, e (1) DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. (2) DO L 320 de 22. 12. 1993, p. 10. (3) DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 36. (4) DO L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. (5) DO L 74 de 27. 3. 1993, p. 46. (6) DO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. (7) DO L 328 de 4. 12. 1998, p. 5. (8) DO L 163 de 6. 7. 1993, p. 22. (9) DO L 332 de 4. 12. 1997, p. 31. (10) DO L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. (11) DO L 190 de 31. 7. 1996, p. 21. (12) DO L 30 de 5. 2. 1998, p. 16. (13) DO L 122 de 12. 5. 1999, p. 34. L 164/54 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 6. 1999 (4) Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan a los dictámenes de los Comités de gestión correspondientes, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento (CE) no 2808/98 quedará modificado 1. como sigue: a) En el cuarto guión del apartado 1 del artículo 3, se suprimirán los términos «o del sector de la pesca». b) El artículo 4 se completará con el apartado 3 siguiente: «3. El tipo de cambio que se utilizará para la aplica- ción del presente artículo será igual a la media, calcu- lada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplica- bles durante el mes que preceda a la fecha del hecho generador. ». El apartado 3 del artículo 5 del Reglamento (CEE) no 2. 3889/87 se sustituirá por el texto siguiente: «3. El tipo de cambio que se aplicará al pago de la ayuda especial en moneda nacional será igual a la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al 1 de enero del año en que finalice el plan de reconversión. El tipo de cambio que se aplicará al pago del anticipo de la ayuda especial en moneda nacional será igual a la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al 1 de enero del año en que la Comisión adopte la decisión de aprobación del programa. ». El artículo 53 del Reglamento (CEE) no 3886/92 se 3. sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 53 El artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1793/93 se 4. sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 1 El tipo de cambio que se aplicará a la ayuda estable- cida en el artículo 12 del Reglamento (CEE) no 1696/ 71 será igual a la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al 1 de julio del año de la cosecha. ». El artículo 6 del Reglamento (CEE) no 2700/93 se 5. sustituirá el texto siguiente: «Artículo 6 Tipo de conversión 1. El tipo de conversión que se aplicará al importe del anticipo a que se refiere el párrafo segundo del apartado 6 del artículo 5 del Reglamento (CE) no 2467/98 será la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al primer día de la campaña por la que se conceda la prima. El tipo de conversión que se aplicará a los 2. siguientes importes:  importe de la prima y del saldo a que se refiere el párrafo cuarto del apartado 6 del artículo 5 del Reglamento (CE) no 2467/98,  importe de la prima y del saldo mencionado en el primer guión en caso de traslado del pago a la campaña de comercialización siguiente, e  importe de deducción a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CEE) no 3493/90, será igual a la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al último día de la campaña por la que se conceda la prima. ». El artículo 12 del Reglamento (CE) no 293/98 se 6. sustituirá por el texto siguiente: Conversión en moneda nacional «Artículo 12 La conversión de los importes de las primas en moneda nacional se efectuará del modo siguiente: a)  en el caso de las primas de transformación y de comercialización precoz se aplicará el tipo de cambio aplicable el primer día laborable del mes anterior al mes durante el cual se haya sacrificado el animal,  en el caso de las primas por desestacionaliza- ción, según la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al 1 de enero del año civil durante el cual se haya sacrificado el animal; b) en el caso de las demás primas y en el del importe complementario según la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al 1 de enero del año civil por el que se conceda la prima o el importe. ». (Frutos de cáscara y algarrobas) El tipo de cambio que se aplicará para la conversión en moneda nacional, efectuada cada año, del importe máximo por hectárea de la ayuda a la mejora de la calidad y de la comercialización en el sector de las fijado en el frutas de cáscara y de las algarrobas, artículo 2 del Reglamento (CEE) no 790/89, será igual a la media, calculada pro rata temporis, de los tipos de cambio aplicables durante el mes que preceda al 1 de enero del período anual de referencia, en el sentido del artículo 19 del Reglamento (CEE) no 2159/89. ». Artículo 2 La media del tipo de cambio a que se refieren los apar- tados 2, 3, 4, 5, y 6 del artículo 1 será fijada por la Comisión durante el mes siguiente a la fecha del hecho generador. 30. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 164/55 Artículo 3 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de julio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión