title: 1999/672/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona executar a favor da Brilén SA [notificada com o número C(1999) 2131] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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Spain
State aid
aid to industry
man-made fibre
textile industry

text: 16. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/19 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Espanha tenciona executar a favor da Brilén SA [notificada com o número C(1999) 2131] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/672/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. Procedimento (1) (2) (3) Por carta de 2 de Dezembro de 1997, a Espanha noti- ficou à Comissão uma proposta de concessão de auxílio a favor da Brilén SA, empresa situada em Barbastro na comunidade autónoma de Aragão (designada seguida- mente «Brilén»). Por carta de 22 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou informações adicionais, tendo as autoridades espanholas respondido por carta de 12 de Fevereiro de 1998. Por carta de 4 de Maio de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE relativa- mente ao referido auxílio. Por carta de 10 de Junho de 1998, a Espanha enviou à Comissão as suas observa- ções. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as relativamente ao suas observações auxílio em causa. (1) JO C 199 de 25. 6. 1998, p. 12. (4) (5) (6) (7) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as à Espanha dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido as respectivas observações por cartas de 2 de Outubro de 1998 e 20 de Maio de 1999. Em 27 de Outubro de 1998, realizou-se uma reunião entre a Comissão, as autoridades espanholas e os repre- sentantes da empresa. Por carta de 29 de Outubro de 1998, a Comissão convidou as autoridades espanholas a apresentarem informações complementares, tendo estas respondido por carta de 19 de Janeiro de 1999. Por carta de 4 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou a clarificação de algumas questões, tendo o Governo espa- nhol respondido por carta de 9 de Abril de 1999. II. Descrição do auxílio A empresa beneficiária A Brilén pertence ao grupo SAMCA, uma empresa situada igualmente em Aragão, que opera sobretudo no sector mineiro, agrícola, químico, têxtil, da construção e outros. O grupo emprega 4 000 trabalhadores e possui instalações em toda a Espanha, bem como noutros países, como por exemplo em França, Itália e Argentina. A Brilén possui 266 trabalhadores e, em 1996, registou um volume de negócios de 6 059 milhões de pesetas espanholas. A Brilén fabrica e transforma poliéster e, como parte integrante das suas actividades no sector têxtil, tem duas linhas de produtos: fio contínuo de poliéster e fibras descontínuas PET. As matérias-primas para o fabrico destes produtos são fornecidas pelas próprias instalações L 268/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 1999 de polimerização da empresa (32 000 toneladas por ano). A sua capacidade de extrusão de fio têxtil de 19 370 toneladas por ano determinou a produção máxima conjunta dos dois produtos finais. (8) Em 1994, fabricaram-se 7 554 toneladas de fio contínuo e 6 546 toneladas de fibras descontínuas PET, o que se traduz numa taxa de utilização da capacidade de extrusão de 73 %. (9) [. ] (*) (10) Dado o facto de a tecnologia de produção se encontrar desactualizada e dado o pouco dinamismo do mercado das fibras descontínuas, foi aplicado no período 1992- -1996 um plano empresarial para adaptar a produção às novas exigências do mercado. Por conseguinte, a linha de fabrico de fibras descontínuas PET foi desmantelada, tendo a empresa centrado as suas actividades na produção de fio contínuo. A produção total de fio contínuo antes da realização do investimento (1997) foi isto é, 52 % da capacidade de de 9 987 toneladas, extrusão total. (11) A linha de fabrico de fio contínuo de poliéster produz fio contínuo de poliéster em canela; fibra fiada e estirada (SDY) em bobinas; fio estirado e enrolado (DWY) em bobinas; fio pré-orientado (POY) em bobinas e fio urdido e encolado em órgãos. O mercado dos produtos intermédios no qual a Brilén opera é o do sector têxtil, nomeadamente a confecção, artigos de malha e tecidos para decoração. (12) A empresa exporta cerca de 30 % da sua produção para outros países da Comunidade e cerca de 5 % para o resto do mundo, prevendo-se que estes valores não se alterem significativamente após a conclusão do projecto. (13) As autoridades espanholas sublinharam que a empresa constitui um elemento essencial para a economia da região, tanto devido à sua actividade específica como devido aos postos de trabalho indirectos que cria. O projecto (14) As autoridades espanholas declararam que o projecto de investimento se realizaria entre 1997 e 1998 e que dizia exclusivamente respeito à racionalização e melhoria tecnológica das instalações de produção de fio de poliéster. Se, por um lado, a capacidade de polimeri- zação seria mantida em 32 000 toneladas, por outro, a capacidade de extrusão do fio contínuo passaria de 9 500 toneladas para 11 500 toneladas por ano, acom- panhada de uma diminuição equivalente da produção de flocos de PET de 22 500 para 20 500 toneladas. A capacidade de produção nominal de fio têxtil permane- cerá inalterada ao nível de 19 370 toneladas por ano. Deste modo, na sequência deste projecto, prevê-se que a taxa de utilização da capacidade se situe a um nível de 59 %. (15) De acordo com as autoridades espanholas, o novo inves- timento não alterará a capacidade de produção agregada dos referidos produtos. Em vez disso, realizar-se-á uma reorientação da produção, favorecendo-se o fabrico de fio contínuo de poliéster que tem melhores perspectivas comerciais em detrimento das fibras descontínuas, cujas perspectivas comerciais não são favoráveis devido à evolução das solicitações do mercado em matéria de custos e qualidade. (*) Segredos comerciais. (16) O investimento abrangerá quatro domínios de produção e destinar-se-á principalmente à aquisição de nova maquinaria, tal como por exemplo uma unidade para a produção de fio torcido tinto, uma esticadora-bobina- dora, uma esticadora-torcedora e uma esticadora-urdi- Incluirá igualmente trabalhos de construção e dora. outras instalações conexas, incluindo sistemas eléctricos, de vapor, de ar comprimido, ar condicionado, trans- portes internos, equipamento de controlo e sistemas de segurança. A empresa pretende optar por uma nova tecnologia que permite um elevado grau de entrelaça- mento possibilitando-lhe do melhorar a sua competitividade e reduzir a poluição no processo subsequente de texturização. A empresa terá deste modo a possibilidade de aumentar a sua quota de mercado no sector do fio de poliéster nas suas várias apresentações (bobinas, canelas e órgãos), bem como de penetrar nos mercados de produtos de preços médios/ /elevados. O projecto inverterá a tendência verificada em Espanha para o encerramento e abandono de instala- ções, igualmente verificada para os principais produtores europeus na última década, a favor dos seus próprios centros de produção. O projecto possibilitará a criação de 25 novos postos de trabalho. filamentos dos fio, (17) (designado seguidamente Se bem que 40 % do investimento projectado se destine a actividades excluídas do âmbito de aplicação do enqua- dramento dos auxílios estatais ao sector das fibras sinté- «enquadramento»), ticas (1) cujas disposições e âmbito de aplicação têm sido objecto de revisão periódica, datando a mais recente de 1999 (2), e, em especial, a operações de estiramento, urdidura e encolagem (estes processos não fazem parte do processo de extrusão/texturização nem se realizam com essas máquinas), destinando-se os restantes 60 % ao processo de fabrico de fios abrangido pelo âmbito de aplicação do enquadramento. (18) Relativamente ao comércio externo, na sequência deste investimento, prevê-se que a empresa aumente o volume das especialmente para países suas terceiros. exportações, (19) As autoridades espanholas declararam que os custos totais elegíveis do investimento eram de 2 012 milhões de pesetas espanholas (12,09 milhões de euros) e o auxílio proposto de 201,2 milhões de pesetas espa- nholas (1,21 milhões de euros), com uma intensidade de auxílio de 10 %. Os auxílios seriam concedidos ao abrigo do regime aprovado de incentivos económicos regio- nais (3). A base jurídica consiste na Lei n. o 50/1985, de 27 de Dezembro, relativa a incentivos regionais desti- nados à correcção de desequilíbrios económicos interter- ritoriais (4), o Decreto-Real n. o 1535/1987 de 11 de Dezembro (5) (regulamentação que aplica a Lei n. o 50/ /1985) e os Decretos-Reais n. os 491/1988 de 6 de Maio (6) e 2486/1996 de 5 de Dezembro (7) (definição das áreas elegíveis em Aragão). O auxílio estaria condi- cionado à manutenção dos 266 postos de trabalho exis- tentes e à criação de 25 novos postos. (1) JO C 94 de 30. 3. 1996, p. 11. (2) JO C 24 de 29. 1. 1999, p. 18. (3) Comunicação da Comissão publicada no JO C 251 de 29. 9. 1988, p. 4. (4) BOE n. o 3 de 3. 1. 1986, p. 790. (5) BOE n. o 299 de 15. 12. 1987, p. 36729. (6) BOE n. o 124 de 24. 5. 1988, p. 15821. (7) BOE n. o 3 de 3. 1. 1997, p. 89. 16. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/21 III. Observações das partes interessadas (20) Foram recebidas observações do Comité Internacional do Rayon e Fibras Sintéticas (CIRFS) e da Brilén. (21) O CIRFS salientou que era o organismo que representava a indústria europeia das fibras sintéticas, cujas empresas associadas representam 85 % da produção comunitária. Defendeu firmemente a aplicação integral, rigorosa e imparcial do enquadramento. Reiterou que, no presente caso, o produto relevante, de acordo com o enquadra- mento, consiste no fio contínuo de poliéster e que o auxílio proposto se destina a contribuir para um projecto de investimento conducente ao aumento da capacidade de produção desta fibra por parte da Brilén. Salientou que, se bem que a capacidade de produção total de fibras sintéticas da Brilén se mantenha inferior aos níveis verificados há alguns anos, o enquadramento autoriza unicamente que se tenha em conta a capacidade relativa ao produto relevante. Declarou que a utilização média de capacidade para o produto relevante no EEE foi de apenas 86 % em 1996-1997, sendo claro que a produção da maioria dos fabricantes foi mais restringida pela procura do que por factores relativos à oferta. Devido à forte pressão exercida pelos fornecedores asiá- ticos, prevê que as importações procedentes do exterior do EEE mantenham ou inclusivamente aumentem ligei- ramente o seu volume e que os excessos estruturais de capacidade deste sector continuarão a verificar-se até, pelo menos, 2003. (22) Por carta de 7 de Julho de 1998, a Brilén formulou as à decisão da seguintes observações Comissão de dar início ao procedimento: em resposta (23) A Brilén discordou da afirmação da Comissão, segundo «a empresa exporta cerca de 30 % da sua a qual produção e prevê-se que esse valor não se altere signifi- cativamente após a conclusão do projecto». O que se passa relativamente ao projecto é precisamente o oposto: espera-se que a empresa aumente as suas expor- tações, em especial para países terceiros, tais como a Argentina, Canadá, Estados Unidos, Argélia e Israel. (24) A Brilén não concordava que se considerasse que o seu projecto de investimento se destinava a aumentar a sua capacidade de extrusão. Insistiu no facto de não se veri- ficar qualquer aumento efectivo de capacidade de extrusão, apenas uma substituição do produto, passando das fibras descontínuas normais para o fio contínuo especializado. Entre 1980 e 1994, a capacidade de extrusão da empresa era de aproximadamente 19 370 toneladas de fibra por ano. A Brilén fabrica actualmente cerca de 9 987 toneladas por ano (96 decitex) de fio contínuo, o que significa uma taxa de utilização da capacidade de apenas 52 %. Na sequência do projecto de investimento na produção de fio de poliéster, a empresa produzirá 11 500 toneladas anuais (100 decitex), o que aumentará a taxa de utilização da capacidade para 59 %. (25) Discordava da afirmação segundo a qual o auxílio solici- tado pela Brilén falsearia a concorrência no EEE. O auxílio solicitado representava apenas 10 % do investi- mento planeado e unicamente 1,6 % do custo das vendas, não podendo assim ter tido uma importância significativa para a decisão de investimento ou para a competitividade da empresa. Além disso, a expansão do fabrico de fio contínuo de poliéster por parte da Brilén não se destinava aos principais mercados de produtos, nos quais se verifica claramente um excesso de capaci- dade e que não são, e não podem ser, os mercados a que se dirige uma empresa da dimensão da Brilén. (26) Discordava da qualificação da Brilén como uma das grandes empresas do sector e não como uma PME, devido às seguintes razões: A Brilén possui efectivamente quatro fábricas: — uma fábrica de fibras de poliéster, — uma fábrica de fiação de fio de poliéster, — uma fábrica de urdidura e de encolagem, — uma fábrica de pré-formas para garrafas. (27) Em cada uma destas gamas de produtos, a Brilén podia ser considerada uma PME em termos de volume de negócios e número de trabalhadores. No que se refere, em especial, à produção de fio, a empresa tem um emprego directo de cerca de 180 trabalhadores e um volume de negócios (em 1997) de aproximadamente 4 000 milhões de pesetas espanholas (24,04 milhões de euros). Por outro lado, o grupo SAMCA, ao qual pertence a Brilén, não possui quaisquer outros interesses nem outras empresas no sector. O que significa que, com excepção do ponto de vista financeiro, a empresa encontra-se isolada em termos industriais. (28) A produção da Brilén representa apenas 5,5 % da procura total estimada de fio contínuo de poliéster na Europa Ocidental, que foi em 1997 de 174 000 tone- ladas. O aumento proposto da capacidade de fabrico de fio contínuo de poliéster constitui apenas 1 % da procura da Europa Ocidental. (29) A empresa discorda da afirmação de que não haja escassez da oferta, devido às seguintes razões: De acordo com a empresa consultora PCI, a previsão da oferta aponta para que «a partir de 1998, o mercado de fio contínuo de poliéster aumentará brusca e continua- mente até 2005». Prevê-se que a procura de fio contínuo de poliéster cresça a um ritmo constante, enquanto a capacidade de produção deverá estagnar. As empresas do sector reconhecem que uma grande parte da capacidade de produção se encontra antiquada. Se bem que possa haver uma capacidade de produção excessiva no seu conjunto, é um facto que, desde 1996, a Brilén defrontou-se com um excesso de procura dos produtos que fabrica e vende. Por conseguinte, duvida que seja adequado aplicar um cálculo baseado na oferta global de todos os produtos e na procura total de cada produto para efeitos de análise de um investimento a ser efectuado por uma empresa da dimensão da Brilén. Afirmou que, quanto à apreciação do auxílio, esta deveria centrar-se na actividade comercial efectiva da Brilén, repartida por produtos, e não apenas em dados globais, tendo em conta a pequena dimensão da empresa. L 268/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 1999 As estatísticas do Intrastat demonstram que a balança comercial de Espanha em 1997 registou um défice de mais de 12 000 toneladas por ano, correspondentes ao volume das importações de países terceiros, sendo o panorama análogo quanto à Comunidade. IV. Comentários da Espanha (30) Por carta de 10 de Junho de 1998, as autoridades espa- nholas reiteraram essencialmente as opiniões expressas pela Brilén no decurso do procedimento, acrescentando que o auxílio proposto, cuja intensidade é de 10 % (brutos), nem sequer alcança 50 % do limite máximo do auxílio regional, que na zona de fomento económico de Aragão é de 20 % em termos de equivalente-subvenção líquido. V. Apreciação do auxílio (31) Primeiramente, a Comissão deve determinar se a medida objecto do presente procedimento constitui um auxílio estatal para efeitos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. À luz das informações disponíveis, a apreciação da Comissão é a seguinte: (32) O n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE prevê que, salvo disposição em contrário do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favore- cendo certas empresas ou certas produções. Analoga- mente, o n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE estabelece que, salvo disposição em contrário, estes auxílios são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. (33) A proposta de concessão de auxílios à Brilén encontra-se indiscutivelmente abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e pelo n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE, dado permitir que uma empresa efectue determinados investimentos sem ter de suportar todos os seus custos. O produto beneficiário dos auxílios seria o fio de poliéster, que figura nos códigos da Nomenclatura Combinada 5402 42 00, 5402 43 10 e 5402 43 90. Dado que o comércio destes produtos no EEE é significativo (tendo alcançado cerca de 48 000 toneladas em 1997), os auxílios propostos poderiam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais para efeitos do disposto no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e no n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. (34) Após ter sido provado que o auxílio projectado a favor da Brilén constitui um auxílio estatal, a Comissão deve determinar se esse auxílio é ou não incompatível com o mercado comum. (35) As excepções a esse princípio previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado CE não se aplicam ao presente caso, dada a natureza e os objectivos do auxílio. grave da economia espanhola, nem o Governo espanhol tentou justificar o auxílio nessa base. (37) No que se refere à excepção prevista no n. o 3, alínea d), do artigo 87. o do Tratado CE, é óbvio que o auxílio não se destina a promover a cultura e a conservação do património. (38) No que se refere às excepções previstas no n. o 3, alíneas a) e c), do artigo 87. o do Tratado CE relativamente aos auxílios que promovem ou facilitam o desenvolvimento de certas regiões, a Comissão salienta que a região em que a Brilén se situa pode beneficiar de auxílios regionais nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o A excepção que figura no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE destina-se a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (39) A zona de Barbastro é elegível para efeitos de concessão de auxílios regionais nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE. Relativamente a esta zona específica, o regime de auxílios regionais aprovado pela Comissão (1), numa sua alteração posterior (2), fixou um limite de intensidade de auxílio de 20 % do investimento elegível. A concessão do auxílio está relacionada com o investimento em novos activos fixos e na manutenção dos postos de trabalho. Além disso, de acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (3); a concessão, a título da finalidade regional do auxílio, de uma derrogação ao princípio de incompa- tibilidade dos auxílios estabelecido no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, pressupõe que possa ser assegurado um equilíbrio entre as distorções da concorrência que lhe estão associadas e as vantagens decorrentes dos auxí- lios em termos de desenvolvimento de uma região menos favorecida. (40) No presente caso, o investimento implica principalmente a aquisição de nova maquinaria, bem como a construção de imóveis e instalações conexas. Pretende aplicar uma nova tecnologia que melhore a produtividade e a efici- ência, sendo igualmente acompanhada de uma redução dos níveis de poluição. Constitui uma condição para a concessão do auxílio a manutenção dos 266 postos de trabalho actuais e a criação de 25 novos postos. Por conseguinte, o investimento em questão pode facilitar o desenvolvimento da zona de Barbastro. A intensidade (10 %) e outros aspectos da proposta de auxílio, a conceder no âmbito do sistema regional de incentivos sob forma de subvenções, no montante de 201,2 milhões de pesetas espanholas (1,21 milhões de euros) relativamente ao investimento de 2 012 milhões de pesetas espanholas (12,09 milhões de euros) encon- tram-se em conformidade com os requisitos do sistema regional dos incentivos aprovado pela Comissão. (36) No que diz respeito à excepção prevista no n. o 3, alínea b) do artigo 87. o, é óbvio que o auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação (1) Comunicação da Comissão publicada no JO C 251 de 29. 9. 1988, p. 4. (2) JO C 25 de 31. 1. 1996, p. 3. (3) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. 16. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/23 (41) Todavia, os efeitos dos auxílios regionais sobre o sector das fibras sintéticas devem ser objecto de controlo, inclusivamente os concedidos nas zonas menos desen- volvidas da Comunidade. Desde 1977, as condições de concessão dos auxílios aos produtores de fibras sintéticas encontram-se estabelecidas no enquadramento. (42) Dado a Brilén ser um fabricante de fibras sintéticas e dado o auxílio em questão se referir à modernização das instalações produtivas de fio de poliéster, o auxílio apenas poderá considerar-se compatível com o mercado comum caso esteja de acordo com o enquadramento. (43) O enquadramento exige a notificação de qualquer proposta de auxílio, independentemente da sua forma, e do facto de a Comissão ter autorizado o regime em causa [excepto se o auxílio satisfizer o critério de minimis (1)] a favor dos produtores de fibras sintéticas através de um apoio directo: — à extrusão/texturização de os todos os tipos gené- ricos de fibras e fios com base em poliéster, polia- mida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final, — à polimerização (incluindo a policondensação) quando esta se encontra integrada na extrusão em termos de equipamento utilizado, ou — a qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, esteja normalmente integrado em tais capacidades em termos de equipamento utilizado. capacidade uma (44) O enquadramento especifica pormenorizadamente os critérios a aplicar pela Comissão aquando da análise das propostas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Nomeadamente, estabelece que para apreciar a compati- bilidade do auxílio proposto, a preocupação funda- mental deve ser a sua incidência sobre os mercados dos produtos em causa, ou seja, as fibras ou os fios cuja produção será apoiada pelo auxílio em questão. De acordo com o enquadramento, apenas são autorizados os auxílios ao investimento: a) No caso das grandes empresas, isto é, empresas que não sejam PME, até 50 % do limite máximo de auxílio aplicável: — se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante, ou — se o mercado dos produtos relevantes se caracte- rizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significa- tivo da capacidade relevante; b) No caso das PME, até 75 % do limite máximo de auxílio aplicável, se o mercado dos produtos rele- vantes se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante; c) No caso das PME, até 100 % do limite máximo de auxílio aplicável: — se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante, ou — se o mercado dos produtos relevantes se caracte- rizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significa- tivo da capacidade relevante e se os produtos forem inovadores. (45) Contrariamente à posição das autoridades espanholas e da própria empresa, não se pode considerar que a Brilén reúna os requisitos para ser considerada uma PME para efeitos da aplicação das regras relativas a auxílios esta- tais. A definição da contida na Comissão (2) não permite que a dimensão de uma empresa seja determinada em função de sectores ou sub-sectores da sua actividade. De qualquer modo, a Brilén não cumpre o requisito de independência, já que é uma filial do grupo SAMCA. Por conseguinte, são aplicá- veis os critérios relativos aos auxílios ao investimento a favor de grandes empresas. recomendação (46) Nos termos da notificação, 40 % dos custos elegíveis relacionam-se com actividades excluídas do âmbito de aplicação do enquadramento, a saber, operações de esti- ramento, urdidura e encolagem (isto é, os processos que não fazem parte do processo de extrusão/texturização, nem são realizados com o respectivo equipamento), se relacionam com o enquanto os 60 % restantes domínio de extrusão e se encontram assim incluídos no âmbito de aplicação do enquadramento. Dado o projecto se destinar ao investimento em novos activos fixos, o desvio do auxílio de actividades abrangidas pelo enquadramento para as não abrangidas é necessaria- mente muito limitado. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar que, numa base de proporcionalidade, os 60 % do auxílio proposto sejam concedidos para apoio directo da actividade de extrusão de uma das fibras sintéticas genéricas que se encontram abrangidas pelo âmbito do enquadramento, a saber, o fio contínuo têxtil de poliéster, enquanto os 40 % restantes do auxílio proposto correspondem a um projecto aprovado pela Comissão, estando no entanto excluído do âmbito de aplicação do enquadramento. (47) Relativamente aos 60 % do auxílio proposto incluídos no âmbito do enquadramento, a Comissão contesta a afirmação das autoridades espanholas de que não se verificará qualquer aumento «global» da capacidade de extrusão uma vez que o factor relevante consiste, consi- derando os seus diversos mercados, na capacidade de extrusão das fibras e fios específicos incluídos no âmbito do enquadramento. A capacidade existente de extrusão de fio de poliéster antes do início do projecto era de 9 500 toneladas anuais, passando subsequentemente para 11 500 toneladas anuais. Por conseguinte, tal como a própria empresa reconhece, o investimento. ocasio- naria uma aumento de 21 % da capacidade de extrusão do fio relevante. (1) Comunicação da Comissão publicada no JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. (2) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. L 268/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 1999 (48) (49) Se bem que a taxa de utilização da capacidade do sector no quadro do EEE tenha melhorado nos últimos anos, continua a ser em geral ainda insatisfatória e apenas aumentou graças à sua racionalização. A taxa de utili- zação da capacidade do sector do fio contínuo de poliéster no EEE, tal como assinalou a Comissão na decisão de início do procedimento, foi de aproximada- mente 74 % em 1994, 78 % em 1995 e 82 % em 1996. As autoridades espanholas não puseram estes valores em causa. Se bem que a utilização da capacidade produtiva se tenha elevado para 89 % em 1997, os valores previstos para 1998 apontam para uma taxa de utili- zação da capacidade de 84 %. Segundo o enquadra- mento, para que se verifique escassez estrutural da oferta, a taxa de utilização da capacidade numa base anual dos sectores do fio ou das fibras em questão nos dois anos anteriores deveria ter sido pelo menos igual a 90 %. Por conseguinte, não parece verificar-se uma escassez estrutural da oferta no mercado relevante, a saber, o do fio contínuo de poliéster. Se bem que, segundo os dados disponíveis, o consumo no EEE de fibra texturizada de poliéster tenha aumen- tado de 458 000 toneladas em 1995 para 569 000 toneladas em 1997 e que as importações provenientes do exterior do EEE tenham aumentado no mesmo período de 68 000 para 104 000 toneladas, afigura-se no entanto que esta tendência se deve principalmente à forte pressão exercida pelos fornecedores da Ásia, onde se verifica um enorme e cada vez maior excesso de capacidade, e não a factores relativos à oferta no EEE. (50) Além disso, a própria empresa salienta que o auxílio solicitado representa apenas 10 % do investimento projectado e apenas 1,6 % do volume de vendas, não podendo assim ter uma influência relevante sobre a decisão de investimento. (51) Relativamente aos restantes 40 % do auxílio projectado, refere-se a processos, em especial operações de estira- mento, urdidura e encolagem, que não fazem parte do processo de extrusão/texturização, nem são realizados com o respectivo equipamento. Por conseguinte, não se encontram abrangidos pelo âmbito de aplicação do enquadramento. Em consequência do método propor- cional aplicado, a intensidade do auxílio de 10 % perma- nece inalterada. O investimento relacionado com este auxílio destina-se à aquisição de novos activos fixos e, de qualquer modo, parece estar assegurada a criação de 25 novos postos de trabalho, apesar de, segundo a empresa, o montante do auxílio concedido não ter uma influência significativa sobre a decisão de investimento no seu conjunto. Por conseguinte, satisfaz os requisitos do projecto aprovado pela Comissão mencionado anterior- mente. rico de fibra sintética e ocasionará um aumento da capacidade de produção da fibra relevante de 21 %. A taxa de utilização da capacidade verificada no sector do fio contínuo de poliéster no EEE nos últimos anos mantêve-se a um nível médio inferior a 94 %. Por conse- guinte, não parece verificar-se uma escassez estrutural da oferta no mercado relevante segundo o enquadramento. Por conseguinte, a Comissão verifica que a parte do auxílio proposto a favor da Brilén abrangido pelo âmbito de aplicação do enquadramento, no montante de 120 720 000 pesetas espanholas (725 541,81 euros), não pode considerar-se compatível com o mesmo e, deste modo, é incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Por outro lado, a Comissão não levanta quaisquer objec- ções relativamente à parte do auxílio, no montante de 80 480 000 pesetas espanholas (483 694,54 euros), correspondente a um regime autorizado pela Comissão, embora excluído do âmbito de aplicação do enquadra- mento, (53) (54) ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor da Brilén SA, no montante de 725 541,81 euros, é incompatível com o mercado comum. Por esta razão, o referido auxílio não pode ser concedido. Artigo 2. o O auxílio estatal que a Espanha tenciona conceder a favor da Brilén SA, no montante de 483 694,54 euros, é compatível com o mercado comum por força do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. A concessão do referido auxílio é, por conseguinte, autorizada. Artigo 3. o A Espanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. VI. Conclusões Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. (52) A Brilén é uma grande empresa, fabricante de fibras sintéticas abrangidas pelo âmbito de aplicação do enqua- dramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Uma proporção de 60 % do auxílio notificado beneficia directamente a actividade de extrusão de um tipo gené- Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: 1999/504/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής, της 1ης Ιουλίου 1999, για την ενδεικτική κατανομή, ανά κράτος μέλος, των πιστώσεων αναλήψεων υποχρεώσεων, στο πλαίσιο του στόχου αριθ. 2 των διαρθρωτικών ταμείων, για την περίοδο 2000 έως 2006 [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 1772]

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Structural Funds
commitment of expenditure
development aid
distribution of aid
less-favoured region

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text: L 194/60 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 27. 7. 1999 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 1ης Ιουλίου 1999 για την ενδεικτική κατανοµή, ανά κράτος µέλος, των πιστώσεων αναλήψεων υποχρεώσεων, στο πλαίσιο του στόχου αριθ. 2 των διαρθρωτικών ταµείων, για την περίοδο 2000 έως 2006 [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθµό Ε(1999) 1772] (1999/504/ΕΚ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1260/1999 του Συµβουλίου, της 21ης Ιουνίου 1999, περί των γενικών διατάξεων για τα διαρθρωτικά ιδίως το άρθρο 7 παράγραφος 3 πρώτο εδάφιο, ταµεία (1) και Εκτιµώντας (1) (2) (3) ότι το άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1260/1999 ορίζει, στο πρώτο εδάφιο σηµείο 2, ότι ο στόχος αριθ. 2 των διαρθρωτικών ταµείων αποσκοπεί στη στήριξη της οικο- νοµικής και κοινωνικής ανασυγκρότησης των περιοχών που αντιµετωπίζουν διαρθρωτικά προβλήµατα· ότι το άρθρο 7, παράγραφος 2 τρίτο εδάφιο του κανονι- σµού (ΕΚ) αριθ. 1260/1999 ορίζει ότι το 11,5 % των χορηγούµενων κονδυλίων από τα διαρθρωτικά ταµεία, θα διατεθεί για το στόχο αριθ. 2, συµπεριλαµβανοµένου ποσοστού 1,4 % στο πλαίσιο της µεταβατικής στήριξης· ότι το άρθρο 7 παράγραφος 3 πρώτο εδάφιο του κανονι- σµού (ΕΚ) αριθ. 1260/1999 ορίζει ότι η Επιτροπή καταρτί- ζει, µε διαφανείς διαδικασίες, ενδεικτικές κατανοµές κατά κράτος µέλος των διαθέσιµων πιστώσεων υποχρεώσεων για τον προγραµµατισµό των ετών 2000 έως 2006, λαµβάνο- ντας πλήρως υπόψην, για τους στόχους αριθ. 1 και 2, ένα ή περισσότερα αντικειµενικά κριτήρια τα οποία είναι ανάλογα εκείνων της προηγούµενης περιόδου που καλύπτονται από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2052/88 του Συµβουλίου, της 24ης Ιουνίου 1988, για την αποστολή των διαρθρωτικών ταµείων, την αποτελεσµατικότητά τους και το συντονισµό των παρεµβάσεών τους µεταξύ τους, καθώς και µε τις παρεµβάσεις της Ευρωπαϊκής Τράπεζας Επενδύσεων και των άλλων υφιστάµενων χρηµατοδοτικών οργάνων (2), όπως τρο- ποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3193/ 94 (3), ήτοι: τον επιλέξιµο πληθυσµό, την ευηµερία σε περι- φερειακό και σε εθνικό επίπεδο και τη σχετική σοβαρότητα των διαρθρωτικών προβληµάτων και ιδίως το επίπεδο ανερ- γίας· (4) ότι το άρθρο 7 παράγραφος 3 τρίτο εδάφιο του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1260/1999 ορίζει ότι στις περιπτώσεις των στόχων αριθ. 1 και 2, στην εν λόγω κατανοµή, γίνεται διάκριση των πιστώσεων που διατίθενται για τις περιοχές οι οποίες τυγχάνουν µεταβατικής στήριξης· ότι οι εν λόγω πιστώσεις διατίθενται σύµφωνα µε τα κριτήρια του πρώτου εδαφίου της ιδίας παραγράφου και ότι η ετήσια κατανοµή των εν λόγω πιστώσεων αυτών ακολουθεί σταδιακή µείωση από 1ης Ιανουαρίου 2000 και θα είναι µικρότερη το 2000 σε σχέση µε το 1999· ότι η δήλωση της Επιτροπής που επισυνάπτεται στα πρα- κτικά του Συµβουλίου της 21 Ιουνίου 1999 αναφέρει τη µέθοδο που θα χρησιµοποιήσει η Επιτροπή για να αποφασί- σει, σύµφωνα µε το άρθρο 7 παράγραφος 3 πρώτο εδάφιο του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1260/1999, σχετικά µε την ενδεικτική κατανοµή, µεταξύ των κρατών µελών, των πιστώ- σεων στο πλαίσιο του στόχου αριθ. 2· ότι, λαµβάνοντας υπόψη την εν λόγω µέθοδο, το Ευρωπαϊκό Συµβούλιο του Βερολίνου, της 24ης και 25ης Μαρτίου 1999, καθόρισε, στην παράγραφο 44 στοιχείο ζ) των συµπερασµάτων της προεδρίας, τα ποσά που αφορούν ειδι- κές καταστάσεις για την περίοδο 2000 έως 2006, (5) (6) ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Τα ενδεικτικά ποσά, ανά κράτος µέλος, των πιστώσεων υποχρεώ- σεων στο πλαίσιο του στόχου αριθ. 2, για την περίοδο 2000 έως 2006, είναι εκείνα που αναφέρονται στο παράρτηµα Ι. Άρθρο 2 Τα ενδεικτικά ποσά, ανά κράτος µέλος, των πιστώσεων αναλήψεων υποχρεώσεων για τη µεταβατική στήριξη στο πλαίσιο του στόχου αριθ. 2, για την περίοδο 2000 έως 2006, είναι εκείνα που αναφέ- ρονται στο παράρτηµα ΙΙ. Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη µέλη. Άρθρο 3 Βρυξέλλες, 1η Ιουλίου 1999. Για την Επιτροπή Monika WULF-MATHIES Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 161 της 26. 6. 1999, σ. 1. (2) ΕΕ L 185 της 15. 7. 1988, σ. 9. (3) ΕΕ L 337 της 24. 12. 1994, σ. 11. 27. 7. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 194/61 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I Ενδεικτική κατανοµή, ανά κράτος µέλος, των πιστώσεων αναλήψεων υποχρεώσεων, στο πλαίσιο του στόχου αριθ. 2 των διαρθρωτικών ταµείων, για την περίοδο 2000 έως 2006 [σε εκατοµµύρια ευρώ (σε τιµές 1999)] Κράτη µέλη Ύψος των πιστώσεων Βέλγιο ∆ανία Γερµανία Ελλάδα Ισπανία Γαλλία Ιρλανδία Ιταλία Λουξεµβούργο Κάτω Χώρες Αυστρία Πορτογαλία Φινλανδία Σουηδία Ηνωµένο Βασίλειο 368 156 2 984 — 2 553 5 437 — 2 145 34 676 578 — 459 354 3 989 Σύνολο 19 733 L 194/62 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 27. 7. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II Ενδεικτική κατανοµή, ανά κράτος µέλος, των πιστώσεων αναλήψεων υποχρεώσεων για τη µεταβατική στήριξη στο πλαίσιο του στόχου αριθ. 2 των διαρθρωτικών ταµείων, για την περίοδο 2000 έως 2005 [σε εκατοµµύρια ευρώ (σε τιµές 1999)] Κράτη µέλη Ύψος των πιστώσεων Βέλγιο ∆ανία Γερµανία Ελλάδα Ισπανία Γαλλία Ιρλανδία Ιταλία Λουξεµβούργο Κάτω Χώρες Αυστρία Πορτογαλία Φινλανδία Σουηδία Ηνωµένο Βασίλειο 65 27 526 — 98 613 — 377 6 119 102 — 30 52 706 Σύνολο 2 721


title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

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advertising
alcoholic beverage
approximation of laws
foodstuff
labelling

text: 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177 E/11 Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros respeitantes (cid:224) rotulagem, apresenta(cid:231)ªo e publicidade dos gØneros aliment(cid:237)cios destinados ao consumidor final (1) (2000/C 177 E/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 339 final (cid:151) 97/0027(COD) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE de 1 de Julho de 1999) PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Inalterado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251 do Tratado, (1) Considerando que o n. o 3 do artigo 6. o da Directiva 79/112/CEE do Conselho prevŒ que, «no que respeita (cid:224)s bebidas cujo teor de Ælcool seja superior a 1,2 % em vo- lume, o Conselho, sob proposta da Comissªo, determinarÆ, antes que tenham decorrido quatro anos a contar da noti- fica(cid:231)ªo da presente directiva, as regras de rotulagem dos ingredientes e, eventualmente, do t(cid:237)tulo alcoomØtrico»; (2) Considerando que, para se alcan(cid:231)ar um elevado n(cid:237)vel de saœde e para se contribuir para a protec(cid:231)ªo da saœde dos consumidores, hÆ que garantir, no dom(cid:237)nio dos gØneros aliment(cid:237)cios, e, nomeadamente, das bebidas alco(cid:243)licas, a presta(cid:231)ªo de informa(cid:231)ªo adequada aos consumidores me- diante, inter alia, a indica(cid:231)ªo dos ingredientes no r(cid:243)tulo; que tal procedimento Ø ainda mais urgente se se atender ao facto de que, nos œltimos anos, tem sido crescente a colo- ca(cid:231)ªo no mercado de bebidas alco(cid:243)licas cuja composi(cid:231)ªo e apresenta(cid:231)ªo revelam claramente que foram desenvolvidas com a finalidade de serem vendidas aos jovens; que, alØm do mais, a adop(cid:231)ªo de disposi(cid:231)ıes comuns relativas (cid:224) ro- tulagem das bebidas alco(cid:243)licas Ø imprescind(cid:237)vel para a am- plia(cid:231)ªo e consolida(cid:231)ªo do mercado interno destes produtos; (3) Considerando que as propostas apresentadas anteriormente pela Comissªo no a(cid:136)mbito do presente mandato (1) nªo ti- veram o acordo dos Estados-Membros; Inalterado (4) Considerando que Ø conveniente ter em conta elementos decorrentes da jurisprudŒncia do Tribunal das Comunidades Europeias relativa (cid:224) rotulagem das bebidas alco(cid:243)licas (2) entretanto adoptada; ___________ (1) JO C 281 de 26. 10. 1982, p. 3, e JO C 122 de 14. 5. 1992, p. 12. (2) Ac(cid:243)rdªo do TJCE referente (cid:224) «Lei de pureza relativa (cid:224) cerveja», processo 178/84 de 12. 3. 1987, nomeadamente fundamentos 35 e 36. C 177 E/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA (5) Considerando que incumbe ao legislador comunitÆrio adoptar medidas conformes (cid:224) referida jurisprudŒncia; (6) Considerando que deve consultar-se o ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana institu(cid:237)do pela Decisªo 97/579/CEE da Comissªo (1) sobre qualquer questªo referente (cid:224) Direc- tiva 79/112/CEE que possa apresentar efeitos sobre a saœde pœblica, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado Artigo 1. o 1) O n. o 3 do artigo 6. o da Directiva 79/112/CEE passa a ter a 1) O n. o 3 do artigo 6. o da Directiva 79/112/CEE passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: seguinte redac(cid:231)ªo: «3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas cujo teor de Ælcool seja superior a 1,2 % em volume serªo adoptadas no prazo de «3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas cujo teor de Ælcool seja superior a 1,2 % em volume serªo adoptadas no prazo de cinco anos a contar de 1 de Julho de 2000 a) No que diz respeito: a) No que diz respeito: (cid:151) aos vinhos (1) incluindo os vinhos espumantes (2), aos vinhos licorosos e aos vinhos frisantes (3) apresenta- dos para venda ao consumidor: (cid:151) aos vinhos (1) incluindo os vinhos espumantes (2), aos vinhos licorosos e aos vinhos frisantes (3) apresenta- dos para venda ao consumidor: (cid:151) aos mostos de uva parcialmente fermentados (2); (cid:151) aos mostos de uva parcialmente fermentados (2); (cid:151) (cid:224)s bebidas espirituosas (4); (cid:151) aos vinhos aromatizados (5); (cid:151) (cid:224)s bebidas espirituosas (4); (cid:151) aos vinhos aromatizados, (cid:224)s bebidas aromatizadas (cid:224) base de vinho e aos cocktails aromatizados (cid:224) base de vinho (5); no quadro das disposi(cid:231)ıes comunitÆrias espec(cid:237)ficas que lhes sªo aplicÆveis. no quadro das disposi(cid:231)ıes comunitÆrias espec(cid:237)ficas que lhes sªo aplicÆveis. b) no que diz respeito, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17. o. b) no que diz respeito a cada categoria de outros produtos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17. o A entrada em vigor das modalidades adoptadas em confor- midade com estes procedimentos efectuar-se-Æ simultanea- mente em rela(cid:231)ªo (cid:224)s bebidas abrangidas pelas al(cid:237)neas a) e b) do presente nœmero. A entrada em vigor das modalidades adoptadas em confor- midade com estes procedimentos efectuar-se-Æ simultanea- mente em rela(cid:231)ªo (cid:224)s bebidas abrangidas pelas al(cid:237)neas a) e b) do presente nœmero. Para o conjunto destes produtos, a lista dos ingredientes serÆ precedida da seguinte men(cid:231)ªo: (cid:147)elaborado(a) com o aux(cid:237)lio de(cid:148). ___________ (1) Regulamento (CEE) n. o 2392/89 do Conselho (JO L 232 de 9. 8. 1989, p. 13). (2) Regulamento (CEE) n. o 2333/92 do Conselho (JO L 231 Para o conjunto destes produtos, a lista dos ingredientes serÆ precedida da seguinte men(cid:231)ªo: (cid:147)elaborado(a) com o aux(cid:237)lio de(cid:148). ___________ (1) Regulamento (CEE) n. o 2392/89 do Conselho (JO L 232 de 9. 8. 1989, p. 13). (2) Regulamento (CEE) n. o 2333/92 do Conselho (JO L 231 de 13. 8. 1992, p. 9). (3) Regulamento (CEE) n. o 3895/91 do Conselho (JO L 368 de 13. 8. 1992, p. 9). (3) Regulamento (CEE) n. o 3895/91 do Conselho (JO L 368 de 31. 12. 1991, p. 1). (4) Regulamento (CEE) n. o 1576/89 do Conselho (JO L 160 de 31. 12. 1991, p. 1). (4) Regulamento (CEE) n. o 1576/89 do Conselho (JO L 160 de 12. 6. 1989, p. 1). (5) Regulamento (CEE) n. o 1601/91 do Conselho (JO L 149 de 12. 6. 1989, p. 1). (5) Regulamento (CEE) n. o 1601/91 do Conselho (JO L 149 de 14. 6. 1991, p. 1). » de 14. 6. 1991, p. 1). » ___________ (1) JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 18. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177 E/13 PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 2) (cid:201) aditado o artigo seguinte: «Artigo 14. oA O ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana Ø consultado sobre qualquer questªo abrangida pelo a(cid:136)mbito da presente directiva que possa apresentar efeitos sobre a saœde pœblica. » Artigo 2. o Inalterado Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva


title: Regulamento (CE) n° 1455/1999 da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces)

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fresh vegetable
marketing standard
product quality

text: L 167/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1455/1999 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1257/199 (2), e, nomea- damente, o n. o 2 do seu artigo 2. o, produtos são submetidos podem provocar certas alterações, devidas à evolução biológica dos menos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que há que ter em conta tais alterações na aplicação das normas nos estádios de comercialização posteriores ao estádio de expedição; (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortí- colas Frescos, (1) (2) (3) (4) Considerando que os pimentos (pimentões doces) figuram no anexo I do Regulamento (CE) n. o 2200/96 entre os produtos para os quais devem ser adoptadas normas; que o Regulamento (CEE) n. o 79/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, que fixa as normas de qualidade para alfaces, chicó- rias frisadas e escaroladas e para os pimentões ou pimentos doces (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 888/97 (4), foi alterado por diversas vezes, o que prejudica a clareza jurídica; Considerando que, por razões de clareza, é conveni- ente separar a regulamentação relativa aos pimentos (pimentões doces) dos outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n. o 79/88; que, nestas circunstâncias, é necessário proceder a uma refor- mulação da referida regulamentação e eliminar o anexo II, relativo aos pimentos (pimentões doces), do Regulamento (CE) n. o 79/88; que, para o efeito, e para garantir transparência do mercado mundial, é conveniente ter em conta a norma reco- mendada para os pimentões ou pimentos doces pelo grupo de trabalho responsável pela normali- zação dos produtos perecíveis e pelo melhoramento da qualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU); a Considerando que a aplicação das referidas normas deve eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção do modo a responder às exigências dos consumidores e faci- litar as relações comerciais, numa base de concor- rência leal, contribuindo deste modo para melhorar a rendibilidade da produção; Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios da comercialização; que o transporte a grande distância, a armazenagem mais ou menos prolongada e as diversas manipulações a que os (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 10 de 14. 1. 1988, p. 8. (4) JO L 126 de 17. 5. 1997, p. 11. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A norma de comercialização aplicável aos pimentos (pimentões doces), do código NC 0709 60 10, figuran no anexo. A norma é aplicável a todos os estádios de comerciali- zação, nas condições previstas no Regulamento (CE) n. o 2200/96. Nos estádios posteriores à expedição, os produtos podem, todavia, apresentar, relativamente ao prescrito na norma, uma ligeira diminuição do estado de frecura e de turges- cência e ligeiras alterações devidas à sua evolução e maior ou menor perecibilidade. Artigo 2. o O Regulamento (CEE) n. o 79/88 é alterado do seguinte modo: 1. No título, são suprimidos os termos «e para os pimen- tões ou pimentos doces». 2. O primeiro parágrafo do artigo 1. o passa a ter a seguinte redacção: «As normas de comercialização aplicáveis às alfaces, chicórias frisadas e escarolas, das subposições 0705 11, ex 0705 19 e 0705 29 00 da Nomenclatura Combi- nada, figuram no anexo. »; 3. O anexo II é suprimido. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrada em vigor. 2. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/23 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 167/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 1999 ANEXO NORMA RELATIVA AOS PIMENTÕES OU PIMENTOS DOCES I. DEFINIÇÃO DO PRODUTO A presente norma diz respeito aos pimentões ou pimentos doces das variedades (cultivares) de Capsicum annuum L. que se destinem a ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos pimentões ou pimentos doces destinados a transformação industrial. Em função da sua forma, distinguem-se quatro tipos comerciais de pimentões ou pimentos doces:  pimentões ou pimentos doces alongados (pontiagudos),  pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo rombo,  pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo pontiagudo («periformes»),  pimentões ou pimentos doces de forma achatada («tipo tomate»). II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE O objectivo da norma é definir as características de qualidade que os pimentões ou pimentos doces devem apresentar depois de acondicionados e embalados. A. Características mínimas Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, os pimentões ou pimentos doces devem apresentar-se:  inteiros,  sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os torhem impróprios para consumo;  limpos e praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,  com aspecto fresco,  praticamente isentos de parasitas,  praticamente isentos de ataques de parasitas,  bem desenvolvidos;  isentos de qualquer deterioração provocada pelo gelo,  isentos de golpes não cicatrizados,  isentos de queimaduras solares [excepto as especificadas na alínea ii) do capítulo B, «Classificação»,  com o pedúnculo;  isentos de humidades exteriores anormais,  isentos de odores e sabores estranhos. O desenvolvimento e o estado dos pimentões ou pimentos doces devem permitir-lhes:  suportar o transporte e as outras movimentações a que estão sujeitos, e  chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias. B. Classificação Os pimentões, ou pimentos doces são classificados nas duas categorias a seguir definidas: i) Categoria I Os pimentões ou pimentos doces classificados nesta categoria devem ser de boa qualidade e devem apresentar as características da variedade e/ou do tipo comercial em questão no respeitante a desenvolvimento, forma e cor, em função do estado de maturação. Os pimentões ou pimentos doces devem apresentar-se:  firmes,  praticamente isentos de manchas. O pedúnculo pode apresentar-se ligeiramente deteriorado ou cortado, desde que o cálice permaneça intacto. 2. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/25 ii) Categoria II Esta categoria abrange os pimentões ou pimentos doces que não podem ser classificados na categoria I, mas respeitam as características mínimas acima definidas. Podem apresentar os defeitos a seguir indicados, desde que mantenham as características essenciais de qualidade, conservação e apresentação:  defeitos de forma e de desenvolvimento,  queimaduras solares ou ligeiros golpes cicatrizados (máximo de 2 cm de comprimento para os defeitos de forma alongada e de 1 cm2 de superfície total para todos os outros defeitos);  ligeiras fissuras superficiais secas, que, no seu conjunto, não poderão exceder 3 cm de compri- mento acumulado. Podem ainda apresentar-se um pouco menos firmes, mas não emurchecidos. O pedúnculo pode apresentar-se deteriorado ou cortado. III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM O calibre dos pimentões ou pimentos doces é determinado pela sua largura (diâmetro). No caso dos pimentões ou pimentos doces de forma achatada («tipo tomate»), entende-se por «largura» o diâmetro máximo da secção equatorial. No caso dos produtos calibrados, a diferença de diâmetro entre os pimentões ou pimentos doces maior e mais pequeno de uma mesma embalagem não poderá exceder 20 mm. A largura dos pimentões ou pimentos doces não deve ser inferior a:  no caso dos pimentões ou pimentos doces alongados (pontiagudos): 30 mm,  no caso dos pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo rombo e dos pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo pontiagudo («periformes»): 40 mm,  No caso dos pimentões ou pimentos doces de forma achatada («tipo tomate»): 55 mm. A calibragem não é obrigatória para a categoria II, devendo, porém, ser respeitados os calibres mínimos. As prescrições do presente capítulo não se aplicam aos pimentões ou pimentos doces medianamente longos e esguios (tipo «Peperoncini») derivados de variedades especiais de Capsicum annuum L. var. longum, cujo comprimento deve ser superior a 5 cm. IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS Em cada embalagem, no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada, são admitidas as seguintes tolerâncias de qualidade e de calibre: A. Tolerâncias de qualidade i) Categoria I 10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abran- gidas. pelas tolerâncias desta última. ii) Categoria II 10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces que não correspondam às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos produtos com podridões ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo. B. Tolerâncias de calibre i) Categoria I 10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces que não respeitem os calibres especificados (mas não se afastem mais de 5 mm desses calibres), com um máximo de 5 % de pimentões ou pimentos doces de calibre inferior ao mínimo fixado. L 167/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 7. 1999 ii) Categoria II  Pimentões ou pimentos doces calibrados 10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces que não respeitem os calibres especificados (mas não se afastem mais de 5 mm desses calibres), com um máximo de 5 % de pimentões ou pimentos doces de calibre inferior ao mínimo fixado.  Pimentões ou pimentos doces não calibrados 5 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentoes doces de calibre inferior ao mínimo fixado, mas sem que essa diferença ultrapasse 5 mm. V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO A. Homogeneidade O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e comportar apenas pimentões ou pimentos doces da mesma origem, variedade ou tipo comercial, qualidade, calibre (desde que, no que respeita a este último critério, a calibragem seja obrigatória) e, no caso da categoria I, sensivelmente no mesmo estado de maturação e coloração. É, todavia, admitida a mistura de pimentões ou pimentos doces de cores diferentes, desde que seja respeitada a homogeneidade de origem, tipo comercial, calibre (desde que, no que respeita a este último critério, a calibragem seja obrigatória) e categoria de qualidade e o número de pimentões ou pimentos doces de cada cor seja idêntico. A homogeneidade de coloração, calibre e tipo comercial não é exigida no caso das pequenas embalagens de peso não superior a 1 kg. Não é igualmente exigida a homogeneidade de origem no caso da comercialização de pimentoes ou pimentos doces de diversas cores. O comprimento dos pimentoes ou pimentos doces alongados deve ser suficientemente uniforme, no caso de produtos calibrados. A parte vísivel do conteúdo da embalagem deve ser representativa da sua totalidade. B. Acondicionamento Os pimentões ou pimentos doces devem ser acondicionadas de modo a ficarem convenientemente protegidos. Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não tóxicas. As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos: VI. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as seguintes indicações: A. Identificação Embalador e/ou expedidor: nome e endereço ou identificação simbólica emitida ou reconhecida por um serviço oficial. Contudo, quando for utilizado um código (identificação simbólica), a indicação «embalador e/ou expedidor» (ou uma abreviatura equivalente) deve figurar na proximidade desse código (identificação simbólica). B. Natureza do produto  «Pimentões (ou pimentos) doces» e a cor ou cores dos frutos, se o conteúdo não for vísivel do exterior;  Tipo comercial («alongados», «paralelepípedos rombos», «paralelepípedos pontiagudos», «acha- tados») ou nome da variedade se o conteúdo não for visível do exterior;  «Peperoncini» ou qualquer outra denominaçao sinónima, se for caso disso. C. Origem do produto  Pais de origem e, eventualmente, zona de produção ou denominação nacional, regional ou local. D. Características comerciais  Categoria;  Calibre (em caso de calibragem), expresso pelos diâmetros mínimo e máximo, ou a menção «não-calibrados», se for o caso;  Peso neto ou número de unidades (facultativo). E. Marca oficial de controlo (facultativa)


title: Reglamento (CE) n° 1496/1999 de la Comisión, de 1 de julio de 1999, por el que se determinan los importes de los elementos agrícolas y los derechos adicionales aplicables durante el período del 1 de julio de 1999 al 30 de junio de 2000 a la importación en la Comunidad de las mercancías reguladas por el Reglamento (CE) n° 3448/93 del Consejo procedentes de Suiza

eurovoc_concepts:
CCT duties
Switzerland
agricultural product
import
tariff preference
tariff reduction

text: L 173/68 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 7. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1496/1999 DE LA COMISIÓN de 1 de julio de 1999 por el que se determinan los importes de los elementos agrícolas y los derechos adicionales aplicables durante el período del 1 de julio de 1999 al 30 de junio de 2000 a la importación en la Comunidad de las mercancías reguladas por el Reglamento (CE) no 3448/93 del Consejo proce- dentes de Suiza LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3448/93 del Consejo, de 6 de diciembre de 1993, por el que se establece el régimen de intercambios aplicable a determinadas mercancías resultantes de la transformación de productos agrícolas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2491/98 (2), y, en particular, su artículo 7, (1) (2) Considerando que el Reglamento (CE) no 1349/1999 del Consejo, de 21 de junio de 1999, por el que se esta- blecen diversas medidas referentes a la importación de productos agrícolas transformados de Suiza a fin de incorporar los resultados de las negociaciones de la Ronda Uruguay en el sector agrícola (3) establece, en el apartado 1 de su artículo 1, los importes de base que se tienen en cuenta en el cálculo de los elementos agrícolas y los derechos adicionales aplicables a la importación a la Comunidad de las mercancías originarias de Suiza; que los derechos resultantes de dichas medidas no podrán ser superiores a los derivados de la aplicación del arancel aduanero común; Considerando que el Reglamento (CE) no 1460/96 de la Comisión (4), modificado por el Reglamento (CE) no 2495/97 (5), establece las modalidades de aplicación de los regímenes de intercambios preferenciales, aplicables a determinadas mercancías resultantes de la transforma- ción de productos agrícolas, que se contemplan en el artículo 7 del Reglamento (CE) no 3448/93, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los anexos del presente Reglamento establecen, para el período del 1 de julio de 1999 al 30 de junio de 2000, ambos inclu- sive, los elementos agrícolas y los derechos adicionales corres- pondientes aplicables a la importación de mercancías proce- dentes de Suiza a las que se aplica el Reglamento (CE) no 3448/93. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publica- ción en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será aplicable a partir del 1 de julio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 1 de julio de 1999. Por la Comisión Karel VAN MIERT Miembro de la Comisión (1) DO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (2) DO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28. (3) DO L 162 de 26. 6. 1999, p. 1. (4) DO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18. (5) DO L 343 de 13. 12. 1997, p. 18. 9. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 173/69 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BĲLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Elementos agrícolas (por 100 kilogramos de peso neto) aplicables, del 1 de julio de 1999 al 30 de junio de 2000 inclusive, a la importación en la Comunidad procedente de Suiza Landbrugselementer (pr. 100 kg nettovægt), der skal anvendes ved indførsel fra Schweiz til Fællesskabet fra 1. juli 1999 til og med 30. juni 2000 Agrarteilbeträge (für 100 kg Eigengewicht) bei der Einfuhr aus der Schweiz in die Gemeinschaft, anwendbar vom 1. Juli 1999 bis einschließlich 30. Juni 2000 Γεωργικά στοιχεία (για 100 kg καθαρού βάρους) που εφαρµόζονται από 1ης Ιουλίου 1999 έως και 30 Ιουνίου 2000 κατά τις εισαγωγές στην Κοινότητα από την Ελβετία Agricultural components (per 100 kilograms net weight) to be levied from 1 July 1999 to 30 June 2000 inclusive, on importation into the Community from Switzerland Éléments agricoles (par 100 kilogrammes poids net) applicables, du 1er juillet 1999 au 30 juin 2000 inclus, à l'importation dans la Communauté en provenance de Suisse Elementi agricoli (per 100 kg peso netto) applicabili all'importazione nella Comunità in provenienza dalla Svizzera, dal 1o luglio 1999 al 30 giugno 2000 incluso Agrarische elementen (per 100 kg nettogewicht) b¶ invoer in de Gemeenschap vanuit Zwitserland, te heffen van 1 juli 1999 tot en met 30 juni 2000 Elementos agrícolas (por 100 quilogramas de peso líquido) aplicáveis, de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, inclusive, à importação na Comunidade proveniente da Suíça Sveitsistä yhteisöön tulevaan tuontiin 1 päivästä heinäkuuta 1999 30 päivään kesäkuuta 2000 sovellettavat maatalousosat (100 nettopainokilolta) Jordbruksbeståndsdelar (per 100 kg nettovikt) som skall tillämpas på import från Schweiz till gemenskapen fr. o. m. den 1 juli 1999 t. o. m. den 30 juni 2000 L 173/70 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 7. 1999 PARTE 1 — DEL 1 — TEIL 1 — ΜΕΡΟΣ 1 — PART 1 — PARTIE 1 — PARTE 1 — DEEL 1 — PARTE 1 — OSA 1 — DEL 1 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 0403 10 51 0403 10 53 0403 10 59 0403 10 91 0403 10 93 0403 10 99 0403 90 71 0403 90 73 0403 90 79 0403 90 91 0403 90 93 0403 90 99 0405 20 10 0405 20 30 0710 40 00 (1) 0711 90 30 (1) 1704 10 11 1704 10 19 1704 10 91 1704 10 99 1704 90 30 1704 90 51 1704 90 55 1704 90 61 1704 90 65 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 81 1704 90 99 1806 10 20 1806 10 30 1806 10 90 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 70 1806 20 80 1806 20 95 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 EUR/ 100 kg 103,90 142,60 184,60 13,60 18,70 29,10 103,90 142,60 184,60 13,60 18,70 29,10 (*) (*) 10,28 10,28 28,40 28,40 32,22 32,22 48,19 (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 26,20 32,70 43,67 (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (2) (*) (*) (*) (*) Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1806 90 50 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 1901 10 00 1901 20 00 1901 90 11 1901 90 19 1901 90 99 1902 11 00 1902 19 10 1902 19 90 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 10 1902 30 90 1902 40 10 1902 40 90 1903 00 00 1904 10 10 1904 10 30 1904 10 90 1904 20 10 1904 20 91 1904 20 95 1904 20 99 1904 90 10 1904 90 90 1905 10 00 1905 20 10 1905 20 30 1905 20 90 1905 30 11 1905 30 19 1905 30 30 1905 30 51 1905 30 59 1905 30 91 1905 30 99 1905 40 10 1905 40 90 1905 90 10 1905 90 20 1905 90 30 1905 90 40 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 2001 90 30 (1) 2004 10 91 2004 90 10 (1) 2005 20 10 2005 80 00 (1) 2008 99 85 (1) 2101 12 98 2101 20 98 2101 30 19 2101 30 99 2102 10 31 2102 10 39 2105 00 10 2105 00 91 2105 00 99 2106 10 80 2106 90 10 2106 90 98 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 2905 43 00 2905 44 11 2905 44 19 2905 44 91 2905 44 99 3302 10 29 3505 10 10 3505 10 90 3505 20 10 3505 20 30 3505 20 50 3505 20 90 3809 10 10 3809 10 30 3809 10 50 3809 10 90 3824 60 11 3824 60 19 3824 60 91 3824 60 99 EUR/ 100 kg (*) (*) (*) (*) 10,28 (*) 10,28 (*) 10,28 10,28 (*) (*) 13,88 24,80 0,00 0,00 21,50 41,55 58,60 (*) 25,00 (*) 14,27 12,93 22,91 131,03 17,60 39,31 25,18 55,90 (*) 19,40 19,40 4,90 9,70 15,50 19,40 9,70 13,56 16,50 19,40 17,60 39,31 25,18 55,90 EUR/ 100 kg (*) (*) (*) (*) (*) (*) 19,70 16,10 (*) 25,33 25,33 21,71 6,22 17,59 25,33 10,01 25,33 10,01 16,50 21,89 50,30 34,18 (*) 21,89 50,30 34,18 50,30 26,39 14,18 19,27 25,92 32,56 (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 16,41 66,18 (*) (*) (*) Véase parte 2 / Se del 2 / Siehe Teil 2 / Βλέπε µέρος 2 / See Part 2 / Voir partie 2 / Vedi parte 2 / Zie deel 2 / Ver parte 2 / Katso osa 2 / Se del 2. (1) Por 100 kg de boniatos, etc, o de maíz escurridos. / Pr. 100 kg afløbne søde kartofler osv. eller majs. / Pro 100 kg Süßkartoffeln usw. oder Mais, abgetropft. / Ανά 100 kg στραγγισµένων γλυκοπατατών κ. λπ. ή καλαµποκιού στραγγισµένου. / Per 100 kilograms of drained sweet potatoes, etc. , or maize. / Par 100 kilogrammes de patates douces, etc. , ou de maïs égouttés. / Per 100 kg di patate dolci, ecc. o granturco sgocciolati. / Per 100 kg zoete aardappelen enz. of maïs, uitgedropen. / Por 100 kg de batatas-doces, etc. , ou de milho, escorridos. / 100:aa kilogrammaa valutettua bataattia jne. tai maissia kohden. / Per 100 kg torkad sötpotatis etc. , eller majs. (2) Ver Anexo II / Se bilag II / Siehe Anhang II / Βλέπε παράρτηµα ΙΙ / See Annex II / Voir annexe II / Vedi allegato II / Zie bĳlage II / Ver anexo II / Katso liite II / Se bilaga II. 9. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 173/71 PARTE 2 — DEL 2 — TEIL 2 — ΜΕΡΟΣ 2 — PART 2 — PARTIE 2 — PARTE 2 — DEEL 2 — PARTE 2 — OSA 2 — DEL 2 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7000 7001 7002 7003 7004 7005 7006 7007 7008 7009 7010 7011 7012 7013 7015 7016 7017 7020 7021 7022 7023 7024 7025 7026 7027 7028 7029 7030 7031 7032 7033 7035 7036 7037 7040 7041 7042 7043 7044 7045 7046 7047 7048 7049 7050 7051 EUR/ 100 kg 0,00 10,48 19,65 28,39 40,61 4,41 14,89 24,06 32,80 45,03 9,42 19,90 29,08 37,81 14,83 25,32 34,49 17,32 27,80 36,98 42,94 55,17 21,74 32,22 41,39 47,49 59,72 26,75 37,23 46,40 52,66 29,85 40,33 49,50 51,98 62,46 71,63 72,05 84,28 56,39 66,87 76,04 76,60 88,83 61,40 71,88 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7052 7053 7055 7056 7057 7060 7061 7062 7063 7064 7065 7066 7067 7068 7069 7070 7071 7072 7073 7075 7076 7077 7080 7081 7082 7083 7084 7085 7086 7087 7088 7090 7091 7092 7095 7096 7100 7101 7102 7103 7104 7105 7106 7107 7108 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7109 7110 7111 7112 7113 7115 7116 7117 7120 7121 7122 7123 7124 7125 7126 7127 7128 7129 7130 7131 7132 7133 7135 7136 7137 7140 7141 7142 7143 7144 7145 7146 7147 7148 7149 7150 7151 7152 7153 7155 7156 7157 7160 7161 EUR/ 100 kg 51,25 15,64 26,12 35,30 44,03 21,05 31,54 40,71 23,54 34,02 43,20 49,17 61,39 27,96 38,44 47,61 53,71 65,94 32,97 43,45 52,62 58,88 36,07 46,55 55,73 58,19 68,68 77,85 78,27 90,50 62,61 73,09 82,26 82,81 95,04 67,62 78,10 87,27 87,98 65,18 75,66 84,83 99,03 109,51 EUR/ 100 kg 81,05 81,76 58,95 69,43 78,61 92,81 103,29 112,47 100,95 118,58 97,22 107,70 116,88 110,90 123,13 102,23 112,72 121,89 116,07 93,26 103,74 112,91 180,68 191,16 200,33 180,16 192,38 185,09 195,57 204,74 184,70 190,10 200,58 209,75 167,06 177,55 6,22 16,70 25,87 34,61 46,84 10,63 21,11 30,28 39,02 L 173/72 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 7. 1999 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7162 7163 7164 7165 7166 7167 7168 7169 7170 7171 7172 7173 7175 7176 7177 7180 7181 7182 7183 7185 7186 7187 7188 7190 7191 7192 7195 7196 7200 7201 7202 7203 7204 7205 7206 7207 7208 7209 7210 7211 7212 7213 7215 7216 7217 7220 7221 EUR/ 100 kg 118,68 112,57 124,80 103,44 113,92 123,10 117,12 129,35 108,45 118,94 128,11 122,28 99,48 109,96 119,13 186,89 197,38 206,55 186,38 191,31 201,79 210,96 190,93 196,32 206,80 215,97 173,28 183,76 41,00 51,49 60,66 69,39 81,62 45,55 56,03 65,21 73,94 86,17 50,72 61,21 70,37 79,11 56,30 66,79 75,95 61,88 72,36 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7260 7261 7262 7263 7264 7265 7266 7267 7268 7269 7270 7271 7272 7273 7275 7276 7300 7301 7302 7303 7304 7305 7306 7307 7308 7309 7310 7311 7312 7313 7315 7316 7317 7320 7321 7360 7361 7362 7363 7364 7365 7366 7367 7368 7369 7370 EUR/ 100 kg 86,24 96,72 105,90 114,64 126,87 90,79 101,27 110,45 119,18 131,41 95,96 106,44 115,61 124,35 101,54 112,02 56,05 66,52 75,70 84,44 96,67 60,59 71,07 80,25 88,98 101,21 65,76 76,25 85,41 94,15 71,35 81,82 91,00 76,92 87,40 94,53 105,02 114,19 122,93 135,16 99,08 109,57 118,74 127,48 139,71 104,26 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7371 7372 7373 7375 7376 7378 7400 7401 7402 7403 7404 7405 7406 7407 7408 7409 7410 7411 7412 7413 7415 7416 7417 7420 7421 7460 7461 7462 7463 7464 7465 7466 7467 7468 7470 7471 7472 7475 7476 7500 7501 7502 7503 7504 7505 EUR/ 100 kg 114,73 123,90 132,64 109,83 120,31 115,41 70,70 81,18 90,36 99,09 111,31 75,25 85,73 94,90 103,64 115,87 80,41 90,89 100,07 108,81 85,99 96,48 105,65 91,58 102,06 101,80 112,28 121,44 130,18 142,41 106,33 116,82 125,99 134,73 111,51 121,99 131,16 117,09 127,56 84,03 94,52 103,69 112,43 124,65 88,45 9. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 173/73 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7506 7507 7508 7509 7510 7511 7512 7513 7515 7516 7517 7520 7521 7560 7561 7562 7563 7564 7565 7566 7567 7568 7570 7571 7572 7575 7576 7600 7601 7602 7603 7604 7605 7606 7607 7608 7609 7610 7611 7612 7613 7615 7616 7620 7700 7701 7702 EUR/ 100 kg 98,93 108,10 116,84 129,06 93,46 103,94 113,11 121,85 98,87 109,35 118,52 104,28 114,77 109,04 119,51 128,69 137,42 149,65 113,59 124,07 133,23 141,97 118,75 129,23 138,41 124,33 134,82 112,10 122,59 131,76 140,49 152,73 116,65 127,13 136,31 145,04 157,26 121,82 132,30 141,47 150,21 127,40 137,88 132,98 132,80 143,28 152,46 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7703 7705 7706 7707 7708 7710 7711 7712 7715 7716 7720 7721 7722 7723 7725 7726 7727 7728 7730 7731 7732 7735 7736 7740 7741 7742 7745 7746 7747 7750 7751 7758 7759 7760 7761 7762 7765 7766 7768 7769 7770 7771 7778 7779 7780 7781 EUR/ 100 kg 161,19 137,35 147,83 157,00 165,74 142,52 153,00 162,17 148,09 158,58 130,62 141,10 150,27 159,01 135,03 145,51 154,68 163,42 140,04 150,52 159,70 145,45 155,94 167,93 178,42 187,59 172,35 182,83 192,00 177,36 187,84 20,25 30,73 205,26 215,74 224,91 209,67 220,15 35,43 45,92 214,68 225,16 64,53 75,02 242,58 253,06 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7785 7786 7788 7789 7798 7799 7800 7801 7802 7805 7806 7807 7808 7809 7810 7811 7818 7819 7820 7821 7822 7825 7826 7827 7828 7829 7830 7831 7838 7840 7841 7842 7843 7844 7845 7846 7847 7848 7849 7850 7851 7852 7853 7855 7856 EUR/ 100 kg 246,99 257,47 98,84 109,32 26,47 36,95 257,40 267,88 277,05 261,81 272,29 281,46 41,65 52,13 266,82 277,30 70,75 81,23 263,62 274,10 283,27 268,03 278,51 287,68 105,07 115,54 273,04 283,52 107,12 12,44 22,92 32,09 40,83 53,06 16,85 27,33 36,50 45,24 57,47 21,86 32,34 41,52 50,25 27,27 37,76 L 173/74 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 7. 1999 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7857 7858 7859 7860 7861 7862 7863 7864 7865 7866 7867 7868 7869 7870 7871 7872 7873 7875 7876 7877 7878 7879 7900 7901 7902 7903 7904 7905 7906 7907 7908 7909 EUR/ 100 kg 46,93 32,69 43,17 20,73 31,22 40,38 49,12 61,35 25,14 35,63 44,80 53,53 65,76 30,16 40,64 49,81 58,54 35,57 46,05 55,22 40,98 51,46 29,03 39,51 48,68 57,41 69,64 33,44 43,92 53,09 61,83 74,05 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7910 7911 7912 7913 7915 7916 7917 7918 7919 7940 7941 7942 7943 7944 7945 7946 7947 7948 7949 7950 7951 7952 7953 7955 7956 7957 7958 7959 7960 7961 7962 EUR/ 100 kg 38,45 48,93 58,10 66,84 43,86 54,34 63,52 49,27 59,76 41,47 51,95 61,12 69,86 82,08 45,88 56,36 65,53 74,27 86,49 50,89 61,37 70,54 79,28 56,30 66,78 75,96 61,71 72,20 60,13 70,61 79,78 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7963 7964 7965 7966 7967 7968 7969 7970 7971 7972 7973 7975 7976 7977 7978 7979 7980 7981 7982 7983 7984 7985 7986 7987 7988 7990 7991 7992 7995 7996 EUR/ 100 kg 88,52 100,74 64,54 75,02 84,19 92,93 105,15 69,55 80,03 89,20 97,94 74,96 85,44 94,62 80,37 90,86 93,30 103,78 112,95 121,69 133,92 97,71 108,19 117,36 126,10 102,72 113,20 122,38 108,13 118,62 9. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 173/75 Código NC Designación de la mercancía ANEXO II 1806 32 90 — Con un contenido de grasa de leche, en peso, igual o superior al 3 % e inferior al 6 % — Los demás (*) Véase la parte 2 del anexo I. EUR/100 kg 50,37 (*) L 173/76 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 7. 1999 ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BĲLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III Importes de los derechos adicionales sobre el azúcar (AD S/Z) y sobre la harina (AD F/M) (por 100 kilogramos de peso neto) aplicables a la importación en la Comunidad procedente de Suiza, del 1 de julio de 1999 al 30 de junio de 2000 inclusive Tillægstold for sukker (AD S/Z) og for mel (AD F/M) (pr. 100 kg nettovægt), der skal anvendes ved indførsel til Fællesskabet fra Schweiz fra 1. juli 1999 til og med 30. juni 2000 Beträge der Zusatzzölle für Zucker (AD S/Z) und für Mehl (AD F/M) (für 100 kg Nettogewicht) bei der Einfuhr aus der Schweiz in die Gemeinschaft für die Zeit vom 1. Juli 1999 bis einschließlich 30. Juni 2000 Ποσά πρόσθετων δασµών στη ζάχαρη (AD S/Z) και στο αλεύρι (AD F/M) (για 100 kg καθαρού βάρους) που εφαρµόζονται από 1ης Ιουλίου 1999 µέχρι τις 30 Ιουνίου 2000 κατά την εισαγωγή στην Κοινότητα από την Ελβετία Amounts of additional duties on sugar (AD S/Z) and on flour (AD F/M) (per 100 kilograms net weight) applicable on importation into the Community from Switzerland from 1 July 1999 to 30 June 2000 inclusive Montants des droits additionnels sur le sucre (AD S/Z) et sur la farine (AD F/M) (par 100 kilogrammes poids net) applicables à l'importation dans la Communauté en provenance de Suisse, du 1er juillet 1999 au 30 juin 2000 inclus Importi dei dazi aggiuntivi sullo zucchero (AD S/Z) e sulla farina (AD F/M) (per 100 kg peso netto) applicabili all'importazione nella Comunità in provenienza dalla Svizzera, dal 1o luglio 1999 al 30 giugno 2000 incluso Bedragen der aanvullende invoerrechten op suiker (AD S/Z) en op meel (AD F/M) (per 100 kg nettogewicht), geldend b¶ invoer in de Gemeenschap vanuit Zwitserland, van 1 juli 1999 tot en met 30 juni 2000 Montantes dos direitos adicionais sobre o açúcar (AD S/Z) e sobre a farinha (AD F/M) (por 100 quilogramas de peso líquido) aplicáveis na importação na Comunidade proveniente da Suíça, de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, inclusive Sveitsistä yhteisöön tuotavaan sokeriin (AD S/Z) ja jauhoihin (AD F/M) (100 nettopainokilolta) 1 päivästä heinäkuuta 1999 30 päivään kesäkuuta 2000 sovellettavat lisätullit Tilläggstull för socker (AD S/Z) och för mjöl (AD F/M) (per 100 kg nettovikt) som skall utgå på import till gemenskapen från Schweiz fr. o. m. den 1 juli 1999 t. o. m. den 30 juni 2000 9. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 173/77 PARTE 1 — DEL 1 — TEIL 1 — ΜΕΡΟΣ 1 — PART 1 — PARTIE 1 — PARTE 1 — DEEL 1 — PARTE 1 — OSA 1 — DEL 1 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1704 90 30 1704 90 51 1704 90 55 1704 90 61 1704 90 65 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 81 1704 90 99 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 80 1806 20 95 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 AD S/Z AD F/M EUR/100 kg EUR/100 kg 17,70 (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1806 90 39 1806 90 50 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 1905 30 11 1905 30 19 1905 30 30 1905 30 51 1905 30 59 1905 30 91 1905 30 99 1905 90 40 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 2105 00 10 2105 00 91 2105 00 99 AD S/Z AD F/M EUR/100 kg EUR/100 kg (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 10,00 7,60 7,50 (*) Véase parte 2 / Se del 2 / Siehe Teil 2 / Βλέπε µέρος 2 / See Part 2 / Voir partie 2 / Vedi parte 2 / Zie deel 2 / Ver parte 2 / Katso osa 2 / Se del 2. L 173/78 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 7. 1999 PARTE 2 — DEL 2 — TEIL 2 — ΜΕΡΟΣ 2 — PART 2 — PARTIE 2 — PARTE 2 — DEEL 2 — PARTE 2 — OSA 2 — DEL 2 invert sugar and/or isoglucose Contenido en sacarosa, azúcar invertido y/o isoglucosa Indhold af saccharose, invertsukker og/eller isoglucose Gehalt an Saccharose, Invertzucker und/oder Isoglucose ιµβερτοποιηµένο ζάχαρο ή/και Περιεκτικότητα σε ζαχαρόζη, Weight of sucrose, Teneur en saccharose, sucre interverti et/ou isoglucose Tenore del saccarosio, dello zucchero invertito e/o dell'isoglucosio Gehalte aan saccharose, Teor de sacarose, açúcar invertido e/ou isoglicose Sakkaroosipitoisuus, isoglukoosi Halt av sackaros, invertsocker och/eller isoglukos invertsuiker en/of isoglucose inverttisokeri ja/tai ισογλυκόζη > = 00 — < 05 > = 05 — < 30 > = 30 — < 50 > = 50 — < 70 > = 70 Contenido en almidón o en fécula y/o glucosa Indhold af stivelse og/eller glucose Gehalt an Stärke und/oder Glucose Περιεκτικότητα σε παντός είδους άµυλα ή/και γλυκόζη Weight of starch or glucose Teneur en amidon ou fécule et/ou glucose Tenore dell'amido, della fecola e/o glucosio Gehalte aan zetmeel en/of glucose Teor de amido ou de fécula e/ou glicose Tärkkelys- ja/tai glukoosipitoisuus Halt av stärkelse och/eller glukos > = 00 — < 05 > = 05 — < 25 > = 25 — < 50 > = 50 — < 75 > = 75 AD S/Z EUR/100 kg 0,00 10,48 19,65 28,39 40,61 AD F/M EUR/100 kg 0,00 4,41 9,42 14,83 20,25


title: Verordnung (EG) Nr. 1457/1999 der Kommission vom 1. Juli 1999 zur Festsetzung der bei der Erstattung für Getreide anzuwendenden Berichtigung

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text: 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/29 VERORDNUNG (EG) Nr. 1457/1999 DER KOMMISSION vom 1. Juli 1999 zur Festsetzung der bei der Erstattung für Getreide anzuwendenden Berichtigung DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 8, in Erwägung nachstehender Gründe: Aufgrund von Artikel 13 Absatz 8 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 wird bei der Ausfuhr von Getreide aufgrund eines bei Beantragung der Ausfuhrlizenz zu stellenden Antrags der Erstattungsbetrag, der am Tage der Vorlage des Antrags auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz gilt, auf ein Ausfuhrgeschäft angewandt, das während der Gültigkeits- dauer dieser Ausfuhrlizenz durchgeführt werden soll. In diesem Fall kann der Erstattungsbetrag berichtigt werden. Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommis- sion vom 29. Juni 1995 mit Durchführungsbestim- mungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gewährung von Ausfuhrerstattungen und zur Festlegung der bei Störungen im Getreidesektor zu treffenden Maßnahmen (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2513/98 (4), kann für die in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe c) der Verordnung (EWG) Nr. 1766/ 92 genannten Erzeugnisse ein Berichtigungsbetrag festge- setzt werden. Dieser Berichtigungsbetrag muß unter Berücksichtigung der in Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 aufgeführten Faktoren berechnet werden. Die Lage auf dem Weltmarkt oder die besonderen Erfor- dernisse bestimmter Märkte können die Differenzierung der Berichtigung gemäß ihrer Bestimmung erforderlich machen. Die Berichtigung muß gleichzeitig mit der Erstattung und nach dem gleichen Verfahren festgesetzt werden; sie kann zwischenzeitlich abgeändert werden. Aus den vorgenannten Bestimmungen ergibt sich, daß der Berichtigungsbetrag entsprechend dem Anhang dieser Verordnung festgesetzt werden muß. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Betrag, um den die im voraus festgesetzten Erstat- tungen bei der Ausfuhr der in Artikel 1 Absatz 1 Buch- staben a), b) und c) der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 genannten Erzeugnisse mit Ausnahme von Malz zu berichtigen sind, ist im Anhang festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 2. Juli 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 1. Juli 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 7. (4) ABl. L 313 vom 21. 11. 1998, S. 16. L 167/30 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 2. 7. 1999 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 1. Juli 1999 zur Festsetzung der bei der Erstattung für Getreide anzuwendenden Berichtigung Erzeugniscode Bestimmung (1) Laufender Monat 7 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800  01  01 01  01  01  01    01 01 01 01 01   01   01 01  01   0             0 0 0 0 0   0   0 0  0  1. Term. 2. Term. 3. Term. 4. Term. 5. Term. 6. Term. (EUR/t) 8 9 10 11  –1,00             0 0 0 0 0   0   –1,50 –1,34  0   –2,00             0 0 0 0 0   0   –3,00 –2,68  0   –3,00             0 0 0 0 0   0   –4,50 –4,02  0   –4,00             0 0 0 0 0   0   –6,00 –5,36  0  12                              1                              (1) Folgende Bestimmungen sind vorgesehen: 01 alle Drittländer. NB: Die Zonen sind diejenigen, die in der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 2145/92 der Kommission (ABl. L 214 vom 30. 7. 1992, S. 20) bestimmt sind


title: 1999 m. liepos 1 d. Komisijos sprendimas nustatantis gyventojų skaičiaus ribą kiekvienai valstybei narei pagal struktūrinių fondų 2 tikslą 2000-2006 m. laikotarpiu (pranešta dokumentu Nr. C(1999) 1771)

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text: 14/1 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 95 31999D0503 L 194/58 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1999 7 27 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1999 m. liepos 1 d. nustatantis gyventojų skaičiaus ribą kiekvienai valstybei narei pagal struktūrinių fondų 2 tikslą 2000-2006 m. laikotarpiu (pranešta dokumentu Nr. C(1999) 1771) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, (1999/503/EB) (4) atsižvelgdama į 1999 m. birželio 21 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1260/1999, nustatantį bendrąsias nuostatas dėl struktūrinių fondų (1), ypač į jo 4 straipsnio 2 dalį, (1) (2) kadangi Reglamento (EB) Nr. 1260/1999 1 straipsnio pir- mos pastraipos 2 punkte teigiama, kad struktūrinių fondų 2 tikslu siekiama paremti struktūrinių sunkumų turinčių vietovių ekonominį ir socialinį pertvarkymą; kadangi Reglamento (EB) Nr. 1260/1999 4 straipsnio 2 dalyje numatyta, kad vietovių, kurioms taikomas 2 tiks- las, gyventojų skaičius negali viršyti 18 % viso Bendrijos gyventojų skaičiaus ir kadangi Komisija turi kiekvienai valstybei narei nustatyti gyventojų skaičiaus ribą pagal kiekvienos valstybės narės NUTS III lygio regionų, kurie atitinka to straipsnio 5 ir 6 dalyse minėtų pramonės ir kaimo vietovių, kuriose vyksta socialiniai-ekonominiai pokyčiai, konkrečius kriterijus, bendrą gyventojų skaičių ir pagal kiekvienos valstybės narės nacionalinio lygio struk- tūrinių problemų dydį palyginus su kitomis atitinkamomis valstybėmis narėmis, bei būtinybę užtikrinti, kad kiekviena valstybė narė sąžiningai prisidėtų prie bendrų koncentra- cijos pastangų; (3) kadangi Reglamento (EB) Nr. 1260/1999 4 straipsnio 2 dalies b punkte reikalaujama nacionalinio lygio struktū- rinių problemų dydį nustatyti remiantis visišku ir ilgalai- kiu nedarbu regionuose, nepriklausančiuose 1 tikslo regio- nams; kadangi Reglamento (EB) Nr. 1260/1999 4 straipsnio 2 dalies c punkte numatyta, kad 2 tiksle nurodytas gyven- tojų skaičius negali būti sumažintas daugiau kaip vienu trečdaliu, palyginti su 2 ir 5b tikslų gyventojų skaičiumi 1999 m. , kaip nurodyta 1988 m. birželio 24 d. Tarybos reglamente (EEB) Nr. 2052/88 dėl struktūrinių fondų užda- vinių, jų efektyvumo bei jų veiklos koordinavimo tarpusa- vyje, taip pat su Europos investicijų banko operacijomis ir kitais esamais finansiniais instrumentais (2), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 3193/94 (3); (5) kadangi gyventojų skaičiaus riba pagal valstybes nares turėtų būti nustatyta remiantis Bendrijos statistiniais duo- menimis, turimais 1999 m. kovo 24-25 d. Berlyno Euro- pos Vadovų Tarybos susitikimo metu, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis Gyventojų skaičiaus riba kiekvienai valstybei narei pagal 2 tikslą 2000-2006 m. laikotarpiu yra nustatyta priede. Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. 2 straipsnis Priimta Briuselyje, 1999 m. liepos 1 d. Komisijos vardu Monika WULF-MATHIES Komisijos narė (1) OL L 161, 1999 6 26, p. 1. (2) OL L 185, 1988 7 15, p. 9. (3) OL L 337, 1994 12 24, p. 11. 96 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 14/1 t. PRIEDAS nustatantis gyventojų skaičiaus ribą kiekvienai valstybei narei pagal struktūrinių fondų 2 tikslą 2000-2006 m. laikotarpiu Valstybė narė Didžiausias gyventojų skaičius (1 000 gyventojų) Belgija Danija Vokietija Graikija Ispanija Prancūzija Airija Italija Liuksemburgas Nyderlandai Austrija Portugalija Suomija Švedija Jungtinė Karalystė 1 269 538 10 296 – 8 809 18 768 – 7 402 118 2 333 1 995 – 1 582 1 223 13 836