title: Regulamento (CE) n° 1494/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, inclusive, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho no âmbito dos acordos europeus

text: 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1494/1999 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, inclusive, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n. o 3448/93 do Conselho no âmbito dos acordos europeus A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, resultam da transformação de produtos agrícolas, refe- ridos no artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 3448/93, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que establece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2491/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7. o, (1) (2) (3) agrícolas Considerando que o Regulamento (CE) n. o 27/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (3), fixa, no seu anexo II, para o período que vai de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis nomeadamente às importações da Polónia e da Bulgária; Considerando que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da pauta aduaneira comum; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1460/96 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2495/ /97 (5), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais aplicáveis a certas mercadorias que (1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (2) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28. (3) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 7. (4) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 18. (5) JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 18. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O presente regulamento fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, os elementos agrícolas reduzidos aplicáveis à importação das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n. o 3448/93, relativamente às quais está prevista uma redução do elemento agrícola pelos acordos preferenciais celebrados com os países em causa, bem como os direitos adicionais reduzidos correspondentes. Artigo 2. o Os montantes indicados nos anexo I e II são aplicáveis às importações provenientes da República da Polónia, nas condi- ções fixadas nos termos do Protocolo n. o 3 do acordo cele- brado com a República da Polónia relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento. Os montantes indicados nos anexos III e IV são aplicáveis às importações provenientes da República da Bulgária nas condi- ções fixadas nos termos do Protocolo n. o 3 do acordo de celebrado com a República da Bulgária relativamente ao comércio e medidas de acompanhamento. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999. L 173/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/3 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BĲLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Elementos agrícolas reducidos (EAR) (por 100 kg de peso neto) aplicables, del 1 de julio al 31 de diciembre de 1999 inclusive, a la importación en la Comunidad procedente de la República de Polonia Nedsatte landbrugselementer (EAR) (pr. 100 kg nettovægt), der skal anvendes ved indførsel fra Republikken Polen til Fællesskabet fra 1. juli til og med 31. december 1999 Ermäßigte Agrarteilbeträge (EAR) (für 100 kg Nettogewicht) bei der Einfuhr aus der Republik Polen in die Gemeinschaft, anwendbar vom 1. Juli bis einschließlich 31. Dezember 1999 Μειωµένες γεωργικές συνιστώσες (EAR) (για 100 kg καθαρού βάρους) που εφαρµόζονται από 1ης Ιουλίου έως και 31 ∆εκεµβρίου 1999 κατά τις εισαγωγές στην Κοινότητα από τη ∆ηµοκρατία της Πολωνίας Reduced agricultural components (EAR) (per 100 kg net weight) to be levied from 1 July to 31 December 1999 inclusive, on importation into the Community from the Republic of Poland Éléments agricoles réduits (EAR) (par 100 kg poids net) applicables, du 1er juillet au 31 décembre 1999 inclus, à l'importation dans la Communauté en provenance de la République de Pologne Elementi agricoli ridotti (EAR) (per 100 kg peso netto) applicabili all'importazione nella Comunità in prove- nienza dalla Repubblica di Polonia, dal 1o luglio al 31 dicembre 1999 incluso Verlaagde agrarische elementen (EAR) (per 100 kg nettogewicht) b¶ invoer in de Gemeenschap vanuit de Republiek Polen, te heffen van 1 juli tot en met 31 december 1999 Elementos agrícolas reduzidos (EAR) (por 100 kg de peso líquido) aplicáveis, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, inclusive, à importação na Comunidade proveniente da República da Polónia Puolan tasavallasta yhteisöön tulevaan tuontiin 1 päivästä heinäkuuta 31 päivään joulukuuta 1999 sovellettavat alennetut maatalousosat (EAR) (100 nettopainokilolta) Minskade jordbruksbeståndsdelar (EAR) (per 100 kg nettovikt) som skall tillämpas på import från Republiken Polen till gemenskapen fr. o. m. den 1 juli 1999 t. o. m. den 31 december 1999 L 173/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 PARTE 1 — DEL 1 — TEIL 1 — ΜΕΡΟΣ 1 — PART 1 — PARTIE 1 — PARTE 1 — DEEL 1 — PARTE 1 — OSA 1 — DEL 1 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 0403 10 51 0403 10 53 0403 10 59 0403 10 91 0403 10 93 0403 10 99 0403 90 71 0403 90 73 0403 90 79 0403 90 91 0403 90 93 0403 90 99 1704 10 11 1704 10 19 1704 10 91 1704 10 99 1704 90 30 1704 90 55 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 99 1806 10 20 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 70 1806 20 80 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1806 20 95 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 1902 11 00 1902 19 10 1902 19 90 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 10 1902 30 90 1902 40 10 1902 40 90 1903 00 00 1905 10 00 1905 20 10 1905 20 30 1905 20 90 1905 30 11 EUR/ 100 kg 24,75 28,53 38,59 3,06 4,05 6,13 24,75 28,53 38,59 3,06 4,05 6,13 19,89 19,89 22,55 22,55 19,46 (*) (*) (*) (*) 18,34 (*) (*) (*) (*) (*) Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1905 30 19 1905 30 30 1905 30 51 1905 30 59 1905 30 91 1905 30 99 1905 40 10 1905 40 90 1905 90 10 1905 90 20 1905 90 30 1905 90 40 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 2001 90 40 (1) 2004 10 91 2005 20 10 2008 99 91 (1) 2101 12 98 2101 20 98 2101 30 19 2101 30 99 2106 90 10 EUR/ 100 kg (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 12,23 46,32 (*) (*) (*) (*) (*) (*) 2,88 (*) (*) 2,88 (*) (*) 9,71 17,37 17,12 EUR/ 100 kg (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 18,86 18,86 16,17 4,63 13,10 18,86 7,45 18,86 7,45 11,58 9,93 13,68 18,29 22,89 (*) (*) Véase la parte 2 / Se del 2 / Siehe Teil 2 / Βλέπε µέρος 2 / See Part 2 / Voir partie 2 / Vedi parte 2 / Zie deel 2 / Ver parte 2 / Katso osa 2 / Se del 2. (1) Por 100 kg de boniatos, etc. , o de maíz escurridos. / Pr. 100 kg afløbne søde kartofler osv. eller majs. / Pro 100 kg Süßkartoffeln usw. oder Mais, abgetropft. / Ανά 100 kg στραγγισµένων γλυκοπατατών κ. λπ. ή καλαµποκιού στραγγισµένου. / Per 100 kilograms of drained sweet potatoes, etc. , or maize. / Par 100 kilogrammes de patates douces, etc. , ou de maïs égouttés. / Per 100 kg di patate dolci, ecc. o granturco sgocciolati. / Per 100 kg zoete aardappelen enz. of maïs, uitgedropen. / Por 100 kg de batatas-doces, etc. , ou de milho, escorridos. / 100:aa kilogrammaa valutettua bataattia jne. tai maissia kohden. / Per 100 kg torkad sötpotatis etc. , eller majs. 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/5 PARTE 2 — DEL 2 — TEIL 2 — ΜΕΡΟΣ 2 — PART 2 — PARTIE 2 — PARTE 2 — DEEL 2 — PARTE 2 — OSA 2 — DEL 2 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7000 7001 7002 7003 7004 7005 7006 7007 7008 7009 7010 7011 7012 7013 7015 7016 7017 7020 7021 7022 7023 7024 7025 7026 7027 7028 7029 7030 7031 7032 7033 7035 7036 7037 7040 7041 7042 7043 7044 7045 7046 7047 7048 7049 7050 7051 EUR/ 100 kg 0,00 7,34 13,76 19,87 28,43 3,18 10,52 16,94 23,06 31,62 6,80 14,14 20,56 26,67 10,71 18,05 24,47 3,46 10,80 17,22 23,34 31,90 6,65 13,99 20,41 26,52 35,08 10,27 17,60 24,02 30,14 14,17 21,51 27,93 10,40 17,73 24,15 30,27 38,83 13,58 20,92 27,34 33,45 42,01 17,20 24,53 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7052 7053 7055 7056 7057 7060 7061 7062 7063 7064 7065 7066 7067 7068 7069 7070 7071 7072 7073 7075 7076 7077 7080 7081 7082 7083 7084 7085 7086 7087 7088 7090 7091 7092 7095 7096 7100 7101 7102 7103 7104 7105 7106 7107 7108 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7109 7110 7111 7112 7113 7115 7116 7117 7120 7121 7122 7123 7124 7125 7126 7127 7128 7129 7130 7131 7132 7133 7135 7136 7137 7140 7141 7142 7143 7144 7145 7146 7147 7148 7149 7150 7151 7152 7153 7155 7156 7157 7160 7161 EUR/ 100 kg 30,95 37,07 21,10 28,44 34,86 18,56 25,90 32,32 38,43 47,00 21,75 29,08 35,50 41,62 50,18 25,36 32,70 39,12 45,24 29,27 36,61 43,03 36,13 43,47 49,89 56,01 64,57 39,32 46,66 53,08 59,19 42,94 50,27 56,69 46,84 54,18 0,00 8,58 15,00 21,12 29,68 4,43 11,76 18,19 24,30 EUR/ 100 kg 32,86 8,04 15,38 21,80 27,92 11,95 19,29 25,71 4,71 12,05 18,47 24,58 33,14 7,89 15,23 21,65 27,76 36,33 11,51 18,85 25,27 31,38 15,42 22,75 29,17 11,64 18,98 25,40 31,51 40,07 14,82 22,16 28,58 34,69 43,26 18,44 25,78 32,20 38,31 22,35 29,68 36,10 19,81 27,14 L 173/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7162 7163 7164 7165 7166 7167 7168 7169 7170 7171 7172 7173 7175 7176 7177 7180 7181 7182 7183 7185 7186 7187 7188 7190 7191 7192 7195 7196 7200 7201 7202 7203 7204 7205 7206 7207 7208 7209 7210 7211 7212 7213 7215 7216 7217 7220 7221 EUR/ 100 kg 33,56 39,68 48,24 22,99 30,33 36,75 42,86 51,42 26,61 33,94 40,37 46,48 30,51 37,85 44,27 37,38 44,72 51,14 57,25 40,56 47,90 54,32 60,43 44,18 51,52 57,94 48,09 55,42 8,68 16,01 22,43 28,55 37,11 11,86 19,20 25,62 31,73 40,29 15,48 22,81 29,24 35,35 19,38 26,72 33,14 23,29 30,63 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7260 7261 7262 7263 7264 7265 7266 7267 7268 7269 7270 7271 7272 7273 7275 7276 7300 7301 7302 7303 7304 7305 7306 7307 7308 7309 7310 7311 7312 7313 7315 7316 7317 7320 7321 7360 7361 7362 7363 7364 7365 7366 7367 7368 7369 7370 EUR/ 100 kg 20,06 27,40 33,82 39,93 48,49 23,24 30,58 37,00 43,12 51,68 26,86 34,20 40,62 46,73 30,77 38,11 11,61 18,94 25,36 31,48 40,04 14,79 22,13 28,55 34,66 43,22 18,41 25,74 32,16 38,28 22,31 29,65 36,07 26,22 33,56 21,72 29,06 35,48 41,59 50,15 24,90 32,24 38,66 44,78 53,34 28,52 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7371 7372 7373 7375 7376 7378 7400 7401 7402 7403 7404 7405 7406 7407 7408 7409 7410 7411 7412 7413 7415 7416 7417 7420 7421 7460 7461 7462 7463 7464 7465 7466 7467 7468 7470 7471 7472 7475 7476 7500 7501 7502 7503 7504 7505 EUR/ 100 kg 35,86 42,28 48,39 32,43 39,76 36,33 14,50 21,83 28,25 34,37 42,93 17,68 25,02 31,44 37,55 46,11 21,30 28,63 35,06 41,17 25,20 32,54 38,96 29,11 36,45 23,13 30,47 36,89 43,00 51,56 26,31 33,65 40,07 46,19 29,93 37,27 43,69 33,84 41,18 16,81 24,14 30,57 36,68 45,24 19,99 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/7 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7506 7507 7508 7509 7510 7511 7512 7513 7515 7516 7517 7520 7521 7560 7561 7562 7563 7564 7565 7566 7567 7568 7570 7571 7572 7575 7576 7600 7601 7602 7603 7604 7605 7606 7607 7608 7609 7610 7611 7612 7613 7615 7616 7620 7700 7701 7702 EUR/ 100 kg 27,33 33,75 39,86 48,42 23,61 30,95 37,37 43,48 27,52 34,85 41,27 31,42 38,76 24,38 31,72 38,14 44,25 52,81 27,56 34,90 41,32 47,44 31,18 38,52 44,94 35,09 42,43 24,40 31,74 38,16 44,27 52,83 27,58 34,92 41,34 47,46 56,02 31,20 38,54 44,96 51,07 35,11 42,45 39,02 28,07 35,40 41,82 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7703 7705 7706 7707 7708 7710 7711 7712 7715 7716 7720 7721 7722 7723 7725 7726 7727 7728 7730 7731 7732 7735 7736 7740 7741 7742 7745 7746 7747 7750 7751 7758 7759 7760 7761 7762 7765 7766 7768 7769 7770 7771 7778 7779 7780 7781 EUR/ 100 kg 47,94 31,25 38,59 45,01 51,12 34,87 42,20 48,62 38,77 46,11 26,12 33,46 39,88 46,00 29,31 36,65 43,07 49,18 32,93 40,26 46,68 36,83 44,17 33,59 40,93 47,35 36,77 44,11 50,53 40,39 47,73 14,61 21,95 41,05 48,39 54,81 44,24 51,57 18,08 25,42 47,85 55,19 25,01 32,35 48,52 55,85 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7785 7786 7788 7789 7798 7799 7800 7801 7802 7805 7806 7807 7808 7809 7810 7811 7818 7819 7820 7821 7822 7825 7826 7827 7828 7829 7830 7831 7838 7840 7841 7842 7843 7844 7845 7846 7847 7848 7849 7850 7851 7852 7853 7855 7856 EUR/ 100 kg 51,70 59,04 33,18 40,51 15,86 23,20 51,48 58,82 65,24 54,66 62,00 68,42 19,32 26,66 58,28 65,62 26,25 33,59 52,72 60,06 66,48 55,91 63,24 69,67 34,42 41,76 59,52 66,86 34,68 2,49 9,83 16,25 22,36 30,92 5,67 13,01 19,43 25,54 34,10 9,29 16,63 23,05 29,16 13,20 20,53 L 173/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7857 7858 7859 7860 7861 7862 7863 7864 7865 7866 7867 7868 7869 7870 7871 7872 7873 7875 7876 7877 7878 7879 7900 7901 7902 7903 7904 7905 7906 7907 7908 7909 EUR/ 100 kg 26,95 17,10 24,44 4,15 11,48 17,90 24,02 32,58 7,33 14,67 21,09 27,20 35,76 10,95 18,29 24,71 30,82 14,85 22,19 28,61 18,76 26,10 5,81 13,14 19,56 25,68 34,24 8,99 16,33 22,75 28,86 37,42 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7910 7911 7912 7913 7915 7916 7917 7918 7919 7940 7941 7942 7943 7944 7945 7946 7947 7948 7949 7950 7951 7952 7953 7955 7956 7957 7958 7959 7960 7961 7962 EUR/ 100 kg 12,61 19,94 26,36 32,48 16,51 23,85 30,27 20,42 27,76 8,29 15,63 22,05 28,17 36,73 11,48 18,81 25,23 31,35 39,91 15,09 22,43 28,85 34,97 19,00 26,34 32,76 22,91 30,25 12,03 19,36 25,78 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7963 7964 7965 7966 7967 7968 7969 7970 7971 7972 7973 7975 7976 7977 7978 7979 7980 7981 7982 7983 7984 7985 7986 7987 7988 7990 7991 7992 7995 7996 EUR/ 100 kg 31,90 40,46 15,21 22,55 28,97 35,08 43,64 18,83 26,16 32,58 38,70 22,73 30,07 36,49 26,64 33,98 18,66 26,00 32,42 38,53 47,09 21,84 29,18 35,60 41,72 25,46 32,80 39,22 29,37 36,71 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/9 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BĲLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Importes de los derechos adicionales sobre el azúcar (AD S/Z) y sobre la harina (AD F/M) (por 100 kg de peso neto) aplicables, del 1 de julio al 31 de diciembre de 1999 inclusive, a la importación en la Comunidad procedente de la República de Polonia Tillægstold for sukker (AD S/Z) og for mel (AD F/M) (pr. 100 kg nettovægt), der skal anvendes ved indførsel til Fællesskabet fra Republikken Polen fra 1. juli til og med 31. december 1999 Beträge der Zusatzzölle für Zucker (AD S/Z) und für Mehl (AD F/M) (für 100 kg Nettogewicht) bei der Einfuhr aus der Republik Polen in die Gemeinschaft für die Zeit vom 1. Juli bis einschließlich 31. Dezember 1999 Ποσά πρόσθετων δασµών στη ζάχαρη (AD S/Z) και στο αλεύρι (AD F/M) (για 100 kg καθαρού βάρους) που εφαρµόζονται από 1ης Ιουλίου έως και 31 ∆εκεµβρίου 1999 κατά τις εισαγωγές στην Κοινότητα από τη ∆ηµοκρατία της Πολωνίας Amounts of additional duties on sugar (AD S/Z) and on flour (AD F/M) (per 100 kg net weight) applicable on importation into the Community from the Republic of Poland from 1 July to 31 December 1999 Montants des droits additionnels sur le sucre (AD S/Z) et sur la farine (AD F/M) (par 100 kilogrammes poids net) applicables à l'importation dans la Communauté en provenance de la République de Pologne, du 1er juillet au 31 décembre 1999 inclus Importi dei dazi aggiuntivi sullo zucchero (AD S/Z) e sulla farina (AD F/M) (per 100 kg peso netto) applicabili all'importazione nella Comunità in provenienza dalla Repubblica di Polonia, dal 1o luglio al 31 dicembre 1999 incluso Bedragen der aanvullende invoerrechten op suiker (AD S/Z) en op meel (AD F/M) (per 100 kg nettogewicht), geldend b¶ invoer in de Gemeenschap vanuit de Republiek Polen van 1 juli tot en met 31 december 1999 Montantes dos direitos adicionais sobre o açúcar (AD S/Z) e sobre a farinha (AD F/M) (por 100 quilogramas de peso líquido) aplicáveis na importação na Comunidade proveniente da República da Polónia, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, inclusive Puolan tasavallasta yhteisöön tuotavaan sokeriin (AD S/Z) ja jauhoihin (AD F/M) (100 nettopainokilolta) 1 päivästä heinäkuuta 31 päivään joulukuuta 1999 sovellettavat lisätullit Tilläggstull för socker (AD S/Z) och för mjöl (AD F/M) (per 100 kg nettovikt) som skall utgå på import till gemenskapen från Republiken Polen fr. o. m. den 1 juli t. o. m. den 31 december 1999 L 173/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 PARTE 1 — DEL 1 — TEIL 1 — ΜΕΡΟΣ 1 — PART 1 — PARTIE 1 — PARTE 1 — DEEL 1 — PARTE 1 — OSA 1 — DEL 1 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1704 90 30 1704 90 55 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 99 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50 1806 90 60 AD S/Z AD F/M EUR/100 kg EUR/100 kg 13,76 (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1806 90 70 1806 90 80 1806 90 90 1806 90 95 1905 30 11 1905 30 19 1905 30 30 1905 30 51 1905 30 59 1905 30 91 1905 30 99 1905 90 40 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 AD S/Z AD F/M EUR/100 kg EUR/100 kg (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) Véase parte 2 / Se del 2 / Siehe Teil 2 / Βλέπε µέρος 2 / See Part 2 / Voir partie 2 / Vedi parte 2 / Zie deel 2 / Ver parte 2 / Katso osa 2 / Se del 2. 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/11 PARTE 2 — DEL 2 — TEIL 2 — ΜΕΡΟΣ 2 — PART 2 — PARTIE 2 — PARTE 2 — DEEL 2 — PARTE 2 — OSA 2 — DEL 2 invert sugar and/or isoglucose Contenido en sacarosa, azúcar invertido y/o isoglucosa Indhold af saccharose, invertsukker og/eller isoglucose Gehalt an Saccharose, Invertzucker und/oder Isoglucose ιµβερτοποιηµένο ζάχαρο ή/και Περιεκτικότητα σε ζαχαρόζη, Weight of sucrose, Teneur en saccharose, sucre interverti et/ou isoglucose Tenore del saccarosio, dello zucchero invertito e/o dell'isoglucosio Gehalte aan saccharose, Teor de sacarose, açúcar invertido e/ou isoglicose Sakkaroosipitoisuus, isoglukoosi Halt av sackaros, invertsocker och/eller isoglukos invertsuiker en/of isoglucose inverttisokeri ja/tai ισογλυκόζη > = 00 — < 05 > = 05 — < 30 > = 30 — < 50 > = 50 — < 70 > = 70 Contenido en almidón o en fécula y/o glucosa Indhold af stivelse og/eller glucose Gehalt an Stärke und/oder Glucose Περιεκτικότητα σε παντός είδους άµυλα ή/και γλυκόζη Weight of starch or glucose Teneur en amidon ou fécule et/ou glucose Tenore dell'amido, della fecola e/o glucosio Gehalte aan zetmeel en/of glucose Teor de amido ou de fécula e/ou glicose Tärkkelys- ja/tai glukoosipitoisuus Halt av stärkelse och/eller glukos > = 00 — < 05 > = 05 — < 25 > = 25 — < 50 > = 50 — < 75 > = 75 AD S/Z EUR/100 kg 0,00 7,34 13,76 19,87 28,43 AD F/M EUR/100 kg 0,00 3,18 6,80 10,71 14,61 L 173/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BĲLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III Elementos agrícolas reducidos (EAR) (por 100 kg de peso neto) aplicables, del 1 de julio al 31 de diciembre de 1999 inclusive, a la importación en la Comunidad procedente de la República de Bulgaria Nedsatte landbrugselementer (EAR) (pr. 100 kg nettovægt), der skal anvendes ved indførsel fra Republikken Bulgarien til Fællesskabet fra 1. juli til og med 31. december 1999 Ermäßigte Agrarteilbeträge (EAR) (für 100 kg Nettogewicht) bei der Einfuhr aus der Republik Bulgarien in die Gemeinschaft, anwendbar vom 1. Juli bis einschließlich 31. Dezember 1999 Μειωµένες γεωργικές συνιστώσες (EAR) (για 100 kg καθαρού βάρους) που εφαρµόζονται από 1ης Ιουλίου έως και 31 ∆εκεµβρίου 1999 κατά τις εισαγωγές στην Κοινότητα από τη ∆ηµοκρατία της Βουλγαρίας Reduced agricultural components (EAR) (per 100 kg net weight) to be levied from 1 July to 31 December 1999 inclusive, on importation into the Community from the Republic of Bulgaria Éléments agricoles réduits (EAR) (par 100 kilogrammes poids net) applicables, du 1er juillet au 31 décembre 1999 inclus, à l'importation dans la Communauté en provenance de République de Bulgarie Elementi agricoli ridotti (EAR) (per 100 kg peso netto) applicabili all'importazione nella Comunità in prove- nienza dalla Repubblica di Bulgaria, dal 1o luglio al 31 dicembre 1999 incluso Verlaagde agrarische elementen (EAR) (per 100 kg nettogewicht) b¶ invoer in de Gemeenschap vanuit de Republiek Bulgar¶e, te heffen van 1 juli tot en met 31 december 1999 Elementos agrícolas reduzidos (EAR) (por 100 quilogramas de peso líquido) aplicáveis, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, inclusive, à importação na Comunidade proveniente da República da Bulgária Bulgarian tasavallasta yhteisöön tulevaan tuontiin 1 päivästä heinäkuuta 31 päivään joulukuuta 1999 sovellet- tavat alennetut maatalousosat (EAR) (100 nettopainokilolta) Minskade jordbruksbeståndsdelar (EAR) (per 100 kg nettovikt) som skall tillämpas på import från Republiken Bulgarien till gemenskapen fr. o. m. den 1 juli t. o. m. den 31 december 1999 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/13 PARTE 1 — DEL 1 — TEIL 1 — ΜΕΡΟΣ 1 — PART 1 — PARTIE 1 — PARTE 1 — DEEL 1 — PARTE 1 — OSA 1 — DEL 1 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 0405 20 10 0405 20 30 1704 10 11 1704 10 19 1704 10 91 1704 10 99 1806 10 20 1806 10 30 1806 10 90 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 70 1806 20 80 1806 20 95 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 1901 10 00 1901 20 00 1901 90 11 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1901 90 19 1901 90 99 1902 11 00 1902 19 10 1902 19 90 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 10 1902 30 90 1902 40 10 1902 40 90 1904 10 10 1904 10 30 1904 10 90 1904 20 10 1904 20 91 1904 20 95 1904 20 99 1904 90 10 1904 90 90 1905 10 00 1905 20 10 1905 20 30 1905 20 90 1905 30 11 1905 30 19 1905 30 30 1905 30 51 1905 30 59 EUR/ 100 kg (*) (*) 19,89 19,89 22,55 22,55 18,34 22,93 30,57 (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 13,83 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1905 30 91 1905 30 99 1905 40 10 1905 40 90 1905 90 10 1905 90 20 1905 90 30 1905 90 40 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 2101 12 98 2101 20 98 2101 30 19 2101 30 99 2102 10 31 2102 10 39 2105 00 10 2105 00 91 2105 00 99 2106 10 80 2106 90 98 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 3302 10 29 EUR/ 100 kg 11,27 (*) 18,86 18,86 12,69 4,63 13,10 18,86 7,45 18,86 7,45 15,32 35,21 24,28 (*) 15,32 35,21 24,28 35,21 19,65 9,93 11,39 16,57 21,75 (*) (*) (*) (*) (*) EUR/ 100 kg (*) (*) (*) (*) 3,49 46,32 (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 9,71 17,37 0,00 0,00 16,31 29,08 41,07 (*) (*) 9,99 9,05 16,04 (*) (*) Véase la parte 2 / Se del 2 / Siehe Teil 2 / Βλέπε µέρος 2 / See Part 2 / Voir partie 2 / Vedi parte 2 / Zie deel 2 / Ver parte 2 / Katso osa 2 / Se del 2. L 173/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 PARTE 2 — DEL 2 — TEIL 2 — ΜΕΡΟΣ 2 — PART 2 — PARTIE 2 — PARTE 2 — DEEL 2 — PARTE 2 — OSA 2 — DEL 2 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7000 7001 7002 7003 7004 7005 7006 7007 7008 7009 7010 7011 7012 7013 7015 7016 7017 7020 7021 7022 7023 7024 7025 7026 7027 7028 7029 7030 7031 7032 7033 7035 7036 7037 7040 7041 7042 7043 7044 7045 7046 7047 7048 7049 7050 7051 EUR/ 100 kg 0,00 7,34 13,76 19,87 28,43 0,00 9,38 15,80 21,91 30,47 4,36 11,70 18,12 24,23 6,86 14,20 20,62 12,13 19,47 25,89 32,00 40,56 14,17 21,50 27,93 34,04 42,60 16,49 23,82 30,24 36,36 18,99 26,33 32,75 36,38 43,72 50,14 56,25 64,82 38,42 45,76 52,18 58,29 66,86 40,74 48,08 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7052 7053 7055 7056 7057 7060 7061 7062 7063 7064 7065 7066 7067 7068 7069 7070 7071 7072 7073 7075 7076 7077 7080 7081 7082 7083 7084 7085 7086 7087 7088 7090 7091 7092 7095 7096 7100 7101 7102 7103 7104 7105 7106 7107 7108 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7109 7110 7111 7112 7113 7115 7116 7117 7120 7121 7122 7123 7124 7125 7126 7127 7128 7129 7130 7131 7132 7133 7135 7136 7137 7140 7141 7142 7143 7144 7145 7146 7147 7148 7149 7150 7151 7152 7153 7155 7156 7157 7160 7161 EUR/ 100 kg 54,50 60,61 43,24 50,58 57,00 64,97 72,31 78,73 84,84 93,40 67,01 74,35 80,77 86,88 95,44 69,33 76,66 83,08 89,20 71,83 79,17 85,59 126,47 133,81 140,23 146,34 154,91 128,51 135,85 142,27 148,38 130,83 138,17 144,59 133,33 140,67 4,35 11,69 18,11 24,23 32,79 6,39 13,73 20,15 26,27 EUR/ 100 kg 34,83 8,71 16,05 22,47 28,58 11,22 18,55 24,97 16,48 23,82 30,24 36,35 44,91 18,52 25,86 32,28 38,39 46,95 20,84 28,18 34,60 40,71 23,34 30,68 37,10 40,74 48,07 54,49 60,61 69,17 42,78 50,11 56,53 62,65 71,21 45,09 52,43 58,85 64,97 47,60 54,94 61,36 69,32 76,66 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/15 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7162 7163 7164 7165 7166 7167 7168 7169 7170 7171 7172 7173 7175 7176 7177 7180 7181 7182 7183 7185 7186 7187 7188 7190 7191 7192 7195 7196 7200 7201 7202 7203 7204 7205 7206 7207 7208 7209 7210 7211 7212 7213 7215 7216 7217 7220 7221 EUR/ 100 kg 83,08 89,20 97,76 71,36 78,70 85,12 91,24 99,80 73,68 81,02 87,44 93,55 76,18 83,52 89,94 130,83 138,16 144,58 150,70 132,87 140,20 146,62 152,74 135,18 142,52 148,94 137,69 145,03 30,37 37,70 44,13 50,24 58,80 32,41 39,74 46,17 52,28 60,84 34,73 42,06 48,48 54,60 37,23 44,57 50,99 39,73 47,07 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7260 7261 7262 7263 7264 7265 7266 7267 7268 7269 7270 7271 7272 7273 7275 7276 7300 7301 7302 7303 7304 7305 7306 7307 7308 7309 7310 7311 7312 7313 7315 7316 7317 7320 7321 7360 7361 7362 7363 7364 7365 7366 7367 7368 7369 7370 EUR/ 100 kg 70,21 77,55 83,97 90,08 98,64 72,25 79,59 86,01 92,12 100,68 74,57 81,91 88,33 94,44 77,07 84,41 40,62 47,96 54,38 60,49 69,05 42,66 50,00 56,42 62,53 71,09 44,98 52,31 58,73 64,85 47,48 54,82 61,24 49,98 57,32 76,02 83,35 89,77 95,89 104,45 78,06 85,39 91,81 97,93 106,49 80,37 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7371 7372 7373 7375 7376 7378 7400 7401 7402 7403 7404 7405 7406 7407 7408 7409 7410 7411 7412 7413 7415 7416 7417 7420 7421 7460 7461 7462 7463 7464 7465 7466 7467 7468 7470 7471 7472 7475 7476 7500 7501 7502 7503 7504 7505 EUR/ 100 kg 87,71 94,13 100,25 82,88 90,22 85,38 50,74 58,07 64,49 70,61 79,17 52,78 60,11 66,53 72,65 81,21 55,09 62,43 68,85 74,97 57,60 64,94 71,36 60,10 67,44 80,96 88,29 94,71 100,83 109,39 83,00 90,33 96,75 102,87 85,31 92,65 99,07 87,82 95,15 58,83 66,16 72,58 78,70 87,26 60,87 L 173/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7506 7507 7508 7509 7510 7511 7512 7513 7515 7516 7517 7520 7521 7560 7561 7562 7563 7564 7565 7566 7567 7568 7570 7571 7572 7575 7576 7600 7601 7602 7603 7604 7605 7606 7607 7608 7609 7610 7611 7612 7613 7615 7616 7620 7700 7701 7702 EUR/ 100 kg 68,20 74,62 80,74 89,30 63,18 70,52 76,94 83,06 65,69 73,02 79,44 68,19 75,53 85,33 92,67 99,09 105,21 113,77 87,37 94,71 101,13 107,25 89,69 97,03 103,45 92,19 99,53 85,40 92,74 99,16 105,27 113,83 87,44 94,78 101,20 107,31 115,87 89,76 97,10 103,52 109,63 92,26 99,60 94,77 98,23 105,56 111,99 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7703 7705 7706 7707 7708 7710 7711 7712 7715 7716 7720 7721 7722 7723 7725 7726 7727 7728 7730 7731 7732 7735 7736 7740 7741 7742 7745 7746 7747 7750 7751 7758 7759 7760 7761 7762 7765 7766 7768 7769 7770 7771 7778 7779 7780 7781 EUR/ 100 kg 118,10 100,27 107,60 114,03 120,14 102,59 109,92 116,34 105,09 112,43 91,43 98,77 105,19 111,31 93,47 100,81 107,23 113,35 95,79 103,13 109,55 98,30 105,63 117,56 124,90 131,32 119,60 126,94 133,36 121,92 129,25 9,36 16,70 143,68 151,02 157,44 145,72 153,06 21,49 28,83 148,04 155,38 45,75 53,08 169,81 177,14 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7785 7786 7788 7789 7798 7799 7800 7801 7802 7805 7806 7807 7808 7809 7810 7811 7818 7819 7820 7821 7822 7825 7826 7827 7828 7829 7830 7831 7838 7840 7841 7842 7843 7844 7845 7846 7847 7848 7849 7850 7851 7852 7853 7855 7856 EUR/ 100 kg 171,85 179,18 74,33 81,67 13,72 21,06 180,18 187,52 193,94 182,22 189,56 195,98 25,85 33,18 184,54 191,88 50,10 57,44 184,53 191,87 198,29 186,57 193,91 200,33 78,69 86,02 188,89 196,23 79,58 8,71 16,05 22,47 28,58 37,14 10,75 18,09 24,51 30,62 39,18 13,07 20,40 26,82 32,94 15,57 22,91 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/17 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7857 7858 7859 7860 7861 7862 7863 7864 7865 7866 7867 7868 7869 7870 7871 7872 7873 7875 7876 7877 7878 7879 7900 7901 7902 7903 7904 7905 7906 7907 7908 7909 EUR/ 100 kg 29,33 18,07 25,41 14,51 21,85 28,27 34,39 42,95 16,55 23,89 30,31 36,43 44,99 18,87 26,21 32,63 38,74 21,37 28,71 35,13 23,88 31,22 20,32 27,66 34,08 40,19 48,75 22,36 29,70 36,12 42,23 50,79 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7910 7911 7912 7913 7915 7916 7917 7918 7919 7940 7941 7942 7943 7944 7945 7946 7947 7948 7949 7950 7951 7952 7953 7955 7956 7957 7958 7959 7960 7961 7962 EUR/ 100 kg 24,68 32,01 38,43 44,55 27,18 34,52 40,94 29,68 37,02 29,03 36,36 42,78 48,90 57,46 31,07 38,40 44,82 50,94 59,50 33,38 40,72 47,14 53,26 35,89 43,23 49,65 38,39 45,73 42,09 49,43 55,85 Código adicional Yderligere kodenummer Zusatzcode Πρόσθετος κωδικός Additional code Code additionnel Codice complementare Aanvullende code Código adicional Lisäkoodi Tilläggskod 7963 7964 7965 7966 7967 7968 7969 7970 7971 7972 7973 7975 7976 7977 7978 7979 7980 7981 7982 7983 7984 7985 7986 7987 7988 7990 7991 7992 7995 7996 EUR/ 100 kg 61,96 70,52 44,13 51,47 57,89 64,00 72,56 46,45 53,78 60,20 66,32 48,95 56,29 62,71 51,45 58,79 65,31 72,65 79,07 85,18 93,74 67,35 74,69 81,11 87,22 69,67 77,01 83,43 72,17 79,51 L 173/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 ANEXO IV — BILAG IV — ANHANG IV — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IV — ANNEX IV — ANNEXE IV — ALLEGATO IV — BĲLAGE IV — ANEXO IV — LIITE IV — BILAGA IV Importes de los derechos adicionales sobre el azúcar (AD S/Z) y sobre la harina (AD F/M) (por 100 kg de peso neto) aplicables, del 1 de julio al 31 de diciembre de 1999 inclusive, a la importación en la Comunidad procedente de la República de Bulgaria Tillægstold for sukker (AD S/Z) og for mel (AD F/M) (pr. 100 kg nettovægt), der skal anvendes ved indførsel til Fællesskabet fra Republikken Bulgarien fra 1. juli til og med 31. december 1999 Beträge der Zusatzzölle für Zucker (AD S/Z) und für Mehl (AD F/M) (für 100 kg Nettogewicht) bei der Einfuhr aus der Republik Bulgarien in die Gemeinschaft für die Zeit vom 1. Juli bis einschließlich 31. Dezember 1999 Ποσά πρόσθετων δασµών στη ζάχαρη (AD S/Z) και στο αλεύρι (AD F/M) (για 100 kg καθαρού βάρους) που εφαρµόζονται από 1ης Ιουλίου έως και 31 ∆εκεµβρίου 1999 κατά τις εισαγωγές στην Κοινότητα από τη ∆ηµοκρατία της Βουλγαρίας Amounts of additional duties on sugar (AD S/Z) and on flour (AD F/M) (per 100 kg net weight) applicable on importation into the Community from the Republic of Bulgaria from 1 July to 31 December 1999 inclusive Montants des droits additionnels sur le sucre (AD S/Z) et sur la farine (AD F/M) (par 100 kilogrammes poids net) applicables à l'importation dans la Communauté en provenance de la République de Bulgarie, du 1er juillet au 31 décembre 1999 inclus Importi dei dazi aggiuntivi sullo zucchero (AD S/Z) e sulla farina (AD F/M) (per 100 kg peso netto) applicabili all'importazione nella Comunità in provenienza dalla Repubblica di Bulgaria, dal 1o luglio al 31 dicembre 1999 incluso Bedragen der aanvullende invoerrechten op suiker (AD S/Z) en op meel (AD F/M) (per 100 kg nettogewicht), geldend b¶ invoer in de Gemeenschap vanuit de Republiek Bulgarije, van 1 juli tot en met 31 december 1999 Montantes dos direitos adicionais sobre o açúcar (AD S/Z) e sobre a farinha (AD F/M) (por 100 quilogramas de peso líquido) aplicáveis na importação na Comunidade proveniente da República da Bulgária, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999, inclusive Bulgarian tasavallasta yhteisöön tuotavaan sokeriin (AD S/Z) ja jauhoihin (AD F/M) (100 nettopainokilolta) 1 päivästä heinäkuuta 31 päivään joulukuuta 1999 sovellettavat lisätullit Tilläggstull för socker (AD S/Z) och för mjöl (AD F/M) (per 100 kg nettovikt) som skall utgå på import till gemenskapen från Republiken Bulgarien fr. o. m. den 1 juli t. o. m. den 31 december 1999 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 173/19 PARTE 1 — DEL 1 — TEIL 1 — ΜΕΡΟΣ 1 — PART 1 — PARTIE 1 — PARTE 1 — DEEL 1 — PARTE 1 — OSA 1 — DEL 1 Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 80 1806 20 95 1806 31 00 1806 32 10 1806 32 90 1806 90 11 1806 90 19 1806 90 31 1806 90 39 1806 90 50 1806 90 60 1806 90 70 1806 90 90 1905 30 11 1905 30 19 1905 30 30 1905 30 51 1905 30 59 1905 30 91 1905 30 99 1905 90 40 1905 90 45 1905 90 55 1905 90 60 1905 90 90 2105 00 10 2105 00 91 2105 00 99 AD S/Z AD F/M EUR/100 kg EUR/100 kg (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) (*) 7,64 6,11 6,11 (*) Véase parte 2 / Se del 2 / Siehe Teil 2 / Βλέπε µέρος 2 / See Part 2 / Voir partie 2 / Vedi parte 2 / Zie deel 2 / Ver parte 2 / Katso osa 2 / Se del 2. L 173/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 1999 PARTE 2 — DEL 2 — TEIL 2 — ΜΕΡΟΣ 2 — PART 2 — PARTIE 2 — PARTE 2 — DEEL 2 — PARTE 2 — OSA 2 — DEL 2 invert sugar and/or isoglucose Contenido en sacarosa, azúcar invertido y/o isoglucosa Indhold af saccharose, invertsukker og/eller isoglucose Gehalt an Saccharose, Invertzucker und/oder Isoglucose ιµβερτοποιηµένο ζάχαρο ή/και Περιεκτικότητα σε ζαχαρόζη, Weight of sucrose, Teneur en saccharose, sucre interverti et/ou isoglucose Tenore del saccarosio, dello zucchero invertito e/o dell'isoglucosio Gehalte aan saccharose, Teor de sacarose, açúcar invertido e/ou isoglicose Sakkaroosipitoisuus, isoglukoosi Halt av sackaros, invertsocker och/eller isoglukos invertsuiker en/of isoglucose inverttisokeri ja/tai ισογλυκόζη > = 00 — < 05 > = 05 — < 30 > = 30 — < 50 > = 50 — < 70 > = 70 Contenido en almidón o en fécula y/o glucosa Indhold af stivelse og/eller glucose Gehalt an Stärke und/oder Glucose Περιεκτικότητα σε παντός είδους άµυλα ή/και γλυκόζη Weight of starch or glucose Teneur en amidon ou fécule et/ou glucose Tenore dell'amido, della fecola e/o glucosio Gehalte aan zetmeel en/of glucose Teor de amido ou de fécula e/ou glicose Tärkkelys- ja/tai glukoosipitoisuus Halt av stärkelse och/eller glukos > = 00 — < 05 > = 05 — < 25 > = 25 — < 50 > = 50 — < 75 > = 75 AD S/Z EUR/100 kg 0,00 7,34 13,76 19,87 28,43 AD F/M EUR/100 kg 0,00 0,00 4,36 6,86 9,36


title: Umowa zawarta przez Radę Unii Europejskiej i Republikę Islandii oraz Królestwo Norwegii w sprawie ustanowienia praw i zobowiązań między Irlandią i Zjednoczonym Królestwem Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej z jednej strony, a Republiką Islandii i Królestwem Norwegii z drugiej strony, w obszarach dorobku Schengen, które stosują się do tych państw

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Iceland
Northern Ireland
Norway
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United Kingdom
accession to an agreement
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text: 118 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 22000A0120(01) 20. 1. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH UMOWA 11/t. 33 L 15/2 zawarta przez Radę Unii Europejskiej i Republikę Islandii oraz Królestwo Norwegii w sprawie ustanowienia praw i zobowiązań między Irlandią i Zjednoczonym Królestwem Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej z jednej strony, a Republiką Islandii i Królestwem Norwegii z drugiej strony, w obszarach dorobku Schengen, które stosują się do tych państw RADA UNII EUROPEJSKIEJ i REPUBLIKA ISLANDII i KRÓLESTWO NORWEGII UWZGLĘDNIAJĄC Umowę zawartą przez Radę Unii Europejskiej i Republikę Islandii oraz Królestwo Norwegii, dotyczącą włączenia tych dwóch państw we wprowadzanie w życie, stosowanie i rozwój dorobku Schengen, MAJĄC NA UWADZE, że włączenie dorobku Schengen w ramy Unii Europejskiej przybrało formę upoważnienia Wysokich Umawiających się Stron Traktatu z Amsterdamu dla 13 Państw Członkowskich Unii Europejskiej, z wyłączeniem Irlandii i Zjednoczonego Królestwa Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej, do ustanowienia ściślejszej współpracy między nimi w zakresie instrumentów i postanowień stanowiących dorobek Schengen, MAJĄC NA UWADZE, że Irlandia i Zjednoczone Królestwo, z zastrzeżeniem postanowień artykułów 4 i 5 Protokołu włączającego dorobek Schengen w ramy Unii Europejskiej (zwanego dalej „Protokołem Schengen”), mają możliwość udziału w niektórych lub wszystkich postanowieniach dorobku Schengen i w propozycjach oraz inicjatywach dotyczących obszarów współpracy opartych na dorobku Schengen, ŚWIADOMI faktu, że zanim Irlandia i Zjednoczone Królestwo będą mogły uczestniczyć w postanowieniach, w odniesieniu do których ściślejsza współpraca zyskała upoważnienie na podstawie Protokołu Schengen, może zaistnieć potrzeba spełnienia określonych konstytucyjnych lub innych wymagań wewnętrznych, łącznie z tymi, które odnoszą się do niniejszej Umowy, MAJĄC NA UWADZE, że w wyniku włączenia Republiki Islandii i Królestwa Norwegii do wprowadzania w życie, stosowania i rozwoju dorobku Schengen niezbędne jest ustanowienie praw i zobowiązań między Republiką Islandii i Królestwem Norwegii, z jednej strony, a Irlandią lub Zjednoczonym Królestwem, lub obydwoma tymi państwami, z drugiej strony, w zakresie, w jakim Irlandia lub Zjednoczone Królestwo, lub obydwa te państwa, uczestniczą w dorobku Schengen, lub w opartych na nim środkach, zgodnie z artykułami 4 i 5 Protokołu Schengen, MAJĄC NA UWADZE, że ustanowienie stosunków w tych obszarach między Irlandią i/lub Zjednoczonym Królestwem, z jednej strony, a Republiką Islandii i Królestwem Norwegii, z drugiej strony, powinno być regulowane wyłącznie niniejszą Umową i procedurami w niej określonymi lub przyjętymi na podstawie Umowy zawartej przez Radę Unii Europejskiej i Republikę Islandii i Królestwo Norwegii, dotyczącej włączenia tych dwóch państw we wprowadzanie w życie, stosowanie i rozwój dorobku Schengen, UZGODNILI, CO NASTĘPUJE: 11/t. 33 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 119 Artykuł 1 Artykuł 3 O ile kwestie odnoszące się do: — procedur regulujących włączenie Republiki Islandii (zwanej dalej „Islandią”) i Królestwa Norwegii (zwanego dalej „Norwe- gią”) we wprowadzanie w życie, stosowanie i rozwój dorobku Schengen, oraz — prawnych, finansowych i innych skutków stowarzyszenia, nie są podejmowane w niniejszej Umowie, to stosuje się posta- nowienia określone lub przyjęte na podstawie Umowy zawartej przez Radę Unii Europejskiej i Republikę Islandii oraz Królestwo Norwegii, dotyczącej włączenia tych dwóch państw we wprowa- dzanie w życie, stosowanie i rozwój dorobku Schengen (zwanego dalej „drugą Umową”). 1. Z chwilą gdy postanowienia artykułu 15 ustęp 4 drugiej Umowy zaczną stosować się do Islandii i Norwegii, powstaną prawa i obowiązki między Islandią i Norwegią, z jednej strony, a Irlandią i Zjednoczonym Królestwem, z drugiej strony, lub jed- nym z tych dwóch państw, w odniesieniu do wszelkich takich postanowień, które już stosują do Irlandii i Zjednoczonego Kró- lestwa lub jednego z tych państw. 2. Z chwilą gdy poszczególne postanowienia dorobku Schengen, wymienione w załączniku A do drugiej Umowy, lub akt albo środki zmieniające te postanowienia lub oparte na nich, zaczną stosować się do Irlandii i Zjednoczonego Królestwa lub do jed- nego z tych dwóch państw, powstaną prawa i obowiązki między Irlandią i Zjednoczonym Królestwem, z jednej strony, lub jednym z tych państw, a Islandią i Norwegią, z drugiej strony, pod warun- kiem że te poszczególne postanowienia lub akty lub środki już stosują się do dwóch ostatnich państw. Artykuł 2 Artykuł 4 1. Przed rozpatrzeniem przez Radę Unii Europejskiej (zwaną dalej „Radą”) wniosku złożonego przez Irlandię lub Zjednoczone Królestwo na podstawie artykułu 4 Protokołu Schengen odbywają się konsultacje zgodnie z artykułem 4 drugiej Umowy w Komite- cie Mieszanym ustanowionym na podstawie artykułu 3 tej Umowy (zwanym dalej „Komitetem Mieszanym”). 2. Zanim Rada ustali datę, kiedy postanowienia dorobku Schen- gen wymienione w załączniku A do drugiej Umowy, które zostały już wprowadzone w życie w innych Państwach Członkowskich Unii Europejskiej oraz w Islandii i Norwegii, zostaną wprowa- dzone w życie w Irlandii i Zjednoczonym Królestwie albo w jed- nym z tych dwóch państw, odbywają się konsultacje w Komite- cie Mieszanym, zgodnie z artykułem 4 drugiej Umowy. 3. Każde powiadomienie dokonane przez Irlandię lub Zjedno- czone Królestwo na podstawie artykułu 5 Protokołu Schengen jest również przekazywane Islandii i Norwegii w ramach Komi- tetu Mieszanego. W przypadkach gdy Rada zamierza ustalić datę, kiedy akty prawne lub środki oparte na postanowieniach dorobku Schengen, wymienione w załączniku A do drugiej Umowy, które już zostały wprowadzone w życie w innych Państwach Człon- kowskich Unii Europejskiej oraz w Islandii i Norwegii, zostaną wprowadzone w życie w Irlandii i Zjednoczonym Królestwie lub w jednym z tych dwóch państw, odbywają się konsultacje w Komitecie Mieszanym zgodnie z artykułem 4 drugiej Umowy. Niniejsza Umowa wchodzi w życie w terminie jednego miesiąca od dnia, w którym sekretarz generalny Rady, który pełni funkcje jej depozytariusza, stwierdzi, że wszystkie formalne wymagania dotyczące wyrażenia przez Strony lub w imieniu Stron zgody na niniejszą Umowę zostały spełnione. Artykuł 5 Niniejsza Umowa może być wypowiedziana przez Islandię lub Norwegię lub w drodze decyzji Rady stanowiącej jednomyślnie. Wypowiedzenie jest przekazywane depozytariuszowi. Staje się skuteczne po sześciu miesiącach od przekazania. Wypowiedzenie drugiej Umowy na podstawie jej artykułu 8 ustęp 4 lub artykułu 11 ustęp 3 skutkuje również wypowiedzeniem niniejszej Umowy. Artykuł 6 Skutki wypowiedzenia niniejszej Umowy przez Islandię lub Norwegię są przedmiotem umowy między pozostałymi Stronami i Stroną, która wypowiedziała niniejszą Umowę. Jeżeli nie można osiągnąć porozumienia, Rada decyduje o niezbędnych środkach po konsultacji z pozostałą stowarzyszoną Umawiającą się Stroną. Jednakże środki te są wiążące dla Strony tylko, jeśli są przez nią przyjęte. 120 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 33 Hecho en Bruselas, el treinta de junio de mil novecientos noventa y nueve en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa y noruega, siendo cada uno de estos textos igualmente auténticos, en un único ejemplar original que quedará depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Udfærdiget i Bruxelles, den tredivte juni nitten hundrede og nioghalvfems i et originaleksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk, tysk, islandsk og norsk, idet alle tekster har samme gyldighed; originaleksemplaret deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for den Europæiske Union. englischer, Geschehen zu Brüssel am dreißigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer, spanischer sowie in isländischer und norwegischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. französischer, griechischer, finnischer, irischer, Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα, σε ένα μοναδικό πρωτότυπο σε αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ιρλανδική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική, φινλανδική, ισλανδική και νορβηγική γλώσσα, και έκαστο κείμενο είναι εξίσου αυθεντικό. Το πρωτότυπο αυτό παραμένει κατατεθειμένο στα αρχεία της Γενικής Γραμματείας του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Done at Βrussels on the thirtieth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine in a single original in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish, Swedish, Icelandic and Norwegian languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait à Bruxelles, le trente juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, islandaise, italienne, néerlandaise, norvégienne, portugaise et suédoise, tous les textes faisant également foi, l’exemplaire original étant déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l’Union européenne. Arna dhéanamh sa Bhruiséil ar an tríochadú lá de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a naoi i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ioruais, san Íoslainnis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis, agus comhúdarás ag gach téacs; taiscfear é i gcartlann Ardrúnaíocht an Aontais Eorpaigh. Fatto a Bruxelles, addì trenta giugno millenovecentonovantanove, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese, tedesca, islandese e norvegese, i testi in ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. Gedaan te Brussel, de dertigste juni negentienhonderd negenennegentig, in een origineel exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse, de Zweedse, de IJslandse en de Noorse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, welke originele exemplaren zijn gedeponeerd in het archief van het secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em Bruxelas, em trinta de Junho de mil novecentos e noventa e nove, em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca, islandesa e norueguesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé, ficando esse exemplar único depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Brysselissä kolmantenakymmenentenä vuonna Tehty tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän englannin-, espanjan-, hollannin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen-, tanskan-, islannin- ja norjankielisenä yhtenä ainoana kappaleena, jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen; kyseinen kappale talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon. kesäkuuta iirin-, päivänä 11/t. 33 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 121 Upprättat i Bryssel den trettionde juni nittonhundranittionio på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska, tyska, isländska och norska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, i ett enda original som skall deponeras i arkiven hos Europeiska unionens råds generalsekretariat. Gjört í Brussel hinn 30. júní 1999 í einu frumriti á dönsku, ensku, finnsku, frönsku, grísku, hollensku, írsku, íslensku, ítölsku, norsku, portúgölsku, spænsku, sænsku og þýsku og eru allir textarnir jafngildir en frumritið verður afhent til vörslu í skjalasafni aðalskrifstofu Evrópusambandsins. Utferdiget i 30 juni 1999 i ett eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, gresk, irsk, islandsk, italiensk, nederlandsk, norsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, med samme gyldighet for hver av tekstene, som skal deponeres i Rådssekretariatets arkiver. Por el Consejo de la Unión Europea For Rådet for Den Europæiske Union Für den Rat der Europäischen Union Για το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης For the Council of the European Union Pour le Conseil de l’Union européenne Per il Consiglio dellʼUnione europea Voor de Raad van de Europese Unie Pelo Conselho da União Europeia Euroopan unionin neuvoston puolesta För Europeiska unionens råd Fyrir hönd ráðs Evrópusambandsins For Rådet for Den europeiske union 122 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 33 Por la República de Islandia For Republikken Island Für die Republik Island Για τη Δημοκρατία της Ισλανδίας For the Republic of Iceland Pour la République d’Islande Per la Repubblica d’Islanda Voor de Republiek IJsland Pela República da Islândia Islannin tasavallan puolesta På Republiken Islands vägnar Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands For Republikken Island 11/t. 33 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 123 Por el Reino de Noruega For Kongeriget Norge Für das Königreich Norwegen Για το Βασίλειο της Νορβηγίας For the Kingdom of Norway Pour le Royaume de Norvège Per il Regno di Norvegia Voor het Koninkrijk Noorwegen Pelo Reino da Noruega Norjan kuningaskunnan puolesta På Konungariket Norges vägnar Fyrir hönd Konungsríkisins Noregs For Kongeriket Norge


title: Regulamento (CE) n° 1438/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

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white sugar

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text: L 166/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 7. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1438/1999 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1999 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que a situação de mercado para os meses futuros não pode ser determinada neste momento; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n. o 5, alínea a), e o n. o 15 do seu artigo 17. o, Considerando que, nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n. o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1. o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento; que o Regulamento (CE) n. o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1352/98 (4), espe- cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n. o 1785/81; Considerando que, nos termos do n. o 1 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi- derados deve ser fixada em relação a cada mês; Considerando que o n. o 3 do artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81, assim como o artigo 11. o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu- ição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli- cável a esse produto exportado em estado natural; assumidos compromissos Considerando que os em matéria de restituições que podem ser concedidas à expor- tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos; Considerando que, nos termos do n. o 5, alínea b), do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94, quando o comprovativo referido no n. o 5, alínea a), do artigo 4. o deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utili- zado, nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1010/86 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão, válido no período considerado de fabricação destas mercadorias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n. o 1222/ /94 e referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) n. o 1785/ /81, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Considerando que as restituições fixadas pelo presente regulamento podem constituir objecto de fixação prévia; Artigo 2. o (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999. (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. 1. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/71 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado Taxas das restituições em EUR/100 kg Produto em caso de fixação prévia das restituições Açúcar branco:  em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4. o do Regulamento (CE) nº 1222/94  em todos os outros casos 0,00 46,00 outros 0,00 46,00


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1436/1999 της Επιτροπής, της 30ής Ιουνίου 1999, για άνοιγμα δασμολογικών ποσοστώσεων κατά την εισαγωγή ακατέργαστης προτιμησιακής ειδικής ζάχαρης σακχαρότευτλων από τις χώρες ΑΚΕ και από την Ινδία για την προμήθεια των διυλιστηρίων κατά την περίοδο από 1ης Ιουλίου 1999 έως 29 Φεβρουαρίου 2000

eurovoc_concepts:
ACP countries
India
import
raw sugar
sugar industry
tariff quota

text: L 166/62 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 1. 7. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1436/1999 TGS EPITQOPGS tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1999 cia (cid:145)moicla daslokocij(cid:150)m posost(cid:150)seym jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) ajat(cid:146)qcastgr pqotilgsiaj(cid:147)r eidij(cid:147)r f(cid:145)waqgr sajwaq(cid:149)teutkym ap(cid:149) tir w(cid:150)qer AJE jai ap(cid:149) tgm Imd(cid:148)a cia tgm pqol(cid:147)heia tym diukistgq(cid:148)ym jat(cid:145) tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iouk(cid:148)ou 1999 (cid:146)yr 29 Vebqouaq(cid:148)ou 2000 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, cia joim(cid:147) oqc(cid:145)mysg acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 14 paq(cid:145)cqavor 2 jai to (cid:145)qhqo 37 paq(cid:145)cqavor 6, Ejtil(cid:150)mtar: (1) (2) (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 37 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1785/81 oq(cid:148)fei (cid:149)ti, jat(cid:145) tir peqi(cid:149)dour elpoq(cid:148)ar 1995/96 (cid:146)yr 2000/2001 jai cia tgm jat(cid:145)kkgkg pqol(cid:147)heia tym joimotij(cid:150)m diukistgq(cid:148)ym, kalb(cid:145)metai leiyl(cid:146)mor eidi- j(cid:149)r dasl(cid:149)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr sajwaq(cid:149)teutkym jatacyc(cid:147)r jqat(cid:150)m le ta opo(cid:148)a g Joim(cid:149)tgta sum(cid:147)xe sulvym(cid:148)er pqol(cid:147)heiar up(cid:149) pqotilgsiajo(cid:151)r (cid:149)qour· (cid:149)ti, pqor sticl(cid:147)m, t(cid:146)toier sulvym(cid:148)er dem sum(cid:147)vhgsam, ap(cid:149) tgm ap(cid:149)vasg 95/ 284/EJ tou Sulbouk(cid:148)ou (3), paq(cid:145) l(cid:149)mom, avem(cid:149)r lem, le ta jq(cid:145)tg tgr Avqij(cid:147)r, tgr Jaqa(cid:152)bij(cid:147)r jai tou Eiqgmijo(cid:151) (w(cid:150)qer AJE) l(cid:146)qg tou pqytoj(cid:149)kkou aqih. 8 cia tg f(cid:145)waqg AJE, pou pqosaqt(cid:145)tai stgm t(cid:146)taqtg s(cid:151)lbasg AJE-EOJ jai, avet(cid:146)qou, le tg Dglojqat(cid:148)a tgr Imd(cid:148)ar· (cid:149)ti oi pos(cid:149)tgter tgr eidij(cid:147)r pqotilgsiaj(cid:147)r f(cid:145)waqgr pou pq(cid:146)pei ma eisawhe(cid:148) jahoq(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le to em k(cid:149)cy (cid:145)qhqo 37 b(cid:145)sei em(cid:149)r et(cid:147)siou pqosyqimo(cid:151) joimotijo(cid:151) isokocislo(cid:151)· (cid:149)ti (cid:146)mar t(cid:146)toior isokoci- sl(cid:149)r apodeijm(cid:151)ei tgm am(cid:145)cjg eisacyc(cid:147)r ajat(cid:146)q- castgr f(cid:145)waqgr jai amo(cid:148)clator, sto st(cid:145)dio aut(cid:149), cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1999/2000, daslokocij(cid:147)r pos(cid:149)stysgr le eidij(cid:149) leiyl(cid:146)mo dasl(cid:149), pou pqobk(cid:146)- petai ap(cid:149) tir pqoamaveq(cid:149)lemer sulvym(cid:148)er, o opo(cid:148)or epitq(cid:146)pei ma jakuvho(cid:151)m oi am(cid:145)cjer tym joimotij(cid:150)m diukistgq(cid:148)ym cia (cid:146)ma l(cid:146)qor aut(cid:147)r tgr peqi(cid:149)dou· (cid:149)ti oi pqobk(cid:146)xeir paqacyc(cid:147)r ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr sajwaqote(cid:151)tkym e(cid:148)mai t(cid:150)qa diah(cid:146)siler cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1999/2000· (cid:149)ti pq(cid:146)pei, sto st(cid:145)dio aut(cid:149), ma amoiwhe(cid:148) lia t(cid:146)toia pos(cid:149)stysg cia (cid:146)ma l(cid:146)qor tgr peqi(cid:149)dou elpoq(cid:148)ar· (cid:149)ti, k(cid:149)cy tym upotihe- l(cid:146)mym l(cid:146)cistym amacj(cid:150)m di(cid:151)kisgr pou jahoq(cid:148)fomtai am(cid:145) jq(cid:145)tor l(cid:146)kor jai tym ekkeipous(cid:150)m posot(cid:147)tym pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tom pqosyqim(cid:149) isokocisl(cid:149), pq(cid:146)pei ma pqobevho(cid:151)m ecjq(cid:148)seir eisacyc(cid:147)r am(cid:145) jq(cid:145)- (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 181 tgr 1. 8. 1995, s. 22. tor l(cid:146)kor qavimaq(cid:148)slator cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iouk(cid:148)ou 1999 (cid:146)yr 29 Vebqouaq(cid:148)ou 2000· (3) (cid:149)ti oi pqoamaveq(cid:149)lemer sulvym(cid:148)er oq(cid:148)foum (cid:149)ti oi swetijo(cid:148) diukist(cid:146)r pq(cid:146)pei ma pkgq(cid:150)soum lia ek(cid:145)- wistg til(cid:147) acoq(cid:145)r (cid:148)sgr pqor tgm til(cid:147) ecc(cid:151)gsgr cia tgm ajat(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg, leioul(cid:146)mg jat(cid:145) tgm em(cid:148)swusg pqosaqloc(cid:147)r pou jahoq(cid:148)fetai cia tgm em k(cid:149)cy peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar· (cid:149)ti pq(cid:146)pei, jat(cid:145) sum(cid:146)peia, ma jahoqishe(cid:148) aut(cid:147) g ek(cid:145)wistg til(cid:147) kalbamol(cid:146)mym up(cid:149)xg tym stoiwe(cid:148)ym pou evaql(cid:149)fomtai stgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1999/2000· (4) (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamo- misl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr f(cid:145)waqgr, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iouk(cid:148)ou 1999 (cid:146)yr 29 Vebqouaq(cid:148)ou 2000, amo(cid:148)comtai oi aj(cid:149)kouher daslokocij(cid:146)r posost(cid:150)seir, sto pka(cid:148)sio tgr ap(cid:149)vasgr 95/284/EJ, cia tgm eisacyc(cid:147) ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr sajwaqote(cid:151)tkym, pou pq(cid:146)pei ma uposte(cid:148) di(cid:151)kisg: a) 260 500 t(cid:149)moi pou ejvq(cid:145)fomtai se keuj(cid:147) f(cid:145)waqg pqo(cid:146)- keusgr tym wyq(cid:150)m AJE pou amav(cid:146)qomtai stgm em k(cid:149)cy ap(cid:149)vasg, le a(cid:151)nomta aqihl(cid:149) 09. 4098, jai b) 10 000 t(cid:149)moi pou ejvq(cid:145)fomtai se keuj(cid:147) f(cid:145)waqg pqo(cid:146)- keusgr tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Imd(cid:148)ar, le a(cid:151)nomta aqihl(cid:149) 09. 4099. 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(4) EE L 184 tgr 3. 8. 1995, s. 18. 1. 7. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 166/63 (cid:129)qhqo 3 Epitq(cid:146)petai sta aj(cid:149)kouha jq(cid:145)tg l(cid:146)kg ma eis(cid:145)coum, sto pka(cid:148)sio tym posost(cid:150)seym pou jahoq(cid:148)fomtai sto (cid:145)qhqo 1 jai up(cid:149) tour (cid:149)qour tou (cid:145)qhqou 2 paq(cid:145)cqavor 1, tir aj(cid:149)kouher ekke(cid:148)pouser pos(cid:149)tgter, ejvqaf(cid:149)lemer se keuj(cid:147) f(cid:145)waqg: a) 45 500 t(cid:149)moi (cid:149)som avoq(cid:145) tg Vimkad(cid:148)a· b) 20 000 t(cid:149)moi (cid:149)som avoq(cid:145) tg lgtqopokitij(cid:147) Cakk(cid:148)a· c) 190 000 t(cid:149)moi (cid:149)som avoq(cid:145) tgm gpeiqytij(cid:147) Poqtocak(cid:148)a· d) 15 000 t(cid:149)moi (cid:149)som avoq(cid:145) to Gmyl(cid:146)mo Bas(cid:148)keio. 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title: Verordening (EG) nr. 1442/1999 van de Commissie van 30 juni 1999 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer van olijfolie

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export refund
olive oil

text: 1. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 166/79 VERORDENING (EG) Nr. 1442/1999 VAN DE COMMISSIE tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer van ol¶folie van 30 juni 1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, kosten voor de uitvoer van de producten op de wereld- markt; Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening nr. 136/66/EEG van de Raad van 22 september 1966 houdende de totstandbrenging van een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector oliën en vetten (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verorde- ning (EG) nr. 1638/98 (2), en met name op artikel 3, lid 3, Overwegende dat overeenkomstig artikel 3 van Verorde- ning nr. 136/66/EEG, wanneer de prĳs in de Gemeen- schap hoger is dan de prĳsnoteringen op de wereldmarkt, het verschil tussen deze prĳzen kan worden overbrugd door een restitutie bĳ de uitvoer van olĳfolie naar derde landen; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 3, lid 3, derde alinea, onder b), van Verordening nr. 136/66/EEG, kan worden beslist om de restitutie bĳ openbare inschrĳving vast te stellen; dat de openbare inschrĳving betrekking heeft op het bedrag van de restitutie en kan worden beperkt tot sommige landen van bestemming, bepaalde hoeveelheden, kwaliteiten en aanbiedingsvormen; Overwegende dat overeenkomstig artikel 3, lid 3, tweede alinea, van Verordening nr. 136/66/EEG de restitutie voor olĳfolie echter verschillend kan worden vastgesteld naar gelang van de bestemming, wanneer de situatie op de wereldmarkt of de bĳzondere eisen van bepaalde markten zulks noodzakelĳk maken; Overwegende dat de restitutie ten minste eenmaal per maand moet worden vastgesteld; dat zĳ indien nodig tussentĳds kan worden gewĳzigd; Overwegende dat de regelen betreffende de vaststelling en de toekenning van de restitutie bĳ uitvoer van olĳfolie zĳn vastgesteld bĳ Verordening (EEG) nr. 616/72 van de Commissie (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EEG) nr. 2962/77 (4); Overwegende dat de toepassing van deze regelen op de huidige marktsituatie in de sector olĳfolie, en met name op de prĳzen van dit product in de Gemeenschap, alsmede op de markten van derde landen met zich brengt dat de restitutie moet worden bepaald op de in de bĳlage genoemde bedragen; Overwegende dat de restitutie overeenkomstig artikel 3, lid 3, van Verordening nr. 136/66/EEG voor de gehele Gemeenschap gelĳk moet zĳn; Overwegende dat het Comité van beheer voor oliën en vetten geen advies heeft uitgebracht binnen de door zĳn voorzitter bepaalde termĳn, Overwegende dat overeenkomstig artikel 3, lid 4, van Verordening nr. 136/66/EEG de restitutie voor olĳfolie moet worden vastgesteld met inachtneming van de situ- atie en de verwachte ontwikkeling van de olĳfolieprĳzen en de beschikbare hoeveelheden op de markt van de Gemeenschap en van de olĳfolieprĳzen op de wereld- markt; dat, ingeval de situatie op de wereldmarkt het niet mogelĳk maakt de gunstigste noteringen voor olĳfolie te bepalen, evenwel rekening kan worden gehouden met de wereldmarktprĳs concurrerende plantaardige oliën en met het gedurende een representa- tieve periode geconstateerde verschil tussen deze prĳs en die van olĳfolie; dat het restitutiebedrag niet hoger mag zĳn dan het verschil tussen de prĳs voor olĳfolie in de Gemeenschap en die op de wereldmarkt, in voorkomend teneinde rekening te houden met de geval aangepast voornaamste van de HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties bĳ de uitvoer van de in artikel 1, lid 2, onder c), van Verordening nr. 136/66/EEG bedoelde producten, worden vastgesteld op de in de bĳlage aange- geven bedragen. (1) PB 172 van 30. 9. 1966, blz. 3025/66. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 32. (3) PB L 78 van 31. 3. 1972, blz. 1. (4) PB L 348 van 30. 12. 1977, blz. 53. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 1 juli 1999. L 166/80 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 7. 1999 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 30 juni 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie BöLAGE b¶ de verordening van de Commissie van 30 juni 1999 tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer van ol¶folie (in ecu/100 kg) Productcode Bedrag van de restitutie (1) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (1) Voor de in artikel 34 van de gewĳzigde Verordening (EEG) nr. 3665/87 van de Commissie (PB L 351 van 14. 12. 1987, blz. 1) bedoelde bestemmingen, alsmede voor de uitvoer naar derde landen. NB: Productcodes en voetnoten: zie de gewĳzigde Verordening (EEG) nr. 3846/87 van de Commissie


title: Verordnung (EG) Nr. 1435/1999 der Kommission vom 30. Juni 1999 zur Festlegung der vorläufigen Bedarfsvorausschätzung für Zucker für das Wirtschaftsjahr 1999/2000 für die kleineren Inseln des Ägäischen Meeres gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 2019/93 des Rates

eurovoc_concepts:
Aegean Islands
aid system
sugar
supply balance sheet

text: L 166/60 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 1. 7. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1435/1999 DER KOMMISSION vom 30. Juni 1999 zur Festlegung der vorl(cid:132)ufigen Bedarfsvoraussch(cid:132)tzung f(cid:129)r Zucker f(cid:129)r das Wirt- schaftsjahr 1999/2000 f(cid:129)r die kleineren Inseln des (cid:142)g(cid:132)ischen Meeres gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 2019/93 des Rates DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2019/93 des Rates vom 19. Juli 1993 (cid:129)ber Sondermaßnahmen f(cid:129)r bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse zugunsten der kleineren Inseln des (cid:142)g(cid:132)ischen Meeres (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1257/1999 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 4, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (4) (5) 93 zus(cid:132)tzliche oder abweichende Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zu erlassen. Zur Anwendung von Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2019/93 ist vorl(cid:132)ufig festzustellen, auf welche Menge sich der Zuckerbedarf der kleineren Inseln des (cid:142)g(cid:132)ischen Meeres f(cid:129)r das Wirtschafts- jahr 1999/2000 bel(cid:132)uft. Diese Sch(cid:132)tzung kann w(cid:132)hrend des Wirtschaftsjahres nach Maßgabe der (cid:142)nderung des betreffenden Bedarfs angepaßt werden. in dieser Die vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsausschusses f(cid:129)r Zucker (cid:190) Verordnung (1) (2) Die Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 2019/93 hinsichtlich der Sonderrege- lung f(cid:129)r die Versorgung mit bestimmten landwirt- schaftlichen Erzeugnissen wurden mit der Verord- nung (EWG) Nr. 2958/93 der Kommission (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1802/95 (4), erlassen. Mit der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 der Kommission (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1127/1999 (6), wurde die gemein- same Anwendung der Einfuhrlizenzen geregelt. Die Verordnung (EG) Nr. 1464/95 der Kommis- sion vom 27. Juni 1995 (cid:129)ber besondere Durchf(cid:129)h- rungsvorschriften f(cid:129)r Einfuhr- und Ausfuhrli- zenzen f(cid:129)r Zucker (7), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1148/98 (8), enth(cid:132)lt beson- dere, den Zuckersektor betreffende Bestimmungen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Rahmen der vorl(cid:132)ufigen Voraussch(cid:132)tzung des Bedarfs der kleineren Inseln des (cid:142)g(cid:132)ischen Meeres an Zucker mit Ursprung in der Gemeinschaft ben(cid:148)tigten Mengen f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 sind gem(cid:132)ß Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2019/93 im Anhang festgesetzt. Artikel 2 Die Beihilfebescheinigungen sind bis zum letzten Tag des zweiten Monats nach dem Monat ihrer Erteilung g(cid:129)ltig. Artikel 3 (3) Damit den Besonderheiten des Handels mit Zucker Rechnung getragen wird, sind neben den Bestimmungen der Verordnung (EWG) Nr. 2958/ Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. Juli 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 30. Juni 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 184 vom 27. 7. 1993, S. 1. (2) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 80. (3) ABl. L 267 vom 28. 10. 1993, S. 4. (4) ABl. L 174 vom 26. 7. 1995, S. 27. (5) ABl. L 331 vom 2. 12. 1988, S. 1. (6) ABl. L 135 vom 29. 5. 1999, S. 48. (7) ABl. L 144 vom 28. 6. 1995, S. 14. (8) ABl. L 159 vom 3. 6. 1998, S. 38. 1. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 166/61 ANHANG Versorgungsbilanz f(cid:129)r die kleineren Inseln des (cid:142)g(cid:132)ischen Meeres f(cid:129)r den Zeitraum vom 1. Juli 1999 bis 30. Juni 2000 Erzeugnis Zucker: (cid:190) Gruppe A (*) (cid:190) Gruppe B (*) Insgesamt KN-Code 1701 (in Tonnen Weißzucker) Menge 600 9 000 9 600 (*) Diese Gruppen sind in den Anh(cid:132)ngen I und II der Verordnung (EWG) Nr. 2958/93 definiert


title: Regolamento (CE) n. 1435/1999 della Commissione, del 30 giugno 1999, che stabilisce il bilancio d'approvvigionamento previsionale in zucchero delle isole minori del Mar Egeo per il 1999/2000 previsto dal regolamento (CEE) n. 2019/93 del Consiglio

text: L 166/60 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 1. 7. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 1435/1999 DELLA COMMISSIONE del 30 giugno 1999 che stabilisce il bilancio d’approvvigionamento previsionale in zucchero delle isole minori del Mar Egeo per il 1999/2000 previsto dal regolamento (CEE) n. 2019/93 del Consiglio LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, (4) visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 2019/93 del Consiglio, del taluni 19 luglio 1993, recante misure specifiche per in favore delle isole minori del Mar prodotti agricoli regolamento (CE) Egeo (1), modificato da ultimo dal n. 1257/1999 della Commissione (2), in particolare l’articolo 4, (1) (2) (3) considerando che le modalit(cid:133) d’applicazione del regolamento (CEE) n. 2019/93 per quanto concerne il regime specifico d’approvvigionamento di taluni prodotti agricoli sono state fissate dal regolamento (CEE) n. 2958/93 della Commissione (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1802/95 (4); considerando che il regolamento (CEE) n. 3719/88 della Commissione (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1127/1999 (6), ha fissato le modalit(cid:133) comuni del regime d’applicazione dei titoli d’importazione; che il regolamento (CE) n. 1464/95 della Commissione, del 27 giugno 1995, recante modalit(cid:133) particolari d’applicazione del regime dei titoli d’importazione e di esportazione nel settore dello zucchero (7), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1148/98 (8), ha previsto modalit(cid:133) particolari nel settore dello zucchero; considerando che, per tener conto delle pratiche commerciali specifiche del settore dello zucchero, occorre prevedere modalit(cid:133) complementari o dero- gatorie alle disposizioni del regolamento (CEE) n. 2958/93; fini dell’applicazione delle considerando che, ai disposizioni dell’articolo 2 del regolamento (CEE) n. 2019/93, occorre stabilire il bilancio d’approvvi- gionamento della campagna 1999/2000 per quanto concerne le isole minori del Mar Egeo; che detto bilancio pu(cid:149) essere riveduto nel corso della campagna in funzione dell’evoluzione del fabbisogno delle isole minori; previsionale zucchero in (5) considerando che le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 In applicazione dell’articolo 2 del regolamento (CEE) n. 2019/93, i quantitativi del bilancio d’approvvigiona- mento previsionale delle isole minori del Mar Egeo per quanto concerne lo zucchero d’origine comunitaria per la campagna di commercializzazione 1999/2000 sono fissate nell’allegato. Articolo 2 La durata di validit(cid:133) dei titoli di aiuto scade l’ultimo giorno del secondo mese successivo a quello del rilascio. Articolo 3 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della sua pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Esso (cid:130) applicabile a decorrere dal 1o luglio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 30 giugno 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 184 del 27. 7. 1993, pag. 1. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 80. (3) GU L 267 del 28. 10. 1993, pag. 4. (4) GU L 174 del 26. 7. 1995, pag. 27. (5) GU L 331 del 2. 12. 1988, pag. 1. (6) GU L 135 del 29. 5. 1999, pag. 48. (7) GU L 144 del 28. 6. 1995, pag. 14. (8) GU L 159 del 3. 6. 1998, pag. 38. 1. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 166/61 ALLEGATO Bilancio d’approvvigionamento delle isole minori del Mar Egeo per il periodo dal 1o luglio 1999 al 30 giugno 2000 Prodotto Zucchero (cid:190) Gruppo A (*) (cid:190) Gruppo B (*) Totale Codice NC 1701 (in tonnellate di zucchero bianco) Quantitativi 600 9 000 9 600 (*) Questi gruppi sono definiti negli allegati I e II del regolamento (CEE) n. 2958/93


title: Verordening (EG) nr. 1427/1999 van de Commissie van 30 juni 1999 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie bij uitvoer van witte suiker voor de 45e deelinschrijving in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 1. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 166/43 VERORDENING (EG) Nr. 1427/1999 VAN DE COMMISSIE van 30 juni 1999 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie b¶ uitvoer van witte suiker voor de 45e deelinschr¶ving in het kader van de inschr¶ving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1574/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 van de Commissie (2), met name op artikel 17, lid 5, tweede alinea, onder b), ling van de suikermarkt in de Gemeenschap en daar- buiten; Overwegende dat na onderzoek van de offertes de in artikel 1 bedoelde bepalingen moeten worden vastgesteld voor de 45e deelinschr¶ving; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor suiker, Overwegende dat krachtens Verordening (EG) nr. 1574/98 van de Commissie van 22 juli 1998 betreffende een permanente van heffingen en/of restituties b¶ uitvoer van witte suiker (3) deelinschr¶vingen worden gehouden voor de uitvoer van deze suiker; inschr¶ving vaststelling voor de Overwegende dat, overeenkomstig de bepalingen van artikel 9, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1574/98 naar gelang van het geval, een maximumbedrag van de resti- tutie b¶ uitvoer wordt vastgesteld voor de betrokken deelinschr¶ving, waarb¶ met name rekening wordt gehouden met de situatie en de te verwachten ontwikke- HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de 45e deelinschr¶ving voor witte suiker, gehouden krachtens Verordening (EG) nr. 1574/98, wordt het maxi- mumbedrag van de restitutie b¶ uitvoer vastgesteld op 49,700 EUR/100 kg. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 1 juli 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 30 juni 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 206 van 23. 7. 1998, blz. 7


title: Commission Regulation (EC) No 1441/1999 of 30 June 1999 fixing the representative prices and additional import duties for certain products in the sugar sector

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
white sugar

text: 1. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 166/77 COMMISSION REGULATION (EC) No 1441/1999 of 30 June 1999 fixing the representative prices and additional import duties for certain products in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, assumed not to be representative of actual market trends must also be disregarded; Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organisation of the market in sugar (1), as last amended by Commission Regu- lation (EC) No 1148/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1423/ 95 of 23 June 1995 laying down detailed rules for the import of products than in the sugar molasses (3), as last amended by Regulation (EC) No 624/ 98 (4), and in particular the second subparagraph of Article 1(2) and Article 3(1) thereof, sector other Whereas Regulation (EC) No 1423/95 stipulates that the cif import price for raw sugar and white sugar, hereinafter known as the ‘representative price', should be set in accordance with Council Regulation (EEC) No 784/68 (5), as amended by Commission Regulation (EC) No 260/ 96 (6); whereas that price should be fixed for the standard qualities defined in Council Regulation (EEC) No 793/ 72 (7) and in Council Regulation (EEC) No 431/68 (8), as amended by Regulation (EC) No 3290/94 (9); Whereas, when the representative prices are being fixed, the Commission must take account of all available infor- mation on offers on the world market, on quotations on the exchanges which are important for world trade in sugar, on prices recorded on important third-country markets, and on sales concluded in international trade of which it has knowledge either directly or through the agency of the Member States; whereas, however, pursuant to Regulation (EEC) No 784/68, the Commission must disregard information if the goods concerned are not of sound and fair marketable quality or if the price quoted in an offer relates to a small quantity which is not repres- entative of the market; whereas offer prices which can be (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 141, 24. 6. 1995, p. 16. (4) OJ L 85, 20. 3. 1998, p. 5. (5) OJ L 145, 27. 6. 1968, p. 10. (6) OJ L 34, 13. 2. 1996, p. 16. (7) OJ L 94, 21. 4. 1972, p. 1. (8) OJ L 89, 10. 4. 1968, p. 3. (9) OJ L 349, 31. 12. 1994, p. 105. Whereas, if information on sugar of the standard quality is to be comparable, the price increases or reductions fixed pursuant to Article 5(1)(a) of Regulation (EEC) No 784/68 must be added to or deducted from the offers taken into consideration in the case of white sugar; whereas, in the case of raw sugar, the corrective factors provided for in Article 5(1)(b) must be applied; Whereas the representative price is modified only if the variation in the elements used to calculate it would entail an increase or a reduction of not less than 1,20 EUR/100 kilograms in relation to the representative price previ- ously fixed; Whereas, where there is a difference between the trigger price for the product in question and the representative price, additional import duties should be fixed under the conditions set out in Article 3 of Regulation (EC) No 1423/95; Whereas it follows from applying these provisions that the representative prices and additional import duties for the products in question should be as set out in the Annex hereto; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The representative prices and additional duties applicable to the import of the products referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1423/95 shall be as set out in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 1 July 1999. L 166/78 EN Official Journal of the European Communities 1. 7. 1999 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 30 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX to the Commission Regulation of 30 June 1999 fixing representative prices and the amounts of additional duties applicable to imports of white sugar, raw sugar and products covered by CN code 1702 90 99 CN code 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Amount of representative prices per 100 kg net of product concerned Amount of additional duty per 100 kg net of product concerned (EUR) 15,05 15,05 15,05 15,05 19,40 19,40 19,40 0,19 9,11 15,41 8,88 14,89 16,83 11,38 11,38 0,45 (1) For the standard quality as defined in Article 1 of amended Council Regulation (EEC) No 431/68 (OJ L 89, 10. 4. 1968, p. 3). (2) For the standard quality as defined in Article 1 of Council Regulation (EEC) No 793/72 (OJ L 94, 21. 4. 1972, p. 1). (3) By 1 % sucrose content


title: Reglamento (CE) n° 1426/1999 de la Comisión, de 30 de junio de 1999, por el que se fijan las restituciones a la exportación sin perfeccionar para los jarabes y otros productos del sector del azúcar

eurovoc_concepts:
export refund
sugar product
syrup

text: L 166/40 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 7. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1426/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 30 de junio de 1999 por el que se fijan las restituciones a la exportaci(cid:155)n sin perfeccionar para los jarabes y otros productos del sector del az(cid:156)car LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece una organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del az(cid:156)car (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1148/98 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, el apartado 5 de su art(cid:146)culo 17, Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el art(cid:146)culo 17 del Reglamento (CEE) no 1785/81, la diferencia entre las cotizaciones o los precios en el mercado mundial de los productos contemplados en la letra d) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 de dicho Reglamento y los precios de dichos productos en la Comunidad puede cubrirse mediante una restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n; Considerando que, con arreglo a lo dispuesto en el art(cid:146)- culo 3 del Reglamento (CE) no 2135/95 de la Comisi(cid:155)n, de 7 de septiembre de 1995, relativo a las disposiciones de aplicaci(cid:155)n de la concesi(cid:155)n de las restituciones por expor- taci(cid:155)n en el sector del az(cid:156)car (3), la restituci(cid:155)n para 100 kilogramos de los productos a que se refiere la letra d) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/ 81 y que sean objeto de una exportaci(cid:155)n ser(cid:145) igual al importe de base multiplicado por el contenido en saca- rosa incrementado, en su caso, por el contenido de otros az(cid:156)cares convertidos en sacarosa; que dicho contenido en sacarosa, comprobado en el producto de que se trate, debe determinarse con arreglo a lo dispuesto en el art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CE) no 2135/95; Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el art(cid:146)culo 17 quater del Reglamento (CEE) no 1785/81, el importe de base de la restituci(cid:155)n para la sorbosa exportada sin perfeccionar debe ser igual al importe de base de la resti- tuci(cid:155)n, menos la cent(cid:130)sima parte de la restituci(cid:155)n a la producci(cid:155)n v(cid:145)lida, en virtud de lo dispuesto en el Regla- mento (CEE) no 1010/86 del Consejo, de 25 de marzo de 1986, por el que se establecen las normas generales apli- cables a la restituci(cid:155)n a la producci(cid:155)n para el az(cid:156)car utilizado en la industria qu(cid:146)mica (4), cuya (cid:156)ltima modifica- ci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1148/98, para los productos enumerados en el anexo de este (cid:156)ltimo Reglamento; Considerando que, para los dem(cid:145)s productos contem- plados en la letra d) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81, exportados sin perfec- cionar, el importe de base de la restituci(cid:155)n debe ser igual a la cent(cid:130)sima parte del importe establecido, teniendo en cuenta, por una parte, la diferencia entre el precio de intervenci(cid:155)n para el az(cid:156)car blanco v(cid:145)lido para las zonas no deficitarias de la Comunidad, durante el mes para el que se fija el importe de base, y las cotizaciones o los precios del az(cid:156)car blanco comprobados en el mercado mundial y, por otra parte, la necesidad de establecer un equilibrio entre la utilizaci(cid:155)n de los productos de base de la Comunidad para la exportaci(cid:155)n de productos de trans- formaci(cid:155)n con destino a terceros pa(cid:146)ses y la utilizaci(cid:155)n de productos de dichos pa(cid:146)ses admitidos al r(cid:130)gimen de tr(cid:145)fico de perfeccionamiento; Considerando que la aplicaci(cid:155)n del importe de base puede limitarse a algunos de los productos contemplados en la letra d) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81; Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el art(cid:146)culo 17 del Reglamento (CEE) no 1785/81, puede preverse una restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n sin perfeccionar de los productos contemplados en las letras f), g) y h) del apar- tado 1 del art(cid:146)culo 1 de dicho Reglamento; que el nivel de la restituci(cid:155)n debe determinarse para 100 kilogramos de materia seca, teniendo en cuenta, en particular, la restitu- ci(cid:155)n aplicable a la exportaci(cid:155)n de los productos del c(cid:155)digo NC 1702 30 91, la restituci(cid:155)n aplicable a la expor- taci(cid:155)n de los productos contemplados en la letra d) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/ 81 y los aspectos econ(cid:155)micos de las exportaciones previstas; que, en lo que concierne a los productos mencionados en las letras f) y g) del citado apartado 1, la restituci(cid:155)n (cid:156)nicamente se concede a los productos que cumplan las condiciones que figuran en el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CE) no 2135/95 y que, en lo que concierne a los productos mencionados en la letra h), la restituci(cid:155)n (cid:156)nicamente se concede a los productos que cumplan las condiciones que figuran en el art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CE) no 2135/95; Considerando anteriormente contempladas deben fijarse cada mes; que pueden modifi- carse en el intervalo; restituciones que las Considerando que la aplicaci(cid:155)n de dichas modalidades conduce a fijar las restituciones para los productos corres- pondientes a los importes que se indican en al anexo del presente Reglamento; (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. (4) DO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del az(cid:156)car, 1. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 166/41 HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/ 81. Art(cid:146)culo 1 Se fijar(cid:145)n como se indica en el Anexo las restituciones que deben concederse a la exportaci(cid:155)n sin perfeccionar de los productos contemplados en las letras d), f), g) y h) del Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de julio de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 30 de junio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n L 166/42 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 7. 1999 del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 30 de junio de 1999, por el que se fijan las restituciones a la exportaci(cid:155)n sin perfeccionar para los jarabes y otros productos del sector del az(cid:156)car ANEXO C(cid:155)digo del producto Importe de la restituci(cid:155)n (cid:190) EUR/100 kg de materia seca (cid:190) 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 46,00 46,00 87,40 (2) (2) (4) (cid:190) EUR/1 % de sacarosa (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 60 95 9000 0,4600 (1) (cid:190) EUR/100 kg de materia seca (cid:190) 1702 90 30 9000 46,00 (2) (cid:190) EUR/1 % de sacarosa (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4600 (1) 0,4600 (1) 0,4600 (1) (3) (cid:190) EUR/100 kg de materia seca (cid:190) 2106 90 30 9000 46,00 (2) (cid:190) EUR/1 % de sacarosa (cid:253) 100 kg (cid:190) 2106 90 59 9000 0,4600 (1) (1) El importe de base no ser(cid:145) aplicable a los jarabes de pureza inferior al 85 % [Reglamento (CE) no 2135/95]. El contenido en sacarosa se determinar(cid:145) con arreglo al art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CE) no 2135/95. (2) Aplicable (cid:156)nicamente a los productos contemplados en el art(cid:146)culo 5 del Regla- mento (CE) no 2135/95. (3) El importe de base no ser(cid:145) aplicable al producto definido en el punto 2 del Anexo del Reglamento (CEE) no 3513/92 (DO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12). (4) (cid:230)nicamente aplicable a los productos contemplados en el art(cid:146)culo 6 del Regla- mento (CE) no 2135/95. NB: Los c(cid:155)digos de productos, incluidas las notas a pie de p(cid:145)gina, se definen en el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisi(cid:155)n (DO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), modificado