title: Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência - Declaração da Comissão - Troca de cartas

text: L 175/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canad(cid:145) relativo (cid:133) Aplica(cid:135)(cid:209)o dos Respectivos Direitos da Concorr(cid:136)ncia ACORDO A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARV(cid:212)O E DO AÇO (a seguir designadas «Comuni- dades Europeias»), por um lado, e o GOVERNO DO CANAD(cid:214), por outro, («partes»), Considerando as estreitas rela(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas entre ambos; Reconhecendo que as economias mundiais, nomeadamente as das partes, s(cid:209)o cada vez mais interdependentes; Constatando que as partes partilham a opini(cid:209)o de que a aplica(cid:135)(cid:209)o correcta e eficaz do direito da concorr(cid:136)ncia (cid:130) essencial para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais; Reiterando o seu empenhamento em refor(cid:135)ar a aplica(cid:135)(cid:209)o correcta e eficaz do direito da concorr(cid:136)ncia das partes atrav(cid:130)s da coopera(cid:135)(cid:209)o e, em casos adequados, pela coordena(cid:135)(cid:209)o entre as partes na aplica(cid:135)(cid:209)o desses direitos; Constatando que a coordena(cid:135)(cid:209)o das respectivas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o pode, em certas circunst(cid:131)ncias, conduzir a solu(cid:135)(cid:210)es mais eficazes das quest(cid:210)es em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes do que seria alcan(cid:135)ado atrav(cid:130)s de medidas de aplica(cid:135)(cid:209)o independentes tomadas pelas partes; Reiterando o compromisso das partes de tomarem devidamente em conta os interesses importantes rec(cid:146)procos na aplica(cid:135)(cid:209)o dos respectivos direitos da concorr(cid:136)ncia e de fazerem todo o poss(cid:146)vel para conciliarem esses interesses; Tendo em conta a recomenda(cid:135)(cid:209)o da Organiza(cid:135)(cid:209)o de Coopera(cid:135)(cid:209)o e Desenvolvimento Econ(cid:155)mico relativa (cid:133) coopera(cid:135)(cid:209)o entre pa(cid:146)ses membros no (cid:131)mbito de pr(cid:145)ticas comerciais restritivas que afectam o com(cid:130)rcio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995; e Tendo em conta o Acordo-Quadro de Coopera(cid:135)(cid:209)o Comercial e Econ(cid:155)mica entre as Comunidades Europeias e o Canad(cid:145), adoptado em 6 de Julho de 1976, a Declara(cid:135)(cid:209)o sobre as rela(cid:135)(cid:210)es Comunidade Europeia-Canad(cid:145), adoptada em 22 de Novembro de 1990, e a Declara(cid:135)(cid:209)o de Pol(cid:146)tica Comum relativa (cid:133)s rela(cid:135)(cid:210)es Uni(cid:209)o Europeia-Canad(cid:145) e respectivo plano de ac(cid:135)(cid:209)o, adoptada em 17 de Dezembro de 1996, ACORDARAM NO SEGUINTE: I. Objecto e defini(cid:135)(cid:210)es O presente Acordo tem por objecto promover a coope- 1. ra(cid:135)(cid:209)o e a coordena(cid:135)(cid:209)o entre as autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes e diminuir a possibilidade ou o impacto das diferen(cid:135)as existentes entre as partes no que se refere (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos respectivos direitos da concorr(cid:136)ncia. 2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: «Actividades anticoncorrenciais», qualquer comportamento ou opera(cid:135)(cid:209)o que possa ser objecto de san(cid:135)(cid:210)es ou outras medidas ao abrigo do direito da concorr(cid:136)ncia de uma das partes; «Autoridades competentes de um Estado-Membro», as autori- dades de um Estado-Membro designadas no anexo A. O anexo A pode ser acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O Canad(cid:145) ser(cid:145) notificado por escrito de tais inclus(cid:210)es ou altera(cid:135)(cid:210)es antes do envio de quais- quer informa(cid:135)(cid:210)es a uma autoridade acrescentada ao anexo; «Autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia» e «autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia»: decorrentes do direito da concorr(cid:136)ncia das Comunidades Europeias; «Direito ou direitos da concorr(cid:136)ncia»: i) Para o Canad(cid:145), a Lei da Concorr(cid:136)ncia (Competition Act/Loi sur la Concurrence) e respectiva regulamenta(cid:135)(cid:209)o; e ii) Para as Comunidades Europeias, os artigos 85. o, 86. o e 89. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regula- mento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das opera(cid:135)(cid:210)es de concen- tra(cid:135)(cid:209)o de empresas, os artigos 65. o e 66. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o (CECA), e respectivos regulamentos de execu(cid:135)(cid:209)o, incluindo a Decis(cid:209)o n. o 24/54 da alta autoridade, bem como quaisquer altera(cid:135)(cid:210)es dos mesmos ou quaisquer outras leis ou regulamentos que as partes acordem por escrito em considerar como «direito da concorr(cid:136)ncia» para efeitos do presente Acordo; e «Medidas de execu(cid:135)(cid:209)o», qualquer aplica(cid:135)(cid:209)o do direito da concorr(cid:136)ncia atrav(cid:130)s de averigua(cid:135)(cid:209)o ou processo conduzido pela autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de uma das partes. i) Para o Canad(cid:145), o comiss(cid:145)rio da Concorr(cid:136)ncia nomeado ao abrigo da Lei da Concorr(cid:136)ncia; e ii) Para as Comunidades Europeias, a Comiss(cid:209)o das Comuni- dades Europeias, no que respeita (cid:133)s suas responsabilidades 3. Qualquer refer(cid:136)ncia feita no presente Acordo a uma disposi(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica do direito da concorr(cid:136)ncia de uma das partes dever(cid:145) ser interpretada como referindo-se a essa dispo- si(cid:135)(cid:209)o na sua (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o e a quaisquer disposi(cid:135)(cid:210)es que a venham a substituir. 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/51 II. Notifica(cid:135)(cid:209)o 1. Cada uma das partes notificar(cid:145) a outra de acordo com o disposto no presente artigo e no artigo IX relativamente (cid:133)s suas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o suscept(cid:146)veis de afectar interesses impor- tantes da outra parte. 2. As medidas de execu(cid:135)(cid:209)o suscept(cid:146)veis de afectar interesses importantes da outra parte e que conduzem normalmente a uma situa(cid:135)(cid:209)o que deve ser objecto de notifica(cid:135)(cid:209)o, s(cid:209)o nomea- damente as que: i) S(cid:209)o relevantes para as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o da outra parte; ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que n(cid:209)o as fus(cid:210)es ou aquisi(cid:135)(cid:210)es, realizadas total ou parcialmente no territ(cid:155)rio da outra parte; iii) Envolvem um comportamento considerado como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra parte, uma das suas prov(cid:146)ncias ou de um dos seus Estados-Membros; iv) Envolvem uma fus(cid:209)o ou uma aquisi(cid:135)(cid:209)o em que: — uma ou mais das partes na opera(cid:135)(cid:209)o, ou — uma empresa que controle uma ou mais das partes na opera(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) uma empresa constitu(cid:146)da ou organizada de acordo com o direito da outra parte, de uma das suas prov(cid:146)ncias ou de um dos seus Estados-Membros; v) Envolvem a imposi(cid:135)(cid:209)o ou a aplica(cid:135)(cid:209)o de solu(cid:135)(cid:210)es por uma autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia que exijam ou pro(cid:146)bam um determinado comportamento no territ(cid:155)rio da outra parte; ou vi) Envolvem uma das partes que solicita informa(cid:135)(cid:210)es locali- zadas no territ(cid:155)rio da outra. 3. A notifica(cid:135)(cid:209)o nos termos do presente artigo deve normal- mente ser efectuada logo que uma autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia tenha conhecimento de que se verifica a situa(cid:135)(cid:209)o a notificar e, em qualquer caso, de acordo com o disposto nos n. os 4 a 7. Quando se verifique uma situa(cid:135)(cid:209)o a notificar relativa- 4. mente a fus(cid:210)es ou aquisi(cid:135)(cid:210)es, a notificac(cid:209)o efectuar-se-(cid:145): a) No caso das Comunidades Europeias, quando uma comuni- ca(cid:135)(cid:209)o for publicada no Jornal Oficial, nos termos do n. o 3 do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 4064/89, ou quando a comunica(cid:135)(cid:209)o da opera(cid:135)(cid:209)o for recebida nos termos do artigo 66. o do Tratado CECA e for exigida uma autoriza(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via da Comiss(cid:209)o nos termos dessa disposi(cid:135)(cid:209)o; e b) No caso do Canad(cid:145), at(cid:130) ao momento em que a sua autori- dade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia enviar um pedido por escrito de informa(cid:135)(cid:210)es sob juramento ou declara(cid:135)(cid:209)o, ou obtiver uma instru(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do artigo 11. o da Lei da Concorr(cid:136)ncia relativamente (cid:133) opera(cid:135)(cid:209)o. 5. a) Sempre que a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de uma parte solicite que uma pessoa forne(cid:135)a informa(cid:135)(cid:210)es, documentos ou outros registos localizados no territ(cid:155)rio da outra parte, ou solicite testemunho oral num processo ou participa(cid:135)(cid:209)o num interrogat(cid:155)rio directo conduzido por uma pessoa localizada no territ(cid:155)rio da outra parte, dever(cid:145) ser efectuada a notifica(cid:135)(cid:209)o antes ou aquando da apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido; b) (cid:144) exigida a notifica(cid:135)(cid:209)o de acordo com a al(cid:146)nea a) do presente n(cid:156)mero, n(cid:209)o obstante a medida de execu(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual se solicitam as mencionadas informa(cid:135)(cid:210)es ter j(cid:145) sido previamente notificada de acordo com os n. os 1 a 3 do artigo II. No entanto, n(cid:209)o se exige notifica(cid:135)(cid:209)o separada para cada pedido de informa(cid:135)(cid:210)es subsequente da mesma entidade no decurso da aplica(cid:135)(cid:209)o de tal medida de execu(cid:135)(cid:209)o, salvo indica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio da parte notificada ou se a parte que solicita as informa(cid:135)(cid:210)es tiver conhecimento de novas quest(cid:210)es com implica(cid:135)(cid:210)es para interesses importantes da parte notificada. 6. Sempre que se verifique uma situa(cid:135)(cid:209)o a notificar, a notifi- ca(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) efectuada com anteced(cid:136)ncia suficiente relativamente a cada uma das circunst(cid:131)ncias a seguir referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da outra parte: a) No caso das Comunidades Europeias: i) sempre que a sua autoridade em mat(cid:130)ria de concor- r(cid:136)ncia decida dar in(cid:146)cio a um processo relativamente a uma concentra(cid:135)(cid:209)o nos termos do n. o 1, al(cid:146)nea c), do artigo 6. o do Regulamento (CEE) n. o 4064/89, ii) nos outros casos, que n(cid:209)o de fus(cid:209)o e aquisi(cid:135)(cid:209)o, quando for formulada uma comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, ou iii) quando for adoptada uma decis(cid:209)o ou outro tipo de conclus(cid:209)o; b) No caso do Canad(cid:145): i) introdu(cid:135)(cid:209)o de um pedido no Tribunal da Concorr(cid:136)ncia (Competition Tribunal/Tribunal de la Concurrence), ii) in(cid:146)cio de um processo criminal, ou iii) solu(cid:135)(cid:209)o da quest(cid:209)o atrav(cid:130)s de um compromisso ou de um despacho por consentimento. 7. a) Cada uma das partes notificar(cid:145) igualmente a outra sempre que a sua autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia intervier ou participar por qualquer outra forma num processo judicial ou regulat(cid:155)rio, se as quest(cid:210)es tratadas na interven(cid:135)(cid:209)o ou participa(cid:135)(cid:209)o forem suscept(cid:146)veis de afectar interesses importantes da outra parte. A notifi- ca(cid:135)(cid:209)o prevista no presente n(cid:156)mero aplicar-se-(cid:145) apenas a: i) processos judiciais ou regulat(cid:155)rios que sejam p(cid:156)blicos, e ii) interven(cid:135)(cid:209)o ou participa(cid:135)(cid:209)o que seja p(cid:156)blica e de acordo com procedimentos formais; b) A notifica(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) efectuada na altura da interven(cid:135)(cid:209)o ou da participa(cid:135)(cid:209)o, ou posteriormente logo que poss(cid:146)vel. 8. As notifica(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o suficientemente pormenorizadas a fim de permitir (cid:133) parte notificada efectuar uma aprecia(cid:135)(cid:209)o inicial dos efeitos da medida de execu(cid:135)(cid:209)o sobre os seus inte- resses importantes. As notifica(cid:135)(cid:210)es incluir(cid:209)o os nomes e ende- re(cid:135)os das pessoas singulares e colectivas envolvidas, a natureza das actividades averiguadas e as disposi(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas perti- nentes. L 175/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 As notifica(cid:135)(cid:210)es efectuadas de acordo com o presente 9. artigo ser(cid:209)o comunicadas em conformidade com o disposto no artigo IX. III. Consultas 1. Cada uma das partes pode solicitar consultas relativa- mente a qualquer quest(cid:209)o relacionada com o presente Acordo. O pedido de consultas deve ser fundamentado e deve precisar se existem prazos processuais ou outras considera(cid:135)(cid:210)es que exijam celeridade na realiza(cid:135)(cid:209)o das consultas. Cada uma das partes compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necess(cid:145)ria rapidez, sempre que solicitada para o efeito, com vista a chegar a uma conclus(cid:209)o coerente com os princ(cid:146)pios estabelecidos no presente Acordo. Aquando de consultas realizadas nos termos do n. o 1, a 2. autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada parte ter(cid:145) devidamente em conta as observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas pela outra parte (cid:133) luz dos princ(cid:146)pios estabelecidos no presente Acordo, devendo poder explicar (cid:133) outra parte os resultados espec(cid:146)ficos da aplica(cid:135)(cid:209)o que fez desses princ(cid:146)pios (cid:133) quest(cid:209)o em debate. IV. Coordena(cid:135)(cid:209)o das medidas de execu(cid:135)(cid:209)o 1. A autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada uma das partes prestar(cid:145) assist(cid:136)ncia (cid:133) mesma autoridade da outra parte nas suas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o, desde que seja compat(cid:146)vel com o direito e os interesses importantes da parte que presta a assist(cid:136)ncia. 2. No caso de as autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de ambas as partes terem interesse na prossecu(cid:135)(cid:209)o de medidas de execu(cid:135)(cid:209)o relativas a situa(cid:135)(cid:210)es que est(cid:209)o relacionadas entre si, podem acordar em que (cid:130) do interesse m(cid:156)tuo coordenar as respectivas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o. Ao considerarem a eventuali- dade de coordena(cid:135)(cid:209)o de determinadas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o, total ou parcialmente, a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada parte deve ter em conta, entre outros, os seguintes factores: i) O efeito de tal coordena(cid:135)(cid:209)o na capacidade da autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada parte para alcan(cid:135)ar os objectivos das suas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o; ii) A capacidade relativa da autoridade em mat(cid:130)ria de concor- r(cid:136)ncia de cada parte para obter as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para conduzir as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o; iii) A medida em que a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada uma das partes pode assegurar efectivamente uma repara(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)ria ou permanente relativamente (cid:133)s activi- dades anticoncorrenciais envolvidas; iv) A possibilidade de uma utiliza(cid:135)(cid:209)o mais eficaz dos recursos; e v) A poss(cid:146)vel redu(cid:135)(cid:209)o de custos suportados pelas pessoas sujeitas a medidas de execu(cid:135)(cid:209)o. 3. a) As autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes poder(cid:209)o coordenar as suas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o, acor- dando na calendariza(cid:135)(cid:209)o dessas medidas relativamente a uma quest(cid:209)o espec(cid:146)fica, respeitando inteiramente as suas pr(cid:155)prias legisla(cid:135)(cid:210)es e interesses importantes. Tal coorde- na(cid:135)(cid:209)o pode, tal como acordado pelas autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes, ter por consequ(cid:136)ncia a aplica(cid:135)(cid:209)o de uma medida de execu(cid:135)(cid:209)o pelas autori- dades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de uma ou ambas as partes conforme mais adequado para alcan(cid:135)ar os respec- tivos objectivos, b) Na aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas de execu(cid:135)(cid:209)o coordenadas, a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada uma das partes deve procurar maximizar a probabilidade de os objectivos de execu(cid:135)(cid:209)o da outra parte serem igualmente alcan(cid:135)ados; c) Cada uma das partes pode, a qualquer momento, noti- ficar a outra parte de que tenciona limitar ou cessar a coordena(cid:135)(cid:209)o e prosseguir as suas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o de forma aut(cid:155)noma e de acordo com as outras disposi- (cid:135)(cid:210)es do presente Acordo. V. Coopera(cid:135)(cid:209)o relativa a actividades anticoncorrenciais no territ(cid:155)rio de uma das partes que afectam negati- vamente os interesses da outra parte 1. As partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no territ(cid:155)rio de uma das partes que, al(cid:130)m de violarem o direito da concorr(cid:136)ncia dessa parte, afectam negati- vamente interesses importantes da outra Parte. As partes concordam que (cid:130) do seu interesse comum fazer face a activi- dades anticoncorrenciais deste tipo. 2. Se uma parte tiver raz(cid:210)es para considerar que as activi- dades anticoncorrenciais desenvolvidas no territ(cid:155)rio da outra parte est(cid:209)o a afectar negativamente, ou podem afectar negativa- mente, os interesses importantes da primeira parte, esta pode solicitar que a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da outra parte tome medidas de execuc(cid:209)o apropriadas. O pedido deve ser t(cid:209)o espec(cid:146)fico quanto poss(cid:146)vel acerca da natureza das activi- dades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses da parte requerente e deve incluir uma oferta de informa(cid:135)(cid:210)es complementares e outras ac(cid:135)(cid:210)es de coopera(cid:135)(cid:209)o que a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da parte reque- rente possa prestar. A parte requerida deve consultar a parte requerente e a 3. autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da parte requerida deve ter plena e favoravelmente em conta o pedido ao decidir se deve ou n(cid:209)o dar in(cid:146)cio ou alargar as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o relativamente a actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da parte requerida deve informar rapidamente a outra parte da sua decis(cid:209)o e das raz(cid:210)es que a fundamentam. Se forem tomadas a medidas de execu(cid:135)(cid:209)o, a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da parte requerida deve informar a parte requerente de evolu- (cid:135)(cid:210)es significativas e do resultado das medidas de execu(cid:135)(cid:209)o. 4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decis(cid:209)o da autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da parte requerida no (cid:131)mbito do seu direito da concorr(cid:136)ncia e das suas pol(cid:146)ticas de execu(cid:135)(cid:209)o quanto (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o ou n(cid:209)o de medidas de execu(cid:135)(cid:209)o relativamente (cid:133)s actividades anticoncorrenciais identi- ficadas no pedido, nem impede a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da parte requerente de adoptar medidas de execu(cid:135)(cid:209)o relativamente a essas actividades anticoncorrenciais. 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/53 VI. Preven(cid:135)(cid:209)o de conflitos 1. No (cid:131)mbito da sua pr(cid:155)pria legisla(cid:135)(cid:209)o e numa medida compat(cid:146)vel com os seus interesses importantes, cada uma das tendo em conta o partes atribuir(cid:145) a devida considera(cid:135)(cid:209)o, objecto do presente Acordo tal como estabelecido no artigo I, aos interesses importantes da outra parte em todas as fases da aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas de execu(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de concor- r(cid:136)ncia, nomeadamente as decis(cid:210)es que se refiram ao in(cid:146)cio de uma averigua(cid:135)(cid:209)o ou processo, o (cid:131)mbito de uma averigua(cid:135)(cid:209)o ou processo e a natureza dos meios de repara(cid:135)(cid:209)o ou das san(cid:135)(cid:210)es previstas em cada caso. 2. Quando as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o de uma das partes pare- interesses cerem suscept(cid:146)veis de afectar negativamente os importantes da outra parte, cada uma das partes esfor(cid:135)ar-se-(cid:145), em coer(cid:136)ncia com os princ(cid:146)pios gerais mencionados anterior- mente, por obter as solu(cid:135)(cid:210)es mais adequadas para os interesses divergentes das partes, tendo cada uma das partes em conta todos os factores relevantes, nomeadamente os seguintes: i) A import(cid:131)ncia relativa para as actividades anticoncorren- ciais em causa do comportamento que ocorra no territ(cid:155)rio de uma das partes em rela(cid:135)(cid:209)o ao comportamento que ocorra no territ(cid:155)rio da outra parte; ii) A import(cid:131)ncia relativa e a previsibilidade dos efeitos das actividades anticoncorrenciais sobre os interesses impor- tantes de uma das partes em rela(cid:135)(cid:209)o aos seus efeitos sobre os interesses importantes da outra parte; iii) A inten(cid:135)(cid:209)o ou n(cid:209)o dos autores das actividades anticoncor- renciais de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no territ(cid:155)rio da parte que toma as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o; iv) O grau de conflito ou coer(cid:136)ncia entre as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o e o direito ou pol(cid:146)ticas econ(cid:155)micas articuladas da outra parte, incluindo as que decorrem da aplica(cid:135)(cid:209)o dos seus respectivos direitos da concorr(cid:136)ncia, bem como as decis(cid:210)es tomadas ao abrigo desse direito; v) A eventualidade de serem impostas a particulares, tanto pessoas singulares como colectivas, exig(cid:136)ncias incompat(cid:146)- veis por ambas as partes; vi) A exist(cid:136)ncia ou a aus(cid:136)ncia de expectativas razo(cid:145)veis que sejam aumentadas ou defraudadas pelas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o; vii) A localiza(cid:135)(cid:209)o dos activos relevantes; viii) O grau em que a repara(cid:135)(cid:209)o, a fim de assegurar a sua efic(cid:145)cia, deve ser concretizada no territ(cid:155)rio da outra parte; ix) A necessidade de minimizar os efeitos negativos sobre os interesses importantes da outra parte, especialmente ao aplicar solu(cid:135)(cid:210)es para sanar os efeitos anticoncorrenciais no territ(cid:155)rio de uma das partes; e x) O grau em que as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o da outra parte em incluindo julgamentos ou rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s mesmas pessoas, compromissos resultantes de tais medidas, podem ser afectadas. VII. Interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es uma melhor compreens(cid:209)o das pol(cid:146)ticas e medidas de execu(cid:135)(cid:209)o de cada uma das partes. 2. Cada uma das partes acorda em fornecer (cid:133) outra parte, mediante pedido, todas as informa(cid:135)(cid:210)es em seu poder que a parte requerente possa considerar como relevante para uma medida de execu(cid:135)(cid:209)o que se encontra em fase de considera(cid:135)(cid:209)o ou de aplica(cid:135)(cid:209)o pela autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da parte requerente. No caso de actua(cid:135)(cid:210)es concomitantes das autoridades em 3. mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de ambas as partes com vista (cid:133) apli- ca(cid:135)(cid:209)o dos seus respectivos direitos da concorr(cid:136)ncia, a autori- dade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada uma das partes verificar(cid:145), mediante pedido apresentado pela autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia da outra parte, se as pessoas singulares ou colectivas em quest(cid:209)o consentem em partilhar as informa- (cid:135)(cid:210)es confidenciais relevantes entre as autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes. Durante as consultas realizadas nos termos do artigo III, 4. cada uma das partes fornecer(cid:145) o m(cid:145)ximo de informa(cid:135)(cid:210)es que puder com vista a facilitar o debate mais abrangente poss(cid:146)vel relativamente aos aspectos relevantes de uma opera(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)- fica. VIII. Reuni(cid:210)es semestrais Para fomentar o seu interesse comum em mat(cid:130)ria de 1. coopera(cid:135)(cid:209)o e coordena(cid:135)(cid:209)o relativamente (cid:133)s respectivas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o, efectuar-se-(cid:209)o duas reuni(cid:210)es anuais, ou diferente- mente segundo o acordado entre as autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes, entre os funcion(cid:145)rios competentes das autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia de cada uma das partes, a fim de: a) procederem ao interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s suas medidas de execu(cid:135)(cid:209)o em curso e prioridades; b) procederem ao interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es relativas a sectores econ(cid:155)micos de interesse comum; c) discutirem altera- (cid:135)(cid:210)es que estejam a prever introduzir nas suas pol(cid:146)ticas e d) discutirem outros assuntos de interesse m(cid:156)tuo relativos (cid:133) apli- ca(cid:135)(cid:209)o do direito da concorr(cid:136)ncia. Um relat(cid:155)rio sobre estas reuni(cid:210)es semestrais ser(cid:145) enviado 2. ao Comit(cid:130) de Coopera(cid:135)(cid:209)o Misto nos termos do Acordo- -Quadro para a Coopera(cid:135)(cid:209)o Comercial e Econ(cid:155)mica entre as Comunidades Europeias e o Canad(cid:145). IX. Comunica(cid:135)(cid:210)es ao abrigo do presente acordo As comunica(cid:135)(cid:210)es efectuadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo as notifica(cid:135)(cid:210)es nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V, podem revestir a forma de comunica(cid:135)(cid:209)o directa oral, telef(cid:155)nica ou por telefax entre as autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes. No entanto, as notifica(cid:135)(cid:210)es nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplom(cid:145)tica. X. Confidencialidade e utiliza(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es 1. Para fomentar a aplica(cid:135)(cid:209)o dos princ(cid:146)pios estabelecidos no presente Acordo, as partes concordam ser de interesse comum a partilha de informa(cid:135)(cid:210)es que permitam facilitar a aplica(cid:135)(cid:209)o efectiva dos respectivos direitos da concorr(cid:136)ncia e promover 1. Sem preju(cid:146)zo de quaisquer outras disposi(cid:135)(cid:210)es do presente Acordo, nenhuma das partes est(cid:145) obrigada a revelar informa- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) outra parte se a revela(cid:135)(cid:209)o de tais informa(cid:135)(cid:210)es for proibida pelo direito da parte que possui as informa(cid:135)(cid:210)es ou for incompat(cid:146)vel com interesses importantes dessa parte. L 175/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 Salvo se acordado diferentemente pelas partes, cada parte 2. proteger(cid:145) o mais poss(cid:146)vel, o car(cid:145)cter confidencial de quaisquer informa(cid:135)(cid:210)es comunicadas confidencialmente pela outra parte ao abrigo do presente Acordo. Cada uma das partes opor-se-(cid:145), na m(cid:145)xima medida do poss(cid:146)vel, a qualquer pedido de revela(cid:135)(cid:209)o de tais informa(cid:135)(cid:210)es por um terceiro. 3. a) A autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das Comuni- dades Europeias, ap(cid:155)s comunica(cid:135)(cid:209)o (cid:133) autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia do Canad(cid:145), informar(cid:145) as autori- dades competentes do Estado-Membro ou Estados- -Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notifica(cid:135)(cid:210)es que lhe foram enviadas pela autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia do Canad(cid:145). b) A autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das Comuni- dades Europeias, ap(cid:155)s ter consultado a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia do Canad(cid:145), informar(cid:145) as autori- dades competentes desse ou desses Estados-Membros acerca de qualquer coopera(cid:135)(cid:209)o ou coordena(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de medidas de execu(cid:135)(cid:209)o. No entanto, relativa- mente a tais medidas, a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das Comunidades Europeias respeitar(cid:145) o pedido da autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia do Canad(cid:145) no sentido de n(cid:209)o revelar as informac(cid:210)es que forne(cid:135)a, quando tal se revelar necess(cid:145)rio para assegurar a sua confidencialidade. 4. Antes de adoptar quaisquer medidas de que possa resultar uma obriga(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica de permitir o acesso a terceiros de informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas a t(cid:146)tulo confidencial ao abrigo do presente Acordo, as autoridades em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia das partes consultar-se-(cid:209)o e ter(cid:209)o devidamente em conside- ra(cid:135)(cid:209)o os respectivos interesses importantes. 5. As informa(cid:135)(cid:210)es recebidas por uma das partes ao abrigo do presente Acordo, que n(cid:209)o as informa(cid:135)(cid:210)es recebidas ao abrigo do artigo II, devem unicamente ser utilizadas para efeitos da aplica(cid:135)(cid:209)o do direito da concorr(cid:136)ncia dessa parte. As informa(cid:135)(cid:210)es recebidas ao abrigo do artigo II devem ser unica- mente utilizadas para efeitos do presente Acordo. 6. Uma parte pode exigir que a utiliza(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas ao abrigo do presente Acordo seja sujeita (cid:133)s condi- (cid:135)(cid:210)es que especifique. A parte receptora n(cid:209)o utilizar(cid:145) essas informa(cid:135)(cid:210)es de forma contr(cid:145)ria a tais condi(cid:135)(cid:210)es sem o consen- timento pr(cid:130)vio da outra parte. XI. Direito vigente Nenhuma das disposi(cid:135)(cid:210)es do presente Acordo obriga uma parte a tomar quaisquer medidas que n(cid:209)o sejam compat(cid:146)veis com o seu direito vigente, ou obriga qualquer altera(cid:135)(cid:209)o do direito das partes ou das suas respectivas prov(cid:146)ncias ou dos seus Estados-Membros. XII. Entrada em vigor e den(cid:156)ncia O presente Acordo entra em vigor no momento da sua 1. assinatura. 2. O presente Acordo manter-se-(cid:145) em vigor at(cid:130) ao final do per(cid:146)odo de 60 dias a seguir (cid:133) data em que qualquer das partes notificar por escrito (cid:133) outra parte a sua inten(cid:135)(cid:209)o de denunciar o Acordo. As partes proceder(cid:209)o (cid:133) revis(cid:209)o da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente 3. Acordo o mais tardar 24 meses ap(cid:155)s a sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas ac(cid:135)(cid:210)es de coopera(cid:135)(cid:209)o, a identificar outras (cid:145)reas em que a coopera(cid:135)(cid:209)o possa ser (cid:156)til e a identificar quaisquer outras formas suscept(cid:146)veis de aperfei(cid:135)oar o Acordo. As partes acordam em que essa revis(cid:209)o incluir(cid:145), nomeada- mente, uma an(cid:145)lise dos casos actuais ou potenciais para deter- minar se a protec(cid:135)(cid:209)o dos seus interesses poder(cid:145) ser melhorada atrav(cid:130)s de uma coopera(cid:135)(cid:209)o mais estreita. Em anexo ao presente Acordo, encontram-se tr(cid:136)s cartas trocadas entre as partes. Estas cartas fazem parte integrante do presente Acordo. EN FE DE LO CUAL, los abajo firmantes, debidamente autorizados, suscriben el presente Acuerdo. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollm(cid:132)chtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. SE PISTYSG TYM AMYTEQY, oi j(cid:145)tyhi upocecqall(cid:146)moi, de(cid:149)mtyr enousiodotgl(cid:146)moi pqor to(cid:151)to pkgqeno(cid:151)sioi, up(cid:146)cqaxam tgm paqo(cid:151)sa sulvym(cid:148)a. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorised, have signed this Agreement. EN FOI DE QUOI, les soussign(cid:130)s, d(cid:150)ment habilit(cid:130)s (cid:133) cet effet, ont sign(cid:130) le pr(cid:130)sent accord. IN FEDE DI CHE i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. TEN BL(cid:246)KE WAARVAN de ondergetekenden, naar behoren hiertoe gemachtigd, hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld. EM F(cid:144) DO QUE os plenipotenci(cid:145)rios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo. T(cid:142)M(cid:142)N VAKUUDEKSI alla mainitut t(cid:132)ysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet t(cid:132)man sopimuksen. TILL BEVIS H(cid:142)RP(cid:143) har de undertecknade befullm(cid:132)ktigade undertecknat detta avtal. 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/55 HECHO en Bonn, por duplicado, el diecisiete de junio de mil novecientos noventa y nueve en lenguas alemana, danesa, espa(cid:157)ola, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos en cada una de estas lenguas son igualmente aut(cid:130)nticos. UDFÆRDIGET i Bonn den syttende juni nitten hundrede og nioghalvfems i to eksemplarer p(cid:134) engelsk, fransk, dansk, tysk, græsk, spansk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, som alle er lige autentiske. in zwei Exemplaren, am siebzehnten Juni neunzehnhundertneunundneunzig in GESCHEHEN zu Bonn, d(cid:132)nischer, deutscher, englischer, italienischer, niederl(cid:132)ndischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist. franz(cid:148)sischer, griechischer, finnischer, ECIME stg B(cid:149)mmg, eir dipko(cid:151)m, stir d(cid:146)ja ept(cid:145) Ioum(cid:148)ou w(cid:148)kia emmiaj(cid:149)sia emem(cid:147)mta emm(cid:146)a, stgm acckij(cid:147), cakkij(cid:147), ceqlamij(cid:147), damij(cid:147), ekkgmij(cid:147), ispamij(cid:147), itakij(cid:147), okkamdij(cid:147), poqtocakij(cid:147), sougdij(cid:147) jai vimkamdij(cid:147) ck(cid:150)ssa, jai (cid:149)ka ta je(cid:148)lema e(cid:148)mai en(cid:148)sou auhemtij(cid:145). DONE at Bonn, in duplicate, on the seventeenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine, in the English, French, Danish, German, Greek, Spanish, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, each text being equally authentic. FAIT (cid:133) Bonn, en double exemplaire, le dix-sept juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, fran(cid:135)aise, grecque, italienne, n(cid:130)erlandaise, portugaise et su(cid:130)doise, tous les textes faisant (cid:130)galement foi. FATTO a Bonn, in duplice copia, add(cid:141) diciassette giugno millenovecentonovantanove, nelle lingue danese, finlandese, francese, greco, inglese, italiano, olandese, portoghese, spagnolo, svedese e tedesco, tutti i testi facenti ugualmente fede. GEDAAN te Bonn, in tweevoud, de zeventiende juni negentienhonderd negenennegentig, in de Engelse, Franse, Deense, Duitse, Griekse, Spaanse, Italiaanse, Nederlandse, Portugese, Finse en Zweedse taal, z¶nde de teksten in al deze talen gel¶kel¶k authentiek. FEITO em Bona, em duplo exemplar, em dezassete de Junho de mil novecentos e noventa e nove, nas l(cid:146)nguas alem(cid:209), dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portu- guesa e sueca, fazendo igualmente f(cid:130) todos os textos. TEHTY Bonnissa kahtena kappaleena seitsem(cid:132)nten(cid:132)toista paiv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta vuonna tuhatyhdeks(cid:132)nsataayh- deks(cid:132)nkymment(cid:132)yhdeks(cid:132)n englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielell(cid:132), ja jokainen teksti on yht(cid:132) todistusvoimainen. SOM SKEDDE i Bonn i tv(cid:134) exemplar den sjuttonde juni nittonhundranittionio p(cid:134) danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederl(cid:132)ndska, portugisiska, spanska, svenska och tyska spr(cid:134)ken, vilka samtliga texter (cid:132)r lika giltiga. Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab F(cid:129)r die Europ(cid:132)ische Gemeinschaft Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta For the European Community Pour la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne Per la Comunit(cid:133) europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteis(cid:148)n puolesta P(cid:134) Europeiska gemenskapens v(cid:132)gnar L 175/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 Por la Comunidad Europea del Carb(cid:155)n y del Acero For Det Europæiske Kul- og St(cid:134)lfællesskab F(cid:129)r die Europ(cid:132)ische Gemeinschaft f(cid:129)r Kohle und Stahl Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta (cid:129)mhqaja jai W(cid:145)kuba For the European Coal and Steal Community Pour la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne du charbon et de l’acier Per la Comunit(cid:133) europea del carbone e dell’acciaio Voor de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal Pela Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o Euroopan hiili- ja ter(cid:132)syhteis(cid:148)n puolesta P(cid:134) Europeiska kol- och st(cid:134)lgemenskapens v(cid:132)gnar Por el Gobierno de Canad(cid:145) For Canadas regering F(cid:129)r die Regierung von Kanada Cia tgm jub(cid:146)qmgsg tou Jamad(cid:145) For the Government of Canada Pour le gouvernement du Canada Per il governo del Canada Voor de regering van Canada Pelo Governo do Canad(cid:145) Kanadan hallituksen puolesta P(cid:134) Kanadas regerings v(cid:132)gnar 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/57 ANEXO A (cid:214)USTRIA Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung X/A/6 (Wettbewerbsangelegenheiten) B(cid:144)LGICA Ministerie van Economische Zaken — Minist(cid:138)re des Affaires (cid:144)conomiques Algemene Inspectie van de pr¶zen en de mededinging — Inspection G(cid:130)n(cid:130)rale des Prix et de la Concurrence DINAMARCA Konkurrencer(cid:134)det FINL(cid:215)NDIA Kilpailuvirasto/Konkurrensverket FRANÇA Minist(cid:138)re de l’(cid:144)conomie et des Finances Direction G(cid:130)n(cid:130)rale de la Concurrence, de la Consommation et des Fraudes ALEMANHA Bundeskartellamt GR(cid:144)CIA Epitqop(cid:147) amtacymislo(cid:151) IRLANDA Competition Authority IT(cid:214)LIA Autorit(cid:133) Garante della Concorrenza e del Mercato LUXEMBURGO Minist(cid:138)re de l’(cid:144)conomie PA(cid:237)SES-BAIXOS Ministerie van Economische Zaken PORTUGAL Minist(cid:130)rio da Economia Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral do Com(cid:130)ricio e Concorr(cid:136)ncia ESPANHA Direcci(cid:155)n General Pol(cid:146)tica Econ(cid:155)mica y Defensa de la Competencia SU(cid:144)CIA Konkurrensverket REINO UNIDO Office of Fair Trading L 175/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 ANEXO B DECLARAÇ(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O (relativa (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es a fornecer aos Estado-Membros) De acordo com os princ(cid:146)pios que regem as rela(cid:135)(cid:210)es entre a Comiss(cid:209)o e os Estados-Membros em mat(cid:130)ria de aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia, tal como estabelecidas, por exemplo, no Regulamento n. o 17 do Conselho, e de acordo com o n. o 3 do artigo X do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canad(cid:145) relativo (cid:133) Aplica(cid:135)(cid:209)o dos Respectivos Direitos da Concorr(cid:136)ncia: — a Comiss(cid:209)o enviar(cid:145) ao Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes s(cid:209)o afectados, a notifica(cid:135)(cid:209)o enviada pela Comiss(cid:209)o ou recebida da autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia do Canad(cid:145). Os Estados-Membros ser(cid:209)o notificados logo que razoavelmente poss(cid:146)vel e na l(cid:146)ngua utilizada na notifica(cid:135)(cid:209)o. Quando a Comiss(cid:209)o enviar informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s autoridades canadianas, os Estados-Membros ser(cid:209)o paralelamente informados, — a Comiss(cid:209)o notificar(cid:145) igualmente o Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses importantes s(cid:209)o afectados relativamente a qualquer coopera(cid:135)(cid:209)o ou coordena(cid:135)(cid:209)o de medidas de execu(cid:135)(cid:209)o, logo que razoavelmente poss(cid:146)vel. Para efeitos da presente declara(cid:135)(cid:209)o, considera-se que os interesses importantes de um Estado-Membro s(cid:209)o afectados quando as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o: i) S(cid:209)o relevantes para as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o do Estado-Membro; ii) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que n(cid:209)o fus(cid:210)es ou aquisi(cid:135)(cid:210)es, realizadas no todo ou em parte no territ(cid:155)rio do Estado-Membro; iii) Envolvem um comportamento que se presume ter sido exigido, fomentado ou aprovado pelo Estado-Membro; iv) Envolvem uma fus(cid:209)o ou aquisi(cid:135)(cid:209)o em que: — uma ou mais das partes na transac(cid:135)(cid:209)o, ou — uma empresa que controla uma ou mais das partes da transac(cid:135)(cid:209)o, for uma empresa constitu(cid:146)da ou organizada segundo a legisla(cid:135)(cid:209)o do Estado-Membro; v) Implicam a imposi(cid:135)(cid:209)o ou o pedido de solu(cid:135)(cid:210)es que requerem ou pro(cid:146)bem um determinado comportamento no territ(cid:155)rio do Estado-Membro; ou vi) Implicam que a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia do Canad(cid:145) procure obter informa(cid:135)(cid:210)es localizadas no territ(cid:155)rio do Estado-Membro. Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o informar(cid:145), pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuni(cid:210)es de peritos nacionais em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia, todos os Estados-Membros relativamente (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do Acordo e, em especial, relativamente aos contactos estabelecidos com a autoridade em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia do Canad(cid:145) no que diz respeito (cid:133) transmiss(cid:209)o aos Estados-Membros de informa(cid:135)(cid:210)es recebidas pela Comiss(cid:209)o ao abrigo do presente Acordo. 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/59 ANEXO C TROCA DE CARTAS A. Carta dirigida ao Governo do Canad(cid:145) Excelent(cid:146)ssimo Senhor [. ], Em [. ], o Conselho da Uni(cid:209)o Europeia e a Comiss(cid:209)o das Comunidades europeias conclu(cid:146)ram o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canad(cid:145) relativo (cid:133) Aplica(cid:135)(cid:209)o dos Respectivos Direitos da Concorr(cid:136)ncia. Com o objectivo de assegurar uma clara compreens(cid:209)o da interpreta(cid:135)(cid:209)o das Comunidades Europeias do Acordo, apresenta-se seguidamente duas declara(cid:135)(cid:210)es interpretativas. 1. (cid:211) luz do artigo XI do Acordo, no n. o 1 do artigo X deve ser entendido no sentido de que as informa(cid:135)(cid:210)es abrangidas pelo disposto no artigo 20. o do Regulamento n. o 17 do Conselho ou qualquer outra disposi(cid:135)(cid:209)o equivalente contida noutros regulamentos do dom(cid:146)nio da concorr(cid:136)ncia n(cid:209)o podem, em caso algum, ser comunicadas (cid:133)s autoridades canadianas em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia, salvo com o consenti- mento expresso da sua fonte. Do mesmo modo, as informa(cid:135)(cid:210)es referidas no n. o 8 do artigo II e no artigo VII do Acordo n(cid:209)o podem incluir informa(cid:135)(cid:210)es abrangidas pelo artigo 20. o do Regulamento n. o 17 ou qualquer outra disposi(cid:135)(cid:209)o equivalente contida noutros regulamentos do dom(cid:146)nio da concorr(cid:136)ncia, salvo consentimento expresso da sua fonte. 2. (cid:211) luz do n. o 2 do artigo X do Acordo, todas as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas a t(cid:146)tulo confidencial por uma das partes em aplica(cid:135)(cid:209)o do Acordo, ser(cid:209)o consideradas confidenciais pela parte receptora, que n(cid:209)o dever(cid:145) aceitar qualquer pedido de revela(cid:135)(cid:209)o destas informa(cid:135)(cid:210)es a um terceiro, salvo se esta revela(cid:135)(cid:209)o for: a) autorizada pela parte que fornece as informa(cid:135)(cid:210)es ou b) exigida pela legisla(cid:135)(cid:209)o da parte receptora. Tal significa que: — cada uma das partes assegura a confidencialidade de todas as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas a t(cid:146)tulo confidencial pela outra parte de acordo com as regras aplic(cid:145)veis da parte receptora, incluindo as regras destinadas a assegurar a confidencialidade de informa(cid:135)(cid:210)es obtidas aquando da aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas de execu(cid:135)(cid:209)o de uma das partes, — cada uma das partes utilizar(cid:145) os instrumentos jur(cid:146)dicos de que disp(cid:210)e para se opor (cid:133) divulga(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. Desejamos igualmente confirmar que, no caso de uma parte ter conhecimento de que, n(cid:209)o obstante todos os esfor(cid:135)os que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informa(cid:135)(cid:210)es de uma forma contr(cid:145)ria ao disposto no artigo X, esta parte dever(cid:145) notificar imediatamente desse facto a outra parte. Muito agradeceria a Vossa Excel(cid:136)ncia se dignasse confirmar que as presentes declara(cid:135)(cid:210)es interpretativas n(cid:209)o colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canad(cid:145). Queira aceitar, Excelent(cid:146)ssimo Senhor. , os protestos da minha elevada considera(cid:135)(cid:209)o. Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o L 175/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 B. Resposta do Governo do Canad(cid:145) Legal Services, Industry Canada Place du Portage, Phase 1 50 Victoria Street HUll, Qu(cid:130)bec (K 1 A 0C9) Telefone: (819) 997 3325 Fax: (819) 953 9267 Excelent(cid:146)ssimo Senhor. Membro da Comiss(cid:209)o Europeia 200, rue de la Loi B- 1049 Bruxelas Data:. Excelent(cid:146)ssimo Senhor Comiss(cid:145)rio, Agrade(cid:135)o a carta de Vossa Excel(cid:136)ncia datada de (. ). Congratulo-me com a conclus(cid:209)o do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canad(cid:145) relativo (cid:133) Aplica(cid:135)(cid:209)o dos Respectivos Direitos da Concor- r(cid:136)ncia. A carta interpretativa e outras declara(cid:135)(cid:210)es contidas na Vossa carta s(cid:209)o coerentes com a nossa interpreta(cid:135)(cid:209)o do Acordo. Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo XI e com o objectivo de assegurar uma maior seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica, o Canad(cid:145) n(cid:209)o pode proceder a quaisquer trocas de informa(cid:135)(cid:210)es, por for(cid:135)a do presente Acordo, que n(cid:209)o pudessem ter sido transmitidas na aus(cid:136)ncia do presente Acordo. Solicito a Vossa Excel(cid:136)ncia que se digne confirmar mediante escrito a aceita(cid:135)(cid:209)o da Vossa parte deste ponto. (cid:144) nosso desejo prosseguir e aprofundar as nossas rela(cid:135)(cid:210)es de coopera(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de direito da concorr(cid:136)ncia segundo as regras previstas no Acordo e em conformidade com as nossas rela(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)tuas at(cid:130) (cid:133) data. Queira aceitar, Excelent(cid:146)ssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada considera(cid:135)(cid:209)o. KONRAD von FINCKENSTEIN Comiss(cid:145)rio da Concorr(cid:136)ncia C. Resposta dirigida ao Governo do Canad(cid:145) Excelent(cid:146)ssimo Senhor [. ], Agrade(cid:135)o a carta de Vossa Excel(cid:136)ncia datada de [. ]. Confirmo que a Vossa carta n(cid:209)o levanta quaisquer dificuldades (cid:133)s Comunidades Europeias. Estamos extremamente satisfeitos pela conclus(cid:209)o do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Canad(cid:145), desejando estreitar a coopera(cid:135)(cid:209)o no futuro. Queira aceitar, Excelent(cid:146)ssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada considera(cid:135)(cid:209)o. Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o


title: Proposta modificata di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio che modifica la decisione n. 1692/96/CE relativamente ai porti marittimi, ai porti di navigazione interna, e ai terminali intermodali, nonché al progetto n. 8 dell'allegato III

eurovoc_concepts:
combined transport
common transport policy
harbour installation
trans-European network
transport network


title: Directive 1999/60/CE du Conseil, du 17 juin 1999, modifiant la directive 78/660/CEE en ce qui concerne les montants exprimés en écus

eurovoc_concepts: accounting euro organisation turnover

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text: 26. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 162/65 DIRECTIVE 1999/60/CE DU CONSEIL du 17 juin 1999 modifiant la directive 78/660/CEE en ce qui concerne les montants exprimés en écus LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la quatrième directive 78/660/CEE du Conseil du 25 juillet 1978 fondée sur l’article 44, paragraphe 3, point g), du traité et concernant les comptes annuels de certaines formes de sociétés (1), et notamment son article 53, para- graphe 2, vu la proposition de la Commission, (1) (2) (3) (4) (5) (6) considérant que les articles 11 et 27 de la directive 78/660/CEE et, par voie de référence, l’article 6 de la directive 83/349/CEE (2), et les articles 20 et 21 de la directive 84/253/CEE (3) contiennent des limites chiffrées exprimées en écus pour le total du bilan et pour le montant net du chiffre d’affaires, à l’intérieur desquelles les États membres peuvent accorder certaines dérogations aux dites directives; considérant que, conformément à l’article 53, para- graphe 2, de la directive 78/660/CEE, le Conseil, sur proposition de la Commission, procède tous les cinq ans à l’examen et, le cas échéant, à la révision des montants exprimés en écus de ladite directive, en fonction de l’évolution économique et moné- taire dans la Communauté; considérant que, par les directives 84/569/CEE (4), 90/604/CEE (5) et 94/8/CE (6), le Conseil a, confor- mément à l’article 53, paragraphe 2, de la directive 78/660/CEE, procédé, à trois occasions, à la révi- sion des montants exprimés en écus; considérant que la quatrième période quinquennale suivant l’adoption de la directive 78/660/CEE, le 25 juillet 1978, a pris fin le 24 juillet 1998 et qu’un réexamen de ces montants est justifié; considérant que, mesuré en termes constants, l’écu a perdu, durant les cinq dernières années, une partie de sa valeur; que pour cette raison et compte tenu de l’évolution économique et monétaire dans la Communauté, une augmentation des montants exprimés en écus est nécessaire; considérant que le règlement (CE) no 974/98 du Conseil du 3 mai 1998 concernant l’introduction de l’euro (7) prévoit qu’à partir du 1er janvier 1999, la monnaie des États membres participants sera (1) JO L 222 du 14. 8. 1978, p. 11. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 94/8/CE (JO L 82 du 25. 3. 1994, p. 33). (2) JO L 193 du 18. 7. 1983, p. 1. (3) JO L 126 du 12. 5. 1984, p. 20. (4) JO L 314 du 4. 12. 1984, p. 28. (5) JO L 317 du 16. 11. 1990, p. 57. (6) JO L 82 du 25. 3. 1994, p. 33. (7) JO L 139 du 11. 5. 1998, p. 1. l’euro et que l’euro remplacera la monnaie de chaque État membre participant aux taux de conversion; que le règlement (CE) no 1103/97 du Conseil du 17 juin 1997 fixant certaines disposi- tions relatives à l’introduction de l’euro (8) prévoit que pendant la période transitoire (du 1er janvier 1999 au 31 décembre 2001) l’euro est divisé en unités monétaires nationales en appliquant les taux de conversion; qu’il est donc indiqué que les montants utilisés dans la présente directive soient exprimés en euros; que les montants exprimés en euros dans la présente directive sont convertis en unités monétaires nationales, aux taux de conver- sion, pour les États membres qui adoptent l’euro; que, pour les États membres qui n’adoptent pas l’euro, ces montants seront convertis en monnaie nationale, aux taux de conversion publiés dans le Journal officiel des Communautés européennes du 4 janvier 1999, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE: Article premier L’article 11 de la directive 78/660/CEE est modifié 1. comme suit:  au premier tiret: les termes «total du bilan: 2 500 000 écus» sont remplacés par les termes «total du bilan: 3 125 000 euros»,  au second tiret: les termes «montant net du chiffre d’affaires: 5 000 000 d’écus» sont remplacés par les termes «montant net du chiffre d’affaires: 6 250 000 euros». L’article 27 de la directive 78/660/CEE est modifié 2. comme suit:  au premier tiret: les termes «total du bilan: 10 000 000 d’écus» sont remplacés par les termes «total du bilan: 12 500 000 euros»,  au second tiret: les termes «montant net du chiffre d’affaires: 20 000 000 d’écus» sont remplacés par les termes «montant net du chiffre d’affaires: 25 000 000 d’euros». 3. La révision des montants figurant aux paragraphes 1 et 2 constitue la quatrième révision quinquennale prévue à l’article 53, paragraphe 2, de la directive 78/660/CEE. (8) JO L 162 du 19. 6. 1997, p. 1. L 162/66 FR Journal officiel des Communautés européennes 26. 6. 1999 Article 2 Pour les États membres qui n’adoptent pas l’euro, la contre-valeur de l’euro en monnaie nationale sera celle obtenue en appliquant le taux de conversion publié au Journal officiel des Communautés européennes du 4 janvier 1999. Article 3 Les États membres qui entendent se prévaloir de la 1. faculté que leur laissent les articles 11 et 27 de la directive 78/660/CEE, tels que modifiés par la présente directive, mettent en vigueur les dispositions nécessaires pour se conformer à la présente directive à un moment quel- conque à compter de sa publication. Ils en informent immédiatement la Commission. 2. Lorsque les États membres adoptent de telles dispo- sitions, celles-ci contiennent une référence à la présente directive ou sont accompagnées d’une telle référence lors de leur publication officielle. Les modalités d’une telle référence sont fixées par les États membres. Les États membres communiquent à la Commission 3. le texte des dispositions essentielles qu’ils adoptent dans le domaine régi par la présente directive. Article 4 La présente directive entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communautés européennes. Article 5 Les États membres sont destinataires de la présente direc- tive. Fait à Luxembourg, le 17 juin 1999. Par le Conseil Le président F. MÜNTEFERING


title: Règlement (CE) n° 1272/1999 de la Commission, du 17 juin 1999, établissant, pour la période allant du 1er juillet 1999 au 30 juin 2000, les modalités d'application pour les contingents tarifaires de la viande bovine originaire de l'Estonie, la Lettonie et la Lituanie

eurovoc_concepts:
Baltic States
beef
common customs tariff
originating product
tariff quota

text: 18. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 151/7 RÈGLEMENT (CE) No 1272/1999 DE LA COMMISSION du 17 juin 1999 établissant, pour la période allant du 1er juillet 1999 au 30 juin 2000, les modalités d’application pour les contingents tarifaires de la viande bovine originaire de l’Estonie, la Lettonie et la Lituanie LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, tarifaires communautaires pour vu le règlement (CE) no 1926/96 du Conseil du 7 octobre 1996 établissant certaines concessions sous forme de contingents certains produits agricoles et prévoyant l’adaptation autonome et transitoire de certaines concessions agricoles prévues par les accords sur la libéralisation des échanges et l’institu- tion de mesures d’accompagnement avec l’Estonie, la Lettonie et la Lituanie, afin de tenir compte de l’accord sur l’agriculture conclu dans le cadre des négociations commerciales multilatérales du cycle d’Uruguay (1), et notamment son article 5, (1) (2) (3) (4) (5) (CE) no 1926/96 considérant que le règlement prévoit l’ouverture de certains contingents tarifaires annuels de produits à base de viande bovine; que les importations à l’intérieur de ces contingents bénéficient d’une réduction de 80 % des taux de le tarif douanier droits de douane fixés dans commun (TDC); qu’il est nécessaire d’établir les modalités d’application pour ces contingents pour la période allant du 1er juillet 1999 au 30 juin 2000; considérant que, afin d’assurer la régularité des importations éventuelles des quantités fixées pour la période du 1er juillet 1999 au 30 juin 2000, il est sur différentes approprié d’étaler ces quantités périodes de l’année d’importation; considérant que le risque de spéculation inhérent aux régimes en cause dans le secteur de la viande bovine amène à déterminer des conditions précises pour l’accès des opérateurs auxdits régimes; que le contrôle de ces conditions exige que la demande soit présentée dans l’État membre où l’importateur est inscrit au registre TVA; considérant qu’il y a lieu de prévoir que des droits d’importation soient attribués après un délai de réflexion et moyennant, le cas échéant, l’applica- tion d’un pourcentage unique de réduction; considérant que, tout en rappelant les dispositions des accords destinés à assurer l’origine du produit, il y a lieu de prévoir que ledit régime soit géré à (1) JO L 254 du 8. 10. 1996, p. 1. l’aide de certificats d’importation; que, à cet effet, il y a lieu de prévoir notamment les modalités de présentation des demandes ainsi que les éléments devant figurer sur les demandes et les certificats, le cas échéant, en dérogeant à ou en complétant certaines dispositions du règlement (CEE) no 3719/ 88 de la Commission du 16 novembre 1988 portant modalités communes d’application du régime des certificats d’importation, d’exportation et de préfixation pour les produits agricoles (2), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1127/1999 (3), et du règlement (CE) no 1445/95 de la Commission du 26 juin 1995 portant modalités d’application du régime des certificats d’importa- tion et d’exportation dans le secteur de la viande bovine et abrogeant le règlement (CEE) no 2377/ 80 (4), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 26/48/98 (5); (6) considérant que les mesures prévues au présent règlement sont conformes à l’avis du comité de gestion de la viande bovine, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Au titre de la période allant du 1er juillet 1999 au 30 1. juin 2000, peuvent être importées, conformément aux dispositions du présent règlement:  1 800 tonnes de viandes bovines fraîches, réfrigérées ou congelées, relevant des codes NC 0201 et 0202, originaires de Lituanie, de Lettonie et d’Estonie; ce contingent porte le numéro d’ordre 09. 4561,  240 tonnes de produits relevant du code NC 1602 50 10 originaires de Lettonie; ce contingent porte le numéro d’ordre 09. 4562. 2. Les taux de droits de douane fixés dans le tarif douanier commun sont réduits de 80 % pour les quan- tités mentionnées au paragraphe 1. Les quantités visées au paragraphe 1 sont échelon- 3. nées durant l’année comme suit:  50 % pendant la période allant du 1er juillet au 31 décembre 1999,  50 % pendant la période allant du 1er janvier au 30 juin 2000. (2) JO L 331 du 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO L 135 du 29. 5. 1999, p. 48. (4) JO L 143 du 27. 6. 1995, p. 35. (5) JO L 335 du 10. 12. 1998, p. 39. L 151/8 FR Journal officiel des Communautés européennes 18. 6. 1999 Si au cours de la période allant du 1er juillet 1999 au 30 juin 2000, les quantités faisant l’objet de demandes de droits d’importation présentées au titre de la première période spécifiée au premier tiret sont inférieures aux quantités disponibles, les quantités restantes sont ajoutées aux quantités disponibles au titre de la période suivante. Article 2 1. En vue de bénéficier des contingents d’importation visés à l’article 1er, le demandeur doit être une personne physique ou morale qui, au moment de la présentation de la demande, doit prouver, à la satisfaction des autorités compétentes de l’État membre concerné, qu’elle a exercé au cours des douze derniers mois au moins une fois une activité commerciale dans les échanges de viande bovine avec des pays tiers et qui est inscrite dans un registre national de TVA (taxe sur la valeur ajoutée). 2. La demande de droits d’importation ne peut être présentée que dans l’État membre où le demandeur est inscrit dans un registre national de TVA. 3. Pour chacun des groupes de produits visés respecti- vement à l’article 1er, paragraphe 1, premier ou deuxième tiret:  la demande de droits d’importation doit porter sur une quantité minimale de 15 tonnes en poids de produits sans dépasser la quantité disponible pour la période respective,  ne peut être présentée qu’une seule demande par intéressé,  en cas de présentation par le même intéressé de plus d’une demande pour un groupe, toutes ses demandes concernant ce groupe sont irrecevables. Article 3 Les demandes de droits d’importation ne peuvent 1. être déposées que:  du 6 au 16 juillet 1999,  du premier au 11 février 2000. Après vérification des documents présentés, les États 2. membres communiquent à la Commission, au plus tard le cinquième jour ouvrable suivant celui de la fin de la période du dépôt des demandes, la liste des demandeurs et les quantités demandées pour chaque numéro d’ordre. Toutes les communications, y compris la communication «néant», sont effectuées par télécopieur, en utilisant, dans les cas où des demandes sont déposées, les formulaires repris aux annexes I et II. 3. La Commission décide, dans le meilleur délai et par groupe de produits couvert par chaque tiret de l’article 1er, paragraphe 1, dans quelle mesure il peut être donné suite aux demandes. Si les quantités sur lesquelles portent les la demandes Commission fixe un pourcentage unique de réduction des quantités demandées par groupe de produits couvert par chaque tiret de l’article 1er, paragraphe 1. disponibles, dépassent quantités les Article 4 1. L’importation des quantités attribuées est subor- donnée à la présentation d’un ou plusieurs certificats d’importation. La demande de certificat d’importation ne peut être a 2. déposée que dans demandé des droits d’importation. l’État membre où l’opérateur Suite aux communications d’attribution de 3. la Commission, conformément à l’article 3, paragraphe 3, les certificats d’importation sont délivrés sur demande et aux noms des opérateurs ayant obtenu des droits d’importa- tion. 4. La demande de certificat et le certificat comportent: a) dans la case 8:  dans le cas de l’article 1er, paragraphe 1, premier tiret, la mention des pays d’origine,  dans le cas de l’article 1er, paragraphe 1, second tiret, la mention Lettonie. Le certificat oblige à importer d’un ou plusieurs des pays y indiqués; b) dans la case 16, l’indication de l’un des groupes de codes de la nomenclature combinée, repris dans un même tiret:  0201, 0202,  1602 50 10; c) dans la case 20, au moins une des mentions suivantes:  Reglamento (CE) no 1272/1999  Forordning (EF) nr. 1272/1999  Verordnung (EG) Nr. 1272/1999  Κανονισµ(cid:8)(cid:9) (ΕΚ) Αριθ. 1272/1999  Regulation (EC) No 1272/1999  Règlement (CE) no 1272/1999  Regolamento (CE) n. 1272/1999  Verordening (EG) nr. 1272/1999  Regulamento (CE) n. o 1272/1999  Asetus (EY) N:o 1272/1999  Förordning (EG) Nr 1272/1999. Les certificats délivrés sont valables dans toute la 5. Communauté. Article 5 Sans préjudice des dispositions du présent règlement, les dispositions des règlements (CEE) no 3719/88 et (CE) no 1445/95 sont applicables. Article 6 Les produits bénéficieront des droits visés à l’article 1er sur présentation d’un certificat de circulation EUR. 1 délivré par le pays exportateur, conformément aux dispositions du protocole no 3 annexé aux accords européens avec les pays baltes, ou d’une déclaration par l’exportateur confor- mément aux dispositions dudit protocole. 18. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 151/9 Le présent règlement entre en vigueur le troisième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Article 7 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 17 juin 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission L 151/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 18. 6. 1999 ANNEXE I Télécopieur: (32 2) 296 60 27 Application du règlement (CE) no 1272/1999 Numéro d’ordre 09. 4561 COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES DG VI/D. 2  «SECTEUR DE LA VIANDE BOVINE» DEMANDE DE DROITS D’IMPORTATION AUX TAUX DE DROITS DE DOUANE DU TDC RÉDUITS Date:. Période:. État membre:. Numéro du demandeur (1) Demandeur (nom et adresse) Quantité (en tonnes) Total État membre:. Numéro de télécopieur:. Numéro de téléphone:. (1) Numérotation continue. 18. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 151/11 ANNEXE II Télécopieur: (32 2) 296 60 27 Application du règlement (CE) no 000/1999 Numéro d’ordre 09. 4562 COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES DG VI/D. 2  «SECTEUR DE LA VIANDE BOVINE» DEMANDE DE DROITS D’IMPORTATION AUX TAUX DE DROITS DE DOUANE DU TDC RÉDUITS Date:. Période:. État membre:. Numéro du demandeur (1) Demandeur (nom et adresse) Quantité (en tonnes) Total État membre:. Numéro de télécopieur:. Numéro de téléphone:. (1) Numérotation continue