title: 1999/472/CE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1999 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n° 2 do artigo 20° da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a tubos, reservatórios e accessórios não destinados a entrar em contacto com água para consumo humano [notificada com o número C(1999) 1482] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
European standard
building materials
piping
producer's liability
product safety
production control
quality label
resistance of materials
technical specification

text: L 184/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 1 de Julho de 1999 relativa ao processo de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade de produtos de constru(cid:135)(cid:209)o, nos termos do n. o 2 do artigo 20. o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a tubos, reservat(cid:155)rios e access(cid:155)rios n(cid:209)o destinados a entrar em contacto com (cid:145)gua para consumo humano [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 1482] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/472/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (4) Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa (cid:133) aproxima(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de constru(cid:135)(cid:209)o (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (2), e, nomeada- mente, o n. o 4 do seu artigo 13. o, (1) (2) (3) Considerando que a Comiss(cid:209)o deve seleccionar entre os dois processos para a comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade de um produto previstos no n. o 3 do artigo 13. o da Direc- tiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compat(cid:146)vel com a seguran(cid:135)a»; que isso significa que (cid:130) necess(cid:145)rio decidir se, para um determinado produto ou fam(cid:146)lia de produtos, a exist(cid:136)ncia de um sistema de controlo da produ(cid:135)(cid:209)o na f(cid:145)brica, sob a responsabilidade do fabricante, (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria e suficiente para a comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfa(cid:135)(cid:209)o dos v(cid:145)rios crit(cid:130)- rios referidos no n. o 4 do artigo 13. o, (cid:130) necess(cid:145)ria a interven(cid:135)(cid:209)o de um organismo de certifica(cid:135)(cid:209)o aprovado; Considerando que o n. o 4 do artigo 13. o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas; que, por conseguinte, (cid:130) aconselh(cid:145)vel definir o conceito de produtos ou fam(cid:146)lia de produtos utilizado nos mandatos ou nas especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas; Considerando que os dois processos referidos no n. o 3 do artigo 13. o s(cid:209)o descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio especificar claramente para cada produto ou fam(cid:146)lia de produtos os m(cid:130)todos segundo os quais se (1) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. (2) JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. aplicar(cid:209)o os dois processos, em conjuga(cid:135)(cid:209)o com o anexo III, uma vez que este (cid:156)ltimo d(cid:145) prefer(cid:136)ncia a determinados sistemas; Considerando que o processo referido no n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 13. o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acom- panhamento cont(cid:146)nuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no n. o 3, al(cid:146)nea b), do artigo 13. o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento cont(cid:146)nuo; (5) Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer emitido pelo Comit(cid:130) Permanente da Constru(cid:135)(cid:209)o, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o Os produtos e fam(cid:146)lias de produtos referidos no anexo I s(cid:209)o considerados conformes atrav(cid:130)s de um processo em que o fabricante (cid:130) o (cid:156)nico respons(cid:145)vel por um sistema de controlo de produ(cid:135)(cid:209)o na f(cid:145)brica que garanta que o produto est(cid:145) em confor- midade com as especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas correspondentes. Artigo 2. o Os produtos referidos no anexo II s(cid:209)o considerados conformes atrav(cid:130)s de um processo em que, para al(cid:130)m de um sistema de controlo de produ(cid:135)(cid:209)o na f(cid:145)brica assegurado pelo fabricante, se verifique a interven(cid:135)(cid:209)o de um organismo de certifica(cid:135)(cid:209)o apro- vado na avalia(cid:135)(cid:209)o e no acompanhamento do controlo de produ(cid:135)(cid:209)o ou do pr(cid:155)prio produto. 17. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/43 O processo de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade, nos termos do disposto no anexo III, (cid:130) indicado nos mandatos relativos (cid:133)s normas harmonizadas. Artigo 3. o Os Estados-Membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o L 184/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 ANEXO I Kits para canaliza(cid:135)(cid:210)es, tubos, reservat(cid:155)rios, sistema de alarme contra fugas, dispositivos de preven(cid:135)(cid:209)o do sobreenchimento, acess(cid:155)rios, colas, juntas, vedantes de juntas, juntas de estanquidade, condutas de protec(cid:135)(cid:209)o e isolamento, suportes de tubos e condutas, v(cid:145)lvulas e torneiras, acess(cid:155)rios de seguran(cid:135)a Para uso em instala(cid:135)(cid:210)es de transporte/distribui(cid:135)(cid:209)o/armazenagem de gases/l(cid:146)quidos combust(cid:146)veis destinados ao abaste- cimento de sistemas de aquecimento/arrefecimento de edif(cid:146)cios, desde o reservat(cid:155)rio externo de armazenagem ou a (cid:156)ltima unidade de redu(cid:135)(cid:209)o de press(cid:209)o da rede at(cid:130) (cid:133) entrada dos sistemas de aquecimento/arrefecimento do edif(cid:146)cio, bem como em instala(cid:135)(cid:210)es de transporte/descarga/armazenagem de (cid:145)gua n(cid:209)o destinada ao consumo humano e de sistemas de aquecimento, al(cid:130)m dos sistemas especificados no anexo II da presente decis(cid:209)o. ANEXO II Reservat(cid:155)rios e condutas de protec(cid:135)(cid:209)o e isolamento: Para uso em (cid:145)reas objecto de regulamenta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de resist(cid:136)ncia ao fogo, em instala(cid:135)(cid:210)es de transporte/distri- bui(cid:135)(cid:209)o/armazenagem de gases/l(cid:146)quidos combust(cid:146)veis destinados ao abastecimento de sistemas de aquecimento/arrefeci- mento de edif(cid:146)cios, desde o reservat(cid:155)rio externo de armazenagem ou a (cid:156)ltima unidade de redu(cid:135)(cid:209)o de press(cid:209)o da rede at(cid:130) (cid:133) entrada dos sistemas de aquecimento/arrefecimento do edif(cid:146)cio. Kits para canaliza(cid:135)(cid:210)es, tubos, reservat(cid:155)rios, sistemas de alarme contra fugas, dispositivos de preven(cid:135)(cid:209)o do sobreenchimento, acess(cid:155)rios, colas, juntas, vedantes de juntas, juntas de estanquidade, condutas de protec(cid:135)(cid:209)o e isolamento, suportes de tubos e condutas, v(cid:145)lvulas e torneiras, acess(cid:155)rios de seguran(cid:135)a: Para uso em (cid:145)reas objecto de regulamenta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo, em instala(cid:135)(cid:210)es de transporte/distri- bui(cid:135)(cid:209)o/armazenagem de gases/l(cid:146)quidos combust(cid:146)veis destinados ao abastecimento de sistemas de aquecimento/arrefeci- mento de edif(cid:146)cios, desde o reservat(cid:155)rio externo de armazenagem ou a (cid:156)ltima de redu(cid:135)(cid:209)o de press(cid:209)o da rede at(cid:130) (cid:133) entrada dos sistemas de aquecimento/arrefecimento do edif(cid:146)cio, bem como em instala(cid:135)(cid:210)es de transporte/descarga/ /armazenagem de (cid:145)gua n(cid:209)o destinada ao consumo humano, no caso de produtos inclu(cid:146)dos nas classes A (1), B (1) e C (1) de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo. (1) Materiais cuja reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo seja suscept(cid:146)vel de altera(cid:135)(cid:209)o durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o (de modo geral, os materiais suscep- t(cid:146)veis de modifica(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica, tais como os retardadores de fogo, ou aqueles cujas altera(cid:135)(cid:210)es da composi(cid:135)(cid:209)o possam determinar altera(cid:135)(cid:210)es na reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo). 17. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/45 ANEXO III Nota: Para produtos com mais de uma das utiliza(cid:135)(cid:210)es previstas nas fam(cid:146)lias infra, as tarefas dos organismos qualificados, decorrentes dos sistemas pertinentes de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade, s(cid:209)o cumulativas. FAM(cid:237)LIA DE PRODUTOS TUBOS, RESERVAT(cid:222)RIOS E ACESS(cid:222)RIOS N(cid:212)O DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM (cid:214)GUA PARA CONSUMO HUMANO (1/5) Sistemas de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade Para o(s) produto(s) e sua utiliza(cid:135)(cid:209)o prevista apresentado(s) infra, o CEN/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta mat(cid:130)ria: N(cid:146)vel(eis) ou classe(s) de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo Sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade — 3 Produto(s) Utiliza(cid:135)(cid:209)o((cid:210)es) prevista(s) — Kits para canaliza(cid:135)(cid:210)es — Tubos — Reservat(cid:155)rios — Sistemas de alarme contra fugas — Dispositivos de preven(cid:135)(cid:209)o do sobreenchimento — Acess(cid:155)rios, colas, juntas, vedantes de juntas e juntas de estanquidade ao abastecimento transporte/ Em instala(cid:135)(cid:210)es de distribui(cid:135)(cid:209)o/armazenagem de gases/l(cid:146)quidos combust(cid:146)veis desti- nados de sistemas de aquecimento/arrefeci- mento de edif(cid:146)cios, desde o reser- vat(cid:155)rio externo de armazenagem ou a (cid:156)ltima unidade de redu(cid:135)(cid:209)o de press(cid:209)o da rede at(cid:130) (cid:133) entrada dos sistemas de aquecimento/arrefeci- mento do edif(cid:146)cio — Condutas de protec(cid:135)(cid:209)o e isolamento — Suportes de tubos e condutas — V(cid:145)lvulas e torneiras — Acess(cid:155)rios de seguran(cid:135)a Sistema 3: ver anexo III, ponto 2 ii), da Directiva 89/106/CEE, segunda possibilidade. As especifica(cid:135)(cid:210)es do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento n(cid:209)o necessita de ser determinado em rela(cid:135)(cid:209)o a determinada caracter(cid:146)stica devido ao facto de, pelo menos um Estado-Membro, n(cid:209)o impor qualquer requisito legal para essa caracter(cid:146)stica (ver n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 89/106/CEE e, quando aplic(cid:145)vel, o ponto 1. 2. 3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verifica(cid:135)(cid:209)o da referida caracter(cid:146)stica n(cid:209)o deve ser imposta ao fabricante quando este n(cid:209)o pretender declarar o comportamento do produto nesse (cid:131)mbito. L 184/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 FAM(cid:237)LIA DE PRODUTOS TUBOS, RESERVAT(cid:222)RIOS E ACESS(cid:222)RIOS N(cid:212)O DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM (cid:214)GUA PARA CONSUMO HUMANO (2/5) Sistemas de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade Para o(s) produto(s) e sua utiliza(cid:135)(cid:209)o prevista apresentado(s) infra, o CEN/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta mat(cid:130)ria: N(cid:146)vel(eis) ou classe(s) de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo Sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade — 4 Produto(s) Utiliza(cid:135)(cid:209)o((cid:210)es) prevista(s) Em instala(cid:135)(cid:210)es de descarga/armazenagem de n(cid:209)o humano destinada transporte/ (cid:145)gua consumo ao — Kits para canaliza(cid:135)(cid:210)es — Tubos — Reservat(cid:155)rios — Sistemas de alarme contra fugas — Dispositivos de preven(cid:135)(cid:209)o do sobreenchimento — Acess(cid:155)rios, colas, juntas, vedantes de juntas e juntas de estanquidade — Condutas de protec(cid:135)(cid:209)o e isolamento — Suportes de tubos e condutas — V(cid:145)lvulas e torneiras — Acess(cid:155)rios de seguran(cid:135)a Sistema 4: ver anexo III ponto 2 ii), da Directiva 89/106/CEE, terceira possibilidade. As especifica(cid:135)(cid:210)es do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento n(cid:209)o necessita de ser determinado em rela(cid:135)(cid:209)o a determinada caracter(cid:146)stica devido ao facto de, pelo menos um Estado-Membro, n(cid:209)o impor qualquer requisito legal para essa caracter(cid:146)stica (ver n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 89/106/CEE e, quando aplic(cid:145)vel, o ponto 1. 2. 3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verifica(cid:135)(cid:209)o da referida caracter(cid:146)stica n(cid:209)o deve ser imposta ao fabricante quando este n(cid:209)o pretender declarar o comportamento do produto nesse (cid:131)mbito. 17. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/47 FAM(cid:237)LIA DE PRODUTOS TUBOS, RESERVAT(cid:222)RIOS E ACESS(cid:222)RIOS N(cid:212)O DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM (cid:214)GUA PARA CONSUMO HUMANO (3/5) Sistemas de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade Para o(s) produto(s) e sua utiliza(cid:135)(cid:209)o prevista apresentado(s) infra, o CEN/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta mat(cid:130)ria: N(cid:146)vel(eis) ou classe(s) de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo Sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade Qualquer 1 Produto(s) Utiliza(cid:135)(cid:209)o((cid:210)es) prevista(s) — Reservat(cid:155)rios — Condutas de protec(cid:135)(cid:209)o Em instala(cid:135)(cid:210)es situadas em (cid:145)reas objecto de regulamenta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de resist(cid:136)ncia ao fogo, em utilizadas para transporte/distri- bui(cid:135)(cid:209)o/armazenagem de gases/ l(cid:146)quidos combust(cid:146)veis destinados ao abastecimento de sistemas de de aquecimento/arrefecimento edif(cid:146)cios, desde o reservat(cid:155)rio externo de armazenagem ou a (cid:156)ltima unidade de redu(cid:135)(cid:209)o de press(cid:209)o da rede at(cid:130) (cid:133) entrada dos sistemas de aquecimento/arrefeci- mento do edif(cid:146)cio. Sistema 1: ver anexo III, ponto 2 ii), da Directiva 89/106/CEE, sem ensaio aleat(cid:155)rio de amostras. As especifica(cid:135)(cid:210)es do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento n(cid:209)o necessita de ser determinado em rela(cid:135)(cid:209)o a determinada caracter(cid:146)stica devido ao facto de, pelo menos um Estado-Membro, n(cid:209)o impor qualquer requisito legal para essa caracter(cid:146)stica (ver n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 89/106/CEE e, quando aplic(cid:145)vel, o ponto 1. 2. 3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verifica(cid:135)(cid:209)o da referida caracter(cid:146)stica n(cid:209)o deve ser imposta ao fabricante quando este n(cid:209)o pretender declarar o comportamento do produto nesse (cid:131)mbito. L 184/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 1999 FAM(cid:237)LIA DE PRODUTOS TUBOS, RESERVAT(cid:222)RIOS E ACESS(cid:222)RIOS N(cid:212)O DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM (cid:214)GUA PARA CONSUMO HUMANO (4/5) Sistemas de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade Para o(s) produto(s) e sua utiliza(cid:135)(cid:209)o prevista apresentado(s) infra, o CEN/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta mat(cid:130)ria: Produto(s) Utiliza(cid:135)(cid:209)o((cid:210)es) prevista(s) — Kits para canaliza(cid:135)(cid:210)es — Tubos — Reservat(cid:155)rios — Sistemas de alarme contra fugas — Dispositivos de preven(cid:135)(cid:209)o do sobreenchimento — Acess(cid:155)rios, colas, juntas, vedantes de juntas e juntas de estanquidade — Condutas de protec(cid:135)(cid:209)o e isolamento — Suportes de tubos e condutas — V(cid:145)lvulas e torneiras — Acess(cid:155)rios de seguran(cid:135)a Em instala(cid:135)(cid:210)es situadas em (cid:145)reas objecto de regulamenta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de resist(cid:136)ncia ao fogo, em utilizadas para transporte/distri- bui(cid:135)(cid:209)o/armazenagem de gases/ l(cid:146)quidos combust(cid:146)veis destinados ao abastecimento de sistemas de de aquecimento/arrefecimento edif(cid:146)cios, desde o reservat(cid:155)rio externo de armazenagem ou a (cid:156)ltima unidade de redu(cid:135)(cid:209)o de press(cid:209)o da rede at(cid:130) (cid:133) entrada dos sistemas de aquecimento/arrefeci- mento do edif(cid:146)cio Em instala(cid:135)(cid:210)es situadas em (cid:145)reas objecto de regulamenta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de resist(cid:136)ncia ao fogo, em transporte/ utilizadas para (cid:145)gua descarga/armazenagem de n(cid:209)o consumo humano destinada ao N(cid:146)vel(eis) ou classe(s) de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo Sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade Qualquer 1 A (1), B (1), C (1) A (2), B (2), C (2) A (3), D, E, F 1 3 4 Sistema 1: ver anexo III, ponto 2 ii), da Directiva 89/106/CEE, sem ensaio aleat(cid:155)rio de amostras. Sistema 3: ver anexo III, ponto 2 ii), da Directiva 89/106/CEE, segunda possibilidade. Sistema 4: ver anexo III, ponto 2 ii), da Directiva 89/106/CEE, terceira possibilidade. (1) Materiais cuja reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo seja suscept(cid:146)vel de altera(cid:135)(cid:209)o durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o (de modo geral, os materiais suscept(cid:146)veis de modifica(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica, tais como os retardadores de fogo, ou aqueles cujas altera(cid:135)(cid:210)es da composi(cid:135)(cid:209)o possam determinar altera(cid:135)(cid:210)es na reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo). (2) Materiais cuja reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo n(cid:209)o seja suscept(cid:146)vel de altera(cid:135)(cid:209)o durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o. (3) Materiais classificados na classe A que, em conformidade com a Decis(cid:209)o 96/603/CE, n(cid:209)o necessitam de ensaio de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo. As especifica(cid:135)(cid:210)es do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento n(cid:209)o necessita de ser determinado em rela(cid:135)(cid:209)o a determinada caracter(cid:146)stica devido ao facto de, pelo menos um Estado-Membro, n(cid:209)o impor qualquer requisito legal para essa caracter(cid:146)stica (ver n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 89/106/CEE e, quando aplic(cid:145)vel, o ponto 1. 2. 3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verifica(cid:135)(cid:209)o da referida caracter(cid:146)stica n(cid:209)o deve ser imposta ao fabricante quando este n(cid:209)o pretender declarar o comportamento do produto nesse (cid:131)mbito. 17. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 184/49 FAM(cid:237)LIA DE PRODUTOS TUBOS, RESERVAT(cid:222)RIOS E ACESS(cid:222)RIOS N(cid:212)O DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM (cid:214)GUA PARA CONSUMO HUMANO (5/5) Sistemas de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade Para o(s) produto(s) e sua utiliza(cid:135)(cid:209)o prevista apresentado(s) infra, o CEN/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta mat(cid:130)ria: N(cid:146)vel(eis) ou classe(s) de reac(cid:135)(cid:209)o ao fogo Sistema(s) de comprova(cid:135)(cid:209)o da conformidade — 3 Produto(s) Utiliza(cid:135)(cid:209)o((cid:210)es) prevista(s) — Kits para canaliza(cid:135)(cid:210)es — Tubos — Reservat(cid:155)rios — Sistemas de alarme contra fugas — Dispositivos de preven(cid:135)(cid:209)o do sobreenchimento — Acess(cid:155)rios, colas, juntas, vedantes de juntas e juntas de estanquidade Em instala(cid:135)(cid:210)es objecto de regula- menta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de conser- va(cid:135)(cid:209)o de energia, utilizadas para transporte/descarga/armazenagem de ao consumo humano e para sistemas de aquecimento destinada (cid:145)gua n(cid:209)o — Condutas de protec(cid:135)(cid:209)o e isolamento — Suportes de tubos e condutas — V(cid:145)lvulas e torneiras — Acess(cid:155)rios de seguran(cid:135)a Sistema 3: ver anexo III, ponto 2 ii), da Directiva 89/106/CEE, segunda possibilidade. As especifica(cid:135)(cid:210)es do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento n(cid:209)o necessita de ser determinado em rela(cid:135)(cid:209)o a determinada caracter(cid:146)stica devido ao facto de, pelo menos um Estado-Membro, n(cid:209)o impor qualquer requisito legal para essa caracter(cid:146)stica (ver n. o 1 do artigo 2. o da Directiva 89/106/CEE e, quando aplic(cid:145)vel, o ponto 1. 2. 3 dos documentos interpretativos). Nestes casos, a verifica(cid:135)(cid:209)o da referida caracter(cid:146)stica n(cid:209)o deve ser imposta ao fabricante quando este n(cid:209)o pretender declarar o comportamento do produto nesse (cid:131)mbito


title: Regulamentul (CE) nr. 1455/1999 al Comisiei din 1 iulie 1999 de stabilire a standardului de comercializare a ardeilor grași

eurovoc_concepts:
fresh vegetable
marketing standard
product quality

formats: pdf print xhtml

text: 03/vol. 28 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 177 31999R1455 L 167/22 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 2. 7. 1999 REGULAMENTUL (CE) NR. 1455/1999 AL COMISIEI din 1 iulie 1999 de stabilire a standardului de comercializare a ardeilor graș(cid:13)i COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CE) nr. 2200/96 al Consiliului din 28 octombrie 1996 privind organizarea comună a pieței în sectorul fructelor ș(cid:13)i legume (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul în special articolul 2 alineatul (2), (CE) nr. 1257/1999 (2), (1) (2) (3) întrucât Regulamentul întrucât ardeii graș(cid:13)i sunt listați în anexa I la Regulamentul (CE) nr. 2200/96 ca produse pentru care trebuie adoptate standarde; (CEE) nr. 79/88 al Comisiei din 13 ianuarie 1988 de stabilire a standardelor calitative pentru lăptuci, cicoare creață de grădină, cicoare de grădină cu frunze întregi ș(cid:13)i ardei graș(cid:13)i (3), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (EC) nr. 888/97 (4), a fost modificat de mai multe ori ș(cid:13)i nu mai asigură claritatea juridică; întrucât pentru asigurarea clarității normele privind ardeii graș(cid:13)i ar trebui separate de cele privind alte produse, în conformitate cu Regulamentul (CEE) Nr. 79/88; întrucât, prin urmare, normele în cauză ar trebui reformulate, iar anexa II din Regulamentul (CEE) nr. 79/88 privind ardeii graș(cid:13)i eliminată; întrucât, în acest scop, din motive de trans- parență pe piața mondială, ar trebui să se ia în considerare standardul pentru ardei graș(cid:13)i recomandat de Grupul de lucru pentru standardizarea produselor perisabile ș(cid:13)i progres calitativ al Comisiei Economice pentru Europa a Națiunilor Unite (ONU/CEE); de pe piață întrucât aceste standarde trebuie să aibă drept rezultat eli- minarea calitate a nesatisfăcătoare, orientarea producției spre satisfacerea cerințelor consumatorilor ș(cid:13)i facilitarea relațiilor comerci- ale pe baza concurenței la rentabilizarea producției; loiale, contribuind astfel produselor de manipulare la care sunt supuse produsele pot cauza avarii datorită evoluției biologice a produselor sau perisabilității acestora; întrucât aceste avarii ar trebui avute în vedere la aplicarea standardelor comercializării după expediere; (5) întrucât măsurile stabilite de prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului de gestionare a fructelor ș(cid:13)i legumelor proaspete, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Standardul de comercializare a ardeilor graș(cid:13)i reglementat de codul NC 0709 60 10 este cel prezentat în anexă. se Standardul tuturor conformitate cu condițiile stabilite în Regulamentul nr. 2200/96. comercializării etapelor aplică în (CE) Cu toate acestea, în etapele care urmează expedierii, produsele pot prezenta, în raport cu prevederile standardelor, o uș(cid:13)oară lipsă de prospețime ș(cid:13)i turgescență, precum ș(cid:13)i o uș(cid:13)oară deteriorare datorită evoluției ș(cid:13)i tendinței lor de perisabilitate. Articolul 2 Regulamentul (CEE) nr. 79/88 se modifică după cum urmează: 1. în titlu, textul „cicoare creață de grădină, cicoare de grădină cu frunze întregi ș(cid:13)i ardei graș(cid:13)i” se înlocuieș(cid:13)te cu „cicoare creață de grădină ș(cid:13)i cicoare de grădină cu frunze întregi”; 2. primul paragraf din articolul 1 se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: „Standardele calitative pentru lăptuci, cicoare creață de grădină ș(cid:13)i cicoare de grădină cu frunze întregi încadrate la subpozițiile 0705 11, ex 0705 19 ș(cid:13)i 0705 29 00 din Nomenclatura Com- binată sunt cele prezentate în anexă. ”; (4) întrucât standardele sunt aplicabile tuturor etapelor comer- cializării; întrucât transportul pe distanțe mari, depozita- rea pe un anumit interval de timp ș(cid:13)i diversele operațiuni de 3. anexa II se elimină. Articolul 3 (1) (2) (3) (4) JO L 297, 21. 11. 1996, p. 1. JO L 100, 26. 6. 1999, p. 80. JO L 10, 14. 1. 1988, p. 8. JO L 126, 17. 5. 1997, p. 11. Prezentul regulament intră în vigoare în a treia zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunității Europene. Se aplică din prima zi a lunii următoare intrării sale în vigoare. 178 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 28 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 1 iulie 1999. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei 03/vol. 28 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 179 ANEXĂ STANDARD PENTRU ARDEII GRAȘ(cid:13) I I. DEFINIȚIA PRODUSULUI Prezentul standard se aplică varietăților (cultivarilor) de ardei graș(cid:13)i derivate din Capsicum annum L. furnizate consumatorului în stare proaspătă, ardeii graș(cid:13)i destinați prelucrării industriale fiind excluș(cid:13)i. În funcție de forma lor, se pot diferenția patru tipuri comerciale: — ardei graș(cid:13)i alungiți (ascuțiți); — ardei graș(cid:13)i pătrați (teș(cid:13)iți); — ardei graș(cid:13)i de formă conică pătrată (tronconici); — ardei graș(cid:13)i plați (gogoș(cid:13)ari). II. DISPOZIȚII PRIVIND CALITATEA Scopul standardului îl constituie definirea cerințelor de calitate pentru ardeii graș(cid:13)i după pregătire ș(cid:13)i ambalare. A. Cerințe minime În toate clasele, sub rezerva respectării dispozițiilor speciale pentru fiecare clasă ș(cid:13)i a toleranțelor permise, ardeii graș(cid:13)i trebuie să fie: — intacți; — sănătoș(cid:13)i; se exclud produsele care sunt afectate de putrezire sau deteriorate încât devin improprii pentru consum; — curați, practic libere de materii străine vizibile; — proaspete ca aspect; — practic indemne de paraziți; — practic fără vătămări provocate de paraziți; — bine dezvoltați; — fără vătămări cauzate de îngheț; — fără leziuni nevindecate; — nearș(cid:13)i de soare [cu excepția specificațiilor din capitolul B: Clasificare, punctul (ii)]; — cu pedunculi; — fără umiditate externă anormală; — fără miros ș(cid:13)i/sau gust străin. Gradul de dezvoltare ș(cid:13)i starea ardeilor graș(cid:13)i trebuie să fie astfel încât aceș(cid:13)tia să poată: — suporta transportul ș(cid:13)i manipularea ș(cid:13)i — ajunge la locul de destinație în stare satisfăcătoare. B. Clasificare Ardeii graș(cid:13)i se clasifică în două clase, definite în cele de mai jos: (i) Clasa I Ardeii graș(cid:13)i din această clasă trebuie să fie de bună calitate. Trebuie să fie caracteristici pentru varietatea ș(cid:13)i/sau tipul comercial, în ceea ce priveș(cid:13)te gradul de dezvoltare, forma ș(cid:13)i culoarea, în strânsă legătură cu gradul de coacere. Ardeii trebuie să fie: — tari; — practic fără defecte. Pedunculul poate fi uș(cid:13)or avariat sau tăiat, cu caliciul intact. 180 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 28 (ii) Clasa II-a Această clasă include ardeii graș(cid:13)i care nu se încadrează în Clasa I, dar care satisfac cerințele minime specificate anterior. Următoarele defecte pot fi admise cu condiția ca ardeii să-ș(cid:13)i păstreze caracteristicile esențiale în ceea ce priveș(cid:13)te calitatea, păstrarea calității ș(cid:13)i prezentarea: — defecte ale formei ș(cid:13)i gradului de dezvoltare; — arsuri de soare sau uș(cid:13)oare leziuni vindecate, cu o limită de 2 cm lungime pentru defectele ardeilor de formă alungită ș(cid:13)i 1 cm2 din suprafața totală pentru alte defecte; — mici crăpături uscate superficiale, cu o lungime totală cumulată care să nu depăș(cid:13)ească 3 cm. Pot fi mai puțin tari, fără a fi veș(cid:13)tejiți. Pedunculul poate fi deteriorat sau tăiat. III. DISPOZIȚII PRIVIND MĂRIMEA Mărimea este determinată de diametrul (lățimea) umărului ardeilor graș(cid:13)i. În cazul ardeilor graș(cid:13)i plați (gogoș(cid:13)ari), termenul „lățime” reprezintă diametrul ecuatorial maxim. Pentru ardeii sortați pe mărimi, diferența de diametru dintre ardeiul dulce cel mai mare ș(cid:13)i cel mai mic din acelaș(cid:13)i pachet nu trebuie să depăș(cid:13)ească 20 mm. Lățimea ardeilor graș(cid:13)i nu poate fi mai mică de: — ardei graș(cid:13)i alungiți (ascuțiți): 30 mm; — ardei graș(cid:13)i pătrați (teș(cid:13)iți) ș(cid:13)i ardei graș(cid:13)i de formă conică pătrată (tronconici): 40 mm; — ardei graș(cid:13)i plați (gogoș(cid:13)ari): 55 mm. Sortarea după mărime nu este obligatorie pentru Clasa a II-a, sub rezerva respectării mărimilor minime. Dispozițiile menționate anterior nu se aplică ardeilor graș(cid:13)i cu păstăi subțiri de lungime medie („tipul peperoncini”), obținuți din varietăți speciale de Capsicum annuum L. var. longum. Aceș(cid:13)tia nu trebuie să aibă o lungime mai mare de 5 cm. IV. DISPOZIȚII PRIVIND TOLERANȚELE La fiecare pachet sunt permise toleranțe cu privire la calitate ș(cid:13)i mărime pentru produsele care nu satisfac cerințele clasei indicate. A. Toleranțe de calitate (i) Clasa I 10 % din numărul sau greutatea ardeilor graș(cid:13)i care nu satisfac cerințele clasei, dar le îndeplinesc pe cele ale Clasei a II-a sau care, în mod excepțional, se încadrează în limitele de toleranță ale clasei respective. (ii) Clasa a II-a 10 % din numărul sau greutatea ardeilor graș(cid:13)i care nu satisfac nici cerințele clasei, nici cerințele minime, cu excepția produselor afectate de putrezire sau de orice altă deteriorare, care îi fac să fie improprii pentru consum. B. Toleranțe ale mărimii (i) Clasa I 10 % din numărul sau greutatea ardeilor graș(cid:13)i neconformi cu mărimile identificate în limita a ± 5 mm, incluzând nu mai mult de 5 % din ardeii graș(cid:13)i aflați sub nivelul minim stabilit. 03/vol. 28 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 181 (ii) Clasa a II-a — ardei graș(cid:13)i sortați după mărime 10 % din numărul sau greutatea ardeilor graș(cid:13)i neconformi cu mărimile identificate în limita a ± 5 mm, incluzând nu mai mult de 5 % din ardeii graș(cid:13)i aflați sub nivelul minim stabilit. — ardei nesortați după mărime 5 % din numărul sau greutatea ardeilor graș(cid:13)i de până la 5 mm mai mici decât mărimea minimă stabilită. V. DISPOZIȚII PRIVIND PREZENTAREA A. Uniformitatea Conținutul fiecărui pachet trebuie să fie uniform ș(cid:13)i să cuprindă numai ardei graș(cid:13)i de aceeaș(cid:13)i origine, varietate sau tip comercial, calitate, mărime (în cazul în care sunt sortați după mărime) ș(cid:13)i, în cazul Clasei I, să aibă un grad de coacere ș(cid:13)i o colorație în mare parte asemănătoare. Cu toate acestea, o combinație de ardei graș(cid:13)i de diverse culori este permisă atât timp cât originea, tipul comercial, calitatea ș(cid:13)i mărimea sunt uniforme (în cazul în care sunt sortați după mărime) ș(cid:13)i există un număr identic de ardei graș(cid:13)i din fiecare culoare. În cazul pachetelor cu ardei graș(cid:13)i cu o greutate maximă de 1 kg, uniformitatea este necesară numai în ceea ce priveș(cid:13)te originea ș(cid:13)i calitatea. În cazul în care se comercializează ardei de culori diferite, uniformitatea originii nu este necesară. În cazul produselor sortate după mărime, ardeii graș(cid:13)i alungiți ar trebui să aibă o lungime suficient de uniformă. Partea vizibilă a conținutului pachetului trebuie să fie reprezentativă pentru întregul conținut. B. Ambalarea Ardeii graș(cid:13)i trebuie să fie ambalați astfel încât să se asigure protecția corespunzătoare a produselor. Materialele utilizate în interiorul ambalajului trebuie să fie noi, curate ș(cid:13)i de o calitate care să evite producerea de avarii externe sau interne ale produselor. Se permite utilizarea materialelor, în special hârtie sau etichete imprimate cu specificații comerciale, cu condiția ca imprimarea sau etichetarea să fie făcute cu cerneală sau adeziv netoxice. Ambalajele nu trebuie să conțină materii străine. VI. DISPOZIȚII PRIVIND MARCAJUL Fiecare ambalaj trebuie să aibă imprimate următoarele informații, în litere grupate pe aceeaș(cid:13)i parte, marcate lizibil ș(cid:13)i indelebil ș(cid:13)i vizibile din exterior: A. Identificarea Ambalator ș(cid:13)i/sau expeditor: numele ș(cid:13)i adresa sau simbolul emis sau acceptat în mod oficial. Cu toate acestea, în cazul în care se utilizează un cod (simbol), în apropierea acestuia se trece mențiunea „ambalator ș(cid:13)i/sau expeditor” (sau o abreviere echivalentă). B. Natura produsului — „Ardei graș(cid:13)i” ș(cid:13)i culoarea sau culorile, în cazul în care conținutul nu este vizibil din exterior. — Tipul comercial („alungit”, „teș(cid:13)it pătrat”, „tronconic”, „plat”) sau numele varietății, în cazul în care conținutul nu este vizibil din exterior. — „Peperoncini” sau denumirea echivalentă, după caz. C. Originea produsului — Țara de origine ș(cid:13)i, facultativ, districtul cultivării sau denumirea zonei, la nivel național, regional sau local. D. Specificații comerciale — Clasa — Mărimea (în cazul în care sortarea s-a făcut după mărime), exprimată ca diametru minim sau maxim sau prin marca „nesortat după mărime”, după caz — Greutatea netă sau numărul de bucăți (opțional). E. Marca oficială de control (opțional)


title: Uredba Komisije (EZ) br. 1451/1999 od 1. srpnja 1999. o izmjeni Uredbe (EZ) br. 1209/98 o prodaji govedine koje posjeduje Ujedinjena Kraljevina oružanim snagama po unaprijed utvrđenim cijenama

eurovoc_concepts:
United Kingdom
armed forces
beef
intervention agency
price fixed in advance
sale

text: L_1999167HR. 01001501. xml 03/Sv. 029 HR Službeni list Europske unije 251 31999R1451 L 167/15 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 01. 07. 1999. UREDBA KOMISIJE (EZ) br. 1451/1999 od 1. srpnja 1999. o izmjeni Uredbe (EZ) br. 1209/98 o prodaji govedine koje posjeduje Ujedinjena Kraljevina oružanim snagama po unaprijed utvrđenim cijenama KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EEZ) br. 805/68 od 27. lipnja 1968. o zajedničkoj organizaciji tržišta govedine i teletine (1), kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 1633/98 (2), a posebno njezin članak 7. stavak 3. , budući da: (1) Uredbom Komisije (EZ) br. 1209/98 (3), kako je izmijenjena Uredbom (EZ) br. 2515/98 (4), predviđa se prodaja interventnih zaliha Ujedinjene Kraljevine; budući da količine i cijene navedene u toj Uredbi treba izmijeniti kako bi se uzele u obzir zalihe koje su već prodane. (2) Mjere predviđene ovom Uredbom u skladu su s mišljenjem Upravljačkog odbora za govedinu i teletinu, DONIJELA JE OVU UREDBU: Članak 1. Prilog I. Uredbi (EZ) br. 1209/98 zamjenjuje se Prilogom ovoj Uredbi. Članak 2. Ova Uredba stupa na snagu sedmog dana od dana objave u Službenom listu Europskih zajednica. Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 1. srpnja 1999. Za Komisiju Franz FISCHLER Član Komisije (1)  SL L 148, 28. 6. 1968. , str. 24. (2)  SL L 210, 28. 7. 1998. , str. 17. (3)  SL L 166, 11. 6. 1998. , str. 39. (4)  SL L 314, 24. 11. 1998. , str. 3. ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA „ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BĲLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος μέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (2) Erzeugnisse (3) Προϊόντα (4) Products (5) Produits (6) Prodotti (7) Producten (8) Produtos (9) Tuotteet (10) Produkter (11) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungefähre Mengen (Tonnen) Κατά προσέγγιση ποσότητα (τόνοι) Approximate quantity (tonnes) Quantité approximative (tonnes) Quantità approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bĳ benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu määrä (tonneina) Ungefärlig kvantitet (ton) Precio de venta expresado en euros por tonelada Salgspriser i EUR/ton Verkaufspreise, ausgedrückt in EUR/Tonne Τιμές πώλησης εκφραζόμενες σε Ευρώ ανά τόνο Selling prices expressed in EUR per tonne Prix de vente exprimés en euros par tonne Prezzi di vendita espressi in euro per tonnellata Verkoopprĳzen uitgedrukt in euro per ton Preço de venda expresso em euros por tonelada Myyntihinta euroina tonnilta Försäljningspris i euro per ton Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt kött UNITED KINGDOM — Interventiom thick flank (INT 12) 95 3 250 — Intervention topside (INT 13) 500 3 450 — Intervention silverside (INT 14) 90 3 200 — Intervention fillet (INT 15) 40 7 000 — Intervention rump (INT 16) 700 3 700 — Intervention striploin (INT 17) 270 4 700 (1)   o DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4 o DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47 (2)   EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4 EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47 (3)   ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4 ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47 (4)   ΕΕ L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4 ΕΕ L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47 (5)   OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4 OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47 (6)   o JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4 o JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47 (7)   GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4 GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47 (8)   PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4 PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47 (9)   o JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4 o JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47 (10)   EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4 EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47 (11)   EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4 EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 1451/1999, 1. juuli 1999, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1209/98 Ühendkuningriigi valduses oleva veiseliha müügi kohta relvajõududele eelnevalt kinnitatud hindadega

formats: html pdf print

text: 454 ET Euroopa Liidu Teataja 03/25. kd 31999R1451 2. 7. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 167/15 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 1451/1999, 1. juuli 1999, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1209/98 Ühendkuningriigi valduses oleva veiseliha müügi kohta relvajõududele eelnevalt kinnitatud hindadega EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 27. juuni 1968. aasta määrust (EMÜ) nr 805/68 veise- ja vasikalihaturu ühise korralduse kohta, (1) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1633/98, (2) eriti selle ar- tikli 7 lõiget 3, ning arvestades, et: (1) komisjoni määrusega (EÜ) nr 1209/98, (3) muudetud määrusega (EÜ) nr 2515/98, (4) sätestatakse Ühendku- ningriigi valduses oleva sekkumisvaru müük; kõnealuses määruses sätestatud koguseid ja hindu tuleks muuta, et võtta arvesse juba müüdud varusid; (2) käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas veise- ja vasikalihaturu korralduskomitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Määruse (EÜ) nr 1209/98 I lisa asendatakse käesoleva määruse lisaga. Artikkel 2 Käesolev määrus jõustub seitsmendal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 1. juuli 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 148, 28. 6. 1968, lk 24. (2) EÜT L 210, 28. 7. 1998, lk 17. (3) EÜT L 166, 11. 6. 1998, lk 39. (4) EÜT L 314, 24. 11. 1998, lk 3. 03/25. kd ET Euroopa Liidu Teataja 455 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA “ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊόντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungefähre Mengen (Tonnen) Κατά προσέγγιση ποσότητα (τόνοι) Approximate quantity (tonnes) Quantité approximative (tonnes) Quantità approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bij benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu määrä (tonneina) Ungefärlig kvantitet (ton) Precio de venta expresado en euros por tonelada Salgspriser i EUR/ton Verkaufspreise, ausgedrückt in EUR/Tonne Τιµές πώλησης εκφραζόµενες σε Ευρώ ανά τόνο Selling prices expressed in EUR per tonne Prix de vente exprimés en euros par tonne Prezzi di vendita espressi in euro per tonnellata Verkoopprijzen uitgedrukt in euro per ton Preço de venda expresso em euros por tonelada Myyntihinta euroina tonnilta Försäljningspris i euro per ton Carne deshuesada – Udbenet kod – Fleisch ohne Knochen – Κρέατα χωρίς κόκαλα – Boneless beef – Viande désossée – Carni senza osso – Vlees zonder been – Carne desossada – Luuton naudanliha – Benfritt kött UNITED KINGDOM — Intervention thick flank (INT 12) — Intervention topside (INT 13) — Intervention silverside (INT 14) — Intervention fillet (INT 15) — Intervention rump (INT 16) — Intervention striploin (INT 17) 95 500 90 40 700 270 3 250 3 450 3 200 7 000 3 700 4 700 (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (EOK) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (EE L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (EK) αριθ. 2812/98 (EE L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegato V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bijlagen V en VII van Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47). "


title: Regolamento (CE) n. 1454/1999 della Commissione, del 1o luglio 1999, che prevede una deroga al regolamento (CEE) n. 3887/92 recante modalità di applicazione del sistema integrato di gestione e di controllo relativo a taluni regimi di aiuti comunitari

eurovoc_concepts:
EU aid
aid system
aid to agriculture
area of holding
management information system

text: L 167/20 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 2. 7. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 1454/1999 DELLA COMMISSIONE del 1o luglio 1999 che prevede una deroga al regolamento (CEE) n. 3887/92 recante modalità di applicazione del sistema integrato di gestione e di controllo relativo a taluni regimi di aiuti comunitari LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, (3) visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 3508/92 del Consiglio, del 27 novembre 1992, che istituisce un sistema integrato di gestione e di controllo di taluni regimi di aiuti comuni- tari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1036/1999 (2), in particolare l’articolo 12, (1) (2) considerando che nel corso del mese di maggio 1999 alcune regioni della Germania e dell’Austria sono state colpite da eccezionali inondazioni; che quelle inondazioni non hanno consentito più ad un gran numero di produttori in tali regioni di effet- tuare una semina economicamente redditizia; che a causa di redditi aziendali dei produttori in questione rischiano di ridursi drasti- camente, anche a livello dei pagamenti compensa- tivi; tale situazione i considerando che, per alleviare la situazione dei produttori in causa, occorre prevedere la possibilità di modificare per la campagna 1999/2000, in via eccezionale, le superfici dichiarate come messe a riposo; considerando che le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato del Fondo, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 In deroga al disposto dell’articolo 4, paragrafo 2, lettera a), del regolamento (CEE) n. 3887/92 (3), le domande d’aiuto per superficie presentate prima del 15 maggio 1999 per la campagna 1999/2000 nelle regioni di cui all’allegato possono essere modificate con il ritiro di superfici dichia- rate come «seminativi» e la loro inclusione nelle superfici dichiarate come messe a riposo, a condizione che dette superfici siano state effettivamente ritirate dalla produ- zione a partire dal 15 gennaio 1999. Le dichiarazioni relative a tale modifica devono essere presentate entro il 15 luglio 1999. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 1o luglio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 355 del 5. 12. 1992, pag. 1. (2) GU L 127 del 21. 5. 1999, pag. 4. (3) GU L 391 del 31. 12. 1992, pag. 36. 2. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 167/21 ALLEGATO 1. GERMANIA: Hessen  Landkreise Groß Gerau, Bergstraße Rheinland-Pfalz  Landkreise: Alzey-Worms, Ludwigshafen, Germersheim  Kreisfreie Städte: Worms, Frankenthal (Pfalz), Ludwigshafen a. R. , Speyer Baden-Württemberg Regierungsbezirk Karlsruhe:  Landkreise: Karlsruhe, Rastatt; Rhein-Neckar-Kreis Regierungsbezirk Freiburg:  Ortenaukreis, Landkreise Emmendingen, Konstanz Regierungsbezirk Tübingen:  Landkreis Ravensburg, Bodensee-Kreis Bayern Regierungsbezirk Schwaben:  Landkreise: Donau-Ries, Dillingen a. d. Donau, Aichach-Friedberg, Günzburg, Augsburg, Neu-Ulm, Unterallgäu, Ostallgäu, Oberallgäu, Lindau/Bodensee Regierungsbezirk Oberbayern:  Landkreise: Eichstätt, Neuburg-Schrobenhausen, Pfaffenhofen, Freising, Dachau, Erding, Mühldorf a. Inn, Fürstenfeldbruck, Starnberg, München, Ebersberg, Rosenheim, Miesbach, Bad Tölz-Wolfrats- hausen, Landsberg a. Lech, Weilheim-Schongau, Garmisch-Partenkirchen Regierungsbezirk Niederbayern:  Landkreise: Straubing-Bogen, Deggendorf, Dingolfing-Landau, Landshut, Kehlheim, Passau, Rottal-Inn Regierungsbezirk Oberpfalz:  Landkreis Regensburg 2. AUSTRIA: Burgenland  Oberwart, Güssing Niederösterreich  Amstetten, Melk, Krems Stadt, Krems Land, St Pölten Land, Tulln, Korneuburg, Wien-Umgebung, Gänserndorf, Bruck/Leitha Oberösterreich  Perg, Eferding Steiermark  Feldbach Tirol  Imst Vorarlberg  Gesamtes Bundesland


title: A Bizottság határozata (1999. július 1.) a 2000-től 2006-ig tartó időszakra a strukturális alapok 2. célkitűzése vonatkozásában a tagállamonkénti népességmaximumok megállapításáról (az értesítés a C(1999) 1771. számú dokumentummal történt)

eurovoc_concepts: geographical distribution of the population

text: 14/1. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 95 31999D0503 L 194/58 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1999. 7. 27. A BIZOTTSÁG HATÁROZATA (1999. július 1. ) a 2000-től 2006-ig tartó időszakra a strukturális alapok 2. célkitűzése vonatkozásában a tagállamonkénti népességmaximumok megállapításáról (az értesítés a C(1999) 1771. számú dokumentummal történt) (1999/503/EK) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, (4) tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a strukturális alapokra vonatkozó általános rendelke- zések megállapításáról szóló, 1999. június 21-i 1260/1999/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 4. cikke (2) bekezdésére, (1) (2) mivel az 1260/1999/EK rendelet 1. cikke első albekezdé- sének 2. pontja úgy rendelkezik, hogy a strukturális alapok 2. célkitűzése a strukturális nehézségekkel küzdő térségek gazdasági és társadalmi szerkezetváltásának támogatására irányul; mivel az 1260/1999/EK rendelet 4. cikkének (2) bekezdése úgy rendelkezik, hogy a 2. célkitűzés hatókörébe tartozó népesség nem haladhatja meg a Közösség össznépességé- nek 18 %-át, és mivel a Bizottságnak ennek megfelelően meg kell határoznia a tagállamonkénti népességmaximu- mot az egyes tagállamok olyan NUTS-III szintű térségeinek az össznépessége alapján, amelyek eleget tesznek az emlí- tett cikk (5) és (6) bekezdésében említett társadalmi- gazdasági változásban lévő ipari és vidéki térségekre meghatározott feltételeknek, valamint az egyes tagálla- mokban az országos szintű strukturális problémák súlyos- ságának a többi érintett tagállamhoz viszonyított mértéké- nek és irányuló igénynek megfelelően, hogy az egyes tagállamok kiegyensúlyozott módon járuljanak hozzá a támogatáskoncentrációra irá- nyuló általános erőfeszítéshez; annak biztosítására az (3) mivel az 1260/1999/EK rendelet 4. cikke (2) bekezdésének b) pontja előírja, hogy az országos szintű strukturális prob- léma súlyosságát az összmunkanélküliség mértéke és az 1. célkitűzés alapján támogatásra jogosult régiókon kívüli tar- tós munkanélküliség alapján kell felmérni; mivel az 1260/1999/EK rendelet 4. cikke (2) bekezdésének c) pontja előírja, hogy a 2. célkitűzés hatálya alá tartozó népesség legnagyobb mértékű csökkenése nem haladhatja meg az egyharmadot az 1999-ben a 2. és az 5b. célkitűzés hatókörébe tartozó népességhez képest, ahogyan azt legu- tóbb a 3193/94/EK rendelettel (2) módosított, a strukturá- lis alapok feladatairól és eredményességéről, továbbá tevé- kenységük egymás között, valamint az Európai Beruházási Bank és az egyéb meglévő pénzügyi eszközök műveleteivel történő összehangolásáról június 24-i 2052/88/EGK tanácsi rendelet (3) rögzíti; szóló 1988. (5) mivel a tagállamonkénti népességmaximumok megállapí- tásához az 1999. március 24-i és 25-i berlini Európai Tanács idején rendelkezésre álló közösségi statisztikákat kell figyelembe venni, ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT: 1. cikk A melléklet tartalmazza a 2. célkitűzés alapján a tagállamonkénti népességmaximumokat a 2000-től 2006-ig tartó időszakra. 2. cikk Ennek a határozatnak a tagállamok a címzettjei. Kelt Brüsszelben, 1999. július 1-jén. a Bizottság részéről Monika WULF-MATHIES a Bizottság tagja (1) HL L 161. , 1999. 6. 26. , 1. o. (2) HL 337. , 1994. 12. 24. , 11. o. (3) HL L 185. , 1988. 7. 15. , 9. o. 96 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 14/1. kötet a strukturális alapok 2. célkitűzése vonatkozásában a tagállamonkénti népességmaximumok a 2000-től 2006-ig tartó időszakra MELLÉKLET Tagállam Népességmaximum (1 000 fő) Belgium Dánia Németország Görögország Spanyolország Franciaország Írország Olaszország Luxemburg Hollandia Ausztria Portugália Finnország Svédország Egyesült Királyság 1 269 538 10 296 – 8 809 18 768 – 7 402 118 2 333 1 995 – 1 582 1 223 13 836


title: 1999/502/EY: Komission päätös, tehty 1 päivänä heinäkuuta 1999, rakennerahastojen tavoite n:o 1 -alueiden luettelosta kaudeksi 2000-2006 (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 1770)

eurovoc_concepts:
EU programme
Structural Funds
commitment of expenditure
development aid
less-favoured region
peripheral region

text: 27. 7. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 194/53 KOMISSION PÄÄTÖS, tehty 1 päivänä heinäkuuta 1999, rakennerahastojen tavoite n:o 1 -alueiden luettelosta kaudeksi 2000—2006 (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 1770) (1999/502/EY) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon rakennerahastoja koskevista yleisistä säännök- sistä 21 päivänä kesäkuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1260/1999 (1) ja erityisesti sen 3 artiklan 2 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) 3) 4) asetuksen (EY) N:o 1260/1999 1 artiklan ensimmäisen kohdan 1 alakohdassa vahvistetaan, että rakennerahas- tojen tavoitteella 1 pyritään edistämään kehityksessä jälkeen jääneiden alueiden kehittämistä ja rakenteellista sopeuttamista, asetuksen (EY) N:o 1260/1999 3 artiklan 1 kohdan ensimmäisessä alakohdassa säädetään, että tavoite 1 n:o -alueet ovat tilastollisen alueluokituksen II-tasoa (NUTS joiden bruttokansantuote (BKT) II) vastaavia alueita, asukasta ja yhteisön käytössä 26 päivänä maaliskuuta 1999 olleiden vuosia 1994, 1995 ja 1996 koskevien tietojen perus- teella on vähemmän kuin 75 prosenttia yhteisön keski- arvosta, ostovoimayksikkönä mitattuna kohti asetuksen (EY) N:o 1260/1999 3 artiklan 1 kohdan toisessa alakohdassa säädetään, että tämän tavoitteen kohdealueisiin kuuluvat myös erityisen syrjäiset alueet (Ranskan merentakaiset departementit, Azorit, Madeira ja Kanariansaaret), eivät ylitä 75 prosentin kynnystä, sekä Itävallan, Suomen ja Ruotsin liittymisasia- kirjaan (2) liitetyn pöytäkirjan n:o 6 mukaiset tavoite n:o 6 -alueet kaudella 1995—1999, jotka asetuksen (EY) N:o 1260/1999 6 artiklan 1 kohdan ensimmäisessä alakohdassa säädetään, että sen estämättä, mitä mainitun asetuksen 3 artiklassa säädetään, tavoite n:o 1 -alueisiin rakennerahastojen päämääristä ja tehok- kuudesta ja niiden toiminnan yhteensovittamisesta keskenään sekä Euroopan investointipankin toiminnan ja muiden rahoitusvälineiden kanssa 24 päivänä kesä- kuuta 1998 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2052/88 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna (1) EYVL L 161, 26. 6. 1999, s. 1. (2) EYVL L 1, 1. 1. 1995, s. 11. (3) EYVL L 185, 15. 7. 1988, s. 9. asetuksella (EY) N:o 3193/94 (4), mukaisesti kuuluvat alueet, joita ei mainita asetuksen (EY) N:o 1260/1999 3 artiklan 1 kohdassa, saavat siirtymäkauden ajan rahas- tojen tavoite n:o 1 -tukea 1 päivän tammikuuta 2000 ja 31 päivän joulukuuta 2005 välisenä aikana, asetuksen (EY) N:o 1260/1999 6 artiklan 1 kohdan toisessa alakohdassa säädetään, että hyväksyessään 3 artiklan 2 kohdassa tarkoitetun luettelon komissio laatii mainitun asetuksen 4 artiklan 5 ja 6 kohdan säännösten mukaisesti luettelon niistä NUTS III -tason alueista, jotka kuuluvat näihin siirtymäkauden tavoite n:o 1 -tukea rahastoista vuoteen 2006 saaviin alueisiin, alakohdassa säädetään kuitenkin, asetuksen (EY) N:o 1260/1999 6 artiklan 1 kohdan kolmannessa että komissio voi tämän saman kohdan toisessa alakohdassa tarkoitettujen alueiden väestömäärän rajoissa ja mainitun asetuksen 4 artiklan 4 kohdan toisen alakohdan sään- nöksiä noudattaen asettaa niiden tilalle jonkin jäsenval- -tason tai sitä tion ehdotuksesta sellaisia NUTS III jotka kuuluvat kyseisiin 4 alemman tason alueita, artiklan 5—9 kohdan perusteet täyttäviin alueisiin; komissio on ottanut huomioon jäsenvaltioiden tästä aiheesta esittämät pyynnöt, ja asetuksen (EY) N:o 1260/1999 6 artiklan 1 kohdan neljännessä alakohdassa säädetään, että alueet, joita ei mainita toisessa ja kolmannessa alakohdassa tarkoite- tussa luettelossa, saavat vuonna 2006 edelleen ESR:n, KOR:n ja EMOTR:n ohjausosaston tukea saman tuki- toimen osana, 5) 6) 7) ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN: 1 artikla Tavoite n:o 1 -alueet esitetään liitteessä I. Luettelo on voimassa 1 päivän tammikuuta 2000 ja 31 päivän joulukuuta 2006 välisenä aikana. (4) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 11. L 194/54 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 27. 7. 1999 Tavoitteen n:o 1 mukaista siirtymäkauden tukea saavat alueet esitetään liitteessä II. Luettelo on voimassa 1 päivän tammikuuta 2000 ja 31 päivän joulukuuta 2005 tai 31 päivän joulukuuta 2006 välisenä aikana luetteloissa mainittujen alueiden osalta. 2 artikla Tämä päätös on osoitettu kaikille jäsenvaltioille. 3 artikla Tehty Brysselissä 1 päivänä heinäkuuta 1999. Komission puolesta Monika WULF-MATHIES Komission jäsen 27. 7. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 194/55 Luettelo rakennerahastojen tavoite n:o 1 NUTS II -alueista 1 päivänä tammikuuta 2000 ja 31 päivänä joulukuuta 2006 välisenä aikana LIITE I Saksa Brandenburg Mecklenburg-Vorpommern Chemnitz Dresden Leipzig Dessau Halle Magdeburg Thüringen Kreikka Anatoliki Makedonia, Thraki Kentriki Makedonia Dytiki Makedonia Thessalia Ipiros Ionia Nisia Dytiki Ellada Sterea Ellada Peloponnisos Attiki Vorio Aigaio Notio Aigaio Kriti Espanja Galicia Principado de Asturias Castilla y León Castilla-La Mancha Extremadura Comunidad Valenciana Andalucía Región de Murcia Ceuta y Melilla Canarias Ranska Guadeloupe Martinique Guyane Réunion Irlanti Border Midlands and Western Italia Campania Puglia Basilicata Calabria Sicilia Sardegna Itävalta Burgenland Portugali Norte Centro Alentejo Algarve Açores Madeira Suomi Itä-Suomi Väli-Suomi (1) Pohjois-Suomi (1) Ruotsi Norra Mellansverige (1) Mellersta Norrland (1) Övre Norrland (1) Yhdistynyt kuningaskunta South Yorkshire West Wales and The Valleys Cornwall and Isles of Scilly Merseyside (1) Ainoastaan Itävallan, Ruotsin ja Suomen liittymisasiakirjan pöytäkirjassa n:o 6 olevassa liitteessä I tarkoitetut alueet. L 194/56 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 27. 7. 1999 LIITE II Luettelo rakennerahastojen tavoitteen n:o 1 mukaista siirtymäkauden tukea saavista alueista 1 päivän tammi- kuuta 2000 ja 31 päivän joulukuuta 2006 välisenä aikana Jäsenvaltio Siirtymäkauden tuki 1 päivästä tammikuuta 2000 31 päivään joulukuuta 2005 (1) 31 päivään joulukuuta 2006 Belgia Arrondissement d'Ath sauf la commune de Bernissart Arrondissement d'Ath Uniquement la commune de Bernissart sauf les l'ancienne (à l'exception de Arrondissement de Charleroi communes de: Chapelle-lez-Herlaimont Charleroi commune de Mont-sur-Marchienne Châtelet Courcelles Farciennes Fontaine-l'Evêque Manage sauf les de Mons Arrondissement communes de: Boussu Dour Frameries Hensies Mons (uniquement Jemappes, Flenu et Cuesmes) Quaregnon Quiévrain Colfontaine les communes de l'exception de Arrondissement de Charleroi Uniquement les communes de: Chapelle-lez-Herlaimont Charleroi (à commune de Mont-sur-Marchienne) Châtelet Courcelles Farciennes Fontaine-l'Evêque Manage l'ancienne Arrondissement de Mons Uniquement les communes de: Boussu Dour Frameries Hensies (uniquement Mons Jemappes, flenu et Cuesmes) Quaregnon Quiévrain Colfontaine les communes de Arrondissement de Mouscron Arrondissement la commune de La Louvière (à l'exception de l'ancienne commune de Boussoit) Soignies sauf de de Thuin sauf les Arrondissement communes de: Anderlues Morlanwelz Arrondissement de Tournai Kreis Berlin-Ost, Stadt Tanska Saksa Kreikka Espanja Arrondissement de Soignies Uniquement la commune de la Louvière (à l'exception de commune de l'ancienne Boussoit) Arrondissement de Thuin Uniquement les communes de: Anderlues Morlanwelz Comunidad Autonoma Cantabria 27. 7. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 194/57 Jäsenvaltio Siirtymäkauden tuki 1 päivästä tammikuuta 2000 31 päivään joulukuuta 2005 (1) 31 päivään joulukuuta 2006 Ranska Irlanti Italia Luxemburg Arrondissements d'Avesnes, de Douai et de Valenciennes Région Corse Dublin, Mid-East, Mid-West, South-West South-East Regione Molise Alankomaat Provincie Flevoland Itävalta Portugali Suomi Ruotsi Lisboa e Vale de Tejo excepto Médio Tejo e Lezíria do Tejo Médio Tejo e Lezíria do Tejo Yhdistynyt kuningaskunta Highlands and Islands except Islands Islands (1995 NUTS III boundaries) Nothern Ireland (1) Edellä tarkoitetut alueet saavat vuonna 2006 edelleen ESR:n, KOR:n ja EMOTR:n ohjausosaston tukea saman tukitoimen osana


title: 1999/505/CE: Décision de la Commission, du 1er juillet 1999, fixant une répartition indicative par État membre des crédits d'engagement au titre de l'objectif nº 3 des Fonds stucturels pour la période 2000 à 2006 [notifiée sous le numéro C(1999) 1774]

eurovoc_concepts:
European social policy
Structural Funds
commitment of expenditure
distribution of aid
less-favoured region

text: 27. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 194/63 DÉCISION DE LA COMMISSION du 1er juillet 1999 fixant une répartition indicative par État membre des crédits d'engagement au titre de l'objectif no 3 des Fonds stucturels pour la période 2000 à 2006 [notifiée sous le numéro C(1999) 1774] (1999/505/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 1260/1999 du Conseil du 21 juin 1999 portant dispositions générales sur les Fonds structu- rels (1), et notamment son article 7, paragraphe 3, premier et deuxième alinéas, (1) (2) (3) (4) (5) considérant que l'article 1er du règlement (CE) no 1260/ 1999 établit, dans son premier alinéa, point 3, que l'objectif no 3 des Fonds structurels vise à soutenir l'adaptation et modernisation des politiques et systèmes d'éducation, de formation et d'emploi; considérant que l'article 7, paragraphe 2, quatrième alinéa, du règlement (CE) no 1260/1999 dispose que 12,3 % de la dotation des Fonds structurels seront alloués à l'objectif no 3; considérant que l'article 7, paragraphe 3, premier alinéa, du règlement (CE) no 1260/1999 dispose que la Commission établit suivant des procédures transpa- rentes, des répartitions indicatives par État membre des crédits d'engagement disponibles pour la programma- tion des années 2000 à 2006; considérant que l'article 7, paragraphe 3, deuxième alinéa, du règlement (CE) no 1260/1999 dispose que pour l'objectif no 3, la répartition par État membre est basée principalement sur la population éligible, la situa- tion de l'emploi et la gravité des problèmes, tels que l'exclusion sociale, les niveaux d'éducation et de forma- tion et la participation des femmes sur le marché du travail; considérant que le Conseil européen de Berlin des 24 et 25 mars 1999 a approuvé, dans le paragraphe 45 des conclusions de la présidence, la méthodologie proposée par la Commission en conformité avec l'article 7, para- (6) (7) graphe 3, deuxième alinéa, du règlement (CE) no 1260/ 1999 pour la répartition indicative des crédits pour l'ob- jectif no 3; considérant que le Conseil européen de Berlin des 24 et 25 mars 1999 a fixé, dans le paragraphe 44, points d) et e), des conclusions de la présidence, des montants rela- tifs à des situations particulières pour la période de 2000 à 2006; considérant que la Commission la déclaration de annexée au procès-verbal du Conseil du 21 juin 1999 indique la méthode qu'utilisera la Commission pour décider, conformément à l'article 7, paragraphe 3, deuxième alinéa, du règlement (CE) no 1260/1999, de la répartition indicative entre États membres des crédits de l'objectif no 3, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: Article premier Les montants indicatifs par État membre des crédits d'engage- ment au titre de l'objectif no 3, pour la période de 2000 à 2006 sont ceux indiqués en annexe. Les États membres sont destinataires de la présente décision. Article 2 Fait à Bruxelles, le 1er juillet 1999. Par la Commission Padraig FLYNN Membre de la Commission (1) JO L 161 du 26. 6. 1999, p. 1. L 194/64 FR Journal officiel des Communautés européennes 27. 7. 1999 ANNEXE Répartition indicative par État membre des crédits d'engagement au titre de l'objectif no 3 des Fonds structurels pour la période de 2000 à 2006 [en millions d'euros (aux prix de 1999)] État membre Montants des crédits Belgique Danemark Allemagne Grèce Espagne France Irlande Italie Luxembourg Pays-Bas Autriche Portugal Finlande Suède Royaume-Uni 737 365 4 581 — 2 140 4 540 — 3 744 38 1 686 528 — 403 720 4 568 Total 24 050


title: A Bizottság határozata (1999. július 1.) a strukturális alapok 3. célkitűzése keretében történő kötelezettségvállalási előirányzatok tagállamonkénti indikatív felosztásának a 2000-től 2006-ig tartó időszakra történő rögzítéséről (az értesítés a C(1999) 1774. számú dokumentummal történt)

text: 100 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 14/1. kötet 31999D0505 1999. 7. 27. a AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 194/63 A BIZOTTSÁG HATÁROZATA (1999. július 1. ) strukturális tagállamonkénti indikatív felosztásának a 2000-től 2006-ig tartó időszakra történő rögzítéséről célkitűzése keretében történő kötelezettségvállalási alapok 3. előirányzatok (az értesítés a C(1999) 1774. számú dokumentummal történt) (1999/505/EK) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a strukturális alapokra vonatkozó általános rendelke- zések megállapításáról szóló, 1999. június 21-i 1260/1999/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 7. cikke (3) bekezdésé- nek első és második albekezdésére, (1) (2) (3) (4) mivel az 1260/1999/EK rendelet 1. cikke első albekezdé- sének 3. pontja megállapítja, hogy a strukturális alapok 3. célkitűzése az oktatási, képzési és foglalkoztatási politikák és rendszerek kiigazításának és korszerűsítésének elősegí- tésére irányul; mivel az 1260/1999/EK rendelet 7. cikke (2) bekezdésének negyedik albekezdése úgy rendelkezik, hogy a strukturális alapok előirányzatainak 12,3 %-át a 3. célkitűzéshez kell rendelni; mivel az 1260/1999/EK rendelet 7. cikke (3) bekezdésének első albekezdése úgy rendelkezik, hogy a Bizottságnak átlátható eljárások alkalmazásával el kell készítenie a 2000- től 2006-ig tartó időszak programozására rendelkezésre álló kötelezettségvállalási előirányzatok tagállamonkénti indikatív felosztását; mivel az 1260/1999/EK rendelet 7. cikke (3) bekezdésének második albekezdése úgy rendelkezik, hogy a 3. célkitűzés esetében a tagállamonkénti felosztást elsősorban a támo- gatható népesség arányán, a foglalkoztatási helyzetre és az olyan problémák súlyosságára kell alapozni, mint a társa- dalmi kirekesztés, az oktatási és képzési színvonal, vala- mint a nők munkaerő-piaci részvétele; (5) (6) (7) mivel az 1999. március 24-i és 25-i berlini Európai Tanács az elnökségi következtetések 45. bekezdésében jóváhagyta a Bizottság által javasolt módszertant az 1260/1999/EK rendelet 7. cikke (3) bekezdésének megfelelően a 3. célki- tűzés előirányzatainak indikatív felosztására; mivel az 1999. március 24-i és 25-i berlini Európai Tanács az elnökségi következtetések 44. bekezdésének d) és e) pontjában rögzítette az egyes esetekre vonatkozó összege- ket a 2000-től 2006-ig tartó időszakra; mivel az 1999. június 21-i tanácsi ülés jegyzőkönyvéhez csatolt bizottsági nyilatkozat vázolja azt a módszert, ame- lyet a Bizottság alkalmazni fog, hogy az 1260/1999/EK rendelet 7. cikke (3) bekezdése második albekezdésének megfelelően határozzon a 3. célkitűzés előirányzatainak tagállamok közötti indikatív felosztásáról, ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT: 1. cikk A melléklet kötelezettségvállalási előirányzatok tagállamonkénti összegét a 2000-től 2006-ig tartó időszakra. tartalmazza a 3. célkitűzés keretében történő indikatív Ennek a határozatnak a tagállamok a címzettjei. 2. cikk Kelt Brüsszelben, 1999. július 1-jén. a Bizottság részéről Pádraig FLYNN a Bizottság tagja (1) HL L 161. , 1999. 6. 26. , 1. o. 14/1. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 101 MELLÉKLET a strukturális alapok 3. célkitűzése keretében történő kötelezettségvállalási előirányzatok tagállamonkénti indikatív felosztása a 2000-től 2006-ig tartó időszakra Tagállam Költségvetési összeg (millió euró (1999. évi árakon)) Belgium Dánia Németország Görögország Spanyolország Franciaország Írország Olaszország Luxemburg Hollandia Ausztria Portugália Finnország Svédország Egyesült Királyság Összesen 737 365 4 581 – 2 140 4 540 – 3 744 38 1 686 528 – 403 720 4 568 24 050


title: Rozhodnutí Komise ze dne 1. července 1999, kterým se orientačně rozdělují položky závazků pro jednotlivé členské státy v rámci cíle 2 strukturálních fondů na období let 2000 až 2006 (oznámeno pod číslem K(1999) 1772)

eurovoc_concepts:
Structural Funds
commitment of expenditure
development aid
distribution of aid
less-favoured region

text: 14/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 97 31999D0504 L 194/60 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 27. 7. 1999 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 1. července 1999, kterým se orientačně rozdělují položky závazků pro jednotlivé členské státy v rámci cíle 2 strukturálních fondů na období let 2000 až 2006 (oznámeno pod číslem K(1999) 1772) (1999/504/ES) (5) (6) článku a rozpis těchto částek na jednotlivé roky klesá počí- naje 1. lednem 2000 a na rok 2000 je nižší než na rok 1999; vzhledem k tomu, že prohlášení Komise připojené k zápisu z jednání Rady dne 21. června 1999 uvádí metodu, kterou Komise použije při rozhodování o orientačním rozdělení položek závazků podle členských států pro cíl 2, v souladu s čl. 7 odst. 3 prvním pododstavcem nařízení (ES) č. 1260/1999; vzhledem k tomu, že na základě této metody byly v odstavci 44 písm. g) závěrů předsednictví ze zasedání Evropské rady v Berlíně ve dnech 24. a 25. března 1999 stanoveny částky pro některé zvláštní případy na období let 2000 až 2006, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Orientační částky položek závazků pro jednotlivé členské státy v rámci cíle 2 na období let 2000 až 2006 jsou stanoveny v příloze I. Článek 2 Orientační částky položek závazků pro jednotlivé členské státy pro přechodnou podporu v rámci cíle 2 na období let 2000 až 2005 jsou stanoveny v příloze II. Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 3 V Bruselu dne 1. července 1999. Za Komisi Monika WULF-MATHIES členka Komise KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1260/1999 ze dne 21. června 1999 o obecných ustanoveních o strukturálních fon- dech (1), a zejména na čl. 7 odst. 3 první pododstavec uvedeného nařízení, (1) (2) (3) vzhledem k tomu, že podle čl. 1 prvního pododstavce bodu 2 nařízení (ES) č. 1260/1999 je cíl 2 strukturálních fondů zaměřen na podporu hospodářské a sociální přeměny oblastí, jež čelí strukturálním obtížím; vzhledem k tomu, že podle čl. 7 odst. 2 třetího podod- stavce nařízení (ES) č. 1260/1999 bude 11,5 % prostředků strukturálních fondů přiděleno na cíl 2, včetně 1,4 % na přechodnou podporu; vzhledem k tomu, že podle čl. 7 odst. 3 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 1260/1999 vypracuje Komise průhlednými postupy orientační rozdělení položek závazků podle člen- ských států, přičemž pro cíle 1 a 2 vezme plně v úvahu jedno nebo více objektivních kritérií podobných kritériím, která byla použita v předchozím období, na které se vztahovalo nařízení Rady (EHS) č. 2052/88 ze dne 24. června 1988 o úkolech strukturálních fondů a jejich účinnosti a o koor- dinaci mezi jejich činnostmi navzájem a mezi těmito činnos- tmi a operacemi Evropské investiční banky a jinými ostat- ními naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 3193/94 (3), totiž: odpovída- jící počet obyvatel, jichž by se opatření měla týkat, regionální prosperitu, celostátní prosperitu a relativní závažnost struk- turálních problémů, zejména úroveň nezaměstnanosti; nástroji (2), finančními stávajícími (4) vzhledem k tomu, že podle čl. 7 odst. 3 třetího pododstavce nařízení (ES) č. 1260/1999 tato rozdělení pro cíle 1 a 2 roz- lišují přidělení prostředků do regionů a oblastí, které dostá- vají přechodnou podporu; že tyto příděly jsou stanoveny podle kritérií uvedených v prvním pododstavci zmíněného (1) Úř. věst. L 161, 26. 6. 1999, s. 1. (2) Úř. věst. L 185, 15. 7. 1988, s. 9. (3) Úř. věst. L 337, 24. 12. 1994, s. 11. 98 CS Úřední věstník Evropské unie 14/sv. 1 Orientační rozdělení položek závazků podle členských států v rámci cíle 2 strukturálních fondů pro období let 2000 až 2006 PŘÍLOHA I Členský stát Položky závazků (miliony eur (ceny roku 1999)) Belgie Dánsko Německo Řecko Španělsko Francie Irsko Itálie Lucembursko Nizozemsko Rakousko Portugalsko Finsko Švédsko Spojené království Celkem 368 156 2 984 — 2 553 5 437 — 2 145 34 676 578 — 459 354 3 989 19 733 14/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 99 Orientační rozdělení položek závazků pro přechodnou podporu podle členských států v rámci cíle 2 strukturálních fondů pro období let 2000 až 2005 PŘÍLOHA II Členský stát Položky závazků (miliony eur (ceny roku 1999)) Belgie Dánsko Německo Řecko Španělsko Francie Irsko Itálie Lucembursko Nizozemsko Rakousko Portugalsko Finsko Švédsko Spojené království 65 27 526 — 98 613 — 377 6 119 102 — 30 52 706 Celkem 2 721


title: 1999/500/CE: Decisione della Commissione, del 1o luglio 1999, che stabilisce una ripartizione indicativa per Stato membro degli stanziamenti d'impegno a titolo dello strumento finanziario di orientamento della pesca fuori dalle regioni dell'obiettivo n. 1 dei Fondi strutturali per il periodo 2000-2006 [notificata con il numero C(1999) 1760]

eurovoc_concepts:
FIFG
Structural Funds
commitment of expenditure

text: 27. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 194/47 COMMISSIONE DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 1o luglio 1999 che stabilisce una ripartizione indicativa per Stato membro degli stanziamenti d'impegno a titolo dello strumento finanziario di orientamento della pesca fuori dalle regioni dell'obiettivo n. 1 dei Fondi strutturali per il periodo 2000-2006 [notificata con il numero C(1999) 1760] (1999/500/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 1260/1999 del Consiglio, del 21 giugno 1999, recante disposizioni generali sui Fondi struttu- rali (1), in particolare l'articolo 7, paragrafo 3, quarto comma, (1) (2) (3) considerando che l'articolo 2, paragrafo 3, primo comma, del regolamento (CE) n. 1260/1999 stabilisce che lo SFOP contribuisce alla realizzazione di azioni strutturali nel settore della pesca fuori dalle regioni dell'obiettivo n. 1; considerando che il Consiglio europeo svoltosi a Berlino il 24 e 25 marzo 1999 ha fissato, al paragrafo 40 delle Conclusioni della Presidenza, gli importi relativi alle azioni in questione per il periodo 2000-2006; considerando che l'articolo 7, paragrafo 3, quarto comma, del regolamento (CE) n. 1260/1999 dispone che la Commissione stabilisce, in base a procedure trasparenti, ripartizioni indicative per Stato membro degli stanziamenti d'impegno disponibili per le azioni in questione; che, nella nota trasmessa al Coreper il 18 marzo 1999 (2), la Commissione ha indicato il metodo usato per stabilirle; (4) considerando che è opportuno ripartire gli stanziamenti secondo tale metodo, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 importi indicativi per Stato membro degli stanziamenti Gli d'impegno a titolo dello strumento finanziario di orientamento della pesca fuori dalle regioni dell'obiettivo n. 1 per il periodo 2000-2006 sono indicati nell'allegato. Articolo 2 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 1o luglio 1999. Per la Commissione Emma BONINO Membro della Commissione (1) GU L 161 del 26. 6. 1999, pag. 1. (2) «Fiche technique de la Commission sur les crédits IFOP» (note aux délégations, SN 1122/99 du 18 mars 1999). L 194/48 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 27. 7. 1999 ALLEGATO Ripartizione indicativa per Stato membro degli stanziamenti d'impegno a titolo dello strumento finanziario di orientamento della pesca fuori dalle regioni dell'obiettivo n. 1 dei Fondi strutturali per il periodo 2000-2006 in milioni di euro (prezzi 1999) Stato membro Importi degli stanziamenti Belgio Danimarca Germania Grecia Spagna Francia Irlanda Italia Lussemburgo Paesi Bassi Austria Portogallo Finlandia Svezia Regno Unito 34 197 107 — 200 225 — 96 — 31 4 — 31 60 121 Totale 1 106


title: Verordnung (EG) Nr. 1453/1999 der Kommission vom 1. Juli 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2692/89 mit Durchführungsbestimmungen für die Lieferung von Reis nach Réunion in bezug auf die Gültigkeitsdauer des Subventionsdokuments

eurovoc_concepts:
Réunion
delivery
document
export subsidy
rice

text: 2. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 167/19 VERORDNUNG (EG) Nr. 1453/1999 DER KOMMISSION vom 1. Juli 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2692/89 mit Durchführungsbestim- mungen für die Lieferung von Reis nach Réunion in bezug auf die Gültigkeits- dauer des Subventionsdokuments DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Markt- organisation für Reis (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), insbesondere auf Artikel 10 Absatz 3, (3) empfiehlt sich, die Gültigkeitsdauer dieser beiden Dokumente anzugleichen, indem die Gültigkeits- dauer des für Lieferungen nach Réunion erteilten Subventionsdokuments auf vier Monate verlängert wird. in dieser Die vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsausschusses für Getreide  Verordnung in Erwägung nachstehender Gründe : HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: (1) (2) Gemäß Artikel 13 Absatz 8 der Verordnung (EWG) Nr. 2692/89 (3) gilt das Subventionsdokument ab dem Tag seiner Erteilung im Sinne von Artikel 21 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 der Kommission (4), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1127/1999 (5), bis zum Ablauf des zweiten darauffolgenden Monats. (EG) Nr. Gemäß Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 1162/ 95 der Kommission (6), zuletzt geändert durch die Verordnung gelten die Ausfuhrlizenzen ab dem Tag ihrer Erteilung im Sinne von Artikel 21 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 bis zum Ende des vierten Monats nach dem Monat der Lizenzerteilung. Es 444/98 (7), Artikel 1 Artikel 13 Absatz 8 der Verordnung (EWG) Nr. 2692/89 erhält folgende Fassung: „(8) Das Subventionsdokument gilt ab dem Tag seiner Erteilung im Sinne von Artikel 21 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 bis zum Ende des vierten darauffolgenden Monats. “ Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentli- chung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 1. Juli 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 261 vom 7. 9. 1989, S. 8. (4) ABl. L 331 vom 2. 12. 1988, S. 1. (5) ABl. L 135 vom 29. 5. 1999, S. 48. (6) ABl. L 117 vom 24. 5. 1995, S. 2. (7) ABl. L 56 vom 26. 2. 1998, S. 12


title: Commission Regulation (EC) No 1453/1999 of 1 July 1999 amending Regulation (EEC) No 2692/89 laying down detailed rules for exports of rice to Réunion as regards the validity of the subsidy document

text: 2. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 167/19 COMMISSION REGULATION (EC) No 1453/1999 of 1 July 1999 amending Regulation (EEC) No 2692/89 laying down detailed rules for exports of rice to Réunion as regards the validity of the subsidy document THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), and in particular Article 10(3) thereof, (1) (2) whereas Article 13(8) of Commission Regulation (EEC) No 2692/89 (3) lays down that the subsidy document is valid from the date of its issue as defined in Article 21(1) of Commission Regulation (EEC) No 3719/88 (4), as last amended by Regula- tion (EC) No 1127/1999 (5), until the end of the second month following such date; whereas Annex II to Regulation (EC) No 1162/ 95 (6) as last amended by Commission Regulation (EC) No 444/98 (7) lays down that export licences are valid from the date of their issue as defined in Article 21(1) of Regulation (EEC) No 3719/88 until the end of the fourth month following such date; whereas the period of validity of the two docu- ments should be harmonised by extending the period of validity of subsidy documents for exports to Réunion to four months; (3) whereas the measures provided for in this Regula- tion are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Article 13(8) of Regulation (EEC) No 2692/89 is replaced by the following: ‘8. The subsidy document shall be valid from the date of its issue as defined in Article 21(1) of Regula- tion (EEC) No 3719/88 until the end of the fourth- month following such date. '. Article 2 into force on the day This Regulation shall enter following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 1 July 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 261, 7. 9. 1989, p. 8. (4) OJ L 331, 2. 12. 1988, p. 1. (5) OJ L 135, 29. 5. 1999, p. 48. (6) OJ L 117, 24. 5. 1995, p. 2. (7) OJ L 56, 26. 2. 1998, p. 12


title: 1999 m. liepos 1d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1451/1999, iš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 1209/98 dėl Jungtinėje Karalystėje laikomos jautienos pardavimo ginkluotosioms pajėgoms iš anksto nustatytomis kainomis

text: 454 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/25 t. 31999R1451 1999 7 2 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 167/15 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 1451/1999 1999 m. liepos 1d. iš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 1209/98 dėl Jungtinėje Karalystėje laikomos jautienos pardavimo ginkluotosioms pajėgoms iš anksto nustatytomis kainomis EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1968 m. birželio 27 d. Tarybos reglamentą rinkos organiza- (EEB) Nr. 805/68 dėl bendro galvijienos vimo (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 1633/98 (2), ypač į jo 7 straipsnio 3 dalį, (1) kadangi Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1209/98 (3) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 2515/98 (4), numato Jungtinėje karalystėje laikomų intervencinių atsargų pardavimą; kadangi tame Regla- mente nustatyti kiekiai ir kainos turi būti pakeisti, atsižvelgiant į jau parduotas atsargas; (2) kadangi šiame Reglamente nustatytos priemonės atitinka Galvijienos vadybos komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis 1. Reglamento (EB) Nr. 1209/98 I priedas keičiamas šio regla- mento priedu. 2 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja septintą dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1999 m. liepos 1 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys (1) OL L 148, 1968 6 28, p. 24. (2) OL L 210, 1998 7 28, p. 17. (3) OL L 166, 1998 6 11, p. 39. (4) OL L 314, 1998 11 24, p. 3. 03/25 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 455 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA „ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊόντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungefähre Mengen (Tonnen) Κατά προσέγγιση ποσότητα (τόνοι) Approximate quantity (tonnes) Quantité approximative (tonnes) Quantità approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid b. benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu määrä (tonneina) Ungefärlig kvantitet (ton) Precio de venta expresado en euros por tonelada Salgspriser i EUR/ton Verkaufspreise, ausgedrückt in EUR/Tonne Τιµές πώλησης εκφραζόµενες σε Ευρώ ανά τόνο Selling prices expressed in EUR per tonne Prix de vente exprimés en euros par tonne Prezzi di vendita espressi in euro per tonnellata Verkoopprijzen uitgedrukt in euro per ton Preço de venda expresso em euros por tonelada Myyntihinta euroina tonnilta Försäljningspris i euro per ton Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt kött UNITED KINGDOM — Interventiom thick flank (INT 12) — Intervention topside (INT 13) — Intervention silverside (INT 14) — Intervention fillet (INT 15) — Intervention rump (INT 16) — Intervention striploin (INT 17) 95 500 90 40 700 270 3 250 3 450 3 200 7 000 3 700 4 700 (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) Nr. 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) Nr. 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) Nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) Nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (EK) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEB) Nr. 2456/93 (OL L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EB) Nr. 2812/98 (OL L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) Nr. 2456/93 de la Commission (OL L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) Nr. 2812/98 (OL L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegato V e VII del regolamento (CEE) Nr. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) Nr. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bijlagen V en VII van Verordening (EEG) Nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) Nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (OL L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2812/98 (OL L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) Nr. 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) Nr. 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47). ”


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 1452/1999, 1. juuli 1999, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1964/82, milles sätestatakse teatavate kondita veiseliha jaotustükkide ekspordi eritoetuste andmise tingimused

eurovoc_concepts:
beef
boned meat
export refund

text: 456 ET Euroopa Liidu Teataja 03/25. kd 31999R1452 2. 7. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 167/17 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 1452/1999, 1. juuli 1999, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1964/82, milles sätestatakse teatavate kondita veiseliha jaotustükkide ekspordi eritoetuste andmise tingimused EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, “Artikkel 6 võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 27. juuni 1968. aasta määrust (EMÜ) nr 805/68 veise- ja vasikalihaturu ühise korralduse kohta, (1) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1633/98, (2) eriti selle ar- tikli 13 lõiget 12, ning arvestades, et: (1) (2) (3) komisjoni määruses (EMÜ) nr 1964/82, (3) muudetud määrusega (EÜ) nr 2469/97, (4) sätestatakse täiskasvanud isasveiste tagaveerandist saadud teatavate kondita jaotus- tükkide ekspordi eritoetuste andmise tingimused; eritoetuse andmise tingimuseks on rümbaveerandite konditustamisel saadud kogu lihakoguse eksportimine, v. a vääramatu jõu korral ja ilma et see piiraks kõnealuse määruse artikli 6 lõike 2 kohaldamist; tuleks laiendada tingimusi, mille puhul ei jääda ilma toetuse saamise õigusest, kui liha üldkoguse eksportimise kohustuse nõue ei ole täielikult täidetud; seda võimalust tuleks kuritarvitamise vältimiseks siiski piirata; 1. Eritoetuse andmise tingimuseks on kogu artikli 4 lõikes 1 osutatud sertifikaadis/sertifikaatides osutatud ja ar- tikli 2 lõikes 3 osutatud järelevalvega hõlmatud konditusta- misel saadud lihakoguse eksportimine, välja arvatud väära- matu jõu korral. Ettevõtja võib ühenduses siiski müüa fileed väikese nimme- lihasega või ilma, konte, suuri kõõluseid, kõhri, pekitükke ja muid konditustamisjääke. Kui ettevõtja tahab turustada fileed ühenduses, peab ta sellest teatama artikli 2 lõikes 1 osutatud deklaratsioonis. Lisaks sellele kantakse artikli 4 lõikes 1 osutatud sertifikaadi/sertifikaatide lahtrisse 4 sõnad “ilma fileeta”. Kui eksporditud kogus on artikli 4 lõikes 1 osutatud 2. sertifikaadi lahtris 6 märgitud kogusest väiksem, kuid erinevus ei ületa 10 %, vähendatakse eritoetust. Vähendus- protsent on viis korda suurem kui kaaluerinevus. 3. Kui kaaluerinevus on üle 10 %, on eritoetus sama, mida kohaldatakse CN-koodi 0201 30 00 9150 alla kuulu- vate toodete suhtes määruse (EMÜ) nr 3665/87 artikli 3 lõike 1 või artikli 26 lõike 1 kohaste tolliformaalsuste täit- mise aluseks oleva ekspordilitsentsi lahtris 21 märgitud kuupäeval. (4) käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas veise- ja vasikalihaturu korralduskomitee arvamusega, 4. Määruse (EMÜ) nr 3665/87 artikli 11 lõike 1 punktis a sätestatud karistust ei kohaldata lõigetes 2 ja 3 osutatud juhtudel. ” ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 2 Artikkel 1 Käesolev määrus jõustub kolmandal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Määruse (EMÜ) nr 1964/82 artikkel 6 asendatakse järgmisega: (1) EÜT L 148, 28. 6. 1968, lk 24. (2) EÜT L 210, 28. 7. 1998, lk 17. (3) EÜT L 212, 21. 7. 1982, lk 48. (4) EÜT L 341, 12. 12. 1997, lk 8. Seda kohaldatakse toimingute suhtes, mille puhul ei ole käes- oleva määruse jõustumise kuupäevaks tehtud tagatise maksmise või vabastamise kohta lõplikku otsust. 03/25. kd ET Euroopa Liidu Teataja 457 Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 1. juuli 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER


title: Rozhodnutie Komisie z 1. júla 1999, ktorým sa na obdobie rokov 2000 až 2006 pre každý členský štát stanovuje najvyšší počet obyvateľov oblastí, na ktoré sa vyťahuje cieľ 2 štrukturálnych fondov (oznámené pod číslom dokumentu C(1999) 1771)

text: 14/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 95 31999D0503 L 194/58 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 27. 7. 1999 ROZHODNUTIE KOMISIE z 1. júla 1999, ktorým sa na obdobie rokov 2000 až 2006 pre každý členský štát stanovuje najvyšší počet obyvateľov oblastí, na ktoré sa vyťahuje cieľ 2 štrukturálnych fondov (oznámené pod číslom dokumentu C(1999) 1771) (1999/503/ES) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, (4) so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, zreteľom na nariadenie Rady so č. 1260/1999 z 21. júna 1999 o všeobecných ustanoveniach o štrukturálnych fondoch (1), najmä na jeho článok 4 ods. 2, (ES) (1) (2) keďže bod 2 prvého pododseku článku 1 nariadenia (ES) č. 1260/1999 stanovuje, že cieľ 2 štrukturálnych fondov je zameraný na podporu hospodárskej a sociálnej premeny oblastí, ktoré čelia štrukturálnym problémom; keďže článok 4 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1260/1999 stano- vuje, že počet obyvateľstva oblastí, ktoré spadajú pod cieľ 2 nesmie prekročiť 18 % celkového počtu obyvateľstva spoločenstva, a keďže Komisia musí vzhľadom na to sta- noviť hornú hranicu počtu obyvateľstva pre každý členský štát na základe celkového počtu obyvateľstva v regiónoch úrovne NUTS III každého členského štátu, ktorý spĺňa oso- bitné kritériá na priemyselné a vidiecke oblasti prechádza- júce socio-ekonomickými zmenami uvedenými v odseku 5 a 6 príslušného článku, na základe závažností štrukturál- nych problémov na vnútroštátnej úrovni v každom člen- skom štáte, v porovnaní s ostatnými príslušnými člen- skými štátmi a na základe potreby zaistiť, aby každý členský štát spravodlivo prispieval k celkovej koncentrácii úsilia; (3) keďže článok 4 ods. 2 písm. b) nariadenia (ES) č. 1260/1999 stanovuje, aby bola závažnosť štrukturál- nych problémov na vnútroštátnej úrovni hodnotená na základe celkovej nezamestnanosti a dlhodobej neza- mestnanosti mimo regiónov, ktorým je možné poskytnúť podporu v rámci cieľa 1; článok 4 ods. 2 písm. keďže c) nariadenia (ES) č. 1260/1999 stanovuje, že maximálne zníženie počtu obyvateľov, na ktoré sa sťahuje cieľ 2, nesmie prekročiť jednu tretinu počtu obyvateľov, na ktorý sa vzťahujú ciele 2 a 5 písm. b) v roku 1999, stanoveného v nariadení Rady (EHS) č. 2052/88 z 24. júna 1988 o úlohách štrukturál- nych fondov a ich účinnosti a o koordinácii ich činností navzájom ako aj s činnosťami Európskej investičnej banky a ďalšími existujúcimi finančnými nástrojmi (2), naposledy zmeneným a doplneným nariadením (ES) č. 3193/94 (3); (5) keďže najvyšší počet obyvateľstva pre každý členský štát by mal byť stanovený na základe štatistiky spoločenstva dostupnej v období zasadania Európskej rady v Berlíne 24. a 25. marca 1999, PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Článok 1 Najvyšší počet obyvateľstva pre každý členský štát v rámci cieľa 2 na obdobie rokov 2000 až 2006 je uvedený v prílohe. Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. Článok 2 V Bruseli 1. júla 1999 Za Komisiu Monika WULF-MATHIES člen Komisie (1) Ú. v. ES L 161, 26. 6. 1999, s. 1. (2) Ú. v. ES L 185, 15. 7. 1988, s. 9. (3) Ú. v. ES L 337, 24. 12. 1994, s. 11. 96 SK Úradný vestník Európskej únie 14/zv. 1 Najvyšší počet obyvateľstva oblastí, na ktoré sa vzťahuje cieľ 2 štrukturálnych fondov pre každý členský štát na obdobie rokov 2000 až 2006 PRÍLOHA Členský štát Najvyšší počet obyvateľstva (v tisíckach) Belgicko Dánsko Nemecko Grécko Španielsko Francúzsko Írsko Taliansko Luxembursko Holandsko Rakúsko Portugalsko Fínsko Švédsko Spojené kráľovstvo 1 269 538 10 296 — 8 809 18 768 — 7 402 118 2 333 1 995 — 1 582 1 223 13 836