title: Parecer do Comité das Regiões sobre «Tráfego Alternativo nas Zonas Urbanas»

text: 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/55 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «Tra´fego Alternativo nas Zonas Urbanas» (1999/C 293/11) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 10 de Março de 1999, ao abrigo do quarto para´grafo do artigo 198. o -C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre «Tra´fego Alternativo nas Zonas Urbanas» e de incumbir a comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´ticas Urbanas, Energia e Ambiente» de preparar os correspondentes trabalhos; Tendo em conta a contribuiça˜o da comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» (co-relator: A. Gusta˜v); Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 105/99 rev. 1) adoptado pela comissa˜o 4 em 16 de Abril de 1999 (relatora: Sally Powell, co-relator: A. Gustâv), adoptou o presente parecer na 29. a reunia˜o plena´ria de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessa˜o de 3 de Junho). 1. Introduça˜o 2. Observaço˜ es na generalidade O projecto Alter foi proposto na primeira reunia˜o conjunta do Conselho de Ministros do Ambiente e dos Transportes, em Abril de 1998, pelo vice-primeiro-ministro do Reino Unido, John Prescott, tendo contado com o apoio dos comissa´rios R. Bjerregaard, N. Kinnock e C. Papoutsis. Este projecto tem como objectivo criar, a nı´vel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais, um aumento sensı´vel da procura de veı´culos com um nı´vel de emisso˜ es nulo ou muito reduzido. Deste modo, sera´ incentivada uma produça˜o em grande escala e os utentes, tanto pu´ blicos como privados, desses veı´culos podera˜o beneficiar de custos menores. O projecto Alter tem essencialmente três objectivos, para os quais se requer a adesa˜o das autarquias: • Renovar os seus pro´ prios transportes com base num nı´vel de emisso˜ es nulo ou muito reduzido, logo que possı´vel; • Comprometer-se, se possı´vel, a adaptar os veı´culos de longa duraça˜o ao consumo de combustı´veis mais limpos ou a emisso˜ es mais reduzidas; • Criar, nas respectivas cidades, novas zonas (e alargar progressivamente as existentes) apenas acessı´veis ao tra´fego com um nı´vel de emisso˜ es nulo ou muito reduzido. Estes objectivos esta˜o enunciados na «Declaraça˜o sobre Tra´fego Alternativo nas Zonas Urbanas» submetidas à aprovaça˜o das autarquias locais e regionais. Junta-se em anexo o texto integral da declaraça˜o. A declaraça˜o foi apresentada na Convença˜o de Florença, realizada em Outubro de 1998. Cerca de 130 municı´pios subscreveram ja´ a declaraça˜o Alter. A convença˜o suscitou bastante interesse na indu´ stria automo´ vel, que enviou grande nu´ mero de representantes. O Comité das Regio˜ es apoia totalmente os objectivos do projecto Alter. O Comité das Regio˜ es sublinha que no projecto Alter se reconhece que o tra´fego deve preservar a vida das cidades e das suas populaço˜ es e que a promoça˜o de veı´culos com um nı´vel reduzido de emisso˜ es deve ser compatı´vel com a eficiência dos transportes. O CR acolhe favoravelmente e sublinha o facto de os poderes pu´ blicos locais poderem adaptar as suas medidas à diversidade das condiço˜ es econo´ micas, sociais e de tra´fego existentes nas diversas regio˜ es da Unia˜o Europeia. O tra´fego alternativo nas zonas urbanas é um assunto de interesse fundamental para as autarquias locais e regionais. O Comité das Regio˜ es deseja contribuir para o êxito do projecto. A iniciativa Alter reconhece a necessidade de integraça˜o de polı´ticas em va´rios domı´nios, o que tem vindo a ser defendido, ha´ ja´ bastante tempo, pelo Comité das Regio˜ es. A iniciativa Alter reflecte uma abordagem global, pois implica todos os nı´veis de governo e abarca os transportes, a energia, o ordenamento do territo´ rio e o ambiente. Facilita a utilizaça˜o de veı´culos com um nı´vel de emisso˜ es nulo ou muito reduzido, ao mesmo tempo que encoraja a abertura de determinadas zonas exclusivamente a este tipo de veı´culos. A abordagem integrada inclui o emprego e a inserça˜o social. O Alter pode trazer benefı´cios prometedores para o emprego. Por exemplo, as oportunidades significativas de emprego na conversa˜o de veı´culos existentes, que exigira´ muita ma˜o-de- -obra. Poderia ser proporcionada a desempregados a necessa´ria formaça˜o. Ao coordenar acço˜ es conjuntas de elevado nu´ mero de municı´- pios em toda a Europa, a iniciativa Alter pode demonstrar que existe uma grande procura potencial de veı´culos limpos, que justificara´ a transiça˜o da fase de proto´ tipos para a produça˜o em série, com custos unita´rios mais baixos para os produtores e preços mais baixos para os municı´pios e para os utilizadores privados. C 293/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 Através desta grande mudança na procura, a iniciativa Alter pode valorizar uma gama de projectos apoiados pela Comissa˜o que têm promovido a compra de proto´ tipos de veı´culos limpos ou a utilizaça˜o de combustı´veis mais limpos. Deste modo, pode ajudar os governos, a Comissa˜o Europeia e as autarquias regionais e locais a cumprirem os seus compromissos de melhorarem a qualidade do ambiente urbano. O projecto propo˜ e-se envolver todos os sectores (governos central e local, empresas etc. ). O Comité apoia plenamente esta perspectiva. E´ imprescindı´vel reconhecer que todos os nı´veis de governo e todos os sectores têm de colaborar para levar a cabo, de forma integrada, a iniciativa Alter. O projecto Alter reconhece a necessidade de uma abordagem da base para o topo. De acordo com os princı´pios da Agenda 21, o Alter esta´ consciente do impacto global das acço˜ es locais. O Comité acolhe com satisfaça˜o as indicaço˜ es do Banco Europeu de Investimentos de que podera´ cofinanciar quer os projectos de infra-estrutura urbana relacionados com o pro- jecto Alter quer a compra de frotas de veı´culos limpos. Com igual satisfaça˜o se acolhem as indicaço˜ es do Fundo Europeu de Investimento de que podera´ oferecer capital de risco e garantias de crédito a PME para investimento no desenvolvimento e produça˜o de tecnologia automo´ vel limpa e em instalaço˜ es de reconversa˜o de veı´culos para consumo de combustı´veis mais limpos. Os programas de aplicaça˜o de incentivos à utilizaça˜o de veı´culos com nı´vel reduzido de emisso˜ es — v. g. a´reas acessı´veis apenas a veı´culos limpos — devera˜o ter em conta, entre outras, as condiço˜ es locais e a disponibilidade de itinera´rios alternativos e devera˜o proporcionar aos operadores um pe- rı´odo razoa´vel de adaptaça˜o às novas regras. Estes factores sa˜o essenciais, especialmente para os distribuidores de mercadorias e os transportes pu´ blicos. Na opinia˜o do CR, é fundamental consolidar o projecto Alter de modo a garantir a intervença˜o do poder local e regional, estimular a cooperaça˜o e o intercâmbio de experiências entre todas as partes interessadas, bem como a prestar informaça˜o sobre a evoluça˜o do projecto em diferentes cidades e regio˜ es da Unia˜o. O Comité insta com as outras instituiço˜ es europeias, os governos dos Estados-Membros, as empresas, em especial a indu´ stria automo´ vel, e todas as outras organizaço˜ es interessa- das para se empenharem no projecto Alter e facilitarem a participaça˜o das autarquias locais e regionais. Em particular, o Comité insta estas organizaço˜ es a: O intercâmbio de boas pra´ticas entre autarquias é essencial para reforçar o alcance do projecto Alter. Além disso, é importante pôr em pra´tica uma polı´tica consequente de comunicaça˜o sobre os projectos realizados no quadro deste programa para que os cidada˜os sintam que os projectos executados lhes dizem respeito. 3. Recomendaço˜ es O Comité das Regio˜ es acolhe com satisfaça˜o a iniciativa dos ministros da UE e dos membros da Comissa˜o de apresentar a proposta Alter. Se for bem sucedida, esta iniciativa podera´ conduzir a melhorias significativas na vida dos cidada˜os europeus. O Comité esforçar-se-a´ por promover a iniciativa e garantir o seu êxito. Ao apoiar o projecto Alter, o Comité das Regio˜ es insta todas as autarquias locais e regionais a subscreverem a declaraça˜o Alter, aumentando e acelerando assim o seu impacto. Embora bem intencionadas, as autarquias locais e regionais isoladas nem sempre conseguem promover formas alternativas de transporte. Muitos municı´pios na˜o dispo˜ em das competên- cias ou dos recursos financeiros para tal. • • • • • empenharem-se publicamente no Alter, despertando, deste modo, o interesse no projecto; garantirem um financiamento suficiente para o Alter, que permita manter, na sua execuça˜o, uma relaça˜o integrada entre os municı´pios e os produtores de veı´culos e de combustı´vel menos poluente, bem como ajudar as autar- quias, especialmente as de menores recursos econo´ micos, a adoptar as medidas de acompanhamento necessa´rias para estimular a utilizaça˜o de veı´culos menos poluentes e para a substituiça˜o ou adaptaça˜o dos seus veı´culos; aumentarem o apoio financeiro às organizaço˜ es dispostas a promover o Tra´fego Alternativo nas Zonas Urbanas, uma vez que as autarquias locais e regionais nem sempre dispo˜ em de recursos suficientes; incentivar a utilizaça˜o de veı´culos com nı´veis baixos de emisso˜ es poluentes como parte de uma polı´tica integrada e comporta´vel de transportes. Consoante as condiço˜ es locais, as medidas de acompanhamento a adoptar pode- riam passar por zonas de estacionamento, sistemas de estacionamento em parque dissuador combinado com a utilizaça˜o do transporte pu´ blico, facilidades para ciclistas e peo˜ es, etc. ; aumentarem o apoio ao trabalho de investigaça˜o e desen- volvimento tecnolo´ gico sobre assuntos relacionados com o tra´fego alternativo e nomeadamente a utilizaça˜o de combustı´veis menos poluentes; 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/57 • cooperarem inteiramente para promover iniciativas locais destinadas a criar e ampliar zonas reservadas ao trânsito de veı´culos com um nı´vel de emisso˜ es nulo ou quase nulo. Bruxelas, 3 de Junho de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER ANEXO ao parecer do Comité das Regio˜ es Declaraça˜o de Florença sobre Trânsito Alternativo nas Cidades Perante a poluiça˜o atmosférica e sonora das nossas cidades provocada pelas emisso˜ es dos veı´culos, os danos causados a sau´ de dos nossos cidada˜os, e a degradaça˜o resultante do nosso patrimo´ nio e meio ambiente; No que respeita à necessidade de avançar com os acordos governamentais do Rio de Janeiro e Kyoto sobre o ambiente; Tendo em linha de conta que ha´ necessidade de se manter o trânsito automo´ vel para que seja também mantida a vida das nossas cidades e dos seus habitantes, e que esta necessidade deveria, em primeiro lugar e antes de mais, ser colmatada pelo desenvolvimento de uma rede de transportes pu´ blicos eficiente e ambientalmente sustenta´vel; Reconhecendo a importância dos avanços técnicos de muitos fabricantes de automo´ veis na criaça˜o de proto´ tipos e produça˜o de veı´culos com emisso˜ es menos poluentes; Conscientes de que a coordenaça˜o eficaz de informaça˜o proveniente das vilas e cidades Europeias pode identificar, organizar e programar um aumento acumulativo da procura, de forma a permitir aos fabricantes o planeamento da produça˜o de veı´culos com a menor emissa˜o poluente possı´vel, e consequentemente acelerarem a transiça˜o dos proto´ tipos para produça˜o em massa; Apercebendo-nos de que uma maior procura de veı´culos com emisso˜ es menos poluentes, permitiria aos produtores baixar os custos, proporcionando as autoridades pu´ blicas e aos utilizadores corporativos ou privados preços mais competitivos na aquisiça˜o de veı´culos com emissa˜o pouco poluente ou de nı´vel pro´ ximo de zero; Tendo consciência de que as vilas e cidades, na maioria dos casos, na˜o sa˜o responsa´veis pelas redes via´rias, provinciais, regionais ou nacionais do seu paı´s, mas, Considerando de antema˜o que as acço˜ es conjuntas das vilas e cidades, através da alteraça˜o do custo de veı´culos menos poluentes, influenciara˜o a disponibilidade das autoridades rodovia´rias para cooperarem na extensa˜o das a´reas a´s quais se vira˜o a aplicar, a seu devido tempo, regulamentaço˜ es relativas a trânsito na˜o poluente; Compreendendo que o projecto Alter (Trânsito Alternativo nas Cidades) implica que as cidades subscritoras: • • • Concordem, tanto quanto o pratica´vel, renovar o seu pro´ prio sistema de transportes de acordo com uma base, em termos de emissa˜o poluente, pro´ xima de zero; Envidar esforços, onde pratica´veis, para converter esses veı´culos com tempo de vida prolongado para emissa˜o mais baixa ou combustı´vel mais limpo; Introduzir e alargar progressivamente as a´reas citadinas às quais teria apenas acesso trânsito com nı´veis de emissa˜o pouco poluentes ou pro´ ximos de zero; • Decidirem elas pro´ prias as categorias de veı´culos e a data a partir da qual se aplicariam as medidas tomadas no sentido da implementaça˜o destes três principais compromissos; • Comprometerem-se a informar a Alter-Europa àcerca das categorias e nu´ mero previsto de veı´culos envolvidos na implementaça˜o destas medidas, de forma a que a nova procura de tais categorias possa ser agregada e transmitida aos fabricantes e fornecedores de combustı´vel; C 293/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 Relativamente ao previamente descrito, a vila/cidade de. subscreve solenemente, em seu nome e por este meio, os propo´ sitos e objectivos acima indicados, os quais, depois da sua discussa˜o e propostas de correcça˜o, constituira˜o a base de uma declaraça˜o conjunta a ser assinada por todos os representantes das cidades presentes na Convença˜o das Cidades Europeias, em Florença, em 23 e 24 de Outubro. Nome Cargo Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es: Desenvolvimento urbano sustenta´ vel na Unia˜o Europeia: um quadro de acça˜o» (1999/C 293/12) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es: «Desenvolvimento urbano sustenta´vel na Unia˜o Europeia: um quadro de acça˜o» (COM(1998) 605 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 4 de Novembro de 1998 de, nos termos do primeiro para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regio˜ es sobre este assunto; Tendo em conta a decisa˜o da mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´tica Urbana, Energia e Ambiente» da elaboraça˜o do correspondente parecer; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 115/99 rev. 1), adoptado pela Comissa˜o 4, em 16 de Abril de 1999 (relatores: Sally Powell e Eva-Riitta Siitonen), adoptou por unanimidade, na reunia˜o plena´ria de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessa˜o de 3 de Junho), o parecer que se segue. 1. Introduça˜o polı´tica urbana redundar em alargamento das competências da UE. 1. 1. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravelmente os pro- gressos alcançados no âmbito do Quadro de Acça˜o em matéria de polı´tica urbana, regozijando-se em especial com a ra´pida evoluça˜o da questa˜o urbana apo´ s a anterior comunicaça˜o «Para uma Agenda Urbana da Unia˜o Europeia». A comunicaça˜o mais recente, «Desenvolvimento urbano sustenta´vel na Unia˜o Europeia: Um quadro de acça˜o», representa um passo impor- tante no reconhecimento das zonas urbanas e na coordenaça˜o das polı´ticas e intervenço˜ es praticadas na UE para essas zonas. O Comité das Regio˜ es apoia e congratula-se também com a abordagem integrada em matéria de polı´tica urbana adoptada no Quadro de Acça˜o, o qual constitui um passo positivo para o desenvolvimento de uma estratégia verdadeiramente integrada para a polı´tica urbana comunita´ria, que a fara´ entrar no novo século e servira´ de orientaça˜o para uma futura polı´tica urbana. Na˜o podem, na˜o obstante, as acço˜ es no domı´nio da 1. 2. O reconhecimento do papel fundamental desempen- hado pelas cidades, vilas e a´reas urbanas e da importância da polı´tica urbana no programa da UE é o resultado de muitos anos de trabalho, especialmente por parte das autarquias locais e das organizaço˜ es que as representam. O pro´ prio CR havia-se batido por esse reconhecimento, por exemplo, no parecer sobre «Desenvolvimento urbano e Unia˜o Europeia» (1995), no qual observava a necessidade de reforçar a componente urbana das polı´ticas comunita´rias e no parecer sobre o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio (PDEC), focado no papel crucial das cidades para o dinamismo econo´ mico das regio˜ es e para a competitividade da Unia˜o Europeia. Congratula-se, em particular, com o facto de a Comissa˜o


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1170/1999 af 3. juni 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug

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text: L 141/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 4. 6. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1170/1999 af 3. juni 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR  under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 2, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne på verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i forordningen, og priserne på disse produkter inden for Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitution; restitutionerne skal fastsættes under hensyntagen til de elementer, der er nævnt i artikel 1 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 for så vidt angår ydelse af eksportrestitutioner for korn samt om de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyr- relser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4); restitutionen for mel, grove gryn og fine gryn af hvede og rug skal beregnes under hensyntagen til de kornmængder, der er nødvendige til fremstilling af de pågældende varer; disse mængder er fastsat i forordning (EF) nr. 1501/95; situationen på verdensmarkedet eller visse markeder kan nødvendiggøre, at restitutionen for visse varer differen- tieres efter deres bestemmelsessted; restitutionen skal fastsættes mindst en gang om måneden; den kan ændres inden for dette tidsrum; anvendelsen af disse bestemmelser på den nuværende markedssituation for korn, særlig på noteringerne eller priserne på disse produkter inden for Fællesskabet og på verdensmarkedet, fører til at fastsætte restitutionen til de beløb, som er angivet i bilaget; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn  UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af de i artikel 1, litra a), b) og c), i forordning (EØF) nr. 1766/92 nævnte produkter, undtagen malt, fastsættes til de i bilaget angivne beløb. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 4. juni 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 3. juni 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. 4. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 141/13 til Kommissionens forordning af 3. juni 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug BILAG Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb (EUR/ton) (EUR/ton)  0  31,00 0 62,00 0  41,00 0    40,00 0   1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800  01 01 01 01 01   01   01 01  01   56,00 52,50 48,25 44,50 41,75   82,00   30,00 (2) 27,00 (2)  30,00 (2)  1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000  01  03 02 03 02  03 02    04 02   (1) Bestemmelserne er følgende: 01 Alle tredjelande 02 Andre tredjelande 03 Schweiz, Liechtenstein, 04 Schweiz, Liechtenstein, Slovenien. (2) Når dette produkt indeholder presset groft mel, ydes der ingen restitution. NB: Zonerne er angivet i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 2145/92 (EFT L 214 af 30. 7. 1992, s. 20)


title: Regulamento (CE) n° 1166/1999 da Comissão, de 3 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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text: L 141/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1166/1999 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1999 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1498/98 (2), e, nomea- damente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando que o Regulamento (CE) n. o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de impor- tação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplicação dos supracitados crité- forfetários de importação devem ser rios, os valores fixados nos níveis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3223/94 são fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. 4. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 141/3 do Regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação (EUR/100 kg) 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 56,9 56,9 76,1 129,4 102,7 49,9 49,9 46,0 47,8 47,9 47,2 71,5 111,4 79,7 93,9 80,2 59,4 105,0 85,9 226,8 193,8 210,3 (1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n. o 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O código «999» representa «outras origens»


title: Komisjoni direktiiv 1999/55/EÜ, 1. juuni 1999, millega kohandatakse tehnika arenguga nõukogu direktiivi 77/536/EMÜ põllu- või metsamajanduslike ratastraktorite ümbermineku kaitsekonstruktsioonide kohtaEMPs kohaldatav tekst.

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text: 36 ET Euroopa Liidu Teataja 13/24. kd 31999L0055 11. 6. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 146/28 KOMISJONI DIREKTIIV 1999/55/EÜ, 1. juuni 1999, millega kohandatakse tehnika arenguga nõukogu direktiivi 77/536/EMÜ põllu- või metsamajanduslike ratastraktorite ümbermineku kaitsekonstruktsioonide kohta (EMPs kohaldatav tekst) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, Artikkel 2 võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, 1. Alates 1. juulist 2000 ei tohi liikmesriigid: võttes arvesse nõukogu 4. märtsi 1974. aasta direktiivi 74/150/EMÜ põllu- ja metsamajanduslike ratastraktorite tüübi- kinnitust käsitlevate liikmesriikide õigusaktide ühtlustamise koh- ta, (1) viimati muudetud Euroopa Parlamendi ja nõukogu direktii- viga 97/54/EÜ, (2) eriti selle artiklit 11, — keelduda ühelegi traktoritüübile EMÜ tüübikinnituse andmi- sest, direktiivi 74/150/EMÜ artikli 10 lõike 1 kolmandas taan- des nimetatud dokumendi väljastamisest ega siseriikliku tüü- bikinnituse andmisest ega võttes arvesse nõukogu 28. juuni 1977. aasta direktiivi 77/536/EMÜ põllu- või metsamajanduslike ratastraktorite ümber- mineku kaitsekonstruktsioone käsitlevate liikmesriikide õigusak- tide ühtlustamise kohta, (3) viimati muudetud Austria, Soome ja Rootsi ühinemisaktiga, eriti selle artiklit 11, ning arvestades, et: (1) (2) (3) üha suurema traktorite valikuga turul tuleb ohutust suu- rendada, on vajalikud sätted pööratava istmega traktorite võrdseks käsitlemiseks, kusjuures silmas peetakse trakto- reid, millel on pööratav iste ja rool, mis suurendavad töö käigus traktori liikuvust ja parandavad ülevaadet töövahen- ditest; nimetatud konstruktsioonide katsetamise korraldamine peab olema ühtlustatud Majanduskoostöö ja Arengu Orga- nisatsiooni (OECD) eeskirjas 3 põllumajandustraktorite kaitsekonstruktsioonide ametliku katsetamise kohta mää- ratletuga (dünaamilised katsed); käesoleva direktiiviga ettenähtud meetmed on kooskõlas direktiivi 74/150/EMÜ artikliga 12 asutatud tehnika aren- guga kohandamise komitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA DIREKTIIVI: — keelata traktorite kasutuselevõtmist, kui traktorid vastavad direktiivis 77/536/EMÜ (muudetud käes- oleva direktiiviga) ettenähtud nõuetele. 2. Alates 1. jaanuarist 2001 liikmesriigid: — ei anna välja nõukogu direktiivi 74/150/EMÜ artikli 10 lõike 1 kolmandas taandes sätestatud dokumenti ühelegi traktoritüü- bile, mis ei vasta direktiivi 77/536/EMÜ (muudetud käesoleva direktiiviga) sätetele, — võivad keelduda siseriikliku tüübikinnituse andmisest trakto- ritüübile, mis ei vasta käesoleva direktiivi 77/536/EMÜ (muu- detud käesoleva direktiiviga) sätetele. Artikkel 3 1. Liikmesriigid jõustavad käesoleva direktiivi järgimiseks vajali- kud õigus- ja haldusnormid hiljemalt 30. juuniks 2000. Liikmes- riigid teatavad neist viivitamatult komisjonile. Artikkel 1 Direktiivi 77/536/EMÜ I, käesoleva direktiivi lisale. II ja III lisa muudetakse vastavalt Kui liikmesriigid nimetatud normid vastu võtavad, lisavad nad nendesse normidesse või nende normide ametliku avaldamise korral nende juurde viite käesolevale direktiivile. Sellise viitamise viisi näevad ette liikmesriigid. (1) EÜT L 84, 28. 3. 1974, lk 10. (2) EÜT L 277, 10. 10. 1997, lk 24. (3) EÜT L 220, 29. 8. 1977, lk 1. 2. Liikmesriigid edastavad komisjonile käesoleva direktiiviga reguleeritavas valdkonnas vastuvõetavate põhiliste siseriiklike õigusnormide teksti. 13/24. kd ET Euroopa Liidu Teataja 37 Käesolev direktiiv jõustub 20. päeval pärast selle avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas. Artikkel 4 Käesolev direktiiv on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 5 Brüssel, 1. juuni 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Martin BANGEMANN 38 ET Euroopa Liidu Teataja 13/24. kd LISA Direktiivi 77/536/EMÜ I, II ja III lisa muudetakse järgmiselt. 1. I lisa punktile 2. 2 lisatakse kolmas taane: “— mis puutub pööratava sõiduasendiga (nt pööratava juhiistme ja rooliga) või võimalike lisaistmetega trakto- ritesse, siis on lubatud ainult katsetamismeetod, mida kirjeldatakse III lisa B osas. ” 2. II lisale lisatakse alapunkt 3. 1. 1. 5: “3. 1. 1. 5. Pööratava sõiduasendiga (nt pööratava juhiistme ja rooliga) traktorite puhul, on esimene löök pikisuu- naline ning suurima riskiga (rohkem kui 50 % traktori massist). Sellele järgneb sama suure riskiga mul- jumiskatse. Teine löök peab olema väiksema riskiga ja kolmas küljelt. Kõige lõpuks tuleb väikseima ris- kiga teine muljumiskatse. ” 3. III lisa B osa muudetakse järgmiselt: a) punkti 1. 3. 1 teise lõike lõppu on lisatud alljärgnev tekst: “Pööratava sõidusuunaga traktori puhul (nt pööratav iste ja rool) tuleb löögipunkt määrata traktori keskjoone ja sellega kohakuti asetseva tasapinna lõikumispunkti suhtes, mida läbib kahe istme võrdluspunktist võrdsel kaugusel asetsevat punkti läbiv sirgjoon. ”; b) lisatakse alltoodud punktid 2. 2. 11, 2. 2. 12 ja 2. 2. 13: “2. 2. 11. Pööratava sõidusuunaga (nt pööratava istme ja rooliga) traktori puhul peab turvapiirkond olema kahe turvapiirkonna kombinatsioon, mis on määratud rooli ja istme kahe asendi poolt. 2. 2. 12. Kui traktorisse on võimalik paigaldada lisaistmeid, tuleb katsed teostada kombineeritud istme võrd- luspunkti turvapiirkonna põhjal kõikidele võimalikele istme variantidele. Ümbermineku kaitsekonst- ruktsioon ei tohi siseneda erinevate istmete lähtepunktide kombineeritud turvapiirkonda. 2. 2. 13. Kui pärast katseid soovitatakse istme jaoks uut kohta, tuleb välja arvestada, kas uue istme võrdlus- punkti turvapiirkond jääb täielikult saavutatud turvapiirkonna sisse. Kui nii ei ole, tuleb teostada uus katse. ”


title: Regionsudvalgets udtalelse om «Forslag til Rådets forordning (EF) om Den Europæiske Socialfond»

eurovoc_concepts:
European Social Fund
proposal (EU)

text: C 293/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 10. 1999 Regionsudvalgets udtalelse om »Forslag til Rådets forordning (EF) om Den Europæiske Socialfond« (1999/C 293/05) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til oversigten over de kommissionsforslag, der endnu ikke var færdigbehandlede pr. 1. maj 1999, og for hvilke ikrafttrædelsen af Amsterdam-traktaten medfører en ændring af retsgrundlaget og/eller proceduren [SEK(1999) 581 endelig udg. ], under henvisning til forslag til Rådets forordning (EF) om Den Europæiske Socialfond [KOM(1998) 131 endelig udg. — 98/0115 (COD) — tidligere 98/0115 (SYN)] (1), under henvisning til Rådets beslutning, meddelt i brev af 3. maj 1999, om i henhold til artikel 265, stk. 2, og artikel 148 i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, at anmode om Regionsudvalgets udtalelse, under henvisning til præsidiets beslutning af 7. maj 1999 om at udpege Linda Matthews og José Correira til hovedordførere med den opgave at udarbejde en udtalelse om dette emne i henhold til artikel 39 i Regionsudvalgets forretningsorden, under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse om »Forslag til Rådets forordning (EF) om Den Europæiske Socialfond« [KOM(1998) 131 endelig udg. — 98/0115 (SYN)] (CdR 155/98 fin) (2), vedtaget på plenarforsamlingen den 19. november 1998 med Linda Matthews og José Correira som ordførere — på den 29. plenarforsamling den 2. -3. juni 1999 (mødet den 3. juni) vedtaget følgende udtalelse. 1. Regionsudvalget genfremsætter sin udtalelse om »Forslag til Rådets forordning (EF) om den Europæiske Socialfond«, som blev vedtaget på plenarforsamlingen den 19. november 1998. (1) EFT C 176 af 9. 6. 1998, s. 39. (2) EFT C 51 af 22. 2. 1999, s. 48. Bruxelles, den 3. juni 1999. 2. Regionsudvalget finder det dybt beklageligt, at Rådet ikke har overholdt proceduren i traktatens artikel 265, der fastsætter, at fristen skal være på mindst en måned fra det tidspunkt, hvor Regionsudvalgets formand har modtaget Rådets meddelelse herom. Rådets brev vedrørende denne høring er dateret 3. maj 1999 og er modtaget i Regionsudval- get den 5. maj, men Rådet har fastsat fristen til den 3. juni 1999. Manfred DAMMEYER Formand for Regionsudvalget


title: Commission Regulation (EC) No 1170/1999 of 3 June 1999 fixing the export refunds on cereals and on wheat or rye flour, groats and meal

text: L 141/12 EN Official Journal of the European Communities 4. 6. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1170/1999 of 3 June 1999 fixing the export refunds on cereals and on wheat or rye flour, groats and meal THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 13 (2) thereof, Whereas Article 13 of Regulation (EEC) No 1766/92 provides that the difference between quotations or prices on the world market for the products listed in Article 1 of that Regulation and prices for those products in the Community may be covered by an export refund; Whereas the refunds must be fixed taking into account the factors referred to in Article 1 of Commission Regula- tion (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules under Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4); Whereas, as far as wheat and rye flour, groats and meal are concerned, when the refund on these products is being calculated, account must be taken of the quantities of cereals required for their manufacture; whereas these quantities were fixed in Regulation (EC) No 1501/95; the world market Whereas the specific requirements of certain markets may make it necessary to vary the refund for certain products according to destina- tion; situation or Whereas the refund must be fixed once a month; whereas it may be altered in the intervening period; Whereas it follows from applying the detailed rules set out above to the present situation on the market in cereals, and in particular to quotations or prices for these products within the Community and on the world market, that the refunds should be as set out in the Annex hereto; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1 (a), (b) and (c) of Regulation (EEC) No 1766/92, excluding malt, exported in the natural state, shall be as set out in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 4 June 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 3 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. 4. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 141/13 to the Commission Regulation of 3 June 1999 fixing the export refunds on cereals and on wheat or rye flour, groats and meal ANNEX Product code Destination (1) Amount of refund Product code Destination (1) Amount of refund (EUR/tonne) (EUR/tonne) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000  01  03 02 03 02  03 02    04 02    0  31,00 0 62,00 0  41,00 0    40,00 0   (1) The destinations are identified as follows: 01 All third countries, 02 Other third countries, 03 Switzerland, Liechtenstein, 04 Switzerland, Liechtenstein and Slovenia. (2) No refund is granted when this product contains compressed meal. 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800  01 01 01 01 01   01   01 01  01   56,00 52,50 48,25 44,50 41,75   82,00   30,00 (2) 27,00 (2)  30,00 (2)  NB: The zones are those defined in amended Commission Regulation (EEC) No 2145/92 (OJ L 214, 30. 7. 1992, p. 20)


title: Parecer do Comité das Regiões sobre «Efeitos dos campos electromagnéticos de alta tensão de transporte de energia eléctrica»

eurovoc_concepts:
countryside conservation
electrical energy
electromagnetic interference
energy grid
environmental protection
noise pollution

text: C 293/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «Efeitos dos campos electromagnéticos de alta tensa˜o de transporte de energia eléctrica» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 293/03) Tendo em conta a proposta de recomendaça˜o do Conselho relativa à limitaça˜o da exposiça˜o da populaça˜o aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz) (COM(1998) 268 final); Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 16 de Setembro de 1998, em conformidade com o n. o 4 do arti- go 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir parecer sobre o tema e de incumbir a Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´tica Urbana, Energia e Ambiente» dos trabalhos correspondentes; Tendo em conta a norma europeia experimental CENELEC ENV 50166-1, elaborada em Novembro de 1994 pelo Comité Técnico 111 do Comité Europeu de Normalizaça˜o Electrotécnica; Tendo em conta as propostas da Comissa˜o Internacional de Protecça˜o contra as Radiaço˜ es Na˜o Ionizantes (CIPRNI), comissa˜o técnica criada pela Associaça˜o Internacional de Protecça˜o contra as Radiaço˜ es (AIPR) no intuito de promover a protecça˜o das pessoas e do ambiente contra as radiaço˜ es na˜o ionizantes (RNI); Tendo em conta as propostas do Departamento de Higiene do Ambiente da Organizaça˜o Mundial da Sau´ de (OMS), que visam promover a cooperaça˜o entre os cientistas de todo o mundo com vista a assegurar as melhores condiço˜ es sanita´rias à populaça˜o mundial; Tendo em conta as normas vigentes em va´rios paı´ses europeus sobre os efeitos dos campos eléctricos e magnéticos de baixa frequência sobre a sau´ de humana; Tendo em conta o empenho do CR em que o Conselho adopte uma recomendaça˜o que contenha os limiares autorizados para os campos eléctricos e magnéticos de baixa frequência no intuito de evitar os efeitos nocivos sobre a sau´ de humana; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 399/98 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 4 em 4 de Fevereiro de 1999 (relator: Eva´ngelos Kouloumbı´s), adoptou na 29. a reunia˜o plena´ria de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessa˜o de 3 de Junho) o presente parecer. 1. Introduça˜o Os principais problemas ecolo´ gicos suscitados pelas 1. 4. linhas de transporte e distribuiça˜o de energia eléctrica sa˜o: A rapidı´ssima expansa˜o das redes de electricidade 1. 1. e telecomunicaço˜ es resultou em efeitos electromagnéticos nocivos sobre o ambiente, ao mesmo tempo que sérias apreenso˜ es invadem a opinia˜o pu´ blica motivadas pelos possı´- veis efeitos da exposiça˜o aos campos electromagnéticos (CEM). • poluiça˜o visual, • poluiça˜o electroquı´mica, 1. 2. A preocupaça˜o com as repercusso˜ es no ambiente do transporte e distribuiça˜o de energia eléctrica nas zonas urbanizadas tem crescido nos u´ ltimos dez anos. A dimensa˜o ecolo´ gica do transporte e distribuiça˜o de energia eléctrica abarca toda uma série de problemas, desde a desfiguraça˜o da paisagem pelas linhas aéreas de transporte de energia eléctrica até à crescente preocupaça˜o do grande pu´ blico quanto à existência e efeito dos campos eléctricos e magnéticos. • campos eléctricos e magnéticos, • poluiça˜o acu´ stica (devido ao transporte de energia eléctrica de alta e de muito alta tensa˜o). 1. 3. Agora que o transporte de grandes volumes de energia eléctrica através de redes se generalizou, a questa˜o da locali- zaça˜o das linhas de alta tensa˜o tornou-se especialmente momentosa. 1. 5. O interesse e a investigaça˜o centram-se na avaliaça˜o dos possı´veis efeitos nocivos das linhas de alta tensa˜o sobre a sau´ de humana. As pessoas que residem em zonas situadas pro´ ximo ou mesmo por baixo de linhas de alta tensa˜o começaram a «sentir» os CEM, nomeadamente os de alta tensa˜o. 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/17 1. 6. Embora até à data a investigaça˜o dos possı´veis efeitos dos CEM sobre a sau´ de seja significativa na˜o é todavia concludente quanto aos riscos para os organismos vivos. Na˜o obstante, diversas organizaço˜ es no sector da protecça˜o do ambiente têm adoptado para o efeito uma posiça˜o de contes- taça˜o enérgica. Cabe notar que parte da comunidade cientı´fica interna- 1. 7. cional continua a ter reservas para com as normas de segurança respeitantes aos efeitos dos campos eléctricos e magnéticos sobre o ambiente e a sau´ de humana. Muitos investigadores apresentaram estudos que acentuam a necessidade de adoptar uma polı´tica prudente no referente aos limiares autorizados. 1. 8. As normas estabelecidas pelo CENELEC ha´ alguns anos servem de ponto de partida à revisa˜o dos nı´veis de segurança, à luz dos dados cientı´ficos e da sensibilidade do pu´ blico. 1. 9. Podem citar-se va´rios casos em que a opinia˜o pu´ blica ou as pessoas directamente afectadas conseguiram atrasar ou cancelar a construça˜o de novas linhas eléctricas ou a renovaça˜o de linhas antigas, com sérias consequências sob a forma de corte total ou parcial do abastecimento de electricidade (por exemplo, no sul de Ita´lia em Setembro de 1995 e em Atenas em Março de 1998). Tudo aponta para o agravamento futuro destes casos. 1. 10. Pelos motivos acima expendidos, uma total compre- ensa˜o dos factos e problemas relacionados com o transporte e distribuiça˜o de energia eléctrica facilitara´ uma resposta à crescente preocupaça˜o do pu´ blico quanto aos possı´veis efeitos do transporte de energia eléctrica sobre a sau´ de pu´ blica. 1. 11. Considera-se que o estudo dos efeitos sobre o ambiente das linhas aéreas de transporte de energia eléctrica na Unia˜o Europeia pora´ a nu um obsta´culo importante à criaça˜o e concretizaça˜o do mercado interno comunita´rio de energia eléctrica. O bom funcionamento de um mercado aberto de energia eléctrica pressupo˜ e o transporte de grandes volumes de energia eléctrica através das redes europeias, melhorando a afectaça˜o dos recursos sob o ponto de vista da economia e do consumidor, em conformidade com a recente directiva que estabelece normas comuns para o mercado interno da electricidade (1). E´ pois, necessa´ria intervença˜o de natureza estrutural 1. 12. para garantir condiço˜ es de segurança nas linhas de alta tensa˜o, atendendo em especial à distância dos centros habitados e a uma adequada altura das instalaço˜ es. Esta intervença˜o requer a participaça˜o das administraço˜ es locais interessadas. A profusa˜o de estudos e publicaço˜ es sobre o assunto torna sumamente difı´cil a um cientista extrair concluso˜ es desses trabalhos. 2. 2. Os campos eléctricos e magnéticos sa˜o produzidos pela corrente eléctrica e esta˜o presentes no ambiente. Os campos eléctricos sa˜o determinados pela tensa˜o (diferença de potencial) e a sua intensidade é expressa em vo´ ltios por metro (V/m). Os edifı´cios, as a´rvores, etc. formam uma barreira de protecça˜o contra os campos eléctricos. 2. 3. Os campos magnéticos sa˜o determinados pelo fluxo de corrente eléctrica e a sua intensidade é expressa em amperes por metro (A/m). Na˜o é ta˜o fa´cil proteger-se destes campos como dos campos eléctricos, mas a sua intensidade diminui consideravelmente com a distância. Os possı´veis efeitos da exposiça˜o aos campos eléctricos 2. 4. sobre a sau´ de humana concitaram grande atença˜o nos anos 70. As muitas dezenas de exaustivos estudos realizados na˜o conseguiram determinar o risco que a exposiça˜o a tais campos eléctricos representa para a sau´ de humana nos nı´veis de intensidade presentes nas zonas situadas sob as linhas aéreas. 2. 5. Nos anos 80, o interesse cientı´fico deslocou-se sobre- tudo para os efeitos dos campos magnéticos sobre os seres humanos, focando em particular o seu potencial cancerı´geno, em virtude de alguns estudos epidemiolo´ gicos terem compro- vado o aparecimento de tumores em adolescentes e crianças que residiam pro´ ximo das linhas aéreas de transporte de energia eléctrica. 2. 6. Algumas organizaço˜ es internacionais voltaram a exa- minar exaustivamente os resultados das investigaço˜ es, con- cluindo que eram de molde a justificar a continuaça˜o dos estudos acerca dos efeitos dos campos magnéticos sobre os seres humanos, na˜o havendo, pois, motivos para modificar as medidas de protecça˜o existentes. 2. 7. Os riscos que os campos electromagnéticos apresentam podem classificar-se em efeitos biolo´ gicos sobre o organismo humano com reflexos térmicos e na˜o térmicos. Efeitos biolo´gicos 2. Efeitos dos campos electromagnéticos 2. 1. O modo como os campos eléctricos e magnéticos de baixa frequência afectam a sau´ de humana tem preocupado especialmente a comunidade internacional nos u´ ltimos anos. (1) Directiva 96/92/CE; JO L 27 de 30. 1. 1997, pp. 20-29. 2. 8. Os efeitos biolo´ gicos sa˜o causados pela acça˜o da radiaça˜o sobre os tecidos mais sensı´veis e susceptı´veis de leso˜ es, tais como o cérebro, os olhos e os o´ rga˜os reprodutores. Va´rios estudos relacionaram concretamente a exposiça˜o a campos de frequências extremamente baixas (FEB) com uma maior incidência do cancro e o aparecimento de tumores cerebrais. A Organizaça˜o Mundial da Sau´ de (OMS) e o Comité Europeu de Normalizaça˜o Electrotécnica (CENELEC) lançaram programas de estudo plurianuais e multipolares a fim de responder definitivamente a estas questo˜ es. C 293/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 Efeitos térmicos 2. 9. Os efeitos térmicos sa˜o evidentes e têm sido ampla- mente estudados. Sa˜o causados pelo aquecimento do corpo quando se situa no campo de radiaça˜o directa. As moléculas biolo´ gicas, na sua maioria, absorvem energia procedente de campos magnéticos varia´veis, que convertem em energia cinética, começando a oscilar. Esta oscilaça˜o produz calor, aumentando a temperatura do corpo. Estes efeitos térmicos podem na˜o so´ ser u´ teis e 2. 10. agrada´veis, mas também nocivos para a sau´ de e a segurança. Deve evitar-se o aquecimento molecular; os riscos associados dependem da intensidade da radiaça˜o e na˜o da sua frequência. O parâmetro crı´tico é, pois, a densidade da energia absorvida. 2. 11. isto é, Estabelecer o limiar de radiaça˜o aceita´vel, aquele abaixo do qual deixa de existir risco para a sau´ de pu´ blica, é operaça˜o complicada que exige a utilizaça˜o de factores de segurança. Os limites de segurança estabelecidos para uma exposiça˜o ma´xima autorizada na˜o sa˜o linhas diviso´ - rias ma´gicas entre a segurança absoluta e um certo grau de risco. Existem limites que convém na˜o exceder, e eles resultam de um longo processo de avaliaça˜o dos estudos internacionais. Efeitos na˜o térmicos 2. 12. Recentemente tem-se falado muito dos efeitos na˜o térmicos. Foram publicados os resultados de numerosos estudos, dos quais so´ um nu´ mero muito reduzido demonstra alguns efeitos de escassa importância sobre as células. Outros estudos similares ou idênticos na˜o revelaram qualquer efeito. Porque na˜o existe um mecanismo o´ bvio mediante o 2. 13. qual se produzam efeitos biolo´ gicos na˜o térmicos, todos os dados disponı´veis sa˜o indirectos. Por isso, considera-se muito difı´cil investigar os efeitos na˜o térmicos e, mais ainda, avaliar os estudos epidemiolo´ gicos, ja´ que surgem muitos elementos deturpadores. 2. 14. Até à data, a comunidade cientı´fica internacional considera que, na˜o dispondo de resultados suficientemente sérios ou confirmados, na˜o se justifica o estabelecimento de limiares de segurança para com os efeitos na˜o térmicos. que tratam da questa˜o, constituindo, com efeito, a primeira fase de um esforço para resolver na˜o so´ o problema da exposiça˜o aos campos electromagnéticos em geral mas também questo˜ es especı´ficas, tais como o processo de mediça˜o dos campos electromagnéticos e os meios de regular e controlar a exposiça˜o dos seres humanos a estes campos e às correntes que induzem. 3. 2. A norma ENV 50166-1 ocupa-se da prevença˜o dos efeitos nocivos causados por uma breve exposiça˜o do corpo humano aos campos electromagnéticos esta´ticos e de baixa frequência, na gama de frequência entre 0 Hz e 10 kHz. Nesta gama, os campos eléctricos e magnéticos têm de ser considerados separadamente. 3. 3. Esta norma considera especificamente: a) as correntes induzidas no corpo humano que podem estimular o tecido nervoso e muscular; b) as correntes superficiais provocadas por campos eléctricos que podem produzir irritaça˜o e tensa˜o; e c) as correntes que podem circular através do corpo quando este entra em contacto com objectos situados no campo, provocando descarga eléctrica e agitaça˜o su´ bita. 3. 4. A norma estabelece restriço˜ es ba´sicas e nı´veis de referência para a exposiça˜o aos campos electromagnéticos e distingue duas categorias para efeitos de aplicaça˜o: os trabalhadores expostos aos campos electromagnéticos e a populaça˜o em geral. Os nı´veis de referência e os valores da corrente eléctrica adoptados para a segunda categoria sa˜o naturalmente duas a três vezes inferiores aos da primeira. 3. 5. Na˜o obstante, novos estudos podem conduzir, ou ja´ conduziram, va´rios paı´ses a considerar os nı´veis de referência estabelecidos pela norma como o requisito mı´nimo para certas gamas de frequência e a adoptar limites de segurança mais severos. E´ prova´vel que esta norma venha a ser alterada à luz de dados cientı´ficos mais recentes, até finalmente se transfor- mar em norma definitiva ou, pelo contra´rio, ser abolida. Do que precede depreende-se claramente que, até se atingir a normalizaça˜o plena, havera´ que realizar mais investigaço˜ es e estudos neste sector ta˜o amplo quanto crucial. Embora a norma citada (bem como a ENV 50166-2) 3. 6. seja em princı´pio facultativa, na˜o deixa de ser um instrumento muito importante e convincente, porquanto a sua existência garante no mercado u´ nico europeu a segurança, operacionali- dade e compatibilidade das instalaço˜ es abrangidas. 3. Normas para os campos electromagnéticos 3. 1. Em Novembro de 1994, o Comité Técnico 111 do Comité Europeu de Normalizaça˜o Electrotécnica (CENELEC) aprovou a publicaça˜o da norma europeia experimental ENV 50166-1 «Exposiça˜o dos seres humanos aos campos electro- magnéticos de baixa frequência (0 Hz-10 kHz)». Esta norma e a norma ENV 50166-2 sobre as gamas de frequência entre 10 kHz e 300 GHz sa˜o os primeiros instrumentos europeus 4. Disposiço˜ es legais 4. 1. Todas as instalaço˜ es e aparelhos eléctricos produzem campos eléctricos e magnéticos no ambiente. A intensidade destes campos depende directamente da tensa˜o e da distância ao ponto em que a corrente é emitida. 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/19 4. 2. Embora os campos eléctricos na˜o sejam nocivos para as pessoas, podem ter efeitos indeseja´veis, como, por exemplo, formigueiro, prurido, mau funcionamento de determinados aparelhos e instrumentos eléctricos e electro´ nicos (por exem- plo, os estimuladores cardı´acos de tipo pacemaker). 4. 4. 2. 3. Em França, foi rejeitada uma alteraça˜o à lei desti- nada a proibir a instalaça˜o de linhas de alta tensa˜o pro´ ximas de edifı´cios habitados e a permitir a criaça˜o de «corredores» onde seria interdita a construça˜o de imo´ veis por baixo das linhas aéreas de transporte de energia eléctrica. Por outro lado, receia-se que os campos magnéticos 4. 3. tenham efeitos sobre a sau´ de humana, motivo por que têm sido objecto de dezenas de estudos em todo o mundo, que, na sua grande maioria, na˜o têm concluı´do pela demonstraça˜o do perigo nem pela prova irrefuta´vel do contra´rio. 4. 4. 2. 4. O Comité das Regio˜ es considera necessa´rio estabe- lecer uma distância mı´nima para edificaço˜ es na proximidade das linhas eléctricas. Esta distância deveria ser a mesma que a indicada para instalar novas linhas eléctricas nas imediaço˜ es de edifı´cios existentes. 4. 4. Normas em matéria de campos electromagnéticos 4. 5. Litı´gios 4. 4. 1. L i m i t e s d e e x p o s i ç a˜ o a o s C E M Em Janeiro de 1990, a AIPR (Associaça˜o Interna- 4. 4. 1. 1. cional de Protecça˜o contra as Radiaço˜ es), sob a égide da OMS (Organizaça˜o Mundial da Sau´ de), assim como, em 1998, a CIPRI (Comissa˜o Internacional para a Protecça˜o de Radiaço˜ es Ionizantes), publicaram «As orientaço˜ es proviso´ rias sobre os limites de exposiça˜o aos campos eléctricos e magnéticos entre 50 e 60 Hz». 4. 5. 1. magnéticos sa˜o invocados nos três tipos de casos seguintes: Geralmente, os campos eléctricos e os campos • • • acço˜ es contra a construça˜o de novas linhas aéreas de transporte de energia eléctrica, acço˜ es de indemnizaça˜o por perdas e danos sofridos pelos proprieta´rios de edifı´cios pro´ ximos de linhas aéreas de transporte de energia eléctrica, e compensaça˜o pecunia´ria a pessoas com problemas de sau´ de causados pelos campos electromagnéticos. Os limites de exposiça˜o nelas recomendados para a populaça˜o em geral sa˜o os seguintes: 5 kV/m para os campos eléctricos e 0,1 mT para os campos magnéticos. 4. 5. 2. Quanto à construça˜o de novas linhas aéreas de transporte de energia eléctrica, os campos electromagnéticos figuram entre as causas invocadas nos recursos contra a construça˜o de linhas de alta tensa˜o. 4. 4. 1. 2. O CENELEC esta´ a examinar propostas para a introduça˜o de normas baseadas nos limites recomendados. Alguns paı´ses ja´ adoptaram estes limites, ou outros compara´- veis, enquanto outros aguardam que o CENELEC os adopte oficialmente. 4. 4. 1. 3. A maioria das empresas do sector da electricidade na Europa aceitou as normas da AIPR, ainda que na˜o apliquem medidas restritivas. Alguns paı´ses publicaram legislaça˜o que especifica a distância mı´nima a que devem situar-se as instalaço˜ es de distribuiça˜o de electricidade das habitaço˜ es e de outros imo´ veis. 4. 4. 2. D i s t â n c i a e n t r e a s l i n h a s d e t r a n s p o r t e e o s i m o´ v e i s h a b i t a d o s 4. 4. 2. 1. Alguns paı´ses, nomeadamente, o Luxemburgo, adoptaram disposiço˜ es que especificam a distância mı´nima entre as linhas aéreas de transporte de energia eléctrica e as habitaço˜ es e outros edifı´cios pu´ blicos, tais como escolas, complexos desportivos, etc. 4. 4. 2. 2. Cabe assinalar que a distância entre as linhas aéreas de transporte de energia eléctrica e os edifı´cios habitados varia entre os diferentes paı´ses europeus. Alguns paı´ses, nomeadamente, a Dinamarca e a Suécia, decidiram na˜o adoptar medidas impeditivas, mas ta˜o-so´ propor medidas preventivas que estabelecem as distâncias entre os edifı´cios de habitaça˜o ou outros imo´ veis para a construça˜o de novas linhas eléctricas. Quanto às acço˜ es de indemnizaça˜o por perdas e 4. 5. 3. danos, os tribunais alema˜es e italianos rejeitam as reivindi- caço˜ es fundadas nos efeitos dos CEM, porque, segundo a AIPR, na˜o existe tal perigo. Os tribunais dinamarqueses reconhecem que os imo´ veis situados pro´ ximo das linhas aéreas de trans- porte de energia eléctrica sofrem uma desvalorizaça˜o, en- quanto na Suécia a presença dos CEM tem sido considerada nas acço˜ es de indemnizaça˜o por perdas e danos sofridos pelos proprieta´rios de edifı´cios pro´ ximos daquelas linhas eléctricas. 4. 5. 4. Tanto as normas como as deciso˜ es dos tribunais sera˜o adaptadas nos pro´ ximos anos à luz de novos dados cientı´ficos. Na˜o obstante, a maioria dos paı´ses europeus adoptou uma posiça˜o cautelosa por forma a na˜o levantar obsta´culos desnecessa´rios à actividade das empresas do sector da electricidade. 4. 6. Legislaça˜o vigente 4. 6. 1. A grande maioria dos paı´ses da Unia˜o Europeia carece de legislaça˜o em matéria de campos electromagnéticos. Na Alemanha, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997 um regulamento sobre os CEM para determinados domı´nios com incidência nas infra-estruturas, tais como os radioemissores fixos e as linhas aéreas de transporte de energia eléctrica, que visa a protecça˜o da populaça˜o em geral e das pessoas que residem nas suas imediaço˜ es contra os efeitos nocivos sobre o ambiente causados pelos CEM e, também, a prevença˜o de tais efeitos. C 293/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 4. 7. Contencioso Na generalidade dos casos, as acço˜ es intentadas na 4. 7. 1. Unia˜o Europeia sa˜o movidas contra empresas que constroem novas linhas aéreas de transporte de energia eléctrica. 5. Concluso˜ es O CR opina que a Comissa˜o deve tomar uma posiça˜o 5. 1. clara acerca dos efeitos dos campos electromagnéticos sobre o ambiente e a sau´ de humana fundada em debates e estudos. O CR considera que a investigaça˜o dos possı´veis efeitos 5. 2. dos campos eléctricos e magnéticos de baixa frequência avançou consideravelmente e que, por conseguinte, cabe ao Conselho adoptar uma recomendaça˜o sobre os valores-limite autorizados com vista a evitar os efeitos nocivos sobre a sau´ de humana e o ambiente. 5. 3. No referente ao estabelecimento de valores-limite adequados para os campos electromagnéticos, o CR entende que os dados em que se baseia a norma do CENELEC, assim como os estudos que sobre o assunto realizaram diferentes organizaço˜ es internacionais, nomeadamente a CPRNI, a AIPR e a OMS, deveriam ser tomados em consideraça˜o. Ha´ que ter em conta os efeitos atérmicos que podem manifestar-se a nı´veis bastante inferiores aos nı´veis ma´ximos estabelecidos e ter efeitos negativos sobre a sau´ de humana. Bruxelas, 3 de Junho de 1999. 5. 4. O CR observa que, por um lado, os valores-limite para os campos electromagnéticos deveriam assegurar a prevença˜o dos efeitos nocivos sobre os seres humanos e o ambiente e, por outro, na˜o deveriam fomentar a emergência de problemas insolu´ veis à expansa˜o da rede eléctrica. Faz notar que a utilizaça˜o da rede eléctrica aumentara´ com a conclusa˜o do mercado interno da energia eléctrica, como assinala a Directiva 96/92/CE. Por conseguinte, as autoridades estatais e regionais devera˜o prever nos seus novos planos de desenvolvimento urbano, como requisito indispensa´vel, que as redes de alta tensa˜o sejam instaladas subterraneamente ao atravessar zonas urbanas. O CR crê que a proposta de recomendaça˜o do Conselho 5. 5. sobre limitaça˜o da exposiça˜o da populaça˜o aos campos electromagnéticos, apresentada pela Comissa˜o, constitui um primeiro passo decisivo. O CR exorta os responsa´veis das direcço˜ es-gerais da 5. 6. Comissa˜o competentes em matéria de energia, ambiente e sau´ de a colaborarem e a intensificarem os seus esforços para estudar o assunto, tendo presente, na medida do possı´vel, o conceito de prevença˜o e de minimizaça˜o do risco, como ja´ acontece parcialmente — por exemplo no sector das altas frequências. 5. 7. O CR recomenda à Comissa˜o que explore a experiência do poder local e regional e que com ele coopere de forma permanente. 5. 8. O CR crê que o esforço no sentido de harmonizar o funcionamento e o desenvolvimento da rede eléctrica na Unia˜o Europeia exige que a Comissa˜o proponha valores-limite comuns para os campos electromagnéticos nos paı´ses euro- peus, atentas as normas vigentes nos Estados-Membros da UE, nomeadamente, Alemanha e Luxemburgo. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: Komission asetus (EY) N:o 1166/1999, annettu 3 päivänä kesäkuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

text: L 141/2 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 4. 6. 1999 I (Säädökset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1166/1999, annettu 3 päivänä kesäkuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrit- tämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjes- telmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista sään- nöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määriteltä- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, kauppaneuvottelujen ja edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esite- tylle tasolle, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merkityllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 4 päivänä kesäkuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsen- valtioissa. Tehty Brysselissä 3 päivänä kesäkuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. 4. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 141/3 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 3 päivänä kesäkuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 56,9 56,9 76,1 129,4 102,7 49,9 49,9 46,0 47,8 47,9 47,2 71,5 111,4 79,7 93,9 80,2 59,4 105,0 85,9 226,8 193,8 210,3 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: Ændring af forretningsordenen vedtaget af Regionsudvalget på den 29. plenarforsamling den 2. og 3. juni 1999

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European Committee of the Regions
rules of procedure

text: 21. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 188/53 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) REGIONSUDVALGET vedtaget af Regionsudvalget på den 29. plenarforsamling den 2. og 3. juni 1999 Ændring af forretningsordenen Regionsudvalget vedtog på den 29. plenarforsamling den 2. og 3. juni 1999 følgende ændringer til sin forretningsorden: 1) Efter artikel 30 indføjes følgende nye artikel 30A: »Artikel 30A 1. Med et flertal på to tredjedele af medlemmerne udnævner præsidiet generalsekretæren under anvendelse af artikel 8 i »Ansættelsesvilkårene for de øvrige ansatte i Fællesskaberne«. Generalsekretæren udnævnes for en periode på fem år. Præsidiet fastlægger de nærmere bestem- 2. melser i ansættelseskontrakten. De beføjelser, som i »Ansættelsesvilkårene for de øvrige ansatte i Fællesskaberne« tillægges ansæt- 3. telsesmyndigheden, udøves i generalsekretærens tilfælde af præsidiet. « 2) Artikel 31, stk. 1, første led, udgår. 3) Artikel 43, stk. 3, affattes således: »De nye bestemmelser træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. « Udfærdiget i Bruxelles, den 3. juni 1999. På Regionsudvalgets vegne Manfred DAMMEYER Formand


title: Richtlijn 1999/56/EG van de Commissie van 3 juni 1999 houdende aanpassing aan de technische vooruitgang van Richtlijn 78/933/EEG van de Raad betreffende de installatie van verlichtings- en lichtsignaalinrichtingen van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
agricultural vehicle
signalling device
tractor
vehicle parts

text: 11. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 146/31 RICHTLöN 1999/56/EG VAN DE COMMISSIE van 3 juni 1999 houdende aanpassing aan de technische vooruitgang van Richtl¶n 78/933/EEG van de Raad betreffende de installatie van verlichtings- en lichtsignaalinrich- tingen van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen (Voor de EER relevante tekst) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtlĳn 74/150/EEG van de Raad van 4 maart 1974 inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten betreffende de goedkeuring van land- bouw- of bosbouwtrekkers op wielen (1), laatstelĳk gewĳ- zigd bĳ Richtlĳn 97/54/EG van het Europees Parlement en de Raad (2), inzonderheid op artikel 11, Gelet op Richtlĳn 78/933/EEG van de Raad van 17 oktober 1978 inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten betreffende de installatie van verlichtings- en lichtsignaalinrichtingen van landbouw- of laatstelĳk gewĳzigd bĳ bosbouwtrekkers op wielen (3), Richtlĳn 97/54/EG, inzonderheid op artikel 5, (1) (2) Overwegende dat het met het oog op de verhoging van de veiligheid noodzakelĳk is gebleken de voor- schriften voor de installatie van signaallichten te verfĳnen; Overwegende dat de bepalingen van deze richtlĳn in overeenstemming zĳn met het advies van het bĳ artikel 12 van Richtlĳn 74/150/EEG ingestelde Comité voor de aanpassing aan de technische voor- uitgang, HEEFT DE VOLGENDE RICHTLĲN VASTGESTELD: Artikel 1 De bĳlagen bĳ Richtlĳn 78/933/EEG worden gewĳzigd overeenkomstig de bĳlage bĳ deze richtlĳn. indien deze trekkers voldoen aan de voorschriften van Richtlĳn 78/933/EEG, als gewĳzigd bĳ deze richtlĳn. 2. Met ingang van 1 januari 2001 mogen de lidstaten:  niet langer het in artikel 10, lid 1, derde streepje, van Richtlĳn 74/150/EEG bedoelde document afgeven voor een type trekker, indien dit niet voldoet aan de voorschriften van Richtlĳn 78/933/EEG, als gewĳzigd bĳ deze richtlĳn,  de nationale typegoedkeuring weigeren voor een type trekker, indien dit niet voldoet aan de voorschriften van Richtlĳn 78/933/EEG, als gewĳzigd bĳ deze richtlĳn. Artikel 3 1. De lidstaten doen de nodige wettelĳke en bestuurs- rechtelĳke bepalingen in werking treden om uiterlĳk op 30 juni 2000 aan deze richtlĳn te voldoen. Zĳ stellen de Commissie daarvan onverwĳld in kennis. Wanneer de lidstaten deze bepalingen aannemen, wordt in die bepalingen naar de onderhavige richtlĳn verwezen of wordt hiernaar verwezen bĳ de officiële bekendmaking van die bepalingen. De regels voor deze verwĳzing worden door de lidstaten vastgesteld. 2. De lidstaten delen de Commissie de tekst van de belangrĳkste bepalingen van intern recht mede die zĳ op het onder deze richtlĳn vallende gebied vaststellen. Artikel 4 Deze richtlĳn treedt in werking op de twintigste dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 2 Deze richtlĳn is gericht tot de lidstaten. Artikel 5 1. Met ingang van 1 juli 2000 mogen de lidstaten:  noch voor een type trekker de EG-typegoedkeuring, de afgifte van het in artikel 10, lid 1, derde streepje, van Richtlĳn 74/150/EEG bedoelde document, of de nationale typegoedkeuring weigeren,  noch het voor de eerste maal in het verkeer brengen van trekkers verbieden, Gedaan te Brussel, 3 juni 1999. Voor de Commissie Martin BANGEMANN Lid van de Commissie (1) PB L 84 van 28. 3. 1974, blz. 10. (2) PB L 277 van 10. 10. 1997, blz. 24. (3) PB L 325 van 20. 11. 1978, blz. 16. L 146/32 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 11. 6. 1999 BöLAGE De bĳlagen bĳ Richtlĳn 78/933/EEG worden als volgt gewĳzigd: 1. Bĳlage I wordt als volgt gewĳzigd: a) in punt 3. 13:  worden de woorden „of selectief geel” overal geschrapt;  wordt in het negende streepje de rest van de regel na het woord „wit” geschrapt;  wordt de laatste alinea geschrapt; b) punt 4. 2. 4. 2. 2 komt als volgt te luiden: „op een hoogte van maximaal” vervangen door „3 000 mm, indien de elektrische aansluiting zodanig is uitgevoerd dat er geen twee paar dimlichten tegelĳk kunnen zĳn ingeschakeld”; c) in punt 4. 7. 1 wordt het woord „Facultatief” vervangen door het woord „Verplicht”; d) in punt 4. 9. 4. 2 wordt „2 100 mm” vervangen door „2 300 mm”. 2. Bĳlage II wordt als volgt gewĳzigd: a) onder de titel wordt de passage „Artikel 4, lid 2, en artikel 10 van Richtlĳn 74/150/EEG van de Raad van 4 maart 1974 inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten betreffende de goedkeuring van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen, met een door de constructie bepaalde maximumsnelheid die ligt tussen 6 en 25 km/h” vervangen door de passage: „Artikel 4, lid 2, en artikel 10 van Richtlĳn 74/150/EEG van de Raad van 4 maart 1974 inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten betreffende de goedkeuring van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen”; b) aan het slot van voetnoot 1 worden de woorden „met een door de constructie bepaalde maximumsnel- heid die ligt tussen 6 en 25 km per uur” geschrapt


title: Verordnung (EG) Nr. 1173/1999 der Kommission vom 3. Juni 1999 zur Festsetzung des besonderen Wechselkurses, mit dem im Mai 1999 die Vergütung der Zuckerlagerkosten umzurechnen ist

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exchange rate
redemption
storage cost
sugar

text: L 141/18 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 4. 6. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1173/1999 DER KOMMISSION vom 3. Juni 1999 zur Festsetzung des besonderen Wechselkurses, mit dem im Mai 1999 die Vergü- tung der Zuckerlagerkosten umzurechnen ist DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Zucker (1), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1148/98 der Kommission (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 2799/98 des Rates vom 15. Dezember 1998 über die agromonetäre Regelung nach Einführung des Euro (3), entspricht. Dieser besondere Wechselkurs ist monatlich für den jeweiligen Vormonat zu bestimmen. Für die ab 1. Januar 1999 geltenden Vergütungen beschränkt sich jedoch die Festsetzung der Umrechnungskurse auf die besonderen Wechselkurse, mit denen die Landeswäh- rungen der Mitgliedstaaten, die die Einheitswährung nicht anwenden, in Euro umzurechnen sind. Im Mai 1999 hat die Anwendung dieser Bestimmungen zur Folge, daß für die Landeswährungen der im Anhang festgesetzte besondere landwirtschaftliche Wechselkurs gilt  gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1713/93 der Kommission vom 30. Juni 1993 mit besonderen Bestim- landwirtschaftlichen mungen Umrechnungskurses im Zuckersektor (4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 624/1999 (5), insbesondere auf Artikel 1 Absatz 3, zur Anwendung des in Erwägung nachstehender Gründe: Nach Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1713/93 wird die in Artikel 8 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannte Lagerkostenvergütung mit einem besonderen landwirtschaftlichen Kurs in Landeswährung umgerechnet, der dem pro rata temporis festgelegten in dem betreffenden Lagermonat Durchschnitt der Umrechnungskurse geltenden landwirtschaftlichen HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der besondere landwirtschaftliche Wechselkurs, mit dem im Mai 1999 die in Artikel 8 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannte Lagerkostenvergütung in die Landes- währungen umzurechnen ist, ist im Anhang festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 4. Juni 1999 in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 1. Mai 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 3. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 159 vom 3. 6. 1998, S. 38. (3) ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 1. (4) ABl. L 159 vom 1. 7. 1993, S. 94. (5) ABl. L 78 vom 24. 3. 1999, S. 9. 4. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 141/19 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 3. Juni 1999 zur Festsetzung des besonderen landwirt- schaftlichen Wechselkurses, mit dem im April 1999 die Vergütung der Zuckerlagerkosten umzurechnen ist Landwirtschaftliche Wechselkurse 1 EUR = 7,46231 325,267 8,96446 0,658394 Dkr Dr schwedische Kronen £ Stg


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European treaties
enlargement of the Union
institutional reform
intergovernmental conference (EU)
principle of subsidiarity

text: C 293/74 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 10. 1999 ger ordföranden i uppdrag att överlämna denna resolution till Europeiska kommissionen, Europaparla- mentet, rådet och parlamenten i medlemsstaterna. Bryssel den 3 juni 1999. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER Resolution från Regionkommittén om nästa regeringskonferens (IGC) (1999/C 293/16) BAKGRUND Presidiets beslut av den 10 mars 1999 att ge utskottet för institutionella frågor i uppdrag att utarbeta en resolution om nästa regeringskonferens (IGC). Utkastet till resolution (CdR 54/99) som antogs av utskottet för institutionella frågor den 27 april 1999 (föredragande: Luc van den Brande och Risto Koivisto) och som de bägge föredragande sedan har bearbetat vidare i enlighet med sitt uppdrag. Europeiska rådets slutsatser i Cardiff den 15–16 juni 1998, enligt vilka frågor i samband med det praktiska genomförandet av subsidiariteten behöver diskuteras ytterligare. Europeiska rådets slutsatser från Wien den 11–12 december 1998, som stärkte Regionkommitténs rådgivande roll i frågor som rör subsidiariteten. Regionkommittén antog vid sin 29:e plenarsession den 2–3 juni 1999 (sammanträdet den 3 juni) följande resolution. 1. Den europeiska integrationsprocessen har under de senaste tio åren kännetecknats av en dynamisk utveckling. Den inre marknaden, Maastrichtfördraget och upprättandet av den ekonomiska och monetära unionen är milstolpar i denna utveckling. 2. Den senaste regeringskonferensen lyckades dock inte klara av alla de frågor som måste lösas som en förberedelse för nästa utvidgning. I protokollet om institutionerna och i Belgiens, Italiens 3. och Frankrikes förklaring som fogas till Amsterdamfördraget anges Europeiska kommissionens sammansättning, översynen av röstfördelningen mellan medlemsstaterna samt en mer utbredd tillämpning av kvalificerad majoritet vid omröstningar i ministerrådet som institutionella frågor som man bör besluta om under nästa regeringskonferens. oreglerade institutionella frågor, som måste avgöras före utvidgningen. Samtidigt finns det behov av ytterligare reformer inom Europeiska unionen. 5. Regionkommittén anser att det finns ett överhängande behov av att genomföra de institutionella reformerna inför en snar utvidgning. I den fortsatta reformprocessen — vid sidan av de institutionella frågorna — måste man också behandla redan beslutade reformsteg mot fortsatt förstärkning av den inre säkerheten och rättsfrågorna, utveckling av en utrikes- och säkerhetspolitisk identitet samt uppbyggnad av ett demok- ratiskt Europa nära medborgarna. Med tanke på de kommande årens omfattande reformdebatter önskar Regionkommittén att hänsyn också tas till följande punkter som berör kommittén: 4. Omedelbart efter det att Amsterdamfördraget har trätt i kraft kommer Europeiska rådet i Köln — i enlighet med uppdraget från Wien i december 1998 — att fatta beslut om när och hur man skall ta itu med Amsterdamfördragets 5. 1. Man bör föra diskussionen kring subsidiaritetsprinci- pen vidare för att Europeiska unionen, medlemsstaterna, delstaterna, regionerna och de lokala myndigheterna skall kunna bidra till en konkret och korrekt tillämpning av subsidiaritetsprincipen inom respektive behörighetsområde. 13. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 293/75 Detta har redan fastställts i Tysklands, O¨ sterrikes och Belgiens förklaring till det subsidiaritets–protokoll som fogats till Amsterdamfördraget. I denna förklaring påpekas uttryckligen att ”insatser som Europeiska gemenskapen gör i enlighet med subsidiaritetsprincipen inte bara gäller medlemsstaterna utan också deras delstater i den utsträckning som dessa enligt nationell konstitutionell rätt har befogenhet att stifta lagar”. ReK kräver att artikel 5 i EG-fördraget ändras så att den beaktar de lokala och regionala myndigheternas speciella roll med hänsyn till subsidiaritetsprincipen (1). 5. 2. Regionkommittén betonar att den nödvändiga reform- processen också måste innefatta en tydlig uppgiftsfördelning mellan Europeiska unionen och dess medlemsstater. Detta skulle också leda till att majoritetsbeslut accepteras i högre grad. EU måste koncentrera sig på de reellt europeiska frågorna. Tidtabellen och målinriktningen för fortsatta reformer måste redovisas klart. Kommitténs yttrande om subsidiaritetsprinci- pen ”För en verklig subsidiaritetskultur! En appell från Region- kommittén” (2) måste bilda utgångspunkt i detta sammanhang. (1) CdR 305/97 fin. — EGT C 64, 27. 2. 1998, s. 98. (2) CdR 302/98 fin. Bryssel den 3 juni 1999. 5. 3. Regionkommittén måste, tillsammans med Europapar- lamentet, redan från början engageras som fullvärdig partner i planeringen av den nya regeringskonferensen och få möjlighet att spela en aktiv roll i förhandlingarna och beslutsprocessen. Regionkommittén vill bli erkänd som institution enligt 5. 4. artikel 7. 1 i EG-fördraget. 5. 5. Det bör införas krav på att de som utnämns till ledamöter i kommittén skall inneha ett demokratiskt mandat i en regional eller lokal folkvald församling, eller att de skall vara politiskt ansvariga inför en församling som tillsatts genom allmänna och direkta val. 5. 6. Regionkommittén måste få formell rätt att väcka talan vid EG-domstolen så att kommittén kan tillvarata sina rättigheter. Dessutom skall regioner med lagstiftningsrätt tiller- kännas en särskild talerätt. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER


title: Resolução do Comité das Regiões sobre «O problema informático do ano 2000»

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computer system
humanitarian aid

text: 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/73 Resoluça˜ o do Comité das Regio˜ es sobre «O problema informa´ tico do ano 2000» (1999/C 293/15) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Considerando que o poder local e regional é frequentemente responsa´vel por serviços pu´ blicos em sectores que podem ser afectados pelo problema informa´tico do milénio, como hospitais, serviços de utilidade pu´ blica, infra-estruturas de trânsito; Considerando que esses sectores sa˜o muitas vezes interdependentes e esta˜o na˜o menos vezes interligados em redes transfronteiriças de infra-estruturas, pelo que se requer um alto grau de cooperaça˜o; Considerando que a Comissa˜o Europeia, no seu mais recente relato´ rio, manifesta uma preocupaça˜o especial com a falta de prontida˜o das autarquias locais e regionais para enfrentarem o problema; Considerando que ha´ grandes diferenças entre os Estados-Membros e entre os sectores no grau de consciência do problema e no estado dos preparativos; a divulgaça˜o e o intercâmbio de informaça˜o sa˜o insuficientes, havendo muita duplicaça˜o de trabalho de Estado-Membro para Estado-Membro; Considerando que é da maior importância que, a todos os nı´veis, se tome consciência do problema, assim como é essencial, neste momento, o acesso à informaça˜o e o intercâmbio de boas pra´ticas; Considerando que se desconhecem, nesta fase, os efeitos do problema informa´tico do milénio, na˜o sendo de excluir que as suas consequências sejam compara´veis às de uma cata´strofe natural, o que acarretara´ custos elevados para os poderes pu´ blicos de todos os nı´veis; Considerando que o problema informa´tico do milénio é na˜o so´ um problema técnico mas também uma questa˜o de responsabilidade polı´tica, salienta a urgência do problema, em especial nas autarquias locais e regionais; insiste com as autoridades nacionais, regionais e locais para que analisem o problema e intensifiquem os preparativos, tirando o ma´ximo partido da experiência adquirida por outras autarquias locais e regionais; reclama a participaça˜o do Comité das Regio˜ es, enquanto representante do poder local e regional, nas actividades, grupos de trabalho ou campanhas de informaça˜o comunita´rias; convida a Comissa˜o Europeia a facilitar o intercâmbio de informaça˜o e boas pra´ticas e assegurar a disponibilidade da informaça˜o em todas as lı´nguas oficiais da Unia˜o Europeia; solicita à Comissa˜o Europeia que informe o Comité das Regio˜ es da situaça˜o no que diz respeito à segurança das centrais nucleares dos paı´ses terceiros; chama a atença˜o para a imperiosa necessidade de se investigar quais sera˜o as consequências financeiras e jurı´dicas, como a responsabilidade e as indemnizaço˜ es em situaço˜ es compara´veis às emergentes de cata´strofes naturais; C 293/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 mandata o seu Presidente para transmitir a presente resoluça˜o à Comissa˜o Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros. Bruxelas, 3 de Junho de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Resoluça˜o do Comité das Regio˜ es sobre «A pro´ xima Conferência Intergovernamental (CIG)» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 293/16) Tendo em conta a decisa˜o da sua Mesa de 10 de Março de 1999 de cometer à Comissa˜o de Assuntos Institucionais a elaboraça˜o de uma resoluça˜o sobre a pro´ xima Conferência Intergovernamental (CIG); Tendo em conta o projecto de resoluça˜o adoptado pela Comissa˜o de Assuntos Institucionais na sua reunia˜o de 27 de Abril de 1999 (CdR 54/99 fin; relatores: L. Van Den Brande e R. Koivisto), a que, entretanto, os relatores deram nova redacça˜o, conforme mandato recebido; Tendo em conta as concluso˜ es do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 de que o atinente à aplicaça˜o pra´tica da subsidiariedade carecia de mais debate; Tendo em conta as concluso˜ es do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, fortalecendo o papel consultivo do Comité das Regio˜ es em matérias de subsidiariedade, adoptou, na 29. a reunia˜o plena´ria, em 2 e 3 de Junho de 1999 (sessa˜o de 3 de Junho), a presente resoluça˜o. 1. O processo de integraça˜o comunita´ria conheceu nos u´ ltimos anos uma dinâmica intensa, de que sa˜o momentos marcantes a criaça˜o do mercado u´ nico, a adopça˜o do Tratado de Maastricht e o estabelecimento da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria. no Tratado de Amsterda˜o as questo˜ es institucionais pendentes que carecem de regulamentaça˜o para efeitos do alargamento. Persiste, simultaneamente, a necessidade de reforma da Unia˜o Europeia. 2. A u´ ltima CIG na˜o lidou, porém, com todas as questo˜ es em aberto para a preparaça˜o do pro´ ximo processo de alarga- mento. O protocolo relativo às instituiço˜ es e a declaraça˜o 3. correspondente da Bélgica, da França e da Ita´lia anexos ao Tratado de Amesterda˜o apontam a composiça˜o da Comissa˜o Europeia, a ponderaça˜o dos votos dos Estados-Membros e a extensa˜o do recurso ao voto por maioria qualificada no conselho de ministros como aspectos institucionais sobre os quais a pro´ xima CIG devera´ deliberar. 5. O Comité das Regio˜ es considera priorita´ria a realizaça˜o de reformas institucionais que possibilitem um alargamento fluido. No ulterior processo de reforma, a par das questo˜ es institucionais, ter-se-a˜o igualmente de empreender com deci- sa˜o reformas que reforcem a segurança interna e o direito, desenvolvam uma identidade comunita´ria de polı´tica externa e de segurança e garantam uma Europa democra´tica e pro´ xima do cidada˜o. Face ao amplo debate a realizar nos pro´ ximos anos sobre essas reformas, aprazeria ao Comité que também fossem tidos em conta os seguintes pontos que lhe dizem directamente respeito: 4. Imediatamente apo´ s a entrada em vigor do Tratado de Amsterda˜o, o Conselho Europeu de Colo´ nia decidira´, de conformidade com a missa˜o que lhe foi confiada em Viena, em Dezembro de 1998, quando e como sera˜o contempladas 5. 1. Importa prosseguir o debate sobre o princı´pio da subsidiariedade para que a Unia˜o Europeia, os Estados- -Membros, os Estados federados e regio˜ es e as autarquias locais possam, dentro das suas competências, contribuir para a sua concreta e correcta aplicaça˜o. Neste sentido apontava ja´ a