title: Regulamento (CE) n° 1369/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China

eurovoc_concepts:
China
footwear industry
household article
originating product
quantitative restriction

text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/35 REGULAMENTO (CE) N. o 1369/1999 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China (5) (6) (7) (8) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 138/96 (2), e, nomeadamente, os n. os 3 e 4 do seu artigo 2. o e os seus artigos 13. o e 24. o, (1) (2) (3) Considerando que, através do Regulamento (CE) n. o 519/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os regulamentos (CEE) n. o 1765/82, (CEE) n. o 1766/82 e (CEE) n. o 3420/ /83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1138/98 (4), o Conselho insti- tuiu, relativamente à República Popular da China, determinados contingentes quantitativos anuais no que respeita a certos produtos enumerados no anexo II desse regulamento; que as disposições do Regulamento (CE) n. o 520/94 são aplicáveis a esses contingentes; Considerando que, consequentemente, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n. o 738/94 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 983/96 (6), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n. o 520/94; que as referidas normas são aplicáveis à gestão dos contin- gentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento; Considerando que, devido às características da economia chinesa, à natureza sazonal de certos produtos e ao tempo necessário para o transporte, as encomendas dos produtos sujeitos a contingentes são, regra geral, efectuadas antes do início do ano de contingentamento; que é, por conseguinte, importante assegurar que a realização das importa- ções previstas não será dificultada por entraves de ordem administrativa; que, a fim de não afectar a continuidade dos fluxos comerciais, é necessário adoptar, antes do início do ano de contingenta- mento, as modalidades de atribuição e de gestão dos contingentes para 2000; (4) Considerando que, após exame dos diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) se afigura necessário adoptar um n. o 520/94, (1) JO L 66 de 10. 3. 1994, p. 1. (2) JO L 21 de 27. 1. 1996, p. 6. (3) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. (4) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 1. (5) JO L 87 de 31. 3. 1994, p. 47. (6) JO L 131 de 1. 6. 1996, p. 47. método que tenha em conta os fluxos comerciais tradicionais; que, segundo este método, os contin- gentes são divididos em duas partes, uma das quais é atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes; Considerando que este método se revelou como o mais adequado para assegurar a continuidade da actividade comercial dos importadores comunitá- rios em causa e para evitar perturbações nos fluxos comerciais; conseguinte, Considerando, todavia, que a introdução de um regime comunitário deve assegurar um acesso progressivo dos importadores não tradicionais; que, por estes com base elementos, se deve procurar um equilíbrio na deter- minação das percentagens a atribuir às duas catego- rias de importadores; que, para o efeito, se afigura necessário que a parte reservada aos importadores não tradicionais seja aumentada em relação a 1999; em todos aos reservada importadores Considerando que o período de referência, conside- rado pelos anteriores regulamentos de gestão destes contingentes para a atribuição da parte do contin- gente tradicionais, deveria ser actualizado a fim de assegurar o livre acesso aos contingentes; que, a fim de permitir uma maior flexibilidade aos importadores tradicionais, se considera adequado autorizá-los a fixar o seu período de referência em 1997 ou em 1998, que são os anos mais recentes representativos da evolução normal dos fluxos comerciais dos produtos em causa; que, por conseguinte, os importadores tradi- cionais devem provar que importaram produtos originários da China e objecto dos contingentes em causa em 1997 ou em 1998; Considerando que a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 520/94, que se baseia na ordem cronoló- gica de recepção dos pedidos, se pode revelar inade- quado para a atribuição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no n. o 4 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 520/94, é necessário estabelecer um método alter- nativo de atribuição do contingente; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, efectuada com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13. o do Regula- mento (CE) n. o 520/94; L 162/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 (9) Considerando que a fim de assegurar uma atri- buição e utilização eficientes dos contingentes, os eventuais pedidos especulativos deveriam ser excluídos e que, além disso, as quantidades a atri- buir deveriam ser economicamente significativas; que, para o efeito, o volume susceptível de ser solicitado por um importador não tradicional deveria ser limitado em termos de quantidade; (10) Considerando que para efeitos de atribuição dos contingentes é conveniente fixar um prazo para apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos tradicionais e dos outros importadores; importadores (11) Considerando que, em conformidade com as modalidades prevista sno artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 520/94, os Estados-Membros devem comu- nicar à Comissão as relativas aos pedidos de licenças de importação recebidos; que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser expressas na unidade do contingente em causa; informações (12) Considerando que, dadas as características especias das transacções dos produtos sujeitos a contingentes e, em especial, o tempo necessário para o trans- porte, o prazo de validade das licenças de impor- tação deveria terminar em 31 de Dezembro de 2000; (13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo comité encarregado da gestão dos contingentes, instituído pelo artigo 22. o do Regula- mento (CE) n. o 520/94, solicitado por cada importador não pode exceder o volume indicado no anexo II do presente regulamento. Artigo 3. o Os pedidos de licenças de importação serão apresentados às autoridades competentes referidas no anexo III do presente regulamento, durante um período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regula- mento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 10 de Setembro de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas. Artigo 4. o Para efeitos da atribuição da parte de cada contin- 1. gente reservada aos importadores tradicionais, entende-se por importadores que «tradicionais», os possam provar ter efectuado importações durante os anos civis de 1997 ou de 1998. importadores 2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 520/94 devem respeitar à intro- dução em livre prática, durante os anos civis de 1997 ou 1998, tal como indicado pelo importador, dos produtos originários da República Popular da China sujeitos aos contingentes quantitativos em causa a que se refere o pedido de licença. Em vez dos documentos 3. referidos no primeiro travesão do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 520/94, os requerentes podem juntar aos seus pedidos de licenças documentos emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base nas informações adua- neiras de que dispõem, como prova das importações dos produtos em causa por eles efectuadas ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade tenham retomado durante os anos civis de 1997 ou de 1998. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 5. o Artigo 1. o O presente regulamento fixa as normas específicas para o ano 2000 relativas à gestão dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n. o 519/94. O Regulamento (CE) n. o 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 520/94 é aplicável sob reserva das disposições específicas previstas no presente regulamento. Artigo 2. o 1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1. o serão atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais, referido no n. o 2, alínea a), do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 520/94. A parte de cada contingente quantitativo reservada, 2. respectivamente, aos tradicionais e aos importadores outros importadores consta do Anexo I do presente regu- lamento. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar, até às 10 horas, hora de Bruxelas, de 24 de Setembro de 1999, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importa- ções por eles efectuadas durante o período de referência referido no n. o 1 do artigo 4. o do presente regulamento. Artigo 6. o A Comissão adoptará, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1999, os critérios quantitativas que deverão ser seguidos pelas autoridades nacionais competentes para satisfazerem os pedidos dos importadores. Artigo 7. o O prazo de validade das licenças de importação é de um ano a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 8. o 3. A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser atribuída aplicando o método baseado na repar- tição proporcional às quantidades solicitadas. O volume O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/37 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente L 162/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO I Repartição dos contingentes Designação das mercadorias Código HS/NC Parte reservada aos importadores tradicionais Parte reservada aos outros importadores Calçado dos códigos HS/NC ex 6402 99 (1) 24 406 037 pares (70 %) 11 745 444 pares (30 %) 6403 51 6403 59 1 956 500 pares (70 %) 838 500 pares (30 %) ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 8 484 000 pares (70 %) 3 636 000 pares (30 %) ex 6404 11 (2) 12 760 146 pares (70 %) 5 468 634 pares (30 %) 6404 19 10 22 328 402 pares (70 %) 9 569 314 pares (30 %) Artigos para serviço de mesa, de cozinha, de porcelana Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica 6911 10 6912 00 33 663 toneladas (70 %) 14 427 toneladas (30 %) 25 468 toneladas (70 %) 10 915 toneladas (30 %) (1) Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço cif por par igual ou superior a 9 EUR, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros de baixa densidade. (2) Com excepção de: a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço cif por par igual ou superior a 9 EUR, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros de baixa densidade. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/39 Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, não tradicional ANEXO II Designação das mercadorias Código HS/NC Quantidade máxima pré-determinada Calçado dos códigos HS/NC ex 6402 99 (1) 5 000 pares 6403 51 6403 59 ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 5 000 pares 5 000 pares ex 6404 11 (2) 5 000 pares 6404 19 10 5 000 pares 6911 10 6912 00 5 toneladas 5 toneladas Artigos para serviço de mesa, de cozinha, de porcelana Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica (1) Com excepção do calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço cif por par igual ou superior a 9 EUR, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros de baixa densidade. (2) Com excepção de: a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes: b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço cif por par igual ou superior a 9 EUR, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos verticais ou laterais e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar os choques, ou materiais como polímeros de baixa densidade. L 162/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO III  BILAG III  ANHANG III  ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΙ  ANNEX III  ANNEXE III  ALLEGATO III  BIJLAGE III  ANEXO III  LIITE III  BILAGA III Lista de las autoridades nacionales competentes Liste over kompetente nationale myndigheder Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten Π(cid:2)νακα(cid:6) των αρµ(cid:11)διων εθνικ(cid:16)ν αρχ(cid:16)ν List of the national competent authorities Liste des autorités nationales compétentes Elenco delle autorità nazionali competenti L¶st van bevoegde nationale instanties Lista das autoridades nacionais competentes Luettelo kansallisista toimivaltaisista viranomaisista Lista över nationella kompetenta myndigheter 1. BELGIQUE/BELGIË 6. FRANCE Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken Administration des relations économiques, 4e division  Mise en œuvre des politiques commerciales/Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4e afdeling  Toepassing van de Handelspolitiek Services des licences/Dienst Vergunningen Rue Général Leman/Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél. /Tel. : (32-2) 230 90 43 Télécopieur/Fax: (32-2) 230 83 22/231 14 84 2. DANMARK Erhvervsfremmestyrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 64 01 3. DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft Frankfurter Straße 29-31 D-65760 Eschborn Tel. Fax. (49) 61 96 404-0 (49) 61 96 40 42 12 4. ΕΛΛΑ∆Α Υπουργε(cid:12)ο Εθνικ(cid:17)(cid:18) Οικονοµ(cid:12)α(cid:18) Γενικ(cid:17) Γραµµατε(cid:12)α ∆ιεθν(cid:24)ν Οικονοµικ(cid:24)ν Σχ(cid:27)σεων Γενικ(cid:17) ∆ιε(cid:30)θυνση Εξωτερικ(cid:24)ν Οικονοµικ(cid:24)ν και Εµπορικ(cid:24)ν Σχ(cid:27)σεων ∆ιε(cid:30)θυνση ∆ιαδικασι(cid:24)ν Εξωτερικο(cid:30) Εµπορ(cid:12)ου Κορν#ρου 1 GR-105 63 Αθ(cid:17)να Τηλ. : &αξ: (30-1) 328 60 31/328 60 32 (30-1) 328 60 94 5. ESPAÑA Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28071 Madrid Tel. : Fax. : (349 1) 3 49 38 94/349 37 78 (349 1) 3 49 38 32/349 38 31 Services des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F-75436 Paris Cedex 09 Tél. : Télécopieur: (33-1) 40 04 04 04 (33-1) 55 07 46 59 7. IRELAND Department of Tourism and Trade, Licensing Unit, Kildare Street, Dublin 2 Tel. : Fax: (353 1) 662 14 44 (353 1) 676 61 54 8. ITALIA Ministero del Commercio con l’estero Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi, divisione VII Viale Boston, 25 I-00144 Roma Tel. : Telefax: (3906) 592 55 56 Telex: 610083 - 610471 - 614478 (3906) 59 931 9. LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél. : Télécopieur: (352) 22 61 62 (352) 46 61 38 10. NEDERLAND Belastingdienst/Douane C. D. I. 4 Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. : Fax: (31-50) 523 91 11 (31-50) 523 92 37 11. ÖSTERREICH Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Landstraßer Hauptstraße 55-57 A-1031 Wien Tel. Fax. (43) 1 71 10 23 61 (43) 17 15 83 47 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/41 12. PORTUGAL Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Avenida da República 79 P-1000 Lisboa Tel. : Telefax: Telex: 13418 (351-1) 791 18 00, 791 19 43, 793 30 02 (351-1) 793 22 10/796 37 23 13. SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Puh. : Telekopio (358) 9 614 28 52 (358) 9 61 41 14. SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59 15. UNITED KINGDOM Department of Enterprise, Trade and Employment, Import Licensing Branch, Queensway House, West Precinct, Billingham, Stockton on Tees TS23 2NF (44 1642) 631 21 21 Tel. : (44 1642) 53 35 57 Fax:


title: Decizia nr. 84/1999 a Comitetului mixt al SEE din 25 iunie 1999 de modificare a anexei XI (Servicii de telecomunicații) la Acordul SEE

eurovoc_concepts:
cross-frontier data flow
data processing
disclosure of information
personal data
protection of privacy
telecommunications

formats: html pdf print xhtml

text: 11/vol. 58 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 185 22000D1123(09) L 296/44 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 23. 11. 2000 DECIZIA NR. 84/1999 A COMITETULUI MIXT AL SEE din 25 iunie 1999 de modificare a anexei XI (Servicii de telecomunicații) la Acordul SEE COMITETUL MIXT AL SEE, având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost adaptat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98, întrucât: (1) (2) Anexa XI la acord a fost modificată prin Decizia nr. 37/1999 a Comitetului mixt al SEE din 30 martie 1999 (1). Directiva 97/66/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului din 15 decembrie 1997 privind prelucrarea datelor cu caracter personal ș(cid:13)i protecția vieții private în sectorul telecomunicațiilor (2) trebuie să fie încorporată în acord, DECIDE: Articolul 1 După punctul 5e (Directiva 95/46/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului) din anexa XI la acord se inserează următorul punct: „5f. 397 L 0066: Directiva 97/66/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului din 15 decembrie 1997 privind prelucrarea datelor cu caracter personal ș(cid:13)i protecția vieții private în sectorul telecomunicațiilor (JO L 24, 30. 1. 1998, p. 1). ” Textele Directivei 97/66/CE în limbile islandeză ș(cid:13)i norvegiană, anexate la versiunile lingvistice respective ale prezentei decizii, sunt autentice. Articolul 2 Prezenta decizie intră în vigoare la 26 iunie 1999, cu condiția să se fi efectuat toate notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE. Articolul 3 Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE ș(cid:13)i în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 25 iunie 1999. Pentru Comitetul mixt al SEE Preș(cid:13)edintele F. BARBASO (1) (2) JO L 266, 19. 10. 2000. JO L 24, 30. 1. 1998, p. 1


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 86/1999, tehty 25  päivänä kesäkuuta 1999, ETA-sopimuksen liitteen XIII (Liikenne) muuttamisesta

eurovoc_concepts:
International Maritime Organisation
carriage of passengers
maritime safety
maritime transport
safety standard
transport safety

formats: html pdf print

text: L 296/46 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 23. 11. 2000 ETA:N SEKAKOMITEAN PA¨ A¨ TO¨ S N:o 86/1999, tehty 25 päivänä kesäkuuta 1999, ETA-sopimuksen liitteen XIII (Liikenne) muuttamisesta ETA:N SEKAKOMITEA, joka ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on mukautettuna mainitun sopimuksen mukauttamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ’sopimus’, ja erityisesti sen 98 artiklan, sekä katsoo seuraavaa: (1) Sopimuksen liite XIII muutettiin 28 päivänä toukokuuta 1999 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 68/1999 (1). (2) Matkustaja-alusten turvallisuussäännöistä ja -määräyksistä 17 päivänä maaliskuuta 1998 annettu neuvoston direktiivi 98/18/EY (2) olisi otettava osaksi sopimusta, ON PA¨ A¨ TTA¨ NYT SEURAAVAA: 1 artikla Lisätään sopimuksen liitteessä XIII olevan 56e kohdan (neuvoston direktiivi 98/41/EY) jälkeen kohta seuraavasti: ”56f. 398 L 0018: Neuvoston direktiivi 98/18/EY, annettu 17 päivänä maaliskuuta 1998, matkustaja-alusten turvallisuussäännöistä ja -määräyksistä (EYVL L 144, 15. 5. 1998, s. 1). ”. Direktiivin 98/18/EY islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen kielitoisintoi- hin, ovat todistusvoimaisia. 2 artikla Tämä päätös tulee voimaan 24 päivänä joulukuuta 1999, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle. 3 artikla Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa. 4 artikla Tehty Brysselissä 25 päivänä kesäkuuta 1999. ETA:n sekakomitean puolesta F. BARBASO Puheenjohtaja (1) EYVL L 284, 9. 11. 2000. (2) EYVL L 144, 15. 5. 1998, s. 1


title: Règlement (CE) n° 1363/1999 de la Commission, du 25 juin 1999, fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains ronds, moyens et longs A dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2564/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice

formats: pdf print

text: 26. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 162/27 RÈGLEMENT (CE) No 1363/1999 DE LA COMMISSION du 25 juin 1999 fixant la restitution maximale à l’exportation de riz blanchi à grains ronds, moyens et longs A dans le cadre de l’adjudication visée au règlement (CE) no 2564/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, (CE) no 3072/95 du Conseil, du 22 vu le règlement décembre 1995, portant organisation commune du marché du riz (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2072/98 (2), et notamment son article 13 para- graphe 3, considérant que, par le règlement (CE) no 2564/98 de la Commission (3), une adjudication de la restitution à l’ex- portation de riz a été ouverte; considérant que, conformément à l’article 5 du règlement (CEE) no 584/75 de la Commission (4), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 299/95 (5), sur la base des offres déposées, la Commission peut, selon la procédure (CE) no 3072/95, prévue à l’article 22 du règlement décider de la fixation d’une restitution maximale à l’ex- portation; que, pour cette fixation, il doit être tenu compte notamment des critères prévus à l’article 13 du règlement (CE) no 3072/95; que l’adjudication est attri- buée à tout soumissionnaire dont l’offre se situe au niveau de la restitution maximale à l’exportation ou à un niveau inférieur; considérant que l’application des critères visés ci-avant à la situation actuelle du marché du riz en cause conduit à fixer la restitution maximale à l’exportation au montant repris à l’article 1er; considérant que les mesures prévues au présent règlement sont conformes à l’avis du comité de gestion des céréales, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier La restitution maximale à l’exportation de riz blanchi à grains ronds, moyens et longs A à destination de certains pays tiers est fixée sur base des offres déposées du 21 au 24 juin 1999 à 90,00 EUR/t dans le cadre de l’adjudica- tion visée au règlement (CE) no 2564/98. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 26 juin 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 25 juin 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 320 du 28. 11. 1998, p. 43. (4) JO L 61 du 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 du 15. 2. 1995, p. 8


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 82/1999, tehty 25  päivänä kesäkuuta 1999, ETA-sopimuksen pöytäkirjan 37 ja liitteen X (Audiovisuaaliset palvelut) muuttamisesta

eurovoc_concepts:
administrative cooperation
approximation of laws
audiovisual communications policy
broadcasting
television

text: 23. 11. 2000 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti L 296/39 ETA:N SEKAKOMITEAN PA¨ A¨ TO¨ S N:o 82/1999, tehty 25 päivänä kesäkuuta 1999, ETA-sopimuksen pöytäkirjan 37 ja liitteen X (Audiovisuaaliset palvelut) muuttamisesta ETA:N SEKAKOMITEA, joka ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on mukautettuna mainitun sopimuksen mukauttamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ’sopimus’, ja erityisesti sen 98 ja 101 artiklan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) (3) (4) Sopimuksen pöytäkirja 37 on muutettu 28 päivänä toukokuuta 1999 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 74/1999 (1). Sopimuksen liite X on muutettu 30 päivänä huhtikuuta 1999 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 54/1999 (1). Televisiotoimintaa koskevien jäsenvaltioiden lakien, asetusten ja hallinnollisten määräysten yhteen- sovittamisesta annetun neuvoston direktiivin 89/552/ETY muuttamisesta 30 päivänä kesäkuuta 1997 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 97/36/EY (2) olisi otettava osaksi sopimusta. Sopimuksen moitteettoman toiminnan varmistamiseksi sopimuksen pöytäkirjan 37 soveltamisalaa olisi laajennettava sisällyttämällä siihen direktiivillä 97/36/EY asetettu yhteyskomitea ja liite X olisi muutettava niin, että siinä määrätään yksityiskohtaisista säännöistä tämän yhteyskomitean toimintaan osallistumisesta, ON PA¨ A¨ TTA¨ NYT SEURAAVAA: 1 artikla Lisätään sopimuksen pöytäkirjassa 37 olevan 11 kohdan (Eläinlääkekomitea) jälkeen seuraava kohta: ”12. Televisiotoiminnan yhteyskomitea (neuvoston direktiivi 89/552/ETY). ”. Muutetaan sopimuksen liitteessä X oleva 1 kohta (neuvoston direktiivi 89/552/ETY) seuraavasti: 2 artikla 1. Lisätään seuraava: ”sellaisena kuin se on muutettuna seuraavalla: – 397 L 0036: Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 97/36/EY, annettu 30 päivänä kesäkuuta 1997 (EYVL L 202, 30. 7. 1997, s. 60). ”. (1) EYVL L 284, 9. 11. 2000. (2) EYVL L 202, 30. 7. 1997, s. 60. L 296/40 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 23. 11. 2000 2. Seuraavasta tulee uusi a mukautus: ”2 artiklan 5 kohdan ilmaisulla ’Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 52 artiklassa ja sitä tarkoitetaan ilmaisua ’Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen 31 seuraavissa artikloissa’ artiklassa ja sitä seuraavissa artikloissa’. ”. Entisestä a mukautuksesta tulee b mukautus ja entisestä b mukautuksesta c mukautus. Lisätään mukautusten jälkeen seuraava: 3. 4. ”Yksityiskohtaiset säännöt Liechtensteinin, Islannin ja Norjan osallistumisesta sopimuksen 101 artiklan mukaisesti: joka Kukin EFTA-valtio voi nimetä yhden nimeämänsä toimivaltaisen viranomaisen edustajan, osallistuu neuvoston direktiivin 89/552/ETY 23 a artiklassa tarkoitetun televisiotoiminnan yhteysko- mitean kokouksiin. EY:n komissio ilmoittaa yhteyskomitean kokouspäivämäärät hyvissä ajoin osallistujille ja toimittaa heille asiaa koskevat tiedot. ”. Direktiivin 97/36/EY islanniksi ja norjaksi laaditut teksit, jotka on liitetty tämän päätöksen kielitoisintoi- hin, ovat todistusvoimaisia. 3 artikla Tämä päätös tulee voimaan 26 päivänä kesäkuuta 1999, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle. 4 artikla Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa. 5 artikla Tehty Brysselissä 25 päivänä kesäkuuta 1999. ETA:n sekakomitean puolesta F. BARBASO Puheenjohtaja


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 90/1999 от 25 юни 1999 година за изменение на протокол 31 от Споразумението за ЕИП относно сътрудничеството в специфични области извън четирите свободи

eurovoc_concepts:
EU programme
arts
cultural policy
cultural transmission
heritage protection
literature

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: (cid:18)(cid:26)(cid:21) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:25) (cid:19)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:37)(cid:18)(cid:18)(cid:19)(cid:20)(cid:9)(cid:18)(cid:22)(cid:10) (cid:19)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:853)(cid:859)(cid:847)(cid:861)(cid:847)(cid:839)(cid:850)(cid:844)(cid:852) (cid:841)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:849) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:841)(cid:855)(cid:853)(cid:854)(cid:844)(cid:848)(cid:856)(cid:849)(cid:847)(cid:857)(cid:844) (cid:853)(cid:840)(cid:864)(cid:852)(cid:853)(cid:856)(cid:857)(cid:847) (cid:45) (cid:19)(cid:26)(cid:23)(cid:16)(cid:22)(cid:20) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:844)(cid:852)(cid:847)(cid:844) (cid:852)(cid:839) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:1504) (cid:26)(cid:17)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:22) (cid:901)(cid:884)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:885)(cid:889)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:888)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:890)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:873) (cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:894)(cid:884)(cid:879) (cid:885)(cid:872)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:879) (cid:879)(cid:878)(cid:873)(cid:897)(cid:884) (cid:894)(cid:876)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:888)(cid:873)(cid:885)(cid:872)(cid:885)(cid:875)(cid:879) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870)(cid:857) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:873)(cid:878)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:871)(cid:875)(cid:871)(cid:886)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:884)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:1351)(cid:13) (cid:879) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:26)(cid:25) (cid:885)(cid:889) (cid:884)(cid:876)(cid:874)(cid:885)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876)(cid:27) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:872)(cid:876)(cid:895)(cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:24)(cid:19)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:885)(cid:889) (cid:18)(cid:22) (cid:901)(cid:884)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:18)(cid:10)(cid:15) (cid:854)(cid:885)(cid:875)(cid:892)(cid:885)(cid:875)(cid:902)(cid:896)(cid:885) (cid:876) (cid:875)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:895)(cid:879)(cid:887)(cid:879) (cid:888)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:890)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:884)(cid:871) (cid:875)(cid:885)(cid:874)(cid:885)(cid:873)(cid:871)(cid:887)(cid:902)(cid:896)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:879) (cid:886)(cid:885) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:873)(cid:881)(cid:882)(cid:901)(cid:894)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:875)(cid:897)(cid:882)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:883)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:886)(cid:885)(cid:875)(cid:886)(cid:885)(cid:883)(cid:871)(cid:874)(cid:871)(cid:884)(cid:876)(cid:13) (cid:873)(cid:881)(cid:882)(cid:901)(cid:894)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:873)(cid:885)(cid:875)(cid:13) (cid:873) (cid:885)(cid:872)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:881)(cid:884)(cid:879)(cid:874)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:879) (cid:894)(cid:876)(cid:889)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:9)(cid:1353)(cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:883)(cid:871) (cid:34)(cid:83)(cid:74)(cid:66)(cid:79)(cid:70)(cid:1351)(cid:10)(cid:13) (cid:888)(cid:897)(cid:878)(cid:875)(cid:871)(cid:875)(cid:876)(cid:884)(cid:871) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:19)(cid:17)(cid:25)(cid:22)(cid:16)(cid:26)(cid:24)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:883)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:886)(cid:885)(cid:875)(cid:886)(cid:885)(cid:883)(cid:871)(cid:874)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:871)(cid:887)(cid:889)(cid:879)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:894)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:879) (cid:881)(cid:890)(cid:882)(cid:889)(cid:890)(cid:887)(cid:884)(cid:879) (cid:875)(cid:876)(cid:880)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:13) (cid:881)(cid:885)(cid:879)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871)(cid:889) (cid:876)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:887)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:9)(cid:1353)(cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:883)(cid:871) (cid:44)(cid:66)(cid:77)(cid:70)(cid:74)(cid:69)(cid:80)(cid:84)(cid:68)(cid:80)(cid:81)(cid:70)(cid:1351)(cid:10)(cid:13) (cid:888)(cid:897)(cid:878)(cid:875)(cid:871)(cid:875)(cid:876)(cid:884)(cid:871) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:24)(cid:18)(cid:26)(cid:16)(cid:26)(cid:23)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:9)(cid:20)(cid:10)(cid:15) (cid:9)(cid:20)(cid:10) (cid:854)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:875)(cid:879) (cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:886)(cid:885)(cid:878)(cid:873)(cid:885)(cid:882)(cid:879) (cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:871) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:895)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888)(cid:897)(cid:889)(cid:887)(cid:890)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885) (cid:875)(cid:871) (cid:878)(cid:871)(cid:886)(cid:885)(cid:894)(cid:884)(cid:876) (cid:885)(cid:889) (cid:18) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:847)(cid:27) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18) (cid:856)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:875)(cid:885)(cid:872)(cid:871)(cid:873)(cid:902) (cid:873) (cid:886)(cid:897)(cid:887)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:21) (cid:885)(cid:889) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:27) (cid:1353)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888)(cid:27) (cid:1343) (cid:20)(cid:26)(cid:26) (cid:37) (cid:17)(cid:21)(cid:24)(cid:24)(cid:27) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:21)(cid:24)(cid:24)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:19) (cid:891)(cid:876)(cid:873)(cid:887)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:22)(cid:24)(cid:13) (cid:22)(cid:15)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:19)(cid:10)(cid:15)(cid:1351) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:19) (cid:856)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:875)(cid:885)(cid:872)(cid:871)(cid:873)(cid:902) (cid:873)(cid:897)(cid:873) (cid:873)(cid:889)(cid:885)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:21) (cid:885)(cid:889) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:20)(cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:27) (cid:1353)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888)(cid:27) (cid:1343) (cid:20)(cid:26)(cid:26) (cid:37) (cid:17)(cid:21)(cid:24)(cid:23)(cid:27) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:21)(cid:24)(cid:23)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:19) (cid:891)(cid:876)(cid:873)(cid:887)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:22)(cid:24)(cid:13) (cid:22)(cid:15)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:10)(cid:15)(cid:1351) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:19)(cid:25)(cid:21)(cid:13) (cid:26)(cid:15)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:19)(cid:26)(cid:18)(cid:13) (cid:19)(cid:21)(cid:15)(cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:24) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:19)(cid:23)(cid:15) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:13) (cid:886)(cid:885)(cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:885) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:21)(cid:24)(cid:23)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:22)(cid:24)(cid:13) (cid:22)(cid:15)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:10)(cid:15) (cid:9)(cid:20)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:26)(cid:26)(cid:13) (cid:19)(cid:17)(cid:15)(cid:21)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:23) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:19)(cid:17)(cid:15) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:13) (cid:886)(cid:885)(cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:885) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:21)(cid:24)(cid:24)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:22)(cid:24)(cid:13) (cid:22)(cid:15)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:19)(cid:10)(cid:15) (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:25) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:18)(cid:26)(cid:22) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:20) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:873)(cid:882)(cid:879)(cid:878)(cid:871) (cid:873) (cid:888)(cid:879)(cid:882)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:19)(cid:23) (cid:901)(cid:884)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879) (cid:890)(cid:888)(cid:882)(cid:885)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:894)(cid:876) (cid:873)(cid:888)(cid:879)(cid:894)(cid:881)(cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:879) (cid:875)(cid:885) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:888)(cid:897)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:17)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:15) (cid:857)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:871)(cid:874)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:18) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:890)(cid:872)(cid:882)(cid:879)(cid:881)(cid:890)(cid:873)(cid:871) (cid:873) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:879) (cid:873) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:887)(cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:80)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:21) (cid:856)(cid:897)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:873) (cid:840)(cid:887)(cid:901)(cid:881)(cid:888)(cid:876)(cid:882) (cid:884)(cid:871) (cid:19)(cid:22) (cid:901)(cid:884)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:15) (cid:846)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:854)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882) (cid:39)(cid:15) (cid:35)(cid:34)(cid:51)(cid:35)(cid:34)(cid:52)(cid:48)


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 82/1999 της 25ης Ιουνίου 1999 για τροποποίηση του πρωτοκόλλου 37 και του παραρτήματος Χ (οπτικοακουστικές υπηρεσίες) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

text: 23. 11. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των L 296/39 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΟΥ ΕΟΧ αριθ. 82/1999 της 25ης Ιουνι΄ου 1999 για τροποποι΄ηση του πρωτοκο΄λλου 37 και του παραρτη΄µατος Χ (οπτικοακουστικε΄ς υπηρεσι΄ες) της συµφωνι΄ας για τον ΕΟΧ Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ, 'Εχοντας υπο΄ψη: τη συµφωνι΄α για τον Ευρωπαι¨κο΄ Οικονοµικο΄ Χω΄ρο ο΄πως προσαρµο΄στηκε απο΄ το πρωτο΄κολλο προσαρµογη΄ς της συµφωνι΄ας αυτη΄ς, εφεξη΄ς καλου΄µενη «η συµφωνι΄α», και ιδι΄ως τα α΄ρθρα 98 και 101. Εκτιµω΄ντας τα ακο΄λουθα: (1) (2) (3) (4) Το πρωτο΄κολλο 37 της συµφωνι΄ας τροποποιη΄θηκε µε την απο΄φαση της Μεικτη΄ς Επιτροπη΄ς του ΕΟΧ αριθ. 74/1999, της 28ης Μαι΅ου 1999 (1). Το παρα΄ρτηµα Χ της συµφωνι΄ας τροποποιη΄θηκε µε την απο΄φαση της Μεικτη΄ς Επιτροπη΄ς του ΕΟΧ αριθ. 54/1999, της 30η΄ς Απριλι΄ου 1999 (1). Η οδηγι΄α 97/36/ΕΚ του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου, της 30η΄ς Ιουνι΄ου 1997, για την τροποποι΄ηση της οδηγι΄ας 89/552/ΕΟΚ του Συµβουλι΄ου για το συντονισµο΄ ορισµε΄νων νοµοθετικω΄ν, κανονιστικω΄ν και διοικητικω΄ν διατα΄ξεων των κρατω΄ν µελω΄ν σχετικα΄ µε την α΄σκηση τηλεοπτικω΄ν δραστηριοτη΄των (2), πρε΄πει να ενσωµατωθει΄ στη συµφωνι΄α. Για την καλη΄ λειτουργι΄α της συµφωνι΄ας, το πρωτο΄κολλο 37 της συµφωνι΄ας πρε΄πει να επεκταθει΄ ω΄στε να συµπεριλα΄βει την επιτροπη΄ επαφω΄ν που συστα΄θηκε µε την οδηγι΄α 97/36/ΕΚ του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου, και το παρα΄ρτηµα Χ της συµφωνι΄ας πρε΄πει να τροποποιηθει΄ ω΄στε να διευκρινιστου΄ν οι ο΄ροι συ΄νδεσης µε την εν λο΄γω επιτροπη΄ επαφω΄ν, ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ: 'Αρθρο 1 Μετα΄ το σηµει΄ο 11 του πρωτοκο΄λλου 37 της συµφωνι΄ας (επιτροπη΄ κτηνιατρικω΄ν φαρµακευτικω΄ν προι¨ο΄ντων), προστι΄θεται το ακο΄λουθο σηµει΄ο: «12. Επιτροπη΄ επαφω΄ν για τις τηλεοπτικε΄ς δραστηριο΄τητες (οδηγι΄α 89/552/ΕΟΚ του Συµβουλι΄ου)». Το σηµει΄ο 1 (οδηγι΄α 89/552/ΕΟΚ του Συµβουλι΄ου) του παραρτη΄µατος Χ της συµφωνι΄ας, τροποποιει΄ται ως εξη΄ς: 'Αρθρο 2 1. Προστι΄θεται το ακο΄λουθο σηµει΄ο: «, ο΄πως τροποποιη΄θηκε απο΄: — 397 L 0036: οδηγι΄α 97/36/ΕΚ του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου, της 30η΄ς Ιου- νι΄ου 1997 (EE L 202 της 30. 7. 1997, σ. 60). » (1) EE L 284 της 9. 11. 2000. (2) EE L 202 της 30. 7. 1997, σ. 60. L 296/40 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των 23. 11. 2000 2. Προστι΄θεται η ακο΄λουθη νε΄α προσαρµογη΄ α): «Στο α΄ρθρο 2 παρα΄γραφος 5 το κει΄µενο “συ΄µφωνα µε το α΄ρθρο 52 και επο΄µενα της συνθη΄κης για την ι΄δρυση της Ευρωπαι¨κη΄ς Κοινο΄τητας” αντικαθι΄σταται απο΄ το κει΄µενο “συ΄µφωνα µε το α΄ρθρο 31 και επο΄µενα της συµφωνι΄ας για τον Ευρωπαι¨κο΄ Οικονοµικο΄ Χω΄ρο”. » 3. Οι προηγου΄µενες προσαρµογε΄ς α) και β) γι΄νονται προσαρµογε΄ς β) και γ), αντιστοι΄χως. 4. Μετα΄ τις προσαρµογε΄ς, προστι΄θεται το ακο΄λουθο κει΄µενο: «'Οροι συ΄νδεσης του Λιχτενστα΄ιν, της Ισλανδι΄ας και της Νορβηγι΄ας συ΄µφωνα µε το α΄ρθρο 101 της παρου΄σας συµφωνι΄ας: Κα΄θε κρα΄τος της ΕΖΕΣ ορι΄ζει ε΄ναν αντιπρο΄σωπο της αρµο΄διας αρχη΄ς που ορι΄ζεται απο΄ κα΄θε κρα΄τος ΕΖΕΣ, ο οποι΄ος συµµετε΄χει στις συνεδρια΄σεις της επιτροπη΄ς επαφω΄ν για τις τηλεοπτικε΄ς δραστηριο΄τητες, που αναφε΄ρεται στο α΄ρθρο 23α της οδηγι΄ας 89/552/ΕΟΚ του Συµβουλι΄ου. Η Επιτροπη΄ των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των ενηµερω΄νει τους συµµετε΄χοντες σε ευ΄θετο χρο΄νο για τις ηµεροµηνι΄ες συνεδρι΄ασης της επιτροπη΄ς επαφω΄ν και τους διαβιβα΄ζει τις σχετικε΄ς πληροφορι΄ες. » 'Αρθρο 3 Τα κει΄µενα της οδηγι΄ας 97/36/ΕΚ του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου στην ισλανδικη΄ και νορβηγικη΄ γλω΄σσα, τα οποι΄α προσαρτω΄νται στις αντι΄στοιχες γλωσσικε΄ς αποδο΄σεις της παρου΄σας απο΄φασης, ει΄ναι αυθεντικα΄. 'Αρθρο 4 Η παρου΄σα απο΄φαση αρχι΄ζει να ισχυ΄ει στις 26 Ιουνι΄ου 1999, υπο΄ την πρου¨ πο΄θεση ο΄τι ε΄χουν πραγµατοποιηθει΄ προς τη Μεικτη΄ Επιτροπη΄ του ΕΟΧ ο΄λες οι κοινοποιη΄σεις που προβλε΄πονται στο α΄ρθρο 103 παρα΄γραφος 1 της συµφωνι΄ας. Η παρου΄σα απο΄φαση δηµοσιευ΄εται στο τµη΄µα ΕΟΧ και στο συµπλη΄ρωµα ΕΟΧ της Επι΄σηµης Εφηµερι΄δας των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των. 'Αρθρο 5 Βρυξε΄λλες, 25 Ιουνι΄ου 1999. Για τη Μεικτη΄ Επιτροπη΄ του ΕΟΧ Ο Προ΄εδρος F. BARBASO


title: Reglamento (CE) n° 1353/1999 de la Comisión, de 25 de junio de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

text: L 162/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1353/1999 DE LA COMISIÓN de 25 de junio de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposi- ciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), modificado en último lugar por el Regla- mento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo; Considerando que, en aplicación de los criterios antes los valores globales de importación deben indicados, fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 26 de junio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. 26. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 162/13 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 25 de junio de 1999, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 064 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 999 052 064 400 616 999 052 624 999 42,3 47,0 44,6 71,4 130,8 101,1 61,7 61,7 56,8 54,3 57,7 56,3 80,7 69,9 65,1 63,2 65,7 71,0 100,8 73,8 150,1 150,1 256,5 163,8 176,9 130,6 182,0 101,9 260,1 181,0 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisión (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El código «999» significa «otros orígenes»


title: EEZ Apvienotās komitejas Lēmums Nr. 84/1999 (1999. gada 25. jūnijs), ar ko groza EEZ līguma XI pielikumu (Telekomunikāciju pakalpojumi)

text: 46 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/5. sēj. 22000D1123(09) L 296/44 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 23. 11. 2000. EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 84/1999 (1999. gada 25. jūnijs), ar ko groza EEZ līguma XI pielikumu (Telekomunikāciju pakalpojumi) EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas pielāgots ar protokolu, ar kuru pielāgo Eiropas Ekono- mikas zonas līgumu, še turpmāk “līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu, (1) (2) tā kā līguma XI pielikums grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 1999. gada 30. marta Lēmumu Nr. 37/1999 (1); tā kā Eiropas Parlamenta un Padomes 1997. gada 15. decembra Direktīva 97/66/EK par personas datu apstrādi un privātās dzīves aizsardzību telekomunikāciju nozarē (2) jāiekļauj līgumā, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Līguma XI pielikumā aiz 5. e punkta (Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīva 95/46/EK) iekļauj šādu punktu: “5. f. 397 L 0066: Eiropas Parlamenta un Padomes 1997. gada 15. decembra Direktīva 97/66/EK par personas datu apstrādi un privātās dzīves aizsardzību telekomunikāciju nozarē (OV L 24, 30. 1. 1998. , 1. lpp. ). ” Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvas 97/66/EK teksti islandiešu un norvēģu valodā, kas pievienoti šim lēmumam attiecīgo valodu redakcijā, ir autentiski. 2. pants Šis lēmums stājas spēkā 1999. gada 26. jūnijā ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu. 3. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ papildinājumā. 4. pants Briselē, 1999. gada 25. jūnijā EEZ Apvienotās komitejas vārdā — priekšsēdētājs F. BARBASO (1) OV L 266, 19. 10. 2000. (2) OV L 24, 30. 1. 1998. , 1. lpp


title: Reglamento (CE) n° 1380/1999 de la Comisión, de 25 de junio de 1999, que modifica el Reglamento (CE) n° 1304/1999 por el que se fijan las restituciones por exportación en el sector de las frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
fruit
vegetable

text: L 162/62 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1380/1999 DE LA COMISIÓN de 25 de junio de 1999 que modifica el Reglamento (CE) no 1304/1999 por el que se fijan las restituciones por exportación en el sector de las frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2200/96 del Consejo, de 28 de octubre de 1996, por el que se establece la organiza- ción común de mercados en el sector de las frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 857/1999 (2), y, en particular, su apar- tado 11 de su artículo 35, Considerando que el Reglamento (CE) no 2190/96 de la Comisión (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1303/1999 (4), establece las disposi- ciones de aplicación de las restituciones por exportación en el sector de las frutas y hortalizas; Considerando que el Reglamento (CE) no 1304/1999 de la Comisión (5) fija las restituciones por exportación en el sector de las frutas y hortalizas; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de las frutas y hortalizas, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El apartado 3 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1304/1999 se sustituirá por el texto siguiente: «3. Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 5 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 2190/96, los certificados del tipo A1 y A2 tendrán una validez de tres meses. ». Artículo 2 Considerando que procede fijar en tres meses el período de validez de los certificados A2; El presente Reglamento entrará en vigor el 26 de junio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (2) DO L 108 de 27. 4. 1999, p. 7. (3) DO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. (4) DO L 155 de 22. 6. 1999, p. 29. (5) DO L 155 de 22. 6. 1999, p. 30


title: Decision of the EEA Joint Committee No 86/1999 of 25 June 1999 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement

text: L 296/46 EN Official Journal of the European Communities 23. 11. 2000 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 86/1999 of 25 June 1999 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof, Whereas: (1) (2) Annex XIII to the Agreement was amended by Decision No 68/1999 of the EEA Joint Committee of 28 May 1999 (1). Council Directive 98/18/EC of 17 March 1998 on safety rules and standards for passenger ships (2) is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The following point shall be inserted after point 56e (Council Directive 98/41/EC) in Annex XIII to the Agreement: ‘56f. 398 L 0018: Council Directive 98/18/EC of 17 March 1998 on safety rules and standards for passenger ships (OJ L 144, 15. 5. 1998, p. 1). ’ Article 2 The texts of Directive 98/18/EC in the Icelandic and Norwegian languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. This Decision shall enter into force on 24 December 1999, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. Article 3 This Decision shall be published in the EEA section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 4 Done at Brussels, 25 June 1999. For the EEA Joint Committee The President F. BARBASO (1) OJ L 284, 9. 11. 2000. (2) OJ L 144, 15. 5. 1998, p. 1


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 83/1999 z dne 25. junija 1999 o spremembi Protokola 37 in Priloge XI (Telekomunikacijske storitve) k Sporazumu EGP

eurovoc_concepts:
confidentiality
cross-frontier data flow
disclosure of information
fundamental rights
personal data
protection of privacy

text: 11/Zv. 5 SL Uradni list Evropske unije 43 22000D1123(08) 23. 11. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 296/41 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 83/1999 z dne 25. junija 1999 o spremembi Protokola 37 in Priloge XI (Telekomunikacijske storitve) k Sporazumu EGP SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor ga spreminja Protokol o prilagodi- tvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti členov 98 in 101 Sporazuma, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) (4) (5) Protokol 37 k Sporazumu je bil spremenjen s Sklepom št. 74/1999 Skupnega odbora EGP z dne 28. maja 1999 (1). Priloga XI k Sporazumu je bila spremenjena s Sklepom št. 37/1999 Skupnega odbora EGP z dne 30. marca 1999 (2). Priloga XI k Sporazumu lahko vsebuje akte, ki urejajo varstvo oseb v zvezi z obdelavo osebnih pod- atkov, in njene podnaslove je treba zaradi preglednosti ustrezno dopolniti. Direktivo 95/46/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 24. oktobra 1995 o varstvu posamezni- kov pri obdelavi osebnih podatkov in o prostem pretoku takih podatkov (3) je treba vključiti v Spo- razum. Poglavje IV navedene direktive je treba prilagoditi za namene Sporazuma. Da bi Sporazum dobro deloval, zlasti v zvezi s prenosom osebnih podatkov v tretje države, je treba Protokol 37 k Sporazumu dopolniti, da bo vključeval Delovno skupino za varstvo posameznikov pri obdelavi osebnih podatkov, ustanovljeno z Direktivo 95/46/ES, in Prilogo XI spremeniti, da bo določala postopke za sodelovanje s to delovno skupino – SKLENIL: Člen 1 Protokolu 37 k Sporazumu se za točko 12 (Odbor za stike za dejavnosti razširjanja televizijskih progra- mov) doda naslednja točka: „13. Delovna skupina za varstvo posameznikov pri obdelavi osebnih podatkov (Direktiva 95/46/ES Evropskega parlamenta in Sveta)“. Člen 2 V Prilogi XI k Sporazumu se za točko 5d (Direktiva 97/67/ES Evropskega parlamenta in Sveta) vstavi naslednje: (1) UL L 284, 9. 11. 2000. (2) UL L 266, 19. 10. 2000. (3) UL L 281, 23. 11. 1995, str. 31. 44 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 5 „Varstvo podatkov 5e. 395 L 0046: Direktiva 95/46/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 24. oktobra 1995 o var- stvu posameznikov pri obdelavi osebnih podatkov in o prostem pretoku takih podatkov (UL L 281, 23. 11. 1995, str. 31). Določbe direktive se s prilagoditvami za namene tega sporazuma glasijo: (a) Pogodbenice v okviru Skupnega odbora EGP izmenjujejo informacije, navedene v členu 25(3) in prvem odstavku člena 26(3). (b) Če namerava Komisija na podlagi člena 25(4), člena 25(6), drugega odstavka člena 26(3) ali člena 26(4) sprejeti ukrepe v skladu s členom 31, se države Efte obveščajo na enak način kakor države članice EU. Če Komisija sporoči ukrepe Svetu v skladu s členom 31, se države Efte pravočasno obvestijo o takem postopku. Države Efte se uradno obvestijo o vseh ukrepih, sprejetih v skladu s členom 31, na enak način, kakor države članice EU. Do sklepa Skupnega odbora EGP o vključitvi takih ukrepov v Sporazum, se države Efte odločijo, ali bodo ukrepe, sprejete v skladu s členom 31, uporabljale ali ne, in o tem obvestijo Komisijo pred začetkom veljavnosti teh ukrepov. Če država Efte ne sprejeme nobene take odločitve, uporablja ukrepe, sprejete v skladu s čle- nom 31 hkrati z državami članicami EU. Če v dvanajstih mesecih od začetka veljavnosti ukrepov, sprejetih v skladu s členom 31, v Skupnem odboru EGP ni mogoče doseči soglasja o vključitvi teh ukrepov v Sporazum EGP, država Efte lahko preneha uporabljati take ukrepe in o tem nemudoma obvesti Komisijo. Druge pogodbenice z odstopanjem od člena 1(2) direktive omejijo ali prepovejo prosti pretok osebnih podatkov v državo Efte, ki ne uporablja ukrepov, sprejetih v skladu s členom 31, tako kakor ti ukrepi preprečujejo prenos takih podatkov v tretjo državo. (c) Ne glede na kakršna koli pogajanja Komisije na podlagi člena 25(5) država Efte lahko začne pogajanja v svojem imenu. Komisija in države Efte se med seboj obveščajo in na zahtevo posvetujejo o takih pogajanjih v okviru Skupnega odbora EGP. Postopki za udeležbo Lihtenštajna, Islandije in Norveške v skladu s členom 101 Sporazuma: Vsaka država Efte lahko v skladu z drugim odstavkom člena 29(2) Direktive 95/46/ES Evrop- skega parlamenta in Sveta imenuje eno osebo, predstavnico nadzornega organa ali organov, ki jih določi vsaka država Efte, da se kot opazovalka brez pravice glasovanja udeležuje sestan- kov Delovne skupine za varstvo posameznikov pri obdelavi osebnih podatkov. Komisija ES pravočasno obvesti udeležence o datumu sestanka delovne skupine in jim posre- duje ustrezne informacije. “ Člen 3 Besedili Direktive 95/46/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustreznim jezikovnim razli- čicam tega sklepa, sta verodostojni. 11/Zv. 5 SL Uradni list Evropske unije 45 Ta sklep začne veljati 26. junija 1999 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 4 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 5 V Bruslju, 25. junija 1999 Za Skupni odbor EGP Predsednik F. BARBASO


title: Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 84/1999 vom 25. Juni 1999 über die Änderung des Anhangs XI (Telekommunikationsdienste) des EWR-Abkommens

text: L 296/44 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 11. 2000 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. 84/1999 vom 25. Juni 1999 über die A¨ nderung des Anhangs XI (Telekommunikationsdienste) des EWR-Abkommens DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS — gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungspro- tokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, nachstehend „Abkommen“ genannt, insbesondere auf Artikel 98, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Anhang XI des Abkommens wurde durch den Beschluss Nr. 37/1999 des Gemeinsamen EWR- Ausschusses vom 30. März 1999 (1) geändert. Richtlinie 97/66/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 15. Dezember 1997 über die Verarbeitung personenbezogener Daten und den Schutz der Privatsphäre im Bereich der Telekommunikation (2) ist in das Abkommen aufzunehmen — BESCHLIESST: Artikel 1 In Anhang XI des Abkommens wird nach Nummer 5e (Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) folgende Nummer eingefügt: „5f. 397 L 0066: Richtlinie 97/66/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 15. Dezember 1997 über die Verarbeitung personenbezogener Daten und den Schutz der Privatsphäre im Bereich der Telekommunikation (ABl. L 24 vom 30. 1. 1998, S. 1). “ Artikel 2 Der Wortlaut der Richtlinie 97/66/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der den jeweiligen Sprachfassungen dieses Beschlusses beigefügt ist, ist verbindlich. Dieser Beschluss tritt am 26. Juni 1999 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen. Artikel 3 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. Artikel 4 Brüssel, den 25. Juni 1999 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss Der Vorsitzende F. BARBASO (1) ABl. L 266 vom 19. 10. 2000. (2) ABl. L 24 vom 30. 1. 1998, S. 1


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 89/1999 z dne 25. junija 1999 o spremembah Protokola 31 k Sporazumu EGP o sodelovanju na posebnih področjih, za katera ne veljajo štiri temeljne svobode

eurovoc_concepts:
EU programme
arts
cultural heritage
cultural policy
cultural transmission
heritage protection

text: 11/Zv. 5 SL Uradni list Evropske unije 53 22000D1123(14) 23. 11. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 296/51 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 89/1999 z dne 25. junija 1999 o spremembah Protokola 31 k Sporazumu EGP o sodelovanju na posebnih področjih, za katera ne veljajo štiri temeljne svobode SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor je bil prilagojen s Protokolom o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu Sporazum, in zlasti členov 86 in 98 Sporazuma, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) Protokol 31 k Sporazumu je bil spremenjen s Sklepom št. 72/1999 Skupnega odbora EGP z dne 15. junija 1999 (1). Sodelovanje pogodbenic Sporazuma velja predvsem za naslednje tri programe na področju kulture (Sklepi Evropskega parlamenta in Sveta št. 719/96/ES Kalejdoskop (2), 2085/97/ES Ariane (3) in 2228/97/ES Raphael (4)). (3) Primerno je, da se to sodelovanje izrecno omeni v Sporazumu – SKLENIL: Člen 1 Člen 13 Protokola 31 k Sporazumu se spremeni na naslednji način: 1. V odstavkih 2 in 3 se besedi „odstavek 1“ nadomestita z „odstavka 1 in 4“. 2. Doda se naslednji odstavek: „4. Ta člen se nanaša na naslednje akte Skupnosti ter akte na njihovi podlagi: — 396 D 0719: Sklep št. 719/96/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 29. marca 1996 o uvedbi programa podpore umetniških in kulturnih dejavnosti z evropsko razsežnostjo (Kalejdoskop) (UL L 99, 20. 4. 1996, str. 20), — 397 D 2085: Sklep št. 2085/97/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 6. oktobra 1997 o uvedbi programa podpore, vključno s prevajanjem, na področju knjig in branja (Ariane) (UL L 291, 24. 10. 1997, str. 26), — 397 D 2228: Sklep št. 2228/97/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 13. oktobra 1997 o uvedbi akcijskega programa Skupnosti na področju kulturne dediščine (program Raphael) (UL L 305, 8. 11. 1997, str. 31). “ (1) UL L 284, 9. 11. 2000. (2) UL L 99, 20. 4. 1996, str. 20. (3) UL L 291, 24. 10. 1997, str. 26. (4) UL L 305, 08. 11. 97, str. 31. 54 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 5 Ta sklep začne veljati 26. junija 1999 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 2 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 3 V Bruslju, 25. junija 1999 Za Skupni odbor EGP Predsednik F. BARBASO


title: EEZ Apvienotās komitejas Lēmums Nr. 85/1999 (1999. gada 25. jūnijs), ar ko groza EEZ līguma XIII pielikumu (Transports)

eurovoc_concepts:
EU Member State
European symbol
approximation of laws
commercial vehicle
motor vehicle
vehicle registration

text: 11/5. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 47 22000D1123(10) 23. 11. 2000. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 296/45 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 85/1999 (1999. gada 25. jūnijs), ar ko groza EEZ līguma XIII pielikumu (Transports) EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas pielāgots ar protokolu, ar kuru pielāgo Eiropas Ekono- mikas zonas līgumu, še turpmāk “līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu, (1) (2) tā kā līguma XIII pielikums grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 1999. gada 28. maija Lēmumu Nr. 68/1999 (1). tā kā Padomes 1998. gada 3. novembra Regula (EK) Nr. 2411/98 par mehānisko transportlīdzekļu un to piekabju reģistrācijas dalībvalsts pazīšanas zīmes atzīšanu Kopienas iekšējā satiksmē (2) jāie- kļauj līgumā, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Līguma XIII pielikumā aiz 24. a punkta (Padomes Direktīva 91/439/EEK) pievieno šādu punktu: “24b. 398 R 2411: Padomes 1998. gada 3. novembra Regula (EK) Nr. 2411/98 par mehānisko trans- portlīdzekļu un to piekabju reģistrācijas dalībvalsts pazīšanas zīmes atzīšanu Kopienas iekšējā satiksmē (OV L 299, 10. 11. 1998. , 1. lpp. ). ” 2. pants Padomes Regulas (EK) Nr. 2411/98 teksti attiecīgo valodu redakcijā, ir autentiski. islandiešu un norvēģu valodā, kas pievienoti šim lēmumam Šis lēmums stājas spēkā 1999. gada 17. septembrī ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu. 3. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ papildinājumā. 4. pants Briselē, 1999. gada 25. jūnijā (1) OV L 284, 9. 11. 2000. (2) OV L 299, 10. 11. 1998. , 1. lpp. EEZ Apvienotās komitejas vārdā — priekšsēdētājs F. BARBASO


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 82/1999 z dnia 25 czerwca 1999 r. zmieniająca Protokół 37 i załącznik X (Usługi audiowizualne) do Porozumienia EOG

text: 11/t. 5 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 41 22000D1123(07) 23. 11. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 296/39 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 82/1999 z dnia 25 czerwca 1999 r. zmieniająca Protokól 37 i zalącznik X (Uslugi audiowizualne) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dalej zwane Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98 i 101, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) (4) Protokól 37 do Porozumienia zostal zmieniony decyzją nr 74/1999 Wspólnego Komitetu EOG z dnia 28 maja 1999 r. (1) Zalącznik X do Porozumienia zostal zmieniony decyzją nr 54/1999 Wspólnego Komitetu EOG z dnia 30 kwietnia 1999 r. (1) Dyrektywa 97/36/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 30 czerwca 1997 r. zmieniająca dyrektywę Rady 89/552/EWG w sprawie koordynacji niektórych przepisów ustawowych, wykona- wczych i administracyjnych Państw Czlonkowskich dotyczących wykonywania telewizyjnej dzialal- ności transmisyjnej (2) ma być wlączona do Porozumienia. Dla dobrego funkcjonowania Porozumienia, protokól 37 do Porozumienia ma zostać rozszerzony i ma obejmować Komitet Kontaktowy ustanowiony dyrektywą 97/36/WE Parlamentu Europejskiego i Rady, a zalącznik X do Porozumienia ma zostać zmieniony w celu określenia szczególowych regula- cji dotyczących stowarzyszenia z tym Komitetem Kontaktowym, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykul 1 W Protokole 37 po pkt 11 (Komitet ds. Weterynaryjnych Produktów Leczniczych) Porozumienia dodaje się punkt w brzmieniu: „12. Komitet Kontaktowy ds. Telewizyjnej Dzialalności Transmisyjnej (dyrektywa Rady 89/552/EWG). ”. Punkt 1 (dyrektywy Rady 89/552/EWG) w zalączniku X do Porozumienia otrzymuje brzmienie: Artykul 2 1) dodaje się następujące wyrazy: „ , jak zmieniona: — 397 L 0036: dyrektywą 97/36/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 30 czerwca 1997 r. (Dz. U. L 202 z 30. 7. 1997, str. 60). ”; (1) Dz. U. L 284 z 9. 11. 2000. (2) Dz. U. L 202 z 30. 7. 1997, str. 60. 42 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 5 2) dawna lit. a) otrzymuje brzmienie: „W art. 2 ust. 5, »Art. 52 i następnych Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską« otrzymują brzmienie »art. 31 i następne Porozumienia o Europejskim Obszarze Gospodarczym«;”; 3) 4) dawne lit. a) i b) otrzymują oznaczenie liter odpowiednio b) i c); po zmianach dodaje się, co następuje: „szczególowe regulacje dotyczące stowarzyszenia Lichtensteinu, art. 101 niniejszego Porozumienia: Islandii i Norwegii zgodnie z Każde państwo EFTA może wyznaczyć jednego przedstawiciela wlaściwej wladzy wyznaczonej przez każde państwo EFTA, który ma uczestniczyć w spotkaniach Komitetu Kontaktowego ds. tele- wizyjnej dzialalności transmisyjnej, do którego odnosi się art. 23a dyrektywy Rady 89/552/EWG. Komisja WE w odpowiednim czasie poinformuje uczestników o terminach spotkań Komitetu Kon- taktowego i przekaże im odpowiednie informacje. ”; Artykul 3 Teksty dyrektywy 97/36/WE w językach islandzkim i norweskim, zalączone do odpowiednich wersji języ- kowych niniejszej decyzji, są autentyczne. Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 26 czerwca 1999 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Artykul 4 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 5 Sporządzono w Brukseli, dnia 25 czerwca 1999 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG F. BARBASO Przewodniczący


title: Verordnung (EG) Nr. 1376/1999 der Kommission vom 25. Juni 1999 über den Umfang, in dem den im Monat Juni 1999 eingereichten Anträgen auf Einfuhrrechte für zur Verarbeitung bestimmtes gefrorenes Rindfleisch stattgegeben werden kann

eurovoc_concepts:
CCT duties
beef
frozen product
import
meat processing industry

text: L 162/56 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 6. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1376/1999 DER KOMMISSION vom 25. Juni 1999 über den Umfang, in dem den im Monat Juni 1999 eingereichten Anträgen auf Einfuhrrechte für zur Verarbeitung bestimmtes gefrorenes Rindfleisch stattge- geben werden kann DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  leisten, ist daher eine proportionelle Kürzung der bean- tragten Mengen geboten  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1054/1999 der Kommission vom 21. Mai 1999 zur Eröffnung und Verwaltung eines Einfuhrzollkontingents für zur Verarbei- tung bestimmtes gefrorenes Rindfleisch im Zeitraum vom 1. Juli 1999 bis zum 30. Juni 2000 (1), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3 zweiter Unterabsatz, in Erwägung nachstehender Gründe: In Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1054/1999 sind die zur Verarbeitung bestimmten Mengen von gefro- renem Rindfleisch festgesetzt, die vom 1. Juli 1999 bis zum 30. Juni 2000 unter Sonderbedingungen eingeführt werden dürfen. Gemäß Artikel 3 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1054/ 1999 können die beantragten Mengen gekürzt werden. Die gestellten Anträge beziehen sich auf Gesamtmengen, die die verfügbaren Mengen übersteigen. Um eine gerechte Verteilung der verfügbaren Mengen zu gewähr- HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Jedem nach Maßgabe der Verordnung (EG) Nr. 1054/ 1999 für den Zeitraum vom 1. Juli 1999 bis 30. Juni 2000 gestellten Antrag auf Einfuhrrechte wird bis zur Höhe der nachstehenden, in Fleisch mit Knochen ausgedrückten Mengen stattgegeben: a) 0,6297 % der beantragten Menge bei Fleisch zur Herstellung von Konserven gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe a) der Verordnung (EG) Nr. 1054/1999; b) 12,369 % der beantragten Menge bei Fleisch zur Herstellung von Erzeugnissen gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1054/1999. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 26. Juni 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 25. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 129 vom 22. 5. 1999, S. 8


title: Verordnung (EG) Nr. 1360/1999 der Kommission vom 25. Juni 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 1833/92 zur Festsetzung der Beihilfen für die Lieferung von Getreide mit Ursprung in der Gemeinschaft an die Azoren und Madeira

eurovoc_concepts:
Azores
EU production
Madeira
aid system
cereals
supply

text: 26. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 162/23 VERORDNUNG (EG) Nr. 1360/1999 DER KOMMISSION vom 25. Juni 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 1833/92 zur Festsetzung der Beihilfen für die Lieferung von Getreide mit Ursprung in der Gemeinschaft an die Azoren und Madeira DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1600/92 des Rates vom 15. Juni 1992 zum Erlaß von Sondermaßnahmen für bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse zugunsten der Azoren und Madeiras (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 562/98 (2), insbesondere auf Artikel 10, in Erwägung nachstehender Gründe: Die Verordnung (EWG) Nr. 1833/92 der Kommission (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1114/ 1999 (4), enthält die Beihilfebestimmungen zur Versor- gung der Azoren und Madeiras. Nach den Kurs- und Preisänderungen der Getreideerzeugnisse im europä- ischen Teil der Gemeinschaft und auf dem Weltmarkt sollte die Beihilfe zur Versorgung der Azoren und Madeiras erneut festgesetzt werden, und zwar zu den Beträgen, die im Anhang angegeben sind. Der Verwaltungsausschuß für Getreide hat nicht inner- halb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stellung genommen  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Anhang der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 1833/92 wird durch den Anhang dieser Verordnung ersetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 1. Juli 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 25. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 173 vom 27. 6. 1992, S. 1. (2) ABl. L 76 vom 13. 3. 1998, S. 6. (3) ABl. L 185 vom 4. 7. 1992, S. 28. (4) ABl. L 135 vom 29. 5. 1999, S. 22. L 162/24 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 6. 1999 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 25. Juni 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 1833/92 zur Festsetzung der Beihilfen für die Lieferung von Getreide mit Ursprung in der Gemeinschaft an die Azoren und Madeira Erzeugnis (KN-Code) (in EUR/t) Beihilfe für die Lieferung Bestimmungsland Azoren Madeira Weichweizen (1001 90 99) Gerste Mais Hartweizen (1003 00 90) (1005 90 00) (1001 10 00) 29,00 37,00 55,00 8,00 29,00 37,00 55,00 8,00


title: Regulamento (CE) n° 1365/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo

eurovoc_concepts: Madeira hops supply

text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 162/29 REGULAMENTO (CE) N. o 1365/1999 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n. o 2225/92 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira e dos Açores no respeitante ao lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 562/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10. o, (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2225/ /92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1347/98 (4), fixou a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo que beneficia da isenção do direito aduaneiro de importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante das ajudas; que é conveniente determinar as referidas quantidades em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000; (2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, Artigo 1. o O artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 2225/92 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1. o Para efeitos da aplicação dos artigos 2. o e 3. o do Regu- lamento (CEE) n. o 1600/92, é fixada em 5 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estima- tiva das necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 que beneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para a Madeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. ». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. (3) JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 91. (4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 14


title: Reglamento (CE) n° 1376/1999 de la Comisión, de 25 de junio de 1999, por el que se determina en qué medida podrá darse curso a las solicitudes de derechos de importación presentadas hasta el mes de junio de 1999 para las carnes de vacuno congeladas destinadas a la transformación

text: L 162/56 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1376/1999 DE LA COMISIÓN de 25 de junio de 1999 por el que se determina en qué medida podrá darse curso a las solicitudes de derechos de importación presentadas hasta el mes de junio de 1999 para las carnes de vacuno congeladas destinadas a la transformación LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1054/1999 de la Comisión, de 21 de mayo de 1999, relativo a la apertura y modo de gestión de un contingente arancelario de importación de carne de vacuno congelada destinada a la transformación (1 de julio de 1999  30 de junio de 2000) (1), y, en particular, el párrafo segundo del apartado 3 de su artículo 3, Considerando que el apartado 2 del artículo 1 del Regla- mento (CE) no 1054/1999 fija las cantidades de carnes de vacuno congeladas destinadas a la transformación que pueden importarse en condiciones especiales durante el período comprendido entre el 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000. Considerando que el apartado 3 del artículo 3 del Regla- mento (CE) no 1054/1999 establece que las cantidades solicitadas pueden reducirse; que las solicitudes presen- tadas se refieren a cantidades globales que sobrepasan las disponibles; que, en estas condiciones y a fin de asegurar un reparto equitativo de las cantidades disponibles, conviene reducir de manera proporcional las cantidades solicitadas, Artículo 1 Cada solicitud de derechos de importación presentada al amparo de lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 1054/ 1999 para el período comprendido entre el 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000 se satisfará hasta alcanzarse las sin deshuesar: expresadas cantidades siguientes, en carne a) 0,6297 % de la cantidad solicitada, en el caso de las carnes destinadas a la fabricación de conservas mencio- nadas en la letra a) del apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1054/1999; b) 12,369 % de la cantidad solicitada, en el caso de las carnes destinadas fabricación de productos mencionados en la letra b) del apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1054/1999. la a Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 26 de junio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 129 de 22. 5. 1999, p. 8


title: Verordnung (EG) Nr. 1375/1999 der Kommission vom 25. Juni 1999 zur Festlegung des geschätzten Bedarfs der Kanarischen Inseln an Erzeugnissen des Rindfleischsektors und zur Festsetzung der Beihilfen

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
beef
breeding animal
cattle
supply balance sheet

text: 26. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 162/53 VERORDNUNG (EG) Nr. 1375/1999 DER KOMMISSION vom 25. Juni 1999 zur Festlegung des geschätzten Bedarfs der Kanarischen Inseln an Erzeugnissen des Rindfleischsektors und zur Festsetzung der Beihilfen DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 des Rates vom 15. Juni 1992 zur Einführung von Sondermaß- nahmen für bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse zugunsten der Kanarischen Inseln (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2348/96 (2), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 4 und Artikel 4 Absatz 4, in Erwägung nachstehender Gründe: Gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 ist im Sektor Rindfleisch für den Zeitraum vom 1. Juli 1999 bis 30. Juni 2000 der Bedarf der Kanarischen Inseln an Rind- fleisch und reinrassigen Zuchtrindern zu schätzen. Für den Zeitraum vom 1. Juli 1998 bis 30. Juni 1999 wurde dieser Bedarf durch die Verordnung (EG) Nr. 1319/ 98 der Kommission (3), festgelegt. Damit der Bedarf der Kanarischen Inseln an Erzeugnissen des Rindfleischsek- tors weiterhin gedeckt wird, sollten jetzt die betreffenden Mengen für den Zeitraum vom 1. Juli 1999 bis 30. Juni 2000 festgelegt werden. Unter Berücksichtigung der bei der Festsetzung der Gemeinschaftsbeihilfe zugrunde zu legenden Kriterien und der auf dem einschlägigen Markt bestehenden Lage, insbesondere der in der Gemeinschaft und auf dem Welt- markt erzielten Preise, sollten zur Versorgung der Kanari- schen Inseln mit Erzeugnissen des Rindfleischsektors die im Anhang angegebenen Beihilfen gewährt werden. Die einschlägige Versorgungsregelung gilt gemäß Verord- nung (EWG) Nr. 1601/92 ab 1. Juli. Die vorliegende Verordnung sollte deshalb umgehend angewandt werden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Rindfleisch  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Gemäß den Artikeln 2, 3 und 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 werden die in der Bedarfsvorausschätzung festgelegten Erzeugnismengen des Rindfleischsektors, für die bei der Einfuhr aus Drittländern kein Zoll erhoben wird oder die für Gemeinschaftserzeugnisse bestimmte Beihilfe gewährt wird, im Anhang I festgesetzt. Artikel 2 Die Beträge der Beihilfen, die für die in Anhang I aufge- führten und vom Gemeinschaftsmarkt stammenden Erzeugnisse gewährt werden, sind in den Anhängen II und III festgesetzt. Artikel 3 Diese Verordnung tritt am 26. Juni 1999 in Kraft. Sie gilt ab 1. Juli 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 25. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 173 vom 27. 6. 1992, S. 13. (2) ABl. L 320 vom 11. 12. 1996, S. 1. (3) ABl. L 183 vom 26. 6. 1998, S. 22. L 162/54 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 6. 1999 ANHANG I Vorausschätzung des Bedarfs der Kanarischen Inseln an Erzeugnissen des Rindfleischsektors für den Zeitraum vom 1. Juli 1999 bis zum 30. Juni 2000 KN-Code Warenbezeichnung 0102 10 00 Reinrassige Zuchtrinder (1) 0201 0202 Fleisch von Rindern, frisch oder gekühlt Fleisch von Rindern, gefroren Anzahl (*) oder Menge (in Tonnen) 4 300 (*) 19 000 21 000 (1) Die Zulasung zu dieser Unterposition erfogt nach den in den einschlägigen Gemeinschaftsbestimmungen festgelegten Voraussetzungen. (*) Tiere. 26. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 162/55 ANHANG II Beträge der Beihilfe für die in Anhang I aufgeführten und vom Gemeinschaftsmarkt stammenden Erzeugnisse (in EUR/100 kg Nettogewicht) KN-Code der Erzeugnisse Betrag der Beihilfe 0201 10 00 9110 (1) 0201 10 00 9120 0201 10 00 9130 (1) 0201 10 00 9140 0201 20 20 9110 (1) 0201 20 20 9120 0201 20 30 9110 (1) 0201 20 30 9120 0201 20 50 9110 (1) 0201 20 50 9120 0201 20 50 9130 (1) 0201 20 50 9140 0201 20 90 9700 0201 30 00 9100 (2) (6) 0201 30 00 9120 (2) (6) 0201 30 00 9150 (6) 0201 30 00 9190 (6) 0202 10 00 9100 0202 10 00 9900 0202 20 10 9000 0202 20 30 9000 0202 20 50 9100 0202 20 50 9900 0202 20 90 9100 0202 30 90 9400 (6) 0202 30 90 9500 (6) 61,50 34,00 82,00 47,00 82,00 47,00 61,50 34,00 103,50 60,00 61,50 34,00 34,00 148,50 91,00 23,50 47,00 34,00 47,00 47,00 34,00 60,00 34,00 34,00 23,50 47,00 NB: Die KN-Codes der Erzeugnisse sowie die Fußnoten sind in der Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission (ABl. Nr. L 366 vom 24. 12. 1987, S. 1), letztgültige Fassung, definiert. ANHANG III Betrag der Beihilfe, die auf den Kanarischen Inseln für reinrassige Zuchtrinder mit Ursprung in der Gemeinschaft gewährt werden kann KN-Code Warenbezeichnung Betrag der Beihilfe 0102 10 00 Reinrassige Zuchtrinder (1) 700 (1) Die Zulassung zu dieser Unterposition erfolgt nach den in den einschlägigen Gemeinschaftsbestimmungen festgelegten Voraussetzungen. (EUR/Tier)


title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  89/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text: 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/51 DECISA˜ O DO COMITE´ MISTO DO EEE n. o 89/1999 de 25 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n. o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperaça˜ o em domı´nios especı´ficos na˜o abrangidos pelas quatro liberdades O COMITE´ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os artigos 86. o e 98. o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n. o 31 do acordo foi alterado pela Decisa˜o n. o 72/1999 do Comité Misto do EEE, de 15 de Junho de 1999 (1). (2) A cooperaça˜o das partes contratantes no acordo diz, designadamente, respeito aos três programas no domı´nio da cultura seguintes: Caleidosco´ pio, Ariane e Rafael [respectivamente, Deciso˜ es n. o 719/96/CE (2), n. o 2085/97/CE(3) e n. o 2228/97/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho]. (3) E´ adequado incluir uma referência explı´cita a essa cooperaça˜o no acordo, DECIDE: Artigo 1. o O artigo 13. o do Protocolo n. o 31 do acordo é alterado do seguinte modo: 1. Nos n. os 2 e 3, a expressa˜o «n. o 1» é substituı´da por «n. os 1 e 4». 2. E´ aditado o seguinte nu´ mero: «4. Sa˜o objecto do presente artigo os seguintes actos comunita´rios, bem como os actos deles derivados: — 396 D 0719: Decisa˜o n. o 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artı´sticas e culturais de dimensa˜o europeia (Caleidosco´ pio) (JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 20), — 397 D 2085: Decisa˜o n. o 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de apoio, incluindo a traduça˜o, no domı´nio do livro e da leitura (Ariane) (JO L 291 de 24. 10. 1997, p. 26), — 397 D 2228: Decisa˜o n. o 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acça˜o comunita´rio no domı´nio do patrimo´ nio cultural (programa Rafael) (JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 31). ». (1) JO L 284 de 9. 11. 2000. (2) JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 20. (3) JO L 291 de 24. 10. 1997, p. 26. (4) JO L 305 de 8. 11. 1996, p. 31. L 296/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 Artigo 2. o A presente decisa˜o entra em vigor em 25 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificaço˜ es, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. A presente decisa˜o sera´ publicada na secça˜o EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3. o Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. BARBASO