title: 2001/89/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 1999, relativa à aprovação condicional do auxílio concedido pela França ao Crédit Foncier de France (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(1999) 2035]

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text: L 34/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 relativa à aprovação condicional do auxílio concedido pela França ao Crédit Foncier de France [notificada com o número C(1999) 2035] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/89/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87. o e 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61. o e 62. o, Após ter dado às partes interessadas, nos termos dos artigos acima referidos, a oportunidade de apresentarem as suas obser- vações (1), (3) Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1) Por carta de 2 de Fevereiro de 1996, a Comissão soli- citou informações às autoridades francesas relativamente à criação de uma linha de crédito de tesouraria da ordem dos 20 a 25 mil milhões de francos através da Caisse des Dépots et Consignations (CDC), por forma a satisfazer as necessidades de liquidez da instituição financeira especia- lizada Crédit Foncier de France (CFF). As autoridades francesas responderam à Comissão por duas cartas de 29 de Fevereiro e de 21 de Março de 1996, através das quais enviavam uma parte da documentação que a Comissão havia solicitado e informavam que o novo governador do CFF iria em breve apresentar um plano de reestruturação do banco. (2) Por carta de 17 de Abril de 1996, a Comissão solicitou às autoridades francesas as informações necessárias para completar a análise das medidas públicas de apoio ao banco. Em 29 de Abril, um comunicado de imprensa do (1) JO C 275 de 20. 9. 1996, p. 2. ministro das Finanças e da Economia anunciava o apoio comprometendo-se o à instituição em dificuldade, Estado a garantir os empréstimos do CFF e a reconstituir o seu rácio de solvência. Uma vez que algumas das medidas de apoio à CFF previstas eram susceptíveis de conter elementos de auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e que não podiam ser declaradas, naquela fase e com base nas informações então disponíveis, compatíveis com o mercado comum, em 3 de Julho de 1996, a Comissão deu início ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. Nessa altura, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades às medidas de auxílio previstas. relativamente francesas (4) Numa primeira fase, a solução dos problemas do CFF prevista pelas autoridades francesas baseava-se na apli- cação de um plano de recuperação — que previa que as actividades do grupo passassem a centrar-se no crédito imobiliário a médio e longo prazo e a reorganização do banco — e na ligação a um parceiro. O novo accionista, graças ao seu rating, teria permitido, por um lado, baixar o custo do refinanciamento e, por outro, reconstituir os fundos próprios. Após a nomeação de um novo gover- nador, o banco iniciou uma política voluntária de cessão de activos e de alienação de participações não estraté- gicas. Foi celebrado um acordo negociado com os sindi- catos a fim de permitir o arranque de um plano de 600 saídas voluntárias, a fim de reduzir, até ao final de 1997, os efectivos do CFF para 2 400 pessoas. 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/37 (5) (6) Uma vez que as primeiras tentativas de encontrar um adquirente não tiveram um resultado positivo, as autori- dades francesas decidiram, a fim de facilitar o processo de procura de um parceiro, nacionalizar o CFF. O projecto do Governo francês, designado plano «Arthuis», comunicado à Comissão em 26 de Julho de 1996 e englobado na nacionalização, previa a subsequente liqui- dação do CFF e a criação de uma instituição pública, a Caisse Nationale du Crédit Foncier de France (CNCF). O Crédit Immobilier de France (CIF) adquiriria as agências do CFF e recuperaria a gestão da sua carteira de emprés- timos e uma parte dos seus assalariados. A CNCF seria dotada, pelo Estado, de um montante de 2,5 a 2,6 mil milhões de francos franceses a fim de retomar a totali- dade dos títulos imobiliários recuperados pela CDC e incumbir-lhe-ia garantir o cumprimento da dívida do CFF e a cobrança dos empréstimos imobiliários, numa perspectiva de liquidação a longo prazo de cerca de 10 anos. Na sequência do lançamento, em 9 de Setembro de 1996, de uma oferta pública de aquisição pela Caisse des Dépôts et Consignations (CDC), por conta do Estado, a CDC passou a deter 90,6 % do capital do CFF, o plano de poupança do pessoal do CFF 1,3 %, a caixa de pensões dos trabalhadores do CFF 1,2 % e outros accionistas 6,9 %. Devido às fortes reticências manifes- tadas pelo pessoal relativamente ao CIF, este projecto foi seguidamente abandonado pelo novo Governo que entrou em funções em Junho de 1996. Foi prevista em sua substituição uma simples cessão do CFF a um adqui- rente. Uma vez que não recebeu todas as informações solici- tadas, a Comissão enviou um pedido às autoridades francesas por carta de 9 de Julho de 1997. O ministro das Finanças respondeu em 17 de Outubro de 1997, informando a Comissão que a procura de um accionista de referência havia sido confiada pela CFF, com o acordo do Estado, ao banco Deutsche Morgan Grenfell que tinha preparado um «dossier» de apresentação e enviado cartas e memorandos de apresentação aos candidatos potencialmente interessados que dispusessem, pelo menos, de 10 mil milhões de francos franceses de fundos próprios consolidados. A transacção incidiria sobre as acções do CFF detidas pela CDC e, prioritaria- mente, sobre a totalidade do grupo CFF, mas seria igual- mente possível apresentar propostas parciais ou conjuntas com terceiros por forma a conseguir, de qual- quer forma, realizar a privatização. A Comissão soli- citou, por carta de 21 de Novembro de 1997, informa- ções sobre o anunciado processo de ligação a um parceiro e, nomeadamente, sobre o relatório da Deutsche Morgan Grenfell. A Comissão tomou conheci- mento do relatório em 18 de Dezembro de 1997 e, com base na análise que efectuou, solicitou informações complementares por carta de 26 de Janeiro de 1998 relativamente a quaisquer outras medidas eventuais de apoio ao CFF por parte do Estado, no âmbito da cessão. (7) Segundo a imprensa, diversos candidatos interessados na rede comercial do CFF manifestaram-se no sentido de adquirirem a instituição financeira (foram referidos o GE Capital, o grupo Azur-GMF, a La Poste, as Caisse d'epargne e as empresas americanas General Electric e General Motors). A solução aparentemente preferida consistia em constituir um agrupamento com participa- ções minoritárias no capital do CFF em torno de um operador industrial que dispusesse de uma excelente notação. A consulta dos documentos financeiros do grupo (data rooms), reservada aos melhores candidatos, realizou-se entre 19 de Janeiro de 1998 e 30 de Abril de 1998. Em Setembro de 1998, após diversos meses de negociações, o Governo francês pôs termo às negocia- ções iniciadas com o único candidato à aquisição da instituição financeira, o consórcio americano GMAC- -Bass. A razão desta interrupção das discussões foi a ausência de um compromisso, por parte do adquirente, de adquirir o conjunto do CFF e também a importância das garantias exigidas pelo GMAC-Bass. Segundo a imprensa, a GMAC-Bass temia, com efeito que, se reto- masse a totalidade dos activos e passivos do CFF (nessa altura cerca de 310 mil milhões de francos franceses), sem qualquer garantia do Estado, as agências de notação poderiam baixar a sua nota financeira. Por este motivo, os adquirentes solicitaram ao Estado que dividisse em duas partes os activos e passivos do CFF e que manti- vesse por sua conta todo o montante das obrigações que beneficiavam de uma garantia pública. Na sequência do fracasso das discussões com a GMAC para a aquisição do CFF, o Governo francês anunciou à Comissão, por carta de 18 de Setembro de 1998, o tendo em vista uma início de um novo processo, solução definitiva da situação da CFF. O novo plano, notificado à Comissão por carta de 24 de Dezembro de 1998, e enviado em versão completa com todos os seus anexos técnicos em 23 de Março de 1999, desenrolou-se em três fases: reestruturação financeira, recapitalização por parte do Estado através da CDC e abertura de um novo processo de procura de um parceiro para o banco. Em 24 de Março de 1999, o Governo francês anunciava a recapitalização do banco por parte do Estado, no montante máximo de 1,85 mil milhões de francos fran- ceses, através de um suprimento de accionista por parte da CDC, remunerado à taxa de mercado de curto prazo. Além disso, as autoridades francesas referiram pretender proceder à ligação do banco a um parceiro antes do final de 1999. Por carta de 11 de Maio de 1999, o director do Tesouro anunciava nomeadamente que a cessão da participação da CDC no CFF (90,5 % do capital e o suprimento de accionista de 1,85 mil milhões de francos) seria realizada no âmbito de um processo aberto, transparente e não discriminatório, de acordo com um caderno de encargos. (8) (9) 2. DESCRIÇÃO 2. 1. O Crédit Foncier de France (10) O Crédit Foncier de France (CFF) é um grupo financeiro de dimensões médias. No final de 1994 apresentava um activo total de 377 mil milhões de francos franceses e empregava 3 400 trabalhadores. Era composto por 52 empresas activas nos domínios financeiro, da habitação social e da promoção imobiliária. Possuía uma rede nacional de 145 pontos de venda permanentes ou temporários e filiais em França e no estrangeiro (Reino Unido, Espanha, Itália e Países Baixos). (11) O CFF é uma instituição financeira especializada, na acepção da Lei bancária de 1984. Nesta qualidade, tinha a seu cargo diversas missões que as autoridades francesas consideravam ter um carácter de serviço público, tal L 34/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 ao arrendamento como a distribuição no mercado de alguns empréstimos ao arrendamento (empréstimos subvencionados: PLA — prêts locatifs aidés), a organi- zação do mercado hipotecário ou o pagamento às insti- tuições de crédito dos prémios de poupança-habitação dos planos e contas de poupança-habitação. A principal missão de serviço público do CFF assumia a forma de distribuição de empréstimos subvencionados para acesso à propriedade, para aquisição de residência principal (PAP). O Estado pagava ao CFF subvenções que lhe permitiam distribuir empréstimos a taxas bonificadas. Neste sector, o CFF assegurava 75 % da distribuição e 100 % do financiamento. Esta missão terminou em 1 de Outubro de 1995, por ocasião da reforma completa do financiamento do acesso à propriedade. (12) Após a decisão do Governo francês de abolir, em Outubro de 1995, a concessão de novos PAP e após a reforma dos PLA em Outubro de 1996, o volume total de empréstimos do sector subvencionado desceu drasti- camente (– 85 % no período 1994-1996). O CFF deve ainda gerir o capital dos empréstimos subvencionados que vai sendo reduzido à medida que são efectuados reembolsos (regulares ou antecipados). A actividade concorrencial do CFF, que é geralmente mais rentável mas mais arriscada, era anteriormente limitada e tem vindo a assumir cada vez mais importância durante os últimos anos, a fim de contrabalançar o declínio das missões de interesse público. (13) Até 1994, a maioria do capital social do CFF encon- trava-se dispersa pelo público (até 59 %), estando o restante sob controlo de um grupo de accionistas institu- cionais nacionais (como a Caisse des Dépots et Consig- nations, as Assurances Générales de France e outras instituições, com cerca de 15 % do capital) e estrangeiras (UBS Asset Management, Templeton Global Investors e outras instituições com cerca de 22 % do capital). O pessoal do CFF detinha cerca de 3 % do capital. Apesar disso, a instituição era controlada pelo Estado, que nomeia o governador e os vice-governadores do CFF. O Estado está igualmente representado na assembleia de accionistas e nomeia um dos três supervisores, cuja função consiste em garantir a rigorosa aplicação dos estatutos. Está, por último, representado por um comis- sário-adjunto do Governo. O CFF está sujeito, nos termos do seu estatuto jurídico, a controlos públicos que se vêm juntar aos que são habituais nas sociedades anónimas que mobilizam capitais junto do público e nas instituições de crédito. 2. 2. Descrição da intervenção do Estado (14) Contrariamente aos bancos comerciais, o CFF não desen- volve uma actividade tradicional de angariação de depó- sitos e obtém o seu financiamento através de emprés- timos obrigacionistas nos mercados nacionais e interna- cionais, que recebem uma notação das mais importantes agências de notação internacionais. A crise do sector imobiliário dos anos 90, a supressão dos empréstimos subvencionados PAP relativamente aos quais o CFF detinha um quase monopólio e, sobretudo, as perdas registadas ou previstas provocaram a degradação das suas notas a longo prazo da «Moody» para «Baal» e da «Standard & Poor's» (S&P) para A1 (2), bem como o tornando aumento do custo dos fundos angariados, impossível o recurso ao mercado de capitais sem comprometer a rendibilidade da instituição. (15) No início de 1996, o refinanciamento do banco foi assegurado através de uma linha de crédito de tesouraria da CDC de 20 mil milhões de francos franceses, exten- sível a 25 mil milhões de francos franceses, por um período de 18 meses, que permitiu ao banco ultrapassar a sua crise de liquidez. As contas para o exercício de 1995 registaram perdas colossais (10,8 mil milhões de francos franceses), devido a 13,6 mil milhões de francos franceses de provisões consequência, em larga medida, de uma política mal controlada e de um controlo de riscos não suficientemente rigoroso no domínio da acti- vidade de crédito no sector imobiliário concorrencial. Os capitais próprios do grupo atingiram valores negativos de 2,4 mil milhões de francos franceses. A Assembleia Geral extraordinária de 28 de Junho de 1996 reduziu o capital social para 943 mil milhões de francos franceses, através da redução do valor nominal das acções de 200 para 25 francos. (16) Uma vez que o rácio regulamentar de solvabilidade desceu para 0,5 %, a sobrevivência da instituição foi assegurada pelo próprio Estado que interveio para garantir a dívida e a solvabilidade futura do CFF. As principais medidas de auxílio previstas pelo Estado francês foram as seguintes: 1. Uma linha de crédito por parte da Caisse des Dépôts et Consignations (100 % pública) de 20 mil milhões de francos franceses, extensível a 25 mil milhões de francos franceses e com uma duração de 18 meses; 2. Uma garantia pública no sentido de que todos os montantes devidos, de capital e de juros, da dívida do CFF representada por títulos seriam pagos no seu vencimento; 3. O compromisso do Estado de adoptar todas as dispo- sições necessárias para que o CFF pudesse continuar a exercer a sua actividade, dando cumprimento às regras prudenciais em vigor. 3. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (17) No âmbito do presente processo, não foram apresen- tadas à Comissão, dentro do prazo previsto, quaisquer observações por parte de terceiros interessados. 4. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA (18) No que se refere às condições do empréstimo concedido pela CDC ao CFF, as autoridades francesas apresentaram diversos argumentos destinados a demonstrar que a intervenção tinha tido um carácter temporário e urgente e que as condições do empréstimo da CDC tinham um carácter dissuasivo, tendo em conta a sua duração limi- tada e o facto de as taxas serem progressivas. (2) A escala de notação da agência de notação Standard & Poor's é a seguinte: AAA: capacidade de reembolso extremamente forte; AA: capacidade muito forte; A: capacidade forte mas sensibilidade à conjuntura económica; BBB: capacidade suficiente mas com grande sensibilidade à conjuntura económica; BB e B: carácter especulativo e incerteza de pagamento; CCC, CC e C: créditos duvidosos; D: já em situação de incumprimento das obrigações de pagamento. A escala de Moody para os riscos «investment grade» é a seguinte: Aaa, Aa1, Aa2, Aa3, A1, A2, A3, Baa1, Baa2. As duas escalas de notação não são comparáveis elemento a elemento. 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/39 (19) No que se refere à sua duração, as autoridades salien- taram que o empréstimo foi total e definitivamente reembolsado oito meses após a sua concessão. No que se refere às garantias do empréstimo, a selecção de emprés- timos a autarquias locais que foi utilizada como garantia (3) à CDC, era constituída por empréstimos de mais de dois anos de boa qualidade, ou seja sem quais- quer pagamentos em atraso nem riscos de contencioso, no montante de 27,8 mil milhões de francos franceses. Por último, no que se refere à taxa, a margem média efectiva correspondia a 31 pontos de base, passando de 27 pontos de base em Fevereiro e para 41 pontos de base em Agosto. Situava-se assim a níveis superiores aos verificados no mercado interbancário. (20) As autoridades francesas afirmaram que o compromisso do ministro da Economia e das Finanças de 29 de Abril de 1996, recordado no comunicado de 26 de Julho de 1996, segundo o qual todos os reembolsos da dívida do CFF seriam efectuados no respectivo vencimento, não tinham um valor jurídico equivalente a uma verdadeira garantia estatal. Não só o compromisso não apresenta uma definição precisa das suas modalidades técnicas e jurídicas, mas, mesmo que existisse uma garantia formal do Estado, um compromisso desta ordem deveria ter passado por uma lei geral do orçamento. Assim, tratar-se-ia mais de um compromisso político no sentido de acompanhar a situação do CFF e de tranquilizar os mercados financeiros. (22) (21) Além disso, as autoridades francesas afirmaram que apenas uma parte dos empréstimos obrigacionistas — ou seja os empréstimos em divisas emitidos antes de 1 de Janeiro de 1991 — beneficia de uma garantia formal do Estado. Esta garantia tinha sido acordada durante os anos 70, relativamente aos empréstimos das empresas públicas e instituições financeiras especializadas a fim de assegurar o financiamento da balança de pagamentos, num contexto de inflação elevada e de controlo das taxas de câmbio. Foi anulada pelo Governo francês em 18 de Janeiro de 1991, na sequência da melhoria do controlo da inflação e da estabilidade do franco francês. Consequentemente, os empréstimos do CFF emitidos após 18 de Janeiro de 1991 foram emitidos sem garantia formal do Estado ou de uma instituição pública. Por último, no que se refere às garantias estatais sobre os activos do CFF, a garantia pública sobre os seus emprés- timos hipotecários no sector do crédito à habitação está prevista numa lei de 31 de Dezembro de 1950: as condições desta garantia são definidas de forma conven- cional entre o Estado e o CFF através de um mecanismo que assegura o carácter limitado da garantia do Estado — que incide exclusivamente sobre 50 % do valor do imóvel hipotecado (60 % a partir de 1991) — e a sua mobilização apenas insuficiência do montante líquido resultante da acção de execução hipo- tecária destinada a cobrir o crédito normalmente a cargo do mutuário. A convenção assegura igualmente, a partir de 1991, um «participação» do CFF no funcionamento optimizado do fundo de garantia dos empréstimos subvencionados. Por carta de 16 de Abril de 1999, a Comissão solicitou às autoridades francesas esclarecimentos sobre as razões que levaram a Comissão bancária a não exigir uma reconstituição rápida dos fundos próprios do CFF. As autoridades francesas responderam, por carta de 30 de em caso de (23) (3) Por parte da CFF em «securities» sobre o seu empréstimo. Abril de 1999, que não tinham conhecimento da funda- mentação da decisão da Comissão bancária, mas que consideravam que o organismo de controlo poderia ter preferido procurar um adquirente de forma activa, para- lelamente à recuperação da instituição, em vez da sua liquidação. 5. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO EM CAUSA 5. 1. Carácter de auxílio das medidas em causa (24) Na sua avaliação das intervenções financeiras dos Estados-Membros, a Comissão aplica «o princípio do investidor privado numa economia de mercado», como indicado na sua comunicação (4), sobre as empresas públicas. Esta comunicação estabelece que, numa deter- minada operação, se está na presença de um auxílio se um investidor privado, actuando em condições normais de economia de mercado, não teria efectuado a operação em questão. 5. 1. 1. A linha de crédito da CDC (25) Nos termos de um protocolo assinado em 23 de Janeiro de 1996, a CDC concedeu, até 31 de Março de 1997, uma linha de crédito de tesouraria sob a forma de abertura de um crédito renovável, garantida através de cessão dos empréstimos sobre as autarquias locais. A linha de crédito de 20 mil milhões de francos franceses extensível a 25 mil milhões de francos franceses e com uma duração de 18 meses concedida pela CDC foi utili- zada num montante médio de 7,9 mil milhões de francos franceses entre 31 de Janeiro e 30 de Agosto de 1996, com um saque máximo de 12,4 mil milhões de francos franceses em 2 de Abril de 1996, data em que foi reembolsada. No que se refere às condições que acompanhavam esta linha de crédito de tesouraria, a margem média efectiva correspondia a 0,31 ponto de base sobre a taxa interbancária de referência indicada nas condições do empréstimo, passando de 0,27 ponto de base em Fevereiro para 0,41 ponto de base em Agosto de 1996. contrair capacidade para (26) A linha de crédito destinava-se a apoiar a liquidez do CFF numa fase de transição, em que a instituição não empréstimos nos tinha mercados financeiros em condições comerciais normais. No início de 1996 e durante a segunda semana de Janeiro de 1996, as emissões obrigacionistas do CFF a 10 anos estavam cotadas no mercado secundário com um desvio de rendimento nunca atingido de cerca de 200 pontos de base (ou seja, 2 pontos percentuais de juro) abaixo dos rendimentos dos empréstimos do Estado com a mesma duração. Face à degradação da situação financeira do CFF, só o Estado, que não era accionista directo e que actuava através da CDC — que, será útil recordar, é uma instituição financeira pública que detinha na época uma participação de cerca de 4 % no CFF — apoiou o CFF, uma vez que os accionistas privados se recusaram nessa altura a prestar qualquer apoio. (4) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92. o e 93. o do Tratado CEE e do artigo 5. o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 2). L 34/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 (27) A fim de avaliar se a linha de crédito de tesouraria concedida pela CDC deve ser considerada como um auxílio estatal, convém compará-la com outros emprés- timos normalmente concedidos no mercado por institui- ções bancárias. Convém nomeadamente verificar: a) Se outras instituições privadas teriam concedido a linha de crédito; e b) Se as condições taxas e garantias) de concessão do empréstimo eram compatíveis com as condições registadas no mercado. (duração, Ao avaliar estes elementos, será conveniente considerar igualmente as condições específicas ligadas ao contexto da concessão da linha de crédito e, em especial, a situação financeira em que se encontrava o CFF no início de 1996. (28) Ao considerar a situação em que se encontrava o CFF na altura, é necessário recordar em primeiro lugar que — dada a dependência do CFF relativamente aos mercados de capitais para financiar as suas actividades — para determinar a taxa das operações passivas correspondente aos empréstimos contraídos, o banco dependia também das avaliações das agências de notação no que se refere à sua solidez financeira. As agências tinham começado a descer a nota do CFF em 1993, mas a situação agravou-se em 1995 quando a Moody atribuiu ao CFF uma nota de solidez financeira incerta. Esta nota foi ainda reduzida em Janeiro de 1996 («E+») para sublinhar uma «solidez financeira muito fraca». Todavia, a nota a longo prazo, que é a mais importante, uma vez que toma em consideração não só a solidez financeira mas também todas as formas de apoio e de protecção por parte de outros intervenientes (nomeadamente por parte das autoridades públicas), manteve-se a um nível propor- cionalmente mais elevado («Baal»). Este facto demonstra que o mercado previa um apoio estatal ao CFF. (29) O facto de uma instituição passar a estar sob a influência dominante e a protecção do Estado, como no caso do CFF, traduz-se numa evolução anormal do seu «rating». Embora certas instituições se encontrem numa situação de grave dificuldade financeira e económica verifica-se que, quando o Estado mantém uma forma de controlo sobre estas empresas, o «rating» dos seus empréstimos não se deteriora. Para sublinhar este fenómeno, a agência Moody criou o «rating» de solidez financeira, que é uma avaliação da capacidade financeira intrínseca de uma instituição financeira, ou seja, sem tomar em consi- deração qualquer apoio potencial exterior (5). A evolução dos «rating» do CFF constitui um exemplo deste fenó- meno. O «rating» de solidez financeira do banco foi reduzido pela Moody entre 30 de Agosto de 1995 e 1 de Maio de 1996 de C + para E (o valor mais baixo possível), apesar da intervenção do Estado em apoio do banco entre Janeiro e Abril de 1996. Em contrapartida, a agência não modificou o «rating» sobre a dívida a longo prazo do CFF, fixado no nível Baal no início de 1996, limitando-se a alterar a sua perspectiva de negativa para (5) Ver a publicação «Moody assigns bank financial strenght ratings to 540 banks», Moody, Nova Iorque, Setembro de 1995. positiva após as declarações do Governo de finais de Abril. (30) No âmbito do presente processo, a Comissão avaliou as informações fornecidas pelas autoridades francesas e, nomeadamente, as observações fornecidas relativamente à duração, garantias e taxas da linha de crédito de tesou- raria. (31) A Comissão verificou que o CFF limitou a utilização da linha de crédito a apenas 8 meses devido às suas condi- ções, que previam penalizações que desencorajavam a sua utilização para além do mínimo necessário, através da majoração da taxa de base variável segundo o escalo- namento dos saques (6). O CFF aproveitou este período de acalmia para encontrar rapidamente soluções no mercado para o problema do seu endividamento e para melhorar a sua gestão activo/passivo. Desta forma, o empréstimo apoiou a instituição em dificuldade num momento crítico da reestruturação financeira, durante um período limitado e com um montante limi- tado. sua (32) No que se refere às garantias sobre o empréstimo, a Comissão tinha solicitado informações suplementares a fim de melhor verificar as condições de segurança dos empréstimos concedidos pelo CFF às autarquias locais e utilizados como garantia a favor da CDC. A Comissão verificou que o valor total dos créditos relativos à garantia era superior ao montante total do empréstimo da CDC (7) e que a cessão apenas tomou em conside- ração os empréstimos a autarquias locais metropolitanas com mais de dois anos, sem quaisquer pagamentos em atraso nem risco de contencioso. (33) A garantia oferecida à CDC é coerente com a prática bancária corrente e com a diligência contratual normal. Em geral, na prática bancária solicita-se que a garantia seja constituída por um montante de créditos de valor superior ao do empréstimo: o diferencial entre os dois valores inclui igualmente uma garantia suplementar a favor do credor, no que se refere ao risco estatístico de cumprimento incompleto. Além disso, quanto mais elementos de risco apresenta um empréstimo, mais as garantias dadas devem ser mobilizáveis de forma fácil e segura. Tendo em conta a sua qualidade elevada, os activos que o CFF utilizou na garantia fornecida à CDC podem ser considerados como uma garantia proporcio- nada, apesar do risco particularmente elevado normal- mente relacionado com um empréstimo a favor de uma instituição em dificuldade, como acontecia nessa altura com o CFF. (34) No que se refere às taxas aplicadas pela CDC para o empréstimo em questão, a Comissão verifica que foram solicitados ao CFF «spreads» à taxa média do mercado interbancário francês. Esta taxa está reservada aos inter- mediários que apresentam o menor risco. A dimensão do «spread», determinada em conformidade com o grau (6) Em média, as taxas aplicáveis eram as seguintes: TIOP (taxa média interbancária oferecida em Paris) + 0,25 % para os saques que ocor- ressem antes de 3 de Junho de 1996; TIOP + 0,40 % para os saques que ocorressem entre 3 de Junho e 1 de Outubro de 1996; TIOP + 0,675 % para os saques que ocorressem entre 1 de Outubro de 1996 e 31 de Março de 1997. (7) O sobredimensionamento líquido no sector dos créditos às autar- quias locais elevava-se a 27,8 mil milhões de francos franceses em 31 de Dezembro de 1995, excluindo os créditos duvidosos e os pagamentos em atraso relativamente a um montante total de empréstimos de 37,6 mil milhões de francos franceses nessa data. 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/41 do risco do tomador, a presença de penalizações relacio- nadas com a dimensão do saque e a duração da linha de crédito são elementos de avaliação necessários para esta- belecer se as condições contratuais relacionadas com as taxas solicitadas ao CFF podem ser consideradas em conformidade com a prática bancária ou se contêm, em contrapartida, elementos de favor, não podendo ser consideradas compatíveis com as regras da concorrência. Uma vez que, devido ao «spread» aplicado, o custo total para o CFF foi superior, em cerca de 2 mil milhões de francos franceses, ao que teria sido pago se tivesse sido aplicada a taxa de referência interbancária e que as condições contratuais do empréstimo previam penaliza- ções destinadas a evitar a transformação de facto da linha de crédito de tesouraria num financiamento a longo prazo, pode considerar-se que as condições aplicadas ao CFF no que se refere às taxas estavam em conformidade com a prática bancária. Em conclusão, a Comissão verificou que as condições relacionadas com a linha de crédito concedida pela CDC ao CFF estavam em conformidade com a prática bancária para um empréstimo com uma categoria de risco análoga à que o CFF apresentava em Janeiro de 1996 e incluíam mecanismos de penalização destinados a fazer com que a instituição procurasse rapidamente outras fontes de financiamento menos onerosas ou a permitir resolver o desequilíbrio de liquidez tão cedo quanto possível, nomeadamente através da cessão dos créditos da sua carteira de empréstimos às autarquias locais. Nesta base, a linha de crédito de tesouraria não constitui um auxílio. 5. 1. 2. A garantia estatal sobre as dívidas do CFF Em 29 de Abril de 1996, as autoridades francesas anun- ciavam que o CFF tinha declarado um prejuízo de 10,8 mil milhões de francos franceses para 1995, o que provocava uma gravíssima deterioração da sua situação, com mais de 2 mil milhões de fundos próprios nega- tivos. Nesse mesmo dia, o ministro da Economia e Finanças, no seu comunicado, indicava que o Estado se tinha comprometido a que todos os montantes devidos a título de reembolso de capital e juros da dívida do CFF representada por títulos seriam pagos no seu venci- mento. Na altura, a garantia abrangia cerca de 260 mil milhões de francos franceses de empréstimos do CFF. (35) (36) (37) A garantia foi confirmada alguns meses mais tarde. No comunicado de 26 de Julho de 1996, o ministro indi- cava ainda que «consequentemente, a situação da insti- tuição torna necessária a intervenção do Estado, em conformidade com compromissos assumidos em 29 de Abril último e tendo em conta o interesse das finanças públicas, do pessoal do Crédit Foncier de France, dos detentores de acções e obrigações e da praça de Paris». Dirigida ao público, a declaração do ministro pretendia consequentemente tranquilizar as contrapartes do CFF, preocupadas pelas graves dificuldades financeiras do seu devedor, quanto à qualidade da sua dívida; estas contra- partes eram em grande medida investidores estrangeiros, uma vez que o CFF estava também fortemente implan- tado nos mercados internacionais. Todavia, a declaração do ministro da Economia e de Finanças não previa nem a definição dos limites temporais ou do montante garan- tido, nem a fixação de qualquer remuneração para a sua concessão. (38) Considerando que a garantia do Estado criada para toda a dívida do CFF poderia constituir um auxílio à reestru- turação, a Comissão solicitou informações suplemen- tares sobre as garantias públicas ou qualquer outra protecção do Estado de que beneficiasse o CFF. (39) A Comissão avaliou as observações das autoridades fran- cesas no que se refere à garantia sobre o passivo da instituição; todavia, a Comissão considera que a decla- ração ministerial não pode ser entendida — tal com sugerido pelas autoridades francesas — pura e simples- mente como um compromisso político e não jurídico. Os argumentos fornecidos subestimam o âmbito signifi- cativo desta declaração do ministro responsável pelos assuntos económicos e financeiros. (40) (41) Tendo em conta não só os objectivos pretendidos mas — tal como sublinhado pelo Tribunal de Justiça — principalmente os efeitos (8) das medidas de apoio estatal, é forçoso concluir que, ao tranquilizar os credores sobre a qualidade dos seus créditos, a decla- ração em questão teve por efeito evitar o pedido de reembolso de títulos CFF num período de grave crise de liquidez, em que o estabelecimento não estava em condi- ções de obter fundos no mercado em condições normais. A Comissão considera que a declaração teve, além disso, os seguintes efeitos: em primeiro lugar, evitar que o CFF tivesse de utilizar a linha de crédito junto da CDC para as suas operações extraordinárias resultantes de um possível pedido de reembolso dos créditos pelos credores preocupados com a situação financeira do banco, retirando assim fundos que não tinham podido ser afectados ao saneamento económico e financeiro da instituição. Em segundo lugar, permitir à direcção do banco elaborar e subsequentemente aplicar o plano de reestruturação numa perspectiva de longo prazo, tendo em conta o período de tranquilidade proporcionado pelo apoio estatal. Por último, permitir que o CFF obti- vesse uma autorização da Comissão bancária no sentido de prosseguir as suas actividades, apesar do rácio de solvabilidade insuficiente. Convém recordar que a Comissão Bancária permitiu que o CFF continuasse a desenvolver actividades durante um longo período com um rácio de solvabilidade muito abaixo do previsto pelas regras prudenciais comunitárias. Embora o Governo se tivesse comprometido a fazer subir o rácio para o nível regulamentar, a intervenção pública efectiva apenas foi anunciada em Março de 1999. É muito provável que, para autorizar a prosse- cução da actividade do CFF, sem dar cumprimento às regras prudenciais, a Comissão bancária não tivesse considerado suficiente a próxima reconstituição de capital pelo Governo, tendo antes concluído que, caso a difícil situação do CFF se viesse ainda a agravar, a garantia estatal anunciada pelo ministro seria mobili- zada. (8) Segundo o Tribunal de Justiça, o n. o 1 do artigo 87. o do Tratado não estabelece uma distinção entre as intervenções estatais mas define os auxílios em função dos seus efeitos: ver nomeadamente processo C-241/94, República Francesa/Comissão, acórdão proferido em 26 de Setembro de 1996, Col. 1996, p. I-4551. L 34/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 (42) Uma confirmação indirecta das hesitações da Comissão bancária relativamente à incerteza da recapitalização do CFF pelo Estado decorre do facto de, aparentemente, em 1997, a Comissão bancária ter convidado a CDC, que após a OPA de final de 1996 tinha mais de 90 % do capital do CFF, a recapitalizar o CFF para assegurar o respeito dos rácios prudenciais. A CDC teria todavia respondido que a sua intervenção a favor do CFF estava limitada à concessão da linha de crédito de tesouraria e que apenas detinha o controlo do CFF por conta do a propor- Estado, cionar-lhe os novos recursos necessários em fundos próprios. consequentemente recusando-se praticadas no mercado relativamente a operações seme- lhantes. (46) No caso em apreço, a Comissão regista o carácter ilimi- tado da garantia do Estado, tanto em termos temporais como quanto ao seu montante, bem como a ausência de qualquer remuneração desta garantia. A declaração geral do ministro abrangia todo o passivo da instituição repre- sentado por títulos, sem especificar nem a sua natureza nem o seu montante; não avançava, nomeadamente, qualquer esclarecimento sobre se se tratava apenas das dívidas representadas por um título ou também de outras dívidas, como dívidas subordinadas. (47) (43) Apesar de o compromisso do Estado não prever uma definição formal das suas modalidades técnicas, foi contudo seguido por acções concretas de apoio ao CFF por parte do Estado, que colocou formalmente a insti- tuição sob o seu controlo através da CDC. Após a declaração de 29 de Abril de 1996 e da sua confirmação de 26 de Julho de 1996, ou seja em Outubro de 1996, a CDC, que tinha já concedido em Janeiro de 1996 o empréstimo de urgência ao CFF, adquiria no mercado por conta do Estado 90,6 % da instituição a um preço que, nesse momento, era muito superior ao preço do mercado: até à altura do lançamento da oferta pública de aquisição por 70 francos franceses por acção, a cotação dos títulos da CFF tinha oscilado entre 29 e 40 francos franceses, enquanto se tentava encontrar um adquirente para a empresa. A passagem do controlo do CFF para a instituição bancária do Tesouro, embora temporária e tendo em vista uma futura cessão a um adquirente, veio a consequentemente vontade do Estado de garantir a sobrevivência da insti- tuição. junto do público, confirmar, teve consequências (44) A Comissão considera que a declaração do ministro de Abril de 1996, apesar de não ter sido formalizada juridi- camente, e deve, portanto, ser considerada como equivalente a uma garantia e avaliada à luz do critério do investidor privado numa economia de mercado, tal como indicado pela Comissão na sua comunicação, de 13 de Novembro de 1993, dirigida aos Estados-Membros (9). significativas (45) A aplicação, por parte da Comissão, do critério do inves- tidor privado numa economia de mercado relativamente às garantias estatais deve ser feita avaliando a presença de auxílios, comparando as condições da garantia com as que o beneficiário teria obtido no mercado no momento em que a decisão de apoio foi adoptada e que, normalmente, dependem da avaliação da situação finan- ceira da empresa beneficiária e do seu desenvolvimento futuro. Em especial, se o apoio estatal for concedido através de uma garantia, é conveniente verificar se a sua mobilização não depende de condições específicas. Está- -se, em especial, na presença de um elemento de auxílio quando a garantia cobre dívidas de uma empresa e quando não existem limites, nem temporais nem quanti- tativos, à sua utilização pelo beneficiário e/ou se a remu- neração não está em conformidade com as condições (9) Ver nota 4. a empresa de Poderia acontecer que a garantia de que todos os montantes devidos da dívida do CFF seriam pagos no seu vencimento cobrisse os diferentes tipos de dívidas. Se se tratasse apenas das «dívidas representadas por um título» do balanço de 1995, a garantia cobriria perto de 268 mil milhões de francos franceses; caso contrário, seria necessário considerar além disso os empréstimos subordinados e os títulos subordinados no montante de 9,2 mil milhões de francos franceses. Todavia, com base nos esclarecimentos sobre a existência do mecanismo estatutário de garantia de cobertura fornecidos pelas autoridades francesas, a Comissão considera que, na determinação do montante de auxílio estatal, a garantia pública não abrange o montante nominal da totalidade da dívida do CFF representada por títulos. Com efeito, o estatuto específico das empresas de crédito imobiliário prevê que os empréstimos distribuídos pela instituição beneficiem de um privilégio especial definido pela lei de 28 de Fevereiro de 1852 e confirmado pela lei de 4 de Janeiro de 1993 que estabelece uma ligação entre finan- ciamentos e empréstimos, segundo a qual o montante dos empréstimos estatutários deve sempre ser pelo menos igual ao dos financiamentos garantidos. Caso contrário, crédito imobiliário deve proceder ao resgate das suas obrigações a fim de respeitar este requisito. Os créditos provenientes dos empréstimos são de certo modo afectados pelo valor dos imóveis sobre os quais os credores têm uma primeira hipoteca: o montante dos empréstimos imobiliários eleva-se, inicialmente a um máximo de 62 % do valor dos bens ou, em alternativa, beneficia quer da garantia de uma autarquia pública, quer de um mecanismo regu- lamentar específico. Tendo em conta o mecanismo imobiliárias, a descrito relativamente às obrigações garantia estatal viria complementar o privilégio especial relativo aos imóveis ou à garantia de uma autarquia pública que melhora o nível de liquidez dos créditos do CFF. Os credores do CFF estão assim tranquilos quanto ao reembolso dos seus créditos na data de vencimento, não sendo necessário recorrem judicialmente para mobi- lizar a garantia hipotecária. Além disso, caso o Estado seja chamado a honrar a garantia terá, devido ao privi- légio hipotecário, uma elevada probabilidade de recu- perar uma grande parte do montante pago. Não é o que acontece com as dívidas subordinadas acima quantifi- cadas que, pelas suas características, não beneficiam de qualquer privilégio e têm uma probabilidade de recupe- ração apenas superior à dos capitais próprios. ligeiramente 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/43 (48) Em conclusão, no que se refere às condições da garantia, é conveniente salientar que não foi fixado qualquer prazo para a sua duração nem qualquer remuneração ou contrapartida para o Estado. Além disso, tal como já sublinhado acima, no momento em que a garantia foi concedida, a situação da instituição era de tal forma grave que era impossível que um investidor privado em economia de mercado concedesse uma garantia em condições comparáveis : apenas o Estado se mostrou disposto a fornecer apoio. A garantia pública constitui, consequentemente, um auxílio estatal. Permitiu que a instituição continuasse a exercer a sua actividade durante quase três anos em condições que, normalmente, teriam impedido que fosse concedida, a qualquer outra instituição, a mesma autori- zação de exercício de actividades bancárias e financeiras. (49) No que se refere à determinação do montante do auxílio, pode estimar-se o preço que o CFF deveria ter pago se tivesse sido obrigado a obter a garantia no mercado. Para tal, é conveniente estimar a probabilidade de reembolso de um instrumento financeiro (empréstimo, obrigação, garantia) com características semelhantes à garantia pública concedida ao CFF e, nomeadamente, com uma duração ilimitada, a probabilidade de recuperação dos empréstimos hipotecários bem como a probabilidade teórica da falência de instituições com um «rating» como o do CFF aquando da concessão da garantia (Moody Baal; S&P A1). Esta probabilidade, juntamente com os elementos acima apresentados, permite calcular o prémio («spread») sobre a taxa sem risco aplicada, relativamente a um produto bancário com as características da garantia em questão, o que permite estabelecer em 14,6 mil milhões de francos franceses a remuneração que o Estado deveria ter solicitado pela intervenção em questão. (50) A garantia estatal sobre a dívida do CFF constitui, assim, uma medida de apoio indirecto para os credores do banco. Após a decisão do Estado de garantir todos os empréstimos do CFF, os credores viram aumentar o valor dos seus créditos devido à maior segurança de reembolso resultante da garantia pública. A grande maioria dos empréstimos do CFF está representada por obrigações, cuja propriedade é anónima e cuja transferência não tem de ser efectuada por escrito. 5. 1. 3. O compromisso do Estado no que se refere ao respeito das normas prudenciais por parte do CFF (51) No mesmo comunicado de imprensa do ministro das Finanças e da Economia de 29 de Abril de 1996, paralelamente ao compromisso público relativo ao passivo da instituição, figurava um outro compromisso do Estado francês sobre o respeito de normas prudenciais por parte do CFF. Como foi já sublinhado relativamente ao compromisso sobre as dívidas, tratava-se de uma declaração que se destinava a tranquilizar as contrapartes do CFF. Neste caso, o objectivo consistia nomeadamente em transmitir confiança aos trabalhadores da instituição preocupados com o seu futuro e que, em 22 de Março de 1996, tinham já exercido o direito de alerta previsto pela Lei de 1 de Março de 1984 relativa à prevenção das situações de insolvência de empresas. (52) Todavia, uma vez que uma dotação de fundos próprios suficientes constitui a condição fundamental e necessária para a prossecução da actividade bancária, a declaração do ministro implicava uma declaração da disponibilidade para fornecer os recursos patrimoniais necessários à sobrevivência e à viabilidade da instituição. No momento da declaração ministerial, a necessidade de fundos próprios do CFF era importante: os prejuízos significativos haviam diminuído o rácio de solvabilidade para 0,5 %. No momento do início do processo nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado foi impossível proceder a uma quantificação desta intervenção pública eventual devido à inexistência de informações suficientes; a imprensa tinha referido nessa altura uma necessidade mínima de fundos próprios de base de 8 mil milhões de francos franceses para que a empresa atingisse um rácio de 8 %. (53) Nos termos da Directiva 89/647/CEE do Conselho (10), de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (11), as autoridades de supervisão bancária devem fazer com que um banco, cujo rácio de solvabilidade atinge valores inferiores a 8 %, adopte as medidas necessárias para reconstituir o nível adequado tão rapidamente quanto possível, através de recapitalização ou através de dimi- nuição dos seus compromissos; caso contrário, a sua licença bancária será retirada devendo cessar a sua actividade. Como já sublinhado noutras decisões da Comissão no âmbito de processos no sector bancário, estas operações de recapitalização constituem auxílios se não forem realizadas pelo Estado (accionista) em condições normais de mercado, mesmo se forem inferiores aos eventuais custos de liquidação da instituição beneficiária. A exigência de solvabilidade mínima constitui um dos critérios de viabilidade de um banco e assegura simultaneamente a igualdade de condições de concorrência, uma vez que, teoricamente, os bancos podem sempre diminuir os seus compromissos para respeitar a obrigação de solvabilidade, em vez de aumentar os seus fundos próprios. (10) JO L 336 de 30. 12. 1989, p. 14. (11) JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52. L 34/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 (54) Uma vez que se mantém a opção de liquidação, uma recapitalização desta natureza constitui um auxílio se não for concedida em condições normais, aceitáveis em termos de remuneração por um investidor privado. Comparando o comportamento do Estado com o de um investidor em economia de mercado, a avaliação do montante de auxílio deve basear-se na comparação entre o custo da operação e o seu valor correctamente actualizado. (55) A partir de 1996, mesmo recorrendo a operações contabilísticas e à cessão de activos imobiliários, o CFF não conseguiu respeitar as disposições prudenciais sem medidas de recapitalização. Por carta de 24 de Março de 1999, o ministro das Finanças e da Economia informou a Comissão de que, com base nas contas aprovadas para o exercício de 1998, o montante da recapitalização tinha sido estabelecido em 1,85 mil milhões de francos franceses. A recapitalização seria realizada através de um suprimento de accionista da CDC, remunerado a uma taxa de mercado a curto prazo. No momento da cessão do CFF, este adiantamento seria retomado e seguidamente consolidado no capital pelo adquirente. Todavia, um montante da recapitalização limitado a 1,85 mil milhões de francos franceses antecipa e pressupõe a exclusão da filial Crédit Logement (CLog) do perímetro da consolidação ainda não concretizada e o respeito do objectivo expresso pela Comissão bancária de um rácio de fundos próprios de base «Tier 1» para o CFF de pelo menos 6 %. (56) O desenvolvimento da actividade do CLog devido à retoma do mercado da habitação, juntamente com o forte crescimento do sector dos empréstimos com caução, provocou um forte aumento dos montantes de empréstimos ponderados do CLog que o CFF, tendo em conta o nível da sua participação (71 %), consolida globalmente nas suas contas. Os créditos do CLog são, em termos económicos, mais arriscados e, assim, são objecto de uma ponderação prudencial mais elevada, que implica maiores necessidades de fundos próprios para o CFF. Na sua carta de 24 de Dezembro de 1998, as autoridades francesas informaram a Comissão do início de discussões com outros accio- nistas do CLog relativamente a uma redução da participação do CFF no CLog de 71 % para menos de 20 %, a fim de minimizar, durante os meses seguintes, a carga de fundos próprios suportada pelo CFF (12). Com base nas informações transmitidas pelas autoridades francesas, a Comissão considera que as necessidades de fundos próprios do CFF se situam num intervalo de 1,357 mil milhões de francos franceses a 5,914 mil milhões de francos franceses, em função das diversas hipóteses de rácio de fundos próprios de base exigidas pela Comissão Bancária e em função do nível de participação do CLog a ser mantido. Quadro 1 — necessidades de capitais do Crédit Foncier de France Participação no Crédit Logement (em milhões de francos franceses) Tier 1 71 % 51 % 20 % 10 % 0 % (inalterado) 1 849 1 321 1 646 1 357 1 357 3 857 3 329 1 646 1 357 1 357 5 914 5 385 1 801 1 801 1 801 Rácio fundos próprios de base 4 % Rácio fundos próprios de base 5 % Rácio fundos próprios de base 6 % Fonte: autoridades francesas. (57) Com base nas informações disponíveis, a Comissão conclui que o compromisso do Estado relativo à observância das disposições prudenciais constitui um auxílio cuja compatibilidade deve ser apreciada em função das medidas de reestruturação do CFF. A Comissão baseia a avaliação do auxílio na hipótese de um aumento de capital limitado a 1,85 mil milhões de francos franceses (1,4 mil milhões de francos franceses, em termos de valor descontado para 1996), tal como notificado pelas autoridades francesas, pressupondo que a redução de participação do CFF no CLog será suficiente para o efeito (ver quadro 1). (12) O rácio de solvabilidade toma em conta no denominador os activos ponderados pelo nível de risco. 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/45 (58) Em conclusão, o auxílio total concedido ao CFF eleva-se a 16 mil milhões de francos franceses, de acordo com o quadro que se segue. Quadro 2 — Resumo dos auxílios (actualizados em 31 de Dezembro de 1996) Medidas em causa Montante de auxílio (em mil milhões de francos franceses) Auxílios à reestruturação — Garantia estatal — Fundos próprios 14,6 1,4 16,0 Total 5. 2. Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros (59) A liberalização dos serviços financeiros e a integração dos mercados financeiros têm por efeito tornar as trocas intracomunitárias cada vez mais sensíveis a distorções de concorrência. 5. 2. 1. Distorção da concorrência (60) O auxílio concedido a um grupo bancário como o CFF, que concede empréstimos e presta outros serviços financeiros às empresas e que angaria depósitos junto de uma vasta clientela, é susceptível de falsear a concorrência com outras instituições de crédito. Os auxílios às instituições mais frágeis são prejudiciais e exercem pressões no sentido da descida das margens no sector. Os auxílios representam um prémio à ineficácia e vão contra a disciplina do mercado. A protecção do Estado, disposto a intervir em caso de dificuldades das instituições de crédito, faz com que seja eliminado o incentivo no sentido de os credores controlarem o comportamento dos seus devedores. As institui- ções deixam de estar sujeitas ao controlo e à sanção dos mercados. Uma tal protecção não só é indevida e excessiva, mas tem também por consequência incentivar uma má gestão das instituições de crédito. (61) No que se refere nomeadamente à obtenção dos recursos a empregar, domínio em que o nível de concorrência é também igualmente elevado, a distorção da concorrência provocada pelo auxílio foi significativa, uma vez que o CFF recorria, em larga escala, a empréstimos nos mercados financeiros internacionais. A garantia pública concedida conferiu ao CFF uma vantagem concorrencial impor- tante neste sector. 5. 2. 2. Efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros (62) (63) Será conveniente recordar que, embora em princípio os bancos possam oferecer os seus serviços livremente e sem limites ditados pelas fronteiras, serviços que são principalmente baseados em actividades de angariação de depósitos e concessão de empréstimos, deparam-se com obstáculos à sua expansão para o estrangeiro. Estes obstáculos relacionam-se frequentemente com o enraizamento local dos bancos nacionais, que torna mais onerosa a entrada no mercado dos concorrentes estrangeiros. Dado que a realização do mercado único conferiu aos bancos a possibilidade de oferecerem os seus serviços nos outros Estados-Membros, qualquer auxílio concedido a um banco, internacional ou nacional, é susceptível de limitar estas possibilidades. (64) Os auxílios que têm por objecto permitir a sobrevivência de bancos, mesmo locais, que de outra forma seriam eliminados do mercado devido à sua rendibilidade inferior e à sua fraca capacidade competitiva, são assim susceptíveis de falsear a concorrência a nível comunitário, uma vez que tornam mais difícil a entrada de bancos estrangeiros no mercado francês. (65) (66) Sem os auxílios em questão, o CFF teria provavelmente sido liquidado. Numa tal eventualidade, os activos do CFF teriam podido ser objecto de aquisição por parte de concorrentes estrangeiros que desejassem dispor de uma presença comercial significativa em França. A clientela do CFF teria de dirigir-se a um outro banco, eventualmente proveniente de um outro Estado-Membro. Consequentemente, é necessário considerar que os auxílios a favor do CFF estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, uma vez que falseiam a concorrência numa medida susceptível de afectar o comércio intracomunitário. L 34/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 5. 3. Análise da compatibilidade dos auxílios ao Crédit Foncier com o Tratado (67) Após a avaliação da existência de elementos de auxílio estatal nas medidas de apoio financeiro concedidas ao CFF, é conveniente analisar se tais auxílios podem ser declarados compatíveis com o interesse comum, na acepção dos n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado CE. (68) No caso em apreço, é em primeiro lugar necessário considerar que não se trata nem de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem de um auxílio destinado a promover o desenvolvimento de certas regiões francesas. Não se trata também de um auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, uma vez que o auxílio se destina a sanar dificuldades de um único beneficiário, o CFF, e não as dificuldades de todos os operadores do sector. (69) A Comissão considera que os problemas do CFF não têm origem numa crise bancária sistémica em França. O CFF não é a única instituição de crédito francesa em dificuldade, e determinados outros bancos, nomeadamente públicos, registam igualmente dificuldades. Mas as causas dos prejuízos do CFF são específicas a esta instituição e parecem estar relacionadas, em grande medida, com uma política de crédito controlada de forma deficiente, sem um controlo de riscos suficientemente rigoroso a nível da actividade de crédito ao sector imobiliário concorrencial desenvolvida pelas suas filiais. Consequentemente, o auxílio não pode ser justificado como sendo de interesse comunitário, por não ter sido concedido em resposta a uma crise bancária generalizada. (70) Apenas a derrogação prevista no n. o 3, alínea c), segunda parte do artigo 87. o, poderá ser tomada em consideração. A compatibilidade dos auxílios em questão deverá ser avaliada segundo as regras específicas relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (13). O princípio geral a aplicar aos auxílios estatais concedidos a empresas em dificuldade condiciona a sua compatibilidade a diversas condições e, nomeadamente, no que se refere aos auxílios à reestruturação: 1. À execução integral de um plano de reestruturação baseado em hipóteses realistas e que permita restabelecer num prazo razoável a rendibilidade mínima exigida dos capitais investidos e asse- gurar assim a viabilidade da empresa a longo prazo; 2. À apresentação de contrapartidas suficientes para compensar a distorção da concorrência, para que se possa concluir que o auxílio não é contrário ao interesse comum; 3. À proporcionalidade do auxílio face aos objectivos prosseguidos e à limitação do montante do auxílio ao mínimo necessário à reestruturação, a fim de que o esforço de recuperação seja suportado, ao máximo, pela própria empresa; 4. À execução integral do plano de reestruturação e ao cumprimento de todas as outras obrigações previstas na decisão final da Comissão; 5. À criação de um sistema de controlo da condição precedente. Nos termos das orientações relativas aos auxílios à reestruturação, a Comissão considera que, normalmente, os auxílios à reestruturação apenas deveriam ser necessários uma vez. 5. 3. 1. 1. A v i a b i l i d a d e d a e m p r e s a (71) Numa carta de 21 de Março de 1996, as autoridades francesas informavam a Comissão de que o novo Governador do CFF estava a elaborar um plano de reestruturação e de desenvolvimento estratégico para o banco. O plano deveria permitir o saneamento do banco e o seu retorno à rendibilidade, tendo em vista a sua ligação a um parceiro. Numa primeira fase, o plano não previa um aumento do capital da instituição por parte do Estado, que esperava que as medidas previstas no plano fossem suficientes para gerar os recursos necessários à recapitalização do CFF. (72) Durante o período em que procurou encontrar um accionista de referência, e sobretudo após 1996, o CFF iniciou um processo de reestruturação interna baseado numa nova focalização da actividade nas suas funções de base, ou seja, o pólo do crédito imobiliário de acesso à propriedade e de arrendamento, essencialmente aos particulares. A estratégia da empresa articulou-se em torno de cinco funções com base nas quais foi concebida a nova estrutura da organização. A reestruturação interna racionalizou o organigrama através do reagrupamento de actividades da mesma natureza com um objectivo de transparência e de realização de economias de escala. (13) Orientações comunitárias relativas aos auxilios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12). 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/47 (73) A acção comercial constituiu a prioridade do pessoal e da Direcção do CFF e produziu resultados significativos a nível do volume de créditos concedidos no âmbito do sector concorrencial, que aumentou de 6,1 mil milhões de francos franceses em 1995 para 11,5 mil milhões de francos franceses em 1998. Graças aos esforços da rede comercial, o CFF conquistou quotas de mercado no compartimento de produção tradicional do CFF, os empréstimos regulamentados. Os métodos comerciais foram melhorados, tendo sido introduzida uma escola de vendas no início do ano de 1998. (74) A política de reestruturações e de cessões de activos no âmbito da nova focalização nas funções de base, contribuiu paralelamente para o reequilíbrio da liquidez do grupo e para a reconstituição dos fundos próprios. Em 1996, a instituição cedia activos e participações não estratégicas no montante de 23 mil milhões de francos franceses e finalizava operações de conversão de títulos e de cessão directa de créditos às autarquias locais num total de 22 mil milhões de francos franceses, dos quais 11 mil milhões de francos franceses através de operações de titularização. Estas operações permi- tiram, em primeiro lugar, reembolsar antecipadamente o CDC e, através da criação de instrumentos de gestão activo/passivo, não voltar a recorrer, após a crise de Janeiro de 1996, ao mercado dos capitais para obtenção dos recursos financeiros. (75) A situação de tesouraria é agora largamente positiva, não só graças às importantes cessões de empréstimos às autarquias locais e às cessões de outros activos, mas sobretudo graças aos reem- bolsos antecipados da sua clientela devido à baixa das taxas de mercado. Em 1996, os reembolsos antecipados envolveram praticamente todos os montantes de empréstimos, produzindo 26 mil milhões de francos franceses que se vieram juntar aos 9 mil milhões de francos franceses de amortizações contratuais e aos 21 mil milhões de francos franceses de cessões de empréstimos às autarquias locais. Esta situação permitiu fazer face ao crédito concedido e ao reembolso dos títulos que chegaram ao seu vencimento e das outras dívidas, e reforçar o montante da carteira de títulos em 10 mil milhões de francos franceses. Uma vez que, nos exercícios contabilísticos de 1997 e 1998 se registaram igualmente taxas elevadas de reembolso antecipado, o CFF fez face à totalidade dos compromissos até 1999, mantendo simultaneamente a nível de crédito previsto no plano de actividades; se necessário, o banco pode contar com operações de titularização ou de mobilização da carteira obrigacionista para obter fundos. (76) No que se refere à evolução dos créditos de cobrança duvidosa e das provisões, o conjunto dos montantes de empréstimos de cobrança duvidosa baixou paralelamente à baixa dos montantes de empréstimos totais. As provisões para créditos de cobrança duvidosa passaram de 9,7 mil milhões de francos franceses em 1995 para 5,2 mil milhões de francos franceses em 1998, o que reflecte uma melhoria sensível, decorrente da política de selecção estrita de riscos adoptada no âmbito da concessão de créditos do banco (gestão do risco), consequência directa da nova focalização das actividades nos sectores que apresentam pouco risco (crédito de habitação). No que se refere ao sistema de controlo dos riscos e dos compromissos das filiais, o CFF reconheceu que, na generali- dade, os instrumentos de controlo de gestão existiam mas não tinham, anteriormente, sido actuali- zados em termos quantitativos e qualitativos face às exigências de uma gestão moderna, sobretudo no contexto da diversificação que se havia verificado na instituição. Consequentemente, a partir de 1996, a instituição procurou melhorar o controlo exercido pela empresa-mãe relativamente às suas filiais: um Comité de Grupo foi encarregue de garantir permanentemente a coerência da estratégia das filiais com a da empresa-mãe, e de analisar os problemas comuns. O controlo de gestão das filiais inclui um acompanhamento trimestral dos resultados e dos principais indicadores financeiros da situação de tesouraria, bem como uma actualização das previsões dos resultados do ano. As informações são completadas por um relatório de acompanhamento dos resultados da actividade. No que se refere ao controlo dos riscos, existem dois comités que têm competências, por um lado, para autorizar os compromissos assumidos pelas filiais do CFF relativamente a entidades externas ao grupo, cujo montante total seja superior a 5 mil milhões de francos franceses e por outro, no que se refere ao tratamento de grandes riscos, cujo montante cumulado por cliente a nível do grupo, seja igual ou superior a 5 mil milhões de francos franceses. (77) O quadro que se segue apresenta a evolução do balanço do grupo CFF a partir de 1995 e até 1998. Quadro 3 — Balanço consolidado do Grupo CFF 1998 1997 1996 1995 (em mil milhões de francos franceses) Activo (líquido) Activo público Créditos sobre os bancos Créditos sobre a clientela Carteira de títulos Outros activos Contas de regularização 14,4 21,1 193,8 33,6 13,0 10,6 Total 286,5 12,4 36,8 228,2 16,6 4,8 10,7 309,5 3,1 45,5 257,4 15,6 5,0 14,0 340,6 3,7 51,4 299,3 9,9 6,3 11,4 382,0 L 34/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 1998 1997 1996 1995 (em mil milhões de francos franceses) Passivo Bancos Clientela Títulos Outros passivos Contas de regularização Provisões para riscos FRBG Dívidas subordinadas Participações dos minoritários Capitais próprios consolidados Resultado consolidado 39,4 5,4 194,4 14,0 12,6 5,2 1,3 11,7 0,8 0,5 1,2 44,1 5,3 215,9 15,3 11,2 5,5 0,9 11,2 0,7 – 1,5 0,9 47,3 4,9 241,4 16,5 13,1 7,1 0,7 10,3 0,7 – 2,3 0,9 Total 286,5 309,5 340,6 Extra-balanço Compromissos assumidos Compromissos recebidos Câmbio a prazo Instrumentos prazo financeiros a 142,0 0,9 69,7 107,7 122,3 1,4 78,8 102,6 114,4 20,5 67,2 73,9 60,9 5,2 266,0 19,5 13,0 9,7 0,7 9,2 0,3 8,3 – 10,8 382,0 112,8 1,0 75,1 75,4 (78) A partir de 1996, verificou-se uma recuperação das margens de acordo com os objectivos do plano de actividades. Os esforços mais importantes realizaram-se a nível dos custos estruturais, tendo em vista adaptar os meios à diminuição do nível de actividade. Entre 1995 e 1998 os postos de trabalho foram reduzidos em cerca de 30 % (de 3 287 unidades para 2 371), o que permitiu uma redução dos encargos com pessoal de 25 %. O total dos encargos de exploração foi reduzido em 22 % durante o mesmo período. Após os prejuízos excepcionais de 1995, o grupo acumulou lucros que, embora ainda modestos, provocaram uma melhoria da situação dos fundos próprios consolidados. Com efeito, a contracção do proveito líquido bancário resultante da diminuição da margem de juros global (prevista no plano de actividades) foi neutralizada não só pela redução dos encargos gerais de exploração mas também pelas mais-valias sobre as cessões de empréstimos às autarquias locais e pela diminuição das correcções de valor sobre os créditos e imobilizações financeiras (graças à melhor gestão do risco), das amortizações e das provisões. (79) O quadro seguinte apresenta a evolução dos resultados consolidados do grupo CFF. Quadro 4 — Demonstração de resultados do Grupo CFF (em mil milhões de francos franceses) Proveitos de exploração bancária Encargos de exploração bancária Outros proveitos e encargos Proveito líquido bancário Encargos de exploração + amortiza- ções Dos quais encargos com pessoal Resultado bruto da exploração Provisões para riscos Proveitos/encargos extraordinários Outras contas Resultado líquido consolidado 1998 25,2 – 22,2 0,5 3,5 – 2,0 – 1,2 1,5 – 0,6 – 0,1 0,4 1,2 1997 28,3 – 24,5 0,3 4,1 – 2,3 – 1,5 1,8 – 0,9 – 0,1 0,1 0,9 1996 31,2 – 26,8 0,1 4,5 – 2,3 – 1,5 2,2 – 1,7 0,2 0,2 0,9 1995 34,2 – 29,4 0,1 4,9 – 2,8 1,7 2,1 – 13,6 1,2 – 0,4 – 10,7 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/49 (80) A validade do plano de reestruturação elaborado pela instituição, que permitiu gerar, através de acções de saneamento, os recursos líquidos necessários ao financiamento das suas operações durante o período de dificuldades que o banco atravessou e o retorno à rendibilidade, não foi contudo suficiente para reconstituir o rácio de solvabilidade da instituição. Embora, numa primeira fase, as autoridades francesas tenham referido que, apesar do compromisso do Governo, não desejavam nem uma recapitalização prévia do CFF nem qualquer outra medida de apoio ao CFF, o volume dos lucros realizados não permitiu reconstituir os fundos próprios para o nível previsto pelas regras prudenciais comunitárias. Foi assim previsto que a reconstituição dos fundos próprios ficasse a cargo do adquirente do banco no âmbito da cessão. Quadro 5 — Fundos próprios do Grupo CFF 1998 1997 1996 1995 (em milhões de francos franceses) Fundos próprios de base Fundos próprios complementares Dedução 6 424,0 6 424,0 – 96,0 3 304,0 3 304,0 – 126,0 1 990,0 1 990,0 – 183,0 557,0 557,0 – 194,0 Fundos próprios consolidados 12 752,0 6 482,0 3 797,0 920,0 Riscos ponderados Rácio de solvabilidade Rácio fundos próprios de base (tier one) (1) 205 600,0 188 000,0 185 550,0 183 600,0 6,20 % 3,12 % 3,45 % 1,76 % 2,05 % 1,07 % 0,50 % 0,30 % (1) O rácio «tier one» deve, normalmente, segundo as regras prudenciais em vigor, ser de pelo menos 4 %. (81) Todavia, em Setembro de 1998, as discussões iniciadas com o candidato a aquisição da instituição financeira, o consórcio americano GMAC-Bass foram interrompidas devido à recusa do adquirente de retomar a totalidade do CFF. Segundo a imprensa, a GMAC-Bass temia que, no caso de retomar todo o activo e passivo do CFF (nessa altura de cerca de 310 mil milhões de francos franceses) sem qualquer garantia do Estado, as agências de notação viessem a baixar a sua nota financeira. Por esse motivo, solicitou ao Estado que separasse em duas partes o activo e passivo do CFF e que mantivesse por sua conta todo o montante de obrigações que beneficiam de uma garantia pública. (82) O novo plano apresentado pelas autoridades francesas em 24 de Dezembro de 1998 prevê três fases: reestruturação financeira, recapitalização e abertura de um novo processo de procura de um parceiro para o banco. (83) A reestruturação financeira destina-se a resolver as dificuldades identificadas durante o anterior processo de procura de um parceiro e, nomeadamente, a garantia sobre os empréstimos, os problemas de governo da sociedade («corporate governance»), a transparência contabilística e a crescente necessidade de fundos próprios. Estes problemas foram abordados, respectivamente, através da criação de uma filial sob a forma de sociedade de crédito imobiliário, da banalização do estatuto do CFF, da melhoria da transparência do balanço do CFF e da redução da participação do CFF no CLog. (84) As obrigações imobiliárias e os activos correspondentes serão transferidos para uma filial especiali- zada, com o estatuto de sociedade de crédito imobiliário (SCF — Société de Crédit Foncier). Tendo em conta a qualidade destas sociedades especializadas, o CFF disporá de um novo instrumento de refinanciamento seguro, que permitirá pôr termo à garantia do Estado. A realização deste projecto está dependente da aprovação pelo Parlamento francês, da lei sobre a poupança e a segurança financeira, prevista para o final do corrente ano. A Comissão tem uma opinião favorável relativa- mente a estas disposições legais e à criação da CSF pelo CFF uma vez que esta estrutura organizativa permitirá solucionar definitivamente o problema da garantia estatal. (85) A Comissão considera que a redução da participação detida pelo CFF no CLog é extremamente importante, tendo em conta os efeitos da consolidação das contas do CLog sobre o rácio de solvabilidade do grupo, tal como indicado no quadro 1. L 34/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 (86) Na sequência de uma carta do ministro da Finanças e da Indústria, de 24 de Março de 1999, que comunicava o montante previsto pelo Estado para a recapitalização do CFF, a Comissão solicitou informações destinadas a verificar a existência de um plano de actividades susceptível de completar o saneamento da instituição e se a medida de auxílio prevista correspondia ao mínimo estritamente necessário. Por outro lado, as informações solicitadas deveriam confirmar as datas previstas para a banalização do estatuto do banco e para a criação da filial SCF. A Comissão recebeu as informações completas solicitadas em 12 de Maio de 1999. (87) O novo plano baseia-se nos resultados apresentados para o ano de 1998 para desenvolver a estratégia futura e os resultados projectados do grupo e inscreve-se no âmbito da procura de um adquirente. O plano foi inspirado pela preocupação de recuperar a situação da instituição nos domínios mais arriscados e evitar a contracção dos proveitos líquidos bancários, procurando outras fontes de receitas que venham contrabalançar a redução das receitas tradicionais. Este plano tomou em consideração os problemas de fundo da instituição e todos os aspectos da gestão corrente (pessoal, organização, comercial), o desenvolvimento estratégico e a estrutura financeira (fundos próprios, qualidade dos créditos, rendibilidade, liquidez) a fim de permitir que o CFF confirme a sua viabilidade. (88) O plano estratégico tem dois objectivos: a nova focalização no sector do crédito hipotecário e o desenvolvimento da concessão de créditos à habitação, a venda de serviços e a distribuição de produtos de poupança. No que se refere ao primeiro objectivo, as medidas mais importantes são a concentração no crédito à habitação social, a reorganização da rede e o reforço da função comercial. O CFF pretende continuar a reorientar a sua actividade em torno de três eixos: o sector do crédito à habitação, incluindo o acesso à propriedade e o arrendamento, essencialmente aos particulares, a que será associada uma estratégia de oferta complementar de produtos de poupança; o reforço da actividade de crédito em sectores controlados, como os profissionais do sector imobiliário e os créditos especializados; por último, o desenvolvimento da comercialização de serviços com forte valor acrescentado, como a peritagem imobiliária, a administração de bens, a habitação social e a gestão de um património imobiliário onde dispõe já de uma grande experiência. (89) No seu conjunto e com base nos documentos apresentados, o plano estratégico afigura-se adequado, embora pareça por vezes optimista. Com efeito, a redução da produção do sector subvencionado não foi ainda suficientemente compensada pelo aumento do sector concorrencial, em que o CFF detém uma quota de mercado ainda modesta. As projecções de crescimento da quota de mercado neste último sector parecem optimistas, tendo em conta a ausência de crescimento do mercado no seu conjunto prevista no plano de actividades. Uma tal reconversão não é simples para o CFF, que está a sair de uma profunda crise e exigirá grandes esforços por parte do pessoal que não tinha anterior- mente uma forte orientação comercial. (90) Além disso, o aumento do volume de renegociações e de reembolsos antecipados dos empréstimos, provocados pela baixa das taxas de juros e pelo desenvolvimento de uma política de aquisição de empréstimos pelas redes bancárias, embora tenha produzido um efeito inicial favorável sobre a tesouraria do CFF, pode provocar uma diminuição dos proveitos de exploração bancária, sobretudo no sector subvencionado que continua a constituir o núcleo do sector de crédito da instituição. (91) Por último, a análise da evolução destes custos para além de 1999 revela a inexistência de um ajustamento complementar em função da baixa dos montantes PAP e do crescimento ainda fraco do proveito líquido bancário. A evolução dos encargos de exploração não reflecte a prossecução do «trend» dos três últimos anos e das previsões do sector bancário em geral. 5. 3. 1. 2. A s c o n t r a p a r t i d a s (92) É conveniente recordar, em primeiro lugar, que sem os auxílios de que beneficiou, o CFF teria sido liquidado. Tal como previsto nas orientações da Comissão relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (14) é conveniente verificar se foi procurada a solução que provoca o mínimo possível de distorções para os concorrentes. Se for inevitável uma distorção significativa, devem ser exigidas importantes contrapartidas que contribuam para atenuar os efeitos negativos do auxílio para os outros operadores do sector. (14) Ver nota de pé-de-página 13. 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/51 (93) Neste contexto, será conveniente acrescentar que, segundo a política comunitária. na matéria, as contrapartidas devem representar um esforço suplementar da empresa beneficiária relativamente às operações de reestruturação estritamente necessárias à sua recuperação. Em especial, deve tratar-se, em primeiro lugar, de medidas que não são financiadas, directa ou indirectamente, por auxílios estatais. Nos casos em que não se verificam encerramentos indutores de redução da capacidade, é possível encontrar contrapartidas na cessão de actividades, desde que sejam lucrativas, ou na redução da presença comercial da empresa. (94) No sector bancário, a obrigação de solvabilidade introduzida pela regulamentação bancária (o núcleo de fundos próprios de base e os fundos próprios em sentido lato devem corresponder, respectiva- mente, a 4 % e 8 % dos activos ponderados pelo risco) introduz uma obrigação que limita a capacidade de crescimento das instituições de crédito. Na realidade, uma tal limitação de capitali- zação existe em termos absolutos a médio e longo prazo para todas as empresas, mas o sector bancário exerce-a de forma permanente e imediata. Esta obrigação é quantificável de forma conven- cional e não pode ser temporariamente abandonada no âmbito de uma estratégia de crescimento seguida pela instituição de crédito. Uma instituição de crédito que satisfaça apenas os requisitos mínimos de solvabilidade não dispõe de uma margem de crescimento enquanto não estiver em condições de atrair novos capitais próprios ou de aumentar os seus capitais próprios através de um nível de lucros significativo. Desta forma, uma instituição ineficaz vê o seu crescimento directamente «reprimido», enquanto um banco que realize lucros importantes dispõe de uma margem de cresci- mento em função da sua rendibilidade. Este efeito de repressão do crescimento das instituições menos eficazes devido à obrigação de observar certos níveis de solvabilidade, reflecte directamente a complementaridade entre as políticas prudenciais preventivas e a política de concorrência. (95) A obrigação de manter a solvabilidade torna possível uma estimativa convencional da distorção de concorrência no caso dos auxílios a instituições (15). Se os auxílios são equiparáveis a injecções de capital, a distorção da concorrência pode apreciar-se em termos de activos ponderados pelo risco. Uma injecção de capital de 1 milhão de euros, ou qualquer outra medida de efeito equivalente, permite que um banco aumente os activos ponderados pelo risco no seu activo e passivo (tendo em conta a limitação de solvabilidade regulamentar de 8 %) e, consequentemente, o seu nível de actividades. Esta operação traduz-se por uma distorção da concorrência potencial em termos de actividades da ordem dos 12,5 milhões de euros (sem o auxílio em questão, o banco não teria podido aumentar o montante dos seus activos ponderados pelo risco em 12,5 milhões de euros). Uma relação desta natureza implica também que, se o auxílio a uma instituição de crédito ultrapassa os seus fundos próprios, a distorção da concorrência é superior à totalidade dos seus activos ponderados pelo risco. O papel das contrapartidas consiste, neste contexto, em limitar a distorção de concorrência que foi estimada de forma convencional de modo muito indicativo. (96) No caso em apreço, é necessário realçar que, na sequência do pedido de informações da Comissão, apresentado no início do processo nos termos do n. o 2 do artigo 88. o, sobre as contrapartidas oferecidas pelo CFF aos concorrentes, as autoridades francesas apresentaram dados sobre os esforços envidados. A Comissão não considera a redução do proveito líquido bancário prevista no plano de actividades como uma contrapartida, uma vez que é, na realidade, mais uma consequência da redução da actividade de concessão de crédito no sector subvencionado, ainda não compensada pelo aumento da actividade no domínio concorrencial. (97) Todavia, a Comissão considera que a importante redução do activo e passivo (de 392 mil milhões de francos franceses em 31 de Dezembro de 1995 para 296 mil milhões de francos franceses em 31 de Dezembro de 1998, ou seja, 25 %) não pode apenas ser considerada como necessária à viabilidade e também como um efeito da nova focalização voluntária das actividades do banco, mas inclui esforços substanciais que atenuaram a distorção de concorrência subsequente à intervenção estatal. Estes esforços constituem, nomeadamente, uma contribuição muito significativa para atenuar a distorção da concorrência, tal como foi avaliada de forma convencional no caso em apreço. (98) A este respeito, a Comissão considera que a decisão do CFF de abandonar a sua rede no estrangeiro constitui um elemento positivo, principalmente por que a actividade no estrangeiro, embora pouco importante, se encontrava em expansão antes da intervenção pública (tinha sido aberta uma sucursal em Itália). (99) Tendo em conta o montante do auxílio comparativamente com as contrapartidas oferecidas, a Comissão considera que o CFF contribuiu de forma significativa para os custos de reestruturação e forneceu contrapartidas importantes que permitem atenuar o efeito de distorção da concorrência causado pelos auxílios. (15) Ver Decisão 98/490/CEE da Comissão de 20 de Maio de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela França ao Grupo Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8. 8. 1998, p. 72). L 34/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 5. 3. 1. 3. A p r o p o r c i o n a l i d a d e d o s a u x í l i o s e a c o n t r i b u i ç ã o d a i n s t i t u i ç ã o p a r a a r e c u p e r a ç ã o (100) Tendo em conta os elementos supra, a Comissão considera que, no que se refere ao respeito das restantes condições previstas pelo enquadramento, dos auxílios à reestruturação, o CFF contribui de forma significativa para os custos da reestruturação, com os seus próprios meios. (101) Todavia, embora a recuperação do CFF tenha já sido em grande parte realizada, os capitais próprios continuam muito abaixo do nível mínimo regulamentar previsto pelas normas prudenciais na matéria. Este problema deveria ser solucionado com a recapitalização notificada pelo Estado [limi- tada a 1,85 mil milhões de francos franceses, tendo em conta a redução da participação no CLog (16), cuja data e modalidades são ainda incerta]. A Comissão considera que as incertezas residuais no que se refere à viabilidade definitiva do banco deverão ser resolvidas graças à ligação da instituição a um parceiro. (102) A rendibilidade sobre os fundos próprios que o banco obteve em 1998, determinada com base no rácio entre o resultado consolidado e os fundos próprios consolidados (tendo em conta o supri- mento de accionista), eleva-se a cerca de 8,4 %. Este valor, que não está ainda em conformidade com a rendibilidade média do sector bancário, nem com as expectativas de um accionista privado, justifica a ligação a um parceiro sólido, prevista no âmbito da privatização do banco a curto prazo, por forma a consolidar a viabilidade da instituição. (103) O facto de a reconstituição de fundos próprios e a recuperação definitiva do banco serem confiados a um importante parceiro, o que deveria permitir aplicar o plano de actividades, coloca problemas no que se refere à sua cessão. (104) Em complemento da análise das condições de compatibilidade dos auxílios projectados, a Comissão toma também em consideração a privatização do banco. Na carta de 12 de Maio de 1999, as autoridades francesas comprometeram-se a privatizar o CFF até Dezembro de 1999, através de um processo aberto, transparente e não discriminatório. A Comissão regista estes compromissos e recorda que confirmou no seu XXIII Relatório sobre a política de concorrência (17) de 1993 os princípios gerais que aplica em caso de privatização para determinar se estas operações são susceptíveis de incluir elementos de auxílio. A Comissão considera que a privatização deveria constituir uma solução definitiva para o problema do governo da sociedade («corporate governance») acima referido e tentará que, no futuro, o CFF recorra aos seus accionistas privados e ao mercado para obter os recursos suplementares de que necessitar. (105) Na presente fase e com base nas informações disponíveis sobre a privatização do CFF, uma vez que a escolha do adquirente se irá pautar por critérios de mercado no que se refere aos preços e ao plano de actividades do adquirente, a Comissão considera que este processo não dá lugar a uma presunção de existência de auxílios estatais suplementares. (106) A Comissão não toma em consideração, na apreciação dos auxílios, o montante que o Estado poderia realizar devido à privatização da empresa: nesta fase, o preço de cessão do CFF não foi ainda determinado e a Comissão não dispõe de uma avaliação. 6. CONCLUSÕES (107) Em conclusão, tendo em conta os elementos precedentes e com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que o plano de recuperação do CFF contém importantes elementos de auxílio estatal nomeadamente sob a forma: — de uma garantia pública no sentido de que todos os montantes devidos a título de reembolso de capital e de juros da dívida do CFF, sejam pagos no seu vencimento; — do compromisso do Estado de tomar todas as disposições necessárias para que o CFF possa continuar a exercer as suas funções respeitando as regras prudenciais em vigor e, por último, sob a forma de um suprimento de capital ao CFF. (108) Estas medidas foram analisadas à luz do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE, a fim de determinar se podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Pelas razões expostas nos considerados 62 a 100, a Comissão considera que os auxílios concedidos ao CFF respeitam as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, desde que sejam respeitadas as condições previstas no último plano notificado. (16) Ver quadro 1. (17) XXIII Relatório sobre a política de concorrência, secção 403, p. 276. Os princípios que a Comissão utiliza para determinar se uma operação de privatização dá lugar a auxílios estatais tinham sido previamente indicados às autori- dades francesas numa carta do director-geral da concorrência de 14 de Julho de 1993. 3. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 34/53 (109) Será além disso necessário, dada a importância dos montantes dos auxílios, que seja controlada a boa execução do plano, nomeadamente no que se refere às medidas de reestruturação, a fim de que o plano de recuperação apresentado à Comissão seja efectiva e integralmente realizado. Consequente- mente, as autoridades francesas deverão informar a Comissão, de seis em seis meses, a partir da data de aprovação da presente decisão, do estado de adiantamento da aplicação do plano, bem como de qualquer desvio dos resultados obtidos relativamente às previsões, até que os objectivos do plano de reestruturação sejam atingidos. Não poderá ser introduzida no plano, sem acordo prévio da Comissão, qualquer alteração susceptível de aumentar os auxílios estatais a favor do CFF. (110) As autoridades francesas anunciaram que o suprimento de accionista de 1,85 mil milhões de francos franceses correspondia ao estritamente necessário para permitir que o CFF respeite as exigências prudenciais e que incumbirá ao adquirente aumentar o montante de fundos próprios do banco para um nível compatível com a viabilidade a longo prazo do CFF. Na ausência de privatização e, consequentemente, de aumento dos fundos próprios pelo adquirente, o Estado francês teria, prova- velmente, de proceder a uma recapitalização suplementar da instituição. Nesse caso, a Comissão poderá considerar tal operação como um auxílio suplementar. (111) Nestas condições, os auxílios em questão podem ser isentos da proibição prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE, uma vez que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, nos termos do disposto no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 3, alínea c), do artigo 61. o do Acordo EEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o As medidas destinadas ao saneamento, reestruturação e privatização do Crédit Foncier de France, em especial no que se refere à garantia estatal sobre as dívidas do Crédit Foncier de France anunciada pelo ministro das Finanças e da Economia em 29 de Abril de 1996 e ao aumento de capital do Crédit Foncier por parte da Caisse des Dépôts et Consignations, no montante de 1 850 milhões de francos franceses, constituem auxílios estatais na acepção do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE. Estas operações, cujo valor estimado para o Estado se eleva a 16 mil milhões de francos franceses, são declaradas compatíveis com o mercado comum e com o Acordo EEE, nos termos do disposto no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 3, alínea c), do artigo 61. o do Acordo EEE. Artigo 2. o A autorização das medidas referidas no artigo 1. o está subordinada à observância, pela França, das condições seguintes: a) Garantir a aplicação de todas as medidas de recuperação e de todas as disposições incluídas no plano de reestruturação apresentado à Comissão; b) Não alterar as condições previstas no plano de reestruturação, após tomada em consideração das condições impostas pela presente decisão, excepto mediante acordo prévio da Comissão; c) Suprimir a possibilidade de o Crédit Foncier beneficiar de um reporte dos défices para efeitos fiscais correspondente ao montante dos prejuízos para efeitos fiscais cobertos pelo aumento de capital notificado. Artigo 3. o A França colaborará plenamente no controlo da presente decisão e apresentará à Comissão os seguintes documentos: a) Um relatório pormenorizado das autoridades francesas sobre a aplicação da decisão da Comissão, sobre a aplicação do plano de reestruturação e sobre a privatização da empresa. Este relatório deverá, nomeadamente: — analisar a viabilidade do Crédit Foncier através da apresentação dos resultados pormenorizados, comparativamente com as estimativas incluídas no plano, — apresentar pormenorizadamente qualquer intervenção estatal a favor do Crédit Foncier (sob a forma de recapitalização, financiamento, garantia, etc. ), — analisar, em pormenor, o desenrolar do processo de venda do Crédit Foncier. L 34/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2001 Este documento deve ser apresentado de seis em seis meses a partir da data de notificação da decisão da Comissão. Será apresentado à Comissão um último relatório após a privatização da empresa. b) Os balanços, as demonstrações de resultados e os relatórios (anuais e semestrais) do Conselho de Administração do Crédit Foncier. A Comissão pode solicitar a avaliação destes documentos e da aplicação do plano por «auditores» especializados. Se for caso disso, as autoridades francesas e o Crédit Foncier de France colaborarão na realização destas auditorias. A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: Commission Regulation (EC) No 1330/1999 of 23 June 1999 determining the extent to which applications in the beef and veal sector for import rights lodged pursuant to Regulation (EC) No 995/1999 may be accepted

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import
tariff quota

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text: 24. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 157/41 COMMISSION REGULATION (EC) No 1330/1999 of 23 June 1999 determining the extent to which applications in the beef and veal sector for import rights lodged pursuant to Regulation (EC) No 995/1999 may be accepted THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, accordance with Article 5(2) of Regulation (EC) No 995/ 1999, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 995/ 1999 of 11 May 1999 opening and providing for the administration of a tariff quota for meat of bovine animals, frozen, falling within CN code 0202 and prod- ucts falling within CN code 0206 29 91 (from 1 July 1999 to 30 June 2000) (1), and in particular Article 5 thereof, Whereas Regulation (EC) No 995/1999 provides in partic- ular for the quantities reserved for traditional importers to be allocated in proportion to their imports during the period 1 July 1996 to 31 March 1999 under Regulations (EC) No 1141/96 (2), (EC) No 1042/97 (3), as amended by Regulation (EC) No 260/98 (4), and Regulation (EC) No 1142/98 (5); whereas in the other cases the quantities applied for exceed the quantities available under Article 2(2) of that Regulation; whereas, therefore, the quantities applied for should be reduced on a proportional basis in HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Every application for the right lodged in accordance with Regulation (EC) No 995/1999 shall be granted to the following extent: to import a) 278,967 kg imported during the period 1 July 1996 to 31 March 1999 under Regulations (EC) No 1141/96, (EC) No 1042/97 and (EC) No 1142/98 for importers as defined in Article 2(1)(a) of Regulation (EC) No 995/1999; b) 7,423 tonnes per application in the case of operators as defined in Article 2(1)(b) of Regulation (EC) No 995/ 1999. Article 2 This Regulation shall enter into force on 24 June 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 23 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 122, 12. 5. 1999, p. 3. (2) OJ L 151, 26. 6. 1996, p. 9. (3) OJ L 152, 11. 6. 1997, p. 2. (4) OJ L 25, 31. 1. 1998, p. 42. (5) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 11