title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo aos Desenhos ou Modelos Comunitários

eurovoc_concepts:
approximation of laws
designs and models
industrial property

text: 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/3 Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo aos Desenhos ou Modelos Comuni- tÆrios (1) (2000/C 248 E/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 310 final (cid:151) 93/0463(CNS) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. oA do Tratado CE de 21 de Junho de 1999) (1) JO C 29 de 31. 1. 1994, p. 20. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Inalterado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308. o, Tendo em conta a proposta (1) da Comissªo, Inalterado Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (2), (1) Considerando que entre os objectivos da Comunidade, tal como definidos no Tratado, se conta o estabelecimento de uma uniªo, cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de rela(cid:231)ıes mais pr(cid:243)ximas entre os Estados que integram a Comunidade e a garantia do progresso econ(cid:243)mico e social desses Estados atravØs de uma ac(cid:231)ªo comum no sentido de eliminar as barreiras que dividem a Europa; que, para esse efeito, o Tratado prevŒ o estabelecimento de um mercado interno, in- cluindo a aboli(cid:231)ªo dos obstÆculos (cid:224) livre circula(cid:231)ªo das mercadorias e a institui(cid:231)ªo de um sistema que garanta a nªo distor(cid:231)ªo da concorrŒncia no mercado comum; que a institui(cid:231)ªo de um sistema unificado para obten(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio, beneficiÆrio de uma protec(cid:231)ªo uniforme com os mesmos efeitos em todo o territ(cid:243)rio da Comunidade, contribui para a prossecu(cid:231)ªo desses objectivos. (2) Considerando que os pa(cid:237)ses do Benelux introduziram uma legisla(cid:231)ªo uniforme em matØria de protec(cid:231)ªo dos dese- nhos ou modelos; que, para alØm dessa, a œnica protec(cid:231)ªo dos desenhos ou modelos existente na Comunidade Ø concedida com base nas legisla(cid:231)ıes nacionais relevantes e circunscreve-se ao territ(cid:243)rio do Estado-Membro em questªo; que, actualmente, nªo existe legisla(cid:231)ªo relevante num dos Estados-Membros; que desenhos ou modelos idŒnticos podem ser protegidos de modo diferente em diferentes Estados-Membros e em benef(cid:237)cio de diferentes proprietÆrios; que esta situa(cid:231)ªo conduz inevitavelmente a conflitos no comØrcio entre Estados-Membros. ___________ (1) JO C 29 de 31. 1. 1994, p. 20. (2) JO C 110 de 2. 5. 1995, p. 12. C 248 E/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (3) Considerando que as diferen(cid:231)as substanciais que se verifi- cam entre as legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros em matØria de desenhos ou modelos impedem e distorcem a concor- rŒncia a n(cid:237)vel comunitÆrio entre os produtores de bens protegidos, uma vez que, em compara(cid:231)ªo com o comØr- cio e a concorrŒncia a n(cid:237)vel nacional entre produtos com incorpora(cid:231)ªo de um desenho ou modelo, o comØrcio e a concorrŒncia a n(cid:237)vel comunitÆrio sªo impedidos e distor- cidos em virtude do elevado nœmero de pedidos, servi(cid:231)os, processos, legisla(cid:231)ıes, direitos exclusivos circunscritos ao territ(cid:243)rio nacional e custos administrativos associados, originando custos e taxas concomitantemente elevados para o requerente. (4) Considerando que o facto de o efeito da protec(cid:231)ªo dos desenhos ou modelos estar limitado ao territ(cid:243)rio de cada Estado-Membro, quer as suas legisla(cid:231)ıes tenham ou nªo sido objecto de aproxima(cid:231)ªo, pode conduzir (cid:224) divisªo do mercado interno, no que diz respeito aos produtos com incorpora(cid:231)ªo de um determinado desenho ou modelo, em zonas com diferentes titulares, constituindo um obstÆculo (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de mercadorias. (5) Considerando que esta situa(cid:231)ªo exige a cria(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros, bem como a cria(cid:231)ªo de uma autoridade em matØria de desenhos ou modelos co- munitÆrios com poderes de a(cid:136)mbito comunitÆrio, uma vez que s(cid:243) deste modo serÆ poss(cid:237)vel obter, por meio de um pedido dirigido ao, de acordo com um processo œnico e ao abrigo de uma œnica legisla(cid:231)ªo, um desenho ou mo- delo vÆlido num œnico territ(cid:243)rio englobando todos os Estados-Membros. (6) Considerando que compete (cid:224) Comunidade adoptar medi- das com vista (cid:224) consecu(cid:231)ªo destes objectivos, que nªo podem ser atingidos pela ac(cid:231)ªo individual dos Estados- -Membros e que, devido (cid:224) dimensªo e efeitos da cria(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio e de uma auto- ridade em matØria de desenhos ou modelos comunitÆrios, s(cid:243) podem ser alcan(cid:231)ados pela Comunidade. (7) Considerando que a qualidade dos desenhos ou modelos constitui um importante atributo da indœstria comunitÆria que se encontra em concorrŒncia com a indœstria de outros pa(cid:237)ses, sendo em muitos casos decisiva para o Œxito comercial dos produtos correspondentes; que o refor(cid:231)o da protec(cid:231)ªo dos desenhos ou modelos industriais nªo s(cid:243) promove a contribui(cid:231)ªo de criadores individuais para o mØrito da Comunidade neste dom(cid:237)nio, como ainda incen- tiva a inova(cid:231)ªo e o desenvolvimento de novos produtos e o investimento na sua produ(cid:231)ªo; que Ø, por conseguinte, essencial para a indœstria comunitÆria a institui(cid:231)ªo de um sistema de protec(cid:231)ªo dos desenhos ou modelos mais aces- s(cid:237)vel e adaptado (cid:224)s necessidades do mercado interno. (8) Considerando que esse sistema de protec(cid:231)ªo dos desenhos ou modelos constitui o requisito prØvio para tentar obter uma protec(cid:231)ªo correspondente dos desenhos ou modelos nos mercados de exporta(cid:231)ªo mais importantes da Comu- nidade. (5) Considerando que esta situa(cid:231)ªo exige a cria(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros, bem como a cria(cid:231)ªo de uma autoridade em matØria de desenhos ou modelos co- munitÆrios com poderes de a(cid:136)mbito comunitÆrio, uma vez que s(cid:243) deste modo serÆ poss(cid:237)vel obter, por meio de um pedido dirigido ao Instituto de Harmoniza(cid:231)ªo no Mercado Interno (Marcas e Desenhos ou Modelos), de acordo com um processo œnico e ao abrigo de uma œnica legisla(cid:231)ªo, um desenho ou modelo vÆlido num œnico territ(cid:243)rio en- globando todos os Estados-Membros. Inalterado (9) Considerando que as disposi(cid:231)ıes substantivas deste regu- lamento sobre desenhos ou modelos deveriam ser alinha- das com as disposi(cid:231)ıes similares contidas na Directiva 98/71/CE relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo legal de desenhos e mode- los (1). ___________ (1) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 28. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/5 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (10) Considerando que a inova(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica nªo deve ser entravada pela concessªo da protec(cid:231)ªo do desenho ou modelo a caracter(cid:237)sticas ditadas unicamente por uma fun(cid:231)ªo tØcnica; que isso nªo implica, todavia, que um desenho ou modelo deva possuir qualidade estØtica; que, de igual modo, a interoperabilidade de produtos de fabri- cos diferentes nªo deve ser entravada pela extensªo da protec(cid:231)ªo ao desenho ou modelo dos acess(cid:243)rios meca(cid:136)ni- cos; que, para apreciar se outras caracter(cid:237)sticas do dese- nho ou modelo preenchem os requisitos de protec(cid:231)ªo, nªo devem ser tomadas em considera(cid:231)ªo as caracter(cid:237)sticas do desenho ou modelo exclu(cid:237)das da protec(cid:231)ªo por estes motivos. (11) Considerando que os acess(cid:243)rios meca(cid:136)nicos dos produtos modulares podem, todavia, constituir um elemento impor- tante das caracter(cid:237)sticas inovadoras dos produtos modula- res e representar uma vantagem comercial significativa, devendo, por conseguinte, beneficiar de protec(cid:231)ªo. (12) Considerando que nªo foi poss(cid:237)vel alcan(cid:231)ar uma aproxi- ma(cid:231)ªo integral da legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros sobre o uso de desenhos ou modelos protegidos de componentes de produtos complexos para fins de repara(cid:231)ªo atravØs da Directiva 98/71/CE relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo legal de desenhos ou modelos; que, no a(cid:136)mbito do procedimento de conci- lia(cid:231)ªo sobre a referida directiva, a Comissªo assumiu o compromisso de rever as consequŒncias das disposi(cid:231)ıes constantes da mesma trŒs anos ap(cid:243)s a data da sua imple- menta(cid:231)ªo, especialmente no tocante aos sectores indus- triais, que sªo os mais afectados pelas discussıes em curso sobre uma clÆusula «de repara(cid:231)ªo» relativa aos componen- tes dos produtos complexos; que, nestas circunsta(cid:136)ncias, parece apropriado excluir os desenhos ou modelos de componentes de produtos complexos da protec(cid:231)ªo conce- dida nos termos do presente regulamento atØ o Conselho ter decidido sobre a pol(cid:237)tica a adoptar nesta matØria, com base numa proposta da Comissªo. (13) Considerando que o disposto no presente regulamento nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia pre- vistas nos artigos 81. o e 82. o do Tratado. Inalterado (14) Considerando que o desenho ou modelo comunitÆrio deve, dar resposta (cid:224)s necessidades de todos os sectores da indœstria comunitÆria e que esses sectores sªo muitos e variados. (14) Considerando que o desenho ou modelo comunitÆrio deve, tanto quanto poss(cid:237)vel, dar resposta (cid:224)s necessidades de todos os sectores da indœstria comunitÆria e que esses sectores sªo muitos e variados. Inalterado (15) Considerando que alguns desses sectores produzem gran- des quantidades de desenhos ou modelos para produtos que frequentemente tŒm um per(cid:237)odo de comercializa(cid:231)ªo curto, para os quais uma protec(cid:231)ªo que nªo implique formalidades de registo constitui uma vantagem, sendo de somenos importa(cid:136)ncia a dura(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo; que, por outro lado, hÆ sectores da indœstria que atribuem importa(cid:136)ncia (cid:224)s vantagens do registo devido (cid:224) maior segu- ran(cid:231)a jur(cid:237)dica que proporciona, e que pretendem dispor da possibilidade de um per(cid:237)odo de protec(cid:231)ªo mais longo que corresponda ao tempo de comercializa(cid:231)ªo previs(cid:237)vel dos seus produtos. (16) Considerando que esta situa(cid:231)ªo exige a cria(cid:231)ªo de duas formas de protec(cid:231)ªo, sendo uma delas de curto prazo e relativa a um desenho ou modelo nªo registado e a outra de prazo mais alargado e relativa a um desenho ou mo- delo registado. C 248 E/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (17) Considerando que o desenho ou modelo comunitÆrio re- gistado exige a cria(cid:231)ªo e manuten(cid:231)ªo de um registo em que sejam inscritos todos os pedidos que satisfazem os requisitos formais previstos e aos quais tenha sido atri- bu(cid:237)da uma data de apresenta(cid:231)ªo; que o sistema de registo nªo deve, basear-se num exame material para verifica(cid:231)ªo do cumprimento dos requisitos de protec(cid:231)ªo a efectuar antes do registo, reduzindo assim ao m(cid:237)nimo as formali- dades de registo e a restante carga processual a suportar pelos requerentes. (17) Considerando que o desenho ou modelo comunitÆrio re- gistado exige a cria(cid:231)ªo e manuten(cid:231)ªo de um registo em que sejam inscritos todos os pedidos que satisfazem os requisitos formais previstos e aos quais tenha sido atri- bu(cid:237)da uma data de apresenta(cid:231)ªo; que o sistema de registo nªo deve, por princ(cid:237)pio, basear-se num exame material para verifica(cid:231)ªo do cumprimento dos requisitos de pro- tec(cid:231)ªo a efectuar antes do registo, reduzindo assim ao m(cid:237)nimo as formalidades de registo e a restante carga pro- cessual a suportar pelos requerentes. (18) Considerando que um desenho ou modelo comunitÆrio s(cid:243) deve ser protegido se esse desenho ou modelo for novo, no sentido de nªo ser idŒntico a qualquer outro desenho ou modelo anteriormente divulgado ao pœblico, e se pos- suir carÆcter singular em compara(cid:231)ªo com outros dese- nhos ou modelos. Inalterado (19) Considerando que Ø igualmente necessÆrio permitir que o criador ou o seu sucessor testem os produtos com incor- pora(cid:231)ªo do desenho ou modelo no mercado antes de tomar uma decisªo sobre se Ø desejÆvel a protec(cid:231)ªo resul- tante de um desenho ou modelo comunitÆrio registado; que Ø, por conseguinte, necessÆrio estabelecer que a di- vulga(cid:231)ªo do desenho ou modelo pelo criador ou pelo seu sucessor, bem como a sua divulga(cid:231)ªo abusiva durante o per(cid:237)odo de doze meses que antecede a data de apresen- ta(cid:231)ªo do pedido de obten(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio registado nªo deve afectar a aprecia(cid:231)ªo da novidade e do carÆcter singular do desenho ou modelo em questªo. (20) Considerando que a natureza exclusiva do direito confe- rido pelo desenho ou modelo comunitÆrio registado estÆ de acordo com a sua maior seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica; que Ø conveniente que o desenho ou modelo comunitÆrio nªo registado confira um direito apenas contra a sua repro- du(cid:231)ªo e que esse direito abranja igualmente o comØrcio de produtos com incorpora(cid:231)ªo de desenhos ou modelos resultantes de uma infrac(cid:231)ªo. (21) Considerando que a garantia do exerc(cid:237)cio destes direitos deve ser deixada ao direito nacional, sendo, por conse- guinte, necessÆrio estabelecer algumas san(cid:231)ıes uniformes bÆsicas em todos os Estados-Membros; que essas san(cid:231)ıes devem permitir, independentemente da jurisdi(cid:231)ªo a que se recorra, p(cid:244)r termo aos actos de infrac(cid:231)ªo. (22) Considerando que a institui(cid:231)ªo de um processo, a decor- rer num local œnico, para as ac(cid:231)ıes intentadas em matØria de validade de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado se traduz numa poupan(cid:231)a de custos e tempo com- parativamente com os processos que envolvem tribunais nacionais diferentes; que, caso o local œnico fosse um tribunal do pa(cid:237)s em que o titular do desenho ou modelo se encontra domiciliado, uma pessoa de outro pa(cid:237)s que contestasse a sua validade poderia ainda enfrentar custos e dificuldades injustificados. (suprimido) 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/7 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (23) Considerando que Ø necessÆrio prever salvaguardas, in- cluindo um direito de recurso para uma ca(cid:136)mara de re- curso e, em œltima insta(cid:136)ncia, para o Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias; que um processo desse tipo favorece o desenvolvimento de uma interpreta(cid:231)ªo uni- forme dos requisitos de validade dos desenhos ou modelos comunitÆrios. Inalterado (24) Considerando que constitui um objectivo fundamental que o processo de obten(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio registado represente um m(cid:237)nimo de custos e dificuldades para os requerentes, tornando-o desse modo facilmente acess(cid:237)vel (cid:224)s pequenas e mØdias empresas e aos criadores individuais. (25) Considerando que os sectores da indœstria que produzem, em breves per(cid:237)odos de tempo, grandes quantidades de desenhos ou modelos com um tempo de vida eventual- mente curto, dos quais apenas alguns acabarªo por ser comercializados, apreciarªo as vantagens oferecidas pelo desenho ou modelo comunitÆrio registado; que Ø igual- mente necessÆrio que estes sectores possam recorrer mais facilmente ao desenho ou modelo comunitÆrio registado; que a possibilidade de combinar uma pluralidade de dese- nhos ou modelos num pedido mœltiplo daria resposta a esta necessidade. (26) Considerando que a publica(cid:231)ªo normal de um desenho ou modelo comunitÆrio na sequŒncia do registo pode, em alguns casos, anular ou p(cid:244)r em perigo o Œxito de uma opera(cid:231)ªo comercial envolvendo esse desenho ou modelo; que a possibilidade de obten(cid:231)ªo de um adiamento da publica(cid:231)ªo por um per(cid:237)odo razoÆvel constitui uma so- lu(cid:231)ªo para esses casos. (27) Considerando que Ø essencial que o exerc(cid:237)cio dos direitos conferidos pelos desenhos ou modelos comunitÆrios seja garantido de modo eficaz em todo o territ(cid:243)rio da Comu- nidade; que, para o efeito, Ø necessÆrio estabelecer regras espec(cid:237)ficas relativas a lit(cid:237)gios relativos a desenhos ou mo- delos comunitÆrios; que, no que diz respeito (cid:224)s ac(cid:231)ıes por infrac(cid:231)ªo e (cid:224)s ac(cid:231)ıes com vista a uma declara(cid:231)ªo de nulidade, a limita(cid:231)ªo do nœmero de tribunais nacionais competentes pode promover a especializa(cid:231)ªo dos juizes; que, para o efeito, os Estados-Membros devem designar tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios. (28) Considerando que o regime dos lit(cid:237)gios deve evitar, tanto quanto poss(cid:237)vel, a procura da insta(cid:136)ncia mais favorÆvel; que Ø, por conseguinte, necessÆrio estabelecer regras cla- ras de competŒncia internacional. (29) Considerando que o presente regulamento nªo exclui a aplica(cid:231)ªo aos desenhos ou modelos protegidos enquanto desenhos ou modelos comunitÆrios de outro tipo de le- gisla(cid:231)ªo relevante dos Estados-Membros, como a relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos desenhos ou modelos obtida atravØs do registo ou a relativa a direitos sobre desenhos ou modelos nªo registados, marcas, patentes e modelos de utilidade, concorrŒncia desleal e responsabilidade civil. C 248 E/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (30) Considerando que, na pendŒncia da harmoniza(cid:231)ªo da le- gisla(cid:231)ªo em matØria de direitos de autor, Ø importante estabelecer o princ(cid:237)pio da cumula(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo ao abrigo do desenho ou modelo comunitÆrio e ao abrigo da legisla(cid:231)ªo em matØria de direitos de autor, deixando simultaneamente aos Estados-Membros a liberdade de es- tabelecer o alcance da protec(cid:231)ªo ao abrigo dos direitos de autor e as condi(cid:231)ıes em que essa protec(cid:231)ªo Ø conferida, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T˝TULO I DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o Desenho ou modelo comunitÆrio 1. Os desenhos ou modelos que preencham as condi(cid:231)ıes previstas no presente regulamento (cid:151) a seguir designados por «desenhos ou modelos comunitÆrios» (cid:151) serªo protegidos por um sistema comunitÆrio de direitos. Nos termos do presente regulamento, um desenho ou 2. modelo serÆ protegido: a) Enquanto «desenho ou modelo comunitÆrio nªo registado», a) Enquanto «desenho ou modelo comunitÆrio nªo registado», se divulgado ao pœblico conforme previsto no presente re- gulamento; b) Enquanto «desenho ou modelo comunitÆrio registado», caso seja registado conforme previsto no presente regulamento. Inalterado 3. O desenho ou modelo comunitÆrio possui carÆcter uni- tÆrio. Produz efeito idŒntico em toda a Comunidade; s(cid:243) pode ser registado, transmitido, ser objecto de renœncia ou de de- clara(cid:231)ªo de nulidade em rela(cid:231)ªo a toda a Comunidade. Este princ(cid:237)pio Ø aplicÆvel, salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do presente regulamento. Artigo 2. o Instituto O Instituto de Harmoniza(cid:231)ªo no Mercado Interno (Marcas, ins- Desenhos e Modelos), a seguir designado «o Instituto», titu(cid:237)do pelo Regulamento (CE) n. o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitÆria, a seguir designado «regulamento sobre a marca comunitÆria», desempe- nharÆ as fun(cid:231)ıes que lhe sªo atribu(cid:237)das pelo presente regula- mento. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/9 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA T˝TULO II Inalterado DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS S e c (cid:231) ª o 1 Requisitos de protec(cid:231)ªo Artigo 3. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos do disposto no presente regulamento: a) «Desenho ou modelo» designa a aparŒncia da totalidade ou de uma parte de um produto resultante de caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas das linhas, contornos, cores, forma e/ou materiais do pr(cid:243)prio, produto e/ou da sua ornamenta(cid:231)ªo; a) «Desenho ou modelo» designa a aparŒncia da totalidade ou de uma parte de um produto resultante de caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas, em particular, das linhas, contornos, cores, forma e/ou materiais do pr(cid:243)prio, produto e/ou da sua or- namenta(cid:231)ªo; b) «Produto» designa qualquer artigo industrial ou de artesa- nato, incluindo, entre outros, os componentes para monta- gem de um complexo, as embalagens, as formas de apre- senta(cid:231)ªo, os s(cid:237)mbolos grÆficos e os caracteres tipogrÆficos, mas excluindo os programas de computador; b) «Produto» designa qualquer artigo industrial ou de artesa- nato, incluindo, entre outros, os componentes para monta- gem de um produto complexo, as embalagens, as formas de apresenta(cid:231)ªo, os s(cid:237)mbolos grÆficos e os caracteres tipogrÆfi- cos, mas excluindo os programas de computador; c) «Produto complexo» designa qualquer produto composto por componentes mœltiplos suscept(cid:237)veis de serem dele reti- rados para o desmontar e nele recolocados para o montar novamente. Artigo 4. o Requisitos Artigo 4. o Requisitos da protec(cid:231)ªo 1. Um desenho ou modelo serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio na medida em que seja novo e possua carÆcter singular. Inalterado 2. Um desenho ou modelo produto que constitui um com- ponente de um complexo s(cid:243) Ø considerado novo e possuidor de um carÆcter singular: 2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitui um componente de um produto com- plexo s(cid:243) Ø considerado novo e possuidor de um carÆcter sin- gular: a) se o componente, depois de incorporado no produto com- plexo, continuar vis(cid:237)vel durante a utiliza(cid:231)ªo normal deste œltimo e b) na medida em que as pr(cid:243)prias caracter(cid:237)sticas vis(cid:237)veis do componente satisfa(cid:231)am os requisitos de novidade e de sin- gularidade. «Utiliza(cid:231)ªo normal», na acep(cid:231)ªo da al(cid:237)nea a) do n. o 2, 3. designa todo e qualquer uso do produto que nªo corresponda a manuten(cid:231)ªo, assistŒncia ou repara(cid:231)ªo. Artigo 5. o Novidade Inalterado Um desenho ou modelo serÆ considerado novo se nenhum desenho ou modelo idŒntico tiver sido divulgado ao pœblico: a) No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio nªo regis- tado, antes da data em que o desenho ou modelo para o qual Ø requerida protec(cid:231)ªo foi divulgado ao pœblico pela primeira vez; C 248 E/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio registado, antes da data de apresenta(cid:231)ªo do pedido de registo do dese- nho ou modelo para o qual Ø requerida protec(cid:231)ªo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, antes da data de priori- dade. Os desenhos ou modelos sªo considerados idŒnticos, se as suas caracter(cid:237)sticas diferirem apenas em pormenores imate- riais. Artigo 6. o CarÆcter singular Inalterado 1. Um desenho ou modelo serÆ considerado como pos- suindo carÆcter singular se a impressªo global que suscita no utilizador informado diferir da impressªo global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo Artigo 7. o Data de referŒncia Artigo 8. o 1. Um desenho ou modelo serÆ considerado como pos- suindo carÆcter singular se a impressªo global que suscita no utilizador informado diferir da impressªo global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao pœblico: a) No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio nªo regis- tado, antes da data em que o desenho ou modelo para o qual Ø requerida protec(cid:231)ªo foi, pela primeira vez, divulgado ao pœblico; b) No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio registado, antes da data de apresenta(cid:231)ªo do pedido de registo do dese- nho ou modelo para o qual Ø requerida protec(cid:231)ªo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, antes da data de priori- dade. 2. suprimido Na aprecia(cid:231)ªo do carÆcter singular, serÆ tido em conside- 3. ra(cid:231)ªo o grau de liberdade de que o criador disp(cid:244)s na realiza(cid:231)ªo do desenho ou modelo. (suprimido) Artigo 8. o Divulga(cid:231)ªo Para efeitos da aplica(cid:231)ªo do disposto nos artigos 5. o e 6. o, 1. considerar-se-Æ que um desenho ou modelo foi divulgado ao pœblico, se tiver sido divulgado na sequŒncia da apresenta(cid:231)ªo do pedido de registo ou em qualquer outra circunsta(cid:136)ncia, apre- sentado numa exposi(cid:231)ªo e utilizado no comØrcio ou divulgado de qualquer outro modo, antes da data mencionada na al(cid:237)nea a) do artigo 5. o e na al(cid:237)nea a) do n. o 1 do artigo 6. o ou na al(cid:237)nea b) do artigo 5. o e na al(cid:237)nea b) do n. o 1 do artigo 6. o, conforme os casos, excepto se estes factos nªo tiverem podido chegar ao conhecimento dos meios especializados do sector em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua actividade corrente. No entanto, nªo se considerarÆ que o de- senho ou modelo foi divulgado ao pœblico pelo simples facto de ter sido divulgado a um terceiro em condi(cid:231)ıes impl(cid:237)citas ou expl(cid:237)citas de confidencialidade. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/11 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Para efeitos da aplica(cid:231)ªo dos artigos 5. o e 6. o, a divul- 2. ga(cid:231)ªo de um produto nªo serÆ tida em considera(cid:231)ªo, se o desenho ou modelo para o qual Ø requerida protec(cid:231)ªo na qualidade de desenho ou modelo comunitÆrio registado tiver sido divulgado ao pœblico: a) pelo criador, pelo seu leg(cid:237)timo sucessor ou por um terceiro com base em informa(cid:231)ıes fornecidas pelo criador ou pelo seu leg(cid:237)timo sucessor ou na sequŒncia de medidas por eles tomadas; e b) durante o per(cid:237)odo de 12 meses que antecede a data de apresenta(cid:231)ªo do pedido ou, caso seja reivindicada uma prio- ridade, antes da data de prioridade. O disposto no n. o 2 tambØm Ø aplicÆvel se o referido 3. desenho ou modelo tiver sido divulgado ao pœblico em resul- tado de um abuso relativamente ao seu criador ou ao seu leg(cid:237)timo sucessor. Artigo 9. o Artigo 9. o Desenhos ou modelos e desenhos ou modelos de inter- conexıes Desenhos ou modelos ditados pela sua fun(cid:231)ªo tØcnica e desenhos ou modelos de interconexıes 2. Um desenho ou modelo nªo serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio na medida em que e dimen- sıes exactas para permitirem que o produto em que o desenho ou modelo Ø incorporado, ou a que Ø aplicado para ser ligado mecanicamente ou outro produto, As caracter(cid:237)sticas da aparŒncia de um produto determina- 1. das exclusivamente pela sua fun(cid:231)ªo tØcnica nªo sªo protegidas pelo registo de desenhos ou modelos comunitÆrios. 2. Um desenho ou modelo nªo serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio na medida em que as carac- ter(cid:237)sticas da aparŒncia devam necessariamente ser reproduzidas nas suas formas e dimensıes exactas para permitirem que o produto em que o desenho ou modelo Ø incorporado, ou a que Ø aplicado para ser ligado mecanicamente ou colocado dentro, em torno ou contra outro produto, de modo que qualquer um dos produtos possa desempenhar a sua fun(cid:231)ªo. Em derroga(cid:231)ªo do disposto no n. o 2, um desenho ou 3. modelo cuja finalidade seja permitir a montagem mœltipla de produtos idŒnticos ou intermutÆveis, ou a sua liga(cid:231)ªo, no a(cid:136)m- bito de um sistema modular, serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio nas condi(cid:231)ıes definidas nos artigos 5. o e 6. o. Inalterado Artigo 10. o Artigo 10. o Desenhos e modelos contrÆrios (cid:224) ordem pœblica Desenhos e modelos contrÆrios (cid:224) ordem pœblica ou aos bons costumes Um desenho ou modelo nªo, serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio se a sua explora(cid:231)ªo ou publica(cid:231)ªo for contrÆria (cid:224) ordem pœblica ou aos bons costumes. Inalterado C 248 E/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 10. oa Disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias 1. AtØ (cid:224) data de adop(cid:231)ªo das altera(cid:231)ıes ao presente regula- mento, com base numa proposta da Comissªo sobre esta ma- tØria, um desenho ou modelo nªo serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio se estiver aplicado ou incor- porado num produto que constitua um componente de um produto complexo de cuja aparŒncia esse desenho ou modelo depende. A proposta da Comissªo, referida no n. o 1, serÆ apresen- 2. tada em conjunto com, e terÆ em considera(cid:231)ªo, as altera(cid:231)ıes que a Comissªo propuser sobre esta mesma matØria, em apli- ca(cid:231)ªo do artigo 18. o da Directiva 98/71/CE relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo legal de desenhos ou modelos (1). S e c (cid:231) ª o 2 Inalterado ´mbito e termo da protec(cid:231)ªo Artigo 11. o ´mbito da protec(cid:231)ªo O a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo conferida por um desenho ou 1. modelo comunitÆrio abrangerÆ qualquer desenho ou modelo que no utilizador informado uma impressªo global. O a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo conferida por um desenho ou 1. modelo comunitÆrio abrangerÆ qualquer desenho ou modelo que nªo suscite no utilizador informado uma impressªo global diferente. Para a determin o a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo, serÆ o grau de 2. liberdade de que o criador disp(cid:244)s para a realiza(cid:231)ªo do seu desenho ou modelo. Para a determinar o a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo, serÆ tido em 2. considera(cid:231)ªo o grau de liberdade de que o criador disp(cid:244)s para a realiza(cid:231)ªo do seu desenho ou modelo. Artigo 12. o In(cid:237)cio e dura(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo do desenho ou modelo co- munitÆrio nªo registado 1. Um desenho ou modelo que preencha os requisitos defi- nidos na sec(cid:231)ªo 1 serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio nªo registado por um per(cid:237)odo de trŒs anos. 1. Um desenho ou modelo que preencha os requisitos defi- nidos na sec(cid:231)ªo 1 serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio nªo registado por um per(cid:237)odo de trŒs anos a contar da data em que o desenho ou modelo foi pela primeira vez divulgado ao pœblico no espa(cid:231)o comunitÆrio. Para efeitos da aplica(cid:231)ªo do n. o 1, um desenho ou modelo 2. serÆ considerado como tendo sido divulgado ao pœblico no espa(cid:231)o comunitÆrio, se tiver sido publicado na sequŒncia do registo ou, em qualquer outra circunsta(cid:136)ncia, apresentado numa exposi(cid:231)ªo, utilizado no comØrcio ou divulgado de qualquer outro modo, excepto se estes factos nªo puderem ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do sector em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua actividade corrente. No entanto, nªo se considera que o desenho ou modelo foi divulgado ao pœblico pelo simples facto de ter sido divulgado a um terceiro em condi(cid:231)ıes expl(cid:237)citas ou impl(cid:237)citas de confidencialidade. ___________ (1) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 28. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/13 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 13. o Inalterado In(cid:237)cio e dura(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo do desenho ou modelo co- munitÆrio registado Na sequŒncia do registo junto do Instituto, um desenho ou modelo que preencha os requisitos definidos na sec(cid:231)ªo 1 serÆ protegido enquanto desenho ou modelo registado por um pe- r(cid:237)odo de cinco anos a contar da data de apresenta(cid:231)ªo do pe- dido. Na sequŒncia do registo junto do Instituto, um desenho ou modelo que preencha os requisitos definidos na sec(cid:231)ªo 1 serÆ protegido enquanto desenho ou modelo comunitÆrio registado por um per(cid:237)odo de cinco anos a contar da data de apresen- ta(cid:231)ªo do pedido. O titular do direito poderÆ obter uma pror- roga(cid:231)ªo do per(cid:237)odo de protec(cid:231)ªo por um ou mais per(cid:237)odos de cinco anos cada, atØ um total de 25 anos, a contar da data de apresenta(cid:231)ªo do pedido. S e c (cid:231) ª o 3 Inalterado Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitÆrio Artigo 14. o Direito ao desenho ou modelo comunitÆrio O direito ao desenho ou modelo comunitÆrio pertence ao 1. criador ou ao seu sucessor. 2. um desenho ou modelo for realizado por um trabalhador por conta de outrem no desempenho das suas fun(cid:231)ıes ou segundo instru(cid:231)ıes dadas pelo seu empregador, o direito ao desenho ou modelo comunitÆrio pertence ao empregador, salvo disposi(cid:231)ªo contratual em contrÆrio. 2. Contudo, sempre que um desenho ou modelo for reali- zado por um trabalhador por conta de outrem no desempenho das suas fun(cid:231)ıes ou segundo instru(cid:231)ıes dadas pelo seu empre- gador, o direito ao desenho ou modelo comunitÆrio pertence ao empregador, salvo disposi(cid:231)ªo contratual em contrÆrio. Artigo 15. o Pluralidade de criadores No caso de duas ou mais pessoas terem realizado em conjunto um desenho ou modelo, o direito ao desenho ou modelo co- munitÆrio pertence a todas elas em conjunto. Artigo 16. o Reivindica(cid:231)ªo da titularidade de um desenho ou modelo comunitÆrio 1. No caso de o direito a um desenho ou modelo comuni- tÆrio nªo registado ser reivindicado por uma pessoa sem direito a ele nos termos do artigo 14. o, ou de um desenho ou modelo comunitÆrio registado ter sido registado em nome de uma pessoa sem direito a ele nos termos do mesmo artigo, a pessoa com direito a tal desenho ou modelo nos termos dessa dispo- si(cid:231)ªo pode, sem preju(cid:237)zo de qualquer outro meio a que possa recorrer, reivindicar ao desenho ou modelo comunitÆrio. No caso de duas ou mais pessoas terem realizado em conjunto um desenho ou modelo, o direito ao desenho ou modelo co- munitÆrio pertence a todas elas em conjunto. As condi(cid:231)ıes de exerc(cid:237)cio deste direito serªo estabelecidas por um contrato en- tre os dois co-titulares ou, na ausŒncia dos mesmos, atravØs da aplica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro em que se verifica o exerc(cid:237)cio deste direito. 1. No caso de o direito a um desenho ou modelo comuni- tÆrio nªo registado ser reivindicado por uma pessoa sem direito a ele nos termos do artigo 14. o, ou de um desenho ou modelo comunitÆrio registado ter sido registado em nome de uma pessoa sem direito a ele nos termos do mesmo artigo, a pessoa com direito a tal desenho ou modelo nos termos dessa dispo- si(cid:231)ªo pode, sem preju(cid:237)zo de qualquer outro meio a que possa recorrer, reivindicar o reconhecimento como titular desse di- reito ao desenho ou modelo comunitÆrio. C 248 E/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Qualquer pessoa que partilhe com outras o direito a um desenho ou modelo comunitÆrio pode, nos termos do n. o 1, reivindicar co-titular. 2. Qualquer pessoa que partilhe com outras o direito a um desenho ou modelo comunitÆrio pode, nos termos do n. o 1, reivindicar o reconhecimento como co-titular. 3. no prazo mÆximo de dois anos a contar da data o dese- nho ou modelo comunitÆrio. Esta disposi(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel esse desenho ou modelo comunitÆrio registado no momento em que. Uma ac(cid:231)ªo judicial nos termos do n. o 1 s(cid:243) poderÆ ser 3. interposta no prazo mÆximo de dois anos a contar da data em que o desenho ou modelo comunitÆrio foi criado. Esta dispo- si(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel se a pessoa sem direito a esse desenho ou modelo comunitÆrio registado estava de mÆ-fØ no momento em que este foi criado ou lhe foi atribu(cid:237)do. No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- 4. tado, No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- 4. tado, os elementos seguintes deverªo constar do registo: a) a propositura de uma ac(cid:231)ªo judicial nos termos do n. o 1; b) a decisªo final ou qualquer decisªo que ponha termo ao processo; c) qualquer altera(cid:231)ªo da titularidade do desenho ou modelo comunitÆrio registado resultante da decisªo final. Artigo 17. o Inalterado Efeitos da senten(cid:231)a relativa (cid:224) titularidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado 1. Sempre que ocorra uma mudan(cid:231)a integral de propriedade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado na sequŒncia de uma ac(cid:231)ªo judicial nos termos do n. o 1 do artigo 16. o, as licen(cid:231)as e outros direitos caducarªo pela inscri(cid:231)ªo no registo da pessoa com direito ao desenho ou modelo comunitÆrio. 2. Se, antes do registo da propositura da ac(cid:231)ªo judicial nos termos do n. o 1 do artigo 16. o, o titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado ou de uma licen(cid:231)a tiver explorado o desenho ou modelo na Comunidade ou tiver realizado prepa- rativos sØrios e efectivos para esse fim, pode prosseguir essa explora(cid:231)ªo, na condi(cid:231)ªo de pedir uma licen(cid:231)a nªo exclusiva ao novo titular inscrito no registo, no prazo prescrito pelo regu- lamento de execu(cid:231)ªo. A licen(cid:231)a deve ser concedida por um per(cid:237)odo e em condi(cid:231)ıes razoÆveis. O disposto no n. o 2 nªo Ø aplicÆvel se o titular do direito 3. ou da licen(cid:231)a tiver agido de mÆ-fØ na altura em que deu in(cid:237)cio (cid:224) explora(cid:231)ªo do desenho ou modelo ou (cid:224) realiza(cid:231)ªo dos pre- parativos para esse fim. Artigo 18. o Presun(cid:231)ªo a favor da pessoa que efectuou o registo Nos processos perante o Instituto, considerar-se-Æ como pessoa com direito ao desenho ou modelo comunitÆrio aquela em cujo nome o desenho ou modelo comunitÆrio. Nos processos perante o Instituto, considerar-se-Æ como pessoa com direito ao desenho ou modelo comunitÆrio aquela em cujo nome o desenho ou modelo comunitÆrio estÆ registado ou, antes do registo, aquela em cujo nome o pedido de registo foi apresentado. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/15 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 19. o Direito do criador Artigo 19. o Direito do criador a ser mencionado O criador tem o direito, face ao requerente ou ao titular de um desenho ou modelo comunitÆrio registado, de ser mencionado nessa qualidade perante o Instituto no registo. Se o desenho ou modelo resultar de um trabalho de equipa, da equipa pode substituir a men(cid:231)ªo dos vÆrios criadores. O criador tem o direito, face ao requerente ou ao titular de um desenho ou modelo comunitÆrio registado, de ser mencionado nessa qualidade perante o Instituto e no registo. Se o desenho ou modelo resultar de um trabalho de equipa, a men(cid:231)ªo da equipa pode substituir a men(cid:231)ªo dos vÆrios criadores. S e c (cid:231) ª o 4 Inalterado Efeitos do desenho ou modelo comunitÆrio Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitÆrio Artigo 20 1. Um desenho ou modelo comunitÆrio registado confere ao seu titular o direito exclusivo de uso do desenho ou modelo e de proibir que um terceiro, sem o seu consentimento, o utilize. O referido uso abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a coloca(cid:231)ªo no mercado, a importa(cid:231)ªo, exporta(cid:231)ªo ou uso de um produto em que esse desenho ou modelo esteja incorpo- rado, ou a que foi aplicado, ou a armazenagem desse produto para os mesmos efeitos. 2. Todavia, um desenho ou modelo comunitÆrio registado s(cid:243) confere ao seu titular o direito de proibir os actos mencio- nados no n. o 1, se o uso em lit(cid:237)gio resultar de uma c(cid:243)pia, feita de mÆ-fØ, do desenho ou modelo sob protec(cid:231)ªo. O n. o 2 s(cid:243) se aplica a um desenho ou modelo comuni- 3. tÆrio registado que seja objecto de uma medida de adiamento da publica(cid:231)ªo, desde que as inscri(cid:231)ıes relevantes no registo e o processo nªo tenham ainda sido divulgados ao pœblico nos termos do n. o 4 do artigo 52. o. Artigo 21. o (suprimido) Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitÆrio registado Artigo 22. o Inalterado Limita(cid:231)ªo dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitÆrio Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comu- 1. nitÆrio: Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comu- 1. nitÆrio nªo poderªo ser exercidos em rela(cid:231)ªo a: a) Actos do dom(cid:237)nio privado e sem finalidade comercial; Inalterado b) Actos para fins experimentais; C 248 E/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA c) Actos de reprodu(cid:231)ªo para efeitos de referŒncia ou para fins didÆcticos, desde que esses actos sejam compat(cid:237)veis com a lealdade das prÆticas comerciais, nªo prejudiquem indevida- mente a explora(cid:231)ªo normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo co- 2. munitÆrio tªo-pouco: Os direitos conferidos por um desenho ou modelo co- 2. munitÆrio tªo-pouco poderªo ser exercidos em rela(cid:231)ªo a: a) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registado num pa(cid:237)s, quando estes transitam temporariamente no ter- rit(cid:243)rio da Comunidade; a) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registado num outro pa(cid:237)s, quando estes transitam temporariamente no territ(cid:243)rio da Comunidade; b) A importa(cid:231)ªo na Comunidade de pegas sobresselentes e Inalterado acess(cid:243)rios para repara(cid:231)ªo desses navios e aeronaves; c) A execu(cid:231)ªo de repara(cid:231)ıes nesses navios e aeronaves. Artigo 23. o (suprimido) Utiliza(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado para fins de repara(cid:231)ªo Artigo 24. o Esgotamento Artigo 24. o Esgotamento de direitos Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitÆrio nªo abrangem os actos relativos a um produto em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo abrangido pelo a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo conferida pelo desenho ou modelo comunitÆrio, quando esse produto tenha sido colocado no mercado comunitÆrio pelo titular do desenho ou modelo comunitÆrio ou com o seu consentimento. Inalterado Artigo 25. o Direitos de uso anterior em rela(cid:231)ªo a um desenho ou modelo comunitÆrio registado Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitÆrio registado nªo sªo opon(cid:237)veis a qualquer terceiro que prove que: a) antes da data de apresenta(cid:231)ªo do pedido, ou b) caso seja reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade, iniciou de boa-fØ o uso na Comunidade (cid:151) ou realizou prepa- rativos sØrios para esse fim (cid:151) de um desenho ou modelo abrangido pelo a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo conferida pelo desenho ou modelo comunitÆrio registado, que foi realizado indepen- dentemente deste e que. Uma pessoa nestas condi(cid:231)ıes tem direito a explorar o desenho ou modelo para as necessidades da empresa em que o uso teve lugar ou estava prevista. Este direito nªo pode ser transferido independentemente da em- presa. caso seja reivindicada uma prioridade, antes da data de priori- dade, iniciou de boa-fØ o uso na Comunidade (cid:151) ou realizou preparativos sØrios para esse fim (cid:151) de um desenho ou modelo abrangido pelo a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo conferida pelo desenho ou modelo comunitÆrio registado, que foi realizado independente- mente deste e que, (cid:224) data de apresenta(cid:231)ªo do pedido ou (cid:224) data de prioridade, nªo tinha sido ainda divulgado ao pœblico, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 12. o. Uma pessoa nestas condi(cid:231)ıes tem direito a explorar o desenho ou modelo para as necessi- dades da empresa em que o uso teve lugar ou estava prevista. Este direito nªo pode ser transferido independentemente da empresa. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/17 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Inalterado S e c (cid:231) ª o 5 Nulidade Artigo 26. o Declara(cid:231)ªo de nulidade 1. Um desenho ou modelo comunitÆrio registado serÆ de- clarado nulo mediante a apresenta(cid:231)ªo de um pedido ao Ins- tituto, nos termos do procedimento previsto nos T(cid:237)tulos VII e VIII, ou por um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios com base num pedido reconvencional de extin(cid:231)ªo ou de nuli- dade em processos por infrac(cid:231)ªo. 2. Um desenho ou modelo comunitÆrio nªo registado serÆ declarado nulo por um tribunal de desenhos ou modelos co- munitÆrios, mediante um pedido apresentado a esse tribunal ou com base num pedido reconvencional de extin(cid:231)ªo ou de nuli- dade em processos por infrac(cid:231)ªo. , mesmo ap(cid:243)s o desenho ou modelo comunitÆrio ter 3. caducado ou ter sido objecto de renœncia. 3. O direito sobre um desenho ou modelo comunitÆrio pode ser declarado nulo, mesmo ap(cid:243)s o desenho ou modelo comunitÆrio ter caducado ou ter sido objecto de renœncia. Artigo 27. o Causas de nulidade Inalterado Um desenho ou modelo comunitÆrio s(cid:243) pode ser decla- 1. rado nulo nos seguintes casos: a) Se o desenho ou modelo; a) Se o desenho ou modelo nªo for um desenho ou modelo na acep(cid:231)ªo da al(cid:237)nea a) do artigo 3. o; c) Se o titular do desenho ou modelo comunitÆrio nªo tiver, na sequŒncia de uma decisªo judicial, direito ao mesmo; c) Se o titular do desenho ou modelo comunitÆrio nªo tiver, na sequŒncia de uma decisªo judicial, direito ao mesmo nos termos dos artigos 14. o e 15. o; b) se o desenho ou modelo nªo preencher os requisitos dos artigos 4. o a 10. oa; d) Se o desenho ou modelo estiver em oposi(cid:231)ªo a um desenho ou modelo anterior divulgado ao pœblico ap(cid:243)s a data do pedido ou, se for reivindicada uma prioridade, ap(cid:243)s a data de prioridade do desenho ou modelo comunitÆrio, e que esteja protegido desde uma data anterior (cid:224) data supramen- cionada por um direito sobre um desenho ou modelo co- munitÆrio registado ou por um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitÆrio; e) Se for utilizado um distintivo num desenho ou modelo subsequente e o direito comunitÆrio ou a legisla(cid:231)ªo do Es- tado-Membro que regulamenta esse distintivo conferir ao titular do direito sobre o mesmo o direito de proibir esse uso; C 248 E/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA f) Se o desenho ou modelo constituir um uso nªo autorizado de uma obra protegida pelo direito de autor de um Estado- -Membro; g) Se o desenho ou modelo constituir um uso indevido de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6. o B da Conven(cid:231)ªo da Uniªo de Paris para a Protec(cid:231)ªo da Proprie- dade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas, marcas e sinetes nªo abrangidos pelo artigo 6. o B da referida con- ven(cid:231)ªo e que se revistam de particular interesse pœblico num Estado-Membro. O fundamento previsto na al(cid:237)nea c) do n. o 1 apenas 2. poderÆ ser invocado pelo titular do desenho ou modelo comu- nitÆrio nos termos dos artigos 14. o e 15. o. Os fundamentos previstos nas al(cid:237)neas d), e) e f) do n. o 1 3. apenas poderªo ser invocados pelo requerente ou titular do direito contestado. Se o direito contestado Ø um direito que assiste a um Estado-Membro e se esse Estado-Membro recorrer a esta op(cid:231)ªo, o fundamento previsto na al(cid:237)nea d) do n. o 1 poderÆ tambØm ser invocado por uma entidade competente nomeada por esse Estado-Membro. O fundamento previsto na al(cid:237)nea g) do n. o 1 apenas 4. poderÆ ser invocado pela pessoa ou entidade afectada pelo uso. Se o Estado-Membro cujo interesse pœblico estÆ em jogo quiser recorrer a esta op(cid:231)ªo, tal fundamento poderÆ tambØm ser invocado por uma entidade competente nomeada por esse Estado-Membro. Em derroga(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 1. o, sempre que o 5. desenho ou modelo viole o disposto no artigo 10. o e nos casos especificados nas al(cid:237)neas d), e), f) e g) do n. o 1, se o funda- mento para declara(cid:231)ªo de nulidade s(cid:243) tiver efeitos sobre um ou alguns dos Estados-Membros, a nulidade apenas serÆ declarada relativamente a esse ou a esses Estados-Membros. Um desenho ou modelo comunitÆrio que tenha sido de- 6. clarado nulo, nos termos das al(cid:237)neas b), e), f) ou g) do n. o 1, poderÆ ser mantido sob forma alterada, se deste modo preen- cher os requisitos para obten(cid:231)ªo de protec(cid:231)ªo e se a identidade do desenho ou modelo se mantiver. A manuten(cid:231)ªo do desenho ou modelo sob forma alterada poderÆ implicar um registo acompanhado de uma declara(cid:231)ªo de renœncia parcial do titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado, ou a inscri(cid:231)ªo no respectivo registo ou de uma decisªo judicial declarando a nulidade parcial do desenho ou modelo comunitÆrio registado. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/19 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 28. o Efeitos da nulidade Inalterado Um desenho ou modelo comunitÆrio que tenha sido de- 1. clarado nulo serÆ considerado como nªo tendo produzido, desde o in(cid:237)cio, os efeitos previstos no presente regulamento. 2. Sob reserva das disposi(cid:231)ıes nacionais relativas, quer a ac(cid:231)ıes de indemniza(cid:231)ªo por negligŒncia ou mÆ-fØ do titular do desenho ou modelo comunitÆrio, quer ao enriquecimento sem causa, o efeito retroactivo da nulidade do desenho ou modelo comunitÆrio nªo afecta: a) Qualquer decisªo relativa a uma infrac(cid:231)ªo que tenha transi- tado em julgado e sido executada anteriormente (cid:224) decisªo de nulidade; b) Qualquer contrato celebrado anteriormente (cid:224) decisªo de nulidade, na medida em que tenha sido executado antes dessa decisªo; todavia, desde que as circunsta(cid:136)ncias o justifi- quem, a restitui(cid:231)ªo de importa(cid:136)ncias pagas ao abrigo do contrato pode ser reclamada por razıes de equidade. T˝TULO III OS DESENHOS E MODELOS COMUNIT`RIOS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE Artigo 29. o Equipara(cid:231)ªo dos desenho e modelos comunitÆrios aos desenhos ou modelos nacionais Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio dos artigos 30. o a 34. o, um 1. desenho ou modelo comunitÆrio enquanto objecto de proprie- dade serÆ considerado, na sua totalidade e em rela(cid:231)ªo a todo o territ(cid:243)rio comunitÆrio, como um desenho ou modelo nacional do Estado-Membro em que: a) O titular tenha a sua sede ou domic(cid:237)lio na data considerada relevante; ou b) Caso a al(cid:237)nea a) nªo seja aplicÆvel, o titular tenha um esta- belecimento na data de referŒncia. 2. No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado, o disposto no n. o 1 serÆ aplicÆvel de acordo com as inscri(cid:231)ıes no registo. 3. No caso de vÆrias pessoas serem co-titulares, se duas ou mais preencherem a condi(cid:231)ªo prevista na al(cid:237)nea a) do n. o 1 ou, caso esta disposi(cid:231)ªo nªo seja aplicÆvel, a condi(cid:231)ªo prevista na al(cid:237)nea b) do mesmo nœmero, o Estado-Membro referido no n. o 1 serÆ determinado: C 248 E/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA a) No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio nªo regis- tado, por referŒncia ao co-titular por eles designado de co- mum acordo; b) No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio registado, por referŒncia ao co-titular mencionado em primeiro lugar no registo. Sempre que o disposto nos n. os 1, 2 e 3 nªo seja aplicÆ- 4. vel, o Estado-Membro referido no n. o 1 serÆ o Estado-Membro em que o Instituto estÆ situado. Artigo 30. o Transmissªo Artigo 30. o Transmissªo do desenho ou modelo comunitÆrio registado A transmissªo de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado deve respeitar as seguintes disposi(cid:231)ıes: Inalterado a) A pedido de uma das partes, a transmissªo deve ser inscrita no registo e publicada; b) Enquanto a transmissªo nªo tiver sido inscrita no registo, o sucessor nªo pode invocar os direitos conferidos pelo dese- nho ou modelo comunitÆrio registado; c) Quando devam ser observados prazos em rela(cid:231)ªo ao Ins- tituto, o sucessor pode fazer perante este as declara(cid:231)ıes previstas para o efeito a partir do momento em que o Instituto tenha recebido o pedido de registo da transmissªo; d) Todos os documentos que, devam ser notificados ao titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado serªo dirigi- dos (cid:224) pessoa inscrita no registo na qualidade de titular ou ao seu representante, caso esteja designado. d) Todos os documentos que, por for(cid:231)a do artigo 70. o, devam ser notificados ao titular do desenho ou modelo comunitÆ- rio registado serªo dirigidos pelo Instituto (cid:224) pessoa inscrita no registo na qualidade de titular ou ao seu representante, caso esteja designado. Artigo 31. o Inalterado Direitos reais sobre um desenho ou modelo comunitÆrio registado Um desenho ou modelo comunitÆrio registado pode ser 1. dado em penhor ou ser objecto de direitos reais. A pedido de uma das partes, os direitos mencionados no 2. n. o 1 serªo inscritos no registo e publicados. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/21 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 32. o Execu(cid:231)ªo for(cid:231)ada relativamente a um desenho ou modelo comunitÆrio registado Um desenho ou modelo comunitÆrio registado pode ser 1. objecto de execu(cid:231)ªo for(cid:231)ada. 2. Em matØria de processo de execu(cid:231)ªo for(cid:231)ada relativa- mente a um desenho ou modelo comunitÆrio registado, a com- petŒncia exclusiva pertence aos tribunais e (cid:224)s autoridades do Estado-Membro determinado, em conformidade com o dis- posto no artigo 29. o. A pedido de uma das partes, a execu(cid:231)ªo for(cid:231)ada serÆ 3. inscrita no registo e publicada. Artigo 33. o FalŒncia e processos anÆlogos 1. AtØ (cid:224) entrada em vigor nos Estados-Membros de dispo- si(cid:231)ıes comuns nesta matØria, um desenho ou modelo comuni- tÆrio s(cid:243) pode ser tido em conta no a(cid:136)mbito de um processo de falŒncia ou em processos anÆlogos no Estado-Membro em que esses processos sejam instaurados em primeiro lugar nos ter- mos da legisla(cid:231)ªo nacional ou das conven(cid:231)ıes aplicÆveis na matØria. Quando um desenho ou modelo comunitÆrio registado 2. for tido em conta no a(cid:136)mbito de um processo de falŒncia ou em processos anÆlogos, esse facto serÆ inscrito no registo e publi- cado a pedido da autoridade nacional competente. Artigo 34. o Licen(cid:231)as 1. Podem ser concedidas licen(cid:231)as relativamente a um dese- nho ou modelo comunitÆrio para a totalidade ou parte da Comunidade. As licen(cid:231)as podem ser exclusivas ou nªo exclu- sivas. 1a) O titular pode invocar os direitos conferidos pelo dese- nho ou modelo comunitÆrio em oposi(cid:231)ªo a um licenciado que infrinja qualquer clÆusula do contrato de licen(cid:231)a relativamente ao respectivo prazo de validade, (cid:224) forma como o desenho ou modelo possa ser utilizado, ao leque de produtos aos quais a licen(cid:231)a Ø concedida e (cid:224) qualidade dos produtos fabricados pelo licenciado. 2. Sem preju(cid:237)zo do disposto no contrato de licen(cid:231)a, o licen- ciado s(cid:243) pode instaurar um processo por infrac(cid:231)ªo de um desenho ou modelo comunitÆrio com o consentimento do respectivo titular. No entanto, o titular de uma licen(cid:231)a exclusiva pode instaurar um processo desse tipo, se o titular do desenho ou modelo comunitÆrio, ap(cid:243)s ter sido notificado nesse sentido, nªo instaurar ele pr(cid:243)prio um processo por infrac(cid:231)ªo num prazo razoÆvel. Inalterado C 248 E/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 3. O licenciado pode, para efeitos de obten(cid:231)ªo de uma in- demniza(cid:231)ªo por danos por ele sofridos, intervir numa ac(cid:231)ªo por infrac(cid:231)ªo intentada pelo titular do desenho ou modelo comunitÆrio. 4. No caso de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado, a concessªo ou a transmissªo de uma licen(cid:231)a serªo ins- critas no registo e publicadas, a pedido de uma das partes. Artigo 35. o Oponibilidade a terceiros 1. A oponibilidade a terceiros dos actos jur(cid:237)dicos referidos nos artigos 30. o, 31. o, 32. o e 34. o Ø regulada pelo direito do Estado-Membro determinado de acordo com o disposto no artigo 29. o. 2. No entanto, no que se refere aos desenhos ou modelos comunitÆrios registados, os actos jur(cid:237)dicos referidos nos artigos 30. o, 31. o e 34. o s(cid:243) sªo opon(cid:237)veis a terceiros em todos os Estados-Membros ap(cid:243)s inscri(cid:231)ªo no registo. Todavia, tais actos sªo opon(cid:237)veis, antes da sua inscri(cid:231)ªo, aos terceiros que tenham adquirido direitos sobre um desenho ou modelo comunitÆrio registado ap(cid:243)s a data do acto em questªo, mas que dele tinham conhecimento aquando da aquisi(cid:231)ªo desses direitos. O disposto no n. o 2 nªo Ø aplicÆvel em rela(cid:231)ªo a uma 3. pessoa que adquira o desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado ou um direito a ele relativo por transmissªo da totalidade da empresa ou por qualquer outra sucessªo a t(cid:237)tulo universal. 4. AtØ (cid:224) entrada em vigor nos Estados-Membros de dispo- si(cid:231)ıes comuns em matØria de falŒncia, a oponibilidade a ter- ceiros de processos de falŒncia ou processos anÆlogos Ø regu- lada pelo direito do Estado-Membro em que esses processos sejam instaurados em primeiro lugar nos termos da legisla(cid:231)ªo nacional ou das conven(cid:231)ıes aplicÆveis na matØria. Artigo 36. o O pedido de um desenho ou, modelo comunitÆrio regis- tado enquanto objecto de propriedade 1. Um pedido de um desenho ou modelo comunitÆrio re- gistado enquanto objecto de propriedade serÆ considerado, na sua totalidade e em rela(cid:231)ªo a todo o territ(cid:243)rio comunitÆrio, como um desenho ou modelo nacional do Estado-Membro determinado de acordo com o disposto no artigo 29. o. O disposto nos artigos 30. o a 35. o Ø aplicÆvel mutatis 2. mutandis aos pedidos de desenho e modelos comunitÆrios re- gistados. Sempre que o efeito de uma dessas disposi(cid:231)ıes de- penda da inscri(cid:231)ªo no registo, esta formalidade terÆ de ser preenchida na sequŒncia do registo do desenho ou modelo comunitÆrio registado resultante do pedido em questªo. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/23 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA T˝TULO IV O PEDIDO DE UM DESENHO OU MODELO COMUNIT`RIO REGISTADO S e c (cid:231) ª o 1 Apresenta(cid:231)ªo do pedido e condi(cid:231)ıes que este deve satis- fazer Artigo 37. o Artigo 37. o Apresenta(cid:231)ªo do pedido Apresenta(cid:231)ªo e transmissªo do pedido O pedido de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- 1. tado pode ser apresentado, (cid:224) escolha do requerente: Inalterado a) No Instituto; ou b) No servi(cid:231)o central da propriedade industrial de um Estado- -Membro, ou c) No Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos. c) Nos pa(cid:237)ses do Benelux, no Instituto do Benelux dos Dese- nhos e Modelos. 2. Sempre que um pedido seja apresentado no servi(cid:231)o cen- tral da propriedade industrial de um Estado-Membro ou no Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos, estes devem tomar todas as medidas necessÆrias para transmitir o pedido ao Instituto no prazo de duas semanas a contar da sua apre- senta(cid:231)ªo. Podem exigir ao requerente o pagamento de uma taxa, que nªo pode exceder os custos administrativos associa- dos (cid:224) recep(cid:231)ªo e transmissªo do pedido. Logo que o Instituto tenha recebido um pedido transmitido por um servi(cid:231)o central da propriedade industrial ou pelo Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos, informarÆ o requerente em conformidade, indicando a data de recep(cid:231)ªo no Instituto 2. Sempre que um pedido seja apresentado no servi(cid:231)o cen- tral da propriedade industrial de um Estado-Membro ou no Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos, estes devem tomar todas as medidas necessÆrias para transmitir o pedido ao Instituto no prazo de duas semanas a contar da sua apre- senta(cid:231)ªo. Podem exigir ao requerente o pagamento de uma taxa, que nªo pode exceder os custos administrativos associa- dos (cid:224) recep(cid:231)ªo e transmissªo do pedido. Assim que o pedido tenha sido transmitido, o servi(cid:231)o em questªo deverÆ informar o requerente deste facto. Logo que o Instituto tenha recebido um pedido transmitido por um servi(cid:231)o central da propriedade in- dustrial de um Estado-Membro ou pelo Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos, informarÆ o requerente em confor- midade, indicando a data de recep(cid:231)ªo no Instituto Dez anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regula- 3. mento, a Comissªo elaborarÆ um relat(cid:243)rio sobre o funciona- mento do sistema de apresenta(cid:231)ªo de pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios registados, acompanhado das propostas de revisªo que considerar adequadas. Inalterado Artigo 38. o Transmissªo do pedido (suprimido) Artigo 39. o Inalterado Condi(cid:231)ıes que o pedido deve satisfazer O pedido de um desenho ou modelo comunitÆrio regis- 1. tado deve incluir: a) Um requerimento de registo; C 248 E/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) A identifica(cid:231)ªo do requerente; c) Uma representa(cid:231)ªo do desenho ou modelo adequada para reprodu(cid:231)ªo. 1a) O pedido deve incluir ainda: a) Uma indica(cid:231)ªo dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado; Inalterado b) A classifica(cid:231)ªo dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado, ou, a que se destina a ser aplicado, de acordo com a classe; c) A men(cid:231)ªo do criador ou da equipa de criadores, ou uma declara(cid:231)ªo da responsabilidade do requerente atestando que o criador ou equipa de criadores renunciaram ao direito de serem mencionados. 2. suprimido 3. O pedido pode ainda incluir adicionalmente: a) Uma descri(cid:231)ªo explicativa da representa(cid:231)ªo; Inalterado b) Um requerimento de adiamento da publica(cid:231)ªo do pedido, em conformidade com o disposto no artigo 52. o. 4. suprimido Inalterado 5. O pedido implica o pagamento da taxa de registo e da taxa de publica(cid:231)ªo. Sempre que seja requerido um adiamento nos termos do disposto na al(cid:237)nea b) do n. o 3, a taxa de pu- blica(cid:231)ªo serÆ substitu(cid:237)da pela taxa de adiamento da publica(cid:231)ªo. O pedido deve satisfazer as condi(cid:231)ıes definidas no regu- 6. lamento de execu(cid:231)ªo. 7. A informa(cid:231)ªo contida nos elementos mencionados nas al(cid:237)neas a) e b) do n. o 1a e no n. o 3 nªo afectam o a(cid:136)mbito do regime de protec(cid:231)ªo do desenho ou modelo enquanto tal. Artigo 40. o Pedidos mœltiplos Inalterado (cid:201) poss(cid:237)vel reunir vÆrios desenhos ou, modelos num pe- 1. dido mœltiplo de desenho ou modelos comunitÆrios registados. Com excep(cid:231)ªo do caso das ornamenta(cid:231)ıes, esta possibilidade estÆ sujeita (cid:224) condi(cid:231)ªo de os produtos em que os desenhos ou modelos se destinam a ser incorporados ou a que se destinam a ser aplicados pertencerem (cid:224) mesma classe. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/25 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Para alØm do pagamento das taxas referidas no n. o do 2. artigo 39. o, um pedido mœltiplo implica o pagamento de uma taxa de registo adicional e de uma taxa de publica(cid:231)ªo adicional. Quando o pedido mœltiplo contiver um requerimento de adia- mento da publica(cid:231)ªo, a taxa de publica(cid:231)ªo adicional serÆ subs- titu(cid:237)da pela taxa adicional de adiamento da publica(cid:231)ªo. As taxas adicionais corresponderªo a uma percentagem das taxas de base para cada desenho ou modelo adicional. Para alØm do pagamento das taxas referidas no n. o 5 do 2. artigo 39. o, um pedido mœltiplo implica o pagamento de uma taxa de registo adicional e de uma taxa de publica(cid:231)ªo adicional. Quando o pedido mœltiplo contiver um requerimento de adia- mento da publica(cid:231)ªo, a taxa de publica(cid:231)ªo adicional serÆ subs- titu(cid:237)da pela taxa adicional de adiamento da publica(cid:231)ªo. As taxas adicionais corresponderªo a uma percentagem das taxas de base para cada desenho ou modelo adicional. O pedido mœltiplo deve satisfazer as condi(cid:231)ıes de apre- 3. senta(cid:231)ªo definidas no regulamento de execu(cid:231)ªo. Artigo 41. o Data de apresenta(cid:231)ªo do pedido 1. A data de apresenta(cid:231)ªo do pedido de desenho ou modelo comunitÆrio registado Ø a data em que os documentos con- tendo as informa(cid:231)ıes referidas nos n. o 1 do artigo 39. o foram apresentadas pelo requerente no Instituto, ou, se o pedido tiver sido apresentado no servi(cid:231)o central da propriedade industrial de um Estado-Membro ou no Instituto do Benelux dos Dese- nhos e Modelos, num desses servi(cid:231)os. Em derroga(cid:231)ªo do n. o 1, a data de apresenta(cid:231)ªo de um 2. pedido depositado junto do servi(cid:231)o central de propriedade industrial de um Estado-Membro ou do Instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos e transmitido ao Instituto mais de dois meses ap(cid:243)s a data de apresenta(cid:231)ªo dos documentos con- tendo a informa(cid:231)ªo especificada no n. o 1 do artigo 39. o serÆ a data de recep(cid:231)ªo desses documentos pelo Instituto. Artigo 42. o Classifica(cid:231)ªo Inalterado Para efeitos do disposto no presente regulamento, serÆ utilizada a classifica(cid:231)ªo dos desenhos ou modelos prevista no anexo ao acordo que estabelece uma classifica(cid:231)ªo internacional para os desenhos ou modelos industriais, assinado em Locarno em 8 de Outubro de 1968. S e c (cid:231) ª o 2 Prioridade Artigo 43. o Direito de prioridade Qualquer pessoa que tenha apresentado um pedido regu- 1. lar sobre um desenho ou modelo num ou para um dos Estados partes na Conven(cid:231)ªo de Paris para a Protec(cid:231)ªo da Propriedade Industrial, a seguir designada «Conven(cid:231)ªo de Paris», ou o seu sucessor, goza, para efectuar a apresenta(cid:231)ªo de um pedido de desenho ou modelo comunitÆrio registado para o mesmo dese- nho ou modelo, de um direito de prioridade de seis meses a contar da data de apresenta(cid:231)ªo do primeiro pedido. Qualquer pessoa que tenha apresentado um pedido regu- 1. lar de direito de propriedade sobre um desenho ou modelo num ou para um dos Estados partes na Conven(cid:231)ªo de Paris para a Protec(cid:231)ªo da Propriedade Industrial, a seguir designada «Conven(cid:231)ªo de Paris», ou no acordo que institui a Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio, ou o seu sucessor, goza, para efectuar a apresenta(cid:231)ªo de um pedido de desenho ou modelo comunitÆrio registado para o mesmo desenho ou modelo, de um direito de prioridade de seis meses a contar da data de apresenta(cid:231)ªo do primeiro pedido. C 248 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Qualquer pedido equivalente a um pedido nacional regu- lar nos termos da legisla(cid:231)ªo nacional do Estado em que foi efectuado ou de acordos bilaterais ou multilaterais serÆ consi- derado como dando origem a um direito de prioridade. Inalterado 3. Entende-se por pedido nacional regular qualquer pedido que seja suficiente para determinar a data em que o mesmo foi apresentado, independentemente do destino que lhe esteja re- servado. 4. Um pedido ulterior relativo ao sobre um desenho ou modelo que tenha sido objecto de um primeiro pedido ante- rior, e que tenha sido apresentado no, ou em rela(cid:231)ªo ao, mesmo Estado, serÆ considerado como primeiro pedido para efeitos de determina(cid:231)ªo da prioridade, desde que, na data de apresenta(cid:231)ªo do pedido ulterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem estar aberto a ins- pec(cid:231)ªo pœblica e sem deixar pendentes quaisquer direitos as- sociados, e nªo tenha servido de base para uma reivindica(cid:231)ªo de prioridade. O pedido anterior deixa entªo de poder servir de base para a reivindica(cid:231)ªo de um direito de prioridade. 4. Um pedido ulterior relativo ao direito de propriedade sobre um desenho ou modelo que tenha sido objecto de um primeiro pedido anterior, e que tenha sido apresentado no, ou em rela(cid:231)ªo ao, mesmo Estado, serÆ considerado como primeiro pedido para efeitos de determina(cid:231)ªo da prioridade, desde que, na data de apresenta(cid:231)ªo do pedido ulterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem estar aberto a inspec(cid:231)ªo pœblica e sem deixar pendentes quaisquer direitos associados, e nªo tenha servido de base para uma reivindica(cid:231)ªo de prioridade. O pedido anterior deixa entªo de poder servir de base para a reivindica(cid:231)ªo de um direito de prioridade. 5. Se o primeiro pedido tiver sido efectuado num Estado que nªo seja parte na Conven(cid:231)ªo de Paris, o disposto nos n. os 1 a 4 s(cid:243) Ø aplicÆvel na medida em que esse Estado, de acordo com verifica(cid:231)ıes efectuadas e publicadas, conceda, com base num pedido efectuado no Instituto, um direito de priori- dade sujeito a condi(cid:231)ıes equivalentes (cid:224)s previstas no presente regulamento e com efeitos equivalentes. 5. Se o primeiro pedido tiver sido efectuado num Estado que nªo seja parte na Conven(cid:231)ªo de Paris ou do acordo que institui a Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio, o disposto nos n. os 1 a 4 s(cid:243) Ø aplicÆvel na medida em que esse Estado, de acordo com verifica(cid:231)ıes efectuadas e publicadas, conceda, com base num pedido efectuado no Instituto, um direito de priori- dade sujeito a condi(cid:231)ıes equivalentes (cid:224)s previstas no presente regulamento e com efeitos equivalentes. Artigo 44. o Inalterado Reivindica(cid:231)ªo de prioridade O requerente de um desenho ou modelo comunitÆrio registado que pretenda prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve apresentar uma declara(cid:231)ªo de prioridade e uma c(cid:243)pia do pedido anterior. Se o pedido anterior nªo for redigido numa das l(cid:237)nguas processuais do Instituto, este pode exigir a sua tradu(cid:231)ªo numa dessas l(cid:237)nguas. Artigo 45 Efeitos do direito de prioridade Por for(cid:231)a do direito de prioridade, a data de prioridade serÆ considerada como a data de apresenta(cid:231)ªo do pedido de dese- nho ou modelo comunitÆrio registado para efeitos do disposto nos artigos 5. o, 6. o, 8. o, 25. o, Por for(cid:231)a do direito de prioridade, a data de prioridade serÆ considerada como a data de apresenta(cid:231)ªo do pedido de dese- nho ou modelo comunitÆrio registado para efeitos do disposto nos artigos 5. o, 6. o, 8. o, 25. o, na al(cid:237)nea d) do n. o 1 do artigo 27. o e no n. o 1 do artigo 52. o. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/27 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 46. o Inalterado EquivalŒncia da apresenta(cid:231)ªo de um pedido comunitÆrio (cid:224) de um pedido nacional A apresenta(cid:231)ªo de um pedido de desenho ou modelo comuni- tÆrio registado ao qual tenha sido atribu(cid:237)da uma data de apre- senta(cid:231)ªo Ø equivalente, nos Estados-Membros, (cid:224) de um pedido nacional regular, sendo considerada, se existir, a prioridade reivindicada para o referido pedido. Artigo 47. o Prioridade de exposi(cid:231)ªo 1. O requerente de um desenho ou modelo comunitÆrio registado que tenha exposto produtos em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, numa exposi(cid:231)ªo internacional oficial, ou oficialmente reconhecida, que se inte- gre no a(cid:136)mbito do disposto na Conven(cid:231)ªo sobre exposi(cid:231)ıes internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 e revista pela œltima vez em 30 de Novembro de 1972, pode, se apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da primeira exposi(cid:231)ªo desses produtos, reivindicar um direito de prioridade a partir dessa data, na acep(cid:231)ªo do dis- posto no artigo 45. o. 2. O requerente que pretenda reivindicar uma prioridade nos termos do disposto no n. o 1 deve apresentar prova da exposi(cid:231)ªo dos produtos em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, nas condi(cid:231)ıes definidas no regulamento de execu(cid:231)ªo. 3. Uma prioridade de exposi(cid:231)ªo concedida num Estado- -Membro ou num pa(cid:237)s terceiro nªo implica a prorroga(cid:231)ªo do per(cid:237)odo de prioridade previsto no artigo 43. o. T˝TULO V PROCESSO DE REGISTO Artigo 48. o Verifica(cid:231)ªo dos requisitos formais de Verifica(cid:231)ªo dos requisitos formais de apresenta(cid:231)ªo de um pedido O Instituto verificarÆ se o pedido estÆ conforme com os 1. constantes do nœmero 1 do artigo 39. o para a atribui(cid:231)ªo da data de apresenta(cid:231)ªo. O Instituto verificarÆ se o pedido estÆ conforme com os 1. requisitos constantes do nœmero 1 do artigo 39. o para a atri- bui(cid:231)ªo da data de apresenta(cid:231)ªo. a) o pedido preenche os restantes definidos no artigo 39. o e, no caso de um pedido mœltiplo, no artigo 40. o; a) o pedido preenche os restantes requisitos definidos no artigo 39. o e, no caso de um pedido mœltiplo, no artigo 40. o; 2. O Instituto examinarÆ se: b) o pedido preenche os requisitos formais estabelecidos pelo regulamento de execu(cid:231)ªo para a aplica(cid:231)ªo dos artigos 39. o e 40. o; c) estªo preenchidos os requisitos previstos no n. o 2 do artigo 81. o; C 248 E/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA d) as taxas referidas no n. o 5 do artigo 39. o e, em caso de pedidos mœltiplos, no n. o 2 do artigo 40. o, foram liquidadas; e) estªo preenchidos os requisitos relativos (cid:224) reivindica(cid:231)ªo de Inalterado prioridade, caso seja reivindicada uma prioridade. Artigo 49. o Irregularidades sanÆveis 3. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas nªo forem sanadas no prazo prescrito, o Instituto recusarÆ o pedido. implica a perda do direito de prioridade relativamente ao 4. pedido. Artigo 49. oa Sempre que, ao executar um exame do pedido nos ter- 1. mos do artigo 48. o, o Instituto verificar que existem irregula- ridades suscept(cid:237)veis de ser sanadas, deverÆ convidar o reque- rente a proceder (cid:224) sua correc(cid:231)ªo dentro do prazo prescrito para o efeito. 2. Se as irregularidades estiverem relacionadas com os re- quisitos constantes do n. o 1 do artigo 39. o e se o requerente responder atempadamente (cid:224) solicita(cid:231)ªo do Instituto, o Instituto considerarÆ como data de apresenta(cid:231)ªo do pedido a data em que as irregularidades tiverem sido sanadas. Se as irregularida- des nªo forem sanadas no prazo prescrito, o pedido nªo serÆ considerado como pedido de um desenho ou modelo comuni- tÆrio registado. 3. Se as irregularidades detectadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados nas al(cid:237)neas a) a c) do n. o 2 do artigo 48. o ou com a liquida(cid:231)ªo das taxas mencionadas na al(cid:237)nea d) do n. o 2 do artigo 48. o e o requerente responder atempadamente (cid:224) solicita(cid:231)ªo do Instituto, o Instituto permitirÆ que a data de apresenta(cid:231)ªo do pedido seja a data em que o pedido irregular fora inicialmente apresentado. Se as irregula- ridades ou a falta de pagamento verificadas nªo forem sanadas no prazo prescrito, o Instituto recusarÆ o pedido. 4. Se as irregularidades detectadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados na al(cid:237)nea e) do n. o 2 do artigo 48. o, a inobserva(cid:136)ncia do prazo prescrito para as sanar implica a perda do direito de prioridade relativamente ao pedido. Exame dos fundamentos para a recusa do pedido de re- gisto Sempre que o Instituto, ao executar o exame do pedido 1. nos termos do artigo 48. o, considerar que o desenho ou mo- delo para o qual se requer protec(cid:231)ªo: a) nªo preenche o disposto no artigo 3. o, ou b) Ø contrÆrio (cid:224) ordem pœblica e aos princ(cid:237)pios morais unani- memente aceites, o pedido serÆ recusado. 2. O pedido nªo poderÆ ser recusado sem que antes se conceda ao requerente a possibilidade de o retirar, de sanar as respectivas irregularidades ou de apresentar as suas obser- va(cid:231)ıes a esse respeito. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/29 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 50. o Registo O registo terÆ a data em que foi atribu(cid:237)da a data de apresen- ta(cid:231)ªo do pedido. Se os requisitos que um pedido de desenho ou modelo comu- nitÆrio registado tem de preencher tiverem sido cumpridos, e desde que o pedido nªo tenha sido recusado em consequŒncia de um procedimento previsto pelo artigo 49. oa, o Instituto registarÆ o pedido no Registo de Desenhos e Modelos comu- nitÆrios como desenho ou modelo comunitÆrio registado. O registo terÆ a data em que foi atribu(cid:237)da a data de apresenta(cid:231)ªo do pedido. Artigo 51. o Publica(cid:231)ªo Na sequŒncia do registo, o Instituto publicarÆ o desenho ou modelo comunitÆrio registado no Boletim dos Desenhos e Mode- los ComunitÆrios, mencionado no n. o 1 do artigo 77. o. Na sequŒncia do registo, o Instituto publicarÆ o desenho ou modelo comunitÆrio registado no Boletim dos Desenhos e Mode- los ComunitÆrios, mencionado no n. o 1 do artigo 77. o. O con- teœdo da publica(cid:231)ªo serÆ definido no regulamento de execu(cid:231)ªo. Artigo 52. o Inalterado Adiamento da publica(cid:231)ªo 1. Aquando da apresenta(cid:231)ªo do pedido, o requerente de um desenho ou modelo comunitÆrio registado pode solicitar que a publica(cid:231)ªo do desenho ou modelo comunitÆrio registado seja adiada por um per(cid:237)odo trinta meses a contar da data de apre- senta(cid:231)ªo do pedido ou, caso seja reivindicada uma prioridade, da data de prioridade. 1. Aquando da apresenta(cid:231)ªo do pedido, o requerente de um desenho ou modelo comunitÆrio registado pode solicitar que a publica(cid:231)ªo do desenho ou modelo comunitÆrio registado seja adiada por um per(cid:237)odo de trinta meses a contar da data de apresenta(cid:231)ªo do pedido ou, caso seja reivindicada uma priori- dade, da data de prioridade. 2. Na sequŒncia de uma solicita(cid:231)ªo desse tipo o desenho ou modelo comunitÆrio registado serÆ inscrito no registo, mas nem a representa(cid:231)ªo do desenho ou modelo nem qualquer processo relativo ao pedido serÆ aberto a inspec(cid:231)ªo pœblica, sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 2 do artigo 78. o. 2. Na sequŒncia de uma solicita(cid:231)ªo desse tipo e uma vez preenchidos os requisitos definidos no artigo 50. o, o desenho ou modelo comunitÆrio registado serÆ inscrito no registo, mas nem a representa(cid:231)ªo do desenho ou modelo nem qualquer processo relativo ao pedido serÆ aberto a inspec(cid:231)ªo pœblica, sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 2 do artigo 78. o. Inalterado 3. O Instituto publicarÆ no Boletim dos Desenhos e Modelos ComunitÆrios uma men(cid:231)ªo do adiamento da publica(cid:231)ªo do de- senho ou modelo comunitÆrio registado. Essa men(cid:231)ªo serÆ acompanhada de indica(cid:231)ıes que identifiquem pelo menos o titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado, a data de apresenta(cid:231)ªo do pedido e quaisquer outras indica(cid:231)ıes pres- critas no regulamento de execu(cid:231)ªo. (4) No termo do per(cid:237)odo de adiamento, ou numa data an- terior a pedido do titular do direito, o Instituto abrirÆ a ins- pec(cid:231)ªo pœblica todas as inscri(cid:231)ıes constantes do registo e o processo relativo ao pedido e publicarÆ o desenho ou modelo comunitÆrio registado no Boletim dos Desenhos e Modelos Comu- nitÆrios, desde que, dentro do prazo estabelecido no regula- mento de execu(cid:231)ªo, a taxa de publica(cid:231)ªo e, no caso de um pedido mœltiplo, a taxa de publica(cid:231)ªo adicional tenham sido pagas. C 248 E/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Se o titular do direito nªo preencher estes requisitos, o desenho ou modelo comunitÆrio registado serÆ considerado como nªo tendo produzido, desde o in(cid:237)cio, os efeitos previstos no pre- sente regulamento, salvo se tiver sido objecto de renœncia nos termos do disposto no artigo 55. o. 5. No caso de um pedido mœltiplo, o disposto no pode ser aplicado apenas a alguns dos desenhos ou modelos nele in- clu(cid:237)dos. No caso de um pedido mœltiplo, o disposto no n. o 4 pode 5. ser aplicado apenas a alguns dos desenhos ou modelos nele inclu(cid:237)dos. 6. A instaura(cid:231)ªo de um processo judicial relativo a um de- senho ou modelo comunitÆrio registado durante o per(cid:237)odo de adiamento da publica(cid:231)ªo estÆ sujeita (cid:224) condi(cid:231)ªo de a infor- ma(cid:231)ªo inclu(cid:237)da no registo e no processo relativo ao pedido ter sido comunicada (cid:224) pessoa contra a qual Ø instaurado o processo. Inalterado T˝ITULO VI DURA˙ˆO DA PROTEC˙ˆO DO DESENHO OU MODELO COMUNIT`RIO REGISTADO Artigo 53. o Dura(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo Artigo 54. o Renova(cid:231)ªo (suprimido) Inalterado 1. O registo do desenho ou modelo comunitÆrio registado serÆ renovado a pedido do titular do direito ou de qualquer pessoa expressamente autorizada por ele, desde que tenha sido paga a taxa de renova(cid:231)ªo. 2. O Instituto informarÆ, com a devida antecedŒncia, o titu- lar do direito sobre o desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado, bem como qualquer pessoa detentora de um direito re- gistado sobre o desenho ou modelo comunitÆrio registado do termo da dura(cid:231)ªo do registo. A ausŒncia de informa(cid:231)ªo nªo implica a responsabilidade do Instituto. O pedido de renova(cid:231)ªo deve ser apresentado e a taxa de 3. renova(cid:231)ªo deve ser paga durante o per(cid:237)odo de seis meses que antecede o œltimo dia do mŒs em que a protec(cid:231)ªo termina. Caso tal nªo se verifique, o pedido pode ainda ser apresentado e a taxa paga num prazo suplementar de seis meses com in(cid:237)cio no dia referido no primeiro per(cid:237)odo, desde que seja paga uma taxa adicional no decurso desse prazo suplementar. A renova(cid:231)ªo produz efeitos no dia seguinte ao termo do 4. prazo de validade do registo. A renova(cid:231)ªo serÆ registada. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/31 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA T˝TULO VII REN(cid:218)NCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO COMU- NIT`RIO REGISTADO Artigo 55. o Renœncia 1. A renœncia a um desenho ou modelo comunitÆrio regis- tado serÆ declarada pelo titular ao Instituto por escrito. S(cid:243) produzirÆ efeitos ap(cid:243)s o respectivo registo. 2. A renœncia s(cid:243) serÆ registada com o acordo do titular de um direito inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licen(cid:231)a, a renœncia s(cid:243) serÆ inscrita no registo se o titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado provar ter infor- mado o titular da licen(cid:231)a da sua inten(cid:231)ªo de renunciar; a inscri(cid:231)ªo serÆ feita no termo do prazo prescrito no regula- mento de execu(cid:231)ªo. Artigo 56. o Pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade 1. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode apresentar ao Instituto um pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado. 1. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode apresentar ao Instituto um pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado. No entanto, a) no caso previsto pelas al(cid:237)neas c), e) ou f) do n. o 1 do artigo 27. o, o pedido s(cid:243) poderÆ ser apresentado pela pessoa ou pessoas titulares do direito, e b) no caso da al(cid:237)nea d) do n. o 1 do artigo 27. o, pelo titular do anterior direito de propriedade, e c) no caso previsto na al(cid:237)nea g) do n. o 1 do artigo 27. o, pela pessoa ou pelas pessoas ou entidades abrangidas pelo uso. 2. O pedido serÆ apresentado sob a forma de requerimento escrito fundamentado. S(cid:243) se considerarÆ que foi apresentado ap(cid:243)s o pagamento da respectiva taxa. Inalterado 3. O pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade serÆ inadmiss(cid:237)vel se um pedido com o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e que envolva as mesmas partes, tiver sido objecto de decisªo transitada em julgado proferida por um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios. Artigo 57. o Exame do pedido 1. Se o pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade Ø admiss(cid:237)vel, o Instituto examinarÆ se as causas de nulidade referidas no artigo 27. o impedem a manuten(cid:231)ªo do desenho ou modelo comuni- tÆrio registado. 1. Se o Instituto considerar que o pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade Ø admiss(cid:237)vel, o Instituto examinarÆ se as causas de nulidade referidas no artigo 27. o impedem a manuten(cid:231)ªo do desenho ou modelo comunitÆrio registado. C 248 E/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. No decurso do exame do pedido, que serÆ efectuado de acordo com o disposto no regulamento de execu(cid:231)ªo, o Ins- tituto convidarÆ as partes, tantas vezes quantas as necessÆrias, a apresentar as suas observa(cid:231)ıes, num prazo a fixar pelo Ins- tituto, em rela(cid:231)ªo a comunica(cid:231)ıes emanadas das outras partes ou do pr(cid:243)prio Instituto. Inalterado 3. A decisªo de declara(cid:231)ªo de nulidade do desenho ou mo- delo comunitÆrio registado serÆ inscrita no registo logo que se torne definitiva. Artigo 58. o Participa(cid:231)ªo no processo do suposto infractor, da Co- missªo e dos Estados-Membros 1. apresentado um pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio em vias de ser registado, e desde que a divisªo de anula(cid:231)ªo nªo tenha tomado uma de- instaurado cisªo final, qualquer terceiro que prove que foi contra si um processo por infrac(cid:231)ªo do mesmo desenho ou modelo pode no processo de declara(cid:231)ªo de nulidade, no prazo de trŒs meses a contar da data de instaura(cid:231)ªo do processo de infrac(cid:231)ªo. O mesmo Ø aplicÆvel em rela(cid:231)ªo a qualquer terceiro que prove, por um lado, que o titular do direito sobre esse desenho ou modelo lhe exigiu que pusesse termo (cid:224) suposta infrac(cid:231)ªo desse desenho ou modelo e, por outro lado, que instaurou um processo com vista (cid:224) obten(cid:231)ªo de uma decisªo judicial confirmando que nªo estÆ a infringir o desenho ou modelo. 1. Na eventualidade de ser apresentado um pedido de decla- ra(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio em vias de ser registado, e desde que a divisªo de anula(cid:231)ªo nªo tenha tomado uma decisªo final, qualquer terceiro que prove que foi instaurado contra si um processo por infrac(cid:231)ªo do mesmo desenho ou modelo pode intervir como parte no pro- cesso de declara(cid:231)ªo de nulidade, mediante pedido apresentado no prazo de trŒs meses a contar da data de instaura(cid:231)ªo do processo de infrac(cid:231)ªo. O mesmo Ø aplicÆvel em rela(cid:231)ªo a qual- quer terceiro que prove, por um lado, que o titular do direito sobre esse desenho ou modelo comunitÆrio lhe exigiu que pusesse termo (cid:224) suposta infrac(cid:231)ªo desse desenho ou modelo e, por outro lado, que instaurou um processo com vista (cid:224) obten(cid:231)ªo de uma decisªo judicial confirmando que nªo estÆ a infringir o desenho ou modelo comunitÆrio. O pedido de interven(cid:231)ªo principal no processo devem ser 2. apresentados sob a forma de requerimento escrito fundamen- tado. S(cid:243) se considerarÆ que foram apresentados ap(cid:243)s o paga- mento da referida no n. o 2 do artigo 56. o. A partir dessa altura, e sob reserva de eventuais excep(cid:231)ıes previstas no regulamento de execu(cid:231)ªo, o pedido serÆ tratado como um pedido de decla- ra(cid:231)ªo de nulidade. O pedido de interven(cid:231)ªo principal no processo devem ser 2. apresentados sob a forma de requerimento escrito fundamen- tado. S(cid:243) se considerarÆ que foram apresentados ap(cid:243)s o paga- mento da taxa de declara(cid:231)ªo de nulidade referida no n. o 2 do artigo 56. o. A partir dessa altura, e sob reserva de eventuais excep(cid:231)ıes previstas no regulamento de execu(cid:231)ªo, o pedido serÆ tratado como um pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade. T˝TULO VIII Inalterado RECURSO DAS DECIS(cid:213)ES DO INSTITUTO Artigo 59. o Decisıes suscept(cid:237)veis de recurso As decisıes dos e da Divisªo de Anula(cid:231)ªo sªo suscept(cid:237)veis 1. de recurso. O recurso tem efeito suspensivo. 1. As decisıes dos examinadores da Administra(cid:231)ªo de Mar- cas, Desenhos e Modelos e Divisªo Jur(cid:237)dica e da Divisªo de Anula(cid:231)ªo sªo suscept(cid:237)veis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo. 2. Uma decisªo que nªo ponha termo ao processo em re- la(cid:231)ªo a uma das partes s(cid:243) pode ser objecto de recurso junta- mente com a decisªo final, salvo se a referida decisªo previr a possibilidade de recurso independente. Inalterado 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/33 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 60. o Pessoas admitidas a interpor recurso e a serem partes no processo Pode interpor recurso qualquer parte num processo prejudi- cada por uma decisªo. Quaisquer outras partes nesse processo sªo automaticamente partes no processo de recurso. Artigo 61. o Prazo e forma de recurso O recurso deve ser interposto por escrito junto do Instituto no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da decisªo a que se refere. O recurso s(cid:243) Ø considerado interposto ap(cid:243)s o pagamento da taxa de recurso. Deve ser apresentada uma de- clara(cid:231)ªo escrita com os fundamentos do recurso no prazo de quatro meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da decisªo. Artigo 62. o Revisªo preliminar Se o servi(cid:231)o cuja decisªo Ø contestada considerar o re- 1. curso admiss(cid:237)vel e fundamentado, deve rectificar a sua decisªo. Esta disposi(cid:231)ªo nªo serÆ aplicÆvel nos casos em que ao recor- rente se opuser uma outra parte no processo. Se a decisªo nªo for rectificada no prazo de um mŒs ap(cid:243)s 2. recep(cid:231)ªo da declara(cid:231)ªo com os fundamentos, o recurso deve ser enviado sem demora (cid:224) sec(cid:231)ªo de recurso, sem quaisquer comentÆrios quanto ao fundo. Artigo 63. o Exame do recurso Se o recurso for admiss(cid:237)vel, a sec(cid:231)ªo de recurso verificarÆ 1. se o recurso tem fundamento. 2. Durante o exame do recurso, a sec(cid:231)ªo de recurso convi- darÆ as partes, tantas vezes quantas forem necessÆrias, a apre- sentar as suas observa(cid:231)ıes, num prazo a fixar pela sec(cid:231)ªo de recurso, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s comunica(cid:231)ıes emanadas das outras par- tes ou da pr(cid:243)pria sec(cid:231)ªo de recurso. Artigo 64. o Decisªo sobre o recurso Na sequŒncia do exame do fundamento do recurso, a 1. sec(cid:231)ªo de recurso toma sobre ele uma decisªo. A sec(cid:231)ªo de recurso pode quer exercer as competŒncias do servi(cid:231)o respon- sÆvel pela decisªo contestada, quer reenviar o processo a esse servi(cid:231)o, a fim de lhe ser dado seguimento. 2. Se a Sec(cid:231)ªo de Recurso reenviar o processo ao servi(cid:231)o cuja decisªo foi contestada, a fim de lhe ser dado seguimento, esse servi(cid:231)o fica vinculado ao ratio decidendi da sec(cid:231)ªo de re- curso, desde que os factos se mantenham. C 248 E/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 3. A decisªo da sec(cid:231)ªo de recurso s(cid:243) produz efeitos a partir do termo do prazo referido no n. o 5 do artigo 65. o ou, caso durante esse prazo tenha sido interposto um recurso junto do Tribunal de Justi(cid:231)a, a partir da data de recusa deste œltimo. Artigo 65. o Recurso para o Tribunal de Justi(cid:231)a As decisıes do Instituto emanadas das ca(cid:136)maras de recurso 1. sªo suscept(cid:237)veis de recurso para o Tribunal de Justi(cid:231)a. 2. O recurso pode ser interposto com fundamento em in- competŒncia, viola(cid:231)ªo de formalidades essenciais, viola(cid:231)ªo do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jur(cid:237)- dica relativa (cid:224) sua aplica(cid:231)ªo, ou em desvio de poder. O Tribunal de Justi(cid:231)a Ø competente para anular ou alterar 3. a decisªo contestada. 4. O recurso estÆ aberto a qualquer parte no processo pe- rante a sec(cid:231)ªo de recurso que tenha sido prejudicada pela sua decisªo. 5. O recurso deve ser interposto junto do Tribunal de Justi(cid:231)a no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da decisªo da sec(cid:231)ªo de recurso. O Instituto tomarÆ as medidas necessÆrias para dar cum- 6. primento (cid:224) senten(cid:231)a do Tribunal de Justi(cid:231)a. T˝TULO IX PROCESSO PERANTE O INSTITUTO S e c (cid:231) ª o 1 Disposi(cid:231)ıes gerais Artigo 66. o Fundamenta(cid:231)ªo das decisıes As decisıes do Instituto serªo fundamentadas. Essas decisıes s(cid:243) podem ser fundamentadas em motivos ou provas a respeito dos quais as partes envolvidas tenham tido oportunidade de apresentar as suas observa(cid:231)ıes. Artigo 67. o Exame oficioso dos factos pelo Instituto 1. No processo perante o Instituto, este procederÆ ao exame oficioso dos factos; contudo, em processos relativos a uma declara(cid:231)ªo de nulidade, o Instituto estarÆ limitado neste exame dos factos, provas e argumentos fornecidos pelas partes, bem como (cid:224) repara(cid:231)ªo pretendida, 1. No processo perante o Instituto, este procederÆ ao exame oficioso dos factos; contudo, em processos relativos a uma declara(cid:231)ªo de nulidade, o Instituto estarÆ limitado neste exame dos factos, provas e argumentos fornecidos pelas partes, bem como (cid:224) repara(cid:231)ªo pretendida, excepto nos casos em que este- jam envolvidas as causas de nulidade especificadas na al(cid:237)nea a) do n. o 1 do artigo 27. o e nos artigos 10. o e 10. oa. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/35 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. O Instituto pode nªo tomar em considera(cid:231)ªo os factos ou provas que nªo tenham sido apresentados pelas partes em tempo œtil. Inalterado Artigo 68. o Processo oral O Instituo recorrerÆ ao processo oral, quer oficiosamente, 1. quer a pedido de uma parte no processo, caso o considere œtil. O processo oral, 2. incluindo o proferimento da decisªo, serÆ pœblico, salvo decisªo em contrÆrio do Instituto nos casos em que a admissªo do pœblico possa apresentar inconvenientes graves e injustificados, nomeadamente para uma das partes no processo. Artigo 69. o Instru(cid:231)ªo Em qualquer processo perante o Instituto, podem ser 1. tomadas as seguintes medidas de instru(cid:231)ªo: a) Audi(cid:231)ªo das partes; b) Pedidos de informa(cid:231)ªo; c) Apresenta(cid:231)ªo de documentos e elementos de informa(cid:231)ªo; d) Audi(cid:231)ªo de testemunhas; e) Pareceres de peritos; f) Declara(cid:231)ıes escritas prestadas sob juramento ou solene- mente, ou que tenham efeito equivalente segundo a legis- la(cid:231)ªo do Estado em que sªo prestadas. O servi(cid:231)o competente do Instituto pode encarregar um 2. dos seus membros de examinar as provas produzidas. Se o Instituto considerar necessÆrio que uma das partes, 3. uma testemunha ou um perito deponha oralmente, convocarÆ a pessoa em causa a comparecer perante ele. 4. As partes serªo informadas da audi(cid:231)ªo de qualquer teste- munha ou perito perante o Instituto. As partes tŒm direito a estar presentes e a fazer perguntas (cid:224) testemunha ou perito. Artigo 70. o Notifica(cid:231)ªo O Instituto notificarÆ oficiosamente os interessados das deci- sıes e convocat(cid:243)rias, bem como de qualquer aviso ou outra comunica(cid:231)ªo que fa(cid:231)a correr prazo ou cuja notifica(cid:231)ªo aos interessados esteja prevista ao abrigo de outras disposi(cid:231)ıes do presente regulamento ou do regulamento de execu(cid:231)ªo, ou tenha sido ordenada pelo presidente. C 248 E/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL Artigo 71. o Restitutio in integrum PROPOSTA ALTERADA 1. O requerente ou o titular de um desenho ou modelo comunitÆrio registado ou qualquer outra parte num processo perante o Instituto que, tendo embora feito prova de toda a diligŒncia requerida pelas circunsta(cid:136)ncias, nªo tenha conseguido observar um prazo em rela(cid:231)ªo ao Instituto, serÆ, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por for(cid:231)a do disposto no presente regulamento, a referida nªo observa(cid:136)ncia tiver por consequŒncia directa a perda de um direito ou de um meio de repara(cid:231)ªo. O requerimento deve ser apresentado por escrito no 2. prazo de dois meses a contar da cessa(cid:231)ªo do impedimento de observa(cid:136)ncia do prazo. O acto omitido deve ser realizado dentro desse prazo. O requerimento s(cid:243) Ø admiss(cid:237)vel no prazo de um ano a contar do termo do prazo nªo observado. No caso de nªo apresenta(cid:231)ªo do pedido de renova(cid:231)ªo do registo ou de falta de pagamento da taxa de renova(cid:231)ªo, o prazo su- plementar de seis meses previsto no n. o 3, segundo per(cid:237)odo, do artigo 54. o serÆ deduzido do per(cid:237)odo de um ano. 3. O requerimento deve ser fundamentado e indicar os res- pectivos elementos factuais. S(cid:243) serÆ considerado apresentado ap(cid:243)s pagamento da taxa de restitui(cid:231)ªo de direitos. O servi(cid:231)o do Instituto competente para decidir sobre o 4. acto omitido decidirÆ sobre o requerimento. O disposto no presente artigo nªo Ø aplicÆvel aos prazos 5. referidos no n. o 2 e no n. o 1 do artigo 43. o 6. Sempre que o requerente ou o titular de um desenho ou modelo comunitÆrio registado seja reinvestido nos seus direitos, nªo poderÆ invocÆ-los contra um terceiro que, de boa fØ, du- rante o per(cid:237)odo compreendido entre a perda dos direitos con- feridos pelo pedido ou pelo desenho ou modelo comunitÆrio registado e a publica(cid:231)ªo da men(cid:231)ªo de restitui(cid:231)ªo desses direi- tos, tenha colocado no mercado produtos em que Ø incorpo- rado, ou a que Ø aplicado, um desenho ou modelo abrangido pelo a(cid:136)mbito da protec(cid:231)ªo do desenho ou modelo comunitÆrio registado. Um terceiro que possa invocar o disposto no n. o 6 pode 7. deduzir oposi(cid:231)ªo de terceiro contra a decisªo que restitui os direitos ao requerente ou ao titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado num prazo de dois meses a contar da data de publica(cid:231)ªo da men(cid:231)ªo de restitui(cid:231)ªo desses direitos. 8. O disposto no presente artigo nªo limita o direito de um Estado-Membro de conceder a restitutio in integrum em rela(cid:231)ªo a prazos previstos no presente regulamento e que devam ser observados perante as autoridades desse Estado. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/37 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 72. o ReferŒncia aos princ(cid:237)pios gerais Na ausŒncia de disposi(cid:231)ıes processuais no presente regula- mento, no regulamento de execu(cid:231)ªo, nos regulamentos relati- vos (cid:224)s taxas ou no regulamento processual das ca(cid:136)maras de recurso, o Instituto tomarÆ em considera(cid:231)ªo os princ(cid:237)pios de direito processual geralmente aceites nos Estados-Membros. Artigo 73. o Prescri(cid:231)ªo das obriga(cid:231)ıes financeiras 1. O direito de o Instituto exigir o pagamento de taxas prescreve quatro anos ap(cid:243)s o final do ano civil em que a taxa se tornou exig(cid:237)vel. 2. Os direitos em rela(cid:231)ªo ao Instituto em matØria de reem- bolso de taxas ou de importa(cid:136)ncias pagas em excesso aquando do pagamento de taxas prescrevem quatro anos ap(cid:243)s o final do ano civil em que o direito foi originado. Os prazos previstos nos n. os 1 e 2 sªo interrompidos, no 3. caso referido no n. o 1, por um pedido de pagamento da taxa e, no caso referido no n. o 2, por um pedido escrito fundamen- tado. Os prazos recome(cid:231)am a correr imediatamente ap(cid:243)s a interrup(cid:231)ªo e terminam, o mais tardar, seis anos ap(cid:243)s o final do ano em que come(cid:231)aram a correr inicialmente, a nªo ser que, entretanto, tenha sido iniciada uma ac(cid:231)ªo judicial relativa ao exerc(cid:237)cio desses direitos; nesse caso, o prazo terminarÆ, no m(cid:237)nimo, um ano ap(cid:243)s a data em que a decisªo tiver transitado em julgado. S e c (cid:231) ª o 2 Custas Artigo 74. o Reparti(cid:231)ªo das custas A parte vencida num processo de declara(cid:231)ªo de nulidade 1. de um desenho ou modelo comunitÆrio registado ou num processo de recurso suportarÆ as taxas incorridas pela outra parte, bem como todas as custas incorridas por esta e indis- pensÆveis para o processo, incluindo as despesas de desloca(cid:231)ªo e estadia e a remunera(cid:231)ªo de um agente, consultor ou advo- gado, atØ ao limite das tarifas fixadas para cada categoria de custas nas condi(cid:231)ıes definidas no regulamento de execu(cid:231)ªo. 2. No entanto, sempre que cada uma das partes ven(cid:231)a em alguns pontos e seja vencida noutros, ou por razıes de equi- dade, a divisªo de anula(cid:231)ªo ou sec(cid:231)ªo de recurso decidirÆ uma reparti(cid:231)ªo diferente das custas. A parte que puser termo ao processo mediante renœncia 3. ao desenho ou modelo comunitÆrio registado ou mediante a nªo renova(cid:231)ªo do seu registo, ou mediante a retirada do pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade ou do recurso, suportarÆ as taxas e as custas incorridas pela outra parte nas condi(cid:231)ıes previstas nos n. os 1 e 2. C 248 E/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 4. Sempre que ura processo nªo dŒ origem a uma decisªo, a divisªo de anula(cid:231)ªo ou sec(cid:231)ªo de recurso decidirÆ das custas. Se as partes acordarem perante a divisªo de anula(cid:231)ªo ou 5. sec(cid:231)ªo de recurso numa reparti(cid:231)ªo das custas diferente da re- sultante da aplica(cid:231)ªo dos n. os 1 a 4, o servi(cid:231)o em questªo registarÆ esse acordo. 6. Mediante requerimento, a secretaria da divisªo de anu- la(cid:231)ªo ou sec(cid:231)ªo de recurso fixarÆ o montante das custas a pagar nos termos dos n. os 1 a 5. O montante assim determi- nado pode ser revisto por decisªo da divisªo de anula(cid:231)ªo ou sec(cid:231)ªo de recurso, na sequŒncia de um pedido apresentado no prazo prescrito no regulamento de execu(cid:231)ªo. Artigo 75. o Execu(cid:231)ªo das decisıes que fixam o montante das custas Uma decisªo definitiva do Instituto que fixe o montante 1. das custas constitui t(cid:237)tulo executivo. 2. A execu(cid:231)ªo rege-se pelo direito de processo civil em vigor no Estado em cujo territ(cid:243)rio seja efectuada. A f(cid:243)rmula execu- t(cid:243)ria serÆ aposta (cid:224) decisªo, sem outra formalidade para alØm da verifica(cid:231)ªo da autenticidade da decisªo, pela autoridade nacio- nal que o Governo de cada Estado-Membro designarÆ para o efeito e de que darÆ conhecimento ao Instituto e ao Tribunal de Justi(cid:231)a. 3. Quando estas formalidades tenham sido cumpridas a pe- dido da parte interessada, esta pode procederÆ execu(cid:231)ªo nos termos da legisla(cid:231)ªo nacional, submetendo o assunto directa- mente (cid:224) autoridade competente. 4. A execu(cid:231)ªo s(cid:243) pode ser suspensa por decisªo do Tribunal de Justi(cid:231)a. No entanto, os tribunais do Estado-Membro em causa sªo competentes para decidir sobre reclama(cid:231)ıes quanto (cid:224) irregularidade das medidas de execu(cid:231)ªo. S e c (cid:231) ª o 3 Informa(cid:231)ªo do pœblico e das autoridades dos Estados- -Membros Artigo 76. o Registo O Instituto manterÆ um registo, denominado «Registo dos De- senhos e Modelos ComunitÆrios», onde serªo inscritas as indi- ca(cid:231)ıes cujo registo estÆ previsto no presente regulamento ou no regulamento de execu(cid:231)ªo. O registo ficarÆ aberto (cid:224) ins- pec(cid:231)ªo pœblica, sob reserva do disposto no n. o 2 do artigo 52. o no que diz respeito a inscri(cid:231)ıes relativas a desenhos ou modelos comunitÆrios registados objecto de adiamento de pu- blica(cid:231)ªo. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/39 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 77. o Publica(cid:231)ıes peri(cid:243)dicas 1. O Instituto publicarÆ periodicamente um Boletim dos Desenhos e Modelos ComunitÆrios, contendo as inscri(cid:231)ıes fei- tas no registo e abertas (cid:224) inspec(cid:231)ªo pœblica, bem como outras indica(cid:231)ıes cuja publica(cid:231)ªo seja determinada pelo presente re- gulamento ou pelo regulamento de execu(cid:231)ªo. Comunica(cid:231)ıes e informa(cid:231)ıes de carÆcter geral emanadas 2. do Presidente do Instituto, bem como quaisquer outras infor- ma(cid:231)ıes relativas ao presente regulamento ou (cid:224) sua execu(cid:231)ªo Comunica(cid:231)ıes e informa(cid:231)ıes de carÆcter geral emanadas 2. do Presidente do Instituto, bem como quaisquer outras infor- ma(cid:231)ıes relativas ao presente regulamento ou (cid:224) sua execu(cid:231)ªo serªo publicadas no «Jornal Oficial do Instituto de Harmoni- za(cid:231)ªo do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)», re- ferido no artigo 85. o do Regulamento sobre a marca comu- nitÆria. Artigo 78. o Inspec(cid:231)ªo dos processos Inalterado 1. Os processos relativos a pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios registados que nªo tenham ainda sido publicados ou que sejam objecto de adiamento de publica(cid:231)ªo nos termos do disposto no artigo 52. o ou que, estando abrangidos por uma medida desse tipo, tenham sido objecto de renœncia antes do termo do per(cid:237)odo de adiamento de publica(cid:231)ªo ou no final desse per(cid:237)odo, s(cid:243) podem ser abertos (cid:224) inspec(cid:231)ªo pœblica com o consentimento do requerente ou do titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado. 2. Qualquer pessoa que possa provar ter um interesse leg(cid:237)- timo pode ser autorizado a consultar um processo, sem o consentimento do requerente ou do titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado, antes da sua publica(cid:231)ªo ou ap(cid:243)s ter sido objecto de renœncia no caso previsto no n. o 1. Esta possibilidade verificar-se-Æ especialmente se a pessoa inte- ressada provar que o requerente ou o titular de um desenho ou modelo comunitÆrio registado iniciou diligŒncias com vista a invocar contra si o direito conferido pelo desenho ou modelo comunitÆrio registado. Ap(cid:243)s a publica(cid:231)ªo do desenho ou modelo comunitÆrio 3. registado, o processo pode ser inspeccionado mediante pedido. 4. Todavia, sempre que um processo seja inspeccionado nos termos do disposto no n. o 2 ou 3, determinados documentos do processo podem ser exclu(cid:237)dos da inspec(cid:231)ªo de acordo com o disposto no regulamento de execu(cid:231)ªo. Artigo 79. o Coopera(cid:231)ªo administrativa Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do presente regulamento ou das legisla(cid:231)ıes nacionais, o Instituto e os tribunais ou autoridades dos Estados-Membros prestar-se-ªo assistŒncia mœtua, mediante pedido, atravØs da comunica(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes e da abertura de processos (cid:224) inspec(cid:231)ªo. Sempre que o Instituto abra os pro- cessos (cid:224) inspec(cid:231)ªo pelos tribunais, pelos ministØrios pœblicos ou pelos servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial, essa ins- pec(cid:231)ªo nªo ficarÆ sujeita (cid:224)s restri(cid:231)ıes previstas no artigo 78. o. C 248 E/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 80. o Interca(cid:136)mbio de publica(cid:231)ıes 1. O Instituto e os servi(cid:231)os centrais da industrial dos Esta- dos-Membros procederªo, a pedido e a t(cid:237)tulo gratuito, ao in- terca(cid:136)mbio para uso pr(cid:243)prio de um ou mais exemplares das respectivas publica(cid:231)ıes. 1. O Instituto e os servi(cid:231)os centrais da propriedade indus- trial dos Estados-Membros procederªo, a pedido e a t(cid:237)tulo gra- tuito, ao interca(cid:136)mbio para uso pr(cid:243)prio de um ou mais exem- plares das respectivas publica(cid:231)ıes. O Instituto pode concluir acordos relativos ao interca(cid:136)m- 2. bio ou envio de publica(cid:231)ıes. Inalterado S e c (cid:231) ª o 4 Representa(cid:231)ªo Artigo 81. o Princ(cid:237)pios gerais de representa(cid:231)ªo Sob reserva do disposto no n. o 2, ninguØm Ø obrigado a 1. fazer-se representar perante o Instituto. Sem preju(cid:237)zo do disposto no segundo per(cid:237)odo do n. o 3, 2. as pessoas singulares ou colectivas que nªo tenham domic(cid:237)lio, nem sede ou um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo na Comunidade devem ser representadas perante o Instituto, em conformidade com o disposto no n. o 1 do artigo 82. o, em todos os processos previstos no presente regulamento, excepto para a apresenta(cid:231)ªo de um pedido de um desenho ou modelo comunitÆrio registado. 3. As pessoas singulares ou colectivas que tenham o seu domic(cid:237)lio, sede ou um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo na Comunidade podem ser representadas perante o Instituto por um empregado, que deve apresentar no Ins- tituto uma procura(cid:231)ªo assinada para inser(cid:231)ªo no processo, cujos termos sªo definidos no regulamento de execu(cid:231)ªo. O empregado de uma pessoa colectiva abrangida pelo disposto no presente nœmero pode igualmente representar outras pes- soas colectivas que estejam economicamente ligadas (cid:224)quela, mesmo que essas outras pessoas colectivas nªo tenham domi- c(cid:237)lio, sede ou um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo na Comunidade. Artigo 82. o Representa(cid:231)ªo profissional A representa(cid:231)ªo de pessoas singulares ou colectivas em 1. perante o s(cid:243) pode ser assegurada por: 1. A representa(cid:231)ªo de pessoas singulares ou colectivas em processos perante o Instituto, nos termos do presente regula- mento, s(cid:243) pode ser assegurada por: a) Um advogado habilitado a exercer no territ(cid:243)rio de um Es- tado-Membro e que tenha o seu domic(cid:237)lio profissional na Comunidade, na medida em que possa agir no referido Estado na qualidade de mandatÆrio em matØria de proprie- dade industrial; ou Inalterado 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/41 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) MandatÆrios autorizados b) MandatÆrios autorizados inscritos numa lista mencionada na al(cid:237)nea b) do n. o 1 do artigo 89. o do Regulamento (CE) 40/94 de 20. 12. 1993 sobre a marca comunitÆria. c) Pessoas cujos nomes estejam inscritos numa lista especial de mandatÆrios autorizados para o dom(cid:237)nio dos desenhos ou modelos mencionada no n. o 4. As pessoas mencionadas na al(cid:237)nea c) do n. o 1 s(cid:243) estªo 2. habilitadas a representar terceiros em processos relativos a de- senhos ou modelos perante o Instituto. 3. O regulamento de execu(cid:231)ªo definirÆ se, e em que condi- (cid:231)ıes, os mandatÆrios deverªo apresentar ao Instituto uma pro- cura(cid:231)ªo assinada para inser(cid:231)ªo nos processos. 4. Pode ser inscrita na lista de mandatÆrios autorizados qualquer pessoa singular que preencha as seguintes condi(cid:231)ıes: 4. Pode ser inscrita na lista especial de mandatÆrios autori- zados para o dom(cid:237)nio dos desenhos ou modelos qualquer pes- soa singular que preencha as seguintes condi(cid:231)ıes: a) seja nacional de um dos Estados-Membros; b) tenha o seu domic(cid:237)lio profissional ou local de emprego na Inalterado Comunidade em matØria de desenhos ou modelos junto dos servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial do Estado-Membro. Sempre que, nesse Estado, a habilita(cid:231)ªo nªo estiver subordinada (cid:224) exigŒncia de uma qualifica(cid:231)ªo profissional especial, as pessoas que re- queiram a inscri(cid:231)ªo na lista junto dos servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial do referido Estado hÆ, pelo menos, cinco anos. Todavia, as pessoas cuja qualifica(cid:231)ªo profissional para representar pessoas singulares ou colectivas em matØria de propriedade industrial, incluindo os desenhos ou modelos, pe- rante os servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial de um dos Estados-Membros seja oficialmente reconhecida, em conformi- dade com a regulamenta(cid:231)ªo estabelecida por esse Estado, ficam dispensadas da condi(cid:231)ªo de exerc(cid:237)cio da profissªo. 5. A inscri(cid:231)ªo serÆ efectuada mediante requerimento, acom- panhado de uma declara(cid:231)ªo fornecida pelos servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial do Estado-Membro em causa, indi- cando que se encontram preenchidas as condi(cid:231)ıes constantes c) esteja habilitada a representar pessoas singulares ou colecti- vas em matØria de desenhos ou modelos junto dos servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial do Estado-Membro. Sempre que, nesse Estado, a habilita(cid:231)ªo para actuar como representante em matØria de desenhos ou modelos nªo estiver subordinada (cid:224) exigŒncia de uma qualifica(cid:231)ªo profissional especial, as pessoas que requeiram a inscri(cid:231)ªo na lista deverªo jÆ ter actuado ha- bitualmente como representantes em assuntos de propriedade industrial junto dos servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial do referido Estado hÆ, pelo menos, cinco anos. Todavia, as pessoas cuja qualifica(cid:231)ªo profissional para representar pessoas singulares ou colectivas em matØria de propriedade industrial, incluindo os desenhos ou modelos, perante os servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial de um dos Estados-Membros seja oficialmente reconhecida, em conformidade com a regulamen- ta(cid:231)ªo estabelecida por esse Estado, ficam dispensadas da con- di(cid:231)ªo de exerc(cid:237)cio da profissªo. A inscri(cid:231)ªo na lista mencionada no n. o 4 serÆ efectuada 5. mediante requerimento, acompanhado de uma declara(cid:231)ªo for- necida pelos servi(cid:231)os centrais da propriedade industrial do Estado-Membro em causa, indicando que se encontram preen- chidas as condi(cid:231)ıes constantes do mesmo n. o 4. O presidente do Instituto pode conceder uma derroga(cid:231)ªo 6. relativamente: Inalterado a) (cid:224) exigŒncia constante da al(cid:237)nea a) do n. o 4 em circunsta(cid:136)ncias especiais; b) (cid:224) exigŒncia constante da al(cid:237)nea c) do n. o 4, segundo per(cid:237)odo, se o requerente fornecer prova de que adquiriu de outro modo a qualifica(cid:231)ªo requerida. C 248 E/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA As condi(cid:231)ıes em que uma pessoa pode ser retirada da 7. lista sªo definidas no regulamento de execu(cid:231)ªo. Inalterado T˝TULO X COMPET˚NCIA E PROCESSO EM AC˙(cid:213)ES JUDICIAIS RELATI- VAS A DESENHOS E MODELOS COMUNIT`RIOS S e c (cid:231) ª o 1 CompetŒncia e execu(cid:231)ªo Artigo 83. o Aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do presente regulamento, a 1. Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia judiciÆria e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria c(cid:237)vel e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelas conven(cid:231)ıes relativas (cid:224) adesªo a essa Conven(cid:231)ªo dos Es- tados aderentes (cid:224)s Comunidades Europeias, sendo o conjunto dessa Conven(cid:231)ªo e das conven(cid:231)ıes de adesªo a seguir desig- nado por «Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo», Ø aplicÆvel aos processos relativos a desenhos ou modelos comu- nitÆrios e a pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios registados, bem como aos processos relativos a ac(cid:231)ıes com base em desenhos ou modelos comunitÆrios e desenhos ou modelos nacionais que beneficiam de uma protec(cid:231)ªo si- multa(cid:136)nea. 1a) As disposi(cid:231)ıes constantes da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) com- petŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo, aplicÆveis por for(cid:231)a das disposi(cid:231)ıes constantes do n. o anterior, produzirªo efeitos em rela(cid:231)ªo a cada Estado-Membro somente na versªo que no momento es- teja em vigor em rela(cid:231)ªo a esse Estado-Membro. No que respeita aos processos relativos (cid:224)s ac(cid:231)ıes e pedi- 2. dos referidos no artigo 85. o: Inalterado a) Nªo sªo aplicÆveis o artigo 2. o o artigo 4. o, os n. os 1, 3, 4 e 5 do artigo 5. o, e o artigo 24. o da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo; a) Nªo sªo aplicÆveis o artigo 2. o o artigo 4. o, os n. os 1, 3, 4 e 5 do artigo 5. o, o n. o 4 do artigo 16. o e o artigo 24. o da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo; b) Os artigos 17. o e 18. o da referida conven(cid:231)ªo sªo aplicÆveis dentro dos limites previstos no n. o 4 do artigo 86. o do presente regulamento; Inalterado c) As disposi(cid:231)ıes do t(cid:237)tulo II da referida conven(cid:231)ªo, aplicÆveis (cid:224)s pessoas domiciliadas num Estado-Membro, sªo igual- mente aplicÆveis (cid:224)s pessoas que nªo estejam domiciliadas num Estado-Membro, mas que a(cid:237) tenham um estabeleci- mento. 3. suprimido 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/43 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 83. oa Disposi(cid:231)ªo transit(cid:243)ria As disposi(cid:231)ıes constantes da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo, aplicÆveis por for(cid:231)a do artigo 83. o, nªo produ- zirªo efeitos em rela(cid:231)ªo a qualquer Estado-Membro para o qual esta conven(cid:231)ªo ainda nªo tenha entrado em vigor. AtØ (cid:224) data da entrada em vigor da mesma, os processos referidos no n. o 1 do artigo 83. o reger-se-ªo, nesse Estado-Membro, pelas conven- (cid:231)ıes bilaterais ou multilaterais que regulamentem a sua rela(cid:231)ªo com o outro Estado-Membro em causa, ou, caso tais conven- (cid:231)ıes nªo existam, pela legisla(cid:231)ªo nacional no dom(cid:237)nio do re- conhecimento das competŒncias e da execu(cid:231)ªo das decisıes. S e c (cid:231) ª o 2 Lit(cid:237)gios em matØria de infrac(cid:231)ªo e validade dos desenhos ou modelos comunitÆrios Artigo 84. o Tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios 1. Os Estados-Membros designarªo no seu territ(cid:243)rio um nœmero tªo limitado quanto poss(cid:237)vel de tribunais nacionais de primeira e segunda insta(cid:136)ncia (tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios), encarregados de desempenhar as fun- (cid:231)ıes que lhes sªo atribu(cid:237)das pelo presente regulamento. Cada Estado-Membro comunicarÆ (cid:224) Comissªo, no prazo 2. de trŒs anos a contar da entrada em vigor do presente regula- mento, uma lista dos tribunais de desenhos ou modelos comu- nitÆrios, com a indica(cid:231)ªo da respectiva denomina(cid:231)ªo e compe- tŒncia territorial. 3. Serªo imediatamente comunicadas (cid:224) Comissªo pelo Es- tado-Membro em causa todas as altera(cid:231)ıes que ocorrerem ap(cid:243)s a comunica(cid:231)ªo da lista referida no n. o 2 e relativas ao nœmero, (cid:224) denomina(cid:231)ªo ou (cid:224) competŒncia territorial dos tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios. 4. A Comissªo notificarÆ os Estados-Membros das informa- (cid:231)ıes referidas nos n. os 2 e 3, que serªo publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. Enquanto um Estado-Membro nªo tiver comunicado a lista prevista no n. o 2, todos os processos relativos a ac(cid:231)ıes referidas no artigo 85. o e para os quais os tribunais desse Estado sejam competentes nos termos do artigo 86. o serªo instaurados junto dos tribunais desse Estado que teriam com- petŒncia territorial e material caso se tratasse de um processo relativo a um desenho ou modelo nacional desse Estado. Artigo 85. o CompetŒncia em matØria de infrac(cid:231)ªo e validade Os tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios tŒm com- petŒncia exclusiva em rela(cid:231)ªo a: C 248 E/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA a) Ac(cid:231)ıes de infrac(cid:231)ªo e (cid:151) se a legisla(cid:231)ªo nacional o permitir (cid:151) ac(cid:231)ıes relativas a uma amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo a um dese- nho ou modelo comunitÆrio; b) Ac(cid:231)ıes de declara(cid:231)ªo de nªo infrac(cid:231)ªo a um desenho ou modelo comunitÆrio, se a legisla(cid:231)ªo nacional o permitir; c) Ac(cid:231)ıes de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou mo- delo comunitÆrio nªo registado; d) Pedidos reconvencionais de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio apresentados em liga(cid:231)ªo com ac(cid:231)ıes ao abrigo do disposto na al(cid:237)nea a). Artigo 86. o CompetŒncia internacional 1. Sem preju(cid:237)zo do disposto no presente regulamento, bem como das disposi(cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo aplicÆveis por for(cid:231)a do disposto no artigo 83. o, os processos relativos a ac(cid:231)ıes e pedidos referidos no artigo 85. o serªo instaurados perante os tribunais do Estado-Membro em que o requerido tenha o seu domic(cid:237)lio ou, se este nªo se encontrar domiciliado num dos Estados-Membros, em que te- nha um estabelecimento. 2. Se o requerido nªo tiver domic(cid:237)lio nem estabelecimento no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro, esses processos serªo ins- taurados perante os tribunais do Estado-Membro em cujo ter- rit(cid:243)rio o requerente tenha o seu domic(cid:237)lio ou, se este œltimo nªo se encontrar domiciliado num dos Estados-Membros, tenha um estabelecimento. 3. Se nem o requerido nem o requerente estiverem assim domiciliados ou tiverem um tal estabelecimento, esses proces- sos serªo instaurados perante os tribunais do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio se situa o Instituto. 4. Sem preju(cid:237)zo do disposto nos n. os 1, 2 e 3: a) (cid:201) aplicÆvel o disposto no artigo 17. o da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo se as partes acordarem em desig- nar competente um outro tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios; b) (cid:201) aplicÆvel o disposto no artigo 18. o da referida conven(cid:231)ªo se o requerido comparecer perante um outro tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios. Os processos relativos (cid:224)s ac(cid:231)ıes e pedidos referidos nas 5. al(cid:237)neas a) e d) do artigo 85. o podem igualmente ser instaurados perante os tribunais do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio a infrac(cid:231)ªo tenha sido cometida ou exista essa amea(cid:231)a. Artigo 87. o Extensªo da competŒncia em matØria de infrac(cid:231)ªo 1. Um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios cuja competŒncia se fundamente no disposto nos n. os 1, 2, 3 ou 4 do artigo 86. o Ø competente para decidir sobre os actos de infrac(cid:231)ªo cometidos ou suscept(cid:237)veis de serem cometidos no territ(cid:243)rio de qualquer Estado-Membro. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/45 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios cuja competŒncia se fundamente no disposto no n. o 5 do artigo 86. o Ø apenas competente para decidir sobre os actos de in- frac(cid:231)ªo cometidos ou suscept(cid:237)veis de serem cometidos no ter- rit(cid:243)rio do Estado-Membro em que esse tribunal estiver situado. Artigo 88. o Ac(cid:231)ªo ou pedido reconvencional de declara(cid:231)ªo de nuli- dade de um desenho ou modelo comunitÆrio 1. As ac(cid:231)ıes e os pedidos reconvencionais de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio s(cid:243) podem ser fundamentados nas causas de nulidade previstas no artigo 27. o. Se o pedido reconvencional for apresentado no a(cid:136)mbito de 3. uma ac(cid:231)ªo judicial em que o titular do desenho ou modelo comunitÆrio nªo seja parte, este serÆ informado do facto e poderÆ intervir no processo, em conformidade com as condi- (cid:231)ıes previstas na legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro em cujo terri- t(cid:243)rio se situa o tribunal. 4. A validade de um desenho ou modelo comunitÆrio nªo, pode ser contestada numa ac(cid:231)ªo de declara(cid:231)ªo de nªo in- frac(cid:231)ªo. Artigo 89. o Presun(cid:231)ªo de validade (cid:151) Defesa quanto ao fundo 1. Nos processos relativos a uma ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou a uma ac(cid:231)ªo por amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo respeitante, o tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios considerarÆ o desenho ou modelo comunitÆrio como vÆlido, a nªo ser que a sua validade seja contestada pelo requerido por meio de um pedido recon- vencional de declara(cid:231)ªo de nulidade. 2. Nos processos relativos a uma ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou a uma ac(cid:231)ªo por amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo respeitante, o tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios deve, o titular do direito apresentar provas que confirmem a sua pretensªo de que o desenho ou modelo possui carÆcter singular, considerar o dese- nho ou modelo como A ac(cid:231)ªo ou pedido reconvencional podem ser apresenta- 2. dos: a) nos casos especificados nas al(cid:237)neas c), e) e f) do n. o 1 do artigo 27. o, apenas pelo titular do direito em causa; b) no caso especificado na al(cid:237)nea g) do n. o 1 do artigo 27. o, apenas pela pessoa ou entidade afectada pelo uso; c) no caso especificado na al(cid:237)nea d) do n. o 1 do artigo 27. o, apenas pelo titular do direito anterior. 1. Nos processos relativos a uma ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou a uma ac(cid:231)ªo por amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo respeitante a um desenho ou modelo comunitÆrio registado, o tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios considerarÆ o desenho ou modelo co- munitÆrio como vÆlido, a nªo ser que a sua validade seja contestada pelo requerido por meio de um pedido reconven- cional de declara(cid:231)ªo de nulidade. 2. Nos processos relativos a uma ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou a uma ac(cid:231)ªo por amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo respeitante a um desenho ou modelo comunitÆrio nªo registado, o tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios deve, se o titular do direito apresen- tar provas que confirmem a sua pretensªo de que o desenho ou modelo possui carÆcter singular, considerar o desenho ou modelo como vÆlido, a nªo ser que a sua validade seja contes- tada pelo requerido por meio de um pedido reconvencional de declara(cid:231)ªo de nulidade. C 248 E/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 3. Nos processos referidos 1 e, serÆ admiss(cid:237)vel uma ex- cep(cid:231)ªo relativa (cid:224) nulidade de um desenho ou modelo comuni- tÆrio invocada por outra via que nªo seja um pedido recon- vencional, na medida em que o requerido alegue que o dese- nho ou modelo comunitÆrio deve ser declarado nulo, devido (cid:224) existŒncia de um direito sobre um desenho ou modelo nacional na acep(cid:231)ªo do disposto na que lhe pertence. Nos processos referidos nos n. os 1 e 2, serÆ admiss(cid:237)vel 3. uma excep(cid:231)ªo relativa (cid:224) nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio invocada por outra via que nªo seja um pedido reconvencional, na medida em que o requerido alegue que o desenho ou modelo comunitÆrio deve ser declarado nulo, de- vido (cid:224) existŒncia de um direito sobre um desenho ou modelo nacional anterior, na acep(cid:231)ªo do disposto na al(cid:237)nea d) do n. o 1 do artigo 27. o, que lhe pertence. Artigo 90. o Inalterado Senten(cid:231)as sobre a validade Sempre que, num processo perante um tribunal de dese- 1. nhos ou modelos comunitÆrios, um desenho ou modelo comu- nitÆrio tenha sido contestado por meio de um pedido recon- vencional de declara(cid:231)ªo de nulidade: a) Se se verificar que alguma das causas referidas no artigo 27. o se opıe (cid:224) manuten(cid:231)ªo do desenho ou modelo comunitÆrio, o tribunal declarÆ-lo-Æ nulo; b) Se se verificar que nenhuma das causas referidas no artigo 27. o se opıe (cid:224) manuten(cid:231)ªo do desenho ou modelo comu- nitÆrio, o tribunal rejeitarÆ o pedido reconvencional. O tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios perante 2. o qual foi apresentado um pedido reconvencional de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado informarÆ o Instituto da data de apresenta(cid:231)ªo desse pedido. O Instituto procederÆ (cid:224) inscri(cid:231)ªo desse facto no registo. 3. O tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios cha- mado a decidir sobre um pedido reconvencional de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado pode, a pedido do titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado e ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo das outras partes, suspender o pro- cesso e convidar o requerido a apresentar um pedido de de- clara(cid:231)ªo de nulidade no Instituto num prazo que determinarÆ. Se o pedido nªo for apresentado nesse prazo, o processo serÆ retomado; o pedido reconvencional serÆ considerado retirado. (cid:201) aplicÆvel o disposto no n. o 3 do artigo 95. o. 3. O tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios cha- mado a decidir sobre um pedido reconvencional de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado pode, a pedido do titular do desenho ou modelo comunitÆrio registado e ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo das outras partes, suspender o pro- cesso e convidar o requerido a apresentar um pedido de de- clara(cid:231)ªo de nulidade no Instituto num prazo que o tribunal determinarÆ. Se o pedido nªo for apresentado nesse prazo, o processo serÆ retomado; o pedido reconvencional serÆ conside- rado retirado. (cid:201) aplicÆvel o disposto no n. o 3 do artigo 95. o. Sempre que um tribunal de desenhos ou modelos comu- 4. nitÆrios tenha proferido uma senten(cid:231)a tornada definitiva sobre um pedido reconvencional de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado, deve ser enviada ao Instituto uma c(cid:243)pia da senten(cid:231)a. Qualquer das partes pode pedir informa(cid:231)ıes sobre esse envio. O Instituto inscreverÆ no registo uma men(cid:231)ªo da senten(cid:231)a, de acordo com o disposto no regulamento de execu(cid:231)ªo. Inalterado 5. Nªo Ø admiss(cid:237)vel qualquer pedido reconvencional de de- clara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado se um pedido com o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e envolvendo as mesmas partes, tiver jÆ sido re- solvido pelo Instituto por decisªo tornada definitiva. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/47 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 91. o Efeitos da senten(cid:231)a sobre a validade Ap(cid:243)s ter-se tornado definitiva, uma senten(cid:231)a de um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios declarando nulo um dese- nho ou modelo comunitÆrio produzirÆ em todos os Estados- -Membros, sob reserva do disposto no os efeitos previstos no artigo 28. o. Ap(cid:243)s ter-se tornado definitiva, uma senten(cid:231)a de um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios declarando nulo um dese- nho ou modelo comunitÆrio produzirÆ em todos os Estados- -Membros, sob reserva do disposto no n. o 5 do artigo 27. o, os efeitos previstos no artigo 28. o. Artigo 92. o Direito aplicÆvel, Inalterado Os tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios apli- 1. carªo o disposto no presente regulamento. Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s questıes nªo abrangidas pelo a(cid:136)mbito de 2. aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, os tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios aplicarªo o seu direito nacional, nomea- damente o seu direito internacional privado. 3. Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do presente regulamento, os tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios aplicarªo as regras processuais aplicÆveis ao mesmo tipo de processo rela- tivo a um desenho ou modelo nacional no Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio esse tribunal estiver situado. Artigo 93. o San(cid:231)ıes em ac(cid:231)ıes de infrac(cid:231)ªo 1. Sempre que, numa ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo, um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios verifique que o requerido infringiu ou amea(cid:231)a infringir um desenho ou modelo comunitÆrio, proferirÆ, salvo se houver razıes especiais para nªo o fazer, 1. Sempre que, numa ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo, um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios verifique que o requerido infringiu ou amea(cid:231)a infringir um desenho ou modelo comunitÆrio, proferirÆ, salvo se houver razıes especiais para nªo o fazer, as seguintes decisıes: a) uma decisªo proibindo o requerido de prosseguir com os actos que infringiram ou poderiam infringir o direito sobre o desenho ou modelo comunitÆrio; b) uma decisªo de apreensªo dos produtos em infrac(cid:231)ªo; Inalterado c) uma decisªo de apreensªo dos materiais e utens(cid:237)lios predo- minantemente utilizados para fabricar os produtos em in- frac(cid:231)ªo, se o seu proprietÆrio tiver tido conhecimento do fim a que o seu uso se destinava ou se tal fim fosse (cid:243)bvio nas circunsta(cid:136)ncias dadas; d) qualquer outra decisªo impondo as san(cid:231)ıes apropriadas em virtude das circunsta(cid:136)ncias ditadas pela legisla(cid:231)ªo nacional do Estado-Membro em que os actos de infrac(cid:231)ªo ou as amea(cid:231)as de infrac(cid:231)ªo foram cometidos, incluindo o seu direito inter- nacional privado. 2. Os tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios to- marªo, em conformidade com a sua legisla(cid:231)ªo nacional, medi- das com vista a garantir o respeito das decisıes previstas no n. o 1. Inalterado C 248 E/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 94. o Medidas provis(cid:243)rias e cautelares Podem ser requeridas aos tribunais de um Estado-Mem- 1. bro, e nomeadamente aos tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios, medidas provis(cid:243)rias e cautelares em rela(cid:231)ªo a um desenho ou modelo comunitÆrio do tipo previsto pela legisla(cid:231)ªo desse Estado em rela(cid:231)ªo aos desenhos ou modelos nacionais, mesmo que, por for(cid:231)a do disposto no presente re- gulamento, um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios de outro Estado-Membro seja competente para conhecer do fundo da questªo. 2. Nos processos relativos a medidas provis(cid:243)rias e cautela- res, Ø admiss(cid:237)vel uma excep(cid:231)ªo relativa (cid:224) nulidade de um dese- nho ou modelo comunitÆrio invocada pelo requerido por outra via que nªo seja um pedido reconvencional. No entanto, apli- car-se-Æ mutatis mutandis o disposto no n. o 2 do. 2. Nos processos relativos a medidas provis(cid:243)rias e cautela- res, Ø admiss(cid:237)vel uma excep(cid:231)ªo relativa (cid:224) nulidade de um dese- nho ou modelo comunitÆrio invocada pelo requerido por outra via que nªo seja um pedido reconvencional. No entanto, apli- car-se-Æ mutatis mutandis o disposto no n. o 2 do artigo 89. o. 3. Um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios cuja competŒncia se fundamente no disposto nos n. os 1, 2, 3 ou 4 do artigo 86. o Ø competente para ordenar medidas provis(cid:243)rias e cautelares que, sob reserva de qualquer processo necessÆrio para fins de reconhecimento e execu(cid:231)ªo nos termos do dis- posto no t(cid:237)tulo III da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia e (cid:224) execu(cid:231)ªo, sªo aplicÆveis no territ(cid:243)rio de qualquer Estado-Mem- bro. Nenhum outro tribunal tem esta competŒncia. Inalterado Artigo 95. o Regras espec(cid:237)ficas em matØria de conexªo 1. Salvo se houver razıes especiais para que o processo prossiga, um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios em que seja intentada uma ac(cid:231)ªo referida no artigo 85. o, com excep(cid:231)ªo de uma ac(cid:231)ªo de declara(cid:231)ªo de nªo infrac(cid:231)ªo, deve suspender a insta(cid:136)ncia oficiosamente ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo das partes, ou a pedido de uma das partes e ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo das outras partes, sempre que a validade do desenho ou modelo comuni- tÆrio jÆ tenha sido contestada perante um outro tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios por meio de um pedido reconvencional ou, no caso de um desenho ou modelo comu- nitÆrio registado, sempre que tenha jÆ sido apresentado no Instituto um pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade. 2. Salvo se houver razıes especiais para que o processo prossiga, quando um pedido de declara(cid:231)ªo de nulidade de um desenho ou modelo comunitÆrio registado for apresentado ao Instituto, este deve suspender a insta(cid:136)ncia oficiosamente, ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo das partes, ou a pedido de uma das partes e ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo das outras partes, sempre que a validade do desenho ou modelo comunitÆrio registado tenha jÆ sido con- testada junto de um tribunal de desenhos ou modelos comu- nitÆrios por meio de um pedido reconvencional. Todavia, se uma das partes no processo pendente perante o tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios o requerer, esse tribunal pode, ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo das outras partes, suspender o processo. Nesse caso, o Instituto prosseguirÆ o processo nele pendente. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/49 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 3. Sempre que o tribunal de desenhos ou modelos comuni- tÆrios suspenda o processo, pode ordenar medidas provis(cid:243)rias e cautelares aplicÆveis durante o per(cid:237)odo de suspensªo. Artigo 96. o CompetŒncia dos tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios de segunda insta(cid:136)ncia - Agravo de cassa(cid:231)ªo 1. As decisıes dos tribunais de desenhos ou modelos comu- nitÆrios de primeira insta(cid:136)ncia proferidas em processos relativos (cid:224)s ac(cid:231)ıes e pedidos referidos no artigo 85. o sªo suscept(cid:237)veis de recurso para tribunais de desenhos ou modelos comunitÆrios de segunda insta(cid:136)ncia. 2. As condi(cid:231)ıes em que pode ser interposto recurso para um tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios de segunda insta(cid:136)ncia sªo determinadas pela legisla(cid:231)ªo nacional do Estado- -Membro em cujo territ(cid:243)rio esse tribunal estiver situado. 3. As disposi(cid:231)ıes nacionais relativas ao agravo de cassa(cid:231)ªo sªo aplicÆveis (cid:224)s decisıes dos tribunais de desenhos ou mode- los comunitÆrios de segunda insta(cid:136)ncia. S e c (cid:231) ª o 3 Outros lit(cid:237)gios relativos a desenhos ou modelos comu- nitÆrios Artigo 97. o Disposi(cid:231)ıes complementares relativas (cid:224) competŒncia dos tribunais nacionais com excep(cid:231)ªo dos tribunais de dese- nhos ou modelos comunitÆrios 1. No Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes nos termos do disposto no as ac(cid:231)ıes relativas a desenhos ou modelos comunitÆrios, com excep(cid:231)ªo das referidas no artigo 85. o, serªo intentadas nos tribunais que teriam competŒncia territorial e material se se tratasse de ac(cid:231)ıes relativas a dese- nhos ou modelos nacionais nesse Estado. Sempre que, por for(cid:231)a do disposto no e no n. o 1 do 2. presente artigo, nenhum tribunal seja competente para conhe- cer de ac(cid:231)ıes relativas a desenhos ou modelos comunitÆrios, e com excep(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes referidas no artigo 85. o, essas ac(cid:231)ıes poderªo ser intentadas perante os tribunais do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio estÆ situado o Instituto. 1. No Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes nos termos do disposto no n. o 1 do artigo 83. o e no artigo 83a, as ac(cid:231)ıes relativas a desenhos ou modelos comunitÆrios, com excep(cid:231)ªo das referidas no artigo 85. o, serªo intentadas nos tribunais que teriam competŒncia territorial e material se se tratasse de ac(cid:231)ıes relativas a desenhos ou modelos nacionais nesse Estado. Sempre que, por for(cid:231)a do disposto no n. o 1 do artigo 2. 83. o, no artigo 83a e no n. o 1 do presente artigo, nenhum tribunal seja competente para conhecer de ac(cid:231)ıes relativas a desenhos ou modelos comunitÆrios, e com excep(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes referidas no artigo 85. o, essas ac(cid:231)ıes poderªo ser intentadas perante os tribunais do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio estÆ situado o Instituto. Artigo 98. o Inalterado Obriga(cid:231)ıes dos tribunais nacionais Qualquer tribunal nacional chamado a decidir sobre uma ac(cid:231)ªo relativa a um desenho ou modelo comunitÆrio, com excep(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes referidas no artigo 85. o, deve considerar vÆlido esse desenho ou modelo. No entanto, aplicar-se-Æ mutatis mutandis o disposto no n. o 2 do artigo 89. o e no n. o 2 do artigo 94. o. C 248 E/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA T˝TULO XI INCID˚NCIA NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS Artigo 99. o Ac(cid:231)ıes paralelas com fundamento em desenhos ou mo- delos comunitÆrios e em desenhos ou modelos nacionais Sempre que ac(cid:231)ıes de infrac(cid:231)ªo ou de amea(cid:231)a de in- 1. frac(cid:231)ªo com o mesmo fundamento e envolvendo as mesmas partes sejam intentadas perante tribunais de Estados-Membros distintos, num com base num desenho ou modelo comunitÆrio e no outro com base num desenho ou modelo que confere uma protec(cid:231)ªo simulta(cid:136)nea, o tribunal demandado em segundo lugar deve declarar-se oficiosamente incompetente a favor do tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi intentada em primeiro lugar. O tribunal que deveria declarar-se incompetente pode suspender a insta(cid:136)ncia no caso de ser contestada a competŒncia do outro tribunal. Sempre que ac(cid:231)ıes de infrac(cid:231)ªo ou de amea(cid:231)a de in- 1. frac(cid:231)ªo com o mesmo fundamento e envolvendo as mesmas partes sejam intentadas perante tribunais de Estados-Membros distintos, num com base num desenho ou modelo comunitÆrio e no outro com base num desenho ou modelo nacional, que confere uma protec(cid:231)ªo simulta(cid:136)nea, o tribunal demandado em segundo lugar deve declarar-se oficiosamente incompetente a favor do tribunal em que a ac(cid:231)ªo foi intentada em primeiro lugar. O tribunal que deveria declarar-se incompetente pode suspender a insta(cid:136)ncia no caso de ser contestada a competŒncia do outro tribunal. Inalterado 2. O tribunal de desenhos ou modelos comunitÆrios em que tenha sido intentada uma ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou de amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo com base num desenho ou modelo comunitÆrio deve rejeitar a ac(cid:231)ªo se tiver sido proferida uma decisªo definitiva quanto ao fundo sobre a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes com base num desenho ou modelo que confira uma protec(cid:231)ªo simulta(cid:136)nea. 3. O tribunal em que tenha sido intentada uma ac(cid:231)ªo de infrac(cid:231)ªo ou de amea(cid:231)a de infrac(cid:231)ªo com base num desenho ou modelo nacional deve rejeitar a ac(cid:231)ªo, se tiver sido profe- rida uma decisªo definitiva quanto ao fundo sobre a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes com base num dese- nho ou modelo comunitÆrio que confira uma protec(cid:231)ªo si- multa(cid:136)nea. O disposto nos n. os 1, 2 e 3 nªo se aplica em rela(cid:231)ªo (cid:224)s 4. medidas provis(cid:243)rias e cautelares. Artigo 100. o Rela(cid:231)ªo com outras formas de protec(cid:231)ªo ao abrigo do direito nacional 1. O disposto no presente regulamento nªo prejudica as disposi(cid:231)ıes de direito comunitÆrio ou do direito dos Estados- -Membros em questªo no dom(cid:237)nio dos direitos nªo registados sobre desenhos ou modelos, marcas ou outros distintivos, pa- tentes e modelos de utilidade, caracteres tipogrÆficos, respon- sabilidade civil e concorrŒncia desleal. 2. Qualquer desenho ou modelo protegido por um desenho ou modelo comunitÆrio beneficia igualmente da protec(cid:231)ªo con- ferida pelo direito de autor dos Estados-Membros, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Estado-Membro determinarÆ o a(cid:136)mbito dessa protec(cid:231)ªo e as condi(cid:231)ıes em que Ø conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/51 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA T˝TULO XII AO INSTITUTO S e c (cid:231) ª o 1 Disposi(cid:231)ıes gerais Artigo 101. o Artigo 102. o Servi(cid:231)os administrativos Artigo 103. o Pessoal Artigo 104. o PrivilØgios e imunidades Artigo 105. o Responsabilidade DISPOSI˙(cid:213)ES ADICIONAIS RELATIVAS Inalterado Disposi(cid:231)ªo Geral Salvo disposi(cid:231)ıes em contrÆrio constantes do presente t(cid:237)tulo, o T(cid:237)tulo XII do Regulamento sobre a marca comunitÆria aplicar- -se-Æ ao Instituto, no tocante (cid:224)s respectivas fun(cid:231)ıes, nos termos do presente regulamento. (suprimido) (suprimido) (suprimido) (suprimido) Artigo 106. o (suprimido) CompetŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a S e c (cid:231) ª o 2 Direc(cid:231)ªo do Instituto Artigo 107. o CompetŒncias do presidente CompetŒncias adicionais do presidente Para alØm das competŒncias que sªo atribu(cid:237)das ao presidente do pelo, pode apresentar (cid:224) Comissªo propostas de altera(cid:231)ªo do presente regulamento, do regulamento de execu(cid:231)ªo, do regula- mento relativo (cid:224)s taxas e de qualquer outra regulamenta(cid:231)ªo, aos desenhos ou modelos comunitÆrios registados, ap(cid:243)s con- sulta do Administra(cid:231)ªo. Para alØm das fun(cid:231)ıes e competŒncias que sªo atribu(cid:237)das ao presidente do Instituto pelo artigo 119. o do Regulamento sobre a marca comunitÆria, o presidente pode apresentar (cid:224) Comissªo propostas de altera(cid:231)ªo do presente regulamento, do regula- mento de execu(cid:231)ªo, do regulamento relativo (cid:224)s taxas e de qualquer outra regulamenta(cid:231)ªo, desde que se apliquem aos desenhos ou modelos comunitÆrios registados, ap(cid:243)s consulta do Conselho de Administra(cid:231)ªo e, no que diz respeito ao regu- lamento relativo (cid:224)s taxas, do ComitØ Or(cid:231)amental. C 248 E/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 108. o (suprimido) Nomea(cid:231)ªo de altos funcionÆrios S e c (cid:231) ª o 3 Conselho de Administra(cid:231)ªo Artigo 109. o Para alØm das competŒncias que sªo atribu(cid:237)das, a) fixa a data a partir da qual podem ser apresentados pela primeira vez os pedidos de desenhos ou modelos comuni- 2 tÆrios registados, em conformidade com o disposto no n. do artigo 128. o ; o b) (cid:201) consultado antes da adop(cid:231)ªo de orienta(cid:231)ıes relativas ao exame quanto aos requisitos formais, e aos processos de nulidade perante o Instituto, bem como nos outros casos previstos no presente regulamento. Artigo 110. o Composi(cid:231)ªo Artigo 111. o PresidŒncia Artigo 112. o Reuniıes S e c (cid:231) ª o 4 Execu(cid:231)ªo dos processos Artigo 113. o CompetŒncia CompetŒncias adicionais do Conselho de Administra(cid:231)ªo Para alØm das competŒncias que sªo atribu(cid:237)das ao Conselho de Administra(cid:231)ªo pelo Regulamento sobre a marca comunitÆria ou por outras disposi(cid:231)ıes do presente regulamento, a) O Conselho de Administra(cid:231)ªo fixa a data a partir da qual podem ser apresentados pela primeira vez os pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios registados, em confor- midade com o disposto no n. o 2 do artigo 128. o; b) (cid:201) consultado antes da adop(cid:231)ªo de orienta(cid:231)ıes relativas ao exame quanto aos requisitos formais, ao exame dos funda- mentos da recusa de um registo e aos processos de nulidade perante o Instituto, bem como nos outros casos previstos no presente regulamento. (suprimido) (suprimido) (suprimido) Sªo competentes para tomar decisıes no a(cid:136)mbito dos processos previstos no presente: Sªo competentes para tomar decisıes no a(cid:136)mbito dos processos previstos no presente regulamento os seguintes servi(cid:231)os: a) Examinadores; b) e Divisªo Jur(cid:237)dica; b) Administra(cid:231)ªo de Marcas, Desenhos e Modelos e Divisªo c) Divisıes de anula(cid:231)ªo; d) Ca(cid:136)maras de recurso. Jur(cid:237)dica; Inalterado 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/53 PROPOSTA INICIAL Artigo 114. o PROPOSTA ALTERADA Examinadores Ø competente para tomar decisıes relacionadas com os pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios registados. Um examinador Ø competente para tomar decisıes em nome do Instituto relacionadas com os pedidos de desenhos ou mo- delos comunitÆrios registados. Artigo 115. o A Administra(cid:231)ªo de Marcas, Desenhos ou Modelos e Di- visªo Jur(cid:237)dica 1. A Divisªo Jur(cid:237)dica e de Administra(cid:231)ªo de Marcas, Artigo 116. o Divisıes de anula(cid:231)ªo 1. As divisıes de anula(cid:231)ªo sªo competentes para tomar de- cisıes relacionadas com pedidos de declara(cid:231)ªo de nulidade de desenhos ou modelos comunitÆrios registados. Uma divisªo de anula(cid:231)ªo Ø composta por trŒs membros. 2. Pelo menos dois destes membros devem ser juristas. Artigo 117. o Ca(cid:136)maras de recurso as ca(cid:136)maras de recurso, sªo competentes para decidir sobre os recursos apresentados contra decisıes dos, das divisıes de anu- la(cid:231)ªo e. 1. ins- A Divisªo Jur(cid:237)dica e de Administra(cid:231)ªo de Marcas, titu(cid:237)da pelo Regulamento sobre a marca comunitÆria, passarÆ a denominar-se Administra(cid:231)ªo de Marcas, Desenhos ou Mode- los e Divisªo Jur(cid:237)dica. 2. AlØm das competŒncias que lhe sªo conferidas pelo Re- gulamento sobre a marca comunitÆria, esta entidade serÆ res- ponsÆvel por adoptar as decisıes decorrentes da aplica(cid:231)ªo do presente regulamento que nªo recaiam sob a jurisdi(cid:231)ªo de um examinador ou de uma divisªo de anula(cid:231)ªo. Em particular, serªo da sua responsabilidade as decisıes relativas (cid:224)s inscri(cid:231)ıes no registo. AlØm das competŒncias que lhes sªo conferidas pelo Regula- mento sobre a marca comunitÆria, as ca(cid:136)maras de recurso, ins- titu(cid:237)das por esse regulamento, sªo competentes para decidir sobre os recursos apresentados contra decisıes dos examinado- res, das divisıes de anula(cid:231)ªo e da Administra(cid:231)ªo de Marcas, Desenhos ou Modelos e Divisªo Jur(cid:237)dica. Artigo 118. o (suprimido) IndependŒncia dos membros das ca(cid:136)maras de recurso Artigo 119. o Exclusªo e recusa (suprimido) C 248 E/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 120. o (suprimido) Nomea(cid:231)ªo dos membros das divisıes de anula(cid:231)ªo e das ca(cid:136)maras de recurso durante um per(cid:237)odo transit(cid:243)rio S e c (cid:231) ª o 5 (suprimido) Disposi(cid:231)ıes financeiras Artigo 121. o Or(cid:231)amento Artigo 122. o Taxas T˝TULO XIII DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 123. o L(cid:237)nguas oficiais (suprimido) (suprimido) (suprimido) Artigo 124. o Inalterado Regulamento de execu(cid:231)ªo As regras de execu(cid:231)ªo do presente regulamento serªo 1. fixadas por um regulamento de execu(cid:231)ªo. Inalterado Para alØm das taxas jÆ previstas, proceder-se-Æ (cid:224) cobran(cid:231)a 2. de taxas, em conformidade com as regras de aplica(cid:231)ªo estabe- lecidas no regulamento de execu(cid:231)ªo e num, nos seguintes ca- sos: Para alØm das taxas jÆ previstas nos artigos anteriores, 2. proceder-se-Æ (cid:224) cobran(cid:231)a de taxas, em conformidade com as regras de aplica(cid:231)ªo estabelecidas no regulamento de execu(cid:231)ªo e num regulamento relativo (cid:224)s taxas, nos seguintes casos: a) Atraso no pagamento da taxa de registo; Inalterado b) Atraso no pagamento da taxa de publica(cid:231)ªo; c) Atraso no pagamento da taxa de adiamento da publica(cid:231)ªo; d) Atraso no pagamento de taxas adicionais referentes a pe- didos mœltiplos; e) Fornecimento de uma c(cid:243)pia do certificado de registo; f) Registo da transmissªo de um desenho ou modelo comu- nitÆrio registado; g) Registo de uma licen(cid:231)a ou outro direito relativo a um desenho ou modelo comunitÆrio registado; h) Anula(cid:231)ªo do registo de uma licen(cid:231)a ou outro direito; i) Fornecimento de um extracto do registo; 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/55 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA j) Inspec(cid:231)ªo dos processos; k) Fornecimento de c(cid:243)pias de documentos constantes dos pro- cessos; l) Comunica(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes constantes dos processos; m) Revisªo do cÆlculo dos custos processuais a reembolsar; n) Fornecimento de c(cid:243)pias autenticadas do pedido. Artigo 124. oa Normas de procedimento das ca(cid:136)maras de recurso Artigo 125. o Sistema de interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes Artigo 126. o Institui(cid:231)ªo de um comitØ e processo de adop(cid:231)ªo de regu- lamentos de execu(cid:231)ªo Artigo 127. o Regulamento relativo (cid:224)s taxas Artigo 128. o Entrada em vigor 1. O presente regulamento entra em vigor no sexagØsimo dia seguinte ao da sua Publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. 2. Os pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios regis- tados podem ser apresentados no Instituto a partir da data fixada pelo conselho de administra(cid:231)ªo por recomenda(cid:231)ªo do. 2. O regulamento de execu(cid:231)ªo e o regulamento relativo (cid:224)s taxas serªo adoptados e alterados em conformidade com o procedimento previsto pelo artigo 141. o do Regulamento sobre a marca comunitÆria. As normas de procedimento das ca(cid:136)maras de recurso aplicam-se a todos os recursos apresentados a esses (cid:243)rgªos nos termos do presente regulamento, sem preju(cid:237)zo de qualquer ajustamento ou disposi(cid:231)ªo adicional adoptados em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo artigo 141. o do Regulamento sobre a marca comunitÆria. (suprimido) (suprimido) (suprimido) Inalterado 2. Os pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios regis- tados podem ser apresentados no Instituto a partir da data fixada pelo conselho de administra(cid:231)ªo por recomenda(cid:231)ªo do presidente do Instituto. 3. Os pedidos de desenhos ou modelos comunitÆrios regis- tados apresentados durante os trŒs meses imediatamente ante- riores (cid:224) data referida no n. o 2 serªo considerados como tendo sido apresentados nessa data. Inalterado O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros