title: Regulamento (CE) n° 1383/1999 da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

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text: 29. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/3 REGULAMENTO (CE) N. o 1383/1999 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1999 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2547/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n. o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (4), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 13. o, Considerando que o artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias; Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções; Considerando que as regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 e pelo artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicá- veis mutatis mutandis às operações acima citadas; Considerando que os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio- nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) JO L 288 de 25. 10. 1974, p. 1. L 163/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 ANEXO do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar Código do produto 1001 10 00 9400 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9400 1005 90 00 9000 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 30 65 9900 1006 40 00 9000 1007 00 90 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1102 20 10 9200 1102 20 10 9400 1102 30 00 9000 1102 90 10 9100 1103 11 10 9200 1103 11 90 9200 1103 13 10 9100 1103 14 00 9000 1104 12 90 9100 1104 21 50 9100 (Em EUR/t) Montante das restituições 0,00 26,00 60,00 34,00 40,00 52,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00  52,00 35,00 35,00 81,42 69,79  62,01 30,00 30,00 104,69  75,22 82,68 NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado


title: 1999/468/CE: Decisión del Consejo de 28 de junio de 1999 por la que se establecen los procedimientos para el ejercicio de las competencias de ejecución atribuidas a la Comisión

eurovoc_concepts:
European Commission
capacity to exercise rights
executive competence
powers of the institutions (EU)

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text: 17. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 184/23 II (Actos cuya publicaci(cid:155)n no es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) CONSEJO DECISI(cid:222)N DEL CONSEJO de 28 de junio de 1999 por la que se establecen los procedimientos para el ejercicio de las competencias de ejecuci(cid:155)n atribuidas a la Comisi(cid:155)n (*) (1999/468/CE) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y en particular, el tercer gui(cid:155)n de su art(cid:146)culo 202, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) (5) Respecto de los actos que adopta, el Consejo atribuye a la Comisi(cid:155)n las competencias de ejecuci(cid:155)n de las normas que (cid:130)ste establece; el Consejo puede someter el ejercicio de estas competencias a determinadas condi- ciones; asimismo puede reservarse, en casos espec(cid:146)ficos debidamente motivados, el ejercicio directo de las competencias de ejecuci(cid:155)n; El Consejo adopt(cid:155) la Decisi(cid:155)n 87/373/CEE, de 13 de julio de 1987, por la que se establecen las modalidades del ejercicio de las competencias de ejecuci(cid:155)n atribuidas a la Comisi(cid:155)n (3); dicha Decisi(cid:155)n estableci(cid:155) un n(cid:156)mero limitado de procedimientos a los que puede someterse dicho ejercicio; Mediante la Declaraci(cid:155)n no 31 anexa al Acta final de la Conferencia intergubernamental que aprob(cid:155) el Tratado de Amsterdam, se invit(cid:155) a la Comisi(cid:155)n a presentar al Consejo una propuesta de modificaci(cid:155)n de la Decisi(cid:155)n 87/373/CEE; En aras de la claridad, en lugar de modificar la Decisi(cid:155)n 87/373/CEE se considera m(cid:145)s adecuado sustituirla por una nueva decisi(cid:155)n y, por lo tanto, derogar la Decisi(cid:155)n 87/373/CEE; El primer objetivo de la presente Decisi(cid:155)n, con vistas a obtener mayor coherencia y previsibilidad en la elecci(cid:155)n del tipo de comit(cid:130), es proporcionar criterios para la (*) Se informa al lector de que la p(cid:145)gina 1 del DO C 203 de 17 de julio de 1999 contiene tres declaraciones que figuran en el acta del Consejo y que se refieren a la presente Decisi(cid:155)n. (1) DO C 279 de 8. 9. 1998, p. 5. (2) Dictamen emitido el 6 de mayo de 1999 (a(cid:156)n no publicado en el Diario Oficial). (3) DO L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. (6) (7) (8) (9) elecci(cid:155)n de los procedimientos de comit(cid:130), sin que esos criterios sean vinculantes; A este respecto, deber(cid:146)a seguirse el procedimiento de gesti(cid:155)n en lo que se refiere a medidas de gesti(cid:155)n tales como las relacionadas con la aplicaci(cid:155)n de la pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola com(cid:156)n y la pol(cid:146)tica pesquera com(cid:156)n o la aplica- ci(cid:155)n de programas con implicaciones presupuestarias importantes; la Comisi(cid:155)n deber(cid:146)a adoptar esas medidas de gesti(cid:155)n con arreglo a un procedimiento que garantice la adopci(cid:155)n de decisiones dentro de plazos adecuados; no obstante, cuando el Consejo deba pronunciarse sobre medidas que no sean urgentes, la Comisi(cid:155)n deber(cid:146)a ejercer su facultad discrecional de aplazar la aplicaci(cid:155)n de las medidas; Deber(cid:146)a seguirse el procedimiento de reglamentaci(cid:155)n en lo que se refiere a medidas de alcance general cuyo objetivo sea aplicar elementos esenciales de actos de base, incluidas medidas relativas a la protecci(cid:155)n de la salud y la seguridad de las personas, los animales y las plantas, as(cid:146) como medidas destinadas a adaptar o actua- lizar determinadas disposiciones no esenciales de actos jur(cid:146)dicos de base; estas medidas de ejecuci(cid:155)n deber(cid:146)an adoptarse en el marco de un procedimiento eficaz que respete plenamente el derecho de iniciativa de la Comi- si(cid:155)n en materia legislativa; Deber(cid:146)a seguirse el procedimiento consultivo siempre que se considere el m(cid:145)s apropiado; este procedimiento seguir(cid:145) utiliz(cid:145)ndose en los casos en que se aplica actual- mente; El segundo objetivo de la presente Decisi(cid:155)n es simpli- ficar las condiciones para el ejercicio de las competencias de ejecuci(cid:155)n atribuidas a la Comisi(cid:155)n, as(cid:146) como mejorar la participaci(cid:155)n del Parlamento Europeo en los casos en que el acto de base por el que se atribuyan competencias L 184/24 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 17. 7. 1999 de ejecuci(cid:155)n a la Comisi(cid:155)n se haya adoptado con arreglo al procedimiento establecido en el art(cid:146)culo 251 del Tratado; por consiguiente, se ha considerado apropiado reducir el n(cid:156)mero de procedimientos y ajustarlos en funci(cid:155)n de las competencias respectivas de las institu- ciones participantes y, en particular, dar al Parlamento Europeo la oportunidad de que la Comisi(cid:155)n y el Consejo tengan en cuenta sus puntos de vista, cuando respectiva- mente considere que un proyecto de medida presentado a un Comit(cid:130), o el texto de una propuesta presentada al Consejo con arreglo al procedimiento de reglamenta- ci(cid:155)n, va m(cid:145)s all(cid:145) de las competencias de ejecuci(cid:155)n que establece el acto de base; El tercer objetivo de la presente Decisi(cid:155)n es mejorar la informaci(cid:155)n del Parlamento Europeo, previendo que la Comisi(cid:155)n le informe peri(cid:155)dicamente acerca de los procedimientos de comit(cid:130), que la Comisi(cid:155)n remita al Parlamento Europeo documentos relacionados con las actividades de los Comit(cid:130)s y que le informe siempre que la Comisi(cid:155)n remita al Consejo medidas o propuestas de medidas para su adopci(cid:155)n; El cuarto objetivo de la presente Decisi(cid:155)n es mejorar la informaci(cid:155)n del p(cid:156)blico respecto de los procedimientos de comit(cid:130), y por lo tanto hacer aplicables a los Comit(cid:130)s los principios y las condiciones relativos al acceso del p(cid:156)blico a los documentos, aplicables a la Comisi(cid:155)n, elaborar una lista de todos los Comit(cid:130)s que colaboran con la Comisi(cid:155)n en el ejercicio de sus competencias de ejecuci(cid:155)n as(cid:146) como un informe anual sobre los trabajos de los Comit(cid:130)s, que deber(cid:145) publicarse, y disponer que todas las referencias a documentos relacionados con los Comit(cid:130)s que se hayan remitido al Parlamento Europeo figuren en un registro accesible al p(cid:156)blico; (10) (11) (12) Los procedimientos de comit(cid:130)s espec(cid:146)ficos creados para la aplicaci(cid:155)n de la pol(cid:146)tica comercial com(cid:156)n y de las normas de competencia previstas en los Tratados que no se basan actualmente en la Decisi(cid:155)n 87/373/CEE no se ven afectados en modo alguno por la presente Decisi(cid:155)n, DECIDE: Art(cid:146)culo 1 Salvo en los casos espec(cid:146)ficos debidamente motivados en que el acto de base reserve al Consejo el ejercicio directo de determi- nadas competencias de ejecuci(cid:155)n, dichas competencias se atri- buir(cid:145)n a la Comisi(cid:155)n de conformidad con las disposiciones previstas a tal efecto en el acto de base. Dichas disposiciones indicar(cid:145)n los elementos esenciales de las competencias as(cid:146) atri- buidas. Cuando el acto de base someta la adopci(cid:155)n de medidas de ejecuci(cid:155)n a determinadas condiciones de procedimiento, dichas condiciones se ajustar(cid:145)n a los procedimientos establecidos en los art(cid:146)culos 3, 4, 5 y 6. Art(cid:146)culo 2 La elecci(cid:155)n de los procedimientos para la adopci(cid:155)n de medidas de ejecuci(cid:155)n se inspirar(cid:145) en los criterios siguientes: a) las medidas de gesti(cid:155)n, tales como las relativas a la aplica- ci(cid:155)n de la pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola com(cid:156)n y la pol(cid:146)tica pesquera com(cid:156)n o a la ejecuci(cid:155)n de programas con implicaciones presupuestarias importantes, deber(cid:146)an aprobarse con arreglo al procedimiento de gesti(cid:155)n; b) las medidas de alcance general por las que se desarrollen los elementos esenciales de un acto de base, incluidas las rela- tivas a la protecci(cid:155)n de la salud de las personas, los animales o las plantas, deber(cid:146)an aprobarse con arreglo al procedimiento de reglamentaci(cid:155)n. Cuando un acto de base establezca que determinados elementos no esenciales de ese acto pueden adaptarse o actualizarse mediante procedimientos de ejecuci(cid:155)n, estas medidas deber(cid:146)an aprobarse con arreglo al procedimiento de reglamentaci(cid:155)n; c) sin perjuicio de lo dispuesto en las letras a) y b), se aplicar(cid:145) el procedimiento consultivo en todos los casos en que se considere el m(cid:145)s adecuado. Art(cid:146)culo 3 Procedimiento consultivo 1. La Comisi(cid:155)n estar(cid:145) asistida por un Comit(cid:130) consultivo compuesto por los representantes de los Estados miembros y presidido por el representante de la Comisi(cid:155)n. 2. El representante de la Comisi(cid:155)n presentar(cid:145) al Comit(cid:130) un proyecto de medidas. El Comit(cid:130) emitir(cid:145) su dictamen sobre dicho proyecto en un plazo que el presidente podr(cid:145) fijar en funci(cid:155)n de la urgencia, procediendo, cuando sea necesario, a una votaci(cid:155)n. 3. El dictamen constar(cid:145) en acta; adem(cid:145)s, cada Estado miembro tendr(cid:145) derecho a pedir que su posici(cid:155)n conste en acta. 4. La Comisi(cid:155)n tendr(cid:145) en cuenta en la mayor medida posible el dictamen emitido por el Comit(cid:130). Informar(cid:145) al Comit(cid:130) de la manera en que ha tenido en cuenta dicho dictamen. Art(cid:146)culo 4 Procedimiento de gesti(cid:155)n 1. La Comisi(cid:155)n estar(cid:145) asistida por un Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n compuesto por los representantes de los Estados miembros y presidido por el representante de la Comisi(cid:155)n. 2. El representante de la Comisi(cid:155)n presentar(cid:145) al Comit(cid:130) un proyecto de medidas. El Comit(cid:130) emitir(cid:145) su dictamen sobre dicho proyecto en un plazo que el presidente podr(cid:145) fijar en funci(cid:155)n de la urgencia. El dictamen se emitir(cid:145) seg(cid:156)n la mayor(cid:146)a prevista en el apartado 2 del art(cid:146)culo 205 del Tratado para las decisiones que el Consejo deba adoptar a propuesta de la Comisi(cid:155)n. Los votos de los representantes de los Estados miembros en el seno del Comit(cid:130) se ponderar(cid:145)n de la forma establecida en el mencionado art(cid:146)culo. El presidente no tomar(cid:145) parte en la votaci(cid:155)n. 17. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 184/25 Sin perjuicio de lo dispuesto en el art(cid:146)culo 8, la Comisi(cid:155)n 3. adoptar(cid:145) medidas que ser(cid:145)n inmediatamente aplicables. No obstante, si tales medidas no son conformes al dictamen emitido por el Comit(cid:130), la Comisi(cid:155)n las comunicar(cid:145) inmediata- mente al Consejo. En este caso, la Comisi(cid:155)n podr(cid:145) aplazar la aplicaci(cid:155)n de las medidas que haya acordado durante el plazo que se fije en cada acto de base, que en ning(cid:156)n caso ser(cid:145) superior a tres meses a partir de la fecha de dicha comunica- ci(cid:155)n. 4. El Consejo, por mayor(cid:146)a cualificada, podr(cid:145) tomar una decisi(cid:155)n diferente dentro del plazo previsto en el apartado 3. Art(cid:146)culo 5 Procedimiento de reglamentaci(cid:155)n La Comisi(cid:155)n estar(cid:145) asistida por un Comit(cid:130) de reglamenta- 1. ci(cid:155)n compuesto por los representantes de los Estados miem- bros y presidido por el representante de la Comisi(cid:155)n. 2. El representante de la Comisi(cid:155)n presentar(cid:145) al Comit(cid:130) un proyecto de medidas. El Comit(cid:130) emitir(cid:145) su dictamen sobre dicho proyecto en un plazo que el presidente podr(cid:145) fijar en funci(cid:155)n de la urgencia. El dictamen se emitir(cid:145) seg(cid:156)n la mayor(cid:146)a prevista en el apartado 2 del art(cid:146)culo 205 del Tratado para las decisiones que el Consejo debe adoptar a propuesta de la Comisi(cid:155)n. Los votos de los representantes de los Estados miembros en el seno del Comit(cid:130) se ponderar(cid:145)n de la forma establecida en el mencionado art(cid:146)culo. El presidente no tomar(cid:145) parte en la votaci(cid:155)n. 3. Sin perjuicio de lo dispuesto en el art(cid:146)culo 8, la Comisi(cid:155)n adoptar(cid:145) las medidas previstas siempre que sean conformes al dictamen del Comit(cid:130). Si las medidas previstas no son conformes al dictamen 4. del Comit(cid:130) o en caso de ausencia de dictamen, la Comisi(cid:155)n presentar(cid:145) sin demora al Consejo una propuesta relativa a las medidas que vayan a adoptarse e informar(cid:145) al Parlamento Europeo. 5. Si el Parlamento Europeo considera que una propuesta presentada por la Comisi(cid:155)n en virtud de un acto de base adoptado con arreglo al procedimiento establecido en el art(cid:146)- culo 251 del Tratado va m(cid:145)s all(cid:145) de las competencias de ejecuci(cid:155)n previstas en dicho acto de base, informar(cid:145) de su posici(cid:155)n al Consejo. 6. El Consejo, en su caso a la luz de dicha posici(cid:155)n, podr(cid:145) pronunciarse sobre la propuesta de la Comisi(cid:155)n, por mayor(cid:146)a cualificada y dentro del plazo que se fijar(cid:145) en cada acto de base, que en ning(cid:156)n caso ser(cid:145) superior a tres meses a partir de la fecha en que la propuesta se haya presentado al Consejo. Si dentro de ese plazo el Consejo, por mayor(cid:146)a cualificada, manifiesta que se opone a la propuesta, la Comisi(cid:155)n la exami- nar(cid:145) nuevamente. La Comisi(cid:155)n podr(cid:145) presentar al Consejo una propuesta modificada, volver a presentar su propuesta o presentar una propuesta legislativa basada en el Tratado. Si transcurrido el plazo el Consejo no adopta el acto de ejecu- ci(cid:155)n propuesto ni manifiesta su oposici(cid:155)n a la propuesta de medidas de ejecuci(cid:155)n, la Comisi(cid:155)n adoptar(cid:145) el acto de ejecu- ci(cid:155)n propuesto. Art(cid:146)culo 6 Procedimiento de salvaguardia Podr(cid:145) aplicarse el siguiente procedimiento en los casos en que el acto de base confiera a la Comisi(cid:155)n la facultad de adoptar medidas de salvaguardia: a) la Comisi(cid:155)n comunicar(cid:145) al Consejo y a los Estados miem- bros cualquier decisi(cid:155)n relativa a medidas de salvaguardia. Podr(cid:145) establecerse que la Comisi(cid:155)n, antes de adoptar su decisi(cid:155)n, consulte a los Estados miembros con arreglo a procedimientos que deber(cid:145)n definirse en cada caso; b) cualquier Estado miembro podr(cid:145) someter al Consejo la deci- si(cid:155)n de la Comisi(cid:155)n en un plazo que se fijar(cid:145) en el acto de base en cuesti(cid:155)n; c) el Consejo, por mayor(cid:146)a cualificada, podr(cid:145) adoptar una decisi(cid:155)n diferente dentro de un plazo que se fijar(cid:145) en el acto de base en cuesti(cid:155)n. Como alternativa, podr(cid:145) establecerse en el acto de base que el Consejo, por mayor(cid:146)a cualificada, pueda confirmar, modificar o derogar la decisi(cid:155)n adoptada por la Comisi(cid:155)n, y que si el Consejo no adopta una decisi(cid:155)n en el mencionado plazo, quedar(cid:145) sin efecto la decisi(cid:155)n de la Comisi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 7 1. Cada Comit(cid:130) aprobar(cid:145) su reglamento interno a propuesta de su presidente, bas(cid:145)ndose en el reglamento interno est(cid:145)ndar que se publicar(cid:145) en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Los Comit(cid:130)s existentes adaptar(cid:145)n sus reglamentos internos al reglamento interno est(cid:145)ndar en la medida en que ello sea necesario. 2. Ser(cid:145)n aplicables a los Comit(cid:130)s los principios y condi- ciones sobre acceso del p(cid:156)blico a los documentos aplicables a la Comisi(cid:155)n. 3. La Comisi(cid:155)n informar(cid:145) regularmente al Parlamento Europeo de los trabajos de los Comit(cid:130)s. A tal efecto, el Parla- mento Europeo recibir(cid:145) el orden del d(cid:146)a de las reuniones de los Comit(cid:130)s, los proyectos presentados a los Comit(cid:130)s relativos a medidas de ejecuci(cid:155)n de actos adoptados con arreglo al proce- dimiento establecido en el art(cid:146)culo 251 del Tratado, as(cid:146) como el resultado de las votaciones, las actas resumidas de las reuniones y las listas de las autoridades y organismos a que pertenezcan las personas nombradas por los Estados miembros para que los representen. Asimismo, se informar(cid:145) al Parlamento Europeo siempre que la Comisi(cid:155)n transmita al Consejo medidas o propuestas de medidas para su adopci(cid:155)n. En el plazo de seis meses a partir del d(cid:146)a en que la 4. presente Decisi(cid:155)n surta efectos, la Comisi(cid:155)n publicar(cid:145) en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas una lista de todos los Comit(cid:130)s que colaboran con la Comisi(cid:155)n en el ejercicio de sus competencias de ejecuci(cid:155)n. La lista especificar(cid:145), en relaci(cid:155)n con cada Comit(cid:130), el acto o los actos de base en virtud de los cuales se haya creado el Comit(cid:130). A partir del a(cid:157)o 2000, la Comisi(cid:155)n publicar(cid:145) asimismo un informe anual sobre los trabajos de los Comit(cid:130)s. L 184/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 17. 7. 1999 En el a(cid:157)o 2001 la Comisi(cid:155)n crear(cid:145) un registro accesible 5. al p(cid:156)blico con las los documentos referencias de todos enviados al Parlamento Europeo en aplicaci(cid:155)n de lo dispuesto en el apartado 3. La Comisi(cid:155)n informar(cid:145) al Parlamento Europeo y al Comit(cid:130) del curso que se proponga dar a la resoluci(cid:155)n del Parlamento Europeo y de sus motivos. Art(cid:146)culo 8 Queda derogada la Decisi(cid:155)n 87/373/CEE. Art(cid:146)culo 9 En caso de que el Parlamento Europeo manifieste, mediante resoluci(cid:155)n motivada, que un proyecto de medidas de ejecuci(cid:155)n cuya adopci(cid:155)n se contemple y que haya sido sometido a un Comit(cid:130) en virtud de un acto de base adoptado con arreglo al procedimiento establecido en el art(cid:146)culo 251 del Tratado, va m(cid:145)s all(cid:145) de las competencias de ejecuci(cid:155)n contempladas en el acto de base, la Comisi(cid:155)n examinar(cid:145) nuevamente dicho la proyecto. Teniendo en cuenta la mencionada resoluci(cid:155)n, Comisi(cid:155)n podr(cid:145), respetando los plazos del procedimiento en curso, presentar al Comit(cid:130) un nuevo proyecto de medidas, continuar el procedimiento o presentar al Parlamento Europeo y al Consejo una propuesta basada en el Tratado. Art(cid:146)culo 10 La presente Decisi(cid:155)n surtir(cid:145) efecto el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Hecho en Luxemburgo, el 28 de junio de 1999. Por el Consejo El Presidente M. NAUMANN