title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
plant health legislation
veterinary legislation

text: 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/1 II (Actos cuja publicaça˜o na˜o é uma condiça˜o da sua aplicabilidade) ESPAÇO ECONO´ MICO EUROPEU COMITE´ MISTO DO EEE DECISA˜ O DO COMITE´ MISTO DO EEE n. o 76/1999 de 25 de Junho de 1999 que altera o anexo I (questo˜ es veterina´rias e fitossanita´rias) do Acordo EEE O COMITE´ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I (questo˜ es veterina´rias e fitossanita´rias) do acordo foi substituı´do pela Decisa˜o n. o 69/98 do Comité Misto do EEE, de 17 de Julho de 1998 (1). (2) Uma série de actos relevantes para efeitos do Acordo EEE, adoptados pela Comunidade entre 1 de Agosto de 1996 e 3 de Setembro de 1998 em matéria veterina´ria, devem ser incorporados no acordo. (3) Sempre que previsto, os actos referidos no capı´tulo I devem-se aplicar à Islândia. (4) A presente decisa˜o na˜o se deve aplicar ao Listenstaine. (1) JO L 158 de 24. 6. 1999, p. 1. L 296/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 DECIDE: O anexo I do acordo é alterado pelo anexo da presente decisa˜o. Artigo 1. o Artigo 2. o Para efeitos do acordo, as datas relativas à entrada em vigor ou à aplicaça˜o dos actos enumerados no anexo da presente decisa˜o devem ler-se como segue: — quando a data de entrada em vigor ou de aplicaça˜o do acto é anterior à data de entrada em vigor da presente decisa˜o, aplicar-se-a´ a data de entrada em vigor desta u´ ltima, — quando a data de entrada em vigor ou de aplicaça˜o do acto é posterior à data de entrada em vigor da presente decisa˜o, aplicar-se-a´ a data de entrada em vigor ou de aplicaça˜o do acto. Artigo 3. o Fazem fé os textos dos actos jurı´dicos enumerados no anexo da presente decisa˜o, redigidos na lı´ngua norueguesa, que acompanham a respectiva versa˜o linguı´stica da presente decisa˜o. Fazem fé os textos dos actos jurı´dicos enumerados no anexo da presente decisa˜o, redigidos na lı´ngua islandesa, que se aplicam à Islândia e que acompanham a respectiva versa˜o linguı´stica da presente decisa˜o. Artigo 4. o A presente decisa˜o entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificaço˜ es, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. A presente decisa˜o sera´ publicada na secça˜o EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. BARBASO 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/3 ANEXO à Decisa˜ o n. o 76/1999 do Comité Misto do EEE O anexo I ao Acordo EEE é alterado tal como especificado a seguir. I. QUESTO˜ ES VETERINA´ RIAS 1. CONTROLO 1. 1. Actos de base 1. A partir de 1 de Julho de 1999, o ponto 4 (Directiva 90/675/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacça˜o: «4. 397 L 0078: Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princı´pios relativos à organizaça˜o dos controlos veterina´rios dos produtos provenientes de paı´ses terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 9). Esta directiva é igualmente aplica´vel à Islândia no que respeita aos sectores abrangidos pelos actos especı´ficos referidos no n. o 2 da parte introduto´ ria. Para efeitos do presente acordo, as disposiço˜ es da directiva sa˜o adaptadas da seguinte forma: a) O artigo 22. o na˜o é aplica´vel. Qualquer referência a esse artigo é substituı´da por uma referência no n. o 3 da parte introduto´ ria. b) No anexo I, é aditado o seguinte: “16. O territo´ rio da Repu´ blica da Islândia. 17. O territo´ rio do Reino da Noruega, excepto Svalbard. ”. ». 2. A seguir ao ponto 7 (Directiva 92/102/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «7a. 397 R 0820: Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificaça˜o e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1). ». 3. No ponto 8 (Directiva 85/73/CEE do Conselho), antes das adaptaço˜ es, é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 4. A seguir ao ponto 8 (Directiva 85/73/CEE do Conselho) sa˜o inseridos os seguintes subtı´tulo e ponto: «Certificaça˜o de animais e de produtos de origem animal 9. 396 L 0093: Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 Dezembro de 1996, relativa à certificaça˜o dos animais e de produtos dos animais (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 18). ». 1. 2. Actos de execuça˜o 1. 2. O ponto 19 (Decisa˜o 93/242/CEE da Comissa˜o) é revogado. No ponto 25 (Decisa˜o 94/360/CE da Comissa˜o) é inserido o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0139: Decisa˜o 97/139/CE da Comissa˜o, de 3 de Fevereiro de 1997 (JO L 55 de 25. 2. 1997, p. 13). ». L 296/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 3. No ponto 27 (Decisa˜o 94/474/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes travesso˜ es: «— 398 D 0256: Decisa˜o 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 33), — 398 D 0272: Decisa˜o 98/272/CE da Comissa˜o, de 23 de Abril de 1998 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59). ». 4. No ponto 30 (Decisa˜o 94/957/CE da Comissa˜o) é inserido o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0570: Decisa˜o 97/570/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1997 (JO L 234 de 26. 8. 1997, p. 25). ». 5. 6. 7. O ponto 38 (Decisa˜o 95/301/CE da Comissa˜o) é revogado. O ponto 39 (Decisa˜o 95/357/CE da Comissa˜o) é revogado. E´ inserido o seguinte novo ponto 39: «39. 397 D 0778: Decisa˜o da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1997, que estabelece uma lista dos postos de inspecça˜o fronteiriços aprovados para a realizaça˜o dos controlos veterina´rios de produtos e animais provenientes de paı´ses terceiros e as regras de execuça˜o dos controlos a efectuar pelos peritos veterina´rios da Comissa˜o e que revoga a Decisa˜o 96/742/CE (JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 15), tal como alterada por: — 397 D 0779: Decisa˜o 97/779/CE da Comissa˜o, de 31 de Outubro de 1997 (JO L 315 de 19. 11. 1997, p. 28), — 398 D 0510: Decisa˜o 98/510/CE da Comissa˜o, de 29 de Julho de 1998 (JO L 227 de 14. 8. 1998, p. 17), tal como corrigida no JO L 240 de 28. 8. 1998, p. 34. Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia no que respeita aos sectores abrangidos pelos actos especı´ficos referidos no n. o 2 da parte introduto´ ria. Para efeitos do presente acordo, as disposiço˜ es da decisa˜o sa˜o adaptadas da seguinte forma: No anexo é aditado o seguinte: “ISLAˆ NDIA 1 2 3 Reiquiavique Porto 4 x 5 x 6 7 x Hafnarfjörður Porto x x I´safjörður Porto x x Akureyri Porto x x x Eskifjörður Porto x x Vestmannaeyjar Porto x x Keflavı´k Aeroporto x x x x 8 9 10 11 Produtos da pesca para o con- sumo humano Farinha de peixes para raço˜ es para animais Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca para o con- sumo humano Farinha de peixes para raço˜ es para animais Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca para o con- sumo humano Animais e produtos de aqui- cultura 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/5 Além disso, até 31 de Dezembro de 1998, esta´ autorizada a descarga directa de peixes congelados nos seguintes postos de inspecça˜o fronteiriços pré-seleccionados: 1 2 3 Keflavı´k Porto Grundarfjörður Porto Patreksfjörður Porto Þingeyri Porto Sauða´rkro´ kur Porto Hu´ savı´k Porto Þo´ rshöfn Porto Vopnafjörður Porto Seyðisfjörður Porto Höfn Porto Þorla´kshöfn Porto Dalvı´k Porto NORUEGA 1 2 3 Oslo Kristiansand Stavanger Bergen Måløy Ålesund Trondheim Svolvær Tromsø Hammerfest Båtsfjord Kirkenes Aeroporto Porto Porto Porto Porto Porto Porto Porto Porto Porto Porto Porto Porto Estrada 4 x x x x x x x x x x x x 4 x x x6 x6 x6 x6 x6 x6 x6 x6 x6 x6 x x 5 6 7 8 9 10 11 Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para o o o para para Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano Produtos da pesca exclusiva- mente consumo humano para para para o o o 5 x x x x x x x x x 6 x x x x 7 x x x x x x x x 8 x x 9 x x 10 x x 11 Produtos da pesca Produtos de pesca e farinha de peixes Produtos de pesca e farinha de peixes Produtos da pesca Produtos da pesca Produtos de pesca e farinha de peixes Produtos da pesca Produtos de pesca e farinha de peixes Produtos da pesca Produtos da pesca x x x”» L 296/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 8. O ponto 43 (Decisa˜o 96/239/CE da Comissa˜o) é revogado. 9. No ponto 47 (Decisa˜o 96/367/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 398 D 0373: Decisa˜o 98/373/CE da Comissa˜o, de 2 de Junho de 1998 (JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 62). ». 10. No ponto 50 (Decisa˜o 96/385/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0870: Decisa˜o 97/870/CE da Comissa˜o, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 45). ». 11. No ponto 51 (Decisa˜o 96/414/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 398 D 0373: Decisa˜o 97/373/CE da Comissa˜o, de 2 de Junho de 1998 (JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 62). ». 12. O ponto 52 (Decisa˜o 96/440/CE da Comissa˜o) é revogado. 13. No ponto 53 (Decisa˜o 96/490/CE da Comissa˜o), que passa a ser o ponto 52, é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 398 D 0024: Decisa˜o 98/24/CE da Comissa˜o, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 26). ». 14. A seguir ao ponto 52 (Decisa˜o 96/490/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «53. 396 D 0486: Decisa˜o 96/486/CE da Comissa˜o, de 6 de Agosto de 1996, relativa a medidas de protecça˜o respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México (JO L 198 de 8. 8. 1996, p. 49). 54. 396 D 0659: Decisa˜o 96/659/CE da Comissa˜o, de 22 de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecça˜o respeitantes à febre hemorra´gica da Crimeia e do Congo na A´ frica do Sul (JO L 302 de 26. 11. 1996, p. 27), tal como alterada por: — 397 D 0183: Decisa˜o 97/183/CE da Comissa˜o, de 25 de Fevereiro de 1997 (JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 32). 55. 396 D 0730: Decisa˜o 96/730/CE da Comissa˜o, de 17 de Dezembro de 1996, relativa a medidas de protecça˜o respeitantes às importaço˜ es de determinados animais e produtos de origem animal da Bulga´ria, devido a um foco de febre aftosa, e que revoga a Decisa˜o 96/643/CE (JO L 331 de 20. 12. 1996, p. 49), tal como alterada por: — 398 D 0373: Decisa˜o 98/373/CE da Comissa˜o, de 2 de Junho de 1998 (JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 62). 56. 397 D 0018: Decisa˜o 97/18/CE da Comissa˜o, de 16 de Dezembro de 1996, que aprova as medidas a aplicar em França no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 43). 57. 397 D 0152: Decisa˜o 97/152/CE da Comissa˜o, de 10 de Fevereiro de 1997, relativa aos dados a introduzir no ficheiro informatizado dos lotes de animais ou de produtos animais provenientes dos paı´ses terceiros que tenham sido objecto de uma reexpediça˜o (JO L 59 de 28. 2. 1997, p. 50). 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/7 58. 397 D 0217: Decisa˜o 97/217/CE da Comissa˜o, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece grupos de paı´ses terceiros com capacidade para utilizar a certificaça˜o veterina´ria para a importaça˜o de carne de caça, de carne de caça de criaça˜o e de carne de coelho provenientes de paı´ses terceiros (JO L 88 de 3. 4. 1997, p. 20). 59. 397 D 0368: Decisa˜o 97/368/CE da Comissa˜o, de 11 de Junho de 1997, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios da China (JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 57), tal como corrigida no JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 92, tal como alterada por: — 397 D 0587: Decisa˜o 97/587/CE da Comissa˜o, de 25 de Julho de 1997 (JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 45), — 397 D 0620: Decisa˜o 97/620/CE da Comissa˜o, de 16 de Setembro de 1997 (JO L 254 de 17. 9. 1997, p. 17), — 397 D 0805: Decisa˜o 97/805/CE da Comissa˜o, de 26 de Novembro de 1997 (JO L 330 de 2. 12. 1997, p. 19), — 398 D 0321: Decisa˜o 97/321/CE da Comissa˜o, de 28 de Abril de 1998 (JO L 140 de 12. 5. 1998, p. 17). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 60. 397 D 0394: Decisa˜o 97/394/CE da Comissa˜o, de 6 de Junho de 1997, que define os dados mı´nimos para as bases de dados relativas aos animais e aos produtos introduzidos na Comunidade (JO L 164 de 21. 6. 1997, p. 42). 61. 397 D 0515: Decisa˜o 97/515/CE da Comissa˜o, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios da I´ndia (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 52), tal como alterada por: — 397 D 0553: Decisa˜o 97/553/CE da Comissa˜o, de 13 de Agosto de 1997 (JO L 228 de 19. 8. 1997, p. 31). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 62. 397 D 0517: Decisa˜o 97/517/CE da Comissa˜o, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos de origem animal, que na˜o produtos de pesca, origina´rios de Madaga´scar (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 54), tal como alterada por: — 397 D 0553: Decisa˜o 97/553/CE da Comissa˜o, de 13 de Agosto de 1997 (JO L 228 de 19. 8. 1997, p. 31). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 63. 397 D 0518: Decisa˜o 97/518/CE da Comissa˜o, de 1 de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios da Mala´sia (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 55). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 64. 397 D 0534: Decisa˜o 97/534/CE da Comissa˜o, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibiça˜o de utilizaça˜o de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissı´veis (JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95), tal como alterada por: — 397 D 0866: Decisa˜o 97/866/CE da Comissa˜o, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 69), — 398 D 0248: Decisa˜o 98/248/CE do Conselho, de 31 de Março de 1998 (JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 26). L 296/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 65. 397 D 0586: Decisa˜o 97/586/CE da Comissa˜o, de 25 de Julho de 1997, relativa a determinadas medidas de protecça˜o contra a anemia infecciosa do salma˜o na Noruega (JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 41), tal como alterada por: — 398 D 0450: Decisa˜o 98/450/CE da Comissa˜o, de 3 de Julho de 1998 (JO L 196 de 14. 7. 1998, p. 46). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 66. 397 D 0620: Decisa˜o 97/620/CE da Comissa˜o, de 16 de Setembro de 1997, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios da China e que altera a Decisa˜o 97/368/CE (JO L 254 de 17. 9. 1997, p. 17). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 67. 397 D 0735: Decisa˜o 97/735/CE da Comissa˜o, de 21 de Outubro de 1997, relativa a determinadas medidas de protecça˜o respeitantes ao comércio de certos tipos de resı´duos de mamı´feros (JO L 294 de 28. 10. 1997, p. 7). 68. 397 D 0794: Decisa˜o 97/794/CE da Comissa˜o, de 12 de Novembro de 1997, que estabelece certas normas de execuça˜o da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterina´rios de animais vivos a importar de paı´ses terceiros (JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 31). 69. 397 D 0876: Decisa˜o 97/876/CE da Comissa˜o, de 23 de Dezembro de 1997, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios da I´ndia (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 57). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 70. 397 R 2628: Regulamento (CE) n. o 2628/97 da Comissa˜o, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece as disposiço˜ es de aplicaça˜ o do Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho no que respeita às disposiço˜ es transito´ rias para o perı´odo de arranque do regime de identificaça˜o e registo dos bovinos (JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 17). 71. 397 R 2629: Regulamento (CE) n. o 2629/97 da Comissa˜o, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece disposiço˜ es de aplicaça˜o do Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos das exploraço˜ es e passaportes no âmbito do regime de identificaça˜o e registo dos bovinos (JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 19), tal como alterado por: — 398 R 1177: Regulamento (CE) n. o 1177/98 da Comissa˜o, de 5 de Junho de 1998 (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 19). 72. 397 R 2630: Regulamento (CE) n. o 2630/97 da Comissa˜o, de 29 de Dezembro de 1997, que estabelece as disposiço˜ es de aplicaça˜o do Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho no que respeita ao nı´vel mı´nimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificaça˜o e registo dos bovinos (JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23). 73. 398 D 0104: Decisa˜o 98/104/CE da Comissa˜o, de 28 de Janeiro de 1998, relativa a determinadas medidas de protecça˜o contra a peste suı´na cla´ssica na Alemanha (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 98), tal como alterada por: — 398 D 0413: Decisa˜o 98/413/CE da Comissa˜o, de 26 de Junho de 1998 (JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 44). 74. 398 D 0139: Decisa˜o 98/139/CE da Comissa˜o, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras especı´ficas relativas aos controlos no local, no domı´nio veterina´rio, realizados por peritos da Comissa˜o nos Estados-Membros (JO L 38 de 12. 2. 1998, p. 10). 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/9 75. 398 D 0147: Decisa˜o 98/147/CE da Comissa˜o, de 13 de Fevereiro de 1998, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios do Bangladeche (JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 13). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 76. 398 R 0494: Regulamento (CE) n. o 494/98 da Comissa˜o, de 27 de Fevereiro de 1998, que estabelece normas de execuça˜o do Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicaça˜o de sanço˜ es administrativas mı´nimas no âmbito do regime de identificaça˜o e registo dos bovinos (JO L 60 de 28. 2. 1998, p. 78). 77. 398 D 0256: Decisa˜o 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecça˜o contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisa˜o 94/474/CE e revoga a Decisa˜o 96/239/CE (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 33). 78. 398 D 0272: Decisa˜o 98/272/CE da Comissa˜o, de 23 de Abril de 1998, relativa à vigilância epidemiolo´ gica das encefalopatias espongiformes transmissı´veis e que altera a Decisa˜o 94/474/CE (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59). 79. 398 D 0321: Decisa˜o 98/321/CE da Comissa˜o, de 28 de Abril de 1998, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios da China e que altera a Decisa˜o 97/368/CE (JO L 140 de 12. 5. 1998, p. 17). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 80. 398 D 0351: Decisa˜o 98/351/CE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1998, que, por força do n. o 5 do artigo 6. o da Decisa˜o 98/256/CE do Conselho, fixa a data em que pode ser iniciada a expediça˜o, a partir da Irlanda do Norte, de produtos derivados de bovinos a tı´tulo do regime de efectivos autorizados para exportaça˜o (JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 110). 81. 398 D 0373: Decisa˜o 98/373/CE da Comissa˜o, de 2 de Junho de 1998, relativa à importaça˜o para a Comunidade de certos animais vivos e seus produtos origina´rios de determinados paı´ses europeus, no contexto da febre aftosa, e que altera as Deciso˜ es 96/367/CE, 96/414/CE e 96/730/CE (JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 62). 82. 398 D 0407: Decisa˜o 98/407/CE da Comissa˜o, de 16 de Junho de 1998, que diz respeito a certas medidas de protecça˜o relativa a moluscos bivalves e produtos da pesca origina´rios ou provenientes da Turquia e que revoga a Decisa˜o 97/806/CE (JO L 180 de 24. 6. 1998, p. 15), tal como corrigida no JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 46. Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 83. 398 D 0418: Decisa˜o 98/418/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1998, que revoga a Deci- sa˜o 98/84/CE relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios ou provenientes do Uganda, do Quénia, da Tanzânia e de Moçambique, e que altera a certificaça˜o sanita´ria dos produtos da pesca origina´rios ou provenientes do Uganda, do Quénia e de Moçambique (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 53). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 84. 398 D 0470: Decisa˜o 98/470/CE da Comissa˜o, de 9 de Julho de 1998, que estabelece normas de execuça˜o da Directiva 89/662/CEE do Conselho no que respeita à transmissa˜o de informaço˜ es essenciais relativas aos controlos veterina´rios (JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 54). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 85. 398 D 0497: Decisa˜o 98/497/CE da Comissa˜o, de 23 de Julho de 1998, que diz respeito a medidas adicionais relativas à doença vesiculosa do suı´no em Ita´lia (JO L 223 de 11. 8. 1998, p. 12). ». L 296/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 15. A seguir ao ponto 85 (Decisa˜o 98/497/CE da Comissa˜o) é inserido o seguinte: «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O O´ RGA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O DA EFTA TOMARA˜ O DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇA˜ O 1. 398 D 140: Decisa˜o 98/140/CE da Comissa˜o, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras especı´ficas relativas aos controlos no local, no domı´nio veterina´rio, realizados por peritos da Comissa˜o nos paı´ses terceiros (JO L 38 de 12. 2. 1998, p. 14). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. ». 2. ZOOTECNIA 2. 1. Actos de base A seguir ao ponto 6 (Directiva 91/174/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «7. 396 D 0463: Decisa˜o 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformizaça˜o dos métodos de testagem e de avaliaça˜o dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (JO L 192 de 2. 8. 1996, p. 19). ». 3. MEDIDAS DE CONTROLO — NOTIFICAÇA˜ O DE DOENÇAS 3. 1. Actos de base 1. No ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessa˜ o: «— 398 D 0012: Decisa˜o 98/12/CE da Comissa˜o, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 63). ». 2. No ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) é suprimido o texto do segundo travessa˜o (Decisa˜o 92/ /450/CEE da Comissa˜o). 3. 2. Actos de execuça˜o A seguir ao ponto 9 (Decisa˜o 93/590/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «10. 398 D 0339: Decisa˜o 98/339/CE da Comissa˜o, de 14 de Maio de 1998, relativa a determinadas medidas de protecça˜o contra a peste suı´na cla´ssica em Espanha e que revoga a Decisa˜o 97/285/CE (JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 43), tal como alterada por: — 398 D 0411: Decisa˜o 98/411/CE da Comissa˜o, de 26 de Junho de 1998 (JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 40). 11. 398 D 0502: Decisa˜o 98/502/CE da Comissa˜o, de 27 de Julho de 1998, relativa à utilizaça˜o dum matadouro por parte da Ita´lia, nos termos do disposto no ponto 7 do anexo II da Directiva 92/119/CEE do Conselho (JO L 225 de 12. 8. 1998, p. 33). ». ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O O´ RGA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O DA EFTA TOMARA˜ O DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇA˜ O 1. 2. 3. O ponto 1 (Decisa˜o 93/617/CE da Comissa˜o) é revogado. O ponto 4 (Decisa˜o 95/297/CE da Comissa˜o) é revogado. E´ inserido o seguinte novo ponto 4: «4. 396 D 0552: Decisa˜o 96/552/CE da Comissa˜o, de 6 de Setembro de 1996, que aprova o plano de erradicaça˜o da peste suı´na cla´ssica nos suı´nos selvagens nos Länder Brandenburg e Mecklenburg- -Vorpommern, apresentado pela Alemanha, e revoga a Decisa˜o 93/617/CE (JO L 240 de 20. 9. 1996, p. 13). ». 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/11 4. A seguir ao ponto 4 (Decisa˜o 96/552/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «5. 6. 398 D 0176: Decisa˜o 98/176/CE da Comissa˜o, de 18 de Fevereiro de 1998, que aprova o programa de vigilância da peste suı´na cla´ssica apresentado pela Espanha (JO L 65 de 5. 3. 1998, p. 26). 398 D 0359: Decisa˜o 98/359/CE da Comissa˜o, de 15 de Maio de 1998, que aprova o programa relativo à necrose hematopoiética e à septicemia hemorra´gica viral apresentado pela Ita´lia para a provı´ncia auto´ noma de Trente (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 43). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 7. 398 D 0399: Decisa˜o 98/399/CE da Comissa˜o, de 8 de Junho de 1998, que aprova o plano de erradicaça˜o da peste suı´na cla´ssica nos suı´nos selvagens na provı´ncia de Varese, apresentado pela Ita´lia (JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 36). ». 4. SAU´ DE ANIMAL: COME´ RCIO E COLOCAÇA˜ O NO MERCADO DE ANIMAIS VIVOS 4. 1. Actos de base 1. O ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo: «1. 364 L 0432: Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalizaça˜o sanita´ria em matéria de comércio intracomunita´rio de animais das espécies bovina e suı´na (JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64), tal como alterada por: — 397 L 0012: Directiva 97/12/CE do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1), tal como corrigida no JO L 73 de 12. 3. 1998, p. 51 e no JO L 79 de 17. 3. 1998, p. 28, — 398 L 0046: Directiva 98/46/CE do Conselho, de 24 de Junho de 1998 (JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 22). Para efeitos do presente acordo, as disposiço˜ es da directiva sa˜o adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 2. o, alı´nea p), referente às regio˜ es, é aditado o seguinte: “Listenstaine: Noruega: Listenstaine fylke”; b) Para efeitos do artigo 9. o, é aprovado o programa operacional norueguês, aplicado pelos regulamentos de 31 de Janeiro de 1995 (n. o 107) referentes à fiscalizaça˜o e controlo da ocorrência das salmonelas em animais vivos, regulamentos de 10 de Abril de 1995 (n. o 368) referentes à fiscalizaça˜o e às medidas de controlo da ocorrência das bactérias de salmonelas em carne fresca e carne de aves de capoeira fresca e regulamentos de 9 de Maio de 1996 (n. o 489) referentes ao controlo e à prevença˜o das salmonelas em ovos destinados ao consumo humano; c) No anexo B, ponto 12, sa˜o aditados os seguintes laborato´ rios nacionais de referência responsa´veis pelo teste oficial da tuberculina: “p) Listenstaine: q) Noruega: Institut für für Virusforschung und Immunprophylaxe (IVI), Mittelhäusern Veterinærinstituttet, Oslo;”; d) No anexo C, ponto 9, sa˜o aditados os seguintes laborato´ rios nacionais de referência responsa´veis pelo teste oficial dos antigenes: “p) Listenstaine: q) Noruega: Institut für Veterinär-Bakteriologie der veterina´rio-vet. -med. Fakultät der Universität Bern Veterinærinstituttet, Oslo;”; L 296/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 e) No anexo F Modelo I, nota 4, Modelo II, nota 5, Modelo III, nota 4, e Modelo IV, nota 5, sa˜o aditados os seguintes serviços veterina´rios de referência: “p) Listenstaine: q) Noruega: Kontrolltierarzt distriktsveterinær;”; f) No ponto 2 da secça˜o A do capı´tulo II do anexo G sa˜o aditados os seguintes institutos nacionais de referência: “p) Listenstaine: q) Noruega: Institut für Viruskrankheiten und Immunprophylaxe, Mittelhäusern Veterinærinstituttet, Oslo”. ». 2. No ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) sa˜o inseridos os seguintes travesso˜ es: «— 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31), — 398 L 0045: Directiva 98/45/CE do Conselho, de 24 de Junho de 1998 (JO L 189 de 3. 7. 1998, p. 12). ». 4. 2. Actos de execuça˜o 1. No ponto 9 (Decisa˜o 93/24/CEE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0590: Decisa˜o 96/590/CE da Comissa˜o, de 2 de Outubro de 1996 (JO L 258 de 11. 10. 1996, p. 32), — 396 D 0725: Decisa˜o 96/725/CE da Comissa˜o, de 29 de Novembro de 1996 (JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 48), — 397 D 0030: Decisa˜o 97/30/CE da Comissa˜o, de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 12 de 15. 1. 1997, p. 39), — 397 D 0423: Decisa˜o 97/423/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 28), — 397 D 0835: Decisa˜o 97/835/CE da Comissa˜o, de 3 de Dezembro de 1997 (JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 56). ». 2. No ponto 12 (Decisa˜o 93/42/CEE da Comissa˜o) é inserido o seguinte travessa˜o: «— 398 D 0362: Decisa˜o 98/362/CE da Comissa˜o, de 19 de Maio de 1998 (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 48). ». 3. No ponto 14 (Decisa˜o 93/52/CEE da Comissa˜o) é inserido o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0315: Decisa˜o 97/315/CE da Comissa˜o, de 30 de Abril de 1997 (JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 20). ». 4. No ponto 16 (Decisa˜o 93/73/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0804: Decisa˜o 97/804/CE da Comissa˜o, de 21 de Novembro de 1997 (JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 70). ». 5. No ponto 19 (Decisa˜o 93/244/CEE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0590: Decisa˜o 96/590/CE da Comissa˜o, de 2 de Outubro de 1996 (JO L 258 de 11. 10. 1996, p. 32), 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/13 — 396 D 0725: Decisa˜o 96/725/CE da Comissa˜o, de 29 de Novembro de 1996 (JO L 329 de 19. 12. 1997, p. 48), — 397 D 0030: Decisa˜o 97/30/CE da Comissa˜o, de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 12 de 15. 1. 1997, p. 39), — 397 D 0423: Decisa˜o 97/423/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 28), — 397 D 0835: Decisa˜o 97/835/CE da Comissa˜o, de 3 de Dezembro de 1997 (JO L 345 de 16. 7. 1997, p. 56). ». 6. No ponto 27 (Decisa˜o 95/109/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 398 D 0362: Decisa˜o 98/362/CE da Comissa˜o, de 19 de Maio de 1998 (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 48). ». 7. No ponto 29 (Decisa˜o 95/124/CE da Comissa˜o) é inserido o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0228: Decisa˜o 97/228/CE da Comissa˜o, de 3 de Março de 1997 (JO L 91 de 5. 4. 1997, p. 35). ». 8. No ponto 31 (Decisa˜o 95/160/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0278: Decisa˜o 97/278/CE da Comissa˜o, de 11 de Abril de 1997 (JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 77). ». 9. No ponto 32 (Decisa˜o 95/161/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0278: Decisa˜o 97/278/CE da Comissa˜o, de 11 de Abril de 1997 (JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 77). ». 10. No ponto 39 (Decisa˜o 95/473/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0227: Decisa˜o 97/227/CE da Comissa˜o, de 3 de Março de 1997 (JO L 91 de 5. 4. 1997, p. 33). ». 11. No ponto 44 (Decisa˜o 96/233/CE da Comissa˜o) é inserido o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0234: Decisa˜o 97/234/CE da Comissa˜o, de 3 de Março de 1997 (JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 15). ». 12. A seguir ao ponto 44 (Decisa˜o 96/233/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «45. 397 D 0076: Decisa˜o 97/76/CE da Comissa˜o, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece os métodos de controlo para a manutença˜o do estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose em certos Estados-Membros e regio˜ es de Estados-Membros (JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 34). 46. 397 D 0175: Decisa˜o 97/175/CE da Comissa˜o, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece os métodos de controlo para a manutença˜o do estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose em determinados Estados-Membros e regio˜ es dos Estados-Membros (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 16). 47. 397 D 0315: Decisa˜o 97/315/CE da Comissa˜o, de 30 de Abril de 1997, que altera a Decisa˜o 93/52/ /CEE, que reconhece que certos Estados-Membros ou regio˜ es respeitam as condiço˜ es relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou regia˜o oficialmente indemne desta doença, em relaça˜o a certas regio˜ es de Espanha (JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 20). L 296/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 48. 398 D 0357: Decisa˜o 97/357/CE da Comissa˜o, de 18 de Maio de 1998, que estabelece a lista das exploraço˜ es piscı´colas aprovadas na Ita´lia (JO L 162 de 5. 6. 1998, p. 42). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 49. 398 D 0361: Decisa˜o 98/361/CE da Comissa˜o, de 18 de Maio de 1998, que estabelece a lista das zonas aprovadas em Espanha no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorra´gica viral (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 46). Esto acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 50. 398 D 0395: Decisa˜o 98/395/CE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1998, que estabelece a lista de zonas aprovadas na Ita´lia no que se refere à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorra´gica viral (JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 30). Esto acto aplica-se igualmente à Islândia. ». ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O O´ RGA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O DA EFTA TOMARA˜ O DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇA˜ O 1. Sa˜o revogados os pontos 1 (Decisa˜o 79/837/CEE da Comissa˜o), 2 (Decisa˜o 80/775/CEE da Comissa˜o), 3 (Decisa˜o 80/984/CEE da Comissa˜o), 24 (Decisa˜o 94/959/CE da Comissa˜o), 25 (Decisa˜o 94/960/CE da Comissa˜o), 31 (Decisa˜o 95/63/CE da Comissa˜o), 34 (Decisa˜o 95/74/CE da Comissa˜o) e 35 (Deci- sa˜o 95/138/CE da Comissa˜o). 2. A seguir ao ponto 40 sa˜o inseridos os seguintes pontos: «41. 397 D 0185: Decisa˜o 97/185/CE da Comissa˜o, de 28 de Fevereiro de 1997, que aprova o programa relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorra´gica viral apresentado pelo Reino Unido (JO L 77 de 19. 3. 1997, p. 31). 42. 397 D 0250: Decisa˜o 97/250/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997, que aprova o programa para a erradicaça˜o da rinotraqueı´te infecciosa dos bovinos na A´ ustria (JO L 98 de 15. 4. 1997, p. 19). 43. 397 D 0262: Decisa˜o 97/262/CE da Comissa˜o, de 4 de Abril de 1997, que suspende o estatuto da Irlanda relativamente à doença de Newcastle (JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 33). 44. 397 D 0263: Decisa˜o 97/263/CE da Comissa˜o, de 4 de Abril de 1997, que suspende o estatuto de uma regia˜o do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle (JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 34). ». 5. SAU´ DE ANIMAL: COME´ RCIO E COLOCAÇA˜ O NO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 5. 1. Actos de base 1. No ponto 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 2. No ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 L 0090: Directiva 96/90/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 24), — 397 L 0079: Directiva 96/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/15 6. SAU´ DE PU´ BLICA: COME´ RCIO E COLOCAÇA˜ O NO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 6. 1. Actos de base 1. No ponto 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 2. No ponto 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 L 0076: Directiva 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 25). ». 3. No ponto 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 4. No ponto 10 (Directiva 91/492/CEE do Conselho) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 397 L 0061: Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de 1997 (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 35), — 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 6. 2. Actos de execuça˜o 1. No ponto 12 (Decisa˜o 93/25/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0275: Decisa˜o 97/275/CE da Comissa˜o, de 9 de Abril de 1997 (JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 52). ». 2. No ponto 30 (Decisa˜o 95/168/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0278: Decisa˜o 97/278/CE da Comissa˜o, de 11 de Abril de 1997 (JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 77). ». 3. 4. O ponto 33 (Decisa˜o 96/345/CE da Comissa˜o) é revogado. A seguir ao ponto 32 sa˜o inseridos os seguintes pontos: «33. 396 D 0360: Decisa˜o 96/360/CE da Comissa˜o, de 5 de Junho de 1996, que autoriza a Irlanda a adaptar o método de ca´lculo do teor de células soma´ticas no leite de vaca (JO L 138 de 11. 6. 1996, p. 25), tal como corrigida no JO L 257 de 10. 10. 1996, p. 44. 34. 396 D 0536: Decisa˜o 96/536/CE da Comissa˜o, de 29 de Julho de 1996, que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-Membros sa˜o autorizados a conceder derrogaço˜ es individuais ou gerais ao abrigo do n. o 2 do artigo 8. o da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogaço˜ es aplica´veis ao fabrico desses produtos (JO L 230 de 11. 9. 1996, p. 12), tal como alterada por: — 397 D 0284: Decisa˜o 97/284/CE da Comissa˜o, de 25 de Abril de 1997 (JO L 114 de 1. 5. 1997, p. 45). 35. 397 D 0038: Decisa˜o 97/38/CE da Comissa˜o, de 18 de Dezembro de 1996, que adopta as condiço˜ es sanita´rias especı´ficas para a importaça˜o de ovoprodutos destinados ao consumo humano (JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 61). L 296/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 36. 397 D 0094: Decisa˜o 97/94/CE da Comissa˜o, de 8 de Janeiro de 1997, relativa a determinadas medidas necessa´rias para a aplicaça˜o das regras de certificaça˜o respeitantes a determinados produtos de animais (JO L 29 de 8. 1. 1997, p. 56). 37. 397 D 0757: Decisa˜o 97/757/CE da Comissa˜o, de 6 de Novembro de 1997, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios de Madaga´scar (JO L 307 de 12. 11. 1997, p. 33). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 38. 398 X 0477: Recomendaça˜o 98/477/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1998, relativa às informaço˜ es necessa´rias para apoiar os pedidos de avaliaça˜o do estatuto epidemiolo´ gico de paı´ses no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissı´veis (JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 58). 39. 398 D 0536: Decisa˜o 98/536/CE da Comissa˜o, de 3 de Setembro de 1998, que adopta a lista dos laborato´ rios nacionais de referência para a pesquisa de resı´duos (JO L 251 de 11. 9. 1998, p. 39). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. ». 7. MEDIDAS REFERENTES A DIVERSOS SECTORES 7. 1. Actos de base 1. Antes do ponto 2 (Directiva 96/23/CE do Conselho) é inserido o seguinte subtı´tulo: «Resı´duos» 2. 3. A seguir ao ponto 5 (Directiva 88/602/CEE do Conselho) é suprimido o subtı´tulo «Resı´duos». Sa˜o revogados os pontos 3 (Directiva 81/602/CEE do Conselho), 4 (Directiva 85/358/CEE do Conselho), 5 (Directiva 88/146/CEE do Conselho) e 6 (Directiva 86/469/CEE do Conselho). 4. No ponto 8 (Directiva 92/177/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessa˜o: «— 397 L 0022: Directiva 97/22/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1997 (JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 9). ». 7. 2. Actos de execuça˜o A seguir ao ponto 12 (Decisa˜o 96/449/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «13. 397 D 0747: Decisa˜o 97/747/CE da Comissa˜o, de 27 de Outubro de 1997, que fixa o nı´vel e a frequência de amostragem previstos pela Directiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resı´duos em certos produtos de origem animal (JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 12). 14. 398 D 0179: Decisa˜o 98/179/CE da Comissa˜o, de 23 de Fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resı´duos nos animais vivos e respectivos produtos (JO L 65 de 5. 3. 1998, p. 31). ». ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O O´ RGA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O DA EFTA TOMARA˜ O DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇA˜ O A seguir ao ponto 31 (Decisa˜o 96/349/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «32. 397 D 0312: Decisa˜o 97/312/CE da Comissa˜o, de 12 de Maio de 1997, que aprova as medidas a aplicar na Irlanda no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (JO L 133 de 24. 5. 1997, p. 38). 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/17 33. 398 D 0492: Decisa˜o 98/492/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1998, que aprova o plano de vigilância para pesquisa de resı´duos ou substâncias nos animais vivos e seus produtos apresentado pelo Luxemburgo (JO L 223 de 11. 8. 1998, p. 7). 34. 398 D 0493: Decisa˜o 98/493/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1998, que aprova o plano de vigilância para pesquisa de resı´duos ou substâncias nos animais vivos e seus produtos apresentado pela Repu´ blica Federal da Alemanha (JO L 223 de 11. 8. 1998, p. 8). 35. 398 D 0494: Decisa˜o 98/494/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1998, que aprova o plano de vigilância para pesquisa de resı´duos ou substâncias nos animais vivos e seus produtos apresentado pela Dinamarca (JO L 223 de 11. 8. 1998, p. 9). 36. 398 D 0495: Decisa˜o 98/495/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1998, que aprova o plano de vigilância para pesquisa de resı´duos ou substâncias nos animais vivos e seus produtos apresentado pela Grécia (JO L 223 de 11. 8. 1998, p. 10). 37. 398 D 0496: Decisa˜o 98/496/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1998, que aprova o plano de vigilância para pesquisa de resı´duos ou substâncias nos animais vivos e seus produtos apresentado por Portugal (JO L 223 de 11. 8. 1998, p. 11). ». 8. IMPORTAÇO˜ ES A PARTIR DOS PAI´SES TERCEIROS 8. 1. Actos de base 1. No ponto 1 (Directiva 72/462/CEE do Conselho) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 L 0091: Directiva 96/91/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 26), — 397 L 0076: Directiva 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 25), — 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 2. No ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 L 0090: Directiva 96/90/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 24), — 397 L 0079: Directiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997 (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). ». 8. 2. Actos de execuça˜o 1. No ponto 2 (Decisa˜o 79/542/CEE do Conselho) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0605: Decisa˜o 96/605/CE da Comissa˜o, de 11 de Outubro de 1996 (JO L 267 de 19. 10. 1996, p. 29), — 396 D 0624: Decisa˜o 96/624/CE da Comissa˜o, de 17 de Outubro de 1996 (JO L 279 de 31. 10. 1996, p. 33), tal como corrigida no JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 71, — 397 D 0010: Decisa˜o 97/10/CE da Comissa˜o, de 12 de Dezembro de 1996 (JO L 3 de 7. 1. 1997, p. 9), — 397 D 0160: Decisa˜o 97/160/CE da Comissa˜o, de 14 de Fevereiro de 1997 (JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 39), tal como corrigida no JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 54, — 397 D 0736: Decisa˜o 97/736/CE da Comissa˜o, de 14 de Outubro de 1997 (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 37), — 398 D 0146: Decisa˜o 98/146/CE da Comissa˜o, de 6 de Fevereiro de 1998 (JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 8). ». L 296/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 2. No ponto 4 (Decisa˜o 80/804/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0727: Decisa˜o 96/727/CE da Comissa˜o, de 29 de Novembro de 1996 (JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 51), — 398 D 0091: Decisa˜o 98/91/CE da Comissa˜o, de 9 de Janeiro de 1998 (JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 27). ». 3. Sa˜o revogados os pontos 7 (Decisa˜o 81/547/CEE da Comissa˜o), 9 (Decisa˜o 82/8/CEE da Comissa˜o), 10 (Decisa˜o 82/9/CEE da Comissa˜o) e 11 (Decisa˜o 82/132/CEE da Comissa˜o). 4. No ponto 32 (Decisa˜o 91/270/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 396 D 0572: Decisa˜o 96/572/CE da Comissa˜o, de 24 de Setembro de 1996 (JO L 250 de 2. 10. 1996, p. 20). ». 5. No ponto 40 (Decisa˜o 92/25/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 396 D 0585: Decisa˜o 96/585/CE da Comissa˜o, de 25 de Setembro de 1996 (JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 21). ». 6. No ponto 41 (Decisa˜o 92/160/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 397 D 0010: Decisa˜o 97/10/CE da Comissa˜o, de 12 de Dezembro de 1996 (JO L 3 de 7. 1. 1997, p. 9), — 397 D 0350: Decisa˜o 97/350/CE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1997 (JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 44), — 397 D 0685: Decisa˜o 97/685/CE da Comissa˜o, de 10 de Outubro de 1997 (JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 54). ». 7. O ponto 44 (Decisa˜o 92/222/CEE da Comissa˜o) é revogado. 8. No ponto 45 (Decisa˜o 92/260/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 397 D 0010: Decisa˜o 97/10/CE da Comissa˜o, de 12 de Dezembro de 1996 (JO L 3 de 7. 1. 1997, p. 9), — 397 D 0160: Decisa˜o 97/160/CE da Comissa˜o, de 14 de Fevereiro de 1997 (JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 39), tal como corrigida no JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 54, — 398 D 0360: Decisa˜o 98/360/CE da Comissa˜o, de 18 de Maio de 1998 (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 44). ». 9. Sa˜o revogados os pontos 47 (Decisa˜o 92/322/CEE da Comissa˜o), 48 (Decisa˜o 92/323/CEE da Comissa˜o), 49 (Decisa˜o 92/325/CEE da Comissa˜o), 50 (Decisa˜o 92/377/CEE da Comissa˜o), 51 (Decisa˜o 92/390/CEE da Comissa˜o) e 52 (Decisa˜o 92/402/CEE da Comissa˜o). 10. No ponto 53 (Decisa˜o 92/452/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0596: Decisa˜o 96/596/CE da Comissa˜o, de 2 de Outubro de 1996 (JO L 262 de 16. 10. 1996, p. 15), — 396 D 0726: Decisa˜o 96/726/CE da Comissa˜o, de 29 de Novembro de 1996 (JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 49), 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/19 — 397 D 0104: Decisa˜o 97/104/CE da Comissa˜o, de 22 de Janeiro de 1997 (JO L 36 de 6. 2. 1997, p. 31), — 397 D 0249: Decisa˜o 97/249/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997 (JO L 98 de 15. 4. 1997, p. 17). ». 11. No ponto 56 (Decisa˜o 92/471/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 396 D 0572: Decisa˜o 96/572/CE da Comissa˜o, de 24 de Setembro de 1996 (JO L 250 de 2. 10. 1996, p. 20). ». 12. No ponto 59 (Decisa˜o 93/195/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 397 D 0160: Decisa˜o 97/160/CE da Comissa˜o, de 14 de Fevereiro de 1997 (JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 39), tal como corrigida no JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 54, — 397 D 0684: Decisa˜o 97/684/CE da Comissa˜o, de 10 de Outubro de 1997 (JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 49), — 398 D 0360: Decisa˜o 98/360/CE da Comissa˜o, de 18 de Maio de 1998 (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 44). ». 13. No ponto 60 (Decisa˜o 93/196/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 397 D 0036: Decisa˜o 97/36/CE da Comissa˜o, de 18 de Dezembro de 1996 (JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 57), — 398 D 0360: Decisa˜o 98/360/CE da Comissa˜o, de 18 de Maio de 1998 (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 44). ». 14. No ponto 61 (Decisa˜o 93/197/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 397 D 0010: Decisa˜o 97/10/CE da Comissa˜o, de 12 de Dezembro de 1996 (JO L 3 de 7. 1. 1997, p. 9), — 397 D 0036: Decisa˜o 97/36/CE da Comissa˜o, de 18 de Dezembro de 1996 (JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 57), — 397 D 0160: Decisa˜o 97/160/CE da Comissa˜o, de 14 de Fevereiro de 1997 (JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 39), tal como corrigida no JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 54, — 398 D 0360: Decisa˜o 98/360/CE da Comissa˜o, de 18 de Maio de 1998 (JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 44). ». 15. No ponto 62 (Decisa˜o 93/198/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0231: Decisa˜o 97/231/CE da Comissa˜o, de 3 de Março de 1997 (JO L 93 de 8. 4. 1997, p. 22). ». 16. No ponto 66 (Decisa˜o 93/402/CEE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0595: Decisa˜o 96/595/CE da Comissa˜o, de 30 de Setembro de 1996 (JO L 261 de 15. 10. 1996, p. 41), — 398 D 0016: Decisa˜o 98/16/CE da Comissa˜o, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 6 de 10. 1. 1998, p. 40). ». L 296/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 17. No ponto 67 (Decisa˜o 93/436/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 396 D 0674: Decisa˜o 96/674/CE da Comissa˜o, de 25 de Novembro de 1996 (JO L 313 de 3. 12. 1996, p. 29). ». 18. No ponto 68 (Decisa˜o 93/437/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0276: Decisa˜o 97/276/CE da Comissa˜o, de 11 de Abril de 1997 (JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 53). ». 19. No ponto 72 (Decisa˜o 93/693/CE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0570: Decisa˜o 96/570/CE da Comissa˜o, de 24 de Setembro de 1996 (JO L 250 de 2. 10. 1996, p. 17), — 397 D 0001: Decisa˜o 97/1/CE da Comissa˜o, de 4 de Dezembro de 1996 (JO L 1 de 3. 1. 1997, p. 3), — 397 D 0103: Decisa˜o 97/103/CE da Comissa˜o, de 22 de Janeiro de 1997 (JO L 36 de 6. 2. 1997, p. 29), — 397 D 0229: Decisa˜o 97/229/CE da Comissa˜o, de 3 de Março de 1997 (JO L 91 de 5. 4. 1997, p. 39). ». 20. No ponto 82 (Decisa˜o 94/278/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0752: Decisa˜o 97/752/CE da Comissa˜o, de 31 de Outubro de 1997 (JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 69). ». 21. No ponto 83 (Decisa˜o 94/309/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0199: Decisa˜o 97/199/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997 (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 44). ». 22. O ponto 84 (Decisa˜o 94/321/CE da Comissa˜o) é revogado. 23. No ponto 86 (Decisa˜o 94/324/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0401: Decisa˜o 97/401/CE da Comissa˜o, de 17 de Junho de 1997 (JO L 166 de 25. 6. 1997, p. 14), tal como corrigida no JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 28. ». 24. No ponto 87 (Decisa˜o 94/325/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0563: Decisa˜o 97/563/CE da Comissa˜o, de 28 de Julho de 1997 (JO L 232 de 23. 8. 1997, p. 12). ». 25. No ponto 88 (Decisa˜o 94/344/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0198: Decisa˜o 97/198/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997 (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 36). ». 26. No ponto 90 (Decisa˜o 94/446/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0197: Decisa˜o 97/197/CE da Comissa˜o, de 18 de Março de 1997 (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 32). ». 27. Sa˜o revogados os pontos 97 (Decisa˜o 94/845/CE da Comissa˜o) e 98 (Decisa˜o 94/846/CE da Comissa˜o). 28. No ponto 101 (Decisa˜o 95/30/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 D 0581: Decisa˜o 97/581/CE da Comissa˜o, de 25 de Julho de 1997 (JO L 237 de 28. 8. 1997, p. 26). ». 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/21 29. No ponto 106 (Decisa˜o 95/233/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜ o: «— 396 D 0619: Decisa˜o 96/619/CE da Comissa˜o, de 16 de Outubro de 1996 (JO L 276 de 29. 10. 1996, p. 18). ». 30. No ponto 107 (Decisa˜o 95/328/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0588: Decisa˜o 97/588/CE da Comissa˜o, de 28 de Julho de 1997 (JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 46). ». 31. No ponto 108 (Decisa˜o 95/340/CE da Comissa˜o) sa˜o aditados os seguintes travesso˜ es: «— 396 D 0571: Decisa˜o 96/571/CE da Comissa˜o, de 24 de Setembro de 1996 (JO L 250 de 2. 10. 1996, p. 19), — 396 D 0584: Decisa˜o 96/584/CE da Comissa˜o, de 25 de Setembro de 1996 (JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20). ». 32. No ponto 111 (Decisa˜o 95/343/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte travessa˜ o: «— 397 D 0115: Decisa˜o 97/115/CE da Comissa˜o, de 24 de Janeiro de 1997 (JO L 42 de 13. 2. 1997, p. 16). ». 33. No ponto 114 (Decisa˜o 95/408/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0034: Decisa˜o 97/34/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 33). ». 34. Sa˜o revogados os pontos 121 (Decisa˜o 96/185/CE da Comissa˜o) e 122 (Decisa˜o 96/186/CE da Comissa˜o). 35. No ponto 124 (Decisa˜o 96/333/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0589: Decisa˜o 97/589/CE da Comissa˜o, de 28 de Julho de 1997 (JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 47). ». 36. No ponto 129 (Decisa˜o 96/483/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 396 D 0628: Decisa˜o 96/628/CE da Comissa˜o, de 18 de Outubro de 1996 (JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 73). ». 37. A seguir ao ponto 130 (Decisa˜o 96/500/CE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «131. 396 D 0539: Decisa˜o 96/539/CE da Comissa˜o, de 4 de Setembro de 1996, relativa às condiço˜ es sanita´rias e à certificaça˜o veterina´ria exigı´veis aquando da importaça˜o de sémen de equino (JO L 230 de 11. 9. 1996, p. 23). 132. 396 D 0540: Decisa˜o 96/540/CE da Comissa˜o, de 4 de Setembro de 1996, relativa às condiço˜ es sanita´rias e à certificaça˜o veterina´ria exigı´veis aquando da importaça˜o na Comunidade Europeia de o´ vulos e embrio˜ es de equino (JO L 230 de 11. 9. 1996, p. 28). 133. 396 D 0571: Decisa˜o 96/571/CE da Comissa˜o, de 24 de Setembro de 1996, que altera a Decisa˜o 95/340/CE, que estabelece a lista proviso´ ria de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importaça˜o de leite e de produtos à base de leite, e que revoga a Decisa˜o 94/70/CE (JO L 250 de 2. 10. 1996, p. 19). L 296/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 134. 396 D 0584: Decisa˜o 96/584/CE da Comissa˜o, de 25 de Setembro de 1996, que altera a Decisa˜o 95/340/CE, que estabelece a lista proviso´ ria de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados- -Membros autorizam a importaça˜o de leite e de produtos à base de leite, e revoga a Decisa˜o 94/70/CE (JO L 255 de 9. 10. 1996, p. 20). 135. 396 D 0606: Decisa˜o 96/606/CE da Comissa˜o, de 11 de Outubro de 1996, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios do Uruguai (JO L 269 de 22. 10. 1996, p. 18). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 136. 396 D 0607: Decisa˜o 96/607/CE da Comissa˜o, de 11 de Outubro de 1996, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios da A´ frica do Sul (JO L 269 de 22. 10. 1996, p. 23). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 137. 396 D 0608: Decisa˜o 96/608/CE da Comissa˜o, de 11 de Outubro de 1996, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios da Mala´sia (JO L 269 de 22. 10. 1996, p. 32). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 138. 396 D 0609: Decisa˜o 96/609/CE da Comissa˜o, de 14 de Outubro de 1996, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios da Costa do Marfim (JO L 269 de 22. 10. 1996, p. 37). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 139. 396 D 0650: Decisa˜o 96/650/CE da Comissa˜o, de 30 de Outubro de 1996, relativa às condiço˜ es de polı´cia sanita´ria e à certificaça˜o veterina´ria requeridas para a importaça˜o de suı´nos domésticos provenientes da Repu´ blica de Chipre (JO L 294 de 19. 11. 1996, p. 18). 140. 396 D 0675: Decisa˜o 96/675/CE da Comissa˜o, de 25 de Novembro de 1996, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastro´ podes marinhos origina´rios do Chile (JO L 313 de 3. 12. 1996, p. 38). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 141. 396 D 0712: Decisa˜o 96/712/CE da Comissa˜o, de 28 de Novembro de 1996, que estabelece os modelos de declaraça˜o de sau´ de pu´ blica e de marca sanita´ria para a importaça˜o de carne fresca de aves de capoeira de paı´ses terceiros (JO L 326 de 17. 12. 1996, p. 67). 142. 397 D 0020: Decisa˜o 97/20/CE da Comissa˜o, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos paı´ses terceiros que satisfazem as condiço˜ es de equivalência para as condiço˜ es de produça˜o e colocaça˜o no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastro´ podes marinhos (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 46), tal como corrigida no JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 60, tal como alterada por: — 397 D 0565: Decisa˜o 97/565/CE da Comissa˜o, de 28 de Julho de 1997 (JO L 232 de 23. 8. 1997, p. 15). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 143. 397 D 0029: Decisa˜o 97/29/CE da Comissa˜o, de 29 de Dezembro de 1996, que estabelece as condiço˜ es sanita´rias e os certificados de salubridade para a importaça˜o de carnes picadas e de preparados de carne de paı´ses terceiros (JO L 12 de 15. 1. 1997, p. 33). 144. 397 D 0041: Decisa˜o 97/41/CE da Comissa˜o, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as condiço˜ es sanita´rias e o certificado de salubridade para a importaça˜o em proveniência de paı´ses terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criaça˜o, carne de caça selvagem e carne de coelho (JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 34). 145. 397 D 0094: Decisa˜o 97/94/CE da Comissa˜o, de 8 de Janeiro de 1997, relativa a determinadas medidas necessa´rias para a aplicaça˜o das regras de certificaça˜o respeitantes a determinados produtos de animais (JO L 29 de 8. 1. 1997, p. 56). 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/23 146. 397 D 0102: Decisa˜o 97/102/CE da Comissa˜o, de 16 de Janeiro de 1997, que estabelece condiço˜ es especiais que regem a importaça˜o dos produtos de pesca e aquicultura origina´rios da Ru´ ssia (JO L 35 de 5. 2. 1997, p. 23). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 147. 397 D 0168: Decisa˜o 97/168/CE da Comissa˜o, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece as condiço˜ es de sanidade animal e a certificaça˜o ou a declaraça˜o oficial para a importaça˜o de peles de ungulados de paı´ses terceiros (JO L 67 de 7. 3. 1997, p. 19). 148. 397 D 0198: Decisa˜o 97/198/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997, que estabelece as condiço˜ es de sanidade animal e a certificaça˜o veterina´ria para a importaça˜o de proteı´nas animais transformadas a partir de certos paı´ses terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento térmico e que altera a Decisa˜o 94/344/CE (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 36). 149. 397 D 0199: Decisa˜o 97/199/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997, que estabelece as condiço˜ es de sanidade animal e a certificaça˜o veterina´ria para a importaça˜o de alimentos para animais de companhia em recipientes hermeticamente selados a partir de certos paı´ses terceiros que utilizam sistemas alternativos de tratamento pelo calor e que altera a Decisa˜o 94/309/CE (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 44). 150. 397 D 0218: Decisa˜o 97/218/CE da Comissa˜o, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condiço˜ es de sau´ de pu´ blica e de sanidade animal e a certificaça˜o veterina´ria para a importaça˜o de carne de caça selvagem (com exclusa˜o de carne de suı´no selvagem) proveniente de paı´ses terceiros (JO L 88 de 3. 4. 1997, p. 25), tal como corrigida no JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 20. 151. 397 D 0219: Decisa˜o 97/219/CE da Comissa˜o, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condiço˜ es de sau´ de pu´ blica e de sanidade animal e a certificaça˜o veterina´ria para a importaça˜o, a partir de paı´ses terceiros, de carne de caça de criaça˜o e de carne de coelho (JO L 88 de 3. 4. 1997, p. 45). 152. 397 D 0220: Decisa˜o 97/220/CE da Comissa˜o, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condiço˜ es de sanidade animal e de sau´ de pu´ blica e a certificaça˜o veterina´ria para a importaça˜o de carne de suı´no selvagem proveniente de paı´ses terceiros (JO L 88 de 3. 4. 1997, p. 70). 153. 397 D 0221: Decisa˜o 97/221/CE da Comissa˜o, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condiço˜ es de sanidade animal e os modelos de certificados veterina´rios relativos aos produtos à base de carne importados de paı´ses terceiros e revoga a Decisa˜o 91/449/CEE (JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 32), tal como corrigida no JO L 53 de 24. 2. 1998, p. 26. 154. 397 D 0222: Decisa˜o 97/222/CE da Comissa˜o, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de produtos à base de carne (JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39), tal como corrigida no JO L 23 de 30. 1. 1998, p. 39, tal como alterada por: — 397 D 0737: Decisa˜o 97/737/CE da Comissa˜o, de 14 de Outubro de 1997 (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39), — 398 D 0246: Decisa˜o 98/246/CE da Comissa˜o, de 19 de Março de 1998 (JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 44). 155. 397 D 0232: Decisa˜o 97/232/CE da Comissa˜o, de 3 de Março de 1997, que altera a lista de paı´ses terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de ovinos e de caprinos (JO L 93 de 8. 4. 1997, p. 43), tal como corrigida no JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 92. 156. 397 D 0252: Decisa˜o 97/252/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano (JO L 101 de 18. 4. 1997, p. 46), tal como corrigida no JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 45, tal como alterada por: — 397 D 0480: Decisa˜o 97/480/CE da Comissa˜o, de 1 de Julho de 1997 (JO L 207 de 1. 8. 1997, p. 1), — 397 D 0598: Decisa˜o 97/598/CE da Comissa˜o, de 25 de Julho de 1997 (JO L 240 de 2. 9. 1997, p. 8), L 296/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 — 397 D 0617: Decisa˜o 97/617/CE da Comissa˜o, de 29 de Julho de 1997 (JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 15), — 397 D 0666: Decisa˜o 97/666/CE da Comissa˜o, de 17 de Setembro de 1997 (JO L 283 de 15. 10. 1997, p. 1), — 398 D 0071: Decisa˜o 98/71/CE da Comissa˜o, de 7 de Janeiro de 1998 (JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 39), — 398 D 0087: Decisa˜o 98/87/CE da Comissa˜o, de 15 de Janeiro de 1998 (JO L 17 de 22. 1. 1998, p. 28), — 398 D 0088: Decisa˜o 98/88/CE da Comissa˜o, de 15 de Janeiro de 1998 (JO L 17 de 22. 1. 1998, p. 31), — 398 D 0089: Decisa˜o 98/89/CE da Comissa˜o, de 16 de Janeiro de 1998 (JO L 17 de 22. 1. 1998, p. 33), — 398 D 0394: Decisa˜o 98/394/CE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1998 (JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 28). 157. 397 D 0273: Decisa˜o 97/273/CE da Comissa˜o, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios do Uganda (JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 50), tal como alterada por: — 397 D 0459: Decisa˜o 97/459/CE da Comissa˜o, de 1 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 80). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 158. 397 D 0274: Decisa˜o 97/274/CE da Comissa˜o, de 4 de Abril de 1997, relativa a certas medidas de protecça˜o respeitantes a determinados produtos da pesca origina´rios da Tanzânia (JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 51), tal como alterada por: — 397 D 0460: Decisa˜o 97/460/CE da Comissa˜o, de 1 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 81). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 159. 397 D 0408: Decisa˜o 97/408/CE da Comissa˜o, de 25 de Junho de 1997, relativa a medidas de protecça˜o contra a peste suı´na cla´ssica na Repu´ blica Checa (JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 58), tal como alterada por: — 398 D 0507: Decisa˜o 98/507/CE da Comissa˜o, de 28 de Julho de 1998 (JO L 226 de 13. 8. 1998, p. 59). 160. 397 D 0426: Decisa˜o 97/426/CE da Comissa˜o, de 25 de Junho de 1997, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios da Austra´lia (JO L 183 de 11. 7. 1997, p. 21). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 161. 397 D 0427: Decisa˜o 97/427/CE da Comissa˜o, de 25 de Junho de 1997, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastro´ podes marinhos vivos origina´rios da Austra´lia (JO L 183 de 11. 7. 1997, p. 38). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 162. 397 D 0562: Decisa˜o 97/562/CE da Comissa˜o, de 28 de Julho de 1997, que estabelece condiço˜ es especiais de importaça˜o de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastro´ podes marinhos provenientes da Tailândia (JO L 232 de 23. 8. 1997, p. 9). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 163. 397 D 0593: Decisa˜o 97/593/CE da Comissa˜o, de 29 de Julho de 1997, relativa às condiço˜ es sanita´rias e aos certificados veterina´rios exigidos aquando da importaça˜o de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 51). 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/25 164. 398 D 0071: Decisa˜o 98/71/CE da Comissa˜o, de 7 de Janeiro de 1998, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos da Repu´ blica Checa a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de leite e de produtos à base de leite destinados ao consumo humano e a importaça˜o de leite e de produtos à base de leite na˜o destinados ao consumo humano, e que altera as Deciso˜ es 97/299/CE e 97/252/CE (JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 39). 165. 398 D 0371: Decisa˜o 98/371/CE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1998, relativa às condiço˜ es sanita´rias e à certificaça˜o veterina´ria exigidas para a importaça˜o de carne fresca proveniente de determinados paı´ses europeus (JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 16), tal como alterada por: — 398 D 0546: Decisa˜o 98/546/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1998 (JO L 260 de 23. 9. 1998, p. 15). 166. 398 D 0372: Decisa˜o 98/372/CE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1998, relativa às condiço˜ es sanita´rias e à certificaça˜o veterina´ria exigidas para a importaça˜o de bovinos e suı´nos domésticos provenientes de determinados paı´ses europeus (JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 34), tal como alterada por: — 398 D 0505: Decisa˜o 98/505/CE da Comissa˜o, de 27 de Julho de 1998 (JO L 226 de 13. 8. 1998, p. 50). 167. 398 D 0397: Decisa˜o 98/397/CE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1998, respeitante a certas medidas de protecça˜o em relaça˜o aos equı´deos provenientes da Austra´lia (JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 33). 168. 398 D 0404: Decisa˜o 98/404/CE da Comissa˜o, de 12 de Junho de 1998, relativa a medidas de protecça˜o a respeito dos equı´deos provenientes da Turquia (JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 41). 169. 398 D 0420: Decisa˜o 98/420/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios da Nigéria (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 59). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 170. 398 D 0421: Decisa˜o 98/421/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios do Gana (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 66). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 171. 398 D 0422: Decisa˜o 98/422/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios da Tanzânia (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 71). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 172. 398 D 0423: Decisa˜o 98/423/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios das ilhas Falkland (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 76). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. 173. 398 D 0424: Decisa˜o 98/424/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1998, que fixa as condiço˜ es especiais de importaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura origina´rios das Maldivas (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 81). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. ». 8. 3. Lista dos estabelecimentos 1. No ponto 19 (Decisa˜o 87/257/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0572: Decisa˜o 97/572/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1997 (JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 14), L 296/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 — 398 D 0113: Decisa˜o 98/113/CE da Comissa˜o, de 28 de Janeiro de 1998 (JO L 31 de 6. 2. 1998, p. 18), — 398 D 0473: Decisa˜o 98/473/CE da Comissa˜o, de 15 de Julho de 1998 (JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 54). ». 2. A seguir ao ponto 30 (Decisa˜o 95/45/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «31. 397 D 0004: Decisa˜o 97/4/CE da Comissa˜o, de 12 de Dezembro de 1996, que define as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de carne fresca de aves de capoeira (JO L 2 de 4. 1. 1997, p. 6), tal como alterada por: — 397 D 0574: Decisa˜o 97/574/CE da Comissa˜o, de 22 de Julho de 1997 (JO L 236 de 27. 8. 1997, p. 20). 32. 397 D 0468: Decisa˜o 97/468/CE da Comissa˜o, de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de carnes de caça selvagem (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 62). 33. 398 D 0008: Decisa˜o 98/8/CE da Comissa˜o, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à lista de estabelecimentos da Repu´ blica Federativa da Jugosla´via aprovados para a importaça˜o de carne fresca na Comunidade (JO L 2 de 6. 1. 1998, p. 12). ». 8. 3. 2. Preparaça˜o de carne 1. No ponto 1 (Decisa˜o 86/414/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 D 0397: Decisa˜o 97/397/CE da Comissa˜o, de 12 de Junho de 1997 (JO L 165 de 24. 6. 1997, p. 13). ». 2. No ponto 2 (Decisa˜o 86/473/CEE da Comissa˜o) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 396 D 0466: Decisa˜o 96/466/CE da Comissa˜o, de 15 de Julho de 1996 (JO L 192 de 2. 8. 1996, p. 24). ». 3. A seguir ao ponto 6 (Decisa˜o 95/427/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «7. 397 D 0299: Decisa˜o 97/299/CE da Comissa˜o, de 24 de Abril de 1997, que define as listas de estabelecimentos da Repu´ blica Checa a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de determinados produtos de origem animal (JO L 124 de 16. 5. 1997, p. 50), tal como alterada por: — 398 D 0071: Decisa˜o 98/71/CE da Comissa˜o, de 7 de Janeiro de 1998 (JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 39). 8. 9. 397 D 0365: Decisa˜o 97/365/CE da Comissa˜o, de 26 de Março de 1997, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de produtos à base de carne de bovino, de suı´no, de equı´deo, de ovino e de caprino (JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 41). 397 D 0467: Decisa˜o 97/467/CE da Comissa˜o, de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de carnes de coelho e carnes de caça de criaça˜o (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57), tal como alterada por: — 397 D 0869: Decisa˜o 97/869/CE da Comissa˜o, de 11 de Dezembro de 1997 (JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 43), 23. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 296/27 — 397 D 0871: Decisa˜o 97/871/CE da Comissa˜o, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 47), — 398 D 0103: Decisa˜o 98/103/CE da Comissa˜o, de 26 de Janeiro de 1998 (JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 96), — 398 D 0219: Decisa˜o 98/219/CE da Comissa˜o, de 4 de Março de 1998 (JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 44). 10. 397 D 0468: Decisa˜o 97/468/CE da Comissa˜o, de 7 de Julho de 1997, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de carnes de caça selvagem (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 62), tal como alterada por: — 398 D 0369: Decisa˜o 98/369/CE da Comissa˜o, de 19 de Maio de 1998 (JO L 165 de 10. 6. 1998, p. 30). 11. 397 D 0569: Decisa˜o 97/569/CE da Comissa˜o, de 16 de Julho de 1997, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de produtos à base de carne (JO L 234 de 26. 8. 1997, p. 16), tal como alterada por: — 398 D 0009: Decisa˜o 98/9/CE da Comissa˜o, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 3 de 7. 1. 1998, p. 12), — 398 D 0163: Decisa˜o 98/163/CE da Comissa˜o, de 10 de Fevereiro de 1998 (JO L 53 de 24. 2. 1998, p. 23), — 398 D 0220: Decisa˜o 98/220/CE da Comissa˜o, de 4 de Março de 1998 (JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 47). 12. 398 D 0010: Decisa˜o 98/10/CE da Comissa˜o, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as listas proviso´ rias de estabelecimentos de paı´ses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaça˜o de produtos à base de carne de bovino, de suı´no, de equı´deo, de ovino e de caprino (JO L 3 de 7. 1. 1998, p. 12). ». 4. A seguir ao ponto 12 (Decisa˜o 98/10/CE da Comissa˜o) sa˜o inseridos os seguintes ponto e rubrica: «8. 3. 3. Produtos da pesca 1. 397 D 0296: Decisa˜o 97/296/CE da Comissa˜o, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos paı´ses terceiros a partir dos quais é autorizada a importaça˜o de determinados produtos da pesca destinados à alimentaça˜o humana (JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21), tal como corrigida no JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 92 e no JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 82, tal como alterada por: — 397 D 0429: Decisa˜o 97/429/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1997 (JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 53), — 397 D 0564: Decisa˜o 97/564/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1997 (JO L 232 de 23. 8. 1997, p. 13), — 397 D 0758: Decisa˜o 97/758/CE da Comissa˜o, de 6 de Novembro de 1997 (JO L 307 de 12. 11. 1997, p. 38), — 397 D 0877: Decisa˜o 97/877/CE da Comissa˜o, de 23 de Dezembro de 1997 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 62), — 398 D 0148: Decisa˜o 98/148/CE da Comissa˜o, de 13 de Fevereiro de 1998 (JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 18), — 398 D 0419: Decisa˜o 98/419/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1998 (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 55). Este acto é igualmente aplica´vel à Islândia. ». L 296/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 2000 9. BEM-ESTAR ANIMAL 9. 1. Actos de base 1. No ponto 1 (Directiva 91/628/CEE do Conselho) antes da frase «tal como alterada por» é aditado o seguinte: «tal como corrigida no JO L 282 de 15. 10. 1997, p. 36,». 2. No ponto 1 (Directiva 91/628/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessa˜o: «— 397 R 1255: Regulamento (CE) n. o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 1). ». 3. No ponto 4 (Directiva 91/629/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 397 L 0002: Directiva 97/2/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997 (JO L 25 de 28. 1. 1997, p. 24), — 397 D 0182: Decisa˜o 97/182/CE da Comissa˜o, de 24 de Fevereiro de 1997 (JO L 76 de 24. 2. 1997, p. 30). ». 4. A seguir ao ponto 5 (Directiva 91/630/CEE do Conselho) sa˜o inseridos os seguintes pontos: «6. 7. 398 L 0058: Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecça˜o dos animais nas exploraço˜ es pecua´rias (JO L 221 de 8. 8. 1998, p. 23). 398 R 0411: Regulamento (CE) n. o 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativo a normas complementares em matéria de protecça˜o dos animais, aplica´veis aos veı´culos rodovia´rios utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duraça˜o superior a oito horas (JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 8). »


title: Reglamento (CE) n° 1374/1999 de la Comisión, de 25 de junio de 1999, que modifica el Reglamento (CEE) n° 1913/92 por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen de abastecimiento específico de productos del sector de la carne de vacuno a las Azores y Madeira

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Azores
Madeira
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beef
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text: 26. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 162/49 REGLAMENTO (CE) No 1374/1999 DE LA COMISIÓN de 25 de junio de 1999 que modifica el Reglamento (CEE) no 1913/92 por el que se establecen disposi- ciones de aplicación del régimen de abastecimiento específico de productos del sector de la carne de vacuno a las Azores y Madeira LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1600/92 del Consejo, de 15 de junio de 1992, sobre medidas específicas en favor de las Azores y Madeira relativas a determinados productos agrarios (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 562/98 de la Comisión (2), y, en parti- cular, su artículo 10, Considerando que, en aplicación del Reglamento (CEE) no 1600/92, deben determinarse las cantidades correspon- dientes a los planes de abastecimiento específico de Azores y Madeira en el sector de la carne de vacuno, tanto de carne de vacuno y de reproductores de raza pura; Considerando que las cantidades del plan de previsiones de abastecimiento de esos productos han sido fijadas por el Reglamento (CEE) no 1913/92 de la Comisión (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1322/98 (4); Considerando que las ayudas para los productos incluidos en el plan de previsiones de abastecimiento y procedentes del mercado de la Comunidad han sido fijadas por el Reglamento (CEE) no 1913/92; Considerando que la aplicación de los criterios para la fijación de la ayuda comunitaria a la situación actual de los mercados en el sector afectado y, en particular, a los tipos o a los precios de dichos productos en la parte europea de la Comunidad y en el mercado mundial, conduce a fijar la ayuda para el abastecimiento de Madeira y Azores, relativa a los productos del sector de la carne de vacuno, en los importes recogidos en el anexo; Considerando que, en aplicación del Reglamento (CEE) no 1600/92, el régimen de abastecimiento se aplica desde el 1 de julio; que, por consiguiente, es oportuno establecer que las disposiciones del presente Reglamento sean de aplicación inmediata; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la carne de bovino, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento (CEE) no 1913/92 quedará modificado como sigue: 1) El anexo I se sustituirá por el anexo I del presente Reglamento. 2) El anexo II se sustituirá por el anexo II del presente Reglamento. 3) El anexo III se sustituirá por el anexo III del presente Reglamento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 26 de junio de 1999. Será aplicable a partir del 1 de julio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) DO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. (3) DO L 192 de 11. 7. 1992, p. 35. (4) DO L 183 de 26. 6. 1998, p. 29. L 162/50 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 ANEXO I «ANEXO I Plan de previsiones de abastecimiento de productos del sector de la carne de vacuno a Madeira para el período comprendido entre le 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000 Código NC Designación de la mercancía 0201 Carne de animales de la especie bovina, fresca o refrigerada 0202 Carne de animales de la especie bovina, congelada (en t) Cantidad 4 000 2 000» 26. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 162/51 ANEXO II «ANEXO II Importe de la ayuda concedida a los productos que aprecen en el anexo I y procedentes del mercado de la Comunidad (en EUR/100 kg peso neto) Código de los productos Importe de la ayuda 0201 10 00 9110 (1) 0201 10 00 9120 0201 10 00 9130 (1) 0201 10 00 9140 0201 20 20 9110 (1) 0201 20 20 9120 0201 20 30 9110 (1) 0201 20 30 9120 0201 20 50 9110 (1) 0201 20 50 9120 0201 20 50 9130 (1) 0201 20 50 9140 0201 20 90 9700 0201 30 00 9100 (2) (6) 0201 30 00 9120 (2) (6) 0201 30 00 9150 (6) 0201 30 00 9190 (6) 0202 10 00 9100 0202 10 00 9900 0202 20 10 9000 0202 20 30 9000 0202 20 50 9100 0202 20 50 9900 0202 20 90 9100 0202 30 90 9400 (6) 0202 30 90 9500 (6) 61,50 34,00 82,00 47,00 82,00 47,00 61,50 34,00 103,50 60,00 61,50 34,00 34,00 148,50 91,00 23,50 47,00 34,00 47,00 47,00 34,00 60,00 34,00 34,00 23,50 47,00 NB: Los códigos de los productos y las notas a pie de página se definen en el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisión (JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), modificado. » L 162/52 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 ANEXO III «ANEXO III ANEXO 1 Suministro a Azores de reproductores de raza pura de la especie bovina originarios de la Comu- nidad durante el período comprendido entre el 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000 Código CN Designación de la mercancía Número de animales que se suministran Ayuda (en EUR/cabeza) 0102 10 00 Reproductores de raza pura de la especie bovina (1) 1 150 560 ANEXO 2 Suministro a Madeira de reproductores de raza pura de la especie bovina originarios de la Comunidad durante el período comprendido entre el 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000 Código CN Designación de la mercancía Número de animales que se suministran Ayuda (en EUR/cabeza) 0102 10 00 Reproductores de raza pura de la especie bovina (1) 200 610 (1) La inclusión en esta subpartida está supeditada a las condiciones establecidas en las normas comunitárias dictadas en la materia. »


title: Règlement (CE) n° 1358/1999 de la Commission, du 25 juin 1999, modifiant le règlement (CEE) n° 391/92 fixant les montants des aides à la fourniture des départements français d'outre-mer en produits céréaliers d'origine communautaire

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EU production
French overseas department and region
aid system
cereals
supply

text: 26. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 162/19 RÈGLEMENT (CE) No 1358/1999 DE LA COMMISSION du 25 juin 1999 modifiant le règlement (CEE) no 391/92 fixant les montants des aides à la fourni- ture des départements français d’outre-mer en produits céréaliers d’origine communautaire LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 3763/91 du Conseil, du 16 décembre 1991, portant mesures spécifiques concernant certains produits agricoles en faveur des départements français d’outre-mer (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2598/95 (2), et notamment son article 2 paragraphe 6, considérant que les montants des aides à la fourniture des départements français d’outre-mer (DOM) en produits céréaliers ont été fixés par le règlement (CEE) no 391/92 de la Commission (3), modifié en dernier lieu par le règle- ment (CE) no 1116/1999 (4); que, suite aux changements intervenus dans les cours et les prix des produits céréaliers dans la partie européenne de la Communauté et sur le marché mondial, il y a lieu de fixer à nouveau l’aide à l’approvisionnement des DOM aux montants repris en annexe; considérant que les mesures prévues au présent règlement sont conformes à l’avis du comité de gestion des céréales, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier L’annexe du règlement remplacée par l’annexe du présent règlement. (CEE) no 391/92 modifié est Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 1er juillet 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 25 juin 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 356 du 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO L 267 du 9. 11. 1995, p. 1. (3) JO L 43 du 19. 2. 1992, p. 23. (4) JO L 135 du 29. 5. 1999, p. 26. L 162/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 26. 6. 1999 ANNEXE du règlement de la Commission, du 25 juin 1999, modifiant le règlement (CEE) no 391/92 fixant les montants des aides à la fourniture des départements français d’outre-mer en produits céréaliers d’origine communautaire Produit (code NC) (en EUR/t) Montant de l’aide Destination Guadeloupe Martinique Guyane française Réunion Blé tendre (1001 90 99) Orge (1003 00 90) Maïs (1005 90 00) Blé dur (1001 10 00) 32,00 32,00 32,00 35,00 40,00 40,00 40,00 43,00 58,00 58,00 58,00 61,00 12,00 12,00 12,00 16,00


title: Décision du Comité mixte de l'EEE nº 83/1999 du 25 juin 1999 modifiant le protocole 37 et l'annexe XI (Services de télécommunications) de l'accord EEE

eurovoc_concepts:
confidentiality
cross-frontier data flow
disclosure of information
fundamental rights
personal data
protection of privacy

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text: 23. 11. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 296/41 DE´ CISION DU COMITE´ MIXTE DE L’EEE no 83/1999 du 25 juin 1999 modifiant le protocole 37 et l’annexe XI (Services de télécommunications) de l’accord EEE LE COMITE´ MIXTE DE L’EEE, vu l’accord sur l’Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé «l’accord», et notamment ses articles 98 et 101, considérant ce qui suit: (1) (2) (3) (4) (5) Le protocole 37 de l’accord a été modifié par la décision no 74/1999 du Comité mixte de l’EEE du 28 mai 1999 (1). L’annexe XI de l’accord a été modifiée par la décision no 37/1999 du Comité mixte de l’EEE du 30 mars 1999 (2). L’annexe XI de l’accord peut inclure les actes traitant de la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et que ses sous-sections devraient dès lors, par souci de transparence, être étendues en conséquence. La directive 95/46/CE du Parlement européen et du Conseil du 24 octobre 1995 relative à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données (3) doit être intégrée à l’accord. Le chapitre IV de ladite directive doit être adapté aux fins de l’accord. Afin d’assurer le bon fonctionnement de l’accord, notamment en ce qui concerne le transfert de données à caractère personnel vers des pays tiers, le protocole 37 de l’accord doit être étendu de manière à inclure le Groupe de protection des personnes à l’égard du traitement des données à caractère personnel institué par la directive 95/46/CE et l’annexe XI doit être modifiée de manière à préciser les modalités de participation à ce groupe, DE´ CIDE: Article premier Le point suivant est ajouté au protocole 37 de l’accord après le point 12 (Comité de contact sur les activités de radiodiffusion télévisuelle): «13. Un groupe de protection des personnes à l’égard du traitement des données à caractère personnel (directive 95/46/CE du Parlement européen et du Conseil). ». A` l’annexe XI de l’accord, les dispositions suivantes sont insérées après le point 5d (directive 97/67/CE du Parlement européen et du Conseil): Article 2 (1) JO L 284 du 9. 11. 2000. (2) JO L 266 du 19. 10. 2000. (3) JO L 281 du 23. 11. 1995, p. 31. L 296/42 FR Journal officiel des Communautés européennes 23. 11. 2000 «Protection des données 5e. 395 L 0046: directive 95/46/CE du Parlement européen et du Conseil du 24 octobre 1995 relative à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données (JO L 281 du 23. 11. 1995, p. 31). Aux fins du présent accord, les dispositions de la directive sont adaptées comme suit: a) b) Les parties contractantes s’échangent, dans le cadre du Comité mixte de l’EEE, les informations auxquelles il est fait référence à l’article 25, paragraphe 3, et à l’article 26, paragraphe 3, premier alinéa. Si, en vertu de l’article 25, paragraphes 4 et 6, de l’article 26, paragraphe 3, deuxième alinéa, ou de l’article 26, paragraphe 4, la Commission envisage d’adopter des mesures conformément à l’article 31, les E´ tats de l’AELE en sont informés au même titre que les E´ tats membres de l’Union européenne. Si la Commission communique des mesures au Conseil conformément à l’article 31, les E´ tats de l’AELE en sont informés en temps utile. Toute mesure adoptée conformément à l’article 31 est notifiée aux E´ tats de l’AELE au même titre qu’aux E´ tats membres de l’Union européenne. Dans l’attente d’une décision du Comité mixte de l’EEE d’intégrer ces mesures à l’accord, les E´ tats de l’AELE décident s’ils appliqueront ou non les mesures adoptées conformément à l’article 31 et en informent la Commission avant l’entrée en vigueur de ces mesures. Si un E´ tat de l’AELE n’a pas pris une telle décision, il applique en même temps que les E´ tats membres de l’Union européenne les mesures adoptées conformément à l’article 31. Si le Comité mixte de l’EEE ne peut pas parvenir à un accord sur l’intégration à l’accord EEE des mesures adoptées conformément à l’article 31 dans un délai de douze mois suivant l’entrée en vigueur des mesures, un E´ tat de l’AELE peut suspendre l’application de ces mesures et en informe sans délai la Commission. Les autres parties contractantes, par dérogation à l’article 1er, paragraphe 2, de la directive, restreignent ou interdisent la libre circulation des données à caractère personnel vers un E´ tat de l’AELE qui n’applique pas les mesures adoptées conformément à l’article 31, à l’instar de ces mêmes mesures qui empêchent le transfert de ces données vers un pays tiers. c) Nonobstant les négociations que la Commission pourra mener en vertu de l’article 25, paragraphe 5, un E´ tat de l’AELE peut engager des négociations à titre personnel. La Commission et les E´ tats de l’AELE se tiennent informés et, sur toute demande, engagent des consultations concernant ces négociations dans le cadre du Comité mixte de l’EEE. Modalités de participation du Liechtenstein, de l’Islande et de la Norvège conformément à l’article 101 de l’accord: Tout E´ tat de l’AELE peut, conformément à l’article 29, paragraphe 2, deuxième alinéa, de la directive 95/46/CE du Parlement européen et du Conseil, désigner une personne qui représente l’autorité de contrôle ou les autorités désignées par chaque E´ tat de l’AELE pour participer en qualité d’observateur, sans droit de vote, aux réunions du groupe de protection des personnes à l’égard du traitement des données à caractère personnel. La Commission des Communautés européennes informe en temps utile les participants des dates des réunions du groupe et leur transmet toute information utile. » Article 3 Les textes de la directive 95/46/CE en langues islandaise et norvégienne, annexés aux versions linguistiques respectives de la présente décision, font foi. 23. 11. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 296/43 Article 4 La présente décision entre en vigueur le 26 juin 1999, pour autant que toutes les notifications prévues à l’article 103, paragraphe 1, de l’accord aient été faites au Comité mixte de l’EEE. La présente décision est publiée dans la section EEE et au supplément EEE du Journal officiel des Communautés européennes. Article 5 Fait à Bruxelles, le 25 juin 1999. Par le Comité mixte de l’EEE Le président F. BARBASO


title: The European Ombudsman : Could he help you?.

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EU institution
EU national
European Ombudsman
competence of the institution


title: 1999/469/EZ: Odluka Komisije od 25. lipnja 1999. o postupku potvrđivanja sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavkom 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ u vezi s proizvodima koji se odnose na beton, žbuku i žbuku za injektiranje (priopćena pod brojem dokumenta C(1999) 1480)  Tekst značajan za EGP

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European standard
building materials
producer's liability
product safety
production control
quality label
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text: L_1999184HR. 01002701. xml 13/Sv. 057 HR Službeni list Europske unije 129 31999D0469 L 184/27 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 25. 06. 1999. ODLUKA KOMISIJE od 25. lipnja 1999. o postupku potvrđivanja sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavkom 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ u vezi s proizvodima koji se odnose na beton, žbuku i žbuku za injektiranje (priopćena pod brojem dokumenta C(1999) 1480) (Tekst značajan za EGP) (1999/469/EZ) KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Direktivu Vijeća 89/106/EEZ od 21. prosinca 1988. o usklađivanju zakona i drugih propisa država članica u odnosu na građevne proizvode (1), kako je izmijenjena Direktivom 93/68/EEZ (2), a posebno njezin članak 13. stavak 4. , budući da: (1) Komisija mora izabrati između dva postupka za potvrđivanje sukladnosti, na temelju članka 13. stavka 3. Direktive 89/106/EEZ, najmanje zahtjevan postupak koji je u skladu sa sigurnošću; budući da to znači da treba odlučiti je li, za dani proizvod ili skupinu proizvoda, postojanje nadzornog sustava proizvodnje pod odgovornošću proizvođača potreban i dovoljan uvjet za potvrđivanje sukladnosti ili je za ispunjavanje kriterija iz članka 13. stavka 4. potrebno uključiti ovlašteno certifikacijsko tijelo. (2) Člankom 13. stavkom 4. zahtijeva se da time utvrđeni postupak bude naznačen u ovlaštenjima i tehničkim specifikacijama; budući da je stoga poželjno definirati pojam proizvoda ili skupine proizvoda onako kako se koristi u ovlaštenjima i tehničkim specifikacijama. (3) Oba postupka predviđena člankom 13. stavkom 3. detaljno su opisana u Prilogu III. Direktivi 89/106/EEZ; budući da je stoga potrebno jasno odrediti metode uz pomoć kojih bi se ta dva postupka morala provesti, pozivanjem na Prilog III. , za svaki proizvod ili skupinu proizvoda, obzirom da Prilog III. daje prednost određenim sustavima. (4) Postupak iz točke (a) članka 13. stavka 3. odgovara sustavima utvrđenim u prvoj mogućnosti, bez neprekidnog nadzora, te drugoj i trećoj mogućnosti točke ii. odjeljka 2. Priloga III. i postupak iz točke (b) članka 13. stavka 3. odgovara sustavima utvrđenim u točki i. odjeljka 2. Priloga III. , te u prvoj mogućnosti točke ii. odjeljka 2. Priloga III. , s neprekidnim nadzorom. (5) Mjere predviđene ovom Odlukom u skladu su s mišljenjem Stalnog odbora za graditeljstvo, DONIJELA JE OVU ODLUKU: Članak 1. Sukladnost proizvoda i skupine proizvoda utvrđenih u Prilogu I. ocjenjuje se postupkom kojim proizvođač ima isključivo pod svojom odgovornošću nadzorni sustav tvorničke proizvodnje kojim se jamči da je proizvod u skladu s odgovarajućim tehničkim specifikacijama. Članak 2. Sukladnost proizvoda utvrđenih u Prilogu II. ocjenjuje se postupkom kojim je, uz nadzorni sustav tvorničke proizvodnje kojim upravlja proizvođač, u ocjenu i nadzor kontrole proizvodnje ili samog proizvoda uključeno ovlašteno certifikacijsko tijelo. Članak 3. Postupak za potvrđivanje sukladnosti kako je utvrđen u Prilogu III. navodi se u ovlaštenjima za usklađene norme. Članak 4. Ova je Odluka upućena državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 25. lipnja 1999. Za Komisiju Martin BANGEMANN Član Komisije (1)  SL L 40, 11. 2. 1989. , str. 12. (2)  SL L 220, 30. 8. 1993. , str. 1. PRILOG I. Vlakna Za upotrebu koja nije određena u Prilogu II. Proizvodi za zaštitu i popravak betona Za upotrebu s niskim zahtjevima u zgradama i objektima niskogradnje za koje klasa otpornosti na vatru, ako se traži, nije A (1), B (1) i C (1). (1)  Materijali kod kojih je reakcija na vatru podložna promjeni za vrijeme proizvodnje. (U načelu oni podložni kemijskim modifikacijama, npr. usporivači gorenja ili kod kojih promjene sastava dovode do promjena reakcije na vatru). PRILOG II. Vlakna Za strukturnu upotrebu u betonu, žbuci i žbuci za injektiranje. Proizvodi za zaštitu i popravak betona Za upotrebu u zgradama i objektima niskogradnje koji nisu određeni u Prilogu I. Dodaci: Dodatni sastojci tip I. Dodatni sastojci tip II. Za upotrebu u betonu, žbuci i žbuci za injektiranje. PRILOG III. Napomena: Za proizvode koji imaju jedan ili više predviđenih načina upotrebe određenih u sljedećim skupinama proizvoda, zadaće ovlaštenog tijela, koje su izvedene iz odgovarajućih sustava za potvrđivanje sukladnosti, kumulativne su. SKUPINA PROIZVODA: PROIZVODI KOJI SE ODNOSE NA BETON, ŽBUKU I ŽBUKU ZA INJEKTIRANJE (1/2) Sustavi potvrđivanja sukladnosti Za dolje navedeni proizvod(-e) i njegovu predviđenu upotrebu(-e), zahtijeva se da CEN/Cenelec odredi sljedeći sustav(-e) za potvrđivanje sukladnosti u odgovarajućoj usklađenoj normi(-ama). Proizvod Predviđena upotreba Razina(-e) ili klasa(-e) Sustav(-i) potvrđivanja sukladnosti Dodaci za beton, žbuku i žbuku za injektiranje — 2+ Dodatni sastojci tip I. za beton, žbuku i žbuku za injektiranje — 2+ Dodatni sastojci tip II. za beton, žbuku i žbuku za injektiranje — 1+ Vlakna za strukturnu upotrebu u betonu, žbuci i žbuci za injektiranje — 1       za ostale upotrebe u betonu, žbuci i žbuci za injektiranje — 3 Proizvodi za zaštitu i popravak betona za upotrebu s niskim zahtjevima u zgradama i objektima niskogradnje — 4       za ostale upotrebe u zgradama i objektima niskogradnje — 2+ Sustav 1+: Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. (2)(i), bez inspekcijskog testa uzoraka. Sustav 1: Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. (2)(i), bez inspekcijskog testa uzoraka. Sustav 2+: Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. (2)(ii), prva mogućnost, uključujući certifikat kontrole proizvodnje od ovlaštenog tijela na temelju početne inspekcije tvornice i kontrole proizvodnje kao i neprekidnog nadzora, ocjene i odobrenja kontrole proizvodnje. Sustav 3. : Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. (2)(ii), druga mogućnost. Sustav 4+: Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. (2)(ii), treća mogućnost. Specifikacija sustava mora biti takva da se on može provesti čak i tamo gdje se izvedba za određeno svojstvo ne treba utvrditi, zato što barem jedna država članica nema pravni zahtjev za takvo svojstvo (vidjeti članak 2. stavak 1. Direktive 89/106/EEZ i, prema potrebi, klauzulu 1. 2. 3. Interpretacijskih dokumenata). U takvim slučajevima proizvođaču se ne smije nametati provjera takvog svojstva ako on ne želi deklarirati izvedbu proizvoda u tom pogledu. SKUPINA PROIZVODA: PROIZVODI KOJI SE ODNOSE NA BETON, ŽBUKU I ŽBUKU ZA INJEKTIRANJE (2/2) Sustavi potvrđivanja sukladnosti Za dolje navedeni proizvod(-e) i njegovu predviđenu upotrebu(-e), zahtijeva se da CEN/Cenelec odredi sljedeći sustav(-e) za potvrđivanje sukladnosti u odgovarajućoj usklađenoj normi(-ama). Proizvod Predviđena upotreba Razina(-e) ili klasa(-e) (otpornost na požar) Sustav(-i) potvrđivanja sukladnosti Proizvodi za zaštitu i popravak betona za upotrebe za koje vrijede propisi u slučaju požara A (1), B (1), C (1) 1     A (2), B (2), C (2) 3     A (3), D, E, F 4 Sustav 1. : Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. 2(i), bez inspekcijskog testa uzoraka. Sustav 3. : Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. 2(ii), druga mogućnost. Sustav 4. : Vidjeti Direktivu 89/106/EEZ, Prilog III. 2(ii), treća mogućnost. Specifikacija sustava mora biti takva da se on može provesti čak i tamo gdje se izvedba za određeno svojstvo ne treba utvrditi, zato što barem jedna država članica nema pravni zahtjev za takvo svojstvo (vidjeti članak 2. stavak 1. Direktive 89/106/EEZ i, prema potrebi, klauzulu 1. 2. 3. Interpretacijskih dokumenata). U takvim slučajevima proizvođaču se ne smije nametati provjera takvog svojstva ako on ne želi deklarirati izvedbu proizvoda u tom pogledu. (1)  Materijali kod kojih je reakcija na vatru podložna promjeni za vrijeme proizvodnje. (U načelu oni podložni kemijskim modifikacijama, npr. usporivači gorenja ili kod kojih promjene sastava dovode do promjena reakcije na vatru). (2)  Materijali kod kojih reakcija na vatru nije podložna promjeni za vrijeme proizvodnje. (3)  Materijali klase A kod kojih, u skladu s Odlukom 96/603/EZ, ne treba testirati reakciju na vatru