title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação dos regimes jurídicos de protecção das invenções por modelo de utilidade

eurovoc_concepts:
approximation of laws
industrial property
invention
patent
patent law

text: C 248 E/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo dos regimes jur(cid:237)dicos de protec(cid:231)ªo das inven(cid:231)ıes por modelo de utilidade (1) (2000/C 248 E/03) COM(1999) 309 final (cid:151) 97/0356(COD) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE de 28 de Junho de 1999) (1) JO C 36 de 3. 2. 1998, p. 13. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Inalterado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (1), Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado (2), Considerando que, nos termos do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros devem velar por que sejam asseguradas as condi(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) competitividade da indœstria comunitÆ- ria, fomentando, nomeadamente, uma melhor explora(cid:231)ªo do potencial industrial das pol(cid:237)ticas em matØria de inova(cid:231)ªo, de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; Considerando o importante papel actualmente desempenhado pelas inven(cid:231)ıes tØcnicas, que permitem a disponibiliza(cid:231)ªo de produtos aperfei(cid:231)oados, de melhor qualidade e apresentando quer uma eficÆcia espec(cid:237)fica, tal como uma facilidade de apli- ca(cid:231)ªo ou de utiliza(cid:231)ªo, quer uma vantagem prÆtica ou indus- trial relativamente ao estado da tØcnica; Considerando que as disparidades a n(cid:237)vel das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros em matØria de modelos de utilidade dªo ori- gem a que as mesmas inven(cid:231)ıes nªo beneficiem de protec(cid:231)ªo em toda a Comunidade ou nªo sejam protegidas da mesma forma e durante um mesmo per(cid:237)odo em toda a Comunidade, o que nªo Ø compat(cid:237)vel com os critØrios de um mercado interno transparente e sem obstÆculos; que, por conseguinte, Ø necessÆrio, tendo em vista o estabelecimento e o funciona- mento do mercado interno, aproximar as legisla(cid:231)ıes dos Esta- dos-Membros neste dom(cid:237)nio; ___________ (1) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 26. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Mar(cid:231)o de 1999. (1) Considerando que, nos termos do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros devem velar por que sejam assegu- radas as condi(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) competitividade da indœs- tria comunitÆria, fomentando, nomeadamente, uma me- lhor explora(cid:231)ªo do potencial industrial das pol(cid:237)ticas em matØria de inova(cid:231)ªo, de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; (2) Considerando o importante papel actualmente desempe- nhado pelas inven(cid:231)ıes tØcnicas, que permitem a disponi- biliza(cid:231)ªo de produtos aperfei(cid:231)oados, de melhor qualidade tal como e apresentando quer uma eficÆcia espec(cid:237)fica, uma facilidade de aplica(cid:231)ªo ou de utiliza(cid:231)ªo, quer uma vantagem prÆtica ou industrial relativamente ao estado da tØcnica; (3) Considerando que as disparidades a n(cid:237)vel das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros em matØria de modelos de utilidade dªo origem a que as mesmas inven(cid:231)ıes nªo beneficiem de protec(cid:231)ªo em toda a Comunidade ou nªo sejam protegi- das da mesma forma e durante um mesmo per(cid:237)odo em toda a Comunidade, o que nªo Ø compat(cid:237)vel com os critØrios de um mercado interno transparente e sem obs- tÆculos; que, por conseguinte, Ø necessÆrio, tendo em vista o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros neste aproximar as dom(cid:237)nio; 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/57 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Considerando a importa(cid:136)ncia, neste contexto, de utilizar todos os meios suscept(cid:237)veis de aumentarem a competitividade da indœstria comunitÆria no dom(cid:237)nio da investiga(cid:231)ªo e do desen- volvimento; (4) Considerando a importa(cid:136)ncia, neste contexto, de utilizar todos os meios suscept(cid:237)veis de aumentarem a competiti- vidade da indœstria comunitÆria no dom(cid:237)nio da investi- ga(cid:231)ªo e do desenvolvimento; Considerando que, em matØria de inova(cid:231)ªo e de resposta rÆ- pida (cid:224)s exigŒncias do mercado, as pequenas e mØdias empresas desempenham um papel estratØgico; (5) Considerando que, em matØria de inova(cid:231)ªo e de resposta rÆpida (cid:224)s exigŒncias do mercado, as pequenas e mØdias empresas desempenham um papel estratØgico; Considerando que Ø necessÆrio disponibilizar (cid:224)s empresas, no- meadamente (cid:224)s pequenas e mØdias empresas e aos investiga- dores, um instrumento pouco oneroso, rÆpido e fÆcil de avaliar e aplicar; (6) Considerando que Ø necessÆrio disponibilizar (cid:224)s empresas, nomeadamente (cid:224)s pequenas e mØdias empresas e aos in- vestigadores, um instrumento pouco oneroso, rÆpido e fÆcil de avaliar e aplicar; que, neste contexto, as taxas devem, na medida do poss(cid:237)vel, ser de um montante ra- zoÆvel para as PME, os inventores individuais e as univer- sidades; Considerando que a protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade se afi- gura mais adaptada do que a protec(cid:231)ªo por patente, em espe- cial no que diz respeito (cid:224)s inven(cid:231)ıes tØcnicas que apresentam um grau de inventividade espec(cid:237)fico; (7) Considerando que a protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade se afigura mais adaptada do que a protec(cid:231)ªo por patente, em especial no que diz respeito (cid:224)s inven(cid:231)ıes tØcnicas que apresentam um grau de inventividade espec(cid:237)fico; Considerando a utilidade de proteger, de forma adequada, em toda a Comunidade, as inven(cid:231)ıes tØcnicas; (8) Considerando a utilidade de proteger, de forma adequada, em toda a Comunidade, as inven(cid:231)ıes tØcnicas; Considerando que, em aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da proporciona- lidade, Ø suficiente limitar a aproxima(cid:231)ªo (cid:224)s disposi(cid:231)ıes nacio- nais com incidŒncia mais directa sobre o funcionamento do mercado interno; (9) Considerando que, em aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da propor- cionalidade, Ø suficiente limitar a aproxima(cid:231)ªo (cid:224)s disposi- (cid:231)ıes nacionais com incidŒncia mais directa sobre o fun- cionamento do mercado interno; Considerando que a realiza(cid:231)ªo dos objectivos perseguidos pela aproxima(cid:231)ªo pressupıe que a aquisi(cid:231)ªo e a manuten(cid:231)ªo do direito ao modelo de utilidade registado estejam, em princ(cid:237)pio, sujeitas, em todos os Estados-Membros, (cid:224)s mesmas condi(cid:231)ıes; que, para este efeito, Ø conveniente estabelecer uma lista exaus- tiva das condi(cid:231)ıes que uma inven(cid:231)ªo tØcnica terÆ de preencher para poder ser protegida por um modelo de utilidade; (10) Considerando que a realiza(cid:231)ªo dos objectivos perseguidos pela aproxima(cid:231)ªo pressupıe que a aquisi(cid:231)ªo e a manu- ten(cid:231)ªo do direito ao modelo de utilidade registado este- jam, em princ(cid:237)pio, sujeitas, em todos os Estados-Membros, (cid:224)s mesmas condi(cid:231)ıes; que, para este efeito, Ø conveniente estabelecer uma lista exaustiva das condi(cid:231)ıes que uma inven(cid:231)ªo tØcnica terÆ de preencher para poder ser prote- gida por um modelo de utilidade; Considerando que estas condi(cid:231)ıes se assemelham, na sua maio- ria, (cid:224)s condi(cid:231)ıes exigidas em matØria de protec(cid:231)ªo por patente; que a actividade inventiva exigida deve, todavia, ser diferente, por forma a tomar em conta o carÆcter espec(cid:237)fico das inven- (cid:231)ıes tØcnicas suscept(cid:237)veis de beneficiar de protec(cid:231)ªo por mo- delo de utilidade; (11) Considerando que estas condi(cid:231)ıes se assemelham, na sua maioria, (cid:224)s condi(cid:231)ıes exigidas em matØria de protec(cid:231)ªo por patente; que a actividade inventiva exigida deve, to- davia, ser diferente, por forma a tomar em conta o carÆc- ter espec(cid:237)fico das inven(cid:231)ıes tØcnicas suscept(cid:237)veis de bene- ficiar de protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade; Considerando que a protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade deve ser aplicÆvel tanto aos produtos, como aos processos; (12) Considerando que a protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade deve ser aplicÆvel tanto aos produtos, como aos processos; (13) Considerando que convØm excluir da protec(cid:231)ªo por mo- delo de utilidade nªo apenas as inven(cid:231)ıes habitualmente exclu(cid:237)das da patenteabilidade, mas tambØm as inven(cid:231)ıes que incidam sobre substa(cid:136)ncias ou processos qu(cid:237)micos ou farmacŒuticos, a fim de dar resposta (cid:224)s necessidades dos sectores industriais em causa; C 248 E/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (14) Considerando que o pedido de modelo de utilidade deve preencher condi(cid:231)ıes pr(cid:243)ximas das exigidas em matØria de patente; que o pedido de modelo de utilidade implica, contudo, apenas uma verifica(cid:231)ªo formal sem exame prØ- vio da novidade nem do grau de inventividade; que apenas deverÆ ser objecto de um relat(cid:243)rio de pesquisa sobre o estado da tØcnica a pedido do depositante ou de quaisquer terceiros interessados; Considerando que, para permitir o bom funcionamento do mercado interno e garantir condi(cid:231)ıes de concorrŒncia leais, Ø fundamental que os modelos de utilidade registados beneficiem, doravante, da mesma protec(cid:231)ªo na legisla(cid:231)ªo de todos os Es- tados-Membros, bem como de uma dura(cid:231)ªo de protec(cid:231)ªo idŒn- tica; que esta dura(cid:231)ªo nªo pode exceder um per(cid:237)odo mÆximo de 10 anos; (15) Considerando que, para permitir o bom funcionamento do mercado interno e garantir condi(cid:231)ıes de concorrŒncia leais, Ø fundamental que os modelos de utilidade regista- dos beneficiem, doravante, da mesma protec(cid:231)ªo na legis- la(cid:231)ªo de todos os Estados-Membros, bem como de uma dura(cid:231)ªo de protec(cid:231)ªo idŒntica; que esta dura(cid:231)ªo nªo pode exceder um per(cid:237)odo mÆximo de 10 anos; Considerando que a natureza e o a(cid:136)mbito dos direitos conferi- dos pelo modelo de utilidade devem ser especificados; que o princ(cid:237)pio do esgotamento comunitÆrio dos direitos deve ser retomado, em conformidade com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias, mas que o princ(cid:237)pio do esgotamento internacional deve ser expressamente afastado; (16) Considerando que a natureza e o a(cid:136)mbito dos direitos conferidos pelo modelo de utilidade devem ser especifica- dos; que o princ(cid:237)pio do esgotamento comunitÆrio dos direitos deve ser retomado, em conformidade com a juris- prudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Euro- peias, mas que o princ(cid:237)pio do esgotamento internacional deve ser expressamente afastado; Considerando que convØm igualmente prever disposi(cid:231)ıes em matØria de cumula(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo por patente e por modelo de utilidade, de caducidade e de nulidade do modelo de utili- dade; (17) Considerando que convØm igualmente prever disposi(cid:231)ıes em matØria de cumula(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo por patente e por modelo de utilidade, de caducidade e de nulidade do mo- delo de utilidade; Considerando que todos os Estados-Membros da Comunidade estªo vinculados pela Conven(cid:231)ªo de Paris para a Protec(cid:231)ªo da Propriedade Industrial; que a Comunidade e todos os Estados- -Membros estªo vinculados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o ComØr- cio, conclu(cid:237)do no a(cid:136)mbito da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØr- cio; que as disposi(cid:231)ıes da presente directiva deverªo estar em completa harmonia com as disposi(cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo de Paris e do acordo anteriormente citado; que as outras obriga(cid:231)ıes dos Estados-Membros decorrentes desta conven(cid:231)ªo e deste acordo nªo sªo afectadas pela presente directiva; (18) Considerando que todos os Estados-Membros da Comuni- dade estªo vinculados pela Conven(cid:231)ªo de Paris para a Protec(cid:231)ªo da Propriedade Industrial; que a Comunidade e todos os Estados-Membros estªo vinculados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o ComØrcio, conclu(cid:237)do no a(cid:136)mbito da Organiza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio; que as disposi(cid:231)ıes da presente directiva deverªo estar em completa harmonia com as disposi(cid:231)ıes da Conven(cid:231)ªo de Paris e do acordo anteriormente citado; que as outras obriga(cid:231)ıes dos Esta- dos-Membros decorrentes desta conven(cid:231)ªo e deste acordo nªo sªo afectadas pela presente directiva; (19) Considerando que se deve proceder ao acompanhamento da aplica(cid:231)ªo da presente directiva e verificar a sua ade- qua(cid:231)ªo por forma a garantir, no quadro dos modelos de utilidade, o bom funcionamento do mercado interno e a inova(cid:231)ªo das empresas da Comunidade; que a Comissªo deveria propor as medidas que, na sua sequŒncia, se re- velem necessÆrias; que, entre estas medidas, deveria pro- por formas concretas para facilitar e reduzir o custo do registo do modelo de utilidade em mais de um Estado- -Membro, 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/59 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado CAP˝TULO I GENERALIDADES Artigo 1. o Defini(cid:231)ªo 1. De acordo com o disposto na presente directiva, sªo pass(cid:237)veis de protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade as inven(cid:231)ıes novas que, implicando uma actividade inventiva e sendo sus- cept(cid:237)veis de aplica(cid:231)ªo industrial, incidam sobre produtos ou processos. 2. Terªo as seguintes denomina(cid:231)ıes nos Estados-Membros: Brevet de courte durØe/Octrooi van korte duur Brugsmodel Gebrauchsmuster —Ø(cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:231)(cid:244)ØŒ(cid:252) ı(cid:240)(cid:239)(cid:228)(cid:229)(cid:223)ª(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:242) (cid:247)æ(cid:231)(cid:243)Ø(cid:236)(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242) Modelo de utilidad Certificat d’utilitØ Short-term patent Brevetto per modelli di utilit(cid:224) BØlgica: Dinamarca: Alemanha: GrØcia: Espanha: Fran(cid:231)a: Irlanda: ItÆlia: Pa(cid:237)ses Baixos: Zesjarig octrooi Gebrauchsmuster `ustria: Modelo de utilidade Portugal: Finla(cid:136)ndia: Nyttighetsmodellagen Artigo 2. o Objecto Inalterado A presente directiva visa aproximar as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo das inven(cid:231)ıes por modelo de utilidade. CAP˝TULO II ´MBITO DE APLICA˙ˆO DO MODELO DE UTILIDADE Artigo 3. o a) as descobertas, bem como as teorias cient(cid:237)ficas e os mØtodos Inalterado matemÆticos; Excep(cid:231)ıes (cid:224) protec(cid:231)ªo Nªo sªo consideradas inven(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de beneficiar 1. de protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade, nomeadamente: C 248 E/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) as cria(cid:231)ıes estØticas; d) as apresenta(cid:231)ıes de informa(cid:231)ıes. Inalterado c) os planos, princ(cid:237)pios e mØtodos no exerc(cid:237)cio de actividades intelectuais ou no dom(cid:237)nio das actividades econ(cid:243)micas; 2. O disposto no nœmero anterior exclui a protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade dos elementos nele mencionados apenas na medida em que o pedido do modelo de utilidade ou o modelo de utilidade digam respeito aos referidos elementos considerados como tal. Artigo 4. o Artigo 4. o Inven(cid:231)ıes nªo suscept(cid:237)veis de beneficiar de protec(cid:231)ªo Os modelos de utilidade nªo podem ser concedidos relativa- mente a: Inalterado a) inven(cid:231)ıes cuja execu(cid:231)ªo seja contrÆria (cid:224) ordem pœblica ou aos bons costumes, nªo podendo no entanto a execu(cid:231)ªo de uma inven(cid:231)ªo ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida, em todos os Estados-Membros ou num ou vÆrios Estados-Membros, por uma disposi(cid:231)ªo legislativa ou regulamentar; b) inven(cid:231)ıes que incidam sobre a matØria biol(cid:243)gica; c) inven(cid:231)ıes que incidam sobre substa(cid:136)ncias ou processos qu(cid:237)- micos ou farmacŒuticos. Artigo 5. o Novidade Uma inven(cid:231)ªo Ø considerada nova se nªo for abrangida 1. pelo estado da tØcnica. 2. O estado da tØcnica Ø constitu(cid:237)do por tudo o que tiver sido tornado acess(cid:237)vel ao pœblico antes da data de dep(cid:243)sito do pedido de modelo de utilidade, atravØs de uma descri(cid:231)ªo escrita ou oral, uma utiliza(cid:231)ªo ou qualquer outro meio. 3. (cid:201) igualmente considerado como inclu(cid:237)do no estado da tØcnica o conteœdo de pedidos de modelos de utilidade e de patentes tal como depositados no Estado-Membro em questªo ou designando esse Estado, cuja data de dep(cid:243)sito seja anterior (cid:224) mencionada no n. o 2 e que tenham sido objecto de uma pu- blica(cid:231)ªo nessa data ou numa data posterior. Artigo 6. o Actividade inventiva Artigo 6. o Actividade inventiva 1. Para efeitos de aplica(cid:231)ªo da presente directiva, consi- dera-se que uma inven(cid:231)ªo implica uma actividade inventiva se ela apresentar uma vantagem e, relativamente ao estado da tØcnica, nªo for muito evidente para um perito na matØria. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/61 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA A vantagem referida no n. o 1 consiste numa vantagem 2. prÆtica ou tØcnica para a utiliza(cid:231)ªo ou o fabrico do produto ou do processo em causa, ou noutra vantagem para o utilizador, como por exemplo uma vantagem educativa ou um valor em termos de entretenimento. Artigo 7. o Aplica(cid:231)ªo industrial Inalterado Considera-se que uma inven(cid:231)ªo Ø suscept(cid:237)vel de aplica(cid:231)ªo 1. industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indœstria, incluindo a agricultura. Nªo sªo consideradas inven(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de aplica(cid:231)ªo 2. industrial para efeitos do n. o 1 os mØtodos de tratamento cirœrgico ou terapŒutico do corpo humano ou animal e os mØtodos de diagn(cid:243)stico aplicados ao corpo humano ou animal. CAP˝TULO III PEDIDO DE MODELO DE UTILIDADE Artigo 8. o Condi(cid:231)ıes a preencher pelo pedido a) um requerimento de concessªo de um modelo de utilidade; Inalterado O pedido de modelo de utilidade deverÆ conter unica- 1. mente: b) uma descri(cid:231)ªo da inven(cid:231)ªo; c) uma ou vÆrias reivindica(cid:231)ıes; d) se for caso disso, os desenhos aos quais a descri(cid:231)ªo ou as reivindica(cid:231)ıes se referem; e) um resumo. 2. O pedido de modelo de utilidade dÆ lugar ao pagamento de uma taxa de dep(cid:243)sito e, for caso disso, de uma taxa de pesquisa. Artigo 9. o Data de dep(cid:243)sito A data de dep(cid:243)sito do pedido de modelo de utilidade Ø a data na qual o requerente tenha apresentado documentos que con- tenham: a) uma indica(cid:231)ªo segundo a qual o modelo de utilidade Ø solicitado; b) as indica(cid:231)ıes que permitem identificar o requerente; c) uma descri(cid:231)ªo e uma ou vÆrias reivindica(cid:231)ıes. C 248 E/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 10. o Designa(cid:231)ªo do inventor O pedido de modelo de utilidade deve incluir a designa(cid:231)ªo do inventor. Se o requerente nªo for o inventor ou o œnico in- ventor, esta designa(cid:231)ªo deve comportar uma declara(cid:231)ªo indi- cando a origem da aquisi(cid:231)ªo do direito ao modelo de utilidade. Artigo 11. o Unidade de inven(cid:231)ªo O pedido de modelo de utilidade s(cid:243) pode incidir sobre uma inven(cid:231)ªo ou uma pluralidade de inven(cid:231)ıes ligadas entre si de tal modo que formem um s(cid:243) conceito inventivo geral. Artigo 12. o Descri(cid:231)ªo da inven(cid:231)ªo A inven(cid:231)ªo deve ser descrita no pedido de modelo de utilidade de forma suficientemente clara e completa para que um pro- fissional do ramo possa executÆ-la. Artigo 13. o Reivindica(cid:231)ıes As reivindica(cid:231)ıes definem o objecto da protec(cid:231)ªo solicitada. Devem ser claras e concisas, e basear-se na descri(cid:231)ªo. Artigo 14. o Resumo Inalterado O resumo destina-se exclusivamente a fins de informa(cid:231)ªo tØc- nica. Nªo pode ser tomado em considera(cid:231)ªo para quaisquer outros fins, nomeadamente para apreciar o a(cid:136)mbito da pro- tec(cid:231)ªo solicitada e para efeitos de aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 5. o. Artigo 15. o Exame quanto (cid:224) forma 1. A entidade competente junto da qual Ø depositado um pedido de modelo de utilidade verificarÆ se o pedido de modelo de utilidade preenche as condi(cid:231)ıes formais enunciadas nos artigos 8. o e 10. o, e se o pedido contØm uma descri(cid:231)ªo e um resumo. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/63 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Caso nªo possa ser atribu(cid:237)da uma data de dep(cid:243)sito, a entidade competente convidarÆ o requerente a corrigir, nas condi(cid:231)ıes e prazo que fixar, as irregularidades verificadas. No caso de nªo ser poss(cid:237)vel corrigir essas irregularidades em tempo œtil, o pedido nªo serÆ considerado como pedido de modelo de utilidade. A entidade competente mencionada no n. o 1 nªo procede 3. ao exame das condi(cid:231)ıes previstas nos artigos 5. o, 6. o e 7. o. Artigo 16. o Relat(cid:243)rio de pesquisa 1. Se tiver sido atribu(cid:237)da uma data de dep(cid:243)sito a um pedido de modelo de utilidade e se o pedido nªo for considerado retirado, a entidade competente junto da qual o pedido tiver sido depositado elaborarÆ, a pedido do depositante ou de qual- quer pessoa interessada, a suas expensas, um relat(cid:243)rio de pes- quisa relativo ao estado da tØcnica pertinente, com base nas reivindica(cid:231)ıes, tomando devidamente em considera(cid:231)ªo a des- cri(cid:231)ªo e, se for caso disso, os desenhos existentes. 2. A entidade competente junto da qual o pedido tiver sido depositado pode confiar a tarefa de elabora(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio de pesquisa a qualquer outra entidade que considere competente para o efeito. Inalterado 3. Uma vez elaborado, o relat(cid:243)rio de pesquisa Ø notificado ao requerente; o relat(cid:243)rio deverÆ ser acompanhado de c(cid:243)pias de todos os documentos citados. 3. Uma vez elaborado, o relat(cid:243)rio de pesquisa Ø notificado ao requerente; o relat(cid:243)rio deverÆ ser acompanhado de c(cid:243)pias de todos os documentos citados. O relat(cid:243)rio de pesquisa serÆ colocado (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico como parte da documenta(cid:231)ªo que acompanha a concessªo do modelo de utilidade. 4. Nas disposi(cid:231)ıes que adoptarem para dar cumprimento (cid:224) presente directiva, os Estados-Membros deverªo prever a obri- gatoriedade de elabora(cid:231)ªo de um relat(cid:243)rio de pesquisa nos casos de ac(cid:231)ıes judiciais destinadas a fazer valer os direitos conferidos pelo modelo de utilidade, a menos que este tenha sido objecto de um relat(cid:243)rio de pesquisa anterior. Artigo 17. o Direito de prioridade Inalterado 1. Quem tiver depositado, num ou para um dos Estados- -Membros partes da Conven(cid:231)ªo de Paris para a Protec(cid:231)ªo da Propriedade Industrial, um pedido vÆlido de modelo de utili- dade ou de patente, ou o seu sucessor, goza, para efectuar o dep(cid:243)sito de um pedido de modelo de utilidade relativamente (cid:224) mesma inven(cid:231)ªo num ou vÆrios outros Estados-Membros, de um direito de prioridade durante um per(cid:237)odo de doze meses a contar do dep(cid:243)sito do primeiro pedido. C 248 E/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. (cid:201) reconhecido como dando origem ao direito de priori- dade qualquer dep(cid:243)sito com valor de dep(cid:243)sito nacional regular por for(cid:231)a da legisla(cid:231)ªo nacional do Estado-Membro no qual tenha sido efectuado ou de acordos bilaterais ou multilaterais. 3. Por dep(cid:243)sito nacional regular deve entender-se qualquer dep(cid:243)sito que seja suficiente para estabelecer a data em que o pedido foi depositado no Estado-Membro em causa, indepen- dentemente do resultado ulterior desse pedido. Artigo 18. o Prioridade interna e transforma(cid:231)ªo 1. Quem tiver depositado um pedido vÆlido de patente num Estado-Membro goza de um direito de prioridade de doze meses para, nesse mesmo Estado-Membro, depositar um pe- dido de modelo de utilidade ou para transformar o seu pedido de patente em pedido de modelo de utilidade que tenha por objecto a mesma inven(cid:231)ªo, a menos que tenha jÆ sido reivin- dicada uma prioridade relativamente ao pedido de patente. O disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 17. o Ø aplicÆvel 2. mutatis mutandis. Inalterado CAP˝TULO IV EFEITOS DO MODELO DE UTILIDADE Artigo 19. o Dura(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo A dura(cid:231)ªo do modelo de utilidade Ø de seis anos a contar 1. da data de dep(cid:243)sito do pedido. Seis meses antes do termo do per(cid:237)odo indicado no n. o 1, 2. o titular pode apresentar (cid:224) entidade competente um pedido de prorroga(cid:231)ªo do modelo de utilidade por um per(cid:237)odo de dois anos. Seis meses antes do termo do per(cid:237)odo indicado no n. o 1, 2. o titular pode apresentar (cid:224) entidade competente um pedido de prorroga(cid:231)ªo do modelo de utilidade por um per(cid:237)odo de dois anos. Esta prorroga(cid:231)ªo nªo serÆ concedida se a inven(cid:231)ªo nªo tiver sido objecto de um pedido de relat(cid:243)rio de pesquisa. Seis meses antes do termo do per(cid:237)odo indicado no n. o 2, 3. o titular pode apresentar um segundo e œltimo pedido de prorroga(cid:231)ªo, por um per(cid:237)odo mÆximo de dois anos. Inalterado 4. A protec(cid:231)ªo por modelo de utilidade nªo poderÆ, em caso algum, exceder uma dura(cid:231)ªo de dez anos a contar da data de dep(cid:243)sito do pedido. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/65 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 20. o Direitos conferidos 1. Nos casos em que o objecto do modelo de utilidade for um produto, o modelo de utilidade confere ao seu titular o direito de proibir a qualquer terceiro, sem o consentimento do titular do modelo de utilidade, o fabrico, a utiliza(cid:231)ªo, a oferta para venda, a venda ou a importa(cid:231)ªo para estes fins do referido produto. 2. Nos casos em que o objecto do modelo de utilidade for um processo, o modelo de utilidade confere ao seu titular o direito de proibir a qualquer terceiro, sem o consentimento do titular do modelo de utilidade, a utiliza(cid:231)ªo do processo, bem como a utiliza(cid:231)ªo, a oferta para venda, a venda ou a impor- ta(cid:231)ªo para estes fins, pelo menos, do produto obtido directa- mente atravØs desse processo. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade em con- 3. formidade com os n. os 1 e 2 nªo abrangem: Inalterado a) os actos realizados num a(cid:136)mbito privado e para fins nªo comerciais; b) os actos realizados a t(cid:237)tulo experimental que incidam sobre o objecto protegido. O titular de um modelo de utilidade ou de um pedido de 4. modelo de utilidade tem o direito de o transmitir por todas as vias reconhecidas na lei e de concluir contratos de licen(cid:231)a. Inalterado Os Estados-Membros podem prever excep(cid:231)ıes limitadas 5. aos direitos exclusivos conferidos por um modelo de utilidade, desde que essas excep(cid:231)ıes nªo colidam de modo injustificÆvel com a explora(cid:231)ªo normal do modelo de utilidade e nªo pre- judiquem de forma injustificÆvel os interesses leg(cid:237)timos do ti- tular do modelo de utilidade, tendo em conta os interesses de terceiros. 6. No caso de a legisla(cid:231)ªo de um Estado-Membro permitir outras utiliza(cid:231)ıes do objecto de um modelo de utilidade para alØm das autorizadas ao abrigo do n. o 5, sem a autoriza(cid:231)ªo do titular do direito, incluindo a utiliza(cid:231)ªo pelos poderes pœblicos ou por terceiros por eles autorizados, devem ser respeitadas as disposi(cid:231)ıes aplicÆveis em matØria de patente relativamente a utiliza(cid:231)ıes similares. 7. O direito conferido pelo modelo de utilidade produzirÆ todos os seus efeitos no momento da publica(cid:231)ªo do seu registo. Artigo 21. o Inalterado Esgotamento comunitÆrio dos direitos 1. Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade nªo abrangem os actos respeitantes ao produto objecto desse mo- delo de utilidade, ap(cid:243)s a coloca(cid:231)ªo no mercado comunitÆrio do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento. C 248 E/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Em contrapartida, os direitos conferidos pelo modelo de utilidade abrangem os actos respeitantes ao produto objecto desse modelo de utilidade, ap(cid:243)s a coloca(cid:231)ªo no mercado fora da Comunidade do produto pelo titular do direito ou com o seu consentimento. Artigo 22. o Rela(cid:231)ıes com as outras formas de protec(cid:231)ªo O disposto na presente directiva aplica-se sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes, do direito comunitÆrio ou da legisla(cid:231)ªo dos Esta- dos-Membros interessados, respeitantes aos desenhos, modelos e outros distintivos, aos direitos de autor, (cid:224)s patentes, aos caracteres tipogrÆficos, (cid:224) topografia dos produtos semicondu- tores, (cid:224) responsabilidade civil e (cid:224) concorrŒncia desleal. CAP˝TULO V Inalterado CUMULA˙ˆO DA PROTEC˙ˆO, CADUCIDADE E NULIDADE Artigo 23. o Cumula(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo Uma mesma inven(cid:231)ªo pode ser objecto, simulta(cid:136)nea ou 1. sucessivamente, de um pedido de patente de inven(cid:231)ªo e de um pedido de modelo de utilidade. 2. Um modelo de utilidade deixa de produzir os seus efeitos ap(cid:243)s a concessªo e publica(cid:231)ªo de uma patente de inven(cid:231)ªo relativamente (cid:224) mesma inven(cid:231)ªo. 3. Os Estados-Membros tomarªo as medidas adequadas para que o titular nªo possa iniciar ac(cid:231)ıes sucessivas ao abrigo dos dois regimes de protec(cid:231)ªo, no caso de os seus direitos serem lesados. Artigo 24. o Caducidade Inalterado O modelo de utilidade caduca: a) no termo da dura(cid:231)ªo prevista no artigo 19. o; b) se o titular renunciar ao modelo de utilidade; c) se as taxas previstas no n. o 2 do artigo 8. o nªo tiverem sido pagas em tempo œtil. Artigo 25. o Nulidade Qualquer pedido de anula(cid:231)ªo do modelo de utilidade terÆ 1. de basear-se nos seguintes motivos: 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/67 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA a) o objecto do modelo de utilidade nªo Ø suscept(cid:237)vel de pro- tec(cid:231)ªo nos termos do n. o 1 do artigo 1. o e dos artigos 3. o a 7. o da presente directiva; b) o modelo de utilidade nªo descreve a inven(cid:231)ªo de forma suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executÆ-la; Inalterado c) o objecto do modelo de utilidade excede o conteœdo do pedido de modelo de utilidade tal como depositado; d) a protec(cid:231)ªo conferida pelo modelo de utilidade foi alargada. Se os motivos de nulidade s(cid:243) afectarem parcialmente o 2. modelo de utilidade, a nulidade Ø pronunciada sob forma de uma limita(cid:231)ªo correspondente do modelo de utilidade. Se os motivos de nulidade s(cid:243) afectarem parcialmente o 2. modelo de utilidade, a nulidade Ø pronunciada sob forma de uma limita(cid:231)ªo correspondente do modelo de utilidade. Se as legisla(cid:231)ıes nacionais o permitirem, a limita(cid:231)ªo pode ser efec- tuada sob forma de uma modifica(cid:231)ªo das reivindica(cid:231)ıes, da descri(cid:231)ªo ou dos desenhos. Artigo 26. o Aplica(cid:231)ªo subsidiÆria Na falta de normas expressamente aplicÆveis aos modelos de utilidade, estes serªo regidos mutatis mutandis pelas disposi(cid:231)ıes estabelecidas para as patentes de inven(cid:231)ıes, desde que estas nªo sejam incompat(cid:237)veis com a especificidade daqueles. CAP˝TULO VI Inalterado DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 27. o Transposi(cid:231)ªo 1. Os Estados-Membros adoptarªo as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri- mento (cid:224) presente directiva o mais tardar dois anos ap(cid:243)s a data da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Do facto informarªo imediatamente a Comissªo. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposi(cid:231)ıes, estas deverªo incluir uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou serem acompanhadas dessa referŒncia aquando da sua publica(cid:231)ªo ofi- cial. As modalidades dessa referŒncia serªo adoptadas pelos Estados-Membros. Inalterado 2. Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo o texto das disposi(cid:231)ıes de direito interno que adoptarem no dom(cid:237)nio regulado pela presente directiva. C 248 E/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 28. o Acompanhamento da directiva TrŒs anos ap(cid:243)s a data-limite de transposi(cid:231)ªo fixada no artigo 27. o, a Comissªo informarÆ o Parlamento Europeu e o Conse- lho dos resultados da aplica(cid:231)ªo da directiva e da eventual conveniŒncia de a adaptar por forma a garantir, no quadro dos modelos de utilidade, o bom funcionamento do mercado interno e a inova(cid:231)ªo das empresas da Comunidade. ProporÆ tambØm as medidas que julgue necessÆrias para a sua melhoria. Artigo 29. o Entrada em vigor Inalterado A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 30. o DestinatÆrios Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva


title: Decision of the EEA Joint Committee No 80/1999 of 25 June 1999 amending Annex VI (Social security) to the EEA Agreement

eurovoc_concepts:
free movement of workers
pension scheme
self-employment
social security
transfer of pension rights
wage earner

formats: html pdf print

text: 23. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 296/35 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 80/1999 of 25 June 1999 amending Annex VI (Social security) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof, Whereas: (1) (2) Annex VI to the Agreement was amended by Decision No 34/1999 of the EEA Joint Committee of 26 March 1999 (1). Council Directive 98/49/EC of 29 June 1998 on safeguarding the supplementary pension rights of employed and self-employed persons moving within the Community (2) is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The following point shall be inserted after point 2 (Council Regulation (EEC) No 574/72) in Annex VI to the Agreement before the heading ‘ACTS OF WHICH THE CONTRACTING PARTIES SHALL TAKE DUE ACCOUNT’: ‘2a. 398 L 0049: Council Directive 98/49/EC of 29 June 1998 on safeguarding the supplementary pension rights of employed and self-employed persons moving within the Community (OJ L 209, 25. 7. 1998, p. 46). ’ Article 2 The texts of Directive 98/49/EC in the Icelandic and Norwegian languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. Article 3 This Decision shall enter into force on 26 June 1999, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. (1) OJ L 266, 19. 10. 2000. (2) OJ L 209, 25. 7. 1998, p. 46. L 296/36 EN Official Journal of the European Communities 23. 11. 2000 This Decision shall be published in the EEA section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 4 Done at Brussels, 25 June 1999. For the EEA Joint Committee The President F. BARBASO


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 89/1999 van 25 juni 1999 tot wijziging van Protocol nr. 31 (Samenwerking op specifieke gebieden buiten de vier vrijheden) bij de EER-Overeenkomst

eurovoc_concepts:
EU programme
arts
cultural heritage
cultural policy
cultural transmission
heritage protection

text: 23. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 296/51 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER nr. 89/1999 van 25 juni 1999 tot wijziging van Protocol nr. 31 (Samenwerking op specifieke gebieden buiten de vier vrijheden) bij de EER-Overeenkomst HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna „de overeenkomst” genoemd, en met name op de artikelen 86 en 98, Overwegende hetgeen volgt: (1) Protocol nr. 31 bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 72/1999 van het Gemengd Comité van de EER van 15 juni 1999 (1). (2) De samenwerking tussen de partijen bij de overeenkomst heeft betrekking op met name drie programma’s op cultureel gebied (Besluiten nr. 719/96/EG, nr. 2085/97/EG en nr. 2228/97/EG van het Europees Parlement en de Raad betreffende respectievelijk het Caleidoscoop- (2), Ariane- (3) en Raphaël-programma (4). (3) Het is wenselijk een expliciete verwijzing naar die samenwerking in de EER-overeenkomst op te nemen, BESLUIT: Artikel 1 Artikel 13 van Protocol nr. 31 bij de overeenkomst wordt als volgt gewijzigd: 1. 2. in de punten 2 en 3 wordt „punt 1” vervangen door „punten 1 en 4”; het volgende punt wordt toegevoegd: „4. Dit artikel heeft betrekking op de volgende communautaire besluiten en de daarvan afgeleide besluiten: — 396 D 0719: Besluit nr. 719/96/EG van het Europees Parlement en de Raad van 29 maart 1996 tot vaststelling van een programma voor steun aan artistieke en culturele activiteiten met een Europese dimensie (Caleidoscoop) (PB L 99 van 20. 4. 1996, blz. 20); — 397 D 2085: Besluit nr. 2085/97/EG van het Europees Parlement en de Raad van 6 oktober 1997 tot vaststelling van een programma voor steun op het gebied van het boek en het lezen, met inbegrip van vertalingen (Ariane) (PB L 291 van 24. 10. 1997, blz. 26); — 397 D 2228: Besluit nr. 2228/97/EG van het Europees Parlement en de Raad van 13 oktober 1997 tot vaststelling van een communautair actieprogramma op het gebied van het cultureel erfgoed (Raphaël-programma) (PB L 305 van 8. 11. 1997, blz. 31). ”. (1) PB L 284 van 9. 11. 2000. (2) PB L 99 van 20. 4. 1996, blz. 20. (3) PB L 291 van 24. 10. 1997, blz. 26. (4) PB L 305 van 8. 11. 1997, blz. 31. L 296/52 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 23. 11. 2000 Artikel 2 Dit besluit treedt in werking op 26 juni 1999, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd Comité van de EER hebben plaatsgevonden. Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 3 Gedaan te Brussel, 25 juni 1999. Voor het Gemengd Comité van de EER De voorzitter F. BARBASO


title: Regolamento (CE) n. 1380/1999 della Commissione, del 25 giugno 1999, recante modifica del regolamento (CE) n. 1304/1999 che fissa le restituzioni all'esportazione nel settore degli ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
fruit
vegetable

formats: pdf print

text: L 162/62 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 26. 6. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 1380/1999 DELLA COMMISSIONE del 25 giugno 1999 recante modifica del regolamento (CE) n. 1304/1999 che fissa le restituzioni all’esportazione nel settore degli ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 2200/96 del Consiglio, del 28 ottobre 1996, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore degli ortofrutticoli (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 857/1999 (2), in particolare l’articolo 35, paragrafo 11, considerando che il regolamento (CE) n. 2190/96 della Commissione (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1303/1999 (4), ha stabilito le modalità d’applica- zione delle restituzioni all’esportazione nel settore degli ortofrutticoli; considerando che il regolamento (CE) n. 1304/1999 della Commissione (5) ha fissato le restituzioni all’esportazione nel settore degli ortofrutticoli; considerando che è opportuno fissare a tre mesi la validità dei titoli A2; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per gli ortofrutticoli freschi, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 All’articolo 1 del regolamento (CE) n. 1304/1999, il para- grafo 3 è sostituito dal testo seguente: «3. Fatta salva l’applicazione dell’articolo 4, para- grafo 5, del regolamento (CE) n. 2190/96, i titoli del tipo A1 e A2 sono validi tre mesi. » Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 26 giugno 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 25 giugno 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 297 del 21. 11. 1996, pag. 1. (2) GU L 108 del 27. 4. 1999, pag. 7. (3) GU L 292 del 15. 11. 1996, pag. 12. (4) GU L 155 del 22. 6. 1999, pag. 29. (5) GU L 155 del 22. 6. 1999, pag. 30


title: Reglamento (CE) n° 1358/1999 de la Comisión, de 25 de junio de 1999, por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 391/92 por el que se fijan los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar de productos del sector de los cereales de origen comunitario

eurovoc_concepts:
EU production
French overseas department and region
aid system
cereals
supply

text: 26. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 162/19 REGLAMENTO (CE) No 1358/1999 DE LA COMISIÓN de 25 de junio de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 391/92 por el que se fijan los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar de productos del sector de los cereales de origen comunitario LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 3763/91 del Consejo, de 16 de diciembre de 1991, relativo a medidas específicas en favor de los departamentos franceses de Ultramar con respecto a determinados productos agrícolas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2598/95 (2), y, en particular, el apartado 6 de su artículo 2, Considerando que los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar (DU) en productos del sector de los cereales se fijaron por el Reglamento (CEE) no 391/92 de la Comisión (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1116/1999 (4); que, como consecuencia de los cambios en las cotizaciones y los precios de los productos del sector de los cereales en la parte europea de la Comunidad y en el mercado mundial, es conveniente fijar de nuevo las ayudas al abastecimiento de los DU en los importes que figuran en el anexo; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El anexo del Reglamento (CEE) no 391/92 modificado, se sustituirá por el anexo del presente Reglamento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 1 de julio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) DO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. (3) DO L 43 de 19. 2. 1992, p. 23. (4) DO L 135 de 29. 5. 1999, p. 26. L 162/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 25 de junio de 1999, por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 391/92 por el que se fijan los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar de productos del sector de los cereales de origen comunitario Producto (código NC) (en EUR/t) Importe de la ayuda Destino Guadalupe Martinica Guyana Francesa Reunión Trigo blando (1001 90 99) Cebada (1003 00 90) Maíz (1005 90 00) Trigo duro (1001 10 00) 32,00 32,00 32,00 35,00 40,00 40,00 40,00 43,00 58,00 58,00 58,00 61,00 12,00 12,00 12,00 16,00


title: Reglamento (CE) n° 1348/1999 de la Comisión, de 24 de junio de 1999, por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos de los sectores de los cereales y del arroz exportados en forma de mercancías no incluidas en el anexo I del Tratado

eurovoc_concepts:
cereal product
cereals
export refund
rice

text: 25. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 159/49 REGLAMENTO (CE) No 1348/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 24 de junio de 1999 por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos de los sectores de los cereales y del arroz exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo I del Tratado LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 13, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995 por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n del arroz (3), modificado por el Reglamento (CE) no 2072/98 (4), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 13, Considerando que, de conformidad con lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CEE) no 1766/ 92 y en el apartado 1 del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CE) no 3072/95, se puede compensar la diferencia entre las cotizaciones o los precios en el mercado mundial y los precios en la Comunidad de los productos mencionados en el art(cid:146)culo 1 de ambos Reglamentos mediante una restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n; Considerando que el Reglamento (CE) no 1222/94 de la Comisi(cid:155)n, de 30 de mayo de 1994, por el que se esta- blecen, respecto a determinados productos agr(cid:146)colas exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo I del Tratado, las normas comunes relativas al r(cid:130)gimen de la concesi(cid:155)n de restituciones a la exportaci(cid:155)n y los criterios de fijaci(cid:155)n de su importe (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1352/ 98 (6), especific(cid:155) aqu(cid:130)llos de dichos productos respecto de los cuales procede fijar un tipo de restituci(cid:155)n aplicable con ocasi(cid:155)n de su exportaci(cid:155)n en forma de mercanc(cid:146)as incluidas, seg(cid:156)n el caso, en el anexo B del Reglamento (CEE) no 1766/92 o en el anexo B del Reglamento (CE) no 3072/95; Considerando que, con arreglo a lo dispuesto en el primer p(cid:145)rrafo del apartado 1 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94, debe fijarse, para cada mes, el tipo de la restituci(cid:155)n por 100 kilogramos de cada uno de los productos de base de que se trate; Considerando que los compromisos adquiridos en materia de restituciones que pueden concederse a la exportaci(cid:155)n de productos agr(cid:146)colas incorporados en mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo I del Tratado pueden peligrar por la (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) DO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (6) DO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. fijaci(cid:155)n anticipada de tipos de restituci(cid:155)n elevados; que, en consecuencia, conviene adoptar medidas de salva- guardia en estas situaciones sin impedir por ello la cele- braci(cid:155)n de contratos a largo plazo; que la fijaci(cid:155)n de un tipo de restituci(cid:155)n espec(cid:146)fico para la fijaci(cid:155)n anticipada de las restituciones es una medida que permite alcanzar estos objetivos diferentes; Considerando que, tras el acuerdo entre la Comunidad Europea y los Estados Unidos de Am(cid:130)rica sobre exporta- ciones comunitarias de pastas alimentarias a los Estados Unidos, aprobado mediante la Decisi(cid:155)n 87/482/CEE del Consejo (7), que diferencia la restituci(cid:155)n para las mercan- c(cid:146)as de los c(cid:155)digos NC 1902 11 00 y 1902 19, seg(cid:156)n su destino; Considerando que, conforme a lo dispuesto en la letra b) del punto 5 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/ 94, cuando no se aporte la prueba contemplada en la letra a) del punto 5 del art(cid:146)culo 4 de dicho Reglamento, procede fijar un tipo de restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n redu- cido, teniendo en cuenta el importe de la restituci(cid:155)n a la producci(cid:155)n, aplicable en virtud del Reglamento (CEE) no 1722/93 de la Comisi(cid:155)n (8), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 87/1999 (9), al producto de base utilizado, v(cid:145)lido durante el per(cid:146)odo de fabricaci(cid:155)n de las mercanc(cid:146)as; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Se fijan, con arreglo a lo establecido en el anexo, los tipos de las restituciones aplicables, a los productos de base que figuran en el anexo A del Reglamento (CE) no 1222/94 y mencionados en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1766/92 o en el apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 3072/95, exportados en forma de mercanc(cid:146)as incluidas respectivamente en el anexo B del Reglamento (CEE) no 1766/92 o en el anexo B del Reglamento (CE) no 3072/95 modificado. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 25 de junio de 1999. (7) DO L 275 de 29. 9. 1987, p. 36. (8) DO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (9) DO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8. L 159/50 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 6. 1999 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 24 de junio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Martin BANGEMANN Miembro de la Comisi(cid:155)n 25. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 159/51 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 24 de junio de 1999, por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos de los sectores de los cereales y del arroz exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo I del Tratado C(cid:155)digo NC Designaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a (1) (en EUR/100 kg) Tipos de las restuticiones por 100 kg de producto de base En caso de fijaci(cid:155)n anticipada de las restituciones Los dem(cid:145)s casos 1001 10 00 Trigo duro: – en caso de exportaci(cid:155)n de mercanc(cid:146)as de los c(cid:155)digos NC 1902 11 y 1902 19 a los Estados Unidos de Am(cid:130)rica – en los dem(cid:145)s casos 0,910 1,400 1,365 2,100 1001 90 99 Trigo blando y morcajo o tranquill(cid:155)n: – en caso de exportaci(cid:155)n de mercanc(cid:146)as de los c(cid:155)digos NC 1902 11 y 1902 19 a los Estados Unidos de Am(cid:130)rica 2,448 2,448 – en los dem(cid:145)s casos: – – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (2) – – en los dem(cid:145)s casos 1002 00 00 Centeno 1003 00 90 Cebada 1004 00 00 Avena 1005 90 00 Ma(cid:146)z utilizado en forma de: – almid(cid:155)n: – – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (2) – – en los dem(cid:145)s casos – glucosa, jarabe de glucosa, maltodextrina, jarabe de maltodextrina de los c(cid:155)digos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (2) – – en los dem(cid:145)s casos – las dem(cid:145)s (incluyendo en el estado) Fecula de patata del c(cid:155)digo NC 1108 13 00 asimilada a un producto procedente de la transformaci(cid:155)n del ma(cid:146)z: – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del ex 1006 30 Reglamento (CE) no 1222/94 (2) – en los dem(cid:145)s casos Arroz blanqueado (elaborado): – de grano redondo – de grano medio – de grano largo 1006 40 00 Arroz partido 1007 00 90 Sorgo 0,420 3,766 5,107 5,134 4,761 (cid:190) 3,148 (cid:190) 3,303 3,148 (cid:190) 3,148 8,000 8,000 8,000 3,200 5,134 0,420 3,766 5,107 5,134 4,761 1,633 5,816 1,121 5,304 5,816 1,633 5,816 8,000 8,000 8,000 3,200 5,134 (1) Por lo que se refiere a los productos agr(cid:146)colas resultantes de la transformaci(cid:155)n del producto de base y/o asimilados, es necesario aplicar los coeficientes que figuran en el anexo E del Reglamento (CE) no 1222/94 de la Comisi(cid:155)n (DO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5), modificado. (2) Las mercanc(cid:146)as en cuesti(cid:155)n mencionadas son aquellas mencionadas en el anexo I del Reglamento (CEE) no 1722/93 de la Comisi(cid:155)n (DO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112), modificado. (3) Para los jarabes de los c(cid:155)digos NC 1702 30 99, 1702 40 90 y 1702 60 90, obtenidos por mezcla de jarabes de glucosa y fructosa, solamente el jarabe de glucosa tendr(cid:145) derecho a recibir restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n


title: Commission Regulation (EC) No 1339/1999 of 24 June 1999 amending Regulation (EC) No 1374/98 laying down detailed rules for the application of the import arrangements and opening tariff quotas for milk and milk products

eurovoc_concepts:
import
import policy
milk
milk product
tariff quota
third country

text: L 159/22 EN Official Journal of the European Communities 25. 6. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1339/1999 of 24 June 1999 amending Regulation (EC) No 1374/98 laying down detailed rules for the applica- tion of the import arrangements and opening tariff quotas for milk and milk products THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, plete or needs updating; whereas should therefore be amended; that Annex Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1587/96 (2), and in particular Articles 13(3) and 16(1) and (4) thereof, (4) Whereas Regulation (EC) No 1374/98 is a recasting of Commission Regulation (EC) No 1600/95 (7); whereas in the course of this recasting some of the references made in the Annex were incorrect; whereas the necessary corrections should be made; (5) Whereas the measures provided for in this Regula- tion are in accordance with the opinion of the Management Committee for Milk and Milk Prod- ucts, Having regard to Council Regulation (EC) No 1095/96 of 18 June 1996 on the implementation of the concessions set out in Schedule CXL drawn up in the wake of the conclusion of the GATT XXIV. 6 negotiations (3), and in particular Article 1(1) thereof, HAS ADOPTED THIS REGULATION: (1) Whereas the tariff quotas for milk product listed in the GATT/WTO agreement, not specified by country of origin, are increased every year from 1 July; whereas Annex II to Commission Regulation (EC) No 1374/98 (4) must be adjusted accordingly; (2) Whereas Council Regulation (EC) No 70/97 (5), as last amended by Regulation (EC) No 2863/98 (6), relating to the unilateral preferential arrangements applicable to certain countries formerly part of the the Federal Republic of Yugoslavia excludes from any preferential Republic of Yugoslavia arrangements; whereas to this country in Annex IV to Regulation (EC) No 1374/ 98 should therefore be removed; references the Article 1 Regulation (EC) No 1374/98 is hereby amended as follows: 1. Annex II is replaced by Annex I to this Regulation; 2. in Annex IV, the information relating to order numbers 8 and 9 is replaced by the information in Annex II to this Regulation; 3. Annex VII is replaced by Annex III to this Regulation; 4. Annex VIII is replaced by Annex IV to this Regula- tion. (3) Whereas Annex VII to Regulation (EC) No 1374/ 98 lists the names and locations of the agencies issuing IMA 1 certificates; whereas some of the information relating to these agencies is incom- Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 146, 20. 6. 1996, p. 1. (4) OJ L 185, 30. 6. 1998, p. 21. (5) OJ L 16, 18. 1. 1997, p. 1. (6) OJ L 358, 31. 12. 1998, p. 85. It shall apply from 1 July 1999. (7) OJ L 151, 1. 7. 1995, p. 12. 25. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 159/23 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 24 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission L 159/24 EN Official Journal of the European Communities 25. 6. 1999 ANNEX I ‘ANNEX II TARIFF QUOTAS PURSUANT TO GATT/WTO AGREEMENTS, NOT SPECIFIED BY COUNTRY OF ORIGIN (GATT/WTO year) Order number in Annex 7 to the Combined Nomenclature (TARIC order number) 36 (09. 4590) 37 (09. 4599) CN code Description Country of origin 0402 10 19 Skimmed milk powder Butter and other fats and oils derived from milk 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 0405 10 50 0405 10 90 0405 90 10 (*) 0405 90 90 (*) all third countries all third countries 39 (09. 4591) ex 0406 10 20 ex 0406 10 80 frozen, cut Pizza cheese, into pieces each weighing not more than 1 gram, in containers of a net content of 5 kg or more, of a water content, by weight, of 52 % or more, and of a fat content by weight in the dry matter of 38 % or more all third countries Quota quantity (tonnes) Annual Quarterly Import duty (EUR/100 kg net weight) 62 480 15 620 47,50 8 000 2 000 94,80 in butter equivalent 4 462 1 115,5 13,00 40 (09. 4592) ex 0406 30 10 0406 90 13 Processed Emmentaler Emmentaler 41 (09. 4593) ex 0406 30 10 0406 90 15 Processed Gruy(cid:138)re Gruy(cid:138)re, Sbrinz 42 (09. 4594) 44 (09. 4595) 0406 90 01 Cheese for processing (1) 0406 90 21 Cheddar all third countries all third countries all third countries all third countries 15 307 3 826,75 4 307 1 076,75 71,90 85,80 71,90 85,80 16 800 4 200 83,50 12 600 3 150 21,00 47 (09. 4596) ex 0406 10 20 ex 0406 10 80 Fresh (unripened or uncured) cheese, including whey cheese, and curd, other than pizza cheese of order No 40 all third countries 16 299 4 074,75 0406 20 90 Other grated or powdered cheese Other processed cheese 0406 30 31 0406 30 39 0406 30 90 92,60 106,40 94,10 69,00 71,90 102,90 25. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 159/25 Order number in Annex 7 to the Combined Nomenclature (TARIC order number) CN code Description Country of origin Quota quantity (tonnes) Annual Quarterly Import duty (EUR/100 kg net weight) Blue-veined cheese 0406 40 10 0406 40 50 0406 40 90 0406 90 17 Bergk(cid:132)se and Appenzell 0406 90 18 0406 90 23 0406 90 25 0406 90 27 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 33 0406 90 35 0406 90 37 0406 90 39 0406 90 50 ex 0406 90 63 0406 90 69 0406 90 73 ex 0406 90 75 ex 0406 90 76 0406 90 78 ex 0406 90 79 ex 0406 90 81 0406 90 82 0406 90 84 0406 90 86 0406 90 87 0406 90 88 Fromage fribourgeois, Vacherin Mont d’Or and T(cid:136)te de Moine Edam Tilsit Butterk(cid:132)se Kashkaval Feta, of sheep’s milk or buffalo milk Feta, other Kefalo-Tyri Finlandia Jarlsberg Cheese of sheep’s milk or buffalo milk Pecorino Other Provolone Caciocavallo Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø Gouda Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey Camembert Brie Exceeding 47 % but not exceeding 52 % Exceeding 52 % but not exceeding 62 % Exceeding 62 % but not exceeding 72 % 0406 90 93 Exceeding 72 % 0406 90 99 Other (*) 1 kg product = 1,22 kg butter. (1) Utilisation for this particular purpose will be monitored by applying the Community provisions laid down on the subject. ' 70,40 85,80 75,50 94,10 75,50 92,60 106,40 L 159/26 EN Official Journal of the European Communities 25. 6. 1999 ANNEX II Order No ‘8 CN code Description Country of origin ex 0406 90 29 Kashkaval, made exclusively from sheep’s milk, matured for at least two months, of a minimum fat content of 45 % in the dry matter and a minimum dry matter content of 58 %, in whole cheeses not exceeding 10 kg, whether wrapped in plastic or not Cyprus Hungary Israel Romania Import duty (EUR/100 kg net weight) Rules for completing IMA 1 certificates 67,19 See Annex VI (F) 9 ex 0406 90 31 ex 0406 90 50 Cheeses made exclusively from sheep’s milk or buffalo milk, in containers containing brine, or in sheep or goatskin bottles Bosnia-Herzegovina, Croatia, Slovenia and the former Yugo- slav Republic of Macedonia Turkey Cyprus Hungary Israel Romania Bosnia-Herzegovina, Croatia, Slovenia and the former Yugo- slav Republic of Macedonia Turkey (cid:190) 67,19 See Annex VI (G) (cid:190)' 25. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 159/27 ANNEX III ‘ANNEX VII ISSUING AGENCIES CN code and description Issuing agency Name Location 0406 90 01 0406 90 21 Cheddar and other cheese for processing Cheddar Australian Quarantine Service Department of Agriculture, Fish- eries and Forestry Inspection Third country Australia Cyprus Hungary Israel Norway PO Box 60 World Trade Centre Melbourne, VIC 3005 Australia Tel. : (61 3) 92 46 67 10 Fax: (61 3) 92 46 68 00 Ottawa 1525 Carling Avenue Suite 300 Tel. : (1 613) 998 44 92 Fax: (1 613) 998 44 92 1421 Nicosia Cyprus Tel. : (02) 86 71 00 Fax: (02) 37 51 20 Canada 0406 90 21 Cheddar Canadian Dairy Commission Commission canadienne du lait ex 0406 90 29 0406 90 31 ex 0406 90 50 ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 Kashkaval Cheeses of sheep’s milk or buffalo milk Halloumi Ministry of Commerce, Industry and Tourism ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Kashkaval Cheeses of sheep’s milk or buffalo milk Tejterm(cid:130)kek Magyar Allam(cid:146) Elen(cid:148)rz(cid:148) Allomasa Budapest ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Kashkaval Cheeses of sheep’s milk or buffalo milk Ministry of Food Division Industry and Trade, Jerusalem Whey cheese Processed cheese Jarlsberg Ridder ex 0406 10 20 ex 0406 10 80 0406 30 ex 0406 90 39 ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 New Zealand Romania Yugoslavia 0405 10 11 0405 10 19 0406 90 01 0406 90 21 Butter Butter Cheddar and other cheese for processing Cheddar 0406 90 25 ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Tilsit Kashkaval Cheeses of sheep’s milk or buffalo milk ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Kashkaval Cheeses of sheep’s milk or buffalo milk Tine Norwegian Dairies BA O. Kavli AS New Zealand Dairy Board PO Box 9051 Grønland 0133 Oslo Tel. : 22 93 88 00 Fax: 22 17 23 75 Postboks 338 N (cid:190) 5051 Nesttun Tel. : 55 10 00 00 Fax: 55 10 15 00 PO Box 417 Wellington New Zealand Tel. : (4) 471 83 00 Fax: (4) 41 78 600 Organisatia de control al marfurilor “Romcontrol” Bucharest' L 159/28 EN Official Journal of the European Communities 25. 6. 1999 ANNEX IV ‘ANNEX VIII APPLICATION OF ARTICLE 14 (Page / ) COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES DG VI/D/1 (cid:190) MILK AND MILK PRODUCTS APPLICATIONS FOR IMPORT LICENCES AT REDUCED DUTIES. THREE-MONTH PERIOD Member State: Commission Regulation (EC) No 1374/98 Date: Consigner: Contact: Telephone: Fax: Order number in Annex 7 to the Combined Nomenclature Part I: Summary CN code Quantity applied for per CN code Subtotal Part II: Applications per order number Serial numbers of applications: Total quantity applied for (tonnes): Number of pages:'


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1347/1999 av den 24 juni 1999 om de anbud som meddelats för export av havre inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 2007/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
oats

text: L 159/48 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 6. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1347/1999 av den 24 juni 1999 om de anbud som meddelats f(cid:148)r export av havre inom ramen f(cid:148)r den anbuds- infordran som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 2007/98 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING eller Sverige till alla tredje l(cid:132)nder har inletts genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2007/98. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom spannm(cid:134)l (1), marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), senast med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 av den 29 juni 1995 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 vad avser beviljande av exportbidrag och de (cid:134)tg(cid:132)rder som skall vidtas vid st(cid:148)rningar inom spannm(cid:134)lssektorn (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2513/98 (4), med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2007/98 av den 21 september 1998 om en s(cid:132)rskild inter- i Finland och Sverige (5), ventions(cid:134)tg(cid:132)rd f(cid:148)r spannm(cid:134)l senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 567/1999 (6), s(cid:132)rskilt artikel 8 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 8 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1773/97 f(cid:148)reskrivs att kommissionen p(cid:134) grundval av de meddelade anbuden och i enlighet med det f(cid:148)rfarande som f(cid:148)reskrivs i artikel 23 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92, kan besluta att inte fullf(cid:148)lja anbudsinfordran. S(cid:132)rskilt med h(cid:132)nsyn till de kriterier som avses i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 (cid:132)r det inte uppenbart att ett h(cid:148)gsta exportbidrag skall fastst(cid:132)llas. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De anbud som meddelats fr(cid:134)n och med den 18 till och med den 24 juni 1999 inom ramen f(cid:148)r den anbuds- infordran f(cid:148)r exportbidrag f(cid:148)r havre som avses i f(cid:148)rord- ning (EG) nr 2007/98 skall inte fullf(cid:148)ljas. En anbudsinfordran f(cid:148)r bidrag f(cid:148)r export av havre som producerats i Finland och Sverige f(cid:148)r export fr(cid:134)n Finland Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 25 juni 1999. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 24 juni 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EGT L 313, 21. 11. 1998, s. 16. (5) EGT L 258, 22. 9. 1998, s. 13. (6) EGT L 70, 17. 3. 1999, s. 10


title: 1999/462/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 1999, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(1999) 1715] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
dangerous substance
marketing
pharmaceutical product
plant health product

text: 15. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/49 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 24 de Junho de 1999 que reconhece, em princ(cid:146)pio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista (cid:133) poss(cid:146)vel inclus(cid:209)o do alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o dos produtos fitofarmac(cid:136)uticos no mercado [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 1715] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/462/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o dos produtos fitofarma- c(cid:136)uticos no mercado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 1999/1/CE da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeada- mente, o n. o 3 do seu artigo 6. o, Considerando que a Directiva 91/414/CEE (adiante designada por «Directiva») prev(cid:136) o estabelecimento de uma lista comunit(cid:145)ria de subst(cid:131)ncias activas cuja incor- pora(cid:135)(cid:209)o em produtos fitofarmac(cid:136)uticos (cid:130) autorizada; Considerando que foi apresentado pelo requerente (cid:133)s autoridades dos Estados-Membros um processo com vista (cid:133) inclus(cid:209)o de uma subst(cid:131)ncia activa no anexo I da Directiva; Considerando que a Otsuka Chemical Co apresentou (cid:133)s autoridades francesas, em 24 de Julho de 1995, um processo relativo (cid:133) subst(cid:131)ncia activa alanicarbe; (8) (9) (10) Considerando que as autoridades mencionadas comuni- caram (cid:133) Comiss(cid:209)o os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito aos dados e informa(cid:135)(cid:210)es exigidos pelo anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmac(cid:136)utico que contenha a subst(cid:131)ncia activa em causa, pelo anexo III da Directiva; com o que, disposto no n. o 2 do artigo 6. o, os processos foram apresentados pelo requerente (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados-Membros; em conformidade subsequentemente, Considerando que os processos relativos ao alanicarbe foram submetidos (cid:133) apreci(cid:135)(cid:209)o do Comit(cid:130) Fitossanit(cid:145)rio Permanente em 18 de Fevereiro de 1998; Considerando que o n. o 3 do artigo 6. o da Directiva requer que seja confirmado a n(cid:146)vel da Comunidade que cada processo satisfaz, em princ(cid:146)pio, as exig(cid:136)ncias respeitantes aos dados e informa(cid:135)(cid:209)oes previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmac(cid:136)u- tico que contenha a subst(cid:131)ncia activa em causa, no anexo III da Directiva; (1) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. (2) JO L 21 de 28. 1. 1999, p. 21. Considerando que essa confirma(cid:135)(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)ria para prosseguir o exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmac(cid:136)u- tico que contenham a subst(cid:131)ncia activa em causa de acordo com as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no n. o 1 do artigo 8. o da Directiva, nomeadamente a realiza(cid:135)(cid:209)o de uma avalia(cid:135)(cid:209)o pormenorizada das subst(cid:131)ncias activas e dos produtos fitofarmac(cid:136)uticos relativamente (cid:133)s exig(cid:136)n- cias da Directiva; Considerando que essa decis(cid:209)o n(cid:209)o impede que sejam pedidos ao requerente novos dados ou informa(cid:135)(cid:210)es no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos s(cid:209)o necess(cid:145)rios para que possa ser tomada uma decis(cid:209)o; Considerando que ficou entendido entre os Estados- -Membros e a Comiss(cid:209)o que a Fran(cid:135)a prosseguir(cid:145) o exame pormenorizado do processo relativo ao alani- carbe; Considerando que a Fran(cid:135)a comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o o mais rapidamente poss(cid:146)vel, no prazo m(cid:145)ximo de um ano, as conclus(cid:210)es do seu exame, acompanhadas de eventuais recomenda(cid:135)(cid:210)es sobre a inclus(cid:209)o ou n(cid:209)o das subst(cid:131)ncias activas no anexo I e de quaisquer condi(cid:135)(cid:210)es que lhe digam respeito; que, ap(cid:155)s recep(cid:135)(cid:209)o desse rela- t(cid:155)rio, o exame pormenorizado prosseguir(cid:145), com a parti- cipa(cid:135)(cid:209)o de todos os Estados-Membros, no (cid:131)mbito do Comit(cid:130) Fitossanit(cid:145)rio Permanente; (11) Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Fitossanit(cid:145)rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o O processo a seguir referido satisfaz, em princ(cid:146)pio, as exig(cid:136)n- cias respeitantes aos dados e informa(cid:135)(cid:210)es previstos no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmac(cid:136)utico que contenha a subst(cid:131)ncia activa em causa, no anexo III da Directiva, tendo em conta as utiliza(cid:135)(cid:210)es propostas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) L 180/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 1999 1. O processo apresentado pela Otsuka Chemical Co (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos Estados-Membros com vista (cid:133) inclus(cid:209)o da subst(cid:131)ncia activa alanicarbe no anexo I da Directiva 91/414/CEE e submetido (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o do Comit(cid:130) Fitossanit(cid:145)rio Permanente em 18 de Fevereiro de 1998. Os Estados-Membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Neuvoston asetus (EY) N:o 1400/1999, annettu 24 päivänä kesäkuuta 1999, maidon tavoitehinnan sekä voin ja rasvattoman maitojauheen interventiohintojen vahvistamisesta maidon markkinointivuonna 1999/2000

eurovoc_concepts:
butter
common agricultural policy
intervention price
milk
target price

text: L 164/10 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 30. 6. 1999 NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o 1400/1999, annettu 24 päivänä kesäkuuta 1999, maidon tavoitehinnan sekä voin ja rasvattoman maitojauheen interventiohin- tojen vahvistamisesta maidon markkinointivuonna 1999/2000 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka (3) ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon maito- ja maitotuotealan yhteisestä mark- kinajärjestelystä 27 päivänä kesäkuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 804/68 (1), ja erityisesti sen 3 artiklan 4 kohdan ja 5 artiklan, voin ja rasvattoman maitojauheen interventiohinnat on tarkoitettu edesauttamaan maidon tavoitehinnan toteutumista; on tarpeen määrittää niiden tasot ottaen huomioon kysynnän ja tarjonnan yleinen tilanne yhteisön maitomarkkinoilla sekä voin ja rasvattoman maitojauheen myyntimahdollisuudet yhteisön ja maailman markkinoilla, ottaa huomioon komission ehdotuksen (2), ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon (3), ottaa huomioon talous- ja sosiaalikomitean lausunnon (4), sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) yhteisen maatalouspolitiikan tavoitteet olisi otettava huomioon vahvistettaessa vuosittain yhteisiä maata- loushintoja; yhteisen maatalouspolitiikan tavoitteita ovat erityisesti kohtuullisen elintason takaaminen maatalousväestölle, tuotteiden saatavuuden turvaa- minen ja kohtuullisten kuluttajahintojen takaa- minen, kasvatukselle sen vuoksi maidon tavoitehinnan ja muiden maata- loustuotteiden hintojen, erityisesti naudanlihan hinnan, välisen suhteen olisi oltava tasapainossa nautojen suuntauksen kanssa; lisäksi kyseistä hintaa vahvistettaessa on tarpeen ottaa huomioon yhteisön ponnistelut maitomarkkinoiden kysynnän ja tarjonnan tasa- painon saavuttamiseksi pitkällä aikavälillä ottaen huomioon maidon ja maitotuotteiden ulkomaan- kauppa, asetetun ja 1 artikla Maidon tavoitehinta ja maitotuotteiden interventiohinnat 1999/2000 vahvistetaan maidon markkinointivuonna seuraavasti: a) Maidon tavoitehinta b) Interventiohinta:  voi  rasvaton maitojauhe (EUR/100 kg) 30,98 328,20 205,52 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan päivänä, Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. jona se julkaistaan Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsen- valtioissa. Tehty Luxemburgissa 24 päivänä kesäkuuta 1999. Neuvoston puolesta J. TRITTIN Puheenjohtaja (1) EYVL L 148, 28. 6. 1968, s. 13, asetus sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1587/96 (EYVL L 206, 16. 8. 1996, s. 21). (2) EYVL C 59, 1. 3. 1999, s. 23. (3) Lausunto annettu 14. huhtikuuta 1999 (ei vielä julkaistu viral- lisessa lehdessä). (4) Lausunto annettu 28. huhtikuuta 1999 (ei vielä julkaistu viral- lisessa lehdessä)


title: Απόφαση αριθ. 1/1999 της Μεικτής Επιτροπής ΕΚ/Ελβετίας, της 24ης Ιουνίου 1999, για την τροποποίηση του πρωτοκόλλου 3 της συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και της ελβετικής συνομοσπονδίας περί του ορισμού της εννοίας «προϊόντα καταγωγής» και των μεθόδων διοικητικής συνεργασίας

eurovoc_concepts:
Switzerland
administrative cooperation
agreement (EU)
originating product

text: 22. 9. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 249/25 ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΑΠΟΦΑΣΗ αριθ. 1/1999 ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΕΚ/ΕΛΒΕΤΙΑΣ της 24ης Ιουνίου 1999 για την τροποποίηση του πρωτοκόλλου 3 της συµφωνίας µεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονοµικής Κοινότη- τας και της ελβετικής συνοµοσπονδίας περί του ορισµού της εννοίας «προϊόντα καταγωγής» και των µεθόδων διοικητικής συνεργασίας (1999/633/ΕΚ) Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ, Έχοντας υπόψη: τη συµφωνία µεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονοµικής Κοινότητας και της ελβετικής συνοµοσπονδίας (1), αποκαλού- µενη εφεξής «η συµφωνία», που υπεγράφη στις Βρυξέλλες στις 22 Ιουλίου 1972, το πρωτόκολλο αριθ. 3 περί του ορισµού της έννοιας «προϊόντα καταγωγής» ή «καταγόµενα προϊόντα» και των µεθόδων διοικητικής συνεργασίας, αποκαλούµενο εφεξής «πρωτόκολλο 3», και ιδίως το άρθρο 38, Εκτιµώντας: ότι στο πλαίσιο της εύρυθµης λειτουργίας του διευρυµένου συστήµατος σώρευσης, το οποίο παρέχει τη δυνατότητα χρήσης υλών καταγωγής Κοινότητας, Πολωνίας, Ουγγαρίας, Τσεχικής ∆ηµοκρατίας, Σλοβακικής ∆ηµοκρατίας, Βουλγαρίας, Ρουµανίας, Λετονίας, Λιθουανίας, Εσθονίας, Σλοβενίας, Ευρωπαϊκού Οικονοµικού Χώρου (εφεξής καλούµενου ΕΟΧ), Ισλανδίας, Νορβηγίας και Ελβετίας, πρέπει να επέλθουν ορισµένες τροποποιή- σεις στον ορισµό της έννοιας «καταγόµενα προϊόντα» ή «προϊόντα καταγωγής»· ότι, λαµβανοµένης υπόψη της ιδιάζουσας κατάστασης που ισχύει µεταξύ της Κοινότητας και της Τουρκίας όσον αφορά τα βιοµηχανικά προϊόντα, δικαιολογείται η διεύρυνση του προαναφερθέντος συστήµατος σώρευσης ώστε να καλύπτει και τα βιοµηχανικά προϊόντα καταγωγής Τουρκίας· ότι, προκειµένου να διευκολυνθούν οι συναλλαγές και να απλουστευθούν οι διοικητικές επιβαρύνσεις, είναι σκόπιµο να τροποποιηθεί το κείµενο των άρθρων 3 και 4· ότι θα πρέπει να επέλθουν ορισµένες διορθώσεις στον πίνακα µε τις επεξεργασίες ή µεταποιήσεις οι οποίες είναι απαραίτητες προκειµένου οι µη καταγόµενες ύλες να αποκτήσουν τον χαρακτήρα καταγωγής, ώστε να ληφθούν υπόψη αφενός η εξέλιξη των τεχνικών µεταποίησης και αφετέρου ορισµένες περιπτώσεις ελλείψεως πρώτων υλών, ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ: Το πρωτόκολλο αριθ. 3 τροποποιείται ως ακολούθως: 1. Το άρθρο 1 στοιχείο θ) αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείµενο: Άρθρο 1 «θ) “προστιθέµενη αξία”, η τιµή εκ του εργοστασίου αφού αφαιρεθεί η δασµολογητέα αξία όλων των ενσωµατωθεισών υλών που είναι καταγωγής των άλλων χωρών που αναφέρονται στα άρθρα 3 και 4 ή αν η δασµολογητέα αξία δεν είναι γνωστή ή δεν είναι δυνατόν να διαπιστωθεί, η πρώτη επαληθεύσιµη τιµή που καταβάλλεται για τα προϊόντα στην Κοινότητα ή την Ελβετία. » 2. Τα άρθρα 3 και 4 αντικαθίστανται από το ακόλουθο κείµενο: «Άρθρο 3 Σώρευση στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα Με την επιφύλαξη του άρθρου 2 παράγραφος 1, θεωρούνται ως προϊόντα καταγωγής Κοινότητας, 1. προϊόντα που έχουν παραχθεί εκεί µε την ενσωµάτωση υλών καταγωγής της Κοινότητας, της Βουλγαρίας, της Πολωνίας, της Ουγγαρίας, της Τσεχικής ∆ηµοκρατίας, της Σλοβακικής ∆ηµοκρατίας, της Ρουµανίας, της Λιθουανίας, της Λετονίας, της Εσθονίας, της Σλοβενίας, της Ισλανδίας, της Νορβηγίας, της Ελβετίας (1) ΕΕ L 300 της 31. 12. 1972, σ. 189. L 249/26 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 22. 9. 1999 (συµπεριλαµβανοµένου του Λιχτενστάιν) (1) ή της Τουρκίας (2), σύµφωνα µε τις διατάξεις του πρωτοκόλλου περί των κανόνων καταγωγής που προσαρτάται στις συµφωνίες µεταξύ της Κοινότητας και κάθε µιας από τις ως άνω χώρες, υπό τον όρο ότι οι εν λόγω ύλες έχουν αποτελέσει εντός της Κοινότητας το αντικείµενο επεξεργασιών ή µεταποιήσεων πέραν αυτών που αναφέρονται στο άρθρο 7 του παρόντος πρωτοκόλλου. ∆εν απαιτείται αυτές οι ύλες να έχουν υποστεί επαρκείς επεξεργασίες ή µεταποιήσεις. 2. Όταν οι επεξεργασίες ή µεταποιήσεις που πραγµατοποιήθηκαν στην Κοινότητα δεν υπερβαίνουν τις εργασίες που αναφέρονται στο άρθρο 7, το παραγόµενο προϊόν θεωρείται καταγωγής Κοινότητας αποκλει- στικά και µόνον εφόσον η προστιθέµενη αξία στην Κοινότητα είναι υψηλότερη από την αξία των χρησιµοποι- ηθεισών υλών καταγωγής µιας από τις άλλες χώρες που αναφέρονται στην παράγραφο 1. Αν δεν συµβαίνει αυτό, το παραγόµενο προϊόν θεωρείται καταγωγής της χώρας που εισέφερε την υψηλότερη αξία σε συνάρτηση µε τις καταγόµενες ύλες που χρησιµοποιήθηκαν κατά την κατασκευή στην Κοινότητα. 3. Τα προϊόντα καταγωγής µιας από τις χώρες που αναφέρονται στην παράγραφο 1, τα οποία δεν υφίστανται καµία επεξεργασία ή µεταποίηση στην Κοινότητα, διατηρούν την καταγωγή τους εφόσον εξάγο- νται σε µία από τις ως άνω χώρες. 4. Η προβλεπόµενη στο παρόν άρθρο σώρευση εφαρµόζεται µόνον ως προς τις ύλες και τα προϊόντα που έχουν αποκτήσει τον χαρακτήρα καταγωγής τους κατ’ εφαρµογή κανόνων καταγωγής ταυτόσηµων µε αυτούς που προβλέπει το παρόν πρωτόκολλο. Η Κοινότητα γνωστοποιεί στην Ελβετία, µέσω της Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, τις λεπτοµέρειες των συµφωνιών και των αντίστοιχων κανόνων καταγωγής που εφαρµόζονται µε τις άλλες χώρες που αναφέρονται στην παράγραφο 1. Η Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων δηµοσιεύει στην Επίσηµη Εφηµε- ρίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (σειρά C) την ηµεροµηνία, κατά την οποία η προβλεπόµενη στο παρόν άρθρο σώρευση µπορεί να εφαρµοστεί από εκείνες τις χώρες, που αναφέρονται στην παράγραφο 1, οι οποίες πληρούν τις απαραίτητες προϋποθέσεις. Άρθρο 4 Σώρευση στην Ελβετία 1. Με την επιφύλαξη του άρθρου 2 παράγραφος 2, θεωρούνται ως προϊόντα καταγωγής Ελβετίας τα προϊόντα που έχουν παραχθεί εκεί µε την ενσωµάτωση υλών καταγωγής της Κοινότητας, της Βουλγαρίας, της Πολωνίας, της Ουγγαρίας, της Τσεχικής ∆ηµοκρατίας, της Σλοβακικής ∆ηµοκρατίας, της Ρουµανίας, της Λιθουανίας, της Λετονίας, της Εσθονίας, της Σλοβενίας, της Ισλανδίας, της Νορβηγίας, της Ελβετίας (συµπεριλαµβανοµένου του Λιχτενστάιν) (1) ή της Τουρκίας (2), σύµφωνα µε τις διατάξεις του πρωτοκόλλου περί των κανόνων καταγωγής που προσαρτάται στις συµφωνίες µεταξύ της Ελβετίας και κάθε µιας από τις ως άνω χώρες, υπό τον όρο ότι οι εν λόγω ύλες έχουν αποτελέσει εντός της Ελβετίας το αντικείµενο επεξεργασιών ή µεταποιήσεων πέραν αυτών που αναφέρονται στο άρθρο 7 του παρόντος πρωτοκόλλου. ∆εν απαιτείται αυτές οι ύλες να έχουν υποστεί επαρκείς επεξεργασίες ή µεταποιήσεις. 2. Όταν οι επεξεργασίες ή µεταποιήσεις που πραγµατοποιήθηκαν στην Ελβετία δεν υπερβαίνουν τις εργασίες που αναφέρονται στο άρθρο 7, το παραγόµενο προϊόν θεωρείται καταγωγής Ελβετίας µόνον εφόσον η προστιθέµενη αξία στην Ελβετία είναι υψηλότερη από την αξία των χρησιµοποιηθεισών υλών καταγωγής µιας από τις άλλες χώρες που αναφέρονται στην παράγραφο 1. Αν δεν συµβαίνει αυτό, το παραγόµενο προϊόν θεωρείται καταγωγής της χώρας που εισέφερε την υψηλότερη αξία σε συνάρτηση µε τις καταγόµενες ύλες που χρησιµοποιήθηκαν κατά την κατασκευή στην Ελβετία. Τα προϊόντα καταγωγής µιας από τις χώρες που αναφέρονται στην παράγραφο 1, τα οποία δεν 3. υφίστανται καµία επεξεργασία ή µεταποίηση στην Ελβετία, διατηρούν την καταγωγή τους εφόσον εξάγονται σε µία από τις ως άνω χώρες. 4. Η προβλεπόµενη στο παρόν άρθρο σώρευση εφαρµόζεται µόνον ως προς τις ύλες και τα προϊόντα που έχουν αποκτήσει τον χαρακτήρα καταγωγής τους κατ’ εφαρµογή κανόνων καταγωγής ταυτόσηµων µε αυτούς που προβλέπει το παρόν πρωτόκολλο. Η Ελβετία γνωστοποιεί στην Κοινότητα, µέσω της Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, τις λεπτοµέρειες των συµφωνιών και των αντίστοιχων κανόνων καταγωγής που εφαρµόζονται µε τις άλλες χώρες που αναφέρονται στην παράγραφο 1. Η Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων δηµοσιεύει στην Επίσηµη Εφηµε- ρίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (σειρά C) την ηµεροµηνία, κατά την οποία η προβλεπόµενη στο παρόν άρθρο σώρευση µπορεί να εφαρµοστεί από εκείνες τις χώρες, που αναφέρονται στην παράγραφο 1, οι οποίες πληρούν τις απαραίτητες προϋποθέσεις. (1) Το πριγκηπάτο του Λιχτενστάιν έχει τελωνειακή ένωση µε την Ελβετία και αποτελεί συµβαλλόµενο µέρος της συµφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονοµικό Χώρο. (2) Η προβλεπόµενη στο παρόν άρθρο σώρευση δεν εφαρµόζεται όσον αφορά τις ύλες καταγωγής Τουρ- κίας που παρατίθενται στον κατάλογο του παραρτήµατος V του παρόντος πρωτοκόλλου. » 22. 9. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 249/27 3. Στα άρθρα 13, 14, 15, 17, 21, 27, 30 και 32, η φράση «που αναφέρονται στο άρθρο 4» αντικαθίστα- ται από τη φράση «που αναφέρονται στα άρθρα 3 και 4». 4. Στο άρθρο 26 η αναφορά «C2/CP3» αντικαθίσταται από την αναφορά «CN22/CN23». 5. Στο παράρτηµα Ι σηµείωση 5. 2. µεταξύ της αναφοράς «τεχνητές ίνες συνεχείς» και της αναφοράς «συνθε- τικές ίνες µη συνεχείς από πολυπροπυλένιο» παρεµβάλλεται η ακόλουθη αναφορά: «νήµατα καλοί αγωγοί του ηλεκτρισµού». 6. Στο παράρτηµα Ι σηµείωση 5. 2. το πέµπτο παράδειγµα («Ένας τάπητας φουντωτός, … πληρούνται οι όροι βάρους») διαγράφεται. 7. Στο παράρτηµα ΙΙ, µεταξύ των κανόνων σχετικά µε τις κλάσεις 2202 και 2208 του ΕΣ, παρεµβάλλεται ο ακόλουθος κανόνας: Κλάση ΕΣ Περιγραφή των εµπορευµάτων Επεξεργασία ή µεταποίηση στην οποία υποβάλλονται οι µη καταγόµενες ύλες για να αποκτήσουν τον χαρακτήρα του προϊόντος καταγωγής (1) (2) (3) ή (4) «2207 Αιθυλική αλκοόλη µη µετου- σιωµένη, µε κατ’ όγκο άλκοο- λικό τίτλο 80 % vol ή περισσό- τερο. Αιθυλική αλκοόλη και µετουσιωµένα, αποστάγµατα οποιουδήποτε τίτλου Παρασκευή από: — ύλες που δεν κατατάσσονται στους κωδικούς 2207 ή 2208» 8. Στο παράρτηµα ΙΙ, ο κανόνας σχετικά µε το κεφάλαιο 57 αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείµενο: «Κεφάλαιο 57 Τάπητες και άλλες επενδύσεις δαπέδου από υφαντικές ύλες: — από πιλήµατα που γίνονται µε βελονάκι Κατασκευή από (1): — φυσικές ίνες, ή — χηµικές ύλες ή υφαντικό πολτό Όµως: — συνεχή νήµατα πολυπροπυ- λενίου της κλάσης 5402, — µη συνεχή νήµατα προπυλε- νίου των κλάσεων 5503 ή 5506 — συνεχή νήµατα πολυπροπυ- λενίου της κλάσης 5501, εφόσον σε όλες τις περιπτώσεις τα απλά νήµατα ή ίνες έχουν τίτλο κάτω των 9 decitex, µπο- ρούν να χρησιµοποιούνται, υπό τον όρο ότι η αξία τους δεν υπερβαίνει το 40 % της τιµής εκ του εργοστασίου του προϊό- ντος — ύφασµα από γιούτα µπορεί ως χρησιµοποιείται να υπόστρωµα L 249/28 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 22. 9. 1999 — από άλλα πιλήµατα — από άλλες υφαντικές ύλες Κατασκευή από (1): — φυσικές ίνες, µη λαναρισµέ- νες ούτε χτενισµένες ή µε άλλον τρόπο επεξεργασµέ- νες για την κλώση, ή — χηµικές ύλες ή υφαντικούς πολτούς Κατασκευή από (1): — νήµατα από ίνες κοκοφοί- νικα ή γιούτας (α) τεχνητές — συνθετικές ή δέσµες νηµάτων, — φυσικές ίνες, ή — µη συνεχείς συνθετικές ή τεχνητές ίνες, µη λαναρισµέ- νες ούτε χτενισµένες ούτε µε άλλον τρόπο επεξεργα- σµένες για την κλώση. Ωστόσο, το ύφασµα από γιούτα µπορεί να χρησιµοποιείται ως υπόστρωµα (1) Για ειδικούς όρους σχετικά µε προϊόντα κατασκευασµένα από ανάµειξη υφαντικών υλών, βλέπε εισαγωγική σηµείωση 5. (α) Η χρήση νηµάτων γιούτας επιτρέπεται από την 1η Ιουλίου 2000. » 9. Στο παράρτηµα ΙΙ, ο κανόνας σχετικά µε την κλάση 7006 του ΕΣ αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείµενο: «7006 των Γυαλί κλάσεων 7003, 7004 ή 7005, κυρτωµένο, µε λοξοκοµµένα άκρα, χαραγµένο, διάτρητο, σµαλτωµένο ή αλλιώς κατεργασµένο, αλλά µη πλαι- σιωµένο ούτε συνδυασµένο µε άλλες ύλες: — πλάκες γυαλί από (υποστρώµατα), επικαλυµµέ- νες µε στρώµα διηλεκτρικού ηµιαγώγιµες µετάλλου, σύµφωνα µε τα πρότυπα του SEMII (1) — άλλα Κατασκευή από µη επικαλυµµέ- γυαλί νες πλάκες κλάσης (υποστρώµατα) 7006 από της Κατασκευή κλάσης 7001 από ύλες της (1) SEMII-Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated. » 10. Στο παράρτηµα ΙΙ, ο κανόνας σχετικά µε την κλάση 7601 του ΕΣ αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείµενο: «7601 Αργίλιο σε ακατέργαστη µορφή Κατασκευή κατά την οποία: — όλες οι ύλες που χρησιµο- ποιούνται πρέπει να κατα- τάσσονται σε κλάση διαφο- ρετική από την κλάση του προϊόντος, και — η αξία όλων των υλών που χρησιµοποιούνται δεν πρέ- πει να υπερβαίνει το 50 % της τιµής του προϊόντος “εκ του εργοστασίου” ή Παραγωγή µε θερµική ή ηλεκ- τρολυτική επεξεργασία από µη κραµατοποιηµένο αργίλιο ή από απορρίµµατα θραύσµατα ή αργιλίου. » 22. 9. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 249/29 11. Μετά το παράρτηµα IV, προστίθεται το ακόλουθο: «ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ V Πίνακας προϊόντων καταγωγής Τουρκίας, ως προς τα οποία δεν εφαρµόζονται οι διατάξεις των άρθρων 3 και 4, κατά κεφάλαια και κλάσεις του εναρµονισµένου συστήµατος (ΕΣ) κεφάλαιο 1 κεφάλαιο 2 κεφάλαιο 3 0401 έως 0402 ex 0403 0404 έως 0410 0504 0511 κεφάλαιο 6 0701 έως 0709 ex 0710 ex 0711 0712 έως 0714 κεφάλαιο 8 Βουτυρόγαλα, πηγµένο γάλα και πηγµένη κρέµα, γιαούρτι, κεφίρ και άλλα γάλατα και κρέµες που έχουν υποστεί ζύµωση ή έχουν καταστεί όξινα, έστω και συµπυκνωµένα, χωρίς προσθήκη ζάχαρης ή άλλων γλυκαντικών Λαχανικά άβραστα ή βρασµένα στο νερό ή στον ατµό, κατεψυγµένα, µε εξαίρεση το γλυκό καλαµπόκι της κλάσης 0710 40 00 Λαχανικά διατηρηµένα προσωρινά (π. χ. µε διοξείδιο του θείου ή σε άρµη, θειωµένο νερό ή σε νερό στο οποίο έχουν προστεθεί άλλες ουσίες που χρησι- µεύουν για να εξασφαλισθεί προσωρινά η διατήρησή τους), αλλά ακατάλληλα για διατροφή στην κατάσταση που βρίσκονται, µε εξαίρεση το γλυκό καλαµπόκι της κλάσης 0711 90 30 ex κεφάλαιο 9 Καφές, τσάι και µπαχαρικά, µε εξαίρεση το µατέ του κωδικού 0903 κεφάλαιο 10 κεφάλαιο 11 κεφάλαιο 12 ex 1302 1501 έως 1514 ex 1515 ex 1516 Πηκτικές ύλες, πηκτικές και πηκτικές ενώσεις Άλλα λίπη και λάδια φυτικά (µε εξαίρεση το λάδι jojoba και τα κλάσµατά του) και τα κλάσµατά τους, σταθερά, έστω και εξευγενισµένα, αλλά όχι χηµικώς µετασχηµατισµένα Λίπη και λάδια ζωικά ή φυτικά και τα κλάσµατά τους, µερικώς ή ολικώς υδρογονωµένα, διεστεροποιηµένα, επανεστεροποιηµένα ή ελαϊδινισµένα, έστω και εξευγενισµένα, αλλά όχι αλλιώς παρασκευασµένα, µε εξαίρεση τα υδρογογωµένα ρετσινόλαδα µε την ονοµασία “opal-wax” ex 1517 και ex 1518 Μαργαρίνες, αποµιµήσεις λαδιού µε την ονοµασία “saindoux” και άλλα λίπη και λάδια που προορίζονται για την ανθρώπινη διατροφή, παρασκευασµένα ex 1522 Υπολείµµατα που προέρχονται από την επεξεργασία των λιπαρών σωµάτων ή των ζωικών ή των φυτικών κεριών, µε εξαίρεση τα λάδια δερµάτων L 249/30 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 22. 9. 1999 Άλλα ζάχαρα, στα οποία περιλαµβάνεται η λακτόζη, η µαλτόζη, η γλυκόζη και η φρουκτόζη (λεβυλόζη), χηµικώς καθαρά, σε στερεή κατάσταση. Σιρόπια από ζάχαρα χωρίς προσθήκη αρωµατικών ή χρωστικών ουσιών. Υποκατάστατα του µελιού, έστω και αναµειγµένα µε φυσικό µέλι. Ζάχαρα και µελάσες καραµελω- µένα, µε εξαίρεση αυτά των κλάσεων 1702 11 00, 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 50 00 και 1702 90 10 Ζυµαρικά εν γένει παραγεµισµένα, που περιέχουν κατά βάρος περισσότερο του 20 % ψάρια και µαλακόστρακα, µαλάκια και άλλα ασπόνδυλα υδρόβια, λουκά- νικο, σαλάµι και παρόµοια, κρέας και παραπροϊόντα σφαγίων κάθε είδους, συµπεριλαµβανοµένων και των λιπών κάθε είδους και προέλευσης Αγγούρια και αγγουράκια, κρεµµύδια. Τσάντυ µάγγων, καρποί του γένους Cap- sicum, άλλοι από τις γλυκοπιπεριές, µανιτάρια και ελιές, παρασκευασµένα ή διατηρηµένα µε ξίδι ή οξικό οξύ Άλλα λαχανικά παρασκευασµένα ή διατηρηµένα αλλιώς παρά µε ξίδι ή οξικό οξύ, κατεψυγµένα, άλλα από τα προϊόντα της κλάσεως 2006, µε εξαίρεση τις πατάτες µε µορφή αλεύρων, σιµιγδαλιών ή νιφάδων και το γλυκό καλαµπόκι Άλλα λαχανικά παρασκευασµένα ή διατηρηµένα χωρίς ξίδι ή οξικό οξύ, όχι κατεψυγµένα, αλλά από τα προϊόντα της κλάσεως 2006, µε εξαίρεση της πατάτες µε µορφή αλεύρων, σιµιγδαλιών ή νιφάδων και το γλυκό καλαµπόκι Καρποί και φρούτα και άλλα βρώσιµα µέρη φυτών, αλλιώς παρασκευασµένα ή διατηρηµένα, µε ή χωρίς προσθήκη ζάχαρης ή άλλων γλυκαντικών ή αλκοόλης, που δεν κατονοµάζονται ούτε περιλαµβάνονται αλλού, µε εξαίρεση το βούτυρο αράπικων φιστικιών, τις καρδιές φοινίκων, το καλαµπόκι, το ίγναµα (κόνδυλοι της διοσκουρέας), τις γλυκοπατάτες και παρόµοια βρώσιµα µέρη φυτών περιεκτι- κότητας κατά βάρος σε άµυλα κάθε είδους ίσης ή ανώτερης του 5 %, τα κληµατόφυλλα, τους βλαστούς λυκίσκου και άλλα βρώσιµα µέρη φυτών Σιρόπια από ζάχαρα, αρωµατισµένα ή µε προσθήκη χρωστικών ουσιών Αιθυλική αλκοόλη µη µετουσιωµένη, µε κατ’ όγκο αλκοολικό τίτλο 80 % vol ή περισσότερο, ληφθείσα από γεωργικά προϊόντα που αναφέρονται στον παρόντα κατάλογο. Αιθυλική αλκοόλη µετουσιωµένη, οποιουδήποτε τίτλου, ληφθείσα από γεωργικά προϊόντα που αναφέρονται στον παρόντα κατάλογο Αιθυλική αλκοόλη µη µετουσιωµένη, µε κατ’ όγκο αλκοολικό τίτλο λιγότερο του 80 % vol, ληφθείσα από γεωργικά προϊόντα που αναφέρονται στον παρόντα κατάλογο. κεφάλαιο 16 1701 ex 1702 1703 1801 και 1802 ex 1902 ex 2001 2002 και 2003 ex 2004 ex 2005 2006 και 2007 ex 2008 2009 ex 2106 2204 2206 ex 2207 ex 2208 2209 κεφάλαιο 23 2401 4501 5301 και 5302» 22. 9. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 249/31 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει από την ηµέρα της υιοθέτησής της. Εφαρµόζεται από την 1η Ιανουαρίου 1999. Άρθρο 2 Βρυξέλλες, 24 Ιουνίου 1999. Για τη µεικτή επιτροπή σύνδεσης Ο Πρόεδρος Fabrizio BARBASO


title: Komission asetus (EY) N:o 1336/1999, annettu 24 päivänä kesäkuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

text: L 159/16 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 25. 6. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1336/1999, annettu 24 päivänä kesäkuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrit- tämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjes- telmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista sään- nöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määriteltä- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, kauppaneuvottelujen ja edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esite- tylle tasolle, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merkityllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 25 päivänä kesäkuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsen- valtioissa. Tehty Brysselissä 24 päivänä kesäkuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. 25. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 159/17 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 24 päivänä kesäkuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 052 064 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 720 804 999 052 999 052 064 400 616 999 052 624 999 42,3 47,0 44,6 80,8 133,7 107,3 55,8 55,8 58,2 61,9 54,8 58,3 84,0 72,2 68,2 73,6 65,7 54,0 88,4 95,9 75,2 147,7 147,7 234,0 164,1 173,4 130,6 175,5 101,9 260,1 181,0 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”