title: Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais

eurovoc_concepts:
Structural Funds
development aid
economic conversion
employment policy
regional aid
social situation

text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/1 I (Actos cuja publicac¸a˜ o e´ uma condic¸a˜ o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. (cid:30) 1260/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposic¸o˜ es gerais sobre os Fundos estruturais O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer favora´ vel do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (4), (1) Considerando que, no sentido do reforc¸o da sua coesa˜ o econ(cid:243)mica e social, o artigo 158. (cid:30) do Tra- tado preveˆ que a Comunidade procurara´ reduzir a disparidade entre os n(cid:237)veis de desenvolvimento das diversas regio˜ es e o atraso das regio˜ es e das ilhas menos incluindo as zonas rurais, e que o artigo 159. (cid:30) preveˆ que essa acc¸a˜ o seja apoiada atrave´s dos fundos com finalidade estrutural (Fundos estruturais), do Banco Euro- peu de Investimento (BEI) e dos demais instru- mentos financeiros existentes; favorecidas, (2) Considerando que, nos termos do artigo 19. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo a` s misso˜ es dos fundos com finalidade estrutural, a` sua efica´ cia e a` coordenac¸a˜ o das suas intervenc¸o˜ es, entre si, com as intervenc¸o˜ es do Banco Europeu de Inves- timento e com as dos outros instrumentos finan- ceiros existentes (5), o Conselho deve reanalisar esse regulamento, sob proposta da Comissa˜ o, (1) JO C 176 de 9. 6. 1998, p. 1. (2) Parecer favora´ vel de 6 de Maio de 1999 (ainda na˜ o publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 74. (4) JO C 173 de 2. 12. 1998, p. 1. (5) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 3193/94 ( JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11). antes de 31 de Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhor transpareˆncia da legisla- c¸a˜ o comunita´ ria, e´ deseja´ vel agrupar num regula- mento u´ nico as disposic¸o˜ es relativas aos Fundos estruturais e, em consequeˆncia, revogar o Regu- lamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88 e o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88 no que respeita a` coordenac¸a˜ o entre as interven- c¸o˜ es dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financei- ros existentes, por outro (6); (3) Considerando que, nos termos do artigo 5. (cid:30) do Protocolo n. (cid:30) 6 sobre as disposic¸o˜ es especiais relativas ao objectivo n. (cid:30) 6 no quadro dos Fun- dos estruturais na Finlaˆ ndia e na Sue´cia, anexo ao Acto de Adesa˜ o da A´ ustria, da Finlaˆ ndia e da Sue´cia, as disposic¸o˜ es do referido protocolo devem ser reexaminadas antes do final de 1999 e em simultaˆ neo com o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88; (4) Considerando que, a fim de reforc¸ar a concentra- c¸a˜ o e a simplificac¸a˜ o da acc¸a˜ o dos Fundos estru- turais, e´ conveniente reduzir o nu´ mero de objec- tivos priorita´ rios em relac¸a˜ o ao Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88; que e´ necessa´ rio defini-los como visando o desenvolvimento e o ajusta- mento estrutural das regio˜ es menos desenvolvi- das, a reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social das zonas com dificuldades estruturais, e a adaptac¸a˜ o e modernizac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas e sistemas de educa- c¸a˜ o, formac¸a˜ o e emprego; (5) Considerando que, na sua acc¸a˜ o de reforc¸o da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social atrave´s dos Fundos estruturais, a Comunidade procura igualmente promover harmonioso, equilibrado e sustenta´ vel das actividades econ(cid:243)- micas, um elevado n(cid:237)vel de emprego, a igualdade um desenvolvimento (6) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3193/94. L 161/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 entre homens e mulheres e um elevado n(cid:237)vel de protecc¸a˜ o e de melhoria do ambiente; que essa acc¸a˜ o deve integrar sobretudo as exigeˆncias da protecc¸a˜ o do ambiente na definic¸a˜ o e execuc¸a˜ o da acc¸a˜ o dos Fundos estruturais e contribuir para eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; que a acc¸a˜ o dos Fundos pode tambe´m permitir combater qualquer discriminac¸a˜ o baseada na rac¸a ou na origem e´tnica, numa deficieˆncia ou na idade, atrave´s, nomeadamente, de uma avaliac¸a˜ o das necessidades, de incentivos financeiros e de uma parceria alargada; (6) Considerando que o desenvolvimento cultural, a qualidade do meio ambiente natural e humani- zado, a dimensa˜ o qualitativa e cultural da vida e o desenvolvimento do turismo contribuem para tornar as regio˜ es econ(cid:243)mica e socialmente mais atraentes na medida em que incentivam a criac¸a˜ o de empregos duradoiros; (7) Considerando que o Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (FEDER) e´ o contribuinte principal para a realizac¸a˜ o do objectivo do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regio˜ es menos desenvolvidas e para a reconver- sa˜ o econ(cid:243)mica e social das regio˜ es com dificulda- des estruturais; (8) Considerando que as misso˜ es do Fundo Social Europeu (FSE) devem ser adaptadas para ter em conta e executar a estrate´gia europeia para o emprego; (9) Considerando que a componente estrutural da pol(cid:237)tica comum da pesca, esta´ desde 1993 inte- grada como pol(cid:237)tica estrutural de pleno direito no dispositivo que regula os Fundos estruturais; que se deve prosseguir a sua execuc¸a˜ o no con- texto dos Fundos estruturais atrave´s do Instru- mento Financeiro de Orientac¸a˜ o da Pesca (IFOP); que as intervenc¸o˜ es do IFOP dentro do objectivo n. (cid:30) 1 fara˜ o parte integrante da progra- mac¸a˜ o deste objectivo, e que as intervenc¸o˜ es fora do objectivo n. (cid:30) 1 sera˜ o objecto de um programa u´ nico em cada um dos Estados-Membros em causa; (10) Considerando que a Comunidade iniciou uma reforma da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum que inclui medidas estruturais e de acompanhamento a favor do desenvolvimento rural; que, nesse qua- dro, o Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA), secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, deve continuar a contribuir para a realizac¸a˜ o do objectivo priorita´ rio de desenvolvimento e adjus- tamento estrutural das regio˜ es menos desenvolvi- das, por interme´dio da melhoria da efica´ cia das estruturas de produc¸a˜ o, transformac¸a˜ o e comer- rurais; que e´ cializac¸a˜ o de produtos agr(cid:237)colas e silv(cid:237)colas, bem como do desenvolvimento do potencial end(cid:243)geno das zonas conveniente que o FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, contribua para a reali- zac¸a˜ o do objectivo priorita´ rio da reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social das regio˜ es com dificuldades estruturais, nos termos do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga cer- tos regulamentos (1); (11) Considerando que as regras aplica´ veis especifica- mente a cada um dos Fundos sera˜ o precisadas nas deciso˜ es de execuc¸a˜ o adoptadas nos termos dos artigos 37. (cid:30), 148. (cid:30) e 162. (cid:30) do Tratado; (12) Considerando que e´ necessa´ rio especificar crite´- rios para a definic¸a˜ o das regio˜ es e zonas eleg(cid:237)- veis; que, para o efeito, a identificac¸a˜ o das regi- o˜ es e zonas priorita´ rias ao n(cid:237)vel comunita´ rio deve basear-se no sistema comum de classificac¸a˜ o das regio˜ es, designado «Nomenclatura das Uni- dades Territoriais Estat(cid:237)sticas (NUTS)», estabele- cido pelo Servic¸o de Estat(cid:237)stica das Comunidades Europeias em colaborac¸a˜ o com os institutos nacionais de estat(cid:237)stica; em dados (13) Considerando que se deve entender por regio˜ es menos desenvolvidas as regio˜ es cujo PIB por habitante e´ inferior a 75 % da me´dia comunita´ - ria; que, a fim de assegurar uma concentrac¸a˜ o intervenc¸o˜ es, e´ necessa´ rio que a eficaz das Comissa˜ o aplique estritamente esse crite´rio, com base estat(cid:237)sticos objectivos; que importa que as regio˜ es ultraperife´ricas e as zonas com uma densidade populacional extremamente reduzida, abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 6, tal como previsto no Protocolo n. (cid:30) 6 anexo ao Acto de Adesa˜ o da A´ ustria, da Finlaˆ ndia e da Sue´cia, no per(cid:237)odo compreendido entre 1995 e 1999, sejam igualmente abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1 do presente regulamento; (14) Considerando que se deve entender por zonas em reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social as zonas que agrupem zonas em mutac¸a˜ o socioecon(cid:243)mica nos sectores da indu´ stria e dos servic¸os, as zonas rurais em decl(cid:237)nio, as zonas urbanas com dificul- dades e as zonas em crise dependentes da pesca; que e´ necessa´ rio assegurar uma concentrac¸a˜ o efectiva das intervenc¸o˜ es nas zonas mais afecta- das da Comunidade; que essas zonas devem ser determinadas pela Comissa˜ o, sob proposta dos Estados-Membros e em estreita concertac¸a˜ o com estes; (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/3 (15) Considerando que, a fim de assegurar o cara´ cter comunita´ rio da acc¸a˜ o dos Fundos, e´ conveniente que, na medida do poss(cid:237)vel, as zonas em muta- c¸a˜ o socioecon(cid:243)mica nos sectores da indu´ stria e as zonas rurais em decl(cid:237)nio sejam determinadas com base em indicadores objectivos, aplicados ao n(cid:237)vel comunita´ rio; que, ale´m disso, se justifica que a populac¸a˜ o abrangida por este objectivo priorita´ rio represente, globalmente, a n(cid:237)vel comu- nita´ rio e a t(cid:237)tulo indicativo, cerca de 10 % da populac¸a˜ o comunita´ ria no que diz respeito a` s zonas industriais, 5 % no que se refere a` s zonas rurais, 2 % no que toca a` s zonas urbanas e 1 % em relac¸a˜ o a` s zonas de pesca; que, para assegu- rar que cada Estado-Membro contribua de modo equitativo para o esforc¸o global de concentrac¸a˜ o, a ma´ xima diminuic¸a˜ o poss(cid:237)vel, em termos de populac¸a˜ o, da cobertura, em 2006, do objectivo n. (cid:30) 2 previsto no presente regulamento, na˜ o deve ser superior a um terc¸o, em 1999, em relac¸a˜ o a` dos objectivos n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 5 b) previstos pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88; (16) Considerando que, no interesse da efica´ cia do programa, e´ necessa´ rio que as regio˜ es menos desenvolvidas, cujo PIB por habitante seja infe- rior a 75 % da me´dia comunita´ ria, correspondam a` s auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. (cid:30) do Tratado, e tendo em conta eventuais medidas espec(cid:237)ficas, adoptadas por forc¸a do n. (cid:30) 2 do artigo 299. (cid:30) do referido Tratado, a favor das regio˜ es ultraperife´- ricas franceses ultramarinos, Ac¸ores, Madeira e ilhas Cana´ rias); que, paralela- mente, e´ conveniente que as zonas em mutac¸a˜ o econ(cid:243)mica e social correspondam tanto quanto poss(cid:237)vel a` s auxiliadas pelos Estados-Membros ao abrigo do n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. (cid:30) do Tra- tado; que o objectivo devera´ ser aumentar a coe- reˆncia no final do per(cid:237)odo de 2000 a 2006 atra- ve´s de um esforc¸o adequado desenvolvido por cada Estado-Membro relativamente a` sua situa- c¸a˜ o actual; (departamentos (17) Considerando que o objectivo de adaptac¸a˜ o e modernizac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas e sistemas de educa- c¸a˜ o, formac¸a˜ o e emprego e´ providenciar uma intervenc¸a˜ o financeira nas regio˜ es e zonas na˜ o abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1; que o objectivo n. (cid:30) 3 proporciona igualmente um quadro de refe- reˆncia destinado a assegurar a coereˆncia com o conjunto das acc¸o˜ es em mate´ria de recursos humanos num mesmo Estado-Membro; (18) Considerando que a assisteˆncia do FSE no aˆ mbito do objectivo n. (cid:30) 2 devera´ coincidir com acc¸o˜ es regionais e locais que correspondam a` situac¸a˜ o espec(cid:237)fica observada em cada zona do objectivo n. (cid:30) 2 e sejam conduzidas em coordena- c¸a˜ o com as intervenc¸o˜ es dos outros Fundos estruturais; que cada contribuic¸a˜ o do FSE para um documento u´ nico de programac¸a˜ o do objec- tivo n. (cid:30) 2 devera´ ser de dimensa˜ o suficiente para justificar uma gesta˜ o separada e devera´ pois ascender a, pelo menos, 5 % do total da contri- buic¸a˜ o dos Fundos estruturais; (19) Considerando que as regio˜ es abrangidas por um objectivo priorita´ rio em 1999, que na˜ o corres- pondam aos crite´rios de elegibilidade, devem beneficiar de um apoio transit(cid:243)rio progressiva- mente mais reduzido; que, em 2000, esse apoio devera´ ser mais reduzido do que em 1999; (20) Considerando que devem ser previstas disposi- c¸o˜ es de repartic¸a˜ o dos recursos dispon(cid:237)veis; que estes sera˜ o objecto de uma repartic¸a˜ o anual e que sera´ operada uma concentrac¸a˜ o significativa desses recursos a favor das regio˜ es menos desen- volvidas, incluindo as abrangidas por um apoio transit(cid:243)rio; (21) Considerando que, em qualquer Estado-Membro, as receitas totais anuais provenientes dos Fundos estruturais no aˆ mbito do presente regulamento, em conjugac¸a˜ o com as intervenc¸o˜ es ao abrigo do Fundo de Coesa˜ o, devera˜ o ser limitadas a um limite ma´ ximo geral dependente da capacidade de absorc¸a˜ o nacional; (22) Considerando que a Comissa˜ o deve estabelecer repartic¸o˜ es indicativas das dotac¸o˜ es de autoriza- c¸a˜ o dispon(cid:237)veis para os objectivos priorita´ rios, baseando-se em crite´rios objectivos adequados; que 4 % das dotac¸o˜ es assim atribu(cid:237)das aos Esta- dos-Membros devem ser objecto de uma atribui- c¸a˜ o intercalar pela Comissa˜ o; que, em reconheci- mento do esforc¸o especial em prol do processo de paz na Iralnda do Norte, o programa PEACE devera´ continuar ate´ 2004; que sera´ criado, para o per(cid:237)odo 2000-2006, um programa especial de assisteˆncia a favor das regio˜ es NUTS II da Sue´cia que na˜ o sa˜ o abrangidas pela lista mencionada no n. (cid:30) 2 do artigo 3. (cid:30) e que satisfac¸am os crite´rios definidos no artigo 2. (cid:30) do Protocolo n. (cid:30) 6 do Acto de Adesa˜ o da A´ ustria da Finlaˆ ndia e da Sue´cia; (23) Considerando que 5,35 % do total das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o dispon(cid:237)veis devem ser consagra- dos a` s iniciativas comunita´ rias e 0,65 % a` s acc¸o˜ es inovadoras e a` assisteˆncia te´cnica; (24) Considerando que as dotac¸o˜ es dispon(cid:237)veis dos Fundos estruturais devem ser indexadas a uma taxa fixa com vista a` sua programac¸a˜ o e que essa indexac¸a˜ o seja, se necessa´ rio, sujeita a um ajustamento te´cnico antes de 31 de Dezembro de 2003; (25) Considerando que os princ(cid:237)pios fundamentais da reforma dos Fundos estruturais de 1988 devem continuar a reger as actividades dos Fundos ate´ 2006; que a experieˆncia demonstrou a necessi- L 161/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 dade de introduzir certas melhorias para aumen- tar a sua simplificac¸a˜ o e transpareˆncia e que e´ conveniente, em especial, reconhecer na procura da efica´ cia um princ(cid:237)pio fundamental; (31) Considerando que e´ conveniente definir crite´rios e regras de verificac¸a˜ o e de execuc¸a˜ o mais sim- ples do princ(cid:237)pio da adicionalidade; (26) Considerando que a efica´ cia e a transpareˆncia das actividades dos Fundos estruturais exigem uma definic¸a˜ o precisa das responsabilidades dos Estados-Membros e da Comunidade e que essas responsabilidades devem ser especificadas em cada esta´ dio da programac¸a˜ o, do acompanha- mento, da avaliac¸a˜ o e do controlo; que, em apli- cac¸a˜ o do princ(cid:237)pio da subsidiariedade e sem pre- ju´ zo das competeˆncias da Comissa˜ o, a execuc¸a˜ o e o controlo das intervenc¸o˜ es sa˜ o, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros; (27) Considerando que a acc¸a˜ o da Comunidade e´ complementar da acc¸a˜ o desenvolvida pelos Esta- dos-Membros ou visa contribuir para esta e que, para proporcionar um valor acrescentado signifi- cativo, e´ conveniente reforc¸ar a parceria; que esta abrange as autoridades regionais e locais, as outras autoridades competentes, incluindo as res- ponsa´ veis pelo ambiente e pela promoc¸a˜ o da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros econ(cid:243)micos e sociais e os demais organismos competentes; que e´ conveniente associar os par- ceiros implicados a` preparac¸a˜ o, ao acompanha- mento e a` avaliac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es; (28) Considerando que ha´ que definir o processo de programac¸a˜ o desde a sua concepc¸a˜ o ate´ ao bene- ficia´ rio final e facilitar esse processo nos Esta- dos-Membros atrave´s de amplas orientac¸o˜ es indi- cativas gerais, estabelecidas pela Comissa˜ o, sobre as pol(cid:237)ticas comunita´ rias pertinentes e ja´ acorda- das em mate´ria de Fundos estruturais; (32) Considerando que e´ necessa´ rio simplificar o sis- tema de programac¸a˜ o, aplicando uma durac¸a˜ o de programac¸a˜ o u´ nica de sete anos; que, para o mesmo efeito, e´ conveniente limitar as formas e o nu´ mero das intervenc¸o˜ es, conduzindo-as, em regra, sob a forma de uma intervenc¸a˜ o integrada por regia˜ o, generalizando a utilizac¸a˜ o de docu- mentos u´ nicos de programac¸a˜ o dos objectivos priorita´ rios e integrando os grandes projectos e as subvenc¸o˜ es globais nas outras formas de inter- venc¸a˜ o; (33) Considerando que, a fim de reforc¸ar a aborda- gem integrada do desenvolvimento, ha´ que asse- gurar, atendendo simultaneamente a` s especifica- dades regionais, a coereˆncia entre as acc¸o˜ es dos diferentes Fundos e as pol(cid:237)ticas comunita´ rias, a estrate´gia para o emprego, as pol(cid:237)ticas econ(cid:243)mi- cas e sociais dos Estados-Membros e as pol(cid:237)ticas regionais dos Estados-Membros; (34) Considerando que, para acelerar e simplificar os processos de programac¸a˜ o, e´ conveniente distin- guir as responsabilidades da Comissa˜ o e dos Estados-Membros; que, para o efeito, e´ necessa´ - rio prever que a Comissa˜ o, sob proposta dos Estados-Membros, adopte as estrate´gias e priori- dades de desenvolvimento da programac¸a˜ o, a participac¸a˜ o financeira comunita´ ria e as respecti- vas normas de execuc¸a˜ o, e que os Estados-Mem- bros decidam da sua aplicac¸a˜ o; que e´ igualmente conveniente precisar o conteu´ do das diferentes formas de intervenc¸a˜ o; (29) Considerando que a programac¸a˜ o deve assegurar a coordenac¸a˜ o dos Fundos estruturais entre si e destes com os outros instrumentos financeiros existentes e o BEI; que essa coordenac¸a˜ o tem igualmente por objectivo combinar as subvenc¸o˜ es e os empre´stimos; (35) Considerando que a execuc¸a˜ o descentralizada das acc¸o˜ es dos Fundos estruturais pelos Estados- -Membros deve fornecer garantias quanto a` s regras e a` qualidade da execuc¸a˜ o, quanto aos resultados e a` sua avaliac¸a˜ o e quanto a` boa ges- ta˜ o financeira e ao seu controlo; (30) Considerando que as actividades dos Fundos e as operac¸o˜ es que estes contribuem para financiar devem ser compat(cid:237)veis com as outras pol(cid:237)ticas comunita´ rias e respeitar a legislac¸a˜ o comunita´ ria e que devem ser previstas disposic¸o˜ es especiais a este respeito; que, neste contexto, as acc¸o˜ es de divulgac¸a˜ o e valorizac¸a˜ o dos resultados da inves- tigac¸a˜ o e do desenvolvimento tecnol(cid:243)gico reali- zadas no aˆ mbito dos Fundos estruturais devem assegurar a protecc¸a˜ o dos direitos ligados a` aqui- sic¸a˜ o e valorizac¸a˜ o de conhecimentos e ser reali- zadas no respeito pelas regras comunita´ rias em mate´ria de concorreˆncia; (36) Considerando que a Comissa˜ o deve poder apro- var, associando se necessa´ rio o BEI, os grandes projectos de investimento superiores a um certo volume financeiro, a fim de avaliar o seu impacto e a utilizac¸a˜ o prevista dos recursos comunita´ rios; (37) Considerando que as acc¸o˜ es realizadas a t(cid:237)tulo dos objectivos priorita´ rios devem ser completa- das por acc¸o˜ es de interesse comunita´ rio efectua- das por iniciativa da Comissa˜ o; 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/5 (38) Considerando que e´ necessa´ rio consagrar as ini- ciativas comunita´ rias a` promoc¸a˜ o da cooperac¸a˜ o transfronteiric¸a, transnacional e inter-regional (Interreg), a` revitalizac¸a˜ o econ(cid:243)mica e social das cidades e subu´ rbios em crise (URBAN), ambas a financiar pelo FEDER, ao desenvolvimento rural (Leader), a financiar pelo FEOGA, secc¸a˜ o Orien- tac¸a˜ o, e ao desenvolvimento dos recursos huma- nos num contexto de igualdade de oportunidades (EQUAL), a financiar pelo FSE; que, a esse res- peito, a promoc¸a˜ o da cooperac¸a˜ o transfrontei- ric¸a, sobretudo na perspectiva do alargamento, e da cooperac¸a˜ o transnacional e inter-regional se reveste de especial significado; que deve ser pres- tada a devida atenc¸a˜ o a` cooperac¸a˜ o com as regi- o˜ es ultraperife´ricas; que e´ conveniente melhorar a coordenac¸a˜ o da cooperac¸a˜ o transfronteiric¸a, transnacional e inter-regional com as acc¸o˜ es rea- ao abrigo do Regulamento (CEE) lizadas n. (cid:30) 3906/89 (1), do Regulamento (Euratom, CE) n. (cid:30) 1279/96 (2) e do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1488/ /96 (3), nomeadamente na perspectiva do alarga- mento da Unia˜ o Europeia e tendo em conta a parceria euromediterraˆ nica; que a integrac¸a˜ o social e profissional dos requerentes de asilo deve ser devidamente tida em conta no aˆ mbito do programa EQUAL; (39) Considerando que os Fundos estruturais devem apoiar estudos, projectos-piloto e intercaˆ mbios de experieˆncias, a fim de promover abordagens e pra´ ticas inovadoras, numa execuc¸a˜ o simples e transparente; (40) Considerando que, a fim de reforc¸ar o efeito de alavanca dos recursos comunita´ rios, favorecendo tanto quanto poss(cid:237)vel o recurso a fontes de finan- ciamento privadas, e melhor ter em conta a ren- tabilidade dos projectos, e´ conveniente diversifi- car as formas de ajuda dos Fundos estruturais e modular as taxas de intervenc¸a˜ o para promover o interesse comunita´ rio, incitar a utilizac¸a˜ o de recursos financeiros diversificados e limitar a participac¸a˜ o dos Fundos, fomentando a utiliza- c¸a˜ o de formas de ajuda adequadas; que, nesse sentido, e´ conveniente estabelecer taxas reduzidas de participac¸a˜ o nos casos de investimentos nas empresas e de investimentos em infra-estruturas geradoras de receitas substanciais; que, para efei- tos do presente regulamento, as receitas substan- ciais l(cid:237)quidas devem ser definidas, a t(cid:237)tulo indica- tivo, como as que se elevam, pelo menos, a 25 % do custo total do investimento em causa; (1) JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11 (PHARE). Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. (cid:30) 753/96 (JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5). (2) JO L 165 de 4. 7. 1996, p. 1 (TACIS). (3) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1 (MEDA). Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 780/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 2). (41) Considerando que, segundo o princ(cid:237)pio da subsi- diariedade e na falta de regras comunita´ rias, e´ conveniente que sejam aplicadas a` s despesas ele- g(cid:237)veis as regras nacionais pertinentes, que podem ser estabelecidas pela Comissa˜ o quando se reve- lem necessa´ rias para garantir uma aplicac¸a˜ o uni- forme e equitativa dos Fundos estruturais na Comunidade; que e´, no entanto, necessa´ rio espe- cificar a elegibilidade das despesas, no que se refere a` s datas iniciais e finais de elegibilidade e a` perenidade dos investimentos; que, em conse- queˆncia, a fim de assegurar a efica´ cia e um impacto duradouro da assisteˆncia dos Fundos, uma ajuda destes s(cid:243) deve ficar definitivamente afectada a uma operac¸a˜ o, no todo ou em parte, desde que nem a sua natureza nem as suas condi- c¸o˜ es de execuc¸a˜ o registem uma alterac¸a˜ o signifi- cativa que desvie a operac¸a˜ o ajudada do seu objectivo inicial; (42) Considerando que e´ necessa´ rio simplificar as regras e procedimentos de autorizac¸o˜ es e de pagamentos; que, para o efeito, as autorizac¸o˜ es orc¸amentais devem ser efectuadas uma vez por ano, segundo as perspectivas financeiras pluria- nuais e o plano de financiamento das interven- c¸o˜ es, e os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de um adiantamento e, em seguida, de reembolsos que, despesas segundo uma jurisprudeˆncia assente, os juros eventualmente produzidos pelo adiantamento constituem recursos do Estado-Membro em causa e que, para reforc¸ar o impacto dos Fundos, e´ importante que sejam afectados aos mesmos fins que o pr(cid:243)prio adiantamento; efectuadas; das sejam justificadas (43) Considerando que e´ necessa´ rio estabelecer garan- tias de boa gesta˜ o financeira, assegurando que as e despesas fixando condic¸o˜ es de pagamento ligadas ao res- peito das responsabilidades essenciais em mate´ria de acompanhamento da programac¸a˜ o, de con- trolo financeiro e de aplicac¸a˜ o da legislac¸a˜ o comunita´ ria; certificadas e (44) Considerando que, a fim de garantir a boa ges- ta˜ o dos recursos comunita´ rios, e´ necessa´ rio melhorar as previso˜ es e a execuc¸a˜ o das despesas; que, nesse sentido, e´ conveniente que os Estados- -Membros transmitam regularmente a` Comissa˜ o recursos as comunita´ rios e que os atrasos de execuc¸a˜ o finan- ceira deˆem origem a reembolsos do adianta- mento e a anulac¸o˜ es automa´ ticas; suas previso˜ es de utilizac¸a˜ o dos (45) Considerando que, durante o per(cid:237)odo de transi- c¸a˜ o de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer refereˆncia ao euro deve, em L 161/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 regra geral, ser entendida como uma refereˆncia ao euro enquanto unidade moneta´ ria, nos termos do segundo per(cid:237)odo do artigo 2. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo a` introduc¸a˜ o do euro (1); (46) Considerando que um acompanhamento eficiente constitui uma das garantias de efica´ cia da acc¸a˜ o dos Fundos estruturais; que e´ necessa´ rio melho- rar o acompanhamento e definir melhor as res- ponsabilidades nesta mate´ria; que, em especial, e´ conveniente distinguir as func¸o˜ es de gesta˜ o das de acompanhamento; (47) Considerando que e´ necessa´ rio que, para cada intervenc¸a˜ o, seja designada uma autoridade de gesta˜ o u´ nica e que as suas responsabilidades sejam precisadas; que estas incidem principal- mente na recolha de informac¸o˜ es em mate´ria de resultados e na sua transmissa˜ o a` Comissa˜ o, na boa execuc¸a˜ o financeira, na organizac¸a˜ o da ava- liac¸a˜ o e no cumprimento das obrigac¸o˜ es em mate´ria de publicidade e de legislac¸a˜ o comunita´ - ria; que, a este t(cid:237)tulo, devem ser previstos encon- tros regulares de acompanhamento da interven- c¸a˜ o entre a Comissa˜ o e a autoridade de gesta˜ o; (48) Considerando que e´ conveniente especificar que o Comite´ de Acompanhamento e´ uma instaˆ ncia nomeada pelo Estado-Membro que acompanha a intervenc¸a˜ o, verifica a gesta˜ o desta pela autori- dade de gesta˜ o, assegura o respeito das suas ori- entac¸o˜ es e regras de execuc¸a˜ o e analisa a sua avaliac¸a˜ o; (49) Considerando que, para o acompanhamento, e´ essencial dispor de indicadores e de relat(cid:243)rios anuais de execuc¸a˜ o e que e´ necessa´ rio defini-los melhor, a fim de que reflictam com fiabilidade a evoluc¸a˜ o das intervenc¸o˜ es e a qualidade da pro- gramac¸a˜ o; (50) Considerando que, a fim de garantir uma execu- c¸a˜ o regular e eficaz, e´ necessa´ rio especificar as obrigac¸o˜ es dos Estados-Membros em mate´ria de sistemas de gesta˜ o e de controlo, de certificac¸a˜ o das despesas, e de prevenc¸a˜ o, detecc¸a˜ o e correc- c¸a˜ o das irregularidades e das infracc¸o˜ es a` legisla- c¸a˜ o comunita´ ria; (51) Considerando que, sem preju(cid:237)zo das competeˆn- cias da Comissa˜ o em mate´ria de controlo finan- ceiro, e´ conveniente reforc¸ar a cooperac¸a˜ o entre esta e os Estados-Membros neste dom(cid:237)nio, pre- vendo, nomeadamente, consultas regulares entre os Estados-Membros e a Comissa˜ o, destinadas a (1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. analisar as medidas tomadas por estes e a permi- tir que a Comissa˜ o apresente, se for caso disso, pedidos de medidas correctivas; (52) Considerando que e´ necessa´ rio estabelecer a res- ponsabilidade dos Estados-Membros em mate´ria de investigac¸a˜ o e correcc¸a˜ o de irregularidades e infracc¸o˜ es, bem como a da Comissa˜ o em caso de incumprimento dos Estados-Membros; (53) Considerando que a efica´ cia e o impacto das actividades dos Fundos estruturais dependem tambe´m de uma melhoria e de um aprofunda- mento da avaliac¸a˜ o e que e´ conveniente especifi- car as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissa˜ o nesta mate´ria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliac¸a˜ o; (54) Considerando que e´ conveniente avaliar as inter- venc¸o˜ es tendo em vista a sua preparac¸a˜ o, a sua revisa˜ o intercalar e a apreciac¸a˜ o do seu impacto, e integrar o processo de avaliac¸a˜ o no acompa- nhamento das intervenc¸o˜ es; que, para esse efeito, ha´ que definir os objectivos e o conteu´ do de cada etapa de avaliac¸a˜ o e reforc¸ar a avaliac¸a˜ o da situac¸a˜ o a n(cid:237)vel socioecon(cid:243)mico, do ambiente e da igualdade entre homens e mulheres; (55) Considerando que a avaliac¸a˜ o intercalar e a ins- cric¸a˜ o na reserva de uma parte das dotac¸o˜ es per- mitem atribuir dotac¸o˜ es suplementares em cada Estado-Membro em func¸a˜ o da eficieˆncia das intervenc¸o˜ es e que essa atribuic¸a˜ o se deve basear em crite´rios objectivos, simples e transparentes, que permitam reflectir a efica´ cia, a gesta˜ o e a execuc¸a˜ o financeira; (56) Considerando que e´ conveniente apresentar um relat(cid:243)rio trienal sobre os progressos alcanc¸ados na realizac¸a˜ o da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social e que esse relat(cid:243)rio deve conter uma ana´ lise da situa- c¸a˜ o e do desenvolvimento econ(cid:243)mico e social das regio˜ es da Comunidade; intervenc¸o˜ es comunita´ rias, e´ (57) Considerando que, para permitir um exerc(cid:237)cio efectivo da parceria e uma promoc¸a˜ o adequada das conveniente assegurar uma informac¸a˜ o e uma publicidade ta˜ o amplas quanto poss(cid:237)vel; que as autoridades res- ponsa´ veis pela gesta˜ o das intervenc¸o˜ es teˆm uma responsabilidade a este respeito, devendo igual- mente manter a Comissa˜ o informada das medi- das tomadas; (58) Considerando que e´ necessa´ rio definir as regras de funcionamento dos Comite´s chamados a assis- tir a Comissa˜ o na execuc¸a˜ o do presente regula- mento; 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/7 (59) Considerando que e´ conveniente definir disposi- c¸o˜ es transit(cid:243)rias espec(cid:237)ficas que permitam prepa- rar a nova programac¸a˜ o a partir da entrada em vigor do presente regulamento e que assegurem que a ajuda aos Estados-Membros na˜ o sera´ inter- rompida durante a elaborac¸a˜ o dos planos e das intervenc¸o˜ es de acordo com o novo sistema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T(cid:221)TULO 1 PRINC(cid:221)PIOS GERAIS CAP(cid:221)TULO I OBJECTIVOS E ATRIBUIC¸ O˜ ES Artigo 2. (cid:30) Meios e atribuic¸o˜ es Artigo 1. (cid:30) Objectivos A acc¸a˜ o desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos Fundos estruturais, do Fundo de Coesa˜ o, do FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, do Banco Europeu de Inves- timento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes tem por finalidade a realizac¸a˜ o dos objecti- vos gerais enunciados nos artigos 158. (cid:30) e 160. (cid:30) do Tratado. Os Fundos estruturais, o BEI e os outros ins- trumentos financeiros existentes contribuira˜ o, cada um de forma adequada, para a realizac¸a˜ o dos treˆs objecti- vos priorita´ rios seguintes: 1. Na acepc¸a˜ o do presente regulamento, entende-se por «Fundos estruturais»: o Fundo Europeu de Desen- volvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Euro- peu (FSE), o Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA), secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, e o Instrumento Financeiro de Orientac¸a˜ o da Pesca (IFOP), a seguir designados «Fundos». 2. Nos termos dos artigos 33. (cid:30), 146. (cid:30) e 160. (cid:30) do Tratado, os Fundos contribuira˜ o, cada um segundo as disposic¸o˜ es espec(cid:237)ficas por que se rege, para a realiza- c¸a˜ o dos objectivos n. (cid:30) 1, n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 3, de acordo com a seguinte repartic¸a˜ o: a) Objectivo n. (cid:30) 1: FEDER, FSE, FEOGA, secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, e IFOP; 1. Promoc¸a˜ o do desenvolvimento e do ajustamento regio˜ es menos desenvolvidas, a estrutural das seguir designado «objectivo n. (cid:30) 1». b) Objectivo n. (cid:30) 2: FEDER e FSE; c) Objectivo n. (cid:30) 3: FSE. 2. Apoio a` reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social das zonas com dificuldades estruturais, a seguir designado «objectivo n. (cid:30) 2». 3. Apoio a` adaptac¸a˜ o e modernizac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas e sistemas de educac¸a˜ o, de formac¸a˜ o e de emprego, a seguir designado «objectivo n. (cid:30) 3». Este objectivo intervira´ financeiramente fora das regio˜ es abrangi- das pelo objectivo n. (cid:30) 1 e assegurara´ um quadro de refereˆncia pol(cid:237)tica para o conjunto das acc¸o˜ es a favor dos recursos humanos num territ(cid:243)rio nacio- nal, sem preju(cid:237)zo das especificidades regionais. Na prossecuc¸a˜ o destes objectivos, a Comunidade con- tribuira´ para a promoc¸a˜ o de um desenvolvimento har- monioso, equilibrado e sustenta´ vel das actividades eco- n(cid:243)micas, o desenvolvimento do emprego e dos recur- sos humanos, a protecc¸a˜ o e a melhoria do ambiente, a eliminac¸a˜ o das desigualdades, bem como a promoc¸a˜ o da igualdade entre homens e mulheres. 3. O IFOP contribuira´ para as acc¸o˜ es estruturais no sector da pesca fora das regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 1, nos termos do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1263/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientac¸a˜ o da Pesca (1). O FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, contribuira´ para a reali- zac¸a˜ o do objectivo n. (cid:30) 2 nos termos do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999. 4. Os Fundos contribuira˜ o para o financiamento de iniciativas comunita´ rias e para o apoio a acc¸o˜ es inova- doras e de assisteˆncia te´cnica. As medidas de assisteˆncia te´cnica efectuar-se-a˜ o no aˆ mbito da programac¸a˜ o definida nos artigos 13. (cid:30) a 27. (cid:30), ou por iniciativa da Comissa˜ o nos termos do artigo 23. (cid:30) (1) Ver a pa´ gina 54 do presente Jornal Oficial. L 161/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 5. Os outros recursos do orc¸amento comunita´ rio que podem ser utilizados para a realizac¸a˜ o dos objecti- vos previstos no artigo 1. (cid:30) sa˜ o, designadamente, os afectados a outras acc¸o˜ es com finalidade estrutural e ao Fundo de Coesa˜ o. comunita´ rias, A Comissa˜ o e os Estados-Membros assegurara˜ o a coe- reˆncia entre a acc¸a˜ o dos Fundos e outras pol(cid:237)ticas e especialmente nas a´ reas do acc¸o˜ es emprego, da igualdade entre homens e mulheres, da pol(cid:237)tica social e da formac¸a˜ o profissional, da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum, da pol(cid:237)tica comum da pesca, dos transportes, da energia e das redes transeuropeias, bem como a integrac¸a˜ o das exigeˆncias da protecc¸a˜ o do ambiente na definic¸a˜ o e execuc¸a˜ o da acc¸a˜ o dos Fun- dos. 6. O BEI cooperara´ na realizac¸a˜ o dos objectivos previstos no artigo 1. (cid:30) segundo as regras dos seus Esta- tutos. instrumentos financeiros existentes que Os outros podem contribuir, cada um segundo as disposic¸o˜ es espec(cid:237)ficas por que se rege, para a realizac¸a˜ o dos objectivos previstos no artigo 1. (cid:30) sa˜ o, designadamente, o Fundo Europeu de Investimento e a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica (Euratom) (empre´stimos, garantias), a seguir designados «outros instrumentos financeiros». CAP(cid:221)TULO II do primeiro para´ grafo do n. (cid:30) 1, sem preju(cid:237)zo do dis- posto no n. (cid:30) 1 do artigo 6. (cid:30) e no n. (cid:30) 4, segundo para´ - grafo, do artigo 7. (cid:30) Esta lista sera´ va´ lida por um per(cid:237)odo de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 4. (cid:30) Objectivo n. (cid:30) 2 As regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2 sa˜ o as 1. confrontadas com problemas estruturais, cuja recon- versa˜ o econ(cid:243)mica e social deve ser apoiada, nos ter- mos do n. (cid:30) 2 do artigo 1. (cid:30), e que teˆm uma populac¸a˜ o ou uma superf(cid:237)cie suficientemente significativas. Estas regio˜ es compreendem, em especial, as zonas em muta- c¸a˜ o socioecon(cid:243)mica nos sectores da indu´ stria e dos servic¸os, as zonas rurais em decl(cid:237)nio, as zonas urbanas em dificuldade e as zonas em crise dependentes da pesca. 2. A Comissa˜ o e os Estados-Membros esforc¸ar-se-a˜ o por assegurar uma concentrac¸a˜ o efectiva das interven- c¸o˜ es nas zonas da Comunidade mais gravemente afec- tadas e ao n(cid:237)vel geogra´ fico mais adaptado. A popula- c¸a˜ o das zonas referidas no n. (cid:30) 1 na˜ o pode representar mais de 18 % da populac¸a˜ o total da Comunidade. Nesta base, a Comissa˜ o estabelecera´ um limite ma´ ximo de populac¸a˜ o por Estado-Membro, em func¸a˜ o dos elementos seguintes: ELEGIBILIDADE GEOGRA´ FICA PARA OS OBJECTIVOS PRIORITA´ RIOS a) Total da populac¸a˜ o nas regio˜ es NUTS III de cada Estado-Membro que satisfaz os crite´rios dos n. os 5 e 6; Artigo 3. (cid:30) Objectivo n. (cid:30) 1 1. As regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1 sa˜ o regio˜ es correspondentes ao n(cid:237)vel II da nomenclatura das unidades territoriais estat(cid:237)sticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunita´ rios dos u´ ltimos treˆs anos dispon(cid:237)veis em 26 de Marc¸o de 1999, e´ inferior a 75 % da me´dia comunita´ ria. Sa˜ o igualmente abrangidas por este objectivo as regi- o˜ es ultraperife´ricas (os departamentos franceses ultra- marinos, os Ac¸ores, as ilhas Cana´ rias e a Madeira), que se encontram abaixo do limiar de 75 %, e, no per(cid:237)odo 1995-1999, as zonas abrangidas pelo objec- tivo n. (cid:30) 6 ao abrigo do Protocolo n. (cid:30) 6 do Acto de Adesa˜ o da A´ ustria, da Finlaˆ ndia e da Sue´cia. b) Gravidade dos problemas estruturais ao n(cid:237)vel nacional em cada Estado-Membro, relativamente aos outros Estados-Membros em causa. Essa gravi- dade sera´ estimada com base no n(cid:237)vel de desem- prego total e de desemprego de longa durac¸a˜ o fora das regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1; c) Necessidade de assegurar que cada Estado-Mem- bro contribua de modo equitativo para o esforc¸o global de concentrac¸a˜ o definido no presente nu´ mero; a reduc¸a˜ o ma´ xima da populac¸a˜ o abran- gida pelo objectivo n. (cid:30) 2 na˜ o deve ser superior a um terc¸o em relac¸a˜ o a` populac¸a˜ o abrangida, em 1999, pelos objectivos n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 5 b) previstos no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88. A Comissa˜ o transmitira´ aos Estados-Membros todas as informac¸o˜ es de que dispuser em relac¸a˜ o aos crite´- rios dos n. os 5 e 6. A Comissa˜ o estabelecera´ a lista das 2. regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, em estrita aplicac¸a˜ o 3. Os Estados-Membros propora˜ o a` Comissa˜ o, den- tro dos limites referidos no n. (cid:30) 2, a lista das zonas sig- nificativas, que representam: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/9 a) As regio˜ es de n(cid:237)vel NUTS III, ou as zonas mais gra- vemente afectadas no interior dessas regio˜ es, que satisfazem os crite´rios do n. (cid:30) 5 ou do n. (cid:30) 6; b) Taxa me´dia de desemprego superior a` me´dia comu- nita´ ria nos u´ ltimos treˆs anos ou diminuic¸a˜ o da populac¸a˜ o desde 1985. b) As zonas que satisfazem os crite´rios do n. (cid:30) 7 ou do n. (cid:30) 8 ou ainda os crite´rios espec(cid:237)ficos dos Estados- -Membros referidos no n. (cid:30) 9. 7. As zonas urbanas referidas no n. (cid:30) 1 sa˜ o zonas densamente povoadas que satisfac¸am, pelo menos, um dos crite´rios seguintes: Os Estados-Membros transmitira˜ o a` Comissa˜ o as esta- t(cid:237)sticas e outras informac¸o˜ es, ao n(cid:237)vel geogra´ fico mais adequado, necessa´ rias para a avaliac¸a˜ o dessas propos- tas. 4. Com base nas informac¸o˜ es referidas no n. (cid:30) 3, a Comissa˜ o, em estreita concertac¸a˜ o com o Estado- -Membro em causa, estabelecera´ a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2 tendo em conta as prioridades nacionais, sem preju(cid:237)zo do n. (cid:30) 2 do artigo 6. (cid:30) As zonas que satisfac¸am os crite´rios do n. (cid:30) 5 e do n. (cid:30) 6 cobrira˜ o um m(cid:237)nimo de 50 % da populac¸a˜ o abrangida pelo objectivo n. (cid:30) 2 em cada Estado-Membro, salvo excepc¸a˜ o devidamente justificada por circunstaˆ ncias objectivas. As zonas em mutac¸a˜ o socioecon(cid:243)mica no sector 5. da indu´ stria referidas no n. (cid:30) 1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de n(cid:237)vel NUTS III que satisfac¸a os crite´rios seguintes: a) Taxa me´dia de desemprego superior a` me´dia comu- nita´ ria nos u´ ltimos treˆs anos; b) Percentagem de empregos industriais, relativamente ao emprego total, igual ou superior a` me´dia comu- nita´ ria para qualquer ano de refereˆncia a partir de 1985; a) Taxa de desemprego de longa durac¸a˜ o superior a` me´dia comunita´ ria; b) N(cid:237)vel elevado de pobreza, incluindo condic¸o˜ es de habitac¸a˜ o preca´ rias; c) Situac¸a˜ o ambiental especialmente degradada; d) Elevada taxa de criminalidade e de delinqueˆncia; e) Baixo n(cid:237)vel de instruc¸a˜ o da populac¸a˜ o. 8. As zonas dependentes da pesca referidas no n. (cid:30) 1 sa˜ o zonas costeiras em que a parte dos empregos do sector da pesca no emprego total atinja um n(cid:237)vel signi- ficativo e que estejam confrontadas com problemas socioecon(cid:243)micos estruturais ligados a` reestruturac¸a˜ o do sector da pesca, que tenham como consequeˆncia uma diminuic¸a˜ o significativa do nu´ mero de empregos no sector. A intervenc¸a˜ o comunita´ ria pode abranger igual- 9. mente zonas cuja populac¸a˜ o ou superf(cid:237)cie sejam signi- ficativas e que correspondam a um dos seguintes tipos: a) Zonas que satisfac¸am os crite´rios do n. (cid:30) 5 e sejam cont(cid:237)guas a uma zona industrial; zonas que satisfa- c¸am os crite´rios do n. (cid:30) 6 e sejam cont(cid:237)guas a uma zona rural; zonas que satisfac¸am os crite´rios do n. (cid:30) 5 ou os crite´rios do n. (cid:30) 6 e sejam cont(cid:237)guas a uma regia˜ o abrangida pelo objectivo n. (cid:30) 1; c) Decl(cid:237)nio verificado no emprego industrial relativa- refereˆncia considerado na mente ao ano de al(cid:237)nea b). b) Zonas rurais com problemas socioecon(cid:243)micos gra- ves, resultantes do envelhecimento ou da diminui- c¸a˜ o da populac¸a˜ o activa agr(cid:237)cola; 6. As zonas rurais referidas no n. (cid:30) 1 devem corres- ponder ou pertencer a uma unidade territorial de n(cid:237)vel NUTS III que satisfac¸a os crite´rios seguintes: a) Densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2 ou percentagem de empregos agr(cid:237)colas, relativamente ao emprego total, igual ou superior ao dobro da me´dia comunita´ ria para qualquer ano de refereˆncia a partir de 1985; ou c) Zonas que, devido a caracter(cid:237)sticas relevantes e verifica´ veis, esta˜ o ou correm o risco de estar con- frontadas com problemas estruturais graves ou um elevado n(cid:237)vel de desemprego, em consequeˆncia de uma reestruturac¸a˜ o em curso ou prevista de uma ou mais actividades determinantes nos sectores agr(cid:237)cola, industrial ou dos servic¸os. Uma mesma zona s(cid:243) pode ser eleg(cid:237)vel para um 10. u´ nico dos objectivos n. (cid:30) 1 ou n. (cid:30) 2. L 161/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 A lista das zonas e´ va´ lida por um per(cid:237)odo de 11. sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000. do apoio do FEDER de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005, ao abrigo do objectivo n. (cid:30) 2 nos termos do presente regulamento. Sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa regia˜ o, a Comissa˜ o pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n. os 1 a 10, sem aumentar a cobertura de populac¸a˜ o no interior de cada regia˜ o referida no n. (cid:30) 2 do artigo 13. (cid:30) Artigo 5. (cid:30) Objectivo n. (cid:30) 3 As regio˜ es abrangidas por financiamentos ao abrigo do objectivo n. (cid:30) 3 sa˜ o as na˜ o abrangidas pelo objec- tivo n. (cid:30) 1. Artigo 6. (cid:30) Apoio transit(cid:243)rio De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, essas zonas beneficiara˜ o do apoio do FSE, ao abrigo do objectivo n. (cid:30) 3, como zonas abrangidas pelo objec- tivo n. (cid:30) 3, bem como do FEOGA, secc¸a˜ o Garantia, ao abrigo do seu apoio ao desenvolvimento rural, e do IFOP, no aˆ mbito das suas acc¸o˜ es estruturais no sector da pesca fora do objectivo n. (cid:30) 1. CAP(cid:221)TULO III DISPOSIC¸ O˜ ES FINANCEIRAS Artigo 7. (cid:30) Recursos e concentrac¸a˜ o 1. Na˜ o obstante o disposto no artigo 3. (cid:30), as regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88, que na˜ o constem da lista referida no n. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, e no n. (cid:30) 2 do artigo 3. (cid:30) do presente regulamento beneficiam, a t(cid:237)tulo transit(cid:243)rio, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n. (cid:30) 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005. Aquando da adopc¸a˜ o da lista referida no n. (cid:30) 2 do artigo 3. (cid:30), a Comissa˜ o elaborara´ , nos termos dos n. os 5 e 6 do artigo 4. (cid:30), a lista das zonas de n(cid:237)vel NUTS III pertencentes a` s regio˜ es que beneficiara˜ o, a t(cid:237)tulo tran- sit(cid:243)rio, do apoio dos Fundos ao abrigo do objectivo n. (cid:30) 1 em 2006. No entanto, dentro do limite da populac¸a˜ o das zonas mencionadas no segundo para´ grafo, e nos termos do n. (cid:30)4, segundo para´ grafo, do artigo 4. (cid:30), a Comissa˜ o pode, sob proposta de um Estado-Membro, substituir essas zonas por zonas de dimenso˜ es iguais ou inferio- res ao n(cid:237)vel NUTS III pertencentes a` s regio˜ es que satis- fac¸am os crite´rios dos n. os 5 a 9 do artigo 4. (cid:30) 1. Os recursos dispon(cid:237)veis para autorizac¸a˜ o pelos Fundos para o per(cid:237)odo de 2000-2006, elevam-se a 195 mil milho˜ es de euros, expressos a prec¸os de 1999. A repartic¸a˜ o anual desses recursos consta do anexo. 2. Na repartic¸a˜ o dos recursos orc¸amentais pelos objectivos proceder-se-a´ a uma concentrac¸a˜ o significa- tiva a favor das regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1. 69,7 % dos Fundos estruturais sera˜ o atribu(cid:237)dos ao objectivo n. (cid:30) 1, incluindo 4,3 % para apoio transit(cid:243)rio (isto e´, um total de 135,9 mil milho˜ es de euros). 11,5 % dos Fundos estruturais sera˜ o atribu(cid:237)dos ao objectivo n. (cid:30) 2, incluindo 1,4 % para apoio transit(cid:243)rio (isto e´, um total de 22,5 mil milho˜ es de euros). 12,3 % dos Fundos estruturais sera˜ o atribu(cid:237)dos ao objectivo n. (cid:30) 3 (isto e´, um total de 24,05 mil milho˜ es de euros). As zonas pertencentes a` s regio˜ es que na˜ o constem da lista referida nos segundo e terceiro para´ grafos conti- nuara˜ o a receber, em 2006, o apoio do FSE, do IFOP e do FEOGA, secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, unicamente dentro da mesma intervenc¸a˜ o. Os valores enunciados para os objectivos n. os 1, 2 e 3 na˜ o incluem os recursos financeiros a que se refere o n. (cid:30) 6 nem o financiamento para o IFOP fora do objec- tivo n. (cid:30) 1. 2. Na˜ o obstante o disposto no artigo 4. (cid:30), as zonas abrangidas pelos objectivos n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 5 b) em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88, que na˜ o constem da lista referida no n. (cid:30) 4 do artigo 4. (cid:30) do presente regulamento, beneficiara˜ o, a t(cid:237)tulo transit(cid:243)rio, transparentes, A Comissa˜ o estabelecera´ , por meio de procedi- 3. indicativas por repartic¸o˜ es mentos Estado-Membro das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o dispon(cid:237)- veis para a programac¸a˜ o referida nos artigos 13. (cid:30) a 19. (cid:30), tendo plenamente em conta, para os objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2, um ou va´ rios crite´rios objectivos ana´ lo- 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/11 gos aos do per(cid:237)odo anterior abrangido pelo Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 2052/88, ou seja: populac¸a˜ o eleg(cid:237)vel, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravi- dade relativa dos problemas estruturais, nomeada- mente n(cid:237)vel de desemprego. 7. Para efeitos da sua programac¸a˜ o e posterior ins- cric¸a˜ o no orc¸amento geral das Comunidades Euro- peias, os montantes referidos no n. (cid:30) 1 e no n. (cid:30) 2 sa˜ o indexados a` taxa anual de 2 % a partir de 1 de Janeiro de 2000. Para o objectivo n. (cid:30) 3, a repartic¸a˜ o por Estado-Mem- bro baseia-se principalmente na populac¸a˜ o eleg(cid:237)vel, na situac¸a˜ o do emprego e na gravidade dos problemas, como a exclusa˜ o social, os n(cid:237)veis de educac¸a˜ o e de for- mac¸a˜ o e a participac¸a˜ o das mulheres no mercado de trabalho. A indexac¸a˜ o das dotac¸o˜ es previstas para os anos de 2004, 2005 e 2006 sera´ revista pela Comissa˜ o, se necessa´ rio, ate´ 31 de Dezembro de 2003, a t(cid:237)tulo de ajustamento te´cnico, com base nas u´ ltimas informa- c¸o˜ es econ(cid:243)micas dispon(cid:237)veis. O desvio em relac¸a˜ o a` programac¸a˜ o inicial sera´ afectado ao montante pre- visto no n. (cid:30) 5. Para os objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2, discriminar-se-a˜ o, nes- sas repartic¸o˜ es, as dotac¸o˜ es atribu(cid:237)das a` s regio˜ es e zonas que beneficiam do apoio transit(cid:243)rio. Essas atri- buic¸o˜ es sera˜ o efectuadas segundo os crite´rios referidos no primeiro para´ grafo. A repartic¸a˜ o anual dessas dota- c¸o˜ es e´ degressiva, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e sera´ , em 2000, inferior a` de 1999. O perfil do apoio transit(cid:243)rio pode ser adaptado em func¸a˜ o das necessi- dades espec(cid:237)ficas de cada regia˜ o, em acordo com a Comissa˜ o, desde que seja respeitada a dotac¸a˜ o finan- ceira de cada uma delas. A Comissa˜ o estabelecera´ igualmente, por meio de pro- cedimentos transparentes, repartic¸o˜ es indicativas, por Estado-Membro, das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o dispon(cid:237)- veis para as acc¸o˜ es estruturais no sector da pesca fora das regio˜ es do objectivo n. (cid:30) 1, previstas no n. (cid:30) 3, pri- meiro para´ grafo, do artigo 2. (cid:30) 4. No aˆ mbito do objectivo n. (cid:30) 1, sera´ criado para o per(cid:237)odo 2000-2004 um programa de apoio ao pro- cesso de paz na Irlanda do Norte (programa PEACE) a favor da Irlanda do Norte e das zonas lim(cid:237)trofes da Irlanda. No aˆ mbito do objectivo n. (cid:30) 1, sera´ criado para o per(cid:237)odo 2000-2006 um programa especial de assisteˆn- cia pra as regio˜ es NUTS II da Sue´cia na˜ o abrangidas pela lista mencionada no n. (cid:30) 2 do artigo 3. (cid:30) e que satisfac¸am os crite´rios do artigo 2. (cid:30) do Protocolo n. (cid:30) 6 do Acto de Adesa˜ o da A´ ustria, da Finlaˆ ndia e da Sue´- cia. 5. 4 % das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o previstas em cada repartic¸a˜ o indicativa nacional a que se refere o n. (cid:30) 3 sera´ objecto de uma atribuic¸a˜ o nos termos do artigo 44. (cid:30) 6. Para o per(cid:237)odo referido no n. (cid:30) 1, 5,35 % das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o dos Fundos sera´ consagrado ao financiamento das iniciativas comunita´ rias. 8. Em qualquer Estado-Membro, as receitas totais anuais provenientes dos Fundos estruturais no aˆ mbito do presente regulamento, em conjugac¸a˜ o com a assis- teˆncia prestada ao abrigo do Fundo de Coesa˜ o, na˜ o devem exceder 4 % do PIB nacional. CAP(cid:221)TULO IV ORGANIZAC¸ A˜ O Artigo 8. (cid:30) Complementaridade e parceria 1. As acc¸o˜ es comunita´ rias sera˜ o concebidas como complento das acc¸o˜ es nacionais correspondentes ou como contributo para as mesmas. Essas acc¸o˜ es sera˜ o adoptadas numa estreita concertac¸a˜ o, a seguir desig- nada «parceria», entre a Comissa˜ o e o Estado-Mem- bro, assim como com as autoridades e organismos designados pelo Estado-Membro no quadro das res- pectivas regulamentac¸o˜ es nacionais e pra´ ticas, nomea- damente: — as autoridades regionais e locais e outras autorida- des pu´ blicas competentes, — os parceiros econ(cid:243)micos e sociais, — quaisquer outros organismos competentes neste contexto. A parceria sera´ conduzida na plena observaˆ ncia das competeˆncias institucionais, jur(cid:237)dicas e financeiras de cada um dos parceiros definidos no primeiro para´ - grafo. 0,65 % das dotac¸o˜ es referidas no n. (cid:30) 1 sera´ consagrado ao financiamento de acc¸o˜ es inovadoras e de assisteˆncia te´cnica, na acepc¸a˜ o dos artigos 22. (cid:30) e 23. (cid:30) Ao designar os parceiros mais representativos ao n(cid:237)vel nacional, regional, local ou outro, o Estado-Membro cria uma ampla e eficaz associac¸a˜ o de todos os orga- nismos pertinentes, nos termos das regras e pra´ ticas L 161/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 nacionais, tendo em conta a necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres e um desenvolvi- mento sustenta´ vel, atrave´s da integrac¸a˜ o de exigeˆncias em mate´ria de protecc¸a˜ o e melhoria do ambiente. Todas as partes a seguir designadas por «parceiros», agira˜ o na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum. 2. A parceria abrangera´ a preparac¸a˜ o, o financia- mento, o acompanhamento e a avalic¸a˜ o das interven- c¸o˜ es. Os Estados-Membros assegurara˜ o a associac¸a˜ o de cada um dos parceiros adequados a` s va´ rias fases da programac¸a˜ o, tendo em conta o prazo definido para cada etapa. Em aplicac¸a˜ o do princ(cid:237)pio da subsidiariedade, a 3. execuc¸a˜ o das intervenc¸o˜ es e´ da responsabilidade dos Estados-Membros ao n(cid:237)vel territorial adequado em func¸a˜ o da situac¸a˜ o espec(cid:237)fica de cada Estado-Membro, sem preju(cid:237)zo das competeˆncias da Comissa˜ o, designa- damente em mate´ria de execuc¸a˜ o do orc¸amento geral das Comunidades Europeias. 4. Os Estados-Membros cooperara˜ o com a Comis- sa˜ o para assegurar uma utilizac¸a˜ o dos Fundos comuni- ta´ rios conforme ao princ(cid:237)pio da boa gesta˜ o financeira. A Comissa˜ o consultara´ anualmente as organiza- 5. c¸o˜ es representativas dos parceiros sociais ao n(cid:237)vel europeu sobre a pol(cid:237)tica estrutural da Communidade. Artigo 9. (cid:30) Definic¸o˜ es Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Programac¸a˜ o»: o de processo organizac¸a˜ o, tomada de decisa˜ o e financiamento, efectuado em va´ rias etapas e que se destina a executar, numa base plurianual, a acc¸a˜ o conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados no artigo 1. (cid:30); b) «Plano de desenvolvimento» (a seguir designado «plano»): a ana´ lise da situac¸a˜ o elaborada pelo Estado-Membro em causa, em func¸a˜ o dos objecti- vos enunciados no artigo 1. (cid:30) e das necessidades priorita´ rias para os atingir, bem como a estrate´gia e as prioridades de acc¸a˜ o previstas, os seus objecti- vos espec(cid:237)ficos e os respectivos recursos financeiros indicativos; c) «Quadro de refereˆncia do objectivo n. (cid:30) 3»: o docu- mento que descreve o contexto das intervenc¸o˜ es em prol do emprego e do desenvolvimento dos recursos humanos em todo o territ(cid:243)rio de cada Estado-Membro e que identifica as relac¸o˜ es com as prioridades estabelecidas no plano nacional de acc¸a˜ o para o emprego; d) «Quadro comunita´ rio de apoio»: o documento aprovado pela Comissa˜ o de comum acordo com o Estado-Membro em causa, ap(cid:243)s apreciac¸a˜ o do plano apresentado pelo Estado-Membro, que con- te´m a estrate´gia e as prioridades da acc¸a˜ o dos Fun- dos e do Estado-Membro, os seus objectivos espe- c(cid:237)ficos, a participac¸a˜ o dos Fundos e os outros recursos financeiros. O documento sera´ dividido em eixos priorita´ rios e executado mediante um ou va´ rios programas operacionais; e) «Intervenc¸o˜ es»: as formas de intervenc¸a˜ o dos Fun- dos, ou seja: i) os programas operacionais ou os documentos u´ nicos de programac¸a˜ o, ii) os programas de iniciativa comunita´ ria, iii) o apoio a` s medidas de assisteˆncia te´cnica e a` s acc¸o˜ es inovadoras; f) «Programa operacional»: o documento aprovado pela Comissa˜ o, que visa a execuc¸a˜ o de um quadro comunita´ rio de apoio e conte´m um conjunto coe- rente de eixos priorita´ rios compostos por medidas plurianuais, para cuja realizac¸a˜ o se pode recorrer a um ou va´ rios Fundos e a um ou va´ rios dos outros instrumentos financeiros existentes, bem como ao BEI. Um programa operacional integrado e´ um programa operacional cujo financiamento e´ assegu- rado por va´ rios Fundos; g) «Documento u´ nico de programac¸a˜ o»: um docu- mento u´ nico, aprovado pela Comissa˜ o, que agrupa os elementos contidos num quadro comunita´ rio de apoio e num programa operacional; h) «Eixo priorita´ rio»: uma das prioridades da estrate´- gia adoptada num quadro comunita´ rio de apoio ou numa intervenc¸a˜ o. Sa˜ o-lhe atribu(cid:237)dos uma partici- pac¸a˜ o dos Fundos e dos outros instrumentos finan- ceiros e os recursos financeiros do Estado-Membro que lhe sa˜ o afectados, bem como objectivos espec(cid:237)- ficos; i) «Subvenc¸a˜ o global»: a parte de uma intervenc¸a˜ o cuja execuc¸a˜ o e gesta˜ o podem ser entregues a um ou va´ rios intermedia´ rios aprovados nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 27. (cid:30), incluindo autoridades locais, 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/13 organismos de desenvolvimento regional ou organi- zac¸o˜ es na˜ o governamentais, e utilizada de prefereˆn- cia a favor de iniciativas de desenvolvimento local. A decisa˜ o de recorrer a uma subvenc¸a˜ o global sera´ tomada de acordo com a Comissa˜ o pelo Estado- -Membro ou, de acordo com este, pela autoridade de gesta˜ o. No caso dos programas de iniciativa comunita´ ria e das acc¸o˜ es inovadoras, a Comissa˜ o pode decidir recorrer a uma subvenc¸a˜ o global para a totalidade ou parte da intervenc¸a˜ o. No caso das iniciativas comunita´ rias, esta decisa˜ o s(cid:243) pode ser tomada com o acordo pre´vio dos Estados-Membros em causa; j) «Medida»: o meio pelo qual um eixo priorita´ rio e´ concretizado de forma plurianual e que permite financiar operac¸o˜ es. Sa˜ o considerados medida qualquer regime de aux(cid:237)lios na acepc¸a˜ o do artigo 87. (cid:30) do Tratado e qualquer concessa˜ o de ajudas por organismos designados pelos Estados- -Membros ou qualquer grupo de regimes de aux(cid:237)- lios ou de ajudas concedidas do mesmo tipo, ou a respectiva combinac¸a˜ o, que prossigam os mesmos objectivos; k) «Operac¸a˜ o»: qualquer projecto ou acc¸a˜ o realizado pelos beneficia´ rios finais das intervenc¸o˜ es; l) «Beneficia´ rios finais»: os organismos e as empre- sas, pu´ blicos ou privados, responsa´ veis pela enco- menda das operac¸o˜ es. No caso de regimes de aux(cid:237)- lios, na acepc¸a˜ o do artigo 87. (cid:30) do Tratado e de concesso˜ es de ajudas por organismos designados pelos Estados-Membros, os beneficia´ rios finais sa˜ o os organismos que concedem as ajudas; m) «Complemento de programac¸a˜ o»: o documento que concretiza a estrate´gia e os eixos priorita´ rios da intervenc¸a˜ o e conte´m os elementos pormenori- zados ao n(cid:237)vel das medidas, previstos no n. (cid:30) 3 do artigo 18. (cid:30), elaborado pelo Estado-Membro ou pela autoridade de gesta˜ o e eventualmente adap- tado nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 34. (cid:30), e que e´ comunicado a` Comissa˜ o para informac¸a˜ o; n) «Autoridade de gesta˜ o»: qualquer autoridade ou organismo pu´ blico ou privado nacional, regional ou local designado pelo Estado-Membro, ou o Estado-Membro quando exercer essa func¸a˜ o, para gerir uma intervenc¸a˜ o no aˆ mbito do presente regu- lamento. Se o Estado-Membro designar uma auto- ridade de gesta˜ o diferente dele, estabelecera´ todas as regras do seu relacionamento com esta autori- dade e do relacionamento desta com a Comissa˜ o. Se o Estado-Membro assim o decidir, a autoridade de gesta˜ o podera´ ser o organismo que exerce as func¸o˜ es de autoridade de pagamento relativamente a` intervenc¸a˜ o em causa; o) «Autoridade de pagamento»: um ou va´ rios orga- nismos ou autoridades nacionais, regionais ou locais designados por um Estado-Membro para ela- borar e apresentar os pedidos de pagamento e rece- ber os pagamentos da Comissa˜ o. O Estado-Mem- bro estabelecera´ todas as regras do seu relaciona- mento com a autoridade de pagamento e do rela- cionamento desta com a Comissa˜ o. Artigo 10. (cid:30) Coordenac¸a˜ o A coordenac¸a˜ o entre os diferentes Fundos efec- 1. tua-se, nomeadamente, atrave´s: a) Dos planos, quadros comunita´ rios de apoio, pro- gramas operacionais e documentos u´ nicos de pro- gramac¸a˜ o (definidos no artigo 9. (cid:30)), incluindo, se for caso disso, o quadro de refereˆncia nos termos do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 9. (cid:30); b) Do acompanhamento e da avaliac¸a˜ o das interven- c¸o˜ es efectuadas ao abrigo de um objectivo; c) Das orientac¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 3 do presente artigo. A Comissa˜ o e os Estados-Membros assegurara˜ o, 2. na observaˆ ncia do princ(cid:237)pio da parceria, a coordena- c¸a˜ o entre as intervenc¸o˜ es dos diferentes Fundos, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instru- mentos financeiros existentes, por outro. A fim de maximizar o efeito impulsionador dos recur- sos orc¸amentais utilizados recorrendo aos instrumen- tos financeiros adequados, as intervenc¸o˜ es comunita´ - rias sob a forma de subvenc¸o˜ es podem ser combina- das, de modo apropriado, com os empre´stimos e garantias. Essa combinac¸a˜ o pode ser determinada com a participac¸a˜ o do BEI aquando do estabelecimento do quadro comunita´ rio de apoio ou do documento u´ nico de programac¸a˜ o. A combinac¸a˜ o pode ter em conta o equil(cid:237)brio do plano de financiamento proposto e a par- ticipac¸a˜ o dos Fundos, bem como os objectivos de desenvolvimento prosseguidos. 3. O mais tardar no prazo de um meˆs a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, L 161/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 subsequentemente, antes da revisa˜ o intercalar prevista no artigo 42. (cid:30), e em qualquer dos casos ap(cid:243)s consulta de todos os Estados-Membros, a Comissa˜ o publicara´ , para cada um dos objectivos previstos no artigo 1. (cid:30), orientac¸o˜ es indicativas gerais baseadas nas pol(cid:237)ticas comunita´ rias relevantes aprovadas, a fim de ajudar as autoridades nacionais e regionais competentes na ela- borac¸a˜ o dos planos e na eventual revisa˜ o das interven- c¸o˜ es. Estas orientac¸o˜ es sera˜ o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 11. (cid:30) Adicionalidade 1. A fim de assegurar um impacto econ(cid:243)mico real, as dotac¸o˜ es dos Fundos na˜ o podem substituir-se a` s despesas estruturais pu´ blicas ou equipara´ veis do Estado-Membro. 2. Para o efeito, a Comissa˜ o e o Estado-Membro em causa estabelecera˜ o o n(cid:237)vel das despesas estruturais pu´ blicas ou equipara´ veis que o Estado-Membro man- tera´ no conjunto das suas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1 durante o per(cid:237)odo de programac¸a˜ o. Quanto aos objectivos n. os 2 e 3 considerados conjun- tamente, a Comissa˜ o e o Estado-Membro em causa estabelecera˜ o o n(cid:237)vel das despesas a consagrar a` pol(cid:237)- tica activa do mercado de trabalho e, sempre que tal se justifique, a` s outras acc¸o˜ es que permitam atingir os resultados previstos nesses dois objectivos, que o Estado-Membro mantera´ ao n(cid:237)vel nacional durante o per(cid:237)odo de programac¸a˜ o. Essas despesas sera˜ o determinadas pelo Estado-Mem- bro e pela Comissa˜ o, nos termos do quarto para´ grafo, previamente a` decisa˜ o da Comissa˜ o de aprovac¸a˜ o de um quadro comunita´ rio de apoio ou dos documentos u´ nicos de programac¸a˜ o relativos ao Estado-Membro em causa, e sera˜ o integradas nesses documentos. Regra geral, o n(cid:237)vel das despesas referidas nos pri- meiro e segundo para´ grafos sera´ pelo menos igual ao montante das despesas me´dias anuais, em termos reais, atingido durante o per(cid:237)odo de programac¸a˜ o anterior, e sera´ determinado em func¸a˜ o das condic¸o˜ es macroeco- n(cid:243)micas gerais em que o financiamento e´ efectuado, mas sem deixar de ter em conta alguns dados econ(cid:243)- micos espec(cid:237)ficos, como as privatizac¸o˜ es, um n(cid:237)vel extraordina´ rio do esforc¸o estrutural pu´ blico ou equi- para´ vel do Estado-Membro durante o per(cid:237)odo de pro- gramac¸a˜ o anterior e as evoluc¸o˜ es conjunturais nacio- nais. Sera´ igualmente tida em conta qualquer eventual redu- c¸a˜ o das despesas a t(cid:237)tulo dos Fundos estruturais, em relac¸a˜ o ao per(cid:237)odo 1994-1999. 3. No decurso do per(cid:237)odo de programac¸a˜ o proce- der-se-a´ , ao n(cid:237)vel territorial referido no n. (cid:30) 2, a treˆs verificac¸o˜ es da adicionalidade: a) Uma verificac¸a˜ o ex ante, descrita no terceiro para´ - grafo do n. (cid:30) 2, que servira´ de quadro de refereˆncia para todo o per(cid:237)odo de programac¸a˜ o; b) Uma verificac¸a˜ o intercalar, o mais tardar treˆs anos ap(cid:243)s a aprovac¸a˜ o do quadro comunita´ rio de apoio ou dos documentos u´ nicos de programac¸a˜ o e, regra geral, o mais tardar ate´ 31 de Dezembro de 2003, em resultado da qual a Comissa˜ o e o Estado-Mem- bro podem decidir de uma revisa˜ o do n(cid:237)vel das des- pesas estruturais a atingir, se a situac¸a˜ o econ(cid:243)mica tiver conduzido a uma evoluc¸a˜ o das receitas pu´ bli- cas ou do emprego no Estado-Membro que se afaste significativamente da prevista aquando da verificac¸a˜ o ex ante; c) Uma verificac¸a˜ o antes de 31 de Dezembro de 2005. Para o efeito, o Estado-Membro facultara´ a` Comissa˜ o as informac¸o˜ es adequadas aquando da apresentac¸a˜ o dos planos, da verificac¸a˜ o intercalar e da verificac¸a˜ o antes de 31 de Dezembro de 2005. Sempre que neces- sa´ rio, sera˜ o utilizados me´todos de estimac¸a˜ o estat(cid:237)sti- cos. Independentemente dessas verificac¸o˜ es, o Estado- -Membro informara´ a Comissa˜ o, em qualquer altura durante o per(cid:237)odo de programac¸a˜ o, dos factos que possam p(cid:244)r em causa a sua capacidade de manter o n(cid:237)vel de despesas referido no n. (cid:30) 2. Artigo 12. (cid:30) Compatibilidade As operac¸o˜ es objecto de um financiamento pelos Fun- dos ou de um financiamento do BEI ou de outro ins- trumento financeiro devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por forc¸a deste, bem comunita´ rias, como com as pol(cid:237)ticas incluindo as que se referem a` s regras de concorreˆncia, a` adjudicac¸a˜ o de contratos pu´ blicos, a` protecc¸a˜ o e melhoria do ambiente, a` eliminac¸a˜ o das desigualdades e a` promoc¸a˜ o da igualdade entre homens e mulheres. acc¸o˜ es e 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/15 T(cid:221)TULO II PROGRAMAC¸ A˜ O CAP(cid:221)TULO I DISPOSIC¸ O˜ ES GERAIS RELATIVAS AOS OBJECTIVOS N. (cid:30) 1, N. (cid:30) 2 e N. (cid:30) 3 Artigo 13. (cid:30) Aˆ mbito geogra´ fico 1. Os planos apresentados a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 1 sa˜ o elaborados ao n(cid:237)vel geogra´ fico considerado mais adequado pelo Estado-Membro em causa, mas, regra geral, abrangera˜ o uma regia˜ o de n(cid:237)vel NUTS II. Con- tudo, os Estados-Membros podem apresentar um plano global de desenvolvimento que abranja algumas ou todas as suas regio˜ es inclu(cid:237)das na lista referida no n. (cid:30) 2 do artigo 3. (cid:30), no n. (cid:30) 1 do artigo 6. (cid:30), e no n. (cid:30) 4 do artigo 7. (cid:30), desde que esse plano inclua os elementos a que se refere o artigo 16. (cid:30) 2. Os planos apresentados a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 2 sera˜ o elaborados ao n(cid:237)vel geogra´ fico considerado mais adequado pelo Estado-Membro em causa, mas, regra geral, abrangera˜ o o conjunto das zonas de uma regia˜ o de n(cid:237)vel NUTS II inclu(cid:237)das na lista referida no n. (cid:30) 4 do artigo 4. (cid:30) e no n. (cid:30) 2 do artigo 6. (cid:30) Contudo, os Esta- dos-Membros podem apresentar um plano que abranja algumas ou todas as suas regio˜ es inclu(cid:237)das na lista referida no n. (cid:30) 4 e no n. (cid:30) 2 do artigo 6. (cid:30), desde que esse plano inclua os elementos a que se refere o artigo 16. (cid:30) Se abrangerem regio˜ es diferentes das eleg(cid:237)- veis a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 2, os planos devera˜ o esta- belecer uma distinc¸a˜ o entre as acc¸o˜ es realizadas nas regio˜ es ou zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2 e as realizadas noutro aˆ mbito. 3. Os planos apresentados a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 3 abrangera˜ o o territ(cid:243)rio de um Estado-Membro para fins de financiamento fora das regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1 e, atendendo a` s necessidades gerais das zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social, constituira˜ o, para o conjunto do territ(cid:243)rio nacional, um quadro de refereˆn- cia em mate´ria de desenvolvimento de recursos huma- nos. Artigo 14. (cid:30) Durac¸a˜ o e revisa˜ o 1. Cada plano, quadro comunita´ rio de apoio, pro- grama operacional e documento u´ nico de programac¸a˜ o abrangera´ um per(cid:237)odo de sete anos, sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 6. (cid:30) e no n. (cid:30) 4, primeiro para´ grafo, do artigo 7. (cid:30) O per(cid:237)odo de programac¸a˜ o tera´ in(cid:237)cio em 1 de Janeiro de 2000. 2. Os quadros comunita´ rios de apoio, programas operacionais e documentos u´ nicos de programac¸a˜ o sera˜ o reexaminados e, se for caso disso, adaptados por iniciativa do Estado-Membro ou da Comissa˜ o, com o acordo desse Estado-Membro, nos termos do presente t(cid:237)tulo, na sequeˆncia da avaliac¸a˜ o intercalar referida no artigo 42. (cid:30) e da atribuic¸a˜ o da reserva de eficieˆncia pre- vista no artigo 44. (cid:30) Aqueles quadros, programas e documentos podem ser igualmente revistos noutro momento, se se verificarem mudanc¸as importantes da situac¸a˜ o socioecon(cid:243)mica e do mercado de trabalho. Artigo 15. (cid:30) Preparac¸a˜ o e aprovac¸a˜ o 1. Quanto aos objectivos n. (cid:30) 1, n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 3, os Estados-Membros apresentara˜ o um plano a` Comissa˜ o. Esse plano sera´ elaborado pelas autoridades competen- tes designadas pelo Estado-Membro a n(cid:237)vel nacional, regional ou outro. Se a intervenc¸a˜ o assumir a forma de um documento u´ nico de programac¸a˜ o, o plano sera´ tratado como um projecto de documento u´ nico de pro- gramac¸a˜ o. Quanto ao objectivo n. (cid:30) 1, os quadros comunita´ rios de apoio sera˜ o utilizados para todas as regio˜ es abran- gidas por esse objectivo; todavia, se as dotac¸o˜ es comu- nita´ rias forem inferiores ou na˜ o excederem significati- vamente mil milho˜ es de euros, os Estados-Membros apresentara˜ o, regra geral, um projecto de documento u´ nico de programac¸a˜ o. Quanto aos objectivos n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 3, sera˜ o utilizados, regra geral, documentos u´ nicos de programac¸a˜ o; toda- via, os Estados-Membros podem optar pela elaborac¸a˜ o de um quadro comunita´ rio de apoio. 2. Os planos sera˜ o apresentados pelo Estado-Mem- bro a` Comissa˜ o ap(cid:243)s consulta dos parceiros, que dara˜ o parecer de forma a permitir cumprir o prazo previsto no segundo para´ grafo. L 161/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 Salvo acordo em contra´ rio com o Estado-Membro em causa, os planos sera˜ o apresentados no prazo ma´ ximo de quatro meses a contar do estabelecimento das listas das zonas eleg(cid:237)veis referidas no n. (cid:30) 2 do artigo 3. (cid:30) e no n. (cid:30) 4 do artigo 4. (cid:30) mento u´ nico de programc¸a˜ o e a participac¸a˜ o dos Fun- dos, nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 28. (cid:30), o mais tardar cinco meses ap(cid:243)s ter recebido o plano correspondente, desde que este contenha todos os elementos previstos no n. (cid:30) 3 do artigo 19. (cid:30) 3. A Comissa˜ o apreciara´ os planos em func¸a˜ o da sua coereˆncia com os objectivos do presente regula- mento, tendo em conta o quadro de refereˆncia a que se refere o n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 9. (cid:30), outras pol(cid:237)ti- cas comunita´ rias e o disposto no n. (cid:30) 2 do artigo 41. (cid:30) Ale´m disso, a Comissa˜ o apreciara´ cada plano do objectivo n. (cid:30) 3 proposto em func¸a˜ o da coereˆncia entre as acc¸o˜ es previstas e o plano nacional para a execuc¸a˜ o da estrate´gia europeia em mate´ria de emprego nos ter- mos do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea b), do artigo 16. (cid:30), assim como da forma e da intensidade da ponderac¸a˜ o das necessida- des gerais das zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social. 4. Nos caso a que se refere o n. (cid:30) 1, a Comissa˜ o ela- borara´ os quadros comunita´ rios de apoio com o acordo do Estado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48. (cid:30) a 51. (cid:30) O BEI pode ser associado a` elabo- rac¸a˜ o dos quadros comunita´ rios de apoio. A Comissa˜ o tomara´ uma decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos o mais tardar cinco meses ap(cid:243)s ter recebido o ou os pla- nos correspondentes, sempre que estes contenham todos os elementos previstos no artigo 16. (cid:30) A Comissa˜ o apreciara´ as propostas de programas ope- racionais apresentadas pelo Estado-Membro em fun- c¸a˜ o da sua coereˆncia com os objectivos do quadro comunita´ rio de apoio correspondente e da sua compa- tibilidade com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias. Tomara´ uma decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos, nos termos do n. (cid:30) 1 artigo 28. (cid:30), com o acordo do Estado-Membro em causa, desde que as propostas incluam todos os elementos previstos no n. (cid:30) 2 do artigo 18. (cid:30) A fim de acelerar a ana´ lise dos pedidos e a execuc¸a˜ o dos programas, os Estados-Membros podem apresen- tar, simultaneamente com os seus planos, projectos de programas operacionais. Aquando da decisa˜ o relativa ao quadro comunita´ rio de apoio, a Comissa˜ o aprovara´ igualmente, nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 28. (cid:30), os pro- gramas operacionais apresentados simultaneamente com os planos, desde que incluam todos os elementos previstos no n. (cid:30) 2 do artigo 18. (cid:30) 5. Nos casos previstos no n. (cid:30) 1, a Comissa˜ o, com base nos planos, tomara´ uma decisa˜ o sobre os docu- mentos u´ nicos de programac¸a˜ o, com o acordo do Estado-Membro dos artigos 48. (cid:30) a 51. (cid:30) O BEI pode ser associado a` elabo- rac¸a˜ o dos documentos u´ nicos de programac¸a˜ o. A Comissa˜ o tomara´ uma decisa˜ o u´ nica sobre o docu- em causa termos nos e 6. O Estado-Membro, ou a autoridade de gesta˜ o, adoptara´ o complemento de programac¸a˜ o definida na al(cid:237)nea m) do artigo 9. (cid:30), ap(cid:243)s acordo do Comite´ de Acompanhamento, se o complemento de programac¸a˜ o for estabelecido posteriormente a` decisa˜ o de participa- c¸a˜ o dos Fundos da Comissa˜ o, ou ap(cid:243)s consulta dos parceiros envolvidos se este for estabelecido antes da decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos. Neste u´ ltimo caso, o Comite´ de Acompanhamento ou confirma o complemento de programac¸a˜ o ou solicita uma adapta- c¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 34. (cid:30) O Estado-Membro transmitira´ o complemento de pro- gramac¸a˜ o a` Comissa˜ o num documento u´ nico para informac¸a˜ o, no prazo ma´ ximo de treˆs meses a contar da decisa˜ o da Comissa˜ o que aprova um programa ope- racional ou um documento u´ nico de programac¸a˜ o. As deciso˜ es da Comissa˜ o relativas ao quadro 7. comunita´ rio de apoio ou ao documento u´ nico de pro- gramac¸a˜ o sera˜ o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissa˜ o transmitir-lhe-a´ , para informa- c¸a˜ o, essas deciso˜ es, os quadros comunita´ rios de apoio e os documentos u´ nicos de programac¸a˜ o por ela apro- vados. CAP(cid:221)TULO II CONTE(cid:218)DO DA PROGRAMAC¸ A˜ O RELATIVA AOS OBJECTIVOS N. (cid:30) 1, N. (cid:30) 2 E N. (cid:30) 3 Artigo 16. (cid:30) Planos 1. Os planos apresentados a t(cid:237)tulo dos objectivos n. (cid:30) 1, n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 3 basear-se-a˜ o nas prioridades nacio- nais e regionais adequadas, tera˜ o em conta as orienta- c¸o˜ es indicativas previstas no n. (cid:30) 3 do artigo 10. (cid:30) e incluira˜ o: a) A descric¸a˜ o, quantificada na medida em que a sua natureza o permita, da situac¸a˜ o actual, quer em mate´ria de disparidades, atrasos e potencialidades de desenvolvimento nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, quer em mate´ria de reconversa˜ o nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2, quer 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/17 em mate´ria de desenvolvimento dos recursos humanos e de pol(cid:237)tica do emprego no Estado- -Membro e nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 3, bem como a descric¸a˜ o dos recursos financei- resultados do ros mobilizados e os principais per(cid:237)odo de programac¸a˜ o anterior, tendo em conta os resultados dispon(cid:237)veis das avaliac¸o˜ es; b) A descric¸a˜ o de uma estrate´gia adequada para atin- gir os objectivos enunciados no artigo 1. (cid:30) e das prioridades definidas para o desenvolvimento e a reconversa˜ o sustenta´ veis das regio˜ es e das zonas, incluindo as zonas rurais, bem como o desenvolvi- mento correspondente dos recursos humanos e a adaptac¸a˜ o e a modernizac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas e siste- mas de educac¸a˜ o, de formac¸a˜ o e de emprego. Para ale´m dos elementos definidos no presente nu´ mero, os Estados-Membros demonstrara˜ o em cada plano do objectivo n. (cid:30) 3 que as prioridades previstas sa˜ o coerentes com o plano nacional exis- tente para o emprego, atendendo a` descric¸a˜ o dos objectivos essenciais dessa estrate´gia e aos princi- pais meios para os atingir. Do mesmo modo, os Estados-Membros demonstra- ra˜ o que as actividades previstas em cada plano do objectivo n. (cid:30) 2 em mate´ria de recursos humanos e de emprego a ser apoiado pelo FSE sa˜ o as integra- das na estrate´gia de reconversa˜ o, coordenadas com os outros Fundos e que reflectem a avaliac¸a˜ o ex ante em mate´ria de recursos humanos e de emprego a que se refere o n. (cid:30) 2 do artigo 41. (cid:30) Se as necessidades na˜ o antingirem um montante signi- ficativo, sera˜ o tomadas a cargo a t(cid:237)tulo do objec- tivo n. (cid:30) 3; c) Indicac¸o˜ es sobre a utilizac¸a˜ o e a forma previstas para a participac¸a˜ o financeira dos Fundos e, even- tualmente, do BEI e dos outros instrumentos finan- ceiros — incluindo, a t(cid:237)tulo de informac¸a˜ o, o mon- tante total do FEOGA, secc¸a˜ o Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1257/1999; as necessidades previs- indicac¸o˜ es tas em mate´ria de assisteˆncia te´cnica; sobre a adicionalidade nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 11. (cid:30), o que, no caso do objectivo n. (cid:30) 1, deve assumir a forma de um quadro financeiro indica- tivo global que recapitule os recursos pu´ blicos ou equipara´ veis e, eventualmente, os recursos privados previs(cid:237)veis, assim como as despesas estruturais comunita´ rias para cada uma das prioridades pro- postas no plano. Os planos estabelecera˜ o, de qualquer modo, uma distinc¸a˜ o entre os envelopes financeiros previstos para as zonas que beneficiam do apoio transit(cid:243)rio e os previstos para as outras zonas abrangidas pelos objectivos n. (cid:30) 1 ou n. (cid:30) 2. Quando o FSE intervenha a t(cid:237)tulo dos objectivos n. (cid:30) 2 ou n. (cid:30) 3, as taxas de participac¸a˜ o para as zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2 podem ser mais elevadas do que as aplicadas fora dessas zonas. No caso do objectivo n. (cid:30) 3, o plano de financia- mento indicara´ a concentrac¸a˜ o das dotac¸o˜ es previs- tas para as zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social; d) A relac¸a˜ o das disposic¸o˜ es criadas para a consulta dos parceiros. 2. Nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, os planos incluira˜ o qualquer acc¸a˜ o pertinente relativa a` reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social, ao desenvolvimento dos recursos humanos, atendendo ao quadro de refe- reˆncia referido no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 9. (cid:30), bem como ao desenvolvimento rural e a` s estruturas da pesca. Quando um Estado-Membro seja integralmente abran- gido pelo objectivo n. (cid:30) 1, os planos incluira˜ o os pontos referidos no segundo para´ grafo da al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 1. indicara˜ o os elementos 3. Os Estados-Membros espec(cid:237)ficos de cada Fundo, incluindo o montante da participac¸a˜ o financeira solicitada, bem como uma s(cid:237)n- tese dos programas operacionais previstos, designada- mente os seus objectivos espec(cid:237)ficos e os principais tipos de medidas previstas. Artigo 17. (cid:30) Quadros comunita´ rios de apoio 1. O quadro comunita´ rio de apoio assegurara´ a coordenac¸a˜ o do conjunto da ajuda estrutural comuni- ta´ ria nas regio˜ es em causa, incluindo, nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 1. (cid:30), a ajuda ao desenvolvimento dos recursos humanos. 2. Os quadros comunita´ rios de apoio incluem: a) A estrate´gia e os eixos priorita´ rios seleccionados para a acc¸a˜ o conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seus objectivos espe- c(cid:237)ficos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita; a apreciac¸a˜ o do impacto espe- rado, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 41. (cid:30), a indica- c¸a˜ o da forma como esta estrate´gia e estas priorida- des teˆm em conta as orientac¸o˜ es indicativas referi- das no n. (cid:30) 3 do artigo 10. (cid:30), as pol(cid:237)ticas econ(cid:243)mi- cas, a estrate´gia de desenvolvimento do emprego atrave´s da melhoria da capacidade de adaptac¸a˜ o e das qualificac¸o˜ es dos recursos humanos e, se for caso disso, as pol(cid:237)ticas regionais do Estado-Mem- bro em causa; L 161/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 b) Uma s(cid:237)ntese da natureza e da durac¸a˜ o dos progra- mas operacionais na˜ o aprovados em simultaˆ neo com o quadro comunita´ rio de apoio, incluindo, nomeadamente, os seus objectivos espec(cid:237)ficos e os eixos priorita´ rios seleccionados; c) Um plano de financiamento indicativo que especifi- que, nos termos dos artigos 28. (cid:30) e 29. (cid:30), em relac¸a˜ o a cada eixo priorita´ rio e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participac¸a˜ o dos diferentes Fundos e, eventualmente, do BEI e dos outros instrumentos financeiros — incluindo, a t(cid:237)tulo indicativo, o montante total do FEOGA, sec- c¸a˜ o Garantia, para as medidas a que se refere o artigo 33. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 —, sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento em causa, bem como o montante total dos financiamentos pu´ blicos eleg(cid:237)veis e dos financiamentos privados previs(cid:237)veis do Estado- -Membro, que correspondam a` participac¸a˜ o de cada Fundo. Quanto ao objectivo n. (cid:30) 3, o plano de financia- mento indicara´ a concentrac¸a˜ o calculada das dota- c¸o˜ es previstas para as zonas confrontadas com pro- blemas estruturais de reconversa˜ o econ(cid:243)mica e social. Esse plano de financiamento indicara´ em separado as dotac¸o˜ es previstas para as regio˜ es que benefi- ciam do apoio transit(cid:243)rio. O total da participac¸a˜ o dos Fundos prevista anual- mente para cada quadro comunita´ rio de apoio sera´ compat(cid:237)vel com as perspectivas financeiras aplica´ - veis, tendo em conta a degressividade referida no n. (cid:30) 3, terceiro para´ grafo, do artigo 7. (cid:30); d) As disposic¸o˜ es de execuc¸a˜ o do quadro comunita´ rio de apoio que devem abranger: — a designac¸a˜ o, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gesta˜ o, na acepc¸a˜ o da al(cid:237)nea n) do artigo 9. (cid:30), responsa´ vel pela gesta˜ o do qua- dro comunita´ rio de apoio, nos termos do artigo 34. (cid:30), — as disposic¸o˜ es relativas a` participac¸a˜ o dos par- ceiros nos comite´s de acompanhamento a que se refere o artigo 35. (cid:30); e) Se for caso disso, indicac¸o˜ es sobre as dotac¸o˜ es necessa´ rias para a elaborac¸a˜ o, o acompanhamento e a avaliac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es. Nos termos do artigo 11. (cid:30), os quadros comunita´ rios de apoio incluira˜ o a verificac¸a˜ o ex ante do respeito pelo princ(cid:237)pio da adicionalidade e as informac¸o˜ es ade- quadas relativas a` transpareˆncia dos fluxos financeiros, nomeadamente do Estado-Membro em causa para as regio˜ es beneficia´ rias. Artigo 18. (cid:30) Programas operacionais As 1. intervenc¸o˜ es abrangidas por um quadro comunita´ rio de apoio sera˜ o realizadas, regra geral, sob a forma de um programa operacional integrado por regia˜ o, tal como definido no artigo 9. (cid:30) 2. Os programas operacionais incluira˜ o: a) Os eixos priorita´ rios do programa, a sua coereˆncia com o quadro comunita´ rio de apoio correspon- dente, os seus objectivos espec(cid:237)ficos quantificados na medida em que a sua natureza o permita e a avaliac¸a˜ o do impacto esperado nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 41. (cid:30); b) Uma descric¸a˜ o resumida das medidas previstas incluindo os para executar os eixos priorita´ rios, elementos de informac¸a˜ o necessa´ rios para verificar a conformidade com os regimes de aux(cid:237)lios na acepc¸a˜ o do artigo 87. (cid:30) do Tratado; se for caso disso, a natureza das medidas necessa´ rias a` elabo- rac¸a˜ o, ao acompanhamento e a` avaliac¸a˜ o do pro- grama operacional; c) Um plano de financiamento indicativo que especifi- que, nos termos dos artigos 28. (cid:30) e 29. (cid:30), em relac¸a˜ o a cada eixo priorita´ rio e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participac¸a˜ o dos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos financeiros — incluindo, a t(cid:237)tulo informativo, o montante total do FEOGA secc¸a˜ o Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 —, sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento, bem como o montante total dos financiamentos pu´ blicos eleg(cid:237)veis e dos financia- mentos privados previs(cid:237)veis do Estado-Membro, que correspondam a` participac¸a˜ o de cada Fundo. Este plano de financiamento indicara´ em separado, no total da participac¸a˜ o dos diferentes Fundos, as dotac¸o˜ es previstas para as regio˜ s que beneficiam do apoio transit(cid:243)rio. O total da participac¸a˜ o dos Fundos prevista anual- mente sera´ compat(cid:237)vel com as perspectivas finan- ceiras aplica´ veis, tendo em conta a degressividade referida no n. (cid:30) 3, terceiro para´ grafo, do artigo 7. (cid:30); d) As disposic¸o˜ es de execuc¸a˜ o do programa operacio- nal que devem abranger: i) a designac¸a˜ o, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gesta˜ o, na acepc¸a˜ o da al(cid:237)nea n) 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/19 do artigo 9. (cid:30), responsa´ vel pela gesta˜ o do pro- grama operacional, nos termos do artigo 34. (cid:30), ii) a descric¸a˜ o das regras de gesta˜ o do programa operacional, iii) a descric¸a˜ o dos sistemas de acompanhamento e avaliac¸a˜ o, nomeadamente a func¸a˜ o do Comite´ de Acompanhamento, iv) a definic¸a˜ o dos procedimentos de mobilizac¸a˜ o e de circulac¸a˜ o dos fluxos financeiros, assegu- rando a respectiva transpareˆncia, v) a descric¸a˜ o das regras e procedimentos espec(cid:237)fi- cos de controlo do programa operacional. 3. O complemento de programac¸a˜ o incluira´ : a) As medidas de execuc¸a˜ o dos eixos priorita´ rios cor- respondentes do programa operacional; a avaliac¸a˜ o ex ante nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 41. (cid:30), das medidas quantificadas, sempre que a sua natureza o permita; os indicadores de acompanhamento cor- respondentes, nos termos do artigo 36. (cid:30); b) A definic¸a˜ o das categorias de beneficia´ rios finais das medidas; c) Um plano de financiamento que especifique, nos termos dos artigos 28. (cid:30) e 29. (cid:30), em relac¸a˜ o a cada medida, o montante do envelope financeiro pre- visto para a participac¸a˜ o do Fundo em causa, even- tualmente do BEI, e dos outros instrumentos finan- ceiros existentes, bem como o montante dos finan- ciamentos eleg(cid:237)veis, pu´ blicos ou equipara´ veis, e dos financiamentos privados previs(cid:237)veis, que correspon- dam a` participac¸a˜ o dos Fundos; a taxa de partici- pac¸a˜ o de um Fundo numa medida sera´ fixada nos termos do artigo 29. (cid:30), tendo em conta o total das dotac¸o˜ es comunita´ rias atribu(cid:237)das ao eixo priorita´ - rio em causa. Este plano de financiamento indicara´ em separado as dotac¸o˜ es previstas para as regio˜ es que benefi- ciam do apoio transit(cid:243)rio. O plano de financiamento incluira´ uma descric¸a˜ o das disposic¸o˜ es tomadas para o co-financiamento das medidas, tendo em conta os sistemas institucio- nais, jur(cid:237)dicos e financeiros do Estado-Membro em causa; d) As medidas previstas para assegurar a publicidade adequada do programa operacional, nos termos do artigo 46. (cid:30); e) A descric¸a˜ o das regras acordadas entre a Comissa˜ o e o Estado-Membro em causa, quanto ao intercaˆ m- bio informa´ tico, se poss(cid:237)vel, dos dados necessa´ rios para cumprir os requisitos em mate´ria de gesta˜ o, acompanhamento e avaliac¸a˜ o previstos no presente regulamento. Artigo 19. (cid:30) Documentos u´ nicos de programac¸a˜ o 1. As intervenc¸o˜ es conduzidas a t(cid:237)tulo dos objecti- vos n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 3 e, a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 1 nos ter- mos do n. (cid:30) 1 do artigo 15. (cid:30), assumem, regra geral, a forma de documentos u´ nicos de programac¸a˜ o. Quanto aos objectivos n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 3, e´ aplica´ vel o n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 15. (cid:30) 2. O documento u´ nico de programac¸a˜ o do objectivo n. (cid:30) 1 inclui todas as medidas pertinentes de reconver- sa˜ o econ(cid:243)mica e social, de desenvolvimento do emprego atrave´s da melhoria da capacidade de adapta- c¸a˜ o e das qualificac¸o˜ es dos recursos humanos, tendo em conta o quadro de refereˆncia a que se refere o n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 9. (cid:30), assim como de desenvol- vimento rural e de estruturas da pesca. O documento u´ nico de programac¸a˜ o do objectivo n. (cid:30) 2 assegura a coordenac¸a˜ o do conjunto da ajuda estrutu- incluindo, nos termos do n. (cid:30) 2 do ral comunita´ ria, artigo 41. (cid:30) do regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999, a coordenac¸a˜ o das medidas em mate´ria de desenvolvi- mento rural ao abrigo do artigo 33. (cid:30) do mesmo regu- lamento, com exclusa˜ o da ajuda em mate´ria de desen- volvimento dos recursos humanos concedida a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 3, no conjunto das zonas abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 2. O documento u´ nico de programac¸a˜ o do objectivo n. (cid:30) 3 assegurara´ a coordenac¸a˜ o do conjunto da ajuda estru- tural comunita´ ria a favor do desenvolvimento dos recursos humanos nas zonas a que se refere o artigo 5. (cid:30), com exclusa˜ o da ajuda nesse dom(cid:237)nio con- cedida a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 2. Cada documento u´ nico de programac¸a˜ o incluira´ 3. os seguintes elementos: a) A estrate´gia e os eixos priorita´ rios seleccionados para a acc¸a˜ o conjunta da Comunidade e do Estado-Membro em causa; os seus objectivos espe- c(cid:237)ficos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita; a apreciac¸a˜ o do impacto espe- rado nomeadamente sobre o ambiente, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 41. (cid:30); a indicac¸a˜ o da forma como esta estrate´gia e estas prioridades teˆm em conta as orientac¸o˜ es indicativas referidas no n. (cid:30) 3 do artigo 10. (cid:30), as pol(cid:237)ticas econ(cid:243)micas, a estrate´gia de desenvolvimento do emprego atrave´s da melho- ria da capacidade de adaptac¸a˜ o e das qualificac¸o˜ es L 161/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 dos recursos humanos e, se disso for caso, as pol(cid:237)ti- cas regionais do Estado-Membro em causa; b) Uma descric¸a˜ o resumida das medidas previstas para executar os eixos priorita´ rios, incluindo os elementos de informac¸a˜ o necessa´ rios para verificar a conformidade com os regimes de aux(cid:237)lios na acepc¸a˜ o do artigo 87. (cid:30) do Tratado; se for caso disso, a natureza das medidas necessa´ rias a` elabo- rac¸a˜ o, ao acompanhamento e a` avaliac¸a˜ o do docu- mento u´ nico de programac¸a˜ o; c) Um plano de financiamento indicativo que especifi- que, nos termos dos artigos 28. (cid:30) e 29. (cid:30), em relac¸a˜ o a cada eixo priorita´ rio e a cada ano, o montante do envelope financeiro previsto para a participac¸a˜ o dos diferentes Fundos, eventualmente do BEI, e dos outros instrumentos financeiros — incluindo, a t(cid:237)tulo informativo, o montante total do FEOGA secc¸a˜ o Garantia para as medidas a que se refere o artigo 33. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 —, sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento, bem como o montante total dos financiamentos eleg(cid:237)veis pu´ blicos ou equipara´ veis e dos financiamentos privados previs(cid:237)veis do Estado- -Membro, que correspondam a` participac¸a˜ o de cada Fundo. Este plano de financiamento indicara´ em separado as dotac¸o˜ es previstas para as regio˜ es que benefi- ciam do apoio transit(cid:243)rio. O total da participac¸a˜ o dos Fundos prevista anual- mente sera´ compat(cid:237)vel com as perspectivas finan- ceiras aplica´ veis, tendo em conta a degressividade referida no n. (cid:30) 3, terceiro para´ grafo, do artigo 7. (cid:30) Quanto ao objectivo n. (cid:30) 3, esse plano de financia- mento indicara´ a concentrac¸a˜ o calculada das dota- c¸o˜ es previstas para as zonas confrontadas com pro- blemas estruturais de reconvera˜ o econ(cid:243)mica e social; iv) a definic¸a˜ o dos procedimentos de mobilizac¸a˜ o e de circulac¸a˜ o dos fluxos financeiros, assegu- rando a respectiva transpareˆncia, v) a descric¸a˜ o das regras e procedimentos espec(cid:237)fi- cos de controlo do documento u´ nico de progra- mac¸a˜ o; e) Se for caso disso, informac¸o˜ es sobre os recursos necessa´ rios a` elaborac¸a˜ o, ao acompanhamento e a` avaliac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es. Nos termos do artigo 11. (cid:30), o documento u´ nico de pro- gramac¸a˜ o incluira´ a verificac¸a˜ o ex ante do respeito pelo princ(cid:237)pio da adicionalidade em relac¸a˜ o ao objec- tivo ou objectivos relevantes acordados entre a Comis- sa˜ o e o Estado-Membro e as informac¸o˜ es adequadas relativas a` transpareˆncia dos fluxos financeiros, nome- adamente do Estado-Membro em causa para as regio˜ es beneficia´ rias. Cada documento u´ nico de programac¸a˜ o sera´ 4. acompanhado de um complemento de programac¸a˜ o tal como definido na al(cid:237)nea m) do artigo 9. (cid:30) e descrito no n. (cid:30) 3 do artigo 18. (cid:30) CAP(cid:221)TULO III INICIATIVAS COMUNITA´ RIAS Artigo 20. (cid:30) Conteu´ do As iniciativas comunita´ rias abrangera˜ o os seguin- 1. tes dom(cid:237)nios: a) A cooperac¸a˜ o transfronteiric¸a, e inter-regional, destinada a estimular um desenvolvi- mento harmonioso, equilibrado e sustenta´ vel do conjunto do espac¸o comunita´ rio («INTERREG»); transnacional d) As disposic¸o˜ es de execuc¸a˜ o do documento u´ nico de programac¸a˜ o que devem abranger: b) A revitalizac¸a˜ o econ(cid:243)mica e social das cidades e dos subu´ rbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustenta´ vel («URBAN»); i) a designac¸a˜ o, pelo Estado-Membro, de uma autoridade de gesta˜ o, na acepc¸a˜ o do artigo 9. (cid:30), responsa´ vel pela gesta˜ o do documento u´ nico de programac¸a˜ o, nos termos do artigo 34. (cid:30), ii) a descric¸a˜ o das regras de gesta˜ o do documento u´ nico de programac¸a˜ o, c) O desenvolvimento rural («LEADER»); d) A cooperac¸a˜ o transnacional para a promoc¸a˜ o de novas pra´ ticas de luta contra as discriminac¸o˜ es e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho («EQUAL»). iii) a descric¸a˜ o dos sistemas de acompanhamento e de avaliac¸a˜ o, nomeadamente a func¸a˜ o do comite´ de acompanhamento, 2. Pelo menos 2,5 % das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o a que se refere o n. (cid:30) 1 do artigo 7. (cid:30), devem ser atribu(cid:237)- das ao INTERREG, em cujo aˆ mbito deve ser prestada 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/21 especial atenc¸a˜ o a` s actividades transfronteiric¸as, sobre- tudo na perspectiva do alargamento, e aos Estados- -Membros que teˆm longas fronteiras com os pa(cid:237)ses can- didatos, bem como a uma melhoria da coordenac¸a˜ o com os programas PHARE, TACIS e MEDA. Deve tambe´m ser prestada a devida atenc¸a˜ o a` cooperac¸a˜ o com as regio˜ es ultraperife´ricas. A integrac¸a˜ o social e profissional dos candidatos a asilo sera´ tida devidamente em conta no aˆ mbito do programa EQUAL. 3. Os programas aprovados no aˆ mbito de iniciativas comunita´ rias podem abranger outras a´ reas ale´m das referidas nos artigos 3. (cid:30) e 4. (cid:30) Artigo 21. (cid:30) Elaborac¸a˜ o, aprovac¸a˜ o e execuc¸a˜ o 1. Nos termos dos artigos 48. (cid:30) a 51. (cid:30) e ap(cid:243)s comu- nicac¸a˜ o ao Parlamento Europeu, a Comissa˜ o adoptara´ orientac¸o˜ es em que se descrevam, para cada iniciativa, os objectivos, o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o e as regras de execuc¸a˜ o adequadas. As orientac¸o˜ es sera˜ o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada dom(cid:237)nio a que se refere o n. (cid:30) 1 do 2. artigo 20. (cid:30) sera´ financiado por um u´ nico Fundo: o FEDER, para o dom(cid:237)nio previsto nas al(cid:237)neas a) e b); o FEOGA secc¸a˜ o Orientac¸a˜ o, para o dom(cid:237)nio previsto na al(cid:237)nea c), e o FSE para o dom(cid:237)nio previsto na al(cid:237)nea d). A decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos pode tornar o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o definido nos regulamentos espe- c(cid:237)ficos de cada Fundo extensivo a` s medidas necessa´ rias a` execuc¸a˜ o do programa de iniciativa comunita´ ria em causa, sem ir ale´m dessas disposic¸o˜ es espec(cid:237)ficas. 3. A partir de propostas elaboradas de acordo com as orientac¸o˜ es previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 41. (cid:30) e apresentadas pelo Estado-Membro, a Comissa˜ o adop- tara´ os programas de iniciativa comunita´ ria, nos ter- mos do artigo 28. (cid:30) 4. Os programas de iniciativa comunita´ ria sera˜ o reexaminados na sequeˆncia da avaliac¸a˜ o intercalar prevista no artigo 42. (cid:30) e, se for caso disso, alterados por iniciativa do ou dos Estados-Membros em causa ou da Comissa˜ o, em concertac¸a˜ o com esse ou esses Estados-Membros. 5. Os programas de iniciativa comunita´ ria abrange- ra˜ o um per(cid:237)odo de sete anos com in(cid:237)cio em 1 de Janeiro de 2000. CAP(cid:221)TULO IV ACC¸ O˜ ES INOVADORAS E ASSISTEˆ NCIA TE´ CNICA Artigo 22. (cid:30) Acc¸o˜ es inovadoras 1. Por iniciativa da Comissa˜ o e ap(cid:243)s parecer dos comite´s referidos nos artigos 48. (cid:30) a 51. (cid:30) sobre as ori- entac¸o˜ es previstas para os diversos tipos de acc¸o˜ es ino- vadoras, os Fundos podem financiar, ate´ ao limite de 0,4 % da sua dotac¸a˜ o anual, acc¸o˜ es inovadoras ao n(cid:237)vel comunita´ rio. Essas acc¸o˜ es incluira˜ o estudos, pro- jectos-piloto e intercaˆ mbios de experieˆncias. As acc¸o˜ es inovadoras contribuira˜ o para a elaborac¸a˜ o de me´todos e de pra´ cticas inovadores, destinados a melhorar a qualidade das intervenc¸o˜ es a t(cid:237)tulo dos objectivos n. (cid:30) 1, n. (cid:30) 2 e n. (cid:30) 3 e sera˜ o executadas de modo simples, transparente e conforme com a boa ges- ta˜ o financeira. Cada dom(cid:237)nio de acc¸a˜ o para projectos-piloto 2. sera´ financiado por um u´ nico Fundo. A decisa˜ o de par- ticipac¸a˜ o dos Fundos pode tornar o aˆ mbito de aplica- c¸a˜ o definido nos regulamentos espec(cid:237)ficos de cada Fundo extensivo a` s medidas necessa´ rias a` execuc¸a˜ o do projecto-piloto em causa, sem ir ale´m dessas disposi- c¸o˜ es espec(cid:237)ficas. Artigo 23. (cid:30) Assisteˆncia te´cnica Por iniciativa ou por conta da Comissa˜ o e ap(cid:243)s pare- cer dos comite´s referidos nos artigos 48. (cid:30) a 51. (cid:30) sobre os diferentes tipos de medidas, os Fundos podem financiar, ate´ ao limite de 0,25 % da sua dotac¸a˜ o anual, as medidas de preparac¸a˜ o, de acompanha- mento, de avaliac¸a˜ o e de controlo necessa´ rias a` execu- c¸a˜ o do presente regulamento. Essas medidas incluira˜ o, designadamente: a) Estudos, incluindo os de cara´ cter geral relativos a` acc¸a˜ o dos Fundos; L 161/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 b) Acc¸o˜ es de assisteˆncia te´cnica, de permuta de expe- rieˆncias e informac¸o˜ es destinadas aos parceiros, aos beneficia´ rios finais das intervenc¸o˜ es dos Fun- dos e ao pu´ blico; c) A criac¸a˜ o, o funcionamento e a interconexa˜ o de sistemas informatizados de gesta˜ o, de acompanha- mento e de avaliac¸a˜ o. d) A melhoria dos me´todos de avaliac¸a˜ o e de inter- caˆ mbio de informac¸o˜ es sobre as pra´ ticas neste dom(cid:237)nio. Artigo 24. (cid:30) Aprovac¸a˜ o das acc¸o˜ es inovadoras e de assisteˆncia te´cnica Ap(cid:243)s informac¸a˜ o dos Estados-Membros interes- 1. sados sobre as acc¸o˜ es inovadoras, a Comissa˜ o apre- ciara´ os pedidos de participac¸a˜ o dos Fundos, apresen- tados ao abrigo dos artigos 22. (cid:30) e 23. (cid:30), em func¸a˜ o dos seguintes elementos: tes das disposic¸o˜ es institucionais espec(cid:237)ficas de cada um deles. CAP(cid:221)TULO V GRANDES PROJECTOS Artigo 25. (cid:30) Definic¸a˜ o Os Fundos podem financiar, dentro de uma interven- c¸a˜ o, despesas decorrentes de grandes projectos, ou seja, projectos: a) Que englobem um conjunto de trabalhos economi- camente indivis(cid:237)veis com uma func¸a˜ o te´cnica pre- cisa e visem objectivos claramente identificados; b) Cujo custo total tomado em considerac¸a˜ o para determinar o montante da participac¸a˜ o dos Fundos seja superior a 50 milho˜ es de euros. a) Descric¸a˜ o da intervenc¸a˜ o proposta, do seu aˆ mbito de aplicac¸a˜ o, incluindo a cobertura geogra´ fica, e dos seus objectivos espec(cid:237)ficos; Artigo 26. (cid:30) Aprovac¸a˜ o e execuc¸a˜ o b) Organismos responsa´ veis pela execuc¸a˜ o da inter- venc¸a˜ o e beneficia´ rios; c) Calenda´ rio e plano de financiamento, incluindo a participac¸a˜ o de qualquer outra fonte de financia- mento comunita´ rio; d) Disposic¸o˜ es que assegurem uma execuc¸a˜ o regular e eficaz; e) Todos os elementos necessa´ rios para verificar a compatibilidade com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias e com as orientac¸o˜ es indicativas referidas no n. (cid:30) 3 do artigo 10. (cid:30) A Comissa˜ o aprovara´ a participac¸a˜ o dos Fundos sem- pre que essas informac¸o˜ es permitam avaliar o pedido. A Comissa˜ o informara´ os Estados-Membros inte- 2. ressados logo que um pedido seja aprovado. 3. Na acepc¸a˜ o do presente regulamento, os Estados- -Membros na˜ o sa˜ o financeiramente responsa´ veis quanto a` s acc¸o˜ es inovadoras referidas no artigo 22. (cid:30) e a` s medidas de referidas no artigo 23. (cid:30), sem preju(cid:237)zo das suas obrigac¸o˜ es decorren- assisteˆncia te´cnica 1. Se o Estado-Membro ou a autoridade de gesta˜ o encarar uma participac¸a˜ o dos Fundos num grande pro- jecto, durante a execuc¸a˜ o das intervenc¸o˜ es, informara´ previamente a Comissa˜ o, transmitindo-lhe as seguintes informac¸o˜ es: a) Organismo responsa´ vel pela execuc¸a˜ o; b) Natureza do investimento e sua descric¸a˜ o, bem como o respectivo envelope financeiro e a localiza- c¸a˜ o; c) Calenda´ rio de execuc¸a˜ o do projecto; d) Ana´ lise dos custos e dos benef(cid:237)cios, incluindo financeiros, avaliac¸a˜ o dos riscos e indicac¸o˜ es sobre a viabilidade econ(cid:243)mica do projecto; e) Ale´m disso: — em relac¸a˜ o aos investimentos em infra-estrutu- ras, ana´ lise dos custos e dos benef(cid:237)cios socio- econ(cid:243)micos do projecto, incluindo indicac¸a˜ o da taxa prevista de utilizac¸a˜ o, impacto previs(cid:237)vel no desenvolvimento ou na reconversa˜ o da regia˜ o em causa, bem como aplicac¸a˜ o das dis- posic¸o˜ es comunita´ rias relativas aos contratos pu´ blicos, 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/23 — em relac¸a˜ o aos investimentos produtivos, ana´ - lise das perspectivas do mercado no sector em causa e da rentabilidade prevista do projecto; f) Efeitos directos e emprego, se poss(cid:237)vel a n(cid:237)vel comunita´ rio; indirectos na situac¸a˜ o do g) Elementos que permitam avaliar o impacto ambiental e a aplicac¸a˜ o dos princ(cid:237)pios de precau- c¸a˜ o e acc¸a˜ o preventiva, de correcc¸a˜ o — prioritaria- mente, na fonte — dos preju(cid:237)zos ao ambiente e do princ(cid:237)pio do poluidor-pagador, bem como a obser- vaˆ ncia das regras comunita´ rias em mate´ria de ambiente; h) Elementos necessa´ rios a` apreciac¸a˜ o do cumpri- mento das regras de concorreˆncia, por exemplo, em mate´ria de aux(cid:237)lios de Estado; i) Indicac¸a˜ o do efeito da participac¸a˜ o dos Fundos na realizac¸a˜ o do projecto; j) Plano de financiamento e montante total dos recur- sos financeiros previstos para a participac¸a˜ o dos Fundos e de qualquer outra fonte de financiamento comunita´ rio. A Comissa˜ o apreciara´ o projecto, consultando se 2. necessa´ rio o BEI, em func¸a˜ o dos seguintes elementos: a) Tipo de investimento previsto e, se for caso disso, receitas esperadas; b) Resultados da ana´ lise dos custos e dos benef(cid:237)cios; c) Resultado da avaliac¸a˜ o do impacto ambiental; d) Coereˆncia com os eixos priorita´ rios da intervenc¸a˜ o correspondente; e) Conformidade com as outras pol(cid:237)ticas comunita´ - rias; f) Benef(cid:237)cios econ(cid:243)micos e sociais esperados, designa- damente em termos de emprego, tendo em conta os recursos financeiros mobilizados; g) Coordenac¸a˜ o dos instrumentos financeiros e com- binac¸a˜ o das subvenc¸o˜ es e dos empre´stimos prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 10. (cid:30) Comissa˜ o decidira´ confirmar ou alterar a taxa de par- ticipac¸a˜ o comunita´ ria. Se considerar que o projecto na˜ o parece justificar parte ou a totalidade da partici- pac¸a˜ o dos Fundos, a Comissa˜ o pode decidir recusar a totalidade ou parte dessa participac¸a˜ o indicando os motivos da sua decisa˜ o. CAP(cid:221)TULO VI SUBVENC¸ O˜ ES GLOBAIS Artigo 27. (cid:30) Subvenc¸o˜ es globais 1. Se a execuc¸a˜ o e a gesta˜ o de uma parte de uma intervenc¸a˜ o tiverem sido entregues a intermedia´ rios nos termos da al(cid:237)nea i) do artigo 9. (cid:30), esses intermedia´ - rios devem fornecer garantias de solvabilidade, bem como da competeˆncia e experieˆncia reconhecidas em mate´ria de gesta˜ o administrativa e financeira. Aqueles intermedia´ rios devem, em princ(cid:237)pio, estar estabelecidos ou representados na ou nas regio˜ es em causa, podendo embora, em casos limitados e devidamente justifica- dos, estar estabelecidos fora delas; devem ter uma experieˆncia de va´ rios anos no dom(cid:237)nio pertinente, ser incumbidos de uma func¸a˜ o de interesse pu´ blico e asso- ciar de forma adequada os meios socioecon(cid:243)micos directamente envolvidos na execuc¸a˜ o das medidas pre- vistas. 2. O recurso a uma subvenc¸a˜ o global constara´ da correspondente decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos, enquanto disposic¸a˜ o especial de execuc¸a˜ o da interven- c¸a˜ o, como definida no n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea d), do artigo 18. (cid:30) e no n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea d), do artigo 19. (cid:30) As regras de utiliza- c¸a˜ o das subvenc¸o˜ es globais sera˜ o objecto de um acordo entre o Estado-Membro, ou a autoridade de gesta˜ o, e o organismo intermedia´ rio em causa. No caso dos programas de iniciativa comunita´ ria e das acc¸o˜ es inovadoras, as regras de utilizac¸a˜ o das subven- c¸o˜ es globais sera˜ o objecto de um acordo entre a Comissa˜ o e o organismo intermedia´ rio em causa. No caso dos programas de iniciativa comunita´ ria, estas regras devera˜ o igualmente ser aprovadas pelos Esta- dos-Membros em causa. O complemento de programa- c¸a˜ o referido no artigo 18. (cid:30) na˜ o incidira´ na parte da intervenc¸a˜ o que trata da subvenc¸a˜ o global. As regras de utilizac¸a˜ o da subvenc¸a˜ o global espe- 3. cificara˜ o, nomeadamente: 3. No prazo de dois meses ap(cid:243)s a recepc¸a˜ o das informac¸o˜ es referidas no n. (cid:30) 1, ou de treˆs meses sem- pre que a consulta do BEI se revelar necessa´ ria, a a) As medidas a executar; L 161/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 b) Os crite´rios de escolha dos beneficia´ rios; c) As condic¸o˜ es e as taxas de intervenc¸a˜ o dos Fundos, incluindo a utilizac¸a˜ o dos juros eventualmente gerados; d) As regras para assegurar o acompanhamento, a avaliac¸a˜ o e o controlo financeiro da subvenc¸a˜ o glo- bal; e) Eventualmente, o recurso a uma garantia banca´ ria, devendo a Comissa˜ o ser informada nesse caso. T(cid:221)TULO III PARTICIPAC¸ A˜ O E GESTA˜ O FINANCEIRA DOS FUNDOS CAP(cid:221)TULO I PARTICIPAC¸ A˜ O FINANCEIRA DOS FUNDOS nita´ rio de apoio deve ser compat(cid:237)vel com o plano de financiamento estabelecido no quadro comunita´ rio de apoio correspondente, tal como previsto no n. (cid:30) 2, al(cid:237)- nea c), do artigo 17. (cid:30) Artigo 28. (cid:30) Decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos 1. Desde que estejam reunidas todas as condic¸o˜ es exigidas pelo presente regulamento, a Comissa˜ o adop- tara´ , numa u´ nica decisa˜ o, a participac¸a˜ o do conjunto dos Fundos, no prazo de cinco meses a contar da recepc¸a˜ o do pedido de intervenc¸a˜ o. A decisa˜ o especifi- cara´ claramente, se for caso disso, as dotac¸o˜ es atribu(cid:237)- das a` s regio˜ es ou zonas que beneficiam do apoio tran- sit(cid:243)rio. 3. Na execuc¸a˜ o das medidas, a participac¸a˜ o dos Fundos assume principalmente a forma de ajuda na˜ o reembolsa´ vel a seguir designada «ajuda directa», podendo assumir tambe´m outras formas, nomeada- mente ajuda reembolsa´ vel, bonificac¸a˜ o de juros, garan- tia, tomada de participac¸a˜ o, participac¸a˜ o no capital de risco ou outro tipo de financiamento. As ajudas reembolsadas a` autoridade de gesta˜ o ou a outra autoridade pu´ blica sera˜ o reafectadas por esta aos mesmos fins. A participac¸a˜ o ma´ xima dos Fundos sera´ relac¸a˜ o a cada eixo priorita´ rio da intervenc¸a˜ o. fixada em Artigo 29. (cid:30) Num per(cid:237)odo determinado, uma medida s(cid:243) pode bene- ficiar da participac¸a˜ o financeira de um Fundo de cada vez. Uma medida ou uma operac¸a˜ o s(cid:243) pode beneficiar da participac¸a˜ o de um Fundo estrutural a t(cid:237)tulo de um u´ nico dos objectivos a que se refere o artigo 1. (cid:30) A mesma operac¸a˜ o na˜ o pode beneficiar simultanea- mente da participac¸a˜ o de um Fundo a t(cid:237)tulo de um dos objectivos n. (cid:30) 1, n. (cid:30) 2 ou n. (cid:30) 3 e ao abrigo de uma iniciativa comunita´ ria. A mesma operac¸a˜ o na˜ o pode beneficiar simultanea- mente da participac¸a˜ o de um Fundo a t(cid:237)tulo do objec- tivo n. (cid:30) 1, n. (cid:30) 2 ou n. (cid:30) 3 e do FEOGA secc¸a˜ o Garan- tia. A mesma operac¸a˜ o na˜ o podera´ beneficiar simultanea- mente da participac¸a˜ o de um Fundo ao abrigo de uma iniciativa comunita´ ria e do FEOGA secc¸a˜ o Garantia. 2. A participac¸a˜ o dos Fundos em programas opera- cionais desenvolvidos para executar um quadro comu- Modulac¸a˜ o das taxas de participac¸a˜ o A participac¸a˜ o dos Fundos sera´ modulada em 1. func¸a˜ o dos seguintes elementos: a) Gravidade dos problemas espec(cid:237)ficos, nomeada- mente regionais ou sociais, que devera˜ o ser visados pelas intervenc¸o˜ es; b) Capacidade financeira do Estado-Membro em causa, tendo nomeadamente em conta a sua pros- peridade relativa e a necessidade de evitar aumen- tos excessivos das despesas orc¸amentais; c) No aˆ mbito dos objectivos dos Fundos definidos no artigo 1. (cid:30), interesse de que se revestem as interven- c¸o˜ es e os eixos priorita´ rios do ponto de vista comunita´ rio, eventualmente para a eliminac¸a˜ o das desigualdades e a promoc¸a˜ o da igualdade entre homens e mulheres e para a protecc¸a˜ o e melhoria do ambiente, especialmente pela aplicac¸a˜ o dos princ(cid:237)pios de precauc¸a˜ o da acc¸a˜ o preventiva e do poluidor-pagador; 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/25 d) Interesse de que se revestem as intervenc¸o˜ es e os eixos priorita´ rios do ponto de vista regional e nacional; e) Caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas do tipo de intervenc¸a˜ o e do eixo priorita´ rio em causa, por forma a ter em conta as necessidades detectadas na avaliac¸a˜ o ex ante, especialmente no que respeita aos recursos humanos e ao emprego; f) Optimizac¸a˜ o da utilizac¸a˜ o dos recursos financeiros nos planos de financiamento, incluindo a combina- c¸a˜ o de recursos pu´ blicos e privados, o recurso a instrumentos financeiros adequados, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 10. (cid:30), e a escolha das formas de financiamento enumeradas no n. (cid:30) 3 do artigo 28. (cid:30) Sempre que a participac¸a˜ o do FSE seja diferenciada nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 16. (cid:30), essa diferenciac¸a˜ o tera´ em conta as necessidades detectadas na avaliac¸a˜ o ex ante, nomeadamente em mate´ria de recursos huma- nos e emprego. 2. A participac¸a˜ o dos Fundos sera´ calculada quer em relac¸a˜ o aos custos totais eleg(cid:237)veis, quer em relac¸a˜ o ao conjunto das despesas pu´ blicas ou equipara´ veis ele- g(cid:237)veis (nacionais, regionais ou locais e comunita´ rias) relativas a cada intervenc¸a˜ o. A participac¸a˜ o dos Fundos 3. seguintes limites: fica sujeita aos a) 75 %, no ma´ ximo, do custo total eleg(cid:237)vel e, em regra geral, 50 %, no m(cid:237)nimo, das despesas publi- cas eleg(cid:237)veis, para as medidas aplicadas nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1. Quando essas regi- o˜ es se situem num Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesa˜ o, a participac¸a˜ o comunita´ ria pode, em casos excepcionais devidamente justifica- dos, elevar-se a 80 %, no ma´ ximo, do custo total eleg(cid:237)vel e a 85 %, no ma´ ximo, do custo total eleg(cid:237)- vel nas regio˜ es ultraperife´ricas, bem como nas ilhas gregas perife´ricas que, devido a` distaˆ ncia, se encon- tram numa situac¸a˜ o de desvantagem; b) 50 %, no ma´ ximo, do custo total eleg(cid:237)vel e, em regra geral, 25 %, no m(cid:237)nimo, das despesas pu´ bli- cas eleg(cid:237)veis, para as medidas aplicadas nas zonas abrangidas pelos objectivos n. (cid:30) 2 ou n. (cid:30) 3. No caso de investimentos em empresas, a participac¸a˜ o dos Fundos repeitara´ os limites de intensidade da ajuda e de acumulac¸a˜ o estabelecidos em mate´ria de aux(cid:237)lios de Estado. 4. Sempre que a intervenc¸a˜ o em causa implique o financiamento de investimentos geradores de receitas, a participac¸a˜ o dos Fundos nesses investimentos sera´ determinada tendo em conta, entre as suas caracter(cid:237)sti- cas espec(cid:237)ficas, a importaˆ ncia da margem bruta de autofinanciamento que, em princ(cid:237)pio, se podera´ espe- rar da categoria de investimentos em causa, em func¸a˜ o das condic¸o˜ es macroecon(cid:243)micas em que esses investi- mentos sera˜ o realizados, e sem que a participac¸a˜ o dos Fundos implique um aumento do esforc¸o orc¸amental nacional. De qualquer forma, a participac¸a˜ o dos Fundos fica sujeita aos seguintes limites: a) No caso de investimentos em infra-estruturas gera- dores de receitas l(cid:237)quidas substanciais, a participa- c¸a˜ o na˜ o pode exceder: i) 40 % do custo total eleg(cid:237)vel, nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, a que pode ser adicionado um acre´scimo ma´ ximo de 10 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesa˜ o, ii) 25 % do custo total eleg(cid:237)vel, nas zonas abran- gidas pelo objectivo n. (cid:30) 2, iii) estas taxas podem ser objecto de um acre´scimo destinado a formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem que esse acre´scimo possa ser superior a 10 % do custo total eleg(cid:237)- vel; b) No caso de investimentos em empresas, a partici- pac¸a˜ o na˜ o pode exceder: i) 35 % do custo total eleg(cid:237)vel, nas regio˜ es abran- gidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, ii) 15 % do custo total eleg(cid:237)vel, nas zonas abrangi- das pelo objectivo n. (cid:30) 2, iii) no caso de investimentos em pequenas e me´dias empresas, estas taxas podem ser objecto de um acre´scimo destinado a formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem que esse acre´scimo possa ser superior a 10 % do custo total eleg(cid:237)vel. As refereˆncias feitas nos n. os 3 e 4 a` s regio˜ es e 5. zonas abrangidas pelos objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2 enten- dem-se igualmente como feitas a` s regio˜ es e zonas que beneficiam, por um lado, de apoio transit(cid:243)rio ao abrigo do n. (cid:30) 1 do artigo 6. (cid:30) e de apoio ao abrigo do n. (cid:30) 4 do artigo 7. (cid:30) e, por outro lado, de apoio ao abrigo do n. (cid:30) 2 do artigo 6. (cid:30), respectivamente. As medidas realizadas por iniciativa da Comissa˜ o 6. e referidas nos artigos 22. (cid:30) e 23. (cid:30) podem ser financia- das a` taxa de 100 % do custo total. As medidas reali- zadas por conta da Comissa˜ o e referidas no artigo 23. (cid:30) sa˜ o financiadas a` taxa de 100 % do custo total. L 161/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 7. As taxas referidas no presente artigo sa˜ o aplica´ - veis a` s medidas de assisteˆncia te´cnica no aˆ mbito da programac¸a˜ o e a` s iniciativas comunita´ rias. Artigo 30. (cid:30) Elegibilidade 1. As despesas decorrentes de operac¸o˜ es s(cid:243) sa˜ o ele- g(cid:237)veis para a participac¸a˜ o dos Fundos se essas opera- c¸o˜ es se integrarem na intervenc¸a˜ o em causa. Uma despesa na˜ o pode ser considerada eleg(cid:237)vel 2. para a participac¸a˜ o dos Fundos se tiver sido efectiva- mente paga pelo beneficia´ rio final antes da data de recepc¸a˜ o, pela Comissa˜ o, do pedido de intervenc¸a˜ o. Esta data constitui o ponto de partida da elegibilidade das despesas. A data-limite de elegibilidade das despesas sera´ fixada na decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos. Essa data refere-se aos pagamentos efectuados pelos beneficia´ rios finais e pode ser prorrogada pela Comissa˜ o, mediante pedido devidamente justificado do Estado-Membro, nos termos dos artigos 14. (cid:30) e 15. (cid:30) 3. As regras nacionais relevantes sa˜ o aplica´ veis a` s despesas eleg(cid:237)veis salvo se, em caso de necessidade, a Comissa˜ o estabelecer regras de elegibilidade das despe- sas, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 53. (cid:30) 4. Os Estados-Membros certificar-se-a˜ o de que a participac¸a˜ o dos Fundos fica definitivamente afectada a uma operac¸a˜ o se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisa˜ o da autoridade nacional competente ou da autoridade de gesta˜ o sobre a participac¸a˜ o dos Fundos, essa operac¸a˜ o na˜ o sofrer nenhuma alterac¸a˜ o importante que: CAP(cid:221)TULO II GESTA˜ O FINANCEIRA Artigo 31. (cid:30) Autorizac¸o˜ es orc¸amentais 1. As autorizac¸o˜ es orc¸amentais comunita´ rias sera˜ o efectuadas com base na decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos. 2. As autorizac¸o˜ es para intervenc¸o˜ es com uma dura- c¸a˜ o igual ou superior a dois anos sera˜ o, regra geral, efectuadas anualmente. A primeira autorizac¸a˜ o sera´ efectuada quando a Comissa˜ o adoptar a decisa˜ o de aprovac¸a˜ o da intervenc¸a˜ o. As autorizac¸o˜ es seguintes sera˜ o efectuadas, regra geral, ate´ 30 de Abril. Sera´ automaticamente anulada pela Comissa˜ o a parte de uma autorizac¸a˜ o que na˜ o tiver sido liquidada com um adiantamento ou em relac¸a˜ o a` qual na˜ o tiver sido apresentado a` Comissa˜ o nenhum pedido de pagamento admiss(cid:237)vel, nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 32. (cid:30), no final do segundo ano subsequente ao ano da autorizac¸a˜ o ou, se for caso disso e para os montantes em questa˜ o, subsequente a` data de uma decisa˜ o posterior da Comissa˜ o necessa´ ria para autorizar uma medida ou uma operac¸a˜ o, ou no termo do prazo de envio do rela- t(cid:243)rio final referido no n. (cid:30) 1 do artigo 37. (cid:30); a participa- c¸a˜ o dos Fundos nessa intervenc¸a˜ o sera´ reduzida na mesma proporc¸a˜ o. O prazo de anulac¸a˜ o automa´ tica referido no segundo para´ grafo deixa de correr para a parte da autorizac¸a˜ o correspondente a` s operac¸o˜ es que, na data de anulac¸a˜ o, sejam objecto de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeitos suspensivos, sob reserva da recepc¸a˜ o pela Comissa˜ o de uma informac¸a˜ o pre´via e fundamentada do Estado-Membro em questa˜ o e da sua divulgac¸a˜ o pela Comissa˜ o. a) Afecte a sua natureza ou as suas condic¸o˜ es de exe- cuc¸a˜ o ou proporcione um benef(cid:237)cio indevido a uma empresa ou colectividade pu´ blica: e De qualquer forma, a Comissa˜ o informara´ atempada- mente o Estado-Membro e a autoridade de pagamento sempre que surja o perigo de aplicac¸a˜ o da anulac¸a˜ o automa´ tica prevista no segundo para´ grafo. b) Resulte quer de uma mudanc¸a na natureza da pro- priedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudanc¸a de localizac¸a˜ o de uma actividade pro- dutiva. Se o regulamento entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 2000, o prazo de anulac¸a˜ o automa´ tica refe- rido no segundo para´ grafo, sera´ prorrogado, para a primeira autorizac¸a˜ o, pelo nu´ mero de meses com- preendido entre 1 de Janeiro de 2000 e a data de deci- sa˜ o de participac¸a˜ o dos Fundos referida no artigo 28. (cid:30) Os Estados-Membros informara˜ o a Comissa˜ o de qual- quer alterac¸a˜ o deste tipo; se esta se verificar, e´ aplica´ - vel o disposto no artigo 39. (cid:30) 3. Para as intervenc¸o˜ es com durac¸a˜ o inferior a dois anos, a autorizac¸a˜ o do montante total da participac¸a˜ o 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/27 dos Fundos sera´ efectuada quando a Comissa˜ o adoptar a decisa˜ o de participac¸a˜ o dos mesmos. Artigo 32. (cid:30) Pagamentos 1. O pagamento pela Comissa˜ o da participac¸a˜ o dos Fundos efectua-se segundo a autorizac¸a˜ o orc¸amental correspondente e e´ dirigido a` autoridade de pagamento definida na al(cid:237)nea o) do artigo 9. (cid:30) Os pagamentos sera˜ o imputados a` autorizac¸a˜ o mais antiga em aberto, efectuada a t(cid:237)tulo do artigo 31. (cid:30) Os pagamentos podem assumir a forma de pagamen- tos por conta, de pagamentos interme´dios ou de paga- mentos do saldo. Os pagamentos interme´dios ou do saldo sera˜ o referentes a` s despesas efectivamente pagas, que devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficia´ rios finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabil(cid:237)sticos com um valor de prova equivalente. Sob reserva das disponibilidades orc¸amentais, a Comissa˜ o efectuara´ os pagamentos interme´dios num prazo na˜ o superior a dois meses a contar da recepc¸a˜ o de um pedido admiss(cid:237)vel, nos termos do n. (cid:30) 3. A auto- ridade de pagamento assegurara´ que os beneficia´ rios finais recebam os montantes da participac¸a˜ o dos Fun- dos a que teˆm direito no mais curto prazo e na (cid:237)ntegra. retenc¸a˜ o ou Na˜ o se aplicara´ nenhuma deduc¸a˜ o, encargo posterior espec(cid:237)fico que possa reduzir esses montantes. Aquando da primeira autorizac¸a˜ o, a Comissa˜ o 2. efectuara´ um pagamento por conta a` autoridade de pagamento. Esse pagamento representa 7 % da partici- pac¸a˜ o dos Fundos na intervenc¸a˜ o em causa. Em princ(cid:237)- pio, pode ser fraccionado, no ma´ ximo, por dois exerc(cid:237)- cios orc¸amentais, em func¸a˜ o das disponibilidades orc¸a- mentais. Durante a intervenc¸a˜ o, a autoridade de pagamento recorrera´ ao pagamento por conta para pagar a parti- cipac¸a˜ o comunita´ ria nas despesas relativas a essa inter- venc¸a˜ o. O pagamento por conta sera´ total ou parcialmente reembolsado pela autoridade de pagamento a` Comis- sa˜ o, consoante os progressos realizados na execuc¸a˜ o da intervenc¸a˜ o, sempre que na˜ o for comunicado a` Comissa˜ o qualquer pedido de pagamento no prazo de 18 meses a contar da decisa˜ o de participac¸a˜ o dos Fun- dos. Os juros eventualmente produzidos pelo adianta- mento sera˜ o afectados pela autoridade de pagamento a` intervenc¸a˜ o em causa. 3. A Comissa˜ o efectuara´ os pagamentos interme´dios de reembolso das despesas efectivamente pagas a t(cid:237)tulo dos Fundos e certificadas pela autoridade de paga- mento. Esses pagamentos sera˜ o feitos ao n(cid:237)vel de cada intervenc¸a˜ o e calculados ao n(cid:237)vel das medidas contidas no plano de financiamento do complemento de pro- gramac¸a˜ o, esta˜ o sujeitos ao preenchimento das seguin- tes condic¸o˜ es: a) Ter sido apresentado a` Comissa˜ o o complemento de programac¸a˜ o com os elementos previstos no n. (cid:30) 3 do artigo 18. (cid:30); b) Ter sido enviado a` Comissa˜ o o u´ ltimo relat(cid:243)rio anual de execuc¸a˜ o exigido, com as informac¸o˜ es especificadas no artigo 37. (cid:30); c) Ter sido enviada a` Comissa˜ o a avaliac¸a˜ o intercalar da intervenc¸a˜ o referida no artigo 42. (cid:30), quando exi- gida; d) As deciso˜ es da autoridade de gesta˜ o e do Comite´ de Acompanhamento serem compat(cid:237)veis com o montante total da participac¸a˜ o dos Fundos conce- dido aos eixos priorita´ rios em causa; e) Ter sido dado seguimento, no prazo fixado, a` s recomendac¸o˜ es a que se refere o n. (cid:30) 2 do artigo 34. (cid:30) ou terem sido comunicados pelo Estado-Membro os motivos pelos quais na˜ o foi tomada nenhuma medida, quando a finalidade des- sas recomendac¸o˜ es seja obviar a insuficieˆncias gra- ves do sistema de acompanhamento ou de gesta˜ o que prejudiquem a boa gesta˜ o financeira da inter- venc¸a˜ o; ter sido dado seguimento aos pedidos de medidas correctivas a que se refere o n. (cid:30) 4 do artigo 38. (cid:30) se o pedido disser respeito a` ou a` s medidas em questa˜ o; f) Inexisteˆncia de suspensa˜ o ao abrigo do n. (cid:30) 2, pri- meiro para´ grafo, do artigo 39. (cid:30), e falta de decisa˜ o da Comissa˜ o de instaurar um processo por incum- primento nos termos do artigo 226. (cid:30) do Tratado, em relac¸a˜ o a` ou a` s medidas que sa˜ o objecto do pedido em questa˜ o. O Estado-Membro e a autoridade de pagamento sera˜ o imediatamente informados, pela Comissa˜ o, da inobser- vaˆ ncia de uma destas condic¸o˜ es e de que o pedido de pagamento na˜ o e´ aceita´ vel e tomara˜ o as disposic¸o˜ es necessa´ rias para obviar a` situc¸a˜ o. tanto quanto Os Estados-Membros providenciara˜ o, poss(cid:237)vel, para que os pedidos de pagamento interme´- dio sejam agrupados e apresentados a` Comissa˜ o treˆs vezes por ano, devendo o u´ ltimo pedido de pagamento ser apresentado o mais tardar ate´ 31 de Outubro. Os pedidos de pagamento interme´dio distinguira˜ o, ao n(cid:237)vel de cada eixo priorita´ rio, as despesas pagas nas regio˜ es ou zonas que beneficiam de apoio transit(cid:243)rio. L 161/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 O total acumulado dos pagamentos referidos no n. (cid:30) 2 e no presente nu´ mero efectuados em relac¸a˜ o a uma intervenc¸a˜ o na˜ o pode exceder 95 % da participac¸a˜ o dos Fundos na intervenc¸a˜ o. 6. Os Estados-Membros designara˜ o as autoridades habilitadas a emitir os certificados e declarac¸o˜ es referi- dos nos n. os 3 e 4. 4. O pagamento do saldo da intervenc¸a˜ o sera´ efec- tuado se: a) A autoridade de pagamento tiver apresentado a` Comissa˜ o, no prazo de seis meses a contar da data-limite de pagamento fixada na decisa˜ o de par- ticipac¸a˜ o dos Fundos, uma declarac¸a˜ o certificada das despesas efectivamente pagas; b) O relat(cid:243)rio final de execuc¸a˜ o tiver sido apresen- tado a` Comissa˜ o e por ela aprovado; c) O Estado-Membro tiver enviado a` Comissa˜ o a declarac¸a˜ o referida no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea f), do artigo 38. (cid:30) 7. Anualmente, ate´ 30 de Abril o mais tardar, os Estados-Membros transmitira˜ o a` Comissa˜ o uma actua- lizac¸a˜ o das previso˜ es de pedidos de pagamento para o exerc(cid:237)cio em curso e as previso˜ es para o exerc(cid:237)cio orc¸amental seguinte. 8. Em relac¸a˜ o a` s acc¸o˜ es inovadoras referidas no artigo 22. (cid:30) e a` s medidas referidas no artigo 23. (cid:30), a Comissa˜ o fixara´ os processos de pagamento adequa- dos, compat(cid:237)veis com os objectivos das presentes dis- posic¸o˜ es, comite´s previstos nos artigos 48. (cid:30) a 51. (cid:30) informara´ os e Artigo 33. (cid:30) Utilizac¸a˜ o do euro 5. O pagamento definitivo do saldo na˜ o pode ser rectificado a pedido do Estado-Membro se a autori- dade de pagamento na˜ o tiver apresentado o respectivo pedido a` Comissa˜ o no prazo de nove meses a contar da data da transfereˆncia desse pagamento. Os montantes das deciso˜ es, das autorizac¸o˜ es e dos pagamentos da Comissa˜ o sa˜ o expressos e pagos em euros, segundo regras a adoptar pela Comissa˜ o, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 53. (cid:30) T(cid:221)TULO IV EFICA´ CIA DAS INTERVENC¸ O˜ ES DOS FUNDOS CAP(cid:221)TULO I ACOMPANHAMENTO Artigo 34. (cid:30) Gesta˜ o pela autoridade de gesta˜ o 1. Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. (cid:30) 3 do artigo 8. (cid:30), a autoridade de gesta˜ o, definida na al(cid:237)nea n), do artigo 9. (cid:30), e´ responsa´ vel pela efica´ cia e regularidade da gesta˜ o e da execuc¸a˜ o, nomeadamente pelo seguinte: Comissa˜ o, como previsto no n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea e), do artigo 18. (cid:30); b) Adaptac¸a˜ o, nos termos do n. (cid:30) 3, e execuc¸a˜ o do complemento de programac¸a˜ o, na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 18. (cid:30), sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 35. (cid:30); c) Elaborac¸a˜ o e, depois de obtida a aprovac¸a˜ o do Comite´ de Acompanhamento, apresentac¸a˜ o do relat(cid:243)rio anual de execuc¸a˜ o a` Comissa˜ o; d) Organizac¸a˜ o da avaliac¸a˜ o intercalar referida no artigo 42. (cid:30), em cooperac¸a˜ o com a Comissa˜ o e o Estado-Membro; a) Criac¸a˜ o de um dispositivo de recolha de dados financeiros e estat(cid:237)sticos fia´ veis sobre a execuc¸a˜ o para a elaborac¸a˜ o dos indicadores de acompanha- mento referidos no artigo 36. (cid:30) e para a avaliac¸a˜ o prevista nos artigos 42. (cid:30) e 43. (cid:30), bem como pela transmissa˜ o desses dados segundo as regras acorda- das entre o Estado-Membro e a Comissa˜ o, utili- zando, na medida do poss(cid:237)vel, sistemas informa´ ti- cos que permitam o intercaˆ mbio de dados com a e) Utilizac¸a˜ o, pelos organismos que participam na gesta˜ o e na execuc¸a˜ o da intervenc¸a˜ o, de um sis- tema de contabilidade separada ou de uma codifi- cac¸a˜ o contabil(cid:237)stica adequada de todas as transac- c¸o˜ es abrangidas pela intervenc¸a˜ o; f) Regularidade das operac¸o˜ es financiadas a t(cid:237)tulo da intervenc¸a˜ o, designadamente pela aplicac¸a˜ o de 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/29 medidas de controlo interno compat(cid:237)veis com os princ(cid:237)pios de boa gesta˜ o financeira, bem como pela resposta a` s observac¸o˜ es e pedidos de medidas cor- rectivas adoptadas ao abrigo do n. (cid:30) 4, primeiro para´ grafo, do artigo 38. (cid:30) ou a` s recomendac¸o˜ es de adaptac¸a˜ o formuladas ao abrigo do n. (cid:30) 2 do pre- sente artigo, nos termos do disposto nesses artigos; g) Compatibilidade com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias, como previsto no artigo 12. (cid:30); no aˆ mbito da aplica- c¸a˜ o das normas comunita´ rias sobre contratos pu´ blicos, os anu´ ncios enviados para publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias especifi- cara˜ o as refereˆncias dos projectos em relac¸a˜ o aos quais tenha sido pedida ou decidida uma participa- c¸a˜ o dos Fundos; h) Cumprimento das obrigac¸o˜ es em mate´ria de infor- mac¸a˜ o e de publicidade referidas no artigo 46. (cid:30) bro interessado, num prazo de quatro meses a contar da data da aprovac¸a˜ o pelo Comite´ de Acompanha- mento. Artigo 35. (cid:30) Comite´s de Acompanhamento 1. Cada quadro comunita´ rio de apoio ou docu- mento u´ nico de programac¸a˜ o e cada programa opera- cional e´ supervisionado por um Comite´ de Acompa- nhamento. Os Comite´s de Acompanhamento sera˜ o criados pelo Estado-Membro, com o acordo da autoridade de ges- ta˜ o ap(cid:243)s consulta dos parceiros. Estes assegurara˜ o uma participac¸a˜ o equilibrada de homens e mulheres. Sem preju(cid:237)zo do disposto no presente regulamento, a autoridade de gesta˜ o desempenhara´ as suas func¸o˜ es na plena observaˆ ncia dos sistemas institucionais, jur(cid:237)dicos e financeiros do Estado-Membro em questa˜ o. Os Comite´s de Acompanhamento sera˜ o constitu(cid:237)dos no prazo ma´ ximo de treˆs meses ap(cid:243)s a decisa˜ o relativa a` participac¸a˜ o dos Fundos. O Comite´ de Acompanha- mento actuara´ sob a autoridade, inclusive jurisdicio- nal, do Estado-Membro. 2. Anualmente, aquando da entrega do relat(cid:243)rio anual de execuc¸a˜ o referido no artigo 37. (cid:30), a Comissa˜ o e a autoridade de gesta˜ o analisara˜ o os principais resul- tados do ano anterior, segundo regras a definir com o acordo do Estado-Membro e a autoridade de gesta˜ o em causa. Ap(cid:243)s essa ana´ lise, a Comissa˜ o pode apresentar obser- vac¸o˜ es ao Estado-Membro e a` autoridade de gesta˜ o. O Estado-Membro informara´ a Comissa˜ o do seguimento dado a essas observac¸o˜ es. Se, em casos devidamente justificados, a Comissa˜ o entender que as medidas adoptadas na˜ o sa˜ o suficientes, podera´ dirigir ao Estado-Membro ou a` autoridade de gesta˜ o recomenda- c¸o˜ es de adaptac¸a˜ o destinadas a melhorar a efica´ cia das regras de acompanhamento ou de gesta˜ o da interven- c¸a˜ o, juntamente com uma justificac¸a˜ o dessas recomen- dac¸o˜ es. Depois de receber recomendc¸o˜ es deste tipo, a autoridade de gesta˜ o apresentara´ as medidas tomadas para melhorar as regras de acompanhamento ou de gesta˜ o ou explicara´ porque na˜ o tomou quaisquer medidas. 3. A autoridade de gesta˜ o adaptara´ , a pedido do Comite´ de Acompanhamento ou por sua pr(cid:243)pria ini- ciativa, o complemento de programac¸a˜ o, sem alterar o montante total da participac¸a˜ o dos Fundos concedido ao eixo priorita´ rio em causa nem os objectivos do mesmo. Ap(cid:243)s aprovac¸a˜ o pelo Comite´ de Acompanha- mento, aquela autoridade informara´ a Comissa˜ o dessa adaptac¸a˜ o, no prazo de um meˆs. 2. Participara˜ o nos trabalhos do Comite´, com voto consultivo, um representante da Comissa˜ o e, se for caso disso, um representante do BEI. O Comite´ de Acompanhamento elaborara´ o seu regu- lamento interno no aˆ mbito do sistema institucional, jur(cid:237)dico e financeiro do Estado-Membro em questa˜ o e adopta´ -lo-a´ com o acordo da autoridade de gesta˜ o. Em princ(cid:237)pio, o Comite´ de Acompanhamento sera´ pre- sidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gesta˜ o. 3. O Comite´ de Acompanhamento certificar-se-a´ da efica´ cia e qualidade da execuc¸a˜ o da intervenc¸a˜ o. Para o efeito: a) Nos termos do artigo 15. (cid:30), confirmara´ ou adaptara´ o complemento de programac¸a˜ o, incluindo os indi- cadores f(cid:237)sicos e financeiros a utilizar no acompa- nhamento da intervenc¸a˜ o. A sua aprovac¸a˜ o e´ necessa´ ria antes de qualquer adaptac¸a˜ o posterior; b) Analisara´ e aprovara´ , nos seis meses subsequentes a` aprovac¸a˜ o da intervenc¸a˜ o, os crite´rios de selecc¸a˜ o das operac¸o˜ es financiadas ao abrigo de cada medida; As eventuais alterac¸o˜ es dos elementos contidos na decisa˜ o relativa a` participac¸a˜ o dos Fundos sera˜ o deci- didas pela Comissa˜ o, com o acordo do Estado-Mem- c) Avaliara´ periodicamente os progressos realizados na prossecuc¸a˜ o dos objectivos espec(cid:237)ficos da inter- venc¸a˜ o; L 161/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 d) Analisara´ os resultados da execuc¸a˜ o, designada- mente a realizac¸a˜ o dos objectivos definidos para as diferentes medidas, bem como a avaliac¸a˜ o interca- lar a que se refere o artigo 42. (cid:30); e) Analisara´ e aprovara´ o relat(cid:243)rio anual de execuc¸a˜ o e o relat(cid:243)rio final de execuc¸a˜ o antes do seu envio a` Comissa˜ o; f) Analisara´ e aprovara´ todas as propostas de altera- c¸a˜ o do conteu´ do da decisa˜ o da Comissa˜ o sobre a participac¸a˜ o dos Fundos; g) Podera´ , em qualquer caso, propor a` autoridade de gesta˜ o uma adaptac¸a˜ o ou revisa˜ o da intervenc¸a˜ o que permita alcanc¸ar os objectivos referidos no artigo 1. (cid:30) ou aperfeic¸oar a gesta˜ o da intervenc¸a˜ o, inclusivamente a sua gesta˜ o financeira. As eventu- ais adaptac¸o˜ es das intervenc¸o˜ es sera˜ o efectuadas nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 34. (cid:30) Artigo 36. (cid:30) Indicadores de acompanhamento 1. A autoridade de gesta˜ o e o Comite´ de acompa- nhamento assegurara˜ o o acompanhamento por meio de indicadores f(cid:237)sicos e financeiros definidos no pro- grama operacional, no documento u´ nico de programa- c¸a˜ o ou no complemento de programac¸a˜ o. Na elabora- c¸a˜ o desses indicadores, devera˜ o ser tidas em conta a metodologia indicativa e a lista de exemplos de indica- dores publicada pela Comissa˜ o, bem como a organiza- c¸a˜ o por categorias de dom(cid:237)nios de intervenc¸a˜ o que a Comissa˜ o propora´ logo que entre em vigor o presente regulamento. Esses indicadores referem-se ao cara´ cter espec(cid:237)fico da intervenc¸a˜ o em causa, aos seus objectivos e a` situac¸a˜ o socioecon(cid:243)mica, estrutural e ambiental do Estado-Membro interessado e das suas regio˜ es, con- soante o caso, e tera˜ o eventualmente em conta a exis- teˆncia de regio˜ es ou zonas que beneficiem de apoio transit(cid:243)rio. Entre esses indicadores figurara˜ o, em espe- cial, os seleccionados para a atribuic¸a˜ o da reserva a que se refere o artigo 44. (cid:30) Estes indicadores devem evidenciar, relativamente 2. a` s intervenc¸o˜ es em causa: a) Os objectivos espec(cid:237)ficos, quantificados desde que a tal se prestem, das medidas e dos eixos priorita´ - rios, e respectiva coereˆncia; b) O estado de adiantamento da intervenc¸a˜ o, em ter- mos de realizac¸o˜ es f(cid:237)sicas, de resultado e, logo que poss(cid:237)vel, de impacto ao n(cid:237)vel adequado (eixo prio- rita´ rio ou medida); c) O estado de adiantamento do plano de financia- mento. Sempre que a natureza da intervenc¸a˜ o o permita, as estat(cid:237)sticas sera˜ o discriminadas por sexo e por catego- ria de dimensa˜ o das empresas beneficia´ rias. 3. Os indicadores financeiros e de estado de adian- tamento devera˜ o permitir que as informac¸o˜ es referidas nas al(cid:237)neas a), b) e c) do n. (cid:30) 2 possam ser identifica´ veis separadamente no caso dos grandes projectos. Artigo 37. (cid:30) Relat(cid:243)rio anual de execuc¸a˜ o e relat(cid:243)rio final de execuc¸a˜ o 1. Em relac¸a˜ o a` s intervenc¸o˜ es plurianuais, a autori- dade de gesta˜ o, segundo as regras definidas no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 34. (cid:30), enviara´ a` Comissa˜ o um rela- t(cid:243)rio anual de execuc¸a˜ o, no prazo de seis meses a con- tar do fim de cada ano civil completo de execuc¸a˜ o. Sera´ igualmente enviado a` Comissa˜ o um relat(cid:243)rio final, o mais tardar seis meses ap(cid:243)s a data-limite de elegibilidade das despesas. Em relac¸a˜ o a qualquer intervenc¸a˜ o com uma durac¸a˜ o inferior a dois anos, a autoridade de gesta˜ o apresen- tara´ apenas um relat(cid:243)rio final a` Comissa˜ o, no prazo de seis meses a contar do u´ ltimo pagamento efectuado pela autoridade de pagamento. Antes do seu envio a` Comissa˜ o, o relat(cid:243)rio sera´ anali- sado e aprovado pelo Comite´ de Acompanhamento. Ap(cid:243)s a recepc¸a˜ o do relat(cid:243)rio anual de execuc¸a˜ o, a Comissa˜ o indicara´ fundamentadamente, no prazo de dois meses, se o relat(cid:243)rio na˜ o e´ considerado satisfat(cid:243)- rio. Caso contra´ rio, o relat(cid:243)rio e´ considerado aceite. No caso de um relat(cid:243)rio final, a Comissa˜ o devera´ pro- nunciar-se no prazo de cinco meses a contar da sua recepc¸a˜ o. Tanto os relat(cid:243)rios anuais como os relat(cid:243)rios 2. finais de execuc¸a˜ o incluira˜ o os seguintes elementos: a) Quaisquer alterac¸o˜ es das condic¸o˜ es gerais que sejam importantes para a execuc¸a˜ o da intervenc¸a˜ o, designadamente as evoluc¸o˜ es socioecon(cid:243)micas sig- nificativas, as alterac¸o˜ es das pol(cid:237)ticas nacionais, regionais ou sectoriais, do quadro de refereˆncia a que se refere a al(cid:237)nea c) do artigo 9. (cid:30) e, eventual- mente, as suas repercusso˜ es sobre a coereˆncia entre as intervenc¸o˜ es dos diferentes Fundos ou entre estas e as intervenc¸o˜ es dos outros instrumentos financeiros; 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/31 b) Estado de adiantamento dos eixos priorita´ rios e das medidas para cada Fundo, em relac¸a˜ o aos seus objectivos espec(cid:237)ficos, quantificando, desde e no momento em que estes se prestem a quantificac¸a˜ o, os indicadores f(cid:237)sicos, de resultado e de impacto referidos no artigo 36. (cid:30) ao n(cid:237)vel adequado (eixo priorita´ rio ou medida); c) Execuc¸a˜ o financeira da intervenc¸a˜ o, que apresente, para cada medida, a relac¸a˜ o das despesas totais efectivamente pagas pela autoridade de pagamento, assim como a relac¸a˜ o dos pagamentos totais rece- bidos da Comissa˜ o, e que quantifique os indicado- res financeiros a que se refere o n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea c), do artigo 36. (cid:30); a execuc¸a˜ o financeira nas zonas que beneficiam de apoio transit(cid:243)rio sera´ apresentada de modo distinto para cada eixo priorita´ rio; a exe- cuc¸a˜ o financeira do FEOGA, secc¸a˜ o Garantia para as medidas referidas no artigo 33. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 sera´ apresentada a n(cid:237)vel do montante total da execuc¸a˜ o financeira; d) Disposic¸o˜ es tomadas pela autoridade de gesta˜ o e pelo Comite´ de Acompanhamento para assegurar a qualidade e a efica´ cia da execuc¸a˜ o, em especial: i) as acc¸o˜ es de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliac¸a˜ o, incluindo as regras em mate´ria de recolha de dados, ii) um resumo dos problemas significativos surgi- dos na gesta˜ o da intervenc¸a˜ o e eventuais medi- das tomadas, incluindo as respostas a` s reco- mendac¸o˜ es de adaptac¸a˜ o formuladas ao abrigo do n. (cid:30) 2 do artigo 34. (cid:30) ou aos pedidos de medi- correctivas ao abrigo do n. (cid:30) 4 do das artigo 38. (cid:30), iii) a utilizac¸a˜ o da assisteˆncia te´cnica, iv) as medidas tomadas para assegurar a publici- dade da intervenc¸a˜ o, nos termos do artigo 46. (cid:30); e) Medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias, como previsto no artigo 12. (cid:30), e a coordenac¸a˜ o do conjunto da ajuda estrutural comunita´ ria a que se refere o n. (cid:30) 1 do artigo 17. (cid:30) e o n. (cid:30) 2, segundo para´ grafo, do artigo 19; CAP(cid:221)TULO II CONTROLO FINANCEIRO Artigo 38. (cid:30) Disposic¸o˜ es gerais 1. Sem preju(cid:237)zo da responsabilidade da Comissa˜ o na execuc¸a˜ o do orc¸amento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros sera˜ o os primeiros responsa´ veis pelo controlo financeiro das intervenc¸o˜ es. Para o efeito, tomara˜ o nomeadamente as seguintes medidas: a) Verificara˜ o se foram criados sistemas de gesta˜ o e de controlo e se estes sa˜ o aplicados de modo a assegurar uma utilizac¸a˜ o eficaz e correcta dos fun- dos comunita´ rios; b) Comunicara˜ o a` Comissa˜ o a descric¸a˜ o desses siste- mas; c) Assegurar-se-a˜ o de que as intervenc¸o˜ es sa˜ o geridas segundo o conjunto da regulamentac¸a˜ o comunita´ - ria aplica´ vel e de que os fundos postos a` sua dispo- sic¸a˜ o sa˜ o utilizados segundo os princ(cid:237)pios de boa gesta˜ o financeira; d) Certificara˜ o que as declarac¸o˜ es de despesas apre- sentadas a` Comissa˜ o sa˜ o exactas e assegurar-se-a˜ o de que procedem de sistemas de contabilidade baseados em documentos de prova pass(cid:237)veis de verificac¸a˜ o; e) Prevenira˜ o, detectara˜ o e corrigira˜ o as irregularida- des e comunica´ -las-a˜ o a` Comissa˜ o, segundo a regu- lamentac¸a˜ o em vigor, mantendo-a informada da evoluc¸a˜ o dos processos administrativos e judiciais; f) Apresentara˜ o a` Comissa˜ o, aquando do encerra- mento de cada intervenc¸a˜ o, uma declarac¸a˜ o emi- tida por uma pessoa ou um servic¸o funcionalmente independente da autoridade de gesta˜ o designada. Essa declarac¸a˜ o fara´ uma s(cid:237)ntese das concluso˜ es dos controlos efectuados nos anos anteriores e pro- nunciar-se-a´ sobre a validade do pedido de paga- mento do saldo, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operac¸o˜ es abrangidas pelo certifi- cado final de despesas. Os Estados-Membros fara˜ o acompanhar o certificado do seu parecer, se o con- siderarem necessa´ rio; f) Um cap(cid:237)tulo distinto, se for caso disso, sobre o estado de adiantamento e de financiamento dos grandes projectos e das subvenc¸o˜ es globais. g) Cooperara˜ o com a Comissa˜ o para assegurar uma utilizac¸a˜ o dos fundos comunita´ rios segundo o prin- c(cid:237)pio de boa gesta˜ o financeira; L 161/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 h) Recuperara˜ o os fundos perdidos na sequeˆncia de uma irregularidade verificada, aplicando, se for caso disso, juros de mora. 2. A Comissa˜ o, na sua qualidade de responsa´ vel pela execuc¸a˜ o do orc¸amento geral das Comunidades Europeias, certificar-se-a´ da existeˆncia e do bom fun- cionamento nos Estados-Membros de sistemas de ges- ta˜ o e de controlo, por forma a que os fundos comuni- ta´ rios sejam eficaz e correctamente utilizados. Para o efeito, e sem preju(cid:237)zo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com as disposic¸o˜ es legislativas, regulamentares e administrativas nacio- nais, os funciona´ rios ou agentes da Comissa˜ o podem, segundo os acordos feitos com os Estados-Membros no aˆ mbito da cooperac¸a˜ o a que se refere o n. (cid:30) 3, efec- tuar controlos in loco, nomeadamente por amostra- gem, das operac¸o˜ es financiadas pelos Fundos e dos sis- temas de gesta˜ o e de controlo, com um pre´-aviso m(cid:237)nimo de um dia u´ til. A Comissa˜ o informara´ o Estado-Membro em causa, por forma a obter todo o apoio necessa´ rio. Podem participar nestes controlos funciona´ rios ou agentes desse Estado-Membro. A Comissa˜ o pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um controlo in loco para verificar a regularidade de uma ou va´ rias operac¸o˜ es. Podem parti- cipar nesses controlos funciona´ rios ou agentes da Comissa˜ o. Com base em acordos administrativos bilaterais, 3. a Comissa˜ o e os Estados-Membros cooperara˜ o para coordenar os programas, a metodologia e a aplicac¸a˜ o dos controlos, a fim de maximizar o efeito u´ til dos controlos efectuados e procedera˜ o imediatamente ao intercaˆ mbio dos respectivos resultados. Pelo menos uma vez por ano, e de qualquer modo antes do exame anual previsto no n. (cid:30) 2 do artigo 34. (cid:30), devera˜ o ser analisados e avaliados os seguintes aspec- tos: a) Resultados dos controlos efectuados pelo Estado- -Membro e pela Comissa˜ o; b) Eventuais observac¸o˜ es de outros (cid:243)rga˜ os ou institui- c¸o˜ es de controlo nacionais ou comunita´ rios; 4. Ap(cid:243)s essa ana´ lise e essa avaliac¸a˜ o e sem preju(cid:237)zo das medidas a tomar imediatamente pelo Estado- -Membro ao abrigo do presente artigo e do artigo 39. (cid:30), a Comissa˜ o pode formular observac¸o˜ es, nomeada- mente quanto ao impacto financeiro das irregularida- des eventualmente verificadas. Essas observac¸o˜ es sera˜ o comunicadas ao Estado-Membro e a` autoridade de gesta˜ o da intervenc¸a˜ o em causa. Se for caso disso, as obeservac¸o˜ es sera˜ o acompanhadas de pedidos de medi- das correctivas, destinadas a obviar a` s insuficieˆncias de gesta˜ o e a corrigir as irregularidades detectadas que ainda na˜ o tiverem sido corrigidas. O Estado-Membro tem a possibilidade de comentar as observac¸o˜ es. Sempre que, na sequeˆncia ou na falta de comenta´ rios de um Estado-Membro, a Comissa˜ o adoptar conclu- so˜ es, o Estado-Membro tomara´ , no prazo fixado, as medidas necessa´ rias para dar seguimento aos pedidos da Comissa˜ o e informa` -la-a´ dessas medidas. 5. Sem preju(cid:237)zo do disposto no presente artigo, a Comissa˜ o ap(cid:243)s verificac¸a˜ o cabal, pode suspender a totalidade ou parte de um pagamento interme´dio, se verificar nas despesas em questa˜ o uma irregularidade grave que na˜ o foi corrigida e que se impo˜ e uma acc¸a˜ o imediata. A Comissa˜ o informara´ o Estado-Membro em causa das medidas tomadas e das suas razo˜ es. Se, decorridos cinco meses, as razo˜ es que justificaram a suspensa˜ o subsistirem, ou o Estado-Membro em causa na˜ o tiver comunicado a` Comissa˜ o as medidas tomadas para corrigir a irregularidade grave, e´ aplica´ vel o artigo 39. (cid:30) 6. Salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio dos acordos admi- nistrativos bilaterais, durante um per(cid:237)odo de treˆs anos subsequente ao pagamento pela Comissa˜ o do saldo relativo a uma intervenc¸a˜ o, as autoidades responsa´ veis devem conservar (na forma de documentos originais ou de c(cid:243)pias autenticadas, em suportes de dados vul- garmente aceites) todos os elementos comprovativos relativos a` s despesas e aos controlos referentes a` inter- venc¸a˜ o em causa. Esse prazo sera´ suspenso quer em caso de procedimentos judiciais, quer mediante pedido fundamentado da Comissa˜ o. Artigo 39. (cid:30) Correcc¸o˜ es financeiras c) Impacto financeiro das irregularidades verificadas, medidas ja´ tomadas ou ainda necessa´ rias para as corrigir e, se for caso disso, alterac¸o˜ es dos sistemas de gesta˜ o e de controlo. 1. Os Estados-Membros sa˜ o os primeiros responsa´ - veis pela investigac¸a˜ o das irregularidades, e pela actua- c¸a˜ o em caso de uma alterac¸a˜ o importante que afecte a 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/33 natureza ou as condic¸o˜ es de execuc¸a˜ o ou de controlo de uma intervenc¸a˜ o, bem como por efectuar as correc- c¸o˜ es financeiras necessa´ rias. falhas verificadas nos sistemas de gesta˜ o ou de con- trolo dos Estados-Membros. Os Estados-Membros efectuara˜ o as correcc¸o˜ es finan- ceiras necessa´ rias em relac¸a˜ o a` irregularidade indivi- dual ou siste´mica em questa˜ o. Estas consistira˜ o numa supressa˜ o total ou parcial da participac¸a˜ o comunita´ ria. Os fundos comunita´ rios assim libertados podem ser reafectados pelo Estado-Membro a` intervenc¸a˜ o em causa, na observaˆ ncia das regras a definir nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 53. (cid:30) Se, ap(cid:243)s ter procedido a` s verificac¸o˜ es necessa´ rias, 2. a Comissa˜ o concluir que: a) Um Estado-Membro na˜ o cumpriu as obrigac¸o˜ es que lhe incumbem nos termos do n. (cid:30) 1; ou b) A totalidade ou parte de uma intervenc¸a˜ o na˜ o jus- tifica nem uma parte nem a totalidade da partici- pac¸a˜ o dos Fundos; ou c) Existem insuficieˆncias graves nos sistemas de ges- ta˜ o ou de controlo que possam conduzir a irregula- ridades de cara´ cter siste´mico, a Comissa˜ o suspendera´ os pagamentos interme´dios em fundamentadamente ao Estado- causa e solicitara´ -Membro que apresente as suas observac¸o˜ es e, se for caso disso, proceda a` s eventuais correcc¸o˜ es num prazo determinado. Se o Estado-Membro contestar as observac¸o˜ es da Comissa˜ o, esta convida´ -lo-a´ para uma reunia˜ o, na qual ambas as partes, num esp(cid:237)rito de cooperac¸a˜ o assente na parceria, se esforc¸ara˜ o por chegar a acordo quanto a` s referidas observac¸o˜ es e respectivas conclu- so˜ es. 3. No termo do prazo fixado pela Comissa˜ o, na falta de acordo e de correcc¸o˜ es do Estado-Membro, a Comissa˜ o pode decidir, no prazo de treˆs meses, tendo em conta as eventuais observac¸o˜ es do Estado-Mem- bro: a) Reduzir o pagamento por conta referido no n. (cid:30) 2 do artigo 32. (cid:30); ou b) Efectuar as correcc¸o˜ es financeiras necessa´ rias, suprimindo total ou parcialmente a participac¸a˜ o dos Fundos na intervenc¸a˜ o em causa. Se na˜ o se optar por nenhuma das deciso˜ es previstas nas al(cid:237)neas a) ou b), cessara´ imediatamente a suspen- sa˜ o dos pagamentos interme´dios. 4. Qualquer montante que deˆ lugar a` repetic¸a˜ o do indevido deve ser devolvido a` Comissa˜ o, acrescido de juros de mora. Este artigo e´ aplica´ vel sem preju(cid:237)zo do disposto 5. no artigo 32. (cid:30) CAP(cid:221)TULO III AVALIAC¸ A˜ O Artigo 40. (cid:30) Disposic¸o˜ es gerais 1. A fim de apreciar a efica´ cia das intervenc¸o˜ es estruturais, a acc¸a˜ o comunita´ ria sera´ objecto de uma avalic¸a˜ o ex ante, de uma avaliac¸a˜ o intercalar e de uma avaliac¸a˜ o ex post, destinadas a apreciar o seu impacto em relac¸a˜ o aos objectivos enunciados no artigo 1. (cid:30) e a analisar as suas incideˆncias em problemas estruturais espec(cid:237)ficos. A efica´ cia da acc¸a˜ o dos Fundos sera´ aferida em 2. func¸a˜ o dos seguintes crite´rios: a) O seu impacto global sobre os objectivos referidos no artigo 158. (cid:30) do Tratado e, designadamente, sobre o reforc¸o da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social da Comunidade; b) O impacto das prioridades propostas nos planos e dos eixos priorita´ rios previstos em cada quadro comunita´ rio de apoio e em cada intervenc¸a˜ o. 3. As autoridades competentes dos Estados-Mem- bros e a Comissa˜ o dotar-se-a˜ o de meios adequados e reunira˜ o os dados necessa´ rios para que a avaliac¸a˜ o possa ser efectuada da forma mais eficaz. A avaliac¸a˜ o utilizara´ , neste contexto, os diferentes elementos que o sistema de acompanhamento pode fornecer, completa- dos, se necessa´ rio, pela recolha de informac¸o˜ es desti- nadas a melhorar a sua pertineˆncia. Ao fixar o montante de uma correcc¸a˜ o, a Comissa˜ o atendera´ , segundo o princ(cid:237)pio da proporcionalidade, a` natureza da irregularidade ou da alterac¸a˜ o, assim como a` importaˆ ncia e a` s consequeˆncias financeiras das Por inciativa dos Estados-Membros ou da Comissa˜ o e ap(cid:243)s informac¸a˜ o do Estado-Membro interessado, podem ser lanc¸adas avaliac¸o˜ es complementares, even- L 161/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 tualmente transfer(cid:237)veis. tema´ ticas, para identificar experieˆncias 4. Os resultados da avaliac¸a˜ o sera˜ o postos a` dispo- sic¸a˜ o do pu´ blico, mediante pedido. Quanto aos resul- tados da avaliac¸a˜ o prevista no artigo 42. (cid:30), sera´ neces- sa´ rio o acordo do Comite´ de Acompanhamento, segundo as disposic¸o˜ es institucionais de cada Estado- -Membro. As regras da avaliac¸a˜ o sera˜ o especificadas nos 5. quadros comunita´ rios de apoio e nas intervenc¸o˜ es. Artigo 41. (cid:30) Avaliac¸a˜ o ex ante A avaliac¸a˜ o ex ante serve de base para a prepara- 1. c¸a˜ o dos planos, das intervenc¸o˜ es e do complemento de programac¸a˜ o, nos quais e´ integrada. A avaliac¸a˜ o ex ante e´ da responsabilidade das autori- dades competentes para a preparac¸a˜ o dos planos, das intervenc¸o˜ es e do complemento de programac¸a˜ o. 2. Na preparac¸a˜ o dos planos e das intervenc¸o˜ es, a avaliac¸a˜ o ex ante incidira´ na ana´ lise dos pontos fortes, dos pontos fracos e das potencialidades do Estado- -Membro, da regia˜ o ou do sector em causa e apreciara´ , em func¸a˜ o dos crite´rios do n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea a), do artigo 40. (cid:30), a coereˆncia da estrate´gia e dos objectivos seleccionados com as caracter(cid:237)sticas das regio˜ es ou zonas em causa, incluindo a sua evoluc¸a˜ o demoga´ fica, bem como o impacto esperado das prioridades de acc¸a˜ o previstas, quantificando, se a sua natureza o per- mitir, os seus objectivos espec(cid:237)ficos em relac¸a˜ o a` situa- c¸a˜ o de partida. A avaliac¸a˜ o ex ante tera´ nomeadamente em conta a situac¸a˜ o no que diz respeito a` competitividade e a` ino- vac¸a˜ o, as pequenas e me´dias empresas e ao emprego, bem como ao mercado de trabalho, atendendo a` estra- te´gia europeia em mate´ria de emprego, ao ambiente e a` igualdade entre homens e mulheres, e compreendera´ , designadamente: a) Uma avaliac¸a˜ o ex ante da situac¸a˜ o socioecon(cid:243)- mica, principalmente das tendeˆncias do mercado do trabalho, inclusive nas regio˜ es que enfrentam problemas espec(cid:237)ficos em mate´ria de emprego, e da estrate´gia global no dom(cid:237)nio do desenvolvimento dos recursos humanos, assim como da forma como esta estrate´gia se articula com a estrate´gia nacional para o emprego descrita nos planos de acc¸a˜ o nacionais; b) Uma avaliac¸a˜ o ex ante da situac¸a˜ o ambiental da regia˜ o em causa, nomeadamente no que se refere aos dom(cid:237)nios do ambiente que se preveˆ virem a ser fortemente influenciados pela intervenc¸a˜ o; as dis- posic¸o˜ es destinadas a integrar a dimensa˜ o ambien- tal na intervenc¸a˜ o e a sua coereˆncia com os objecti- vos a curto e a longo prazo fixados a n(cid:237)vel nacio- nal, regional e local (por exemplo, os planos de gesta˜ o do ambiente); as disposic¸o˜ es destinadas a regulamentac¸a˜ o assegurar o cumprimento da comunita´ ria em mate´ria de ambiente. A avaliac¸a˜ o ex ante apresentara´ uma descric¸a˜ o, na medida do poss(cid:237)vel quantificada, da situac¸a˜ o ambiental actual e uma estimativa do impacto esperado da estrate´- gia e das intervenc¸o˜ es na situac¸a˜ o ambiental; c) Uma avaliac¸a˜ o ex ante da situac¸a˜ o em termos de igualdade entre homens e mulheres no que se refere a` s oportunidades no mercado de trabalho e ao tra- tamento no trabalho, incluindo os condicionalis- mos espec(cid:237)ficos de cada grupo; uma estimativa do impacto esperado da estrate´gia e das intervenc¸o˜ es, designadamente integrac¸a˜ o dos em relac¸a˜ o a` homens e das mulheres no mercado de emprego, a` educac¸a˜ o e a` formac¸a˜ o profissional, ao empresa- riado feminino e a` conciliac¸a˜ o da vida familiar com a vida profissional. A avaliac¸a˜ o ex ante verificara´ a pertineˆncia das regras de execuc¸a˜ o e de acompanhamento previstas, bem como a coereˆncia com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias e a considerac¸a˜ o das orientac¸o˜ es indicativas referidas no n. (cid:30) 3 do artigo 10. (cid:30) Essa avaliac¸a˜ o ex ante tomara´ em considerac¸a˜ o os resultados das avaliac¸o˜ es relativas aos per(cid:237)odos de pro- gramac¸a˜ o anteriores. 3. A avaliac¸a˜ o das medidas previstas no comple- mento de programac¸a˜ o destina-se a demonstrar a sua coereˆncia com os objectivos dos eixos priorita´ rios cor- respondentes, quantificar os seus objectivos espec(cid:237)ficos quando a sua natureza o permitir e, posteriormente, como previsto no n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea b), do artigo 35. (cid:30), veri- ficar a pertineˆncia dos crite´rios de selecc¸a˜ o. Artigo 42. (cid:30) Avaliac¸a˜ o intercalar 1. A avaliac¸a˜ o intercalar analisara´ , tendo em conta a avaliac¸a˜ o ex ante, os primeiros resultados das inter- venc¸o˜ es, a sua pertineˆncia e a realizac¸a˜ o dos objectivos e apreciara´ igualmente a utilizac¸a˜ o das dotac¸o˜ es, bem como o funcionamento do acompanhamento e da exe- cuc¸a˜ o. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/35 2. A avaliac¸a˜ o intercalar sera´ efectuada sob a res- ponsabilidade da autoridade de gesta˜ o, em colabora- c¸a˜ o com a Comissa˜ o e o Estado-Membro e incidira´ sobre cada quadro comunita´ rio de apoio e cada inter- venc¸a˜ o. Esta avaliac¸a˜ o sera´ realizada por um avaliador independente, apresentada ao Comite´ de Acompanha- mento do quadro comunita´ rio de apoio ou da inter- venc¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 35. (cid:30) e seguida- mente transmitida a` Comissa˜ o, regra geral, treˆs anos ap(cid:243)s a aprovac¸a˜ o do quadro comunita´ rio de apoio ou da intervenc¸a˜ o, o mais tardar ate´ 31 de Dezembro de 2003, tendo em vista a revisa˜ o referida no n. (cid:30) 2 do artigo 14. (cid:30) 3. A Comissa˜ o analisara´ a pertineˆncia e a qualidade da avaliac¸a˜ o com base em crite´rios previamente defini- dos de comum acordo pela Comissa˜ o e pelo Estado- -Membro, com vista a` revisa˜ o da intervenc¸a˜ o e a` atri- buic¸a˜ o da reserva prevista no artigo 44. (cid:30) 4. No prolongamento da avaliac¸a˜ o intercalar, sera´ efectuada, ate´ 31 de Dezembro de 2005, uma actuali- zac¸a˜ o dessa avaliac¸a˜ o para cada quadro comunita´ rio de apoio e cada intervenc¸a˜ o, a fim de preparar as intervenc¸o˜ es posteriores. Artigo 43. (cid:30) Avaliac¸a˜ o ex post 1. A avaliac¸a˜ o ex post destina-se a dar conta da uti- lizac¸a˜ o dos recursos, da efica´ cia das intervenc¸o˜ es e do seu impacto, bem como a tirar ensinamentos para a pol(cid:237)tica de coesa˜ o econ(cid:243)mica e social, tendo em conta os resultados da avaliac¸a˜ o ex ante ja´ dispon(cid:237)veis. Esta avaliac¸a˜ o incide nos factores de eˆxito ou de insucesso da execuc¸a˜ o, bem como nas realizac¸o˜ es e nos resulta- dos, incluindo no aspecto da sua sustentabilidade. 2. A avaliac¸a˜ o ex post e´ da responsabilidade da Comissa˜ o, em colaborac¸a˜ o com o Estado-Membro e a autoridade de gesta˜ o, incide nas intervenc¸o˜ es e e´ reali- zada por avaliadores independentes. Esta avaliac¸a˜ o deve estar conclu(cid:237)da, o mais tardar, treˆs anos ap(cid:243)s o termo do per(cid:237)odo de programac¸a˜ o. CAP(cid:221)TULO IV RESERVA DE EFICIEˆ NCIA Artigo 44. (cid:30) Atribuic¸a˜ o da reserva de eficieˆncia 1. Cada Estado-Membro, em estreita concertac¸a˜ o com a Comissa˜ o, avaliara´ a t(cid:237)tulo de cada objectivo, o mais tardar ate´ 31 de Dezembro de 2003, a eficieˆncia de cada um dos seus programas operacionais ou docu- mentos u´ nicos de programac¸a˜ o com base num nu´ mero reduzido de indicadores de acompanhamento que reflictam a efica´ cia, a gesta˜ o e a execuc¸a˜ o financeira e afiram os resultados intercalares pelos seus objectivos espec(cid:237)ficos iniciais. Esses indicadores sera˜ o definidos por cada Estado- -Membro, em estreita concertac¸a˜ o com a Comissa˜ o, tendo total ou parcialmente em conta uma lista refe- rencial de indicadores proposta pela Comissa˜ o; sera˜ o quantificados nos va´ rios relat(cid:243)rios de execuc¸a˜ o anuais existentes, bem como no relat(cid:243)rio de avaliac¸a˜ o inter- calar. Os Estados-Membros sa˜ o responsa´ veis pela sua aplicac¸a˜ o. 2. A meio do per(cid:237)odo, e o mais tardar ate´ 31 de Marc¸o de 2004, a Comissa˜ o, em estreita concertac¸a˜ o com os Estados-Membros em causa, com base em pro- postas de cada Estado-Membro, tendo em conta as suas especificidades institucionais e correspondente programac¸a˜ o, atribuira´ , a t(cid:237)tulo de cada objectivo, as dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o referidas no n. (cid:30) 5 do artigo 7. (cid:30) aos programas operacionais ou aos documentos u´ nicos de programac¸a˜ o, ou aos seus eixos priorita´ rios, que sejam considerados eficientes. Os programas operacio- nais ou os documentos u´ nicos de programac¸a˜ o sera˜ o adaptados nos termos dos artigos 14. (cid:30) e 15. (cid:30) L 161/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 T(cid:221)TULO V RELAT(cid:211)ROS E PUBLICIDADE Artigo 45. (cid:30) Relat(cid:243)rios 1. Nos termos do artigo 159. (cid:30) do Tratado, a Comis- sa˜ o apresentara´ ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Econ(cid:243)mico e Social e ao Comite´ das Regi- o˜ es, um relat(cid:243)rio trienal sobre os progressos alcanc¸a- dos na realizac¸a˜ o da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social e sobre a forma como os Fundos, o Fundo de Coesa˜ o, o BEI e os outros instrumentos financeiros tera˜ o contribu(cid:237)do para esse efeito. Esse relat(cid:243)rio incluira´ , nomeada- mente: a) Um balanc¸o dos progressos alcanc¸ados na realiza- c¸a˜ o da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social, incluindo a situac¸a˜ o e a evoluc¸a˜ o socioecon(cid:243)mica das regio˜ es, bem como uma ana´ lise dos fluxos de investimentos directos e dos seus efeitos na situac¸a˜ o do emprego a n(cid:237)vel comunita´ rio; b) Um balanc¸o do papel dos Fundos, do Fundo de Coesa˜ o, do BEI e dos outros instrumentos financei- ros, bem como o impacto das outras pol(cid:237)ticas comunita´ rias ou nacionais, na realizac¸a˜ o deste pro- cesso; c) Eventuais propostas relativas a` s acc¸o˜ es e pol(cid:237)ticas comunita´ rias cuja adopc¸a˜ o seja conveniente para o reforc¸o da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social. 2. Todos os anos, antes de 1 de Novembro, a Comissa˜ o apresentara´ ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Econ(cid:243)mico e Social e ao Comite´ das Regio˜ es um relat(cid:243)rio sobre a aplicac¸a˜ o do presente regulamento durante o ano anterior. Esse relat(cid:243)rio incluira´ , nomeadamente: a) Um balanc¸o das actividades de cada Fundo, da uti- lizac¸a˜ o dos respectivos recursos orc¸amentais e da concentrac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es, bem como um balanc¸o da utilizac¸a˜ o dos outros istrumentos finan- ceiros da competeˆncia da Comissa˜ o e da concentra- c¸a˜ o dos recursos destes u´ ltimos; esse balanc¸o con- tera´ : — uma repartic¸a˜ o anual por Estado-Membro das dotac¸o˜ es autorizadas e pagas para cada Fundo, inclusive a t(cid:237)tulo das iniciativas comunita´ rias, — uma avalic¸a˜ o anual das acc¸o˜ es inovadoras e da assisteˆncia te´cnica; b) Um balanc¸o da coordenac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es dos Fundos entre si e com as do BEI e dos outros ins- trumentos financeiros; c) Logo que estejam dispon(cid:237)veis, os resultados da ava- liac¸a˜ o, a que se refere o artigo 42. (cid:30), incluindo indi- cac¸o˜ es relativas a` adaptac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es, e no artigo 43. (cid:30), bem como uma avaliac¸a˜ o da coereˆncia das acc¸o˜ es dos Fundos com as pol(cid:237)ticas comunita´ - rias a que se refere o artigo 12. (cid:30); d) A lista dos grandes projectos que beneficiaram de uma participac¸a˜ o dos Fundos; e) Os resultados dos controlos efectuados pela Comis- sa˜ o nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 38. (cid:30), bem como as lic¸o˜ es tiradas desses controlos, incluindo a indi- cac¸a˜ o do nu´ mero e do montante das irregularida- des verificadas e das correcc¸o˜ es financeiras intro- duzidas nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 39. (cid:30); f) Informac¸o˜ es relativas aos pareceres dos Comite´s emitidos nos termos dos artigos 38. (cid:30) a 51. (cid:30) Artigo 46. (cid:30) Informac¸a˜ o e publicidade 1. A fim de efectuar a consulta referida no n. (cid:30) 1 do artigo 15. (cid:30), os Estados-Membros assegurara˜ o a publi- cidade dos planos. 2. Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. (cid:30) 1 do artigo 23. (cid:30), a autoridade de gesta˜ o sera´ responsa´ vel por assegurar a publicidade da intervenc¸a˜ o e, nomeadamente, por informar: a) Os beneficia´ rios finais potenciais, as organizac¸o˜ es profissionais, os parceiros econ(cid:243)micos e sociais, os organismos para a promoc¸a˜ o da igualdade entre homens e mulheres e as organizac¸o˜ es na˜ o governa- mentais interessadas, das possibilidades oferecidas pela intervenc¸a˜ o; b) A opinia˜ o pu´ blica, do papel desempenhado pela Comunidade a favor da intervenc¸a˜ o em causa e dos seus resultados. 3. Os Estados-Membros consultara˜ o a Comissa˜ o e, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 37. (cid:30), informa´ -la-a˜ o anualmente das iniciativas tomadas para os efeitos pre- vistos nos n. os 1 e 2 do presente artigo. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/37 T(cid:221)TULO VI COMITE´ S Artigo 47. (cid:30) Disposic¸o˜ es gerais A Comissa˜ o sera´ assistida por quatro comite´s na 1. execuc¸a˜ o do presente regulamento: a) Comite´ para o Desenvolvimento e a Reconversa˜ o das Regio˜ es; b) Comite´ previsto no artigo 147. (cid:30) do Tratado; c) Comite´ das Estruturas Agr(cid:237)colas e do Desenvolvi- mento Rural; d) Comite´ do Sector da Pesca e da Aquicultura. 2. Sempre que os comite´s previstos nas al(cid:237)neas a), c) e d) do n. (cid:30) 1 exerc¸am func¸o˜ es consultivas, de acordo com o disposto, respectivamente, nos artigos 48. (cid:30), 50. (cid:30) e 51. (cid:30), e´ aplica´ vel o seguinte procedimento: — o representante da Comissa˜ o submetera´ a` aprecia- c¸a˜ o do comite´ um projecto das medidas a tomar, — o comite´ emitira´ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em func¸a˜ o da urgeˆncia da questa˜ o, se necessa´ rio procedendo a uma votac¸a˜ o, — o comite´ emitira´ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em func¸a˜ o da urgeˆncia da questa˜ o. O parecer sera´ emitido por termos previstos no n. (cid:30) 2 do maioria, nos artigo 205. (cid:30) do Tratado para a adopc¸a˜ o das deci- so˜ es que o Conselho e´ chamado a tomar sob pro- posta da Comissa˜ o. Nas votac¸o˜ es no comite´, os representantes dos Estados-Membros votos dos esta˜ o sujeitos a` ponderac¸a˜ o definida no artigo atra´ s referido. O presidente na˜ o participa na votac¸a˜ o, — a Comissa˜ o adoptara´ medidas que sa˜ o imediata- mente aplica´ veis. Todavia, se na˜ o forem conformes com o parecer emitido pelo comite´, essas medidas sera˜ o imediatamente comunicadas pela Comissa˜ o ao Conselho. Nesse caso: — a Comissa˜ o pode diferir, por um per(cid:237)odo de um meˆs, no ma´ ximo, a contar da data dessa comu- nicac¸a˜ o, a aplicac¸a˜ o da medida que aprovou, — o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, pode tomar uma decisa˜ o diferente no prazo previsto no quarto travessa˜ o. 4. A Comissa˜ o submetera´ os relat(cid:243)rios previstos no artigo 45. (cid:30) a` apreciac¸a˜ o dos comite´s e podera´ solicitar o parecer de um comite´ sobre qualquer questa˜ o rela- tiva a` s intervenc¸o˜ es dos Fundos que na˜ o esteja abran- gida pelo presente t(cid:237)tulo. Tal inclui questo˜ es que, em princ(cid:237)pio, sa˜ o da competeˆncia de outros comite´s. 5. Os pareceres de cada comite´ sera˜ o levados ao conhecimento dos outros comite´s referidos no presente t(cid:237)tulo. — o parecer e´ exarado em acta; ale´m disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posic¸a˜ o conste da acta, Cada 6. interno. comite´ adoptara´ o seu regulamento — a Comissa˜ o tomara´ na melhor conta o parecer emi- tido pelo comite´. O comite´ sera´ por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consi- derac¸a˜ o. 7. O Parlamento Europeu sera´ regularmente infor- mado dos trabalhos dos comite´s. 3. Sempre que os comite´s a que se referem as al(cid:237)- neas a), c) e d) do n. (cid:30) 1 exerc¸am func¸o˜ es de gesta˜ o, de acordo nos artigos 48. (cid:30), 50. (cid:30) e 51. (cid:30), e´ aplica´ vel o seguinte procedi- mento: respectivamente, disposto, com o — o representante da Comissa˜ o submetera´ a` aprecia- c¸a˜ o do comite´ um projecto das medidas a tomar, Artigo 48. (cid:30) Comite´ para o Desenvolvimento e a Reconversa˜ o das Regio˜ es E´ criado, sob os ausp(cid:237)cios da Comissa˜ o um 1. Comite´ para o Desenvolvimento e a Reconversa˜ o das Regio˜ es, composto por representantes dos Estados- -Membros e presidido por um representante da Comis- L 161/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 sa˜ o. O BEI designara´ um representante, que na˜ o parti- cipara´ nas votac¸o˜ es. Este comite´ exercera´ func¸o˜ es de gesta˜ o, nos ter- 2. mos do n. (cid:30) 3 do artigo 47. (cid:30), quando debater as seguin- tes questo˜ es: a) As regras de execuc¸a˜ o no n. (cid:30) 2 do artigo 53. (cid:30) No aˆ mbito da sua competeˆncia consultiva, os outros comite´s sera˜ o consultados sobre as regras de execuc¸a˜ o acima mencionadas, na medida em que estas lhes digam respeito; b) As regras de execuc¸a˜ o referidas no artigo 5. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1261/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (1); dois representantes das organizac¸o˜ es de trabalhadores e dois representantes das organizac¸o˜ es patronais de cada Estado-Membro. O membro da Comissa˜ o encar- regado da presideˆncia pode delegar essa func¸a˜ o num alto funciona´ rio da Comissa˜ o. Sera´ nomeado um suplente por cada Estado-Membro, para cada uma das categorias referidas no primeiro para´ grafo. Na auseˆncia de um ou dos dois membros, o suplente participa de pleno direito nas deliberac¸o˜ es. Os membros e os suplentes sera˜ o nomeados pelo Con- selho, sob proposta da Comissa˜ o, por um per(cid:237)odo de treˆs anos. Podem ser reconduzidos nas suas func¸o˜ es. O Conselho esforc¸ar-se-a´ por assegurar, na composic¸a˜ o do comite´, uma representac¸a˜ o equitativa dos diferentes grupos interessados. Para os pontos da ordem do dia que lhe dizem respeito, o BEI designara´ um represen- tante, que na˜ o participara´ nas votac¸o˜ es. c) As orientac¸o˜ es iniciativas comunita´ rias previstas no n. (cid:30) 1, a) al(cid:237)neas («INTERREG») e b) (URBAN) do artigo 20. (cid:30); relacionadas com as d) As orientac¸o˜ es relativas aos diferentes tipos de acc¸o˜ es em aplicac¸a˜ o do artigo 22. (cid:30), no caso de uma participac¸a˜ o do FEDER. inovadoras previstas 3. Este comite´ exercera´ func¸o˜ es consultivas, nos ter- mos do n. (cid:30) 2 do artigo 47. (cid:30), quando debater as seguinte questo˜ es: 2. O comite´: a) Emitira´ parecer sobre os projectos de deciso˜ es da Comissa˜ o respeitantes aos documentos u´ nicos de programac¸a˜ o e aos quadros comunita´ rios de apoio a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 3, assim como sobre os quadros comunita´ rios de apoio e respectivas infor- mac¸o˜ es constantes dos documentos u´ nicos de pro- gramac¸a˜ o, a t(cid:237)tulo dos objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2, no caso de participac¸a˜ o do FSE; a) Elaborac¸a˜ o e revisa˜ o da lista das zonas eleg(cid:237)veis a das no n. (cid:30) 2 do artigo 53. (cid:30); t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 2; b) Emitira´ parecer sobre as regras de execuc¸a˜ o referi- b) Quadros comunita´ rios de apoio e respectivas infor- mac¸o˜ es constantes dos documentos u´ nicos de pro- gramac¸a˜ o, a t(cid:237)tulo dos objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2; c) Tipos de medidas de assisteˆncia te´cnica previstas no artigo 23. (cid:30), no caso de participac¸a˜ o do FEDER; d) Qualquer outra questa˜ o relativa aos artigos 20. (cid:30) a 22. (cid:30) Artigo 49. (cid:30) Comite´ previsto no artigo 147. (cid:30) do Tratado c) Sera´ consultado sobre as regras de execuc¸a˜ o referi- das no artigo 8. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1262/ /1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (FSE) (2); d) Emitira´ parecer sobre os projectos de orientac¸o˜ es da Comissa˜ o respeitantes a` iniciativa comunita´ ria prevista no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea d), do artigo 20. (cid:30) («EQUAL») e aos diferentes tipos de acc¸o˜ es inova- doras no aˆ mbito do artigo 22. (cid:30), no caso de partici- pac¸a˜ o do FSE. A Comissa˜ o pode igualmente sub- meter ao comite´ outras questo˜ es na acepc¸a˜ o dos artigos 20. (cid:30) a 22. (cid:30); 1. O Comite´ previsto no artigo 147. (cid:30) do Tratado sera´ composto por dois representantes do Governo, e) Sera´ consultado sobre os tipos de medidas de assis- teˆncia te´cnica previstas no artigo 23. (cid:30), no caso de participac¸a˜ o do FSE. (1) Ver a pa´ gina 43 do presente Jornal Oficial. (2) Ver a pa´ gina 48 do presente Jornal Oficial. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/39 3. Os pareceres do comite´ sera˜ o aprovados por maioria absoluta dos votos validamente expressos. A Comissa˜ o informara´ o comite´ do modo como os seus pareceres foram tomados em considerac¸a˜ o. Artigo 50. (cid:30) Comite´ das Estruturas Agr(cid:237)colas e do Desenvolvimento Rural E´ criado, sob os ausp(cid:237)cios da Comissa˜ o, um 1. Comite´ das Estruturas Agr(cid:237)colas e do Desenvolvimento Rural, composto por representantes dos Estados-Mem- bros e presidido pelo representante da Comissa˜ o. O BEI designara´ um representante, que na˜ o participara´ nas votac¸o˜ es. Artigo 51. (cid:30) Comite´ do Sector da Pesca e da Aquicultura E´ criado junto da Comissa˜ o um Comite´ do Sec- 1. tor da Pesca e da Aquicultura, composto por represen- tantes dos Estados-Membros e presidido por um repre- sentante da Comissa˜ o. O BEI designara´ um represen- tante, que na˜ o participara´ nas votac¸o˜ es. 2. Este comite´ exercera´ func¸o˜ es de gesta˜ o, nos ter- mos do n. (cid:30) 3 do artigo 47. (cid:30), quando debater as seguin- tes questo˜ es: 2. Este comite´ exercera´ func¸o˜ es de gesta˜ o, nos ter- mos do n. (cid:30) 3 do artigo 47. (cid:30), quando debater as seguin- tes questo˜ es: a) As regras de execuc¸a˜ o referidas no artigo 4. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1263/1999; a) As regras de execuc¸a˜ o e as normas transit(cid:243)rias a que se referem os artigos 34. (cid:30), 50. (cid:30) e 53. (cid:30) do Regu- lamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999; b) As orientac¸o˜ es relativas a` iniciativa comunita´ ria prevista no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 20. (cid:30) («LEA- DER»). 3. Este comite´ exercera´ func¸o˜ es consultivas, nos ter- mos do n. (cid:30) 2 do artigo 47. (cid:30), quando debater as seguin- tes questo˜ es: a) Elaborac¸a˜ o e revisa˜ o da lista das zonas eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 2; b) Parte das intervenc¸o˜ es relativa a` s estruturas agr(cid:237)co- las e ao desenvolvimento rural inclu(cid:237)das nos pro- jectos de deciso˜ es da Comissa˜ o respeitantes aos quadros comunita´ rios de apoio e respectivas infor- mac¸o˜ es constantes dos documentos u´ nicos de pro- gramac¸a˜ o, para as regio˜ es abrangidas pelos objecti- vos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2; b) As orientac¸o˜ es relativas aos diferentes tipos de em aplicac¸a˜ o do acc¸o˜ es artigo 22. (cid:30), no caso de uma participac¸a˜ o do IFOP. inovadoras previstas 3. Este comite´ exercera´ func¸o˜ es consultivas, nos ter- mos do n. (cid:30) 2 do artigo 47. (cid:30), quando debater as seguinte questo˜ es: a) Elaborac¸a˜ o e revisa˜ o da lista de zonas eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 2; b) Parte das intervenc¸o˜ es relativa a` s estruturas da pesca inclu(cid:237)das no projecto de decisa˜ o da Comissa˜ o respeitantes aos quadros comunita´ rios de apoio e respectivas informac¸o˜ es constantes dos documentos u´ nicos de programac¸a˜ o a t(cid:237)tulo do objectivo n. (cid:30) 1; c) Regras de artigo 53. (cid:30); execuc¸a˜ o referidas no n. (cid:30) 2 do c) Regras de artigo 53. (cid:30); execuc¸a˜ o referidas no n. (cid:30) 2 do d) Tipos de medidas de assisteˆncia te´cnica previstas no artigo 23. (cid:30), no caso de participac¸a˜ o do FEOGA; d) Tipos de medidas de assisteˆncia te´cnica previstas no artigo 23. (cid:30), no caso de participac¸a˜ o do IFOP; e) Qualquer outra questa˜ o relativa aos artigos 20. (cid:30) a 22. (cid:30) e) Qualquer outra questa˜ o relativa ao artigo 22. (cid:30) L 161/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 T(cid:221)TULO VII DISPOSIC¸ O˜ ES FINAIS Artigo 52. (cid:30) Disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias programas que sejam objecto de suspensa˜ o por motivo judicial. 1. O presente regulamento na˜ o prejudica a prosse- cuc¸a˜ o nem a alterac¸a˜ o, incluindo a supressa˜ o total ou parcial, de uma intervenc¸a˜ o aprovada pelo Conselho ou pela Comissa˜ o com base nos Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 2052/88 e (CEE) n. (cid:30) 4253/88 e em qualquer outra legislac¸a˜ o aplica´ vel a essa intervenc¸a˜ o em 31 de Dezembro de 1999. 2. Os pedidos destinados a obter uma participac¸a˜ o dos Fundos para intervenc¸o˜ es apresentadas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 4253/88 sera˜ o analisados e aprovados pela Comis- sa˜ o, o mais tardar ate´ 31 de Dezembro de 1999, com base nos referidos regulamentos. (CEE) n. (cid:30) 2052/88 e Ao estabelecer os quadros comunita´ rios de apoio 3. e as intervenc¸o˜ es, a Comissa˜ o tera´ em conta todas as acc¸o˜ es ja´ aprovadas pelo Conselho ou por ela pr(cid:243)pria antes da entrada em vigor do presente regulamento e que tenham qualquer incideˆncia financeira durante o per(cid:237)odo abrangido pelos quadros e intervenc¸o˜ es. Essas acc¸o˜ es na˜ o esta˜ o sujeitas ao disposto no n. (cid:30) 2 do artigo 30. (cid:30) 4. Em derrogac¸a˜ o da data prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 30. (cid:30), pode ser considerada eleg(cid:237)vel para a parti- cipac¸a˜ o dos Fundos a partir de 1 de Janeiro de 2000 uma despesa efectivamente paga, em relac¸a˜ o a` qual a Comissa˜ o tenha recebido, entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2000, um pedido de intervenc¸a˜ o que satisfac¸a todas as condic¸o˜ es previstas no presente regulamento. As partes dos montantes autorizados para as ope- 5. rac¸o˜ es ou programas decididos pela Comissa˜ o antes de 1 de Janeiro de 1994 que na˜ o tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo a` Comissa˜ o ate´ 31 de Marc¸o de 2001 sera˜ o por esta automaticamente anuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2001 e dara˜ o lugar ao reembolso dos montantes indevidos, sem preju(cid:237)zo das operac¸o˜ es ou programas que sejam objecto de suspensa˜ o por motivo judicial. As partes dos montantes autorizados para os progra- mas decididos pela Comissa˜ o entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999 que na˜ o tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo a` Comissa˜ o ate´ 31 de Marc¸o de 2003 sera˜ o por esta automaticamente anuladas o mais tardar em 30 de Setembro de 2003 e dara˜ o lugar ao reembolso dos montantes indevidos, sem preju(cid:237)zo das operac¸o˜ es ou Artigo 53. (cid:30) Regras de execuc¸a˜ o A Comissa˜ o e´ encarregada de execuc¸a˜ o do pre- 1. sente regulamento. A Comissa˜ o adoptara´ as regras de execuc¸a˜ o dos 2. artigos 30. (cid:30), 33. (cid:30), 38. (cid:30), 39. (cid:30) e 46. (cid:30), nos termos do n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea a), do artigo 48. (cid:30) A Comissa˜ o adoptara´ tambe´m outras regras de execuc¸a˜ o do presente regula- mento, segundo o mesmo procedimento e sempre que tal se revele necessa´ rio em circunstaˆ ncias imprevistas. Artigo 54. (cid:30) Revogac¸a˜ o Os Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 2052/88 e (CEE) n. (cid:30) 4253/ /88 sa˜ o revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem preju(cid:237)zo do disposto no n. (cid:30) 1 do artigo 52. (cid:30) refereˆncias aos Todas as revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regu- lamento. regulamentos Artigo 55. (cid:30) Cla´ usula de reexame O Conselho reexaminara´ o presente regulamento, sob proposta da Comissa˜ o, o mais tardar ate´ 31 de Dezembro de 2006. O Conselho deliberara´ sobre essa proposta nos termos do artigo 161. (cid:30) do Tratado. Artigo 56. (cid:30) Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor treˆs dias ap(cid:243)s a sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os artigos 28. (cid:30), 31. (cid:30) e 32. (cid:30) sa˜ o aplica´ veis a partir de 1 de Janeiro de 2000. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/41 O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente G. VERHEUGEN L 161/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO FUNDOS ESTRUTURAIS Repartic¸a˜o anual dos recursos para autorizac¸a˜ o para 2000-2006 (referida no n. (cid:30) 1 do artigo 7. (cid:30)) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 29 430 28 840 28 250 27 670 27 080 27 080 26 660 (milho˜ es de euros — prec¸os de 1999)