title: 1999/424/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

eurovoc_concepts:
EU visa policy
Serbia
Yugoslavia
international sanctions
international security
restriction of liberty

text: L 163/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 que altera a Decisão 1999/357/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (1999/424/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC (1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/357/PESC (2), que lhe dá execução, Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1. o da Decisão 1999/357/PESC, em conformidade com o n. o 3 do artigo 1. o da Posição Comum 1999/318/PESC, APROVOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O artigo 1. o da Decisão 1999/357/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1. o As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1. o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes: Milosevic Slobodan Presidente da RFJ Família de Millosevic Gajic-Milosevic Millica Markovic Mirjana Milosevic Borislav Milosevic Marija Milosevic Marko Governo da RFJ Antic Bozidar Bogdanovic Radmilo Bozovic Srdja Bulatovic Momir Bulatovic Pavle Djeric Velizar Dragas Mirjana Drobnjakovic Dejan Etinski Rodoljub Filipovic Rade Jevtic Milan, Gen. Jovanovic Zivadin Kikic Zoran (1) JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 1. (2) JO L 140 de 3. 6. 1999, p. 1. Nora Esposa Irmão Filha Filho Vice-Ministro, Ministério do Comércio (Externo) Presidente da Comissão de Segurança do Parlamento Federal Presidente, Câmara Federal das Repúblicas Primeiro-Ministro Ministro da Defesa Ministro dos Desportos Vice-Ministro, Ministério do Trabalho, da Saúde e da Segu- rança Social Ministro dos Transportes Consultor Jurídico Principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro da Economia Chefe da Administração, Ministério da Defesa Ministro dos Negócios Estrangeiros Director do Departamento Europeu, Ministério dos Negócios Estrangeiros 29. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/87 Knezevic Zoran Korac Maksim Kostic Yugoslav Kovac Miodrag Kutlesic Vladan Latinovic Dusan Lilic Zoran Markicevic Slavenko Markovic Dragan Markovic Milisav Matic Goran Minic Miomir Minic Radonja Novakovic Zoran Ognjanovic Vuk Radojevic Dojcilo Sainovic Nikola Savovic Margit Sipovac Nedeljko Siradovic Djordje Sokolovic Zoran Stevanovic Aco Velickovic Ljubisa, Gen. Vucinic Drago Vujovic Nebosja Vukovic Borislav Vuksanovic Danilo Zebic Jovan Zelenovic Jagos Governo da Sérvia Andjelkovic Zoran Babic Slobodan Babovic Jovan Blazic Branislav Bojic Milovan Cerovic Slobodan Cosic Zivota Curcic Nikola Djogo-Antonovic Dusanka Djordjevic Vlastimir, Gen. Drobnjak Bosko Gojkovic Maja Haliti Bajram Ivkovic Branislav Jankovic Dragoljub Karic Bogoljub Ministro da Justiça Ministro Adjunto, Ministério do Trabalho, da Saúde e da Segurança Social Ministro sem Pasta Ministro do Trabalho, da Saúde e da Segurança Social Vice-Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério da Justiça Vice-Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Sem pasta Vice-Ministro, Ministério do Interior Sem pasta Presidente da Câmara Federal dos Cidadãos Vice-Ministro Vice-Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro sem Pasta Ministro das Telecomunicações Vice-Primeiro-Ministro Ministro sem Pasta Ministro da Agricultura Ministro do Comércio e Turismo Ministro do Interior Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Vice-Ministro da Defesa Vice-Ministro, Ministério das Finanças Porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro do Comércio (Externo) Vice-Primeiro-Ministro Vice-Primeiro-Ministro Ministro do Desenvolvimento, da Ciência e do Ambiente Presidente do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Vice-Presidente Ministro da Agricultura Ministro do Ambiente Vice-Primeiro-Ministro Ministro do Turismo Ministro das Minas Vice-Ministro, Ministério do Interior Adjunto do Ministro da Informação Vice-Ministro, Ministério do Interior Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Ministro sem pasta Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Ministro da Ciência e Tecnologia Ministro da Justiça Ministro sem Pasta L 163/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 Karlicic Milijkan Adjunto do Ministro da Informação Kocovic Dragoljub Ministro da Juventude e Desportos Kovacevic Dejan Ministro da Construção Krasic Zoran Lazic Djura Marjanovic Mirko Markovic Radomir Markovic Ratko Milacic Borislav Ministro do Comércio Ministro sem pasta Primeiro Ministro Vice-Ministro, Ministério do Interior Vice-Primeiro-Ministro Ministro das Finanças Milenkovic Tomislav Ministro do Trabalho Milicevic Leposava Ministro da Saúde Milutinovic Milan Presidente Mircic Miroslav “Sérvios na Diáspora” Misic Stojan, Maj. Gen. Vice-Ministro, Ministério do Interior Mitrovic Luka Momcilov Paja Ministro da Indústria Ministro sem Pasta Nedeljkovic Miroslav Ministro da Família Nikolic Tomislav Persosevic Bosko Poplazic Gordana Popovic Miodrag Vice-Primeiro-Ministro Presidente do Conselho Executivo da Voivodina Ministro do Governo Local Adjunto do Ministro da Informação Radovanovic Milovan Ministro da Religião Ristivojevic Dragisa Vice-Chefe do Departamento de Segurança Pública Sabovic Gulbehar Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Sedlak Ivan Seselj Vojislav Ministro sem Pasta Vice-Primeiro-Ministro Simatovic Frenki Chefe das Forças Especiais de Segurança do Estado Simic Zeljko Ministro da Cultura Smilijanovic Zivorad Stevanovic Obrad Presidente do Parlamento da Voivodina Vice-Ministro, Ministério do Interior Stojiljkovic Vlajko Ministro do Interior Tabakovic Jorgovanka Ministro das Privatizações Todorovic Drago Ministro dos Transportes e Comunicações Todorovic Jovo Tomic Dragan Tomic Dragomir Ministro da Educação Vice-Primeiro-Ministro Vice-Primeiro-Ministro Tomovic Slobodan Ministro sem Pasta Vajt Ibro Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Vasiljevic Cedomir Ministro sem Pasta Veljko Odalovic Visic Radmila Vice-Chefe do Okrug do Kosovo Vice-Ministro da Informação Vucic Aleksandar Ministro da Informação Zekovic Petar, Gen. Vice-Ministro, Ministério do Interior Zivkovic Vojislav Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo 29. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/89 Militares Antanasevic, Maj. Comandante do 57. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Antonic, Cor. Segundo-Comandante do 52. o Corpo do 3. o Exército/Pristina Arsenovic Konstantin, Gen. Chefe do Abastecimento, Estado-Maior General (VJ) Cirkovic Mladen, Cor. Comandante da 15. o Brigada de Blindados do 3. o Exército Cvetic Lubinko Vice-Chefe da Segurança no Kosovo Davidovic Grujica Comandante do Corpo do Exército em Uzice Delic Bozidar, Cor. Comandante da 549. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Dimcevski Dragutin, Maj. Oficial do 3. o Exército Djakovic Milan, Cor. Oficial do 3. o Exército Djakovic Milorad, Cor. Oficial do 52. o Corpo do 3. o Exército/Pristina Djokic Dejan, Cap. Oficial do 3. o Exército Djosan, Cor. Comandante da 52. a Brigada de Defesa Anti-Aérea Ligeira do 3. o Exército Djudic, Cor. Comandante da 354. a Brigada de Infantaria do 3. o Exército Djurkovic Ljubinko, Ten-Cor. Oficial do 3. o Exército Ojdanic Dragoljub Ten-Cor. Chefe do Estado-Maior (VJ) Farkas Geza, Gen. Filic Bozidar, Ten-Cor. Gajic, Cor. Chefe da Divisião de Informações e Segurança, Estado-Maior General Porta-voz do Ministério do Interior para as questões do Kosovo Chefe da Divisão de Informações e Segurança Estratégicas, Estado-Maior General Gajic David Chefe da Segurança no Kosovo Gregar Mihajlo, Cor. Oficial do 3. o Exército Grjkovic Milos, Gen. Presidente do Supremo Tribunal Militar Gusic Miroljub Jelic Kisman, Cor. Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Comandante da 243. a Brigada Mecanizada do 3. o Exército Jovic Radomir, Maj. Comandante do 55. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Krga Bogdan, Gen. Chefe da Segunda Divisião (Informação), Estado-Maior General Lazarevic Vladimir, Gen. Comandante do 52. o Corpo do 3. o Exército/Pristina Loncar Dusan, Gen. Presidente da Comissão da RFJ para as relações com a OSCE Lukic, Cor. Manic, Cor. Comandante da 72. a Brigada das Forças Especiais Chefe do Estado-Maior da 125. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Marjanovic Radomir, Gen. Vice-Chefe do Estado-Maior General Mihaijlovic Bratislav, Cap. Oficial 3. o Exército Miladinovic Radenko Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milojevic Vukatin, Cor. Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milosavljevic Milivoje, Cor. Comandante local em Prizren Novakovic Milivoje, Cor. Chefe da Divisão de Informações, Estado-Maior General Obradovic Milorad, Gen. Comandante do 2. o Exército Obrencevic, Gen. Chefe da Procuradoria de Justiça Militar L 163/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 Panic Dragoljub, Gen. Chefe interino do Estado-Maior para as Forças Terrestres Pavkovic Nebojsa, Gen. Comandante do 3. o Exército Radjenovic Stevan, Cap. Chefe da Polícia em Lipljane Radosavljevic Stanimir, Cor. Procurador de Justiça Militar em Nis Rakocevic Aleksandar, Gen. Chefe do Serviço de Informação da VJ Ristic Miroljub Ministério do Interior, Kosovska Mitrovica Samardzic Dusan, Gen. Chefe da Inspecção da Prontidão Operacional, Estado-Maior General Savovic Milorad, Ten. -Cor. Presidente do Tribunal Militar do 2. o Exército Simic Miodrag, Gen. Chefe do Estado-Maior do 3. o Exército em Nis Susic Slavoljub, Gen. Chefe do Departamento Militar da Presidência Slivcanin Dusko, Cap. 1. a cl. Oficial 3. o Exército Smiljanic Spasoje, Gen. Comandante da Força Aérea e da Defesa Anti-Aérea Sorak Goran, Maj. Comandante do 53. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Stankovic Ivica, Cap. 1. a cl. Oficial Stefanovic, Cor. 3. o Exército Comandante da 52. a Brigada de Artilharia do 3. o Exército Stefanovic Radojko, Cor. Comandante local em Gnjilane Stojanovic Momir, Ten-Cor. Chefe da Segurança do Estado em Pristina Stojimirovic, Gen. Chefe do Estado-Maior no Quartel General do 3. o Exército Stojinovic Ljubisa, Gen. Comandante de Corpo das Unidades Especiais Todorov, Ten-Cor. Comandante da 63. a Brigada de Páraquedistas Tomic, Ten-Cor. Comandante da 211. a Brigada de Blindados do 3. o Exército Trajkovic Sinisa, Ten-Cor. Chefe do Estado-Maior da 15. o Brigada de Blindados do 3. o Exército Trkulja, Cor. Comandante de Corpo das Unidades Especiais Velickovic Ljubisa, Gen. Chefe interino do Estado-Maior para a Força Aérea e a Defesa Anti-Aérea Zdravkovic Srba, Cor. Comandante da 243. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Zec Milan, Vice-Alm. Comandante da Armada Zirojevic Zeljkon, Cap. 1. a cl. Adido de Imprensa, 3. o Exército, Corpo de Pristina Zivanovic Radojko, Cor. Comandante da 125. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o Presidente Milosevic Acimovic Slobodan Director-Adjunto do “Beogradska Bank” Andjelkovic Stanislav Presidente do Município de Suva Reka Antic Dragan Beko Milan Director-Geral de “Politika AD” Director de “Zastava” Bogdanovic Aleksandar Director do Centro de Imprensa “Metropol” Bozic Ljubinko Presidente do Município de Lipljane Bozovic Radoman Director Executivo de “Genex” 29. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/91 Buba-Morina Bratislava JUL, Comissária Sérvia para os Refugiados, Chefe da Liga Jugoslava das Mulheres, queixosa em 7 de Novembro de 1998 Budimirovic Dobrivoje Presidente de “Srbijasuma” Cekovic Jova Cicak Zoran Funcionário do SPDR Conselheiro Especial do “Beogradska Bank” Dabisljevic Sveta Presidente do Município de Klina Dacic Ivica Porta-voz do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Damjanovic Jevrem Director do jornal “Ilustrovana Politika” Danilovic Blagoje Djedovic Gavrilo Djonovic Ivko Djordjevic Ljubisa Djordjevic Zivorad Djurkovic Milivoje Dobic Alexander Doknic Slobodan Djolic Gvozdan Dragan Tomic Dragas Banko Dragisic Stevo Fodor Oskar Gajevic Gorica Govedarica Balsa Ivancevic Sladjana Ivic Zivorad Ivkovic Zoran Jablanovic Dragan Jakovlevic Dusica Jaksic Milorad Jovanovic Natasa Jovanovic Zivotije Jovanovic Zoran Kalicanin Selimir Karic Dragomir Karic Milenka Karic Sreten Karic Zoran Kertes Mihail Juiz no Supremo Tribunal Sérvio Director-Geral dos Assuntos Externos, Banco Nacional da Jugoslávia Director-Geral de “Takovo” Director do Banco Comercial JUL, Director do Jornal “Borba” Presidente do Município de Decani Funcionário do “Beogradska Bank” Presidente do Município de Vucitrn Chefe local do SPS (Partido Socialista da Sérvia), Aleksan- drovac Director da Jugopetrol (e Presidente do Parlamento Sérvio) Director Executivo do “Beogradska Bank” SRS (Partido Radical da Sérvia) Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Secretário-Geral do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente do Supremo Tribunal da Sérvia Director de Marketing de “PGP RTS” Vice-Presidente do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Ex-empregado da “East Point Holdings” Presidente do Município de Leposavic Director do Departamento de Crédito do “Beogradska Bank” Director-Geral de “PTT Srbije” Líder regional do SRS (Partido Radical da Sérvia) em Suma- dija Chefe da secção da JUL em Jagodino Proprietário das empresas sérvias baseadas no Líbano “Nana Sal” e “Menta Sal”, Chefe da secção do SPS (Partido Socialista da Sérvia) em Kosovska Mitrovica Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Empresária, esposa de Bogoljub Karic Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Director, Alfândega Federal Krsmanovic Dragisa Procurador de Justiça da Sérvia Krstalic Marija Lazarevic Ivan Director de “Galenika” Funcionário do “Beogradska Bank” L 163/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 1999 Lenard Tatjana Lijesevic Dragan Membro da Direcção da JUL, Chefe de Programa informativo da RTS Departamento de Operações Cambiais, Banco Nacional da Jugoslávia Lincevski Vladimir Funcionário do “Beogradska Bank” Ljubicic Vladimir Ljucic Radomir Maljkovic Nebosja Maljkovic Nebosja Markovic Ivan Markovic Zoran Martinov Suzana Matic Olivera Matkovic Dusan Mihajlovic Milivoje Director-Geral “Geneks Hotels” Director-Geral de “Sloboda”, Cacak Membro da Direcção da JUL Presidente da Companhia de seguros “Dunav” Porta voz da JUL Director Executivo do “Beogradska Bank” Funcionário do “Beogradska Bank” Funcionário do “Beogradska Bank” Director da Siderurgia “Smederero”, Vice-Presidente do SPS Presidente da Câmara de Krusevac, SPS (Partido Socialista da Sérvia) Mihajlovic Radoslav Gerente da “EPS” Mihaljevic Nena Milekovic Dejan Miletic Milivoje Milojevic Mihajlo Milosevic Zoran Director de “Pekabeta” Director da “TV BK Telekom” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente da Câmara de Comércio da RFJ Presidente do Município de Obilic Milovanovic Dragoljub-Minja Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Minic Milomir Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Miskovic Miroslav Director do “Delta Bank” Mitrovic Zeljko Mrkovic Milutin Nicovic Djordje Proprietário da “TV Pink” Director, CIP Banqueiro, ex-Vice-Governador do Banco Nacional Nikacevic Aleksandar Director, “B 92” Nojic Vojislav Pankov Radovan Pejcic Bogoljub Percevic Goran Peric Bogdan Perucic Zlatan Presidente do Município de Kosovska Mitrovica Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Director de “Srspska Rec” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da sérvia) Presidente do Município de Gnjilane Presidente do “Beogradska Bank” Popovic Gordana Funcionário do “Beogradska Bank” Popovic Jovo Puric Sanja Radenkovic Dejan Radevic Milorad Chefe do Distrito de Pec Locutor principal de “TV Politika” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Chefe da Federação Patriótica de Belgrado, Chefe dos Arquivos Sérvios, queixoso em 23 de Outubro de 1998 Radovanovic Dusan Radulovic Slobodan Chefe Regional do SPS, NIS Director-Geral de “C Market” 29. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 163/93 Raicevic Tomica Raicevic Aleksandar Ristic Ljubisa Rodic Radoslav Rodic Milan Roza-Despotovic Gordana Rugova Hajrije Simic Dusan Simic Sima Sokolovacki Zivko Stambuk Vladimir Stanic Nikola Stankovic Srboljub Stanojevic Momcilo Stevovic Vesna Todorovic Tihomir Tomasevic Ljiljana Tomic Milova Trajkovic Zdravko Trbojevic Zarko Uncanin Rajko Veselinovic Slavko Vlatkovic Dusan Vucic Borka Vucurevic Boza Zecevic Milija Zecevic Miodrag Zivanovic Milan Zivkovic Zivota Zvetkovic Zivota Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente da JUL Proprietário de “Rodic MB” Membro da Direcção da JUL Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente do Município de Pristina Presidente do Município de Srbica Membro da Direcção da JUL Membro da Direcção da JUL Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Membro da Direcção da JUL Presidente do Município de Djakovica Funcionário do “Beogradska Bank” Director de “C Market” Director Executivo do “Beogradska Bank” Presidente do Município de Podujevo Chefe do Distrito de Kosovska Mitrovica Primeiro Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Director-Geral de “Grmec” Chefe do Conselho de Informação e Propaganda do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Directo do “Beogradska Bank” Empresário estabelecido em Genebra co-proprietário da “Nivada” Banqueiro Banqueiro Director-Geral de “GSB” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) SPS (Partido Socialista da Sérvia)» A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 2. o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3. o Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente M. NAUMANN


title: Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo

eurovoc_concepts: European Centre of Enterprises with Public Participation

formats: html pdf print

text: 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/43 DIRECTIVA 1999/70/CE DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n. o 2 do seu artigo 139. o, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o, Considerando o seguinte: Ap(cid:155)s a entrada em vigor do Tratado de Amesterd(cid:209)o, as disposi(cid:135)(cid:210)es do acordo sobre pol(cid:146)tica social anexo ao protocolo relativo (cid:133) pol(cid:146)tica social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, passaram a integrar os artigos 136. o a 139. o do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia; Em conformidade com o n. o 2 do artigo 139. o do Tratado, os parceiros sociais podem pedir conjunta- mente que os acordos celebrados a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio sejam aplicados com base numa decis(cid:209)o adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comiss(cid:209)o; estabelece, dos Trabalhadores O ponto 7 da Carta Comunit(cid:145)ria dos Direitos Sociais Fundamentais entre outros, que a concretiza(cid:135)(cid:209)o do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Este processo efectuar-se-(cid:145) pela aproxima(cid:135)(cid:209)o no progresso dessas condi(cid:135)(cid:210)es, nomeadamente no que se refere (cid:133)s formas de trabalho para al(cid:130)m do trabalho de dura(cid:135)(cid:209)o indeterminada tais como o trabalho de dura(cid:135)(cid:209)o determinada, o trabalho a tempo parcial, o trabalho tempor(cid:145)rio, o trabalho sazonal; (7) (8) (9) competitividade das empresas e de alcan(cid:135)ar o equil(cid:146)brio necess(cid:145)rio entre flexibilidade e seguran(cid:135)a; A Comiss(cid:209)o, nos termos do n. o 2 do artigo 3. o do acordo sobre a pol(cid:146)tica social, consultou os parceiros sociais sobre a poss(cid:146)vel orienta(cid:135)(cid:209)o de uma ac(cid:135)(cid:209)o comu- nit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de flexibilidade do tempo de trabalho e de seguran(cid:135)a dos trabalhadores; A Comiss(cid:209)o, entendendo, ap(cid:155)s a referida consulta, ser desej(cid:145)vel uma ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conte(cid:156)do da proposta prevista, nos termos do n. o 3 do artigo 3. o do referido acordo; As organiza(cid:135)(cid:210)es interprofissionais de voca(cid:135)(cid:209)o geral, ou seja, a Uni(cid:209)o das Confedera(cid:135)(cid:210)es da Ind(cid:156)stria e dos Empregadores da Europa (UNICE), Centro Europeu das Empresas P(cid:156)blicas (CEEP) e Confedera(cid:135)(cid:209)o Europeia dos Sindicatos (CES) informaram a Comiss(cid:209)o, por comuni- ca(cid:135)(cid:209)o conjunta de 23 de Mar(cid:135)o de 1998, quanto (cid:133) sua vontade de encetar o processo estabelecido no artigo 4. o do referido acordo e pediram (cid:133) Comiss(cid:209)o, por comuni- ca(cid:135)(cid:209)o conjunta, um prazo suplementar de tr(cid:136)s meses, tendo a Comiss(cid:209)o acedido ao referido pedido, alargando o prazo de negocia(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 30 de Mar(cid:135)o de 1999; (10) As referidas organiza(cid:135)(cid:210)es profissionais celebraram, a 18 de Mar(cid:135)o de 1999, um acordo-quadro relativo a contratos de transmitiram (cid:133) Comiss(cid:209)o o seu pedido conjunto de o mencionado acordo-quadro ser aplicado com base numa decis(cid:209)o do Conselho sob proposta da Comiss(cid:209)o, em conformidade com o n. o 2 do artigo 4. o do acordo sobre pol(cid:146)tica social; trabalho a termo e O Conselho n(cid:209)o p(cid:147)de deliberar sobre a proposta de directiva relativa a certas rela(cid:135)(cid:210)es de trabalho no que respeita (cid:133)s distor(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia (1), nem sobre a rela(cid:135)(cid:210)es de proposta de directiva relativa a certas trabalho quanto (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de trabalho (2); As conclus(cid:210)es do Conselho Europeu de Essen subli- nharam a necessidade de tomar medidas tendo em vista uma «intensifica(cid:135)(cid:209)o da cria(cid:135)(cid:209)o de emprego associada ao crescimento atrav(cid:130)s especialmente de uma organiza(cid:135)(cid:209)o mais flex(cid:146)vel do trabalho, que atenda tanto (cid:133)s aspira(cid:135)(cid:210)es dos trabalhadores como (cid:133)s necessidades da concor- r(cid:136)ncia»; Na resolu(cid:135)(cid:209)o do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1999, relativa (cid:133)s directrizes para o emprego em 1999, convidam-se os parceiros sociais, a todos os n(cid:146)veis adequados, a negociar acordos para modernizar a orga- niza(cid:135)(cid:209)o do trabalho, incluindo as f(cid:155)rmulas de trabalho flex(cid:146)veis, com o fim de aumentar a produtividade e a (11) O Conselho, na sua resolu(cid:135)(cid:209)o, de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas perspectivas de uma pol(cid:146)tica social da Uni(cid:209)o Europeia: contribui(cid:135)(cid:209)o para a conver- g(cid:136)ncia econ(cid:155)mica e social da Uni(cid:209)o (3), solicitou aos parceiros sociais que aproveitassem as possibilidades de celebra(cid:135)(cid:209)o de acordos, pois est(cid:209)o geralmente mais pr(cid:155)ximos da realidade e dos problemas sociais; (12) As partes signat(cid:145)rias, no pre(cid:131)mbulo do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado a 6 de Junho de 1997, anunciaram a sua inten(cid:135)(cid:209)o de considerar a necessidade de acordos similares para outras formas de trabalho; (13) Os parceiros sociais pretenderam conceder particular indicando aten(cid:135)(cid:209)o aos contratos de trabalho a termo, simultaneamente que tinham a inten(cid:135)(cid:209)o de considerar a necessidade de acordos similares para o trabalho tempo- r(cid:145)rio; (1) JO C 224 de 8. 9. 1990, p. 6, e JO C 305 de 5. 12. 1990, p. 8. (2) JO C 224 de 8. 9. 1990, p. 4. (3) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 6. (1) (2) (3) (4) (5) (6) L 175/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 (14) As partes signat(cid:145)rias pretenderam celebrar um acordo- -quadro relativo a contratos de trabalho a termo enun- ciando os princ(cid:146)pios gerais e as prescri(cid:135)(cid:210)es m(cid:146)nimas em mat(cid:130)ria de contratos e rela(cid:135)(cid:210)es de trabalho a termo. Manifestaram a sua vontade de melhorar a qualidade do trabalho com contrato a termo, garantindo a aplica(cid:135)(cid:209)o do princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o, e de estabelecer um quadro para impedir os abusos decorrentes da utiliza(cid:135)(cid:209)o de sucessivos contratos de trabalho ou rela(cid:135)(cid:210)es laborais a termo; (15) O acto apropriado para aplica(cid:135)(cid:209)o deste acordo-quadro (cid:130) uma directiva na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 249. o do Tratado. Esse acto vincula, desde logo, os Estados-Membros quanto ao resultado a alcan(cid:135)ar, deixando (cid:133) sua compe- t(cid:136)ncia a forma e os meios; (16) Em conformidade com os princ(cid:146)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5. o do Tratado, os objectivos da presente directiva n(cid:209)o podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcan(cid:135)ados a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio. A presente directiva n(cid:209)o excede o necess(cid:145)rio para atingir esses objectivos; (17) No tocante aos termos empregues no acordo-quadro, sem nele estarem definidos especificamente, a presente directiva deixa aos Estados-Membros o encargo de defi- nirem esses termos em conformidade com o direito e/ou as pr(cid:145)ticas nacionais, tal como para outras directivas adoptadas no dom(cid:146)nio social que empregam termos semelhantes, desde que essas defini(cid:135)(cid:210)es respeitem o conte(cid:156)do do acordo-quadro; (18) A Comiss(cid:209)o elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a sua comunica(cid:135)(cid:209)o de 14 de Dezembro de 1993 respeitante (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do protocolo relativo (cid:133) pol(cid:146)tica social e com a sua comunica(cid:135)(cid:209)o de 20 de Maio de 1998 intitulada «Adaptar e promover o di(cid:145)logo social a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio», tendo em conta o car(cid:145)cter representativo das partes signat(cid:145)rias, os respec- tivos mandatos e a legalidade de cada artigo do acordo- -quadro. As partes signat(cid:145)rias t(cid:136)m uma representativi- dade cumulada suficiente; (19) A Comiss(cid:209)o informou o Parlamento Europeu e o Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social, enviando-lhes o texto do acordo acompanhado da sua proposta de directiva e da expo- si(cid:135)(cid:209)o de motivos, em conformidade com a sua comuni- ca(cid:135)(cid:209)o respeitante (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do protocolo relativo (cid:133) pol(cid:146)tica social; (20) O Parlamento Europeu aprovou, em 6 de Maio de 1999, uma resolu(cid:135)(cid:209)o sobre o acordo-quadro dos parceiros sociais; (21) A aplica(cid:135)(cid:209)o do acordo-quadro contribui para a reali- za(cid:135)(cid:209)o dos objectivos visados no artigo 136. o do Tratado, APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o A presente directiva tem como objectivo a aplica(cid:135)(cid:209)o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, cele- brado a 18 de Mar(cid:135)o de 1999 entre as organiza(cid:135)(cid:210)es interpro- fissionais de voca(cid:135)(cid:209)o geral (CES, UNICE e CEEP). Artigo 2. o Os Estados-Membros devem p(cid:147)r em vigor as disposi(cid:135)(cid:210)es legis- lativas, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias para dar cumprimento (cid:133) presente directiva at(cid:130) 10 de Julho de 2001 ou devem certificar-se, at(cid:130) esta data, de que os parceiros sociais puseram em pr(cid:145)tica as disposi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar qualquer dispo- si(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Devem informar imediatamente a Comiss(cid:209)o do facto. Os Estados-Membros podem, se necess(cid:145)rio e ap(cid:155)s consulta dos parceiros sociais, para ter em conta dificuldades especiais ou para efectuar a aplica(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s de conven(cid:135)(cid:209)o colectiva, dispor, no m(cid:145)ximo, de um ano suplementar. Devem informar imediatamente a Comiss(cid:209)o destas circunst(cid:131)ncias. Quando os Estados-Membros aprovarem as disposi(cid:135)(cid:210)es refe- ridas no primeiro par(cid:145)grafo, estas devem incluir uma refer(cid:136)ncia (cid:133) presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:136)ncia quando da sua publica(cid:135)(cid:209)o oficial. As modalidades dessa refe- r(cid:136)ncia ser(cid:209)o aprovadas pelos Estados-Membros. Artigo 3. o A presente directiva entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Os Estados-Membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente M. NAUMANN 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/45 ANEXO ACORDO-QUADRO CES, UNICE E CEEP relativo a contratos de trabalho a termo Pre(cid:131)mbulo O presente acordo-quadro ilustra o papel que os parceiros sociais podem desempenhar na estrat(cid:130)gia europeia para o emprego acordada na Cimeira extraordin(cid:145)ria do Luxemburgo, que teve lugar em 1997 e, na sequ(cid:136)ncia do acordo-quadro sobre o trabalho a tempo parcial, representa uma contribui(cid:135)(cid:209)o adicional para a consecu(cid:135)(cid:209)o de um maior equil(cid:146)brio entre a «flexibilidade do tempo de trabalho e a seguran(cid:135)a dos trabalhadores». As partes signat(cid:145)rias deste acordo reconhecem que os contratos de trabalho sem termo s(cid:209)o e continuar(cid:209)o a ser a forma mais comum no que diz respeito (cid:133) rela(cid:135)(cid:209)o laboral entre empregadores e trabalhadores. Reconhecem ainda que os contratos de trabalho a termo respondem, em certas circunst(cid:131)ncias, (cid:133)s necessidades tanto dos empregadores como dos trabalhadores. O presente acordo estabelece os princ(cid:146)pios gerais e os requisitos m(cid:146)nimos relativos aos contratos de trabalho a termo, reconhecendo que a sua aplica(cid:135)(cid:209)o pormenorizada deve ter em conta a realidade e especificidades das situa(cid:135)(cid:210)es nacionais, sectoriais e sazonais. Afirma ainda a vontade dos parceiros sociais em estabelecerem um quadro-geral que garanta a igualdade de tratamento em rela(cid:135)(cid:209)o aos trabalhadores contratados a termo, protegendo-os contra discrimina(cid:135)(cid:210)es e a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos contratos de trabalho a termo numa base aceit(cid:145)vel tanto para empregadores como para trabalhadores. Este acordo (cid:130) aplic(cid:145)vel aos trabalhadores contratados a termo com excep(cid:135)(cid:209)o daqueles que s(cid:209)o colocados por uma empresa de trabalho tempor(cid:145)rio (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de uma empresa utilizadora. As partes t(cid:136)m a inten(cid:135)(cid:209)o de estudar a necessidade de um acordo semelhante no que diz respeito ao trabalho tempor(cid:145)rio. O presente acordo tem por objecto as condi(cid:135)es de emprego dos trabalhadores contratados a termo, reconhecendo que os assuntos relativos (cid:133) Seguran(cid:135)a Social obrigat(cid:155)ria s(cid:209)o da compet(cid:136)ncia dos Estados-Membros. A este prop(cid:155)sito, os parceiros sociais recordam a declara(cid:135)(cid:209)o sobre o emprego do Conselho Europeu de Dublim, em 1996, que sublinhou, entre outras coisas, a necessidade de desenvolver os sistemas de seguran(cid:135)a social mais favor(cid:145)veis ao emprego desenvolvendo sistemas de protec(cid:135)(cid:209)o social capazes de se adaptarem aos novos modelos de trabalho e de proporcionar uma protec(cid:135)(cid:209)o adequada a todos aqueles que efectuam este tipo de trabalhos. As partes signat(cid:145)rias do presente acordo reiteram a opini(cid:209)o expressada no acordo de 1997 sobre o trabalho a tempo parcial, instando os Estados-Membros a p(cid:147)r em pr(cid:145)tica a referida declara(cid:135)(cid:209)o sem mais demora. Assim, reconhece-se que (cid:130) necess(cid:145)rio introduzir inova(cid:135)(cid:210)es nos sistemas de protec(cid:135)(cid:209)o social complementares com vista a adapt(cid:145)-los (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es actuais e, em especial, no sentido de se prever a transferibilidade dos direitos. A CES, a UNICE e o CEEP solicitam (cid:133) Comiss(cid:209)o que apresente este acordo-quadro ao Conselho a fim de que esta entidade possa adoptar uma decis(cid:209)o estabelecendo a obrigatoriedade das disposi(cid:135)(cid:210)es nos Estados-Membros signat(cid:145)rios do acordo sobre pol(cid:146)tica social, anexo ao Protocolo (n. o 14) relativo (cid:133) pol(cid:146)tica social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Na sua proposta relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do presente acordo, as partes signat(cid:145)rias pedem (cid:133) Comiss(cid:209)o que solicite aos Estados-Membros que adoptem as disposi(cid:135)(cid:210)es legais, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias ao cumprimento do disposto na decis(cid:209)o do Conselho no prazo de dois anos a partir da sua adop(cid:135)(cid:209)o, ou que garantam (1) que os parceiros sociais acordar(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias antes do final do referido per(cid:146)odo. O referido prazo poder(cid:145) ser prorrogado por mais um ano se os Estados-Membros o considerarem necess(cid:145)rio e ap(cid:155)s consulta dos parceiros sociais, para que possam ser ultrapassadas dificuldades particulares ou para efectuar a aplica(cid:135)(cid:209)o da presente disposi(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s de conven(cid:135)(cid:209)o colectiva. Para que qualquer iniciativa legislativa, regulamentar ou administrativa de um Estado-Membro respeite o estabelecido no presente acordo, as partes signat(cid:145)rias do mesmo consideram que os parceiros sociais dever(cid:209)o ser previamente consultados. Sem preju(cid:146)zo do papel dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justi(cid:135)a, as partes signat(cid:145)rias do presente acordo solicitam (cid:133) Comiss(cid:209)o que lhes remeta em primeira inst(cid:131)ncia qualquer assunto relativo (cid:133) interpreta(cid:135)(cid:209)o do acordo ao n(cid:146)vel europeu para que possam emitir o respectivo parecer. Considera(cid:135)(cid:210)es gerais 1. Tendo em conta o acordo sobre pol(cid:146)tica social, anexo ao Protocolo (n. o 14) relativo (cid:133) pol(cid:146)tica social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente o n. o 4 do artigo 3. o e o n. o 2 do, artigo 4. o do referido acordo; 2. Considerando que o n. o 2 do artigo 4. o do acordo sobre pol(cid:146)tica social estabelece que os acordos celebrados ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio ser(cid:209)o aplicados a pedido conjunto das partes signat(cid:145)rias, com base numa decis(cid:209)o adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comiss(cid:209)o; (1) Nos termos do n. o 4 do artigo 2. o do acordo sobre pol(cid:146)tica social, anexo ao Protocolo (n. o 14) relativo (cid:133) pol(cid:146)tica social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. L 175/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 3. Considerando que no segundo documento de consulta relativo (cid:133) flexibilidade do tempo de trabalho e (cid:133) seguran(cid:135)a dos trabalhadores, a Comiss(cid:209)o anunciou a sua inten(cid:135)(cid:209)o de propor uma medida comunit(cid:145)ria juridicamente vinculante; 4. Considerando que no seu parecer sobre a proposta relativa ao trabalho a tempo parcial, o Parlamento Europeu convidou a Comiss(cid:209)o a apresentar de imediato propostas de directivas sobre outras formas de trabalho flex(cid:146)vel, tais como o trabalho com contrato a termo e o trabalho tempor(cid:145)rio; 5. Considerando que nas conclus(cid:210)es da Cimeira extraordin(cid:145)ria sobre o emprego adoptadas no Luxemburgo, o Conselho Europeu convidou os parceiros sociais a negociar acordos «no sentido de modernizar a organiza(cid:135)(cid:209)o do trabalho, incluindo f(cid:155)rmulas flex(cid:146)veis de trabalho, com o fim de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas e de alcan(cid:135)ar o equil(cid:146)brio necess(cid:145)rio entre flexibilidade e seguran(cid:135)a»; 6. Considerando que os contratos de trabalho de dura(cid:135)(cid:209)o indeterminada constituem a forma comum da rela(cid:135)(cid:209)o laboral, contribuindo para a qualidade de vida dos trabalhadores e a melhoria do seu desempenho; 7. Considerando que a utiliza(cid:135)(cid:209)o de contratos a termo com base em raz(cid:210)es objectivas, constitui uma forma de evitar abusos; 8. Considerando que os contratos a termo constituem uma caracter(cid:146)stica do emprego em certos sectores, ocupa(cid:135)(cid:210)es e actividades, podendo ser da conveni(cid:136)ncia tanto dos empregadores como dos trabalhadores; 9. Considerando que mais de metade dos trabalhadores contratados a termo na Uni(cid:209)o Europeia s(cid:209)o mulheres e que, por isso, o presente acordo poder(cid:145) contribuir para melhorar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; 10. Considerando que o presente acordo remete para os Estados-Membros e para os parceiros sociais a defini(cid:135)(cid:209)o das modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o dos seus princ(cid:146)pios gerais, requisitos e disposi(cid:135)(cid:210)es m(cid:146)nimas a fim de ser considerada a situa(cid:135)(cid:209)o em cada Estado-Membro e as circunst(cid:131)ncias de sectores e ocupa(cid:135)(cid:210)es concretos, incluindo as actividades de car(cid:145)cter sazonal; 11. Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de melhorar as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) pol(cid:146)tica social, favorecer a competitividade da economia da Comunidade e evitar a imposi(cid:135)(cid:209)o de restri(cid:135)(cid:210)es administrativas, finan- ceiras e jur(cid:146)dicas, contr(cid:145)rias (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento de pequenas e m(cid:130)dias empresas; 12. Considerando que os parceiros sociais est(cid:209)o numa posi(cid:135)(cid:209)o que lhes permite mais facilmente encontrar solu(cid:135)(cid:210)es que se ajustem (cid:133)s necessidades dos empregadores e trabalhadores e que, por conseguinte, se lhes deve conferir um papel especial na implementa(cid:135)(cid:209)o e aplica(cid:135)(cid:209)o do presente acordo. AS PARTES SIGNAT(cid:214)RIAS ACORDARAM O SEGUINTE: Objectivo (artigo 1. o) O objectivo do presente acordo-quadro consiste em: a) Melhorar a qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo garantindo a aplica(cid:135)(cid:209)o do princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o; b) Estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utiliza(cid:135)(cid:209)o de sucessivos contratos de trabalho ou rela(cid:135)(cid:210)es laborais a termo. Ambito de aplica(cid:135)(cid:209)o (artigo 2. o) 1. O presente acordo (cid:130) aplic(cid:145)vel aos trabalhadores contratados a termo ou partes numa rela(cid:135)(cid:209)o laboral, nos termos definidos pela lei, conven(cid:135)(cid:210)es colectivas ou pr(cid:145)ticas vigentes em cada Estado-Membro. 2. Os Estados-Membros, ap(cid:155)s consulta dos parceiros sociais, e/ou os parceiros sociais, poder(cid:209)o estabelecer que o presente acordo n(cid:209)o se aplica a: a) Forma(cid:135)(cid:209)o profissional inicial e regimes de aprendizagem; b) Contratos e rela(cid:135)(cid:210)es de trabalho estabelecidos no (cid:131)mbito de um programa espec(cid:146)fico, p(cid:156)blico ou que beneficie de comparticipa(cid:135)(cid:209)o de car(cid:145)cter p(cid:156)blico, de forma(cid:135)(cid:209)o, integra(cid:135)(cid:209)o ou reconvers(cid:209)o profissional. Defini(cid:135)(cid:210)es (artigo 3. o) 1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «trabalhador contratado a termo» o trabalhador titular de um contrato de trabalho ou de uma rela(cid:135)(cid:209)o laboral conclu(cid:146)do directamente entre um empregador e um trabalhador cuja finalidade seja determinada por condi(cid:135)(cid:210)es objectivas, tais como a defini(cid:135)(cid:209)o de uma data concreta, de uma tarefa espec(cid:146)fica ou de um certo acontecimento. 2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «trabalhador permanente em situa(cid:135)(cid:209)o compar(cid:145)vel» um trabalhador titular de um contrato de trabalho ou rela(cid:135)(cid:209)o laboral sem termo que, na mesma empresa realize um trabalho ou uma actividade id(cid:136)ntico ou similar, tendo em conta as qualifica(cid:135)(cid:210)es ou compet(cid:136)ncias. No caso de n(cid:209)o existir nenhum trabalhador permanente em situa(cid:135)(cid:209)o compar(cid:145)vel na mesma empresa, a compara(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) efectuar-se com refer(cid:136)ncia (cid:133) conven(cid:135)(cid:209)o colectiva aplic(cid:145)vel ou, na sua falta, em conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o, conven(cid:135)(cid:210)es colectivas ou pr(cid:145)ticas nacionais. 10. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 175/47 Princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o (artigo 4. o) 1. No que diz respeito (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de emprego, n(cid:209)o poder(cid:209)o os trabalhadores contratados a termo receber tratamento menos favor(cid:145)vel do que os trabalhadores permanentes numa situa(cid:135)(cid:209)o compar(cid:145)vel pelo simples motivo de os primeiros terem um contrato ou uma rela(cid:135)(cid:209)o laboral a termo, salvo se raz(cid:210)es objectivas justificarem um tratamento diferente. 2. Sempre que adequado, ser(cid:145) aplicado o princ(cid:146)pio pro rata temporis. 3. Os Estados-Membros, ap(cid:155)s consulta dos parceiros sociais, e/ou os parceiros sociais dever(cid:209)o definir as modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo, tendo em conta a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, a legisla(cid:135)(cid:209)o nacional, as conven(cid:135)(cid:210)es colectivas e as pr(cid:145)ticas nacionais. 4. O per(cid:146)odo de qualifica(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)o relativo a condi(cid:135)(cid:210)es particulares de trabalho, dever(cid:145) ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando raz(cid:210)es objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes per(cid:146)odos de qualifica(cid:135)(cid:209)o. Disposi(cid:135)(cid:210)es para evitar os abusos (artigo 5. o) 1. Para evitar os abusos decorrentes da conclus(cid:209)o de sucessivos contratos de trabalho ou rela(cid:135)(cid:210)es laborais a termo e sempre que n(cid:209)o existam medidas legais equivalentes para a sua preven(cid:135)(cid:209)o, os Estados-Membros, ap(cid:155)s consulta dos parceiros sociais e de acordo com a lei, acordos colectivos ou pr(cid:145)ticas nacionais, e/ou os parceiros sociais dever(cid:209)o introduzir, de forma a que se tenham em conta as necessidades de sectores e/ou categorias de trabalhadores espec(cid:146)ficos, uma ou v(cid:145)rias das seguintes medidas: a) Raz(cid:210)es objectivas que justifiquem a renova(cid:135)(cid:209)o dos supramencionados contratos ou rela(cid:135)(cid:210)es laborais; b) Dura(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima total dos sucessivos contratos de trabalho ou rela(cid:135)(cid:210)es laborais a termo; c) N(cid:156)mero m(cid:145)ximo de renova(cid:135)(cid:210)es dos contratos ou rela(cid:135)(cid:210)es laborais a termo. 2. Os Estados-Membros, ap(cid:155)s consulta dos parceiros sociais, e/ou os parceiros sociais, dever(cid:209)o, sempre que tal seja necess(cid:145)rio, definirem que condi(cid:135)(cid:210)es os contratos de trabalho ou rela(cid:135)(cid:210)es de trabalho a termo dever(cid:209)o ser considerados: a) Como sucessivos; b) Como celebrados sem termo. Informar(cid:209)o e possibilidades de emprego (artigo 6. o) 1. Os empregadores dever(cid:209)o informar os trabalhadores contratados a termo sobre as vagas dispon(cid:146)veis na empresa ou no estabelecimento para garantir que tenham as mesmas oportunidades que outros trabalhadores de aceder a postos de trabalho permanentes. Esta informa(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser prestada atrav(cid:130)s de an(cid:156)ncio geral afixado no local adequado da empresa ou do estabelecimento. 2. Na medida do poss(cid:146)vel, os empregadores dever(cid:209)o facilitar o acesso dos trabalhadores contratados a termo (cid:133)s oportunidades de forma(cid:135)(cid:209)o adequadas com vista ao aumento das suas compet(cid:136)ncias, do progresso na sua carreira e (cid:133) mobilidade profissional. Informa(cid:135)(cid:209)o e consulta (artigo 7. o) 1. Os trabalhadores contratados a termo dever(cid:209)o ser tidos em conta para o c(cid:145)lculo do n(cid:156)mero m(cid:146)nimo a partir do qual, de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais, podem ser constitu(cid:146)dos nas empresas os (cid:155)rg(cid:209)os de representa(cid:135)(cid:209)o dos trabalhadores previstos na legisla(cid:135)(cid:209)o nacional e comunit(cid:145)ria. 2. Os Estados-Membros, ap(cid:155)s consulta dos parceiros sociais, e/ou os parceiros sociais, estabelecer(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 7. o de acordo com a legisla(cid:135)(cid:209)o, conven(cid:135)(cid:210)es colectivas ou pr(cid:145)ticas nacionais e tendo em conta o n. o 1 do artigo 4. o 3. Na medida do poss(cid:146)vel, os empregadores dever(cid:209)o facultar a informa(cid:135)(cid:209)o adequada aos (cid:155)rg(cid:209)os de representa(cid:135)(cid:209)o dos trabalhadores quanto aos contratos de trabalho a termo na empresa. Disposi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o (artigo 8. o) 1. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais poder(cid:209)o manter ou estabelecer disposi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis aos trabalhadores do que as previstas no presente acordo. 2. O presente acordo n(cid:209)o prejudica as disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias especiais e, designadamente, as disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas (cid:133) igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres. 3. Da aplica(cid:135)(cid:209)o deste acordo n(cid:209)o poder(cid:145) resultar um motivo v(cid:145)lido para diminuir o n(cid:146)vel geral de protec(cid:135)(cid:209)o dos trabalhadores para efeitos do presente acordo. 4. O presente acordo n(cid:209)o prejudica o direito de os parceiros sociais conclu(cid:146)rem conven(cid:135)(cid:210)es a n(cid:146)vel apropriado, incluindo o europeu, que adaptem e/ou completem as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente acordo de forma a serem consideradas as necessidades espec(cid:146)ficas dos parceiros sociais interessados. L 175/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 1999 5. A preven(cid:135)(cid:209)o, assim como a resolu(cid:135)(cid:209)o dos lit(cid:146)gios e queixas que decorram da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente acordo, dever(cid:145) efectuar-se em: conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o, conven(cid:135)(cid:210)es colectivas e pr(cid:145)ticas nacionais. 6. As partes signat(cid:145)rias reexaminar(cid:209)o a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente acordo cinco anos ap(cid:155)s a data da decis(cid:209)o do Conselho, se assim o solicitar alguma das partes signat(cid:145)rias deste acordo. Fritz VERZETNITSCH Presidente da CES Emilio GABAGLIO Secret(cid:145)rio-Geral da CES Georges JACOBS Presidente da UNICE Dirk F. HUDIG Antonio CASTELLANO AUYANET Jytte FREDENBORG Secret(cid:145)rio-Geral da UNICE Presidente do CEEP Secret(cid:145)rio-Geral do CEEP 18 de Mar(cid:135)o de 1999


title: Dyrektywa Komisji 1999/66/WE z dnia 28 czerwca 1999 r. ustalająca wymagania dotyczące etykiety lub innego dokumentu sporządzonego przez dostawcę zgodnie z dyrektywą Rady 98/56/WE

eurovoc_concepts:
horticulture
labelling
plant health control
supervisory body
supplier
transport document

text: 450 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 25 31999L0066 L 164/76 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 30. 6. 1999 DYREKTYWA KOMISJI 1999/66/WE z dnia 28 czerwca 1999 r. ustalająca wymagania dotyczące etykiety lub innego dokumentu sporządzonego przez dostawcę zgodnie z dyrektywą Rady 98/56/WE KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, v) indywidualny numer seryjny, tygodniowy lub numer uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, partii; vi) nazwa botaniczna; uwzględniając dyrektywę Rady 98/56/WE z dnia 20 lipca 1998 r. w sprawie obrotu materiałem rozmnożeniowym roślin ozdobnych (1), w szczególności jej art. 8 ust. 3, vii) gdzie stosowne, nazwa odmiany. W przypadku sadzonki: nazwa odmiany bądź jej oznaczenie; a także mając na uwadze, co następuje: (1) Etykieta lub inne dokumenty powinny zawierać szcze- gółowe dane niezbędne zarówno do kontroli urzędowej oraz do informacji plantatora. (2) W przypadku gdy materiałowi rozmnożeniowemu towa- rzyszy paszport roślin w ramach Wspólnotowego Systemu Ochrony Roślin, paszport ten może stanowić na pewnych warunkach etykietę bądź inny dokument sporządzony przez dostawcę. (3) Środki przewidziane w niniejszej dyrektywie są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Materiału Rozmnożenio- wego Roślin Ozdobnych, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: viii) gdzie stosowne, nazwa grupy roślin; ix) ilość; x) w przypadku przywozu z państw trzecich, zgodnie z kraju art. 11 ust. 2 dyrektywy 98/56/WE, nazwa produkcji. 2. W przypadku gdy materiał rozmnożeniowy posiada pasz- port roślin, zgodnie z dyrektywą Komisji 92/105/EWG (2), może on stanowić etykietę bądź dokument dostawcy określony w ust. 1. Jednakże należy podać oznaczenie „jakość WE” oraz oznaczenie dotyczące właściwego organu urzędowego, na mocy dyrektywy 98/56/WE, oraz, gdzie stosowne, odniesienie do nazwy odmiany, sadzonki lub grupy roślin. W przypadku przywozu z państw trzecich, zgodnie z art. 11 ust. 2 dyrek- tywy 98/56/WE, należy również podać nazwę kraju produkcji. Informacje te mogą być zamieszczone w tym samym doku- mencie co paszport roślin, powinny być jednak wyraźnie oddzielone. Artykuł 1 Artykuł 3 Niniejsza dyrektywa ustanawia wymagania dotyczące etykiet lub innego dokumentu sporządzonego przez dostawcę mate- riału rozmnożeniowego roślin ozdobnych, określonego w art. 8 dyrektywy 98/56/WE. Państwa Członkowskie wprowadzają w życie przepisy usta- wowe, wykonawcze i administracyjne niezbędne do wykony- wania niniejszej dyrektywy do dnia 31 grudnia 1999 r. Niezwłocznie powiadamiają o tym Komisję. Artykuł 2 1. Etykieta lub dokument dostawcy określony w art. 1 są wykonane z odpowiedniego materiału, który nie był uprzednio używany i publikowany jest co najmniej w jednym z języków urzędowych Wspólnoty. Zawierają ona następujące informacje: i) oznaczenie „jakość WE”; ii) wskazanie kodu Państwa Członkowskiego WE; iii) oznaczenie właściwego organu urzędowego lub okreś- lający go kod; iv) numer rejestracyjny; Przepisy przyjęte przez Państwa Członkowskie zawierają odnie- sienie do niniejszej dyrektywy lub odniesienie to towarzyszy ich urzędowej publikacji. Metody dokonywania takiego odnie- sienia określane są przez Państwa Członkowskie. Państwa Członkowskie przekazują Komisji teksty podstawo- wych przepisów prawa krajowego przyjętych w dziedzinach objętych niniejszą dyrektywą. Artykuł 4 Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie dwudziestego dnia po jej opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. (1) Dz. U. L 226 z 13. 8. 1998, str. 16. (2) Dz. U. L 4 z 8. 1. 1993, str. 22. 03/t. 25 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 451 Niniejsza dyrektywa skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 5 Sporządzono w Brukseli, dnia 28 czerwca 1999 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: Commission Regulation (EC) No 1383/1999 of 28 June 1999 fixing the refunds applicable to cereal and rice sector products supplied as Community and national food aid

eurovoc_concepts:
EU aid
State aid
cereals
export refund
food aid
rice

formats: pdf print

text: 29. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 163/3 COMMISSION REGULATION (EC) No 1383/1999 of 28 June 1999 fixing the refunds applicable to cereal and rice sector products supplied as Community and national food aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 2547/98 (2), and in particular the third subparagraph of Article 13(2) thereof, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (3), as amended by Regulation (EC) No 2072/98 (4), and in particular Article 13(3) thereof, Whereas Article 2 of Council Regulation (EEC) No 2681/ 74 of 21 October 1974 on Community financing of expenditure incurred in respect of the supply of agricul- tural products as food aid (5) lays down that the portion of the expenditure corresponding to the export refunds on the products in question fixed under Community rules is to be charged to the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund, Guarantee Section; in order to make it easier to draw up and Whereas, manage the budget for Community food aid actions and to enable the Member States to know the extent of Community participation in the financing of national food aid actions, the level of the refunds granted for these actions should be determined; Whereas the general and implementing rules provided for in Article 13 of Regulation (EEC) No 1766/92 and in Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 on export refunds are applicable mutatis mutandis to the above- mentioned operations; Whereas the specific criteria to be used for calculating the export refund on rice are set out in Article 13 of Regula- tion (EC) No 3072/95; Whereas the measures provided for this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 agreements For Community and national food aid operations under international supplementary programmes, and other Community free supply measures, the refunds applicable to cereals and rice sector products shall be as set out in the Annex. other or Article 2 This Regulation shall enter into force on 1 July 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 28 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (4) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (5) OJ L 288, 25. 10. 1974, p. 1. L 163/4 EN Official Journal of the European Communities 29. 6. 1999 ANNEX to the Commission Regulation of 28 June 1999 fixing the refunds applicable to cereal and rice sector products supplied as Community and national food aid (EUR/t) Product code 1001 10 00 9400 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9400 1005 90 00 9000 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 30 65 9900 1006 40 00 9000 1007 00 90 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1102 20 10 9200 1102 20 10 9400 1102 30 00 9000 1102 90 10 9100 1103 11 10 9200 1103 11 90 9200 1103 13 10 9100 1103 14 00 9000 1104 12 90 9100 1104 21 50 9100 Refund 0,00 26,00 60,00 34,00 40,00 52,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00  52,00 35,00 35,00 81,42 69,79  62,01 30,00 30,00 104,69  75,22 82,68 NB: The product codes are defined in Commission Regulation (EEC) No 3846/87 (OJ L 366, 24. 12. 1987, p. 1), amended


title: 2000/29/CE: Décision du Conseil du 28 juin 1999 relative à la conclusion de l'accord avec la République d'Islande et le Royaume de Norvège sur l'établissement des droits et obligations entre l'Irlande et le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord, d'une part, et la République d'Islande et le Royaume de Norvège, d'autre part, dans les domaines de l'acquis de Schengen qui s'appliquent à ces États

eurovoc_concepts:
Iceland
Northern Ireland
Schengen Agreement
United Kingdom

text: 20. 1. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 15/1 II (Actes dont la publication n’est pas une condition de leur applicabilitØ) CONSEIL D(cid:201)CISION DU CONSEIL du 28 juin 1999 relative (cid:224) la conclusion de l’accord avec la RØpublique d’Islande et le Royaume de NorvŁge sur l’Øtablissement des droits et obligations entre l’Irlande et le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord, d’une part, et la RØpublique d’Islande et le Royaume de NorvŁge, d’autre part, dans les domaines de l’acquis de Schengen qui s’appliquent (cid:224) ces (cid:201)tats (2000/29/CE) LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:201)ENNE, vu l’article 6, second alinØa, du protocole annexØ par le traitØ d’Amsterdam au traitØ sur l’Union euro- pØenne et au traitØ instituant la CommunautØ europØenne, intØgrant l’acquis de Schengen dans le cadre de l’Union europØenne, D(cid:201)CIDE: Article unique L’accord avec la RØpublique d’Islande et le Royaume de NorvŁge sur l’Øtablissement des droits et obliga- tions entre l’Irlande et le Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord, d’une part, et la RØpubli- que d’Islande et le Royaume de NorvŁge, d’autre part, dans les domaines de l’acquis de Schengen qui s’ap- pliquent (cid:224) ces (cid:201)tats, est approuvØ. Le texte de l’accord est joint (cid:224) la prØsente dØcision. Fait (cid:224) Luxembourg, le 28 juin 1999. Par le Conseil Le prØsident M. NAUMANN


title: Verordnung (EG) Nr. 1383/1999 der Kommission vom 28. Juni 1999 zur Festsetzung der geltenden Erstattungen für die im Rahmen gemeinschaftlicher und einzelstaatlicher Nahrungsmittelhilfemaßnahmen gelieferten Getreide- und Reiserzeugnisse

text: 29. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 163/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 1383/1999 DER KOMMISSION vom 28. Juni 1999 zur Festsetzung der geltenden Erstattungen für die im Rahmen gemeinschaftli- cher und einzelstaatlicher Nahrungsmittelhilfemaßnahmen gelieferten Getreide- und Reiserzeugnisse DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorgani- sation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 2547/98 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 2 Unterabsatz 3, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Markt- organisation für Reis (3), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (4), auf Artikel 13 Absatz 3, insbesondere in Erwägung nachstehender Gründe: Gemäß Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2681/74 des Rates vom 21. Oktober 1974 über die Gemeinschaftsfi- nanzierung der Ausgaben für die Lieferung von landwirt- schaftlichen Erzeugnissen im Rahmen der Nahrungsmit- telhilfe (5) ist vom Europäischen Ausrichtungs- und Garantiefonds für die Landwirtschaft, Abteilung Garantie, der Teil der Ausgaben zu tragen, der den gemäß den betreffenden Gemeinschaftsregeln festgesetzten Ausfuhr- erstattungen entspricht. Um die Erstellung und Verwaltung des Haushalts für die gemeinschaftlichen Nahrungsmittelhilfemaßnahmen zu erleichtern und um die Mitgliedstaaten über die Höhe der Gemeinschaftsbeteiligung an der Finanzierung der einzel- staatlichen Nahrungsmittelhilfemaßnahmen in Kenntnis zu setzen, sind die für diese Maßnahmen gewährten Erstattungen festzulegen. Die in Artikel 13 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 und in Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 für die Ausfuhrerstattungen vorgesehenen Grundregeln und Durchführungsbestimmungen gelten für die vorge- nannten Maßnahmen sinngemäß. Die besonderen Kriterien für die Berechnung der Ausfuhrerstattung für Reis sind in Artikel 13 der Verord- nung (EG) Nr. 3072/95 festgelegt. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen für Getreide und Reiserzeugnisse, die im Rahmen der gemeinschaftlichen und einzelstaatlichen Nahrungsmittelhilfemaßnahmen von Verpflichtungen aus internationalen Übereinkünften oder sonstigen Zusatzprogrammen und von anderen Gemein- schaftsmaßnahmen zur kostenlosen Belieferung gelten, sind im Anhang festgesetzt. Erfüllung zur Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 1. Juli 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 28. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (4) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (5) ABl. L 288 vom 25. 10. 1974, S. 1. L 163/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29. 6. 1999 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 28. Juni 1999 zur Festsetzung der geltenden Erstat- tungen für die im Rahmen gemeinschaftlicher und einzelstaatlicher Nahrungsmittelhilfe- maßnahmen gelieferten Getreide- und Reiserzeugnisse Erzeugniscode Erstattungsbetrag (EUR/Tonne) 1001 10 00 9400 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9400 1005 90 00 9000 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 30 65 9900 1006 40 00 9000 1007 00 90 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1102 20 10 9200 1102 20 10 9400 1102 30 00 9000 1102 90 10 9100 1103 11 10 9200 1103 11 90 9200 1103 13 10 9100 1103 14 00 9000 1104 12 90 9100 1104 21 50 9100 0,00 26,00 60,00 34,00 40,00 52,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00 145,00  52,00 35,00 35,00 81,42 69,79  62,01 30,00 30,00 104,69  75,22 82,68 NB: Die die Erzeugnisse betreffenden Codes sind durch die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission (ABl. L 366 vom 24. 12. 1987, S. 1) bestimmt


title: Директива 1999/70/ЕО на Съвета от 28 юни 1999 година относно Рамково споразумение за срочната работа, сключено между Европейската конфедерация на профсъюзите (CES), Съюза на индустриалците в Европейската общност (UNICE) и Европейския център на предприятията с държавно участие (CEEP)

formats: html pdf print xhtml

text: 05/т. 5 BG Официален вестник на Европейския съюз 129 31999L0070 L 175/43 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 10. 7. 1999 ДИРЕКТИВА 1999/70/ЕО НА СЪВЕТА от 28 юни 1999 година относно Рамково споразумение за срочната работа, сключено между Европейската конфедерация на профсъюзите (CES), Съюза на индустриалците в Европейската общност (UNICE) и Европейския център на предприятията с държавно участие (CEEP) СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 139, параграф 2 от него, като взе предвид предложението на Комисията, като има предвид, че: (1) (2) (3) (4) (5) (6) След влизането в сила на Договора от Амстердам, разпоред- бите на Споразумението за социалната политика, прило- жено към Протокола за социалната политика, приложен към Договора за създаване на Европейската общност, са включени в членове 136 - 139 от Договора за създаване на Европейската общност; Социалните партньори могат, в съответствие с член 139, параграф 2 от Договора, съвместно да поискат споразуме- нията на ниво Общност да се прилагат посредством реше- ние на Съвета по предложение на Комисията; Точка 7 от Хартата на Общността за основните социални права на работниците предвижда, inter alia, „изграждането на вътрешния пазар да доведе до подобряване на условията на живот и труд на работниците от Европейската общност. Този процес трябва да е резултат от сближаване на тези условия, като се запазва подобрението им, особено по отно- шение на особените форми на заетост, различни от безсрочните трудови договори, например срочни договори, работа при непълно работно време, временна заетост и сезонна работа“; Съветът не е могъл да вземе решение по предложението за директива за някои трудови правоотношения относно нару- шаване на конкуренцията (1), нито по предложението за директива за някои трудови правоотношения относно усло- вията на труд (2); Заключенията от заседанията на Европейския съвет в Есен подчертаха необходимостта да се вземат мерки с оглед „уве- личаване на интензивността на заетостта на растежа, по-специално чрез по-гъвкава организация на работата, която да отговаря както на желанията на работниците, така и на изискванията на конкуренцията“; Резолюция на Съвета от 9 февруари 1999 г. относно Насо- ките за заетост от 1999 г. приканва социалните партньори на всички съответни нива да договорят споразумения за модернизиране на организацията на работа, включително гъвкави схеми на работа, с цел да станат предприятията (7) (8) (9) продуктивни и конкурентноспособни и да се постигне необходимия баланс между гъвкавост и сигурност; Комисията, в съответствие с член 3, параграф 2 от Спора- зумението за социалната политика се е консултирала със социалните партньори относно възможната насока на дей- ствие на Общността по отношение на гъвкаво работно време и сигурност на работните места; Комисията, като счита след такава консултация, че действие на Общността е желателно, се консултира още веднъж със социалните партньори по същността на предвижданото предложение в съответствие с член 3, параграф 3 на споме- натото споразумение; Общите междуотраслови организации, а именно Съюзът на индустриалците в Европейската общност (UNICE), Европей- ският център на предприятията с държавно участие (CEEP) и Европейската конфедерацията на профсъюзите (CES) са информирали Комисията в съвместно писмо от 23 март 1998 г. за желанието си да започнат процедурата, предви- дена в член 4 на споменатото споразумение; те са поискали от Комисията, в съвместно писмо допълнителен срок от три месеца; Комисията е разрешила този срок, като е удължила срока за договаряне до 30 март 1999; (10) Въпросните междуотраслови организации сключиха рам- ково споразумение на 18 март 1999 г. относно срочната работа; те са изпратили до Комисията съвместно искане за прилагането на това рамково споразумение чрез решение на Съвета по предложение на Комисията, в съответствие с член 4, параграф 2 от Споразумението за социална политика; (11) Съветът, в Резолюцията си от 6 декември 1994 г. за „някои аспекти на социалната политика на Европейския съюз: принос към икономическата и социална конвергенция в Съюза (3)“, поиска от социалните партньори да използват възможностите за сключване на споразумения, тъй като те, по правило, са по-близо до социалната реалност и социал- ните проблеми; (12) Подписалите страни, в преамбюла към рамковото споразу- мение относно работата при непълно работно време, сключено на 6 юни 1997 г. , обявиха своето намерение да разгледат необходимостта от подобни споразумения свър- зани с други форми на гъвкава заетост; (13) Социалните партньори пожелаха да обърнат особено вни- мание на срочната работата, като същевременно посочват, че са възнамерявали да разгледат необходимостта от подобни споразумения за временна работа, предоставени от посредническата агенцията; (1) ОВ C 224, 8. 9. 1990 г. , стр. 6. и ОВ С 305, 5. 12. 1990 г. , стр. 8. (2) ОВ C 224, 8. 9. 1990 г. , стр. 4. (3) ОВ C 368, 23. 12. 1994 г. , стр. 6. 130 BG Официален вестник на Европейския съюз 05/т. 5 (14) Подписалите страни пожелаха да сключат рамково спора- зумение относно срочната заетост, като определят общите принципи и минималните изисквания за срочни трудови договори и трудови правоотношения; те демонстрираха желанието си да подобрят качеството на срочната работа чрез гарантиране прилагането на принципа за недискрими- нация и да създадат рамка за предотвратяване на наруше- нията, произтичащи от използването на последователни срочни трудови договори или правоотношения; (15) Подходящият инструмент за прилагането на Рамковото спо- разумение е директива по смисъла на член 249 от Дого- вора; настоящата обвързва държавите-членки спрямо очаквания резултат, като им пре- доставя правото на избор спрямо формата и методите; следователно директива (16) В съответствие с принципите на субсидиарност и пропор- ционалност, изложени в член 5 от Договора, целите на настоящата директива не могат да бъдат постигнати в дос- татъчна степен от държавите-членки и следователно могат да се постигнат по-добре от Общността; настоящата дирек- тива се ограничава до минимума, необходим за постигането на тези цели и не се разпростира извън необходимото за постигането на тази цел; (17) По отношение на термините, използвани в рамковото спо- разумение, без да са специално определени в него, тази директива дава възможност на държавите-членки да опре- делят такива термини в съответствие с националното зако- нодателство или практика, какъвто е случаят с други дирек- тиви по социални въпроси, които използват подобни термини, при условие че въпросните определения спазват съдържанието на рамковото споразумение; (18) Комисията е изготвила предложението си за директива в съответствие със Съобщението си от 14 декември 1993 г. относно прилагането на Споразумението за социалната политика и Съобщението си от 20 май 1998 г. относно адаптирането и насърчаването на социалния диалог на ниво Общност, като взема предвид представителния статут на договарящите страни, техния мандат и законността на всяка клауза на Рамковото споразумение; договарящите страни имат заедно достатъчно представителен статус; (19) Комисията информира Европейския парламент и Икономи- ческия и социален комитет, като им изпрати текста на спо- разумението, придружен от нейното предложение за дирек- тива и обяснителния меморандум в съответствие със съобщението ѝ(cid:65) , относно прилагането на Протокола за социалната политика; (20) На 6 май 1999 г. Европейският парламент прие Резолюция по рамковото споразумение между социалните партньори; (21) Прилагането на рамковото споразумение допринася за пос- тигането на целите на член 136 от Договора, ПРИЕ НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Член 1 Целта на директивата е да въведе в действие рамковото споразумение за срочните договори, сключено на 18 март 1999 г. между общите междуотраслови организации (CES, UNICE и CEEP), приложено по-долу. Член 2 Държавите-членки въвеждат в сила законови, подзаконови и административни разпоредби, необходими, за да се съобразят с настоящата директива най-късно до 10 юли 1999 г. или осигуряват, най-късно до тази дата, социалните партньори да са въвели необходимите мерки чрез споразумение, като от държавите-членки се изисква да предприемат всички необходими мерки, които им позволяват да могат по всяко време да гарантират постигането на наложените от настоящата директива резултати. Те незабавно информират Комисията за това. Държавите-членки могат да разполагат с максимум още една година, при необходимост, и след консултации със социалните партньори, за да вземат предвид особените трудности или прилагането чрез колективен договор. Те уведомяват незабавно Комисията за такива обстоятелства. Когато държавите-членки приемат разпоредбите, посочени в първия параграф, те съдържат позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на позоваване се определят от държавите-членки. Член 3 Настоящата директива влиза в сила в деня на публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. Член 4 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Съставено в Люксембург на 28 юни 1999 година. За Съвета Председател M. NAUMANN 05/т. 5 BG Официален вестник на Европейския съюз 131 ПРИЛОЖЕНИЕ CES-UNICE-CEEP Рамково споразумение относно срочната работа Преамбюл Настоящото рамково споразумение илюстрира ролята, която социалните партньори могат да изиграят в европейската стратегия за заетост, договорена на извънредната среща на върха в Люксембург през 1997 г. и след рамковото споразумение относно работа при непълно работно време, представлява по-нататъшен принос за постигането на по-добър баланс между „гъвкавост на работното време и сигурност за работниците“. Страните по настоящото споразумение приемат, че договори с неопределена продължителност са и ще продължават да бъдат общата форма на трудово правоотношение между работодатели и работници. Те също приемат, че срочните трудови договори отговарят, в определени обстоятелства, на нуждите и на работодателите и на работниците. Настоящото споразумение определя общите принципи и минималните изисквания, свързани със срочната работа, приемайки, че тяхното детайлно приложение трябва да отчита реалностите на специфичните национални, секторни и сезонни ситуации. То илюстрира желанието на социалните партньори да създадат обща рамка за осигуряване на равно третиране на работниците на срочен трудов договор, като ги закриля срещу дискриминация и за използване на срочните трудови договори на база, приемлива за работодателите и работниците. Настоящото споразумение се прилага за работници на срочни трудови договори, с изключение на тези, които са предоставени на разположение на предприятие ползвател от агенция за посредническа дейност по наемане на временна работа. Страните възнамеряват да обмислят необходимостта от подобно споразумение свързано с временната работа предоставена от посредническа агенция. Настоящото споразумение се отнася за условията на наемане на работа за работниците на срочни трудови договори, приемайки, че въпросите, свързани с установеното с нормативен акт обществено осигуряване следва да се решават от държавите-членки. В тази връзка социалните партньори отбелязват Декларацията за заетостта от заседанието на Европейския съвет в Дъблин през 1996 г. , която набляга, inter alia, върху необходимостта да се развиват по-благоприятни за заетостта обществено-осигурителни системи чрез „разработване на системи за социална закрила, които да могат да се адаптират към новите модели на работа и да осигуряват съответна закрила на хората, ангажирани в такава работа“. Страните по това споразумение повтарят гледната точка, изразена в споразумението от 1997 г. относно работата при непълно работно време, че държавите-членки трябва да приложат тази декларация незабавно. В допълнение също се приема, че са необходими иновации в професионалните системи за социална закрила, с цел да ги адаптират към настоящите условия и по-специално, да гарантират прехвърляемостта на права. CES, UNICE и CEEP се обръщат към Комисията с молба да представи настоящото рамково споразумение на Съвета за вземане на решение, което да направи тези изисквания задължителни за държавите-членки, които са страни по Споразумението за социалната политика, приложено към Протокол (№ 14) за социалната политика, приложен към Договора за създаване на Европейската общност. Страните по настоящото споразумение молят Комисията, в предложението ѝ(cid:65) за прилагане на настоящото споразумение да поиска от държавите-членки да приемат законови, подзаконови и административни разпоредби, необходими за прилагането на решението на Съвета най-късно до две години от приемането на решението или да осигурят (1) социалните партньори да набележат необходимите мерки чрез споразумение до края на този срок. Държавите-членки могат, ако е необходимо и след консултации със социалните партньори и с оглед да се вземат предвид особените трудности или прилагането чрез колективен трудов договор, да имат на разположение максимум още една година, за да спазят тази разпоредба. Страните по настоящото споразумение изискват социалните партньори да се консултират преди всяка законова, подзаконова или административна инициатива, предприета от държавите-членки за привеждане в съответствие с настоящото споразумение. Без да се засяга ролята на националните съдилища и Съда на Европейските общности, страните по това споразумение искат всички въпроси, които са свързани с тълкуването на настоящото споразумение на европейско ниво, най-напред да се препращат от Комисията до тях за становище. Общи положения 1. 2. като взе предвид Споразумението за социалната политика, приложено към Протокол (№ 14) за социалната политика, приложен към Договора за създаване на Европейската общност, и в частност член 3, параграф 4 и член 4, параграф 2 от него; като има предвид, че член 4, параграф 2 от Споразумението за социалната политика предвижда, че споразуменията, сключени на ниво Общност, могат да се прилагат по съвместно искане на подписалите страни посредством решение на Съвета по предложение на Комисията; (1) По смисъла на член 2, параграф 4 от Споразумението за социалната политика, приложено към Протокол (№ 14) за социалната политика, приложен към Договора за създаване на Европейската общност. 132 BG Официален вестник на Европейския съюз 05/т. 5 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. като има предвид, че във втория документ от консултациите за постигане на гъвкавост на работното време и сигурност за работниците, Комисията обяви намерението си да предложи юридически задължителна мярка на Общността; като има предвид, че в своето становище по предложението за директива относно работата на непълно работно време, Европейският парламент прикани Комисията да представи незабавно предложения за директиви относно други форми на гъвкава работа, такива като срочна работа и временна работа, предоставена от агенция за посредническа дейност по наемане на работа; като има предвид, че в заключенията от извънредната среща на върха по заетостта, приети в Люксембург, Европейският съвет прикани социалните партньори да договорят споразумения за „модернизиране на организацията на работата, включително гъвкави схеми на работа с цел да станат предприятията продуктивни и конкурентноспособни и да се постигне необходимия баланс между гъвкавост и сигурност“; като има предвид, че трудовите договори с неопределена продължителност са общата форма на трудови правоотношения и допринасят за качеството на живот на работниците, и подобряват резултатите; като има предвид, че използването на срочни трудови договори, основаващи се на обективни причини, е начин да се предотврати злоупотребата; като има предвид, че срочните трудови договори са характеристика на заетостта в определени сектори, занятия и дейности, които могат да бъдат подходящи и за работодателите, и за работниците; като има предвид, че повече от половината работници на срочни трудови договори в Европейския съюз са жени и следователно това споразумение може да допринесе за подобряване на равните възможности между жените и мъжете; като има предвид, че настоящото споразумение препраща към държавите-членки и социалните партньори за определянето на реда и условията за прилагането на тези общи принципи, минимални изисквания и разпоредби, като се вземе предвид положението във всяка държава-членка и условията в определени сектори и занятия, включително дейностите от сезонен характер; като има предвид, че настоящото споразумение взема предвид необходимостта да се подобрят изискванията на социална политика, да се засили конкурентоспособността на икономиката на Общността и да се избегне налагането на административни, финансови и правни ограничения, които биха забавили създаването и развитието на малки и средни предприятия; като има предвид, че социалните партньори са в най-добра позиция да намерят решения, които да съответстват на нуждите както на работодателите, така и на работниците и че трябва следователно да им се даде специална роля при изпълнението и прилагането на настоящото споразумение. ПОДПИСАЛИТЕ СТРАНИ СЕ СПОРАЗУМЯХА ЗА СЛЕДНОТО Цел (клауза 1) Целта на настоящото рамково споразумение е: а) да подобри качеството на срочната работа чрез гарантиране прилагането на принципа на недискриминация; б) да създаде рамка за предотвратяване на злоупотребата, която произтича от използването на последователни срочни трудови договори или правоотношения. Приложно поле (клауза 2) 1. Настоящото споразумение се прилага за работници на срочни трудови договори, които имат трудов договор или трудово правоотношение определени от закон, колективен трудов договор или практика във всяка държава-членка. 2. Държавите-членки след консултация със социалните партньори и/или социалните партньори могат да предвидят настоящото споразумение да не се прилага за: а) правоотношения на начално професионално обучение и схеми за чиракуване; б) трудови договори и правоотношения, които са сключени в рамките на специално публично или с публична подкрепа обучение, интеграция и програма за професионално повторно обучение. Определения (клауза 3) 1. По смисъла на настоящото споразумение терминът „работник на срочен трудов договор“ означава лице, което има трудов договор или правоотношение, сключени директно между работодателя и работника, където изтичането на срока на трудовия договор или правоотношение е обусловено от обективни условия, такива като достигане на определена дата, завършване на специфична задача или настъпване на определен случай. 2. По смисъла на настоящото споразумение терминът „работник на постоянен трудов договор за сравнение“ означава работник с трудов договор или правоотношение с неопределена продължителност, в същото ведомство, ангажиран със същата или подобна работа/занятие, като се отдава дължимото внимание на квалификациите/уменията. Когато няма „работник на постоянен трудов договор за сравнение“ в същото ведомство, сравнението се прави чрез препратка до приложимия колективен трудов договор или където няма приложим колективен трудов договор, според националното законодателство, колективните трудови договори или практики. 05/т. 5 BG Официален вестник на Европейския съюз 133 Принцип на недискриминация (клауза 4) 1. По отношение на условията за наемане на работа, работниците на срочни трудови договори не се третират по по-неблагоприятен начин спрямо работници на постоянен трудов договор за сравнение, само защото имат срочен договор или правоотношение, освен ако различното третиране не е оправдано от обективни причини. 2. Където е уместно, се прилага принципът на pro rata temporis. 3. Редът и условията за прилагането на настоящата клауза се определят от държавите-членки след консултация със социалните партньори и/или социалните партньори, като имат предвид правото на Общността и националното законодателство, колективните трудови договори и практика. 4. Критериите за прослужено време, свързани с определени условия за наемане на работа, са същите за работниците на срочни трудови договори, както и за работниците на постоянни трудови договори, освен когато различните критерии за прослужено време са оправдани по обективни причини. Мерки за предотвратяване на злоупотребата (клауза 5) 1. За да предотвратят злоупотреба, която произтича от използването на последователни срочни трудови договори или правоотношения, държавите-членки, след консултация със социалните партньори в съответствие с националното законодателство, колективните трудови договори или практика, и/или социалните партньори, когато няма еквивалентни правни мерки за предотвратяване на злоупотребата, въвеждат, по начин, който отчита специфичните сектори и/или категории работници, една или повече от следните мерки: а) обективни причини, които оправдават подновяването на такива договори или правоотношения; б) максималната обща продължителност на последователните срочни трудови договори или правоотношения; в) броят на подновяванията на такива договори или правоотношения. 2. Държавите-членки след консултация със социалните партньори и/или социалните партньори, когато е подходящо, определят при какви условия срочните трудови договори или правоотношения: а) се приемат за „последователни“; б) се приемат за договори или правоотношения с неопределена продължителност. Информация и възможности за работа (клауза 6) 1. Работодателите информират работниците на срочни трудови договори за работните места, които се освобождават в предприятието или ведомството, за да им осигурят същата възможност като на другите работници да получат постоянни места. Такава информация може да бъде предоставена чрез обща обява на подходящо място в предприятието или ведомството. 2. Доколкото е възможно работодателите би трябвало да улесняват достъпа на работниците на срочни трудови договори до възможности за подходящо обучение, за да се подобрят техните умения, израстване в кариерата и професионална мобилност. Информация и консултация (клауза 7) 1. Работниците на срочни трудови договори се вземат предвид при изчисляването на прага, над който представителните органи на работниците, предвидени в националното право и правото на Общността, могат да бъдат съставени в предприятието, както се изисква от националните разпоредби. 2. Редът и условията за прилагане на клауза 7. 1 се определят от държавите-членки след консултация със социалните партньори и/или социалните партньори според националното законодателство, колективните трудови договори или практики и като се отчита клауза 4. 1. 3. Доколкото е възможно работодателите вземат предвид разпоредбата за съответна информация на съществуващите представителни органи на работниците относно срочната работа в предприятието. Разпоредби относно приложението (клауза 8) 1. Държавите-членки и/или социалните партньори могат да поддържат или въведат по-благоприятни разпоредби за работниците от предвидените в настоящото споразумение. 2. Настоящото споразумение не засяга по-специфични разпоредби на Общността и по-специално разпоредби на Общността за равното третиране или възможности за мъжете и жените. 3. Прилагането на разпоредбите на настоящото споразумение не представлява основателна причина за намаляване на общото ниво на закрила, предоставена на работниците в областта, обхваната от настоящото споразумението. 4. Настоящото споразумение не засяга правото на социалните партньори да сключват на съответно ниво, включително и на европейско ниво, споразумения, които да адаптират и/или допълват разпоредбите на настоящото споразумение по начин, който ще отчете специфичните нужди на съответните социални партньори. 134 BG Официален вестник на Европейския съюз 05/т. 5 5. Предотвратяването и решаването на спорове и жалби, породени от прилагането на настоящото споразумение, се извършва в съответствие с националното законодателство, колективните трудови договори и практиката. 6. Подписалите страни преразглеждат настоящото споразумение пет години след датата на решението на Съвета, ако една от страните по настоящото споразумение помоли за това. Fritz VERZETNITSCH Georges JACOBS Antonio CASTELLANO AUYANET Председател на CES Председател на UNICE Председател на CEEP Emilio GABAGLIO Dirk F. HUDIG Jytte FREDENSBORG Генерален секретар на CES Генерален секретар на UNICE Генерален секретар на CEEP 18 март 1999 година


title: 2000/29/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados

text: 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISˆO DO CONSELHO de 28 de Junho de 1999 respeitante (cid:224) celebra(cid:231)ªo do Acordo com a Repœblica da Isl(cid:226)ndia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obriga(cid:231)ıes entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grª-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a Repœblica da Isl(cid:226)ndia e o Reino da Noruega, nos dom(cid:237)nios do acervo de Schengen aplicÆveis (cid:224)queles Estados (2000/29/CE) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o n. o 2 do artigo 6. o do Protocolo, que integra o acervo de Schengen no (cid:226)mbito da Uniªo Europeia, anexo ao Tratado da Uniªo Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tra- tado de Amesterdªo, DECIDE: Artigo œnico (cid:201) aprovado o Acordo com a Repœblica da Isl(cid:226)ndia e o Reino da Noruega que define os direitos e as obri- ga(cid:231)ıes entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grª-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a Repœblica da Isl(cid:226)ndia e o Reino da Noruega, nos dom(cid:237)nios do Acordo de Schengen aplicÆveis (cid:224)queles Estados. O texto do acordo acompanha a presente decisªo. Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente M. NAUMANN


title: Οδηγία 1999/66/ΕΚ της Επιτροπής της 28ης Ιουνίου 1999 σχετικά με τον καθορισμό των απαιτήσεων που αφορούν την ετικέτα ή άλλο έγγραφο που συντάσσει ο προμηθευτής σύμφωνα με την οδηγία 98/56/ΕΚ του Συμβουλίου

text: L 164/76 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 30. 6. 1999 Ο∆ΗΓΙΑ 1999/66/ΕΚ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:19) 28η(cid:19) Ιουν(cid:25)ου 1999 σχετικ(cid:31) µε τον καθορισµ$ των απαιτ’σεων που αφορο)ν την ετικ*τα ’ (cid:31)λλο *γγραφο που συντ(cid:31)σσει ο προµηθευτ’(cid:19) σ)µφωνα µε την οδηγ(cid:25)α 98/56/ΕΚ του Συµβουλ(cid:25)ου Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, vi) τη βοτανικ(cid:22) ονοµασ(cid:3)α· ,χοντα. υπ/ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη. Ευρωπαϊκ(cid:22). Κοιν/τητα. , την οδηγ(cid:3)α 98/56/ΕΚ του Συµβουλ(cid:3)ου, τη. 20(cid:22). Ιουλ(cid:3)ου 1998, για την εµπορ(cid:3)α πολλαπλασιαστικο: υλικο: καλλω- πιστικ(cid:18)ν φυτ(cid:18)ν (1), και ιδ(cid:3)ω. το >ρθρο 8 παρ>γραφο. 3, Εκτιµ(cid:18)ντα. : (1) (2) (3) /τι στην ετικ?τα (cid:22) σε >λλο ?γγραφο πρ?πει να ανα- γρ>φονται τα απαρα(cid:3)τητα στοιχε(cid:3)α τ/σο για τον επ(cid:3)σηµο ?λεγχο /σο και για την ενηµ?ρωση του καλλιεργητ(cid:22)· /τι, σε περ(cid:3)πτωση που το πολλαπλασιαστικ/ υλικ/ συνοδε:εται απ/ φυτοϋγειονοµικ/ διαβατ(cid:22)ριο δυν>- µει του κοινοτικο: φυτοϋγειονοµικο: συστ(cid:22)µατο. , το φυτοϋγειονοµικ/ διαβατ(cid:22)ριο µπορε(cid:3) να αποτελε(cid:3), υπ/ ορισµ?νου. /ρου. , την ετικ?τα (cid:22) >λλο ?γγραφο που συντ>σσεται απ/ τον προµηθευτ(cid:22)· /τι τα µ?τρα που προβλ?πονται στην παρο:σα οδη- γ(cid:3)α ε(cid:3)ναι σ:µφωνα µε τη γν(cid:18)µη τη. µ/νιµη. επι- τροπ(cid:22). πολλαπλασιαστικο: υλικο: καλλωπιστικ(cid:18)ν φυτ(cid:18)ν, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ Ο∆ΗΓΙΑ: (cid:1)ρθρο 1 Η παρο:σα οδηγ(cid:3)α θεσπ(cid:3)ζει τι. απαιτ(cid:22)σει. σχετικ> µε τι. ετικ?τε. (cid:22) >λλα ?γγραφα που συντ>σσει ο προµηθευτ(cid:22). πολλαπλασιαστικο: υλικο: καλλωπιστικ(cid:18)ν φυτ(cid:18)ν που ανα- φ?ρονται στο >ρθρο 8 τη. οδηγ(cid:3)α. 98/56/ΕΚ. (cid:1)ρθρο 2 1. Η ετικ?τα (cid:22) το ?γγραφο του προµηθευτ(cid:22) που αναφ?- ρονται στο >ρθρο 1 πρ?πει να ε(cid:3)ναι απ/ κατ>λληλο υλικ/ το οπο(cid:3)ο δεν ?χει χρησιµοποιηθε(cid:3) προηγουµ?νω. και να τυπ(cid:18)νεται σε τουλ>χιστον µ(cid:3)α απ/ τι. επ(cid:3)σηµε. γλ(cid:18)σσε. τη. Κοιν/τητα. Πρ?πει να περιλαµβ>νει τα ακ/λουθα στοι- χε(cid:3)α: i) την ?νδειξη «Ποι/τητα ΕΚ»· ii) την ?νδειξη του κωδικο: του κρ>του. µ?λου. τη. ΕΚ· iii) την ?νδειξη τη. υπε:θυνη. επ(cid:3)σηµη. υπηρεσ(cid:3)α. (cid:22) τον χαρακτηριστικ/ τη. κωδικ/· iv) τον αριθµ/ µητρ(cid:18)ου· v) τον ατοµικ/ α:ξοντα αριθµ/, τον αριθµ/ εβδοµ>δα. (cid:22) τον αριθµ/ παρτ(cid:3)δα. · vii) το /νοµα τη. ποικιλ(cid:3)α. , αν>λογα µε την περ(cid:3)πτωση. Σε περ(cid:3)πτωση ριζ(cid:18)µατο. : την ονοµασ(cid:3)α τη. ποικιλ(cid:3)α. (cid:22) την περιγραφ(cid:22) τη. · viii) ονοµασ(cid:3)α τη. οµ>δα. των φυτ(cid:18)ν, αν>λογα µε την περ(cid:3)πτωση· ix) την ποσ/τητα· x) σε περ(cid:3)πτωση εισαγωγ(cid:18)ν απ/ τρ(cid:3)τε. χ(cid:18)ρε. σ:µφωνα µε το >ρθρο 11 παρ>γραφο. 2 τη. οδηγ(cid:3)α. 98/56/ΕΚ, το /νοµα τη. χ(cid:18)ρα. παραγωγ(cid:22). 2. Σε περ(cid:3)πτωση που το πολλαπλαστικ/ υλικ/ συνοδε:ε- ται απ/ φυτοϋγειονοµικ/ διαβατ(cid:22)ριο, σ:µφωνα µε την την οδηγ(cid:3)α 92/105/ΕΟΚ τη. Επιτροπ(cid:22). (2), το φυτοϋγειονοµικ/ διαβατ(cid:22)ριο µπορε(cid:3) να αποτελε(cid:3) την ετικ?τα (cid:22) το ?γγραφο του προµηθευτ(cid:22) που αναφ?ρονται στην παρ>γραφο 1. Ωστ/σο, πρ?πει να αναφ?ρονται η ?νδειξη «Ποι/τητα ΕΚ» και µια ?νδειξη σχετικ> µε την επ(cid:3)σηµη υπε:θυνη υπηρεσ(cid:3)α δυν>µει τη. οδηγ(cid:3)α. 98/56/ΕΚ καθ(cid:18). και, αν>λογα µε την περ(cid:3)πτωση, αναφορ> στο /νοµα τη. ποικιλ(cid:3)α. , του ριζ(cid:18)µα- το. (cid:22) τη. οµ>δα. των φυτ(cid:18)ν. Σε περ(cid:3)πτωση εισαγωγ(cid:18)ν απ/ τρ(cid:3)τε. χ(cid:18)ρε. , σ:µφωνα µε το >ρθρο 11 παρ>γραφο. 2 τη. οδηγ(cid:3)α. 98/56/ΕΚ, πρ?πει να αναγρ>φεται επ(cid:3)ση. το /νοµα τη. χ(cid:18)ρα. παραγωγ(cid:22). Το στοιχε(cid:3)ο αυτ/ πρ?πει να ε(cid:3)ναι στο (cid:3)διο ?γγραφο µ’ αυτ/ του φυτοϋγειονοµικο: διαβατη- ρ(cid:3)ου αλλ> να διακρ(cid:3)νεται σαφ(cid:18). (cid:1)ρθρο 3 Τα κρ>τη µ?λη θ?τουν σε ισχ: τι. αναγκα(cid:3)ε. νοµοθετικ?. , κανονιστικ?. και διοικητικ?. διατ>ξει. για να συµµορ- φωθο:ν µε την παρο:σα οδηγ(cid:3)α, στι. 31 ∆εκεµβρ(cid:3)ου 1999. Πληροφορο:ν αµ?σω. σχετικ> την Επιτροπ(cid:22). Jταν τα κρ>τη µ?λη θεσπ(cid:3)ζουν τι. εν λ/γω διατ>ξει. , αυτ?. περι?χουν παραποµπ(cid:22) στην παρο:σα οδηγ(cid:3)α (cid:22) συνοδε:ο- νται απ/ παρ/µοια παραποµπ(cid:22) κατ> την επ(cid:3)σηµη δηµο- σ(cid:3)ευσ(cid:22) του. Ο τρ/πο. τη. παραποµπ(cid:22). καθορ(cid:3)ζεται απ/ τα κρ>τη µ?λη. Τα κρ>τη µ?λη ανακοιν(cid:18)νουν στην Επιτροπ(cid:22) το κε(cid:3)µενο των διατ>ξεων εσωτερικο: δικα(cid:3)ου, τι. οπο(cid:3)ε. θεσπ(cid:3)ζουν στον τοµ?α που δι?πεται απ/ την παρο:σα οδηγ(cid:3)α. (cid:1)ρθρο 4 Η παρο:σα οδηγ(cid:3)α τ(cid:3)θεται σε ισχ: την 20(cid:22) ηµ?ρα απ/ τη δηµοσ(cid:3)ευσ(cid:22) τη. στην Επ(cid:11)σηµη Εφηµερ(cid:11)δα των Ευρωπαϊκ(cid:25)ν Κοινοτ(cid:28)των. (1) ΕΕ L 226 τη. 13. 8. 1998, σ. 16. (2) ΕΕ L 4 τη. 8. 1. 1993, σ. 22. 30. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 164/77 Η παρο:σα οδηγ(cid:3)α απευθ:νεται στα κρ>τη µ?λη. (cid:1)ρθρο 5 Βρυξ?λλε. , 28 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για την Επιτροπ(cid:28) Franz FISCHLER Μ λο" τη" Επιτροπ(cid:28)"


title: Direktiva Komisije 1999/67/EZ od 28. lipnja 1999. o izmjeni Direktive 93/49/EEZ o određivanju plana uvjeta koje moraju ispunjavati reprodukcijski materijal ukrasnog bilja i ukrasno bilje u skladu s Direktivom Vijeća 91/682/EEZ

eurovoc_concepts:
horticulture
labelling
transport document

text: L_1999164HR. 01007801. xml 03/Sv. 45 HR Službeni list Europske unije 17 31999L0067 L 164/78 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE DIREKTIVA KOMISIJE 1999/67/EZ od 28. lipnja 1999. o izmjeni Direktive 93/49/EEZ o određivanju plana uvjeta koje moraju ispunjavati reprodukcijski materijal ukrasnog bilja i ukrasno bilje u skladu s Direktivom Vijeća 91/682/EEZ KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Direktivu Vijeća 98/56/EZ od 20. srpnja 1998. o stavljanju reprodukcijskog materijala ukrasnog bilja na tržište (1), a posebno njezin članak 20. stavak 3. , budući da: (1) Direktivom Komisije 93/49/EEZ (2), u skladu s Direktivom Vijeća 91/682/EEZ (3),kako je zadnje izmijenjena Odlukom Komisije 1999/9/EZ (4), utvrđeni su planovi za stavljanje na tržište reprodukcijskog materijala ukrasnog bilja i ukrasnog bilja, a posebno uvjeti u pogledu kakvoće (zdravstvenog stanja, identiteta i čistoće roda i vrste ili prema potrebi, sorte i, u slučaju sjemenja, klijavosti) te oznake ili nekog drugog dokumenta koji je izradio dobavljač, a koji navodi pojedinosti potrebne za službenu kontrolu i za obavješćivanje uzgajivača. (2) Direktiva 91/682/EEZ stavlja se izvan snage s učinkom od 1. srpnja 1999. i zamjenjuje Direktivom 98/56/EZ. (3) Određeni uvjeti utvrđeni u Direktivi 93/49/EEZ uključeni su u Direktivu 98/56/EZ, a ostalim uvjetima bavi se Direktiva Komisije 1999/66/EZ (5); budući da u skladu s člankom 5. stavkom 5. Direktive 98/56/EZ Komisija može pod određenim uvjetima utvrditi plan za određeni rod ili vrstu utvrđivanjem dodatnih uvjeta o kakvoći koje mora ispuniti reprodukcijski materijal kada se stavlja na tržište; budući da u tu svrhu Komisija trenutačno preispituje Direktivu 93/49/EEZ primjenom uvjeta utvrđenih gore navedenim odredbama; budući da je trenutačno primjereno izbrisati zastarjele odredbe Direktive 93/49/EEZ. (4) Mjere predviđene ovom Direktivom u skladu su s mišljenjem Stalnog odbora za reprodukcijski materijal ukrasnog bilja, DONIJELA JE OVU DIREKTIVU: Članak 1. Direktiva 93/49/EZ mijenja se kako slijedi: 1. Sljedeće se odredbe brišu s učinkom od 1. srpnja 1999. : — članak 1. , — članak 2. , — članak 3. , stavci 2. do 4. , — članak 4. , stavci 2. do 4. , — članak 5. 2. Sljedeće se odredbe brišu s učinkom od 31. prosinca 1999. : — članak 6. Članak 2. Ova je Direktiva upućena državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 28. lipnja 1999. Za Komisiju Franz FISCHLER Član Komisije (1)  SL L 226, 13. 8. 1998. , str. 16. (2)  SL L 250, 7. 10. 1993. , str. 9. (3)  SL L 376, 31. 10. 1991. , str. 21. (4)  SL L 5, 9. 1. 1999. , str. 75. (5)  SL L 164, 30. 6. 1999. , str 76