title: Regulamento (CE) n° 1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
Structural Funds
accession to the European Union
enlargement of the Union
third country

text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/73 REGULAMENTO (CE) N. (cid:30) 1267/1999 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 que cria um instrumento estrutural de pre´-adesa˜ o O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (4), (1) Considerando que as concluso˜ es do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 de 13 de Dezembro de 1997, preveˆem uma estrate´gia reforc¸ada de pre´-adesa˜ o para os pa(cid:237)ses candida- tos da Europa Central e Oriental e uma estrate´- gia de pre´-adesa˜ o espec(cid:237)fica para Chipre; (2) Considerando que as concluso˜ es do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezem- bro de 1997, preveˆem que a ajuda prevista no presente regulamento seja por ora concedida aos 10 pa(cid:237)ses candidatos da Europa Central e Orien- tal; (3) Considerando que o Regulamento (CE) n. (cid:30) 622/ /98 do Conselho, de 16 de Marc¸o de 1998, rela- tivo a` assisteˆncia aos Estados candidatos a` ade- sa˜ o a` Unia˜ o Europeia no contexto de uma estra- te´gia de pre´-adesa˜ o e, em particular, a` instituic¸a˜ o de parcerias de adesa˜ o (5), preveˆ que aquelas par- cerias devem compreender um quadro u´ nico para os dom(cid:237)nios priorita´ rios e todos os recuros dispon(cid:237)veis para uma assisteˆncia de pre´-adesa˜ o; (4) Considerando que a estrate´gia de pre´-adesa˜ o preveˆ a criac¸a˜ o de um instrumento estrutural de pre´-adesa˜ o (ISPA), cujo objectivo principal con- sistira´ em alinhar os candidatos pelas normas comunita´ rias em mate´rias de infra-estruturas, fornecendo uma contribuic¸a˜ o financeira para medidas nos dom(cid:237)nios do ambiente e das infra- -estruturas de transpore; (5) Considerando que a contribuic¸a˜ o comunita´ ria ao abrigo do ISPA, juntamente com a contribuic¸a˜ o comunita´ ria ao abrigo do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro 1989, relativo a` ajuda econ(cid:243)mica a favor da Repu´ blica da Hungria e da Repu´ blica Popular da Pol(cid:243)nia (6), e a contribuic¸a˜ o comunita´ ria ao abrigo do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunita´ rio a medidas de pre´-adesa˜ o em mate´ria de agricultura e desenvolvimento rural nos pa(cid:237)ses candidatos da Europa Central e Oriental durante o per(cid:237)odo de pre´-adesa˜ o (7), sera´ coordenada no quadro do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo a` coordenac¸a˜ o da ajuda aos pa(cid:237)ses candidatos no aˆ mbito da estrate´gia de pre´- -adesa˜ o e que altera o Regulamento (CE) n. (cid:30) 3906/89 (8) e ficara´ sujeita a` s disposic¸o˜ es de condicionalidade do Regulamento (CE) n. (cid:30) 622/ /89 e das va´ rias deciso˜ es relativas a` instituic¸a˜ o de parcerias de adesa˜ o; (6) Considerando que o objectivo deve ser um equil(cid:237)- brio equitativo entre o financiamento de medidas relativas a infra-estruturas de transporte e o financiamento de medidas no dom(cid:237)nio do ambi- ente, tendo em conta as situac¸o˜ es espec(cid:237)ficas nos pa(cid:237)ses beneficia´ rios; (7) Considerando que a assisteˆncia da Comunidade ao abrigo do ISPA deve facilitar a aplicac¸a˜ o do acervo ambiental comunita´ rio pelos pa(cid:237)ses candi- datos e contribuir para um desenvolvimento sus- tenta´ vel nesses pa(cid:237)ses; (8) Considerando que a Decisa˜ o n. (cid:30) 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de (1) JO C 164 de 29. 5. 1998, p. 4. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda na˜ o publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28. 12. 1998. (4) JO C 373 de 2. 12. 1998. (5) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 1. (6) JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 753/96 (JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5). (7) Ver a pa´ gina 87 do presente Jornal Oficial. (8) Ver a pa´ gina 68 do presente Jornal Oficial. L 161/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 Julho de 1996, sobre as orientac¸o˜ es comunita´ rias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1) descreve os crite´rios para projectos de interesse comum, que devem ser utilizados, quando necessa´ rio, na selecc¸a˜ o das medidas ele- g(cid:237)veis ao abrigo do presente regulamento; (9) Considerando que a avaliac¸a˜ o das necessidades lan- de infra-estruturas de transportes (TINA), c¸ada pelo Conselho deve facilitar o processo de selecc¸a˜ o de medidas priorita´ rias para o desenvol- vimento de uma rede transeuropeia de transpor- tes durante o per(cid:237)odo de pre´-adesa˜ o; (10) Considerando que se deve prever que a Comissa˜ o possa proceder a uma repartic¸a˜ o indicativa, entre totais da os pa(cid:237)ses candidatos, dos Comunidade dispon(cid:237)veis para autorizac¸a˜ o ao abrigo do ISPA, a fim de facilitar a preparac¸a˜ o das medidas; recursos (11) Considerando que o ponto 17 das concluso˜ es do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, preveˆ que o apoio finan- ceiro aos Estados implicados no processo de alar- gamento devera´ basear-se, para a repartic¸a˜ o da ajuda, no princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento, independentemente da data da adesa˜ o, dando-se especial atenc¸a˜ o aos pa(cid:237)ses com maiores necessi- dades; (12) Considerando que as taxas do apoio prestado pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem ser fixadas, a fim de reforc¸ar o efeito de alavanca dos recursos, promover o co-financiamento e a utilizac¸a˜ o de fontes de financiamento privadas e ter em conta a capacidade das medidas para gerarem receitas l(cid:237)quidas substanciais; (13) Considerando que, no que diz respeito a` assisteˆn- cia da Comunidade Europeia, ha´ que assegurar um ma´ ximo de transpareˆncia na concretizac¸a˜ o da assisteˆncia financeira, devendo ser efectuados controlos estritos quanto a` utilizac¸a˜ o das dota- c¸o˜ es; (14) Considerando que, para uma boa gesta˜ o da assis- teˆncia comunita´ ria concedida ao abrigo do ISPA, e´ necessa´ rio prever me´todos eficazes de aprecia- c¸a˜ o, acompanhamento, avaliac¸a˜ o e controlo das operac¸o˜ es, especificando o princ(cid:237)pio que rege a avaliac¸a˜ o, definindo a natureza e as regras do acompanhamento e prevendo as medidas a tomar em caso de irregularidade ou de incumprimento de uma das condic¸o˜ es estabelecidas no momento da concessa˜ o da assisteˆncia do ISPA; (15) Considerando que, durante o per(cid:237)odo de transi- c¸a˜ o de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer refereˆncia ao euro deve, em regra geral, ser entendida como uma refereˆncia ao euro enquanto unidade moneta´ ria, nos termos do segundo per(cid:237)odo do artigo 2. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo a` introduc¸a˜ o do euro (2); (16) Considerando que a Comissa˜ o deve ser assistida por um Comite´ de Gesta˜ o na aplicac¸a˜ o do pre- sente regulamento; (17) Considerando que a execuc¸a˜ o das medidas pre- vistas no presente regulamento contribuira´ para a realizac¸a˜ o dos objectivos da Unia˜ o e que o Tra- tado na˜ o preveˆ, para a adopc¸a˜ o do presente regulamento, outros poderes para ale´m dos pre- vistos no artigo 308. (cid:30), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. (cid:30) Definic¸a˜ o e objectivo E´ 1. -adesa˜ o, a seguir designado «ISPA». institu(cid:237)do um instrumento estrutural de pre´- O ISPA prestara´ assisteˆncia para contribuir para a pre- parac¸a˜ o da adesa˜ o a` Unia˜ o Europeia dos seguintes pa(cid:237)ses candidatos: Bulga´ ria, Eslova´ quia, Eslove´nia, Est(cid:243)nia, Hungria, Let(cid:243)nia, Lituaˆ nia, Pol(cid:243)nia, Repu´ - blica Checa e Rome´nia, a seguir designados «pa(cid:237)ses beneficia´ rios», em mate´ria de coesa˜ o econ(cid:243)mica e social, no que refere a` s pol(cid:237)ticas do ambiente e dos transportes, nos termos do presente regulamento. 2. A assisteˆncia comunita´ ria concedida ao abrigo do ISPA contribuira´ para a realizac¸a˜ o dos objectivos fixa- dos na parceria de adesa˜ o de cada pa(cid:237)s candidato e dos programas nacionais correspondentes de melhoria do ambiente e das redes de infra-estruturas de trans- portes. Artigo 2. (cid:30) Medidas eleg(cid:237)veis A assisteˆncia da Comunidade financiada ao 1. abrigo do ISPA incluira´ projectos, fases de projecto (1) JO L 228 de 9. 9. 1998, p. 1. (2) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/75 te´cnica e financeiramente independentes, grupos de projectos ou projectos integrados, no dom(cid:237)nio do ambiente ou dos transportes, a seguir conjuntamente designados «medidas». Uma fase de um projecto pode igualmente abranger os estudos preparat(cid:243)rios, de via- bilidade e te´cnicos necessa´ rios a` realizac¸a˜ o do pro- jecto. 2. A Comunidade prestara´ , ao abrigo do ISPA e em func¸a˜ o dos objectivos enunciados no artigo 1. (cid:30), assis- teˆncia a: a) Medidas no dom(cid:237)nio do ambiente, que permitam aos pa(cid:237)ses beneficia´ rios cumprir as disposic¸o˜ es da legislac¸a˜ o comunita´ ria em mate´ria de ambiente e os objectivos das parcerias de adesa˜ o, b) Medidas no dom(cid:237)nio das infra-estruturas de trans- porte, que promovam uma mobilidade sustenta´ vel, nomeadamente as que constituam projectos de interesse comum, com base nos crite´rios da Deci- sa˜ o n. (cid:30) 1692/96/CE, e as que permitam aos pa(cid:237)ses beneficia´ rios cumprir os objectivos das parcerias de adesa˜ o; estas medidas incluem nomeadamente, a redes interconexa˜ o e a interoperabilidade das nacionais entre si e com as redes transeuropeias, assim como o acesso a essas redes. As medidas devera˜ o ter uma dimensa˜ o suficientemente importante para que tenham impacto significativo no dom(cid:237)nio da protecc¸a˜ o do ambiente ou na melhoria das redes de infra-estruturas de transportes. O custo total de cada medida na˜ o devera´ , em princ(cid:237)pio, ser inferior a 5 milho˜ es de euros. Em casos excepcionais e devida- mente justificados, tendo em conta as circunstaˆ ncias espec(cid:237)ficas em causa, o custo total de uma determi- nada medida podera´ ser inferior a 5 milho˜ es de euros. 3. Sera´ garantido em equil(cid:237)brio entre medidas em mate´ria de ambiente e medidas relacionadas com infra-estruturas de transportes. 4. Pode tambe´m ser concedida assisteˆncia a: ii) medidas e estudos que contribuam para a apre- ciac¸a˜ o, o acompanhamento, a avaliac¸a˜ o ou o controlo de projectos, bem como para reforc¸ar e assegurar a coordenac¸a˜ o e a coereˆncia dos projectos com as parcerias de adesa˜ o, e iii) medidas e estudos destinados a assegurar uma gesta˜ o e execuc¸a˜ o eficazes dos projectos e a proceder aos ajustamentos necessa´ rios. Artigo 3. (cid:30) Recursos financeiros A assisteˆncia comunita´ ria ao abrigo do ISPA sera´ con- cedida durante o per(cid:237)odo compreendido entre 2000 e 2006. As dotac¸o˜ es anuais sera˜ o autorizadas pela autoridade orc¸amental dentro dos limites das perspectivas finan- ceiras. Artigo 4. (cid:30) Repartic¸a˜ o indicativa A Comissa˜ o, deliberando nos termos do artigo 14. (cid:30), procedera´ a uma repartic¸a˜ o indicativa da assisteˆncia comunita´ ria global ao abrigo do ISPA pelos pa(cid:237)ses beneficia´ rios, com base nos crite´rios de populac¸a˜ o, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra e superf(cid:237)cie. Essa repartic¸a˜ o poder ser ajustada para atender a` efici- eˆncia demonstrada nos anos anteriores por cada um dos pa(cid:237)ses beneficia´ rios na execuc¸a˜ o das medidas do ISPA. Devem igualmente ser tidas em conta as defi- cieˆncias dos pa(cid:237)ses beneficia´ rios nos dom(cid:237)nios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. a) Estudos preparat(cid:243)rios relacionados com medidas eleg(cid:237)veis, incluindo os necessa´ rios a` sua execuc¸a˜ o; e Artigo 5. (cid:30) Compatibilidade com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias b) Medidas de assisteˆncia te´cnica, incluindo acc¸o˜ es de informac¸a˜ o e publicidade, designadamente: i) medidas horizontais, como estudos comparati- vos de avaliac¸a˜ o do impacto da assisteˆncia comunita´ ria, 1. As medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem observar o disposto nos Acor- dos Europeus, incluindo as regras de execuc¸a˜ o desses acordos em mate´ria de aux(cid:237)lios estatais, e contribuir para a realizac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas comunita´ rias, nomeada- mente das relativas a` protecc¸a˜ o e melhoria do ambi- ente, aos transportes e a` s redes transeuropeias. L 161/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 do orc¸amento provenientes 2. A Comissa˜ o garantira´ a coordenac¸a˜ o e a coereˆn- cia entre as medidas executadas no aˆ mbito do presente regulamento e as medidas beneficia´ rias de contribui- c¸o˜ es comunita´ rio, incluindo contribuic¸o˜ es provenientes de iniciativas comunita´ rias em mate´ria de cooperac¸a˜ o transfrontei- ras, transnacional e inter-regional, de operac¸o˜ es do Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo o seu mecanismo de pre´-adesa˜ o, e dos demais instrumentos financeiros comunita´ rios, e do facto informara´ o comite´ previsto no artigo 14. (cid:30) A Comissa˜ o procurara´ a coordenac¸a˜ o e a coereˆn- 3. cia entre as medidas executadas nos pa(cid:237)ses beneficia´ - rios, no aˆ mbito do presente regulamento e as opera- c¸o˜ es do Banco Europeu de Reconstruc¸a˜ o e Desenvolvi- mento (BERD), do Banco Mundial e de outras institui- c¸o˜ es financeiras, e do facto informara´ o comite´ pre- visto no artigo 14. (cid:30) do presente regulamento. Entende-se por medidas geradoras de receitas nos 3. termos do n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea b), as medidas relativas: a) A` s infra-estruturas cuja utilizac¸a˜ o implique encar- gos suportados pelos utilizadores; b) Aos investimentos produtivos no sector do ambi- ente. 4. Os estudos preparat(cid:243)rios e as medidas de apoio te´cnico podem, a t(cid:237)tulo excepcional, ser financiados a 100 % do custo total. A totalidade das despesas efectuadas por iniciativa da Comissa˜ o ou em seu nome, nos termos do presente nu´ mero, na˜ o pode exceder 2 % da dotac¸a˜ o total do ISPA. Artigo 6. (cid:30) Formas e taxa de assisteˆncia Artigo 7. (cid:30) Apreciac¸a˜ o e aprovac¸a˜ o das medidas 1. A assisteˆncia comunita´ ria ao abrigo do ISPA pode assumir a forma de assisteˆncia directa na˜ o reem- bolsa´ vel, assisteˆncia reembolsa´ vel ou qualquer outro tipo de assisteˆncia. A Comissa˜ o adoptara´ deciso˜ es sobre as medidas termos do 1. a financiar ao abrigo do ISPA, nos artigo 14. (cid:30) A assisteˆncia reembolsada a` autoridade de gesta˜ o ou a outra autoridade pu´ blica sera´ reaplicada para os mes- mos fins. 2. A taxa da assisteˆncia comunita´ ria concedida ao abrigo do ISPA pode ascender a 75 % das despesas pu´ blicas ou similares, incluindo as despesas de organis- mos cujas actividades sejam realizadas num quadro administrativo ou legal que os torne equipara´ veis a organismos pu´ blicos. A Comissa˜ o pode decidir, nos termos do artigo 14. (cid:30), aumentar esta taxa ate´ 85 %, nomeadamente se considerar que e´ necessa´ ria uma taxa superior a 75 % para a execuc¸a˜ o de projectos essenciais para a realizac¸a˜ o dos objectivos globais do ISPA. Salvo no caso de assisteˆncia reembolsa´ vel ou quando exista um interesse comunita´ rio substancial, a taxa de assisteˆncia sera´ reduzida para atender: a) A` disponibilidade de co-financiamento, b) A` capacidade da medida para gerar receitas; e c) A uma aplicac¸a˜ o adequada do princ(cid:237)pio do «polui- dor-pagador». 2. Os pedidos de assisteˆncia sera˜ o apresentados a` Comissa˜ o pelos pa(cid:237)ses beneficia´ rios. No entanto, a Comissa˜ o pode conceder assisteˆncia por iniciativa pr(cid:243)- pria, nos termos do n. (cid:30) 4 do artigo 2. (cid:30), quando o inte- resse comunita´ rio for prevalecente. 3. Os pedidos contera˜ o: a) As informac¸o˜ es enunciadas no anexo I; b) As informac¸o˜ es relevantes para provar a conformi- dade das medidas com o presente regulamento e com os crite´rios do anexo II, e designadamente a existeˆncia de vantagens socioecon(cid:243)micas a me´dio prazo, proporcionais aos recursos mobilizados. 4. A partir da recepc¸a˜ o de um pedido de concessa˜ o de apoio e antes da aprovac¸a˜ o de uma medida, a Comissa˜ o deve proceder a uma apreciac¸a˜ o aprofun- dada do mesmo, a fim de avaliar a sua conformidade com os crite´rios do anexo II. 5. As deciso˜ es da Comissa˜ o relativas a` aprovac¸a˜ o das medidas determinara˜ o o montante da assisteˆncia financeira, o plano de financiamento e as disposic¸o˜ es e condic¸o˜ es necessa´ rias para a execuc¸a˜ o das medidas. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/77 6. A assisteˆncia combinada do ISPA e de outros aux(cid:237)lios comunita´ rios a uma determinada medida na˜ o deve exceder 90 % das despesas totais relativas a essa medida. A Comissa˜ o adoptara´ regras comuns para a elegi- 7. bilidade das despesas, nos termos do artigo 14. (cid:30) A Comissa˜ o adoptara´ regras de execuc¸a˜ o dos paga- mentos nos termos do artigo 14. (cid:30) As disposic¸o˜ es pormenorizadas do dispositivo de 4. pagamento relativo a` s medidas constara˜ o do protocolo financeiro com cada pa(cid:237)s beneficia´ rio. Artigo 8. (cid:30) Autorizac¸o˜ es e pagamentos Artigo 9. (cid:30) Gesta˜ o e controlo 1. A Comissa˜ o executara´ as despesas previstas no ISPA nos termos do Regulamento Financeiro aplica´ vel ao orc¸amento geral das Comunidades Europeias e com base no protocolo financeiro a estabelecer entre a Comissa˜ o e o pa(cid:237)s beneficia´ rio. 1. A Comissa˜ o exigira´ aos pa(cid:237)ses beneficia´ rios que: a) Instituam a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, de qualquer modo, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, sistemas de gesta˜ o e controlo que garantam: No entanto, as autorizac¸o˜ es orc¸amentais anuais relati- vas a` assisteˆncia concedida a` s medidas sera˜ o efectua- das de acordo com uma das seguintes modalidades: i) uma correcta aplicac¸a˜ o da assisteˆncia concedida ao abrigo do presente regulamento, de acordo com os princ(cid:237)pios da boa gesta˜ o financeira, a) As autorizac¸o˜ es para as medidas referidas no n. (cid:30) 2 do artigo 2. (cid:30) com durac¸a˜ o igual ou superior a dois anos, sera˜ o, de modo geral e sob reserva do dis- posto na al(cid:237)nea b), efectuadas por fracc¸o˜ es anuais. As autorizac¸o˜ es relativas a` primeira fracc¸a˜ o anual ocorrera˜ o no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. As autorizac¸o˜ es relativas a` s fracc¸o˜ es anuais posteriores basear-se-a˜ o no plano de financiamento, inicial ou revisto, da medida, e sera˜ o efectuadas, em princ(cid:237)pio, no in(cid:237)cio de cada exerc(cid:237)cio orc¸amental, e o mais tardar em 1 de Abril do ano em questa˜ o, de acordo com as previ- so˜ es de despesas para esse ano; b) Para as medidas com durac¸a˜ o inferior a dois anos ou com uma contribuic¸a˜ o comunita´ ria na˜ o supe- rior a 20 milho˜ es de euros, podera´ ser autorizado um primeiro montante ate´ 80 % da assisteˆncia con- cedida no momento em que for estabelecido o pro- tocolo financeiro. A parte remanescente sera´ auto- rizada em func¸a˜ o do estado de execuc¸a˜ o da medida. Salvo em casos devidamente justificados, sera´ 2. anulada a assisteˆncia concedida para uma medida em relac¸a˜ o a` qual na˜ o tenham sido iniciados trabalhos substanciais dentro do per(cid:237)odo contratual especificado. 3. O pagamento da assisteˆncia financeira pode assu- mir a forma quer de adiantamentos quer de pagamen- tos interme´dios ou de saldos, em func¸a˜ o das despesas certificadas e efectivamente pagas. ii) a separac¸a˜ o das func¸o˜ es de gesta˜ o e de con- trolo, iii) que as declarac¸o˜ es de despesas apresentadas a` Comissa˜ o sejam exactas e procedam de siste- mas de contabilidade baseados em documentos comprovativos pass(cid:237)veis de verificac¸a˜ o; b) Verifiquem regularmente se as medidas financiadas pela Comunidade foram correctamente executadas; c) Previnam irregularidades e desencadeiem os proces- sos necessa´ rios; d) Recuperem quaisquer montantes perdidos na sequeˆncia de irregularidades ou negligeˆncias. 2. Sem preju(cid:237)zo dos controlos efectuados pelos pa(cid:237)ses beneficia´ rios, a Comissa˜ o e o Tribunal de Con- tas podem, atrave´s dos seus funciona´ rios ou represen- tantes devidamente autorizados, proceder no local a auditorias te´cnicas ou financeiras, incluindo controlos por amostragem e auditorias finais. 3. Os protocolos financeiros contera˜ o regras porme- norizadas de execuc¸a˜ o dos princ(cid:237)pios previstos nos n. os 1 e 2, bem como disposic¸o˜ es de cooperac¸a˜ o e coordenac¸a˜ o da programac¸a˜ o e metodologia de con- trolo entre a Comissa˜ o e o pa(cid:237)s beneficia´ rio. A Comis- sa˜ o informara´ desse facto o comite´ institu(cid:237)do no artigo 14. (cid:30) L 161/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 4. Os protocolos financeiros contera˜ o igualmente disposic¸o˜ es relativas a` reduc¸a˜ o, suspensa˜ o ou anulac¸a˜ o da assisteˆncia, no caso de a execuc¸a˜ o de uma medida na˜ o justificar, no todo ou em parte, a assisteˆncia con- cedida. 5. A Comissa˜ o assegurara´ que, na aplicac¸a˜ o do pre- sente regulamento, sejam cumpridos os princ(cid:237)pios de boa gesta˜ o financeira, nomeadamente no que se refere aos elementos do anexo III. Artigo 10. (cid:30) Utilizac¸a˜ o do euro 1. Os montantes referidos nos pedidos de assisteˆn- cia, incluindo os respectivos planos de financiamento, sera˜ o expressos em euros. 2. Os montantes da assisteˆncia e os planos de finan- ciamento aprovados pela Comissa˜ o sera˜ o expressos em euros. 3. As declarac¸o˜ es de despesas apresentadas, justifi- cativas dos correspondentes pedidos de pagamento, sera˜ o expressas em euros. 4. Os pagamentos da assisteˆncia financeira pela Comissa˜ o sera˜ o feitos em euros a` autoridade desig- nada pelo pa(cid:237)s beneficia´ rio para receber esses paga- mentos. Artigo 11. (cid:30) Acompanhamento e avaliac¸a˜ o subsequente Compete aos pa(cid:237)ses beneficia´ rios e a` Comissa˜ o garan- tir que a execuc¸a˜ o das medidas ao abrigo do presente regulamento seja acompanhada e avaliada, nos termos do anexo IV. A Comissa˜ o assegurara´ a informac¸a˜ o regular dos pa(cid:237)ses beneficia´ rios sobre as actividades do ISPA. Artigo 13. (cid:30) Informac¸a˜ o e publicidade 1. Os pa(cid:237)ses beneficia´ rios responsa´ veis pela execu- c¸a˜ o de medidas que beneficiem da assisteˆncia finan- ceira da Comunidade ao abrigo do ISPA devem tomar as medidas adequadas para que ela seja objecto da publicidade adequada, a fim de: a) Sensibilizar a opinia˜ o pu´ blica quanto ao papel desempenhado pela Comunidade, em relac¸a˜ o a essas medidas; b) Sensibilizar os potenciais beneficia´ rios e as organi- zac¸o˜ es profissionais quanto a` s possibilidades que essas medidas oferecem. Os pa(cid:237)ses beneficia´ rios assegurara˜ o, nomeadamente, a instalac¸a˜ o de paine´is distintamente vis(cid:237)veis, com o s(cid:237)m- bolo comunita´ rio, que indiquem que o co-financia- mento da medida pela Comunidade, bem como a devida participac¸a˜ o de representantes das instituic¸o˜ es comunita´ rias nas actividades pu´ blicas de maior impor- taˆ ncia relacionadas com a assisteˆncia comunita´ ria con- cedida ao abrigo do ISPA. Os pa(cid:237)ses beneficia´ rios devem informar anualmente a Comissa˜ o das iniciativas desenvolvidas a t(cid:237)tulo do pre- sente nu´ mero. A Comissa˜ o adoptara´ 2. regras de execuc¸a˜ o em mate´ria de informac¸a˜ o e publicidade, nos termos do artigo 14. (cid:30) A Comissa˜ o informara´ o Parlamento Europeu dessas regras e publica´ -las-a´ no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. Artigo 12. (cid:30) Relat(cid:243)rio anual Artigo 14. (cid:30) Comite´ A Comissa˜ o apresentara´ ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Econ(cid:243)mico e Social e ao Comite´ das Regio˜ es um relat(cid:243)rio anual sobre a assisteˆncia con- cedida pela Comunidade ao abrigo do ISPA. As infor- mac¸o˜ es a incluir no relat(cid:243)rio anual sa˜ o as enumeradas no anexo V. 1. A Comissa˜ o sera´ assistida por um comite´ de ges- ta˜ o composto por representantes dos Estados-Mem- bros e presidido pelo representante da Comissa˜ o, adiante designado «comite´». O Banco Europeu de Investimento designara´ um representante sem direito de voto. O Parlamento Europeu pronunciar-se-a´ sobre o relat(cid:243)- rio no prazo de treˆs meses. A Comissa˜ o informara´ sobre o modo como tomou em considerac¸a˜ o o parecer do Parlamento Europeu. 2. O representante da Comissa˜ o submetera´ a` apre- ciac¸a˜ o do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitira´ o seu parecer sobre esse projecto num 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/79 prazo que o presidente pode fixar em func¸a˜ o da urgeˆn- cia da questa˜ o. O parecer sera´ emitido por maioria, nos termos previstos no n. (cid:30) 2 do artigo 205. (cid:30) do Tra- tado para a adopc¸a˜ o das deciso˜ es que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissa˜ o. Nas votac¸o˜ es no comite´, os votos dos representantes dos Estados-Membros esta˜ o sujeitos a` ponderac¸a˜ o definida no artigo atra´ s referido. O presidente na˜ o participa na votac¸a˜ o. 3. a) A Comissa˜ o adoptara´ medidas que sa˜ o imedia- tamente aplica´ veis; b) Todavia, se na˜ o forem conformes com o pare- cer do comite´, essas medidas sera˜ o imediata- mente comunicadas pela Comissa˜ o ao Conse- lho. Nesse caso: — a Comissa˜ o diferira´ a aplicac¸a˜ o das medi- das que aprovou por um prazo que sera´ fixado em cada acto adoptado pelo Conse- lho, mas que na˜ o pode em caso algum exceder treˆs meses a contar da data da comunicac¸a˜ o, — o Conselho, deliberando por maioria quali- ficada, pode tomar uma decisa˜ o diferente no prazo previsto no para´ grafo anterior. 4. O comite´ pode analisar quaisquer questo˜ es rela- cionadas com a execuc¸a˜ o do presente regulamento que sejam submetidas a` sua apreciac¸a˜ o pelo presidente, incluindo a pedido do representante de um Estado- -Membro. Artigo 15. (cid:30) Reafectac¸a˜ o de recursos Um pa(cid:237)s que se torne membro da Unia˜ o Europeia perde o direito a` assisteˆncia prevista no presente regu- lamento. Os recursos disponibilizados pelo facto de um pa(cid:237)s candidato se ter tornado membro da Unia˜ o Europeia sera˜ o reafectados a outros pa(cid:237)ses candidatos referidos no n. (cid:30) 1 do artigo 1. (cid:30) A reafectac¸a˜ o sera´ efec- tuada em func¸a˜ o das necessidades do pa(cid:237)s candidato e da sua capacidade de absorc¸a˜ o da ajuda assim como dos crite´rios previstos no artigo 4. (cid:30) O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissa˜ o, adoptara´ uma decisa˜ o que defina a abordagem geral da reafectac¸a˜ o. A Comissa˜ o decidira´ da reafectac¸a˜ o dos recursos dis- pon(cid:237)veis entre os restantes beneficia´ rios, nos termos do artigo 14. (cid:30), em func¸a˜ o da decisa˜ o do Conselho refe- rida no segundo para´ grafo do presente artigo. Artigo 16. (cid:30) Disposic¸o˜ es finais e transit(cid:243)rias O Conselho, deliberando sob proposta da Comissa˜ o nos termos do artigo 308. (cid:30) do Tratado, reexaminara´ o presente regulamento ate´ 31 de Dezembro de 2006. Artigo 17. (cid:30) Entrada em vigor 5. O comite´ adoptara´ o seu regulamento interno por maioria qualificada. O presente regulamento entra em vigor treˆs dias ap(cid:243)s a sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente G. VERHEUGEN L 161/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO I Conteu´ do dos pedidos [n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea a), do artigo 7. (cid:30)] Dos pedidos constara˜ o as seguintes informac¸o˜ es: 1. Nome do organismo responsa´ vel pela execuc¸a˜ o, natureza da medida e sua descric¸a˜ o; 2. Custo e localizac¸a˜ o da medida, incluindo, se for caso disso, indicac¸o˜ es sobre a interconexa˜ o e interoperabilidade de medidas situadas no mesmo eixo de transporte; 3. Calenda´ rio de execuc¸a˜ o dos trabalhos; 4. Ana´ lise custo/benef(cid:237)cio, incluindo os efeitos directos e indirectos no emprego, que devem ser quan- tificados se forem quantifica´ veis; 5. Avaliac¸a˜ o de impacto ambiental, similar a` avaliac¸a˜ o prevista na Directiva 85/337/CEE do Conse- lho, de 27 de Junho de 1985, relativa a` avaliac¸a˜ o dos efeitos de determinados projectos pu´ blicos e privados no ambiente (1); 6. Informac¸o˜ es sobre o cumprimento das regras de concorreˆncia e da regulamentac¸a˜ o em mate´ria de contratos pu´ blicos; 7. Plano de financiamento, incluindo, na medida do poss(cid:237)vel, indicac¸o˜ es sobre a viabilidade econ(cid:243)- mica da medida e o montante total de financiamento que o pa(cid:237)s beneficia´ rio prentende obter do ISPA, do BEI, incluindo o seu mecanismo de pre´-adesa˜ o, e de outras fontes comunita´ rias ou dos Estados-Membros, do BERD e do Banco Mundial; 8. Compatibilidade da medida com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias; 9. Informac¸o˜ es sobre as disposic¸o˜ es destinadas a assegurar uma utilizac¸a˜ o e manutenc¸a˜o eficazes das instalac¸o˜ es; 10. (Medidas em mate´ria de ambiente) Informac¸o˜ es sobre o lugar e o grau de prioridade da medida na estrate´gia nacional em mate´ria de ambiente, estabelecida no programa nacional de adopc¸a˜ o do acervo comunita´ rio; 11. (Medidas em mate´ria de transportes) Informac¸o˜ es sobre a estrate´gia nacional de desenvolvimento dos transportes e o lugar e o grau de prioridade da medida nessa estrate´gia, incluindo o grau de coereˆncia com as orientac¸o˜ es das redes transeuropeias e com a pol(cid:237)tica paneuropeia de trans- portes. (1) JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. Directiva com a redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/81 ANEXO II Apreciac¸a˜ o das medidas [n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea b), e n. (cid:30) 4 do artigo 7. (cid:30)] A. Na apreciac¸a˜ o das medidas sera˜ o utilizados os seguintes crite´rios, com o objectivo de garantir a sua elevada qualidade, nos termos do artigo 2. (cid:30): 1. Benef(cid:237)cios econ(cid:243)micos e sociais, que sera˜ o proporcionais aos recursos mobilizados, incluindo o seu potencial para suscitar financiamentos privados; sera´ feita uma avaliac¸a˜ o baseada numa ana´ lise custo/benef(cid:237)cio; 2. Disposic¸o˜ es destinadas a assegurar uma gesta˜ o eficaz das medidas; 3. Prioridades estabelecidas para as zonas de intervenc¸a˜ o pelas parcerias de adesa˜ o; 4. Contribuic¸a˜ o das medidas para a realizac¸a˜ o da pol(cid:237)tica comunita´ ria de ambiente e o resultado da avaliac¸a˜ o de impacto ambiental a que se refere o anexo I; 5. Contribuic¸a˜ o das medidas para as redes transeuropeias e a pol(cid:237)tica comum de transportes; 6. Realizac¸a˜ o de um equil(cid:237)brio adequado entre os dom(cid:237)nios do ambiente e das infra-estruturas de transportes; 7. Estudo de poss(cid:237)veis modos de financiamento alternativos, nos termos do artigo 6. (cid:30) B. A Comissa˜ o pode, se necessa´ rio, convidar o BEI, o BERD ou o Banco Mundial a contribuir para a apreciac¸a˜ o das medidas. A Comissa˜ o examinara´ os pedidos de contribuic¸a˜ o, nomeadamente para verificar se os mecanismos administrativos e financeiros permitem uma execuc¸a˜ o eficaz da medida. C. A Comissa˜ o procedera´ a` apreciac¸a˜ o das medidas a fim de determinar o seu impacto previs(cid:237)vel rela- tivamente aos objectivos do presente regulamento, com base em indicadores quantitativos adequa- dos. Os pa(cid:237)ses beneficia´ rios fornecera˜ o todos os elementos necessa´rios, referidos no anexo I, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e das apreciac¸o˜ es, uma indicac¸a˜ o das alternati- vas na˜ o seleccionadas e informac¸o˜ es sobre a coordenac¸a˜ o de medidas de interesse comum situadas no mesmo eixo de transporte, de modo a que esta apreciac¸a˜ o possa ser realizada o mais eficaz- mente poss(cid:237)vel. L 161/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO III Gesta˜o e controlo financeiros (n. (cid:30) 5 do artigo 9. (cid:30)) 1. Em cada pa(cid:237)s beneficia´rio designar-se-a´ uma entidade central pela qual sera˜ o canalizados os fundos concedidos ao abrigo do ISPA. O responsa´ vel por essa entidade tera´ a responsabilidade global pela gesta˜ o dos fundos no pa(cid:237)s benefica´ rio em questa˜ o. 2. Os sistemas de gesta˜ o e controlo dos pa(cid:237)ses beneficia´ rios tera˜ o uma pista de auditoria que permita, nomeadamente: — reconciliar as contas suma´ rias certificadas a` Comissa˜ o com os registos contabil(cid:237)sticos e docu- mentos justificativos, nos diversos n(cid:237)veis administrativos, — verificar as transfereˆncias dos fundos dispon(cid:237)veis, comunita´ rios e outros, — analisar os planos te´cnicos e financeiros do projecto, os relat(cid:243)rios sobre os progressos realiza- dos, os processos de concurso e de adjudicac¸a˜ o, nos diversos n(cid:237)veis administrativos. 3. O processo a seguir para a adjudicac¸a˜o dos contratos de empreitadas, de fornecimentos ou de ser- vic¸os sera´ determinado no memorando financeiro e tera´ em conta os princ(cid:237)pios chave previstos no t(cid:237)tulo IX do Regulamento Financeiro, nomeadamente: — no aˆ mbito de medidas abrangidas por um memorando financeiro, a execuc¸a˜ o e´ realizada pelo pa(cid:237)s beneficia´ rio em estreita colaborac¸a˜ o com a Comissa˜ o, que continua responsa´ vel pela utili- zac¸a˜ o das dotac¸o˜ es, — a Comissa˜ o, em estreita cooperac¸a˜ o com o pa(cid:237)s beneficia´ rio, diligenciara´ no sentido de serem asseguradas a igualdade de condic¸o˜ es na participac¸a˜ o em concursos, a eliminac¸a˜ o de discrimi- nac¸o˜ es e a escolha da proposta economicamente mais vantajosa. Contudo, nos termos do artigo 12. (cid:30) do Regulamento (CE) 1266/1999, as dotac¸o˜ es podem ser objecto de uma larga gesta˜ o descentralizada, nomeadamente no que diz respeito a` aprovac¸a˜ o pre´- via pela Comissa˜ o do lanc¸amento de concursos, avaliac¸a˜ o de propostas e adjudicac¸a˜ o de contratos e gesta˜ o financeira. Estas disposic¸o˜ es, a definir no memorando financeiro com o pa(cid:237)s beneficia´ rio, tera˜ o em conta a sua gesta˜ o financeira quantitativa e qualitativa e a sua capacidade de controlo financeiro. 4. Os controlos financeiros adequados, internos e externos, sera˜o efectuados segundo as normas de auditoria reconhecidas internacionalmente, pela autoridade nacional competente em mate´ria de controlo financeiro, que devera´ ser independente para desempenhar essa func¸a˜ o. Todos os anos sera´ enviado a` Comissa˜ o um plano de auditoria e um suma´ rio dos resultados dos controlos efec- tuados. Os relat(cid:243)rios de auditoria sera˜ o mantidos ao dispor da Comissa˜ o. A Comissa˜ o e o pa(cid:237)s beneficia´ rio cooperara˜ o na coordenac¸a˜ o de programas e me´todos de fiscaliza- c¸a˜ o, de modo a dar a ma´ xima utilidade a` s fiscalizac¸o˜ es que forem realizadas. O pa(cid:237)s beneficia´ rio garantira´ que sempre que forem efectuados controlos por funciona´ rios da Comissa˜ o, ou pelos seus representantes devidamente autorizados, esses funciona´ rios tera˜ o o direito de inspeccionar in loco toda a documentac¸a˜ o e contas pertinentes que digam respeito a elementos financiados ao abrigo do memorando de financiamento. Os pa(cid:237)ses beneficia´ rios assistira˜ o o Tribu- nal de Contas na realizac¸a˜ o de fiscalizac¸o˜ es relacionadas com a utilizac¸a˜ o de fundos concedidos ao abrigo do ISPA. As autoridades responsa´ veis mantera˜ o a` disposic¸a˜ o todos os documentos justificativos de despesas para cada projecto durante um per(cid:237)odo de cinco anos a contar do u´ ltimo pagamento relativo ao projecto. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/83 5. O memorando financeiro com cada pa(cid:237)s incluira´ as seguintes disposic¸o˜ es em mate´ria de correcc¸o˜ es financeiras. Se a execuc¸a˜o de uma medida parecer na˜ o justificar uma parte ou a totalidade da ajuda afectada, a Comissa˜ o efectuara´ uma ana´lise apropriada do caso, solicitando nomeadamente ao pa(cid:237)s benefi- cia´ rio que apresente os seus comenta´ rios dentro de um prazo determinado e que corrija quaisquer irregularidades. Ap(cid:243)s a ana´ lise mencionada no n. (cid:30) 1, a Comissa˜ o podera´ reduzir, suspender ou anular a assisteˆncia relativa a` s medidas em questa˜ o, se a ana´ lise revelar irregularidades, uma associac¸a˜ o de fundos impr(cid:243)pria ou o incumprimento de uma das condic¸o˜ es da decisa˜ o respeitante a` concessa˜ o da assis- teˆncia ou, nomeadamente, uma alterac¸a˜ o significativa que afecte a natureza ou as condic¸o˜ es de execuc¸a˜ o da medida, para a qual na˜ o tenha sido solicitada a aprovac¸a˜ o da Comissa˜ o. A reduc¸a˜ o ou anulac¸a˜ o da ajuda implicara´ a recuperac¸a˜ o dos montantes pagos. Se a Comissa˜o considerar que a irregularidade na˜ o foi corrigida ou que toda ou parte da operac¸a˜ o na˜o justifica a totalidade ou parte da assisteˆncia que lhe tenha sido atribu(cid:237)da, a Comissa˜ o efectuara´ uma ana´ lise apropriada do caso e solicitara´ ao pa(cid:237)s beneficia´ rio que apresente os seus comenta´ rios dentro de um prazo determinado. Ap(cid:243)s a ana´ lise, e se na˜ o tiverem sido tomadas medidas de cor- recc¸a˜o pelo pa(cid:237)s beneficia´ rio, a Comissa˜ o podera´: a) Reduzir ou anular eventuais adiantamentos; b) Anular toda ou parte da ajuda concedida para essa medida. A Comissa˜ o determinara´ a amplitude da correcc¸a˜ o tendo em conta a natureza da irregularidade e o grau das eventuais falhas dos sistemas de gesta˜o e de controlo. Qualquer montante que deˆ lugar a repetic¸a˜ o do indevido deve ser restitu(cid:237)do a` Comissa˜ o. A esse montante sera˜ o acrescidos juros de mora, segundo regimes a adoptar pela Comissa˜ o. L 161/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO IV Acompanhamento e avaliac¸a˜ o subsequente (artigo 11. (cid:30)) A. O acompanhamento sera´ assegurado por meio de relat(cid:243)rios elaborados segundo procedimentos adoptados de comum acordo, de controlos por amostragem e dos comite´s institu(cid:237)dos para o efeito. O acompanhamento recorrera´ a indicadores f(cid:237)sicos e financeiros. Esses indicadores esta˜ o relaciona- dos com o cara´ cter espec(cid:237)fico do projecto e com os seus objectivos. Os indicadores sera˜ o estrutura- dos de forma a indicarem o estado de adiantamento da medida relativamente ao plano e aos objec- tivos inicialmente estabelecidos, bem como os progressos da gesta˜ o e eventuais problemas conexos. B. Os comite´s sera˜ o constitu(cid:237)dos por acordo entre o pa(cid:237)s beneficia´ rio em causa e a Comissa˜ o. As autoridades ou organismos designados do pa(cid:237)s beneficia´ rio, a Comissa˜ o e, se necessa´rio, o BEI estara˜ o representados nesses comite´s. Quando forem competentes para a execuc¸a˜ o de um projecto ou quando um projecto lhes disser directamente respeito, as autoridades regionais e locais e as empresas privadas estara˜ o igualmente representadas nesses comite´s. C. Para cada medida, a autoridade ou o organismo responsa´ vel pela medida enviara´ a` Comissa˜ o, nos treˆs meses subsequentes ao termo de cada ano completo de execuc¸a˜ o, um relat(cid:243)rio sobre os pro- gressos realizados. D. Com base nas indicac¸o˜ es do acompanhamento e tendo em conta as observac¸o˜ es do Comite´ de Acompanhamento, a Comissa˜ o adaptara´ , eventualmente sob proposta dos pa(cid:237)ses beneficia´ rios, o volume e as condic¸o˜ es de concessa˜ o da assisteˆncia financeira inicialmente aprovada e o plano de financiamento previsto. A Comissa˜ o adoptara´ as disposic¸o˜ es adequadas para essas adaptac¸o˜ es, diferenciando-as segundo a sua natureza e importaˆ ncia. E. A autoridade ou organismo responsa´ vel pela medida apresentara´ um relat(cid:243)rio final a` Comissa˜ o, nos seis meses subsequentes a` conclusa˜ o da medida ou da fase de projecto. Esse relat(cid:243)rio final incluira´ : 1. Uma descric¸a˜ o dos trabalhos realizados e respectivos indicadores f(cid:237)sicos, quantificac¸a˜ o das des- pesas por categorias de trabalhos e medidas tomadas em relac¸a˜ o a cla´ usulas espec(cid:237)ficas cons- tantes da decisa˜ o de concessa˜ o da assisteˆncia; 2. A certificac¸a˜ o da conformidade dos trabalhos com a decisa˜ o de concessa˜ o de assisteˆncia; 3. Uma primeira apreciac¸a˜ o da medida em que os resultados esperados foram alcanc¸ados, a qual contera´ nomeadamente: a) A data efectiva de execuc¸a˜ o da medida; b) A indicac¸a˜ o do modo como a medida sera´ gerida, ap(cid:243)s a suas conclusa˜ o; c) A confirmac¸a˜ o, se for caso disso, das previso˜ es da ana´lise financeira, em especial quanto aos custos operacionais e aos rendimentos esperados; d) A confirmac¸a˜ o das previso˜ es da ana´ lise socioecon(cid:243)mica, designadamente em mate´ria de custos e benef(cid:237)cios esperados; e) A indicac¸a˜ o das disposic¸o˜ es tomadas para assegurar a protecc¸a˜ o do ambiente e respectivo custo. 4. Informac¸o˜ es relativas a` s acc¸o˜ es de publicidade. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/85 F. A avaliac¸a˜ o subsequente incidira´ na utilizac¸a˜ o dos recursos, na efica´ cia da assisteˆncia e no seu impacto. A avaliac¸a˜o abrangera´ os factores de eˆxito ou de insucesso da execuc¸a˜ o da medida, bem como os factores que contribu(cid:237)ram para as realizac¸o˜ es e resultados. Ap(cid:243)s a conclusa˜ o da medida, a Comissa˜ o e os pa(cid:237)ses beneficia´ rios avaliara˜ o o modo como a mesma foi executada, inclusive do ponto de vista da efica´ cia da utilizac¸a˜ o dos recursos. A avaliac¸a˜ o abrangera´ igualmente o impacto efectivo da sua execuc¸a˜o, a fim de avaliar a realizac¸a˜ o dos objectivos iniciais. Determinara´ ainda o contributo prestado pela medida para a realizac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas comunita´ rias em mate´ria de ambi- ente ou o seu contributo para as redes transeuropeias e a pol(cid:237)tica comum de transportes, bem como o seu impacto ambiental. G. A fim de aumentar a efica´ cia da assisteˆncia comunita´ ria concedida ao abrigo do ISPA, a Comissa˜ o assegurara´ que, na administrac¸a˜ o do ISPA, seja dada especial atenc¸a˜ o a` transpareˆncia da gesta˜ o. H. As regras de execuc¸a˜ o relativas ao acompanhamento e a` avaliac¸a˜ o sera˜ o especificadas nas deciso˜ es da Comissa˜ o que aprovem as medidas. L 161/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO V Relat(cid:243)rio anual da Comissa˜ o (artigo 12. (cid:30)) O relat(cid:243)rio anual incluira´ informac¸o˜ es sobre os seguintes pontos: 1. Assisteˆncia financeira autorizada e paga pela Comunidade ao abrigo do ISPA, com uma repartic¸a˜ o anual por pa(cid:237)s beneficia´ rio e por categoria de projecto (ambiente e transportes); 2. Contributo prestado pela assisteˆncia da Comunidade ao abrigo do ISPA para o esforc¸o desenvol- vido pelos pa(cid:237)ses beneficia´ rios para aplicar a polit(cid:237)ca comunita´ ria do ambiente e para reforc¸ar as redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes; equil(cid:237)brio entre as medidas nos dom(cid:237)nios do ambiente e das infra-estruturas de transportes; 3. Avaliac¸a˜ o da compatibilidade das intervenc¸o˜ es de apoio da Comunidade ao abrigo do ISPA com as pol(cid:237)ticas comunita´ rias, incluindo as de protecc¸a˜ o do ambiente, transportes, concorreˆncia e adju- dicac¸a˜ o de controlos pu´ blicos; 4. Disposic¸o˜ es tomadas para assegurar a coordenac¸a˜ o e a coereˆncia entre as medidas financiadas ao abrigo do ISPA e as medidas financiadas com base em contribuic¸o˜ es do orc¸amento comunita´rio, do BEI e dos restantes instrumentos financeiros comunita´ rios; 5. Esforc¸o de investimento desenvolvido pelos pa(cid:237)ses beneficia´ rios nos dom(cid:237)nios da protecc¸a˜ o do ambiente e das infra-estruturas de transportes; 6. Estudos preparat(cid:243)rios e medidas de assisteˆncia te´cnica financiados; 7. Resultados da apreciac¸a˜ o, acompanhamento e avaliac¸a˜ o das medidas, incluindo eventuais adapta- c¸o˜ es das medidas efectuadas em func¸a˜ o desses resultados; 8. Contribuic¸a˜ o do BEI para a avaliac¸a˜ o das medidas; 9. Resumo dos resultados dos controlos efectuados, irregularidades detectadas e procedimentos administrativos e judiciais em curso; 10. Informac¸o˜ es sobre acc¸o˜ es de publicidade


title: Commission Regulation (EC) No 1297/1999 of 21 June 1999 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

formats: pdf print

text: 22. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 155/13 COMMISSION REGULATION (EC) No 1297/1999 of 21 June 1999 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 3223/ 94 of 21 December 1994 on detailed rules for the applica- the import arrangements for fruit and veget- tion of ables (1), as last amended by Regulation (EC) No 1498/ 98 (2), and in particular Article 4 (1) thereof, Whereas Regulation (EC) No 3223/94 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilat- eral trade negotiations, the criteria whereby the Commis- sion fixes the standard values for imports from third countries, in respect of the products and periods stipu- lated in the Annex thereto; in compliance with the above criteria, Whereas, the standard import values must be fixed at the levels set out in the Annex to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The standard import values referred to in Article 4 of Regulation (EC) No 3223/94 shall be fixed as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 22 June 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 21 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 337, 24. 12. 1994, p. 66. (2) OJ L 198, 15. 7. 1998, p. 4. L 155/14 EN Official Journal of the European Communities 22. 6. 1999 to the Commission Regulation of 21 June 1999 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables ANNEX CN code 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 Third country code (1) Standard import value (EUR/100 kg) 052 064 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 720 804 999 052 999 052 064 068 400 616 999 624 999 99,6 47,0 73,3 76,1 133,7 104,9 57,3 57,3 58,8 60,2 55,6 58,2 73,9 56,9 74,8 82,2 68,4 53,3 88,4 87,2 73,1 176,8 176,8 221,6 107,3 139,9 192,2 153,1 162,8 260,1 260,1 (1) Country nomenclature as fixed by Commission Regulation (EC) No 2317/97 (OJ L 321, 22. 11. 1997, p. 19). Code ‘999' stands for ‘of other origin'


title: Richtlijn 1999/63/EG van de Raad van 21 juni 1999 inzake de overeenkomst betreffende de organisatie van de arbeidstijd van zeevarenden, gesloten door de Associatie van reders van de Europese Gemeenschap (ECSA) en de Federatie van de bonden voor het vervoerspersoneel in de Europese Unie (FST) - Bijlage: Europese overeenkomst betreffende de organisatie van de arbeidstijd van zeevarenden

eurovoc_concepts:
carrier
crew
interprofessional agreement
trade union
working time

formats: html pdf print

text: 2. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 167/33 RICHTLöN 1999/63/EG VAN DE RAAD van 21 juni 1999 inzake de overeenkomst betreffende de organisatie van de arbeidst¶d van zeeva- renden, gesloten door de Associatie van reders van de Europese Gemeenschap (ECSA) en de Federatie van de bonden voor het vervoerspersoneel in de Europese Unie (FST) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 139, lid 2, (8) Gezien het voorstel van de Commissie, (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Overwegende dat de bepalingen van de overeen- komst betreffende de sociale politiek, gehecht aan het protocol (nr. 14) betreffende de sociale politiek, gehecht aan het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, als gewĳzigd bĳ het Verdrag van Maastricht, na de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam zĳn opgenomen in de artikelen 136 tot en met 139 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap; Overwegende dat de sociale partners overeenkom- stig artikel 139, lid 2, van het Verdrag gezamenlĳk kunnen verzoeken om tenuitvoerlegging van de op communautair niveau gesloten overeenkomsten door een besluit van de Raad op voorstel van de Commissie; Overwegende dat de Raad Richtlĳn 93/104/EG van 23 november 1993 betreffende een aantal aspecten van de organisatie van de arbeidstĳd (1) heeft goed- gekeurd; dat vervoer over zee een van de activi- teiten was die van deze richtlĳn was uitgesloten; Overwegende dat rekening moet worden gehouden met de desbetreffende verdragen van de Internatio- nale Arbeidsorganisatie betreffende de organisatie van de arbeidstĳd, met name die inzake de werk- tĳden van zeevarenden; Overwegende dat de Commissie, overeenkomstig artikel 3, lid 2, van de overeenkomst betreffende de sociale politiek, de sociale partners op communau- tair niveau heeft geraadpleegd over de mogelĳke richting van een communautair optreden inzake de van Richtlĳn 93/104/EG uitgesloten sectoren en activiteiten; Overwegende dat de Commissie na deze raadple- ging een communautair optreden dienaangaande wenselĳk achtte en derhalve de sociale partners op communautair niveau opnieuw heeft geraadpleegd over de inhoud van het overwogen voorstel, zulks overeenkomstig artikel 3, lid 3, van genoemde over- eenkomst; Overwegende dat de Associatie van reders van de Europese Gemeenschap (ECSA) en de Federatie van de bonden voor het vervoerspersoneel in de Europese Unie (FST) aan de Commissie hun wens te kennen hebben gegeven onderhandelingen aan te gaan overeenkomstig artikel 4 van de overeen- komst betreffende de sociale politiek; Overwegende dat bovenvermelde organisaties op 30 september 1998 een overeenkomst betreffende de organisatie van de arbeidstĳd van zeevarenden hebben gesloten; dat deze overeenkomst een geza- menlĳk verzoek aan de Commissie bevat om tenuitvoerlegging ervan bĳ een besluit van de Raad op voorstel van de Commissie, overeenkomstig artikel 4, lid 2, van de overeenkomst betreffende de sociale politiek; en sociale Overwegende dat de Raad in zĳn resolutie van 6 december 1994 over enkele vooruitzichten van een sociaal beleid in de Europese Unie: bĳdrage aan de economische van de Unie (2), de sociale partners verzocht heeft de mogelĳkheden tot het sluiten van overeenkomsten te benutten, omdat deze in de regel dichter aansluiten bĳ de sociale werkelĳkheid en proble- matiek; convergentie (9) (10) Overwegende dat deze overeenkomst van toepas- sing is op zeevarenden op elk zeeschip, ongeacht of het staats- of particulier eigendom is, dat geregi- streerd staat op het grondgebied van een lidstaat en gewoonlĳk gebruikt wordt in de handelsscheep- vaart; (11) Overwegende dat het meest aangewezen instru- ment voor de tenuitvoerlegging van de overeen- komst een richtlĳn van de Raad in de zin van artikel 249 van het Verdrag is; dat een richtlĳn de lidstaten ertoe verbindt een resultaat te behalen, maar de keuze van vorm en methoden aan de nationale autoriteiten overlaat; (12) Overwegende dat, overeenkomstig de beginselen van subsidiariteit en proportionaliteit zoals bedoeld in artikel 5 van het Verdrag, de doelstellingen van deze richtlĳn door de lidstaten niet in voldoende mate kunnen worden verwezenlĳkt en derhalve beter door de Gemeenschap kunnen worden verwe- zenlĳkt; dat deze richtlĳn niet verder gaat dan wat nodig is om deze doelstellingen te verwezenlĳken; (13) Overwegende dat, met betrekking tot de in de over- eenkomst gebruikte, maar daarin niet specifiek gedefinieerde termen, deze richtlĳn de lidstaten de vrĳheid laat om deze overeenkomstig de nationale wetgeving en usances te definiëren, zoals dat het geval is voor de overige richtlĳnen inzake sociaal beleid waarin soortgelĳke termen worden gebruikt, mits deze definities de inhoud van de overeen- komst respecteren; (1) PB L 307 van 13. 12. 1993, blz. 18. (2) PB C 368 van 23. 12. 1994, blz. 6. L 167/34 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 2. 7. 1999 (14) Overwegende dat de Commissie haar voorstel voor een richtlĳn heeft opgesteld overeenkomstig haar mededeling van 20 mei 1998 over de aanpassing en bevordering van de sociale dialoog op communau- tair niveau, rekening houdend met de representa- tieve status van de verdragsluitende partĳen en de wettigheid van elke clausule in de overeenkomst; (15) Overwegende dat de Commissie, overeenkomstig haar mededeling van 14 december 1993 inzake de tenuitvoerlegging van de overeenkomst betreffende de sociale politiek, het Europees Parlement en het Economisch en Sociaal Comité op de hoogte heeft gebracht door hun tezamen met haar voorstel de tekst van de overeenkomst te doen toekomen; (16) Overwegende dat de tenuitvoerlegging van de over- eenkomst bĳdraagt tot de verwezenlĳking van de in artikel 136 van het Verdrag bedoelde doelstel- lingen, HEEFT DE VOLGENDE RICHTLĲN VASTGESTELD: Artikel 1 Deze richtlĳn beoogt de uitvoering van de overeenkomst (in de versie van bĳlage dezes) betreffende de organisatie van de arbeidstĳd van zeevarenden, die op 30 september 1998 door de werkgevers- en werknemersorganisaties van de maritieme sector (ECSA en FST) is gesloten. Artikel 2 Minimumvoorschriften 1. De lidstaten kunnen gunstiger voorschriften dan de in deze richtlĳn bedoelde voorschriften handhaven of invoeren. 2. De tenuitvoerlegging van deze richtlĳn vormt in geen enkel geval een rechtvaardiging voor een verlaging van het algemene beschermingsniveau van de werkne- mers op de onder deze richtlĳn vallende gebieden. Dit doet geen afbreuk aan het recht van de lidstaten en/of de sociale partners om in het licht van de ontwikkelingen andersluidende wettelĳke, bestuursrechtelĳke en contrac- tuele bepalingen aan te nemen dan die welke op het tĳdstip van de goedkeuring van deze richtlĳn van kracht zĳn, mits de hand wordt gehouden aan de minimumeisen van deze richtlĳn. Artikel 3 Omzetting 1. De lidstaten doen de wettelĳke en bestuursrechte- lĳke bepalingen in werking treden die nodig zĳn om uiterlĳk op 30 juni 2002 aan deze richtlĳn te voldoen, of zorgen er uiterlĳk op die datum voor dat de sociale part- ners bĳ overeenkomst de nodige bepalingen hebben inge- voerd, waarbĳ de lidstaten alle noodzakelĳke maatregelen nemen om te allen tĳde de door deze richtlĳn geëiste resultaten te stellen de kunnen waarborgen. Zĳ Commissie daarvan onverwĳld in kennis. 2. Wanneer de lidstaten de in lid 1 bedoelde bepa- lingen aannemen, wordt in die bepalingen zelf of bĳ de officiële bekendmaking daarvan naar deze richtlĳn verwezen. De regels voor deze verwĳzing worden vastge- steld door de lidstaten. Artikel 4 Adressaten Deze richtlĳn is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Luxemburg, 21 juni 1999. Voor de Raad De Voorzitter L. SCHOMERUS 2. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 167/35 BöLAGE EUROPESE OVEREENKOMST betreffende de organisatie van de arbeidst¶d van zeevarenden Gezien de overeenkomst betreffende de sociale politiek behorende bĳ het protocol betreffende de sociale politiek, gehecht aan het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, en inzonderheid artikel 3, lid 4, en artikel 4, lid 2, Overwegende dat artikel 4, lid 2, van de overeenkomst betreffende de sociale politiek bepaalt dat op communautair niveau gesloten overeenkomsten op gezamenlĳk verzoek van de ondertekenende partĳen ten uitvoer kunnen worden gelegd door een besluit van de Raad op voorstel van de Commissie; Overwegende dat de ondertekenende partĳen hierbĳ een dergelĳk verzoek doen; ZIJN DE ONDERTEKENENDE PARTIJEN HET VOLGENDE OVEREENGEKOMEN: Clausule 1 Clausule 4 1. Deze overeenkomst is van toepassing op zeevarenden op elk zeeschip, ongeacht of het staats- of particulier eigendom is, dat geregistreerd staat op het grondgebied van een lidstaat en gewoonlĳk gebruikt wordt in de handelsscheepvaart. In deze overeenkomst wordt een schip dat in het register van twee staten is opgenomen, geacht te zĳn geregistreerd op het grondgebied van de staat wiens vlag het voert. 2. In geval van twĳfel moet de bevoegde autoriteit van de desbetreffende lidstaat beslissen of schepen wel of niet als zeeschepen of als gebruikt voor de handelsscheep- in de zin van deze overeenkomst worden vaart beschouwd. De organisaties van de betrokken reders en zeevarenden dienen te worden geraadpleegd. Clausule 2 In deze overeenkomst wordt verstaan onder: a) „arbeidstĳd”: de tĳd gedurende welke een zeevarende arbeid voor het schip moet verrichten; Onverminderd het bepaalde in clausule 5, is de normale standaardarbeidstĳd voor zeevarenden in principe een achturendag, met een dag rust per week en rust op alge- mene feestdagen. De lidstaten kunnen echter procedures aannemen voor het goedkeuren en registreren van een collectieve arbeidsovereenkomst waarin de normale arbeidstĳd van zeevarenden wordt vastgelegd op een basis die niet minder gunstig is dan deze norm. Clausule 5 1. De grenzen van de arbeids- en de rusttĳd zĳn: a) de maximumarbeidstĳd mag niet langer zĳn dan: i) 14 uur in elke periode van 24 uur en ii) 72 uur in elke periode van zeven dagen; of b) de minimumrusttĳd mag niet korter zĳn dan: b) „rusttĳd”: de tĳd buiten de arbeidstĳd; korte pauzes i) tien uur in elke periode van 24 uur en vallen niet onder dit begrip; c) „zeevarende”: iedere persoon die in enige hoedanigheid werkzaam of aangemonsterd is aan boord van een zeeschip waarop deze overeenkomst van toepassing is; d) „reder”: de eigenaar van het schip of enige andere organisatie of persoon, zoals de directeur of rompbe- vrachter, die de verantwoordelĳkheid voor de exploi- tatie van het schip heeft overgenomen van de reder en die, door deze verantwoordelĳkheid op zich te nemen, is overeengekomen alle daarmee verbonden verplich- tingen en taken op zich te nemen. Clausule 3 ii) 77 uur in elke periode van zeven dagen. 2. De rusttĳd kan ten hoogste in twee perioden  waarvan er een minstens zes uur moet bedragen  worden opgedeeld en de tĳdruimte tussen twee opeen- volgende rusttĳden mag niet langer zĳn dan 14 uur. 3. Periodieke appèls, brandbestrĳdingsoefeningen en oefeningen voor noodgevallen, alsmede oefeningen die krachtens nationale wetten en verordeningen alsook internationale overeenkomsten zĳn voorgeschreven, dienen op een zodanige wĳze te worden gehouden dat deze de rusttĳden zo min mogelĳk verstoren en geen vermoeidheid veroorzaken. Binnen de in clausule 5 genoemde grenzen, moet hetzĳ een maximumarbeidstĳd worden vastgesteld die binnen een bepaalde periode niet mag worden overschreden; hetzĳ een minimumrusttĳd die binnen een bepaalde periode moet worden toegekend. 4. In situaties waarin een zeevarende wachtdienst verricht, bĳvoorbeeld wanneer een machinekamer onbezet is, dient deze, als de normale rusttĳd wordt verstoord door oproepen tot arbeid, ter compensatie een toereikende rusttĳd toegewezen te krĳgen. L 167/36 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 2. 7. 1999 5. Ten aanzien van de punten 3 en 4 geldt: wanneer geen collectieve arbeidsovereenkomst of arbitragebeslissing aanwezig is, of als de bevoegde autoriteit beslist dat de bepalingen van de collectieve arbeidsovereenkomst of de beslissing niet toereikend zĳn, dient de bevoegde autoriteit bepalingen vast te stellen om te waarborgen dat de betreffende zeevarenden voldoende rust krĳgen. 6. Met inachtneming van de algemene beginselen van de bescherming van de gezondheid en de veiligheid van de werknemers, kunnen de bevoegde autoriteiten van de lidstaten op grond van nationale wetten, verorde- ningen of een desbetreffende procedure collectieve arbeidsovereenkomsten goedkeuren of registreren die uitzonderingen op in punt 1 en punt 2 vastgestelde grenzen mogelĳk maken. Dergelĳke uitzonderingen dienen zoveel mogelĳk aan de gestelde eisen te voldoen, maar er kan rekening worden gehouden met frequenter of langer durend verlof, of de toekenning van compensatieverlof voor zeevarenden die wacht lopen of zeevarenden die aan boord werken tĳdens korte reizen. 7. Op een gemakkelĳk toegankelĳke plaats wordt een overzicht opgehangen met de arbeidsorganisatie aan boord, waarop voor iedere positie ten minste wordt vermeld: a) het rooster voor de dienst op zee en de dienst in de haven, alsmede b) de maximumarbeidstĳd en de minimumrusttĳd krachtens de wetten, verordeningen of collectieve arbeidsovereenkomsten die in de lidstaten van kracht zĳn. 8. Het in punt 7 bedoelde overzicht wordt opgesteld in gestandaardiseerd formaat en wel in de werktaal of de werktalen van het schip en in het Engels. Clausule 6 Geen zeevarende van jonger dan 18 jaar mag ’s nachts In deze overeenkomst wordt onder nacht werken. verstaan, een periode van minstens negen aaneengesloten uren, inclusief de periode tussen middernacht en vĳf uur in de ochtend. Deze bepaling behoeft niet te worden toegepast, wanneer de effectieve opleiding van jonge zeevarenden tussen 16 en 18 jaar overeenkomstig vastge- legde programma’s en roosters daardoor zou worden verstoord. 3. Zodra dit na het herstel van de normale situatie mogelĳk is, zorgt de kapitein ervoor dat alle zeeva- renden die tĳdens een geprogrammeerde rusttĳd gewerkt hebben, gedurende een toereikende periode kunnen rusten. Clausule 8 1. De dagelĳkse arbeidstĳd van de zeevarenden of hun dagelĳkse rusttĳd dient te worden bĳgehouden om de naleving van de bepalingen van clausule 5 te kunnen controleren. De te zeevarende dient ontvangen van de op hem betrekking hebbende noti- ties, die dienen te worden ondertekend door de kapi- tein of een door de kapitein gemachtigde persoon en door de zeevarende. een kopie 2. Er dienen procedures te worden vastgesteld voor het maken van dergelĳke notities aan boord, inclusief de tussenpozen waarin deze worden vastgelegd. Het formulier voor het noteren van de arbeids- of de rusttĳd van de zeevarenden dient te worden opgesteld met inachtneming van bestaande internationale richt- lĳnen. Het formulier wordt opgesteld in de taal of talen als bedoeld in clausule 5, punt 8. 3. Exemplaren van de bepalingen van de nationale wetge- ving die op deze overeenkomst betrekking hebben en van de desbetreffende collectieve overeenkomsten dienen aan boord te worden bewaard en dienen gemakkelĳk toegankelĳk te zĳn voor de bemanning. Clausule 9 De in clausule 8 bedoelde notities dienen met passende tussenpozen onderzocht en bekrachtigd te worden, om na te gaan of de bepalingen inzake de arbeids- en de rust- tĳden waarop deze overeenkomst betrekking heeft, worden nageleefd. Clausule 10 1. Bĳ de vaststelling, goedkeuring of verandering van de sterkte van de bemanning dient er rekening mee te arbeidstĳden excessieve worden vermeden of tot een minimum beperkt dienen te worden om voldoende rust te waarborgen en vermoeid- heid te beperken. gehouden dat Clausule 7 1. De kapitein van een schip heeft het recht van een zeevarende te verlangen alle uren te werken die nood- zakelĳk zĳn voor de onmiddellĳke veiligheid van het schip, de personen aan boord of de lading, of om bĳstand te verlenen aan andere schepen of personen die op zee in nood verkeren. 2. In overeenstemming met punt 1 kan de kapitein het werk- of rustprogramma opschorten en van een zeeva- rende verlangen dat hĳ gedurende alle uren werkt die noodzakelĳk zĳn totdat de normale situatie is hersteld. 2. Als uit de notities of andere bewĳsmiddelen blĳkt dat inbreuk is gemaakt op de bepalingen inzake arbeids- of rusttĳden, dienen maatregelen, waaronder zo nodig ook een verandering in de sterkte van de bemanning van het schip, te worden getroffen om toekomstige overtre- dingen te voorkomen. 3. Alle schepen waarop deze overeenkomst van toepas- sing is, dienen genoegzaam, veilig en doeltreffend bemand te zĳn, overeenkomstig het document betref- fende de veilige minimumsterkte van de bemanning of een gelĳkwaardig document dat door de bevoegde autoriteit is afgegeven. 2. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 167/37 Clausule 11 Personen beneden 16 jaar mogen niet op een schip werken. 2. De in punt 1 bedoelde medische keuring is gratis en valt onder het medisch geheim. Keuringen van deze aard kunnen worden uitgevoerd in het kader van het nationale gezondheidsstelsel. Clausule 12 De reder dient de kapitein de nodige middelen te verstrekken om te voldoen aan de verplichtingen krach- tens deze overeenkomst, waaronder die welke verband houden met de voldoende sterkte van de bemanning van het schip. De kapitein dient alle noodzakelĳke maatre- gelen te treffen om ervoor te zorgen dat voldaan wordt aan de eisen inzake de arbeids- en de rusttĳden van de zeevarenden, die uit deze overeenkomst voortvloeien. Clausule 13 1. Alle zeevarenden dienen in het bezit te zĳn van een certificaat waaruit blĳkt dat zĳ lichamelĳk geschikt zĳn voor het werk aan boord waarvoor zĳ zĳn aangesteld. De aard van de uit te voeren medische keuring en de bĳzonderheden die in het medisch certificaat dienen te worden vermeld, dienen te worden vastgesteld in overleg met de betreffende organisaties van de reders en van de zeevarenden. Alle zeevarenden dienen regelmatig een medische keuring te ondergaan. Wachtlopende zeevarenden met gezondheidsproblemen die volgens een arts het gevolg zĳn van het feit dat zĳ nachtarbeid verrichten, dienen, wanneer dat mogelĳk is, te worden overgeplaatst naar dagarbeid waarvoor zĳ geschikt zĳn. Gedaan te Brussel, 30 september 1998. Clausule 14 De reders dienen de bevoegde autoriteit op haar verzoek gegevens te verstrekken over wachtlopende zeevarenden en andere ’s nachts werkende zeevarenden. Clausule 15 Zeevarenden dienen de veiligheids- en gezondheidsbe- scherming te genieten die bĳ de aard van hun werk past. Voor de veiligheid en de gezondheidsbescherming van de overdag en ’s nachts werkende zeevarenden dienen gelĳk- waardige veiligheids- en preventieve diensten of voorzie- ningen aanwezig te zĳn. Clausule 16 Elke zeevarende heeft recht op een betaald verlof van minstens vier weken per jaar of een gedeelte daarvan voor tewerkstellingsperioden van minder dan een jaar, een en ander in overeenstemming met de voorwaarden voor het recht op en het toekennen van een dergelĳk verlof krach- tens de nationale wetgeving en/of de nationale gebruiken. De minimumperiode van betaald verlof mag niet worden vervangen door een geldelĳke vergoeding, behalve bĳ beëindiging van de arbeidsverhouding. Federatie van de bonden voor het vervoerspersoneel in de Europese Unie (FST) Associatie van reders van de Europese Gemeenschap


title: Padomes Regula (EK) Nr. 1264/1999 (1999. gada 21. jūnijs), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 1164/94 par Kohēzijas fonda izveidi

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
common transport policy
environmental protection

text: 14/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 73 31999R1264 L 161/57 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 30. 3. 1999. PADOMES REGULA (EK) Nr. 1264/1999 (1999. gada 21. jūnijs), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 1164/94 par Kohēzijas fonda izveidi EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, (5) tā kā ar Lēmumu Nr. 1692/96/EK (6) Eiropas Parlaments un Padome pieņēma Kopienas pamatnostādnes Eiropas transporta tīkla attīstībai; ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, 161. panta otro daļu, jo īpaši, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), ņemot vērā Eiropas Parlamenta piekrišanu (2), (6) tā kā pārejas periodā no 1999. gada 1. janvāra līdz 2001. gada 31. decembrim katra atsauce uz eiro parasti būtu jāsaprot kā atsauce uz eiro kā naudas vienību, kā paredzēts Padomes 1998. gada 3. maija Regulas (EK) Nr. 974/98 par eiro ieviešanu (7) 2. panta otrajā teikumā; ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu (3), (7) ņemot vērā Reģionu komitejas atzinumu (4); tā kā, lai turpinātu sasniegto līdz īstai konverģencei un ņemot vērā jauno makroekonomikas stāvokli, kurā tagad darbojas Kohēzijas fonds, vispārējos dalībvalstu, kas ir pie- vienojušās eiro, palīdzības asignējumus pielāgos tā, lai ņemtu vērā iepriekšējā laikposmā panākto dalībvalstu lab- klājības pieaugumu; (1) (2) (3) (4) tā kā, ievērojot Regulas (EK) Nr. 1164/94 (5) 16. panta 1. punktu, Padomei ir jāpārskata minētā regula pirms 1999. gada 31. decembra; tā kā Kohēzijas fonda pamatprincipiem, ko noteica 1994. gadā, būtu arī turpmāk jāregulē Fonda darbības laik- posmā līdz 2006. gadam, lai gan pieredze rāda, ka ir vaja- dzīgi uzlabojumi; lai gan vienotā valūta, eiro, tā kā, ietekmēs Kopienas makroekonomisko stāvokli, tā novērsīs vajadzību izraudzīt dalībvalstis, par pamatu izmantojot iekšzemes koppro- duktu; (8) tā kā procedūras budžeta stāvokļa pastiprinātai uzraudzī- bai un ekonomiskās politikas uzraudzībai un saskaņošanai bija noteiktas Regulā (EK) Nr. 1466/97 (8); (9) tā kā provizoriski un nobeiguma skaitļi valsts sektora aizņēmuma prasībām, iekšzemes kopproduktam un nacio- nālajam kopproduktam ir jāapkopo saskaņā ar Eiropas integrētās ekonomisko norēķinu sistēmas noteikumiem, kas ir noteikti ar Regulu (EK) Nr. 2223/96 (9); tā kā visām dalībvalstīm, kas pievienojas eiro, ir jāiesniedz Padomei stabilitātes programma, kas jo īpaši nosaka vidēja termiņa mērķus, lai sasniegtu bezdeficīta budžetu vai budžetu ar atlikumu; (10) tā kā Rezolūcija par stabilitātes un izaugsmes paktu (10), ko pieņēma Eiropadomes sanāksmē Amsterdamā 1997. gada 17. jūnijā, nosaka dalībvalstu, Komisijas un Padomes lomas; (1) OV C 159, 26. 5. 1998. , 7. lpp. (2) Atzinums sniegts 1999. gada 6. maijā (vēl nav publicēts Oficiālajā Vēstnesī). (3) OV C 407, 28. 12. 1998. , 74. lpp. (4) OV C 51, 22. 2. 1999. , 10. lpp. (5) OV L 130, 25. 5. 1994. , 1. lpp. (6) OV L 228, 9. 9. 1996. , 1. lpp. (7) OV L 139, 11. 5. 1998. , 1. lpp. (8) OV L 209, 2. 8. 1997. , 1. lpp. (9) OV L 310, 30. 11. 1996. , 1. lpp. Regula, kas ir grozīta ar Regulu (EK) Nr. 448/98 (OV L 58, 27. 2. 1998. , 1. lpp. ). (10) OV C 236, 2. 8. 1997. , 1. lpp. 74 (11) LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 14/1. sēj. tā kā, saglabājot augsta palīdzības līmeņa principu, Komi- sijai būtu jāatbalsta citu finansējuma avotu meklējumi, jo īpaši saņēmēju dalībvalstu centieni palielināt Fonda līdzekļu izmantojumu, veicinot privāta finansējuma pla- šāku izmantošanu; tā kā palīdzības proporcijām būtu lai uzlabotu Fonda līdzekļu izmantošanu un jāmainās, labāk ievērotu projektu ienākumu normu; tā kā Līguma 174. pantā noteiktā principa, ka piesārņotājs maksā, pie- mērošana ir jāsaskaņo ar Fonda finansētajām darbībām; “tā kā Padomes Regulā (EK) Nr. 1467/97 (*) tika noteikti noteikumi, lai paātrinātu un izskaidrotu pārmērīga defi- cīta novēršanas procedūru, ar mērķi novērst pārmērīgu valsts budžeta deficītu un, ja tas parādās, sekmēt ātru tā izlabošanu; (*) OV L 209, 2. 8. 1997. , 6. lpp. ” (12) tā kā dalībvalstu atbildība par finanšu kontroli būtu skaidri jānosaka; c) jaunais apsvērums, kas ir jāiekļauj aiz bijušā 20. apsvē- ruma, ir šāds: (13) tā kā būtu jāparedz nodrošināt nepārtrauktu finansējumu darbībām, kas jau noris, un to pielāgojumus jaunajām nor- matīvajām prasībām; (14) tā kā Regula (EK) Nr. 1164/94 būtu atbilstīgi jāgroza, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants “tā kā gada kopējie ieņēmumi visās dalībvalstīs no Kohē- zijas fonda saskaņā ar šo regulu, kopā ar struktūrfondu sniegto palīdzību, būtu jāierobežo atbilstoši vispārējam noteiktajam maksimumam atkarībā no dalībvalstu absorbcijas spējas”; d) bijušo 21. apsvērumu numurē kā 24. , un tas ir šāds: “tā kā saistībā ar Līguma 104. pantā izvirzīto ekonomis- kas konverģences nosacījumu īstenošanu un vajadzību droši pārvaldīt valdības budžeta deficītu ir jāparedz nosa- cījumi, kas jāizpilda piešķirot finansiālu palīdzību; tā kā šajā sakarā ir jānovērtē atbilstība saistībām, ko uzliek Līgums, ņemot vērā pamatnostādnes, kas ir pieņemtas Eiropadomes 1997. gada 17. jūnija Rezolūcijā par Stabi- litātes un izaugsmes paktu (*), un tā kā pārmērīga defi- cīta jēdziens ir jāskaidro atbilstoši šai rezolūcijai; tā kā jānovērtē katrai dalībvalstij, kas ir makroekonomikas atbilstība nosacījumiem, ņemot vērā konkrētās dalībvalsts pienākumus eiro stabilitātes nodro- šināšanai. iesaistījusies, ir Regulu (EK) Nr. 1164/94 groza šādi: 1. a) jaunais apsvērums, kas ir jāiekļauj pēc sestā apsvēruma, ir šāds: “tā kā, ņemot vērā ekonomiskās konverģences kritēriju, turpina piemērot pašreizējos makroekonomikas nosacī- jumu izpildes noteikumus; tā kā atbilstīgi Fonds nefi- nansē jaunus projektus vai jaunas projektu stadijas kādā dalībvalstī, ja Padome pēc Komisijas ieteikuma ar kvali- ficētu balsu vairākumu atklāj, ka šī dalībvalsts nav ievē- rojusi Stabilitātes un izaugsmes paktu”; (*) OV C 236, 2. 8. 1997. , 1. lpp. ” 2. Regulas 2. pantam pievieno šādu 4. punktu: “4. Lai sākot no 2000. gada 1. janvāra atbilstu Fonda nosa- cījumiem, saņēmējām dalībvalstīm ir jāizveido programma, kā noteikts Padomes Regulas (EK) Nr. 1466/97 (*) 3. un 7. pantā. b) jaunais apsvērums, kas ir jāiekļauj pēc septītā apsvēruma, ir šāds: Četras dalībvalstis, kas atbilst 1. punktā minētajam nacionālā kopprodukta kritērijam, ir Spānija, Grieķija, Portugāle un Īri- ja. 14/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 75 Šā panta 3. punktā paredzēto paveiktā pārskatu veic līdz 2003. gada beigām, pamatojoties uz nacionālo kopproduktu uz vienu iedzīvotāju, kā norādīts Kopienas datos par 2000. līdz 2002. gadu. — 2002. gadā: EUR 2,615 miljardi, — 2003. gadā: EUR 2,615 miljardi, (*) OV L 209, 2. 8. 1997. , 2. lpp. ” — 2004. gadā: EUR 2,515 miljardi, 3. Regulas 3. pantu groza šādi: a) 1. punktā: i) pirmajā ievilkumā svītro vārdu “Piektā”; ii) otro ievilkumu aizstāj ar šādu: “— dalībvalstu finansētiem transporta infrastruktūras projektiem, kas rada kopēju ieinteresētību un kas ir norādīti pamatnostādnēs, kuras apstiprināja ar Eiropas Parlamenta un Padomes Lēmumu Nr. 1692/96/EK (1996. gada 23. jūlijs) par Kopie- nas pamatnostādnēm Eiropas transporta tīkla attīstībai (*) (*) OV L 228, 9. 9. 1996. , 1. lpp. ”; b) panta 2. punkta otro ievilkumu groza šādi: i) ievadfrāzi aizstāj ar šādu: — 2005. gadā: EUR 2,515 miljardi, — 2006. gadā: EUR 2,510 miljardi. Gadījumā, ja dalībvalsts vairs neatbilst kritērijiem, Kohēzijas fonda līdzekļus atbilstoši samazina. ” 5. Regulas 5. pantu aizstāj ar šādu pantu: “5. pants Paredzamais sadalījums Fonda līdzekļu kopapjoma paredzamo sadalījumu veic, pamatojoties uz precīziem un objektīviem kritērijiem, galvenokārt iedzīvotāju skaitu, nacionālo kopproduktu uz vienu iedzīvotāju, ņemot vērā iepriekšējā laikposmā sasniegto dalībvalsts labklājības pieaugumu, un teritoriju; vērā ir jāņem arī citi trūkumi sociālekonomiskie faktori, piemēram, transporta infrastruktūrā. “tehniskās palīdzības pasākumiem, tostarp reklāmas un informācijas kampaņām, jo īpaši:”; Līdzekļu kopapjoma paredzamais sadalījums, ko rada šo kritēriju piemērošana, ir izklāstīts I pielikumā. ii) b) apakšpunktā pēc vārda “uzraudzību” iekļauj “pār- raudzību”. Kopējie gada ieņēmumi no Kohēzijas fonda saskaņā ar šo regulu, kopā ar struktūrfondu sniegto palīdzību, nedrīkst pārsniegt 4 % valsts iekšzemes kopprodukta. ” 4. Regulas 4. pantam pievieno šādu trešo, ceturto un piekto daļu: 6. Regulas 6. pantu aizstāj ar šādu pantu: “No 2000. gada 1. janvāra kopējiem pieejamiem līdzekļi, ko izmanto saistībām no 2000. līdz 2006. gadam, ir 18 miljardi EUR 1999. gada cenās. “6. pants Nosacīta palīdzība Saistību apropriācijas katrā šā laikposma gadā ir šādas: — 2000. gadā: EUR 2,615 miljardi, — 2001. gadā: EUR 2,615 miljardi, 1. Fonds nefinansē jaunus projektus vai, svarīgu projektu gadījumā, jaunas projektu stadijas dalībvalstī, ja Padome pēc Komisijas ieteikuma, rīkojoties ar kvalificētu balsu vairā- kumu, atklāj, ka šī dalībvalsts, piemērojot šo regulu, nav izpildījusi 2. panta 4. punktā minēto programmu tā, lai izvai- rītos no pārmērīga valsts budžeta deficīta. 76 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 14/1. sēj. ja Padome ar tādiem Finansējuma apturēšanu pārtrauc, pašiem nosacījumiem atklāj, ka attiecīgā dalībvalsts ir veikusi pasākumus, lai izpildītu šo programmu tā, lai izvairītos no pārmērīga valsts budžeta deficīta. 9. Regulas 11. pantu groza šādi: panta 5. punktā “ECU” aizstāj ar “eiro”. 2. Izņēmuma gadījumos, ja projekti tieši ietekmē vairāk nekā vienu dalībvalsti, Padome pēc Komisijas ieteikuma ar kvalifi- cētu balsu vairākumu var pieņemt lēmumu atlikt finansēša- nas apturēšanu. ” 10. Regulas 12. pantu groza šādi: 7. Regulas 7. pantu groza šādi: a) 1. punktu groza šādi: i) otro daļu aizstāj ar šādu tekstu: “No 2000. gada 1. janvāra šo proporcionālo daļu var samazināt, sadarbībā ar attiecīgajām dalībvalstīm, lai ņemtu vērā paredzētos ieņēmumus, kas rodas no pro- jektiem, kā arī visus gadījumus, kad piemēro princi- pu, ka piesārņotājs maksā. ”; ii) pievieno šādu daļu: “Lai to sasniegtu, Komisija atbalsta saņēmēju dalīb- valstu centienus palielināt Fonda līdzekļu izmanto- jumu, veicinot privāta finansējuma plašāku izmanto- šanu. ”; b) 2. punktā vārdus “izdevumu summu, uz ko balstās aprē- ķini par Fonda palīdzību” aizstāj ar vārdiem “Fonda palī- dzības summu”. 8. Regulas 10. pantu groza šādi: a) 3. punktā “ECU” aizstāj ar “EUR”; a) 1. un 2. punktu aizstāj ar šādiem punktiem: “1. Neskarot Komisijas atbildību par Kopienas budžeta izpildi, dalībvalstis pirmajā instancē uzņemas atbildību par projektu finanšu kontroli. Šajā nolūkā to veiktajos pasākumos ir jāiekļauj: a) pārbaude attiecībā uz to, vai pārvaldības un kontroles noteikumi ir noteikti un vai tos izmanto tā, lai nodro- šinātu, ka Kopienas līdzekļus izmanto efektīvi un pareizi; b) šo noteikumu apraksta iesniegšana Komisijai; c) nodrošinājums, ka projektus pārvalda saskaņā ar visiem attiecīgajiem Kopienas likumiem un ka viņu rīcībā nodotos līdzekļus izmanto saskaņā ar pareizas finanšu pārvaldības principiem; d) apstiprinājums, ka Komisijai iesniegtās izdevumu dek- larācijas ir precīzas un nodrošina, ka tās ir sastādītas pēc grāmatvedības uzskaites, kas ir balstīta uz pārbau- dāmu dokumentāro pamatojumu; e) pārkāpumu novēršana un atklāšana, par to paziņojot Komisijai saskaņā ar noteikumiem, kā arī informējot Komisiju par lietu izskatīšanas gaitu tiesu vai pārval- des iestādēs. Šajā sakarā dalībvalstīm un Komisijai ir jāveic visi pasākumi, lai nodrošinātu, ka sniegtā infor- mācija paliek konfidenciāla; b) 4. punktā frāzē “iespējamo ietekmi” svītro vārdu “iespēja- mo”; c) 5. punkta trešajā ievilkumā aiz vārda “vides politiku” iekļauj šādu frāzi “, tostarp principu, ka piesārņotājs mak- sā,”. f) deklarācijas, ko sastāda kāda persona vai departa- ments, kura rīcība ir neatkarīga no norādītās iestādes, iesniegšana Komisijai, pabeidzot katru projektu, pro- jekta vai projektu grupas stadiju. Šajā deklarācijā apkopo secinājumus par iepriekšējos gados veiktajām pārbaudēm un novērtē galīgā saldo maksājuma lūguma likumīgumu, kā arī izdevumu likumību un pareizību, uz ko attiecas nobeiguma apliecība. 14/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 77 Dalībvalstis var šai deklarācijai pievienot savu atzi- numu, ja uzskata to par vajadzīgu; b) 4. punktu svītro un 5. punkts kļūst par 4. punktu. g) sadarbība ar Komisiju, lai nodrošinātu to, ka Kopienas līdzekļus izmanto saskaņā ar pareizas finanšu pārval- dības principiem; 11. Regulas 16. panta 1. punktā vārdus “līdz 1999. gada beigām” aizstāj ar vārdiem “, vēlākais, līdz 2006. gada 31. decem- brim”. h) visu zaudēto summu atgūšana, kas zaudētas atklāto pārkāpumu dēļ un, vajadzības gadījumā, procentu iekasēšana par novēlotu samaksu. 12. Regulas I pielikumu aizstāj ar šādu pielikumu: 2. Komisija, kuras pienākums izpildīt Kopienas budžetu, nodrošina, ka dalībvalstīs veiksmīgi darbojas pārvaldības un kontroles sistēmas, lai Kopienas līdzekļus izmantotu efektīvi un pareizi. ir Šajā nolūkā, neatkarīgi no dalībvalstu veiktajām pārbau- dēm, saskaņā ar dalībvalstu normatīvajiem un administra- tīvajiem aktiem, Komisijas amatpersonas vai darbinieki saskaņā ar vienošanos, kas ir panākta ar dalībvalsti II pie- likuma G panta 1. punktā aprakstītajā sadarbībā, var veikt pārbaudes uz vietas, tostarp pārbaudes izlases kārtā, par Fonda finansētiem projektiem par pārvaldības un kontro- les sistēmām, paziņojot par tām vismaz vienu darba dienu iepriekš. Komisija paziņo attiecīgajai dalībvalstij, lai saņemtu vajadzīgo palīdzību. Attiecīgās dalībvalsts amat- personas vai darbinieki var piedalīties šādās pārbaudēs. Komisija var lūgt attiecīgo dalībvalsti veikt pārbaudi uz vietas, lai pārliecinātos par viena vai vairāku darījumu pareizību. Komisijas amatpersonas vai darbinieki var pie- dalīties šādās pārbaudēs. ”; “I PIELIKUMS Kohēzijas fonda līdzekļu kopapjoma paredzamais sadalījums starp saņēmējām dalībvalstīm — Spānijai: 61 % līdz 63,5 % no kopējiem līdzekļiem, — Grieķijai: 16 % līdz 18 % no kopējiem līdzekļiem, — Īrijai: 2 % līdz 6 % no kopējiem līdzekļiem, — Portugālei: 16 % līdz 18 % no kopējiem līdzekļiem. ” 2. pants Pieteikumi, kas ir iesniegti pirms šīs regulas stāšanās spēkā, paliek spēkā ar noteikumu, ka, vajadzības gadījumā, tos papildina, lai panāktu atbilstību Regulas (EK) Nr. 1164/94 prasībām, ko groza divos mēnešos pēc šīs regulas stāšanās spēkā. 3. pants Šī regula stājas spēkā 2000. gada 1. janvārī. Regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Luksemburgā, 1999. gada 21. jūnijā Padomes vārdā — priekšsēdētājs G. VERHEUGEN