title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas»

eurovoc_concepts:
aid to industry
aid to undertakings
fishing fleet
fishing industry
inshore fishing
structural policy

text: 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/65 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condiço˜ es das acço˜ es estruturais no sector das pescas» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 293/13) Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condiço˜ es das acço˜ es estruturais no sector das pescas» (COM(1998) 728 final) — 98/0347 (CNS) (1); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 16 de Dezembro de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 10 de Março de 1999 de incumbir a Comissa˜o 2 «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca» da preparaça˜o do parecer; Tendo em conta o seu parecer (CdR 309/98 fin) (2) sobre «Acço˜ es estruturais no sector da pesca»; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 101/99 rev. ) aprovado pela Comissa˜o 2 em 12 de Abril de 1999 (relatores: S. Day e S. Nordwall), adoptou na 29. a reunia˜o plena´ria de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessa˜o de 3 de Junho) o presente parecer. 1. Introduça˜o condiço˜ es especı´ficas, objecto do presente parecer. Essas recomendaço˜ es sa˜o as seguintes: Em Julho de 1997, 1. 1. a Comissa˜o adoptou a Agenda 2000, um projecto de propostas futuras e de disposi- ço˜ es orçamentais relacionadas com o alargamento da UE, a reforma da PAC e a revisa˜o da polı´tica regional. a) O acesso ao financiamento deve ser tornado ta˜o simples quanto possı´vel. Em 18 de Março de 1998, a Comissa˜o fez propostas 1. 2. de regulamentos, nomeadamente sobre gesta˜o dos Fundos Estruturais para o perı´odo 2000-2006, objecto de negociaço˜ es com os Estados-Membros e de consulta ao Comité das Regio˜ es. 1. 3. Nas propostas sobre acço˜ es estruturais no sector das pescas, a Comissa˜o indicava que posteriormente seriam publicados mais pormenores sobre tais acço˜ es. Essa publicaça˜o, aguardada para Setembro, foi de facto efectuada em 14 de Dezembro de 1998, quatro dias apo´ s a Comissa˜o 2 ter aprovado o projecto de parecer que, com ligeiras alteraço˜ es, foi adoptado pelo Comité das Regio˜ es em 14 de Janeiro de 1999. Na˜o foi portanto possı´vel 1. 4. incorporar nesse parecer quaisquer observaço˜ es sobre os regulamentos e, além disso, esses regulamentos foram publicados sem referência ao parecer mencionado. 1. 5. No entanto, as recomendaço˜ es do Comité das Regio˜ es continuam va´lidas e deveriam ser tidas em consideraça˜o na revisa˜o da proposta de regulamento sobre modalidades e (1) JO C 16 de 21. 1. 1999, p. 12. (2) JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 16. b) Em vez da complexidade dos fundos propostos, deveria haver um fundo u´ nico para os programas geridos a nı´vel nacional e um fundo distinto para os programas geridos a nı´vel regional. c) Relativamente à restruturaça˜o da frota, estreitamente ligada ao sector da pesca, o Comité na˜o pode concordar com a posiça˜o de que é impossı´vel regionalizar as acço˜ es dessa restruturaça˜o; tais medidas devem ser regionalizadas e financiadas ao abrigo do IFOP. d) Ainda quanto à restruturaça˜o da frota, para além dos subsı´dios ao desarmamento, deveria haver subsı´dios para a imobilizaça˜o tempora´ria dos navios, com vista à reduça˜o do esforço de pesca. e) Deveria ser restabelecida a exigência do POP III, segundo a qual um mı´nimo de 55 % de reduço˜ es-alvo deveriam ser efectuadas por intermédio do desarmamento e um ma´ximo de 45 % por intermédio de uma reduça˜o do esforço de pesca. f) Na˜o deveria haver qualquer limitaça˜o geogra´fica para a ajuda à indu´ stria da pesca. Se um porto de pesca, seja qual for a sua dimensa˜o, se situar fora das novas regio˜ es dos Objectivos 1 e 2, deveria ser elegı´vel para ajuda, sobretudo se for de reduzida dimensa˜o e se encontrar em crise. C 293/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 g) Deveria haver uma interpretaça˜o lata da diversificaça˜o de modo a atingir os quatro objectivos principais enunciados para a polı´tica comum das pescas e, para tal, o co- -financiamento deveria provir de fontes tanto pu´ blicas, como privadas. 2. 2. O objectivo do novo regulamento é melhorar a interpretaça˜o das disposiço˜ es existentes, sempre que estas forem consideradas deficientes, alargar a ajuda a novas a´reas e actualizar a percentagem de assistência. h) A indu´ stria da pesca, tal como a agricultura, deveria ser reconhecida como indu´ stria prima´ria importante no espaço da UE e o respectivo financiamento deveria ser proporcional à sua importância, tendo em conta que para muitas regio˜ es costeiras da Europa a pesca é, nalguns casos, a u´ nica fonte de riqueza em que assenta a capacidade de produça˜o local. i) No futuro, os critérios de ajuda no sector da pesca deveriam dar mais atença˜o aos aspectos do desenvolvimento susten- ta´vel. Para alcançar tal objectivo, haveria, no entanto, que seguir um processo pra´tico do ponto de vista técnico e sem sobrecarga administrativa. A` 1. 6. luz da decisa˜o da Cimeira de Berlim, em vez da complexidade dos fundos propostos, deveria haver um fundo u´ nico para todos os projectos. 1. 7. Dada a lo´ gica de metas nacionais de reduça˜o (POP) e do financiamento nacional através do IFOP, as acço˜ es estrutu- rais no sector da pesca devem basear-se na continuidade das medidas actuais, em estreita vinculaça˜o com os POP. 1. 8. Quanto à redefiniça˜o das capacidades de pesca, para além de medidas permanentes de paralisaça˜o definitiva, o CR apoia a nova abordagem da Comissa˜o de aumentar os subsı´dios para a imobilizaça˜o tempora´ria dos navios como medida de reduça˜o do esforço de pesca. 1. 9. Além disso, apo´ s a adopça˜o do parecer de Janeiro de 1999, tornou-se claro que o POP IV é muito mais flexı´vel que o POP III no que respeita ao âmbito da competência dos Estados-Membros para reduzirem o esforço de pesca. Esta flexibilidade foi conseguida com grande dificuldade, pelo que tem de ser mantida. Na˜o ha´ qualquer raza˜o, seja como for, para o estabelecimento de percentagens estritas para os paı´ses que esta˜o a cumprir os respectivos POP. 2. A proposta de regulamento Lamentavelmente, por questo˜ es de calenda´rio, na˜o 2. 1. foram tidas em consideraça˜o as opinio˜ es contidas no anterior parecer, nem foi efectuada qualquer tentativa para simplificar a complexidade dos fundos. Assim, o presente parecer na˜o se destina a reiterar os pontos de vista anteriormente enunciados, embora se lhes possa referir. Pelo contra´rio, o seu objectivo principal é estabelecer se as normas e medidas agora propostas sa˜o suficientes para apoiar o sector das pescas e contribuir para o bem-estar econo´ mico e social das comunidades que dependem das pescas. 2. 3. Sa˜o as seguintes as principais acço˜ es previstas: a) No respeitante à frota: • as entradas com ajuda pu´ blica so´ sera˜o possı´veis de forem associadas a uma retirada mais importante sem ajuda; • no caso do segmento da pequena pesca costeira, as entradas na˜o devem originar um aumento do esforço de pesca; • • um reforço das medidas quanto aos Estados-Membros que na˜o cumpram as disposiço˜ es do POP ou ao ficheiro comunita´rio dos navios de pesca; uma redefiniça˜o das sociedades mistas, para ter em conta as crı´ticas do Tribunal de Contas sobre gesta˜o. b) No respeitante à pequena pesca costeira: • mais atença˜o aos problemas especı´ficos; • modernizaça˜o do sector, sem aumento do esforço de pesca, como prioridade polı´tica, dadas as caracterı´sticas especı´ficas deste tipo de pesca e a sua contribuiça˜o para o emprego. c) No respeitante às medidas de acompanhamento: • • o alargamento da gama de medidas socioecono´ micas sob a forma de prémio à reconversa˜o individual dos pescadores; redefiniça˜o do mecanismo de cessaça˜o tempora´ria de actividade. d) No respeitante aos outros domı´nios de intervença˜o: • acço˜ es a favor da continuaça˜o de investimentos produtivos na indu´ stria transformadora e na aquicultura e no domı´nio do equipamento dos portos de pesca, com maior conside- raça˜o para os aspectos ambientais no respeitante à aquicul- tura e prioridade para as acço˜ es colectivas; • novas disposiço˜ es sobre organizaço˜ es de produtores; • maior incentivo às «acço˜ es executadas pelos profissionais». 2. 4. Estas medidas sa˜o em geral acolhidas favoravelmente. Contudo, em certos domı´nios, recomenda-se que sejam efec- tuadas alteraço˜ es, para reflectir o ponto de vista previamente expresso pelo Comité das Regio˜ es e para garantir que a ajuda à indu´ stria das pescas na˜o envolve discriminaça˜o nem sera´ limitada por questo˜ es geogra´ficas. 2. 5. As referências subsequentes a artigos e anexos devera˜o ser entendidas como referências aos artigos e anexos da proposta de novo regulamento do Conselho, que é objecto do presente parecer. 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/67 2. 6. Em conformidade com o ponto 1. 6, que prevê o financiamento a partir de um fundo u´ nico, devem ser elimina- das todas as referências ao FEOGA ao longo do texto da proposta da Comissa˜o e deve suprimir-se o artigo 4. o da mesma. 2. 7. A proposta de um novo regulamento refere-se exclusi- vamente ao sector da pesca costeira. Em contrapartida, o sector da pesca interior na˜o merece qualquer atença˜o, na˜o obstante ter sido, até à data, sempre elegı´vel para apoio comunita´rio. Uma vez que, actualmente, também para a exploraça˜o do potencial pesqueiro da pesca interior, sa˜o necessa´rios dispositi- vos de captura e de conservaça˜o que abrangem, designada- mente, melhorias nos nı´veis de respeito do ambiente, deveria continuar a ser assegurada a possibilidade de auxı´lio ao sector de pesca interior, no âmbito do plano estrutural em vigor. Dever-se-ia considerar aqui o facto de o apoio aos pescadores profissionais, também em a´guas interiores, contribuir para a preservaça˜o da cultura e da tradiça˜o regionais. O artigo 5. o impo˜ e que os Estados-Membros transmi- 2. 8. tam determinadas informaço˜ es com vista à elaboraça˜o dos POP para o perı´odo de 2002 a 2006. A informaça˜o exigida consta do Anexo II. Nos casos em que o Estado-Membro na˜o tenha cumprido os objectivos dos programas plurianuais de orientaça˜o para cada segmento de frota a Comissa˜o retirara´ o financiamento da renovaça˜o da frota e da modernizaça˜o dos navios até que os referidos objectivos tenham sido alcançados, excepto se o financiamento para a modernizaça˜o dos navios houver de ser concedido sem esta ressalva, especialmente por se destinar a trabalho essencial no domı´nio da segurança. O artigo 7. o refere-se à renovaça˜o das frotas e moderni- 2. 9. zaça˜o dos navios de pesca. E´ surpreendente constatar que a obrigaça˜o dos Estados-Membros consiste em controlar, em vez de administrar, a renovaça˜o das frotas, e observar que as medidas a apresentar à Comissa˜o pelos Estados-Membros devem referir-se especificamente aos requisitos definidos no artigo 5. o. O artigo 8. o refere-se ao ajustamento do esforço de 2. 10. pesca. Os limites de antiguidade dos navios foram aumentados relativamente ao regime actualmente aplicado. Por conse- guinte, alguns pescadores ja´ na˜o poderiam ter direito a receber compensaço˜ es, o que deve ser corrigido. O n. o 4 do artigo 8. o também implica potenciais prejuı´zos para os pescadores. Na actual versa˜o, poderia abusar-se deste disposiça˜o, na medida em que os Estados-Membros poderiam impor restriço˜ es muito fortes ao esforço de pesca, sem nenhum tipo de compensaça˜o moneta´ria para os pescadores afectados. O artigo 10. o refere-se às ajudas pu´ blicas à renovaça˜o 2. 11. da frota e à modernizaça˜o dos navios. Relativamente a estas acço˜ es estruturais, seria conveniente que a contribuiça˜o europeia na˜o se findasse pelos 15 % nas zonas do objectivo 2, mas que para essas zonas fosse fixado um montante intermédio entre o que for alcançado nas zonas do objectivo 1 e nas zonas fora do objectivo, isto é, um ma´ximo de 25 % ou, em u´ ltimo caso, de 20 %. O artigo 10. o também se refere às condiço˜ es especı´fi- 2. 12. cas constantes do Anexo III, onde se estipulam que na˜o sera˜o concedidas ajudas para a modernizaça˜o dos navios cuja idade seja superior a 30 anos. No entanto, é necessa´rio distinguir entre a modernizaça˜o importante de navios antigos e certas outras operaço˜ es de pesca. Por exemplo, deveriam ser previstas ajudas especı´ficas para a modernizaça˜o das artes de pesca e dos compartimentos de pesca, que actualmente sa˜o financiados através do programa Pesca, independentemente da idade do navio. Como a Comissa˜o disse que pretende a continuidade das ajudas, esta anomalia deve ser rectificada. 2. 13. O CR na˜o pode dar o seu apoio ao novo tratamento que a proposta da Comissa˜o da´ às empresas mistas, eliminando além do mais as associaço˜ es tempora´rias (joint ventures) de empresas. As empresas mistas têm sido e sa˜o ainda um instrumento importante na reduça˜o da frota comunita´ria, mantendo embora os empregos na Comunidade e assegurando um serviço em que a UE é muito deficiente. Por outro lado, ao vincula´-las exclusivamente à existência de um acordo de pesca, a Comissa˜o incorre numa contradiça˜o inexplica´vel: por um lado, insiste que, no caso do desaparecimento de um acordo de pesca, a soluça˜o seria a criaça˜o de empresas mistas — como se vê claramente no caso do acordo com Marrocos —, mas, por outro lado, exige que para a criaça˜o de uma empresa mista haja um acordo de pesca. A Comissa˜o deve assumir este erro e evitar esvaziar de conteu´ do um instrumento sumamente u´ til para a polı´tica pesqueira mundial. Na˜o ha´ objecço˜ es, entre- tanto, a que se mantenha um bom sistema de controlo do funcionamento destas empresas nem a que, em especial, se va´ ao encontro das observaço˜ es crı´ticas do Tribunal de Contas. O artigo 12. o refere-se à pequena pesca costeira. O 2. 14. Comité apoia o teor das disposiço˜ es deste artigo, embora se devesse reduzir a quantidade de elementos deixados à discriça˜o dos Estados-Membros. Se estes realmente desejam ajudar a indu´ stria de pesca, impo˜ e-se um regime de cara´cter mais obrigato´ rio. O artigo 13. o prevê medidas de cara´cter socioecono´ - 2. 15. mico. Podem aqui aplicar-se observaço˜ es semelhantes às expendidas sobre o artigo 12. o. Deve modificar-se ligeiramente a definiça˜o de pescador, para reflectir tanto a correcça˜o factual como polı´tica. 2. 16. Acolhe-se com satisfaça˜o o regime de pré-reforma, embora esta devesse ser acessı´vel a todos os pescadores que desejem abandonar a actividade de pesca, independentemente de lhes serem aplicadas as medidas previstas no artigo 8. o. Acolhe-se também com satisfaça˜o a alı´nea c) do ponto 3 deste artigo, visto que permitira´ a concessa˜o directa de prémios aos pescadores para empreenderem projectos de reconversa˜o ou de diversificaça˜o das suas actividades. O artigo 14. o refere-se à protecça˜o dos recursos 2. 17. haliêuticos das zonas marinhas costeiras, aquicultura, equipa- mento dos portos de pesca, transformaça˜o e comercializaça˜o. Acolhe-se com satisfaça˜o a inclusa˜o de ajudas nestes domı´nios, embora devessem ser encorajadas com mais vigor. C 293/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 O artigo 16. o refere-se a acço˜ es desenvolvidas pelos 2. 18. profissionais. Aplicam-se aqui observaço˜ es semelhantes às aduzidas sobre o artigo 12. o. 5. Na alı´nea a) do n. o 1 do artigo 7. o, suprimir «controlo» e inserir «gesta˜o». No final do ponto, aditar «como se estabelece no artigo 5. o»; O artigo 17. o refere-se à cessaça˜o tempora´ria das 2. 19. actividades e outras compensaço˜ es financeiras. Mais uma vez deveria ser eliminada a componente de arbı´trio. Se se aplicam formas diferentes em cada Estado-Membro, tal podera´ conduzir a discriminaço˜ es. Por u´ ltimo, na˜o ha´ qualquer justificaça˜o para o n. o 4 deste artigo. A reduça˜o do esforço de pesca, como parte de um plano de recuperaça˜o das pescarias, pode ser uma parte essencial da estratégia de gesta˜o da pesca. 3. Concluso˜ es e recomendaço˜ es 3. 1. Trata-se de um domı´nio complexo e pormenorizado. A Comissa˜o Europeia identificou a necessidade do IFOP quando este foi criado como o quarto fundo estrutural em 1993. Ao propor a concessa˜o de fundos estruturais às regio˜ es na˜o incluı´das nos objectivos através do FEOGA em lugar do IFOP, tornou a ajuda ao sector das pescas mais complexa. E´ fundamental que se introduzam as medidas suficientes para facilitar ajudas ao sector das pescas de acordo com critérios especı´ficos de cara´cter na˜o geogra´fico. Também é essencial que a Comissa˜o tome em conside- 3. 2. raça˜o as recomendaço˜ es constantes do parecer anterior (1). Atento o exposto, o Comité recomenda as seguintes 3. 3. alteraço˜ es ao projecto de proposta: 1. Na exposiça˜o de motivos do regulamento, incluir no pon- to 4 antes da palavra «aquicultura» o conceito «pesca interior»; 2. O Comité das Regio˜ es, em consonância com a nova posiça˜o da Comissa˜o surgida da Cimeira de Berlim, o Conselho e o Parlamento Europeu, considera que as acço˜ es de pesca estruturais devem ser financiadas com recurso a um u´ nico fundo, o IFOP. Por conseguinte, devem ser eliminadas da proposta da Comissa˜o, tanto dos consideran- dos como dos artigos, todas as referências ao FEOGA- -Garantia e deve ser suprimido o seu artigo 4. o; 6. No n. o 1 do artigo 8. o, suprimir «previstos» e inserir «estabelecidos»; 7. Na primeira frase do n. o 2 do artigo 8. o, suprimir «quinze» e substituir por «dez»; 8. No n. o 3 do artigo 8. o, suprimir a primeira frase e inserir «As ajudas pu´ blicas à cessaça˜o definitiva sera˜o pagas aos beneficia´rios de acordo com o seguinte:»; 9. Na alı´nea a) do n. o 3 do artigo 8. o, substituir «quinze» por «dez», «vinte e nove» por «vinte e quatro» e «trinta» por «vinte e cinco»; 10. No ponto iii) da alı´nea a) do ponto 3 do artigo 8. o, apo´ s «quadros», inserir «1»; 11. No n. o 4 do artigo 8. o, suprimir «Estas medidas na˜o podem dar origem a qualquer ajuda pu´ blica»; 12. Os nu´ meros 1, 2 e 3 do artigo 9. o devem ser substituı´dos pelo texto do artigo 9. o do actual Regulamento (CE) n. o 3699/93, tomando-se providências para ir ao encontro das observaço˜ es do Tribunal de Contas; 13. Substitua-se a alı´nea a) do n. o 1 do artigo 10. o da proposta da Comissa˜o pelo seguinte: «As ajudas pu´ blicas para a renovaça˜o ou modernizaça˜o da frota podera˜o ser concedi- das se forem cumpridos os objectivos finais do POP dentro de cada segmento da frota, independentemente de que haja algum aumento individual de capacidade»; 14. No artigo 10. o, a alı´nea b) do n. o 1 passa a ter a redacça˜o seguinte: «Se na˜o forem cumpridos os objectivos globais e os objectivos dos diversos segmentos do plano de orien- taça˜o plurianual (POP), pode ser concedida ajuda pu´ blica para a renovaça˜o da frota e a modernizaça˜o dos navios se, em cada caso, a capacidade retirada exceder a nova capacidade em pelo menos 30 %»; 3. No sétimo considerando aditar «e associaço˜ es temporais 15. Suprima-se a alı´nea b) do n. o 2 do artigo 11. o da proposta de empresas»; da Comissa˜o; 4. Aditar ao artigo 6. o um n. o 2 com a seguinte redacça˜o: «Nos casos em que o Estado-Membro na˜o tenha cumprido os objectivos dos programas plurianuais de orientaça˜o para cada segmento de frota a Comissa˜o retirara´ o financiamento da renovaça˜o da frota e da modernizaça˜o dos navios até que os referidos objectivos tenham sido alcançados, excepto se o financiamento para a moderni- zaça˜o dos navios houver de ser concedido sem esta ressalva, especialmente por se destinar a trabalho essencial no domı´nio da segurança»; 16. Nos n. os 2 e 3 do artigo 12. o, suprimir todas as referências a «poder» e inserir «dever»; 17. No n. o 1 do artigo 13. o, a alteraça˜o proposta na˜o abrange a versa˜o portuguesa; 18. No n. o 2 do artigo 13. o, substituir «podem tomar» por «tomara˜o»; (1) CdR 309/98 final; JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 16. do artigo 8. o»; 19. Na alı´nea b) do n. o 3 do artigo 13. o, suprimir «na acepça˜o 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/69 20. Na alı´nea c) do n. o 3 do artigo 13. o, aditar apo´ s «plano social ou colectivo», «incluindo os novos nego´ cios em sectores na˜o relacionados com a pesca»; 21. No tı´tulo III deve inserir-se antes da palavra «aquicultura» o conceito «pesca interior»; 22. Do artigo 14. o deve passar a constar o conceito «pesca interior»; 23. Na primeira frase do n. o 1 do artigo 17. o, substituir «podem conceder» por «concedera˜o»; 24. Na primeira frase do n. o 2 do artigo 17. o, substituir «podem conceder» por «concedera˜o»; 25. Nos anexos da proposta da Comissa˜o, os limites à partici- paça˜o financeira dos beneficia´rios privados nas acço˜ es elegı´veis sera˜o iguais nas regio˜ es do Objectivo n. o 1 e nas restantes regio˜ es; 26. No Anexo III, na alı´nea b) do ponto 1. 4, suprimir «Sem prejuı´zo do disposto no n. o 2 do artigo 17. o, a substituiça˜o das artes de pesca na˜o é considerada uma despesa elegı´vel», aditar «iv) a substituiça˜o das artes de pesca e a moderni- zaça˜o de compartimentos de pesca» e na alı´nea c) do ponto 1. 4 substituir «alı´nea» por «alı´neas » e aditar «e iv)»; 27. No ponto 2 do Anexo IV, referente aos nı´veis de partici- paça˜o, no Quadro 3, substituir em «outras regio˜ es do Grupo 2 e do Grupo 3» a referência a «15 %» por «25 %», para as regio˜ es objectivo 2. Bruxelas, 3 de Junho de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: «Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende SOCRATES-programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlandene», «Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende UNGDOM for Europa III-programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlandene», og «Forslag til Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende LEONARDO-programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlandene»

eurovoc_concepts:
EU programme
Türkiye
vocational training
young person

formats: html pdf print

text: 13. 10. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 293/23 Regionsudvalgets udtalelse om: — »Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende SOCRATES-programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlan- dene«, — »Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende UNGDOM for Europa III-programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlandene«, og — »Forslag til Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende LEONARDO- programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlandene« (1999/C 293/06) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til Kommissionens verserende forslag pr. 1. maj 1999, hvis retsgrundlag og/eller procedurer ændres af Amsterdam-traktatens ikrafttræden [SEK(1999) 581 endelig udg. ], under henvisning til Kommissionens forslag til Europa-Parlamentets og Rådets beslutning om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende SOCRATES- og UNGDOM for Europa-programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlandene og til Kommissionens forslag til Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende LEONARDO-programmet med det formål at medtage Tyrkiet blandt modtagerlandene [KOM(1996) 199 endelig udg. , 96/0130 (COD), 96/0131 (COD) og 96/0132 (COD) — tidligere 96/0132 SYN] (1), under henvisning til Rådets beslutning af 11. maj 1999 om i henhold til EF-traktatens artikel 149, artikel 150 og artikel 265, 1. led, at anmode om Regionsudvalgets udtalelse om dette emne, under henvisning til sit præsidiums beslutning af 7. maj 1999 om at overdrage det forberedende arbejde til John Evans som hovedordfører i henhold til artikel 39 i Regionsudvalgets forretningsorden og under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse af 19. november 1998 om de nye SOCRATES-, LEONARDO- og UNGDOM for Europa-programmer [KOM(1998) 329 endelig udg. , KOM(1998) 330 endelig udg. , KOM(1998) 331 endelig udg. ] — (CdR 226/98 fin) (2) (ordfører: John Evans) — på den 29. plenarforsamling den 2. -3. juni 1999 (mødet den 3. juni) vedtaget følgende udtalelse. Rådet for Den Europæiske Union anmodede den 18. maj 1999 Regionsudvalget om at udtale sig om Kommissionens forslag til Europa-Parlamentets og Rådets beslutning om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende SOCRATES- og UNG- DOM for Europa-programmet og Kommissionens forslag til Rådets afgørelse om ændring af grundlæggende afgørelse vedrørende LEONARDO-programmet med det formål at med- tage Tyrkiet blandt modtagerlandene. Det drejer sig om programperioden 1995-1999. (1) EFT C 186 af 26. 6. 1996, s. 8, 9 og 10. (2) EFT C 51 af 22. 2. 1999, s. 77-85. Regionsudvalget finder det meget beklageligt, at Rådet ikke har respekteret proceduren i traktatens artikel 265 vedrørende fastsættelse af en frist, som skal være på mindst en måned fra det tidspunkt, hvor Regionsudvalgets formand har modtaget høringsanmodning fra Rådet. Rådets brev med anmodning om udtalelse er dateret den 11. maj 1999 og blev registreret i Regionsudvalget den 20. maj 1999. Rådet fastsatte fristen til den 11. juni 1999. I sin udtalelse af 19. november 1998 om de nye SOCRATES-, LEONARDO- og UNGDOM for Europa-programmer (ordfører John Evans), som fastlægger programmernes nye fase fra år 2000, støttede Regionsudvalget Kommissionens forslag om at give Tyrkiet adgang til de tre nye programmer. C 293/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 10. 1999 Regionsudvalget konstaterer, at forslaget om at give Tyrkiet adgang til programmerne i indeværende programperiode vil gøre det muligt at forberede Tyrkiets deltagelse i de fremtidige programmer. Regionsudvalget støtter derfor Kommissionens forslag om at give Tyrkiet adgang til SOCRATES-, LEONARDO- og UNG- DOM for Europa-programmerne i indeværende programperio- de (1995-1999). Bruxelles, den 3. juni 1999. Manfred DAMMEYER Formand for Regionsudvalget Regionsudvalgets udtalelse om »Hjem- og boligløse« (1999/C 293/07) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til præsidiets beslutning af 16. september 1998 om at afgive udtalelse i henhold til artikel 198 C, stk. 4, i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab og at henvise det forberedende arbejde til Underudvalg 4 »Fysisk Planlægning, Bypolitik, Energi, Miljø«, under henvisning til Underudvalg 4’s forslag til Regionsudvalgets udtalelse (CdR 376/98 rev. 1), som blev vedtaget den 4. februar 1999 med François Geindre som ordfører — på den 29. plenarforsamling den 2. -3. juni 1999 (mødet den 3. juni) enstemmigt vedtaget følgende udtalelse. 1. Indledning 1. 1. 2. Man kan påberåbe sig flere retsgrundlag for at iværksætte støtteforanstaltninger og drage omsorg for de hjemløse. Regionsudvalget har besluttet sig til at behandle spørgsmålet om de hjemløse. Selv om problemet kommer til udtryk på forskellige måder i EU’s medlemsstater, og selv om problemet ved første øjekast ikke synes at falde ind under EU’s beføjelser, så ligger det ikke desto mindre fast, at tilstedeværelsen af hjemløse i byerne er et af de mest alvorlige udtryk for social udstødelse i EU, hvilket i allerhøjeste grad vedrører de lokale og regionale myndigheder. Denne udtalelse er først og frem- mest set ud fra de lokale og regionale myndigheders synsvinkel. I traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fælles- 1. 1. 3. skab (Maastricht-traktaten), behandler afsnit XIV den økono- miske og sociale samhørighed, og artikel 130 A til 130 E fastlægger reglerne for EU’s aktioner med henblik på at formindske forskellene mellem de forskellige områders udvik- lingsniveauer og forbedre situationen i de mindst begunstigede områder (bestemmelserne vedrørende strukturfondene). 1. 1. Grundlaget for EU’s initiativer til støtte for de hjemløse 1. 1. 1. Spørgsmålet om de hjemløse spiller en rolle i debat- ten om boligproblematikken i EU. Spørgsmålet har ligeledes tilknytning til tankerne om at styrke den europæiske socialpoli- tik og skal ses i sammenhæng med de europæiske initiativer og programmer til bekæmpelse af udstødelse samt i tilknytning til retningslinjerne for bypolitikken. Amsterdam-traktatens artikel 13, der kan anvendes, 1. 1. 4. når traktaten træder i kraft, sigter mod at bekæmpe ulighed og forskelsbehandling i tilknytning til adgangen til arbejdsmarke- det. Den vil gøre det muligt at støtte projekter, hvis formål er at forebygge og mindske den sociale udstødelse. Amsterdam- traktatens artikel 137 giver eksplicit hjemmel til at iværksætte foranstaltninger i forbindelse med social udstødelse. I dag er EU tvunget til at bruge artikel 235 i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, som — hvis Rådet enstemmigt godkender det — gør det muligt at iværksætte aktioner uden udtrykkelig hjemmel i traktaten. Denne situation blokerer på en meget skadelig måde EU’s initiativer på det sociale område


title: Advies van het Comité van de Regio's over "Alternatief stadsverkeer"

eurovoc_concepts:
motor vehicle pollution
pollution control measures
road traffic
traffic regulations
urban transport

text: 13. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 293/55 Advies van het Comité van de Regio’s over „Alternatief stadsverkeer” (1999/C 293/11) HET COMITE´ VAN DE REGIO’S, gezien het besluit van zijn Bureau van 10 maart 1999 om, overeenkomstig artikel 198 C (vierde alinea) van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, commissie 4 „Ruimtelijke ordening, stadsbeleid, energie, milieu” te belasten met het opstellen van een advies over „Alternatief stadsverkeer”; gezien de bijdrage van commissie 3 „Trans-Europese netwerken, vervoer, (co-rapporteur: de heer Gustâv); informatiemaatschappij” gezien het op 16 april 1999 door commissie 4 goedgekeurde ontwerpadvies (CDR 105/99 rev. 1) (rapporteur: mevrouw Powell, co-rapporteur: de heer Gustâv), heeft tijdens zijn 29e zitting van 2 en 3 juni 1999 (vergadering van 3 juni) het volgende advies uitgebracht. 1. Inleiding 2. Algemene opmerkingen Het startschot voor het ALTER-project („Alternative Traffic in Towns”) werd tijdens de eerste gezamenlijke Raad van milieu- en vervoersministers (april 1998) gegeven door de Britse vice-premier Prescott, die hierin werd bijgestaan door de EU-commissarissen Bjerregaard, Kinnock en Papoutsis. Het project moet ervoor zorgen dat lokale en regionale overheden in Europa zich aanmerkelijk meer gaan interesseren voor voertuigen die geen of weinig schadelijke stoffen uit- stoten. Dit zou grootschalige productie van deze voertuigen tegen lagere kosten mogelijk moeten maken, waarmee zowel de overheid als de consument gebaat zijn. Het ALTER-project omvat drie belangrijke doelstellingen; lo- kale en regionale overheden wordt verzocht hiermee in te stemmen: • • • overheden moeten, zodra dit technisch haalbaar is, hun voertuigenpark voor het stadsvervoer vervangen door voertuigen die niet of nauwelijks nog schadelijke stoffen uitstoten; als het in de praktijk haalbaar is, moeten zij voertuigen met een lange levensduur zodanig aanpassen dat deze op schonere brandstoffen kunnen rijden of minder schadelijke stoffen uitstoten; zij dienen ervoor te zorgen dat in steden steeds meer zones komen waar alleen zeer weinig vervuilende of schone voertuigen mogen rijden. Deze doelstellingen zijn uiteengezet in de „Verklaring over minder vervuilend stadsvervoer”; de overheden wordt verzocht deze te ondertekenen. De volledige verklaring is als bijlage bij dit advies gevoegd. De ALTER-verklaring is bekendgemaakt tijdens de Top van Florence in oktober 1998. Zo’n 130 Europese gemeenten hebben zich reeds bij deze verklaring aangesloten. De interesse van de auto-industrie bleek uit het grote aantal vertegenwoor- digers uit deze sector dat de Top bijwoonde. Het Comité van de Regio’s staat volledig achter de doelstellin- gen van het ALTER-project. In ALTER, zo stelt het Comité vast, wordt erkend dat stadsvervoer noodzakelijk blijft voor het leven en de bedrijvigheid in onze steden, en dat bevordering van productie en gebruik van voertuigen die geen of weinig schadelijke stoffen uitstoten, verenigbaar moet zijn met ef- ficiëntie in het vervoer. Het onderschrijft en benadrukt dat lokale overheden stimuleringsmaatregelen kunnen afstemmen op de uiteenlopende economische, sociale en verkeersomstan- digheden binnen de Europese Unie. „Alternatief verkeer in de steden” is van cruciaal belang voor lokale en regionale overheden in Europa. Het Comité van de Regio’s wil graag een bijdrage leveren aan het welslagen van dit project. Bij het opzetten van het ALTER-project is er rekening mee gehouden dat verschillende beleidsterreinen geïntegreerd moe- ten worden. Dit is iets waar het Comité van de Regio’s al sinds lang op aandringt. Alle bestuurslagen worden bij de uitvoering van het project, dat betrekking heeft op vervoer, energie, ruimtelijke ordening en milieu, ingeschakeld. Het gebruik van schone of vrijwel schone voertuigen wordt gestimuleerd. Tegelijkertijd worden gemeenten aangemoedigd om steeds meer zones alleen voor dit soort voertuigen toegankelijk te verklaren. Bij deze geïntegreerde benadering moet ook worden gedacht aan werkgelegenheid en bestrijding van sociale uitsluiting. Het ALTER-project biedt uitstekende mogelijkheden voor het scheppen van banen. Er kan bijvoorbeeld een groot aantal arbeidsplaatsen worden gecreëerd omdat het aanpassen van bestaande voertuigen zeer arbeidsintensief is. Werklozen kun- nen in de hiervoor benodigde vaardigheden worden opgeleid. Met het ALTER-project kan het beleid van een zeer groot aantal gemeenten in Europa op elkaar worden afgestemd en gecoördineerd. Zo kan worden aangetoond dat er een grote potentiële vraag is naar schone voertuigen, wat de overgang van prototype- naar serieproductie zal stimuleren. Autofabri- kanten kunnen dan tegen lagere kosten per eenheid produce- ren, waardoor zowel gemeenten als consumenten minder vervuilende voertuigen voor lagere prijzen kunnen aan- schaffen. C 293/56 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 10. 1999 Door een dergelijke verschuiving van de vraag kan ALTER een reeks door de Commissie gesubsidieerde projecten versterken, waarmee wordt beoogd de aanschaf van prototypes van schone voertuigen of het gebruik van schonere brandstoffen te stimuleren. Op die manier kan ALTER regeringen, de Europese Commissie en lokale en regionale overheden helpen hun doelstellingen ter verbetering van de kwaliteit van het stedelijk milieu te verwezenlijken. Alle sectoren — regeringen, lokale overheden, bedrijfsleven en overige actoren — moeten bij het project worden betrokken. Het Comité van de Regio’s betuigt zijn volledige instemming met deze benadering. Om een geïntegreerde benadering van ALTER mogelijk te maken, moet worden beseft dat gezamen- lijk optreden van alle bestuurslagen en sectoren geboden is. Met ALTER wordt erkend dat voor een „bottom-up”-aanpak moet worden gekozen. Overeenkomstig de beginselen van de Lokale Agenda 21 wordt er in ALTER van uitgegaan dat maatregelen op lokaal niveau een vérstrekkende invloed hebben. Het ALTER-project dient naar het oordeel van het Comité van de Regio’s zo´ te worden aangevuld dat de rol van regionale en lokale overheden wordt gewaarborgd, samenwerking en uitwisseling van ervaringen tussen alle betrokken partijen worden bevorderd en in verschillende steden en regio’s in de EU informatie wordt verstrekt over de voortgang van het project. Het uitwisselen van „best practices” tussen overheden is van fundamenteel belang om het ALTER-project aan kracht te doen winnen. Voorts dient een consequent communicatiebeleid op touw te worden gezet over projecten die in het kader van dit programma zijn gerealiseerd, zodat EU-burgers zich hierdoor aangesproken voelen. 3. Aanbevelingen Het Comité van de Regio’s juicht het initiatief van EU-ministers en Europese Commissarissen ten aanzien van het ALTER- project toe. Als dit project slaagt, kan het leiden tot een daadwerkelijke verbetering van de kwaliteit van het bestaan van Europese burgers. Daarom zal het Comité van de Regio’s zich inzetten voor ondersteuning van dit initiatief en een bijdrage leveren aan het welslagen ervan. Door het ALTER-project te steunen, roept het Comité van de Regio’s alle regionale en lokale overheden op, zich bij de ALTER-verklaring aan te sluiten en zo de impact van het project te versterken en in een stroomversnelling te brengen. Het stemt het Comité van de Regio’s daarom tot voldoening dat de Europese Investeringsbank zich bereid heeft verklaard stedelijke infrastructuurprojecten in het kader van het ALTER- project en de aanschaf van een minder vervuilend voertuigen- park te cofinancieren. Ook toont het zich verheugd dat het Europees Investeringsfonds risicodragend kapitaal en lening- garanties kan bieden en het MKB zo in staat stelt, te investeren in de ontwikkeling en productie van weinig of nauwelijks vervuilende voertuigen en de aanleg van faciliteiten waar voertuigen kunnen worden omgebouwd voor gebruik van schonere brandstoffen. Bij het vaststellen van tijdschema’s voor de invoering van stimuleringsmaatregelen voor het gebruik van voertuigen die geen of weinig schadelijke stoffen uitstoten (bijv. invoering van zones waar alleen schone voertuigen mogen rijden), dienen lokale omstandigheden en eventuele alternatieve vervoersver- bindingen in aanmerking te worden genomen. De exploitanten moet een redelijk tijdsbestek worden geboden om zich aan de nieuwe regelgeving aan te passen. Dit is met name van groot belang voor het goederenvervoer en het openbaar vervoer. Het Comité verzoekt de andere Europese instellingen, regerin- gen van de lidstaten, het bedrijfsleven, met name de automo- bielsector, en alle andere betrokken organisaties hun medewer- king aan het ALTER-project te verlenen en ervoor te zorgen dat ook lokale en regionale overheden hierbij worden betrok- ken. Het Comité vraagt deze organisaties in het bijzonder: • • zich openlijk voor ALTER in te zetten, en zo meer bekendheid aan het project te geven; voldoende basisfinanciering voor ALTER ter beschikking te stellen, ter ondersteuning van samenwerking tussen gemeenten en autofabrikanten en producenten van minder vervuilende brandstoffen bij de tenuitvoerlegging en ook de gemeenten (met name die met de grootste economische achterstand) te steunen, zodat zij met het oog op de bevordering van het gebruik van schone auto’s en de vervanging of aanpassing van hun wagenpark, de nodige begeleidende maatregelen kunnen nemen; • meer financiële steun te bieden aan organisaties die minder vervuilende vormen van stadsvervoer bevorderen, aangezien lokale en regionale overheden niet altijd over toereikende middelen beschikken; • het gebruik van voertuigen die weinig of geen schadelijke stoffen uitstoten te stimuleren in het kader van een geïntegreerd en duurzaam vervoerbeleid. Begeleidende maatregelen kunnen zijn: het instellen van parkeerzones, „P+R”-voorzieningen, voorzieningen voor voetgangers en fietsers enz. , daarbij rekening houdend met lokale omstan- digheden; Lokale en regionale overheden zijn vaak bereid, maar niet altijd in staat in hun eentje alternatieve vormen van vervoer te bevorderen. Veel gemeenten beschikken niet over de financiële middelen of bevoegdheden om deze taak op zich te nemen. • meer steun te bieden voor onderzoek en technologische ontwikkeling op het terrein van alternatieve vervoersvor- men en met name het gebruik van minder vervuilende brandstoffen; 13. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 293/57 • volledige medewerking te verlenen aan het ontwikkelen van initiatieven op lokaal niveau waarbij zones worden aangewezen en uitgebreid die slechts voor schone of vrijwel schone voertuigen toegankelijk zijn. Brussel, 3 juni 1999. De voorzitter van het Comité van de Regio’s Manfred DAMMEYER BIJLAGE bij het advies van het Comité van de Regio’s Verklaring van Florence over minder vervuilend stadsvervoer Door het autoverkeer in onze steden worden geluidshinder en luchtverontreiniging veroorzaakt, die schadelijke gevolgen voor de gezondheid van onze inwoners en hun kinderen hebben, en tot achteruitgang van ons cultureel erfgoed en ons milieu leiden. Bovendien moet vaart worden gezet achter de uitvoering van de in Rio de Janeiro en Kyoto gesloten verdragen. Stadsvervoer blijft evenwel noodzakelijk voor het leven en de bedrijvigheid in onze steden. Daarom dient in de eerste plaats door uitbouw van efficiënte en in minder vervuilende stadsvervoersnetten in deze behoefte te worden voorzien. Inmiddels hebben tal van autoproducenten vooruitgang geboekt bij het ontwerpen en bouwen van minder vervuilende prototypes en auto’s. Door doeltreffende coördinatie van door de verschillende Europese steden te leveren informatie kan worden vastgesteld hoe de totale vraag zich zal ontwikkelen en kan worden gestuurd, waardoor de autofabrikanten in staat worden gesteld de productie van minder vervuilende auto’s te plannen en de overgang van prototype naar serieproductie in een sneller tempo te laten verlopen. Dankzij een toenemende vraag naar schonere auto’s kunnen autofabrikanten hun kosten terugdringen en openbare diensten, het beroepsgoederenvervoer en particulieren interessantere voorwaarden voor de aankoop van weinig of nauwelijks vervuilende auto’s bieden. Daarbij moet worden aangetekend dat stadsbesturen meestal niet verantwoordelijk zijn voor het stedelijke, provinciale, regionale of nationale wegennet. Het ligt voor de hand dat door een gezamenlijk optreden van de gemeentebesturen de kosten van „schoon” vervoer zullen dalen en dat zulks voor de bestuurders van openbare werken in steden aanleiding zal zijn om gezamenlijk te ijveren voor uitbreiding van de zones waarbinnen de normen van „schoon” vervoer uiteindelijk moeten worden toegepast. Bijgevolg verbinden de ondertekenende stadsbestuurders zich ter uitvoering van het ALTER-project (minder vervuilend stadsvervoer) tot het volgende: • • • • • zij zijn bereid hun eigen park aan stadsvervoermiddelen zo spoedig mogelijk te vervangen door zeer weinig of vrijwel niet vervuilende vervoermiddelen; zij brengen — voor zover mogelijk — in hun voertuigen die nog lange tijd moeten meegaan, zodanige aanpassingen aan dat deze minder verontreiniging veroorzaken en op minder vervuilende brandstoffen rijden; zij wijzen geleidelijk uit te breiden stadszones aan die slechts voor zeer weinig vervuilende of vrijwel schone voertuigen toegankelijk zijn; zij bepalen zelf de categorieën voertuigen waarop de maatregelen ter uitvoering van bovengenoemde verbintenissen van toepassing zijn, alsook de data waarop deze ingaan; zij informeren zelf ALTER-Europe over aantallen en categorieën voertuigen waarop deze maatregelen betrekking hebben, zodat kan worden berekend hoe groot de vraag naar dit soort voertuigen is, en het resultaat aan de autofabrikanten en de brandstofleveranciers kan worden meegedeeld. C 293/58 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 10. 1999 Ten bewijze hiervan verklaart de stad/gemeente. (naam op de losse kopieën van de Verklaring vermelden) plechtig in te stemmen met de hierboven vermelde doelstellingen, die na de beraadslagingen hierover en het aanbrengen van aangenomen wijzigingsvoorstellen het draagvlak vormen voor een gemeenschappe- lijke verklaring die werd getekend door alle steden en gemeenten welke deelnamen aan de op 23 en 24 oktober 1998 in Florence gehouden Top van Steden. Naam Functie Advies van het Comité van de Regio’s over de „Mededeling van de Europese Commissie ‘Actiekader voor duurzame stedelijke ontwikkeling in de Europese Unie‘” (1999/C 293/12) HET COMITE´ VAN DE REGIO’S, gezien de mededeling van de Commissie aan de Raad, aan het Europees Parlement, aan het Economisch en Sociaal Comité en aan het Comité van de Regio’s over het „Actiekader voor duurzame stedelijke ontwikkeling in de Europese Unie” (COM(1998) 605 def. ); gezien het besluit van de Commissie van 4 november 1998 om overeenkomstig artikel 198 C, eerste alinea van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap het Comité van de Regio’s over dit onderwerp te raadplegen; gezien het besluit van het Bureau van 15 juli 1998 om commissie 4 „Ruimtelijke ordening, stadsbeleid, energie en milieu” met de voorbereidende werkzaamheden voor dit advies te belasten; gezien het ontwerpadvies (CDR 115/99 rev. 1), dat op 16 april 1999 door commissie 4 is goedgekeurd (rapporteurs: Powell en Siitonen), heeft tijdens zijn op 2 en 3 juni 1999 gehouden 29e zitting (vergadering van 3 juni) het volgende advies uitgebracht, dat met algemene stemmen is goedgekeurd. 1. Inleiding Initiatieven op het gebied van stedelijk beleid mogen evenwel niet tot een uitbreiding van de bevoegdheden van de EU leiden. 1. 1. Het Comité van de Regio’s is ingenomen met de ontwikkeling van het stedelijk beleid zoals weergegeven in het Actiekader, en is met name opgetogen over de vorderingen die sinds de vorige mededeling „Aanzet tot een actieve benadering van de steden in de Europese Unie” zijn gemaakt. De jongste mededeling „Actiekader voor duurzame stedelijke ontwikke- ling in de Europese Unie” vormt een positieve stap om de belangrijke rol van stedelijke gebieden te erkennen en om het stedelijk beleid en concrete maatregelen in de EU op elkaar af te stemmen. Het Comité kan zich ook vinden in de geïntegreerde aanpak van stedelijk beleid zoals uiteengezet in het Actiekader. Het Actiekader vormt een positieve stap om te komen tot een echte geïntegreerde aanpak van het stedelijk beleid. Het zal het stedelijk beleid in de EU naar de volgende eeuw tillen en fungeren als leidraad voor toekomstig stedelijk beleid. 1. 2. De jarenlange activiteit van lokale overheden en organi- saties die hen vertegenwoordigen heeft vruchten afgeworpen. De centrale rol die steden en gemeenten spelen en de noodzaak om het stedelijk beleid op de agenda van de EU te plaatsen, worden nu immers algemeen erkend. Het Comité heeft daar het zijne toe bijgedragen, bijvoorbeeld in zijn advies over „Stedelijke ontwikkeling en de Europese Unie” (1995) waarin werd aangedrongen op versterking van de stedelijke dimensie in het EU-beleid, en in zijn advies over het Europees Ruimtelijk Ontwikkelingsperspectief, EROP, waarin wordt gehamerd op de essentiële rol van steden voor de economische groei van regio’s en voor het concurrentievermogen van de Europese Unie. Het Comité is met name ingenomen met de erkenning


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 1167/1999, 3. juuni 1999, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 831/97, milles sätestatakse avokaadode turustusnormid

eurovoc_concepts:
fresh fruit
marketing standard
preparation for market
product quality
tropical fruit

text: 03/25. kd ET Euroopa Liidu Teataja 287 31999R1167 L 141/4 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 4. 6. 1999 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 1167/1999, 3. juuni 1999, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 831/97, milles sätestatakse avokaadode turustusnormid EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 28. oktoobri 1996. aasta määrust (EÜ) nr 2200/96 puu- ja köögiviljaturu ühise korralduse kohta, (1) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 857/1999, (2) eriti selle artikli 2 lõiget 2, ning arvestades, et: (1) (2) komisjoni määruse (EÜ) nr 831/97 (3) lisas sätestatakse avokaado turustusnorm; ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni standardit FFV-42, mis käsitleb EMK liikmesriikide vahelises rahvusvahelises kaubanduses liikuvate avokaadode turustamist ja kauban- dusliku kvaliteedi kontrolli, on EMK riknevate toodete standardimise ja kvaliteedi arendamise töörühma hilju- tistel koosolekutel muudetud; määruse (EÜ) nr 2200/96 artikli 2 lõikes 2 sätestatakse, et puu- ja köögivilja stan- dardite vastuvõtmisel tuleb võtta arvesse kõnealuse töörühma soovitatud ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni standardeid; avokaadode puhul kohaldatavad ühenduse standardid tuleb viia kooskõlla vastavate ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni standarditega; Artikkel 1 Määruse (EÜ) nr 831/97 lisa muudetakse järgmiselt. 1. II jaotise “KVALITEEDINÕUDED” punktis A “Miinimum- nõuded” lisatakse teise lõigu esimese lause sõnade “peavad olema” järele sõnad “lähetamise ajal tihked ja”. 2. V jaotise “ESITUSVIISI NÕUDED” punktis A “Ühtlikkus” asendatakse esimene lõik järgmise lõiguga (kaasa arvatud joonealune märkus): (1) “Iga pakendi sisu peab olema ühtlik ja sisaldama sama pärit- oluga, sama sorti, sama kvaliteedi, sama värvi (1) ja sama suurusega avokaadosid. (1) Muutust tumeda kestaga sortide värvuses ei loeta veaks, kuid igas pakendis olevate puuviljade värvus peab läheta- mise ajal olema ühtlik. ” Artikkel 2 (3) käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas värske puu- ja köögivilja korralduskomitee arvamusega, Käesolev määrus jõustub kolmandal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 3. juuni 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 297, 21. 11. 1996, lk 1. (2) EÜT L 108, 27. 4. 1999, lk 7. (3) EÜT L 119, 8. 5. 1997, lk 13


title: het "Verslag van de task force vereenvoudiging van het ondernemingsklimaat (BEST)", en de "Mededeling van de Commissie "Bevordering van het ondernemerschap en het concurrentievermogen" - antwoord van de Commissie op het verslag en de aanbevelingen van BEST"

eurovoc_concepts:
business activity
business management
business policy
competitiveness
computer system

text: C 293/48 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 10. 1999 Advies van het Comité van de Regio’s over: — het „Verslag van de task force vereenvoudiging van het ondernemingsklimaat (BEST)”, en — de „Mededeling van de Commissie ‘Bevordering van het ondernemerschap en het concurren- tievermogen‘ — antwoord van de Commissie op het verslag en de aanbevelingen van BEST” HET COMITE´ VAN DE REGIO’S, (1999/C 293/09) gezien het verslag van de task force Vereenvoudiging van het ondernemingsklimaat („BEST”) van 30 april 1998 en de mededeling van de Commissie „Bevordering van het ondernemerschap en het concurrentievermogen — antwoord van de Commissie op het verslag en de aanbeveling van BEST” (COM(1998) 550); gezien het besluit van het Bureau van 15 juli 1998 om overeenkomstig artikel 198 C, vierde alinea, van het EG Verdrag hierover advies uit te brengen en commissie 6 „Werkgelegenheid, economisch beleid, gemeenschappelijke markt, industrie, MKB” met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden te belasten; gezien het door commissie 6 op 30 november 1998 goedgekeurde ontwerpadvies (CDR 387/98 rev. 1) (rapporteur: de heer Unterrieder); overwegende dat verschillende aanbevelingen van de task force het best op lokaal en regionaal niveau ten uitvoer kunnen worden gelegd; overwegende dat het Comité van de Regio’s verschillende malen de aandacht heeft gevestigd op de rol van de lokale en regionale autoriteiten bij de bevordering van ondernemerschap en kleine ondernemingen. Het heeft in dit verband bijvoorbeeld adviezen uitgebracht over het „Voorstel voor een besluit van de Raad betreffende een derde meerjarenprogramma voor het midden- en kleinbedrijf — MKB — in de Europese Unie (1997-2000)” (CDR 211/96 fin) (1); de „Mededeling van de Commissie: Communautaire structurele maatregelen en de werkgelegenheid” (CDR 306/96 fin) (2); het „Groenboek betreffende innovatie” (CDR 112/96) (3); het „Eerste actieplan voor innovatie in Europa” (CDR 68/97 fin) (4); het „Voorstel voor een besluit van de Raad betreffende maatregelen voor financiële bijstand aan innoverende en banenscheppende kleine en middelgrote ondernemingen (KMO’s) — het groei- en werkgelegenheidsini- tiatief” (CDR 46/98 fin) (5), en de „Lokale en regionale overheden in het raakvlak tussen het onderwijs en het bedrijfsleven” (CDR 346/96) (6); heeft tijdens zijn 29e zitting van 2 en 3 juni 1999 (vergadering van 3 juni) het volgende advies met eenparigheid van stemmen goedgekeurd. 1. Inleidende opmerkingen over de documenten van BEST en Commissie Het Comité is ingenomen met het initiatief van de 1. 1. Europese Raad, het klimaat voor het MKB zo ondernemings- vriendelijk mogelijk te maken. Uiteindelijk zijn namelijk de 18,5 miljoen mkb’s goed voor 60 % van de totale omzet en 66 % van de werkgelegenheid in de EU. Deze categorie ondernemingen is daarmee doorslaggevend voor de stimule- ring van concurrentievermogen en economische groei in Europa. Het Comité wijst erop dat de lokale en regionale 1. 2. lichamen een belangrijke rol bij de vereenvoudiging van het ondernemingsklimaat spelen, omdat het MKB in eerste instantie met de gemeenten en regio’s (deelstaten) in aanraking komt. Dit neemt overigens niet weg dat administratieve procedures ook op nationaal en Europees niveau moeten worden vereenvoudigd. 1. 3. In het verslag van de door de Commissie daartoe opgerichte task force BEST wordt een groot aantal onderwer- pen behandeld en in vier aandachtsvelden gerangschikt: (1) PB C 34 van 3. 2. 1997, blz. 34. (2) PB C 42 van 10. 2. 1997, blz. 15. (3) PB C 182 van 24. 6. 1996, blz. 1. (4) PB C 244 van 11. 8. 1997, blz. 9. (5) PB C 251 van 10. 8. 1998, blz. 41. (6) PB C 116 van 14. 4. 1997, blz. 98. 1. werkgelegenheid en instellingen; 2. toegang tot financiering; 3. onderwijs, opleiding en onderzoek; 4. vereenvoudiging van administratieve procedures. 13. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 293/49 1. 4. Dat verslag strekt ertoe, Commissie en lidstaten concre- te maatregelen voor te stellen om de kwaliteit van wettelijke voorschriften te verbeteren en onnodige obstakels voor de ontwikkeling van het Europese bedrijfsleven uit de weg te ruimen. 1. 5. Als reactie op het verslag keurde de Commissie op 30 september 1998 een mededeling goed over „Bevordering over het ondernemerschap en het concurrentievermogen — antwoord van de Commissie op het verslag en de aanbevelin- gen van BEST” (1). Dit document bevat een concreet actieplan voor: — initiatieven inzake scholing en beroepsopleiding (ook op de werkplek); — toegang tot financiering en innovatiesteun; en — verbetering van het overheidsapparaat. 1. 6. Het Comité is ingenomen met het BEST-verslag en hoopt dat met de toekomstige actieplannen de randvoorwaar- den voor het bedrijfsleven kunnen worden verbeterd. 1. 7. De toenemende globalisering noopt het MKB ertoe, in een steeds grotere economische ruimte te opereren. Daarom moet worden gewerkt aan een ondernemingsvriendelijk klimaat waarin informatie ruimer toegankelijk is voor de mkb’s, die veelal niet tijdig over de menselijke hulpbronnen beschikken om de voor hun concurrentievermogen noodzake- lijke informatie te vergaren. Het is derhalve dan ook van belang dat op regionaal niveau ondersteuning wordt geboden aan grensoverschrijdende handel, joint ventures en export. 1. 8. De flexibiliteit van ondernemers en hun medewerkers, die in het onderschrijven van het beginsel van permanente educatie tot uiting komt, is evenwel ontoereikend om het Europese MKB concurrerend te maken. De Europese instellin- gen en de lidstaten, men name op regionaal en gemeentelijk niveau, moeten dus ook nadenken over nieuwe vormen van samenwerking tussen overheid en particuliere sector („Public Private Partnership”). Alle bestuursniveaus dienen voor het bedrijfsleven open te staan en op zijn wensen te kunnen inspelen. Een van de effectiefste manieren om het MKB te 1. 9. ondersteunen, is het elimineren van administratieve romp- slomp en het terugdringen van de externe kosten (belastingen, rechten, administratieve lasten, enz. ) waarmee de sector wordt tegen deze achtergrond geconfronteerd. Dit advies moet worden gelezen. 2. Concrete opmerkingen over de documenten van BEST en Commissie 2. 1. Mededeling en verslag bevatten veel goede voorstellen ter verbetering van het ondernemingsklimaat voor het MKB. Het Comité heeft veel belangstelling voor deze materie, omdat de sector vooral met de lokale en regionale lichamen in contact komt. (1) COM(1998) 550 final. Werkgelegenheid Omdat het MKB goed voor 66 % van de arbeidsplaatsen 2. 2. is, lijkt het wenselijk dat de representatieve Europese verenigin- gen van de middelgrote en kleine ondernemingen direct aan de sociale dialoog deelnemen. Dankzij hun kennis en regionale deskundigheid op dit gebied worden daardoor uitvoeringspro- blemen op regionaal niveau voorkomen en kunnen voorts moderne, op participatie gerichte managementmethoden bredere ingang in de sector vinden. Uit een studie van de Europese Stichting tot verbetering van de levens- en arbeidsomstandigheden is gebleken dat directe communicatie tussen werkgevers en werknemers in sociaal en bedrijfsecono- misch opzicht tot de beste resultaten leidt wanneer deze gepaard gaat met collectieve belangenbehartiging op onderne- mingsniveau. Op die manier wordt de sociale dialoog op Europees en ondernemingsniveau doelmatig aangevuld en geconcretiseerd. 2. 3. MKB-vriendelijk beleid dient in de eerste plaats in het teken te staan van handhaving en verfijning van de hoge Europese kwaliteitsnormen, alsook van hoge productiviteit zonder te tornen aan de historisch gegroeide mensenrechten. Dit beleid mag daarom niet zijn gericht op verlaging van de Europese minimumnormen op arbeidsgebied (milieu, consu- menten en werknemers), noch op mededinging met lage- lonenlanden. De bestuursrechtelijke en wettelijke randvoor- waarden voor een ondernemers- en werknemersvriendelijk klimaat kunnen het best op lokaal niveau worden gecreëerd. De lokale autoriteiten en instellingen moeten de ondernemers helpen, de geconcretiseerde minimumnormen te handhaven en te verbeteren. Daarom stemt het tot tevredenheid dat de Commissie 2. 4. aanbeveelt, de collectieve belangenbehartiging door de werk- nemers op bedrijfsniveau uit te breiden om goede praktijken in dat verband te verspreiden en te ontwikkelen, zonder echter de cao- onderhandelingen tussen de vertegenwoordigers van werk- gevers en werknemers aan te tasten; ontduiking van in collectieve overeenkomsten neergelegde normen acht het Comité ontoelaatbaar. bestaande mechanismen dialoog voor en 2. 5. De Commissie besteedt in haar voorstellen ter verbete- ring van de situatie in het MKB op veel plaatsen echter te weinig aandacht aan de gevolgen ervan voor de belangen van werknemers, consumenten en milieu. De bestaande bescher- mende voorschriften werken op het eerste gezicht kosten in de hand, maar blijken via uitgavenreducties elders op de langere termijn vaak micro- en macro-economische besparingen op te leveren. 2. 6. Strenge normen voor werknemersbescherming resulte- ren bijvoorbeeld in betere arbeidsvoorwaarden, en dus minder arbeidsongevallen, minder ziekteverzuim en meer werknemers die hun pensioengerechtigde leeftijd inderdaad halen. Deze micro- en macro-economische voordelen komen ook het MKB ten goede, maar de Commissie heeft onvoldoende oog hiervoor. Veiligheids- en volksgezondheidinspecteurs moeten bijv. hun werk zo efficiënt kunnen doen als hun controlemoge- lijkheden toestaan. Er kan slechts adequaat worden gecontro- leerd wanneer schending van voorschriften ter bescherming van de werknemers juridisch kan worden bestraft. C 293/50 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 10. 1999 2. 7. Is de werknemer tevreden, dan draagt hij meer bij tot productiviteitsstijging. Daarom moet in Europa een gemeen- schappelijke minimumnorm behouden blijven, en daartoe bieden cao’s het juiste kader. Men denke in dit verband aan de arbeidstijd (1), veiligheid en bescherming van de gezondheid van de werknemers (2), of ter beschikking gestelde werk- nemers (3). Als het met het oog op verbetering van de werkgelegenheid nodig is cao’s op regionale omstandigheden af te stemmen, dan moet er wel op worden toegezien dat de lonen niet onder het gemeenschappelijke minimumniveau zakken. Bij het afsluiten van cao’s moet ook oog bestaan voor de kosteneffecten voor het MKB. 2. 8. Wat de AOW (volksverzekering) betreft, is het Comité van mening dat deze basisvoorziening erg belangrijk is en dat zelfzorg een nuttige aanvulling daarop vormt. Om redenen van stabiliteit en zekerheid mag een pensioenfonds echter uitsluitend in risicokapitaal investeren wanneer daartoe voor- schriften bestaan. Toegang tot financiering 2. 9. De overgang van onzelfstandigheid naar zelfstandig- heid kan worden bevorderd door op het niveau van de overheid de subsidieverlening te wijzigen. Zo kan de bereidheid, risico’s te nemen, worden aangemoedigd door werklozen gedurende een bepaalde periode als ondernemer hun recht op een uitkering te laten houden. Bijzondere aandacht dient te worden besteed aan het bevorderen van vrouwelijk ondernemerschap. 2. 10. Om de toegang van het MKB tot financiering en startkapitaal te verbreden, dienen regionale „Enterprise boards” te worden opgericht die als clearing house tussen subsidiërende overheden, banken en ondernemers optreden en binnen een korte periode kunnen besluiten of een onderneming al dan niet voor financiering in aanmerking komt. Bovendien moeten deze boards individuele ondernemers in contact brengen met derde personen, die bereid zijn om in ruil voor aandelen of deelname in een onderneming te investeren. Als voorbeeld voor een dergelijk proefproject kan worden gewezen op „The Fund of North Sweden”, dat lokale aandelenmarkten in het leven roept om ondernemers uit de regio aan risicokapitaal te helpen door een combinatie van openbare intekening en plaatsing van privékapitaal. De Commissie merkt terecht op dat de randvoorwaar- 2. 11. den aanmerkelijk kunnen worden verbeterd door het op- bouwen van een net van Europese „business angels”, het bevorderen van het beschikbaar stellen van risicokapitaal en het elimineren van culturele, fiscale en administratieve belemmeringen om te vermijden dat de mededinging door nationale maatregelen wordt scheefgetrokken. Met name dient te worden gestimuleerd dat de Europese beurzen risicokapitaal (1) Richtlijn 93/104/EG van 23. 11. 1993 — PB L 307 van 13. 12. 1993, blz. 18. (2) Richtlijn 89/391/EEG van 12. 6. 1989 — PB L 183 van 29. 6. 1989, blz. 1. (3) Richtlijn 96/71/EG van 16. 12. 1999 — PB L 18 van 21. 1. 1997, blz. 1. toegankelijker voor het MKB maken. De Commissie wordt dan ook verzocht, met voorstellen te komen om toegang tot deze beurzen voor mkb’s uit alle Europese regio’s mogelijk te maken. 2. 12. Het Comité wijst er met klem op dat mkb’s doorgaans arbeidsintensieve ondernemingen zijn. Daarom moet zeker ook worden onderzocht hoe de fiscale lasten op de factor arbeid kunnen worden verlaagd of welke andere faciliteiten ook nog kunnen worden toegekend. In het BEST-verslag wordt echter geen antwoord 2. 13. gegeven op de vraag hoe het grote aantal voorgestelde verlagingen van belastingen en uitbreidingen van subsidies tegen de achtergrond van de aanstaande monetaire unie en de naleving van de criteria van Maastricht moeten worden gefinancierd. Deze vraag is vooral ook van belang in het licht van het dalend aandeel van de ondernemersafdrachten in de belastingopbrengsten. Zo daalde de belasting op kapitaal sinds 1990 van 37 naar ongeveer 33 %, terwijl de belasting op de factor arbeid van 37 naar ongeveer 40 % is gestegen. (Vervolg)opleiding en onderzoek 2. 14. Een van de belangrijkste zaken het streven naar verbetering van het ondernemingsklimaat is de bevordering van ondernemerszin: waar het om gaat, is de motivatie en de vaardigheden die voor de stap naar zelfstandigheid nodig zijn te verhogen. 2. 15. Het Comité schaart zich tevens achter de verbetering van de wederzijdse erkenning van bewijzen van beroepskwa- lificaties die door scholen, HBO-instellingen en universiteiten worden afgegeven, alsook achter de stimulering van erkenning op Europees niveau van opleidingsbewijzen. Op die manier wordt de mobiliteit van de werknemers verhoogd, en nemen de vaardigheden van werkgevers en werknemers in de verschil- lende lidstaten toe (levenslang leren). 2. 16. Reeds in een vroeg stadium van de schoolopleiding moeten ondernemersvaardigheden worden bijgebracht. In De- nemarken werden bijv. op de negen jaren durende basisschool projecten uitgevoerd waarbij leerlingen en leerkrachten gedu- rende een bepaalde periode leren, hoe een onderneming te leiden. Uit de daarmee opgedane ervaringen blijkt dat een zeer vroege bewustmaking van het perspectief dat iedereen een bedrijf kan leiden zeer bevorderlijk voor de ondernemersgeest is. Hetzelfde geldt voor stimulering van de ondernemersgeest in het hele onderwijsstelsel, d. w. z. het geheel van docenten, faciliteiten, faculteiten (wetenschappers)en technische-oplei- dingsinstellingen (ingenieurs), alsook op de middelbare school. 2. 17. Het op grotere schaal bijbrengen van praktijkervaring in het onderwijssysteem moet voortvloeien uit een goede samenwerking tussen scholen en ondernemingen. Daarbij is voor gemeenten en regio’s een sleutelrol ten aanzien van de bevordering van deze samenwerking en het invoeren van nieuwe modellen daarvoor weggelegd. De initiatieven die de betrokken entiteiten (staat, regio’s, universiteiten, lokale collectiviteiten, ondernemersverenigingen, enz. ) ten behoeve van de opleiding van toekomstige ondernemers hebben opge- start, moeten voorts worden gecoördineerd. 13. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 293/51 2. 18. Voorts wijst het Comité in dit verband op het belang van bevordering van innovatie. Reeds in zijn advies over het eerste actieplan voor innovatie(1) merkte het op dat in heel Europa regionale maatregelen moeten worden genomen ter inventarisatie van de technologische ontwikkeling, zodat over- heidsinstanties, ondernemingen en onderzoekcentra de inno- vatie in Europa beter kunnen volgen en gemakkelijker daaraan mee kunnen doen. 2. 19. Ook is het Comité ten zeerste ingenomen met het voorstel, diploma’s in te voeren voor levenspartners die meewerken in de onderneming. Een aantal lidstaten heeft de reeds in de praktijk opgedane ervaringen in het diplomastelsel voor beroepsopleiding verwerkt en het verdient bijval, de uitkomst van dit belangrijk project in een breder verband van kwalificaties betreffende beroepsopleiding in te passen. 2. 20. Het MKB levert een essentiële bijdrage tot innovatie in de EG. De voor octrooiverlening te volgen procedure is kostbaar en duurt lang. Daarom maakt het MKB veel te weinig gebruik van dit belangrijke rechtsinstrument. Het is daarom cruciaal te bezien, in hoeverre het bestaande systeem resp. het door de Commissie in haar Groenboek voorgestelde geharmoniseerde Gemeenschapsoctrooi (2) goedkoper kunnen worden gemaakt, zodat een eventuele kostenbesparing bij de ene onderneming niet tegelijkertijd tot afwenteling van kosten op andere ondernemingen leidt. Derhalve dient te worden nagedacht over een fonds of een verzekering waarmee bijv. de vertaalkosten voor het MKB geheel of gedeeltelijk kunnen worden gefinancierd. 2. 21. De EU-programma’s voor onderzoek en technologi- sche ontwikkeling moeten veel specifieker op de behoeften van het MKB worden toegesneden. Dit betekent dat in de overleg- en evaluatieprocedures betreffende deze programma’s, alsook in de procedures voor projectcontrole een gedeelte van het aantal deskundigenposten voor vertegenwoordigers van werkgevers en werknemers in het MKB dienen te worden gereserveerd. 2. 22. Voor het MKB is vooral een manco dat erkende Europese conformiteitsbeoordelingen op nationaal niveau praktisch vaak onbruikbaar zijn. Dit vormt een grote handels- belemmering, ondanks het feit dat er in juridisch opzicht van harmonisatie sprake is. Een sterkere controle op de toepassing van regels is dan ook voor het MKB absolute noodzaak. Vereenvoudiging van administratieve procedures 2. 23. Het Comité schaart zich achter de voorgestelde vereenvoudiging van administratieve procedures. Veel onder- nemingen ervaren bestuursmaatregelen van overheidswege als een zware last. 2. 24. De Commissie stelt op goede gronden dat het in verband met de globalisering van de economie en de daarmee gepaard gaande intensivering van de mededinging voor het MKB zaak is dat bestuursstructuren transparant, servicegericht en coöperatief zijn. Als voorbeeld kunnen de Deense gemeente- lijke milieudiensten worden genoemd: deze voeren een dialoog met de ondernemingen om problemen reeds in een vroeg stadium op te lossen. en gevolgen 2. 25. De ontwikkeling van een centrale instantie die in de Europese, nationale en regionale oprichtingsprocedure de kosten statuten/ ondernemingsstukken van MKB’s beoordeelt, verdient alle bijval. Het is echter onontbeerlijk dat niet uitsluitend de vertegenwoordigers van het MKB, maar ook betrokken derden, zoals consumenten en werknemers, worden geraadpleegd. voorgestelde van de 2. 26. De regionale en lokale lichamen moeten vooral ten behoeve van het MKB voor kwalitatief hoogwaardig lokaal bestuur met gebruiksvriendelijke administratieve structuren zorgen. De territoriale collectiviteiten verkeren namelijk in de beste positie om tegemoet te komen aan de behoeften van het MKB. Voorts kunnen zij middels samenwerking met andere collectiviteiten, met name in het kader van grensoverschrijden- de en interregionale partnerschappen, hun dienstverlening verbeteren. De regio’s en gemeenten moeten op Europees niveau horizontaal worden gesteund om voorbeelden van goede praktijken te vergelijken. Het Comité wijst in dit verband op het belang van ondersteuning door de Europese instellingen, en met name door de Commissie, van maatregelen die gericht zijn op gelijkschakeling en vereenvoudiging van de bij de herstructurering van bedrijven en de oprichting van nieuwe bedrijven te volgen procedures. De toepassing van het „One-Stop-Shop”-beginsel, 2. 27. d. w. z. het bestaan van één enkel loket, dus één enkele verantwoordelijke en één enkele procedure, valt toe te juichen en dient op alle bestuursniveaus ingang te vinden. Het overdragen van een onderneming aan de volgen- 2. 28. de generatie dient te worden vergemakkelijkt. Daartoe moet de onderneming als een levend organisme worden beschouwd en mag zo’n overdracht fiscaal niet als een zuivere overdracht van vermogen te worden behandeld. Voorts moeten er advies- instanties komen die personen die een bedrijf willen overne- men en ondernemers die geen opvolger hebben met elkaar in contact brengen. Het Comité is ingenomen met een vergaande har- 2. 29. monisering van administratieve procedures op de verschillende bestuursniveaus. Op die manier worden de administratieve lasten voor het bedrijfsleven zo laag mogelijk gehouden. Dit geldt vooral voor de te volgen procedures bij de selectie en uitbetaling van gelden in verband met EG-programma’s. Het gebruik van informatietechnologie kan nuttig zijn om bovengenoemde procedures te vereenvoudigen en de door de bestuursorganen verstrekte informatie beter bij de feitelijke behoefte van het bedrijfsleven te laten aansluiten. 3. Conclusies 3. 1. Het Comité van de Regio’s stelt vast dat: (1) CDR 68/97 fin — PB C 244 van 11. 8. 1997, blz. 9. (2) COM(97) 314 def. van 24. 6. 1997. de Europese instellingen en de lidstaten vooral op 3. 1. 1. regionaal en gemeentelijk niveau naar nieuwe samenwerkings- vormen tussen overheid en bedrijfsleven moeten zoeken; C 293/52 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 10. 1999 3. 1. 2. mkb’s meestal arbeidsintensieve ondernemingen zijn. Daarom moet worden onderzocht hoe de belasting van de factor arbeid kan worden verminderd door met name fiscale reducties en incentives; 3. 2. 4. invoering van centrale instanties die in de Europese, nationale en regionale oprichtingsprocedure de kosten en gevolgen van de voorgestelde statuten/ondernemingsstukken van mkb’s zal beoordelen; 3. 1. 3. de Commissie tegen de achtergrond van de aanstaan- de Monetaire Unie en de naleving van de criteria van Maastricht met voorstellen moet komen voor de financiering van het grote aantal voorgestelde verlagingen van belastingen en uitbreidingen van subsidies; feit dat er te weinig aandacht bestaat voor het 3. 1. 4. strenge normen inzake veiligheid op de werkplek in betere arbeidsomstandigheden resulteren, waardoor het aantal ar- beidsongevallen en -ziekten daalt, alsook meer werknemers de pensioengerechtigde leeftijd werkelijk halen. Deze micro- en macro-economische voordelen komen ook het MKB ten goede; 3. 1. 5. een pensioenfonds om redenen van stabiliteit en zekerheid uitsluitend in risicokapitaal mag investeren wanneer daartoe voorschriften bestaan; 3. 1. 6. het voorstel, bedrijvenpanels op te richten, bijval verdient, maar de werkgeversorganisaties en de vakverenigin- gen wel daarbij moeten worden betrokken. In de overleg- en evaluatieprocedures van de desbetreffende programma’s dient bovendien een gedeelte van het aantal deskundigenposten voor vertegenwoordigers van werkgevers en werknemers te worden gereserveerd. Voorts schaart het Comité zich achter de volgende 3. 2. voorstellen: 3. 2. 1. meer nadruk op het overbrengen van praktijkerva- ring door middel van samenwerking tussen scholen en onder- nemingen; invoering van diploma’s voor levenspartners die 3. 2. 2. meewerken in de onderneming. Op die manier kan voor passende erkenning van in de praktijk opgedane kwalificaties worden gezorgd; 3. 2. 3. invoering van „one-stop-shops”, d. w. z. het bestaan van één enkel loket en één enkel formulier voor het oprichten van een onderneming; Brussel, 3 juni 1999. 3. 2. 5. belangen van de werknemers op bedrijfsniveau. uitbreiding van de behartiging van de collectieve 3. 3. Tenslotte stelt het Comité het volgende voor: 3. 3. 1. de stimuleringsmaatregelen ten behoeve van het MKB moeten in ieder geval worden gedifferentieerd naar gelang van de te bereiken kwantitatieve werkgelegenheidseffecten met een voorkeur voor maatregelen die gericht zijn op de bevordering van lokaal ondernemerschap, vooral onder jongeren; 3. 3. 2. de lidstaten en de regio’s moeten onderzoeken in hoeverre werklozen gedurende een bepaalde periode als ondernemer hun recht op een uitkering kunnen houden, zodat de overgang van onzelfstandigheid naar zelfstandigheid kan worden bevorderd; 3. 3. 3. mkb’s die bereid zijn in het duale opleidingssysteem te participeren, dus jongeren in hun bedrijf praktijkervaring willen bijbrengen, moeten worden gesteund; 3. 3. 4. voorts dient er een „Europas” te worden ingevoerd waarmee leerlingen aan grensoverschrijdende scholing in verschillende landen kunnen meedoen. Daarnaast moet er een geharmoniseerde erkenningsprocedure komen, zodat de verschillende nationale opleidingen in de gehele Gemeenschap worden erkend. Daartoe werd reeds een uniform formulier ontworpen. 3. 3. 5. Het Comité verzoekt de Commissie, het netwerk van regionale adviseurs voor het MKB, met name van hen die over O&O-programma’s adviseren, te intensiveren en meer steun te verlenen. In dit verband kunnen de „National Relais Centers” worden genoemd. Op die manier kan worden gezorgd voor een actieve informatie- en adviesstrategie waarmee ook onder- nemingen worden bereikt die tot op heden geen adviezen vroegen. 3. 3. 6. Ondersteuning ten behoeve van de oprichting van een onderneming moet vooral zijn gericht op het aantrekken van kapitaal en het verhogen van de ondernemersvaardighe- den. De lidstaten moeten de oprichting van ondernemingen via de ontwikkelingen van nieuwe ondernemingsplannen bevorderen. Daartoe dienen seminars te worden georganiseerd om nieuwe ideeën te verspreiden. De voorzitter van het Comité van de Regio’s Manfred DAMMEYER