title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução

eurovoc_concepts:
European Agency for Reconstruction
Kosovo
Yugoslavia
aid to refugees
economic reconstruction

text: 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/13 Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 1628/96 relativo ao aux(cid:237)lio (cid:224) B(cid:243)snia-Herzegovina, (cid:224) CroÆcia, (cid:224) Repœblica Federativa da JugoslÆvia e (cid:224) antiga Repœblica Jugoslava da Maced(cid:243)nia, nomeadamente, criando a AgŒncia Europeia de Reconstru(cid:231)ªo (2000/C 21 E/05) COM(1999) 312 final (cid:151) 1999/0132(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 7 de Julho de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308. o, (8) O Conselho Europeu convidou a Comissªo a elaborar, prioritariamente, propostas relativas (cid:224) organiza(cid:231)ªo da ajuda (cid:224) reconstru(cid:231)ªo prevista e, nomeadamente, os meios e os mecanismos adquados para criar o programa; Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (9) O Regulamento (CE) n. o 1628/96 do Conselho (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 851/98 (2) prevŒ, nomeadamente, os objectivos, os mecanismos e os instrumentos para a reconstru(cid:231)ªo das regiıes abrangidas pelo referido regulamento, designada- mente o Kosovo; (1) Logo que estejam reunidas as condi(cid:231)ıes de seguran(cid:231)a e na sequŒncia da Resolu(cid:231)ªo de 10 de Junho de 1999 do Con- selho de Seguran(cid:231)a das Na(cid:231)ıes Unidas, deve ser institu(cid:237)do com urgŒncia um vasto programa de reconstru(cid:231)ªo que inclua medidas de acompanhamento para a reinstala(cid:231)ªo de refugiados e para a revitaliza(cid:231)ªo econ(cid:243)mica do Kosovo; (10) A reconstru(cid:231)ªo do Kosovo, a efectuar em complemento da ajuda humanitÆria, exigirÆ a execu(cid:231)ªo rÆpida de um grande nœmero de projectos de pequena dimensªo, de medidas de acompanhamento do retorno dos refugiados, bem como a interven(cid:231)ªo de um grande nœmero de peritos em dom(cid:237)nios muito diversificados; (2) O Conselho Europeu, na sua reuniªo de 3 e 4 de Junho de 1999, em Col(cid:243)nia, confirmou que a Uniªo Europeia estÆ decidida a desempenhar um papel proeminente nos esfor(cid:231)os de reconstru(cid:231)ªo do Kosovo; (3) O Conselho Europeu sublinhou a sua determina(cid:231)ªo em aproximar os pa(cid:237)ses dessa regiªo da perspectiva de uma plena integra(cid:231)ªo na estrutura da Uniªo Europeia no a(cid:136)m- bito do Pacto de Estabilidade, para a Europa do Sudeste, que contribuirÆ para refor(cid:231)ar a paz, a estabilidade e a prosperidade, bem como a coopera(cid:231)ªo entre os pa(cid:237)ses da regiªo; (11) A gestªo dos programas de reconstru(cid:231)ªo deverÆ ser feita de acordo com regras e procedimentos adequados que permitam evitar os atrasos de execu(cid:231)ªo ocorridos na pri- meira fase do programa de reconstru(cid:231)ªo na B(cid:243)snia-Her- zegovina, que se deveram, nomeadamente, (cid:224) morosidade dos procedimentos e (cid:224) rigidez do quadro regulamentar; (12) Uma agŒncia comunitÆria oferece vantagens em termos de eficÆcia, de rapidez e de visibilidade da interven(cid:231)ªo comu- nitÆria neste contexto; (4) O pacto de Estabilidade sublinha o papel da Uniªo Euro- peia no refor(cid:231)o das institui(cid:231)ıes democrÆticas e econ(cid:243)mi- cas da regiªo, no a(cid:136)mbito de determinados programas; (13) O Conselho Europeu convidou a Comissªo a elaborar propostas tendo em vista a cria(cid:231)ªo de uma agŒncia que serÆ responsÆvel pela execu(cid:231)ªo dos programas de recons- tru(cid:231)ªo da Comunidade; (5) Os objectivos relativos a essa regiªo passam necessaria- mente pela reconstru(cid:231)ªo, primeiro passo para a revitali- za(cid:231)ªo e o desenvolvimento econ(cid:243)mico, social e institucio- nal; (6) O Conselho Europeu conf(cid:237)rmou a vontade da Uniªo Eu- ropeia no sentido de contribuir de maneira substancial para os esfor(cid:231)os de reconstru(cid:231)ªo da regiªo; (7) Programas de ajuda tªo substanciais como os necessÆrios (cid:224) reconstru(cid:231)ªo do Kosovo nªo poderªo ser executados sem que estejam criados os meios e os mecanismos ade- quados; (14) (cid:201) conveniente alterar o Regulamento (CE) n. o 1628/96 a fim de o adaptar (cid:224)s necessidades espec(cid:237)ficas da recons- tru(cid:231)ªo do Kosovo, incluindo, nomeadamente, as disposi- (cid:231)ıes relativas (cid:224) cria(cid:231)ªo e ao funcionamento de uma AgŒn- cia responsÆvel pela execu(cid:231)ªo dos programas comunitÆ- rios de reconstru(cid:231)ªo; (15) Essa AgŒncia deve poder ser encarregada da execu(cid:231)ªo dos programas decididos pela Comissªo; (1) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. (2) JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1. C 21 E/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 (16) Os programas de reconstru(cid:231)ªo devem ser geridos no local e, por conseguinte, Ø conveniente estabelecer a AgŒncia em Pristina e prever que possa estar presente, por razıes operacionais, em Skopje e noutras localidades da regiªo; (17) O mandato da AgŒncia deve permitir-lhe a gestªo de programas de outras entidades financiadoras que contri- buam para a reconstru(cid:231)ªo da regiªo; (18) A Comissªo deve velar no sentido de assegurar a coorde- na(cid:231)ªo da assistŒncia (cid:224) reconstru(cid:231)ªo com o Banco Europeu de Investimento, com as institui(cid:231)ıes financeiras interna- cionais e com o Alto Comissariado das Na(cid:231)ıes Unidas para os Refugiados, e, na execu(cid:231)ªo dos programas, a AgŒncia deve procurar respeitar as decisıes tomadas no a(cid:136)mbito dessa coordena(cid:231)ªo; (19) O mandato da AgŒncia deve referir-se (cid:224) execu(cid:231)ªo dos programas de reconstru(cid:231)ªo e de retorno dos refugiados, numa primeira fase, no Kosovo e, posteriormente, logo que as condi(cid:231)ıes o permitam, em outras regiıes da Re- pœblica Federativa da JugoslÆvia; (20) A AgŒncia deve ser criada para dar resposta (cid:224) necessidade de reconstru(cid:231)ªo e, uma vez atingido esse objectivo, serÆ proposta a sua dissolu(cid:231)ªo; (21) A estrutura e o estatuto da AgŒncia devem permitir-lhe dar uma resposta rÆpida e eficaz (cid:224)s exigŒncias da recons- tru(cid:231)ªo; (22) (cid:201) conveniente associar os Estados-Membros (cid:224)s actividades da AgŒncia e estabelecer a respectiva participa(cid:231)ªo no con- selho de direc(cid:231)ªo, bem como fixar as modalidades se- gundo as quais deverªo dar os seus pareceres sobre as decisıes relativas aos programas e aos projectos; (23) A eficÆcia da AgŒncia exige um regulamento financeiro espec(cid:237)fico que seja flex(cid:237)vel e que permita interven(cid:231)ıes rÆpidas, assegurando simultaneamente a plena responsabi- lidade dos gestores e a transparŒncia da gestªo; (24) Tendo em conta a urgŒncia e a natureza da assistŒncia que deve ser prestada, Ø conveniente que o comitØ institu(cid:237)do pelo Regulamento (CE) n. o 1628/96 acute em conformi- dade com o procedimento de gestªo previsto no artigo 4. o da Decisªo (CE) n. o. /1999 do Conselho, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)- das (cid:224) Comissªo, em lugar do procedimento de regulamen- ta(cid:231)ªo inicialmente previsto; (25) A autoridade designada para administrar provisoriamente o Kosovo deveria ser consultada em matØria de execu(cid:231)ªo dos programas de reconstru(cid:231)ªo; (26) (cid:201) conveniente prever a participa(cid:231)ªo dos Estados benefi- ciÆrios dos programas PHARE e MEDA na execu(cid:231)ªo dos programas previstos no Regulamento (CE) n. o 1628/96; (28) (cid:201) conveniente prorrogar o Regulamento (CE) n. o 1628/96 atØ 31 de Dezembro de 2004; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 1628/96 Ø alterado da seguinte forma: 1) Ao artigo 4. o, Ø aditado o seguinte n. o 3: Os programas de reconstru(cid:231)ªo e de retorno dos re- «3. fugiados no Kosovo incluem, nomeadamente: a) medidas de acompanhamento para a reinstala(cid:231)ªo dos refugiados, designadamente projectos de apoio psicol(cid:243)gi- co, de ajuda (cid:224)s cran(cid:231)as, de ajuda (cid:224) fam(cid:237)lia, programas espec(cid:237)ficos de educa(cid:231)ªo e de refor(cid:231)o da vida associativa e cultural, projectos para favorecer o regresso a uma acti- vidade profissional, projectos destinados a assegurar a participa(cid:231)ªo dos quadros e dos refugiados em geral nas actividades de reconstru(cid:231)ªo, microcrØditos, garantias de emprØstimo; b) medidas com vista (cid:224) revitaliza(cid:231)ªo econ(cid:243)mica a n(cid:237)vel local; c) projectos relativos (cid:224) cria(cid:231)ªo e ao funcionamento do qua- dro administrativo e jur(cid:237)dico dos poderes pœblicos, de- signadamente das autarquias locais»; 2) Ao artigo 6. o, Ø aditado o seguinte n. o 3: «3. A Comissªo procura assegurar a coordena(cid:231)ªo da as- sistŒncia (cid:224) reconstru(cid:231)ªo com o Banco Europeu de Investi- mento, com as institui(cid:231)ıes financeiras internacionais e com o Alto Comissariado das Na(cid:231)ıes Unidas para os Refugia- dos. » 3) No artigo 8. o, o primeiro parÆgrafo do n. o1 passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «As ac(cid:231)ıes a que se refere o presente regulamento podem cobrir as despesas de importa(cid:231)ªo de mercadorias e de ser- vi(cid:231)os, as despesas locais necessÆrias para levar a bom termo os projectos e os programas, bem como os co-financiamen- tos (nomeadamente sob a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros) dos projectos de investimento financiados atravØs de em- prØstimos concedidos pelo BEI ou pelas institui(cid:231)ıes finan- ceiras internacionais em causa. As imposi(cid:231)ıes, direitos e encargos, bem como a aquisi(cid:231)ªo de bens imobiliÆrios, estªo exclu(cid:237)dos do financiamento comunitÆrio. » 4) O artigo 9. o Ø alterado da seguinte forma: a) o primeiro e o segundo parÆgrafos sªo substitu(cid:237)dos pelo parÆgrafo seguinte: (27) A Comissªo deveria elaborar, antes de 31 de Dezembro de 2000, um relat(cid:243)rio sobre o estado de aplica(cid:231)ªo do Regu- lamento (CE) n. o 1628/96 e, se for caso disso, poderia apresentar propostas para o adaptar em fun(cid:231)ªo da evo- lu(cid:231)ªo pol(cid:237)tica da regiªo; «A participa(cid:231)ªo nos concursos e nos contratos estÆ aberta em igualdade de circunsta(cid:136)ncias a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados-Membros e dos Estados beneficiÆrios, bem como Estados beneficiÆrios dos pro- gramas PHARE e MEDA. » 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/15 b) o terceiro parÆgrafo passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Sªo consideradas pessoas colectivas de um Estado-Mem- bro, de um Estado beneficiÆrio ou de um Estado benefi- ciÆrio dos programas PHARE e MEDA as pessoas colec- tivas constitu(cid:237)das em conformidade com a legisla(cid:231)ªo de um Estado-Membro, de um Estado beneficiÆrio ou de um Estado beneficiÆrio dos programas PHARE e MEDA que tenham a sua administra(cid:231)ªo central ou o seu estabeleci- mento principal nos territ(cid:243)rios em que Ø aplicÆvel o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Es- tados beneficiÆrios ou nos Estados beneficiÆrios dos pro- gramas PHARE e MEDA, ou que a(cid:237) tenham a sua sede social quando a sua actividade possuir uma liga(cid:231)ªo efec- tiva e cont(cid:237)nua com a economia dos referidos territ(cid:243)rios ou Estados. » O ComitØ pode analisar qualquer outra questªo rela- 3. tiva (cid:224) execu(cid:231)ªo do presente regulamento que lhe seja apre- sentada pelo seu presidente, incluindo a pedido do repre- sentante de um Estado-Membro, nomeadamente quaisquer questıes relacionadas com a programa(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes, a sua execu(cid:231)ªo geral e com os co-financiamentos. O ComitØ adoptarÆ o seu pr(cid:243)prio regulamento interno 4. por maioria qualificada». 8) O artigo 14. o passa a ser o artigo 26. o e o seu segundo parÆgrafo Ø substitu(cid:237)do pelo texto seguinte: «(cid:201) aplicÆvel atØ 31 de Dezembro de 2004». 5) O artigo 10. o Ø alterado da seguinte forma: 9) Sªo inseridos os artigos seguintes: a) ao n. o 1, Ø aditado o seguinte parÆgrafo: «Artigo 14. o «Em derroga(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do primeiro e do se- gundo parÆgrafos, e no que diz respeito (cid:224) assistŒncia (cid:224) reconstru(cid:231)ªo do Kosovo, sªo adoptados, nos termos do procedimento previsto no n. o 2 artigo 12. o, programas anuais que definem os principais objectivos e os mon- tantes correspondentes, as linhas directrizes e os sectores prioritÆrios do apoio comunitÆrio nos dom(cid:237)nios da re- constru(cid:231)ªo e do retorno dos refugiados. » b) Ø aditado o n. o 4 seguinte: «4. A assistŒncia (cid:224) reconstru(cid:231)ªo do Kosovo pode ser executada com base em conven(cid:231)ıes de financiamento ou de contratos celebrados com as entidades referidas no artigo 3. o, ap(cid:243)s consulta da autoridade responsÆvel pela administra(cid:231)ªo provis(cid:243)ria do Kosovo. A assistŒncia pode igualmente ser fornecida (cid:224) autoridade responsÆvel pela administra(cid:231)ªo provis(cid:243)ria do Kosovo. » 6) No artigo 11. o, Ø aditada a segunda frase seguinte ao ter- ceiro parÆgrafo: «Esse Anexo nªo se aplica (cid:224) adjudica(cid:231)ªo de contratos por concurso no a(cid:136)mbito das opera(cid:231)ıes da AgŒncia Europeia de Reconstru(cid:231)ªo prevista no artigo 14. o» 7) O artigo 12. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «Artigo 12. o 1. A Comissªo Ø assistida por um comitØ de gestªo com- posto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissªo, adiante denominado (cid:147)co- mitØ(cid:148). 2. O ComitØ actua em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 4. o da Decisªo 1999/. /CE [co- mitologia]. O per(cid:237)odo, previsto no n. o 3 daquele artigo, Ø de um mŒs ou mais. No que respeita aos programas de reconstru(cid:231)ªo e de re- torno dos refugiados ao Kosovo numa primeira fase e a outras regiıes da Repœblica Federativa da JugoslÆvia, logo que as condi(cid:231)ıes o permitam, a Comissªo pode delegar a respectiva execu(cid:231)ªo a uma agŒncia. Esses programas sªo objecto de uma decisªo da Comissªo. Para o efeito, Ø criada a AgŒncia Europeia de Reconstru(cid:231)ªo, a seguir denominada (cid:147)AgŒncia(cid:148), cujo objectivo consiste na execu(cid:231)ªo dos programas de reconstru(cid:231)ªo e de retorno dos refugiados referidos no primeiro parÆgrafo. Artigo 15. o A fim de alcan(cid:231)ar o objectivo constante do artigo 14. o, 1. a AgŒncia; no limite das suas competŒncias e em conformi- dade com as decisıes tomadas pela Comissªo, executa as tarefas previstas nos n. os 2, 3 e 4: A AgŒncia recolhe, analisa e transmite (cid:224) Comissªo as 2. informa(cid:231)ıes relativas a: a) danos de guerra, necessidades relativas (cid:224) reconstru(cid:231)ªo e ao retorno dos refugiados, bem como ac(cid:231)ıes desenvolvi- das nesse dom(cid:237)nio pelos governos, pelas autoridades lo- cais e regionais e pela comunidade internacional; b) necessidades urgentes das popula(cid:231)ıes em causa tendo em conta as desloca(cid:231)ıes ocorridas e as possibilidades de regresso dessas popula(cid:231)ıes; c) sectores bem como zonas geogrÆficas prioritÆrias que necessitam de assistŒncia urgente por parte da comuni- dade internacional. 3. A AgŒncia elabora projectos de programas para a re- constru(cid:231)ªo e para o retorno dos refugiados ao Kosovo e submete-os (cid:224) Comissªo tendo em vista a sua adop(cid:231)ªo em conformidade com o procedimento referido no n. o 2 do artigo 12. o C 21 E/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 A AgŒncia assegura a execu(cid:231)ªo dos programas de 4. reconstru(cid:231)ªo e de retorno dos refugiados decididos pela Comissªo. Para esse efeito, pode ser encarregada pela Co- missªo de todas as opera(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo dos programas, nomeadamente: a) da elabora(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes gerais, b) da prepara(cid:231)ªo e da avalia(cid:231)ªo dos concursos, c) da assinatura dos contratos, d) da conclusªo de conven(cid:231)ıes de financiamento, e) da adjudica(cid:231)ªo dos contratos em conformidade com as disposi(cid:231)ıes previstas no presente regulamento, f) da avalia(cid:231)ªo dos projectos, g) do controlo da execu(cid:231)ªo dos projectos, h) dos pagamentos. Para alØm das tarefas previstas nos n. os 2, 3 e 4, a 5. AgŒncia assegura a execu(cid:231)ªo dos programas de recons- tru(cid:231)ªo e de retorno de refugiados que lhe Ø confiada pelos Estados-Membros e outros doadores no a(cid:136)mbito da coorde- na(cid:231)ªo estabelecida pela Comissªo com o Banco Mundial, as outras institui(cid:231)ıes financeiras internacionais e o Banco Eu- ropeu de Investimento. Artigo 16. o A AgŒncia tem personalidade jur(cid:237)dica. (cid:201) dotada em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jur(cid:237)dica atri- bu(cid:237)da (cid:224)s pessoas colectivas pelas legisla(cid:231)ıes nacionais, po- dendo, nomeadamente, adquirir ou alienar bens mobiliÆrios e imobiliÆrios, bem como comparecer em ju(cid:237)zo. A AgŒncia Ø um organismo sem fins lucrativos. A AgŒncia estabelecer-se-Æ em Pristina, sem preju(cid:237)zo de uma eventual presen(cid:231)a em Skopje ou noutras localidades da re- giªo. Artigo 17. o A AgŒncia tem um conselho de direc(cid:231)ªo composto 1. por um representante de cada Estado-Membro e por trŒs representantes da Comissªo. 2. Os representantes dos Estados-Membros sªo nomea- dos pelos Estados-Membros em causa, que os designam em fun(cid:231)ªo das qualifica(cid:231)ıes e da experiŒncia pertinentes tendo em vista as actividades da AgŒncia. Um dos trŒs representantes da Comissªo Ø um Membro da Comissªo. O conselho de direc(cid:231)ªo Ø presidido pela Comissªo. (cid:201), 4. em princ(cid:237)pio, presidido por um Membro da Comissªo. O presidente nªo tem direito de voto. O conselho de direc(cid:231)ªo adopta o seu regulamento 5. interno. A Comissªo e os representantes dos Estados-Membros 6. no conselho de direc(cid:231)ªo dispıem cada um de um voto. As decisıes do conselho de direc(cid:231)ªo sªo tomadas por maio- ria de dois ter(cid:231)os dos seus membros. O conselho de direc(cid:231)ªo fixa o regime lingu(cid:237)stico da 7. AgŒncia. 8. O presidente convoca o conselho de direc(cid:231)ªo todos os meses. Convoca-o igualmente a pedido do director da AgŒn- cia ou a pedido, pelo menos, da maioria simples dos seus membros. 9. Com base num projecto apresentado pelo director da AgŒncia, o conselho de direc(cid:231)ªo examina em acordo com a Comissªo, o mais tardar atØ 30 de Novembro de cada ano, o anteprojecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte. A adop(cid:231)ªo do programa de trabalho tem lugar no in(cid:237)cio de cada exerc(cid:237)cio. Sempre que necessÆrio, o programa pode ser adaptado durante o exerc(cid:237)cio segundo o mesmo procedimento, a fim de ter em conta, nomeadamente, os programas adoptados pela Comissªo. As ac(cid:231)ıes previstas no programa de trabalho anual sªo acompanhadas de uma estimativa das despesas necessÆrias. 10. O conselho de direc(cid:231)ªo estÆ estreitamente associado (cid:224) execu(cid:231)ªo dos programas de reconstru(cid:231)ªo. Por proposta do director, o conselho de direc(cid:231)ªo decide sobre as principais questıes relacionadas com as actividades da AgŒncia, no- meadamente as seguintes: a) os projectos de programas a submeter (cid:224) aprecia(cid:231)ªo da Comissªo: b) as condi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo dos projectos; c) as modalidades de avalia(cid:231)ªo e da correcta execu(cid:231)ªo dos projectos; d) propostas de programas dos outros doadores que a AgŒncia poderÆ executar; e) a presen(cid:231)a no conselho de direc(cid:231)ªo, com o estatuto de observadores, de representantes dos pa(cid:237)ses e das organiza (cid:231)ıes que confiam (cid:224) AgŒncia a execu(cid:231)ªo dos seus pro- gramas. 11. O conselho de direc(cid:231)ªo apresenta (cid:224) Comissªo, o mais tardar atØ 31 de Mar(cid:231)o de cada ano, um projecto de rela- t(cid:243)rio anual sobre as actividades da AgŒncia relativo ao ano anterior e respectico financiamento. A dura(cid:231)ªo do mandato dos representantes Ø de trinta 3. meses. A Comissªo adopta o relat(cid:243)rio anual e submete-o ao Parla- mento Europeu e ao Conselho. 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/17 Artigo 18. o Artigo 20. o 1. O director da AgŒncia Ø nomeado pelo conselho de direc(cid:231)ªo, sob proposta da Comissªo, por um per(cid:237)odo de trinta meses. Pode ser demitido das suas fun(cid:231)ıes de acordo com os mesmos procedimentos. O director Ø responsÆvel pelo seguinte: a) prepara(cid:231)ªo e organiza(cid:231)ªo dos trabalhos do conselho de direc(cid:231)ªo e, nomeadamente, prepara(cid:231)ªo do projecto de programa de trabalho da AgŒncia, b) administra(cid:231)ªo quotidiana da AgŒncia, c) prepara(cid:231)ªo do mapa das receitas e das despesas e exe- cu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento da AgŒncia, d) prepara(cid:231)ªo e publica(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios previstos no pre- sente regulamento, e) todas as questıes relativas ao pessoal, f) execu(cid:231)ªo do programa de trabalho anual referido no n. o 9 do artigo 17. o, g) execu(cid:231)ªo das decisıes do conselho de direc(cid:231)ªo e das orienta(cid:231)ıes definidas para as actividades da AgŒncia. O director presta contas da sua gestªo ao conselho de 2. direc(cid:231)ªo e assiste (cid:224)s reuniıes deste œltimo. O director assegura a representa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica da AgŒn- 3. cia. 1. O director estabelece anualmente um projecto de or- (cid:231)amento para a AgŒncia que cobre as despesas de funcio- namento e o programa operacional previsto para o exerc(cid:237)- cio or(cid:231)amental seguinte e submete esse projecto a apre- cia(cid:231)ªo do conselho de direc(cid:231)ªo. Com base no projecto referido no n. o 1, o conselho de 2. direc(cid:231)ªo adopta, o mais tardar atØ 15 de Fevereiro, um projecto de or(cid:231)amento para a AgŒncia e submete-o (cid:224) Co- missªo. A Comissªo examina o projecto de or(cid:231)amento para a 3. AgŒncia, tendo em conta as prioridades que definiu e as orienta(cid:231)ıes financeiras globais relativas (cid:224) assistŒncia (cid:224) re- constru(cid:231)ªo do Kosovo. Nessa base e nos limites propostas para o montante global necessÆrio (cid:224) assistŒncia a favor do Kosovo, a Comissªo fixa a contribui(cid:231)ªo anual para o or(cid:231)amento da AgŒncia, que deve ser inscrita no anteprojecto de or(cid:231)amento geral das Comunidades Europeias. 4. Ap(cid:243)s ter recebio o parecer da Comissªo, o conselho de direc(cid:231)ªo, no in(cid:237)cio de cada exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental, adopta o or(cid:231)amento da AgŒncia ao mesmo tempo que o programa de trabalho, ajustando-o (cid:224)s diferentes contribui(cid:231)ıes conce- didas (cid:224) AgŒncia e aos fundos provenientes de outras fontes. O or(cid:231)amento especifica tambØm o nœmero, o grau e a categoria dos efectivos empregues pela AgŒncia durante o exerc(cid:237)cio em causa. Artigo 21. o 1. O director executa o or(cid:231)amento da AgŒncia. O director exerce os poderes de autoridade investida 4. do poder de nomea(cid:231)ªo. O controlo financeiro Ø assegurado pelo auditor finan- 2. ceiro da Comissªo. O director apresenta um relat(cid:243)rio de actividade tri- 5. mestral ao Parlamento Europeu. Artigo 19. o 1. Todas as receitas e despesas da AgŒncia sªo objecto de previsıes para cada exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental, que coincide com o ano civil, e sªo inscritas no or(cid:231)amento da AgŒncia, que inclui um quadro dos efectivos. 3. O mais tardar atØ 31 de Mar(cid:231)o de cada ano, o director submete (cid:224) Comissªo, ao conselho de direc(cid:231)ªo e ao Tribunal de Contas as contas circunstanciadas da totalidade das re- ceitas e das despesas do exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental anterior. O Tribunal de Contas examina essas contas, em conformi- dade com o artigo 248. o do Tratado. O Parlamento Europeu dÆ quita(cid:231)ªo ao director em 4. rela(cid:231)ªo (cid:224) execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento. O or(cid:231)amento da AgŒncia Ø equilibrado em receitas e 2. em despesas. Artigo 22. o 3. As receitas da AgŒncia incluem, sem preju(cid:237)zo de ou- tras receitas, uma subven(cid:231)ªo inscrita no or(cid:231)amento geral das Comunidades Europeias, os pagamentos efectuados a t(cid:237)tulo de remunera(cid:231)ªo de servi(cid:231)os prestados, bem como fundos provenientes de outras fontes. O or(cid:231)amento inclui 4. igualmente precisıes sobre os fundos afectados pelos pr(cid:243)prios pa(cid:237)ses beneficiÆrios a pro- jectos que beneficiam da assistŒncia financeira da AgŒncia. O conselho de direc(cid:231)ªo, em acordo com a Comissªo e ap(cid:243)s parecer do Tribunal de Contas, adopta o regulamento finan- ceiro da AgŒncia, especificando nomeadamente o procedi- mento a seguir para o estabelecimento e execu(cid:231)ªo do or(cid:231)a- mento da AgŒncia, no respeito do artigo 142. o do Regula- mento Financeiro aplicÆvel ao or(cid:231)amento geral das Comu- nidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977 (1). (1) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. C 21 E/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 Artigo 23. o O pessoal da AgŒncia estÆ sujeito (cid:224)s regras e regulamenta- (cid:231)ıes aplicÆveis aos funcionÆrios e outros agentes das Comu- nidades Europeias. O conselho de direc(cid:231)ªo, em acordo com a Comissªo, adopta as normas de execu(cid:231)ªo necessÆrias. O pessoal da AgŒncia serÆ composto por um nœmero es- tritamente limitado de funcionÆrios afectados ou destacados pela Comissªo ou pelos Estados-Membros para exercer as fun(cid:231)ıes de enquadramento. O resto dos efectivos serÆ com- posto por outros agentes recrutados pela AgŒncia por um per(cid:237)odo estritamente limitado (cid:224)s necessidades da AgŒncia. Artigo 24. o A responsabilidade contratual da AgŒncia Ø regulada 1. pela lei aplicÆvel ao contrato em causa. 2. Em matØria de responsabilidade extracontratual, a AgŒncia deve indemnizar, de acordo com os princ(cid:237)pios ge- rais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela AgŒncia ou pelos seus agentes no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes. O Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias Ø compe- tente para conhecer dos lit(cid:237)gios relativos (cid:224) indemniza(cid:231)ªo desses danos. A responsabilidade pessoal dos agentes relativamente (cid:224) 3. AgŒncia Ø regulada pelas disposi(cid:231)ıes pertinentes aplicÆveis ao pessoal da AgŒncia. Artigo 25. o 1. A Comissªo submete ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 2000, um relat(cid:243)rio sobre o estado de apli- ca(cid:231)ªo do presente regulamento e, se for caso disso, pode fazer propostas, nomeadamente tendo em vista estabelecer um quadro regulamentar unificado para a assistŒncia (cid:224) Al- ba(cid:136)nia, (cid:224) B(cid:243)snia-Herzegovina, (cid:224) CroÆcia, (cid:224) Repœblica Federa- tiva da JugoslÆvia e (cid:224) Antiga Repœblica Jugoslava da Mace- d(cid:243)nia. 2. A Comissªo apresenta ao Conselho uma proposta de dissolu(cid:231)ªo da AgŒncia, assim que considerar que a AgŒncia cumpriu o seu mandato tal como referido no artigo 14. o». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. ANEXO ANTEPROJECTO de regulamento financeiro da AgŒncia Europeia de Reconstru(cid:231)ªo Texto adoptado pelo conselho de direc(cid:231)ªo aquando da sessªo realizada em (localidade) Em (dia) (mŒs) de 1999 O CONSELHO DE DIREC˙ˆO Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o. que cria a AgŒncia de Reconstru(cid:231)ªo e, nomeadamente, o seu artigo. , Tendo em conta o acordo da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que o referido regulamento define as regras or- ga(cid:136)nicas relativas (cid:224) gestªo da AgŒncia, a seguir denominada «a AgŒncia», (cid:224) fixa(cid:231)ªo da subven(cid:231)ªo anual a cargo do or(cid:231)amento das Comunidades, (cid:224) apresenta(cid:231)ªo e (cid:224) aprova(cid:231)ªo do or(cid:231)amento, bem como aos controlos a que a AgŒncia fica sujeita; Considerando que a eficÆcia dos programas a realizar pela AgŒncia exige a adop(cid:231)ªo de um regulamento financeiro espe- c(cid:237)fico flex(cid:237)vel, que permita interven(cid:231)ıes rÆpidas, assegurando, simultaneamente, a mÆxima transparŒncia a n(cid:237)vel da gestªo; Considerando que a AgŒncia deverÆ efectuar pagamentos rela- tivos a numerosos projectos de pequena dimensªo no respeito pelos procedimentos e que, para tal, deverÆ dotar-se de uma capacidade de controlo eficaz da regularidade, legalidade e boa gestªo das opera(cid:231)ıes financeiras, bem como da fidelidade dos seus mapas financeiros; Considerando que Ø necessÆrio especificar as modalidades rela- tivas (cid:224) elabora(cid:231)ªo e (cid:224) execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento da AgŒncia, bem como (cid:224) apresenta(cid:231)ªo e (cid:224) verifica(cid:231)ªo das contas; que convØm igualmente determinar as regras e organizar o controlo da responsabilidade dos gestores or(cid:231)amentais e dos tesoureiros; Considerando que o Conselho Europeu de Col(cid:243)nia «convidou o Conselho, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas a envidarem todos os esfor(cid:231)os a fim de permitir que a AgŒncia esteja operacional antes do final do Verªo», 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/19 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T˝TULO I PRINC˝PIOS GERAIS Artigo 1. o 1. O or(cid:231)amento da AgŒncia, a seguir designado «or(cid:231)amento», Ø o acto pelo qual sªo previstas e previamente autorizadas, para cada ano, as receitas e as despesas da AgŒncia. As despesas sªo autorizadas distintamente como dota(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo e do- ta(cid:231)ıes de pagamento, segundo o princ(cid:237)pio das dota(cid:231)ıes dife- renciadas. O or(cid:231)amento inclui, tanto para as receitas como para as despesas, rubricas distintas para as actividades cujo financia- mento seja assegurado por terceiros. 2. As dota(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo permitem autorizar, durante o exerc(cid:237)cio em curso, actividades cuja execu(cid:231)ªo se prolongarÆ para alØm desse exerc(cid:237)cio. As dota(cid:231)ıes de pagamento permitem proceder ao pagamento das ac(cid:231)ıes anteriormente autorizadas que tenham sido objecto de ordens de pagamento e liquidadas antes do final do exerc(cid:237)cio. 3. As despesas de funcionamento resultantes: (cid:151) quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com os usos locais, (cid:151) quer de disposi(cid:231)ıes contratuais relativas, nomeadamente, ao fornecimento de equipamento, relativamente a per(cid:237)odos que excedam a dura(cid:231)ªo do exerc(cid:237)cio, sªo imputadas ao or(cid:231)amento do exerc(cid:237)cio no decurso do qual sªo efectuadas. Artigo 2. o As dota(cid:231)ıes devem ser utilizadas de acordo com os princ(cid:237)pios da boa gestªo financeira e, nomeadamente, da economia e da rela(cid:231)ªo custo/eficÆcia. Devem ser estabelecidos objectivos quan- tificados e deve ser assegurado o acompanhamento da sua realiza(cid:231)ªo. operacionais, (cid:224) medida que forem executados os programas para os quais contribuem. 3. O Conselho de Direc(cid:231)ªo pode aceitar todas as liberalida- des a favor da AgŒncia, nomeadamente funda(cid:231)ıes, subven(cid:231)ıes, donativos e legados e manter a afecta(cid:231)ªo dessas liberalidades. O Conselho de Direc(cid:231)ªo deve informar desse facto a Comissªo. Artigo 4. o 1. Nenhuma receita, nenhuma autoriza(cid:231)ªo nem nenhum pagamento podem ser efectuados sem ser imputados a um artigo do or(cid:231)amento. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para alØm das dota(cid:231)ıes aprovadas. As receitas provenientes de participa(cid:231)ıes financeiras de 2. terceiros, nomeadamente, dªo origem (cid:224) contabiliza(cid:231)ªo dos montantes correspondentes no mapa das receitas do or(cid:231)amento da AgŒncia e (cid:224) abertura de dota(cid:231)ıes, nos mesmos montantes, no mapa das despesas. As modalidades de execu(cid:231)ªo a definir em conformidade com o artigo 74. o contemplam as disposi(cid:231)ıes pormenorizadas neces- sÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo. Artigo 5. o O exerc(cid:237)cio coincide como o ano civil. As receitas de um exerc(cid:237)cio sªo contabilizadas no exerc(cid:237)cio durante o qual foram recebidas. As autoriza(cid:231)ıes relativas a um exerc(cid:237)cio sªo contabilizadas por conta desse exerc(cid:237)cio com base nas despesas cuja proposta de autoriza(cid:231)ªo tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar atØ 31 de Dezembro. Os pagamentos de um exerc(cid:237)cio sªo contabilizados por conta desse exerc(cid:237)cio com base nas despesas cuja ordem de paga- mento tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar em 31 de Dezembro. Artigo 6. o Artigo 3. o A utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes estÆ sujeita (cid:224)s seguintes regras: 1. As receitas e as despesas sªo inscritas pelo seu montante integral no or(cid:231)amento e nas contas, sem qualquer compen- sa(cid:231)ªo entre si. 1. a) As dota(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo e as dota(cid:231)ıes de pagamento nªo utilizadas no final do exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental para o qual foram inscritas sªo geralmente anuladas; 2. O conjunto das receitas cobre o conjunto dos pagamen- tos. Todavia, as receitas provenientes da participa(cid:231)ªo de tercei- ros nas actividades da AgŒncia mantŒm a sua afecta(cid:231)ªo. Estas participa(cid:231)ıes devem ser autorizadas pelo Conselho de Di- rec(cid:231)ªo, quer aquando da elabora(cid:231)ªo do or(cid:231)amento, quer no decurso do exerc(cid:237)cio, e comunicadas (cid:224) Comissªo. Dessas par- ticipa(cid:231)ıes deverÆ igualmente ser retirada uma quota-parte dos custos de gestªo, que reflicta a rela(cid:231)ªo existente a n(cid:237)vel da AgŒncia entre as despesas de funcionamento e as despesas b) As dota(cid:231)ıes relatias (cid:224)s remunera(cid:231)ıes e subs(cid:237)dios do pes- soal nªo podem transitar para o exerc(cid:237)cio seguinte; c) Todavia, podem ser objecto de uma decisªo que as au- torize a transitar, mas apenas para o exerc(cid:237)cio seguinte, as dota(cid:231)ıes nªo autorizadas atØ 31 de Dezembro; o Di- rector enviarÆ ao Conselho de Direc(cid:231)ªo, atØ 31 de Janei- ro, os pedidos de transi(cid:231)ªo de dota(cid:231)ıes devidamente justificados. C 21 E/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 A transi(cid:231)ªo destas dota(cid:231)ıes s(cid:243) pode ser proposta por razıes excepcionais, a fim de fazer face a necessidades imperiosas que nªo possam ser cobertas pelas dota(cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio seguinte. Em princ(cid:237)pio, as dota(cid:231)ıes transita- das destinar-se-ªo a cobrir necessidades que seriam nor- malmente abrangidas pelo exerc(cid:237)cio anterior, mas que, em resultado de atrasos nªo imputÆveis aos gestores or- (cid:231)amentais, nªo puderam ser satisfeitas em devido tempo. O Conselho de Direc(cid:231)ªo deliberarÆ sobre esses pedidos de transi(cid:231)ªo o mais tardar em 1 de Mar(cid:231)o. As dota(cid:231)ıes de pagamento correspondentes a pagamen- tos por realizar em 31 de Dezembro por for(cid:231)a de com- promissos assumidos regularmente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o exerc(cid:237)cio seguinte; As dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis em 31 de Dezembro a t(cid:237)tulo das liberalidades referidas no n. o 2 do artigo 3. o transitam automaticamente; 2. No final do exerc(cid:237)cio, sªo anuladas: a) As dota(cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio precedente: (cid:151) que tenham sido objecto de uma decisªo de transi(cid:231)ªo nos termos do n. o 1, al(cid:237)nea c), e que nªo tenham sido utilizadas para efeitos de autoriza(cid:231)ıes ou de paga- mentos, (cid:151) transitadas automaticamente, nos termos do n. o 1, al(cid:237)nea d), que nªo tenham sido objecto de qualquer pagamento; b) As dota(cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio que nªo tenham transitado para o exerc(cid:237)cio seguinte; 3. O Conselho de Direc(cid:231)ªo deverÆ receber, atØ 1 de Mar(cid:231)o, para informa(cid:231)ªo, uma lista das transi(cid:231)ıes automÆticas; 4. Na execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento, a utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes tran- sitadas serÆ acompanhada separadamente, por nœmero or- (cid:231)amental, nas contas do exerc(cid:237)cio em curso. Artigo 7. o As despesas de gestªo corrente que sejam imputÆveis ao exer- c(cid:237)cio seguinte e que, pela sua natureza, produzam efeitos no in(cid:237)cio desse exerc(cid:237)cio podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autoriza(cid:231)ıes antecipadas por conta das dota(cid:231)ıes previstas para o exerc(cid:237)cio seguinte, atØ ao limite de um quarto do total das dota(cid:231)ıes correspondentes do exerc(cid:237)cio em curso. No entanto, estas autoriza(cid:231)ıes nªo podem referir-se a novas despesas cujo princ(cid:237)pio nªo tenha sido admitido no or(cid:231)amento do exerc(cid:237)cio em curso. As despesas relativas a contratos de arrendamento ou certas despesas conexas e anÆlogas que, em consequŒncia de disposi- (cid:231)ıes legais ou contratuais devam ser efectuadas por anteci- pa(cid:231)ªo, podem dar lugar a pagamentos a partir de 20 de De- zembro, por conta das dota(cid:231)ıes previstas para o exerc(cid:237)cio seguinte. Artigo 8. o 1. Se o or(cid:231)amento nªo tiver sido aprovado definitivamente no in(cid:237)cio do exerc(cid:237)cio, as despesas cujo princ(cid:237)pio tenha sido admitido no œltimo or(cid:231)amento regularmente aprovado podem ser efectuadas segundo as condi(cid:231)ıes fixadas no presente artigo. Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, em princ(cid:237)pio, no œltimo or(cid:231)amento regularmente aprovado, se tivesse sido poss(cid:237)vel imputÆ-la a uma rubrica or(cid:231)amental espe- c(cid:237)fica no exerc(cid:237)cio de referŒncia. As opera(cid:231)ıes de pagamento podem ser efectuadas men- 2. salmente, por cap(cid:237)tulo, atØ ao limite do duodØcimo do con- junto das dota(cid:231)ıes inscritas no cap(cid:237)tulo em questªo para o exerc(cid:237)cio anterior, tendo em conta as transferŒncias efectuadas, sem que essa medida possa ter por efeito colocar mensalmente (cid:224) disposi(cid:231)ªo da AgŒncia dota(cid:231)ıes superiores ao duodØcimo do montante da subven(cid:231)ªo reservada (cid:224) AgŒncia no projecto de or(cid:231)amento ou, na sua falta, no anteprojecto de or(cid:231)amento das Comunidades. As opera(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo podem ser efectuadas, por cap(cid:237)tulo, atØ ao limite de um quarto do con- junto das dota(cid:231)ıes inscritas no cap(cid:237)tulo em questªo para o exerc(cid:237)cio precedente, aumentado de um duodØcimo por cada mŒs decorrido, tendo em conta as transferŒncias efectuadas, sem que possa ser ultrapassado o montante da subven(cid:231)ªo re- servada (cid:224) AgŒncia no projecto de or(cid:231)amento ou, na sua falta, no anteprojecto de or(cid:231)amento das Comunidades. A pedido do Director, o Conselho de Direc(cid:231)ªo pode, em 3. fun(cid:231)ªo das necessidades de gestªo, autorizar simultaneamente dois ou mais duodØcimos provis(cid:243)rios, sem que o montante autorizado para cada cap(cid:237)tulo ultrapasse on limite mÆximo anual previsto no n. o 2. 4. Se, para um determinado cap(cid:237)tulo, a autoriza(cid:231)ªo de dois ou vÆrios duodØcimos provis(cid:243)rios concedida nas condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 nªo permitir fazer (cid:224)s despesas necessÆrias para evitar uma interrup(cid:231)ªo da continuidade da ac(cid:231)ªo da AgŒncia no dom(cid:237)nio em causa, pode autorizar-se que o mon- tante referido no n. o 3 seja excedido, a t(cid:237)tulo excepcional, segundo os mesmos procedimentos, desde que nªo seja exce- dido o montante global das dota(cid:231)ıes inscritas no or(cid:231)amento do exerc(cid:237)cio precedente. Artigo 8. o-A A AgŒncia nªo pode iniciar ac(cid:231)ıes cuja dura(cid:231)ªo exceda a data referida no artigo 27. o do Regulamento n. o. que cria a AgŒncia. 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/21 Artigo 9. o Artigo 12. o O or(cid:231)amento Ø estabelecido em euros. O valor do euro e as modalidades de conversªo entre o euro e as moedas nacionais sªo os definidos pelo Regulamento Financeiro aplicÆvel ao or- (cid:231)amento geral das Comunidades Europeias. Antes do in(cid:237)cio do exerc(cid:237)cio, o Conselho de Direc(cid:231)ªo aprova o or(cid:231)amento, incluindo o quadro do pessoal, assegurando o equi- l(cid:237)brio entre o mapa das receitas e o mapa dos pagamentos, tendo em conta, nomeadamente, a subven(cid:231)ªo atribu(cid:237)da pela Autoridade Or(cid:231)amental. T˝TULO II O or(cid:231)amento assim aprovado Ø imediatamente transmitido (cid:224) Comissªo. APRESENTA˙ˆO E ESTRUTURA DO OR˙AMENTO Artigo 10. o 1. O Director transmite ao Conselho de Direc(cid:231)ªo um pro- jecto de mapa previsional das receitas e das despesas da AgŒn- cia para o ano seguinte. Esse mapa inclui um quadro do pes- soal. O Conselho de Direc(cid:231)ªo elabora o mapa previsional acompa- nhado do quadro do pessoal, devendo transmiti-lo (cid:224) Comissªo o mais tardar em 31 de Mar(cid:231)o. Em caso de circunsta(cid:136)ncias inevitÆveis, excepcionais ou 2. imprevistas, o Director pode apresentar ao Conselho de Di- rec(cid:231)ªo mapas previsionais suplementares ou rectificativos. Esses mapas sªo apresentados sob a mesma forma e segundo o mesmo processo que o mapa cujas previsıes alteram. Devem ser justificados por referŒncia a esse œltimo e ser transmitidos (cid:224) Comissªo regra geral o mais tardar na data prevista para a apresenta(cid:231)ªo do mapa previsional do exerc(cid:237)cio seguinte. Artigo 12. o-A Em caso de circunsta(cid:136)ncias imprevistas, a AgŒncia pode adoptar, a qualquer momento, segundo os procedimentos descritos nos artigos 10. o, 11. o e 12. o, um or(cid:231)amento suplementar e/ou rec- tificativo. Artigo 13. o O or(cid:231)amento e o quadro do pessoal serªo publicados pela Comissªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14. o O or(cid:231)amento Ø subdividido em t(cid:237)tulos, cap(cid:237)tulos, artigos e nœmeros, consoante a natureza ou o destino das receitas e das despesas, segundo um sistema de classifica(cid:231)ªo decimal. Artigo 11. o O or(cid:231)amento deve apresentar: Para justifica(cid:231)ªo do mapa previsional, devem ser apresen- 1. tados: 1. No mapa das receitas: (cid:151) um quadro do pessoal contendo, para cada categoria de pessoal, um organigrama dos lugares autorizados e do pes- soal em servi(cid:231)o na data da apresenta(cid:231)ªo do mapa previsio- nal das receitas e das despesas, (cid:151) em caso de varia(cid:231)ªo do efectivo, um documento justifica- tivo dos pedidos de novos lugares, a) as previsıes das receitas para o exerc(cid:237)cio em causa; b) as receitas inscritas no exerc(cid:237)cio anterior e as receitas apuradas no œltimo exerc(cid:237)cio encerrado; c) as observa(cid:231)ıes adequadas para cada rubrica de receitas. (cid:151) uma previsªo trimestral de tesouraria em termos de paga- mentos e de recebimentos. 2. No mapa das despesas: O Director deve fazer preceder o mapa previsional de 2. uma introdu(cid:231)ªo geral contendo nomeadamente: a) as dota(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo e de pagamento dispon(cid:237)veis para o exerc(cid:237)cio em causa, repartidas por t(cid:237)tulos, cap(cid:237)tu- los, artigos e nœmeros; (cid:151) a defini(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica que justifica os pedidos de dota(cid:231)ıes, nomeadamente a sua correspondŒncia com o programa de trabalho adoptado pelo Conselho de Direc(cid:231)ªo, b) repartidas do mesmo modo, as dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis para o exerc(cid:237)cio anterior e as despesas efectivas do œltimo exerc(cid:237)cio encerrado; (cid:151) a explica(cid:231)ªo das varia(cid:231)ıes das dota(cid:231)ıes de um exerc(cid:237)cio para outro. c) as observa(cid:231)ıes adequadas para cada subdivisªo. C 21 E/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 Estas observa(cid:231)ıes podem nomeadamente fornecer indi- ca(cid:231)ıes financeiras relativamente: Os delegados s(cid:243) podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes sªo expressamente conferidos. (cid:151) aos projectos do programa de trabalho da AgŒncia, Artigo 18. o (cid:151) a presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os a terceiros, (cid:151) a participa(cid:231)ıes de terceiros nas actividades da AgŒn- cia; d) em anexo, um quadro do pessoal que fixa o nœmero de lugares permanentes e temporÆrios, por grau, em cada categoria e em cada quadro, com indica(cid:231)ªo do nœmero de lugares autorizados por conta do exerc(cid:237)cio anterior. Artigo 15. o O quadro do pessoal fixado pelo Conselho de Direc(cid:231)ªo cons- titui, para a AgŒncia, um limite imperativo; nenhuma no- mea(cid:231)ªo pode ser efectuada para alØm desse limite. Em caso de gestªo das receitas e das despesas por sistemas informÆticos integrados, aplica-se o disposto nas sec(cid:231)ıes II e III e no T(cid:237)tulo VI, tendo em conta as possibilidades e as neces- sidades de uma gestªo informatizada. Para esse efeito, nomea- damente: (cid:151) os documentos justificativos podem permanecer junto do gestor or(cid:231)amental ou do tesoureiro para fins de verifica(cid:231)ªo; (cid:151) as assinaturas e os vistos podem ser apostos atravØs de processos informÆticos adequados. As condi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo do presente artigo serªo determina- das pelas regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o Os casos de exerc(cid:237)cio de actividades a meio tempo autorizados pelo Director de acordo com o disposto no artigo 51. o-A do Estatuto dos funcionÆrios das Comunidades Europeias podem ser compensados pelo recrutamento de outros agentes, dentro dos limites impostos pelo Conselho de Direc(cid:231)ªo. O controlo da autoriza(cid:231)ªo e pagamento das despesas, bem como do apuramento e da cobran(cid:231)a das receitas da AgŒncia Ø efectuado pelo auditor financeiro, que desempanha as suas fun(cid:231)ıes de acordo com os princ(cid:237)pios enunciados no artigo 2. o Artigo 19. o T˝TULO III EXECU˙ˆO DO OR˙AMENTO SEC˙ˆO I Disposi(cid:231)ıes gerais Artigo 16. o A execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento Ø efectuada segundo o princ(cid:237)pio da separa(cid:231)ªo das fun(cid:231)ıes de gestor or(cid:231)amental, de tesoureiro e de auditor financeiro. A gestªo das dota(cid:231)ıes compete ao gestor or(cid:231)amental, que tem competŒncia exclusiva para autorizar despesas, apurar direitos por cobrar e emitir ordens de cobran(cid:231)a e ordens de pagamento. As cobran(cid:231)as e os pagamentos sªo assegurados pelo tesoureiro. As fun(cid:231)ıes de gestor or(cid:231)amental, de auditor e de tesoureiro sªo incompat(cid:237)veis entre si. Artigo 17. o O Director da AgŒncia executarÆ o or(cid:231)amento de acordo com o presente regulamento, sob a sua pr(cid:243)pria responsabilidade, nos limites das dota(cid:231)ıes atribu(cid:237)ds e em conformidade com o dis- posto no artigo 2. o. O Director pode delegar os seus poderes nas condi(cid:231)ıes por ele determinadas e dentro dos limites fixados no acto de delega(cid:231)ªo, que Ø notificado ao delegado, ao tesoureiro, ao auditor finan- ceiro, ao Conselho de Direc(cid:231)ªo e ao Tribunal de Contas. O controlo efectuado por esse agente realizar-se-Æ com base nos documentos relativos (cid:224)s despesas e (cid:224)s receitas e, sempre que necessÆrio, no pr(cid:243)prio local. O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas fun(cid:231)ıes por um ou vÆrios auditores financeiros subordi- nados. O auditor financeiro serÆ obrigatoriamente consultado sobre o estabelecimento dos sistemas contabil(cid:237)sticos da AgŒncia e terÆ acesso aos dados de tais sistemas. O auditor financeiro exercerÆ a auditoria interna em conformi- dade com as regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o. Esta auditoria compreende, nomeadamente, a avalia(cid:231)ªo da eficÆcia dos sistemas de gestªo e de controlo e a verifica(cid:231)ªo da regu- laridade das opera(cid:231)ıes. Artigo 20. o O recebimento das receitas e o pagamento das despesas sªo efectuados por um tesoureiro designado pelo Conselho de Di- rec(cid:231)ªo. Sob reserva do disposto no segundo parÆgrafo do artigo 42. o e no artigo 43. o, o tesoureiro Ø a œnica pessoa habilitada a movimentar fundos e valores e Ø responsÆvel pela sua conser- va(cid:231)ªo. O tesoureiro tem a seu cargo a prepara(cid:231)ªo dos mapas finan- ceiros previstos nos artigos 65. o e 66. o 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/23 O tesoureiro pode ser assistido no desempenho das suas fun- (cid:231)ıes por um ou mais tesoureiros subordinados, designados nas mesmas condi(cid:231)ıes que o tesoureiro. As regras especiais aplicÆveis ao tesoureiro e aos tesoureiros subordinados serªo adoptadas no a(cid:136)mbito das regras de exe- cu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o Artigo 21. o 1. As dota(cid:231)ıes sªo classificadas por cap(cid:237)tulos e artigos. As dota(cid:231)ıes inscritas em cada cap(cid:237)tulo ou artigo de des- 2. pesas nªo podem ser afectadas a outras despesas. No entanto, o Director pode propor ao Conselho de 3. Direc(cid:231)ªo transferŒncias de dota(cid:231)ıes entre cap(cid:237)tulos. O Conse- lho de Direc(cid:231)ªo delibera no prazo de um mŒs. Decorrido esse prazo, as transferŒncias sªo consideradas aprovadas. O Conselho de Direc(cid:231)ªo pode, aquando da aprova(cid:231)ªo do or- (cid:231)amento, autorizar o Director a proceder (cid:224) transferŒncia de dota(cid:231)ıes entre cap(cid:237)tulos. Esta autoriza(cid:231)ªo deve mencionar os cap(cid:237)tulos em questªo, bem como os limites e as condi(cid:231)ıes dessas transferŒncias. (cid:151) as regulariza(cid:231)ıes de somas indevidamente pagas, que podem ser efectuadas por dedu(cid:231)ªo por ocasiªo de uma nova liquida(cid:231)ªo da mesma natureza, efectuada a t(cid:237)tulo do cap(cid:237)tulo, do artigo e do exerc(cid:237)cio que tenham supor- tado o montante pago em excesso; (cid:151) o valor dos ve(cid:237)culos, aparelhos, materiais e instala(cid:231)ıes aceites em troca, de acordo com os usos comerciais, por ocasiªo da aquisi(cid:231)ªo de novos aparelhos, ve(cid:237)culos, ma- teriais e instala(cid:231)ıes de natureza idŒntica. Nªo devem ser contabilizados como receitas os descontos, reembolsos e abatimentos efectuados sobre o valor das fac- turas e contas; b) Podem ser reafectados (cid:224) rubrica que suportou a despesa inicial: (cid:151) as receitas provenientes da restitui(cid:231)ªo de somas pagas indevidamente sobre dota(cid:231)ıes inscritas no or(cid:231)amento; (cid:151) o produto de fornecimentos, presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os e trabalhos efectuados para outras institui(cid:231)ıes ou organis- mos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras institui(cid:231)ıes ou organismos e por estes reembolsadas; (cid:151) o montante das indemniza(cid:231)ıes de seguros recebidas; As transferŒncias entre artigos podem ser aprovadas, em nome da AgŒncia, pelo Director. (cid:151) as receitas provenientes de subs(cid:237)dios locativos; O Conselho de Direc(cid:231)ªo Ø informado dessas transferŒncias. 4. Qualquer proposta de transferŒncia de dota(cid:231)ıes no inte- rior de um cap(cid:237)tulo ou entre cap(cid:237)tulos Ø submetida ao visto do auditor financeiro, que certificarÆ a disponibilidade das dota- (cid:231)ıes. 5. S(cid:243) podem beneficiar de dota(cid:231)ıes por via de transferŒncia as rubricas or(cid:231)amentais para as quais o mapa das receitas e das despesas autorize uma dota(cid:231)ªo ou contenha a men(cid:231)ªo «pro memoria» (p. m. ). 6. O presente artigo s(cid:243) Ø aplicÆvel (cid:224)s dota(cid:231)ıes relativas a receitas afectadas na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o se estas receitas mantiverem a sua afecta(cid:231)ªo. Artigo 22. o Em derroga(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 4. o: (cid:151) as receitas provenientes da venda de publica(cid:231)ıes e de filmes; (cid:151) o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados- -Membros por for(cid:231)a do Protocolo relativo aos PrivilØgios e Imunidades das Comunidades Europeias, no que res- peita aos encargos fiscais incorporados no pre(cid:231)o dos produtos fornecidos ou dos servi(cid:231)os prestados (cid:224) AgŒn- cia; (cid:151) as receitas provenientes de fornecimentos, presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os e trabalhos efectuados a t(cid:237)tulo oneroso; (cid:151) o produto da venda de ve(cid:237)culos, equipamentos e instala- (cid:231)ıes, bem como de aparelhos e materiais para fins cien- t(cid:237)ficos e tØcnicos, cedidos por ocasiªo da sua subs- titui(cid:231)ªo. As opera(cid:231)ıes de reafecta(cid:231)ªo devem verificar-se antes do fim do exerc(cid:237)cio seguinte (cid:224)quele em que a receita deu entrada. O plano contabil(cid:237)stico preverÆ contas de ordem que per- mitam acompanhar as opera(cid:231)ıes de reafecta(cid:231)ªo, quer das receitas quer das despesas; a) Podem ser deduzidas do montante das contas, facturas ou notas de despesa, que neste caso devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor l(cid:237)quido: (cid:151) as multas aplicadas aos titulares de contratos; c) Podem ser compensadas as diferen(cid:231)as cambiais registadas no decurso da execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento, bem como os juros credores e devedores relativos (cid:224)s opera(cid:231)ıes de tesouraria. S(cid:243) o resultado final, positivo ou negativo, serÆ inclu(cid:237)do no saldo do exerc(cid:237)cio. C 21 E/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 SEC˙ˆO II Artigo 24. o Receitas e gestªo das disponibilidades financeiras Artigo 23. o O tesoureiro Ø responsÆvel pelas ordens de cobran(cid:231)a de- 1. vidamente emitidas. 1. Qualquer medida que possa ocasionar ou alterar uma d(cid:237)vida para com a AgŒncia deve ser previamente objecto de uma previsªo de crØdito por parte do gestor or(cid:231)amental. Estas previsıes serªo enviadas ao auditor financeiro para obten(cid:231)ªo do visto e ao tesoureiro para registo pro memoria. Devem men- cionar, nomeadamente, a natureza e a imputa(cid:231)ªo or(cid:231)amental da receita, bem como, na medida do poss(cid:237)vel, o montante estimado e a designa(cid:231)ªo do devedor. O visto do auditor financeiro tem por fim atestar: a) a exactidªo da imputa(cid:231)ªo; b) a regularidade e a conformidade da previsªo em rela(cid:231)ªo (cid:224)s disposi(cid:231)ıes aplicÆveis, nomeadamente do or(cid:231)amento e dos regulamentos aplicÆveis (cid:224) AgŒncia, bem como de todos os actos adoptados em execu(cid:231)ªo desses regulamentos e aos princ(cid:237)pios da boa gestªo financeira referidos no artigo 2. o 2. O auditor financeiro pode recusar o visto. O Director pode, por decisao devidamente fundamentada e da sua exclu- siva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisªo terÆ efeito execut(cid:243)rio, nªo podendo ser delegada; deve ser comunicada pelo Director, para informa(cid:231)ªo, ao Conselho de Direc(cid:231)ªo, ao auditor financeiro e, no prazo de um mŒs, ao Tribunal de Contas. 3. O gestor or(cid:231)amental elabora, para cada crØdito apurado, uma ordem de cobran(cid:231)a, que Ø enviada ao auditor financeiro, acompanhada dos documentos justificativos, para obten(cid:231)ªo do visto prØvio. Ap(cid:243)s o visto do auditor financeiro, as ordens de cobran(cid:231)a serªo objecto de registo a efectuar pelo tesoureiro. O visto do auditor financeiro destina-se a atestar: a) a exactidªo da imputa(cid:231)ªo; b) a regularidade e a conformidade da ordem de cobran(cid:231)a em rela(cid:231)ªo (cid:224)s disposi(cid:231)ıes aplicÆveis; c) a regularidade dos documentos justificativos; d) a exactidªo da designa(cid:231)ªo do devedor; e) a data de vencimento; Deve diligenciar no sentido de assegurar a entrada dos recursos da AgŒncia nas datas previstas nas ordens de cobran(cid:231)a e a defesa dos direitos da AgŒncia. O tesoureiro informarÆ o gestor or(cid:231)amental e o auditor finan- ceiro da nªo entrada de alguma receita nos prazos previstos. 2. Sempre que o gestor or(cid:231)amental renuncie (cid:224) cobran(cid:231)a de uma d(cid:237)vida apurada, deve transmitir previamente uma proposta de anula(cid:231)ªo ao tesoureiro, para registo, e ao auditor financeiro, para informa(cid:231)ªo. O Director deve informar o Conselho de Direc(cid:231)ªo e o Tribunal de Contas, no prazo de um mŒs, de qualquer decisªo desta natureza. Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que estabelece uma d(cid:237)vida nªo foi emitido ou que nªo foi efectuada a cobran(cid:231)a de uma d(cid:237)vida, deve informar desse facto o Director. Artigo 25. o SerÆ emitido um recibo para cada pagamento em numerÆrio efectuado junto do tesoureiro. Artigo 26. o O saldo de cada exerc(cid:237)cio Ø inscrito no or(cid:231)amento do exerc(cid:237)cio subsequente, como receita ou despesa, consoante se trate de um excedente ou de um dØfice. As estimativas adequadas das referidas receitas ou despesas sªo inscritas no or(cid:231)amento durante o processo or(cid:231)amental. Ap(cid:243)s a apresenta(cid:231)ªo das contas de cada exerc(cid:237)cio, a diferen(cid:231)a em rela(cid:231)ªo (cid:224)s estimativas Ø inscrita no or(cid:231)amento do exerc(cid:237)cio seguinte, em conformidade com o n. o 2 do artigo 10. o f) a aplica(cid:231)ªo dos princ(cid:237)pios da boa gestªo financeira referidos no artigo 2. o; Artigo 27. o g) a exactidªo do montante e da divisa da soma a cobrar. Em caso de recusa do visto por parte do auditor financeiro, sªo aplicÆveis as disposi(cid:231)ıes do n. o 2. Na medida em que o or(cid:231)amento da AgŒncia preveja uma sub- ven(cid:231)ªo a cargo do or(cid:231)amento geral das Comunidades Euro- peias, o Conselho de Direc(cid:231)ªo deve solicitar (cid:224) Comissªo a disponibiliza(cid:231)ªo da subven(cid:231)ªo com base na previsªo referida no n. o 1, terceiro travessªo, do artigo 11. o, e unicamente em fun(cid:231)ªo das necessidades efectivas. 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/25 SEC˙ˆO III Autoriza(cid:231)ªo, liquida(cid:231)ªo, ordens de pagamento e pagamento das despesas 1. Autoriza(cid:231)ªo das despesas Artigo 28. o 1. Relativamente a quaisquer medidas que possam dar ori- gem a uma despesa a cargo do or(cid:231)amento, o gestor or(cid:231)amental deve estabelecer previamente uma proposta de autoriza(cid:231)ªo, s(cid:243) podendo assumir compromissos jur(cid:237)dicos em rela(cid:231)ªo a tercei- ros ap(cid:243)s a concessªo do visto por parte do auditor financeiro, com base num controlo cuja intensidade serÆ determinada em fun(cid:231)ªo dos riscos do sector controlado. As despesas correntes podem ser objecto de autoriza(cid:231)ıes provis(cid:243)rias. As condi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo do n. o 1 serªo determinadas 2. pelas regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o. Devem per- mitir assegurar, em fun(cid:231)ªo das necessidades reais, uma conta- biliza(cid:231)ªo exacta das autoriza(cid:231)ıes e das ordens de pagamento. Artigo 29. o Sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 18. o, as propostas de au- toriza(cid:231)ªo e os documentos justificativos devem mencionar, no- meadamente, o objecto, o montante estimado, na medida do poss(cid:237)vel com indica(cid:231)ªo das divisas, a imputa(cid:231)ªo or(cid:231)amental da despesa e a designa(cid:231)ªo do credor; ap(cid:243)s o visto do auditor financeiro, devem ser objecto de registo em conformidade com as regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o Artigo 30. o O visto das propostas de autoriza(cid:231)ªo de despesas emitido 1. pelo auditor financeiro destina-se a atestar: a) a apresenta(cid:231)ªo da proposta de autoriza(cid:231)ªo em conformidade com o disposto no n. o 1 do artigo 28. o; b) a exactidªo da imputa(cid:231)ªo; c) a disponibilidade das dota(cid:231)ıes; d) a regularidade e a conformidade da despesa em rela(cid:231)ªo (cid:224)s disposi(cid:231)ıes aplicÆveis, designadamente do or(cid:231)amento e dos regulamentos aplicÆveis (cid:224) AgŒncia, bem como de todos os actos adoptados em execu(cid:231)ªo desses regulamentos; e) a aplica(cid:231)ªo dos princ(cid:237)pios da boa gestªo financeira referidos no artigo 2. o 2. O visto nªo pode ser condicional. Com excep(cid:231)ªo dos casos em que esteja em causa a disponibi- lidade das dota(cid:231)ıes, o Conselho de Direc(cid:231)ªo pode, por decisªo devidamente justificada e sob a sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusa do visto por parte do auditor financeiro. Esta decisªo tem efeitos execut(cid:243)rios, nªo podendo ser delegada; deve ser comunicada, para informa(cid:231)ªo, ao auditor financeiro, bem como, no prazo de um mŒs, ao Tribunal de Contas. 2. Liquida(cid:231)ªo das despesas Artigo 32. o A liquida(cid:231)ªo de uma despesa pelo gestor or(cid:231)amental tem por fim: (cid:151) verificar a existŒncia dos direitos do credor; (cid:151) determinar ou verificar a veracidade e o montante do crØ- dito; (cid:151) verificar as condi(cid:231)ıes de exigibilidade do crØdito. Artigo 33. o A liquida(cid:231)ªo de qualquer despesa estÆ subordinada (cid:224) apresen- ta(cid:231)ªo de documentos justificativos que confirmem os direitos adquiridos do credor e o servi(cid:231)o prestado ou a existŒncia de um t(cid:237)tulo justificativo do pagamento. O gestor or(cid:231)amental habilitado a liquidar as despesas procede pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou veri- fica, sob a sua responsabilidade, que esse exame foi efectuado. 3. Ordens de pagamento das despesas Artigo 34. o A ordem de pagamento Ø o acto pelo qual o gestor or(cid:231)amental dÆ ao tesoureiro, atravØs da emissªo de uma ordem de paga- mento, a ordem de pagar uma despesa cuja liquida(cid:231)ªo tenha efectuado. Artigo 35. o A ordem de pagamento deve mencionar: (cid:151) o exerc(cid:237)cio da imputa(cid:231)ªo, (cid:151) o artigo do or(cid:231)amento e, eventualmente, qualquer outra subdivisªo necessÆria, (cid:151) o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso em euros ou em moeda nacional, (cid:151) o nome e a morada do beneficiÆrio, (cid:151) o objecto da despesa, Artigo 31. o Qualquer recusa de visto por parte do auditor financeiro deve ser objecto de uma declara(cid:231)ªo escrita devidamente fundamen- tada, da qual serÆ notificado o gestor or(cid:231)amental. (cid:151) e, sempre que poss(cid:237)vel, o modo do pagamento. A ordem de pagamento deve ser assinada e datada pelo gestor or(cid:231)amental. C 21 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 Artigo 36. o Artigo 39. o A ordem de pagamento deve ser acompanhada dos documen- tos comprovativos originais, que devem ser certificados ou acompanhados de um certificado confirmando a exactidªo dos montantes a pagar, a recep(cid:231)ªo dos fornecimentos e a exe- cu(cid:231)ªo do servi(cid:231)o e, se for caso disso, a inscri(cid:231)ªo dos bens no inventÆrio referido no artigo 51. o Serªo mencionados na ordem de pagamento os nœmeros e as datas dos vistos das autoriza(cid:231)ıes correspondentes. As c(cid:243)pias dos documentos comprovativos, cuja conformidade com os originais tenha sido certificada pelo gestor or(cid:231)amental, podem, se for caso disso, ser aceites em vez dos originais. Artigo 37. o Em caso de pagamento por conta, a primeira ordem de 1. pagamento serÆ acompanhada dos documentos que estabele- cem os direitos do credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento posteriores mencionarªo os documentos com- provativos jÆ apresentados, assim como as referŒncias de pri- meira ordem de pagamento. 2. O gestor or(cid:231)amental pode conceder adiantamentos ao pessoal se alguma disposi(cid:231)ªo regulamentar o previr expressa- mente. O gestor or(cid:231)amental pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os gastos a efectuar por um agente por conta da AgŒn- cia. AlØm dos fundos para adiantamentos previstos no artigo 42. o, nenhum adiantamento relativo (cid:224)s despesas de funcionamento pode ser pago sem ter sido previamente visado pelo auditor financeiro. Artigo 38. o O auditor financeiro emitirÆ um visto a cada ordem de paga- mento, com base num controlo cuja intensidade deve ser adap- tada em fun(cid:231)ªo dos riscos do sector controlado, a fim de certificar: a) a regularidade de emissªo da ordem de pagamento; b) a concorda(cid:136)ncia da ordem de pagamento com a autoriza(cid:231)ªo da despesa e a exactidªo do seu montante, tendo em conta os princ(cid:237)pios e exigŒncias de boa gestªo financeira referidos no artigo 2. o; c) a exactidªo da imputa(cid:231)ªo; d) a disponibilidade das dota(cid:231)ıes; Em caso de recusa do visto, Ø aplicÆvel o disposto no artigo 31. o 4. Pagamento das despesas Artigo 40. o O pagamento Ø o acto final que exonera a AgŒncia das suas obriga(cid:231)ıes perante os seus credores. O pagamento das despesas Ø assegurado pelo tesoureiro dentro do limite dos fundos dispon(cid:237)veis. Em caso de erro material, de contesta(cid:231)ªo da validade da qui- ta(cid:231)ªo ou de inobserva(cid:136)ncia das normas prescritas no presente regulamento, o tesoureiro deve suspender os pagamentos. Artigo 41. o Em caso de suspensªo de um pagamento, o tesoureiro deve indicar os motivos dessa suspensªo em declara(cid:231)ªo escrita a enviar imediatamente ao gestor or(cid:231)amental e, a t(cid:237)tulo informa- tivo, ao auditor financeiro. Salvo no que se refere (cid:224) contesta(cid:231)ªo da validade da quita(cid:231)ªo, o gestor or(cid:231)amental pode consultar o Conselho de Direc(cid:231)ªo nas condi(cid:231)ıes definidas pelo regulamento interno da AgŒncia. O Conselho de Direc(cid:231)ªo pode exigir, por escrito e sob a sua pr(cid:243)pria responsabilidade, que se proceda ao pagamento. Artigo 42. o Os pagamentos serªo efectuados, em princ(cid:237)pio, por intermØdio de uma conta bancÆria ou de uma conta corrente postal. As condi(cid:231)ıes de abertura, funcionamento e utiliza(cid:231)ªo dessas contas sªo definidas pelas regras de execu(cid:231)ªo previstas no ar- tigo 74. o Estas devem indicar, nomeadamente, as despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado por cheque ou por transferŒncia postal ou bancÆria e prever, para os cheques e para as transferŒncias postais ou bancÆrias, a assinatura con- junta de dois agentes devidamente habilitados, um dos quais serÆ necessariamente o tesoureiro, um tesoureiro subordinado ou um gestor de fundos para adiantamentos. 5. Fundos para adiantamentos Artigo 43. o Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas, po- dem ser criados fundos para adiantamentos, de acordo com as regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o e) a regularidade dos documentos comprovativos; f) a exactidªo da designa(cid:231)ªo do beneficiÆrio. Apenas o tesoureiro pode alimentar os fundos para adianta- mentos, salvo em circunsta(cid:136)ncias especiais previstas nas regras de execu(cid:231)ªo do presente regulamento. 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/27 As regras de execu(cid:231)ªo devem definir, nomeadamente: (cid:151) o modo de designa(cid:231)ªo dos gestores de fundos para adian- tamentos, (cid:151) a natureza e o montante mÆximo de cada despesa a pagar, (cid:151) o montante mÆximo dos adiantamentos que podem ser autorizados, (cid:151) os prazos para a apresenta(cid:231)ªo dos documentos comprova- tivos, (cid:151) a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamen- tos. SEC˙ˆO IV Gestªo dos lugares Artigo 44. o 1. SerÆ elaborado: a) um guia dos servi(cid:231)os, onde estejam descritas as fun(cid:231)ıes e actividades que caracterizam cada um dos lugares da categoria A; b) um organograma com um plano de organiza(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os e as atribui(cid:231)ıes de cada unidade administrativa. 2. Se, no mapa das receitas e das despesas, um lugar estiver jÆ nªo poderÆ ser acompanhado da men(cid:231)ªo «a suprimir», preenchido na pr(cid:243)xima abertura de vaga na mesma carreira. T˝TULO IV ADJUDICA˙ˆO DE CONTRATOS, INVENT`RIO, CONTABILIDADE SEC˙ˆO I Contratos de fornecimento de bens e servi(cid:231)os, de empreitada de obras e de loca(cid:231)ªo Artigo 45. o 1. Os contratos relativos (cid:224) aquisi(cid:231)ªo ou loca(cid:231)ªo de im(cid:243)veis, de fornecimentos, de material e de mobiliÆrio, (cid:224) presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os ou (cid:224) execu(cid:231)ªo de obras devem ser feitos por escrito. Com excep(cid:231)ªo dos contratos que incidem sobre a aquisi(cid:231)ªo ou o arrendamento de im(cid:243)veis jÆ constru(cid:237)dos, os contratos sªo celebrados: a) atravØs de concurso, b) atravØs de uma simples nota de dØbito ou factura, nos casos previstos no artigo 50. o, c) por ajuste directo, nos casos previstos no artigo 46. o e dentro dos limites fixados nesse artigo. 2. Os anœncios de concurso serªo divulgados atravØs da Internet e publicados na SØrie S do Jornal Oficial e em qual- quer outro meio de comunica(cid:231)ªo social adequado. Todavia, essa divulga(cid:231)ªo pode ser limitada, sempre que certas presta(cid:231)ıes nªo possam, devido ao seu montante ou (cid:224) sua natureza, ou ainda a necessidades operacionais, ser objecto de um concurso geral. 3. Os procedimentos de anœncio de concurso, os critØrios de adjudica(cid:231)ªo, bem como os procedimentos da revisªo dos pre- (cid:231)os que ocorram ap(cid:243)s a adjudica(cid:231)ªo dos contratos, serªo de- terminados e regulamentados pelas regras de execu(cid:231)ªo previs- tas no artigo 74. o, sendo (cid:243)bvio que os critØrios de atribui(cid:231)ªo serªo definidos por analogia com os previstos no regulamento financeiro aplicÆvel ao or(cid:231)amento geral das Comunidades Eu- ropeias. Artigo 46. o Podem ser celebrados contratos por ajuste directo: a) sempre que a aquisi(cid:231)ªo e a loca(cid:231)ªo de bens, de mobiliÆrio e de material, as presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os ou as obras nªo pos- sam, por razıes de urgŒncia imperiosa, sofrer os atrasos inerentes a um dos procedimentos de concurso referidos no artigo 45. o; b) sempre que os concursos ou anœncios de concursos nªo tenham produzido qualquer resultado ou tenham conduzido a pre(cid:231)os inaceitÆveis; c) sempre que, por razıes de necessidade tØcnica ou situa(cid:231)ıes de facto ou de direito, a execu(cid:231)ªo do contrato previsto s(cid:243) possa ser assegurada por um determinado fornecedor ou empreiteiro; d) para os contratos de fornecimento de bens, de servi(cid:231)os ou de execu(cid:231)ªo de obras suplementares, que tecnicamente nªo possam ser separados do contrato principal. A AgŒncia deverÆ, na medida do poss(cid:237)vel e por todos os meios adequados, colocar em concorrŒncia os fornecedores ou em- preiteiros suscept(cid:237)veis de realizar a presta(cid:231)ªo objecto do con- trato, com excep(cid:231)ªo dos casos referidos nas al(cid:237)neas c) e d). Artigo 47. o A participa(cid:231)ªo nos concursos e nos contratos a adjudicar pela AgŒncia estÆ aberta, em igualdade de circunsta(cid:136)ncias, a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-Membros e dos pa(cid:237)ses beneficiÆrios do presente regulamento, bem como (cid:224)s dos pa(cid:237)ses beneficiÆrios dos programas PHARE e MEDA. Sªo consideradas pessoas colectivas de um Estado-Membro de um Estado beneficiÆrio ou de um Estado beneficiÆrio dos pro- gramas PHASE ou MEDA, as pessoas colectivas constitu(cid:237)das em conformidade com a legisla(cid:231)ªo de Estado-Membro, de um Es- tado beneficiÆrio ou de um Estado beneficiÆrio dos programas PHASE ou MEDA que tenham a sua administra(cid:231)ªo central ou o seu estabelecimento principal nos territ(cid:243)rios em que Ø aplicÆvel o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Estados beneficiÆrios ou nos Estados beneficiÆrios dos programas PHASE ou MEDA, ou que a(cid:237) tenham a sua sede social quando a sua actividade possuir uma liga(cid:231)ªo efectiva e cont(cid:237)nua com a economia dos referidos territ(cid:243)rios ou Estados. C 21 E/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 A participa(cid:231)ªo nos concursos e contratos a adjudicar pela AgŒncia e que forem suportados financeiramente por contri- bui(cid:231)ıes de terceiros serÆ regida pela conven(cid:231)ªo de financia- mento conclu(cid:237)da entre a AgŒncia e o financiador em causa. A AgŒncia verificarÆ anualmente, atravØs dos seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os, a concorda(cid:136)ncia entre o inventÆrio e a realiadade. [Suprimido] Artigo 48. o Artigo 49. o Como garantia da execu(cid:231)ªo dos contratos, pode ser exigida aos fornecedores ou empreiteiros, de entre as clÆusulas de garantia, a constitui(cid:231)ªo prØvia de uma cau(cid:231)ªo. O montante da cau(cid:231)ªo serÆ fixado: (cid:151) segundo as condi(cid:231)ıes comerciais habituais para os contra- tos de fornecimentos, (cid:151) segundo os cadernos de encargos espec(cid:237)ficos para os con- tratos de empreitadas de obras. A cau(cid:231)ªo Ø obrigat(cid:243)ria para as empreitadas de obras de mon- tante superior ao limite fixado nas regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o. Pode ser retida uma garantia atØ (cid:224) recep(cid:231)ªo definitiva. A AgŒncia publicarÆ trimestralmente na Internet uma lista dos beneficiÆrios dos contratos por si adjudicados. Em caso de incumprimento de um contrato ou de atraso na sua execu(cid:231)ªo, a AgŒncia serÆ indemnizada de todos os danos, juros e encargos equivalentes a uma repara(cid:231)ªo adequada do preju(cid:237)zo, nomeadamente por dedu(cid:231)ªo do montante respectivo da cau(cid:231)ªo, quer esta tenha sido constitu(cid:237)da directamente pelo fornecedor ou empreiteiro, quer tenha sido prestada por um terceiro. Artigo 50. o O contrato poderÆ ser formalizado mediante factura ou simples nota de dØbito, quando o valor presum(cid:237)vel do fornecimento, servi(cid:231)o ou obra nªo exceder os limites fixados pelas regras de execu(cid:231)ªo previstas no regulamento financeiro aplicÆvel ao or- (cid:231)amento geral das Comunidades Europeias. SEC˙ˆO II InventÆrio dos bens m(cid:243)veis e im(cid:243)veis Artigo 51. o Deve ser efectuado um inventÆrio permanente, de quantidades e de valores, de todos os bens m(cid:243)veis e im(cid:243)veis que constituem o partim(cid:243)nio da AgŒncia, em conformidade com o modelo adoptado pela Comissªo. Apenas devem ser inscritos nesse inventÆrio os bens m(cid:243)veis cujo valor ultrapasse o montante fixado nas regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo74. o. Artigo 52. o As vendas de bens m(cid:243)veis serªo objecto de publicidade ade- quada, em conformidade com as regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o. Com excep(cid:231)ªo dos casos em que essas vendas se efectuem em hasta pœblica, os funcionÆrios da AgŒncia nªo podem adquirir bens m(cid:243)veis revendidos por esta. Artigo 53. o A cessªo, a t(cid:237)tulo oneroso ou gratuito, o abandono, a loca(cid:231)ªo e o desaparecimento por perda, furto ou roubo ou por qualquer outra causa dos bens inventariados serªo objecto de uma de- clara(cid:231)ªo ou de um relat(cid:243)rio do gestor or(cid:231)amental, visado pelo auditor financeiro. A declara(cid:231)ªo ou o relat(cid:243)rio deve verificar, nomeadamente, a eventualidade da obriga(cid:231)ªo de reposi(cid:231)ªo por parte de um fun- cionÆrio da AgŒncia ou de qualquer outra pessoa. A cedŒncia, a t(cid:237)tulo gratuito, de bens im(cid:243)veis ou de grandes instala(cid:231)ıes darÆ lugar (cid:224) elabora(cid:231)ªo de contratos submetidos ao visto do auditor financeiro e serÆ objecto de uma comunica(cid:231)ªo anual (cid:224) Comissªo, por ocasiªo da apresenta(cid:231)ªo do mapa pre- visional das receitas e das despesas. Artigo 54. o Qualquer aquisi(cid:231)ªo de bens m(cid:243)veis ou im(cid:243)veis, na acep(cid:231)ªo do artigo 51. o, darÆ lugar, antes do pagamento, (cid:224) sua inscri(cid:231)ªo no inventÆrio permanente. Essa inscri(cid:231)ªo deve ser mencionada na factura ou documento anexo elaborado com vista ao pagamento da despesa. SEC˙ˆO III Contabilidade Artigo 55. o A contabilidade serÆ efectuada em euros, por ano civil, segundo o mØtodo das «partidas dobradas». Deve registar a totalidade das receitas e das despesas do exerc(cid:237)cio, apoiadas em documen- tos comprovativos. A conta de gestªo e o balan(cid:231)o financeiro serªo apresentados em euros. 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/29 Artigo 56. o O plano contabil(cid:237)stico estabelecerÆ uma distin(cid:231)ªo entre contas or(cid:231)amentais e contas de balan(cid:231)o. ConterÆ duas partes: a) as contas de proveitos e encargos or(cid:231)amentais, que per- mitem acompanhar pormenorizadamente a execu(cid:231)ªo do or- (cid:231)amento; b) as contas de balan(cid:231)o, que permitem estabelecer a situa(cid:231)ªo patrimonial da AgŒncia. Estas contas evidenciarªo a incidŒncia previsional das obriga- (cid:231)ıes jur(cid:237)dicas da AgŒncia. A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um mapa de patrim(cid:243)nio anual e de resultados mensais, por cap(cid:237)tulo e por artigo, das receitas e despesas or(cid:231)amentais. Esses resultados serªo comunicados ao auditor financeiro, ao gestor or(cid:231)amental e ao Tribunal de Contas. Artigo 57. o Todos os adiantamentos serªo registados numa conta provis(cid:243)- ria e regularizados o mais tardar durante o exerc(cid:237)cio seguinte ao do pagamento desses adiantamentos, com excep(cid:231)ªo dos adiantamentos de carÆcter permanente, que serªo reexaminados periodicamente. Contudo, os adiantamentos mencionados no n. o 2, segundo parÆgrafo, do artigo 37. o serªo liquidados, regra geral, nas seis semanas seguintes (cid:224) realiza(cid:231)ªo da despesa para a qual foram concedidos. Artigo 58. o As condi(cid:231)ıes pormenorizadas de elabora(cid:231)ªo e funcionamento do plano contabil(cid:237)stico, quer para as opera(cid:231)ıes patrimoniais quer para as opera(cid:231)ıes or(cid:231)amentais, serªo determinadas pelas regras de execu(cid:231)ªo previstas no artigo 74. o. ao apuramento dos direitos a cobrar ou emitirem ordens de cobran(cid:231)a, autorizarem uma despesa ou assinarem uma ordem de pagamento, sem cumprirem o disposto no presente regula- mento e nas suas regras de execu(cid:231)ªo. O mesmo se aplica em caso de negligŒncia na elabora(cid:231)ªo de um documento que ori- gine uma d(cid:237)vida ou de negligŒncia ou atraso injustificado na emissªo de ordens de cobran(cid:231)a. O mesmo se aplica em caso de negligŒncia ou de atraso in- justificado na emissªo de uma ordem de pagamento que possa implicar a responsabilidade civil da AgŒncia em rela(cid:231)ªo a ter- ceiros. Artigo 61. o 1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados sªo respon- sÆveis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniÆrios pelos pagamentos que efectuarem sem respeitar o disposto no terceiro parÆgrafo do artigo 40. o. Sªo disciplinar e pecuniarmente responsÆveis por todas as per- das ou deteriora(cid:231)ıes de fundos, valores e documentos que estejam (cid:224) sua guarda, se essa perda ou deteriora(cid:231)ªo resultar de uma falta intencional ou de uma negligŒncia grave que lhes seja imputÆvel. Nas mesmas condi(cid:231)ıes, sªo responsÆveis pela execu(cid:231)ªo cor- recta das ordens que receberem para a utiliza(cid:231)ªo e gestªo das contas bancÆrias e das contas correntes postais e, nomea- damente: a) sempre que as cobran(cid:231)as ou os pagamentos por eles efec- tuados nªo estejam em conformidade com o montante ins- crito nas ordens de cobran(cid:231)a ou de pagamento correspon- dentes; b) sempre que paguem a terceiros que nªo os de direito ou na falta dos documentos comprovativos previstos pelos regula- mentos, acordos, contratos e conven(cid:231)ıes de financiamento aplicÆveis aos pagamentos em questªo. Os gestores de fundos para adiantamentos sªo responsÆ- 2. veis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniÆrios: Artigo 59. o a) sempre que nªo possam justificar, por meio de documentos regulares, os pagamentos por si efectuados; A contabilidade serÆ encerrada no final do exerc(cid:237)cio or(cid:231)amen- tal, com vista (cid:224) elabora(cid:231)ªo do balan(cid:231)o financeiro e da conta de gestªo previstos no T(cid:237)tulo VI. A conta de gestªo serÆ submetida (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do auditor financeiro. T˝TULO V RESPONSABILIDADE DOS GESTORES OR˙AMENTAIS, DOS TESOUREIROS E DOS GESTORES DE FUNDOS PARA ADIAN- TAMENTOS Artigo 60. o b) sempre que paguem a terceiros que nªo os de direito. Serªo disciplinar e pecuniarmente responsÆveis por qualquer perda ou deteriora(cid:231)ªo de fundos, valores e documentos que estejam (cid:224) sua guarda, se essa perda ou deteriora(cid:231)ªo resultar de uma falta intencional ou de uma negligŒncia grave que lhes seja imputÆvel. 3. O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um se- guro contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo. Os gestores or(cid:231)amentais sªo responsÆveis em termos discipli- nares e, eventualmente, pecuniÆrios, sempre que procederem A AgŒncia suportarÆ os encargos com os seguros. C 21 E/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 Artigo 62. o (cid:151) os montantes por cobrar no fim do exerc(cid:237)cio, A responsabilidade pecuniar e disciplinar dos gestores or(cid:231)a- mentais, dos tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos pode ser imputada de acordo com as condi(cid:231)ıes previstas nos artigos 22. o e 86. o a 89. o do Estatuto dos FuncionÆrios das Comunidades Europeias. (cid:151) as anula(cid:231)ıes de direitos apurados. Deve juntar-se a esse quadro, se for caso disso, um mapa em que sejam indicados os saldos e os montantes brutos das opera(cid:231)ıes referidas no artigo 23. o; Artigo 63. o 2. Um quadro que apresente a evolu(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes do exer- A AgŒncia dispıe de um prazo de dois anos, a contar da data de apresenta(cid:231)ªo da conta de gestªo, para decidir da quita(cid:231)ªo a dar aos tesoureiros em rela(cid:231)ªo (cid:224)s opera(cid:231)ıes respeitantes a essa conta. c(cid:237)cio e indique: (cid:151) as dota(cid:231)ıes iniciais, (cid:151) as altera(cid:231)ıes das dota(cid:231)ıes resultantes de transferŒncias, T˝TULO VI (cid:151) as altera(cid:231)ıes introduzidas mediante mapas suplementa- res ou rectificativos, APRESENTA˙ˆO E VERIFICA˙ˆO DAS CONTAS SEC˙ˆO I Apresenta(cid:231)ªo das contas Artigo 64. o (cid:151) as dota(cid:231)ıes definitivas do exerc(cid:237)cio, (cid:151) as dota(cid:231)ıes transitadas por for(cid:231)a do disposto no artigo 6. o; O Director elaborarÆ, anualmente, uma conta de gestªo da AgŒncia. 3. Um quadro de despesas que apresente a utiliza(cid:231)ªo das do- ta(cid:231)ıes atribu(cid:237)das para o exerc(cid:237)cio e indique: A conta de gestªo incluirÆ a totalidade das opera(cid:231)ıes de recei- tas e despesas referentes ao exerc(cid:237)cio findo. SerÆ apresentada segundo a mesma forma e com as mesmas subdivisıes que o or(cid:231)amento. A conta de gestªo serÆ precedida de uma anÆlise da gestªo financeira do ano em questªo. (cid:151) as autoriza(cid:231)ıes concedidas imputÆveis ao exerc(cid:237)cio, (cid:151) os pagamentos efectuados imputÆveis ao exerc(cid:237)cio, (cid:151) os montantes por pagar no encerramento do exerc(cid:237)cio, (cid:151) as dota(cid:231)ıes transitadas por for(cid:231)a do disposto no artigo Na elabora(cid:231)ªo dessa anÆlise, a AgŒncia fornecerÆ pormenores sobre a realiza(cid:231)ªo dos princ(cid:237)pios e os referidos no artigo 2. o. 6. o, Artigo 65. o Na conta de gestªo devem ser inclu(cid:237)dos os quadros seguintes, subdivididos segundo a nomenclatura do or(cid:231)amento da AgŒn- cia: 1. Um quadro das receitas que que inclua: (cid:151) as previsıes das receitas do exerc(cid:237)cio, apresentando se- paradamente as receitas e as subven(cid:231)ıes a cargo do or(cid:231)amento geral das Comunidades Europeias, bem como as outras receitas, (cid:151) as dota(cid:231)ıes anuladas. Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que sejam indicados os saldos e os montantes brutos das opera(cid:231)ıes referidas no artigo 22. o; 4. Um quadro que apresente a utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes transi- tadas do exerc(cid:237)cio anterior e que indique: (cid:151) o montante das dota(cid:231)ıes transitadas, (cid:151) os pagamentos efectuados a cargo das dota(cid:231)ıes transita- das, (cid:151) as altera(cid:231)ıes das previsıes das receitas resultantes de mapas suplementares ou rectificativos, (cid:151) as dota(cid:231)ıes nªo utilizadas a anular. (cid:151) os direitos apurados no decurso do exerc(cid:237)cio, (cid:151) os direitos pro cobrar do exerc(cid:237)cio anterior, Artigo 66. o (cid:151) as receita cobradas no decurso do exerc(cid:237)cio e as receitas transitadas nos termos do n. o 3 do artigo 6. o, 1. O Director elaborarÆ igualmente o balan(cid:231)o financeiro que descreve o activo e o passivo da AgŒncia em 31 de Dezembro do exerc(cid:237)cio findo. 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/31 JuntarÆ ainda um mapa das contas com os respectivos movi- mentos e saldos, elaborado na mesma data. O balan(cid:231)o incluirÆ, no activo, o montante das receitas a cobrar e, no passivo, o montante das despesas do exerc(cid:237)cio ainda nªo contabilizadas nas contas. Esses documentos serªo submetidos (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do au- 2. ditor financeiro. Para o efeito, os agentes sujeitos (cid:224)s verifica(cid:231)ıes por parte do Tribunal de Contas e do auditor financeiro serªo, nomeada- mente, obrigados a: a) abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerÆrio que detenham, quaisquer valores ou materiais de outra natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestªo de que sejam depositÆrios e ainda os livros e os registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados; Artigo 67. o b) apresentar a correspondŒncia e qualquer outra documen- ta(cid:231)ªo necessÆria para a execu(cid:231)ªo completa da verifica(cid:231)ªo. O Director enviarÆ ao Conselho de Direc(cid:231)ªo e ao Tribunal de Contas, bem como, para informa(cid:231)ªo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e (cid:224) Comissªo, o mais tardar atØ 31 de Mar(cid:231)o, a conta de gestªo, a anÆlise da gestªo financeira e o balan(cid:231)o financeiro da AgŒncia referentes ao exerc(cid:237)cio findo. O Tribunal de Contas estÆ habilitado a verificar os documentos relativos (cid:224)s receitas e (cid:224)s despesas que estejam na posse dos servi(cid:231)os da AgŒncia e, nomeadamente, do servi(cid:231)o responsÆvel pelas decisıes relativas a essas receitas e despesas. SEC˙ˆO II Verifica(cid:231)ªo das contas Artigo 68. o Sem preju(cid:237)zo dos controlos efectuados pelo auditor financeiro, o Tribunal de Contas exercerÆ as suas competŒncias no que respeita (cid:224) AgŒncia em conformidade com o disposto no regu- lamento financeiro aplicÆvel ao or(cid:231)amento geral das Comuni- dades Europeias. Artigo 69. o A AgŒncia comunicarÆ trimestralmente ao Tribunal de Contas, o mais tardar no mŒs seguinte ao fim do trimestre, os docu- mentos comprovativos dos lan(cid:231)amentos, nomeadamente os do- cumentos e certificados respeitantes (cid:224) correcta aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes que regem a execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento e referentes (cid:224) autoriza(cid:231)ªo e ao pagamento das despesas, assim como ao apuramento e (cid:224) cobran(cid:231)a das receitas. O Tribunal de Contas pode formular (cid:224) AgŒncia questıes rela- tivas aos documentos comprovativos supracitados. Artigo 70. o A AgŒncia darÆ ao Tribunal de Contas todas as facilidades, fornecendo-lhe todas as informa(cid:231)ıes que este considere neces- sÆrias para desempenhar as suas atribui(cid:231)ıes. A AgŒncia terÆ (cid:224) disposi(cid:231)ªo do Tribunal de Contas, nomeada- mente, todos os documentos relativos (cid:224) adjudica(cid:231)ªo de con- tratos, todas as contas em numerÆrio e existŒncias, todos os documentos contabil(cid:237)sticos ou comprovativos, assim como to- dos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documenta(cid:231)ªo relativa (cid:224)s receitas e despesas, todos os inven- tÆrios e todos os organogramas dos servi(cid:231)os que o Tribunal de Contas considere necessÆrios para a verifica(cid:231)ªo da conta de gestªo, com base em documentos ou no local, e todos os documentos e dados elaborados ou conservados em suporte magnØtico. A verifica(cid:231)ªo da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas, assim como a fiscaliza(cid:231)ªo da boa gestªo financeira, sªo extensivas (cid:224) utiliza(cid:231)ªo, por organismos exteriores (cid:224) AgŒn- cia, dos fundos comunitÆrios recebidos a t(cid:237)tulo de subven(cid:231)ıes. A concessªo de subven(cid:231)ıes a beneficiÆrios estranhos (cid:224) AgŒncia estÆ sujeita (cid:224) aceita(cid:231)ªo por escrito, pelos beneficiÆrios, da ve- rifica(cid:231)ªo, pelo Tribunal de Contas, da utiliza(cid:231)ªo do montante das subven(cid:231)ıes concedidas. Artigo 71. o O relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas Ø elaborado em conformi- dade com o disposto no artigo 248. o do Tratado CE e no artigo 88. o do regulamento financeiro aplicÆvel ao or(cid:231)amento geral das Comunidades Europeias. Artigo 72. o 1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu darÆ quita(cid:231)ªo ao Director quanto (cid:224) execu(cid:231)ªo do or- (cid:231)amento. Se essa data nªo puder ser cumprida, o Parlamento Europeu informarÆ o Director dos motivos pelos quais a de- cisªo teve de ser diferida. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisªo de quita(cid:231)ªo, o Director diligenciarÆ no sentido de adoptar, o mais breve- mente poss(cid:237)vel, medidas suscept(cid:237)veis de permitir a supressªo dos obstÆculos a essa decisªo. O Parlamento Europeu informarÆ o Conselho, a Comissªo e o Tribunal de Contas, assim como o Conselho de Direc(cid:231)ªo, das decisıes que adoptar em aplica(cid:231)ªo do disposto no presente nœmero. 2. A decisªo de quita(cid:231)ªo incidirÆ sobre as contas da totali- dade das receitas e despesas da AgŒncia, bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o activo e passivo da AgŒncia apresentados no balan(cid:231)o financeiro e incluirÆ uma aprecia(cid:231)ªo da responsabilidade do Director na execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental finda. C 21 E/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 O Director adoptarÆ todas as medidas œteis para dar se- 3. guimento (cid:224)s observa(cid:231)ıes constantes das decisıes de quita(cid:231)ªo. O Director apresentarÆ, atØ 15 de Dezembro do ano em 4. que foi tomada a decisªo de quita(cid:231)ªo, um relat(cid:243)rio sobre as medidas adoptadas na sequŒncia dessas observa(cid:231)ıes e, nomea- damente, sobre as instrucıes transmitidas aos intervenientes na execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento. Esse relat(cid:243)rio serÆ comunicado ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas, bem como, para informa(cid:231)ªo, ao Conselho e (cid:224) Comissªo. O Director deverÆ ainda dar a conhecer, num anexo (cid:224) conta de gestªo do exerc(cid:237)cio seguinte ao da decisªo de quita(cid:231)ªo, as medidas que foram adoptadas na sequŒncia das observa(cid:231)ıes aduzidas na decisªo de quita(cid:231)ªo. 5. Os documentos comprovativos relativos (cid:224) contabilidade e (cid:224) elabora(cid:231)ªo das contas de gestªo e do balan(cid:231)o financeiro serªo conservados durante um per(cid:237)odo de cinco anos a contar da data de decisªo de quita(cid:231)ªo quanto (cid:224) execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento. T˝TULO VII DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 73. o O Conselho de Direc(cid:231)ªo informarÆ, o mais rapidamente poss(cid:237)- vel, o Tribunal de Contas de todas as decisıes e actos adopta- dos em execu(cid:231)ªo dos artigos 3. o, 6. o, 8. o, 12. o e 21. o. A designa(cid:231)ªo dos gestores or(cid:231)amentais, do tesoureiro, dos te- soureiros subordinados e dos gestores de fundos para adianta- mentos, bem como as delega(cid:231)ıes e designa(cid:231)ıes efectuadas em execu(cid:231)ªo dos artigos 17. o, 20. o e 41. o serªo notificadas ao Tribunal de Contas e ao auditor financeiro da Comissªo. O Conselho de Direc(cid:231)ªo transmitirÆ ao Tribunal de Contas e (cid:224) Comissªo as regulamenta(cid:231)ıes internas que adoptar em matØria financeira. Artigo 74. o As regras de execu(cid:231)ªo necessÆrias (cid:224) aplica(cid:231)ªo do presente re- gulamento serªo definidas pelo Conselho de Direccªo, sob pro- posta do Director da AgŒncia, ap(cid:243)s parecer conforme do au- ditor financeiro da Comissªo. Todavia, os documentos relativos a opera(cid:231)ıes nªo definitiva- mente encerradas serªo conservados para alØm desse per(cid:237)odo e atØ ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas opera(cid:231)ıes. Artigo 75. o O presente regulamento entra em vigor em


title: Reglamento (CE) n° 1328/1999 de la Comisión de 23 de junio de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1164/89 relativo a las disposiciones de aplicación de la ayuda para el lino textil y el cáñamo

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hemp
market access
production aid
single market

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text: 24. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 157/39 REGLAMENTO (CE) No 1328/1999 DE LA COMISIÓN de 23 de junio de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 1164/89 relativo a las disposiciones de aplicación de la ayuda para el lino textil y el cáñamo LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1308/70 del Consejo, de 29 de junio de 1970, por el que se establece la organización común de mercados en el sector del lino y del cáñamo (1), cuya última modificación la constituye el Acta de adhe- sión de Austria, de Finlandia y de Suecia y el Reglamento (CE) no 3290/94 (2), y, en particular, el apartado 5 de su artículo 4, (1) Considerando que en el anexo A del Reglamento (CEE) no 1164/89 de la Comisión (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1283/1999 (4), se recoge una lista de las variedades de lino destinadas principalmente a la producción de fibras que se pueden beneficiar de la ayuda; que se han incluido en el catálogo común de semillas varias variedades nuevas de lino destinadas princi- palmente a la producción de fibras; que se consi- dera adecuado tener en cuenta esas modificaciones del citado catálogo y adaptar con arreglo a ello el anexo A del Reglamento (CEE) no 1164/89; (2) Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión del lino y el cáñamo, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El anexo A del Reglamento (CEE) no 1164/89 se comple- tará con las variedades «Diva», «Exel» y «Veralin». Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 23 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (2) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (3) DO L 121 de 29. 4. 1989, p. 4. (4) DO L 153 de 19. 6. 1999, p. 43


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1321/1999 av den 23 juni 1999 om upprättande av en prognostiserad försörjningsbalans för försörjningen av Kanarieöarna med vissa vegetabiliska oljor

eurovoc_concepts:
Canary Islands
quantitative restriction
supply
supply balance sheet
vegetable oil

text: L 157/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 24. 6. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1321/1999 av den 23 juni 1999 om upprättande av en prognostiserad försörjningsbalans för försörjningen av Kanarieöarna med vissa vegetabiliska oljor EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1601/92 av den 15 juni 1992 om särskilda åtgärder för Kanarieöarna rörande vissa jordbruksprodukter (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2348/96 (2), särskilt artikel 3. 4 i denna, och HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De kvantiteter i den prognostiserade försörjningsbalansen för försörjning av Kanarieöarna med vissa oljor och fetter, som omfattas av befrielse från importtullar eller försörj- ningsstöd när de kommer från resten av gemenskapen är, för regleringsåret 1999/2000, som följer: (i ton) med beaktande av följande: KN-nummer Varubeskrivning Kvantiteter (1) (2) (3) Vid tillämpningen av bestämmelserna i artikel 2 i förordning (EEG) nr 1601/92 bör en prognostiserad försörjningsbalans upprättas för försörjningen av Kanarieöarna med vissa vegetabiliska oljor för regleringsåret 1999/2000. Dessa balanser är upprättade på grundval av moti- verade behov att antingen konsumtion eller föräd- lingsindustrin, som meddelats av de nationella myndigheterna. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är från Förvaltningskom- förenliga med yttrandet mittén för oljor och fetter. 1507–1516 (utom 1509 och 1510) Vegetabiliska oljor (utom olivolja) 34 500 (1) (1) Varav 24 500 ton för sektorn för förädling och/eller förpackning. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 1 juli 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 23 juni 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 173, 27. 6. 1992, s. 13. (2) EGT L 320, 11. 12. 1996, s. 1