title: Regulamento (CE) n° 1482/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

eurovoc_concepts:
Romania
agreement (EU)
quantitative restriction
tariff quota
wine

text: 8. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 172/7 REGULAMENTO (CE) N. o 1482/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999 relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n. o 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133. o, conjugado com o n. o 2, primeira frase, do artigo 300. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que em 26 de Novembro de 1993 foi assinado em acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabele- cimento recíproco de contingentes pautais para determi- nados vinhos (1), prorrogado por um acordo sob forma de troca de cartas (2), assinado em 7 de Abril de 1998; Considerando que o acordo caducou em 31 de Dezembro de 1998; Considerando que, a fim de manter o tratamento prefe- rencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvol- vimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar o acordo até 31 de Dezembro de 1999; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (3), abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n. o 933/ /95; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar nos termos do artigo 83. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), as normas de aplicação necessá- rias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabele- cimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2. o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3. o A Comissão fica autorizada a adoptar nos termos do artigo 83. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 os actos necessários à aplicação do acordo. Artigo 4. o O Regulamento (CE) n. o 933/95 é alterado do seguinte modo: 1. No n. o 1 do artigo 1. o, os termos «a 31 de Dezembro de 1998, para a Bulgária e a Roménia», são substituídos pelos termos «a 31 de Dezembro de 1999, para a Bulgária e a Roménia,». 2. No n. o 1 do artigo 1. o, o quadro constante da alínea c) «vinhos originários da Roménia» é substituído pelo seguinte quadro: «Número de ordem Código NC (1) Designação das mercadorias (2) 09. 7013 ex 2204 10 ex 2204 21 ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos espumantes e os vinhos lico- rosos Volume do contingente para 1999 (em hl) Direito do contingente (em % do direito de base) 178 880 40» (1) JO L 337 de 31. 12. 1993, p. 173. (2) JO L 116 de 18. 4. 1998, p. 3. (3) JO L 96 de 28. 4. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 813/98 (JO L 116 de 18. 4. 1998, p. 1). (4) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1627/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8). L 172/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 1999 3. O anexo «Códigos Taric» é substituído pelo texto seguinte: «ANEXO Códigos Taric Número de ordem Código NC Código Taric 09. 7001 09. 7003 ex 2204 10 ex 2204 21 09. 7005 ex 2204 29 09. 7007 ex 2204 29 09. 7009 09. 7011 ex 2204 10 ex 2204 21 2204 10 19*91 2204 10 99*91 2204 21 79*79 2204 21 79*80 2204 21 80*79 2204 21 80*80 2204 21 83*10 2204 21 83*79 2204 21 83*80 2204 21 84*10 2204 21 84*79 2204 21 84*80 2204 21 94*10 2204 21 94*30 2204 21 98*10 2204 21 98*30 2204 21 99*10 2204 29 65*00 2204 29 75*10 2204 29 83*10 2204 29 83*80 2204 29 84*10 2204 29 84*30 2204 29 94*10 2204 29 94*30 2204 29 98*10 2204 29 98*30 2204 29 99*10 2204 29 65*00 2204 29 75*10 2204 29 83*10 2204 29 83*80 2204 29 84*10 2204 29 84*30 2204 29 94*10 2204 29 94*30 2204 29 98*10 2204 29 98*30 2204 29 99*10 2204 10 19*91 2204 10 99*91 2204 21 79*79 2204 21 79*80 2204 21 80*79 2204 21 80*80 2204 21 83*10 2204 21 83*79 2204 21 83*80 2204 21 84*10 2204 21 84*79 2204 21 84*80 2204 21 94*10 2204 21 94*30 2204 21 98*10 2204 21 98*30 2204 21 99*10 8. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 172/9 Número de ordem Código NC Código Taric 09. 7013 ex 2204 10 ex 2204 21 ex 2204 29 2204 10 19*91 2204 10 19*99 2204 10 99*91 2204 10 99*99 2204 21 79*79 2204 21 79*80 2204 21 80*79 2204 21 80*80 2204 21 83*10 2204 21 83*79 2204 21 83*80 2204 21 84*10 2204 21 84*79 2204 21 84*80 2204 21 94*10 2204 21 94*30 2204 21 98*10 2204 21 98*30 2204 21 99*10 2204 29 65*00 2204 29 75*10 2204 29 83*10 2204 29 83*80 2204 29 84*10 2204 29 84*30 2204 29 94*10 2204 29 94*30 2204 29 98*10 2204 29 98*30 2204 29 99*10» O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. Artigo 5. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. -H. FUNKE


title: Regulamento (CE) n° 1221/1999 da Comissão, de 14 de Junho de 1999, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção

eurovoc_concepts:
EU Member State
award of contract
beef
intervention agency
sale

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text: 15. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/21 REGULAMENTO (CE) N. o 1221/1999 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1. o Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 7. o, (1) (2) (3) (4) (5) (6) Considerando que a aplicação das medidas de intervenção ao sector da carne de bovino levou à criação de existências em vários Estados-Membros; que, para evitar o prolongamento excessivo de armazenagem, é conveniente colocar uma parte dessas existências à venda por concurso; Considerando que a venda se deve realizar nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n. o 2173/79 da Comissão (3), com a última redacção (CE) que n. o 2417/95 (4), sem prejuízo de certas derrogações necessárias; dada pelo Regulamento lhe foi Considerando que, para garantir um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/79; Considerando que se afigura adequado prever derrogações às disposições do n. o 2, alínea b), do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/79 aten- dendo às dificuldades administrativas de aplicação que esta alínea suscita nos Estados-Membros em causa; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 383/ /1999 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 828/1999 (6) deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (4) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. (5) JO L 46 de 20. 2. 1999, p. 34. (6) JO L 105 de 22. 4. 1999, p. 9. Proceder-se-á à venda de: 1.  600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção dinamarquês,  600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção alemão,  600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção espanhol,  600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção francês  600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção italiano,  600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção neerlandês  600 toneladas de quartos traseiros não desossados na posse do organismo de intervenção austríaco e arma- zenadas na Alemanha,  aproximadamente 2 583 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido,  aproximadamente 185 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção irlandês  aproximadamente 500 toneladas de carne de bovino desossada detidas pelo organismo de intervenção francês. São apresentadas no anexo I informações detalhadas rela- tivas às quantidades. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, 2. os produtos referidos no n. o 1 serão vendidos em confor- midade (CEE) n. o 2173/79, e, nomeadamente, os seus títulos II e III. disposto no Regulamento com o Artigo 2. o Em derrogação dos artigos 6. o e 7. o do Regulamento 1. (CEE) n. o 2173/79, as disposições e os anexos do presente regulamento constituem um aviso geral de concurso. Os organismos de intervenção em causa estabelecem um aviso de concurso que indique, nomeadamente: a) As quantidades de carne de bovino postas à venda; e b) O prazo e o local para a apresentação das propostas. L 148/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 1999 As partes interessadas podem obter 2. informações acerca das quantidades e dos locais onde estão armaze- nados os produtos nos endereços indicados no anexo II do presente regulamento. Os organismos de intervenção afixam, além disso, nas suas sedes o aviso referido no n. o 1 e podem proceder a publicações complementares. 3. Em relação a cada produto mencionado no anexo I os organismos de intervenção em causa vendem em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo. 4. Só são tomadas em consideração as propostas dos organismos de intervenção em causa o mais tardar às 12 horas do dia 21 de Junho de 1999. Em derrogação do n. o 1 do artigo 8. o do Regula- 5. mento (CEE) n. o 2173/79 deve ser apresentada uma proposta ao organismo de intervenção em causa num sobrescrito fechado com a referência do regulamento em causa. O sobrescrito fechado não deve ser aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas, mencionado no n. o 4. Em derrogação do n. o 2, alínea b), do artigo 8. o do 6. Regulamento (CE) n. o 2173/79 as propostas não incluem a indicação do entreposto ou entrepostos frigoríficos onde estão armazenados os produtos. Artigo 3. o 1. Os Estados-Membros fornecem à Comissão informa- ções sobre as propostas recebidas o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas. 2. Após o exame das propostas recebidas ou é fixado um preço mínimo de venda para cada produto ou a venda não se realiza. Artigo 4. o O montante da garantia prevista no n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/79 é fixado em 120 euros por tonelada. Artigo 5. o É revogado o Regulamento (CE) n. o 383/1999. Artigo 6. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 15. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/23 ANEXO I  BILAG I  ANHANG I  ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I  ANNEX I  ANNEXE I  ALLEGATO I  BöLAGE I  ANEXO I  LIITE I  BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κρ(cid:3)το(cid:6) µ(cid:8)λο(cid:6) Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊ(cid:12)ντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungefähre Mengen (Tonnen) Κατ(cid:3) προσ(cid:8)γγιση ποσ(cid:12)τητα (τ(cid:12)νοι) Approximate quantity (tonnes) Quantité approximative (tonnes) Quantità approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bĳ benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu määrä (tonneina) Ungefärlig kvantitet (ton) a) Carne con hueso  Kød, ikke udbenet  Fleisch mit Knochen  Κρ(cid:3)ατα µε κ(cid:9)καλα  Bone-in beef  Viande avec os  Carni non disossate  Vlees met been  Carne com osso  Luullinen naudanliha  Kött med ben DANMARK DEUTSCHLAND ESPAÑA FRANCE ITALIA NEDERLAND ÖSTERREICH  Bagfjerdinger  Hinterviertel  Cuartos traseros  Quartiers arrière  Quarti posteriori  Achtervoeten  Hinterviertel 600 600 600 600 600 600 600 b) Carne deshuesada  Udbenet kød  Fleisch ohne Knochen  Κρ(cid:3)ατα χωρ(cid:13)(cid:14) κ(cid:9)καλα  Boneless beef  Viande désossée  Carni senza osso  Vlees zonder been  Carne desossada  Luuton naudanliha  Benfritt kött UNITED KINGDOM IRELAND FRANCE  Intervention Thick Flank (INT 12)  Intervention Topside (INT 13)  Intervention Rump (INT 16)  Intervention Striplan (IN 17)  Intervention Forerib (INT 19)  Intervention Silverside (INT 14)  Intervention Rump (INT 16)  Flanchet d’intervention (INT 18) 360 1 000 350 518 355 135 50 500 L 148/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 1999 (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλ(cid:8)πε παραρτ(cid:25)µατα V και VII του κανονισµο(cid:28) (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 τη(cid:6) Επιτροπ(cid:25)(cid:6) (ΕΕ L 225 τη(cid:6) 4. 9. 1993, σ. 4), (cid:12)πω(cid:6) τροποποι(cid:25)θηκε τελευτα*α απ(cid:12) τον κανονισµ(cid:12) (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 τη(cid:6) 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bĳlagen V en VII bĳ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilaga V och VII i förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47). 15. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/25 ANEXO II  BILAG II  ANHANG II  ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II  ANNEX II  ANNEXE II  ALLEGATO II  BIJLAGE II  ANEXO II  LIITE II  BILAGA II Direcciones de los organismos de intervención  Interventionsorganernes adresser  Anschriften der Interventionsstellen  ∆ιευθ(cid:19)νσει(cid:14) των οργανισµ(cid:24)ν παρεµβ(cid:27)σεω(cid:14)  Addresses of the intervention agencies  Adresses des organismes d’intervention  Indirizzi degli organismi d’intervento  Adressen van de interventiebureaus  Endereços dos organismos de intervenção  Interventio- elinten osoitteet  Interventionsorganens adresser BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 15 64-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 DANMARK Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri EU-direktoratet Kampmannsgade 3 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 92 70 00; telex 151317 DK; fax (45) 33 92 69 48, (45) 33 92 69 23 ESPAÑA FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Teléfono: 915 22 43 87 (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; télex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, FRANCE OFIVAL 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 Téléphone: (33 1) 44 68 50 00; télex: 215330; télécopieur: (33 1) 44 68 52 33 ITALIA AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. 49 49 91; telex 61 30 03; telefax: 445 39 40/445 19 58 IRELAND Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate County Wexford Ireland Tel. (353 53) 634 00 Fax (353 53) 428 42 NEDERLAND Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij p/a LASER, Zuidoost Slachthuisstraat 71 Postbus 965 6040 AZ Roermond Tel. : (31-475) 35 54 44; telex: 56396 VIBNL; telefax: (31-475) 31 89 39. L 148/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 1999 ÖSTERREICH AMA-Agrarmarkt Austria Dresdner Straße 70 A-1201 Wien Tel. : (431) 33 15 12 20; Telefax: (431) 33 15 1297 UNITED KINGDOM Intervention Board Executive Agency Kings House 33 Kings Road Reading RG1 3BU Berkshire United Kingdom Tel. (01-189) 58 36 26 Fax (01-189) 56 67 50


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1218/1999 av den 14 juni 1999 om klassificeringen av vissa varor i Kombinerade nomenklaturen

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
classification
clothing
plastics

text: 15. 6. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 148/9 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1218/1999 av den 14 juni 1999 om klassificeringen av vissa varor i Kombinerade nomenklaturen EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2658/87 av den 23 juli 1987 om tulltaxe- och statistiknomenklaturen och om Gemensamma tulltaxan (1), senast ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 861/1999 (2), särskilt artikel 9 i denna, och av följande skäl: (1) (2) (3) (4) För att åstadkomma en enhetlig tillämpning av den kombinerade nomenklatur som intagits i bilagan till ovan nämnda förordning bör bestämmelser antas avseende klassificeringen av de varor som intagits i bilagan till den här förordningen. reglerna allmänna De för hur Kombinerade nomenklaturen skall tolkas har fastställts i förord- ning (EEG) nr 2658/87. Dessa regler skall också tillämpas på all annan nomenklatur som baseras på denna, även om detta gäller endast delvis eller om underuppdelningar eventuellt gjorts som tillägg till den, och som fastställts genom särskilda gemen- skapsbestämmelser för tillämpningen av tullmäs- siga, eller andra åtgärder inom ramen för varuut- bytet. Med tillämpning av dessa allmänna regler måste de varor som beskrivs i första kolumnen i tabellen i bilagan till den här förordningen hänföras till de nummer i Kombinerade nomenklaturen som anges i andra kolumnen med stöd av den motivering som anges i tredje kolumnen. Om inte annat följer av gällande bestämmelser i gemenskapen avseende systemen för dubbelkont- roll samt övervakning på gemenskapsnivå, i förväg eller i efterhand, av textilvaror som importeras till gemenskapen, är det lämpligt att bindande tull- taxeupplysningar i fråga om klassificering av varor i Kombinerade nomenklaturen som lämnats av tull- myndigheterna i medlemsstaterna och som inte överensstämmer med den här förordningen får fort- sätta att åberopas av innehavaren under en period av 60 dagar, i enlighet med bestämmelserna i artikel 12. 6 i rådets förordning (EEG) nr 2913/92 av den 12 oktober 1992 om inrättandet av en tull- kodex för gemenskapen (3). (5) De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga med yttrandet från sektionen för tulltaxe- inom tullkodexkom- och statistiknomenklatur mittén. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De varor som beskrivs i första kolumnen i tabellen i bilagan hänförs till de nummer i Kombinerade nomen- klaturen som anges i andra kolumnen i samma tabell. Artikel 2 Om inte annat följer av gällande bestämmelser i gemen- skapen avseende systemen för dubbelkontroll samt över- vakning på gemenskapsnivå, i förväg eller i efterhand, av textilvaror som importeras till gemenskapen får bindande tulltaxeupplysningar i fråga om klassificering av varor i Kombinerade nomenklaturen, som lämnats av tullmyn- digheterna i medlemsstaterna och som inte överens- stämmer med den här förordningen, fortsätta att åberopas, i enlighet med bestämmelserna i artikel 12. 6 i rådets förordning (EEG) nr 2913/92 under en period av 60 dagar. Artikel 3 Denna förordning träder i kraft den tjugoförsta dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemen- skapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 14 juni 1999. På kommissionens vägnar Mario MONTI Ledamot av kommissionen (1) EGT L 256, 7. 9. 1987, s. 1. (2) EGT L 108, 27. 4. 1999, s. 11. (3) EGT L 302, 19. 10. 1992, s. 1. L 148/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 15. 6. 1999 BILAGA Klassificering KN-nummer (2) 3926 90 91 Varubeskrivning (1) 1. Trädgårdsbaldakin med måtten 3 × 3 m, bestående av en väv av polyetenremsor med en bredd av mindre än 5 mm med en beläggning på båda sidor av plastmaterial som kan ses med blotta ögat. Varan inkommer med metallpinnar, samt linsträckare som gör att den kan fästas i marken stommen i den, som bildar 2. Lätt, löst sittande trikåplagg (100 % bomull), täckt med tryckta dekorativa motiv, som når ner till mitten av låret (total längd 90 cm). Det har rund urringning med en påsydd kant av trikå och korta ärmar. Ärmsluten och nederkanten på plagget är fållade och det finns ca 10 cm långa sidslitsar i nederkanten. 6104 42 00 (klänning) (Se foto nr 580) (*) 3. Lätt, löst sittande trikåplagg (100 % bomull), täckt med tryckta dekorativa motiv, som når till nedanför knäna (total längd 120 cm), och är ärmlöst. Det har en låg, rund urringning med en påsydd kant av trikå. Neder- kanten av plagget är fållad och har sidslitsar som är ca 22 cm långa 6104 42 00 (klänning) (Se foto nr 581) (*) 4. Klädesplagg av enfärgat väv av 100 % polyamid med en tjocklek av 0,1 mm, på insidan belagd med icke-poröst plastmaterial (polyuretan) och med kviltat foder 6201 93 00 Plagget har två kragar, varav den ena är gjord av en ruggad luggvara av trikå, och genomgående öppning fram, som tillsluts från vänster till höger med hjälp av tryckknappar Det har långa ärmar med blixtlås i nederkanterna och två isydda fickor i midjehöjd Plagget når ner till höfterna (total längd 75 cm) och har en åtdragningsanordning nertill (plagg liknande en anorak) (Se foto nr 583) (*) Motivering (3) Klassificering på grundval av de allmänna bestämmelserna 1, 3 b och 6 för tolkning av Kombinerade nomenklaturen, anmärkning 2 a till kapitel 59 och av texten till KN-nr 3926, 3926 90 och 3926 90 91 Klassificering på grundval av de allmänna bestämmelserna 1 och 6 för tolkning av Kombinerade nomenklaturen och av texten till KN-nr 6104 och 6104 42 00 Se även de förklarande anmärkningarna till Kombinerade nomenklaturen avseende KN-nr 6104 41 00 till 6104 49 00 Klassificering som nattlinne är utesluten därför att plagget på grund av sin karaktär lika gärna kan bäras i sängen som på andra ställen och det är därför inte avsett att bäras uteslutande eller huvudsakligen som nattplagg På grund av sin längd kan plagget inte klassificeras enligt KN-nr 6109 Klassificering på grundval av de allmänna bestämmelserna 1 och 6 för tolkning av Kombinerade nomenklaturen och av texten till KN-nr 6104 och 6104 42 00 Se även de förklarande anmärkningar till Kombinerade nomenklaturen avseende KN-nr 6104 41 00 till 6104 49 00 Klassificering som nattlinne är utesluten därför att plagget på grund av sin karaktär lika gärna kan bäras i sängen som på andra ställen och det är därför inte avsett att bäras uteslutande eller huvudsakligen som nattplagg På grund av sin längd kan plagget inte klassificeras enligt KN-nr 6109 Klassificering på grundval av de allmänna bestämmelserna 1 och 6 för tolkning av Kombinerade nomenklaturen, anmärkning 2 a 1 till kapitel 59, anmärkning 8 till kapitel 62 och av texten till Kn-nr 6201 och 6201 93 00 Plagget är tillverkat av en väv vars beläggning inte kan ses med blotta ögat 15. 6. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 148/11 Varubeskrivning (1) 5. Vävt, tvåfärgat plagg av syntetfibrer (100 % nylon), ärmlöst, avsett att täcka överdelen av kroppen ner till höfterna. Plagget är V-ringat och har genomgående öppning fram som tillsluts med blixtlås samt är åtdraget med resårband i nederkanten. Nederkanten av de vida ärmhålen är delvis försedd med resår. Plagget har en ytterficka med kardborrknäppning, hällor och ett justerbart textilskärp med spänne Plagget är helfodrat. Det innehåller två stycken fram och ett stycke bak som alla är gjorda av skumplastmaterial (Andra kläder) (Se foto nr 582) (*) 6. Trädgårdsbaldakin med måtten 3 × 3 m, bestående av en täckning gjord av tjock väv av 100 % bomull som inkommer med metallpinnar, som bildar stommen i den, samt linsträckare som gör att den kan fästas i marken Väven bildar ett tak och täcker de fyra metallpinnarna (Se foto nr 588) (*) Klassificering KN-nummer (2) 6211 43 90 Motivering (3) Klassificering på grundval av de allmänna bestämmelserna 1 och 6 för tolkning av Kombinerade nomenklaturen, anmärkning 8 till kapitel 62 och av texten till KN-nr 6211, 6211 43 och 6211 43 90 Se även de förklarande anmärkningarna till Harmoniserade systemet nr 6211 Plagget kan på grund av sin karaktär inte anses utgöra en flytväst enligt nr 6307 6306 91 00 Klassificering på grundval av de allmänna bestämmelserna 1, 3 b och 6 för tolkning av Kombinerade nomenklaturen, anmärkning 1 till kapitel 63 och av texten till KN-nr 6306 och 6306 91 00 Varan kan inte anses utgöra ett tält eftersom den är öppen på alla fyra sidorna L 148/12 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 15. 6. 1999 15. 6. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 148/13 (*) Fotografierna är av rent vägledande karaktär


title: Verordnung (EG) Nr. 1271/1999 der Kommission vom 17. Juni 1999 zur Festlegung der Bedarfsvorausschätzung und Beihilfen für die Versorgung der Kanarischen Inseln mit Zuchtkaninchen gemäß Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 des Rates

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Canary Islands
EU aid
aid system
breeding animal
rabbit
supply

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text: 18. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 151/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 1271/1999 DER KOMMISSION vom 17. Juni 1999 zur Festlegung der Bedarfsvorausschätzung und Beihilfen für die Versorgung der Kanarischen Inseln mit Zuchtkaninchen gemäß Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 des Rates DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 des Rates vom 15. Juni 1992 zur Einführung von Sondermaß- nahmen für bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse zugunsten der Kanarischen Inseln (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2348/96 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 4, in Erwägung nachstehender Gründe: Gemäß Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 ist zu bestimmen, für wieviel Zuchtkaninchen mit Ursprung in der Gemeinschaft im Wirtschaftsjahr 1999/2000 eine Beihilfe zur Entwicklung der Erzeugungsmöglichkeiten auf den Kanarischen Inseln gewährt werden kann. Es sind die Beihilfen festzulegen, die für die Versorgung der Kanarischen Inseln mit Zuchtkaninchen mit Ursprung in der restlichen Gemeinschaft zu gewähren sind. Dabei müssen die Versorgungskosten auf dem Welt- markt, die sich aus der geographischen Lage der Kanari- schen Inseln ergebenden Bedingungen sowie die bei der Ausfuhr nach Drittländern üblichen Preise der betref- fenden Tiere berücksichtigt werden. Die Durchführungsbestimmungen für die Versorgung der Kanarischen Inseln mit bestimmten landwirtschaftlichen Erzeugnissen wurden durch die Verordnung (EG) Nr. 2790/94 der Kommission (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 825/98 (4), erlassen. Die genannte Versorgungsregelung gilt gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 ab 1. Juli. Die vorlie- gende Verordnung sollte deshalb umgehend angewandt werden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Geflügelfleisch und Eier  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 vorgesehene Beihilfe für die Belieferung der Kanarischen Inseln mit Zuchtkaninchen mit Ursprung in der Gemeinschaft sowie die beihilfefähige Anzahl der betreffenden Kaninchen werden im Anhang festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 1. Juli 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 17. Juni 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 173 vom 27. 6. 1992, S. 13. (2) ABl. L 320 vom 11. 12. 1996, S. 1. (3) ABl. L 296 vom 17. 11. 1994, S. 23. (4) ABl. L 117 vom 24. 4. 1998, S. 5. L 151/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 6. 1999 ANHANG Belieferung der Kanarischen Inseln mit aus der Gemeinschaft stammenden Zuchtkaninchen in der Zeit vom 1. Juli 1999 bis 30. Juni 2000 KN-Code Warenbezeichnung Anzahl Beihilfe (EUR/Stück) ex 0106 00 10 Zuchtkaninchen  reine Linien und Großeltern  Eltern 2 750 6 000 30 24


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1220/1999 af 14. juni 1999 om levering af korn som fødevarehjælp

eurovoc_concepts:
Rwanda
Sudan
common wheat
food aid
rice

text: 15. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 148/17 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1220/1999 af 14. juni 1999 om levering af korn som fødevarehjælp KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR  under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1292/96 juni 1996 om fødevarehjælpspolitik og fødevare- af 27. hjælpsforvaltning og om særlige aktioner til støtte for fødevaresikkerheden (1), særlig artikel 24, stk. 1, litra b) og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) Den nævnte forordning indeholder en liste over de lande og organer, der kan modtage fællesskabsbi- stand, og fastsætter de generelle kriterier for trans- port af fødevarehjælpen ud over fob-stadiet; som følge af flere afgørelser vedrørende tildeling af fødevarehjælp har Kommissionen tildelt visse modtagere korn; disse leveringer bør foretages i overensstemmelse med de regler, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2519/97 af 16. december 1997 om almindelige bestemmelser for tilvejebringelse i Fællesskabet af produkter, der i henhold til Rådets forordning (EF) nr. 1292/96 skal leveres som led i Fællesskabets fødevarehjælp (2); det er blandt andet nødvendigt at præcisere frister og leveringsbetin- gelser samt den fremgangsmåde, der skal følges ved bestemmelsen af de heraf følgende omkost- ninger  UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Med henblik på levering som fødevarehjælp til de i bilaget anførte modtagere skal der i Fællesskabet tilveje- bringes korn efter bestemmelserne i forordning (EF) nr. 2519/97 og på de i bilaget anførte betingelser. Tildeling af leveringerne sker ved licitation. Den bydende anses for at være bekendt med de generelle og særlige betingelser og for at have accepteret dem. Enhver anden betingelse eller ethvert forbehold i hans bud anses for ikke at være skrevet. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. juni 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 166 af 5. 7. 1996, s. 1. (2) EFT L 346 af 17. 12. 1997, s. 23. L 148/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 6. 1999 BILAG PARTI A 1. Aktion nr. : 159/98. 2. Modtager (2): World Food Programme (WFP), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma; tlf. (39-6) 6513 2988, fax 6513 2844/3; telex: 626675 WFP I 3. Modtagerens repræsentant: udpeges af modtageren. 4. Bestemmelsesland: Sudan 5. Produkt, der skal tilvejebringes: blød hvede 6. Samlet mængde (tons netto): 5 000 7. Antal partier: 1 8. Produktets karakteristika og kvalitet (3) (5): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (II A 1 a)). 9. Emballering: se EFT C 267 af 13. 9. 1996, s. 1 (1. 0 A 1. c, 2. c og B. 2). 10. Etikettering eller mærkning (6): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (II. A. 3).  sprog, der skal benyttes ved mærkningen: engelsk  Yderligere angivelser:  11. Den måde, produktet tilvejebringes på: Fællesskabets marked. 12. Forudset leveringsstadium: frit afskibningshavn, fob stuvet og trimmet. 13. Alternativt leveringsstadium:  14. a) Afskibningshavn:  b) Lasteadresse:  15. Lossehavn:  16. Bestemmelsessted:   transithavn eller -lager:   transportvej over land:  17. Periode eller sidste dato for levering på det forudsete stadium:  første frist: 12. 7. -1. 8. 1999  anden frist: 26. 7. -15. 8. 1999. 18. Periode eller sidste dato for levering på det alternative stadium:  første frist:   anden frist:  19. Frist for indgivelse af bud (klokken 12, Bruxelles-tid):  første frist: 29. 6. 1999  anden frist: 13. 7. 1999. 20. Budsikkerhedens størrelse: 5 EUR/ton. 21. Adresse for indsendelse af bud og budsikkerheder (1): Bureau de l’aide alimentaire à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/ Brussel, telex 25670 AGREC B; fax (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (udelukkende). 22. Eksportrestitution (4): restitutionen anvendelig den 25. 6. 1999, fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1131/1999 (EFT L 135 af 29. 5. 1999, s. 60). 15. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 148/19 PARTI B 1. Aktion nr. : 617/97 (parti B1); 618/97 (parti B2). 2. Modtager (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland; tlf. (31-70) 33 05 757; fax 36 41 701; telex: 30960 EURON NL. 3. Modtagerens repræsentant: udpeges af modtageren. 4. Bestemmelsesland: Rwanda. 5. Produkt, der skal tilvejebringes: sleben ris (produktkode 1006 30 92 9900, 1006 30 94 9900, 1006 30 96 9900, 1006 30 98 9900). 6. Samlet mængde (tons netto): 2 998. 7. Antal partier: 1 i 2 delmængder (parti B1: 1 750 tons; parti B2: 1 248 tons). 8. Produktets karakteristika og kvalitet (3) (5): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (II A 1 f)). 9. Emballering (7) (8): se EFT C 267 af 13. 9. 1996, s. 1 (1 0 A 1 c, 2 c og B 6). 10. Etikettering eller mærkning (6): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 (II A 3).  sprog, der skal benyttes ved mærkningen: fransk  Yderligere angivelser:  11. Den måde, produktet tilvejebringes på: Fællesskabets marked. 12. Forudset leveringsstadium: frit afskibningshavn. 13. Alternativt leveringsstadium:  14. a) Afskibningshavn:  b) Lasteadresse:  15. Lossehavn:  16. Bestemmelsessted:   transithavn eller -lager:   transportvej over land:  17. Periode eller sidste dato for levering på det forudsete stadium:  første frist: 19. 7. -8. 8. 1999  anden frist: 2. -22. 8. 1999. 18. Periode eller sidste dato for levering på det alternative stadium:  første frist:   anden frist:  19. Frist for indgivelse af bud (klokken 12, Bruxelles-tid):  første frist: 29. 6. 1999  anden frist: 13. 7. 1999. 20. Budsikkerhedens størrelse: 5 EUR/ton. 21. Adresse for indsendelse af bud og budsikkerheder (1): Bureau de l’aide alimentaire à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/ Brussel, telex 25670 AGREC B; fax (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (udelukkende). 22. Eksportrestitution (4): restitutionen anvendelig den 25. 6. 1999, fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1131/1999 (EFT L 135 af 29. 5. 1999, s. 60). L 148/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 6. 1999 Noter: (1) Yderligere oplysninger: Andre Debongnie (tlf. (32-2) 295 14 65) Torben Vestergaard (tlf. (32-2) 299 30 50). (2) Leverandøren retter så hurtigt som muligt henvendelse til modtageren eller hans repræsentant for at aftale, hvilke forsendelsesdokumenter der er nødvendige. (3) Leverandøren overdrager modtageren en attest fra en officiel instans, hvori det for det leverede produkts vedkommende attesteres, at de gældende normer vedrørende nuklear stråling i den pågældende medlems- stat ikke er blevet overtrådt. Radioaktivitetsattesten skal indeholde oplysning om indholdet af cæsium 134 og 137 og af jod 131. (4) Kommissionens forordning (EF) nr. 259/98 (EFT L 25 af 31. 1. 1998, s. 39) er gældende for eksportrestituti- onen. Den i artikel 2 i ovennævnte forordning anførte dato er den, der omhandles i punkt 22 i dette bilag. Leverandørens opmærksomhed henledes på artikel 4, stk. 1, sidste afsnit, fremsendes kopi af licensen, så snart udførselsangivelsen er antaget (fax (32-2) 296 20 05). i nævnte forordning. Der (5) Leverandøren skal ved varens levering overbringe modtageren eller hans repræsentant følgende doku- menter:  phytosanitært certifikat. (6) Uanset EFT C 114 af 29. 4. 1991; punkt II A 3 c) affattes påskriften således: Det Europæiske Fællesskab. (7) Med henblik på eventuel omladning i andre sække skal leverandøren levere 2 % tomme ekstra sække af samme kvalitet som de sække, hvori varen er emballeret, med et stort »R« påført efter påskriften. (8) Forsendelse i 20-fods containere på FCL/FCL-basis. Leverandøren bærer omkostningerne for containerne indtil »stack-stadiet« i containerterminalen i afskib- ningshavnen. Modtageren bærer alle efterfølgende lasteomkostninger, inklusive omkostningerne ved fjer- nelse af containeren fra containerterminalen. Leverandøren skal forelægge modtagerens repræsentant en fuldstændig pakningsliste over hver container med oplysning om antallet af sække for hvert aktionsnummer som oplyst i udbudsbekendtgørelsen. Leverandøren skal forsegle hver container med en nummereret forsegling (ONESEAL, SYSKO, Locktainer 180 eller en lignende højsikkerhedslås), hvis nummer skal meddeles modtagerens repræsentant


title: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life)

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
economic instrument for the environment
environmental cooperation
environmental protection
sustainable development

text: C 274 E/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life) (1) (2000/C 274 E/14) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 305 final (cid:151) 98/0336(COD) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE, em 15 de Junho de 1999) (1) JO C 15 de 20. 1. 1999, p. 4. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Inalterado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, em coopera(cid:231)ªo com o Parlamento Europeu, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, (1) Considerando que convØm criar um instrumento finan- ceiro para o ambiente que possa contribuir para o desen- volvimento e aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica e da legisla(cid:231)ªo comu- nitÆrias no dom(cid:237)nio do ambiente; (1) Considerando que convØm criar um instrumento finan- ceiro para o ambiente que possa contribuir para desen- volvimento sustentÆvel na Comunidade e para o desenvol- vimento da pol(cid:237)tica comunitÆria no dom(cid:237)nio do ambiente, em particular no dom(cid:237)nio da integra(cid:231)ªo do ambiente nas outras pol(cid:237)ticas, bem como para a execu(cid:231)ªo e a actuali- za(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo ambiental; (2) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo (cid:224) cria(cid:231)ªo de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (1), foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1404/96 (2); que, por ocasiªo de nova altera(cid:231)ªo do mesmo regulamento, serÆ conveniente, por razıes de clareza, pro- ceder (cid:224) sua reformula(cid:231)ªo; Inalterado (3) Considerando que o instrumento financeiro para o am- biente, Life, Ø aplicado por fases, terminando a segunda fase em 31 de Dezembro de 1999; ___________ (1) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 1. (2) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 1. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/117 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (4) Considerando que, em virtude da contribui(cid:231)ªo positiva de Life para a realiza(cid:231)ªo dos objectivos da pol(cid:237)tica comuni- tÆria em matØria de ambiente e, em conformidade com o disposto no artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 1973/92, serÆ conveniente dar execu(cid:231)ªo a uma terceira fase, com a dura(cid:231)ªo de cinco anos, que terminarÆ em 31 de Dezembro de 2004; (5) Considerando que Life deverÆ ser refor(cid:231)ado como um instrumento financeiro espec(cid:237)fico, complementarmente sem contudo instrumentos comunitÆrios, com outros que o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do programa Life seja limitado ao dom(cid:237)nio exclu(cid:237)do dos restantes instrumentos financei- ros comunitÆrios; (6) Considerando que serÆ necessÆrio aumentar a eficÆcia e a transparŒncia dos procedimentos de aplica(cid:231)ªo de Life, e tambØm dos procedimentos de informa(cid:231)ªo ao pœblico e identificando claramente as dos eventuais beneficiÆrios, trŒs vertentes que constituem o instrumento; (6) Considerando que serÆ necessÆrio aumentar a eficÆcia, a transparŒncia e a metodologia dos procedimentos de apli- ca(cid:231)ªo de Life, dos procedimentos de divulga(cid:231)ªo da infor- ma(cid:231)ªo ao pœblico e dos procedimentos de coopera(cid:231)ªo entre os eventuais beneficiÆrios, identificando claramente as trŒs vertentes que constituem o instrumento; (8) Considerando que a experiŒncia adquirida durante a se- gunda fase de Life chamou a aten(cid:231)ªo para a necessidade de concentrar esfor(cid:231)os, indicando de forma mais clara os dom(cid:237)nios de ac(cid:231)ªo suscept(cid:237)veis de beneficiar de apoio financeiro comunitÆrio, de simplificar a gestªo e de me- lhorar as medidas de divulga(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes sobre a experiŒncia adquirida e os resultados obtidos; (7) Considerando que o objectivo da vertente Life-Ambiente de integrar as considera(cid:231)ıes ambientais no ordenamento e valoriza(cid:231)ªo do territ(cid:243)rio visa prioritariamente o ambiente urbano centrado no desenvolvimento sustentÆvel, em si- nergia com os projectos-piloto apoiados no a(cid:136)mbito da iniciativa URBAN; (8) Considerando que a experiŒncia adquirida durante a se- gunda fase de Life chamou a aten(cid:231)ªo para a necessidade de concentrar esfor(cid:231)os, indicando de forma mais clara os dom(cid:237)nios de ac(cid:231)ªo suscept(cid:237)veis de beneficiar de apoio financeiro comunitÆrio, de simplificar a gestªo e de me- lhorar as medidas de divulga(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes sobre a experiŒncia adquirida, os resultados obtidos e os seus efeitos a longo prazo, a fim de promover a transferŒncia desses resultados; (9) Considerando que o desenvolvimento da pol(cid:237)tica comuni- tÆria no dom(cid:237)nio do ambiente deve ter em conta os re- sultados obtidos e a experiŒncia adquirida nas ac(cid:231)ıes in- dividuais empreendidas no a(cid:136)mbito de Life; (10) Considerando que deverªo ser realizados projectos prepa- rat(cid:243)rios para o desenvolvimento de novas ac(cid:231)ıes comu- nitÆria no dom(cid:237)nio do ambiente; (10) Considerando que deverªo ser realizados projectos prepa- rat(cid:243)rios para o desenvolvimento da pol(cid:237)tica comunitÆria no dom(cid:237)nio do ambiente e, consequentemente, ac(cid:231)ıes inovadoras neste dom(cid:237)nio; (11) Considerando que os projectos seleccionados para um apoio financeiro, nomeadamente no a(cid:136)mbito da vertente Life-Ambiente, podem participar na promo(cid:231)ªo da susten- tabilidade das actividades socioecon(cid:243)micas, contribuindo, assim, para a cria(cid:231)ªo de emprego; C 274 E/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (12) Considerando que, no que respeita aos pa(cid:237)ses terceiros do Mediterra(cid:136)neo e do BÆltico que nªo sªo candidatos (cid:224) adesªo, serÆ necessÆrio lan(cid:231)ar projectos de assistŒncia (cid:224) cria(cid:231)ªo de capacidades e estruturas administrativas no do- m(cid:237)nio do ambiente; Inalterado (13) Considerando que os acordos europeus entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental candidatos (cid:224) adesªo, por outro, prevŒem a participa(cid:231)ªo desses pa(cid:237)ses nos programas comunitÆrios, nomeadamente no dom(cid:237)nio do ambiente; (14) Considerando que os referidos Pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental devem, em princ(cid:237)pio, suportar os custos decor- rentes da respectiva participa(cid:231)ªo, e que a Comunidade pode, se necessÆrio, decidir conceder em certos casos es- pec(cid:237)ficos, nos termos das regras aplicÆveis ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias e aos acordos de asso- cia(cid:231)ªo pertinentes, um complemento (cid:224) contribui(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses em causa; (15) Considerando que os restantes pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo, a partir do momento em que contribuam financeiramente para o programa Life, poderªo participar no mesmo em condi(cid:231)ıes equivalentes (cid:224)s definidas para os Pa(cid:237)ses da Eu- ropa Central e Oriental candidatos (cid:224) adesªo; (17) Considerando que serÆ conveniente criar mecanismos que permitam modular as interven(cid:231)ıes da Comunidade em fun(cid:231)ªo das caracter(cid:237)sticas dos projectos a apoiar; (18) Considerando que serÆ necessÆrio estabelecer mØtodos efi- cazes para o acompanhamento, controlo e avalia(cid:231)ªo; bem como para garantir uma informa(cid:231)ªo adequada dos poten- ciais beneficiÆrios e do pœblico; (16) Considerando que as contribui(cid:231)ıes financeiras dos pa(cid:237)ses terceiros constituem recursos reservados ao instrumento em questªo e sªo inscritas a esse t(cid:237)tulo na rubrica de despesas correspondente; (17) Considerando que serÆ conveniente criar mecanismos de selec(cid:231)ªo que permitam modular as interven(cid:231)ıes da Comu- nidade em fun(cid:231)ªo das caracter(cid:237)sticas dos projectos a apoiar; bem como definir prioridades correspondentes (cid:224)s diferentes pol(cid:237)ticas comunitÆrias no dom(cid:237)nio do ambiente; (18) Considerando que serÆ necessÆrio estabelecer mØtodos efi- cazes para o acompanhamento, controlo, avalia(cid:231)ªo e ex- plora(cid:231)ªo dos resultados dos projectos empreendidos no a(cid:136)mbito das pol(cid:237)ticas comunitÆrias; bem como para garan- tir uma informa(cid:231)ªo adequada dos potenciais beneficiÆrios e do pœblico; (19) Considerando que serÆ conveniente prever um comitØ que possa assistir a Comissªo na aplica(cid:231)ªo do presente regu- lamento; Inalterado (20) Considerando que serÆ conveniente prever a possibilidade de o Conselho poder examinar a oportunidade da conti- nua(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo do programa Life para alØm da sua ter- ceira fase, com base numa proposta da Comissªo, (20) Considerando que serÆ conveniente prever a possibilidade de o Parlamento Europeu e o Conselho poderem examinar a oportunidade da continua(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo do programa Life para alØm da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissªo, 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/119 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Inalterado Artigo 1. o Objectivo geral (cid:201) institu(cid:237)do um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado Life. O objectivo geral de Life Ø contribuir para o desenvolvimento da pol(cid:237)tica comunitÆria no dom(cid:237)nio do ambiente, em especial em matØria de integra(cid:231)ªo do ambiente nas restantes pol(cid:237)ticas comunitÆrias e de aplica(cid:231)ªo e actualiza(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comu- nitÆria. O objectivo geral de Life Ø contribuir para o desenvolvimento sustentÆvel na Comunidade e para o desenvolvimento da pol(cid:237)- tica comunitÆria no dom(cid:237)nio do ambiente, em especial em matØria de integra(cid:231)ªo do ambiente nas restantes pol(cid:237)ticas co- munitÆrias e de aplica(cid:231)ªo e actualiza(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comu- nitÆria. Artigo 2. o Inalterado Vertentes temÆticas e critØrios gerais O programa Life Ø composto por trŒs vertentes temÆticas, a seguir denominadas Life-Natureza, Life-Ambiente e Life-Pa(cid:237)ses Terceiros. Os projectos a financiar por Life devem corresponder aos se- guintes critØrios gerais: a) apresentar interesse comunitÆrio, contribuindo de forma sig- nificativa para o desenvolvimento da pol(cid:237)tica e, caso neces- sÆrio, da legisla(cid:231)ªo comunitÆria no dom(cid:237)nio do ambiente; a) apresentar interesse comunitÆrio, contribuindo de forma sig- nificativa para o objectivo geral estabelecido no Artigo 1. o; b) ser realizados por participantes fiÆveis em termos tØcnicos e Inalterado financeiros; c) ser realizÆveis em termos de propostas tØcnicas, de gestªo (calendÆrio, or(cid:231)amento) e de rela(cid:231)ªo custo/benef(cid:237)cio. PoderÆ ser concedida prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional, suscept(cid:237)veis de PoderÆ ser concedida prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional, suscept(cid:237)veis de promover a coo- pera(cid:231)ªo a n(cid:237)vel transfronteiri(cid:231)o, transnacional ou regional. Artigo 3. o Life-Natureza Inalterado 1. O objectivo espec(cid:237)fico de Life-Natureza Ø contribuir para a aplica(cid:231)ªo da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa (cid:224) conserva(cid:231)ªo das aves selvagens (1) da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), e, em especial, da rede europeia Natura 2000. ___________ (1) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/49/EC, OJ L 223 de 13. 8. 1997, p. 9. (2) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/62/EC, OJ L 305 de 8. 11. 1997, p. 42. C 274 E/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Sªo eleg(cid:237)veis para Life-Natureza: a) os projectos de conserva(cid:231)ªo da natureza que correspondam ao objectivo espec(cid:237)fico definido no n. o 1 e que contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e as popu- la(cid:231)ıes das diferentes espØcies num estado de conserva(cid:231)ªo favorÆvel, na acep(cid:231)ªo da Directiva 92/43/CEE. b) as medidas de acompanhamento necessÆrias para: i) a prepara(cid:231)ªo de projectos que envolvam parceiros de diferentes pa(cid:237)ses (medida «Starter»); ii) o interca(cid:136)mbio de experiŒncias entre projectos (medida «Co-op»); iii) o acompanhamento e avalia(cid:231)ªo dos projectos, bem como a divulga(cid:231)ªo dos respectivos resultados, incluindo as medidas jÆ decididas ao abrigo das fases anteriores Life (medida «Assist»). O apoio financeiro assumirÆ a forma de co-financiamento 3. dos projectos. A percentagem mÆxima de co-financiamento serÆ de: a) 50 % para os projectos de conserva(cid:231)ªo da natureza; 100 % para as medidas de acompanhamento. b) A t(cid:237)tulo excepcional, a percentagem prevista no n. o 1, al(cid:237)nea a), poderÆ ser elevada para 75 % para os projectos respei- tantes a habitats naturais prioritÆrios ou a espØcies prioritÆ- rias na acep(cid:231)ªo da Directiva 92/43/CEE ou ainda (cid:224)s espØcies de aves visadas na Directiva 79/409/CEE que se encontrem em perigo de extin(cid:231)ªo; 4. Os Estados-Membros transmitirªo (cid:224) Comissªo as propos- tas de ac(cid:231)ıes a financiar a t(cid:237)tulo do n. o 2, al(cid:237)nea a). No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios Estados-Mem- bros, a proposta deverÆ ser apresentada pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo que irÆ garantir a coordena(cid:231)ªo do projecto. As propostas devem ser enviadas (cid:224) Comissªo atØ 31 de Outu- bro de cada ano. A Comissªo tomarÆ uma decisªo em rela(cid:231)ªo a essas propostas, em conformidade com o n. o 7, atØ 30 de Abril do ano seguinte. 5. Serªo tomadas em considera(cid:231)ªo as propostas que corres- pondam aos critØrios gerais previstos do artigo 2. o (2) e aos critØrios espec(cid:237)ficos a seguir apresentados: 5. Serªo tomadas em considera(cid:231)ªo as propostas que corres- pondam aos critØrios gerais previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 2. o e aos critØrios espec(cid:237)ficos a seguir apresentados: a) projectos a realizar no territ(cid:243)rio europeu dos Estados-Mem- Inalterado bros, que visem: i) um s(cid:237)tio proposto por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4. o da Directiva 92/43/CEE, ou ii) um s(cid:237)tio classificado ao abrigo do artigo 4. o da Directiva 79/409/CEE, ou iii) uma espØcie mencionada nos Anexos II ou IV da Direc- tiva 92/43/CEE ou no Anexo I da Directiva 79/409/CEE; 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/121 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) projectos a realizar nos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo abrangi- dos pelo artigo 6. o e que visem um s(cid:237)tio de importa(cid:136)ncia internacional onde exista: i) um tipo de habitat mencionado no Anexo I ou uma da Directiva no Anexo II espØcie mencionada 92/43/CEE, ou ii) uma espØcie de ave mencionada no Anexo I da Directiva 79/409/CEE ou uma espØcie de ave migrat(cid:243)ria presente no territ(cid:243)rio da Comunidade, ou iii) um tipo de habitat ou uma espØcie que, sem existir na Comunidade, esteja inclu(cid:237)da nas resolu(cid:231)ıes da Con- ven(cid:231)ªo de Berna como necessitando de medidas espec(cid:237)- ficas de conserva(cid:231)ªo. 6. A Comissªo transmitirÆ aos Estados-Membros um resumo das propostas recebidas. Os documentos originais poderªo ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta. 7. Os projectos contemplados para a atribui(cid:231)ªo de um apoio financeiro de Life-Natureza serªo submetidos ao procedimento previsto no artigo 21. o da Directiva 92/43/CEE. A Comissªo adoptarÆ uma decisªo-quadro dirigida aos Estados- -Membros em rela(cid:231)ªo aos projectos aprovados e decisıes indi- viduais dirigidas aos beneficiÆrios em que serªo estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financia- mento e de controlo e ainda todas as questıes tØcnicas espe- c(cid:237)ficas da ac(cid:231)ªo aprovada. Por iniciativa da Comissªo, as medidas de acompanha- 8. mento a financiar a t(cid:237)tulo do n. o 2, al(cid:237)nea b), serªo objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarªo os critØrios espec(cid:237)ficos aplicÆveis a cada caso. Artigo 4. o Life-Ambiente 1. O objectivo espec(cid:237)fico de Life-Ambiente Ø contribuir: a) para o desenvolvimento de tØcnicas e mØtodos inovadores que permitam: (cid:151) integrar as considera(cid:231)ıes ambientais no ordenamento e valoriza(cid:231)ªo do territ(cid:243)rio, no meio urbano; (cid:151) integrar as considera(cid:231)ıes ambientais e do desenvolvi- mento sustentÆvel no ordenamento e valoriza(cid:231)ªo do ter- rit(cid:243)rio, e prioritariamente no meio urbano; (cid:151) minimizar, atravØs de uma abordagem preventiva, os impactes ambientais das actividades de produ(cid:231)ªo indus- trial; Inalterado (cid:151) reciclar todos os tipos de res(cid:237)duos e gerir de forma racional os fluxos desses mesmos res(cid:237)duos; (cid:151) prevenir, reutilizar e reciclar todos os tipos de res(cid:237)duos e gerir de forma racional os fluxos desses mesmos res(cid:237)- duos; C 274 E/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (cid:151) reduzir o impacte global dos produtos atravØs de uma abordagem integrada durante as fases de produ(cid:231)ªo, dis- tribui(cid:231)ªo e consumo (cid:151) reduzir o impacte global dos produtos atravØs de uma abordagem integrada durante as fases de produ(cid:231)ªo, dis- tribui(cid:231)ªo, consumo e manuseamento como res(cid:237)duo, in- cluindo o desenvolvimento de produtos que respeitem o ambiente. b) para o desenvolvimento ambiente de novas ac(cid:231)ıes b) para o desenvolvimento da pol(cid:237)tica comunitÆria em matØria de atravØs de novas ac(cid:231)ıes neste dom(cid:237)nio 2. Sªo eleg(cid:237)veis para Life-Ambiente: Inalterado a) os projectos de demonstra(cid:231)ªo que correspondam ao objec- tivo previsto no n. o 1, al(cid:237)nea a); b) os projectos preparat(cid:243)rios que correspondam ao objectivo previsto no n. o 1, al(cid:237)nea b) c) as medidas de acompanhamento que sejam necessÆrias para a avalia(cid:231)ªo, acompanhamento, promo(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes reali- zadas durante esta fase e tambØm durante as duas fases interca(cid:136)mbio de experiŒncias entre projectos e anteriores, ainda divulga(cid:231)ªo da experiŒncia e dos resultados obtidos com essas ac(cid:231)ıes. c) as medidas de acompanhamento que sejam necessÆrias para a avalia(cid:231)ªo, acompanhamento, promo(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes reali- zadas durante esta fase e tambØm durante as duas fases interca(cid:136)mbio de experiŒncias entre projectos e anteriores, ainda divulga(cid:231)ªo da experiŒncia e transferŒncia dos resulta- dos obtidos com essas ac(cid:231)ıes. 3. O apoio financeiro serÆ concedido sob a forma de co- -financiamento dos projectos. A percentagem mÆxima de apoio financeiro da Comunidade Ø de 50 % dos custos eleg(cid:237)veis. Inalterado Essa percentagem serÆ, no mÆximo, de 30 % dos custos quando se trate de projectos que possam gerar receitas importantes. Nesses casos, a contribui(cid:231)ªo dos beneficiÆrios do financiamento deve ser pelo menos igual ao apoio financeiro comunitÆrio. A percentagem do apoio financeiro comunitÆrio para as medi- das de acompanhamento serÆ, no mÆximo, de 100 % dos cus- tos dessas ac(cid:231)ıes. No que respeita aos projectos de demonstra(cid:231)ªo, a Co- 4. missªo, ap(cid:243)s consulta ao comitØ previsto no artigo 11. o, defi- nirÆ directrizes que serªo publicadas no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. Os Estados-Membros transmitirªo (cid:224) Comissªo as propos- 5. tas de projectos a financiar a t(cid:237)tulo do n. o 2, al(cid:237)nea a). No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios Estados- -Membros, a proposta deverÆ ser apresentada pelo Estado-Mem- bro onde se encontra estabelecida a autoridade ou o organismo que irÆ garantir a coordena(cid:231)ªo do projecto. As propostas devem ser enviadas (cid:224) Comissªo atØ 31 de Janeiro de cada ano. A Comissªo deliberarÆ sobre essas propostas, em conformidade com o n. o 10, atØ 31 de Julho. No que respeita aos projectos de demonstra(cid:231)ªo, a Co- 4. missªo, ap(cid:243)s consulta ao comitØ previsto no artigo 11. o, defi- nirÆ directrizes que serªo publicadas no Jornal Oficial das Co- munidades Europeias. As directrizes favorecerªo a sinergia entre as ac(cid:231)ıes de demonstra(cid:231)ªo e as orienta(cid:231)ıes da pol(cid:237)tica comu- nitÆria em matØria de ambiente tendo em vista o desenvolvi- mento sustentÆvel. Inalterado 6. Serªo tomados em considera(cid:231)ªo as propostas apresenta- das a t(cid:237)tulo do n. o 2, al(cid:237)nea a), que preencham os critØrios gerais previstos do artigo 2. o (2) e os critØrios espec(cid:237)ficos a seguir enunciados: 6. Serªo tomados em considera(cid:231)ªo as propostas apresenta- das a t(cid:237)tulo do n. o 2, al(cid:237)nea a), que preencham os critØrios gerais previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 2. o e os critØrios espec(cid:237)ficos a seguir enunciados: 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/123 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA a) fornecer solu(cid:231)ıes para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquieta(cid:231)ªo a alguns Estados-Membros; Inalterado b) ter carÆcter inovador do ponto de vista tØcnico ou meto- dol(cid:243)gico; c) assumir um carÆcter exemplar e representar uma evolu(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo (cid:224) situa(cid:231)ªo actual; d) poder incentivar uma aplica(cid:231)ªo generalizadas de prÆticas e tecnologias conducentes (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente; d) poder incentivar uma divulga(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo mais generali- zadas de prÆticas e tecnologias conducentes (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente; e) destinar-se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situa(cid:231)ıes idŒnticas ou semelhantes; Inalterado f) promover a coopera(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio do ambiente; g) promover a sustentabilidade, do ponto de vista ambiental, das actividades socioecon(cid:243)micas. g) promover a sustentabilidade, das actividades socioecon(cid:243)mi- cas, nomeadamente por meio de apoio directo ou indirecto (cid:224) cria(cid:231)ªo de postos de trabalho. Serªo consideradas como nªo eleg(cid:237)veis as despesas relati- 7. vas a: Inalterado a) aquisi(cid:231)ªo de terrenos; b) estudos que nªo sejam especificamente consagrados ao ob- jectivo visado pela ac(cid:231)ªo financiada; c) investimentos em grandes infra-estruturas ou investimentos de carÆcter estrutural nªo inovadores, incluindo actividades jÆ confirmadas (cid:224) escala industrial; d) actividades de investiga(cid:231)ªo e de desenvolvimento tec- nol(cid:243)gico. Por iniciativa da Comissªo, os projectos preparat(cid:243)rios e 8. as medidas de acompanhamento a financiar a t(cid:237)tulo das al(cid:237)neas b) e c) do n. o 2, serªo objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarªo os critØrios espec(cid:237)ficos aplicÆveis a cada caso. Por iniciativa da Comissªo, os projectos preparat(cid:243)rios e 8. as medidas de acompanhamento a financiar a t(cid:237)tulo das al(cid:237)neas b) e c) do n. o 2, serªo objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarªo os critØrios espec(cid:237)ficos aplicÆveis a cada caso. Antes da sua publica(cid:231)ªo, os convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de inte- resse para projectos preparat(cid:243)rios serªo submetidos para pare- cer ao comitØ previsto no artigo 11. o. A Comissªo transmitirÆ aos Estados-Membros um resumo 9. dos principais pontos e do conteœdo das propostas recebidas a t(cid:237)tulo al(cid:237)neas a) e b) do n. o 2. Os documentos oiriginais po- derªo ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros para efeitos de consulta, mediante pedido. Inalterado 10. Os projectos tomados em considera(cid:231)ªo para a atribui(cid:231)ªo de um apoio financeiro serªo submetidos ao procedimento previsto no artigo 11. o do presente regulamento. C 274 E/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 11. A Comissªo adoptarÆ uma decisªo-quadro dirigida aos Estados-Membros em rela(cid:231)ªo aos projectos aprovados e deci- sıes individuais dirigidas aos beneficiÆrios em que serªo esta- belecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questıes tØcnicas espec(cid:237)ficas da ac(cid:231)ªo aprovada. Artigo 5. o Life-Pa(cid:237)ses Terceiros 1. O objectivo espec(cid:237)fico de Life-Pa(cid:237)ses Terceiros Ø contribuir para a cria(cid:231)ªo das capacidades e estruturas administrativas ne- cessÆrias no dom(cid:237)nio do ambiente, bem como para o desen- volvimento de pol(cid:237)ticas e programas de ac(cid:231)ªo em matØria de ambiente nos pa(cid:237)ses terceiros da bacia mediterra(cid:136)nea ou do Mar BÆltico, com excep(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo abrangi- dos pelo artigo 6. o. 2. Sªo eleg(cid:237)veis para Life-Pa(cid:237)ses Terceiros: a) os projectos de assistŒncia tØcnica que correspondam ao objectivo previsto no n. o 1; b) as medidas de acompanhamento que sejam necessÆrias para a avalia(cid:231)ªo, acompanhamento, promo(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes reali- zadas durante esta fase e tambØm durante as duas fases interca(cid:136)mbio de experiŒncias entre projectos e anteriores, ainda divulga(cid:231)ªo da experiŒncia e dos resultados obtidos com essas ac(cid:231)ıes. O apoio financeiro serÆ concedido sob a forma de co- 3. -financiamento das ac(cid:231)ıes. A taxa mÆxima de apoio financeiro da Comunidade Ø de 70 % dos custos das ac(cid:231)ıes visadas na al(cid:237)nea a) do n. o 2, e de 100 % dos custos das ac(cid:231)ıes visadas na al(cid:237)nea b) do n. o 2. 4. As autoridades nacionais dos pa(cid:237)ses terceiros interessados transmitirªo (cid:224) Comissªo as propostas de ac(cid:231)ıes a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea a) do n. o 2. No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios pa(cid:237)ses terceiros, a proposta deverÆ ser apresentada pelo pa(cid:237)s onde se encontra estabelecida a autori- dade que irÆ garantir a coordena(cid:231)ªo do projecto ou por uma organiza(cid:231)ªo internacional activa na protec(cid:231)ªo do ambiente na zona geogrÆfica em causa. As propostas devem ser enviadas (cid:224) Comissªo atØ 31 de Janeiro de cada ano. A Comissªo deliberarÆ sobre essas propostas, em conformidade com o n. o 7, atØ 31 de Julho. 5. Serªo tomadas em considera(cid:231)ªo as propostas que preen- cham os critØrios gerais previstos do artigo 2. o (2) e os critØrios espec(cid:237)ficos a seguir enunciados: 5. Serªo tomadas em considera(cid:231)ªo as propostas que preen- cham os critØrios gerais previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 2. o e os critØrios espec(cid:237)ficos a seguir enunciados: a) ser de interesse para a Comunidade, nomeadamente porque contribuem para a aplica(cid:231)ªo de orienta(cid:231)ıes e de acordos regionais e internacionais; Inalterado 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/125 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) contribuir para a realiza(cid:231)ªo de uma abordagem favorÆvel ao desenvolvimento sustentÆvel ao n(cid:237)vel internacional, nacional ou regional; c) dar solu(cid:231)ªo a problemas ambientais generalizados na regiªo ou sector em causa. SerÆ dada prioridade (cid:224)s ac(cid:231)ıes que possam contribuir para a coopera(cid:231)ªo a n(cid:237)vel transfronteiri(cid:231)o, internacional ou regional. 6. A Comissªo transmitirÆ aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteœdo das propostas recebidas da parte dos pa(cid:237)ses terceiros. Os documentos originais poderªo ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros para efeitos de consulta, mediante pedido. Os projectos tomados em considera(cid:231)ªo para a atribui(cid:231)ªo 7. de apoio financeiro serªo submetidos ao procedimento previsto no artigo 11. o do presente regulamento. A Comissªo adoptarÆ uma decisªo com a lista dos projectos aprovados. 8. Os projectos aprovados darªo lugar (cid:224) celebra(cid:231)ªo de um contrato entre a Comissªo e os beneficiÆrios, em que serªo estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questıes tØc- nicas espec(cid:237)ficas (cid:224) ac(cid:231)ªo aprovada. SerÆ comunicada aos Esta- dos-Membros a lista das propostas seleccionadas. Por iniciativa da Comissªo, as medidas de acompanha- 9. mento a financiar a t(cid:237)tulo da al(cid:237)nea b) do n. o 2, serªo objecto de convites (cid:224) manifesta(cid:231)ªo de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarªo os critØrios espec(cid:237)ficos aplicÆveis a cada caso. Artigo 6. o Participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo 1. O instrumento Life estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses associados da Europa Central e Oriental candidatos (cid:224) adesªo, em conformidade com as condi(cid:231)ıes estabelecidas nos acordos de associa(cid:231)ªo conclu(cid:237)dos com esses pa(cid:237)ses e com base nas disposi(cid:231)ıes previstas na decisªo do Conselho de associa(cid:231)ªo competente para cada um dos pa(cid:237)ses em causa. 2. As autoridades nacionais dos pa(cid:237)ses interessados trans- mitirªo (cid:224) Comissªo as propostas de projectos a financiar a t(cid:237)tulo de Life-Natureza e de Life-Ambiente, respectivamente nos prazos previstos no n. o 4 do artigo 3. o e no n. o 5 do artigo 4. o. No caso de projectos que envolvam a participa(cid:231)ªo de vÆrios pa(cid:237)ses, a proposta deverÆ ser apresentada pelo pa(cid:237)s onde se encontra estabelecida a autoridade ou o organismo que irÆ garantir a coordena(cid:231)ªo do projecto. C 274 E/126 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 3. As propostas que cumpram os critØrios gerais previstos no n. o 2 do artigo 2. o e os critØrios espec(cid:237)ficos que constam do n. o 5, al(cid:237)nea b), do artigo 3. o e dos n. os 6 e 7 do artigo 4. o serªo tomadas em considera(cid:231)ªo para efeitos da concessªo de apoio financeiro comunitÆrio. 4. A Comissªo transmitirÆ aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteœdo das propostas recebidas da parte das autoridades nacionais dos pa(cid:237)ses interessados. Os documentos originais poderªo ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta. 5. Os projectos tomados em considera(cid:231)ªo para a atribui(cid:231)ªo de um apoio financeiro Life serªo, em fun(cid:231)ªo do tipo de pro- jecto proposto, submetidos ao procedimento previsto no artigo 21. o da Directiva 92/43/CEE ou ao procedimento previsto no artigo 11. o do presente regulamento. 6. Os projectos aprovados darªo lugar a um contrato ou a uma conven(cid:231)ªo com os respectivos beneficiÆrios, em que serªo estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questıes tØc- nicas espec(cid:237)ficas do projecto aprovado. Uma lista das propostas seleccionadas para financiamento serÆ transmitida aos Estados- -Membros. 7. A partir do momento em que tenham sido estabelecidas condi(cid:231)ıes e disposi(cid:231)ıes equivalentes (cid:224)s previstas no n. o 1 para outros pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo, o instrumento Life serÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo desses pa(cid:237)ses, em conformidade com o disposto nos n. os 2 a 6. A reparti(cid:231)ªo anual das dota(cid:231)ıes destinadas ao co-finan- 7a. ciamento do presente instrumento pelos pa(cid:237)ses referidos nos n. os 1 e 7 serÆ publicada na Sec(cid:231)ªo III, Parte B, Anexo IV do Or(cid:231)amento Geral. Artigo 7. o Inalterado CoerŒncia entre os instrumentos financeiros Sem preju(cid:237)zo das condi(cid:231)ıes previstas no artigo 6. o em 1. rela(cid:231)ªo aos pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo, nªo sªo eleg(cid:237)veis para a concessªo de ajudas a t(cid:237)tulo do apoio financeiro previsto no presente regulamento os projectos que beneficiem das ajudas previstas ao abrigo dos fundos com finalidade estrutural ou de outros instrumentos or(cid:231)amentais comunitÆrios 2. A Comissªo assegura a coerŒncia entre as interven(cid:231)ıes efectuadas no a(cid:136)mbito do presente regulamento e as efectuadas ao abrigo dos fundos estruturais, dos programas de investi- ga(cid:231)ªo, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo ou de outros instrumentos financeiros comunitÆrios. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/127 PROPOSTA INICIAL Artigo 8. o Dura(cid:231)ªo da terceira fase e recursos or(cid:231)amentais 1. O Life serÆ executado por fases. A terceira fase terÆ in(cid:237)cio em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004. 2. Os recursos or(cid:231)amentais afectados (cid:224)s ac(cid:231)ıes previstas no presente regulamento, serªo inscritos como dota(cid:231)ıes anuais no Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias. A autoridade or(cid:231)amental determinarÆ as dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras. PROPOSTA ALTERADA Os recursos or(cid:231)amentais afectados (cid:224)s ac(cid:231)ıes previstas no 2. presente regulamento, incluindo as medidas de acompanha- mento referidas no n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 3. o, no n. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 4. o, e no n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 5. o, serªo inscritos como dota(cid:231)ıes anuais no Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias. A autoridade or(cid:231)amental determinarÆ as dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras. Os montantes a atribuir a cada um dos dom(cid:237)nios de 3. ac(cid:231)ªo sªo: Inalterado a) 47 % para as ac(cid:231)ıes a realizar no a(cid:136)mbito do artigo 3. o; b) 47 % para as ac(cid:231)ıes a realizar no a(cid:136)mbito do artigo 4. o; c) 6 % para as ac(cid:231)ıes a realizar no a(cid:136)mbito do artigo 5. o. As medidas de acompanhamento serªo limitadas a 5 % das dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis. Artigo 9. o Acompanhamento dos projectos 1. Para cada projecto financiado por Life, o beneficiÆrio en- viarÆ (cid:224) Comissªo relat(cid:243)rios tØcnicos e financeiros sobre o an- damento da ac(cid:231)ªo. Um relat(cid:243)rio final deve igualmente ser en- viado (cid:224) Comissªo nos trŒs meses seguintes (cid:224) conclusªo do projecto. A Comissªo determinarÆ a forma e o conteœdo desses relat(cid:243)rios. Os relat(cid:243)rios serªo baseados nos indicadores f(cid:237)sicos e financeiros definidos na decisªo da Comissªo que aprova os projectos ou no contrato ou conven(cid:231)ªo celebrados com o be- neficiÆrio. Esses indicadores serªo estruturados de forma a re- flectir o andamento da ac(cid:231)ªo a realiza(cid:231)ªo dos objectivos a atingir num prazo determinado. 1. Para cada projecto financiado por Life, o beneficiÆrio en- viarÆ (cid:224) Comissªo relat(cid:243)rios tØcnicos e financeiros sobre o an- damento da ac(cid:231)ªo. Um relat(cid:243)rio final deve igualmente ser en- viado (cid:224) Comissªo nos trŒs meses seguintes (cid:224) conclusªo do projecto. A Comissªo determinarÆ a forma e o conteœdo desses relat(cid:243)rios. Os relat(cid:243)rios serªo baseados nos indicadores f(cid:237)sicos e financeiros definidos na decisªo da Comissªo que aprova os projectos ou no contrato ou conven(cid:231)ªo celebrados com o be- neficiÆrio. Esses indicadores serªo estruturados de forma a re- flectir o andamento da ac(cid:231)ªo, a realiza(cid:231)ªo dos objectivos a atingir num prazo determinado e o desenrolar da gestªo e os eventuais problemas. Inalterado 2. Sem preju(cid:237)zo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em conjunto com as institui(cid:231)ıes ou servi(cid:231)os de con- trolo nacionais competentes, em aplica(cid:231)ªo do artigo 248. o do Tratado, e das inspec(cid:231)ıes efectuadas ao abrigo de al(cid:237)nea c) do artigo 279. o do Tratado, os funcionÆrios ou agentes da Co- missªo poderªo controlar no local, nomeadamente por amos- tragem, os projectos financiados por Life. Antes de efectuar controlos no local, a Comissªo informarÆ o beneficiÆrio em causa, a nªo ser que existam sØrias suspeitas de fraude e/ou de utiliza(cid:231)ªo impr(cid:243)pria dos fundos. C 274 E/128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 3. Durante os cinco anos a contar do œltimo pagamento respeitante a uma ac(cid:231)ªo, o beneficiÆrio do apoio financeiro deverÆ manter (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo todos os documentos justificativos das despesas ligadas (cid:224) ac(cid:231)ªo. 4. Com base nos resultados dos relat(cid:243)rios de acompanha- mento e dos controlos por amostragem referidos nos n. os 1 e 2, a Comissªo adaptarÆ, se necessÆrio, o montante ou as con- di(cid:231)ıes de concessªo do apoio financeiro inicialmente aprovado, bem como o calendÆrio dos pagamentos. A Comissªo aplicarÆ qualquer medida adicional que con- 5. sidere necessÆria para verificar se os projectos financiados estªo a ser realizados correctamente e em pleno respeito das dispo- si(cid:231)ıes do presente regulamento. Artigo 10. o Protec(cid:231)ªo dos interesses financeiros comunitÆrios 1. A Comissªo pode reduzir, suspender ou recuperar o mon- tante do apoio financeiro concedido a um projecto se verificar incumprimento do dis- irregularidades, nomeadamente por posto no presente regulamento ou na decisªo individual ou contracto de concessªo do apoio financeiro em questªo, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprova(cid:231)ªo da Comissªo, o projecto sofreu uma altera(cid:231)ªo importante, incompat(cid:237)vel com a natureza ou as condi(cid:231)ıes de execu(cid:231)ªo desse mesmo projecto. 2. Se os prazos nªo tiverem sido respeitados ou se a reali- za(cid:231)ªo de um projecto s(cid:243) parcialmente permitir justificar o apoio financeiro concedido, a Comissªo pedirÆ ao beneficiÆrio que apresente as suas justifica(cid:231)ıes dentro de um prazo deter- minado. Se este nªo fornecer uma justifica(cid:231)ªo vÆlida, a Co- missªo poderÆ suprimir o apoio financeiro restante a exigir o reembolso das verbas jÆ pagas. 3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvi- das (cid:224) Comissªo. As verbas nªo devolvidas nos prazos estabe- lecidos poderªo ser acrescidas de juros de mora. A Comissªo irÆ adoptar regras para a aplica(cid:231)ªo do presente nœmero. Artigo 11. o ComitØ 1. No que respeita a Life-Ambiente e a Life-Pa(cid:237)ses Terceiros, a Comissªo serÆ assistida por um comitØ composto por repre- sentantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissªo. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/129 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. O representante da Comissªo submeterÆ (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do comitØ um projecto das medidas a adoptar. O comitØ emitirÆ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo em causa. O parecer serÆ emitido por maioria, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a adop(cid:231)ªo das decisıes que o Conselho Ø chamado a tomar sob proposta da Comissªo. Nas vota(cid:231)ıes no seio do comitØ, os votos dos representantes dos Estados-Membros estªo sujeitos (cid:224) pondera(cid:231)ªo definida no artigo atrÆs referido. O presidente nªo participa na vota(cid:231)ªo. A Comissªo adoptarÆ as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comitØ. Se as medidas projectadas nªo forem conformes com o parecer do comitØ ou na ausŒncia de parecer, a Comissªo submeterÆ sem demora ao Conselho uma proposta relativa (cid:224)s medidas a tomar. O Conselho deliberarÆ por maioria qualificada. Se, no final de um prazo de um mŒs a contar da data em que o assunto foi submetido (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Conselho, este œltimo ainda nªo tiver deliberado, a Comissªo adoptarÆ as medidas propostas. Artigo 12. o Avalia(cid:231)ªo da terceira fase e continua(cid:231)ªo de Life 1. O mais tardar atØ 31 de Dezembro de 2003, a Comissªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplica(cid:231)ªo do presente regulamento e sobre a utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes, formulando, se necessÆrio, propostas sobre even- tuais altera(cid:231)ıes a introduzir com a vista (cid:224) prossecu(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo para alØm da terceira fase. 1. O mais tardar atØ 31 de Dezembro de 2003, a Comissªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplica(cid:231)ªo do presente regulamento, e a sua contri- bui(cid:231)ªo para o desenvolvimento da pol(cid:237)tica comunitÆria em matØria de ambiente e sobre a utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes, formu- lando, se necessÆrio, propostas sobre eventuais altera(cid:231)ıes a introduzir com a vista (cid:224) prossecu(cid:231)ªo da ac(cid:231)ªo para alØm da terceira fase. O Conselho, nos termos do Tratado, decidirÆ sobre a 2. execu(cid:231)ªo da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, nos termos do Tratado, decidirªo sobre a execu(cid:231)ªo da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 13. o Inalterado Revoga(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1973/92 O Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Ø revogado, sem pre- 1. ju(cid:237)zo das decisıes jÆ tomadas e dos contratos jÆ celebrados para concessªo de apoios financeiros nos termos desse regulamento. Todas as referŒncias feitas ao regulamento agora revogado 2. devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regula- mento e constam da tabela de correspondŒncias em anexo. Artigo 14. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos Estados-Membros. C 274 E/130 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 ANEXO TABELA DE EQUIVAL˚NCIA QUADRO INICIAL Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Presente regulamento Artigo 1. o Artigo 2. o 1 a) Artigo 2. o 1 b) i), ii) Artigo 1. o Artigo 3. o 1 2 a) Artigo 4. o 1 a) Artigo 2. o 1 b) iii), primeiro parÆgrafo Artigo 4. o 1 b) e 2 b) Artigo 2. o 1 b) iii), 1. o, 2. o, 3. o e 4. o travessıes (cid:151) Artigo 2. o 2 a) Artigo 2. o 2 b), c) Artigo 2. o 3 Artigo 4. o a) Artigo 4. o b) Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o 1, primeiro parÆgrafo Artigo 7. o 1, segundo parÆgrafo Artigo 7. o 1, terceiro parÆgrafo Artigo 7. o 2 Artigo 7. o 3 Artigo 8. o 1 Artigo 8. o 2 Artigo 8. o 3 Artigo 9. o 1 Artigo 9. o 2 Artigo 9. o 3 Artigo 9. o 4 Artigo 5. o 1 2 a) (cid:151) Artigos 3. o 2 b), 3. o 9, 4. o 2 c), 4. o 8, 5. o 2 b) e 5. o 9 Artigos 3. o 3, 4. o 3, 5. o 3 (cid:151) Artigo 7. o 1 Artigo 7. o 2 Artigo 8. o 1 (cid:151) Artigo 8. o 2 (cid:151) Artigo 12. o 1 Artigo 8. o 3 Artigos 3. o 3, 4. o 3 e 5. o 3 (cid:151) Artigos 3. o 4, 4. o 5, e 5. o 4 (cid:151) Artigo 5. o 4 Artigos 3. o 7, 4. o 9, 5. o 7 Artigo 9. o 5, primeiro parÆgrafo Artigos 3. o 5 a) primeiro travessªo e 3. o 5 b) primeiro travessªo Artigo 9. o 5, segundo parÆgrafo, primeiro travessªo Artigos 3. o 9, e 4. o 11 Artigo 9. o 5, segundo parÆgrafo, segundo travessªo Artigo 5. o 9 Artigo 9. o 6 Artigo 9. oA 1 a) Artigo 9. oA 1 b) i) Artigos 3. o 7, 4. o 10, 5. o 8 Artigo 2 Artigo 3. o 5 a) e b) Artigo 9. oA 1 b) ii), 1. o, 2. o, 3. o, 4. o e 5. otravessıes Artigo 4. o 6 primeiro e segundo poarÆgrafos Artigo 9. oA 1 b) ii), sexto travessªo (cid:151) Artigo 9. oA 1 b) iii), 1. o, 2. o e 3. o travessıes Artigo 4. o 6, 1. o, 2. o e 3. o travessıes Artigo 9. oA 1 b) iii), quarto travessªo Artigo 9. oA b) iv) (cid:151) (cid:151) Artigo 9. oA 1 c), 1. o, 2. o, 3. o e 4. o travessıes Artigo 5. o 5 Artigo 9. oA 1 c), 5. o e 6. o travessıes Artigo 9. oA 2 (cid:151) (cid:151) 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/131 Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Presente regulamento Artigo 4. o 7 2. o, 3. o e 4. o travessıes (cid:151) Artigo 9. o 2 Artigo 9. o 3 Artigo 10. o 1 Artigo 10. o 2 Artigo 10. o 3 (cid:151) Artigo 9. o 1 Artigo 9. o 4 (cid:151) Artigo 11. o Artigo 6. o (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) Artigo 9. oB Artigo 10. o 1 Artigo 10. o 2 Artigo 10. o 3 Artigo 11. o 1 Artigo 11. o 2 Artigo 11. o 3 Artigo 12. o 1 Artigo 12. o 2 Artigo 12. o 3 Artigo 12. o 4 Artigo 13. o Artigo 13. oA Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 16 Artigo 17. o QUADRO ALTERADO Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Presente regulamento Artigo 1. o Artigo 2. o 1 a) Artigo 2. o 1) b) i), ii) Artigo 2. o 1 b) iii), primeiro parÆgrafo Artigo 1. o Artigo 3. o 1 e 2 a) Artigo 4. o 1 a) e 2 a) Artigo 4. o 1 b) e 2 b) Artigo 2. o 1 b) iii), 1. o, 2. o, 3. o e 4. o travessıes (cid:151) Artigo 2. o 2 a) Artigo 2. o 2 b), c) Artigo 2. o 3 Artigo 4. o a) Artigo 4. o b) Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o 1, primeiro parÆgrafo Artigo 7. o 1, segundo parÆgrafo Artigo 7. o 1, terceiro parÆgrafo Artigo 7. o 2 Artigo 7. o 3 Artigo 8. o 1 Artigo 8. o 2 Artigo 8. o 3 Artigo 9. o 1 Artigo 9. o 2 Artigo 5. o 1 e 2 a) (cid:151) Artigos 3. o 2 b), 4. o 2 c), 5. o 2 b) Artigos 3. o 3, primeiro parÆgrafo, 4. o 3, primeiro parÆ- grafo, 5. o 3 (cid:151) Artigo 7. o1 Artigo 7. o 2 Artigo 8. o 1 (cid:151) Artigo 8. o 2 (cid:151) (cid:151) Artigo 8. o 3 Artigo 3. o 3, 4. o 3 Artigos 3. o 3 a), 4. o 3, terceiro parÆgrafo, 5. o 3 Artigos 3. o 4, 4. o 5, 4. o 8 (cid:151) C 274 E/132 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 Regulamento (CEE) n. o 1973/92 Presente regulamento Artigo 9. o 3 Artigo 9. o 4 Artigo 5. o 4 Artigos 3. o 6, 4. o 9, 5. o 6 Artigo 9. o 5, primeiro parÆgrafo Artigos 3. o 7, primeiro parÆgrafo, 4. o 10, 5. o 7 Artigo 9. o 5, segundo parÆgrafo, primeiro travessªo Artigos 3. o 7, segundo parÆgrafo 11 Artigo 9. o 5, segundo parÆgrafo, segundo travessªo Artigo 5. o 8 Artigo 9. o 6 Artigo 9. oA 1 a) Artigo 9. oA 1 b) i) Artigo 9. oA 1 b) ii), 1. o, 2. o, 3. o, 4. o e 5. o travessıes Artigo 9. oA 1. b) ii), sexto travessªo Artigo 9. oA 1 b) iii) Artigo 9. oA 1 b) iv) Artigo 9. oA 1. oc), 1. o, 2. o, 3 e 4 travessıes Artigos 3. o 7, segundo parÆgrafo, 4. o 11, 5. o 8 Artigo 2. o Artigo 3. o 5 Artigo 4. o 6 (cid:151) Artigo 4. o 6 (cid:151) Artigo 5. o 5 Artigo 9. oA 1c) e 5. o e 6. o travessıes Artigo 2. o, segundo parÆgrafo, b) e c) Artigo 9. oA 2 Artigo 9. oB Artigo 10. o 1, 1. o travessªo Artigo 10. o 1, 2. o e 3. o travessıes Artigo 10. o 2 Artigo 10. o 3 Artigo 11. o 1 Artigo 11. o 2 Artigo 11. o 3 Artigo 12. o 1 Artigo 12. o 2 Artigo 12. o 3 Artigo 12. o 4 Artigo 13. o Artigo 13. oA Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 16. o Artigo 17. o (cid:151) Artigo 4. o 7 b), c) e d) Artigo 9. o 5 (cid:151) Artigo 9. o 2 Artigo 9. o 3 Artigo 10. o 1 Artigo 10. o 2 Artigo 10. o 3 (cid:151) Artigo 9. o 1 Artigo 9. o 4 (cid:151) Artigo 11. o Artigo 6. o (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151)


title: 1999/447/CE: Decisión de la Comisión de 14 de junio de 1999 que modifica la Decisión 98/122/CE por la que se aprueba el programa de orientación plurianual de la flota pesquera de Alemania para el período comprendido entre el 1 de enero de 1997 y el 31 de diciembre de 2001 [notificada con el número C(1999) 1533] (El texto en lengua alemana es el único auténtico)

eurovoc_concepts:
Germany
common fisheries policy
fishing controls
fishing fleet
fishing regulations

text: L 175/66 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 7. 1999 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 14 de junio de 1999 que modifica la Decisi(cid:155)n 98/122/CE por la que se aprueba el programa de orientaci(cid:155)n plurianual de la flota pesquera de Alemania para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de enero de 1997 y el 31 de diciembre de 2001 [notificada con el n(cid:156)mero C(1999) 1533] (El texto en lengua alemana es el (cid:156)nico aut(cid:130)ntico) (1999/447/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2468/98 del Consejo, de 3 de noviembre de 1998, por el que se definen los criterios y condiciones de las intervenciones comunitarias con finalidad estructural en el sector de la pesca, la acuicultura y la transformaci(cid:155)n y comercializaci(cid:155)n de sus productos (1) y, en particular, sus art(cid:146)culos 5 y 6, Vista la Decisi(cid:155)n 97/413/CE del Consejo, de 26 de junio de 1997, relativa a los objetivos y normas tendentes a reestructurar el sector pesquero comunitario, entre el 1 de enero de 1997 y el 31 de diciembre de 2001, con vistas a conseguir un equilibrio sostenible entre los recursos y la explotaci(cid:155)n de los mismos (2) y, en particular, el apartado 1 de su art(cid:146)culo 9, (1) (2) (3) Considerando que el c(cid:145)lculo de los objetivos fijados por la Decisi(cid:155)n 98/122/CE de la Comisi(cid:155)n, de 16 de diciembre de 1997, por la que se aprueba el programa de orientaci(cid:155)n plurianual de la flota pesquera de Alemania para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de enero de 1997 y el 31 de diciembre de 2001 (3), se bas(cid:155) en la informaci(cid:155)n disponible en aquel momento; Considerando que, a la luz de los nuevos datos facilitados por Alemania sobre los niveles hist(cid:155)ricos de actividad de los buques en la flota, deben revisarse los objetivos de determinados segmentos; Considerando que las medidas previstas en la presente Decisi(cid:155)n se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de la pesca y la acuicultura, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 El cuadro de objetivos del programa de orientaci(cid:155)n plurianual de la flota pesquera de Alemania para el per(cid:146)odo comprendido entre 1997 y 2001, que figura en el anexo de la presente Decisi(cid:155)n, incluidas las notas a pie de p(cid:145)gina, anula y sustituye al del anexo de la Decisi(cid:155)n 98/122/CE. El destinatario de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145) la Rep(cid:156)blica Federal de Alemania. Art(cid:146)culo 2 Hecho en Bruselas, el 14 de junio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Emma BONINO Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 312 de 20. 11. 1998, p. 19. (2) DO L 175 de 30. 7. 1997, p. 27. (3) DO L 39 de 12. 2. 1998, p. 21. Zona Poblaciones Segmento Composici(cid:155)n de las capturas % piloto ANEXO Reducci(cid:155)n ponderada Situaci(cid:155)n al 1. 1. 1997 Objetivo para el 31. 12. 1996 Objetivo para el 31. 12. 2001 GT (*) kW GT (*) kW GT (*) · t (’000) kW · t (’000) GT (*) kW GT (*) · t (’000) kW · t (’000) B(cid:145)ltico y Mar del Norte Demersales y arenque Pesca costera artesanal : 12 metros B(cid:145)ltico y Mar del Norte B(cid:145)ltico y Mar del Norte Demersales Artes fijos ; 12 metros Demersales Arrastreros Mar del Norte Peces planos Mar del Norte Pecos planos y crust(cid:145)ceos Aguas de la UE Pel(cid:145)gicas Arrastreros tangoneros Arrastreros tangoneros (lista I y II) Arrastreros Aguas de terceros pa(cid:146)ses NAFO, NEAFC y de la UE Demersales Arrastreros RA: SP: RA: SP: RA: SP: RA: SP: RA: SP: RA: SP: 4,8 % 18,6 % 14,9 % 54,4 % 93,5 % 0,9 % 25,5 % 5,9 % 29,3 % 24,3 % 9,9 % 10,2 % 0 % 0 % 4 050 27 999 4 827 31 433 4 827 31 433 Subtotal 4 050 27 999 4 827 31 433 25 % 5,9 % 2 004 5 605 2 186 6 200 4 827 31 433 2 057 5 834 30 % 20,8 % 11 204 34 798 14 910 40 657 11 809 32 200 30 % 28,3 % 1 731 5 903 2 263 6 759 564 1 658 2 263 6 759 404 1 189 30 % 9,4 % 12 544 50 334 11 944 52 522 10 821 47 585 30 % 16,1 % 18 264 11 749 18 356 12 841 4 684 3 336 18 356 12 841 3 930 2 799 30 % 6,0 % 20 357 25 495 33 872 35 529 31 840 33 397 Subtotal 66 104 133 884 83 531 154 508 Total 70 154 161 883 88 358 185 941 77 146 138 617 81 973 170 050 riesgo de agotamiento. sobrepesca. RA: SP: (*) Incluye valores de GT estimados seg(cid:156)n el art(cid:146)culo 4 de la presente Decisi(cid:155)n. Los objetivos ser(cid:145)n revisados a medida que los valores reales de GT est(cid:130)n disponibles. 1 0. 7. 1 9 9 9 E S D i a r i o O f i c i a l d e l a s C o m u n d a d e s i E u r o p e a s L 1 7 5 / 6 7


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1271/1999 της Επιτροπής, της 17ης Ιουνίου 1999, για τη θέσπιση του ισοζυγίου και για τον καθορισμό των ενισχύσεων για τον εφοδιασμό των Καναρίων Νήσων σε κουνέλια αναπαραγωγής στο πλαίσιο του καθεστώτος που προβλέπεται στο άρθρο 4 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92 του Συμβουλίου

text: 18. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 151/5 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1271/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:27) 17η(cid:27) Ιουν(cid:31)ου 1999 για τη θ!σπιση του ισοζυγ(cid:31)ου και για τον καθορισµ’ των ενισχ+σεων για τον εφοδιασµ’ των Καναρ(cid:31)ων Ν. σων σε κουν!λια αναπαραγωγ. (cid:27) στο πλα(cid:31)σιο του καθεστ0το(cid:27) που προβλ!πεται στο 2ρθρο 4 του κανονισµο+ (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92 του Συµβουλ(cid:31)ου Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, *χοντα, υπ-ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη, Ευρωπαϊκ(cid:22), Κοιν-τητα,, τον κανονισµ- (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92 του Συµβουλ(cid:3)ου, τη, 15η, Ιουν(cid:3)ου 1992, για ειδικ9 µ:τρα που αφορο;ν ορισµ:να γεωργικ9 προϊ-ντα υπ:ρ των Καναρ(cid:3)ων Ν(cid:22)σων (1), -πω, τροποποι(cid:22)θηκε απ- τον κανονισµ- (ΕΚ) αριθ. 2348/96 (2), και ιδ(cid:3)ω, το 9ρθρο 4 παρ9γραφο, 4, Εκτιµ(cid:18)ντα,: 2790/94 τη, Επιτροπ(cid:22), (3), -πω, τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ- τον κανονισµ- (ΕΚ) αριθ. 825/98 (4)· -τι, κατ’ εφαρµογ(cid:22) του κανονισµο; (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92, το καθεστ(cid:18), εφοδιασµο; εφαρµ-ζεται απ- 1η, Ιουλ(cid:3)ου· -τι πρ:πει να προβλεφθε(cid:3) 9µεση εφαρµογ(cid:22) ισχ;ο, των διατ9- ξεων του παρ-ντο, κανονισµο;· -τι τα µ:τρα που προβλ:πονται στον παρ-ντα κανονισµ- ε(cid:3)ναι σ;µφωνα µε τη γν(cid:18)µη τη, επιτροπ(cid:22), διαχε(cid:3)ριση, αυγ(cid:18)ν και κρ:ατο, πουλερικ(cid:18)ν, -τι, σε εφαρµογ(cid:22) του 9ρθρου 4 του κανονισµο; (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92, πρ:πει να καθοριστο;ν, για την περ(cid:3)οδο εµπορ(cid:3)α, 1999/2000 οι ποσ-τητε, κουνελι(cid:18)ν αναπαραγωγ(cid:22), που προ:ρχονται απ- την Κοιν-τητα και που τυγχ9νουν εν(cid:3)σχυση, δυναµικ- προκειµ:νου παραγωγ(cid:22), των Καναρ(cid:3)ων Ν(cid:22)σων· να αναπτυχθε(cid:3) το -τι πρ:πει να καθορισθο;ν τα ποσ9 των προαναφερθεισ(cid:18)ν ενισχ;σεων για τον εφοδιασµ- των Καναρ(cid:3)ων Ν(cid:22)σων µε κουν:λια αναπαραγωγ(cid:22), που προ:ρχονται απ- την υπ-- λοιπη Κοιν-τητα· -τι οι ενισχ;σει, αυτ:, πρ:πει να καθορι- σθο;ν λαµβανοµ:νων υπ-ψη κυρ(cid:3)ω, των δαπαν(cid:18)ν για τον εφοδιασµ- απ- την παγκ-σµια αγορ9, των προϋποθ:σεων που οφε(cid:3)λονται στη γεωγραφικ(cid:22) θ:ση των Καναρ(cid:3)ων Ν(cid:22)σων και β9ση των τιµ(cid:18)ν που ισχ;ουν για τι, εξαγωγ:, προ, τρ(cid:3)τε, χ(cid:18)ρε, -σον αφορ9 τα εν λ-γω ζ(cid:18)α· -τι οι κοιν:, λεπτοµ:ρειε, εφαρµογ(cid:22), του καθεστ(cid:18)το, εφο- διασµο; των Καναρ(cid:3)ων Ν(cid:22)σων µε ορισµ:να γεωργικ9 προϊ-ντα καθορ(cid:3)στηκαν απ- τον κανονισµ- (ΕΚ) αριθ. ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (cid:1)ρθρο 1 Η εν(cid:3)σχυση που προβλ:πεται στο 9ρθρο 4 παρ9γραφο, 1 του κανονισµο; (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92, για τον εφοδιασµ- των Καναρ(cid:3)ων Ν(cid:22)σων µε κουν:λια αναπαραγωγ(cid:22), που προ:ρχονται απ- την Κοιν-τητα, καθ(cid:18), και ο αριθµ-, κου- νελι(cid:18)ν που τη δικαιο;νται καθορ(cid:3)ζονται στο παρ9ρτηµα. (cid:1)ρθρο 2 Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ-, αρχ(cid:3)ζει να ισχ;ει την ηµ:ρα τη, δηµο- σ(cid:3)ευσ(cid:22), του στην Επ(cid:9)σηµη Εφηµερ(cid:9)δα των Ευρωπαϊκ(cid:23)ν Κοινοτ(cid:26)των. Εφαρµ-ζεται απ- την 1η Ιουλ(cid:3)ου 1999. Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ-, ε(cid:3)ναι δεσµευτικ-, ω, προ, -λα τα µ:ρη του και ισχ;ει 9µεσα σε κ9θε κρ9το, µ:λο,. Βρυξ:λλε,, 17 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για την Επιτροπ(cid:26) Franz FISCHLER Μ(cid:29)λο(cid:31) τη(cid:31) Επιτροπ(cid:26)(cid:31) (1) ΕΕ L 173 τη, 27. 6. 1992, σ. 13. (2) ΕΕ L 320 τη, 11. 12. 1996, σ. 1. (3) ΕΕ L 296 τη, 17. 11. 1994, σ. 23. (4) ΕΕ L 117 τη, 24. 4. 1998, σ. 5. L 151/6 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 18. 6. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Εφοδιασµ’(cid:27) των Καναρ(cid:31)ων Ν. σων σε κουν!λια αναπαραγωγ. (cid:27) που προ!ρχονται απ’ την Κοιν’τητα για την περ(cid:31)οδο απ’ 1η(cid:27) Ιουλ(cid:31)ου 1999 !ω(cid:27) τι(cid:27) 30 Ιουν(cid:31)ου 2000 Κωδικ-, ΣΟ Περιγραφ(cid:22) εµπορευµ9των Αριθµ-, Εν(cid:3)σχυση EUR/τεµ9χιο ex 0106 00 10 Κουν:λια αναπαραγωγ(cid:22),:  Καθαρ:, σειρ:, και πρ-γονοι  Γονε(cid:3), 2 750 6 000 30 24