title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 06. 1999 COM(1999) 308 final 99/0129 (ACC) 99/0130 (ACC) 99/0131 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura e a notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. O Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, renovado, actualizado e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional do Trigo de 1986. O período de vigência do Acordo Internacional do Trigo de 1986, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, prorrogado, expirou em 30 de Junho de 1995. Os signatários destes acordos acordaram em que o Acordo Internacional do Trigo de 1986 deveria ser actualizado, passar a intitular-se Acordo Internacional dos Cereais de 1995 e incluir dois instrumentos jurídicos distintos: A. A Convenção do Comércio de Cereais de 1995; B. A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. O período de vigência de ambas as convenções que, em princípio, deveria expirar em 30 de Junho de 1998, foi prorrogado de um ano (até 30 de Junho de 1999), de modo a proporcionar tempo suficiente para a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar. A. Convenção do Comércio de Cereais de 1995 A Convenção do Comércio de Cereais foi substancialmente alterada em 1995. Por conseguinte, não se prevêem quaisquer alterações para a futura convenção. Nos termos do nº 2 do artigo 33º da Convenção do Comércio de Cereais, o Conselho CIC pode, por votação especial, prorrogar o período de vigência desta convenção para além de 30 de Junho de 1998, por sucessivos períodos não superiores a dois anos de cada vez. Com base numa decisão do Conselho de Janeiro de 1998, a Comissão foi autorizada a votar, em nome da Comunidade Europeia, a favor da prorrogação do período de vigência desta convenção pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999. A Comissão solicita ao Conselho autorização para votar a favor da prorrogação do período de vigência desta convenção pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho 2001. B. 1) Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 Os Membros do Comité da Ajuda Alimentar decidiram abrir a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995 à renegociação, seguindo, portanto, as recomendações adoptadas pelos Ministros OMC na Conferência de Singapura relativamente à decisão de Marraquexe sobre medidas aos países menos desenvolvidos e países desenvolvidos importadores líquidos de alimentos. 2 2) 3) 4) 5) A Comissão foi autorizada, por decisão do Conselho de Janeiro de 1998, a negociar o acordo que sucedeu à Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, com base nas directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. O texto da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluído numa reunião do grupo de trabalho CAA, de 24 de Março de 1999, em que a Comunidade participou. O acordo estará aberto à assinatura pelos governos que pretendam tornar-se Membros da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Os objectivos da CAA de 1999 são "contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para responder a situações de emergência alimentar e a outras necessidades alimentares de países em desenvolvimento". 6) O novo acordo difere do anterior principalmente nos seguintes pontos: – a lista podem ser significativamente alargada, não se limitando aos cereais, dos produtos elegíveis que fornecidos foi – as disposições respeitantes à cobertura dos custos de transporte e de outros custos operacionais relacionados com as transações de ajuda alimentar foram reforçadas, especialmente nos casos em que a ajuda alimentar é directamente disponibilizada aos países menos desenvolvidos e em situações de emergência, – os doadores CAA podem, doravante, exprimir os seus compromissos em toneladas, em valores, ou numa combinação de toneladas e valores, – os Membros CAA devem conceder prioridade aos países menos desenvolvidos e aos países de baixo rendimento na atribuição da sua ajuda alimentar, – o novo CAA contém disposições do desenvolvimento agrícola a nível local, incluindo possíveis "transacções triangulares" e "compras locais", reforçadas de promoção – toda a ajuda alimentar CAA a países menos desenvolvidos, abrangida por compromissos de Membros, assumirá a forma de doações. Globalmente, a ajuda alimentar fornecida sob a forma de doações, ao abrigo da presente convenção, não deverá representar menos de 80% das contribuições de um Membro e, na medida do possível, os Membros deverão procurar superar progressivamente esta percentagem, – ao determinar se e em que medida o fornecimento da ajuda alimentar em condições de crédito favoráveis a longo prazo deve continuar a ser abrangido por qualquer convenção relativa à ajuda alimentar, os Membros CAA tomarão em conta os resultados das negociações multilaterais pertinentes relacionadas com a ajuda alimentar, 3 – todos os Membros CAA acordaram em que as disposições da nova convenção não devem prejudicar nem condicionar futuras negociações, incluindo as realizadas no quadro da OMC, relativas ao estatuto dos fornecimentos de ajuda alimentar em condições de crédito favoráveis. A UE e alguns outros Membros reafirmaram a sua opinião de que a ajuda alimentar fornecida a crédito não deve continuar a ser incluída na lista das operações de ajuda alimentar, – o novo CAA procurará melhorar a eficácia e o impacto das transacções de ajuda alimentar, nomeadamente, em termos de avaliação das necessidades de ajuda alimentar, acompanhamento da ajuda fornecida e cooperação entre doadores, beneficiários e outros agentes envolvidos na ajuda alimentar. Além disso, o fornecimento de ajuda alimentar nos termos da CAA não será, de modo algum, vinculado às exportações comerciais de bens ou serviços para países beneficiários, – durante as negociações, manteve-se o diálogo com os países beneficiários de ajuda alimentar. Foram igualmente desenvolvidos esforços para alargar a lista de doadores CAA, devendo esses esforços ser prosseguidos. 3. O acordo estará aberto à assinatura pelos governos que pretendam tornar-se Membros da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Durante esse período, os governos signatários dos acordos devem igualmente depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Contudo, os signatários podem beneficiar de uma prorrogação do prazo. Podem, igualmente, depositar uma declaração de aplicação a título provisório para assegurar a aplicação do acordo a partir de 1 de Julho de 1999. 4. 5. 6. Realizar-se-á uma conferência governamental logo que possível após 30 de Junho de 1999 para determinar se as condições necessárias para a entrada em vigor do acordo em 1 de Julho de 1999 se encontram reunidas. Para que a Convenção relativa à Ajuda Alimentar entre em vigor automaticamente nessa data, os governos que detenham, pelo menos, 75% dos votos deverão ter depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou aplicação a título provisório antes de 30 de Junho de 1999. Dado não ser possível concluir os procedimentos comunitários de aprovação da convenção dentro do prazo fixado, a Comunidade deve assinar a convenção e usar a faculdade de depositar uma declaração de aplicação a título provisório. O Parlamento Europeu deve ser imediata e integralmente informado do facto. Os Estados-Membros devem tornar-se igualmente signatários da Convenção relativa à Ajuda Alimentar em razão das medidas de ajuda alimentar previstas, embora não seja obrigatória a adesão simultânea da Comunidade e dos Estados-Membros. 4 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais 99/0129 (ACC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133°, conjugado com o n° 2 do artigo 300°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995, aprovado pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à assinatura e celebração da Convenção sobre o Comércio dos cereais de 19951, está em vigor até 30 de Junho de 1999, salvo se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional dos cereais por um período não superior a dois anos; que a prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade; que, por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos cereais deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação, DECIDE: Artigo único 1. 2. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação por dois anos da Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995. A Comissão fica autorizada a manifestar essa posição no Conselho Internacional dos cereais. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 1 JO L 21, 27. 1. 1996, p. 47. 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 99/0130 (ACC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 181º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que a Comunidade é Membro do Acordo Internacional dos Cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do Comércio dos Cereais e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar; que o período de vigência desses acordos foi prorrogado até 30 de Junho de 1999; Considerando que o período de vigência da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 será prorrogado até 30 de Junho de 2001; Considerando que foi negociada a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999; Considerando que o presente acordo deve ser assinado; Considerando que a nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar deve estar aberta à assinatura na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive; que, durante esse período, os signatários devem depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação; que, dado que os necessários procedimentos não serão cumpridos dentro daquele prazo, deve ser decidida a aplicação a título provisório da nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar, DECIDE: Artigo único 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. 6 O texto do acordo acompanha a presente decisão. 2. 3. A Comunidade Europeia aplicará a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 a título provisório a partir da data da sua entrada em vigor. O Presidente do Conselho depositará junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, uma declaração de aplicação a título provisório, conforme previsto na alínea c) do artigo XXII da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 7 DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO pela Comunidade Europeia da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 A Comunidade Europeia não poderá concluir antes de 30 de Junho de 1999 os procedimentos institucionais de aprovação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, conforme estipulado na alínea b) do seu artigo XXII. Por conseguinte, nos termos da alínea c) do artigo XXII da citada convenção, a Comissão emite a presente declaração de aplicação a título provisório, a qual produzirá efeitos a partir da data da entrada em vigor da referida convenção. Com o depósito desta declaração, a Comunidade considera-se, a título provisório, Parte na mesma convenção, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, até seja adoptada uma decisão final nesta matéria. 8 ANEXO A CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999 PREÂMBULO OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES Objectivos Definições CONTRIBUIÇÕES E NECESSIDADES Quantidades e qualidade Produtos Equivalência Reporte e saldo para o exercício seguinte Beneficiários elegíveis Necessidades Modalidades e termos da ajuda Transporte e distribuição Encaminhamento Compras locais e transações triangulares Eficácia e impacto Informação e coordenação ADMINISTRAÇÃO Comité da Ajuda Alimentar Competências e funções Presidente e Vice-Presidente Sessões Secretariado Incumprimento e divergências DISPOSIÇÕES FINAIS Depositário Assinatura e ratificação Adesão Entrada em vigor Duração e retirada Acordo Internacional dos Cereais Textos autênticos PARTE I Artigo I Artigo II PARTE II Artigo III Artigo IV Artigo V Artigo VI Artigo VII Artigo VIII Artigo IX Artigo X Artigo XI Artigo XII Artigo XIII Artigo XIV PARTE III Artigo XV Artigo XVI Artigo XVII Artigo XVIII Artigo XIX Artigo XX PARTE IV Artigo XXI Artigo XXII Artigo XXIII Artigo XXIV Artigo XXV Artigo XXVI Artigo XXVII ANEXO A ANEXO B Custos de transporte e outros custos operacionais Beneficiários elegíveis 9 CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999 PREÂMBULO As Partes na presente Convenção, Tendo revisto a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1995 e o seu objectivo de garantir, pelo menos, 10 milhões de toneladas de ajuda alimentar por ano sob a forma de cereais próprios para consumo humano e desejosos de confirmar a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional no domínio da ajuda alimentar entre os governos dos Estados membros; Recordando a Declaração sobre a Segurança Alimentar Mundial e o Plano de Acção da Cimeira Alimentar Mundial, aprovados em Roma em 1996, em especial, o compromisso de alcançar a segurança alimentar para todos e de realizar um esforço permanente para erradicar a fome; Desejosos de reforçar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta às situações de emergência em termos alimentares e melhorar a segurança alimentar mundial, através da garantia de fornecimentos de ajuda alimentar, independentemente dos preços mundiais dos alimentos e das flutuações dos fornecimentos; Recordando que, na sua decisão de Marraquexe de 1994 sobre medidas relativas aos países menos desenvolvidos e países em desenvolvimento que são importadores líquidos de alimentos, os ministros dos Estados membros da OCM concordaram em rever o nível da ajuda alimentar estabelecido ao abrigo da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar elaborada na Conferência Ministerial de Singapura de 1996; Reconhecendo que os beneficiários e Membros possuem políticas próprias em matéria de ajuda alimentar e domínios conexos e que o objectivo último da ajuda alimentar consiste na eliminação da própria necessidade de ajuda alimentar; Desejosos de melhorar a eficácia e a qualidade da ajuda alimentar enquanto instrumento de apoio da segurança alimentar em países em desenvolvimento, em especial, para mitigar a pobreza e a fome dos grupos mais vulneráveis e melhorar a coordenação e a cooperação dos Membros no domínio da ajuda alimentar; ACORDARAM no seguinte: 10 PARTE I - OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES Artigo I Objectivos A presente convenção tem por objectivo contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para responder a situações de emergência em termos alimentares e a outras necessidades de alimentos de países em desenvolvimento através de: a) b) c) d) Disponibilização de níveis adequados de ajuda alimentar numa base previsível, de acordo com as disposições da presente convenção; Incentivo aos Membros no sentido de assegurarem que a ajuda alimentar fornecida se destine especialmente a mitigar a pobreza e a fome dos grupos mais vulneráveis e seja compatível com o desenvolvimento da agricultura nesses países; Inclusão de princípios de maximização do impacto, da eficácia e da qualidade da ajuda alimentar fornecida enquanto instrumento de apoio da segurança alimentar; Criação de um enquadramento para a cooperação, a coordenação e a partilha de informações entre os Membros em questões relacionadas com a ajuda alimentar, de forma a alcançar-se uma maior eficiência em todos os aspectos das operações de ajuda alimentar e uma maior coerência entre a ajuda alimentar e instrumentos de outras políticas. Artigo II Definições a) Salvo se as circunstâncias impuserem acepções diferentes, para efeitos da presente convenção, entende-se por: i) ii) "CIF", custo, seguro e frete; "Compromisso", o montante mínimo de ajuda alimentar a fornecer anualmente por um Membro nos termos da alínea e) do artigo III; iii) "Comité", o Comité da Ajuda Alimentar a que se refere o artigo XV; iv) "contribuição", o montante de ajuda alimentar fornecido e comunicado ao Comité por um Membro, anualmente, de acordo com as disposições da presente convenção; v) "Convenção", a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1999; vi) "CAD", Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE; vii) "país em desenvolvimento", qualquer país ou território elegível para beneficiar de ajuda alimentar ao abrigo do artigo VII; 11 viii) "produto elegível", um produto, referido no artigo IV, que possa ser fornecido como ajuda alimentar por um Membro como contribuição nos termos da presente convenção; ix) x) xi) "Director Executivo", o Director Executivo do Conselho Internacional dos Cereais; "FOB", franco a bordo; "alimentos" ou "ajuda alimentar", como incluindo, consoante o caso, uma referência a sementes para culturas alimentares; xii) "Membro", uma parte na presente convenção; xiii) "micronutrientes", vitaminas e minerais utilizados para fortificar ou complementar os produtos de ajuda alimentar elegíveis, nos termos da alínea c) do artigo IV, para contabilização como contribuição de um Membro; xiv) "OCDE", Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos; xv) "produtos de primeira transformação": – farinhas de cereais, – grumos e sêmolas de cereais, – grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo, esmagados, em flocos, polidos, em pérolas e partidos, sem outra preparação), com exclusão do arroz descascado, branqueado, polido e das trincas de arroz, – germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, – bulgur, – qualquer outro produto similar à base de cereais que o Comité decida incluir; xvi) "produtos de segunda transformação": – macarrão, esparguete e produtos similares, – qualquer outro produto cuja produção implique a utilização de um produto de transformação primária que o Comité decida incluir; xvii) "arroz", o arroz descascado, branqueado, polido e as trincas de arroz; xviii) "Secretariado", o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais; xix) "tonelada", 1 000 quilogramas; xx) "custos de transporte e outros custos operacionais", enunciados no anexo A, custos para além do estádio FOB ou, no caso das compras locais, para além do 12 local de compra, relacionados com uma operação de ajuda alimentar, que possam ser contabilizados, no todo ou em parte, como contribuição de um Membro; xxi) "valor", o compromisso de um Membro em moeda convertível; xxii) "equivalente-trigo", o montante do compromisso ou da contribuição de um Membro, avaliado de acordo com o artigo V; xxiii) "OMC", Organização Mundial de Comércio; xiv) "ano", salvo indicação em contrário, o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho. Qualquer referência, na presente convenção, a um «Governo», «Governos» ou «Membro» deve ser interpretada como incluindo Comunidade Europeia (a seguir denominada «CE»). Consequentemente, qualquer referência, na presente convenção, à «assinatura», ao «depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação», a um «instrumento de adesão» ou a uma «declaração de aplicação a título provisório» por parte de um Governo vale, no caso da CE, para a assinatura ou para a declaração de aplicação a título provisório em nome da CE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumento exigido pelo processo institucional da CE para a conclusão de um acordo internacional. Qualquer referência, na presente convenção, a um «Governo» ou «Membro», deve ser entendida, se for caso disso, como incluindo qualquer território aduaneiro autónomo, na acepção do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. PARTE II - CONTRIBUIÇÕES E NECESSIDADES Artigo III Quantidades e qualidade Os Membros acordam em fornecer aos países em desenvolvimento ajuda alimentar, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor dos montantes anuais mínimos especificados na alínea e) (a seguir designado "compromisso"). O compromisso de cada Membro deve ser expresso quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor quer numa combinação de toneladas e valor. Os Membros que expressem o seu compromisso em termos de valor devem especificar igualmente as toneladas anuais garantidas. No caso dos Membros que expressam o seu compromisso em termos de valor ou numa combinação de toneladas e valor, o valor pode incluir os custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as operações de ajuda alimentar. Quer o respectivo compromisso seja expresso em toneladas ou valor quer numa combinação de toneladas e valor, os Membros podem incluir igualmente um valor indicativo que represente o seu custo estimado total, incluindo os custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as operações de ajuda alimentar. b) c) a) b) c) d) 13 e) Sem prejuízo do disposto no artigo VI, o compromisso de cada Membro deve ser: Membro Argentina Austrália Canadá Comunidade Europeia e seus Estados-Membros Japão Noruega Suíça Estados Unidos da América Toneladas2 (equivalente-trigo) Valor2 (milhões) Valor indicativo total (milhões) 35 000 250 000 420 000 1 320 000 300 000 30 000 40 000 2 500 000 - - - 130 EUR3 - - - - 90 m A$3 150 m Can$3 422 EUR3 59 m NOK3 900 m. - 1 bn US$3 f) g) h) i) j) 2 3 Os custos de custos de transporte e outros custos operacionais, quando contabilizados no compromisso de um Membro, devem corresponder a uma parte de uma operação de ajuda alimentar que seja igualmente elegível para contabilização no compromisso de um Membro. No que diz respeito aos custos de transporte e outros custos operacionais, um Membro não pode contabilizar no seu compromisso o custo de aquisição de produtos elegíveis, excepto no caso de situações de emergência internacionalmente reconhecidas. Considera-se que os Membros que tenham aderido à presente convenção nos termos da alínea b) do artigo XXIII se encontram incluídos na lista constante da alínea e) do presente artigo, juntamente com o respectivo compromisso. O compromisso de um Membro aderente a que se refere na alínea h) não deve ser inferior a 20 000 toneladas ou a um valor adequado, conforme aprovado pelo Comité. Esta disposição aplicar-se, em princípio, plenamente desde o primeiro ano em que o país aderiu à convenção, de acordo com o entendimento do Comité. Contudo, para facilitar a adesão de governos, que não os referidos na alínea e) do presente artigo, o Comité pode admitir que o compromisso de um Membro aderente deva ser faseado ao longo de um período não superior a três anos, desde que o compromisso corresponda a, pelo menos, 10 000 toneladas, ou a um valor adequado, no primeiro ano e aumente até, pelo menos, 5 000 toneladas por ano, ou um valor adequado, em cada ano subsequente. Todos os produtos fornecidos como ajuda alimentar devem satisfazer as normas de qualidade internacionais, ser compatíveis com os hábitos alimentares e necessidades nutricionais dos destinatários e, com excepção das sementes, ser próprios para consumo humano. Os Membros devem comunicar as suas operações de ajuda alimentar de acordo com o Regulamento Interno. Inclui os custos de transporte e outros custos operacionais. 14 Artigo IV Produtos a) Sem prejuízo das especificações constantes do Regulamento Interno, são elegíveis para fornecimento ao abrigo da presente convenção os seguintes produtos: i) ii) cereais (trigo, cevada, milho, painço, aveia, centeio, sorgo ou tritical) ou arroz; produtos derivados de cereais e de arroz, de primeira e segunda transformação; iii) leguminosas; iv) óleo alimentar; v) culturas sachadas (mandioca, batata, batata doce, inhame, taro), quando estes sejam fornecidos em transacções triangulares ou em compras locais; vi) leite em pó desnatado; vii) açúcar; viii) sementes de produtos elegíveis; ix) nos limites da alínea b), produtos que componham a alimentação tradicional de grupos vulneráveis ou se integrem em programas de alimentação suplementar e satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea j) do artigo III da presente convenção. b) O montante da ajuda alimentar fornecida por um Membro num ano para cumprimento do seu compromisso, sob a forma de: i) ii) iii) todos os produtos incluídos nas subalíneas vi) a viii) da alínea a) do presente artigo, não deve exceder, no seu conjunto, 15%, não podendo qualquer categoria de produtos exceder individualmente 7%, do seu compromisso, excluindo os custos de transporte e os custos operacionais; qualquer dos produtos incluídos na subalínea ix) da alínea a) do presente artigo, não deve exceder no seu conjunto 5%, não podendo qualquer produto individualmente considerado exceder 3%, do seu compromisso, excluindo os custos de transporte e outros custos operacionais; no caso dos compromissos expressos enquanto combinação de toneladas e valor, i) e ii) devem ser calculadas subalíneas as percentagens separadamente por toneladas e por valor, excluindo os custos de transporte e outros custos operacionais; referidas nas c) Para efeitos de cumprimento dos seus compromissos, os Membros podem fornecer micronutrientes conjuntamente com produtos elegíveis. Os Membros são encorajados a fornecer, quando apropriado, produtos de ajuda alimentar fortificados, especialmente em situações de emergência e para projectos de desenvolvimento com objectivos concretos. 15 Artigo V Equivalência a) As contribuições devem ser contabilizadas em termos do respectivo equivalente-trigo, do seguinte modo: i) ii) iii) iv) os cereais para consumo humano devem ser equivalentes ao trigo; as contribuições em arroz devem ser avaliadas de acordo com a relação entre os preços de exportação internacionais do arroz e do trigo, segundo os métodos constantes do Regulamento Interno; as contribuições em produtos de primeira e segunda transformação de cereais ou de arroz devem ser avaliadas pelo respectivo conteúdo em cereais ou arroz, de acordo com as especificações constantes do Regulamento Interno; as contribuições em leguminosas, sementes de cereais, arroz ou outras culturas alimentares e outros produtos elegíveis devem basear-se nos custos de aquisição, de acordo com os métodos constantes do Regulamento Interno. No caso das contribuições sob a forma de misturas de produtos, apenas a proporção de mistura feita de produtos elegíveis deve ser contabilizada como contribuição de um Membro; O Comité deve estabelecer as regras para determinar o equivalente-trigo de produtos fortificados e micronutrientes; As contribuições em dinheiro para a compra de produtos elegíveis fornecidos como ajuda alimentar devem ser avaliadas de acordo com o equivalente-trigo desses produtos ou de acordo com os preços do trigo, em vigor no mercado internacional, de acordo com os métodos estabelecidos no Regulamento Interno. Artigo VI Reporte e saldo para o exercício seguinte Cada Membro deve assegurar que as operações respeitantes ao seu compromisso para um ano sejam, tanto quanto possível, efectuadas dentro desse ano. Se um Membro for incapaz de fornecer o montante especificado na alínea e) do artigo III num determinado ano, deve comunicar as circunstâncias ao Comité logo que possível e, em qualquer caso, até à primeira sessão realizada após o termo desse ano. Salvo se o Comité decidir diferentemente, o montante não satisfeito deve ser acrescido ao compromisso do Membro para o ano seguinte. Se a contribuição de um Membro exceder o seu compromisso para um determinado ano, até 5% do compromisso total, ou o montante do excesso, conforme o que for inferior, pode ser contabilizada como parte do compromisso do Membro para o ano seguinte. b) c) d) a) b) c) 16 Artigo VII Beneficiários elegíveis a) A ajuda alimentar a título da presente convenção pode ser fornecida aos países em desenvolvimento e territórios enunciados no Anexo B, nomeadamente: i) ii) iii) países menos desenvolvidos; países de baixos rendimentos; países de rendimento médio inferior e outros países incluídos na lista da OMC de países em desenvolvimento que são importadores líquidos de alimentos no momento da negociação da presente convenção, que conheçam situações de emergência em termos alimentares ou crises financeiras internacionalmente reconhecidas conducentes a emergências em termos de carência alimentar, ou desde que as operações de ajuda alimentar se destinem a grupos vulneráveis. Para efeitos da alínea a), quaisquer alterações introduzidas na lista CAD de países e territórios em desenvolvimento pelas alíneas a) a c) do Anexo B devem aplicar-se igualmente à lista de beneficiários elegíveis ao abrigo da presente convenção. Na atribuição da sua ajuda alimentar, os Membros devem conceder prioridade a países menos desenvolvidos e de baixos rendimentos. Artigo VIII Necessidades A ajuda alimentar apenas deve ser fornecida quando constituir o meio mais eficaz e adequado de apoio. A ajuda alimentar deve basear-se numa avaliação das necessidades a efectuar pelo beneficiário e pelos Membros, no âmbito das respectivas políticas próprias, e deve ter por objectivo reforçar a segurança alimentar nos países beneficiários. Na resposta a essas necessidades, os Membros devem velar pela satisfação das necessidades nutricionais específicas das mulheres e das crianças. A ajuda alimentar destinada a distribuição gratuita deve ser dirigida a grupos vulneráveis. O fornecimento de ajuda alimentar em situações de emergência deve tomar especialmente em conta objectivos de reabilitação e desenvolvimento a longo prazo nos países beneficiários e respeitar os princípios humanitários básicos. Os Membros devem procurar assegurar que a ajuda alimentar fornecida seja recebida em tempo útil pelos beneficiários a quem se destina. Na medida do possível, a ajuda alimentar fornecida pelos Membros em situações que não sejam de emergência devem ser previamente planificadas, de modo a que os países beneficiários possam ter em conta, nos seus programas de desenvolvimento, as quantidades prováveis de ajuda alimentar que receberão em cada ano de vigência da presente convenção. b) c) a) b) c) d) e) 17 f) g) h) i) Se se verificar que, devido a uma quebra substancial da produção ou a quaisquer outras circunstâncias, um dado país, uma dada região ou determinadas regiões enfrentam carências alimentares excepcionais, o Comité deve analisar a situação. O Comité pode recomendar que os Membros resolvam a situação pelo aumento da quantidade de ajuda alimentar disponível. Por ocasião da identificação das necessidades de ajuda alimentar, os Membros ou os seus parceiros devem esforçar-se por consultar-se mutuamente aos níveis regional e de país beneficiário com vista a desenvolver uma abordagem comum da análise das necessidades. Os Membros devem acordar, se for caso disso, em identificar países e regiões prioritários no âmbito dos respectivos programas de ajuda alimentar. Os Membros devem assegurar a transparência no que se refere às suas prioridades, às suas políticas e aos seus programas, prestando informações a outros doadores. Os Membros devem consultar-se mutuamente, directamente ou através dos respectivos parceiros, sobre as possibilidades de estabelecimento de planos de acção comuns para países prioritários, se possível, numa base plurianual. Artigo IX Modalidades e termos da ajuda a) A ajuda alimentar a título da presente convenção pode ser fornecida de acordo com uma das seguintes modalidades: i) ii) iii) donativos de comida ou em dinheiro, a utilizar para a compra de comida para ou pelo país beneficiário; vendas de cereais contra moeda do país beneficiário, que não pode ser transferida nem convertida em divisas ou em mercadorias e serviços susceptíveis de serem utilizados pelo Membro doador; vendas de cereais a crédito, devendo o pagamento ser efectuado em prestações anuais razoáveis, escalonadas ao longo de vinte anos ou mais, com taxas de juro inferiores às taxas comerciais em vigor nos mercados mundiais. b) c) d) No que respeita apenas à ajuda alimentar imputada ao compromisso de um Membro, toda a ajuda alimentar fornecida a países menos desenvolvidos deve ser feita sob a forma de donativos. A ajuda alimentar a título da presente convenção, fornecida sob a forma de donativos, deve representar, pelo menos, 80% da contribuição de um Membro, devendo os Membros, na medida do possível, procurar superar progressivamente esta percentagem. Os Membros comprometem-se a efectuar todas as operações de ajuda alimentar a título da presente convenção de modo a evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do comércio internacional. 18 e) Os Membros devem assegurar que: i) ii) ajuda alimentar não esteja vinculado, directa ou O fornecimento de indirectamente, formal ou informalmente, explícita ou implicitamente, a exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços aos países beneficiários; As transacções relativas à ajuda alimentar, incluindo a ajuda alimentar bilateral em dinheiro, sejam realizadas de forma compatível com os "Princípios da FAO de Escoamento de Excedentes e Obrigações Consultivas". a) b) c) d) e) a) b) c) Artigo X Transporte e distribuição Os custos de transporte e de distribuição da ajuda alimentar para além do estádio FOB devem, na medida do possível, ser suportados pelos doadores, especialmente no caso de ajuda alimentar de emergência ou de ajuda alimentar fornecida a países beneficiários prioritários. Na planificação das operações de ajuda alimentar, devem ser tomadas em devida conta as potenciais dificuldades susceptíveis de afectar o transporte, a transformação ou a armazenagem de ajuda alimentar, assim como os efeitos que a distribuição da ajuda pode ter na comercialização de colheitas locais no país beneficiário. Para optimizar a utilização da capacidade logística disponível, os Membros devem estabelecer, tanto quanto possível, em conjunto com outros doadores de ajuda alimentar, países beneficiários e outras partes envolvidas na distribuição da ajuda alimentar, um calendário coordenado para a distribuição da sua ajuda. Aquando da apreciação do cumprimento, pelos Membros, das suas obrigações decorrentes da presente convenção, deve ser feita devida referência ao pagamento dos custos de transporte e de distribuição. Os custos de transporte e outros custos operacionais devem dizer respeito a uma operação de ajuda alimentar que seja igualmente elegível para contabilização como parte da contribuição de um Membro. Artigo XI Encaminhamento Os Membros podem fornecer a sua ajuda alimentar bilateralmente ou por intermédio de organizações ou organizações não-governamentais. intergovernamentais internacionais, organizações outras ou Os Membros devem tomar em consideração as vantagens de encaminhar a ajuda alimentar através dos circuitos multilaterais, em especial o Programa Alimentar Mundial. Na planificação e na execução das suas operações de ajuda alimentar, os Membros devem utilizar, sempre que possível, as informações e competências disponíveis nas 19 pertinentes não-governamentais, activas no domínio da ajuda alimentar. internacionais, organizações quer intergovernamentais quer d) a) b) c) d) Os Membros são encorajados a coordenar as suas políticas de ajuda alimentar e actividades com organizações internacionais activas no domínio da ajuda alimentar com vista a reforçar a coerência das operações de ajuda alimentar. Artigo XII Compras locais e transações triangulares Para promover o desenvolvimento agrícola local, reforçar os mercados regionais e locais e a segurança alimentar a longo prazo dos países beneficiários, os Membros devem ponderar a possibilidade de utilizar ou de encaminhar as suas contribuições em dinheiro para a compra de alimentos: i) ii) para fornecimento ao país beneficiário, que sejam provenientes de outros países em desenvolvimento ("transacções triangulares"), ou numa parte de um país em desenvolvimento para fornecimento de uma região deficitária nesse país ("compras locais"). Em princípio, as contribuições em dinheiro não devem ser utilizadas para comprar a um país alimentos do tipo que esse país tiver recebido a título de ajuda alimentar bilateral ou multilateral no ano da compra, ou num ano anterior, se a quantidade de cereais recebida por esse meio ainda não estiver esgotada. Para facilitar a compra de alimentos a países em desenvolvimento, os Membros devem, na medida do possível, prestar ao Secretariado as informações de que disponham sobre excedentes alimentares eventualmente existentes, ou que estejam previstos, nesses países. Os Membros devem esforçar-se por evitar efeitos prejudiciais em consumidores de baixos rendimentos derivados de alterações nos preços resultantes das compras locais. Artigo XIII Eficácia e impacto a) Em todas as transações relativas à ajuda alimentar, os Estados-Membros devem esforçar-se por: i) ii) evitar efeitos nocivos nas colheitas, produção e estruturas de comercialização locais, através de uma calendarização adequada da distribuição da ajuda alimentar; respeitar os hábitos alimentares e as necessidades nutricionais locais dos beneficiários e minimizar quaisquer possíveis efeitos negativos nos seus hábitos alimentares; 20 b) c) d) e) f) g) h) i) j) iii) facilitar a participação das mulheres no processo de tomada de decisão e na concretização das operações de ajuda alimentar, reforçando deste modo a segurança alimentar ao nível do agregado familiar. Os Membros devem esforçar-se por apoiar as diligências dos governos dos países beneficiários no sentido de conceber e executar programas de ajuda alimentar de forma compatível com a presente convenção. Os Membros devem apoiar e, se for caso disso, contribuir para o reforço da capacidade e da competência dos governos beneficiários e das respectivas sociedades civis para desenvolver e aplicar estratégias de segurança alimentar com vista a aumentar o impacto dos programas de ajuda alimentar. Sempre que a ajuda alimentar seja vendida num país beneficiário, a venda deve ser realizada, tanto quanto possível, através do sector privado e basear-se numa análise de mercado. Na afectação do produto dessas vendas, deve ser dada prioridade a projectos que tenham por objectivo melhorar a segurança alimentar dos beneficiários. Deve ser ponderada a possibilidade de reforçar a ajuda alimentar através de outros meios (ajuda financeira, assistência técnica, entre outros) de modo a reforçar a sua capacidade para aumentar a segurança alimentar e a capacidade dos governos e da sociedade civil para desenvolver estratégias de segurança alimentar a todos os níveis. Os Membros devem esforçar-se por assegurar a coerência entre as políticas de ajuda alimentar e as políticas de outros sectores, como o desenvolvimento, a agricultura e o comércio. Os Membros acordam em consultar na medida do possível todos os parceiros envolvidos ao nível de cada país beneficiário com vista a acompanhar a coordenação dos programas e operações de ajuda alimentar. Os Membros devem esforçar-se por realizar avaliações conjuntas dos seus programas e operações de ajuda alimentar. A avaliação deve basear-se em princípios internacionais acordados. Na realização das avaliações dos seus programas e operações de ajuda alimentar, os Membros devem tomar em consideração as disposições da presente convenção respeitantes à eficácia e ao impacto daqueles programas e operações de ajuda alimentar. Os Membros são encorajados a avaliar o impacto dos seus programas de ajuda alimentar, encaminhados por via bilateral ou multilateral ou através de organizações não-governamentais, utilizando para o efeito indicadores adequados, como o estatuto nutricional dos beneficiários e outros indicadores relacionados com a segurança alimentar mundial. Artigo XIV Informação e coordenação a) Os Estados-Membros devem apresentar ao Comité, de forma regular e em tempo útil, relatórios sobre o montante, o conteúdo, o encaminhamento, os custos, incluindo os de 21 transporte e distribuição, as modalidades e os termos das suas contribuições, de acordo com o Regulamento Interno. b) Os Membros comprometem-se a prestar essas informações estatísticas e outras que possam ser necessárias para a aplicação da presente convenção, em especial no que se refere às suas: i) Distribuições de ajuda, incluindo a compra de produtos efectuada com as contribuições em dinheiro, compras locais ou operações triangulares, e as encaminhadas através de organizações internacionais; ii) Acordos concluídos para o futuro fornecimento de ajuda alimentar; iii) Políticas que afectem o fornecimento e a distribuição de ajuda alimentar. Na medida do possível, os relatórios devem ser apresentados por escrito ao Director Executivo antes de cada sessão regular do Comité. c) d) Os Membros que efectuem contribuições a título da presente convenção sob a forma de contribuições multilaterais em dinheiro para organizações internacionais devem comunicar o cumprimento das suas obrigações de acordo com o Regulamento Interno. Os Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre as suas políticas e os seus programas de ajuda alimentar, assim como sobre os resultados das suas avaliações dessas políticas e desses programas, devendo ainda esforçar-se por assegurar a coerência dos seus programas de ajuda alimentar com as estratégias de segurança alimentar aos níveis nacional, regional, local e de agregado familiar. e) Os Membros devem indicar ao Comité, antecipadamente, o montante do seu compromisso que não é efectuado sob a forma de donativos e os termos dessa ajuda. PARTE III - DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo XV Comité da Ajuda Alimentar a) b) c) O Comité da Ajuda Alimentar, instituído pela Convenção da Ajuda Alimentar anexa ao Acordo internacional dos Cereais de 1967, continua a existir para efeitos da aplicação da presente convenção, com as competências e funções estabelecidas nesta última. Todas as Partes na presente convenção são Membros do Comité. Cada Membro designa um representante residente na sede do Comité a quem as notas do Secretariado e outras comunicações relacionadas com o trabalho do Comité devem ser normalmente dirigidas. Podem ser adoptadas outras disposições por qualquer Membro, de acordo com o Director Executivo. 22 Artigo XVI Competências e funções a) b) c) d) O Comité deve tomar as decisões e exercer as funções de acordo com as disposições da presente convenção. Para esse efeito, o Comité deve estabelecer o seu Regulamento Interno. As decisões do Comité são tomadas por consenso. O Comité deve proceder a uma revisão permanente das necessidades de ajuda alimentar de países em desenvolvimento e da capacidade dos Membros para responder a essas necessidades. O Comité deve analisar permanentemente a evolução verificada na consecução dos objectivos estabelecidos no artigo I da presente convenção, assim como o cumprimento das demais disposições. e) O Comité pode receber informações dos países beneficiários e consultar esses países. Artigo XVII Presidente e Vice-Presidente a) Na última sessão estatutária realizada anualmente, o Comité deve nomear um presidente e um vice-presidente para o ano seguinte. b) Compete ao presidente: i) ii) Aprovar o projecto de ordem de trabalhos de cada sessão; Presidir às sessões; iii) Declarar abertas e encerrar as reuniões e sessões; iv) Apresentar o projecto de ordem de trabalhos ao Comité para adopção no início de cada sessão; v) Orientar as discussões e garantir a observância do Regulamento Interno; vi) Conceder a palavra a decidir todas as questões regulamentares de acordo com o Regulamento Interno; vii) Colocar questões e anunciar decisões; viii) Decidir questões processuais que os delegados possam suscitar. c) d) Em caso de ausência do presidente durante uma sessão ou parte dela, ou durante o seu impedimento temporário, o vice-presidente deve assumir a presidência. Na ausência do presidente e do vice-presidente, o Comité deve nomear um presidente temporário. Se, por qualquer razão, o presidente ficar impedido de continuar a desempenhar as suas funções, o vice-presidente deve assumir a presidência na pendência da nomeação do novo presidente. 23 e) O vice-presidente, no exercício das funções de presidente, ou o presidente temporário, dispõem das competências e dos deveres do presidente. Artigo XVIII Sessões a) b) c) O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano, por ocasião das sessões estatutárias do Conselho Internacional dos Cereais. O Comité reúne-se ainda sempre que o presidente entenda convocá-lo, a pedido de três membros ou de acordo com o estipulado pela presente convenção. Para formar quorum em qualquer sessão do Comité é necessária a presença de delegados que representem dois terços dos Membros do Comité. Quando entender conveniente, o Comité pode convidar a participar nas suas reuniões abertas, na qualidade de observadores, qualquer Estado não-Membro e representantes de outras organizações intergovernamentais. d) A sede do Comité é em Londres. Artigo XIX Secretariado a) b) a) b) O Comité deve utilizar os serviços do Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais para a execução das tarefas administrativas, nomeadamente, a produção e a distribuição de documentação e relatórios. O Director Executivo executa as orientações do Comité e exerce esses deveres conforme estabelecido na convenção e no Regulamento Interno. Artigo XX Incumprimento e divergências Em caso de divergências relativas à interpretação ou à aplicação da presente convenção, ou de incumprimento das obrigações assumidas por força da presente convenção, o Comité deve reunir-se para de decidir das medidas a tomar. Os Membros acordam em tomar em consideração as recomendações e conclusões alcançadas por consenso pelo Comité em casos de divergência quanto à aplicação das disposições da presente convenção. PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XXI Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente convenção. 24 a) b) c) d) a) b) c) a) Artigo XXII Assinatura e ratificação A presente convenção está aberta à assinatura dos governos referidos na alínea e) do artigo III, de 1 de Maio de 1999 a 30 de Junho de 1999, inclusive. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação de cada governo signatário, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do depositário até 30 Junho 1999, considerando-se que o Comité pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo signatário que, naquela data, ainda não tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Qualquer governo signatário pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação, a título provisório, da presente convenção. Esse governo aplicará a presente convenção a título provisório e será provisoriamente considerado Parte na mesma. O depositário deve notificar todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e aplicação a título provisório da presente convenção, bem como de qualquer adesão à presente convenção. Artigo XXIII Adesão A presente convenção está aberta à adesão de qualquer governo referido no nº 4 do artigo III que não tenha assinado a presente convenção. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário até 30 Junho 1999, considerando-se que o Comité pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data, ainda não tenha depositado o seu instrumento. Quando a presente convenção tiver entrado em vigor, nos termos do artigo XXIV, estará aberta à adesão de qualquer governo que não os referidos na alínea e) do artigo III, nas condições que o Comité considerar adequadas. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário. Qualquer governo que adira à presente convenção nos termos da alínea a) do presente artigo, ou cuja adesão tenha sido aceite nos termos da alínea b) do mesmo artigo, pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da presente convenção, na pendência do depósito do seu instrumento de adesão. Esse governo deve aplicar a presente convenção a título provisório e será provisoriamente considerado parte na mesma. Artigo XXIV Entrada em vigor A presente convenção entrar em vigor em 1 de Julho de 1999 se, em 30 Junho 1999, os governos cujos compromissos conjugados, referidos na alínea e) do artigo III, sejam iguais a, pelo menos, 75% dos compromissos totais dos governos referidos na mesma alínea tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou 25 adesão, ou as declarações de aplicação a título provisório, e desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 esteja em vigor. Se a presente convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no nº 1 do presente artigo, os Governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as declarações de aplicação a título provisório, podem decidir, por unanimidade, a sua entrada em vigor entre eles, desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 esteja em vigor. Artigo XXV Duração e retirada A presente convenção permanecerá em vigor até 30 Junho 2002 inclusive, a não ser que seja prorrogada em aplicação da alínea b) ou que lhe seja posto termo antes desta data, em aplicação da alínea f), desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a substitua, permaneça em vigor até esta data, inclusive. O Comité pode prorrogar a presente convenção para além de 30 Junho 2002, por períodos sucessivos que não excedam dois anos cada um, desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a substitua, permaneça em vigor até ao termo do período de prorrogação. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos da alínea b), os compromissos anuais dos Membros, a título da alínea e) do artigo III, podem ser reexaminadas pelos Membros, antes da entrada em vigor de cada prorrogação. Os reexame compromissos permanecerão inalterados durante cada prorrogação. resultantes individuais do A aplicação da presente convenção deve ser objecto de verificação permanente, em especial no que se refere aos resultados de quaisquer negociações multilaterais que incidam no fornecimento de ajuda alimentar, incluindo, em particular, a concessão de crédito em condições favoráveis, e à necessidade de aplicar os respectivos resultados. A situação respeitante a todas as operações de ajuda alimentar e, em especial, às realizadas mediante crédito concedido em condições favoráveis deve ser analisada antes da decisão sobre qualquer prorrogação da presente convenção ou de qualquer nova convenção. Se for posto termo à presente convenção, o Comité deve continuar a existir, enquanto for necessário, para proceder à sua liquidação, dispondo das competências e exercendo as funções necessárias para esse efeito. b) a) b) c) d) e) f) g) Qualquer Membro pode retirar-se da presente Convenção no final de qualquer ano mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos três meses antes do final do ano em questão. O Membro em questão não fica, por esse facto, dispensado de qualquer das obrigações decorrentes da presente Convenção que não tenham sido cumpridas antes do final do referido ano. O mesmo Membro deve avisar simultaneamente o Comité das medidas que tomou. 26 h) Qualquer Membro que se retire da presente convenção pode, posteriormente, voltar a ser Parte na mesma, notificando o Comité da sua decisão. Todavia, estabelece-se como condição de readmissão desse Membro que este cumpra integralmente o seu compromisso anual, a contar do ano em que voltar a ser parte na presente convenção. Artigo XXVI Acordo Internacional dos Cereais A presente convenção substitui a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1995, prorrogada, e é um dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dos Cereais de 1995. Artigo XXVII Textos autênticos Os textos da presente convenção nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola fazem igualmente fé. Feito em Londres, em treze de Abril de mil novecentos e noventa e nove. 27 ANEXO A CUSTOS DE TRANSPORTE E OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS Os seguintes custos de custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as contribuições de ajuda alimentar estão incluídos na alínea a), subalínea vii), do artigo II, e nos artigos III, X e XIV da presente convenção: a) custos de transporte Frete, incluindo carregamento e descarregamento Sobreestadia e expedição Transbordo Ensacamento Seguro e fiscalização Encargos portuários e taxas de armazenagem no porto Instalações de armazenagem temporárias e taxas no porto e em trânsito Transporte no interior do país, aluguer de veículos, portagens e escolta, taxas de escolta e fronteiriças Aluguer de equipamento Aeronaves, pontes aéreas. b) outros custos operacionais Bens não alimentares (BNA) utilizados pelos beneficiários (instrumentos, utensílios, factores de produção agrícola) BNA fornecidas a parceiros executores (veículos, instalações de armazenagem) Custos de formação da outra parte Custos operacionais dos parceiros executores, não abrangidos de outra forma como custos de transporte Moagem e outros custos especiais Despesas de ONG no interior do país Serviços de apoio técnico e gestão logística Preparação, apreciação, acompanhamento e avaliação de projectos Registo dos beneficiários Serviços técnicos no interior do país. 28 ANEXO B BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS Os beneficiários elegíveis para ajuda alimentar ao abrigo do artigo VII da presente convenção são os países e territórios em desenvolvimento incluídos na lista dos beneficiários da ajuda do Comité de Apoio ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, em vigor desde 1 de Janeiro de 1997, e os países incluídos na lista da OCM de países em desenvolvimento que são importadores líquidos de alimentos, em vigor desde 1 de Março de 1999. a) Países menos desenvolvidos Afeganistão, Angola, Bangladeche, Benim, Butão, Burquina Faso, Burundi, Camboja, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Comores, República Democrática do Congo, Jibuti, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Haiti, Quiribati, Laos, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Malavi, Maldivas, Mali, Mauritânia, Moçambique, Mianmar, Nepal, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Ilhas Salomão, Somália, Sudão, Tanzânia, Togo, Tuvalu, Uganda, Vanuatu, Samoa Ocidental, Iémen, Zâmbia. b) Países de baixos rendimentos Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bósnia-Herzegovina, Camarões, China, República do Congo, Costa do Marfim, Geórgia, Gana, Guiana, Honduras, Índia, Quénia, República do Quirguizistão, Mongólia, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Senegal, Sri Lanka, Tajiquistão, Vietname e Zimbabué. c) Países de rendimento médio inferior Irão, Iraque, Jamaica, Argélia, Belize, Bolívia, Botsuana, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Domínica, República Dominicana, Equador, Egipto, El Salvador, Fiji, Granada, Guatemala, Jordânia, Cazaquistão, Coreia (República Indonésia, Democrática da), Líbano, Macedónia (Antiga República Jugoslava da), Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Moldova, Marrocos, Namíbia, Niue, Ilhas Palau, Regiões sob Administração Palestiniana, Panamá, Papuásia-Nova Guiné, Paraguai, Peru, Filipinas, São Vicente e Granadinas, Suriname, Suazilândia, Síria, Tailândia, Timor, Toquelau, Tonga, Tunísia, Turquia, Turquemenistão, Usbequistão, Venezuela, Wallis e Futuna, e República Federal da Jugoslávia. d) Países em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos da OCM (não incluídos supra) Barbados, Maurícia, Santa Lúcia, Trindade e Tobago. 29 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL: B7-8210 DOTAÇÕES: 4,080 milhões de EUR (1999) DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. BASE JURÍDICA: Artigos 133º e 181º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º. OBJECTIVOS DA MEDIDA: Autorizar a Comissão a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS DE OUTROS SECTORES RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) NO PLANO NACIONAL - - - 5. 0. 1 PREVISÕES DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÕES DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO: PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) EXERCÍCIO EM CURSO (1999) (milhões de EUR) EXERCÍCIO SEGUINTE (2000) (milhões de EUR) - - 0,420 0,470 - - 2001 0,470 2002 0,470 2003 - 2004 - Contribuição ajustada para cobrir aumentos previstos no orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais. 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO OBSERVAÇÕES: O orçamento administrativo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar é aprovado pelo Conselho Internacional dos Cereais, constituído por todos os Membros do Acordo. A Comunidade Europeia está representada no Conselho do Acordo pela Comissão. Cada Membro paga uma contribuição ao CIC que é directamente proporcional aos seus direitos de voto e cujo cálculo é determinado pelo Acordo. A Comissão é responsável pelo pagamento da contribuição comunitária. 30 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 99/0131 (ACC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 181º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1) (2) (3) (4) Considerando que a Comunidade é Membro do Acordo Internacional dos Cereais de 1995, constituído dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do Comércio dos Cereais e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar; que o período de vigência destes acordos foi prorrogado até 30 de Junho de 1999; Considerando que o período de vigência da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 será prorrogado até 30 de Junho de 2001; Considerando que foi negociada a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999; Considerando que a presente convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão do Conselho. de. ; (5) Considerando que a presente convenção deve ser aprovada, DECIDE: Artigo único 1. 2. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. O Presidente do Conselho depositará junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 31


title: Komission asetus (EY) N:o 1319/1999, annettu 22 päivänä kesäkuuta 1999, tiettyjen herkästi pilaantuvien tavaroiden tullausarvon määrittämiseksi tarkoitettujen yksikköarvojen vahvistamisesta

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text: L 157/18 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 24. 6. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1319/1999, annettu 22 päivänä kesäkuuta 1999, tiettyjen herkästi pilaantuvien tavaroiden tullausarvon määrittämiseksi tarkoitet- tujen yksikköarvojen vahvistamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon yhteisöjen tullikoodeksista 12 päivänä lokakuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2913/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksella (EY) N:o 955/1999 (2), ottaa huomioon tiettyjen yhteisöjen tullikoodeksista annetun asetuksen (ETY) N:o 2913/92 soveltamista koske- vien säännösten vahvistamisesta 2 päivänä heinäkuuta 1993 annetun komission asetuksen (ETY) N:o 2454/93 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 502/1999 (4), ja erityisesti sen 173 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että taiset yksikköarvot mainitun asetuksen liitteessä 26 esitetyn luokittelun mukaisesti kuvatuille tuotteille, ja edellä mainituissa artikloissa vahvistettujen sääntöjen ja perusteiden soveltaminen komissiolle asetuksen (ETY) N:o 2454/93 173 artiklan 2 kohdan säännösten mukai- sesti toimitettuihin tekĳöihin johtaa yksikköarvon vahvis- tamiseen kyseisille tuotteille, siten kuin tämän asetuksen liitteessä määrätään, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 2454/93 173 artiklan 1 kohdassa tarkoitetut yksikköarvot vahvistetaan, kuten liitteessä olevassa taulukossa esitetään. asetuksen (ETY) N:o 2454/93 173−177 artiklassa sääde- tään perusteet, joiden nojalla komissio vahvistaa jaksoit- 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 25 päivänä kesäkuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsen- valtioissa. Tehty Brysselissä 22 päivänä kesäkuuta 1999. Komission puolesta Martin BANGEMANN Komission jäsen (1) EYVL L 302, 19. 10. 1992, s. 1. (2) EYVL L 119, 7. 5. 1999, s. 1. (3) EYVL L 253, 11. 10. 1993, s. 1. (4) EYVL L 65, 12. 3. 1999, s. 1. 24. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 157/19 LIITE Tavaran kuvaus Yksikköarvojen määrä 100:aa nettokilogrammaa kohti Koodi Laji, lajike, CN-koodi 1. 10 Uudet perunat 0701 90 51 0701 90 59 1. 30 Kepasipuli (ei kuitenkaan istukassipulit) 0703 10 19 1. 40 Valkosipuli 0703 20 00 1. 50 Purjosipuli ex 0703 90 00 1. 60 Kukkakaali ex 0704 10 10 ex 0704 10 05 ex 0704 10 80 1. 70 Ruusukaali 0704 20 00 1. 80 Valko- ja punakaali 0704 90 10 1. 90 Parsakaali (Brassica oleracea L. convar. bo- trytis (L. ) Alef var. italica Plenck) ex 0704 90 90 1. 100 Kiinankaali ex 0704 90 90 1. 110 Keräsalaatti 0705 11 10 0705 11 05 0705 11 80 1. 120 Endiivit ex 0705 29 00 1. 130 Porkkanat ex 0706 10 00 1. 140 Retiisit ja retikat ex 0706 90 90 1. 160 Herneet (Pisum sativum) 0708 10 90 0708 10 20 0708 10 95 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 32,35 192,34 283,01 28,12 167,19 246,01 117,48 698,50 1 027,77 26,05 154,89 227,90 55,28 328,68 483,62 59,69 354,90 522,20 30,18 179,44 264,03 105,95 629,95 926,90 60,69 360,85 530,95 152,67 907,73 1 335,63 21,82 129,74 190,89 43,83 260,60 383,45 117,77 700,23 1 030,31 445,15 212,20 1 305,00 386,94 184,46 1 134,36 1 616,56 770,62 4 739,13 358,46 170,88 1 050,85 760,67 362,61 2 229,99 821,35 391,54 2 407,89 415,29 197,97 1 217,46 1 457,90 694,99 4 274,01 835,11 398,10 2 448,23 2 100,79 1 001,45 6 158,69 300,25 143,13 880,22 603,11 287,51 1 768,10 1 620,55 772,52 4 750,83 293,88 1 747,33 2 571,01 4 043,88 1 927,73 11 855,09 63,27 25,48 21,05 55,00 22,15 18,29 229,77 92,52 76,43 50,95 20,52 16,95 108,12 43,54 35,97 116,74 47,01 38,83 59,03 23,77 19,64 207,22 83,44 68,93 118,70 47,80 39,48 298,60 120,24 99,33 42,68 17,18 14,20 85,72 34,52 28,52 230,34 92,75 76,62 574,78 231,45 191,20 240,40 62 638,33 10 479,78 71,29 5 382,59 6 485,59 208,97 54 447,91 9 109,47 61,97 4 678,77 5 637,55 873,02 227 473,00 38 057,65 258,89 19 547,03 23 552,63 193,58 50 439,83 8 438,90 57,41 4 334,36 5 222,56 410,80 107 037,01 17 907,96 121,82 9 197,82 11 082,64 443,57 115 575,96 19 336,58 131,54 9 931,58 11 966,77 224,27 58 436,63 9 776,81 66,51 5 021,53 6 050,55 787,34 205 147,81 34 322,50 233,48 17 628,60 21 241,07 451,00 117 512,23 19 660,53 133,74 10 097,97 12 167,25 1 134,52 295 610,34 49 457,45 336,44 25 402,15 30 607,59 162,15 42 249,41 7 068,59 48,08 3 630,54 4 374,52 325,71 84 866,71 14 198,73 96,59 7 292,70 8 787,13 875,17 228 034,52 38 151,59 259,53 19 595,28 23 610,77 2 183,88 569 031,03 95 202,43 647,63 48 897,52 58 917,65 L 157/20 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 24. 6. 1999 Tavaran kuvaus Yksikköarvojen määrä 100:aa nettokilogrammaa kohti Koodi Laji, lajike, CN-koodi 1. 170 Pavut: 1. 170. 1 Pavut (Vigna- ja Phaseolus-suvun lajit) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 170. 2 (Phaseolus-suvun lajit, vulgaris var. Pavut Compressus Savi) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 180 Härkäpavut ex 0708 90 00 1. 190 Latva-artisokat 0709 10 00 1. 200 Parsa: 1. 200. 1  vihreä ex 0709 20 00 1. 200. 2  muu ex 0709 20 00 1. 210 Munakoisot 0709 30 00 1. 220 Ruotiselleri eli lens L. , var. dulce (Mill. ) Pers. ) lehtiselleri (Apium graveo- ex 0709 40 00 1. 230 Kanttarellit 0709 51 30 1. 240 Makeat ja miedot paprikat 0709 60 10 1. 250 Fenkoli 0709 90 50 1. 270 Bataatit, noksi tarkoitettuina tuoreina, kokonaisina, ihmisravin- 0714 20 10 2. 10 Tuoreet kastanjat (Castanea-suvun lajit) ex 0802 40 00 2. 30 Tuoreet ananakset ex 0804 30 00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 107,28 637,86 938,54 1 476,20 703,71 4 327,66 209,82 84,49 69,80 797,22 207 723,05 34 753,36 236,41 17 849,89 21 507,71 91,63 544,81 801,63 1 260,86 601,05 3 696,35 157,74 937,88 1 379,99 2 170,55 1 034,71 6 363,22       396,62 2 358,20 3 469,83 212,27 1 262,10 1 857,04 5 457,61 2 601,66 15 999,61 2 920,90 1 392,40 8 562,95 72,80 432,85 636,89 1 001,75 477,54 2 936,74 66,57 395,81 582,39 916,02 436,67 2 685,43 179,21 72,16 59,61 308,51 124,23 102,63    775,72 312,36 258,04 415,16 167,18 138,10 142,38 57,33 47,36 130,20 52,43 43,31 680,92 177 420,42 29 683,54 201,93 15 245,95 18 370,17 1 172,20 305 427,23 51 099,87 347,61 26 245,73 31 624,03       2 947,36 128 485,05 874,04 767 963,41 65 992,02 79 515,17 1 577,42 411 012,03 68 764,87 467,78 35 318,76 42 556,31 540,99 140 960,46 23 583,56 160,43 12 112,90 14 595,09 494,69 128 897,49 21 565,35 146,70 11 076,32 13 346,09 683,38 4 063,19 5 978,55 9 403,51 4 482,68 27 567,48 1 336,58 538,21 444,61 5 078,33 221 380,95 113 704,86 1 505,97 137 005,39 1 323 208,19 157,80 938,24 1 380,51 2 171,38 1 035,10 6 365,64 73,55 437,31 643,45 1 012,07 482,46 2 967,00 51,27 304,84 448,54 705,49 336,31 2 068,23 176,48 1 049,30 1 543,94 2 428,42 1 157,63 7 119,19 56,97 338,73 498,40 783,92 373,70 2 298,16 308,63 124,28 102,66 143,85 57,93 47,85 100,28 40,38 33,36 345,16 138,99 114,82 111,42 44,87 37,06 1 172,64 305 543,41 51 119,31 347,75 26 255,71 31 636,06 546,56 142 412,66 23 826,52 162,08 12 237,69 14 745,45 381,00 99 272,56 16 608,92 112,98 8 530,61 10 278,71 1 311,46 341 712,93 57 170,70 388,91 29 363,80 35 381,06 423,36 110 309,30 18 455,43 125,55 9 479,01 11 421,46 24. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 157/21 Tavaran kuvaus Yksikköarvojen määrä 100:aa nettokilogrammaa kohti Koodi 2. 40 Laji, lajike, CN-koodi Tuoreet avokadot ex 0804 40 90 ex 0804 40 20 ex 0804 40 95 2. 50 Tuoreet guavat ja mangot ex 0804 50 00 2. 60 Makeat appelsiinit, tuoreet: 2. 60. 1  veri- ja puoliveriappelsiinit 0805 10 10 2. 60. 2  Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia lates, Maltese, Shamou- tis, Ovalis, Trovita ja Hamlins 0805 10 30 2. 60. 3  muut 0805 10 50 2. 70 Tuoreet mandariinit (myös tangeriinit ja sat- sumat); ja muut niiden kaltaiset sitrushedelmähybridit: tuoreet klementiinit, wilkingit 2. 70. 1  klementiinit 0805 20 10 2. 70. 2  monrealit (monreales) ja satsumat 0805 20 30 2. 70. 3  mandariinit ja wilkingit 0805 20 50 2. 70. 4  tangeriinit ja muut ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 2. 85 Tuoreet limetit (Citrus aurantifolia) ex 0805 30 90 2. 90 Greipit, tuoreet: 2. 90. 1  valkoinen ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 90. 2  vaaleanpunainen ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 100 Syötäviksi tarkoitetut viinirypäleet ex 0806 10 10 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 175,68 1 044,55 1 536,94 2 417,41 1 152,39 7 086,91 343,60 138,36 114,30 1 305,51 340 163,91 56 911,54 387,15 29 230,69 35 220,68 98,33 584,64 860,24 1 353,05 645,00 3 966,62 192,32 77,44 63,97 730,71 190 393,43 31 854,00 216,69 16 360,74 19 713,40       48,85 290,45 427,36 672,19 320,43 1 970,60       55,68 331,06 487,12 41,27 245,38 361,05 53,62 318,81 469,09 44,20 262,80 386,68 766,17 365,24 2 246,13 567,89 270,71 1 664,83 737,83 351,72 2 163,03 608,21 289,93 1 783,02    95,54 38,47 31,78    108,90 43,85 36,23 80,72 32,50 26,85 104,87 42,23 34,89 86,45 34,81 28,76       363,01 94 586,79 15 824,96 107,65 8 127,96 9 793,55       413,77 107 811,51 18 037,54 122,70 9 264,37 11 162,84 306,69 79 909,86 13 369,42 90,95 6 866,75 8 273,89 398,46 103 822,80 17 370,20 118,16 8 921,62 10 749,84 328,46 85 583,13 14 318,59 97,40 7 354,26 8 861,30 151,78 902,44 1 327,85 2 088,54 995,61 6 122,79 296,86 119,54 98,75 1 127,91 293 887,06 49 169,13 334,48 25 254,07 30 429,16 43,86 260,78 383,71 603,53 287,70 1 769,31 53,80 319,88 470,67 740,30 352,90 2 170,29 85,78 34,54 28,54 105,22 42,37 35,00 325,93 84 924,80 14 208,45 96,65 7 297,69 8 793,14 399,80 104 171,33 17 428,51 118,56 8 951,57 10 785,93 183,19 1 089,20 1 602,64 2 520,75 1 201,65 7 389,87 358,29 144,27 119,18 1 361,32 354 705,30 59 344,40 403,70 30 480,25 36 726,30 L 157/22 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 24. 6. 1999 Tavaran kuvaus Yksikköarvojen määrä 100:aa nettokilogrammaa kohti Koodi Laji, lajike, CN-koodi 2. 110 Vesimelonit 0807 11 00 2. 120 Melonit (muut kuin vesimeloni): 2. 120. 1  Amarillo, Cuper, Honey Dew (myös Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (myös Verde Liso), Rochet, Tendral, Fu- turo ex 0807 19 00 2. 120. 2  muut ex 0807 19 00 2. 140 Päärynät: 2. 140. 1 Nipponinpäärynät eli ”nashit” (Pyrus pyrifo- lia) ex 0808 20 50 2. 140. 2 Muut ex 0808 20 50 2. 150 Aprikoosit ex 0809 10 00 2. 160 Kirsikat 0809 20 05 0809 20 95 2. 170 Persikat 0809 30 90 2. 180 Nektariinit ex 0809 30 10 2. 190 Luumut 0809 40 05 2. 200 Mansikat 0810 10 10 0810 10 05 0810 10 80 2. 205 Vadelmat 0810 20 10 2. 210 Mustikat (Vaccinium myrtillus -lajin hedel- mät) 0810 40 30 2. 220 Kiivit (Actinidia chinensis Planch. ) 0810 50 10 0810 50 20 0810 50 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 37,21 221,24 325,53 512,02 244,08 1 501,05 72,78 29,31 24,21 276,51 72 048,61 12 054,18 82,00 6 191,22 7 459,94 61,88 367,92 541,36 66,12 393,13 578,45 851,49 405,91 2 496,23 909,83 433,72 2 667,27 132,28 786,50 1 157,25 67,02 398,48 586,32 1 820,21 867,70 5 336,16 922,22 439,62 2 703,58                               121,03 48,73 40,26 129,32 52,07 43,02 258,72 104,18 86,06 131,08 52,78 43,60                459,84 119 816,39 20 046,03 136,37 10 295,97 12 405,83 491,35 128 026,17 21 419,57 145,71 11 001,44 13 255,87 983,00 256 129,80 42 852,11 291,51 22 009,54 26 519,76 498,04 129 768,82 21 711,13 147,69 11 151,19 13 436,30                               491,71 2 923,57 4 301,72 6 766,08 3 225,41 19 835,53 961,70 387,25 319,91 3 654,00 159 289,45 1 083,59 952 083,32 81 813,66 98 579,00 1 648,10 9 799,16 14 418,40 22 678,35 10 810,83 66 484,19 3 223,40 1 297,98 1 072,25 12 247,36 533 901,99 274 220,77 3 631,93 330 414,38 3 191 166,59 981,91 5 838,17 8 590,24 13 511,38 6 440,91 39 610,15 1 920,45 773,32 638,83 115,67 687,74 1 011,94 1 591,65 758,75 4 666,12 226,23 91,10 75,25 7 296,77 318 089,74 163 376,08 2 163,84 196 855,28 1 901 242,88 859,57 223 968,35 37 471,30 254,90 19 245,87 23 189,75 24. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 157/23 Tavaran kuvaus Yksikköarvojen määrä 100:aa nettokilogrammaa kohti Koodi Laji, lajike, CN-koodi 2. 230 Granaattiomenat ex 0810 90 85 2. 240 Kakiluumut eli persimonit delmät) (myös saronhe- ex 0810 90 85 2. 250 Litsit ex 0810 90 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 52,98 315,00 463,50 729,02 347,53 2 137,21 317,58 1 888,24 2 778,35 4 370,00 2 083,19 12 811,15 400,99 2 384,18 3 508,06 5 517,74 2 630,32 16 175,90 103,62 41,73 34,47 621,13 250,11 206,62 784,27 315,81 260,88 393,70 102 583,58 17 162,87 116,75 8 815,13 10 621,54 2 360,00 102 880,04 699,85 614 920,63 52 840,87 63 669,07 2 979,84 129 900,71 883,67 776 424,91 66 719,12 80 391,28


title: Decizia Comisiei din 22 iunie 1999 privind procedura pentru atestarea conformității produselor pentru construcții în temeiul articolului 20 alineatul (2) din Directiva 89/106/CEE a Consiliului în ceea ce privește ansamblurile pentru construcții prefabricate cu schelet din lemn și din bârne [notificată cu numărul C(1999) 1483]Text cu relevanță pentru SEE.

eurovoc_concepts:
building materials
prefabrication
product quality
production control
quality label
wood for construction

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text: 254 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 26 31999D0455 14. 7. 1999 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 178/56 DECIZIA COMISIEI din 22 iunie 1999 privind procedura pentru atestarea conformității produselor pentru construcții în temeiul articolului 20 alineatul (2) din Directiva 89/106/CEE a Consiliului în ceea ce priveș(cid:13)te ansamblurile pentru construcții prefabricate cu schelet din lemn ș(cid:13)i din bârne [notificată cu numărul C(1999) 1483] (Text cu relevanță pentru SEE) (1999/455/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 89/106/CEE a Consiliului din 21 decem- brie 1988 de apropiere a actelor cu putere de lege ș(cid:13)i a actelor administrative ale statelor membre referitoare la produsele pen- tru construcții (1), astfel cum a fost modificată prin Directiva 93/68/CEE (2), în special articolul 13 alineatul (4), procedura menționată la articolul 13 alineatul (3) litera (b) corespunde sistemelor stabilite la punctul 2 subpunctul (i) din anexa III ș(cid:13)i, la prima variantă cu supraveghere perma- nentă, la punctul 2 subpunctul (ii) din anexa III; (5) măsurile prevăzute prin prezenta decizie în conformitate cu avizul Comitetului permanent pentru construcții, sunt întrucât: (1) (2) (3) (4) (3) din Directiva în temeiul articolului 13 alineatul 89/106/CEE, Comisia trebuie să aleagă între cele două proceduri pentru atestarea conformității unui produs „pro- cedura cea mai puțin oneroasă, dar sigură”; aceasta înseamnă că este necesar să decidă dacă, pentru un anumit produs sau o anumită categorie de produse, existența unui sistem de control al proceselor de producție în fabrică sub răspunderea producătorului este o condiție necesară ș(cid:13)i sufi- cientă pentru atestarea conformității sau dacă, pentru respectarea criteriilor menționate la articolul 13 alinea- tul (4), este necesară intervenția unui organism de certifi- care acreditat; în temeiul articolului 13 alineatul (4), este necesar să se indice procedura astfel stabilită în mandatele ș(cid:13)i specificați- ile tehnice; întrucât, prin urmare, este de dorit să se defi- nească noțiunea de produse sau categorie de produse, uti- lizată în mandate ș(cid:13)i specificații tehnice; descrierea detaliată a celor două proceduri prevăzute la articolul 13 alineatul (3) este prezentată în anexa III la Directiva 89/106/CEE; întrucât, prin urmare, este necesară specificarea clară a metodelor de aplicare a celor două proceduri, cu trimitere la anexa III, pentru fiecare produs sau categorie de produse, deoarece anexa III acordă priori- tate anumitor sisteme; întrucât procedura menționată la articolul 13 alineatul (3) litera (a) corespunde sistemelor stabilite la prima variantă, fără supraveghere permanentă, respectiv a doua ș(cid:13)i a treia variantă, de la punctul 2 subpunctul (ii) din anexa III, ș(cid:13)i ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: Articolul 1 Conformitatea produselor stabilite în anexa I se certifică printr-o procedură în care, în afară de sistemul de control al proceselor de producție în fabrică, sistem operat de producător, în evaluarea ș(cid:13)i supravegherea controlului proceselor de producție sau a produsului însuș(cid:13)i, este implicat un organism de certificare acreditat. Articolul 2 Procedura pentru atestarea conformității stabilită în anexa II se indică în mandatele pentru ghidurile pentru agrementul tehnic european. Articolul 3 Prezenta decizie se adresează statelor membre. Adoptată la Bruxelles, 22 iunie 1999. Pentru Comisie Martin BANGEMANN Membru al Comisiei (1) (2) JO L 40, 11. 2. 1989, p. 12. JO L 220, 30. 8. 1993, p. 1. 13/vol. 26 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 255 ANEXA I Ansambluri pentru construcții prefabricate cu schelet din lemn ș(cid:13)i din bârne Prezenta decizie reglementează ansamblurile obținute industrial, comercializate sub formă de construcții, realizate din componente proiectate în prealabil ș(cid:13)i prefabricate, destinate pentru producția de serie. Prezenta decizie se referă doar la acele ansambluri care îndeplinesc cerințele minime specificate în continuare. Ansamblurile parțiale care se situează sub cerințele minime respective nu se încadrează în domeniul de aplicare al prezentei decizii. Cerințele minime se referă în totalitate la următoarele: elementele de structură ale clădirii, componentele esențiale ale înveliș(cid:13)ului exterior care includ toată izolația termică necesară ș(cid:13)i amenajările interioare, în măsura în care acestea sunt necesare pentru respectarea cerințelor esențiale aplicate construcției. Deș(cid:13)i unele componente pot fi realizate în fabrici diferite, prezenta decizie se referă doar la ansamblul final pentru livrare, ș(cid:13)i nu la diversele componente. — pentru utilizare în lucrări de construcții 256 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 26 ANEXA II ATESTAREA CONFORMITĂȚII CATEGORIA DE PRODUSE ANSAMBLURI PENTRU CONSTRUCȚII PREFABRICATE CU SCHELET DIN LEMN Ș(cid:13) I DIN BÂRNE Sisteme de atestare a conformității Pentru produsul(ele) ș(cid:13)i utilizarea (utilizările) proiectată(e) enumerate în continuare, este necesar să se specifice de către Organizația Europeană pentru Agremente Tehnice (EOTA), în orientarea relevantă pentru agrementul tehnic european, următorul (următoarele) sistem(e) de atestare a conformității: Produs(ele) Utilizarea (utilizările) proiectată (e) Nivelul(ele) sau clasa(ele) (Comportarea la foc) Sistemul(ele) de atestare a conformității Ansambluri pentru construcții prefabricate cu schelet din lemn ș(cid:13)i din bârne (definite în Anexa I) În lucrări de construcții oricare 1 Sistemul 1: A se vedea punctul (2) subpunctul (i) din anexa III la Directiva 89/106/CEE, fără încercarea mostrelor pentru audit. Precizarea sistemului ar trebui să facă posibilă punerea acestuia în aplicare chiar ș(cid:13)i atunci când nu este necesară determinarea performanțelor pentru o anumită caracteristică, deoarece cel puțin un stat membru nu are cerințe legale pentru această caracteristică [a se vedea articolul 2 alineatul (1) din Directiva 89/106/CEE ș(cid:13)i, după caz, clauza 1. 2. 3 din Documentele interpretative]. În aceste cazuri, nu trebuie să se impună producătorului verificarea acestei caracteristici, în cazul în care acesta nu doreș(cid:13)te să declare performanța produsului pentru caracteristica respectivă


title: Verordening (EG) nr. 1319/1999 van de Commissie van 22 juni 1999 houdende vaststelling van eenheidswaarden voor de bepaling van de douanewaarde van bepaalde aan bederf onderhevige goederen

text: L 157/18 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 6. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 1319/1999 VAN DE COMMISSIE van 22 juni 1999 houdende vaststelling van eenheidswaarden voor de bepaling van de douane- waarde van bepaalde aan bederf onderhevige goederen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 2913/92 van de Raad van 12 oktober 1992 tot vaststelling van het communautair douanewetboek (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 955/1999 van het Europees Parlement en de Raad (2), Gelet op Verordening (EEG) nr. 2454/93 van de Commissie van 2 juli 1993 houdende vaststelling van enkele bepalingen ter uitvoering van Verordening (EEG) nr. 2913/92 van de Raad tot vaststelling van het commu- nautair douanewetboek (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Veror- dening (EG) nr. 502/1999 (4), inzonderheid op artikel 173, lid 1, Overwegende dat in de artikelen 173 tot en met 177 van Verordening (EEG) nr. 2454/93 is bepaald dat de Commissie periodieke eenheidswaarden vaststelt voor de producten die zĳn omschreven in de in bĳlage 26 van genoemde verordening opgenomen klasse-indeling; Overwegende dat de toepassing van de regelen en maat- staven bepaald in voornoemde artikelen op de gegevens die overeenkomstig het bepaalde in artikel 173, lid 2, van voornoemde verordening aan de Commissie zĳn medege- deeld, ertoe leidt voor de betrokken producten de eenheidswaarden vast te stellen die zĳn vermeld in de bĳlage bĳ de onderhavige verordening, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De eenheidswaarden bedoeld in artikel 173, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2454/93 worden vastgesteld zoals in de in de bĳlage opgenomen lĳst vermeld. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 25 juni 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 22 juni 1999. Voor de Commissie Martin BANGEMANN Lid van de Commissie (1) PB L 302 van 19. 10. 1992, blz. 1. (2) PB L 119 van 7. 5. 1999, blz. 1. (3) PB L 253 van 11. 10. 1993, blz. 1. (4) PB L 65 van 12. 3. 1999, blz. 1. 24. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 157/19 BöLAGE Omschrĳving Bedrag van de eenheidswaarden/100 kg netto Rubriek Soort, variëteit, GN-code 1. 10 Nieuwe aardappelen (primeurs) 0701 90 51 0701 90 59 1. 30 Uien (andere dan plantuitjes) 0703 10 19 1. 40 Knoflook 0703 20 00 1. 50 Prei ex 0703 90 00 1. 60 Bloemkool 0704 10 10 0704 10 05 0704 10 80 1. 70 Spruitjes 0704 20 00 1. 80 Witte kool en rode kool 0704 90 10 1. 90 Broccoli (Brassica oleracea L. convar. botrytis (L. ) Alef var. italica Plenck) ex 0704 90 90 1. 100 Chinese kool ex 0704 90 90 1. 110 Kropsla 0705 11 10 0705 11 05 0705 11 80 1. 120 Andĳvie ex 0705 29 00 1. 130 Wortelen ex 0706 10 00 1. 140 Radĳs ex 0706 90 90 1. 160 Erwten (Pisum sativum), peultjes daaronder begrepen 0708 10 90 0708 10 20 0708 10 95 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 32,35 192,34 283,01 28,12 167,19 246,01 117,48 698,50 1 027,77 26,05 154,89 227,90 55,28 328,68 483,62 59,69 354,90 522,20 30,18 179,44 264,03 105,95 629,95 926,90 60,69 360,85 530,95 152,67 907,73 1 335,63 21,82 129,74 190,89 43,83 260,60 383,45 117,77 700,23 1 030,31 445,15 212,20 1 305,00 386,94 184,46 1 134,36 1 616,56 770,62 4 739,13 358,46 170,88 1 050,85 760,67 362,61 2 229,99 821,35 391,54 2 407,89 415,29 197,97 1 217,46 1 457,90 694,99 4 274,01 835,11 398,10 2 448,23 2 100,79 1 001,45 6 158,69 300,25 143,13 880,22 603,11 287,51 1 768,10 1 620,55 772,52 4 750,83 293,88 1 747,33 2 571,01 4 043,88 1 927,73 11 855,09 63,27 25,48 21,05 55,00 22,15 18,29 229,77 92,52 76,43 50,95 20,52 16,95 108,12 43,54 35,97 116,74 47,01 38,83 59,03 23,77 19,64 207,22 83,44 68,93 118,70 47,80 39,48 298,60 120,24 99,33 42,68 17,18 14,20 85,72 34,52 28,52 230,34 92,75 76,62 574,78 231,45 191,20 240,40 62 638,33 10 479,78 71,29 5 382,59 6 485,59 208,97 54 447,91 9 109,47 61,97 4 678,77 5 637,55 873,02 227 473,00 38 057,65 258,89 19 547,03 23 552,63 193,58 50 439,83 8 438,90 57,41 4 334,36 5 222,56 410,80 107 037,01 17 907,96 121,82 9 197,82 11 082,64 443,57 115 575,96 19 336,58 131,54 9 931,58 11 966,77 224,27 58 436,63 9 776,81 66,51 5 021,53 6 050,55 787,34 205 147,81 34 322,50 233,48 17 628,60 21 241,07 451,00 117 512,23 19 660,53 133,74 10 097,97 12 167,25 1 134,52 295 610,34 49 457,45 336,44 25 402,15 30 607,59 162,15 42 249,41 7 068,59 48,08 3 630,54 4 374,52 325,71 84 866,71 14 198,73 96,59 7 292,70 8 787,13 875,17 228 034,52 38 151,59 259,53 19 595,28 23 610,77 2 183,88 569 031,03 95 202,43 647,63 48 897,52 58 917,65 L 157/20 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 6. 1999 Omschrĳving Bedrag van de eenheidswaarden/100 kg netto Rubriek Soort, variëteit, GN-code 1. 170 Bonen: 1. 170. 1  Bonen (Vigna spp. , Phaseolus spp. ) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 170. 2  Bonen (Phaseolus spp. , vulgaris var. Compressus Savi) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 180 Tuinbonen ex 0708 90 00 1. 190 Artisjokken 0709 10 00 1. 200 Asperges: 1. 200. 1  Groene ex 0709 20 00 1. 200. 2  Andere ex 0709 20 00 1. 210 Aubergines 0709 30 00 1. 220 Bleekselderĳ (Apium graveolens L. , var. Dul- ce (Mill. ) Pers. ) ex 0709 40 00 1. 230 Cantharellen 0709 51 30 1. 240 Niet-scherpsmakende pepers 0709 60 10 1. 250 Venkel 0709 90 50 1. 270 Bataten (zoete aardappelen), geheel, (bestemd voor menselĳke consumptie) vers 0714 20 10 2. 10 Kastanjes (Castanea spp. ), vers ex 0802 40 00 2. 30 Ananassen, vers ex 0804 30 00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 107,28 637,86 938,54 1 476,20 703,71 4 327,66 209,82 84,49 69,80 797,22 207 723,05 34 753,36 236,41 17 849,89 21 507,71 91,63 544,81 801,63 1 260,86 601,05 3 696,35 157,74 937,88 1 379,99 2 170,55 1 034,71 6 363,22       396,62 2 358,20 3 469,83 212,27 1 262,10 1 857,04 5 457,61 2 601,66 15 999,61 2 920,90 1 392,40 8 562,95 72,80 432,85 636,89 1 001,75 477,54 2 936,74 66,57 395,81 582,39 916,02 436,67 2 685,43 179,21 72,16 59,61 308,51 124,23 102,63    775,72 312,36 258,04 415,16 167,18 138,10 142,38 57,33 47,36 130,20 52,43 43,31 680,92 177 420,42 29 683,54 201,93 15 245,95 18 370,17 1 172,20 305 427,23 51 099,87 347,61 26 245,73 31 624,03       2 947,36 128 485,05 874,04 767 963,41 65 992,02 79 515,17 1 577,42 411 012,03 68 764,87 467,78 35 318,76 42 556,31 540,99 140 960,46 23 583,56 160,43 12 112,90 14 595,09 494,69 128 897,49 21 565,35 146,70 11 076,32 13 346,09 683,38 4 063,19 5 978,55 9 403,51 4 482,68 27 567,48 1 336,58 538,21 444,61 5 078,33 221 380,95 113 704,86 1 505,97 137 005,39 1 323 208,19 157,80 938,24 1 380,51 2 171,38 1 035,10 6 365,64 73,55 437,31 643,45 1 012,07 482,46 2 967,00 51,27 304,84 448,54 705,49 336,31 2 068,23 176,48 1 049,30 1 543,94 2 428,42 1 157,63 7 119,19 56,97 338,73 498,40 783,92 373,70 2 298,16 308,63 124,28 102,66 143,85 57,93 47,85 100,28 40,38 33,36 345,16 138,99 114,82 111,42 44,87 37,06 1 172,64 305 543,41 51 119,31 347,75 26 255,71 31 636,06 546,56 142 412,66 23 826,52 162,08 12 237,69 14 745,45 381,00 99 272,56 16 608,92 112,98 8 530,61 10 278,71 1 311,46 341 712,93 57 170,70 388,91 29 363,80 35 381,06 423,36 110 309,30 18 455,43 125,55 9 479,01 11 421,46 24. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 157/21 Omschrĳving Bedrag van de eenheidswaarden/100 kg netto Rubriek 2. 40 Soort, variëteit, GN-code Advocaten, vers ex 0804 40 90 ex 0804 40 20 ex 0804 40 95 2. 50 Guaves en manga’s, vers ex 0804 50 00 2. 60 Sinaasappelen, andere dan pomeransen (bit- tere oranjeappelen), vers: 2. 60. 1  Bloedsinaasappelen en halfbloedsinaas- appelen 0805 10 10 2. 60. 2  Navels, navelines, navelates, salustiana’s, verna’s, valencia lates, maltaises, shamou- tis, ovalis, trovita, hamlins 0805 10 30 2. 60. 3  Andere 0805 10 50 2. 70 Mandarĳnen (tangerines en satsuma’s daar- onder begrepen), vers; clementines, wilkings en dergelĳke kruisingen van citrusvruchten, vers: 2. 70. 1  Clementines 0805 20 10 2. 70. 2  Monreales en satsuma’s 0805 20 30 2. 70. 3  Mandarĳnen en wilkings 0805 20 50 2. 70. 4  Tangerines en andere ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 2. 85 Lemmetjes (Citrus aurantifolia), vers ex 0805 30 90 2. 90 Pompelmoezen en pomelo’s of grapefruit, vers: 2. 90. 1  Witte ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 90. 2  Roze ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 100 Druiven voor tafelgebruik ex 0806 10 10 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 175,68 1 044,55 1 536,94 2 417,41 1 152,39 7 086,91 98,33 584,64 860,24 1 353,05 645,00 3 966,62 343,60 138,36 114,30 192,32 77,44 63,97 1 305,51 340 163,91 56 911,54 387,15 29 230,69 35 220,68 730,71 190 393,43 31 854,00 216,69 16 360,74 19 713,40       48,85 290,45 427,36 672,19 320,43 1 970,60       55,68 331,06 487,12 41,27 245,38 361,05 53,62 318,81 469,09 44,20 262,80 386,68 766,17 365,24 2 246,13 567,89 270,71 1 664,83 737,83 351,72 2 163,03 608,21 289,93 1 783,02    95,54 38,47 31,78    108,90 43,85 36,23 80,72 32,50 26,85 104,87 42,23 34,89 86,45 34,81 28,76       363,01 94 586,79 15 824,96 107,65 8 127,96 9 793,55       413,77 107 811,51 18 037,54 122,70 9 264,37 11 162,84 306,69 79 909,86 13 369,42 90,95 6 866,75 8 273,89 398,46 103 822,80 17 370,20 118,16 8 921,62 10 749,84 328,46 85 583,13 14 318,59 97,40 7 354,26 8 861,30 151,78 902,44 1 327,85 2 088,54 995,61 6 122,79 296,86 119,54 98,75 1 127,91 293 887,06 49 169,13 334,48 25 254,07 30 429,16 43,86 260,78 383,71 53,80 319,88 470,67 603,53 287,70 1 769,31 740,30 352,90 2 170,29 183,19 1 089,20 1 602,64 2 520,75 1 201,65 7 389,87 85,78 34,54 28,54 105,22 42,37 35,00 358,29 144,27 119,18 325,93 84 924,80 14 208,45 96,65 7 297,69 8 793,14 399,80 104 171,33 17 428,51 118,56 8 951,57 10 785,93 1 361,32 354 705,30 59 344,40 403,70 30 480,25 36 726,30 L 157/22 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 6. 1999 Omschrĳving Bedrag van de eenheidswaarden/100 kg netto Rubriek Soort, variëteit, GN-code 2. 110 Watermeloenen 0807 11 00 2. 120 Andere meloenen: 2. 120. 1  Amarillo, Cuper, Honey Dew (daaronder begrepen Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (daaronder begrepen Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro ex 0807 19 00 2. 120. 2  Andere ex 0807 19 00 2. 140 Peren: 2. 140. 1  Peren  Nashi (Pyrus pyrifolia) ex 0808 20 50 2. 140. 2  Andere ex 0808 20 50 2. 150 Abrikozen ex 0809 10 00 2. 160 Kersen 0809 20 05 0809 20 95 2. 170 Perziken 0809 30 90 2. 180 Nectarines ex 0809 30 10 2. 190 Pruimen 0809 40 05 2. 200 Aardbeien 0810 10 10 0810 10 05 0810 10 80 2. 205 Frambozen 0810 20 10 2. 210 Blauwe bosbessen (vruchten van de Vacci- nium myrtillus) 0810 40 30 2. 220 Kiwi’s (Actinidia chinensis Planch. ) 0810 50 10 0810 50 20 0810 50 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 37,21 221,24 325,53 512,02 244,08 1 501,05 72,78 29,31 24,21 276,51 72 048,61 12 054,18 82,00 6 191,22 7 459,94 61,88 367,92 541,36 66,12 393,13 578,45 851,49 405,91 2 496,23 909,83 433,72 2 667,27 132,28 786,50 1 157,25 67,02 398,48 586,32 1 820,21 867,70 5 336,16 922,22 439,62 2 703,58 121,03 48,73 40,26 129,32 52,07 43,02 258,72 104,18 86,06 131,08 52,78 43,60 459,84 119 816,39 20 046,03 136,37 10 295,97 12 405,83 491,35 128 026,17 21 419,57 145,71 11 001,44 13 255,87 983,00 256 129,80 42 852,11 291,51 22 009,54 26 519,76 498,04 129 768,82 21 711,13 147,69 11 151,19 13 436,30                                                                            491,71 2 923,57 4 301,72 6 766,08 3 225,41 19 835,53 961,70 387,25 319,91 3 654,00 159 289,45 1 083,59 952 083,32 81 813,66 98 579,00 1 648,10 9 799,16 14 418,40 22 678,35 10 810,83 66 484,19 3 223,40 1 297,98 1 072,25 12 247,36 533 901,99 274 220,77 3 631,93 330 414,38 3 191 166,59 981,91 5 838,17 8 590,24 13 511,38 6 440,91 39 610,15 1 920,45 773,32 638,83 115,67 687,74 1 011,94 1 591,65 758,75 4 666,12 226,23 91,10 75,25 7 296,77 318 089,74 163 376,08 2 163,84 196 855,28 1 901 242,88 859,57 223 968,35 37 471,30 254,90 19 245,87 23 189,75 24. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 157/23 Omschrĳving Bedrag van de eenheidswaarden/100 kg netto Rubriek Soort, variëteit, GN-code 2. 230 Granaatappels ex 0810 90 85 2. 240 Kaki-appels vrucht) (daaronder begrepen Sharon- ex 0810 90 85 2. 250 Litchis ex 0810 90 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 52,98 315,00 463,50 729,02 347,53 2 137,21 317,58 1 888,24 2 778,35 4 370,00 2 083,19 12 811,15 400,99 2 384,18 3 508,06 5 517,74 2 630,32 16 175,90 103,62 41,73 34,47 621,13 250,11 206,62 784,27 315,81 260,88 393,70 102 583,58 17 162,87 116,75 8 815,13 10 621,54 2 360,00 102 880,04 699,85 614 920,63 52 840,87 63 669,07 2 979,84 129 900,71 883,67 776 424,91 66 719,12 80 391,28


title: Regolamento (CE) n. 1314/1999 della Commissione, del 22 giugno 1999, che modifica le restituzioni all'esportazione dello zucchero bianco e dello zucchero greggio come tali

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export refund
raw sugar
white sugar

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text: 23. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 156/21 REGOLAMENTO (CE) N. 1314/1999 DELLA COMMISSIONE del 22 giugno 1999 che modifica le restituzioni all’esportazione dello zucchero bianco e dello zucchero greggio come tali LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1785/81 del Consiglio, del 30 giugno 1981, relativo all’organizzazione comune dei settore dello zucchero (1), modificato da mercati nel ultimo dal regolamento (CE) n. 1148/98 della Commis- sione (2), in particolare l’articolo 19, paragrafo 4, seconda frase, considerando che le restituzioni applicabili all’esporta- zione per lo zucchero bianco e lo zucchero greggio sono state fissate dal regolamento (CE) n. 1242/1999 della Commissione (3); considerando che l’applicazione delle modalità di cui al regolamento (CE) n. 1242/1999 ai dati di cui la Commis- sione ha conoscenza conduce a modificare le restituzioni all’esportazione, all’allegato al presente regolamento, attualmente vigenti, conformemente HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le restituzioni all’esportazione dei prodotti di cui all’arti- colo 1, paragrafo 1, lettera a), del regolamento (CEE) n. 1785/81, come tali e non denaturati, fissate nell’allegato regolamento (CE) n. 1242/1999, sono modificate del conformemente agli importi di cui in allegato al presente regolamento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 23 giugno 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 22 giugno 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 177 dell’1. 7. 1981, pag. 4. (2) GU L 159 del 3. 6. 1998, pag. 38. (3) GU L 150 del 17. 6. 1999, pag. 8. L 156/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 23. 6. 1999 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 22 giugno 1999, che modifica le restituzioni all’esportazione dello zucchero bianco e dello zucchero greggio, come tali Codice prodotto Importo della restituzione 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950  EUR/100 kg  43,12 43,12 43,12 43,12 (1) (1) (2) (1) (1) (2)  EUR/1 % di saccarosio × 100 kg  1701 91 00 9000 0,4688 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950  EUR/100 kg  46,88 46,88 46,88  EUR/1 % di saccarosio × 100 kg  1701 99 90 9100 0,4688 (1) Il presente importo è applicabile allo zucchero greggio che ha un rendimento del 92 %. Se il rendimento dello zucchero greggio esportato differisce dal 92 %, l’importo della restituzione applicabile è calcolato in conformità delle disposizioni dell’articolo 17 bis, paragrafo 4 del regolamento (CEE) n. 1785/81. (2) Fissazione sospesa con il regolamento (CEE) n. 2689/85 della Commissione regolamento (CEE) (GU L 255 del 26. 9. 1985, pag. 12), modificato dal n. 3251/85 (GU L 309 del 21. 11. 1985, pag. 14)