title: Resolução do Comité das Regiões sobre o «Pacto Europeu para o Emprego»

text: C 293/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 Resoluça˜o do Comité das Regio˜ es sobre o «Pacto Europeu para o Emprego» (1999/C 293/14) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 7 de Maio de 1999, de elaborar uma resoluça˜o sobre este tema e de incumbir dos correspondentes trabalhos preparato´ rios a Comissa˜o 6 –Emprego, Polı´tica Econo´ mica, Mercado U´ nico, Indu´ stria, PME; Tendo em conta o pro´ ximo Conselho Europeu, que sera´ realizado em Colo´ nia, em 3 e 4 de Junho de 1999, no qual a Presidência tenciona apresentar uma proposta de Pacto Europeu para o Emprego: Tendo em conta os seus pareceres anteriores sobre o emprego: «O papel das autoridades locais e regionais na ligaça˜o entre os estabelecimentos de educaça˜o e formaça˜o e as empresas» (1);«Proposta de decisa˜o do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego» (2); «Orientaço˜ es gerais para as polı´ticas econo´ micas» (3); «Comunicaça˜o da Comissa˜o: Passar das directrizes à acça˜o: os planos de acça˜o nacionais para o emprego» e a «Comunicaça˜o da Comissa˜o: Proposta de directrizes para as Polı´ticas de Emprego dos Estados-Membros em 1999» (4); «Comunicaça˜o da Comissa˜o — Adaptar e promover o dia´logo social a nı´vel comunita´rio» e o «Projecto de decisa˜o do Conselho que altera a Decisa˜o 70/532/CEE que cria o Comité Permanente do Emprego das Comunidades Europeias» (5); Tendo em conta a proposta de resoluça˜o elaborada pela Comissa˜o 6, em 11 de Maio de 1999 (relator: Henning Jensen); Considerando que as autarquias locais e regionais de va´rios Estados-Membros desempenham um papel fundamental na criaça˜o do ambiente e das condiço˜ es em que as empresas funcionam; que têm uma funça˜o importante no apoio ao desenvolvimento econo´ mico e industrial local, garantindo um clima socioecono´ mico favora´vel, apto a atrair e promover a criaça˜o e o desenvolvimento das empresas; Considerando que as autarquias locais e regionais desempenham um papel fundamental tanto em matéria de polı´tica educacional como de polı´tica empresarial, pois podem contribuir para transpor o fosso entre estabelecimentos de ensino e empresas e, através da sua posiça˜o estratégica, incentivar o reforço das parcerias e do dia´logo entre todos os protagonistas a nı´vel local e regional nestes dois sectores; Considerando que as autarquias locais e regionais desempenham um papel fundamental na criaça˜o de emprego — directamente, como empregadoras, e indirectamente, criando um quadro propı´cio à vida empresarial; que sa˜o empregadores importantes devido à sua participaça˜o e competência em matéria de desenvolvimento da economia local e regional, devido às suas responsabilidades nos serviços de emprego e ao seu contributo para a promoça˜o da integraça˜o social, assente num conhecimento profundo da situaça˜o local; Considerando que o Comité das Regio˜ es propôs uma iniciativa intitulada «Acço˜ es locais a favor do emprego em 1999», que habilitasse as autarquias locais e regionais para promover os planos de acça˜o nacionais para o emprego; Considerando que o Comité das Regio˜ es e as autarquias locais e regionais e/ou as respectivas associaço˜ es participam na aplicaça˜o dos instrumentos destinados a promover e a desenvolver o dia´logo social a nı´vel comunita´rio, (1) CdR 346/96 fin; JO C 116 de 14. 4. 1997, p. 98. (2) CdR 46/98 fin; JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 41. (3) CdR 110/98 fin; JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 63. (4) CdR 279/98 fin; JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 59. (5) CdR 343/98 fin; JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 54. 13. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 293/71 adoptou, na 29. a reunia˜o plena´ria de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessa˜o de 2 de Junho), a resoluça˜o seguinte. O Comité das Regio˜ es: 1. Apoia o objectivo geral do Pacto Europeu para o Emprego de coordenar as polı´ticas macroecono´ micas dos Estados- -Membros e criar interacça˜o perfeita entre os objectivos de crescimento econo´ mico geral e de crescimento do emprego, preservando, paralelamente, a estabilidade dos preços; 2. Considera importante que as acço˜ es nacionais para pro- moça˜o do emprego sejam apoiadas por um Pacto Europeu para o Emprego. Seriam deseja´veis uma melhor coorde- naça˜o das polı´ticas econo´ micas e fiscais dos Estados- -Membros da UE, a harmonizaça˜o dos impostos sobre a energia e os rendimentos do capital e a garantia de uma concorrência leal no domı´nio fiscal. As necessa´rias acço˜ es empreendidas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas do emprego devem ser apoiadas e complemen- tadas pela UE; 3. Apoia a participaça˜o dos parceiros sociais no pacto, lamentando, porém, que o papel das autarquias locais e regionais nele na˜o seja desenvolvido, como o é na nova comunicaça˜o da Comissa˜o sobre polı´ticas comunita´rias de apoio ao emprego; 4. Salienta que a aplicaça˜o de medidas relacionadas com o Pacto Europeu para o Emprego, conforme nele referido, tem que ser compatı´vel com o princı´pio da subsidiariedade e com o respeito pelos modos nacionais de funcionamento do mercado laboral, incluindo os sistemas de negociaça˜o colectiva de cada paı´s e os diferentes métodos de fixaça˜o dos sala´rios; 5. Acentua o papel fundamental dos o´ rga˜os regionais, quer como parceiros quer como empregadores, na consecuça˜o do objectivo geral da promoça˜o do emprego através da aplicaça˜o pra´tica de grande variedade de iniciativas dirigi- das à criaça˜o de emprego permanente, objectivo que ha´-de ter ma´xima prioridade. Na maioria dos casos, é a nı´vel regional que os planos de promoça˜o do emprego, especial- mente os que se concentram em grupos especialmente vulnera´veis, sa˜o postos em pra´tica; o que foi, alia´s, considerado nos pareceres anteriores do CR citados supra; 6. Destaca a importância de os municı´pios e as regio˜ es terem a maior liberdade possı´vel para conceber e aplicar medidas a favor do emprego do modo mais apropriado, o que tem que ser realizado em cooperaça˜o com os parceiros sociais e em conformidade com os quatro pilares das orientaço˜ es da UE para o emprego para 1999: • • Empregabilidade; Espı´rito empresarial; • Adaptabilidade das empresas; • Igualdade de oportunidades; 7. Afirma que a autonomia local e regional em matéria de emprego é uma das condiço˜ es necessa´rias para uma acça˜o com vista a adaptar as competências técnicas da ma˜o-de-obra às necessidades das empresas. Esta condiça˜o de uma acça˜o eficaz no domı´nio do emprego torna ainda mais evidente a referida necessidade de associar mais as autarquias locais e regionais à elaboraça˜o dos planos de acça˜o nacionais para o emprego; 8. Chama a atença˜o para os pactos territoriais para o emprego enquanto modelo de parcerias locais e regionais que funcionem bem e para o papel fundamental das autarquias locais e regionais nestas parcerias; 9. Considera oportuno ter realmente em conta, na elaboraça˜o dos planos de acça˜o nacionais para o emprego, as experiên- cias resultantes dos pactos territoriais para o emprego, bem como as pra´ticas novas decorrentes destes pactos; 10. Sublinha que os pactos territoriais para o emprego abrem possibilidades de utilizaça˜o coordenada de instrumentos da polı´tica de emprego, incluindo, nomeadamente, medi- das de criaça˜o de pequenas empresas em novos domı´nios de actividade comercial nos quais os mercados sa˜o incertos e os riscos particularmente elevados para as novas empre- sas; os pactos para o emprego proporcionam igualmente boas oportunidades para acço˜ es de sequência, uma vez passada a fase de estabelecimento; 11. Afirma a importância dos programas e fundos comunita´- rios centrados no fomento do emprego. Assumem, neste contexto, grande e especial importância os fundos estrutu- rais, o apoio às acço˜ es inovadoras e a coordenaça˜o dos diversos domı´nios de acça˜o da polı´tica de emprego ao nı´vel local e regional; 12. Sublinha a importância de acço˜ es particularmente intensi- vas destinadas aos seguintes grupos: 1. Jovens e mulheres; 2. Grupos ameaçados de exclusa˜o do mercado laboral; 3. Trabalhadores da terceira idade; 4. Grupos pouco qualificados; 5. Grupos com outros problemas para além do desem- prego; 6. Refugiados; 13. Salienta a importância de acço˜ es precoces especialmente destinadas aos jovens desempregados e às mulheres, de- signadamente na prevença˜o do desemprego de longa duraça˜o e na promoça˜o da igualdade de oportunidades; C 293/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 1999 14. Sublinha a importância de medidas especiais para os grupos ameaçados de exclusa˜o do mercado laboral, por exemplo devido a problemas de sau´ de ou insuficiente formaça˜o; profissional para outro, a possibilidade de as pessoas mais velhas continuarem activas até mais tarde, a formaça˜o, os hora´rios de trabalho flexı´veis, etc. , deveriam ser realizadas em dia´logo entre empregadores e trabalhadores; 15. Salienta que as pessoas da terceira idade da˜o um contributo va´lido em termos econo´ micos e de experiência. A atença˜o deve concentrar-se em medidas susceptı´veis de manter o contacto das pessoas de mais idade com o mercado de trabalho; 16. Defende a importância da promoça˜o de um mercado laboral flexı´vel, nomeadamente através de facilidades de acesso à formaça˜o e de passagem de um determinado domı´nio de competências para outro. E´ importante, neste contexto, explorar possibilidades de melhorar a organi- zaça˜o do trabalho numa perspectiva de adaptaça˜o dos hora´rios de trabalho às diferentes fases da vida; 17. Salienta que quaisquer alteraço˜ es às condiço˜ es de emprego dos trabalhadores, tais como a passagem de um sector 18. Considera necessa´ria uma acça˜o especial a favor dos desempregados com problemas fı´sicos e/ou psicolo´ gicos; 19. Esta´ convicto de que uma integraça˜o efectiva dos refugia- dos acolhidos pela UE deve incluir o mercado de trabalho. No entanto, em relaça˜o com a recepça˜o proviso´ ria de refugiados da antiga Jugosla´via, apoia-se o objectivo da UE de assegurar o seu possı´vel regresso aos paı´ses de origem; 20. Acentua, por u´ ltimo, a importância de melhorar as estatı´sti- cas comparativas sobre as condiço˜ es do mercado laboral, possibilitando inspiraça˜o e ensinamento recı´procos das melhores condiço˜ es e pra´ticas de emprego entre os Estados-Membros. Bruxelas, 2 de Junho de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: 1999 m. birželio 2 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 69/1999, iš dalies keičiantis EEE susitarimo 31 protokolą dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
budget
information policy

formats: html pdf print

text: 306 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/4 t. 22000D1109(24) 2000 11 9 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 284/55 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 69/1999 1999 m. birželio 2 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo 31 protokolą dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 86 ir 98 straipsnius, kadangi: (1) (2) (3) Susitarimo 31 protokolas buvo iš dalies pakeistas 1999 m. vasario 26 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 27/1999 (1); tikslinga išplėsti Susitarimo Susitariančiųjų Šalių bendradarbiavimą įtraukiant daugiametę informa- cinės visuomenės sukūrimo Europoje programą (Informacinė visuomenė), laikantis Tarybos spren- dimo 98/253/EB (2); dėl to reikėtų iš dalies pakeisti Susitarimo 31 protokolą, kad šis išplėstas bendradarbiavimas pra- sidėtų nuo 1999 m. sausio 1 d. , NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo 31 protokolo 2 straipsnio 5 dalis papildoma šia įtrauka: „— 398 D 0253: 1998 m. kovo 30 d. Tarybos sprendimas 98/253/EB dėl Bendrijos daugiametės pro- gramos, skatinančios informacinės visuomenės sukūrimą Europoje, priėmimo (OL L 107, 1998 4 7, p. 10). “ 2 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja 1999 m. birželio 3 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. Jis taikomas nuo 1999 m. sausio 1 d. (1) OL L 148, 2000 6 22, p. 54. (2) OL L 107, 1998 4 7, p. 10. 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 307 Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 3 straipsnis Priimta Briuselyje, 1999 m. birželio 2 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas F. BARBASO


title: Verordnung (EG) Nr. 1163/1999 der Kommission vom 2. Juni 1999 zur Bestimmung des für das Wirtschaftsjahr 1999 zu gewährenden Einkommensausfalls und der je Mutterschaf und Ziege zu gewährenden Prämie, des ersten Vorschusses auf diese Prämie sowie eines Vorschusses auf die Sonderbeihilfe für die Schaf- und Ziegenhaltung in bestimmten benachteiligten Gebieten der Gemeinschaft

eurovoc_concepts:
financial loss
goat
less-favoured agricultural area
marketing year
sheep
slaughter premium

text: L 140/20 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 6. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1163/1999 DER KOMMISSION vom 2. Juni 1999 zur Bestimmung des f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999 zu gew(cid:132)hrenden Einkommens- ausfalls und der je Mutterschaf und Ziege zu gew(cid:132)hrenden Pr(cid:132)mie, des ersten Vorschusses auf diese Pr(cid:132)mie sowie eines Vorschusses auf die Sonderbeihilfe f(cid:129)r die Schaf- und Ziegenhaltung in bestimmten benachteiligten Gebieten der Gemeinschaft DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 des Rates vom 3. November 1998 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorga- nisation f(cid:129)r Schaf- und Ziegenfleisch (1), insbesondere auf Artikel 5 Absatz 6, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 des Rates vom 15. Juni 1992 zur Einf(cid:129)hrung von Sondermaß- nahmen f(cid:129)r bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse zugunsten der Kanarischen Inseln (2), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2348/96 (3), insbesondere auf Artikel 13, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) (2) (3) Artikel 5 Abs(cid:132)tze 1 und 5 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 sieht die Gew(cid:132)hrung einer Pr(cid:132)mie vor, damit der etwaige Einkommensausfall der Schaf- fleisch- und, in einigen Gebieten, der Ziegen- fleischerzeuger ausgeglichen werden kann. Diese Gebiete sind in Anhang I derselben Verordnung und in Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1065/ 86 der Kommission vom 11. April 1986 zur Bestimmung der Berggebiete, in denen die Pr(cid:132)mie zugunsten gew(cid:132)hrt der Ziegenfleischerzeuger wird (4), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 3519/86 (5), festgelegt. Nach Artikel 5 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 ist der zu erwartende Einkommensver- lust unter Ber(cid:129)cksichtigung der voraussichtlichen Entwicklung der Marktpreise zu sch(cid:132)tzen, um den Erzeugern Ziegenfleisch von Vorsch(cid:129)sse zahlen zu k(cid:148)nnen. Schaf- und Gem(cid:132)ß Artikel 5 Absatz 2 der genannten Verord- nung wird die Erzeugern schwerer L(cid:132)mmer zu gew(cid:132)hrende Mutterschafpr(cid:132)mie durch Multiplika- tion des Einkommensausfalls nach Absatz 1 Unter- absatz 2 desselben Artikels mit einem Koeffi- j(cid:132)hrlichen Durch- zienten berechnet, der der schnittserzeugung solchen L(cid:132)mmern, ausgedr(cid:129)ckt in 100 kg SG, entspricht. Fleisch von an Der Koeffizient f(cid:129)r 1999 konnte, da vollst(cid:132)ndige Statistiken f(cid:129)r die Gemeinschaft fehlten, noch nicht bestimmt werden. Bis dieser Koeffizient fest- steht, sollte ein vorl(cid:132)ufiger Wert verwendet werden. In Artikel 5 Absatz 3 derselben Verordnung wurde außerdem die je Mutterschaf an die Erzeuger leichter L(cid:132)mmer und je Ziege zu gew(cid:132)hrende Pr(cid:132)mie auf 80 % der an die Erzeuger schwerer L(cid:132)mmer zu gew(cid:132)hrenden Mutterschafpr(cid:132)mie fest- gesetzt. Gem(cid:132)ß Artikel 13 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 ist die Pr(cid:132)mie um den Bestandteil zu verringern, der sich durch Multiplikation des Grundpreises mit dem Koeffizienten gem(cid:132)ß Absatz 2 desselben Artikels ergibt. Dieser Koeffizient wurde mit Artikel 13 Absatz 4 der genannten Verordnung auf 7 % festgesetzt. Gem(cid:132)ß Artikel 5 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 bel(cid:132)uft sich der Halbjahresvorschuß auf 30 % der vorgesehenen Pr(cid:132)mie. Nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2700/93 der Kommission (6), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1526/96 (7), wird dieser Vorschuß nur gew(cid:132)hrt, wenn er mindestens 1 EUR betr(cid:132)gt. Mit der Verordnung (EWG) Nr. 1323/90 des Rates (8), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 193/98 (9), hat der Rat eine Sonderbeihilfe f(cid:129)r die Schaf- und Ziegenhaltung in bestimmten benachteiligten Gebieten der Gemeinschaft festge- setzt. Danach wird die Beihilfe unter denselben Bedingungen gew(cid:132)hrt, wie sie f(cid:129)r die Gew(cid:132)hrung der Pr(cid:132)mie an die Schaf- und Ziegenfleischer- zeuger gelten. Angesichts der derzeitigen Instabi- lit(cid:132)t der M(cid:132)rkte in mehreren Mitgliedstaaten sollten alle Mitgliedstaaten im Wirtschaftsjahr 1999 jetzt 90 % dieser erm(cid:132)chtigt werden, bereits Beihilfe vorzuschießen. Nach der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 sind landwirtschaftlichen Erzeugung hinsichtlich der auf den Kanarischen Inseln besondere Maßnahmen anzuwenden. Diese Maßnahmen beinhalten die Gew(cid:132)hrung einer Ausgleichspr(cid:132)mie an Erzeuger (4) (5) (6) (7) (1) ABl. L 312 vom 20. 11. 1998, S. 1. (2) ABl. L 173 vom 27. 6. 1992, S. 13. (3) ABl. L 320 vom 11. 12. 1996, S. 1. (4) ABl. L 97 vom 12. 4. 1986, S. 25. (5) ABl. L 325 vom 20. 11. 1986, S. 17. (6) ABl. L 245 vom 1. 10. 1993, S. 99. (7) ABl. L 190 vom 31. 7. 1996, S. 21. (8) ABl. L 132 vom 23. 5. 1990, S. 17. (9) ABl. L 20 vom 27. 1. 1998, S. 18. 3. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 140/21 von leichten L(cid:132)mmern und Ziegen wie im Fall der Pr(cid:132)mie gem(cid:132)ß Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98. Nach diesem Artikel ist Spanien erm(cid:132)chtigt, auf die genannte Ausgleichspr(cid:132)mie einen Vorschuß zu gew(cid:132)hren. (2) Der erste Vorschuß, den die Mitgliedstaaten den Ziegenfleischerzeugern in den in Absatz 1 genannten Gebieten gem(cid:132)ß Artikel 5 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 zahlen d(cid:129)rfen, betr(cid:132)gt 5,787 EUR je weibliche Ziege. (8) in dieser Die vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsausschusses f(cid:129)r Schafe und Ziegen (cid:190) Verordnung HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Zwischen dem Grundpreis, der um die Auswirkung des Koeffizienten 2467/98 gem(cid:132)ß Artikel 13 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 zu verringern ist, und dem im Wirtschaftsjahr 1999 voraussichtlich erzielten Marktpreis ergibt sich ein Unterschied von 153,785 EUR/ 100 kg. Artikel 2 (1) Die je Mutterschaf zu zahlende Pr(cid:132)mie betr(cid:132)gt f(cid:129)r (cid:190) Erzeuger von schweren L(cid:132)mmern: 24,113 EUR, (cid:190) Erzeuger von leichten L(cid:132)mmern: 19,290 EUR. (2) Der erste Vorschuß, den die Mitgliedstaaten gem(cid:132)ß Artikel 5 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 den Erzeugern gew(cid:132)hren k(cid:148)nnen, betr(cid:132)gt f(cid:129)r (cid:190) Erzeuger von schweren L(cid:132)mmern: 7,234 EUR/Mutter- schaf, (cid:190) Erzeuger von leichten L(cid:132)mmern: 5,787 EUR/Mutter- schaf. Artikel 3 (1) Die je Ziege und Gebiet gem(cid:132)ß Anhang I der Verordnung (EWG) Nr. 2467/98 und Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1065/86 zu zahlende Pr(cid:132)mie betr(cid:132)gt 19,290 EUR. Artikel 4 Nach Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1323/90 k(cid:148)nnen die Mitgliedstaaten den in den benach- teiligten Gebieten gem(cid:132)ß der Richtlinie 75/268/EWG des Rates (1) ans(cid:132)ssigen Schaf- und Ziegenfleischerzeugern folgende Vorsch(cid:129)sse zahlen: (cid:190) 5,977 EUR je Mutterschaf an die in Artikel 5 Abs(cid:132)tze 2 und 4 der betreffenden Verordnung genannten Erzeuger, (cid:190) 5,379 EUR je Mutterschaf an die in Artikel 5 Absatz 3 der betreffenden Verordnung genannten Erzeuger, (cid:190) 5,379 EUR je Ziege an die in Artikel 5 Absatz 5 der betreffenden Verordnung genannten Erzeuger. Artikel 5 Gem(cid:132)ß Artikel 13 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1601/92 wird der im Wirtschaftsjahr 1999 den Erzeugern von leichten L(cid:132)mmern und von Ziegen auf den Kanari- schen Inseln f(cid:129)r die Ausgleichspr(cid:132)mie gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3493/90 des Rates (2) zu gew(cid:132)hrende erste Vorschuß wie folgt festge- setzt: (cid:190) 2,045 EUR je Mutterschaf der in Artikel 5 Absatz 3 der genannten Verordnung bezeichneten Erzeuger, (cid:190) 2,045 EUR je Ziege der in Artikel 5 Absatz 5 der genannten Verordnung bezeichneten Erzeuger. Artikel 6 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 2. Juni 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 128 vom 19. 5. 1975, S. 1. (2) ABl. L 337 vom 4. 12. 1990, S. 7


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 71/1999 z 2. júna 1999, ktorým sa mení a dopĺňa protokol 31 k Dohode o EHP o spolupráci v rámci špecifických oblastí mimo štyroch slobôdsvobody

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU programme
European Commission
action programme
civil defence
cooperation policy

text: 310 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 4 22000D1109(26) 9. 11. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 284/59 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 71/1999 z 2. júna 1999, ktorým sa mení a dopĺňa protokol 31 k Dohode o EHP o spolupráci v rámci špecifických oblastí mimo štyroch slobôd SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej články 86 a 98, keďže: (1) (2) (3) protokol 31 k dohode bol zmenený a doplnený rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 27/1999 z 26. februára 1999 (1); je primerané rozšíriť spoluprácu zmluvných strán dohody s cieľom zahrnúť akčný program spolo- čenstva v oblasti civilnej obrany podľa rozhodnutia Rady 98/22/ES (2); protokol 31 k dohode by sa preto mal zmeniť a doplniť, aby sa táto rozšírená spolupráca mohla uskutočňovať od 1. januára 1998, ROZHODOL TAKTO: Článok 1 Do článku 10 (civilná obrana) protokolu 31 k dohode sa dopĺňa: „5. Štáty EZVO sa od 1. januára 1998 zúčastňujú na akčnom programe spoločenstva uvedenom v odseku 8. 6. Štáty EZVO finančne prispievajú na akčný program spoločenstvo uvedený v odseku 8 v súlade s článkom 82 ods. 1 písm. a) dohody. 7. Štáty EZVO sa plne zúčastňujú na práci výboru ES, ktorý pomáha Európskej komisii pri spravo- vaní, rozvíjaní a vykonávaní akčného programu spoločenstva uvedeného v odseku 8. 8. Predmetom tohto článku je tento právny akt spoločenstva ako aj právne akty, ktoré sú z neho odvodené: — 398 D 0022: rozhodnutie Rady 98/22/ES z 19. decembra 1997, ktorým sa ustanovuje akčný pro- gram spoločenstva v oblasti civilnej obrany (Ú. v. ES L 8, 14. 1. 1998, s. 20). “ (1) Ú. v. ES L 148, 22. 6. 2000, s. 54. (2) Ú. v. ES L 8, 14. 1. 1998, s. 20. 11/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 311 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 3. predložené všetky notifikácie podľa článku 103 ods. 1 dohody. júna 1999 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli Článok 2 Bude sa uplatňovať od 1. januára 1998. Článok 3 Toto rozhodnutie sa uverejní v časti EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a v dodatku EHP k uvedenému vestníku. V Bruseli 2. júna 1999 Za Spoločný výbor EHP predseda F. BARBASO


title: Verordening (EG) nr. 1158/1999 van de Commissie van 2 juni 1999 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerprijzen van bepaalde soorten groenten en fruit

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

formats: pdf print

text: L 140/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 3. 6. 1999 I (Besluiten waarvan de publicatie voorwaarde is voor de toepassing) VERORDENING (EG) Nr. 1158/1999 VAN DE COMMISSIE van 2 juni 1999 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoer- pr¶zen van bepaalde soorten groenten en fruit DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3223/94 van de Commissie van 21 december 1994 houdende uitvoeringsbepalingen van de invoerregeling voor groenten en fruit (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1498/98 (2), en met name op artikel 4, lid 1, Overwegende dat in Verordening (EG) nr. 3223/94 op grond van de multilaterale handelsbesprekingen in het kader van de Uruguay-Ronde de criteria z¶n vastgesteld aan de hand waarvan de Commissie voor de producten en de periodes die in de b¶lage b¶ die verordening z¶n vermeld, de forfaitaire waarden b¶ invoer uit derde landen vaststelt; Overwegende dat op grond van de bovenvermelde criteria de forfaitaire invoerwaarden moeten worden vastgesteld op de in de b¶lage b¶ deze verordening vermelde niveaus, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De in artikel 4 van Verordening (EG) nr. 3223/94 bedoelde forfaitaire invoerwaarden worden vastgesteld zoals aangegeven in de tabel in de b¶lage b¶ deze veror- dening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 3 juni 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 2 juni 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 337 van 24. 12. 1994, blz. 66. (2) PB L 198 van 15. 7. 1998, blz. 4. 3. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 140/11 b¶ de verordening van de Commissie van 2 juni 1999 tot vaststelling van forfaitaire invoer- waarden voor de bepaling van de invoerpr¶zen van bepaalde soorten groenten en fruit B(cid:246)LAGE GN-code Code derde landen (1) (in EUR/100 kg) Forfaitaire invoerwaarde 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 56,9 56,9 76,1 129,4 102,7 49,9 49,9 46,0 47,8 47,6 47,1 76,3 106,3 72,6 80,3 66,1 60,0 98,5 80,0 226,8 259,7 243,3 (1) Landennomenclatuur vastgesteld b¶ Verordening (EG) nr. 2317/97 van de Commissie (PB L 321 van 22. 11. 1997, blz. 19). De code „999” staat voor „andere oorsprong”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1160/1999 της Επιτροπής, της 2ας Ιουνίου 1999, για καθορισμό των επιστροφών κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης και της ακατέργαστης ζάχαρης σε φυσική κατάσταση

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 140/14 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 3. 6. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1160/1999 TGS EPITQOPGS tgr 2ar Ioum(cid:148)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr jai tgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr se vusij(cid:147) jat(cid:145)stasg G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 1gr Ioum(cid:148)ou 1981, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 19 paq(cid:145)cqavor 4 pq(cid:150)to ed(cid:145)vio stoiwe(cid:148)o a), Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, dum(cid:145)lei tou (cid:145)qhqou 19 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1785/81, g diavoq(cid:145) letan(cid:151) tym til(cid:150)m tgr diehmo(cid:151)r acoq(cid:145)r tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o a) tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151) jai tym til(cid:150)m tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym aut(cid:150)m emt(cid:149)r tgr Joim(cid:149)tgtar d(cid:151)matai ma jaku- vhe(cid:148) le lia epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti, jat(cid:145) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81, oi epistqo- v(cid:146)r cia tg keuj(cid:147) f(cid:145)waqg jai tgm ajat(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg, lg letousiyl(cid:146)mer, pou en(cid:145)comtai se vusij(cid:147) jat(cid:145)stasg, jaho- q(cid:148)fomtai avo(cid:151) kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g jat(cid:145)stasg tgr joimotij(cid:147)r jai tgr diehmo(cid:151)r acoq(cid:145)r f(cid:145)waqgr, jai id(cid:148)yr ta jostokocij(cid:145) stoiwe(cid:148)a pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 17a tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti jat(cid:145) to (cid:145)qhqo aut(cid:149) pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)metai up(cid:149)xg g oijomolij(cid:147) pkeuq(cid:145) tym swediafol(cid:146)mym enacyc(cid:150)m· (cid:149)ti, cia tgm ajat(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg, g epistqov(cid:147) jahoq(cid:148)fetai cia tom amtipqosypeutij(cid:149) poiotij(cid:149) t(cid:151)po· (cid:149)ti aut(cid:147) oq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 431/68 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 9gr Apqik(cid:148)ou 1968, pou jahoq(cid:148)fei tom amti- pqosypeutij(cid:149) poiotij(cid:149) t(cid:151)po cia tgm ajat(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg jai tom t(cid:149)po dieke(cid:151)seyr sta s(cid:151)moqa tgr Joim(cid:149)tgtar cia tom upokocisl(cid:149) tym til(cid:150)m stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3290/ 94 (4)· (cid:149)ti g epistqov(cid:147) aut(cid:147) jahoq(cid:148)fetai, en(cid:145)kkou, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 17a paq(cid:145)cqavor 4 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1785/81· (cid:149)ti g f(cid:145)waqg candy oq(cid:148)shgje stom jamo- misl(cid:149) (EJ) aqih. 2135/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 7gr Septel- bq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) tym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r tgr woqgc(cid:147)- seyr tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (5)· (cid:149)ti to pos(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r pou upokoc(cid:148)fetai jat’ aut(cid:149)m tom tq(cid:149)po, (cid:149)som avoq(cid:145) tgm aqylatisl(cid:146)mg (cid:147) let(cid:145) pqosh(cid:147)jgr wqystij(cid:150)m ousi(cid:150)m f(cid:145)waqg, pq(cid:146)pei ma evaqloshe(cid:148) stgm peqiejtij(cid:149)tgt(cid:145) tour se sajwaq(cid:149)fg jai ma jahoqishe(cid:148) yr ej to(cid:151)tou am(cid:145) 1 % tgr peqiejtij(cid:149)tgtar aut(cid:147)r· (cid:149)ti g jat(cid:145)stasg tgr diehmo(cid:151)r acoq(cid:145)r (cid:147) oi eidij(cid:146)r apait(cid:147)- seir oqisl(cid:146)mym acoq(cid:150)m e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jatast(cid:147)soum amacja(cid:148)a tg diavoqopo(cid:148)gsg tgr epistqov(cid:147)r cia tg f(cid:145)waqg am(cid:145)koca le tom pqooqisl(cid:149)· (cid:149)ti, se eidij(cid:146)r peqipt(cid:150)seir, to pos(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r d(cid:151)matai ma jahoq(cid:148)fetai ap(cid:149) pq(cid:145)neir diavoqetij(cid:147)r v(cid:151)seyr· (cid:149)ti g epistqov(cid:147) pq(cid:146)pei ma jahoq(cid:148)fetai am(cid:145) d(cid:151)o ebdol(cid:145)der· (cid:149)ti e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma tqopopoighe(cid:148) stgm emdi(cid:145)lesg wqomij(cid:147) peq(cid:148)odo· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym keptoleqei(cid:150)m aut(cid:150)m stgm paqo(cid:151)sa jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr, jai id(cid:148)yr stir posost(cid:150)seir (cid:147) stir til(cid:146)r f(cid:145)waqgr stgm joimotij(cid:147) jai stg diehm(cid:147) acoq(cid:145), odgce(cid:148) stom jahoqisl(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r (cid:149)pyr amav(cid:146)qetai sto paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou ama- v(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o a) tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1785/81 se vusij(cid:147) jat(cid:145)stasg jai lg letousiyl(cid:146)mym jahoq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 89 tgr 10. 4. 1968, s. 3. (4) EE L 349 tgr 31. 12. 1994, s. 105. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 3 Ioum(cid:148)ou 1999. (5) EE L 214 tgr 8. 9. 1995, s. 16. 3. 6. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 140/15 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 2 Ioum(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 2gr Ioum(cid:148)ou 1999, cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr jai tgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr se vusij(cid:147) jat(cid:145)stasg Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 45,77 45,05 45,77 45,05 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) EUR/1 % fawaq(cid:149)fgr (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4975 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 49,75 48,97 48,97 (cid:190) EUR/1 % fawaq(cid:149)fgr (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4975 (1) To paq(cid:149)m pos(cid:149) evaql(cid:149)fetai stgm ajat(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg apod(cid:149)seyr 92 %. Am g ap(cid:149)dosg tgr enac(cid:149)lemgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr ap(cid:146)wei jat(cid:145) 92 %, to pos(cid:149) tgr eisvoq(cid:145)r pou evaql(cid:149)fetai upokoc(cid:148)fetai s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 17a paq(cid:145)cqavor 4 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1785/81. (2) Jahoqisl(cid:149)r pou amast(cid:146)kketai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2689/85 tgr Epi- tqop(cid:147)r (EE L 255 tgr 26. 9. 1985, s. 12), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3251/85 (EE L 309 tgr 21. 11. 1985, s. 14)


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1164/1999 της Επιτροπής, της 2ας Ιουνίου 1999, που καθορίζει την ενίσχυση της αποθεματοποίησης για τις μη μεταποιημένες σταφίδες και τα ξηρά σύκα για την περίοδο εμπορίας 1998/1999

eurovoc_concepts:
dried product
grape
marketing
marketing year
pip fruit
storage premium

text: L 140/22 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 3. 6. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1164/1999 TGS EPITQOPGS tgr 2ar Ioum(cid:148)ou 1999 pou jahoq(cid:148)fei tgm em(cid:148)swusg tgr apohelatopo(cid:148)gsgr cia tir lg letapoigl(cid:146)mer stav(cid:148)der jai ta ngq(cid:145) s(cid:151)ja cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1998/1999 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2201/96 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 28gr Ojtybq(cid:148)ou 1996, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta opyqojg- peutij(cid:145) (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2199/97 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 9 paq(cid:145)cqavor 8, Ejtil(cid:150)mtar: (1) (2) (3) (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 9 paq(cid:145)cqavor 4 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2201/96 pqobk(cid:146)pei (cid:149)ti woqgce(cid:148)tai stour oqca- mislo(cid:151)r apohelatopo(cid:148)gsgr em(cid:148)swusg stgm apohela- topo(cid:148)gsg cia tir pos(cid:149)tgter souktam(cid:148)mar, joqim- hiaj(cid:147)r stav(cid:148)dar jai ngq(cid:150)m s(cid:151)jym pou (cid:146)woum acoq(cid:145)- sei jai cia tgm pqaclatij(cid:147) di(cid:145)qjeia apohelatopoi(cid:147)- seyr· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 504/97 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 19gr Laqt(cid:148)ou 1997, peq(cid:148) keptole- qei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2201/96 tou Sulbouk(cid:148)ou, (cid:149)som avoq(cid:145) to jahest(cid:150)r tgr emisw(cid:151)seyr stgm paqacyc(cid:147) stom tol(cid:146)a tym leta- poigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta opyqojgpeu- tij(cid:145) (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 702/1999 (4), jahoq(cid:148)fei tir gleqolgm(cid:148)er tym peqi(cid:149)dym elpoq(cid:148)ar· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma jahoqiste(cid:148) g em(cid:148)swusg stgm apohela- topo(cid:148)gsg cia tir stav(cid:148)der jai ta lg letapoigl(cid:146)ma ngq(cid:145) s(cid:151)ja tgr peqi(cid:149)dou elpoq(cid:148)ar 1998/1999 jai cia to sjop(cid:149) aut(cid:149) pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)- qia pou (cid:146)woum jahoqiste(cid:148) sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 627/85 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 12gr Laqt(cid:148)ou 1985, peq(cid:148) tgr emisw(cid:151)seyr stgm apohelato- po(cid:148)gsg jai tg wqglatij(cid:147) amtist(cid:145)hlisg cia tir sta- v(cid:148)der jai ta lg letapoigl(cid:146)ma ngq(cid:145) s(cid:151)ja (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) (1) EE L 297 tgr 21. 11. 1996, s. 29. (2) EE L 303 tgr 6. 11. 1997, s. 1. (3) EE L 78 tgr 20. 3. 1997, s. 14. (4) EE L 89 tgr 31. 3. 1999, s. 26. (5) EE L 72 tgr 13. 3. 1985, s. 17. aqih. 1922/95 (6), pou amav(cid:146)qei (cid:149)ti g em(cid:148)swusg stgm apohelatopo(cid:148)gsg jahoq(cid:148)fetai am(cid:145) gl(cid:146)qa jai am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour souktam(cid:148)mar tgr jatgcoq(cid:148)ar 4 jai ngq(cid:150)m s(cid:151)jym tgr jatgcoq(cid:148)ar C jai (cid:149)ti evaql(cid:149)fomtai d(cid:151)o pos(cid:145) emisw(cid:151)seyr cia tir sta- v(cid:148)der, to pq(cid:150)to (cid:146)yr to t(cid:146)kor tou Vebqouaq(cid:148)ou tou (cid:146)tour pou (cid:146)petai eje(cid:148)mou jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia tou opo(cid:148)ou acoq(cid:145)shgjam ta pqo(cid:152)(cid:149)mta ap(cid:149) tom oqca- misl(cid:149) apohelatopoi(cid:147)seyr jai to de(cid:151)teqo cia tgm apohelatopo(cid:148)gsg p(cid:146)qam tgr peqi(cid:149)dou aut(cid:147)r· (cid:149)ti g em(cid:148)swusg stgm apohelatopo(cid:148)gsg upokoc(cid:148)fetai kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg to tewmij(cid:149) j(cid:149)stor apohelato- poi(cid:147)seyr jai tg wqglatod(cid:149)tgsg tgr til(cid:147)r acoq(cid:145)r pou pkgq(cid:150)metai cia ta pqo(cid:152)(cid:149)mta· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamo- misl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta opyqojgpeutij(cid:145), (4) (5) ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1998/1999, g em(cid:148)swusg tgr apohe- latopo(cid:148)gsgr pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 9 paq(cid:145)cqavor 4 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2201/96 e(cid:148)mai: a) 0,0204 EUR am(cid:145) gl(cid:146)qa jai am(cid:145) 100 kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour (cid:146)yr tir 29 Vebqouaq(cid:148)ou 2000 jai 0,0080 EUR am(cid:145) gl(cid:146)qa jai am(cid:145) 100 kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour ap(cid:149) tgm 1g Laqt(cid:148)ou 2000 cia tir souktam(cid:148)mer jatgcoq(cid:148)ar 4· b) 0,0223 EUR am(cid:145) gl(cid:146)qa jai am(cid:145) 100 kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour cia ta ngq(cid:145) s(cid:151)ja jatgcoq(cid:148)ar C. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm tq(cid:148)tg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqy- pa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. (6) EE L 185 tgr 4. 8. 1995, s. 19. 3. 6. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 140/23 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 2 Ioum(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r


title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

eurovoc_concepts:
EU employment policy
cooperation policy
employment aid
labour market
research and development
technological change

text: 9. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/57 DECISA˜ O DO COMITE´ MISTO DO EEE n. o 70/1999 de 2 de Junho de 1999 que altera o Protocolo n. o 31 do Acordo EEE relativo à cooperaça˜o em domı´nios especı´ficos na˜o abrangidos pelas quatro liberdades O COMITE´ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os artigos 86. o e 98. o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n. o 31 do acordo foi alterado pela Decisa˜o n. o 27/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1). (2) E´ adequado alargar a cooperaça˜o das partes contratantes no acordo de forma a abranger acço˜ es comunita´rias relacionadas com a ana´lise, a investigaça˜o e a cooperaça˜o no domı´nio do emprego e do mercado do trabalho (Decisa˜o 98/171/CE do Conselho) (2). (3) Por conseguinte, o Protocolo n. o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperaça˜o alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999, DECIDE: Ao artigo 15. o do Protocolo n. o 31 do acordo sa˜o aditados os seguintes nu´ meros: Artigo 1. o «5. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participara˜o nas acço˜ es comunita´rias referidas no n. o 8. 6. Os Estados da EFTA contribuira˜o financeiramente para as acço˜ es comunita´rias referidas no n. o 8, em conformidade com o disposto no n. o 1, alı´nea a), do artigo 82. o do acordo. 7. Os Estados da EFTA participara˜o plenamente no comité da CE que assiste a Comissa˜o Europeia na gesta˜o, no desenvolvimento e na realizaça˜o das acço˜ es comunita´rias referidas no n. o 8. 8. As partes contratantes procurara˜o, em especial, reforçar a sua cooperaça˜o no âmbito das acço˜ es comunita´rias que possam resultar do seguinte acto: — 398 D 0171: Decisa˜o 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunita´rias em matéria de ana´lise, investigaça˜o e cooperaça˜o no domı´nio do emprego e do mercado de trabalho (JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 26). ». (1) JO L 148 de 22. 6. 2000, p. 54. (2) JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 26. L 284/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 2000 Artigo 2. o A presente decisa˜o entra em vigor em 3 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificaço˜ es, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. A presente decisa˜o é aplica´vel com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. A presente decisa˜o sera´ publicada na secça˜o EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3. o Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. BARBASO


title: Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE EHP Nru 70/1999 tat-2 ta' Ġunju 1999 li temenda l-Protokoll 31 għall-Ftehim taż-ŻEE, dwar il-kooperazzjoni fl-oqsma speċifiċi barra l-erba' libertajiet

text: 308 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 4 22000D1109(25) 9. 11. 2000 IL-GURNAL UFFICJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 284/57 DECIŻJONI TAL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE EHP Nru 70/1999 tat-2 ta' Gunju 1999 li temenda l-Protokoll 31 ghall-Ftehim taż-ŻEE, dwar il-kooperazzjoni fl-oqsma specifici barra l-erba' libertajiet IL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE, Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif aggustat bil-Protokoll li jaggusta l-Fte- him ghaż-Żona Ekonomika Ewropea, minn hawn iżjed 'il quddiem issir referenza ghalih bhala l-Ftehim, u b'mod partikolari l-Artikoli 86 u 98 tieghu, Billi: (1) (2) (3) l-Protokoll 31 ghall-Ftehim gie emendat bid-Deciżjoni tal-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Nru 27/1999 tas-26 ta' Frar 1999 (1); huwa xieraq illi tigi estiża l-kooperazzjoni tal-Partijiet Kontraenti ghall-Ftehim sabiex tinkludi attivi- tajiet tal-Komunità dwar analiżi, ricerka u kooperazzjoni fil-qasam ta' l-impjiegi u tas-suq tax-xoghol (Altener II) (Deciżjoni tal-Kunsill 98/171/KE) (2); l-Protokoll 31 ghall-Ftehim ghandu jigi emendat sabiex jippermetti li din il-kooperazzjoni estiża ssehh sa mill-1 ta' Jannar 1999; IDDECIEDA KIF GEJ: Artikolu 1 Dan li gej ghandu jigi miżjud fl-Artikolu 15 tal-Protokoll 31 ghall-Ftehim wara l-paragrafu 4: “5. L-Istati ta' l-EFTA ghandhom, sa mill-1 ta' Jannar 1999, jippartecipaw fl-attivitajiet tal-Komunità li hemm referenza ghalihom fil-paragrafu 8. 6. L-Istati ta' l-EFTA ghandhom jikkontribwixxu finanzjarjament ghall-attivitajiet li hemm referenza ghalihom fil-paragrafu 8 bi qbil ma' l-Artikolu 82(1)(a) tal-Ftehim. 7. L-Istati ta' l-EFTA ghandhom jippartecipaw bis-shih fil-kumitat tal-KE li jassisti lill-Kummissjoni tal- KE fl-amministrazzjoni, żvilupp u implimentazzjoni ta' l-attivitajiet li hemm referenza ghalihom fil-paragrafu 8. 8. Il-Partijiet Kontraenti ghandhom ifittxu li b'mod partikolari jsahhu l-kooperazzjoni fil-qafas ta' l- attivitajiet tal-Komunità li jistghu jirriżultaw mill-att li gej: – 398 L 0171: Id-Deciżjoni tal-Kunsill 98/171/KE tat-23 ta' Frar 1998 dwar attivitajiet tal-Komu- nità dwar analiżi, ricerka u kooperazzjoni fil-qasam ta' l-impjiegi u tas-suq tax-xoghol (GU L 63, ta' l-4. 3. 1998, p. 26). ” (1) GU L 148, tat-22. 6. 2000, p. 54. (2) GU L 63, ta' l-4. 3. 1998, p. 26. 11/Vol. 4 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 309 Din id-Deciżjoni ghandha tidhol fis-sehh nhar it-3 ta' Gunju 1999, sakemm ikunu saru n-notifiki kollha taht l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim lill-Kumitat Kongunt taż-ŻEE. Artikolu 2 Ghandha tapplika mill-1 ta' Jannar 1999. Artikolu 3 Din id-Deciżjoni ghandha tigi ppubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE ta', u fis-Suppliment taż-ŻEE ghall-Gurnal Ufficjali tal-Komunitajiet Ewropej. Maghmula fi Brussel, fit- 2 ta' Gunju 1999. Ghall-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Il-President F. BARBASO


title: Règlement (CE) n° 1158/1999 de la Commission, du 2 juin 1999, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

text: L 140/10 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 3. 6. 1999 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilit(cid:130)) R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1158/1999 DE LA COMMISSION du 2 juin 1999 (cid:130)tablissant les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, consid(cid:130)rant que, en application des crit(cid:138)res susvis(cid:130)s, les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation doivent (cid:136)tre fix(cid:130)es aux niveaux repris (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, vu le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 de la Commission, du 21 d(cid:130)cembre 1994, portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime (cid:133) l’importation des fruits et l(cid:130)gumes (1), modifi(cid:130) en (CE) no 1498/98 (2), et dernier lieu par le r(cid:138)glement notamment son article 4 paragraphe 1, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 pr(cid:130)voit, en application des r(cid:130)sultats des n(cid:130)gociations commerciales les crit(cid:138)res pour la multilat(cid:130)rales du cycle d’Uruguay, fixation par la Commission des valeurs forfaitaires (cid:133) l’im- portation des pays tiers, pour les produits et les p(cid:130)riodes qu’il pr(cid:130)cise dans son annexe; A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation vis(cid:130)es (cid:133) l’article 4 du r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 sont fix(cid:130)es comme indiqu(cid:130) dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 3 juin 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 2 juin 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 du 15. 7. 1998, p. 4. 3. 6. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 140/11 du r(cid:138)glement de la Commission, du 2 juin 1999, (cid:130)tablissant les valeurs forfaitaires (cid:133) l’impor- tation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes ANNEXE Code NC Code des pays tiers (1) (EUR/100 kg) Valeur forfaitaire (cid:133) l’importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 56,9 56,9 76,1 129,4 102,7 49,9 49,9 46,0 47,8 47,6 47,1 76,3 106,3 72,6 80,3 66,1 60,0 98,5 80,0 226,8 259,7 243,3 (1) Nomenclature des pays fix(cid:130)e par le r(cid:138)glement (CE) no 2317/97 de la Commission (JO L 321 du 22. 11. 1997, p. 19). Le code «999» repr(cid:130)sente «autres origines»


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 70/1999 z 2. júna 1999, ktorým sa mení a dopĺňa protokol 31 k Dohode o EHP o spolupráci v rámci špecifických oblastí mimo štyroch slobôd

text: 308 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 4 22000D1109(25) 9. 11. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 284/57 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 70/1999 z 2. júna 1999, ktorým sa mení a dopĺňa protokol 31 k Dohode o EHP o spolupráci v rámci špecifických oblastí mimo štyroch slobôd SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej články 86 a 98, keďže: (1) (2) (3) protokol 31 k dohode bol zmenený a doplnený rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 27/1999 z 26. februára 1999 (1); je primerané rozšíriť spoluprácu zmluvných strán dohody s cieľom zahrnúť činnosti spoločenstva týkajúce sa analýzy, výskumu a spolupráce v oblasti zamestnanosti a trhu práce (rozhodnutie Rady 98/171/ES) (2); protokol 31 k dohode by sa preto mal zmeniť a doplniť, aby sa táto rozšírená spolupráca mohla uskutočňovať od 1. januára 1999, ROZHODOL TAKTO: Článok 1 Do článku 15 protokolu 31 k dohode sa za odsek 4 dopĺňa: „5. Štáty EZVO sa od 1. januára 1999 zúčastňujú na činnostiach spoločenstva uvedených v odseku 8. 6. Štáty EZVO finančne prispievajú na činnosti uvedené v odseku 8 v súlade s článkom 82 ods. 1 písm. a) dohody. 7. Štáty EZVO sa plne zúčastňujú na práci výboru ES, ktorý pomáha Európskej komisii pri spravo- vaní, rozvíjaní a vykonávaní činností uvedených v odseku 8. 8. Zmluvné strany sa usilujú najmä o posilnenie spolupráce v rámci činností spoločenstva, ktoré môžu vyplynúť z tohto právneho aktu: — 398 D 0171: rozhodnutie Rady 98/171/ES o činnostiach spoločenstva týkajúcich sa analýzy, výskumu a spolupráce v oblasti zamestnanosti a trhu práce (Ú. v. ES L 63, 4. 3. 1998, s. 26). “ (1) Ú. v. ES L 148, 22. 6. 2000, s. 54. (2) Ú. v. ES L 63, 4. 3. 1998, s. 26. 11/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 309 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 3. júna 1999 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli pred- ložené všetky notifikácie podľa článku 103 ods. 1 dohody. Článok 2 Bude sa uplatňovať od 1. januára 1999. Článok 3 Toto rozhodnutie sa uverejní v časti EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a v dodatku EHP k uvedenému vestníku. V Bruseli 2. júna 1999 Za Spoločný výbor EHP predseda F. BARBASO


title: Komission asetus (EY) N:o 1159/1999, annettu 2 päivänä kesäkuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: L 140/12 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 3. 6. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1159/1999, annettu 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lis(cid:132)tullien vahvista- misesta sokerialalla EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjeste- lyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ottaa huomioon melassin tuontia koskevista yksityiskoh- taisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) sokerialalle ja asetuksen (ETY) N:o 785/ 68 muuttamisesta 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1422/95 (3) ja erityisesti sen 1 artiklan 2 kohdan ja 3 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 1422/95 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) melassin cif- tuontihinta, j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) ”edustava hinta”, vahvistetaan komission asetuksen (ETY) N:o 785/68 (4) mukaisesti; kyseinen hinta on vahvistettu edell(cid:132) mainitun asetuksen 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)ritellylle vakiolaadulle, melassin edustava hinta lasketaan yhteis(cid:148)n rajanylityspai- kalla, joka on t(cid:132)ss(cid:132) tapauksessa Amsterdam; t(cid:132)m(cid:132)n hinnan laskennan on perustuttava maailmanmarkkinoiden edulli- simpiin ostomahdollisuuksiin, jotka m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n vakio- laadun poikkeamiin mukautettujen p(cid:148)rssikurssien tai markkinahintojen perusteella; melassin vakiolaatu m(cid:132)(cid:132)ri- tet(cid:132)(cid:132)n asetuksessa (ETY) N:o 785/68, tehtyj(cid:132) maailmanmarkkinoiden edullisimpia ostomahdollisuuksia m(cid:132)(cid:132)ritett(cid:132)ess(cid:132) on otettava huomioon kaikki tiedot, jotka koskevat maailmanmarkkinoilla tarjouksia, t(cid:132)rkeiden kolmansien maiden markkinoiden hintoja ja kansainv(cid:132)lisess(cid:132) kaupassa tehtyj(cid:132) myyntitoimia, joista komissio on saanut tiedon joko j(cid:132)senvaltion tai omien kanaviensa kautta; asetuksen (ETY) N:o 785/68 7 artiklan mukaisesti t(cid:132)m(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritys voi perustua usean hinnan keskiarvoon siin(cid:132) tapauksessa, ett(cid:132) t(cid:132)m(cid:132)n keskiarvon katsotaan edustavan markkinoiden todellista suuntausta, tietoja ei oteta huomioon silloin, kun tavara ei ole virhe- et(cid:148)nt(cid:132), kunnollista ja myyntikelpoista tai silloin, kun tarjouksessa ilmoitettu hinta koskee ainoastaan pient(cid:132) joka ei anna edustavaa k(cid:132)sityst(cid:132) markkinoista; m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132), tarjoushinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markki- noiden todellista suuntausta, on my(cid:148)s hyl(cid:132)tt(cid:132)v(cid:132), jotta melassin vakiolaatua koskevat tiedot olisivat verratta- vissa, tarjotun melassin laadun huomioon ottaen hintoja on laskettava tai nostettava asetuksen (ETY) N:o 785/68 6 artiklan soveltamisesta saatujen tulosten mukaisesti, edustava hinta voidaan j(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) rajoitetuksi ajaksi poikkeuk- sellisesti muuttamatta, jos edellisess(cid:132) edustavan hinnan laskennassa perustana k(cid:132)ytetty tarjoushinta ei ole tullut komission tietoon ja jos saatavissa olevat tarjoushinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markkinoiden todellista suuntausta, aiheuttaisivat edustaviin hintoihin (cid:132)killisi(cid:132) ja huomattavia muutoksia, jos kyseess(cid:132) olevan tuotteen k(cid:132)ynnistyshinta ja edustava hinta eroavat toisistaan, tuonnille olisi vahvistettava lis(cid:132)- tulli asetuksen (EY) N:o 1422/95 3 artiklassa tarkoitetuin jos tuontitullien kantaminen keskeytet(cid:132)(cid:132)n edellytyksin; asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, n(cid:132)ille tulleille olisi vahvistettava tietyt m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, n(cid:132)iden s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten soveltamisesta seuraa, ett(cid:132) kyseisten tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lis(cid:132)tullit olisi vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteen mukaisesti, ja asetuksessa t(cid:132)ss(cid:132) hallintokomitean lausunnon mukaiset, s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat sokerin ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 1422/95 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuon- nissa sovellettavat lis(cid:132)tullit liitteen mukaisesti. (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EYVL L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (4) EYVL L 145, 27. 6. 1968, s. 12. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1999. 3. 6. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 140/13 T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lis(cid:132)tullien vahvistamisesta sokerialalla annettuun komission asetukseen LIITE CN-koodi Edustava hinta 100 nettokilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta Lis(cid:132)tulli 100 nettokilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta (EUR) Tuontitulli 100 nettokilogrammalta kyseist(cid:132) tuotetta sill(cid:132) perusteella ett(cid:132) tullien kantaminen keskeytet(cid:132)(cid:132)n asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,25 7,43 0,26 0,00 (cid:190) (cid:190) (1) Vahvistetaan asetuksen (ETY) N:o 785/68, sellaisena kuin se on muutettuna, 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)ritellylle vakiolaadulle. (2) T(cid:132)m(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) korvaa, asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, n(cid:132)ille tuotteille vahvistetun yhteisen tullitariffin tullin


title: Reglamento (CE) n° 1163/1999 de la Comisión, de 2 de junio de 1999, por el que se determinan para la campaña de comercialización de 1999 la pérdida de renta estimada y el importe estimado de la prima pagadera por oveja y cabra, y por el que se fijan el importe del primer anticipo de dicha prima y el de un anticipo de la ayuda específica a la ganadería ovina y caprina de determinadas zonas desfavorecidas de la Comunidad

text: L 140/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1163/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 2 de junio de 1999 por el que se determinan para la campa(cid:157)a de comercializaci(cid:155)n de 1999 la p(cid:130)rdida de renta estimada y el importe estimado de la prima pagadera por oveja y cabra, y por el que se fijan el importe del primer anticipo de dicha prima y el de un anticipo de la ayuda espec(cid:146)fica a la ganader(cid:146)a ovina y caprina de determinadas zonas desfavorecidas de la Comunidad LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2467/98 del Consejo, de 3 de noviembre de 1998, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de las carnes de ovino y caprino (1), y, en particular, el apartado 6 de su art(cid:146)culo 5, Visto el Reglamento (CEE) no 1601/92 del Consejo, de 15 de junio de 1992, sobre medidas espec(cid:146)ficas en favor de las islas Canarias relativas a determinados productos agra- rios (2), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 2348/96 (3), y, en particular, su art(cid:146)culo 13, (1) (2) (3) Considerando que los apartados 1 y 5 del art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CE) no 2467/98 disponen la concesi(cid:155)n de una prima para compensar la p(cid:130)rdida de renta que puedan sufrir los productores de carne de ovino y, en determinadas zonas, los de carne de caprino; que esas zonas se definen en el anexo I del Reglamento (CE) no 2467/98 y en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1065/86 de la Comisi(cid:155)n, de 11 de abril de 1986, por el que se determinan las zonas de monta(cid:157)a en la que se conceder(cid:145) la prima en beneficio de los productores de carne de caprino (4), modificado por el Reglamento (CEE) no 3519/86 (5); Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de lo dispuesto en el apartado 6 del art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CE) no 2467/98 y con el fin de hacer posible el pago de un anticipo a los productores de carne de ovino y de caprino, es conveniente calcular la p(cid:130)rdida de renta que pueda registrarse habida cuenta de la evoluci(cid:155)n previsible de los precios de mercado; Considerando que, con arreglo a lo dispuesto en el apartado 2 del art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CE) no 2467/98, el importe de la prima por oveja pagadera a los productores de corderos pesados debe calcu- larse multiplicando la disminuci(cid:155)n de renta contemplada en el p(cid:145)rrafo segundo del apartado 1 de dicho art(cid:146)culo por un coeficiente que exprese en 100 kg de peso en canal la producci(cid:155)n media anual de carne de cordero pesado atribuible a cada oveja que produzca este tipo de corderos; que a(cid:156)n no se ha podido fijar el coeficiente de 1999 por la falta de estad(cid:146)sticas comunitarias completas; que, en espera de que se fije dicho coeficiente, es preciso utilizar un coeficiente provisional; que el apartado 3 del mismo art(cid:146)culo 5 fija en el 80 % de la prima por oveja pagadera a los productores de corderos pesados el importe por oveja pagadero a los productores de corderos ligeros y el importe por hembra de la especie caprina; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CE) no 2467/98, debe deducirse del importe de la prima la incidencia que tenga en los precios de base el coeficiente contemplado en su apartado 2; que el apartado 4 del mismo art(cid:146)culo fija dicho coeficiente en un 7 %; Considerando que, con arreglo a lo dispuesto en el apartado 6 del art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CE) no 2467/98, el anticipo semestral debe fijarse en un 30 % del importe de la prima prevista; que, de conformidad con el apartado 3 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CEE) no 2700/93 de la Comisi(cid:155)n (6), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 1526/96 (7), el anticipo s(cid:155)lo ha de abonarse si su importe es igual o superior a 1 EUR; Considerando que, por el Reglamento (CEE) no 1323/90 (8), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 193/98 (9), el Consejo esta- bleci(cid:155) una ayuda espec(cid:146)fica para la cr(cid:146)a de ovinos y caprinos en determinadas zonas desfavorecidas de la Comunidad; que dispuso que la ayuda se otor- gara en las mismas condiciones que las previstas para la concesi(cid:155)n de la prima en favor de los productores de carne de ovino y de caprino; que, habida cuenta de la presente incertidumbre del mercado en algunos Estados miembros, procede disponer que (cid:130)stos queden autorizados en la campa(cid:157)a de comercializaci(cid:155)n de 1999 para abonar desde ahora un anticipo igual al 90 % de dicha ayuda; Considerando que el Reglamento (CEE) no 1601/92 dispone la aplicaci(cid:155)n de medidas espec(cid:146)ficas a la producci(cid:155)n agr(cid:146)cola de las islas Canarias; que estas medidas contemplan la concesi(cid:155)n a los productores de corderos ligeros y cabras de un complemento de la prima por oveja en las mismas condiciones que (4) (5) (6) (7) (1) DO L 312 de 20. 11. 1998, p. 1. (2) DO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (3) DO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (4) DO L 97 de 12. 4. 1986, p. 25. (5) DO L 325 de 20. 11. 1986, p. 17. (6) DO L 245 de 1. 10. 1993, p. 99. (7) DO L 190 de 31. 7. 1996, p. 21. (8) DO L 132 de 23. 5. 1990, p. 17. (9) DO L 20 de 27. 1. 1998, p. 18. 3. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 140/21 las fijadas para la concesi(cid:155)n de la prima prevista en el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CE) no 2467/98, que estas condiciones incluyen la autorizaci(cid:155)n Espa(cid:157)a para el pago de un anticipo de esa prima comple- mentaria; (8) Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de ovinos y caprinos, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para la campa(cid:157)a de 1999, la diferencia estimada entre el precio de base, con deducci(cid:155)n de la incidencia del coefi- ciente contemplado en el apartado 2 del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CE) no 2467/98 y el precio de mercado previsible es de 153,785 EUR por 100 kilogramos. Art(cid:146)culo 2 El importe estimado de la prima pagadera por oveja 1. es el siguiente: (cid:190) productores de corderos pesados: 24,113 EUR, (cid:190) productores de corderos ligeros: 19,290 EUR. En aplicaci(cid:155)n del apartado 6 del art(cid:146)culo 5 del 2. Reglamento (CEE) no 2467/98, el importe del primer anticipo que los Estados miembros podr(cid:145)n pagar a los productores queda fijado como sigue: (cid:190) productores de corderos pesados: 7,234 EUR/oveja, (cid:190) productores de corderos ligeros: 5,787 EUR/oveja. Art(cid:146)culo 3 El 1. importe estimado de la prima pagadera por hembra de la especie caprina en las zonas indicadas en el anexo I del Reglamento (CE) no 2467/98 y en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1065/86 es de 19,290 EUR. En aplicaci(cid:155)n del apartado 6 del art(cid:146)culo 5 del 2. Reglamento (CEE) no 2467/98, el importe del primer anticipo que los Estados miembros estar(cid:145)n autorizados a pagar a los productores de carne de caprino situados en las zonas contempladas en el apartado 1 queda fijado en 5,787 EUR. Art(cid:146)culo 4 Para la concesi(cid:155)n del anticipo de la ayuda espec(cid:146)fica que establece el apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1323/90 en favor de los productores de carne de ovino y de caprino de las zonas desfavorecidas a las que se los refiere la Directiva 75/268/CEE del Consejo (1), Estados miembros los a pagar importes siguientes: estar(cid:145)n autorizados (cid:190) 5,977 EUR por oveja para los productores contem- plados en los apartados 2 y 4 del art(cid:146)culo 5 de este (cid:156)ltimo Reglamento, (cid:190) 5,379 EUR por oveja para los productores contem- plados en el apartado 3 del art(cid:146)culo 5 de dicho Regla- mento, (cid:190) 5,379 EUR por cabra para los productores contem- plados en el apartado 5 del art(cid:146)culo 5 del mismo Reglamento. Art(cid:146)culo 5 En aplicaci(cid:155)n del apartado 3 del art(cid:146)culo 13 del Regla- mento (CEE) no 1601/92, el importe del primer anticipo de la prima complementaria en favor de los productores de corderos ligeros y cabras de las islas Canarias que podr(cid:145) pagarse en la campa(cid:157)a de 1999 dentro de los l(cid:146)mites establecidos en el apartado 7 y en el apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 3493/90 del Consejo (2), quedar(cid:145) fijado como sigue: (cid:190) 2,045 EUR por oveja para los productores contem- plados en el apartado 3 del art(cid:146)culo 5 de este (cid:156)ltimo Reglamento, (cid:190) 2,045 EUR por cabra para los productores contem- plados en el apartado 5 del art(cid:146)culo 5 de dicho Regla- mento. Art(cid:146)culo 6 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el tercer d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 2 de junio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (2) DO L 337 de 4. 12. 1990, p. 7


title: 1999/396/EZ, EZUČ, Euratom: Odluka Komisije od 2. lipnja 1999. o uvjetima za provođenje internih istraga u vezi sa sprečavanjem prijevara, korupcije i svih nezakonitih aktivnosti koje štete interesima Zajednice (priopćena pod brojem dokumenta SEC(1999) 802)

eurovoc_concepts:
EU control
corruption
duties of civil servants
fact-finding mission
fraud
fraud against the EU

text: L_1999149HR. 01005701. xml 01/Sv. 002 HR Službeni list Europske unije 122 31999D0396 L 149/57 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 02. 06. 1999. ODLUKA KOMISIJE od 2. lipnja 1999. o uvjetima za provođenje internih istraga u vezi sa sprečavanjem prijevara, korupcije i svih nezakonitih aktivnosti koje štete interesima Zajednice (priopćena pod brojem dokumenta SEC(1999) 802) (1999/396/EZ, EZUČ, Euratom) KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, a posebno njegov članak 218. , uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice za ugljen i čelik, a posebno njegov članak 16. , uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice za atomsku energiju, a posebno njegov članak 131. , budući da: (1) Uredba (EZ) br. 1073/1999 Europskog parlamenta i Vijeća (1) i Uredba Vijeća (Euratom) br. 1074/1999 (2) o istragama koje provodi Europski ured za borbu protiv prijevara (u daljnjem tekstu „Ured”) propisuju da Ured pokreće i provodi administrativne istrage unutar institucija, tijela i ureda te agencija osnovanih od strane ili na temelju Ugovora o EZ-u ili Ugovora o Euratomu. (2) Odgovornost Ureda kako je utvrđena od strane Komisije nadilazi zaštitu financijskih interesa te uključuje sve aktivnosti vezane uz potrebu zaštite interesa Zajednice od nepravilnog postupanja koje može dovesti do upravnih ili kaznenih postupaka. (3) Djelokrug borbe protiv prijevara treba proširiti, a njezinu učinkovitost poboljšati korištenjem postojećeg stručnog znanja u području administrativnih istraga. (4) Komisija bi stoga na temelju upravne samostalnosti trebala povjeriti Uredu zadaću provedbe internih administrativnih istraga s ciljem rasvjetljavanja ozbiljnih situacija vezanih uz obavljanje profesionalnih dužnosti koje mogu predstavljati nepoštivanje obveza dužnosnika i službenika Zajednica kako je navedeno u člancima 11. i 12. drugom i trećem stavku, člancima 13. , 14. , 16. i članku 17. prvom stavku Pravilnika o osoblju za dužnosnike Europskih zajednica i Uvjeta Zaposlenja ostalih službenika (dalje u tekstu „Pravilnik o osoblju”), koje štete interesima tih Zajednica i koje bi mogle dovesti do stegovnih ili, u primjerenim slučajevima, kaznenih postupaka, ili teških povreda službene dužnosti iz članka 22. Pravilnika o osoblju, ili propusta u ispunjavanju analognih obveza članova Komisije ili osoblja Komisije koji ne podliježu Pravilniku o osoblju. (5) Te bi istrage trebalo provoditi u potpunom skladu s odgovarajućim odredbama Ugovorâ o osnivanju Europskih zajednica, a posebno Protokolom o povlasticama i imunitetima, tekstovima koji ih provode i Pravilnikom o osoblju. (6) Te bi istrage trebalo provoditi pod istovjetnim uvjetima u svim institucijama, tijelima, uredima i institucijama Zajednice; dodjeljivanje tog zadatka Uredu ne bi trebalo utjecati na odgovornosti samih institucija, tijela ili agencija te ne bi smjela ni na koji način umanjiti pravnu zaštitu dotičnih osoba. (7) Do izmjene i dopune Pravilnika o osoblju trebalo bi utvrditi konkretne mjere kojima će se odrediti kako članovi Komisije i njezini dužnosnici i službenici trebaju surađivati u neometanom odvijanju unutarnje istrage. (8) Trebalo bi staviti izvan snage Odluku Komisije od 14. srpnja 1998. o istragama koje je provela radna skupina „Koordinacija borbe protiv prijevare”, zajedno s provedbenim pravilima od 9. prosinca 1998. , ODLUČILA JE: Članak 1. Obveza suradnje s Uredom Glavni tajnik, službe i svi dužnosnici ili službenici Komisije moraju u potpunosti surađivati sa djelatnicima Ureda i pružiti svaku potrebnu pomoć oko istrage. S tim ciljem, oni pružaju djelatnicima Ureda sve korisne informacije i objašnjenja. Ne dovodeći u pitanje relevantne odredbe Ugovora o osnivanju Europskih zajednica, a posebno Protokol o povlasticama i imunitetima, kao ni tekstove donesene radi njihove provedbe, članovi Komisije u potpunosti surađuju s Uredom. Članak 2. Dužnost davanja informacija Svi dužnosnici ili službenici Glavnog tajništva koji imaju saznanja o dokazima na temelju kojih se može pretpostaviti postojanje mogućih slučajeva prijevare, korupcije ili nekih drugih nezakonitih aktivnosti štetnih interesima Zajednica, ili ozbiljnih situacija koje se odnose na obavljanje profesionalnih dužnosti koje mogu predstavljati nepridržavanje obveza dužnosnika ili službenika Zajednica što može dovesti do stegovnih ili, u odgovarajućim slučajevima, do kaznenih postupaka, ili nepridržavanja obveza koje proizlaze iz zakonodavstva Zajednice o članovima Vijeća i njegovih tijela u kontekstu dužnosti koje obavljaju u tom svojstvu, ako je takvo nepridržavanje štetno interesima Zajednice, moraju odmah bez odgode obavijestiti svojeg voditelja službe ili glavnog direktora ili, ako se smatra korisnim, glavnog tajnika Komisije ili izravno Ured. Glavni tajnik, glavni direktori i voditelji službi Komisije bez odlaganja prenose Uredu sve dokaze s kojima su upoznati, a na temelju kojih se može pretpostaviti postojanje nepravilnosti iz prvog stavka. Prema dužnosnicima ili službenicima Komisije ne smije se ni na koji način postupati na nepravedan ili diskriminirajući način zbog davanja informacija iz prvog i drugog stavka. Članovi Komisije koji dođu do saznanja o činjenicama iz prvog stavka obavještavaju predsjednika Komisije ili, ako smatraju korisnim, izravno Ured. Članak 3. Pomoć sigurnosnog ureda Na zahtjev ravnatelja Ureda, sigurnosni ured Komisije pomaže Uredu u praktičnoj provedbi istraga. Članak 4. Obavješćivanje zainteresiranih strana Kada se pojavi mogućnost uključenosti člana, dužnosnika ili službenika Komisije, bez odlaganja se obavješćuje zainteresiranu stranu ako to ne šteti istrazi. U svakom slučaju, ne mogu se donijeti zaključci koji se imenom odnose na člana, dužnosnika ili službenika Komisije kad je istraga zaključena bez da je da zainteresiranoj strani omogućeno da iznese svoja stajališta o svim činjenicama koje se na nju odnose. U slučajevima koji zahtijevaju zadržavanje potpune tajnosti za potrebe istrage i koji zahtijevaju uporabu istražnih radnji koje potpadaju pod nadležnost nacionalnih sudskih tijela, ispunjavanje obveze pozivanja člana, dužnosnika ili službenika Komisije na iznošenje stajališta može se odgoditi u dogovoru s predsjednikom Komisije odnosno glavnim tajnikom. Članak 5. Informacije o okončanju istrage bez poduzimanja daljnjih mjera Ako se nakon unutarnje istrage ne može dokazati utemeljenost optužbi protiv okrivljenog člana, dužnosnika ili službenika Komisije, interna istraga o njoj se zaključuje bez poduzimanja daljnjih mjera, odlukom ravnatelja Ureda koji o tome u pisanom obliku obavještava zainteresiranu stranu. Članak 6. Ukidanje imuniteta Svaki zahtjev nacionalne policije ili pravosudnog tijela u vezi s ukidanjem imuniteta od sudskih postupaka nekog od dužnosnika ili službenika Komisije u mogućim slučajevima prijevare, korupcije ili bilo koje druge nezakonite aktivnosti, prenosi se ravnatelju Ureda radi davanja mišljenja. Ako se zahtjev za ukidanje imuniteta odnosi na člana Komisije, o tome se obavještava se Ured. Članak 7. Stavljanje izvan snage Ovime se stavlja izvan snage Odluka Komisije od 14. srpnja 1998. o istragama koje je provela radna skupina „Koordinacija borbe protiv prijevare”, zajedno sa svojim provedbenim pravilima od 9. prosinca 1998. Članak 8. Datum stupanja na snagu Ova Odluka stupa na snagu 1. lipnja 1999. Sastavljeno u Bruxellesu 2. lipnja 1999. Za Komisiju Predsjednik Jacques SANTER (1)  SL L 136, 31. 5. 1999. , str. 1. (2)  SL L 136, 31. 5. 1999. , str. 8


title: Décision du Comité mixte de l'EEE nº  71/1999 du 2 juin 1999 modifiant le protocole 31 de l'accord EEE, concernant la coopération dans des secteurs particuliers en dehors des quatre libertés

text: 9. 11. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 284/59 DE´ CISION DU COMITE´ MIXTE DE L’EEE no 71/1999 du 2 juin 1999 modifiant le protocole 31 de l’accord EEE, concernant la coopération dans des secteurs particuliers en dehors des quatre libertés LE COMITE´ MIXTE DE L’EEE, vu l’accord sur l’Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé «l’accord», et notamment ses articles 86 et 98, considérant ce qui suit: (1) (2) Le protocole 31 de l’accord a été modifié par la décision no 27/1999 du Comité mixte de l’EEE du 26 février 1999 (1). Il convient d’étendre la coopération entre les parties à l’accord de manière à y inclure un programme d’action communautaire en faveur de la protection civile conformément à la décision 98/22/CE du Conseil (2). (3) Il convient dès lors de modifier le protocole 31 de l’accord afin que cette coopération puisse commencer le 1er janvier 1998, DE´ CIDE: Article premier A` l’article 10 (Protection civile) du protocole 31 de l’accord, il y a lieu d’ajouter les points suivants: «5. A` compter du 1er janvier 1998, communautaire visé au paragraphe 8. les E´ tats de l’AELE participent au programme d’action 6. Les E´ tats de l’AELE contribuent financièrement au programme d’action communautaire visé au paragraphe 8, conformément à l’article 82, paragraphe 1, point a), de l’accord. 7. Les E´ tats de l’AELE participent pleinement au comité de la CE qui assiste la Commission des Communautés européennes dans la gestion, le développement et la mise en œuvre du programme d’action communautaire visé au paragraphe 8. 8. L’acte communautaire suivant, ainsi que les actes qui en découlent, sont visés au présent article: — 398 D 0022: Décision 98/22/CE du Conseil du 19 décembre 1997 instituant un programme d’action communautaire en faveur de la protection civile (JO L 8 du 14. 1. 1998, p. 20). » (1) JO L 148 du 22. 6. 2000, p. 54. (2) JO L 8 du 14. 1. 1998, p. 20. L 284/60 FR Journal officiel des Communautés européennes 9. 11. 2000 La présente décision entre en vigueur le 3 juin 1999, pour autant que toutes les notifications prévues à l’article 103, paragraphe 1, de l’accord aient été faites au Comité mixte de l’EEE. Article 2 Elle est applicable à partir du 1er janvier 1998. Article 3 La présente décision est publiée dans la section EEE et au supplément EEE du Journal officiel des Communautés européennes. Fait à Bruxelles, le 2 juin 1999. Par le Comité mixte de l’EEE Le président F. BARBASO


title: 1999/396/CE, CECA, Euratom: Decisione della Commissione, del 2 giugno 1999, riguardante le condizioni e le modalità delle indagini interne in materia di lotta contro le frodi, la corruzione e ogni altra attività illecita lesiva degli interessi finanziari della Comunità [notificata con il numero SEC(1999) 802]

text: 16. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 149/57 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 2 giugno 1999 riguardante le condizioni e le modalità delle indagini interne in materia di lotta contro le frodi, la corruzione e ogni altra attività illecita lesiva degli interessi finanziari della Comunità [notificata con il numero SEC(1999) 802] (1999/396/CE, CECA, Euratom) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l’articolo 218, visto il trattato che istituisce la Comunità europea del carbone e dell’acciaio, in particolare l’articolo 16, visto il trattato che istituisce la Comunità europea dell’e- nergia atomica, in particolare l’articolo 131, (1) (2) (3) (4) relativi alle indagini considerando che il regolamento (CE) n. 1073/1999 del Parlamento europeo e del Consiglio (1), e il regolamento (Euratom) n. 1074/1999 del Consi- glio (2), svolte dall’Ufficio europeo per la lotta antifrode (in prosieguo: «l’Uf- ficio»), prevedono che l’Ufficio avvii e svolga inda- gini amministrative all’interno delle istituzioni, degli organi e degli organismi istituiti dai trattati CE e CEEA o in base ad essi; considerando che la responsabilità dell’Ufficio europeo per la lotta antifrode, come istituito dalla Commissione, va oltre la protezione degli interessi finanziari e si estende a tutte le attività connesse alla contro interessi comportamenti irregolari perseguibili in sede disci- plinare o penale; tutela degli comunitari considerando che è necessario aumentare la portata e l’efficacia della lotta antifrode avvalendosi dell’e- sperienza acquisita nel campo delle indagini ammi- nistrative; considerando che è pertanto necessario che la Commissione, nella sua autonomia amministrativa, affidi all’Ufficio il compito di procedere al suo interno ad indagini amministrative volte ad accer- tare fatti gravi, connessi all’esercizio di attività professionali, che possono costituire un inadempi- mento degli obblighi dei funzionari e degli agenti (1) GU L 136 del 31. 5. 1999, pag. 1. (2) GU L 136 del 31. 5. 1999, pag. 8. delle Comunità, come quelli di cui all’articolo 11, all’articolo 12, secondo e terzo trattino, agli articoli 13, 14, 16 e all’articolo 17, primo comma dello statuto applicabile ai funzionari delle Comunità europee e del regime applicabile agli altri agenti (in prosieguo «lo statuto»), lesivo degli interessi di dette Comunità e perseguibile in sede disciplinare o penale, oppure una colpa personale grave ai sensi dell’articolo 22 dello statuto o un inadempimento di obblighi analoghi dei membri della Commis- sione o dei membri del suo personale cui non si applica lo statuto; considerando che tali indagini devono essere svolte nel pieno rispetto delle pertinenti disposizioni dei trattati che istituiscono le Comunità europee, in particolare del protocollo sui privilegi e sulle immunità delle Comunità europee, nonché dei testi adottati per la loro applicazione, e dello statuto; considerando che tali indagini devono svolgersi secondo modalità equivalenti in tutte le istituzioni, gli organi e gli organismi comunitari e che l’attri- buzione di tale compito all’Ufficio non incide sulla responsabilità propria delle istituzioni, degli organi e degli organismi e non menoma in alcun modo la tutela giuridica delle persone interessate; in attesa della modificazione considerando che, dello statuto, è necessario determinare le modalità pratiche con cui i membri della Commissione ed i suoi funzionari ed agenti collaborano al regolare svolgimento delle indagini interne, considerando che deve essere abrogata la decisione della Commissione, del 14 luglio 1998, relativa alle indagini svolte dalla «Task force-Coordinamento della lotta antifrode», nonché le relative modalità d’attuazione adottate il 9 dicembre 1998, (5) (6) (7) (8) L 149/58 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 16. 6. 1999 DECIDE: Articolo 3 Articolo 1 Obbligo di cooperare con l’Ufficio Il segretario generale, i servizi e i funzionari od agenti della Commissione sono tenuti ad assicurare piena coope- razione agli agenti dell’Ufficio e a fornire loro tutta l’assi- stenza necessaria alle indagini. A tale scopo presentano agli agenti dell’Ufficio tutti gli elementi di informazione utili. Fatte salve le pertinenti disposizioni dei trattati che isti- tuiscono le Comunità europee, in particolare del proto- collo sui privilegi e sulle immunità, nonché dei testi adottati per la loro applicazione, e dello statuto, i membri della Commissione cooperano pienamente con l’Ufficio. Articolo 2 Obbligo d’informazione I funzionari e gli agenti della Commissione i quali vengano a conoscenza di elementi di fatto che facciano presumere l’esistenza di eventuali casi di frode, di corru- zione o ogni altra attività illecita lesiva degli interessi delle Comunità, oppure di fatti gravi, connessi all’esercizio di attività professionali, che possono costituire un inadempi- mento degli obblighi dei funzionari e degli agenti delle Comunità perseguibile in sede disciplinare o penale, oppure un inadempimento di obblighi analoghi dei membri della Commissione o del suo personale cui non si applica lo statuto dei funzionari delle Comunità regime applicabile agli altri agenti, ne europee e il informa immediatamente il proprio capo di servizio o il proprio direttore generale oppure, ove lo ritenga utile, il proprio segretario generale della Commissione o diretta- mente l’Ufficio. Il segretario generale, i direttori generali e i capi di servizio della Commissione trasmettono senza indugio all’Ufficio ogni elemento di fatto a loro noto che faccia irregolarità di cui al primo presumere l’esistenza di comma. In nessun caso i funzionari e gli agenti della Commis- sione possono subire un trattamento ingiusto o discrimi- natorio a causa di una comunicazione di cui al primo e secondo comma. I membri della Commissione che vengono a conoscenza di fatti di cui al primo comma, ne informano il presidente della Commissione, oppure, se lo ritengono utile, diretta- mente l’Ufficio. Assistenza da parte dell’Ufficio di sicurezza Previa richiesta del direttore dell’Ufficio, il servizio della Commissione responsabile della sicurezza assiste gli agenti dell’Ufficio nell’esecuzione materiale delle inda- gini. Articolo 4 Informazione dell’interessato Qualora si manifesti la possibilità di coinvolgimento personale di un membro, di un funzionario o di un agente della Commissione, l’interessato viene prontamente infor- mato, se ciò non rischia di pregiudicare l’indagine. In ogni caso non si può trarre alcuna conclusione, al termine dell’indagine, riguardante personalmente un membro, un funzionario o un agente della Commissione senza aver dato modo all’interessato di esprimersi su tutti i fatti che lo concernono. in cui ai fini dell’indagine sia necessaria la Nei casi massima segretezza e si debba ricorrere ai mezzi investiga- tivi di competenza di un’autorità giudiziaria nazionale, l’esecuzione dell’obbligo di invitare il membro, il funzio- nario o l’agente della Commissione ad esprimersi, può essere differita con il consenso del presidente della Commissione o del segretario generale della medesima. Articolo 5 Informazione riguardo all’archiviazione dell’inda- gine Se al termine di un’indagine interna non risultano elementi a carico del membro, del funzionario o dell’a- gente in questione della Commissione, l’indagine interna che lo riguarda viene archiviata con decisione del diret- tore dell’Ufficio, il quale ne informa l’interessato per iscritto. Articolo 6 Domanda diretta a togliere l’immunità Viene trasmessa al direttore dell’Ufficio, per parere, ogni domanda di un’autorità di polizia o di una’utorità giudi- ziaria degli Stati membri diretta a togliere l’immunità di un funzionario o di un agente della Commissione per eventuali casi di frode, di corruzione o di ogni altra atti- vità illecita. Se la domanda diretta a togliere l’immunità riguarda un membro della Commissione, l’Ufficio ne viene informato. 16. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 149/59 Articolo 7 Abrogazione La decisione della Commissione, del 14 luglio 1998, relativa alle indagini svolte dalla «Task force-Coordinamento della lotta antifrode» e le relative modalità d’attuazione adottate il 9 dicembre 1998, sono abrogate. Articolo 8 Decorrenza di efficacia La presente decisione ha effetto dal 1o giugno 1999. Fatto a Bruxelles, il 2 giugno 1999. Per la Commissione Il presidente Jacques SANTER


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 71/1999 z dnia 2 czerwca 1999 r. zmieniająca protokół 31 do Porozumienia EOG w sprawie współpracy w konkretnych dziedzinach poza czterema swobodami

text: 310 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 4 22000D1109(26) 9. 11. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 284/59 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 71/1999 z dnia 2 czerwca 1999 r. zmieniająca protokól 31 do Porozumienia EOG w sprawie wspólpracy w konkretnych dziedzinach poza czterema swobodami WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dalej zwane Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 86 i 98, a także mając na uwadze, co następuje: (1) Protokól 31 do Porozumienia zostal zmieniony decyzją nr 27/1999 Wspólnego Komitetu EOG z dnia 26 lutego 1999 r. (1). (2) Wlaściwe jest rozszerzenie wspólpracy Umawiających się Stron Porozumienia poprzez wlączenie wspólnotowego programu dzialań w dziedzinie ochrony ludności, zgodnie z decyzją Rady 98/22/WE (2). (3) Dlatego protokól 31 do Porozumienia powinien być zmieniony w celu uwzględnienia tej rozszerzo- nej wspólpracy, mającej miejsce od dnia 1 stycznia 1998 r. , STANOWI, CO NASTĘPUJE: Artykul 1 W art. 10 (ochrona ludności) protokolu 31 do Porozumienia dodaje się następujące ustępy w brzmieniu: „5. Państwa EFTA uczestniczą we wspólnotowym programie dzialań określonym w ust. 8, począwszy od dnia 1 stycznia 1998 r. , 6. Państwa EFTA wspierają finansowo wspólnotowy program dzialań określony w ust. 8 zgodnie z art. 82 ust. 1 lit. a) Porozumienia. 7. Państwa EFTA uczestniczą w pelni w udzielaniu przez Komitet WE pomocy Komisji Europejskiej w zarządzaniu, rozwoju i wdrażaniu wspólnotowego programu dzialań określonych w ust. 8. 8. Przedmiotem niniejszego artykulu jest następujący akt Wspólnoty jak również akta wywodzące się od niego. — 398 D 0022: decyzja Rady 98/22/WE z dnia 19 grudnia 1997 r. ustanawiająca wspólnotowy pro- gram dzialań w dziedzinie ochrony ludności (Dz. U. L 18 z 14. 1. 1998, str. 20). ” (1) Dz. U. L 148 z 22. 6. 2000, str. 54. (2) Dz. U. L 8 z 14. 1. 1998, str. 20. 11/t. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 311 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 3 czerwca 1999 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy artykulu 103 ustęp 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Artykul 2 Niniejszą decyzję stosuje się od dnia 1 stycznia 1998 r. Artykul 3 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 2 czerwca 1999 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG F. BARBASO Przewodniczący


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 71/1999 z dne 2. junija 1999, o spremembi Protokola 31 k Sporazumu EGP o sodelovanju na posebnih področjih, za katera ne veljajo štiri temeljne svobode

text: 310 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 4 22000D1109(26) 9. 11. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 284/59 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 71/1999 z dne 2. junija 1999 o spremembi Protokola 31 k Sporazumu EGP o sodelovanju na posebnih področjih, za katera ne veljajo štiri temeljne svobode SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor je bil prilagojen s Protokolom o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu Sporazum, in zlasti členov 86 in 98 Sporazuma, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) Protokol 31 k Sporazumu je bil spremenjen s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 27/1999 z dne 26. februarja 1999 (1). Primerno je razširiti sodelovanje pogodbenic Sporazuma z vključitvijo akcijskega programa Sku- pnosti na področju civilne zaščite na podlagi Sklepa Sveta 98/22/ES (2). Protokol 31 k Sporazumu je treba spremeniti, da se omogoči izvajanje tega razširjenega sodelovanja od 1. januarja1998 – SKLENIL: Člen 1 Odstavku 10 (Civilna zaščita) člena 10 Protokola 31 k Sporazumu se doda naslednje: „5. Države Efte od 1. januarja 1998 sodelujejo v aktivnostih Skupnosti iz odstavka 8. 6. Države Efte finančno prispevajo k programu aktivnosti Skupnosti iz odstavka 8 v skladu s členom 82(1)(a) Sporazuma. 7. Države Efte polno sodelujejo v odboru ES, ki pomaga Komisiji pri upravljanju, razvijanju in izvaja- nju programa aktivnosti Skupnosti iz odstavka 8. 8. Predmet tega člena je naslednji akt Skupnosti in akti, ki izhajajo iz njega: — 398 D 0022: Sklep Sveta 98/22/ES z dne 19. decembra 1997 o sprejetju akcijskega programa Sku- pnosti na področju zaščite in reševanja (UL L 18, 14. 1. 1998, str. 20). “ (1) UL L 148, 22. 6. 2000, str. 54. (2) UL L 8, 14. 1. 1998, str. 20. 11/Zv. 4 SL Uradni list Evropske unije 311 Ta sklep začne veljati 3. junija 1999 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 2 Uporablja se od 1. januarja 1998. Člen 3 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. V Bruslju, 2. junija 1999 Za Skupni odbor EGP Predsednik F. BARBASO