title: Regulamento (CE) n° 1215/1999 do Conselho, de 10 de Junho de 1999, que altera o Regulamento n° 19/65/CEE relativo à aplicação do n° 3 do artigo 81° do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas

eurovoc_concepts:
dominant position
inter-company agreement
restriction on competition
restrictive trade practice
trade agreement

text: 15. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1215/1999 DO CONSELHO de 10 de Junho de 1999 que altera o Regulamento n. o 19/65/CEE relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (*) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 83. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), (1) Considerando que, nos termos do Regulamento n. o 19/65/CEE (4), o Conselho habilitou a Comissão a declarar, por meio de regulamento, sem prejuízo da aplicação do Regulamento n. o 17 do Conselho: primeiro regulamento de execução dos artigos 81. o e 82. o do Tratado (5), e nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado, que o disposto no n. o 1 do artigo 81. o não é aplicável a certas categorias de acordos, nomeadamente a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determi- nados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do território do mercado comum, ou pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclu- sivas de fornecimento e de compra, para fins de revenda; (*) Nota do redactor: o título do Regulamento n. o 19/65/CEE foi adoptado para tomar em consideração a renumeração do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformi- dade com o artigo 12. o do Tratado de Amesterdão; a menção original era a do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado. (1) JO C 365 de 26. 11. 1998, p. 27. (2) Parecer emitido em 15 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO C 116 de 28. 4. 1999. (4) JO 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. Considerando que, nos termos do Regulamento n. o 19/65/CEE, a Comissão adoptou, em 22 de Junho de 1983, nomeadamente, o Regulamento (CEE) n. o 1983/83 (6) relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva e o Regulamento (CEE) n. o 1984/83 (7) relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, bem como, em 30 de Novembro de 1988, o Regulamento (CEE) n. o 4087/88 (8) rela- tivo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos de franquia («regula- mentos de isenção»); (3) (4) Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde sobre «Restrições Verticais e a Política Comunitária de Concor- rência», que suscitou um amplo debate público sobre a aplicação dos n. os 1 e 3 do artigo 81. o do Tratado aos acordos verticais ou práticas concer- tadas; Considerando que, na sequência da publicação do Livre Verde referido, as observações expressas pelos Estados-Membros, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e partes interessadas permitem delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da política de concorrência comunitária em matéria de acordos implica a revisão dos referidos verticais; que tal regulamentos de isenção por categoria; (6) JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1582/97 (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27). (7) JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1582/97. (8) JO L 359 de 28. 12. 1988, p. 46. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. L 148/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 1999 (5) (6) (7) (8) Considerando que tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir um nível suficiente de segurança jurídica para as empresas; que a prosse- cução destes objectivos deve ter em conta a necessi- dade de tanto quanto possível o controlo administrativo, bem como o quadro regu- lamentar; que, para um mesmo nível de poder de mercado as restrições verticais são, em geral, consi- deradas menos prejudiciais à concorrência do que as restrições horizontais; simplificar (9) Considerando que os referidos regulamentos de isenção não se limitam a definir as categorias de acordos a que são aplicáveis e a precisar as restri- ções ou cláusulas que não podem constar dos acordos, mas incluem igualmente uma enumeração das cláusulas isentas; que este quadro regulamentar é geralmente considerado demasiado rígido para relações de tipo contratual, num contexto econó- mico em que as estruturas e as técnicas da distri- buição evoluem a um ritmo rápido; tomar em consideração a quota de mercado perti- nente da empresa em questão; Considerando que, por conseguinte, se deverão conferir à Comissão poderes para substituir o quadro regulamentar em vigor por uma regulamen- tação que seja, simultaneamente, mais simples, mais flexível e mais adaptada e que possa abranger todos os tipos de acordos verticais; que o alarga- mento do âmbito de aplicação do regulamento de isenção relativo a tais acordos deverá, incluir crité- rios tais como limiares de quota de mercado, que permitam precisar as circunstâncias em que, tendo em conta os eventuais efeitos económicos dos acordos, o referido regulamento deixa de ser apli- cável; que o estabelecimento de tais limiares de quota de mercado desse tipo deve ter em conta o poder de mercado da empresa em questão; que algumas anticoncorrenciais verticais rígidas, tais como preços de revenda mínimos e fixos e determinados tipos de protecção territorial deverão ser excluídos da aplicação do regulamento, independentemente da quota de mercado da empresa em questão; restrições Considerando que os referidos regulamentos de isenção abrangem apenas as categorias de acordos exclusivos bilaterais, para fins de revenda, quer tenham por objecto a distribuição e/ou compra exclusiva de produtos ou contenham restrições em relação à cessão ou utilização de direitos de proprie- dade intelectual; que estão excluídos do seu âmbito de aplicação, entre outros, os acordos verticais entre mais de duas empresas, bem como os acordos de distribuição de de serviços ou relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos ou serviços para fins de transformação ou incorporação; que decorre de tal exclusão que um número significativo de acordos verticais apenas pode beneficiar de uma isenção ao abrigo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado na sequência de um exame individual por parte da Comissão, o que é susceptível de limitar a segurança jurídica das empresas em causa e de provocar uma sobrecarga injustificada do controlo administrativo; comercialização selectiva, (10) Considerando que conferidos os poderes à Comissão pelo Regulamento n. o 19/65/CEE não lhe permitem proceder a uma reforma das regras actualmente em vigor que abranja todos os tipos de acordos verticais; que, por conseguinte, é necessário alargar o âmbito de aplicação da alínea a) do n. o 1 e da alínea b) do n. o 2 do artigo 1. o, a fim de abarcar todos os tipos de acordos abrangidos pelo n. o 1 do artigo 81. o do Tratado em que participem duas ou mais empresas que operem, para efeitos do acordo, cada uma num nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e relativos às condições em que as partes podem comprar, vender ou revender determinados bens ou serviços («acordos incluindo os acordos de distribuição verticais»), exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva, bem como as suas combina- ções, e determinados acordos verticais não recí- procos concluídos entre empresas concorrentes, bem como os acordos verticais entre associações de pequenos e médios retalhistas e os seus membros ou entre tais associações e seus fornecedores; Considerando que o debate subsequente à publi- cação do Livro Verde acima referido veio igual- mente evidenciar a necessidade de ter devidamente em conta os efeitos económicos decorrentes dos acordos verticais quando da determinação dos termos em que se aplicam os n. os 1 e 3 do artigo 81. o; que os eventuais critérios económicos que limitem a aplicação de um regulamento de isenção por categoria devido aos efeitos anticoncorrenciais que podem resultar dos acordos em causa devem (11) Considerando que os regulamentos de isenção acima referidos conferem à Comissão, nos termos do artigo 7. o do Regulamento n. o 19/65/CEE, o poder de retirar o benefício da aplicação dos refe- ridos regulamentos sempre que, em casos especí- ficos, um acordo ou uma rede de acordos similares 15. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 148/3 tenha certos efeitos incompatíveis com o estatuído no n. o 3 do artigo 81. o; que, com vista a assegurar uma vigilância eficaz dos mercados e uma maior descentralização na aplicação das regras comunitá- rias da concorrência, convém prever que, quando os efeitos de tal acordo se fizerem sentir no território de um Estado-Membro, ou numa parte de um Estado-Membro que apresenta todas as caracterís- ticas de um mercado distinto, a autoridade compe- tente desse Estado-Membro possa, no seu território, retirar o benefício da isenção por categoria e adoptar uma decisão destinada a eliminar os refe- ridos efeitos; que é portanto necessário completar o artigo 7. o a fim de precisar as circunstâncias em que as autoridades competentes dos Estados-Membros podem retirar o benefício da aplicação do regula- mento de isenção por categoria; (12) Considerando que, com vista a assegurar o controlo eficaz dos efeitos que resultam, num dado mercado, da existência de redes paralelas de acordos simi- lares, o regulamento de isenção por categoria poderá estabelecer as condições que podem deter- minar a exclusão de tais redes de acordos do seu âmbito de aplicação mediante regulamento; que tais condições se devem basear em critérios, tais como a parte do mercado coberta por estas redes de acordos; que a Comissão deve dispor, em conformi- dade, do poder de estabelecer, mediante regula- mento, que os acordos em causa preenchem tais condições num mercado determinado; que, nesse caso, a Comissão deverá fixar um período de tran- sição não inferior a seis meses no termo do qual a isenção por categoria deixará de se aplicar aos acordos pertinentes relativos a este mercado; que um tal regulamento que estabeleça a não aplicação do regulamento de isenção por categoria aos acordos pertinentes num determinado mercado tem por efeito a aplicação do artigo 81. o do Tratado através de uma análise individual; que a Comissão consultará o Comité Consultivo previamente à adopção desse regulamento bem como, a pedido de um Estado-Membro, antes da publicação do projecto de regulamento, 1. O artigo 1. o é alterado como segue: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: Sem prejuízo do Regulamento n. o 17, a «1. Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado, que o disposto no n. o 1 do artigo 81. o não é aplicável: a) As categorias de acordos concluídos por duas ou mais empresas que operem, para efeitos do acordo, cada uma num nível diferente da cadeia de produção ou de distribuição, e relativos às condições ao abrigo das quais as partes podem comprar, vender ou revender determinados bens ou serviços; b) As categorias de acordos em que apenas parti- cipem duas empresas e contenham restrições impostas em relação com a aquisição ou utili- zação de direitos de propriedade industrial  nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas  ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacio- nados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais. »; b) Na alínea b) do n. o 2, é suprimida a expressão as cláusulas que devem figurar nos acordos; ou; c) O n. o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O disposto nos n. os 1 e 2 é aplicável, por analogia, às categorias de práticas concertadas. ». 2. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 1. oA ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: similares Um regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o pode fixar as condições susceptíveis de levar à exclusão do seu âmbito de aplicação de certas redes paralelas de acordos concertadas num ou práticas mercado determinado; as circunstâncias em que as referidas condições se consideram preenchidas podem ser estabelecidas por regulamento da Comissão, que fixará um período no termo do qual o regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o deixa de ser aplicável concertadas pertinentes aos naquele mercado; esse período não pode ser inferior a seis meses. ». acordos ou práticas Artigo 1. o 3. O n. o 1 do artigo 6. o passa a ter a seguinte redacção: O Regulamento n. o 19/65/CEE é alterado do seguinte modo: A Comissão consultará o Comité Consultivo «1. sobre práticas restritivas e monopólios: L 148/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 6. 1999 a) Quando se trate de um regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o, antes da publicação de um projecto de regulamento e antes da adopção de um regulamento; b) Quando se trate de um regulamento adoptado nos termos do artigo 1. oA, antes da publicação de um projecto de regulamento, se tal for solicitado por um Estado-Membro, e antes da adopção de um regulamento. ». 4. O actual parágrafo único do artigo 7. o passa a ser o n. o 1 desse artigo e é aditado o seguinte número: «2. Quando, em casos determinados, os acordos ou práticas concertadas abrangidos por um regulamento adoptado nos termos do artigo 1. o produzirem certos efeitos incompatíveis com o disposto no n. o 3 do artigo 81. o do Tratado, no território de um Estado-Membro ou numa parte do território de um Estado-Membro, que apresente todas as características de um mercado distinto, competente desse Estado- -membro pode, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, retirar o benefício da aplicação do referido regulamento. ». autoridade a Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. -H. FUNKE


title: Commission Regulation (EC) No 1198/1999 of 10 June 1999 amending Regulation (EC) No 1760/98 increasing to 2 138 000 tonnes the quantity of barley held by the French intervention agency for which a standing invitation to tender for export has been opened

eurovoc_concepts:
France
award of contract
barley
export
intervention agency
third country

formats: pdf print

text: 11. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 146/7 COMMISSION REGULATION (EC) No 1198/1999 of 10 June 1999 amending Regulation (EC) No 1760/98 increasing to 2 138 000 tonnes the quantity of barley held by the French intervention agency for which a standing invitation to tender for export has been opened THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 5 thereof, (1) Whereas Commission Regulation (EEC) No 2131/ 93 (3), as last amended by Regulation (EC) No 39/ 1999 (4), lays down the procedures and conditions for the disposal of cereals held by the intervention agencies; (2) Whereas Commission Regulation (EC) No 1760/ 98 (5), as last amended by Regulation (EC) No 1144/1999 (6), opened a standing invitation to tender for the export of 1 938 000 tonnes of barley held by the French intervention agency; whereas, France informed the Commission of the intention of its intervention agency to increase by 200 000 tonnes the quantity for which a standing invitation to tender for export has been opened; whereas the total quantity of barley held by the French inter- vention agency for which a standing invitation to tender for export has been opened should be increased to 2 138 000 tonnes; (3) Whereas this increase in the quantity put out to tender makes it necessary to alter the list of regions and quantities in store; whereas Annex I to Regula- tion (EC) No 1760/98 must therefore be amended; (4) Whereas the measures provided for in this Regula- tion are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 1760/98 is hereby amended as follows: 1. Article 2 is replaced by the following: ‘Article 2 1. The invitation to tender shall cover a maximum of 2 138 000 tonnes of barley to be exported to all third countries with the exception of the United States, Canada and Mexico. 2. The regions in which the 2 138 000 tonnes of barley are stored are stated in Annex I to this Regula- tion. '; 2. Annex I is replaced by the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 191, 31. 7. 1993, p. 76. (4) OJ L 5, 9. 1. 1999, p. 64. (5) OJ L 221, 8. 8. 1998, p. 13. (6) OJ L 137, 1. 6. 1999, p. 20. L 146/8 EN Official Journal of the European Communities 11. 6. 1999 ANNEX ‘ANNEX I Place of storage Amiens Châlons Dijon Lille Nantes Nancy Orléans Paris Poitiers Rouen Toulouse (tonnes) Quantity 81 000 173 000 84 000 351 054 37 000 62 000 460 000 124 000 185 000 579 546 1 400'


title: Verordnung (EG) Nr. 1239/1999 des Rates vom 10. Juni 1999 über den Abschluß des Protokolls zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags nach dem Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Seychellen über die Fischerei vor der Küste der Seychellen für die Zeit vom 18. Januar 1999 bis zum 17. Januar 2002

eurovoc_concepts:
Seychelles
financial compensation of an agreement
fishing agreement
protocol to an agreement

formats: html pdf print

text: 17. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 150/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 1239/1999 DES RATES vom 10. Juni 1999 über den Abschluß des Protokolls zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags nach dem Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsge- meinschaft und der Republik Seychellen über die Fischerei vor der Küste der Seychellen für die Zeit vom 18. Januar 1999 bis zum 17. Januar 2002 DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 37 in Verbindung mit Artikel 300 Absatz 2 Satz 1 und Absatz 3 Unterabsatz 1, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments (1), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Entsprechend dem am 28. Oktober 1987 in Brüssel unterzeichneten Abkommen zwischen der Europä- ischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Seychellen über die Fischerei vor der Küste der Seychellen haben die Vertragsparteien Verhand- lungen darüber geführt, welche Änderungen an dem Abkommen am Ende des Anwendungszeit- raums des Protokolls zu diesem Abkommen vorge- nommen werden sollen. Als Ergebnis dieser Verhandlungen wurde am 21. Dezember 1998 ein neues Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags nach dem genannten Abkommen für die Zeit vom 18. Januar 1999 bis zum 17. Januar 2002 para- phiert. Die Genehmigung dieses Protokolls liegt im Inter- esse der Gemeinschaft. Der Schlüssel zur Aufteilung der Fangmöglich- keiten auf die Mitgliedstaaten ist anhand der tradi- tionellen Aufteilung der Fangmöglichkeiten im Rahmen des Fischereiabkommens festzulegen  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Seychellen über die Fischerei vor der Küste der Seychellen für die Zeit vom 18. Januar 1999 bis zum 17. Januar 2002 wird im Namen der Gemeinschaft geneh- migt. Der Wortlaut des Protokolls ist dieser Verordnung beige- fügt (2). Artikel 2 Die im Protokoll festgelegten Fangmöglichkeiten werden nach folgendem Schlüssel auf die Mitgliedstaaten aufge- teilt: a) Thunfisch-Wadenfänger:  Spanien:  Frankreich:  Italien:  Vereinigtes Königreich: b) Oberflächen-Langleinenfischer:  Spanien:  Frankreich:  Portugal: 25 Schiffe 20 Schiffe 1 Schiff 1 Schiff 20 Schiffe 5 Schiffe 7 Schiffe. Schöpfen die Lizenzanträge dieser Mitgliedstaaten die im Protokoll festgelegten Fangmöglichkeiten nicht aus, so kann die Kommission Lizenzanträge anderer Mitglied- staaten berücksichtigen. Artikel 3 Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Personen zu bestellen, die befugt sind, das Protokoll rechtsverbindlich für die Gemeinschaft zu unterzeichnen. Artikel 1 Artikel 4 Das Protokoll zur Festlegung der Fangmöglichkeiten und des Finanzbeitrags nach dem Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröf- fentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemein- schaften in Kraft. (1) Stellungnahme vom 15. April 1999 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht). (2) ABl. C 131 vom 27. 5. 1999, S. 53. L 150/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 17. 6. 1999 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Luxemburg am 10. Juni 1999. Im Namen des Rates Der Präsident K. -H. FUNKE


title: Commission Regulation (EC) No 1196/1999 of 10 June 1999 on the issuing of a standing invitation to tender for the resale on the internal market of 75 000 tonnes of maize held by the German intervention agency

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
intervention agency
maize
sale

text: L 146/4 EN Official Journal of the European Communities 11. 6. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1196/1999 of 10 June 1999 on the issuing of a standing invitation to tender for the resale on the internal market of 75 000 tonnes of maize held by the German intervention agency THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2) and in particular Article 5 thereof, (1) Whereas Commission Regulation (EEC) No 2131/ 93 (3), as last amended by Regulation (EC) No 39/ 1999 (4), lays down the procedure and conditions for the disposal of cereals held by the intervention agencies; (2) Whereas, in the present market a standing invitation to tender for the resale on the internal market of 75 000 tonnes of maize held by the German intervention agency should be issued; situation, (3) Whereas the measures provided for in this Regula- tion are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The German intervention agency shall issue pursuant to Regulation (EEC) No 2131/93 a standing invitation to tender for the resale on the internal market of 75 000 tonnes of maize held by it. Article 2 The final date for the submission of tenders for the 1. first partial invitation to tender shall be 22 June 1999. 2. The final date for the submission of tenders for the last partial invitation to tender shall expire on 31 August 1999. Tenders must be lodged with the German interven- 3. tion agency at the following address: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Fax (49-69) 156 47 93. Article 3 Not later than Tuesday of the week following the final date for the submission of tenders, the German interven- tion agency shall notify the Commission of the quantities and average prices of the various lots sold. Article 4 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 191, 31. 7. 1993, p. 76. (4) OJ L 5, 9. 1. 1999, p. 64


title: Commission Regulation (EC) No 1201/1999 of 10 June 1999 fixing the export refunds on products processed from cereals and rice

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

text: 11. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 146/19 COMMISSION REGULATION (EC) No 1201/1999 of 10 June 1999 fixing the export refunds on products processed from cereals and rice THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organization of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 13(3) thereof, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organization of the market in rice (3), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (4), and in particular Article 13(3) thereof, Whereas Article 13 of Regulation (EEC) No 1766/92 and Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 provide that the difference between quotations or prices on the world market for the products listed in Article 1 of those Regu- lations those products within the Community may be covered by an export refund; and prices for Whereas Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 provides that when refunds are being fixed account must be taken of the existing situation and the future trend with regard to prices and availabilities of cereals, rice and broken rice on the Community market on the one hand and prices for cereals, rice, broken rice and cereal prod- ucts on the world market on the other; whereas the same Articles provide that it is also important to ensure equilib- rium and the natural development of prices and trade on the markets in cereals and rice and, furthermore, to take into account the proposed the economic aspect of exports, and the need to avoid disturbances on the Community market; Whereas Article 4 of Commission Regulation (EC) No 1518/95 (5), as amended by Regulation (EC) No 2993/ 95 (6), on the import and export system for products processed from cereals and from rice defines the specific criteria to be taken into account when the refund on these products is being calculated; (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (4) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (5) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 55. (6) OJ L 312, 23. 12. 1995, p. 25. Whereas the refund to be granted in respect of certain processed products should be graduated on the basis of the ash, crude fibre, tegument, protein, fat and starch content of the individual product concerned, this content being a particularly good indicator of the quantity of basic product actually incorporated in the processed product; Whereas there is no need at present to fix an export refund for manioc, other tropical roots and tubers or flours obtained therefrom, given the economic aspect of potential exports and in particular the nature and origin of these products; whereas, for certain products processed from cereals, the insignificance of Community participa- tion in world trade makes it unnecessary to fix an export refund at the present time; the world market Whereas the specific requirements of certain markets may make it necessary to vary the refund for certain products according to destina- tion; situation or Whereas the refund must be fixed once a month; whereas it may be altered in the intervening period; Whereas certain processed maize products may undergo a heat treatment following which a refund might be granted that does not correspond to the quality of the product; whereas it should therefore be specified that on these products, containing pregelatinized starch, no export refund is to be granted; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1(1)(d) of Regulation (EEC) No 1766/92 and in Article 1(1)(c) of Regulation (EC) No 3072/95 and subject to Regulation (EC) No 1518/95 are hereby fixed as shown in the Annex to this Regulation. L 146/20 EN Official Journal of the European Communities 11. 6. 1999 This Regulation shall enter into force on 11 June 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission to the Commission Regulation of 10 June 1999 fixing the export refunds on products processed from cereals and rice ANNEX Product code Refund Product code Refund (EUR/tonne) (EUR/tonne) 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 81,07 69,49 69,49 77,34 52,59 72,34 72,34 104,24 81,07 69,49 69,49 54,97 79,92 35,77 52,59 77,34 80,38 64,30 35,77 92,66 75,28 77,34 77,34 103,12 82,50 64,30 68,32 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 86,87 66,60 35,77 35,07 35,07 8,77 14,48 62,42 91,78 70,14 70,14 92,66 92,66 92,66 92,66 48,64 48,64 0,00 109,10 83,52 109,10 83,52 83,52 109,10 83,52 114,32 79,34 83,52 (1) No refund shall be granted on products given a heat treatment resulting in pregelatinization of the starch. (2) Refunds are granted in accordance with Council Regulation (EEC) No 2730/75 (OJ L 281, 1. 11. 1975, p. 20), amended. NB: The product codes and the footnotes are defined in Commission Regulation (EEC) No 3846/87 (OJ L 366, 24. 12. 1987, p. 1), amended


title: Nõukogu määrus (EÜ) nr 1215/1999, 10. juuni 1999, millega muudetakse määrust nr 19/65 EMÜ asutamislepingu artikli 85 lõike 3 kohaldamise kohta teatavate kokkulepete ning kooskõlastatud tegevuse liikide suhtes

text: 348 ET Euroopa Liidu Teataja 31999R1215 15. 6. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 08/1. kd L 148/1 NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 1215/1999, 10. juuni 1999, millega muudetakse määrust nr 19/65 EMÜ asutamislepingu artikli 85 lõike 3 kohaldamise kohta teatavate kokkulepete ning kooskõlastatud tegevuse liikide suhtes (*) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eelkõige selle artiklit 83, ostab ainult kõnealuselt teiselt osapoolelt teatavaid kaupu edasimüügiks, või millega kaks ettevõtjat võtavad teineteise ees sellised kohustused ainuõigusliku tarnimise ja edasi- müügiks ostmise osas; võttes arvesse komisjoni ettepanekut, (1) võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust, (2) võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust (3) ning arvestades, et: (1) volitas komisjoni määrusega nõukogu (EMÜ) nr 19/65/EMÜ (4) (piiramata nõukogu määruse nr 17 (esi- mene asutamislepingu artiklite 81 ja 82 rakendusmäärus) (5) kohaldamist) ning vastavalt asutamislepingu artikli 81 lõikele 3 võtma vastu määrusi, mis sätestavad, et artikli 81 lõiget 1 ei kohaldata teatavate kokkulepete liikide suhtes, eriti kokkulepete liikide suhtes, mille osapooled on ainult kaks ettevõtjat ja millega üks osapool lepib teisega kokku, et tarnib ainult kõnealusele teisele osapoolele teatavaid kaupu edasimüügiks ühisturu määratletud piirkonnas, või et millega osapool kokku, teisega lepib üks (*) Toimetaja märkus: Määruse nr 19/65/EMÜ pealkirja on kohandatud, et võtta arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingu artiklite nume- ratsiooni muutumist vastavalt Amsterdami lepingu artiklile 12; alg- selt viidati asutamislepingu artikli 85 lõikele 3. (1) EÜT C 365, 26. 11. 1998, lk 27. 3 (2) Arvamus on esitatud 15. aprillil 1999 (Euroopa Ühenduste Teatajas veel avaldamata). (3) EÜT C 116, 28. 4. 1999. (4) EÜT 36, 6. 3. 1965, lk 533/65. Määrust on viimati muudetud (2) (3) (4) komisjon on vastavalt määrusele (EMÜ) nr 19/65/EMÜ eel- kõige vastu võtnud 22. juuni 1983. aasta määruse (EMÜ) nr 1983/83 asutamislepingu artikli 85 lõike 3 kohaldamise kohta ainuõigusliku turustuskokkuleppe liikide suhtes, (6) 22. juuni 1983. aasta määruse (EMÜ) nr 1984/83 asuta- mislepingu artikli 81 lõike 3 kohaldamise kohta spetsiali- seerumiskokkulepete ja 30. novembri 1988. aasta määruse (EMÜ) nr 4087/88 asu- tamislepingu artikli 81 lõike 3 kohaldamise kohta frantsii- sikokkulepete liikide suhtes (8) (erandimäärused); suhtes (7) liikide komisjon avaldas 22. jaanuaril 1997 rohelise raamatu EL konkurentsipoliitika vertikaalsete piirangute kohta, mis tekitas laiaulatusliku avaliku mõttevahetuse asutamisle- pingu artikli 81 lõigete 1 ja 3 kohaldamise üle vertikaal- kokkulepete või kooskõlastatud tegevuse suhtes; liikmesriikide, Euroopa Parlamendi, majandus- ja sotsiaal- komitee, regioonide komitee ning huvitatud osapoolte vas- tused rohelisele raamatule on üldiselt pooldanud ühenduse vertikaalkokkuleppeid käsitleva konkurentsipoliitika refor- mi; juba nimetatud grupierandi määrused tuleks vastavalt läbi vaadata; (6) EÜT L 173, 30. 6. 1983, lk 1. Määrust on viimati muudetud määru- sega (EÜ) nr 1582/97 (EÜT L 214, 6. 8. 1997, lk 27). (7) EÜT L 173, 30. 6. 1983, lk 5. Määrust on viimati muudetud määru- 1994. aasta ühinemisaktiga. sega (EÜ) nr 1582/97. (5) EÜT L 13, 21. 2. 1962, lk 204/62. Määrust on viimati muudetud (8) EÜT L 359, 28. 12. 1988, lk 46. Määrust on muudetud 1994. aasta 1994. aasta ühinemisaktiga. ühinemisaktiga. 08/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 349 (5) iga selline reform peab vastama kahele nõudele — tagama konkurentsi tõhusa kaitse ja andma ettevõtjatele piisava õiguskindluse; nende eesmärkide saavutamisel tuleks arvesse võtta vajadust teha haldusjärelevalve ja õiguslik raa- mistik võimalikult lihtsaks; turujõudude ühel ja samal tasandil peetakse vertikaalseid piiranguid üldiselt konku- rentsile kahjutumaks kui horisontaalseid piiranguid; põhjustada, peaksid arvesse võtma vastava turu osa, mis kuulub kõnealusele ettevõtjale; (6) nimetatud erandimäärused ei piirdu kokkulepete liikide määratlemisega, mille suhtes neid kohaldatakse, ja piiran- gute või klauslite täpsustamisega, mida kokkulepped ei või sisaldada, vaid loetlevad ka erandlikud klauslid; majandus- kontekstis, kus turustusstruktuurid ja -tehnikad kiiresti muutuvad, nähakse lepingusuhete õiguslikku käsitlusviisi üldiselt liiga jäigana; (9) tüüpe; kui seetõttu peaks komisjonil olema volitused muuta olemas- olev õiguslik regulatsioon lihtsamaks, paindlikumaks ja sel- gemini määratletumaks, nii et see võib hõlmata kõiki ver- tikaalkokkulepete selliseid kokkuleppeid käsitleva erandimääruse ulatust sel viisil laiendatakse, peak- sid need sisaldama kriteeriume nagu turuosa künnised, et täpsustada olukordi, kus määrust kokkulepete võimalikku majanduslikku mõju silmas pidades ei kohaldata; selliste turuosa künniste kehtestamisel tuleks arvesse võtta asja- omase ettevõtja turuvõimu; teatavad ranged konkurentsi- vastased vertikaalsed piirangud nagu edasimüügi kinnita- tud miinimumhinnad ja teatavad territoriaalse kaitse liigid tuleks käesoleva määruse reguleerimisalast välja arvata ole- nemata asjaomase ettevõtja turuosast; (7) nimetatud erandimäärused hõlmavad ainult neid edasi- müüki arvestades sõlmitud kahepoolsete ainuõiguslike kokkulepete liike, mis käsitlevad kaupade ainuõiguslikku turustamist või ostmist või mõlemat või mis sisaldavad pii- ranguid, mis on kehtestatud tööstusomandi õiguste kasu- tamise või loovutamise kohta; muu hulgas jäävad nende reguleerimisalast välja vertikaalkokkulepped rohkem kui kahe ettevõtja vahel, valikulise turustussüsteemi kokkulep- ped, teenuseid käsitlevad kokkulepped ja kokkulepped töötlemiseks või ümbertöötamiseks mõeldud kaupade või teenuste tarnimise või ostu kohta või mõlemad; oluline arv vertikaalkokkuleppeid ei saa seetõttu erandit vastavalt asu- tamislepingu artikli 81 lõikele 3 enne, kui komisjon pole neid eraldi läbi vaadanud, mis võib vähendada asjaomas- tele ettevõtjatele kättesaadavat õiguskindlust ja teha hal- dusjärelevalve tarbetult koormavaks; (10) määrusega 19/65/EMÜ komisjonile antud volitused ei või- malda tal korraldada praegu kehtivate eeskirjade reformi, mis hõlmaks kõiki vertikaalkokkulepete liike; seetõttu tuleks selle määruse artikli 1 lõike 1 punkti a ja lõike 2 punkti b ulatust laiendada, et see hõlmaks kõiki asutamis- lepingu artikli 81 lõikega 1 reguleeritavaid kokkuleppeid, mille sõlmivad kaks või enam ettevõtjat, kellest igaüks tegutseb selle kokkuleppe täitmisel tootmis- või turustamis- ahela eri tasandil, ja mis käsitlevad tingimusi, mille alusel osapooled võivad teatavaid kaupu või teenuseid osta, müüa või edasi müüa (vertikaalkokkulepped), kaasa arvatud ainu- õiguslikud turustuskokkulepped, ainuõiguslikud ostukok- kulepped, frantsiisikokkulepped ja valikulise turustamise kokkulepped või nende mis tahes kombinatsioonid ning teatavad konkureerivate ettevõtjate vahel sõlmitud mitte- vastastikused vertikaalkokkulepped, samuti vertikaalkok- kulepped väike- ja keskmise suurusega jaemüüjate liidu ja selle liikmete vahel või sellise liidu ja selle tarnijate vahel; (8) rohelise raamatu avaldamisele järgnenud mõttevahetus juhtis tähelepanu ka asjaolule, et artikli 81 lõigete 1 ja 3 kohaldamisviisi määramisel tuleb hoolikalt arvesse võtta vertikaalkokkulepete majanduslikku mõju; kõik majandus- likud kriteeriumid, mis piiravad grupierandi ulatust kon- võib kurentsivastase mõju tõttu, mida kokkulepe (11) nimetatud erandimäärused annavad komisjonile vastavalt määruse nr 19/65/EMÜ artiklile 7 volituse tühistada nende määruste kohaldamine alati, kui kokkuleppel või sarnaste kokkulepete võrgul on konkreetsel juhtumil teatav mõju, 350 ET Euroopa Liidu Teataja 08/1. kd mis on kokkusobimatu artikli 81 lõikes 3 sätestatud tingi- mustega; ühenduse konkurentsieeskirjade kohaldamisel turgude tõhusa järelevalve ja suurema detsentraliseerimise tagamiseks on sobiv sätestada, et kui sellise kokkuleppe mõju on tuntav liikmesriigis või selle osas, millel on kõik konkreetse turu tunnused, võib selle liikmesriigi pädev asu- tus tühistada liikmesriigi territooriumil grupierandi kasu- tamise ja teha otsuse selle mõjude kõrvaldamiseks; nime- tatud artiklit 7 tuleks vastavalt täiendada, täpsustades tingimused, mille korral liikmesriikide pädevad asutused võivad grupierandi määruse kasutamise tühistada; (12) selleks, et tagada konkreetsel turul samalaadsete kokkule- pete paralleelsete võrkude olemasolust tuleneva mõju tõhus kontroll, võib grupierandi määrus kehtestada tingi- mused, mille korral need kokkulepete võrgud võib selle kohaldamisest määrusega välja arvata; sellised tingimused võivad põhineda kriteeriumidel nagu nende kokkulepete võrkude turukatvuse määr; komisjonil on vastavalt volitu- sed kinnitada määrusega, et konkreetsel turul täidavad asja- kohased kokkulepped nimetatud tingimusi; sellisel juhul peab komisjon kinnitama vähemalt kuue kuu pikkuse üle- minekuperioodi, mille lõppedes asjakohaste kokkulepete suhtes lõpetatakse sellel turul grupierandi kohaldamine; määrus, millega konkreetsel turul kehtestatakse vastavate kokkulepete suhtes grupierandi määruse kohaldamata jät- mine, omab asutamislepingu artikli 81 rakendamise mõju ja see vaadatakse läbi igal üksikjuhul eraldi; komisjon kon- sulteerib enne sellise määruse vastuvõtmist ja liikmesriigi taotlusel ka enne määruse eelnõu avaldamist nõuandeko- miteega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA DIREKTIIVI: Artikkel 1 “1. Piiramata määruse nr 17 kohaldamist ja kooskõlas asu- tamislepingu artikli 81 lõikega 3 võib komisjon määrusega teatada, et artikli 81 lõiget 1 ei kohaldata järgmiste kokku- lepete suhtes: a) kokkulepete kategooriad, mille sõlmivad kaks või enam ettevõtjat, kellest igaüks tegutseb selle kokkuleppe osas tootmis- või turustamisahela eri tasandil, ja mis käsit- levad tingimusi, mille alusel osapooled võivad osta, müüa või edasi müüa teatavaid kaupu või teenuseid; b) kokkulepete suhtes, mis on sõlmitud ainult kahe ette- võtja vahel ja mis seavad piiranguid tööstusomandi õigustele, eriti patentide, kasulike mudelite, tööstusdi- sainilahenduste või kaubamärkide omandamisele või kasutamisele või neile õigustele, mis on saadud loovu- tamislepingute või kasutamisõiguslepingute alusel val- mistamismeetodi või tööstusprotsesside kasutamise või kohaldamisega seotud teadmiste kohta”; b) lõike 2 punktis b kustutatakse sõnad “klauslid, mida lepin- gud peavad sisaldama, või”; c) lõige 3 asendatakse järgmisega: “3. Lõikeid 1 ja 2 kohaldatakse analoogia põhjal kooskõ- lastatud tegevuse liikide suhtes”. 2. Määrusesse lisatakse järgmine artikkel: “Artikkel 1a Artiklile 1 vastava määrusega võib ette näha tingimused, mis võivad kaasa tuua teatavate konkreetsel turul tegutsevate samalaadsete kokkulepete või kooskõlastatud tegevuste paralleelsete võrgustike väljajätmise selle reguleerimisalast; kui need tingimused on täidetud, võib komisjon selle kinnitada määrusega ja määrata tähtaja, mille lõppedes sellel turul kõnealuste kokkulepete või kooskõlastatud tegevuste suhtes artiklile 1 vastavat määrust enam ei kohaldata; see tähtaeg ei või olla lühem kui kuus kuud”. 3. Artikli 6 lõige 1 asendatakse järgmisega: Määrust nr 19/65/EMÜ muudetakse järgmiselt. 1. Artiklit 1 muudetakse järgmiselt: a) lõige 1 asendatakse järgmisega: “1. Komisjon peab piiravat tegevust ja turgu valitsevat seisun- dit käsitleva nõuandekomiteega nõu: 08/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 351 a) pidades silmas artiklile 1 vastavat määrust enne määruse eelnõu avaldamist ja enne määruse vastuvõtmist; b) pidades silmas artiklile 1a vastavat määrust enne määruse eelnõu avaldamist, kui mõni liikmesriik seda taotleb, ja enne määruse vastuvõtmist”. kõik selgepiirilise turu tunnused, teatav mõju, mis on kokku- sobimatu asutamislepingu artikli 81 lõikes 3 sätestatud tingi- mustega, võib selle liikmesriigi pädev asutus omal algatusel või komisjoni või õigustatud huvidega füüsiliste või juriidiliste isi- kute taotluse põhjal selle määruse kohaldamise kasutamise lõpetada”. 4. Artiklis 7 muutub olemasolev tekst lõikeks 1 ja lisatakse järg- mine lõige: Artikkel 2 “2. Kui mõnel konkreetsel juhul on kokkulepetel või kooskõ- lastatud tegevusel, mille suhtes kohaldatakse artiklile 1 vasta- vat määrust, liikmesriigi territooriumil või selle osas, millel on Käesolev määrus jõustub kolmandal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Luxembourg, 10. juuni 1999 Nõukogu nimel eesistuja K. -H. FUNKE


title: Le financement de la formation et de l'enseignement professionnels en France : Portrait de financement.

eurovoc_concepts:
France
continuing education
financing
vocational education
vocational training


title: Recopilación de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia : selección : 1970.

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
case-law
directory


title: Komission asetus (EY) N:o 1197/1999, annettu 10 päivänä kesäkuuta 1999, asetuksen (EY) N:o 1667/98 muuttamisesta ja Ruotsin interventioelimen hallussaan pitämän ohran vientiä koskevan pysyvän tarjouskilpailun kohteena olevan määrän nostamisesta 417 608 tonniin

eurovoc_concepts:
Sweden
award of contract
barley
export
intervention agency

text: 11. 6. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 146/5 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1197/1999, annettu 10 päivänä kesäkuuta 1999, asetuksen (EY) N:o 1667/98 muuttamisesta ja Ruotsin interventioelimen hallus- saan pitämän ohran vientiä koskevan pysyvän tarjouskilpailun kohteena olevan määrän nostamisesta 417 608 tonniin EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti sen 5 artiklan, (3) (4) tarjouskilpailutettavien määrien kasvun perusteella vaikuttaa tarpeelliselta muuttaa alueiden ja varastoi- tujen määrien luetteloa; olisi muutettava erityisesti asetuksen (EY) N:o 1667/98 liitettä I, ja tässä asetuksessa säädetyt toimenpiteet ovat viljan hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: sekä katsoo, että 1 artikla (1) (2) komission asetuksessa (ETY) N:o 2131/93 (3), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 39/1999 (4), vahvistetaan interventio- elinten hallussa olevien viljojen myyntiin saatta- misen menettelyt ja edellytykset, komission asetuksella (EY) N:o 1667/98 (5), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1144/1999 (6), avataan pysyvä tarjouskil- pailu Ruotsin interventioelimen hallussaan pitämän 367 341 ohratonnin viemiseksi; Ruotsi on ilmoit- tanut komissiolle interventioelimensä aikomuksesta lisätä 50 267 tonnilla vientiä varten tarjouskilpailu- tettavaa määrää; Ruotsin interventioelimen hallus- saan pitämän ohran vientiä koskevan pysyvän tarjouskilpailun kohteena oleva kokonaismäärä olisi nostettava 417 608 tonniin, Muutetaan asetus (EY) N:o 1667/98 seuraavasti: 1) Korvataan 2 artikla seuraavasti: ”2 artikla Tarjouskilpailu koskee enintään 417 608:tta ohra- 1. tonnia, joka viedään kaikkiin kolmansiin maihin, lukuun ottamatta Amerikan yhdysvaltoja, Kanadaa ja Meksikoa. Alueet, joissa 417 608 tonnia ohraa on varastoi- 2. tuna, mainitaan liitteessä I. ” 2) Korvataan liite I tämän asetuksen liitteellä. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan päivänä, Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. jona se julkaistaan Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsen- valtioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä kesäkuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EYVL L 191, 31. 7. 1993, s. 76. (4) EYVL L 5, 9. 1. 1999, s. 64. (5) EYVL L 211, 29. 7. 1998, s. 17. (6) EYVL L 137, 1. 6. 1999, s. 20. L 146/6 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 11. 6. 1999 LIITE ”LIITE I Varastointipaikka Ättersta Brännarp Broddbo 1 Broddbo 2 Djurön Ervalla Falun Fammarp Funbo-Lövsta Gamleby Gårdsjö Gävle Gimo Gistad Gullspång Halmstad (Engströms) Hästholmen Helsingborg Hova Kalmar Karlshamn Katrineholm Köping Laholm Mariestad Mjölby Moraby Motala Norrtälje Ormesta Österbybruk Otterbäcken Rimforsa Rök Signestorp Simonstorp Skivarp Söråker Stallarholmen Stavreviken Stockholm (Kvarnholmen) Tjustorp Värnamo Vetlanda Vimmerby (tonneina) Määrät 7 584 2 624 5 997 6 076 39 504 934 878 19 046 6 579 2 835 2 565 10 847 23 901 3 761 2 391 4 659 5 089 37 526 12 981 15 738 42 356 2 068 2 077 2 737 1 956 1 804 1 637 2 807 10 014 13 583 10 878 4 075 11 049 4 994 2 672 5 022 9 415 13 053 2 062 1 479 29 957 9 879 5 742 10 780 3 997”


title: Regulamento (CE) n° 1199/1999 da Comissão, de 10 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2198/98 e eleva a 1 149 933 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
barley
export
intervention agency
third country

text: 11. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/9 REGULAMENTO (CE) N. o 1199/1999 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 2198/98 e eleva a 1 149 933 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5. o, (1) (2) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2131/ /93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de inter- venção; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 2198/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1144/1999 (6), abriu um concurso permanente para a exportação de 949 973 toneladas de cevada detido pelo orga- nismo de intervenção alemão; que a Alemanha informou a Comissão da intenção do seu orga- nismo de intervenção de proceder a um aumento de 199 960 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 1 149 933 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção alemão; quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n. o 2198/98; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 2198/98 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2. o 1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1 149 933 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México. As regiões nas quais as 1 149 933 toneladas de 2. cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I. ». 2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2. o (3) Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou neces- sário fazer modificações na lista das regiões e das O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64. (5) JO L 277 de 14. 10. 1998, p. 9. (6) JO L 137 de 1. 6. 1999, p. 20. L 146/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 1999 ANEXO «ANEXO I Local de armazenagem Quantidades (em toneladas) Schleswig-Holstein/Hamburg/ Niedersachsen/Bremen/ Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/ Baden-Württemberg/ Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/ Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 342 445 81 482 385 225 340 781»


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1239/1999 του Συμβουλίου, της 10ης Ιουνίου 1999, για τη σύναψη του πρωτοκόλλου που καθορίζει, για την περίοδο από τις 18 Ιανουαρίου 1999 έως τις 17 Ιανουαρίου 2002, τις αλιευτικές δυνατότητες και τη χρηματοδοτική αντιστάθμιση, που προβλέπονται στη συμφωνία που έχει συναφθεί μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και της Δημοκρατίας των Σεϋχελλών για την αλεία στα ανοικτά των Σεϋχελλών

text: 17. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 150/3 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1239/1999 ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ τη(cid:27) 10η(cid:27) Ιουν ου 1999 για τη σ#ναψη του πρωτοκ(λλου που καθορ ζει, για την περ οδο απ( τι(cid:27) 18 Ιανουαρ ου 1999 /ω(cid:27) τι(cid:27) 17 Ιανουαρ ου 2002, τι(cid:27) αλιευτικ/(cid:27) δυνατ(τητε(cid:27) και τη χρηµατοδοτικ3 αντιστ4θµιση, που προβλ/πονται στη συµφων α που /χει συναφθε µεταξ# τη(cid:27) Ευρωπαϊκ3(cid:27) Οικονοµικ3(cid:27) Κοιν(τητα(cid:27) και τη(cid:27) ∆ηµοκρατ α(cid:27) των Σε:χελλ;ν για την αλε α στα ανοικτ4 των Σε:χελλ;ν ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, 0χοντα2 υπ3ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη2 Ευρωπαϊκ(cid:22)2 Κοιν3τητα2, και ιδ(cid:3)ω2 το 8ρθρο 37, σε συνδυασµ3 µε το 8ρθρο 300 παρ8γραφο2 2 πρ(cid:18)τη φρ8ση και παρ8γραφο2 3 πρ(cid:18)το εδ8- φιο, βλCπονται στη συµφων(cid:3)α µεταξ; τη2 Ευρωπαϊκ(cid:22)2 Οικονο- µικ(cid:22)2 Κοιν3τητα2 και τη2 ∆ηµοκρατ(cid:3)α2 των Σεϋχελλ(cid:18)ν για την αλιε(cid:3)α στα ανοικτ8 των Σεϋχελλ(cid:18)ν, εγκρ(cid:3)νεται εξ ον3- µατο2 τη2 Ευρωπαϊκ(cid:22)2 Κοιν3τητα2. Το κε(cid:3)µενο του πρωτοκ3λλου επισυν8πτεται στον παρ3ντα κανονισµ3 (2). την πρ3ταση τη2 Επιτροπ(cid:22)2, τη γν(cid:18)µη του Ευρωπαϊκο; Κοινοβουλ(cid:3)ου (1), Εκτιµ(cid:18)ντα2: (1) (2) (3) (4) 3τι, σ;µφωνα µε τη συµφων(cid:3)α µεταξ; τη2 Ευρω- παϊκ(cid:22)2 Οικονοµικ(cid:22)2 Κοιν3τητα2 και τη2 ∆ηµοκρα- τ(cid:3)α2 των Σεϋχελλ(cid:18)ν για την αλιε(cid:3)α στα ανοικτ8 των Σεϋχελλ(cid:18)ν, που υπογρ8φηκε στι2 ΒρυξCλλε2 στι2 28 Οκτωβρ(cid:3)ου 1987, τα συµβαλλ3µενα µCρη προCβησαν σε διαπραγµατε;σει2 για να καθορ(cid:3)σουν τι2 τροπο- ποι(cid:22)σει2 που πρCπει να γ(cid:3)νουν στην εν λ3γω συµφων(cid:3)α στο τCλο2 τη2 περι3δου εφαρµογ(cid:22)2 του πρωτοκ3λλου, το οπο(cid:3)ο επισυν8πτεται σ’ αυτ(cid:22)ν· 3τι στη συνCχεια αυτ(cid:18)ν των διαπραγµατε;σεων, Cνα νCο πρωτ3κολλο που καθορ(cid:3)ζει, για την περ(cid:3)οδο απ3 τι2 18 Ιανουαρ(cid:3)ου 1999 Cω2 τι2 17 Ιανουαρ(cid:3)ου 2002, τι2 αλιευτικC2 δυνατ3τητε2 και τη χρηµατοδοτικ(cid:22) αντιστ8θµιση που προβλCπονται στην εν λ3γω συµφων(cid:3)α, µονογραφ(cid:22)θηκε στι2 21 ∆εκεµβρ(cid:3)ου 1998· 3τι ε(cid:3)ναι προ2 το συµφCρον τη2 Κοιν3τητα2 να εγκρ(cid:3)- νει το εν λ3γω πρωτ3κολλο· 3τι επιβ8λλεται να καθοριστε(cid:3) η µCθοδο2 κατανοµ(cid:22)2 των αλιευτικ(cid:18)ν δυνατοτ(cid:22)των µεταξ; των κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν µε β8ση την κατανοµ(cid:22) των παραδοσιακ(cid:18)ν αλιευτικ(cid:18)ν δυνατοτ(cid:22)των στο πλα(cid:3)σιο τη2 αλιευτικ(cid:22)2 συµφων(cid:3)α2, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (cid:1)ρθρο 2 Οι αλιευτικC2 δυνατ3τητε2 που καθορ(cid:3)ζονται µε το πρωτ3- κολλο, κατανCµονται µεταξ; των κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν, σ;µφωνα µε την ακ3λουθη µCθοδο: α) θυνναλιευτικ8 γρι-γρι:  Ισπαν(cid:3)α:  Γαλλ(cid:3)α:  Ιταλ(cid:3)α:  ΗνωµCνο Βασ(cid:3)λειο: β) παραγαδι8ρικα επιφανε(cid:3)α2:  Ισπαν(cid:3)α:  Γαλλ(cid:3)α:  Πορτογαλ(cid:3)α: 25 σκ8φη 20 σκ8φη 1 σκ8φο2 1 σκ8φο2 20 σκ8φη 5 σκ8φη 7 σκ8φη. Ε8ν οι αιτ(cid:22)σει2 αδει(cid:18)ν των εν λ3γω κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν δεν εξαντλ(cid:22)σουν τι2 αλιευτικC2 δυνατ3τητε2 που καθορ(cid:3)ζονται απ3 το πρωτ3κολλο, η Επιτροπ(cid:22) µπορε(cid:3) να λ8βει υπ3ψη τι2 αιτ(cid:22)σει2 αδει(cid:18)ν οποιουδ(cid:22)ποτε 8λλου κρ8του2 µCλου2. (cid:1)ρθρο 3 Ο Πρ3εδρο2 του Συµβουλ(cid:3)ου εξουσιοδοτε(cid:3)ται να ορ(cid:3)σει τα πρ3σωπα που ε(cid:3)ναι αρµ3δια να υπογρ8ψουν το πρωτ3κολλο δεσµε;οντα2 την Κοιν3τητα. (cid:1)ρθρο 1 (cid:1)ρθρο 4 Το πρωτ3κολλο που καθορ(cid:3)ζει, για την περ(cid:3)οδο απ3 τι2 18 Ιανουαρ(cid:3)ου 1999 Cω2 τι2 17 Ιανουαρ(cid:3)ου 2002, τι2 αλιευτικC2 δυνατ3τητε2 και τη χρηµατοδοτικ(cid:22) αντιστ8θµιση που προ- Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ32 αρχ(cid:3)ζει να ισχ;ει την τρ(cid:3)τη ηµCρα απ3 τη δηµοσ(cid:3)ευσ(cid:22) του στην Επ(cid:11)σηµη Εφηµερ(cid:11)δα των Ευρω- παϊκ(cid:26)ν Κοινοτ(cid:29)των. (1) Γν(cid:18)µη που διατυπ(cid:18)θηκε στι2 15 Απριλ(cid:3)ου 1999 (δεν Cχει ακ3µα δηµοσιευθε(cid:3) στην Επ(cid:3)σηµη Εφηρ(cid:3)δα). (2) ΕΕ C 131 τη2 27. 5. 1999, σ. 53. L 150/4 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 17. 6. 1999 Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ32 ε(cid:3)ναι δεσµευτικ32 ω2 προ2 3λα τα µCρη του και ισχ;ει 8µεσα σε κ8θε κρ8το2 µCλο2. Λουξεµβο;ργο, 10 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για το Συµβο!λιο Ο Πρ%εδρο& K. -H. FUNKE


title: Urban technologies.

eurovoc_concepts:
EU action
EU programme
building
contract
directory
new technology
project of common interest
town planning
urban transport


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1196/1999 af 10. juni 1999 om åbning af en løbende licitation vedrørende videresalg på det interne marked af 75 000 tons majs, som det tyske interventionsorgan ligger inde med

text: L 146/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 6. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1196/1999 af 10. juni 1999 om åbning af en løbende licitation vedrørende videresalg på det interne marked af 75 000 tons majs, som det tyske interventionsorgan ligger inde med KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR  licitation vedrørende videresalg på det interne marked af 75 000 tons majs, som det ligger inde med. under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 5, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) Procedurerne og betingelserne for salg af korn fra interventionsorganerne er fastsat ved Kommissio- forordning (EØF) nr. 2131/93 (3), nens senest ændret ved forordning (EF) nr. 39/1999 (4); i den nuværende markedssituation vil det være hensigtsmæssigt at åbne en løbende licitation vedrørende videresalg på det interne marked af 75 000 tons majs, som det tyske interventionsorgan ligger inde med; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltnings- komitéen for Korn  Artikel 2 Fristen for indgivelse af bud til den første dellicita- 1. tion fastsættes til den 22. juni 1999. Fristen for indgivelse af bud til den sidste dellicita- 2. tion udløber den 31. august 1999. 3. Buddene indgives til det tyske interventionsorgan: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Adickesallée 40 D-60322 Frankfurt am Main Fax (49-69) 156 47 93. Artikel 3 udløbet Det tyske interventionsorgan giver senest tirsdag i ugen efter bud Kommissionen meddelelse om mængden og gennem- snitspriserne for de forskellige solgte partier. indgivelse fristen for af af UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Artikel 4 Det tyske interventionsorgan iværksætter på de i forord- ning (EØF) nr. 2131/93 fastsatte betingelser en løbende Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. juni 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 191 af 31. 7. 1993, s. 76. (4) EFT L 5 af 9. 1. 1999, s. 64


title: Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri- och jordbruksprodukter

eurovoc_concepts:
CCT duties
agricultural product
industrial product
suspension of customs duties

formats: html pdf

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 10. 06. 1999 KOM(1999) 252 slutlig Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ändring av förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri- och jordbruksprodukter (framlagt av kommissionen) MOTIVERING Under detta års första kvartal granskade kommissionen, biträdd av gruppen “Ekonomiska tullfrågor” de ansökningar om tillfälligt upphävande av Gemensamma tulltaxans autonoma tullar som medlemsstaterna hade lämnat in, däribland vissa ansökningar om ändring av de gällande tillfälliga upphävandena. Det bifogade förslaget gäller vissa industriprodukter. Ansökningar om tillfälliga upphävanden beträffande de produkter som avses ovan har granskats mot bakgrund av de kriterier som anges i kommissionens meddelande om autonom befrielse från tullar och kvoter (jfr EGT C 128, 25. 4. 1998, s. 2). Till följd av denna granskning anser kommissionen att det tillfälliga upphävandet eller sänkning av tullar är motiverat för de produkter som anges i bilaga I till bifogade förslag till förordning. Kommissionen anser dessutom att vad gäller de produkter som anges i bilaga II till detta förslag till förordning, är det tillfälliga upphävandet inte längre motiverat med tanke på gemenskapens ekonomiska intressen. Till denna förordning finns två bilagor och i den ena återfinns en förteckning över de produkter för vilka ett tillfälligt upphävande föreslås eller för vilka en ändring av ordalydelsen (inbegripet kodnumret) är nödvändig, och i den andra en förteckning över de produkter som strukits ur bilagan till förordning (EG) nr 1255/96. Man har tagit hänsyn till de nödvändiga ändringarna i beskrivningen av vissa produkter som anges i bilagan till förordning (EG) nr 1255/96 på följande sätt: - - av produktens tillägg förordning (EG) nr 1255/96) i bilaga II, tillägg av produktens nya ändrade beskrivning i bilaga I. kodnummer (som finns i bilagan till Den föreslagna åtgärden är inte tidsbegränsad, eftersom syftet är att ändra bilagan till rådets förordning (EG) nr 1255/96 vars giltighetstid är obegränsad. 2 Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ändring av förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri- och jordbruksprodukter EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 26 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och av följande skäl: (1) Det är i gemenskapens intresse att helt eller delvis tillfälligt upphäva gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för ett visst antal nya produkter som inte återges i bilagan till rådets förordning (EG) nr 1255/961, senast ändrad genom förordning (EG) nr 2797/982. (2) De produkter som avses i den förordningen, för vilka det inte längre är i gemenskapens intresse att bibehålla ett tillfälligt upphävande av gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser, eller för vilka det är nödvändigt att ändra beskrivningen med hänsyn till den tekniska utvecklingen, bör utgå ur den förteckning som återges i bilagan till förordningen. (3) För klarhetens skull är det följaktligen lämpligt att betrakta de produkter för vilka det är nödvändigt att ändra beskrivningen som nya produkter. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Bilagan till förordning (EG) nr 1255/96 skall ändras på följande sätt: Artikel 1 1. 2. 1 2 De produkter som anges i bilaga I till den här förordningen skall införas. De produkter vars nummer anges i bilaga II till den här förordningen skall utgå. EGT L 158, 29. 6. 1996, s. 1. EGT L 352, 29. 12. 1998, s. 1. 3 Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 1 juli 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 4 KN-nummer & TARIC 0029 ex2903 30 80 40 1,1-Difluoroetan BILAGA I Beskrivning Autonom tullsats (%) 0035 ex2903 69 90 50 1-(Klorometyl)naftalen 0060 ex2907 29 00 50 6,6',6”-Tricyklohexyl-4,4',4”-butan-1,1,3-triyltri(m-kresol) 0064 ex2909 30 90 20 1,2-Bis(m-tolyloxi)etan 0065 ex2909 30 90 30 1,2-Difenoxietan 0091 ex2916 12 90 30 Isobutylakrylat 0145 ex2922 21 00 30 6-Amino-4-hydroxinaftalen-2-sulfonsyra 0146 ex2922 21 00 40 7-Amino-4-hydroxinaftalen-2-sulfonsyra 0163 ex2924 21 90 10 ex3824 90 95 62 4,4'-Dihydroxi-7,7'-ureylendi(naftalen-2-sulfonsyra) och dess natriumsalter 0164 ex2924 29 90 45 7-Acetamido-4-hydroxinaftalen-2-sulfonsyra och dess natriumsalter 0196 ex2930 90 70 60 Metylfenylsulfid 0208a ex2931 00 95 65 Trietylboran 0241 ex2933 39 95 35 3,5-Dimetylpiperidin 0251 ex2933 59 70 20 2,4-Diamino-6-kloropyrimidin 0281 ex2934 90 96 55 Naft[1,2-d][1,2,3]oxadiazol-5-sulfonsyra 0305 ex3208 20 10 30 Lösning av diundecylftalat och en sampolymer av dibutylmaleat och isobutylmetakrylat i ett kolvätelösningsmedel 0347 ex3815 19 90 45 Katalysatorer bestående huvudsakligen av dikromkoppartetraoxid och koppar(II)oxid, innehållande minst 38 viktprocent men högst 48 viktprocent koppar, beräknat som koppar(II)oxid, på en bärare av kiseldioxid, avsedda att användas för hydrering av acetofenoner (a) 0361 ex3815 90 90 75 Katalysatorer, bestående av en blandning av 1,4-diazabicyklo[2. 2. 2]oktan, 2- hydroxietyliminodi(ättiksyra) och dibutyltenndi(acetat), innehållande minst 5 viktprocent men högst 10 viktprocent 1,4-diazabicyklo[2. 2. 2]oktan 0362 ex3815 90 90 81 Katalysatorer, innehållande minst 38 viktprocent men högst 48 viktprocent (2- hydroxi-1-metyletyl)trimetylammonium-2-etylhexanoat 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 KN-nummer & TARIC Beskrivning Autonom tullsats (%) 0363 ex3815 90 90 82 Katalysatorer, innehållande minst 35 viktprocent men högst 55 viktprocent (2- hydroxi-1-metyletyl)trimetylammoniumformiat och myrsyra 0364 ex3815 90 90 83 Katalysatorer, innehållande aluminiummagnesiumhydroxidhydrat, oxider av sällsynta jordartsmetaller och divanadiumpentaoxid pulverform, i 0378 ex3815 90 90 85 Katalysatorer baserade på aluminiumsilikat (zeolit), avsedda att användas för transalkylering av alkylaromatiska kolväten eller oligomerisering av olefiner (a) 0208b ex3824 90 95 63 Trietylboran, i form av en lösning i tetrahydrofuran 0390 ex3824 90 95 64 Aluminiumnatriumsilikat, i form av kulor med en diameter av: antingen minst 1,6 mm men högst 3,4 mm, eller minst 4 mm men högst 6 mm 0391 ex3824 90 95 65 Blandning av tris(alkoxikarbonylamino)-1,3,5-triazin där alkoxigrupperna utgörs av metoxi- och butoxigrupper 0393 ex3824 90 95 66 Blandningar av primära tert-alkylaminer 0394bi ex3824 90 95 67 Preparat bestående av indiumtennoxid dispergerad i organiska lösningsmedel, avsedda att användas som ledande beläggning på utsidan av bildrör för visning av data eller grafik (a) 0465 ex3904 30 00 10 Sampolymerer av vinylklorid, vinylacetat och maleinsyra, innehållande: minst 81,5 viktprocent men högst 84,5 viktprocent vinylklorid, minst 13,8 viktprocent men högst 16,2 viktprocent vinylacetat och minst 0,8 viktprocent men högst 1,2 viktprocent maleinsyra, avsedda att användas för tillverkning av produkter enligt nr 3215 eller avsedda att användas vid tillverkning av beläggningar för sådana behållare och tillslutningsanordningar som används för livsmedel och drycker (a) 0483 3906 90 60 Sampolymer av metylakrylat, etylen och en monomer som innehåller en ändlös karboxylgrupp som en substituent, med minst 50 viktprocents halt av metylakrylat, även blandad med kiseldioxid 0484 ex3906 90 90 50 Akrylpolymerer, innehållande minst 2,5 viktprocent kloroetyl(vinyl)eter eller klorometylakrylat, i någon av de former som är nämnda i anm. 6 b till kap. 39 0392 ex3911 90 19 20 Kolväteprepolymerer, erhållet genom en reaktion mellan cyklopentadien och 1,3-pentadien 0519 ex3915 90 93 30 Avklipp och annat avfall av fotografisk och kinematografisk film och röntgenfilm 0527 ex3919 90 69 94 laminerade Reflekterande skikt av ett av polymetylmetakrylat sidor med regelbundet ett skikt av polymetylmetakrylat pyramidmönster eller annat mönster, ett innehållande mikroprismor eller mikrokulor av glas, ett självhäftande skikt och en avdragbar skyddsfolie folier, på bestående präglade en 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 - - - - - KN-nummer & TARIC 0534 ex3920 30 00 20 Beskrivning Autonom tullsats (%) Film, folier eller remsor, laminerade, bestående av ett skikt av en blandning av en termoplastisk elastomer (TPE) av styrenbutadienstyren (SBS) och polyeten eller polypropen, med en tjocklek av minst 100 µ m men högst 200 µm, på båda sidor belagt eller överdraget med ett skikt av polypropen med en tjocklek av högst 20 µm 0538 ex3920 51 00 20 Platta av polymetylmetakrylat innehållande aluminiumtrihydroxid, med en tjocklek av minst 3,5 mm men högst 19 mm 0542 ex3920 62 19 81 Film och folier av vit polyetentereftalat, färgade i massan, med en tjocklek av minst 185 µ m men högst 253 µm, överdragna på båda sidor med ett antistatisk skikt 0557 ex3920 62 19 85 Film och folier med en sammanlagd tjocklek av 4,5 µ m (± 0,16 µm), bestående av en biaxiellt orienterad film eller folie av polyetentereftalat, med (i maskinriktningen) av en tjocklek av 4,4 µ m, en elasticitetsmodul 12 kg/mm2 (± 2 kg/mm2) och en draghållfasthet (i maskinriktningen) av mer än 28 kg/mm2, och av en icke-häftande beläggning med en tjocklek av 0,1 µm 0560 ex3920 62 90 30 Film och folier av polyetentereftalat, med en tjocklek av 500 µm (± 25 µ m) 0566bi ex3920 91 00 93 Film och folier av polyetentereftalat, metalliserade på en eller båda sidor, eller laminerade film och folier av film och folier av polyetentereftalat, enbart metalliserade på utsidan, med följande egenskaper: en genomtränglighet för synligt ljus av minst 50 %, på båda sidor belagda med ett skikt av polyvinylbutyral men inte överdragna med klistrande beläggning eller andra material än polyvinylbutyral, en sammanlagd tjocklek av högst 0,2 mm, utan att något skikt av polyvinylbutyral tas med i beräkningen, avsett att användas vid tillverkning av värmereflekterande laminerat glas (a) 0569 ex3920 99 59 55 Jonbytarmembran av fluorbelagt plastmaterial, andra än sådana som omfattas av nr 3920 99 53 0582 ex3926 90 99 20 Skyddsdynor produkter enligt nr 8523 (a) för magnetband, avsett att användas vid tillverkning av 0583 ex3926 90 99 30 Styraxlar och styrrullar, avsett att användas vid tillverkning av produkter enligt nr 8523 11 00, 8523 12 00 och 8523 13 00 (a) 0591 ex4802 51 90 10 ex4802 52 20 10 ex4802 52 80 10 Overlaypapper, med en bredd av mer än 110 cm och innehållande mer än 5 viktprocent korund 0637 ex5607 50 90 10 Trådar, användas för tillverkning av kirurgiska suturer (a) icke sterila, helt av polyglykolsyra, flätade, belagda, avsett att 0640 ex5907 00 90 10 Textilvävnader, belagda med ett självhäftande medel i vilket är inbäddade kulor med en diameter av högst 75 µ m 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 - - - KN-nummer & TARIC 0669 ex7212 50 99 10 Beskrivning Autonom tullsats (%) Kallaminerat stål, överdragna på båda sidor med ett skikt av nickel-zink, i form av band med en bredd av 40,15 (± 0,08) mm och en tjocklek av 0,3 (± 0,01) mm, innehållande: högst 0,1 viktprocent kol, högst 0,04 viktprocent fosfor, högst 0,05 viktprocent svavel och minst 0,2 viktprocent men högst 0,5 viktprocent mangan 0010a ex8424 89 95 30 ex8479 89 98 50 Maskiner och apparater för applicering av lim, lödpasta, eller epoxipunkter på tryckta kretskort 0010b ex8443 59 70 10 Screentryckmaskin för tillverkning av produkter enligt nr 8534 (a) 0018 ex8479 89 98 60 Maskiner och apparater för placering eller borttagning av aktiva/passiva komponenter eller kontaktelement på/från tryckta kretskort 0065 ex8520 90 90 20 Drivenhet för inspelning av magnetooptiska signaler, med minst en optisk enhet,likströmsmotorer och en tryckt kret spå vilken monterats integrerade kretsar med driv- och signalbehandlingsfunktioner, för läsning av optiska skivor med en yttre diameter av högst 70 mm, inte innehållande kretsar med förstärkings- eller strömförsörjningsfunktioner 0126 ex8533 40 10 31 Potentiometergrupp (s. k. focus block) med en matningsspänning av minst 9,3 kV men högst 28 kV, innesluten i ett hölje med kontaktdon 0140 ex8536 50 19 92 Hydraulisk tryckströmställare av snabbställartyp, med en tryckkänslig skiva, arbetande vid en matningsspänning av minst 6 V men högst 18 V 0148 ex8536 90 85 94 Elastomeranslutning bestående av ett eller flera ledande element och ett underlag av gummi eller silikon 0156 ex8540 11 70 32 Färgkatodestrålerör med ett diagonalmått på bildskärmen av minst 85,5 cm 0190 ex8543 89 95 57 Frekvensomvandlare, inte innehållande en dipolantenn, för omvandling av frekvenser på minst 10,7 GHz men högst 12,75 GHz till frekvenser på minst 950 MHz men högst 3 GHz och arbetande med en matningsspänning på minst 11 V men högst 20 V 0226 ex9022 30 00 10 Röntgenrör med en målspänning av minst 4 kV men högst 30 kV, en effekt av högst 9 W och en målström av högst 2 mA 0228 ex9026 90 90 10 Keramisk tryckkänslig modul innehållande passiva komponenter och en tryckt krets, för användning vid tillverkning av tryckmätningsenheter för bilar (a) 0237 ex9110 12 00 91 Enheter bestående av en tryckt krets på vilken monterade en kvartsoscillator, minst en klockkrets och minst en kondensator, även integrerad, med en tjocklek av högst 5 mm 0238 ex9110 90 00 92 ex9114 90 00 91 Enheter bestående av en tryckt krets på vilken monterats en klockkrets eller en klockkrets och en kvartsoscillator, med en tjocklek av högst 5 mm 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 - - - - II - ANNEX II - ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Código NC KN-kode KN-Code Κωδικός ΣΟ CN code Code NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nummer 2825 10 00 2905 39 80 3815 90 90 3920 30 00 3920 62 19 4802 52 20 4802 52 80 5402 39 10 5907 00 90 8536 50 80 8536 90 85 8543 89 95 9110 12 00 9110 90 00 9114 90 00 Taric 10 20 85 20 85 10 10 10 10 94 94 57 91 92 91 ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex 9 FINANSIERINGSÖVERSIKT 1. ÅTGÄRDENS BETECKNING Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av bilagan till förordning (EG) nr 1255/96 om tillfälligt upphävande av den gemensamma tulltaxans autonoma tullsatser för vissa industri- och jordbruksprodukter. 2. BERÖRD(A) BUDGETPOST(ER) Kapitel 12 artikel 120. 3. RÄTTSLIG GRUND Artikel 26 i EG-fördraget. 4. BESKRIVNING AV ÅTGÄRDEN Tillfälligt upphävande av tullarna i Gemensamma tulltaxan för de produkter som avses. 5. BUDGETKONSEKVENSER För att minska de ekonomiska problem som är förknippade med giltighetstiden för tidigare förordningar, finns det ingen sista giltighetsdag i rådets förordning (EG) nr 1255/96 som nu är i kraft. Detta förslag till rådets förordning innehåller endast de ändringar som måste göras i bilagan till den befintliga förordningen för att ta hänsyn till: 1. 2. nya ansökningar om tillfälligt upphävande som har lagts fram och bifallits, produkternas tekniska utveckling, marknadens ekonomiska utveckling, vilka leder till att vissa befintliga tillfälliga upphävanden avskaffas, 3. ändringar i nomenklaturens kodnummer. Det är naturligtvis endast de ändringar som anges i punkterna 1 och 2 som har en ekonomisk inverkan. Tillägg: Utöver de ändringar som följer av en ändring av KN-nummer innehåller denna bilaga 50 nya produkter. De motsvarande tillfälliga upphävandena leder till att de icke uttagna tullarna, som beräknas med ledning av den ansökande medlemsstatens beräknade import för år 1999, uppgår till ett belopp av 10 MEUR. 10 Det framgår emellertid av de statistiska uppgifter som finns för de föregående åren att detta belopp bör ökas med en genomsnittlig faktor som kan uppskattas till 1,8 för att ta hänsyn till importen i de andra medlemsstater som använder samma upphävanden. Detta innebär således en inkomstförlust på ungefär 18 MEUR. Strykning: I denna bilaga stryks 4 produkter, vilket innebär att tullar återigen tas ut, vilket ger en ökning av medlen med 1,3 MEUR, beräknat med utgångspunkt från ansökningar om tillfälligt upphävande och tillgängliga statistiska uppgifter (1996). Resultat: För det kommande året kan, med ledning av de gjorda beräkningarna, genomslaget på den förlust av egna medel som denna förordning ger upphov till således uppskattas till ungefär 18 - 1,3 = 16,7 MEUR, dvs. en ökning av förlusten av medel, tillgänglig statistik (1996) en uppskattad sammanlagd förlust för 1999 på 612,6 + 16,7 = 629,3 MEUR, vilket motsvarar de tillfälliga upphävanden som beviljats genom den ändrade förordningen. jämfört med, enligt Den motsvarande minskningen av de traditionella egna medlen bör finansieras av medlemsstaterna genom ett ytterligare utnyttjande av BNI-medel. 6. BESTÄMMELSER OM BEDRÄGERIBEKÄMPNING Kontroll av den särskilda användningen av vissa av de produkter som avses i rådets förordning kommer att göras i enlighet med artiklarna 291-304 i kommissionens förordning (EEG) nr 2454/93 om tillämpningsföreskrifter för gemenskapens tullkodex. 11


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1194/1999 της Επιτροπής, της 10ης Ιουνίου 1999, για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

text: 11. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 146/1 I (Πρ(cid:4)ξει(cid:8) για την ισχ(cid:16) των οπο(cid:20)ων απαιτε(cid:20)ται δηµοσ(cid:20)ευση) ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1194/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:26) 10η(cid:26) Ιουν(cid:31)ου 1999 για καθορισµ$ των κατ’ αποκοπ( τιµ)ν κατ* την εισαγωγ( για τον καθορισµ$ τη(cid:26) τιµ((cid:26) εισ$δου ορισµ-νων οπωροκηπευτικ)ν Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, )χοντα+ υπ,ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη+ Ευρωπαϊκ(cid:22)+ Κοιν,τητα+, τον κανονισµ, (ΕΚ) αριθ. 3223/94 τη+ Επιτροπ(cid:22)+, τη+ 21η+ ∆εκεµβρ(cid:3)ου 1994, σχετικ7 µε τι+ λεπτοµ9ρειε+ εφαρµογ(cid:22)+ του καθεστ(cid:18)το+ κατ7 την εισαγωγ(cid:22) οπωροκηπευτικ(cid:18)ν (1), ,πω+ τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ, τον κανονισµ, (ΕΚ) αριθ. 1498/98 (2), και ιδ(cid:3)ω+ το 7ρθρο 4 παρ7γραφο+ 1, Εκτιµ(cid:18)ντα+: ,τι ο κανονισµ,+ (ΕΚ) αριθ. 3223/94, σε εφαρµογ(cid:22) των αποτελεσµ7των των πολυµερ(cid:18)ν εµπορικ(cid:18)ν διαπραγµατε;- σεων του Γ;ρου τη+ Ουρουγου7η+, προβλ9πει τα κριτ(cid:22)ρια για τον καθορισµ, απ, την Επιτροπ(cid:22) των κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ(cid:18)ν κατ7 την εισαγωγ(cid:22) απ, τρ(cid:3)τε+ χ(cid:18)ρε+, για τα προϊ,ντα και τι+ περι,δου+ που ορ(cid:3)ζονται στο παρ7ρτηµ7 του· ,τι, σε εφαρµογ(cid:22) των προαναφερθ9ντων κριτηρ(cid:3)ων, οι κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ9+ κατ7 την εισαγωγ(cid:22) πρ9πει να καθοριστο;ν, ,πω+ αναγρ7φονται στο παρ7ρτηµα του παρ,ντο+ κανονι- σµο;, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (cid:25)ρθρο 1 Οι κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ9+ κατ7 την εισαγωγ(cid:22) που αναφ9ρονται στο 7ρθρο 4 του κανονισµο; (ΕΚ) αριθ. 3223/94 καθορ(cid:3)ζο- νται ,πω+ αναγρ7φονται στον π(cid:3)νακα που εµφα(cid:3)νεται στο παρ7ρτηµα. (cid:25)ρθρο 2 Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ,+ αρχ(cid:3)ζει να ισχ;ει στι+ 11 Ιουν(cid:3)ου 1999. Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ,+ ε(cid:3)ναι δεσµευτικ,+ ω+ προ+ ,λα τα µ9ρη του και ισχ;ει 7µεσα σε κ7θε κρ7το+ µ9λο+. Βρυξ9λλε+, 10 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για την Επιτροπ(cid:31) Franz FISCHLER Μ!λο(cid:8) τη(cid:8) Επιτροπ(cid:31)(cid:8) (1) ΕΕ L 337 τη+ 24. 12. 1994, σ. 66. (2) ΕΕ L 198 τη+ 15. 7. 1998, σ. 4. L 146/2 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 11. 6. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµο. τη(cid:26) Επιτροπ((cid:26), τη(cid:26) 10η(cid:26) Ιουν(cid:31)ου 1999, για τον καθορισµ$ των κατ’ αποκοπ( τιµ)ν κατ* την εισαγωγ( για τον καθορισµ$ τιµ)ν εισ$δου ορισµ-νων οπωροκηπευτικ)ν Κωδικ,+ ΣΟ Κωδικ,+ τρ(cid:3)τη+ χ(cid:18)ρα+ (1) (σε EUR/100 χιλι)γραµµα) Κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ(cid:22) κατ7 την εισαγωγ(cid:22) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 064 400 999 49,1 49,1 77,0 125,4 101,2 59,3 59,3 49,8 66,7 54,7 57,1 71,6 63,3 71,0 69,4 66,1 57,4 98,7 71,1 214,5 234,8 177,5 208,9 (1) Ονοµατολογ(cid:3)α των χωρ(cid:18)ν που καθορ(cid:3)ζεται απ, τον κανονισµ, (ΕΚ) αριθ. 2317/97 τη+ Επιτροπ(cid:22)+ (ΕΕ L 321 τη+ 22. 11. 1997, σ. 19). Ο κωδικ,+ «999» αντιπροσωπε;ει «7λλε+ καταγωγ9+»