title: Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 06. 1999 COM(1999) 308 final 99/0129 (ACC) 99/0130 (ACC) 99/0131 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura e a notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. O Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, renovado, actualizado e prorrogado por diversas vezes antes da conclusão do Acordo Internacional do Trigo de 1986. O período de vigência do Acordo Internacional do Trigo de 1986, constituído pela Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e pela Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1986, prorrogado, expirou em 30 de Junho de 1995. Os signatários destes acordos acordaram em que o Acordo Internacional do Trigo de 1986 deveria ser actualizado, passar a intitular-se Acordo Internacional dos Cereais de 1995 e incluir dois instrumentos jurídicos distintos: A. A Convenção do Comércio de Cereais de 1995; B. A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. O período de vigência de ambas as convenções que, em princípio, deveria expirar em 30 de Junho de 1998, foi prorrogado de um ano (até 30 de Junho de 1999), de modo a proporcionar tempo suficiente para a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar. A. Convenção do Comércio de Cereais de 1995 A Convenção do Comércio de Cereais foi substancialmente alterada em 1995. Por conseguinte, não se prevêem quaisquer alterações para a futura convenção. Nos termos do nº 2 do artigo 33º da Convenção do Comércio de Cereais, o Conselho CIC pode, por votação especial, prorrogar o período de vigência desta convenção para além de 30 de Junho de 1998, por sucessivos períodos não superiores a dois anos de cada vez. Com base numa decisão do Conselho de Janeiro de 1998, a Comissão foi autorizada a votar, em nome da Comunidade Europeia, a favor da prorrogação do período de vigência desta convenção pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999. A Comissão solicita ao Conselho autorização para votar a favor da prorrogação do período de vigência desta convenção pelo período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho 2001. B. 1) Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 Os Membros do Comité da Ajuda Alimentar decidiram abrir a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995 à renegociação, seguindo, portanto, as recomendações adoptadas pelos Ministros OMC na Conferência de Singapura relativamente à decisão de Marraquexe sobre medidas aos países menos desenvolvidos e países desenvolvidos importadores líquidos de alimentos. 2 2) 3) 4) 5) A Comissão foi autorizada, por decisão do Conselho de Janeiro de 1998, a negociar o acordo que sucedeu à Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, com base nas directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. O texto da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluído numa reunião do grupo de trabalho CAA, de 24 de Março de 1999, em que a Comunidade participou. O acordo estará aberto à assinatura pelos governos que pretendam tornar-se Membros da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Os objectivos da CAA de 1999 são "contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para responder a situações de emergência alimentar e a outras necessidades alimentares de países em desenvolvimento". 6) O novo acordo difere do anterior principalmente nos seguintes pontos: – a lista podem ser significativamente alargada, não se limitando aos cereais, dos produtos elegíveis que fornecidos foi – as disposições respeitantes à cobertura dos custos de transporte e de outros custos operacionais relacionados com as transações de ajuda alimentar foram reforçadas, especialmente nos casos em que a ajuda alimentar é directamente disponibilizada aos países menos desenvolvidos e em situações de emergência, – os doadores CAA podem, doravante, exprimir os seus compromissos em toneladas, em valores, ou numa combinação de toneladas e valores, – os Membros CAA devem conceder prioridade aos países menos desenvolvidos e aos países de baixo rendimento na atribuição da sua ajuda alimentar, – o novo CAA contém disposições do desenvolvimento agrícola a nível local, incluindo possíveis "transacções triangulares" e "compras locais", reforçadas de promoção – toda a ajuda alimentar CAA a países menos desenvolvidos, abrangida por compromissos de Membros, assumirá a forma de doações. Globalmente, a ajuda alimentar fornecida sob a forma de doações, ao abrigo da presente convenção, não deverá representar menos de 80% das contribuições de um Membro e, na medida do possível, os Membros deverão procurar superar progressivamente esta percentagem, – ao determinar se e em que medida o fornecimento da ajuda alimentar em condições de crédito favoráveis a longo prazo deve continuar a ser abrangido por qualquer convenção relativa à ajuda alimentar, os Membros CAA tomarão em conta os resultados das negociações multilaterais pertinentes relacionadas com a ajuda alimentar, 3 – todos os Membros CAA acordaram em que as disposições da nova convenção não devem prejudicar nem condicionar futuras negociações, incluindo as realizadas no quadro da OMC, relativas ao estatuto dos fornecimentos de ajuda alimentar em condições de crédito favoráveis. A UE e alguns outros Membros reafirmaram a sua opinião de que a ajuda alimentar fornecida a crédito não deve continuar a ser incluída na lista das operações de ajuda alimentar, – o novo CAA procurará melhorar a eficácia e o impacto das transacções de ajuda alimentar, nomeadamente, em termos de avaliação das necessidades de ajuda alimentar, acompanhamento da ajuda fornecida e cooperação entre doadores, beneficiários e outros agentes envolvidos na ajuda alimentar. Além disso, o fornecimento de ajuda alimentar nos termos da CAA não será, de modo algum, vinculado às exportações comerciais de bens ou serviços para países beneficiários, – durante as negociações, manteve-se o diálogo com os países beneficiários de ajuda alimentar. Foram igualmente desenvolvidos esforços para alargar a lista de doadores CAA, devendo esses esforços ser prosseguidos. 3. O acordo estará aberto à assinatura pelos governos que pretendam tornar-se Membros da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Durante esse período, os governos signatários dos acordos devem igualmente depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Contudo, os signatários podem beneficiar de uma prorrogação do prazo. Podem, igualmente, depositar uma declaração de aplicação a título provisório para assegurar a aplicação do acordo a partir de 1 de Julho de 1999. 4. 5. 6. Realizar-se-á uma conferência governamental logo que possível após 30 de Junho de 1999 para determinar se as condições necessárias para a entrada em vigor do acordo em 1 de Julho de 1999 se encontram reunidas. Para que a Convenção relativa à Ajuda Alimentar entre em vigor automaticamente nessa data, os governos que detenham, pelo menos, 75% dos votos deverão ter depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou aplicação a título provisório antes de 30 de Junho de 1999. Dado não ser possível concluir os procedimentos comunitários de aprovação da convenção dentro do prazo fixado, a Comunidade deve assinar a convenção e usar a faculdade de depositar uma declaração de aplicação a título provisório. O Parlamento Europeu deve ser imediata e integralmente informado do facto. Os Estados-Membros devem tornar-se igualmente signatários da Convenção relativa à Ajuda Alimentar em razão das medidas de ajuda alimentar previstas, embora não seja obrigatória a adesão simultânea da Comunidade e dos Estados-Membros. 4 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional dos cereais 99/0129 (ACC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133°, conjugado com o n° 2 do artigo 300°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995, aprovado pela Comunidade pela Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1995, relativa à assinatura e celebração da Convenção sobre o Comércio dos cereais de 19951, está em vigor até 30 de Junho de 1999, salvo se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional dos cereais por um período não superior a dois anos; que a prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade; que, por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional dos cereais deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação, DECIDE: Artigo único 1. 2. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação por dois anos da Convenção sobre o comércio dos cereais de 1995. A Comissão fica autorizada a manifestar essa posição no Conselho Internacional dos cereais. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 1 JO L 21, 27. 1. 1996, p. 47. 5 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 99/0130 (ACC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 181º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que a Comunidade é Membro do Acordo Internacional dos Cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do Comércio dos Cereais e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar; que o período de vigência desses acordos foi prorrogado até 30 de Junho de 1999; Considerando que o período de vigência da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 será prorrogado até 30 de Junho de 2001; Considerando que foi negociada a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999; Considerando que o presente acordo deve ser assinado; Considerando que a nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar deve estar aberta à assinatura na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 1 de Maio a 30 de Junho de 1999, inclusive; que, durante esse período, os signatários devem depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação; que, dado que os necessários procedimentos não serão cumpridos dentro daquele prazo, deve ser decidida a aplicação a título provisório da nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar, DECIDE: Artigo único 1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. 6 O texto do acordo acompanha a presente decisão. 2. 3. A Comunidade Europeia aplicará a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 a título provisório a partir da data da sua entrada em vigor. O Presidente do Conselho depositará junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, uma declaração de aplicação a título provisório, conforme previsto na alínea c) do artigo XXII da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 7 DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO pela Comunidade Europeia da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1995, que constituem o Acordo Internacional dos Cereais de 1995 A Comunidade Europeia não poderá concluir antes de 30 de Junho de 1999 os procedimentos institucionais de aprovação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, conforme estipulado na alínea b) do seu artigo XXII. Por conseguinte, nos termos da alínea c) do artigo XXII da citada convenção, a Comissão emite a presente declaração de aplicação a título provisório, a qual produzirá efeitos a partir da data da entrada em vigor da referida convenção. Com o depósito desta declaração, a Comunidade considera-se, a título provisório, Parte na mesma convenção, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, até seja adoptada uma decisão final nesta matéria. 8 ANEXO A CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999 PREÂMBULO OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES Objectivos Definições CONTRIBUIÇÕES E NECESSIDADES Quantidades e qualidade Produtos Equivalência Reporte e saldo para o exercício seguinte Beneficiários elegíveis Necessidades Modalidades e termos da ajuda Transporte e distribuição Encaminhamento Compras locais e transações triangulares Eficácia e impacto Informação e coordenação ADMINISTRAÇÃO Comité da Ajuda Alimentar Competências e funções Presidente e Vice-Presidente Sessões Secretariado Incumprimento e divergências DISPOSIÇÕES FINAIS Depositário Assinatura e ratificação Adesão Entrada em vigor Duração e retirada Acordo Internacional dos Cereais Textos autênticos PARTE I Artigo I Artigo II PARTE II Artigo III Artigo IV Artigo V Artigo VI Artigo VII Artigo VIII Artigo IX Artigo X Artigo XI Artigo XII Artigo XIII Artigo XIV PARTE III Artigo XV Artigo XVI Artigo XVII Artigo XVIII Artigo XIX Artigo XX PARTE IV Artigo XXI Artigo XXII Artigo XXIII Artigo XXIV Artigo XXV Artigo XXVI Artigo XXVII ANEXO A ANEXO B Custos de transporte e outros custos operacionais Beneficiários elegíveis 9 CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999 PREÂMBULO As Partes na presente Convenção, Tendo revisto a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1995 e o seu objectivo de garantir, pelo menos, 10 milhões de toneladas de ajuda alimentar por ano sob a forma de cereais próprios para consumo humano e desejosos de confirmar a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional no domínio da ajuda alimentar entre os governos dos Estados membros; Recordando a Declaração sobre a Segurança Alimentar Mundial e o Plano de Acção da Cimeira Alimentar Mundial, aprovados em Roma em 1996, em especial, o compromisso de alcançar a segurança alimentar para todos e de realizar um esforço permanente para erradicar a fome; Desejosos de reforçar a capacidade da comunidade internacional para dar resposta às situações de emergência em termos alimentares e melhorar a segurança alimentar mundial, através da garantia de fornecimentos de ajuda alimentar, independentemente dos preços mundiais dos alimentos e das flutuações dos fornecimentos; Recordando que, na sua decisão de Marraquexe de 1994 sobre medidas relativas aos países menos desenvolvidos e países em desenvolvimento que são importadores líquidos de alimentos, os ministros dos Estados membros da OCM concordaram em rever o nível da ajuda alimentar estabelecido ao abrigo da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar elaborada na Conferência Ministerial de Singapura de 1996; Reconhecendo que os beneficiários e Membros possuem políticas próprias em matéria de ajuda alimentar e domínios conexos e que o objectivo último da ajuda alimentar consiste na eliminação da própria necessidade de ajuda alimentar; Desejosos de melhorar a eficácia e a qualidade da ajuda alimentar enquanto instrumento de apoio da segurança alimentar em países em desenvolvimento, em especial, para mitigar a pobreza e a fome dos grupos mais vulneráveis e melhorar a coordenação e a cooperação dos Membros no domínio da ajuda alimentar; ACORDARAM no seguinte: 10 PARTE I - OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES Artigo I Objectivos A presente convenção tem por objectivo contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para responder a situações de emergência em termos alimentares e a outras necessidades de alimentos de países em desenvolvimento através de: a) b) c) d) Disponibilização de níveis adequados de ajuda alimentar numa base previsível, de acordo com as disposições da presente convenção; Incentivo aos Membros no sentido de assegurarem que a ajuda alimentar fornecida se destine especialmente a mitigar a pobreza e a fome dos grupos mais vulneráveis e seja compatível com o desenvolvimento da agricultura nesses países; Inclusão de princípios de maximização do impacto, da eficácia e da qualidade da ajuda alimentar fornecida enquanto instrumento de apoio da segurança alimentar; Criação de um enquadramento para a cooperação, a coordenação e a partilha de informações entre os Membros em questões relacionadas com a ajuda alimentar, de forma a alcançar-se uma maior eficiência em todos os aspectos das operações de ajuda alimentar e uma maior coerência entre a ajuda alimentar e instrumentos de outras políticas. Artigo II Definições a) Salvo se as circunstâncias impuserem acepções diferentes, para efeitos da presente convenção, entende-se por: i) ii) "CIF", custo, seguro e frete; "Compromisso", o montante mínimo de ajuda alimentar a fornecer anualmente por um Membro nos termos da alínea e) do artigo III; iii) "Comité", o Comité da Ajuda Alimentar a que se refere o artigo XV; iv) "contribuição", o montante de ajuda alimentar fornecido e comunicado ao Comité por um Membro, anualmente, de acordo com as disposições da presente convenção; v) "Convenção", a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1999; vi) "CAD", Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE; vii) "país em desenvolvimento", qualquer país ou território elegível para beneficiar de ajuda alimentar ao abrigo do artigo VII; 11 viii) "produto elegível", um produto, referido no artigo IV, que possa ser fornecido como ajuda alimentar por um Membro como contribuição nos termos da presente convenção; ix) x) xi) "Director Executivo", o Director Executivo do Conselho Internacional dos Cereais; "FOB", franco a bordo; "alimentos" ou "ajuda alimentar", como incluindo, consoante o caso, uma referência a sementes para culturas alimentares; xii) "Membro", uma parte na presente convenção; xiii) "micronutrientes", vitaminas e minerais utilizados para fortificar ou complementar os produtos de ajuda alimentar elegíveis, nos termos da alínea c) do artigo IV, para contabilização como contribuição de um Membro; xiv) "OCDE", Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos; xv) "produtos de primeira transformação": – farinhas de cereais, – grumos e sêmolas de cereais, – grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo, esmagados, em flocos, polidos, em pérolas e partidos, sem outra preparação), com exclusão do arroz descascado, branqueado, polido e das trincas de arroz, – germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, – bulgur, – qualquer outro produto similar à base de cereais que o Comité decida incluir; xvi) "produtos de segunda transformação": – macarrão, esparguete e produtos similares, – qualquer outro produto cuja produção implique a utilização de um produto de transformação primária que o Comité decida incluir; xvii) "arroz", o arroz descascado, branqueado, polido e as trincas de arroz; xviii) "Secretariado", o Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais; xix) "tonelada", 1 000 quilogramas; xx) "custos de transporte e outros custos operacionais", enunciados no anexo A, custos para além do estádio FOB ou, no caso das compras locais, para além do 12 local de compra, relacionados com uma operação de ajuda alimentar, que possam ser contabilizados, no todo ou em parte, como contribuição de um Membro; xxi) "valor", o compromisso de um Membro em moeda convertível; xxii) "equivalente-trigo", o montante do compromisso ou da contribuição de um Membro, avaliado de acordo com o artigo V; xxiii) "OMC", Organização Mundial de Comércio; xiv) "ano", salvo indicação em contrário, o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho. Qualquer referência, na presente convenção, a um «Governo», «Governos» ou «Membro» deve ser interpretada como incluindo Comunidade Europeia (a seguir denominada «CE»). Consequentemente, qualquer referência, na presente convenção, à «assinatura», ao «depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação», a um «instrumento de adesão» ou a uma «declaração de aplicação a título provisório» por parte de um Governo vale, no caso da CE, para a assinatura ou para a declaração de aplicação a título provisório em nome da CE pela sua autoridade competente, bem como para o depósito do instrumento exigido pelo processo institucional da CE para a conclusão de um acordo internacional. Qualquer referência, na presente convenção, a um «Governo» ou «Membro», deve ser entendida, se for caso disso, como incluindo qualquer território aduaneiro autónomo, na acepção do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. PARTE II - CONTRIBUIÇÕES E NECESSIDADES Artigo III Quantidades e qualidade Os Membros acordam em fornecer aos países em desenvolvimento ajuda alimentar, ou o seu equivalente em dinheiro, no valor dos montantes anuais mínimos especificados na alínea e) (a seguir designado "compromisso"). O compromisso de cada Membro deve ser expresso quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor quer numa combinação de toneladas e valor. Os Membros que expressem o seu compromisso em termos de valor devem especificar igualmente as toneladas anuais garantidas. No caso dos Membros que expressam o seu compromisso em termos de valor ou numa combinação de toneladas e valor, o valor pode incluir os custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as operações de ajuda alimentar. Quer o respectivo compromisso seja expresso em toneladas ou valor quer numa combinação de toneladas e valor, os Membros podem incluir igualmente um valor indicativo que represente o seu custo estimado total, incluindo os custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as operações de ajuda alimentar. b) c) a) b) c) d) 13 e) Sem prejuízo do disposto no artigo VI, o compromisso de cada Membro deve ser: Membro Argentina Austrália Canadá Comunidade Europeia e seus Estados-Membros Japão Noruega Suíça Estados Unidos da América Toneladas2 (equivalente-trigo) Valor2 (milhões) Valor indicativo total (milhões) 35 000 250 000 420 000 1 320 000 300 000 30 000 40 000 2 500 000 - - - 130 EUR3 - - - - 90 m A$3 150 m Can$3 422 EUR3 59 m NOK3 900 m. - 1 bn US$3 f) g) h) i) j) 2 3 Os custos de custos de transporte e outros custos operacionais, quando contabilizados no compromisso de um Membro, devem corresponder a uma parte de uma operação de ajuda alimentar que seja igualmente elegível para contabilização no compromisso de um Membro. No que diz respeito aos custos de transporte e outros custos operacionais, um Membro não pode contabilizar no seu compromisso o custo de aquisição de produtos elegíveis, excepto no caso de situações de emergência internacionalmente reconhecidas. Considera-se que os Membros que tenham aderido à presente convenção nos termos da alínea b) do artigo XXIII se encontram incluídos na lista constante da alínea e) do presente artigo, juntamente com o respectivo compromisso. O compromisso de um Membro aderente a que se refere na alínea h) não deve ser inferior a 20 000 toneladas ou a um valor adequado, conforme aprovado pelo Comité. Esta disposição aplicar-se, em princípio, plenamente desde o primeiro ano em que o país aderiu à convenção, de acordo com o entendimento do Comité. Contudo, para facilitar a adesão de governos, que não os referidos na alínea e) do presente artigo, o Comité pode admitir que o compromisso de um Membro aderente deva ser faseado ao longo de um período não superior a três anos, desde que o compromisso corresponda a, pelo menos, 10 000 toneladas, ou a um valor adequado, no primeiro ano e aumente até, pelo menos, 5 000 toneladas por ano, ou um valor adequado, em cada ano subsequente. Todos os produtos fornecidos como ajuda alimentar devem satisfazer as normas de qualidade internacionais, ser compatíveis com os hábitos alimentares e necessidades nutricionais dos destinatários e, com excepção das sementes, ser próprios para consumo humano. Os Membros devem comunicar as suas operações de ajuda alimentar de acordo com o Regulamento Interno. Inclui os custos de transporte e outros custos operacionais. 14 Artigo IV Produtos a) Sem prejuízo das especificações constantes do Regulamento Interno, são elegíveis para fornecimento ao abrigo da presente convenção os seguintes produtos: i) ii) cereais (trigo, cevada, milho, painço, aveia, centeio, sorgo ou tritical) ou arroz; produtos derivados de cereais e de arroz, de primeira e segunda transformação; iii) leguminosas; iv) óleo alimentar; v) culturas sachadas (mandioca, batata, batata doce, inhame, taro), quando estes sejam fornecidos em transacções triangulares ou em compras locais; vi) leite em pó desnatado; vii) açúcar; viii) sementes de produtos elegíveis; ix) nos limites da alínea b), produtos que componham a alimentação tradicional de grupos vulneráveis ou se integrem em programas de alimentação suplementar e satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea j) do artigo III da presente convenção. b) O montante da ajuda alimentar fornecida por um Membro num ano para cumprimento do seu compromisso, sob a forma de: i) ii) iii) todos os produtos incluídos nas subalíneas vi) a viii) da alínea a) do presente artigo, não deve exceder, no seu conjunto, 15%, não podendo qualquer categoria de produtos exceder individualmente 7%, do seu compromisso, excluindo os custos de transporte e os custos operacionais; qualquer dos produtos incluídos na subalínea ix) da alínea a) do presente artigo, não deve exceder no seu conjunto 5%, não podendo qualquer produto individualmente considerado exceder 3%, do seu compromisso, excluindo os custos de transporte e outros custos operacionais; no caso dos compromissos expressos enquanto combinação de toneladas e valor, i) e ii) devem ser calculadas subalíneas as percentagens separadamente por toneladas e por valor, excluindo os custos de transporte e outros custos operacionais; referidas nas c) Para efeitos de cumprimento dos seus compromissos, os Membros podem fornecer micronutrientes conjuntamente com produtos elegíveis. Os Membros são encorajados a fornecer, quando apropriado, produtos de ajuda alimentar fortificados, especialmente em situações de emergência e para projectos de desenvolvimento com objectivos concretos. 15 Artigo V Equivalência a) As contribuições devem ser contabilizadas em termos do respectivo equivalente-trigo, do seguinte modo: i) ii) iii) iv) os cereais para consumo humano devem ser equivalentes ao trigo; as contribuições em arroz devem ser avaliadas de acordo com a relação entre os preços de exportação internacionais do arroz e do trigo, segundo os métodos constantes do Regulamento Interno; as contribuições em produtos de primeira e segunda transformação de cereais ou de arroz devem ser avaliadas pelo respectivo conteúdo em cereais ou arroz, de acordo com as especificações constantes do Regulamento Interno; as contribuições em leguminosas, sementes de cereais, arroz ou outras culturas alimentares e outros produtos elegíveis devem basear-se nos custos de aquisição, de acordo com os métodos constantes do Regulamento Interno. No caso das contribuições sob a forma de misturas de produtos, apenas a proporção de mistura feita de produtos elegíveis deve ser contabilizada como contribuição de um Membro; O Comité deve estabelecer as regras para determinar o equivalente-trigo de produtos fortificados e micronutrientes; As contribuições em dinheiro para a compra de produtos elegíveis fornecidos como ajuda alimentar devem ser avaliadas de acordo com o equivalente-trigo desses produtos ou de acordo com os preços do trigo, em vigor no mercado internacional, de acordo com os métodos estabelecidos no Regulamento Interno. Artigo VI Reporte e saldo para o exercício seguinte Cada Membro deve assegurar que as operações respeitantes ao seu compromisso para um ano sejam, tanto quanto possível, efectuadas dentro desse ano. Se um Membro for incapaz de fornecer o montante especificado na alínea e) do artigo III num determinado ano, deve comunicar as circunstâncias ao Comité logo que possível e, em qualquer caso, até à primeira sessão realizada após o termo desse ano. Salvo se o Comité decidir diferentemente, o montante não satisfeito deve ser acrescido ao compromisso do Membro para o ano seguinte. Se a contribuição de um Membro exceder o seu compromisso para um determinado ano, até 5% do compromisso total, ou o montante do excesso, conforme o que for inferior, pode ser contabilizada como parte do compromisso do Membro para o ano seguinte. b) c) d) a) b) c) 16 Artigo VII Beneficiários elegíveis a) A ajuda alimentar a título da presente convenção pode ser fornecida aos países em desenvolvimento e territórios enunciados no Anexo B, nomeadamente: i) ii) iii) países menos desenvolvidos; países de baixos rendimentos; países de rendimento médio inferior e outros países incluídos na lista da OMC de países em desenvolvimento que são importadores líquidos de alimentos no momento da negociação da presente convenção, que conheçam situações de emergência em termos alimentares ou crises financeiras internacionalmente reconhecidas conducentes a emergências em termos de carência alimentar, ou desde que as operações de ajuda alimentar se destinem a grupos vulneráveis. Para efeitos da alínea a), quaisquer alterações introduzidas na lista CAD de países e territórios em desenvolvimento pelas alíneas a) a c) do Anexo B devem aplicar-se igualmente à lista de beneficiários elegíveis ao abrigo da presente convenção. Na atribuição da sua ajuda alimentar, os Membros devem conceder prioridade a países menos desenvolvidos e de baixos rendimentos. Artigo VIII Necessidades A ajuda alimentar apenas deve ser fornecida quando constituir o meio mais eficaz e adequado de apoio. A ajuda alimentar deve basear-se numa avaliação das necessidades a efectuar pelo beneficiário e pelos Membros, no âmbito das respectivas políticas próprias, e deve ter por objectivo reforçar a segurança alimentar nos países beneficiários. Na resposta a essas necessidades, os Membros devem velar pela satisfação das necessidades nutricionais específicas das mulheres e das crianças. A ajuda alimentar destinada a distribuição gratuita deve ser dirigida a grupos vulneráveis. O fornecimento de ajuda alimentar em situações de emergência deve tomar especialmente em conta objectivos de reabilitação e desenvolvimento a longo prazo nos países beneficiários e respeitar os princípios humanitários básicos. Os Membros devem procurar assegurar que a ajuda alimentar fornecida seja recebida em tempo útil pelos beneficiários a quem se destina. Na medida do possível, a ajuda alimentar fornecida pelos Membros em situações que não sejam de emergência devem ser previamente planificadas, de modo a que os países beneficiários possam ter em conta, nos seus programas de desenvolvimento, as quantidades prováveis de ajuda alimentar que receberão em cada ano de vigência da presente convenção. b) c) a) b) c) d) e) 17 f) g) h) i) Se se verificar que, devido a uma quebra substancial da produção ou a quaisquer outras circunstâncias, um dado país, uma dada região ou determinadas regiões enfrentam carências alimentares excepcionais, o Comité deve analisar a situação. O Comité pode recomendar que os Membros resolvam a situação pelo aumento da quantidade de ajuda alimentar disponível. Por ocasião da identificação das necessidades de ajuda alimentar, os Membros ou os seus parceiros devem esforçar-se por consultar-se mutuamente aos níveis regional e de país beneficiário com vista a desenvolver uma abordagem comum da análise das necessidades. Os Membros devem acordar, se for caso disso, em identificar países e regiões prioritários no âmbito dos respectivos programas de ajuda alimentar. Os Membros devem assegurar a transparência no que se refere às suas prioridades, às suas políticas e aos seus programas, prestando informações a outros doadores. Os Membros devem consultar-se mutuamente, directamente ou através dos respectivos parceiros, sobre as possibilidades de estabelecimento de planos de acção comuns para países prioritários, se possível, numa base plurianual. Artigo IX Modalidades e termos da ajuda a) A ajuda alimentar a título da presente convenção pode ser fornecida de acordo com uma das seguintes modalidades: i) ii) iii) donativos de comida ou em dinheiro, a utilizar para a compra de comida para ou pelo país beneficiário; vendas de cereais contra moeda do país beneficiário, que não pode ser transferida nem convertida em divisas ou em mercadorias e serviços susceptíveis de serem utilizados pelo Membro doador; vendas de cereais a crédito, devendo o pagamento ser efectuado em prestações anuais razoáveis, escalonadas ao longo de vinte anos ou mais, com taxas de juro inferiores às taxas comerciais em vigor nos mercados mundiais. b) c) d) No que respeita apenas à ajuda alimentar imputada ao compromisso de um Membro, toda a ajuda alimentar fornecida a países menos desenvolvidos deve ser feita sob a forma de donativos. A ajuda alimentar a título da presente convenção, fornecida sob a forma de donativos, deve representar, pelo menos, 80% da contribuição de um Membro, devendo os Membros, na medida do possível, procurar superar progressivamente esta percentagem. Os Membros comprometem-se a efectuar todas as operações de ajuda alimentar a título da presente convenção de modo a evitar qualquer prejuízo para a estrutura normal da produção e do comércio internacional. 18 e) Os Membros devem assegurar que: i) ii) ajuda alimentar não esteja vinculado, directa ou O fornecimento de indirectamente, formal ou informalmente, explícita ou implicitamente, a exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços aos países beneficiários; As transacções relativas à ajuda alimentar, incluindo a ajuda alimentar bilateral em dinheiro, sejam realizadas de forma compatível com os "Princípios da FAO de Escoamento de Excedentes e Obrigações Consultivas". a) b) c) d) e) a) b) c) Artigo X Transporte e distribuição Os custos de transporte e de distribuição da ajuda alimentar para além do estádio FOB devem, na medida do possível, ser suportados pelos doadores, especialmente no caso de ajuda alimentar de emergência ou de ajuda alimentar fornecida a países beneficiários prioritários. Na planificação das operações de ajuda alimentar, devem ser tomadas em devida conta as potenciais dificuldades susceptíveis de afectar o transporte, a transformação ou a armazenagem de ajuda alimentar, assim como os efeitos que a distribuição da ajuda pode ter na comercialização de colheitas locais no país beneficiário. Para optimizar a utilização da capacidade logística disponível, os Membros devem estabelecer, tanto quanto possível, em conjunto com outros doadores de ajuda alimentar, países beneficiários e outras partes envolvidas na distribuição da ajuda alimentar, um calendário coordenado para a distribuição da sua ajuda. Aquando da apreciação do cumprimento, pelos Membros, das suas obrigações decorrentes da presente convenção, deve ser feita devida referência ao pagamento dos custos de transporte e de distribuição. Os custos de transporte e outros custos operacionais devem dizer respeito a uma operação de ajuda alimentar que seja igualmente elegível para contabilização como parte da contribuição de um Membro. Artigo XI Encaminhamento Os Membros podem fornecer a sua ajuda alimentar bilateralmente ou por intermédio de organizações ou organizações não-governamentais. intergovernamentais internacionais, organizações outras ou Os Membros devem tomar em consideração as vantagens de encaminhar a ajuda alimentar através dos circuitos multilaterais, em especial o Programa Alimentar Mundial. Na planificação e na execução das suas operações de ajuda alimentar, os Membros devem utilizar, sempre que possível, as informações e competências disponíveis nas 19 pertinentes não-governamentais, activas no domínio da ajuda alimentar. internacionais, organizações quer intergovernamentais quer d) a) b) c) d) Os Membros são encorajados a coordenar as suas políticas de ajuda alimentar e actividades com organizações internacionais activas no domínio da ajuda alimentar com vista a reforçar a coerência das operações de ajuda alimentar. Artigo XII Compras locais e transações triangulares Para promover o desenvolvimento agrícola local, reforçar os mercados regionais e locais e a segurança alimentar a longo prazo dos países beneficiários, os Membros devem ponderar a possibilidade de utilizar ou de encaminhar as suas contribuições em dinheiro para a compra de alimentos: i) ii) para fornecimento ao país beneficiário, que sejam provenientes de outros países em desenvolvimento ("transacções triangulares"), ou numa parte de um país em desenvolvimento para fornecimento de uma região deficitária nesse país ("compras locais"). Em princípio, as contribuições em dinheiro não devem ser utilizadas para comprar a um país alimentos do tipo que esse país tiver recebido a título de ajuda alimentar bilateral ou multilateral no ano da compra, ou num ano anterior, se a quantidade de cereais recebida por esse meio ainda não estiver esgotada. Para facilitar a compra de alimentos a países em desenvolvimento, os Membros devem, na medida do possível, prestar ao Secretariado as informações de que disponham sobre excedentes alimentares eventualmente existentes, ou que estejam previstos, nesses países. Os Membros devem esforçar-se por evitar efeitos prejudiciais em consumidores de baixos rendimentos derivados de alterações nos preços resultantes das compras locais. Artigo XIII Eficácia e impacto a) Em todas as transações relativas à ajuda alimentar, os Estados-Membros devem esforçar-se por: i) ii) evitar efeitos nocivos nas colheitas, produção e estruturas de comercialização locais, através de uma calendarização adequada da distribuição da ajuda alimentar; respeitar os hábitos alimentares e as necessidades nutricionais locais dos beneficiários e minimizar quaisquer possíveis efeitos negativos nos seus hábitos alimentares; 20 b) c) d) e) f) g) h) i) j) iii) facilitar a participação das mulheres no processo de tomada de decisão e na concretização das operações de ajuda alimentar, reforçando deste modo a segurança alimentar ao nível do agregado familiar. Os Membros devem esforçar-se por apoiar as diligências dos governos dos países beneficiários no sentido de conceber e executar programas de ajuda alimentar de forma compatível com a presente convenção. Os Membros devem apoiar e, se for caso disso, contribuir para o reforço da capacidade e da competência dos governos beneficiários e das respectivas sociedades civis para desenvolver e aplicar estratégias de segurança alimentar com vista a aumentar o impacto dos programas de ajuda alimentar. Sempre que a ajuda alimentar seja vendida num país beneficiário, a venda deve ser realizada, tanto quanto possível, através do sector privado e basear-se numa análise de mercado. Na afectação do produto dessas vendas, deve ser dada prioridade a projectos que tenham por objectivo melhorar a segurança alimentar dos beneficiários. Deve ser ponderada a possibilidade de reforçar a ajuda alimentar através de outros meios (ajuda financeira, assistência técnica, entre outros) de modo a reforçar a sua capacidade para aumentar a segurança alimentar e a capacidade dos governos e da sociedade civil para desenvolver estratégias de segurança alimentar a todos os níveis. Os Membros devem esforçar-se por assegurar a coerência entre as políticas de ajuda alimentar e as políticas de outros sectores, como o desenvolvimento, a agricultura e o comércio. Os Membros acordam em consultar na medida do possível todos os parceiros envolvidos ao nível de cada país beneficiário com vista a acompanhar a coordenação dos programas e operações de ajuda alimentar. Os Membros devem esforçar-se por realizar avaliações conjuntas dos seus programas e operações de ajuda alimentar. A avaliação deve basear-se em princípios internacionais acordados. Na realização das avaliações dos seus programas e operações de ajuda alimentar, os Membros devem tomar em consideração as disposições da presente convenção respeitantes à eficácia e ao impacto daqueles programas e operações de ajuda alimentar. Os Membros são encorajados a avaliar o impacto dos seus programas de ajuda alimentar, encaminhados por via bilateral ou multilateral ou através de organizações não-governamentais, utilizando para o efeito indicadores adequados, como o estatuto nutricional dos beneficiários e outros indicadores relacionados com a segurança alimentar mundial. Artigo XIV Informação e coordenação a) Os Estados-Membros devem apresentar ao Comité, de forma regular e em tempo útil, relatórios sobre o montante, o conteúdo, o encaminhamento, os custos, incluindo os de 21 transporte e distribuição, as modalidades e os termos das suas contribuições, de acordo com o Regulamento Interno. b) Os Membros comprometem-se a prestar essas informações estatísticas e outras que possam ser necessárias para a aplicação da presente convenção, em especial no que se refere às suas: i) Distribuições de ajuda, incluindo a compra de produtos efectuada com as contribuições em dinheiro, compras locais ou operações triangulares, e as encaminhadas através de organizações internacionais; ii) Acordos concluídos para o futuro fornecimento de ajuda alimentar; iii) Políticas que afectem o fornecimento e a distribuição de ajuda alimentar. Na medida do possível, os relatórios devem ser apresentados por escrito ao Director Executivo antes de cada sessão regular do Comité. c) d) Os Membros que efectuem contribuições a título da presente convenção sob a forma de contribuições multilaterais em dinheiro para organizações internacionais devem comunicar o cumprimento das suas obrigações de acordo com o Regulamento Interno. Os Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre as suas políticas e os seus programas de ajuda alimentar, assim como sobre os resultados das suas avaliações dessas políticas e desses programas, devendo ainda esforçar-se por assegurar a coerência dos seus programas de ajuda alimentar com as estratégias de segurança alimentar aos níveis nacional, regional, local e de agregado familiar. e) Os Membros devem indicar ao Comité, antecipadamente, o montante do seu compromisso que não é efectuado sob a forma de donativos e os termos dessa ajuda. PARTE III - DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo XV Comité da Ajuda Alimentar a) b) c) O Comité da Ajuda Alimentar, instituído pela Convenção da Ajuda Alimentar anexa ao Acordo internacional dos Cereais de 1967, continua a existir para efeitos da aplicação da presente convenção, com as competências e funções estabelecidas nesta última. Todas as Partes na presente convenção são Membros do Comité. Cada Membro designa um representante residente na sede do Comité a quem as notas do Secretariado e outras comunicações relacionadas com o trabalho do Comité devem ser normalmente dirigidas. Podem ser adoptadas outras disposições por qualquer Membro, de acordo com o Director Executivo. 22 Artigo XVI Competências e funções a) b) c) d) O Comité deve tomar as decisões e exercer as funções de acordo com as disposições da presente convenção. Para esse efeito, o Comité deve estabelecer o seu Regulamento Interno. As decisões do Comité são tomadas por consenso. O Comité deve proceder a uma revisão permanente das necessidades de ajuda alimentar de países em desenvolvimento e da capacidade dos Membros para responder a essas necessidades. O Comité deve analisar permanentemente a evolução verificada na consecução dos objectivos estabelecidos no artigo I da presente convenção, assim como o cumprimento das demais disposições. e) O Comité pode receber informações dos países beneficiários e consultar esses países. Artigo XVII Presidente e Vice-Presidente a) Na última sessão estatutária realizada anualmente, o Comité deve nomear um presidente e um vice-presidente para o ano seguinte. b) Compete ao presidente: i) ii) Aprovar o projecto de ordem de trabalhos de cada sessão; Presidir às sessões; iii) Declarar abertas e encerrar as reuniões e sessões; iv) Apresentar o projecto de ordem de trabalhos ao Comité para adopção no início de cada sessão; v) Orientar as discussões e garantir a observância do Regulamento Interno; vi) Conceder a palavra a decidir todas as questões regulamentares de acordo com o Regulamento Interno; vii) Colocar questões e anunciar decisões; viii) Decidir questões processuais que os delegados possam suscitar. c) d) Em caso de ausência do presidente durante uma sessão ou parte dela, ou durante o seu impedimento temporário, o vice-presidente deve assumir a presidência. Na ausência do presidente e do vice-presidente, o Comité deve nomear um presidente temporário. Se, por qualquer razão, o presidente ficar impedido de continuar a desempenhar as suas funções, o vice-presidente deve assumir a presidência na pendência da nomeação do novo presidente. 23 e) O vice-presidente, no exercício das funções de presidente, ou o presidente temporário, dispõem das competências e dos deveres do presidente. Artigo XVIII Sessões a) b) c) O Comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano, por ocasião das sessões estatutárias do Conselho Internacional dos Cereais. O Comité reúne-se ainda sempre que o presidente entenda convocá-lo, a pedido de três membros ou de acordo com o estipulado pela presente convenção. Para formar quorum em qualquer sessão do Comité é necessária a presença de delegados que representem dois terços dos Membros do Comité. Quando entender conveniente, o Comité pode convidar a participar nas suas reuniões abertas, na qualidade de observadores, qualquer Estado não-Membro e representantes de outras organizações intergovernamentais. d) A sede do Comité é em Londres. Artigo XIX Secretariado a) b) a) b) O Comité deve utilizar os serviços do Secretariado do Conselho Internacional dos Cereais para a execução das tarefas administrativas, nomeadamente, a produção e a distribuição de documentação e relatórios. O Director Executivo executa as orientações do Comité e exerce esses deveres conforme estabelecido na convenção e no Regulamento Interno. Artigo XX Incumprimento e divergências Em caso de divergências relativas à interpretação ou à aplicação da presente convenção, ou de incumprimento das obrigações assumidas por força da presente convenção, o Comité deve reunir-se para de decidir das medidas a tomar. Os Membros acordam em tomar em consideração as recomendações e conclusões alcançadas por consenso pelo Comité em casos de divergência quanto à aplicação das disposições da presente convenção. PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo XXI Depositário O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário da presente convenção. 24 a) b) c) d) a) b) c) a) Artigo XXII Assinatura e ratificação A presente convenção está aberta à assinatura dos governos referidos na alínea e) do artigo III, de 1 de Maio de 1999 a 30 de Junho de 1999, inclusive. A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação de cada governo signatário, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do depositário até 30 Junho 1999, considerando-se que o Comité pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo signatário que, naquela data, ainda não tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Qualquer governo signatário pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação, a título provisório, da presente convenção. Esse governo aplicará a presente convenção a título provisório e será provisoriamente considerado Parte na mesma. O depositário deve notificar todos os governos signatários e aderentes de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e aplicação a título provisório da presente convenção, bem como de qualquer adesão à presente convenção. Artigo XXIII Adesão A presente convenção está aberta à adesão de qualquer governo referido no nº 4 do artigo III que não tenha assinado a presente convenção. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário até 30 Junho 1999, considerando-se que o Comité pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer governo que, naquela data, ainda não tenha depositado o seu instrumento. Quando a presente convenção tiver entrado em vigor, nos termos do artigo XXIV, estará aberta à adesão de qualquer governo que não os referidos na alínea e) do artigo III, nas condições que o Comité considerar adequadas. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário. Qualquer governo que adira à presente convenção nos termos da alínea a) do presente artigo, ou cuja adesão tenha sido aceite nos termos da alínea b) do mesmo artigo, pode depositar junto do depositário uma declaração de aplicação a título provisório da presente convenção, na pendência do depósito do seu instrumento de adesão. Esse governo deve aplicar a presente convenção a título provisório e será provisoriamente considerado parte na mesma. Artigo XXIV Entrada em vigor A presente convenção entrar em vigor em 1 de Julho de 1999 se, em 30 Junho 1999, os governos cujos compromissos conjugados, referidos na alínea e) do artigo III, sejam iguais a, pelo menos, 75% dos compromissos totais dos governos referidos na mesma alínea tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou 25 adesão, ou as declarações de aplicação a título provisório, e desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 esteja em vigor. Se a presente convenção não entrar em vigor, nos termos do disposto no nº 1 do presente artigo, os Governos que tiverem depositado os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou as declarações de aplicação a título provisório, podem decidir, por unanimidade, a sua entrada em vigor entre eles, desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 esteja em vigor. Artigo XXV Duração e retirada A presente convenção permanecerá em vigor até 30 Junho 2002 inclusive, a não ser que seja prorrogada em aplicação da alínea b) ou que lhe seja posto termo antes desta data, em aplicação da alínea f), desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a substitua, permaneça em vigor até esta data, inclusive. O Comité pode prorrogar a presente convenção para além de 30 Junho 2002, por períodos sucessivos que não excedam dois anos cada um, desde que a Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, ou uma nova Convenção do Comércio dos Cereais que a substitua, permaneça em vigor até ao termo do período de prorrogação. Se a presente Convenção for prorrogada nos termos da alínea b), os compromissos anuais dos Membros, a título da alínea e) do artigo III, podem ser reexaminadas pelos Membros, antes da entrada em vigor de cada prorrogação. Os reexame compromissos permanecerão inalterados durante cada prorrogação. resultantes individuais do A aplicação da presente convenção deve ser objecto de verificação permanente, em especial no que se refere aos resultados de quaisquer negociações multilaterais que incidam no fornecimento de ajuda alimentar, incluindo, em particular, a concessão de crédito em condições favoráveis, e à necessidade de aplicar os respectivos resultados. A situação respeitante a todas as operações de ajuda alimentar e, em especial, às realizadas mediante crédito concedido em condições favoráveis deve ser analisada antes da decisão sobre qualquer prorrogação da presente convenção ou de qualquer nova convenção. Se for posto termo à presente convenção, o Comité deve continuar a existir, enquanto for necessário, para proceder à sua liquidação, dispondo das competências e exercendo as funções necessárias para esse efeito. b) a) b) c) d) e) f) g) Qualquer Membro pode retirar-se da presente Convenção no final de qualquer ano mediante notificação, por escrito, da sua retirada ao depositário, pelo menos três meses antes do final do ano em questão. O Membro em questão não fica, por esse facto, dispensado de qualquer das obrigações decorrentes da presente Convenção que não tenham sido cumpridas antes do final do referido ano. O mesmo Membro deve avisar simultaneamente o Comité das medidas que tomou. 26 h) Qualquer Membro que se retire da presente convenção pode, posteriormente, voltar a ser Parte na mesma, notificando o Comité da sua decisão. Todavia, estabelece-se como condição de readmissão desse Membro que este cumpra integralmente o seu compromisso anual, a contar do ano em que voltar a ser parte na presente convenção. Artigo XXVI Acordo Internacional dos Cereais A presente convenção substitui a Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1995, prorrogada, e é um dos instrumentos constitutivos do Acordo Internacional dos Cereais de 1995. Artigo XXVII Textos autênticos Os textos da presente convenção nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola fazem igualmente fé. Feito em Londres, em treze de Abril de mil novecentos e noventa e nove. 27 ANEXO A CUSTOS DE TRANSPORTE E OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS Os seguintes custos de custos de transporte e outros custos operacionais relacionados com as contribuições de ajuda alimentar estão incluídos na alínea a), subalínea vii), do artigo II, e nos artigos III, X e XIV da presente convenção: a) custos de transporte Frete, incluindo carregamento e descarregamento Sobreestadia e expedição Transbordo Ensacamento Seguro e fiscalização Encargos portuários e taxas de armazenagem no porto Instalações de armazenagem temporárias e taxas no porto e em trânsito Transporte no interior do país, aluguer de veículos, portagens e escolta, taxas de escolta e fronteiriças Aluguer de equipamento Aeronaves, pontes aéreas. b) outros custos operacionais Bens não alimentares (BNA) utilizados pelos beneficiários (instrumentos, utensílios, factores de produção agrícola) BNA fornecidas a parceiros executores (veículos, instalações de armazenagem) Custos de formação da outra parte Custos operacionais dos parceiros executores, não abrangidos de outra forma como custos de transporte Moagem e outros custos especiais Despesas de ONG no interior do país Serviços de apoio técnico e gestão logística Preparação, apreciação, acompanhamento e avaliação de projectos Registo dos beneficiários Serviços técnicos no interior do país. 28 ANEXO B BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS Os beneficiários elegíveis para ajuda alimentar ao abrigo do artigo VII da presente convenção são os países e territórios em desenvolvimento incluídos na lista dos beneficiários da ajuda do Comité de Apoio ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, em vigor desde 1 de Janeiro de 1997, e os países incluídos na lista da OCM de países em desenvolvimento que são importadores líquidos de alimentos, em vigor desde 1 de Março de 1999. a) Países menos desenvolvidos Afeganistão, Angola, Bangladeche, Benim, Butão, Burquina Faso, Burundi, Camboja, Cabo Verde, República Centro-Africana, Chade, Comores, República Democrática do Congo, Jibuti, Guiné Equatorial, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Haiti, Quiribati, Laos, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Malavi, Maldivas, Mali, Mauritânia, Moçambique, Mianmar, Nepal, Nigéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Ilhas Salomão, Somália, Sudão, Tanzânia, Togo, Tuvalu, Uganda, Vanuatu, Samoa Ocidental, Iémen, Zâmbia. b) Países de baixos rendimentos Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bósnia-Herzegovina, Camarões, China, República do Congo, Costa do Marfim, Geórgia, Gana, Guiana, Honduras, Índia, Quénia, República do Quirguizistão, Mongólia, Nicarágua, Nigéria, Paquistão, Senegal, Sri Lanka, Tajiquistão, Vietname e Zimbabué. c) Países de rendimento médio inferior Irão, Iraque, Jamaica, Argélia, Belize, Bolívia, Botsuana, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Domínica, República Dominicana, Equador, Egipto, El Salvador, Fiji, Granada, Guatemala, Jordânia, Cazaquistão, Coreia (República Indonésia, Democrática da), Líbano, Macedónia (Antiga República Jugoslava da), Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Moldova, Marrocos, Namíbia, Niue, Ilhas Palau, Regiões sob Administração Palestiniana, Panamá, Papuásia-Nova Guiné, Paraguai, Peru, Filipinas, São Vicente e Granadinas, Suriname, Suazilândia, Síria, Tailândia, Timor, Toquelau, Tonga, Tunísia, Turquia, Turquemenistão, Usbequistão, Venezuela, Wallis e Futuna, e República Federal da Jugoslávia. d) Países em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos da OCM (não incluídos supra) Barbados, Maurícia, Santa Lúcia, Trindade e Tobago. 29 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL: B7-8210 DOTAÇÕES: 4,080 milhões de EUR (1999) DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de decisão do Conselho sobre a assinatura e a notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação a título provisório da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. BASE JURÍDICA: Artigos 133º e 181º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º. OBJECTIVOS DA MEDIDA: Autorizar a Comissão a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS DE OUTROS SECTORES RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) NO PLANO NACIONAL - - - 5. 0. 1 PREVISÕES DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÕES DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO: PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) EXERCÍCIO EM CURSO (1999) (milhões de EUR) EXERCÍCIO SEGUINTE (2000) (milhões de EUR) - - 0,420 0,470 - - 2001 0,470 2002 0,470 2003 - 2004 - Contribuição ajustada para cobrir aumentos previstos no orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais. 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO SIM / NÃO OBSERVAÇÕES: O orçamento administrativo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar é aprovado pelo Conselho Internacional dos Cereais, constituído por todos os Membros do Acordo. A Comunidade Europeia está representada no Conselho do Acordo pela Comissão. Cada Membro paga uma contribuição ao CIC que é directamente proporcional aos seus direitos de voto e cujo cálculo é determinado pelo Acordo. A Comissão é responsável pelo pagamento da contribuição comunitária. 30 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 99/0131 (ACC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133º e 181º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1) (2) (3) (4) Considerando que a Comunidade é Membro do Acordo Internacional dos Cereais de 1995, constituído dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do Comércio dos Cereais e a Convenção relativa à Ajuda Alimentar; que o período de vigência destes acordos foi prorrogado até 30 de Junho de 1999; Considerando que o período de vigência da Convenção do Comércio de Cereais de 1995 será prorrogado até 30 de Junho de 2001; Considerando que foi negociada a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999; Considerando que a presente convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão do Conselho. de. ; (5) Considerando que a presente convenção deve ser aprovada, DECIDE: Artigo único 1. 2. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. O Presidente do Conselho depositará junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 31


title: Besluit nr. 1/1999 van het Gemengd Comité EG/Denemarken- Faeröer van 22 juni 1999 tot vervanging van protocol nr. 1 van de overeenkomst betreffende de tariefbehandeling en de bepalingen welke van toepassing zijn op bepaalde soorten vis en visserijproducten die in de Gemeenschap in het vrije verkeer zijn gebracht of die in de Faeröer zijn ingevoerd

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Faroe Islands
fishery product
free circulation
import
protocol to an agreement
tariff preference

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text: L 178/58 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 7. 1999 BESLUIT Nr. 1/1999 VAN HET GEMENGD COMITÉ EG/DENEMARKEN-FAERÖER van 22 juni 1999 tot vervanging van protocol nr. 1 van de overeenkomst betreffende de tariefbehandeling en de bepalingen welke van toepassing z¶n op bepaalde soorten vis en visser¶producten die in de Gemeenschap in het vr¶e verkeer z¶n gebracht of die in de Faeröer z¶n ingevoerd (1999/456/EG) HET GEMENGD COMITÉ, Gelet op de overeenkomst tussen de Europese Gemeenschap, enerzĳds, en de regering van Denemarken en de landsregering, van de Faeröer, anderzĳds (1), inzonderheid op artikel 34, lid 1, (1) (2) (3) (4) Overwegende dat het, na onderzoek van de overeen- komst en de toetsing daarvan aan de regels voor vrĳhan- delsovereenkomsten in het kader van de Wereldhandels- organisatie (WTO), passend wordt geacht protocol nr. 1 van de overeenkomst te herzien; Overwegende dat als gevolg van dit onderzoek enkele wĳzigingen in dit protocol, en de bĳlagen daarbĳ, vereist zĳn; Overwegende dat het eveneens passend wordt geacht ervoor te zorgen dat de in het verband van dit onder- zoek doorgevoerde wĳzigingen geen gevaar opleveren voor de stabiliteit van de communautaire markt voor de betrokken producten; Overwegende dat na onderhandelingen tussen de Commissie, namens de Europese Gemeenschap, en de regering van Denemarken en de landsregering van de Faeröer is overeengekomen dat protocol nr. 1, en de bĳlagen daarbĳ, zullen worden vervangen door de tekst die hierbĳ als bĳlage is opgenomen, BESLUIT: Artikel 1 Protocol nr. 1 van de overeenkomst, en de bĳlagen daarbĳ, worden vervangen door de tekst die in de bĳlage bĳ dit besluit is opgenomen. Artikel 2 Dit besluit wordt van kracht op de eerste dag van de tweede maand na die van de goedkeuring ervan. Gedaan te Brussel, 22 juni 1999. Voor het Gemengd Comité De Voorzitter Alexander WIEDOW (1) PB L 53 van 22. 2. 1997, blz. 2. 14. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 178/59 BĲLAGE „PROTOCOL Nr. 1 betreffende de tariefbehandeling en de bepalingen welke van toepassing z¶n op bepaalde soorten vis en visser¶producten die in de Gemeenschap in het vr¶e verkeer z¶n gebracht of die in de Faeröer z¶n ingevoerd Artikel 1 Voor de in de bĳlage bĳ dit protocol bedoelde producten van oorsprong uit de Faeröer: 1. worden in het handelsverkeer tussen de Gemeenschap en de Faeröer geen nieuwe douanerechten ingesteld; 2. zĳn de preferentiële douanerechten en de andere voorwaarden die bĳ invoer in de Gemeenschap van toepassing zĳn, die welke zĳn vermeld in de bĳlage. Door de Gemeenschap vastgestelde of vast te stellen referentieprĳzen zĳn niet van toepassing op de onder dit protocol vallende producten. Artikel 2 Artikel 3 1. Indien een prĳsdaling bĳ de invoer van een bepaald visserĳproduct van een overeenkomstsluitende partĳ ernstige schade oplevert, of waarschĳnlĳk ernstige schade zal opleveren, voor de betrokken productieactiviteit bĳ de andere overeenkomstsluitende partĳ, kan de betrokken overeenkomstsluitende partĳ passende maatregelen treffen. Bĳ de keuze van maatregelen moet voorrang worden gegeven aan maatregelen die de werking van deze overeen- 2. komst het minst verstoren. 3. Alvorens de betrokken overeenkomstsluitende partĳ dergelĳke maatregelen treft, verstrekt zĳ het gemengd comité alle terzake doende inlichtingen die nodig zĳn voor een diepgaand onderzoek van de toestand, teneinde een voor de overeenkomstsluitende partĳen aanvaardbare oplossing na te streven. 4. Behalve in dringende gevallen zoals deze in lid 5 zĳn omschreven, mag de betrokken overeenkomstsluitende partĳ pas na het verstrĳken van één maand na de datum van kennisgeving maatregelen treffen, tenzĳ de procedure van het gemengd comité vóór het aflopen van de opgegeven termĳn is beëindigd. 5. Indien de omstandigheden dringend optreden vereisen, kan de betrokken overeenkomstsluitende partĳ de strikt noodzakelĳke maatregelen voor het verhelpen van de toestand treffen, doch ten vroegste drie dagen nadat zĳ de andere overeenkomstsluitende partĳ daarvan in kennis gesteld heeft. 6. Eventuele vrĳwaringsmaatregelen worden onmiddellĳk ter kennis gebracht van het gemengd comité en worden periodiek in het comité besproken, vooral met het oog op de afschaffing daarvan zodra de omstandigheden dit mogelĳk maken. De Faeröer schaffen de tarieven en rechten op de invoer van vis en visserĳproducten van oorsprong uit de Gemeenschap af. Artikel 4 L 178/60 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 7. 1999 BĲLAGE Producten van oorsprong en herkomst uit de Faeröer zĳn bĳ invoer in de Gemeenschap aan de hiernavolgende preferentiële douanerechten en andere voorwaarden onderworpen: GN-code (1) TABEL I Omschrĳving (2) 0301 Levende vis: ex 0301 91 90 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0301 92 00 – – paling of aal (Anguilla spp. ) ex 0301 99 11 – – – – Atlantische Zalm (Salmo salar) 0302 Vis, vers of gekoeld, andere dan visfilets en ander visvlees bedoeld bĳ post 0304: ex 0302 11 90 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” ex 0302 12 00 – – Atlantische Zalm (Salmo salar) 0302 19 00 – – andere 0302 21 10 – – – zwarte heilbot (Reinhardtius hippoglossoides) 0302 21 30 – – – Atlantische heilbot (Hippoglossus hippoglossus) 0302 22 00 – – schol (Pleuronectes platessa) 0302 23 00 – – tong (Solea spp. ) 0302 29 10 – – – schartong (Lepidorhombus spp. ) 0302 29 90 – – – andere 0302 40 – haring (Clupea harengus, Clupea pallasii), met uitzondering van levers, hom en kuit: 0302 40 05 – – van 1 januari tot en met 14 februari 0302 40 98 – – van 16 juni tot en met 31 december 0302 50 10 – – kabeljauw van de soort „Gadus morhua” 0302 62 00 – – – schelvis (Melanogrammus aeglefinus) 0302 63 00 – – koolvis (Pollachius virens) ex 0302 64 05 – – – makreel van de soort „Scomber scombrus”, van 1 januari tot en met 14 februari ex 0302 64 98 – – – makreel van de soort „Scomber scombrus”, van 16 juni tot en met 31 december 0302 65 – – haai: 0302 65 20 – – – doornhaai (Squalus acanthias) 0302 65 50 – – – hondshaai (Scyliorhinus spp. ) 0302 65 90 – – – andere 0302 66 00 – – paling of aal (Anguilla spp. ) – – – – Noorse schelvis (Sebastes spp. ): 0302 69 31 – – – – – van de soort „Sebastes marinus” Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (3) (4) TC nr. 1 TC nr. 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 178/61 GN-code (1) Omschrĳving (2) ex 0302 69 33 – – – – – van de soort „Sebastes mentella” 0302 69 41 – – – – wĳting (Merlangus merlangus) 0302 69 45 – – – – leng (Molva spp. ) ex 0302 69 68 – – – – heek van de soort „Merluccius merluccius” 0302 69 81 – – – – zeeduivel (Lophius spp. ) 0302 69 85 – – – – blauwe wĳting (Micromesistius poutassou of Gadus poutassou) 0302 69 99 – – – – andere 0302 70 00 – levers, hom en kuit 0303 Bevroren vis, andere dan visfilets en ander visvlees bedoeld bĳ post 0304: ex 0303 21 90 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” ex 0303 22 00 – – Atlantische zalm (Salmo salar) 0303 29 00 – – andere 0303 31 10 – – – zwarte heilbot (Reinhardtius hippoglossoides) 0303 31 30 – – – Atlantische heilbot (Hippoglossus hippoglossus) 0303 32 00 – – schol (Pleuronectes platessa) 0303 33 00 – – tong (Solea spp. ) 0303 39 10 – – – bot (Platichthys flesus) 0303 39 30 – – – vis van het geslacht „Rhombosolea” 0303 39 80 – – – andere 0303 50 – haring (Clupea harengus, Clupea pallasii), met uitzondering van levers, hom en kuit: 0303 50 05 – – van 1 januari tot en met 14 februari 0303 50 98 – – van 16 juni tot en met 31 december 0303 60 11 – – kabeljauw van de soort „Gadus morhua” 0303 73 00 – – koolvis (Pollachius virens) ex 0303 74 10 – – – makreel van de soort „Scomber scombrus”, van 1 januari tot en met 14 februari ex 0303 74 20 – – – makreel van de soort „Scomber scombrus”, van 16 juni tot en met 31 december 0303 75 – – haai: 0303 75 20 – – – doornhaai (Squalus acanthias) 0303 75 50 – – – hondshaai (Scyliorhinus spp. ) 0303 75 90 – – – andere 0303 79 – – andere: – – – Noorse schelvis (Sebastes spp. ): 0303 79 35 – – – – – van de soort „Sebastes marinus” Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (3) (4) TC nr. 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 L 178/62 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 7. 1999 GN-code (1) Omschrĳving (2) ex 0303 79 37 – – – – – van de soort „Sebastes mentella” 0303 79 45 – – – – wĳting (Merlangus merlangus) 0303 79 51 – – – – leng (Molva spp. ) 0303 79 81 – – – – zeeduivel (Lophius spp. ) 0303 79 83 – – – – blauwe wĳting (Micromesistius poutassou of Gadus poutassou) 0303 79 96 – – – – andere 0303 80 – Levers, hom en kuit: 0303 80 90 – – andere 0304 Visfilets en ander visvlees (ook indien fĳngemaakt), vers, gekoeld of bevroren: 0304 10 – vers of gekoeld: – – filets: – – – van zoetwatervis: ex 0304 10 11 – – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” ex 0304 10 13 – – – – van Atlantische zalm (Salmo salar) – – – andere: ex 0304 10 31 – – – – van kabeljauw van de soort „Gadus morhua” 0304 10 33 – – – – van koolvis (Pollachius virens) 0304 10 35 – – – – van Noorse schelvis (Sebastes spp. ) 0304 10 38 – – – – andere – – ander visvlees, ook indien fĳngemaakt: 0304 10 91 – – – van zoetwatervis – – – ander: – – – – haringlappen: 0304 10 94 – – – – – van 1 januari tot en met 14 februari 0304 10 96 – – – – – van 16 juni tot en met 31 december 0304 10 98 – – – – ander 0304 20 – filets, bevroren: – – van zoetwatervis: ex 0304 20 11 – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” ex 0304 20 13 – – – van Atlantische zalm (Salmo salar) – – van kabeljauw (Gadus morhua, Gadus macrocephalus, Gadus Ogac) en van vis van de soort „Boreogadus saida”: ex 0304 20 29 – – – van kabeljauw van de soort „Gadus morhua” 0304 20 31 – – van koolvis (Pollachius virens) 0304 20 33 – – van schelvis (Melanogrammus aeglefinus) – – van Noorse schelvis (Sebastes spp. ): 0304 20 35 – – – van de soort „Sebastes marinus” Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (3) (4) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 TC nr. 1 TC nr. 1 14. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 178/63 GN-code (1) Omschrĳving (2) ex 0304 20 37 – – – van de soort „Sebastes mentella” 0304 20 41 – – van wĳting (Merlangus merlangus) 0304 20 43 – – van leng (Molva spp. ) ex 0304 20 53 – – – van makreel van de soort „Scomber scombrus” 0304 20 71 – – van schol (Pleuronectes platessa) 0304 20 75 – – van haring (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0304 20 96 – – andere: – – – van blauwe wĳting (Micromesistius poutassou of Gadus poutassou) – – – andere van poutassou of Gadus poutassou) blauwe wĳting dan (Micromesistius 0304 90 – ander: 0304 90 05 – – surimi – – ander: ex 0304 90 10 – – – van zoetwatervis: – – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” – – – – van Atlantische zalm (Salmo salar) – – – ander: – – – – van haring (Clupea harengus, Clupea pallasii): 0304 90 20 – – – – – van 1 januari tot en met 14 februari 0304 90 27 – – – – – van 16 juni tot en met 31 december 0304 90 38 – – – – – van kabeljauw van de soort „Gadus morhua” 0304 90 41 – – – – van koolvis (Pollachius virens) 0304 90 45 – – – – van schelvis (Melanogrammus aeglefinus) 0304 90 57 – – – – van zeeduivel (Lophius spp. ) 0304 90 59 – – – – van blauwe wĳting (Micromesistius poutassou of Gadus poutassou) 0304 90 97 – – – – ander 0305 Vis, gedroogd, gezouten of gepekeld; gerookte vis, ook indien voor of tĳdens het roken gekookt; meel, poeder en pellets, van vis, geschikt voor menselĳke consumptie: 0305 10 00 – meel, poeder en pellets, van vis, geschikt voor menselĳke consumptie 0305 20 00 – vislevers, hom en kuit, gedroogd, gerookt, gezouten of gepekeld 0305 30 – visfilets, gedroogd, gezouten of gepekeld, doch niet gerookt: ex 0305 30 19 – – – van kabeljauw van de soort „Gadus morhua” ex 0305 30 30 – – van Atlantische zalm (Salmo salar), gezouten of gepekeld 0305 30 50 – – van zwarte heilbot gezouten of gepekeld (Reinhardtius hippoglossoides), 0305 30 90 – – andere – gerookte vis, filets daaronder begrepen: Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (3) (4) TC nr. 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 L 178/64 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 7. 1999 GN-code (1) Omschrĳving (2) Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (3) (4) ex 0305 41 00 – – Atlantische zalm (Salmo salar) 0305 42 00 – – haring (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0305 49 10 – – – zwarte heilbot (Reinhardtius hippoglossoides) 0305 49 20 – – – Atlantische heilbot (Hippoglossus hippoglossus) ex 0305 49 30 – – – makreel van de soort „Scomber scombrus” ex 0305 49 45 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0305 49 50 – – – paling of aal (Anguilla spp. ) 0305 49 80 – – – andere – gedroogde vis, ook indien gezouten, doch niet gerookt: ex 0305 51 10 – – – kabeljauw van de soort „Gadus morhua”, gedroogd, ongezouten ex 0305 51 90 – – – kabeljauw van de soort „Gadus morhua”, gedroogd, gezouten ex 0305 59 90 – – – andere: – – – – leng (Molva molva) – – – – blauwe leng (Molva dipterygia dipterygia) – – – – torsk (Brosme brosme) – vis, gezouten, doch niet gedroogd of gerookt, alsmede gepe- kelde vis: 0305 61 00 – – haring (Clupea harengus, Clupea pallasii) ex 0305 62 00 – – kabeljauw van de soort „Gadus morhua” 0305 69 – – andere: 0305 69 90 – – – andere 0306 Schaaldieren, ook indien ontdaan van de schaal, levend, vers, gekoeld, bevroren, gedroogd, gezouten of gepekeld; schaal- dieren in de schaal, gestoomd of in water gekookt, ook indien gekoeld, bevroren, gedroogd, gezouten of gepekeld; meel, poeder en pellets, van schaaldieren, geschikt voor menselĳke consumptie: – bevroren: 0306 13 – – garnalen: 0306 13 10 – – – van de familie „Pandalidae” 0306 13 40 – – – Roze diepwatergarnalen (Parapenaeus longirostris) 0306 13 50 – – – garnalen van het geslacht „Penaeus” 0306 13 80 – – – andere 0306 19 30 – – – langoestines (Nephrops norvegicus) – niet bevroren: 0306 29 30 – – – langoestines (Nephrops norvegicus) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 178/65 GN-code Omschrĳving Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (1) 0307 (2) (3) (4) Weekdieren, ook indien ontdaan van de schelp, levend, vers, gekoeld, bevroren, gedroogd, gezouten of gepekeld; ongewer- velde waterdieren, andere dan schaal- en weekdieren, levend, vers, gekoeld, bevroren, gedroogd, gezouten of gepekeld; meel, poeder en pellets, van ongewervelde waterdieren, voor menselĳke andere consumptie: schaaldieren, geschikt dan – jakobsschelpen en andere schelpdieren van de geslachten „Pecten”, „Chlamys” of „Placopecten”: 0307 21 00 – – levend, vers of gekoeld 0307 29 – – andere: 0307 29 10 – – – jakobsschelpen (Pecten maximus), bevroren 0307 29 90 – – – andere 1604 Bereidingen en conserven van vis, kaviaar en kaviaarsurro- gaten bereid uit kuit: – vis, geheel of in stukken, doch niet fĳngemaakt: ex 1604 11 00 – – Atlantische zalm (Salmo salar) 1604 12 – – haring: – – – andere: 1604 12 91 – – – – in luchtdichte verpakkingen 1604 12 99 – – – – andere 1604 19 – – andere: ex 1604 19 10 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 1604 19 91 – – – – filets, rauw, enkel omgeven door beslag of door (gepaneerd), ook indien in olie voorge- paneermeel bakken, bevroren – – – – andere: 1604 19 92 – – – – – kabeljauw (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 1604 19 93 – – – – – koolvis (Pollachius virens) 1604 19 94 – – – – – heek (Merluccius spp. , Urophycis spp. ) 1604 19 95 – – – – – Alaska koolvis (Theragra chalcogramma) en witte koolvis, pollak of vlaswĳting (Pollachius pollachius) 1604 19 98 – – – – – andere 1604 20 – andere bereidingen en conserven van vis: 1604 20 05 – – bereidingen van surimi – – andere: ex 1604 20 10 – – – van Atlantische zalm (Salmo salar) ex 1604 20 30 – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 1604 20 90 – – – van andere vissoorten: 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 TC nr. 2 TC nr. 2 TC nr. 3 TC nr. 3 TC nr. 3 TC nr. 3 TC nr. 3 TC nr. 3 TC nr. 2 TC nr. 2 L 178/66 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 7. 1999 GN-code (1) Omschrĳving (2) – – – – andere dan haring 1605 Bereidingen en conserven van schaaldieren, van weekdieren of van andere ongewervelde waterdieren 1605 20 – garnaal: 1605 20 10 – – in luchtdichte verpakkingen – – andere: 1605 20 91 – – – in verpakkingen met een netto-inhoud per onmiddel- lĳke verpakking van niet meer dan 2 kg 1605 20 99 – – – andere ex 1605 40 00 – langoestines (Nephrops norvegicus) 2301 Meel, poeder en pellets van vlees, van slachtafval, van vis, van schaaldieren, van weekdieren of van andere ongewervelde waterdieren, ongeschikt voor menselĳke consumptie; kanen: 2301 20 00 – Meel, poeder en pellets, van vis, van schaaldieren, van week- dieren of van andere ongewervelde waterdieren Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (4) TC nr. 3 TC nr. 4 TC nr. 4 TC nr. 4 TC nr. 4 (3) 0 0 0 0 0 0 GN-code (1) 0301 levende vis: TABEL II Omschrĳving (2) Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (3) (4) TC nr. 1 (1) 700 ex 0301 91 90 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0302 Vis, vers of gekoeld, andere dan visfilets en ander visvlees bedoeld bĳ 0304: ex 0302 11 90 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0303 Bevroren vis, andere dan visfilets en ander visvlees bedoeld bĳ post 0304: ex 0303 21 90 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0304 Visfilets en ander visvlees (ook indien fĳngemaakt), vers, gekoeld of bevroren: 0304 10 – vers of gekoeld: – – filets: ex 0304 10 11 – – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0304 20 – filets, bevroren: ex 0304 20 11 – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0304 90 – ander: ex 0304 90 10 – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 0 0 0 0 0 0 14. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 178/67 GN-code Omschrĳving Invoerrecht Tariefcontingent (TC) (1) 1604 (2) (3) (4) Bereidingen en conserven van vis; kaviaar en kaviaarsurro- gaten bereid uit kuit: – vis, geheel of in stukken, doch niet fĳngemaakt: TC nr. 2 400 ex 1604 11 00 – – Atlantische zalm (Salmo salar) 1604 19 – – andere: ex 1604 19 10 – – – forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 1604 20 – andere bereidingen en conserven van vis: – – andere: ex 1604 20 10 – – – van Atlantische zalm (Salmo salar) ex 1604 20 30 – – – van forel van de soort „Oncorhynchus mykiss” 1604 Bereidingen en conserven van vis; kaviaar en kaviaarsurro- gaten bereid uit kuit: – Vis, geheel of in stukken, doch niet fĳngemaakt: 1604 19 92 – – – – – kabeljauw (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 1604 19 93 – – – – – koolvis (Pollachius virens) 1604 19 94 – – – – – heek (Merluccius spp. Urophycis spp. ) 1604 19 95 – – – – – Alaska koolvis (Theragra chalcogramma) en witte koolvis, pollak of vlaswĳting (Pollachius pollachius) 1604 19 98 – – – – – andere 1604 20 – andere bereidingen en conserven van vis: 1604 20 05 – – bereidingen van surimi – – andere: ex 1604 20 90 – – – van andere vissoorten: – – – – andere dan haring 1605 Bereidingen en conserven van schaaldieren, van weekdieren of van andere ongewervelde waterdieren: 1605 20 – garnaal: 1605 20 10 – – in luchtdichte verpakkingen – – andere: 1605 20 91 – – – in verpakkingen met een netto-inhoud per onmiddel- lĳke verpakking van niet meer dan 2 kg 1605 20 99 – – – andere ex 1605 40 00 – langoestines (Nephrops norvegicus) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 TC nr. 3 1 200 TC nr. 4 2 000 (1) De cĳfers hebben betrekking op de commerciële presentatie, zowel geheel als van ingewanden ontdaan. Voor invoer onder GS-code 0304 zal een coëfficiënt van 2 worden toegepast voor de af te boeken hoeveelheden van dit tariefcontingent. ”


title: Zesde periodieke verslag over de regio's : Samenvatting van de voornaamste bevindingen.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU regional policy
Structural Funds
competitiveness
economic development
labour market
population growth
regional development
social development
unemployment


title: A Bizottság határozata (1999. június 22.) az építési termékek megfelelőségének a 89/106/EGK tanácsi irányelv 20. cikke (2) bekezdése szerinti, a tűzgátló, tűzterjedést gátló, és tűzvédelmi termékekre vonatkozó igazolási eljárásáról (az értesítés a C(1999) 1481. számú dokumentummal történt)EGT vonatkozású szöveg.

eurovoc_concepts:
building materials
fire protection
product quality
production control
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text: 54 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 13/24. kötet 31999D0454 1999. 7. 14. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 178/52 A BIZOTTSÁG HATÁROZATA (1999. június 22. ) az építési termékek megfelelőségének a 89/106/EGK tanácsi irányelv 20. cikke (2) bekezdése szerinti, a tűzgátló, tűzterjedést gátló, és tűzvédelmi termékekre vonatkozó igazolási eljárásáról (az értesítés a C(1999) 1481. számú dokumentummal történt) (EGT vonatkozású szöveg) (1999/454/EK) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a 93/68/EGK (1) irányelvvel módosított, az építési ter- mékekre vonatkozó tagállami törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről szóló, 1988. december 21-i 89/106/EGK tanácsi irányelvre (2) és különösen annak 13. cikke (4) bekezdésére, sének b) pontjában leírt eljárás megfelel a III. melléklet 2. szakaszának i. pontjában és a III. melléklet 2. szakaszának ii. pontjában leírt első lehetőségben (folyamatos felügyelet- tel) meghatározott rendszereknek; (5) mivel az e határozatban foglalt intézkedések összhangban állnak az építésügyi állandó bizottság véleményével, (1) (2) (3) (4) mivel a Bizottságnak egy termék megfelelősége igazolását tekintve a 89/106/EGK irányelv 13. cikkének (3) bekezdése szerinti két eljárás közül azt kell választania, „amelyiknek a legkisebb a költségigénye és emellett megfelel a bizton- sági követelményeknek is”; mivel ez azt jelenti, hogy egy adott termék vagy termékcsalád tekintetében el kell dön- teni azt, hogy a gyártó felelősségi körébe tartozó üzemi gyártásellenőrzési elégséges feltétele-e a megfelelőség igazolásának, vagy pedig a 13. cikk (4) bekezdésében említett kritériumok teljesítésé- vel összefüggő okoknál fogva szükségessé válik egy elis- mert tanúsító szerv bevonása; szükséges rendszer és mivel a 13. cikk (4) bekezdése előírja, hogy az így megha- tározott eljárást meg kell jelölni a megbízásokban és a műszaki előírásokban; mivel ezért kívánatos a termékek vagy termékcsaládok a megbízásokban és a műszaki elő- írásokban használt fogalmának a meghatározása; mivel a 13. cikk (3) bekezdésében meghatározott két eljá- rás részletes leírása a 89/106/EGK irányelv III. mellékleté- ben megtalálható; mivel ezért minden egyes termék vagy termékcsalád tekintetében szükséges azon módszereknek a III. mellékletre való hivatkozás mellett történő egyértelmű előírása, amelyekkel a két eljárást meg kell valósítani, tekintve, hogy a III. melléklet bizonyos rendszereket előny- ben részesít; mivel a 13. cikk (3) bekezdésének a) pontjában meghatá- rozott eljárás megfelel a III. melléklet 2. szakaszának ii. pontjában leírt első (folyamatos felügyelet nélküli) lehető- ségben, valamint a második és harmadik lehetőségekben meghatározott rendszereknek, míg a 13. cikk (3) bekezdé- ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT: 1. cikk Az I. mellékletben meghatározott termékek megfelelőségét a gyártó által működtetett üzemi gyártásellenőrzési rendszeren igazolni, amelyben egy túlmenően egy olyan eljárással kell elismert tanúsító szerv részt vesz a gyártásellenőrzés vagy maga a termék értékelésében és felügyeletében. 2. cikk A II. mellékletben meghatározott megfelelőségi igazolási eljárást az európai műszaki engedélyekre vonatkozó iránymutatások kidolgozására vonatkozó megbízásokban meg kell jelölni. 3. cikk Ennek a határozatnak a tagállamok a címzettjei. Kelt Brüsszelben, 1999. június 22-én. a Bizottság részéről Martin BANGEMANN a Bizottság tagja (1) HL L 220. , 1993. 8. 30. , 1. o. (2) HL L 40. , 1989. 2. 11. , 12. o. 13/24. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 55 I. MELLÉKLET Tűzgátló és tűzterjedést gátló termékek (1) Tűzvédelmi termékek (beleértve a tűzállóságot növelő bevonatokat) (1) (2) – tűzszakasz-határoláshoz és/vagy tűzvédelemhez vagy tűzzel szembeni ellenállósághoz (1) Kivéve a gipsz termékeket (pl. építőlemez, falazóelem, vakolat), az ásványgyapot termékeket, az AAC (autokláv gázbeton) és LAC (könnyű gázbeton) falazóelem és előre gyártott vasalt elemeket, a falazóhabarcsot, a vakoló/pucoló habarcsot, a kálcium szilikát termékeket és a habüveg termékeket. (2) Kivéve továbbá a falak vagy mennyezetek tűzvédelmi elemeit és az álmennyezeti szerelvényeket (a Bizottság belső és külső fal és mennyezet simítóanyagairól szóló 98/437/EK határozatában foglaltak szerint (HL L 194. , 1998. 7. 10. , 39. o. )) 56 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 13/24. kötet II. MELLÉKLET MEGFELELŐSÉG TANÚSÍTÁS Megjegyzés: A következő termékcsaládoknál megadott felhasználási területek közül az egynél több felhasználásra szánt termé- kek esetében az elismert szervnek a vonatkozó megfelelőségi igazolási rendszerekből származó feladatai halmozot- tak. TERMÉKCSALÁD TŰZGÁTLÓ, TŰZTERJEDÉST GÁTLÓ, ÉS TŰZVÉDELMI TERMÉKEK (1/2) Megfelelőségi igazolási rendszerek Az alábbiakban felsorolt termék(ek) és tervezett felhasználási terület(ek) tekintetében az EOTA felkérést kap az érin- tett európai műszaki engedélyre vonatkozó iránymutatásban a következő megfelelőségi igazolási rendszer(ek) előírására: Termék(ek) Tervezett felhasználási terület(ek) Tűzgátló és tűzterjedést gátló termékek Tűzvédelmi termékek (bele- értve a tűzállóságot növelő bevonatokat) Tűzszakasz-határoláshoz és/vagy tűzvédelemhez vagy tűzoltáshoz Szint(ek) vagy osztály(ok) (tűzállóság) Megfelelőségi igazolási rendszer(ek) bármilyen 1 1. rendszer: Lásd a 89/106/EGK irányelv III. mellékletének 2. i. pontját, a minta szúrópróbaszerű vizsgálata nélkül A rendszerre vonatkozó előírásnak akkor is alkalmazhatónak kell lennie, ha a teljesítményt nem kell egy bizonyos tulajdonság tekintetében meghatározni, mivel legalább egy tagállam egyáltalán nem rendelkezik az ilyen tulajdonságra vonatkozó jogi követelménnyel (lásd a 89/106/EGK irányelv 2. cikkének (1) bekezdését, valamint ha alkalmazható, az értelmező dokumentumok 1. 2. 3. záradékát). Ilyen esetekben a gyártó – amennyiben nem kívánja a termék ilyen tekintetben vett teljesítményét közölni – az ilyen tulajdonság ellenőrzésére nem kötelezhető. 13/24. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 57 TERMÉKCSALÁD TŰZGÁTLÓ, TŰZTERJEDÉST GÁTLÓ, ÉS TŰZVÉDELMI TERMÉKEK (2/2) Megfelelőségi igazolási rendszerek Az alábbiakban felsorolt termék(ek) és tervezett felhasználási terület(ek) tekintetében az EOTA felkérést kap az érin- tett európai műszaki engedélyre vonatkozó iránymutatásban a következő megfelelőségi igazolási rendszer(ek) előírására: Termék(ek) Tervezett felhasználási terület(ek) Szint(ek) vagy osztály(ok) (tűzállóság) Megfelelőségi igazolási rendszer(ek) Tűzgátló és tűzterjedést gátló termékek Tűzvédelmi termékek (bele- értve a tűzállóságot növelő bevonatokat) Tűzzel szembeni ellenállóság szabályozásához A (1), B (1), C (1) A (2), B (2), C (2) A (3), D, E, F 1 3 4 (1) Olyan anyagok, amelyeknél a tűzzel szembeni viselkedés a gyártás során hajlamos a változásra (általában azok, amelyek kémiai módosulásnak vannak kitéve, pl. égéskésleltetők, vagy ahol az anyag összetételének megváltozása a tűzzel szembeni viselkedés módosulásához vezethet). (2) Olyan anyagok, amelyeknél a tűzzel szembeni viselkedés a gyártás során nem hajlamos a változásra. (3) A. osztályú anyagok, amelyeket a 96/603/EK határozat szerint nem szükséges a tűzzel szembeni viselkedés vonatkozásában vizs- gálni. 1. rendszer: Lásd az ÉTI III. mellékletének 2. ii. pontját, a minta szúrópróbaszerű vizsgálata nélkül. 3. rendszer: Lásd az ÉTI III. mellékletének 2. ii. pontját, második lehetőség. 4. rendszer: Lásd az ÉTI III. mellékletének 2. ii. pontját, harmadik lehetőség. A rendszerre vonatkozó előírásnak akkor is alkalmazhatónak kell lennie, ha a teljesítményt nem kell egy bizonyos tulajdonság tekintetében meghatározni, mivel legalább egy tagállam egyáltalán nem rendelkezik az ilyen tulajdonságra vonatkozó jogi követelménnyel (lásd a 89/106/EGK irányelv 2. cikkének (1) bekezdését, valamint ha alkalmazható, az értelmező dokumentumok 1. 2. 3. záradékát). Ilyen esetekben a gyártó – amennyiben nem kívánja a termék ilyen tekintetben vett teljesítményét közölni – az ilyen tulajdonság ellenőrzésére nem kötelezhető


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1311/1999 af 22. juni 1999 om ændring af forordning (EF) nr. 2508/97 for så vidt angår gennemførelsesbestemmelserne for mælk og mejeriprodukter til ordningerne i Europaaftalerne mellem Fællesskabet på den ene side og Den Tjekkiske Republik og Den Slovakiske Republik på den anden side

eurovoc_concepts:
Czechia
Slovakia
agreement (EU)
liberalisation of trade
milk
milk product

text: L 156/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 6. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1311/1999 af 22. juni 1999 om ændring af forordning (EF) nr. 2508/97 for så vidt angår gennemførelsesbe- stemmelserne for mælk og mejeriprodukter til ordningerne i Europaaftalerne mellem Fællesskabet på den ene side og Den Tjekkiske Republik og Den Slova- kiske Republik på den anden side KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR  under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det (2) under henvisning til Rådets afgørelse 98/707/EF af 22. oktober 1998 om indgåelse af en protokol om tilpasning af handelsaspekterne i Europaaftalen mellem De Europæ- iske Fællesskaber og deres medlemsstater på den ene side og Den Tjekkiske Republik på den anden side for at tage hensyn til Republikken Finlands, Kongeriget Sveriges og Republikken Østrigs tiltrædelse af Den Europæiske Union og resultaterne af landbrugsforhandlingerne under Uruguay-runden, også forbedringerne af den eksisterende præferenceordning (1), særlig artikel 2, stk. 1, under henvisning til Rådets afgørelse 98/638/EF af 5. oktober 1998 om indgåelse af en protokol om tilpasning af handelsaspekterne i Europaaftalen mellem De Europæ- iske Fællesskaber og deres medlemsstater på den ene side og Den Slovakiske Republik på den anden side for at tage hensyn til Republikken Finlands, Kongeriget Sveriges og Republikken Østrigs tiltrædelse af Den Europæiske Union og resultaterne af landbrugsforhandlingerne under Uruguay-runden, også forbedringerne af den eksisterende præferenceordning (2), særlig artikel 2, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: Den Tjekkiske Republik og Den Slovakiske Repu- blik; fastsat gennemførelsesbestemmelser ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2508/97 (3) for er der mælk og mejeriprodukter til ordningerne i Europa- aftalerne mellem Fællesskabet på den ene side og Den Tjekkiske Republik og Den Slovakiske Repu- blik på den anden side; forordningen bør tilpasses i overensstemmelse hermed; (3) de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltnings- komitéen for Mælk og Mejeriprodukter  UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 forordning I ændringer: (EF) nr. 2508/97 foretages følgende 1) Bilag I, del B (Den Tjekkiske Republik), affattes som angivet i bilag I til nærværende forordning. 2) Bilag I, del C (Den Slovakiske Republik), affattes som angivet i bilag II til nærværende forordning. Artikel 2 (1) Ved de protokoller, der er vedtaget på grundlag af afgørelse 98/707/EF og 98/638/EF er der på listen over Fællesskabets indrømmelser tilføjet en ny kode i den kombinerede nomenklatur for smør fra Denne forordning træder i kraft på syvendedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. juli 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, 22. juni 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 341 af 16. 12. 1998, s. 1. (2) EFT L 306 af 16. 11. 1998, s. 1. (3) EFT L 345 af 16. 12. 1997, s. 31. 23. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 156/17 BILAG I Den toldsats, der skal anvendes (% af mest begunstigel- sessatsen) 20 20 Årlige mængder (tons) fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 fra 1. 7. 2000 2 530 2 645 2 760 2 875 1 100 1 150 1 200 1 250 »B. Produkter med oprindelse i Tjekkiet Løbe- nummer KN-kode Varebeskrivelse (1) 09. 4611 0402 10 19 Skummetmælkspulver 0402 21 19 Mælkepulver 0402 21 91 Mælkepulver 09. 4612 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 Smør 0405 10 50 0405 20 90 (2) 09. 4613 0406 Ost og ostemasse 20 1 760 1 840 1 920 2 000 (2) 0405 20 90 anvendes fra 1. 7. 1999. « BILAG II Den toldsats, der skal anvendes (% af mest- begunstigel- sessatsen) 20 20 Årlige mængder (tons) fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 fra 1. 7. 2000 1 320 1 380 1 440 1 500 660 690 720 750 »C. Produkter med oprindelse i Slovakiet Løbenummer KN-kode Varebeskrivelse (1) 09. 4611 0402 10 19 Skummetmælkspulver 0402 21 19 Mælkepulver 0402 21 91 Mælkepulver 09. 4612 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 Smør 0405 10 50 0405 20 90 (2) 09. 4613 0406 Ost og ostemasse 20 1 540 1 610 1 680 1 760 (2) 0405 20 90 anvendes fra 1. 7. 1999. «