title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho qua altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas

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text: 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/1 II (Actos preparat(cid:243)rios) COMISSˆO Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho incluindo modifica(cid:231)ªo da Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa (cid:224) recep(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor com duas ou trŒs rodas (1999/C 307 E/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 276 final (cid:151) 1999/0117(COD) (Apresentada pela Comissªo em 25 de Junho de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95. o , Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ econ(cid:243)mico e social, Deliberando de acordo com o processo constante do artigo 251. o do Tratado, (1) Considerando que a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa (cid:224) recep(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor de duas ou trŒs rodas (1), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finla(cid:136)ndia e da SuØcia, fixa o processo de recep(cid:231)ªo comunitÆria de ve(cid:237)culos a motor com duas ou trŒs rodas, e o processo de homo- loga(cid:231)ªo comunitÆria de componentes e de unidades tØcni- cas constru(cid:237)dos conforme as exigŒncias tØcnicas menciona- das nas directivas espec(cid:237)ficas; (2) Considerando que todas as directivas espec(cid:237)ficas, previstas na lista exaustiva dos sistemas, componentes e unidades tØcnicas a regulamentar a n(cid:237)vel comunitÆrio, foram adop- tadas; (3) Considerando que o in(cid:237)cio da aplica(cid:231)ªo da Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou caracter(cid:237)sticas dos ve(cid:237)culos a motor de duas ou trŒs ro- das (2) permite a aplica(cid:231)ªo do processo de recep(cid:231)ªo com- pleta; (4) Considerando, alØm do mais, que, para permitir o bom funcionamento do sistema de recep(cid:231)ªo completa, parece necessÆrio esclarecer melhor algumas prescri(cid:231)ıes adminis- trativas e completar as prescri(cid:231)ıes constantes dos anexos da Directiva 92/61/CEE; que, para tal, Ø necessÆrio intro- duzir naquela directiva prescri(cid:231)ıes harmonizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos nœmeros dos certificados de recep(cid:231)ªo e de homologa(cid:231)ªo bem como (cid:224)s derroga(cid:231)ıes para os ve(cid:237)culos de fim de sØrie e para os ve(cid:237)culos, com- ponentes ou unidades tØcnicas concebidos conforme novas tecnologias ainda nªo abrangidas por disposi(cid:231)ıes comuni- tÆrias, (cid:224) semelhan(cid:231)a das prescri(cid:231)ıes anÆlogas da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, rela- tiva (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros respeitantes (cid:224) recep(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor e seus rebo- ques (3), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Di- rectiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); (5) Considerando que, de acordo com o princ(cid:237)pio de subsidia- riedade e com o princ(cid:237)pio de proporcionalidade referidos no artigo 5. o do Tratado, o objectivo de um melhor fun- cionamento do sistema de recep(cid:231)ªo comunitÆria por tipo de ve(cid:237)culo, nªo pode ser realizado de forma satisfat(cid:243)ria pelos Estados-Membros e por conseguinte, por causa das dimensıes e dos efeitos da ac(cid:231)ªo proposta, pode ser melhor realizado a n(cid:237)vel comunitÆrio; que a presente directiva se limita aos requisitos m(cid:237)nimos necessÆrios para alcan(cid:231)ar este objectivo e nªo ultrapassa o que Ø necessÆrio para tal; (6) Considerando que convØm por conseguinte modificar a Directiva 92/61/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o A Directiva 92/61/CEE Ø modificada da seguinte forma: 1) O artigo 1. o Ø alterado da seguinte forma: a) O n. o 1 Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «1. A presente directiva aplica-se a qualquer ve(cid:237)culo a motor de duas ou trŒs rodas, duplas ou nªo, destinado a circular na estrada, bem como aos respectivos com- ponentes ou unidades tØcnicas. A presente directiva nªo se aplica aos: (cid:151) ve(cid:237)culos com uma velocidade mÆxima de projecto nªo superior a 6 km/h, (cid:151) ve(cid:237)culos destinados a ser conduzidos por um peªo, (cid:151) ve(cid:237)culos destinados a ser utilizados pelos deficientes f(cid:237)sicos, (1) JO L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. (2) JO L 226 de 18. 8. 1997, p. 1. (3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. (4) JO L 11 de 16. 1. 1999, p. 25. C 307 E/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 (cid:151) ve(cid:237)culos destinados (cid:224)s competi(cid:231)ıes em estrada ou (cid:151) a cilindrada (se a diferen(cid:231)a for superior a 30 %, o todo-o-terreno, ve(cid:237)culo torna-se outra variante), (cid:151) ve(cid:237)culos jÆ em utiliza(cid:231)ªo antes da entrada em apli- ca(cid:231)ªo da presente directiva, (cid:151) o nœmero e disposi(cid:231)ªo dos cilindros, (cid:151) tractores e mÆquinas agr(cid:237)colas ou outras, (cid:151) a potŒncia (se a diferen(cid:231)a for superior a 30 %, o ve(cid:237)culo torna-se outra variante), (cid:151) ve(cid:237)culos concebidos essencialmente para ser utiliza- dos fora das estradas e para recreio, com trŒs rodas simØtricas, das quais uma se encontra colocada (cid:224) frente e duas (cid:224) retaguarda, (cid:151) ciclos com pedalagem assistida, equipados com um motor auxiliar com uma potŒncia mÆxima de 0,25 kilowatts cuja alimenta(cid:231)ªo Ø reduzida progressiva- mente quando a velocidade do ve(cid:237)culo aumenta e Ø interrompida a 25 km/h, que nªo podem ser pro- pulsados exclusivamente por este motor, nem aos respectivos componentes ou unidades tØcnicas na medida em que nªo estªo destinados a ser montados nos ve(cid:237)culos previstos na presente directiva. Nªo se aplica (cid:224) recep(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos isolados. No en- tanto, os Estados-Membros que praticam este tipo de recep(cid:231)ªo aceitam qualquer homologa(cid:231)ªo de componen- tes e unidades tØcnicas concedida em virtude da pre- sente directiva e nªo em virtude do disposto nacional a este respeito. » b) No n. o 3 a al(cid:237)nea a), Ø substitu(cid:237)da pelo seguinte texto: «a) os quadriciclos ligeiros cuja massa em carga seja inferior ou igual a 350 kg, exclu(cid:237)da a massa das baterias no caso dos ve(cid:237)culos elØctricos, cuja veloci- dade mÆxima seja inferior ou igual a 45 km/h, e cujo motor tenha cilindrada inferior ou igual a 50 cm3 no caso de motores de igni(cid:231)ªo comandada, ou cuja potŒncia mÆxima efectiva seja inferior ou igual a 4 kW no caso de outros tipos de motores, considerados como ciclomotores com trŒs rodas;». 2) No artigo 2. o os nœmeros 2 e 3 sªo substitu(cid:237)dos pelo seguinte texto: «2. (cid:147)variante de um tipo(cid:148): os ve(cid:237)culos que pertencem a um mesmo tipo, que nªo diferem em, pelo menos, os seguintes aspectos essenciais: (cid:151) a forma da carro(cid:231)aria (caracter(cid:237)sticas de base), (cid:151) o modo de funcionamento (no caso de motor elØc- trico), As variantes de um tipo podem ter versıes; 3. (cid:147)Versªo de um tipo ou de uma variante de um tipo:(cid:148) os ve(cid:237)culos pertencendo a um mesmo tipo, que nªo dife- rem pelo menos nos seguintes aspectos: (cid:151) a transmissªo da potŒncia (caixa de velocidades auto- mÆtica ou nªo, rela(cid:231)ıes de transmissªo, modo de co- mando da mudan(cid:231)a de velocidades, etc. ), (cid:151) a cilindrada (se a diferen(cid:231)a for superior a 30 %, o ve(cid:237)culo torna-se outra versªo, (cid:151) a potŒncia (se a diferen(cid:231)a for superior a 30 %, o ve(cid:237)culo torna-se outra versªo, (cid:151) a massa em ordem de marcha e a massa mÆxima tec- (se a diferen(cid:231)a for superior a nicamente admiss(cid:237)vel 20 %, o ve(cid:237)culo torna-se outra versªo;». 3) O artigo 5. o Ø alterado da seguinte forma: a) O n. o 1 Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «1. Para qualquer tipo de ve(cid:237)culo para o qual a au- toridade competente efectua a recep(cid:231)ªo, preenche todas as rœbricas adequadas do certificado de recep(cid:231)ªo cons- tante do Anexo III e indica os resultados dos ensaios sob os itens adequados do documento presente no Anexo VII, junto ao certificado de recep(cid:231)ªo». b) O n. o 3 seguinte Ø aditado: «3. Os certificados de recep(cid:231)ªo e os certificados de homologa(cid:231)ªo sªo numerados de acordo com o mØtodo descrito no Anexo V sec(cid:231)ªo A. » 4) O artigo 6. o Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: (cid:151) a massa em ordem de marcha e a massa mÆxima tec- (se a diferen(cid:231)a for superior a nicamente admiss(cid:237)vel 20 %, o ve(cid:237)culo torna-se outra variante), «Artigo 6. o (cid:151) o princ(cid:237)pio de funcionamento do motor (de igni(cid:231)ªo comandada, de igni(cid:231)ªo por compressªo, elØctrico, h(cid:237)- brido, etc. ), (cid:151) o ciclo (2 ou 4 tempos), As autoridades competentes de cada Estado-Membro 1. enviarªo (cid:224)s autoridades competentes de outros Estados- -Membros, no prazo de um mŒs, c(cid:243)pia do certificado de recep(cid:231)ªo com os anexos respectivos estabelecido para cada tipo de ve(cid:237)culo que recepcionarem ou recusarem recepcio- nar. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/3 As autoridades competentes de cada Estado-Membro 2. enviam todos os meses (cid:224)s autoridades dos outros Estados- -Membros uma lista das homologa(cid:231)ıes que outorgaram ou recusaram outorgar durante este mŒs. Para alØm disso, quando uma autoridade competente de outro Estado-Mem- bro efectua o pedido, enviam sem demora uma c(cid:243)pia do certificado de homologa(cid:231)ªo para cada tipo de componente ou unidade tØcnica que homologaram ou recusaram ho- mologar. » 8) O t(cid:237)tulo do cap(cid:237)tulo III Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «Condi(cid:231)ıes para a livre circula(cid:231)ªo, disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias, derroga(cid:231)ıes e outros processos». 9) No n. o 4, al(cid:237)nea c), primeiro parÆgrafo, do artigo 15. o , a palavra «mÆximo» Ø suprimida. 5) O n. o 1 do artigo 7. o Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: 10) O artigo 15. o A seguinte Ø inserido: «1. Para cada ve(cid:237)culo constru(cid:237)do em conformidade com tipo recepcionado, Ø estabelecida pelo fabricante uma de- clara(cid:231)ªo de conformidade cujo modelo consta do Anexo IV A. Todavia, os Estados-Membros podem, depois de ter informado os outros Estados-Membros e a Comissªo com pelo menos trŒs meses de antecedŒncia, solicitar, para fins de tributa(cid:231)ªo do ve(cid:237)culo ou para estabelecer o seu documento de matr(cid:237)cula, que sejam mencionadas na declara(cid:231)ªo de conformidade outras indica(cid:231)ıes para alØm das inclu(cid:237)das no Anexo IV A, desde que constem explici- tamente na ficha de informa(cid:231)ıes. » 6) O artigo 8. o Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «Artigo 8. o 1. Qualquer ve(cid:237)culo produzido em conformidade com o tipo recepcionado deve conter uma marca(cid:231)ªo composta pela sec(cid:231)ªo 1 e pela sec(cid:231)ªo 4 do nœmero de recep(cid:231)ªo de acordo com o disposto no Anexo V sec(cid:231)ªo A. 2. Qualquer unidade tØcnica e qualquer componente produzidos em conformidade com o tipo homologado de- vem conter, se a directiva espec(cid:237)fica que lhes diz respeito o previr, uma marca de homologa(cid:231)ªo conforme com as pres- cri(cid:231)ıes indicadas no Anexo V sec(cid:231)ªo B. O nœmero de homologa(cid:231)ªo previsto no Anexo V sec(cid:231)ªo B parÆgrafo 1. 2 Ø composto pela sec(cid:231)ªo 4 tal como estÆ definida no Anexo V sec(cid:231)ªo A. As indica(cid:231)ıes contidas na marca de homologa(cid:231)ªo podem ser completadas com indica(cid:231)ıes suplementares que per- mitam identificar determinadas caracter(cid:237)sticas pr(cid:243)prias da unidade tØcnica ou do componente em questªo, indica(cid:231)ıes suplementares que serªo, se for caso disso, especificadas nas directivas espec(cid:237)ficas relativas a essas unidades tØcnicas ou componentes». «Artigo 15A Por derroga(cid:231)ªo aos n. os 1 e 2 do artigo 15. o , os 1. Estados-Membros podem, nos limites contidos no Anexo VIII e durante um per(cid:237)odo limitado, matricular e permitir a venda ou a coloca(cid:231)ªo em servi(cid:231)o de ve(cid:237)culos novos em conformidade com um tipo de ve(cid:237)culo cuja recep(cid:231)ªo jÆ nªo Ø vÆlida. Esta possibilidade limita-se a um per(cid:237)odo de doze meses a contar da data em que a recep(cid:231)ªo perdeu a validade. O disposto nos primeiro e segundo parÆgrafos aplica-se aos ve(cid:237)culos que se encontravam no territ(cid:243)rio da Comu- nidade, e que tinham um certificado de conformidade vÆ- lido que tinha sido entregue na altura em que a recep(cid:231)ªo do ve(cid:237)culo em questªo ainda era vÆlida, mas que ainda nªo tinham sido matriculados ou postos em servi(cid:231)o antes que a recep(cid:231)ªo correspondente perca a validade. 2. Para a aplica(cid:231)ªo do nœmero 1 a um ou vÆrios tipos de ve(cid:237)culos de uma categoria determinada, o construtor deve efectuar o pedido junto (cid:224)s autoridades competentes de cada um dos Estados-Membros interessados pela colo- ca(cid:231)ªo em circula(cid:231)ªo destes tipos de ve(cid:237)culos. O pedido deve indicar as razıes tØcnicas e/ou econ(cid:243)micas que a justifiquem. Num prazo de trŒs meses, estes Estados-Membros decidem se autorizam ou nªo a matr(cid:237)cula no seu territ(cid:243)rio do tipo de ve(cid:237)culo em questªo e, se autorizarem, para quantas unidades. Cada Estado-Membro interessado pela coloca(cid:231)ªo em circu- la(cid:231)ªo destes tipos de ve(cid:237)culos deve velar para que o fabri- cante respeite as disposi(cid:231)ıes previstas no Anexo VIII. 7) No artigo 9. o , o n. o 3 bis seguinte Ø inserido: Os Estados-Membros comunicam todos os anos (cid:224) Co- missªo a lista das derroga(cid:231)ıes concedidas. «3bis. Em caso de modifica(cid:231)ªo das indica(cid:231)ıes constantes na ficha de informa(cid:231)ıes, o construtor irÆ substituir as pÆginas alteradas deste documento, indicando claramente as altera(cid:231)ıes efectuadas bem como a data de substitui(cid:231)ªo nas pÆginas alteradas. O nœmero de referŒncia do docu- mento de informa(cid:231)ªo s(cid:243) deve ser alterado na medida em que as modifica(cid:231)ıes efectuadas na ficha de informa(cid:231)ıes ocasionam uma modifica(cid:231)ªo de um dos itens de 1 a 10 do certificado de conformidade ou de vÆrios itens. » 3. No que respeita aos ve(cid:237)culos, componentes ou uni- dades tØcnicas concebidos em conformidade com tØcnicas ou princ(cid:237)pios incompat(cid:237)veis por natureza com uma ou vÆrias exigŒncias de uma ou vÆrias directivas espec(cid:237)ficas, aplica-se o disposto no n. o 2, al(cid:237)nea c) do artigo 8. o da Directiva 70/156/CEE do Conselho (*). ___________ (*) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. » C 307 E/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 11) O artigo 16. o Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «Artigo 16. o As altera(cid:231)ıes necessÆrias para adaptar ao progresso tØcnico os anexos da presente directiva, e as disposi(cid:231)ıes das direc- tivas espec(cid:237)ficas previstas no Anexo I que serªo expressa- mente designadas em cada uma dessas directivas, serªo adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13. o da Directiva 70/156/CEE. » 12) Os Anexos I a V sªo alterados em conformidade com o Anexo I da presente directiva. 13) Os Anexos VII e VIII que figuram no Anexo II (cid:224) presente directiva, sªo aditados. Artigo 2. o 1. Os Estados-Membros porªo em vigor as disposi(cid:231)ıes legis- lativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para se conformarem com a presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Deste facto darªo conhecimento de imediato (cid:224) Comissªo. Quando os Estados-Membros adoptarem estas disposi(cid:231)ıes, estas conterªo uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou serªo acompa- nhadas dessa referŒncia aquando da publica(cid:231)ªo no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias. As modalidades desta referŒn- cia serªo fixadas pelos Estados-Membros. A partir da data visada no n. o 1, primeiro parÆgrafo, os 2. Estados-Membros nªo poderªo proibir a primeira coloca(cid:231)ªo em circula(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos que estejam conformes com a directiva. Os Estados-Membros aplicarªo as disposi(cid:231)ıes referidas no 3. primeiro parÆgrafo do n. o 1 a partir de 1 de Julho de 2002. Todavia, a pedido do construtor, o modelo anterior do certifi- cado de conformidade ainda poderÆ ser utilizado durante doze meses a contar desta data. 4. Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo as princi- pais disposi(cid:231)ıes de direito interno que adoptarem na Ærea abrangida pela presente directiva. Artigo 3. o A presente directiva nªo anula qualquer recep(cid:231)ªo concedida antes da sua entrada em vigor e nªo obsta (cid:224) extensªo destas recep(cid:231)ıes em conformidade com as disposi(cid:231)ıes da directiva a t(cid:237)tulo da qual foram concedidas inicialmente. Todavia, a partir de doze meses a contar da data mencionada no n. o 3 do artigo 2. o , todos os certificados de conformidade entregues pelo fabricante devem estar conformes ao modelo indicado no Anexo IV da Directiva 92/61/CEE, tal como foi alterada pela presente directiva. Artigo 4. o A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5. o Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/5 ANEXO I I. O Anexo I Ø alterado da seguinte forma. 1) O enunciado da rœbrica 27 Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «27. Dispositivos de engate para reboques e fixa(cid:231)ªo dos side-cars». 2) O enunciado da rœbrica 35 Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «35. Localiza(cid:231)ªo para a montagem da chapa de matr(cid:237)cula da retaguarda». II. O Anexo II Ø substitu(cid:237)do pelo texto seguinte: «ANEXO II FICHA DE INFORMA˙(cid:213)ES (a) (Modelo) Todas as fichas de informa(cid:231)ıes visadas na presente directiva e nas directivas espec(cid:237)ficas devem ser compostas exclusivamente por excertos da presente lista exaustiva e devem respeitar o sistema de nœmeros correspondente. As rœbricas que jÆ estiverem completadas num certificado de recep(cid:231)ªo entregue na base de uma directiva espec(cid:237)fica nªo devem ser repetidas, excepto no que diz respeito (cid:224)s caracter(cid:237)sticas essenciais (em negrita) deste anexo. As seguintes informa(cid:231)ıes, que dizem respeito ao ve(cid:237)culo a recepcionar e (cid:224) unidade tØcnica ou ao componente a homologar, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um (cid:237)ndice. Os desenhos devem ser fornecidos (cid:224) escala adequada e com pormenor suficiente na dimensªo A4, ou dobrados com essa dimensªo. As fotografias devem ser suficientemente pormenorizadas. No caso de fun(cid:231)ıes controladas por microprocessadores, devem ser fornecidas as informa(cid:231)ıes relevantes relacionadas com o desempenho. A ficha de informa(cid:231)ıes deve conter um nœmero de ordem atribu(cid:237)do pelo requerente. A. 0. 0. 1. 0. 2. 0. 2. 1. 0. 3. 0. 3. 1. 0. 4. 0. 5. 0. 6. 0. 7. 0. 7. 1. 0. 8. 1. 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. 1. 5. INFORMA˙(cid:213)ES COMUNS RELATIVAS AOS CICLOMOTORES, MOTOCICLOS, TRICICLOS E QUA- DRICICLOS Generalidades Marca. Tipo (especificar as eventuais variantes e versıes: cada variante e cada versªo deverÆ ser identificada por um c(cid:243)digo numØrico ou alfanumØrico):. Denomina(cid:231)ªo comercial:. Meios de identifica(cid:231)ªo do tipo, se marcados no ve(cid:237)culo (b):. Localiza(cid:231)ªo dessa marca(cid:231)ªo:. Categoria do ve(cid:237)culo (c):. Nome e morada do fabricante:. Nome e morada do eventual mandatÆrio do fabricante:. Localiza(cid:231)ªo e modo de fixa(cid:231)ªo das placas e inscri(cid:231)ıes regulamentares no quadro:. Os nœmeros de sØrie deste tipo come(cid:231)am no n. o:. Localiza(cid:231)ªo e modo de aposi(cid:231)ªo da marca de homologa(cid:231)ªo dos componentes e unidades tØcnicas:. Constitui(cid:231)ªo geral do ve(cid:237)culo Fotografias e/ou desenhos de um ve(cid:237)culo tipo:. Esquema cotado do ve(cid:237)culo completo:. Nœmero de eixos e de rodas (eventualmente, nœmero de lagartas ou de rastos):. Localiza(cid:231)ªo e disposi(cid:231)ªo do motor:. Nœmero de bancos:. C 307 E/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 2. 2. 0. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 3. 2. 3. 1. 2. 3. 2. 2. 4. 2. 5. 2. 6. 3. 3. 0. 3. 1. 3. 1. 1. 3. 2. 3. 2. 1. 3. 2. 1. 1. Massas (em kg) (d) (2) Massa sem carga (i):. Massa do ve(cid:237)culo em ordem de marcha (i):. Distribui(cid:231)ªo dessa massa pelos eixos:. Massa do ve(cid:237)culo em ordem de marcha (i) com condutor:. Distribui(cid:231)ªo dessa massa pelos eixos:. Massa mÆxima tecnicamente admiss(cid:237)vel declarada pelo fabricante:. Distribui(cid:231)ªo dessa massa pelos eixos:. Massa mÆxima tecnicamente admiss(cid:237)vel sobre cada um dos eixos:. Capacidade de arranque em subida com a massa mÆxima tecnicamente admiss(cid:237)vel declarada pelo. fabricante: Massa mÆxima rebocÆvel (se aplicÆvel):. Massa mÆxima dos eixos:. Motor (e) Construtor:. Marca:. Tipo (marcado no motor, ou outros meios de identifica(cid:231)ªo):. Motor de igni(cid:231)ªo comandada ou de igni(cid:231)ªo por compressªo Caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas do motor Modo de funcionamento: igni(cid:231)ªo comandada/igni(cid:231)ªo por compressªo, quatro tempos /dois tempos (1) 3. 2. 1. 2. Nœmero, disposi(cid:231)ªo e ordem de inflama(cid:231)ªo dos cilindros:. 3. 2. 1. 2. 1. Dia(cid:136)metro:. mm (f) 3. 2. 1. 2. 2. Curso:. mm (f). cm3 (g) Cilindrada: Taxa de compressªo volumØtrica (2): 3. 2. 1. 3. 3. 2. 1. 4. 3. 2. 1. 5. 3. 2. 1. 6. 3. 2. 1. 7. 3. 2. 1. 8. 3. 2. 2. 3. 2. 3. 3. 2. 3. 1. 3. 2. 3. 2. 3. 2. 3. 3. 3. 2. 3. 4. 3. 2. 4. 3. 2. 4. 1. Desenhos da cabe(cid:231)a, do(s) Œmbolo(s), dos segmentos de Œmbolos e do(s) cilindro(s):. Regime de ralenti (2): PotŒncia mÆxima efectiva:. min-1. kW a. min-1. Nm a. min-1 BinÆrio mÆximo efectivo: Combust(cid:237)vel : gas(cid:243)leo/gasolina/mistura/gÆs de petr(cid:243)leo liquefeito/outros (1) Dep(cid:243)sito de combust(cid:237)vel Capacidade mÆxima (2):. Desenho do dep(cid:243)sito com indica(cid:231)ªo dos materiais utilizados:. Esquema que indique claramente a posi(cid:231)ªo do dep(cid:243)sito no ve(cid:237)culo:. Nœmero de homologa(cid:231)ªo do dep(cid:243)sito de combust(cid:237)vel instalado:. Alimenta(cid:231)ªo em combust(cid:237)vel Por meio de carburador(es): sim/nªo (1) 3. 2. 4. 1. 1. Marca(s):. 3. 2. 4. 1. 2. 3. 2. 4. 1. 3. 3. 2. 4. 1. 4. Tipo(s):. Nœmero instalado: Regula(cid:231)ıes (2) quer 3. 2. 4. 1. 4. 1. Pulveriza(cid:231)ıes:. 3. 2. 4. 1. 4. 2. N(cid:237)vel na cuba:. 3. 2. 4. 1. 4. 3. Massa da b(cid:243)ia:. 3. 2. 4. 1. 4. 4. Agulha de b(cid:243)ia: quer. 3. 2. 4. 1. 4. 5. 3. 2. 4. 1. 5. Curva de dØbito de combust(cid:237)vel em fun(cid:231)ªo do dØbito de ar e indica(cid:231)ªo dos limites de regula(cid:231)ªo para respeitar a curva:. Sistema de arranque a frio : manual/automÆtico (1) 3. 2. 4. 1. 5. 1. Princ(cid:237)pio(s) de funcionamento:. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/7 3. 2. 4. 2. 3. 2. 4. 2. 1. 3. 2. 4. 2. 2. 3. 2. 4. 2. 3. Por injec(cid:231)ªo de combust(cid:237)vel (igni(cid:231)ªo por compressªo unicamente): sim/nªo (1) Descri(cid:231)ªo do sistema: Princ(cid:237)pio de funcionamento: injec(cid:231)ªo directa/prØ-ca(cid:136)mara/ca(cid:136)mara de turbulŒncia (1) Bomba de injec(cid:231)ªo. quer 3. 2. 4. 2. 3. 1. Marca(s) :. 3. 2. 4. 2. 3. 2. Tipo(s) :. quer 3. 2. 4. 2. 3. 3. 3. 2. 4. 2. 3. 4. 3. 2. 4. 2. 3. 5. 3. 2. 4. 2. 3. 6. 3. 2. 4. 2. 4. DØbito mÆximo de combust(cid:237)vel (1) (2):. mm3 por curso ou por ciclo (cid:224) velo- cidade de rota(cid:231)ªo da bomba de. min-1 ou diagrama caracter(cid:237)stico:. Avan(cid:231)o da injec(cid:231)ªo (2): Curva do avan(cid:231)o da injec(cid:231)ªo (2): Procedimento de calibra(cid:231)ªo : banco de ensaio/motor (1) Regulador. 3. 2. 4. 2. 4. 1. Tipo:. 3. 2. 4. 2. 4. 2. Ponto de corte 3. 2. 4. 2. 4. 2. 1. Ponto de corte em carga: 3. 2. 4. 2. 4. 2. 2. Ponto de corte sem carga: 3. 2. 4. 2. 4. 3. Regime de ralenti: 3. 2. 4. 2. 5. Tubagem de injec(cid:231)ªo. min-1. min-1. min-1 3. 2. 4. 2. 5. 1. 3. 2. 4. 2. 5. 2. 3. 2. 4. 2. 6. Comprimento: Dia(cid:136)metro interno: Injector(es). mm. mm quer 3. 2. 4. 2. 6. 1. Marca(s):. 3. 2. 4. 2. 6. 2. 3. 2. 4. 2. 6. 3. 3. 2. 4. 2. 7. Tipo(s): quer Pressªo de abertura (2):. kPa ou diagrama caracter(cid:237)stico (2): Sistema de arranque a frio (se existir) quer. 3. 2. 4. 2. 7. 1. Marca(s):. 3. 2. 4. 2. 7. 2. Tipo(s): quer. 3. 2. 4. 2. 7. 3. Descri(cid:231)ªo:. 3. 2. 4. 2. 8. Dispositivo auxiliar de arranque (se existir) quer 3. 2. 4. 2. 8. 1. Marca(s):. 3. 2. 4. 2. 8. 2. Tipo(s):. quer 3. 2. 4. 2. 8. 3. 3. 2. 4. 3. 3. 2. 4. 3. 1. 3. 2. 4. 3. 2. Descri(cid:231)ªo do sistema: Por injec(cid:231)ªo de combust(cid:237)vel (igni(cid:231)ªo comandada unicamente): sim/nªo (1) quer. Descri(cid:231)ªo do sistema: Princ(cid:237)pio de funcionamento: injec(cid:231)ªo no colector de emissªo (ponto œnico/multiponto) (1)/injec(cid:231)ªo directa/outro (especificar) (1):. quer 3. 2. 4. 3. 2. 1. Marca(s) da bomba de injec(cid:231)ªo:. 3. 2. 4. 3. 2. 2. 3. 2. 4. 3. 3. 3. 2. 4. 3. 4. 3. 2. 4. 3. 5. 3. 2. 4. 3. 5. 1. 3. 2. 4. 3. 5. 2. 3. 2. 4. 4. Tipo(s) da bomba de injec(cid:231)ªo: Injectores: pressªo de abertura (2): ou diagrama caracter(cid:237)stico (2): Avan(cid:231)o da injec(cid:231)ªo:. kPa. Sistema de arranque a frio:. Princ(cid:237)pio(s) de funcionamento: Limites/regula(cid:231)ıes de funcionamento (1) (2): Bomba de alimenta(cid:231)ªo: sim/nªo (1). C 307 E/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 3. 2. 5. Equipamento elØctrico 3. 2. 5. 1. Tensªo nominal:. V, terra positiva/negativa (1). 3. 2. 5. 2. Gerador 3. 2. 5. 2. 1. Tipo:. 3. 2. 5. 2. 2. PotŒncia nominal:. W 3. 2. 6. Igni(cid:231)ªo 3. 2. 6. 1. Marca(s):. 3. 2. 6. 2. Tipo(s):. 3. 2. 6. 3. Princ(cid:237)pio de funcionamento:. 3. 2. 6. 4. Curva de avan(cid:231)o da igni(cid:231)ªo ou ponto de funcionamento caracter(cid:237)stico (2):. 3. 2. 6. 5. 3. 2. 6. 6. 3. 2. 6. 7. Regula(cid:231)ªo estÆtica da igni(cid:231)ªo (2):. graus antes do PMS Folga dos platinados (2):. mm ´ngulo de contacto (dwell) (2):. graus 3. 2. 6. 8. Supressor de interferŒncias:. 3. 2. 6. 8. 1. Terminologia e desenho do equipamento de supressªo de interferŒncias:. 3. 2. 6. 8. 2. Indica(cid:231)ªo do valor nominal das resistŒncias em corrente cont(cid:237)nua e, para os cabos de igni(cid:231)ªo. resistivos, indica(cid:231)ªo da resistŒncia nominal por metro: 3. 2. 7. Sistema de arrefecimento (por l(cid:237)quido/por ar) (1):. 3. 2. 7. 1. Regula(cid:231)ªo nominal do mecanismo de controlo da temperatura do motor:. 3. 2. 7. 2. Por l(cid:237)quido 3. 2. 7. 2. 1. Natureza do l(cid:237)quido:. 3. 2. 7. 2. 2. Bomba(s) de circula(cid:231)ªo: sim/nªo (1) 3. 2. 7. 3. Por ar 3. 2. 7. 3. 1. Insuflador: com/sem (1) 3. 2. 8. Sistema de admissªo 3. 2. 8. 1. Sobrealimentador: com/sem (1) 3. 2. 8. 1. 1. Marca(s):. 3. 2. 8. 1. 2. Tipo(s):. 3. 2. 8. 1. 3. Descri(cid:231)ªo do sistema [por exemplo, pressªo de carga mÆxima. kPa, vÆlvula de descarga (se aplicÆvel)] 3. 2. 8. 2. 3. 2. 8. 3. Permutador intermØdio: com/sem (1) Descri(cid:231)ªo e desenhos das tubagens de admissªo e respectivos acess(cid:243)rios (colectores de ar de aspira(cid:231)ªo,. dispositivo de aquecimento, entradas de ar adicionais, etc. ): 3. 2. 8. 3. 1. Descri(cid:231)ªo do colector de admissªo (incluir desenhos e/ou fotografias):. 3. 2. 8. 3. 2. Filtro de ar, desenhos:. quer 3. 2. 8. 3. 2. 1. Marca(s):. 3. 2. 8. 3. 2. 2. Tipo(s):. 3. 2. 8. 3. 3. Silencioso de admissªo, desenhos:. quer 3. 2. 8. 3. 3. 1. Marca(s):. 3. 2. 8. 3. 3. 2. Tipo(s):. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/9 3. 2. 9. Sistema de escape 3. 2. 9. 1. Desenho do sistema de escape completo:. 3. 2. 10. 3. 2. 11. 3. 2. 11. 1. Sec(cid:231)ıes m(cid:237)nimas das janelas de admissªo e de escape:. Distribui(cid:231)ªo ou dados equivalentes Eleva(cid:231)ªo mÆxima das vÆlvulas, a(cid:136)ngulos de abertura e de fecho em rela(cid:231)ªo aos pontos mortos ou. indica(cid:231)ıes respeitantes (cid:224) regula(cid:231)ªo de outros sistemas alternativos: 3. 2. 11. 2. Gamas de referŒncia e/ou de regula(cid:231)ªo (1):. 3. 2. 12. Medidas tomadas contra a polui(cid:231)ªo do ar. 3. 2. 12. 1. 3. 2. 12. 2. Dispositivo de reciclagem dos gases de cÆrter, unicamente para os motores a quatro tempos (descri(cid:231)ªo. e desenhos): Dispositivos antipolui(cid:231)ªo adicionais (se existirem e se nªo forem abrangidos por outra rœ- brica):. 3. 2. 12. 2. 1. Descri(cid:231)ªo e/ou desenhos:. 3. 2. 13. Localiza(cid:231)ªo do s(cid:237)mbolo do coeficiente de absor(cid:231)ªo (motor de igni(cid:231)ªo por compressªo unicamente): 3. 3. 3. 3. 1. 3. 3. 1. 1. 3. 3. 1. 2. 3. 3. 2. 3. 3. 2. 1. 3. 3. 2. 2. 3. 3. 2. 3. 3. 3. 2. 4. 3. 4. 3. 5. 3. 5. 1. Motor elØctrico de trac(cid:231)ªo Tipo (enrolamento, excita(cid:231)ªo):. DØbito horÆrio mÆximo:. kW Tensªo de funcionamento:. volt Bateria Nœmero de elementos:. Massa:. kg Capacidade:. A/h (ampere/hora) Localiza(cid:231)ªo:. Outros motores ou suas combina(cid:231)ıes (pormenores relativos (cid:224)s partes de tais motores):. Temperaturas admitidas pelo fabricante Sistema de arrefecimento 3. 5. 1. 1. Arrefecimento por l(cid:237)quido 3. 5. 1. 1. 1. Temperatura mÆxima (cid:224) sa(cid:237)da:. (cid:176)C 3. 5. 1. 2. Arrefecimento por ar 3. 5. 1. 2. 1. Ponto de referŒncia:. 3. 5. 1. 2. 2. Temperatura mÆxima no ponto de referŒncia:. (cid:176)C 3. 6. 3. 6. 1. 3. 6. 1. 1. 3. 6. 1. 2. Sistema de lubrifica(cid:231)ªo Descri(cid:231)ªo do sistema Localiza(cid:231)ªo do dep(cid:243)sito de lubrificante (se existir):. Sistema de alimenta(cid:231)ªo (bomba/injec(cid:231)ªo na admissªo/em mistura : com o combust(cid:237)vel, etc. ) (1):. 3. 6. 2. Lubrificante misturado ao combust(cid:237)vel 3. 6. 2. 1. Percentagem:. 3. 6. 3. Radiador de (cid:243)leo: com/sem (1) 3. 6. 3. 1. Desenho(s) ou 3. 6. 3. 1. 1. Marca(s):. 3. 6. 3. 1. 2. Tipo(s):. C 307 E/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 4. 4. 1. 4. 2. 4. 3. 4. 4. 4. 4. 1. 4. 4. 2. 4. 5. 4. 5. 1. 4. 6. 4. 7. 4. 7. 1. 4. 7. 2. 4. 7. 3. 4. 7. 4. 4. 7. 5. 4. 7. 6. 4. 7. 7. 4. 7. 8. 5. 5. 1. 5. 1. 1. 5. 2. 5. 2. 1. 5. 2. 2. 5. 2. 3. 5. 2. 4. 5. 2. 5. 5. 2. 6. Transmissªo (h) Esquema do sistema de transmissªo:. Tipo (meca(cid:136)nica, hidrÆulica, elØctrica, etc. ):. Embraiagem (tipo):. Caixa de velocidades Tipo : automÆtica/manual (1) Modo de controlo : manual/por pedal (1) Rela(cid:231)ıes de desmultiplica(cid:231)ªo das velocidades N R1 R2 R3 Rt Variador m(cid:237)nimo 1 2 3. Variador mÆximo Marcha-atrÆs N = rela(cid:231)ªo de transmissªo R1 = rela(cid:231)ªo do veio primÆrio (rela(cid:231)ªo entre o regime do motor e a velocidade de rota(cid:231)ªo do veio primÆrio da caixa) R2 = rela(cid:231)ªo do veio secundÆrio (rela(cid:231)ªo entre a velocidade de rota(cid:231)ªo do veio primÆrio e a velocidade de rota(cid:231)ªo do veio secundÆrio da caixa) R3 = rela(cid:231)ªo final (rela(cid:231)ªo entre a velocidade de rota(cid:231)ªo do veio de sa(cid:237)da da caixa e a velocidade de rota(cid:231)ªo das rodas motoras) Rt = desmultiplica(cid:231)ªo total. Breve descri(cid:231)ªo dos componentes elØctricos e/ou electr(cid:243)nicos utilizados na transmissªo:. Velocidade mÆxima do ve(cid:237)culo e combina(cid:231)ªo de velocidade em que Ø alcan(cid:231)ada (em km/h) (1):. Veloc(cid:237)metro. Marca(s):. Tipo(s):. Fotografias e/ou desenhos do sistema completo Gama de velocidades visualizadas:. Tolera(cid:136)ncia do mecanismo de medida do indicador de velocidade:. Constante tØcnica do indicador de velocidade:. Modo de funcionamento e descri(cid:231)ªo do mecanismo de arranque:. Rela(cid:231)ªo global de transmissªo do mecanismo de arranque:. Suspensªo Desenho dos componentes de suspensªo:. Breve descri(cid:231)ªo dos componentes elØctricos e/ou electr(cid:243)nicos utilizados na suspensªo:. PneumÆticos (categoria, dimensıes e carga mÆxima) e jantes de montagem normal:. Per(cid:237)metro de rolamento nominal:. Pressªo dos pneumÆticos, recomendada pelo fabricante:. kPa Combina(cid:231)ªo(ıes) pneumÆticos/jantes:. Categoria de velocidade m(cid:237)nima compat(cid:237)vel com a velocidade mÆxima do ve(cid:237)culo:. ˝ndice de carga m(cid:237)nima com indica(cid:231)ªo da carga mÆxima em cada pneu:. Categorias de uso compat(cid:237)veis com o ve(cid:237)culo:. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/11 6. 6. 1. 6. 1. 1. 6. 1. 2. 7. 7. 1. 7. 2. 7. 2. 1. 7. 2. 2. 7. 3. 7. 3. 1. 7. 3. 2. 7. 3. 3. 7. 3. 4. 7. 4. 7. 5. 8. 8. 1. 8. 2. 8. 3. 8. 4. 8. 5. 9. 9. 1. 9. 1. 1. 9. 1. 2. 9. 2. 9. 2. 1. 9. 3. 9. 3. 1. 9. 3. 2. 9. 3. 3. 9. 4. 9. 4. 1. 9. 4. 2. Direc(cid:231)ªo Mecanismo e comando Tipo do mecanismo:. Breve descri(cid:231)ªo dos componentes elØctricos e/ou electr(cid:243)nicos utilizados na direc(cid:231)ªo:. Travagem Esquema dos dispositivos de travagem:. Travªo da frente de trÆs, de disco e/ou de tambor (1) Marca(s):. Tipo(s):. Desenho dos (cid:243)rgªos de travagem Maxilas e/ou discos (1) Cintas e/ou cal(cid:231)os (1) Alavancas e/ou pedais de travªo (1) Dep(cid:243)sito(s) do l(cid:237)quido hidrÆulico (se existir):. Outros dispositivos (se existirem): desenho e descri(cid:231)ªo:. Breve descri(cid:231)ªo dos componentes elØctricos e/ou electr(cid:243)nicos utilizados no sistema de travagem :. Dispositivos de ilumina(cid:231)ªo e sinaliza(cid:231)ªo luminosa Lista de todos os dispositivos (indicando nœmero, marca(s), modelo, a(s) marca(s) de homologa(cid:231)ªo, a. intensidade mÆxima das luzes de estrada, cor, avisador correspondente): Esquema de localiza(cid:231)ªo dos dispositivos de ilumina(cid:231)ªo e sinaliza(cid:231)ªo luminosa:. Sinal de perigo (se existir):. Dispositivos suplementares para ve(cid:237)culos especiais:. Breve descri(cid:231)ªo dos componentes elØctricos e/ou electr(cid:243)nicos utilizados no sistema de ilumina(cid:231)ªo e. sinaliza(cid:231)ªo luminosa: Equipamentos Dispositivos de engate (se existirem) Tipo(s): gancho/anel/outro (1) Fotografias e/ou desenhos mostrando a posi(cid:231)ªo e a constru(cid:231)ªo do(s) dispositivo(s) de engate:. Disposi(cid:231)ªo e identifica(cid:231)ªo dos comandos, avisadores e indicadores:. Fotografias e/ou desenhos da disposi(cid:231)ªo dos s(cid:237)mbolos, comandos, avisadores e indicadores:. Inscri(cid:231)ıes regulamentares Fotografias e/ou desenhos da localiza(cid:231)ªo das inscri(cid:231)ıes regulamentares e do nœmero do quadro: Fotografias e/ou desenhos da parte oficial das inscri(cid:231)ıes (com indica(cid:231)ªo das dimensıes):. Fotografias e/ou desenhos do nœmero de quadro (com indica(cid:231)ªo das dimensıes):. Dispositivo(s) de protec(cid:231)ªo contra utiliza(cid:231)ıes abusivas Tipo de dispositivo(s):. Descri(cid:231)ªo sumÆria do(s) dispositivo(s) utilizado(s):. C 307 E/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 9. 5. 9. 5. 1. 9. 5. 2. 9. 5. 3. 9. 5. 4. 9. 5. 5. 9. 5. 6. 9. 5. 7. 9. 6. Avisador(es) sonoro(s) Descri(cid:231)ªo sumÆria do(s) dispositivo(s) utilizado(s) e fim a que se destinam: Marca(s):. Tipo(s):. Nome(s) e morada(s) do(s) fabricante(s):. Marca de homologa(cid:231)ªo:. Desenho(s) mostrando a localiza(cid:231)ªo do(s) avisador(es) sonoro(s) em rela(cid:231)ªo (cid:224) estrutura do ve(cid:237)culo:. Indica(cid:231)ıes relativas ao modo de fixa(cid:231)ªo, incluindo a parte da estrutura do ve(cid:237)culo onde o(s) avisa-. dor(es) sonoro(s) estÆ/estªo fixado(s): Localiza(cid:231)ªo da chapa de matr(cid:237)cula da retaguarda (indicar as eventuais variantes; quando aplicÆvel): incluir desenhos. 9. 6. 1. Inclina(cid:231)ªo do plano em rela(cid:231)ªo (cid:224) vertical:. B. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 2. 1. 1. 3. 1. 1. 4. 1. 1. 5. 1. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 2. 1. 3. 1. 3. 1. 1. 4. 1. 4. 1. 1. 4. 2. 1. 5. C. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 2. 1. 1. 3. 1. 1. 4. 1. 1. 5. 1. 1. 6. 1. 2. 1. 2. 1. INFORMA˙(cid:213)ES RELATIVAS APENAS AOS CICLOMOTORES COM DUAS RODAS E AOS MOTO- CICLOS Equipamentos Espelho(s) retrovisor(es) (indicar para cada espelho retrovisor) Marca:. Marca de homologa(cid:231)ªo:. Variante:. Desenho(s) mostrando a localiza(cid:231)ªo do(s) espelho(s) retrovisor(es) em rela(cid:231)ªo (cid:224) estrutura do ve(cid:237)culo:. Pormenores do mØtodo de fixa(cid:231)ªo, incluindo a parte da estrutura do ve(cid:237)culo (cid:224) qual o espelho retrovisor estÆ fixado:. Descanso Tipo: central e/ou lateral (1) Desenho indicando a localiza(cid:231)ªo do(s) descanso(s) relativamente (cid:224) estrutura do ve(cid:237)culo:. Fixa(cid:231)ıes dos side-cars dos motociclos (se existirem) Fotografias e/ou desenhos da localiza(cid:231)ªo e da constru(cid:231)ªo:. Dispositivos de fixa(cid:231)ªo dos passageiros Tipo: correias e/ou pegas (1) Fotografias e/ou desenhos da localiza(cid:231)ªo:. Para os ciclomotores com pedais e no caso da Directiva 97/24/CE, cap(cid:237)tulo 3, Anexo I, ponto 3. 5. ser. aplicada : descri(cid:231)ªo das medidas tomadas para garantir a seguran(cid:231)a: INFORMA˙(cid:213)ES RELATIVAS APENAS AOS CICLOMOTORES COM TR˚S RODAS, AOS TRICICLOS E AOS QUADRICICLOS Dimensıes e massas (em mm e kg) (tomar eventualmente como referŒncia os desenhos) Dimensıes a respeitar aquando da montagem de uma carro(cid:231)aria num quadro nªo carro(cid:231)ado Comprimento:. Largura:. Altura sem carga:. Suporte em falso da parte da frente:. Suporte em falso da retaguarda:. Posi(cid:231)ıes limites do centro de gravidade do ve(cid:237)culo com carro(cid:231)aria:. Massas (d) Carga œtil mÆxima declarada pelo fabricante:. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/13 2. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. 2. 1. 3. 2. 1. 4. 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 7. 2. 1. 8. 2. 2. 2. 2. 1. Equipamentos Carro(cid:231)aria Natureza da carro(cid:231)aria:. Desenho cotado global do interior:. Desenho cotado global do exterior:. Materiais e tipo de constru(cid:231)ªo:. Portas dos ocupantes, fechos e dobradi(cid:231)as:. Configura(cid:231)ªo, dimensıes, sentido e a(cid:136)ngulo mÆximo de abertura das portas:. Desenho dos fechos e das dobradi(cid:231)as e da respectiva posi(cid:231)ªo nas portas:. Descri(cid:231)ªo tØcnica dos fechos e das dobradi(cid:231)as:. PÆra-brisas e outros vidros PÆra-brisas 2. 2. 1. 1. Materiais utilizados:. 2. 2. 2. Outros vidros 2. 2. 2. 1. Materiais utilizados:. 2. 3. 2. 3. 1. 2. 4. 2. 4. 1. 2. 5. 2. 5. 1. 2. 6. 2. 6. 1. 2. 6. 2. 2. 6. 3. 2. 6. 4. 2. 6. 5. 2. 7. 2. 7. 1. 2. 7. 2. 2. 7. 3. Limpa pÆra-brisas Descri(cid:231)ªo tØcnica pormenorizada (com fotografias ou desenhos):. Lava pÆra-brisas Descri(cid:231)ªo tØcnica pormenorizada (com fotografias ou desenhos):. Dispositivos de degelo e de desembaciamento Descri(cid:231)ªo tØcnica pormenorizada (com fotografias ou desenhos):. Espelho(s) retrovisor(es) (indicar para cada espelho) Marca:. Marca de homologa(cid:231)ªo:. Variante:. Desenho(s) mostrando a localiza(cid:231)ªo do(s) espelho(s) em rela(cid:231)ªo (cid:224) estrutura do ve(cid:237)culo:. Pormenores do mØtodo de fixa(cid:231)ªo, incluindo a parte da estrutura do ve(cid:237)culo (cid:224) qual o espelho retrovisor estÆ fixado:. Bancos Nœmero:. Localiza(cid:231)ªo:. Coordenadas ou desenho do ponto R (j) 2. 7. 3. 1. Banco do condutor:. 2. 7. 3. 2. Outros lugares sentados:. 2. 7. 4. ´ngulo de inclina(cid:231)ªo do encosto previsto 2. 7. 4. 1. Banco do condutor:. 2. 7. 4. 2. Outros lugares sentados:. 2. 7. 5. Gama de regula(cid:231)ªo do ou dos bancos (se existir) 2. 7. 5. 1. Banco do condutor:. 2. 7. 5. 2. Outros lugares sentados:. C 307 E/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 2. 8. 2. 8. 1. 2. 8. 2. 2. 8. 2. 1. 2. 8. 2. 2. 2. 8. 2. 3. 2. 8. 2. 4. 2. 9. 2. 9. 1. Sistema de aquecimento do habitÆculo (se existir) Descri(cid:231)ªo sumÆria do tipo de ve(cid:237)culo no que diz respeito ao sistema de aquecimento se este utilizar o. calor do l(cid:237)quido de arrefecimento do motor: Descri(cid:231)ªo pormenorizada do tipo de ve(cid:237)culo no que diz respeito ao sistema de aquecimento se o ar de arrefecimento ou os gases de escape do motor forem utilizados como fonte de calor incluindo: um esquema de conjunto do sistema de aquecimento indicando a sua localiza(cid:231)ªo no ve(cid:237)culo e disposi(cid:231)ªo do equipamento de redu(cid:231)ªo do ru(cid:237)do (incluindo a localiza(cid:231)ªo dos pontos de troca de calor):. um desenho de conjunto do permutador de calor dos sistemas de aquecimento que utilizam gases de escape como fonte de calor, ou das pe(cid:231)as nas quais a troca de calor se realiza (para sistemas de aquecimento que utilizam o ar de arrefecimento do motor como fonte de calor):. um desenho em corte do permutador de calor ou das pe(cid:231)as em que a troca de calor se efectua,. indicando a espessura das paredes, os materiais utilizados e as caracter(cid:237)sticas da superf(cid:237)cie: as especifica(cid:231)ıes relativas a outros componentes importantes do sistema de aquecimento, tais como o ventilador, no que diz respeito ao mØtodo de constru(cid:231)ªo e aos dados tØcnicos:. Cintos de seguran(cid:231)a Nœmero e localiza(cid:231)ªo dos cintos de seguran(cid:231)a com indica(cid:231)ªo dos lugares nos quais estes equipamen-. tos podem ser instalados: D/P Marca completa de homologa(cid:231)ªo Variante (se aplicÆvel) Lugares da frente. Lugares traseiros. Lugares traseiros centrais e lugares da frente centrais. Dispositivos especiais (por exemplo, regula(cid:231)ªo dos bancos em altura, dispositivo de prØ-carregamento, etc. ). D = lado do condutor P = lado do passageiro da frente Fixa(cid:231)ıes Nœmero e localiza(cid:231)ªo das fixa(cid:231)ıes:. Fotografias e/ou desenhos da carro(cid:231)aria mostrando a localiza(cid:231)ªo e as dimensıes das fixa(cid:231)ıes reais e efectivas, com indica(cid:231)ªo do ponto R:. Desenhos das fixa(cid:231)ıes e das partes da estrutura do ve(cid:237)culo a que estªo fixadas (com indica(cid:231)ªo da natureza dos materiais):. 2. 10. 2. 10. 1. 2. 10. 2. 2. 10. 3. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/15 2. 10. 4. Designa(cid:231)ªo dos tipos de cintos (*) que podem ser montados nas fixa(cid:231)ıes com as quais o ve(cid:237)culo estÆ equipado: Localiza(cid:231)ªo da fixa(cid:231)ªo Estrutura do ve(cid:237)culo Estrutura do banco (cid:192) FRENTE lugar direito lugar central lugar esquerdo ATR`S lugar direito lugar central lugar esquerdo 8 >>;fixa(cid:231)ıes inferiores 9 >>>>>>:fixa(cid:231)ªo superior 8 >>;fixa(cid:231)ıes inferiores 9 >>>>>>>>>:fixa(cid:231)ªo superior 8 >>;fixa(cid:231)ıes inferiores 9 >>>>>>>>>:fixa(cid:231)ªo superior 8 >>;fixa(cid:231)ıes inferiores 9 >>>>>>>>>:fixa(cid:231)ªo superior 8 >>;fixa(cid:231)ıes inferiores 9 >>>>>>>>>:fixa(cid:231)ªo superior 8 >>;fixa(cid:231)ıes inferiores 9 >>>>>>>>>:fixa(cid:231)ªo superior (*) (cid:147)A(cid:148) para um cinto de trŒs pontos (cid:147)B(cid:148) para um cinto subabdominal 8 >>;exterior 9 :inferior 8 >>;direita 9 >>>:esquerda 8 >>;exterior 9 >>>:interior 8 >>;exterior 9 >>>:interior 8 >>;direita 9 >>>:esquerda 8 >>;exterior 9 >>>:inferior (cid:147)S(cid:148) para os tipos especiais de cintos (nesse caso, indicar a natureza desses tipos em (cid:147)observa(cid:231)ıes(cid:148)) (cid:147)Ar(cid:148), (cid:147)Br(cid:148) ou (cid:147)Sr(cid:148) para os cintos que possuem retractores (cid:147)Are(cid:148), (cid:147)Bre(cid:148) e (cid:147)Sre(cid:148) para os cintos equipados com retractores e dispositivos de absor(cid:231)ªo de energia pelo menos numa fixa(cid:231)ªo. 2. 10. 5. Descri(cid:231)ªo de um tipo especial de cinto de seguran(cid:231)a se uma fixa(cid:231)ªo estiver localizada no encosto do. banco ou se tiver um dispositivo de dissipa(cid:231)ªo de energia: C 307 E/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 Notas: (1) Riscar o que nªo interessa (2) Especificar a(s) tolera(cid:136)ncia(s). (a) Para qualquer dispositivo homologado, a descri(cid:231)ªo pode ser substitu(cid:237)da por uma referŒncia a essa homologa(cid:231)ªo. Do mesmo modo, a descri(cid:231)ªo nªo Ø necessÆria em rela(cid:231)ªo aos elementos claramente aparentes nos esquemas ou desenhos anexados (cid:224) ficha. Indicar, para rœbrica a que se devem juntar fotografias ou desenhos, os nœmeros dos anexos correspondentes. (b) Os meios de identifica(cid:231)ªo, se utilizados, devem aparecer apenas nos ve(cid:237)culos, unidades tØcnicas ou componentes abrangidos pelo campo de aplica(cid:231)ªo da directiva espec(cid:237)fica que rege a homologa(cid:231)ªo. Se os meios de identifica(cid:231)ªo do tipo contiverem caracteres nªo relevantes para a descri(cid:231)ªo dos tipos de ve(cid:237)culo/ /unidades tØcnicas/componentes abrangidos por essa ficha de informa(cid:231)ıes, esses caracteres devem ser representa- dos na documenta(cid:231)ªo por meio do s(cid:237)mbolo (cid:147)?(cid:148) (exemplo: ABC??123??). (c) Classifica(cid:231)ªo de acordo com as seguintes categorias: (cid:151) ciclomotor com duas rodas (cid:151) ciclomotor com trŒs rodas e quadriciclo ligeiro (cid:151) motociclo (cid:151) motociclo com side-car (cid:151) triciclo e quadriciclo. (d) 1. Massa sem carga: massa do ve(cid:237)culo pronto a ser utilizado normalmente e munido dos seguintes equipamentos: (cid:151) equipamento suplementar exigido unicamente para a utiliza(cid:231)ªo normal prevista; (cid:151) equipamento elØctrico completo, incluindo os dispositivos de ilumina(cid:231)ªo e de sinaliza(cid:231)ªo fornecidos pelo fabricante; (cid:151) instrumentos e dispositivos exigidos pela legisla(cid:231)ªo que determina a medi(cid:231)ªo da massa sem carga do ve(cid:237)culo; (cid:151) complementos adequados de l(cid:237)quidos para assegurar o bom funcionamento de todas as partes do ve(cid:237)culo. Observa(cid:231)ªo: o combust(cid:237)vel e a mistura combust(cid:237)vel/(cid:243)leo nªo estªo inclu(cid:237)dos na medi(cid:231)ªo, mas elementos como o Æcido da bateria, o flu(cid:237)do dos circuitos hidrÆulicos, o agente de arrefecimento e o (cid:243)leo do motor devem ser inclu(cid:237)dos. 2. Massa em ordem de marcha: massa sem carga (cid:224) qual se adiciona a massa os seguintes elementos: (cid:151) combust(cid:237)vel: reservat(cid:243)rio cheio pelo menos atØ 90% da capacidade indicada pelo fabricante; (cid:151) equipamento suplementar fornecido normalmente pelo fabricante alØm do necessÆrio para o funciona- mento normal (estojo de ferramentas, porta-bagagens, pÆra-brisas, equipamento de protec(cid:231)ªo, etc. ) Observa(cid:231)ªo: no caso de um ve(cid:237)culo que funcione com uma mistura combust(cid:237)vel/(cid:243)leo: a) Quando o combust(cid:237)vel e o (cid:243)leo forem prØ-misturados, a palavra (cid:147)combust(cid:237)vel(cid:148) deve ser interpretada de modo a incluir a prØ-mistura de combust(cid:237)vel e de (cid:243)leo; b) Quando o combust(cid:237)vel e o (cid:243)leo foram introduzidos separadamente, a palavra «combust(cid:237)vel» deve ser interpretada de modo a incluir apenas a gasolina. O (cid:243)leo, neste caso, jÆ estÆ inclu(cid:237)do na medi(cid:231)ªo da massa sem carga. 3. Massa mÆxima tecnicamente admiss(cid:237)vel: massa calculada pelo fabricante para condi(cid:231)ıes de opera(cid:231)ªo determi- nadas, tendo em conta elementos tais como a resistŒncia dos materiais, a capacidade de carga dos pneumÆticos, etc. 4. Carga œtil mÆxima declarada pelo fabricante : carga obtida subtraindo a massa definida no ponto 2 com condutor da massa definida no ponto 3. 5. Atribui-se (cid:224) massa do condutor o valor arbitrÆrio de 75 kg. (e) No caso de motores e sistemas nªo convencionais, devem ser fornecidos pelo fabricante pormenores equivalentes aos aqui referidos. (f) Este valor deve ser arredondado para o dØcimo de mil(cid:237)metro mais pr(cid:243)ximo. (g) Este valor deve ser calculado com PI = 3,1416 e arredondado para o cm3 mais pr(cid:243)ximo. (h) Fornecer as informa(cid:231)ıes pedidas para todas as variantes eventualmente previstas. (i) (cid:201) admitida uma tolera(cid:136)ncia de 5 %. (j) O (cid:147)ponto R(cid:148) ou (cid:147)ponto de referŒncia de lugar sentado(cid:148) Ø o ponto de referŒncia especificado pelo fabricante que: (cid:151) tem coordenadas determinadas em rela(cid:231)ªo (cid:224) estrutura do ve(cid:237)culo; (cid:151) corresponde (cid:224) posi(cid:231)ªo te(cid:243)rica do ponto de rota(cid:231)ªo tronco/coxas (ponto H) para a posi(cid:231)ªo de condu(cid:231)ªo ou de utiliza(cid:231)ªo normal mais baixa e mais recuada indicada pelo fabricante do ve(cid:237)culo para cada um dos lugares sentados previstos; (cid:151) pode ser tomado como referŒncia, com o acordo das autoridades competentes, para todos os lugares sentados, com excep(cid:231)ªo dos lugares da frente, em que o (cid:147)ponto H(cid:148) nªo possa ser determinado por meio do (cid:147)sistema de referŒncia tridimensional(cid:148) ou dos processos de determina(cid:231)ªo do (cid:147)ponto H(cid:148). » 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/17 III. O Anexo III Ø alterado da seguinte forma: 1) A sec(cid:231)ªo A Ø alterada da seguinte forma: a) O ponto 4 Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «4. preencher, na sequŒncia das verifica(cid:231)ıes indicadas nos pontos 2 e 3, o certificado de recep(cid:231)ªo constante da sec(cid:231)ªo B. » b) O ponto 5 seguinte Ø aditado: «5. juntar os seguintes documentos ao certificado de recep(cid:231)ªo: a) uma c(cid:243)pia da ficha de informa(cid:231)ıes fornecida pelo fabricante (incluindo pelo menos as caracter(cid:237)sticas essenciais do Anexo II); b) o(s) nome(s) e exemplo(s) da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar os certificados de conformidade bem como uma indica(cid:231)ªo da sua fun(cid:231)ªo na empresa; c) uma c(cid:243)pia dos resultados de ensaio (de acordo com o modelo constante do Anexo VII). » 2) A sec(cid:231)ªo B Ø alterada da seguinte forma: a) O enunciado da rœbrica 10. 9. Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «10. 9. Vidros; limpa pÆra-brisas; lava-vidros; dispositivos de degelo e de desembaciamento dos ciclomotores com trŒs rodas, triciclos e quadriciclos equipados com carro(cid:231)aria:» b) O enunciado da rœbrica 10. 11. Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «10. 11. Fixa(cid:231)ıes dos cintos de seguran(cid:231)a e cintos de seguran(cid:231)a para ciclomotores com trŒs rodas, triciclos e quadriciclos equipados com carro(cid:231)aria:» c) O enunciado da rœbrica 10. 16. Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «10. 16. Dispositivos de engate para reboques e fixa(cid:231)ªo dos side-cars:» 3) O enunciado da sec(cid:231)ªo C Ø eliminado. IV. O Anexo IV Ø alterado da seguinte forma. 1) A sec(cid:231)ªo A Ø alterada da seguinte forma: a) O enunciado Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «A. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE QUE ACOMPANHA CADA VE˝CULO DA S(cid:201)RIE DO TIPO RECEP- CIONADO (1)» b) A nota (1) tem agora o nœmero (2) c) As notas de rodapØ sªo substitu(cid:237)das pelo seguinte texto: «(1) O certificado de conformidade deve ser estabelecido de modo a excluir qualquer possibilidade de falsifi- ca(cid:231)ªo. Para tal, a impressªo Ø efectuada em papel protegido quer por grÆficos a cores, quer por filigrana correspondente (cid:224) marca de identifica(cid:231)ªo do fabricante. (2) Riscar o que nªo interessa. » 2) A sec(cid:231)ªo B Ø alterada da seguinte forma: a) O enunciado Ø substitu(cid:237)do pelo seguinte texto: «B. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE QUE ACOMPANHA CADA UNIDADE T(cid:201)CNICA OU COMPONENTE NˆO DE ORIGEM DO TIPO HOMOLOGADO (1)» b) (cid:201) acrescentada a seguinte nota de rodapØ: «(1) O certificado de conformidade deve ser estabelecido de modo a excluir qualquer possibilidade de falsifi- ca(cid:231)ªo. Para tal, a impressªo Ø efectuada em papel protegido quer por grÆficos a cores, quer por filigrana correspondente (cid:224) marca de identifica(cid:231)ªo do fabricante. » C 307 E/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 V. O Anexo V Ø substitu(cid:237)do pelo texto seguinte: «ANEXO V N(cid:218)MEROS E MARCAS A. Sistema de nœmeros dos certificados de recep(cid:231)ªo e de homologa(cid:231)ªo (Artigo 5. o) 1. O nœmero de recep(cid:231)ªo ou de homologa(cid:231)ªo Ø composto por (cid:151) quatro sec(cid:231)ıes para as recep(cid:231)ıes e (cid:151) cinco sec(cid:231)ıes para as homologa(cid:231)ıes de sistemas, componentes e unidades tØcnicas, de acordo com as disposi(cid:231)ıes abaixo mencionadas. Em todos os casos, as sec(cid:231)ıes estªo separadas por um asterisco. Sec(cid:231)ªo 1: uma letra (cid:147)e(cid:148) minœscula seguida do c(cid:243)digo (letra(s) ou nœmero(s) do Estado-membro que entrega a recep(cid:231)ªo ou a homologa(cid:231)ªo: 1 para a Alemanha; 2 para a Fran(cid:231)a; 3 para a ItÆlia; 4 para os Pa(cid:237)ses Baixos; 5 para a SuØcia; 6 para a BØlgica; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a `ustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finla(cid:136)ndia; 18 para a Dinamarca; 21 para Portugal; 23 para a GrØcia; IRL para a Irlanda. Sec(cid:231)ªo 2: o nœmero da directiva de base. Sec(cid:231)ªo 3: o nœmero da œltima directiva com modifica(cid:231)ıes aplicÆvel (cid:224) recep(cid:231)ªo ou (cid:224) homologa(cid:231)ªo. No caso de recep(cid:231)ıes, trata-se da œltima directiva que modifica um artigo (ou artigos) da Directiva 92/61/CEE. No caso de homologa(cid:231)ıes, trata-se da œltima directiva espec(cid:237)fica incluindo as disposi(cid:231)ıes determinadas a que sªo conformes a caracter(cid:237)stica, o componente ou a unidade tØcnica. Todavia, quando a directiva de base nªo for alterada, o nœmero correspondente consta da sec(cid:231)ªo 3. No caso de uma directiva incluir datas de aplica(cid:231)ªo diferentes para normas tØcnicas diferentes, deve ser acrescentado um carÆcter alfabØtico. Este carÆcter serÆ correspondente (cid:224) exigŒncia tØcnica espec(cid:237)fica em que a homologa(cid:231)ªo foi concedida. No caso de homologa(cid:231)ıes na base de cap(cid:237)tulos ou de sec(cid:231)ıes da mesma directiva espec(cid:237)fica, Ø acrescentado um nœmero Ærabe na sec(cid:231)ªo 3, indicando cada cap(cid:237)tulo ou sec(cid:231)ªo. Quando os cap(cid:237)tulos ou sec(cid:231)ıes estiverem divididos em partes com certificados de homologa(cid:231)ªo separados, Ø acrescentado um nœmero romano indicando cada parte. Em todos os casos, estes nœmeros estªo separados com o carÆcter (cid:147)/(cid:148). Sec(cid:231)ªo 4: uma sequŒncia de quatro nœmeros (come(cid:231)ando pelo zero, se houver) identificando o nœmero de recep(cid:231)ªo ou de homologa(cid:231)ªo de base. A sequŒncia come(cid:231)a em 0001 para cada directiva de base. No caso de uma homologa(cid:231)ªo concedida a t(cid:237)tulo de uma derroga(cid:231)ªo em virtude do n. o 3 do artigo 15. o, o primeiro carÆcter Ø substitu(cid:237)do pela letra (cid:147)D(cid:148) Sec(cid:231)ªo 5: uma sequŒncia de dois nœmeros (come(cid:231)ando pelo zero, se houver) identificando a extensªo. A sequŒncia come(cid:231)a em 00 para cada nœmero de recep(cid:231)ªo ou de homologa(cid:231)ªo de base. 2. No caso de recep(cid:231)ıes, Ø omitida a sec(cid:231)ªo 2. 3. A sec(cid:231)ªo 5 Ø omitida unicamente na placa regulamentar. 4. Exemplo de segunda homologa(cid:231)ªo concedida pelos Pa(cid:237)ses Baixos conforme a directiva 97/24/CE, cap(cid:237)tulo 5, parte II: e4*97/24*97/24/5/II*0002*00 5. Exemplo de terceira homologa(cid:231)ªo (extensªo 1) concedida pela ItÆlia conforme a directiva 95/1/CE, sec(cid:231)ªo 1: e3*95/1*95/1/1*0003*01 6. Exemplo de quarta recep(cid:231)ªo (extensªo 2) concedida pela Alemanha: e1*92/61*0004*02 7. Exemplo do nœmero de recep(cid:231)ªo constante da placa regulamentar no caso do ponto 6 acima citado: e1*92/61*0004 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/19 B. MARCA DE HOMOLOGA˙ˆO 1. A marca de homologa(cid:231)ªo Ø composta de: 1. 1 Um recta(cid:136)ngulo no interior do qual estÆ colocada a letra minœscula (cid:147)e(cid:148), seguida do nœmero ou grupo de letras distintivo do Estado-membro que emitiu a homologa(cid:231)ªo: (cid:151) 1 para a Alemanha (cid:151) 2 para a Fran(cid:231)a (cid:151) 3 para a ItÆlia (cid:151) 4 para os Pa(cid:237)ses Baixos (cid:151) 5 para a SuØcia (cid:151) 6 para a BØlgica (cid:151) 9 para a Espaæa (cid:151) 11 para o Reino Unido (cid:151) 12 para a `ustria (cid:151) 13 para o Luxemburgo (cid:151) 17 para a Finla(cid:136)ndia (cid:151) 18 para a Dinamarca (cid:151) 21 para Portugal (cid:151) 23 para a GrØcia (cid:151) IRL para a Irlanda 1. 2. Um nœmero de homologa(cid:231)ªo que corresponde ao nœmero do certificado de homologa(cid:231)ªo estabelecido para a unidade tØcnica ou para o componente em questªo. O nœmero de homologa(cid:231)ªo Ø colocado abaixo e na proximidade do recta(cid:136)ngulo referido no ponto 1. 1. Os algarismos que compıem o nœmero de homologa(cid:231)ªo sªo colocados do mesmo lado da letra (cid:147)e(cid:148) e no mesmo sentido. Para evitar confusıes com outros s(cid:237)mbolos, deve-se evitar a utiliza(cid:231)ªo de algarismos romanos no nœmero de homologa(cid:231)ªo. 2. A marca de homologa(cid:231)ªo deve ser aposta na unidade tØcnica ou no componente de modo tal que seja indelØvel e bem leg(cid:237)vel, mesmo quando a unidade tØcnica ou o componente estiver instalado no ve(cid:237)culo. 3. No apŒndice dÆ-se um exemplo da marca de homologa(cid:231)ªo. C 307 E/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 ApŒndice Exemplo de marca de homologa(cid:231)ªo Legenda: A marca de homologa(cid:231)ªo acima foi emitida pela Irlanda (e IRL) sob o nœmero 0676. » 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/21 ANEXO II Os Anexos VII e VIII seguintes sªo aditados: «ANEXO VII RESULTADOS DE ENSAIOS (ver n. o 1, primeiro parÆgrafo do artigo 5. o) (Esta folha deve ser preenchida pela autoridade de recep(cid:231)ªo e enviada juntamente com o certificado de recep(cid:231)ªo do ve(cid:237)culo) ConvØm indicar em todos os casos a que variante ou versªo se aplica a informa(cid:231)ªo. Nªo deve haver mais de um resultado por versªo. 1. Resultados do ensaio de n(cid:237)vel sonoro Variante/versªo em marcha dB(A) parado dB(A) no regime de (min-1). 2. Resultados dos ensaios de emissªo no escape Variante/versªo. 2. 1 tipo I CO (g/km) HC (g/km) Nox (g/km) HC + Nox (g/km) 2. 2 tipo II CO (g/min) HC (g/min) 3. Diesel Variante/versªo valor corrigido do coefi- ciente de absor(cid:231)ªo ANEXO VIII VE˝CULOS DE FIM DE S(cid:201)RIE (ver n. os 1 e 2 do artigo 15. oA). O nœmero mÆximo de ve(cid:237)culos em circula(cid:231)ªo em cada Estado-membro conforme o processo previsto no n. o 2 do artigo 15. oA, Ø limitado a uma das seguintes possibilidades, ao critØrio do Estado-membro: quer a) o nœmero mÆximo de ve(cid:237)culos de um ou vÆrios tipos nªo deve ultrapassar 10 % dos ve(cid:237)culos da totalidade dos tipos em questªo em circula(cid:231)ªo neste Estado-membro durante o ano anterior. Se estes 10 % corresponderem a menos de 100 ve(cid:237)culos, o Estado-membro pode autorizar a circula(cid:231)ªo de 100 ve(cid:237)culos no mÆximo; quer b) o nœmero de ve(cid:237)culos de um tipo determinado limita-se aos ve(cid:237)culos com um certificado de conformidade vÆlido entregue na data de fabrica(cid:231)ªo ou depois dessa data, se este certificado permaneceu vÆlido pelo menos trŒs meses ap(cid:243)s a data de entrega mas que caducou devido (cid:224) entrada em vigor de uma directiva espec(cid:237)fica. Uma indica(cid:231)ªo especial deve constar do certificado de conformidade dos ve(cid:237)culos postos em circula(cid:231)ªo segundo este processo. »


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approximation of laws
industrial property
invention
patent
patent law

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text: C 248 E/56 EN Official Journal of the European Communities 29. 8. 2000 Amended proposal for a European Parliament and Council Directive approximating the legal arrangements for the protection of inventions by utility model (1) (2000/C 248 E/03) COM(1999) 309 final (cid:151) 97/0356(COD) (Submitted by the Commission pursuant to Article 250(2) of the EC Treaty on 28 June 1999) (1) OJ C 36, 3. 2. 1998, p. 13. INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Unchanged Having regard to the Treaty establishing the European Community and in particular Article 95 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of Committee (1), the Economic and Social Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty (2), Whereas the Treaty commits the Community and Member States to creating the conditions for Community industry to be competitive and to promoting a better exploitation of the industrial potential of innovation, research and technological development policies; (1) Whereas the Treaty commits the Community and Member States to creating the conditions for Community industry to be competitive and to promoting a better exploitation of innovation, research and the industrial potential of technological development policies; inventions play an important role in that Whereas technical they make available improved, better quality products which are particularly effective in terms of, for example, ease of application or use, or which confer a practical or industrial advantage compared with the state of the art; (2) Whereas technical they make inventions play an important role in that improved, better quality available products which are particularly effective in terms of, for example, ease of application or use, or which confer a practical or industrial advantage compared with the state of the art; Whereas, because of differences between Member States’ utility model laws, an invention may not be protected throughout the Community, at least not in the same way or for the same length of time, a state of affairs which is incompatible with a transparent, obstacle-free single market; whereas it is therefore necessary, with a view to the establishment and proper func- tioning of the single market, to approximate Member States’ laws in this area; ___________ (1) OJ C 235 of 27. 7. 98, p. 26. (2) European Parliament Opinion of 12 March 1999. the Community, at (3) Whereas, because of differences between Member States’ utility model laws, an invention may not be protected in the same throughout way or for the same length of time, a state of affairs which is incompatible with a transparent, obstacle-free single market; whereas it is therefore necessary, with a view to the establishment and proper functioning of the single market, to approximate Member States’ laws in this area; least not 29. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 248 E/57 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL to employ every Whereas it of possible means Community industry in the field of research and development; is important of in this context competitiveness increasing the Whereas small and medium-sized firms play a strategic role in relation to innovation and to market requirements; response rapid in particular Whereas there is a need for placing at the disposal of firms, and and researchers, an instrument which is cheap, rapid and easy to evaluate and apply; and medium-sized small firms (4) Whereas it is important in this context to employ every increasing the competitiveness of possible means of Community industry in the field of research and devel- opment; (5) Whereas small and medium-sized firms play a strategic role in relation to innovation and rapid response to market requirements; (6) Whereas there is a need for placing at the disposal of firms, and in particular small and medium-sized firms and researchers, an instrument which is cheap, rapid and easy to evaluate and apply; whereas the fees should therefore be as reasonable as possible for small firms, individual inventors and universities; Whereas utility model protection is better suited than patent protection to technical inventions involving a specific level of inventiveness; (7) Whereas utility model protection is better suited than involving a inventions patent protection to technical specific level of inventiveness; Whereas technical throughout the Community; inventions should be suitably protected (8) Whereas technical inventions should be suitably protected throughout the Community; Whereas, in accordance with the principle of proportionality, the approximation may be limited to those national provisions which have the most direct impact on the functioning of the single market; in accordance with the principle of propor- (9) Whereas, tionality, the approximation may be limited to those national provisions which have the most direct impact on the functioning of the single market; if the objectives of Whereas, the approximation are to be attained, the conditions for obtaining and retaining the rights conferred by a registered utility model should in principle be the same in all Member States; whereas to that end an exhaustive technical the invention must satisfy if is to be protected by a utility model must be drawn up; requirements which a it list of (10) Whereas, if the objectives of the approximation are to be attained, the conditions for obtaining and retaining the rights conferred by a registered utility model should in principle be the same in all Member States; whereas to that end an exhaustive list of the requirements which a technical invention must satisfy if it is to be protected by a utility model must be drawn up; Whereas these requirements are for the most part the same as those for patent protection; whereas the level of inventiveness required must nevertheless be different to allow for the specific nature of technical inventions protectable by utility model; (11) Whereas these requirements are for the most part the same as those for patent protection; whereas the level of inventiveness required must nevertheless be different to allow for the specific nature of technical inventions protectable by utility model; Whereas utility model protection must be available both to products and to processes; (12) Whereas utility model protection must be available both to products and to processes; (13) Whereas it is necessary to exclude from utility model protection not only those inventions which are normally excluded from patentability but also, in order to meet the needs of the industries concerned, inventions relating to chemical or pharmaceutical substances or processes; C 248 E/58 EN Official Journal of the European Communities 29. 8. 2000 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL (14) Whereas similar a utility model application must satisfy for patents; whereas, to those requirements however, a utility model application gives rise only to a check to ensure that the formal conditions for protect- ability are satisfied without any preliminary examination to establish novelty or inventive step; whereas it may form the subject-matter of a search report on the state of the art only at the request of the applicant or any other interested party; Whereas it is essential, in order to safeguard the proper func- tioning of the single market and ensure that competition is not distorted, should henceforth the same protection in all confer upon their proprietor Member States and that the period of protection should be identical; whereas this period may not exceed 10 years; registered utility models that the (15) Whereas it is essential, in order to safeguard the proper and ensure that functioning of competition is not distorted, registered utility models should henceforth confer upon their proprietor the same protection in all Member States and that the period of protection should be identical; whereas this period may not exceed 10 years; single market that Whereas the nature and scope of the rights conferred by a utility model must be spelled out; whereas the principle of Community exhaustion of rights must apply in accordance Justice of with the case-law of the Court of the European Communities, but international exhaustion the principle of must be expressly excluded; (16) Whereas the nature and scope of the rights conferred by a utility model must be spelled out; whereas the principle of Community in of accordance with the case-law of the Court of Justice of the European Communities, but the principle of inter- national exhaustion must be expressly excluded; rights must exhaustion apply Whereas rules must also be laid down on dual protection by patent and by utility model, and on the lapse and revocation of utility models; (17) Whereas rules must also be laid down on dual protection by patent and by utility model, and on the lapse and revocation of utility models; Whereas all Member States of the Community are bound by the Paris Convention for the Protection of Industrial Property; whereas the Community and all Member States are bound by the Agreement on Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights concluded under the World Trade Organisation; whereas the provisions of this Directive must be in complete harmony with those of the Paris Convention and of the above-mentioned Agreement; whereas Member States’ other obligations stemming from the Convention and the Agreement are not affected by this Directive; the auspices of (18) Whereas all Member States of the Community are bound by the Paris Convention for the Protection of Industrial Property; whereas the Community and all Member States are bound by the Agreement on Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights concluded under the auspices of the World Trade Organisation; whereas the provisions of this Directive must be in complete harmony with those of the above-mentioned Agreement; whereas Member States’ other obligations stemming from the Convention and the Agreement are not affected by this Directive; the Paris Convention and of (19) Whereas the application of this Directive should be monitored and it should be adapted in order to safeguard, in the context of utility models, the proper functioning of the internal market and innovation by Community enter- the Commission should propose the prises; whereas measures necessary for this purpose, which should include specific steps to facilitate and reduce the cost of registering utility models in more than one Member State, 29. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 248 E/59 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE: Unchanged CHAPTER ONE GENERAL PROVISIONS Article 1 Definition In accordance with the provisions of this Directive, utility 1. model protection shall involving products or processes that involve an inventive step and are susitable for industrial application. cover new inventions 2. The following names are used in the Member States: Brevet de courte durØe/Octrooi van korte duur Brugsmodel Gebrauchsmuster —Ø(cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:231)(cid:244)ØŒ(cid:252) ı(cid:240)(cid:239)(cid:228)(cid:229)(cid:223)ª(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:242) (cid:247)æ(cid:231)(cid:243)Ø(cid:236)(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242) Modelo de utilidad Certificat d’utilitØ Short-term patent Brevetto per modelli di utilit(cid:224) Belgium: Denmark: Germany: Greece: Spain: France: Ireland: Italy: Netherlands: Zesjarig octrooi Gebrauchsmuster Austria: Modelo de utilidade Portugal: Nyttighetsmodellagen Finland: Article 2 Subject Unchanged This Directive seeks to approximate Member States’ laws, regu- lations and administrative provisions on the protection of inventions by utility model. CHAPTER II SCOPE OF THE UTILITY MODEL Article 3 Exceptions to protection The following in particular shall not be regarded as 1. inventions that are eligible for utility model protection: (a) discoveries, scientific theories and mathematical methods; Unchanged C 248 E/60 EN Official Journal of the European Communities 29. 8. 2000 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL (b) aesthetic creations; (c) schemes, rules and methods for performing mental acts or doing business; (d) presentations of information. Unchanged 2. The items referred to in paragraph 1, shall be excluded from utility model protection only the application for utility model protection relates to those items as such. Article 4 Article 4 Non-protectable inventions Utility models shall not be granted in respect of: Unchanged (a) inventions the exploitation of which would be contrary to public policy or morality, provided that the exploitation shall not be deemed to be so contrary merely because it is prohibited by law or regulation in some or all Member States; (b) inventions relating to biological material; (c) inventions to substances or processes; relating chemical or pharmaceutical Article 5 Novelty An invention shall be considered to be new if it does not 1. form part of the state of the art. 2. The state of the art shall be held to comprise everything made available to the public by means of a written or oral description, by use, or in any other way, before the date of filing of the utility model application. Additionally, 3. the content of utility model and patent applications as filed, of which the dates of filing are prior to the date referred to in paragraph 2 and which were published on or after that date, shall be considered as comprised in the state of the art. Article 6 Inventive step Article 6 Inventive step 1. For the purposes of this Directive, an invention shall be considered as involving an inventive step if, compared with the state of it presents an advantage and is not very obvious to an expert in the field. the art, 29. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 248 E/61 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL 2. The advantage referred to in the previous paragraph must be a practical or technical advantage for the use or manu- the product or process in question, or another facture of benefit to the user, such as an educational advantage or an entertainment value. Article 7 Industrial application Unchanged An invention shall be considered as 1. susceptible of industrial application if it can be made or used in any kind of industry, including agriculture. 2. Surgical or therapeutic treatment procedures applicable to the human body or to the bodies of animals and diagnostic procedures which are carried out on the human body or the bodies of animals shall not be considered to be inventions industrial application within the meaning of susceptible of paragraph 1. CHAPTER III UTILITY MODEL APPLICATION Article 8 Requirements of the application (a) a request for the grant of a utility model; Unchanged 1. A utility model application shall contain only: (b) a description of the invention; (c) one or more claims; (d) any drawings referred to in the description or the claims; (e) an abstract. A utility model application shall be subject to the 2. payment of a filing fee and, where appropriate, a search fee. Article 9 Date of filing The date of filing of a utility model application shall be the date on which documents filed by the applicant contain: (a) an indication that a utility model is sought; (b) information identifying the applicant; (c) a description and one or more claims. C 248 E/62 EN Official Journal of the European Communities 29. 8. 2000 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL Article 10 Designation of the inventor The utility model application shall designate the inventor. If the applicant is not the inventor or is not the sole inventor, the designation shall contain a statement indicating the origin of the right to the utility model. Article 11 Unity of invention The utility model application shall relate to one invention only or to a group of inventions so linked as to form a single general inventive concept. Article 12 Disclosure of the invention The utility model application must disclose the invention in a manner sufficiently clear and complete for it to be carried out by a person skilled in the art. Article 13 Claims The claims shall define the matter for which protection is sought. They shall be clear and concise and be supported by the description. Article 14 The abstract Unchanged The abstract shall merely serve for use as technical information. It may not be taken into account for any other purpose, in particular not for the purpose of interpreting the scope of the protection sought nor for the purpose of applying Article 5(3). Article 15 Examination as to formal requirements The competent authority with which a utility model 1. application has been lodged shall examine whether the application satisfies the formal requirements of Articles 8 and 10 and shall check whether it contains a description and an abstract. 29. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 248 E/63 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL 2. If a date of filing cannot be accorded, the competent authority shall give the applicant an opportunity to correct the deficiencies in accordance with such conditions and within such period as it may fix. If the deficiencies are not remedied in due time, the application shall not be dealt with as a utility model application. The competent authority referred to in paragraph 1 shall the 3. not carry out any examination to establish whether requirements of Articles 5, 6 and 7 have been met. Article 16 Search report If a utility model application has been accorded a date of 1. the filing and is not deemed to have been withdrawn, competent authority with which the application has been lodged shall, at the applicant or any other interested party and at their own cost, draw up on the basis of the claims a search report covering the relevant state of the art, with due regard to the description and any drawings. the request of 2. The competent authority with which the application has been lodged may entrust the task of drawing up the search report to any authority which it considers competent to do so. Unchanged Immediately after it has been drawn up, the search report 3. shall be transmitted to the applicant together with copies of any cited documents. Immediately after it has been drawn up, the search report 3. shall be transmitted to the applicant together with copies of any cited documents. The search report shall be made available to the public as part of the documentation accompanying the granting of the utility model. 4. In the provisions which they adopt in order to comply with this Directive, Member States shall provide that a search report is compulsory in the event of legal proceedings being brought to enforce the rights conferred by the utility model, unless it has already been the subject of a previous search report. Article 17 Priority right Unchanged 1. Any person who has duly filed an application for a utility model or a patent in or for one of the Member States, such State being a party to the Paris Convention for the Protection of Industrial Property, or his successors in title, shall enjoy, for the purpose of filing a utility model application in respect of the same invention in one or more other Member States a right of priority during a period of twelve months from the date of filing of the first application. C 248 E/64 EN Official Journal of the European Communities 29. 8. 2000 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL 2. Any filing that is equivalent to a regular national filing under the domestic law of the Member State where it was made or under bilateral or multilateral agreements shall be recognised as giving rise to a right of priority. 3. By a regular national filing is meant any filing that is sufficient to establish the date on which the application was filed in the Member State concerned, whatever may be the outcome of the application. Article 18 Internal priority and transformation Any person who has duly filed a patent application shall 1. enjoy a right of priority during a period of twelve months for the purpose of filing a utility model application or changing his patent application into an application for a utility model in respect of the same invention, unless priority has already been claimed for the patent application. The provisions of Article 17(2) and (3) shall apply 2. mutatis mutandis. Unchanged CHAPTER IV EFFECTS OF THE UTILITY MODEL Article 19 Duration of protection The duration of the utility model shall be six years from 1. the date of filing of the application. Six months before the period indicated in paragraph 1 2. elapses, competent authority an application for renewal of the utility model for a period of two years. right-holder may submit to the the the right-holder may submit Six months before the period indicated in paragraph 1 2. elapses, competent authority an application for renewal of the utility model for a period of two years. This renewal shall not be granted unless an application for a search report has been made in respect of the invention concerned. to the Six months before the period indicated in paragraph 2 3. elapses, the right-holder may submit a second and last application for renewal for a maximum period of two years. Unchanged 4. In no circumstances may utility model protection last for more than ten years from the date of filing of the application. 29. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 248 E/65 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL Article 20 Rights conferred 1. Where the subject-matter of a utility model is a product, the utility model shall confer on its proprietor the right to from making, prevent using, offering for these purposes that product. third parties not having his consent importing for selling, or sale, 2. Where the subject-matter of a utility model is a process, the utility model shall confer on its proprietor the right to prevent third parties not having his consent from using the process and from using, offering for sale, selling, or importing for these purposes at least the product obtained directly by that process. The rights conferred by a utility model 3. with paragraphs 1 and 2 shall not extend to: in accordance Unchanged (a) acts done privately and for non-commercial purposes; (b) acts done for experimental purposes relating to the subject- matter of the protected invention. The proprietor of or applicant for a utility model shall 4. have the right to assign, or transfer, the utility model by any legally recognised means and to conclude licensing agreements. 5. Member States may provide limited exceptions to the exclusive rights conferred by a utility model, provided that such exceptions do not unreasonably conflict with a normal the utility model and do not unreasonably exploitation of the prejudice the legitimate interests of utility model, taking account of the interests of third parties. the proprietor of Unchanged 6. Where the law of a Member State allows for use of the subject-matter of a utility model other than that allowed under paragraph 5 without the right-holder, including use by the government or third parties authorised by the government, the provisions applicable to patents for similar use shall be complied with. the authorisation of The right conferred by the utility model shall take full 7. effect at the time when the protection is published. Article 21 Unchanged Community exhaustion of rights 1. The rights conferred by a utility model shall not extend to acts concerning a product covered by that utility model which are done after that product has been put on the market in the Community by the right-holder or with his consent. C 248 E/66 EN Official Journal of the European Communities 29. 8. 2000 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL 2. The rights conferred by a utility model shall, however, extend to acts concerning a product covered by that utility model which are done after that product has been put on the market outside the Community by the right-holder or with his consent. Article 22 Relationship with other forms of protection The provisions of this Directive shall be without prejudice to any provisions of Community law or of the law of the Member State concerned relating to design rights, trade marks or other distinctive signs, patents, semi- topography of conductor products, civil liability or unfair competition. typefaces, CHAPTER V Unchanged DUAL PROTECTION, LAPSE AND REVOCATION Article 23 Dual protection 1. The same invention may form the subject-matter, simul- taneously or successively, of a patent application and a utility model application. 2. A utility model which has been granted shall be deemed to be ineffective where a patent relating to the same invention has been granted and published. 3. Member States shall take appropriate measures to prevent the proprietor, in the event of his rights being infringed, from instituting successive proceedings under both sets of protection arrangements. Article 24 Lapse Unchanged A utility model shall lapse: (a) at the end of the period laid down in Article 19; (b) if its proprietor surrenders it; (c) if the fees referred to in Article 8(2) have not been paid in due time. Article 25 Revocation An application for revocation of a utility model may be 1. filed only on the grounds that: 29. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 248 E/67 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL (a) the subject-matter of the utility model is not protectable pursuant to Articles 1(1) and 3 to 7 of this Directive; (b) the utility model does not disclose the invention in a manner sufficiently clear and complete for it to be carried out by a person skilled in the art; Unchanged (c) the subject-matter of the utility model extends beyond the content of the utility model application as filed; (d) the protection conferred by the utility model has been extended. If the grounds for revocation affect the utility model only 2. partially, revocation shall be pronounced in the form of a corresponding limitation of the utility model. CHAPTER VI FINAL PROVISIONS Article 27 Transposal If the grounds for revocation affect the utility model only 2. partially, revocation shall be pronounced in the form of a corresponding limitation of the utility model. If the national law permits, the limitation may be effected in the form of an amendment to the claims, the description or the drawings. Article 26 Secondary application In the absence of specific provisions applicable to utility models, these shall be governed, mutatis mutandis, by the provisions laid down for patents for invention provided they are not incompatible with the specific characteristics of utility models. Unchanged 1. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive not later than two years after the date of its publi- cation in the Official Journal of the European Communities. They shall immediately inform the Commission thereof. these provisions, these shall When Member States adopt contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference at the time of their official publication. The procedure for such reference shall be adopted by the Member States. Unchanged 2. Member States shall inform the Commission of the main provisions of national in the field governed by this Directive. law which they adopt C 248 E/68 EN Official Journal of the European Communities 29. 8. 2000 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL Article 28 Monitoring of the Directive the Commission shall Within three years of the deadline for transposal laid down in Article 27, inform the European Parliament and the Council of the results of its application and whether it should be adapted in order to safeguard, in the context of utility models, the proper functioning of the internal market and innovation by Community undertakings. It shall also propose any measures it deems necessary to improve it. Article 29 Entry into force Unchanged This Directive shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 30 Addressees This Directive is addressed to the Member States


title: Verordnung (EG) Nr. 1372/1999 der Kommission vom 25. Juni 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif

eurovoc_concepts:
common customs tariff
footwear industry
tariff nomenclature

text: L 162/46 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 6. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1372/1999 DER KOMMISSION vom 25. Juni 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarif- liche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN  gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates vom 23. Juli 1987 über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 861/ 1999 (2), insbesondere auf Artikel 9, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Um eine einheitliche Anwendung der Kombi- nierten Nomenklatur zu gewährleisten, muß der Begriff „Stoff der Laufsohle“ in Anmerkung 4 b) zu Kapitel 64 der Kombinierten Nomenklatur erläu- tert werden. Zu diesem Zweck ist eine zusätzliche Anmerkung 2 zu Kapitel 64 der Kombinierten Nomenklatur hinzuzufügen. Anhang I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 ist daher entsprechend zu ändern. (4) Die in dieser Verordnung vorgesehene Maßnahme entspricht der Stellungnahme des Ausschusses für den Zollkodex  HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die folgende zusätzliche Anmerkung wird dem Kapitel 64 des Anhangs I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 hinzugefügt: „2. Im Sinne der Anwendung der Anmerkung 4 b) sind eine oder mehrere textile Lagen, die nicht die an eine normal genutzte Laufsohle gestellten Anforderungen (z. B. Dauerhaftigkeit, Wider- standsfähigkeit usw. ) erfüllen, für Einreihungs- zwecke außer Betracht zu lassen. “ Artikel 2 Diese Verordnung tritt am einundzwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 25. Juni 1999 Für die Kommission Mario MONTI Mitglied der Kommission (1) ABl. L 256 vom 7. 9. 1987, S. 1. (2) ABl. L 108 vom 27. 4. 1999, S. 11


title: Uredba Komisije (ES) št. 1373/1999 z dne 25. junija 1999 o spremembi Uredbe (ES) št. 2848/98 za sektor surovega tobaka in določitvi količin jamstvenih pragov, ki se smejo prenesti na drugo skupino sort za letino 1999

eurovoc_concepts:
guarantee threshold
product quality
tobacco

text: 430 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 25 31999R1373 26. 6. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 162/47 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1373/1999 z dne 25. junija 1999 o spremembi Uredbe (ES) št. 2848/98 za sektor surovega tobaka in določitvi količin jamstvenih pragov, ki se smejo prenesti na drugo skupino sort za letino 1999 KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE, ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2075/92 z dne 30. junija 1992 o skupni ureditvi trga za surovi tobak (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 660/1999 (2), in zlasti členov 7 in 9(4) Uredbe, (1) (2) ker točka C Priloge V k Uredbi Komisije (ES) št. 2848/ 98 z dne 22. decembra 1998 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 2075/92 glede sheme premij, proizvodnih kvot in posebne pomoči za skupine proizvajalcev v sektorju surovega tobaka (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 731/1999 (4), iz variabilnega dela premije izključuje serije, prodane po ceni med najnižjo ceno in najnižjo ceno, povečano za 40 %, za vsako skupino sort, ki jo prideluje skupina proizvajalcev; (ES) št. 2848/98; ker je zaradi ker je bila Komisija opozorjena na tobak nizke komer- cialne vrednosti, ki je izključen iz variabilnega dela premije, kakor je opredeljeno v točki C Priloge V k Uredbi takšne nizke komercialne vrednosti priporočljivo, iz upravičenosti do variabilnega dela premije izključiti tudi druge kategorije tobaka nizke kakovosti s komercialno ceno nad najnižjo ceno, povečano za 40 %; ker je treba točko C Priloge V spremeniti, da se vsaki državi članici za letino 1999 omogoči, da lahko zviša prag za izključitev tobaka iz variabilnega dela premije, da se lažje izpolnjujejo zahteve po izboljšanju kakovosti tobaka v vsaki državi članici; (3) ker je člen 9 Uredbe (EGS) št. 2075/92 uvedel proiz- vodne kvote za različne skupine sort tobaka; ker so se posamezne kvote razdelile med proizvajalce na podlagi jamstvenih pragov za 1999, določenih v členu 3 Uredbe (ES) št. 660/1999; ker lahko na podlagi člena 9(4) (1) UL L 215, 30. 7. 1992, str. 70. (2) UL L 83, 27. 3. 1999, str. 10. (3) UL L 358, 31. 12. 1998, str. 17. (4) UL L 93, 8. 4. 1999, str. 20. Uredbe (EGS) št. 2075/92 Komisija države članice poob- lasti za prenos delov količin jamstvenih pragov na druge skupine sort; ker ti prenosi ne povzročajo dodatnih stroškov za EKUJS in ne vodijo k nobenemu povišanju skupnih dodeljenih jamstvenih pragov posameznih držav članic; (4) (5) ker se mora ta uredba začeti uporabljati pred rokom za sklenitev pogodb o pridelavi, določenim v členu 55(3) Uredbe (ES) št. 2848/98; ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za tobak, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Za letino 1999 se države članice pooblasti, da v skladu s št. 2848/98 prenesejo količine členom 22(4) Uredbe (ES) jamstvenih pragov, določene v Prilogi k tej uredbi, iz ene skupine sort v drugo. Člen 2 Točki C Priloge V k Uredbi (ES) št. 2848/98 se doda naslednji stavek: „Vendar pa lahko za letino 1999 vsaka država članica pred 30. julijem določi za povečanje najnižje cene stopnjo, ki znaša več kot 40 %. “ Člen 3 Ta uredba začne veljati z dnem objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. 03/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 431 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 25. junija 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije PRILOGA Količine jamstvenih pragov, ki jih vsaka država članica lahko prenese iz ene skupine sort v drugo Država članica Skupina sort, iz katere se prenesejo količine Skupina sort, v katero se prenesejo količine Italija Grčija Španija Portugalska Nemčija 114,6 t Katerini (Skupina VII) 193 t Katerini (Skupina VII) 144,4 t Katerini (Skupina VII) 114,6 t flue-cured (Skupina I) 193 t light air-cured (Skupina II) 144,4 t dark air-cured (Skupina III) 27 t sorte Kaba Koulak (Skupina VIII) 22,7 t flue-cured (Skupina I) 3 191 t dark air-cured (Skupina III) 3 191 t light air-cured (Skupina II) 84 t dark air-cured (Skupina III) 200 t light air-cured (Skupina II) 67,2 t flue-cured (Skupina I) 160 t flue-cured (Skupina I) 1 317 t light air-cured (Skupina II) 1 234 t flue-cured (Skupina I) 196 t dark air-cured (Skupina III) 165 t flue-cured (Skupina I)


Eurostatistics : data for short-term economic analysis 6/1999.,Eurostatistik : Daten zur Konjunkturanalyse 6/1999.,Eurostatistiques : données pour l'analyse de la conjoncture 6/1999.


title: Decisione del Comitato misto SEE n. 77/1999 del 25 giugno 1999 che modifica l'allegato II (regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell'accordo SEE

eurovoc_concepts:
anti-pollution device
approval
safety device
signalling device
technical standard
two-wheeled vehicle

text: 23. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 296/29 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE n. 77/1999 del 25 giugno 1999 che modifica l’allegato II (regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell’accordo SEE IL COMITATO MISTO SEE, visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo di adattamento di detto accordo, in appresso denominato «l’accordo», in particolare l’articolo 98, considerando quanto segue: (1) L’allegato II dell’accordo è stato modificato dalla decisione n. 16/1999 del Comitato misto SEE, del 26 febbraio 1999 (1). (2) Occorre integrare nell’accordo la direttiva 97/24/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 17 giugno 1997, relativa a taluni elementi o caratteristiche dei veicoli a motore a due o a tre ruote (2). (3) (4) La direttiva 97/24/CE abroga, a decorrere dal 17 giugno 1999, la direttiva 80/780/CEE del Consiglio, del 22 luglio 1980, per il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative ai retrovisori dei veicoli a motore a due ruote con o senza carrozzetta ed al loro montaggio su tali veicoli (3), che è integrata nell’accordo e che deve pertanto essere abrogata ai sensi dell’accordo. La direttiva 97/24/CE abroga la direttiva 78/1015/CEE del Consiglio, del 23 novembre 1978, concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative al livello sonoro ammissibile e al dispositivo di scappamento dei motocicli (4), che è integrata nell’accordo e che deve pertanto essere abrogata ai sensi dell’accordo, DECIDE: Articolo 1 Dopo il punto 45w (direttiva 97/27/CE della Commissione) del capitolo I dell’allegato II dell’accordo viene aggiunto il punto seguente: «45x. 397 L 0024: Direttiva 97/24/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 17 giugno 1997, relativa a taluni elementi o caratteristiche dei veicoli a motore a due o a tre ruote (GU L 226 del 18. 8. 1997, pag. 1)». Articolo 2 Nell’adattamento del capitolo I, al secondo paragrafo, primo comma, dopo il testo «e 94/12/CE» viene inserito il testo «e dell’articolo 6 della direttiva 97/24/CE». (1) GU L 148 del 22. 6. 2000, pag. 40. (2) GU L 226 del 18. 8. 1997, pag. 1. (3) GU L 229 del 30. 8. 1980, pag. 49. (4) GU L 349 del 13. 12. 1978, pag. 21. L 296/30 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 23. 11. 2000 Articolo 3 E` soppresso il testo del punto 40 del capitolo I dell’allegato II dell’accordo (direttiva 78/1015/CEE 1. del Consiglio). E` soppresso a decorrere dal 17 giugno 1999 il testo del punto 41 del capitolo I dell’allegato II 2. dell’accordo (direttiva 80/780/CEE del Consiglio). Articolo 4 Al punto 6 (direttiva 89/336/CEE del Consiglio) del capitolo X dell’allegato II dell’accordo viene aggiunto il seguente trattino: «— 397 L 0024: Direttiva 97/24/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 17 giugno 1997 (GU L 226 del 18. 8. 1997, pag. 1). » Articolo 5 I testi della direttiva 97/24/CE nelle lingue islandese e norvegese, allegati alle rispettive versioni linguistiche della presente decisione, fanno fede. La presente decisione entra in vigore il 26 giugno 1999, a condizione che al Comitato misto SEE siano pervenute tutte le notifiche previste all’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo. Articolo 6 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 7 Fatto a Bruxelles, il 25 giugno 1999. Per il Comitato misto SEE Il Presidente F. BARBASO