title: 1999/399/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados ao território do Luxemburgo [notificada com o número C(1999) 1450]

text: L 150/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1999 que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicio- nais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados ao território do Luxemburgo [notificada com o número C(1999) 1450] (1999/399/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (7) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 10. o, Considerando que foi empreendido no território do Luxemburgo um programa de erradicação da doença de Aujeszky, o qual foi aprovado através das da Decisões Comissão; 93/200/CEE (3) 96/283/CE (4) e Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/56/CE (8), estabeleceu garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados- indemnes da doença e -Membros ou regiões enumera tais regiões no seu anexo; Considerando que deve ser aditado ao anexo I da Decisão 93/24/CEE, e suprimido do anexo I da Decisão 93/244/CEE, todo o território do Luxem- burgo indemne da doença; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, (8) (9) Considerando que, no que respeita a este programa de erradicação, foram concedidas ao Luxemburgo certas garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente aos suínos destinados ao seu território, através da Decisão 93/244/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/835/CE (6); Considerando que o Luxemburgo considera o seu território indemne da doença de Aujeszky e apre- sentou à Comissão a respectiva documentação comprovativa, tal como previsto no artigo 10. o da Directiva 64/432/CEE; Considerando que o referido programa foi conside- rado bem sucedido na erradicação desta doença no território do Luxemburgo; Considerando que as autoridades luxemburguesas aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos às previstas na presente decisão; equivalentes Considerando que as referidas garantias adicionais não devem ser exigidas a Estados-Membros, ou suas regiões, considerados indemnes da doença de Aujeszky; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O anexo I da Decisão 93/24/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão. O anexo I da Decisão 93/244/CEE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão. Artigo 2. o A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 1999. Artigo 3. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) (2) (3) (4) (5) (6) (1) JO L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 107. (3) JO L 87 de 7. 4. 1993, p. 14. (4) JO L 107 de 30. 4. 1997, p. 16. (5) JO L 111 de 5. 5. 1993, p. 21. (6) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 56. (7) JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. (8) JO L 18 de 23. 1. 1999, p. 66. 17. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/33 ANEXO I «ANEXO I Regiões indemnes da doença de Aujeszky que não autorizam a vacinação Dinamarca: Reino Unido: França: Finlândia: Alemanha: Áustria: Suécia: Luxemburgo: todas as regiões todas as regiões de Inglaterra, da Escócia e do País de Gales os departamentos de Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Charente, Charente- -Maritime, Deux-Sèvres, Vienne, Aude, Dordogne Gironde, Landes, Lot-et- -Garonne, Pyrénées-Atlantiques, Ariège, Aveyron, Haute-Garonne, Gers, Lot, Hautes-Pyrénées, Tarn, Tarn-et-Garonne, Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Calvados, Cantal, Cher, Corrèze, Côte d’or, Creuse, Eure, Eure-et-Loir, Gard, Indre, Indre-et-Loire, Loire-et-Cher, Loire, Haute-Loire, Loiret, Lozère, Marne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Oise, Puy-de-Dôme, Bas-Rhin, Haut-Rhin, Rhône, Haute-Saône, Seine-Maritime, Somme, Vosges e Yonne todas as regiões os Länder de Thüringen, Sachsen, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpom- mern, Sachsen-Anhalt, Rheinland-Pfalz todas as regiões todas as regiões todo o território». ANEXO II «ANEXO I Alemanha: todas as regiões, excepto os Länder de Thüringen, Sachsen, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpom- mern, Sachsen-Anhalt e Rheinland-Pfalz»


title: Reglamento (CE) n° 1165/1999 de la Comisión, de 2 de junio de 1999, sobre las solicitudes de certificados de exportación de arroz y arroz partido con fijación anticipada de la restitución

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
price fixed in advance
rice

formats: pdf print

text: L 140/24 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1165/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 2 de junio de 1999 sobre las solicitudes de certificados de exportaci(cid:155)n de arroz y arroz partido con fijaci(cid:155)n anticipada de la restituci(cid:155)n LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n del mercado del arroz (1), cuya (cid:156)ltima modifi- caci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2072/98 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1162/95 de la Comisi(cid:155)n, de 23 de mayo de 1995, por el que se establecen disposi- ciones especiales de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de certifi- cados de importaci(cid:155)n y de exportaci(cid:155)n en el sector de los cereales y del arroz (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 444/98 (4), y, en particular, el p(cid:145)rrafo segundo del apartado 4 de su art(cid:146)culo 7, Considerando que el apartado 4 del art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1162/95 establece, cuando se hace refe- rencia de forma espec(cid:146)fica a dicho apartado con motivo de la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n por exportaci(cid:155)n, un plazo de tres d(cid:146)as h(cid:145)biles a partir del d(cid:146)a de presentaci(cid:155)n de la solicitud de concesi(cid:155)n de certificados de exportaci(cid:155)n con fijaci(cid:155)n anticipada de la restituci(cid:155)n; que dicho art(cid:146)culo establece asimismo que la Comisi(cid:155)n debe fijar un porcen- taje (cid:156)nico de reducci(cid:155)n de las cantidades cuando las soli- citudes de certificados de exportaci(cid:155)n rebasen las canti- dades que pueden comprometerse; que el Reglamento (CE) no 1105/1999 de la Comisi(cid:155)n (5), modificado por el Reglamento (CE) no 1132/1999 (6), fija las restituciones con arreglo al procedimiento establecido en el mencio- nado apartado; Considerando que las cantidades solicitadas a 31 de mayo de 1999 rebasan la cantidad de 3 400 toneladas dispo- nible; que procede por lo tanto fijar un porcentaje de reducci(cid:155)n aplicable a las solicitudes de certificados de exportaci(cid:155)n presentadas el 31 de mayo de 1999; Considerando que, habida cuenta de su finalidad, las disposiciones del presente Reglamento deben entrar en vigor desde su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Las solicitudes de certificados de exportaci(cid:155)n de arroz y de arroz partido con fijaci(cid:155)n anticipada de la restituci(cid:155)n que se presenten con arreglo a lo dispuesto en el Regla- mento (CE) no 1105/1999 a 31 de mayo de 1999 dar(cid:145)n lugar a la expedici(cid:155)n de certificados por las cantidades solicitadas, corregidas mediante un porcentaje de reduc- ci(cid:155)n del 33,55 % para el arroz de los destinos 02 y 03 del Reglamento (CE) no 1105/1999. Art(cid:146)culo 2 Las solicitudes de certificados de exportaci(cid:155)n de arroz y de arroz partido presentadas a partir del 1 de junio de 1999 de los destinos 02 y 03 no dar(cid:145)n lugar a la expedi- ci(cid:155)n de certificados de exportaci(cid:155)n con arreglo al Regla- mento (CE) no 1105/1999. Art(cid:146)culo 3 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 3 de junio de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 2 de junio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) DO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (4) DO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12. (5) DO L 133 de 28. 5. 1999, p. 34. (6) DO L 135 de 29. 5. 1999, p. 62


title: Règlement (CE) n° 1162/1999 de la Commission, du 2 juin 1999, rectifiant le règlement (CE) n° 1133/1999 relatif à la fourniture de viande bovine à la Russie

eurovoc_concepts:
Russia
aid system
beef
supply

text: 3. 6. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 140/17 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1162/1999 DE LA COMMISSION du 2 juin 1999 rectifiant le r(cid:138)glement (CE) no 1133/1999 relatif (cid:133) la fourniture de viande bovine (cid:133) la Russie LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 2802/98 du Conseil, du 17 d(cid:130)cembre 1998, relatif (cid:133) un programme d’approvisionne- ment en produits agricoles de la F(cid:130)d(cid:130)ration de Russie (1), et notamment son article 4, paragraphe 2, consid(cid:130)rant qu’une v(cid:130)rification a fait appara(cid:140)tre que l’an- nexe I du r(cid:138)glement (CE) no 1133/1999 (2) de la Commis- sion ne correspond pas (cid:133) l’avis (cid:130)mis par le comit(cid:130); qu’il y a lieu de rectifier le r(cid:138)glement en cause, Article premier L’annexe remplac(cid:130)e par l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. I du r(cid:138)glement (CE) no 1133/1999 est Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 3 juin 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 2 juin 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 12. (2) JO L 135 du 29. 5. 1999, p. 64. L 140/18 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 3. 6. 1999 ANNEXE «ANNEXE I VIANDE BOVINE AVEC OS (cid:190) Lots 1 (cid:133) 6 VIANDE BOVINE D(cid:144)SOSS(cid:144)E (cid:190) Lots 7 et 8 Destinations finales Lot no 1 Lot no 2 Lot no 3 Lot no 4 Lot no 5 Lot no 6 Lot no 7 R(cid:130)publique de Car(cid:130)lie 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) R(cid:130)publique de Komi 800 (cid:190) 800 (cid:190) 800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) R(cid:130)gion d’Arkhangel’sk 600 (cid:190) 600 (cid:190) 500 180 (cid:190) R(cid:130)gion de Briansk 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) (cid:190) R(cid:130)gion de Kaluga 400 (cid:190) 400 (cid:190) R(cid:130)gion de Kostroma 300 (cid:190) 300 (cid:190) R(cid:130)gion de Smolensk 300 (cid:190) 300 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 380 (cid:190) 480 (cid:190) 300 (cid:190) R(cid:130)gion de Tver R(cid:130)gion de Tula R(cid:130)gion de (cid:239)aroslavl’ (cid:190) (cid:190) (cid:190) 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) 500 (cid:190) 400 (cid:190) 340 (cid:190) 400 (cid:190) 500 (cid:190) 180 (cid:190) R(cid:130)gion de Nizhn(cid:139)(cid:139)-Novgorod 900 (cid:190) 900 (cid:190) 680 300 (cid:190) R(cid:130)publique du Daghestan R(cid:130)publique d’Ingouch(cid:130)tie (d’Ingou- chie) R(cid:130)publique d’Oss(cid:130)tie R(cid:130)publique de Tch(cid:130)tch(cid:130)nie R(cid:130)gion de Perm’ (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 300 (cid:190) 300 340 (cid:190) (cid:190) 200 (cid:190) 200 (cid:190) 460 (cid:190) 200 (cid:190) 200 280 (cid:190) 200 (cid:190) 200 280 (cid:190) 300 (cid:190) 300 340 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) R(cid:130)gion de Sverdlovsk 400 2 100 400 2 100 800 1 620 (cid:190) R(cid:130)gion de Kemerovo 700 500 700 500 620 580 (cid:190) Lot no 8 a) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) b) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) Totaux 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 3 500 3 500 3 000 Stade de livraison: marchandise non d(cid:130)charg(cid:130)e soit aux points de fronti(cid:138)re de Krasno(cid:139)e soit au Port de Saint-P(cid:130)tersbourg. Moyens de transport: chaque lot doit (cid:136)tre transport(cid:130) int(cid:130)gralement soit par voie maritime sur un seul bateau, soit int(cid:130)gralement par voie terrestre. 3. 6. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 140/19 Pour ce dernier, dans le cas o(cid:151) certaines r(cid:130)gions de destination finale sont desservies par voie ferroviaire et d’autres par camions, l’offre doit (cid:136)tre accompagn(cid:130)e de deux fiches (cid:130)tablies conform(cid:130)ment (cid:133) l’annexe II du r(cid:138)glement (CE) no 111/1999 et le montant offert doit correspondre (cid:133) la moyenne pond(cid:130)r(cid:130)e des co(cid:150)ts par tonne. Dates limites d’arriv(cid:130)e aux points de fronti(cid:138)re de Krasno(cid:139)e ou au port de Saint-P(cid:130)tersbourg: (cid:190) Lot no 1: le 25 ao(cid:150)t 1999 (cid:190) Lot no 2: le 5 septembre 1999 (cid:190) Lot no 3: le 3 septembre 1999 (cid:190) Lot no 4: le 6 ao(cid:150)t 1999 (cid:190) Lot no 5: le 5 ao(cid:150)t 1999 (cid:190) Lot no 6: le 10 ao(cid:150)t 1999 (cid:190) Lot no 7: le 31 juillet 1999 (cid:190) Lot no 8: a) b) le 16 ao(cid:150)t 1999 le 1er septembre 1999. »


title: EMP Ühiskomitee otsus nr 69/1999, 2. juuni 1999, millega muudetakse EMP lepingu protokolli nr 31 koostöö kohta teatavates valdkondades väljaspool nelja vabadust

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
budget
information policy

formats: html pdf print

text: 306 ET Euroopa Liidu Teataja 11/4. kd 22000D1109(24) 9. 11. 2000 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 284/55 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS nr 69/1999, 2. juuni 1999, millega muudetakse EMP lepingu protokolli nr 31 koostöö kohta teatavates valdkondades väljaspool nelja vabadust EMP ÜHISKOMITEE, võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi “leping”, eelkõige selle artiklit 98, ning arvestades järgmist (1) (2) (3) Lepingu protokolli nr 31 muudeti EMP Ühiskomitee 26. veebruari 1999. aasta otsusega nr 27/1999 (1). Lepinguosaliste koostööd on sobiv laiendada ühenduse mitmeaastasele tegevuskavale Euroopa infoü- hiskonna loomise stimuleerimiseks (Infoühiskond) kooskõlas nõukogu otsusega 98/253/EÜ (2). Lepingu protokolli nr 31 tuleb seetõttu muuta, et võimaldada seda laiendatud koostööd alates 1. jaa- nuarist 1999, ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 Lepingu protokolli nr 31 artikli 2 lõikele 5 lisatakse järgmine taane: “— 398 D 0253: nõukogu otsus 98/253/EÜ, 30. märts 1998, millega võetakse vastu ühenduse mitme- aastane tegevuskava Euroopa infoühiskonna loomise stimuleerimiseks (Infoühiskond) (EÜT L 107, 7. 4. 1998, lk 10). ” Artikkel 2 Käesolev otsus jõustub 3. juunil 1999 tingimusel, et kõik lepingu artikli 103 lõikes 1 ettenähtud teated on EMP Ühiskomiteele esitatud. Otsust kohaldatakse alates 1. jaanuarist 1999. (1) EÜT L 148, 22. 6. 2000, lk 54. (2) EÜT L 107, 7. 4. 1998, lk 10. 11/4. kd ET Euroopa Liidu Teataja 307 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osas ja EMP kaasandes. Artikkel 3 Brüssel, 2. juuni 1999 EMP Ühiskomitee nimel eesistuja F. BARBASO


title: Règlement (CE) n° 1159/1999 de la Commission, du 2 juin 1999, fixant les prix représentatifs et les montants des droits additionnels à l'importation des mélasses dans le secteur du sucre

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: L 140/12 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 3. 6. 1999 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1159/1999 DE LA COMMISSION du 2 juin 1999 fixant les prix repr(cid:130)sentatifs et les montants des droits additionnels (cid:133) l’importa- tion des m(cid:130)lasses dans le secteur du sucre LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1148/98 de la Commission (2), vu le r(cid:138)glement (CE) no 1422/95 de la Commission, du 23 juin 1995, (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application pour l’importation de m(cid:130)lasses dans le secteur du sucre et modifiant le r(cid:138)glement (CEE) no 785/68 (3), et notamment son article 1er paragraphe 2 et son article 3 paragraphe 1, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 1422/95 pr(cid:130)voit que le prix caf (cid:133) l’importation de m(cid:130)lasses, ci-apr(cid:138)s d(cid:130)nomm(cid:130) «prix repr(cid:130)sentatif», est (cid:130)tabli conform(cid:130)ment au r(cid:138)glement (CEE) no 785/68 de la Commission (4); que ce prix s’en- tend fix(cid:130) pour la qualit(cid:130) type d(cid:130)finie (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement pr(cid:130)cit(cid:130); consid(cid:130)rant que le prix repr(cid:130)sentatif de la m(cid:130)lasse est calcul(cid:130) pour un lieu de passage en fronti(cid:138)re de la Communaut(cid:130), qui est Amsterdam; que ce prix doit (cid:136)tre calcul(cid:130) (cid:133) partir des possibilit(cid:130)s d’achat les plus favorables sur le march(cid:130) mondial (cid:130)tablies sur la base des cours ou des prix de ce march(cid:130) ajust(cid:130)s en fonction des diff(cid:130)rences de qualit(cid:130) (cid:130)ventuelles par rapport (cid:133) la qualit(cid:130) type; que la qualit(cid:130) type de la m(cid:130)lasse a (cid:130)t(cid:130) d(cid:130)finie par le r(cid:138)glement (CEE) no 785/68; consid(cid:130)rant que, pour la constatation des possibilit(cid:130)s d’achat les plus favorables sur le march(cid:130) mondial, il doit (cid:136)tre tenu compte de toutes les informations relatives aux offres faites sur le march(cid:130) mondial, aux prix relev(cid:130)s sur des march(cid:130)s importants dans les pays tiers et aux op(cid:130)ra- tions de vente conclues dans le cadre des (cid:130)changes inter- nationaux, dont la Commission a connaissance, soit par l’interm(cid:130)diaire des (cid:144)tats membres, soit par ses propres moyens; que, lors de cette constatation, aux termes de l’article 7 du r(cid:138)glement (CEE) no 785/68, on peut se fonder sur une moyenne de plusieurs prix, (cid:133) condition que cette moyenne puisse (cid:136)tre consid(cid:130)r(cid:130)e comme repr(cid:130)- sentative de la tendance effective du march(cid:130); consid(cid:130)rant qu’il n’est pas tenu compte des informations lorsque et marchande ou lorsque le prix indiqu(cid:130) dans l’offre ne la marchandise n’est pas loyale saine, porte que sur une faible quantit(cid:130) non repr(cid:130)sentative du march(cid:130); que doivent (cid:130)galement (cid:136)tre exclus les prix d’offre qui peuvent (cid:136)tre consid(cid:130)r(cid:130)s comme non repr(cid:130)sentatifs de la tendance effective du march(cid:130); consid(cid:130)rant que, afin d’obtenir des donn(cid:130)es comparables relatives (cid:133) la m(cid:130)lasse de la qualit(cid:130) type, il importe, selon la qualit(cid:130) de la m(cid:130)lasse offerte, d’augmenter ou de dimi- nuer les prix en fonction des r(cid:130)sultats obtenus par l’appli- cation de l’article 6 du r(cid:138)glement (CEE) no 785/68; consid(cid:130)rant qu’un prix repr(cid:130)sentatif peut (cid:136)tre exception- nellement maintenu (cid:133) un niveau inchang(cid:130) pendant une p(cid:130)riode limit(cid:130)e lorsque le prix d’offre qui a servi de base pour l’(cid:130)tablissement pr(cid:130)c(cid:130)dent du prix repr(cid:130)sentatif n’est pas parvenu (cid:133) la connaissance de la Commission et que les prix d’offre disponibles, qui ne semblent pas (cid:136)tre suffisamment repr(cid:130)sentatifs de la tendance effective du march(cid:130), entra(cid:140)neraient des modifications brusques et consid(cid:130)rables du prix repr(cid:130)sentatif; consid(cid:130)rant que, lorsqu’il existe une diff(cid:130)rence entre le prix de d(cid:130)clenchement pour le produit en cause et le prix repr(cid:130)sentatif, il y a lieu de fixer des droits (cid:133) l’importation additionnels dans les conditions vis(cid:130)es (cid:133) l’article 3 du r(cid:138)glement (CE) no 1422/95; que, en cas de suspension des droits (cid:133) l’importation en application de l’article 5 du il y a lieu de fixer des (CE) no 1422/95, r(cid:138)glement montants particuliers pour ces droits; consid(cid:130)rant que l’application de ces dispositions conduit (cid:133) fixer les prix repr(cid:130)sentatifs et les droits additionnels (cid:133) l’importation des produits en cause comme indiqu(cid:130) (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion du sucre, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les prix repr(cid:130)sentatifs et les droits additionnels appli- cables (cid:133) l’importation des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1422/95 sont fix(cid:130)s comme indiqu(cid:130) en annexe. (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 141 du 24. 6. 1995, p. 12. (4) JO L 145 du 27. 6. 1968, p. 12. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 3 juin 1999. 3. 6. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 140/13 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 2 juin 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission du r(cid:138)glement fixant les prix repr(cid:130)sentatifs et les montants des droits additionnels applicables (cid:133) l’importation des m(cid:130)lasses dans le secteur du sucre ANNEXE Code NC Montant du prix repr(cid:130)sentatif par 100 kg nets du produit en cause Montant du droit additionnel par 100 kg nets du produit en cause (en EUR) Montant du droit (cid:133) appliquer (cid:133) l’importation du fait de la suspension vis(cid:130)e (cid:133) l’article 5 du r(cid:138)glement (CE) no 1422/95 par 100 kg nets du produit en cause (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,25 7,43 0,26 0,00 (cid:190) (cid:190) (1) Fixation pour la qualit(cid:130) type telle que d(cid:130)finie (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CEE) no 785/68, modifi(cid:130). (2) Ce montant remplace, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 5 du r(cid:138)glement (CE) no 1422/95, le taux du droit du tarif douanier commun fix(cid:130) pour ces produits


title: Regulamento (CE) n° 1162/1999 da Comissão, de 2 de Junho de 1999, que rectifica o Regulamento (CE) n° 1133/1999 relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia

text: 3. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/17 REGULAMENTO (CE) N. o 1162/1999 DA COMISS(cid:212)O de 2 de Junho de 1999 que rectifica o Regulamento (CE) n. o 1133/1999 relativo ao fornecimento de carne de bovino (cid:133) R(cid:156)ssia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, corresponde ao parecer emitido pelo comit(cid:130); que se imp(cid:210)e rectificar o regulamento em causa, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia em produtos agr(cid:146)colas (1), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 4. o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O anexo I do Regulamento (CE) n. o 1133/1999 (cid:130) substi- tu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2. o Considerando que uma verifica(cid:135)(cid:209)o revelou que o anexo I do Regulamento (CE) n. o 1133/1999 (2) da Comiss(cid:209)o n(cid:209)o O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 12. (2) JO L 135 de 29. 5. 1999, p. 64. L 140/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 1999 ANEXO «ANEXO I CARNE DE BOVINO COM OSSO (cid:190) Lotes 1 a 6 CARNE DESOSSADA (cid:190) Lotes 7 e 8 Destinos finais Lote nº 1 Lote nº 2 Lote nº 3 Lote nº 4 Lote nº 5 Lote nº 6 Lote nº 7 Rep(cid:156)blica de Carelia 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) Rep(cid:156)blica de Komi 800 (cid:190) 800 (cid:190) 800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) Regi(cid:209)o d’Arkhangel’sk 600 (cid:190) 600 (cid:190) 500 180 (cid:190) Regi(cid:209)o de Briansk 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) (cid:190) Regi(cid:209)o de Kaluga 400 (cid:190) 400 (cid:190) Regi(cid:209)o de Kostroma 300 (cid:190) 300 (cid:190) Regi(cid:209)o de Smolensk 300 (cid:190) 300 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 380 (cid:190) 480 (cid:190) 300 (cid:190) Regi(cid:209)o de Tver Regi(cid:209)o de Tula Regi(cid:209)o de (cid:239)aroslavl’ (cid:190) (cid:190) (cid:190) 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) 500 (cid:190) 400 (cid:190) 340 (cid:190) 400 (cid:190) 500 (cid:190) 180 (cid:190) Regi(cid:209)o de Nizhn(cid:139)(cid:139)-Novgorod 900 (cid:190) 900 (cid:190) 680 300 (cid:190) Rep(cid:156)blica do Daguest(cid:209)o Rep(cid:156)blica de Ing(cid:156)chia Rep(cid:156)blica de Oss(cid:130)cia Rep(cid:156)blica de Chech(cid:130)nia Regi(cid:209)o de Perm’ (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 300 (cid:190) 300 340 (cid:190) (cid:190) 200 (cid:190) 200 (cid:190) 460 (cid:190) 200 (cid:190) 200 280 (cid:190) 200 (cid:190) 200 280 (cid:190) 300 (cid:190) 300 340 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) Regi(cid:209)o de Sverdlovsk 400 2 100 400 2 100 800 1 620 (cid:190) Regi(cid:209)o de Kemerovo 700 500 700 500 620 580 (cid:190) Lote nº 8 a) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) b) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) Totais 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 3 500 3 500 3 000 Est(cid:145)dio de entrega: mercadoria n(cid:209)o descarregada quer nos pontos de fronteira de Krasno(cid:139)e quer no porto de S(cid:209)o Petersburgo. Meios de transporte: cada lote deve ser transportado quer integralmente por via mar(cid:146)tima num (cid:156)nico navio, quer integralmente por via terrestre. 3. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 140/19 No caso do transporte por via terrestre, e se certas regi(cid:210)es de destino final forem servidas por via f(cid:130)rrea e outras por cami(cid:210)es, a proposta deve ser acompanhada de duas fichas estabelecidas em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n. o 111/1999 e o montante proposto deve corresponder (cid:133) m(cid:130)dia ponderada dos custos por tonelada. Datas-limite de chegada aos pontos de fronteira de Krasnoie ou ao porto de S(cid:209)o Petersburgo: (cid:190) Lote n. o 1: 25 de Agosto de 1999 (cid:190) Lote n. o 2: 5 de Setembro de 1999 (cid:190) Lote n. o 3: 3 de Setembro de 1999 (cid:190) Lote n. o 4: 6 de Agosto de 1999 (cid:190) Lote n. o 5: 5 de Agosto de 1999 (cid:190) Lote n. o 6: 10 de Agosto de 1999 (cid:190) Lote n. o 7: 31 de Julho de 1999 (cid:190) Lote n. o 8: a) 16 de Agosto de 1999 b) 1 de Setembro de 1999. »


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1163/1999 af 2. juni 1999 om fastsættelse for produktionsåret 1999 af det anslåede indkomsttab, det anslåede præmiebeløb, der skal betales pr. moderfår og moderged, det første forskud på dette præmiebeløb samt acontobeløbet på den særlige støtte til fåre- og gedeopdræt i visse ugunstigt stillede områder i Fællesskabet

eurovoc_concepts:
financial loss
goat
less-favoured agricultural area
marketing year
sheep
slaughter premium

text: L 140/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 6. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1163/1999 af 2. juni 1999 om fastsættelse for produktions(cid:134)ret 1999 af det ansl(cid:134)ede indkomsttab, det ansl(cid:134)ede præmiebeløb, der skal betales pr. moderf(cid:134)r og moderged, det første forskud p(cid:134) dette præmiebeløb samt acontobeløbet p(cid:134) den særlige støtte til f(cid:134)re- og gedeopdræt i visse ugunstigt stillede omr(cid:134)der i Fællesskabet KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2467/98 af 3. november 1998 om den fælles markedsordning for f(cid:134)re- og gedekød (1), særlig artikel 5, stk. 6, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1601/92 af 15. juni 1992 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for De Kanariske Øer (2), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2348/96 (3), særlig artikel 13, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) I artikel 5, stk. 1 og 5, i forordning (EØF) nr. 2467/98 er det fastsat, at der ydes en præmie for at kompensere et eventuelt indkomsttab for f(cid:134)rekøds- producenter og i visse omr(cid:134)der for gedekødsprodu- center; disse omr(cid:134)der er fastlagt nærmere i bilag I til nævnte forordning og i artikel 1 i Kommissio- nens forordning (EØF) nr. 1065/86 af 11. april 1986 om fastlæggelse af de bjergomr(cid:134)der, i hvilke ydes (4), præmien ændret ved forordning (EØF) nr. 3519/86 (5); gedekødsproducenterne til ifølge artikel 5, stk. 6, i forordning (EØF) nr. 2467/ forhold til den 98 ansl(cid:134)s det sandsynlige tab i ansl(cid:134)ede udvikling i markedspriserne for at mulig- gøre en forudbetaling til f(cid:134)re- og gedekødsprodu- center; i henhold til artikel 5, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 2467/98 beregnes præmiebeløbet pr. moderf(cid:134)r for producenter af tunge lam ved at multiplicere det i nævnte artikel, stk. 1, andet afsnit, omhandlede indkomsttab med en koefficient der angiver den (cid:134)rlige gennemsnitlige produktion af kød af tunge lam pr. moderf(cid:134)r, udtrykt i 100 kg slagtet vægt; da der ikke foreligger fuldstændige EF-statistikker, har det endnu ikke været muligt at fastsætte koeffi- cienten for 1999; indtil det sker, bør der anvendes en midlertidig koefficient; i henhold til nævnte fastsættes ligeledes forordnings artikel 5, stk. 3, præmiebeløbet pr. moderf(cid:134)r for producenter af lette lam og pr. moderged til 80 % af præmien pr. moderf(cid:134)r for producenter af tunge lam; (4) (5) (6) (7) i henhold til artikel 13 i forordning (EØF) nr. 2467/98 skal præmien nedsættes med den virk- ning, som den koefficient, der omhandles i nævnte artikels stk. 2, har p(cid:134) basisprisen; denne koefficient er blevet fastsat til 7 % i samme forordnings artikel 13, stk. 4; efter artikel 5, stk. 6, i forordning (EØF) nr. 2467/ 98 fastsættes det halv(cid:134)rlige forskud til 30 % af den ansl(cid:134)ede præmie; efter artikel 4, stk. 3, i Kommis- sionens forordning (EØF) nr. 2700/93 (6), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1526/96 (7), udbe- tales acontobeløbet kun, hvis beløbet er p(cid:134) 1 EUR og derover; ved forordning (EØF) nr. 1323/90 (8), senest ændret ved forordning (EF) nr. 193/98 (9), indførte R(cid:134)det en særlig støtte til f(cid:134)re- og gedeopdræt i visse ugun- stigt stillede omr(cid:134)der i Fællesskabet; i forordningen er det fastsat, at støtten ydes p(cid:134) samme betingelser som præmien til producenter af f(cid:134)re- og gedekød; p(cid:134) grund af den nuværende usikre markedssitua- i visse medlemsstater, bør tion, der forventes medlemsstaterne bemyndiges for produkti- ons(cid:134)ret 1999 allerede nu at udbetale et beløb, der svarer til 90 % af støtten; til i henhold til forordning (EØF) nr. 1601/92 anvendes der særlige foranstaltninger til fordel for landbruget p(cid:134) De Kanariske Øer, foranstaltnin- gerne indebærer, at der ydes en tillægspræmie til producenter af lette lam og gedeproducenter p(cid:134) (1) EFT L 312 af 20. 11. 1998, s. 1. (2) EFT L 173 af 27. 6. 1992, s. 13. (3) EFT L 320 af 11. 12. 1996, s. 1. (4) EFT L 97 af 12. 4. 1986, s. 25. (5) EFT L 325 af 20. 11. 1986, s. 17. (6) EFT L 245 af 1. 10. 1993, s. 99. (7) EFT L 190 af 31. 7. 1996, s. 21. (8) EFT L 132 af 23. 5. 1990, s. 17. (9) EFT L 20 af 27. 1. 1998, s. 18. 3. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 140/21 for samme betingelser som dem, der er fastsat ydelsen af den præmie, der er omhandlet i artikel 5 i forordning (EF) nr. 2467/98; ifølge disse betin- gelser kan Spanien yde et forskud p(cid:134) nævnte tillægspræmie; (8) de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltnings- komit(cid:130)en for F(cid:134)re- og Gedekød (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Den ansl(cid:134)ede forskel mellem basisprisen, nedsat med virkningen af den i artikel 13, stk. 2 i forordning (EØF) nr. 2467/98 fastsatte koefficient og den forventede markedspris for produktions(cid:134)ret 1999 er 153,785 EUR/ 100 kg. Artikel 2 1. Det ansl(cid:134)ede præmiebeløb, der moderf(cid:134)r, udgør: skal betales pr. (cid:190) producenter af tunge lam: 24,113 EUR (cid:190) producenter af lette lam: 19,290 EUR 2. I medfør af artikel 5, stk. 6, i forordning (EØF) nr. 2467/98 fastsættes det første forskud, som medlemssta- terne bemyndiges til at udbetale til producenterne, til følgende beløb: (cid:190) producenter af tunge lam: 7,234 EUR pr. moderf(cid:134)r (cid:190) producenter af lette lam: 5,787 EUR pr. moderf(cid:134)r. ning (EØF) nr. 2467/98 og i artikel 1 i forordning (EØF) nr. 1065/86 er 19,290 EUR. 2. I medfør af artikel 5, stk. 6, i forordning (EØF) nr. 2467/98 fastsættes det første forskud, som medlemssta- terne bemyndiges til at udbetale til gedekødsproducenter i de i stk. 1 omhandlede omr(cid:134)der, til 5,787 EUR pr. moderged. Artikel 4 Forskuddene p(cid:134) den særlige støtte til producenter af f(cid:134)re- og gedekød i ugunstigt stillede omr(cid:134)der, jf. R(cid:134)dets direktiv 75/268/EØF (1), som medlemsstaterne bemyndiges til at udbetale i medfør af artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1323/90, fastsættes s(cid:134)ledes: (cid:190) 5,977 EUR pr. moderf(cid:134)r for de i nævnte forordnings artikel 5, stk. 2 og 4, omhandlede producenter (cid:190) 5,379 EUR pr. moderf(cid:134)r for de i nævnte forordnings artikel 5, stk. 3, omhandlede producenter (cid:190) 5,379 EUR pr. ged for de i nævnte forordnings artikel 5, stk. 5, omhandlede producenter. Artikel 5 I medfør af artikel 13, stk. 3, i forordning (EØF) nr. 1601/92 fastsattes første forskud p(cid:134) tillægspræmien for produktions(cid:134)ret 1999 til producenterne af lette lam og geder p(cid:134) De Kanariske Øer inden for de lofter, der er fastsat i artikel 1, stk. 1, i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3493/90 (2), s(cid:134)ledes: (cid:190) 2,045 EUR pr. moderf(cid:134)r for de i sidstnævnte forord- nings artikel 5, stk. 3, omhandlede producenter (cid:190) 2,045 EUR pr. ged for de i sidstnævnte forordnings artikel 5, stk. 5, omhandlede producenter. Artikel 3 Artikel 6 1. Det ansl(cid:134)ede præmiebeløb, der skal betales pr. moderged i de omr(cid:134)der, der er fastlagt i bilag I til forord- Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 2. juni 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 128 af 19. 5. 1975, s. 1. (2) EFT L 337 af 4. 12. 1990, s. 7


title: Andra rapporten från kommissionen till rådet och Europaparlamentet om genomförandet av slutsatserna från det anliggande ministermötet om integrering av fiske-och miljöfrågor den 13-14 mars 1997 i Bergen

eurovoc_concepts:
Norway
common fisheries policy
environmental protection
fishery management
ministerial meeting

formats: html pdf

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 02. 06. 1999 KOM(1999)270 slutlig ANDRA RAPPORTEN FRÅN KOMMISSIONEN TILL RÅDET OCH EUROPAPARLAMENTET OM GENOMFÖRANDET AV ”SLUTSATSERNA FRÅN DET MELLANLIGGANDE MINISTERMÖTET OM INTEGRERING AV FISKE- OCH MILJÖFRÅGOR DEN 13–14 MARS 1997 I BERGEN” 1. INLEDNING Denna rapport liknar till sin struktur den som utarbetades av kommissionen 1998 (KOM(1998) 326 slutlig av den 19 maj 1998). I likhet med den tidigare rapporten tar denna rapport inte upp de delar av slutsatserna som betecknas Riktlinjer, Mål för förvaltningen och Strategier. Den behandlar i stället den del som har beteckningen Åtgärder, vilken utgör större delen av slutsatserna och som är den del som är av störst intresse för de behöriga myndigheterna. Rapporten behandlar i allmänhet åtgärder som vidtagits på gemenskapsnivå; den innehåller ingen utförlig information om åtgärder vidtagna av enskilda medlemsstater. 2. ÅTERSTÄLLANDE OCH BEVARANDE AV LEKBESTÅNDENS BIOMASSA (Avsnitt 6 och 7 i slutsatserna) Under 1998 antog ICES en förebyggande strategi för fiskeförvaltningen (mål- och gränsvärden - se nedan). Denna förebyggande strategi införlivades helt och hållet med ICES råd om förvaltning av de kommersiella fiskbestånden för 1999 som blev tillgängliga i november 1998. ICES förebyggande strategi för fiskeförvaltningen antogs i stor utsträckning av kommissionen när den utarbetade sitt förslag till totala tillåtna fångstmängder (TAC) och kvoter för 1999. På sitt möte i december 1998 kunde rådet utan ändringar anta större delen av de totala tillåtna fångstmängder som föreslagits av kommissionen för fiskbestånd i de områden som omfattas av Nordsjökonferensen (rådets förordning (EG) nr 48/1999 av den 18 december 1998). Under det årliga bilaterala mötet 1998 mellan EG och Norge om fiskbestånden i Nordsjön upptäckte parterna att enligt ligger ett antal viktiga bottenlevande och pelagiska bestånd nära eller utanför de biologiskt säkra gränserna. De kom överens om att det krävs ihållande ansträngningar för att göra en övergripande förbättring av beståndens situation. ICES rapporter Mot bakgrund av den aktuella situationen för bestånden av rödspätta kom EG och Norge överens om att fortsätta att tillämpa en flerårig förvaltningsstrategi i syfte att återupprätta lekbeståndets biomassa. EG:s och Norges TAC för rödspätta för år 1999 bör leda till en minskning jämfört med 1998 av fiskdödligheten och bör bidra till en återuppbyggnad av lekbeståndet. Även om beståndet av sill visar goda tecken på att återhämta sig från 1996 års oroande situation kom EG och Norge fram till att det är nödvändigt att vidmakthålla de grundläggande bestämmelserna återhämtning som i planen för upprättades av parterna år 1996. Särskilda bestämmelser för det riktade skarpsillsfisket i syfte att begränsa bifångster av ungfisk av sill fortsatte att gälla för 1998 och 1999. sillbeståndets De bilaterala samtalen mellan EG och Norge, som inleddes 1995, om förbättring av förvaltningssystemet för makrill (även frågor om fiskdödlighet och miniminivåer för lekbestånd) fortsattes under 1998. Även om framgångar har nåtts, har denna process 2 ännu inte fullbordats, vilket delvis beror på ämnets komplexa karaktär. 1998 och 1999 års TAC fastställdes i enlighet med överenskomna riktvärden för fiskdödlighet. Det finns hopp om att fiskdödligheten för torsk har sjunkit under de senaste åren. Biomassan för lekbeståndet har nyligen ökat och förväntas öka ytterligare när den stora kullen från år 1996 blir könsmogen. För 1999 har den totala tillåtna fångstmängden fastställts till 132 400 ton, vilket är anpassat till en betydande ytterligare nedgång i fiskdödligheten för detta bestånd. EG och Norge hoppas att på detta sätt stabilisera den ökande återuppbyggnaden av lekbeståndens biomassa. EG och Norge kom överens om att ha ett möte under första halvan av 1999 om genomförande av den förebyggande strategin för fiskeförvaltningen. På detta möte kommer man att diskutera majoriteten av de kommersiellt viktiga bestånden i Nordsjön. Under ovannämnda rådsmöte ombads kommissionen att överväga att för första gången föreslå TAC för bestånden i Nordsjön av rödhaj och nordhavsräka (för den senare finns det redan en TAC för Skagerrak/Kattegat). Kommissionen åtog sig att lämna in förslag om detta till rådet i början av 1999. 1998 upprättade ICES mål- och gränsvärden för de flesta bestånd som anges i bilagan till slutsatserna. Värden upprättades för torsk, kolja, sill, makrill, nordhavsräka, tobisfiskar, äkta tunga och vitling. Den förebyggande vitlinglyra, rödspätta, sej, strategin för fiskeförvaltningen som grundar sig på riktvärden från ICES har ännu inte formaliserats av rådet. När det gäller bedömningar av och prognoser för bestånden, kan det rapporteras att sådana nyligen har gjorts av ICES för marulk, glasvar, vitlinglyra och tobisfiskar. 3. MINSKNING AV FISKEFLOTTANS KAPACITET OCH/ELLER FISKEANSTRÄNGNINGARNA (Avsnitt 6. 9 i slutsatserna) Målen för gemenskapens fiskeflottas kapacitet eller fiskeansträngningar fastställs genom de fleråriga utvecklingsprogrammen (FUP). Dessa upprättas i enlighet med artikel 11 i rådets förordning (EEG) nr 3760/92 (grundförordningen) i syfte att minska fiskeflottans kapacitet och ansträngningarna till nivåer som säkerställer en långsiktig balans med tillgängliga resurser. Det gällande programmet är det fjärde i raden och omfattar perioden 1 januari 1997 - 31 december 2001 (FUP IV). Riktlinjerna för fastställandet av målen för FUP IV meddelades av rådet genom beslut 97/413/EG av den 26 juni 1997. De innebär minskningar i fiskeansträngningen med 30 % för bestånd som riskerar utrotning och 20 % för bestånd som utsatts för kraftig överfiskning. Dessa siffror skall modifieras beroende på hur stor andel av fångsten som utgörs av fisk från sådana bestånd. Fartyg som har en total längd på mindre än tolv meter och som är utrustade med passiva fiskeredskap är undantagna från alla minskningar av kapaciteten. 3 i I FUP IV anges flottsegment för varje medlemsstat, och där fastställs också, förhållande till de bestånd som exploateras och de fiskeredskap som används, målet för hur mycket fiskeansträngningarna skall minska inom varje segment till och med den 31 december 2001. Årliga delmål fastställs också för att säkerställa att minskningarna äger rum successivt. Under 1997 minskades gemenskapens flotta med ca 2 % för tonnage och 3 % för maskinstyrka. För de fartyg som är utrustade med aktiva fiskeredskap såsom trålar och snörpvadar kan de minskade fiskeansträngningarna enligt FUP IV uppnås genom att såväl fiskeaktiviteten som kapaciteten minskas, vilket förutsätter att aktiviteten för enskilda fisken kan kontrolleras på sätt. Tyskland, Frankrike, Nederländerna, Irland, Sverige och Förenade kungariket tillämpar denna bestämmelse för vissa flottsegment. Alla övriga medlemsstater vill uppnå målen för FUP IV enbart genom minskningar av kapaciteten. tillfredsställande ett 4. SKYDD AV UNGFISK, KRÄFTDJUR OCH BLÖTDJUR (Avsnitt 8 i slutsatserna) En av de åtgärder som skulle kunna leda till en ökning på medellång sikt av lekbeståndets biomassa för torsk är inrättandet av boxar för att skydda populationer av ungfisk. Effekten av detta förtas i allmänhet av att ungfisk av torsk inte samlas i klart avgränsade geografiska områden under tillräckligt långa tidsperioder. Trots detta lyckades ett antal medlemsstater i början av 1998 enas om gemensamma nationella bestämmelser om ett tillfälligt fiskestopp för att skydda en lokal ansamling av ungtorsk i Tyska bukten. Rådet beslutade att som en tillfällig åtgärd upprätta olika maskstorlekar för fasta redskap för fångst av större och mindre rödhaj. För dessa två arter användes tidigare samma maskstorlek, vilket är olämpligt med tanke på hur mycket deras storlek som fullvuxna skiljer sig åt. förordning (EG) nr 850/98 för bevarande av Den 30 mars 1998 antog rådet fiskeresurserna genom tekniska åtgärder för skydd av unga exemplar av marina organismer. Från och med den 1 januari 2000 kommer denna förordning att ersätta rådets gällande förordning om vissa tekniska åtgärder för bevarande av fiskeresurserna (rådets förordning (EG) nr 894/97 av den 29 april 1997). Både den nuvarande och den nyligen antagna förordningen avser, bland annat, Nordsjön, Engelska kanalen och Skagerrak. Det huvudsakliga syftet med den nya förordningen (liksom med den nu gällande) är att så långt det är möjligt minska fångsterna av ungfisk, kräftdjur och blötdjur. Inom ramen för förordningen med de reviderade tekniska åtgärderna överlämnade kommissionen ett förslag till rådet om regler för användningen under en enskild fisketur av mer än en maskstorlek (tvågarnsregeln). Detta kommissionsförslag innehåller också en förlängning av den obligatoriska användningen av fångstjournal för grupper av fartyg som hittills har varit undantagna från detta krav. När dessa åtgärder väl har antagits av rådet kommer de att börja tillämpas den 1 januari 2000. 4 Inom ramen för den nya förordningen om tekniska åtgärder, utarbetas också för närvarande två nya kommissionsförordningar. I den ena av dessa förordningar ges föreskrifter för fartyg som bedriver fiskeverksamhet i den så kallade rödspätteboxen (ett område i princip längs Frankrikes, Belgiens, Nederländernas, Tysklands och Danmarks kuster där det finns stora populationer ungfisk av rödspätta). I den andra förordningen ges närmare föreskrifter för användandet av selektionstrål eller sorteringsgaller vid räkfiske, vilket borde leda till att fler ungfiskar av plattfisk undgår fångst. 5. SKYDD AV ARTER OCH LIVSMILJÖER (Avsnitt 9 i slutsatserna) Många av de åtgärder som beskrivs i andra avsnitt i denna rapport är förmånliga för såväl arter som det kommersiella fisket. Förordningen om årliga TAC och kvoter och förordningen om tekniska åtgärder, liksom de fleråriga utvecklingsprogrammen, syftar till att minska fiskdödligheten och samtidigt övervaka densamma. Man räknar med att dessa åtgärder kommer att ha en gynnsam effekt på ekosystemen i Nordsjön. Med tanke på möjliga negativa effekter av fisket efter tobisfiskar när det gäller tillgången på föda för vissa arter av sjöfåglar har kommissionen bett ICES att så snart som möjligt få råd i denna fråga. På grundval av detta råd kan kommissionen överlämna lämpliga förslag till rådet. Åtgärderna ovan är utformade för att minska effekten av fisket på både målarter och bifångster. EG har också särskilda åtgärder för ett övergripande skydd av arter och livsmiljöer av intresse för gemenskapen. Dessa fastställs i direktiven om fåglar och livsmiljöer som gäller såväl för kust- och havsområden som för fastlandet. Kärnan i dessa direktiv är upprättandet av ett nät inom gemenskapen av skyddade områden, Natura 2000. i Upprättandet av Natura 2000 har försenats, till stor del på grund av att många medlemsstater inte har uppfyllt de juridiska kraven. Medlemsstaterna har framförallt underlåtit att tid lämna in sina nationella förteckningar över områden av gemeskapsintresse. Kommissionen har följt upp detta på två sätt: För det första genom att bidra med tekniskt stöd i form av studiecirklar, seminarier, konferenser m. m. för att hjälpa medlemsstaterna att komma förbi svårigheter och för det andra genom att inleda rättsliga förfaranden mot de länder som fortsätter att försumma sina skyldigheter. När det gäller tekniskt stöd har en konferens hållits om genomförandet av direktivet om livsmiljöer i havs- och kustområden, och om mer allmänna frågor om finansiering, utveckling av förvaltningsplaner och säkerställande av viktiga lokala aktörers samarbete. När det gäller den rättsliga sidan har överträdelseförfaranden inletts gentemot flera medlemsstater och övervägs för andra. EG-domstolen har redan fällt några viktiga som inte är direkt relaterade till marina problem, men som visar på avgöranden, kommissionens framgång vad avser dess skyldighet att se till att EG-lagstiftningen tillämpas på detta område. 5 Faktum är att det har inkommit alltfler förteckningar över platser av intresse för gemenskapen. Det första biogeografiska seminariet för Atlanten bör kunna hållas hösten 1999. Detta seminarium kommer inte omedelbart leda till att en slutgiltig förteckning antas, men det kommer att vara en milstolpe i genomförandet av direktivet om livsmiljöer i Atlantområdet. Till dags dato har alla de tretton medlemsstater som berörs av havs- och kustområden i sin förteckning över föreslagna områden av gemenskapsintresse föreslagit platser som omfattar åtminstone en livsmiljötyp i öppna havet eller vid tidvatten. Nämnas bör också bilaga V i OSPAR-konventionen om skydd av ekosystem och biologisk mångfald i havsområden, som antogs 1998. I inledningen till denna bilaga fastslås det att OSPAR kommer att undvika att vidta åtgärder på områden där andra internationella organisationer redan har trätt in med åtgärder. Bestämmelserna i bilagan är förenliga med de i direktiven avseende fåglar och livsmiljöer. De kommer att göra det möjligt för Oslo-Paris kommissionen att vidta åtgärder för att se till att de marina livsmiljöer och arter som inte direkt omfattas av EG-lagstiftningen skyddas. På detta sätt bör ett kompletterande program med naturbevarande åtgärder för nordöstra Atlanten, med Nordsjön, kunna upprättas. Kommissionen stöder den nya bilagan. Kommissionen stöder också de vetenskapliga initiativen inom OSPAR, såsom arbetet på att förstå de marina ekosystemen. Slutsatserna från OSPAR:s möte 1998 hänvisar också till behovet av att förbättra samarbetet med Europeiska kommissionen. Former för hur detta skall uppnås håller på att undersökas. Kommissionen har stött projektet Biomar som syftar till att utarbeta ett uttömmande klassificeringssystem för marina biotoper i vattnen utanför Förenade kungariket och Irland. Detta kommer att följas upp av Europeiska temacentret för naturvård, inom ramen för utvecklandet av EUNIS-systemet. Vissa marina projekt har också fått EG- medel genom miljöstödet LIFE, till exempel ett projekt i Förenade kungariket om bevarandeåtgärder i särskilda havsmiljöer för bevarande. läggs vid livsmiljöer vid kustområden i Det är ingen tillfällighet att särskild vikt direktivet om livsmiljöer. En stor del av kustområdena hör till de områden i Nordsjön som utsätts för mest negativ miljöpåverkan. Mycket av denna negativa påverkan kommer från verksamhet på land och i vattnet utanför kusten, men en hel del kommer också från det öppna havet. Kommissionens demonstrationsprogram om integrerad förvaltning av kustområden som omfattar olika ekonomiska sektorer (t. ex. transport, turism, fiske) utarbetades för att dokumentera och bedöma orsakerna till att många kustområden i Europa försämras och förvaltas på fel sätt. Det kommer att ge konkreta exempel på goda metoder inom den integrerade förvaltningen av kustområden när det gäller olika socio-ekonomiska, kulturella, administrativa och fysiska aspekter. Kommissionen vill främja offentlig debatt i denna fråga, och kommer inom kort att publicera ett rådgivande dokument grundat på de resultat som programmet hittills har lett fram till. 6. SKYDD MOT ANDRA VERKSAMHETER ÄN FISKE (Avsnitt 10 i slutsatserna) 6 I den utsträckning ämnen som innebär risker för vattenlevande arter snarare kan skada kommersiella fiskbestånd och arter än mindre eller hotade arter håller kommissionen på att utarbeta en förteckning över prioriterade ämnen inom ramen för utkastet till vattendirektivet. Dessa ämnen kommer att bli föremål för miljökvalitetsmål och eventuellt produktbegränsningar om målen inte uppnås genom tillämpning av bästa tillgängliga metod. Detta arbetsprogram kommer att utgöra ett komplement till det som utarbetades inom ramen för direktiv 96/61 om samordnade åtgärder för att förebygga och begränsa föroreningar som syftar till att begränsa utsläppen av ämnen från industrianläggningar. På jordbruksområdet har kommissionen organiserat en arbetsgrupp om minskat användande av växtskyddsprodukter, och denna grupp har rekommenderat att man överväger bl. a. ett förbud mot sådana ämnen i särskilt känsliga områden och att man i större omfattning skall se över de aktiva ämnena enligt rådets direktiv 91/414. Vad gäller problemet med övergödning genom nitrater har kommissionen inlett förfaranden mot ett antal medlemsstater för att de inte i tillräcklig grad har genomfört direktiv 91/676 ("nitratdirektivet"). I egenskap av företrädare för gemenskapen är kommissionen avtalspart i OSPAR- kommissionen om skydd av nordöstra Atlanten, och stöder OSPAR:s nya strategier om biologisk mångfald, farliga och radioaktiva ämnen och övergödning, varav det förstnämnda behandlas i en ny bilaga till konventionen. På liknande sätt har kommissionen stött program i de kommissioner som arbetar med skyddet av Östersjön och Medelhavet. 7. KONTROLL OCH GENOMDRIVANDE (Avsnitt 11 i slutsatserna) Under 1998 gjordes en grundlig översyn i gemenskapen av kontrollsystemet för den gemensamma fiskeripolitiken. Rådet skrev enhälligt under på de analyser och slutsatser som fastställdes i meddelandet om fiskekontroll (KOM(98) 92 av den 12. 2. 1998). I de fall det kvarstått svagheter i systemet efter reformeringen av kontrollsystemet 1993 förtecknas åtgärder i den för att motverka detta i handlingsplanen om förbättring av genomförandet gemensamma fiskeripolitiken (SEK(98) 949 av den 5. 6. 1998). I slutet av 1998 antog rådet en förordning, rådets förordning (EG) nr 2846/98 av den 17 december 1998 om ändring av rådets förordning (EEG) nr 2847/93 om införande av ett kontrollsystem för den gemensamma fiskeripolitiken1. I dessa initiativ föreskrivs följande: 1. Ett ökat samarbete mellan alla myndigheter som arbetar med fiskekontroll och övervakning i alla led (från fångst till konsument). 1 EGT L 358, 31. 12. 1998, s. 5. 7 2. En ökad öppenhet, särskilt när det gäller uppföljning av större överträdelser. 3. Ökad självständighet för kommissionens fiskekontrollanter. 4. Ökad övervakning av landningar från fartyg från tredje land i gemenskapen. Dessa åtgärder kommer att träda i kraft under 1999. I enlighet med besluten om att göra satellitövervakning obligatorisk har utrustning för positionsbestämning installerats på den första gruppen av gemenskapens fiskefartyg, för vilken detta krav trädde i kraft den 1 juli 1998. Från och med den 1 januari 2000 skall alla gemenskapens fiskefartyg över 20 meter vara utrustade med sådana kontrollsystem. Från och med detta datum kommer det också krävas att fartyg från tredje i gemenskapens vatten är utrustade med kontrollsystemet. land som bedriver fiske I början av 1999 överlämnade kommissionen till rådet ett förslag till förordning "om upprättande av en förteckning över beteenden som utgör allvarliga överträdelser av den gemensamma fiskeripolitikens föreskrifter" (KOM(99) 70 av den 19. 2. 1999). Detta förslag diskuterades vid rådets fiskemöte i mars. Det har ägt rum ett flertal utbyten av fiskekontrollanter mellan medlemsstaterna och tredje part runt Nordsjön då även fiskekontrollanter från kommissionen har deltagit. Dessa utbyten har bidragit inspektörernas kunskaper om de att öka inspektionsmetoder som tillämpas av de övriga parterna, och de har också stimulerat informationsutbytet mellan myndigheterna, genom att personliga kontakter knutits. till Experter från EG, Norge och Färöarna har har haft bilaterala och trilaterala möten, och har även träffats inom Nordostatlantiska fiskerikommissionen för att diskutera frågor om kontroll och genomförande av bevarandeåtgärder. Flaggfartygens utbyte av information om landningar och avsevärt förbättrats. Parterna bidrog till upprättandet av ett datasystem för av uppgifter inom Nordostatlantiska fiskerikommissionen som kommer att genomföras inom en snar framtid och som kan användas för bilateralt utbyte av uppgifter. EG och Norge har gjort ett ömsesidigt åtagande om att förbättra kontrollen av makrillfisket. En arbetsgrupp har bildats för att se över förfarandena för landning och särskilt vägningen av landad fisk. 8 8. VETENSKAP, TEKNIK OCH EKONOMISKA EFFEKTER (Avsnitt 12 till 15 i slutsatserna) I den reviderade förordningen om tekniska åtgärder som rådet antog i mars 1998 förbinder sig medlemsstaterna att, då de ansöker om bidrag från kommissionen under åren 1998–2000, prioritera experimentprojekt om användbarheten hos nätstycken med kvadratiska maskor och andra anordningar för att öka selektiviteten hos släpredskap. Kommissionen skall ge företräde till sådana projekt då den beslutar om bidrag. Kommissionen beviljar också bidrag till undersökningar som avser den gemensamma fiskeripolitikens övriga aspekter, särskilt vetenskapliga provtagningsprogram för olika typer av fiske. I 1999 års inbjudan att lämna in förslag fastslogs det att studier om torsk och rödspätta skall prioriteras när det gäller Nordsjöområdet. 1998 blev den slutliga rapporten av det så kallade IMPACT-projektet tillgänglig. Rapporten heter "Påverkan av olika typer av fiske på de bentiska ekosystemen i Nordsjön och Irländska sjön". Detta forskningsprojekt finansierades av EG. Rapporten har överlämnats till ICES för vetenskaplig utvärdering och förvaltningsråd. 9. INFORMATION OCH MEDVERKAN (Avsnitt 16–18 i slutsatserna) En rad regionala möten om förvaltning av olika sorters fiske genomfördes under 1998 och början av 1999. Bland mötesdeltagarna fanns representanter för de berörda medlemsstaterna och för industrin samt vetenskapsmän och ekonomer. Tre möten ägde rum under 1998-1999. De teman som behandlades var fisket av plattfisk i Nordsjön, det pelagiska fisket i nordöstra Atlanten samt fångsten av bottenlevande arter i Keltiska havet. Dessa möten var uppföljningar av dem som hållits tidigare i samma frågor och som utvärderades av kommissionen i ett meddelande (KOM(1998) 145 av den 18. 3 1998). 1998 inledde kommissionen en serie informella möten med icke-statliga organisationer som berörs av någon form av fiskeverksamhet. Dessa icke-statliga organisationer omfattar miljöorganisationer och organisationer som arbetar med frågor rörande informera de icke-statliga utvecklingsländer. Syftet med dessa möten är att organisationerna och få uppgifter från dem. 10. YTTERLIGARE INTEGRATION AV FISKE- OCH MILJÖFRÅGOR (Avsnitt 19–20 i slutsatserna) Kommissionen har bett sin vetenskapliga, tekniska och ekonomiska kommitté för fiskerinäringen att utarbeta ett arbetsprogram för forskning om den biologiska inverkan på fiskeriverksamheten. Detta program bör upprättas under 1999. Kommissionen är medveten om den internationella utvecklingen mot förebyggande åtgärder. Kommissionen har deltagit i möten i denna fråga som bl. a. organiserades av 9 ICES, NAFO och NASCO. Kommissionen avser att göra en utvärdering av utgången av dessa möten. I februari 1999 deltog EG i fiskekommittén i FAO (COFI) då man antog de internationella handlingsplanerna för att minska bifångsten av sjöfågel med backor och långrev, förvaltningen av fiskekapacitet. En annan fråga som diskuterades på detta möte var resultaten av FAO:s tekniska samråd om möjligheten att göra ett utkast till riktlinjer för ekologisk märkning av fiskeprodukter. Detta samråd, som gemenskapen deltog i, ägde rum i oktober 1998. för bevarande och förvaltning av hajar samt för I februari 1998 antog kommissionen ett meddelande till rådet och Europaparlamentet om Europeiska gemenskapens strategi för biologisk mångfald (KOM(1998)0042). I denna strategi definieras bl. a. särskilda mål för att integrera frågor om biologisk mångfald i gemenskapens politik. Strategin kommer att följas av utvecklingen av en särskild handlingsplan om fiske och biologisk mångfald som skall läggas fram för rådet och Europaparlamentet år 2000. 10


title: 1999 m. birželio 2 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 70/1999, iš dalies keičiantis EEE susitarimo 31 protokolą dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis

eurovoc_concepts:
EU employment policy
cooperation policy
employment aid
labour market
research and development
technological change

text: 308 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/4 t. 22000D1109(25) 2000 11 9 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 284/57 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 70/1999 1999 m. birželio 2 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo 31 protokolą dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 86 ir 98 straipsnius, kadangi: (1) (2) (3) Susitarimo 31 protokolas buvo iš dalies pakeistas 1999 m. vasario 26 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 27/1999 (1); tikslinga išplėsti Susitarimo Susitariančiųjų Šalių bendradarbiavimą įtraukiant Bendrijos veiklos sritis, susijusias su analize, moksliniais tyrimais ir bendradarbiavimu užimtumo ir darbo rinkos srityje (Tarybos sprendimas 98/171/EB) (2); dėl to reikėtų iš dalies pakeisti Susitarimo 31 protokolą, kad šis išplėstas bendradarbiavimas pra- sidėtų nuo 1999 m. sausio 1 d. , NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo 31 protokolo 15 straipsnyje po 4 dalies įrašoma: „5. Nuo 1999 m. sausio 1 d. ELPA valstybės dalyvauja 8 dalyje nurodytoje Bendrijos veikloje. 6. ELPA valstybės prisideda prie 8 dalyje nurodytos veiklos finansavimo Susitarimo 82 straipsnio 1 dalies a punkte nustatyta tvarka. 7. ELPA valstybės visokeriopai dalyvauja EB komitete, kuris padeda EB Komisijai valdyti, plėtoti ir įgy- vendinti 8 dalyje nurodytą veiklą. 8. Susitariančiosios Šalys ypač siekia stiprinti bendradarbiavimą Bendrijos veiklos srityse, kurios gali būti numatytos šiuose Bendrijos aktuose: — 398 L 0171: 1998 m. vasario 23 d. Tarybos sprendimas 98/171/EB dėl Bendrijos veiklos sričių, susijusių su analize, moksliniais tyrimais ir bendradarbiavimu užimtumo ir darbo rinkos srityje (OL L 63, 1998 3 4, p. 26). “ (1) OL L 148, 2000 6 22, p. 54. (2) OL L 63, 1998 3 4, p. 26. 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 309 2 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja 1999 m. birželio 3 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. Jis taikomas nuo 1999 m. sausio 1 d. Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 3 straipsnis Priimta Briuselyje, 1999 m. birželio 2 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas F. BARBASO


title: Proposition modifiée de règlement (CE) du Parlement européen et du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° 2913/92 du Conseil établissant le code des douanes communautaire

eurovoc_concepts:
codification of EU law
common tariff policy
customs duties
customs harmonisation
customs regulations

text: 29. 8. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 248 E/1 II (Actes prØparatoires) COMMISSION Proposition modifiØe de rŁglement (CE) du Parlement europØen et du Conseil modifiant le rŁgle- ment (CEE) no 2913/92 du Conseil Øtablissant le code des douanes communautaire (2000/C 248 E/01) COM(1999) 236 final (cid:151) 98/0134(COD) (PrØsentØe par la Commission le 2 juin 1999 conformØment (cid:224) l’article 250, paragraphe 2, du traitØ CE) PROPOSITION INITIALE PROPOSITION MODIFI(cid:201)E LE PARLEMENT EUROP(cid:201)EN ET LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:201)ENNE, InchangØ ONT ARR˚T(cid:201) LE PR(cid:201)SENT R¨GLEMENT: Article premier, point 4: Article 62, paragraphe 3 SupprimØ «3. Des exceptions (cid:224) l’obligation Øtablie au paragraphe 2 peuvent Œtre prØvues selon la procØdure du comitØ, notamment en cas de dØclaration par la voie informatique. Toutefois, le droit d’accŁs libre et sans prØavis des autoritØs nationales, ou le cas ØchØant communautaires, ainsi qu’une obligation pour l’opØrateur de conserver ces preuves durant une durØe minimale, doivent Œtre garanties. Les modalitØs de mise en (cid:156)uvre sont aussi dØfinies selon la procØdure du comitØ. » Article premier, point 4 bis (nouveau): Article 77 4 bis. (cid:192) l’article 77, le texte actuel devient le paragraphe 1 et le paragraphe 2 suivant est ajoutØ: «2. Lorsque la dØclaration en douane est faite en utili- sant un procØdØ informatique, des exceptions (cid:224) l’obliga- tion Øtablie (cid:224) l’article 62, paragraphe 2, peuvent Œtre prØvues selon la procØdure du comitØ. Toutefois, le droit d’accŁs libre et sans prØavis des auto- ritØs nationales, ou le cas ØchØant communautaires, ainsi qu’une obligation pour l’opØrateur de conserver des preuves durant une durØe minimale, doivent Œtre garan- ties. Les modalitØs de mise en (cid:156)uvre sont aussi dØfinies selon la procØdure du comitØ. » Article premier, point 5: Article 115, paragraphe 4 du paragraphe 1 peuvent Œtre arrŒtØes selon la procØdure «4. du comitØ. » «4. Des mesures visant (cid:224) interdire le recours aux dispositions du paragraphe 1, (cid:224) le soumettre (cid:224) certaines conditions ou (cid:224) le faciliter peuvent Œtre arrŒtØes selon la procØdure du comitØ. » C 248 E/2 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 29. 8. 2000 PROPOSITION INITIALE PROPOSITION MODIFI(cid:201)E Article premier, point 7: Article 118, paragraphe 4 Des dØlais spØcifiques peuvent Œtre Øtablis selon la procØ- 4. dure du comitØ. SupprimØ Article premier, point 21 bis (nouveau): Article 220, paragraphe 2, point b (cid:192) l’article 220, paragraphe 2, point b), ajoutØ: le texte suivant est «lorsque le statut prØfØrentiel d’une marchandise est Øtabli sur la base d’un systŁme de coopØration administrative impliquant les autoritØs d’un pays tiers, la dØlivrance d’un certificat par ces autoritØs, s’il se rØvŁle incorrect, constitue une erreur qui n’Øtait pas raisonnablement dØcelable, (cid:224) moins que la situation factuelle ait ØtØ prØsentØe auxdites autoritØs de fa(cid:231)on incorrecte par l’exportateur; l’erreur est Øtablie, notamment, si le redevable apporte la preuve que la situation factuelle a ØtØ prØsentØe de fa(cid:231)on correcte par l’exportateur aux autoritØs de dØlivrance du certificat; le redevable ne peut toutefois pas invoquer la bonne lorsque la Commission a publiØ au Journal officiel des foi CommunautØs europØennes un avis signalant des doutes fondØs en ce qui concerne la bonne application du rØgime prØfØrentiel par le pays bØnØficiaire (cid:224) moins que le redevable ait fait preuve de toute la diligence nØcessaire pour obtenir d’autres preuves de l’origine des marchandises qui justifie ce traitement; il appar- tient aux (cid:201)tats membres de mettre en (cid:156)uvre tous les moyens appropriØs visant (cid:224) Øtablir la responsabilitØ Øventuelle du rede- vable;»


title: Az EGT-Vegyesbizottság 70/1999 határozata (1999. június 2.) az EGT-megállapodás egyes, a négy alapszabadságon kívül eső területeken folytatott együttműködésről szóló 31. jegyzőkönyvének módosításáról

text: 308 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/4. kötet 22000D1109(25) 2000. 11. 9. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 284/57 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 70/1999 HATÁROZATA (1999. június 2. ) az EGT-megállapodás egyes, a négy alapszabadságon kívül együttműködésről szóló 31. jegyzőkönyvének módosításáról eső területeken folytatott AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 86. és 98. cikkére, mivel: (1) (2) (3) A Megállapodás 31. jegyzőkönyvét az 1999. február 26-i 27/1999 EGT-vegyesbizottsági határozat módosította (1). Helyénvaló kiterjeszteni a Megállapodásban résztvevő Szerződő Felek közötti együttműködést a fog- lalkoztatás és a munkaerőpiac területére vonatkozó elemzés, kutatás és együttműködés terén végzett közösségi tevékenységekre (98/171/EK tanácsi határozat) (2). A Megállapodás 31. jegyzőkönyvét ezért módosítani kell annak érdekében, hogy lehetséges legyen ez a kiterjesztett együttműködés 1999. január 1-jétől, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás 31. jegyzőkönyvének 15. cikke a következő bekezdéssel egészül ki: „(5) Az EFTA-államok 1999. január 1-jétől részt vesznek a (8) bekezdésben említett közösségi tevékeny- ségekben. (6) A Megállapodás 82. cikke (1) bekezdésének a) pontjában foglaltaknak megfelelően az EFTA-álla- mok hozzájárulnak a (8) bekezdésben említett tevékenységek finanszírozásához. (7) Az EFTA-államok teljes mértékben részt vesznek az EK azon bizottságának munkájában, amely a (8) bekezdésben említett tevékenységek irányításában, kidolgozásában és végrehajtásában segíti az EK-Bizottságot. (8) A Szerződő Felek különösen az olyan közösségi intézkedések keretében folytatott együttműködés elmélyítésére törekednek, amelyek az alábbi jogi aktusán alapulnak: – 398 L 0171: A Tanács 1998. február 23-i határozata a foglalkoztatás és a munkaerőpiac terüle- tére vonatkozó elemzés, kutatás és együttműködés terén végzett közösségi tevékenységekről (HL L 63. , 1998. 3. 4. , 26. o. ). ” (1) HL L 148. , 2000. 6. 22. , 54. o. (2) HL L 63. , 1998. 3. 4. , 26. o. 11/4. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 309 Ez a határozat 1999. június 3-án lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz. 2. cikk A határozat 1999. január 1-jétől alkalmazandó. 3. cikk Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. Kelt Brüsszelben, 1999. június 2-án. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök F. BARBASO


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1165/1999 af 2. juni 1999 om ansøgninger om eksportlicenser for ris og brudris med forudfastsættelse af restitutionen

text: L 140/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 6. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1165/1999 af 2. juni 1999 om ansøgninger om eksportlicenser for ris og brudris med forudfastsættelse af restitutionen KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1162/95 af 23. maj 1995 om særlige gennemførelsesbe- stemmelser for ordningen med import- og eksportlicenser for korn og ris (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 444/98 (4), særlig artikel 7, stk. 4, andet afsnit, og ud fra følgende betragtninger: i forordning (EF) nr. 1162/95 Efter artikel 7, stk. 4, udstedes, n(cid:134)r der ved fastsættelsen af en eksportrestitution særligt henvises til nævnte stykke, eksportlicenser med forudfastsættelse af restitutionen den tredje arbejdsdag efter ansøgningens indgivelse; efter nævnte artikel fast- sætter Kommissionen en enhedsprocentsats for nedsæt- telse af mængderne, hvis de i eksportlicensansøgningerne anførte mængder overstiger de mængder, der kan indg(cid:134)s forpligtelse om; som led i ovennævnte procedure er der ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1105/1999 (5), ændret ved forordning (EF) nr. 1132/1999 (6), fastsat resti- tutioner; de mængder, der blev ansøgt om den 31. maj 1999, over- stiger den disponible mængde p(cid:134) 3 400 tons; der bør derfor fastsættes en procentsats for nedsættelse af mæng- derne i de eksportlicensansøgninger, der indgives den 31. maj 1999; denne forordnings bestemmelser bør i betragtning af deres form(cid:134)l træde i kraft, s(cid:134) snart de offentliggøres i De Europæiske Fællesskabers Tidende (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For ansøgninger om eksportlicenser for ris og brudris med forudfastsættelse af restitutionen, der i henhold til forordning (EF) nr. 1105/1999 blev indgivet den 31. maj 1999, udstedes der eksportlicenser for de deri anførte mængder multipliceret med en koefficient p(cid:134) 33,55 % for ris til destinationerne 02 og 03 i bilaget til forordning (EF) nr. 1105/1999. Artikel 2 For ansøgninger om eksportlicenser for ris og brudris, der indgives fra den 1. juni 1999 til destinationerne 02 og 03, udstedes der ikke eksportlicenser i henhold til forordning (EF) nr. 1105/1999. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft den 3. juni 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 2. juni 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 117 af 24. 5. 1995, s. 2. (4) EFT L 56 af 26. 2. 1998, s. 12. (5) EFT L 133 af 28. 5. 1999, s. 34. (6) EFT L 135 af 29. 5. 1999, s. 62


title: Sklep Sveta z dne 2. junija 1999 o pogojih za izvajanje notranjih preiskav v zvezi s preprečevanjem goljufij, korupcije in kakršnega koli nezakonitega ravnanja, ki škoduje interesom Skupnosti (notificiran pod dokumentarno številko SEC(1999) 802)

eurovoc_concepts:
EU control
corruption
duties of civil servants
fact-finding mission
fraud
fraud against the EU

text: 118 SL Uradni list Evropske unije 31999D0396 16. 6. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI SKLEP SVETA z dne 2. junija 1999 01/Zv. 3 L 149/57 o pogojih za izvajanje notranjih preiskav v zvezi s preprečevanjem goljufij, korupcije in kakršnega koli nezakonitega ravnanja, ki škoduje interesom Skupnosti (notificiran pod dokumentarno številko SEC(1999) 802) (1999/396/ES, ESPJ, Euratom) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 218 Pogodbe, ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti za premog in jeklo in zlasti člena 16 Pogodbe, ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti za atomsko energijo in zlasti člena 131 Pogodbe, ob upoštevanju naslednjega: Uredba (ES) št. 1073/1999 Evropskega parlamenta in Sve- ta (1) ter Uredba Sveta (Euratom) št. 1074/1999 (2) o pre- iskavah, ki jih izvaja Evropski urad za boj proti goljufijam (v nadaljevanju „urad“) določata, da mora urad začeti in izvajati upravne preiskave v institucijah, organih, uradih in agencijah, ustanovljenih s Pogodbo o ustanovitvi ES ali Pogodbo o Euratom ali na njuni podlagi. Odgovornost urada, kot jo je določila Komisija, ne zajema samo varstva finančnih interesov, ampak vključuje vse dejavnosti v zvezi s potrebo po varstvu interesov Skupno- sti pred nepravilnim ravnanjem, pri katerem obstaja mož- nost uvedbe upravnega ali kazenskega postopka. nosti uradnikov in uslužbencev Skupnosti iz členov 11, 12, drugi in tretji odstavek, 13, 14, 16 in 17, prvi odsta- vek, Kadrovskega predpisa za uradnike Evropskih skupnosti in pogojev za zaposlovanja drugih uslužbencev (v nadaljevanju „Kadrovski predpis“), ki škodijo interesom teh Skupnosti in pri katerih obstaja možnost uvedbe dis- ciplinskega in v določenih primerih kazenskega postopka, ali grobo kršitev delovnih obveznosti iz člena 22 Kadrovskega predpisa, ali neizpolnjevanje podobnih obveznosti članov Komisije ali članov osebja Komisije, za katere ne velja Kadrovski predpis. (5) Take preiskave je treba izvajati popolnoma v skladu z ustreznimi določbami pogodb o ustanovitvi Evropskih skupnosti in zlasti Protokola o privilegijih in imunitetah, besedil za njihovo izvajanje in Kadrovskega predpisa. (6) Take preiskave je treba izvajati pod enakimi pogoji v vseh institucijah, organih, uradih in agencijah Skupnosti; ker prenos te naloge na urad ne sme vplivati na odgovornosti samih institucij, organov, uradov in agencij in na noben način ne sme zmanjšati pravne varnosti teh oseb. Boj proti goljufijam je treba razširiti in izboljšati njegovo uspešnost z uporabo strokovnega znanja, ki že obstaja na področju upravnih preiskav. (7) Do spremembe Kadrovskega predpisa je treba določiti praktično ureditev, kako člani Komisije ter uradniki in uslužbenci Komisije sodelujejo za nemoteno izvajanje notranjih preiskav. Komisija mora zato na podlagi svoje upravne neodvisnosti uradu zaupati nalogo izvajanja notranjih upravnih preis- kav, da bi se razkrile resne napake pri opravljanju poklic- nih dolžnosti, ki lahko pomenijo neizpolnjevanje obvez- (1) UL L 136, 31. 5. 1999, str. 1. (2) UL L 136, 31. 5. 1999, str. 8. (8) Razveljaviti je treba Sklep Komisije z dne 14. julija 1998 o preiskavah, ki jih izvaja delovna skupina „Usklajevanje boja proti goljufijam“, skupaj s pravili za izvajanje z dne 9. decembra 1998 – (1) (2) (3) (4) 01/Zv. 3 SL Uradni list Evropske unije 119 SKLENILA: Člen 3 Člen 1 Dolžnost sodelovanja z uradom Pomoč varnostnega urada Na zahtevo direktorja urada varnostni urad Komisije pomaga uradu pri praktičnem izvajanju preiskav. Generalni sekretar, službe in vsak uradnik ali uslužbenec Komisije mora v celoti sodelovati s predstavniki urada in jim nuditi vso pomoč, ki je potrebna za preiskavo. V ta namen dajejo predstavnikom urada vse koristne informacije in razlage. Člen 4 Obveščanje zainteresiranih strani Člani Komisije v celoti sodelujejo z uradom, kar ne vpliva na ustrezne določbe pogodb o ustanovitvi Evropskih skupnosti, zlasti Protokola o privilegijih in imunitetah, ter besedil za njihovo izvajanje. Člen 2 Dolžnost dajanja informacij interesom Skupnosti, ali resne napake pri Vsak uradnik ali uslužbenec Komisije, ki zve za dokazila, na podlagi katerih lahko domneva o obstoju primerov goljufije, korupcije ali kakršnega koli drugega nezakonitega ravnanja, ki škodi izvajanju poklicnih dolžnosti, ki bi lahko pomenila neizpolnjevanje obveznosti uradnikov in uslužbencev Skupnosti, in pri katerem obstaja možnost uvedbe disciplinskega ali v določenih primerih kazenskega postopka, ali neizpolnjevanje podobnih obveznosti članov Komisije ali članov osebja Komisije, za katere ne velja Kadrovski predpis, o tem nemudoma obvesti vodjo službe ali generalnega direktorja ali, če meni, da je to primerno, generalnega sekretarja ali neposredno urad. Generalni sekretar, generalni direktor in vodje služb Komisije uradu takoj pošljejo vsa dokazila, za katera so zvedeli in na podlagi katerih lahko domnevajo, da obstajajo nepravilnosti iz prvega odstavka. Z uradniki ali uslužbenci Komisije se ne sme na noben način ravnati nepravično ali jih zapostavljati zaradi tega, ker so poslali informacije iz prvega in drugega odstavka. Člani Komisije, ki zvejo za dejstva iz prvega odstavka, obvestijo predsednika Komisije ali, če menijo, da je to primerno, neposredno urad. O vsaki možni osebni vpletenosti člana, uradnika ali uslužbenca Komisije je treba zainteresirano stran takoj obvestiti, pod pogojem, da to ne ogrozi preiskave. V nobenem primeru se ne sme v ugotovitvah ob koncu preiskave poimensko imenovati člana, uradnika ali uslužbenca Komisije, ne da bi zainteresirana stran imela možnost izraziti svoja stališča o vseh dejstvih, ki se nanašajo nanjo. V primerih, ko se zaradi preiskovanja zahtevajo popolna tajnost in uporaba preiskovalnih postopkov, ki spadajo v pristojnost državnega pravosodnega organa, se lahko obveznost, da je treba člana, uradnika ali uslužbenca Komisije pozvati, naj izrazi svoja stališča, odloži v soglasju s predsednikom ali generalnim sekretarjem Komisije. Člen 5 Obveščanje o zaključku preiskave brez nadaljnjih postopkov Če po notranji preiskavi ni mogoče sprožiti postopka proti članu, uradniku ali uslužbencu Komisije, za katerega je bila vložena prijava, se notranja preiskava o tej osebi zaključi brez kakršnega koli nadaljnjega postopka s sklepom direktorja urada, ki o tem pisno obvesti zainteresirano stran. Člen 6 Odvzem imunitete Vsako zahtevo državne policije ali pravosodnega organa za odvzem imunitete uradnika ali uslužbenca Komisije v sodnih postopkih zaradi domnevnih primerov goljufije, korupcije ali kakršnega koli drugega nezakonitega ravnanja, se pošlje direktorju urada, ki da svoje mnenje. Če se zahteva za odvzem imunitete nanaša na člana Komisije, je treba obvestiti urad. 120 SL Uradni list Evropske unije 01/Zv. 3 Člen 7 Razveljavitev Razveljavi se Sklep Komisije z dne 14. julija 1998 o preiskavah, ki jih izvaja delovna skupina „Usklajevanje boja proti goljufijam“ skupaj s pravili za izvajanje z dne 9. decembra 1998. Člen 8 Datum začetka učinkovanja Ta sklep začne učinkovati 1. junija 1999. V Bruslju, 2. junija 1999 Za Komisijo Jacques SANTER Predsednik


title: Komission asetus (EY) N:o 1158/1999, annettu 2 päivänä kesäkuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

text: L 140/10 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 3. 6. 1999 I (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1158/1999, annettu 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1999, tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)rit- t(cid:132)miseksi EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuont¶(cid:132)rjes- telm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 3223/94 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n Uruguayn kier- roksen monenv(cid:132)listen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteiss(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritelt(cid:132)- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, kauppaneuvottelujen ja edell(cid:132) mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- te(cid:132)t arvot on vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132) esite- tylle tasolle, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinte(cid:132)t arvot vahvistetaan liitteess(cid:132) olevassa taulukossa merkityll(cid:132) tavalla. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. 3. 6. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 140/11 tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi annettu 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinte(cid:132) arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 56,9 56,9 76,1 129,4 102,7 49,9 49,9 46,0 47,8 47,6 47,1 76,3 106,3 72,6 80,3 66,1 60,0 98,5 80,0 226,8 259,7 243,3 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeist(cid:148). Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuper(cid:132)(cid:132)”


title: 1999/396/CE, CECA, Euratom: Decisión de la Comisión, de 2 de junio de 1999, relativa a las condiciones y las modalidades de las investigaciones internas en materia de lucha contra el fraude, la corrupción y toda actividad ilegal que vaya en detrimento de los intereses de las Comunidades [notificada con el número SEC(1999) 802]

text: 16. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 149/57 DECISIÓN DE LA COMISIÓN de 2 de junio de 1999 relativa a las condiciones y las modalidades de las investigaciones internas en materia de lucha contra el fraude, la corrupción y toda actividad ilegal que vaya en detrimento de los intereses de las Comunidades [notificada con el número SEC(1999) 802] (1999/396/CE, CECA, Euratom) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 218, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero y, en particular, su artículo 16, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energía Atómica y, en particular, su artículo 131, (1) (2) (3) (4) Considerando que el Reglamento (CE) no 1073/ 1999 del Parlamento Europeo y del Consejo (1), así como el Reglamento (Euratom) no 1074/1999 del Consejo (2), relativos a las investigaciones efectuadas por la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude, (en lo sucesivo denominada «la Oficina»), prevén que la Oficina iniciará y llevará a cabo investiga- ciones administrativas en las instituciones, órganos y organismos creados por los Tratados CE y Euratom o sobre la base de los mismos; Considerando que la responsabilidad de la Oficina, tal como ha quedado instituida por la Comisión, se extiende, más allá de la protección de los intereses financieros, al conjunto de las actividades ligadas a la protección de intereses comunitarios frente a comportamientos irregulares que puedan dar lugar a diligencias administrativas o penales; Considerando que conviene reforzar el alcance y la eficacia de la lucha contra el fraude aprovechando la experiencia adquirida en el ámbito de las investi- gaciones administrativas; Considerando que conviene por ello que la Comi- sión, en virtud de su autonomía administrativa, confíe a la Oficina la misión de efectuar en su seno investigaciones administrativas destinadas a indagar los hechos graves, ligados al desempeño de activi- dades profesionales, potencialmente constitutivos de un incumplimiento de las obligaciones de los funcionarios y agentes de las Comunidades, como las contempladas en el artículo 11, en los párrafos (1) DO L 136 de 31. 5. 1999, p. 1. (2) DO L 136 de 31. 5. 1999, p. 8. segundo y tercero del artícuo 12, en los artículos 13, 14, 16 y en el párrafo primero del artículo 17 del Estatuto de los funcionarios de las Comuni- dades Europeas y del Régimen aplicable a otros agentes de las mismas (en lo sucesivo denominado «el Estatuto»), en detrimento de los intereses de dichas Comunidades, que pueda dar lugar a dili- gencias disciplinarias y, en su caso, penales, o una falta personal grave contemplada en el artículo 22 del Estatuto, o un incumplimiento de las obliga- ciones análogas de los miembros de la Comisión, o de los miembros del personal de ésta no sometidos al Estatuto; Considerando que dichas investigaciones han de efectuarse respetando plenamente las disposiciones pertinentes de los Tratados constitutivos de las Comunidades Europeas, en particular del Protocolo sobre los privilegios y las inmunidades, de los textos destinados a su aplicación, así como del Esta- tuto; Considerando que estas investigaciones deben efec- tuarse en condiciones equivalentes en todas las instituciones, órganos y organismos comunitarios, sin que la atribución de esta tarea a la Oficina afecte a la responsabilidad propia de las institu- ciones, órganos u organismos ni disminuya en modo alguno la protección jurídica de las personas interesadas; Considerando que, a la espera de la modificación del Estatuto, conviene determinar las modalidades prácticas según las cuales los miembros de la Comisión, así como los funcionarios y agentes de la misma, colaboren en el correcto desarrollo de las investigaciones internas; Considerando que procede derogar la Decisión de la Comisión de 14 de julio de 1998 relativa a las investigaciones efectuadas por la Unidad de Coor- dinación de la Lucha contra el Fraude, así como las correspondientes disposiciones de aplicación de 9 de diciembre de 1998, (5) (6) (7) (8) L 149/58 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 6. 1999 DECIDE: primero, lo comunicarán al Presidente de la Comisión o, si lo consideran oportuno, directamente a la Oficina. Artículo 1 Artículo 3 Obligación de cooperar con la Oficina Asistencia del Servicio de Seguridad El Secretario General, los servicios, así como cualquier funcionario o agente de la Comisión estarán obligados a cooperar plenamente con los agentes de la Oficina y a prestar toda la asistencia necesaria para la investigación. A tales efectos, facilitarán a los agentes de la Oficina cual- quier información y explicación pertinente. Sin perjuicio de las disposiciones pertinentes de los Tratados constitutivos de las Comunidades Europeas, en particular del Protocolo sobre los privilegios y las inmuni- dades, así como de sus disposiciones de aplicación, los miembros de la Comisión cooperarán plenamente con la Oficina. Artículo 2 Obligación de información Todo funcionario o agente de la Comisión que llegue a tener conocimiento de hechos que permitan presumir la existencia de posibles casos de fraude, corrupción o cual- quier otra actividad ilegal que vaya en detrimento de los intereses de las Comunidades, o de hechos graves, ligados al desempeño de actividades profesionales, potencial- mente constitutivos de un incumplimiento de las obliga- ciones de los funcionarios y agentes de las Comunidades, que pueda dar lugar a diligencias disciplinarias y, en su caso, penales, o un incumplimiento de las obligaciones análogas de los miembros de la Comisión, de los miem- bros de su personal no sometidos al Estatuto, o de los funcionarios de las Comunidades Europeas o al Régimen aplicable a otros agentes de las mismas, lo comunicará inmediatamente a su Jede de Servicio o a su Director General o, si lo considera oportuno, a su Secretario General, o directamente a la Oficina. El Secretario General, los Directores Generales y Jefes de Servicio de la Comisión transmitirán inmediatamente a la Oficina cualquier hecho del que lleguen a tener conoci- miento y que permita presumir la existencia de irregulari- dades contempladas en el párrafo primero. A petición del Director de la Oficina, el Servicio de Seguridad de la Comisión asistirá a los agentes de la Oficina en la ejecución material de las investigaciones. Artículo 4 Información al interesado En el supuesto de que se revele la posibilidad de implica- ción personal de un miembro, de un funcionario o de un agente de la Comisión, el interesado deberá ser informado rápidamente, siempre y cuando ello no pueda menoscabar la investigación. En cualquier caso, no podrán establecerse conclusiones en las que se cite nominalmente a un miembro, un funcionario o un agente de la Comisión al término de la investigación, sin que el interesado haya podido ser oído sobre todos los hechos que le afecten. En los casos que requieran el mantenimiento de un secreto absoluto a los efectos de la investigción y que exijan la utilización de medios de investigación que sean competencia de una autoridad judicial nacional, la obliga- ción de dar al miembro, funcionario o agente de la Comi- sión la oportunidad de ser oído podrá diferirse con el acuerdo del Presidente o del Secretario General de la Comisión, respectivamente. Artículo 5 Información sobre el archivo de la investigación En caso de que, al término de una investigación interna, no pueda imputarse cargo alguno al miembro, funcionario la investigación o agente de la Comisión investigado, interna se archivará, en lo que a él concierna, por decisión del Director de la Oficina, que informará al interesado por escrito. Artículo 6 Levantamiento de inmunidad Los funcionarios y agentes de la Comisión no deberán en ningún caso sufrir un trato no equitativo o discriminatorio por el hecho de haber efectuado una comunicación contemplada en los párrafos primero y segundo. Los miembros de la Comisión que lleguen a tener conoci- miento de hechos como los contemplados en el párrafo Toda solicitud formulada por una autoridad policial o judicial nacional tendente al levantamiento de la inmu- nidad de jurisdicción de un funcionario o agente de la Comisión, relativa a posibles casos de fraude, corrupción o cualquier otra actividad ilegal, se transmitirá al Director de la Oficina para recabar su dictamen. Si una solicitud de levantamiento de la inmunidad afecta a un miembro de la Comisión, se comunicará dicho extremo a la Oficina. 16. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 149/59 Artículo 7 Derogación Quedan derogadas la Decisión de la Comisión de 14 de julio de 1998 relativa a las investigaciones efectuadas por la Unidad de Coordinación de la Lucha contra el Fraude, así como las correspondientes disposiciones de aplicación de 9 de diciembre de 1998. Artículo 8 Entrada en vigor La presente Decisión entrará en vigor el 1 de junio de 1999. Hecho en Bruselas, el 2 de junio de 1999. Por la Comisión El Presidente Jacques SANTER