title: Regulamento (CE) n° 1301/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

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text: 22. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/23 REGULAMENTO (CE) N. o 1301/1999 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1999 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n. o 1, alínea b), do seu artigo 24. o, (1) (2) (3) Considerando que o citado regulamento estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à a Comissão distribuição da concedeu óleo vegetal a certos beneficiários; alimentar, ajuda Considerando que é necessário efectuar esses forne- cimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n. o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n. o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento para determinar as despesas daí resultantes; mobilizarem óleo de colza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada lote será atribuído à proposta de preço mais baixo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n. o 2519/97 e com as condições constantes do anexo. O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo. As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito. Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita. Artigo 2. o (4) Considerando que, a fim de garantir a realização dos fornecimentos para um dado lote, é conveni- ente prever a possibilidade de os proponentes O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. L 155/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 1999 ANEXO LOTE A 1. Acção n. o: 638/97 2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL tel. : 3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário 4. País de destino: Ruanda 5. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado 6. Quantidade total (toneladas líquidas): 133 7. Número de lotes: 1 8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III. A. 1. a) ou b)] 9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 10. 4 A, B e C. 2] 10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III. A. 3]  Língua a utilizar na marcação: francês  Indicações complementares:  11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo 12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque 13. Estádio de entrega alternativo:  14. a) Porto de embarque:  b) Endereço de carregamento:  15. Porto de desembarque:  16. Local de destino:   porto ou armazém de trânsito:   via de transporte terrestre:  17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:  primeiro prazo: de 26. 7 a 15. 8. 1999  segundo prazo: de 9 a 29. 8. 1999 18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:  primeiro prazo:   segundo prazo:  19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):  primeiro prazo: 6. 7. 1999  segundo prazo: 20. 7. 1999 20. Montante da garantia do concurso: 15 euros por tonelada 21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimen- taire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B- -1049 Bruxelles/Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente) 22. Restituição à exportação:  22. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/25 Notas: (1) Informações complementares: André Debongnie [tel. : (32-2) 295 14 65], Torben Vestergaard [tel. : (32-2) 299 30 50]. (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os documentos de expedição necessários. (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:  certificado sanitário. (5) Em derrogação do JO C 114 de 29. 4. 1991, o ponto III. A. 3. c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade Europeia”». (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito. (7) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL. O fornecedor suportará os custos de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluído o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso. O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL, SYSKO locktainer 180 seal ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser fornecido ao representante do beneficiário


title: Reglamento (CE) n° 1266/1999 del Consejo de 21 de junio de 1999 relativo a la coordinación de la ayuda a los países candidatos en el marco de la estrategia de preadhesión y por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 3906/89

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text: L 161/68 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1266/1999 DEL CONSEJO de 21 de junio de 1999 relativo a la coordinaci(cid:243)n de la ayuda a los pa(cid:237)ses candidatos en el marco de la estrategia de preadhesi(cid:243)n y por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 3906/89 EL CONSEJO DE LA UNI(cid:211)N EUROPEA, turas en el a´ mbito de los transportes y del medio ambiente; Visto el Tratado Constitutivo de la Comunidad Euro- pea y, en particular, su art(cid:237)culo 308, Vista la propuesta de la Comisi(cid:243)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), (1) Considerando que el Consejo Europeo de Luxemburgo se pronunci(cid:243) a favor de un aumento sustancial de la ayuda de preadhesi(cid:243)n que incluira´ , adema´ s del programa PHARE, ayu- das en favor de la agricultura y en el a´ mbito de las intervenciones estructurales; (2) Considerando que en el Reglamento (CE) no 622/ 98 del Consejo, de 16 de marzo de 1998, sobre la asistencia a los pa(cid:237)ses candidatos en el marco de la estrategia de preadhesi(cid:243)n (3) esta´ previsto el establecimiento de las asociaciones para la adhe- si(cid:243)n, que constituyen el marco u´ nico para la pro- gramaci(cid:243)n simulta´ nea de las prioridades y de los medios de financiaci(cid:243)n de la ayuda de preadhe- si(cid:243)n; (3) Considerando que en el Reglamento (CE) no 1268/1999 (4) se instituye un instrumento agr(cid:237)- cola que se aplica principalmente a a´ mbitos como la modernizaci(cid:243)n de las estructuras de las explotaciones agr(cid:237)colas, la mejora de las estruc- turas de transformaci(cid:243)n y de distribuci(cid:243)n, el desarrollo de las actividades de control y el desa- rrollo rural; (4) Considerando que el instrumento estructural establecido por el Reglamento (CE) no 1267/ 1999 (5) tiene por objeto financiar las infraestruc- (1) DO C 140 de 5. 5. 1998, p. 26 y DO C 329 de 27. 10. 1998, p. 13. (2) Dictamen emitido el 6 de mayo de 1999 (no publicado au´ n en el Diario Oficial). (3) DO L 85 de 20. 3. 1998, p. 1. (4) Ve´ase la pa´ gina 87 del presente Diario Oficial. (5) Ve´ase la pa´ gina 73 del presente Diario Oficial. (5) Considerando que el programa PHARE, estable- cido por el Reglamento (CEE) no 3906/89 (6), centrara´ de ahora en adelante sus intervenciones en las prioridades esenciales relacionadas con la asimilaci(cid:243)n del acervo comunitario, a saber, el refuerzo de la capacidad administrativa e institu- cional de los pa(cid:237)ses candidatos a la adhesi(cid:243)n y la financiaci(cid:243)n de las inversiones para ayudar a estos pa(cid:237)ses a adaptarse cuanto antes a las nor- mas comunitarias; (6) Considerando la importancia de garantizar el ma´ ximo efecto econ(cid:243)mico de las intervenciones comunitarias emprendidas en el marco de los tres instrumentos de preadhesi(cid:243)n; (7) Considerando que en el apartado 17 de las con- clusiones del Consejo Europeo de Luxemburgo de los d(cid:237)as 12 y 13 de diciembre de 1997 se esta- blece que el apoyo financiero a los Estados incluidos en el proceso de ampliaci(cid:243)n se basara´ , por lo que respecta al reparto de la ayuda, en el principio de igualdad de trato, con independen- cia de su fecha de adhesi(cid:243)n, presta´ ndose especial atenci(cid:243)n a aquellos Estados que ma´ s la necesiten; (8) Considerando que, respetando la especificidad de cada uno de los instrumentos citados, interesa garantizar la coordinaci(cid:243)n de sus intervenciones y de e´stas con las financiaciones del Banco Euro- peo de Inversiones, del Banco Europeo de Reconstrucci(cid:243)n y Desarrollo, de los otros instru- mentos financieros comunitarios y de las dema´ s instituciones financieras internacionales; (9) Considerando que para garantizar una protec- ci(cid:243)n eficaz de los intereses financieros y luchar contra el fraude y dema´ s irregularidades, es nece- sario prever la informaci(cid:243)n rec(cid:237)proca y la coope- (6) DO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11; Reglamento cuya u´ ltima modificaci(cid:243)n la constituye el Reglamento (CE) no 753/96 (DO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5. ) 26. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 161/69 raci(cid:243)n entre la Comisi(cid:243)n y los pa(cid:237)ses candidatos a fin de llevar a cabo los controles y las verifica- ciones in situ; (10) Considerando que, para vincular ma´ s estrecha- mente a los pa(cid:237)ses candidatos a la ayuda de preadhesi(cid:243)n de la que son beneficiarios, conviene garantizar la instauraci(cid:243)n progresiva de una ges- ti(cid:243)n descentralizada de esta asistencia por parte de estos mismos pa(cid:237)ses, teniendo en cuenta sus capacidades de gesti(cid:243)n y control financiero; (11) Considerando que la Comisi(cid:243)n debe presentar informes peri(cid:243)dicos sobre la asistencia de pread- hesi(cid:243)n a los pa(cid:237)ses candidatos, — medidas en materia de infraestructuras de trans- porte que tengan por objeto fomentar los medios de transporte sostenibles y, en particular aque´llas que constituyan proyectos de intere´s comu´ n con arreglo a los criterios de la Decisi(cid:243)n no 1692/96/ CE del Consejo (1), y medidas que permitan a los pa(cid:237)ses beneficiarios cumplir los objetivos de las asociaciones para la adhesi(cid:243)n; se incluyen entre dichas medidas la interconexi(cid:243)n e interoperabilidad de las redes nacionales entre s(cid:237) y con las redes tran- seuropeas, incluido el acceso a e´stas. Art(cid:237)culo 4 Las financiaciones 1. con arreglo al programa PHARE se efectuara´ n de conformidad con lo dispuesto en el Reglamento (CEE) no 3906/89. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Se modificara´ dicho Reglamento an˜ adie´ndosele al 2. art(cid:237)culo 3 un nuevo apartado 3 con el texto siguiente: Art(cid:237)culo 1 Las disposiciones del presente Reglamento garantiza- ra´ n la coordinaci(cid:243)n y coherencia de las ayudas conce- didas en el marco de la estrategia de preadhesi(cid:243)n, el instrumento de desarrollo agr(cid:237)cola y rural (en lo suce- sivo denominado «el instrumento agr(cid:237)cola»), el instru- mento estructural y el programa PHARE. Art(cid:237)culo 2 Las acciones destinadas a apoyar la agricultura y el desarrollo rural con arreglo a lo dispuesto en el art(cid:237)culo 2 del instrumento agr(cid:237)cola establecido por el Reglamento (CE) no 1268/1999 se financiara´ n de con- formidad con lo dispuesto en dicho Reglamento. Art(cid:237)culo 3 El instrumento estructural de preadhesi(cid:243)n previsto por el Reglamento (CE) no 1267/1999, y con arreglo a lo dispuesto en el mismo, financiara´ proyectos de inver- si(cid:243)n en los a´ mbitos siguientes: «3. Por lo que respecta a los pa(cid:237)ses candidatos con acuerdos de asociaci(cid:243)n para la adhesi(cid:243)n, las financiaciones con arreglo al programa PHARE se concentrara´ n en las prioridades esenciales relacio- nadas con la asimilaci(cid:243)n del acervo comunitario, a saber, el refuerzo de la capacidad administrativa e institucional de los pa(cid:237)ses candidatos a la adhesi(cid:243)n inversiones y las financiadas con arreglo a los Reglamentos (CE) nos 1267/1999 (*) y 1268/1999 (**). El programa PHARE podra´ tambie´n financiar las medidas en materia de medio ambiente, transportes y desarro- llo agr(cid:237)cola y rural que constituyen una parte acce- soria pero indispensable de los programas integra- dos de reestructuraci(cid:243)n industrial o desarrollo regional. inversiones, exceptuando las (*) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 73. (**) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 87. » Art(cid:237)culo 5 Las acciones o medidas objeto de una financiaci(cid:243)n en el marco de la asistencia de preadhesi(cid:243)n u´ nicamente podra´ n recibir ayudas de uno de los instrumentos a que hace menci(cid:243)n el presente Reglamento. Art(cid:237)culo 6 — medidas en materia de medio ambiente que permi- tan a los pa(cid:237)ses beneficiarios cumplir las exigencias del acervo comunitario en materia de medio ambiente y los objetivos de las asociaciones para la adhesion, La financiaci(cid:243)n de las acciones o medidas previstas con arreglo al presente Reglamento quedara´ supedi- (1) DO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1. L 161/70 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 tada al respeto de los compromisos contenido en los Acuerdos europeos, como se recuerda en el Regla- mento (CE) no 622/98, y de las condiciones estableci- das en las asociaciones para la adhesi(cid:243)n, as(cid:237) como de las disposiciones espec(cid:237)ficas previstas en los Reglamen- tos (CEE) no 3906/89 y (CE) nos 1267/1999 y 1268/ 1999, y las disposiciones del presente Reglamento. Art(cid:237)culo 7 2. La asistencia de preadhesi(cid:243)n cubrira´ tambie´n los gastos de seguimiento, control y evaluaci(cid:243)n de las intervenciones realizadas. 3. Las decisiones de financiaci(cid:243)n, as(cid:237) como todo contrato o instrumento de aplicaci(cid:243)n que de ellas se derive, establecera´ n expresamente que la Comisi(cid:243)n y el Tribunal de Cuentas podra´ n realizar inspecciones in situ cuando proceda. Los Estados beneficiarios participara´ n en la financia- ci(cid:243)n de las inversiones. Art(cid:237)culo 12 Art(cid:237)culo 8 Las acciones o medidas financiadas por los tres instru- mentos contemplados en los art(cid:237)culos 2, 3 y 4 se deci- dira´ n con arreglo a lo dispuesto en cada uno de los Reglamentos relativos a estos instrumentos. Art(cid:237)culo 9 1. La Comisi(cid:243)n sera´ responsable de la coordinaci(cid:243)n de las intervenciones realizadas en virtud de los tres instrumentos, en particular de las orientaciones por pa(cid:237)s de la asistencia de preadhesi(cid:243)n. Estara´ asistida en este cometido por el Comite´ previsto por el art(cid:237)culo 9 del Reglamento (CEE) no 3906/89. La Comisi(cid:243)n informara´ a dicho Comite´ de las 2. asignaciones financieras indicativas por pa(cid:237)s y por ins- trumento de preadhesi(cid:243)n, de las medidas que haya tomado de conformidad con lo dispuesto en el art(cid:237)culo 10 y de las decisiones tomadas en virtud del art(cid:237)culo 12. Dichas decisiones se comunicara´ n al Tri- bunal de Cuentas. Art(cid:237)culo 10 La Comisi(cid:243)n velara´ por la coordinaci(cid:243)n y coherencia de las intervenciones realizadas en el marco del pre- sente Reglamento con cargo al presupuesto general de las Comunidades Europeas, las del Banco Europeo de Inversiones y otros instrumentos financieros comunita- rios y las de las instituciones financieras internaciona- les. 1. La selecci(cid:243)n de proyectos, la licitaci(cid:243)n y la con- trataci(cid:243)n por los pa(cid:237)ses candidatos se supeditara´ a la autorizaci(cid:243)n previa de la Comisi(cid:243)n. 2. Sin embargo, la Comisi(cid:243)n podra´ decidir, basa´ n- dose en el ana´ lisis de cada caso de capacidad de ges- ti(cid:243)n de un determinado proyecto o programa sectorial y nacional, los procedimientos de control financiero y las estructuras relativas a la financiaci(cid:243)n pu´ blica, para renunciar al requisito de autorizaci(cid:243)n previa contem- plado en al apartado 1 y atribuir a los organismos de aplicaci(cid:243)n en los pa(cid:237)ses candidatos la gesti(cid:243)n de la asistencia en re´gimen descentralizado. Dicha renuncia debera´ supeditarse: — a los criterios m(cid:237)nimos para evaluar la capacidad de los organismos de aplicaci(cid:243)n en los pa(cid:237)ses can- didatos para gestionar la asistencia y a las condi- ciones m(cid:237)nimas de aplicaci(cid:243)n a dichos organismos que figuran en el anexo del presente Reglamento, — y a las disposiciones espec(cid:237)ficas relativas, en parti- cular, a la convocatoria de concursos, la apertura de pliegos, la evaluaci(cid:243)n de las ofertas, la adjudica- ci(cid:243)n de contratos y la aplicaci(cid:243)n de las Directivas comunitarias relativas a la contrataci(cid:243)n pu´ blica que se establecera´ n en los convenios de financia- ci(cid:243)n con cada uno de los pa(cid:237)ses beneficiarios. La Comisi(cid:243)n adoptara´ 3. evaluaci(cid:243)n. las normas de control y Art(cid:237)culo 13 La Comisi(cid:243)n presentara´ al Parlamento y al Consejo un informe anual general sobre la asistencia de preadhe- si(cid:243)n para cada pa(cid:237)s. Art(cid:237)culo 11 Art(cid:237)culo 14 1. La Comisi(cid:243)n llevara´ a cabo la asistencia comuni- taria con arreglo al principio de transparencia y de acuerdo con el Reglamento financiero de la Comuni- dad, en particular con su art(cid:237)culo 114. El presente Reglamento entrara´ en vigor el tercer d(cid:237)a siguiente al de su publicaci(cid:243)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. 26. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 161/71 El presente Reglamento sera´ obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Luxemburgo, el 21 de junio de 1999. Por el Consejo El Presidente G. VERHEUGEN L 161/72 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 6. 1999 ANEXO CRITERIOS M(cid:221)NIMOS Y CONDICIONES PARA LA GESTI(cid:211)N DESCENTRALIZADA QUE DEBERA´ N CUMPIR LOS ORGANISMOS DE APLICACI(cid:211)N EN LOS PA(cid:221)SES CANDIDATOS (ART(cid:221)CULO 12) 1. Criterios m(cid:237)nimos para evaluar la capacidad de los organismos de aplicaci(cid:243)n en los pa(cid:237)ses candida- tos para gestionar la asistencia. La Comisi(cid:243)n aplicara´ los siguientes criterios para evaluar cua´ les son los organismos de aplicaci(cid:243)n en los pa(cid:237)ses asociados que tienen la capacidad de gestionar la asistencia en condiciones de descen- tralizaci(cid:243)n: i) debe existir un sistema bien definido para la gesti(cid:243)n de fondos con un reglamento interno com- pleto y claras responsabilidades personales e institucionales, ii) es imprescindible que se respete el principio de la separaci(cid:243)n de poderes, de forma que no haya ningu´ n riesgo de conflicto de intereses en la contrataci(cid:243)n y en el pago, iii) debe estar disponible y a cargo de la misi(cid:243)n un personal competente. Dicho personal habra´ de tener experiencia y formaci(cid:243)n adecuada en materia de control de cuentas, capacidad ling(cid:252)(cid:237)stica y estar plenamente formado para aplicar los programas de la Union Europea. 2. Condiciones m(cid:237)nimas para la gesti(cid:243)n descentralizada que debera´ n cumplir los organismos de apli- caci(cid:243)n en los pa(cid:237)ses candidatos. La descentralizaci(cid:243)n atribuida a los pa(cid:237)ses candidatos con control a posteriori por la Comisi(cid:243)n podra´ considerarse en lo que se refiere a un organismo de aplicaci(cid:243)n cuando se cumplan las condi- ciones siguientes: i) demostraci(cid:243)n de controles internos efectivos, inclusive la realizaci(cid:243)n de una censura de cuentas independiente y un sistema eficaz de informes financieros y contables que satisfaga las normas aceptadas internacionalmente de censura de cuentas, ii) una censura de cuentas reciente operativa y financiera que muestre una gesti(cid:243)n eficaz y actuali- zada de la asistencia comunitaria o de las medidas nacionales de naturaleza similar, iii) un sistema nacional de control financiero fiable del organismo de aplicaci(cid:243)n, iv) reglas de contrataci(cid:243)n apoyadas por la Comisi(cid:243)n que cumplan los requisitos del t(cid:237)tulo IX del Reglamento financiero, v) compromiso por parte del ordenador de pagos para asumir la plena responsabilidad financiera, as(cid:237) como la responsabilidad de los fondos. Este enfoque se entendera´ sin perjuico del derecho de la Comisi(cid:243)n y del Tribunal de Cuentas para verificar el gasto