title: Council Regulation (EC) No 1350/1999 of 21 June 1999 amending Regulation (EC) No 2505/96 opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for certain agricultural and industrial products

eurovoc_concepts:
agricultural product
industrial product
tariff quota

formats: html pdf print

text: 26. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 162/5 COUNCIL REGULATION (EC) No 1350/1999 of 21 June 1999 amending Regulation (EC) No 2505/96 opening and providing for the administra- tion of autonomous Community tariff quotas for certain agricultural and indus- trial products THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 26 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas: (1) agricultural by virtue of Regulation (EC) No 2505/96 (1), the Council opened Community tariff quotas for certain products; and Community demand for the products in question should be met under the most favourable condi- tions; the volume of certain existing tariff quotas should be increased, avoiding any disturbance to the markets for these products; industrial Article 1 For the quota period from 1 January to 31 December 1999, Annex I to Regulation (EC) No 2505/96 is hereby amended as follows:  order number 09. 2887: the amount of the tariff quota shall be altered to 400 tonnes,  order number 09. 2942: the amount of the tariff quota shall be altered to 3 000 tonnes,  order number 09. 2966: the amount of the tariff quota shall be altered to 12 000 tonnes. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. (2) Regulation (EC) No 2505/96 should therefore be amended, This Regulation shall apply with effect from 1 January 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Luxembourg, 21 June 1999. For the Council The President L. SCHOMERUS (1) OJ L 345, 31. 12. 1996, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 2780/98 (OJ L 347, 23. 12. 1998, p. 5)


title: Regulamento (CE) n° 1261/1999 do Parlamento europeu e do Conselho de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
economic and social cohesion
economic conversion
regional aid
regional development
regional disparity

text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/43 REGULAMENTO (CE) N. (cid:30) 1261/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Junho de 1999 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 162. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (3), Deliberando nos termos do 251. (cid:30) do Tratado (4) (1) Considerando que o artigo 160. (cid:30) do Tratado preveˆ que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) tem por objectivo contribuir para a correcc¸a˜ o dos principais desequil(cid:237)brios regionais na Comunidade; que o FEDER contri- buiu, assim, para reduzir a diferenc¸a entre os n(cid:237)veis de desenvolvimento das diversas regio˜ es e o atraso das regio˜ es ou ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais; (2) Considerando que o Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/ /1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposic¸o˜ es gerais sobre os fundos estruturais (5) preˆve, no n. (cid:30) 2 do artigo 2. (cid:30), que o FEDER tem por fim essencial o apoio aos objec- tivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2, enunciados no artigo 1. (cid:30), pri- meiro para´ grafo, pontos 1 e 2 (a seguir designa- (1) JO C 176 de 9. 6. 1998, p. 35, e JO C 52 de 23. 2. 1999, p. 12. (2) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 74. (3) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 1. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 178), posic¸a˜ o comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO C 134 de 14. 5. 1999, p. 1) e decisa˜ o do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda na˜o publicada no Jornal Ofi- cial). (5) Ver pa´ gina 1 do presente Jornal Oficial. dos «objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2») desse regula- mento; que os artigos 20. (cid:30) e 21. (cid:30) do mesmo regulamento preveˆem que o FEDER contribua para o financiamento da cooperac¸a˜ o transnacio- nal, transfronteiric¸a e inter-regional, bem como para a regenerac¸a˜ o econ(cid:243)mica e social de cidades e subu´ rbios em crise, a t(cid:237)tulo das iniciativas comunita´ rias; que os artigos 22. (cid:30) e 23. (cid:30) do citado regulamento preveˆem que o FEDER apoie acc¸o˜ es inovadoras ao n(cid:237)vel comunita´ rio e medi- das de assisteˆncia te´cnica; (3) Considerando que as disposic¸o˜ es comuns aos fundos estruturais sa˜ o definidas no Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999; que e´ conveniente especifi- car a natureza das medidas que podem ser finan- ciadas pelo FEDER a t(cid:237)tulo dos objectivos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2, das iniciativas comunita´ rias e das acc¸o˜ es inovadoras; (4) Considerando que e´ conveniente especificar a contribuic¸a˜ o do FEDER, no aˆ mbito dos seus objectivos de desenvolvimento regional, para um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sus- tenta´ vel das actividades econ(cid:243)micas, um elevado grau de competitividade, um elevado n(cid:237)vel de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado n(cid:237)vel de protecc¸a˜ o e de melhoria da qualidade do ambiente; (5) Considerando que a intervenc¸a˜ o do FEDER deve processar-se no aˆ mbito de uma estrate´gia global e integrada de desenvolvimento sustenta´ vel e assegurar efeitos de sinergia com as intervenc¸o˜ es dos demais fundos estruturais; (6) Considerando que, no aˆ mbito dos seus objecti- vos, e´ conveniente que o FEDER apoie a envol- vente produtiva e a competitividade das empre- sas, nomeadamente das pequenas e me´dias empresas; o desenvolvimento econ(cid:243)mico local e do emprego, nomeadamente nos dom(cid:237)nios da cultura e do turismo, na medida em que contri- buem para a criac¸a˜ o de empregos duradouros; a investigac¸a˜ o e o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; o desenvolvimento das redes locais, regionais e transeuropeias — incluindo o acesso adequado a estas redes — nos sectores das infra-estruturas de L 161/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 transportes, das telecomunicac¸o˜ es e da energia; a protecc¸a˜ o e a melhoria da qualidade do am- biente, tendo em conta os princ(cid:237)pios da precau- c¸a˜ o e da acc¸a˜ o preventiva, da correcc¸a˜ o, priorita- riamente na fonte, dos danos causados ao ambi- ente bem como do princ(cid:237)pio do poluidor-paga- dor, e favorecendo uma utilizac¸a˜ o limpa e eficaz da energia e o desenvolvimento das energias renova´ veis, bem como a igualdade entre homens e mulheres perante o emprego; (11) Considerando que e´ necessa´ rio revogar o Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execuc¸a˜ o do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional (1), APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: (7) Considerando que o FEDER deve desempenhar um papel especial em favor do desenvolvimento econ(cid:243)mico local, num contexto de melhoria das condic¸o˜ es de vida e de ordenamento do territ(cid:243)- rio, designadamente mediante a promoc¸a˜ o de pactos territoriais de emprego e de novas fontes de emprego; (8) Considerando que o FEDER, no aˆ mbito dos seus objectivos, deveria apoiar os investimentos a favor da recuperac¸a˜ o das zonas desafectadas, numa perspectiva de desenvolvimento econ(cid:243)mico local, rural ou urbano; (9) Considerando que as medidas de interesse comu- nita´ rio empreendidas por iniciativa da Comissa˜ o teˆm um papel importante a desempenhar no contexto da realizac¸a˜ o dos objectivos gerais da acc¸a˜ o estrutural comunita´ ria prevista no arti- go 1. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999; que, nesta perspectiva, atento o seu valor acrescen- tado comunita´ rio, e´ importante que o FEDER continue a promover a cooperac¸a˜ o transfrontei- ric¸a, transnacional e inter-regional, incluindo a das regio˜ es situadas nas fronteiras externas da Unia˜ o na acepc¸a˜ o do Tratado, a das ilhas menos favorecidas, bem como a das regio˜ es ultraperife´- ricas, dado as caracter(cid:237)sticas e limitac¸o˜ es espec(cid:237)fi- cas destas; que, no aˆ mbito dessa cooperac¸a˜ o, um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sus- tenta´ vel do conjunto do espac¸o comunita´ rio, inclusive em ligac¸a˜ o com o ordenamento do ter- rit(cid:243)rio, confere um valor acrescentado a` acc¸a˜ o a favor da coesa˜ o econ(cid:243)mica e social; que e´ conve- niente que o contributo do FEDER para esse desenvolvimento seja prosseguido e reforc¸ado; que, ale´m disso, e´ deseja´ vel apoiar a regenerac¸a˜ o econ(cid:243)mica e social de cidades e subu´ rbios em crise a fim de se promover o desenvolvimento urbano sustenta´ vel; Artigo 1. (cid:30) Objectivos Nos termos do artigo 160. (cid:30) do Tratado e do Regu- lamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, o Fundo Europeu de (FEDER) participa no Desenvolvimento Regional financiamento do intervenc¸o˜ es, artigo 9. (cid:30) do mesmo regulamento, com o objectivo de promover a coesa˜ o econ(cid:243)mica e social, mediante a cor- recc¸a˜ o dos principais desequil(cid:237)brios regionais e a parti- cipac¸a˜ o no desenvolvimento e na reconversa˜ o das regi- o˜ es. acepc¸a˜ o na de Para o efeito, o FEDER contribui igualmente para a promoc¸a˜ o de um desenvolvimento sustenta´ vel e a cria- c¸a˜ o de empregos duradouros. Artigo 2. (cid:30) Aˆ mbito de aplicac¸a˜ o 1. No aˆ mbito dos objectivos definidos no artigo 1. (cid:30), o FEDER participa no financiamento de: a) Investimentos produtivos que permitam a criac¸a˜ o ou a manutenc¸a˜ o de empregos duradouros; b) Investimentos em infra-estruturas que: i) nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, contribuam para o aumento do potencial eco- n(cid:243)mico, o desenvolvimento, o ajustamento estrutural e a criac¸a˜ o ou manutenc¸a˜ o de empre- incluindo os gos duradouros nessas regio˜ es, (10) Considerando que e´ conveniente determinar a competeˆncia para a adopc¸a˜ o de normas de exe- cuc¸a˜ o e prever disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias; (1) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2083/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 34). 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/45 investimentos que contribuam para o estabele- cimento e o desenvolvimento das redes transeu- ropeias nos sectores dos transportes, das tele- comunicac¸o˜ es e da energia, tendo em conta a necessidade do estabelecimento de ligac¸o˜ es das regio˜ es afectadas por desvantagens de ordem estrutural decorrentes da sua natureza de re- gio˜ es insulares, sem litoral ou perife´ricas com as regio˜ es centrais da Comunidade, ii) nas regio˜ es ou zonas abrangidas pelos objecti- vos n. (cid:30) 1 e n. (cid:30) 2 ou pela iniciativa comunita´ ria mencionada no n. (cid:30) 1, al(cid:237)neas a) e b), do arti- go 20. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, visem a diversificac¸a˜ o das zonas de implanta- c¸a˜ o econ(cid:243)mica e dos espac¸os indusriais em decl(cid:237)nio, a renovac¸a˜ o de a´ reas urbanas degra- dadas, bem como a revitalizac¸a˜ o e o desencla- vamento das zonas rurais e das zonas depen- dentes da pesca, e ainda infra-estruturas cuja modernizac¸a˜ o ou remodelac¸a˜ o constituam con- dic¸a˜ o para a criac¸a˜ o ou o desenvolvimento de actividades econ(cid:243)micas criadoras de emprego, incluindo as ligac¸o˜ es em infra-estruturas que sejam condicionantes do desenvolvimento des- sas actividades; c) Acc¸o˜ es de desenvolvimento do potencial end(cid:243)geno, atrave´s de medidas de animac¸a˜ o e de apoio a` s ini- ciativas de desenvolvimento local e de emprego e a` s actividades das pequenas e me´dias empresas, incluindo, nomeadamente: i) aux(cid:237)lios a` prestac¸a˜ o de servic¸os a` s empresas, nomeadamente no campo da gesta˜ o, dos estu- dos e prospecc¸a˜ o de mercados e dos servic¸os comuns a va´ rias empresas, ii) financiamento da transfereˆncia de tecnologia, incluindo, nomeadamente, a recolha, a difusa˜ o de informac¸a˜ o, a organizac¸a˜ o comum entre empresas e estabelecimentos de investigac¸a˜ o e o financiamento da aplicac¸a˜ o da inovac¸a˜ o nas empresas, iii) melhoria do acesso das empresas ao financia- mento e ao cre´dito, mediante a criac¸a˜ o e o desenvolvimento de instrumentos de financia- mento adequados, nos termos do artigo 28. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, iv) aux(cid:237)lios directos ao investimento, como defini- dos no n. (cid:30) 3 do artigo 28. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, em caso de inexisteˆncia de um regime de aux(cid:237)lio, vi) aux(cid:237)lios a` s estruturas de servic¸os de proximi- dade que tenham por objectivo a criac¸a˜ o de novos postos de trabalho, com exclusa˜ o das medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE); d) Medidas de assisteˆncia te´cnica referidas no n. (cid:30) 4, segundo para´ grafo, do artigo 2. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/99. Nas regio˜ es abrangidas pelo objectivo n. (cid:30) 1, FEDER pode participar no financiamento de investimentos nos sectores da educac¸a˜ o e da sau´ de que contribuam para o seu ajustamento estrutural. A participac¸a˜ o financeira do FEDER nos termos 2. do n. (cid:30) 1 visa nomeadamente os seguintes dom(cid:237)nos: a) A envolvente produtiva, nomeadamente para desenvolver a competitividade e o investimento sustenta´ vel das empresas, em especial das pequenas e me´dias empresas, bem como a capacidade de atracc¸a˜ o das regio˜ es, designadamente pela elevac¸a˜ o do seu n(cid:237)vel de equipamento em infra-estruturas; b) A investigac¸a˜ o e o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico, com o objectivo de fomentar a aplicac¸a˜ o das novas tecnologias e a inovac¸a˜ o ou de reforc¸ar as capaci- dades de investigac¸a˜ o e de desenvolvimento tecno- l(cid:243)gico que contribuam para o desenvolvimento regional; c) O desenvolvimento da sociedade de informac¸a˜ o; d) O desenvolvimento do turismo e do investimento na cultura, incluindo a protecc¸a˜ o do patrim(cid:243)nio cultural e natural, desde que sejam criados empre- gos duradouros; e) A protecc¸a˜ o e a melhoria da qualidade do ambien- te, tendo nomeadamente em conta os princ(cid:237)pios da precauc¸a˜ o e da acc¸a˜ o preventiva no apoio ao desenvolvimento econ(cid:243)mico, a` utilizac¸a˜ o limpa e eficaz da energia e ao desenvolvimento das ener- gias renova´ veis; f) A igualdade entre homens e mulheres perante o emprego, nomeadamente atrave´s da criac¸a˜ o de empresas e de infra-estruturas ou servic¸os que per- mitam conciliar a vida familiar com a vida profis- sional; v) realizac¸a˜ o de infra-estruturas de dimenso˜ es apropriadas ao desenvolvimento local e ao emprego, g) A cooperac¸a˜ o transnacional, transfronteiric¸a e inter-regional no dom(cid:237)nio do desenvolvimento regional e local sustenta´ vel. L 161/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 Artigo 3. (cid:30) Iniciativa comunita´ ria b) Projectos-piloto que revelem ou proponham novas soluc¸o˜ es em mate´ria de desenvolvimento regional e local, a fim de as transferir, uma vez demonstradas, para as intervenc¸o˜ es; 1. Em execuc¸a˜ o do artigo 20. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, o FEDER contribui, nos termos do artigo 21. (cid:30) do mesmo regulamento, para a execu- c¸a˜ o da iniciativa comunita´ ria em mate´ria de coopera- c¸a˜ o transfronteiric¸a, transnacional e inter-regional des- tinada a fomentar um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustenta´ vel do espac¸o comunita´ rio no seu conjunto («INTERREG»), bem como para a exe- cuc¸a˜ o da iniciativa comunita´ ria em mate´ria de regene- rac¸a˜ o econ(cid:243)mica e social de cidades e subu´ rbios em crise na perspectiva da promoc¸a˜ o do desenvolvimento urbano sustenta´ vel («URBAN»). 2. Nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 21. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o referido no n. (cid:30) 1 do presente artigo e´ alargado pela decisa˜ o de participac¸a˜ o dos fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. (cid:30) 1262/1999 (1), n. (cid:30) 1257/1999 (2) e n. (cid:30) 1263/ 1999 (3), a fim de poderem ser executadas todas as medidas previstas pelo programa de iniciativa comuni- ta´ ria em causa. Artigo 4. (cid:30) Acc¸o˜ es inovadoras 1. Nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 22. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1261/1999, o FEDER pode participar no financiamento de: a) Estudos elaborados por iniciativa da Comissa˜ o, destinados a analisar e identificar problemas e soluc¸o˜ es no aˆ mbito do desenvolvimento regional, nomeadamente tendo em vista um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustenta´ vel do espac¸o comunita´ rio no seu conjunto, e inclusivamente o esquema de desenvolvimento do espac¸o comunita´ - rio; (1) Regulamento (CE) n. (cid:30) 3614/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (ver pa´ gina 48 do presente Jornal Oficial). (2) Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio ao Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) e ao desen- volvimento rural e que altera e revoga determinados regu- lamentos (JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. ). (3) Regulamento (CE) n. (cid:30) 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo a` s acc¸o˜ es estruturais no sector da pesca (ver pa´ gina 54 do presente Jornal Oficial). c) Intercaˆ mbios de experieˆncias inovadoras, destina- dos a valorizar e transferir a experieˆncia adquirida no dom(cid:237)nio do desenvolvimento regional ou local. 2. Nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 22. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1260/1999, o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o referido no n. (cid:30) 1 e´ alargado pela decisa˜ o de participa- c¸a˜ o dos fundos a medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. (cid:30) 1262/1999, n. (cid:30) 1257/1999 e n. (cid:30) 1263/1999, a fim de poderem ser executadas todas as medidas previstas pelo projecto- -piloto em causa. Artigo 5. (cid:30) Regras de execuc¸a˜ o Todas as regras de execuc¸a˜ o do presente regulamento sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 48. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999. Artigo 6. (cid:30) Revogac¸a˜ o O Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4254/88 e´ revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. As remisso˜ es para o regulamento revogado conside- ram-se como remisso˜ es para o presente regulamento. Artigo 7. (cid:30) Cla´ usula de reexame Sob proposta da Comissa˜ o, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminara˜ o o presente regulamento o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. Deliberara˜ o sobre artigo 162. (cid:30) do Tratado. essa proposta nos termos do 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 161/47 Artigo 8. (cid:30) Disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias Artigo 9. (cid:30) Entrada em vigor As disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias constantes do artigo 52. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1260/1999 aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente regulamento. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente G. VERHEUGEN


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1297/1999 της Επιτροπής, της 21ης Ιουνίου 1999, για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

formats: pdf print

text: 22. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 155/13 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1297/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:27) 21η(cid:27) Ιουν(cid:31)ου 1999 για καθορισµ$ των κατ’ αποκοπ( τιµ)ν κατ* την εισαγωγ( για τον καθορισµ$ τη(cid:27) τιµ((cid:27) εισ$δου ορισµ-νων οπωροκηπευτικ)ν Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, +χοντα- υπ. ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη- Ευρωπαϊκ(cid:22)- Κοιν. τητα-, τον κανονισµ. (ΕΚ) αριθ. 3223/94 τη- Επιτροπ(cid:22)-, τη- 21η- ∆εκεµβρ(cid:3)ου 1994, σχετικ8 µε τι- λεπτοµ:ρειε- εφαρµογ(cid:22)- του καθεστ(cid:18)το- κατ8 την εισαγωγ(cid:22) οπωροκηπευτικ(cid:18)ν (1),. πω- τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ. τον κανονισµ. (ΕΚ) αριθ. 1498/98 (2), και ιδ(cid:3)ω- το 8ρθρο 4 παρ8γραφο- 1, Εκτιµ(cid:18)ντα-:. τι ο κανονισµ. - (ΕΚ) αριθ. 3223/94, σε εφαρµογ(cid:22) των αποτελεσµ8των των πολυµερ(cid:18)ν εµπορικ(cid:18)ν διαπραγµατε<- σεων του Γ<ρου τη- Ουρουγου8η-, προβλ:πει τα κριτ(cid:22)ρια για τον καθορισµ. απ. την Επιτροπ(cid:22) των κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ(cid:18)ν κατ8 την εισαγωγ(cid:22) απ. τρ(cid:3)τε- χ(cid:18)ρε-, για τα προϊ. ντα και τι- περι. δου- που ορ(cid:3)ζονται στο παρ8ρτηµ8 του·. τι, σε εφαρµογ(cid:22) των προαναφερθ:ντων κριτηρ(cid:3)ων, οι κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ:- κατ8 την εισαγωγ(cid:22) πρ:πει να καθοριστο<ν,. πω- αναγρ8φονται στο παρ8ρτηµα του παρ. ντο- κανονι- σµο<, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (cid:1)ρθρο 1 Οι κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ:- κατ8 την εισαγωγ(cid:22) που αναφ:ρονται στο 8ρθρο 4 του κανονισµο< (ΕΚ) αριθ. 3223/94 καθορ(cid:3)ζο- νται. πω- αναγρ8φονται στον π(cid:3)νακα που εµφα(cid:3)νεται στο παρ8ρτηµα. (cid:1)ρθρο 2 Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ. - αρχ(cid:3)ζει να ισχ<ει στι- 22 Ιουν(cid:3)ου 1999. Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ. - ε(cid:3)ναι δεσµευτικ. - ω- προ-. λα τα µ:ρη του και ισχ<ει 8µεσα σε κ8θε κρ8το- µ:λο-. Βρυξ:λλε-, 21 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για την Επιτροπ(cid:15) Franz FISCHLER Μ(cid:17)λο(cid:19) τη(cid:19) Επιτροπ(cid:15)(cid:19) (1) ΕΕ L 337 τη- 24. 12. 1994, σ. 66. (2) ΕΕ L 198 τη- 15. 7. 1998, σ. 4. L 155/14 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 22. 6. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµο. τη(cid:27) Επιτροπ((cid:27), τη(cid:27) 21η(cid:27) Ιουν(cid:31)ου 1999, για τον καθορισµ$ των κατ’ αποκοπ( τιµ)ν κατ* την εισαγωγ( για τον καθορισµ$ τιµ)ν εισ$δου ορισµ-νων οπωροκηπευτικ)ν Κωδικ. - ΣΟ Κωδικ. - τρ(cid:3)τη- χ(cid:18)ρα- (1) (σε EUR/100 χιλι(cid:31)γραµµα) Κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ(cid:22) κατ8 την εισαγωγ(cid:22) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 052 064 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 720 804 999 052 999 052 064 068 400 616 999 624 999 99,6 47,0 73,3 76,1 133,7 104,9 57,3 57,3 58,8 60,2 55,6 58,2 73,9 56,9 74,8 82,2 68,4 53,3 88,4 87,2 73,1 176,8 176,8 221,6 107,3 139,9 192,2 153,1 162,8 260,1 260,1 (1) Ονοµατολογ(cid:3)α των χωρ(cid:18)ν που καθορ(cid:3)ζεται απ. τον κανονισµ. (ΕΚ) αριθ. 2317/97 τη- Επιτροπ(cid:22)- (ΕΕ L 321 τη- 22. 11. 1997, σ. 19). Ο κωδικ. - «999» αντιπροσωπε<ει «8λλε- καταγωγ:-»


title: Assent No 3/1999 given by the Council pursuant to Article 55(2)(c) of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community

eurovoc_concepts:
ECSC
applied research
financial aid
steel
testing

text: C 190/8 EN Official Journal of the European Communities 7. 7. 1999 II (Preparatory Acts) COUNCIL ASSENT No 3/1999 given by the Council pursuant to Article 55(2)(c) of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community (1999/C 190/09) Under cover of a letter dated 22 March 1999, the European Commission requested the Council’s assent pursuant to Article 55(2)(c) of the ECSC Treaty to the granting of financial aid for technical steel research projects and pilot/demonstration projects. The Council gave the assent requested at its meeting on 21 June 1999. For the Council The President L. SCHOMERUS


title: Commission Regulation (EC) No 1301/1999 of 21 June 1999 on the supply of vegetable oil as food aid

eurovoc_concepts:
Rwanda
award of contract
food aid
vegetable oil

text: 22. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 155/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 1301/1999 of 21 June 1999 on the supply of vegetable oil as food aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1292/96 of 27 June 1996 on food aid policy and food aid manage- ment and special operations in support of food security (1), and in particular Article 24(1)(b) thereof, (1) Whereas the abovementioned Regulation lays down the list of countries and organisations eligible for Community aid and specifies the general criteria on the transport of food aid beyond the fob stage; (2) Whereas, following the taking of a number of deci- sions on the allocation of food aid, the Commis- sion has allocated vegetable oil to certain benefi- ciaries; (3) Whereas it is necessary to make these supplies in accordance with the rules laid down by Commis- sion Regulation (EC) No 2519/97 of 16 December 1997 laying down general rules for the mobilisation of products to be supplied under Council Regula- tion (EC) No 1292/96 as Community food aid (2); whereas it is necessary to specify the time limits and conditions of supply to determine the resultant costs; rape seed oil or sunflower oil; whereas the contract for the supply of each such lot is to be awarded to the tenderer submitting the lowest tender, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Vegetable oil shall be mobilised in the Community, as Community food aid for supply to the recipients listed in the Annex, in accordance with Regulation (EC) No 2519/ 97 and under the conditions set out in the Annex. The supply shall cover the mobilisation of vegetable oil produced in the Community. The mobilisation may not involve a product manufactured and/or packaged under inward processing arrangements. Tenders shall cover either rape seed oil or sunflower oil. Tenders shall be rejected unless they specify the type of oil to which they relate. The tenderer is deemed to have noted and accepted all the general and specific conditions applicable. Any other condition or reservation included in his tender is deemed unwritten. Article 2 (4) Whereas, in order to ensure that the supplies are carried out for a given lot, provision should be made for tenderers to be able to mobilise either This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 21 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 166, 5. 7. 1996, p. 1. (2) OJ L 346, 17. 12. 1997, p. 23. L 155/24 EN Official Journal of the European Communities 22. 6. 1999 ANNEX LOT A 1. Action No: 638/97 2. Beneficiairy (2): Euronaid, PO Box 12, 2501 CA Den Haag, Nederland (31-70) 33 05 757; fax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL tel. : 3. Beneficiary’s representative: to be designated by the recipient 4. Country of destination: Rwanda 5. Product to be mobilized: Refined rapeseed oil or refined sunflower oil 6. Total quantity (tonnes net): 133 7. Number of lots: One 8. Characteristics and qualitiy of the product (3) (4) (6): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (III. A. (1) (a) or (b)) 9. Packaging (7): see OJ C 267, 13. 9. 1996, p. 1 (10. 4 A, B and C. 2) 10. Labelling or marking (5): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (III. A. (3))  Language to be used for the markings: French  Supplementary markings:  11. Method of mobilization of the product: mobilisation of refined vegetable oil produced in the Community. Mobilisation may not involve a product manufactured and/or packaged under inward- processing arrangements. 12. Specified delivery stage: free at port of shipment 13. Alternative delivery stage:  14. a) Port of shipment:  b) Loading address:  15. Port of landing:  16. Place of destination:   port of warehouse of transit:   overland transport route:  17. Period or deadline of supply at the specified stage:  first deadline: 26. 7 to 15. 8. 1999  second deadline: 9 to 29. 8. 1999 18. Period or deadline of supply at the alternative stage:  first deadline:   second deadline:  19. Deadline for the submission of tenders (at 12 noon, Brussels time):  first deadline: 6. 7. 1999  second deadline: 20. 7. 1999 20. Amount of tendering guarantee: EUR 15/t 21. Address for submission of tenders and tendering guarantees (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/ Brussel tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusively) 22. Export refund:  22. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 155/25 Notes: (1) Supplementary information: André Debongnie (tel. : (32-2) 295 14 65), Torben Vestergaard (tel. : (32-2) 299 30 50). (2) The supplier shall contact the beneficiary or its representative as soon as possible to establish which consignment documents are required. (3) The supplier shall deliver to the beneficiary a certificate from an official entity certifying that for the product to be delivered the standards applicable, relative to nuclear radiation, in the Member State concerned, have not been exceeded. The radioactivity certificate must indicate the caesium-134 and -137 and iodine-131 levels. (4) The supplier shall supply to the beneficiary or its representative, on delivery, the following document:  health certificate. (5) Notwithstanding OJ C 114 of 29. 4. 1991, point III. A(3)(c) is replaced by the following: ‘the words “European Community”'. (6) Tenders shall rejected unless they specify the type of oil to which they relate. (7) Shipment to take place in 20-foot containers, condition FCL/FCL. The supplier shall be responsible for the cost of making the container available in the stack position at the container terminal at the port of shipment. The beneficiary shall be responsible for all subsequent loading costs, including the cost of moving the containers from the container terminal. The supplier has to submit to the beneficiary’s agent a complete packing list of each container, specifying the number of bags belonging to each action number as specified in the invitation to tender. The supplier has to seal each container with a numbered locktainer (Oneseal, Sysko, Locktainer 180 or a similar high-security seal) the number of which is to be provided to the beneficiary’s representative


eurovoc_concepts:
Switzerland
agreement (EU)
free movement of persons

text: L_2009353CS. 01007101. xml 31. 12. 2009    CS Úřední věstník Evropské unie L 353/71 Doplněk Dohoda mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob doplňuje zvláštní vydání 2004, kapitolu 11, svazek 41. DOHODA mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob ŠVÝCARSKÁ KONFEDERACE na jedné straně, a EVROPSKÉ SPOLEČENSTVÍ, BELGICKÉ KRÁLOVSTVÍ, DÁNSKÉ KRÁLOVSTVÍ, SPOLKOVÁ REPUBLIKA NĚMECKO, ŘECKÁ REPUBLIKA, ŠPANĚLSKÉ KRÁLOVSTVÍ, FRANCOUZSKÁ REPUBLIKA, IRSKO, ITALSKÁ REPUBLIKA, LUCEMBURSKÉ VELKOVÉVODSTVÍ, NIZOZEMSKÉ KRÁLOVSTVÍ, RAKOUSKÁ REPUBLIKA, PORTUGALSKÁ REPUBLIKA, FINSKÁ REPUBLIKA, ŠVÉDSKÉ KRÁLOVSTVÍ, SPOJENÉ KRÁLOVSTVÍ VELKÉ BRITÁNIE A SEVERNÍHO IRSKA na straně druhé, dále jen „smluvní strany“, přesvědčeny o tom, že volný pohyb osob mezi územími smluvních stran je významným prvkem harmonického vývoje jejich vztahů, odhodlány rozvinout volný pohyb osob mezi nimi na základě pravidel používaných v Evropském společenství, SE ROZHODLY UZAVŘÍT TUTO DOHODU: I. ZÁKLADNÍ USTANOVENÍ Článek 1 Cíl Cílem této dohody, ve prospěch státních příslušníků členských států Evropského společenství a Švýcarska, je: a) poskytnout právo vstupu, pobytu, přístupu k zaměstnání, usazování pro účely výkonu samostatné výdělečné činnosti a právo zůstat na území smluvních stran; b) usnadnit poskytování služeb na území smluvních stran, a zejména liberalizovat poskytování krátkodobých služeb; c) poskytnout právo vstupu a pobytu na území smluvních stran osobám nevykonávajícím výdělečnou činnost v hostitelské zemi; d) poskytnout stejné životní a pracovní podmínky a podmínky pro zaměstnání, jako jsou poskytovány státním příslušníkům hostitelského státu. Článek 2 Nediskriminace Státní příslušníci jedné smluvní strany, kteří legálně pobývají na území jiné smluvní strany, nesmějí být při používání příloh I, II a III této dohody a v souladu s nimi předmětem žádné diskriminace na základě státní příslušnosti. Článek 3 Právo vstupu Právo vstupu státních příslušníků jedné smluvní strany na území jiné smluvní strany je zaručeno v souladu s přílohou I. Článek 4 Právo pobytu a přístupu k výdělečné činnosti Právo pobytu a přístupu k výdělečné činnosti je zaručeno, pokud není stanoveno jinak v článku 10 a v souladu s přílohou I. Článek 5 Poskytovatelé služeb 1. Aniž jsou dotčeny jiné zvláštní dohody mezi smluvními stranami týkající se poskytování služeb (včetně Dohody o vládních zakázkách, pokud se týká poskytování služeb), mají poskytovatelé služeb, včetně společností v souladu s přílohou I, právo poskytovat služby na území jiné smluvní strany po dobu nepřekračující 90 skutečně odpracovaných dní za kalendářní rok. 2. Poskytovatelé služeb mají právo vstupu a pobytu na území jiné smluvní strany: a) pokud mají právo poskytovat službu podle odstavce 1 nebo na základě některé dohody uvedené v odstavci 1; b) nebo, jestliže podmínky podle písmene a) nejsou splněny, pokud získali od příslušných orgánů dotyčné smluvní strany oprávnění k poskytování služeb. 3. Státní příslušníci členského státu Evropského společenství nebo Švýcarska vstupující na území některé smluvní strany výlučně za účelem přijetí služeb mají právo vstupu a pobytu. 4. Práva uvedená v tomto článku jsou zaručena v souladu s přílohami I, II a III. Množstevní omezení v článku 10 nesmí být uplatňována vůči osobám uvedeným v tomto článku. Článek 6 Právo pobytu pro osoby nevykonávající výdělečnou činnost Právo pobytu na území smluvní strany je zaručeno osobám nevykonávajícím výdělečnou činnost v souladu s ustanoveními přílohy I o osobách nevykonávajících výdělečnou činnost. Článek 7 Jiná práva Smluvní strany upraví v souladu s přílohou I tato práva ve vztahu k volnému pohybu osob: a) právo na rovné zacházení se státními příslušníky hostitelského státu, pokud jde o přístup k výdělečné činnosti a její výkon a životní a pracovní podmínky a podmínky pro zaměstnání; b) právo na profesní a geografickou mobilitu, které umožňuje státním příslušníkům smluvních stran pohybovat se volně na území hostitelského státu a vykonávat povolání podle svého výběru; c) právo zůstat na území smluvní strany po ukončení výdělečné činnosti; d) právo pobytu pro rodinné příslušníky bez ohledu na jejich státní příslušnost; e) právo rodinných příslušníků vykonávat výdělečnou činnost bez ohledu na jejich státní příslušnost; f) právo nabývat nemovitý majetek, pokud je nabývání nemovitého majetku spojeno s výkonem práv přiznaných touto dohodou; g) během přechodného období právo po ukončení výdělečné činnosti nebo pobytu na území smluvní strany vrátit se na území smluvní strany za účelem výkonu výdělečné činnosti a právo na změnu povolení k dočasnému pobytu na povolení k trvalému pobytu. Článek 8 Koordinace systémů sociálního zabezpečení Smluvní strany upraví v souladu s přílohou II koordinaci systémů sociálního zabezpečení za účelem zejména: a) zajištění rovnosti zacházení; b) určení rozhodného práva; c) započtení všech dob získaných podle právních předpisů jednotlivých členských států pro účely vzniku a zachování nároků na dávky, jakož i výpočet jejich výše; d) vyplácení dávek osobám s bydlištěm na území smluvních stran; e) podpory vzájemné správní pomoci a spolupráce mezi orgány a institucemi. Článek 9 Diplomy, osvědčení a jiné doklady o dosažené kvalifikaci Aby byl státním příslušníkům členských států Evropského společenství a Švýcarska usnadněn přístup k zaměstnání a k samostatné výdělečné činnosti a jejich výkon a poskytování služeb, přijmou smluvní strany nezbytná opatření v souladu s přílohou III o vzájemném uznávání diplomů, osvědčení a jiných dokladů o dosažené kvalifikaci a o koordinaci právních a správních předpisů smluvních stran, které se týkají přístupu k zaměstnání a k samostatné výdělečné činnosti a jejich výkonu a poskytování služeb. II. OBECNÁ A ZÁVĚREČNÁ USTANOVENÍ Článek 10 Přechodná ustanovení a vývoj dohody 1. Po dobu pěti let po vstupu dohody v platnost může Švýcarsko udržovat množstevní omezení pro přístup k výdělečné činnosti vůči těmto dvěma kategoriím pobytu: pobyt po dobu delší než čtyři měsíce a kratší než jeden rok a pobyt po dobu jeden rok nebo delší. Pobyt po dobu kratší než čtyři měsíce nepodléhá omezení. Od počátku šestého roku se veškerá množstevní omezení použitelná na státní příslušníky členských států Evropského společenství ruší. 2. Po dobu nejdéle dvou let mohou smluvní strany ponechat kontroly přednosti zaměstnanců začleněných do stálého trhu práce a kontroly mzdových a pracovních podmínek platných pro státní příslušníky druhé smluvní strany, včetně poskytovatelů služeb uváděných v článku 5. Před koncem prvního roku smíšený výbor zváží, zda je třeba tato omezení nadále udržovat. Maximální dobu dvou let může zkrátit. Kontroly přednosti zaměstnanců začleněných do stálého trhu práce se neprovádějí u poskytovatelů služeb, které jsou liberalizovány zvláštní dohodou mezi smluvními stranami o poskytování služeb (včetně Dohody o některých aspektech vládních zakázek, pokud se týká poskytování služeb). 3. Od vstupu této dohody v platnost až do konce pátého roku vyhradí Švýcarsko každý rok v rámci svých celkových kvót pro zaměstnance a samostatně výdělečně činné osoby Evropského společenství nejméně 15 000 nových povolení k pobytu s dobou platnosti jeden rok nebo delší a 115 500 povolení k pobytu s dobou platnosti delší než čtyři měsíce a kratší než jeden rok. 4. Odchylně od odstavce 3 se smluvní strany dohodly na těchto opatřeních: jestliže po pěti letech a až do 12 let po vstupu dohody v platnost počet nových povolení k pobytu v kterékoli z kategorií uvedených v odstavci 1, vydaných pro zaměstnance a samostatně výdělečně činné osoby Evropského společenství překročí v určitém roce o více než 10 % průměr za tři předcházející roky, Švýcarsko může pro další rok jednostranně omezit počet nových povolení k pobytu této kategorie pro zaměstnance a samostatně výdělečně činné osoby Evropského společenství na průměr za tři předcházející roky plus 5 %. V následujícím roce může být tento počet omezen na stejnou úroveň. Odchylně od předchozího pododstavce nesmí být počet nových povolení k pobytu vydaných zaměstnancům a samostatně výdělečně činným osobám Evropského společenství omezován na méně než 15 000 ročně s dobou platnosti jeden rok nebo delší a 115 500 ročně s dobou platnosti delší než čtyři měsíce a kratší než jeden rok. 5. Přechodná ustanovení odstavců 1 až 4, zejména ustanovení odstavce 2 o přednosti pro pracovníky začleněné do stálého trhu práce a o kontrolách mzdových a pracovních podmínek, se nepoužijí na zaměstnance a samostatně výdělečně činné osoby, kteří jsou ke dni vstupu této dohody v platnost oprávněni vykonávat výdělečnou činnost na území smluvních stran. Tyto osoby zejména požívají právo na profesní a územní mobilitu. Držitelé povolení k pobytu s dobou platnosti kratší než jeden rok mají nárok, aby jejich povolení bylo obnoveno; skutečnost, že bylo vyčerpáno množství povolení, proti nim nesmí být uplatněna. Držitelé povolení k pobytu s dobou platnosti jeden rok nebo delší mají automaticky právo na prodloužení svého povolení k pobytu. Tito zaměstnanci a samostatně výdělečně činné osoby požívají proto ode dne vstupu této dohody v platnost práva volného pohybu poskytovaná usazeným osobám v základních ustanoveních této dohody, a zejména v článku 7. 6. Švýcarsko pravidelně a neprodleně poskytuje smíšenému výboru všechny užitečné statistiky a údaje včetně údajů o opatřeních provádějících odstavec 2. Kterákoli smluvní strana může ve smíšeném výboru požadovat přehodnocení situace. 7. Žádná množstevní omezení se nesmějí používat vůči příhraničním pracovníkům. 8. Přechodná ustanovení o sociálním zabezpečení a vrácení příspěvků na pojištění pro případ nezaměstnanosti obsahuje protokol k příloze II. Článek 11 Projednávání opravných prostředků 1. Osoby, na něž se vztahuje tato dohoda, mají právo podat k příslušným orgánům stížnost, pokud se týká použití ustanovení této dohody. 2. Stížnost musí být vyřízena v přiměřené lhůtě. 3. Osoby, na něž se vztahuje tato dohoda, mají možnost obrátit se na příslušný vnitrostátní soud, pokud jde o rozhodnutí o stížnosti nebo o nevydání rozhodnutí v přiměřené lhůtě. Článek 12 Příznivější předpisy Dohoda nevylučuje žádná příznivější vnitrostátní předpisy, která se mohou vztahovat na státní příslušníky smluvních stran a jejich rodinné příslušníky. Článek 13 Status quo Smluvní strany se zavazují, že v oblastech, kterých se týká tato dohoda, nepřijmou žádná další omezující opatření vůči státním příslušníkům druhé smluvní strany. Článek 14 Smíšený výbor 1. Zřizuje se smíšený výbor složený ze zástupců smluvních stran. Tento výbor odpovídá za správu a řádné provádění dohody. Za tímto účelem vydává doporučení. V případech stanovených touto dohodou přijímá rozhodnutí. Smíšený výbor přijímá svá rozhodnutí na základě vzájemné shody. 2. V případě vážných hospodářských nebo sociálních obtíží se smíšený výbor sejde na žádost kterékoli smluvní strany, aby prověřil vhodná opatření k nápravě situace. Smíšený výbor se může ve lhůtě 60 dní ode dne vznesení žádosti usnést, jaká opatření mají být přijata. Smíšený výbor může tuto lhůtu prodloužit. Rozsah a doba platnosti těchto opatření jsou omezeny na to, co je nezbytně nutné k nápravě situace. Přednost musí být dána opatřením, která nejméně narušují fungování dohody. 3. Pro účely řádného provádění dohody si smluvní strany pravidelně vyměňují informace a na žádost kterékoli z nich se vzájemně radí v rámci smíšeného výboru. 4. Smíšený výbor se schází podle potřeby, nejméně však jednou ročně. Kterákoli ze stran může požádat o svolání zasedání. Smíšený výbor se sejde do 15 dnů od podání žádosti podle odstavce 2. 5. Smíšený výbor přijme svůj jednací řád, který obsahuje kromě jiného ustanovení o svolávání zasedání, o jmenování předsedy a o funkčním období předsedy. 6. Smíšený výbor může rozhodnout o vytvoření jakékoli pracovní nebo odborné skupiny, která mu bude nápomocna při plnění jeho povinností. Článek 15 Přílohy a protokoly Přílohy a protokoly k této dohodě jsou její nedílnou součástí. Prohlášení jsou obsažena v závěrečném aktu. Článek 16 Odkaz na právo Společenství 1. K dosažení cílů sledovaných touto dohodou přijímají smluvní strany veškerá opatření nezbytná k zajištění toho, aby se ve vztahu mezi nimi používala práva a povinnosti odpovídající těm, které jsou obsaženy v právních předpisech Evropského společenství, na které je odkázáno. 2. Pokud provádění této dohody vyžaduje pojmy práva Společenství, přihlíží se k související judikatuře Soudního dvora Evropských společenství přede dnem podpisu této dohody. Na judikaturu po tomto dni se Švýcarsko upozorňuje. Aby se zajistilo řádné fungování dohody, určí smíšený výbor na žádost kterékoli smluvní strany důsledky této judikatury. Článek 17 Vývoj práva 1. Jakmile jedna smluvní strana zahájí proces přijetí návrhu změny svých vnitrostátních právních předpisů nebo jakmile dojde ke změně judikatury orgánů, proti jejichž rozhodnutím již nelze podat opravný prostředek podle vnitrostátního práva, v oblasti, na niž se vztahuje tato dohoda, informuje tato smluvní strana druhou smluvní stranu prostřednictvím smíšeného výboru. 2. Smíšený výbor uspořádá výměnu názorů na důsledky takové změny pro řádné fungování dohody. Článek 18 Revize Jestliže si smluvní strana přeje revizi této dohody, předloží smíšenému výboru návrh k tomuto účelu. Změny této dohody vstupují v platnost po dokončení odpovídajících vnitřních postupů s výjimkou změn příloh II a III, které se přijímají rozhodnutím smíšeného výboru a které mohou vstoupit v platnost okamžitě po takovém rozhodnutí. Článek 19 Řešení sporů 1. Smluvní strany mohou předložit jakoukoli spornou záležitost, která se týká výkladu nebo provádění této dohody, smíšenému výboru. 2. Smíšený výbor může spor vyřešit. Smíšenému výboru se předloží každá informace, která může být užitečná pro důkladné prověření situace za účelem nalezení přijatelného řešení. Za tím účelem smíšený výbor zváží všechny možné prostředky pro udržení řádného fungování této dohody. Článek 20 Vztah k dvoustranným dohodám o sociálním zabezpečení Pokud není v příloze II stanoveno jinak, pozastavují se dvoustranné dohody o sociálním zabezpečení mezi Švýcarskem a členskými státy Evropského společenství vstupem této dohody v platnost, pokud se týkají téže věci. Článek 21 Vztah k dvoustranným dohodám o zamezení dvojího zdanění 1. Dvoustranné dohody mezi Švýcarskem a členskými státy Evropského společenství o zamezení dvojího zdanění nejsou touto dohodou dotčeny. Tato dohoda se zejména nedotýká vymezení pojmu „příhraničních pracovníků“ obsaženého v dohodách o zamezení dvojího zdanění. 2. Žádné ustanovení této dohody nelze vykládat tak, jako by bránilo smluvním stranám při používání příslušných ustanovení jejich daňových předpisů rozlišovat mezi daňovými poplatníky, jejichž situace není srovnatelná, zejména co se týče jejich bydliště. 3. Žádné ustanovení této dohody nebrání smluvním stranám přijímat nebo používat opatření s cílem zajistit ukládání, placení a účinný výběr daní nebo zabránit vyhýbání se daňovým povinnostem stanoveným vnitrostátními daňovými předpisy nebo dohodami o zamezení dvojího zdanění mezi Švýcarskem na jedné straně a jedním nebo více členskými státy Evropského společenství na straně druhé nebo jakýmikoli jinými daňovými ujednáními. Článek 22 Vztah k dvoustranným dohodám týkajícím se jiných otázek, než je sociální zabezpečení a zamezení dvojího zdanění 1. Odchylně od článků 20 a 21 nejsou touto dohodou dotčeny dohody mezi Švýcarskem na jedné straně a jedním nebo více členskými státy Evropského společenství na straně druhé, jako jsou dohody, které se týkají soukromých osob, hospodářských subjektů, přeshraniční spolupráce nebo malého pohraničního styku, pokud jsou slučitelné s touto dohodou. 2. V případě neslučitelnosti mezi takovýmito dohodami a touto dohodou má přednost tato dohoda. Článek 23 Nabytá práva V případě ukončení nebo neobnovení dohody nejsou práva nabytá soukromými osobami dotčena. Smluvní strany vzájemnou dohodou vyřeší, jak bude postupováno, pokud se týká nabývaných práv. Článek 24 Územní působnost Tato dohoda se vztahuje na jedné straně na území Švýcarska a na straně druhé na území, na která se vztahuje Smlouva o založení Evropského společenství za podmínek v ní stanovených. Článek 25 Vstup v platnost a trvání dohody 1. Tuto dohodu ratifikují nebo schválí smluvní strany v souladu se svými postupy. Vstoupí v platnost prvního dne druhého měsíce následujícího po posledním oznámení o uložení listin o ratifikaci nebo schválení všech následujících sedmi dohod:   Dohoda o volném pohybu osob   Dohoda o letecké dopravě   Dohoda o přepravě zboží a cestujících po železnici a silnici   Dohoda o obchodu se zemědělskými produkty   Dohoda o vzájemném uznávání posuzování shody   Dohoda o některých aspektech vládních zakázek   Dohoda o vědecké a technické spolupráci. 2. Tato dohoda se uzavírá na počáteční dobu sedmi let. Bude obnovena na dobu neurčitou, pokud před uplynutím počátečního období Evropské společenství nebo Švýcarsko neoznámí druhé smluvní straně jinak. Jestliže je učiněno toto oznámení, použije se odstavec 4. 3. Evropské společenství nebo Švýcarsko může ukončit tuto dohodu oznámením o svém rozhodnutí druhé smluvní straně. Jestliže je učiněno toto oznámení, použije se odstavec 4. 4. Sedm dohod uvedených v odstavci 1 zaniká šest měsíců po přijetí oznámení o neobnovení podle odstavce 2 nebo o ukončení podle odstavce 3. V Lucemburku dne dvacátého prvního června tisíc devět set devadesát devět, ve dvojím vyhotovení v jazyce anglickém, dánském, finském, francouzském, italském, německém, nizozemském, portugalském, řeckém, španělském a švédském, přičemž všechna znění mají stejnou platnost. PŘÍLOHA 1 VOLNÝ POHYB OSOB I. OBECNÁ USTANOVENÍ Článek 1 Vstup a vycestování 1. Smluvní strany umožňují státním příslušníkům ostatních smluvních strana jejich rodinným příslušníkům ve smyslu článku 3 této přílohy a vyslaným zaměstnancům ve smyslu článku 17 této přílohy vstup na své území na základě pouhého předložení platného průkazu totožnosti nebo cestovního pasu. Nesmí být vyžadováno žádné vstupní vízum ani rovnocenná povinnost s výjimkou rodinných příslušníků a vyslaných zaměstnanců ve smyslu článku 17 této přílohy, kteří nemají státní příslušnost některé smluvní strany. Smluvní strana, které se to týká, poskytne těmto osobám možnost, aby získaly potřebná víza. 2. Smluvní strany přiznávají státním příslušníkům smluvních stran a jejich rodinným příslušníkům ve smyslu článku 3 této přílohy a vyslaným zaměstnancům ve smyslu článku 17 této přílohy právo opustit jejich území na základě pouhého předložení platného průkazu totožnosti nebo cestovního pasu. Smluvní strany nesmějí vyžadovat žádné výjezdní vízum ani rovnocennou povinnost od státních příslušníků druhé smluvní strany. Smluvní strany v souladu se svými právními předpisy vystaví nebo prodlouží těmto státním příslušníkům průkaz totožnosti nebo cestovní pas, který uvádí zejména státní příslušnost držitele. Cestovní pas musí být platný alespoň pro všechny smluvní strany a pro země, přes které musí držitel cestovat při cestě mezi smluvními stranami. Jestliže je jediným dokladem pro vycestování cestovní pas, nesmí být doba jeho platnosti kratší než pět let. Článek 2 Pobyt a výdělečná činnost 1. Aniž jsou dotčena ustanovení platná pro přechodné období stanovená v článku 10 této dohody a v kapitole VII této přílohy, mají státní příslušníci smluvních stran právo pobývat a vykonávat výdělečnou činnost na území druhé smluvní strany podle postupů stanovených v kapitolách II až IV. Jako doklad tohoto práva se vydává povolení k pobytu nebo, pro osoby z příhraničních území, zvláštní povolení. Státní příslušníci smluvní strany také mají právo navštívit území druhé smluvní strany nebo zůstat tam po ukončení zaměstnání kratšího než jeden rok, aby si hledali zaměstnání, a pobývat tam po přiměřeně dlouhou dobu, která může činit až šest měsíců, aby se mohli dozvědět o možnostech zaměstnání odpovídajících jejich odborným kvalifikacím a případně učinili potřebné kroky k získání zaměstnání. Uchazeči o zaměstnání mají na území smluvní strany, které se to týká, právo na stejnou pomoc, jakou zprostředkovatelské agentury v tomto státě poskytují vlastním státním příslušníkům. Po dobu takového pobytu mohou být vyloučeni ze systému sociálního zabezpečení. 2. Státní příslušníci smluvních stran, kteří nevykonávají žádnou výdělečnou činnost v hostitelském státě a nemají právo pobytu podle jiných ustanovení této dohody, mají právo pobytu za předpokladu, že splňují podmínky stanovené v kapitole V. Jako doklad tohoto práva se vydává povolení k pobytu. 3. Povolení k pobytu nebo zvláštní povolení pro státní příslušníky smluvních stran se vydává a prodlužuje bezplatně nebo za částku nepřevyšující poplatky, které jsou státní příslušníci hostitelské země povinni zaplatit za vydání průkazu totožnosti. Smluvní strany v nejvyšší možné míře přijmou nezbytná opatření ke zjednodušení formalit a postupů k získání těchto dokladů. 4. Smluvní strany mohou vyžadovat od státních příslušníků ostatních smluvních stran, aby ohlásili svou přítomnost na jejich území. Článek 3 Rodinní příslušníci 1. Rodinní příslušníci osoby, která má právo pobytu a je státním příslušníkem smluvní strany, má právo se k ní připojit. Zaměstnanec musí mít pro svou rodinu ubytování, které se v oblasti, kde je zaměstnán, považuje za přiměřené pro zaměstnané státní příslušníky hostitelské země, avšak toto ustanovení nesmí vést k diskriminaci mezi zaměstnanými státními příslušníky hostitelské země a zaměstnanci z jiné smluvní strany. 2. Za rodinné příslušníky se bez ohledu na jejich státní příslušnost považují: a) manžel a příbuzní zaměstnance a jeho manžela v sestupné linii, kteří jsou mladší 21 let nebo jsou zaměstnancem vyživováni; b) příbuzní zaměstnance ve vzestupné linii a takoví příbuzní jeho manžela, kteří jsou zaměstnancem vyživováni; c) jde-li o studenta, jeho manžel a jejich vyživované děti. Smluvní strany usnadní přijetí jakéhokoli rodinného příslušníka, který není uveden v písmenech a), b) nebo c) tohoto odstavce, jestliže je tato osoba vyživována státním příslušníkem smluvní strany nebo s ním žije v domácnosti v zemi bydliště. 3. Pro vydání povolení k pobytu rodinným příslušníkům státního příslušníka smluvní strany mohou smluvní strany vyžadovat pouze tyto podklady: a) doklad, na jehož základě vstoupili na jejich území; b) doklad vydaný příslušným orgánem státu původu nebo bydliště prokazující jejich příbuzenský vztah; c) pro vyživované rodinné příslušníky doklad vydaný příslušným orgánem státu původu nebo bydliště osvědčující, že jsou osobami vyživovanými osobou uvedenou v odstavci 1 nebo že žijí v její domácnosti v tomto státě. 4. Doba platnosti povolení k pobytu vydaného rodinnému příslušníkovi je stejná jako u povolení vydaného osobě, od které svá práva odvozuje. 5. Manžel a vyživované děti nebo děti mladší 21 let osoby s právem pobytu mají právo vykonávat výdělečnou činnost bez ohledu na svou státní příslušnost. 6. Děti státního příslušníka smluvní strany, bez ohledu na to, zda vykonává nebo vykonával výdělečnou činnost na území druhé smluvní strany či nikoli, mají přístup ke všeobecnému vzdělávání, učňovskému vzdělávání a kurzům odborné přípravy za stejných podmínek jako státní příslušníci hostitelského státu, jestliže tyto děti žijí na jeho území. Smluvní strany podporují iniciativy umožňující těmto dětem účastnit se za nejlepších podmínek uvedeného vzdělávání a kurzů. Článek 4 Právo zůstat 1. Státní příslušníci smluvní strany a jejich rodinní příslušníci mají právo zůstat na území jiné smluvní strany po skončení své výdělečné činnosti. 2. V souladu s článkem 16 dohody se odkazuje na nařízení (EHS) č. 1251/70 (Úř. věst. L 142, 1970, s. 24) (1) a směrnici 75/34/EHS (Úř. věst. L 14, 1975, s. 10) (1). Článek 5 Veřejný pořádek 1. Práva poskytnutá podle této dohody mohou být omezena pouze na základě opatření odůvodněných veřejným pořádkem, veřejnou bezpečností nebo veřejným zdravím. 2. V souladu s článkem 16 dohody se odkazuje na směrnice 64/221/EHS (Úř. věst. 56, 4. 4. 1964, s. 850/64), (1) 72/194/EHS (Úř. věst. L 121, 26. 5. 1972, s. 32) (1) a 75/35/EHS (Úř. věst. L 14, 20. 1. 1975, s. 14) (1). II. ZAMĚSTNANCI Článek 6 Pravidla upravující pobyt 1. Zaměstnanec, který je státním příslušníkem smluvní strany (dále jen „zaměstnanec“) a je zaměstnavatelem z hostitelského státu zaměstnán po dobu nejméně jednoho roku, obdrží povolení k pobytu s dobou platnosti nejméně pět let ode dne vydání povolení. Prodlužuje se automaticky nejméně o pět let. Při prvním prodloužení může být doba jeho platnosti omezena, avšak ne na méně než jeden rok, pokud je držitel nedobrovolně nezaměstnaný po více než dvanáct po sobě jdoucích měsíců. 2. Zaměstnanec, který je zaměstnavatelem z hostitelského státu zaměstnán na dobu delší než tři měsíce a kratší než jeden rok, obdrží povolení k pobytu s dobou platnosti odpovídající době trvání jeho smlouvy. Zaměstnanec, který je zaměstnán na dobu nepřevyšující tři měsíce, nepotřebuje povolení k pobytu. 3. Pro vydání povolení k pobytu mohou smluvní strany od zaměstnance vyžadovat pouze tyto podklady: a) doklad, na jehož základě vstoupil na jejich území; b) smluvní doklad od zaměstnavatele nebo písemné potvrzení o zaměstnání. 4. Povolení k pobytu platí na celém území státu, který je vydal. 5. Přerušení pobytu kratší než šest po sobě jdoucích měsíců a nepřítomnost z důvodu výkonu vojenské služby nemají vliv na platnost povolení k pobytu. 6. Platné povolení k pobytu nesmí být zaměstnanci odňato jen z toho důvodu, že již nepracuje buď vinou toho, že se stal dočasně práce neschopným v důsledku úrazu nebo nemoci, nebo toho, že je nedobrovolně nezaměstnaný, pokud je to potvrzeno příslušným úřadem práce. 7. Vyřizování formalit pro získání povolení k pobytu nesmí žadateli bránit, aby včas nastoupil zaměstnání podle smlouvy, kterou uzavřel. Článek 7 Zaměstnaní příhraniční pracovníci 1. Zaměstnaný příhraniční pracovník je státní příslušník smluvní strany, který má bydliště na území některé smluvní strany, vykonává výdělečnou činnost jako zaměstnanec na území druhé smluvní strany a vrací se do svého bydliště zpravidla každý den nebo nejméně jednou týdně. 2. Příhraniční pracovníci nepotřebují povolení k pobytu. Příslušné orgány státu, ve kterém je příhraniční pracovník zaměstnán, však mohou vydat příhraničnímu pracovníkovi zvláštní povolení s dobou platnosti nejméně pět let nebo rovnou době trvání jeho zaměstnání, jestliže je zaměstnán na dobu delší než tři měsíce a kratší než jeden rok. Zvláštní povolení se prodlouží nejméně o pět let, jestliže příhraniční pracovník prokáže, že je nadále výdělečně činný. 3. Zvláštní povolení platí na celém území státu, který je vydal. Článek 8 Profesní a geografická mobilita 1. Zaměstnanci mají právo na profesní a geografickou mobilitu na celém území hostitelského státu. 2. Profesní mobilita zahrnuje změnu zaměstnavatele, zaměstnání nebo povolání a přechod od zaměstnání na samostatnou výdělečnou činnost. Geografická mobilita zahrnuje změny místa pracoviště a pobytu. Článek 9 Rovné zacházení 1. Se zaměstnancem, který je státním příslušníkem některé smluvní strany, se nesmí na území jiné smluvní strany zacházet pro jeho státní příslušnost jinak než se zaměstnanými státními příslušníky hostitelské země, pokud jde o podmínky zaměstnání a pracovní podmínky, zejména co se týká odměňování, propouštění ze zaměstnání a opětného profesního začlenění nebo opětného zaměstnání, jestliže se stane nezaměstnaným. 2. Zaměstnanec a jeho rodinní příslušníci uvedení v článku 3 této přílohy požívají stejné daňové a sociální výhody jako zaměstnaní státní příslušníci hostitelské země a jejich rodinní příslušníci. 3. Má také stejné právo na vzdělávání v zařízeních odborné přípravy a ve střediscích rekvalifikace a profesní obnovy za stejných podmínek jako zaměstnaní státní příslušníci hostitelské země. 4. Ustanovení kolektivních a individuálních smluv a veškerých jiných kolektivních ujednání, která se týkají přístupu k zaměstnání, zaměstnání, odměňování a jiných podmínek zaměstnání a propouštění, jsou neplatná, pokud stanoví nebo umožňují diskriminační podmínky vůči zahraničním zaměstnancům, kteří jsou státními příslušníky smluvních stran. 5. Zaměstnanec, který je státním příslušníkem smluvní strany a je zaměstnán na území druhé smluvní strany, požívá rovné zacházení ohledně členství v odborových organizacích a výkonu práv spojených s odborovou činností, včetně práva hlasovat a práva přístupu k výkonným nebo řídícím funkcím v odborové organizaci; může být vyloučen z řízení veřejnoprávních korporací a z výkonu veřejnoprávních funkcí. Rovněž požívá práva být volen do orgánů zastupujících zaměstnance v podnicích. Těmito ustanoveními nejsou dotčeny právní předpisy, které v hostitelském státě přiznávají zaměstnancům z jiné smluvní strany širší práva. 6. Aniž je tím dotčen článek 26 této přílohy, má zaměstnanec, který je státním příslušníkem smluvní strany a je zaměstnán na území druhé smluvní strany, všechna práva a výhody udělované zaměstnaným státním příslušníkům hostitelské země v oblasti bydlení, včetně přístupu k vlastnictví předmětu bydlení, které potřebuje. Tento pracovník se může na základě stejného práva jako státní příslušník hostitelské země zapsat v oblasti, ve které je zaměstnán, na seznam žadatelů o bydlení v místě, kde jsou seznamy vedeny, a požívá z toho plynoucí výhody a přednosti. Na jeho rodinu, která zůstala v zemi bydliště, se pro tento účel hledí, jako kdyby bydlela ve zmíněné oblasti, pokud stejná domněnka platí pro pracovníky, kteří jsou státními příslušníky hostitelské země. Článek 10 Zaměstnání ve veřejné správě Státnímu příslušníkovi smluvní strany vykonávajícímu zaměstnání může být odepřeno právo přístupu k zaměstnání ve veřejné správě, které zahrnuje výkon veřejné moci a je určeno k ochraně obecného zájmu státu nebo jiných veřejných samospráv. Článek 11 Spolupráce týkající se služeb zaměstnanosti Smluvní strany spolupracují v rámci sítě EURES (evropských služeb zaměstnanosti), zejména v navazování kontaktů, obsazování volných pracovních míst žadateli a při výměně informací o stavu trhu práce a životních a pracovních podmínek. III. SAMOSTATNĚ VÝDĚLEČNĚ ČINNÉ OSOBY Článek 12 Pravidla upravující pobyt 1. Státní příslušník smluvní strany, který si přeje usadit se na území jiné smluvní strany, aby tam vykonával samostatnou výdělečnou činnost (dále jen „samostatně výdělečně činná osoba“), obdrží povolení k pobytu s dobou platnosti nejméně pět let ode dne vydání, pokud prokáže příslušným vnitrostátním orgánům, že je tam za uvedeným účelem usazen nebo si přeje se usadit. 2. Povolení k pobytu se automaticky prodlužuje nejméně o pět let, pokud samostatně výdělečně činná osoba prokáže příslušným vnitrostátním orgánům, že vykonává samostatnou výdělečnou činnost. 3. Pro vydání povolení k pobytu mohou smluvní strany od samostatně výdělečně činné osoby vyžadovat pouze tyto podklady: a) doklad, na základě kterého vstoupila na jejich území; b) doklad prokazující skutečnosti uvedené v odstavcích 1 a 2. 4. Povolení k pobytu platí na celém území státu, který je vydal. 5. Přerušení pobytu kratší než šest po sobě následujících měsíců a nepřítomnost z důvodu výkonu vojenské služby nemají vliv na platnost povolení k pobytu. 6. Platné povolení k pobytu nesmí být osobám uvedeným v odstavci 1 odňato jen z toho důvodu, že již nepracují vinou toho, že se staly dočasně práce neschopnými v důsledku úrazu nebo nemoci. Článek 13 Samostatně výdělečně činní příhraniční pracovníci 1. Samostatně výdělečně činný příhraniční pracovník je státní příslušník smluvní strany, který má bydliště na území některé smluvní strany, vykonává samostatnou výdělečnou činnost na území druhé smluvní strany a vrací se do svého bydliště zpravidla každý den nebo nejméně jednou týdně. 2. Samostatně výdělečně činní příhraniční pracovníci nepotřebují povolení k pobytu. Příslušné orgány státu, ve kterém příhraniční pracovník vykonává samostatnou výdělečnou činnost, však mohou vydat samostatně výdělečně činnému příhraničnímu pracovníkovi zvláštní povolení s dobou platnosti nejméně pět let, pokud příslušným vnitrostátním orgánům prokáže, že vykonává nebo si přeje vykonávat samostatnou výdělečnou činnost. Zvláštní povolení se prodlouží nejméně o pět let, jestliže příhraniční pracovník prokáže, že vykonává samostatnou výdělečnou činnost. 3. Zvláštní povolení platí na celém území státu, který je vydal. Článek 14 Profesní a geografická mobilita 1. Samostatně výdělečně činné osoby mají právo na profesní a geografickou mobilitu na celém území hostitelského státu. 2. Profesní mobilita zahrnuje změnu povolání a přechod od samostatné výdělečné činnosti k zaměstnání. Územní mobilita zahrnuje změny místa pracoviště a pobytu. Článek 15 Rovné zacházení 1. Samostatně výdělečně činnému pracovníkovi se ohledně přístupu k samostatné výdělečné činnosti a jejímu výkonu poskytuje v hostitelském státu zacházení ne méně příznivé, než které je poskytováno vlastním státním příslušníkům. 2. Článek 9 této přílohy se použije obdobně na samostatně výdělečně činné osoby uvedené v této kapitole. Článek 16 Výkon veřejné moci Samostatně výdělečně činné osobě může být odepřeno právo vykonávat činnost, která zahrnuje, byť i jen příležitostně, výkon veřejné moci. IV. POSKYTOVÁNÍ SLUŽEB Článek 17 Poskytovatelé služeb V souvislosti s poskytováním služeb podle článku 5 této dohody je zakázáno: a) jakékoli omezení přeshraničního poskytování služeb na území smluvní strany nepřekračujícího 90 skutečně odpracovaných dní za kalendářní rok; b) jakékoli omezení práva vstupu a pobytu v případech uvedených v čl. 5 odst. 2 této dohody, které se týkají: i) poskytovatelů služeb, kteří jsou státními příslušníky členských států Evropského společenství nebo Švýcarska a jsou usazeni na území jiné smluvní strany než příjemce služby, ii) zaměstnanců poskytovatelů služeb, bez ohledu na jejich státní příslušnost, kteří jsou začleněni do stálého trhu práce některé smluvní strany a jsou vysláni za účelem poskytování služeb na území jiné smluvní strany, aniž je dotčen článek 1. Článek 18 Článek 17 této přílohy se použije na společnosti založené podle práva některého členského státu Evropského společenství nebo Švýcarska, které mají sídlo, správní ústředí nebo hlavní provozovnu na území některé smluvní strany. Článek 19 Poskytovatel služeb, který je oprávněn poskytovat služby nebo kterému bylo vydáno odpovídající povolení, může za účelem jejího poskytnutí dočasně vykonávat svou činnost ve státě, kde je služba poskytována, za stejných podmínek, jaké tento stát ukládá svým vlastním státním příslušníkům v souladu s touto přílohou a přílohami II a III. Článek 20 1. Osoby uvedené v čl. 17 písm. b) této přílohy, které jsou oprávněny poskytovat služby, nepotřebují povolení k pobytu pro pobyt na dobu 90 dní nebo méně. Doklad uvedený v článku 1, na jehož základě vstoupily na území, se vztahuje i na tento pobyt. 2. Osoby uvedené v čl. 17 písm. b) této přílohy, které jsou oprávněny poskytovat služby nebo kterým bylo vydáno odpovídající povolení na dobu delší než 90 dní, obdrží k doložení tohoto práva povolení k pobytu na dobu rovnou době poskytování služeb. 3. Právo pobytu se vztahuje na celé území Švýcarska nebo dotyčného členského státu Evropského společenství. 4. Pro vydání povolení k pobytu mohou smluvní strany od osob uvedených v čl. 17 písm. b) této přílohy vyžadovat pouze: a) doklad, na jehož základě vstoupily na jejich území; b) doklad prokazující, že poskytují nebo si přejí poskytovat službu. Článek 21 1. Celková doba poskytování služeb podle čl. 17 písm. a) této přílohy, bez ohledu na to, zda trvá nepřetržitě nebo zda se jedná o několik po sobě jdoucích dob poskytování služeb, nesmí překročit 90 skutečně odpracovaných dní za kalendářní rok. 2. Odstavec 1 se nedotýká plnění právních povinností osobou poskytující službu vyplývajících ze záruky poskytnuté osobě přijímající službu a nepoužije se v případech nepředvídatelných okolností. Článek 22 1. Články 17 a 19 této přílohy se nepoužijí na činnosti zahrnující, byť i jen příležitostně, výkon veřejné moci na území příslušné smluvní strany. 2. Články 17 a 19 této přílohy a opatření přijatá na jejich základě nevylučují použití právních a správních předpisů o pracovních podmínkách a podmínkách zaměstnání na zaměstnance, kteří jsou vysláni za účelem poskytnutí služby. V souladu s článkem 16 této dohody se odkazuje na směrnici 96/71/ES ze dne 16. prosince 1996 o vysílání pracovníků v rámci poskytování služeb (Úř. věst. L 18, 21. 1. 1997, s. 1) (2). 3. Ustanovení čl. 17 písm. a) a článku 19 této přílohy nevylučují použití právních a správních předpisů platných na území smluvních stran v době, kdy tato dohoda vstoupí v platnost, pokud se týkají: i) činností zprostředkovatelen zaměstnání na dobu určitou a přechodného zaměstnání, ii) finančních služeb, pro jejichž poskytování je nezbytný předchozí souhlas na území smluvní strany a jejichž poskytovatel podléhá obezřetnostnímu dohledu orgánů této smluvní strany. 4. Ustanovení čl. 17 písm. a) a článku 19 této přílohy nevylučují použití odpovídajících právních a správních předpisů smluvních stran o poskytování služeb trvajícím 90 skutečně odpracovaných dní nebo méně, které jsou odůvodněny naléhavými požadavky v obecném zájmu. Článek 23 Příjemci služeb 1. Příjemce služeb ve smyslu čl. 5 odst. 3 této dohody nepotřebuje povolení k pobytu pro pobyt na dobu tří měsíců nebo méně. Pro pobyt na dobu delší než tři měsíce se příjemci služeb vydá povolení k pobytu na dobu rovnou době trvání služby. Po dobu svého pobytu může být vyloučen ze systému sociálního zabezpečení. 2. Povolení k pobytu platí na celém území státu, který je vydal. V. OSOBY NEVYKONÁVAJÍCÍ VÝDĚLEČNOU ČINNOST Článek 24 Pravidla upravující pobyt 1. Osoba, která je státním příslušníkem smluvní strany, nevykonává výdělečnou činnost ve státě svého pobytu a nemá právo pobytu podle jiných ustanovení této dohody, obdrží povolení k pobytu s dobou platnosti nejméně pět let, pokud prokáže příslušným vnitrostátním orgánům, že má pro sebe a pro své rodinné příslušníky: a) dostatečné finanční prostředky, aby nemuseli žádat o sociální dávky během svého pobytu; b) nemocenské pojištění, kterým jsou kryta všechna rizika (3). Smluvní strany mohou, jestliže to považují za nezbytné, po uplynutí prvních dvou let pobytu vyžadovat obnovení povolení k pobytu. 2. Finanční prostředky se považují za dostatečné, jestliže převyšují částky, při nichž vlastním státním příslušníkům s ohledem na jejich osobní situaci, popřípadě také s ohledem na situaci jejich rodiny, vzniká nárok na dávky sociálního zabezpečení. Pokud nelze tuto podmínku použít, považují se finanční prostředky žadatele za dostatečné, jestliže převyšují minimální důchod sociálního zabezpečení vyplácený hostitelským státem. 3. Osoby, které byly na území smluvní strany zaměstnány po dobu kratší než jeden rok, tam mohou pobývat, jestliže splňují podmínky stanovené v odstavci 1 tohoto článku. Dávky v nezaměstnanosti, na které mají nárok podle vnitrostátního práva, doplněného popřípadě ustanoveními přílohy II, se považují za finanční prostředky ve smyslu odst. 1 písm. a) a odstavce 2 tohoto článku. 4. Studentovi, který nemá právo pobytu na území druhé smluvní strany na základě jiného ustanovení této dohody, se vydá povolení k pobytu na dobu studia nebo na dobu jednoho roku, jestliže studium trvá déle než jeden rok, pokud vůči vnitrostátnímu orgánu, kterého se to týká, prohlásí nebo jinými přinejmenším rovnocennými prostředky podle své volby dokáže, že má dostatečné finanční prostředky, aby ani on, ani jeho manžel nebo vyživované děti nemuseli uplatnit nárok na sociální zabezpečení hostitelského státu během pobytu; to platí za předpokladu, že je zapsán ve schváleném zařízení do kurzu odborné přípravy jako své hlavní činnosti a že má uzavřeno nemocenské pojištění, kterým jsou kryta všechna rizika. Tato dohoda neupravuje přístup k odborné přípravě ani sociální podporu poskytovanou studentům, na které se vztahuje tento článek. 5. Povolení k pobytu se automaticky prodlužuje nejméně o pět let, pokud jsou stále naplněny podmínky přijímání. Povolení k pobytu pro studenty se ročně prodlužuje na dobu rovnající se zbývající době studia. 6. Přerušení pobytu kratší než šest po sobě jdoucích měsíců a nepřítomnost z důvodu výkonu vojenské služby nemají vliv na platnost povolení k pobytu. 7. Povolení k pobytu platí na celém území státu, který je vydal. 8. Právo pobytu trvá, dokud oprávnění z tohoto práva splňují podmínky stanovené v odstavci 1. VI. NABÝVÁNÍ NEMOVITOSTÍ Článek 25 1. Státní příslušník smluvní strany, který má právo pobytu a své hlavní bydliště v hostitelském státě, má ve vztahu k nabývání nemovitostí stejná práva jako státní příslušník hostitelského státu. Může v souladu s odpovídajícími vnitrostátními pravidly kdykoli zřídit své hlavní bydliště v hostitelském státě bez ohledu na dobu trvání svého zaměstnání. Opuštění hostitelského státu není spojeno s žádnou povinností zcizit tento majetek. 2. Státní příslušník smluvní strany, který má právo pobytu v hostitelském státu, ale nemá tam své hlavní bydliště, má ve vztahu k nabývání nemovitostí pro svou výdělečnou činnost stejná práva jako státní příslušník hostitelského státu. Opuštění hostitelského státu není spojeno s žádným závazkem ke zcizení tohoto majetku. Může být také oprávněn k nabytí objektu vedlejšího bydlení nebo rekreačního objektu. Tato dohoda se nedotýká pravidel používaných pro pouhé kapitálové investice nebo pro obchod s nezastavěnými pozemky a byty. 3. Příhraniční pracovník má ve vztahu k nabývání nemovitostí pro svou výdělečnou činnost a dále k nabytí objektu vedlejšího bydlení stejná práva jako státní příslušník hostitelského státu. Opuštění hostitelského státu není spojeno s žádnou povinností zcizit tento majetek. Může být také oprávněn k nabytí rekreačního objektu. Tato dohoda se nedotýká pravidel používaných v hostitelském státě pro pouhé kapitálové investice nebo pro obchod s nezastavěnými pozemky a byty. VII. PŘECHODNÁ USTANOVENÍ A VÝVOJ DOHODY Článek 26 Obecná ustanovení 1. Jestliže se použijí množstevní omezení stanovená v článku 10 této dohody, ustanovení obsažená v této kapitole doplňují nebo nahrazují ostatní ustanovení této přílohy. 2. Jestliže se použijí množstevní omezení stanovená v článku 10 této dohody, je pro výkon výdělečné činnosti nezbytné povolení k pobytu nebo pracovní povolení. Článek 27 Pravidla upravující pobyt zaměstnanců 1. Povolení k pobytu zaměstnance, který má pracovní smlouvu na dobu kratší než jeden rok, se prodlužuje až o celkovou dobu kratší než dvanáct měsíců, jestliže zaměstnanec příslušným vnitrostátním orgánům prokáže, že je schopen vykonávat výdělečnou činnost. Nové povolení k pobytu se vydá, jestliže zaměstnanec prokáže, že je schopen vykonávat výdělečnou činnost, a množstevní omezení stanovená v článku 10 této dohody nejsou naplněna. V souladu s článkem 24 této přílohy není povinen opustit zemi mezi dvěma pracovními poměry. 2. Během doby uvedené v čl. 10 odst. 2 této dohody může smluvní strana vyžadovat před vydáním prvního povolení k pobytu písemnou smlouvu nebo návrh smlouvy. 3. a) Osoby, které předtím měly pracovní poměr na dobu určitou na území hostitelského státu po dobu alespoň 30 měsíců, mají automaticky právo nastoupit zaměstnání na dobu neurčitou (4). Toto právo jim nesmí být odepřeno z důvodu, že zaručený počet povolení k pobytu byl vyčerpán. b) Osoby, které předtím měly sezónní zaměstnání na území hostitelského státu po dobu nejméně 50 měsíců v posledních 15 letech a které nesplňují podmínky k vydání povolení k pobytu podle písmene a), mají automaticky právo nastoupit zaměstnání na dobu neurčitou. Článek 28 Zaměstnaní příhraniční pracovníci 1. Zaměstnaný příhraniční pracovník je státní příslušník smluvní strany, který má své obvyklé bydliště v příhraničním území Švýcarska nebo sousedních států a který vykonává výdělečnou činnost jako zaměstnanec v příhraničním území jiné smluvní strany a vrací se do svého hlavního bydliště zpravidla každý den nebo nejméně jednou týdně. Pro účely této dohody se příhraničním územím rozumí území definované v dohodách uzavřených mezi Švýcarskem a státy s ním sousedícími o malém pohraničním styku. 2. Zvláštní povolení platí na celém příhraničním území státu, který je vydal. Článek 29 Právo zaměstnanců na návrat 1. Zaměstnanec, který byl ke dni vstupu této dohody v platnost držitelem povolení k pobytu s dobou platnosti nejméně jeden rok a poté opustil hostitelskou zemi, má po dobu šesti let po odjezdu právo na preferenční přístup ke kvótě pro nové povolení k pobytu, jestliže prokáže, že je schopen vykonávat výdělečnou činnost. 2. Příhraniční pracovník má po dobu šesti let od konce svého předchozího zaměstnání, které trvalo nepřetržitě po dobu alespoň tří let, právo na nové zvláštní povolení s výhradou kontroly jeho odměny a pracovních podmínek v období dvou let po vstupu této dohody v platnost, jde-li o zaměstnance a prokáže-li příslušným vnitrostátním orgánům, že je schopen vykonávat výdělečnou činnost. 3. Mladé osoby, které opustily území smluvní strany poté, co tam měly pobyt po dobu nejméně pěti let před dosažením věku 21 let, mají po dobu čtyř let právo vrátit se do této země a vykonávat výdělečnou činnost. Článek 30 Profesní a geografická mobilita zaměstnanců 1. Zaměstnanec, který je držitelem povolení k pobytu s dobou platnosti kratší než jeden rok, má po dobu dvanácti měsíců od zahájení svého zaměstnání právo na profesní a geografickou mobilitu. Právo změny zaměstnání na samostatnou výdělečnou činnost má s výhradou dodržení článku 10 této dohody. 2. Zvláštní povolení vydaná příhraničním pracovníkům přiznávají právo na profesní a geografickou mobilitu ve všech příhraničních územích Švýcarska a států s ním sousedících. Článek 31 Pravidla upravující pobyt samostatně výdělečně činných osob Státní příslušník smluvní strany, který si přeje se usadit na území jiné smluvní strany, aby mohl vykonávat samostatnou výdělečnou činnost (dále jen „samostatně výdělečně činná osoba“), obdrží povolení k pobytu s dobou platnosti šest měsíců. Povolení k pobytu s dobou platnosti nejméně pět let obdrží, jestliže před uplynutím těchto šesti měsíců prokáže příslušným vnitrostátním orgánům, že vykonává samostatnou výdělečnou činnost. Lhůta šesti měsíců může být v případě potřeby prodloužena nejvýše o dva měsíce, je-li oprávněný předpoklad, že takový doklad bude předložen. Článek 32 Příhraniční samostatně výdělečně činné osoby 1. Příhraniční samostatně výdělečně činná osoba je státní příslušník smluvní strany, který má obvyklé bydliště v příhraničním území Švýcarska nebo sousedních států a který vykonává samostatnou výdělečnou činnost v příhraničním území druhé smluvní strany a vrací se do svého hlavního bydliště zpravidla každý den nebo nejméně jednou týdně. Pro účely této dohody se příhraničním územím rozumí území vymezené v dohodách uzavřených mezi Švýcarskem a státy s ním sousedícími o malém pohraničním styku. 2. Státní příslušník smluvní strany, který si přeje jako příhraniční pracovník vykonávat samostatnou výdělečnou činnost v příhraničním území Švýcarska nebo států s ním sousedících, obdrží předběžné zvláštní povolení s dobou platnosti šest měsíců. Zvláštní povolení s dobou platnosti nejméně pět let obdrží, jestliže před uplynutím těchto šesti měsíců prokáže příslušným vnitrostátním orgánům, že vykonává samostatnou výdělečnou činnost. Lhůta šesti měsíců může být v případě potřeby prodloužena nejvýše o dva měsíce, je-li oprávněný předpoklad, že takový doklad bude předložen. 3. Zvláštní povolení platí na celém příhraničním území státu, který je vydal. Článek 33 Právo samostatně výdělečně činné osoby na návrat 1. Samostatně výdělečně činná osoba, která byla držitelem povolení k pobytu s dobou platnosti nejméně pět let a opustila hostitelský stát, má po dobu šesti let od odjezdu právo na nové povolení, jestliže již pracovala v hostitelské zemi nepřetržitě po dobu tří let a prokáže příslušným vnitrostátním orgánům, že je schopna vykonávat výdělečnou činnost. 2. Příhraniční samostatně výdělečné činná osoba má po dobu šesti let od ukončení předchozí činnosti, pokud trvala nepřetržitě po dobu čtyř let, právo na nové zvláštní povolení, jestliže prokáže příslušným vnitrostátním orgánům, že je schopna vykonávat výdělečnou činnost. 3. Mladé osoby, které opustily území smluvní strany poté, co tam měly pobyt po dobu nejméně pěti let před dosažením věku 21 let, mají po dobu čtyř let právo vrátit se do této země a vykonávat výdělečnou činnost. Článek 34 Profesní a geografická mobilita samostatně výdělečně činných osob Zvláštní povolení vydaná příhraničním samostatně výdělečně činným osobám jim přiznávají právo na profesní a geografickou mobilitu v příhraničních územích Švýcarska a jeho sousedních států. Předběžná povolení k pobytu s dobou platnosti šest měsíců (v případě příhraničních pracovníků zvláštní povolení) přiznávají pouze právo na geografickou mobilitu. PROTOKOL O REKREAČNÍCH OBJEKTECH V DÁNSKU Smluvní strany se dohodly, že Protokol 1 ke Smlouvě o založení Evropského společenství o nabývání nemovitostí v Dánsku se použije také na tuto dohodu, pokud jde o nabývání rekreačních objektů švýcarskými státními příslušníky v Dánsku. PROTOKOL O ALANDÁCH Smluvní strany se dohodly, že Protokol 2 k aktu o přistoupení Finska k Evropské unii o Alandách se použije také na tuto dohodu. ZÁVĚREČNÝ AKT Zplnomocnění zástupci BELGICKÉHO KRÁLOVSTVÍ, DÁNSKÉHO KRÁLOVSTVÍ, SPOLKOVÉ REPUBLIKY NĚMECKO, ŘECKÉ REPUBLIKY, ŠPANĚLSKÉHO KRÁLOVSTVÍ, FRANCOUZSKÉ REPUBLIKY, IRSKA, ITALSKÉ REPUBLIKY, LUCEMBURSKÉHO VELKOVÉVODSTVÍ, NIZOZEMSKÉHO KRÁLOVSTVÍ, RAKOUSKÉ REPUBLIKY, PORTUGALSKÉ REPUBLIKY, FINSKÉ REPUBLIKY, ŠVÉDSKÉHO KRÁLOVSTVÍ, SPOJENÉHO KRÁLOVSTVÍ VELKÉ BRITÁNIE A SEVERNÍHO IRSKA, a EVROPSKÉHO SPOLEČENSTVÍ na jedné straně a ŠVÝCARSKÉ KONFEDERACE na straně druhé, kteří se sešli dne 21. června 1999 v Lucemburku k podpisu Dohody mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně jedné a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob, přijali společná prohlášení uvedená dále a připojená k tomuto závěrečnému aktu: — společné prohlášení o všeobecné liberalizaci poskytování služeb, — společné prohlášení o starobních důchodech bývalých zaměstnanců institucí Evropských společenství s bydlištěm ve Švýcarsku, — společné prohlášení o uplatňování dohody, — společné prohlášení o dalších jednáních. Rovněž vzali na vědomí tato prohlášení připojená k závěrečnému aktu: — prohlášení Švýcarska o obnovení dohody, — prohlášení Švýcarska o migrační a azylové politice, — prohlášení Švýcarska o uznávání diplomů architektů, — prohlášení Evropského společenství a jeho členských států k článkům 1 a 17 přílohy I, — prohlášení o účasti Švýcarska ve výborech. V Lucemburku dne dvacátého prvního června tisíc devět set devadesát devět. SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ o všeobecné liberalizaci poskytování služeb Smluvní strany se zavazují, že zahájí co nejdříve jednání o všeobecné liberalizaci poskytování služeb na základě acquis communautaire. SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ o starobních důchodech bývalých zaměstnanců institucí Evropských společenství s bydlištěm ve Švýcarsku Komise Evropských společenství a Švýcarsko se zavazují hledat vhodné řešení problému dvojího zdanění starobních důchodů bývalých zaměstnanců institucí Evropských společenství s bydlištěm ve Švýcarsku. SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ o provádění dohody Smluvní strany přijmou nezbytná opatření pro uplatňování acquis communautaire na státní příslušníky druhé smluvní strany v souladu s dohodou uzavřenou mezi nimi. SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ o dalších jednáních Komise Evropských společenství a Švýcarská konfederace vyjadřují svůj úmysl jednat o uzavření dohod v oblastech společného zájmu, jako je aktualizace protokolu 2 Dohody o volném obchodu z roku 1972 a švýcarská účast v některých programech Společenství, které se týkají vzdělávání, mládeže, sdělovacích prostředků, statistiky a životního prostředí. Jakmile budou ukončena současná dvoustranná jednání, budou urychleny přípravné práce k těmto jednáním. PROHLÁŠENÍ ŠVÝCARSKA o obnově dohody Švýcarsko prohlašuje, že na základě svých vnitřních postupů dosáhne během sedmého roku používání dohody rozhodnutí o její obnově. PROHLÁŠENÍ ŠVÝCARSKA o migrační a azylové politice Švýcarsko znovu potvrzuje přání posílit spolupráci s EU a jejími členskými státy v oblasti migrační a azylové politiky. V tomto ohledu si Švýcarsko přeje se účastnit systému EU pro koordinaci žádostí o azyl a navrhuje, aby byla zahájena jednání pro uzavření úmluvy paralelní k Dublinské úmluvě (Úmluva o určení státu příslušného pro posuzování žádosti o azyl podané v některém z členských států Evropských společenství, podepsaná v Dublinu dne 15. června 1990). PROHLÁŠENÍ ŠVÝCARSKA o uznávání diplomů architektů Švýcarsko navrhne smíšenému výboru Dohody o volném pohybu osob, jakmile bude zřízen, aby bylo přijato rozhodnutí o zahrnutí diplomů architektů vydávaných švýcarskými vysokými školami užitých věd do přílohy III Dohody o volném pohybu osob, v souladu se směrnicí 85/384/EHS ze dne 10. června 1986. PROHLÁŠENÍ EVROPSKÉHO SPOLEČENSTVÍ A JEHO ČLENSKÝCH STÁTŮ k článkům 1 a 17 přílohy I Evropské společenství a jeho členské státy prohlašují, že se články 1 a 17 přílohy I k Dohodě nedotýkají acquis communautaire, pokud jde o podmínky vysílání zaměstnanců, kteří jsou státními příslušníky třetí země, v souvislosti s přeshraničním poskytováním služeb. PROHLÁŠENÍ o účasti Švýcarska ve výborech Rada souhlasí, aby se zástupci Švýcarska, pokud se jich týkají dané body jednání, účastnili schůzí následujících výborů a odborných skupin jako pozorovatelé: — výborů pro výzkumné programy včetně Výboru pro vědeckotechnický výzkum (CREST), — Správní komise pro sociální zabezpečení migrujících pracovníků, — Koordinační skupiny pro vzájemné uznávání vysokoškolských diplomů, — Poradního výboru pro letecké trasy a používání pravidel hospodářské soutěže v oblasti letecké dopravy. Zástupci Švýcarska se neúčastní hlasování výborů. V případě dalších výborů zabývajících se oblastmi, na které se vztahují tyto dohody, v nichž Švýcarsko přijalo buď acquis communautaire, nebo odpovídající opatření, jedná Komise se švýcarskými odborníky způsobem stanoveným v článku 100 Dohody o EHP. (1)  Ve znění platném ke dni podpisu dohody. (2)  Ve znění platném ke dni podpisu dohody. (3)  Ve Švýcarsku musí nemocenské pojištění osob, které si nezvolily Švýcarsko za místo svého bydliště, zahrnovat též krytí pro případ úrazu a mateřství. (4)  Nemají přednost poskytovanou pracovníkům začleněným do stálého trhu práce a nevztahuje se na ně kontrola dodržování podmínek odměňování a zaměstnání běžných v oboru a místě


title: Id-Deċiżjoni tal-Kunsill tal-21 ta' Ġunju 1999 li tikkoncerna l-konkluzjoni ta' Ftehim fil-forma ta' Skambju ta' Ittri bejn il-Komunità' Ewropea, fuq naha u r-Repubblika ta' l-Islanda, fuq in-naha l-ohra, dwar it-Tieni Protokoll tal-Ftehim bejn il-Komunità' Ekonomika Ewropea u r-Repubblika ta' l-Islanda

eurovoc_concepts:
Iceland
Uruguay Round
protocol to an agreement
trade agreement (EU)

text: 11/Vol. 32 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 73 31999D0492 L 192/47 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 24. 7. 1999 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL tal-21 ta’ Ġunju 1999 li tikkoncerna l-konkluzjoni ta’ Ftehim fil-forma ta’ Skambju ta’ Ittri bejn il-Komunità’ Ewropea, fuq naha u r-Repubblika ta’ l-Islanda, fuq in-naha l-ohra, dwar it-Tieni Protokoll tal-Ftehim bejn il-Komunità’ Ekonomika Ewropea u r-Repubblika ta’ l-Islanda (1999/492/KE) IL-KUNSILL TA‘ L-UNJONI EWROPEA, Wara li kunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunita EwropeA, u b’mod partikolari l-Artikolu 133 b’kongunzjoni ma’ l-ewwel sen- tenza ta’ Artikolu 300(2) ta’ dan; Wara li kunsidra l-proposta tal-Kummissjoni, (1) ta’ Skambju ta’ Ittri bejn Billi Ftehim fil-forma il-Komunitajiet Ewropej, fuq naha u r-Repubblika ta’ l-Islanda, fuq in-naha l-ohra, fuq it-Tieni Protokoll tal- Ftehim bejn il-Komunità u r-Repubblika ta’ l-Islanda (1) ghadu kemm gie negozzjat biex tigi meqjusa l-adeżjoni tar-Repubblika ta’ l-Awstrija, r-Repubblika tal-Finlandja u r-Renju ta’ l-Isvezja fl-Unjoni Ewropea u l-implimentazzjoni tal-Ftehim ta’ Urugwaj; Ekonomika Ewropea (2) Billi l-Ftehim ghandu jkun approvat, IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ: it-Tieni Protokoll tal-Ftehim bejn il-Komunità ohra, dwar Ekonomika Ewropea u r-Repubblika ta’ l-Islanda huwa hawnhekk approvat ghan-nom tal-Komunità. It-test ta’ dan il-Ftehim huwa anness ma’ din id-Deċiżjoni. Artikolu 2 Regoli dettaljati ta’ l-applikazzjoni ta’ din id-Decizjoni se jigu imsejjah addottati mill-Kummissjoni assistita mill-Kumitat f‘Artikolu 15 tar-Regolament (KE) Nru 3448/93 (2) skond il-procedura prevista f‘Artikolu 16 ta’ dak ir-Regolament. Artikolu 3 Il-President tal-Kunsill huwa hawnhekk awtorizzat li jinnomina l-persuna li ghandha l-fakulta’ li tiffirma l-Ftehim li jsir referenza ghalih f‘Artikolu 1 bl-iskop li jorbot lill-Komunità. Magħmula fil-Lussemburgu, fil-21 ta’ Ġunju ta’ l-1999. Artikolu 1 Il-Ftehim fil-forma ta’ Skambju ta’ l-Ittri bejn il-Komunita Ewropea, fuq naha wahda, u r-Repubblika ta’ l-Islanda, fuq naha F’isem il-Kunsill G. VERHEUGEN Il-President (1) ĠU L 301, 31. 12. 72, p. 2. (2) ĠU L 318, 20. 12. 93, p. 18. Ir-Regolament kif l-aħħar emendat mir- Regolament (KE) Nru 2491/98 (ĠU L 309, 19. 11. 98, p. 28)