title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
environmental law
environmental monitoring
management information system
type of business

text: 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/1 II (Actos preparat(cid:243)rios) COMISSˆO Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a partici- pa(cid:231)ªo voluntÆria de organiza(cid:231)ıes num sistema comunitÆrio de ecogestªo e auditoria (EMAS) (1) (2000/C 212 E/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 313 final (cid:151) 98/0303(COD) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250 do Tratado CE em 23 de Junho de 1999) (1) JO C 400 de 22. 12. 1998, p. 7. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Inalterado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 130. o-S, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Inalterado Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251. o do Tratado, Inalterado Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Deliberando, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 189. o-C do Tratado, em coopera(cid:231)ªo com o Parlamento Europeu, (1) Considerando que o artigo 2. o do Tratado estabelece que uma das missıes da Comunidade serÆ a promo(cid:231)ªo do crescimento sustentÆvel em toda a Comunidade e que a Resolu(cid:231)ªo do Conselho de Fevereiro de 1993 (1) salienta a importa(cid:136)ncia desse crescimento sustentÆvel; (2) Considerando que o programa «Em direc(cid:231)ªo a um desen- volvimento sustentÆvel», apresentado pela Comissªo e aprovado, na sua abordagem geral, pela Resolu(cid:231)ªo do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das empresas, tanto no refor(cid:231)o da economia como na protec(cid:231)ªo do ambiente em toda a Comunidade; (3) Considerando que o programa «Em direc(cid:231)ªo a um desen- volvimento sustentÆvel» implica um alargamento da gama de instrumentos no dom(cid:237)nio da protec(cid:231)ªo do ambiente e a utiliza(cid:231)ªo de mecanismos de mercado para levar as organiza(cid:231)ıes a assumir compromissos no sentido da adop(cid:231)ªo de uma abordagem pro-activa neste dom(cid:237)nio, para alØm do cumprimento de todos os requisitos regula- mentares relevantes em matØria de ambiente; ___________ (1) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. C 212 E/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (4) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conselho, que permite a participa(cid:231)ªo voluntÆria das em- presas do sector industrial num sistema comunitÆrio de ecogestªo e auditoria (EMAS), demonstrou a sua eficÆcia na promo(cid:231)ªo de um melhor comportamento ambiental da indœstria; (5) Considerando que esse sistema deverÆ, por conseguinte, ser acess(cid:237)vel a todas as organiza(cid:231)ıes com impactos am- bientais significativos, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos significativos e de melhorarem o seu comportamento ambiental global; (5) Considerando que esse sistema deverÆ, por conseguinte, ser acess(cid:237)vel a todas as organiza(cid:231)ıes com impactos am- bientais, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos significativos e de melhorarem o seu comporta- mento ambiental global; (6) Considerando que a experiŒncia adquirida na execu(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conselho serÆ utili- zada para aumentar a capacidade do sistema de ecogestªo e auditoria no sentido de uma melhoria do comporta- mento ambiental global das organiza(cid:231)ıes; Inalterado (7) Considerando que, no respeito do princ(cid:237)pio da subsidia- riedade e da proporcionalidade referido no artigo 3. oB do Tratado, a eficÆcia do EMAS, no que diz respeito (cid:224) sua contribui(cid:231)ªo para um melhor comportamento ambiental das organiza(cid:231)ıes europeias, deve ser atingida a n(cid:237)vel co- munitÆrio; que o presente regulamento se limita a garantir uma execu(cid:231)ªo idŒntica do sistema de ecogestªo e audito- ria em toda a Comunidade, estabelecendo regras, proce- dimentos e requisitos essenciais comuns relativos ao EMAS, enquanto as medidas que podem ser adequada- mente executadas a n(cid:237)vel nacional ficam a cargo dos Es- tados-Membros; (7) Considerando que, no respeito do princ(cid:237)pio da subsidia- riedade e da proporcionalidade referido no artigo 5. o do Tratado, a eficÆcia do EMAS, no que diz respeito (cid:224) sua contribui(cid:231)ªo para um melhor comportamento ambiental das organiza(cid:231)ıes europeias, deve ser atingida a n(cid:237)vel co- munitÆrio; que o presente regulamento se limita a garantir uma execu(cid:231)ªo idŒntica do sistema de ecogestªo e audito- ria em toda a Comunidade, estabelecendo regras, proce- dimentos e requisitos essenciais comuns relativos ao EMAS, enquanto as medidas que podem ser adequada- mente executadas a n(cid:237)vel nacional ficam a cargo dos Es- tados-Membros; (8) Considerando que as organiza(cid:231)ıes deveriam ser incenti- vadas a participar, a t(cid:237)tulo voluntÆrio, no sistema de eco- gestªo e auditoria e deveriam beneficiar de um valor acrescentado em termos de controlo regulamentar, pou- pan(cid:231)a nos custos e imagem pœblica; Inalterado (9) Considerando ser importante que as pequenas e mØdias empresas participem no EMAS e que a sua participa(cid:231)ªo seja incentivada pelo lan(cid:231)amento ou promo(cid:231)ªo de medi- das e estruturas de assistŒncia tØcnica que coloquem (cid:224) disposi(cid:231)ªo dessas organiza(cid:231)ıes um apoio adequado e co- nhecimentos especializados relevantes; (10) Considerando que a informa(cid:231)ªo fornecida pelos Estados- -Membros serÆ utilizada pela Comissªo para avaliar a ne- cessidade de desenvolver medidas espec(cid:237)ficas com vista a uma maior participa(cid:231)ªo de organiza(cid:231)ıes no EMAS, em especial pequenas e mØdias empresas; (11) Considerando que se verifica uma maior transparŒncia e credibilidade das organiza(cid:231)ıes que aplicam sistemas de gestªo ambiental quando o seu sistema de gestªo, pro- grama de auditoria e declara(cid:231)ªo ambiental sªo examina- dos para fins de verifica(cid:231)ªo do cumprimento dos requisi- tos relevantes do presente regulamento e quando a decla- ra(cid:231)ªo ambiental e as suas actualiza(cid:231)ıes subsequentes sªo validadas por verificadores ambientais acreditados; 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/3 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (12) Considerando ser, por conseguinte, necessÆrio garantir a competŒncia dos verificadores ambientais prevendo um sistema de acredita(cid:231)ªo independente e isento, a reciclagem e uma supervisªo adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global de EMAS; (12) Considerando ser, por conseguinte, necessÆrio garantir e melhorar continuamente a competŒncia dos verificadores ambientais prevendo um sistema de acredita(cid:231)ªo indepen- dente e isento, a reciclagem e uma supervisªo adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global de EMAS; considerando que, neste contexto, deve ser institu(cid:237)da uma coopera(cid:231)ªo estreita com os organismos nacionais de acredita(cid:231)ªo; (13) Considerando que as organiza(cid:231)ıes devem ser incentivadas a produzir e disponibilizar declara(cid:231)ıes ambientais peri(cid:243)- dicas que forne(cid:231)am ao pœblico e a outros interessados informa(cid:231)ıes sobre o comportamento ambiental dessas or- ganiza(cid:231)ıes; Inalterado (14) Considerando que a Comissªo deveria, de acordo com um procedimento comunitÆrio, adaptar os Anexos ao pre- sente regulamento, reconhecer normas europeias e inter- nacionais relativas a questıes ambientais de releva(cid:136)ncia para o EMAS e estabelecer orienta(cid:231)ıes sobre parcerias com partes interessadas neste sistema, a fim de garantir uma aplica(cid:231)ªo coerente dos respectivos requisitos em to- dos os Estados-Membros; (15) Considerando que os Estados-Membros devem criar incen- tivos, no intuito de encorajar as empresas a participarem no EMAS; (16) Considerando que a Comissªo deverÆ ajudar os pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo (cid:224) Uniªo Europeia a criarem as estru- turas necessÆrias para a aplica(cid:231)ªo do EMAS; (17) Considerando que as institui(cid:231)ıes europeias deverªo envi- dar esfor(cid:231)os no sentido de adoptar os princ(cid:237)pios consa- grados no presente regulamento; (18) Considerando que o presente regulamento deveria ser re- visto em fun(cid:231)ªo da experiŒncia adquirida ap(cid:243)s um deter- minado per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo, Inalterado ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Sistema de ecogestªo e auditoria e seus objectivos 1. (cid:201) institu(cid:237)do um sistema comunitÆrio que permite a par- ticipa(cid:231)ªo voluntÆria de organiza(cid:231)ıes, adiante designado «EMAS» (Eco-Management and Audit Scheme), e que tem como objec- tivos a avalia(cid:231)ªo e melhoria do comportamento ambiental das organiza(cid:231)ıes e a presta(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes relevantes ao pœ- blico e a outros interessados. 1. (cid:201) institu(cid:237)do um sistema comunitÆrio que permite a par- ticipa(cid:231)ªo voluntÆria de organiza(cid:231)ıes, adiante designado «EMAS» (Eco-Management and Audit Scheme), e que tem como objec- tivos a avalia(cid:231)ªo e melhoria do comportamento ambiental das organiza(cid:231)ıes e a presta(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes relevantes ao pœ- blico e a outras partes interessadas. 2. O objectivo de EMAS serÆ a promo(cid:231)ªo de uma melhoria cont(cid:237)nua do comportamento ambiental das organiza(cid:231)ıes, atra- vØs da: Inalterado a) Defini(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo de sistemas de gestªo ambiental por parte das organiza(cid:231)ıes; b) Avalia(cid:231)ªo sistemÆtica, objectiva e peri(cid:243)dica do funciona- mento desses sistemas; C 212 E/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA c) Informa(cid:231)ªo do pœblico e de outros interessados sobre o c) Informa(cid:231)ªo do pœblico e de outras partes interessadas sobre comportamento ambiental; o comportamento ambiental; d) Participa(cid:231)ªo do pessoal das organiza(cid:231)ıes Inalterado O sistema de ecogestªo e auditoria Ø aplicÆvel sem pre- 3. ju(cid:237)zo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria ou nacional, bem como das normas tØcnicas em matØria de controlos ambientais nªo regi- das pelo direito comunitÆrio, e sem preju(cid:237)zo dos deveres das organiza(cid:231)ıes decorrentes dessas leis ou normas. Artigo 2. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) b) c) d) e) f) g) «Pol(cid:237)tica ambiental», os objectivos e princ(cid:237)pios globais da ac(cid:231)ªo das organiza(cid:231)ıes em matØria de ambiente, incluindo o cumprimento de todas as disposi(cid:231)ıes regulamentares per- tinentes relativas ao ambiente; «Levantamento ambiental», uma anÆlise inicial exaustiva das questıes, impacto e comportamentos ambientais relaciona- dos com as actividades de uma organiza(cid:231)ªo; «Aspecto ambiental», um elemento das actividades, produ- tos ou servi(cid:231)os de uma organiza(cid:231)ªo que possa interagir com o ambiente; NOTA (cid:151) Por aspecto ambiental significativo entende-se um aspecto ambiental que tem ou pode ter um impacto signi- ficativo no ambiente. «Impacto ambiental», qualquer altera(cid:231)ªo do ambiente, quer adversa quer benØfica, total ou parcialmente resultante das actividades, produtos ou servi(cid:231)os de uma organiza(cid:231)ªo; «Programa ambiental», a descri(cid:231)ªo dos objectivos e activi- dades espec(cid:237)ficos de uma organiza(cid:231)ªo destinados a assegu- rar uma maior protec(cid:231)ªo do ambiente por parte desta, incluindo uma descri(cid:231)ªo das medidas adoptadas ou previs- tas para a realiza(cid:231)ªo desses objectivos e, caso adequado, os prazos fixados para a sua aplica(cid:231)ªo; «Objectivo ambiental», um fim ambiental global, decorrente da pol(cid:237)tica ambiental, que uma organiza(cid:231)ªo se proponha a si pr(cid:243)pria atingir e que serÆ, sempre que poss(cid:237)vel, quanti- ficado; «Meta ambiental», um requisito de comportamento porme- norizado, quantificado sempre que poss(cid:237)vel, aplicÆvel (cid:224) or- ganiza(cid:231)ªo ou a componentes da mesma, que decorra dos objectivos ambientais e que seja necessÆrio definir e cum- prir a fim de atingir esses objectivos; 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/5 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA h) i) «Sistema de gestªo ambiental», a componente do sistema global de gestªo, que inclui a estrutura funcional, respon- sabilidades, prÆticas, processos, procedimentos e recursos para defini(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica ambiental; «Auditoria ambiental», um instrumento de gestªo, que inclui uma avalia(cid:231)ªo sistemÆtica, documentada, peri(cid:243)dica e objec- tiva do comportamento da organiza(cid:231)ªo, do sistema de gestªo e dos processos, com vista (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente e com o objectivo de: i) facilitar o controlo da gestªo de prÆticas com eventual impacto no ambiente; ii) avaliar a conformidade com as pol(cid:237)ticas ambientais da organiza(cid:231)ªo; j) «Ciclo de auditoria», o per(cid:237)odo de tempo em que todas as actividades de uma determinada instala(cid:231)ªo sªo sujeitas a auditoria; k) «Declara(cid:231)ªo ambiental», a informa(cid:231)ªo descrita nas al(cid:237)neas a) k) «Declara(cid:231)ªo ambiental», a informa(cid:231)ªo descrita nas al(cid:237)neas a) a g) do ponto 3. 2 do Anexo III a g) do ponto 3. 2 do Anexo III; l) «Partes interessadas», um indiv(cid:237)duo ou grupo, incluindo au- interessados ou afectados pelo comportamento toridades, ambiental de uma organiza(cid:231)ªo; l) «Organiza(cid:231)ªo», uma sociedade, independentemente da forma que assuma, uma autoridade ou uma institui(cid:231)ªo, bem como parte ou uma combina(cid:231)ªo destas entidades, dotada ou nªo de personalidade jur(cid:237)dica, de direito pœblico ou privado, com fun(cid:231)ıes e administra(cid:231)ªo pr(cid:243)prias. m) «Organiza(cid:231)ªo», uma sociedade, independentemente da forma que assuma, uma autoridade ou uma institui(cid:231)ªo, bem como parte ou uma combina(cid:231)ªo destas entidades, dotada ou nªo de personalidade jur(cid:237)dica, de direito pœblico ou privado, com fun(cid:231)ıes e administra(cid:231)ªo pr(cid:243)prias. A entidade a registar deve ser acordada com o verificador, tomando em considera(cid:231)ªo as orienta(cid:231)ıes da Comissªo es- tabelecidas de acordo com os procedimentos definidos no artigo 14. o, mas nªo deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. Quando a organiza(cid:231)ªo Ø uma instala(cid:231)ªo, esta œltima deve constituir a base do registo. Inalterado m) «Instala(cid:231)ªo», todo o terreno numa determinada localiza(cid:231)ªo geogrÆfica com gestªo sob o controlo de uma organiza(cid:231)ªo, abrangendo actividades, produtos e servi(cid:231)os. Neste conceito estªo inclu(cid:237)das todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais; n) «Instala(cid:231)ªo», todo o terreno numa determinada localiza(cid:231)ªo geogrÆfica com gestªo sob o controlo de uma organiza(cid:231)ªo, abrangendo actividades, produtos e servi(cid:231)os. Neste conceito estªo inclu(cid:237)das todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais; n) «Auditor», a pessoa ou equipa, pertencente ou nªo aos qua- dros da organiza(cid:231)ªo, agindo em nome do (cid:243)rgªo superior de administra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo, dispondo, individual ou co- lectivamente, das competŒncias referidas no ponto 2. 4 do Anexo II e com independŒncia suficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224)s actividades que inspecciona para poder formular um ju(cid:237)zo objectivo; o) «Auditor», a pessoa ou equipa, pertencente ou nªo aos qua- dros da organiza(cid:231)ªo, agindo em nome do (cid:243)rgªo superior de administra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo, dispondo, individual ou co- lectivamente, das competŒncias referidas no ponto 2. 4 do Anexo II e com independŒncia suficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224)s actividades que inspecciona para poder formular um ju(cid:237)zo objectivo; C 212 E/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA o) «Verificador ambiental acreditado», a pessoa ou organiza(cid:231)ªo alheia (cid:224) organiza(cid:231)ªo sujeita a verifica(cid:231)ªo que tenha obtido uma acredita(cid:231)ªo de acordo com as condi(cid:231)ıes e procedimen- tos referidos no artigo 4. o; p) «Verificador ambiental acreditado», a pessoa ou organiza(cid:231)ªo alheia (cid:224) organiza(cid:231)ªo sujeita a verifica(cid:231)ªo que tenha obtido uma acredita(cid:231)ªo de acordo com as condi(cid:231)ıes e procedimen- tos referidos no artigo 4. o; p) «Sistema de acredita(cid:231)ªo», um sistema de acredita(cid:231)ªo e su- pervisªo dos verificadores ambientais gerido por uma ins- titui(cid:231)ªo ou organiza(cid:231)ªo imparcial designada ou criada pelo Estado-Membro, com recursos e competŒncias suficientes e com meios de ac(cid:231)ªo adequados para desempenhar as fun- (cid:231)ıes definidas pelo presente regulamento para esse sistema; q) «Sistema de acredita(cid:231)ªo», um sistema de acredita(cid:231)ªo e su- pervisªo dos verificadores ambientais gerido por uma ins- titui(cid:231)ªo ou organiza(cid:231)ªo imparcial designada ou criada pelo Estado-Membro, com recursos e competŒncias suficientes e com meios de ac(cid:231)ªo adequados para desempenhar as fun- (cid:231)ıes definidas pelo presente regulamento para esse sistema; q) «Organismos competentes», os organismos designados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 5. o, para desempe- nharem as fun(cid:231)ıes estabelecidas no presente regulamento. r) «Organismos competentes», os organismos designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5. o, sejam eles na- cionais, regionais ou locais, para desempenharem as fun(cid:231)ıes estabelecidas no presente regulamento. Artigo 3. o Inalterado Participa(cid:231)ªo no sistema de ecogestªo e auditoria O EMAS estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo de todas as organiza(cid:231)ıes interessadas em melhorar o seu comportamento ambiental glo- bal. 1. Registo no EMAS Para efeitos de registo de uma organiza(cid:231)ªo no sistema, esta deve: a) Proceder a um levantamento ambiental das suas activi- dades, produtos e servi(cid:231)os, de acordo com o disposto no Anexo VII do presente regulamento, que incida nas ques- tıes referidas no Anexo VI e, em fun(cid:231)ªo desse levanta- mento, b) Aplicar um sistema de gestªo ambiental que abranja to- dos os elementos descritos no ponto A do Anexo I do presente regulamento. A organiza(cid:231)ªo deve tambØm velar pela conformidade jur(cid:237)dica, melhoria do comportamento ambiental e comunica(cid:231)ªo externa, nos termos descritos no ponto B do Anexo I. As organiza(cid:231)ıes que tenham um sistema de gestªo am- biental certificado, reconhecido de acordo com os requi- sitos do artigo 9. o, nªo necessitam de efectuar um levan- tamento ambiental inicial formal ao passarem a aplicar o EMAS, caso a informa(cid:231)ªo necessÆria para identifica(cid:231)ªo e avalia(cid:231)ªo dos aspectos ambientais previstos no Anexo VI seja fornecida pelo sistema de gestªo ambiental certifi- cado; c) Efectuar ou mandar efectuar auditorias ambientais nos termos do Anexo II do presente regulamento. As audito- rias devem ser concebidas para avalia(cid:231)ªo do comporta- mento ambiental da organiza(cid:231)ªo; d) Preparar uma declara(cid:231)ªo ambiental, nos termos do ponto 3. 2 do Anexo III. A declara(cid:231)ªo deve prestar especial aten(cid:231)ªo ao comportamento de uma organiza(cid:231)ªo relativa- mente aos seus objectivos e metas ambientais; 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/7 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA e) Providenciar o exame do levantamento ambiental inicial, quando aplicÆvel, do sistema de gestªo, do procedimento de auditoria e das declara(cid:231)ıes ambientais ou de extractos destas seleccionados para determinadas partes interessa- das consoante as necessidades da organiza(cid:231)ªo, a fim de verificar que os mesmos preenchem os requisitos rele- vantes do presente regulamento, bem como providenciar a valida(cid:231)ªo das declara(cid:231)ıes ambientais a fim de garantir que estas satisfazem os requisitos estabelecidos no ponto 3. 2 do Anexo III; Inalterado e) Providenciar o exame do levantamento ambiental inicial, quando aplicÆvel, do sistema de gestªo, do procedimento de auditoria e das declara(cid:231)ıes ambientais ou de extractos destas seleccionados para determinadas partes interessa- das consoante as necessidades da organiza(cid:231)ªo, a fim de verificar que os mesmos preenchem os requisitos rele- vantes do presente regulamento, bem como providenciar a valida(cid:231)ªo das declara(cid:231)ıes ambientais a fim de garantir que estas satisfazem os requisitos estabelecidos no ponto 3. 2 do Anexo III; f) Comunicar as declara(cid:231)ıes ambientais validadas ao orga- nismo competente do Estado-Membro em que se situa a organiza(cid:231)ªo e, depois de registadas, colocÆ-las (cid:224) dispo- si(cid:231)ªo do pœblico. 2. Manuten(cid:231)ªo do registo no EMAS Para efeitos de manuten(cid:231)ªo do seu registo no EMAS, uma organiza(cid:231)ªo deve: a) Providenciar a verifica(cid:231)ªo do seu sistema de gestªo am- biental e programa de auditoria, de acordo com os re- quisitos estabelecidos no ponto 5. 6 do Anexo V; b) Enviar ao organismo competente as actualiza(cid:231)ıes anual- mente validadas da sua declara(cid:231)ªo ambiental e p(cid:244)-las (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico. Artigo 4. o Acredita(cid:231)ªo e supervisªo dos verificadores ambientais 1. Os Estados-Membros criarªo um sistema para a acredi- ta(cid:231)ªo de verificadores ambientais independentes e para a su- pervisªo das suas actividades. Os Estados-Membros podem uti- lizar para o efeito as institui(cid:231)ıes de acredita(cid:231)ªo existentes, os organismos competentes referidos no artigo 5. o ou designar ou criar outro organismo com um estatuto adequado. Os Estados-Membros devem assegurar que a composi(cid:231)ªo desses sistemas permita garantir a sua independŒncia e imparcialidade na execu(cid:231)ªo das respectivas fun(cid:231)ıes. 2. Os Estados-Membros assegurarªo que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de trŒs meses ap(cid:243)s a data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros assegurarªo uma consulta adequada (cid:224)s partes envolvidas, ao criarem e dirigirem sistemas de acre- dita(cid:231)ªo. 4. A acredita(cid:231)ªo de verificadores ambientais e a supervisªo das respectivas actividades devem satisfazer os requisitos do Anexo V. 5. Os Estados-Membros informarªo a Comissªo das medidas adoptadas em aplica(cid:231)ªo do presente artigo e comunicarªo quaisquer altera(cid:231)ıes relevantes introduzidas na estrutura e pro- cedimentos dos sistemas de acredita(cid:231)ªo. C 212 E/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 6. A Comissªo promoverÆ, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14. o, a colabora(cid:231)ªo entre Estados-Membros, especialmente no sentido de: (cid:151) evitar inconsistŒncias entre os critØrios, condi(cid:231)ıes e proce- dimentos por estes aplicados na acredita(cid:231)ªo dos verificado- res ambientais, (cid:151) evitar inconsistŒncias entre os requisitos do presente regu- lamento e os critØrios, condi(cid:231)ıes e procedimentos por estes aplicados na acredita(cid:231)ªo dos verificadores ambientais, (cid:151) evitar inconsistŒncias entre os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisªo dos verificadores ambientais aos quais concederam acredita(cid:231)ªo, (cid:151) evitar inconsistŒncias entre os requisitos do presente regu- lamento e os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisªo dos verificadores ambientais aos quais con- cederam acredita(cid:231)ªo, (cid:151) evitar inconsistŒncias entre os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisªo dos verificadores ambientais acreditados noutros Estados-Membros. (cid:151) evitar inconsistŒncias entre os requisitos do presente regu- lamento e os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisªo dos verificadores ambientais acreditados nou- tros Estados-Membros. 7. Os verificadores ambientais acreditados num determinado Estado-Membro podem exercer actividades de verifica(cid:231)ªo em qualquer outro Estado-Membro, nos termos estabelecidos no Anexo V. Inalterado Os organismos de acredita(cid:231)ªo instituirªo um f(cid:243)rum, 8. constitu(cid:237)do por todos estes organismos, com vista a proporcio- nar (cid:224) Comissªo os elementos e meios necessÆrios ao cumpri- mento das obriga(cid:231)ıes que lhe sªo atribu(cid:237)das no n. o 6 do artigo 4. o. Este f(cid:243)rum reunirÆ consoante necessÆrio e, no m(cid:237)nimo, duas vezes por ano, contando com a presen(cid:231)a de um repre- sentante da Comissªo. O f(cid:243)rum elaborarÆ orienta(cid:231)ıes sobre questıes no dom(cid:237)nio da acredita(cid:231)ªo, competŒncia e supervisªo dos verificadores, desen- volvendo uma interpreta(cid:231)ªo comum dos requisitos do Anexo V. Estes documentos de orienta(cid:231)ªo serªo submetidos aos pro- cedimentos estabelecidos no artigo 14. o do presente regula- mento. A fim de garantir um desenvolvimento harmonizado do fun- cionamento dos organismos de acredita(cid:231)ªo e do processo de verifica(cid:231)ªo em todos os Estados-Membros, o f(cid:243)rum desenvol- verÆ procedimentos para a cria(cid:231)ªo de um processo de anÆlise pelos pares. O objectivo deste processo de anÆlise pelos pares Ø o de garantir que os sistemas de acredita(cid:231)ªo dos Estados-Mem- bros satisfazem os requisitos do presente regulamento. SerÆ enviado (cid:224) Comissªo um relat(cid:243)rio sobre as actividades no a(cid:136)m- bito do processo de anÆlise pelos pares. Artigo 5. o Organismos competentes 1. Os Estados-Membros designarªo, o mais tardar no prazo de trŒs meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o organismo competente responsÆvel pela exe- cu(cid:231)ªo das fun(cid:231)ıes previstas no presente regulamento, especial- mente nos artigos 6. o e 7. o, e informarÆ a Comissªo desse facto. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/9 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Os Estados-Membros assegurarªo que a composi(cid:231)ªo dos organismos competentes garanta a respectiva independŒncia e imparcialidade e que estes apliquem as disposi(cid:231)ıes do presente regulamento de uma forma coerente. 3. Os Estados-Membros elaborarªo orienta(cid:231)ıes para a sus- pensªo ou anula(cid:231)ªo do registo das organiza(cid:231)ıes, para uso dos organismos competentes. Os organismos competentes estabele- cerªo, particularmente, procedimentos especiais para: (cid:151) a anÆlise de observa(cid:231)ıes das partes interessadas relativa- mente (cid:224)s organiza(cid:231)ıes registadas e (cid:151) a recusa de registo e a anula(cid:231)ªo ou suspensªo do registo de organiza(cid:231)ıes. 4. O organismo competente serÆ responsÆvel pelo registo no EMAS. DeverÆ, por conseguinte, controlar a admissªo e manu- ten(cid:231)ªo das organiza(cid:231)ıes no registo. A recusa de registo e a suspensªo ou anula(cid:231)ªo da inscri(cid:231)ªo das organiza(cid:231)ıes no registo implicarÆ a consulta das partes interessadas adequadas, a fim de permitir que o organismo competente disponha dos elementos de prova necessÆrios para tomar a sua decisªo. 5. Os organismos competentes de todos Estados-Membros devem reunir consoante necessÆrio e, no m(cid:237)nimo, duas vezes por ano, contando com a presen(cid:231)a de um representante da Comissªo. O objectivo destas reuniıes Ø garantir a coerŒncia dos procedimentos relacionados com o registo das organiza- (cid:231)ıes no a(cid:136)mbito do EMAS. Os organismos competentes criarªo um processo de anÆlise pelos pares, com vista ao desenvolvi- mento de uma interpreta(cid:231)ªo comum quanto (cid:224) sua abordagem prÆtica relativa ao registo. SerÆ enviado (cid:224) Comissªo um relat(cid:243)- rio das actividades de anÆlise pelos pares, que ficarÆ (cid:224) dispo- si(cid:231)ªo do pœblico. Artigo 6. o Registo das organiza(cid:231)ıes O registo das organiza(cid:231)ıes serÆ processado pelos organis- 1. mos competentes na seguinte base: a) Caso um organismo competente: (cid:151) tenha recebido uma declara(cid:231)ªo ambiental validada, (cid:151) tenha recebido da organiza(cid:231)ªo um formulÆrio preen- chido (Anexo VIII), (cid:151) tenha recebido a taxa de registo eventualmente aplicÆvel nos termos do artigo 16. o e (cid:151) seja de opiniªo que, com base nas provas recebidas, a organiza(cid:231)ªo satisfaz todos os requisitos do presente re- gulamento, deverÆ entªo registar a organiza(cid:231)ªo requerente e atribuir-lhe um nœmero de registo. O organismo competente informarÆ a administra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo de que esta passou a constar do registo. C 212 E/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) Caso um organismo competente receba um relat(cid:243)rio de supervisªo do organismo de acredita(cid:231)ªo que dŒ provas de que as actividades do verificador nªo foram executadas de forma suficientemente adequada para garantir o cumpri- mento dos requisitos do presente regulamento por parte da organiza(cid:231)ªo requerente, serÆ entªo recusado o registo atØ se obter uma garantia da conformidade com o EMAS. c) Caso uma organiza(cid:231)ªo nªo apresente a um organismo com- petente, no prazo de trŒs meses a contar da data em que tal lhe for solicitado, (cid:151) as actualiza(cid:231)ıes da declara(cid:231)ªo ambiental validadas anual- mente, ou (cid:151) um formulÆrio preenchido (Anexo VIII) pela organi- za(cid:231)ªo, ou (cid:151) eventuais taxas de registo relevantes, a organiza(cid:231)ªo serÆ suspensa ou eliminada do registo, con- forme adequado, consoante a natureza e a(cid:136)mbito do incum- primento. O organismo competente informarÆ a adminis- tra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo quanto (cid:224)s razıes das medidas toma- das. d) Caso, em qualquer momento, um organismo competente conclua, com base em provas recebidas, que a organiza(cid:231)ªo jÆ nªo satisfaz uma ou mais das condi(cid:231)ıes do presente regulamento, essa organiza(cid:231)ªo serÆ suspensa ou eliminada do registo, conforme adequado, consoante a natureza e a(cid:136)m- bito do incumprimento. O organismo competente informarÆ a administra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo quanto (cid:224)s razıes das medi- das tomadas. e) Caso um organismo competente seja informado pela auto- ridade de execu(cid:231)ªo competente da inobserva(cid:136)ncia de requi- sitos regulamentares de protec(cid:231)ªo do ambiente por parte da organiza(cid:231)ªo, esse organismo recusarÆ o registo dessa orga- niza(cid:231)ªo ou procederÆ (cid:224) suspensªo do seu registo, conforme adequado. O organismo competente informarÆ a administra(cid:231)ªo da or- ganiza(cid:231)ªo quanto (cid:224)s razıes das medidas tomadas e ao pro- cesso de discussªo com a autoridade de execu(cid:231)ªo compe- tente. f) A recusa ou suspensªo serÆ retirada caso o organismo com- petente receba da autoridade de execu(cid:231)ªo competente ga- rantias satisfat(cid:243)rias de que a inobserva(cid:136)ncia foi rectificada e de que foram tomadas medidas satisfat(cid:243)rias para assegurar que essa inobserva(cid:136)ncia nªo voltarÆ a verificar-se. O organismo competente actualizarÆ mensalmente a lista 2. das organiza(cid:231)ıes registadas no EMAS. Artigo 7. o Lista de organiza(cid:231)ıes registadas e de verificadores am- bientais acreditados Os sistemas de acredita(cid:231)ªo procederªo (cid:224) elabora(cid:231)ªo, re- 1. visªo e actualiza(cid:231)ªo da lista de verificadores ambientais acredi- tados em cada Estado-Membro e comunicarªo mensalmente (cid:224) Comissªo quaisquer altera(cid:231)ıes a essa lista, directamente ou atravØs das autoridades nacionais, conforme decidido pelo Es- tado-Membro em causa. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/11 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. Os organismos competentes elaborarªo e manterªo uma lista das organiza(cid:231)ıes registadas em cada Estado-Membro. Os organismos competentes comunicarªo mensalmente (cid:224) Co- missªo quaisquer altera(cid:231)ıes a essa lista, directamente ou atravØs das autoridades nacionais, conforme decidido pelo Estado- -Membro em causa. A Comissªo manterÆ actualizado o registo dos verificado- 3. res ambientais acreditados e das organiza(cid:231)ıes registadas, que colocarÆ (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico. Artigo 8. o Logotipo 1. As organiza(cid:231)ıes que participam no EMAS podem utilizar o logotipo apresentado no Anexo IV. A Comissªo completarÆ o Anexo IV de acordo com o procedimento previsto no artigo 14. o. O logotipo apenas poderÆ ser utilizado por organiza(cid:231)ıes que estejam registadas num EMAS. O logotipo nªo poderÆ ser utilizado de forma diferente da descrita no Anexo IV. O logotipo EMAS pode ser utilizado pelas organiza(cid:231)ıes 2. nas seguintes circunsta(cid:136)ncias: (cid:151) O logotipo EMAS pode ser utilizado pelas organiza(cid:231)ıes nas seguintes circunsta(cid:136)ncias: (cid:151) Em papel timbrado das organiza(cid:231)ıes registadas, (cid:151) Em informa(cid:231)ªo que fa(cid:231)a publicidade (cid:224) participa(cid:231)ªo de uma organiza(cid:231)ªo no EMAS. 3. O logotipo pode tambØm ser utilizado pelas organiza(cid:231)ıes em conjunto com informa(cid:231)ªo ambiental relacionada com acti- vidades, produtos e servi(cid:231)os, 3. O logotipo pode tambØm ser utilizado pelas organiza(cid:231)ıes em conjunto com informa(cid:231)ªo ambiental, nomeadamente bole- tins informativos relacionados com actividades, produtos e servi(cid:231)os, (cid:151) desde que a informa(cid:231)ªo esteja inclu(cid:237)da na declara(cid:231)ªo am- biental e tenha sido validada pelo verificador como: (cid:151) desde que a informa(cid:231)ªo fa(cid:231)a referŒncia e esteja inclu(cid:237)da na declara(cid:231)ªo ambiental e tenha sido validada pelo verificador como: a) Exacta e nªo enganadora, b) Fundamentada e verificÆvel, Inalterado c) Relevante e utilizada numa situa(cid:231)ªo ou contexto ade- quado, d) Espec(cid:237)fica e clara quanto ao aspecto a que se refere a afirma(cid:231)ªo, e) Nªo suscept(cid:237)vel de mÆ interpreta(cid:231)ªo, f) Significativa em rela(cid:231)ªo ao impacto ambiental global. C 212 E/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (cid:151) e desde que a expressªo «informa(cid:231)ªo validada» seja inclu(cid:237)da no logotipo, conforme descrito no Anexo IV. 4. O logotipo nªo deve ser utilizado nos seguintes casos: (cid:151) em produtos ou na respectiva embalagem, (cid:151) em conjunto com afirma(cid:231)ıes comparativas relativas a pro- dutos, actividades ou servi(cid:231)os, (cid:151) em anœncios de produtos, actividades e servi(cid:231)os Artigo 9. o Rela(cid:231)ªo com normas europeias e internacionais 1. Considerar-se-Æ que as organiza(cid:231)ıes que apliquem nor- mas europeias ou internacionais (cid:224)s questıes ambientais rele- vantes para o EMAS e que possuam certificados, de acordo com procedimentos de certifica(cid:231)ªo adequados, de cumprimento dessas normas, preenchem os requisitos correspondentes do presente regulamento, desde que: a) As normas sejam reconhecidas pela Comissªo de acordo com o procedimento previsto no artigo 14. o, b) A acredita(cid:231)ªo concedida ao organismo de certifica(cid:231)ªo seja reconhecida pela Comissªo de acordo com o procedimento previsto no artigo 14. o. As referŒncias das normas reconhecidas (incluindo as sec(cid:231)ıes relevantes do EMAS a que se aplicam) e da acredita(cid:231)ªo reco- nhecida serªo publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. A fim de permitir a essas organiza(cid:231)ıes o seu registo no EMAS, as organiza(cid:231)ıes em causa apenas devem demonstrar ao verificador a conformidade com os requisitos nªo abrangidos pelas normas reconhecidas. Artigo 10. o Promo(cid:231)ªo da participa(cid:231)ªo das organiza(cid:231)ıes, especialmente das pequenas e mØdias empresas Os Estados-Membros promoverªo a participa(cid:231)ªo das or- 1. ganiza(cid:231)ıes no EMAS e terªo especialmente em conta a neces- sidade de garantir a participa(cid:231)ªo das pequenas e mØdias em- presas (PME): (cid:151) facilitando o acesso (cid:224) informa(cid:231)ªo, aos fundos de apoio e (cid:224)s estruturas pœblicas, (cid:151) estabelecendo ou promovendo medidas de assistŒncia tØc- nica, especialmente em conjunto com iniciativas de pontos de contacto profissionais ou locais adequados (por exemplo, autoridades locais, ca(cid:136)maras de comØrcio, associa(cid:231)ıes pro- fissionais), (cid:151) estabelecendo ou promovendo medidas de assistŒncia tØc- nica, especialmente em conjunto com iniciativas de pontos de contacto profissionais ou locais adequados (por exemplo, autoridades locais, ca(cid:136)maras de comØrcio, associa(cid:231)ıes pro- fissionais ou associa(cid:231)ıes artesanais), 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/13 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (cid:151) cobrando taxas de inscri(cid:231)ªo razoÆveis a fim de incentivar a uma maior participa(cid:231)ªo no EMAS, (cid:151) garantindo que o sistema nªo gera encargos excessivos para as organiza(cid:231)ıes, nomeadamente as PME. Inalterado No sentido de promover a participa(cid:231)ªo das PME concentradas em regiıes geogrÆficas bem definidas, as autoridades locais, em conjunto com as associa(cid:231)ıes industriais, ca(cid:136)maras de comØrcio e partes interessadas, poderªo prestar assistŒncia na identifica(cid:231)ªo dos impactos ambientais significativos associados a essa regiªo. As PME podem entªo utilizÆ-los na defini(cid:231)ªo do seu programa ambiental e no estabelecimento dos objectivos e metas do seu sistema de gestªo EMAS. 2. Os Estados-Membros estudarªo a forma de o registo no EMAS, nos termos do presente regulamento, poder ser utili- zado na execu(cid:231)ªo e controlo da legisla(cid:231)ªo ambiental, a fim de evitar uma duplica(cid:231)ªo desnecessÆria de esfor(cid:231)os por parte das organiza(cid:231)ıes e das autoridades de execu(cid:231)ªo. Os Estados-Membros informarªo a Comissªo das medidas 3. adoptadas em cumprimento do presente artigo. 4. A Comissªo promoverÆ uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a n(cid:237)vel comunitÆrio no dom(cid:237)nio da protec(cid:231)ªo do ambiente. Artigo 11. o Informa(cid:231)ªo 1. Os Estados-Membros assegurarªo que: (cid:151) as organiza(cid:231)ıes sejam informadas do teor do presente re- gulamento e (cid:151) o pœblico seja informado dos objectivos e principais com- ponentes do EMAS. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, utilizar publica- (cid:231)ıes profissionais, revistas locais, campanhas de promo(cid:231)ªo ou quaisquer outros meios adequados para obten(cid:231)ªo de um n(cid:237)vel generalizado de sensibiliza(cid:231)ªo relativamente ao EMAS. Os Estados-Membros informarªo a Comissªo das medidas 2. tomadas em cumprimento do presente artigo. A Comissªo serÆ responsÆvel pela promo(cid:231)ªo do sistema 3. EMAS a n(cid:237)vel comunitÆrio. Artigo 12. o Infrac(cid:231)ıes Os Estados-Membros recorrerªo a medidas judiciais ou admi- nistrativas adequadas em caso de incumprimento das disposi- (cid:231)ıes do presente regulamento e comunicarªo essas medidas (cid:224) Comissªo. C 212 E/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 13. o Anexos Os anexos ao presente regulamento serªo adaptados pela Co- missªo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14. o, em fun(cid:231)ªo da experiŒncia adquirida com o funcionamento do EMAS e em resposta a necessidades identificadas de orienta(cid:231)ıes relacionadas com os respectivos requisitos. Artigo 14. o ComitØ 1. A Comissªo serÆ assistida por um comitØ composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo represen- tante da Comissªo. 2. O representante da Comissªo submeterÆ (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do comitØ um projecto das medidas a tomar. O comitØ emitirÆ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo em causa. O parecer serÆ emitido por maioria, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a adop(cid:231)ªo das decisıes que o Conselho Ø chamado a tomar sob proposta da Comissªo. Nas vota(cid:231)ıes no comitØ, os votos dos representantes dos Esta- dos-Membros estªo sujeitos (cid:224) pondera(cid:231)ªo definida no artigo atrÆs referido. O presidente nªo participa na vota(cid:231)ªo. 3. a) A Comissªo adoptarÆ medidas que sªo imediatamente aplicÆveis. b) Todavia, se nªo forem conformes com o parecer emitido pelo comitØ, essas medidas serªo imediatamente comu- nicadas pela Comissªo ao Conselho. Nesse caso: (cid:151) A Comissªo pode diferir por um per(cid:237)odo de um mŒs, no mÆximo, a contar da data dessa comunica(cid:231)ªo, a aplica(cid:231)ªo das medidas que aprovou; (cid:151) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisªo diferente no prazo previsto no parÆgrafo anterior. Artigo 15. o Revisªo O mais tardar cinco anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissªo procederÆ a uma revisªo do EMAS em fun(cid:231)ªo da experiŒncia adquirida durante o seu funciona- mento e da evolu(cid:231)ªo verificada a n(cid:237)vel internacional e, se ne- cessÆrio, proporÆ ao Conselho as altera(cid:231)ıes adequadas. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/15 PROPOSTA ALTERADA PROPOSTA INICIAL Artigo 16. o Custos e taxas Pode ser institu(cid:237)do um regime de taxas, segundo regras a 1. determinar pelos Estados-Membros, para cobertura dos custos administrativos decorrentes dos procedimentos de registo das organiza(cid:231)ıes e de acredita(cid:231)ªo e supervisªo dos verificadores ambientais, bem como dos custos do EMAS. Os Estados-Membros informarªo a Comissªo das medidas 2. adoptadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 17. o Revoga(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conse- lho O Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conselho serÆ re- 1. vogado na data da entrada em vigor do presente regulamento. 2. Os sistemas de acredita(cid:231)ªo e organismos competentes criados nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conselho manter-se-ªo em vigor. Os Estados-Membros alte- rarªo os procedimentos aplicados pelos sistemas de acredita(cid:231)ªo e organismos competentes, nos termos das disposi(cid:231)ıes corres- pondentes do presente regulamento. Os Estados-Membros as- segurarªo que esses sistemas se encontrem plenamente opera- cionais no prazo de trŒs meses ap(cid:243)s a data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. Os verificadores ambientais acreditados nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conselho podem continuar a exercer as suas actividades de acordo com os requisitos es- tabelecidos no presente regulamento. 4. As instala(cid:231)ıes registadas nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conselho manter-se-ªo registadas no sistema EMAS. Os novos requisitos do presente regulamento aplicÆveis (cid:224)s organiza(cid:231)ıes serªo examinados na pr(cid:243)xima veri- fica(cid:231)ªo. Artigo 18. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ap(cid:243)s a sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø aplicÆvel publica(cid:231)ªo. trŒs meses ap(cid:243)s a sua O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. C 212 E/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADO ANEXO I A. REQUISITOS DO SISTEMA DE GESTˆO AMBIENTAL Inalterado O sistema de gestªo ambiental serÆ aplicado de acordo com a Sec(cid:231)ªo 4 da norma ISO 14001:1996 norma internacional para sistemas de gestªo ambiental. O sistema de gestªo ambiental serÆ aplicado de acordo com a Sec(cid:231)ªo 4 da norma EN ISO 14001:1996 norma internacional para sistemas de gestªo ambiental. B. QUEST(cid:213)ES A TRATAR PELAS ORGANIZA˙(cid:213)ES QUE APLI- CAM O EMAS Inalterado 1. Conformidade jur(cid:237)dica As organiza(cid:231)ıes devem estar em condi(cid:231)ıes de demonstrar que: (cid:151) identificaram e conhecem as implica(cid:231)ıes para a organiza(cid:231)ªo decorrentes de toda a legisla(cid:231)ªo ambiental aplicÆvel; (cid:151) que asseguram a conformidade jur(cid:237)dica e (cid:151) aplicam procedimentos que permitem (cid:224) organiza(cid:231)ªo satisfazer esses requisitos de forma permanente. 2. Comportamento As organiza(cid:231)ıes devem ser capazes de demonstrar que o sistema de gestªo e os procedimentos de auditoria incidem no comportamento ambiental efectivo da organiza(cid:231)ªo relativamente aos aspectos iden- tificados no Anexo VI e que a avalia(cid:231)ªo do comportamento Ø considerada parte integrante do processo de exame. A organiza(cid:231)ªo deve tambØm empenhar-se na melhoria cont(cid:237)nua do seu compor- tamento ambiental. 3. Comunica(cid:231)ªo externa 3. Comunica(cid:231)ªo externa As organiza(cid:231)ıes devem ser capazes de demonstrar que desenvol- vem um diÆlogo aberto com as partes interessadas, incluindo as autarquias locais e os clientes, no que diz respeito ao impacto ambiental das suas actividades, produtos e servi(cid:231)os, a fim de res- ponder (cid:224)s preocupa(cid:231)ıes dos interessados. As organiza(cid:231)ıes devem ser capazes de demonstrar que desenvol- vem um diÆlogo aberto com as partes interessadas, incluindo as autarquias locais e os clientes, no que diz respeito ao impacto ambiental das suas actividades, produtos e servi(cid:231)os, a fim de res- ponder (cid:224)s preocupa(cid:231)ıes das partes interessadas. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/17 ANEXO II REQUISITOS RELATIVOS (cid:192) AUDITORIA AMBIENTAL INTERNA 2. 1. Requisitos gerais As auditorias internas garantem que as actividades de uma organiza(cid:231)ªo se desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos. A auditoria pode tambØm identificar quaisquer problemas relacionados com esses procedimentos ou quaisquer oportunidades para melhoria dos mesmos. O a(cid:136)mbito das auditorias realizadas no interior de uma organiza(cid:231)ªo pode variar desde a auditoria de um simples procedimento atØ (cid:224) auditoria de actividades complexas. Todas as actividades de uma determinada organiza(cid:231)ªo serªo sujeitas a auditoria ao longo de um determinado per(cid:237)odo. O per(cid:237)odo de tempo necessÆrio para completar as auditorias de todas as actividades Ø designado por ciclo de auditoria. Em organiza(cid:231)ıes de pequenas dimensıes e pouco complexas, serÆ poss(cid:237)vel efectuar a auditoria de todas as actividades simultaneamente. Relativamente a estas organiza(cid:231)ıes, o ciclo de auditoria Ø representando pelo intervalo entre estas auditorias. As auditorias internas serªo efectuadas por pessoas suficientemente independentes em rela(cid:231)ªo (cid:224)s actividades que examinam, de forma a assegurarem uma perspectiva imparcial. Estas auditorias podem ser efectuadas por pessoal da organiza(cid:231)ªo ou por pessoas externas (cid:224) organiza(cid:231)ªo (pessoal de outras organiza(cid:231)ıes, pessoal de outros sectores da mesma organiza(cid:231)ªo ou consultores). 2. 2. Objectivos O programa de auditoria ambiental da organiza(cid:231)ªo deve definir, por escrito, os objectivos de cada auditoria ou ciclo de auditorias, incluindo a respectiva frequŒncia para cada uma das actividades. Os objectivos devem incluir, nomeadamente, a aprecia(cid:231)ªo dos sistemas de gestªo utilizados e a determina(cid:231)ªo da conformidade com a pol(cid:237)tica e programa da organiza(cid:231)ªo, que deve incluir o cumprimento das disposi(cid:231)ıes regu- lamentares relevantes em matØria de ambiente. 2. 3. ´mbito O a(cid:136)mbito geral de cada auditoria ou de cada fase de um ciclo de auditoria, se for caso disso, deve ser claramente definido, devendo identificar-se explicitamente: 1. As Æreas temÆticas abrangidas; 2. As actividades sobre as quais incidirÆ a auditoria; 3. As normas ambientais a considerar; 4. O per(cid:237)odo abrangido pela auditoria. A auditoria ambiental inclui a aprecia(cid:231)ªo dos dados factuais necessÆrios (cid:224) avalia(cid:231)ªo do comportamento. 2. 4. Organiza(cid:231)ªo e recursos As auditorias ambientais devem ser executadas por pessoas ou grupos de pessoas com um conhecimento adequado dos sectores e Æreas que sªo objecto de auditoria, incluindo conhecimentos e experiŒncia sobre as questıes relevantes referentes a aspectos ambientais, tØcnicos, regulamentares e de gestªo, e com a necessÆria forma(cid:231)ªo e competŒncia espec(cid:237)fica para a realiza(cid:231)ªo de auditorias, a fim de atingir os objectos fixados. Os recursos e o tempo consagrados (cid:224) auditoria devem ser proporcionais ao a(cid:136)mbito e objectivos da auditoria. O (cid:243)rgªo superior de administra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo darÆ apoio (cid:224) auditoria. Os auditores devem ser suficientemente independentes em rela(cid:231)ªo (cid:224)s actividades objecto da auditoria, de modo a actuarem com objectividade e imparcialidade. 2. 5. Planeamento e prepara(cid:231)ªo de uma auditoria Cada auditoria deve ser planeada e preparada com os objectivos, nomeadamente, de garantir: (cid:151) a afecta(cid:231)ªo dos recursos adequados, (cid:151) que cada pessoa envolvida no processo de auditoria (incluindo os auditores, a administra(cid:231)ªo e o pessoal) compreende bem as suas fun(cid:231)ıes e responsabilidades. A prepara(cid:231)ªo deve incluir a familiariza(cid:231)ªo com as actividades da organiza(cid:231)ªo e com o sistema de gestªo ambiental nela institu(cid:237)do, bem como o exame dos resultados e conclusıes de auditorias anteriores. C 212 E/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 2. 6. Actividades de auditoria As actividades de auditoria incluirªo entrevistas com o pessoal, inspec(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de funcionamento e do equipamento e exame dos registos, procedimentos escritos e outra documenta(cid:231)ªo relevante, com o objectivo de avaliar o comportamento ambiental da actividade objecto de auditoria, a fim de determinar o cumprimento das normas e regulamentos aplicÆveis ou dos objectivos e metas fixados, bem como a eficÆcia e a adequa(cid:231)ªo do sistema aplicado para a gestªo das responsabilidades ambientais. A eficÆcia do sistema pode ser determinada atravØs de verifica(cid:231)ıes pontuais da conformidade com estes critØrios. No processo de auditoria serªo, em particular, inclu(cid:237)das as seguintes fases: a) Compreensªo dos sistemas de gestªo; b) Aprecia(cid:231)ªo dos pontos fortes e dos pontos fracos dos sistemas de gestªo; c) Recolha de dados relevantes; d) Avalia(cid:231)ªo dos resultados da auditoria; e) Prepara(cid:231)ªo das conclusıes da auditoria; f) Comunica(cid:231)ªo dos resultados e conclusıes da auditoria. 2. 7. Comunica(cid:231)ªo dos resultados e conclusıes da auditoria 1. Os auditores devem preparar um relat(cid:243)rio escrito de auditoria, com uma apresenta(cid:231)ªo e conteœdo adequados, de modo assegurar a comunica(cid:231)ªo exaustiva e formal dos respectivos resultados e conclusıes, no final de cada auditoria e ciclo de auditoria. Os resultados e conclusıes da auditoria devem ser formalmente comunicados ao (cid:243)rgªo superior de adminis- tra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo 2. Os objectivos fundamentais de um relat(cid:243)rio de auditoria escrito sªo: a) Documentar o a(cid:136)mbito da auditoria; b) Fornecer (cid:224) administra(cid:231)ªo informa(cid:231)ıes sobre o cumprimento da pol(cid:237)tica ambiental da organiza(cid:231)ªo e os progressos da mesma em termos de protec(cid:231)ªo do ambiente; c) Fornecer (cid:224) administra(cid:231)ªo informa(cid:231)ıes sobre a eficÆcia e fiabilidade das medidas adoptadas para monitori- za(cid:231)ªo dos impactos ambientais da organiza(cid:231)ªo; d) Demonstrar a necessidade de medidas correctivas, sempre que tal se justifique 2. 8. Seguimento da auditoria O processo de auditoria deve culminar na prepara(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo de um plano adequado de ac(cid:231)ªo correctiva. Devem ser criados e utilizados mecanismos adequados que assegurem que Ø dado seguimento aos resultados da auditoria. 2. 9. FrequŒncia das auditorias A frequŒncia da realiza(cid:231)ªo de auditorias a cada uma das actividades variarÆ consoante: a) A natureza, escala e complexidade das actividades; b) O significado dos impactos ambientais associados; c) A importa(cid:136)ncia e premŒncia dos problemas detectados em auditorias anteriores; d) O historial dos problemas ambientais. As actividades mais complexas e com maiores riscos de danos ambientais serªo objecto de auditoria com uma maior frequŒncia. Cada organiza(cid:231)ªo definirÆ o seu pr(cid:243)prio programa de auditoria e respectiva frequŒncia, tomando em considera(cid:231)ªo as orienta(cid:231)ıes da Comissªo. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/19 ANEXO III DECLARA˙ˆO AMBIENTAL PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADO 3. 1. Introdu(cid:231)ªo 3. 1. Introdu(cid:231)ªo O objectivo da declara(cid:231)ªo ambiental Ø fornecer informa(cid:231)ıes de carÆcter ambiental relativas ao impacto e comportamento ambien- tal da organiza(cid:231)ªo. Constitui tambØm um meio para responder aos requisitos dos interessados identificados na sequŒncia do disposto no ponto 3 do Anexo I B e que sejam considerados significativos pela organiza(cid:231)ªo (al(cid:237)nea d) do ponto 4 do Anexo VI). Embora a organiza(cid:231)ªo nªo seja obrigada a elaborar a informa(cid:231)ªo descrita no ponto 3. 2 sob a forma de um relat(cid:243)rio œnico, Ø importante que essa informa(cid:231)ªo possa ser apresentada de uma forma clara e coerente, em formato papel, a quem nªo tenha outros meios para obter essa informa(cid:231)ªo. O objectivo da declara(cid:231)ªo ambiental Ø fornecer informa(cid:231)ıes de carÆcter ambiental relativas ao impacto e comportamento ambien- tal da organiza(cid:231)ªo. Constitui tambØm um meio para responder aos requisitos das partes interessadas identificados na sequŒncia do disposto no ponto 3 do Anexo I B e que sejam considerados significativos pela organiza(cid:231)ªo (al(cid:237)nea d) do ponto 4 do Anexo VI). Embora a organiza(cid:231)ªo nªo seja obrigada a elaborar a infor- ma(cid:231)ªo descrita no ponto 3. 2 sob a forma de um relat(cid:243)rio œnico, Ø importante que essa informa(cid:231)ªo possa ser apresentada de uma forma clara e coerente, em formato papel, a quem nªo tenha outros meios para obter essa informa(cid:231)ªo. 3. 2. Declara(cid:231)ªo ambiental 3. 2. Declara(cid:231)ªo ambiental Ao registar-se pela primeira vez, a organiza(cid:231)ªo deve apresentar informa(cid:231)ıes de carÆcter ambiental, a seguir designadas «declara(cid:231)ªo ambiental», para valida(cid:231)ªo por um verificador ambiental. Esta informa(cid:231)ªo deve ser apresentada ao organismo competente ap(cid:243)s valida(cid:231)ªo e posta seguidamente (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico. Ao registar-se pela primeira vez, a organiza(cid:231)ªo deve apresentar informa(cid:231)ıes de carÆcter ambiental, a seguir designadas «declara(cid:231)ªo ambiental», para valida(cid:231)ªo por um verificador ambiental. Esta informa(cid:231)ªo deve ser apresentada ao organismo competente ap(cid:243)s valida(cid:231)ªo e posta seguidamente (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico. A decla- ra(cid:231)ªo ambiental Ø um instrumento de comunica(cid:231)ªo e diÆlogo com as partes interessadas em matØria de comportamento ambiental. Ao redigir e conceber a declara(cid:231)ªo ambiental, a organiza(cid:231)ªo deve ter em conta as necessidades de informa(cid:231)ªo do pœblico e de outras partes interessadas. Os elementos m(cid:237)nimos que devem constar desta informa(cid:231)ªo sªo os seguintes: Inalterado a) Uma descri(cid:231)ªo clara e inequ(cid:237)voca da organiza(cid:231)ªo que solicita o registo no EMAS e um sumÆrio das suas actividades, produtos e servi(cid:231)os, bem como das suas rela(cid:231)ıes com qualquer organi- za(cid:231)ªo-mªe, conforme adequado; b) A pol(cid:237)tica ambiental da organiza(cid:231)ªo; c) Uma descri(cid:231)ªo de todos os impactos ambientais significativos da organiza(cid:231)ªo e uma explica(cid:231)ªo da natureza desses impactos; d) Uma descri(cid:231)ªo dos objectivos e metas ambientais relacionados com os impactos ambientais significativos; e) Um resumo dos dados dispon(cid:237)veis sobre o comportamento da organiza(cid:231)ªo relativamente aos seus objectivos e metas ambien- tais, no que diz respeito aos seus impactos ambientais signifi- cativos; f) Outros factores relacionados com o comportamento ambiental; g) O nome e o nœmero de acredita(cid:231)ªo do verificador ambiental e a data de valida(cid:231)ªo. A Comissªo estabelecerÆ orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224) forma e ao con- teœdo m(cid:237)nimo das declara(cid:231)ıes ambientais a fim de melhorar a clareza e uniformidade respectivas. 3. 3. Manuten(cid:231)ªo de informa(cid:231)ªo ao dispor do pœblico Inalterado A organiza(cid:231)ªo deve actualizar anualmente a informa(cid:231)ªo descrita no ponto 3. 2 e providenciar a valida(cid:231)ªo anual de quaisquer alte- ra(cid:231)ıes por um verificador ambiental. Ap(cid:243)s valida(cid:231)ªo, as altera(cid:231)ıes serªo tambØm apresentadas ao organismo competente e postas ao dispor do pœblico. C 212 E/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADO 3. 4. Publica(cid:231)ªo da informa(cid:231)ªo 3. 4. Publica(cid:231)ªo da informa(cid:231)ªo As organiza(cid:231)ıes poderªo desejar dirigir-se a pœblicos espec(cid:237)ficos com a informa(cid:231)ªo gerada pelo seu sistema de gestªo ambiental e utilizar apenas informa(cid:231)ªo seleccionada a partir da declara(cid:231)ªo ambiental. As informa(cid:231)ıes ambientais publicadas por uma orga- niza(cid:231)ªo podem apresentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo: a) Exactas e nªo enganadoras; b) Fundamentadas e verificÆveis; As organiza(cid:231)ıes poderªo desejar dirigir-se a diferentes pœblicos ou partes interessadas com a informa(cid:231)ªo gerada pelo seu sistema de gestªo ambiental e utilizar apenas informa(cid:231)ªo seleccionada a par- tir da declara(cid:231)ªo ambiental. As informa(cid:231)ıes ambientais publicadas por uma organiza(cid:231)ªo podem apresentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo: a) Exactas e nªo enganadoras; b) Fundamentadas e verificÆveis; c) Relevantes e utilizadas numa situa(cid:231)ªo ou contexto adequado; d) Representativas do comportamento ambiental global da orga- niza(cid:231)ªo; c) Relevantes e utilizadas numa situa(cid:231)ªo ou contexto adequado; d) Representativas do comportamento ambiental global da orga- niza(cid:231)ªo; e) Nªo suscept(cid:237)veis de mÆs interpreta(cid:231)ıes e) Nªo suscept(cid:237)veis de mÆs interpreta(cid:231)ıes e fa(cid:231)am referŒncia (cid:224) declara(cid:231)ªo ambiental de que foram retiradas. e fa(cid:231)am referŒncia (cid:224) declara(cid:231)ªo ambiental de que foram retiradas. 3. 5. Responsabilidade local Inalterado As organiza(cid:231)ıes que solicitam o registo no EMAS podem optar pela apresenta(cid:231)ªo de uma declara(cid:231)ªo ambiental global abrangendo vÆrias localiza(cid:231)ıes geogrÆficas diferentes. A inten(cid:231)ªo subjacente ao EMAS Ø garantir uma responsabilidade local, pelo que as organi- za(cid:231)ıes devem garantir que, nos casos em que existem locais com impactos ambientais significativos, estes sejam claramente identi- ficados e tratados na declara(cid:231)ªo global. 3. 6. Disponibiliza(cid:231)ªo ao pœblico As informa(cid:231)ıes enumeradas nas al(cid:237)neas a) a g) do ponto 3. 2, que constituem a declara(cid:231)ªo ambiental de uma organiza(cid:231)ªo, e as in- forma(cid:231)ıes actualizadas referidas no ponto 3. 3 devem ser postas (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico. Isso nªo significa que a organiza(cid:231)ªo deva publicar e imprimir um documento œnico e distribu(cid:237)-lo mediante solicita(cid:231)ªo. As organiza(cid:231)ıes sªo incentivadas a utilizar todos os mØtodos dispon(cid:237)veis (bibliotecas e publica(cid:231)ªo electr(cid:243)nica, etc. ). A organiza(cid:231)ªo deve estar em condi(cid:231)ıes de demonstrar ao verificador ambiental que as pessoas com um interesse leg(cid:237)timo no compor- tamento ambiental da organiza(cid:231)ªo tŒm um acesso fÆcil e livre (cid:224) informa(cid:231)ªo descrita nas al(cid:237)neas a) a g) do ponto 3. 2 e no ponto 3. 3. 3. 7. Comunica(cid:231)ªo do comportamento 3. 7. Comunica(cid:231)ªo do comportamento Os dados em bruto gerados por um sistema de gestªo ambiental podem ser utilizados de vÆrias formas para mostrar o comporta- mento ambiental de uma organiza(cid:231)ªo. As organiza(cid:231)ıes que utili- zarem indicadores de comportamento ambiental (por exemplo, consumo de energia por tonelada de produto) deverªo garantir que os indicadores de comportamento seleccionados: Os dados em bruto gerados por um sistema de gestªo ambiental podem ser utilizados de vÆrias formas para mostrar o comporta- mento ambiental de uma organiza(cid:231)ªo. As organiza(cid:231)ıes sªo ins- tadas a utilizar, se for caso disso, os indicadores de comporta- mento ambiental (por exemplo, consumo de energia por tonelada de produto). Nesse caso, as organiza(cid:231)ıes deverªo garantir que os indicadores de comportamento seleccionados: a) Apresentem uma aprecia(cid:231)ªo exacta do comportamento da or- a) Apresentem uma aprecia(cid:231)ªo exacta do comportamento da or- ganiza(cid:231)ªo; ganiza(cid:231)ªo; b) Sejam compreens(cid:237)veis e inequ(cid:237)vocos b) Sejam compreens(cid:237)veis e inequ(cid:237)vocos c) Permitam uma compara(cid:231)ªo do comportamento da organiza(cid:231)ªo c) Permitam uma compara(cid:231)ªo do comportamento da organiza(cid:231)ªo de um ano para outro; de um ano para outro; d) Permitam a compara(cid:231)ªo com aferimentos de comportamentos d) Permitam a compara(cid:231)ªo com aferimentos de comportamentos sectoriais, nacionais ou regionais, conforme adequado; sectoriais, nacionais ou regionais, conforme adequado; e) Permitam a compara(cid:231)ªo com requisitos regulamentares, con- e) Permitam a compara(cid:231)ªo com requisitos regulamentares, con- forme adequado forme adequado 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/21 ANEXO IV Logotipo P. M. ANEXO V ACREDITA˙ˆO, SUPERVISˆO E FUN˙(cid:213)ES DOS VERIFICADORES AMBIENTAIS 5. 1. Generalidades A acredita(cid:231)ªo dos verificadores ambientais basear-se-Æ nos princ(cid:237)pios gerais de competŒncia a seguir indicados. Os organismos de acredita(cid:231)ªo podem optar por proceder (cid:224) acredita(cid:231)ªo de indiv(cid:237)duos, de organiza(cid:231)ıes ou de ambos como verificadores ambientais. Os requisitos processuais e os critØrios pormenorizados para a acredita(cid:231)ªo dos verificadores ambientais sªo definidos, nos termos do artigo 4. o do presente regulamento, pelos sistemas de acredita(cid:231)ªo nacionais, em conformidade com estes princ(cid:237)pios. Esta conformidade serÆ garantida atravØs do processo de anÆlise pelos pares prevista no artigo 4. o. 5. 2. Requisitos para a acredita(cid:231)ªo dos verificadores ambientais 5. 2. 1. As competŒncias a seguir indicadas constituem os requisitos m(cid:237)nimos que qualquer verificador, seja ele pessoa singular ou colectiva, deve preencher: (cid:151) Conhecimento e compreensªo do regulamento, das normas relevantes e das orienta(cid:231)ıes emitidas pela Comissªo, nos termos dos artigos 4. o e 14. o, para fins de aplica(cid:231)ªo do presente regulamento; (cid:151) Conhecimento e compreensªo dos requisitos legislativos, regulamentares e outros relevantes para a actividade sujeita a verifica(cid:231)ªo; (cid:151) Conhecimento e compreensªo das questıes ambientais; (cid:151) Conhecimento e compreensªo dos aspectos tØcnicos, relevantes para as questıes ambientais, da activi- dade sujeita a verifica(cid:231)ªo; (cid:151) Compreensªo do funcionamento geral da actividade sujeita a verifica(cid:231)ªo, a fim de avaliar a adequa(cid:231)ªo do sistema de gestªo; (cid:151) Conhecimento e compreensªo dos requisitos e metodologia das auditorias ambientais; (cid:151) CompetŒncia em matØria de verifica(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes (declara(cid:231)ªo ambiental). Para alØm disso, o verificador deve ser independente, imparcial e objectivo no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes. 5. 2. 2. ´mbito da acredita(cid:231)ªo O a(cid:136)mbito da acredita(cid:231)ªo dos verificadores ambientais serÆ definido de acordo com a classifica(cid:231)ªo das actividades econ(cid:243)micas (c(cid:243)digos NACE), tal como estabelecida no Regulamento (CEE) n. o 761/93 do Conse- lho (JO L 83 de 3. 4. 1993). A competŒncia e amplitude da acredita(cid:231)ªo do verificador serÆ proporcional (cid:224) dimensªo e complexidade da organiza(cid:231)ªo objecto de verifica(cid:231)ªo. 5. 2. 3. Requisitos adicionais para a acredita(cid:231)ªo de pessoas singulares como verificadores ambientais que executam verifica(cid:231)ıes por conta pr(cid:243)pria. Os verificadores ambientais individuais que executam verifica(cid:231)ıes por conta pr(cid:243)pria, para alØm de preen- cherem os requisitos descritos no ponto 5. 2, devem possuir: (cid:151) todas as competŒncias necessÆrias para a execu(cid:231)ªo de verifica(cid:231)ıes nos seus dom(cid:237)nios de acredita(cid:231)ªo, (cid:151) uma acredita(cid:231)ªo de a(cid:136)mbito limitado dependente da sua competŒncia pessoal. A conformidade com estes requisitos serÆ garantida atravØs do papel supervisor do organismo de acredi- ta(cid:231)ªo. C 212 E/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 5. 3. Supervisªo dos verificadores ambientais 5. 3. 1. Supervisªo dos verificadores ambientais acreditados por parte do organismo de acredita(cid:231)ªo que lhes con- cedeu a acredita(cid:231)ªo. O verificador ambiental acreditado deve notificar imediatamente o organismo de acredita(cid:231)ªo de quaisquer altera(cid:231)ıes relacionadas com a acredita(cid:231)ªo ou com o seu a(cid:136)mbito. Serªo estabelecidas disposi(cid:231)ıes, a intervalos regulares nªo superiores a 12 meses, destinadas a assegurar que os verificadores ambientais acreditados continuam a satisfazer os requisitos de acredita(cid:231)ªo, bem como a controlar a qualidade das verifica(cid:231)ıes efectuadas. A supervisªo pode assumir a forma de inquØritos, exame de declara(cid:231)ıes ambientais validadas pelos verificadores, exame de relat(cid:243)rios de verifica(cid:231)ªo, testemunhos recolhidos nas organiza(cid:231)ıes. A supervisªo deverÆ ser proporcional (cid:224) actividade realizada pelo verificador. Qualquer decisªo do organismo de acredita(cid:231)ªo de anula(cid:231)ªo ou suspensªo da acredita(cid:231)ªo ou de redu(cid:231)ªo do seu a(cid:136)mbito s(cid:243) deve ser tomada ap(cid:243)s o verificador ambiental acreditado ter tido a possibilidade de ser ouvido. 5. 3. 2. Supervisªo dos verificadores ambientais acreditados por parte do organismo de acredita(cid:231)ªo dos Estados- -Membros em que as verifica(cid:231)ıes tŒm lugar. Um verificador acreditado num Estado-Membro, antes de exercer actividades de verifica(cid:231)ªo num outro Estado-Membro, tem apenas de comunicar ao organismo de acredita(cid:231)ªo deste œltimo Estado-Membro, com uma antecedŒncia m(cid:237)nima de quatro semanas: (cid:151) os pormenores relativos (cid:224) sua acredita(cid:231)ªo, bem como a composi(cid:231)ªo da equipa, caso aplicÆvel; (cid:151) a data e o local em que a verifica(cid:231)ªo terÆ lugar: endere(cid:231)o da organiza(cid:231)ªo e pessoa a contactar, medidas tomadas em matØria de questıes lingu(cid:237)sticas e jur(cid:237)dicas, caso necessÆrio; A referida notifica(cid:231)ªo deve ser enviada antes de cada nova verifica(cid:231)ªo. O organismo de acredita(cid:231)ªo nªo imporÆ nenhumas outras condi(cid:231)ıes que prejudiquem o direito do verifi- cador (cid:224) presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os num Estado-Membro diferente daquele em que lhe foi concedida a acredita(cid:231)ªo. Nªo utilizarÆ tambØm o processo de notifica(cid:231)ªo para retardar as presta(cid:231)ıes do verificador. Qualquer dificuldade de controlo do verificador na data comunicada deverÆ ser devidamente justificada. Caso o organismo de acredita(cid:231)ªo que procede ao controlo nªo fique satisfeito com a qualidade do trabalho efectuado pelo verificador, o relat(cid:243)rio de supervisªo serÆ enviado ao verificador em questªo, ao organismo de acredita(cid:231)ªo que concedeu a acredita(cid:231)ªo, ao organismo competente do local onde se situa a organiza(cid:231)ªo objecto de verifica(cid:231)ªo e ao f(cid:243)rum do organismo de acredita(cid:231)ªo. 5. 4. Fun(cid:231)ªo dos verificadores 5. 4. 1. O verificador tem como fun(cid:231)ªo averiguar, sem preju(cid:237)zo das competŒncias dos Estados-Membros em matØria de controlo do cumprimento das disposi(cid:231)ıes regulamentares: a) a conformidade com todos os requisitos do presente regulamento: levantamento ambiental inicial, caso aplicÆvel, sistema de gestªo ambiental, programa de auditoria ambiental e declara(cid:231)ªo ambiental; b) a fiabilidade dos dados e informa(cid:231)ıes constantes de: (cid:151) Declara(cid:231)ªo ambiental (ponto 3. 2 e 3. 3 do Anexo III) (cid:151) Excertos de declara(cid:231)ªo ambiental (ponto 3. 4 do Anexo III) (cid:151) Informa(cid:231)ªo ambiental (n. o 3 do artigo 8. o) O verificador deve nomeadamente investigar, com profissionalismo, a validade tØcnica do levantamento ambiental inicial, caso aplicÆvel, da auditoria ou de outros procedimentos executados pela organiza(cid:231)ªo, sem duplica(cid:231)ªo desnecessÆria desses procedimentos. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/23 5. 4. 2. No momento da primeira verifica(cid:231)ªo, o verificador ambiental deve, em especial, certificar-se que a organi- za(cid:231)ªo satisfaz os seguintes requisitos: (cid:151) Um sistema de gestªo ambiental plenamente operacional de acordo com o Anexo I; (cid:151) Um programa de auditoria com planeamento completo, jÆ iniciado (realizada, pelo menos, uma auditoria da actividade com o maior risco ambiental) de acordo com o Anexo II; (cid:151) Conclusªo de um exame da gestªo; (cid:151) Prepara(cid:231)ªo de uma declara(cid:231)ªo ambiental de acordo com o estabelecido no ponto 3. 2 do Anexo III. 5. 4. 3. Conformidade jur(cid:237)dica O verificador deve certificar-se que a organiza(cid:231)ªo aplica procedimentos para controlo dos aspectos ou opera(cid:231)ıes sujeitas a legisla(cid:231)ªo comunitÆria ou nacional relevante e que esses procedimentos sªo adequados para satisfa(cid:231)ªo da conformidade. As verifica(cid:231)ıes da auditoria proporcionarªo, em especial, provas da capacidade dos procedimentos aplicados para satisfa(cid:231)ªo da conformidade jur(cid:237)dica. O verificador nªo deve validar a declara(cid:231)ªo ambiental caso, durante o processo de verifica(cid:231)ªo, observe, por exemplo atravØs de verifica(cid:231)ıes pontuais, que a organiza(cid:231)ªo nªo satisfaz, de forma evidente, o requisito de conformidade jur(cid:237)dica. 5. 4. 4. Defini(cid:231)ªo de organiza(cid:231)ªo Ao verificar o sistema de gestªo ambiental e ao validar a declara(cid:231)ªo ambiental, o verificador deve garantir que as componentes da organiza(cid:231)ªo sejam definidas sem ambiguidades e que correspondam a uma divisªo real das actividades. O teor da declara(cid:231)ªo deve abranger claramente as diferentes componentes da organi- za(cid:231)ªo (cid:224)s quais o EMAS Ø aplicÆvel. 5. 5. Condi(cid:231)ıes para exerc(cid:237)cio das actividades do verificador 5. 5. 1. O trabalho do verificador terÆ por base um acordo escrito com a organiza(cid:231)ªo que defina o a(cid:136)mbito do seu trabalho, que lhe permita desempenhar as suas fun(cid:231)ıes de forma profissional e independente e que obrigue a organiza(cid:231)ªo a assegurar-lhe a necessÆria coopera(cid:231)ªo. 5. 5. 2. A verifica(cid:231)ªo envolverÆ a anÆlise da documenta(cid:231)ªo, uma visita (cid:224) organiza(cid:231)ªo, incluindo, nomeadamente, entrevistas com o pessoal, a prepara(cid:231)ªo de um relat(cid:243)rio para a administra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo e a solu(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo para as questıes levantadas pelo relat(cid:243)rio. 5. 5. 3. A documenta(cid:231)ªo a analisar antes da visita incluirÆ informa(cid:231)ıes bÆsicas sobre a organiza(cid:231)ªo e as actividades nela desenvolvidas, a pol(cid:237)tica e o programa ambientais, a descri(cid:231)ªo do sistema de gestªo ambiental aplicado na organiza(cid:231)ªo, pormenores da auditoria ou levantamento ambiental inicial anteriormente efectuado, o relat(cid:243)rio sobre esse levantamento ou auditoria e sobre medidas correctivas subsequentes, bem como o projecto de declara(cid:231)ªo ambiental. 5. 5. 4. O verificador prepararÆ um relat(cid:243)rio para a administra(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo. Esse relat(cid:243)rio deve incluir: a) Todas as questıes relevantes para o trabalho executado pelo verificador; b) O ponto de partida da organiza(cid:231)ªo no sentido na aplica(cid:231)ªo de um sistema de gestªo ambiental; c) De um modo geral, casos de nªo conformidade com as disposi(cid:231)ıes do presente regulamento e, em especial, (cid:151) DeficiŒncias tØcnicas no levantamento ambiental inicial, no mØtodo de auditoria, no sistema de gestªo ambiental ou em qualquer outro processo relevante; (cid:151) Pontos de desacordo relativamente ao projecto de declara(cid:231)ªo ambiental, juntamente com pormenores das altera(cid:231)ıes ou aditamentos que devam ser introduzidos na declara(cid:231)ªo ambiental. d) Compara(cid:231)ªo com as declara(cid:231)ıes anteriores e com a avalia(cid:231)ªo do comportamento da organiza(cid:231)ªo. 5. 6. FrequŒncia da verifica(cid:231)ªo O verificador deve, a intervalos nªo superiores a 12 meses, validar qualquer actualiza(cid:231)ªo das informa(cid:231)ıes da declara(cid:231)ªo ambiental. AlØm disso, em consulta com a organiza(cid:231)ªo, deve elaborar um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num per(cid:237)odo nªo superior a 36 meses. Na frequŒncia das visitas do verificador ambiental (cid:224) organiza(cid:231)ªo ter-se-Æ em conta as orienta(cid:231)ıes da Comissªo. C 212 E/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 ANEXO VI ASPECTOS AMBIENTAIS 6. 1. Generalidades A fim de tomar decisıes quanto aos seus impactos ambientais significativos, a organiza(cid:231)ªo deve considerar todos os aspectos ambientais das suas actividades, produtos e servi(cid:231)os e decidir, com base em critØrios por si definidos, quais os aspectos ambientais que tŒm um impacto significativo. A organiza(cid:231)ªo deve considerar os aspectos ambientais, tanto directos como indirectos, das suas actividades, produtos e servi(cid:231)os. 6. 2. Aspectos ambientais directos Estes abrangem as actividades de uma organiza(cid:231)ªo sobre as quais esta detØm o controlo da gestªo e que tŒm uma dimensªo local relativamente (cid:224) organiza(cid:231)ªo, podendo incluir, entre outros, os seguintes aspectos: a) Emissıes para a atmosfera; b) Liberta(cid:231)ıes para a Ægua; c) Gestªo ambiental; d) Contamina(cid:231)ªo de solos; e) Utiliza(cid:231)ªo de recursos naturais e de matØrias-primas (incluindo energia); f) Questıes locais (ru(cid:237)do, vibra(cid:231)ıes, odores, aspecto visual, etc. ); g) Questıes de transporte (tanto de bens e servi(cid:231)os como de pessoal). Ao avaliar o significado dos impactos ambientais destas actividades, a organiza(cid:231)ªo deve pensar nªo s(cid:243) nas condi(cid:231)ıes normais de funcionamento, mas tambØm nas condi(cid:231)ıes de arranque e paragem e em condi(cid:231)ıes de emergŒncia razoavelmente previs(cid:237)veis. Serªo tidas em considera(cid:231)ªo actividades, produtos e servi(cid:231)os passados, presentes e previstos. 6. 3. Aspectos ambientais indirectos Em resultado das actividades, produtos e servi(cid:231)os de uma organiza(cid:231)ªo, podem verificar-se impactos ambientais significativos que escapam ao seu controlo ou que ocorrem em zonas afastadas da organiza(cid:231)ªo. Estes aspectos podem incluir, entre outros: a) Questıes relacionadas com produtos (concep(cid:231)ªo, embalagem, transporte, utiliza(cid:231)ªo e valoriza(cid:231)ªo/elimina(cid:231)ªo de res(cid:237)duos); b) Investimentos de capital, concessªo de emprØstimos e servi(cid:231)os de seguros; c) Novos mercados; d) Escolha e composi(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os (por exemplo, transporte ou actividade de restaura(cid:231)ªo); e) Decisıes administrativas e de planeamento; f) Composi(cid:231)ªo da gama de produtos. As organiza(cid:231)ıes devem, alØm disso, ser capazes de demonstrar que foram identificados os aspectos ambientais significativos associados aos seus procedimentos de aquisi(cid:231)ªo por concurso e que os impactos significativos associados a esses aspectos sªo tratados no a(cid:136)mbito do sistema de gestªo. Os aspectos ambientais devem ser relevantes no a(cid:136)mbito do programa ambiental, do sistema de gestªo ambiental e da auditoria ambiental na medida em que a organiza(cid:231)ªo tenha definido objectivos para si pr(cid:243)pria. Quanto a estes aspectos ambientais indirectos, a organiza(cid:231)ªo deve estudar qual a influŒncia que poderÆ ter nesses aspectos e quais as medidas que poderÆ adoptar para reduzir esse impacto. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/25 6. 4. CarÆcter significativo dos aspectos ambientais A organiza(cid:231)ªo Ø responsÆvel pela defini(cid:231)ªo de critØrios para avalia(cid:231)ªo do carÆcter significativo dos aspectos ambientais das suas actividades, produtos e servi(cid:231)os. Nªo se pretende a realiza(cid:231)ªo de uma anÆlise pormenorizada do ciclo de vida, mas os critØrios desenvolvidos pela organiza(cid:231)ªo devem, todavia, ser abrangentes, pass(cid:237)veis de verifica(cid:231)ªo independente e reprodut(cid:237)veis. As considera(cid:231)ıes a ter em conta no estabelecimento do carÆcter significativo dos aspectos ambientais da organi- za(cid:231)ªo podem incluir, nomeadamente: a) Identifica(cid:231)ªo das actividades, produtos e servi(cid:231)os da organiza(cid:231)ªo, os aspectos ambientais espec(cid:237)ficos associados a essas actividades, produtos e servi(cid:231)os e o tipo de impacto relacionado com cada aspecto ambiental; b) Recolha de informa(cid:231)ıes sobre o estado do ambiente, a fim de identificar as actividades, produtos e servi(cid:231)os da organiza(cid:231)ªo que poderªo ter um impacto em condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas; c) Avalia(cid:231)ªo dos dados existentes na organiza(cid:231)ªo sobre o consumo de materiais e de energia, bem como sobre os riscos ligados a descargas, res(cid:237)duos e emissıes; d) Identifica(cid:231)ªo dos pontos de vista das partes interessadas e utiliza(cid:231)ªo desta informa(cid:231)ªo na defini(cid:231)ªo dos aspectos ambientais significativos da organiza(cid:231)ªo; e) Identifica(cid:231)ªo das actividades ambientais da organiza(cid:231)ªo sujeitas a regulamenta(cid:231)ªo, sobre as quais a organiza(cid:231)ªo terÆ provavelmente recolhido dados; f) Identifica(cid:231)ªo de actividades relacionadas com a celebra(cid:231)ªo de contratos que sejam significativas em termos dos impactos ambientais directos e indirectos da organiza(cid:231)ªo g) Estudo da concep(cid:231)ªo, desenvolvimento, fabrico, distribui(cid:231)ªo, manuten(cid:231)ªo, utiliza(cid:231)ªo, reutiliza(cid:231)ªo, reciclagem e elimina(cid:231)ªo dos produtos da organiza(cid:231)ªo; h) Identifica(cid:231)ªo das actividades da organiza(cid:231)ªo que apresentam os custos ambientais, benef(cid:237)cios ou outros efeitos financeiros mais significativos. C 212 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 2000 ANEXO VII LEVANTAMENTO AMBIENTAL INICIAL 7. 1. Generalidades Uma organiza(cid:231)ªo sem sistema de gestªo ambiental reconhecido ao abrigo do artigo 9. o deve come(cid:231)ar por estabe- lecer a sua posi(cid:231)ªo inicial em matØria de ambiente atravØs de um levantamento. O objectivo deverÆ ser a anÆlise de todos os aspectos ambientais da organiza(cid:231)ªo, de modo a constituir uma base para o estabelecimento do sistema de gestªo ambiental. 7. 2. Requisitos O levantamento deve abranger quatro dom(cid:237)nios-chave: a) Requisitos legislativos e regulamentares; b) Identifica(cid:231)ªo de aspectos ambientais significativos; c) Exame de todas as prÆticas e procedimentos de gestªo ambiental existentes; d) Avalia(cid:231)ªo dos resultados obtidos na investiga(cid:231)ªo de incidentes anteriores. De qualquer modo, deve-se tomar sempre em considera(cid:231)ªo condi(cid:231)ıes normais e anormais de funcionamento no interior da organiza(cid:231)ªo, bem como potenciais condi(cid:231)ıes de emergŒncia. Uma forma adequada de abordar este levantamento pode incluir listas de verifica(cid:231)ªo, entrevistas, inspec(cid:231)ªo e medi(cid:231)ıes directas, resultados de auditorias anteriores e de outros levantamentos, consoante a natureza das activi- dades. O processo de identifica(cid:231)ªo dos aspectos ambientais significativos associados (cid:224)s actividades das unidades opera- cionais deve, conforme aplicÆvel, ter em conta: a) Emissıes para a atmosfera; b) Liberta(cid:231)ıes para as Æguas; c) Gestªo de res(cid:237)duos; d) Contamina(cid:231)ªo dos solos; e) Utiliza(cid:231)ªo de matØrias-primas ou de recursos naturais; f) Outras questıes comunitÆrias e ambientais locais. Este processo deve ter em considera(cid:231)ªo condi(cid:231)ıes normais de funcionamento, condi(cid:231)ıes de arranque e paragem, bem como impactos significativos potenciais e realistas associados a situa(cid:231)ıes razoavelmente previs(cid:237)veis ou de emergŒncia. O processo destina-se a identificar aspectos ambientais significativos associados a actividades, produtos ou servi(cid:231)os, nªo exigindo uma avalia(cid:231)ªo pormenorizada do ciclo de vida. As organiza(cid:231)ıes nªo sªo obrigadas a avaliar cada produto, componente ou entrada de matØria-prima, podendo seleccionar categorias de actividades, produtos ou servi(cid:231)os, com vista (cid:224) identifica(cid:231)ªo dos aspectos que terªo maiores probabilidades de apresentar um impacto significativo. 25. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212 E/27 ANEXO VIII INFORMA˙(cid:213)ES PARA O REGISTO Requisitos m(cid:237)nimos Nome da organiza(cid:231)ªo:. Endere(cid:231)o da organiza(cid:231)ªo:. Pessoa a contactar:. C(cid:243)digo de actividade NACE:. Nœmero de efectivos:. Nome do verificador:. Nœmero de acredita(cid:231)ªo:. ´mbito da acredita(cid:231)ªo:. Data da pr(cid:243)xima declara(cid:231)ªo ambiental:. Denomina(cid:231)ªo da autoridade de execu(cid:231)ªo competente de que depende a organiza(cid:231)ªo e referŒncia das pessoas a contactar:. Feito em. , a. 199. Assinatura do representante da organiza(cid:231)ªo


title: Verordening (EG) nr. 1328/1999 van de Commissie van 23 juni 1999 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1164/89 houdende uitvoeringsbepalingen met betrekking tot de steun voor vezelvlas en hennep

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text: 24. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 157/39 VERORDENING (EG) Nr. 1328/1999 VAN DE COMMISSIE van 23 juni 1999 tot w¶ziging van Verordening (EEG) nr. 1164/89 houdende uitvoeringsbepalingen met betrekking tot de steun voor vezelvlas en hennep DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1308/70 van de Raad van 29 juni 1970, houdende een gemeenschappelĳke orde- ning der markten in de sector vlas en hennep (1), laatst- elĳk gewĳzigd bĳ de Akte van Toetreding van Oostenrĳk, Finland en Zweden en bĳ Verordening (EG) nr. 3290/ 94 (2), en met name op artikel 4, lid 5, (1) in bĳlage A bĳ Verordening Overwegende dat (EEG) nr. 1164/89 van de Commisie (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1283/1999 (4), de lĳst is opgenomen van de voor steun in aanmer- king komende vlasrassen die hoofdzakelĳk voor de vezelproductie worden gebruikt; dat bepaalde hoofdzakelĳk voor de vezelproductie bestemde vlasrassen zĳn opgenomen in de gemeenschappe- lĳke rassenlĳst voor landbouwgewassen; dat bĳlage A bĳ Verordening (EEG) nr. 1164/89 bĳgevolg met de bovenvermelde rassen moet worden aangevuld; (2) Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatregelen in overeenstemming zĳn met het Comité van beheer voor vlas en hennep, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Bĳlage A bĳ Verordening (EEG) nr. 1164/89 wordt aange- vuld met de rassen „Diva”, „Exel” en „Veralin”. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de zevende dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 23 juni 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 146 van 4. 7. 1970, blz. 1. (2) PB L 349 van 31. 12. 1994, blz. 105. (3) PB L 121 van 29. 4. 1989, blz. 4. (4) PB L 153 van 19. 6. 1999, blz. 43


title: Reglamento (CE) n° 1323/1999 de la Comisión de 23 de junio de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CE) n 1474/95 por el que se abren contingentes arancelarios en el sector de los huevos y la ovoalbúmina y se establece su método de gestión

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text: 24. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 157/29 REGLAMENTO (CE) No 1323/1999 DE LA COMISIÓN de 23 de junio de 1999 por el que se modifica el Reglamento (CE) no 1474/95 por el que se abren contingentes arancelarios en el sector de los huevos y la ovoalbúmina y se establece su método de gestión LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (3) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1095/96 del Consejo, de 18 de junio de 1996, relativo a la aplicación de las conce- siones que figuran en la lista CXL elaborada a raíz de la conclusión de las negociaciones enmarcadas en el apar- tado 6 del artículo XXIV del GATT (1) y, en particular, su artículo 1, (1) (2) Considerando que, en el marco de la Organización Mundial del Comercio, la Comunidad se ha comprometido a abrir contingentes arancelarios para determinados productos en el sector de los huevos y la ovoalbúmina; que conviene por lo tanto establecer las normas de aplicación para estos contingentes para el período comprendido entre el 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000; Considerando que en el Reglamento (CE) no 1474/ 95 de la Comisión (2), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1371/98 (3), se ha previsto la gestión de estos contingentes para el período comprendido entre el 1 de julio de 1998 y el 30 de junio de 1999; que es conveniente prever la gestión de los mismos para el período compren- dido entre el 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la carne y de los huevos de aves de corral, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento (CE) no 1474/95 quedará modificado como sigue: 1) el artículo 1 se sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 1 Quedan abiertos, para el período comprendido entre el 1 de julio de 1999 y el 30 de junio de 2000, los contingentes arancelarios de importación que figuran en el anexo I para los grupos de productos y en las condiciones en él establecidas. »; 2) el anexo I se sustituirá por el anexo del presente Regla- mento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 1 de julio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 23 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (2) DO L 145 de 29. 6. 1995, p. 19. (3) DO L 185 de 30. 6. 1998, p. 17. L 157/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 6. 1999 ANEXO «ANEXO I Derecho del AAC aplicable (EUR por tonelada en peso de producto) Contingentes arancelarios del 1. 7. 1999 al 30. 6. 2000 (en toneladas) 152 711 310 331 687 176 617 83 122 060 6 821 (1) 13 945 (1) Número de grupo E 1 E 2 E 3 Código NC 0407 00 30 0408 11 80 0408 19 81 0408 19 89 0408 91 80 0408 99 80 3502 11 90 3502 19 90 (1) En equivalentes de huevos con cáscara. Conversión mediante los tipos de rendimiento a tanto alzado fijados en el anexo 77 del Reglamento (CEE) no 2454/93 de la Comisión (DO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1). »


title: Regulamento (CE) n° 1331/1999 da Comissão, de 23 de Junho de 1999, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

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CCT duties
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text: L 157/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1331/1999 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1999 que fixa os direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2831/98 (4), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando que o artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1. o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n. o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum; Considerando que, por força do n. o 3 do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1503/96 esta- beleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz; Considerando que os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação periódica seguinte; Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência; Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n. o 1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação em conformidade com os anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 71. (4) JO L 351 de 29. 12. 1998, p. 25. 24. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 157/43 ANEXO I Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas Código NC 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 202,78 202,78 202,78 231,72 202,78 202,78 202,78 231,72 424,24 424,24 424,24 (7) 424,24 424,24 424,24 (7) 424,24 424,24 424,24 (7) 424,24 424,24 424,24 (7) (7) ACP (1) (2) (3) 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 66,63 66,63 66,63 76,76 66,63 66,63 66,63 76,76 136,09 136,09 136,09 160,51 136,09 136,09 136,09 160,51 136,09 136,09 136,09 160,51 136,09 136,09 136,09 160,51 49,58 Direitos de importação (5) Bangladesh (4) Basmati Índia e Paquistão (6) Egipto (8) (em EUR/t) 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 97,05 97,05 97,05 111,52 97,05 97,05 97,05 111,52 197,21 197,21 197,21 232,09 197,21 197,21 197,21 232,09 197,21 197,21 197,21 232,09 197,21 197,21 197,21 232,09 (7) 0,00 0,00 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 152,09 152,09 152,09 173,79 152,09 152,09 152,09 173,79 318,18 318,18 318,18 370,50 318,18 318,18 318,18 370,50 318,18 318,18 318,18 370,50 318,18 318,18 318,18 370,50 114,00 (1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) nº 1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12) e (CE) nº 2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22), alterado. (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião. (3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no nº 3, do artigo 11. o, do Regulamento (CE) nº 3072/95. (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos nº 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4. 12. 1990, p. 1) e (CEE) nº 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9. 4. 1991, p. 7), alterado. (5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o nº 1 do artigo 101. o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1), alterada. (6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4. oA do Regulamento (CE) nº 1503/96, alterado]. (7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum. (8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) nº 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 1) e (CE) nº 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 53). L 157/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 1999 ANEXO II Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz Paddy Trincas Descascado Branqueado Descascado Branqueado Tipo Indica Tipo Japónica 1. Direito de importação (EUR/t) (1) 231,72 494,00 202,78 424,24 2. Elementos de cálcio: a) Preço CIF ARAG (EUR/T) b) Preço FOB (EUR/T) c) Fretes marítimos (EUR/T) d) Origem (1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.     347,70 303,81 402,39 435,23     373,30 406,14 29,09 29,09 USDA USDA Operadores Operadores (1)    