title: 1999/591/CE: Decisão da Comissão de 9 de Junho de 1999 relativa a um regime de auxílios concedidos pelo Reino Unido a favor dos suinicultores da Irlanda do Norte [notificada com o número C(1999) 1602] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

text: 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/27 DECISˆO DA COMISSˆO de 9 de Junho de 1999 relativa a um regime de aux(cid:237)lios concedidos pelo Reino Unido a favor dos suinicultores da Irlanda do Norte [notificada com o nœmero C(1999) 1602] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua inglesa) (1999/591/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 primeiro parÆgrafo, do seu artigo 88. o, Ap(cid:243)s ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observa(cid:231)ıes, em conformidade com o referido artigo (1), Considerando o seguinte: I. PROCESSO (1) (2) Por carta de 13 de Agosto de 1998, registada a 14 de Agosto de 1998, o Reino Unido notificou (cid:224) Comissªo um novo regime de aux(cid:237)lios estatais, o Pig Welfare Slaughter Scheme (programa de abate de su(cid:237)nos por motivos de bem-estar). O programa previa o pagamento de uma ajuda no montante de 18 libras esterlinas por animal aos suinicultores da Irlanda do Norte, para cobrir os custos do abate e destrui(cid:231)ªo dos su(cid:237)nos excedentÆrios que nªo podiam ser escoados no mercado normal. Tendo em conta que este regime de aux(cid:237)lios entrou em vigor no Reino Unido sem que tivesse sido previamente aprovado pela Comissªo, a medida foi inscrita no registo dos aux(cid:237)lios nªo notificados, com o nœmero NN 96/98. Por carta de 1 de Setembro de 1998, registada a 2 de Setembro de 1998, o Reino Unido informou a Comissªo de que, devido (cid:224) falta de interesse dos agricultores, o Pig Welfare Slaughter Scheme seria substitu(cid:237)do por um novo regime de aux(cid:237)lios, o Pig Welfare Slaughter Compensa- tion Scheme (programa de indemniza(cid:231)ıes ao abate de su(cid:237)nos por motivos de bem-estar). AlØm do pagamento das ajudas ao abate e (cid:224) destrui(cid:231)ªo dos excedentes de pro- du(cid:231)ªo, tal como previsto no programa anterior, o novo programa previa o pagamento de indemniza(cid:231)ıes, no montante mÆximo de 30 libras esterlinas, aos produtores de porcos com peso limpo em excesso (ou seja, porcos com um peso vivo m(cid:237)nimo de 110 quilogramas, (cid:224) excep(cid:231)ªo de marrªs gestantes, porcas reprodutoras e var- rascos). Tendo em conta que este regime de aux(cid:237)lios entrou em vigor no Reino Unido sem que tivesse sido previamente aprovado pela Comissªo, a medida foi ins- crita no registo dos aux(cid:237)lios nªo notificados, com o nœmero NN 95/98. (3) Uma vez que, por carta de 27 de Outubro de 1997, as autoridades do Reino Unido confirmaram que nªo tinham sido efectuados pagamentos no (cid:226)mbito do Pig Welfare Slaughter Scheme e que esse programa tinha sido integralmente substitu(cid:237)do pelo Pig Welfare Slaughter Compensation Scheme, a Comissªo decidiu encerrar o processo do aux(cid:237)lio NN 96/98, considerando que essa medida tinha sido retirada pelo Reino Unido. (4) Por carta de 21 de Janeiro de 1999, a Comissªo infor- mou o Reino Unido da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao pro- cesso previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE relativamente ao pagamento de uma indemniza(cid:231)ªo no montante mÆximo de 30 libras esterlinas por su(cid:237)no aba- tido. Na mesma carta, a Comissªo informava o Reino Unido da sua decisªo de nªo levantar objec(cid:231)ıes aos pagamentos destinados a cobrir os custos do abate e des- trui(cid:231)ªo dos su(cid:237)nos excedentÆrios. As observa(cid:231)ıes do Reino Unido foram recebidas em carta datada de 23 de Fevereiro de 1999. (5) A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissªo convidou as partes interessadas a apresenta- rem as suas observa(cid:231)ıes sobre o aux(cid:237)lio. A Comissªo recebeu as observa(cid:231)ıes das seguintes partes interessadas: Ulster Farmers’ Union (Sindicato dos Agri- cultores do Ulster), North of Ireland Veterinary Associa- tion (Associa(cid:231)ªo VeterinÆria da Irlanda do Norte), Ulster Pork and Bacon Forum (F(cid:243)rum da Carne de Porco e Bacon do Ulster) e Northern Ireland Grain Trade Asso- ciation (Associa(cid:231)ªo de ComØrcio de Cereais da Irlanda do Norte). Transmitiu-as ao Reino Unido, que teve oportuni- dade de reagir; por carta de 3 de Maio de 1999, o Reino Unido informou a Comissªo de que nªo desejava apre- sentar mais observa(cid:231)ıes. II. DESCRI˙ˆO DA MEDIDA (6) O maior matadouro de su(cid:237)nos da Irlanda do Norte foi destru(cid:237)do por um incŒndio acidental, a 20 de Junho de 1998, o que esteve na origem de uma perda de capaci- (1) JO C 67 de 10. 3. 1999, p. 6. (2) Ver nota de pØ-de-pÆgina 1. L 227/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 dade de abate e desmancha de su(cid:237)nos, estimada em 40 %, na regiªo. Esta perda de capacidade causou, por sua vez, grandes dificuldades financeiras e de ordem prÆtica aos suinicultores da Irlanda do Norte, pois muitos produtores nªo tinham onde levar os seus animais para abate e des- mancha. Em meados de Agosto de 1998 a situa(cid:231)ªo era cr(cid:237)tica, com 20 000 a 30 000 su(cid:237)nos (cid:224) espera de serem abatidos, e a situa(cid:231)ªo agravava-se de dia para dia. Foi considerada a possibilidade de transportar esses animais para a Grª-Bretanha ou para a Repœblica da Irlanda, mas a situa(cid:231)ªo de crise do mercado global e as restri(cid:231)ıes impostas pelos controlos sanitÆrios impediam que essa solu(cid:231)ªo fosse posta em prÆtica. Os suinicultores nªo con- seguiam escoar um nœmero crescente de animais. AlØm disso, em consequŒncia da acumula(cid:231)ªo crescente de ani- mais nas explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas, come(cid:231)aram a surgir pro- blemas graves do ponto de vista do bem-estar dos ani- mais, que estavam alojados em instala(cid:231)ıes sobrelotadas, o que lhes causava sofrimento desnecessÆrio, tal como o stress devido ao calor e a caudofagia. (7) No (cid:226)mbito do Pig Welfar Slaughter Compensation Sche- me, foi concedido aos produtores o prazo de uma sema- na, a partir de 1 de Setembro de 1998, para se candida- tarem a inscrever no programa os su(cid:237)nos com peso em excesso. As autoridadedes da Irlanda do Norte providen- ciavam e suportavam os custos do abate e destrui(cid:231)ªo dos animais (cerca de 15 libras esterlinas por animal). AlØm disso, os produtores recebiam o menor dos seguintes valores: 30 libras esterlinas por animal ou 60 % do pre(cid:231)o Eurospec ajustado para a Grª-Bretanha/Irlanda do Norte. Foram abatidos ao todo 15 571 su(cid:237)nos com peso em excesso, tendo sido paga uma indemniza(cid:231)ªo no mon- tante de 30 libras esterlinas por animal, o que elevou a factura total das indemniza(cid:231)ıes para 467 130 libras esterlinas. A esse montante devem ser acrescentados os custos de abate e elimina(cid:231)ªo, no montante de cerca de 232 800 libras esterlinas, elevando assim o custo total do programa para cerca de 700 000 libras esterlinas. O prazo de inscri(cid:231)ªo no programa foi de uma semana ape- nas, os animais foram abatidos no prazo de 10 dias e as carca(cid:231)as foram posteriormente destru(cid:237)das. (8) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, a Comissªo considerou que o pagamento de uma indemniza(cid:231)ªo de 30 libras esterlinas por su(cid:237)no abatido constitu(cid:237)a clara- mente um aux(cid:237)lio, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Os pagamentos em questªo foram concedidos a favor de certos suinicultores da Irlanda do Norte. A reti- rada de mais de 15 000 su(cid:237)nos de um mercado, que, de acordo com as autoridades do Reino Unido, estava em crise grave, poderia falsear a concorrŒncia e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissªo observava ainda que o efeito, ou mesmo o objectivo do pagamento dos aux(cid:237)lios, parece ter sido o de prestar apoio financeiro aos suinicultores mais prejudicados da Irlanda do Norte. Uma decisªo unilateral de um Estado- -Membro no sentido da concessªo de apoio financeiro a certos produtores de um mercado que Ø altamente inte- grado a n(cid:237)vel comunitÆrio e em que tŒm lugar trocas comerciais intracomunitÆrias importantes deve ser consi- derada como amea(cid:231)ando falsear a concorrŒncia. diar os danos causados por acontecimentos extraordinÆ- rios, a Comissªo p(cid:244)s em dœvida que o aux(cid:237)lio pudesse ser considerado como caindo no campo de aplica(cid:231)ªo dessa disposi(cid:231)ªo. Nomeadamente, a Comissªo p(cid:244)s em dœvida que o incŒndio numa œnica unidade de transfor- ma(cid:231)ªo pudesse ser considerado como um acontecimento extraordinÆrio, observando que nªo fora concedido nenhum aux(cid:237)lio ao proprietÆrio das instala(cid:231)ıes. AlØm disso, o incŒndio nªo causou danos materiais aos suini- cultores, que estavam a ser compensados apenas por pre- ju(cid:237)zos econ(cid:243)micos. (10) No entanto, a Comissªo aceitou que, na Øpoca em causa, o mercado de su(cid:237)nos da Irlanda do Norte fora afectado por um conjunto de circunst(cid:226)ncias excepcionais, pelo que considerou que o aux(cid:237)lio poderia beneficiar da der- roga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. Atendendo aos problemas muito espec(cid:237)ficos causados pelo incŒndio, tais como a acumula(cid:231)ªo de ani- mais que eram praticamente invendÆveis e os problemas de bem-estar dos animais decorrentes dessa situa(cid:231)ªo, a Comissªo aceitou que uma medida excepcional destinada a eliminar os excedentes de su(cid:237)nos poderia ser conside- rada como um contributo para o desenvolvimento eco- n(cid:243)mico do sector. Consequentemente, a Comissªo deci- diu considerar que o aux(cid:237)lio de 15 libras esterlinas por animal, destinado a cobrir os custos do abate e da extrac(cid:231)ªo de gorduras, era compat(cid:237)vel com o mercado comum, nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. (11) PorØm, a Comissªo p(cid:244)s em dœvida que as mesmas consi- dera(cid:231)ıes se pudessem aplicar ao pagamento de uma indemniza(cid:231)ªo de 30 libras esterlinas por animal abatido. Nomeadamente, a Comissªo observou que, em princ(cid:237)pio, os aux(cid:237)lios ao sector agr(cid:237)cola concedidos por unidade de produ(cid:231)ªo sªo considerados como aux(cid:237)lios ao funciona- mento, de carÆcter transit(cid:243)rio, que, na ausŒncia de qual- quer contrapartida por parte do beneficiÆrio, nªo facili- tam de modo algum o desenvolvimento do sector em causa. AlØm disso, esse aux(cid:237)lio, na medida em que Ø paga uma indemniza(cid:231)ªo por produtos que de outra maneira seriam invendÆveis, no m(cid:237)nimo amea(cid:231)a falsear a concor- rŒncia, refor(cid:231)ando a posi(cid:231)ªo competitiva dos produtores em causa. Neste contexto, a Comissªo manifestou tam- bØm dœvidas no que se refere (cid:224) medida em que esta situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica registada na Irlanda do Norte foi con- sequŒncia do incŒndio ou da situa(cid:231)ªo de crise generali- zada em que se encontrava (cid:224) Øpoca o mercado de su(cid:237)- nos. (12) A Comissªo observou tambØm que o aux(cid:237)lio foi notifi- cado a 1 de Setembro de 1998, no mesmo dia em que o regime entrou em vigor. A Comissªo considerou, portan- to, que o aux(cid:237)lio foi concedido pelo Reino Unido em viola(cid:231)ªo das suas obriga(cid:231)ıes nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, uma vez que a Comissªo nªo foi informada atempadamente do projecto de institui(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio, para poder apresentar as suas observa(cid:231)ıes. III. OBSERVA˙(cid:213)ES DAS PARTES INTERESSADAS (9) Embora o Reino Unido tenha invocado o n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado, alegando que a medida deve- ria ser considerada como um aux(cid:237)lio destinado a reme- (13) A Comissªo recebeu observa(cid:231)ıes das seguintes partes interessadas: Ulster Farmers’ Union (UFU), North of Ire- land Veterinary Association (NIVA), Ulster Pork and 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/29 ser Bacon Forum e Northern Ireland Grain Trade Associa- tion (NIGTA), que manifestaram todas o seu apoio (cid:224) concessªo do aux(cid:237)lio e aos argumentos aduzidos pelo Reino Unido. Nas suas respostas, os interessados contes- tam o argumento apresentado pela Comissªo por ocasiªo do in(cid:237)cio do processo, segundo o qual o incŒndio nªo deveria considerado como um acontecimento extraordinÆrio. Uma das partes interessadas, aceitando embora que o incŒndio constitu(cid:237)a um risco empresarial normal do ponto de vista do proprietÆrio das instala(cid:231)ıes, argumentava que esse acontecimento deveria ser conside- rado na perspectiva dos suinicultores, que perderam de um dia para o outro 40 % da capacidade de transfor- ma(cid:231)ªo da Irlanda do Norte. Do ponto de vista dos pro- dutores, o incŒndio nªo pode ser considerado como um risco empresarial normal, mas antes deve ser considerado como um acontecimento extraordinÆrio. (14) As quatro partes interessadas que apresentaram as suas observa(cid:231)ıes sublinham todas a gravidade do problema de bem-estar dos animais que se colocou nas explora(cid:231)ıes de suinicultura da Irlanda do Norte em consequŒncia do incŒndio, assim como a necessidade de as autoridades tomarem rapidamente medidas destinadas a remediar esses danos. A impossibilidade de escoamento dos su(cid:237)nos no mercado provocou uma acumula(cid:231)ªo de animais nas explora(cid:231)ıes e a sobrelota(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes, que esteve na origem de surtos de pneumonia, caudofagia, prolapso rectal e outras doen(cid:231)as. (cid:192) medida que os animais engor- davam, tornavam-se invendÆveis, pois as instala(cid:231)ıes de abate e transforma(cid:231)ªo de su(cid:237)nos nªo tŒm capacidade para manipular animais com mais de 110 quilogramas de peso vivo. A NIVA classifica a situa(cid:231)ªo do ponto de vista do bem-estar dos animais como sendo intolerÆvel. Tanto a NIVA, como a UFU consideram que o paga- mento da indemniza(cid:231)ªo se justificava, ao passo que a NIGTA considera que o Governo, para obter a coo- pera(cid:231)ªo dos agricultores nas medidas de abate de emer- gŒncia, nªo tinha outra op(cid:231)ªo alØm do pagamento da indemniza(cid:231)ªo. (15) Nas suas observa(cid:231)ıes, as partes interessadas argumentam ainda que o regime de aux(cid:237)lios nªo falseou a concorrŒn- cia nem afectou as trocas comerciais entre os Estados- -Membros. Neste contexto, a UFU apresentou informa(cid:231)ıes detalhadas sobre a evolu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os no mercado dos su(cid:237)nos da Irlanda do Norte antes e depois do incŒndio, assim como provas no sentido de que as dificuldades com que se confrontavam os suinicultores eram conse- quŒncia do incŒndio, e nªo da crise generalizada do sec- tor da suinicultura. IV. OBSERVA˙(cid:213)ES DO REINO UNIDO (16) Nas suas observa(cid:231)ıes, as autoridades do Reino Unido sublinham a import(cid:226)ncia da questªo do bem-estar dos animais e a sua convic(cid:231)ªo de que as medidas tomadas eram essenciais para p(cid:244)r termo ao seu sofrimento. (17) No que se refere ao primeiro ponto, as autoridades do Reino Unido congratulam-se com a decisªo da Comissªo de nªo levantar objec(cid:231)ıes (cid:224) concessªo de um aux(cid:237)lio de cerca de 15 libras esterlinas por cabe(cid:231)a, para cobrir os custos do abate e da destrui(cid:231)ªo dos animais em causa. Observam que a decisªo se baseia na derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado e dizem aceitar e apoiar o ponto de vista da Comissªo de a reti- rada de explora(cid:231)ıes da Irlanda do Norte, com a finali- dade de evitar o sofrimento dos animais, dos excedentes de su(cid:237)nos com peso a mais, que nªo poderiam ser escoa- dos normalmente no mercado, ser uma medida que pode ser considerada um aux(cid:237)lio destinado a facilitar o desen- volvimento de certas actividades econ(cid:243)micas. Concordam em que era de interesse comum tomar disposi(cid:231)ıes que permitissem o abate, sem sofrimento desnecessÆrio, de animais que nªo poderiam ser escoados normalmente no mercado e com a descri(cid:231)ªo das medidas tomadas para assegurar que os animais fossem destru(cid:237)dos, e nªo utili- zados consumo humano. Consequentemente, apoiam o ponto de vista da Comissªo segundo o qual a concessªo do aux(cid:237)lio nªo alterou as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. para (18) Contudo, as autoridades do Reino Unido defendem tam- bØm, em princ(cid:237)pio, que o incŒndio da unidade de trans- forma(cid:231)ªo de Ballymoney constituiu um acontecimento extraordinÆrio, na acep(cid:231)ªo do n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado. Nªo aceitam que a impossibili- dade sœbita e total de escoamento de um produto no seu mercado habitual, a qualquer pre(cid:231)o, em consequŒncia de circunst(cid:226)ncias que se nªo relacionam com a situa(cid:231)ªo de mercado e na ausŒncia de qualquer altera(cid:231)ªo dos n(cid:237)veis de procura por parte dos consumidores, combinada com a impossibilidade quase total de transporte do produto em causa para venda por qualquer pre(cid:231)o noutros merca- dos, em consequŒncia de restri(cid:231)ıes impostas ao trans- porte dos animais, possa ser considerada como estando inclu(cid:237)da nos par(cid:226)metros normais de risco empresarial. (19) Todavia, as autoridades do Reino Unido confinam as suas observa(cid:231)ıes substanciais (cid:224)s dœvidas expressas pela Comissªo relativamente ao pagamento da indemniza(cid:231)ªo de 30 libras esterlinas que acompanhava o pagamento dos custos de abate e elimina(cid:231)ªo dos animais. (20) Essas autoridades aceitam que a medida constitui um aux(cid:237)lio, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (21) Em resposta (cid:224)s dœvidas manifestadas pela Comissªo no sentido de que esse pagamento poderÆ constituir um aux(cid:237)lio ao funcionamento e de que esse aux(cid:237)lio, no m(cid:237)ni- mo, amea(cid:231)a falsear a concorrŒncia, as autoridades do Reino Unido tentam provar que se pode considerar que a medida em causa facilita o desenvolvimento de certas actividades econ(cid:243)micas, nªo alterou as condi(cid:231)ıes das tro- cas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum e pode, portanto, beneficiar da derroga(cid:231)ªo pre- vista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. (22) O motivo que justificou a interven(cid:231)ªo das autoridades do Reino Unido foi o grave problema em matØria de bem-estar dos animais ocorrido nas explora(cid:231)ıes de suini- cultura. Grande nœmero de animais estava a ser sujeito a um sofrimento inaceitÆvel. As autoridades do Reino Unido citam extractos de relat(cid:243)rios de visitas efectuadas por veterinÆrios dos servi(cid:231)os oficiais a explora(cid:231)ıes de suinicultura da Irlanda do Norte em que se descrevem casos de animais alojados em instala(cid:231)ıes sobrelotadas, L 227/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 inadequadas e desconfortÆveis, de animais que nªo eram convenientemente alimentados, de leitıes que eram afo- gados (cid:224) nascen(cid:231)a, assim como casos de caudofagia e mordeduras no cacha(cid:231)o, manifesta(cid:231)ıes de agressividade, traumatismos e canibalismo. A existŒncia destes proble- mas foi confirmada por comunica(cid:231)ıes apresentadas pelos pr(cid:243)prios agricultores, pelo Farm Animal Welfare Council e pela Association of Veterinary Surgeons for Northern Ireland (Associa(cid:231)ªo de MØdicos VeterinÆrios da Irlanda do Norte). Registou-se tambØm nos matadouros um aumento para o triplo do nœmero de carca(cid:231)as rejeitadas devido a lesıes no cacha(cid:231)o, indicativas de sobrelota(cid:231)ªo. Estes problemas foram muito noticiados nos (cid:243)rgªos de informa(cid:231)ªo da Irlanda do Norte. Tendo em conta estas preocupa(cid:231)ıes, o Departamento de Agricultura da Irlanda do Norte (DANI) divulgou, a 6 de Agosto de 1998, um comunicado de imprensa em que recordava aos agricul- tores as suas obriga(cid:231)ıes em matØria de protec(cid:231)ªo dos animais. PorØm, considerou-se tambØm necessÆrio tomar medidas destinadas a obviar ao problema do bem-estar. (23) As autoridades do Reino Unido explicam que em Julho e Agosto foram tidas em considera(cid:231)ªo vÆrias op(cid:231)ıes poss(cid:237)- veis, com vista a retirar das explora(cid:231)ıes os animais afec- tados. (24) A primeira op(cid:231)ªo tida em considera(cid:231)ªo consistia na reti- rada for(cid:231)ada dos animais afectados das explora(cid:231)ıes, recorrendo aos poderes legais conferidos por textos legis- lativos como o Welfare of Animals Act (Irlanda do Nor- te) de 1972 e a Police and Criminal Evidence Order (Ir- landa do Norte) de 1989. Estes diplomas conferem (cid:224)s autoridades competentes poderes para entrar nas explo- ra(cid:231)ıes e confiscar os animais que sejam objecto de um tratamento cruel, assim como poderes para processar os infractores. PorØm, essa legisla(cid:231)ªo nªo confere poderes para destruir ou eliminar de qualquer outra forma os animais em causa. Depois de a questªo ter sido conside- rada atentamente, concluiu-se que as dificuldades prÆticas associadas (cid:224) confisca(cid:231)ªo e ao alojamento de grande nœmero de animais, (estimado em 28 000), espalhados por mais de 2 000 explora(cid:231)ıes, eram insuperÆveis. Teriam sido necessÆrias visitas individuais dos veterinÆ- rios dos servi(cid:231)os oficiais, acompanhados por agentes da pol(cid:237)cia, e deveriam ser tomadas medidas com vista ao transporte e ao alojamento de todos os animais afectados por problemas de bem-estar. AlØm disso, ainda que fosse poss(cid:237)vel executar esta opera(cid:231)ªo, a longo prazo o pro- blema nªo ficaria resolvido, uma vez que os animais deveriam ser finalmente devolvidos aos seus proprietÆ- rios. (25) Nestas circunst(cid:226)ncias, as autoridades do Reino Unido decidiram que era necessÆrio encontrar uma solu(cid:231)ªo para o problema em coopera(cid:231)ªo com os proprietÆrios dos animais. Consequentemente, lan(cid:231)aram um programa que permitiria que o Estado suportasse os custos do abate e da destrui(cid:231)ªo dos porcos que tinham acumulado peso em excesso depois do incŒndio e cuja manuten(cid:231)ªo na explora(cid:231)ªo estava a criar-lhes problemas de bem-estar. Esse programa era o Pig Welfare Scheme, notificado (cid:224) Comissªo a 13 de Agosto de 1998 e inscrito no registo dos aux(cid:237)lios nªo notificados com o nœmero NN 96/98. Contudo, os produtores nªo aderiram ao programa. (26) Atendendo (cid:224) urgŒncia da situa(cid:231)ªo, as autoridades do Reino Unido foram obrigadas a considerar a possibili- dade de propor uma indemniza(cid:231)ªo simb(cid:243)lica, para obter a coopera(cid:231)ªo dos produtores na elimina(cid:231)ªo dos animais afectados. Esta proposta foi feita exclusivamente com a finalidade de eliminar os animais afectados, e nªo com o objectivo de prestar disfar(cid:231)adamente apoio ao sector da suinicultura. As autoridades do Reino Unido consideram, portanto, que o pagamento das indemniza(cid:231)ıes era equi- parÆvel ao pagamento de 15 libras esterlinas pelo abate e elimina(cid:231)ªo dos animais, pelo que poderia beneficiar igualmente da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. (27) No que se refere (cid:224) questªo de determinar se o paga- mento das indemniza(cid:231)ıes alterou as condi(cid:231)ıes das trocas contrariem o interesse comerciais de maneira que comum, as autoridades do Reino Unido observam que o n(cid:237)vel da indemniza(cid:231)ªo foi fixado de forma a evitar o risco de ser demasiado elevada. Os pre(cid:231)os dos su(cid:237)nos foram acompanhados durante a semana anterior (cid:224) intro- du(cid:231)ªo do regime de aux(cid:237)lios. O n(cid:237)vel a que foi fixada a indemniza(cid:231)ªo (30 libras esterlinas por su(cid:237)no) era, efecti- vamente, inferior em 9,54 libras esterlinas ao pre(cid:231)o mØdio de mercado na Irlanda do Norte na semana ante- rior, inferior em 16,25 libras esterlinas ao pre(cid:231)o de mer- cado na Grª-Bretanha e inferior em 20,09 libras esterli- nas ao pre(cid:231)o de mercado na Repœblica da Irlanda no mesmo per(cid:237)odo. As autoridades do Reino Unido conside- ram que estes dados provam claramente que as indemni- za(cid:231)ıes nªo foram superiores ao pre(cid:231)o de mercado que teria sido obtido pelos animais se as instala(cid:231)ıes de Bally- money continuassem em funcionamento. Este facto, combinado com a destrui(cid:231)ªo dos animais, que nªo seriam assim utilizados para consumo humano, minimi- zou qualquer distor(cid:231)ªo directa do mercado a favor dos beneficiÆrios da medida. (28) Reconhecendo embora que, em teoria, seria poss(cid:237)vel argumentar que o pagamento de uma indemniza(cid:231)ªo aos produtores amea(cid:231)ava falsear a concorrŒncia, refor(cid:231)ando a posi(cid:231)ªo competitiva dos produtores em causa e afec- tando assim as trocas comerciais entre os Estados-Mem- bros, as autoridades do Reino Unido consideram que essa distor(cid:231)ªo foi m(cid:237)nima e que, de qualquer modo, nªo alterou as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Baseiam esta afir- ma(cid:231)ªo numa compara(cid:231)ªo detalhada da evolu(cid:231)ªo dos pre- (cid:231)os de mercado dos su(cid:237)nos na Irlanda do Norte, na Grª-Bretanha e na Repœblica da Irlanda, nas semanas que se seguiram (cid:224) aplica(cid:231)ªo da medida de aux(cid:237)lio. Refe- rem-se tambØm (cid:224) crise que afectava hÆ algum tempo o mercado dos su(cid:237)nos da Irlanda do Norte, em consequŒn- cia da qual em Dezembro de 1998 o nœmero de suini- cultores dessa regiªo era inferior em cerca de 300 ao de Junho de 1998. (29) AlØm disso, as autoridades do Reino Unido observam que, antes do incŒndio das instala(cid:231)ıes de Ballymoney, o mercado de su(cid:237)nos da Irlanda do Norte era em grande medida aut(cid:243)nomo, pois em Maio e Junho de 1998 s(cid:243) foi expedido para a Grª-Bretanha um pequeno nœmero de animais (1 214 no total) e nenhum para a Repœblica da Irlanda. Ap(cid:243)s o incŒndio, as exporta(cid:231)ıes aumentaram substancialmente, pois os suinicultores procuraram novos mercados de escoamento dos seus animais. Em consequŒncia deste aumento das exporta(cid:231)ıes da Irlanda no Norte, a acumula(cid:231)ªo de animais registada nas explo- 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/31 ra(cid:231)ıes em Julho e Agosto nªo se repetiu. PorØm, nªo foi poss(cid:237)vel p(cid:244)r imediatamente em prÆtica esta solu(cid:231)ªo, pois foi preciso algum tempo para tomar as disposi(cid:231)ıes necessÆrias para que as expedi(cid:231)ıes para a Grª-Bretanha cumprissem, entre outras, as condi(cid:231)ıes exigidas nos ter- mos da Decisªo 93/24/CEE da Comissªo (3) relativa (cid:224) doen(cid:231)a de Aujeszky e os requisitos de certifica(cid:231)ªo exigi- dos pelas autoridades irlandesas no que se refere (cid:224) s(cid:237)n- drome reprodutiva e respirat(cid:243)ria dos su(cid:237)nos. (30) As autoridades do Reino Unido concluem observando que, caso o efeito do aux(cid:237)lio tivesse consistido em confe- rir vantagens competitivas aos suinicultores da Irlanda do Norte, os suinicultores de outras regiıes do Reino Unido teriam sido muito prejudicados. Consideram que nªo foi esse o caso, e que o aux(cid:237)lio nªo teria tido mais impacto nos produtores dos outros Estados-Membros. As autoridades do Reino Unido concluem, assim, que o aux(cid:237)lio nªo alterou as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum e que a medida pode, portanto, beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. V. APRECIA˙ˆO N. o 1 do artigo 87. o (31) O artigo 21. o do Regulamento (CEE) n. o 2759/75 do Conselho (4), de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector da carne de su(cid:237)no prevŒ que, sob reserva de disposi(cid:231)ıes contrÆrias do mesmo regulamento, os artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tra- tado sejam aplicÆveis (cid:224) produ(cid:231)ªo e ao comØrcio dos pro- dutos mencionados no n. o 1 do artigo 1. o do regulamen- to. (32) O n. o 1 do artigo 87. o do Tratado dispıe que sªo incom- pat(cid:237)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a con- corrŒncia, favorecendo certas empresas ou certas produ- (cid:231)ıes. (33) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, a Comissªo assumiu a posi(cid:231)ªo de que a medida em causa constitui claramente um aux(cid:237)lio, na acep(cid:231)ªo dessa disposi(cid:231)ªo. Os pagamentos em questªo foram concedidos pelas autori- dades do Reino Unido a favor de certos suinicultores da Irlanda do Norte. Esses pagamentos constitu(cid:237)am uma indemniza(cid:231)ªo financeira pela destrui(cid:231)ªo de animais que, de acordo com todas as partes interessadas, eram inven- dÆveis em condi(cid:231)ıes de mercado. Uma decisªo unilateral de um Estado-Membro no sentido da concessªo de apoio financeiro a certos produtores de um mercado que Ø altamente integrado a n(cid:237)vel comunitÆrio, que estÆ sujeito a uma organiza(cid:231)ªo comum de mercado e em que tŒm lugar trocas comerciais intracomunitÆrias importantes deve ser considerada como amea(cid:231)ando falsear a concor- (3) JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 18. (4) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. rŒncia e, portanto, afectando as trocas comerciais entre os Estados-Membros. (34) Na sua carta de 23 de Fevereiro de 1999, as autoridades do Reino Unido reconheciam expressamente que a medida constitui um aux(cid:237)lio na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (35) A proibi(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios estatais prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado nªo Ø incondicional: o n. o 2 e o n. o 3 do artigo 87. o prevŒem uma sØrie de derroga(cid:231)ıes. As derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 2, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o sªo manifestamente inaplicÆveis, tal como as derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a), b) e d), do artigo 87. o. Nem o Reino Unido, nem nenhuma das par- tes interessadas que apresentaram as suas observa(cid:231)ıes sugeriram que qualquer dessas derroga(cid:231)ıes fosse aplicÆ- vel (cid:224) medida em causa. Para justificar o aux(cid:237)lio, o Reino Unido invocou o n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tra- tado, sugerindo que a medida poderia ser considerada como um aux(cid:237)lio destinado a remediar os danos causa- dos por acontecimentos extraordinÆrios. Alternativamen- te, sugeriu que o aux(cid:237)lio poderia ser considerado como facilitando o desenvolvimento de certas actividades eco- n(cid:243)micas, sem alterar as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, pelo que poderia beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. Consequentemente, Ø necessÆrio analisar separadamente estas duas disposi(cid:231)ıes. N. o 2, al(cid:237)nea b) do artigo 87. o (36) O n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado dispıe que sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum os aux(cid:237)lios des- tinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinÆrios. (37) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo, a Comissªo manifestou sØrias dœvidas de que, no caso em apre(cid:231)o, fossem preenchidas as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo desta dis- posi(cid:231)ªo. De uma maneira geral, a Comissªo considerou que a possibilidade de encerramento de capacidade de transforma(cid:231)ªo em consequŒncia de um acontecimento acidental deve ser considerada um risco empresarial nor- mal, e nªo um acontecimento extraordinÆrio. Neste con- texto, a Comissªo observava que o incŒndio, embora extenso, se limitou a uma œnica instala(cid:231)ªo de transfor- ma(cid:231)ªo. AtØ (cid:224) data, a Comissªo nunca aceitou que um incŒndio numa œnica transforma(cid:231)ªo pudesse ser considerado um acontecimento extraordinÆ- rio. AlØm disso, nªo foi concedido nenhum aux(cid:237)lio ao proprietÆrio das instala(cid:231)ıes que, efectivamente, estava protegido por um seguro comercial normal. instala(cid:231)ªo de (38) No que se refere (cid:224)s consequŒncias do incŒndio para os suinicultores da Irlanda do Norte, a Comissªo observava que o incŒndio nªo causou danos materiais (cid:224)s suas ins- tala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo. Os preju(cid:237)zos que sofreram foram consequŒncia da incapacidade de encontrar mercados alternativos para os su(cid:237)nos que, de outra maneira, teriam sido vendidos para transforma(cid:231)ªo na unidade de Bally- L 227/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 money. AlØm disso, a Comissªo tinha dœvidas no que se refere (cid:224) medida em que os preju(cid:237)zos sofridos pelos pro- dutores foram consequŒncia do incŒndio da unidade de Ballymoney ou da crise generalizada do mercado dos su(cid:237)- nos que se fazia sentir (cid:224) Øpoca. (39) Nas suas observa(cid:231)ıes escritas, as autoridades do Reino Unido mantŒm a sua posi(cid:231)ªo de princ(cid:237)pio de que o incŒndio deve ser considerado como um acontecimento extraordinÆrio, mas nªo apresentam novos argumentos em defesa deste ponto de vista. As partes interessadas reafirmam tambØm que o incŒndio deve ser considerado como um acontecimento extraordinÆrio, (cid:224) excep(cid:231)ªo do Sindicato dos Agricultores do Ulster, que defende que o incŒndio era um risco normal para os proprietÆrios da unidade de transforma(cid:231)ªo, mas nªo para os produtores, que dependiam dessas instala(cid:231)ıes para a entrega dos seus su(cid:237)nos e foram gravemente prejudicados por um aconte- cimento que estava completamente fora do seu controlo. (40) (cid:192) luz das informa(cid:231)ıes prestadas pelas autoridades do Reino Unido e pelas partes interessadas, que sªo discuti- das mais adiante, a Comissªo aceita que o incŒndio nas instala(cid:231)ıes de Ballymoney causou dificuldades graves aos suinicultores da Irlanda do Norte, independentemente da situa(cid:231)ªo existente no mercado dos su(cid:237)nos em geral (cid:224) data em que se registou o incŒndio. (41) No entanto, a Comissªo continua a ser de opiniªo que se nªo pode considerar que o incŒndio nas instala(cid:231)ıes de Ballymoney um acontecimento constitu(cid:237)do extraordinÆrio, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 87. o do Tratado. tenha (42) (43) Em primeiro lugar, Ø necessÆrio observar que as disposi- (cid:231)ıes do n. o 2 e do n. o 3 do artigo 87. o, na medida em que constituem derroga(cid:231)ıes ao princ(cid:237)pio geral da incom- patibilidade previsto no n. o 1 do artigo 87. o, devem ser interpretadas de forma restritiva. Em segundo lugar, a Comissªo observa que, no que se refere aos danos materiais, as principais v(cid:237)timas do incŒndio, os proprietÆrios das instala(cid:231)ıes de Ballymoney, nªo receberam aux(cid:237)lio. AlØm disso, nenhuma das partes interessadas desmentiu a afirma(cid:231)ªo feita quando foi dado in(cid:237)cio ao processo, segundo a qual os proprietÆrios esta- riam protegidos por um seguro comercial normal contra incŒndios. A Comissªo conclui, portanto, que no que se refere aos proprietÆrios das instala(cid:231)ıes, o incŒndio deve ser considerado com um risco comercial normal, nªo podendo, portanto, ser considerado com um aconteci- mento extraordinÆrio. (44) A Comissªo nªo pode aceitar o argumento de que o incŒndio deveria ser considerado mesmo assim como constituindo um acontecimento extraordinÆrio porque os suinicultores da Irlanda do Norte foram privados subita- mente do principal mercado para a sua produ(cid:231)ªo, em consequŒncia de circunst(cid:226)ncias que escapavam completa- mente ao seu controlo. Em termos econ(cid:243)micos, o incŒn- dio teve as mesmas consequŒncias do que o encerra- mento das instala(cid:231)ıes por outras razıes, por exemplo, porque nªo eram rentÆveis ou em consequŒncia da falŒn- cia dos proprietÆrios. A Comissªo considera que, em transac(cid:231)ıes comerciais normais, hÆ sempre o risco de que uma das partes cesse a sua actividade comercial, por razıes que estªo fora do controlo das outras partes. Esses acontecimentos nªo constituem acontecimentos extraor- dinÆrios na acep(cid:231)ªo do n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado, embora possam justificar a concessªo de aux(cid:237)- lios nos termos de outras disposi(cid:231)ıes do artigo 87. o, desde que sejam satisfeitas as condi(cid:231)ıes previstas nas mesmas. N. o 3, al(cid:237)nea c) do artigo 87. o (45) O n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o dispıe que podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum os aux(cid:237)lios destinados a facilitar o desenvolvimento de cer- tas actividades ou regiıes econ(cid:243)micas, quando nªo alte- rem as condi(cid:231)ıes comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (46) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, a Comissªo aceitava que o pagamento de 15 libras esterlinas destinado a cobrir os custos do abate e da elimina(cid:231)ªo dos su(cid:237)nos excedentÆrios podia beneficiar da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. PorØm, manifestava dœvi- das de que as mesmas considera(cid:231)ıes se pudessem aplicar ao pagamento da indemniza(cid:231)ªo de 30 libras esterlinas por su(cid:237)no abatido, na medida em que esse aux(cid:237)lio cons- tituiria um aux(cid:237)lio ao funcionamento. (47) Antes do incŒndio de 26 de Junho de 1998, o nœmero total de su(cid:237)nos abatidos na Irlanda do Norte era de cerca de 41 500 por semana, cerca de 16 500 dos quais nas instala(cid:231)ıes de Ballymoney. O incŒndio esteve na origem da perda total desta capacidade de abate. (48) Nas suas observa(cid:231)ıes, as autoridades do Reino Unido demonstram que os mercados alternativos para esta pro- du(cid:231)ªo eram extremamente limitados. Mesmo que fosse poss(cid:237)vel aumentar a capacidade de abate das restantes instala(cid:231)ıes da Irlanda do Norte, por exemplo, prolon- gando os horÆrios de trabalho, a capacidade global de abate e transforma(cid:231)ªo dessas instala(cid:231)ıes era limitada pela inexistŒncia das necessÆrias instala(cid:231)ıes de transforma(cid:231)ªo, nomeadamente de instala(cid:231)ıes de frio. (49) No que se refere (cid:224) possibilidade de tomar medidas para que os su(cid:237)nos em causa fossem transportados para abate e transforma(cid:231)ªo fora da Irlanda do Norte, os dois œnicos mercados de exporta(cid:231)ªo de su(cid:237)nos vivos com significado econ(cid:243)mico para a Irlanda do Norte sªo a Repœblica da Irlanda e a Grª-Bretanha. Todavia, a possibilidade de expedi(cid:231)ªo de su(cid:237)nos da Irlanda do Norte para a Grª-Bre- tanha Ø limitada, entre outras razıes, pelas condi(cid:231)ıes impostas pela Decisªo 93/24/CEE da Comissªo relativa (cid:224) doen(cid:231)a de Aujeszky, ao passo que a possibilidade de transporte de animais da Irlanda do Norte para a Repœ- blica da Irlanda Ø limitada pelas condi(cid:231)ıes impostas pelas autoridades irlandesas, que exigem uma certifica(cid:231)ªo no que se refere (cid:224) s(cid:237)ndrome reprodutiva e respirat(cid:243)ria dos su(cid:237)nos. Os nœmeros disponibilizados pelas autoridades do Reino Unido indicam que, no per(cid:237)odo imediatamente anterior ao incŒndio, o mercado de su(cid:237)nos da Irlanda do Norte era quase completamente aut(cid:243)nomo. Em Maio e Junho de 1998 nªo houve transportes de su(cid:237)nos para a 28. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/33 (50) (51) Repœblica da Irlanda, e s(cid:243) foram expedidos para a Grª-Bretanha 1 214 porcos (menos de 0,5 % da pro- du(cid:231)ªo total). Depois do incŒndio, o sector esfor(cid:231)ou-se arduamente por encontrar mercados alternativos, mas s(cid:243) em Outubro de 1998 o volume de animais transportados para o exterior da Irlanda do Norte foi superior ao volume que era transformado em Ballymoney imediata- mente antes do incŒndio. Entretanto acumularam-se nas explora(cid:231)ıes da Irlanda do Norte grandes excedentes, que aumentavam rapidamente, devido ao facto de o ciclo de produ(cid:231)ªo dos porcos ser relativamente curto (na prÆtica, cerca de cinco meses), provocando a sobrelota(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes. Por outro lado, Ø necessÆrio chamar tambØm a aten(cid:231)ªo para o facto de que grande nœmero de animais eram jÆ praticamente invendÆveis, uma vez que para alØm de um certo peso (110 quilogramas), os porcos nªo podem ser manipula- dos com o equipamento dispon(cid:237)vel nos matadouros de su(cid:237)nos. O regime de aux(cid:237)lios aplicado pelo Reino Unido destinava-se assim, exclusivamente, a permitir que esses animais com peso em excesso fossem retirados das explora(cid:231)ıes e abatidos sem sofrimento desnecessÆrio. (cid:201) evidente que, em consequŒncia desta situa(cid:231)ªo, come(cid:231)a- ram a surgir nas explora(cid:231)ıes problemas graves de bem- -estar dos animais. O facto Ø documentado pelos relat(cid:243)- rios das inspec(cid:231)ıes no local efectuadas pelos veterinÆrios dos servi(cid:231)os oficiais, por exposi(cid:231)ıes apresentadas (cid:224) Øpoca por veterinÆrios independentes (cid:224)s autoridades competen- tes e pelas observa(cid:231)ıes apresentadas (cid:224) Comissªo pela Associa(cid:231)ªo VeterinÆria da Irlanda do Norte, no contexto do presente processo. Efectivamente, a situa(cid:231)ªo era tªo preocupante que o Departamento de Agricultura da Irlanda do Norte divulgou a 6 de Agosto de 1998 um comunicado de imprensa em que recordava aos agricul- tores as suas obriga(cid:231)ıes em matØria de protec(cid:231)ªo dos animais. (52) Nestas circunst(cid:226)ncias, as autoridades do Reino Unido come(cid:231)aram por considerar a possibilidade de invocar os seus poderes legais para retirar das explora(cid:231)ıes os ani- mais afectados. No entanto, conclu(cid:237)ram que essa inter- ven(cid:231)ªo era impraticÆvel, por razıes operacionais e log(cid:237)s- ticas, e que, de qualquer modo, nªo resolveria o pro- blema (ver considerando 23, supra). A Comissªo aceita estas explica(cid:231)ıes. (53) As autoridades do Reino Unido introduziram entªo um regime de aux(cid:237)lios limitado, no (cid:226)mbito do qual seriam pagos aux(cid:237)lios destinados exclusivamente a cobrir os cus- tos do abate e da elimina(cid:231)ªo dos animais em causa. PorØm, nem um œnico produtor participou neste regime (ver considerando 24, supra). (54) Na sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o, a Comissªo observava que, no pre- sente momento, a Comissªo ainda nªo tem uma pol(cid:237)tica claramente definida no que se refere ao pagamento de aux(cid:237)lios estatais para resolver problemas do dom(cid:237)nio da protec(cid:231)ªo dos animais. No entanto, a Comissªo obser- vava que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria se debru(cid:231)ou sobre esta questªo, estabelecendo normas m(cid:237)nimas de protec(cid:231)ªo legalmente vinculativas. AlØm disso, a Comissªo tomava nota de que as autoridades do Reino Unido tinham adoptado medidas destinadas a minimizar os efeitos da medida na concorrŒncia, nomeadamente assegurando que os animais abatidos fossem destru(cid:237)dos e nªo fossem utilizados para consumo humano. A Comissªo conside- rava, portanto, que o facto de os excedentes de su(cid:237)nos com peso a mais, que nªo poderiam ser escoados nor- malmente no mercado, serem retirados das explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas da Irlanda do Norte e abatidos sem sofrimento desnecessÆrio podia ser considerado como uma medida que facilitava o desenvolvimento de certas actividades econ(cid:243)micas. (cid:192) luz das explica(cid:231)ıes prestadas pelas autori- dades do Reino Unido, a Comissªo aceita que a decisªo de conceder uma indemniza(cid:231)ªo simb(cid:243)lica aos produtores s(cid:243) foi tomada depois da anÆlise exaustiva das alternativas e que a mesma era necessÆria para obter a coopera(cid:231)ªo dos produtores. (55) A Comissªo conclui, portanto, que a medida pode ser equiparada (cid:224) decisªo de pagar 15 libras esterlinas para cobrir os custos do abate e da elimina(cid:231)ªo dos animais em causa. (56) Uma vez que a medida pode ser aceite, em princ(cid:237)pio, como um aux(cid:237)lio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades econ(cid:243)micas, Ø necessÆrio considerar se o aux(cid:237)lio alterou efectivamante as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (57) Como o dizem as autoridades brit(cid:226)nicas nas suas obser- va(cid:231)ıes, o aux(cid:237)lio de 30 libras esterlinas por su(cid:237)no era efectivamente bastante inferior ao pre(cid:231)o mØdio dos su(cid:237)- nos na Irlanda do Norte na semana anterior (cid:224)quela em que o regime entrou em vigor. No quadro apresentado mais adiante sªo indicados os pre(cid:231)os de mercado dos su(cid:237)nos na Grª-Bretanha, na Irlanda do Norte e na Repœ- blica da Irlanda, expressos em libras esterlinas, na semana anterior ao incŒndio de Ballymoney, na semana imediatamente anterior (cid:224)quela em que o regime de aux(cid:237)- lios entrou em vigor e nas quatro semanas que se segui- ram (cid:224) aplica(cid:231)ªo do regime, em que os efeitos da retirada dos porcos abatidos se deveriam fazer sentir com intensi- dade mÆxima. Pre(cid:231)os no produtor por su(cid:237)no, em libras esterlinas, na semana com termo em 14 de Junho de 1998 30 de Agosto de 1998 6 de Setembro de 1998 13 de Setembro de 1998 20 de Setembro de 1998 27 de Setembro de 1998 Grª-Bretanha 64,33 46,25 44,86 43,03 43,41 42,92 Irlanda do Norte 59,55 39,54 37,45 35,90 35,15 34,17 Repœblica da Irlanda 57,51 50,09 50,00 50,39 51,26 50,70 L 227/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 1999 (58) Estes nœmeros indicam que, embora os pre(cid:231)os nos trŒs mercados tenham baixado entre a data do incŒndio de Ballymoney e a data de introdu(cid:231)ªo do regime, em conse- quŒncia da crise generalizada do sector, a descida dos pre(cid:231)os na Irlanda do Norte tinha sido ligeiramente maior. AlØm disso, mesmo depois da introdu(cid:231)ªo do regime de aux(cid:237)lios, os pre(cid:231)os continuaram a descer na Irlanda do Norte a um ritmo mais acelerado do que na Grª-Bretanha, ao passo que os pre(cid:231)os na Repœblica da Irlanda se mantinham geralmente estÆveis. Por outro lado, ao longo de todo o per(cid:237)odo em apre(cid:231)o o montante do aux(cid:237)lio foi sempre substancialmente inferior ao pre(cid:231)o de mercado dos su(cid:237)nos na Irlanda do Norte. (59) AlØm do mais, o montante do aux(cid:237)lio concedido, que representava o œnico rendimento dos produtores, era substancialmente inferior ao custo de produ(cid:231)ªo dos ani- mais em causa. Uma vez que os suinicultores tinham de suportar uma percentagem importante dos preju(cid:237)zos, parece muito improvÆvel que o aux(cid:237)lio tenha refor(cid:231)ado a posi(cid:231)ªo competitiva dos beneficiÆrios, em desvantagem de outros produtores, em maior medida do que o estrita- mente necessÆrio para atingir os objectivos do programa. (60) Pelas razıes expostas mais atrÆs, a Comissªo considera que o aux(cid:237)lio de 30 libras esterlinas pago a certos suini- cultores da Irlanda do Norte, com vista a obter a sua coopera(cid:231)ªo para a retirada dos animais das explora(cid:231)ıes e a destrui(cid:231)ªo sem sofrimento desnecessÆrio dos su(cid:237)nos com excesso de peso que nªo poderiam ser escoados normalmente no mercado, pode ser considerado como uma medida que facilita o desenvolvimento do sector da suinicultura da Irlanda do Norte e que nªo altera as con- di(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (61) AlØm disso, atendendo a que o aux(cid:237)lio foi concedido por razıes de protec(cid:231)ªo dos animais e s(cid:243) em rela(cid:231)ªo a su(cid:237)- nos com excesso de peso, que de outra maneira seriam invendÆveis, para reduzir a sobrelota(cid:231)ªo nas explora(cid:231)ıes, e atendendo a que as autoridades do Reino Unido asse- guraram que a carne extra(cid:237)da desses animais era des- tru(cid:237)da e nªo era utilizada para consumo humano e, final- mente, atendendo ao montante reduzido da indemni- za(cid:231)ªo paga, a Comissªo considera tambØm que pode ser exclu(cid:237)da a possibilidade de a medida de aux(cid:237)lio ter inter- ferido com os mecanismos da organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector da carne de su(cid:237)no de forma contrÆria ao Regulamento (CEE) n. o 2759/75. VI. CONCLUS(cid:213)ES (62) A Comissªo conclui que o Reino Unido aplicou ilegal- mente o Pig Welfare Slaughter Compensation Scheme, infringindo o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. No entan- to, pelas razıes expostas supra, a Comissªo considera que o regime de aux(cid:237)lios satisfaz as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O aux(cid:237)lio estatal de 30 libras esterlinas por su(cid:237)no abatido, con- cedido no (cid:226)mbito do Pig Welfare Slaughter Compensation Scheme aplicado no Reino Unido (Irlanda do Norte) em Setem- bro de 1998, Ø compat(cid:237)vel com o mercado comum, na acep(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. Artigo 2. o O Reino Unido da Grª-Bretanha e da Irlanda do Norte Ø o des- tinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1999. Pela Comissªo Franz FISCHLER Membro da Comissªo


title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos

eurovoc_concepts:
EC Directive
atmospheric pollutant
environmental protection
ozone
public health

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text: C 56 E/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de valo- res-limite nacionais de emissªo de determinados poluentes atmosfØricos (2000/C 56 E/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 125 final (cid:151) 1999/0067(COD) (Apresentada pela Comissªo em 14 de Julho de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, (3) A Directiva 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, relativa (cid:224) polui(cid:231)ªo atmosfØrica pelo ozono (3) estipula que a Comissªo deve apresentar ao Conselho um relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo fotoqu(cid:237)mica na Comunidade, acompanhado das propostas que a Comissªo considere adequadas para controlar a polui(cid:231)ªo atmosfØrica pelo ozono e, se necessÆrio, reduzir as emissıes de subs- ta(cid:136)ncias precursoras do ozono; Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, (4) A acidifa(cid:231)ªo, a eutrofiza(cid:231)ªo dos solos e a forma(cid:231)ªo de ozono sªo causados em especial pela polui(cid:231)ªo transfron- teiri(cid:231)a, cuja redu(cid:231)ªo implica a adop(cid:231)ªo de ac(cid:231)ıes comu- nitÆrias concertadas; Deliberando em conformidade com o procedimento estabele- cido no artigo 251. o do Tratado, Considerando que: (1) Com base nos princ(cid:237)pios estabelecidos no artigo 174. o do Tratado, o 5. o programa de ac(cid:231)ªo para o ambiente apro- vado pela Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comuni- tÆrio de pol(cid:237)tica e ac(cid:231)ªo relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentÆvel (1) estabelece o objectivo de nªo se excederem as cargas cr(cid:237)ticas e os n(cid:237)veis cr(cid:237)ticos de acidifica(cid:231)ªo na Comunidade; o referido programa estipula que todos os indiv(cid:237)duos devem ser protegidos de forma eficaz contra os riscos para a saœde decorrentes da po- lui(cid:231)ªo atmosfØrica e que os n(cid:237)veis de polui(cid:231)ªo autorizados devem ter em conta a protec(cid:231)ªo do ambiente; o programa prevŒ que os valores-guia estabelecidos pela Organiza(cid:231)ªo Mundial de Saœde (OMS) devem tornar-se obrigat(cid:243)rios na Comunidade; (2) A Decisªo n. o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa (cid:224) revisªo do programa da Comunidade Europeia de pol(cid:237)tica e ac(cid:231)ªo em matØria de ambiente e desenvolvimento sustentÆvel (cid:151) «Em direc(cid:231)ªo a um desenvolvimento sustentÆvel» (2) (cid:151) confirmou o empenho na abordagem global e na estratØ- gia do 5. o do programa de ac(cid:231)ªo para o ambiente, espe- cificando que deve conferir-se especial aten(cid:231)ªo (cid:224) elabo- ra(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo de uma estratØgia destinada a garantir que nªo sejam excedidas as cargas cr(cid:237)ticas na exposi(cid:231)ªo a poluentes atmosfØricos acidificantes, eutrofizantes e foto- qu(cid:237)micos; (5) `reas considerÆveis da Comunidade se encontram expos- tas (cid:224) deposi(cid:231)ªo de substa(cid:136)ncias acidificantes e eutrofizantes a n(cid:237)veis que apresentam efeitos nocivos no ambiente; os valores-guia estabelecidos pela OMS para a protec(cid:231)ªo da saœde humana e das plantas da polui(cid:231)ªo fotoqu(cid:237)mica sªo substancialmente excedidos em todos os Estados-mem- bros; devem deixar de exceder-se as cargas cr(cid:237)ticas e va- lores-guia; (6) Na actualidade, nªo Ø tecnicamente viÆvel elmininar os efeitos nocivos da acidifica(cid:231)ªo e reduzir a exposi(cid:231)ªo do homem e do ambiente ao ozono a n(cid:237)veis conformes aos valores-guia estabelecidos pela OMS; por consequŒncia, Ø necessÆrio que, no que respeita (cid:224) acidifica(cid:231)ªo e polui(cid:231)ªo pelo ozono, as medidas destinadas a reduzir a polui(cid:231)ªo se baseiem em objectivos intermØdios; (7) Os referidos objectivos intermØdios e as medidas adopta- das para atingi-los devem ter em conta a viabilidade tØc- nica, bem como os custos e benef(cid:237)cios associados; tais medidas devem assegurar a rentabilidade das ac(cid:231)ıes adop- tadas no conjunto da Comunidade; (8) (cid:201) mais rentÆvel abordar de forma conjunta os poluentes que determinam a acidifica(cid:231)ªo e a exposi(cid:231)ªo ao ozono; a redu(cid:231)ªo dos referidos poluentes permitirÆ tambØm reduzir a eutrofiza(cid:231)ªo dos solos; (9) O estabelecimento, para cada Estado-Membro, de valores- -limite aplicÆveis (cid:224)s emissıes de SO2, NOx, COV e NH3 constitui uma forma rentÆvel de satisfazer os objectivos intermØdios; os referidos valores-limite de emissªo facul- tarªo (cid:224) Comunidade e aos Estados-Membros flexibilidade para determinar os meios de os cumprir; (1) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. (2) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 1. (3) JO L 297 de 13. 10. 1992, p. 1. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 56 E/35 (10) A Comissªo deve continuar a analisar outras medidas co- munitÆrias adequadas que possam constituir meios rentÆ- veis para satisfazer os referidos objectivos; (11) Os Estados-Membros devem ser responsÆveis pela apli- ca(cid:231)ªo de medidas destinadas a cumprir os valores-limite de emissªo nacionais; serÆ necessÆrio avaliar os progressos efectuados em matØria de cumprimento dos valores-limite de emissªo; por consequŒncia, devem elaborar-se e comu- nicar-se (cid:224) Comissªo de forma exaustiva e transparente, programas nacionais de redu(cid:231)ªo das emissıes; esses pro- gramas devem incluir informa(cid:231)ıes sobre as medidas adop- tadas ou previstas para cumprir os valores-limite de emissªo; (12) As disposi(cid:231)ıes da presente directiva sªo aplicÆveis sem preju(cid:237)zo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria relativa (cid:224) regula(cid:231)ªo das emissıes dos poluentes em causa provenientes de fontes espec(cid:237)ficas, bem como da obriga(cid:231)ªo dos Estados- -Membros de assegurar o recurso (cid:224)s melhores tecnologias dispon(cid:237)veis, em conformidade com a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa (cid:224) pre- ven(cid:231)ªo e controlo integrados da polui(cid:231)ªo (1); (13) De modo a avaliar os progressos efectuados no cumpri- mento dos valores-limite de emissªo, devem elaborar-se inventÆrios das emissıes em conformidade com as meto- dologias internacionalmente aceites, a apresentar com re- gularidade (cid:224) Comissªo e (cid:224) AgŒncia Europeia do Ambiente (AEA); (14) Deve efectuar-se uma anÆlise atempada dos progressos efectuados na Comunidade tendo em vista o cumprimento dos valores-limite de emissªo estabelecidos para 2010, bem como dos progressos cient(cid:237)ficos e tØcnicos e da evo- lu(cid:231)ªo registada na legisla(cid:231)ªo comunitÆria e na redu(cid:231)ªo das emissıes no exterior da Comunidade; tendo em vista a referida anÆlise, a Comissªo deve proceder a um estudo mais aprofundado dos custos e benef(cid:237)cios dos valores-li- mite de emissªo, nomeadamente a sua rentabilidade, os custos e benef(cid:237)cios marginais e o impacto socioecon(cid:243)mi- co; a anÆlise em causa deve tambØm ter em conta as limita(cid:231)ıes do a(cid:136)mbito da presente directiva; para tal, a Comissªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio ao Parlamento Euro- peu e ao Conselho e proporÆ, se necessÆrio, altera(cid:231)ıes adequadas (cid:224) presente directiva; aquando da revisªo da directiva em 2004, deverÆ estabelecer-se um objectivo in- termØdio no dom(cid:237)nio da eutrofiza(cid:231)ªo dos solos; (17) O formato e os mØtodos de comunica(cid:231)ªo dos programas nacionais e inventÆrios de emissıes necessitam de especi- fica(cid:231)ıes tØcnicas mais pormenorizadas; em caso de neces- sidade, os referidos mØtodos e formatos devem ser actua- lizados; no estabelecimento das especifica(cid:231)ıes relativas aos referidos formatos e mØtodos, a Comissªo deve ser assis- tida pelo ComitØ institu(cid:237)do pela Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo e gestªo da qualidade do ar ambiente (2); (18) Em conformidade com os princ(cid:237)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade a que se refere o artigo 5. o do Tra- tado, os objectivos da medida proposta, a limita(cid:231)ªo das emissıes de poluentes e de substa(cid:136)ncias precursoras do ozono acidificantes e eutrofizantes, nªo podem ser reali- zados de forma eficaz pelos Estados-membros devido (cid:224) natureza transfronteiri(cid:231)a da polui(cid:231)ªo, podendo ser melhor alcan(cid:231)ados a n(cid:237)vel comunitÆrio; a presente directiva limi- ta-se a adoptar os requisitos m(cid:237)nimos necessÆrios para alcan(cid:231)ar aqueles objectivos e nªo excede o necessÆrios para alcan(cid:231)ar aqueles objectivos e nªo excede o necessÆrio para esse efeito, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o Objectivo O objectivo da presente directiva consiste emlimitar as emis- sıes de poluentes acidificantes, eutrofizantes e precursores de ozono com o objectivo de refor(cid:231)ar a protec(cid:231)ªo do ambiente e da saœde humana contra os riscos de efeitos nocivos decorren- tes da acidifica(cid:231)ªo, da eutrofiza(cid:231)ªo dos solos e do ozono tro- posfØrico, tendo em vista, como objectivo a longo prazo, nªo exceder os n(cid:237)veis e cargas cr(cid:237)ticas, bem como proteger de forma eficaz os indiv(cid:237)duos contra os riscos para a saœde de- correntes da polui(cid:231)ªo atmosfØrica. Artigo 2 ´mbito A presente directiva abrange as emissıes de todas as fontes antropogØnicas referidas no artigo 4. o de poluentes emitidos no territ(cid:243)rio dos Estados-Membros e nas respectivas zonas econ(cid:243)micas exclusivas. A presente directiva nªo abrange: a) emissıes do trÆfego mar(cid:237)timo internacional; (15) A Comunidade deve cooperar a n(cid:237)vel internacional com o objectivo de atingir os objectivos da presente directiva e promover a necessÆria investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento no dom(cid:237)nio tØcnico e cient(cid:237)fico; para tal, a Comissªo deve prosseguir a coopera(cid:231)ªo bilateral e multilateral em curso; b) emissıes das aeronaves, (cid:224) excep(cid:231)ªo do ciclo de descolagem e aterragem; c) no caso da Espanha, as emissıes nas Ilhas CanÆrias; (16) Os Estados-Membros devem determinar o regime das san- (cid:231)ıes aplicÆveis (cid:224)s viola(cid:231)ıes das disposi(cid:231)ıes da presente directiva e assegurar a sua aplica(cid:231)ªo; as referidas san(cid:231)ıes devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas; d) no caso da Fran(cid:231)a, as emissıes nos departamentos ultrama- rinos (DOM); e) no caso de Portugal, as emissıes na Madeira e nos A(cid:231)ores. (1) JO L 257 de 10. 10. 1996, p. 26. (2) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 55. C 56 E/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Artigo 3. o Defini(cid:231)ıes Para os fins da presente directiva: 1. «carga cr(cid:237)tica»: designa a estimativa quantitativa da exposi(cid:231)ªo a um ou mais poluentes abaixo da qual, de acordo com o estado actual dos conhecimentos, nªo se observam efeitos nocivos significativos em determinados elementos sens(cid:237)veis espec(cid:237)ficos do ambiente; 2. «N(cid:237)vel cr(cid:237)tico»: designa a concentra(cid:231)ªo de poluentes na at- mosfera alØm da qual, de acordo com o estado actual dos conhecimentos, podem observar-se efeitos nocivos directos nos receptores, nomeadamente no homem, nas plantas, nos ecossistemas e nas matØrias; 3. «Emissªo»: designa a emissªo de substa(cid:136)ncias para a atmos- fera; 4. «ExcedŒncia»: designa a diferen(cid:231)a entre uma carga ou n(cid:237)vel cr(cid:237)tico e a deposi(cid:231)ªo ou concentra(cid:231)ªo observada ou estima- da; 5. «Ciclo de aterragem e descolagem»: desgina um ciclo cons- titu(cid:237)do pelos seguintes per(cid:237)odos em cada modo operacional: aproxima(cid:231)ªo, 4 minutos; rolagem/movimentos de pista, 26 minutos; descolagem, 0,7 minutos; subida, 2,2 minutos; 6. «Valores-limite nacionais de emissªo»: designa a quantidade mÆxima de uma substa(cid:136)ncia, expressa em quilotoneladas, que pode ser emitida por um Estado-Membro durante um ano civil; 7. «Compostos orga(cid:136)nicos volÆteis»: (COV) designa todos os compostos orga(cid:136)nicos de natureza antropogØnia, (cid:224) excep(cid:231)ªo do metano, que possam produzir oxidantes fotoqu(cid:237)micos por reac(cid:231)ªo com (cid:243)xidos de azoto, na presen(cid:231)a de luz. Artigo 4. o Valores-limite de emissªo nacionais 1. O mais tardar em 2010, os Estados-Membros limitarªo as suas emissıes anuais de di(cid:243)xido de enxofre (SO2), (cid:243)xidos de azoto (NOx), compostos orga(cid:136)nicos volÆteis (COV) e amon(cid:237)aco (NH3) a quantidades nªo superiores aos limites de emissªo estabelecidos no Anexo I. 2. Os Estados-Membros assegurarªo que os valores-limite de emissªo referidos no Anexo I nªo sªo excedidos ap(cid:243)s 2010. Artigo 5. o Objectivos ambientais intermØdios Os objectivos ambientais intermØdios da presente directiva sªo estabelecidos no Anexo II. Artigo 6. o Programas nacionais 1. O mais tardar em 1 de Outubro de 2002, os Estados- -Membros elaborarªo programas para a redu(cid:231)ªo progressiva das emissıes nacionais anuais dos poluentes referidos no artigo 4. o, com o objectivo de, o mais tardar em 2010, cumprir, pelo menos, os valores-limite de emissªo nacionais estabelecidos no Anexo I. Os programas nacionais incluirªo informa(cid:231)ıes sobre as 2. pol(cid:237)ticas e medidas adoptadas e previstas, bem como estimati- vas, quantitativas dos efeitos das pol(cid:237)ticas e medidas em causa nas emissıes dos referidos poluentes em 2010. Indicarªo quais- quer eventuais altera(cid:231)ıes significativas previs(cid:237)veis da distri- bui(cid:231)ªo geogrÆfica das emiss(cid:244)es nacionais. 3. Os Estados-Membros actualizarªo e procederªo (cid:224) revisªo dos programas nacionais, de acordo com as necessidades, o mais tardar em 1 de Outubro de 2006. 4. Os Estados-Membros divulgarªo ao pœblico e aos orga- nismos interessados, nomeadamente as organiza(cid:231)ıes ambienta- listas, os programas elaborados em conformidade com os n. os 1, 2 e 3. As informa(cid:231)ıes divulgadas ao pœblico e (cid:224)s organiza- (cid:231)ıes em conformidade com o presente nœmero serªo claras, completas e acess(cid:237)veis. Artigo 7. o InventÆrios e projec(cid:231)ıes de emissıes 1. Os Estados-Membros elaborarªo e actualizarªo regular- mente os inventÆrios das emissıes, bem como as previsıes das emissıes dos poluentes em 2010 a que se refere o artigo 4. o. Os Estados-Membros elaborarªo os seus inventÆrios e 2. previsıes de emissıes por recurso (cid:224)s metodologias especifica- das no Anexo III. 3. A Comissªo, assistida pela AEA, elaborarÆ, em coo- pera(cid:231)ªo com os Estados-Membros e com base nas informa(cid:231)ıes fornecidas pelos mesmos, inventÆrios e previsıes dos poluentes referidos no artigo 4. o. Os referidos inventÆrios e previsıes serªo tornados pœblicos. As exigŒncias estabelecidas no Anexo III serªo alteradas 4. de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11. o. Artigo 8. o Relat(cid:243)rios dos Estados-Membros 1. Todos os anos, o mais tardar em 31 de Dezembro, os Estados-Membros apresentarªo (cid:224) Comissªo e (cid:224) AEA os seus inventÆrios nacionais de emissıes, bem como as suas previsıes na matØria para 2010, em conformidade com os n. os 1 e 2 do artigo 7. o. Os Estados-Membros apresentarªo os seus inventÆrios relativos ao penœltimo ano, bem como os inventÆrios previsionais de emissıes relativos ao ano anterior. As previsıes de emissıes incluirªo dados para a anÆlise quan- titativa das premissas socioecon(cid:243)micas-chave utilizadas para a sua elabora(cid:231)ªo. 2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, os Estados- -Membros informarªo a Comissªo dos programas elaborados em conformidade com os n. os 1 e 2 do artigo 6. o. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 56 E/37 O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Mem- bros informarªo a Comissªo dos programas actualizados em conformidade com o n. o 3 do artigo 6. o. A Comissªo enviarÆ os programas nacionais aos restantes 3. Estados-Membros no prazo de um mŒs ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo dos mesmos. 4. A Comissªo adoptarÆ disposi(cid:231)ıes destinadas a garantir a comunica(cid:231)ªo coerente e transparente dos programas nacionais em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11. o. Artigo 9. o Relat(cid:243)rios da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho 1. Em 2004 e 2008, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho relat(cid:243)rios sobre os progressos efectua- dos na aplica(cid:231)ªo dos valores-limite de emissªo estabelecidos no Anexo I, bem como no que respeita aos objectivos intermØdios estabelecidos no Anexo II. Os relat(cid:243)rios em causa incluirªo uma anÆlise econ(cid:243)mica, nomeadamente uma avalia(cid:231)ªo da ren- tabilidade, dos benef(cid:237)cios, dos custos e benef(cid:237)cios marginais e do impacto socioecon(cid:243)mico da aplica(cid:231)ªo dos valores-limite nacionais de emissªo em determinados Estados-Membros e sec- tores. Os referidos relat(cid:243)rios incluirªo tambØm uma anÆlise das limita(cid:231)ıes do a(cid:136)mbito da presente directiva definido no artigo 2. o e terªo em conta os relat(cid:243)rios elaborados pelos Estados- -Membros em conformidade com os n. os 1 e 2 do artigo 8. o, bem como: a) as redu(cid:231)ıes e os compromissos de redu(cid:231)ªo das emissıes de pa(cid:237)ses terceiros; b) o processo de alargamento; c) a adop(cid:231)ªo de nova legisla(cid:231)ªo comunitÆria e regulamenta(cid:231)ªo internacional no dom(cid:237)nio das emissıes de navios; d) os novos dados cient(cid:237)ficos e tØcnicos; e) a identifica(cid:231)ªo de um objectivo intermØdio para a redu(cid:231)ªo da eutrofiza(cid:231)ªo dos solos; f) uma avalia(cid:231)ªo da excedŒncia actual e prevista das cargas cr(cid:237)ticas e dos valores-guia da OMS relativos ao ozono tro- posfØrico; g) novas previsıes no dom(cid:237)nio da pecuÆria que tenham em conta a evolu(cid:231)ªo da Pol(cid:237)tica Agr(cid:237)cola Comum; h) novas previsıes no dom(cid:237)nio da energia que tenham em conta as ac(cid:231)ıes adoptadas pelos Estados-Membros para cumprir as suas obriga(cid:231)ıes internacionais no que respeita (cid:224)s mudan(cid:231)as climÆticas. Em 2012, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu 2. e ao Conselho um relat(cid:243)rio sobre o cumprimento dos valores- -limite referidos no Anexo I, bem como os progressos efectua- dos no que respeita aos objectivos intermØdios referidos no Anexo II. O referido relat(cid:243)rio terÆ em conta os relat(cid:243)rios ela- borados pelos Estados-Membros em conformidade com os n. os 1 e 2 do artigo 8. o, bem como os aspectos referidos nas al(cid:237)neas a) a e) do n. o 1 do presente artigo. Os relat(cid:243)rios referidos nos n. os 1 e 2 terªo em conta os 3. factores referidos no n. o 1 e, se necessÆrio, serªo acompanha- dos de propostas de altera(cid:231)ªo dos valores-limite estabelecidos no Anexo I, de medidas destinadas a assegurar o respeito dos valores-limite e de eventuais redu(cid:231)ıes suplementares das emis- sıes. Artigo 10. o Coopera(cid:231)ªo com pa(cid:237)ses terceiros De modo a promover a realiza(cid:231)ªo do objectivo estabelecido no artigo 1. o, a Comissªo prosseguirÆ a coopera(cid:231)ªo bilateral e multilateral com pa(cid:237)ses terceiros e organiza(cid:231)ıes internacionais relevantes (tais como a UNECE e a IMO) no dom(cid:237)nio da in- vestiga(cid:231)ªo e desenvolvimento cient(cid:237)fico e tØcnico, bem como da redu(cid:231)ªo das emissıes. Artigo 11. o ComitØ A Comissªo serÆ assistida pelo ComitØ institu(cid:237)do pelo artigo 12. o da Directiva 96/62/CE. O representante da Comissªo submete (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do ComitØ um projecto das medidas a tomar. O ComitØ emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo em causa. O parecer Ø emitido por maioria, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a adop(cid:231)ªo das decisıes que o Conselho Ø chamado a tomar sob proposta da Comissªo. Nas vota(cid:231)ıes no ComitØ, os votos dos representantes dos Estados-membros estªo sujeitos (cid:224) pondera(cid:231)ªo definida no mesmo artigo. O pre- sidente nªo participa na vota(cid:231)ªo. A Comissªo adopta as medidas previstas desde que sejam con- formes com o parecer do ComitØ. Se as medidas projectadas nªo forem conformes com o parecer do ComitØ, ou na ausŒncia de parecer, a Comissªo submeterÆ sem demora ao Conselho uma proposta relativa (cid:224)s medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada. Se, no prazo de trŒs meses a contar da data em que o assunto foi submetido (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Conselho, este ainda nªo tiver deliberado, a Comissªo adoptarÆ as medidas propostas. Artigo 12. o San(cid:231)ıes Os Estados-Membros determinarªo o regime das san(cid:231)ıes apli- cÆveis (cid:224)s viola(cid:231)ıes das disposi(cid:231)ıes nacionais adoptadas em aplica(cid:231)ªo da presente directiva, adoptando todas as medidas necessÆrias para assegurar a sua aplica(cid:231)ªo. As san(cid:231)ıes previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. C 56 E/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Artigo 13. o Transposi(cid:231)ªo Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo as dispo- 2. si(cid:231)ıes de direito nacional que adoptarem no a(cid:136)mbito abrangido pela presente directiva. 1. Os Estados-Membros porªo em vigor progressivamente as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas neces- sÆrias para dar cumprimento ao artigo 4. o da presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. Do facto infor- marªo imediatamente a Comissªo. Artigo 14. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposi- (cid:231)ıes, as mesmas deverªo incluir uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou ser acompanhadas dessa referŒncia aquando da sua publica(cid:231)ªo oficial. As modalidades dessa referŒncia serªo adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 15. o DestinatÆrios Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente decisªo. Valores-limite nacionais de emissªo (milhares de toneladas) aplicÆveis ao SO2, NOx, COV e NH3, a cumprir atØ 2010 ANEXO I Pa(cid:237)s SO2 Quilotoneladas NOx Quilotoneladas COV Quilotoneladas NH3 Quilotoneladas `ustria BØlgica Dinamarca Finla(cid:136)ndia Fran(cid:231)a Alemanha GrØcia Irlanda ItÆlia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos Portugal Espanha SuØcia Reino Unido CE 15 40 76 77 116 218 463 546 28 566 3 50 141 746 67 497 3 634 91 127 127 152 679 1 051 264 59 869 8 238 144 781 152 1 181 5 923 129 102 85 110 932 924 173 55 962 6 156 102 662 219 964 67 57 71 31 718 413 74 123 430 7 104 67 353 48 264 5 581 2 827 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 56 E/39 ANEXO II Objectivos intermØdios (1) Os valores-limite nacionais de emissªo tŒm por objectivo o cumprimento generalizado dos seguintes objectivos inter- mØdios em 2010: Acidifica(cid:231)ªo (cid:151) Redu(cid:231)ªo de, pelo menos, 50 % (em cada quadr(cid:237)cula (2)) relativamente (cid:224) situa(cid:231)ªo registada em 1990. Exposi(cid:231)ªo ao ozono na perspectiva da saœde humana (cid:151) A carga de ozono que exceda o critØrio de protec(cid:231)ªo da saœde (AOT60 (3) = 0) deve ser reduzida de dois ter(cid:231)os, em todas as quadr(cid:237)culas, relativamente (cid:224) situa(cid:231)ªo registada em 1990. AlØm disso, a carga de ozono nªo deve exceder o limite absoluto de 2,9 ppm. h, em qualquer quadr(cid:237)cula. Exposi(cid:231)ªo ao ozono na perspectiva da protec(cid:231)ªo das plantas (cid:151) A carga de ozono que exceda o n(cid:237)vel cr(cid:237)tico aplicÆvel (cid:224)s culturas e (cid:224) vegeta(cid:231)ªo semi-natural (AOT40 (4) = 3 ppm. h) deve ser reduzida de um ter(cid:231)o, em todas as quadr(cid:237)culas, relativamente (cid:224) situa(cid:231)ªo registada em 1990. AlØm disso, a carga de ozono nªo deve exceder o limite absoluto de 10 ppm. h alØm do n(cid:237)vel cr(cid:237)tico de 3 ppm. h, em qualquer quadr(cid:237)cula. (1) Melhoramentos no dom(cid:237)nio da eutrofiza(cid:231)ªo dos solos: como resultado do estabelecimento de valores-limite nacionais de emissªo, a Ærea da Comunidade em que se observa a deposi(cid:231)ªo de azoto, sob a forma de nutrientes, para alØm das cargas cr(cid:237)ticas, serÆ reduzida de cerca de 30 % relativamente a 1990. (2) Cada quadr(cid:237)cula tem as dimensıes de 150 km (cid:215) 150 km, que constituem a resolu(cid:231)ªo utilizada para a cartografia das cargas cr(cid:237)ticas (cid:224) escala europeia, bem como no controlo das emissıes e da deposi(cid:231)ªo de poluentes atmosfØricos no a(cid:136)mbito do programa concertado de vigila(cid:136)ncia cont(cid:237)nua e de avalia(cid:231)ªo do transporte a longa dista(cid:136)ncia dos poluentes atmosfØricos na Europa (EMEP). (3) Excesso de ozono acumulado relativamente a um limite de 60 ppb. (4) Excesso de ozono acumulado relativamente a um limite de 40 ppb. Metodologias para a elabora(cid:231)ªo dos inventÆrios e previsıes de emissıes ANEXO III Os Estados-Membros elaborarªo inventÆrios e previsıes de emissıes por recurso (cid:224)s metodologias estabelecidas pela Conven(cid:231)ªo sobre a polui(cid:231)ªo atmosfØrica transfronteiras a longa dista(cid:136)ncia, devendo, para tal, utilizar o guia conjunto EMEP/CORINAIR (1). (1) InventÆrio de emissıes da AgŒncia Europeia do Ambiente