title: 2000/536/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália à empresa Seleco SpA [notificada com o número C(1999) 1524] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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European Commission
Friuli-Venezia Giulia
State aid
control of State aid
electronics industry
infringement of EU law

text: L 227/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1999 relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália à empresa Seleco SpA [notificada com o número C(1999) 1524] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/536/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (1) (2) Por carta de 30 de Março de 1994, a Região Autónoma Friuli-Venezia Giulia notificou à Comissão, em confor- midade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, o texto da Lei regional n. o 47/94, relativa a intervenções extraor- dinárias a favor da empresa Seleco SpA, de Pordenone (a seguir denominada «Seleco»). Por cartas de 12 de Abril e de 26 de Julho de 1994, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades italianas. A Itália não respondeu às referidas cartas. Através de informações recolhidas na imprensa, a Comissão tomou conhecimento que a operação notifi- cada tinha sido efectuada em 6 de Agosto de 1994 antes de se ter pronunciado sobre a mesma. Assim, em 18 de Agosto de 1994, o auxílio foi retirado do registo dos auxílios notificados e inscrito no registo dos auxílios não notificados com o número NN 92/94. Além disso, a Comissão tomou conhecimento de que a empresa Ristrutturazione Elettronica SpA (a seguir denominada «REL») tinha renunciado parcialmente aos créditos que tinha em relação à Seleco, com base num acordo cele- brado em 1994 para cobertura das perdas do exercício de 1993. Na ausência de informações complementares por parte das autoridades italianas e tendo em conta as dúvidas que tinha sobre a compatibilidade dos auxílios em questão com o mercado comum, a Comissão decidiu em 27 de Setembro de 1994 dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. O início do procedimento foi comunicado às autori- dades italianas por carta de 10 de Outubro de 1994. A Itália apresentou as suas observações por carta de 27 de Março de 1995. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1) desta carta. Tal publicação não suscitou qualquer reacção da parte de terceiros. A Comissão, por cartas de 26 de Outubro de 1994, 30 de Janeiro, 19 de Abril, 7 de Julho e 25 de Agosto de 1995 e 19 de Novembro de 1996, solicitou às autori- dades italianas informações mais pormenorizadas, que recebeu em 10 de Novembro de 1994, 31 de Março, 27 de Junho e 19 de Dezembro de 1995, 22 de Janeiro e 5 de Dezembro de 1996 e 11 de Fevereiro de 1997. Em 22 de Novembro de 1995, foram-lhe fornecidas explica- ções complementares durante uma reunião realizada entre representantes da Comissão e do Governo italiano. (3) (4) (5) (1) JO C 373 de 29. 12. 1994, p. 5. 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/25 (6) (7) (8) (9) Quando se preparava para encerrar o procedimento, a Comissão, mais uma vez através de informações publi- cadas na imprensa, tomou conhecimento de outras intervenções públicas a favor da Seleco. Por carta de 19 de Novembro de 1996, a Comissão solicitou às autori- dades italianas informações mais pormenorizadas em relação a tais intervenções. As respostas das autoridades italianas foram recebidas em 5 de Dezembro de 1996 e 11 de Fevereiro de 1997. As informações contidas nestas cartas levaram a Comissão, mediante decisão de 3 de Fevereiro de 1998, a alargar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado a estas novas medidas. A carta que informa as autoridades italianas do alarga- mento do procedimento foi enviada em 18 de Fevereiro de 1998. A Itália não apresentou observações sobre o alargamento do procedimento no prazo estabelecido. A Comissão convidou os terceiros interessados, mediante publicação da referida carta no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (2), a apresentarem as suas observações em relação ao auxílio em questão. A Comissão não recebeu quaisquer observações da parte de terceiros inte- ressados. Na ausência de reacções por parte das autoridades italianas, em 15 de Julho de 1998 foi enviada uma carta de insistência na qual se assinalava que, na falta de resposta, se procederia ao envio de uma injunção para prestação de informações. Em 30 de Julho de 1998, as autoridades italianas pediram um período suplementar, que expirou em 4 de Setembro de 1998. Após várias insistências formais e informais, as autori- dades italianas, por carta de 21 de Setembro de 1998, comunicaram à Comissão que a falência da Seleco tinha sido declarada em 17 de Abril de 1997, ou seja, 10 meses antes da comunicação do alargamento do proce- dimento. Após receber esta notícia, a Comissão, por carta de 29 de Setembro de 1998, solicitou às autori- dades italianas informações complementares relativas ao processo de liquidação da Seleco. Tendo recebido em 17 de Novembro de 1998 apenas informações parciais, a Comissão, em 2 de Dezembro de 1998, adoptou uma decisão de ínjunção (3) a fim de obter as informações em falta. A resposta das autoridades italianas a tal injunção foi recebida pela Comissão por carta de 18 de Janeiro de 1999. Foram solicitados esclarecimentos adicionais por carta de 28 de Abril de 1999. A resposta do Governo italiano foi recebida em 21 de Maio de 1999. II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO II. 1. O beneficiário (10) A empresa Seleco, com sede em Pordenone (Friuli- -Venezia Giulia), exercia a sua actividade no mercado da electrónica de consumo, mais precisamente em três sectores: de programas (televisão mediante pagamento) e produtos descodificadores televisões cores, a (2) JO C 155 de 20. 5. 1998, p. 10. (3) Ainda não publicada no Jornal Oficial. profissionais (projectores de vídeo e monitores). Como outras empresas presentes neste sector em Itália, a Seleco recebeu regularmente auxílios públicos através da REL, nos últimos 10 anos (4). (11) A actividade do Grupo Seleco (a seguir denominado «Grupo») concentrava-se principalmente em Itália, tendo associadas em Malta, em Espanha (até ao final de 1993), na Alemanha e nos Países Baixos. As vendas do Grupo abrangiam toda a Comunidade, bem como os países do EEE. (12) O quadro seguinte apresenta os dados relativos ao volume de negócios do grupo, aos lucros e ao seu capital social (a partir de 1993): (em mil milhões de liras italianas) Volume de negócios Lucros (perdas) Capital social 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 334 384 351 323 374 266 254 (25,3) (11,4) 2,4 0,5 (77,5) (41,6) (64,2) — — — — 54,5 45 32,7 (13) Os resultados de 1996 não foram comunicados. O volume de negócios de 1993 é composto em 75 % por televisões a cores, 6 % por descodificadores e mais de 4 % por projectores de vídeo. (14) Em 17 de Abril de 1997, o Tribunal declarou a falência da Seleco. O passivo da empresa era de cerca de 154 mil milhões de liras italianas (a seguir denominadas «liras»), dos quais apenas 43 % constituídos por créditos privile- giados. Esta decisão foi comunicada à Comissão apenas em 21 de Setembro de 1998, na sequência de nume- rosas insistências destinadas a obter as informações soli- citadas no âmbito do alargamento do procedimento. II. 1. 1. A recapitalização de 1994 (15) Em 31 de Dezembro de 1993, o capital da Seleco era de 54,48 mil milhões de liras e era detido pela SOFIN, REL e Friulia SpA (a seguir denominada «Friulia») nas seguintes percentagens: Capital (em milhões de liras) % do total das acções SOFIN SpA Friulia SpA REL SpA 20 157 2 000 32 320 37 3,7 59,3 Total 54 477 100 (4) Organismo público para a reestruturação do sector da electrónica de consumo em Itália, cuja actividade foi objecto das decisões de 17 de Janeiro de 1984 e 17 de Setembro de 1985. Pela decisão de 20 de Maio de 1992 (JO C 166 de 3. 7. 1992, p. 6), a Comissão aprovou os auxílios concedidos pela REL a cerca de 12 empresas pertencentes ao sector da electrónica de consumo, das quais a mais importante era a Seleco SpA. L 227/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 (16) A SOFIN SpA era uma empresa privada, a Friuli é uma empresa financeira inteiramente controlada pela região Friuli-Venezia Giulia, encarregada de promover o desen- volvimento económico da região, enquanto a REL é uma empresa constituída em 1982 e controlada pelo Minis- tério da Indústria, do Comércio e do Artesanato. O objectivo desta empresa era a reorganização do sector da electrónica de consumo através da criação de empresas, a aquisição de participações e a concessão de financia- mentos a favor de empresas nas quais detinha participa- ções. (17) A Comissão já se tinha pronunciado sobre a actividade da REL. Com efeito, mediante decisão de 17 de Janeiro de 1994, a Comissão tinha solicitado ao Governo italiano o fim do regime de reestruturação do sector da electrónica baseado na REL. (18) Mediante decisão de 20 de Maio de 1992 (5), a Comissão, no encerramento do procedimento iniciado em 16 de Julho de 1991, exigiu que as autoridades italianas liquidassem a REL e registou o compromisso do Governo italiano em ceder a accionistas privados as participações detidas por esta última nas empresas do sector. (19) O exercício de 1993 do Grupo Seleco foi ainda mais difícil do que nos anos anteriores. De facto, o resultado líquido revelou perdas de 77,5 mil milhões de liras, montante muito superior ao património líquido (60,6 mil milhões de liras). Com base na lei italiana, numa situação deste tipo os accionistas devem optar pela liqui- dação da empresa ou pela redução do seu capital, cobrindo as perdas e recapitalizando a empresa em caso de não liquidação. Do relatório anual de 1993 se conclui que os accionistas tinham optado pela primeira alterna- tiva, isto é, a liquidação da Seleco (decisão do conselho de administração de 1 de Fevereiro de 1994). (20) (21) levaram as Todavia, o anúncio desta medida tinha provocado um grande descontentamento dos trabalhadores que impe- diram a prossecução do processo de liquidação. As manifestações organizadas autoridades públicas nacionais e locais a intervir no sentido de os accionistas alterarem a sua decisão. Do relatório anual de 1993, que abrange também os acontecimentos dos primeiros meses de 1994, se toma conhecimento que na sequência da intervenção dos poderes públicos, os accio- nistas concordaram em recapitalizar a empresa, após a cobertura das perdas. Deve assinalar-se que este acordo tinha sido formalizado por uma directiva do Conselho de Ministros italiano e posteriormente comunicada à empresa. accionistas, Em virtude deste acordo, a REL era obrigada a cobrir todas as perdas que excedessem o capital social, incluindo as partes que deveriam ser cobertas pelos outros aos renunciando créditos que detinha em relação à Seleco (16,8 mil milhões dos 82 mil milhões de liras). A REL aceitava esta renúncia parcial, com a condição de os outros accio- nistas reconstituírem o capital da Seleco num montante até 45 mil milhões de liras. Assim, a Friulia dotava a parcialmente (5) Ver nota de pé-de-página 4. empresa de 13 mil milhões de liras e a SOFIN de 19 mil milhões de liras. O saldo, igual ao montante de 10,5 mil milhões de liras, era subscrito por um grupo de bancos, na maior parte privados, na proporção dos créditos detidos em relação à Seleco ( 162 mil milhões de liras, isto é, 40 % da dívida total). (22) O novo capital era portanto repartido da seguinte forma: Capital (em milhões de liras) % do total das acções 19 190 13 000 10 500 2 310 42,64 28,89 23,33 5,13 SOFIN SpA Friulia SpA Bancos Empregados do grupo Total 45 000 100 II. 1. 2. A recapitalização de 1996 (23) O exercício de 1994 foi para a empresa tão difícil como o anterior. Em razão do atraso sofrido pela recapitali- zação (final de Agosto), a actividade produtiva foi inter- rompida durante oito semanas, os efectivos sofreram uma diminuição de 336 unidades (de 1 424 para 1 088) e faliram cinco filiais. A empresa registou perdas no valor de 39,2 mil milhões de liras. (24) No fim do exercício de 1995, a Seleco registou novas perdas, no montante de 64,2 mil milhões de liras, que determinaram mais uma redução do capital social (3,9 mil milhões de liras) abaixo do nível do limite legal. Estes maus resultados eram imputáveis a uma nova interrupção da actividade produtiva por um período de 50 dias e ao encerramento definitivo de três filiais falidas. Os efectivos tinham descido para 821 unidades. (25) Os accionistas encontravam-se portanto na mesma situação de 1994. Obrigados novamente a escolher entre a liquidação da empresa e a sua recapitalização, deci- diram reconstituir o capital social até 32,7 mil milhões de liras, enquanto o novo accionista, a empresa privada SOREC, entrava com o montante de 28,8 mil milhões de liras se necessário. (26) Em Fevereiro de 1996, o capital da Seleco apresentava portanto a seguinte estrutura: Capital (em milhões de liras) % do total das acções SOREC SOFIN Friulia SpA Bancos Empregados 28 800 1 710 1 144 924 181 87,91 5,22 3,49 2,82 0,56 Total 32 759 100 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/27 (27) A intervenção do novo accionista privado foi associada a uma intervenção pública suplementar da REL, efectuada em Junho do mesmo ano. Tratava-se do resgate, por um valor de 20 mil milhões de liras, da dívida residual de 65,2 mil milhões de liras que a empresa tinha em relação à REL. Esta operação traduzia-se para a Seleco num aumento dos activos de 48,5 mil milhões de liras. Todavia, não obstante estas duas operações, o capital social era ainda inferior ao limite legal em razão das perdas acumuladas. (28) Visto que estas medidas não eram suficientes para garantir, do ponto de vista legal, a continuação da activi- dade, eram indispensáveis outras intervenções que foram efectuadas da forma seguinte: i) um empréstimo obriga- cionista de 12 mil milhões de liras emitido pela Seleco e subscrito por um grupo de bancos, na sua maioria ii) um empréstimo convertível de 12 mil privados; milhões de liras concedido pela Friulia; iii) venda das (a seguir denominada acções Seleco Multimedia srl «Multimedia») pelo preço de 20 mil milhões de liras. (29) Do relatório anual de 1995, que abrange igualmente boa parte de 1996, conclui-se que apesar da recapitalização de Fevereiro de 1996 e não obstante as operações extra- ordinárias acima referidas, a situação da Seleco conti- nuava a ser muito difícil. O resultado líquido do exer- cício de 1996, ainda negativo, não foi comunicado à Comissão. Mais tarde, em 17 de Abril de 1997, o Tribunal declarou a falência da Seleco. II. 1. 3. A constituição de Multimedia (30) A empresa Multimedia tinha sido constituída com um capital de 20 milhões de liras em 1995 pelo Sr. Rossi- gnolo, accionista privado de referência da Seleco. Em Março de 1996, a Seleco, cujo accionista maioritário (87,9 % das acções) era a SOREC, empresa privada cujo administrador único era o mesmo Sr. Rossignolo, agrupou na Multimedia as suas actividades mais rendí- veis (monitores e projectores de vídeo), realizando uma dotação de capital de 29 mil milhões de liras e tornando-se o seu único proprietário. A Multimedia transformava-se assim na Seleco Multimedia srl. Em Julho de 1996, a Seleco, nove meses antes da sua falência, vendeu 33,33 % das acções da Seleco Multi- media srl à Italtel (empresa com 50 % de capital público e 50 % privado), o único outro produtor italiano do mesmo tipo de produtos, e 33,33 % à Friulia. O preço de venda de cada um destes pacotes de acções foi de 10 mil milhões de liras. Os restantes 33,33 % foram transfe- ridos pela Seleco para a Finanziaria Elettronica srl, uma empresa de fachada que era controlada em 99 % pela Seleco. As acções (33,33 % do capital) da Seleco Multi- media srl que a Seleco controlava através da empresa foram vendidas à empresa Finanziaria Elettronica srl privada Formenti SpA num leilão judicial realizado em 20 de Dezembro de 1997 no quadro da liquidação da Seleco. II. 2. As medidas objecto do presente procedimento (31) As medidas objecto do presente procedimento são as seguintes: — a renúncia parcial aos créditos que a REL detinha em relação à Seleco (16,8 mil milhões de liras de 82 mil milhões de liras) efectuada em 1994, — a conversão em acções da Seleco do crédito de 6 mil milhões de liras e a dotação de 7 mil milhões de liras de capital novo da Friulia (recursos de origem pública) no âmbito da recapitalização de 1994, — a participação até 10,5 mil milhões de liras de um grupo de bancos, na sua maioria privados, na recapi- talização da Seleco em 1994, — resgate, em Julho de 1996, por um valor de 20 mil milhões de liras, da restante dívida de 66 mil milhões de liras que a Seleco tinha para com a REL, — o empréstimo convertível de 12 mil milhões de liras concedido em Abril de 1996 pela Friulia, contra garantia das quatro marcas industriais da Seleco (Seleco, Brionvega, Elbe e Tandberg), por um período de cinco anos e a uma taxa de 7 %, — o empréstimo obrigacionista convertível de 12 mil milhões de liras concedido em 1996 por um grupo de bancos, na sua maioria privados, por um período de quatro anos e dez meses a uma taxa de 5 %, — a aquisição por parte da Friulia e da Italtel, respecti- vamente, de um terço das acções da empresa Multi- media por um preço de 10 mil milhões de liras cada. III. 1. Dúvidas expressas pela Comissão por ocasião do início e do alargamento do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o (32) Na sua decisão de 27 de Setembro de 1994, pela qual deu início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à aplicabilidade do princípio do inves- tidor privado às intervenções públicas e quanto à compatibilidade dos auxílios em questão com o mercado comum. Os motivos que levaram a Comissão a dar início ao procedimento podem-se resumir da seguinte forma. (33) No que diz respeito às intervenções de 1994, a Comissão observou que o Governo italiano se compro- metera a que a REL cederia a sua participação na Seleco a accionistas privados até 20 de Dezembro de 1995, em conformidade com a decisão de 20 de Maio de 1992. A Comissão verificou que a recapitalização tinha tido como efeito substituir um accionista público (REL) por outro accionista (Friulia) também público. Com base nas informações na sua posse, nada permitia à Comissão afirmar que a Friulia SpA e os bancos públicos interes- sados se retirariam do capital da Seleco antes de 20 de Dezembro de 1995. Além disso, a Comissão fazia notar que na sua decisão de 20 Maio de 1992 tinha afirmado «que assumiria, em princípio, uma posição desfavorável em relação a qualquer outra intervenção futura num sector que tinha beneficiado de auxílios por um período de tempo tão longo». Ora, a renúncia parcial da REL aos seus créditos em relação à Seleco equivalia à concessão de um novo auxílio por parte desta última, permitindo de facto a operação de recapitalização da Seleco por parte da Friulia, da SOFIN e dos bancos. L 227/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 (34) Tendo em conta o carácter temporário da participação accionista da Friulia e dos bancos, a Comissão duvidava, quer da rendibilidade dos investimentos quer do respeito pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios esta- tais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (6). (35) No quadro do alargamento do procedimento de 3 de Fevereiro de 1998, a Comissão interrogava-se, por um lado, sobre a pertinência das taxas escolhidas para o resgate por parte da Seleco da dívida residual que a empresa detinha em relação à REL e, por outro, do empréstimo convertível concedido pela Friulia. Com efeito, na primeira operação as autoridades italianas consideravam que a taxa de 19 % reflectia exactamente os elevados riscos económicos associados à situação económica da empresa (da Seleco no caso concreto), enquanto na segunda defendiam que uma taxa de 7 % correspondia à taxa de mercado para uma empresa nas condições da Seleco. (36) Ainda no âmbito do alargamento do procedimento, a Comissão exprimia dúvidas também em relação à apli- cação do princípio do investidor privado à aquisição por parte da Friulia e da Italtel dois pacotes de acções da empresa Multimedia. III. 2. A posição das autoridades italianas (37) No que se refere à renúncia da REL ao reembolso de 16 mil milhões de liras (de um total de 82 mil milhões de liras de créditos), as autoridades italianas defendem que esta operação está em conformidade com o princípio do investidor privado que exerce a sua actividade em condi- ções normais de mercado. (38) Com efeito, com base na decisão da Comissão de 20 de Maio de 1992, a REL era obrigada a abandonar o capital da Seleco. Além disso, segundo a lei italiana, a REL, em liquidação desde 9 de Dezembro de 1992, era obrigada a pagar unicamente as suas dívidas e a procurar recu- perar o máximo dos créditos que detinha em relação a outras empresas do sector da electrónica. Ora, na sequência de resultados particularmente desfavoráveis de 1993, a escolha que se apresentava à REL, como de resto a todos os outros accionistas, consistia em provocar a falência da Seleco ou em assegurar a continuidade da referida decisão da empresa. Tendo em conta Comissão, a REL não podia participar na recapitalização, mas apenas na cobertura das perdas da Seleco do exer- cício de 1993, renunciando a uma parte dos seus créditos. Esta solução dava-lhe a possibilidade de recu- perar o máximo possível dos seus créditos. a (39) Além disso, segundo as autoridades italianas, a REL não renunciou aos seus créditos sem uma contrapartida dos outros accionistas, que com efeito se comprometeram a subscrever a recapitalização até 45 mil milhões de liras e a reembolsar posteriormente a REL da dívida residual (65,2 mil milhões de liras). (6) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (40) A dotação da Friulia na recapitalização da Seleco em 1994 equivalia a um montante de 13 mil milhões de liras, dos quais 6 mil milhões de liras eram constituídos pela conversão em acções do empréstimo do mesmo montante e 7 mil milhões de liras por capital novo. Segundo as autoridades italianas, o risco de não recupe- ração integral do empréstimo em caso de falência da Seleco constitui a justificação dessa operação. Para veri- ficar a rendibilidade do investimento e a evolução económica da Seleco entre 1994 e 1998, a Friulia tinha encomendado um estudo a um consultor externo (Peat Marwick). Com base nos elementos na sua posse, a Friulia concluiu que as condições da empresa melhora- riam progressivamente graças ao plano de reestruturação elaborado pelo accionista privado para o período 1993- -1996. Assim, as autoridades italianas defendem que a Friulia se comportou como um investidor privado e além disso sublinham que o accionista privado da Seleco (SOFIN) estava disposto a reinvestir na empresa, estando convencido da sua viabilidade económico-financeira. (41) Um grupo de bancos, na sua maioria privados, parti- cipou igualmente na recapitalização da Seleco no montante de 10,5 mil milhões de liras convencido, como afirmam as autoridades italianas, da viabilidade económico-financeira da empresa a curto prazo. (42) O empréstimo convertível de 12 mil milhões de liras, à taxa de 7 % anuais, concedido em 19 de Abril de 1996 pela Friulia, foi garantido por um penhor sobre as quatro marcas industriais da Seleco SpA (Seleco, Brion- vega, Elbe italianas defendem que este empréstimo é plenamente justificado, dado que um grupo de bancos, na sua maioria privados, tinha subscrito a favor da Seleco um empréstimo obriga- cionista convertível no mesmo montante a uma taxa de 5 %. e Tandberg). As autoridades (43) O resgate por parte da Seleco, em Junho de 1996, ao preço de 20 mil milhões de liras, da dívida residual de 66 mil milhões de liras em relação à REL, justifica-se segundo as autoridades italianas através da aplicação de uma taxa de actualização de 19 %. Esta taxa é obtida somando a uma taxa de base de 13 %-14 %, correspon- dente à taxa praticada na época pelos bancos para os empréstimos mobiliários garantidos por hipoteca e para os financiamentos a médio prazo com garantias corres- pondentes, um diferencial de 5 %-7 %, que reflecte as dificuldades do grupo Seleco e as do mercado em que exercia a sua actividade. (44) Quanto à natureza da decisão da Italtel de adquirir 33,33 % das acções da Multimedia, as autoridades italianas afirmam que esta decisão não podia ter sido tomada sem a aprovação explícita do accionista privado da dita empresa (Siemens AG). (45) As autoridades italianas comunicaram que a SOREC, proprietária de 87 % da Seleco, após a recapitalização de 1996 é uma empresa privada. É de referir que esta empresa está em situação de liquidação voluntária desde 28 de Julho de 1997. (46) A falência do plano de reestruturação 1993-1996 dever-se-ia, nomeadamente, à má situação do mercado da electrónica de consumo em que operava a empresa. 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/29 (47) A Seleco teria criado a Multimedia sobretudo para se associar ao único outro produtor italiano do mesmo género de produtos (projectores de vídeo, monitores e descodificadores), a Italtel, e para beneficiar deste modo da colocação em comum do saber-fazer técnico e da clientela que a Seleco tinha neste mercado. Em segundo lugar, a venda das acções da Multimedia permitiu à Seleco obter uma parte da liquidez necessária para a cobertura das perdas de 1995. (48) A falência da Seleco verificou-se no início de 1997. As suas dívidas são de cerca de 154 mil milhões de liras, dos quais 43 % correspondem a créditos privilegiados. Os credores admitidos a uma primeira repartição parcial dos activos, no valor de 40 mil milhões de liras, efec- tuada antes do final de 1998 foram os trabalhadores, que receberam 28,2 mil milhões de liras, o MedioCredito (banco público), que recebeu 8,5 mil milhões de liras mais 1 000 milhões de liras de juros, e a Banca Anto- niana (privada), que recebeu 1,1 mil milhões de liras, todos credores privilegiados. (49) Por fim, o gestor da massa falida intentou uma acção de anulação contra o resgate da dívida residual de 65,2 mil milhões de liras pelo preço de 20 mil milhões de liras que a Seleco tinha em relação à REL. O Tribunal suprimiu o carácter de privilégio da dívida de 13 mil milhões de liras da Seleco em relação à Friulia. Esta última recebeu 1 000 milhões de liras como compen- sação da perda do penhor sobre as quatro marcas indus- triais da Seleco que lhe tinham sido dadas em garantia. IV. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO (50) Nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios conce- didos pelos Estados que falseiem ou ameacem falsear a favorecendo certas empresas ou certas concorrência, produções, salvo as derrogações contempladas. (51) Pelas razões acima apresentadas, a Comissão considera que uma parte das medidas a que se refere o presente procedimento constituem auxílios estatais incompatíveis com o n. o 1 do artigo 87. o do Tratado e com o n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. Com efeito, trata-se de medidas financiadas mediante recursos estatais, que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, na medida em que constituem um benefício económico de que outros produtores não puderam beneficiar. Esta vantagem permitiu ao beneficiário sobreviver artificial- mente no mercado sem suportar uma parte relevante dos encargos financeiros necessários. As medidas em causa afectam igualmente as trocas comerciais intraco- munitárias, visto que a empresa beneficiária tinha filiais em muitos Estados-Membros e a sua produção era igual- mente destinada a outros países do EEE. (52) Depois de anos de crescimento, em 1992 o sector europeu da electrónica e do consumo começou a registar uma descida. O consumo tinha diminuído 4 mil milhões de ecus e a produção 2,5 mil milhões de ecus. O número de pessoas empregadas tinha descido muito mais nitidamente do que no sector transformador, enquanto o seu custo tinha aumentado de forma mais que proporcional em relação ao crescimento da produti- vidade (44 % a mais por unidade em relação a 33 % de crescimento da produtividade) (7). (53) A recessão económica provocou um abrandamento do crescimento, uma maior concorrência e uma sensível queda dos preços. Este facto tornou o mercado exceden- tário, na medida em que a queda dos preços tinha favorecido a difusão de produtos electrónicos. Segundo o «Panorama of EU Industry», em 1994 a procura podia ser dividida em dois segmentos: a faixa alta e a faixa baixa do mercado. Os factores de sucesso eram, no primeiro segmento, o preço, o serviço de assistência e a qualidade da distribuição e, no segundo, a melhoria da imagem comercial e a extensão das redes de distribuição em benefício dos grandes armazéns. (54) O ano de 1993 foi o segundo ano de declínio no mercado italiano (8) da electrónica de consumo (– 11,6 % das vendas em termos de valor). Esta queda deveu-se aos mesmos motivos que tinham determinado a queda a nível europeu, mas a erosão dos preços foi mais rápida do que nos outros Estados-Membros. No mercado italiano os concorrentes da Seleco investiam muito mais na publicidade e na I&D e alguns destes (Thomson, Grundig e Blaupunkt) lançado novos produtos. A distribuição realizava-se principalmente através de pequenas lojas mas, como no resto da Europa, os grandes armazéns começavam a tornar-se a principal rede de vendas. tinham até (55) Segundo o «Panorama of EU Industry» de 1994, as previ- sões para os anos posteriores ( 1994-1997) eram ainda mais negativas. A curto prazo, os operadores orien- taram-se para uma diminuição dos preços e para a racio- nalização da produção, para a melhoria da qualidade dos produtos existentes e para o lançamento de novos produtos. A longo prazo, a sua estratégia consistia em concentrar os esforços no sector da investigação e desen- volvimento. (56) As previsões para o mercado italiano eram análogas. De uma leitura do «Euromonitor» de Fevereiro de 1994 conclui-se que a economia italiana teria continuado a diminuir e a recessão económica teria feito sentir os seus efeitos ao longo de 1994. Também segundo o «Euromo- nitor» de Fevereiro de 1994, em Itália, no sector das televisões, as previsões de crescimento em termos de volume eram as seguintes: (7) Fonte:«Panorama of EU Industry, 94», Eurostat. (8) Fonte:«Euromonitor» Fevereiro de 1994. Produtos televisivos e de vídeo em Itália. L 227/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 Televisões a cores 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Volume 2 900 2 800 (– 3,45 %) 2 850 (+ 1,8 %) 2 900 (+ 1,7 %) 2 950 (+ 1,7 %) 3 000 (+ 1,7 %) Preço 1 723 1 505 (– 12,5 %) 1 522 (+ 1,2 %) 1 542 (+ 1,3 %) 1 576 (+ 2,2 %) 1 640 (+ 4 %) (57) Os auxílios em questão não foram concedidos com base num regime aprovado pela Comissão e foram-no sem notificação prévia, em violação do n. o 3 do artigo 88. o Trata-se, portanto, de auxílios ilegais. O mesmo se pode dizer para a dotação de capital por parte da Friulia de 13 mil milhões de liras no processo de recapitalização da Seleco em 1994, que, ainda que notificado, foi executado antes de a Comissão se ter pronunciado. (58) (59) (60) (61) (62) Visto que se trata de dotações de capitais públicos, a Comissão deve verificar se as autoridades públicas se comportaram ou não da mesma forma que teria feito um investidor privado em condições normais numa economia de mercado. Em conformidade com as orientações comunitárias relativas às dotações de capital do Estado (9), a aquisição de participações por parte dos poderes públicos no capital de uma empresa, não constitui, em geral, auxílios estatais se esta aquisição se verificar em circunstâncias que seriam aceitáveis por um investidor privado que opere em condições normais de uma economia de mercado (ponto 3. 2). De acordo com este princípio, o exame da situação financeira da empresa e das suas perspectivas de rendibilidade a prazo permitem estabelecer se a intervenção pública constitui ou não um auxílio estatal. IV. 1. A renúncia parcial da REL aos seus créditos em 1994 Em 1994, a REL renunciou a uma parte dos créditos que detinha em relação à Seleco (16,8 mil milhões de 82 mil milhões de liras) para permitir a continuação da empresa. Segundo as autoridades italianas, desta forma a REL preservou a maior parte dos seus créditos, que recuperaria em seguida quando a Seleco se encontrasse em melhor situação financeira. Todavia, a Comissão verifica que, tal como se refere no balanço anual da empresa para o exercício de 1993, os accionistas da Seleco, dos quais o mais importante era a REL, tinham decidido no início de 1994 proceder à liquidação da empresa, tendo em conta os péssimos resultados financeiros do exercício. Com efeito, as perdas eram superiores uma vez e meia ao capital social. Ainda segundo o balanço anual, a decisão de liquidar a Seleco não se realizou na sequência das acções empreendidas pelos trabalhadores e da intervenção posterior das autoridades públicas, em especial da Presidência do Conselho de Ministros, destinada a levar os accionistas a alterarem a sua decisão. Como resultado desta intervenção, os accionistas, ao contrário da sua primeira decisão, procederam a uma nova recapitalização da Seleco e a REL cobriu as perdas da empresa, renunciando a uma parte dos créditos detidos em relação a esta última (16,8 mil milhões de 82 mil milhões de liras). Consequentemente, o argumento apresentado pelas autoridades italianas, segundo o qual a REL, assim como teria feito qualquer outro credor privado, tinha intervindo para evitar a liquidação da Seleco a fim de preservar a maior parte dos créditos para com a empresa, não pode ser aceite pela Comissão. Com efeito, ainda que a legislação italiana permita aos accionistas evitar a liquidação e recapitalizar a empresa cobrindo as perdas, é evidente que sem a intervenção política das autoridades italianas e sem a consequente e forçada intervenção da REL os outros accionistas não teriam investido novamente numa empresa que embora beneficiando de auxílios públicos durante mais de 10 anos tinha tido resultados negativos durante todo este período (exceptuando os lucros muito baixos durante os exercícios financeiros de 1991 e 1992). A decisão de proceder à liquidação da empresa tomada por todos os accionistas em 1994, incluindo a REL, accionista majoritário (59 %) naquele momento, pode explicar-se apenas pela convicção destes, mais bem situados para se pronunciarem sobre a situação real da sua sociedade, que a sobrevivência da Seleco seria para eles muito mais onerosa do que a liquidação definitiva e que, de qualquer forma, a longo prazo, a empresa não era rendível. Em especial, para a REL, accionista que sairia do capital da sociedade a partir do exercício de 1994 e que na altura era o maior credor da Seleco, a liquidação da empresa deveria assegurar a recuperação da maior parte dos seus créditos. (9) Boletim CE 9-1984. 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/31 (63) Das considerações acima apresentadas deve portanto concluir-se que as operações da REL, a de 1994, efectuada ao arrepio das suas intenções originais e traduzida na renúncia parcial dos seus créditos (16,8 mil milhões de 82 mil milhões de liras), bem como a de 1996, que consistiu no resgate da dívida residual de 65,2 mil milhões pelo preço de 20 mil milhões de liras, não são mais do que a consequência directa da intervenção em 1994 das autoridades políticas com o objectivo de evitar a qualquer custo a liquidação da Seleco. Nestas condições, a aceitação por parte da REL de renunciar em 1994 a 16,8 mil milhões de liras e de esperar até 2015 para recuperar a diferença equivale à renúncia à totalidade do crédito (82 mil milhões de liras) e, consequentemente a um auxílio neste montante. Com efeito, o comportamento da REL não só não está em conformidade com o princípio do investidor privado, mas deve ser considerado a priori como um auxílio estatal, de acordo com as Orientações comunitárias relativas às dotações de capital do Estado (ponto 3. 3), visto que a situação financeira da empresa e o volume da dívida eram de tal forma elevados que os outros investidores da Seleco (privado e públicos) não estavam dispostos a investir novamente nesta última. A decisão dos outros investidores (37 % correspondente à quota dos privados) de proceder à recapitalização da empresa, depois de a REL ter coberto as perdas, quando esta obrigação também lhes cabia, não altera as conclusões acima referidas (10). A Comissão considera que a recapitalização da Seleco em 1994 não se verificaria sem o empenho anterior da REL em cobrir o total da perdas através da referida renúncia parcial dos seus créditos para com a empresa, o que correspondeu a uma renúncia total a estes créditos, atendendo à grande probabilidade de uma liquidação definitiva iminente da empresa, que se verificou efectivamente três anos depois. O facto de em 1996 a REL ter tentado recuperar uma parte do crédito remanescente (20 de 65,2 mil milhões de liras), operação contra a qual o gestor da massa falida intentou uma acção de anulação ao abrigo do artigo 67. o do R. D. de 16 de Março de 1942, n. o 267 (11) (a seguir denominada «Lei sobre a falência»), visto que a REL no momento do acordo devia necessariamente conhecer o estado de insolvência da Seleco, apenas confirma a posição da Comissão na matéria. IV. 2. A conversão de um crédito em acções da Seleco e a dotação de capital da Friulia em 1994 (64) Em 1994, no âmbito da recapitalização da Seleco, a Friulia converteu em acções o empréstimo de 6 mil milhões de liras que concedera por cinco anos e a uma taxa de 9,55 % e realizou uma dotação de fundos complementares num montante de 7 mil milhões de liras. Na sequência de tais intervenções, esta empresa tornou-se accionista da Seleco com a participação de 28,8 % do capital contra 3,7 % que detinha anteriormente. As autoridades italianas justificam esta intervenção invocando o princípio do investidor privado. Por um lado, a Friulia teria agido para preservar o reembolso do seu crédito que, ao contrário da REL, estava garantido no valor de 3 mil milhões de liras pelo Banco Friuladria (privado), que por sua vez estava garantido por 2 mil milhões de liras da Seleco. Por outro lado, a Friuli estava convencida, com base na análise realizada ao plano de reestruturação de 1993-1996 por um perito independente, da rendibilidade do seu investimento. As autoridades italianas defendem portanto que o comportamento da Friulia seria coerente, uma vez que o accionista privado estava normalmente disposto a investir 19 mil milhões de liras na Seleco. (65) A Comissão considera que as conclusões formuladas quanto à natureza de auxílio estatal na renúncia parcial da REL aos seus créditos para com a Seleco se aplicam também à intervenção da Friulia. Esta empresa estava incluída entre os accionistas da Seleco que, segundo a relação anual de 1993, tinham decidido liquidar a empresa. Por outro lado, a Friuli era também credora da Seleco mas, ao contrário da REL, grande parte do seu crédito, que correspondia a um décimo do da REL, estava garantido. Em caso de liquidação, a Friuli recuperaria uma parte do seu crédito proporcionalmente mais elevada do que a da REL. A tese da salvaguarda do crédito existente não pode portanto ser aceite pela Comissão. (66) Como indicado no momento do início do procedimento, a participação da Friulia tinha um carácter temporário. Além disso, o preço de aquisição das acções da Friulia tinha sido acordado com a SOFIN e, segundo as autoridades italianas, era independente «das variações do valor ou do número das acções adquiridas pela Friulia». A remuneração acordada era igual ao preço de aquisição pago pela Friulia, actualizado em 75 % da média de taxas de referência do Ministério do Tesouro, aumentado de 1 %. Ora, em conformidade com o ponto 3. 3 das referidas orientações comunitárias sobre as dotações de capital do Estado, a aquisição de participações temporárias do Estado, cuja duração e (10) Deste facto se pode concluir que a operação da REL tem como resultado conceder um auxílio aos outros accionistas da Seleco na medida correspondente às quotas de cobertura das perdas da sua competência. Todavia, a Comissão considera que este efeito é indirecto, marginal e de qualquer forma periférico em relação ao efeito directo e selectivo a favor da Seleco. (11) GURI de 6. 4. 1942, n. o 81. L 227/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 preço de cessão são estabelecidos antecipadamente de forma que o rendimento que daí resulta para o investidor seja sensivelmente inferior à remuneração que se poderia esperar efectuando um investi- mento com uma duração análoga no mercado de capitais, constitui a priori um auxílio estatal. No presente procedimento, as autoridades italianas nunca defenderam nem demonstraram que a remu- neração da participação da Friulia fosse superior ou igual à que a empresa poderia aspirar, efec- tuando um investimento com a mesma duração no mercado de capitais. Deste facto se conclui que esta participação constitui um auxílio estatal. IV. 2. 1. Avaliação por parte da Comissão do estudo encomendado pela Friulia e do plano de reestruturação da Seleco para o período 1993-1996 (67) A Comissão considera ter já provado que a participação da Friulia na recapitalização da Seleco em 1994 não corresponde à lógica de um investidor privado. Todavia, deve igualmente considerar o argumento das Autoridades italianas segundo o qual a Friulia, como qualquer investidor privado, estava convencida da rendibilidade do investimento. Com efeito, esta empresa tinha encomendado um estudo do plano de reestruturação da Seleco e tinha decidido intervir na operação de recapitali- zação com base na avaliação que tal estudo tinha feito da viabilidade da empresa. (68) O plano de reestruturação 1993-1996 é o segundo do início dos anos 90. O primeiro plano, relativo ao período 1990-1993, previa um retorno a um lucro significativo em 1993. Baseando-se na hipótese de uma recapitalização de 45 mil milhões de liras, este segundo plano projectava um retorno da rendibilidade a partir de 1995, isto é, após terem sido absorvidos os custos de reestrutu- ração residuais durante o exercício de 1994. As grandes linhas de acção deste plano previam: a concentração do processo de produção, a redução dos custos, a reorganização e a redução dos efectivos, bem como investimentos em investigação e desenvolvimento. Em geral, o plano previa reduzir a produção de televisões a cores em 20 % e aumentar a produção de descodificadores em 75 % (que deveriam ser vendidos noutros mercados europeus) e a produção de monitores e de projectores de vídeo em 33 % (a vender em mercados não europeus, entre os quais os Estados Unidos da América e a China). Além disso, o plano previa uma redução de 267 trabalhadores na unidade de Pordenone. (69) A pedido da Friulia, este plano de reestruturação foi examinado por um perito independente (KPMG Peat Marwick Corporate Finance), que concluiu que o plano de reestruturação da Seleco era demasiado ambicioso, devido à situação da empresa e às hipóteses sobre as quais se baseava. (70) O estudo em questão indica além disso que a estrutura comercial, económica e financeira da Seleco apresentava debilidades estruturais significativas. Antes de mais, num sector de trabalho intensivo, a estrutura do emprego era inadequada, na medida em que existiam demasiados quadros em relação aos operários e principalmente devido à complexidade da estrutura do grupo (10 filiais em actividade e seis em liquidação). (71) A empresa não conseguia concretizar as suas iniciativas de investigação e desenvolvimento num sector em que esse elemento é fundamental para garantir a continuidade da actividade. Por exemplo, a empresa não tinha conseguido realizar novos quadros para televisões há mais de dois anos, quando era imperativo proceder regularmente à renovação desta parte do produto. O estudo sublinha que a Seleco não tinha desenvolvido qualquer estratégia para a fase de concepção e de comercialização dos novos produtos. A isto se adiciona o facto de que a sociedade era totalmente dependente dos outros grandes produtores do sector no que se refere aos componentes de base dos seus produtos, o que a expunha, quer às variações de produção, quer às variações financeiras. (72) O estudo evidencia a pesada influência da REL no financiamento do grupo, sobretudo desde 1991 (52 % da posição financeira dependia dos empréstimos da REL) a 1993 (42 %). Os financiamentos da REL eram caracterizados por um custo extremamente baixo, muito inferior às taxas do mercado. Poderia portanto perguntar-se qual seriam as consequências do investimento previsível da REL em relação à Seleco e em que medida a empresa seria capaz de recorrer ao mercado de capitais para as suas necessidades financeiras. 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/33 (73) As hipóteses em que se baseia o plano não tinham em conta os pontos fracos do grupo. Em primeiro lugar, todo o plano previa uma diminuição dos custos de produção, o que pressupunha uma diminuição do custo do trabalho. O estudo sublinha que, no fim de 1993, a Seleco tinha diminuído o custo do trabalho recorrendo à cassa integrazione. O plano previa a adopção da mesma estratégia (contratti di solidarietà) para o futuro. Estas previsões não eram realistas, enquanto a Seleco considerava um dado adquirido que estes contratos seriam celebrados a nível nacional, hipótese que segundo o estudo era altamente improvável. (74) A estratégia do grupo baseava-se na melhoria da imagem da empresa, que se tinha deteriorado na sequência dos maus resultados registados no anos anteriores. Estes investimentos tinham um carácter estratégico, visto que a mudança do canal da distribuição a favor dos grandes armazéns não permitia melhorar a percepção dos produtos por parte dos consumidores. Estes tinham sempre demonstrado que apreciavam o serviço de assistência de boa qualidade que encontravam graças à distribuição das lojas especializadas. O estudo sublinha que teriam sido necessários investimentos publicitários significativos sem no entanto se conseguirem resultados imediatos. (75) O êxito do plano baseava-se portanto na dimensão dos meios financeiros envolvidos e em factores externos sobre os quais a empresa não tinha qualquer controlo, tais como o forte poder contratual dos grandes armazéns e o recurso aos contratos de solidariedade. (76) Em conclusão, o estudo indicava o seguinte: — as previsões de uma contracção significativa do volume de vendas, compensada por um aumento de 8 % dos preços a partir da segunda metade de 1994 eram infundadas, — a Seleco não tinha os meios para lançar o seu produto como um produto «de tecnologia e qualidade», — a hipótese associada ao aumento dos preços não tinha em conta a força contratual dos grandes armazéns e portanto uma redução ainda maior das margens de lucro da Seleco, desde sempre o seu ponto fraco. Com efeito, o posicionamento da Seleco numa faixa de preços médios nunca lhe tinha permitido afirmar-se nem em termos de margens (preços elevados) nem em termos de quantidade (quotas de mercado insuficientes), — o desenvolvimento do único sector efectivamente rendível da Seleco (produtos profissionais), para o qual se previa um aumento de 21 % em 1995, arriscava-se a ser atrasado pela crise financeira do grupo. (77) A Comissão verifica que a estratégia da Seleco não era adequada à situação. Em 1994, era necessário posicionar-se num dos dois pólos extremos da gama de produção, a um nível elevado ou a um nível baixo, e escolher, em conformidade com o produto, a rede de distribuição mais adequada. Ora a Seleco, que fabricava produtos da gama baixa/média, queria fazer concorrência aos produtos da gama alta do mercado nos grandes armazéns. Esta circunstância não correspondia a qualquer lógica comercial, visto que os seus produtos não se diferenciavam dos concorrentes e dificilmente chama- riam a atenção do consumidor, dado que não eram colocados numa posição destacada. (78) A estratégia da Seleco baseava-se em hipóteses não correctas em matéria de evolução dos preços. Todos os estudos, incluindo o encomendado pela Friulia, concordam na impossibilidade de um crescimento deste tipo e mostram pelo contrário que os preços teriam de continuar a diminuir até ao fim do ano para recomeçar depois a aumentar até um nível ligeiramente inferior ao indicado no plano (2 %). Para absorver os custos da reestruturação residuais durante o exercício de 1994, como previa o plano, teria sido necessário um aumento espectacular do volume de vendas, o que não era provável, tendo em conta o passado, as perspectivas futuras da Seleco e o mercado em que operava. (79) Das considerações acima apresentadas se conclui que mesmo que a Seleco tivesse os meios para atingir os objectivos fixados pelo plano, este facto requereria muito mais tempo do que o previsto. Tendo em conta as previsões relativas aos seus resultados, seriam além disso necessárias dotações de capital suplementares por parte dos accionistas. Não há qualquer elemento que demonstre (nem de resto as autoridades italianas o defendem) que a Seleco tivesse os recursos necessários para a sua sobrevivência durante a aplicação do plano. O estudo encomendado pela Friulia também não se pronuncia a este propósito. (80) A mesma afirmação vale também para as previsões de balanço fornecidas, visto que o «plano estratégico» se baseava em hipóteses irrealistas e estratégias inadequadas. L 227/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 (81) A Comissão considera que o estudo encomendado pela Friulia era adequado e razoável e que o perito, com base no plano de reestruturação e das condições e perspectivas do mercado, apresentou as conclusões correctas sobre a rendibilidade da empresa. A Comissão verifica que a validade deste estudo é confirmada pela avaliação que a própria Comissão realizou. (82) A evolução da empresa nos dois anos posteriores confirma esta avaliação. Mais de metade da produção de televisões a cores e de descodificadores da Seleco ficou por vender e o único sector em crescimento foi o dos monitores e dos projectores de vídeo. (83) Assim, a Comissão conclui que a Friulia não podia esperar do seu investimento um rendimento aceitável por um investidor privado em condições normais de uma economia de mercado. Conse- quentemente, a dotação de capital de 13 mil milhões de liras realizada pela Friulia em benefício do capital da Seleco constitui na sua totalidade um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. IV. 3. A intervenção dos bancos públicos em 1994 (84) Um grupo de bancos, na sua maioria privados, tinha contribuído no montante máximo de 10,5 mil milhões de liras para a recapitalização da Seleco. O acordo entre os referidos bancos e os antigos accionistas da Seleco confirma claramente que a intervenção dos bancos era puramente comple- mentar. Com efeito, os bancos tinham aceitado participar no capital da Seleco após terem obtido o compromisso firme dos antigos accionistas da Seleco (REL, Sofin e Friulia) de que as perdas do exercício anterior seriam cobertas pela REL e que os outros accionistas realizariam entradas de capital no valor de 35 mil milhões de liras. Além disso, estes bancos aceitaram renegociar, proporcional- mente aos créditos que tinham, o reembolso das dívidas da Seleco. (85) Visto que os vários bancos, públicos e privados, subscreveram um aumento de capital em proporção dos créditos sobre a Seleco ( 162 mil milhões de liras de créditos, ou seja, cerca de 40 % da dívida total da empresa em 31 de Dezembro de 1993), a Comissão conclui que a sua intervenção era inevitável e destinada sobretudo à salvaguarda dos referidos créditos. Deve portanto considerar-se que a intervenção dos bancos não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. IV. 4. O resgate da dívida residual em relação à REL em 1996 (86) Em 1996, a Seleco tinha resgatado à REL a dívida residual de 65,2 mil milhões de liras por um preço de 20 mil milhões de liras. (87) Uma análise desta operação com base nas suas características intrínsecas poderia induzir à conclusão que a vantagem da Seleco é igual à diferença entre a taxa escolhida para actualizar a dívida ( 19 %), que, como afirmado no alargamento do procedimento, tem em consideração duas vezes, o risco e a taxa que teria sido escolhida por um investidor privado, isto é, a taxa real do mercado, com um aumento de um prémio razoável de risco. Todavia, pelas razões apresentadas no ponto IV. 1, a Comissão considera que esta segunda operação é simplesmente uma continuação no tempo da primeira e igualmente incompatível com o princípio do investidor privado. (88) De qualquer forma, a Comissão verifica que o ano de vencimento (2015) da dívida residual (65,2 mil milhões de liras) e o período no qual foi efectuado o resgate desta, ou seja, cerca de 10 meses antes da falência da Seleco, induziram os administradores da massa falida a intentar uma acção de anulação (ao abrigo do artigo 67. o da Lei sobre a falência) contra a referida operação, visto que estavam convencidos de que a REL, accionista da Seleco até 1994, não podia ignorar em 1996 o estado de insolvência da empresa. (89) Consequentemente e com base nas considerações apresentadas no ponto IV. 1, a totalidade dos créditos (não recuperados ou em sub judice) da REL para com a Seleco deve ser considerada como um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/35 IV. 5. O empréstimo convertível concedido em 1996 pela Friulia (90) O empréstimo em questão era de 12 mil milhões de liras foi concedido por um período de cinco anos, à taxa de 7 %. Foram dadas em garantia à Friulia quatro marcas industriais propriedade da Seleco. As autoridades italianas defendem que a Friulia se teria comportado como um investidor privado, visto que um grupo de bancos, na sua maioria privados, tinha concedido à Seleco, provavelmente no mesmo ano — as autoridades nunca precisaram o momento da intervenção dos bancos — um empréstimo obrigacionista de 12 mil milhões de liras à taxa de 5 %. (91) A Comissão considera que a comparação entre o comportamento da Friulia e o dos bancos não é pertinente. Em primeiro lugar, ao contrário das empresas de desenvolvimento regional, os bancos que adquiriram as obrigações da Seleco tinham 20,5 mil milhões de liras de créditos em relação à empresa, dos quais apenas uma pequena parte estava garantida, enquanto a Friulia não tinha qualquer crédito para com a Seleco. Em segundo lugar, a natureza do empréstimo é diferente (as autoridades italianas nunca demonstraram o contrário): no caso dos bancos, trata-se de um emprés- timo obrigacionista, enquanto o da Friulia é um empréstimo convertível. A este propósito, a Comissão observa que segundo a Lei italiana, no processo de liquidação de uma empresa em falência as dívidas relativas a um empréstimo obrigacionista são pagas antes dos outros créditos desprovidos de garantias. Por outro lado, mesmo que a Friulia tivesse obtido garantias para o seu empréstimo, as garantias foram anuladas pelo juiz, visto que, como estabelece o artigo 67. o da Lei sobre a falência, demonstrou-se que a Friulia tinha conhecimento, um ano antes da falência da Seleco, do estado de insolvência da empresa. Ao contrário da Friulia, os bancos intervieram para defender os seus créditos e na medida em que tinham sido efectuadas intervenções públicas (REL e Friulia) num montante muito mais elevado (60,5 mil milhões de liras contra 12 mil milhões de liras). (92) Além disso, a Comissão duvida que as garantias fossem adequadas. Como se conclui do estudo encomendado em 1994 pela Friulia (ver ponto IV. 2. 1 ), durante os últimos anos a imagem da Seleco tinha-se deteriorado de tal forma que só com investimentos em publicidade muito elevados é que seria possível melhorá-la a longo prazo. Que as marcas industriais da Seleco tinham já pouco valor no mercado é confirmado pelo preço pelo qual três delas (com exclusão da marca Elbe) foram vendidas, quando da aquisição das actividades da empresa em liquidação: pouco mais de 1 000 milhões de liras. Portanto, ainda que a Comissão não possa basear as próprias conclusões sobre análises a posteriori, verifica que, embora o valor contabilístico das referidas marcas fosse muito mais elevado, o seu valor real parece ser bastante inferior aos 12 mil milhões de liras emprestados. Consequentemente, a taxa de juro deveria ter tido em conta, não apenas a situação precária da Seleco (prémio de risco), mas também a insuficiência das garantias reais concedidas pela empresa. (93) Por outro lado, a Comissão observa que com base nas informações fornecidas pelas próprias autoridades italianas, a taxa de mercado aplicável na altura para um empréstimo análogo ao concedido pela Friulia variava entre 13 % e 14 %. Com efeito, ao justificar a taxa de actualização utilizada na operação de resgate por parte da Seleco em 1996 da dívida residual para com a REL, as autoridades italianas afirmaram que a taxa de 19 % era a soma de uma taxa de base de 13 %-14 %, que em 1996 era a aplicada aos financiamentos a médio prazo com garantias adequadas, e de um prémio de risco de 5 %-7 %, que reflectia a situação da empresa. A Comissão conclui portanto que a taxa utilizada pela Friulia não corresponde à taxa de mercado. (94) A Comissão sublinha além disso que a Friulia não agiu como um investidor privado. Como resulta claramente da anulação da garantia por parte do juiz, a Friulia estava perfeitamente ao corrente, no momento da concessão do empréstimo e tendo em conta a situação financeira da Seleco, de que o seu investimento nunca seria rendível. Além disso, a Comissão verifica que no momento da concessão do referido empréstimo a Friulia, accionista da Seleco, não podia ignorar que as únicas actividades rendíveis da Seleco já tinham sido transferidas para a Multimedia um mês antes. Por outro lado, três meses após a concessão do referido empréstimo, a Friulia comprou um terço das acções desta empresa. (95) Daqui se conclui que um investidor privado nunca teria concedido o empréstimo em questão e que portanto o montante total de 12 mil milhões de liras constitui um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. L 227/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 IV. 6. O empréstimo obrigacionista concedido por um grupo de bancos em 1996 (96) Em 1996, um grupo de bancos, na sua maioria privados (71 %), concedeu um empréstimo obriga- cionista convertível a uma taxa de 5 %. Dado que se trata de bancos na sua maioria privados, cujo comportamento não está abrangido pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado e que os bancos públicos, minoritários, aplicaram as mesmas condições dos privados, deve concluir-se que a intervenção dos bancos não está abrangida pelo n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. De resto, a Comissão verifica que os bancos participantes neste grupo, no momento da falência, tinham créditos para com a Seleco no valor de 20,5 mil milhões de liras, podendo portanto admitir-se que a sua intervenção fosse forçada e que tivesse como objectivo principal salvaguardar os referidos créditos. IV. 7. O investimento da Friulia e da Italtel na Multimedia (97) Tendo em conta as condições em que a Multimedia foi constituída, os investimentos da Italtel (que teve de obter o acordo do seu accionista privado, a Siemens, para poder adquirir a referida participação na Multimedia) e da Friulia não contêm em sí elementos de auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Com efeito, trata-se da participação numa empresa que deveria operar num segmento particularmente dinâmico e de vanguarda, tal como referido no ponto II. 1. 3. V. COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS COM O MERCADO COMUM (98) Os auxílios concedidos em 1994 e em 1996 pela REL e pela Friulia não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum por força das derrogações previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado, na medida em que não constituem auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, nem auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Também não podem beneficiar da derrogação prevista no n. o 2, alínea c), do artigo 87. o, nem das derrogações previstas no n. o 3, alíneas a), b) e d) do mesmo artigo. O beneficiário não está localizado numa região assistida na acepção do n. o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87. o, dado que os auxílios não são destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia num Estado-Membro nem a promover a cultura e a conservação do património. (99) A Comissão deve portanto limitar-se a examinar se os referidos auxílios podem beneficiar da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o, nomeadamente se podem ser considerados como auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Com efeito, dada a sua situação económica, a Seleco deve ser considerada uma empresa em dificuldade. (100) Para que a Comissão possa aprovar um auxílio à reestruturação é necessário demonstrar que a empresa beneficiária é uma empresa em dificuldade e que preenche os critérios estabelecidos nas respectivas orientações comunitárias (ver considerando 34 da presente decisão). Além disso, é indispensável a apresentação de um plano de reestruturação de acordo com as condições gerais previstas no ponto 3. 2. 2 das referidas orientações. Antes de mais, a Comissão deverá avaliar se em 1994 a Seleco tinha probabilidades concretas de restauração da viabilidade económico-financeira e se o plano de reestruturação se baseava em hipóteses realistas. Em segundo lugar, a Comissão deve verificar se o auxílio não provocou distorções da concorrência e se foi proporcional aos custos e benefícios da reestruturação. (101) Com base nas respectivas orientações comunitárias, por empresa em dificuldade entende-se uma empresa incapaz de restaurar a sua viabilidade com os recursos de que dispõe ou obtendo os fundos necessários dos seus accionistas. A debilidade financeira da empresa é devida geralmente aos maus resultados do passado e às escassas perspectivas futuras. Os sintomas típicos são uma deterioração da rendibilidade ou um aumento das perdas, a diminuição do volume de vendas e o aumento do endividamento. Como ilustrado no ponto II da presente decisão, a Seleco deve ser considerada uma empresa em dificuldade na acepção das orientações comunitárias em causa. 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/37 (102) Pelos motivos apresentados no ponto IV. 2. 1, a Comissão considera que o plano de reestruturação da Seleco assentava em hipóteses irrealistas e numa estratégia inadequada e incoerente quanto ao posicionamento da empresa. As previsões relativas às condições futuras de gestão baseavam-se em grande parte em elementos exteriores à empresa, sobre os quais a mesma não tinha qualquer controlo. Embora exercendo a sua actividade nalguns segmentos em crescimento (produtos profissio- nais e gravadores de vídeo), a Seleco tinha concentrado os seus esforços no único sector que tinha atingido a saturação, isto é, os televisores a cores. (103) Dado que no caso da Seleco não foi respeitado o critério da restauração da viabilidade económico- -financeira requerido pelas respectivas orientações comunitárias, é inútil proceder ao exame dos outros critérios. No entanto, a Comissão pretende formular algumas observações a este respeito. (104) A compatibilidade dos auxílios à reestruturação com o mercado comum comporta a adopção de medidas destinadas a atenuar na medida do possível as consequências desfavoráveis dos referidos auxílios para os concorrentes. Ora, a Seleco beneficiou de auxílios públicos durante dez anos sem que a sua situação melhorasse significativamente. Esta dependência dos auxílios públicos tinha aliás induzido a Comissão a avisar as autoridades italianas contra a concessão de auxílios estatais adicionais à empresa. Na decisão de 20 de Maio de 1992, a Comissão tinha com efeito advertido as autoridades italianas de que qualquer novo auxílio seria objecto de uma decisão negativa. Portanto, deve considerar-se que este critério não foi respeitado. (105) O montante e a intensidade do auxílio estabelecidos pelas orientações comunitárias devem ser limitados ao estritamente necessário para permitir a reestruturação e devem ser proporcionais aos benefícios esperados a nível comunitário. Por este motivo, os beneficiários do auxílio, regra geral, devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação com os próprios meios ou mediante um financiamento externo obtido nas condições de mercado. No caso concreto, por ocasião da recapitalização de 1994, a percentagem da dotação proveniente do sector público em relação à dotação proveniente do sector privado foi de 49 % contra 51 %. Sem a dotação pública o accionista privado não teria aceite uma nova recapitalização da empresa, dado que os accionistas tinham já decidido que a liquidação da Seleco representava a melhor solução. (106) Na sequência da falência do plano de reestruturação, previsível pelos motivos apontados no ponto IV. 2, só novas injecções de capital podiam manter em actividade a empresa. Estas novas dotações foram efectuadas em 1996 por ocasião da segunda operação de recapitalização e de saneamento financeiro da empresa. Neste caso, a dotação suplementar do sector privado foi de 30,8 mil milhões de liras e a dotação pública de 60,5 mil milhões de liras. Na sequência das duas operações de recapitalização ( 1994 e 1996), a dotação de fundos públicos na Seleco atingiu 55,4 % e de fundos privados correspondeu a 44,6 %. (107) A Comissão deve considerar que, ainda que na primeira operação a maioria dos fundos tenha sido concedida pelos investidores privados, tal dotação é maioritária apenas em teoria. Com efeito, pelos motivos apresentados nos pontos IV. 1 e IV. 4, a forma como a REL geriu a recuperação dos créditos de 82 mil milhões de liras que tinha para com a Seleco traduziu-se numa renúncia quase total ao referido montante já em 1994. O carácter de facto maioritário da intervenção pública em 1994 é confirmado por, tal como ilustrado no ponto II. 1. 1, todos os accionistas da Seleco, públicos e privados, estarem dispostos naquele momento a liquidar a empresa e esta solução foi evitada apenas graças à intervenção das autoridades italianas. Além disso, a evolução da empresa em 1994 (41,6 mil milhões de liras de perdas) e em 1995 (64,2 mil milhões de liras de perdas) confirma que a sua liquidação em 1994 era a única opção válida. Com efeito, na segunda operação de recapitalização/ /financiamento, a dotação pública representou 60 % da totalidade dos fundos investidos. Portanto, a Comissão verifica o não cumprimento do princípio de proporcionalidade, quer na primeira quer na segunda recapitalização. (108) O plano de reestruturação relativo ao período 1993-1996, pelos motivos apresentados no ponto IV. 2. 1, não permitia restaurar a competitividade da empresa num período de tempo razoável com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de gestão. Em relação à operação de recapitalização/refinanciamento de 1996, a Comissão observa que as Autoridades italianas não comunicaram qualquer outro plano de reestruturação que lhe permita justificar a aceitabilidade desta segunda operação. L 227/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 (109) À luz das considerações acima apresentadas, a Comissão conclui que não foram respeitados os critérios previstos pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Portanto, uma vez que não pode ser aplicada a derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado, os auxílios devem considerar-se incompatíveis com o mercado comum. VI. CONCLUSÕES (110) A Itália realizou a conversão em acções de um empréstimo de 6 mil milhões de liras e a dotação de 7 mil milhões de liras de capital novo da Friulia a favor da Seleco, notificadas em 30 de Março de 1994, antes de a Comissão se ter pronunciado a este respeito. A Comissão verifica, além disso, que foi dada execução aos outros auxílios em violação do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. Trata-se, em especial, dos seguintes auxílios: — renúncia parcial da REL a 16,8 mil milhões de 82 mil milhões de liras de créditos em 1994 e o resgate da dívida residual de 65,2 mil milhões de liras pelo preço de 20 mil milhões de liras em 1996, — concessão por parte da Friulia de um empréstimo convertível de 12 mil milhões de liras à taxa de 7 % anuais, garantido por um penhor sobre quatro marcas industriais da Seleco em 1996. (111) Estes auxílios são portanto ilegais. Pelos motivos já apresentados são igualmente incompatíveis com o mercado comum na medida em que não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado. (112) A Comissão, quando verifica que um auxílio ilegal é incompatível com o mercado comum nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, intima o Estado-Membro a recuperar o auxílio junto do beneficiário, como confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos acórdãos de 12 de Março de 1973, processo 70/72 Comissão/Alemanha (12), de 24 de Fevereiro de 1987, processo 310/85 Deufil/Comissão (13), e de 20 de Setembro de 1990, processo C- 5/89 Comissão/ /Alemanha (14). (113) Consequentemente, as autoridades italianas devem adoptar todas as medidas necessárias para restabe- lecer a situação económica na qual se encontraria a empresa sem a concessão dos auxílios incompatí- veis. As referidas autoridades devem portanto proceder à recuperação dos auxílios ilegais e incompa- tíveis, aumentados dos juros a partir da data em que foram postos à disposição do beneficiário e até à sua recuperação efectiva junto do beneficiário Seleco, actualmente em liquidação. Com vista a uma correcta execução da decisão da Comissão, o Estado-Membro deve adoptar o comportamento de um credor privado (e agir pelo menos com a mesma diligência usada para a recuperação dos seus próprios créditos, como as dívidas fiscais ou de previdência social) e proceder sem atrasos à recuperação do auxílio recorrendo a todos os meios jurídicos disponíveis, incluindo o arresto dos activos da empresa e se necessário a colocação em liquidação da mesma, caso esta não esteja em condições de proceder ao reembolso em questão. O produto da venda dos activos permite proceder ao reembolso dos diferentes credores, entre os quais o Estado-Membro, mesmo que se verificasse que não são suficientes para cobrir a totalidade das dívidas da empresa e, consequentemente, que o auxílio não seja recuperado integralmente. Nestas circunstâncias, a liquidação da empresa é de qualquer forma importante do ponto de vista da concorrência, na medida em que liberta a parte de mercado ocupada pela empresa liquidada, pondo-a à disposição dos credores, oferecendo deste modo também as estes a possibilidade de adquirirem os activos e empregá-los mais eficientemente. (114) Todavia, existem circunstâncias que podem obstar a este processo ou pôr em causa a eficácia da decisão de recuperação e tornar vãs as regras sobre os auxílios estatais. Isto verifica-se quando, na sequência da investigação ou da decisão da Comissão, o activo e o passivo da empresa em funcionamento são transferidos para uma outra empresa, controlada pelas mesmas pessoas, em condições inferiores ao preço de mercado ou através de processos não transparentes. Uma operação deste género pode ser destinada a pôr os referidos activos fora do alcance dos efeitos da decisão da Comissão e a continuar indefinidamente a actividade económica em causa. (115) Como em qualquer outro procedimento de recuperação, o Estado-Membro, para agir como um credor diligente, deve adaptar todos os instrumentos jurídicos disponíveis no próprio ordenamento jurídico, como os instrumentos contra os comportamentos fraudulentos em detrimento dos credores constituídos por actos da empresa em liquidação executados no período suspeito anterior à falência, que permitem obter a declaração de ineficácia de tais actos. (12) Colectânea 1973, p. 813. (13) Colectânea 1987, p. I-901. (14) Colectânea 1990, p. I-3437. 7. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 227/39 (116) Além disso, para evitar que se contorne o efeito útil da decisão e que a distorção do mercado continue, a Comissão poderá exigir que a recuperação não se limite à empresa original, mas que se alargue à empresa que continue a sua actividade, utilizando os meios de produção transferidos, na medida em que certos elementos de transferência permitam verificar uma continuidade económica entre as duas empresa. (117) Entre estes elementos, a Comissão examina o objecto da transferência (activos e passivos, continui- dade da força de trabalho, activos bundled) o preço da transferência, a identidade dos accionistas ou dos proprietários da empresa adquirente e da original, o momento em que a transferência é realizada (após o início das investigações, do início do procedimento ou da decisão final) ou por fim a lógica económica da operação. (118) No caso em exame, a Seleco, em Março de 1996, agrupou as suas actividades mais lucrativas (projectores de vídeo e monitores) na empresa Multimedia (criada no ano anterior pelo seu accionista privado de referência, o Sr. Rossignolo). A Seleco fez uma dotação de 29 mil milhões de liras no capital desta empresa e tornou-se na única proprietária. Esta operação, que contribuiu assim para esvaziar a Seleco duplamente da sua substância (actividades e capital), realizou-se após a decisão da Comissão de 10 de Outubro de 1994 de dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. A Multimedia é totalmente controlada pela Seleco, que se tornou a sua única proprie- tária. Além disso, é verosímil que esta operação não se tenha limitado a uma transferência de activos e que a transferência das principais actividades da Seleco tenha sido acompanhada de uma transfe- rência para a Multimedia do pessoal (ou de uma parte do pessoal) correspondente e portanto de uma transferência de dívidas, pelo menos sociais. (119) Quatro meses após esta operação (e nove meses antes da sua falência), a Seleco vendeu em partes iguais dois terços das suas acções da Multimedia a três accionistas: Italtel, Friulia e Seleco. Com efeito, a Multimedia permaneceu controlada pela Seleco (que transferiu a sua parte a uma empresa de fachada, Finanziaria Elettronica srl, controlada pela Seleco a 99 %) e/ou pelo seu accionista Friulia (terceiro accionista da Seleco com 3,49 % em Fevereiro de 1996, com um capital social de 32,759 mil milhões de liras, mas que lhe teria concedido um empréstimo convertível de 12 mil milhões de liras). (120) Consequentemente, a correcta execução da decisão de recuperação dos auxílios ilegais incompatíveis implica que as autoridades italianas actuem não apenas contra a Seleco, mas também contra a Multimedia, bem como contra qualquer outra empresa em benefício da qual os activos em causa tenham podido ser transferidos de forma a iludir os efeitos da presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o São incompatíveis com o mercado comum os seguintes auxílios estatais aplicados pela Itália em benefício da Seleco SpA: a) A renúncia parcial da Ristrutturazione Elettronica SpA de 16,8 mil milhões em relação a 82 mil milhões de liras de créditos de 1994; b) O resgate por parte da Seleco SpA do saldo da dívida para com a Ristrutturazione Elettronica SpA de 65,2 mil milhões de liras pelo preço de 20 mil milhões de liras em 1996; c) A conversão em acções por parte da Friulia SpA de um empréstimo de 6 mil milhões de liras concedido por esta empresa em 1992; d) A dotação de 7 mil milhões de liras de capital efectuada pela Friulia SpA em 1994; e) A concessão por parte da Friulia SpA em 1996 de um empréstimo convertível de 12 mil milhões de liras à taxa de 7 %, garantido pelo penhor de 4 marcas industriais da Seleco SpA. L 227/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 2000 Artigo 2. o 1. A Itália deverá tomar todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios referidos no artigo 1. o, postos ilegalmente à disposição dos beneficiários, da Seleco SpA e, subsidiariamente, no que se refere à parte não recuperável junto da Seleco SpA, da empresa Seleco Multimedia srl e de qualquer outra empresa que tenha beneficiado de transferências de activos susceptíveis de iludir os efeitos da presente decisão. 2. A recuperação é efectuada com base nos procedimentos do direito nacional. Os montantes a recuperar produzem juros a correr da data em que foram postos à disposição do beneficiário e até à sua recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade nacional no momento da concessão dos auxílios. No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália informará a Comissão sobre as medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 3. o A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: Commission Regulation (EC) No 1165/1999 of 2 June 1999 concerning applications for export licences for rice and broken rice with advance fixing of the refund

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export licence
export refund
price fixed in advance
rice

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text: L 140/24 EN Official Journal of the European Communities 3. 6. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1165/1999 of 2 June 1999 concerning applications for export licences for rice and broken rice with advance fixing of the refund THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1162/ 95 of 23 May 1995 laying down special detailed rules for import and export the system of the application of licences for cereals and rice (3), as last amended by Regu- lation (EC) No 444/98 (4), and in particular the second subparagraph of Article 7(4) thereof, Whereas Article 7(4) of Regulation (EC) No 1162/95 provides, where this paragraph is specifically referred to when an export refund is fixed, for an interval of three working days between the day of submission of applica- tions and the granting of export licences with advance fixing of the refund and provides that the Commission is to fix a uniform percentage reduction in the quantities if applications for export licences exceed the quantities which may be exported; whereas Commission Regulation (EC) No 1105/1999 (5), as amended by Regulation (EC) No 1132/1999 (6), the procedure provided for in the abovementioned paragraph; fixes refunds under Whereas the quantities applied for on 31 May 1999 are in excess of the available quantity of 3 400 t; whereas a percentage reduction should therefore be fixed for export licence applications submitted on 31 May 1999; Whereas, in view of its purpose, this Regulation should take effect from the day of its publication in the Official Journal of the European Communities, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Applications for export licences for rice and broken rice with advance fixing of the refund submitted under Regu- lation (EC) No 1105/1999 on 31 May 1999 shall give rise to the issue of licences for the quantities applied for to which a percentage reduction of 33,55 % for rice for destinations 02 and 03 in the Annex to Regulation (EC) No 1105/1999 has been applied. Article 2 Applications for export licences for rice and broken rice submitted from 1 June 1999 for destinations 02 and 03 shall not give rise to the issue of export licences pursuant to Regulation (EC) No 1105/1999. Article 3 This Regulation shall enter into force on 3 June 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 2 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 117, 24. 5. 1995, p. 2. (4) OJ L 56, 26. 2. 1998, p. 12. (5) OJ L 133, 28. 5. 1999, p. 34. (6) OJ L 135, 29. 5. 1999, p. 62


title: Agenda 2000 : Enlargement: Regular Report 1998 from the Commission on Cyprus's progress towards accession.

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Cyprus
accession to the European Union
economic situation
enlargement of the Union
political situation


title: Commission Regulation (EC) No 1160/1999 of 2 June 1999 fixing the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 140/14 EN Official Journal of the European Communities 3. 6. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1160/1999 of 2 June 1999 fixing the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, for the grant of export refunds in the sugar sector (5); whereas the refund thus calculated for sugar containing added flavouring or colouring matter must apply to their sucrose content and, accordingly, be fixed per 1 % of the said content; Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 1 June 1981 on the common organization of the last amended by markets Commission Regulation (EC) No 1148/98 (2), and in particular point (a) of the first subparagraph of Article 19 (4) thereof, in the sugar sector (1), as the world market Whereas the specific requirements of certain markets may make it necessary to vary the refund for sugar according to destination; situation or Whereas, in special cases, the amount of the refund may be fixed by other legal instruments; Whereas the refund must be fixed every two weeks; whereas it may be altered in the intervening period; Whereas Article 19 of Regulation (EEC) No 1785/81 provides that the difference between quotations or prices on the world market for the products listed in Article 1 (1) (a) of that Regulation and prices for those products within the Community may be covered by an export refund; Whereas it follows from applying the rules set out above to the present situation on the market in sugar and in particular to quotations or prices for sugar within the Community and on the world market that the refund should be as set out in the Annex hereto; Whereas Regulation (EEC) No 1785/81 provides that when refunds on white and raw sugar, undenatured and exported in its unaltered state, are being fixed account must be taken of the situation on the Community and world markets in sugar and in particular of the price and cost factors set out in Article 17a of that Regulation; whereas the same Article provides that the economic aspect of the proposed exports should also be taken into account; Whereas the refund on raw sugar must be fixed in respect of the standard quality; whereas the latter is defined in Article 1 of Council Regulation (EEC) No 431/68 of 9 April 1968 determining the standard quality for raw sugar and fixing the Community frontier crossing point for calculating cif prices for sugar (3), as amended by Regula- tion (EC) No 3290/94 (4); whereas, this refund should be fixed in accordance with Article 17a (4) of Regulation (EEC) No 1785/81; whereas candy sugar is defined in Commission Regulation (EC) No 2135/95 of 7 September 1995 laying down detailed rules of application furthermore, Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1 (1) (a) of Regulation (EEC) No 1785/81, undenatured and exported in the natural state, are hereby fixed to the amounts shown in the Annex hereto. Article 2 (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 89, 10. 4. 1968, p. 3. (4) OJ L 349, 31. 12. 1994, p. 105. This Regulation shall enter into force on 3 June 1999. (5) OJ L 214, 8. 9. 1995, p. 16. 3. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 140/15 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 2 June 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission to the Commission Regulation of 2 June 1999 fixing the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state ANNEX Product code 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Amount of refund (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 45,77 45,05 45,77 45,05 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) EUR/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4975 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 49,75 48,97 48,97 (cid:190) EUR/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4975 (1) Applicable to raw sugar with a yield of 92 %; if the yield is other than 92 %, the refund applicable is calculated in accordance with the provisions of Article 17a (4) of Regulation (EEC) No 1785/81. (2) Fixing suspended by Commission Regulation (EEC) No 2689/85 (OJ L 255, 26. 9. 1985, p. 12), as amended by Regulation (EEC) No 3251/85 (OJ L 309, 21. 11. 1985, p. 14)


title: Reglamento (CE) n° 1162/1999 de la Comisión, de 2 de junio de 1999, que rectifica el Reglamento (CE) n° 1133/1999 relativo al suministro a Rusia de carne de vacuno

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Russia
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beef
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text: 3. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 140/17 REGLAMENTO (CE) No 1162/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 2 de junio de 1999 que rectifica el Reglamento (CE) no 1133/1999 relativo al suministro a Rusia de carne de vacuno LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2802/98 del Consejo, de 17 de diciembre de 1998, relativo a un programa a sumi- nistro de productos agr(cid:146)colas a la Federaci(cid:155)n de Rusia (1), y, en particular, el apartado 2 de su art(cid:146)culo 4, Considerando que una verificaci(cid:155)n ha revelado que el anexo I del Reglamento (CE) no 1133/1999 de la Comi- si(cid:155)n (2) no corresponde con el dictamen emitido por el Comit(cid:130); que, por consiguiente, procede rectificar el Regla- mento en cuesti(cid:155)n, Art(cid:146)culo 1 El anexo I del Reglamento (CE) no 1133/1999 se susti- tuir(cid:145) por el anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar el vigor el 3 de junio de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 2 de junio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 12. (2) DO L 135 de 29. 5. 1999, p. 64. L 140/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 6. 1999 ANEXO «ANEXO I CARNE DE VACUNO SIN DESHUESAR (cid:190) Lotes 1 a 6 CARNE DE VACUNO DESHUESADA (cid:190) Lotes 7 y 8 Destino final Lote no 1 Lote no 2 Lote no 3 Lote no 4 Lote no 5 Lote no 6 Lote no 7 Rep(cid:156)blica de Carelia 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) Rep(cid:156)blica de Komi 800 (cid:190) 800 (cid:190) 800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) Regi(cid:155)n d’Arkhangel’sk 600 (cid:190) 600 (cid:190) 500 180 (cid:190) Regi(cid:155)n de Briansk 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) (cid:190) Regi(cid:155)n de Kaluga 400 (cid:190) 400 (cid:190) Regi(cid:155)n de Kostroma 300 (cid:190) 300 (cid:190) Regi(cid:155)n de Smolensk 300 (cid:190) 300 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 380 (cid:190) 480 (cid:190) 300 (cid:190) Regi(cid:155)n de Tver Regi(cid:155)n de Tula Regi(cid:155)n de Yaroslavl’ (cid:190) (cid:190) (cid:190) 300 (cid:190) 300 (cid:190) 180 (cid:190) 500 (cid:190) 400 (cid:190) 340 (cid:190) 400 (cid:190) 500 (cid:190) 180 (cid:190) Regi(cid:155)n de Nizhn(cid:139)y-Novgorod 900 (cid:190) 900 (cid:190) 680 300 (cid:190) Rep(cid:156)blica du Daghest(cid:145)n Rep(cid:156)blica de Inguchetia Rep(cid:156)blica de Osetia Rep(cid:156)blica de Chechenia Regi(cid:155)n de Perm (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 300 (cid:190) 300 340 (cid:190) (cid:190) 200 (cid:190) 200 (cid:190) 460 (cid:190) 200 (cid:190) 200 280 (cid:190) 200 (cid:190) 200 280 (cid:190) 300 (cid:190) 300 340 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) Regi(cid:155)n de Sverdlovsk 400 2 100 400 2 100 800 1 620 (cid:190) Regi(cid:155)n de Kemerovo 700 500 700 500 620 580 (cid:190) Lote no 8 a) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) b) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) Totales 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 3 500 3 500 3 000 Fase de entrega: Mercanc(cid:146)a no descargada en los puestos fronterizos de Krasnoia o en el puerto de San Petersburgo. Medios de transporte: Cada lote deber(cid:145) transportarse (cid:146)ntegramente por v(cid:146)a mar(cid:146)tima en un (cid:156)nico buque, o bien (cid:146)ntegramente por v(cid:146)a terrestre. 3. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 140/19 En este (cid:156)ltimo caso, si para algunas regiones de destino final el transporte se realiza por ferrocarril y en otras en camiones, la oferta deber(cid:145) ir acompa(cid:157)ada de dos fichas establecidas de acuerdo con el anexo II del Reglamento (CE) no 111/1999 y el importe propuesto deber(cid:145) corresponder a la media ponderada de los costes por tonelada. Fecha l(cid:146)mite de llegada a los puestos fronterizos de Krasnoya o en el puerto de San Petersburgo: (cid:190) Lote no 1: 25 de agosto de 1999 (cid:190) Lote no 2: 5 de septiembre de 1999 (cid:190) Lote no 3: 3 de septiembre de 1999 (cid:190) Lote no 4: 6 de agosto de 1999 (cid:190) Lote no 5: 5 de agosto de 1999 (cid:190) Lote no 6: 10 agosto de 1999 (cid:190) Lote no 7: 31 de julio de 1999 (cid:190) Lote no 8: a) 16 de agosto de 1999 b) 1 de septiembre de 1999. »


title: Decisione del Comitato misto SEE N. 69/1999 del 2 giugno 1999 che modifica il protocollo 31 dell'accordo SEE, sulla cooperazione in settori specifici al di fuori delle quattro libertà

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
budget
information policy

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text: 9. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 284/55 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE N. 69/1999 del 2 giugno 1999 che modifica il protocollo 31 dell’accordo SEE, sulla cooperazione in settori specifici al di fuori delle quattro libertà IL COMITATO MISTO SEE, visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo di adattamento di detto accordo, in appresso denominato «l’accordo», in particolare gli articoli 86 e 98, considerando quanto segue: (1) (2) Il protocollo 31 dell’accordo è stato modificato dalla decisione n. 27/1999 del Comitato misto SEE, del 26 febbraio 1999 (1). E` opportuno estendere la cooperazione tra le parti contraenti dell’accordo ad un programma comunitario pluriennale per incentivare la realizzazione della Società dell’informazione in Europa («Società dell’informazione»), in base alla decisione 98/253/CE del Consiglio (2). (3) E` quindi necessario modificare il protocollo 31 dell’accordo per consentire di estendere la cooperazione a decorrere dal 1o gennaio 1999, DECIDE: Articolo 1 Il trattino seguente è aggiunto al paragrafo 5 dell’articolo 2 del protocollo 31 dell’accordo: «— 398 D 0253: Decisione 98/253/CE del Consiglio, del 30 marzo 1998, che adotta un programma comunitario pluriennale per incentivare la realizzazione della Società dell’informazione in Europa (“Società dell’informazione”) (GU L 107 del 7. 4. 1998, pag. 10). » Articolo 2 La presente decisione entra in vigore il 3 giugno 1999, a condizione che al Comitato misto SEE siano pervenute tutte le notifiche previste all’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo. Essa si applica a decorrere dal 1o gennaio 1999. (1) GU L 148 del 22. 6. 2000, pag. 54. (2) GU L 107 del 7. 4. 1998, pag. 10. L 284/56 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 9. 11. 2000 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 3 Fatto a Bruxelles, il 2 giugno 1999. Per il Comitato misto SEE Il Presidente F. BARBASO


title: Agenda 2000 : Ampliamento: Relazione periodica 1998 della Commissione sui progressi di Cipro verso l'adesione.


title: Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 71/1999 av den 2  juni 1999 om ändring av protokoll 31 till EES-avtalet om samarbete på särskilda områden vid sidan om de fyra friheterna

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU programme
European Commission
action programme
civil defence
cooperation policy

text: 9. 11. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 284/59 GEMENSAMMA EES-KOMMITTE´ NS BESLUT nr 71/1999 av den 2 juni 1999 om ändring av protokoll 31 till EES-avtalet om samarbete på särskilda områden vid sidan om de fyra friheterna GEMENSAMMA EES-KOMMITTE´ N HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, justerat genom protokollet med justeringar av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, nedan kallat avtalet, särskilt artikel 98 i detta, och av följande skäl: (1) (2) (3) Protokoll 31 till avtalet ändrades genom Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 27/1999 av den 26 februari 1999 (1). Det är lämpligt att utvidga de avtalsslutande parternas samarbete till att omfatta ett program för gemenskapsåtgärder till förmån för räddningstjänsten (rådets beslut 98/22/EG) (2) Protokoll 31 till avtalet bör därför ändras så att detta utvidgade samarbete skall kunna äga rum från och med den 1 januari 1998. HA¨ RIGENOM FO¨ RESKRIVS FO¨ LJANDE. Följande skall läggas till i artikel 10 (Räddningstjänst) i protokoll 31 till avtalet: Artikel 1 ”(5) EFTA-staterna skall från och med den 1 januari 1998 delta i det program för gemenskapsåtgärder som avses i punkt 8. (6) EFTA-staterna skall bidra ekonomiskt till det program för gemenskapsåtgärder som avses i punkt 8 i enlighet med artikel 82. 1 a i avtalet. (7) EFTA-staterna skall delta fullt ut i den EG-kommitté som biträder Europeiska gemenskapernas kommission i förvaltning, utveckling och genomförande av det program för gemenskapsåtgärder som avses i punkt 8. (8) Följande gemenskapsakt, samt akter som härrör från denna, berörs av denna artikel: — 398 D 0022: Rådets beslut 98/22/EG av den 19 december 1997 om att inrätta ett program för gemenskapsåtgärder till förmån för räddningstjänsten (EGT L 8, 14. 1. 1998, s. 20). ” (1) EGT L 148, 22. 6. 2000, s. 54. (2) EGT L 8, 14. 1. 1998, s. 20. L 284/60 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 9. 11. 2000 Detta beslut träder i kraft den 3 juni 1999 under förutsättning att alla anmälningar enligt artikel 103. 1 i avtalet har gjorts till Gemensamma EES-kommittén. Artikel 2 Det skall tillämpas från och med den 1 januari 1998. Artikel 3 Detta beslut skall offentliggöras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Utfärdat i Bryssel den 2 juni 1999. På Gemensamma EES-kommitténs vägnar F. BARBASO Ordförande