title: 1999/473/CE: Decisão da Comissão de 16 de Junho de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81° do Tratado CE (Processo IV/36.081/F3 - Bass) [notificada com o número C(1999) 1472] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

eurovoc_concepts:
beverage industry
business lease
exclusive purchasing agreement
restriction on competition
retail trade
wholesale trade

text: 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 16 de Junho de 1999 relativa a um processo de aplica(cid:231)ªo do artigo 81. o do Tratado CE (Processo IV/36. 081/F3 (cid:151) Bass) [notificada com o nœmero C(1999) 1472] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua inglesa) (1999/473/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:231)ªo dos arti- gos 85. o e 86. o do Tratado (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finl(cid:226)ndia e da SuØcia e, nomeadamente, os seus artigos 4. o, 6. o e 8. o, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- ca(cid:231)ªo para efeitos de isen(cid:231)ªo apresentados em 11 de Junho de 1996 pela Bass plc nos termos dos artigos 2. o e 4. o do Regula- mento n. o 17, Tendo publicado um resumo do pedido e da notifica(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 (2), Ap(cid:243)s consulta do ComitØ consultivo em matØria de acordos, decisıes e prÆticas concertadas e de posi(cid:231)ıes dominantes, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. INTRODU˙ˆO (1) Em Fevereiro de 1995, o Office of Fair Trading (a seguir denominado «OFT») deu in(cid:237)cio, a pedido da Comissªo, a um inquØrito relativamente (cid:224) pol(cid:237)tica de fixa(cid:231)ªo de pre- (cid:231)os por grosso dos fabricantes brit(cid:226)nicos de cerveja. Este inquØrito, que abrangeu igualmente a Bass plc («Bass»), deu origem a um relat(cid:243)rio interno do OFT sobre a «pol(cid:237)- tica de fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os grossistas por parte dos fabri- (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO C 36 de 3. 2. 1998, p. 5. cantes de cerveja» (a seguir denominado «relat(cid:243)rio do OFT»), adoptado em Maio de 1995; em 16 de Maio de 1995 foi publicado pelo OFT um comunicado de imprensa sobre o referido relat(cid:243)rio. (2) Em 11 de Junho de 1996, a Bass Holdings Limited e a The Bass Lease Company Limited, ambas com capital totalmente detido pela Bass, notificaram, nos termos do artigo 4. o do Regulamento n. o 17, um contrato-tipo de arrendamento (adiante designado «contrato-tipo de arrendamento») relativo a estabelecimentos de venda de («on-licensed») (3) e total- bebidas a consumir no local mente equipados, na Inglaterra e no Pa(cid:237)s de Gales, com um v(cid:237)nculo relativo ao fornecimento de cerveja, con- forme adiante indicado. As partes notificaram tambØm alguns acordos complementres. Em 8 de Setembro de 1997, as partes notificaram os seus acordos relativo aos contratos-tipo de arrendamento para a Esc(cid:243)cia. As par- tes solicitaram um certificado negativo ou uma confir- ma(cid:231)ªo de que os contratos podem beneficiar da apli- ca(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1984/83 da Comissªo, de 22 de Junho de 1983, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 85. o do Tratado CE a certas categorias de acor- dos de compra exclusiva (4) (a seguir denominado «o regulamento»), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1582/97 (5) ou de uma isen(cid:231)ªo individual, nos termos do mesmo artigo, com efeitos a partir da data de celebra(cid:231)ªo dos contratos. O regulamento contØm no seu t(cid:237)tulo II disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)fi- cas relativas aos acordos de fornecimento de cerveja. (3) Os estabelecimentos «on-licensed» sªo os estabelecimentos titulares de uma licen(cid:231)a de venda de bebidas alco(cid:243)licas a consumir no esta- belecimento e fora deste, em oposi(cid:231)ªo aos estabelecimentos «off- -licensed», tal como os supermercdos, que sªo apenas titulares de uma licen(cid:231)a para venda de bebidas alco(cid:243)licas a consumir fora do estabelecimento. (4) JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5. (5) JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27. L 186/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 (3) As informa(cid:231)ıes contidas na notifica(cid:231)ªo foram completa- das atravØs de uma verifica(cid:231)ªo efectuada nas instala(cid:231)ıes da Bass, ao abrigo do n. o 2 do artigo 14. o do Regula- mento n. o 17 e por vÆrios pedidos de inform(cid:231)ıes. Em especial, a Comisssªo procurou obter confirma(cid:231)ªo dos dados que lhe foram fornecidos pela Bass. (4) Na sequŒncia da publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial da comuni- ca(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regula- mento n. o 17 (a seguir denominada «comunica(cid:231)ªo»), em que anunciava a sua inten(cid:231)ªo de conceder uma isen(cid:231)ªo termos do n. o 3 do artigo 81. o, a retroactiva nos Comissªo recebeu 20 observa(cid:231)ıes de terceiros: 16 res- postas-tipo foram apresentadas mediante um modelo elaborado por um grupo de ac(cid:231)ªo de arrendatÆrios (a seguir denominado «modelo»). A Comissªo recebeu igualmente observa(cid:231)ıes de trŒs arrendatÆrios, bem como observa(cid:231)ıes apresentadas por um revisor de contas. (5) As informa(cid:231)ıes contidas nestas observa(cid:231)ıes serªo trata- das ao longo da decisªo. 16 dos terceiros interessados requereram (cid:224) Comissªo que as suas observa(cid:231)ıes fossem registadas igualmente como uma denœncia formal contra a Bass. Alguns dos autores da denœncia retiraram-na, mas os restantes 11 foram informados em Novembro de 1998, nos termos do artigo 6. o do Regulamento n. o 99/ /63/CEE da Comissªo, de 25 de Julho de 1963, relativo (cid:224)s audi(cid:231)ıes referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 (6), da inten(cid:231)ªo da Comissªo de rejeitar a denœncia. Oito apresentaram novas observa- (cid:231)ıes relativamente a esta carta da Comissªo, que foram igualmente integradas na presente decisªo. B. AS PARTES (6) A Bass Ø uma sociedade an(cid:243)nima cotada na Bolsa de Londres. O grupo Bass Ø um grupo internacional de bebidas e actividades de lazer que opera nos sectores da hotelaria, das actividades recreativas e do fabrico da cer- veja e outras bebidas na Europa, nos EUA e outros pa(cid:237)ses. (7) Em Junho de 1996, a Bass possu(cid:237)a cerca de 4 182 esta- belecimentos no Reino Unido, dos quais 2 736 eram geridos directamente (ou seja, o operador era um empregado da empresa) e 1 446 estavam arrendados. (8) Em Mar(cid:231)o de 1997, os estabelecimentos arrendados da Bass atingiam um total de 1 430, dos quais 106 se situa- vam na Esc(cid:243)cia. Deste total de 1 430 estabelecimentos, 1 186 estavam arrendados mediante contratos-tipo, 178 estavam arrendados mediante contratos sem prazo fixo («Tenancies at Will»), 42 estavam sujeitos a um contrato de arrendamento de curta dura(cid:231)ªo conhecido como «Foundation Agreement» e os restantes 24 estavam sujei- tos a outros acordos ou desocupados. No exerc(cid:237)cio findo em 30 de Setembro de 1996, a Bass forneceu cerca de 422 000 barris (7) de cerveja aos estabelecimentos por si arrendados, o que representa 1,6 % (em volume) do con- sumo de cerveja neste tipo de estabelecimentos no Reino Unido em 1996. (9) Em Dezembro de 1997, a Bass concordou em vender a maioria dos seus estabelecimentos arrendados (1 190) e uma parte dos seus estabelecimentos geridos directa- mente, a um grupo de gestores externos liderado por Hugh Osmond e apoiado pelo «BT Capital Partners Europe», fundo de capital de risco do «Bankers Trust». A aquisi(cid:231)ªo conclui-se em 9 de Abril de 1998 e a titulari- dade dos estabelecimentos pertence actualmente (cid:224) Punch Taverns Limited. A Bass decidiu igualmente vender ao mesmo grupo mais 27 estabelecimentos arrendados, tendo a opera(cid:231)ªo sido conclu(cid:237)da em 3 de Julho. (10) Em Janeiro de 1998, a Bass vendeu mais uma parte dos incluindo 153 arrendados, (cid:224) seus estabelecimentos, Beechley Limited, embora o controlo da gestªo tenha sido atribu(cid:237)do a uma filial da Beechley, a Avebury Limi- ted. Actualmente, esta opera(cid:231)ªo jÆ estÆ conclu(cid:237)da em rela(cid:231)ªo a todos os estabelecimentos arrendados, com excep(cid:231)ªo de sete. (11) A Bass manteve apenas 20 estabelecimentos arrendados e espera convertŒ-los oportunamente em estabelecimen- tos geridos directamente. (12) O volume de neg(cid:243)cios da Bass a n(cid:237)vel mundial, no exer- c(cid:237)cio terminado em 30 de Setembro de 1997, foi de 5 254 milhıes de libras, dos quais 1 390 milhıes prove- nientes das suas opera(cid:231)ıes no sector dos estabelecimen- tos de venda de bebidas (tanto arrendados como geridos directamente). A quota de mercado da Bass nesse ano manteve-se em torno dos 23 %, em termos de volume de produ(cid:231)ªo de cerveja. (13) No quadro 1 sªo apresentados dados relativos ao nœmero real de barris vendidos pela Bass e as respectivas quotas relativamente ao mercado brit(cid:226)nico de cerveja para consumo no local de: a) todos os estabelecimentos vinculados, incluindo os relativos a contratos de arren- damento temporÆrios, b) estabelecimentos geridos direc- tamente, c) estabelecimentos vinculados (cid:224) Bass por emprØstimo, d) vendas totais da Bass aos estabelecimen- tos vinculados, estabelecimentos geridos directamente e estabelecimentos vinculados por emprØstimo, e) vendas totais da Bass no mercado para consumo no local e (6) JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (7) 1 barril equivale a 1,63659 hl; 1 hl equivale a 0,611026 barris. 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/3 f) mercado total brit(cid:226)nico de bebidas para consumo no local: C. O MERCADO Quadro 1 Posi(cid:231)ªo da Bass no sector brit(cid:226)nico da cerveja para consumo no local (a) (b) (c) (d) (e) (f) 1991 1997 1 151 1 761 2 433 5 345 7 108 29 553 [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] 1990/1991 3,9 % 6,0 % 8,2 % 18,0 % 24,1 % 100 % 1996/1997 [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] [(cid:133)] (14) A dura(cid:231)ªo mØdia dos contratos de emprØstimo da Bass Ø de oito anos. A dura(cid:231)ªo mØdia dos contratos da Bass vinculados por emprØstimo corresponde, desde 1990, a menos de metade do prazo normal do contrato, uma vez que sªo frequentemente renegociados. A Bass estima que continua a negociar com o estabelecimento ap(cid:243)s o reembolso do emprØstimo num reduzido nœmero de casos na sequŒncia da renegocia(cid:231)ªo. O volume de emprØstimos de 361 milhıes de libras no exerc(cid:237)cio de 1991 para 314,2 milhıes de libras no exerc(cid:237)cio de 1997. em circula(cid:231)ªo da Bass passou (15) A Comissªo observa que o nœmero de barris/percenta- gem de cerveja que a Bass vende a outros operadores no mercado grossista de cerveja para consumo no local do Reino Unido estÆ sujeito a certas restri(cid:231)ıes, como obri- ga(cid:231)ıes m(cid:237)nimas de compra e de armazenamento ou uma clÆusula de nªo concorrŒncia (limitada). Entre estes operadores contam-se outros fabricantes de cerveja, grossistas independentes ou empresas proprietÆrias de estabelecimentos que nªo fabricam cerveja e os acordos que a Bass tem com estes operadores atingem cerca de 1,2 % do mercado brit(cid:226)nico de cerveja para consumo no local. Os dados na posse da Comissªo parecem indicar que o volume relativo aos contratos «restritivos» (que estabelecem obriga(cid:231)ıes m(cid:237)nimas de compra e san(cid:231)ıes) praticamente desapareceu em compara(cid:231)ªo com o regis- tado no in(cid:237)cio da dØcada de 90, uma vez que os contra- tos mais recentes orientam-se cada vez mais para des- contos, oferecendo este tipo de vantagens em fun(cid:231)ªo de certos objectivos de volume ou de distribui(cid:231)ªo a alcan- (cid:231)ar. As obriga(cid:231)ıes de armazenamento (para os estabele- cimentos geridos directamente) e de inclusªo na lista de vendas (para os estabelecimentos arrendados) parecem contudo estar inclu(cid:237)das nestes contratos, ainda que nªo tenha sido efectuada qualquer estimativa do volume que podem representar. (16) A outra parte neste tipo de contratos baseados nestes contratos-tipo de arrendamento sªo particulares ou empresas que, em geral, possuem apenas um œnico esta- belecimento titular de uma licen(cid:231)a de venda de bebidas para consumo no local. (17) Desde 1991, data da introdu(cid:231)ªo destes arrendamentos, verificaram-se altera(cid:231)ıes significativas na estrutura e no modo de explora(cid:231)ªo do mercado brit(cid:226)nico da cerveja consumida no local. Estas altera(cid:231)ıes sªo essencialmente consequŒncia das decisıes relativas ao sector da cerveja («Beer Orders») adoptadas no seguimento do relat(cid:243)rio da Monopolies and Mergers Commission (a seguir desig- nada «MMC» sobre o fornecimento de cerveja, bem como da diminui(cid:231)ªo da procura global, especialmente marcante no sector da cerveja para consumo no local, da desloca(cid:231)ªo dos padrıes de consumo em favor de estabelecimentos que proponham uma maior gama de bebidas e refei(cid:231)ıes, do facto de vÆrias empresas terem deixado de produzir cerveja e, por fim, da redefini(cid:231)ªo das rela(cid:231)ıes entre fabricantes e cadeias de bares, por um lado, e os arrendatÆrios, por outro. O relat(cid:243)rio de 1989 da MMC e subsequentes decisıes relativas ao sector da cerveja (18) O relat(cid:243)rio sobre o fornecimento de cerveja que a MMC elaborou em 1989 deu origem a uma sØrie de recomen- da(cid:231)ıes com o objectivo de flexibilizar os v(cid:237)nculos tradi- cionais (obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva e obriga(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia) entre fabricantes de cerveja e bares. A maior parte destas recomenda(cid:231)ıes foi seguida na prÆtica, em especial com a adop(cid:231)ªo da decisªo de 1989 relativa ao fornecimento de cerveja aos estabelecimentos vincu- lados por contratos de exclusividade [Supply of Beer (Tied Estate) Order 1989] e da decisªo do mesmo ano relativa, nomeadamente, ao fornecimento de cerveja aos estabelecimentos vinculados por emprØstimos [Supply of Beer (Loan Ties, Licensed Premises and Wholesale Prices) Order 1989] (a seguir designadas «Decisıes»). O pri- meiro diploma imp(cid:244)s aos «fabricantes nacionais de cer- veja», isto Ø, os fabricantes que possu(cid:237)am pelo menos 2 000 estabelecimentos titulares de licen(cid:231)a de venda de bebidas para consumo no local, as seguintes altera(cid:231)ıes: (cid:151) os arrendatÆrios seriam desvinculados de qualquer obriga(cid:231)ªo no que se refere a bebidas distintas da cer- veja e cervejas de reduzido teor alco(cid:243)lico, (cid:151) os arrendatÆrios teriam o direito de comprar uma cerveja acondicionada em barril (cerveja que tenha fermentado em barril) (8) a outra empresa que nªo o fabricante da cerveja/proprietÆrio (a seguir denomi- nada «clÆusula da cerveja alternativa»), (cid:151) s(cid:243) lhes era permitido vincular um nœmero mÆximo de estabelecimentos; esta disposi(cid:231)ªo obrigou-os a alienar ou a liberar dos v(cid:237)nculos cerca de 11 000 dos 60 000 estabelecimentos titulares de licen(cid:231)a de venda de bebidas alcoo(cid:243)licas entªo estimados no Reino Unido. A Bass s(cid:243) estÆ autorizada a vincular um mÆximo de 4 752 estabelecimentos. (8) O Governo brit(cid:226)nico alargou o (cid:226)mbito desta disposi(cid:231)ªo, permitindo tambØm a compra de outra cerveja acondicionada em garrafas, a partir de 1 de Abril de 1998. L 186/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 Factores relacionados com a procura (19) A venda de cerveja pode ser efectuada em estabeleci- mentos de venda de bebidas para consumo no local, como bares, hotØis e restaurantes, ou em pontos de venda de bebidas para consumo fora do estabeleci- mento, como supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Por outro lado, considera-se que as importa- (cid:231)ıes privadas com imposto pago, principalmente proce- dentes de Calais, representaram cerca de 5 % do con- sumo total de cerveja no Reino Unido em 1997. As vendas totais de cerveja diminu(cid:237)ram no pa(cid:237)s, em volume, 4 % entre 1989 e 1997 e as vendas para con- sumo no local diminu(cid:237)ram cerca de 20 % no mesmo per(cid:237)odo. A percentagem do volume de vendas deste œltimo tipo diminuiu de forma significativa (passou de cerca de 79,3 % em 1989 para cerca de 68 % em 1997), ainda que, (cid:224) excep(cid:231)ªo da Irlanda, continue a ser a per- centagem mais elevada na Comunidade. (20) A diminui(cid:231)ªo das vendas de cerveja para consumo no local, em volume, foi compensada por: a) Um aumento em termos reais do pre(cid:231)o da cerveja para consumo no local de 21 % entre 1989 e 1996, de que apenas uma pequena parte pode ser impu- tada ao aumento da tributa(cid:231)ªo fiscal; b) Um aumento da percentagem das vendas de produ- tos diferentes da cerveja nos estabelecimentos, num valor equivalente a 37 % das receitas totais em 1996, devido em grande parte ao aumento da venda de refei(cid:231)ıes. (21) Em 1996, o consumo de cerveja de barril representou 63 % do consumo total. Trata-se, com excep(cid:231)ªo da Irlanda, do valor mais elevado na Comunidade. Face a esta percentagem, a BØlgica, terceiro consumidor de cer- veja de barril da Comunidade, representou apenas 39 %. Os estabelecimentos brit(cid:226)nicos de venda de bebidas ofe- recem tambØm uma gama de cerveejas de barril mais vasta do que no resto da Comunidade, propondo, em mØdia, seis marcas e meia. cado brit(cid:226)nico da cerveja, com base nas quotas de mer- cado dos fabricantes nacionais de cerveja, de 1 350 em 1991 para 1 678 (9) em 1996. Com um HHI entre 1 000 e 1 800, considera-se que o mercado Ø «modera- damente concentrado». Alguns fabricantes regionais de cerveja (10) abandonaram o mercado entre 1989 e 1996, reduzindo o nœmero de fabricantes regionais de cerveja de 11 para oito. O modelo indica que a S&N possui 38 % do mercado na Esc(cid:243)cia e a Bass 42 %. Venda por grosso (23) As decisıes referidas supra obrigaram os fabricantes nacionais de cerveja a alienar alguns dos seus estabeleci- mentos nªo vinculados de venda de bebidas. Esta alte- ra(cid:231)ªo deveria ter logicamente resultado no refor(cid:231)o do sector dos estabelecimentos vinculados e do papel dos grossistas independentes. Contudo, em 1995/1996, os grossistas independentes continuavam a representar ape- nas cerca de 6 % da distribui(cid:231)ªo, em compara(cid:231)ªo com 5 % em 1985. Os fabricantes nacionais de cerveja domi- nam ainda o sector grossista, com uma parte de distri- bui(cid:231)ªo semelhante (cid:224) sua parte de produ(cid:231)ªo. O facto de os fabricantes regionais de cerveja tambØm nªo recorre- ram aos servi(cid:231)os dos grossistas tradicionais, juntamente com a descida geral das vendas de cerveja e a crescente eficÆcia dos fabricantes/distribuidores nacionais, deu ori- gem a um crescimento muito reduzido do sector da dis- tribui(cid:231)ªo grossista tradicional. (24) Os estabelecimentos de venda de bebidas que os fabri- cantes nacionais de cerveja tiveram de ceder foram com- prados essencialmente por cadeias de estabelecimentos de venda de bebidas a retallho ou por fabricantes regio- nais de cerveja. Em geral, as cadeias de estabelecimentos de venda de bebidas dispıem dos seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os grossistas ou abastecem-se directamente junto dos fabri- cantes de cerveja. Analogamente, os fabricantes regio- nais de cerveja nªo recorrem a grossistas independentes. Este facto, a que acresce a diminui(cid:231)ªo generalizada das vendas de cerveja e a maior eficÆcia dos fabricantes nacionais de cerveja grossistas, explicam o crescimento muito reduzido do sector dos grossistas independentes. Factores relacionados com a oferta Vendas a retalho Fabrico de cerveja (22) A principal altera(cid:231)ªo desde 1989 consiste na concen- tra(cid:231)ªo mais acentuada do mercado de produ(cid:231)ªo de cer- veja, causada pelas empresas que abandonaram este sec- tor, cedendo as suas actividades de fabrico de cerveja aos concorrentes existentes. Em 1996, os quatro fabri- cantes nacionais de cerveja que continuaram no mer- cado, ou seja a Scottish & Newcastle (S&N), a Bass, a Carlsberg Tetley Brewing e a Whitbread, representaram 78 % do mercado brit(cid:226)nico da cerveja em termos de oferta. O (cid:237)ndice Herfindahl-Hirschmann (a seguir deno- minado «HHI»), utilizado para ajudar a descrever a con- centra(cid:231)ªo do mercado, aumentou relativamente ao mer- (25) No Reino Unido, Ø necessÆrio ser titular de uma licen(cid:231)a emitida por um tribunal local para poder vender a reta- (9) A Comissªo nªo possui informa(cid:231)ıes exactas sobre as quotas de mercado dos outros fabricantes brit(cid:226)nicos de cerveja. No entanto, nªo considera que o HHI relativo a todos os fabricantes de cerveja atingisse o n(cid:237)vel 1 800, a partir do qual se considera que um mer- cado Ø «altamente concentrado». (10) Definidos no relat(cid:243)rio da MMC como fabricantes de cerveja cuja «actividade se concentra principalmente, ainda que nªo necessaria- mente na sua totalidade, numa œnica regiªo do Reino Unido». O nœmero de fabricantes de cerveja regionais existentes em 1996 foi calculado tomando como referŒncia o nœmero de bares proprie- dade do mais pequeno fabricante regional de cerveja que consta do relat(cid:243)rio da MMC, assim como o seu volume de produ(cid:231)ªo. 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/5 lho cerveja e outras bebidas alco(cid:243)licas para consumo no local. Existem actualmente trŒs categorias de licen- (cid:231)as (11): (cid:151) licen(cid:231)a plena: autoriza a venda de bebidas alco(cid:243)licas a clientes sem que estes sejam h(cid:243)spedes ou tomem uma refei(cid:231)ªo. Foram emitidas cerca de 83 100 licen- (cid:231)as deste tipo, das quais cerca de 57 000 para esta- restantes belecimentos de venda de bebidas. As licen(cid:231)as foram emitidas para hotØis e «wine bars», (cid:151) licen(cid:231)a restrita: a aquisi(cid:231)ªo de uma bebida estÆ sujeita (cid:224) condi(cid:231)ªo de h(cid:243)spede ou de tomar uma refei(cid:231)ªo. Cerca de 32 300 hotØis e restaurantes sªo titulares desta categoria de licen(cid:231)a, (cid:151) clubes: Ø necessÆrio ser membro para poder comprar uma bebida alco(cid:243)lica. Dispıem de uma licen(cid:231)a deste tipo cerca de 31 500 pontos de venda, geralmente propriedade conjunta dos seus membros. (26) As decisıes, para alØm de obrigarem a altera(cid:231)ıes na propriedade dos tiveram tambØm estabelecimentos, efeito na percentagem de cerveja vendida atravØs dos diferentes canais retalhistas: (a) os estabelecimentos vin- culados de fabricantes de cerveja, (b) os estabelecimentos (c) os de fabricantes de cerveja geridos directamente, estabelecimentos vinculados de empresas independentes proprietÆrios de bares, (d) os estabelecimentos geridos por empresas independentes proprietÆrios de bares, (e) os estabelecimentos vinculados por emprØstimos e (f) os estabelecimentos nªo vinculados ou livres. Esta situa(cid:231)ªo pode inferir-se do quadro das vendas de cerveja (em volume) que se segue. Os dados relativos a 1985 sªo extra(cid:237)dos do relat(cid:243)rio da MMC e podem ser considera- dos representativos dos anos 1985-1989; os dados de 1997 sªo provenientes da Brewers and Licensed Retai- lers Association (a seguir denominada «BLRA» e neles se incluem as estimativas relativas aos nªo membros. Quadro 2 Consumo de cerveja no local, no Reino Unido (a) (b) (c) (d) (e) (f) (em %) 1985 1997 30,8 24,2 0,0 0,0 22,0 23,0 10,0 17,2 11,4 8,3 18,1 35,0 (27) O valor de 10,0 % para as vendas realizadas em 1997 pelos estabelecimentos vinculados dos fabricantes de cer- veja inclui as aqusi(cid:231)ıes vinculadas dos arrendatÆrios, (11) O sistema de licenciamento Ø ligeiramente diferente na Esc(cid:243)cia. bem como as aquisi(cid:231)ıes de cerveja alternativa (12) que os arrendatÆrios dos fabricantes nacionais de cerveja efectuam ao seu proprietÆrio-fabricante de cerveja. Este valor nªo inclui as aquisi(cid:231)ıes de uma cerveja alternativa («guest beer») a outro fornecedor. (28) O valor de 18,1 % para as vendas realizadas em 1997 pelos estabelecimentos vinculados inclui o volume total que um estabelecimento adquire a um fornecedor ao qual estÆ vinculado por um emprØstimo. Este volume pode ultrapassar as quantidades vinculadas estabelecidas no contrato de emprØstimo. No entanto, nªo se pode determinar qual a parte deste valor que representa as compras que ultrapassam a quantidade vinculada por um emprØstimo. O valor de 18,1 % nªo inclui as com- pras «livres» a outros forncecedores por parte de um estabelecimento vinculado por emprØstimo. (29) O quadro 2 refere as quantidades consumidas no local em fun(cid:231)ªo do tipo de propriedade dos estabelecimentos; contudo, no que diz respeito (cid:224) categoria de estabeleci- mentos com licen(cid:231)a para consumo no local, tambØm se pode referir que 70 % da cerveja Ø vendida atravØs dos 57 000 bares, 20 % atrvØs de clubes e 10 % atravØs de restaurantes, hotØis, «wine bars», etc. , com licen(cid:231)as ple- nas ou restritas (segundo dados de 1995). (30) As decisıes reduziram igualmente o (cid:226)mbito restritivo dos v(cid:237)nculos dos emprØstimos, permitindo ao arrendatÆ- rio denunciar o contrato em qualquer momento medi- ante prØ-aviso de trŒs meses. AlØm disso, reconheceram aos arrendatÆrios a quem os fabricantes nacionais de cerveja concederam emprØstimos o direito de vender cerveja alternativa. De acordo com a informa(cid:231)ªo forne- cida pela BLRA (segundo um estudo espec(cid:237)fico que reali- zou em 1996), afigura-se que o per(cid:237)odo de dura(cid:231)ªo nor- mal de um emprØstimo Ø de cinco ou 10 anos e que a dura(cid:231)ªo mØdia efectiva Ø de cerca de quatro anos. 31 fabricantes de cerveja tinham aproximadamente 37 000 emprØstimos em circula(cid:231)ªo no final do per(cid:237)odo em estudo (ao princ(cid:237)pio, tinham quase 35 000) e durante o ano celebraram-se quase 8 000 novos contratos de emprØstimos e foram reembolsados mais de 5 000. O esse valor dos per(cid:237)odo superou o valor dos novos emprØstimos (a anti- gos ou novos clientes); aproximadamente 2 % do capital por amortizar foi anulado por se tratar de crØdito mal parado. O valor mØdio de um emprØstimo Ø de cerca de 30 000 libras. Existem dois tipos de emprØstimos: os relativamente pequenos (com um valor de cerca de 5 000 libras no in(cid:237)cio do per(cid:237)odo em anÆlise, mas com um valor mØdio inferior a 2 000 libras no final do refe- rido per(cid:237)odo), que em geral sªo concedidos a pequenos estabelecimentos nªo vinculados e que se verifica serem muito volÆteis. Por outro lado, existem emprØstimos muito mais elevados, para os grandes estabelecimentos, como os clubes (o valor mØdio destes emprØstimos Ø de aproximadamente 60 000 libras), que em geral nªo reembolsados durante emprØstimos (12) Esta cerveja Ø denominada por vezes cerveja alternativa, apesar de a defini(cid:231)ªo legal de cerveja alternativa («guest beer») se referir (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de cerveja acondicionada em barril a outro fornecedor (ver ponto 19). L 186/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 incluem obriga(cid:231)ıes de exclusividade. No entanto, as obriga(cid:231)ıes de compra referem-se geralmente a quantida- des espec(cid:237)ficas de cerveja. A BLRA nªo efectuou estima- tivas do volume vinculado a estes emprØstimos, quer sejam grandes ou pequenos, nem do nœmero de contra- tos de emprØstimo nªo exclusivos, nem da percentagem do consumo no local em rela(cid:231)ªo ao total a que corres- pondem estes contratos nªo exclusivos, nem ainda da percentagem das quantidades de cerveja estabelecidas nos contratos de emprØstimo em rela(cid:231)ªo ao total. Nªo foi determinada a percentagem de emprØstimos que os estabelecimentos reembolsam com fundos procedentes de outros emprØstimos concedidos por outros fabrican- tes de cerveja (em troca do novo v(cid:237)nculo). As vendas de cerveja associadas aos contratos de emprØstimo diminu(cid:237)- ram nos œltimos dois anos e, entre 1994 e 1996, o valor dos reembolsos dos emprØstimos foi superior ao dos novos emprØstimos. ConcorrŒncia entre fabricantes de cerveja (31) A n(cid:237)vel do comØrcio grossista, os grandes fabricantes de cerveja garantem um certo volume de venda atravØs dos estabelecimentos de venda de bebidas vinculados ou por eles geridos. Para abastecer o resto do mercado tŒm de entrar em concorrŒncia atravØs de acordos individuais com estabelecimentos livres (com ou sem v(cid:237)nculos de emprØstimos) e acordos de fornecimento com cadeias de bares e outros fabricantes de cerveja (com ou sem «v(cid:237)n- culos», tais como obriga(cid:231)ıes de compra m(cid:237)nima, nªo concorrŒncia e obriga(cid:231)ıes de armazenamento). Os facto- res que intervŒm nesta concorrŒncia sªo principalmente os pre(cid:231)os e o prest(cid:237)gio das marcas, ainda que os fabri- cantes de cerveja tentem tambØm captar vendas ofere- cendo outras vantagens, tais como suporte publicitÆrio. Entrada no mercado a n(cid:237)vel do fabrico de cerveja (32) Os principais obtÆculos (cid:224) entrada a este n(cid:237)vel consistem na necessidade de garantir pontos de venda e de ter acesso a um circuito de distribui(cid:231)ªo. Qualquer novo operador deve assegurar que estabelecimentos nªo vin- culados, cadeias de bares ou estabelecimentos pertencen- tes a fabricantes de cerveja incluam as suas cervejas na gama que oferecem ou, no caso de um fabricante nacio- nal de cerveja, sejam apresentadas como cervejas alter- nativas. O facto de os concorrentes serem titulares de marcas famosas constitui outra barreira (cid:224) entrada ou (cid:224) expansªo dos fabricantes de cerveja existentes. Este pro- blema coloca-se com maior acuidade no caso das lagers, geralmente comercializadas (cid:224) escala nacional e relativa- mente (cid:224)s quais as economias de escala no dom(cid:237)nio da publicidade podem inviabilizar uma entrada em pequena escala no mercado. As dificuldades envolvidas numa entrada em pequena escala podem aumentar, uma vez que os gastos em publicidade relativamente (cid:224)s marcas nacionais de lager aumentaram substancialmente nos œltimos dois anos, mesmo a n(cid:237)vel de marca. (33) A necessidade de assegurar pontos de venda foi reduzida desde a entrada em vigor das decisıes, devido (cid:224) redu(cid:231)ªo da percentagem do mercado subordinada a v(cid:237)nculos e ao aparecimento de cadeias de bares (na medida em que nªo estejam vinculados (cid:151) ver ponto 24). Neste con- texto, qualquer novo operador terÆ maior facilidde em concluir acordos de fornecimento com uma destas cadeias do que negociar directamente com estabeleci- mentos retalhistas de bebidas. Enquanto Ø relativamente fÆcil criar um sistema de distribui(cid:231)ªo limitado ao forne- cimento dos dep(cid:243)sitos grossistas dos outros fabricantes de cerveja e/ou grossistas, Ø mais dif(cid:237)cil chegar aos esta- belecimentos retalhistas individuais. (34) A maior parte dos produtores estrangeiros de cerveja (essencialmente os produtores de lager) preferiram entrar no mercado brit(cid:226)nico atravØs da conclusªo, com os fabricantes nacionais de cerveja existentes, de acordos de licen(cid:231)a exclusiva por for(cid:231)a dos quais a sua cerveja Ø fabricada no Reino Unido e vendida na gama das marcas que o fabricante nacional de cerveja em causa propıe. Estas lagers estrangeiras sªo frequentemente comerciali- zadas como marcas de gama superior atravØs de despe- sas de publicidade substanciais. A Bass constituiu uma empresa comum no Reino Unido com o fabricante de cerveja holandesa Grolsch para fabricar e distribuir os produtos Grolsch. Entrada no mercado a n(cid:237)vel do comØrcio retalhista (35) A concorrŒncia entre estabelecimentos de venda de bebi- das Ø exclusivamente local. Em termos gerais, em cada zona pratica-se um determinado pre(cid:231)o local para deter- minado tipo de presta(cid:231)ªo, que engloba a «oferta» global do estabelecimento de venda de bebidas (instala(cid:231)ıes, ambiente) e nªo apenas o pre(cid:231)o da cerveja. (36) As barreiras ao acesso ao comØrcio retalhista sªo relati- vamente insignificantes. A œnica barreira digna de nota Ø a legisla(cid:231)ªo em matØria de licen(cid:231)as, que pode impedir a abertura de novos estabelecimentos quando a procura o nªo justificar. Esta legisla(cid:231)ªo nªo Ø aplicada com rigor em todo o Reino Unido, mas nas zonas onde Ø aplicada pode efectivamente dificultar o acesso ao mercado local. Por outro lado, nalgumas regiıes do Reino Unido tem sido recusada a emissªo de licen(cid:231)as, alegando motivos de ordem pœblica. Contudo, uma determinada cadeia de bares conseguiu, nos œltimos anos, abrir mais de uma centena de estabelecimentos em locais onde nªo exis- tiam. Altera(cid:231)ıes aos acordos entre arrendatÆrios e proprietÆ- rios dos estabelecimentos (37) Os estabelecimentos de venda de bebidas eram tradicio- nalmente arrendados atravØs de contratos de curta dura(cid:231)ªo. O fabricante de cerveja era responsÆvel pela estrutura do ed(cid:237)ficio e pelo equipamento, comprome- tendo-se o arrendatÆrio a vender as bebidas fornecidas pelo proprietÆrio, bem como outras bebidas e refei(cid:231)ıes. Segundo o relat(cid:243)rio da MMC, os arrendatÆrios dos esta- belecimentos em Inglaterra e no Pa(cid:237)s de Gales possu(cid:237)am 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/7 a garantia do arrendamento (13) por estarem abrangidos pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da Lei de 1954 relativa (cid:224)s rela- (cid:231)ıes entre proprietÆrios e arrendatÆrios (Landlord and Tenant Act 1954). No entanto, muito antes da recomen- da(cid:231)ªo da MMC, jÆ existiam contratos de arrendamento de longa dura(cid:231)ªo que inclu(cid:237)am obras de repara(cid:231)ªo e de manuten(cid:231)ªo a cargo do arrendatÆrio e que asseguravam a garantia de arrendamento e conferiam a possibilidade de ceder o arrendamento. D. OS CONTRATOS (38) Os arrendamentos sªo contratos conclu(cid:237)dos entre a Bass e o arrendatÆrio, nos termos dos quais a Bass coloca (cid:224) disposi(cid:231)ªo deste œltimo um estabelecimento com licen(cid:231)a de venda de bebidas, com as instala(cid:231)ıes e equipamento necessÆrios (cid:224) sua explora(cid:231)ªo, pagando o arrendatÆrio uma renda (cid:224) Bass e comprometendo-se a comprar a esta empresa ou a qualquer fornecedor por ela designado as cervejas cuja lista figura nos contratos. (39) O contrato-tipo da Bass jÆ existe na Inglaterra e no Pa(cid:237)s de Gales desde 1991, com ligeiras altera(cid:231)ıes do modelo utilizado. O contrato tem, em geral, uma dura(cid:231)ªo de 10 anos (em alguns casos 15 ou 20 anos), com uma renda fixa sujeita a revisªo de cinco em cinco anos e nalguns outros casos em circunst(cid:226)ncias precisas. O arrendatÆrio pode ceder as obriga(cid:231)ıes que lhe cabem ao abrigo do contrato ao fim de dois anos, com o consenti- mento prØvio da Bass, desde que esta œltima tenha pre- ferŒncia na aquisi(cid:231)ªo dos direitos do arrendatÆrio. Nos termos do contrato-tipo, o arrendatÆrio assume toda a responsabilidade pelas repara(cid:231)ıes e nªo pode proceder (cid:224) instala(cid:231)ªo de quaisquer mÆquinas de jogos sem a autori- za(cid:231)ªo por escrito da Bass, embora possa ficar com todas as receitas provenientes dessas mÆquinas. Em 1992 foi introduzido tambØm na Esc(cid:243)cia um contrato-tipo. As principais diferen(cid:231)as em rela(cid:231)ªo ao contrato-tipo utili- zado na Inglaterra e no Pa(cid:237)s de Gales sªo as seguintes: em primeiro lugar, o acto de arrendamento («Deed of Leasing Conditions»), que inclui as condi(cid:231)ıes comerciais pertinentes para os contratos na Esc(cid:243)cia, permite (cid:224) Bass rever a renda anualmente e aumentÆ-la de acordo com o (cid:237)ndice de pre(cid:231)os no consumidor. No entanto, a Bass nunca exerceu este direito. Em segundo lugar, a Bass tem o direito de denunciar o contrato cinco anos ap(cid:243)s o seu in(cid:237)cio. Terceiro, a Bass exige aos novos arrendatÆrios o pagamento de um certo montante para um «fundo de garantia». O montante mÆximo exigido Ø 10 000 libras. Este montante fica em poder da Bass como garantia por perdas ou danos causados (cid:224)s instala(cid:231)ıes ou (cid:224) Bass, ou em rela(cid:231)ªo a quaisquer montantes que o arrendatÆrio fique a dever (cid:224) Bass. No final do contrato, a Bass paga (13) (cid:192) excep(cid:231)ªo de um nœmero limitado de razıes espec(cid:237)ficas, isto Ø, o proprietÆrio do bar pretende utilizar o estabelecimento em pro- veito pr(cid:243)prio como um estabelecimento gerido directamente, caso em que o arrendatÆrio recebe uma compensa(cid:231)ªo estabelecida por lei, as partes podem negociar um novo contrato. Na ausŒncia de um novo contrato, os tribunais brit(cid:226)nicos renovarªo o mesmo em termos semelhantes ao existente com excep(cid:231)ªo da renda e da dura(cid:231)ªo que nªo pode exceder 14 anos. normalmente juros relativos a esse fundo de garantia a uma taxa anual de 2 % acima da taxa de remunera(cid:231)ªo de dep(cid:243)sitos oferecida pelo Barclays Bank plc. Os arren- datÆrios queixaram-se de que os contratos contŒm uma clÆusula de certifica(cid:231)ªo e conformidade de contas atravØs da qual, conforme alegaram, se os arrendatÆrios deverem dinheiro (cid:224) Bass, Ø elaborado um certificado de conta conforme, que Ø assinado por um director da Bass. Quando este certificado Ø registado e notificado ao arrendatÆrio, produz o mesmo efeito de uma senten(cid:231)a e prevalece sobre qualquer ac(cid:231)ªo judicial em que sejam contestados os montantes do certificado. Os arrendatÆ- rios alegam que isto os impede de recorrer aos tribunais nacionais para obterem satisfa(cid:231)ªo nesta mÆteria. Se os arrendatÆrios nªo pagarem ou nªo puderem pagar os montantes referidos no certificado, serªo objecto de arresto. No entanto, a Comissªo salienta que esta questªo Ø do foro nacional e nªo comunitÆrio. Por œltimo, atØ hÆ pouco tempo, o contrato de arrenda- mento inclu(cid:237)a uma clÆusula, que a Bass nunca aplicou, que limitava o direito de o arrendatÆrio concorrer num raio de meia milha em redor do estabelecimento arren- dado, durante um ano ap(cid:243)s o final do contrato. (40) AlØm dos contratos-tipo, as partes notificaram tambØm alguns acordos conexos. Existem dois outros modelos de contratos de arrendamento: o «Foundation Agreement» e o «Tenancy at Will» («TAW»), sendo este um contrato temporÆrio. O «Foundation Agreement» Ø um contrato por trŒs anos utilizado quando o contrato por 10 anos possa ser inadequado, como em casos de condi(cid:231)ıes eco- n(cid:243)micas instÆveis ou de nªo se conhecer o n(cid:237)vel de des- pesas em rela(cid:231)ªo ao volume de neg(cid:243)cios. Este contrato dÆ ao arrendatÆrio a possibilidade de o converter num contrato-tipo durante os primeiros dois anos. O arrenda- tÆrio nªo pode ceder os seus direitos, nªo assume a res- ponsabilidade total pelas repara(cid:231)ıes e partilha com a Bass os rendimentos das mÆquinas de jogos. As obriga- (cid:231)ıes de compra exclusiva, tanto no que se refere ao «Foundation Agreement» como ao «TAW», nªo diferem muito das previstas no contrato-tipo. Em Mar(cid:231)o de 1997, havia 42 estabelecimentos a funcionar com um contrato do tipo «Foundation Agreement» e 178 com um «TAW». Estes contratos nªo sªo utilizados na Esc(cid:243)- cia. (41) A Bass notificou tambØm acordos suplementares relati- vos (cid:224) reparti(cid:231)ªo do financiamento das altera(cid:231)ıes e bene- ficia(cid:231)ıes entre a Bass e os seus arrendatÆrios, acordos que tinham sido celebrados com cerca de 109 arrendatÆ- rios atØ Junho de 1996. (42) AlØm disso, a Bass notificou um programa de incenti- vos, designado «Premier Alliance Scheme» e que alguns arrendatÆrios do contrato-tipo podiam aceder gratuita- mente atØ Outubro de 1996. Ao abrigo deste programa, que foi introduzido pela primeira vez em Setembro de 1994, os arrendatÆrios sem d(cid:237)vidas pendentes sªo eleg(cid:237)- veis para descontos adicionais com base no volume e para maior apoio comercial, em termos de planifica(cid:231)ªo, desenvolvimento e marketing. A œnica exigŒncia Ø que o arrendatÆrio participe em reuniıes regulares para o desenvolvimento da actividade. Existe igualmente um fundo de marketing que pode ser usado, nomeadamente, para promo(cid:231)ıes oferecidas pela Bass ou promo(cid:231)ıes lan- (cid:231)adas por iniciativa do arrendatÆrio. Em Dezembro de L 186/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 1997, havia 865 arrendatÆrios da Bass que tinham ade- rido ao «Premier Alliance (cid:151) Scheme». Na Esc(cid:243)cia, este programa foi lan(cid:231)ado em Setembro de 1996 e como resultado, do total de 865 membros, 90 sªo arrendatÆ- rios escoceses. AtØ Setembro de 1996, a Bass oferecia aos seus arrendatÆrios a oportunidade de participarem noutro programa designado «Volume Reward Scheme». No (cid:226)mbito deste programa, os arrendatÆrios recebiam um montante em dinheiro como recompensa por com- pras acima de um determinado volume. za(cid:231)ªo de uma defini(cid:231)ªo tªo lata, a Bass pode excluir o direito de comprar cervejas de outro tipo, tal como esta- belecido no regulamento. As observa(cid:231)ıes baseadas no modelo deram o exemplo da Caffrey’s e Tennants Vel- vet. Foi igualmente alegado que o direito da Bass de aumentar o (cid:226)mbito do v(cid:237)nculo, acrescentando outras cervejas (cid:224) tabela de pre(cid:231)os em vigor, Ø incompat(cid:237)vel com a exigŒncia de os produtos objecto do v(cid:237)nculo esta- rem especificados no contrato e, alØm disso, os arrenda- tÆrios ficam sem conhecer a extensªo do v(cid:237)nculo quando iniciam o arrendamento. Obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva de cerveja (43) O arrendatÆrio aceita comprar todas as cervejas especifi- cadas (cid:224) Bass ou ao fornecedor por esta designado, (cid:224) excep(cid:231)ªo de uma marca de cerveja acondicionada em barril, e no fim de Mar(cid:231)o de 1998, igualmente uma marca de cerveja acondicionada em garrafa (clÆusula da cerveja alternativa). As cervejas especificadas sªo as cer- vejas dos tipos indicados num anexo ao contrato de arrendamento. Os tipos de cerveja em causa sªo os seguintes: light, pale ou «bitter ale» (conhecidas na Esc(cid:243)- cia sob a designa(cid:231)ªo de 70/-ale, heavy ale ou Scotch ale) export ale ou premium ale (igualmente conhecidas na Esc(cid:243)cia sob a designa(cid:231)ªo de 80/-ale), mild ale (denomi- nada na Esc(cid:243)cia 60/- ou light ale), brown ale, strong ale (incluindo o barley wine), bitter stout ou porter, sweet stout, lager, export ou premium lager (igualmente conhecidas sob a designa(cid:231)ªo de malt lager ou malt liquor, strong lager, diet pils (ou premium low carbohydrate beer) e low car- bohydrate beer (ou lite). Estes tipos de cerveja sªo repre- sentados pelas marcas ou denomina(cid:231)ıes que figuram na tabela de pre(cid:231)os em vigor da Bass. (44) O arrendatÆrio pode vender outros tipos de cerveja para alØm dos especificados no contrato, desde que se trate de cerveja em garrafa, lata ou qualquer outro pequeno acondicionamento, ou ainda cerveja de barril, se forem vendidos habitualmente sob esta forma e existir uma procura suficiente da clientela que o justifique. (45) As observa(cid:231)ıes baseadas no modelo e observa(cid:231)ıes apre- sentadas por outros arrendatÆrios a n(cid:237)vel individual refe- riram-se a esta questªo, em especial ao facto de uma marca poder criar uma boa clientela atravØs de um arrendatÆrio a n(cid:237)vel local, mas as decisıes de comerciali- za(cid:231)ªo sªo tomadas pelos fabricantes de cerveja a n(cid:237)vel nacional. Assim se as vendas nªo forem em geral rend(cid:237)- veis, deixa-se de fornecer uma marca em detrimento de um grupo de clientes. (46) Foi tambØm mencionado que as defini(cid:231)ıes dos tipos especificados eram muito latas e abrangiam quase todas as cervejas vendidas no Reino Unido. AtravØs da utili- (47) A Comissªo regista que a defini(cid:231)ªo dos tipos de cerveja Ø da competŒncia dos especialistas (14). Dado que a espe- cifica(cid:231)ªo dos 12 tipos foi inicialmente acordada entre as respectivas federa(cid:231)ıes de fabricantes de cerveja e de comerciantes de produtos alimentares no Reino Unido, que sªo especialistas neste dom(cid:237)nio, a Comissªo aceita esta defini(cid:231)ªo como uma forma adequada e viÆvel de definir os tipos de cerveja no Reino Unido. Renda (48) Nos termos do contrato-tipo, a renda Æ paga antecipada- mente todos os meses e o arrendatÆrio reembolsa ao proprietÆrio os prØmios de seguro pagos por este œltimo relativamente (cid:224) protec(cid:231)ªo do estabelecimento contra perdas e danos provocados por incŒndio, explosªo ou acidente de avia(cid:231)ªo (incluindo o equivalente a trŒs anos de renda ao pre(cid:231)o de mercado e despesas de peritagem) e contra outros riscos, assim como o custo da licen(cid:231)a concedida pelo tribunal. (49) As observa(cid:231)ıes baseadas no modelo indicaram que os arrendatÆrios nªo tŒm qualquer exemplar da ap(cid:243)lice do seguro oferecido pela Bass. (50) O seguro da Bass cobre a totalidade da carteira de riscos do grupo, isto Ø, edif(cid:237)cios, ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis, respon- sabilidade civil, etc. Este seguro foi subscrito junto da Commercial Union, daqui resultando que a ap(cid:243)lice e o sejam comercialmente sens(cid:237)veis e nªo prØmio total sejam divulgados aos arrendatÆrios. (51) A renda fixa Ø revista de cinco em cinco anos. A renda actualizada serÆ igual (cid:224) renda jÆ existente ou ao valor locativo do estabelecimento a pre(cid:231)os de mercado (cid:224) data do aumento, se este valor for mais elevado. O valor (CEE) n. o 1983/83 e (14) Ver igualmente o ponto 51 da comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os (CEE) n. o 1984/83 da Regulamentos Comissªo, relativos (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos de distribui(cid:231)ªo e compra exclusiva (a seguir denominada «comunica(cid:231)ªo relativa ao regulamento») (JO C 101 de 13. 4. 1984, p. 2). 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/9 locativo a pre(cid:231)os de mercado Ø definido como o valor da renda no mercado livre, mas considerando as condi- (cid:231)ıes e, em particular, as obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva estipuladas no contrato de arrendamento. Na ausŒncia de acordo quanto ao n(cid:237)vel locativo a pre(cid:231)os de mercado, qualquer revisªo da renda Ø sujeita (cid:224) arbitragem de um perito ou avaliador independente. (52) VÆrias observa(cid:231)ıes referiram o que consideram ser os efeitos negativos da impossibilidade de rever a renda no sentido descendente, em especial quando o volume de neg(cid:243)cios dos estabelecimentos diminui devido a circuns- t(cid:226)ncias locais ou a uma recessªo generalizada no pa(cid:237)s. (53) No caso do arrendamento da Bass, Ø poss(cid:237)vel manter a mesma renda e a Bass tem ocasionalmente concedido redu(cid:231)ıes de renda quando tal se justifica. A prÆtica mais comum Ø aumentar as rendas por ocasiªo das revisıes. (54) O relat(cid:243)rio do OFT apreciou a questªo da revisªo das rendas apenas no sentido ascendente, tendo discutido esta prÆtica com o Departamento do Ambiente, que mais ou menos nesta altura realizou um grande estudo dos arrendamentos comerciais no Reino Unido. Verifi- cou-se que a revisªo de renda apenas no sentido ascen- dente (UORR (cid:151) «upward only rent review») Ø uma prÆ- tica bastante utilizada em todos os tipos de propriedade comercial, nªo sendo assim espec(cid:237)fica dos arrendamen- tos de estabelecimentos de venda de bebidas. A UORR pode ser considerada como um incentivo ao investi- mento imobiliÆrio, devido a um fluxo de rendimentos mais previs(cid:237)vel. (cid:201) igualmente considerado que, na ausŒn- cia da UORR, o n(cid:237)vel da renda no momento da cele- bra(cid:231)ªo do contrato de arrendamento poderia ser supe- rior a fim de compensar a incerteza dos aumentos relati- vamente ao fluxo de receitas. (55) Os actuais e antigos arrendatÆrios que se basearam no modelo declaram que a Lei relativa aos arrendamentos de 1954 nªo Ø aplicÆvel na Esc(cid:243)cia e que, portanto, os arrendatÆrios escoceses nªo possuem a garantia do arrendamento. Consideram que este facto afecta a sua capacidade de negociar uma nova renda. (56) Os contratos-tipo na Esc(cid:243)cia incluem igualmente uma clÆusula de denœncia do contrato (ver ponto 39), que permite (cid:224) Bass p(cid:244)r fim ao arrendamento ap(cid:243)s cinco anos. Os arrendatÆrios actuais e os antigos alegam que a amea(cid:231)a/temor da aplica(cid:231)ªo da clÆusula de denœncia do contrato influencia significativamente a capacidade dos arrendatÆrios de negociar uma nova renda. (57) Os arrendatÆrios na Esc(cid:243)cia gozam de garantias quanto (cid:224) sua continuidade, nos termos dos seus contratos de arrendamento. No caso dos arrendatÆrios da Bass, tal significa que os mesmos tŒm garantia da continuidade no estabelecimento atØ ao final do contrato de arrenda- mento. Na altura da revisªo da renda, durante o per(cid:237)odo do arrendamento, o arrendatÆrio goza da mesma garan- tia de continuidade do que um arrendatÆrio em Ingla- terra. (58) Durante uma negocia(cid:231)ªo da renda, quando se discute a renova(cid:231)ªo do contrato de arrendamento, o arrendatÆrio nªo tem garantia de continuidade: a renova(cid:231)ªo do con- trato e consequentemente, a manuten(cid:231)ªo da explora(cid:231)ªo do estabelecimento por parte do arrendatÆrio depende do resultado da negocia(cid:231)ªo da renda. Nªo foram apre- sentadas provas pelos arrendatÆrios que demonstrem que o n(cid:237)vel mØdio das rendas na Esc(cid:243)cia Ø afectado pelo alegado desequil(cid:237)brio do poder de negocia(cid:231)ªo entre as partes. (59) A clÆusula de denœncia foi introduzida na Esc(cid:243)cia ime- diatamente ap(cid:243)s a publica(cid:231)ªo do relat(cid:243)rio da MMC em 1989, numa altura de incerteza no sector. A clÆusula esse permitiu alguma flexibilidade (cid:224) Bass durante per(cid:237)odo de incerteza. Posteriormente, a clÆusula foi usada apenas uma vez em circunst(cid:226)ncias excepcionais, perante o nªo pagamento da renda por parte do arren- datÆrio de forma persistente. Nªo existem provas docu- mentais da utiliza(cid:231)ªo da clÆusula como arma de revisªo da renda. A clÆusula de denœncia foi suprimida em seis casos contra um pagamento, mas foi porque o arrenda- tÆrio queria desenvolver o estabelecimento e os bancos se recusavam a conceder-lhe crØdito enquanto a clÆusula nªo fosse eliminada. De qualquer forma, trata-se de uma questªo do foro nacional. Redu(cid:231)ıes de pre(cid:231)os e outras compensa(cid:231)ıes (60) Como os operadores nªo vinculados a qualquer outra empresa relativamente (cid:224)s suas aquisi(cid:231)ıes de cerveja (operadores nªo vinculados) podem obter, no Reino Unido, descontos a que nªo tŒm acesso os operadores vinculados, a Comissªo estimou: i) o diferencial l(cid:237)quido dos pre(cid:231)os de compra de cerveja (cid:224) Bass entre o pre(cid:231)o pago pelos operadores nªo vinculados e os arrendatÆrios vinculados (cid:224) Bass; e ii) o valor das compensa(cid:231)ıes conce- didas pela Bass aos seus arrendatÆrios e a que os opera- dores nªo vinculados nªo tŒm directamente acesso. O relat(cid:243)rio do OFT na sequŒncia do seu inquØrito sobre a pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os praticada pelos fabricantes de cerveja a n(cid:237)vel do comØrcio grossista de Maio de 1995, que a Comissªo completou mediante inquØritos complementa- res, serviu de ponto de partida para este cÆlculo. (61) O diferencial de pre(cid:231)os corresponde (cid:224) diferen(cid:231)a entre os descontos mØdios em libras/barril concedidos pela Bass aos (nªo seus operadores-clientes nªo vinculados incluindo os v(cid:237)nculos relativos a emprØstimos) numa gama de produtos clÆssicos e os descontos concedidos aos arrendatÆrios, que incluem os descontos efectivos nas compras de cerveja e o valor mais baixo da tabela de pre(cid:231)os da Bass (para os estabelecimentos arrendados), em compara(cid:231)ªo com a tabela de pre(cid:231)os normal da Bass. Os descontos aos arrendatÆrios da Bass incluem tambØm os descontos oferecidos aos participantes no «Premier Allience Scheme» atravØs de descontos de volume e do fundo de marketing. Foi estabelecida uma mØdia geral de todos os descontos oferecidos aos estabelecimentos arrendados da Bass, excluindo os que tŒm contratos temporÆrios sem prazo fixo. L 186/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 (62) A maior parte dos terceiros interessados indicaram que estªo conscientes de que a Bass concede aos operadores nªo vinculados descontos superiores aos indicados no quadro 3, constante do ponto 108 e alguns forneceram c(cid:243)pias de ofertas feitas pela Bass a este tipo de clientes. Nªo se questiona que em casos espec(cid:237)ficos sejam conce- didas redu(cid:231)ıes superiores, uma vez que o quadro 3 se baseia na mØdia de todos os operadores-clientes nªo vin- culados da Bass. Depreende-se igualmente do ponto 61 que o dado relevante do quadro 3 Ø o resultado da mØdia dos descontos concedidos aos operadores nªo vinculados menos os descontos concedidos aos arrenda- tÆrios da Bass, excluindo os arrendamentos temporÆrios sem prazo fixo. (63) Uma importante medida de compensa(cid:231)ªo Ø o denomi- nado subs(cid:237)dio de renda, que consiste numa compen- sa(cid:231)ªo decorrente da compara(cid:231)ªo entre a renda paga por um estabelecimento vinculado e os custos equivalentes pagos por um estabelecimento nªo vinculado. Existem vÆrios mØtodos para calcular o subs(cid:237)dio de renda. O relat(cid:243)rio da OFT descreve trŒs mØtodos principais de compara(cid:231)ªo. O primeiro consiste em considerar um «estabelecimento de tipo mØdio», calcular o valor do im(cid:243)vel e os resultados da sua explora(cid:231)ªo e comparar o valor da hipoteca correspondente com a renda que um fabricante de cerveja cobraria. O segundo consiste em analisar o rendimento do capital investido pelo fabri- cante de cerveja no estabelecimento e comparÆ-lo com uma certa estimativa de um rendimento normal. O ter- ceiro consiste em calcular a diferen(cid:231)a entre o rÆcio renda/volume de vendas do estabelecimento vinculado e um rÆcio estimado renda/volume de vendas para estabe- lecimentos nªo vinculados. Este terceiro mØtodo foi uti- lizado no relat(cid:243)rio OFT, uma vez que este organismo dispunha de um maior nœmero de dados para utilizar este mØtodo. A Comissªo seguiu este mØtodo porque lhe permite utilizar o trabalho da OFT, o que implica uma economia evidente. (64) Na prÆtica, o subs(cid:237)dio de renda Ø calculado como a dife- ren(cid:231)a entre o valor efectivo da renda do estabelecimento vinculado e 5 % do volume de neg(cid:243)cios estimado do estabelecimento (assumindo-se que a renda de um esta- belecimento nªo vinculado Ø de 15 % do volume de neg(cid:243)cios). Para este cÆlculo foram exclu(cid:237)dos os arrenda- mentos temporÆrios sem prazo fixo, por se caracteriza- rem por n(cid:237)veis de renda significativamente mais baixos do que os outros contratos de arrendamento. (65) A estimativa do volume de neg(cid:243)cios total a n(cid:237)vel reta- lhista dos estabelecimentos (isto Ø, o volume de neg(cid:243)cios agregado dos estabelecimentos arrendados atravØs de contratos-tipo ou de «Foundation Agreements» foi calcu- lado na base de que a renda agregada paga era igual a 11,36 % do volume de neg(cid:243)cios. O valor de 11,36 % resulta de documentos internos da Bass elaborados na maior parte para a prepara(cid:231)ªo das negocia(cid:231)ıes de arren- damento ou de revisªo de rendas (15),a partir de uma (15) Algumas observa(cid:231)ıes questionaram o facto de a Bass ter informa- (cid:231)ıes concretas relativas ao volume de neg(cid:243)cios dos estabelecimen- tos arrendados. Deve registar-se que a Bass efectua uma anÆlise pormenorizada da actividade de cada estabelecimento em conjunto com o arrendatÆrio e, por conseguinte, utiliza e dispıe de dados concretos. Tais dados podem tambØm ser comparados com os resultados de actividades comparÆveis em segmentos de mercado similares dos estabelecimentos da Bass geridos directamente. amostra aleat(cid:243)ria de 30 estabelecimentos seleccionados pela Comissªo. Estes documentos inclu(cid:237)am as estimati- vas do volume de neg(cid:243)cios dos estabelecimentos, a par- tir das quais se calculou o rÆcio mØdio renda/volume de neg(cid:243)cios. (66) Para chegar ao subs(cid:237)dio de renda por barril, o subs(cid:237)dio de renda global foi dividido pelo nœmero total de barris vendidos anualmente aos estabelecimentos (excluindo os estabelecimentos com arrendamento temporÆrio sem prazo fixo). A inclusªo dos estabelecimentos com arren- damento temporÆrio sem prazo fixo teria distorcido, no caso da Bass, o cÆlculo do subs(cid:237)dio de renda, visto que em geral tais estabelecimentos sªo arrendados com base em rendas nominais, o que conduziria a um subs(cid:237)dio de renda mais elevado. A Comissªo adoptou neste caso uma abordagem cautelosa e excluiu os dados relativos aos arrendamentos sem prazo fixo dos cÆlculos para chegar aos dados apresentados no quadro 3. (67) O mØtodo para o cÆlculo do subs(cid:237)dio de renda foi criti- cado. Numerosos arrendatÆrios, actuais e antigos, que utilizaram o modelo, declararam que Ø do conhecimento geral que a renda normal e fruto de arbitragem para um estabelecimento mØdio se situa entre 6 % e 8 % do volume de neg(cid:243)cios. (68) As observa(cid:231)ıes de um revisor de contas e de dois arren- datÆrios consideram que, na prÆtica, as rendas sªo fixa- das por um avaliador com base em 50 % dos resultados de explora(cid:231)ªo, isto Ø, os lucros l(cid:237)quidos. Assim, foi ale- gado que a hip(cid:243)tese de a renda se basear numa percen- tagem do volume de neg(cid:243)cios Ø incorrecta e que, por conseguinte, tambØm Ø incorrecto partir do princ(cid:237)pio que a renda dos estabelecimentos nªo vinculados se baseia em 15 % do volume de neg(cid:243)cios (16). Consideram que a renda imposta pela Bass, ou seja, a renda e o custo das redu(cid:231)ıes negadas (wet rent) tŒm como conse- quŒncia que os arrendatÆrios ficam prejudicados finan- ceiramente. (69) A Comissªo nªo questiona o facto de as negocia(cid:231)ıes da renda efectiva (revisªo) terem lugar entre a empresa e o arrendatÆrio (potencial) com base numa hipotØtica conta de perdas e ganhos que tem em considera(cid:231)ªo os resulta- dos que um arrendatÆrio poderÆ obter, o sector do mer- cado em que se inclui o estabelecimento, a variedade de produtos que oferece, as condi(cid:231)ıes de aquisi(cid:231)ªo do pro- duto vinculado, as dimensıes e condi(cid:231)ıes do estabeleci- mento e a complexidade da opera(cid:231)ªo (por exemplo, o nœmero de bares). (70) A renda contratual negociada pelas partes nªo Ø auto- maticamente determinada com base em 50 % dos resul- tados de explora(cid:231)ªo. De acordo com a livre concorrŒn- cia no mercado, as partes negoceiam uma renda cujo valor se situa normalmente entre 40 % e 60 % desses resultados. (71) Todavia, a presente anÆlise nªo se destina a descrever como sªo negociadas as rendas a n(cid:237)vel individual, mas (16) O revisor de contas apresentou um modelo que mostrava como calcular a renda dos estabelecimentos. Todavia, nªo apresentou qualquer prova de que este modelo corresponde ao funcionamento real do mercado livre. 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/11 sim a realizar um estudo comparativo dos n(cid:237)veis mØdios de renda entre uma parte do mercado e outra. A vanta- gem de utilizar o rÆcio renda/volume de neg(cid:243)cios para a presente anÆlise, em vez de outro mØtodo poss(cid:237)vel baseado nos diferenciais mØdios do rÆcio renda/resulta- dos de explora(cid:231)ªo consiste no facto de a compara(cid:231)ªo utilizada no primeiro mØtodo se basear em menos esti- mativas de par(cid:226)metros variÆveis. Utilizando o rÆcio renda/volume de neg(cid:243)cios nªo sªo necessÆrias estimati- vas da estrutura de «custos» dos estabelecimentos. (72) No que diz respeito aos resultados obtidos com os dife- rentes mØtodos, nªo seria anormal chegar a um resul- tado segundo o qual a mØdia das rendas de estabeleci- mentos nªo vinculados em percentagem do volume de neg(cid:243)cios de um estabelecimento espec(cid:237)fico Ø de 15 % e a mØdia em percentagem dos resultados de explora(cid:231)ªo Ø de 50 %. (73) No que se refere (cid:224) mais importante variÆvel remanes- cente do mØtodo da Comissªo, isto Ø, que 15 % do rÆcio renda/volume de neg(cid:243)cios Ø o rÆcio aplicÆvel (cid:224)s rendas para estabelecimentos independentes, a Comissªo baseia- -se nos seguintes factos: (cid:151) a Bass foi informada pela Fleurets, Chartered Sur- veyors for Hotel and Licensed Property Valuers, por carta de 28 de Setembro de 1998, de que o valor das rendas relativas a novos arrendamentos de esta- belecimentos nªo vinculados se tinha situado fre- quentemente entre 15 % e 18 %. Este facto confirma as estimativas apresentadas por outros peritos a outros fabricantes nacionais de cerveja, (cid:151) estas conclusıes corroboram os factos apresentados ao OFT, no sentido de que os estabelecimentos nªo vinculados pagam mais 2-3 pontos percentuais do seu volume de neg(cid:243)cios em renda do que os arren- datÆrios vinculados a fabricantes de cerveja e que as rendas equivalentes no mercado livre ascendiam a cerca de 14 % e 15 % do volume de neg(cid:243)cios. Tal possibilitou ao OFT, no seu relat(cid:243)rio, basear o mØtodo para calcular o subs(cid:237)dio de renda na dife- ren(cid:231)a entre a renda efectiva paga pelos arrendatÆrios vinculados e uma estimativa entre 14 % e 15 % do volume de neg(cid:243)cios. (74) Por conseguinte, a Comissªo considera que, por todas as razıes mencionadas, o mØtodo renda/volume de neg(cid:243)- cios Ø adequado para avaliar o subs(cid:237)dio de renda dos arrendatÆrios vinculados. (75) AlØm do subs(cid:237)dio de renda, a Bass forneceu (cid:224) Comissªo dados relativos a sete outras compensa(cid:231)ıes quantificÆ- veis. estes anuais representadas por servi(cid:231)os de compras por grosso, cujo valor tem aumen- tado ao longo do tempo. Estes servi(cid:231)os de valor acres- centado incluem, actualmente, descontos em copos e outros artigos de vidro, fornecimento de gÆs, tarifica(cid:231)ªo, servi(cid:231)os bancÆrios, seguros e pintura. A Bass calculou as servi(cid:231)os vantagens fazendo uma estimativa, por estabelecimento, do valor potencial dos descontos e ofertas dispon(cid:237)veis em toda a gama de bens e servi(cid:231)os no pressuposto de que os arrendatÆrios, nos casos em que nªo aproveitaram os servi(cid:231)os oferecidos, utilizaram o facto de existirem des- contos (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos arrendatÆrios da Bass para obte- rem pre(cid:231)os equivalentes ou melhores no mercado livre. Este valor potencial por estabelecimento, que foi esti- mado em 3 054,9 libras para os anos 1994/1995 e 1995/1996, Ø depois multiplicado pelo nœmero de esta- belecimentos da Bass, excluindo os que tŒm arrenda- mentos temporÆrios sem prazo fixo. (77) Quase todos os interessados que reagiram (cid:224) comuni- ca(cid:231)ªo apresentaram observa(cid:231)ıes a este prop(cid:243)sito. Mui- tos dos que se utilizaram o modelo declararam simples- mente que o valor destes servi(cid:231)os era igual a zero. Outras observa(cid:231)ıes indicaram que era quase sempre poss(cid:237)vel obter melhores condi(cid:231)ıes e atribu(cid:237)ram-lhes um valor m(cid:237)nimo (menos de uma libra por barril nos œlti- mos anos). AlØm disso, o revisor de contas observou que a maior parte das Licence Victualler’s Associations locais poderiam fornecer gratuitamente uma selec(cid:231)ªo de endere(cid:231)os de fornecedores de carnes, alimentos congela- dos, copos e outros artigos de vidro, batatas fritas e fru- tos secos. Um arrendatÆrio alegou que era poss(cid:237)vel obter descontos melhores sobre todos os artigos comprando a um grupo denominado Scottish Licensed Trade Consul- tants. (78) A Comissªo reconhece ser poss(cid:237)vel que uma negocia(cid:231)ªo individual com o mesmo fornecedor permitisse obter melhores condi(cid:231)ıes do que as oferecidas pela Bass. No entanto, ainda que tal acontecesse em rela(cid:231)ªo a todos os artigos, o facto de um arrendatÆrio interessado ter um valor de referŒncia baseado no desconto negociado para um grande nœmero de estabelecimentos constitui, por si, uma vantagem em termos de negocia(cid:231)ªo de pre(cid:231)os (17). (79) O mØtodo anteriormente descrito para calcular a vanta- gem dos servi(cid:231)os de valor acrescentado compara as con- di(cid:231)ıes da Bass com a lista de pre(cid:231)os por grosso do mesmo fornecedor, reflectindo deste modo a vantagem que um arrendatÆrio obteria individualmente se nªo pro- e curasse adquirisse os produtos aos pre(cid:231)os da tabela publicada. A Comissªo admite que pelo menos uma percentagem sig- nificativa de arrendatÆrios tentarÆ obter pre(cid:231)os mais baratos, pelo menos no que se refere aos elementos mais caros da sua explora(cid:231)ªo. Em contrapartida, cerca de 500 arrendatÆrios aceitaram a oferta relativa aos artigos de activamente melhores condi(cid:231)ıes/servi(cid:231)os Servi(cid:231)os de valor acrescentado (76) Desde a data de introdu(cid:231)ªo dos contratos-tipo de arren- damento, a Bass tem proposto aos seus arrendatÆrios (17) Quanto aos guias comerciais, salienta-se que todas as empresas se podem inscrever neles e que tal facto nªo oferece qualquer indi- ca(cid:231)ªo da qualidade do servi(cid:231)o. (cid:201) reconhecido que alguns dos for- necedores sªo empresas muito conhecidas do comØrcio autori- zado. Para estas empresas, a principal vantagem consiste no facto de o arrendatÆrio receber um desconto baseado no pre(cid:231)o nego- ciado para os estabelecimentos geridos directamente. L 186/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 vidro, 400 a relativa aos servi(cid:231)os bancÆrios, 1 267 a relativa (cid:224) tarifica(cid:231)ªo e seguros e 200 a relativa ao gÆs. (80) A Comissªo considera, com base em todas as considera- (cid:231)ıes acima referidas relativas aos «servi(cid:231)os de valor acrescentado», que deve ser efectuada uma redu(cid:231)ªo no valor da compensa(cid:231)ªo, tal como calculada pela Bass e indicada na comunica(cid:231)ªo, a fim de ter em conta que, tal como referido no ponto 79, uma percentagem significa- tiva de arrendatÆrios procura activamente pre(cid:231)os mais baratos do que os pre(cid:231)os de tabela do fornecedor. No entanto, tendo em conta as referŒncias no ponto 79 relativas ao grau de aceita(cid:231)ªo, esta redu(cid:231)ªo deve ser moderada. Por conseguinte, a fim de reduzir, na medida do poss(cid:237)vel, a eventual margem de erro e tendo em conta todas as considera(cid:231)ıes a fim de obter um valor cauteloso, a Comissªo basearÆ a sua aprecia(cid:231)ªo do valor destas «compensa(cid:231)ıes» numa redu(cid:231)ªo de cerca de 25 % das vantagens indicadas pela Bass e na comunica(cid:231)ªo. Os valores dos servi(cid:231)os de valor acrescentado em libras por barril do quadro 3 foram adaptados em conformidade com estas considera(cid:231)ıes. Investimento (81) A vantagem que Ø atribu(cid:237)da ao investimento realizado nos estabelecimentos vinculados em coopera(cid:231)ªo com os arrendatÆrios, exclu(cid:237)ndo os estabelecimentos que tŒm arrendamentos temporÆrios sem prazo fixo, Ø calculada tomando o custo total, incluindo a consultoria externa e a supervisªo dos projectos financiados pela Bass, e sub- traindo desse valor os respectivos aumentos de renda ao longo de cinco anos. (82) Os arrendatÆrios actuais e os antigos, que utilizaram o modelo, alegam de modo geral que, uma vez que a res- ponsabilidade das repara(cid:231)ıes estÆ a seu cargo, sªo eles que realizam todo o investimento. Algumas observa(cid:231)ıes baseadas no modelo conclu(cid:237)ram, consequentemente, que a Bass nªo realiza qualquer investimento. (83) Os arrendatÆrios, baseados no relat(cid:243)rio do revisor de contas, alegam que as despesas realizadas pela Bass dizem respeito, de uma forma geral, ao alargamento e beneficia(cid:231)ªo dos estabelecimentos, enquanto o arrenda- tÆrio Ø responsÆvel, nos termos do contrato, pela estru- tura do edif(cid:237)cio. Alegam que a Bass afirma que os inves- timentos realizados em muitos estabelecimentos nªo sªo cobertos pelo incremento das receitas provenientes do aumento das rendas nos cinco anos subsequentes (que continuarªo a receber desse momento em diante). (84) O revisor de contas e alguns arrendatÆrios baseados neste relat(cid:243)rio afirmam que a Bass incluiu nos dados relativos ao investimento as rendas de estabelecimentos que nªo estªo arrendados. AlØm disso, defendem que qualquer aumento da renda Ø mantido para os anos futuros ao abrigo da clÆusula de revisªo de renda apenas no sentido ascendente. (85) (cid:201) evidente que o aumento de renda Ø por um per(cid:237)odo superior a cinco anos, mas o mesmo acontece com o benef(cid:237)cio do investimento para o arrendatÆrio. Ap(cid:243)s o final do contrato, o arrendatÆrio em Inglaterra e no Pa(cid:237)s de Gales tem a garantia de continuidade do arrenda- mento, a menos que a Bass (18) deseje utilizar as instala- (cid:231)ıes para os seus pr(cid:243)prios fins. (86) A Bass nªo incluiu os montantes utilizados para reequi- par os estabelecimentos vazios. Os dados fornecidos (cid:224) Comissªo referiam-se especificamente ao crescimento das actividades dos arrendatÆrios. Tal como referido na comunica(cid:231)ªo, a Bass tem um programa de investimento total e um programa de investimento conjunto. Repara(cid:231)ıes (87) Trata-se do valor para os arrendatÆrios existentes, excluindo os que tŒm arrendamentos temporÆrios sem prazo fixo, das repara(cid:231)ıes nªo abrangidas pelo contrato e financiadas pela Bass. Estas repara(cid:231)ıes sªo feitas para apoiar investimentos ou para financiar obriga(cid:231)ıes legais, pedidos de licen(cid:231)as e outras despesas imperativas do mesmo tipo. (88) Os arrendatÆrios, baseados no relat(cid:243)rio de um revisor de contas e o pr(cid:243)prio revisor alegam que a maior parte dos contratos de arrendamento contØm uma obriga(cid:231)ªo de repara(cid:231)ªo total. De um modo geral, a Bass pagaria ape- nas as repara(cid:231)ıes no (cid:226)mbito dos arrendamentos de curto prazo e dos arrendamentos sem prazo fixo, por for(cid:231)a dos quais a Bass Ø responsÆvel pela estrutura do edif(cid:237)cio. Antes do arrendamento, compete (cid:224) Bass p(cid:244)r o estabelecimento em condi(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo. Caso con- trÆrio, deve reduzir a renda de forma que o arrendatÆrio possa realizar as obras necessÆrias. Outros arrendatÆrios, actuais e antigos, baseados no modelo, afirmam que nªo beneficiaram de tais repara(cid:231)ıes. (89) Em resposta, deve notar-se que existe uma vantagem na medida em que as obras nªo estªo abrangidas pelas clÆusulas do contrato e que a Bass nªo beneficia em ter- mos de aumento das rendas. Apoio aos franqueados (90) Desde 1994, a Bass tem fornecido gratuitamente alguns servi(cid:231)os de planifica(cid:231)ªo comercial, de anÆlise de rendi- (18) Ver ponto 9: a partir de 9 de Abril de 1998, Punch Taverns Limi- ted. 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/13 mento e de fomento de iniciativa aos arrendatÆrios que quiseram aderir, atØ Outubro de 1996, a um regime suplementar denominado apoio aos franqueados («Sup- port Franchise»). AtØ ao final do exerc(cid:237)cio de 1995/ /1996, tinham aderido a este regime os arrendatÆrios de 669 dos estabelecimentos da Bass e, em rela(cid:231)ªo a estes estabelecimentos, verificou-se um aumento mØdio de 0,93 % do volume de barris vendidos, contra uma dimi- nui(cid:231)ªo de 2,33 % nos estabelecimentos nªo participan- tes. A Bass estimou que o aumento mØdio dos lucros l(cid:237)quidos do arrendatÆrio-tipo que beneficiou do apoio aos franqueados foi de 2 585 libras em 1995/1996. O aumento total estimado dos lucros l(cid:237)quidos gerados pelo apoio Ø, pois, de 1,7 milhıes de libras, ou seja, 4,50 libras por barril, se dividido pelo total de barris fornecidos aos estabelecimentos arrendados. (91) Algumas observa(cid:231)ıes pıem em causa o mØtodo de cÆl- culo do benef(cid:237)cio do apoio aos franqueados. Em espe- cial, alegam que a Comissªo nªo calculou em que medida o aumento de vendas de barris Ø atribu(cid:237)vel a este apoio, podendo ser, por exemplo, atribu(cid:237)vel ao investi- mento, que os arrendatÆrios pagam sob a forma de aumento da renda. Os arrendatÆrios e o revisor de con- tas pıem tambØm em causa os dados fornecidos pela Bass relativos ao aumento mØdio dos lucros l(cid:237)quidos de um arrendatÆrio-tipo, alegando que tal aumento Ø de 775 libras por ano e nªo de 2 585 libras, como indi- cado. AlØm disso, deve ter-se em conta a redu(cid:231)ªo de 2,93 % do volume de vendas que se verificou nos estabe- lecimentos nªo participantes. Estes dados traduzem-se numa redu(cid:231)ªo do volume de neg(cid:243)cios e numa dimi- nui(cid:231)ªo de 2 639 libras dos lucros. Consequentemente, os arrendatÆrios e o revisor de contas defendem que se verificou uma redu(cid:231)ªo global de 2 283 barris e que, portanto, nªo pode ter havido um benef(cid:237)cio para os arrendatÆrios da Bass. (92) A Comissªo examinou alguns mØtodos para calcular o benef(cid:237)cio do apoio aos franqueados e determinou que o aumento do volume de vendas e dos lucros era o mØtodo mais simples e mais fiÆvel do ponto de vista estat(cid:237)stico para calcular valores mØdios. Os elementos de duplo cÆlculo nªo sªo significativos em termos estat(cid:237)sti- cos. A percentagem de arrendatÆrios participantes no programa de apoio aos franqueados e de arrendatÆrios nªo participantes que beneficiaram do investimento Ø semelhante. Nªo existem diferen(cid:231)as significativas entre as op(cid:231)ıes de investimento dos dois tipos de estabeleci- mento. A utiliza(cid:231)ªo de outros mØtodos para o cÆlculo deste benef(cid:237)cio daria resultados comparÆveis. (93) Os dados utilizados pela Comissªo baseiam-se nas recei- tas efectivas e, portanto, consideramos que os cÆlculos para determinar o aumento mØdio dos lucros l(cid:237)quidos de um arrendatÆrio-tipo sªo correctos. Os dados relati- vos ao apoio aos franqueados indicam os benef(cid:237)cios que um arrendatÆrio pode obter se optar por participar neste programa. (cid:201) incorrecto deduzir a redu(cid:231)ªo estimada em termos de volume de vendas dos arrendatÆrios que opta- ram por nªo participar no programa de apoio. Apoio operacional directo (94) A Bass estimou o valor e as vantagens do apoio opera- cional directo, por arrendatÆrio, para cada um dos anos analisados, como equivalendo a 75 % dos custos salariais globais (salÆrios mais benef(cid:237)cios e despesas) dos empre- gados da Bass Lease Company directamente afectados ao apoio e desenvolvimento da actividade dos arrendatÆ- rios. Nestes empregados incluem-se os directores e qua- dros comerciais, os responsÆveis pelo desenvolvimento comercial e pela gestªo do patrim(cid:243)nio, peritos imobiliÆ- rios e o pessoal encarregado do abastecimento, for- ma(cid:231)ªo dos arrendatÆrios e da assistŒncia em caso de trespasse, promo(cid:231)ıes e rela(cid:231)ıes pœblicas. (95) As observa(cid:231)ıes baseadas no modelo contestam em geral a existŒncia de benef(cid:237)cios resultantes do apoio operacio- nal directo oferecido pela Bass. (96) Outras observa(cid:231)ıes de arrendatÆrios indicam que os empregados da Bass referidos na comunica(cid:231)ªo existem para defender os interesses desta, controlando a apli- ca(cid:231)ªo dos contratos de fornecimento exclusivo e de arrendamento. AlØm disso, os custos de explora(cid:231)ªo da Bass estabelecimentos vinculados nªo podem ser considerados como um benef(cid:237)cio dos arren- datÆrios vinculdados. relativos aos (97) O revisor de contas e alguns arrendatÆrios alegam ainda que seria mais aconselhÆvel para os arrendatÆrios terem servi(cid:231)os de consultoria independentes e pagarem menos e beneficiarem da cobertura de uma indemniza(cid:231)ªo pro- fissional que a Bass nªo pode fornecer em virtude do conflito que surge com a sua posi(cid:231)ªo de proprietÆria. O perito empregado da Bass procurarÆ assegurar o pr(cid:243)prio emprego, pressionando para que os trabalhos a realizar a cargo dos arrendatÆrios sejam executados, sem se preocuparem com o facto de os mesmos poderem ser negociados ou geridos de uma forma muito mais econ(cid:243)- mica. (98) A Comissªo calculou o benef(cid:237)cio do apoio operacional directo com base na totalidade do pessoal da Bass Lease Company cujo trabalho tem uma rela(cid:231)ªo directa com as actividades dos arrendatÆrios. O director comercial Ø o ponto de liga(cid:231)ªo essencial entre o arrendatÆrio e a Bass Lease Company. Na sequŒncia destas observa(cid:231)ıes, a Comissªo solicitou (cid:224) Bass uma descri(cid:231)ªo da actividade do director comercial que defina as suas responsabilida- des e horÆrio de trabalho e a percentagem de tempo dedicada a cada fun(cid:231)ªo. Com base nestes dados, a Comissªo adoptou uma posi(cid:231)ªo conservadora, segundo a qual pelo menos 68 % do tempo de trabalho do direc- tor comercial Ø utilizado em benef(cid:237)cio dos arrendatÆrios. Os dados em termos de libras/barril do quadro 3 foram recalculados de acordo com estas premissas. Custos de instala(cid:231)ªo e desenvolvimento (99) A Bass fornece apoio aos novos arrendatÆrios sob a forma de documenta(cid:231)ªo e de tabelas de avalia(cid:231)ªo e par- L 186/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 ticipa(cid:231)ªo nos custos de desenvolvimento, administra(cid:231)ªo e impressªo ligados a novas iniciativas, assim como nos custos de forma(cid:231)ªo e, em rela(cid:231)ªo aos arrendatÆrios jÆ existentes, sob a forma de prØmios anuais de mØrito. (100) As observa(cid:231)ıes baseadas no modelo defendem em geral que nªo existem aqui quaisquer benef(cid:237)cios. Nªo foi apresentado qualquer elemento que sustente esta afir- ma(cid:231)ªo. (101) Algumas observa(cid:231)ıes e o revisor de contas afirmam que, em geral, Ø quando se inicia um contrato de arren- damento que o proprietÆrio suporta a maior parte dos custos. Trata-se de custos que se verificam uma s(cid:243) vez e nªo deveriam ser inscritos em termos de benef(cid:237)cio por barril. AlØm disso, Ø (cid:224) Bass que cabe custear a tentativa de unformiza(cid:231)ªo da explora(cid:231)ªo dos seus estabelecimen- tos arrendados. (102) Foi alegado que a Bass afirma elaborar tabelas de ava- lia(cid:231)ªo, suportar custos de impressªo relacionados com novas iniciativas e custos relacionados com os prØmios anuais de mØrito. Trata-se de custos que devem ser suportados pela Bass, enquanto proprietÆria e fabricante de cerveja. (103) Respondendo a esta questªo, deve salientar-se que nas observa(cid:231)ıes nªo foram apresentadas quaisquer provas documentais que corroborassem tais afirma(cid:231)ıes. Deve ser claro que estas despesas nªo tŒm por objecto unifor- mizar a explora(cid:231)ªo dos estabelecimentos arrendados da Bass. Mais ainda, tais custos cabem normalmente ao arrendatÆrio e nªo ao proprietÆrio, como defende o revi- sor de contas. AlØm disso, ao afirmar que tais custos se verificam uma s(cid:243) vez, esquece-se a contribui(cid:231)ªo do desenvolvimento e da forma(cid:231)ªo permanentes. Promo(cid:231)ıes (104) Desde a data em que entrou em vigor o contrato-tipo, a Bass fez algumas promo(cid:231)ıes e ofertas exclusivamente acess(cid:237)veis aos seus arrendatÆrios, a n(cid:237)vel nacional, regi- onal ou local. Estas promo(cid:231)ıes visam aumentar o volume de vendas de cada arrendatÆrio. (105) As observa(cid:231)ıes baseadas no modelo consideraram em geral que o benef(cid:237)cio destas promo(cid:231)ıes para os arrenda- tÆrios Ø nulo. (106) Algumas partes afirmam que constitui uma prÆtica comum de todos os produtores oferecerem promo(cid:231)ıes aos revendedores numa tentativa de divulgar os seus produtos. A inclusªo destas ofertas na avalia(cid:231)ªo da Comissªo Ø, por conseguinte, considerada incorrecta. (107) Em resposta, a Comissªo sublinha que, tal como estabe- lecido na comunica(cid:231)ªo, as promo(cid:231)ıes e o marketing inclu(cid:237)dos na anÆlise beneficiam em exclusivo os arrenda- tÆrios da Bass. Com efeito, as informa(cid:231)ıes fornecidas pela Bass (cid:224) Comissªo sugerem que alguns dos arrendatÆ- rios que apresentaram queixa formal aceitaram material de promo(cid:231)ªo, incluindo abastecimentos gratuitos, e que foram igualmente fornecidas algumas promo(cid:231)ıes de produtos atravØs de campanhas semanais de televendas. (108) O resultado do cÆlculo do diferencial de pre(cid:231)os e das medidas de compensa(cid:231)ªo Ø indicado no quadro que se segue. Quadro 3 Diferencial de pre(cid:231)os e medidas de compensa(cid:231)ªo 1990/1991 1991/1992 1992/1993 1993/1994 1994/1995 1995/1996 1996/1997 (em libras esterlinas) 19 16 2 0 2 0 2 0 0 3 22 15 2 0 4 0 2 0 1 1 26 19 2 0 1 0 3 0 2 1 35 23 3 0 1 0 3 1 2 ﬂ2 41 22 7 1 1 4 5 1 3 3 45 22 7 3 2 5 4 1 4 3 48 24 11 1 0 4 5 0 5 2 Diferencial de pre(cid:231)os Subs(cid:237)dio de renda Servi(cid:231)os de valor acrescentado Investimento Repara(cid:231)ıes Apoio aos franqueados Apoio operacional directo Custos de instala(cid:231)ªo Promo(cid:231)ıes Conclusªo 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/15 (109) Existem outras medidas de compensa(cid:231)ªo poss(cid:237)veis que nªo estªo inclu(cid:237)das no quadro 3. Nªo foi necessÆrio incluir as compensa(cid:231)ıes a seguir descritas, visto que as indicadas acima compensam largamente o diferencial de pre(cid:231)os. (110) A Bass oferece apoio e compensa(cid:231)ıes adicionais aos arrendatÆrios sob a forma de financiamento de instala- (cid:231)ıes e equipamentos aos arrendatÆrios em dificuldades, ac(cid:231)ıes pontuais de rela(cid:231)ıes pœblicas, um fundo de soli- dariedade e, atØ finais de 1994, um regime de consulto- ria jur(cid:237)dica para os arrendatÆrios existentes ou potenci- ais. Algumas observa(cid:231)ıes comentaram nªo haver neces- sidade de um regime de consultoria jur(cid:237)dica, na medida em que um arrendatÆrio competente tem capacidade para acompanhar as obriga(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas decorrentes do contrato de arrendamento. Foi igualmente sublinhado que a Bass nªo devia fornecer consultoria aos seus arrendatÆrios relativamente a questıes jur(cid:237)dicas que pos- sam gerar um conflito de interesses. Contudo, deve salientar-se que a Bass e a entidade que presta consulto- ria jur(cid:237)dica constituem entidades separadas. (111) Finalmente, os arrendatÆrios da Bass estªo sujeitos a uma menor volatilidade dos lucros provenientes da venda de cerveja, em virtude de lhes ser aplicada uma menor margem de lucro sobre a cerveja do que aos ope- radores nªo vinculados, facto que, conjugado com cus- tos fixos menos elevados (renda), reduz o risco de um investimento num estabelecimento da Bass. II. APRECIA˙ˆO JUR˝DICA A. N. o 1 DO ARTIGO 81. o 1. Mercado relevante 1. 1. O mercado do produto relevante como sendo razoavelmente (112) O mercado do produto relevante inclui, em princ(cid:237)pio, todos os produtos ou servi(cid:231)os considerados pelo consu- midor, devido (cid:224)s suas caracter(cid:237)sticas, pre(cid:231)o ou utiliza(cid:231)ªo intersubstitu(cid:237)- prevista, veis (19). Tal como o Tribunal de Justi(cid:231)a declarou no ac(cid:243)rdªo Delimitis (20), «o mercado relevante define-se, em primeiro lugar, em fun(cid:231)ªo da natureza da actividade econ(cid:243)mica em causa, concretamente, a venda de cerveja. Esta faz-se quer pela via do comØrcio a retalho, quer pela das lojas de bebidas. Do ponto de vista do consu- midor, o sector de lojas de bebidas, incluindo designada- mente os cafØs (21) e restaurantes, distingue-se do comØr- cio a retalho pelo facto de as vendas efectuadas nas lojas de bebidas andarem associadas nªo apenas com a sim- ples compra de uma mercadoria, mas igualmente com (19) Processo 27/76, United Brands, Colect(cid:226)nea 1978, p. 207, fundamento 12. (20) Processo C-234/89, Stergio Delimitis/Henninger Br(cid:228)u, Colect(cid:226)nea 1991, p-I-935, fundamento 16. uma presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e pelo facto de o consumo de cerveja nas lojas de bebidas nªo depender essencial- mente de considera(cid:231)ıes de ordem econ(cid:243)mica. Essa espe- cificidade das vendas nas lojas de bebidas Ø confirmada pelo facto de as fÆbricas de cerveja terem organizado sis- temas de distribui(cid:231)ªo espec(cid:237)ficos para esse sector, que necessitam de instala(cid:231)ıes especiais, e pelo facto de os pre(cid:231)os praticados no sector serem, em geral, superiores aos praticados nas vendas do comØrcio a retalho». (113) Tendo em conta o sistema espec(cid:237)fico de licenciamento existente no Reino Unido, deve esclarecer-se quais sªo as sec(cid:231)ıes dos trŒs tipos distintos de estabelecimentos com licen(cid:231)a para vender bebidas para consumo no local (ponto 25) que formam o mercado do produto relevante dos «cafØs e restaurantes». Relativamente a este aspecto, remete-se para o ponto 43 da comunica(cid:231)ªo relativa ao regulamento, em que se afirma que «a no(cid:231)ªo de (cid:147)loja de bebidas(cid:148) engloba todos os tipos de estabelecimentos que vendem bebidas destinadas a serem consumidas no local. Estªo igualmente inclu(cid:237)dos os clubes privados». Tal Ø compreens(cid:237)vel, uma vez que todos estes estabeleci- mentos, incluindo igualmente os estabelecimentos com licen(cid:231)as restritas, tŒm em comum o facto de as bebidas serem adquiridas para consumo no local e de neles exis- tir uma componente substancial de presta(cid:231)ªo de servi- (cid:231)os. A Comissªo reconhece que os pre(cid:231)os da cerveja consumida nos clubes, que correspondiam em Dezem- bro de 1994 a cerca de 82 %-83 % dos praticados nos bares, sªo inferiores aos dos bares (22). No entanto, este dado reflecte em grande medida o facto de os clubes serem estabelecimentos sem fins lucrativos. Os pre(cid:231)os da cerveja praticados nos clubes continuam a ser supe- riores aos dos supermercados devido (cid:224) componente da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)o nos primeiros. Por outro lado, o sistema espec(cid:237)fico de distribui(cid:231)ªo para todo o sector de consumo no local, incluindo os clubes, Ø o mesmo: as instala(cid:231)ıes especiais para venda de cerveja de barril, as tabelas de pre(cid:231)os dos fabricantes de cerveja e a existŒn- cia de v(cid:237)nculos relativos a emprØstimos. (114) Daqui decorre que o mercado relevante Ø o da distri- bui(cid:231)ªo de cerveja em estabelecimentos destinados (cid:224) venda e consumo de bebidas (todo o mercado de con- sumo no local). Tal como foi afirmado no ac(cid:243)rdªo Deli- mitis (23), esta conclusªo nªo Ø afectada pela existŒncia de uma certa justaposi(cid:231)ªo entre os sectores do consumo no local e fora do local, especialmente na medida em que as vendas a retalho tornam poss(cid:237)vel que novos con- correntes dŒem a conhecer as suas marcas e utilizem a sua reputa(cid:231)ªo para poderem aceder ao mercado consti- tu(cid:237)do pelos estabelecimentos destinados (cid:224) venda e con- sumo de bebidas. 1. 2. O mercado geogrÆfico relevante (115) As condi(cid:231)ıes de concorrŒncia objectivas da oferta e da procura no que se refere ao fornecimento de cerveja para consumo no local variam consideravelmente nas vÆrias regiıes da UE. Tal como o Tribunal de Justi(cid:231)a (21) A versªo alemª (l(cid:237)ngua do processo) do ac(cid:243)rdªo utiliza o termo l(cid:237)ngua de trabalho do (cid:147)Schankwirtschaften(cid:148). Na versªo francesa, Tribunal, Ø utilizado o termo (cid:147)cafØs(cid:148). (22) Excertos do estudo da Stats MR sobre os pre(cid:231)os a retalho, apresen- tado por um fabricante nacional de cervejas ao OFT. (23) Ver nota de pØ de pÆgina 20; ponto 17. L 186/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 referiu no ac(cid:243)rdªo Delimitis, no ponto 18, a maior parte dos contratos de fornecimento de cerveja sªo ainda cele- brados a n(cid:237)vel nacional. Daqui decorre que, ao aplicar as regras comunitÆrias da concorrŒncia ao acordo, deve ser tomado em considera(cid:231)ªo o mercado brit(cid:226)nico da distri- bui(cid:231)ªo de cerveja em estabelecimentos de venda e con- sumo de bebidas. (116) O mercado do Reino Unido Ø igualmente distinto dos tendo mercados de cerveja noutros Estados-Membros, em conta as decisıes (ponto 18), o elevado consumo de cerveja de barril (ponto 21), a presen(cid:231)a de empresas de gestªo de bares (ponto 24), os regulamentos relativos ao licenciamento de bares (ponto 25) e a variedade dos tipos de «ale» oferecidos (ponto 43). 2. Acordos entre empresas (117) A Bass e os arrendatÆrios sªo empresas na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o (118) Os arrendamentos individuais semelhantes aos arrenda- mentos-tipo anteriormente descritos, celebrados entre a Bass e cada um dos seus arrendatÆrios sªo acordos na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o 3. Efeitos das principais restri(cid:231)ıes sobre a concorrŒncia 3. 1. Descri(cid:231)ªo e natureza das principais restri(cid:231)ıes (119) Os acordos de fornecimento de cerveja, tal como os arrendamentos, sªo em geral definidos remetendo para a obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva que, em termos gerais, Ø acompanhada de uma obriga(cid:231)ªo de nªo concorrŒn- cia (24). Estas clÆusulas sªo formuladas no contrato de arrendamento da seguinte forma (pontos 43-44): (cid:151) o arrendatÆrio deve adquirir (cid:224) Bass ou (cid:224) empresa que esta designar e a nenhuma outra pessoa ou empresa as cervejas especificadas de que necessite (com excep(cid:231)ªo da clÆusula de cerveja alternativa) para venda nas suas instala(cid:231)ıes; na prÆtica, o fabri- cante de cerveja pode acrescentar, substituir ou suprimir as marcas de um tipo espec(cid:237)fico na tabela de pre(cid:231)os de empresa (obriga(cid:231)ªo de compra exclu- siva), (cid:151) o arrendatÆrio nªo deve vender ou expor para venda nas suas instala(cid:231)ıes nem introduzir nelas para efei- tos de venda (a) qualquer cerveja que seja do mesmo (24) Ver nota de pØ de pÆgina 20; ponto 10. tipo de uma cerveja especificada, mas que nªo seja fornecida pela Bass ou pela empresa por ela desig- nada; ou (b) qualquer outra cerveja, a menos que: (i) seja acondicionada em garafa, lata ou outros reci- pientes pequenos; ou (ii) seja cerveja de barril e a venda dessa cerveja (cid:224) pressªo seja habitual ou neces- sÆria para satisfazer uma procura suficiente do ponto de vista do arrendatÆrio (obriga(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia). (120) Pode referir-se que, com excep(cid:231)ªo da obriga(cid:231)ªo expl(cid:237)cita de nªo concorrŒncia relativamente aos tipos especifica- dos de cerveja, a obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva Ø for- mulada de tal forma que inclui jÆ implicitamente a obri- ga(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia por referŒncia (cid:224) expressªo de carÆcter geral «as cervejas especificadas». (121) Devido (cid:224) obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva, os arrendatÆ- rios nªo sªo autorizados a aceitar ofertas de produtos contratuais procedentes de outros fornecedores. (cid:201) proi- bida a concorrŒncia a n(cid:237)vel dos arrendatÆrios entre o fabricante de cerveja e outros grossistas que ofere(cid:231)am as mesmas marcas (restri(cid:231)ªo da concorrŒncia no (cid:226)mbito da mesma marca). (122) A obriga(cid:231)ªo expl(cid:237)cita e impl(cid:237)cita de nªo concorrŒncia em rela(cid:231)ªo aos tipos especificados de cerveja, ou seja, a proibi(cid:231)ªo de os arrendatÆrios adquirirem outras marcas dos tipos especificados a outros fabricantes de cerveja, restringe a concorrŒncia no (cid:226)mbito da mesma marca. Embora as disposi(cid:231)ıes contratuais relativas (cid:224) compra de tipos nªo especificados imponham aos arrendatÆrios determinadas limita(cid:231)ıes administrativas, nªo pressupıe uma restri(cid:231)ªo efectiva da sua capacidade de oferecer nas suas instala(cid:231)ıes os tipos nªo especificados. Por conse- guinte, estas clÆusulas tªo tŒm um efeito restritivo sobre a concorrŒncia. 3. 2. Efeito restritivo (123) Uma vez definido o carÆcter da restri(cid:231)ªo da concorrŒn- cia provocada pela rede de arrendamentos do fabricante de cerveja, hÆ que demonstrar os efeitos restritivos pro- duzidos sobre os retalhistas e fornecedores no mercado relevante (25). (124) No processo Brasserie De Haecht/Wilkin (26), o Tribunal de Justi(cid:231)a declarou que as consequŒncias de um acordo de fornecimento de cerveja deviam ser avaliadas no con- jÆ que texto econ(cid:243)mico e jur(cid:237)dico no qual ocorriam, (25) Ver igualmente o fundamento 13 do ac(cid:243)rdªo Delimitis: «Se os acordos desse tipo (fornecimento exclusivo de cerveja) nªo tŒm por objecto restringir a concorrŒncia, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o, convØm, todavia, verificar se nªo terªo por efeito impedi-la, restringi-la ou falseÆ-la». (26) Processo 23/67, Colect(cid:226)nea 1967, p. 407. 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/17 combinadas com outros contextos poderiam ter um efeito cumulativo sobre a concorrŒncia. Por conseguinte, Ø necessÆrio avaliar, em primeiro lugar, o efeito global de todas as redes no Reino Unido. No entanto, decorre igualmente deste ac(cid:243)rdªo que o efeito cumulativo de vÆrios acordos semelhantes constitui um factor, entre outros, que contribui para verificar se se impede, res- tringe ou falseia a concorrŒncia (27). 3. 2. 1. Efeito cumulativo de vÆrias redes semelhantes (125) O objectivo desta aprecia(cid:231)ªo consiste em avaliar o grau de bloqueio do mercado brit(cid:226)nico de cerveja para con- sumo no local, quantificado deste modo os obstÆculos que impossibilitam outros fabricantes de cerveja, nacio- nais ou estrangeiros, de entrarem neste mercado de forma independente, como resultado do efeito cumula- tivo de todas as redes de fabricantes de cerveja. Por outras palavras, a aprecia(cid:231)ªo diz respeito (cid:224) possibilidade de esses outros fabricantes de cerveja chegarem ao con- sumidor final em condi(cid:231)ıes de concorrŒncia (28) defini- das de modo independente pelo fabricante de cerveja em questªo. (126) AlØm disso, uma vez que a Bass notificou os arrenda- mentos a fim de obter uma isen(cid:231)ªo que produzisse efei- tos a partir da data em que os contratos foram conclu(cid:237)- dos, esta avalia(cid:231)ªo deve ir atØ 1991, ano em que foram introduzidos os arrendamentos. (127) O efeito de bloqueio resultante das redes de fabricantes de cerveja assume formas diferentes. Em primeiro lugar, verifica-se uma integra(cid:231)ªo vertical por parte dos fabri- cantes brit(cid:226)nicos de cerveja atØ ao n(cid:237)vel retalhista. Este tipo de integra(cid:231)ªo vertical adopta a forma de estabeleci- mentos geridos directamente e outros vinculados. Em segundo lugar, a rede incluir tambØm «acordos verticais» a dois n(cid:237)veis. Ou de forma directa, com pontos de venda a retalho atravØs de v(cid:237)nculos relativos a emprØstimos, ou a n(cid:237)vel grossista, mediante acordos vinculativos de for- necimento, ou seja, acordos com obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva, obriga(cid:231)ıes de compra m(cid:237)nima, obriga(cid:231)ıes de armazenamento, etc. , celebrados com grossistas «tradi- cionais», empresas gestoras de bares que nªo fabricam cerveja e outros fabricantes de cerveja na sua fun(cid:231)ªo de grossistas. (128) Tal como se observa no quadro 2 (ponto 26), as vendas dos estabelecimentos dos fabricantes de cerveja vincula- dos e geridos directamente representaram em 1985 cerca de 55 % das vendas para consumo no local. Os v(cid:237)nculos relativos a emprØstimos produziram um efeito de bloqueio em mais 22 % do mercado de bebidas para consumo no local nesse ano. Tendo em conta que, antes das decisıes, as altera(cid:231)ıes introduzidas na situa(cid:231)ªo do mercado da cerveja para consumo no local no Reino Unido tinham sido reduzidas, considera-se que os dados de 1990 sªo representativos pelo menos para o per(cid:237)odo 1985-1989. Em 1990 ainda nªo haviam sido plena- mente aplicadas as decisıes, pelo que, embora a situa(cid:231)ªo estivesse a come(cid:231)ar a mudar em rela(cid:231)ªo aos anos ante- riores, se pode calcular que cerca de 70 % do consumo de cerveja no local no Reino Unido continuava a reali- zar-se em estabelecimentos vinculados. (129) No que diz respeito a 1997, œltimo ano relativamente ao qual se dispıe deste tipo de dados, os estabelecimen- tos pertencentes a fabricantes de cerveja, vinculados e geridos directamente, representavam 27,2 % do volume total, enquanto os estabelecimentos vinculados por emprØstimos representavam, por seu lado, 18,1 %. Uma parte nªo identificÆvel do volume de cerveja dos estabe- lecimentos vinculados por emprØstimos nªo Ø fornecida devido a um compromisso vinculativo do retalhista de adquirir o volume do fabricante de cerveja ao qual estÆ vinculado (ver ponto 28) (29), ainda que seja muito pro- vÆvel que este compromisso vinculativo abranja pelo menos 10 % do volume total de cerveja para consumo no local. Por conseguinte, hÆ que concluir que os produ- tores de cerveja do Reino Unido vinculam directamente um mÆximo de 45,3 % (ainda que o mais provÆvel seja no m(cid:237)nimo 37 %). Este volume total do mercado de cer- veja para consumo no local do Reino Unido nªo oferece a outros fabricantes de cerveja oportunidade de poderem aceder de forma independente ao mercado a n(cid:237)vel reta- lhista. (130) Foi alegado que, devido ao facto de as decisıes permiti- rem a rescisªo dos v(cid:237)nculos relativos a emprØstimos com um prØ-aviso de trŒs meses, jÆ nªo deveria conside- rar-se que estes v(cid:237)nculos impedem qualquer possibili- dade de acesso. aos estabelecimentos (131) A Comissªo admite que nem sempre se exclui o acesso independente vinculados por emprØstimos, uma vez que existe um nœmero indetermi- contratos nªo exclusivos vinculados por nado de emprØstimos (30). Contudo, no que se refere ao volume abrangido por contratos nªo exclusivos vinculados por emprØstimos, a possibilidade de outros fabricantes de cerveja acederem directamente ao consumidor final em condi(cid:231)ıes concorrenciais definidas com independŒncia pelo fabricante de cerveja em questªo Ø reduzida. (132) A Comissªo reconhece igualmente que as decisıes facili- tam a rescisªo dos v(cid:237)nculos por emprØstimos. Contudo, a dura(cid:231)ªo mØdia de quatro anos indica que a rela(cid:231)ªo contratual nªo Ø temporÆria. AlØm disso, o fabricante de (27) Ver nota de pØ de pÆgina 20; ponto 14. (28) Relativamente (cid:224) pol(cid:237)tica da concorrŒncia, os principais par(cid:226)metros sªo os denominados par(cid:226)metros «above the line»: o posiciona- mento global da marca (incluindo os pre(cid:231)os) e a pol(cid:237)tica geral de marketing (conceito publicitÆrio, publicidade a n(cid:237)vel nacional, pro- mo(cid:231)ıes) por oposi(cid:231)ªo aos par(cid:226)metros «below the line», que Ø um tipo de marketing mais orientado para o «ponto de venda». (29) Nªo pode negar-se a existŒncia de um nexo entre o v(cid:237)nculo por emprØstimo e o volume efectivamente adquirido, consistindo a melhor prova deste facto na incapacidade de os fabricantes de cer- veja dissociarem ambos na sua contabilidade interna. (30) Este acesso pode ser na prÆtica exclu(cid:237)do atravØs de emprØstimos mœltiplos nªo exclusivos. L 186/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 cerveja que pretenda aceder de forma independente a um estabelecimento vinculado por emprØstimos tem de oferecer os meios financeiros para reembolsar o pri- meiro emprØstimo (o mais provÆvel Ø que tal se efectue atravØs de uma nova obriga(cid:231)ªo de emprØstimos). Assim, a concorrŒncia entre estes fabricantes de cerveja nªo se limita (cid:224) qualidade nem ao pre(cid:231)o (directo) da cerveja, mas exige que o outro fabricante de cerveja ofere(cid:231)a tam- bØm emprØstimos geradores de v(cid:237)nculos. AlØm disso, hÆ que sublinhar que este tipo de acesso independente a um estabelecimento vinculado por emprØstimos s(cid:243) tem sentido para os fabricantes de cerveja que ofere(cid:231)am todos ou a maior parte dos tipos de cerveja que os esta- belecimentos oferecem normalmente ao pœblico, uma vez que se assim nªo for o custo total do emprØstimo teria de ser coberto pela venda de uma marca (ou de um certo nœmero de marcas). (133) Nªo se questiona a possibilidade de o volume vinculado poder continuar a oferecer acesso indirecto a outros fabricantes de cerveja, na medida em que o fabricante de cerveja/grossista que vincula (atravØs da propriedade do estabelecimento ou de emprØstimos) estÆ disposto a fornecer aos seus estabelecimentos vinculados cerveja de outros fabricantes. No entanto, a avalia(cid:231)ªo do efeito de bloqueio centra-se nas possibilidades de acesso indepen- dente de outros fabricantes de cerveja, que evidente- mente nªo resulta de uma coopera(cid:231)ªo «horizontal» entre concorrentes efectivos. Essa coopera(cid:231)ªo pode limitar o n(cid:237)vel de concorrŒncia intermarcas entre os fabricantes de cerveja em questªo e o fabricante de cerveja que vin- cula s(cid:243) aceiterÆ nos seus estabelecimentos a cerveja de outro fabricante se tal for do seu interesse. (134) Para alØm dos v(cid:237)nculos directos (estabelecimentos geri- dos directamente e arrendados e v(cid:237)nculos por emprØsti- mos) estabelecidos pelos fabricantes brit(cid:226)nicos de cerveja com pontos de venda a retalho, deve referir-se os 19,7 % (em 1997) escoados pelos estabelecimentos vinculados e geridos directamente pertencentes a cadeias de bares que nªo fabricam cerveja. Considera-se que os acordos vin- culativos de fornecimento de cerveja entre cadeias de bares e fabricantes de cerveja correspondem a cerca de 13 %. Nesta percentagem estÆ inclu(cid:237)do o volume total da Inntrepreneur Pub Company Limited, da Spring Estates Limited e da Allied Domecq Retailing. Todas estas empresas tiveram que adquirir em 1997 (31) a um fabri- cante de cerveja nacional quase toda a cerveja consu- mida nas suas instala(cid:231)ıes. Incluem-se tambØm as estima- tivas dos quatro fabricantes de cerveja nacionais dos seus fornecimentos sujeitos a restri(cid:231)ıes contratuais a outras cadeias de bares. (135) Assim, pode concluir-se que um mÆximo de cerca de 58 % (mas muito provavelmente pelo menos 50 %) do volume de cerveja para consumo no local no Reino Unido foi ainda abrangido em 1997 por restri(cid:231)ıes vin- culativas dos fabricantes de cerveja. Por conseguinte, (31) O acordo de fornecimento exclusivo de cerveja dos estabelecimen- tos da Inntrepreneur e da Spring cessou em 28 de Mar(cid:231)o de 1998; os dos estabelecimentos da Allied Domecq em 12 de Dezembro de 1997. desde 1990, o conjunto de acordos vinculativos dos fabricantes de cerveja do Reino Unido influenciou consi- deravelmente as possibilidades de aceder de forma inde- pendente ao mercado da cerveja para consumo no local no Reino Unido. 3. 2. 2. Outros factores (136) O Tribunal de Justi(cid:231)a sustentou igualmente que, tal como confirmado no ac(cid:243)rdªo Delimitis acima mencio- nado, o efeito da rede de acordos de compra exclusiva constitui apenas um factor, entre outros, relacionado com o contexto econ(cid:243)mico e jur(cid:237)dio em que se deve avaliar um acordo. Os restantes elementos que devem ser tidos em conta sªo, em primeiro lugar, os relaciona- dos com as oportunidades de acesso e, em segundo lugar, as condi(cid:231)ıes de concorrŒncia no mercado rele- vante. 3. 2. 2. 1. Possibilidades de acesso (137) O ponto 21 do ac(cid:243)rdªo Delimitis referia-se (cid:224)s «possibili- dades reais e concretas para um novo concorrente de se infiltrar no feixe de contratos gra(cid:231)as (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de uma fÆbrica de cerveja jÆ implantada no mercado com toda a sua cadeia de pontos de venda ou de contornar esse feixe de contratos com a abertura de novas lojas de bedidas. Para essa finalidade, hÆ que ter em considera(cid:231)ªo as regulamenta(cid:231)ıes e os acordos referentes (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de sociedades e ao estabelecimento de pontos de venda, bem como o nœmero m(cid:237)nimo de pontos de venda que sªo necessÆrios para a explora(cid:231)ªo rend(cid:237)vel de um sis- tema de distribui(cid:231)ªo. A presen(cid:231)a de grossistas de cer- veja, que nªo estejam vinculados a produtores activos no mercado, constitui igualmente um factor suscept(cid:237)vel de facilitar o acesso a esse mercado de um novo produ- tor, podendo este beneficiar dos circuitos de venda explorados por esses grossistas para a distribui(cid:231)ªo da sua pr(cid:243)pria cerveja». (138) Nªo Ø fÆcil abrir um nœmero significativo de novos esta- belecimentos em poucos anos devido (cid:224) legisla(cid:231)ªo rela- tiva (cid:224) concessªo de licen(cid:231)as (ver ponto 33). AlØm disso, embora os estabelecimentos de venda de bebidas do Reino Unido mudem de propriedade com frequŒncia e tenha sido vendido em opera(cid:231)ıes individuais un nœmero elevado de bares, hÆ que salientar que o investimento que um novo concorrente teria de suportar para adquirir uma rede de pontos de venda ou para abrir novos esta- belecimentos Ø considerÆvel (32)e que envolveria de facto uma mudan(cid:231)a de orienta(cid:231)ªo, passando de simples fabri- cante de cerveja para fabricante e retalhista no Reino Unido. AlØm disso, tal exigiria a cria(cid:231)ªo de algumas liga- (cid:231)ıes horizontais adicionais com outros fabricantes de (32) O pre(cid:231)o de venda mØdio de um bar independente no Reino Unido Ø de cerca de 200 000 libras (Fonte: Fleurets). 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/19 cerveja do Reino Unido para poder fornecer todos os tipos de cerveja oferecidos por estes estabelecimentos, dado que os novos concorrentes (especialmente os estrangeiros) terªo tendŒncia para oferecer determinadas marcas em vez de toda a gama de cerveja que se con- some habitualmente no Reino Unido. (139) TŒm-se registado no œltimos anos algumas aquisi(cid:231)ıes directas de fabricantes de cerveja brit(cid:226)nicos (e seus esta- belecimentos vinculados) por parte de fabricantes de cer- veja estrangeiros, mas na maior parte dos casos o fabri- cante de cerveja estrangeiros voltou a alienar de novo a sua participa(cid:231)ªo (o fabricante de cerveja neerlandŒs Grolsch, no caso da Ruddles, e o fabricante de cerveja australiano Foster’s, na Courage). (140) AlØm disso, o papel relativamente reduzido desempe- nhado pelos grossistas «tradicionais» na distribui(cid:231)ªo de cerveja no Reino Unido (ponto 23) dificulta a entrada no mercado, de forma independente, de um fabricante estrangeiro ou de um novo fabricante de cerveja. (141) Por conseguinte, na maior parte dos casos, os fabrican- tes de cerveja estrangeiros concedem uma licen(cid:231)a a um fabricante de cerveja brit(cid:226)nico importante para produzir e distribuir os seus produtos no Reino Unido, tendo deste modo acesso aos seus estabelecimentos e ao seu sistema de distribui(cid:231)ªo a estabelecimentos independen- tes. Nessas circunst(cid:226)ncias, o fabricante de cerveja brit(cid:226)- nico terÆ uma forte influŒncia sobre o posicionamento e o marketing (publicidade) da marca do fabricante de cer- veja estrangeiro. (142) A Comissªo admite que o aumento da import(cid:226)ncia do volume de vendas a retalho nos estabelecimentos explo- rados por empresas gestoras de bares que nªo fabricam cerveja oferece, pelo menos teoricamente, uma maior possibilidade de outros fabricantes de cerveja terem acesso ao mercado brit(cid:226)nico de cerveja para consumo no local. Na realidade, Ø muito mais fÆcil para um novo candidato ao mercado concluir um acordo com uma empresa gestora de bares, ainda que o novo candidato tenha apenas uma marca, e ter deste modo acesso a todos os bares dessa rede do que concluir acordos indi- viduais com estabelecimentos. Contudo, tal como refe- rido no ponto 135, a abertura concreta deste segmento de mercado nªo pode ser avaliada com exactidªo. Para alØm disso, um fabricante de cerveja que pretenda forne- cer uma empresa gestora de bares de que nªo tenha o seu pr(cid:243)prio sistema de distribuicªo necessitaria de orga- nizar a distribui(cid:231)ªo (ver igualmente pontos 24 e 33). 3. 2. 2. 2. For(cid:231)as competitivas no mercado (33) (143) O sector brit(cid:226)nico do fabrico de cerveja tem atravessado um processo de concentra(cid:231)ªo (ponto 22). Por outro lado, Ø provÆvel que a procura global de cerveja, bem como o mercado de cerveja para consumo no local, continuem a diminuir ou, na melhor das hip(cid:243)teses, per- mane(cid:231)am inalterados (ponto 19). Para alØm disso, o facto de as despesas de publicidade para apoiar uma œnica marca serem cada vez maiores (custos irrecuperÆ- veis) dÆ um novo incentivo aos fabricantes de cerveja estrangeiros para entrarem no mercado atravØs de acor- dos de licen(cid:231)a. Finalmente, a possibilidade de obter notoriedade no mercado da cerveja para consumo fora do local a fim de ter acesso ao mercado da cerveja para consumo no local Ø mais limitada no Reino Unido do que na maior parte dos outros pa(cid:237)ses europeus, tendo em conta o facto de o consumo de cerveja fora do pr(cid:243)- prio local representar apenas 27 % da totalidade das ven- das de cerveja (ponto 19). 3. 3. Conclusªo relativa ao primeiro critØrio Delimitis (144) Deste modo, pode concluir-se que uma anÆlise de todos os acordos de vincula(cid:231)ªo, incluindo, mas nªo exclusiva- mente, os contratos de fornecimento de cerveja conclu(cid:237)- dos, e os outros factores relevantes para o contexto eco- n(cid:243)mico e jur(cid:237)dio do mercado brit(cid:226)nico da cerveja para consumo no local revela que os acordos de vincula(cid:231)ªo dos fabricantes de cerveja tinham em 1990 e tŒm hoje ainda, com base nas informa(cid:231)ıes mais recentemente dis- pon(cid:237)veis, o efeito cumulativo de impedir consideravel- mente o acesso de uma forma independente a esse mer- cado por parte dos concorrentes estrangeiros e dos novos concorrentes nacionais. 3. 4. Contribui(cid:231)ªo significativa (145) (cid:201) agora necessÆrio apreciar, tal como o Tribunal de Jus- ti(cid:231)a clarificou no ponto 24 do ac(cid:243)rdªo Delimitis, «em que medida os contratos celebrados pela fÆbrica de cer- veja em questªo contribuem para o efeito cumulativo produzido, a esse respeito, pelo conjunto dos contratos similares existentes nesse mercado. A responsabilidade por fechar o mercado deve ser imputada, segundo as regras de concorrŒncia comunitÆrias, (cid:224)s fÆbricas de cer- veja que para tal contribuam de modo significativo. Os contratos de fornecimento de cerveja celebrados por fÆbricas de cerveja cuja contribui(cid:231)ªo para esse efeito cumulativo seja insignificante nªo caem, portanto, no (cid:226)mbito da proibi(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 85». Por conse- guinte, ao avaliar a contribui(cid:231)ªo por parte do fabricante de cerveja em questªo, no caso presente a Bass, deve ser avaliada a totalidade da rede vinculada do fabricante de cerveja, inlcuindo, mas nªo exclusivamente, a obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva e a inerente obriga(cid:231)ªo de nªo con- corrŒncia constante dos contratos de arrendamento. Por outras palavras, Ø a rede que, de acordo com o ac(cid:243)rdªo Delimitis, «contribui de modo significativo para o efeito de bloqueio produzido pelo conjunto dos contratos vin- culados dos fabricantes de cerveja no seu contexto eco- n(cid:243)mico e jur(cid:237)dico» (34). (33) Ver igualmente o fundamento 22 do ac(cid:243)rdªo Delimitis; ver nota (34) Penœltima frase do fundamento 1 do dispositivo do ac(cid:243)rdªo Deli- de pØ de pÆgina 20. mitis. L 186/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 (146) Ao fazer-se esta aprecia(cid:231)ªo, deve ser tomado em consi- dera(cid:231)ªo o efeito da rede da Bass no seu conjunto; a con- clusªo do efeito restritivo da rede seria entªo igualmente aplicÆvel a cada um dos seus elementos constituin- tes (35). 3. 4. 1. A comunica(cid:231)ªo de minimis relativa (cid:224) cerveja (36) (147) A Bass nªo Ø um «pequeno fabricante de cerveja», tal como definido na comunica(cid:231)ªo, uma vez que produz mais de 200 000 hl e a sua quota de mercado Ø supe- rior a 1 % do mercado brit(cid:226)nico de cerveja para con- sumo no local. 3. 4. 2. Aprecia(cid:231)ªo individual (148) O Tribunal de Justi(cid:231)a declarou no ac(cid:243)rdªo Delimitis (37) que a import(cid:226)ncia da contribui(cid:231)ªo do contrato indivi- dual depende da posi(cid:231)ªo das partes contratantes no mer- cado em causa e da dura(cid:231)ªo do contrato. Nos pontos 25 e 26 do ac(cid:243)rdªo, o Tribunal de Justi(cid:231)a clarificou que «essa posi(cid:231)ªo nªo depende apenas da parte de mercado da fÆbrica de cerveja e do grupo a que eventualmente perten(cid:231)a mas igualmente do nœmero de pontos de venda vinculados a esta ou ao seu grupo em rela(cid:231)ªo ao nœmero total de lojas de bebidas existentes no mercado de referŒncia». Quanto (cid:224) dura(cid:231)ªo, o Tribunal de Justi(cid:231)a declarou que «sendo essa dura(cid:231)ªo manifestamente exces- siva em rela(cid:231)ªo (cid:224) dura(cid:231)ªo mØdia dos contratos de forne- cimento de cerveja que sªo normalmente celebrados no mercado em causa, o contrato individual estarÆ abran- gido pela proibi(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 85. o Uma fÆbrica de cerveja que disponha de uma parte do mercado rela- tivamente pouco importante, mas que vincule os seus pontos de venda durante muitos anos pode, com efeito, contribuir para fechar o mercado de modo tªo significa- tivo como uma fÆbrica de cerveja com uma posi(cid:231)ªo relativamente forte no mercado mas que periodicamente desvincula os seus pontos de venda a intervalos fequen- tes». (149) Nos processos relativos ao gelado alemªo, o Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, ao apreciar a contribui(cid:231)ªo significa- tiva das empresas em questªo, referiu-se «(cid:224) forte posi(cid:231)ªo ocupada pela (empresa em causa) no mercado relevante e, em especial, (cid:224) sua quota de mercado» (38). O TPI baseou-se assim principalmente no conceito mais vasto de quota de mercado global. (35) O Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia referiu nos processos T-7 e 9/93, Langnese-Iglo e Sch(cid:246)ller, Colect(cid:226)nea 1995, II, p. II-1539 e p. II- -1611, fundamentos 129 e 95 (a seguir denominados «processos do gelado alemªo»), que «perante uma rede de acordos semelhantes celebrados por um œnico produtor, a aprecia(cid:231)ªo efectuada quanto aos efeitos dessa rede sobre a concorrŒncia se aplica a todos os contratos individuais que constituem a rede». (36) Ponto 40 da comunica(cid:231)ªo relativa ao regulamento, JO C 121 de 13. 5. 1992, p. 2. (37) (cid:218)ltimo per(cid:237)odo do ponto 1 do dispositivo do ac(cid:243)rdªo. (38) Citado, fundamento 87, em rela(cid:231)ªo (cid:224) Sch(cid:246)ller e ponto 112 em rela(cid:231)ªo (cid:224) Langnese-Iglo; ver nota de pØ de pÆgina 35. (150) Uma avalia(cid:231)ªo da contribui(cid:231)ªo do fabricante de cerveja necessita, por conseguinte, de tomar em considera(cid:231)ªo a sua posi(cid:231)ªo no mercado relevante e, em especial, a sua contribui(cid:231)ªo atravØs dos acordos de vincula(cid:231)ªo para o encerramento do mercado e, em segundo lugar, a dura(cid:231)ªo dos seus acordos restritivos e, em especial, dos seus contratos-tipo. (151) A aprecia(cid:231)ªo da contribui(cid:231)ªo do fabricante de cerveja toma em considera(cid:231)ªo os seus estabelecimentos geridos directamente, embora este sector nªo seja abrangido pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o, uma vez que nªo se trata de acordos celebrados entre opera- dores independentes. Ao analisar os acordos notificados (como parte da rede do fabricante de cerveja), assume especial import(cid:226)ncia que se tome devidamente em con- sidera(cid:231)ªo o efeito de bloqueio provocado pelos estabele- cimentos pertencentes a um fabricante de cerveja nacio- nal e geridos directamente, uma vez que as decisıes limitan o nœmero total de estabelecimentos vinculados. No entanto, sem ultrapassar esse limite, o fabricante de cerveja pode decidir se deseja explorar o estabelecimen- tos atravØs de um contrato de arrendamento ou atravØs de gestªo directa. Assim, o fabricante de cerveja tem a possibilidade de oferecer a qualquer momento um con- trato de arrendamento relativamente a um estabeleci- mento que nesse momento estÆ a ser gerido directa- mente e, ap(cid:243)s o termo do contrato de arrendamento, pode converter o estabelecimento arrendado num esta- belecimento de gestªo directa. (152) Os outros segmentos da «rede vinculada» da Bass sªo v(cid:237)nculos mediante emprØstimos da Bass e as quantidades de cerveja que os seus «parceiros grossistas» tŒm obri- ga(cid:231)ªo de comprar (exclusividade, compra m(cid:237)nima, arma- zenamento obrigat(cid:243)rio, nªo concorrŒncia, etc. ). AlØm disso, ao avaliar o papel de qualquer fabricante de cer- veja no mercado, deve ser igualmente tomada em consi- dera(cid:231)ªo a sua quota de mercado global no mercado bri- t(cid:226)nico da cerveja para consumo no local e a sua quota relativa ao mercado brit(cid:226)nico de produ(cid:231)ªo de cerveja. (153) Os 5 555 estabelecimentos (dos quais 2 402 arrendados) propriedade da Bass em 1991 e os 4 182 (dos quais 1 446 arrendados) que possu(cid:237)a em 1996/1997 represen- tavam 3,8 % e 2,8 %, respectivamente, do nœmero total de estabelecimentos com licen(cid:231)a de venda de bebida para consumo no local. Por outro lado, representavam, tal como indicado no quadro 1 (ponto 13), respectiva- mente 24,1 % e 25,62 % do volume de cerveja para con- sumo no local em 1990/1991 e 1996/1997 (os estabe- lecimentos vinculados representam 3,9 % e 1,8 %, respec- tivamente). As vendas vinculadas da Bass relativamente (cid:224)s quais a Comissªo dispıe de dados, nomeadamente os dados acima indicados, incluindo as vendas dos estabele- cimentos vinculados por emprØstimos, representam 18 % e 13,7 %, respectivamente do mercado da cerveja para consumo no local no Reino Unido. O segmento «vincu- lado» vinculados por emprØstimos e objecto de gestªo directa) representa, por conseguinte, mais de metade das vendas totais da Bass no mercado da cerveja para consumo no local, corres- pondente a uma quota de 25,6 %. A estas quotas de mercado «vinculadas» jÆ significativas devem acrescentar- -se os «v(cid:237)nculos dos s(cid:243)cios grossistas», tal como indicado no ponto 152. (estabelecimentos vinculados, 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/21 (154) No que diz respeito (cid:224) dura(cid:231)ªo dos segmentos da rede vinculada da Bass, entende-se que todos os estabeleci- mentos propriedade da empresa mantŒm, em princ(cid:237)pio, uma rela(cid:231)ªo indissociÆvel com esta. Tal sucede nªo ape- nas com os estabelecimentos geridos directamente, mas tambØm com os estabelecimentos arrendados, que ap(cid:243)s o termo de um arrendamento (curto ou longo prazo) poderªo ser de novo arrendados a outro operador numa base vinculada. Os v(cid:237)nculos atravØs de emprØstimos de Bass duram, em mØdia, oito anos. (155) Conclui-se, por conseguinte, que as vendas vinculadas de Bass, das quais os acordos notificados fazem parte, contribuem de forma significativa para o efeito de blo- queio do mercado brit(cid:226)nico da cerveja para consumo no local. A obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva e a obriga(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia constantes dos arrendamentos tŒm, por conseguinte, um efeito restritivo sobre a concorrŒn- cia. 4. Efeito das outras restri(cid:231)ıes sobre a concorrŒncia 4. 1. Descri(cid:231)ªo (156) Os arrendamentos incluem as seguintes clÆusulas, relati- vamente (cid:224)s quais algumas das partes alegaram que tinham um efeito restritivo sobre a concorrŒncia: (cid:151) reparar e manter as instala(cid:231)ıes e acess(cid:243)rios em bom estado de conserva(cid:231)ªo no caso do arrendamento previsto no contrato-tipo, (cid:151) utilizar as instala(cid:231)ıes exclusivamente como estabele- cimento com licen(cid:231)a plena, (cid:151) restri(cid:231)ıes relativas a trespasses (ponto 39), (cid:151) vender (cid:224) Bass ou ao novo arrendatÆrio os equipa- mentos e acess(cid:243)rios, o mobiliÆrio e outros artigos e existŒncias no termo do contrato de arrendamento, (cid:151) nªo colocar mÆquinas de jogos sem autoriza(cid:231)ªo da Bass, (cid:151) o antigo arrendatÆrio nªo pode entrar em concor- rŒncia num raio de meia milha em redor do antigo estabelecimento arrendado, durante um ano ap(cid:243)s o final do contrato, (cid:151) proibi(cid:231)ªo de publicitar os produtos fornecidos por outras empresas numa percentagem superior (cid:224) parti- cipa(cid:231)ªo dos mesmos no volume de vendas total do estabelecimento (a seguir designada «clÆusula de publicidade»). 4. 2. Avalia(cid:231)ªo (157) A primeira das quatro clÆusulas supramencionadas nªo pode ser considerada como tendo por objecto ou efeito restringir a concorrŒncia num determinado mercado. A clÆusula relativa (cid:224)s mÆquinas de jogos nªo Ø restritiva, tendo em conta a influŒncia destas mÆquinas no estilo do estabelecimento (39). (158) Pode considerar-se que a clÆusula do acto de arrenda- mento que impede o antigo arrendatÆrio de entrar em concorrŒncia num raio de meia milha em redor do antigo estabelecimento arrendado se destina a proteger o fundo de comØrcio do novo arrendatÆrio e a capaci- dade da Bass vender a sua cerveja, sendo por conse- guinte uma restri(cid:231)ªo acess(cid:243)ria do contrato de arrenda- mento. De qualquer forma, a Comissªo tem conheci- mento de que esta norma nunca foi utilizada e, como tal, nªo pode ser considerada como uma restri(cid:231)ªo signi- ficativa da concorrŒncia. (159) O facto de a clÆusula relativa (cid:224) publicidade ser ou nªo abrangida pelo disposto no n. o 1 do artigo 81. o s(cid:243) Ø relevante para o mercado de distribui(cid:231)ªo da cerveja. No que diz respeito a todos os outros mercados vizinhos de fornecimento de produtos a estabelecimentos de venda de bebidas para consumo no local no Reino Unido, como por exemplo o das bebidas diferentes de cerveja, batatas fritas e mÆquinas de jogos, a clÆusula nªo Ø res- tritiva. Na ausŒncia de obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva e de nªo concorrŒncia relativamente ao fornecimento des- ses produtos, os arrendamentos nªo restringem a con- corrŒncia nesses mercados, admitindo que existem, de forma apreciÆvel atravØs da simples imposi(cid:231)ªo de uma clÆusula de publicidade. (160) No que diz respeito ao fornecimento de cerveja, a clau- sula de publicidade tem por objectivo limitar a publici- dade de cerveja fornecida por outras empresas. A œnica cerveja que o arrendatÆrio da Bass pode, nos termos do seu contrato de arrendamento, comprar a outras empre- sas Ø a cerveja alternativa e cervejas dos tipos nªo espe- cificados. Em especial, as marcas de cerveja dos tipos nªo especificados podem nªo ser muito conhecidas do consumidor brit(cid:226)nico e, por conseguinte, exigir uma publicidade espec(cid:237)fica no local. A clÆusula impediria a publicidade destes novos produtos, uma vez que exige que esta seja proporcional ao volume de vendas gerado pelos mesmos, que por defini(cid:231)ªo Ø praticamente nulo, uma vez que sªo produtos novos. No entanto, a Comissªo nªo tem conhecimento de que a clÆusula (39) Ver igualmente o ponto 53 da comunica(cid:231)ªo relativa ao regula- mento. Ver nota de pØ de pÆgina 14. L 186/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 publicitÆria tenha sido aplicada de forma rigorosa. Antes pelo contrÆrio, a Bass confirmou numa carta de 6 de Outubro de 1998 que «a Bass nªo aplica esta clÆusula, nem tem inten(cid:231)ªo de a aplicar, como se depreende ime- diatamente do facto de os arrendatÆrios terem liberdade para fazer publicidade, promo(cid:231)ıes e marketing de acordo como marketing mix que considerarem mais adequado para o seu plano comercial». Tal Ø confirmado pelas observa(cid:231)ıes de vÆrios arrendatÆrios, que indicaram, nomeadamente, que consideram que recebem mais «apoio promocional» do seu fornecedor de cerveja alter- nativa. Nenhum deles indicou que a Bass se op(cid:244)s alguma vez (cid:224) utiliza(cid:231)ªo desse material no estabeleci- mento. Nestas circunst(cid:226)ncias, a clÆusula de publicidade nªo Ø considerada como uma restri(cid:231)ªo significativa da concorrŒncia. (163) A quantifica(cid:231)ªo do efeito restritivo das redes cumulati- vas e os restantes factores que contribuem para o efeito de bloqueio do mercado da cerveja para consumo no local no Reino Unido, bem como da contribui(cid:231)ªo signi- ficativa da rede da Bass para esse efeito, tal como men- cionado nos pontos 126-161, demonstram o seu efeito apreciÆvel ao restringirem a concorrŒncia e o comØrcio entre Estados-Membros relativamente ao mercado brit(cid:226)- nico da cerveja para consumo no local. 7. Conclusªo 5. Efeito sobre o comØrcio entre Estados-Membros (164) As obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva e de nªo concorrŒn- cia dos contratos de arrendamento sªo abrangidas pelo n. o 1 do artigo 81. o desde a introdu(cid:231)ªo dos arrendamen- tos em 1991. (161) No caso de, pelas razıes referidas anteriormente, o efeito das obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva e de nªo con- corrŒncia inclu(cid:237)das nos contratos de arrendamento em causa consistir na elimina(cid:231)ªo da liberdade de os arrenda- tÆrios armazenarem e venderem as cervejas especificadas pertencentes a fornecedores concorrentes, impedirÆ a estes œltimos o acesso aos estabelecimentos em causa, independentemente da sua localiza(cid:231)ªo geogrÆfica e da origem dos produtos, a menos que tenham conclu(cid:237)do um acordo espec(cid:237)fico com a Bass. Esta restri(cid:231)ªo tem como consequŒncia que o comØrcio de cerveja pode ficar aquØm do que poderia ser atingido noutras circuns- t(cid:226)ncias. As oportunidades de os fornecedores estrangei- ros se estabelecerem de forma independente no mercado da cerveja para consumo no local no Reino Unido sªo especialmente afectadas; Ø provÆvel que os acordos de vincula(cid:231)ªo, incluindo os de fornecimento exclusivo de cerveja, protejam uma parte substancial do mercado bri- t(cid:226)nico da concorrŒncia directa de produtos concorrentes originÆrios de outros Estados-Membros. Tal como se referiu no ponto 34, a maior parte dos fabricantes estrangeiros optaram por entrar no mercado brit(cid:226)nico atravØs da conclusªo de acordos de licen(cid:231)a com fÆbricas de cerveja jÆ existentes, incluindo a Bass, para poderem aceder (cid:224) sua rede de vendas para consumo no local (40). Por conseguinte, os arrendamentos afectam o comØrcio entre os Estados-Membros. 6. Impacto sens(cid:237)vel B. N. o 3 DO ARTIGO 81. o 1. Regulamento (CEE) n. o 1984/83 («o regulamento») (165) O Tribunal de Justi(cid:231)a confirmou no ac(cid:243)rdªo Delimitis (ponto 36) que o n. o 1 do artigo 6. o do regulamento exige que a obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva assumida pelo revendedor tenha unicamente por objecto certas cervejas ou certas cervejas e bebidas especificadas no acordo. Esta exigŒncia de precisªo tem por fim evitar que o fornecedor alargue unilateralmente o (cid:226)mbito da obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva. Um acordo de forneci- mento de cerveja que remete, no que se refere aos pro- dutos sujeitos (cid:224) obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva, para uma lista de produtos que o fornecedor pode modificar unilateralmente nªo satisfaz essa exigŒncia e nªo benefi- cia, pois, da protec(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 6. o O Tribunal de Justi(cid:231)a concluiu assim (ponto 37) que as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 6. o do regulamento nªo estªo preenchidas quando as bebidas objecto da exclusi- vidade de compra nªo sªo enumeradas no pr(cid:243)prio texto do acordo, tendo ficado estabelecido que serªo as cons- tantes da tabela de pre(cid:231)os em vigor do fabricante de cer- veja ou das suas filiais, periodicamente alterada. (162) No entanto, as obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva e de nªo concorrŒncia s(cid:243) infringem o n. o 1 do artigo 81. o se afec- tarem de forma significativa a concorrŒncia e o comØr- cio entre Estados-Membros. (40) Decisªo 90/186/CEE da Comissªo (cid:151) Moosehead/Whitbread, JO L 100 de 20. 4. 1990, p. 32, ponto 16. (166) Os contratos-tipo de arrendamento prevŒem uma especi- fica(cid:231)ªo do v(cid:237)nculo de cerveja por tipo, permitindo (cid:224) Bass acrescentar, suprimir ou substituir as marcas de cerveja que fornece aos arrendatÆrios, atravØs da alte- ra(cid:231)ªo peri(cid:243)dica das cervejas especificadas constantes da sua tabela de pre(cid:231)os. A especifica(cid:231)ªo do v(cid:237)nculo em rela(cid:231)ªo (cid:224) cerveja por tipo permite assim (cid:224) Bass alargar unilateralmente o (cid:226)mbito da obriga(cid:231)ªo de compra exclu- siva e, por conseguinte, nªo satisfaz as condi(cid:231)ıes do 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/23 artigo 6. o, que exige uma especifica(cid:231)ªo por marca ou denomina(cid:231)ªo (41). (167) Por esta razªo, os contratos-tipo de arrendamento nªo satisfazem as condi(cid:231)ıes do regulamento. 2. Isen(cid:231)ªo individual 2. 1. Melhoria da distribui(cid:231)ªo 2. 1. 1. Aspectos gerais (168) Um acordo relativo ao fornecimento de cerveja conduz geralmente a uma melhoria da distribui(cid:231)ªo, uma vez que facilita de forma significativa a cria(cid:231)ªo, moderni- za(cid:231)ªo, manuten(cid:231)ªo e funcionamento das instala(cid:231)ıes uti- lizadas para a venda e consumo de bebidas (ver igual- mente o dØcimo quinto considerando do regulamento). Isto aplica-se tanto ao fabricante/fornecedor de cerveja, que nªo necessita de se integrar verticalmente, como ao arrendatÆrio. O arrendamento de instala(cid:231)ıes mediante uma renda acordada, tal como acontece nos arrenda- mentos-tipo de Bass, tendo especialmente em conta o sistema brit(cid:226)nico de licenciamento muito restritivo, per- mite a um arrendatÆrio explorar um estabelecimento e, como tal, permite a entrada a baixos custos de um novo candidato no mercado de distribui(cid:231)ªo de cerveja para consumo no local. O sistema atravØs do qual os fabri- cantes de cerveja do Reino Unido permitem a um comerciante independente explorar um estabelecimento licenciado propriedade do fabricante de cerveja aumenta desse modo as op(cid:231)ıes de entrada no mercado. De certo modo, os estabelecimentos vinculados sªo por vezes descritos como «estabelecimentos intermØdios» entre a gestªo directa (estabelecimento) pertencente a um fabri- cante de cerveja ou a uma cadeia de bares gerido direc- tamente) e a plena propriedade do estabelecimento (que pode ter um v(cid:237)nculo atravØs de um emprØstimo ou ser totalmente independente). (169) O incentivo para o revendedor que, na sequŒncia do compromisso de compra exclusiva e de nªo concorrŒn- cia, se propıe consagrar todos os recursos de que dispıe (cid:224) venda dos produtos objectos de contrato conduzirÆ, regra geral, a uma melhoria da distribui(cid:231)ªo dos mesmos. Por outras palavras, tal como se indica no dØcimo quinto considerando do regulamento, estes acordos levam as partes a uma coopera(cid:231)ªo duradoura que lhes permite melhorar ou manter a qualidade dos produtos contratuais e dos servi(cid:231)os (cid:224) clientela e a um esfor(cid:231)o de venda por parte do revendedor. Permitem uma planifi- ca(cid:231)ªo a longo prazo das vendas e, por conseguinte, uma organiza(cid:231)ªo rend(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo e da distribui(cid:231)ªo. AlØm disso, a pressªo da concorrŒncia entre produtos de marcas diferentes obriga as empresas envolvidas a deter- minar o nœmero e as caracter(cid:237)sticas dos estabelecimen- tos de venda e consumo de bebidas em fun(cid:231)ªo dos dese- jos da clientela. (170) No que diz respeito (cid:224) dura(cid:231)ªo muito longa da clÆusula de obriga(cid:231)ªo de exclusividade e de proibi(cid:231)ªo de concor- rŒncia inclu(cid:237)da no contrato de arrendamento, hÆ que assinalar que se aplicam normas especiais nos casos em que o fornecedor arrenda ao revendedor as instala(cid:231)ıes utilizadas para a venda e consumo de bebidas. A este respeito, remete-se para a al(cid:237)nea a) do n. o 2 do artigo 8. o do regulamento, em que se estabelece que «as obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva e as proibi(cid:231)ıes de concorrŒncia referidas no presente t(cid:237)tulo podem ser impostas ao revendedor durante todo o per(cid:237)odo em que ele efectiva- mente explore a loja de bebidas». Nesta base, a dura(cid:231)ªo muito longa da clÆusula de obriga(cid:231)ªo de compra exclu- siva e da clÆusula de proibi(cid:231)ªo da concorrŒncia que figu- ram no contrato de arrendamento nªo constituem, por conseguinte, um obstÆculo para a isen(cid:231)ªo destas clÆusu- las. (171) Por outro lado, considera-se que a especifica(cid:231)ªo do v(cid:237)n- culo por tipo permite um funcionamento mais prÆtico dos acordos exclusivos de fornecimento de cerveja no Reino Unido do que a especifica(cid:231)ªo constante do regula- mento. A especifica(cid:231)ªo do v(cid:237)nculo por tipo facilita a introdu(cid:231)ªo de marcas de fabricantes de cerveja estrangei- ros ou de novos fabricantes nas suas tabelas de pre(cid:231)os, uma vez que nªo exige o consentimento de todos os arrendatÆrios (42). (cid:201) o que acontece principalmente se se tiver em conta o elevado nœmero de cervejas fornecidas pela Bass aos arrendatÆrios e a frequŒncia com que esta empresa acrescenta ou substitui cervejas na sua tabela, incluindo marcas estrangeiras. Tal Ø importante face (cid:224) elevada percentagem da cerveja de barril vendida nos estabelecimentos no Reino Unido e com a apropria(cid:231)ªo de cerca de 70 % (em 1989), ou um mÆximo de cerca de 58 %, mas muito provavelmente pelo menos 50 % (em 1997), da venda para consumo no local no Reino Unido por parte dos fabricantes de cerveja brit(cid:226)nicos; no entanto, Ø poss(cid:237)vel que os fabricantes de cerveja novos ou estrangeiros continuem a sentir dificuldades para penetrar neste mercado de forma independente. Deve ainda salientar-se que de qualquer modo o arren- datÆrio nªo se encontra em posi(cid:231)ªo de introduzir novas marcas, uma vez que o fabricante de cerveja poderia proibir a venda pelo arrendatÆrio de outras marcas do mesmo tipo no seu estabelecimento atravØs da clÆusula de nªo concorrŒncia, que estÆ isenta ao abrigo do n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 7. o do regulamento. Por conseguinte, o arrendatÆrio nªo estÆ em condi(cid:231)ıes de influenciar positiva ou negativamente o n(cid:237)vel de bloqueio do mer- cado brit(cid:226)nico da cerveja para consumo no local. (172) (cid:201) certo que um arrendatÆrio pode ser for(cid:231)ado a comprar produtos que desconhece, quando a Bass vende a outra empresa o seu estabelecimento vinculado. No caso desta altera(cid:231)ªo se realizar repentinamente, existe a possibili- dade de ter uma repercussªo considerÆvel no volume de neg(cid:243)cios do estabelecimento em causa e, por conse- guinte, para o arrendatÆrio em causa. No entanto, do ponto de vista da concorrŒncia, a estrutura contratual oferece nestas circunst(cid:226)ncias uma oportunidade de uma maior entrada ou de novas entradas no mercado para outros fabricantes de cerveja, nacionais ou estrangeiros. Se esta mudan(cid:231)a se realizar de forma gradual, Ø poss(cid:237)vel (41) Ponto 41 da comunica(cid:231)ªo relativa ao regulamento. Ver nota de pØ (42) Desde que os respectivos acordos estejam em conformidade com de pÆgina 14. o artigo 81. o L 186/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 que nªo se repercuta negativamente na posi(cid:231)ªo do arrendatÆrio. Relativamente a este aspecto, hÆ que referir que uma mudan(cid:231)a gradual da carteira de marcas poderia acontecer inclusive num mercado em decl(cid:237)nio, a fim de ter em conta as preferŒncias novas ou em mudan(cid:231)a dos consumidores. AlØm disso, o interesse comercial a longo prazo do «novo proprietÆrio» aconselha-o a nªo eliminar a rendibilidade dos seus novos estabelecimentos ofere- cendo aos consumidores marcas que nªo lhes interes- sam. 2. 1. 2. Diferenciais de pre(cid:231)os (173) Contudo, a Comissªo considera que no caso de existi- rem diferen(cid:231)as apreciÆveis de pre(cid:231)os com que o arrenda- tÆrio vinculado tem de se confrontar, deve ainda anali- sar-se se as vantagens se podem materializar. supramencionadas (174) A discrimina(cid:231)ªo a n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os constitui um ele- mento importante na justifica(cid:231)ªo econ(cid:243)mica de uma isen(cid:231)ªo para os acordos de compra exclusiva. Tal deve- -se, em primeiro lugar, ao facto de o acordo de compra exclusiva permitir uma discrimina(cid:231)ªo, uma vez que durante a sua vigŒncia o comprador, ao contrÆrio do que sucede com os outros clientes do fabricante, nªo possui qualquer fonte alternativa de abastecimento. Por conseguinte, os fabricantes de cerveja poderiam optar por aproveitar-se da sua situa(cid:231)ªo de privilØgio face aos seus clientes vinculados. (175) Em segundo lugar, no que diz respeito (cid:224) condi(cid:231)ªo rela- tiva (cid:224) melhoria da distribui(cid:231)ªo, a Comissªo considera que alguØm que seja v(cid:237)tima de discrimina(cid:231)ªo «l(cid:237)quida» substancial de pre(cid:231)os pode ter dificuldades para concor- rer em igualdade de condi(cid:231)ıes. Por conseguinte, qual- quer melhoria da distribui(cid:231)ªo resultante destes acordos pode manter-se a n(cid:237)vel te(cid:243)rico ou ser impedida de um ponto de vista estrutural, de tal modo que nªo possa compensar a longo prazo os elementos negativos do acordo sobre a concorrŒncia. A ideia de que a discrimi- na(cid:231)ªo de pre(cid:231)os pode ser incompat(cid:237)vel com o n. o 3 do artigo 81. o Ø igualmente expressa no regulamento, cujo vigØsimo primeiro considerando refere que «se, em casos especiais, os acordos ou prÆticas concertadas abrangidos pelo presente regulamento tiverem, no entanto, efeitos incompat(cid:237)veis com o disposto no n. o 3 do artigo 85. o do Tratado, a Comissªo pode retirar (cid:224)s empresas partici- pantes o benef(cid:237)cio da isen(cid:231)ªo por categoria». Estas cir- cunst(cid:226)ncias, referidas no artigo 14. o do regulamento, incluem a discrimina(cid:231)ªo injustificada de pre(cid:231)os (43). (176) A pertinŒncia das considera(cid:231)ıes anteriores em rela(cid:231)ªo aos contratos-tipo de arrendamento, no contexto do mercado brit(cid:226)nico de cerveja para consumo no local, reside na possibilidade de o arrendatÆrio v(cid:237)tima de dife- renciais de pre(cid:231)os (injustificados) nªo estar em situa(cid:231)ªo de concorrer em igualdade de condi(cid:231)ıes. Mantendo-se idŒnticas todas as outras condi(cid:231)ıes, as suas actividades serªo muito menos rend(cid:237)veis, podendo inclusive deixar (43) Ver ponto 2 da al(cid:237)nea c) do artigo 14. o do regulamento: «a apli- ca(cid:231)ªo de pre(cid:231)os ou condi(cid:231)ıes de venda menos favorÆveis [(cid:133)] sem razªo objectivamente justificada». de ser lucrativas. A repercussªo deste efeito negativo na rendibilidade, quer no momento de entrada pela pri- meira vez no mercado, quer ao longo de um per(cid:237)odo de tempo considerÆvel da explora(cid:231)ªo do seu estabeleci- mento, implica a possibilidade de o arrendatÆrio nªo poder acompanhar os seus concorrentes, dado que estes podem utilizar os descontos no pre(cid:231)o da cerveja, quer transferindo-os parcialmente para o consumidor final, baixando de forma temporÆria ou permanente o pre(cid:231)o a que vendem a mesma cerveja, quer investindo na melhoria das condi(cid:231)ıes da sua oferta global (renova(cid:231)ªo das cozinhas, casas de banho, infra-estruturas familiares, etc. ). Se todas as outras condi(cid:231)ıes se mantiverem idŒnti- cas, tal levarÆ a que o arrendatÆrio perca ainda mais competitividade, uma vez que os seus clientes obterªo estabelecimentos uma melhor oferta pelo noutros mesmo pre(cid:231)o. (177) A discrimina(cid:231)ªo injustificada de pre(cid:231)os s(cid:243) terÆ um impacto negativo considerÆvel na competitividade do arrendatÆrio e, por conseguinte, s(cid:243) afectarÆ a aprecia(cid:231)ªo da inexistŒncia da melhoria da distribui(cid:231)ªo, se for signi- ficativa e se prolongar por um per(cid:237)odo de tempo consi- derÆvel. Considera-se que o n(cid:237)vel de descontos (antes de ter em conta qualquer eventual justifica(cid:231)ªo) que se apli- cava tradicionalmente no mercado brit(cid:226)nico de venda de bebidas para consumo no local atØ meados da dØcada de 80 (relat(cid:243)rio da MMC de 1985: os estabelecimentos nªo vinculados recebiam um desconto entre 3 % e 5 %) nªo era muito significativo. No entanto, a partir desse momento e ao longo do per(cid:237)odo dos contratos-tipo de arrendamento, a situa(cid:231)ªo mudou e determinados grupos de compradores recebem descontos bastante mais signi- ficativos do que os aplicados aos arrendatÆrios vincula- dos. Toda esta situa(cid:231)ªo foi analisada com bastante por- menor no relat(cid:243)rio do OFT. (178) Estes descontos mais elevados sªo aplicÆveis a todos os outros operadores no mercado brit(cid:226)nico de venda de bebidas para consumo no local que nªo tenham cele- brado acordos com obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva semelhantes e com os quais a Bass negoceia: grossistas, cadeias de gestªo de bares e outros fabricantes de cer- veja, para alØm dos operadores nªo vinculados. Por outro lado, os descontos oferecidos aos grossistas, aos estabelecimentos geridos directamente, (cid:224)s cadeias de gestªo de bares e aos outros fabricantes de cerveja sªo, em mØdia, mais elevados do que os concedidos aos esta- belecimentos nªo vinculados. (179) A maior parte dos concorrentes directos dos arrendatÆ- rios vinculados, ou seja, os estabelecimentos de fabrican- tes de cerveja geridos directamente, os estabelecimentos pertencentes a cadeias de bares geridos directamente e vinculados por emprØstimos, os operadores nªo vincula- dos e os clubes (como consequŒncia do acesso limitado, estes s(cid:243) entram em concorrŒncia com os arrendatÆrios vinculados de forma restrita) tŒm, por conseguinte, a possibilidade de adquirir a sua cerveja mais barata do que os arrendatÆrios vinculados. (180) No que diz respeito aos concorrentes acima referidos, apenas os operadores nªo vinculados (os fornecimentos aos clubes nªo vinculados por emprØstimos foram inclu(cid:237)dos nos dados da Bass relativos aos descontos apli- cados aos operadores nªo vinculados) adquirem directa- mente (cid:224) Bass a sua cerveja em condi(cid:231)ıes de mercado, 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/25 sendo considerado o «grupo de referŒncia». Efectiva- mente, Ø o œnico grupo em que o «fornecedor [(cid:133)] aplica pre(cid:231)os menos favorÆveis [(cid:133)] aos revendedores vincula- dos por uma obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva em compa- ra(cid:231)ªo com outros revendedores ao mesmo n(cid:237)vel de distri- bui(cid:231)ªo» (44) (itÆlico acrescentado). (181) O quadro 3 (ponto 108) indica claramente que a dife- ren(cid:231)a entre os pre(cid:231)os pagos pelos arrendatÆrios vincula- dos (os pre(cid:231)os da tabela de Bass menos os descontos relativos (cid:224)s compras de ale em barril) e o pre(cid:231)o mØdio pago pelos operadores nªo vinculados tem aumentado ano ap(cid:243)s ano como consequŒncia dos descontos cada vez maiores oferecidos a estes œltimos. 1. 2. 3. Compensa(cid:231)ıes (182) No entanto, a Bass alegou que a rela(cid:231)ªo com os seus arrendatÆrios nªo deve ser considerada apenas em refe- rŒncia aos pre(cid:231)os que os arrendatÆrios pagam, devendo ter-se em conta a rela(cid:231)ªo comercial no seu conjunto para determinar se o arrendatÆrio consegue «sobreviver» no mercado e, por conseguinte, se Ø poss(cid:237)vel uma melhoria da distribui(cid:231)ªo. (183) A Comissªo aceita este argumento. Contudo, tal implica uma compara(cid:231)ªo dif(cid:237)cil entre, por um lado, diferen(cid:231)as de pre(cid:231)os claramente quantificÆveis e, por outro, aspec- tos mais relacionados com a «qualidade» da rela(cid:231)ªo comercial. (184) A descri(cid:231)ªo das denominadas «compensa(cid:231)ıes quantificÆ- veis» que constam dos pontos 60-108 reflecte as dificul- dades desta quantifica(cid:231)ªo. Contudo, tendo em conta os argumentos referidos nesses pontos a favor da metodo- logia relativa a cada um dos benef(cid:237)cios e a informa(cid:231)ªo factual que sustenta os resultados relativamente a estes diferentes elementos, a Comissªo considera que o resul- tado, descrito no quadro 3 como «conclusªo», constitui um instrumento razoÆvel para decidir, no contexto da margem discricionÆria de que dispıe relativamente (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o, se o funcionamento «prÆtico» dos contratos-tipo de arrendamento introduz melhorias na distribui(cid:231)ªo. (185) Na sua aprecia(cid:231)ªo das conci(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o e, em especial, quando se solicita uma isen(cid:231)ªo com carÆcter retroactivo, a Comissªo nªo pode efectuar uma avalia(cid:231)ªo global em rela(cid:231)ªo a todo o per(cid:237)odo «retroactivo», devendo analisar se a todo o momento estªo satisfeitas as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o Tendo em conta o carÆcter «t(cid:237)pico» dos acordos notificados, que abrangem algumas centenas de contratos individuais, a complexidade intr(cid:237)nseca dos dados e a escassa disponibilidade de dados que nªo sejam anuais, Ø razoÆvel limitar a sua aprecia(cid:231)ªo sobre se estªo satisfeitas as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 81. o numa base anual. (44) N. o 2, al(cid:237)nea c), do artigo 14. o do regulamento. (186) Do quadro 3 ressalta que, atØ 1992/1993 e a partir de 1994/1995, o diferencial de pre(cid:231)os foi largamente com- pensado pelas compensa(cid:231)ıes quantificÆveis. Por conse- guinte, o arrendatÆrio «mØdio» estÆ, numa avalia(cid:231)ªo glo- bal das rela(cid:231)ıes comerciais com a Bass, numa posi(cid:231)ªo de concorrer «em igualdade de circunst(cid:226)ncias» com os outros operadores nªo vinculados. Em rela(cid:231)ªo a 1993/ /1994, o diferencial de pre(cid:231)os nªo Ø totalmente elimi- nado no que se refere a um valor correspondente a cerca de 2 libras esterlinas por barril. No entanto, a Comissªo considera que este dado em si mesmo nªo Ø suficiente para concluir que o arrendatÆrio mØdio vincu- lado sofreu uma diminui(cid:231)ªo significativa da sua capaci- dade competitiva. Este ponto de vista baseia-se: a) no facto de estes valores representarem entre 1 % e 3 % do pre(cid:231)o da cerveja e b) na existŒncia de compensa(cid:231)ıes «nªo quantificÆveis», principalmente o risco diferente que um arrendatÆrio vinculado enfrenta em compara(cid:231)ªo com um operador nªo vinculado (ponto 111). (187) A Comissªo conclui, portanto, que em rela(cid:231)ªo (cid:224) dura(cid:231)ªo total dos contratos-tipo de arrendamento, nªo existem argumentos que sustentem a conclusªo de que as melhorias da distribui(cid:231)ªo descritas acima em termos gerais nªo se concretizaram. (188) Por conseguinte, os contratos-tipo de arrendamento, incluindo as restri(cid:231)ıes resultantes do v(cid:237)nculo, contribu(cid:237)- ram para melhorar a distribui(cid:231)ªo no mercado brit(cid:226)nico de cerveja para consumo no local. 2. 2. Benef(cid:237)cios para o consumidor (189) No que diz respeito aos benef(cid:237)cios gerais que os arren- damentos vinculados geram, o dØcimo sexto conside- rando do regulamento refere que «os consumidores beneficiam destas melhorias, em particular pelo facto de estarem seguros de poder comprar produtos de quali- dade satisfat(cid:243)ria, tendo a possibilidade de escolha entre produtos de fabricantes diferentes» (45). (190) Para alØm destas referŒncias gerais, deve mencionar-se que os v(cid:237)nculos dos estabelecimento constituem um incentivo para os fabricantes de cerveja investirem ou manterem o investimento em estabelecimentos que poderiam ser demasiado pequenos para poderem ser explorados directamente de forma rend(cid:237)vel pelos pr(cid:243)- prios gestores dos fabricantes de cerveja. Este sistema constitui, assim, uma forma de manter estabelecimentos que, de outro modo, teriam de encerrar ou nªo atrai- riam o investimento realizado pela Bass e/ou pelo arren- datÆrio. A disponibilidade permanente desses estabeleci- mentos e/ou a melhoria das instala(cid:231)ıes atravØs do inves- timento constitui um claro benef(cid:237)cio para o consumidor. (45) Isto refere-se (cid:224) possibilidade prevista no artigo 6. o, em articula(cid:231)ªo com o n. o 1, al(cid:237)nea a), do artigo 7. o do regulamento, de permitir aos arrendatÆrios comprarem marcas de cerveja de tipo diferente do fornecido no (cid:226)mbito do acordo e vendŒ-las aos consumidores. Esta possibilidade Ø igualmente mantida pelos contratos-tipo, ou seja, o procedimento para os tipos de cerveja nªo especificados. L 186/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 1999 (cid:201) evidente que s(cid:243) se pode considerar que os estabeleci- mentos vinculados de um determinado fabricante de cer- veja contribuem para este benef(cid:237)cio se a explora(cid:231)ªo a longo prazo desses estabelecimentos nªo correr perigo. Por outras palavras, em circunst(cid:226)ncias de mercado em que existem diferen(cid:231)as de pre(cid:231)os, essas diferen(cid:231)as sªo compensadas na sua maior parte por outros benef(cid:237)cios espec(cid:237)ficos. Tal como se referiu anteriormente, Ø o que acontece com a Bass. (191) No que diz respeito (cid:224) especifica(cid:231)ªo do v(cid:237)nculo por tipo, a Comissªo observa igualmente que s(cid:243) em 1997 a Bass introduziu 36 marcas nos seus estabelecimentos arren- dados, incluindo cervejas tªo espec(cid:237)ficas como as ales Orkney Raven e Caledonian Christmas, que s(cid:243) foram introduzidas no mercado escocŒs. Incluem-se outras marcas, algumas bem conhecidas, como a Guinness e a Caffrey’s Irish Ale, e outras menos conhecidas, como a Staropramen. (192) Por conseguinte, a Comissªo conclui que os consumido- res beneficiam dos contratos de arrendamento. 2. 3. CarÆcter indispensÆvel das restri(cid:231)ıes (193) A obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva e a clÆusula de nªo concorrŒncia sªo indispensÆveis para a realiza(cid:231)ªo dos benef(cid:237)cios resultantes dos acordos de fornecimento de cerveja, como se referiu no ponto 168. Tal como men- cionado no dØcimo sØtimo considerando do regula- mento, estes benef(cid:237)cios nªo podem, nas mesmas propor- (cid:231)ıes e com a mesma certeza, ser obtidos de outro modo. (194) Note-se que a especifica(cid:231)ªo da vincula(cid:231)ªo de cerveja por tipo Ø indispensÆvel para facilitar a introdu(cid:231)ªo de mar- cas nas redes vinculadas dos fabricantes de cerveja no mercado brit(cid:226)nico de cerveja para consumo no local (pontos 171 e 191). 2. 4. Possibilidade de eliminar a concorrŒncia relati- vamente a uma parte substancial do mercado em causa (46) (195) (cid:201) evidente que a Bass nªo pode eliminar a concorrŒncia de uma parte substancial do mercado, uma vez que em 1997 dispunha apenas de uma quota de 24 % do mer- cado brit(cid:226)nico da cerveja para consumo no local. AlØm disso, mesmo tomando em considera(cid:231)ªo o facto de em 1997 pelo menos 58 % do mercado brit(cid:226)nico da cerveja para consumo no local estar bloqueado atravØs das redes paralelas de acordos entre fabricantes de cerveja, os acordos da Bass nªo conduzem (cid:224) elimina(cid:231)ªo da concor- rŒncia relativamente a uma parte substancial deste mer- cado. 2. 5. Conclusªo (196) Os contratos-tipo de arrendamento da Bass e o respec- tivo v(cid:237)nculo de cerveja (obriga(cid:231)ªo de compra exclusiva e proibi(cid:231)ªo de concorrŒncia) reœnem as condi(cid:231)ıes estabe- lecidas no n. o 3 do artigo 81. o C. RELA˙ˆO COM O ARTIGO 28. o (197) Os actuais e antigos arrendatÆrios que se basearam no modelo consideram que a Comissªo nªo pode conceder uma isen(cid:231)ªo retroactiva, dada a posi(cid:231)ªo constante da Comissªo, atravØs do procedimento do artigo 226. o do Tratado CE, contra a clÆusula da cerveja alterantiva. Com base no ac(cid:243)rdªo Metro I (47), alega-se que a Comissªo exerceria indevidamente os poderes que lhe confere o n. o 3 do artigo 81. o se autorizasse uma insen(cid:231)ªo retroactiva, que iria confirmar, em aplica(cid:231)ªo das regras da concorrŒncia, o que se considera uma clara viola(cid:231)ªo do artigo 28. o (198) A compatibilidade da legisla(cid:231)ªo relativa (cid:224) cerveja alter- nativa com o artigo 28. o Ø irrelevante para efeitos do artigo 81. o Em primeiro lugar, uma decisªo por for(cid:231)a do n. o 3 do artigo 81. o relativa a um acordo que integra atØ Abril de 1998 apenas a «antiga» clÆusula de cerveja alternativa, isto Ø, a cerveja acondicionada em barril, nªo prejudica uma decisªo final relativa (cid:224) questªo do artigo 28. o AlØm disso, o regulamento isenta acordos utilizados em todos os Estados-Membros em que o fabri- cante de cerveja/proprietÆrio nªo tenha que conceder um direito semelhante (cid:224) claœsula de cerveja alternativa. Tal deve-se ao facto de o fabricante de cerveja/proprietÆ- rio poder impor uma obriga(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia relativamente a todas as marcas de cerveja do mesmo tipo das marcas vinculadas pelo acordo. A inclusªo da «antiga» cerveja alternativa pressupıe jÆ uma liberali- za(cid:231)ªo do que se permitia em aplica(cid:231)ªo do regulamento e, por conseguinte, nªo pode dar origem a preocupa(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do direito comunitÆrio da concorrŒncia. (199) Uma vez que a questªo do artigo 28. o Ø irrelevante, pelas razıes mencionadas acima, nªo era necessÆrio que a Comissªo fizesse referŒncia a esta questªo na comuni- ca(cid:231)ªo. Por conseguinte, a comunica(cid:231)ªo da Comissªo estava completa. Para alØm disso, os terceiros interessa- dos nªo s(cid:243) podem apresentar as suas observa(cid:231)ıes sobre os pontos mencionados numa comunica(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 19. o, como tambØm sobre todas as questıes que considerem pertinentes. (46) Um conceito diferente de «contribui(cid:231)ªo significativa para o efeito de bloqueio do mercado». (47) TJCE, processo 26/76, Metro/Comissªo, Colect(cid:226)nea 1977, p. 1875. 19. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 186/27 D. CAR`CTER RETROACTIVO E DURA˙ˆO DA ISEN˙ˆO ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: (200) Os contratos-tipo de arrendamento sªo acordos na acep(cid:231)ªo do disposto no n. o 2, ponto 1, do artigo 4. o do Regulamento n. o 17 quando «neles participam apenas empresas de um œnico Estado-Membro e tais acordos [(cid:133)] nªo digam respeito (cid:224) importa(cid:231)ªo nem (cid:224) exporta(cid:231)ªo entre os Estados-Membros». Do disposto no artigo 6. o do Regulamento n. o 17 decorre que, no que se refere a estes acordos, a data a partir da qual produz efeitos uma decisªo nos termos do n. o 3 do artigo 81. o pode ser anterior (cid:224) data de notifica(cid:231)ªo. (201) O Tribunal de Justi(cid:231)a declarou no seu ac(cid:243)rdªo no Pro- cesso 63/75 (48) que «o facto de os produtos envolvidos nos acordos (a serem avaliados) terem previamente sido importados de outro Estado-Membro nªo significa por si s(cid:243) que estes acordos devem ser considerados relativos a importa(cid:231)ıes na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 4. o do Regu- lamento n. o 17». Por conseguinte, a aplica(cid:231)ªo deste artigo nªo deve ser exclu(cid:237)da no que se refere (cid:224)s marcas da tabela de pre(cid:231)os da Bass importadas de fora do Reino Unido. (202) Uma vez que se considerou anteriormente que os con- tratos-tipo de arrendamento satisfazem as condi(cid:231)ıes do n. o 3 do artigo 81. o desde a data da primeira introdu(cid:231)ªo no mercado de um dos acordos notificados, ou seja, 1 de Mar(cid:231)o de 1991, a presente decisªo deve produzir efeitos a partir dessa data. (203) Em aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento n. o 17, serÆ condedida uma isen(cid:231)ªo por um per(cid:237)odo determinado. A Comissªo considera que um per(cid:237)odo atØ 31 de Dezembro de 2002, Ø apropriado dado que o patrim(cid:243)nio imobiliÆrio arrendado da Bass foi vendido, restando apenas pouco mais de 20 estabelecimentos arrendados que se prevŒ sejam convertidos em estabele- cimentos geridos directamente. Assim, o per(cid:237)odo de isen(cid:231)ªo permite que a Bass tome as suas decisıes comer- ciais no que diz respeito aos restantes estabelecimentos arrendados com uma razoÆvel seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica, Artigo 1. o O disposto no n. o 1 do artigo 81. o do Tratada Ø decla- 1. rado inaplicÆvel, nos termos do n. o 3 do artigo 81. o, aos con- tratos-tipo de arrendamento na forma de (a) contratos de arrendamento de 10 anos, (b) contratos do tipo «foundation agreement» de trŒs anos e (c) contratos de arrendamento tem- porÆrios sem prazo fixo, bem como (cid:224)s obriga(cid:231)ıes de compra exclusiva e de nªo concorrŒncia («beer tie») neles inclu(cid:237)dos. A presente decisªo produz efeitos desde 1 de Mar(cid:231)o de 2. 1991 atØ 31 Dezembro de 2002. Artigo 2. o (cid:201) destinatÆria da presente decisªo: Bass plc 20 North Audley Street Londres Reino Unido Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999 Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo (48) Colect(cid:226)nea 1976, p. 111, fundamento 8