title: Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Junho de 1999 que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas

text: 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/77 DIRECTIVA 1999/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Junho de 1999 que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abran- gidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 40. o, o n. o 1 e o n. o 2, primeira e segunda frases, do seu artigo 47. o e o seu artigo 55. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Abril de 1999, (1) (2) (3) Considerando que, por força do Tratado, é proibido, desde o termo do período transitório, qualquer trata- mento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços; que, consequentemente, determinadas disposições das directivas aplicáveis nesse domínio se tornaram supér- fluas pela aplicação da regra do tratamento nacional, consagrada, com efeito directo, no próprio Tratado; se afigura indicado Considerando que, no entanto, manter determinadas disposições destas directivas que visam facilitar o exercício efectivo do direito de estabele- cimento e da livre prestação de serviços, em especial quando contribuem para clarificar a forma como devem ser cumpridas as obrigações decorrentes do Tratado; Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liber- dade de estabelecimento e da livre prestação de serviços numa série de actividades, foram adoptadas directivas que incluem medidas transitórias, na pendência do reco- nhecimento mútuo dos diplomas; que tais directivas permitem que, para o acesso a uma dessas actividades nos Estados-Membros que o regulamentam, se considere qualificação suficiente o exercício dessa actividade pelo nacional do Estado-Membro de proveniência durante um período de tempo razoável e suficientemente recente; (4) Considerando que as principais disposições das referidas directivas deverão ser substituídas em harmonia com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e (1) JO C 115 de 19. 4. 1996, p. 16, e JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 5. (2) JO C 295 de 7. 10. 1996, p. 43. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 114), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 (JO C 262 de 19. 8. 1998, p. 12) e decisão do Parla- mento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 156). Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 1999 e decisão do Conselho de 11 de Maio de 1999. 12 de Dezembro de 1992, referentes à subsidiariedade, à simplificação da legislação comunitária e particular- mente à revisão pela Comissão das directivas relativa- mente antigas no domínio das qualificações profissio- nais; que as directivas em causa deverão pois ser revo- gadas; Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (4), e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (5), não se aplicam a determinadas actividades profissionais abrangidas pelas directivas aplicáveis nesta matéria (primeira parte do anexo A da presente directiva); que, portanto, convém prever um mecanismo de reconheci- mento dos diplomas aplicável às actividades profissio- nais não abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/ /51/CEE; que à maioria das actividades profissionais incluídas na segunda parte do anexo A da presente directiva se aplica, no que diz respeito ao reconheci- mento dos diplomas, a Directiva 92/51/CEE; Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a alterar as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE no que diz respeito à prova da capacidade financeira e à prova de um seguro contra os riscos financeiros que podem ser exigidas ao beneficiário por um Estado-Membro e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior; Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a facilitar a livre circulação dos enfer- meiros especializados que não possuam nenhuma das habilitações enumeradas no artigo 3. o da Directiva 77/ /452/CEE (6) e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior; Considerando que deverá prever-se a elaboração perió- dica de relatórios sobre a execução da presente directiva; Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação do n. o 4. o do artigo 39. o e do artigo 45. o do Tratado, (5) (6) (7) (8) (9) (4) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. (5) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/38/CE da Comissão (JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 31). (6) Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certifi- cados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 176 de 15. 7. 1977, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE (JO L 353 de 17. 12. 1990, p. 73). L 201/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1. o Os Estados-Membros devem tomar as medidas estabele- 1. cidas na presente directiva relativamente ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no título I dos programas gerais para a supressão das restrições à livre prestação de serviços (1) e à liberdade de estabeleci- mento (2), e à prestação de serviços por essas pessoas e socie- dades (a seguir denominadas «beneficiários»), nos sectores das actividades enumeradas no anexo A. A presente directiva aplica-se às actividades enumeradas 2. no anexo A que os nacionais de um Estado-Membro pretendam exercer, a título independente ou assalariado, num Estado-Membro de acolhimento. Em derrogação desta regra, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir a frequência de um estágio de adaptação ou a aprovação num exame de aptidão, quando o migrante pretenda exercer, como independente ou dirigente de empresa, activi- dades profissionais abrangidas pela primeira parte do anexo A e que exijam o conhecimento e a aplicação de disposições nacionais específicas em vigor, na medida em que o conheci- mento e a aplicação de tais disposições sejam exigidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento para o acesso dos seus próprios nacionais a essas actividades. Os Estados-Membros devem envidar esforços para tomar em consideração a preferência do beneficiário relativamente a estas alternativas. 2. O exame dos pedidos de reconhecimento na acepção do n. o 1 deve ser concluído no mais curto prazo possível e ser objecto de decisão fundamentada da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado. A decisão, ou a omissão da decisão, deve ser susceptível de recurso nos termos do Direito interno. Artigo 2. o TÍTULO III Os Estados-Membros que subordinem o acesso a uma das actividades enumeradas no anexo A ou o respectivo exercício à posse de determinadas qualificações devem zelar por que os beneficiários que o solicitem sejam informados, antes de se estabelecerem ou de iniciarem a prestação de serviços, da regu- lamentação aplicável à profissão que tencionam exercer. TÍTULO II Reconhecimento dos títulos conferidos por outro Estado-Membro Artigo 3. o 1. Sem prejuízo do artigo 4. o, um Estado-Membro não pode recusar a um nacional de outro Estado-Membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades enumeradas na primeira parte do anexo A, ou o respectivo exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido previa- mente a um exame comparativo entre os conhecimentos e qualificações certificados pelos diplomas, certificados e outros títulos que o beneficiário tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se, pelo exame comparativo, se verificar que os conhecimentos e qualificações certificados por um diploma, certificado ou outro título conferido por outro Estado-Membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, do exame comparativo resultar uma diferença substancial, o Estado-Membro de acolhimento deve oferecer ao beneficiário a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta. Neste caso, o Estado- -Membro de acolhimento deve deixar ao requerente a escolha entre a frequência de um estágio de adaptação e a aprovação num exame de aptidão, por analogia com as Directivas 89/ /48/CEE e 92/51/CEE. (1) JO 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62. (2) JO 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. Reconhecimento das qualificações profissionais com base na expe- riência profissional adquirida noutro Estado-Membro Artigo 4. o Sempre que, num Estado-Membro, o acesso a uma das activi- dades enumeradas no anexo A, ou o respectivo exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, esse Estado-Membro deve reconhecer como prova suficiente desses conhecimentos e apti- dões o exercício efectivo da actividade em causa noutro Estado- -Membro. Este exercício deve ter sido efectuado, quando a actividade for referida na primeira parte do anexo A: 1. Na lista I: a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa; b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confir- mada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profis- sional competente; c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos; d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções de direcção, dos quais um mínimo de três anos em funções técnicas que impliquem a responsabilidade por um ou mais departamentos da empresa, desde que o beneficiá- rio prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um orga- nismo profissional competente. 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/79 Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8. o 2. Na lista II: outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8. o a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa; 4. Na lista IV: b) — quer três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente, — quer durante quatro anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plena- mente válida por um organismo profissional compe- tente; c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos; d) — quer durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confir- mada por um certificado reconhecido a nível naci- onal ou considerada plenamente válida por um orga- nismo profissional competente, — quer durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confir- mada por um certificado reconhecido a nível nacio- nal ou considerada plenamente válida por um orga- nismo profissional competente. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8. o 3. Na lista III: a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa; b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confir- mada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profis- sional competente; c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de a) Quer durante cinco anos consecutivos como indepen- dente ou como dirigente de empresa; b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confir- mada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profis- sional competente; c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confir- mada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profis- sional competente; d) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos; e) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certifi- cado reconhecido a nível nacional ou considerada plena- mente válida por um organismo profissional compe- tente. 5. Na lista V, alíneas a) e b): a) Quer durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8. o; b) Quer durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8. o, salvo se o Estado-Membro de acolhimento conceder aos seus nacionais a faculdade de interrom- perem a actividade por um período mais longo. 6. Na lista VI: a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa; b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente; L 201/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos; d) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um orga- nismo profissional competente. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8. o Artigo 5. o Quando um beneficiário for titular de um certificado reconhe- cido a nível nacional obtido num Estado-Membro que ateste conhecimentos e aptidões na actividade em questão equiva- lentes a, pelo menos, dois ou três anos, conforme adequado, de formação profissional, esse certificado pode ser tratado pelo Estado-Membro de acolhimento da mesma forma que um certi- ficado que ateste uma formação com a duração exigida nos termos do n. o 1, alíneas b) e d), do n. o 2, alíneas b) e d), do n. o 3, alínea b), e do n. o 4, alíneas b), c) e e), do artigo 4. o Artigo 6. o são preenchidos Quando a duração da formação do beneficiário for de pelo menos dois anos mas inferior a três anos, os requisitos do artigo 4. o se a duração da experiência profissional como independente ou como dirigente de empresa especificada no n. o 1, alíneas b) e d), no n. o 2, alínea b), primeiro travessão, no n. o 3, alínea b), e no n. o 4, alínea b), do artigo 4. o ou como trabalhador por conta de outrem especifi- cada no n. o 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 4. o for prolongada na mesma proporção, de forma a cobrir a diferença da duração da formação. Artigo 7. o Considera-se que exerceu uma actividade como dirigente de empresa, na acepção do artigo 4. o, qualquer pessoa que tenha exercido numa empresa do ramo profissional correspondente: a) Quer a função de dirigente da empresa ou de dirigente de uma sucursal; b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto do dirigente da empresa, se esta função implicar uma responsa- bilidade correspondente à do empresário ou do gerente representado; c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e/ou técnicas e responsável por um ou mais departamentos da empresa. Artigo 8. o A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4. o, que deve consistir num certificado relativo à natureza e à duração da actividade emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-Membro de origem ou de proveniência do beneficiário, deve ser apresentada pelo beneficiário junta- mente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-Membro de acolhimento a actividade ou actividades em questão. TÍTULO IV Reconhecimento das outras qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro Artigo 9. o 1. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no n. o 2 do artigo 1. o, o Estado-Membro de acolhimento exigir aos seus nacionais uma prova de honorabilidade e a prova de que até esse momento não foram declarados insolventes ou falidos ou exigir apenas uma destas provas, esse Estado deve aceitar como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-Membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equiva- lente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de origem ou de proveniência do beneficiário, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. 2. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no n. o 2 do artigo 1. o, o Estado-Membro de acolhimento exigir dos seus nacionais determinados requisitos de honorabilidade e a prova de que até esse momento não foram declarados insol- ventes ou falidos nem foram anteriormente sujeitos a sanções disciplinares de natureza profissional ou administrativa (tais como demissão, suspensão ou expulsão), cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no n. o 1 do presente artigo, esse Estado deve aceitar como prova suficiente, relativa- mente aos nacionais dos outros Estados-Membros, um certifi- cado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de origem ou de proveniência do beneficiário, certificando que estes requisitos estão preen- chidos. O certificado deve incidir sobre os factos precisos que são tomados em consideração no Estado-Membro de acolhi- mento. Sempre que no Estado-Membro de origem ou de proveni- 3. ência do beneficiário não forem emitidos os documentos refe- ridos nos n. os 1 e 2, estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramento — ou, nos Estados-Membros em que não exista declaração sob juramento, por uma declaração solene — feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente, um notário nesse Estado-Membro, que certificará a autenticidade da decla- ração sob juramento ou da declaração solene. A declaração de que o beneficiário não foi declarado insolvente ou falido pode igualmente ser feita perante um organismo profissional compe- tente nesse Estado-Membro. 4. Sempre que o Estado-Membro de acolhimento exigir prova da capacidade financeira, esse Estado deve considerar as declarações emitidas pelos bancos do Estado-Membro de origem ou de proveniência do beneficiário como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas 5. no n. o 2 do artigo 1. o, ou para o seu exercício, o Estado- -Membro de acolhimento exigir aos seus nacionais a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências pecuniárias da sua responsabilidade profissional, esse Estado deve aceitar as declarações emitidas pelas empresas de seguros dos outros Estados-Membros como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador respeitou as disposições legislativas e regula- mentares em vigor no Estado-Membro de acolhimento no que diz respeito às modalidades e âmbito da garantia. 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/81 Os documentos referidos nos n. os 1, 2, 3 e 5 não podem 6. ter sido emitidos há mais de três meses à data da sua apresen- tação. TÍTULO V Disposições processuais Artigo 10. o Os Estados-Membros devem designar, no prazo fixado no 1. artigo 14. o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos certificados referidos no artigo 8. o e nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 9. o e devem informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto. 2. Cada Estado-Membro pode nomear, para o grupo de coordenação criado pelo n. o 2 do artigo 9. o da Directiva 89/ /48/CEE, um coordenador das actividades das autoridades e organismos referidos no n. o 1 do presente artigo. O grupo de coordenação terá igualmente por funções: — facilitar a execução da presente directiva, — coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-Membros e, em especial, compilar e comparar as informações relativas às diferentes qualificações profissio- nais nos domínios de actividade que se inserem no âmbito de aplicação da presente directiva. TÍTULO VI Disposições finais Artigo 11. o 1. São revogadas as directivas referidas no anexo B. As referências feitas às directivas revogadas consideram-se 2. como feitas à presente directiva. Artigo 13. o No prazo de cinco anos a contar da data fixada no artigo 14. o, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, nomeadamente do artigo 5. o, nos Estados-Membros. Após a realização de todas as audições necessárias, especial- mente dos coordenadores, a Comissão deve apresentar as suas conclusões relativamente a eventuais alterações do regime em vigor. Se necessário, a Comissão deve apresentar simultanea- mente propostas de melhoramento do regime em vigor, com o objectivo de facilitar a liberdade de circulação das pessoas, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços. Artigo 14. o 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Julho de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As moda- serão adoptadas pelos Estados- lidades dessa -Membros. referência 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 15. o A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 16. o Artigo 12. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros devem apresentar bienalmente à Comissão um relatório sobre a apli- cação do sistema criado. Para além dos comentários gerais, o relatório deve incluir um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dos principais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente E. BULMAHN L 201/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 ANEXO A PRIMEIRA PARTE ACTIVIDADES RELATIVAS A CATEGORIAS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Lista I Classes abrangidas pelas Directivas 64/427/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 69/77/CEE), 68/366/CEE, 75/368/CEE e 75/369/CEE 1 Directiva 64/427/CEE (Directiva de liberalização: 64/429/CEE) Nomenclatura NICE (correspondente às classes ISIC 23-40) Classe 23 Indústria têxtil 232 233 234 235 236 237 238 239 Transformação de matérias têxteis em material de lã Transformação de matérias têxteis em material de algodão Transformação de matérias têxteis em material de seda Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo Indústria das outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc. ) cordoaria Malhas Acabamento de têxteis Outras indústrias têxteis Classe 24 Fabricação de calçados, de artigos de vestuário e de cama 241 242 243 244 245 Fabricação mecânica dos calçados (excepto em borracha e em madeira) Fabricação manual e reparação dos calçados Fabricação dos artigos de vestuário (à excepção das peles) Fabricação de colchões e de material para camas Indústrias de pelaria e de pêlos Classe 25 Indústria da madeira e da cortiça (com excepção da indústria do mobiliário de madeira) 251 252 253 254 255 259 260 Corte e preparação industrial da madeira Fabricação de produtos semiacabados de madeira Madeira para construções, marcenaria, parquet (fabricação em série) Fabricação de embalagens de madeira Fabricação de outras obras de madeira Fabricação de artigos de palha, cortiça, de cesteiro e rotim de escova Indústria do móvel de madeira Classe 26 Classe 27 Indústria do papel e fabricação dos artigos de papel 271 272 280 Classe 28 Fabricação da pasta, do papel e do cartão Transformação do papel e do cartão, fabricação de artigos de pasta Impressão, edição e indústrias anexas Classe 29 Indústria do couro 291 292 Curtumes Fabricação de artigos de couro e similares ex Classe 30 Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 301 302 303 Transformação da borracha e do amianto Transformação das matérias plásticas Produção de fibras artificiais e sintéticas 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/83 ex Classe 31 Indústria química 311 312 313 Fabricação de produtos químicos de base e fabricação seguida de transformação mais ou menos elaborada destes produtos Fabricação especializada de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (a acrescentar aqui a fabricação de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 ISIC) Fabricação especializada de produtos químicos principalmente destinados a consumo domés- tico (cortar aqui a fabricação de produtos medicinais e farmacêuticos (ex grupo 319 ISIC) Classe 32 320 Indústria do petróleo Classe 33 Indústria dos produtos minerais não metálicos 331 332 333 334 335 339 Fabricação de materiais de construção em terra cozida Indústria do vidro Fabricação de grés, porcelanas, faianças e produtos refractários Fabricação de cimento, de cal e de gesso Fabricação de materiais de construção e de obras públicas em betão, cimento e gesso Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos Classe 34 Produção e primeira transformação dos metais ferrosos e não ferrosos 341 342 343 344 345 Siderurgia (na acepção do Tratado CECA, incluindo as indústrias do carvão integradas) Fabricação de tubos de aço Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, prefilagem a frio Produção e primeira transformação dos metais não ferrosos Fundições de metais ferrosos e não ferrosos Classe 35 Fabrico de obras de metais (com exclusão das máquinas e do material de transporte) 351 352 353 354 355 359 Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento Segunda transformação, tratamento e revestimento dos metais Construção metálica Construção de caldeiras, de reservatórios e de outras peças de chapa Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com exclusão dos materiais eléctricos Actividades auxiliares das indústrias mecânicas Classe 36 Construção de máquinas não eléctricas 361 362 363 364 365 366 367 368 369 Construção de máquinas e tractores agrícolas Construção de máquinas de escritório Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e ferramentas para máquinas Construção de máquinas têxteis e seus acessórios, fabrico de máquinas de costura Construção de máquinas e aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação Fabrico de órgãos de transmissão Construção de outros materiais específicos Construção de outras máquinas e aparelhos não eléctricos Classe 37 Indústria electrotécnica 371 372 373 374 375 376 377 378 379 Fabrico de fios e cabos eléctricos Fabrico de material eléctrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interrup- tores, aparelhagem industrial, etc. ) Fabrico de material eléctrico de utilização Fabrico de material de telecomunicação, de contadores, de aparelhos de medição e de material electromédico Construção de aparelhos electrónicos, rádio, televisão, electroacústica Fabrico de aparelhos electrodomésticos Fabrico de lâmpadas e material de iluminação Fabrico de pilhas e acumuladores Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas eléctricas) ex Classe 38 Construção de material de transporte L 201/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 383 384 385 389 Construção de automóveis e suas peças separadas Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas Construção de material de transporte n. e. Classe 39 Indústrias de manufactura diversas 391 392 393 394 395 396 397 399 Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo Fabrico de material medicocirúrgico e de aparelhos ortopédicos (com exclusão de calçado ortopédico) Fabrico de instrumentos de óptica e de material fotográfico Fabrico e reparação de relógios Artefactos de joalharia e ourivesaria e lapidação de pedras preciosas Fabrico e reparação de instrumentos de música Fabrico de brinquedos, jogos e artigos de desporto Indústrias de manufactura diversas Classe 40 Construção de edifícios e engenharia civil 400 401 402 403 404 Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição Construção de edifícios (de habitação e outros) Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc. Instalação Acabamentos 2 Directiva 68/366/CEE (Directiva de liberalização: 68/365/CEE) Nomenclatura NICE Classe 20 A 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais Classe 20 B Indústrias alimentares (com excepção da fabricação de bebidas) 201 202 203 204 205 206 207 208 209 Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne Indústria de lacticínios Conservação de frutos e de produtos hortícolas Conservação de peixe e de outros produtos do mar Moagens Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e biscoitos Fabricação e refinação de açúcar Fabricação de cacau, de chocolate e produtos de confeitaria Fabricação de produtos alimentares diversos Classe 21 Fabricação de bebidas 211 212 213 214 Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e de bebidas espirituosas Indústria do vinho e das bebidas alcoólicas similares sem malte Fabricação de cerveja e de malte Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas ex Classe 30 Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 304 Indústria dos produtos amiláceos 3 Directiva 75/368/CEE (actividades enumeradas no n. o 1 do artigo 5. o) Nomenclatura ISIC ex Classe 04 Pesca 043 Pesca em águas interiores 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/85 ex Classe 38 Construção de material de transporte 381 382 386 Construção e reparação navais Construção de material ferroviário Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial) ex Classe 71 Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos: ex 711 Exploração de carruagens-camas e de carruagens-restaurantes; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens ex 712 Manutenção dos materiais de transporte urbano, suburbano e interurbano de passageiros ex 713 Manutenção dos outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automó- veis, autocarros, táxis) ex 714 Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estaciona- mento, estações de autocarros e de eléctricos) ex 716 Actividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção dos canais, portos e outras instalações para a navegação interna; rebocagem e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras actividades análogas, tais como salva- mento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes) Classe 73 Comunicações: correios e telecomunicações ex Classe 85 Serviços pessoais 854 Lavandarias, limpezas a seco, tinturarias ex 856 Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com excepção da actividade do repórter fotográfico ex 859 Serviços pessoais não classificados noutra parte (manutenção e limpeza de imóveis ou de locais) Directiva 75/369/CEE (artigo 6. o quando a actividade seja considerada industrial ou artesanal) 4 Nomenclatura ISIC Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias: — pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC), — nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos; b) As actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas actividades. Lista II Directiva 82/470/CEE (n. o 3 do artigo 6. o) Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC Estas actividades consistem nomeadamente em: — organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à Comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc. ) de uma viagem ou estadia, qualquer que seja a razão da deslocação [alínea a), do ponto B, do artigo 2. o]. Lista III Directiva 82/489/CEE ex Grupo 855 Cabeleireiros, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros L 201/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 Lista IV Directiva 82/470/CEE (n. o 1 do artigo 6. o) Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC: Estas actividades consistem nomeadamente em: — agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações conexas: aa) celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de transportes, bb) escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente, cc) Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigorífico, por exemplo), dd) cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições, ee) coordenando as diversas partes de um transporte assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais, ff) organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias, — calcular as despesas de transporte e controlar as contas, — efectuar determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc. ). [Estas actividades estão enumeradas nas alíneas a), b) e d), do ponto A, do artigo 2. o] Lista V Directivas 64/222/CEE e 70/523/CEE a) Ver n. o 5, alínea a), do artigo 4. o da presente directiva Directiva 64/222/CEE (Directiva de liberalização: 64/224/CEE) 1. Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem. 2. Actividades profissionais do intermediário que, embora não incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão. 3. Actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem. 4. Actividades profissionais do intermediário que efectua, em leilões, vendas por grosso, por conta de outrem. 5. Actividades profissionais dos intermediários que andam de porta em porta a receber encomendas. 6. Actividades de prestação de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais, ou artesanais. b) Ver n. o 5, alínea b), do artigo 4. o da presente directiva Directiva 70/523/CEE Actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no comércio do carvão (ex grupo 6112 da Nomenclatura ISIC). 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/87 Lista VI Directivas 68/364/CEE, 68/368/CEE, 75/368/CEE, 75/369/CEE, 82/470/CEE 1 Directiva 68/364/CEE (Directiva de liberalização: 68/363/CEE) ex Grupo 612 ISIC Comércio a retalho Actividades excluídas: 012 640 713 718 839 841 842 843 853 854 859 Aluguer de máquinas agrícolas Negócios imobiliários, arrendamento Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos Aluguer de viaturas e de carruagens de caminhos-de-ferro Aluguer de máquinas para empresas comerciais Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas Locação de quartos mobilados Aluguer de roupa lavada Aluguer de vestuário 2 Directiva 68/368/CEE (Directiva de liberalização: 68/367/CEE) Nomenclatura ISIC ex Grupo 85 ISIC: 1. Restaurantes, cafés e estabelecimentos de comidas e bebidas (grupo 852 ISIC) 2. Hotéis, pensões, parques de campismo e estabelecimentos similares (grupo 853 ISIC) 3 Directiva 75/368/CEE (artigo 7. o) Todas as actividades enumeradas no anexo da Directiva 75/368/CEE, com excepção das referidas no artigo 5. o dessa directiva (lista I, ponto 3 do presente anexo). Nomenclatura ISIC ex Classe 62 Bancos e outras instituições financeiras ex 620 Agências de patentes e empresas de distribuição dos respectivos rendimentos ex Classe 71 Transportes ex 713 Transporte rodoviário de passageiros, com excepção dos transportes efectuados por veículos automóveis ex 719 Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos ex Classe 82 Serviços prestados à colectividade 827 Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos ex Classe 84 Serviços recreativos 843 Serviços recreativos não classificados noutra parte: — actividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc. ), com excepção das actividades dos monitores de desportos L 201/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 — actividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc. ) — outras actividades recreativas (circos, parques de atracção, outros divertimentos, etc. ) ex Classe 85 Serviços pessoais ex 851 Serviços domésticos ex 855 Institutos de beleza e actividades de manicura, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros ex 859 Serviços pessoais não classificados noutra parte, com excepção das actividades de massagistas desportivos e para fins médicos e dos guias de montanha, reagrupados como se segue: — desinfecção e luta contra animais nocivos — aluguer de vestidos e guarda de objectos — agências matrimoniais e serviços análogos — actividades com carácter divinatório e conjectural — serviços higiénicos e actividades conexas — agências funerárias e manutenção dos cemitérios — guias-acompanhantes e guias-intérpretes 4 Directiva 75/369/CEE (artigo 5. o) Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias: — pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC), — nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos; b) Actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas actividades. 5 Directiva 82/470/CEE (n. o 2 do artigo 6. o) [Actividades enumeradas nas alíneas c) e e) do ponto A, na alínea b) do ponto B e nos pontos C e D do artigo 2. o]. Estas actividades consistem nomeadamente em: — alugar vagões ou carruagens de caminhos-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias, — ser intermediário na compra, na venda ou no aluguer de navios, — preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes, — receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nos entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos, silos, etc. , — conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito, — fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado, — efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis, — medir, pesar, arquear as mercadorias. SEGUNDA PARTE OUTRAS ACTIVIDADES NÃO ABRANGIDAS NA PRIMEIRA PARTE Directivas 63/261/CEE, 63/262/CEE, 65/1/CEE, 67/530/CEE, 67/531/CEE, 67/532/CEE, 68/192/CEE, 68/415/CEE e 71/18/CEE 1 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/89 Nomenclatura ISIC ex Classe 01 Agricultura Nomeadamente: a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticul- tura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas; b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins; a apicultura; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel; c) Os trabalhos de agricultura, criação de animais e horticultura efectuados à tarefa ou com contrato. 2 Directiva 63/607/CEE (cinematografia) 3 Directiva 64/223/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 611 Actividades não assalariadas de comércio por grosso (com excepção do comêrcio por grosso de produtos medicinais e farmacêuticos, de produtos tóxicos e patogénicos, e de carvão) 4 Directiva 64/428/CEE Nomenclatura NICE Grupo Classe 11 Extracção e preparação de combustíveis sólidos 111 112 Extracção e preparação de hulha Extracção e preparação de linhite Classe 12 Extracção de minérios metálicos 121 122 Extracção de minério de ferro Extracção de minérios metálicos não ferrosos e actividades conexas ex 130 Extracção de petróleo e de gás natural (com exclusão da prospecção e da perfuração) 140 190 Extracção de materiais de construção e refractários Extracção de outros minerais, turfeiras ex 13 Classe 14 Classe 19 5 Directiva 65/264/CEE (cinematografia) 6 Directiva 66/162/CEE L 201/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 Sector 5 Electricidade, gás, água e serviços sanitários Nomenclatura ISIC 7 Directiva 67/43/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 640 Negócios imobiliários (salvo 6041) Grupo 839 Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte (com exclusão das actividades no domínio da imprensa, de despachante aduaneiro, de consultadoria em matéria económica, financeira, comercial e estatística, bem como em matéria de relações de trabalho, de serviços de cobrança de dívidas) 8 Directiva 67/654/CEE Nomenclatura ISIC Classe 02 Silvicultura e exploração florestal 021 022 Silvicultura Exploração florestal 9 Directivas 68/369/CEE e 70/451/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 841 Produção, distribuição e projecção de filmes 10 Directiva 69/82/CEE Nomenclatura ISIC ex Classe 13 ex 130 Pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e gás natural 11 Directiva 70/522/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 6112 Carvão 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/91 ANEXO B DIRECTIVAS REVOGADAS PRIMEIRA PARTE: DIRECTIVAS DE LIBERALIZAÇÃO 63/261/CEE: Directiva do Conselho, de 2 Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-Membro, dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-Membro durante dois anos sem interrupção 63/262/CEE: Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos 63/607/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro 1963, para execução das disposições do programa geral para a supressão das restrições à livre prestação de serviços em matéria de cinematografia 64/223/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização de liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso 64/224/CEE: 64/428/CEE: 64/429/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas (classes 11-19 ISIC) Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 ISIC (indústria e artesanato) 65/1/CEE: Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura 65/264/CEE 66/162/CEE 67/43/CEE: 67/530/CEE: 67/531/CEE: Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das disposições dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de cinematografia Directiva do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (sector 5 ISIC) Directiva do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre preatação de serviços nas actividades não assalariadas: 1. Do sector dos «Negócios imobiliários (salvo 6 041)» (ex Grupo 640 ISIC); 2. Do sector de alguns «Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte» (Grupo 839 ISIC) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado-Membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação dos Estados- -Membros em matéria de arrendamento rurais, aos agricultores nacionais dos outros Estados- -Membros 67/532/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado-Membro, terem acesso às cooperativas L 201/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 67/654/CEE: Directiva do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal 68/192/CEE: Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos noutro Estado-Membro, terem acesso às diversas formas de crédito 68/363/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outuro de 1968, relativa à realização da liberdade e estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex Grupo 612 ISIC) 68/365/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 a 21 ISIC) 68/367/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 ISIC): 1: Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (Grupo 852 ISIC); 2: Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (Grupo 853 ISIC) 68/369/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes 68/415/CEE: Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro, estabelecidos num outro Estado-Membro, terem acesso às diversas formas de auxílio 69/82/CEE: Directiva do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex Classe 13 ISIC) 70/451/CEE: Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes 70/522/CEE: Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabeleci- mento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão nas actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 ISIC) 71/18/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticul- tura. SEGUNDA PARTE: DIRECTIVAS QUE ESTABELECEM MEDIDAS DE TRANSIÇÃO 64/222/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades de comércio por grosso e das actividades de intermediários no comércio, na indústria e no artesanato 64/427/CEE: Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependenes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 ISIC (indústria e artesanato) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 69/77/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 68/364/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 ISIC) 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/93 68/366/CEE: 68/368/CEE: 70/523/CEE: 75/368/CEE: 75/369/CEE: 82/470/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (Classes 20 e 21 ISIC) Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medias transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex Classe 85 ISIC): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (Grupo 852 ISIC); 2. Hóteis e estabelecimentos similares, parques de campismo (Grupo 853 ISIC) Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitó- rias no domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex Grupo 6112 ISIC) Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex Classe 01 a Classe 85 ISIC) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (Grupo 718 ISIC) bem como nos entrepostos (Grupo 720 ISIC) 82/489/CEE: Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros


title: Dyrektywa 1999/41/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 7 czerwca 1999 r. zmieniająca dyrektywę 89/398/EWG w sprawie zbliżenia ustawodawstw Państw Członkowskich odnoszących się do środków spożywczych specjalnego przeznaczenia żywieniowego

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approximation of laws
baby food
dietary product
foodstuff

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text: 50 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 24 31999L0041 8. 7. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 172/38 DYREKTYWA 1999/41/WE PARLAMENTU EUROPEJSKIEGO I RADY z dnia 7 czerwca 1999 r. zmieniająca dyrektywę 89/398/EWG w sprawie zbliżenia ustawodawstw Państw Członkowskich odnoszących się do środków spożywczych specjalnego przeznaczenia żywieniowego PARLAMENT EUROPEJSKI I RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 95, uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (2), działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 251 Trakta- tu (3), w świetle jednolitego tekstu przyjętego przez Komitet Pojednawczy dnia 18 marca 1999 r. , a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Artykuł 4 dyrektywy 89/398/EWG (4) przewiduje, że prze- pisy szczególne stosowane do grup żywności wymienio- nych w załączniku I do tej dyrektywy mają być ustano- wione w drodze dyrektyw szczególnych. Do tej pory szczególne dyrektywy zostały przyjęte dla pre- paratów do żywienia niemowląt i preparatów pochod- nych (5), dla przetworzonej żywności na bazie zbóż oraz odżywek dla dzieci w wieku poniemowlęcym (6) oraz dla żywności niskoenergetycznej i o obniżonej energetyczno- ści, przeznaczonej do kontrolowania wagi ciała (7); istnieją powody związane ze zdrowiem publicznym do przyjęcia szczególnych przepisów, zgodnie z art. 4 dyrektywy 89/398/EWG, dotyczących żywności dietetycznej prze- znaczonej do specjalnych celów medycznych oraz żywno- ści zalecanej przy wzmożonym wysiłku fizycznym, szcze- gólnie dla sportowców, jak określono w załączniku I do tej dyrektywy. (1) Dz. U. C 108 z 16. 4. 1994, str. 17 oraz Dz. U. C 35 z 8. 2. 1996, str. 17. (2) Dz. U. C 388 z 31. 12. 1994, str. 1. (3) Opinia Parlamentu Europejskiego z dnia 11 października 1995 r. (Dz. U. C 287 z 30. 10. 1995, str. 104), wspólne stanowisko Rady z dnia 22 lipca 1997 r. (Dz. U. C 297 z 23. 9. 1997, str. 1) oraz decyzja Parlamentu Europejskiego z dnia 18 grudnia 1997 r. (Dz. U. C 14 z 19. 1. 1998, str. 123). Decyzja Parlamentu Europejskiego z dnia 5 maja 1999 r. i decyzja Rady z dnia 11 maja 1999 r. (4) Dz. U. L 186 z 30. 6. 1989, str. 27. Dyrektywa zmieniona dyrektywą 96/84/WE (Dz. U. L 48 z 19. 2. 1997, str. 20). (5) Dyrektywa Komisji 91/321/EWG z dnia 14 maja 1991 r. w sprawie preparatów dla niemowląt i preparatów pochodnych (Dz. U. L 175 z 4. 7. 1991, str. 35). Dyrektywa zmieniona dyrektywą 96/4/WE (Dz. U. L 49 z 28. 2. 1996, str. 12). (6) Dyrektywa Komisji 96/5/WE z dnia 16 lutego 1996 r. w sprawie przetworzonej żywności na bazie zbóż oraz odżywek dla niemowląt i małych dzieci (Dz. U. L 49 z 28. 2. 1996, str. 17). (7) Dyrektywa Komisji 96/8/WE z dnia 26 lutego 1996 r. w sprawie żywności przeznaczonej do użycia w dietach o obniżonej energe- tyczności (Dz. U. L 55 z 6. 3. 1996, str. 22). (3) W przypadku grup żywności o niskiej zawartości sodu, włączając sole dietetyczne o niskiej zawartości sodu lub pozbawione sodu, oraz żywność bezglutenową, produkty takie mogą być w sposób satysfakcjonujący wprowadzane do obrotu i skutecznie monitorowane urzędowo na pod- stawie ogólnych przepisów dyrektywy 89/398/EWG, pod warunkiem że zdefiniowane są warunki zastosowania pewnych terminów używanych do wskazania szczegól- nych właściwości odżywczych tych produktów. (4) (5) (6) (7) Usunięcie tych kategorii z załącznika I do dyrektywy 89/398/EWG byłoby zgodne z wysiłkami podejmowa- nymi celem uniknięcia zbytecznie szczegółowej legislacji. Nie jest jasne, czy istnieje odpowiednia podstawa dla szcze- gólnych przepisów, które mają być przyjęte dla grupy wymienionej w załączniku I do dyrektywy 89/398/EWG pkt 9, to jest grupy żywności przeznaczonej dla osób cier- piących na zaburzenia przemiany węglowodanów (diabe- tyków). Dlatego przed podjęciem ostatecznej decyzji w tej kwestii należy uzyskać poradę między innymi od Komitetu Nau- kowego ds. Żywności. Nadal możliwe jest zharmonizowanie na poziomie wspól- notowym zasad mających zastosowanie do innych grup środków specjalnego przeznaczenia żywieniowego w celu ochrony konsumentów i swobodnego przepływu takich środków spożywczych, PRZYJMUJĄ NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: Artykuł 1 W dyrektywie 89/398/EWG wprowadza się następujące zmiany: 1. Dodaje się artykuły w brzmieniu: „Artykuł 4a Reguły użycia wyrażeń dotyczących — obniżenia zawartości lub braku sodu lub soli (chlorek sodu, sól kuchenna), — braku glutenu, które mogą być wykorzystane do opisania produktów okre- ślonych w art. 1 przyjmuje się zgodnie z procedurą ustano- wioną w art. 13. Artykuł 4b Przed dniem 8 lipca 2002 r. Komisja, po konsultacji z Komitetem Naukowym ds. przedstawia Parlamentowi Europejskiemu oraz Radzie sprawozdanie w sprawie atrakcyjności szczególnych przepisów dotyczących żywności dla osób cierpiących na zaburzenia metabolizmu węglowodanów (diabetyków). Żywności, 13/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 51 W świetle wniosków tego sprawozdania Komisja albo postępuje zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 13, przygotowując dane przepisy szczególne, albo przedstawia zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 95 Traktatu jakiekolwiek odpowiednie propozycje zmian w niniejszej dyrektywie. ” 2. W art. 9 ust. 5 otrzymuje brzmienie: „5. Przed dniem 8 lipca 2002 r. , a następnie co trzy lata Komisja przesyła Parlamentowi Europejskiemu i Radzie spra- wozdanie w sprawie wykonania niniejszego artykułu. ” 3. Załącznik I otrzymuje brzmienie: „ZAŁĄCZNIK I — Grupy środków spożywczych specjalnego przeznaczenia żywieniowego, dla których przepisy szczególne ustano- wione zostaną w dyrektywach szczególnych (1): 1. Preparaty dla niemowląt oraz preparaty pochodne 6. Żywność dla osób cierpiących na zaburzenia metabo- lizmu węglowodanów (diabetyków). (1) Zrozumiałe jest, iż w momencie przyjęcia dyrektywy nie będzie ona wpływała na produkty już wprowadzone do obrotu. ” Artykuł 2 Państwa Członkowskie wprowadzą w życie przepisy ustawowe, wykonawcze i administracyjne niezbędne dla nich do wykonania niniejszej dyrektywy nie później niż do dnia 8 lipca 1999 r. Niezwłocznie powiadamiają o tym Komisję. Środki te stosuje się w taki sposób, aby: — zezwolić na handel produktami spełniającymi wymagania niniejszej dyrektywy do dnia 8 lipca 2000 r. ; — zabronić handlu produktami niespełniającymi wymogów niniejszej dyrektywy do dnia 8 stycznia 2001 r. Środki przyjęte przez Państwa Członkowskie zawierać będą odniesienie do niniejszej dyrektywy lub odniesienie to towarzy- szyć będzie ich urzędowej publikacji. Metody dokonywania takiego odniesienia określane są przez Państwa Członkowskie. 2. Przetworzona żywność na bazie zbóż i odżywki dla niemowląt i małych dzieci Artykuł 3 3. Żywność przeznaczona do użycia w dietach o obniżo- nej energetyczności w celu obniżenia wagi 4. Żywność dietetyczna przeznaczona do specjalnych celów medycznych Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie z dniem jej opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsza dyrektywa skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 4 5. Żywność zalecana przy wzmożonym wysiłku fizycz- nym, szczególnie dla sportowców; Sporządzono w Luksemburgu, dnia 7 czerwca 1999 r. — Grupy środków spożywczych przeznaczonych do szcze- gólnych celów żywieniowych, dla których szczególne przepisy zostaną ustanowione dyrektywą szczegółówą (1), w zależności od wyniku procedury opisanej w art. 4b; W imieniu Parlamentu Europejskiego W imieniu Rady J. M. GIL-ROBLES Przewodniczący E. BULMAHN Przewodniczący


title: Directiva 1999/41/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de junio de 1999, por la que se modifica la Directiva 89/398/CEE del Consejo relativa a la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros sobre los productos alimenticios destinados a una alimentación especial

text: L 172/38 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 7. 1999 DIRECTIVA 1999/41/CE DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO de 7 de junio de 1999 por la que se modifica la Directiva 89/398/CEE del Consejo relativa a la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros sobre los productos alimenticios destinados a una alimenta- ción especial EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, determinados términos para indicar nutritivas concretas de los productos; las propiedades Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 95, Vista la propuesta de la Comisión (1), Visto el dictamen del Comité Económico y Social (2), De conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 251 del Tratado (3), a la vista del texto conjunto aprobado por el Comité de conciliación el 18 de marzo de 1999, (1) (2) (3) Considerando que el artículo 4 de la Directiva 89/ 398/CEE (4) establece que las disposiciones específicas aplicables a los grupos de productos alimenticios que se recogen en el anexo I se establecerán mediante directivas específicas; Considerando que hasta ahora se han adoptado direc- tivas específicas para los preparados para lactantes y preparados de continuación (5), para los alimentos elabo- rados a base de cereales y alimentos infantiles para lactantes y niños de corta edad (6) y para los alimentos destinados a ser utilizados en dietas de bajo valor ener- gético para reducción de peso (7); que existen razones de salud pública para que se adopten disposiciones especí- ficas, con arreglo al artículo 4 de la Directiva 89/ 398/CEE, para los alimentos dietéticos destinados a usos médicos especiales y los alimentos adaptados a un intenso desgaste muscular, sobre todo para los depor- tistas, mencionados en el anexo I de dicha Directiva; Considerando que, en el caso de los grupos de alimentos pobres en sodio, incluidas las sales dietéticas hiposódicas o sin sodio, y los alimentos sin gluten, tales productos pueden comercializarse adecuadamente y ser objeto de un control oficial eficaz con arreglo a las disposiciones generales de la Directiva 89/398/CEE, siempre que se fijen las condiciones bajo las cuales podrán utilizarse (1) DO C 108 de 16. 4. 1994, p. 17, y DO C 35 de 8. 2. 1996, p. 17. (2) DO C 388 de 31. 12. 1994, p. 1. (3) Dictamen del Parlamento Europeo de 11 de octubre de 1995 (DO C 287 de 30. 10. 1995, p. 104), Posición común del Consejo de 22 de julio de 1997 (DO C 297 de 29. 9. 1997, p. 1), y Decisión del Parlamento Europeo de 18 de diciembre de 1997 (DO C 14 de 19. 1. 1998, p. 123). Decisión del Parlamento Europeo de 5 de mayo de 1999 y Decisión del Consejo de 11 de mayo de 1999. (4) DO L 186 de 30. 6. 1989, p. 27; Directiva modificada por la Direc- tiva 96/84/CE (DO L 48 de 19. 2. 1997, p. 20). (5) Directiva 91/321/CEE de la Comisión, de 14 de mayo de 1991, relativa a los preparados para lactantes y preparados de continua- ción (DO L 175 de 4. 7. 1991, p. 35); Directiva modificada por la Directiva 96/4/CE (DO L 49 de 28. 2. 1996, p. 12). (6) Directiva 96/5/CE de la Comisión, de 16 de febrero de 1996, rela- tiva a los alimentos elaborados a base de cereales y alimentos infan- tiles para lactantes y niños de corta edad (DO L 49 de 28. 2. 1996, p. 17). (7) Directiva 96/8/CE de la Comisión, de 26 de febrero de 1996, rela- tiva a los alimentos destinados a ser utilizados en dietas de bajo valor energético para reducción de peso (DO L 55 de 6. 3. 1996, p. 22). (4) (5) (6) (7) Considerando que la supresión de estas categorías del anexo I de la Directiva 89/398/CEE estaría en concor- dancia con los esfuerzos realizados para evitar una legis- lación innecesariamente detallada; Considerando que no está claro que exista una base adecuada para la adopción de disposiciones específicas con respecto al grupo mencionado en el punto 9 del anexo I de la Directiva 89/398/CEE, es decir, el grupo de alimentos destinados a las personas afectadas de pertur- baciones en el metabolismo de los glúcidos (diabéticos); Considerando que, por tal motivo, debería contarse con el asesoramiento del Comité científico de la alimentación humana, entre otros, antes de tomar una decisión defini- tiva al respecto; Considerando que sigue siendo posible armonizar a escala comunitaria las normas que regulan otros grupos de productos alimenticios destinados a una alimentación especial, en pro de la protección del consumidor y de la libre circulación de dichos productos alimenticios, HAN ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: Artículo 1 La Directiva 89/398/CEE quedará modificada como sigue: 1) Se insertarán los artículos siguientes: «Artículo 4 bis Las modalidades de utilización de los términos que aludan a: — la reducción del contenido de sodio o sal (cloruro de sodio, sal de mesa), o a su ausencia, — la ausencia de gluten, para describir los productos a los que se refiere el artículo 1 deberán aprobarse de conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 13. Artículo 4 ter Antes del 8 de julio de 2002, la Comisión, previa consulta al Comité científico de la alimentación humana, presentará al Parlamento Europeo y al Consejo un informe sobre la conveniencia de disposiciones especiales para los alimentos destinados a las personas afectadas de perturbaciones en el metabolismo de los glúcidos (diabéticos). 8. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 172/39 Atendiendo a las conclusiones de dicho informe, la Comi- sión, de conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 13, procederá a la elaboración de las disposiciones especiales en cuestión, o bien, de conformidad con el proce- dimiento establecido en el artículo 95 del Tratado, presen- tará las propuestas que sean oportunas para modificar la presente Directiva. » 6) Alimentos destinados a las personas afectadas de perturbaciones en el metabolismo de los glúcidos (diabéticos). (1) Queda entendido que los productos comercializados en el momento de adoptarse la Directiva no se verían afectados por ésta. » 2) El apartado 5 del artículo 9 se sustituirá por el texto siguiente: «5. Antes del 8 de julio de 2002 y, a partir de entonces, cada tres años, la Comisión remitirá al Parlamento Europeo y al Consejo un informe sobre la aplicación del presente artículo. » 3) El anexo I se sustituirá por el texto siguiente: «ANEXO I — Grupos de productos alimenticios destinados a una alimentación especial para los que se establecerán dispo- siciones específicas mediante directivas específicas (1): 1) Preparados para lactantes y preparados de continua- ción 2) Alimentos elaborados a base de cereales y alimentos infantiles para lactantes y niños de corta edad 3) Alimentos destinados a ser utilizados en dietas de bajo valor energético para reducción de peso 4) Alimentos dietéticos destinados a usos médicos espe- ciales 5) Alimentos adaptados a un intenso desgaste muscular, sobre todo para los deportistas. — Grupos de productos alimenticios destinados a una alimentación especial para los que se establecerán dispo- siciones específicas mediante una directiva específica (1), según el resultado del procedimiento descrito en el artículo 4 ter: Artículo 2 Los Estados miembros pondrán en vigor las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a lo dispuesto en la presente Directiva a más tardar el 8 de julio de 2000. Informarán de ello inmediata- mente a la Comisión. Dichas disposiciones se aplicarán de manera que: — permitan el comercio de los productos que se ajusten a lo dispuesto en la presente Directiva, a más tardar el 8 de julio de 2000; — prohíban el comercio de los productos que no se ajusten a lo dispuesto en la presente Directiva, a más tardar el 8 de enero de 2001. Cuando los Estados miembros adopten dichas disposiciones, éstas harán referencia a la presente Directiva o irán acompa- ñadas de dicha referencia en su publicación oficial. Los Estados miembros la mencionada referencia. establecerán las modalidades de Artículo 3 La presente Directiva entrará en vigor el día de su publica- ción en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 4 Los destinatarios de la presente Directiva serán los Estados miembros. Hecho en Luxemburgo, el 7 de junio de 1999. Por el Parlamento Europeo Por el Consejo El Presidente J. M. GIL-ROBLES El Presidente E. BULMAHN


title: Regolamento (CE) n. 1180/1999 della Commissione, del 7 giugno 1999, recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

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text: 8. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 143/1 (Atti per i quali la pubblicazione è una condizione di applicabilità) I REGOLAMENTO (CE) N. 1180/1999 DELLA COMMISSIONE del 7 giugno 1999 recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determina- zione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, considerando che in applicazione di tali criteri, i valori forfettari all’importazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell’allegato del presente regolamento, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalità di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1498/98 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 1, considerando che il regolamento (CE) n. 3223/94 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali nel quadro dell’Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all’im- portazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell’allegato; HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all’importazione di cui all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore l’8 giugno 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 7 giugno 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 198 del 15. 7. 1998, pag. 4. L 143/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 8. 6. 1999 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 7 giugno 1999, recante fissazione dei valori forfettari alcuni fini della determinazione del prezzo di all’importazione ortofrutticoli entrata di ai Codice NC Codice paesi terzi (1) (EUR/100 kg) Valore forfettario all’importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 58,9 58,9 76,7 126,6 101,6 55,3 55,3 45,5 46,8 47,9 46,7 72,1 75,2 75,7 75,9 80,2 56,7 101,2 76,7 266,4 220,0 243,2 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2317/97 della Commissione (GU L 321 del 22. 11. 1997, pag. 19). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1180/1999 της Επιτροπής, της 7ης Ιουνίου 1999, για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

text: 8. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 143/1 I (Πρ(cid:4)ξει(cid:8) για την ισχ(cid:16) των οπο(cid:20)ων απαιτε(cid:20)ται δηµοσ(cid:20)ευση) ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1180/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:27) 7η(cid:27) Ιουν ου 1999 για καθορισµ% των κατ’ αποκοπ) τιµ*ν κατ+ την εισαγωγ) για τον καθορισµ% τη(cid:27) τιµ)(cid:27) εισ%δου ορισµ. νων οπωροκηπευτικ*ν Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, +χοντα- υπ. ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη- Ευρωπαϊκ(cid:22)- Κοιν. τητα-, τον κανονισµ. (ΕΚ) αριθ. 3223/94 τη- Επιτροπ(cid:22)-, τη- 21η- ∆εκεµβρ(cid:3)ου 1994, σχετικ8 µε τι- λεπτοµ:ρειε- εφαρµογ(cid:22)- του καθεστ(cid:18)το- κατ8 την εισαγωγ(cid:22) οπωροκηπευτικ(cid:18)ν (1),. πω- τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ. τον κανονισµ. (ΕΚ) αριθ. 1498/98 (2), και ιδ(cid:3)ω- το 8ρθρο 4 παρ8γραφο- 1, Εκτιµ(cid:18)ντα-:. τι ο κανονισµ. - (ΕΚ) αριθ. 3223/94, σε εφαρµογ(cid:22) των αποτελεσµ8των των πολυµερ(cid:18)ν εµπορικ(cid:18)ν διαπραγµατε;- σεων του Γ;ρου τη- Ουρουγου8η-, προβλ:πει τα κριτ(cid:22)ρια για τον καθορισµ. απ. την Επιτροπ(cid:22) των κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ(cid:18)ν κατ8 την εισαγωγ(cid:22) απ. τρ(cid:3)τε- χ(cid:18)ρε-, για τα προϊ. ντα και τι- περι. δου- που ορ(cid:3)ζονται στο παρ8ρτηµ8 του·. τι, σε εφαρµογ(cid:22) των προαναφερθ:ντων κριτηρ(cid:3)ων, οι κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ:- κατ8 την εισαγωγ(cid:22) πρ:πει να καθοριστο;ν,. πω- αναγρ8φονται στο παρ8ρτηµα του παρ. ντο- κανονι- σµο;, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (cid:25)ρθρο 1 Οι κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ:- κατ8 την εισαγωγ(cid:22) που αναφ:ρονται στο 8ρθρο 4 του κανονισµο; (ΕΚ) αριθ. 3223/94 καθορ(cid:3)ζο- νται. πω- αναγρ8φονται στον π(cid:3)νακα που εµφα(cid:3)νεται στο παρ8ρτηµα. (cid:25)ρθρο 2 Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ. - αρχ(cid:3)ζει να ισχ;ει στι- 8 Ιουν(cid:3)ου 1999. Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ. - ε(cid:3)ναι δεσµευτικ. - ω- προ-. λα τα µ:ρη του και ισχ;ει 8µεσα σε κ8θε κρ8το- µ:λο-. Βρυξ:λλε-, 7 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για την Επιτροπ(cid:31) Franz FISCHLER Μ!λο(cid:8) τη(cid:8) Επιτροπ(cid:31)(cid:8) (1) ΕΕ L 337 τη- 24. 12. 1994, σ. 66. (2) ΕΕ L 198 τη- 15. 7. 1998, σ. 4. L 143/2 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 8. 6. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµο/ τη(cid:27) Επιτροπ)(cid:27), τη(cid:27) 7η(cid:27) Ιουν ου 1999, για τον καθορισµ% των κατ’ αποκοπ) τιµ*ν κατ+ την εισαγωγ) για τον καθορισµ% τιµ*ν εισ%δου ορισµ. νων οπωροκηπευτικ*ν Κωδικ. - ΣΟ Κωδικ. - τρ(cid:3)τη- χ(cid:18)ρα- (1) (σε EUR/100 χιλι)γραµµα) Κατ’ αποκοπ(cid:22) τιµ(cid:22) κατ8 την εισαγωγ(cid:22) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 58,9 58,9 76,7 126,6 101,6 55,3 55,3 45,5 46,8 47,9 46,7 72,1 75,2 75,7 75,9 80,2 56,7 101,2 76,7 266,4 220,0 243,2 (1) Ονοµατολογ(cid:3)α των χωρ(cid:18)ν που καθορ(cid:3)ζεται απ. τον κανονισµ. (ΕΚ) αριθ. 2317/97 τη- Επιτροπ(cid:22)- (ΕΕ L 321 τη- 22. 11. 1997, σ. 19). Ο κωδικ. - «999» αντιπροσωπε;ει «8λλε- καταγωγ:-»


title: Οδηγία 1999/58/ΕΚ της Επιτροπής, της 7ης Ιουνίου 1999, για την προσαρμογή στην τεχνική πρόοδο της οδηγίας 79/533/ΕΟΚ του Συμβουλίου σχετικά με τις διατάξεις ρυμούλκησης και οπισθοπορείας των γεωργικών και δασικών τροχοφόρων ελκυστήρων (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
commercial vehicle
driving mechanism
safety standard
technological change
tractor
vehicle parts

text: 15. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 148/37 Ο∆ΗΓΙΑ 1999/58/ΕΚ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:20) 7η(cid:20) Ιουν(cid:25)ου 1999 για την προσαρµογ! στην τεχνικ! πρ%οδο τη(cid:20) οδηγ(cid:25)α(cid:20) 79/533/ΕΟΚ του Συµβουλ(cid:25)ου σχετικ* µε τι(cid:20) διατ*ξει(cid:20) ρυµο,λκηση(cid:20) και οπισθοπορε(cid:25)α(cid:20) των γεωργικ/ν και δασικ/ν τροχοφ%ρων ελκυστ!ρων (Κε(cid:25)µενο που παρουσι*ζει ενδιαφ3ρον για τον ΕΟΧ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, 2. Το δι?γραµµα διαγρ?φεται. -χοντα/ υπ0ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη/ Ευρωπαϊκ(cid:22)/ Κοιν0τητα/, την οδηγ(cid:3)α 74/150/ΕΟΚ του Συµβουλ(cid:3)ου, τη/ 4η/ Μαρτ(cid:3)ου 1974, περ(cid:3) προσεγγ(cid:3)σεω/ των νοµοθεσι(cid:18)ν των κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν των αναφεροµ:νων στην :γκριση των γεωργικ(cid:18)ν (cid:22) δασικ(cid:18)ν ελκυστ(cid:22)ρων (1), 0πω/ τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ0 την οδηγ(cid:3)α 97/54/ΕΚ του Ευρωπαϊκο= Κοινοβουλ(cid:3)ου και του Συµβουλ(cid:3)ου (2), και ιδ(cid:3)ω/ το ?ρθρο 11, την οδηγ(cid:3)α 79/533/ΕΟΚ του Συµβουλ(cid:3)ου, τη/ 17η/ Μα@ου 1979 περ(cid:3) τη/ προσεγγ(cid:3)σεω/ των νοµοθεσι(cid:18)ν των κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν των αναφεροµ:νων στι/ διατ?ξει/ ρυµουλκ(cid:22)σεω/ και οπισθοπορε(cid:3)α/ των γεωργικ(cid:18)ν (cid:22) δασικ(cid:18)ν ελκυστ(cid:22)ρων µε τροχο=/ (3), 0πω/ τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ0 την οδηγ(cid:3)α 97/54/ΕΚ, και ιδ(cid:3)ω/ το ?ρθρο 4, Εκτιµ(cid:18)ντα/: (1) (2) 0τι, για λ0γου/ βελτ(cid:3)ωση/ τη/ ασφ?λεια/, ε(cid:3)ναι σ(cid:22)µερα απαρα(cid:3)τητο να προσδιορισθο=ν οι προδια- γραφ:/ οι σχετικ:/ µε τι/ διατ?ξει/ ρυµο=λκηση/· διατ?ξει/ τη/ παρο=σα/ οδηγ(cid:3)α/ 0τι οι ε(cid:3)ναι σ=µφωνε/ µε τη γν(cid:18)µη τη/ συσταθε(cid:3)σα/ β?σει του ?ρθρου 12 τη/ οδηγ(cid:3)α/ 74/150/ΕΟΚ επιτροπ(cid:22)/ για την προσαρµογ(cid:22) στην τεχνικ(cid:22) πρ0οδο, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ Ο∆ΗΓΙΑ: (cid:1)ρθρο 1 Το σηµε(cid:3)ο 3 του παραρτ(cid:22)µατο/ Ι τη/ οδηγ(cid:3)α/ 79/533/ΕΟΚ τροποποιε(cid:3)ται ω/ εξ(cid:22)/: 1. Το πρ(cid:18)το εδ?φιο αντικαθ(cid:3)σταται απ0 το ακ0λουθο κε(cid:3)- µενο: «Η δι?ταξη πρ:πει να :χει µορφ(cid:22) σιαγ0να/. Το ?νοιγµα στο κ:ντρο του β=σµατο/ ασφ?λιση/ πρ:πει να ε(cid:3)ναι 60 mm +0,5/–1,5 mm και το β?θο/ τη/ σιαγ0να/ απ0 το κ:ντρο του β=σµατο/ πρ:πει να ε(cid:3)ναι 62 +/–0,5 mm. » (1) ΕΕ L 84 τη/ 28. 3. 1974, σ. 10. (2) ΕΕ L 277 τη/ 10. 10. 1997, σ. 24. (3) ΕΕ L 145 τη/ 13. 6. 1979, σ. 20. (cid:1)ρθρο 2 1. Απ0 1η/ Ιουλ(cid:3)ου 2000, τα κρ?τη µ:λη δεν δ=νανται:  να αρνο=νται, για :ναν τ=πο ελκυστ(cid:22)ρων, να χορηγ(cid:22)- σουν :γκριση ΕΚ τ=που (cid:22) να εκδ(cid:18)σουν το :γγραφο που τρ(cid:3)τη προβλ:πεται στο ?ρθρο 10, παρ?γραφο/ 1, περ(cid:3)πτωση τη/ οδηγ(cid:3)α/ 74/150/ΕΟΚ, (cid:22) να χορηγ(cid:22)σουν εθνικ(cid:22) :γκριση τ=που,  ο=τε να απαγορε=ουν την πρ(cid:18)τη θ:ση σε κυκλοφορ(cid:3)α ελκυστ(cid:22)ρων, ε?ν οι ελκυστ(cid:22)ρε/ αυτο(cid:3) πληρο=ν τι/ προδιαγραφ:/ τη/ οδηγ(cid:3)α/ 79/533/ΕΟΚ, 0πω/ αυτ(cid:22) τροποποιε(cid:3)ται µε την παρο=σα οδηγ(cid:3)α. 2. Απ0 1η/ Ιανουαρ(cid:3)ου 2001, τα κρ?τη µ:λη:  δεν δ=νανται πλ:ον να χορηγο=ν το :γγραφο που προ- βλ:πεται στο ?ρθρο 10, παρ?γραφο/ 1, τρ(cid:3)τη περ(cid:3)πτωση τη/ οδηγ(cid:3)α/ 74/150/ΕΟΚ για :ναν τ=πο ελκυστ(cid:22)ρων ε?ν αυτ0/ δεν πληρο(cid:3) τι/ προδιαγραφ:/ τη/ οδηγ(cid:3)α/ 79/533/ ΕΟΚ, 0πω/ αυτ(cid:22) τροποποιε(cid:3)ται µε την παρο=σα οδηγ(cid:3)α,  δ=νανται να αρνο=νται να χορηγ(cid:22)σουν εθνικ(cid:22) :γκριση τ=που για :ναν τ=πο ελκυστ(cid:22)ρων ε?ν αυτ0/ δεν πληρο(cid:3) τι/ προδιαγραφ:/ τη/ οδηγ(cid:3)α/ 79/533/ΕΟΚ, 0πω/ αυτ(cid:22) τροποποιε(cid:3)ται µε την παρο=σα οδηγ(cid:3)α. (cid:1)ρθρο 3 1. Τα κρ?τη µ:λη θ:τουν σε ισχ= τι/ νοµοθετικ:/, κανο- νιστικ:/ και διοικητικ:/ διατ?ξει/ που ε(cid:3)ναι αναγκα(cid:3)ε/ για να συµµορφωθο=ν προ/ την παρο=σα οδηγ(cid:3)α το αργ0τερο µ:χρι την 30(cid:22) Ιουν(cid:3)ου 2000. Ενηµερ(cid:18)νουν αµ:σω/ την Επι- τροπ(cid:22) σχετικ?. Jταν τα ρκ?τη µ:λη θεσπ(cid:3)ζουν τι/ εν λ0γω διατ?ξει/, οι τελευτα(cid:3)ε/ αυτ:/ περι:χουν παραποµπ(cid:22) στην παρο=σα οδη- γ(cid:3)α (cid:22) συνοδε=ονται απ0 παρ0µοια παραποµπ(cid:22) κατ? την επ(cid:3)σηµη δηµοσ(cid:3)ευσ(cid:22) του/. Ο τρ0πο/ τη/ παραποµπ(cid:22)/ καθο- ρ(cid:3)ζεται απ0 τα κρ?τη µ:λη. 2. Τα κρ?τη µ:λη ανακοιν(cid:18)νουν στην Επιτροπ(cid:22) το κε(cid:3)- µενο των ουσιωδ(cid:18)ν διατ?ξεων εσωτερικο= δικα(cid:3)ου που θε- σπ(cid:3)ζουν στον τοµ:α που δι:πεται απ0 την παρο=σα οδηγ(cid:3)α. (cid:1)ρθρο 4 Η παρο=σα οδηγ(cid:3)α αρχ(cid:3)ζει να ισχ=ει την εικοστ(cid:22) ηµ:ρα απ0 τη δηµοσ(cid:3)ευσ(cid:22) τη/ στην Επ(cid:11)σηµη Εφηµερ(cid:11)δα των Ευρω- παϊκ(cid:26)ν Κοινοτ(cid:29)των. L 148/38 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 15. 6. 1999 Η παρο=σα οδηγ(cid:3)α απευθ=νεται στα κρ?τη µ:λη. (cid:1)ρθρο 5 Βρυξ:λλε/, 7 Ιουν(cid:3)ου 1999. Για την Επιτροπ(cid:29) Martin BANGEMANN Μ!λο# τη# Επιτροπ(cid:29)#


title: Reglamento (CE) n° 1180/1999 de la Comisión, de 7 de junio de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

text: 8. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 143/1 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 1180/1999 DE LA COMISIÓN de 7 de junio de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposi- ciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), modificado en último lugar por el Regla- mento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo; Considerando que, en aplicación de los criterios antes los valores globales de importación deben indicados, fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 8 de junio de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 7 de junio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 143/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 6. 1999 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 7 de junio de 1999, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 999 052 628 999 052 999 382 388 528 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 400 999 58,9 58,9 76,7 126,6 101,6 55,3 55,3 45,5 46,8 47,9 46,7 72,1 75,2 75,7 75,9 80,2 56,7 101,2 76,7 266,4 220,0 243,2 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisión (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El código «999» significa «otros orígenes»


title: 1999/388/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que nomeia membros efectivos e suplentes alemães do Comité das Regiões

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Germany
appointment of staff

text: 12. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 147/25 DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1999 que nomeia membros efectivos e suplentes alemães do Comité das Regiões (1999/388/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263. o, Tendo em conta a decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões, Considerando que vagaram lugares de membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Ruppert von Plottnitz e Uwe Döring, membros efectivos, e de Irmgard von Rottenburg, Jost de Jager, Kristiane Weber e Günter Niederbremer, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho, respectivamente, em 25 de Maio de 1999, 25 de Janeiro de 1999 e 15 de Fevereiro de 1999, 28 de Maio de 1999, 26 de Maio de 1999 e 25 de Maio de 1999; Tendo em conta a proposta do Governo alemão, DECIDE: São nomeados Artigo único a) Membros efectivos do Comité das Regiões: Franz Josef Jung e Ulrike Rodust, em substituição de Ruppert von Plottnitz e de Uwe Döring; b) Membros suplentes do Comité das Regiões: Dirk Brouer, Peter Lehnert, Klaus Peter Möller e Klaus Wedemeier em substituição de Irmgard von Rottenburg, Jost de Jager, Kristiane Weber-Hassemer e Grünter Niederbremer, pelo período remanescente dos respectivos mandatos, que termina em 25 de Janeiro de 2002. Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente E. BULMAHN (1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19