title: Relatório Especial n° 3/99 sobre a gestão e controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do n° 4, segundo parágrafo, do artigo 248o, CE)

text: 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 3/99 sobre a gestªo e controlo das bonifica(cid:231)ıes de juros efectuados pelos servi(cid:231)os da Comissªo, acompanhado das respostas da Comissªo (Apresentado nos termos do n. o 4, segundo parÆgrafo, do artigo 248. o CE) (1999/C 217/01) ˝NDICE Pontos PÆgina INTRODU˙ˆO. Objectivo do relat(cid:243)rio e metodologia. Dom(cid:237)nio de auditoria. 1. 1-1. 7 1. 3-1. 5 1. 6-1. 7 CARACTER˝STICAS DAS MEDIDAS. 2. 1-2. 17 Mecanismo temporÆrio PME. 2. 5 Bonifica(cid:231)ıes do artigo 56. o, CECA. 2. 6-2. 7 NIC/BEI sismos. Reconstru(cid:231)ªo na Madeira. Programa de paz na Irlanda. Redes transeuropeias. 2. 8 2. 9 2. 10 2. 11 Mecanismo financeiro do EEE. 2. 12-2. 13 sexto e sØtimo FED. 2. 14-2. 16 Coopera(cid:231)ªo financeira com os pa(cid:237)ses mediterr(cid:226)nicos, Chipre, Malta e EslovØnia. 2. 17 OBSERVA˙(cid:213)ES SOBRE A GESTˆO, CONTABILIZA˙ˆO E CONTROLO DAS BONIFICA˙(cid:213)ES DE JUROS. 3. 1-3. 16 Montantes recebidos pelos beneficiÆrios. 3. 2-3. 5 Elegibilidade e acompanhamento dos projectos confiados ao BEI. 3. 6-3. 7 EficÆcia das bonifica(cid:231)ıes. 3. 8-3. 11 Contabiliza(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes. 3. 12-3. 16 CONCLUSˆO. 4. 1-4. 4 2 2 3 3 3 5 5 5 5 5 6 6 6 7 7 7 7 8 8 Respostas da Comissªo. 11 C 217/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 INTRODU˙ˆO 1. 1. Desde 1967 que a Comissªo tem concedido ajudas sob a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros, devido ao grande efeito catalisa- dor que este instrumento financeiro Ø suposto ter. Na realidade, trata-se de ajudas, em princ(cid:237)pio nªo reembolsÆveis, destinadas a promover investimentos que impliquem montantes elevados atra- vØs de despesas or(cid:231)amentais comparativamente muito reduzidas (ver quadro 1). 1. 2. Na prÆtica, as bonifica(cid:231)ıes de juros constituem um acess(cid:243)- rio de determinados emprØstimos aos quais se aplicam. Estes emprØstimos sªo concedidos quer pela Comissªo quer pelos ban- cos, entre os quais o Banco Europeu de Investimento (BEI). Neste œltimo caso, o BEI gere igualmente as bonifica(cid:231)ıes corresponden- tes por conta da Comissªo (com excep(cid:231)ªo da Madeira e da Irlan- da). cerca de metade do volume indicativo (ver quadro 1). No entanto, nos termos do artigo 274o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissªo continua a ser responsÆvel pela execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento geral, que estÆ a seu cargo. O mesmo sucede com a execu(cid:231)ªo dos or(cid:231)amentos operacionais da Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o (CECA) e dos Fundos Europeus de Desenvol- vimento (FED). 1. 4. O presente relat(cid:243)rio tem como objectivo avaliar em que medida a Comissªo assume esta responsabilidade e consequente- mente realiza controlos que lhe permitam apurar contas fiÆveis, garantir a legalidade/regularidade das opera(cid:231)ıes subjacentes e avaliar a eficÆcia dessas ajudas. Assim, a n(cid:237)vel da Comissªo, o Tri- bunal analisou os procedimentos de gestªo e controlo das boni- fica(cid:231)ıes de juros aplicados pelos servi(cid:231)os desta œltima. Objectivo do relat(cid:243)rio e metodologia 1. 3. A Comissªo pode delegar a gestªo das bonifica(cid:231)ıes de juros, o que faz no caso da maior parte das medidas que representam 1. 5. Determinadas medidas que assumem a forma de bonifica- (cid:231)ıes de juros foram objecto de controlos espec(cid:237)ficos e de relat(cid:243)- rios do Tribunal (ver quadro 2). O presente relat(cid:243)rio corresponde a uma abordagem horizontal e incide sobre aspectos que dizem respeito a vÆrias medidas deste tipo. Dados financeiros das medidas que assumem a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros Quadro 1 Medidas Volume global indicativo MT-PME Artigo 56o, CECA NIC/BEI - sismos Madeira Irlanda RTE MF-EEE Sexto FED SØtimo FED PTM/MEDA PMS Per(cid:237)odo das autoriza(cid:231)ıes 1994-1996 1967-1997 1982-1999 1996-2007 1995-1997 100 620 240 4 28 Nªo aplicÆvel 1995-1999 145 210 286 1993-1997 1986-1990 1991-1995 Nªo aplicÆvel 1992-1999 Nªo aplicÆvel desde 1978 Chipre e Malta Nªo aplicÆvel desde 1976 EslovØnia 20 1993-1997 (em milhıes de ecus) Pagamentos em 1997 Gestªo das bonifica(cid:231)ıes Delegada no BEI Efectuada directamente pela Comissªo Delegada no BEI Efectuada directamente pela Comissªo Efectuada directamente pela Comissªo Efectuada directamente pela Comissªo Delegada no BEI 0 18,5 3,4 0,5 p. m. 10,1 p. m. p. m. 53,1 4,5 21,2 1,4 4,2 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/3 Indica(cid:231)ªo das œltimas observa(cid:231)ıes do Tribunal relativas a medidas que assumem a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros Quadro 2 Medidas Documentos do Tribunal MT-PME Observa(cid:231)ıes em fase de elabora(cid:231)ªo No 2 do artigo 56o, CECA NIC/BEI - sismos Irlanda FED PTM Relat(cid:243)rios anuais relativos (cid:224) CECA para os exerc(cid:237)cios de 1996 (JO C 380 de 15. 12. 1997), 1995 (JO C 377 de 13. 12. 1996) e 1993 (JO C 346 de 7. 12. 1994) Relat(cid:243)rios anuais relativos aos exerc(cid:237)cios de 1996 (JO C 348 de 18. 11. 1997, pontos 18. 7-18. 24), 1994 (JO C 303 de 14. 11. 1995, pontos 8. 3-8. 23), 1993 (JO C 327 de 24. 11. 1994, pontos 10. 3-10. 19) e 1991 (JO C 330 de 15. 12. 1992, pontos 12. 12- -12. 48) Observa(cid:231)ıes em fase de elabora(cid:231)ªo DAS-FED 1996 (JO C 348 de 18. 11. 1997, ponto 22. 46), 1995 (JO C 395 de 31. 12. 1996, pontos 3. 9, 3. 69 e 3. 77) e 1994 (JO C 352 de 30. 12. 1995, pontos 3. 9 e 3. 29); Relat(cid:243)rios anuais relativos aos exerc(cid:237)cios de 1993 (JO C 327 de 24. 11. 1994, pontos 15. 87 e seguintes) e 1991 (JO C 330 de 15. 12. 1992, pontos 17. 42 e seguintes) Relat(cid:243)rios especiais no 1/98 (JO C 98 de 31. 3. 1998, pontos 137-149) e no 3/91 (JO C 252 de 26. 9. 1991, em particular o ponto 4. 21) Dom(cid:237)nio de auditoria 1. 6. Estªo abrangidas todas as ajudas concedidas sob a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros financiadas pelo or(cid:231)amento geral da Uniªo Europeia (OG), pelo or(cid:231)amento operacional da CECA (OOC) ou pelos FED. Estas medidas tŒm frequentemente como origem uma decisªo do Conselho. As que dizem respeito aos pa(cid:237)ses terceiros estªo geralmente inclu(cid:237)das em acordos, conven(cid:231)ıes ou protocolos assinados com estes œltimos. O princ(cid:237)pio destas ajudas consiste em reduzir os encargos financeiros dos beneficiÆrios, pagando em seu lugar uma parte dos juros devidos no (cid:226)mbito da contrac(cid:231)ªo de determinados emprØstimos ou efectuando o respectivo reem- bolso. 1. 7. Algumas bonifica(cid:231)ıes de juros nªo sªo tratadas no (cid:226)mbito do presente relat(cid:243)rio, nomeadamente: a) A maioria das medidas que assumem a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros, que nªo dispıem de rubricas or(cid:231)amentais distintas e, na apresenta(cid:231)ªo do or(cid:231)amento, estªo agrupadas com outras formas de ajuda; b) As bonifica(cid:231)ıes de juros pagas por organismos nacionais no (cid:226)mbito dos Fundos estruturais e as «quase-bonifica(cid:231)ıes» do FEDER pagas em fun(cid:231)ªo dos emprØstimos contra(cid:237)dos pelos beneficiÆrios, mas sob a forma de subven(cid:231)ıes. CARACTER˝STICAS DAS MEDIDAS 2. 1. As ajudas concedidas sob a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros sªo classificadas por finalidade no quadro 3. Os seus objectivos e condi(cid:231)ıes - por exemplo, os seus critØrios de elegibilidade - sªo muito diversos e apresentam poucas caracter(cid:237)sticas comuns, em particular devido (cid:224) diversidade das realidades econ(cid:243)micas nas quais se inserem. 2. 2. Por este motivo, as modalidades de cÆlculo, de pagamento e de contabiliza(cid:231)ªo variam muito consoante as medidas. Apenas as bonifica(cid:231)ıes de juros pagas no (cid:226)mbito dos FED e dos pa(cid:237)ses medi- terr(cid:226)nicos, Malta, Chipre e EslovØnia apresentam semelhan(cid:231)as considerÆveis. 2. 3. As taxas anuais das bonifica(cid:231)ıes variam consoante os casos entre 1,5 % e 4 % do montante bonificado dos emprØstimos, em rela(cid:231)ªo a per(cid:237)odos que oscilam entre cinco anos e a dura(cid:231)ªo total dos emprØstimos. O caso das redes transeuropeias Ø espec(cid:237)fico uma vez que a bonifica(cid:231)ªo pode constituir 100 % dos juros durante cinco anos (ver ponto 2. 11). 2. 4. Os dados financeiros relativos (cid:224)s medidas que assumem a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros sªo indicados no quadro 1 e a seguir apresentados de forma resumida. Mecanismo temporÆrio PME 2. 5. As bonifica(cid:231)ıes de juros associadas aos emprØstimos que o BEI concede (cid:224)s pequenas e mØdias empresas no (cid:226)mbito do seu mecanismo temporÆrio de emprØstimo (1) destinam-se a refor(cid:231)ar a competitividade das PME europeias e a promover a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho por parte destas œltimas. Estas bonifica(cid:231)ıes sªo de 2 % ao ano durante cinco anos, estando os emprØstimos limitados a 75 % dos investimentos e a uma dura(cid:231)ªo m(cid:237)nima de cinco anos. As bonifica(cid:231)ıes estªo sujeitas a um limite de 3 000 ecus por posto de trabalho criado. (1) Decisªo do Conselho 94/217/CE, de 19 de Abril de 1994, relativa (cid:224) concessªo por parte da Comunidade de bonifica(cid:231)ıes de juros aos emprØstimos concedidos pelo BEI (cid:224)s PME no (cid:226)mbito do seu meca- nismo temporÆrio de emprØstimo (JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 57). Classifica(cid:231)ªo por finalidade das medidas que assumem a forma de bonifica(cid:231)ıes de juros Quadro 3 Finalidades Medidas Origens dos emprØstimos Origem das bonifica(cid:231)ıes Taxas anuais bonifica(cid:231)ıes Dura(cid:231)ªo bonifica(cid:231)ıes Limites espec(cid:237)ficos das bonifica(cid:231)ıes IntermediÆrios BeneficiÆrios Cria(cid:231)ªo de postos de trabalho MT-PME BEI CE Artigo 56o, CECA Comissªo CECA NIC/BEI - sismos BEI ou Comissªo CE Reconstru(cid:231)ªo de zonas sinistradas Madeira Pacifica(cid:231)ªo de uma regiªo Irlanda BEI BEI 2 % 3 % 3 % 3 % Cinco anos (cid:151) 3 000 ecus por posto de BEI, agentes e bancos PME na UE trabalho criado (cid:151) 81 000 ecus por PME (cid:151) 7,5 % do investimento (cid:151) 2 000 ecus por posto de Bancos trabalho criado 10 anos 12 anos Nªo aplicÆvel Nªo aplicÆvel BEI BEI e Regiªo Aut(cid:243)noma da Madeira Empresas nas zonas CECA Organismos pœblicos nas zonas atingidas pelos sismos CE 4 % e posteriormente 3 % Cinco anos (cid:151) custo do projecto < 12 milhıes de ecus (cid:151) emprØstimo < 50 % do projecto (cid:151) emprØstimos entre 15 000 ecus e 3 milhıes de ecus na Irlanda do Norte e entre 15 000 ecus e 1 milhªo de ecus nos condados lim(cid:237)trofes (cid:151) montante dos juros durante cinco anos (cid:151) 10 % do custo do projecto Organismos nacionais e bancos PME e outros investidores na zona em questªo BEI ou outros bancos Organismos pœblicos e empresas privadas Desenvolvimento das redes transeuropeias RTE BEI ou outros bancos CE Nªo aplicÆvel Cinco anos Redu(cid:231)ªo das disparidades no EEE MF-EEE Desenvolvimento dos pa(cid:237)ses terceiros Sexto e sØtimo FED BEI BEI PTM/MEDA/PMS Chipre, Malta, EslovØnia CE via MF-EEE 2 % 10 anos Nªo aplicÆvel FED CE Entre 3 % e 6 % 25 anos mÆximo Nªo aplicÆvel Entre 1,5 % e 3 % Em mØdia de 15 a 20 anos BEI BEI Organismos pœblicos Estados ACP e PTU Pa(cid:237)ses terceiros em questªo C 2 1 7 / 4 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s. 2 9 7 1 9 9 9 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/5 Bonifica(cid:231)ıes do artigo 56o, CECA Reconstru(cid:231)ªo na Madeira 2. 6. As ajudas (cid:224) reconversªo concedidas nos termos do no 2, al(cid:237)- nea a), do artigo 56o do Tratado que institui a CECA (2) destinam-se (cid:224)s empresas implantadas nas zonas CECA que efectuem investi- mentos que criem empregos. Nos œltimos anos estas bonifica(cid:231)ıes eram de 3 % ao ano durante cinco anos, para um montante mÆximo de 2 000 ecus por posto de trabalho criado. 2. 9. O emprØstimo (cid:224) reconstru(cid:231)ªo das zonas atingidas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de 1993 (8) tem como objectivo minorar as suas repercussıes sobre o bem-estar econ(cid:243)- mico e social da popula(cid:231)ªo, financiando trabalhos de infra- -estruturas rodoviÆrias, de repara(cid:231)ªo das margens, de abasteci- mento de Ægua, bem como relativos a uma instala(cid:231)ªo hidro-elØctrica e (cid:224) cria(cid:231)ªo de habita(cid:231)ıes, realizados a partir de 1993. A respectiva bonifica(cid:231)ªo Ø de 3 % ao ano durante 12 anos. 2. 7. Uma vez que o Tratado CECA termina em 2002, as œltimas autoriza(cid:231)ıes relativas a esta medida foram concedidas em 1997 (para 1,8 milhıes de ecus) e a Comissªo tem apenas de efectuar os pagamentos, anula(cid:231)ıes, ou recupera(cid:231)ıes, relativos (cid:224)s autoriza- (cid:231)ıes passadas, cujo saldo se elevava a 210 milhıes de ecus em 31 de Dezembro de 1997. Nos œltimos anos o Tribunal formulou observa(cid:231)ıes sobre esta medida (3). NIC/BEI sismos 2. 8. As bonifica(cid:231)ıes a favor da reconstru(cid:231)ªo das zonas sinistra- das pelos sismos ocorridos em ItÆlia em 1980 (4), bem como na GrØcia em 1981 (5) e em 1986 (6) visam a reconstru(cid:231)ªo dos meios de produ(cid:231)ªo e das infra-estruturas econ(cid:243)micas e sociais nestas zonas. Estas bonifica(cid:231)ıes sªo de 3 % ao ano pela dura(cid:231)ªo total dos emprØstimos correspondentes (em mØdia 10 anos), sendo pagas semestralmente ao BEI pela Comissªo como complemento dos juros a taxa reduzida pagos pelos beneficiÆrios. Nos œltimos anos, o Tribunal efectuou observa(cid:231)ıes sobre esta medida (7). (2) No 2, al(cid:237)nea a), do artigo 56o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o (CECA). (3) Relat(cid:243)rios anuais do Tribunal relativos (cid:224) CECA para os exerc(cid:237)cios de 1993 (JO C 346 de 7. 12. 1994), 1995 (JO C 377 de 13. 12. 1996) e 1996 (JO C 380 de 15. 12. 1997). (4) Decisªo 81/19/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, relativa a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstru(cid:231)ªo das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em ItÆlia em Novembro de 1980 (JO L 37 de 10. 2. 1981, p. 21). (5) Decisªo 81/1013/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981, rela- tiva a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstru(cid:231)ªo das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na GrØcia em Fevereiro/Mar(cid:231)o de 1981 (JO L 367 de 23. 12. 1981, p. 27). (6) Decisªo 88/561/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1988, rela- tiva a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstru(cid:231)ªo das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na GrØcia em Setembro de 1986 (JO L 309 de 15. 11. 1988, p. 32). (7) Relat(cid:243)rios do Tribunal que incluem cr(cid:237)ticas sobre NIC/BEI sismos: relat(cid:243)rios anuais relativos aos exerc(cid:237)cios de 1996 (JO C 348 de 18. 11. 1997, pontos 18. 7-18. 24), 1994 (JO C 303 de 14. 11. 1995, pon- tos 8. 3-8. 23), 1993 (JO C 327 de 24. 11. 1994, pontos 10. 3-10. 19) e 1991 (JO C 330 de 15. 12. 1992, pontos 12. 12-12. 48). Programa de paz na Irlanda 2. 10. Das cerca de 30 medidas previstas na iniciativa comunitÆ- ria (9) que correspondem ao «programa de apoio especial para a paz e a reconcilia(cid:231)ªo na Irlanda do Norte e nos condados lim(cid:237)- trofes da Irlanda, 1995-1999», a medida que beneficia de bonifi- ca(cid:231)ıes de juros visa especialmente promover investimentos pro- dutivos que permitam a cria(cid:231)ªo e a manuten(cid:231)ªo de empregos. No entanto, o nœmero de empregos criados ou mantidos nªo Ø tido em conta no cÆlculo das bonifica(cid:231)ıes, que sªo de 4 % ao ano entre 1995 e 1997 e de 3 % ao ano em 1998 e 1999. Redes transeuropeias 2. 11. As bonifica(cid:231)ıes de juros inclu(cid:237)das na ajuda comunitÆria a favor das redes transeuropeias (RTE) (10), (cid:224) data de adop(cid:231)ªo do presente relat(cid:243)rio, representam apenas uma parte menor dos qua- tro tipos de ajuda previstos nesta medida, que tem como objectivo favorecer a interconexªo e a interoperabilidade das redes nacio- nais de transporte (11), bem como o acesso a essas redes. Estas bonifica(cid:231)ıes podem constituir 100 % dos juros pagos pelo bene- ficiÆrio durante os cinco primeiros anos do emprØstimo, desde que nªo ultrapassem 10 % do custo total do projecto. (8) Decisªo 95/250/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa a uma ajuda comunitÆria excepcional a favor da reconstru(cid:231)ªo das zonas atingidas pelo ciclone ocorrido na Madeira em Outubro de 1993 (JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 16). (9) Decisıes da Comissªo C(96) 1592 de 23 de Julho de 1996 e C(95) 1789 de 28 de Julho de 1995 relativas (cid:224) participa(cid:231)ªo do FEDER, do FSE, do FEOGA-Garantia e do IFOP num programa operacional de iniciativa comunitÆria para a paz e a reconcilia(cid:231)ªo na Irlanda do Norte e nos condados lim(cid:237)trofes da Irlanda. (10) Regulamento (CE) no 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessªo de apoio finan- ceiro comunitÆrio no dom(cid:237)nio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23. 9. 1995, p. 1). (11) As ajudas relativas a outras redes que nªo a de transportes, ou seja de telecomunica(cid:231)ıes e de energia, nªo incluem bonifica(cid:231)ıes de juros. C 217/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 Mecanismo financeiro do EEE 2. 12. Os pagamentos anuais efectuados pela Comissªo para o mecanismo financeiro do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu (MF- -EEE) (12), que representam cerca de 80 % das receitas deste œltimo, correspondem (cid:224)s contribui(cid:231)ıes da `ustria, Finl(cid:226)ndia e SuØcia recebidas pela UE desde a adesªo destes trŒs pa(cid:237)ses. O MF-EEE financia subven(cid:231)ıes e bonifica(cid:231)ıes de juros a fim de reduzir as disparidades econ(cid:243)micas e sociais entre as regiıes da UE. Sªo ele- g(cid:237)veis projectos realizados na GrØcia, na Irlanda, em Portugal e em determinadas regiıes de Espanha, prioritariamente nos dom(cid:237)nios do ambiente, transportes, educa(cid:231)ªo e forma(cid:231)ªo (13). 2. 13. A bonifica(cid:231)ªo Ø de 2 % ao ano durante um per(cid:237)odo mÆximo de 10 anos. Por ocasiªo do pagamento do emprØstimo, o BEI levanta o montante total actualizado da bonifica(cid:231)ªo correspon- dente da conta corrente do MF-EEE aberta no pr(cid:243)prio BEI. Em seguida, o BEI paga o montante ao beneficiÆrio, que posterior- mente lhe pagarÆ juros (cid:224) taxa integral, ou guarda o montante, e nesse caso o mutuÆrio pagar-lhe-Æ juros a taxa reduzida. Sexto e sØtimo FED 2. 14. As bonifica(cid:231)ıes de juros previstas pelos sexto e sØtimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (14) constituem uma das formas de ajuda previstas por estes Fundos, cujo objectivo Ø auxi- liar o desenvolvimento dos pa(cid:237)ses de `frica, das Cara(cid:237)bas e do Pac(cid:237)fico (ACP), bem como dos pa(cid:237)ses e territ(cid:243)rios ultramarinos (PTU). Os projectos e programas produtivos respeitantes aos sec- tores da indœstria, agro-indœstria, turismo, minas e energia, bem como aos transportes e telecomunica(cid:231)ıes ligados a estes sectores, devem ser financiados prioritariamente. 2. 15. A taxa destas bonifica(cid:231)ıes Ø em princ(cid:237)pio de 4 % pela dura(cid:231)ªo total do emprØstimo, mas Ø ajustada de forma a que a taxa de juro paga pelo mutuÆrio se situe entre 3 % e 6 %. No entanto, esse mutuÆrio Ø muitas vezes um intermediÆrio (banco central ou organismo especializado) que concede emprØstimos aos beneficiÆrios finais com taxas que podem ser muito mais ele- vadas, devido, nomeadamente, (cid:224)s divisas utilizadas (15). (12) Parte VIII - Mecanismo financeiro - do acordo sobre o Espa(cid:231)o Eco- n(cid:243)mico Europeu (JO L 1 de 3. 1. 1994, p. 28). (13) Protocolo no 38 sobre o mecanismo financeiro anexo ao acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu. (14) Terceira Conven(cid:231)ªo ACP-CEE assinada em LomØ em 8 de Dezembro de 1984 (JO L 86 de 31. 3. 1986). (15) Relat(cid:243)rio especial no 24/98 sobre opera(cid:231)ıes de capital de risco finan- ciadas pelos recursos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, ponto 3 (JO C 389 de 14. 12. 1998). 2. 16. Os montantes pagos ao BEI pela Comissªo correspondem, no caso de um determinado emprØstimo, (cid:224) soma actualizada das bonifica(cid:231)ıes devidas em cada data de vencimento dos juros futu- ros desse emprØstimo. A parte relativa aos exerc(cid:237)cios posteriores nªo Ø indicada como tal nas demonstra(cid:231)ıes financeiras do FED, devido ao sistema de contabilidade de caixa que a Comissªo deci- diu utilizar. Coopera(cid:231)ªo financeira com os pa(cid:237)ses mediterr(cid:226)nicos, Chipre, Malta e EslovØnia 2. 17. Uma vez que a coopera(cid:231)ªo financeira diz respeito ao con- junto dos pa(cid:237)ses terceiros mediterr(cid:226)nicos (16) (PTM), determinados protocolos relativos (cid:224) coopera(cid:231)ªo financeira e tØcnica celebrados pela Comunidade com os pa(cid:237)ses mediterr(cid:226)nicos do Sul (17) (PMS), as medidas de acompanhamento financeiras e tØcnicas relativas (cid:224) reforma das estruturas econ(cid:243)micas e sociais no (cid:226)mbito da parce- ria euromediterr(cid:226)nica (18) (MEDA, que substitui PTM e PMS a par- tir de 1 de Janeiro de 1997), e certos protocolos financeiros cele- brados pela Comunidade com Malta (19), com Chipre (20) e com a EslovØnia (21), prevŒem bonifica(cid:231)ıes de juros. Como sucede no (cid:226)mbito dos FED, estas bonifica(cid:231)ıes sªo pagas e contabilizadas numa base actualizada. (16) Regulamento (CEE) no 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo (cid:224) coopera(cid:231)ªo financeira respeitante ao conjunto dos pa(cid:237)ses terceiros mediterr(cid:226)nicos (JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 5), alterado pelo Regulamento (CE) no 1735/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994 (JO L 182 de 16. 7. 1994, p. 6). (17) Regulamento (CEE) no 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos protocolos de coopera(cid:231)ªo financeira e tØcnica celebrados pela Comunidade com os pa(cid:237)ses terceiros mediterr(cid:226)nicos (JO L 181 de 1. 7. 1992). (18) Regulamento (CE) no 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo (cid:224)s medidas financeiras e tØcnicas de apoio (cid:224) reforma das estruturas econ(cid:243)micas e sociais no (cid:226)mbito da parceria euromediter- r(cid:226)nica (MEDA) (JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 24). (19) (cid:151) Regulamento (CEE) no 939/76 do Conselho, de 23 de Abril de 1976, relativo (cid:224) conclusªo do Protocolo Financeiro e do protocolo que estabelece certas disposi(cid:231)ıes relativas ao acordo que cria uma Associa(cid:231)ªo entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e Malta (JO L 111 de 28. 4. 1976, p. 1). (cid:151) Decisªo 89/378/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, rela- tiva (cid:224) conclusªo do protocolo relativo (cid:224) coopera(cid:231)ªo financeira e tØcnica entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e Malta (JO L 180 de 27. 6. 1989, p. 46). (20) (cid:151) Regulamento (CEE) no 2760/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo (cid:224) conclusªo do Protocolo Financeiro entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e a Repœblica de Chipre (JO L 332 de 29. 11. 1978, p. 1). (cid:151) Regulamento (CEE) no 787/84 do Conselho, de 26 de Mar(cid:231)o de 1984, respeitante (cid:224) conclusªo do protocolo relativo (cid:224) coopera(cid:231)ªo financeira e tØcnica entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e a Repœblica de Chipre (JO L 85 de 28. 3. 1984, p. 37). (cid:151) Decisªo 90/153/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1990, relativa (cid:224) conclusªo do protocolo relativo (cid:224) coopera(cid:231)ªo financeira e tØcnica entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e a Repœblica de Chipre (JO L 82 de 29. 3. 1990, p. 32). (21) Decisªo 93/408/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa (cid:224) celebra(cid:231)ªo do protocolo de coopera(cid:231)ªo financeira entre a Comuni- dade Econ(cid:243)mica Europeia e a Repœblica da EslovØnia (JO L 189 de 29. 7. 1993, p. 152). 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/7 OBSERVA˙(cid:213)ES SOBRE A GESTˆO, CONTABILIZA˙ˆO E CON- TROLO DAS BONIFICA˙(cid:213)ES DE JUROS 3. 1. O quadro 1 enumera 13 medidas, nove das quais sªo geridas pelo BEI. As observa(cid:231)ıes efectuadas nos pontos 3. 2-3. 7 aplicam-se apenas (cid:224)s bonifica(cid:231)ıes para as quais a Comissªo mandatou o BEI. determinadas bonifica(cid:231)ıes, o simples funcionamento das regras da concorrŒncia nªo garante que as suas margens respeitem as regras estatutÆrias (23). AlØm disso, esta questªo vem juntar-se (cid:224) questªo do montante das despesas administrativas refactura- das (24) pelo BEI a t(cid:237)tulo da gestªo das opera(cid:231)ıes realizadas sob mandato e por conta da Comissªo, que jÆ foi objecto de observa- (cid:231)ıes efectuadas nos relat(cid:243)rios anuais do Tribunal relativos aos exerc(cid:237)cios de 1994 (pontos 8. 36-8. 43) e 1993 (pontos 10. 26- -10. 30). Montantes recebidos pelos beneficiÆrios Elegibilidade e acompanhamento dos projectos confiados ao BEI 3. 2. A ajuda efectivamente recebida pelos beneficiÆrios finais depende do comportamento dos intermediÆrios financeiros, que podem reter parte da bonifica(cid:231)ªo jogando com o n(cid:237)vel da taxa de juros ou com outras caracter(cid:237)sticas dos emprØstimos que pro- pıem (como as comissıes, a taxa de c(cid:226)mbio ou as datas-valor). Desta forma, a sua remunera(cid:231)ªo pode ultrapassar os limites pre- vistos, diminuindo proporcionalmente e de forma indevida a ajuda destinada aos beneficiÆrios. 3. 6. A escolha dos projectos aos quais sªo atribu(cid:237)dos emprØsti- mos bonificados e o controlo da sua elegibilidade sªo, na maior parte das vezes, confiados ao BEI. A Comissªo, que por vezes nem sequer tem conhecimento dos projectos nem dos beneficiÆrios finais, Ø colocada perante o facto consumado. Sucede igualmente que, com base em informa(cid:231)ıes fornecidas pelo BEI, as decisıes de concessªo sejam tomadas pela Comissªo, mas que, na prÆtica, esta se limite a aprovar as propostas que lhe sªo apresentadas (25). 3. 3. No entanto, a Comissªo, quando delega a gestªo das boni- fica(cid:231)ıes de juros, nªo controla as condi(cid:231)ıes dos emprØstimos eventualmente pagos pelos intermediÆrios financeiros e, geral- mente, nem sequer dispıe das informa(cid:231)ıes necessÆrias para esse efeito. AlØm disso, o facto de o pagamento das bonifica(cid:231)ıes nªo poder ser efectuado pela totalidade do sistema bancÆrio, estando reservado a um nœmero de intermediÆrios escolhidos pelo BEI, Ø suscept(cid:237)vel de influenciar a concorrŒncia no sector. 3. 4. Em determinados casos em que os emprØstimos contra(cid:237)dos se destinam (cid:224) concessªo de emprØstimos com condi(cid:231)ıes idŒnti- cas, convØm controlar as diferen(cid:231)as de taxas. No que se refere aos emprØstimos CECA, a Comissªo reflecte integralmente nos seus emprØstimos as vantagens de que beneficia enquanto mutuÆrio de primeira categoria, inclusivamente quando consegue obter refi- nanciamentos mais interessantes referentes a opera(cid:231)ıes em curso. No caso dos seus emprØstimos concedidos a partir de fundos pro- venientes de emprØstimos contra(cid:237)dos, o BEI beneficia de margens que escapam ao controlo do Tribunal. Os contratos nªo prevŒem qualquer clÆusula de revisªo que permita que os seus mutuÆrios beneficiem de condi(cid:231)ıes mais vantajosas em caso de uma evolu- (cid:231)ªo favorÆvel do mercado. 3. 5. No que se refere aos emprØstimos BEI financiados a partir dos seus recursos pr(cid:243)prios, as respectivas taxas nªo sªo compa- radas com as taxas do mercado. Uma vez que o BEI beneficia de privilØgios espec(cid:237)ficos (22) e do monop(cid:243)lio da distribui(cid:231)ªo de (22) Protocolo sobre os PrivilØgios e Imunidades das Comunidades Euro- 3. 7. Da mesma forma, quando o BEI fornece (cid:224) Comissªo relat(cid:243)- rios sobre a evolu(cid:231)ªo dos investimentos em curso, o que aliÆs nem sempre sucede, estes nªo sªo analisados. A Comissªo atribui a estes documentos um interesse muito limitado, tanto mais que considera que nªo deve refazer o trabalho jÆ efectuado pelo BEI; que o principal risco destas opera(cid:231)ıes Ø o nªo reembolso dos emprØstimos, aspecto seguido minuciosamente pelo BEI; e, final- mente, que os montantes destas despesas or(cid:231)amentais sªo muitas vezes relativamente reduzidos, sobretudo nos casos em que as bonifica(cid:231)ıes sªo acompanhadas de outras medidas mais onero- sas. EficÆcia das bonifica(cid:231)ıes 3. 8. No que se refere (cid:224) maior parte das medidas, as taxas das bonifica(cid:231)ıes nªo tŒm qualquer rela(cid:231)ªo directa com as taxas do mercado, as quais variam muito ao longo do tempo e segundo os pa(cid:237)ses em questªo, nem resultam de uma anÆlise que indique o limiar a partir do qual a bonifica(cid:231)ªo deverÆ ser verdadeiramente eficaz. (23) Artigo 2o dos Estatutos do BEI, que remete para o artigo 198oE do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este artigo refere que o BEI concede emprØstimos e garantias sem quaisquer fins lucrativos. (24) No (cid:226)mbito da gestªo de determinadas opera(cid:231)ıes, o BEI pode cobrar uma comissªo de gestªo que deve cobrir as despesas reais ocasionadas por essa gestªo. O Tribunal nunca conseguiu obter informa(cid:231)ıes sufi- cientes para garantir de forma independente que essa regra tem sido respeitada. (25) No (cid:226)mbito da coopera(cid:231)ªo com os pa(cid:237)ses mediterr(cid:226)nicos, a Comissªo peias, anexo ao Tratado de Bruxelas de 8 de Abril de 1965. organiza ela pr(cid:243)pria os processos. C 217/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 3. 9. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) maioria das medidas em questªo, os objectivos sªo definidos de forma muito global. Nestas condi(cid:231)ıes e na ausŒncia de objectivos quantificados, Ø dif(cid:237)cil avaliar o seu grau de realiza(cid:231)ªo. 3. 10. Na prÆtica, a Comissªo contenta-se em inventoriar os pro- jectos realizados e os montantes despendidos. O Tribunal consi- dera que uma taxa de utiliza(cid:231)ªo elevada nªo Ø sin(cid:243)nimo de eficÆ- cia. Na realidade, o sucesso (o que nªo significa eficÆcia) deste tipo de ajuda depende, entre outros aspectos, da sua capacidade de atrair nªo apenas os beneficiÆrios finais mas tambØm os interme- diÆrios financeiros. PorØm, estes œltimos fazem a respectiva pro- mo(cid:231)ªo tendo em conta os seus pr(cid:243)prios interesses (angaria(cid:231)ªo de novos clientes interessantes ou fideliza(cid:231)ªo da clientela existente, por exemplo), que, mesmo nªo estando em contradi(cid:231)ªo com os objectivos da UE, nªo lhes correspondem for(cid:231)osamente. 3. 11. No caso das duas medidas condicionadas (cid:224) cria(cid:231)ªo de pos- tos de trabalho (MT-PME e artigo 56o, CECA), o nœmero de pos- tos de trabalho criados Ø utilizado como critØrio de eficÆcia. No entanto, a Comissªo apresenta os resultados em termos estat(cid:237)sti- cos, nªo analisando a rela(cid:231)ªo de causalidade entre a cria(cid:231)ªo de postos de trabalho e as bonifica(cid:231)ıes pagas. Em rela(cid:231)ªo a estas duas medidas, o Tribunal efectuou auditorias junto dos benefici- Ærios que lhe permitiram concluir que o impacto real das bonifi- ca(cid:231)ıes era praticamente nulo e que estas constitu(cid:237)am antes uma vantagem adicional para os beneficiÆrios que, tendo por outras razıes efectuado investimentos geradores de empregos, puderam receber estas ajudas comunitÆrias. Contabiliza(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes 3. 12. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) maioria das medidas, a Comissªo contabiliza as bonifica(cid:231)ıes que paga ao BEI, sem verificar os respectivos cÆl- culos, mesmo quando as bonifica(cid:231)ıes sªo pagas antecipadamente e sujeitas a uma actualiza(cid:231)ªo. Ao analisar processos na Comissªo o Tribunal nªo encontrou ind(cid:237)cios de controlos efectuados antes da contabiliza(cid:231)ªo. 3. 13. No caso do or(cid:231)amento geral e do FED (a situa(cid:231)ªo Ø dife- rente para o OOC), as despesas relativas a bonifica(cid:231)ıes de juros sªo contabilizadas no momento da sua autoriza(cid:231)ªo e, posterior- mente, por ocasiªo do seu pagamento. Quando os montantes pagos ao BEI correspondem (cid:224) totalidade das bonifica(cid:231)ıes actua- lizadas para um emprØstimo que irÆ durar vÆrios anos (ver ponto 2. 15), o BEI inscreve a parte correspondente aos exerc(cid:237)cios pos- teriores no seu passivo enquanto esta estÆ na sua posse (321,6 milhıes de ecus de bonifica(cid:231)ıes recebidas antecipadamente em 31 de Dezembro de 1997), uma vez que poderÆ ser for(cid:231)ado a res- tituir uma parte (cid:224) CE ou ao FED, por exemplo, em caso de um reembolso antecipado dos emprØstimos correspondentes. Em con- trapartida, nem a CE nem o FED dispıem de um indicador (por exemplo, d(cid:237)vida ou previsªo de d(cid:237)vida) que os leve a prestar aten- (cid:231)ªo ao que sucede a essas bonifica(cid:231)ıes depois de pagas, jÆ que os montantes correspondentes nªo sªo inscritos no activo dos balan- (cid:231)os CE (26) ou FED. 3. 14. No (cid:226)mbito do MT-PME, este problema coloca-se de forma diferente, uma vez que as bonifica(cid:231)ıes foram na (cid:237)ntegra pagas adi- antadamente (93,5 milhıes de ecus entre 1994 e 1996), funda- mentalmente por razıes de disponibilidades or(cid:231)amentais, tendo por sua vez sido pagas aos beneficiÆrios pelo BEI (93,4 milhıes de ecus) entre 1995 e 1998. Da(cid:237) resulta um intervalo de tempo que nªo Ø indicado nas demonstra(cid:231)ıes financeiras da UE. Em 31 de Dezembro de 1997, as bonifica(cid:231)ıes ainda nªo pagas aos bene- ficiÆrios elevavam-se a 0,1 milhıes de ecus. AlØm disso, a receita proveniente dos juros produzidos pelos fundos que se encontram em contas correntes no BEI (cerca de 9 milhıes de ecus) nªo foi apurada como receita or(cid:231)amental. 3. 15 No que se refere aos NIC/sismo e (cid:224) Madeira, as bonifica(cid:231)ıes sªo pagas na data de vencimento dos juros. No (cid:226)mbito do regime de contabilidade de caixa, as bonifica(cid:231)ıes de juros acumuladas e ainda nªo vencidas nªo sªo contabilizadas. AlØm disso, os mon- tantes nªo acumulados a pagar posteriormente, que se elevavam a 6,1 milhıes de ecus para o NIC/sismo e a 3,3 milhıes de ecus para a Madeira em 31 de Dezembro de 1997, nªo sªo indicados nas contas extrapatrimoniais. 3. 16. Os trŒs pontos precedentes mostram que a mesma reali- dade econ(cid:243)mica se traduz nas contas de formas diferentes con- soante a estrutura tØcnica das opera(cid:231)ıes. Nestes casos a anÆlise das demonstra(cid:231)ıes financeiras nªo facilita a compreensªo da situ- a(cid:231)ªo. CONCLUSˆO 4. 1. No que se refere (cid:224) boa gestªo financeira das bonifica(cid:231)ıes de juros, a Comissªo deverÆ: (cid:151) sempre que hÆ interven(cid:231)ªo de intermediÆrios, garantir nªo s(cid:243) que estes nªo recebem remunera(cid:231)ıes abusivas, mas tambØm que a sua escolha foi suficientemente transparente e equitativa para nªo privilegiar determinados estabelecimentos financei- ros em rela(cid:231)ªo aos seus concorrentes, (cid:151) avaliar a sua eficÆcia quantificando a taxa de realiza(cid:231)ªo dos objectivos fixados, sempre que poss(cid:237)vel (ver ponto 3. 9), bem como determinando a incidŒncia real das bonifica(cid:231)ıes (ver pontos 3. 10-3. 11). (26) Declara(cid:231)ªo de fiabilidade do Tribunal relativa (cid:224)s actividades do or(cid:231)a- mento geral para o exerc(cid:237)cio de 1997, pontos 8. 6-8. 7 (JO C 349 de 17. 11. 1998). 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/9 4. 2. A contabiliza(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes de juros nas demonstra- (cid:231)ıes financeiras da UE e do FED poderÆ ser objecto de uma maior harmoniza(cid:231)ªo, para que a sua apresenta(cid:231)ªo seja mais clara, devendo igualmente ser acompanhada de uma informa(cid:231)ªo mais completa (ver pontos 3. 13-3. 16). AlØm disso, a Comissªo deverÆ controlar os cÆlculos, bem como a pertinŒncia das taxas de actu- aliza(cid:231)ªo utilizadas (ver ponto 3. 12). (cid:151) garantir sistematicamente que os investimentos previstos sªo eleg(cid:237)veis e que os beneficiÆrios preenchem as condi(cid:231)ıes exi- gidas (ver ponto 3. 6), (cid:151) garantir em tempo œtil que os investimentos realizados ou em fase de realiza(cid:231)ªo correspondem (cid:224)s previsıes (ver ponto 3. 7). 4. 3. Quando o BEI intervØm na distribui(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes (ver quadro 1), a Comissªo praticamente nªo efectua qualquer con- trolo, confiando excessivamente no seu mandatÆrio. A delega(cid:231)ªo da gestªo nªo significa delega(cid:231)ªo da responsabilidade, pelo que a Comissªo deverÆ: (cid:151) garantir que os montantes das bonifica(cid:231)ıes correspondem (cid:224)s ajudas efectivamente recebidas pelos beneficiÆrios finais, ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo das margens previstas (ver pontos 3. 2-3. 5), 4. 4. Este conjunto de problemas necessita de um tratamento horizontal. A Comissªo deverÆ instalar um controlo centralizado da gestªo financeira das bonifica(cid:231)ıes de juros e mesmo dos ins- trumentos de carÆcter bancÆrio em geral, a fim de garantir uma maior homogeneidade da gestªo dos instrumentos em questªo, inclusivamente a n(cid:237)vel da sua apresenta(cid:231)ªo nas demonstra(cid:231)ıes financeiras. Este controlo facilitarÆ ainda as rela(cid:231)ıes com o BEI, limitando o nœmero dos seus interlocutores na Comissªo e refor- (cid:231)ando simultaneamente o controlo da gestªo que o banco efectua em nome da institui(cid:231)ªo comunitÆria. O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reuniªo de 16 e 17 de Junho de 1999. Pelo Tribunal de Contas Na ausŒncia de Jan O. KARLSSON Presidente do Tribunal Bernhard FRIEDMANN Presidente em exerc(cid:237)cio C 217/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 LISTA DAS ABREVIATURAS Pa(cid:237)ses de `frica, das Cara(cid:237)bas e do Pac(cid:237)fico Banco Europeu de Investimento Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o Fundo Europeu de Desenvolvimento Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Medidas de apoio (cid:224) reforma das estruturas econ(cid:243)micas e sociais nos pa(cid:237)ses terceiros mediterr(cid:226)nicos Mecanismo financeiro do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu Mecanismo temporÆrio para as PME Novo instrumento comunitÆrio Or(cid:231)amento geral da Uniªo Europeia Or(cid:231)amento operacional da CECA Pequenas e mØdias empresas Pa(cid:237)ses mediterr(cid:226)nicos do Sul Pa(cid:237)ses terceiros mediterr(cid:226)nicos Pa(cid:237)ses e territ(cid:243)rios ultramarinos Redes transeuropeias Uniªo Europeia ACP BEI CECA FED FEDER MEDA MF-EEE MT-PME NIC OG OOC PME PMS PTM PTU RTE UE 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/11 RESPOSTAS DA COMISSˆO INTRODU˙ˆO O relat(cid:243)rio adopta uma abordagem horizontal na anÆlise e avali- a(cid:231)ªo de um leque de medidas de bonifica(cid:231)ªo de juros que sªo nªo somente muito diversas em termos de objectivos e condi(cid:231)ıes de elegibilidade, mas tambØm dif(cid:237)ceis de comparar. Efectivamente, as referidas medidas dizem respeito a diversas realidades econ(cid:243)micas em diversos momentos, sendo a razªo de ser de cada medida amplamente determinada pelo contexto pol(cid:237)tico e econ(cid:243)mico em que foi criada. A Comissªo, como o Tribunal, considera que estes par(cid:226)metros tŒm que ser tidos em conta na avalia(cid:231)ªo da eficiŒncia, impacto e gestªo das medidas. CARACTER˝STICAS DAS MEDIDAS Sexto e sØtimo FED 2. 15. Para nªo causar distor(cid:231)ıes nos mercados financeiros, a subven(cid:231)ªo Ø utilizada para fins complementares da opera(cid:231)ªo financeira (refor(cid:231)o das capacidades dos intermediÆrios, melhora- mento da avalia(cid:231)ªo dos projectos, cobertura parcial dos riscos de c(cid:226)mbio, etc. ). Tal explica as diferen(cid:231)as entre as taxas de juros con- cedidas aos intermediÆrios e aos beneficiÆrios finais. OBSERVA˙(cid:213)ES SOBRE A GESTˆO, CONTABILIZA˙ˆO E CON- TROLO DAS BONIFICA˙(cid:213)ES DE JUROS 3. 1. Nos casos em que gere directamente bonifica(cid:231)ıes de juros e efectua os pagamentos respectivos, como no caso da Madeira ou das redes transeuropeias, a Comissªo estÆ perfeitamente consci- ente tanto da identidade do beneficiÆrio final como das informa- (cid:231)ıes relativas (cid:224) actividade apoiada. No que respeita (cid:224)s redes transeuropeias, recorde-se que a Comis- sªo estabeleceu, por sua pr(cid:243)pria iniciativa, um conjunto de ori- enta(cid:231)ıes sobre a utiliza(cid:231)ªo e a administra(cid:231)ªo de bonifica(cid:231)ıes de juros no (cid:226)mbito da rubrica or(cid:231)amental B5-7 0 0 (as referidas ori- enta(cid:231)ıes foram postas (cid:224) disposi(cid:231)ªo do Tribunal). Essas orienta- (cid:231)ıes, cujo objectivo era o de garantir procedimentos transparen- tes e permitir a verifica(cid:231)ªo apropriada da execu(cid:231)ªo f(cid:237)sica e financeira, foram adoptadas formalmente pelos Estados-Membros no ComitØ de AssistŒncia Financeira das Redes Transeuropeias, em 1997. As orienta(cid:231)ıes destinavam-se especialmente a assegurar a uniformidade entre as subven(cid:231)ıes directas tradicionais e as bonifica(cid:231)ıes de juros nos dom(cid:237)nios da avalia(cid:231)ªo ex- ante («apre- cia(cid:231)ªo») e do acompanhamento de projectos. Portanto, a Comis- sªo regista tanto os dados f(cid:237)sicos como financeiros no que diz res- peito ao estado de adiantamento dos projectos. Montantes recebidos pelos beneficiÆrios 3. 2-3. 5. Os intermediÆrios financeiros nªo sªo livres no que diz respeito (cid:224) manipula(cid:231)ªo do n(cid:237)vel da taxa de juro, das comissıes, das taxas de c(cid:226)mbio e das datas-valor. Os mercados financeiros e as institui(cid:231)ıes financeiras dispıem de normas e procedimentos habituais que sªo, em grande parte, transparentes. Os beneficiÆ- rios podem comparar as condi(cid:231)ıes entre diversos intermediÆrios e se os emprØstimos em questªo beneficiam ou nªo de bonifica- (cid:231)ıes de juros. (cid:201) evidente que os intermediÆrios financeiros tŒm em conta o risco de solvabilidade do beneficiÆrio final, adap- tando, por conseguinte, as condi(cid:231)ıes do emprØstimo. Este prin- c(cid:237)pio aplica-se quer a gestªo dos emprØstimos e das subven(cid:231)ıes seja delegada ao BEI, quer seja assegurada pela Comissªo. O BEI trabalha com vastas redes de intermediÆrios em todos os pa(cid:237)ses em que opera, nos termos do artigo 16o dos seus estatutos, sendo tal aspecto tomado em considera(cid:231)ªo quando se confere ao BEI a tarefa de conceder bonifica(cid:231)ıes de juros decididas pela Uniªo Europeia. Por exemplo, de todos os organismos externos, o BEI tem provavelmente a rede mais extensa de rela(cid:231)ıes e contactos bancÆrios nos pa(cid:237)ses ACP, financiando unicamente ao abrigo de LomØ IVa cerca de 70 linhas de crØdito a favor de cerca de 50 institui(cid:231)ıes financeiras dos pa(cid:237)ses ACP. AlØm disso, o BEI aplica critØrios estritos de qualidade e de sol- vabilidade na selec(cid:231)ªo da sua rede de intermediÆrios financeiros. (cid:201) evidente que as subven(cid:231)ıes da UE de montante e dura(cid:231)ªo limi- tados nªo podem ser distribu(cid:237)das atravØs de um nœmero ilimitado de intermediÆrios financeiros. Por diversas razıes, nem todos os intermediÆrios potenciais que satisfazem os critØrios do BEI acei- tam em gerir emprØstimos globais ou bonifica(cid:231)ıes de juros. No que se refere (cid:224)s taxas de juro relativas a emprØstimos conce- didos a partir dos seus recursos pr(cid:243)prios, o banco estÆ vinculado ao artigo 19o dos estatutos, ficando sujeito a controlos. A grelha de taxas de juro que o banco fixa para os emprØstimos financia- dos a partir dos recursos pr(cid:243)prios Ø controlada e aprovada pelo Conselho de Administra(cid:231)ªo em que a Comissªo estÆ representada por um membro ordinÆrio e um substituto. O BEI empresta fundos a uma taxa que reflecte a sua excelente posi(cid:231)ªo nos mercados, mais uma pequena margem para cobrir os custos, nos termos das suas obriga(cid:231)ıes ao abrigo do Tratado. Nos C 217/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 outros casos, as taxas de emprØstimos do BEI sªo fixadas em con- formidade com as condi(cid:231)ıes de mercado. As taxas de juro geral- mente sªo fixas mas tambØm sªo revis(cid:237)veis, variÆveis ou conver- t(cid:237)veis segundo as preferŒncias do cliente, podendo ser fixadas na assinatura do contrato de financiamento ou no momento de cada desembolso (contrato de taxa em aberto). O mØtodo adoptado para fixar as taxas Ø o mesmo para todos os pa(cid:237)ses e sectores. As moedas em que se efectuam os desembolsos dependem das dis- ponibilidades do BEI e das preferŒncias do beneficiÆrio. O BEI fornece (cid:224) Comissªo informa(cid:231)ªo sobre as despesas adminis- trativas das diversas actividades que gere por conta da Comissªo. A Comissªo comunica um recapitulativo desses custos ao Tribu- nal. Ao controlar as bonifica(cid:231)ıes concedidas no (cid:226)mbito do no 2, al(cid:237)- nea a), do artigo 56o do Tratado CECA, a Comissªo verificou que apenas em casos muito raros as condi(cid:231)ıes impostas nªo foram observadas pelos intermediÆrios financeiros. Elegibilidade e o acompanhamento dos projectos confiados ao BEI 3. 6-3. 7. As bonifica(cid:231)ıes de juros ao abrigo dos programas abran- gidos pelo relat(cid:243)rio do Tribunal aplicam-se nªo apenas aos emprØs- timos do BEI mas tambØm aos emprØstimos de outras fontes pœblicas (por exemplo, emprØstimos pœblicos) e provenientes dos mercados privados. Neste contexto, parece inoportuno retirar conclusıes gerais quer quanto ao controlo de elegibilidade efec- tuado pela Comissªo, quer quanto ao acompanhamento dos pro- jectos. Nªo existe um mØtodo œnico fiÆvel para medir a eficiŒncia das bonifica(cid:231)ıes de juros. AlØm disso, Ø importante ter em conta que as actividades de avalia(cid:231)ªo da Comissªo devem ser proporci- onais. Tal significa que o (cid:226)mbito de ac(cid:231)ªo da Comissªo para efec- tuar a avalia(cid:231)ªo ex- ante e a avalia(cid:231)ªo em curso de projectos indi- viduais deverÆ depender do facto de o mutuante dos fundos realizar ou nªo as referidas tarefas. Esta considera(cid:231)ªo deverÆ, em geral, ser tida em conta no caso dos emprØstimos do BEI, dado que o BEI, contrariamente a um banco privado, tem a sua pr(cid:243)pria unidade de avalia(cid:231)ªo, utilizando abundantemente critØrios socio- econ(cid:243)micos tanto nas suas decisıes de financiamento como no acompanhamento. No que respeita (cid:224)s opera(cid:231)ıes de concessªo de emprØstimos do BEI, a Comissªo recebe uma informa(cid:231)ªo completa referente aos beneficiÆrios finais. As bonifica(cid:231)ıes de juros sªo atribu(cid:237)das aos emprØstimos do BEI concedidos a partir de recursos pr(cid:243)prios em conformidade com os diversos regulamentos, mandatos, decisıes e acordos que regem a afecta(cid:231)ªo de tais fundos. A gestªo do BEI relativa aos referidos emprØstimos bonificados e a informa(cid:231)ªo prestada ao seu mandante, a Comissªo, estÆ sempre em confor- midade com as suas obriga(cid:231)ıes nos termos do mandato espec(cid:237)- fico e, em geral, com as suas obriga(cid:231)ıes estatutÆrias. O controlo da elegibilidade de emprØstimos do BEI concedidos a partir de recursos pr(cid:243)prios Ø efectuado em conformidade com o artigo 21o dos estatutos do BEI, ao abrigo do qual a Comissªo dÆ um parecer antes da aprova(cid:231)ªo de um emprØstimo. Na medida dos diversos mandatos, tambØm existem comitØs com representantes dos Estados-Membros que dªo pareceres sobre a elegibilidade dos projectos com base em relat(cid:243)rios aprofundados. O requisito prØvio de informa(cid:231)ªo anterior (cid:224)s decisıes sobre as concessıes de fundos por projecto varia segundo as caracter(cid:237)sti- cas dos emprØstimos, a capacidade de funcionamento e os conhe- cimentos tØcnicos do intermediÆrio. Em rela(cid:231)ªo aos emprØstimos globais concedidos a intermediÆrios financeiros fora da Uniªo, o BEI inclui frequentemente um direito contratual a pedir mais informa(cid:231)ªo sobre os beneficiÆrios finais. Ainda que o banco rea- lize inspec(cid:231)ıes peri(cid:243)dicas no local para verificar a conformidade, nªo exerce sistematicamente o seu direito contratual. No que se refere ao mecanismo BEI-Edimburgo, a Comissªo rece- beu uma lista completa de todos os beneficiÆrios finais do emprØs- timo. Como os critØrios de cria(cid:231)ªo de emprego sªo semelhantes aos da CECA, abrangendo o mesmo per(cid:237)odo, as referidas listas foram analisadas e comparadas com os beneficiÆrios do emprØs- timo da CECA. A Comissªo identificou um pequeno nœmero de casos de duplo financiamento potencial que estªo actualmente a ser examinados e discutidos com o BEI. Por œltimo, relativamente (cid:224) questªo mais vasta do tratamento da informa(cid:231)ªo recebida do BEI, a Comissªo insiste em ser ela pr(cid:243)pria a analisar essa informa(cid:231)ªo. A Comissªo Ø regularmente informada pelo BEI acerca do estado de adiantamento dos projectos, exis- tindo diÆlogo caso ocorram problemas importantes. A Comissªo Ø de opiniªo de que se deveria evitar a duplica(cid:231)ªo do trabalho. EficÆcia das bonifica(cid:231)ıes 3. 8-3. 11. A maior parte das medidas aplicam-se a toda a Uniªo e os objectivos, quantificÆveis ou nªo, sªo necessariamente de carÆcter global. Nem todos os objectivos (por exemplo, consolidar a competitividade da indœstria europeia, estimular o desenvolvi- mento de alta tecnologia nas PME) podem ser quantificados com precisªo. Tal nªo torna os objectivos menos importantes. A um n(cid:237)vel macroecon(cid:243)mico, sabe-se que a taxa de juro efectiva constitui um factor que influencia o n(cid:237)vel de investimento. A Comissªo nªo defende que este seja o œnico factor determinante na decisªo do beneficiÆrio ao empreender um projecto de inves- timento. As bonifica(cid:231)ıes de juros fazem antes parte de um pacote que tambØm inclui medidas a n(cid:237)vel local, regional ou nacional que, em conjunto, criam um contexto favorÆvel para a realiza(cid:231)ªo de objectivos prioritÆrios da UE. O v(cid:237)nculo entre bonifica(cid:231)ıes de juros e o investimento nªo pode ser necessariamente quantificado mas tal nªo significa que nªo exista qualquer rela(cid:231)ªo causal. 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 217/13 Diversos beneficiÆrios finais confirmaram que a bonifica(cid:231)ªo de juros recebida tivera uma influŒncia positiva e significativa na decisªo de investimento. No que respeita ao mecanismo de Copenhaga, a Comissªo apresentarÆ num futuro pr(cid:243)ximo o res- pectivo relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo. Nesta fase, parece ser prematuro retirar conclusıes gerais no que se refere (cid:224) eficÆcia do mecanismo. A Comissªo considera que o n(cid:237)vel de utiliza(cid:231)ªo de um mecanismo Ø um indicador entre outros; no entanto, nunca considerou que a utiliza(cid:231)ªo de um instrumento espec(cid:237)fico seja o œnico indicador de eficÆcia. Contabiliza(cid:231)ªo das bonifica(cid:231)ıes 3. 12. Os servi(cid:231)os competentes da Comissªo verificam os cÆlcu- los por sistema de sondagem. 3. 13-3. 16. Dado que as observa(cid:231)ıes do Tribunal se referem a trŒs regimes diferentes: or(cid:231)amento geral, CECA e FED, a Comissªo compromete-se a estudar a melhor maneira de inscrever nas demonstra(cid:231)ıes financeiras os montantes das bonifica(cid:231)ıes de juros pagos antecipadamente ao BEI. Portanto, a Comissªo tentarÆ har- monizar o melhor poss(cid:237)vel o procedimento contabil(cid:237)stico das bonifica(cid:231)ıes de juros na medida em que o permitam as distintas conven(cid:231)ıes. 3. 14. A Comissªo concorda com o Tribunal no sentido de que os rendimentos de juros gerados pelos fundos detidos em conta corrente junto do BEI deveriam ter sido registados como uma d(cid:237)vida a cobrar. e pol(cid:237)ticas variam consideravelmente dentro da Uniªo. (cid:201), por isso, inoportuno sacrificar a variedade de mecanismos de subven(cid:231)ªo e a forma de os gerir com o œnico prop(cid:243)sito de alcan(cid:231)ar um sis- tema uniforme. A Comissªo, no entanto, tem a responsabilidade or(cid:231)amental e pol(cid:237)tica global das medidas em questªo. A Comissªo Ø de opiniªo que os procedimentos estabelecidos relativamente (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos mecanismos em questªo sªo apropriados e garan- tem o respeito da legisla(cid:231)ªo e das normas da UE. 4. 2. A Comissªo compromete-se a examinar a forma de melho- rar e harmonizar a apresenta(cid:231)ªo das demonstra(cid:231)ıes financeiras no que diz respeito (cid:224)s bonifica(cid:231)ıes de juros. 4. 3. Os acordos de coopera(cid:231)ªo com o BEI determinam com por- menor a delega(cid:231)ªo ao BEI do trabalho financeiro e tØcnico. A longa actividade e os conhecimentos tØcnicos s(cid:243)lidos do BEI no campo financeiro estªo fora de qualquer dœvida. O BEI fornece (cid:224) Comissªo suficientes dados financeiros e tØcnicos para permitir um controlo eficiente, ou seja, respeitando o princ(cid:237)pio que con- siste em evitar uma duplica(cid:231)ªo desnecessÆria do trabalho e a sal- vaguarda de uma rela(cid:231)ªo razoÆvel entre a utiliza(cid:231)ªo dos recursos e os resultados obtidos. As responsabilidades e a divisªo de tarefas entre a Comissªo e o BEI relativamente (cid:224)s opera(cid:231)ıes nos pa(cid:237)ses ACP ao abrigo da Con- ven(cid:231)ªo de LomØ sªo descritas no acordo interno, assinado pelos representantes dos Estados-Membros em 20 de Dezembro de 1995. Este acordo serÆ renovado por ocasiªo da pr(cid:243)xima conven- (cid:231)ªo. CONCLUSˆO 4. 1. As bonifica(cid:231)ıes de juros sªo concedidas para contribu(cid:237)rem para vÆrios objectivos diferentes em que as condi(cid:231)ıes econ(cid:243)micas 4. 4. A Comissªo vai considerar a sugestªo do Tribunal e inves- tigar em que medida se poderªo harmonizar e centralizar a gestªo dos instrumentos de bonifica(cid:231)ªo de juros


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 1245/1999 zo 16. júna 1999 o povolení nových doplnkových látok v krmivách

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animal nutrition
food additive
foodstuffs legislation

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text: 300 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 25 31999R1245 17. 6. 1999 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 150/15 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 1245/1999 zo 16. júna 1999 o povolení nových doplnkových látok v krmivách KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, o doplnkových so zreteľom na smernicu Rady 70/524/EHS z 23. novembra 1970 naposledy zmenenú a doplnenú nariadením Komisie (ES) č. 866/1999 (2), najmä na jej článok 9j a článok 3, v krmivách (1), látkach (1) (2) (3) (4) keďže smernica 70/524/EHS ustanovuje, že nové dopln- kové látky alebo ich nové používanie možno povoliť s prihliadnutím na pokrok vo vedeckých a technických poznatkoch; keďže nová doplnková látka „natrolit-fonolit“ patriaca do skupiny „Viažuce, protispekavé a zrážacie látky“ bola rozsiahle overovaná v niektorých členských štátoch; keďže na základe uskutočnených pokusov sa zdá, že táto nová doplnková látka môže byť povolená; keďže ďalšia doplnková látka „klinoptilolit sopečného pôvodu“ patriaca do skupiny „Viažuce, protispekavé a zrážacie látky“ bola úspešne overovaná v určitých členských štátoch, preto táto nová doplnková látka by mala byť dočasne povolená; keďže nové doplnkové látky alebo nové používanie už povolených doplnkových látok možno dočasne povoliť, ak pri prípustnom obsahu v krmivách neovplyvňuje nepriaznivo zdravie ľudí alebo zvierat alebo životné prostredie, a ani neuškodí spotrebiteľovi zmenou vlast- ností živočíšneho produktu, ak ich prítomnosť v krmi- vách možno kontrolovať, a je odôvodnené predpokladať so zreteľom na dostupné výsledky, že má priaznivý týchto krmív alebo živočíšnu účinok na vlastnosti produkciu, ak je do takýchto krmív zapracovaná; keďže dočasné povolenie „natrolit-fonolitu“ už uplynulo 21. apríla 1999; keďže z dôvodu právnej istoty je nutné ustanoviť retroaktivitu tohto nariadenia; keďže opatrenia ustanovené v tomto nariadení v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre krmivá, sú (5) (6) PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 „Natrolit-fonolit“ patriaci do skupiny „Viažuce, protispekavé smernicou a zrážacie 70/524/EES ako doplnková látka E 566, do krmív, za podmienok ustanovených v prílohe I tohto nariadenia. v súlade povoľuje látky“ so sa Článok 2 „Klinoptilolit sopečného pôvodu“ patriaci do skupiny „Viažuce, protispekavé a zrážacie látky“ sa povoľuje v súlade so smer- nicou 70/524/EHS ako doplnková látka č. 3 do krmív, za podmienok ustanovených v prílohe II tohto nariadenia. Článok 3 Toto nariadenie nadobúda účinnosť v deň jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Bude sa uplatňovať od 22. apríla 1999. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 16. júna 1999 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie (1) Ú. v. ES L 270, 14. 12. 1970, s. 1. (2) Ú. v. ES L 108, 27. 4. 1999, s. 21. Číslo ES Doplnková látka Chemický vzorec a opis Druh alebo kategória zvierat Najvyšší vek Najmenej Najviac mg/kg kompletného krmiva Iné ustanovenia Doba povolenia PRÍLOHA I Viažuce, protispekavé a zrážacie látky E 566 Natrolit-fonolit Prírodná zmes kremičitanu hlini- tého, hydrokremičitanov alkalic- kých, kovov alkalických zemín a hliníka, natrolitu (43 až 46,5 %) a živca. Všetky druhy alebo kategórie zvierat PRÍLOHA II — — 25 000 Do všetkých krmív Bez časového obme- dzenia Číslo ES Doplnková látka Chemický vzorec a opis Druh alebo kategória zvierat Najvyšší vek Najmenej Najviac mg/kg kompletného krmiva Iné ustanovenia Doba povolenia Pojivové, protispekavé a zrážacie látky 3 Klinoptilolit sopeč- ného pôvodu Hydratovaný hlinitokremičitan sopečného pôvodu s vápenatý obsahom najmenej 85 % klinopti- lolitu a najviac 15 % živca, sľudy, a ílov, bez vlákien a kremeňa. Najvyšší obsah olova 80 mg/kg Ošípané Králiky Hydina — — — — — — 20 000 Do všetkých krmív 30. 9. 1999 20 000 Do všetkých krmív 30. 9. 1999 20 000 Do všetkých krmív 30. 9. 1999 0 3 / z v. 2 5 S K Ú r a d n ý v e s t n í k E u r ó p s k e j ú n i e 3 0 1


title: Regulamento (CE) n° 1246/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1999/2000 em determinadas regiões da Comunidade

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text: 17. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/17 REGULAMENTO (CE) N. o 1246/1999 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1999 que fixa os coeficientes de redução dos pagamentos compensatórios concedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n. o 1765/92 do Conselho durante a campanha de 1999/2000 em determinadas regiões da Comunidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1624/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12. o, (3) (4) n. o 1765/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2017/97 (4); Considerando que aplicação desse método conduz à fixação dos coeficientes indicados no presente regulamento; a Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto de Gestão dos Cereais, das Matérias Gordas e das Forragens Secas, (1) (2) sensivelmente superiores aos Considerando que, a fim de evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) n. o 1765/92 prevê que os pagamentos compensatórios sejam ajustados na campanha seguinte, proporcionalmente à supe- ração do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993; superações Considerando que o procedimento a seguir para a verificação daquelas fixado pelo Regulamento (CE) n. o 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendi- mentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) foi ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para efeitos de aplicação do n. o 6 do artigo 3. o do Regula- mento (CEE) n. o 1765/92, os pagamentos compensatórios relativos à campanha de 1999/2000 são afectados do coeficiente 0,992 no que diz respeito a França. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3. (3) JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 29. (4) JO L 284 de 16. 10. 1997, p. 36


title: Meddelande från kommissionen till rådet och Europaparlamentet - Ömsesidigt erkännande inom ramen för uppföljningen av handlingsplanen om den inre marknaden

eurovoc_concepts:
action programme
approximation of laws
domestic market
free movement of goods
mutual recognition principle