title: 1999/794/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao pedido de regime transitório apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/4] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

eurovoc_concepts:
Germany
approximation of laws
electrical energy
single market
transitional period (EU)

text: L 319/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 DECISˆO DA COMISSˆO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transit(cid:243)rio apresentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o nœmero C(1999) 1551/4] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua alemª) (1999/794/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, (4) Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24. o, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha, Considerando o seguinte: blatt de 28 de Abril de 1998 (2) e entrou em vigor no dia seguinte. Em 14 de Julho de 1998, os representantes da Comissªo empreenderam uma missªo explorat(cid:243)ria no Bundesmi- nisterium f(cid:252)r Wirtschaft em Bona. O ministØrio confir- mou que considerava o pedido datado de 12 de Feve- reiro de 1998 como um pedido final e que, excluindo a clÆusula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite inclu(cid:237)da no pedi- do, nªo havia nenhum outro regime transit(cid:243)rio para o qual o Governo previsse regimes de apoio ou de aux(cid:237)lio. A Comissªo solicitou informa(cid:231)ªo suplementar referente ao desenvolvimento do sector da lignite nos novos L(cid:228)n- der bem como (cid:224) situa(cid:231)ªo contratual entre as partes envolvidas, que constitui a base dos compromissos referi- dos no n. o 1 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. I. FACTOS 1. Procedimento (1) (2) (3) Por carta de 30 de Julho de 1997, o Bundesministerium f(cid:252)r Wirtschaft da Alemanha (MinistØrio da Economia) pediu (cid:224) Comissªo que comentasse, designadamente, a questªo da introdu(cid:231)ªo na «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts» alemª (Lei da energia) duma clÆusula de protec(cid:231)ªo para a produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de lignite. Por carta de 22 de Setembro de 1997, a Comissªo res- pondeu e comentou que uma clÆusula de protec(cid:231)ªo que inclu(cid:237)sse uma poss(cid:237)vel recusa do acesso (cid:224) rede constitui- ria uma derroga(cid:231)ªo ao direito de acesso referido no artigo 17. o da directiva e, por conseguinte, nªo se pode- ria basear no n. o 4 do artigo 8. o da directiva mas necessi- taria de ser solicitada em conformidade com o procedi- mento previsto no artigo 24. o da directiva («regime tran- sit(cid:243)rio»). Por carta de 12 de Fevereiro de 1998, o Bundesministe- rium f(cid:252)r Wirtschaft da Alemanha solicitou o regime transit(cid:243)rio, em conformidade com o artigo 24. o da direc- tiva, em rela(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o («Neue L(cid:228)nder») da «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirts- chaftsrechts» alemª, que foi publicada no Bundesgesetz- (5) Por carta de 11 de Setembro de 1998, o Bundesministe- rium f(cid:252)r Wirtschaft apresentou esta informa(cid:231)ªo suple- mentar. (6) Adicionalmente e de comum acordo com o Bundesmi- nisterium f(cid:252)r Wirtschaft, foram estabelecidos contactos directos entre a Comissªo e a principal empresa interes- sada, a Vereinigte Energiewerke AG («VEAG»). A VEAG exprimiu a sua posi(cid:231)ªo numa carta (cid:224) Comissªo com data de 28 de Janeiro de 1999. Em 12 de Fevereiro, teve lugar em Bruxelas uma reuniªo entre a VEAG e a Comissªo. Por fax de 23 de Mar(cid:231)o de 1999, a VEAG apresentou um relat(cid:243)rio intitulado «zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braunkohleschutzklausel» («avalia(cid:231)ªo da necessidade da clÆusula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) ligni- te») que tinha encomendado a revisores de contas. 2. Estrutura e desenvolvimento do sector da electricidade nos novos L(cid:228)nder (7) O transporte de electricidade nos novos L(cid:228)nder Ø efec- tuado pela VEAG. A VEAG Ø igulamente o maior produ- tor de electricidade dos novos L(cid:228)nder, com cerca de 60 % da produ(cid:231)ªo total de electricidade. 92 % da produ(cid:231)ªo de electricidade da VEAG Ø feita a partir de lignite. A distri- bui(cid:231)ªo da electricidade Ø organizada por 15 empresas de distribui(cid:231)ªo regionais (frequentemente detidas em parte pela VEAG ou pelos seus accionistas). Para alØm disso, (1) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 20. (2) Bundesgesetzblatt I, p. 730. 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/19 muitos munic(cid:237)pios tŒm empresas de distribui(cid:231)ªo de elec- tricidade locais pr(cid:243)prias, que tambØm detŒm instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo. Desta forma, a estrutura da rede elØctrica nos novos L(cid:228)nder pode atingir os trŒs n(cid:237)veis, tal como noutras partes da Alemanha: i) rede de alta tensªo da VEAG, ii) rede de tensªo mØdia alta das empresas de dis- tribui(cid:231)ªo regionais, e iii) rede de tensªo baixa mØdia das empresas de distribui(cid:231)ªo municipais. produ(cid:231)ªo por produtores independentes. A produ(cid:231)ªo das minas de lignite em 1997 foi de 73,8 milhıes de tonela- das, das quais 54,3 milhıes foram compradas pela VEAG para a produ(cid:231)ªo de electricidade. Antes da reunifica(cid:231)ªo, em 1989, as minas de lignite da Alemanha de Leste pro- duziam 300 milhıes de toneladas. Desde entªo, a capaci- dade de produ(cid:231)ªo diminuiu gradualmente atØ ao n(cid:237)vel actual. (8) O «Stromvertrag» foi celebrado em 22 de Agosto de 1990, no per(cid:237)odo compreendido entre a uniªo econ(cid:243)- mica e monetÆria alemª (1 de Julho de 1990) e a reunifi- ca(cid:231)ªo pol(cid:237)tica (3 de Outubro de 1990). As partes contra- tantes foram, por um lado, a Repœblica DemocrÆtica Alemª de entªo e a Treuhandanstalt (comissªo fiduciÆria encarregada das privatiza(cid:231)ıes da propriedade na Alema- nha de Leste institu(cid:237)da pela lei de 17 de junho de 1990) e, por outro lado, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG. No contrato, delineou-se a estrutura do sector da electricidade nos novos L(cid:228)nder ap(cid:243)s a reunifica(cid:231)ªo. Determinou-se a venda das centrais elØctricas e das linhas de transporte da antiga Repœblica DemocrÆtica Alemª (cid:224) VEAG, uma empresa comum fun- dada em 12 de Dezembro de 1990 pela Treuhandanstalt. A VEAG era detida em 75 % pelas trŒs maiores empresas de electricidade da Alemanha Ocidental, a RWE Energie AG (26,25 %), a PreussenElektra AG (26,25 %) e a Bayernwerke AG (22,5 %). Os 25 % remanescentes foram adquiridos por quatro outros operadores de redes de transporte alemªes atravØs da sociedade holding EBH GmbH. (9) Como parte integrante do acordo de compra com a Treunhandanstalt, a VEAG (ou melhor, em 1990, os seus trŒs posteriores accionistas principais) comprometeu-se a manter a produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de lignite e a fazer investimentos elevados para a sua moderniza(cid:231)ªo e adapta(cid:231)ªo a padrıes mais elevados de respeito pelo ambiente. Estes compromissos da VEAG foram protegi- dos por um contrato celebrado em paralelo em 27 de Agosto de 1990 entre o cons(cid:243)rcio da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Energie AG (accionistas da VEAG) e as empresas de electricidade regionais. Este contrato foi posterioremente confirmado num conjunto de contratos bilaterais por 20 anos entre a VEAG e as empresas de electricidade regionais. Estes contratos exi- gem que os distribuidores regionais comprem 70 % do seu consumo de electricidade (ou seja, das suas vendas) (cid:224) VEAG a um pre(cid:231)o baseado nos custos totais durante 20 anos. Supunha-se que os distribuidores fizessem incidir todos os aumentos de custos sobre os clientes finais. (11) A explora(cid:231)ªo mineira de lignite nos novos L(cid:228)nder Ø efec- tuada por duas grandes empresas. A Mibrag (Mitteldeuts- che Braunkohle) foi privatizada em 1993 e vendida a um cons(cid:243)rcio anglo-americano (PowerGen, NRJ Energy e Morrison Knudsen). A Laubag (Lausitzer Braunkohle) foi vendida a um cons(cid:243)rcio alemªo, detido em 55% pela Rheinbraun AG/RWE, em 30 % pela PreussenElektra AG e em 15 % pela Bayernwerk AG. Desta forma, a Laubag e a VEAG encontram-se ligadas por accionistas comuns. (12) Em 1989, o sector mineiro da lignite empregava 138 800 trabalhadores, enquanto o sector da produ(cid:231)ªo de electricidade empregava 30 499 pessoas. Desde entªo, estes nœmeros diminu(cid:237)ram drasticamente para 16 400 no sector mineiro da lignite e 8 163 na produ(cid:231)ªo de electricidade da VEAG. Desta forma, adicionando cerca de 5 000 trabalhadores que dependem indirectamente da explora(cid:231)ªo mineira de lignite e da produ(cid:231)ªo de electrici- dade, hÆ actualmente um total de aproximadamente 30 000 trabalhadores que dependem do sector da lignite. (13) Desde 1990, a VEAG investiu 13 mil milhıes de marcos alemªes na moderniza(cid:231)ªo das centrais elØctricas a lignite. Foram investidos 2 mil milhıes de marcos alemªes na explora(cid:231)ªo mineira de lignite. O plano de investimentos totais da VEAG prevŒ 20 mil milhıes de marcos alemªes atØ 2001. (14) Na reuniªo realizada no (cid:226)mbito da missªo explorat(cid:243)ria de 14 de Julho de 1998, o MinistØrio da Economia alemªo tirou as seguintes conclusıes dos nœmeros ante- riormente apresentados: (cid:151) uma maior diminui(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo de lignite para a produ(cid:231)ªo de electricidade poria em causa estas activi- dades de explora(cid:231)ªo mineira de lignite no seu con- junto, (cid:151) um factor-chave pelo qual a pol(cid:237)tica energØtica alemª precisa de proteger a lignite Ø a seguran(cid:231)a do abaste- cimento a longo prazo. A pol(cid:237)tica energØtica alemª tem que ponderar a crescente dependŒncia do gÆs natural importado em fun(cid:231)ªo das desvantagens dos combust(cid:237)veis aut(cid:243)ctones existentes, tais como a ligni- te. 3. Desenvolvimento do sector mineiro da lignite (10) Em 1997, a VEAG produziu 46,6 TWh de electricidade a partir de lignite, o que representa cerca de 60 % da produ(cid:231)ªo total de electricidade nos novos L(cid:228)nder: 77,5 TWh. Os restantes 40 % resultam da produ(cid:231)ªo nos novos L(cid:228)nder por geradores municipais, autoprodu(cid:231)ªo e 4. A abertura (cid:224) concorrŒncia do mercado da electricidade alemªo: aplica(cid:231)ªo da Directiva 96/92/CE (15) A «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts» alemª entrou em vigor em 29 de Abril de 1998. Aplica a Directiva 96/92/CE, optando por um regime de acesso L 319/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 negociado para terceiros com uma op(cid:231)ªo paralela de comprador œnico para distribuidores atØ 2005. A lei prevŒ uma abertura imediata de 100 % do mercado: nªo hÆ qualquer limiar de admissibilidade, todos os consumi- dores finais e distribuidores sªo clientes admiss(cid:237)veis de jure. (16) Por conseguinte, ao abrigo do sistema liberalizado da nova lei alemª, todos os clientes admiss(cid:237)veis dos novos L(cid:228)nder (todos os consumidores finais e todos os distribui- dores) poderiam contratar o seu abastecimento fora da rede da VEAG. Contudo, a lei prevŒ, no §3 do seu artigo 4. o, um regime transit(cid:243)rio de modo a prevenir a situa(cid:231)ªo que resultaria de muitos consumidores transferirem a sua procura para os concorrentes, tornando (cid:224) VEAG cada vez mais dif(cid:237)cil ou mesmo imposs(cid:237)vel escoar a sua elec- tricidade produzida a partir de lignite. (20) 5. O regime transit(cid:243)rio notificado pelo Governo alemªo (17) A notifica(cid:231)ªo de 12 de Fevereiro de 1998 e a infor- ma(cid:231)ªo suplementar de 11 de Setembro de 1998 definem o seguinte regime transit(cid:243)rio: (18) A base do regime transit(cid:243)rio Ø o «Programa de investi- mentos da VEAG para a nova constru(cid:231)ªo e moderni- za(cid:231)ªo de centrais elØctricas a lignite com um volume financeiro de 20 mil milhıes de marcos alemªes, que chegarÆ ao seu termo por volta do ano 2000». O pro- grama de investimentos da VEAG faz parte do compro- misso da VEAG no (cid:226)mbito do contrato de 22 de Agosto de 1990 entre, por um lado, a Repœblica DemocrÆtica Alemª de entªo e a Treuhandanstalt e, por outro, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG (mais tarde, a VEAG). O programa de investimentos da VEAG deve igualmente ser considerado (cid:224) luz do acordo de arranque por 20 anos celebrado no (cid:226)mbito do contrato de 27 de Agosto de 1990 entre o cons(cid:243)rcio da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Ener- gie AG (mais tarde, a VEAG) e as empresas de electrici- dade regionais, bem como o subsequente conjunto de contratos bilaterais ente a VEAG e as empresas de electri- cidade regionais. (19) A medida proposta para o regime transit(cid:243)rio consiste em dar a possibilidade de recusar o aceso (cid:224) rede a clien- tes admiss(cid:237)veis, tal como definido no §3 do artigo 4. o da «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts»: «1. Ao avaliar se a recusa do acesso (cid:224) rede para abas- tecimento de electricidade a clientes, em Berlim, Brande- burgo, Mecklemburgo-Pomer(cid:226)nia Ocidental, Sax(cid:243)nia, Sax(cid:243)nia-Anhalt e Tur(cid:237)ngia, Ø inadmiss(cid:237)vel na acep(cid:231)ªo dos § 6 e 7 do artigo 1. o, ou constitui um abuso, uma discri- mina(cid:231)ªo ou um impedimento injusto, na acep(cid:231)ªo do § 22 do n. o 4 e do § 26 do n. o 2, da Lei contra as restri- (cid:231)ıes (cid:224) concorrŒncia, deve ter-se especialmente em conta a necessidade de haver um n(cid:237)vel suficientemente elevado de produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de lignite nestes L(cid:228)nder. O MinistØrio Federal de Economia elaborarÆ em 2. 2002 um relat(cid:243)rio para o Bundestag alemªo sobre o impacto desta disposi(cid:231)ªo na produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de lignite bem como sobre as tendŒncias verifica- das nos pre(cid:231)os da electricidade nos L(cid:228)nder referidos no n. o 1. Se nªo houver qualquer extensªo a este acordo atØ 31 de Dezembro de 2005 com base nesse relat(cid:243)rio, esta disposi(cid:231)ªo transit(cid:243)ria expirarÆ em 31 de Dezembro de 2003. ». Por conseguinte, em princ(cid:237)pio, todos os clientes sªo admiss(cid:237)veis nos novos L(cid:228)nder tal como no resto da Ale- manha. Contudo, se um nœmero significativo desses clientes optar por comprar aos novos fornecedores, os distribuidores vinculados (cid:224) obriga(cid:231)ªo de comprar 70 % (cid:224) VEAG podem perder vendas, comprando por conse- guinte menos electricidade (cid:224) VEAG. Nessas circunst(cid:226)n- cias, a pr(cid:243)pria VEAG perderia quota de mercado, dificul- tando por sua vez a manuten(cid:231)ªo das compras de lignite e a resultante produ(cid:231)ªo de electricidade. Se isto ocorrer, a VEAG e, de acordo com a redac(cid:231)ªo da lei, tambØm os distribuidores, podem decidir recusar o acesso (cid:224) rede a clientes admiss(cid:237)veis, impondo de facto a esses clientes a compra de electricidade mais cara produzida a partir de lignite, fornecida pela VEAG. Estas recusas sªo potencial- mente objecto de controlo por parte do Bundeskartel- lamt, que decidirÆ se a recusa Ø razoÆvel e necessÆria para cumprir a necessidade de manter a produ(cid:231)ªo de lig- nite. II. AN`LISE JUR˝DICA 1. Base jur(cid:237)dica: artigo 24. o da Directiva 96/92/CE (21) A notifica(cid:231)ªo da Alemanha de 12 de Fevereiro solicita explicitamente um regime transit(cid:243)rio em conformidade com o artigo 24. o da directiva. Contudo, contØm tam- bØm uma declara(cid:231)ªo segundo a qual o Governo alemªo considera o regime do §3 do artigo 4. o da lei alemª jÆ abrangido pelo n. o 4 do artigo 8. o da Directiva 96/92/CE. Originalmente, no memorando do projecto de lei de Mar(cid:231)o de 1997, o Governo justificara esta disposi(cid:231)ªo com base no n. o 4 do artigo 8. o da directiva (prioridade para a mobiliza(cid:231)ªo de combust(cid:237)veis aut(cid:243)ctones, num mÆximo de 15 %). Esta abordagem foi igualmente adop- tada no pedido oficial de regime transit(cid:243)rio de 12 de Fevereiro de 1998 em conformidade com o artigo 24. o da directiva. (22) Contudo, o n. o 4 do artigo 8. o da directiva nªo se aplica ao regime tal como notificado. 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/21 (23) O n. o 4 do artigo 8. o da directiva determina: «Por razıes de seguran(cid:231)a de abastecimento, os Estados- -Membros podem estabelecer que seja dada prioridade (cid:224) mobiliza(cid:231)ªo de instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo que utilizam fontes aut(cid:243)ctones de energia primÆria, nªo podendo estas exceder, em qualquer ano civil, 15 % do total de energia primÆria necessÆria para produzir a electricidade consu- mida no Estado-Membro em causa. ». (24) Embora a electricidade produzida a partir de lignite nos novos L(cid:228)nder represente menos de 15 % da produ(cid:231)ªo de electricidade na Alemanha no seu conjunto, representa aproximadamente 60 a 70 % da produ(cid:231)ªo de electrici- dade nesses L(cid:228)nder. Esta elevada percentagem nªo Ø dis- tribu(cid:237)da por toda a Alemanha como uma mera obriga(cid:231)ªo de mobiliza(cid:231)ªo, tal como previsto pelo n. o 4 do artigo 8. o da directiva, mas Ø localmente protegida pela poten- cial recusa do acesso aos clientes que desejem utilizar a possiblidade de comprar a outros fornecedores utilizando o acesso (cid:224) rede, um requisito essencial da directiva, defi- nido no seu cap(cid:237)tulo VII. (25) A regra de prioridade do n. o 4 do artigo 8. o nªo autori- za, em nenhuma circunst(cid:226)ncia, a recusa a um pedido de acesso ou de transporte. O n. o 4 do artigo 8. o prevŒ explicitamente, e apenas isso, a garantia de uma utili- za(cid:231)ªo/mobiliza(cid:231)ªo dos combust(cid:237)veis aut(cid:243)ctones atØ um mÆximo de 15 %. O n. o 4 do artigo 8. o, bem como o n. o 3 do artigo 8. o, devem ser vistos como regras de priori- dade espec(cid:237)ficas no contexto do princ(cid:237)pio geral da sequŒncia de prioridades estabelecido no n. o 2 do artigo 8. o Este mecanismo (cid:151) que recusa potencialmente o acesso (cid:224) rede para contactos bilaterais de compra entre clientes e produtores admiss(cid:237)veis (cid:151) encontra-se clara- mente fora do (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo desta disposi(cid:231)ªo. 2. Requisitos do artigo 24. o (26) (cid:192) luz do Tratado CE, os n. os 1 e 2 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE exigem que a Comissªo, ao avaliar um pedido de regime transit(cid:243)rio, examine os seguintes elementos: 2. 1. Requisitos relativos (cid:224) natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questªo (27) 1. Deve provar-se a existŒncia de um compromisso ou garantia de funcionamento. 3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso. 2. 2. Requisitos relativos (cid:224)s medidas propostas para atingir os objectivos em questªo (28) 1. As medidas do regime transit(cid:243)rio tŒm que constituir derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da directiva. 2. O regime transit(cid:243)rio tem de ter uma dura(cid:231)ªo limi- tada e estar ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questªo. 3. O regime transit(cid:243)rio deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessÆrias para atingir os objectivos em questªo, os quais tŒm igual- mente que ser objectivos leg(cid:237)timos. Ao decidir sobre estas questıes, a Comissªo deve ter em conta, nomeadamente, a dimensªo da rede em causa, o seu n(cid:237)vel de interliga(cid:231)ªo assim como a estrutura da sua indœstria de electricidade. 3. Avalia(cid:231)ªo do regime transit(cid:243)rio alemªo 3. 1. Requisitos relativos (cid:224) natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questªo (29) A informa(cid:231)ªo contida na presente decisªo relativa (cid:224) situa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica e contratual aquando da reunifica(cid:231)ªo alemª em 1990 baseia-se na descri(cid:231)ªo dos contratos rele- vantes fornecidos pelo MinistØrio da Economia alemªo em carta de 11 de Setembro de 1998. Mencionam-se a(cid:237) dois conjuntos de contratos: i) O contrato de 22 de Agosto de 1990 entre, por um lado, a Repœblica DemocrÆtica Alemª e a Treuhan- danstalt e, por outro, a Bayernwerk AG, a PreussenE- lektra AG e a RWE Energie AG; ii) O contrato de 27 de Agosto de 1990 entre o cons(cid:243)r- cio da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Energie AG (mais tarde, a VEAG) e as empresas de electricidade regionais, assim como o conjunto subsequente de contratos bilaterais entre a VEAG e as empresas de electricidade regionais. 2. O compromisso ou as garantias de funcionamento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997. (30) O compromisso principal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o Ø o compromisso de investimento da Bayernwerk AG, da PreussenElektra AG e da RWE Energie AG, repre- sentadas na VEAG, baseado no Stromvertrag de 22 de L 319/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 Agosto de 1990. A VEAG nªo s(cid:243) tomou conta dos acti- vos de produ(cid:231)ªo e transporte mas tambØm, como parte do contrato global, se comprometeu num programa de investimentos de 20 mil milhıes de marcos alemªes com vista (cid:224) moderniza(cid:231)ªo do sector da lignite. (31) Este compromisso de investimento baseou-se numa situa(cid:231)ªo de escoamento m(cid:237)nimo garantido de electrici- dade a longo prazo e, por conseguinte, na amortiza(cid:231)ªo do investimento. Com este objectivo, o Stromvertrag principal Ø complementado com acordos de compra de electricidade a jusante, conclu(cid:237)dos com os distribuidores por um per(cid:237)odo de 20 anos. (32) Desta forma, em 1990, quando a VEAG assumiu o com- promisso de investimento, fŒ-lo com base nos acordos de compra garantida de electricidade por 20 anos, os quais por sua vez se baseavam tambØm, ou tinham a garantia, do abastecimento monopol(cid:237)stico dos consumi- dores cativos, a situa(cid:231)ªo anterior (cid:224) liberaliza(cid:231)ªo do mer- cado da electricidade na Alemanha em Abril de 1998. (33) O Governo alemªo considera que este compromisso de investimento nªo pode ser honrado com o sistema libe- ralizado se nªo for protegido com a clÆusula de recusa potencial do acesso atØ 2003. Isto deve-se (cid:224) preocupa(cid:231)ªo de que a electricidade originada por lignite serÆ mais cara que a electricidade com origem noutras fontes, em parti- cular devido (cid:224)s obriga(cid:231)ıes de investimento muito pesa- das da VEAG, necessÆrias devido aos requisitos de moderniza(cid:231)ªo. Se isto for correcto, e a VEAG nªo for capaz de melhorar a sua eficiŒncia de modo a poder competir a pre(cid:231)os de mercado, as compras dos distribui- dores ligados (cid:224) VEAG pela obriga(cid:231)ªo de compra de 70 % diminuirªo dado que os clientes admiss(cid:237)veis se abaste- cerªo noutro lado, conduzindo a uma quebra nas vendas da VEAG. Nestas circunst(cid:226)ncias, pode afirmar-se, no que diz respeito (cid:224) VEAG, que existia um compromisso ou garantia de funcionamento antes da entrada em vigor da directiva e que esta pıe em perigo o cumprimento desse compromisso. (34) Por conseguinte, a Comissªo considera que: 1. Existe um compromisso ou uma garantia na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o da directiva. Pode supor-se que, em 1990, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG nªo assu- miriam o compromisso de investimento na lignite se nªo houvesse qualquer seguran(cid:231)a (cid:224) partida, que se baseava na altura, em œltima anÆlise, num mercado cativo. Pode ainda supor-se que, se nªo se institu(cid:237)sse um regime transit(cid:243)rio, a liberaliza(cid:231)ªo a 100 %, defi- nindo todas as categorias de clientes como clientes admiss(cid:237)veis na acep(cid:231)ªo da directiva, poderia conduzir a uma situa(cid:231)ªo em que a VEAG nªo pudesse comple- tar o seu programa de investimentos de 20 mil milhıes de marcos alemªes, que nªo finalizarÆ, tal como fora previsto, antes de 2000. 3. 2. Requisitos relativos (cid:224)s medidas propostas para atingir os objectivos em questªo (35) 1. As medidas em questªo constituem derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tu- los IV, VI e VII da directiva 96/92/CE (36) O regime transit(cid:243)rio alemªo refere-se exclusivamente (cid:224) clÆusula de protec(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o da «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts». DÆ aos opera- dores de redes de transporte o direito de recusar o acesso (cid:224) rede numa base caso a caso, justificada pela protec(cid:231)ªo de um escoamento suficiente de electricidade produzida em centrais elØctricas a lignite. A recusa do acesso com base na protec(cid:231)ªo de um escoamento suficiente de elec- tricidade produzida em centrais elØctricas a lignite nªo se encontra abrangida pelo n. o 5 do artigo 17. o da Directiva 96/92/CE, que apenas refere a falta de capacidade neces- sÆria para transporte ou distribui(cid:231)ªo e razıes devida- mente fundamentadas no que se refere (cid:224)s obriga(cid:231)ıes de servi(cid:231)o pœblico notificadas, tal como definidas no artigo 3. o da directiva. A Alemanha nªo notificou nenhuma obriga(cid:231)ªo de servi(cid:231)o pœblico ao abrigo do artigo 3. o da directiva. (37) Consequentemente, o regime transit(cid:243)rio alemªo constitui uma derroga(cid:231)ªo ao artigo 17. o, n. o 5, do cap(cid:237)tulo VII da directiva. Tal derroga(cid:231)ªo Ø abrangida pelas medidas men- cionadas no n. o 2 do artigo 24. o O artigo 24. o Ø, por conseguinte, aplicÆvel. 2. Tais compromissos ou garantias de funcionamento foram concedidos antes da entrada em vigor da directiva. (38) 2. O regime transit(cid:243)rio tem uma dura(cid:231)ªo limitada e estÆ ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcio- namento em questªo 3. O nexo de causalidade necessÆrio entre a incapaci- dade para respeitar o compromisso e a introdu(cid:231)ªo da directiva foi suficientemente estabelecido no que respeita ao compromisso da VEAG, decorrente do investimento na capacidade de produ(cid:231)ªo de lignite. (39) O regime transit(cid:243)rio alemªo tem uma dura(cid:231)ªo limitada, a saber, atØ 31 de Dezembro de 2003. A lei contØm uma possibilidade de prorroga(cid:231)ªo atØ 31 de Dezembro de 2005, dependendo do resultado de um relat(cid:243)rio do MinistØrio alemªo ao Bundestag em 2002 relativo ao 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/23 impacto do regime transit(cid:243)rio na produ(cid:231)ªo de electrici- dade a partir de lignite e (cid:224)s tendŒncias verificadas nos pre(cid:231)os da electricidade nos novos L(cid:228)nder. 3. 2. Medidas menos restritivas que tenham em conta, nomeadamente, a dimensªo da rede em causa, o seu n(cid:237)vel de interliga(cid:231)ªo assim como a estrutura da sua indœstria de electricidade: (40) (41) Por conseguinte, a Comissªo considera que a presente decisªo abrange um regime transit(cid:243)rio atØ 31 de Dezem- bro de 2003. Se a Alemanha decidir, em 2002, prorro- gar o regime transit(cid:243)rio atØ 31 de Dezembro de 2005, este per(cid:237)odo adicional teria que ser objecto, nessa altura, de uma informa(cid:231)ªo complementar (cid:224) Comissªo solici- tando o prolongamento do regime transit(cid:243)rio. Embora a Comissªo nªo considere, nesta fase, prolongar a derroga(cid:231)ªo (cid:224) directiva concedida por esta decisªo, tal eventualidade nªo estÆ completamente exclu(cid:237)da. Seria dif(cid:237)cil considerar que tal prolongamento fosse compat(cid:237)vel com a directiva se tivesse um carÆcter de longo prazo, por exemplo ap(cid:243)s 2005. Contudo, nªo Ø necessÆrio abordar agora esta questªo. (42) 3. O regime transit(cid:243)rio deve aplicar as medidas menos restri- tivas, que sejam razoavelmente necessÆrias para atingir os objectivos leg(cid:237)timos, tendo em conta, nomeadamente, a dimensªo da rede em causa, o seu n(cid:237)vel de interli- ga(cid:231)ªo assim como a estrutura da sua indœstria de electricidade. 3. 1. Objectivos leg(cid:237)timos: (43) O objectivo que se pretende atingir com o regime em questªo Ø o de permitir (cid:224) VEAG honrar os compromis- sos de investimento relativos (cid:224) lignite assumidos, bem como alcan(cid:231)ar as leg(cid:237)timas expectativas com eles relacio- nadas. Como elemento de fundo, a Alemanha refor(cid:231)ou a justifica(cid:231)ªo do objectivo do regime transit(cid:243)rio com dois argumentos adicionais. Primeiro, a situa(cid:231)ªo econ(cid:243)mica espec(cid:237)fica dos novos L(cid:228)nder e a necessidade de uma rees- trutura(cid:231)ªo do sector da energia nesta regiªo que seja aceitÆvel tanto do ponto de vista social como ambiental. Uma nova redu(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo de lignite na produ(cid:231)ªo de electricidade poria em causa a explora(cid:231)ªo mineira de lignite na sua globalidade. Em segundo lugar, a Alema- nha argumenta que as medidas sªo necessÆrias em ter- mos de seguran(cid:231)a de abastecimento a longo prazo. A utiliza(cid:231)ªo cont(cid:237)nua de electricidade produzida a partir de lignite faz parte da pol(cid:237)tica energØtica global da Alema- nha que tenta estabelecer um equil(cid:237)brio entre a crescente dependŒncia do gÆs natural importado e as desvantagens ambientais e econ(cid:243)micas dos combust(cid:237)veis aut(cid:243)ctones existentes, tais como a lignite. (44) Com base nestas trŒs considera(cid:231)ıes, a Comissªo consi- dera leg(cid:237)timos os objectivos apresentados pela Alemanha. (45) Ao abrigo da nova Lei da energia alemª, todos os clien- tes admiss(cid:237)veis (todos os consumidores finais e todos os distribuidores) podem contratar o seu abastecimento fora da rede da VEAG. O objectivo do §3 do artigo 4. o da lei alemª consiste em proporcionar um limite potencial (cid:224)s compras de electricidade fora da rede da VEAG, o que levantaria sØrias dificuldades (cid:224) continua(cid:231)ªo do funciona- mento das centrais elØctricas a lignite. (46) (47) Esta eventualidade nªo pode, na prÆtica, ser exclu(cid:237)da. De acordo com o Governo alemªo, a electricidade produzida pela VEAG a partir de lignite Ø nªo apenas mais cara que a electricidade produzida a partir de outras fontes, como o gÆs natural, mas atØ mais cara que a electrici- dade produzida a partir de lignite nos L(cid:228)nder da Alema- nha Ocidental. A situa(cid:231)ªo nªo competitiva da lignite nos novos L(cid:228)nder foi justificada pela amortiza(cid:231)ªo de elevados investimentos de moderniza(cid:231)ªo. Como a maioria destes custos sªo fixos, uma diminui(cid:231)ªo significativa nas vendas de electricidade da VEAG aumentaria o peso dos custos sobre os restantes clientes. Se a VEAG perdesse vendas significativas, com os clien- tes admiss(cid:237)veis a comprar aos concorrentes, seria posta em causa a sua electricidade produzida a partir de lignite bem como a sua capacidade para cumprir os seus com- promissos de investimento e moderniza(cid:231)ªo, tal como jÆ foi mencionado acima. O regime transit(cid:243)rio permitir- -lhe-ia recusar aos clientes admiss(cid:237)veis o acesso (cid:224) sua rede de transporte. Por conseguinte, estes clientes admiss(cid:237)veis ver-se-iam obrigados a continuar a comprar electricidade mais cara produzida pela VEAG a partir de lignite. (48) A Comissªo considera que a Alemanha demonstrou sufi- cientemente que o regime transit(cid:243)rio Ø uma medida pos- s(cid:237)vel para alcan(cid:231)ar os objectivos em questªo. Contudo, a prÆtica noutros Estados-Membros mostra que hÆ solu- (cid:231)ıes alternativas para os problemas relacionados com os custos irrecuperÆveis. Por conseguinte, deve dar-se uma aten(cid:231)ªo especial (cid:224) questªo de saber se o regime transit(cid:243)- rio alemªo aplica as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessÆrias para atingir o objectivo em questªo. (49) O Governo alemªo considera que, (cid:224) luz das circunst(cid:226)n- cias espec(cid:237)ficas em questªo, a solu(cid:231)ªo actual Ø menos restritiva ao comØrcio e (cid:224) concorrŒncia que as alternati- vas; designadamente, quotas fixadas por lei para a lignite, possivelmente financiadas por uma imposi(cid:231)ªo sobre todo o consumo de electricidade na Alemanha. Isto deve-se ao L 319/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 carÆcter provis(cid:243)rio do regime de apoio e ao facto de nªo ser poss(cid:237)vel determinar se a protec(cid:231)ªo serÆ efectivamente necessÆria. A proposta permite apenas que o Bundeskar- tellamt, ao julgar um lit(cid:237)gio relativo a uma recusa do acesso, considere a questªo da lignite entre outros argu- mentos, nomeadamente limita(cid:231)ıes de capacidade. De acordo com o Governo, Ø provÆvel que este procedi- mento apenas raramente resulte numa recusa do acesso e, em princ(cid:237)pio, s(cid:243) existirÆ atØ 2003. AlØm disso, esta abordagem tem a vantagem de nªo interferir com os contratos entre a VEAG e os distribuidores regionais. Nestas circunst(cid:226)ncias, argumenta-se, a abordagem actual adoptada pelo Governo alemªo assegura que a distor(cid:231)ªo do mercado ocorrerÆ na medida certa e apenas se for necessÆrio. (50) (cid:192) luz das circunst(cid:226)ncias espec(cid:237)ficas da situa(cid:231)ªo e, nomeadamente, i) a zona limitada em causa em compa- ra(cid:231)ªo com a dimensªo da totalidade da rede alemª, ii) a ausŒncia de certeza de que Ø efectivamente necessÆria alguma protec(cid:231)ªo e iii) o prazo estritamente limitado, a Comissªo considera que este regime Ø de facto um mØtodo razoÆvel para atingir os objectivos em questªo. Tendo em conta as circunst(cid:226)ncias muito especiais que estªo aqui em causa, nªo Ø poss(cid:237)vel demonstrar que outros regimes, como os que se baseiam em imposi(cid:231)ıes, seriam menos restritivos ao comØrcio e (cid:224) concorrŒncia que o regime transit(cid:243)rio notificado. suas vendas). Nestas circunst(cid:226)ncias, nªo parece necessÆ- rio que as empresas regionais de transporte/distribui(cid:231)ªo possam recusar o acesso (cid:224) rede com base na necessidade de garantir uma protec(cid:231)ªo adequada da lignite. (53) Em primeiro lugar, as empresas regionais de transporte/ /distribui(cid:231)ªo nªo estªo em posi(cid:231)ªo de determinar se a quebra nas vendas de electricidade aos seus clientes, ori- ginando uma diminui(cid:231)ªo das compras (cid:224) VEAG, colocarÆ realmente em perigo o n(cid:237)vel total de produ(cid:231)ªo de electri- cidade a partir de lignite da VEAG. Isto apenas pode ser determinado pela VEAG, que pode considerar as com- pras de todos os distribuidores e clientes admiss(cid:237)veis individuais. Em segundo lugar, como os distribuidores nªo tŒm qualquer interesse directo ou comercial na pro- du(cid:231)ªo a partir de lignite, a necessidade que poderiam sentir em limitar o acesso (cid:224) rede seria essencialmente comercial e nªo baseada na necessidade de manter essa produ(cid:231)ªo. Este facto, conjuntamente com a impossibili- dade prÆtica das empresas regionais de transporte/distri- bui(cid:231)ªo determinarem se a sua parte na quebra de vendas prejudicaria a produ(cid:231)ªo total da VEAG a partir de lignite, torna inadequado permitir a estas empresas a recusa do acesso com este fundamento. Consequentemente, apenas a VEAG, autorizada com base num compromisso na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o da directiva, deveria estar em posi(cid:231)ªo de reivindicar a clÆusula de protec(cid:231)ªo. (51) Contundo, sªo necessÆrias a este respeito duas advertŒn- cias em rela(cid:231)ªo a certos pormenores do regime transit(cid:243)- rio notificado: primeiramente, a possibilidade dos opera- dores de redes regionais de transporte/distribui(cid:231)ªo recu- sarem o acesso (cid:224) rede ao abrigo deste regime, e, em segundo lugar, a necessidade de garantir que existem cri- tØrios claramente definidos, nªo discriminat(cid:243)rios, trans- parentes e pass(cid:237)veis de verifica(cid:231)ªo para o direito de recu- sar o acesso. (54) AlØm disso, a posi(cid:231)ªo dos clientes admiss(cid:237)veis ver-se-ia significativamente comprometida se nªo tivessem de lit(cid:237)gio em rela(cid:231)ªo ao enfrentar apenas um potencial acesso com o operador da rede de transporte, mas dois potenciais lit(cid:237)gios em rela(cid:231)ªo ao acesso, um ao n(cid:237)vel da rede de distribui(cid:231)ªo e outro ao n(cid:237)vel da rede de transpor- te. 3. 2. 1. A possiblidade dos operadores de redes regionais de transporte/distribui(cid:231)ªo recusarem o acesso (cid:224) rede (52) A redac(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o da lei alemª nªo limita especificamente (cid:224) VEAG o direito de recusar o acesso (cid:224) rede. Permitiria igualmente, sujeito (cid:224) aprova(cid:231)ªo ex post do Bundeskartellamt, aos operadores de redes regionais de transporte/distribui(cid:231)ªo a aplica(cid:231)ªo da clÆusula e a recusa do acesso (cid:224)s suas redes. Contudo, este problema diz respeito na realidade apenas (cid:224) VEAG, dado o seu compromisso de investimento na produ(cid:231)ªo de electrici- dade. As empresas de electricidade regionais nªo estªo a efectuar produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de lignite [(cid:133)] (*) A sua œnica obriga(cid:231)ªo Ø obter da VEAG 70 % das (*) Segredos comerciais. (55) Uma outra questªo que foi levantada a este respeito pela Alemanha refere-se ao caso dos distribuidores que com- pram electricidade produzida fora dos novos L(cid:228)nder, a qual transita apenas na rede de baixa e mØdia tensªo. A VEAG nªo estaria consciente destas «importa(cid:231)ıes» e nªo poderia por conseguinte tomÆ-las em considera(cid:231)ªo no planeamento dos n(cid:237)veis futuros de produ(cid:231)ªo a partir de lignite baseados na procura «interna» provÆvel. Se tais «importa(cid:231)ıes» atravØs da rede de baixa/mØdia tensªo atin- gissem um determinado volume, o mercado dos distri- buidores ver-se-ia reduzido. Consequentemente, diminui- ria tambØm o volume das compras desses distribuidores (cid:224) VEAG, o que, em œltima anÆlise, reduziria as vendas desta. A Comissªo analisou este argumento mas nªo lhe intrinsecamente, uma justifica(cid:231)ªo parece que constitua, para permitir (cid:224)s empresas de distribui(cid:231)ªo e transporte recusar o acesso (cid:224) rede a mØdio prazo com base na necessidade de proteger a lignite. Primeiramente, tendo em conta que estas «importa(cid:231)ıes» s(cid:243) podem ocorrer atra- vØs da rede de baixa/mØdia tensªo, nªo estÆ demonstrado 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/25 que atingiram grandes quantidades. Em segundo lugar, esta questªo pode ser resolvida de forma menos restritiva ao comØrcio e (cid:224) concorrŒncia que a possibilidade de uma recusa do acesso (cid:224) rede a n(cid:237)vel regional. (60) (56) A Alemanha pode, por exemplo, estabelecer um procedi- mento em conformidade com o qual as empresas regio- nais possam ser obrigadas a informar a VEAG dos con- tratos de transporte conclu(cid:237)dos ao n(cid:237)vel dos operadores regionais de redes que possam afectar indirectamente a produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de lignite da VEAG. Isto permitiria (cid:224) VEAG incluir estes casos no seu planea- mento global, e por conseguinte, nas provas a apresentar ao reinvidicar uma recusa do acesso. Contudo, a Comissªo considera oportuno adiar a entrada em vigor deste requisito de modo a dar (cid:224) Alemanha a oportuni- dade de verificar se estas medidas suplementares sªo necessÆrias para permitir (cid:224) VEAG cumprir o seu com- promisso de produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de lignite e tambØm para conceder um prazo adequado aos distri- buidores regionais antes de serem submetidos a mais esta pressªo do mercado (ver igualmente o ponto 3. 2. 3 infra). 3. 2. 2. CritØrios claramente definidos, nªo discriminat(cid:243)rios, transparentes e pass(cid:237)veis de verifica(cid:231)ªo (57) A Comissªo considera a recusa do acesso uma medida severa que entra em contradi(cid:231)ªo directa com um dos principais objectivos da directiva, concretamente possibi- litar a concorrŒncia em rela(cid:231)ªo ao fornecimento de elec- tricidade mediante a introdu(cid:231)ªo do acesso (cid:224) rede. Nesta base, Ø imporante que qualquer aplica(cid:231)ªo da clÆusula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite seja efectuada de forma res- trita e segundo critØrios claramente definidos, nªo discri- minat(cid:243)rios, transparentes e pass(cid:237)veis de verifica(cid:231)ªo. A Comissªo considera que a reda(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o da lei alemª nªo preenche satisfatoriamente estes critØ- rios. Por conseguinte, a Comissªo considera que Ø neces- sÆrio assegurar que diversas condi(cid:231)ıes sejam respeitadas no (cid:226)mbito dos mecanismos reguladores e de resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios em questªo. Estas condi(cid:231)ıes sªo: de mudar de fornecedor sem restri(cid:231)ıes apesar dos leg(cid:237)ti- mos interesses da VEAG. Existe o risco de que, na ausŒncia de tal advertŒncia, a concorrŒncia se desenvolvesse pouco durante o per(cid:237)odo em questªo nos novos L(cid:228)nder e, em especial, a VEAG enfrentasse pouca pressªo no sentido de aumentar a efi- ciŒncia e baixar os pre(cid:231)os. Actualmente, a produ(cid:231)ªo de electricidade divide-se em cerca de 60 % para a VEAG e 40 % de produ(cid:231)ªo municipal/autoprodu(cid:231)ªo. Desta forma, mesmo que um nœmero limitado de clientes admiss(cid:237)veis decidissem comprar a outro fornecedor, inevitavelmente, e talvez imediatamente, a produ(cid:231)ªo da VEAG a partir de lignite ver-se-ia pressionada (cid:151) embora de forma limita- da. Para enfrentar este desafio seria necessÆrio aumentar a eficiŒncia e a competitividade ou arriscar-se a perder quota de mercado. Contudo, a VEAG, em vez de cortar custos e baixar os pre(cid:231)os, na ausŒncia de um certo nœmero de clientes admiss(cid:237)veis inequ(cid:237)vocos, pode ter tendŒncia para adoptar uma pol(cid:237)tica de recusa sistemÆ- tica de qualquer pedido de acesso de uma terceira parte a fim de manter a sua quota de mercado e, por conse- guinte, a produ(cid:231)ªo a partir de lignite. A eventualidade de a VEAG recorrer a tal pol(cid:237)tica consta das conclusıes do relat(cid:243)rio «zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braun- kohleschutzklausel» («avalia(cid:231)ªo da necessidade da clÆu- sula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite») que a VEAG enco- mendou aos revisores de contas da PWC Deutsche Revi- sion (ver infra). (61) 3. Embora o Governo alemªo tenha argumentado que uma abertura m(cid:237)nima do mercado e a prÆtica comercial seriam asseguradas pela abordagem caso a caso da clÆu- sula referente (cid:224) lignite do §3 do artigo 4. o da lei alemª, a Comissªo considera que o §3 do artigo 4. o, por um lado, nªo fornece garantias adequadas a este respeito e, por outro, nªo cumpre o requisito dos critØrios claramente definidos e pass(cid:237)veis de verifica(cid:231)ªo, que sªo necessÆrios para diferenciar os pedidos de acesso (cid:224) rede que sªo admiss(cid:237)veis dos que podem ser recusados. Esta preocu- pa(cid:231)ªo foi jÆ sublinhada pela Comissªo na carta ao Minis- tØrio alemªo de 22 de Setembro de 1997. Devem especi- ficar-se estes critØrios claramente definidos e pass(cid:237)veis de verifica(cid:231)ªo a fim de fornecer aos clientes a previsibilidade de se poderªo exercer o seu direito de acesso (cid:224) rede e evitar a poss(cid:237)vel aplica(cid:231)ªo discriminat(cid:243)ria decorrente da grande arbitrariedade na avalia(cid:231)ªo das recusas do acesso numa base caso a caso. (58) 1. Que as recusas do acesso ocorram apenas numa base caso a caso, que nªo haja quaisquer recusas a priori ou sistemÆticas e que, em todos os casos de recusa, a VEAG forne(cid:231)a as razıes detalhadas para a necessidade de recusar o transporte com vista a assegurar um n(cid:237)vel ade- quado de produ(cid:231)ªo a partir de lignite. (62) (59) 2. Que se garanta uma abertura m(cid:237)nima do mercado tambØm nos novos L(cid:228)nder de modo que se possa desde jÆ desenvolver a prÆtica de um sistema de acesso (cid:224) rede, embora a um ritmo inferior ao requisito de abertura m(cid:237)nima do mercado da directiva em virtude do regime transit(cid:243)rio. Desta forma, deve garantir-se que um seg- mento m(cid:237)nimo dos clientes admiss(cid:237)veis tenha o direito Parece correcto que, ao confrontar a justifica(cid:231)ªo de uma recusa do acesso com o direito dos clientes admiss(cid:237)veis a escolherem o seu fornecedor, deve tomar-se em conside- ra(cid:231)ªo se o pr(cid:243)prio cliente admiss(cid:237)vel constitui uma parte nos compromissos de arranque a longo prazo, por exem- plo, no caso de distribuidores que se comprometeram no escoamento de 70 % da VEAG, deve atender-se ao inte- resse em assegurar um escoamento suficiente da electrici- dade produzida a partir de lignite, ou no caso de o cliente admiss(cid:237)vel ser um consumidor final sem compro- misso espec(cid:237)fico de arranque a longo prazo, atender-se-Æ especialmente ao acesso a pre(cid:231)os de electricidade compe- titivos. Neste contexto, Ø importante notar que a VEAG e as empresas de distribui(cid:231)ªo regionais sªo em muitos L 319/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 casos filiais ou empresas associadas ou empresas que pertencem aos mesmos accionistas. Tendo em vista a necessidade dos grandes consumidores industriais finais de aceder a pre(cid:231)os de electricidade competitivos, o n. o 3 do artigo 19. o da directiva prevŒ que, apesar de uma certa liberdade dada aos Estados-Membros na defini(cid:231)ªo dos segmentos de clientes para alcan(cid:231)ar a abertura m(cid:237)nima do mercado, «todos os consumidores finais que consumam anualmente mais de 100 GWh por ano (por local de consumo, incluindo a autoprodu(cid:231)ªo) sªo obriga- toriamente inclu(cid:237)dos» na categoria de clientes admiss(cid:237)- veis. Desta forma, a Comissªo considera que pelo menos este segmento de clientes (3) deve beneficiar de uma garantia clara de que os seus poss(cid:237)veis pedidos de acesso ao mercado nªo serªo recusados com base no §3 do artigo 4. o da lei alemª. (63) Isto seria transparente e evitaria qualquer poss(cid:237)vel discri- mina(cid:231)ªo. Desta forma, pode estabelecer-se um equil(cid:237)brio apropriado entre a necessidade de fornecer protec(cid:231)ªo adequada e eficaz (cid:224) produ(cid:231)ªo a partir de lignite na Ale- manha e a necessidade de assegurar que as for(cid:231)as em concorrŒncia (cid:151) o objectivo bÆsico da directiva (cid:151) desempenhem mesmo assim um papel importante ao assegurar que todas as empresas aumentam a sua eficiŒn- cia e baixam os pre(cid:231)os; 3. 2. 3. Entrada em vigor da presente decisªo (64) De modo a permitir: (cid:151) a prepara(cid:231)ªo de medidas apropriadas e adaptadas, caso se considerem necessÆrias, de modo a assegurar que a venda de electricidade a clientes admiss(cid:237)veis, efectuada apenas na rede de baixa e mØdia tensªo dos distribuidores regionais, nªo prejudica as obriga- (cid:231)ıes da VEAG em matØria de produ(cid:231)ªo de electrici- dade a partir de lignite, e para permitir que os distri- buidores regionais se preparem para esta nova con- corrŒncia, (cid:151) que a VEAG se adapte (cid:224) nova situa(cid:231)ªo no que se refere aos consumidores finais com consumo anual superior a 100 GWh, Ø conveniente conceder um prazo apropriado antes da entrada em vigor das condi(cid:231)ıes referidas supra nos pon- tos 3. 2. 1 e 3. 2. 2. 3. (3) Embora nªo tenham sido apresentados dados oficiais, a Comissªo recebeu oralmente informa(cid:231)ªo da VEAG bem como dos consumi- dores de electricidade (VIK) indicando que a categoria dos consumi- dores finais que consomem mais de 100 GWh/a nos novos L(cid:228)nder representa 15 a 20 empresas com uma quota de consumo de aproximadamente 15 % a 16 %. Subsistem inexactidıes decorrentes, nomeadamente, das dificuldades em avaliar a autoprodu(cid:231)ªo e em definir o local de consumo. (65) Deve notar-se que as circunst(cid:226)ncias que conduzem (cid:224) escolha deste regime transit(cid:243)rio pelo Governo alemªo bem como os objectivos pretendidos, sªo peculiares e nªo sªo caracter(cid:237)sticos dos outros regimes notificados (cid:224) Comissªo em conformidade com o artigo 24. o da directi- va. Em especial, este regime resulta da grande reestrutu- ra(cid:231)ªo do sector da electricidade nos novos L(cid:228)nder ap(cid:243)s a reunifica(cid:231)ªo, e os importantes e localizados problemas regionais e a n(cid:237)vel de emprego que da(cid:237) resultam. Nestas circunst(cid:226)ncias, Ø particularmente importante que se esta- bele(cid:231)a neste caso um equil(cid:237)brio apropriado entre a neces- sidade da VEAG ser colocada sob um grau razoÆvel de pressªo competitiva e a necessidade de assegurar que a VEAG possa cumprir as suas obriga(cid:231)ıes de investimento e de compra de lignite. A presente decisªo Ø pois extre- mamente espec(cid:237)fica tanto na sua natureza como nos seus objectivos, em compara(cid:231)ªo com os regimes transit(cid:243)rios adoptados ou jÆ examinados em rela(cid:231)ªo aos restantes Estados-Membros. Os outros regimes dizem respeito (cid:224) necessidade ou ao objectivo de manter a viabilidade e a competitividade de empresas individuais e nªo (cid:224) ampla reconstru(cid:231)ªo e moderniza(cid:231)ªo da totalidade de um sector regional da electricidade. (66) Nesta base, a Comissªo considera adequado proporcionar um per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo de dois anos a contar da data de publica(cid:231)ªo da presente decisªo para a entrada em vigor do requisito estabelecido nos n. os 2 e 3 do artigo 2. o infra. Este per(cid:237)odo proporcionarÆ (cid:224) VEAG e aos distri- buidores regionais o tempo necessÆrio para tomar medi- das adequadas de modo a poder enfrentar qualquer pressªo concorrencial adicional resultante da presente decisªo. 3. 2. 4. Considera(cid:231)ıes suplementares (67) A fim de limitar o poss(cid:237)vel impacto da presente decisªo e, nomeadamente, das condi(cid:231)ıes constantes dos pontos 3. 2. 1 e 3. 2. 2. 3 relativas (cid:224) competitividade e viabilidade da VEAG, prevŒ-se um reexame desta decisªo dois anos ap(cid:243)s a sua adop(cid:231)ªo. A base para tal revisªo deve ser um relat(cid:243)rio do Governo alemªo sobre a experiŒncia refe- rente (cid:224) aplica(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o da lei alemª e (cid:224) aplica(cid:231)ªo da condi(cid:231)ªo adicional 3 da presente decisªo. Se a quota de clientes finais que se deslocaram para fornece- dores de electricidade nªo produzida a partir de lignite dos novos L(cid:228)nder assumir uma import(cid:226)ncia substancial e colocar em perigo a viabilidade da VEAG, a Comissªo procederÆ ao reexame da presente decisªo e, em especial, se necessÆrio, da condi(cid:231)ªo 3. (68) A fim de assegurar uma transparŒncia suficiente, a Comissªo considera igualmente necessÆrio efectuar um controlo rigoroso da aplica(cid:231)ªo e da interpreta(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o da lei alemª. Desta forma, deve notificar-se (cid:224) Comissªo qualquer decisªo de um (cid:243)rgªo de resolu(cid:231)ªo 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/27 de lit(cid:237)gios alemªo ou de um organismo regulador que aprove condicional ou incondicionalmente uma recusa do acesso com base no §3 do artigo 4. o da lei alemª. 3. 2. 5. Aprecia(cid:231)ªo dos argumentos da VEAG (69) Para apoiar os seus argumentos expressos numa carta de 28 de Janeiro de 1999 e durante uma reuniªo entre a VEAG e a Comissªo em 12 de Fevereiro em Bruxelas, a VEAG apresentou o relat(cid:243)rio «zur Beurteilung der Not- wendigkeit der Braunkohleschutzklausel» («avalia(cid:231)ªo da necessidade da clÆusula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite») que encomendou (cid:224) PWC Deutsche Revision, revisores de contas. (70) Na sua carta de 28 de Janeiro de 1999, a VEAG argu- menta que «a VEAG nªo poderia suportar qualquer perda de vendas, qualquer que seja o seu montante» («Absatz- verluste jeglicher H(cid:246)he k(cid:246)nnte VEAG jedoch nicht ver- kraften»). Deste modo, contrapıe, a clÆusula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite do §3 do artigo 4. o da lei alemª deve- ria ser totalmente aplicada, sem quaisquer restri(cid:231)ıes. (71) O relat(cid:243)rio dos revisores de contas tem por finalidade calcular quantidades objectivo de vendas de electricidade a fim de cobrir os custos totais da VEAG (p. 24). Este cÆlculo baseia-se em dados do planeamento de custos a mØdio prazo da VEAG e nªo pode ser directamente com- parado com os dados das contas anuais publicadas. A base de custos para o cÆlculo das quantidades objectivo inclui um custo de capital de [(cid:133)] % (*) e uma margem de rentabilidade dos capitais pr(cid:243)prios de [(cid:133)] % (*) anuais ([(cid:133)] % (*) das obriga(cid:231)ıes do Estado mais [(cid:133)] % (*) de prØmio de risco), assumindo [(cid:133)] % (*) de capitais pr(cid:243)- prios. (72) A compara(cid:231)ªo das quantidades objectivo calculadas para as vendas de electricidade com as vendas reais de electri- cidade em 1998 e com as vendas de electricidade estima- das previstas pela VEAG para 2003 resulta no seguinte: em 1998, as quantidades objectivo calculadas foram ultrapassadas [(cid:133)] % (*) pelas vendas reais. Em 2003, con- tudo, as quantidades objectivo sªo superiores (cid:224)s vendas previstas. Daqui se conclui que, no futuro, os custos totais de funcionamento nªo serªo totalmente cobertos (p. 27). (73) O relat(cid:243)rio examina subsequentemente dois cenÆrios atØ 2003. O cenÆrio 1 pressupıe a aplica(cid:231)ªo total da clÆu- sula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite do §3 do artigo 4. o da lei alemª. Conclui que, (cid:224) excep(cid:231)ªo de 2000, em todos os anos se verificarÆ um excedente, com um pico em 2002, com uma margem de vendas de [(cid:133)] % (*) que se traduz numa rentabilidade dos capitais pr(cid:243)prios de [(cid:133)] % (*). Desta forma, mostra-se que a diferen(cid:231)a quanti- tativa de [(cid:133)] % (*) acima calculada (2003) origina uma diminui(cid:231)ªo da rentabilidade dos capitais pr(cid:243)prios dos [(cid:133)] % (*) esperados para [(cid:133)] % (*) (2002, valor comparÆ- vel para 2002 nªo dispon(cid:237)vel). (74) O relat(cid:243)rio examina igualmente um cenÆrio 2 que assume que os consumidores que representam [(cid:133)] % (*) das vendas da VEAG mudariam para um fornecedor dife- rente. O valor [(cid:133)] % (*) corresponde a um segmento de [(cid:133)] % (*) da produ(cid:231)ªo total bruta de electricidade nos novos L(cid:228)nder ([(cid:133)] % (*) TWH) que se supıem abandonar exclusivamente as vendas da VEAG. Deste cenÆrio con- clui-se que a viabilidade da VEAG estarÆ amea(cid:231)ada, sem no entanto realizar uma anÆlise detalhada de um funcio- namento realisticamente adaptado ou ter em conside- ra(cid:231)ªo receitas de vendas a clientes alternativos ou em mercados de pronto pagamento (spotmarkets). (75) A Comissªo conclui que: (76) (77) a) O relat(cid:243)rio nªo fornece uma anÆlise detalhada de estrutura de custos da VEAG em termos de custos fixos e variÆveis de modo a avaliar o custo marginal a curto prazo nem fornece nenhuma anÆlise de cash flow a fim de avaliar a liquidez da VEAG. Desta for- ma, de acordo com os dados fornecidos, nªo se pode considerar que a viabilidade da VEAG a curto e mØdio prazo se encontra directamente amea(cid:231)ada; b) As conclusıes do relat(cid:243)rio baseiam-se no objectivo de manter a cobertura total dos custos incluindo uma margem de lucro ([(cid:133)] % (*) de rentabilidade dos capitais pr(cid:243)prios). Como este objectivo nªo Ø atin- gido mesmo que a clÆusula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite seja totalmente aplicada a favor da VEAG (tendo como resultado uma rentabilidade dos capitais pr(cid:243)prios de [(cid:133)] % (*)), conclui-se, de forma um pouco pragmÆtica, que nªo seria admiss(cid:237)vel qualquer restri(cid:231)ªo (cid:224) aplica(cid:231)ªo da clÆusula de protec(cid:231)ªo refe- rente (cid:224) lignite; (78) c) Os dados fornecidos mostram que a abordagem escolhida, baseada nos custos totais, proporciona uma grande margem de manobra antes da viabili- dade da VEAG ser verdadeiramente posta em causa: (cid:151) margem de lucro de [(cid:133)] % (*) inclu(cid:237)da nos cÆlcu- los, (cid:151) nªo foi revelada a poss(cid:237)vel margem inclu(cid:237)da no pre(cid:231)o de compra da lignite (cid:224) empresa relacio- nada Laubag (4) (cid:151) [(cid:133)] % (*) de capitais pr(cid:243)prios, (cid:151) deveriam ter sido consideradas as receitas do aumento de vendas de electricidade a clientes alternativos ou em mercados de pronto paga- mento aquando do cÆlculo do efeito das perdas de clientes; (4) De acordo com o relat(cid:243)rio (p. 17), a VEAG compra a lignite maio- ritariamente (cid:224) Laubag, que Ø uma empresa relacionada atravØs de accionistas comuns: atØ [(cid:133)] (*), a [(cid:133)] (*) ap(cid:243)s [(cid:133)] (*), segundo uma tabela pre(cid:231)o-quantidade [(cid:133)] (*). Nem a estrutura de custos da Lau- bag nem a actual margem de lucro foram divulgadas nem analisa- das. L 319/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 (79) (80) d) O cenÆrio 2 apresentado, que assume perdas de ven- das de 28 %, baseia-se em pressupostos que nªo se podem comparar com os efeitos potenciais das con- di(cid:231)ıes mencionadas no ponto 3. 2. 2 da presente decisªo; e) Contrariamente (cid:224) posi(cid:231)ªo expressa pelo Governo alemªo, isto Ø, que a clÆusula de protec(cid:231)ªo referente (cid:224) lignite se aplicaria numa base caso a caso, per- mitindo assim uma certa abertura do mercado, a posi(cid:231)ªo expressa pela VEAG e apoiada pelo relat(cid:243)rio dos revisores de contas sugere que a VEAG se bateria por uma recusa sistemÆtica do acesso a todos os seus clientes directos e indirectos, igualmente ap(cid:243)s o per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo total. (81) Resumindo, a Comissªo reconheceu as leg(cid:237)timas preocu- pa(cid:231)ıes da VEAG em manter quantidades suficientes de vendas de modo a assegurar as economias de escala espec(cid:237)ficas da produ(cid:231)ªo de electricidade a partir de ligni- te. Desta forma, a Comissªo desenvolveu as condi(cid:231)ıes do ponto 3. 2. 2 no que diz respeito (cid:224)s preocupa(cid:231)ıes expressas pela VEAG, ponderadas no entanto com as necessidades igualmente leg(cid:237)timas dos consumidores de electricidade. As possibilidades de reexame acima descri- tas constituem outra salvaguarda para a competitividade e a viabilidade da VEAG. 4. Conclusªo (82) O regime transit(cid:243)rio foi solicitado por carta de 12 de Fevereiro de 1998. Desta forma, o pedido estÆ em con- formidade com o prazo referido no n. o 23 do artigo 24. o (83) O regime transit(cid:243)rio baseia-se nos compromissos de investimento decorrentes de um conjunto de contratos celebrados em 1990 entre a antiga Repœblica DemocrÆ- tica Alemª, a Treuhandanstalt, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG, a RWE Energie AG e as empresas de electricidade regionais. O carÆcter do compromisso de investimento da VEAG cumpre todos os critØrios do n. o 1 do artigo 24. o da directiva. (84) No que respeita (cid:224)s medidas propostas, o regime transit(cid:243)- rio inclui uma derroga(cid:231)ªo ao cap(cid:237)tulo VII da Directiva 96/92/CE, nomeadamente a recusa do acesso (cid:224) rede, que estÆ, em princ(cid:237)pio, abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 24. o da directiva. O regime transit(cid:243)rio proposto tem uma dura(cid:231)ªo limitada e estÆ ligado ao termo dos compromissos ou garantias de funcionamento em questªo. No que se refere ao requisito de que o regime transit(cid:243)rio aplique as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessÆrias para atingir os objectivos leg(cid:237)timos, este encontra-se, em princ(cid:237)pio, satis- feito, embora com duas limita(cid:231)ıes, concretamente a necessÆria clarifica(cid:231)ªo do seu (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo, que deve limitar-se (cid:224) rede da empresa produtora de electrici- dade a partir de lignite, e a clarifica(cid:231)ªo da redac(cid:231)ªo do regime transit(cid:243)rio alemªo, que nªo estÆ definido de forma suficientemente clara para assegurar uma apli- ca(cid:231)ªo nªo discriminat(cid:243)ria, transparente e pass(cid:237)vel de verifica(cid:231)ªo. (85) Por conseguinte, a Comissªo conclui que deve respei- tar-se um certo nœmero de condi(cid:231)ıes, as quais tŒm como finalidade assegurar a previsibilidade e a transparŒncia adequadas do regime transit(cid:243)rio alemªo. As condi(cid:231)ıes podem ser aplicadas quer atravØs de uma altera(cid:231)ªo (cid:224) lei quer atravØs de directrizes de aplica(cid:231)ªo ou de uma prÆ- tica adequadas por parte da autoridade responsÆvel pela aplica(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o da lei alemª, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Considera-se que o §3 do artigo 4. o («Neue L(cid:228)nder») da «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts» alemª, publicada no Bundesgesetzblatt de 28 de Abril de 1998, pÆgina 730, que constitui o œnico objecto do pedido de regime transit(cid:243)rio apre- sentado pela Alemanha em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, notificado (cid:224) Comissªo em 12 de Fevereiro de 1998, se baseia num compromisso ou garantia de funciona- mento na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o da directiva. No caso em apre(cid:231)o, o compromisso relevante na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE Ø o contrato de 22 de Agosto de 1990 entre, por um lado, a Repœblica DemocrÆ- tica Alemª de entªo e a Treuhandanstalt e, por outro, a Bayernwerk AG, a PreussenElektra AG e a RWE Energie AG. Artigo 2. o Nos termos do n. o 2 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, a Alemanha estÆ autorizada a derrogar o artigo 17. o e, por con- seguinte, o cap(cid:237)tulo VII da directiva na medida em que limite no tempo a aplica(cid:231)ªo do §3 do artigo 4. o («Neue L(cid:228)nder») da «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts» alemª atØ 31 de Dezembro de 2003. Para o efeito, dever-se-ªo respei- tar as seguintes condi(cid:231)ıes e obriga(cid:231)ıes: 1. A Alemanha assegurarÆ que o direito de acesso (cid:224) rede per- manece a norma geral igualmente nos novos L(cid:228)nder e que cada recusa do acesso (cid:224) rede serÆ considerada uma excep(cid:231)ªo e deverÆ ser fundamentada com motivos devida- mente substanciados e numa base caso a caso. 2. Qualquer poss(cid:237)vel recusa do acesso (cid:224) rede Ø exclusivamente aplicÆvel aos pedidos de acesso referentes (cid:224) rede de trans- porte da Vereinigte Energiewerke AG (VEAG). Os operado- res de redes de transporte e distribui(cid:231)ªo regionais nªo podem aplicar a medida do regime transit(cid:243)rio. Esta con- di(cid:231)ªo aplica-se-Æ, o mais tardar, dois anos ap(cid:243)s a publi- ca(cid:231)ªo da presente decisªo. 3. Uma quota m(cid:237)nima do consumo final de electricidade tem que permanecer aberta (cid:224) concorrŒncia, tambØm nos novos L(cid:228)nder. Por conseguinte, pelo menos os consumidores finais com consumos anuais superiores a 100 GWh (por local de 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/29 consumo e incluindo a autoprodu(cid:231)ªo), em conformidade com o n. o 3 do artigo 19. o da Directiva 96/92/CE, nªo poderªo ser sujeitos (cid:224) recusa do acesso (cid:224) rede com base no §3 do artigo 4. o da «Gesetz zur Neuregelung des Energie- wirtschaftsrechts» alemª. Esta condi(cid:231)ªo aplicar-se-Æ, o mais tardar, dois anos ap(cid:243)s a publica(cid:231)ªo da presente decisªo. aprova(cid:231)ªo incondicional ou condicional em primeira inst(cid:226)ncia pelo Landeskartellbeh(cid:246)rde ou o Bundeskartellamt. 3. A Alemanha notificarÆ (cid:224) Comissªo qualquer altera(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo (cid:224) «Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts» que possa directa ou indirectamente afectar a aplica(cid:231)ªo deste regime transit(cid:243)rio. Artigo 3. o 1. A Alemanha apresentarÆ (cid:224) Comissªo, o mais tardar trŒs anos ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo da presente decisªo, um relat(cid:243)rio relativo (cid:224) utiliza(cid:231)ªo real do acesso ao mercado pelos clientes finais localizados nos novos L(cid:228)nder. A Comissªo procederÆ ao re- exame da presente decisªo se, com base neste relat(cid:243)rio, a quota de clientes finais que transitaram para fornecedores de electrici- dade nªo produzida a partir de lignite nos novos L(cid:228)nder assu- mir uma import(cid:226)ncia substancial e puser em perigo a viabili- dade da VEAG. 2. A Alemanha notificarÆ (cid:224) Comissªo todas as recusas do acesso com base no §3 do artigo 4. o da «Gesetz zur Neurege- lung des Energiewirtschaftsrechts» alemª imediatamente ap(cid:243)s a Artigo 4. o A Repœblica Federal da Alemanha Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. Pela Comissªo Christos PAPOUTSIS Membro da Comissªo