title: 1999/676/CE: Decisaõ da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a supostos auxílios concedidos pela França à Sécuripost [notificada com o número C(1999) 2537] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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France
State aid
capital transfer
control of State aid
postal service
road transport

text: 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/37 DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 20 de Julho de 1999 relativa a supostos auxı´lios concedidos pela França à Sécuripost [notificada com o numéro C(1999) 2537] (Apenas faz fé o texto em lı´ngua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/676/CE) A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro para´grafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alı´nea a), do seu artigo 62. o, Apo´ s ter convidado os interessados a apresentar as suas observaço˜ es, em conformidade com o disposto nos referidos artigos, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) I. Factos e procedimento O aco´ rda˜o do Tribunal de Primeira Instância (TPI) de 28 de Setembro de 1995 no Processo T-95/94 (1) anulou a decisa˜o da Comissa˜o de 31 de Dezembro de 1993 em que se considerava que va´rias das medidas relativas à Sécuripost, uma filial dos Correios que opera no mercado do transporte seguro de fundos, e que tinham sido objecto de uma denu´ ncia por parte da Chambre syndicale nationale des entreprises de transport de fonds et de valeurs (Sytraval) e da Brink’s France SARL (Brink’s), na˜o constituı´am auxı´lios estatais na acepça˜o do artigo 87. o (antigo artigo 92. o) do Tratado. A Comissa˜o interpôs recurso desse aco´ rda˜o, o qual foi globalmente indeferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 1998 no Processo C-367/95P (2). O Tribunal de Justiça reconheceu que o recurso da Comissa˜o era parcialmente justificado. Contudo, considerou igualmente que a decisa˜o contes- tada comportava omisso˜ es de fundamentaça˜o suficien- tes que justificavam, por si so´ , a anulaça˜o dessa decisa˜o. Deve recordar-se que os autores da denu´ ncia em primeira instância (Sytraval e Brink’s) na˜o participaram no processo de recurso. O processo objecto da presente decisa˜o refere-se às medidas adoptadas pelo Estado francês, directamente ou por intermédio dos Correios, a favor da Sécuripost antes da privatizaça˜o desta sociedade, autorizada pelo Governo francês em 1993. O aco´ rda˜o do TPI anulou, por omissa˜o ou insuficiência de fundamentaça˜o sobre alguns pontos, a decisa˜o da Comissa˜o de 31 de Dezem- bro de 1993 que concluiu pela inexistência de auxı´lios estatais. Por conseguinte, o Comissa˜o deu inı´cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o (n. o 2 do antigo artigo 93. o) do Tratado no que diz respeito a essas medidas, a fim as avaliar à luz do disposto nos artigos 87. o e 88. o do Tratado e de analisar a sua eventual compatibilidade com o mercado comum. A decisa˜o de inı´cio do processo, na qual se notificavam os outros Estados-Membros e os terceiros interessados para apresentarem à Comissa˜o as suas observaço˜ es sobre as medidas em causa no prazo de um mês a partir dessa data, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 1996 (3). Na mesma decisa˜o, a Comissa˜o solicitava às autorida- des francesas que fornecessem, nomeadamente, todos os dados respeitantes aos aspectos evidenciados pelo Tribunal e que comunicassem todas as outras infor- maço˜ es e observaço˜ es consideradas u´ teis à luz do aco´ rda˜o Sytraval, a fim de permitir à Comissa˜o avaliar as medidas em questa˜o ao abrigo do disposto nos artigos 87. o e 88. o do Tratado. As autoridades francesas foram informadas da decisa˜o da Comissa˜o de dar inı´cio ao processo por carta de 26 de Junho de 1996. Por carta de 12 de Setembro de 1996, as autoridades francesas enviaram à Comissa˜o uma nota fornecendo uma série de informaço˜ es sobre os pontos abordados pela Comissa˜o aquando do inı´cio do processo. A pedido da Comissa˜o, foram enviadas va´rias cartas com informaço˜ es complementares, a u´ ltima das quais recebida em 28 de Outubro de 1998. (4) (5) (6) (7) Os autores da denu´ ncia na˜o intervieram no processo nem apresentaram qualquer observaça˜o. Também na˜o foram recebidas observaço˜ es de qualquer outro terceiro interessado ou de qualquer outro Estado-Membro. (1) Col. Jur. 1995 II, p. 2651. (2) Col. Jur. 1998 I, p. 1719. (3) JO C 311 de 22. 10. 1996, p. 12. L 274/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 II. Medidas em causa (8) Os pontos da decisa˜o da Comissa˜o de 31 de Dezembro de 1993 objecto do aco´ rda˜o do TPI dizem respeito às seguintes medidas: a) Destacamento de funciona´rios na Sécuripost (9) O TPI considerou que o facto de os funciona´rios destacados pelos Correios na Sécuripost poderem, a qualquer momento, ser reafectados aos seus serviços de origem em caso de necessidade de reduça˜o de pessoal na empresa para a qual foram destacados, sem que esta u´ ltima tenha de pagar qualquer indemnizaça˜o por despedimento, constitui uma acusaça˜o relativa- mente à qual a Comissa˜o na˜o tomou posiça˜o, o que constitui uma omissa˜o de fundamentaça˜o. b) Na˜o pagamento pela Sécuripost das prestaço˜es para as caixas de seguro de desemprego (10) O TPI concluiu que, relativamente a este ponto, a fundamentaça˜o da decisa˜o esta´ errada, na medida em que a Comissa˜o reconhece «na˜o ser devida qualquer prestaça˜o para as caixas de seguro de desemprego no que se refere aos funciona´rios destacados, ja´ que o seu estatuto lhes confere uma garantia de emprego». Assim, dado que na˜o explicou a raza˜o pela qual esta diferença de regime com as empresas concorrentes da Sécuripost na˜o constitui um auxı´lio, a Comissa˜o incorreu numa omissa˜o de fundamentaça˜o. c) Disponibilizaça˜o de instalaço˜es (11) O TPI declarou que «as instalaço˜ es da Sécuripost foram colocadas à sua disposiça˜o no âmbito de um regime especial de ocupaça˜o preca´ria e que na sua decisa˜o a Comissa˜o na˜o forneceu qualquer precisa˜o quanto aos preços efectivamente praticados relativamente à Sécuripost nem quanto aos que devem pagar os seus concorrentes para poderem dispor de instalaço˜ es compara´veis». Deste modo, o facto de a Comissa˜o na˜o ter comparado os preços efectivamente praticados em relaça˜o à Sécuripost e os que devem pagar os seus concorrentes para poderem dispor de instalaço˜ es com- para´veis constitui, segundo o Tribunal de Justiça, um erro manifesto de apreciaça˜o. d) Manutença˜o dos veı´culos da Sécuripost pelo SNAG (12) O TPI considerou que o facto de o SNAG (Service national des ateliers et garages des PTT) utilizar um sistema de facturaça˜o ana´logo ao sistema em vigor nas garagens privadas na˜o era suficiente para excluir a existência de auxı´lios estatais na acepça˜o do Tratado. (13) O TPI critica a Comissa˜o por na˜o ter examinado «se os preços praticados revelavam ou na˜o a existência de um auxı´lio estatal». O aco´ rda˜o em questa˜o exige, a este propo´ sito, uma comparaça˜o entre as tarifas praticadas pelo SNAG e as aplicadas pelas garagens privadas por prestaço˜ es compara´veis. O Tribunal de Justiça confirmou esta ana´lise do TPI, considerando que relativamente a este ponto a comissa˜o tinha cometido um erro manifesto de apreciaça˜o. e) Concessa˜o de um adiantamento de 150 000 000 fran- cos franceses à Sécuripost para o exercı´cio de 1989 (14) O TPI considerou insuficiente, a nı´vel da fundamen- taça˜o, a declaraça˜o pela Comissa˜o de que este montante tinha sido concedido no âmbito de uma convença˜o omnium entre as sociedades do grupo Sofipost e que a taxa de juro aplicada corresponde à taxa banca´ria de base acrescida de meio ponto. (15) O TPI explicou que «o facto de se tratar de uma operaça˜o remunerada na˜o basta para demonstrar que na˜o estamos perante um auxı´lio estatal na acepça˜o do artigo 92. o do Tratado, uma vez que essa operaça˜o remunerada pode ainda ter sido praticada a uma taxa que represente uma vantagem especı´fica concedida à Sécuripost relativamente aos seus concorrentes». (16) Por conseguinte, a Comissa˜o deveria ter averiguado se a taxa praticada correspondia à do mercado e, pelo facto de na˜o o ter feito, cometeu, segundo o Tribunal de Justiça, um erro manifesto de apreciaça˜o. f) Tarifas praticadas pela Sécuripost em relaça˜o aos Correios (17) O TPI criticou a Comissa˜o por se ter «limitado a comparar o preço dos serviços facturados aos Correios e ao Casino, apenas com base nos dados relativos a 1993, sem, no entanto, apresentar qualquer justifi- caça˜o. (. ) Além disso, as tarifas praticadas pela Sécuri- post aos Correios diminuı´ram continuamente desde 1987 até 1993, em conformidade, nomeadamente, com o acordo-quadro de 30 de Setembro de 1987 que vincula os Correios e a Sécuripost, o que vem agravar ainda mais as diferenças apontadas pelos requerentes». «Na ausência de preciso˜ es relativas aos preços pratica- dos pela Sécuripost relativamente aos Correios e a outros clientes nos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, o Tribunal considera na˜o dispor de elementos que lhe permitam exercer o seu controlo quanto ao fundamento da decisa˜o recorrida (. )». O Tribunal de Justiça confirmou esta ana´lise do TPI, considerando que a Comissa˜o tinha cometido, a este propo´ sito, um erro manifesto de apreciaça˜o. 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/39 (18) (19) (20) (21) III. Preciso˜ es fornecidas pelas autoridades fran- cesas a) Destacamento de funciona´rios na Sécuripost As autoridades francesas mantêm, a tı´tulo preliminar, que a contrataça˜o de funciona´rios entre 1988 e 1991 provocou um aumento global dos custos de cerca de [. ] em relaça˜o ao que se teria verificado em caso de utilizaça˜o exclusiva de assalariados com contratos de direito privado. Tal deve-se ao facto de os sala´rios pagos aos funciona´rios destacados serem muito supe- riores aos sala´rios das pessoas contratadas com base em contratos de direito privado (por exemplo, em lı´quido de encargos 1990, o sala´rio médio mensal, sociais, de um transportador de fundos funciona´rio da Sécuripost era de [. ] contra [. ] para um transportador de fundos da Sécuripost contratado com base num contrato de direito privado). No que diz respeito aos encargos inerentes à reafec- taça˜o junto dos seus serviços de origem dos funciona´- rios destacados para a Sécuripost pelos Correios, as autoridades francesas indicaram que essa reafectaça˜o levara a Sécuripost a pagar aos funciona´rios em questa˜o uma indemnizaça˜o de reintegraça˜o, dita indemnizaça˜o de ruptura do compromisso de destacamento. Essa indemnizaça˜o destinava-se a compensar a diferença entre a remuneraça˜o a receber pelo funciona´rio reinte- grado nos Correios durante o perı´odo compreendido entre a sua reintegraça˜o efectiva e a data inicialmente prevista para o termo do seu destacamento e a remuneraça˜o que teria recebido se tivesse permanecido destacado na Sécuripost até a referida data. Efectiva- mente, os funciona´rios destacados pelos Correios para a Sécuripost (a duraça˜o prevista era de cinco anos) beneficiavam de sala´rios mais elevados durante o seu destacamento, pelo que a ruptura do compromisso por parte da Sécuripost incluı´a uma indemnizaça˜o pela cessaça˜o antecipada dessas condiço˜ es mais favora´veis. A indemnizaça˜o paga, definida com base num acordo negociado com os sindicatos no quadro do plano social, variava entre [. ] e [. ] por funciona´rio reinte- grado, em funça˜o da data de reintegraça˜o. Em média, esta indemnizaça˜o foi de [. ] por funciona´rio reinte- grado. Se, em vez de ter dispensado funciona´rios reintegrados nos Correios, a Sécuripost tivesse despedido assalaria- dos de direito privado, teria sido obrigada a pagar-lhes indemnizaço˜ es por despedimento. As autoridades fran- cesas calcularam a indemnizaça˜o por despedimento que a Sécuripost teoricamente teria sido obrigada a pagar aos assalariados com contratos de direito privado despedidos. O ca´lculo desta indemnizaça˜o baseou-se no direito aplica´vel à Sécuripost na matéria, ou seja, nas regras previstas na Convença˜o colectiva dos trans- portes e no plano social definido pela Sécuripost. Com base no sala´rio médio de um funciona´rio empregado pela Sécuripost e nas regras resultantes da Convença˜o colectiva dos transportes, a indemnizaça˜o por despedi- mento de um assalariado de direito privado teria sido de [. ]. Em termos globais, a Sécuripost pagou [. ] aos Junho 235 funciona´rios reintegrados até 30 de (22) (23) de 1991, enquanto o montante global das indemni- zaço˜ es por despedimento necessa´rio para pagar a assalariados de direito privado com sala´rios idênticos aos destes funciona´rios teria sido de [. ] × 235, ou seja, aproximadamente [. ]. Daqui se conclui que o custo das indemnizaço˜ es de reintegraça˜o dos funciona´rios foi superior ao que teria sido pago em caso de indemnizaço˜ es por despedimento dos assalariados com contratos de direito privado. Além disso, as autoridades francesas salientam que o ca´lculo das indemnizaço˜ es por despedimento que a Sécuripost deveria ter pago aos assalariados de direito privado foi efectuado com base nos sala´rios dos funciona´rios destacados e que este valor teria sido bastante inferior caso tivesse sido adoptado um nı´vel de remuneraça˜o inferior, correspondente aos sala´rios reais dos empregados do sector privado, tendo em conta a realidade do mercado de trabalho. b) Falta de pagamento das prestaço˜es para as caixas de seguro de desemprego As autoridades francesas confirmaram que a Sécuripost na˜o pagou as prestaço˜ es relativas ao seguro de desem- prego no que diz respeito aos funciona´rios destacados, ja´ que o seu estatuto lhes conferia uma garantia de emprego. Em contrapartida, informaram que os funciona´rios destacados esta˜o globalmente sujeitos a prestaço˜ es sociais, cujas taxas sa˜o mais elevadas do que as aplica´veis aos assalariados privados, tendo a diferença entre as taxas dos encargos patronais correspondentes aos funciona´rios pu´ blicos e aos assala- riados de direito privado variado entre 1,31 % em 1988 e 7,47 % em 1992. Em especial, a taxa da prestaça˜o da pensa˜o civil, que corresponde à prestaça˜o da pensa˜o de reforma, é muito superior à aplica´vel aos assalariados privados. (24) As autoridades francesas calcularam em [. ] o custo total dos encargos patronais ligados ao emprego de funciona´rios durante o perı´odo de 1988 a 1991. c) Disponibilizaça˜o de instalaço˜es (25) (26) As autoridades francesas especificaram as condiço˜ es em que a Sécuripost arrendou aos Correios, entre 1988 e 1992, a totalidade ou parte das suas instalaço˜ es. Antes de mais, o arrendamento das instalaço˜ es dos Correios parece ter sido uma soluça˜o transito´ ria, dado que a Sécuripost procurou rapidamente encontrar outras instalaço˜ es. Efectivamente, a parte das insta- laço˜ es arrendadas aos Correios em relaça˜o à totalidade das instalaço˜ es arrendadas pela Sécuripost represen- tava, em 1988, 93 % da superficie arrendada total, enquanto, em 1992, na˜o ultrapassava os 7 %. As autoridades francesas explicaram que esta desocupaça˜o ra´pida das instalaço˜ es arrendadas aos Correios se deveu ao facto de essas instalaço˜ es na˜o corresponderem às necessidades da actividade especı´fica da Sécuripost. L 274/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (27) (28) (29) (30) As autoridades francesas assinalaram, em especial, a reduzida dimensa˜o das instalaço˜ es arrendadas pela Sécuripost aos Correios (62 m2 em 1988), enquanto as instalaço˜ es que a Sécuripost arrendou posteriormente, ao sector privado, tinham uma superfı´cie consideravel- mente maior (324 m2, em média, em 1992). Referiram ainda que essas instalaço˜ es eram, em geral, antiquadas e inadaptadas à utilizaça˜o pretendida pela Sécuripost. As autoridades francesas demonstraram, de forma concreta, que a Sécuripost tinha arrendado aos Correios instalaço˜ es claramente inadaptadas às suas necessida- des, tanto do ponto de vista da dimensa˜o como da localizaça˜o e da disposiça˜o. As autoridades francesas referiram igualmente que as instalaço˜ es arrendadas pela Sécuripost aos Correios faziam parte do domı´nio pu´ blico, pelo que tinham sido arrendadas em conformidade com as regras especı´ficas que regem este domı´nio. Daı´ resultou, nomeadamente, que a Sécuripost so´ foi autorizada a ocupar as instalaço˜ es dos Correios a tı´tulo preca´rio e revoga´vel. A renda de ocupaça˜o do domı´nio pu´ blico é determinada pelo Ministério da Economia e das Finan- ças, sendo calculada pela aplicaça˜o de uma taxa fixa, estabelecida por comparaça˜o com o valor locativo de uma propriedade privada compara´vel, e de uma taxa varia´vel, estabelecida em funça˜o da vantagem especı´fica que o ocupante tira da ocupaça˜o. No caso das instalaço˜ es arrendadas pela Sécuripost aos Correios, essa renda assumia a forma de um arrendamento estabelecido por convença˜o entre as duas sociedades. Dada a antiguidade do processo, as autoridades francesas na˜o conseguiram encontrar todos os contratos de locaça˜o estabelecidos entre os Correios e a Sécuripost durante o perı´odo em causa. Contudo, foi-lhes possı´vel prestar informaço˜ es sobre o montante dos arrendamentos de 43 instalaço˜ es espa- lhadas pelo territo´ rio francês. A partir dessa amostra, as autoridades francesas procu- raram comparar as rendas pagas pela Sécuripost aos Correios com as que a Sécuripost teria pago por bens imobilia´rios compara´veis no mercado privado. Esta comparaça˜o baseia-se na «Cote annuelle des valeurs vénales immobilières au 1er janvier 1988» (4), uma publicaça˜o que indica, em relaça˜o a cada cidade francesa, uma gama de valores locativos para os edifı´cios novos ou antigos, renovados ou na˜o. Prevê igualmente a aplicaça˜o de um coeficiente de ponde- raça˜o para determinar o valor locativo de certos tipos de bens imobilia´rios (garagens, parques de estaciona- mento, etc. ) Ao valor locativo dos bens imobilia´rios arrendados pela Sécuripost aos Correios, determinada segundo a cotaça˜o Callon, as autoridades francesas deduziram 25 %, tendo explicado que a deduça˜o de uma percentagem dessa ordem é pra´tica corrente no mercado imobilia´rio quando o contrato de ocupaça˜o é da natureza preca´ria. Dos elementos comunicados pelas autoridades francesas, conclui-se que, ao estimar o valor dos bens arrendados pela Sécuripost segundo a cotaça˜o imobilia´ria Callon, e apo´ s a deduça˜o de 25 % a fim de ter em conta a precariedade da ocupaça˜o, o preço de mercado das 43 instalaço˜ es utilizadas como (4) Ediço˜ es Callon, 1988. (31) amostra é, em geral, pro´ ximo do valor do arrenda- mento pago pela Sécuripost. d) Manutença˜o de veı´culos da Sécuripost pelo SNAG As autoridades francesas confirmaram que as factu- raço˜ es emitidas pelo SNAG pela reparaça˜o e manu- tença˜o dos veı´culos pesados da Sécuripost se tinham baseado nas tarifas praticadas pela rede dos concessio- na´rios Renault Véhicules Industriels (RVI), tanto ao nı´vel da taxa hora´ria como do tempo facturado. No que diz respeito às taxas, as autoridades francesas efectuaram uma comparaça˜o que incidiu sobre as taxas de referência para a facturaça˜o de ma˜o-de-obra na reparaça˜o e manutença˜o dos veı´culos pesados pratica- das em 25 garagens importantes em França (por exem- plo, Paris, Bordéus e Orlea˜es). As taxas de referência sa˜o utilizadas por todo o sector da manutença˜o e reparaça˜o de veı´culos pesados em França, incluindo o sector privado. Dos dados fornecidos pelas autoridades francesas resulta que, para o perı´odo de 1988 a 1992, as taxas médias facturadas pelo SNAG à Sécuripost na˜o diferem de modo significativo das taxas facturadas pelos RVI aos seus pro´ prios clientes. e) Adiantamento de 15 000 000 francos franceses à Sécu- ripost para o exercı´cio de 1989 (32) holding dos Correios, As autoridades francesas explicaram que a Sofipost, concedeu um sociedade empréstimo de 15 000 000 francos franceses à Sécuri- post. Tratava-se de um empréstimo a curto prazo para o perı´odo de 21 de Dezembro de 1989 a 23 de Outubro de 1990. A taxa de juro praticada era a seguinte: (33) — em 1989, o PIBOR a 3 meses, majorado de 0,55 %, ou seja, 11,36 % (5), — e em 1990, o PIBOR a 3 meses, majorado de 0,60 %, ou seja, 10,96 %. Esta taxa é superior ao custo de financiamento no exterior do grupo suportado pela Sofipost (ou seja, à taxa de refinanciamento da Sofipost junto dos bancos, o que significa que a Sofipost cobrou uma margem ao emprestar nas condiço˜ es em questa˜o à sua filial) e é superior às taxas médias dos empréstimos intra-grupo praticadas por alguns dos principais grupos industriais e comerciais franceses. As autoridades francesas referi- ram que os relato´ rios especiais dos revisores de contas dos diferentes grupos franceses relativamente a 1989 revelam que os empréstimos no interior de um grupo sa˜o uma pra´tica corrente. O estudo desses relato´ rios revela igualmente fortes disparidades entre a taxa praticada no âmbito de diferentes grupos (por exemplo, 5 % na Eurocom contra 15,34 % no BSN). Em certos grupos, os empréstimos na˜o originam qualquer remu- neraça˜o ou a taxa aplica´vel depende dos resultados da (5) O PIBOR (Paris inter-bank offered rate) é a taxa do mercado moneta´rio, ou seja, a taxa anual de empréstimos interbanca´rios durante um perı´odo de três meses, sendo calculado diariamente pela Associaça˜ o Francesa de Bancos e constituindo a média aritmética das taxas comunicadas por catorze estabelecimentos representativos da praça de Paris. 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/41 filial que beneficiou do empréstimo. Deste modo, a taxa do empréstimo à Sécuripost situa-se entre as taxas mais elevadas dos empréstimos intra-grupo efectuados em 1989. f) Tarifas praticadas pela Sécuripost em relaça˜o aos (39) Correios (34) (35) (36) As autoridades francesas confirmaram que a cadeia comercial Casino constitui o u´ nico cliente da Sécuri- post compara´vel aos Correios, na medida em que estes dois clientes apresentam, no territo´ rio nacional, uma forte dispersa˜o dos seus serviços. As autoridades francesas efectuaram uma comparaça˜o pormenorizada entre as tarifas praticadas pelos Correios e pelo Casino. A comparaça˜o tinha sido realizada em 1993, ja´ que o contrato com o Casino tinha sido obtido em Junho de 1992, na sequência de um concurso. As autoridades francesas especificaram também que as tarifas facturadas aos Correios, contrariamente ao referido pelo TPI, na˜o tinham diminuı´do de modo permanente, e que as aplica´veis em 1993, em vigor desde 1 de Janeiro de 1992, tinham aumentado em relaça˜o às tarifas anteriores, aplicadas desde Maio de 1989. A utilizaça˜o das tarifas de 1993 como base de comparaça˜o so´ podia, pois, conduzir ao agravamento da eventual diferença entre as tarifas aplicadas pela Sécuripost aos Correios e as tarifas do mercado durante o perı´odo de 1989 a 1993. Antes de aumentarem, em 1989, as tarifas da Sécuri- post em relaça˜o aos Correios tinham diminuı´do, entre 1987 e 1989. Contudo, as autoridades francesas informaram que antes de 1989 a Sécuripost na˜o tinha clientes privados, e que so´ a partir de 1990 é que tinha conseguido um volume de nego´ cios significativo com este tipo de clientes. Além disso, as autoridades france- sas comunicaram à Comissa˜o as tarifas praticadas, entre 1990 e 1992, pela Sécuripost no que se refere à prestaça˜o de serviços a outros clientes importantes que na˜o os Correios (e o Casino). Estes clientes sa˜o classificados por zona geogra´fica (urbana, periferia urbana, rural) a fim de permitir uma comparaça˜o com as tarifas aplicadas pelo Correios. (37) As modalidades de tarifaça˜o aplicadas na˜o sa˜o idênticas para os Correios e para o Casino. No que diz respeito aos Correios, a Sécuripost criou um sistema de tarifaça˜o por pontos que comporta uma tarifa diferenciada segundo a zona geogra´fica (urbana, periferia urbana, rural). Em contrapartida, o contrato com o Casino foi estabelecido com base numa tarifa nacional u´ nica que, em 1993, era de 163 francos franceses por serviço. (40) (41) (42) (43) (44) cos franceses por serviço, enquanto a tarifa nacional oferecida pela Sécuripost ao Casino era de 163 francos franceses. A aplicaça˜o (fictı´cia) das tarifas facturadas aos Correios pela Sécuripost levaria assim, no caso do Casino, a um aumento de 17,61 francos franceses da tarifa por serviço. Contudo, as autoridades francesas consideram que esta diferença de 17,61 francos franceses (ou seja, de aproximadamente 11 % em relaça˜o à tarifa aplicada ao Casino) se justifica, em larga medida, pelo aumento dos custos resultantes das limitaço˜ es especı´ficas impostas à Sécuripost pelos serviços de Correios. Existem quatro restriço˜ es de ordem técnica que podem pesar num contrato de transporte de fundos: o tempo de trajecto (que resulta da distância geogra´fica entre o local a servir e o depo´ sito central e da densidade de circulaça˜o), as limitaço˜ es de segurança (quantidade e qualidade do pessoal, tipos de furgo˜ es), as limitaço˜ es de exploraça˜o (por exemplo, hora de encerramento dos locais, passagem no Banco de França), e outras limitaço˜ es geogra´fica nacional). cobertura exemplo, (por As autoridades francesas analisaram e compararam os contratos da Sécuripost com os Correios e o Casino à luz dessas limitaço˜ es. No que diz respeito ao tempo de trajecto, as autorida- des francesas explicaram que a distância média entre os locais era de 9,91 km para prestaço˜ es efectuadas para os Correios e de 5,08 km para as realizadas a pedido do Casino. Tendo em conta um tempo normal de paragem em cada local e a velocidade média de circulaça˜o dos furgo˜ es nos ambientes urbanos, periféricos e rurais, o nu´ mero de serviços por hora é de 3,4 locais para os Correios e de 4,9 locais para o Casino. No que diz respeito às limitaço˜ es de segurança, os Correios impuseram restriço˜ es de segurança que na˜o foram impostas nos contratos com o Casino. As principais limitaço˜ es consistiam na presença de três transportadores (6), em procedimentos especı´ficos de acesso às estaço˜ es de correios e em procedimentos de aproximaça˜o e de escuta por ra´dio. As autoridades francesas na˜o puderam, todavia, quantificar o efeito dessas limitaço˜ es. No que diz respeito às limitaço˜ es de exploraça˜o, os Correios impunham um circuito complexo e os tempos de espera nas estaço˜ es dos Correios podiam ser longos e nem sempre eram facturados. Em contrapartida, um contrato-tipo como o celebrado com o Casino previa uma facturaça˜o sistema´tica caso o tempo de espera ultrapassasse os dez minutos. Neste contexto, é conve- (38) A fim de realizar uma comparaça˜o pertinente entre as tarifas praticadas em relaça˜o aos dois clientes, as tarifas para os Correios foram aplicadas à estrutura de serviços do Casino. Obteve-se assim uma tarifa de 180,61 fran- (6) As autoridades francesas esclareceram que a presença de três transportadores era obrigato´ ria para qualquer transporte de fundos superior a 200 000 francos franceses com base num decreto de 13 de Julho de 1979. Os Correios adoptaram na sua regulamentaça˜o interna um limiar mais baixo: 50 000 francos franceses e, posteriormente, 100 000 francos franceses. L 274/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (45) (46) (47) (48) niente recordar que os tempos na˜o disponı´veis eram de 130 minutos para os Correios e de 30 minutos para o Casino. Desde modo, num dia normal de 8 horas, um furga˜o em circuito postal so´ dispunha de cinco horas e 50 minutos para realizar as rondas susceptı´veis de facturaça˜o, enquanto um furga˜o num circuito cla´ssico do tipo Casino dispunha de sete horas e 30 minutos. As outras limitaço˜ es consistiam na obrigaça˜o de serviço em todo o territo´ rio nacional e na imposiça˜o de prazos de pagamento rigorosos, ao passo que os clientes privados se regiam pelas pra´ticas do mercado. Estas limitaço˜ es também na˜o foram quantificadas pelas autoridades francesas. (49) Do que precede resulta que, tendo unicamente em conta as limitaço˜ es de tempo de trajecto e de explo- raça˜o, o nu´ mero de serviços dia´rios que podia ser efectuado, em média, pela Sécuripost para os Correios era de 5h50m × 3,40, ou seja de 19,8, enquanto para o Casino era 7h30m × 4,9, ou seja, de 36,75. O nu´ mero de serviços dia´rios que podia ser efectuado para o Casino era, pois, superior em 85 % ao nu´ mero de serviços dia´rios que podia ser efectuado para os Correios. Além disso, a facturaça˜o média de um serviço pela Sécuripost aos Correios, ponderada tendo em conta a repartiça˜o geogra´fica das suas estaço˜ es, era de 264 francos franceses contra a tarifa nacional de 163 francos franceses facturada ao Casino. Multipli- cando o nu´ mero de serviços efectuados diariamente pela tarifa facturada por serviço, obtém-se a receita dia´ria de um furga˜o em circuito dos Correios: 264 fran- cos franceses × 19,8, ou seja, 5 227 francos franceses. Por outro lado, um furga˜o em circuito para o Casino realiza uma receita média de 163 francos franceses × 36,75, ou seja, de 5 990 francos franceses. Daqui se conclui que a Sécuripost na˜o facturou excessivamente as suas prestaço˜ es aos Correios em comparaça˜o com um cliente equipara´vel como o Casino, tendo em conta as limitaço˜ es especı´ficas que os Correios impunham para o transporte de fundos (das quais, alia´s, so´ uma parte foi considerada). IV. Avaliaça˜ o A Comissa˜o examinou as informaço˜ es e os dados fornecidos pelas autoridades francesas. Procedeu igual- mente a inquéritos especı´ficos sobre certos pontos. Nesta base, considera que as medidas em causa na˜o constituem auxı´lios na acepça˜o do artigo 87. o do Tratado. Em especial, a Comissa˜o considera que o emprego de funciona´rios destacados na˜o comportou qualquer vantagem para a Sécuripost. Efectivamente, a reinte- graça˜o nos Correios de funciona´rios destacados na˜o trouxe qualquer vantagem à Sécuripost, pois que o montante pago em indemnizaço˜ es aos funciona´rios aquando da sua integraça˜o prematura foi ligeiramente superior ao das indemnizaço˜ es por despedimento que teria que ser pago se este pessoal tivesse sido recrutado pela empresa sob contrato de direito privado, sem considerar que estes u´ ltimos teriam tido uma remune- raça˜o inferior à dos funciona´rios, cujas remuneraço˜ es foram utilizadas como referência para o ca´lculo das indemnizaço˜ es por despedimento. Além disso, o estudo comparativo efectuado pelo Governo francês sobre os encargos patronais com os assalariados de direito privado e os funciona´rios revela que o emprego de funciona´rios, longe de constituir um auxı´lio estatal, acarretou um aumento de custos para a Sécuripost. As informaço˜ es prestadas sobre as rendas pagas pela Sécuripost pelas 43 instalaço˜ es espalhadas pelo territo´ - rio nacional francês revelam que estas eram geralmente semelhantes e, em média, superiores às praticadas no mercado, tendo em conta a deduça˜o aplica´vel em virtude da precariedade da ocupaça˜o acordada entre os Correios e a Sécuripost. A amostra de 43 instalaço˜ es utilizada pelas autoridades francesas representa uma superfı´cie total de 3 170 m2, ou seja 35 % (em superfı´- cie) do conjunto das instalaço˜ es arrendadas pela Sécuri- post aos Correios em 1988. Dessa amostra conclui-se que a média do preço das instalaço˜ es arrendadas pela Sécuripost aos Correios era de [. ] em 1988 (7). Se se avaliar o valor de mercado desta amostra a partir do valor indicado pela cotaça˜o Callon para cada um dos bens imobilia´rios que constituem a amostra, e tendo em conta a deduça˜o aplica´vel em virtude da precarie- dade da ocupaça˜o, obtém-se um valor de mercado de [. ] em 1988, o que é inferior ao preço médio pago pela Sécuripost para a mesma amostra. A Comissa˜o mandou proceder a uma peritagem a fim de verificar se a deduça˜o efectuada era efectivamente justificada. Desta peritagem concluiu-se, em primeiro lugar, que dada a propriedade estatal dos bens arrenda- dos pelos Correios à Sécuripost, essa locaça˜o devia necessariamente efectuar-se no quadro de contratos de natureza preca´ria. A peritagem concluiu ainda que, apesar da precariedade de um contrato de locaça˜o na˜o justificar necessa´ria e sistematicamente uma deduça˜o em relaça˜o ao valor do mercado, «é pra´tica corrente que a precariedade das locaço˜ es privadas seja acompanhada por arrendamentos reduzidos». Por conseguinte, afigura-se que as autoridades francesas demonstraram correctamente que as rendas pagas pela Sécuripost aos Correios pelas 43 instalaço˜ es arrenda- das eram conformes ao valor de mercado dos bens arrendados. Dado que as 43 instalaço˜ es da amostra esta˜o repartidas harmoniosamente por todo o territo´ rio nacional francês e representam uma parte significativa do conjunto das instalaço˜ es arrendadas entre 1988 e 1992 pela Sécuripost aos Correios, a Comissa˜o consi- dera que as autoridades francesas justificaram suficien- temente que as rendas pagas pela Sécuripost aos Correios eram conformes aos valores de mercado dos bens arrendados, pelo que na˜o constituı´am um auxı´lio estatal. (50) (51) (7) Este ano foi escolhido como referência pois que, como ja´ referido, apo´ s 1988 a Sécuripost desocupou rapidamente as instalaço˜ es arrendadas aos Correios. 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/43 (52) (53) (54) No que diz respeito à manutença˜o de veı´culos, a Comissa˜o considera que a comparaça˜o com as tarifas RVI é pertinente. A rede RVI é uma referência no mercado dada a importância da rede e das partes de mercado (8). A Comissa˜o procedeu a uma comparaça˜o estatı´stica das taxas praticadas para a manutença˜o dos veı´culos pelo SNAG com as taxas praticadas pelos RVI. Globalmente, no conjunto do territo´ rio francês, as taxas observadas sa˜o geralmente muito pro´ ximas: em média, a nı´vel nacional, a diferença entre as taxas praticadas nunca excedeu 4 % durante o perı´odo considerado. Em média, entre 1988 e 1993, duas das taxas de referência utilizadas tinham sido ligeiramente inferiores para o SNAG, sem que a diferença em relaça˜o aos RVI excedesse, porém, os 1,5 %, e a terceira taxa utilizada tinha sido, pelo contra´rio, ligeiramente mais elevada para o SNAG do que para os RVI (diferença de 1,65 %). Estas diferenças de taxas sa˜o praticamente insignificantes e inferiores à dispersa˜o estatı´stica verifi- cada, pelo que a Comissa˜o considera que a facturaça˜o relativa à manutença˜o dos veı´culos da Sécuripost pelo SNAG foi feita a preços de mercado, na˜o constituindo assim um auxı´lio estatal. A Comissa˜o considera que as condiço˜ es do empréstimo de 15 000 000 francos franceses satisfazem as con- diço˜ es normais das relaço˜ es comerciais entre uma sociedade-ma˜e e a sua filial pertencentes a um grupo privado. A taxa do empréstimo é, simultaneamente, superior ao PIBOR e ao custo de financiamento fora do grupo da Sofipost. A Sécuripost pagou, pois, uma margem a esta holding financeira dos Correios. Além disso, a taxa praticada situa-se entre as taxas mais elevadas para os empréstimos praticados dentro de um mesmo grupo, tal como resulta dos relato´ rios anuais dos técnicos de contas relativos a 1989. O comporta- mento da Sofipost é, pois, compara´vel ao de uma holding privada agindo em condiço˜ es normais de mercado. No que diz respeito às tarifas, a Comissa˜o considera que a comparaça˜o com o Casino é a u´ nica verdadeiramente pertinente. Até 1992, a Sécuripost na˜o tinha outros clientes compara´veis aos Correios em termos de repar- tiça˜o geogra´fica dos serviços. Além disso, foi prudente recorrer à utilizaça˜o das tarifas de 1993, ja´ que estas tinham aumentado em relaça˜o ao perı´odo anterior (1989-1992). A utilizaça˜o das tarifas de 1993 como base de comparaça˜o so´ podia, pois, conduzir a um agravamento de qualquer eventual diferença entre as tarifas praticadas pela Sécuripost em relaça˜o aos Correios e as tarifas de mercado entre 1990 e 1993. A Comissa˜o considera que a comparaça˜o quantificada das autoridades francesas, que so´ tem em conta uma parte das limitaço˜ es, pôs em evidência o facto de as tarifas praticadas entre 1990 e 1993 pela Sécuripost em relaça˜o à sua sociedade-ma˜e na˜o serem excessivas, mas sim compara´veis às tarifas praticadas em relaça˜o a outros clientes, especialmente se tiver em conta as referidas limitaço˜ es. As limitaço˜ es impostas pelos Correios e as tarifas correspondentes têm por resultado uma receita dia´ria por furga˜o inferior à realizada com o Casino. A ana´lise das tarifas praticadas pela (55) Sécuripost em relaça˜o a outros clientes que na˜o o Casino entre 1990 e 1992 confirma igualmente que as tarifas praticadas em relaça˜o aos Correios na˜o eram excessivas; efectivamente, a tarifa aplicada aos Correios foi, em média, durante o perı´odo de 1990 a 1992, superior em apenas 0,4 % à tarifa oferecida a clientes com uma estrutura geogra´fica equivalente. Por conse- guinte, conclui-se que a Sécuripost na˜o recebeu qual- quer auxı´lio estatal relativamente à facturaça˜o dos serviços prestados aos Correios entre Maio de 1990 e 1993. No que diz respeito ao perı´odo de 1987 a 1989, a Sécuripost na˜o tinha nessa época qualquer volume de nego´ cios significativo com outros clientes que na˜o os Correios, e as autoridades francesas na˜o conseguiram fornecer elementos que permitissem a comparaça˜o entre os preços do mercado e os praticados pela Sécuripost em relaça˜o a essa sociedade. Contudo, com base nas tarifas comunicadas pelas autoridades francesas relativas aos outros clientes durante o perı´odo de 1990 à 1992, a Comissa˜o procedeu a uma extrapo- laça˜o das tarifas de mercado para o perı´odo de 1987 a 1989, a qual conduziu, para uma estrutura geogra´fica de prestaça˜o de serviços equivalente à dos Correios, a uma tarifa de mercado estimada em aproximadamente 248 francos franceses por serviço. Esta tarifa estimada na˜o é directamente compara´vel à praticada pela Sécuri- post em relaça˜o aos Correios, ja´ que é extrapolada a partir das tarifas aplicadas entre 1990 e 1992 para clientes cuja implantaça˜o geogra´fica era mais limitada que a dos Correios. Além disso, na medida em que esta tarifa estimada resulta de uma extrapolaça˜o, para o perı´odo de 1987 a 1989, dos preços de mercado, a partir das tarifas praticadas pela Sécuripost para outros clientes entre 1990 e 1992, a ana´lise das diferenças anuais entre esta tarifa extrapolada e a tarifa praticada para os Correios na˜o é pertinente: so´ a ana´lise da diferença média, verificada durante o perı´odo de 1987 a 1992 entre a tarifa (extrapolada ou real) praticada para os outros clientes e a praticada para os Correios pode conduzir a uma conclusa˜o va´lida. A diferença média, durante o perı´odo de 1987 a 1992, entre as tarifas (extrapoladas ou reais) praticadas pela Sécuri- post para os seus outros clientes e as praticadas para os Correios foi de aproximadamente 5 %. Tendo em conta as limitaço˜ es especı´ficas relativas aos serviços prestados aos Correios, esta diferença na˜o é excessiva. Por conseguinte, a Comissa˜o considera que o nı´vel das tarifas praticadas pela Sécuripost em relaça˜o aos Correios entre 1987 e 1989 na˜o constitui um auxı´lio estatal. ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. o As medidas relativas à Sécuripost e referidas na decisa˜o da Comissa˜o de iniciar um processo(9), isto é, o destacamento de funciona´rios dos Correios para a Sécuripost, o na˜o pagamento (8) Ver as estatı´sticas para 1992 do Sindicato dos construtores franceses de a´utomo´ veis, o estudo DAFSA de Abril de 1994 e o jornal «Transport Magazine» de Junho de 1996. (9) JO C 311 de 22. 10. 1996, p. 12. L 274/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 pela Sécuripost das prestaço˜ es para as caixas de seguro de desemprego, a disponibilizaça˜o de instalaço˜ es dos Correios a favor da Sécuripost, a manutença˜o dos veı´culos da Sécuripost pelo Service National des Ateliers et Garages dos PTT (SNAG), a concessa˜o de um adiantamento de 15 000 000 francos franceses pela Sofipost (holding dos Correios) à Sécuripost para 1989 e as tarifas praticadas pela Sécuripost em relaça˜o aos Correios, na˜o constituem auxı´lios estatais na acepça˜o do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Artigo 2. o A Repu´ blica francesa é a destinata´ria da presente decisa˜o. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. Pela Comissa˜o Monika WULF-MATHIES Membro da Comissa˜o


title: 1999/550/EC: Commission Decision of 20 July 1999 amending Decision 95/125/EC on the status of France as regards infectious hematopoietic necrosis and viral haemorrhagic septicaemia (notified under document number C(1999) 2156) (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
France
animal disease
approval
aquaculture
coastal region
health control

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text: 7. 8. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 209/39 COMMISSION DECISION of 20 July 1999 amending Decision 95/125/EC on the status of France as regards infectious hematopoietic necrosis and viral haemorrhagic septicaemia (notified under document number C(1999) 2156) (Text with EEA relevance) (1999/550/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Directive 91/67/EEC of 28 January 1991 concerning the animal health conditions governing the placing on the market of aquaculture animals and products (1), as last amended by Directive 98/45/EC (2), and in particular Article 5(2) thereof, (1) Whereas the Member States may obtain for one or more regions the status of approved zones free of infectious hematopoietic necrosis (IHN) and viral haemorrhagic septicaemia (VHS); (2) Whereas the list of approved zones in France was estab- lished by Commission Decision 95/125/EC (3), as last amended by Decision 95/481/EC (4); (3) Whereas France has submitted to the Commission suit- able justifications for obtaining for other zones the status of zones approved in respect of IHN and VHS, as well as the national provisions ensuring compliance with the rules on maintenance of approval; (4) Whereas the Commission and the Member States have examined the justifications submitted by France for those zones; (5) Whereas that examination has shown that the zones the requirements of Article 5 of concerned meet Directive 91/67/EEC; (6) Whereas, when the approval concerns only part of a catchment area, additional checks are carried out in a buffer zone neighbouring the part of the catchment area covered by the approval; (7) Whereas, therefore, such zones may be eligible for the status of approved zones with regard to IHN and VHS, (8) Whereas those zones should be added to the list of approved zones; (9) Whereas the measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Standing Veter- inary Committee, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The Annex to Decision 95/125/EC is replaced by the Annex hereto. This Decision is addressed to the Member States. Article 2 Done at Brussels, 20 July 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 46, 19. 2. 1991, p. 1. (2) OJ L 189, 3. 7. 1998, p. 12. (3) OJ L 84, 14. 4. 1995, p. 8. (4) OJ L 275, 18. 11. 1995, p. 26. L 209/40 EN Official Journal of the European Communities 7. 8. 1999 ANNEX List of approved zones with regard to IHN and VHS in France 1. ADOUR-GARONNE Catchment areas — The Charente basin — The Seudre basin — The basins of the coastal rivers in the Gironde estuary in the department of Charente-Maritime — The catchment areas of the Nive and the Nivelles (Pyren(cid:130)es Atlantiques) — The Forges basin (Landes) — The catchment area of the Dronne (Dordogne), from the source to the Eglisottes dam at Monfourat — The catchment area of the Beauronne (Dordogne), from the source to the Faye dam — The catchment area of the Valouse (Dordogne), form the source to the Etang des Roches Noires dam — The catchment area of the Paillasse (Gironde), from the source to the Grand Forge dam — The catchment area of the Ciron (Lot et Garonne, Gironde), from the source to the Moulin de Castaing dam — The catchment of the Petite Leyre (Landes), from the source to the Pont de l’Espine dam at Argelouse — The catchment area of the Pave (Landes), from the source to the Pave dam — The catchment area of the Escource (Landes), from the source to the Moulin de Barbe dam — The catchment area of the Geloux (Landes), from the source to the D38 dam at Saint Martin d’Oney — The catchment area of the Estrigon (Landes), from the source to the Campet et Lamol(cid:138)re dam — The catchment are of the Estampon (Landes), from the source to the Ancienne Minoterie dam at Roquefort — The catchment area of the G(cid:130)lise (Landes, Lot et Garonne), from the source to the dam downstream of the confluence of the G(cid:130)lise and the Osse — The catchment area of the Magescq (Landes), from the source to the mouth — The catchment area of the Luys (Pyr(cid:130)n(cid:130)es Atlantiques), from the source to the Moulin d’Oro dam — The catchment area of the Neez (Pyr(cid:130)n(cid:130)es Atlantiques), from the source to the Juearan(cid:135)on dam — The catchment area of the Beez (Pyr(cid:130)n(cid:130)es Atlantiques), form the source to the Nay dam — The catchment area of the Gave de Cauterets (Hautes Pyr(cid:130)n(cid:130)es), from the source to the Calypso dam of the Soulom power station Coastal areas The whole of the Atlantic coast between the northern boundary of the department of Vend(cid:130)e and the southern boundary of the department of Charente-Maritime. 2. LOIRE-BRETAGNE Catchment areas — All catchment areas in the region of Brittany with the exception of the following: — Vilaine — Aven — Ster-Goz — the downstream part of the catchment area of the Elorn — The S(cid:138)vre Niortaise basin 7. 8. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 209/41 — The Lay basin — The upstream part of the Vienne basin to the Nou(cid:131)tre dam (department of Indre) — The basins of the Atlantic coastal rivers in the department of Vend(cid:130)e — The part of the Loire basin comprising the upstream part of the Huisne catchment area from the source of the water courses ot the Fert(cid:130)-Bernard dams Coastal areas The entire coast of Brittany with the exception of the following: — Rade de Brest — Anse de Camaret — The coastal zone between the ‘pointe de Tr(cid:130)vignon' and the mouth of the river La(cid:139)ta — The coastal zone between the mouth of the river Tohon up to the border of the department


title: Verordening (EG) nr. 1581/1999 van de Commissie van 20 juli 1999 tot wijziging van de restituties bij uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

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text: L 188/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 7. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 1581/1999 VAN DE COMMISSIE van 20 juli 1999 tot w¶ziging van de restituties b¶ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verorde- ning (EG) nr. 1148/98 van de Commissie (2), en met name op artikel 19, lid 4, tweede alinea, (1) (2) Overwegende dat de bĳ uitvoer van witte en ruwe suiker toe te passen restituties vastgesteld zĳn bĳ Verordening (EG) nr. 1535/1999 van de Commissie (3); Overwegende dat toepassing van de in Verordening (EG) nr. 1535/1999 neergelegde regels op de gegevens waar- over de Commissie op het huidige tĳdstip beschikt, tĳdstip aanleiding geeft tot wĳziging van de op dit geldende restituties bĳ uitvoer in de zin als vermeld in de bĳlage bĳ deze verordening, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties bĳ uitvoer in onveranderde vorm van de in artikel 1, lid 1, onder a), van Verordening (EEG) nr. 1785/81, bedoelde producten, welke niet gedenatureerd zĳn, die vastge- steld zĳn in de bĳlage bĳ Verordening (EG) nr. 1535/1999, worden gewĳzigd overeenkomstig de bedragen aangegeven in de bĳlage. Deze verordening treedt in werking op 21 juli 1999. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 juli 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 178 van 14. 7. 1999, blz. 22. 21. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 188/9 b¶ de verordening van de Commissie 20 juli 1999 tot w¶ziging van de restituties b¶ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm BĲLAGE Productcode Restitutiebedrag 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — in EUR/100 kg — 42,32 41,82 42,32 41,82 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4600 — in EUR/1 % sacharose × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — in EUR/100 kg — 46,00 45,46 45,46 1701 99 90 9100 0,4600 — in EUR/1 % sacharose × 100 kg — (1) Dit bedrag geldt voor ruwe suiker met een rendement van 92 %. Indien het rende- ment van 92 %, wordt het bedrag van de toe te passen restitutie berekend overeenkomstig het bepaalde in artikel 17 bis, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 1785/81. geëxporteerde van de afwĳkt suiker ruwe (2) Vaststelling geschorst door Verordening (EEG) nr. 2689/85 van de Commissie (PB L 255 van 26. 9. 1985, blz. 12), gewĳzigd bĳ Verordening (EEG) nr. 3251/85 (PB L 309 van 21. 11. 1985, blz. 14)


title: Forretningsorden for samarbejdsrådet EU-Kasakhstan af 20. juli 1999 - Forretningsorden for samarbejdsudvalget EU-Kasakhstan

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Kazakhstan
cooperation policy
rules of procedure

text: L 244/46 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 16. 9. 1999 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) RÅDET FORRETNINGSORDEN FOR SAMARBEJDSRÅDET EU-KASAKHSTAN af 20. juli 1999 (1999/616/EF) SAMARBEJDSRÅDET HAR — under henvisning til partnerskabs- og samarbejdsaftalen mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater på den ene side og Republikken Kasakhstan på den anden side (1), som blev undertegnet den 23. i det følgende benævnt »aftalen«, særlig artikel 76-80, og januar 1995 i Bruxelles, ud fra følgende betragtning: Aftalen trådte i kraft den 1. juli 1999 — FASTLAGT FØLGENDE FORRETNINGSORDEN: Artikel 1 Formandskab Formandskabet for samarbejdsrådet udøves på skift for 12 måneder ad gangen af henholdsvis en repræsentant for Rådet for Den Europæiske Union på Fællesskabernes og deres medlemsstaters vegne og af en repræsentant for Republikken Kasakhstans regering. Første formandskabsperiode begynder dog på datoen for afholdelsen af samarbejdsrådets første møde og ender den 31. december samme år. Artikel 2 Møder Samarbejdsrådet træder sammen på ministerplan en gang om året. Der kan efter anmodning fra en af parterne afholdes ekstraordinære møder i samarbejdsrådet, hvis parterne er enige herom. Medmindre parterne træffer anden afgørelse, holdes hvert møde i samarbejdsrådet på det sædvanlige mødested for Rådet for Den Europæiske Union på en dato, som begge parter har godkendt. Samarbejdsrådets sekretærer indkalder til møderne i samar- bejdsrådet. (1) EFT L 196 af 28. 7. 1999, s. 1. Artikel 3 Repræsentation Medlemmerne af samarbejdsrådet kan repræsenteres, hvis de selv er forhindret i at deltage. Hvert medlem kan normalt repræsenteres af chefen for missi- onen ved De Europæiske Fællesskaber eller den faste repræsen- tation ved Den Europæiske Union eller en højtstående embeds- mand. I alle andre tilfælde skal et medlem, som ønsker at blive repræ- senteret, meddele formanden navnet på sin repræsentant før det møde, hvor han skal repræsenteres. Den, der repræsenterer et medlem af samarbejdsrådet, udøver alle dette medlems rettigheder. Artikel 4 Delegationer Medlemmerne af samarbejdsrådet kan ledsages af embeds- mænd. Før hvert møde underrettes formanden for samarbejdsrådet om, hvorledes parternes delegationer vil være sammensat, og om, hvem der vil være formænd for disse. Samarbejdsrådet kan indbyde ikke-medlemmer til at deltage i møderne med henblik på at give oplysninger om bestemte spørgsmål. Artikel 5 Sekretariat En tjenestemand i Generalsekretariatet for Rådet for Den Euro- pæiske Union og en embedsmand på Republikken Kasakhstans mission ved De Europæiske Fællesskaber fungerer i fællesskab som sekretærer for samarbejdsrådet. 16. 9. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 244/47 Artikel 6 Dokumenter Artikel 9 Protokol Når samarbejdsrådets drøftelser foregår på grundlag af skriftlige baggrundsdokumenter, skal disse nummereres og fremsendes af de to sekretærer som samarbejdsrådets dokumenter. Artikel 7 Korrespondance De to sekretærer udarbejder så hurtigt som muligt i fællesskab et udkast til protokol for hvert møde. Protokollen skal ordenen indeholde oplysning om: i almindelighed for hvert punkt på dags- — dokumenter, der er blevet forelagt for samarbejdsrådet — erklæringer, som et medlem af samarbejdsrådet har anmodet om at få optaget i protokollen — de henstillinger, der er fremsat, og de erklæringer og konklusioner, der er vedtaget om bestemte emner. Al korrespondance til samarbejdsrådet eller formanden for fremsendes til begge samarbejdsrådets samarbejdsrådet skal sekretærer. Protokollen skal også omfatte en liste over de medlemmer af samarbejdsrådet eller deres repræsentanter, som deltog i mødet. De to sekretærer sørger for, at korrespondancen videresendes til samarbejdsrådets formand og i givet fald fremsendes som dokumenter, jf. artikel 6, til de øvrige medlemmer af samar- bejdsrådet. Den for Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, EU-medlems- staternes faste repræsentationer og Republikken Kasakhstans mission ved De Europæiske Fællesskaber. til Generalsekretariatet fremsendes Korrespondance fra samarbejdsrådets formand sendes til adres- saterne af den respektive sekretær og fremsendes i givet fald jf. artikel 6, til de øvrige medlemmer af som dokumenter, samarbejdsrådet på de i ovennævnte stykke omhandlede adresser. Artikel 8 Dagsorden for møderne 1. Samarbejdsrådets sekretærer udarbejder på grundlag af forslag fra parterne en foreløbig dagsorden for hvert møde. Den fremsendes af den respektive sekretær til de adressater, der er omhandlet i artikel 7, senest 15 dage inden mødet. Den foreløbige dagsorden omfatter de punkter, som de to sekretærer senest 21 dage inden mødet har modtaget anmod- ning om at få optaget på dagsordenen; dog optages punkter ikke på den foreløbige dagsorden, hvis den fornødne dokumen- tation ikke er tilsendt sekretærerne inden udsendelsen af den foreløbige dagsorden. Dagsordenen godkendes af samarbejdsrådet ved hvert mødes begyndelse. Et punkt, som ikke findes på den foreløbige dags- orden, kan optages på dagsordenen, hvis de to parter er enige herom. Udkastet til protokol forelægges samarbejdsrådet til godken- delse på dets næste møde. De to parter kan ligeledes godkende udkastet til protokol skriftligt. Efter godkendelsen underskriver de to sekretærer to genparter af protokollen, og den arkiveres af begge parter. Der sendes en genpart til hver af de i artikel 7 omhandlede adressater. Artikel 10 Henstillinger Samarbejdsrådet fremsætter sine henstillinger ved fælles 1. overenskomst mellem parterne. I perioden mellem møderne kan samarbejdsrådet fremsætte henstillinger ved skriftlig procedure, hvis de to parter er enige herom. En skriftlig procedure består i en noteveksling mellem de to sekretærer, som handler efter aftale med parterne. Samarbejdsrådets henstillinger i henhld til aftalens artikel løbenummer, af 2. 76 benævnes »henstilling«, efterfulgt af et datoen for deres vedtagelse og af en angivelse af emnet. Ægtheden af samarbejdsrådets henstillinger bekræftes af de to sekretærer, og to genparter underskrives af cheferne for de to parters delegationer. Henstillingerne fremsendes til hver enkelt af de i artikel 7 som samarbejdsrådets dokumenter. omhandlede adressater Artikel 11 Offentlighed Møderne i samarbejdsudvalget er ikke offentlige, medmindre andet besluttes. 2. Parterne kan aftale, at de i stk. 1 omhandlede tidsfrister afkortes for at tage hensyn til kravene i forbindelse med et bestemt tilfælde. Hver af parterne kan beslutte at offentliggøre samarbejdsrådets henstillinger i deres respektive officielle tidender. L 244/48 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 16. 9. 1999 Artikel 12 Sprog Samarbejdsrådets officielle sprog er parternes officielle sprog. Samarbejdsrådets forhandlinger foregår normalt på grundlag af dokumenter på disse sprog. Artikel 13 Udgifter De Europæiske Fællesskaber og Republikken Kasakhstan afholder hver især de udgifter til personale, rejser og underhold, de har som følge af deres deltagelse i samarbejdsrådets møder, samt udgifter til postforsendelser og telekommunikation. Udgifter til tolkning ved møderne og til oversættelse og repro- duktion af dokumenter afholdes af De Europæiske Fælles- skaber, bortset fra udgifter til tolkning eller oversættelse fra et af de officielle fællesskabssprog til kasakhisk eller russisk, som afholdes af Republikken Kasakhstan. Andre udgifter i forbindelse med den praktiske tilrettelæggelse af møder afholdes af den part, der er vært for møderne. Artikel 14 Udvalg 1. Der nedsættes hermed et samarbejdsudvalg i overens- stemmelse med aftalens artikel 78 til at bistå samarbejdsrådet i udførelsen af dets opgaver. Det består af repræsentanter for Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber og af repræsen- tanter for medlemmerne af Rådet for Den Europæiske Union på den ene side og af repræsentanter for Republikken Kasakh- stans regering på den anden side, normalt på højtstående embedsmandsplan. Samarbejdsudvalget 2. forbereder samarbejdsrådets møder og drøftelser, fører i givet fald kontrol med gennemførelsen af samarbejdsrådets henstillinger og sørger i almindelighed for, at der er kontinuitet i partnerskabet, og at aftalen fungerer efter hensigten. Det drøfter alle spørgsmål, som samarbejdsrådet henviser til det, samt alle andre spørgsmål, som måtte opstå under den daglige gennemførelse af aftalen. Det forelægger forslag til henstillinger til godkendelse i samarbejdsrådet. Samarbejdsudvalgets 3. bilaget til denne forretningsorden. forretningsorden er indeholdt i Udfærdiget i Bruxelles, den 20. juli 1999. På samarbejdsrådets vegne Formand 16. 9. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 244/49 BILAG FORRETNINGSORDEN FOR SAMARBEJDSUDVALGET EU-KASAKHSTAN Artikel 1 Formandskab Artikel 6 Dagsorden for møderne Formandskabet for samarbejdsudvalget udøves på skift for 12 måneder ad gangen af henholdsvis en repræsentant for Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber på Fællesska- bernes og deres medlemsstaters vegne og en repræsentant for Republikken Kasakhstans regering. Første formandskabsperiode begynder på datoen for afholdelse af samarbejdsrådets første møde og ender den 31. december samme år. I denne periode og derefter i hver periode på tolv måneder udøves formand- skabet for samarbejdsudvalget af den part, der har formand- skabet for samarbejdsrådet. Artikel 2 Møder Samarbejdsudvalget holder møde en gang om året, og når omstændighederne kræver det, og de to parter er enige herom. Møderne i samarbejdsudvalget holdes på et tidspunkt og et sted, som de to parter aftaler. De to sekretærer indkalder i fællesskab til møderne i samar- bejdsudvalget. Artikel 3 Delegationer Før hvert møde underrettes formanden for samarbejdsudvalget om, hvorledes parternes delegationer vil være sammensat, og om, hvem der vil være formænd for disse. Artikel 4 Sekretariat En tjenestemand i Kommissionen for De Europæiske Fælles- skaber og en embedsmand fra Republikken Kasakhstans rege- ring fungerer sammen som sekretærer for samarbejdsudvalget. Al korrespondance til og fra formanden for samarbejdsudvalget i henhold til dette bilag fremsendes til sekretærerne for samar- bejdsudvalget, til sekretærerne og formanden for samarbejds- til medlemmerne af samarbejdsudvalget. rådet og eventuelt 1. Sekretærerne for samarbejdsudvalget udarbejder en fore- løbig dagsorden for hvert møde. Den fremsendes til formanden og sekretærerne for samarbejdsrådet samt til medlemmerne af samarbejdsudvalget senest 15 dage inden mødet. Den foreløbige dagsorden omfatter de punkter, som formanden senest enogtyve dage inden mødet er blevet anmodet om at optage på dagsordenen; dog optages punkter ikke på den fore- løbige dagsorden, hvis den fornødne dokumentation ikke er tilsendt sekretærerne inden udsendelsen af den foreløbige dags- orden. samarbejdsudvalget ved hvert Dagsordenen godkendes af mødes begyndelse. Et punkt, som ikke findes på den foreløbige dagsorden, kan optages på dagsordenen, hvis de to parter er enige herom. 2. Parterne kan aftale, at de i stk. 1 omhandlede tidsfrister afkortes for at tage hensyn til kravene i forbindelse med et bestemt tilfælde. 3. Samarbejdsudvalget kan anmode eksperter om at deltage i møderne med henblik på at give oplysninger om bestemte spørgsmål. Artikel 7 Protokol Der udarbejdes en protokol for hvert møde, som er baseret på formandens resumé af de konklusioner, som samarbejdsud- valget er nået frem til. Når samarbejdsudvalget har vedtaget protokollen, undertegnes den af formanden og af sekretærerne og arkiveres af begge parter. En genpart af protokollen fremsendes til formanden og sekretærerne for samarbejdsrådet og til medlemmerne af samar- bejdsudvalget. Artikel 8 Henstillinger Artikel 5 Offentlighed Møderne i samarbejdsudvalget er ikke offentlige, medmindre andet besluttes. Samarbejdsudvalget fremsætter kun henstillinger i de bestemte tilfælde, hvor samarbejdsrådet i henhold til aftalens artikel 78, stk. 2, har givet det beføjelse. I så fald benævnes disse retsakter »henstilling« efterfulgt af et løbenummer, af datoen for deres vedtagelse og af en angivelse af emnet. Henstillinger fremsættes efter aftale mellem parterne. L 244/50 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 16. 9. 1999 Samarbejdsudvalgets henstillinger fremsendes til formanden og sekretærerne for samarbejdsrådet og til medlemmerne af samar- bejdsudvalget. Hver part kan beslutte, at samarbejdsudvalgets henstillinger skal offentliggøres i deres respektive officielle tidender. Udgifter til tolkning ved møderne og til oversættelse og repro- duktion af dokumenter afholdes af De Europæiske Fælles- skaber, bortset fra udgifter til tolkning eller oversættelse fra et af de officielle fællesskabssprog til kasakhisk og russisk, som afholdes af Republikken Kasakhstan. Samarbejdsudvalgets henstillinger underskrives af formanden og sekretærerne. Andre udgifter i forbindelse med den praktiske tilrettelæggelse af møder afholdes af den part, der er vært for møderne. Artikel 9 Udgifter Fællesskaber og Republikken Kasakhstan De Europæiske afholder hver især de udgifter til personale, rejser og underhold, de har som følge af deres deltagelse i møderne i samarbejdsud- valget og dets underudvalg og arbejdsgrupper, samt udgifter til postforsendelser og telekommunikation. Artikel 10 Underudvalg Samarbejdsudvalget kan nedsætte underudvalg og fastlægge deres mandat. De anses for at arbejde under samarbejdsudval- gets myndighed, og de aflægger rapport til dette efter hvert af deres møder. Underudvalg fremsætter ikke henstillinger. Samarbejdsudvalget kan ændre alle underudvalgs mandater eller nedsætte nye underudvalg, der skal bistå det med udøvelsen af dets opgaver


title: Règlement (CE) n° 1603/1999 de la Commission du 20 juillet 1999 établissant des valeurs unitaires pour la détermination de la valeur en douane de certaines marchandises périssables

eurovoc_concepts:
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods

text: L 189/44 FR Journal officiel des Communautés européennes 22. 7. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 1603/1999 DE LA COMMISSION du 20 juillet 1999 établissant des valeurs unitaires pour la détermination de la valeur en douane de certaines marchan- dises périssables LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (2) vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 2913/92 du Conseil, du 12 octobre 1992, établissant le code des douanes communautaire (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 955/1999 du Parlement européen et du Conseil (2), (CEE) no 2913/92 établissant vu le règlement (CEE) no 2454/93 de la Commission, du 2 juillet 1993, fixant certaines dispositions d'application du règle- ment le code des douanes communautaire (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 502/1999 (4), et notamment son article 173, para- graphe 1, (1) considérant que les articles 173 à 177 du règlement (CEE) no 2454/93 prévoient les critères pour l'établisse- ment par la Commission de valeurs unitaires périodiques pour les produits désignés selon la classification reprise à l'annexe no 26 de ce règlement; considérant que l'application des règles et critères fixés dans les articles visés ci-dessus aux éléments qui ont été communiqués à la Commission conformément aux dispositions de l'article 173, paragraphe 2, du règlement précité conduit à établir pour les produits considérés les valeurs unitaires comme il est indiqué à l'annexe du présent règlement, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les valeurs unitaires visées à l'article 173, paragraphe 1, du règlement (CEE) no 2454/93 sont établies comme indiqué dans le tableau figurant en annexe. Le présent règlement entre en vigueur le 23 juillet 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 20 juillet 1999. Par la Commission Karel VAN MIERT Membre de la Commission (1) JO L 302 du 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO L 119 du 7. 5. 1999, p. 1. (3) JO L 253 du 11. 10. 1993, p. 1. (4) JO L 65 du 12. 3. 1999, p. 1. 22. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 189/45 ANNEXE Désignation des marchandises Montants des valeurs unitaires/100 kg net Rubrique Espèces, variétés, code NC 1. 10 Pommes de terre de primeurs 0701 90 51 0701 90 59 1. 30 Oignons autres que de semence 0703 10 19 1. 40 Aulx 0703 20 00 1. 50 Poireaux ex 0703 90 00 1. 60 Choux-fleurs ex 0704 10 10 ex 0704 10 05 ex 0704 10 80 1. 70 Choux de Bruxelles 0704 20 00 1. 80 Choux blancs et choux rouges 0704 90 10 1. 90 Brocolis asperges ou à jets [Brassica oleracea L. convar. botrytis (L. ) Alef var. italica Plenck] ex 0704 90 90 1. 100 Choux de Chine ex 0704 90 90 1. 110 Laitues pommées 0705 11 10 0705 11 05 0705 11 80 1. 120 Endives ex 0705 29 00 1. 130 Carottes ex 0706 10 00 1. 140 Radis ex 0706 90 90 1. 160 Pois (Pisum sativum) 0708 10 90 0708 10 20 0708 10 95 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 16,20 96,32 141,54 29,66 176,35 259,14 72,41 430,53 632,65 26,05 154,89 227,60 55,28 328,68 482,98 59,69 354,90 521,51 30,18 179,44 263,68 105,95 629,95 925,69 60,69 360,85 530,25 222,92 106,27 653,51 408,13 194,56 1 196,48 996,38 474,98 2 921,01 358,46 170,88 1 050,85 760,67 362,61 2 229,99 821,35 391,54 2 407,89 415,29 197,97 1 217,46 1 457,90 694,99 4 274,01 835,11 398,10 2 448,23 152,67 907,73 1 333,88 2 100,79 1 001,45 6 158,69 21,82 129,74 190,64 37,08 220,47 323,97 300,25 143,13 880,22 510,23 243,23 1 495,80 117,77 700,23 1 028,96 1 620,55 772,52 4 750,83 338,75 2 014,12 2 959,66 4 661,30 2 222,05 13 665,14 31,68 12,76 10,54 58,01 23,36 19,31 141,62 57,03 47,13 50,95 20,52 16,96 108,12 43,54 35,98 116,74 47,01 38,85 59,03 23,77 19,64 207,22 83,44 68,96 118,70 47,80 39,50 298,60 120,24 99,37 42,68 17,18 14,20 72,52 29,20 24,14 230,34 92,75 76,66 662,54 266,79 220,49 120,48 31 367,57 5 254,96 35,70 2 695,45 3 247,81 220,58 57 429,77 9 621,11 65,36 4 935,01 5 946,30 538,52 140 205,31 23 488,36 159,57 12 048,01 14 516,90 193,74 50 439,83 8 450,10 57,41 4 334,36 5 222,56 411,12 107 037,01 17 931,73 121,82 9 197,82 11 082,64 443,92 115 575,96 19 362,24 131,54 9 931,58 11 966,77 224,45 58 436,63 9 789,79 66,51 5 021,53 6 050,55 787,96 205 147,81 34 368,06 233,48 17 628,60 21 241,07 451,36 117 512,23 19 686,62 133,74 10 097,97 12 167,25 1 135,42 295 610,34 49 523,09 336,44 25 402,15 30 607,59 162,28 42 249,41 7 077,97 48,08 3 630,54 4 374,52 275,77 71 796,89 12 028,01 81,71 6 169,59 7 433,87 875,87 228 034,52 38 202,23 259,53 19 595,28 23 610,77 2 519,32 109 883,72 746,51 655 911,46 56 363,26 67 913,28 L 189/46 FR Journal officiel des Communautés européennes 22. 7. 1999 Désignation des marchandises Montants des valeurs unitaires/100 kg net Rubrique Espèces, variétés, code NC 1. 170 Haricots: 1. 170. 1 Haricots (Vigna spp. , Phaseolus ssp. ) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 170. 2 Haricots (Phaseolus ssp. , vulgaris var. Compressus Savi) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 180 Fèves ex 0708 90 00 1. 190 Artichauts 0709 10 00 1. 200 Asperges: 1. 200. 1 — vertes ex 0709 20 00 1. 200. 2 — autres ex 0709 20 00 1. 210 Aubergines 0709 30 00 1. 220 Céleris à côtes, aussi dénommés céleris en bran- ches [Apium graveolens L. , var. dulce (Mill. ) Pers. ] ex 0709 40 00 1. 230 Chanterelles 0709 51 30 1. 240 Piments doux ou poivrons 0709 60 10 1. 250 Fenouil 0709 90 50 1. 270 Patates douces, entières, fraîches (destinées à la consommation humaine) 0714 20 10 2. 10 Châtaignes et marrons (Castanea spp. ), frais ex 0802 40 00 2. 30 Ananas, frais ex 0804 30 00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 99,14 589,46 866,19 1 364,20 650,32 3 999,30 193,90 78,08 64,53 737,31 191 961,81 32 159,03 218,48 16 495,51 19 875,79 73,12 434,75 638,85 1 006,15 479,64 2 949,65 143,01 57,59 47,59 543,80 141 580,06 23 718,67 161,14 12 166,14 14 659,24 157,74 937,88 1 378,17 2 170,55 1 034,71 6 363,22 308,51 124,23 102,67 1 173,13 305 427,23 51 167,70 347,61 26 245,73 31 624,03 — — — — — — — — — — — — — — — 621,65 3 696,16 5 431,36 212,27 1 262,10 1 854,60 8 554,09 4 077,76 25 077,30 2 920,90 1 392,40 8 562,95 78,43 466,32 685,24 1 079,22 514,47 3 163,86 66,57 395,81 581,62 916,02 436,67 2 685,43 464,04 2 759,06 4 054,32 6 385,33 3 043,90 18 719,33 94,90 564,25 829,14 73,55 437,31 642,61 1 305,85 622,50 3 828,26 1 012,07 482,46 2 967,00 47,50 282,42 415,01 653,61 311,58 1 916,15 176,48 1 049,30 1 541,91 2 428,42 1 157,63 7 119,19 46,66 277,43 407,67 642,06 306,07 1 882,26 1 215,84 489,59 404,63 4 623,27 201 650,83 103 433,86 1 369,94 124 629,64 1 203 682,25 415,16 167,18 138,17 153,40 61,77 51,05 130,20 52,43 43,33 907,58 365,46 302,04 185,61 74,74 61,77 143,85 57,93 47,87 92,90 37,41 30,92 345,16 138,99 114,87 91,26 36,75 30,37 1 578,67 411 012,03 68 856,14 467,78 35 318,76 42 556,31 583,29 151 861,66 25 441,12 172,84 13 049,65 15 723,80 495,09 128 897,49 21 593,98 146,70 11 076,32 13 346,09 3 451,11 150 525,30 1 022,61 898 506,73 77 209,76 93 031,67 705,78 183 752,02 30 783,66 209,13 15 790,03 19 025,74 547,00 142 412,66 23 858,15 162,08 12 237,69 14 745,45 353,26 91 972,82 15 408,05 104,68 7 903,34 9 522,90 1 312,50 341 712,93 57 246,58 388,91 29 363,80 35 381,06 347,02 90 346,36 15 135,57 102,83 7 763,57 9 354,49 22. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 189/47 Désignation des marchandises Montants des valeurs unitaires/100 kg net Rubrique Espèces, variétés, code NC 2. 40 Avocats, frais ex 0804 40 90 ex 0804 40 20 ex 0804 40 95 2. 50 Goyaves et mangues, fraîches ex 0804 50 00 2. 60 Oranges douces, fraîches: 2. 60. 1 — sanguines et demi-sanguines 0805 10 10 2. 60. 2 — Navels, Navelines, Navelates, Salustianas, Vernas, Valencia Lates, Maltaises, Sha- moutis, Ovalis, Trovita, Hamlins 0805 10 30 2. 60. 3 — autres 0805 10 50 2. 70 Mandarines (y compris les Tangerines et Sat- sumas), et hybrides similaires d'agrumes, frais: fraîches; Clémentines, Wilkings 2. 70. 1 — Clémentines 0805 20 10 2. 70. 2 — Monréales et Satsumas 0805 20 30 2. 70. 3 — Mandarines et Wilkings 0805 20 50 2. 70. 4 — Tangerines et autres ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 2. 85 Limes (Citrus aurantifolia), fraîches ex 0805 30 90 2. 90 Pamplemousses et pomélos, frais: 2. 90. 1 — blancs ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 90. 2 — roses ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 100 Raisins de table ex 0806 10 10 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 207,75 1 235,23 1 815,11 2 858,70 1 362,75 8 380,61 406,32 163,62 135,22 1 545,06 402 260,09 67 389,94 457,82 34 566,69 41 650,14 110,35 656,11 964,13 1 518,45 723,85 4 451,51 215,83 86,91 71,83 820,68 213 667,39 35 795,33 243,18 18 360,70 22 123,19 — — — — — — 42,65 253,59 372,63 586,88 279,77 1 720,50 — — — — — — — — — 83,42 33,59 27,76 — — — — — — — — — 317,19 82 581,92 13 834,81 93,99 7 096,36 8 550,56 — — — — — — 58,19 345,98 508,41 32,43 192,82 283,34 41,85 248,83 365,64 62,54 371,85 546,41 800,71 381,70 2 347,38 446,25 212,73 1 308,22 575,87 274,52 1 688,22 860,57 410,24 2 522,86 149,84 890,91 1 309,15 2 061,84 982,89 6 044,53 36,48 216,90 318,73 501,98 239,29 1 471,60 47,98 285,28 419,20 660,22 314,73 1 935,51 — — — — — — 113,81 45,83 37,88 63,43 25,54 21,11 81,85 32,96 27,24 122,32 49,25 40,71 293,06 118,01 97,53 71,35 28,73 23,74 93,84 37,79 31,23 — — — 432,76 112 671,55 18 875,67 128,23 9 682,00 11 666,05 241,19 62 793,24 10 519,64 71,47 5 395,90 6 501,63 311,24 81 032,90 13 575,30 92,23 6 963,25 8 390,17 465,12 121 094,33 20 286,73 137,82 10 405,78 12 538,14 1 114,38 290 130,70 48 605,10 330,20 24 931,28 30 040,22 271,31 70 635,13 11 833,38 80,39 6 069,76 7 313,58 356,83 92 902,23 15 563,75 105,73 7 983,20 9 619,13 — — — — — — L 189/48 FR Journal officiel des Communautés européennes 22. 7. 1999 Désignation des marchandises Montants des valeurs unitaires/100 kg net Rubrique Espèces, variétés, code NC 2. 110 Pastèques 0807 11 00 2. 120 Melons: 2. 120. 1 — Amarillo, Cuper, Honey Dew (y compris Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (y compris Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro ex 0807 19 00 2. 120. 2 — autres ex 0807 19 00 2. 140 Poires: 2. 140. 1 Poires-Nashi (Pyrus pyrifolia) ex 0808 20 50 2. 140. 2 autres ex 0808 20 50 2. 150 Abricots ex 0809 10 00 2. 160 Cerises 0809 20 05 0809 20 95 2. 170 Pêches 0809 30 90 2. 180 Nectarines ex 0809 30 10 2. 190 Prunes 0809 40 05 2. 200 Fraises 0810 10 10 0810 10 05 0810 10 80 2. 205 Framboises 0810 20 10 2. 210 Myrtilles (fruits du Vaccinium myrtillus) 0810 40 30 2. 220 Kiwis (Actinidia chinensis Planch. ) 0810 50 10 0810 50 20 0810 50 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 32,57 193,65 284,56 448,17 213,65 1 313,87 63,70 25,65 21,20 242,23 63 064,31 10 565,06 71,77 5 419,19 6 529,70 61,88 367,92 540,65 55,16 327,97 481,93 851,49 405,91 2 496,23 759,02 361,83 2 225,15 121,03 48,73 40,28 107,88 43,44 35,90 460,21 119 816,39 20 072,63 136,37 10 295,97 12 405,83 410,23 106 804,65 17 892,80 121,56 9 177,85 11 058,59 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 491,71 2 923,57 4 296,07 6 766,08 3 225,41 19 835,53 961,70 387,25 320,05 3 656,90 159 500,89 1 083,59 952 083,32 81 813,66 98 579,00 205,62 1 222,56 1 796,50 2 829,39 1 348,78 8 294,69 402,16 161,94 133,84 1 529,22 398 135,84 66 699,02 453,13 34 212,29 41 223,11 981,91 5 838,17 8 578,95 13 511,38 6 440,91 39 610,15 1 920,45 773,32 639,13 7 302,56 318 511,97 163 376,08 2 163,84 196 855,28 1 901 242,88 124,68 741,31 1 089,33 1 715,63 817,85 5 029,58 243,85 98,19 81,15 927,26 241 414,14 40 443,70 274,76 20 745,01 24 996,10 22. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 189/49 Désignation des marchandises Montants des valeurs unitaires/100 kg net Rubrique Espèces, variétés, code NC 2. 230 Grenades ex 0810 90 85 2. 240 Kakis (y compris le fruit Sharon) ex 0810 90 85 2. 250 Litchis ex 0810 90 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 52,98 315,00 462,89 729,02 347,53 2 137,21 317,58 1 888,24 2 774,70 4 370,00 2 083,19 12 811,15 102,36 608,60 894,32 1 408,50 671,44 4 129,19 103,62 41,73 34,48 621,13 250,11 206,71 200,20 80,62 66,63 394,02 102 583,58 17 185,65 116,75 8 815,13 10 621,54 2 361,87 103 016,60 699,85 614 920,63 52 840,87 63 669,07 761,26 198 196,60 33 203,54 225,57 17 031,27 20 521,34


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1586/1999 av den 20 juli 1999 om ändring av förordning (EG) nr 2632/98 om fastställande av en fast justeringskoefficient för den preliminära referenskvantitet som skall tilldelas varje traditionell aktör inom ramen för tullkvoterna och de traditionella AVS-bananerna för 1999

eurovoc_concepts:
ACP countries
import policy
quantitative restriction
tariff quota
tropical fruit

text: 21. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 188/19 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1586/1999 av den 20 juli 1999 om ändring av förordning (EG) nr 2632/98 om fastställande av en fast justeringskoefficient för den preliminära referenskvantitet som skall tilldelas varje traditionell aktör inom ramen för tull- kvoterna och de traditionella AVS-bananerna för 1999 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktandes av rådets förordning (EEG) nr 404/93 av den 13 februari 1993 om den gemensamma organisationen av marknaden för bananer (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1257/1999 (2), med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 2362/98 av den 28 oktober 1998 om tillämpningsföreskrifter till rådets förordning (EEG) nr 404/93 rörande ordningen för import av bananer till gemenskapen (3), ändrad genom förordning (EG) nr 756/1999 (4), särskilt artikel 6. 3 i denna, och av följande skäl: 1. 2. 3. av den totala mängd preliminära I artikel 6. 3 och artikel 28. 3 i förordning (EG) nr 2362/ 98 föreskrivs att kommissionen, på grundval av den totala mängd tullkvoter och traditionella AVS-bananer samt referens- kvantiteter som fastställs för aktörerna med tillämpning av artiklarna 4 och följande i samma förordning, vid behov skall fastställa en fast justeringskoefficient som skall tillämpas på varje aktörs preliminära referens- kvantitet. Med hänsyn till de meddelanden rörande den totala mängden preliminära referenskvantiteter för traditionella aktörer, som överlämnats av medlemsstaterna i enlighet med artikel 28. 2 a i förordning (EG) nr 2362/98, fast- ställde kommissionen genom förordning (EG) nr 2632/ 98 (5) en fast justeringskoefficient som skall tillämpas på varje aktörs preliminära referenskvantitet under 1999. Resultaten från de ytterligare verifieringar och kontroller som de nationella behöriga myndigheterna genomfört i samarbete med kommissionen, gör det nödvändigt att ändra den fasta justeringskoefficient som skall tillämpas på varje aktörs preliminära referenskvantitet. Därför bör artikel 1 i förordning (EG) nr 2632/98 ändras. Bestämmelserna i denna förordning påverkar inte even- tuella åtgärder som kan komma att läggas fram för godkännande i framtiden, särskilt med tanke på gemen- skapens internationella åtaganden inom ramen för Världshandelsorganisationen (WTO), och aktörerna får inte åberopa dessa som grund för berättigade förvänt- ningar på en förlängning av importordningen. För att göra det möjligt för medlemsstaterna att göra nödvändiga referens- gällande kvantiteter bör bestämmelserna i denna förordning träda i kraft omedelbart. aktörernas rättelser 4. 5. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 1 i förordning (EG) nr 2632/98 skall koefficienten ”0,939837” ersättas med koefficienten ”0,947938”. Artikel 2 Medlemsstaternas behöriga myndigheter skall senast den 1 september 1999 underrätta de berörda aktörerna om den kvan- titet som de tilldelats för år 1999 och som justerats i enlighet med artikel 1. Artikel 3 Denna förordning träder i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 20 juli 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 47, 25. 2. 1993, s. 1. (2) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 80. (3) EGT L 293, 31. 10. 1998, s. 32. (4) EGT L 98, 13. 4. 1999, s. 10. (5) EGT L 333, 9. 12. 1998, s. 21


Eurostatistics : data for short-term economic analysis 7/1999.,Eurostatistik : Daten zur Konjunkturanalyse 7/1999.,Eurostatistiques : données pour l'analyse de la conjoncture 7/1999.


title: Komission asetus (EY) N:o 1583/1999, annettu 20 päivänä heinäkuuta 1999, tuontitodistusten antamisesta 30 päivänä heinäkuuta 1999 GATTin/WTO:n mukaisten muiden kuin maakohtaisten tariffikiintiöiden mukaisille lampaan- ja vuohenliha-alan tuotteille kolmannelle vuosineljännekselle 1999

eurovoc_concepts:
Germany
Namibia
goatmeat
import licence
sheepmeat
tariff quota

text: 21. 7. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 188/11 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1583/1999, annettu 20 päivänä heinäkuuta 1999, tuontitodistusten antamisesta 30 päivänä heinäkuuta 1999 GATTin/WTO:n mukaisten muiden kuin ja vuohenliha-alan tuotteille kolmannelle maakohtaisten tariffikiintiöiden mukaisille lampaan- vuosineljännekselle 1999 EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon lampaan- ja vuohenliha-alan yhteisestä mark- kinajärjestelystä 3 päivänä marraskuuta 1998 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2467/98 (1), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3013/89 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä lampaan- ja vuohenliha-alan tuotteiden tuonnin ja viennin osalta 26 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1439/95 (2), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuk- sella (EY) N:o 344/1999 (3), ja erityisesti sen 16 artiklan 4 kohdan, sekä katsoo, että 1) ja 0204 asetuksessa (EY) N:o 1439/95 annetaan II B osaston soveltamismuodoista, säännöt osalta yksityiskohtaiset jotka koskevat CN-koodeihin 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 tuotteiden GATTin/WTO:n mukaisten muiden kuin maakohtaisten tariffikiintiöiden mukaista tuontia; asetuksen (EY) N:o 1439/95 16 artiklan 4 kohdan mukaisesti olisi vahvistet- tava, missä määrin vuoden 1999 kolmannelle vuosinel- jännekselle tuontitodistushakemukset voidaan hyväksyä, kuuluvien jätetyt 2) 3) 4) jos määrät, joista tuontitodistushakemuksia on jätetty, ovat suuremmat kuin asetuksen (EY) N:o 1439/95 15 tuotavissa olevat määrät, kyseisiä artiklan mukaisesti määriä prosentilla yhtenäisellä asetuksen (EY) N:o 1439/95 16 artiklan 4 kohdan b alakohdan mukaisesti, vähennettävä olisi jos määrät, joille todistuksia on haettu, ovat pienemmät tai yhtä suuret kuin asetuksessa (EY) N:o 1439/95 säädetyt määrät, kaikki todistushakemukset voidaan ja hyväksyä, hakemuksia on jätetty Saksassa Namibiasta peräisin olevista tuotteista, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla II B säädetyt Saksa antaa 30 päivänä heinäkuuta 1999 asetuksen (EY) N:o joita 1439/95 osastossa koskevat hakemukset on jätetty 1—10 päivänä heinäkuuta 1999. CN-koodiin 0204 kuuluvien tuotteiden osalta Nami- biasta peräisin olevat haetut määrät myönnetään kokonaisuu- dessaan. tuontitodistukset, Tämä asetus tulee voimaan 21 päivänä heinäkuuta 1999. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 20 päivänä heinäkuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 312, 20. 11. 1998, s. 1. (2) EYVL L 143, 27. 6. 1995, s. 7. (3) EYVL L 43, 17. 2. 1999, s. 6


title: Nařízení Komise (ES) č. 1594/1999 ze dne 20. července 1999, kterým se mění podmínky pro povolení doplňkové látky v krmivech

eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
foodstuffs legislation

text: 138 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 26 31999R1594 21. 7. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 188/35 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1594/1999 ze dne 20. července 1999, kterým se mění podmínky pro povolení doplňkové látky v krmivech KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 70/524/EHS ze dne 23. listo- padu 1970 o doplňkových látkách v krmivech (1), naposledy pozměněnou nařízením Komise (ES) č. 1411/1999 (2), a ze- jména na články 3 a 9j této směrnice, (1) (2) (3) (4) (5) vzhledem k tomu, že akt o přistoupení Rakouska, Finska a Švédska v příloze XV bodu VII písm. E č. 1 odst. 4 druhé odrážce třetí pododrážce povoluje Švédsku ponechat v platnosti své vnitrostátní právní předpisy omezující užití kyseliny mravenčí (E 236) jako doplňkové látky v krmivech až do 31. prosince 1997; vzhledem k tomu, že Švédské království mělo podle ustanovení přílohy XV výše uvedeného aktu přiložit ke své žádosti o přizpůsobení právních předpisů Společen- ství pro výše uvedenou doplňkovou látku podrobné vědecké zdůvodnění; vzhledem k tomu, že Švédsko předalo své zdůvodnění dne 27. června a 9. prosince 1997; vzhledem k tomu, že Komise má rozhodnout o žádosti Švédského království o přizpůsobení právních předpisů týkajících se kyseliny mravenčí; vzhledem k tomu, že se ukazuje jako nezbytné doplnit podmínky pro povolení tohoto konzervantu; (6) (7) vzhledem k tomu, že je zapotřebí informovat uživatele kyseliny mravenčí, že je zakázáno používat kyselinu mravenčí samostatně nebo ve směsi s jinými kyselinami, kde představuje více než polovinu směsi, k aerobní kyselé konzervaci neošetřených vlhkých obilovin, neboť by za určitých podmínek mohlo dojít k vytvoření vyso- kého obsahu aflatoxinů; vzhledem k tomu, že opatření v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro krmiva, tohoto nařízení jsou PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Podmínky pro povolení doplňkové látky E 236 „kyselina mravenčí“ náležející do „konzervantů“ se v souladu se směrnicí 70/524/EHS nahrazují podmínkami uvedenými v příloze tohoto nařízení. Článek 2 Odchylně od článku 1 může kyselina mravenčí uvedená do oběhu před 1. zářím 1999, jejíž označení není v souladu s tímto nařízením, zůstat v oběhu až do 31. prosince 1999. Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. září 1999. Článek 3 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 20. července 1999. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise (1) Úř. věst. L 270, 14. 12. 1970, s. 1. (2) Úř. věst. L 164, 30. 6. 1999, s. 56. Číslo ES Doplňková látka „E 236 Kyselina mravenčí Chemický vzorec a popis CH2O2 Druh nebo kategorie zvířat Maxim. stáří Min. obsah Max. obsah mg/kg kompletního krmiva Všechny druhy či kategorie zvířat — — — PŘÍLOHA Jiná ustanovení Doba povolení V návodu pro použití musí být uvedeno: ‚Kyselina mravenčí nesmí být použita samostatně ani ve směsi s jinými kyselinami, v níž představuje více než 50 % hmotnostních, k aerobní kyselé konzervaci neošetřených obilovin s obsahem vlhkosti nad 15 %‘ Bez časového omezení“ 0 3 / s v. 2 6 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 1 3 9