title: Regolamento (CE) n. 1614/1999 della Commissione, del 23 luglio 1999, recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

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text: 24. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 192/1 I (Atti per i quali la pubblicazione (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) REGOLAMENTO (CE) N. 1614/1999 DELLA COMMISSIONE del 23 luglio 1999 recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, (2) considerando che in applicazione di tali criteri, i valori forfettari all’importazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell’allegato del presente regolamento, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalit(cid:133) di applicazione del importazione degli ortofrutticoli (1), modificato da regime di ultimo dal regolamento (CE) n. 1498/98 (2), in particolare l’ar- ticolo 4, paragrafo 1, (1) regolamento (CE) n. 3223/94 considerando che il risultati dei negoziati prevede, in applicazione dei quadro dell’Uruguay commerciali multilaterali nel Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all’importazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell’allegato; HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all’importazione di cui all’articolo 4 del rego- lamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell’allegato. Il presente regolamento entra in vigore il 24 luglio 1999. Articolo 2 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 luglio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 198 del 15. 7. 1998, pag. 4. L 192/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 24. 7. 1999 al regolamento della Commissione, del 23 luglio 1999, recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli ALLEGATO Codice NC 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 Codice paesi terzi (1) Valore forfettario all’importazione (EUR/100 kg) 628 999 052 999 382 388 524 528 999 052 220 388 400 508 512 600 624 999 388 400 508 512 528 800 804 999 388 512 528 804 999 052 064 091 999 052 400 616 999 052 064 624 999 129,7 129,7 52,6 52,6 54,7 65,4 52,4 65,1 59,4 121,7 92,0 139,2 232,1 173,1 101,2 128,1 89,3 134,6 77,2 65,5 109,1 78,4 65,6 167,4 82,6 92,3 77,9 78,6 73,5 75,8 76,5 135,9 65,4 51,0 84,1 170,0 204,1 136,7 170,3 76,0 59,2 219,1 118,1 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2317/97 della Commissione (GU L 321 del 22. 11. 1997, pag. 19). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Eslovénia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II

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text: 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/35 Proposta de decisªo do Conselho relativa (cid:224) posi(cid:231)ªo da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)ªo no que respeita (cid:224) participa(cid:231)ªo da EslovØnia no programa plurianual para a promo(cid:231)ªo da eficiŒncia energØtica na Comunidade (cid:151) SAVE II (1999/C 307 E/07) COM(1999) 381 final (cid:151) 1999/0170(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 23 de Julho de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 174. o, em conjuga(cid:231)ªo com o n. o 3, primeiro parÆgrafo, do artigo 300. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1) Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associa(cid:231)ªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a EslovØnia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999, (2) Considerando que, em conformidade com o artigo 106. o do Acordo Europeu, a EslovØnia pode participar nos programas-quadro, programas espec(cid:237)ficos, projectos ou outras ac(cid:231)ıes comunitÆrias, incluindo as realizadas no sector da energia e que as condi(cid:231)ıes de participa(cid:231)ªo da EslovØnia nas actividades mencionadas no referido artigo serªo decididas pelo Conselho de Associa(cid:231)ªo, (3) Considerando que a Decisªo 96/737/CE (1) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promo(cid:231)ªo da eficiŒncia energØtica na Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 10. o, prevŒ que o programa seja aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses associados da Europa Central de acordo com as condi(cid:231)ıes de participa(cid:231)ªo em programas comunitÆrios definidas nos Acordos de Associa(cid:231)ªo, DECIDE: A posi(cid:231)ªo a adoptar pela Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)ªo criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a EslovØnia, por outro, no que respeita (cid:224) participa(cid:231)ªo da EslovØnia no programa plurianual para a promo(cid:231)ªo da eficiŒncia energØtica na Comunidade, SAVE II, figura no projecto de decisªo do Conselho de Associa(cid:231)ªo em anexo. (1) JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. C 307 E/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 Projecto de Decisªo do Conselho de Associa(cid:231)ªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a EslovØnia, por outro que adopta as condi(cid:231)ıes de participa(cid:231)ªo da EslovØnia no programa comunitÆrio para a promo(cid:231)ªo da eficiŒncia energØtica, SAVE II O CONSELHO DE ASSOCIA˙ˆO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associa(cid:231)ªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a EslovØnia, por outro, e nomeadamente, o seu artigo 106. o, Considerando que, em conformidade com o artigo 106. o do referido Acordo Europeu, a EslovØnia pode participar em programas-quadro, programas espec(cid:237)ficos, projectos ou outras ac(cid:231)ıes comunitÆrias, in- cluindo as realizadas no sector da energia e que as condi(cid:231)ıes de participa(cid:231)ªo da EslovØnia nas actividades mencionadas no referido artigo serªo decididas pelo Conselho de Associa(cid:231)ªo, DECIDE: Artigo 1. o A EslovØnia participarÆ no programa da Comunidade Europeia SAVE II em conformidade com as condi- (cid:231)ıes definidas nos Anexos I e II que integram a presente decisªo. A presente decisªo Ø aplicÆvel durante a execu(cid:231)ªo do Programa SAVE II. Artigo 2. o Artigo 3. o A presente decisªo entra em vigor no primeiro dia do mŒs seguinte ao da sua adop(cid:231)ªo. ANEXO I Condi(cid:231)ıes da participa(cid:231)ªo da EslovØnia no programa plurianual para a promo(cid:231)ªo da eficiŒncia energØtica na Comunidade (cid:150) SAVE II 1. Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio na presente decisªo, a EslovØnia participarÆ em todas as ac(cid:231)ıes levadas a cabo no a(cid:136)mbito do programa plurianual para a promo(cid:231)ªo da eficiŒncia energØtica na Comunidade, SAVE II (a seguir designado «SAVE II») em conformidade com os objectivos, critØrios, procedimentos e prazos previstos na Decisªo 96/737/CE do Conselho que estabelece um programa quinquenal para a prepara(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo de medidas e ac(cid:231)ıes eficazes em termos de custos destinadas a promover a eficiŒncia energØtica na Comunidade. 2. As condi(cid:231)ıes de apresenta(cid:231)ªo, avalia(cid:231)ªo e selec(cid:231)ªo dos pedidos apresentados por institui(cid:231)ıes, organiza(cid:231)ıes e indiv(cid:237)duos eleg(cid:237)veis da EslovØnia serªo as mesmas que sªo aplicadas (cid:224)s institui(cid:231)ıes, organiza(cid:231)ıes e indiv(cid:237)duos eleg(cid:237)veis da Comunidade, dentro dos limites da contribui(cid:231)ªo financeira da EslovØnia, ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo das despesas administrativas, tal como previsto no Anexo II. 3. Sempre que for caso disso, e de modo a assegurar a dimensªo comunitÆria do SAVE II, os projectos e actividades transnacionais propostos pela EslovØnia deverªo incluir um nœmero m(cid:237)nimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. O nœmero m(cid:237)nimo de participantes serÆ decidido, no a(cid:136)mbito da execu(cid:231)ªo do SAVE II, em fun(cid:231)ªo da natureza das diversas actividades, do nœmero de pa(cid:237)ses que nelas participam e do nœmero de parceiros que intervŒm em cada projecto. 4. A EslovØnia adoptarÆ todas as medidas necessÆrias para garantir a organiza(cid:231)ªo e a coordena(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel nacional, da sua participa(cid:231)ªo no Programa SAVE II. 5. Anualmente, a EslovØnia efectuarÆ uma contribui(cid:231)ªo para o Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participa(cid:231)ªo no Programa SAVE II (ver Anexo II). O ComitØ de Associa(cid:231)ªo poderÆ, sempre que necessÆrio, adaptar esta contribui(cid:231)ªo. 6. Os Estados-Membros da Comunidade e a EslovØnia envidarªo todos os esfor(cid:231)os, no a(cid:136)mbito das disposi(cid:231)ıes em vigor, com vista a facilitarem a livre circula(cid:231)ªo e a residŒncia de pessoas que se desloquem entre a EslovØnia e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisªo. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 307 E/37 7. Sem preju(cid:237)zo das responsabilidades que incumbem (cid:224) Comissªo e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e avalia(cid:231)ªo do Programa SAVE II, em conformidade com o artigo 5. o da Decisªo do Conselho sobre o SAVE II, a participa(cid:231)ªo da EslovØnia no programa serÆ continuamente acompanhada pela pr(cid:243)pria EslovØnia e pela Comissªo das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A EslovØnia fornecerÆ (cid:224) Comissªo os relat(cid:243)rios necessÆrios e participarÆ noutras actividades espec(cid:237)ficas organizadas pela Comunidade nesse contexto. 8. Sem preju(cid:237)zo dos procedimentos referidos nos artigos 4. o e 5. o da decisªo sobre o SAVE II, a EslovØnia serÆ convidada para as reuniıes de coordena(cid:231)ªo que antecedem as reuniıes ordinÆrias do ComitØ SAVE, sempre que as mesmas incidam sobre questıes relativas (cid:224) execu(cid:231)ªo da presente decisªo. A Comissªo informarÆ a EslovØnia sobre os resultados das reuniıes ordinÆrias. 9. Os pedidos, contratos, relat(cid:243)rios e outros documentos administrativos relativos ao Programa SAVE II serªo redigidos numa das l(cid:237)nguas oficiais da Comunidade. ANEXO II Contribui(cid:231)ªo Financeira da EslovØnia para o Programa SAVE II 1. A contribui(cid:231)ªo financeira da EslovØnia destina-se a cobrir: (cid:151) as subven(cid:231)ıes ou qualquer outro tipo de assistŒncia financeira concedida, pelo programa, aos participantes eslovenos, (cid:151) as despesas administrativas suplementares de gestªo do programa incorridas pela Comissªo das Comunidades Europeias e decorrentes da participa(cid:231)ªo da EslovØnia. 2. O conjunto das subven(cid:231)ıes ou qualquer outro tipo de assistŒncia financeira concedida, no a(cid:136)mbito do programa, aos beneficiÆrios eslovenos nªo deverÆ, em cada exerc(cid:237)cio financeiro, exceder o montante da contribui(cid:231)ªo paga pela EslovØnia, ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo das despesas administrativas suplementares. Caso a contribui(cid:231)ªo da EslovØnia para o Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias exceda, ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo das despesas administrativas suplementares, o conjunto das subven(cid:231)ıes ou outro tipo de assistŒncia financeira concedida, pelo programa, aos beneficiÆrios eslovenos, a Comissªo transferirÆ o saldo desses montantes para o exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental seguinte, e deduzi-los-Æ da contribui(cid:231)ªo do ano seguinte. Se, ap(cid:243)s o termo do programa, o saldo nªo tiver sido esgotado, o montante correspondente serÆ reembolsado (cid:224) EslovØnia. 3. A partir de 1999, a contribui(cid:231)ªo anual da EslovØnia serÆ de 57 942 EUR. Deste montante total, 3 942 EUR destinar-se-ªo a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas (cid:224) gestªo do programa pela Comissªo decorrentes da participa(cid:231)ªo da EslovØnia. 4. SerÆ de aplica(cid:231)ªo, nomeadamente no que respeita (cid:224) gestªo da contribui(cid:231)ªo da EslovØnia, o regulamento financeiro aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisªo e no in(cid:237)cio de cada ano, a Comissªo enviarÆ (cid:224) EslovØnia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente (cid:224) sua contribui(cid:231)ªo para as despesas referidas na presente decisªo. Esta contribui(cid:231)ªo serÆ expressa em EUR e depositada numa conta bancÆria da Comissªo em EUR. A contribui(cid:231)ªo da EslovØnia para os custos anuais prevista na presente decisªo serÆ efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, trŒs meses ap(cid:243)s o envio do mesmo. Qualquer atraso a n(cid:237)vel dos pagamentos darÆ origem a juros de mora a contar da data de vencimento a pagar pela EslovØnia. A taxa de juro corresponde (cid:224) taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para o mŒs da data de vencimento, (cid:224)s suas opera(cid:231)ıes em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 5. A EslovØnia financiarÆ as despesas administrativas suplementares referidas no n. o 3 (3 942 EUR) a partir do seu or(cid:231)amento nacional. 6. A EslovØnia pagarÆ os custos remanescentes decorrentes da sua participa(cid:231)ªo no Programa SAVE II, ou seja 54 000 EUR, a partir do seu or(cid:231)amento nacional