title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 97/7/CE e 98/27/CE

eurovoc_concepts:
consumer information
consumer protection
distance selling
financial transaction
provision of services

text: 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177 E/21 Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia dos servi(cid:231)os financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 97/7/CE e 98/27/CE (1) (2000/C 177 E/04) COM(1999) 385 final (cid:151) 98/0245(COD) (Apresentada pela Comissªo, em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE, em 23 de Julho de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, liza(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia de servi(cid:231)os financeiros, tais como o comØrcio electr(cid:243)nico; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 47. o, n. o 2, o artigo 55. o e o artigo 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, (1) Considerando que, no contexto da realiza(cid:231)ªo dos objecti- vos do mercado interno importa aprovar medidas desti- nadas a consolidar progressivamente esse mercado, de- vendo estas medidas, por outro lado, contribuir para a concretiza(cid:231)ªo de um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo dos con- sumidores, de acordo com os artigos 95 e 153. o do Tra- tado; (2) Considerando que a comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia dos ser- vi(cid:231)os financeiros pode constituir, tanto para os consumi- dores como para os fornecedores de servi(cid:231)os financeiros, uma das principais manifesta(cid:231)ıes concretas da realiza(cid:231)ªo do mercado interno; (3) Considerando que, no a(cid:136)mbito do mercado interno, im- porta que os consumidores possam aceder sem discrimi- na(cid:231)ıes (cid:224) mais ampla gama poss(cid:237)vel de servi(cid:231)os financeiros dispon(cid:237)veis na Comunidade, de modo a poderem escolher o que mais se adequa (cid:224)s suas necessidades; que, a fim de garantir a liberdade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, Ø necessÆrio um elevado n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo do consumidor para garantir que a confian(cid:231)a do consumidor no comØrcio (cid:224) dista(cid:136)ncia possa aumentar; (4) Considerando que Ø essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os consumidores possam nego- ciar e concluir os contratos com um fornecedor estabele- cido fora do seu pa(cid:237)s, quer o fornecedor esteja ou nªo tambØm estabelecido no pa(cid:237)s de residŒncia do consumi- dor; (5) Considerando que, devido (cid:224) sua natureza imaterial, os servi(cid:231)os financeiros prestam-se particularmente aos mer- cados (cid:224) dista(cid:136)ncia e que o estabelecimento de um quadro jur(cid:237)dico aplicÆvel (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia dos servi- (cid:231)os financeiros deve contribuir para aumentar a confian(cid:231)a do consumidor no recurso (cid:224)s novas tØcnicas de comercia- (1) JO C 385 de 11. 12. 1998, p. 10. (6) Considerando que a Directiva 97/7/CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos consumidores em matØria de contratos (cid:224) dista(cid:136)ncia (2) estabelece as principais disposi(cid:231)ıes aplicÆveis aos contratos (cid:224) dista(cid:136)ncia relativas aos bens ou servi(cid:231)os conclu(cid:237)dos entre um fornecedor e um consumidor; que, todavia, os servi(cid:231)os financeiros nªo sªo visados por esta directiva; (7) Considerando que, no a(cid:136)mbito da anÆlise efectuada com vista a determinar a necessidade das medidas espec(cid:237)ficas neste dom(cid:237)nio, a Comissªo convidou todas as partes in- teressadas a transmitirem-lhe as suas observa(cid:231)ıes, por ocasiªo, nomeadamente, da elabora(cid:231)ªo do seu Livro Verde intitulado «Servi(cid:231)os financeiros: dar reposta (cid:224)s expectativas dos consumidores» (3); que na sequŒncia das consultas fei- tas neste contexto, concluiu-se pela necessidade de con- tribuir para o refor(cid:231)o da protec(cid:231)ªo dos consumidores neste dom(cid:237)nio; que a Comissªo decidiu, assim, apresentar uma proposta espec(cid:237)fica relativa (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dis- ta(cid:136)ncia dos servi(cid:231)os financeiros (4); (8) Considerando que se os Estados-Membros adoptassem dis- posi(cid:231)ıes divergentes ou diferentes relativamente (cid:224) pro- tec(cid:231)ªo dos consumidores em matØria de comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia dos servi(cid:231)os financeiros junto dos consumido- res, tal teria uma incidŒncia negativa no funcionamento do mercado interno e na concorrŒncia entre as empresas neste mesmo mercado; que, por conseguinte, Ø necessÆrio introduzir regras comuns ao n(cid:237)vel comunitÆrio neste do- m(cid:237)nio sem prejudicar a protec(cid:231)ªo geral do consumidor nos Estados-Membros; (9) Considerando que tendo em conta o n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo dos consumidores assegurado pela presente di- rectiva, com a finalidade de garantir a livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os financeiros, os Estados-Membros nªo podem pre- ver outras disposi(cid:231)ıes para alØm das estabelecidas pela presente directiva nos dom(cid:237)nios por ela harmonizados; (10) Considerando que a presente directiva abrange todos os servi(cid:231)os financeiros que podem ser fornecidos (cid:224) dista(cid:136)ncia; que determinados servi(cid:231)os financeiros sªo, no entanto, disciplinados por disposi(cid:231)ıes especiais da legisla(cid:231)ªo comu- nitÆria; que as disposi(cid:231)ıes especiais continuam a aplicar-se a estes servi(cid:231)os financeiros; que, contudo, Ø oportuno estabelecer princ(cid:237)pios relativos (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)n- cia de tais servi(cid:231)os; (2) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19. (3) COM(96) 209 final de 22 de Maio de 1996. (4) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo (cid:151) «Servi(cid:231)os financeiros: refor(cid:231)ar a con- fian(cid:231)a do consumidor», COM(97) 309 final de 26. 6. 1997. C 177 E/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 (11) Considerando que, em conformidade com os princ(cid:237)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5. o do Tratado, os objectivos da presente directiva nªo podem ser cabalmente atingidos pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcan(cid:231)ados ao n(cid:237)vel comunitÆrio; (16-A) Considerando que Ø importante, para garantir uma protec(cid:231)ªo (cid:243)ptima do consumidor, que este seja infor- mado de forma suficiente em rela(cid:231)ªo (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da presente directiva e eventualmente dos c(cid:243)digos de con- duta em vigor neste dom(cid:237)nio; (12) Considerando que os contratos negociados (cid:224) dista(cid:136)ncia im- plicam a utiliza(cid:231)ªo de tØcnicas de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)n- cia; que estas diferentes tØcnicas sªo utilizadas no quadro de um sistema de venda ou de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (cid:224) dista(cid:136)ncia sem que haja a presen(cid:231)a simulta(cid:136)nea do fornece- dor e do consumidor; que a evolu(cid:231)ªo permanente das referidas tØcnicas impıe a defini(cid:231)ªo de princ(cid:237)pios vÆlidos mesmo para aquelas que ainda sªo pouco utilizadas; que os contratos a dista(cid:136)ncia sªo, assim, aqueles cuja oferta, a negocia(cid:231)ªo e a conclusªo se efectuam (cid:224) dista(cid:136)ncia; (13) Considerando que um mesmo contrato abrangendo ope- ra(cid:231)ıes sucessivas pode ser objecto de qualifica(cid:231)ıes jur(cid:237)di- cas diferentes nos diversos Estados-Membros; que, no en- tanto, a directiva deverÆ ser aplicada da mesma maneira em todos os Estados-Membros; que, com esta finalidade, deve ser considerado que a presente directiva se aplica (cid:224) primeira de uma sØrie de opera(cid:231)ıes sucessivas, ou (cid:224) pri- meira de uma sØrie de opera(cid:231)ıes distintas escalonadas num determinado per(cid:237)odo e podendo ser consideradas como formando um todo, quer esta opera(cid:231)ªo ou esta sØrie de opera(cid:231)ıes seja objecto de um contrato œnico ou de contratos distintos sucessivos; (14) Considerando que ao fazer referŒncia a um sistema de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os organizado pelo fornecedor de ser- vi(cid:231)os financeiros, a directiva pretende excluir do seu a(cid:136)m- bito de aplica(cid:231)ªo as presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os efectuadas a partir de uma base estritamente ocasional e que nªo in- tegre uma estrutura comercial cuja finalidade seja concluir contratos (cid:224) dista(cid:136)ncia; (15) Considerando que o fornecedor Ø a pessoa que presta os servi(cid:231)os (cid:224) dista(cid:136)ncia; que, todavia, a presente directiva deve tambØm aplicar-se sempre que uma das fases da comer- cializa(cid:231)ªo se desenvolver com a participa(cid:231)ªo de um inter- mediÆrio; que, de acordo com a natureza e o grau desta participa(cid:231)ªo, as disposi(cid:231)ıes pertinentes da presente direc- tiva deverªo ser aplicadas ao referido intermediÆrio, inde- pendentemente do seu estatuto jur(cid:237)dico; (16) Considerando que a utiliza(cid:231)ªo de tØcnicas de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia nªo deverÆ conduzir a uma limita(cid:231)ªo indevida de informa(cid:231)ªo prestada ao cliente; que, com a finalidade de assegurar a transparŒncia, a presente directiva fixa exi- gŒncias relativas a um n(cid:237)vel adequado de informa(cid:231)ªo ao consumidor, tanto antes como ap(cid:243)s a conclusªo do con- trato; que o consumidor deverÆ receber, antes da con- clusªo de um contrato, as informa(cid:231)ıes prØvias necessÆrias para que possa apreciar convenientemente o servi(cid:231)o finan- ceiro que lhe Ø proposto e, logo, poder fazer a sua escolha com um melhor conhecimento de causa; que o fornecedor deve expressamente indicar por quanto tempo a sua even- tual oferta permanece inalterada; (17) Considerando que Ø conveniente prever um direito de retracta(cid:231)ªo sem penaliza(cid:231)ªo e sem obriga(cid:231)ªo de indica(cid:231)ªo de motivo; (18) Suprimido (19) Considerando que o consumidor deverÆ ser protegido contra os servi(cid:231)os nªo solicitados; que o consumidor de- verÆ ser isento de qualquer obriga(cid:231)ªo em caso de servi(cid:231)os nªo solicitados, a ausŒncia de resposta nªo valendo como consentimento da sua parte; que, no entanto, esta dispo- si(cid:231)ªo nªo deverÆ afectar a renova(cid:231)ªo tÆcita dos contratos validamente conclu(cid:237)dos entre as partes, sempre que tal renova(cid:231)ªo tÆcita seja permitida pela ordem jur(cid:237)dica dos Estados-Membros; (20) Considerando que os Estados-Membros deverªo tomar as medidas necessÆrias a fim de proteger efectivamente os consumidores que nªo desejam ser contactados atravØs de determinadas tØcnicas de comunica(cid:231)ªo; que a presente directiva nªo prejudica as garantias espec(cid:237)ficas oferecidas ao consumidor pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria relativa (cid:224) pro- tec(cid:231)ªo da vida privada e dos dados de carÆcter pessoal; (21) Considerando que Ø necessÆrio, a fim de proteger os con- sumidores, tratar a questªo dos lit(cid:237)gios; que seria conve- niente prever procedimentos de reclama(cid:231)ªo e processos judiciais apropriados e eficazes nos Estados-Membros com vista (cid:224) resolu(cid:231)ªo de eventuais lit(cid:237)gios entre fornece- dores e consumidores, utilizando, quando tal se justificar, os jÆ existentes; (22) Considerando que, relativamente ao acesso dos consumi- dores (cid:224) justi(cid:231)a e, em particular aos (cid:243)rgªos judiciais no caso de lit(cid:237)gios transfronteiri(cid:231)os, Ø conveniente ter em conta a Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho e Parla- mento Europeu relativa a uma maior eficÆcia na obten(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo das decisıes na Uniªo Europeia, intitulada «Para uma maior eficÆcia na obten(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo das decisıes na Uniªo Europeia» (1); (23) Considerando que seria conveniente que os Estados-Mem- bros encorajassem os organismos pœblicos ou privados institu(cid:237)dos com vista (cid:224) resolu(cid:231)ªo extrajudicial dos lit(cid:237)gios a cooperar para resolver os lit(cid:237)gios transfronteiri(cid:231)os; que esta opera(cid:231)ªo poderia ter como objectivo permitir ao consumidor apresentar aos (cid:243)rgªos extrajudiciais do Es- tado-Membro da sua residŒncia, as queixas relativas aos fornecedores estabelecidos em outros Estados-Membros; (1) JO C 33 de 31. 1. 1998. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177 E/23 (24) Considerando que a Comunidade e os Estados-Membros assumiram compromissos no a(cid:136)mbito do Acordo da OMC relativo ao comØrcio dos servi(cid:231)os relativamente (cid:224) possibi- lidade de os consumidores comprarem no estrangeiro ser- vi(cid:231)os bancÆrios e servi(cid:231)os de investimento; que o GATS permite aos Estados-Membros adoptarem medidas por ra- zıes preventivas, incluindo medidas para a protec(cid:231)ªo dos investidores, dos depositantes, dos segurados ou das pes- soas a quem um fornecedor de servi(cid:231)os financeiros preste um servi(cid:231)o desse tipo; que tais medidas nªo deveriam impor restri(cid:231)ıes superiores (cid:224)s consideradas necessÆrias para garantir a protec(cid:231)ªo dos consumidores; (25) Suprimido (26) Considerando que na sequŒncia da adop(cid:231)ªo da presente directiva Ø conveniente adaptar o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da Directiva 97/7/CE e da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa (cid:224)s ac(cid:231)ıes inibit(cid:243)rias em matØria de protec(cid:231)ªo dos interes- ses dos consumidores (1); ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo A presente directiva tem por objecto a aproxima(cid:231)ªo das dis- posi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta- dos-Membros relativas (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia de servi(cid:231)os financeiros junto dos consumidores. No que diz respeito aos contratos relativos aos servi(cid:231)os finan- ceiros que impliquem opera(cid:231)ıes sucessivas ou uma sØrie de opera(cid:231)ıes separadas escalonadas no tempo, as disposi(cid:231)ıes da presente directiva s(cid:243) serªo aplicÆveis (cid:224) primeira opera(cid:231)ªo, in- dependentemente de estas opera(cid:231)ıes poderem ser consideradas, nos termos da legisla(cid:231)ªo nacional, como fazendo parte de um œnico contrato ou de contratos individuais distintos. Artigo 2. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «contrato (cid:224) dista(cid:136)ncia»: qualquer contrato relativo a servi(cid:231)os financeiros, celebrado entre um fornecedor e um consumi- dor, que se integre num sistema de venda ou presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (cid:224) dista(cid:136)ncia organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize exclusivamente tØcnicas de comuni- ca(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia atØ (cid:224) conclusªo inclusive do contrato; b) «servi(cid:231)o financeiro»: qualquer servi(cid:231)o bancÆrio, de seguros, de investimento ou de pagamento; b-A) independente- «crØdito imobiliÆrio»: qualquer crØdito, mente da garantia a que estÆ ligado, que se destine prin- cipalmente a permitir a aquisi(cid:231)ªo ou a manuten(cid:231)ªo dos (1) JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 51. direitos de propriedade em rela(cid:231)ªo a um terreno ou im(cid:243)vel constru(cid:237)do ou por construir, ou destinado a per- mitir a renova(cid:231)ªo ou melhoria de um im(cid:243)vel. c) «fornecedor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que, agindo no a(cid:136)mbito das suas actividades comerciais ou pro- fissionais, preste servi(cid:231)os sujeitos a contratos regidos pela presente directiva ou actue como mediador na presta(cid:231)ªo desses mesmos servi(cid:231)os (cid:224) dista(cid:136)ncia ou na conclusªo (cid:224) dis- ta(cid:136)ncia de um contrato entre as partes; d) «consumidor»: qualquer pessoa singular, que nos contratos regidos pela presente directiva, actue de acordo com objec- tivos que nªo integrem o a(cid:136)mbito da sua actividade comercial ou profissional; e) «tØcnica de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia»: qualquer meio que, sem a presen(cid:231)a f(cid:237)sica e simulta(cid:136)nea do fornecedor e do con- sumidor, possa ser utilizado tendo em vista a comerciali- za(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia de um servi(cid:231)o entre as partes acima refe- ridas; f) «suporte durÆvel»: qualquer instrumento que permita ao consumidor conservar informa(cid:231)ıes que lhe sejam pessoal e especialmente dirigidas e que estejam contidas, nomeada- mente, em disquetes informÆticas, CD-ROM, assim como o disco duro do computador do consumidor que armazene correios electr(cid:243)nicos; g) «operador ou fornecedor duma tØcnica de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia»: qualquer pessoa singular ou colectiva, pœblica ou privada, cuja actividade comercial ou profissional con- sista em p(cid:244)r (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos fornecedores uma ou mais tØcnicas de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia. Artigo 3. o Informa(cid:231)ªo do consumidor antes de conclusªo do contrato Em tempo œtil, antes da conclusªo do contrato, o consu- 1. midor deve beneficiar das seguintes informa(cid:231)ıes prØvias: a) identidade e endere(cid:231)o do fornecedor, assim como a identi- dade e endere(cid:231)o do representante do fornecedor estabele- cido no pa(cid:237)s de residŒncia do consumidor ao qual este se poderÆ dirigir se for necessÆrio, quando tal representante exista; b) descri(cid:231)ªo das caracter(cid:237)sticas principais do servi(cid:231)o finan- ceiro; c) pre(cid:231)o total do servi(cid:231)o financeiro, incluindo as respectivas taxas; referŒncias relativas (cid:224) autoridade de fiscaliza(cid:231)ªo de que depende o fornecedor, quando este estÆ sujeito a tal fiscaliza(cid:231)ªo; d) modos de pagamento e de fornecimento ou de execu(cid:231)ªo do contrato; e) dura(cid:231)ªo de validade da proposta ou do pre(cid:231)o; f) quando o pre(cid:231)o possa variar entre o momento em que a informa(cid:231)ªo Ø transmitida e o momento da conclusªo do contrato, a indica(cid:231)ªo desta possibilidade de varia(cid:231)ªo, bem como os elementos que permitam ao consumidor verificar o pre(cid:231)o no momento da conclusªo do contrato; C 177 E/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 g) custo da utiliza(cid:231)ªo da tØcnica de comunica(cid:231)ªo a dista(cid:136)ncia, sempre que seja calculado numa base diferente da tarifa de base; h) existŒncia, dura(cid:231)ªo, condi(cid:231)ıes e modalidades de exerc(cid:237)cio do direito de retracta(cid:231)ªo de acordo com o estabelecido no artigo 4; i) j) ausŒncia de direito de retracta(cid:231)ªo para os servi(cid:231)os financei- ros referidos no artigo 4, n. o 1 e n. o 2; valor referido no artigo 5. o, n. o 1, al(cid:237)nea a), ou no caso referido no artigo 5. o, n. o 1, al(cid:237)nea b), o valor que constitua a base de cÆlculo em rela(cid:231)ªo ao pre(cid:231)o que deverÆ ser pago sempre que o consumidor exer(cid:231)a o seu direito de retrac- ta(cid:231)ªo; k) se for caso disso, a dura(cid:231)ªo m(cid:237)nima do contrato, em re- la(cid:231)ªo a contratos de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os financeiros per- manentes ou peri(cid:243)dicos; l) dados relativos (cid:224) rescisªo do contrato; m) lei aplicÆvel ao contrato, quando exista uma clÆusula con- tratual que estabele(cid:231)a a possibilidade de op(cid:231)ªo por uma lei diferente da residŒncia do consumidor; n) tribunal competente em caso de lit(cid:237)gio, quando exista uma clÆusula de elei(cid:231)ªo do foro que atribua competŒncia a um (cid:243)rgªo jurisdicional diferente do da residŒncia do consumi- dor em caso de lit(cid:237)gio, sem preju(cid:237)zo do estabelecido na Conven(cid:231)ªo de Bruxelas; o) dados da autoridade de controlo de que o fornecedor de- pende, quando este esteja sujeito a controlo; p) os procedimentos de reclama(cid:231)ªo e judiciais. Contudo, no que se refere (cid:151) aos servi(cid:231)os indicados na Directiva 92/49/CEE e sem pre- ju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes do artigo 43. o desta Directiva, s(cid:243) deverªo ser transmitidas as informa(cid:231)ıes referidas nas al(cid:237)- neas c), d), e), f), g), h), i), j), k), l) e p); (cid:151) aos servi(cid:231)os indicados na Directiva 92/96/CEE e sem pre- ju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes do artigo 31. o e do Anexo 2 desta Directiva, s(cid:243) deverªo ser transmitidas as informa(cid:231)ıes refe- ridas nas al(cid:237)neas c), e), f), g), j) e o); (cid:151) aos servi(cid:231)os financeiros indicados na Directiva 85/611/CEE e sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes dos artigos 27. o a 35. o e 44. o a 47. o e dos Anexos A e B desta Directiva, s(cid:243) deverªo ser referidas as informa(cid:231)ıes previstas nas al(cid:237)neas g), i), m), n), o) e p); (cid:151) aos servi(cid:231)os financeiros indicados na Directiva 89/298/CEE e sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes dos artigos 7 a 18 e 21 desta Directiva, s(cid:243) deverªo ser transmitidas as informa(cid:231)ıes refe- ridas nas al(cid:237)neas g), i), m), n), o) e p); (cid:151) aos servi(cid:231)os indicados na Directiva 93/22/CEE, e sem pre- ju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes do artigo 11. o desta Directiva, s(cid:243) deverªo ser transmitidas as informa(cid:231)ıes referidas nas al(cid:237)- neas e), f), g), h), i), j), m), n), o) e p). As informa(cid:231)ıes referidas no n. o 1, cujo objectivo comer- 2. cial deve aparecer de forma inequ(cid:237)voca, devem ser prestadas de maneira clara e compreens(cid:237)vel por qualquer meio adaptado (cid:224) tØcnica de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia utilizada, no respeito, no- meadamente, dos princ(cid:237)pios de lealdade em matØria de tran- sac(cid:231)ıes comerciais e dos princ(cid:237)pios que regem a protec(cid:231)ªo das pessoas declaradas juridicamente incapazes, nos termos da res- pectiva legisla(cid:231)ªo nacional, como por exemplo, os menores. 3. 4. Suprimido Suprimido Artigo 3. o-A Comunica(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes contratuais e de informa(cid:231)ªo prØvia 1. O fornecedor, logo ap(cid:243)s a conclusªo do contrato, deve comunicar ao consumidor todas as condi(cid:231)ıes contratuais, por escrito ou atravØs de um suporte durÆvel, bem como as infor- ma(cid:231)ıes mencionadas no artigo 3. o, n. o 1, apresentadas de ma- neira clara e compreens(cid:237)vel. 2. O fornecedor fica dispensado do cumprimento desta ob- riga(cid:231)ªo quando, antes da conclusªo do contrato, forem comu- nicadas ao consumidor as condi(cid:231)ıes contratuais e as informa- (cid:231)ıes mencionadas no artigo 3. o, n. o 1, por escrito ou atravØs de um suporte durÆvel. A escolha do suporte Ø feita de comum acordo entre as 3. partes. Artigo 4. o Direito de retracta(cid:231)ªo ap(cid:243)s a conclusªo do contrato 1. Os Estados-Membros deverªo prever que o consumidor possa dispor de um direito de retracta(cid:231)ªo de catorze a trinta dias, que poderÆ variar em fun(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os financeiros em causa, sem indica(cid:231)ªo de motivo e sem estar sujeito a qualquer penalidade: a) a contar da data de conclusªo do contrato, sempre que as condi(cid:231)ıes contratuais e as informa(cid:231)ıes mencionadas no ar- tigo 3. o, n. o 1, forem prestadas ao consumidor antes da conclusªo do contrato, nos termos do artigo 3. o-A, n. o 2; b) sempre que o contrato for conclu(cid:237)do a pedido do consumi- dor antes das condi(cid:231)ıes contratuais e as informa(cid:231)ıes men- cionadas no artigo 3. o, n. o 1, lhe terem sido comunicadas, o prazo Ø contado a partir do dia de recep(cid:231)ªo dos referidos elementos ou do œltimo destes elementos, nos termos do artigo 3. o-A. Sempre que o fornecedor respeite o prazo de retracta(cid:231)ªo pre- visto pela legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro onde esteja estabele- cido, nªo Ø obrigado a respeitar um prazo de retracta(cid:231)ªo dife- rente do que seria previsto pelo Estado-Membro onde reside o consumidor. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177 E/25 O direito de retracta(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel aos contratos 1A relativos: a) aos servi(cid:231)os de ca(cid:136)mbios; b) Recep(cid:231)ªo, transmissªo e/ou execu(cid:231)ªo de ordens e presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os respeitantes (cid:224) emissªo dos seguintes produtos financeiros: Artigo 5. o Execu(cid:231)ªo do contrato e pagamento do servi(cid:231)o prestado antes da retracta(cid:231)ªo Se ainda nªo tiver expirado o prazo previsto no artigo -1. 4. o, fornecedor s(cid:243) poderÆ iniciar a execu(cid:231)ªo do contrato com o consentimento expresso do consumidor. (cid:151) instrumentos do mercado monetÆrio; (cid:151) valores mobiliÆrios; Sempre que o consumidor exercer o direito de retracta(cid:231)ªo 1. que lhe Ø conferido pelo artigo 4. o, n. o 1, s(cid:243) poderÆ ser obri- gado ao pagamento urgente: (cid:151) OICVM e outros esquemas de investimento colectivo; (cid:151) futuros financeiros e op(cid:231)ıes; (cid:151) instrumentos de taxas de ca(cid:136)mbio e de juro cujo pre(cid:231)o dependa de flutua(cid:231)ıes do mercado financeiro que o fornecedor nªo possa controlar; c) seguros nªo-vida de dura(cid:231)ªo inferior a 2 meses; d) aos contratos cuja execu(cid:231)ªo esteja conclu(cid:237)da antes do con- sumidor exercer o respectivo direito de retracta(cid:231)ªo. No que diz respeito ao crØdito imobiliÆrio, os Estados- 1B -Membros podem prever que o consumidor nªo poderÆ se in- vocar o direito de retracta(cid:231)ªo: (cid:151) sempre que, com o seu consentimento, o montante do financiamento tenha sido transferido para o vendedor do bem imobiliÆrio ou para o seu representante; (cid:151) a partir do momento em que tenha o acto notarial relati- vamente ao crØdito imobiliÆrio em que Ø parte tenha sido regular e validamente celebrado. No entanto, em rela(cid:231)ªo aos crØditos financiados com base em obriga(cid:231)ıes fundiÆrias, os Estados-Membros podem prever que o consumidor nªo beneficie do direito de retracta(cid:231)ªo previsto no n. o 1. 2. Sem preju(cid:237)zo do direito de retracta(cid:231)ªo, quando o consu- midor foi incitado de maneira desleal pelo fornecedor a con- cluir o contrato, este contrato pode ser rescindido, com todas as consequŒncias legais da(cid:237) decorrentes, nos termos da lei apli- cÆvel a este contrato, sem preju(cid:237)zo do direito do consumidor obter repara(cid:231)ªo dos danos eventualmente sofridos nos termos do direito nacional. Nªo Ø considerada incita(cid:231)ªo desleal na acep(cid:231)ªo da presente disposi(cid:231)ªo o facto de o fornecedor comunicar ao consumidor informa(cid:231)ıes objectivas relativas ao pre(cid:231)o do servi(cid:231)o financeiro dependente das flutua(cid:231)ıes do mercado. 3. O consumidor exercerÆ o seu direito de retracta(cid:231)ªo noti- ficando-o ao fornecedor por escrito ou atravØs de um suporte durÆvel acess(cid:237)vel e (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo. 4. Suprimido 5. As outras consequŒncias jur(cid:237)dicas e condi(cid:231)ıes de retrac- ta(cid:231)ªo sªo regidas de acordo com a lei aplicÆvel ao contrato. a) quer de um valor fixo correspondente ao pre(cid:231)o do servi(cid:231)o financeiro efectivamente prestado pelo fornecedor antes do exerc(cid:237)cio do direito de retracta(cid:231)ªo, independentemente do momento em que este direito seja exercido; b) quer do custo do servi(cid:231)o financeiro efectivamente prestado pelo fornecedor em fun(cid:231)ªo do momento em que ocorra o exerc(cid:237)cio do direito de retracta(cid:231)ªo, de um valor que permita ao consumidor calcular o pre(cid:231)o que deverÆ ser pago na propor(cid:231)ªo do per(cid:237)odo compreendido entre o dia em que o contrato foi conclu(cid:237)do e o dia em que o consumidor exer(cid:231)a o seu direito de retracta(cid:231)ªo. Nos casos referidos nas al(cid:237)neas a) e b), o montante devido nªo deverÆ ser tal que possa ser considerado como uma penalidade. 2. Sempre que nªo possa apresentar a prova de que o con- sumidor foi informado nos termos do artigo 3. o, n. o 1, al(cid:237)nea j), o fornecedor nªo poderÆ reclamar nenhum montante ao con- sumidor quando este exer(cid:231)a o seu direito de retracta(cid:231)ªo. 3. O fornecedor deverÆ reembolsar logo que poss(cid:237)vel o con- sumidor, o mais tardar no prazo de trinta dias, em rela(cid:231)ªo a tudo o que tiver recebido por ocasiªo da conclusªo do contrato (cid:224) dista(cid:136)ncia, com excep(cid:231)ªo das somas referidas no n. o 1. Suprimido Suprimido Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Indisponibilidade do servi(cid:231)o 1. Sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes de Direito Civil dos Estados- -Membros relativas ao incumprimento dos contratos, em caso de indisponibilidade parcial ou total do servi(cid:231)o financeiro que Ø objecto do contrato, o fornecedor deverÆ, logo que poss(cid:237)vel, informar o consumidor da referida indisponibilidade. C 177 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 6. 2000 Em caso de indisponibilidade total do servi(cid:231)o financeiro, 2. o fornecedor deverÆ, imediatamente, o mais tardar no prazo de trinta dias, reembolsar o consumidor das somas despendidas. (cid:151) dispensar o consumidor de qualquer compromisso em caso de presta(cid:231)ªo nªo solicitada, a ausŒncia de resposta nªo valendo o seu consentimento. Em caso de indisponibilidade parcial do servi(cid:231)o finan- 3. ceiro, o contrato s(cid:243) poderÆ ser executado com o acordo ex- presso do consumidor e do fornecedor. Artigo 10. o Comunica(cid:231)ıes nªo solicitadas Em caso de inexistŒncia do referido acordo expresso, o forne- cedor deverÆ, imediatamente, o mais tardar no prazo de trinta dias, reembolsar o consumidor das somas despendidas. Sempre que o servi(cid:231)o apenas for executado de forma parcial, o fornecedor deverÆ reembolsar o consumidor de todas as somas referentes (cid:224) parte do servi(cid:231)o nªo executada, imediatamente, o mais tardar no prazo de trinta dias. Artigo 8. o-A Pagamento atravØs de cartªo Os Estados-Membros velam pela existŒncia de medidas adequa- das de modo a que o consumidor: (cid:151) possa pedir a anula(cid:231)ªo de um pagamento em caso de uti- liza(cid:231)ªo fraudulenta do seu cartªo de pagamento no a(cid:136)mbito de contratos abrangidos pela presente directiva; (cid:151) em caso de uma utiliza(cid:231)ªo fraudulenta como a prevista, que as somas pagas sejam novamente creditadas na sua conta ou reembolsadas. Artigo 8. o-B Restitui(cid:231)ªo dos documentos originais No caso de o consumidor exercer os direitos que lhe sªo reconhecidos pelo artigo 4. o, n. o 1, bem como nas hip(cid:243)teses referidas no artigo 8. o, deverÆ, imediatamente, remeter ao for- necedor todo e qualquer documento contratual original com a assinatura do fornecedor que lhe tenha sido comunicado por ocasiªo da conclusªo do contrato Artigo 9. o Servi(cid:231)os nªo solicitados Sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes previstas na legisla(cid:231)ªo dos Esta- dos-Membros relativas (cid:224) renova(cid:231)ªo tÆcita dos contratos, sempre que tal renova(cid:231)ªo tÆcita for legalmente permitida, os Estados- -Membros adoptarªo as medidas necessÆrias para: (cid:201) necessÆrio o consentimento prØvio do consumidor para 1. que um fornecedor possa utilizar as seguintes tØcnicas: (cid:151) sistema automatizado de chamadas sem interven(cid:231)ªo hu- mana (centrais telef(cid:243)nicas); (cid:151) telec(cid:243)pia (fax). 2. Os Estados-Membros velam para que as tØcnicas de co- munica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia diferentes das referidas no n. o 1, quando permitam uma comunica(cid:231)ªo individual: a) nªo sejam autorizadas se nªo tiver sido obtido consenti- mento expresso dos consumidores em causa, ou b) s(cid:243) possam ser utilizadas quando nªo exista oposi(cid:231)ªo mani- festa do consumidor. As medidas referidas no n. o 1 e 2 nªo devem implicar 3. qualquer tipo de despesas para os consumidores. 4. No caso das comunica(cid:231)ıes telef(cid:243)nicas, a identidade do fornecedor e o objectivo comercial da chamada deverªo ser indicados no in(cid:237)cio de qualquer contacto com o consumidor. 5. Os Estados-Membros estabelecerªo as san(cid:231)ıes adequadas, efectivas e proporcionadas em caso de incumprimento pelo fornecedor das disposi(cid:231)ıes constantes do artigo 10. o. Os Estados-Membros poderªo, nomeadamente, a este respeito, velar no sentido de permitir ao consumidor a rescisªo do con- trato em qualquer momento, sem despesas e sem qualquer penalidade. Artigo 11. o CarÆcter imperativo das disposi(cid:231)ıes da directiva O consumidor nªo pode renunciar aos direitos que lhe 1. sªo conferidos pela presente directiva. 2. Suprimido O consumidor nªo poderÆ ser privado da protec(cid:231)ªo con- 3. cedida pela presente directiva sempre que a lei que rege o contrato seja a de um pa(cid:237)s terceiro, desde que, por um lado, o consumidor tenha a sua residŒncia no territ(cid:243)rio de um dos Estados-Membros e que, por outro lado, o contrato possua um v(cid:237)nculo estreito com a Comunidade. Artigo 12. o Recursos administrativos e ac(cid:231)ıes judiciais (cid:151) proibir a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os financeiros a um consumi- dor sem que este os tenha previamente solicitado, sempre que desta presta(cid:231)ªo decorra um pagamento imediato ou diferido; 1. Os Estados-Membros devem velar pela instaura(cid:231)ªo de procedimentos de reclama(cid:231)ªo e processos judiciais adequados e eficazes para a resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios entre fornecedores e consumidores. 27. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 177 E/27 Os meios referidos no n. o 1 incluirªo disposi(cid:231)ıes que 2. permitam a um ou mais dos seguintes organismos, tal como determinados pela legisla(cid:231)ªo nacional, recorrer, nos termos dessa mesma legisla(cid:231)ªo, aos tribunais ou organismos adminis- trativos competentes com vista a que as disposi(cid:231)ıes nacionais adoptadas para execu(cid:231)ªo da presente directiva sejam efectiva- mente aplicadas: a) organismos pœblicos ou seus representantes; b) organiza(cid:231)ıes de consumidores que possuam um interesse leg(cid:237)timo na protec(cid:231)ªo dos consumidores; 1. O primeiro travessªo do artigo 3. o, n. o 1, passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «(cid:151) relativos a servi(cid:231)os financeiros abrangidos pela Directiva. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*). /. ___________ (*) JO L. » c) organiza(cid:231)ıes profissionais que possuam um interesse leg(cid:237)- 2. O Anexo II Ø suprimido. timo na ac(cid:231)ªo. 3. Suprimido 4. Os Estados-Membros deverªo tomar as medidas necessÆ- rias para que os operadores e fornecedores de tØcnicas de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia sempre que estejam em posi(cid:231)ªo de o fazer e com base numa decisªo judicial, numa decisªo admi- nistrativa ou de uma autoridade de controlo que lhes seja notificada, ponham fim (cid:224)s prÆticas nªo conformes (cid:224)s disposi- (cid:231)ıes da presente directiva. Artigo 16. o Directiva 98/27/CE (cid:201) aditado ao anexo da Directiva 98/27/CE, o ponto 10 se- guinte: «10. Directiva. /. /CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (*) relativa (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia de servi(cid:231)os financeiros junto dos consumidores. Artigo 12. o-A Via extrajudicial ___________ (*) JO L. » Os Estados-Membros encorajam os organismos extrajudiciais institu(cid:237)dos para a resolu(cid:231)ªo extrajudicial dos lit(cid:237)gios a coopera- rem no sentido de resolverem os lit(cid:237)gios transfronteiri(cid:231)os. Artigo 13. o (cid:211)nus da prova O (cid:243)nus da prova relativamente ao respeito das obriga(cid:231)ıes de informa(cid:231)ªo do consumidor a cargo do fornecedor, assim como do consentimento do consumidor em rela(cid:231)ªo (cid:224) conclusªo do contrato e sempre que necessÆrio (cid:224) sua execu(cid:231)ªo, Ø da respon- sabilidade do fornecedor. Considera-se uma clÆusula abusiva na acep(cid:231)ªo da Directiva 93/13/CEE do Conselho (1) qualquer clÆusula contratual que determine que o (cid:243)nus da prova do cumprimento, pelo forne- cedor, de toda ou parte das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem de acordo com a presente directiva, recai sobre o consumidor. Suprimido Artigo 14. o Directiva 90/619/CEE Artigo 15. o Directiva 97/7/CE Artigo 17. o Transposi(cid:231)ªo 1. Os Estados-Membros adoptarªo as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri- mento (cid:224) presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto informarªo imediatamente a Comissªo. As referidas disposi(cid:231)ıes, aquando da sua publica(cid:231)ªo oficial, farªo referŒncia (cid:224) presente directiva ou serªo acompanhadas dessa referŒncia. As modalidades dessa referŒncia serªo estabe- lecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarªo (cid:224) Comissªo o texto das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas de direito interno que adoptarem no dom(cid:237)nio regido pela pre- sente directiva. Nessa comunica(cid:231)ªo, deverªo fornecer um qua- dro indicando, para cada artigo da presente directiva, as dispo- si(cid:231)ıes nacionais que lhe correspondem. Artigo 18. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 19. o DestinatÆrios A Directiva 97/7/CE Ø alterada do seguinte modo: Os Estados-Membros sªo destinatÆrios da presente directiva. (1) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29


title: Directiva 1999/76/CE da Comissão de 23 de Julho de 1999 que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 6. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/13 DIRECTIVA 1999/76/CE DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que estabelece métodos de análise comunitários para a determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1. o Tendo em conta a Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2. o, (1) (2) (3) (4) Considerando que a Directiva 70/373/CEE prevê que os controlos oficiais dos alimentos para animais, destinados a verificar a observância das condições estabelecidas em conformidade com as disposições legislativas, regula- mentares ou administrativas no que respeita à qualidade e composição dos alimentos para animais, sejam efectua- dos de acordo com métodos comunitários de recolha de amostras de análise; Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 866/1999 da Comissão (3), estabelece a indicação obrigatória na rotu- lagem do teor de lasalocido de sódio, sempre que a referida substância seja incorporada em pré-misturas ou alimentos para animais; Considerando que devem estabelecer-se métodos de análise comunitários para a determinação das referidas substâncias; Considerando que as medidas previstas na presente directiva são conformes ao parecer do Comité Perma- nente dos Alimentos para Animais, Os Estados-Membros zelarão por que as análises efectuadas com vista ao controlo oficial do teor de lasalocido de sódio nos alimentos para animais e pré-misturas o sejam por aplicação dos métodos descritos no anexo da presente directiva. Artigo 2. o Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2000, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2000. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom- panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- -Membros. Artigo 3. o A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 170 de 3. 8. 1970, p. 2. (2) JO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (3) JO L 108 de 27. 4. 1999, p. 20. L 207/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 1999 ANEXO DETERMINAÇÃO DA LASALOCIDO DE SÓDIO Sal sódico de um ácido monocarboxílico poli-eterificado produzido por Streptomyces lasaliensis 1. Objectivo e domínio de aplicação O método destina-se à determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais e pré-misturas. O limite de detecção é de 5 mg/kg; o limite de determinação de 30 mg/kg. 2. Princípio A lasalocido de sódio é extraída da amostra com metanol acidificado e determinada por cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa, com um detector espectrofluorimétrico. 3. Reagentes 3. 1. Di-hidrogenofosfato potássico (KH 2P04) 3. 2. Ácido ortofosfórico, w = 85 % 3. 3. Solução de ácido ortofosfórico, σ = 20 % Diluir 23,5 ml de ácido ortofosfórico (3. 2) para 100 ml, com água. 3. 4. 6-Metil-2-heptilamina (1,5-dimetil-hexilamina), w = 99 % 3. 5. Metanol para HPLC 3. 6. Ácido clorídrico, p 20 = 1,19 g/ml 3. 7. Solução-tampão de fosfatos, c = 0,01 mol/l Dissolver 1,36 g de KH 2PO4 (3. 1) em 500 ml de água (3. 11); adicionar 3,5 ml de ácido ortofosfórico (3. 2) e 10,0 ml de 6-metil-2-heptilamina (3. 4). Ajustar o pH para 4,0 com solução de ácido ortofosfórico (3. 3) e diluir para 1 000 ml com água (3. 11). 3. 8. Metanol acidificado Transferir 5,0 ml de ácido clorídrico (3. 6) para um balão graduado de 1 000 ml, completar até ao traço com metanol (3. 5) e agitar. A solução deve ser preparada imediatamente antes da utilização. 3. 9. Fase móvel para HPLC: solução-tampão de fosfatos-metanol 5 + 95 (v/v). Misturar 5 ml de solução-tampão de fosfatos (3. 7) com 95 ml de metanol (3. 5). 3. 10. Lasalocido de sódio-padrão de pureza garantida (C ficado produzido por Streptomyces lasaliensis), E763. 34H53O8Na, sal sódico de um ácido monocarboxílico poli-eteri- 3. 10. 1. Solução-padrão de reserva, 500 µg/ml, de lasalocido de sódio Num balão aferido de 100 ml, pesar, com uma aproximação de 0,1 mg, 50 mg de lasalocido de sódio (3. 10) e dissolver em metanol acidificado (3. 8). Completar o volume até ao traço com o mesmo solvente e homogeneizar. A solução deve ser preparada imediatamente antes da utilização. 3. 10. 2. Solução-padrão intermédia, 50 µg/ml, de lasalocido de sódio Pipetar 10,0 ml da solução-padrão de reserva (3. 10. 1) para um balão aferido de 100 ml, completar o volume até ao traço com metanol acidificado (3. 8) e homogeneizar. A solução deve ser preparada imediatamente antes da utilização. 3. 10. 3. Soluções de calibração Transferir 1,0, 2,0, 4,0, 5,0 e 10,0 ml da solução-padrão intermédia (3. 10. 2) para uma série de balões aferidos de 50 ml. Completar o volume com metanol acidificado (3. 8) até ao traço e homogeneizar. As soluções obtidas contêm 1,0, 2,0, 4,0, 5,0 e 10,0 µg de lasalocido de sódio por ml, respectivamente, e são preparadas imediata- mente antes da utilização. 3. 11. Água para HPLC 6. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/15 4. 4. 1. 4. 2. 4. 3. Equipamento Banho ultra-sons. Filtros de membrana de 0,45 µm Equipamento de HPLC com sistema de injecção com capacidade de injecção de volumes de 20 µl. 4. 3. 1. Coluna para cromatografia líquida com 125 mm × 4 mm e enchimento de fase reversa C18 com granulometria de 5 µm, ou equivalente. 4. 3. 2. Espectrofluorímetro com possibilidade de ajustamento dos comprimentos de onda de emissão e de excitação. 5. Procedimento 5. 1. Generalidades 5. 1. 1. Alimento para animais branco Na determinação da recuperação (5. 1. 2), analisa-se um alimento para animais branco, para comprovar a ausência de lasalocido de sódio e de substâncias interferentes. O alimento para animais branco deve ser de tipo similar ao da amostra e não deve ser detectada lasalocido de sódio ou substâncias interferentes. 5. 1. 2. Determinação da recuperação Para determinar a recuperação, procede-se à análise de um alimento para animais branco ao qual terá sido adicionada uma quantidade de lasalocido de sódio semelhante à presente na amostra. Para obter uma concen- tração de 100 mg/kg no branco, transferir 10,0 ml da solução-padrão de reserva (3. 10. 1) para um erlenmeyer de 250 ml e concentrar por evaporação até cerca de 0,5 ml. Adicionar 50 g do alimento para animais branco, misturar bem e deixar em repouso durante 10 minutos, misturando de novo várias vezes antes de proceder à extracção (5. 2). Caso não se disponha de um alimento para animais branco de tipo similar ao da amostra (ver 5. 1. 1), pode determinar-se a recuperação pelo método da adição de padrão. Nesse caso, adiciona-se à amostra a analisar uma quantidade de lasalocido de sódio semelhante à que já se encontra presente e analisa-se a amostra assim obtida juntamente com a amostra sem adição. A recuperação é calculada por subtracção. 5. 2. Extracção 5. 2. 1. Alimentos para animais Num erlenmeyer de 250 ml, pesar, com uma aproximação de 0,01 g, 5 a 10 g de amostra e adicionar, com uma pipeta, 100,0 ml de metanol acidificado (3. 8). Tapar o erlenmeyer, homogeneizar e colocar no banho de ultra-sons (4. 1) a cerca de 40 °C, durante 20 minutos. Retirar o erlenmeyer do banho e arrefecer à temperatura ambiente. Deixar repousar durante cerca de 1 h, até à deposição das matérias em suspensão, e filtrar uma alíquota com um filtro de membrana de 0,45 µm (4. 2) para um recipiente adequado. Efectuar em seguida a determinação por HPLC (5. 3). 5. 2. 2. Pré-misturas Num erlenmeyer de 250 ml, pesar, com uma aproximação de 0,001 g, cerca de 2 g da pré-mistura e adicionar 100,0 ml de metanol acidificado (3. 8), homogeneizando por agitação. Colocar o erlenmeyer no banho de ultra-sons (4. 1), a cerca de 40 °C, durante 20 minutos. Retirar o erlenmeyer do banho e arrefecer à temperatura ambiente. Diluir áté ao traço com metanol acidificado (3. 8) e agitar. Deixar repousar durante cerca de 1 h, até à deposição das matérias em suspensão, e filtrar uma alíquota com um filtro de membrana de 0,45 µm (4. 2). Diluir um volume adequado do filtrado com metanol acidificado (3. 8), de modo a obter uma solução de ensaio com cerca de 4 µg/ml de lasalocido de sódio. Efectuar em seguida a determinação por HPLC (5. 3). 5. 3. Determinação por HPLC 5. 3. 1. Parâmetros As condições a seguir especificadas são-no a título indicativo. Poderão escolher-se outras condições, desde que produzam resultados equivalentes. Coluna para cromatografia líquida (4. 1. 1): Fase móvel (3. 9): Fluxo: Comprimentos de onda de detecção — Excitação — Emissão Volume injectado 125 mm × 4 mm e enchimento de fase reversa C18 com granulometria de 5 µm, ou equivalente mistura de solução-tampão de fosfatos (3. 7) e metanol (3. 5) 5 + 95 (v + v) 1,2 ml/minuto 310 mm 419 mm 20 µl L 207/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 8. 1999 Para verificar a estabilidade do sistema cromatográfico, injectar várias vezes a solução de calibração (3. 10. 3) com 4,0 µg/ml até se obterem alturas (ou áreas) de pico e tempos de retenção constantes. 5. 3. 2. Curva de calibração Injectar várias vezes cada solução de calibração (3. 10. 3) e determinar a altura ou área média dos picos para cada concentração. Traçar uma curva de calibração, representando em ordenadas as alturas ou áreas médias dos picos das soluções de calibração e em abcissas as concentrações correspondentes em µg/ml. 5. 3. 3. Solução da amostra Injectar várias vezes volumes dos extractos da amostra obtidos em 5. 2. 1 e 5. 2. 2, idênticos ao volume utilizado para as soluções de calibração e determinar a altura ou área média dos picos da lasalocido de sódio. 6. Cálculo dos resultados A partir da altura ou área média dos picos obtidos por injecção da solução da amostra (5. 3. 3), determinar a concentração de lasalocido de sódio em µg/ml com base na curva de calibração. 6. 1. Alimentos para animais O teor de lasalocido de sódio, w, da amostra, expresso em mg/kg, é dado pela seguinte fórmula: w = β. V 1 m em que: [mg/kg] ß = concentração de lasalocido de sódio, em µg/ml, do extracto da amostra (5. 2. 1) V1 m = massa, em g, da toma analisada. = volume, em ml, do extracto, de acordo com 5. 2. 1 (isto é, 100 ml) 6. 2. Pré-misturas O teor de lasalocido de sódio, w, da amostra, expresso em mg/kg, é dado pela seguinte fórmula: w = β. V 2. f m [mg/kg] em que: ß = concentração de lasalocido de sódio, em µg/ml, do extracto da amostra (5. 2. 2) V2 = volume, em ml, do extracto, de acordo com 5. 2. 2 (isto é, 250 ml) f = factor de diluição, de acordo com 5. 2. 2 m = massa, em g, da toma analisada. 7. Validação dos resultados 7. 1. Identidade Os métodos baseados na espectrofluorimetria são objecto de menos interferências que os métodos que utilizam um detector de ultravioletas. A identidade do analito pode ser confirmada por co-cromatografia. 7. 1. 1. Co-cromatografia Adiciona-se uma quantidade apropriada da solução de calibração (3. 10. 3) a um extracto da amostra (5. 2. 1 ou 5. 2. 2). A quantidade de lasalocido de sódio adicionada deve ser semelhante à existente no extracto da amostra. Daí deve resultar unicamente um aumento da altura do pico da lasalocido de sódio, contabilizadas a quantidade adicionada e a diluição do extracto. A largura do pico a meia altura não poderá diferir mais de 10 % da largura inicial do pico da lasalocido de sódio do extracto da amostra sem adição. 7. 2. Repetibilidade A diferença entre os resultados de duas determinações paralelas efectuadas para a mesma amostra não deve exceder: — para teores de lasalocido de sódio compreendidos entre 30 mg/kg e 100 mg/kg: 15 % do maior dos valores, — para teores de lasalocido de sódio compreendidos entre 100 mg/kg e 200 mg/kg: 15 mg/kg, — para teores de lasalocido de sódio superiores a 200 mg/kg: 7,5 % do maior dos valores. 7. 3. Recuperação Utilizando uma amostra (branco) de alimento para animais adicionada, a recuperação deve ser pelo menos de 80 %. Utilizando amostras de pré-misturas adicionadas, a recuperação deve ser pelo menos de 90 %. 8. Resultados de um teste interlaboratorial Apresentam-se no quadro seguinte (1) os resultados das análises efectuadas a duas pré-misturas (amostras 1 e 2) e cinco alimentos para animais (amostras 3 a 7) no âmbito de um teste interlaboratorial com 12 laboratórios. Para cada amostra, efectuaram-se análises em duplicado. (1) Analyst, 1995, 120, 2175-2180. 6. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/17 Amostra 1 Amostra 2 Amostra 3 Amostra 4 Amostra 5 Amostra 6 Amostra 7 Pré-mistura para frangos Pré-mistura para perus Granulado para perus Farelos para frangos Alimento para perus Alimento para aves de capoeira A Alimento para aves de capoeira B 12 23 78,4 2,23 2,84 7,32 9,34 12 23 92,9 2,27 2,44 5,29 5,69 12 23 48,3 1,93 4,00 3,47 7,18 12 23 32,6 1,75 5,37 3,49 10,70 5 000* 16 000* 80* 105* 120* 50+ 35+ L N 12 23 12 23 12 23 Média (mg/kg) 5 050 16 200 76,5 107 408 2,12 2,52 286 883 5,66 5,45 1,71 2,24 3,85 5,03 s r (mg/kg) Cvr (%) sR (mg/kg) CV R (%) Teor nominal (mg/kg) : desvio-padrão da repetibilidade. em que: L: número de laboratórios. n: número de valores singelos. S r SRR CVr CVR * teor declarado pelo fabricante. + alimento preparado no laboratório. : desvio-padrão da reprodutibilidade. : coeficiente de variação da repetibilidade, %. : coeficiente de variação da reprodutibilidade, %


title: Nařízení Komise (ES) č. 1617/1999 ze dne 23. července 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy pro zacházení s pojištěním v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen, a kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 2214/96Text s významem pro EHP.

eurovoc_concepts:
consumer price
harmonisation of prices
insurance
price index

text: 10/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 169 31999R1617 24. 7. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 192/9 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1617/1999 ze dne 23. července 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy pro zacházení s pojištěním v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen, a kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 2214/96 (Text s významem pro EHP) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2494/95 ze dne 23. října 1995 o harmonizovaných indexech spotřebitelských cen (1), a zejména na článek 4 a čl. 5 odst. 3 uvedeného nařízení, s ohledem na stanovisko Evropské centrální banky (2), Článek 1 Účel Účelem tohoto nařízení je stanovit minimální standardy pro zacházení s pojištěním (7) v harmonizovaných indexech spotře- bitelských cen (HICP), aby tyto indexy byly spolehlivé, průka- zné a splňovaly podmínky srovnatelnosti podle článku 4 nařízení (ES) č. 2494/95. (1) (2) (3) (4) (5) vzhledem k tomu, že podle čl. 5 odst. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 2494/95 je každý členský stát povinen vypracovávat harmonizovaný index spotřebitelských cen (HISC), počínaje indexem za leden 1997; vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 1749/96 (3) naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1688/98 (4) sta- noví počáteční rozsah HISC, omezený na výrobky a služby zahrnuté ve všech nebo ve většině vnitrostátních indexů spotřebitelských cen (ISC); že nařízení Rady (ES) č. 1687/98 (5), kterým se mění nařízení (ES) č. 1749/96, definuje rozsah HISC jako zboží a služby zahrnuté v peněžních výdajích domácností na konečnou spotřebu; že pojištění patří do rozsahu HISC; vzhledem k tomu, že existují značné odlišnosti v po- stupu při zacházení s pojištěním v HISC; že harmonizo- vaná metodika pro oblast pojištění je nutná pro zajištění toho, aby výsledné HISC splňovaly podmínky srovnatel- nosti podle článku 4 nařízení (ES) č. 2494/95; že v praxi není možné měsíčně sledovat platbu za poskytnuté služby u konkrétní pojistné smlouvy; vzhledem k tomu, že navrhované zacházení s pojištěním odpovídá definicím uvedeným v Evropském systému účtů (ESA) 1995 (6); vzhledem k tomu, že opatření v souladu se programy, jsou stanoviskem Výboru pro statistické tohoto nařízení Článek 2 Definice Pro účely tohoto nařízení se rozumí 1. 2. 3. 4. 5. „hrubým pojistným“ částka zaplacená pojištěncem za urči- tou pojistnou smlouvu s cílem získání pojistného krytí; „vzniklými nároky“ částka hrazená pojišťovnou pojištěnci a dalším oprávněným při vyřízení vzniklých nároků při zranění osoby nebo věcné škody; „dodatkovým pojistným“ příjem pojišťovny z investování pojistně technických rezerv, které se skládají ze zaplace- ného pojistného, rezerv na hlášené pojistné události a rezerv na budoucí vzniklé nároky; na prostředky „rezervami vyčleněné pojišťovnou na technické rezervy na budoucí vzniklé nároky; budoucí nároky“ vzniklé „platbou za poskytnuté služby“ hrubé pojistné plus dodat- kové pojistné minus vzniklé nároky minus změny v rezer- vách na budoucí vzniklé nároky. Článek 3 Zacházení s vahami pojistného (1) Úř. věst. L 257, 27. 10. 1995, s. 1. (2) Stanovisko ze dne 23. června 1999 (dosud nezveřejněné v Úředním věstníku). (3) Úř. věst. L 229, 10. 9. 1996, s. 3. (4) Úř. věst. L 214, 31. 7. 1998, s. 23. (5) Úř. věst. L 214, 31. 7. 1998, s. 12. (6) Nařízení Rady (ES) č. 2223/96, Úř. věst. L 310, 30. 11. 1996. 1. Váhy pojistného jsou odhadem součtu výdajů domácností na platby za poskytnuté služby pojistného zahrnuté v HISC, které jsou vyjádřeny jako podíl na celkových výdajích za výrobky a služby zahrnuté v indexu. Váhy odrážejí průměrné agregované výdaje za tři roky. (7) Vymezeno v nařízení (ES) č. 1687/98. 170 CS Úřední věstník Evropské unie 10/sv. 1 Výdaje financované ze vzniklých nároků se považují za 2. výdaje pojištěnce nebo jiných oprávněných osob a ne za výdaje pojišťoven. Ve vahách dílčích indexů HISC se takové výdaje zahrnou, pokud jsou učiněny sektorem domácností nebo pro tento sektor. Článek 4 Zacházení s cenami pojistného 1. Cenami použitými v HISC pro stanovení pojistného se rozumějí částky hrubého pojistného. indexů cen 2. Hrubým pojistným se rozumí skutečné pojistné splatné v rámci pojistné smlouvy a neupravuje se ani v případě, že pojistné nebo původní hodnota pojistné smlouvy jsou vázány indexem. 3. Aniž je dotčen odstavec 2, charakteristiky ovlivňující cenu každé pojistné smlouvy v cílovém vzorku se nemění. Pokud se tyto charakteristiky změní, je s cenami zacházeno v souladu s pravidly stanovenými pro kvalitativní očišťování v článku 5 (ES) č. 1749/96. sestaveného uvedeným postupem činí v průměru víc než jednu desetinu procentního bodu za rok. Článek 6 Kontrola kvality Členské státy poskytnou Komisi (Eurostatu) informace o postu- pech vytvořených pro zacházení s pojištěním, pokud se liší od postupů stanovených v článcích 3 a 4 tohoto nařízení, než je začnou používat. Členské státy poskytnou Komisi (Eurostatu) na její žádost infor- mace o postupech použitých pro zajištění požadavku mini- málních standardů, které jsou stanoveny tímto nařízením. Článek 7 Zrušení Poznámka pod čarou 1 skupiny 12. 4A Pojištění (S) v příloze II nařízení Komise (ES) č. 2214/96 (1) se zrušuje. Článek 5 Srovnatelnost Článek 8 Vstup v platnost Za srovnatelné platí HISC vypracované postupem podle článků 3 a 4 tohoto nařízení nebo jinými postupy, pokud jejich výsledkem není index, jehož systematická odchylka od indexu Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 23. července 1999. Za Komisi Yves-Thibault DE SILGUY člen Komise (1) Úř. věst. L 296, 21. 11. 1996, s. 8


title: Regulamento (CE) n° 1619/1999 da Comissão de 23 de Julho de 1999 que adapta determinadas quotas de captura para 1999 em conformidade com o Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

eurovoc_concepts:
authorised catch
catch quota
common fisheries policy
fishery management

text: L 192/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1619/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Julho de 1999 que adapta determinadas quotas de captura para 1999 em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 847/96 do Conselho que introduz condi(cid:135)(cid:210)es suplementares para a gest(cid:209)o anual dos TAC e quotas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplic(cid:145)vel (cid:133) pol(cid:146)tica comum das pescas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2846/98 (2), e nomeadamente, o seu artigo 23. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condi(cid:135)(cid:210)es suplementares para a gest(cid:209)o anual dos TAC e quotas (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1957/98 da Comiss(cid:209)o (4), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 4. o, (1) (2) Considerando que os Regulamentos do Conselho (CE) n. os 45/98 (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2801/98 (6), 47/98 (7), 49/ /98 (8), 50/98 (9), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2480/98 (10), 51/98 (11), 53/98 (12), 55/98 (13), 57/98 (14), 59/98 (15), 61/98 (16), 62/98 (17), 63/98 (18) e 65/98 (19), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1283/98 (20), esti- pulam as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas previstas pelo Regulamento (CE) n. o 847/ /96; Considerando que os Regulamentos do Conselho (CE) n. os 48/1999 (21), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1570/1999 (22), 49/1999 (23), 51/1999 (24), 53/1999 (25), 54/1999 (26), 55/1999 (27), 57/1999 (28), 59/1999 (29), 61/1999 (30), 63/1999 (31), 65/1999 (32), 66/1999 (33) e 67/1999 (34), fixam as quotas de captura para determi- nadas unidades populacionais em 1999; Considerando que, nos termos do n. o 2 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96, certos Estados-Membros solicitaram que uma frac(cid:135)(cid:209)o das suas quotas fosse reti- rada e transferida para o ano seguinte; que, at(cid:130) ao limite indicado nesse artigo, a Comiss(cid:209)o adicionar(cid:145) as quanti- dades retiradas (cid:133) quota para 1999; Considerando que, de acordo com as informa(cid:135)(cid:210)es comu- nicadas (cid:133) Comiss(cid:209)o, as capturas de certos Estados- -Membros excederam os desembarques autorizados em rela(cid:135)(cid:209)o a determinadas unidades populacionais em 1998; que, em conformidade com o n. o 1 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96, as dedu(cid:135)(cid:210)es das quotas nacionais para 1999 ser(cid:209)o efectuadas proporcio- nalmente aos excedentes de capturas, sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 2 do artigo 5. o; Considerando que, em conformidade com o n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento 847/96, ser(cid:209)o efectuadas dedu(cid:135)(cid:210)es ponderadas das quotas nacionais para 1999, em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 1998, para as unidades identificadas no artigo 5. o e no anexo III do Regulamento (CE) n. o 45/98; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Pescas e da Aquicultura, (3) (4) (5) (6) (1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 5. (3) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. (4) JO L 254 de 16. 9. 1998, p. 3. (5) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (6) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 10. (7) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 58. (8) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 70. (9) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 72. (10) JO L 309 de 19. 11. 1992, p. 7. (11) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 75. (12) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 84. (13) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 93. (14) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 102. (15) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 111. (16) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 119. (17) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 121. (18) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 136. (19) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145. (20) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 1. (21) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 1. (22) JO L 187 de 20. 7. 1999, p. 5. (23) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 54. (24) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 67. (25) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 79. (26) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 81. (27) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 84. (28) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 93. (29) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 102. (30) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 111. (31) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 120. (32) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 128. (33) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 130. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As quotas fixadas nos Regulamentos (CE) n. os 48/1999, 51/ /1999, 53/1999, 63/1999 e 65/1999 s(cid:209)o aumentadas ou dimi- nu(cid:146)das em conformidade com o anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (34) JO L 13 de 18. 1. 1999, p. 145. 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/15 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o Esp(cid:130)cies Zona Estado-Membro Quantidades retiradas (1) Arenque Skagerrak e Kattegat Arenque Mar do Norte norte de 53(cid:176) 30Y Arenque Mar do Norte norte de 53(cid:176) 30Y Arenque IIIbcd (Poland zone) Biqueir(cid:209)o IX, X, CECAF 34. 1. 1 (*) Bacalhau VIIb-k, VIII, IX, CECAF 37. 1. 1 (*) Bacalhau IIIbcd (Russian Fed. zone) Areeiros Areeiros Areeiros Areeiros VII VII VII VII Areeiros VIIIabde Tamboril Tamboril Tamboril Tamboril VII VII VII VII SW SW UK SW PO UK SW BE IR ES FR ES BE ES NL FR s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. n. a. s. e. 61 371 672 815 144 246 98 32 1 582 ANEXO Capturas que excedem os desembarques autorizados em 1998 Dedu(cid:135)(cid:210)es (2) Dedu(cid:135)(cid:210)es ponderadas em %; quantidades (3) Dedu(cid:135)(cid:210)es suplementares (4) Quota para 1999 (5) Regulamento (CE) n. o Valor revisto da quota para 1999 2 870 2 870 s. e. 1 451 1 451 40 % 2 031 67 480 102 34 36 s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. 67 480 102 34 36 s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. n. a. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. 44 s. e. s. e. s. e. 34 915 48/1999 32 045 2 696 48/1999 621 40 570 48/1999 40 503 1 000 63/1999 520 6 780 48/1999 6 678 n. a. 1 570 48/1999 1 536 s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. 150 64/1999 610 48/1999 114 671 3 710 48/1999 4 081 6 720 48/1999 7 392 8 150 48/1999 8 965 1 440 48/1999 1 584 2 460 48/1999 2 706 980 48/1999 1 078 320 48/1999 352 15 820 48/1999 17 402 L 1 9 2 / 1 6 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 2 4. 7. 1 9 9 9 Esp(cid:130)cies Zona Estado-Membro Quantidades retiradas (1) Capturas que excedem os desembarques autorizados em 1998 Dedu(cid:135)(cid:210)es (2) Dedu(cid:135)(cid:210)es ponderadas em %; quantidades (3) Dedu(cid:135)(cid:210)es suplementares (4) Quota para 1999 (5) Regulamento (CE) n. o Valor revisto da quota para 1999 Tamboril VIIIabde Arinca VB (*), VI, XII, XIV Badejo Badejo Solha Solha VIIa VIIa VIIde VIIfg Salm(cid:209)o IIIbcd (*) Salm(cid:209)o IIIbcd (*) Salm(cid:209)o IIIbcd (*) Linguado leg(cid:146)timo VIIe Linguado leg(cid:146)timo VIIe Linguado leg(cid:146)timo VIIfg Linguado leg(cid:146)timo VIIIab Linguado leg(cid:146)timo VIIIab Espadilha Skagerrak e Kattegat ES BE BE IR FR FR DK DE SW BE FR FR BE NL SW 116 6 1,5 288 s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. 7,5 41 264 264 6 170 128 6 170 128 13 649 13 649 11 9 2 s. e. s. e. 11 9 2 s. e. s. e. s. e. 707 707 s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. 1 160 48/1999 1 276 60 15 48/1999 66 48/1999 16,5 2 530 48/1999 2 818 4 040 48/1999 3 776 405 48/1999 399 83 347 48/1999 83 177 9 273 48/1999 9 145 112 662 48/1999 99 013 25 48/1999 14 265 48/1999 256 60 65 48/1999 58 48/1999 73,5 370 48/1999 411 12 680 48/1999 11 973 2 4. 7. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s L 1 9 2 / 1 7 Esp(cid:130)cies Zona Estado-Membro Quantidades retiradas (1) Capturas que excedem os desembarques autorizados em 1998 Dedu(cid:135)(cid:210)es (2) Dedu(cid:135)(cid:210)es ponderadas em %; quantidades (3) Dedu(cid:135)(cid:210)es suplementares (4) Quota para 1999 (5) Regulamento (CE) n. o Valor revisto da quota para 1999 Espadilha IIa (*), Mar do Norte (*) Espadilha IIa (*), Mar do Norte (*) Carapau VIIIc, IX DK SW ES s. e. s. e. 6 686 6 686 221 221 3 927 s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. s. e. 141 610 48/1999 134 924 1 330 48/1999 1 109 39 270 48/1999 43 197 Os valores s(cid:209)o todos expressos em toneladas, excepto no que se refere ao salm(cid:209)o, caso em que os algarismos exprimem o n(cid:156)mero de peixes. s. e. Sem efeito. (*) (cid:214)guas comunit(cid:145)rias. (1) Em conformidade com o n. o 2 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (2) Em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (3) Em conformidade com o n. o 2 do artigo 5. o do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (4) Devido a recidiva; em conformidade com o n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. (5) Como fixado pelo regulamento do Conselho indicado na coluna seguinte. L 1 9 2 / 1 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 2 4. 7. 1 9 9 9


title: A Bizottság 1618/1999/EK Rendelete (1999. július 23.) a vállalkozások szerkezeti statisztikája minőségének értékelésére vonatkozó szempontokrólEGT vonatkozású szöveg.

eurovoc_concepts:
EU statistics
business policy
company structure
economic statistics

text: 88 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 13/24. kötet 31999R1618 1999. 7. 24. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 192/11 A BIZOTTSÁG 1618/1999/EK RENDELETE (1999. július 23. ) a vállalkozások szerkezeti statisztikája minőségének értékelésére vonatkozó szempontokról (EGT vonatkozású szöveg) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, (3) (4) mivel szükséges, hogy a Bizottság meghatározza a gazda- sági statisztikák minőségének értékelésére vonatkozó szempontokat; szerkezeti mivel az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a statisztikai programbizottság véleményével, tekintettel a legutóbb a 410/98/EK, Euratom rendelettel (1) módo- szóló, sított, 1996. december 20-i 58/97/EK, Euratom tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 12. cikke vi. pontjára, vállalkozások statisztikáiról szerkezeti a ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk (1) (2) mivel az 58/97/EK, Euratom rendelet létrehozta a Közös- ségen belüli gazdasági szervezetek szerkezetére, tevékeny- ségére, versenyképességére és teljesítményére vonatkozó közösségi statisztikák elkészítésére szolgáló közös keretet; Az 58/97/EK, említett minőségértékelési szempontokat e rendelet melléklete határozza meg. Euratom rendelet 7. cikkében mivel a Bizottság jelentést nyújt be az Európai Parlament- nek és a Tanácsnak e statisztikákról és különösen azok minőségéről és a gazdasági szervezetekre rótt terhekről; 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő 20. napon lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1999. július 23-án. a Bizottság részéről Yves-Thibault DE SILGUY a Bizottság tagja (1) HL L 52. , 1998. 2. 21. , 1. o. (2) HL L 14. , 1997. 1. 17. , 1. o. 13/24. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 89 MELLÉKLET MINŐSÉGI MUTATÓK ÉS LÉNYEGES MUTATÓK 1. szakasz Célok E melléklet célja a vállalkozások szerkezeti statisztikáiról szóló, 58/97/EK rendelet (a továbbiakban: SGS-rendelet) keretében összeállított gazdasági szerkezeti statisztikák minőségének az Európai Közösség szintjén történő éves adat- felvételére vonatkozó közös keret létrehozása. 2. szakasz Hatókör 1. A minőségi mutatókat és az alábbiakban meghatározott jelentéseket az SGS-rendelet I. mellékletének 3. szaka- szában említett valamennyi tevékenységre vonatkozóan be kell jelenteni, a 2699/98/EK bizottsági rendeletben (1) meghatározott eltéréssel összhangban. 2. Az e mellékletben meghatározott információkat nem kell bejelentenie a tagállamnak e rendelet alkalmazásában, amennyiben abban a tagállamban a tényezőköltségen értéknövelt teljes összege adott esetben a teljes Európai Közösségi költség egy százalékánál kevesebb. E küszöbértéket valamennyi olyan NACE Rev. 1. tevékenységre alkalmazni kell, amelyek esetében minőségi mutató vagy jelentés szükséges. 3. szakasz Első referenciaév Az első referenciaév, amelyre vonatkozóan az e mellékletben meghatározott információkat be kell jelenteni, az 1997-es naptári év. Amennyiben információ nem áll rendelkezésre ezen első referenciaévre vonatkozóan, a 4. sza- kasz (2) bekezdésében meghatározott továbbítási halasztáson belül az 1997-hez legközelebbi olyan referenciaévet kell alkalmazni, amely vonatkozásában rendelkezésre áll információ. 4. szakasz Az információ továbbítása 1. Az e mellékletben meghatározott minőségi mutatókat és jelentéseket a referencia-időszak naptári évének végét követő 24 hónapon belül kell továbbítani. E továbbítási időszakot meg lehet hosszabbítani a Bizottság által a 2699/98/EK rendeletben elismert különös késedelmi időszakkal azonos hosszúságú időszakkal, amennyiben e különös halasztás az e melléklet 5. szaka- szában szabályozott mutatókra vonatkozik. 2. A minőségi mutatók (5. szakasz 1. , 2. , 3. és 4. pont) és a jelentések (6. szakasz) első továbbítását 1999. decem- ber vége előtt kell megtenni. 5. szakasz Minőségi mutatók: a relatív szórás és a nem válaszolási arány A tagállamoknak be kell jelenteniük az alábbiakban meghatározott mutatókra, szintekre és sorozatokra vonatkozó információkat, azokkal az eltérésekkel összhangban, amelyeket a referenciaévre elfogadtak. Az alábbiakban említett valamennyi sorozat, mutató és tevékenységi szint esetében a tagállamoknak be kell jelente- niük a figyelembe vett átfogó relatív szórást az adatfelvétel-tervezet, a nem válaszolás, a téves besorolás és, amenny- iben szükséges, a mintavételi hiba tekintetében. A relatív szórás a várható eredmény és az értékelő varianciája négyzetgyökének hányadosa. 1. 1A. sorozat (éves gazdasági szervezeti statisztika): – hat mutató (11 11 0; 12 11 0; 12 15 0; 13 31 0; 15 11 0; 16 13 0). – NACE Rev. 1. : 3 számjegyű szint (csoportok) vagy az SGS-rendelet 1. melléklete 9. szakaszában említett tevé- kenységek újracsoportosításai. (1) HL L 344. , 1998. 12. 18. , 1. o. 90 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 13/24. kötet 2. 1B. sorozat (éves gazdasági szervezeti statisztika méretbeosztás alapján): – három mutató (11 11 0; 12 11 0; 12 15 0). – NACE Rev. 1. : 3 számjegyű szint (csoportok) vagy az SGS-rendelet 1. melléklete 9. szakaszában említett tevé- kenységek újracsoportosításai és a következő méretcsoportok újracsoportosításai: 1–19; 20–249; 250–999; > 1 000. 3. 1C. sorozat (éves regionális statisztika): – két mutató (11 21 0; 13 32 0). – NACE Rev. 1. : 2 számjegyű szint (osztályok) és NUTS 2. 4. Nem válaszolási egység A tagállamok a statisztikainemválaszolásiegység-arányt a NACE Rev. 1. 3 számjegyű szint vagy az SGS-rendelet 1. mellékletének 9. szakaszában meghatározott újracsoportosítás alapján jelentik be. 5. Nemválaszolásitétel-arány A tagállamok a nemválaszolásitétel-arányt a NACE Rev. 1. 3 számjegyű szint vagy az SGS-rendelet 1. melléklet 9. szakaszában meghatározott újracsoportosítás alapján jelentik be a következő mutatókra: 12 11 0; 12 15 0; 13 31 0; 15 11 0; 16 13 0. 6. szakasz Külön jelentés A tagállamok az alábbi két külön jelentést teszik: 1. Adatfelvételi stratégia E jelentés legalább a teljes körű felmérést vagy a minta felhasználását tünteti fel, valamint az igazgatási források vagy statisztikai adatfelvételek felhasználását a gazdasági szervezetek minden egyes alpopulációja tekintetében. 2. Főtevékenység E jelentés megmutatja, hogyan határozzák meg az Eurostat számára az SGS-rendelet szerint továbbított ered- mények összeállítására felhasznált megfigyelési egységek főtevékenységét. Információt kell szolgáltatni különö- sen az egység főtevékenysége frissítésének gyakoriságáról, figyelembe véve, hogy statisztikai adatfelvétel vagy igazgatási forrás terjed-e ki rá. A minőségre vonatkozó nemzeti adatok Eurostat által történő terjesztése A minőségre vonatkozó nemzeti adatok a tagállamok engedélye nélkül nem tehetők közzé. 7. szakasz 8. szakasz Átmeneti időszak Az 5. szakasz 5. pontjában meghatározott információ választható az első két referenciaévre, azaz 1997-re és 1998- ra


title: Directiva 1999/76/CE de la Comisión de 23 de julio de 1999 por la que se fijan métodos de análisis comunitarios para la determinación de lasalocid sódico en los alimentos para animales (Texto pertinente a efectos del EEE)

text: 6. 8. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 207/13 DIRECTIVA 1999/76/CE DE LA COMISIÓN de 23 de julio de 1999 por la que se fijan métodos de análisis comunitarios para la determinación de lasalocid sódico en los alimentos para animales (Texto pertinente a efectos del EEE) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 70/373/CEE del Consejo, de 20 de julio de 1970, relativa a la introducción de métodos para la toma de muestras y de métodos de análisis comunitarios para el control oficial de la alimentación animal (1), cuya última modificación la constituye el Acta de adhesión de Austria, de Finlandia y de Suecia, y, en particular, su artículo 2, (1) (2) (3) (4) Considerando que la Directiva 70/373/CEE establece que los controles oficiales de los alimentos para animales, dirigidos a comprobar la observancia de las condiciones establecidas en virtud de las disposiciones legales, regla- mentarias y administrativas referentes a la calidad y a la composición de dichos alimentos, deben efectuarse según métodos de toma de muestras y de análisis comu- nitarios; Considerando que la Directiva 70/524/CEE del Consejo, de 23 de noviembre de 1970, sobre los aditivos en la alimentación animal (2), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 866/1999 de la Comi- sión (3), dispone que el contenido de lasalocid sódico debe señlarse en el etiquetado cuando dicha sustancia se añada a las premezclas y alimentos para animales; Considerando que es necesario fijar métodos de análisis comunitarios para el control de esta sustancia; Considerando que las medidas previstas en la presente Directiva se ajustan al dictamen del Comité permanente de alimentación animal, HA ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: Artículo 1 Los Estados miembros dispondrán que los análisis realizados en relación con los controles oficiales del contenido en lasalocid de los alimentos para animales y premezclas se efectúen siguiendo los métodos que se describen en el anexo. Artículo 2 A más tardar el 31 de enero de 2000, los Estados miembros pondrán en vigor las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas necesarias para dar lo dispuesto en la presente Directiva. Informarán de ello inmedia- tamente a la Comisión. cumplimiento a Aplicarán dichas medidas a partir del 1 de febrero de 2000. Cuando los Estados miembros adopten dichas disposiciones, éstas harán referencia a la presente Directiva o irán acompa- ñadas de dicha referencia en su publicación oficial. Los Estados miembros establecerán las modalidades de la mencionada refe- rencia. Artículo 3 La presente Directiva entrará en vigor el vigésimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 4 Los destinatarios de la presente Directiva serán los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 23 de julio de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 170 de 3. 8. 1970, p. 2. (2) DO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (3) DO L 108 de 27. 4. 1999, p. 20. L 207/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 6. 8. 1999 ANEXO DETERMINACIÓN DE LASALOCID SÓDICO Sal sódica de un poliéter de ácido monocarboxílico producido por Streptomyces lasaliensis 1. Objeto y ámbito de aplicación El presente método permite la determinación de lasalocid sódico en los alimentos para animales y premezclas. El límite de detección es de 5 mg/kg; el de determinación, de 30 mg/kg. 2. Principio lasalocid sódico se extrae de la muestra con metanol acidulado y su contenido se determina mediante El cromatografía de líquidos de alta resolución (CLAR) de fase inversa con detección espectrofluorimétrica. 3. Reactivos 3. 1. Fosfato de dihidrógeno y potasio (KH ) P0 4 2 3. 2. Ácido ortofosfórico, w = 85 % 3. 3. Solución de ácido ortofosfórico, 6 = 20 % Diluir 23,5 ml de ácido ortofosfórico (3. 2) con agua hasta llegar a 100 ml. 3. 4. 6-metil-2-heptilamina (1,5-dimetilhexilamina), w = 99 % 3. 5. Metanol de calidad CLAR. 3. 6. Ácido clorhidríco, π 1,19 g/ml 20 3. 7. Solución amortiguadora de fosfato, c = 0,01 mol/l Disolver 1,36 g de KH 2P04 (3. 1) en 500 ml de agua (3. 11), añadir 3,5 ml de ácido ortofosfórico (3. 2) y 10,0 ml de 6-metil-2-heptilamina (3. 4). Ajustar el pH a 4,0 con solución de ácido ortofosfórico (3. 3) y diluir con agua (3. 11) hasta 1 000 ml. 3. 8. Metanol acidulado Pasar 5,0 ml de ácido clorhidríco (3. 6) a un matraz aforado de 1 000 ml, enrasar con metanol (3. 5) y mezclar. Esta solución debe prepararse justo antes de su utilización. 3. 9. Fase móvil para la CLAR: solución amortiguadora de fosfato + metanol, 5 + 95 (V + V) Mezclar 5 ml de solución amortiguadora de fosfato (3. 7) con 95 ml de metanol (3. 5). 3. 10. Sustancia patrón: lasalocid sódico de pureza garantizada, C monocarboxílico producido por Streptomyces lasaliensis), E763 34 H 53 O 8 Na (sal sódica de un poliéter de ácido 3. 10. 1. Solución madre de patrón de lasalocid sódico, 500 µg/ml Pesar, con precisión de 0,1 mg, 50 mg de lasalocid sódico (3. 10) en un matraz aforado de 100 ml, disolver y enrasar con metanol acidulado (3. 8) y mezclar. Esta solución debe prepararse justo antes de su utilización. 3. 10. 2. Solución intermedia de patrón de lasalocid sódico, 50 µg/ml Pasar con pipeta 10,0 ml de la solución madre de patrón (3. 10. 1) a un matraz aforado de 100 ml, enrasar con metanol acidulado (3. 8) y mezclar. Esta solución debe prepararse justo antes de su utilización. 3. 10. 3. Soluciones de calibración Pasar 1,0, 2,0, 4,0, 5,0 y 10,0 ml de la solución intermedia de patrón (3. 10. 2) a una serie de matraces aforados de 50 ml. Enrasar con metanol acidulado (3. 8) y mezclar. Estas soluciones corresponden a 1,0, 2,0, 4,0, 5,0 y 10,0 µg de lasalocid sódico por ml, respectivamente, y deben prepararse justo antes de su utilización. 3. 11. Agua de calidad CLAR. 6. 8. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 207/15 4. 4. 1. 4. 2. 4. 3. Equipo Baño de ultrasonidos (o baño de agua con agitación), de temperatura controlada Filtros de membrana, 0,45 µm Equipo para CLAR con sistema de inyección que permita unos volúmenes de inyección de 20 µm 4. 3. 1. Columna de cromatografía de líquidos de 125 mm x 4 mm, de fase inversa C18, con empaquetamiento de 5 µm o equivalente 4. 3. 2. Espectrofluorímetro con ajuste variable de las longitudes de onda de excitación y de emisión 5. Procedimiento 5. 1. Consideraciones generales 5. 1. 1. Prueba en blanco Para la prueba de recuperación (5. 1. 2) debe analizarse un pienso en blanco a fin de comprobar la ausencia de lasalocid sódico y de sustancias de interferencia. El pienso en blanco debe ser de tipo similar a la muestra y en él no debe detectarse lasalocid sódico ni sustancias de interferencia. 5. 1. 2. Prueba de recuperación Debe realizarse una prueba de recuperación analizando el pienso en blanco que se habrá enriquecido por adición de una cantidad de lasalocid sódico similar a la presente en la muestra. Para añadir una concentración de 100 mg/kg, poner 10,0 ml de la solución madre de patrón (3. 10. 1) en un matraz Erlenmeyer de 250 ml y evaporar la solución hasta que queden unos 0,5 ml; añadir 50 g del pienso en blanco y mezclar cuidadosamente; dejar en reposo durante 10 minutos, volviendo a mezclar varias veces, y pasar a la fase de extracción (5. 2). Si no se dispone de un pienso en blanco de tipo similar al de la muestra (véase el punto 5. 1. 1), otra posibilidad consiste en realizar una prueba de recuperación mediante el método de adición de patrón. En este caso, la muestra que debe analizarse se enriquece con una cantidad de lasalocid sódico similar a la que ya esté presente en la misma. Esta muestra se analiza junto con la muestra sin enriquecer, y la recuperación se calcula por sustracción. 5. 2. Extracción 5. 2. 1. Alimentos para animales Pesar, con precisión de 0,01 g, entre 5 y 10 g de la muestra en un matraz Erlenmeyer de 250 ml con tapón. Añadir con pipeta 100,0 ml de metanol acidulado (3. 8). Tapar sin apretar el tapón y agitar para dispersar. Poner el matraz en un baño de ultrasonidos (4. 1) a unos 40 °C durante 20 minutos; sacarlo después y enfriar a temperatura ambiente. Dejar en reposo durante 1 hora hasta que sedimente la materia en suspensión; pasar después una parte alícuota a través de un filtro de membrana de 0,45 µm (4. 2) a un recipiente apropiado. Proceder a la determinación mediante CLAR (5. 3). 5. 2. 2. Premezclas Pesar, con precisión de 0,001 g, unos 2 g de la premezcla sin triturar en un matraz aforado de 250 ml. Añadir 100,0 ml de metanol acidulado (3. 8) y agitar para dispersar. Poner el matraz y su contenido en un baño de ultrasonidos (4. 1) a unos 40 °C durante 20 minutos, sacarlo después y enfriar a temperatura ambiente. Enrasar con metanol acidulado (3. 8) y mezclar cuidadosamente. Dejar en reposo durante 1 hora hasta que sedimente la materia en suspensión; filtrar después una parte alícuota a través de un filtro de membrana de 0,45 µm (4. 2). Diluir un volumen adecuado del filtrado claro con metanol acidulado (3. 8) para obtener una solución final de prueba que contenga unos 4 µg/ml de lasalocid sódico. Proceder a la determinación mediante CLAR (5. 3). 5. 3. Determinación mediante CLAR 5. 3. 1. Parámetros Las siguientes condiciones se proponen con carácter indicativo, por lo que podrán aplicarse otras si ofrecen resultados equivalentes: Columna de cromatografía de líquidos (4. 3. 1): 125 mm × 4 mm, fase inversa C18, empaquetamiento 5 µm o equivalente Fase móvil (3. 9): Flujo: Longitudes de onda de detección: — Excitación — Emisión Volumen de inyección Mezcla de solución amortiguadora de fosfato (3. 7) (3. 7) y metanol (3. 5), 5 + 95 (V + V) 1,2 ml/min 310 mm 419 mm 20 µl L 207/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 6. 8. 1999 Comprobar la estabilidad del sistema cromatográfico inyectando varias veces la solución de calibración (3. 10. 3) con 4,0 µg/ml, hasta obtener alturas (o áreas) de pico y tiempos de retención constantes. 5. 3. 2. Curva de calibración Inyectar varias veces cada solución de calibración (3. 10. 3) y determinar las alturas (áreas) medias de los picos correspondientes a cada concentración. Trazar una curva de calibración poniendo las alturas (áreas) medias de los picos en ordenadas y las concentraciones correspondientes en µg/ml en abscisas. 5. 3. 3. Solución de muestra Inyectar varias veces el extracto de la muestra obtenido en 5. 2. 1 o 5. 2. 2 utilizando el mismo volumen que el empleado para las soluciones de calibración y determinar la altura (área) media de los picos de lasalocid sódico. 6. Cálculo de los resultados A partir de la altura (área) media de los picos obtenidos por inyección de la solución de la muestra (5. 3. 3), determinar la concentración de lasalocid sódico en µg/ml mediante la curva de calibración. 6. 1. Alimentos para animales El contenido w de lasalocid sódico de la muestra, expresado en mg/kg, se obtiene mediante la siguiente fórmula: w = β. V 1 m [mg/kg] donde: β = concentración de lasalocid sódico en la solución de la muestra (5. 2. 1) en µg/ml V = volumen del extracto de la muestra según 5. 2. 1 en ml (es decir, 100) m = masa de la porción de muestra en g. 6. 2. Premezclas El contenido w de lasalocid sódico de la muestra, expresado en mg/kg, se obtiene mediante la siguiente fórmula: w = β. V 2. f m [mg/kg] donde: β = concentración de lasalocid sódico en la solución de la muestra (5. 2. 2) en µg/ml V = volumen del extracto de la muestra según 5. 2. 2 en ml (es decir, 250) f = factor de dilución de acuerdo con 5. 2. 2 m = masa de la porción de muestra en g. 7. Validación de los resultados 7. 1. Identidad Los métodos basados en espectrofluorimetria están menos expuestos a sufrir interferencias que los que utilizan detección por UV. La identidad del analito puede confirmarse por cocromatografía. 7. 1. 1. Cocromatografía Se enriquece un extracto de la muestra (5. 2. 1 o 5. 2. 2) mediante adición de una cantidad adecuada de una solución de calibración (3. 10. 3). La cantidad de lasalocid sódico añadido debe ser similar a la cantidad de lasalocid sódico que se encuentre en el extracto de la muestra. Solamente debe aumentar la altura del pico de lasalocid sódico, en una proporción basada en la cantidad añadida y en la dilución del extracto. La anchura del pico a la mitad de su altura debe estar dentro del margen del ± 10 % de la anchura inicial del pico de lasalocid sódico del extracto de la muestra antes de ser enriquecido. 7. 2. Repetibilidad La diferencia entre los resultados de dos determinaciones paralelas efectuadas con la misma muestra no debe superar: — el 15 % del resultado superior en caso de contenido de lasalocid sódico entre 30 y 100 mg/kg, — 15 mg/kg en caso de contenido de lasalocid sódico entre 100 y 200 mg/kg, — el 7,5 % del resultado superior en caso de contenido de lasalocid sódico mayor de 200 mg/kg. 7. 3. Recuperación En el caso de una muestra de pienso (en blanco) enriquecida, la recuperación debe ser como mínimo del 80 %. En el caso de una muestra de premezcla enriquecida, la recuperación debe ser como mínimo del 90 %. 8. Resultados de un estudio en colaboración Se organizó un estudio en colaboración (1) en el que 12 laboratorios analizaron dos premezclas (muestras 1 y 2) y cinco piensos (muestras 3 a 7). De cada muestra se hicieron análisis por duplicado. Los resultados se recogen en el siguiente cuadro: (1) Analyst, 1995, 120, 2175-2180. 6. 8. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 207/17 Muestra 1 Muestra 2 Muestra 3 Muestra 4 Muestra 5 Muestra 6 Muestra 7 Premezcla de polio Premezcla de pavo Gránulas de pavo Gránulas de pollo Pienso de pavo Pienso de aves de corral A Pienso de aves de corral B 12 23 78,4 2,23 2,84 7,32 9,34 12 23 92,9 2,27 2,44 5,29 5,69 12 23 48,3 1,93 4,00 3,47 7,18 12 23 32,6 1,75 5,37 3,49 10,70 5 000* 16 000* 80* 105* 120* 50+ 35+ L N 12 23 12 23 12 23 Media (mg/kg) 5 050 16 200 76,5 107 408 2,12 2,52 286 883 5,66 5,45 1,71 2,24 3,85 5,03 S r [mg/kg] Cvr [%] SR [mg/kg] CV R [%] Contenido nominal (mg/kg) : desviación típica de la repetibilidad. : desviación típica de la reproducibilidad. L: número de laboratorios. n: número de valores individuales. Sr SR CVr: coeficiente de variación de la repetibilidad, %. CVR * Contenido declarado por el fabricante. + Pienso preparado en el laboratorio. : coeficiente de variación de la reproducibilidad, %