title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Gestão haliêutica e preservação da natureza no meio marinho

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conservation of fish stocks
environmental policy
environmental protection
management of resources
marine environment

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 07. 1999 COM(1999) 363 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU GESTÃO HALIÊUTICA E PRESERVAÇÃO DA NATUREZA NO MEIO MARINHO RESUMO ÍNDICE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. INTRODUÇÃO INTERACÇÕES E CONSEQUÊNCIAS CONTEXTO JURÍDICO CONTEXTO INTERNACIONAL Conferências internacionais 4. 1. Instrumentos internacionais 4. 2. OBJECTIVOS AO NÍVEL INTERNO 5. 1. 5. 2. Redução da pressão de pesca Conservação da natureza no meio marinho 5. 2. 1. Melhoramento da selectividade das operações de pesca 5. 2. 2. Protecção dos habitats naturais ou dos habitats de espécies com interesse comunitário 5. 2. 3. Protecção rigorosa de espécies animais marinhos 5. 2. 4. Limitação espácio-temporal das actividades de pesca (boxes) Ordenamento integrado das zonas costeiras Reforço das acções de formação profissional, de informação e de consultoria Reforço da contribuição da investigação científica 5. 3. 5. 4. 5. 5. OBJECTIVOS AO NÍVEL EXTERNO CONCLUSÕES LISTA DOS ANEXOS Anexo I Anexo II Anexo III : : : Léxico dos principais termos e conceitos utilizados Alguns exemplos de efeitos directos e indirectos da pesca sobre as espécies marinhas e os habitats marinhos Referências 2 RESUMO O Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula, no seu artigo 6º, que "as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3º, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. " As interacções entre a pesca e os ecossistemas marinhos devem, doravante, ser integradas no âmbito da política comum da pesca (PCP), em coordenação, designadamente, com a política de preservação da natureza. A presente comunicação inscreve-se numa abordagem de conjunto, destinada a melhorar a integração das considerações de ordem ambiental nas diferentes políticas comunitárias, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu. A presente comunicação completa diversas comunicações e propostas recentemente apresentadas ao Conselho e ao Parlamento e relativas, nomeadamente, à limitação do impacto das actividades haliêuticas, incluindo aquícolas, nos ecossistemas marinhos e à promoção de um comércio responsável. As interacções entre as actividades de pesca e aquícolas e os ecossistemas marinhos são numerosas e variadas. Efectivamente, estas actividades podem ter efeitos directos ou indirectos na fauna e na flora marinhas, ao mesmo tempo que dependem da qualidade e da disponibilidade dos recursos marinhos que fazem parte dessa fauna e que, por seu turno, dependem do estado do ambiente em que evoluem. As obrigações decorrentes do Tratado e os compromissos internacionais da Comunidade e dos seus Estados-membros prendem-se, em especial, com os princípios do desenvolvimento sustentável, da pesca responsável, da precaução e da acção preventiva. É impossível manter as actividades de pesca num nível económico sustentável a longo prazo, se não for aplicado um regime de gestão racional e cautelar, com vista a preservar os recursos esgotáveis de que a pesca depende. A sobreexploração dos recursos haliêuticos implica o declínio económico das pescarias em causa. Em consequência, medidas adequadas destinadas a reduzir e, finalmente, eliminar a sobreexploração e obter, assim, um equilíbrio sustentável entre as actividades de pesca e os recursos alvo da pesca terão efeitos benéficos, a longo prazo, para o sector das pescas. Além disso, a aplicação destas medidas beneficiará os ecossistemas de que os recursos fazem parte. Por outro lado, como estipulado no regulamento do Conselho de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, a exploração dos recursos marinhos vivos deverá ter em conta as consequências para o ecossistema marinho. Tal requer que seja analisado o impacte directo e indirecto das actividades de pesca nas partes do ecossistema que não têm um interesse comercial directo para a indústria da pesca. Dado que gestão haliêutica e a preservação da natureza no meio marinho têm objectivos comuns, nomeadamente de preservação dos ecossistemas marinhos, e preconizam uma exploração responsável dos recursos marinhos vivos no âmbito de um desenvolvimento sustentável, é necessária uma melhor coordenação e coerência entre estas duas vertentes. Para promover a aplicação dos princípios essenciais no domínio da gestão das pescas e da preservação da natureza no meio marinho, a presente comunicação identifica certas prioridades e medidas de execução que serão complementares e sinergistas. Contudo, não trata de todos os aspectos da PCP ou da política de preservação da natureza, nem pretende identificar orientações para uma eventual reforma da PCP, prevista para 2002. As 3 medidas que contribuirão para a conservação dos recursos haliêuticos e permitirão, assim, obter a exploração sustentável e a preservação do meio marinho são as seguintes: - - - - - controlo da pressão exercida pela pesca em benefício das unidades populacionais comerciais e dos ecossistemas marinhos, por meio de: * limitação do acesso às zonas de pesca, dos níveis de captura, dos níveis de actividade e adaptação das capacidades de pesca aos recursos disponíveis; fixação de objectivos de gestão a médio prazo; * reforço das medidas de preservação da natureza no meio marinho, incluindo: * o reforço da selectividade das operações de pesca e do controlo da sua aplicação, a protecção dos habitats naturais ou dos habitats de espécies com interesse comunitário, mediante a implantação da rede Natura 2000 em zonas costeiras e litorais, a protecção das espécies marinhas não comerciais, o estabelecimento de bolsas espácio-temporais; * * * ordenamento integrado das zonas costeiras, mediante: * acompanhamento do programa de demonstração já lançado; reforço da formação, da informação e da transparência: * * * formação dos profissionais dos sectores em causa, acções de comunicação destinadas ao grande público, associação ao processo de consulta das organizações profissionais e dos sectores representativos do ambiente, informação e promoção da colaboração entre investigadores e entre eles e as outras partes interessadas; * melhoramento da contribuição da investigação científica para a gestão haliêutica e para a tomada em consideração dos impactos biológicos da pesca, incluindo: * * apoio financeiro à investigação multidisciplinar, estabelecimento de prioridades no âmbito de um amplo debate. As prioridades identificadas ao nível interno devem igualmente ser tidas em conta pela Comunidade nas negociações bilaterais e multilaterais no âmbito da gestão haliêutica ou da preservação do meio marinho. Verifica-se, designadamente, a necessidade de continuar a integrar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e preocupações de ordem ambiental no âmbito dos acordos de pesca com países terceiros. O compromisso assumido pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no sentido de promover a pesca responsável e o desenvolvimento sustentável implica a sua participação activa nos trabalhos das organizações regionais de pesca adequadas. 4 1. INTRODUÇÃO O sector haliêutico conheceu um importante desenvolvimento na segunda metade do século XX, graças, em especial, ao melhoramento das técnicas e à modernização dos equipamentos de pesca. A pesca vê-se agora confrontada com um crescente desequilíbrio estrutural entre as capacidades de captura e o potencial biológico dos recursos haliêuticos, o que acarreta a sobreexploração destes recursos e a alteração dos ecossistemas marinhos. Uma gestão eficaz revela-se indispensável para assegurar que as actividades de pesca sejam economica e ecologicamente sustentáveis. A sobreexploração, que continua a afectar gravemente as pescarias comunitárias, resulta numa pressão inútil e excessiva nos ecossistemas marinhos. A decorrente rarefacção das unidades populacionais é contrária à rentabilidade das empresas de pesca. A sobreexploração é tão grave que as instâncias científicas autorizadas recomendaram rápidas reduções das taxas de exploração em valores que chegam aos 40%. Tal é o caso, nomeadamente, em relação a uma série de unidades populacionais essenciais para a pesca europeia, como o bacalhau, a arinca, a pescada, a solha ou o arenque. Em vários casos, a abundância de reprodutores é mesmo considerada insuficiente para manter as unidades populacionais ao abrigo de um colapso biológico. Foi, nomeadamente, necessário tomar, numa situação de emergência, medidas muito restritivas para o arenque do mar do Norte, a fim de evitar uma situação comparável à que exigiu, no final dos anos 70, o encerramento total da pesca do arenque durante quatro anos. A necessidade de uma acção forte é mais premente do que nunca e tal acção terá de passar pela redução das sobrecapacidades de captura, que constituem a principal causa da sobreexploração. É esta redução que a Comissão se esforça por obter, graças ao quarto programa de orientação plurianual, adoptado em Abril de 1997, que fixa a evolução das frotas de pesca da União Europeia para os próximos anos. A plena obtenção da sustentabilidade das unidades populacionais de peixes importantes ao nível comercial e das respectivas pescarias e outros biota afectados pelas actividades de peca constituirá um objectivo principal aquando da preparação das propostas de revisão do regulamento-quadro geral da PCP, prevista para 2002. As preparações basear-se-ão nomeadamente na avaliação da política actual e num amplo processo de consulta. Para garantir um futuro ecológico, económico e social sustentável a este sector, a gestão haliêutica deve evoluir de uma prática centrada essencialmente na análise do estado dos pesqueiros população por população para uma abordagem integrada, que tenha em conta as interacções com os ecossistemas marinhos. Nos últimos anos, os representantes dos Estados-membros da Comunidade terceiros manifestaram, reiteradamente, o seu empenhamento a favor de uma pesca responsável e sustentável, por ocasião das múltiplas assembleias e conferências internacionais sobre a pesca ou sobre o ambiente marinho. e de muitos países A política comum da pesca e a política ambiental da Comunidade partilham inúmeros interesses. Ambas preconizam medidas destinadas a garantir a preservação da natureza e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através de uma gestão racional destes recursos. A promoção da qualidade das águas marinhas e costeiras representa também um contributo fundamental para estes objectivos, dado que a abundância, a disponibilidade e a qualidade dos recursos, primordiais para o sector haliêutico, dela dependem em larga medida. 5 A presente comunicação inscreve-se numa abordagem de conjunto que pretende melhorar a integração do ambiente nas demais políticas comunitárias, em conformidade com o quinto programa de acção para o ambiente, e, em especial, integrar as exigências da protecção do ambiente na política comum da pesca. Também representa um primeiro passo, no respeitante à política comum da pesca, no seguimento da Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia em matéria de diversidade biológica1)a) e segue as orientações dadas pelo Conselho Europeu relativas à integração de considerações ambientais nas políticas da UE. Contudo, o seu objectivo não é conferir uma visão exaustiva e pormenorizada de todas as questões que se podem colocar neste contexto. A presente comunicação abordará a preservação do meio marinho, em especial a das espécies e dos habitats, e as medidas adoptadas no âmbito da Política comum da pesca para o exercício de uma pesca sustentável e responsável, benéfica para os ecossistemas marinhos. Completa ainda os diversos documentos já elaborados sobre temas ligados às interacções entre as actividades haliêuticas e o meio marinho, nomeadamente sobre: o controlo dos impactos da aquicultura no ambienteb), - a contribuição do comércio responsável, nomeadamente dos produtos do mar, para a - protecção do ambiente e, por conseguinte, para a protecção da natureza no meio marinhoc), a manutenção ou o melhoramento da qualidade das águasd), incluindo das águas marinhas e costeiras de que dependem os recursos e as actividades haliêuticas. - Após evocar as interacções entre as actividades de pesca, as espécies marinhas e os habitats marinhos, a presente comunicação expõe as bases jurídicas da política comum da pesca e da política comunitária de conservação da natureza, bem como o seu contexto internacional. Prevê o reforço da coordenação e da coerência entre a gestão haliêutica e a conservação da natureza no meio marinho. Por último, indica as condições e as principais medidas a adoptar para atingir este objectivo, tanto ao nível interno, na Comunidade Europeia, como ao nível externo. 2. INTERACÇÕES E CONSEQUÊNCIAS As interacções entre as actividades haliêuticas, incluindo aquícolas, e os ecossistemas marinhos são inúmeras e variadas2) e podem ser classificadas em interacções directas e indirectas. O principal efeito directo da pesca nos ecossistemas marinhos é, antes do mais, a mortalidade por pesca, que contribuem para a diminuição do nível das populações marinhas e para a alteração da sua composição demográfica, incluindo das espécies que são objecto de devoluções ao mare). Determinadas técnicas de pesca são susceptíveis de alterar os fundos marinhos e de ter impactos notáveis nos organismos bentónicos que neles evoluem. Por último, certas actividades de pesca perturbam diversas espécies de aves, répteis ou mamíferos marinhos. As capturas involuntárias podem representar uma ameaça séria para as espécies em perigo. 1) 2) No que respeita às notas a) a q), ver anexo III - REFERÊNCIAS - no final do documento. São dados alguns exemplos específicos no Anexo II. 6 Os efeitos indirectos decorrem dos elementos expostos acima e podem originar alterações da estrutura dos ecossistemas, em especial a alteração das cadeias alimentares, podendo mesmo constituir uma ameaça para a capacidade de renovação das populações de interesse comercial ou não (na sequência de mortalidade excessiva ou de importantes alterações do ambiente). Também as actividades aquícolas podem afectar directamente o ambiente marinho, ao alterarem os fundos ou os habitats costeiros, ao descarregarem resíduos (restos de alimentos, resíduos de medicamentos, etc. ) ou até ao introduzirem espécies não indígenas. Indirectamente, as actividades de aquicultura podem induzir a transmissão das doenças às populações selvagens ou mesmo afectarem a diversidade genética dessas populações. As consequências negativas para os ecossistemas marinhos podem dever-se não só às actividades de pesca como a outras actividades humanas origem de poluição por substâncias perigosas ou radioactivas, à eutrofização na sequência da introdução excessiva de elementos nutritivos e às perturbações físicas causadas pela dragagem ou a exploração petrolífera. 3. CONTEXTO JURÍDICO A política comum da pesca e a política do ambiente adoptaram os princípios do desenvolvimento sustentável, da gestão racional e responsável, bem como o princípio de precaução e o princípio da acção preventiva (Anexo I). Alguns dos objectivos da Comunidade consagrados no Tratado CE são o desenvolvimento económico harmonioso e equilibrado, o crescimento sustentável e compatível com o ambiente e a coesão económica e social. No seu artigo 6º, o Tratado precisa que as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas em todas as políticas e actividades comunitárias. Nesta medida, o Tratado confere à política comum da pesca uma inegável dimensão ambiental, ao confiar-lhe a responsabilidade da conservação e da gestão dos recursos marinhos vivos e a tomada em consideração do impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos em geralf). O regulamento de base da política comum da pesca nº 3760/92g) integra este princípio no seu artigo 2º. Este regulamento visa promover uma pesca sustentável e uma gestão racional dos recursos haliêuticos. A sua aplicação requer a adopção de regulamentos de execução. Em matéria de ambiente, alguns objectivos do Tratado são a preservação, a protecção e o melhoramento da qualidade do ambiente, bem como a utilização prudente e racional dos recursos naturais. A política comunitária assenta nos princípios de precaução e de acção preventiva e no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente. A sua elaboração tem em conta os dados científicos e técnicos disponíveis e a situação do ambiente nas diferentes regiões da Comunidade. O quinto programa de acção para o ambiente confirma a obrigação de integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente nas demais políticas comunitárias. Duas directivas comunitárias têm especificamente em vista a conservação da natureza, incluindo em meio costeiro e marinho: a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (directiva "aves")h) e a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva "habitats")i). As disposições destas duas directivas destinam-se a garantir o restabelecimento ou a manutenção, num estado de preservação favorável, dos habitats ou das espécies de elevado valor ecológico, bem como a manutenção da diversidade biológica. 7 Apesar de se basearem em princípios comuns e terem objectivos similares, as políticas justapostas de preservação da natureza no meio marinho e de gestão sustentável da pesca são ainda muitas vezes desenvolvidas em paralelo, independentemente uma da outra. A coordenação destas políticas e o aumento da coerência entre as medidas adoptadas só poderá aumentar a sua eficácia. 4. CONTEXTO INTERNACIONAL 4. 1 Conferências internacionais A análise das declarações finais das mais recentes conferências internacionais relativas à pesca ou ao meio marinho revela consenso quanto à promoção da pesca sustentável e à preservação do meio marinho. Este consenso está também patente nas conclusões dos fóruns globais e nas das conferências internacionais de âmbito geográfico mais restrito. Um exemplo relevante ao nível global é a Conferência Mundial sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992: Capítulo17 da Agenda 21) e o seguimento que lhe foi dado com as Sessões Especiais da Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGASS), que, declararam, em Junho de 1997 (parágrafo 36), que existe uma necessidade urgente de os governos evitarem ou eliminarem a sobrepesca e as capacidades de pesca excessivas. Nos fóruns regionais políticos recentes, a Reunião Ministerial Intercalar das Conferências do Mar do Norte adoptou, em Março de 1997, uma declaração política que se debruça especificamente sobre a integração das pescas e questões ambientais (conclusões de Bergen). 4. 2. Instrumentos internacionais internacionais aceites pela No domínio da gestão haliêutica, vários instrumentos Comunidade assumem formalmente o compromisso de ter em conta as interacções entre os recursos marinhos vivos e os ecossistemas marinhos, bem como o impacto biológico da pesca nos ecossistemas marinhos. Do mesmo modo, diversas convenções ou acordos internacionais de protecção do ambiente já concluídos ou ainda em negociação têm por objectivo proteger as espécies e os habitats marinhos de perturbações antrópicas, nomeadamente das provocadas pela pesca ou pela aquicultura. É este designadamente o caso de determinadas convenções ou acordos internacionais de carácter específico ou geograficamente delimitado (como, por exemplo, a Convenção de Barcelona e o seu protocolo relativo às áreas especialmente protegidasj)). O respeito dos compromissos internacionais da Comunidade nas zonas de pesca de alto mar deve ser objecto de acções ao nível mundial, regional ou sub-regional. Apesar de princípios e objectivos idênticos, a multiplicidade destes compromissos internacionais acarreta riscos de divergência que é conveniente evitar, assegurando a sua coerência com as políticas comunitárias em causa. 5. OBJECTIVOS AO NÍVEL INTERNO O reforço da coordenação e da coerência entre a política comum da pesca e a política de preservação da natureza exige a adopção de uma estratégia que preveja diversas medidas sectoriais concretas. 8 5. 1. Redução da pressão exercida pela pesca Para alcançar os objectivos que lhe são cometidos pelo Tratado, a política comum da pesca deve estabelecer um maior equilíbrio entre os recursos disponíveis e as capacidades de pesca. Esse equilíbrio depende integralmente da redução da pressão da pesca, que só pode resultar de uma diminuição conjunta do número de navios, do seu nível de actividade (avaliado, por exemplo, em número de dias de pesca ou de presença na zona) e da sua eficácia (que pode variar em função da dimensão, da potência motriz ou dos equipamentos). Esta redução contribuirá para proteger o conjunto dos ecossistemas marinhos, uma vez que irá beneficiar não só as espécies comerciais como também as espécies capturadas em associação com as espécies-alvo, em especial as que habitualmente são devolvidas ao mar por serem dificilmente comercializáveis. Beneficiará ainda os habitats e a fauna e flora bênticas, ao diminuir a frequência de passagem e, por conseguinte, os efeitos mecânicos das artes de pesca rebocadas nos fundos marinhos. A aplicação do princípio de precaução ao controlo e, nos casos pertinentes, à redução das taxas de mortalidade por pesca implica não perder de vista as incertezas em matéria de avaliação das unidades populacionais e de dinâmica das populações exploradas, nomeadamente no que se refere à variabilidade dos recrutamentos (número de juvenis que em cada ano passa a ser vulnerável às artes de pesca), ou as incertezas relativas às taxas de mortalidade natural. A aplicação das condições actuais no âmbito da política comum da pesca implica que a Comissão: - - prossiga os seus esforços de controlo e, se necessário, de redução da pressão da pesca, através de propostas de limitação dos níveis de captura, dos níveis de actividade e do acesso às zonas de pesca, bem como de adaptação das capacidades de pesca aos recursos disponíveis. Obviamente, deve ser dada maior prioridade às unidades populacionais depauperadas. em relação a todas as unidades populacionais importantes de um ponto de vista comercial, incluindo as especificadas nas "conclusões de Bergen" e a todos os outros biota afectados pela pesca, se oriente para a adopção de uma abordagem de precaução através do estabelecimento de indicadores adequados da situação das unidades populacionais e/ou de limitações da pressão exercida pela pesca. A obtenção e manutenção de níveis adequados de pressão da pesca, tanto no respeitante às unidades populacionais comerciais como aos outros biota, constitui o principal elemento de conservação da política comum da pesca. Para atingir este objectivo, é necessário reavaliar várias medidas de gestão e, se necessário, melhorá-las. Contudo, como indicado na introdução, a presente comunicação não pretende tratar exaustivamente todos os eventuais elementos, dos quais alguns já estão aliás a ser estudados e outros poderão ser mais adequadamente examinados no âmbito da revisão da política comum da pesca em 2002. 5. 2. Preservação da natureza no meio marinho Para integrar plenamente o objectivo de proteger todas as partes dos ecossistemas marinhos, a gestão dos seus recursos naturais com interesse ao nível da pesca deve também atender à 9 necessidade de proteger os componentes biológicos que não tenham interesse para a pesca ou ao nível comercial. Sempre que um ecossistema de uma zona necessite de ser protegido de qualquer impacto das actividades piscatórias, a protecção dos seus habitats e espécies poderá ser realizada, inter alia, através de medidas técnicas adequadas, destinadas a melhorar a selectividade das operações de pesca, ou através de restrições espaciais ou temporais aplicáveis à pesca. 5. 2. 1. Melhoramento da selectividade das operações de pesca A diminuição das capturas de peixes, crustáceos e moluscos juvenis ou das capturas de espécies sem interesse comercial mas que requeiram protecção suplementar pode ser alcançada com a adopção de novas medidas técnicas ou a revisão das já existentes. O melhoramento da selectividade dos métodos de pesca pode ser também fomentado de várias formas, incluindo através de incentivos de natureza económica. O regulamento relativo às medidas técnicask), adoptado pelo Conselho em Março de 1998, representa um progresso importante para a protecção dos juvenis. A proibição ao nível mundial (excepto no mar Báltico) de utilizar redes de deriva, adoptada pelo Conselho em Junho de 1998l) e que deverá produzir plenos efeitos em 1 de Janeiro de 2002, terá consequências positivas importantes para a conservação dos pequenos cetáceos e de algumas espécies de peixes, incluindo os tubarões. - Com base nas informações disponíveis, a Comissão continuará a propor medidas de reforço da selectividade das artes e de melhoramento dos métodos de controlo e da sua aplicação. Estas disposições terão como objectivo continuar a limitar as capturas de peixes juvenis e a minimizar as capturas acessórias e/ou a danificação de espécies de peixes particularmente ameaçadas, bem como de mamíferos, aves ou répteis marinhos. 5. 2. 2. Protecção dos habitats naturais ou dos habitats de espécies com interesse comunitário No âmbito da aplicação da directiva "habitats", incumbe aos Estados-membros designar zonas especiais de conservação, de modo a constituir uma rede ecológica europeia coerente, denominada Natura 2000. Os Estados-membros devem tomar as medidas adequadas para evitar a degradação dos habitats naturais ou dos habitats de espécies com interesse comunitário e as perturbações que afectem as espécies para as quais tenham sido designadas zonas especiais de conservação. As disposições da directiva "habitats" aplicam-se de pleno direito aos habitats marinhos e às espécies marinhas situados nas águas territoriais (12 milhas, no máximo). Contudo, se um Estado-membro exercer direitos de soberania na zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas (por exemplo, a atribuição de uma licença de exploração a uma plataforma de perfuração), tal significa que esse Estado se considera competente para aplicar a sua legislação nacional nessa zona, pelo que a Comissão considera, nesse caso, que a directiva "habitats" é igualmente aplicável, na medida em que a legislação comunitária é parte integrante da legislação nacional. A implantação da rede Natura 2000 nas zonas marinhas não é incompatível com a manutenção de uma actividade sustentável de pesca ou de aquicultura nas zonas designadas. Não obstante, as perturbações decorrentes dessa actividade não devem ter efeitos contrários aos objectivos de conservação dos habitats da directiva. 10 Para a aplicação da rede Natura 2000 foram previstos um programa de trabalho pormenorizado e um calendário rigoroso. Os Estados-membros devem, nomeadamente, designar zonas especiais de conservação e definir as medidas de conservação necessárias, o que pode implicar a elaboração de planos de gestão destas áreas, a concluir, o mais tardar, em Junho de 20043). Neste contexto, as autoridades competentes deverão examinar que actividades, incluindo as relacionadas com as pescas, devem ser ajustadas para minimizar a deterioração dos habitats naturais e o estado de conservação das espécies com interesse ao nível comunitário. - - A Comissão velará pela aplicação efectiva das disposições em vigor. No caso vertente, certificar-se-á de que a implantação da rede Natura 2000 inclui a cobertura e a gestão de zonas litorais e marinhas, com base nas listas de habitats e espécies designados pela directiva "habitats", A médio prazo, quando as disposições da directiva "habitats" estiverem a ser efectivamente aplicadas e o seu sucesso na protecção designadamente das espécies marinhas e dos habitats já tiver sido avaliado nos seus anexos, a Comissão prevê a revisão dos referidos anexos. O período antes da revisão será utilizado para incentivar a investigação necessária para melhorar os conhecimentos sobre o meio marinho e adquirir experiência no âmbito de projectos relativos à gestão das zonas marinhas protegidas. 5. 2. 3. Protecção rigorosa de espécies de animais marinhos A directiva "habitats" impõe aos Estados-membros a adopção das medidas necessárias para instaurar um sistema de protecção rigorosa de determinadas espécies de animais marinhos na sua área de distribuição natural. Isto significa, nomeadamente, a instauração, pelos Estados-membros, de um sistema de controlo das capturas e dos abates involuntários (por exemplo de focas, tartarugas do mar ou cetáceos), e a realização de novas investigações ou medidas de conservação susceptíveis de limitar a incidência negativa das capturas e abates involuntários nas espécies em causa. Já foram financiados pela Comunidade vários sistemas de controlo das capturas acessórias, nomeadamente no âmbito dos programas de investigação no domínio das pescas (projectos AIR - FAIR). - 3) A Comissão acompanhará atentamente a aplicação dessas medidas pelos Estados-membros, em especial por ocasião do primeiro relatório sobre a aplicação da directiva "habitats", previsto para o ano 2000. O acidente do navio-tanque "Sea Empress" ao largo da costa do País de Gales, em Fevereiro de 1996, perto de áreas de alto valor ecológico, mostrou a necessidade de combinar a designação de zonas de conservação especiais com a elaboração de medidas de gestão. Estas medidas, a adoptar no âmbito da rede Natura 2000, prender-se-ão designadamente com as conclusões do Conselho conjunto Transportes e Ambiente, de 25 de Janeiro de 1993, relativas à vulnerabilidade das zonas marinhas aos acidentes com navios que transportam hidrocarbonetos ou substâncias perigosas (declaração de Franz Fischler, sessão do Parlamento de 15. 3. 1996; Perguntas orais com debate, assunto 10: acidentes no mar - Sea Empress - IGA. ). 11 5. 2. 4. Limitação espácio-temporal das actividades de pesca (boxes) As boxes4) são constituídas por zonas delimitadas em que são aplicáveis medidas específicas, diferentes e, de modo geral, mais estritas do que as aplicáveis na zona de gestão global de que fazem partem). As restrições podem ser aplicáveis a um determinado período do ano, artes de pesca, navios, composição das capturas ou a uma combinação destes vários aspectos. - - A Comissão planeará restrições espácio-temporais destinadas a reduzir o impacto de certas actividades piscatórias ou aquícolas nos ecossistemas marinhos, quer: - por mortalidade directa das unidades populacionais de peixes para consumo humano (por exemplo, zonas de concentração de peixes adultos no período de desova ou em que se verifica uma presença elevada de peixes, crustáceos ou moluscos juvenis), aumentando assim a probabilidade de reconstituir ou manter a biomassa da unidade populacional reprodutora dessas espécies, ou; - por mortalidade directa das unidades populacionais de peixes como a galeota, utilizadas principalmente para a produção de farinha e óleo de peixe, por forma a deixar no mar quantidades mais importantes de alimentos para as espécies que ocupam os níveis superiores da cadeia trófica, quer se trate de peixes, aves ou mamíferos marinhos, ou; - por incidência directa (capturas, espécies, nomeadamente mamíferos, aves, répteis e organismos bentónicos. ferimentos, distúrbios. ) em várias As restrições espácio-temporais e as zonas designadas e geridas no âmbito da rede Natura 2000 podem ter efeitos complementares benéficos nos ecossistemas marinhos. Podem ser previstas, a título preventivo, medidas de reforço da selectividade ou a delimitação de boxes de precaução, sempre que existam indícios suficientes para considerar que a sua ausência poderia ter consequências graves ou irreversíveis para os ecossistemas marinhos. Essas disposições poderão ser alteradas no seguimento de avaliações periódicas. Inversamente, poderá ser considerado o estabelecimento de derrogações temporárias a medidas restritivas adoptadas a título preventivo, se novas informações científicas permitirem demonstrar que tais derrogações não têm um impacto significativo. 5. 3 Ordenamento integrado das zonas costeiras A pesca costeira desempenha um papel especial nas zonas litorais. Uma pesca costeira gerida adequadamente constitui uma actividade sustentável que recorre a um recurso renovável para manter o tecido social e cultural, contribuir para a economia local e fomentar o turismo local, sem originar um impacte ambiental negativo importante. Contudo, a exploração dos recursos marinhos coloca nestas regiões inúmeros problemas, quer de coabitação entre artes ou comunidades, quer de gestão racional dos referidos recursos. Os problemas de coabitação levam por vezes a situações de confrontação difíceis de gerir para as autoridades locais. As dificuldades de gestão racional prendem-se tanto com os problemas de gestão de um recurso que pertence a todos como com o facto de se prosseguir 4) No seu 22º relatório de 3. 13. 1992 [Document SEC (92) 2347], o Comité Científico e Económico da Pesca enumera cerca de vinte boxes temporárias (renovadas pelo regulamento "TAC e quotas") ou boxes permanentes (estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 894/97) nas águas comunitárias. 12 objectivos à partida tão incompatíveis como a manutenção do emprego ou do rendimento dos produtores e a conservação dos recursos haliêuticos. Por último, a aquicultura marinha pode ter uma incidência significativa nas águas costeiras a que está amplamente confinada. Em consequência, a costa requer uma gestão integrada especial. Em 1996, a Comissão lançou um Programa de Demonstração sobre o Ordenamento Integrado das Zonas Costeiras (OIZC)n). O programa, gerido conjuntamente pelos serviços da Comissão responsáveis pelo ambiente, pela política regional e pelas pescas (e com a contribuição do serviço responsável pela investigação e pelo Centro de Investigação Comum), pretende tirar lições de 35 projectos-piloto que representam a diversidade das condições ao longo da costa europeia. - O relatório final sobre o programa (previsto como comunicação da Comissão para o início do ano 2000), incluirá recomendações sobre medidas futuras, que definirão as acções necessárias para fomentar o desenvolvimento sustentável nas zonas costeiras, incluindo pescarias sustentáveis e responsáveis. Os resultados intercalares mostram a importância da cooperação entre as administrações sectoriais (incluindo os departamentos das pescas) para encontrar soluções que correspondam aos objectivos interdependentes da protecção ambiental, do bem-estar económico e da manutenção do património social e cultural. Para obter soluções exequíveis, é também essencial que todos os interessados participem plenamente e estejam devidamente informados. 5. 4. Reforço das acções de formação profissional, de informação e de consultoria A colocação à disposição das instâncias decisórias das informações científicas relativas ao impacto das actividades haliêuticas nos ecossistemas marinhos não é suficiente, se não for acompanhada de transparência em relação às organizações profissionais e ambientais, por forma a obter a sua adesão às decisões políticas racionais. Com efeito, a falta de informação sobre o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos é pouco propícia à busca de soluções realistas, à tomada em consideração dos interesses legítimos das partes afectadas ou à adopção de compromissos que tenham em conta as condicionantes jurídicas, económicas ou sociais com que as instâncias responsáveis pelas opções políticas se vêem confrontadas. Esta falta de informação dissimula igualmente os conflitos existentes entre os interesses de determinados grupos de profissionais da pesca e a protecção dos ecossistemas marinhos. transparência sem a divulgação, Não poderá haver sob uma forma facilmente compreensível, das informações científicas pertinentes junto dos órgãos consultivos que intervêm no processo de formulação das políticas em causa. Com este objectivo, a curto ou médio prazo, a Comissão: - - irá promover o melhoramento da formação dos profissionais do sector. Com efeito, estes profissionais são os mais susceptíveis de compreender os desafios da protecção dos ecossistemas marítimos e de adaptar em consequência as suas práticas profissionais, sempre que tal se revele necessário. Têm igualmente um papel fundamental a desempenhar na vigilância da qualidade do meio marinho, irá continuar a reforçar a sua política de informação sobre o impacto biológico da pesca e da aquicultura nos ecossistemas marinhos e, reciprocamente, sobre a contribuição da gestão haliêutica para a redução deste impacto. Serão ainda 13 elaborados documentos de informação, com vista a permitir ao grande público compreender a natureza dos desafios socioeconómicos e políticos da protecção dos ecossistemas marinhos. A Comissão facultará, designadamente, o acesso das instâncias preocupadas com a protecção do ambiente às conclusões científicas em que se baseiam as propostas da Comissão relativas à determinação dos totais admissíveis de capturas, - - irá associar as organizações profissionais e os sectores representativos do ambiente aos processos de consulta previstos para a elaboração das medidas de gestão do meio marinho. Assim, foi constituído um Grupo de Contacto em 1998, a fim de melhorar e facilitar as trocas de informações entre a Comissão e as ONG no domínio do ambiente e do desenvolvimento, irá iniciar vários projectos para melhor informar os especialistas das pescas ou da ecologia marinha sobre os meios orçamentais disponíveis, convencê-los da necessidade de colaborar num contexto multidisciplinar e reforçar a sua participação nestes trabalhos científicos. Este trabalho de informação e de persuasão implicará igualmente as diferentes administrações nacionais competentes. Todas estas acções serão progressivamente reforçadas, nomeadamente a de formação dos profissionais em causa, incluindo dos formadores. 5. 5. Reforço da contribuição da investigação científica É necessário colocar à disposição das instâncias decisórias informações científicas exactas e objectivas sobre o impacto biológico da pesca nos ecossistemas marinhos. Estes dados (biológicos, ecológicos ou sócio-económicos) permitir-lhes-ão apreciar e comparar os custos e as vantagens das soluções alternativas. Com o objectivo de reforçar a investigação pertinente, a Comunidade consagrou recursos orçamentais consideráveis: - à avaliação das interacções entre a pesca, a aquicultura e o ambiente, no âmbito dos objectivos do quinto programa-quadro, nomeadamente do programa temático 1 "Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos", a estudos científicos e técnicos e a acções a favor do ambiente no âmbito de programas específicos (estudos científicos e técnicos no domínio da pesca, etc. ). - A curto prazo, as informações científicas sobre o impacto biológico das pescas serão, num grande número de casos, insuficienteso), o que justificará plenamente a aplicação do princípio de precaução, que requererá a apresentação, pela Comissão, de propostas legislativas ao Conselho relativas a: - - medidas correctivas a longo prazo, medidas preventivas conformes com o princípio de precaução, no caso de os impactos não poderem ser quantificados com precisão ou de a relação de causalidade entre esses impactos e as actividades de pesca que provavelmente os determinam não poder ser cientificamente estabelecida. Deverá ser previsto um processo que permita rever ou adaptar as medidas adoptadas à luz de novas informações científicas. A longo prazo, a Comissão já recomendou uma estratégiap) de reforço da investigação pertinente e de integração dos resultados dessa investigação na aplicação da política comum 14 de pesca e da política de protecção da natureza no meio marinho. Os custos decorrentes estão actualmente a ser avaliados pelos serviços da Comissão, em colaboração com os organismos científicos competentes, nomeadamente o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Para melhorar a contribuição da investigação científica para a gestão de uma pesca sustentável e a conservação da natureza no meio marinho, a Comissão desenvolverá os quatro tipos de acções seguintes: - - A Comissão continuará com os seus esforços de incentivo da investigação, por forma a melhorar a compreensão das interacções entre a pesca e o meio marinho. As investigações não serão centradas apenas nos aspectos técnicos, mas também no desenvolvimento de uma abordagem ao nível do ecossistema. Este tipo de abordagem constitui um princípio de base acordado, nomeadamente, no âmbito da Convenção sobre a diversidade biológica, mas ainda é necessário um importante trabalho suplementar antes de poderem ser tomadas medidas de gestão, devido às limitações de ordem orçamental, é necessário definir prioridades em matéria de investigação sobre as interacções entre a exploração dos recursos marinhos vivos e o ambiente. Estas prioridades constituem opções políticas, pelo que a Comissão lançará um amplo debate com vista à sua definição. 6. OBJECTIVOS AO NÍVEL EXTERNO O reforço da coordenação e da coerência entre a política comum da pesca e a política de conservação da natureza irá igualmente beneficiar a estratégia comunitária de promoção, ao nível internacional, do desenvolvimento sustentável, da pesca responsável e da manutenção da diversidade biológica. As prioridades identificadas ao nível interno devem ser aplicadas às negociações bilaterais ou multilaterais relativas às actividades de pesca, nomeadamente aquando da conclusão e da renovação de acordos bilaterais de pesca ou no âmbito das actividades internacionais que se prendem principalmente com questões de preservação do meio marinho. Tal requererá um empenho efectivo e eficaz da Comunidade nos quadros globais para a conservação dos recursos marinhos vivos e a integração de todos os aspectos ambientais na sua gestão, designadamente aquando: - - - - da aplicação e do acompanhamento das disposições já adoptadas (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Acordo relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, Código de Conduta da Pesca Responsável); do seguimento e da participação activa na Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável e na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGASS) pertinente; da participação nas negociações internacionais para a promoção de um comércio de produtos da pesca responsável, em conformidade com as recomendações da comunicação sobre o futuro do mercado dos produtos da pescaq). dos trabalhos das conferências das Partes na Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica (designadamente princípios e outras orientações a estabelecer no âmbito da abordagem ao nível do ecossistema), ou de outras convenções que contribuam para o seu objectivo geral ao tratar mais de uma questão específica (por 15 exemplo, Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), Convenção de Bona). Do mesmo modo, importa reforçar a coordenação e a coerência das actividades internacionais ao nível regional, relativas à gestão da peca e à protecção da natureza no meio marinho. Devem ser desenvolvidos esforços de coordenação e integração em todos os níveis, tanto nas instituições comunitárias como ao nível das várias autoridades responsáveis nos Estados-membros. Tal deve ser alcançado, nomeadamente, no âmbito: - - dos trabalhos e da elaboração de convenções internacionais relativas à protecção do meio marinho ou da natureza que, de um certo modo, possam interessar à política da pesca (acordos sobre a protecção dos cetáceos, Convenção de Berna, Convenção de Barcelona, Convenção de Helsínquia, etc. ) do papel e da contribuição da Comunidade nos acordos de pesca e nas organizações regionais de pesca. Na sequência das conclusões do Conselho sobre os acordos de pesca, de 30 de Outubro de 1997, que sublinham a questão da coerência entre a política comum da pesca e a política do desenvolvimento, a Comissão tem vido a proceder a uma avaliação completa da sua política em matéria de acordos de pesca. O trabalho incluirá todas as questões pertinentes relacionadas com esses instrumentos (incluindo a conservação das unidades populacionais de peixes e aspectos ambientais, socioeconómicos e de desenvolvimento). Com base nos resultados do estudo e de um amplo debate com todas as Partes interessadas, a Comissão adaptará, sempre que for caso disso, a sua política relativa aos acordos de pesca bilaterais e procurará encontrar soluções realmente integradas, que tratem simultaneamente de todas as questões que se colocam à sociedade, incluindo as questões socioeconómicas, de desenvolvimento e ambientais, e designadamente da necessidade de preservar o meio marinho. Além disso, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação sobre a participação da Comunidade nas organizações regionais de pesca, com vista a: - - sublinhar o papel e a presença da Comunidade no respeitante à gestão sustentável dos recursos do alto mar e das espécies altamente migradoras e populações transzonais, o que requer principalmente uma participação activa e eficaz nas organizações regionais de pesca insistir na necessidade de conferir à Comissão a possibilidade de assumir o papel que deve desempenhar na cena internacional, nomeadamente no respeitante à gestão sustentável dos recursos haliêuticos. 7. CONCLUSÕES As actividades de pesca estão intimamente ligadas aos ecossistemas marinhos: uma pesca demasiado intensa ou mal adaptada pode prejudicar estes ecossistemas e afectar gravemente os equilíbrios biológicos. Além disso, a degradação dos ecossistemas marinhos por actividades humanas diferentes da pesca pode afectar a conservação dos recursos explorados. A necessidade de integrar as preocupações de ordem ambiental e de gerir a exploração dos recursos marinhos vivos de forma sustentável já foi contemplada nos objectivos da política comum da pesca. Contudo, os resultados ainda não foram completos, 16 nem no respeitante à sustentabilidade das unidades populacionais de peixes comerciais nem no que se refere à limitação da incidência negativa nos habitats marinhos ou espécies sem interesse directo para a pesca. Acresce que a Comunidade não conseguiu ainda reduzir ou eliminar os efeitos negativos das actividades humanas diferentes da pesca. É tanto do interesse da política da pesca como da política de preservação da natureza combinar a aplicação de medidas complementares. A aplicação de objectivos de gestão da pesca e da natureza requer uma colaboração mais intensa entre todos os agentes e a sua consciencialização, o que implica uma coordenação eficaz em todos os níveis. O bom conhecimento do meio e dos efeitos das medidas em vigor ou susceptíveis de serem adoptadas constitui uma condição prévia para o enquadramento das decisões políticas. É necessário não só melhor organizar a recolha e o tratamento das informações, mas também reservar-lhes uma maior atenção, em especial junto das instâncias decisórias e dos meios socioprofissionais. Este conhecimento deve ser utilizado no âmbito de uma política de redução da pressão da pesca, através da adaptação das capacidades da frota e da melhoria da selectividade das técnicas, e de uma política de conservação da diversidade biológica, que tenha em conta o impacte das actividades de pesca nas espécies marinhas e nos habitats, especialmente nos que apresentem um interesse comum. Devem ser aumentadas e gradualmente desenvolvidas as possibilidades de preservar a natureza, inter alia através da sua melhor integração nas medidas de gestão das pescarias. O quadro I resume alguns objectivos e medidas destinadas a aplicar o princípio da utilização sustentável dos recursos marinhos vivos e o princípio da integração dos objectivos de preservação da natureza. 17 QUADRO I: objectivos e medidas OBJECTIVOS Redução da pressão de pesca Protecção da natureza ACÇÕES Prossecução dos esforços relativos à limitação das actividades e das capacidades de pesca, por forma a reduzir o impacto nos biota e habitats marinhos Fixação de objectivos de gestão a médio prazo Reforço da selectividade das operações de pesca Estabelecimento da rede Natura 2000, designadamente nas zonas costeiras, até ao ano 2004, incluindo, se necessário, medidas de gestão das pescas associadas em conformidade com os objectivos de conservação. Proposta de revisão, a médio prazo, dos anexos da directiva "habitats" e avaliação dos resultados obtidos em matéria de protecção do meio marinho Planificação de restrições espácio-temporais destinadas a reduzir o impacto de determinadas actividades de pesca nos ecossistemas marinhos Acompanhamento do programa de demonstração até ao ano 2000 Promoção da formação dos profissionais do sector Reforço da política de comunicação "grande público" Associação das organizações profissionais e dos sectores representativos do ambiente aos processos de consulta Reforço da participação e da coordenação dos investigadores Manutenção do apoio aos trabalhos de investigação sobre as interacções entre a pesca e o meio marinho Definição de prioridades no âmbito de um amplo debate, incluindo uma abordagem ao nível do ecossistema Ordenamento integrado das zonas costeiras Formação, informação e consulta Reforço da contribuição da investigação científica Objectivos a nível internacional Aplicação de prioridades idênticas às identificadas ao nível interno das negociações bilaterais e multilaterais no âmbito da gestão das pescas ou da protecção marinha. Compromisso efectivo e eficaz por parte da Comunidade ao nível internacional, a fim de fomentar o desenvolvimento sustentável, pescarias responsáveis e a protecção da natureza no meio marinho e promoção de uma coordenação e coerência melhoradas ao nível global e regional. 18 LÉXICO DOS PRINCIPAIS TERMOS E CONCEITOS UTILIZADOS ANEXO I Biodiversidade/diversidade biológica: a variabilidade dos organismos vivos de qualquer origem, incluindo os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, bem como os complexos ecológicos de que fazem parte; compreende a diversidade no interior de cada espécie e entre espécies, bem como a diversidade dos ecossistemas (Convenção sobre a Biodiversidade). Habitat marinho: zona marinha que se distingue pelas suas características geográficas, abióticas e bióticas ("fundos marinhos"). Gestão haliêutica: o processo integrado de recolha de informações, análise, planificação, tomada de decisões, repartição dos recursos, formulação e aplicação da regulamentação de pesca que rege as actividades de pesca actuais e futuras, nomeadamente com vista a garantir a produtividade contínua dos recursos. Gestão racional: princípio segundo o qual a adopção de qualquer medida de gestão deve basear-se nas melhores informações científicas disponíveis e na sua análise por parte de um organismo científico independente. Desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que integra em todas as políticas sectoriais pertinentes, a nível nacional e internacional, as implicações do crescimento económico para o ambiente e procura satisfazer equitativamente as necessidades das gerações presentes e futuras, mediante, nomeadamente, a atribuição de um valor aos recursos ambientais, com vista a identificar e minimizar o impacto das actividades económicas no ambiente. Pesca responsável: pesca que integra o respeito dos ecossistemas e da biodiversidade, as necessidades dos consumidores e os interesses do sector haliêutico. Acção preventiva: acção correctiva que deve ser adoptada para prevenir um efeito susceptível de se produzir e de ter consequências graves e irreversíveis na ausência de intervenção. 19 ANEXO II ALGUNS EXEMPLOS DE EFEITOS DIRECTOS E INDIRECTOS DA PESCA SOBRE AS ESPÉCIES MARINHAS E OS HABITATS MARINHOS Em regra geral, a actividade de pesca visa a captura de uma ou várias espécies, ou de um grupo de espécies. O principal efeito da mortalidade nas espécies-alvo é a redução da idade e do tamanho médio dos peixes da unidade populacional e, por conseguinte, a redução da biomassa global dessa unidade, em especial da biomassa da unidade populacional reprodutora. A maior parte das espécies de peixes produz muitos ovos e pode suportar reduções bastante consideráveis da biomassa de peixes em idade de se reproduzir. Contudo, nalguns casos, a taxa de mortalidade por pesca é tal que a unidade populacional reprodutora pode ser reduzida para um nível em que a produção de ovos é insuficiente para assegurar o ulterior recrutamento. A exploração excessiva das unidades populacionais que garantem a renovação das populações é normalmente designada por recrutment overfishing (sobrepesca de recrutas). Nos casos mais graves, esta situação pode conduzir ao colapso da unidade populacional e da pescaria em causa, como foi o caso do arenque e da sarda no mar do Norte há algumas décadas; aliás, há mais de vinte anos que a unidade populacional de sarda do mar do Norte não mostra quaisquer sinais de recuperação. As capturas involuntárias de indivíduos de espécies não alvo pelas actividades haliêuticas, como, por exemplo, por enredamento nas redes, ou capturas involuntárias nas redes de arrasto, com as linhas ou com as nassas, podem criar alterações nas populações de peixes, de aves marinhas, de mamíferos marinhos ou mesmo de invertebrados bênticos. Contudo, a mortalidade causada pela pesca nas espécies não alvo só muito raramente é directamente quantificada. Por exemplo, estudos efectuados entre 1992 e 1995 no mar do Norte revelam que, durante este período, foram mortos anualmente 4 500 botos. Alguns tipos de fundo marinho ou de flora e fauna bentónicas constituem locais importantes para o desenvolvimento dos ovos, das larvas ou das formas juvenis de uma dada variedade de organismos vivos. Os danos provocados a este bentos podem ter repercussões em todo o ecossistema. Do mesmo modo, certos organismos bentónicos formam comunidades que estabilizam os depósitos sobre os quais crescem, pelo que quaisquer danos a estas comunidades podem conduzir à erosão dos depósitos subjacentes. Alguns animais bentónicos, como a estrela-do-mar ou a casa alugada, são relativamente pouco sensíveis à destruição provocada pelas redes de arrasto e exploram os organismos danificados ou mortos pela passagem das artes de pesca. Estudos sobre os efeitos das redes de arrasto com vara no mar do Norte revelam alterações da abundância de invertebrados bentónicos e da composição das comunidades bentónicas: espécies que registaram uma importante regressão parecem ter sido substituídas por outras, pelo que o número global de espécies neste sector não sofreu qualquer alteração sensível. Os danos provocados no fundo marinho pela dragagem de leque-variado parecem ser mais graves do que os ocasionados pelas redes de arrasto de vara. 20 As capturas de peixes de uma dada unidade populacional são susceptíveis de ter repercussões complexas para os seus predadores, concorrentes ou presas. Até mesmo as consequências destas interacções multiespecíficas se podem manifestar de diversas formas. As colónias reprodutoras de aves marinhas ou de mamíferos marinhos podem ser afectadas pela pesca das espécies de que dependem, podendo a falta de alimentos conduzir a uma redução do êxito de reprodução destas populações. Por outro lado, a redução da disponibilidade de uma dada espécie-presa pode alterar o comportamento das espécies predadoras destes peixes e reorientar a sua predação para outras espécies, aumentando deste modo a taxa de mortalidade destas últimas. A pesca pode igualmente representar uma fonte de alimentação suplementar para certos organismos. É o caso das devoluções ao mar e dos resíduos produzidos durante as operações de pesca profissional, que fornecem às aves marinhas detritívoras uma quantidade de alimentos de que, de outra forma, não poderiam dispor. Estas devoluções alimentam igualmente diferentes espécies de peixes. Também a apanha de moluscos e crustáceos na maré baixa pode colocar ao alcance das aves certos produtos alimentares a que, normalmente, não têm acesso. Estes tipos de fonte alimentar suplementar terão contribuído para aumentar o nível natural das populações de determinadas aves marinhas. 21 REFERÊNCIAS ANEXO III a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia da Comunidade Europeia em matéria de diversidade biológica. Documento COM (98) 42 final, de 4. 2. 1998. Aquaculture and the environment in the European Community, Luxemburgo, Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1995 (ISBN 92-826-9066-0). Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Comércio e o Ambiente. Documento SEC (96) 52 de 23. 2. 1996. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Política da Comunidade Europeia no domínio das águas. Documento COM (96) 59 final, de 21. 2. 1996. “A prática das devoluções nas pescarias comunitárias: causas, consequências, soluções” - relatório da Comissão ao Conselho. Documento SEC (92) 423 final, de 12. 3. 1992. Competência exclusiva da Comunidade em relação aos aspectos ambientais da protecção dos recursos de pesca - Conferência dos Ministros do Ambiente dos países costeiros do Mar do Norte. Documento de trabalho dos serviços da Comissão. Documento SEC (95) 776 de 17. 5. 1995. Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992). Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO nº L 103 de 25. 4. 1979). (JO nº L 103 de 25. 4. 1979). Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO nº L 206 de 22. 7. 1992). Convenção de Barcelona, Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977 (JO nº L 240 de 19. 9. 1977) e o protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo, Decisão 84/132/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1984 (JO nº L 68 de 10. 3. 1984). Regulamento (CE) Nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. (JO L 125 de 27. 4. 1998. ) Regulamento (CE) nº 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o técnicas de Regulamento (CE) nº 894/97 que prevê determinadas medidas conservação dos recursos da pesca (JO L 171 de 17. 6. 1998. ) 22 m) n) o) p) q) Regulamento (CE) nº 894/97 do Conselho de 29 de Abril de 1997 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132 de e 23. 5. 1997) Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27. 4. 1998). do Regulamento consolidadeo 3094/86) (CEE) (texto nº Programa de demonstração sobre o ordenamento integrado das zonas costeiras. Documento de informação dos serviços da Comissão Europeia. XI/79/96. Este documento inclui a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o ordenamento integrado das zonas costeiras. Documentos COM(95)511 final, 31. 10. 1995 e COM(97)744 final, 12. 01. 1998. Relatório da reunião sobre as bases de dados para avaliação do impacto biológico da pesca. Documento de trabalho dos serviços da Comissão. Documento SEC(96)1453 de 7. 9. 1994. Comunicação da Comissão ao Conselho. Avaliação do impacto biológico da pesca. Documento COM(95)40 final de 5. 5. 1995. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O futuro do mercado dos produtos da pesca na União Europeia: responsabilidade, parceria, competitividade. Documento COM(97)719 de 16. 12. 1997. 23


title: 2000/194/EG: Beschikking van de Commissie van 14 juli 1999 betreffende steun van Duitsland ten behoeve van Weida Leder GmbH (Weida), Thüringen (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 3441) (Voor de EER relevante tekst) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek)

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Germany
State aid
control of State aid
infringement of EU law
leather industry
water treatment

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text: L 61/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 8. 3. 2000 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 14 juli 1999 betreffende steun van Duitsland ten behoeve van Weida Leder GmbH (Weida), Thüringen (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 3441) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst) (2000/194/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, en met name op artikel 88, lid 2, eerste alinea, reeds in de periode 1995-1996 steun ter beschikking had gesteld vooraleer deze was aangemeld. Bĳgevolg werd de zaak op 4 maart 1997 ingeschreven onder NN 30/97. Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economi- sche Ruimte, en met name op artikel 62, lid 1, onder a), (3) Na de belanghebbenden overeenkomstig de voormelde bepa- lingen te hebben verzocht hun opmerkingen kenbaar te maken (1), Overwegende hetgeen volgt: I. PROCEDURE (1) Bĳ schrĳven van 12 maart 1996 (geregistreerd op 21 maart 1996) heeft Duitsland bĳ de Commissie een krediet van 5 miljoen DEM aangemeld dat aan de in Weida (Thüringen) gevestigde onderneming Weida Leder GmbH was toegekend om herstructureringsmaatregelen te financieren. Bĳ brieven van 11 april, 28 mei, 3 juli, 26 augustus 1996 en 6 maart 1997 verzocht de Commissie om aanvullende inlichtingen, die Duitsland meedeelde bĳ brieven van 25 juli, 30 oktober, 7 november 1996, 20 januari en 26 mei 1997. In september 1997 werden tĳdens een bĳeenkomst van de diensten van de Commissie en de Duitse autoriteiten verdere inlichtingen verstrekt. (2) steunmaatregel geregistreerd Aanvankelĳk werd de onder N 242/96. Uit de door Duitsland verstrekte inlichtingen bleek evenwel dat Thüringen de onderne- ming, in strĳd met artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag, Bĳ schrĳven van 2 maart 1998 deelde de Commissie Duitsland mee dat zĳ besloten had ten aanzien van deze steun de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG- Verdrag in te leiden. Het besluit van de Commissie over de inleiding van de procedure werd bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen (2). Daarbĳ werd alle overige belanghebbenden verzocht hun steunmaatregelen opmerkingen over de kenbaar te maken. De Commissie heeft van belangheb- benden geen opmerkingen ontvangen. genoemde (4) Bĳ schrĳven van 26 juni 1998 deelde Duitsland de Commissie mee dat de onderneming op 28 mei 1998 de Gesamtvollstreckung (faillissement in de nieuwe Duitse deelstaten) had aangevraagd. II. GEDETAILLEERDE BESCHRĲVING VAN DE STEUN (5) Weida Leder GmbH komt voort uit het voormalige VEB Lederwerke Weida, dat in 1990 was omgevormd tot Lederwerke Weida GmbH. Deze in de stad Weida (Thüringen) gevestigde onderneming produceerde in hoofdzaak leer voor de meubelindustrie. De regio, die een hoog werkloosheidspercentage — 17 % — heeft, werd in het kader van het regionale beleid van de Gemeenschap erkend als doelstelling 1-gebied (een naar communautaire normen onderontwikkeld gebied), zodat (1) PB C 256 van 14. 8. 1998, blz. 7. (2) Zie noot 1. 8. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 61/5 daar regionale steun in de zin van artikel 87, lid 3, onder a), van het EG-Verdrag kan worden toegekend (1). De onderneming had op het laatst 97 werknemers in dienst. alleen sprake van huishoudelĳk vervuild water. Gelet op de aangevoerde hoeveelheden, is Weida nagenoeg de enige gebruiker van deze installatie. (6) (7) (8) (9) In 1993 mislukte een eerste poging tot privatisering, waarna de aandelen van de onderneming opnieuw in de portefeuille van de Treuhandanstalt („THA”) kwamen. Op 1 oktober 1993 werd de Gesamtvollstreckungspro- cedure ingeleid. Om de onderneming toch nog een plaats op de markt te laten verwerven en ondertussen een passende koper te vinden, zette Thüringen een Auffanglösung (afsplitsings- constructie) op, die het uit overwegingen inzake struc- tuur- en arbeidsmarktbeleid duurzaam steunde, om in Oost-Thüringen — een gebied in bĳzondere moeilĳk- heden — de enige volwaardige leerlooierĳ in de nieuwe Duitse deelstaten op lange termĳn in stand te houden. Op 19 oktober 1993 werd Weida Leder GmbH opge- richt, dat de activa overnam van de onderneming ten aanzien waarvan de Gesamtvollstreckung was ingeleid. Al haar aandelen waren in handen van Elster Manage- ment GmbH & Co Investitions- und Beteiligungs KG (hierna: „Elster KG”). Vanuit het oogpunt van het vennootschapsrecht kan deze constructie, met name gezien de aansprakelĳkheidsverhoudingen tussen Elster KG en de Thüringen Aufbaubank (hierna: „TAB”) — een publiekrechtelĳk kredietinstelling die eigendom is van Thüringen — tot dusver niet als privatisering worden aangemerkt. Door het specifieke karakter van de markt leverde de zoektocht van Thüringen naar investeringen tot dusver geen resultaat op. Om haar activiteiten te kunnen voortzetten en met het oog op een privatisering de geplande herstructureringsmaatregelen te kunnen uitvoeren, heeft de onderneming in de voorbĳe jaren een investeringsprogramma zĳ aanzienlĳke steun heeft ontvangen. Doch ondanks alle financiële inspanningen kon de toestand van Weida Leder GmbH niet worden geconsolideerd. De geplande omzetdoelstellingen werden niet gehaald. Ten opzichte van de geplande winst bleef ook het bedrĳfsresultaat onbevredigend. Ondanks nieuwe steun, om de liquiditeit te verzekeren en het voortbestaan van de onderneming mogelĳk te maken, vroeg de onderneming op 28 mei 1998 de Gesamtvollstreckung aan. verwezenlĳkt waarvoor Voor de zuivering van het afvalwater van Weida Leder GmbH en de overige op het terrein gevestigde onderne- mingen werd Abwasserreinigungsanlage Schlossmüh- lenweg Weida GmbH opgericht, waarvan de aandelen voor 98 % in handen waren van Weida Leder GmbH en voor 2 % van de stad Weida. Deze installatie dient uitsluitend voor de zuivering van het afvalwater van Weida Leder GmbH en de overige huurders van het industrieterrein. Aangezien deze laatste is daar uitsluitende dienstverlenende bedrĳven zĳn, (1) Beschikking 94/266/EG van de Commissie, PB L 114 van 5. 5. 1994, blz. 21. (10) Tussen 1993 en 1997 ontving Weida Leder GmbH een reeks steunmaatregelen om de eind 1993 uitgewerkte Auffanglösung te stabiliseren en de ondernemingsstruc- tuur in het kader van onderhandelingen met kandidaat- investeerders te verbeteren. (11) Op 21 oktober 1993 kende Thüringen in het kader van zĳn garantieprogramma voor MKB-investeringen, dat op 26 november 1993 door de Commissie werd goedge- keurd (steunmaatregel N 408/93) (2), een subsidie van 4,5 miljoen DEM toe als initiële financiering ter onder- steuning van de asset-deal van de Gesamtvollstreckung. (12) Op 7 maart 1994 verleende Thüringen een garantie van 90 % voor een krediet van 8 miljoen DEM dat nodig was voor de consolidering van de bedrĳfsactiviteiten (steun- bedrag: 7,2 miljoen DEM). Op 16 september 1994 verleende de deelstaat nog een garantie van 90 %, voor een krediet van 4 miljoen DEM (steunbedrag: 3,6 miljoen DEM). Beide garanties werden in het kader van de garantierichtsnoeren van de deelstaat Thüringen verleend door de Bayerische Landesanstalt für Aufbaufi- nanzierung (hierna: „LfA”). Kredietverstrekkers waren Dresdner Bank AG en TAB. Nadien werden aan de gega- randeerde kredieten meermaals nieuwe bestemmingen gegeven. Uiteindelĳk werd 6,5 miljoen DEM gebruikt voor investeringen en 5,5 miljoen DEM als exploitatie- middelen. Gezien de beperkte looptĳd van de garantie tegenover de TAB was de looptĳd van beide kredieten voorlopig beperkt tot 31 december 1997. Reden voor deze korte looptĳd was de beoogde herfinanciering door een handelsbank. Daarbĳ viel, gelet op de toenmalige situatie van de onderneming, reeds van bĳ de toekenning van het krediet te voorzien dat een dergelĳke herfinan- ciering binnen een overzienbare termĳn niet haalbaar was, zodat een verlenging van de looptĳd van de kredieten en de garanties noodzakelĳk zou zĳn. (13) (14) Behalve deze investerings- en bedrĳfskredieten ontving de onderneming eind 1995 uit het consolideringsfonds (steunmaatregel NN 74/95) nog een krediet van 2 miljoen DEM ter dekking van het liquiditeitstekort dat was ontstaan door de toetreding tot de markt. Tussen februari 1996 en juli 1997 werd de liquiditeits- positie verder versterkt door een in opdracht van het Thüringse ministerie van Financiën toegekend nieuw krediet van 5 miljoen DEM. Ook werd ingestemd met een rangverlaging voor vorderingen ten belope van 4 miljoen DEM. Het krediet loopt af op 31 december 2000, en de rente bedroeg 8 % per jaar. (2) Bĳ beschikking van 7 april 1998 (NN 142/97; schrĳven SG(98) D/ 4313 van 2 juni 1998) heeft de Commissie de verlenging van deze steunregeling voor de periode 1997-2001 goedgekeurd. Omdat er evenwel aanzienlĳke twĳfel bestond over de verenigbaarheid van de wĳze waarop deze steunregeling werd toegepast, opende de Commissie op 4 december 1998 de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag; besluit C 69/98, schrĳven van de Commissie SG(98) D/11285 van 4 december 1998. L 61/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 8. 3. 2000 (15) Ondanks deze aanzienlĳke overheidssteun was eind 1997 een nieuw krediet van TAB nodig — voor een bedrag van 1,5 miljoen DEM — om de liquiditeit veilig te stellen en het voortbestaan van de onderneming mogelĳk te maken. Bovendien stemde de deelstaat als preferente crediteur in met een rangverlaging voor 2 miljoen DEM uitstaande kredieten, om de Gesamtvollstreckung van de activa van de onderneming te voorkomen. (16) Bĳ besluiten van 19 januari 1995 en 21 oktober 1996 ontving Weida Leder GmbH uit de fondsen de Gemeinschaftsaufgabe „Verbetering van de regionale economische structuur”, een door de Commissie goedgekeurde gemeenschappelĳke steunregeling van de federale overheid en de deel- staten, investeringssubsidies ten bedrage van 1,84 miljoen DEM en 340 000 DEM. De subsidie van 340 000 DEM werd als gevolg van de inleiding van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag niet meer uitgekeerd. (17) Onderstaande tabel geeft een volledig overzicht van de overheidssteun die Weida Leder GmbH tot eind 1997 werd verleend. Steunmaatregel Datum goedkeuring Steunbedrag (in miljoen DEM) MKB-subsidie, C 69/98 (ex NN 118/98, ex ex 408/93 resp. N 480/94) 21. 10. 1993 Garantie van 90 % voor een krediet van 8 miljoen DEM 7. 3. 1994 Garantie van 90 % voor een krediet van 4 miljoen DEM 16. 9. 1994 4,5 7,2 3,6 Investeringssubsidie uit de Gemeinschaftsauf- gabe, 1005/1006/N div. 15. 12. 1995, 10. 7. 1996, 17. 9. 1996 1,84 Krediet, steunmaatregel NN 74/95 12/1995 TAB-krediet TAB-krediet 2. 1. 1996 11/1997 2,0 5,0 1,5 Totaal 25,64 (18) Het bedrag van circa 12,9 miljoen DEM dat de dochteronderneming investeerde, werd voor 11,22 miljoen DEM — of 87 % — gefinancierd met overheidsmiddelen. (19) Aangezien deze waterzuiveringsinstallatie voor de toekomst van de onderneming dringend noodza- kelĳk was, werd, overeenkomstig het besluit van de raad van bestuur van de Treuhandanstalt van 4 februari 1994, besloten dat de Treuhandanstalt voor 40 % zou participeren in de investeringen voor de bouw van de nieuwe installatie. De bĳdrage van de Treuhandanstalt werd toegekend in de vorm van een niet-terugvorderbare subsidie van 4,84 miljoen DEM. (20) Voorts kende Thüringen uit de fondsen van de Gemeinschaftsaufgabe „Verbetering van de regionale economische structuur” een investeringssubsidie van in totaal 6,38 miljoen DEM toe. (21) De resterende 13 % (1,344 miljoen DEM) werden door Weida Leder GmbH ter beschikking gesteld in de vorm van een aandeelhouderslening. Deze werd gewaarborgd door een 90 %-overheidsgarantie van LfA. De looptĳd van het krediet was volgens de leningsovereenkomst en de voor de garantie vastgestelde looptĳd aanvankelĳk beperkt tot 31 december 1997, maar had moeten worden verlengd als gevolg van de situatie van de onderneming (zie boven). Door ontoereikende inlichtingen beschikt de Commissie echter niet over actuele gegevens in verband met de gewĳzigde voorwaarden voor deze lening en garantie. 8. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 61/7 (22) Onderstaande tabel geeft een overzicht van de samenstelling van de steun die de dochteronderne- ming van Weida Leder GmbH voor de waterzuiveringsinstallatie ontvangen heeft. Steunmaatregel Datum goedkeuring Steunbedrag (in miljoen DEM) Investeringssubsidie uit de Gemeinschaftsauf- gabe 28. 11. 1994, 17. 8. 1995, 19. 10. 1995 Investeringssubsidie uit de Gemeinschaftsauf- gabe 30. 4. 1997 Subsidie van de THA/Bundesanstalt für Vereini- gungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) 9/1994 tot 11/1995 Garantie van 90 % voor een aandeelhoudersle- ning van Weida Leder GmbH ten belope van 1,344 miljoen DEM 5,95 0,43 4,84 1,21 Abwasserreinigungsanlage (23) De totale steun aan Weida Leder GmbH en haar dochter- onderneming Schloß- mühlenweg Weida GmbH bedraagt circa 38 miljoen DEM. Daarentegen bleef de eigen bĳdrage van de aandeelhouder Elster KG in de financiering van de herstructurering van Weida Leder GmbH beperkt tot het maatschappelĳk kapitaal van 50 000 DEM, een garantie van 300 000 DEM die in het kader van de procedure voor de toekenning van een deelstaatgarantie was verleend door de stille vennoot van eerstgenoemde onderneming, de heer Jessen, en een in tĳd beperkte solidaire borgstelling voor de op basis van de Gemein- schaftsaufgabe uitgekeerde investeringssubsidies. (24) voor reddings- kaderregeling Bĳ de inleiding van de procedure uitte de Commissie ten aanzien van de toepasselĳkheid van de twĳfel communautaire en herstructureringssteun aan ondernemingen in moeilĳk- heden (1) op bedrĳven die met inzet van de activa uit een Gesamtvollstreckung opnieuw worden opgericht. Tot het tĳdstip van de inleiding van de procedure was er geen haalbaar herstructureringsplan. Aangezien de finan- ciële situatie van Weida Leder GmbH ondanks het massale van overheidsmiddelen zichtbaar verslechterde, waren er redenen om ernstig te twĳfelen aan de levensvatbaarheid van de onderneming. Als gevolg van de nog niet doorgevoerde privatisering bleef de financiering van Weida Leder GmbH bovendien nog steeds voorlopig. Omdat er geen particuliere investeerder werd gevonden, kon ook niet worden uitgemaakt of het voorgenomen steunvolume in verhouding stond tot de herstructureringsinspanningen. gebruik (25) Overigens betreurde de Commissie het ontbreken van relevante informatie waarmee zĳ de verenigbaarheid van de steunmaatregelen met artikel 87 van het EG-Verdrag had kunnen onderzoeken. Totaal 12,43 (26) De voor Weida Leder GmbH relevante markt is die van de gelooide producten (2). Hoofdproduct van de looierĳ- sector is leder, dat verwerkt wordt tot schoenen, kleding, lederwaren en meubelen. (27) Valt in een aantal Aziatische, Amerikaanse en vooral Oost-Europese landen een aanzienlĳke groei waar te nemen en spelen deze landen thans in de internationale concurrentie een belangrĳke rol, dan wordt de West- Europese lederindustrie gekenmerkt door een aanhou- dende capaciteitsinkrimping en productiedaling. Zo heeft de looierĳsector een vierde van zĳn omvang en een derde van zĳn werknemers verloren. Sedert begin van de jaren tachtig is de sector gekrompen met meer dan 1 000 productie-eenheden en circa 30 000 werknemers. Het grootste verlies in productie-eenheden viel waar te nemen in de Noord-Europese landen. In Duitsland daalde het aantal looierĳen bĳzonder drastisch. Daaren- tegen is de omzet van de overblĳvende looierĳen in de Gemeenschap bĳna verdubbeld (van circa 4 miljard EUR tot bĳna 8 miljard EUR). De looierĳen voeren productie- aanpassingen door om te voldoen aan hogere kwaliteits- eisen en te zorgen voor een modieus design. (28) De ondernemingen zĳn doorgaans bedrĳven die sinds generaties in handen zĳn van één familie. Bedrĳven van de omvang van Weida (21 tot 100 werknemers) verte- genwoordigen slechts 8,5 % van het totale aantal onder- nemingen. (29) De schoenenindustrie vormt met 50 % de grootste communautaire afzetmarkt voor looierĳproducten. De kledingsector is goed voor circa 20 %, de meubelindu- strie voor circa 17 % en lederwaren voor 13 %. (30) In de Gemeenschap wordt de lederindustrie geconfron- teerd met een moeilĳke economische situatie in Europa en toenemende concurrentie vanuit derde landen. Een duidelĳke stĳging van de vraag naar leer valt in de (2) Zie Panorama der EU-Industrie 1997, blz. 4-25 (ook beschikbaar in (1) PB C 368 van 23. 12. 1994, blz. 12. het Engels en Frans). L 61/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 8. 3. 2000 (31) Gemeenschap niet te verwachten. Aangezien de recente schandalen (zoals bv. BSE), die nadelige gevolgen hebben op het aanbod aan vellen en huiden en de prĳzen scherp deden stĳgen, de looierĳen verder in moeilĳkheden brengen, zullen vele kleine ondernemingen met een beperkte winstmarge problemen ondervinden om aan de nodige grondstoffen te geraken. III. OPMERKINGEN VAN DUITSLAND In zĳn opmerkingen over de bekendmaking over de inleiding van de procedure voerde Duitsland aan dat de maatregelen van Thüringen een ondersteuning zĳn voor de in het kader van de Gesamtvollstreckung doorge- voerde asset-deal, die als privatisering moet worden aangemerkt. Terzelfder tĳd werd toegegeven dat de rol van Elster KG moet worden beschouwd als die van interim-beheerder en dat bĳgevolg moest worden vastge- steld dat de eigenlĳke privatisering van de onderneming nog niet heeft plaatsgevonden. Voorts deelde Duitsland mee dat weliswaar een saneringsplan voor de onderne- ming voorhanden is, maar dat bĳ gebrek aan een parti- culiere investeerder die de onderneming wil overnemen, er nog geen plan bestaat voor een herstructurering op lange termĳn. Aangezien de toekomstige evolutie van de onderneming noodzakelĳkerwĳs afhangt van de even- tuele overnemer, kan ook geen gedetailleerd plan worden overgelegd. In dat opzicht dient het sanerings- plan ter ondersteuning van de Auffanglösung voorlopig te volstaan als bewĳs dat er een herstructureringsplan bestaat. Evenmin kon Duitsland instemmen met het argument van de Commissie dat de verwachte omzet- of winstcĳfers niet konden worden bereikt. Wel gaf het toe dat op grond van de reële resultaten de aanvankelĳk geplande omzetdoelstellingen moesten worden gecorri- geerd. Was aanvankelĳk gepland dat in 1996 het break- even-point zou worden bereikt, dan werd deze doelstel- ling vervolgens voor 1998 in het vooruitzicht gesteld. Voorwaarde hiervoor was evenwel dat de onderneming van de banken waarbĳ zĳ schulden had, een verminde- ring van haar rentelast kon krĳgen. Dit mislukte echter. noodzakelĳke bedrĳfsinvestering bĳna volledig met over- heidsmiddelen te financieren. Aangezien dit voordeel het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloedt, vallen deze maatregelen onder de toepassing van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag. (35) Daar Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH voor 98 % in handen is van Weida Leder GmbH en hoofdzakelĳk voor gebruik door Weida Leder GmbH bestemd was, wordt de steun aan eerstgenoemde onderneming onderzocht samen met de overige steun- maatregelen ten behoeve van Weida Leder GmbH. (36) De steunmaatregelen van Thüringen en van de THA/BvS lid 3, van het EG- werden in strĳd met artikel 88, Verdrag toegekend grotendeels vóór de aanmelding ervan bĳ de Commissie. (37) Bĳgevolg moeten zĳ, voorzover zĳ niet gebaseerd zĳn op een door de Commissie goedgekeurde regeling, over- eenkomstig de algemene regels inzake de toekenning van overheidssteun als ad-hocsteun worden onderzocht. Het Thürings garantieprogramma voor MKB-inves- teringen (C 69/98) (38) Op 21 oktober 1993 kende Thüringen in het kader van het voormelde programma, dat op 26 november 1993 door de Commissie werd goedgekeurd, een subsidie toe van 4,5 miljoen DEM. In zĳn aanmelding bĳ de Commissie van 26 augustus 1993 had Duitsland uitdrukkelĳk verklaard dat deze steunregeling niet zou worden gebruikt om reddings- en herstructureringssteun toe te kennen. Weida Leder GmbH moest echter nog steeds als een onderneming in moeilĳkheden worden beschouwd. Voorts werd de steun toegekend vooraleer de Commissie de regeling had goedgekeurd. Bĳgevolg wordt zĳ ook niet door een goedgekeurde steunregeling gedekt. (32) Wat de rechtsgronden voor de toegekende steun betreft, voerde Duitsland aan dat de overheidsgaranties waren toegekend op grond van het LfA-garantieaanbod/de garantie van Thüringen, welke door de Commissie waren goedgekeurd. De financiële maatregelen van de THA/BvS voor de bouw van de waterzuiveringsinstallatie vormen een subsidie die gedekt is door de THA-regeling. (39) (33) Ten slotte deelde Duitsland mee dat Weida Leder GmbH op 28 mei 1998 de Gesamtvollstreckung had aange- vraagd. Het Thürings fonds ter consolidering van onderne- mingen in moeilĳkheden (NN 74/95) Thüringen beriep zich op dit programma om in december 1995 een lening van 2 miljoen DEM toe te kennen. Is het consolideringsfonds weliswaar bestemd voor de redding en herstructurering van kleine en middelgrote ondernemingen, toch moet de naleving van de toepassingsvoorwaarden van deze regeling hier niet nader worden onderzocht omdat de Commissie deze regeling pas bĳ beschikking van 6 februari 1996 heeft goedgekeurd. De steun werd dus zonder goedkeuring van de Commissie toegekend en wordt bĳgevolg niet gedekt door een goedgekeurde regeling. IV. BEOORDELING VAN DE STEUNMAATREGELEN (34) De steun van Duitsland ten behoeve van Weida Leder GmbH en haar dochteronderneming Abwasserreini- gungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH werd toegekend uit overheidsmiddelen. Deze steunmaatre- gelen vervalsen de mededinging op de interne markt omdat zĳ de betrokken onderneming in staat stellen een Het LfA-garantieaanbod/de garantie van Thüringen (40) Duitsland deelde mee dat de garanties ten belope van 90 % voor de op 7 maart en 16 september 1994 toege- kende kredieten ten belope van, onderscheidenlĳk, 8. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 61/9 8 miljoen DEM en 4 miljoen DEM, waren toegekend op grond van het LfA-garantieaanbod/de garantie van Thüringen. Het garantieaanbod bevatte geen aanwĳzing dat de desbetreffende regeling toentertĳd niet zou zĳn aangemeld. In antwoord op de bĳ de inleiding van de inlichtingen, procedure gestelde vraag om nadere ontving de Commissie onvoldoende informatie om de verenigbaarheid van de steun te kunnen nagaan. (47) Bĳ de toepassing van de kaderregeling moet ermee reke- ning worden gehouden dat deze in de regel niet geldt voor nieuwe ondernemingen (Auffanglösung) die de activa overnemen van een onderneming ten aanzien waarvan de faillissementsprocedure werd ingeleid. Voor steun aan ondernemingen in de nieuwe Duitse deelstaten wordt van dit beginsel echter afgeweken omdat de over- gang van een planeconomie naar een markteconomie bĳzondere problemen oplevert. Een beperkt eigen vermogen is kenmerkend voor ondernemingen in de nieuwe Duitse deelstaten. Organiseert een nieuwe onder- neming haar activiteiten als economische voortzetting van de over te nemen onderneming, dan kan het bĳge- volg gerechtvaardigd zĳn haar eveneens als onderneming in moeilĳkheden te beschouwen. Gelet op de bĳzondere problemen bĳ de overschakeling kan steun aan bedrĳven die voortkomen uit een onderneming ten aanzien van wier activa een Gesamtvollstreckungsprocedure werd ingeleid, in bepaalde gevallen als herstructureringssteun worden aangemerkt. In dergelĳke gevallen moeten de particuliere investeerders, die bĳ de oprichting van de nieuwe onderneming betrokken zĳn, in aanzienlĳke mate met eigen middelen bĳdragen tot de herstructure- ring. In dit geval kan worden geconstateerd dat de financie- ring van de onderneming nog steeds provisoir is, aange- zien Weida Leder GmbH tot dusver nog niet is geprivati- seerd. Bĳgevolg is er geen bĳdrage van de particuliere sector. Kort vóór het faillissement produceerde de looierĳ Weida Leder GmbH hoofdzakelĳk leer voor de meubel- industrie. Kon de onderneming op deze markt geen vaste voet krĳgen en waren er ook geen tekenen van enige verbetering merkbaar, toch werd de situatie van dit onderdeel bevredigend beschouwd omdat de capaciteit blĳkbaar voldoende werd benut. Desondanks werd er geen particuliere inves- teerder gevonden en werd de onderneming uitsluitend op voorlopige basis gefinancierd, om de activiteiten in stand te houden. leerindustrie van als de (48) (49) kapitaalinbreng, schuldvermindering) (50) Herstructureringssteun moet dienen om de begunstigde onderneming op lange termĳn weer levensvatbaar te maken. Daartoe is een herstructureringsplan vereist waarbĳ door zowel fysieke als financiële herstructurering (bv. ervoor gezorgd wordt dat de onderneming opnieuw concurre- rend wordt en zonder overheidssteun kan overleven. Zonder een dergelĳk plan is volgens de Commissie sprake van loutere exploitatiesteun om verliezen te dekken; deze kan niet worden goedgekeurd zolang geen realistisch herstructureringsplan wordt ingediend (2). De levensvatbaarheid van de onderneming moet worden hersteld, zonder dat dit onaanvaardbare, ongunstige effecten heeft op de mededinging in de Gemeenschap. Het herstructureringsplan moet derhalve ruim en solide aangeven met welke omvattende zĳn en precies (2) Zie bekendmaking van de Commissie in de zaak-Iritecna, PB C 328 van 25. 11. 1994, blz. 2; Beschikking 94/662/EG, PB L 258 van 6. 10. 1994, blz. 26; arrest van het Hof van Justitie van 14 september 1994 in de gevoegde zaken C-278/92, C-279/92 en C- 280/92, Spanje/Commissie, Jurisprudentie 1994, blz. I-4103, r. o. 67, en artikel 6, inzake subsidies en compenserende maatregelen, PB L 336 van 23. 12. 1994, blz. 156. lid 1, onder b), van de GATT-overeenkomst De Gemeinschaftsaufgabe „Verbetering van de regi- onale economische structuur” (41) De investeringssubsidies van 1,84 miljoen DEM en 340 000 DEM werden toegekend in het kader van de Gemeinschaftsaufgabe goedgekeurde „Verbetering van de regionale economische structuur”. De investeringssubsidie van 340 000 DEM werd als gevolg van de inleiding van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag niet meer uitgekeerd. steunregeling (42) (43) Voor de waterzuiveringsinstallatie van de dochteronder- neming van Weida Leder GmbH werden in totaal 6,38 miljoen DEM investeringssubsidies toegekend, die tussen november 1994 en april 1997 werden uitgekeerd. In het kader van de Gemeinschaftsaufgabe kan ook steun worden verleend ten behoeve van investeringen ter verbetering van infrastructuur die direct bruikbaar is voor bedrĳven. Valt de steun die in het kader van de Gemeinschaftsauf- gabe werd toegekend, weliswaar onder de toepassing van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag, toch is hĳ als regionale investeringssteun op grond van artikel 87, lid 3, onder a), vrĳgesteld van het algemene verbod op steun. Tweede THA-regeling (1) (44) De 4,84 miljoen DEM steun van de THA/BvS ten behoeve van de bouw van een waterzuiveringsinstallatie is een niet-terugvorderbare subsidie, waarop de THA- regeling niet van toepassing is. (45) Uit hetgeen hiervoor werd uiteengezet, volgt dat enkel de in het kader van de Gemeinschaftsaufgabe toegekende 8,22 miljoen DEM door een goedgekeurde regeling is gedekt. De resterende 29,85 miljoen DEM steun werd niet in het kader van een goedgekeurde regeling toege- kend. Bĳ steun die onder geen enkele door de Commissie goedgekeurde regeling valt, kan de toepas- sing overwogen worden van artikel 87, lid 3, onder c), van het EG-Verdrag (de afwĳking voor „steunmaatre- gelen om de ontwikkeling van bepaalde vormen van economische bedrĳvigheid of van bepaalde regionale economieën te vergemakkelĳken, mits de voorwaarden waaronder het handelsverkeer plaatsvindt daardoor niet zodanig worden veranderd dat het gemeenschappelĳk belang wordt geschaad”), aangezien het hoofddoel van de steunmaatregelen de herstructurering is van een onderneming in moeilĳkheden. (46) Dergelĳke steun kan met de gemeenschappelĳke markt verenigbaar worden verklaard indien aan de criteria van de kaderregeling is voldaan. (1) Beschikking van de Commissie betreffende steunregeling E 15/92. Deze regeling voorziet echter uitsluitend in garanties en kredieten. L 61/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 8. 3. 2000 maatregelen de rendabiliteit van de onderneming op termĳn zo zal worden hersteld dat de onderneming opnieuw alle kosten kan dekken en een minimale kapi- taalopbrengst kan verkrĳgen. Uit de tot dusver aan de Commissie voorgelegde gegevens valt niet met volledige zekerheid te concluderen dat de steun is verleend in het kader van een haalbaar herstructureringsplan dat concrete maatregelen bevat zodat de Commissie zich kan vergewissen van de positieve financiële resultaten van de betrokken maatregelen. In zĳn antwoord van 26 juni 1998 op het schrĳven waarin de Commissie de inleiding van de procedure had meegedeeld, verklaarde Duitsland dat in de huidige stand van zaken nog geen gedetailleerde planning kan worden voorgelegd, aange- zien de toekomstige evolutie van de onderneming nood- zakelĳkerwĳs afhangt van de eventuele overnemer. (51) Bĳgevolg kon ook niet worden aangetoond hoe de langetermĳnrendabiliteit en levensvatbaarheid van de onderneming zal worden hersteld binnen een redelĳk tĳdsbestek en op grond van realistische veronderstel- lingen inzake de mogelĳkheden waaronder deze in de toekomst zal functioneren. Bovendien is niet duidelĳk of en hoe de onderneming haar kostenstructuur en hoge financiële lasten onder controle dacht te krĳgen. (52) Aangezien de Commissie in haar besluit tot inleiding lid 2, van het EG- van de procedure van artikel 88, Verdrag Duitsland uitdrukkelĳk had aangemaand alle relevante gegevens te verstrekken — met name wat een herstructureringsplan betreft — moet thans een beschik- king worden gegeven op grond van de beschikbare informatie (1). (53) Alle prognoses over de evolutie van de onderneming zĳn foutief gebleken. Reeds vóór de inleiding van de procedure van artikel 88, lid 2, van het EG-Verdrag was het hoogst onwaarschĳnlĳk dat de onderneming op middellange termĳn in staat zou zĳn kredieten ten belope van 20,5 miljoen DEM terug te betalen via een positieve cashflow. In de actuele prognoses van de onderneming werd voor 1998 uitgegaan van een nega- tief bedrĳfsresultaat van 1,7 miljoen DEM. Bovendien kreeg een deel van deze kredieten door de instemming met een rangverlaging het karakter van eigen vermogen, zodat een terugbetaling van deze kredieten enkel mogelĳk was via een gelĳktĳdige inbreng van het nodige eigen vermogen of via een aandeelhouderslening. Gezien de afnemende rendabiliteit, de toenemende verliezen, de dalende omzet en de drastisch stĳgende schulden- en rentelast zag de onderneming zich uiteindelĳk genood- zaakt om op 28 mei 1998 de Gesamtvollstreckung aan te vragen. (54) Hieruit concludeert de Commissie dat de voorwaarden uit de kaderregeling niet zĳn vervuld. De herstructure- ringssteun ten behoeve van Weida kan bĳgevolg niet worden goedgekeurd. Italiaanse Republiek/Commissie, (1) Arrest van het Hof van Justitie van 5 oktober 1994 in zaak C 47/ I- 91, 4635, en — onder verwĳzing naar het arrest van het Hof van 14 februari 1990 in zaak C-301/87, Franse Republiek/Commissie, Juris- prudentie 1990, blz. I-307 — bekrachtigd door het arrest van het Hof van 13 april 1994 in de gevoegde zaken C 324/90 en C 342/ 90 Duitsland en Pleuger Worthington/Commissie, Jurisprudentie 1994, blz. I-1173. Jurisprudentie 1994, blz. V. CONCLUSIE (55) De Commissie stelt vast dat Duitsland in strĳd met artikel 88, lid 3, van het EG-Verdrag de betrokken steun heeft toegekend. (56) (57) Bĳ deze beoordeling van de Commissie werd de door- slag vooral gegeven door het feit dat er geen investeerder was die de onderneming wilde overnemen en doordat Duitsland verzuimd heeft een realistisch herstructure- ringsplan voor te leggen dat het herstel van de levensvat- baarheid op lange termĳn van de onderneming had mogelĳk gemaakt. Voorts ontbreekt een bĳdrage van de particuliere sector, zodat niet kan worden nagegaan in hoeverre de herstructureringsinspanningen in verhou- ding staan tot de geleverde steun. Evenmin kan er dus sprake van zĳn dat voldaan is aan de voorwaarde uit de kaderregeling dat de rendabiliteit op lange termĳn en de levensvatbaarheid van de onder- neming dient te worden hersteld binnen een redelĳk tĳdsbestek en op grond van realistische veronderstel- lingen inzake de mogelĳkheden waaronder deze in de toekomst zal functioneren. De aan Weide Leder GmbH en haar dochteronderneming toegekende steun kan dan ook niet worden goedgekeurd. (58) Bĳgevolg kan ook de afwĳkingsbepaling uit artikel 87, lid 3, onder c), van het EG-Verdrag niet worden toege- past voor de 29,85 miljoen DEM steun die Weide Leder GmbH en haar dochteronderneming ontvingen, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 De steun ten belope van, onderscheidenlĳk, 23,8 miljoen DEM en 6,05 miljoen DEM welke Duitsland aan, onderscheidenlĳk, Weida Abwasserreinigungsanlage en Schloßmühlenweg Weida GmbH heeft toegekend, is op grond van artikel 87, lid 1, van het EG-Verdrag onverenigbaar met de gemeenschappelĳke markt. GmbH Leder Artikel 2 1. Duitsland neemt alle nodige maatregelen om de in artikel 1 bedoelde en reeds onwettig ter beschikking gestelde steun van de begunstigden terug te vorderen. 2. De terugvordering geschiedt in overeenstemming met de nationaal-rechtelĳke procedures. Het terug te vorderen bedrag omvat rente vanaf de datum waarop de onrechtmatige steun de begunstigden ter beschikking is gesteld tot de datum van de daadwerkelĳke terugbetaling ervan. De rente wordt berekend op grond van de referentierentevoet welke wordt gehanteerd voor de berekening van het nettosubsidie-equivalent in het kader van regionale steunregelingen. 8. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 61/11 Duitsland deelt de Commissie binnen twee maanden vanaf de kennisgeving van deze beschikking mee welke maatregelen het heeft genomen om hieraan te voldoen. Artikel 3 De onderhavige beschikking is gericht tot de Bondsrepubliek Duitsland. Artikel 4 Gedaan te Brussel, 14 juli 1999. Voor de Commissie Mario MONTI Lid van de Commissie


title: 1999/547/EG: Beschikking van de Commissie van 14 juli 1999 tot wijziging van de Beschikkingen 94/432/EG en 94/433/EG houdende toepassingsbepalingen van de Richtlijnen 93/23/EEG en 93/24/EEG van de Raad betreffende de statistische enquêtes op het gebied van de varkens- en rundveestapel en de varkens- en de rundveeproductie (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 2080)

eurovoc_concepts:
agricultural statistics
animal production
cattle
livestock
statistical method
swine

text: 7. 8. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 209/33 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 14 juli 1999 tot w¶ziging van de Beschikkingen 94/432/EG en 94/433/EG houdende toepassingsbepalingen van de Richtl¶nen 93/23/EEG en 93/24/EEG van de Raad betreffende de statistische enqu(cid:136)tes op het gebied van de varkens- en rundveestapel en de varkens- en de rundveeproductie (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 2080) (1999/547/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, (5) Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Overwegende dat deze beschikking in overeenstemming is met het advies van het b¶ Besluit 72/279/EEG (8) van de Raad opgerichte Permanent Comit(cid:130) voor de land- bouwstatistiek, Gelet op Richtl¶n 93/23/EEG van de Raad van 1 juni 1993 betreffende de statistische enqu(cid:136)tes op het gebied van de laatstel¶k gew¶zigd b¶ Richtl¶n 97/77/ varkensproductie (1), EG (2), inzonderheid op artikel 6, lid 2 en lid 3, Gelet op Richtl¶n 93/24/EEG van de Raad van 1 juni 1993 betreffende de statistische enqu(cid:136)tes op het gebied van de rund- laatstel¶k gew¶zigd b¶ Richtl¶n 97/77/EG, veeproductie (3), inzonderheid op artikel 1, lid 2 en lid 3, (1) (2) (3) (4) Overwegende dat Beschikking 94/432/EG (4) van de Commissie, gew¶zigd b¶ Beschikking 95/380/EG (5) en Beschikking 94/433/EG (6) van de Commissie, gew¶zigd bij Beschikking 1999/47/EG (7), toepassingsbepalingen van de Richtl¶nen 93/23/EEG en 93/24/EEG van de Raad bevatten; Overwegende dat de lidstaten op hun verzoek kunnen worden gemachtigd de regionale indeling op te stellen voor de definitieve resultaten van de varkensenqu(cid:136)te van april of van mei/juni of van augustus; lidstaten waarvan de rundveestapel Overwegende dat minder dan 1,5 miljoen dieren telt, op hun verzoek kunnen worden gemachtigd volledig af te zien van de enqu(cid:136)te van mei/juni dan wel van die van november/ december; Overwegende dat Griekenland en Belgi(cid:137) op basis van deze mogel¶kheden een verzoek om een afw¶king hebben ingediend; HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 Beschikking 94/432/EG wordt als volgt gew¶zigd: In b¶lage IV wordt onder letter d), onder „mei/juni” „Belgi(cid:137)” toegevoegd. Artikel 2 Beschikking 94/433/EG wordt als volgt gew¶zigd: In b¶lage V wordt onder letter b), onder „november/december” „Griekenland” geschrapt; onder „mei/juni” „Griekenland” toege- voegd. Artikel 3 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 14 juli 1999. Voor de Commissie Yves-Thibault DE SILGUY Lid van de Commissie (1) PB L 149 van 21. 6. 1993, blz. 1. (2) PB L 10 van 16. 1. 1998, blz. 28. (3) PB L 149 van 21. 6. 1993, blz. 5. (4) PB L 179 van 13. 7. 1994, blz. 22. (5) PB L 228 van 23. 9. 1995, blz. 25. (6) PB L 179 van 13. 7. 1994, blz. 27. (7) PB L 15 van 20. 1. 1999, blz. 10. (8) PB L 179 van 7. 8. 1972, blz. 1