title: 1999/796/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao pedido de regime transitório apresentado pelos Países Baixos em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/6]

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text: L 319/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 DECISˆO DA COMISSˆO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transit(cid:243)rio apresentado pelos Pa(cid:237)ses Baixos em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o nœmero C(1999) 1551/6] (Apenas jaz fØ o texto em l(cid:237)ngua neerlandesa) (1999/796/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2. Estrutura e evolu(cid:231)ªo do sector da electricidade nos Pa(cid:237)ses Baixos Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a) P r o d u (cid:231) ª o Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24. o, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelos Pa(cid:237)ses Baixos, Considerando o seguinte: I. FACTOS 1. Procedimento (1) Por carta de 20 de Fevereiro de 1998, a representa(cid:231)ªo permanente dos Pa(cid:237)ses Baixos transmitiu (cid:224) Comissªo uma notifica(cid:231)ªo provis(cid:243)ria de regimes transit(cid:243)rios em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. Em 29 de Maio, os servi(cid:231)os da Comissªo efectuaram uma missªo explorat(cid:243)ria ao MinistØrio da Economia (Mi- nisterie van Economische Zaken) dos Pa(cid:237)ses Baixos, em Haia. A Comissªo solicitou informa(cid:231)ıes suplementares relativamente a certos elementos da notifica(cid:231)ªo, que lhe foram transmitidos pro carta de 22 de Junho. (2) Por carta de 16 de Outubro, a representa(cid:231)ªo permanente dos Pa(cid:237)ses Baixos comunicou as informa(cid:231)ıes suplementa- res relativas (cid:224) notifica(cid:231)ªo dos regimes transit(cid:243)rios. (3) Nos Pa(cid:237)ses Baixos existem quatro produtores de electrici- dade: EPON (cid:151) NV Elektriciteits-Productiemaatschappij Oost- -en Noord-Nederland EPZ (cid:151) NV Elektriciteits-Productiemaatschappij Zuid- -Nederland EZH (cid:151) NV Elektriciteitsbedrijf Zuid-Holland UNA (cid:151) NV Energieproductiebedrijf UNA. Estas empresas representam cerca de 70 % da procura interna de electricidade. Os 30 % remanescentes sªo cobertos pelas (aproximadamente 13 %), pela produ(cid:231)ªo independente e pela autoprodu(cid:231)ªo. importa(cid:231)ıes (4) Os quatro produtores de electricidade coordenam, em certa medida, as suas actividades atravØs da empresa SEP (Samenwerkende Elektriciteits-Productiebedrijven NV), proprietÆria da rede nacional de alta tensªo e pessoa colectiva que assegura o conjunto das importa(cid:231)ıes de electricidade atØ 1 de Janeiro de 1999. A SEP Ø responsÆ- vel pela gestªo da central nuclear de Dodewaard (actual- mente a ser desmantelada) e da Demkolec, uma ins- tala(cid:231)ªo de gaseifica(cid:231)ªo de carvªo, e por fazer face aos compromissos referidos no ponto 12, sec(cid:231)ªo 4. 1. Os quatro produtores de electricidade e a SEP sªo partes num acordo de coopera(cid:231)ªo (Overeen- komst van Samenwerking), a seguir designado por «OvS». internacionais (5) As empresas de produ(cid:231)ªo sªo, por sua vez, propriedade de: EPON (cid:151) empresas de distribui(cid:231)ªo, (1) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 20. EPZ (cid:151) empresas de distribui(cid:231)ªo, 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/35 EZH (cid:151) prov(cid:237)ncia, grandes cidades da regiªo, munic(cid:237)pios e uma empresa de distribui(cid:231)ªo, 4. O regime transit(cid:243)rio notificado pelo Governo neerlandŒs UNA (cid:151) duas prov(cid:237)ncias e nas cidades de Utreque e Amesterdªo. 4. 1. Introdu(cid:231)ªo b) T r a n s p o r t e (6) O transporte de electricidade foi assegurado, atØ Janeiro de 1999, pela SEP, proprietÆria da rede de alta tensªo e œnico importador de electricidade. (7) A TenneT, um organismo independente que Ø proprie- dade da SEP e relativamente (cid:224) qual o Estado tenciona adquirir uma participa(cid:231)ªo maioritÆria, assegura o trans- porte desde 1999. c) D i s t r i b u i (cid:231) ª o (8) A distribui(cid:231)ªo de electricidade Ø assegurada por 23 empresas. As empresas distribuidoras sªo propriedade das autoridades (prov(cid:237)ncias, cidades e munic(cid:237)pios). 3. Liberaliza(cid:231)ªo do mercado da electricidade dos Pa(cid:237)ses Baixos: aplica(cid:231)ªo da Directiva 96/92/CE (9) A lei da electricidade neerlandesa (Elektriciteitswet) de 1998 entrou em vigor em 1 de Agosto de 1998. Uma lei complementar modifica a lei da electricidade de 1998 e trata essencialmente das modalidades de acesso (cid:224) rede e do fornecimento de electricidade a consumidores cati- vos. A lei complementar foi adoptada em 1 de Junho de 1999. (10) O Governo neerlandŒs optou por uma abertura progres- siva do mercado da electricidade. Desde 1 de Janeiro de 1999, Ø admiss(cid:237)vel um ter(cid:231)o dos clientes, ao qual se seguirÆ outro ter(cid:231)o em 2002. Em 2007, 100 % dos clien- tes de electricidade neerlandeses disporªo de total liber- dade para comprar electricidade. A lei complementar prevŒ o acesso regulamentado de terceiros (cid:224) rede. A par- tir de 1 de Janeiro de 1999, os clientes admiss(cid:237)veis podem importar electricidade livremente, bem como os distribuidores para os respectivos clientes admiss(cid:237)veis, sob reserva, porØm, de uma clÆusula de reciprocidade. (11) O operador da rede de transporte, TenneT, Ø, conforme acima mencionado, juridicamente independente da pro- du(cid:231)ªo e do fornecimento e estÆ operacional desde 1 de Janeiro de 1999. O Estado tenciona adquirir uma partici- pa(cid:231)ªo maioritÆria na gestªo da rede de transporte. (12) O Governo neerlandŒs notificou as seguintes medidas transit(cid:243)rias em conformidade com o atrigo 24. o a Direc- tiva 96/92/CE 1. Aquecimento urbano: recupera(cid:231)ªo das perdas sofridas em certos projectos de aquecimento urbano atØ (cid:224) expira(cid:231)ªo do contrato, em 2021. 2. Demkolec: recupera(cid:231)ªo dos custos adicionais decor- rentes da constru(cid:231)ªo e da explora(cid:231)ªo da Demkolec, instala(cid:231)ªo experimental de gaseifica(cid:231)ªo de carvªo, em Buggenum. de existe um acordo 3. Protocolo: entre os produtores e os distribuidores protocolo, neerlandeses mediante o qual os produtores se comprometem a vender e os distribuidores a comprar a totalidade da produ(cid:231)ªo dos produtores (70 % das vendas actuais dos distribuidores) atØ finais de 2000. Caso tenha que se renunciar a este acordo voluntÆrio por razıes comerciais ou jur(cid:237)dicas, o ministro reserva-se o direito de impor por lei o referido acordo ou disposi- (cid:231)ıes semelhantes. 4. Compromissos internacionais: recupera(cid:231)ªo de eventuais perdas decorrentes dos seguintes contratos (cid:151) contratos de compra de electricidade entre, por um lado, a SEP e, por outro lado, a EdF, a Preus- sen Elektra e a Statkraft, (cid:151) compromissos de investimento da SEP em rela(cid:231)ªo (cid:224) Statnett para a NorNed-kabel, (cid:151) um contrato com compra de gÆs obrigat(cid:243)ria entre a SEP e a StatOil. (13) Os compromissos acima referidos foram inclu(cid:237)dos na notifica(cid:231)ªo dos Pa(cid:237)ses Baixos por carta de 16 de Outubro de 1998. Nªo constavam da notifica(cid:231)ªo inicial datada de 20 de Fevereiro de 1998. (14) Da notifica(cid:231)ªo inicial constam ainda dois outros regimes: (cid:151) atraso na privatiza(cid:231)ªo do sector da electricidade. SerÆ necessÆria a autoriza(cid:231)ªo expressa do ministro para a venda de ac(cid:231)ıes fora do c(cid:237)rculo dos accionistas actuais atØ fins de 2001, (cid:151) instaura(cid:231)ªo progressiva de um imposto sobre as sociedades ao mesmo ritmo que o processo de liberali- za(cid:231)ªo. L 319/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 informa(cid:231)ıes fornecidas pelos (15) Na notifica(cid:231)ªo final, foram retirados estes dois regimes, servi(cid:231)os da devido (cid:224)s Comissªo durante a reuniªo de 29 de Maio acima referi- da. A Comissªo constatou que estes regimes nªo podiam ser considerados derroga(cid:231)ıes (cid:224) Directiva 96/92/CE e que, por conseguinte, nªo se enquadravam no artigo 24. o da directiva. A Comissªo reserva-se o direito de analisar estes regimes (cid:224) luz de outras disposi(cid:231)ıes do direito comunitÆrio. 4. 2. Modalidades dos regimes notificados 4. 2. 1. Projectos de aquecimento urbano a) N a t u r e z a d o s c o m p r o m i s s o s (16) Em 1990, os produtores de electricidade assumiram dos distribuidores uma garantia de pre(cid:231)os do combust(cid:237)vel em matØria de aquecimento urbano. Os consumidores recebem a garantia de que nªo pagarªo mais que os utili- zadores de aquecimento a gÆs. Nove destes projectos de aquecimento urbano, que dizem respeito a trŒs produto- res, sªo deficitÆrios e foram notificados. Todos os contra- tos foram assinados em Fevereiro de 1997. Nas zonas em questªo, o aquecimento urbano nªo Ø competitivo, tendo nomeadamente em conta o n(cid:237)vel de despesas de infra-estruturas e, consequentemente, da amortiza(cid:231)ªo. Os contratos reflectem a vontade das autoridades, que data de 1979, de promover o aquecimento urbano numa preocupa(cid:231)ªo de proteger o ambiente. b) M o n t a n t e d o s c u s t o s i r r e c u p e r Æ v e i s (17) Segundo os cÆlculos da empresa de auditoria Coopers Lybrand, as perdas situam-se entre 1,628 e 2 mil milhıes de florins neerlandeses, em fun(cid:231)ªo da evolu(cid:231)ªo do pre(cid:231)o do gÆs. tes nos contratos de aquecimento urbano com garantia de pre(cid:231)o do combust(cid:237)vel. (20) Os beneficiÆrios devem submeter-se a uma verifica(cid:231)ªo anual das suas contas. A Comissªo pode, sempre que o desejar, ter acesso a estas contas. 4. 2. 2. Demkolec a) N a t u r e z a d o s c o m p r o m i s s o s (21) A constru(cid:231)ªo e a explora(cid:231)ªo da instala(cid:231)ªo experimental de gaseifica(cid:231)ªo de carvªo, Demkolec, deu origem a inves- timentos muito importantes e de carÆcter excepcional na investiga(cid:231)ªo, no desenvolvimento e na demonstra(cid:231)ªo de tecnologias ligadas ao ambiente. O investimento ainda nªo foi amortizado. A recupera(cid:231)ªo dos custos suplemen- tares nªo pode ser assegurada pela tarifa de base da elec- tricidade aplicada (cid:224) escala nacional ap(cid:243)s a liberaliza(cid:231)ªo. O Governo decidiu construir a Demkolec por questıes de diversidade do aprovisionamento e de protec(cid:231)ªo do ambiente. b) M o n t a n t e d o s c u s t o s i r r e c u p e r Æ v e i s (22) A Coopers Lybrand calculou em 458,4 milhıes de flo- rins neerlandeses o custo do investimento suplementar da Demkolec que ainda nªo foi amortizado. Estes cÆlcu- los baseiam-se no valor l(cid:237)quido, em 1 de Janeiro de 2001, da diferen(cid:231)a entre os custos de Demkolec e os de uma central a gÆs moderna para um pre(cid:231)o de custo de 0,07 florins neerlandeses/kWh. Os cÆlculos tŒm em conta o subs(cid:237)dio de 18,3 milhıes de florins neerlandeses concedido (cid:224) Demkolec com consentimento da Comissªo. Falta, porØm, verificar se o emprØstimo preferencial do Banco Europeu de Investimento foi considerado nestes cÆlculos. As autoridades neerlandesas notificaram um montante mÆximo de 500 milhıes de florins neerlande- ses a t(cid:237)tulo de regime transit(cid:243)rio a favor da Demkolec. c) M Ø t o d o d e r e c u p e r a (cid:231) ª o c) M Ø t o d o d e r e c u p e r a (cid:231) ª o (18) O artigo 77. oA da lei da electricidade de 1998 determina que os custos irrecuperÆveis dos projectos de aqueci- mento urbano podem ser recuperados mediante uma majora(cid:231)ªo das tarifas de transporte da electricidade. (19) As autoridades neerlandesas prevŒem aplicar um plano de recupera(cid:231)ªo num per(cid:237)odo de 20 anos. O financia- mento mÆximo serÆ de 2 mil milhıes de florins neerlan- deses, a recuperar sob a forma de uma taxa sobre a tarifa de transporte da electricidade. O regime tem quatro beneficiÆrios: os produtores EZH, EPZ, UNA e EPON, ou respectivos sucessores em termos jur(cid:237)dicos, que sªo par- (23) O artigo 77. oA da lei da electricidade de 1998 determina que os custos irrecuperÆveis da instala(cid:231)ªo experimental de gaseifica(cid:231)ªo de carvªo «Demkolec» podem ser recupe- rados mediante uma majora(cid:231)ªo das tarifas de transporte da electricidade. (24) As autoridades neerlandesas tencionam aplicar um plano de recupera(cid:231)ªo que serÆ financiado por uma taxa sobre a tarifa de transporte durante um per(cid:237)odo de dois anos. O montante mÆximo de 500 milhıes de florins neerlande- ses serÆ reembolsado (cid:224) SEP, œnico beneficiÆrio. 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/37 4. 2. 3. Protocolo a) N a t u r e z a d o s c o m p r o m i s s o s (25) Os produtores e os distribuidores estªo ligados por um protocolo em vigor desde 1997 atØ finais de 2000. Os distribuidores comprometeram-se a comprar a totalidade da produ(cid:231)ªo dos quatro produtores (70 % das necessida- des dos distribuidores no (cid:226)mbito do regime de prØ-libe- raliza(cid:231)ªo). O protocolo regula os custos, os pre(cid:231)os e as tarifas durante o per(cid:237)odo 1997-2000. O objectivo invo- cado para justificar o apoio do Governo (cid:224) manuten(cid:231)ªo deste protocolo consiste em permitir aos produtores de electricidade neerlandeses recuperar uma parte dos even- tuais custos irrecuperÆveis resultantes do facto de a capa- cidade de produ(cid:231)ªo deixar de ser competitiva quando os pre(cid:231)os baixarem na sequŒncia da liberaliza(cid:231)ªo. Para cobrir os custos, o protocolo garante a estas empresas a manuten(cid:231)ªo de quotas de mercado e de n(cid:237)veis de escoa- mento importantes. b) M o n t a n t e d o s c u s t o s i r r e c u p e r Æ v e i s (26) Nesta fase, Ø imposs(cid:237)vel determinar quais as consequŒn- cias da revoga(cid:231)ªo do protocolo para os produtores. c) M Ø t o d o d e r e c u p e r a (cid:231) ª o (27) Se, por qualquer razªo, o protocolo tiver de ser anulado, o Ministro da Economia tem o direito e o mandato legal de impor este acordo ou um acordo semelhante por via legislativa. A Comissªo nªo dispıe, porØm, de nenhuma precisªo no que respeita a) ao grau de probabilidade de tal eventualidade e b) a natureza exacta das medidas adoptadas, caso o ministro recorresse a esta possibilida- de. Nªo Ø, por conseguinte, claro de que forma o minis- tro poderia impor um acordo entre produtores e distri- buidores. 4. 2. 4. Compromissos internacionais a) N a t u r e z a d o s c o m p r o m i s s o s (28) i) Contrato de importa(cid:231)ªo de electricidade com a EdF. O primeiro contrato remonta a 1989. A œltima modifica(cid:231)ªo data de Abril de 1998, que obriga a SEP a comprar, no m(cid:237)nimo, 65 % de 600 MW atØ 31 de Mar(cid:231)o de 2000 [(cid:133)] (*). ii) Contrato de importa(cid:231)ªo de electricidade com a Preussen Elektra, que remonta a 1989. Compromisso de compra pela SEP de 1 500 GWh por ano atØ 31 de Dezembro de 2005. iii) Contrato «NorNed-kabel», que remonta a 31 de Janeiro de 1994. A SEP Ø obrigada a pagar 50 % dos custos de instala(cid:231)ªo do cabo, devendo comprar 2,16 TWh por ano (cid:224) Stattnet. O cabo deve estar ope- racional em 1 de Outubro de 2001 e o contrato vigora atØ 2016. iv) Contrato de compra obrigat(cid:243)ria entre a SEP e a Sta- toil, que remonta a 1989. b) M o n t a n t e d o s c u s t o s i r r e c u p e r Æ v e i s (29) O montante dos custos depende da evolu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os do gÆs da electricidade no mercado. Se os pre(cid:231)os do mercado neerlandŒs baixarem para 0,07 florins neerlan- deses/kWh, a SEP (por intermØdio do OvS, as empresas de produ(cid:231)ªo de electricidade proporcionalmente (cid:224)s suas quotas) assume as perdas decorrentes destes contratos de importa(cid:231)ªo atØ um montante total de 3,1 mil milhıes de florins neerlandeses. Neste caso, o Governo nªo intervirÆ. (30) No entanto, assim que o pre(cid:231)o da electricidade no mer- cado for inferior a 0,07 florins neerlandeses/kWh, as autoridades assumem uma parte maior dos custos liga- dos a estas perdas suplementares devidas (cid:224)s novas baixas do pre(cid:231)o da electricidade. A interven(cid:231)ªo do Governo nas perdas Ø progressiva e estÆ relacionada com a inter- ven(cid:231)ªo dos produtores no sentido de cobrir as perdas. Assim, na hip(cid:243)tese de um pre(cid:231)o de 0,05 florins neerlan- deses/kWh, o Governo pagaria (cid:224) SEP uma interven(cid:231)ªo estimada em [(cid:133)] (*) mil milhıes de florins neerlandeses, enquanto os produtores pagariam [(cid:133)] (*) mil milhıes des florins neerlandeses. (31) Para alØm desta interven(cid:231)ªo progressiva do Governo, estÆ previsto que a interven(cid:231)ªo das autoridades aumente, caso os pre(cid:231)os baixem para menos de 0,055 florins neerlan- deses/kWh. A perda inicial de [(cid:133)] (*) mil milhıes de flo- rins neerlandeses, assumida pelos produtores da hip(cid:243)tese de um pre(cid:231)o de mercado de 0,07 florins neerlandeses/ /kWh, serÆ inteiramente coberta pelas autoridades quando os pre(cid:231)os de mercado baixaram para 0,055 florins neer- landeses/kWh. Com um pre(cid:231)o de 0,05 florins neerlande- ses/kWh, as autoridades pagariam, no total, [(cid:133)] (*) mil milhıes de florins neerlandeses [(cid:133)] (*) mil milhıes de perda inicial mais [(cid:133)] (*) mil milhıes de perdas suple- mentares, enquanto os produtores pagariam [(cid:133)] (*) mil milhıes de florins neerlandeses. (32) Todos os montantes mencionados neste ponto sªo mon- tantes mÆximos do valor l(cid:237)quido pecuniÆrio que sªo adaptados anualmente. (*) Segredos comerciais. (33) A utiliza(cid:231)ªo da «NorNet-kabel» serÆ gratuita para o con- trato de importa(cid:231)ªo Stattnet. A TenneT nªo receberÆ L 319/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 nenhuma remunera(cid:231)ªo pela utiliza(cid:231)ªo desta infra-estru- tura de transporte. Nªo estÆ claramente definido se a SEP pode utilizar este cabo gratuitamente para as exporta(cid:231)ıes destinadas (cid:224) Noruega. A. Requisitos relativos (cid:224) natureza dos garantias de funcionamento em questªo compromissos ou (37) 1. Deve provar-se a existŒncia de um compromisso ou garantia de funcionamento. c) M Ø t o d o d e r e c u p e r a (cid:231) ª o (34) As autoridades neerlandesas propıem-se aplicar uma taxa (cid:224) tarifa de transporte que permita recuperar as per- das sofridas no (cid:226)mbito dos contratos de compra de elec- tricidade e de gÆs e financiar a coloca(cid:231)ªo da parte neer- landesa da «NorNed-kabel». A recupera(cid:231)ªo durarÆ atØ (cid:224) expira(cid:231)ªo do œltimo contrato ou, por outras palavras, atØ 2026. O beneficiÆrio do regime Ø a SEP. II. AN`LISE JUR˝DICA 1. Base jur(cid:237)dica: n. os 1 e 2 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE (35) O Governo neerlandŒs notificou um pedido de regime transit(cid:243)rio em rela(cid:231)ªo a alegados compromissos e garan- tias de funcionamento em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. 2. Requisitos dos n. os 1 e 2 do artigo 24. o O artigo 24. o da Directiva 96/92/CE determina o seguin- te: «1. Os Estados-Membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva nªo possam ser cumpri- dos em virtude das disposi(cid:231)ıes desta poderªo solicitar a aplica(cid:231)ªo de um regime transit(cid:243)rio que lhes poderÆ ser concedido pela Comissªo, tendo nomeadamente em conta a dimensªo e o n(cid:237)vel de interliga(cid:231)ªo da rede em causa, assim como a estrutura da sua indœstria da electri- cidade. Esta institui(cid:231)ªo informarÆ os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisªo, no respeito pelo princ(cid:237)pio da confidencialidade. Essa decisªo serÆ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Este regime transit(cid:243)rio terÆ uma dura(cid:231)ªo limitada e estarÆ ligado ao termo dos compromissos ou garantias a que se refere o n. o 1. O regime transit(cid:243)rio pode abranger derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da presente directi- va. Os pedidos de aplica(cid:231)ªo do regime transit(cid:243)rio deverªo ser notificados (cid:224) Comissªo, o mais tardar um ano ap(cid:243)s a data de entrada em vigor da presente direc- tiva nos Estados-Membros. ». 2. O compromisso ou as garantias de funciona- mento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997. 3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso. B. Requisitos relativos (cid:224)s medidas propostas para atingir os objectivos em questªo (38) 1. As medidas do regime transit(cid:243)rio tŒm que cons- tituir derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE. 2. O regime transit(cid:243)rio tem de ter uma dura(cid:231)ªo limitada e estar ligado ao termo dos compromis- sos ou garantias de funcionamento em questªo. 3. O regime transit(cid:243)rio deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente neces- sÆrias para atingir os objectivos em questªo, os quais tŒm igualmente que ser objectivos leg(cid:237)ti- mos. Ao decidir sobre estas questıes, a Comissªo deve ter em conta, nomeadamente, a dimensªo da rede em causa, o seu n(cid:237)vel de interliga(cid:231)ªo assim como a estrutura da sua indœstria de elec- tricidade. 3. Avalia(cid:231)ªo do regime transit(cid:243)rio neerlandŒs 3. 1. O aquecimento urbano e a Demkolec (39) No caso presente, relativo ao regime transit(cid:243)rio no (cid:226)mbito do aquecimento urbano e da instala(cid:231)ªo Demko- lec, tal como notificado pelo Governo dos Pa(cid:237)ses Baixos, nªo Ø necessÆrio determinar se os requisitos A. 1, A. 2, A. 3 ou B. 2, B. 3 sªo cumpridos, pois as medidas em questªo nªo exigem uma derroga(cid:231)ªo aos cap(cid:237)tulos IV, VI ou VII da directiva e, por conseguinte, nªo cumprem o requisito B. 1 supra. (40) Como referido, para constituir um regime transit(cid:243)rio na acep(cid:231)ªo do artigo 24. o, o sistema escolhido pelo Estado- -Membro deve prever uma derroga(cid:231)ªo aos requisitos esta- belecidos na directiva nos seus cap(cid:237)tulos IV, VI ou VII. (36) (cid:192) luz do Tratado CE, os n. os 1 e 2 do artigo 24. o da directiva exigem que a Comissªo, ao avaliar um pedido de regime transit(cid:243)rio, examine os seguintes elementos. (41) As medidas em causa baseiam-se num simples regime de compensa(cid:231)ıes, ou seja, um sistema de taxas ou imposi- 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/39 (cid:231)ıes aplicadas por um Estado-Membro a fim de compen- sar custos irrecuperÆveis causados pela aplica(cid:231)ªo da directiva. No caso em apre(cid:231)o, a aplica(cid:231)ªo de tais imposi- (cid:231)ıes nªo exige uma derroga(cid:231)ªo aos cap(cid:237)tulos da directiva anteriormente citados e, por conseguinte, nªo pode con- siderar-se um regime transit(cid:243)rio na acep(cid:231)ªo do artigo 24. o da directiva. (42) Esta conclusªo nªo Ø afectada pelo facto de medidas como estas poderem resultar em grandes distor(cid:231)ıes do mercado œnico da electricidade. De facto, a Comissªo reconhece que o pagamento de tais imposi(cid:231)ıes pode ter consequŒncias econ(cid:243)micas essencialmente semelhantes (cid:224)s que resultam de uma derroga(cid:231)ªo total ou parcial de algu- mas obriga(cid:231)ıes contidas nos cap(cid:237)tulos IV, VI ou VII da Directiva 96/92/CE. Contudo, tais distor(cid:231)ıes, dado o seu carÆcter, nªo resultam de uma derroga(cid:231)ªo espec(cid:237)fica pre- vista na directiva. A transferŒncia de um pagamento compensat(cid:243)rio a certos produtores de electricidade, financiado atravØs de uma imposi(cid:231)ªo ou de uma taxa cobradas aos consumidores Ø, por conseguinte, uma medida que nªo Ø directamente abordada pela directiva mas que necessita antes de ser examinada segundo as regras da concorrŒncia e, nomeadamente, o n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE. Nesta hip(cid:243)tese, Ø (cid:243)bvio que as medidas de efeito econ(cid:243)mico semelhante serªo tratadas de forma coerente, independentemente do pro- cedimento relevante em cada caso particular. 3. 3. Protocolo (45) A Comissªo considera que os dados sobre uma eventual ac(cid:231)ªo dos Pa(cid:237)ses Baixos neste dom(cid:237)nio nªo sªo ainda suficientemente precisos para que a Comissªo possa tomar uma decisªo em conformidade com o n. o 1 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. Relativamente (cid:224) imposi(cid:231)ªo eventual de um tal acordo, a Comissªo neces- sita de receber mais informa(cid:231)ıes em conformidade com o artigo 24. o, assim que estiver clara a forma de que esta medida se irÆ revestir. A Comissªo estarÆ, entªo, em con- di(cid:231)ıes de decidir se constitui uma derroga(cid:231)ªo aos cap(cid:237)tu- los IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE e, em caso afirma- tivo, se ela Ø compat(cid:237)vel, e em que medida, com o dis- posto na directiva, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o A presente decisªo diz respeito ao pedido de regime transit(cid:243)rio apresentado pelos Pa(cid:237)ses Baixos em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, notificado (cid:224) Comissªo em 20 de Fevereiro de 1998 e completado em 16 de Outubro de 1998. Esta notifica(cid:231)ªo refere-se ao seguinte: (43) Tendo em conta a nªo-aplicabilidade do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, nªo Ø pois necessÆrio avaliar os requisitos suplementares A. 1, A. 2, A. 3 e B. 2. e B. 3 supracitados. a) Compromissos assumidos no quadro da instala(cid:231)ªo experi- mental de gaseifica(cid:231)ªo de carvªo Demkolec, em Bugge- num; b) Compromissos assumidos pelos produtores de electricidade em matØria de tarifa(cid:231)ªo do aquecimento urbano; 3. 2. Compromissos internacionais c) Compromissos internacionais de compras assumidos pela SEP; (44) Em conformidade com o n. o 2 do artigo 24. o da Direc- tiva 96/92/CE, «os pedidos de aplica(cid:231)ªo do regime transi- t(cid:243)rio deverªo ser notificados (cid:224) Comissªo o mais tardar um ano ap(cid:243)s a data de entrada em vigor da presente directiva nos Estados-Membros». Este prazo expirou em 20 de Fevereiro de 1998. No caso presente, a notifica(cid:231)ªo inicial de 20 de Fevereiro de 1998 nªo mencionava o regime transit(cid:243)rio proposto relativamente os compromis- sos internacionais. Nestas circunst(cid:226)ncias, nªo Ø poss(cid:237)vel analisÆ-los tendo em vista uma aprova(cid:231)ªo em conformi- dade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. Todavia, mesmo pressupondo que o regime transit(cid:243)rio tivesse sido notificado (cid:224) Comissªo no prazo definido no n. o 2 do artigo 24. o, ele nªo seria abrangido pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o, uma vez que as medi- das previstas nªo constituem derroga(cid:231)ªo ao disposto nos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE. d) Um acordo de protocolo entre produtores e distribuidores neerlandeses celebrado em 1997. Artigo 2. o O regime transit(cid:243)rio notificado pelos Pa(cid:237)ses Baixos no (cid:226)mbito dos compromissos assumidos pelos produtores relativamente (cid:224)s tarifas do aquecimento urbano e dos compromissos assumi- dos relativamente (cid:224) instala(cid:231)ªo experimental de gaseifica(cid:231)ªo de carvªo Demkolec, em Buggenum, nªo contØm medidas que constituam derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tulos IV, VI ou VII da Directiva 96/92/CE, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 24. o da referida direc- tiva. O artigo 24. o da Directiva 96/92/CE nªo Ø, pois, aplicÆvel ao regime transit(cid:243)rio notificado pelo Governo neerlandŒs. L 319/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 Artigo 3. o o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, uma vez que foi notifi- cada (cid:224) Comissªo mais de um ano ap(cid:243)s a entrada em vigor da referida directiva. O artigo 76. o da lei neerlandesa da electricidade, relativo ao protocolo, nªo Ø aprovado em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. Em caso de recurso a esta disposi(cid:231)ªo, devem ser fornecidas (cid:224) Comissªo informa(cid:231)ıes complementares em conformidade com o artigo 24. o Artigo 5. o O Reino dos Pa(cid:237)ses Baixos Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. A medida visada na carta de 16 de Outubro de 1998 relativa (cid:224) recupera(cid:231)ªo das perdas sofridas no (cid:226)mbito de compromissos internacionais nªo pode ser considerada em conformidade com Pela Comissªo Christos PAPOUTSIS Membro da Comissªo


title: 99/510/CE: Accordo che modifica l'accordo di cooperazione scientifica e tecnica tra la Comunità europea e l'Australia

eurovoc_concepts:
Australia
cooperation agreement (EU)
revision of an agreement
scientific cooperation
scientific research
technical cooperation

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text: L 195/32 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 28. 7. 1999 ACCORDO che modifica l’accordo di cooperazione scientifica e tecnica tra la Comunit(cid:133) europea e l’Australia IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, in nome e per conto della Comunit(cid:133) europea, da una parte, e IL GOVERNO DELL’AUSTRALIA, dall’altra, visto l’accordo di cooperazione scientifica e tecnica tra la Comunit(cid:133) europea e l’Australia, entrato in vigore il 25 luglio 1994; considerando che entrambe le parti hanno espresso l’intenzione di ampliare il campo di applicazione dell’accordo mediante un emendamento dello stesso in conformit(cid:133) delle disposizioni dell’articolo 11, punto 2, dell’accordo; considerando che i negoziati relativi all’emendamento dell’accordo hanno avuto esito positivo, CONVENGONO QUANTO SEGUE: Articolo 1 Il testo dell’articolo 4, paragrafo 2, dell’accordo di cooperazione scientifica e tecnica tra la Comunit(cid:133) europea e l’Australia (cid:138) sostituito dal testo seguente: «2. Ai fini del presente accordo, Per la Comunit(cid:133), i settori di cooperazione possono comprendere tutte le azioni di ricerca, sviluppo tecnologico e dimostrazione indicate alla lettera a) (1) e alla lettera d) (2) dell’articolo 130 G del trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, con l’intesa che la citata lettera d) si applica soltanto alle reti tra gestori di i settori di cooperazione sono definiti nel modo seguente: infrastrutture e ai relativi progetti di ricerca. Per l’Australia, i settori di cooperazione possono comprendere tutte le attivit(cid:133) scientifiche e tecnologiche finanziate o condotte dal governo australiano, dai governi dei suoi Stati e territori, da organismi non istituti di ricerca privati e imprese, nonch(cid:130) da qualsiasi ente di ricerca governativi, interessato. L’Australia notifica alla Commissione attraverso i canali diplomatici l’applicazione del presente accordo ai propri Stati e territori. ivi compresi (1) Attuazione di programmi di ricerca, sviluppo tecnologico e dimostrazione, promuovendo la cooperazione con e tra le imprese, i centri di ricerca e le universit(cid:133). (2) Impulso alla formazione e alla mobilit(cid:133) dei ricercatori della Comunit(cid:133). » Articolo 2 Il presente accordo entra in vigore alla data in cui le parti si sono reciprocamente notificate per iscritto l’avvenuto espletamento delle procedure previste dai rispettivi ordinamenti per l’entrata in vigore dell’ac- cordo. Il presente accordo (cid:138) redatto in duplice copia nelle lingue, danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede. Articolo 3 In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Hecho en Bruselas, el ocho de julio de mil novecientos noventa y nueve. Udfærdiget i Bruxelles den ottende juli nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am achten Juli neunzehnhundertneunundneunzig. (cid:130)cime stir Bqun(cid:146)kker, stir ojt(cid:150) Iouk(cid:148)ou w(cid:148)kia emmiaj(cid:149)sia emem(cid:147)mta emm(cid:146)a. Done at Brussels on the eighth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait (cid:133) Bruxelles, le huit juillet mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf. Fatto a Bruxelles, add(cid:141) otto luglio millenovecentonovantanove. Gedaan te Brussel, de achtste juli negentienhonderd negenennegentig. Feito em Bruxelas, em oito de Julho de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Brysseliss(cid:132) kahdeksantena p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta vuonna tuhatyhdeks(cid:132)nsataayhdeks(cid:132)nkymment(cid:132)yh- deks(cid:132)n. Som skedde i Bryssel den (cid:134)ttonde juli nittonhundranittionio. 28. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 195/33 Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab F(cid:129)r die Europ(cid:132)ische Gemeinschaft Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta For the European Community Pour la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne Per la Comunit(cid:133) europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteis(cid:148)n puolesta P(cid:134) Europeiska gemenskapens v(cid:132)gnar Por el Gobierno de Australia P(cid:134) den australske regerings vegne F(cid:129)r die Regierung Australiens Cia tgm Jub(cid:146)qmgsg tgr Austqak(cid:148)ar For the Government of Australia Pour le gouvernement d’Australie Per il governo dell’Australia Voor de regering van Australi(cid:137) Pelo Governo da Austr(cid:145)lia Australian hallituksen puolesta P(cid:134) Australiens regerings v(cid:132)gnar


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Livro Branco sobre o Comércio»

eurovoc_concepts:
common commercial policy
interinstitutional relations

text: C 258/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es — Livro Branco sobre o Comércio» (1999/C 258/08) Em 4 de Março de 1999, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo emitiu parecer em 10 de Junho de 1999 (relatores: C. Folias e G. Regaldo) (1). Na 365. a reunia˜o plena´ria de 7 e 8 de Julho de 1999 (sessa˜o de 8 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 79 votos a favor, sem votos contra, e 3 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Na sua comunicaça˜o «Livro Branco sobre o Comércio», a Comissa˜o volta a salientar o papel dos sectores do comércio e da distribuiça˜o na UE (especialmente no que toca à criaça˜o de emprego) e insiste na questa˜o crucial da competitividade das empresas comerciais num contexto global em constante mutaça˜o. 1. 1. 1. O CES acolhe favoravelmente a decisa˜o do Conselho de Ministros sobre o Livro Branco e solicita-lhe que continue o esforço de ajuda ao comércio. 1. 2. O «Livro Branco sobre o Comércio» é o u´ ltimo de uma série de documentos oficiais acerca do papel dos sectores do comércio e da distribuiça˜o, a saber: 1. o Livro Verde da Comissa˜o sobre o Comércio (COM(96) 530 — C4-0646/96), 2. a legislaça˜o comunita´ria directamente relacionada com o sector do comércio, 3. a resoluça˜o do Parlamento Europeu de 19 de Setembro de 1996 sobre a proposta de decisa˜o do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da Unia˜o Europeia (1997-2000) (2), 4. a comunicaça˜o da Comissa˜o «Para um mercado u´ nico da distribuiça˜o» (COM(91) 0041), 5. a resoluça˜o do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 sobre a coordenaça˜o das actividades a favor das PME e do artesanato (COM(95) 0362) (3), 6. a resoluça˜o do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissa˜o relativo à «Comunicaça˜o comercial no mercado interno» (COM(96) 0192) (4), 7. a resoluça˜o do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o «Artesanato e pequenas empresas: chaves do crescimento e do emprego na Europa» (COM(95) 0502) (5), 8. o relato´ rio da Comissa˜o dos Assuntos Econo´ micos e Moneta´rios e da Polı´tica Industrial e o parecer da Comissa˜o da Polı´tica Regional (A4-0241/99), 9. conclusa˜o do Conselho sobre o comércio (6). 1. 3. O Livro Branco também procura mostrar a relaça˜o entre o comércio e as polı´ticas comunita´rias vigentes, bem como especificar as a´reas que carecem de novas polı´ticas. 1. 4. O CES concorda inteiramente com a posiça˜o do Parlamento Europeu, expressa no ponto 18 do seu relato´ rio sobre o Livro Branco (7), segundo a qual, na introduça˜o, teria sido preferı´vel falar-se da «possibilidade da manutença˜o da competitividade das empresas no mercado» em vez da sua «sobrevivência». 1. 5. O Livro Branco é o primeiro documento a analisar e a investigar as ligaço˜ es entre o comércio e outros sectores de produça˜o (agricultura, indu´ stria, artesanato, turismo, serviços), pelo que facilitara´ a avaliaça˜o e resoluça˜o de eventuais problemas. 2. Contexto e objectivo da comunicaça˜o da Comissa˜ o Surgido em seguimento do «Livro Verde sobre o 2. 1. Comércio» (8), adoptado pela Comissa˜o Europeia em 20 de Novembro de 1996, o «Livro Branco sobre o Comércio» volta a colocar em evidência as principais questo˜ es do comércio europeu e apresenta um calenda´rio geral para a aplicaça˜o das medidas propostas pela Comissa˜o. (1) O Conselheiro Giacomo Regaldo substituiu o Conselheiro Christos Folias, cujo mandato chegou ao termo. (2) JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 153. (3) JO C 150 de 19. 5. 1997, p. 50. (4) JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 43. (5) JO C 150 de 19. 5. 1997, p. 44. (6) Concluso˜ es do Conselho 7166/99. (7) COM(1999) 6 — C4-0060/99. (8) COM(96) 530 final. 10. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258/27 2. 2. As principais concluso˜ es da maratona de debates realizada à escala europeia sobre as questo˜ es colocadas pelo «Livro Verde sobre o Comércio» diziam sobretudo respeito ao reconhecimento do papel do comércio nas economias europeias, à integraça˜o das novas tecnologias neste sector, à reduça˜o da intervença˜o estatal, à melhoria dos serviços presta- dos ao comércio pelo sector pu´ blico, e, por u´ ltimo, à questa˜o da competitividade das PME e à sua protecça˜o contra as pra´ticas ano´ malas de certas grandes empresas retalhistas. 2. 3. O CES considera que na˜o foram suficientemente estudadas as repercusso˜ es que os esforços para atingir os critérios de Maastricht tiveram nas empresas comerciais, as que mais suportaram o o´ nus da convergência econo´ mica, defendendo que elas devem beneficiar de uma ajuda especial que lhes permita sobreviverem e desenvolverem-se no novo contexto de globalizaça˜o. 3. Ana´lise do sector 3. 1. Importância do sector Infelizmente, as estatı´sticas publicadas pela Eurostat 3. 1. 1. na˜o fornecem uma imagem precisa do comércio na Europa, porque se baseiam em dados incompletos. Tal deve-se ao facto de a pro´ pria natureza das actividades comerciais dificultar às autoridades nacionais a recolha de dados. A importância do comércio para as economias europeias é assim subestimada devido à falta de dados comparativos suficientemente exactos e fia´veis. 3. 1. 2. Nos seus pareceres sobre o «Livro Verde sobre o Comércio» (1) e sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o «Uma iniciativa europeia para o comércio electro´ nico» (2), o CES ja´ instara com os Estados-Membros e com a Comissa˜o para fazerem um esforço especial de recolha de dados fia´veis e comprova´veis. 3. 1. 3. O CES é da opinia˜o que a UE demorou demasiado tempo a aperceber-se da importância do comércio para as economias da Europa e a tê-la em devida conta na formulaça˜o das polı´ticas comunita´rias. 3. 2. Tendências e mudanças estruturais 3. 2. 1. O novo meio econo´ mico global esta´ a transformar drasticamente os parâmetros tradicionais do comércio, que se vê exposto a presso˜ es crescentes, exercidas quer pelos grandes retalhistas, quer pela nova procura e pelas novas exigências dos consumidores, constantemente em mudança, atitudes e exigências essas que se transformam em funça˜o da época, da cultura e do ambiente tecnolo´ gico em que vivem. (1) COM(96) 530 final. (2) COM(97) 157 final. 3. 2. 2. As transformaço˜ es estruturais dos u´ ltimos anos vieram sobretudo colocar as pequenas e médias empresas comerciais numa situaça˜o difı´cil. A acelerada introduça˜o de novas tecnologias, a intensificaça˜o da concorrência e as tendências de concentraça˜o, como também os consumidores cada vez mais exigentes, constituem desafios que so´ podem ser vencidos através de medidas adequadas. 3. 2. 3. Essas medidas incluem o actual registo estatı´stico contı´nuo das tendências de concentraça˜o e de todos os dados importantes sobre os trabalhadores afectos ao comércio («Registo Europeu de Empresas»), bem como, enquanto contra- ponto e estratégia contra´ria, a criaça˜o de cooperativas de vendas e de redes informativas, uma logı´stica eficiente e uma melhor formaça˜o dos proprieta´rios e trabalhadores dos estabelecimentos comerciais no sector das PME. 3. 2. 4. As novas condiço˜ es de mercado impo˜ em a criaça˜o de empresas especializadas — resultantes de fuso˜ es de PME —, assentes numa so´ lida base de capital, e de grupos de compras em parceria mais modernos e competitivos do que os dos u´ ltimos decénios, que confiram às empresas comerciais o dinamismo e a flexibilidade necessa´rios para melhor enfrenta- rem a actual situaça˜o da concorrência. 3. 2. 5. As PME tera˜o que se familiarizar o mais rapidamente possı´vel com as tecnologias e possibilidades oferecidas pela sociedade de informaça˜o, recorrendo a programas que melho- rem a sua infra-estrutura tecnolo´ gica e a sistemas permanentes de formaça˜o ao longo da vida que transformem as suas estruturas organizativa e filosofia. As pessoas que exercem a sua actividade no sector 3. 2. 6. comercial tera˜o de tomar consciência na˜o so´ das dra´sticas transformaço˜ es no meio, como também das novas exigências dos consumidores na sociedade da informaça˜o, e adaptar-se a elas quanto antes. Dado o seu papel exemplar de importante emprega- 3. 2. 7. dor, o comércio devera´ tomar medidas de incremento de postos de trabalho qualificados a tempo inteiro. Deve ter presente a sua funça˜o de criaça˜o de emprego, para o que, em resposta às novas exigências dos consumidores e ao aumento da concorrência em matéria de localizaça˜o dos estabelecimen- tos, lhe cabe igualmente conceber estratégias eficazes no sentido da melhoria da formaça˜o profissional, da contrataça˜o de pessoal qualificado e de outros investimentos seguros em recursos humanos. 4. Desenvolvimento de uma estratégia para o comércio: aspectos essenciais 4. 1. As questo˜ es fundamentais acima colocadas sa˜o o ponto de partida teo´ rico para a discussa˜o e a reflexa˜o. A identificaça˜o dos problemas relacionados com a competitividade e a necessi- dade de garantir que empresas grandes e pequenas coexistam no mercado com regras va´lidas de funcionamento constituem o verdadeiro objectivo do mercado u´ nico. C 258/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 5. Principais prioridades de actuaça˜o 5. 2. Melhoria do quadro administrativo, legislativo e financeiro 5. 1. Melhor utilizaça˜o dos instrumentos polı´ticos de ajuda ao comércio 5. 2. 1. S i m p l i f i c a ç a˜ o d o s p r o c e s s o s a d m i n i s - t r a t i v o s 5. 1. 1. M e l h o r c o n h e c i m e n t o d o s e c t o r Como anteriores documentos comunita´rios sobre 5. 1. 1. 1. o comércio na UE o demonstram, tanto os dados estatı´sticos como a descriça˜o e o inventa´rio das caracterı´sticas especı´ficas da actividade comercial divergem significativamente da reali- dade. Tal deve-se, em parte, à natureza particularmente complexa e multifacetada do comércio, mas certamente também ao facto de nem os governos nacionais nem a Comissa˜o Europeia terem desenvolvido os necessa´rios sistemas de recolha e actualizaça˜o da informaça˜o e dos dados estatı´s- ticos. 5. 1. 1. 2. O CES considera necessa´rio envidar todos os esforços possı´veis para melhorar os métodos de recolha de dados e de actualizaça˜o das estatı´sticas sobre o comércio, quer a nı´vel nacional, quer comunita´rio. Assim, para além das medidas mencionadas no «Livro Branco sobre o Comércio», propo˜ e que se mobilizem os recursos necessa´rios para a modernizaça˜o dos sistemas nacionais de recolha de dados estatı´sticos e que se estabeleça, a nı´vel europeu, um mecanismo de intercâmbio de dados entre as administraço˜ es pu´ blicas. 5. 1. 1. 3. Na recolha de dados estatı´sticos sobre o emprego, devera´ velar-se para que os diferentes nu´ meros fornecidas pelos paı´ses sejam compara´veis e diferenciados por sexo, idade, situaça˜o de emprego (a tempo inteiro, a tempo parcial, sazonal), e pelo estatuto profissional (actividade principal, aposentaça˜o, estudante, novo emprego, etc. ) da populaça˜o activa. 5. 1. 1. 4. O CES convida a DG XXIII a continuar a debruçar-se sobre os problemas do comércio, de modo que a sua evoluça˜o seja objecto de um acompanhamento constante. 5. 1. 2. M u d a n ç a s n a e s t r u t u r a d o c o m é r c i o : n o v o s d e s a f i o s p a r a a p o l ı´ t i c a 5. 1. 2. 1. As principais mudanças ocorridas nos u´ ltimos anos no sector do comércio — especialmente a existência de milho˜ es de empresas com estruturas, infra-estruturas, volume de nego´ cios e nu´ mero de empregados diferentes — esta˜o a gerar perturbaço˜ es, se na˜o mesmo desequilı´brios, que compete à Comissa˜o rectificar por meio das suas polı´ticas, a fim de reforçar os mecanismos do mercado e incentivar a competitivi- dade. 5. 1. 2. 2. Documentar as mutaço˜ es efectuadas é um primeiro passo para a resoluça˜o do problema, mas, simultaneamente, ha´ que fazer na medida do possı´vel um progno´ stico da evoluça˜o do mercado e, acima de tudo, promover medidas pra´ticas de apoio às actividades comerciais em mutaça˜o, porque a pro´ pria sobrevivência esta´ muitas vezes em causa. Independentemente do método utilizado, é extre- 5. 2. 1. 1. mamente difı´cil calcular o custo anual total dos encargos administrativos de todas as empresas na Europa, pelo que os montantes citados (150 a 250 mil milho˜ es de ecus, isto é, cerca de 3 % do PIB da Comunidade) têm que ser tratados com particular cuidado. 5. 2. 1. 2. O relato´ rio BEST deveria ser considerado um instrumento u´ til para analisar medidas vinculativas concretas, especialmente a nı´vel nacional. 5. 2. 1. 3. O Comité para o Comércio e Distribuiça˜o (CCD) tera´ que examinar com extrema atença˜o o problema bastante agudo dos encargos administrativos que oneram a operaça˜o das empresas comerciais e assumir a tarefa de lançar um debate à escala europeia e de fazer sentir aos governos nacionais a necessidade de mudança. 5. 2. 2. A c e s s o a o f i n a n c i a m e n t o As relaço˜ es entre o comércio e o sector banca´rio 5. 2. 2. 1. permanecem pouco so´ lidas, continuando o comércio a deparar com tratamentos diferentes quando se trata da concessa˜o de crédito e de facilidades de financiamento. 5. 2. 2. 2. O acesso das PME ao financiamento é extrema- mente difı´cil pela natureza conservadora e estrutura da maior parte da actividade comercial (que pode ser em nome indivi- dual, ter um u´ nico empregado ou ser de cara´cter familiar), mas acima de tudo devido à falta de activos imobilizados que poderiam teoricamente constituir as garantias necessa´rias para os bancos. Por toda a UE, à excepça˜o de alguns casos no sector da alta-tecnologia, as empresas comerciais na˜o conseguem financiar novas actividades ou avançar com a necessa´ria actualizaça˜o. Isto significa que na˜o se envolvem inteiramente no processo de evoluça˜o — o que coloca directamente em perigo a sua sobrevivência. O CES compreende que é difı´cil tomar medidas 5. 2. 2. 3. concretas para facilitar o acesso das PME aos empréstimos banca´rios, mas apoia vivamente os esforços com vista a prosseguir e aprofundar o dia´logo entre os bancos e as pequenas empresas. 5. 2. 2. 4. O CES tem por urgente a necessidade de se criarem mecanismos especiais para o financiamento de empresas inovadoras que se esforçam por colocar as novas tecnologias ao serviço do desenvolvimento do comércio. 5. 2. 2. 5. O CES considera que as autoridades nacionais e comunita´rias da concorrência deveriam intervir nos casos em que o sector banca´rio praticasse discriminaça˜o injustificada, adoptasse comportamentos de monopo´ lio ou impusesse encar- gos excessivos às empresas comerciais. 10. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258/29 5. 2. 2. 6. O CES considera necessa´rio dedicar acço˜ es e recur- sos especı´ficos às pequenas empresas tradicionais, cujas estru- turas na˜o evoluı´ram (1). 5. 2. 3. M e l h o r i a d o d i a´ l o g o e n t r e a s e m p r e s a s c o m e r c i a i s e o s s e u s p a r c e i r o s ( e m p r e - i n s t i t u i ç o˜ e s d e g a d o s , c o n s u m i d o r e s , c r é d i t o ) 5. 2. 3. 1. Dia´logo social 5. 2. 3. 1. 1. Intensificar o dia´logo social entre os organismos representativos dos empregadores e dos empregados constitui uma condiça˜o sine qua non para o funcionamento do comércio sem sobressaltos, como, alia´s, também para o desenvolvimento de bases adequadas de cooperaça˜o. 5. 2. 3. 1. 2. O CES considera de crucial importância a pro- posta da Comissa˜o de reformar o Comité Permanente para o Emprego e de ampliar a participaça˜o de o´ rga˜os representantes do comércio no dia´logo social a nı´vel comunita´rio. 5. 2. 3. 2. Consumidores 5. 2. 3. 2. 1. O dia´logo entre consumidores e comerciantes constitui a chave da modernizaça˜o das empresas comerciais e a principal via de informaça˜o sobre as tendências e opinio˜ es dominantes. 5. 2. 3. 2. 2. So´ através de um dia´logo institucionalizado e aberto as extremamente ra´pidas mudanças no comportamento dos consumidores e as novas exigências que deles se esperam no contexto da sociedade de informaça˜o podera˜o conduzir às necessa´rias mudanças nas regras, estruturas e infra-estruturas do sector. 5. 2. 3. 2. 3. O CES considera que a protecça˜o dos consumido- res e a resposta às suas necessidades constituem um aspecto fundamental do comércio moderno. 5. 2. 3. 2. 4. O CES apoia firmemente o dia´logo entre o Comité para o Comércio e Distribuiça˜o (CCD) e o Comité dos Consumidores, sobretudo em questo˜ es relacionadas com o comércio electro´ nico, no qual se assiste diariamente ao apareci- mento de novas regras, normas, convenço˜ es e pra´ticas. 5. 2. 3. 2. 5. O CES convida a Comissa˜o a agir imediatamente no sentido de sancionar produtores e distribuidores de artigos resultantes de pirataria ou contrafacça˜o, que defraudam e penalizam na˜o apenas os consumidores, mas também as empresas comerciais de boa fé. 5. 2. 3. 2. 6. O CES considera que as empresas comerciais poderiam contribuir para a protecça˜o da sau´ de dos consumido- res privilegiando os produtos ecolo´ gicos e evitando o uso de substâncias ou métodos experimentais de produça˜o susceptı´- veis de atentar gravemente contra a sau´ de pu´ blica. (1) JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 65. 5. 2. 3. 2. 7. O CES partilha inteiramente o ponto de vista do Parlamento Europeu, expresso no ponto 19. do seu relato´ rio, de que é de ma´xima importância para as estratégias comerciais dos Estados-Membros garantirem aos consumidores finais a possibilidade de contarem com pontos de venda de todos os tipos e dimenso˜ es devidamente adequados às suas necessidades socioecono´ micas, bem como o exercı´cio da liberdade de escolha. 5. 2. 3. 3. Instituiço˜ es de crédito E´ indispensa´vel para o desenvolvimento do 5. 2. 3. 3. 1. comércio a criaça˜o de um sistema eficaz de pagamentos que inclua a utilizaça˜o de carto˜ es de crédito. — Importa, nesta conformidade, velar por que se estabeleçam relaço˜ es equilibradas (que respeitem os interesses legı´timos de todas as partes e favoreçam a cooperaça˜o harmoniosa entre elas) entre os organismos emissores de carto˜ es e o mundo do comércio. — Nos contratos, ha´ que definir claramente as obrigaço˜ es de todas as partes. Devem evitar-se cla´usulas confusas ou difı´ceis de interpretar. — Os encargos e as comisso˜ es a suportar pelos comerciantes pelas transacço˜ es por carta˜o de crédito devem ser razoa´veis, permitindo aos emissores cobrir os custos em que incorrem e obter uma margem de lucro suficiente. 5. 2. 3. 3. 2. O CES julga necessa´ria maior transparência e um quadro legal mais claro para as transacço˜ es com carta˜o de crédito, de modo a garantir na ı´ntegra a defesa dos interesses o´ bvios dos consumidores, das instituiço˜ es de crédito e das empresas comerciais. 5. 2. 3. 3. 3. As repercusso˜ es da introduça˜o do euro no sector dos carto˜ es de crédito tera˜o que ser analisadas sem demora, a fim de se poderem tomar as medidas necessa´rias para tornar as transacço˜ es seguras. 5. 2. 3. 3. 4. O CES considera necessa´rio difundir ao ma´ximo os pagamentos por carta˜o de crédito e as transacço˜ es electro´ ni- cas, como formas de reduzir os riscos de conduta lesiva das empresas e consumidores. 5. 2. 3. 3. 5. O CES esta´ particularmente atento ao problema dos delitos econo´ micos e das fraudes nas transacço˜ es que criam situaço˜ es de concorrência desleal e de incerteza nas trocas comerciais. 5. 3. Reforço da competitividade e promoça˜o da capacidade empresa- rial 5. 3. 1. C o m é r c i o e l e c t r o´ n i c o 5. 3. 1. 1. O comércio electro´ nico constitui o instrumento mais moderno das empresas comerciais no contexto da sociedade da informaça˜o, pelo que pode vir a provocar uma revisa˜o radical dos sistemas e infra-estruturas do comércio. C 258/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 5. 3. 1. 2. Os principais obsta´culos ao desenvolvimento do comércio electro´ nico na UE sa˜o a inadequaça˜o da informaça˜o e da formaça˜o, a inexistência das necessa´rias infra-estruturas comerciais, os elevados custos das telecomunicaço˜ es e a ausência de uma nova filosofia adequada a esta nova forma de comércio. O CES manifestou os seus pontos de vista sobre o 5. 3. 1. 3. comércio electro´ nico num abrangente parecer sobre o mesmo (1) que descreve em pormenor a situaça˜o actual e as perspectivas e obsta´culos com que o comércio electro´ nico depara. 5. 3. 1. 4. O CES julga necessa´ria uma cooperaça˜o mais estreita entre as Direcço˜ es-Gerais competentes (III, XIII, XXIII e XXIV) da Comissa˜o e outros o´ rga˜os institucionais, com vista à aplicaça˜o mais ra´pida possı´vel das medidas necessa´rias no domı´nio do comércio electro´ nico. 5. 3. 1. 5. O sector do comércio tera´ que participar activa- mente no 5. o Programa de Investigaça˜o e Desenvolvimento Tecnolo´ gico, bem como em todos os programas de promoça˜o das novas tecnologias que se encontram em elaboraça˜o, a fim de poder usufruir das vantagens das mesmas e a basear nelas as suas novas actividades. Para fazer face às novas circunstâncias nascidas da 5. 3. 1. 6. sociedade da informaça˜o e do comércio electro´ nico, o sector do comércio necessita: a. de telecomunicaço˜ es de baixo custo; b. de programas de formaça˜o centrados no comércio electro´ - nico; c. de incentivos para o acesso experimental às novas tecnolo- gias através de acço˜ es e de linhas de orientaça˜o claras e pra´ticas; d. de programas de actualizaça˜o do equipamento técnico; e. de tarifas moderadas nas transaço˜ es banca´rias por via electro´ nica para as empresas comerciais. 5. 3. 2. C o o p e r a ç a˜ o e n t r e e m p r e s a s A cooperaça˜o entre as pequenas empresas comer- 5. 3. 2. 1. ciais e outras de dimenso˜ es semelhantes ou maiores constitui um requisito essencial para a sua sobrevivência num mercado extremamente competitivo como o actual. O CES insta com a Comissa˜o para que, dentro dos 5. 3. 2. 2. limites da concorrência sauda´vel, adopte todas as medidas possı´veis para ajudar as empresas comerciais a adquirirem a massa crı´tica e as dimenso˜ es que lhes permitira˜o permanece- rem activas no mercado. 5. 3. 2. 3. O CES na˜o considera que as fuso˜ es, reorganizaço˜ es ou as cooperativas de pequenas empresas comerciais e redes de distribuiça˜o possam constituir problema para a aplicaça˜o (1) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 72. de regras de concorrência sauda´vel, pois destes processos na˜o resultam empresas capazes de deterem uma posiça˜o dominante no mercado, nem as suas dimenso˜ es sera˜o alguma vez de ordem a torna´-las monopo´ lios prejudiciais. 5. 3. 2. 4. O Comité ja´ havia anteriormente comunicado o seu apoio à perspectiva mais econo´ mica adoptada pela Comis- sa˜o em matéria de cooperaça˜o comercial, em particular no que respeita aos casos de colaboraça˜o vertical. Baseando-se no texto recentemente adoptado pelo Conselho «Indu´ stria» sobre a nova abordagem da polı´tica de concorrência no sector comercial, o CES estudara´ este assunto mais em pormenor, de forma que a Comissa˜o apresente propostas concretas para substituir parte dos regulamentos vigentes. Também aqui, as propostas do CES visara˜o eliminar os obsta´culos que se colocam à cooperaça˜o no sector comercial, mais concreta- mente, entre as PME deste sector de actividade. 5. 3. 3. F o r m a ç a˜ o 5. 3. 3. 1. A formaça˜o constitui o u´ nico instrumento que permitira´ enfrentar todas as novas situaço˜ es decorrentes da aplicaça˜o das novas tecnologias na sociedade da informaça˜o e simultaneamente adquirir os conhecimentos e aptido˜ es indispensa´veis ao comércio no novo contexto. Isto significa que, se quiserem acompanhar o ritmo dos acontecimentos, todos os implicados nos sectores do comércio e da distribuiça˜o devera˜o, independentemente do seu nı´vel de conhecimentos, iniciar um novo ciclo de formaça˜o sem duraça˜o limitada, devendo tornar-se numa aprendizagem ao longo da vida. 5. 3. 3. 2. A necessidade de formaça˜o na˜o se aplica apenas às pequenas empresas, mas também às firmas que, segundo critérios europeus, podem ser consideradas médias ou grandes. A proliferaça˜o das novas tecnologias e o lançamento ininter- rupto de novos instrumentos de informaça˜o requerem efectiva- mente uma actualizaça˜o contı´nua. O CES entende que as polı´ticas de formaça˜o 5. 3. 3. 3. deveriam ser adoptadas numa base permanente, na˜o so´ para poderem dar resposta à constantemente crescente procura de formaça˜o, como também e sobretudo para se manterem à altura das novas circunstâncias. 5. 3. 3. 4. O CES esta´ convencido de que a maioria dos programas de formaça˜o deveria adquirir cara´cter permanente. 5. 3. 3. 5. O CES considera necessa´rio criar escolas comerciais especializadas a nı´vel do ensino superior e novos institutos de investigaça˜o que impulsionariam a investigaça˜o e a informaça˜o e contribuiriam para continuar a promover a penetraça˜o das novas tecnologias neste sector. 5. 3. 4. C o m é r c i o r e t a l h i s t a e m a´ r e a s u r b a n a s d e s f a v o r e c i d a s e e m a´ r e a s r u r a i s 5. 3. 4. 1. O especial papel que cabe às pequenas empresas do comércio retalhista nas a´reas urbanas desfavorecidas e nas a´reas rurais constitui raza˜o suficiente para que as instituiço˜ es europeias se preocupem com a sua preservaça˜o e sobre- vivência. 10. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258/31 5. 3. 4. 2. O CES considera necessa´rio adoptar medidas con- cretas e coordenadas para modernizar e prosseguir o desenvol- vimento das pequenas empresas comerciais nas a´reas urbanas desfavorecidas e nas a´reas rurais. 5. 3. 4. 3. O CES apela aos governos nacionais que registem os problemas enfrentados localmente pelas pequenas empresas comerciais — em virtude do papel crucial por elas desempe- nhado para a criaça˜o de postos de trabalho em zonas com problemas sociais — e que definam as suas necessidades pro´ prias, que sera˜o forçosamente variadas, complexas e especı´- ficas da sua localizaça˜o. 5. 3. 4. 4. A Comissa˜o é convidada a colaborar com os governos nacionais dos Estados-Membros com vista à conces- sa˜o de apoio às empresas comerciais através dos Fundos Estruturais. 5. 3. 4. 5. O Comité apela à Comissa˜o para que adopte medidas especı´ficas destinadas às zonas rurais e urbanas desfavorecidas. 5. 3. 5. C o m é r c i o e t u r i s m o 5. 3. 5. 1. A coexistência e a cooperaça˜o entre os sectores do comércio e turismo sa˜o de va´rias maneiras benéficas para as economias europeias. 5. 3. 5. 2. O CES propo˜ e que a DG XXIII, que é responsa´vel por ambos estes sectores econo´ micos, e as instituiço˜ es nacio- nais criem programas de acça˜o conjunta, de cooperaça˜o e de informaça˜o, sobretudo nos paı´ses em que o turismo assume um papel importante para a economia nacional. 5. 3. 5. 3. Os interesses do comércio seriam melhor servidos se este sector estivesse mais estreitamente ligado ao turismo a nı´vel europeu. Daı´ a proposta de criaça˜o, no seio da DG XXIII, de um o´ rga˜o consultivo composto por representantes do comércio e do turismo. 5. 3. 6. A m b i e n t e O sector do comércio, 5. 3. 6. 1. incluindo os parceiros sociais, é chamado a contribuir com a sua quota-parte para o tratamento de questo˜ es ambientais e para a protecça˜o da sau´ de pu´ blica. 5. 3. 6. 2. Na medida das suas possibilidades, e em colabo- raça˜o com as autarquias locais, o comércio pode contribuir substancialmente para a preservaça˜o do ambiente. 5. 3. 6. 3. As pequenas empresas comerciais precisam de ser informadas e apoiadas em matéria de questo˜ es ambientais, e particularmente quando exercem a sua actividade em zonas de turismo, devera˜o cooperar estreita e eficazmente com as empresas turı´sticas locais, geralmente mais responsabilizadas pelos problemas ambientais e suas consequências. 5. 4. Incentivo à europeizaça˜o e à internacionalizaça˜o 5. 4. 1. O e u r o O euro e o comércio electro´ nico constituem em 5. 4. 1. 1. conjunto os dois grandes desafios e os dois instrumentos mais recentes da modernizaça˜o do comércio europeu. 5. 4. 1. 2. Preparar as empresas comerciais para aceitarem o euro, primeiro como um instrumento de transacço˜ es banca´rias e posteriormente como meio de troca europeu comum, requer um trabalho muito sério e reunir vasta informaça˜o, de modo a que os problemas emergentes desta nova situaça˜o possam ser devidamente combatidos numa fase inicial. Facultar toda a espécie de informaça˜o actualizada 5. 4. 1. 3. sobre o euro tanto ao sector do comércio como ao vasto pu´ blico dos consumidores constitui a chave do sucesso da transiça˜o para a moeda u´ nica europeia. 5. 4. 1. 4. Como parte deste esforço, cabe em particular às empresas comerciais assumir um papel de liderança no processo de transiça˜o para o euro, ja´ que o seu contacto directo e dia´rio com os consumidores finais constitui um modo eficaz de os «sensibilizar» para o euro e de os «informar» quer do ponto de vista da sua utilidade, quer do da sua aplicaça˜o em transacço˜ es comerciais. 5. 4. 1. 5. caça˜o, ha´ que determinar o seguinte: Antes de formularmos a nossa polı´tica de comuni- 1. os responsa´veis pela coordenaça˜o e execuça˜o desta polı´tica; 2. o nı´vel de execuça˜o, ou seja, a definiça˜o dos grupos-alvos; 3. o conteu´ do ba´sico da «plataforma de informaça˜o»; 4. os instrumentos de apoio a usar. 5. 4. 1. 6. A fim de assegurar que o esforço de prestar informaça˜o é realmente eficaz, propo˜ em-se as seguintes medi- das pra´ticas: a) criaça˜o, no seio dos comités nacionais de coordenaça˜o da introduça˜o do euro, de um comité director especial, composto por representantes da banca, do comércio, do governo nacional e por especialistas da comunicaça˜o e da publicidade; b) c) instalaça˜o de um «gabinete de informaça˜o sobre o euro» nos ministérios mais importantes, nas organizaço˜ es patro- nais e de assalariados, bem como nas câmaras de comércio; fundaça˜o de um «centro nacional de documentaça˜o sobre o euro» em cada Estado-Membro, que constituiria uma fonte de informaça˜o para os serviços pu´ blicos e insti- tuiço˜ es. E´ o´ bvio que esse centro também prestaria serviços a qualquer organizaça˜o profissional; d) nomeaça˜o, através de processos especı´ficos, de um «funcio- na´rio do euro» nas maiores empresas comerciais, indus- triais, turı´sticas e de seguros, que domine a complexidade de vantagens e problemas ligados à introduça˜o do euro; C 258/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 e) inclusa˜o do euro nos programas curriculares das escolas superiores de economia, de tecnologia, de formaça˜o profis- sional, bem como das escolas secunda´rias com disciplinas de economia. 5. 4. 2. 3. O CES considera que o reforço da presença interna- cional do comércio comunita´rio constitui uma missa˜o priorita´- ria e convida as Direcço˜ es-Gerais competentes (I e XXIII) a trabalharem nesse sentido. 5. 4. 1. 7. o euro » tera´ que ser dirigida a uma «audiência» especı´fica: Para ser frutuosa, a «estratégia de informaça˜o sobre 5. 4. 2. 4. zaça˜o do comércio. O Comité atribui importância especial à liberali- — directores-gerais de empresas e organizaço˜ es; 5. 4. 3. A l a r g a m e n t o d a U n i a˜ o E u r o p e i a — quadros superiores e médios, essencialmente de empresas comerciais, turı´sticas e industriais; — consumidores, em especial os dos grupos sociais mais desfavorecidos. 5. 4. 1. 8. O CES considera que uma estratégia de informaça˜o destinada a moldar de forma geral a opinia˜o pu´ blica para obter «pessoas predispostas para o euro» teria que começar por um estudo da motivaça˜o, cujos resultados serviriam de base para a «plataforma de informaça˜o». A necessidade dessa medida ressalta também de um estudo europeu relativamente recente que revelou que, por razo˜ es de cara´cter essencialmente psicolo´ - gico, 51 % dos cidada˜os europeus esta˜o «agarrados» à sua moeda nacional, encarando com cepticismo o uso da nova moeda. 5. 4. 1. 9. sas banca´rias devidas à introduça˜o do euro. O CES defende uma transparência total nas despe- Haveria que impor aos governos que definissem 5. 4. 1. 10. desde o inı´cio a polı´tica que pretendem seguir ao introduzirem o euro nos seus paı´ses e que determinassem as disposiço˜ es legais relevantes, de modo a na˜o se onerarem as empresas comerciais com custos desnecessa´rios e investimentos inu´ teis. 5. 4. 1. 11. Os governos deveriam conceder incentivos eco- no´ micos e fiscais às empresas para as auxiliar nos necessa´rios investimentos associados à introduça˜o do euro (mudança de sistemas de contabilidade, etc. ). 5. 4. 2. C o m é r c i o i n t e r n a c i o n a l E´ essencial que o comércio europeu se internacio- 5. 4. 2. 1. nalize, na˜o so´ para se desenvolver, mas sobretudo para que os produtos europeus consigam sobreviver na economia mundial. A Comissa˜o tera´, por isso, que envidar todos os esforços ao seu alcance para avaliar os problemas sentidos pelas empresas europeias que operam no mercado internacional ao procura- rem estabelecer-se e desenvolver-se. 5. 4. 2. 2. Através das DG I e XXIII, a Unia˜o Europeia tera´ que desempenhar um papel de liderança em matéria de questo˜ es comerciais na OMC, no Secretariado Internacional do Trabalho (BIT) e na Conferência das Naço˜ es Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, de forma a reforçar as posiço˜ es e os pontos de vista das empresas europeias no dia´logo global. 5. 4. 3. 1. A questa˜o do alargamento da UE e dos problemas que lhe sa˜o inerentes tem que ser colocada sem demora, a fim de se evitarem perturbaço˜ es e atitudes inflexı´veis que afectam o comércio europeu. 5. 4. 3. 2. O CES esta´ convicto da necessidade de intensificar o dia´logo com o sector do comércio nos paı´ses candidatos à adesa˜o para se poderem identificar problemas estruturais e regulamentares e se poder começar a aborda´-los através dos processos comunita´rios e da legislaça˜o e actuaça˜o europeias. 5. 4. 3. 3. O CES entende que o Comité do Comércio e Distribuiça˜o deveria prosseguir o seu trabalho de integraça˜o do sector do comércio dos paı´ses candidatos no sector do comércio da Unia˜o Europeia. 5. 4. 3. 4. Os paı´ses candidatos tera˜o que fazer um esforço suplementar para garantirem na˜o so´ a sobrevivência do seu comércio a nı´vel nacional, como também o seu crescimento no contexto europeu, que é substancialmente diferente daquele em que operam desde ha´ décadas. 5. 4. 3. 5. Os paı´ses da UE com fronteiras externas sa˜o convidados a dar uma ajuda decisiva para a adaptaça˜o do comércio dos paı´ses candidatos às condiço˜ es comunita´rias, pelo que as iniciativas transfronteiriças devera˜o ser intensifi- cadas. 5. 4. 3. 6. A inexistência de o´ rga˜os que representem o sector privado nos paı´ses candidatos dificulta bastante a intensificaça˜o e o aprofundamento do necessa´rio dia´logo. O CES propo˜ e a concessa˜o de ajudas econo´ micas para fomentar a criaça˜o e o funcionamento desses o´ rga˜os. O CES apela à Comissa˜o e aos paı´ses candidatos 5. 4. 3. 7. que tomem medidas visando organizar e apoiar novos o´ rga˜os auto´ nomos representantes do sector produtivo (indu´ stria, comércio, turismo, etc. ) 6. Plano de acça˜o O plano de acça˜o elaborado pela Comissa˜o com vista 6. 1. a apoiar eficazmente soluço˜ es para os problemas defrontados pelo sector do comércio na Europa é considerado um passo na direcça˜o certa. O plano cobre um perı´odo de cinco anos e pode ser caracterizado como bastante ambicioso no que se refere ao calenda´rio fixado para a aplicaça˜o das medidas. 6. 2. Embora ambicioso, este novo programa de acça˜o atribui particular importância à realizaça˜o de campanhas, reunio˜ es, estudos, etc. , ao invés do que acontece com as actuais medidas de apoio ao comércio, bastante limitadas. O CES acolhe favoravelmente as seguintes acço˜ es especı´ficas: 10. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258/33 6. 2. 1. simplificaça˜o dos processos administrativos Acça˜o 3: Formaça˜o e divulgaça˜o de medidas de 7. 1. 3. denciar o papel do comércio a nı´vel local e europeu. Trata-se do primeiro documento comunita´rio a evi- 6. 2. 2. capital inicial Acça˜o 4: Introduça˜o de uma segunda iniciativa de 6. 2. 3. cio electro´ nico e certificados da qualidade Acça˜o 8: Projectos-piloto para a promoça˜o do comér- 6. 2. 4. promoça˜o do euro Acço˜ es 10 e 14: Simulaça˜o de programas para 6. 2. 5. mas comunita´rios e aos Fundos Estruturais Acça˜o 11: Melhoria do acesso das PME aos progra- 7. 1. 4. As medidas propostas para combater os problemas do comércio a longo prazo incluem muitas soluço˜ es teo´ ricas que na˜o afectam directa ou perceptivelmente as PME concreta- mente em risco. 7. 1. 5. das acço˜ es. Haveria que atribuir fundos especı´ficos a determina- 7. 1. 6. Havera´ que dotar a DG XXIII de mais fundos, bem como reforçar os seus recursos humanos e outros, de modo a habilita´-la a dar resposta às exigências inerentes à sua competência. 6. 2. 6. Acça˜o 16: Envolvimento dos operadores dos PECO e de Chipre em actividades comunita´rias de fomento do comércio. 7. 1. 7. de medidas para reduzir a burocracia. O relato´ rio BEST tem de prever um verdadeiro pacote 6. 2. 7. Quanto a todas as restantes medidas, o CES sugere que a to´ nica passe da «teoria» — que é obviamente indispensa´- vel como base — para a «pra´tica», que é essencial para apoiar e desenvolver o comércio dentro os cinco anos de duraça˜o do programa. 6. 3. Partindo do princı´pio de que sera˜o mobilizados fundos para o programa de acça˜o, o CES solicita à Comissa˜o que assegure suficiente pessoal nos serviços responsa´veis pela execuça˜o do programa. O CES solicita tanto aos governos nacionais como aos 6. 4. representantes do comércio que cumpram o papel crucial que lhes incumbe, de forma que o ambicioso plano de acça˜o obtenha os resultados esperados e necessa´rios, definidos como objectivos pelo Livro Branco. 6. 5. O CES preconiza que o programa de acça˜o seja complementado com medidas pra´ticas muito concretas, que produzam efeitos o mais rapidamente possı´vel. 7. Concluso˜ es 7. 1. O CES chegou às seguintes concluso˜ es: Infelizmente, as estatı´sticas publicadas pelo Eurostat 7. 1. 1. na˜o da˜o uma imagem precisa do comércio na Europa, porque se baseiam em dados incompletos. Tal deve-se ao facto de a pro´ pria natureza das actividades comerciais dificultar às autoridades nacionais a recolha de dados. A importância do comércio para as economias europeias é assim subestimada devido à falta de dados comparativos suficientemente exactos e fia´veis. Na˜o ha´ du´ vida de que o Livro Branco sobre o 7. 1. 2. Comércio é um documento importante, que descreve os problemas enfrentados pelo sector do comércio. 7. 1. 8. Durante o perı´odo de coexistência do euro com as moedas nacionais, deveria estabelecer-se um procedimento de consulta especial entre os governos e os comerciantes. 7. 1. 9. Em matéria de encargos devidos aos pagamentos com carto˜ es de crédito, bem como outros custos banca´rios, havera´ que lançar uma iniciativa à escala europeia para harmonizar os custos dos serviços banca´rios para as empresas comerciais. 7. 1. 10. A importância do comércio para o combate ao desemprego e para a criaça˜o de novos postos de trabalho na˜o esta´ tratada de forma adequada. 7. 1. 11. O CES entende que o Livro Branco na˜o estabelece suficiente distinça˜o entre o comércio na perspectiva das empresas comerciais e o comércio na perspectiva dos consumi- dores, para que as medidas necessa´rias para ambas estas vertentes do comércio possam ser tomadas. 7. 1. 12. A DG XXIII tem de ter um papel activo em todas as polı´ticas europeias que tenham relaça˜o com o comércio ou o afectem. 7. 1. 13. Quando as economias europeias tiverem conver- gido de acordo com os critérios de Maastricht, os governos nacionais sa˜o convidados a tomarem medidas concretas para fortalecer o comércio e estimular a procura. 7. 1. 14. As empresas comerciais europeias têm de se tornar mais enérgicas e arriscar mais no actual contexto de globali- zaça˜o. 7. 1. 15. Aconteça o que acontecer, tera´ de se proceder a uma séria harmonizaça˜o das disposiço˜ es que regulam o comércio e as pra´ticas deste a nı´vel europeu. Os governos dos Estados-Membros sa˜o convidados a encetar um dia´logo sério e franco para esse fim. C 258/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 7. 1. 16. As pequenas empresas comerciais precisam de ser auxiliadas, quer através de uma tributaça˜o especial, quer mediante incentivos ao desenvolvimento. 7. 1. 17. As novas modalidades da actividade comercial (por ex. , franchising, venda à distância) tera˜o de ser objecto de um tratamento igual ao das formas de comércio mais tradicionais, tanto do ponto de vista fiscal como legal. 7. 1. 18. A principal responsabilidade pelo apoio ao comér- cio devera´ caber aos governos, que sa˜o convidados a lançar um dia´logo à escala europeia tendo por objectivo tomar medidas claras e pra´ticas. Bruxelas, 8 de Julho de 1999. 7. 1. 19. Apo´ s este dia´logo sobre o Livro Branco, a DG XXIII tem de recolher as opinio˜ es de todos os interessados e prosseguir os esforços de formulaça˜o de medidas claras e pra´ticas que possam entrar em vigor sem demora. A Comissa˜o (DG XXIII) devera´ seguir de perto as 7. 1. 20. ra´pidas mudanças que esta˜o a ocorrer no comércio na sociedade da informaça˜o e tomar ou propor as medidas necessa´rias, evitando processos burocra´ticos e pressionando os governos nacionais a tomarem a direcça˜o certa. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social A seguinte alteraça˜o foi rejeitada na plena´ria, mas obteve pelo menos um quarto dos votos expressos. «Ponto 4. 2: E´ de sublinhar que, pela primeira vez, um documento comunita´rio analisa e descreve com grande rigor o papel do comércio em questo˜ es de emprego, mesmo na sua perspectiva futura. » Resultado da votaça˜o Votos a favor: 39, votos contra: 30, abstenço˜ es: 4