title: 2000/74/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 82° do Tratado CE (IV/D-2/34.780 - Virgin/British Airways) [notificada com o número C(1999) 1973] (Texto relevante para efeitos do EEE.) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

eurovoc_concepts:
United Kingdom
air transport
carriage of passengers
private sector
restriction on competition
travel agency

text: 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 14 de Julho de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 82. o do Tratado CE (IV/D-2/34. 780 (cid:151) Virgin/British Airways) [notificada com o nœmero C(1999) 1973] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/74/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:231)ªo dos arti- gos 85. o e 86. o do Tratado CE (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finl(cid:226)ndia e da SuØcia e, nomeadamente, o seu artigo 3. o e o n. o 2 do seu artigo 15. o, Tendo em conta a denœncia apresentada pela Virgin Atlantic Airways Limited em 9 de Julho de 1993 e a denœncia comple- mentar apresentada pela Virgin Atlantic Airways em 9 de Janeiro de 1998, alegando infrac(cid:231)ıes aos artigos 81. o e 82. o do Tratado por parte da British Airways e solicitando que a Comissªo pusesse termo a essas infrac(cid:231)ıes, Tendo em conta a decisªo da Comissªo de 20 de Dezembro de 1996 de dar in(cid:237)cio a um processo neste caso, Tendo sido dada (cid:224)s empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observa(cid:231)ıes sobre as objec(cid:231)ıes formula- das pela Comissªo nos termos do n. o 1 do artigo 19. o do Regu- lamento n. o 17 e do Regulamento n. o 99/63/CEE da Comissªo, de 25 de Julho de 1963, sobre as audi(cid:231)ıes previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 do Conselho (2), I. OS FACTOS A. AS PARTES (1) O autor da denœncia, a Virgin Atlantic Airways Limited («Virgin»), Ø uma empresa privada de direito inglŒs criada em 1984. A Virgin presta servi(cid:231)os regulares de passageiros em diversas rotas internacionais entre Lon- dres e os EUA, Hong Kong, Atenas e T(cid:243)quio. Os seus escrit(cid:243)rios principais estªo no West Sussex, Inglaterra. Em 1997, a Virgin ocupava a 21. a posi(cid:231)ªo mundial em termos de nœmero de passageiros-quil(cid:243)metros de voos internacionais regulares, e a 31. a posi(cid:231)ªo no que se refere ao nœmero de passageiros-quil(cid:243)metros em voos regulares internacionais e nacionais. O volume de neg(cid:243)cios da Virgin no ano que terminou em 31 de Outubro de 1994 elevou-se a 444 milhıes de libras esterlinas. A Virgin empregava 4 522 trabalhado- res no final de 1997 (3). Ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo em matØria de acordos, decisıes e prÆticas concertadas e de posi(cid:231)ıes dominantes, (2) A empresa contestada, a British Airways plc («BA»), Ø uma empresa privada de direito inglŒs. A BA foi criada (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (3) Estat(cid:237)sticas de transporte aØreo mundial da IATA, n. o 42 WATS 4/98. L 30/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 em 1972 atravØs da fusªo da British Overseas Airways Corporation (fundada em 1940) e da British European Airways (fundada em 1946). A BA foi privatizada em 1987. A BA Ø a maior companhia aØrea do Reino Unido. Presta um amplo leque de servi(cid:231)os domØsticos e interna- cionais, regulares e charter. A sua rede de rotas regulares abrange 15 destinos no Reino Unido e 155 destinos internacionais em 72 pa(cid:237)ses, em todo o mundo. Em 1997, a BA ocupava a primeira posi(cid:231)ªo mundial em ter- mos de nœmero de passageiros-quil(cid:243)metros em voos internacionais regulares, e a nona posi(cid:231)ªo no que se refere ao nœmero de passageiros-quil(cid:243)metros se se tiver em considera(cid:231)ªo os voos internacionais e domØsticos (4). O volume de neg(cid:243)cios consolidado da BA no ano que terminou em 31 de Mar(cid:231)o de 1998 elevou-se a 8 642 relativamente aos quais milhıes de libras esterlinas, obteve lucros l(cid:237)quidos de 460 milhıes de libras esterli- nas. No ano que terminou em 31 de Mar(cid:231)o de 1998, a BA empregava uma mØdia de 60 675 trabalhadores (5). B. AS DEN(cid:218)NCIAS (3) Em 9 de Julho de 1993, a Virgin apresentou uma denœncia relativamente a determinadas prÆticas comer- ciais da BA que alegadamente constitu(cid:237)am infrac(cid:231)ıes aos artigos 85. o e 86. o (actualmente artigos 81. o e 82. o) do Tratado. Em especial, eram denunciados trŒs tipos principais de prÆticas: «a) A oferta de descontos ou outros incentivos a clientes ou agŒncias de viagens mediante a condi(cid:231)ªo expl(cid:237)- cita ou impl(cid:237)cita de satisfazerem a totalidade ou a maior parte das suas necessidades em termos de voos junto da BA (descontos de lealdade/fidelidade); b) A oferta de descontos, a pagar retroactivemente, mediante a condi(cid:231)ªo de os clientes e agŒncias de via- gens optarem pela BA em rela(cid:231)ªo a uma elevada propor(cid:231)ªo das suas actividades (descontos de objec- tivo ou de kick-back); c) A oferta de voos de mØdio curso, de servi(cid:231)os de n(cid:237)vel superior ou outros incentivos a um custo nominal ou de forma gratuita, mediante a condi(cid:231)ªo de os clientes adquirirem bilhetes para voos de longo curso (incentivos)». Na opiniªo do autor da denœncia, as «estruturas de des- contos incorporadas em acordos celebrados entre a BA e agŒncias de viagens ou empresas clientes ((cid:133)) funcio- nam como um tipo de contrato de exclusividade, abran- gido pelo n. o 1 do artigo 85. o do Tratado CE». AlØm (4) Ibidem. (5) Relat(cid:243)rio e Contas da British Airways para o ano que terminou em 31 de Mar(cid:231)o de 1998. disso, o autor da denœncia alega igualmente que a BA Ø uma empresa em posi(cid:231)ªo dominante que estÆ a abusar dessa posi(cid:231)ªo, em infrac(cid:231)ªo ao actual artigo 82. o, ao aplicar as prÆticas acima referidas cujo efeito seria «de encerrar o sector extremamente lucrativo e crucial das viagens de neg(cid:243)cios no mercado do Reino Unido» em detrimento de concorrentes de menores dimensıes. (4) Em 9 de Janeiro de 1998, a Virgin apresentou uma denœncia complementar contra o «Regime de prØmio de resultados» (PRS-Performance Reward Scheme) da BA alegando que «A Virgin considera que o PRS constitui uma infrac(cid:231)ªo ao artigo 86. o; refor(cid:231)a a jÆ grave infrac(cid:231)ªo ao artigo 86. o que consistia na estrutura de descontos aplicada pela BA e revela um menosprezo c(cid:237)nico pela posi(cid:231)ªo da Comissªo, tal como apresentada na comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do processo IV/34. 780 e na declara(cid:231)ªo da Comissªo na audi(cid:231)ªo de 12 de Novembro de 1997». A Virgin considerou que o PRS constitu(cid:237)a igualmente uma infrac(cid:231)ªo ao actual artigo 81. o do Tratado. (5) Nas denœncias era solicitado (cid:224) Comissªo que tomasse medidas contra os regimes de incentivos da BA destina- dos (cid:224)s agŒncias de viagens e contra os regimes de incen- tivos ou descontos da BA aplicados (cid:224)s empresas clientes. A presente decisªo nªo aborda os regimes de descontos da BA aplicados (cid:224)s empresas clientes. C. REGIMES DE INCENTIVOS DA BA APLICADOS (cid:192)S AG˚NCIAS DE VIAGENS (6) Todas os agŒncias de viagens da IATA no Reino Unido recebem da BA uma comissªo fixa de base. A partir de 1976 e atØ 1997 esta comissªo correspondia a 9 % para as vendas internacionais e 7,5 % para as vendas nacio- nais. A primeira denœncia da Virgin dizia respeito (cid:224) introdu(cid:231)ªo, por parte de BA, de regimes de incentivo adicionais para determinadas agŒncias de viagens selec- cionadas, designados por «Acordos de marketing» e «Acordos globais». A denœncia complementar da Virgin dizia respeito ao PRS, ou seja uma revisªo efectuada pela BA do regime de incentivo aplicÆvel a todas as agŒncias de viagens. 1. Os Acordos de Marketing (MA (cid:151) Marketing Agreements) (7) A BA concluiu acordos espec(cid:237)ficos, designados por Acordos de Marketing (MA) com determinadas agŒncias de viagens da IATA no Reino Unido, nos termos dos quais estas recebem montantes para alØm da sua comissªo de base, que podem ser agrupados numa das seguintes categorias: a) Uma comissªo adicional designada «prØmio de resul- tados», acrescida de determinados b(cid:243)nus especiais com base no volume dos sectores em que sªo utili- zados voos da BA; 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/3 b) Montantes pecuniÆrios retirados de um fundo de for- ma(cid:231)ªo destinado ao pessoal das agŒncias de viagens por forma a participarem em cursos de forma(cid:231)ªo da BA; c) Montantes pecuniÆrios retirados de um fundo de desenvolvimento empresarial disponibilizado pela BA para projectos promocionais, de marketing e de interesse mœtuo acordados com as agŒncias de via- gens. (8) Estes acordos especiais estªo em princ(cid:237)pio reservados (cid:224)s agŒncias de viagens da IATA no Reino Unido com um volume de vendas anual superior a 500 000 libras ester- linas («receitas de voos») com a BA. AtØ Agosto de 1993, a BA tinha conclu(cid:237)do aproximadamente 360 MA com as agŒncias de viagens mais importantes do Reino Unido. Estes acordos foram na sua totalidade celebrados por um per(cid:237)odo de um ano. Na sua comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes de 20 de Dezembro de 1996, a Comissªo referia que estes regimes tinham estado em vigor pelo menos desde 1992. Estes regimes foram mantidos em vigor ap(cid:243)s a comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes (6). (9) O n(cid:237)vel de incentivos oferecidos no (cid:226)mbito do MA depende da dimensªo da agŒncia de viagens. As agŒncias de viagens com receitas anuais de voos superiores a 500 000 libras esterlinas mas inferiores a 10 milhıes de libras esterlinas beneficiam de um MA-tipo. As agŒncias de viagens com receitas de voos superiores a 10 milhıes de libras esterlinas celebram um MA negociado indivi- dualmente com a BA. A BA reparte estes agentes pelas categorias A e B. As agŒncias da categoria A sªo as que tŒm receitas de voos superiores a 50 milhıes de libras esterlinas. As agŒncias de categoria B tŒm receitas de voos superiores a 10 milhıes de libras esterlinas. A cate- goria A inclui nomeadamente: a Thomas Cook, a Hogg Robinson e a Carlson Wagonlit. A categoria B inclui nomeadamente a P & O. a) O p r Ø m i o d e r e s u l t a d o s e o u t r o s b (cid:243) n u s e s p e c i a i s (10) O prØmio de resultados Ø calculado a partir de uma tabela progressiva, em fun(cid:231)ªo do aumento do valor das vendas de bilhetes da BA pelas agŒncias de viagem («re- ceitas de voos da BA»). Existem diversas escalas de prØ- mios de resultados por sector vendido em voos da BA (cada bilhete de ida e volta tem dois sectores), em fun(cid:231)ªo do tipo de sector do voo: longo curso, mØdio curso, etc. Quanto maior for este aumento, maior Ø o pagamento pecuniÆrio por sector. Para alØm do prØmio de resultados geral acima apresentado, determinadas rotas (por exemplo Atl(cid:226)ntico Norte) tŒm direito a um b(cid:243)nus especial de resultado. MA-tipo (11) (cid:201) seguidamente apresentado o regime de prØmio de resultados oferecido pela BA no (cid:226)mbito dos MA-tipo de 1995/1996 conclu(cid:237)dos com agŒncias de viagens que atingiram receitas de voos da BA superiores a 500 000 libras esterlinas mas inferiores a 10 milhıes de libras esterlinas: (o «prØmio de resultados» especificado neste quadro Ø pago (cid:224) agŒncia de viagens relativamente a cada bilhete da BA do tipo em questªo que vendeu) Objectivo (receitas de voos em % do n(cid:237)vel do ano anterior) PrØmio de longo curso PrØmio de resultados (Libras esterlinas) B(cid:243)nus especial (Libras esterlinas) World Traveller Club Europe Euro Traveller Super Shuttle Executive Atl(cid:226)ntico Norte 100 105 110 115 120 125 130 [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* (6) A resposta da BA de 13 de Agosto de 1993 a um pedido de infor- ma(cid:231)ıes da Comissªo indicava que os MA estavam em vigor pelo menos desde 1992. Da mesma carta constava em anexo um acordo MA-tipo para o per(cid:237)odo entre Abril de 1993 e Mar(cid:231)o de 1994. A resposta da BA de 13 de Dezembro de 1995 a um pedido de infor- ma(cid:231)ıes da Comissªo indicava que o regime tinha continuado em funcionamento e que os MA se mantinham em vigor atØ ao final da Øpoca 1995/1996. Na sequŒncia da comunica(cid:231)ªo de acusa(cid:231)ıes da Comissªo de 20 de Dezembro de 1996, nenhuma das declara- (cid:231)ıes subsequentes da BA indicava qualquer altera(cid:231)ªo da sua pol(cid:237)tica comercial. * A versªo publicada da presente decisªo nªo revela dados de natureza confidencial que vªo assinalados por parŒntesis e asterisco. L 30/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 Os objectivos em termos de resultados consistiam numa percentagem das receitas totais de voos produzidas pela agŒncia para a BA, durante o mesmo per(cid:237)odo no ano anterior. A BA definiu as categorias da seguinte forma: (cid:151) PrØmio de longo curso Ø definido como Concorde, Primeira Classe e Club World. (cid:151) World Traveller Ø definido como World Traveller com destino, origem ou no interior do Conti- nente Americano e Cara(cid:237)bas, `frica, AustrÆlia, Nova Zel(cid:226)ndia e `sia. (cid:151) Club Europe Ø definido como Club Europe com origem, destino ou no interior da Europa Con- tinental incluindo a Repœblica da Irlanda, Chipre e Israel. (cid:151) Euro Traveller Ø definido como Euro Traveller com origem, destino ou no interior da Europa Continental incluindo a Repœblica da Irlanda, Chipre e Israel. (cid:151) Longo curso Ø definido como voos com origem, destino ou no interior do Continente Ameri- cano e Cara(cid:237)bas, `frica, AustrÆlia, Nova Zel(cid:226)ndia e `sia, incluindo a Turquia e a Rœssia. (cid:151) MØdio curso Ø definido como voos com origem, destino ou no interior da Europa Continental, incluindo Chipre e Israel. (cid:151) Atl(cid:226)ntico Norte Ø definido como voos com origem, destino ou no interior dos Estados Unidos da AmØrica, CanadÆ e Bermudas. Os MA com adapta(cid:231)ıes individuais (12) (cid:201) seguidamente apresentado o prØmio de resultados (em libras esterlinas) por sector percorrido em voos BA nas categorias especificadas, que a BA acordou pagar no (cid:226)mbito dos MA de 1995/1996 (cid:224) Thomas Cook (um agente de viagens da «Categoria A»), durante o per(cid:237)odo compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 31 de Mar(cid:231)o de 1996: (o «prØmio de resultados» especificado neste quadro Ø pago (cid:224) agŒncia de viagens relativamente a cada bilhete da BA do tipo em questªo que vendeu) Objectivo (receitas de voos em % do n(cid:237)vel do ano anterior) PrØmio de longo curso PrØmio de resultados (Libras esterlinas) B(cid:243)nus especial (Libras esterlinas) World Traveller Club Europe Euro Traveller Super Shuttle Executive Atl(cid:226)ntico Norte 101,5 102,5 105,0 107,5 109,5 112,5 115,0 120,0 [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* (13) O quadro que se segue apresenta o prØmio de resultados e os b(cid:243)nus especiais (em libras esterlinas) a pagar a uma amostra das restantes agŒncias de viagens da «Categoria A» no (cid:226)mbito dos MA para 1995/1996 (per(cid:237)odo de 1 de Abril de 1995 a 31 de Mar(cid:231)o de 1996), para cada sector percorrido nas rotas de longo curso Premium e do Atl(cid:226)ntico Norte, nos casos em que as suas vendas de voos BA antigem 105 % do n(cid:237)vel do ano anterior. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/5 AgŒncia de viagens Hogg Robinson BTI Carlson Wagonlit American Express (com 106 %) PrØmio de resultados (em libras esterlinas) B(cid:243)nus especiais (em libras esterlinas) PrØmio de longo curso Atl(cid:226)ntico Norte [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* (14) Os MA prevŒem tambØm «b(cid:243)nus de companhias associadas» em sectores percorridos de rotas selec- cionadas em companhias associadas com a BA em regime de franquia, por exemplo: Cityflyer Express, GB Airways, Longanair e Maersk Air Ltd. (15) Deverªo ser real(cid:231)adas duas caracter(cid:237)sticas destas comissıes de b(cid:243)nus: a) As agŒncias de viagens sªo obrigadas a aumentar as suas vendas de bilhetes da BA todos os anos para poderem beneficiar de qualquer prØmio de resultados ou b(cid:243)nus; b) Embora os prØmios de resultados ou os b(cid:243)nus nªo sejam pagos relativamente a sectores percor- ridos em servi(cid:231)os domØsticos da BA no Reino Unido (excepto no que se refere aos sectores Super Shuttle Executive com tarifas Executive e Timesaver), os sectores nacionais sªo tomados em considera(cid:231)ªo para alcan(cid:231)ar os limiares-objectivo, uma vez que estes œltimos sªo calculados em termos de receitas globais de voos que incluem o longo curso, o mØdio curso e os voos nacionais. b) A p o i o (cid:224) f o r m a (cid:231) ª o e f u n d o d e d e s e n v o l v i m e n t o e m p r e s a r i a l (16) No (cid:226)mbito dos MA, a BA oferece determinados montantes pecuniÆrio que as agŒncias de viagens deverªo utilizar na forma(cid:231)ªo do seu pessoal. Os MA prevŒem igualmente a cria(cid:231)ªo, por parte da BA, de fundos de desenvolvimento empresarial e de marketing que deverªo ser despendidos pelas agŒncias de viagens em actividades como envio de material promocional de BA atravØs de correio directo, conferŒncias, visitas guiadas a aeroportos e festas de promo(cid:231)ªo. Os MA especificam que estes fundos se destinam a aumentar as receitas da BA. (17) As disposi(cid:231)ıes relativas ao apoio (cid:224) forma(cid:231)ªo e ao marketing inclu(cid:237)das, por exemplo, no MA con- clu(cid:237)do com a Thomas Cook para 1993/1994 sªo as seguintes: «8 A Thomas Cook desenvolverÆ propostas de marketing conjunto com o seu Gestor British Air- ways (BA Account Manager) destinadas a aumentar o nœmero de passageiros e as receitas para ambos os parceiros. 9 A British Airways disponibilizarÆ para esta actividade conjunta nas Æreas de marketing e pro- mo(cid:231)ªo de vendas um montante pecuniÆrio para o ano que decorre entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Mar(cid:231)o de 1994. O fundo de apoio ao marketing e (cid:224) forma(cid:231)ªo para 1993/1994 serÆ dotado de um montante de 670 000 libras. ((cid:133))* 11 O fundo de marketing deverÆ ser utilizado para gerar um aumento das receitas para a British Airways. SerÆ dada preferŒncia a qualquer actividade promocional, tal como as seguidamente apresentadas, suscept(cid:237)veis de aumentar as receitas: a) Actividades de marketing tais como correio directo de material promocional da British Air- ways (poderÆ ser adaptado individualmente), publicidade local em que sejam apresentados os servi(cid:231)os ou campanhas da British Airways; L 30/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 b) Actividades de promo(cid:231)ªo de vendas tais como ac(cid:231)ıes junto do pessoal (actualiza(cid:231)ªo de produtos, conferŒncias), incentivos ao pessoal, ac(cid:231)ıes junto dos clientes (por exemplo visi- tas guiadas de aeroportos, festas de promo(cid:231)ªo, seminÆrios para secretÆrias) e incentivos aos clientes. A lista de exemplos supra nªo Ø exaustiva. Poderªo ser debitadas outras actividades de marketing ou promocionais, com o Gestor British Airways. ((cid:133)) 17 A British Airways compromete-se a apoiar o vosso investimento em forma(cid:231)ªo de qualidade atravØs do fundo de forma(cid:231)ªo. Este fundo poderÆ ser utilizado para todos os cursos ministra- dos pela Speedwing Training. Em anexo apresenta-se uma lista dos custos dispon(cid:237)veis. Em fun(cid:231)ªo da procura, os cursos poderªo ser ministrados noutras localidades a n(cid:237)vel regional. Esta oferta poderÆ tambØm incluir programas na pr(cid:243)pria empresa. Os cursos estarªo sujeito (cid:224)s con- di(cid:231)ıes normais da Speedwing Training, tal como especificadas nos respectivos prospectos. Quaisquer encargos aplicÆveis no que se refere a altera(cid:231)ıes, cancelamentos ou nªo comparŒn- cia serªo debitados na vossa conta. 18 Foi reservado um montante de 80 000 libras para a forma(cid:231)ªo e este montante foi comunicado (cid:224) Speedwing Training. Este montante poderÆ ser alterado mediante consulta com o vosso Ges- tor British Airways». (18) De real(cid:231)ar que o fundo de desenvolvimento empresarial inclui como despesas eleg(cid:237)veis incentivos directos ao pessoal. Por exemplo, as disposi(cid:231)ıes relativas aos incentivos directos ao pessoal inclu(cid:237)das no MA de 1993/1994 conclu(cid:237)do com a Thomas Cook sªo as seguintes: «15 Caso a British Airways deseje promover um incentivo das vendas nacionais/locais directa ou indirectamente junto do pessoal da Thomas Cook, a British Airways aceita que deverÆ obter o consentimento por escrito da Thomas Cook antes de enviar ao pessoal qualquer material de promo(cid:231)ªo. Se tal nªo acontecer a Thomas Cook reserva-se o direito de retirar a promo(cid:231)ªo. 16 Englobado no programa Premier Selection, a British Airways aceita, durante o per(cid:237)odo de vigŒncia do presente acordo prosseguir o pagamento de um montante correspondente a 0,25 % das vendas ao pessoal (cid:147)Turismo(cid:148), atravØs do regime de incentivos da Thomas Cook Travel Trail. O pagamento serÆ efectuado a partir das dota(cid:231)ıes do fundo de marketing». c) C o n d i (cid:231) ı e s (19) Os MA da BA incluem determinadas condi(cid:231)ıes relativas (cid:224) promo(cid:231)ªo dos produtos da BA nos escri- t(cid:243)rios de uma agŒncia de viagens. Em resumo, prevŒem que seja concedido (cid:224) BA um estatuto que nªo pode ser menos favorÆvel que o proporcionado a qualquer outro transportador. Por exemplo, os MA-tipo para 1995/1996 inclu(cid:237)am as condi(cid:231)ıes que a seguir se transcrevem. Todos os MA incluem condi(cid:231)ıes semelhantes. «21 Todos os produtos da British Airways devem ser inclu(cid:237)dos em todas as listas de fornecedores preferenciais mantidas pelo agente. 22 O agente nªo deverÆ desenvolver quaisquer actividades que possam discriminar as vendas dos produtos ou servi(cid:231)os da British Airways. Consequentemente, deverÆ ser concedido (cid:224) British Airways um estatuto que nªo seja menos favorÆvel que o proporcionado a qualquer outro transportador. 23 Quando adequado, o agente exibirÆ, na sua base de dados informatizada (electr(cid:243)nica) de tarifas, numa posi(cid:231)ªo nªo menos favorÆvel que a concedida a qualquer outra tarifa, durante todo o ano, a tarifa do bilhete regular de ida e volta mais barato da British Airways a que tŒm acesso as suas sucursais. Os destinos serªo os abrangidos por tais bases de dados. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/7 24 A agŒncia real(cid:231)arÆ nas suas promo(cid:231)ıes, cartazes e vitrinas, os produtos da British Airways e da British Airways Holidays de forma a que chamem a aten(cid:231)ªo dos seus clientes. Deverªo, de qualquer forma, ser exibidos numa posi(cid:231)ªo que nªo seja menos favorÆvel que a concedida a qualquer outro transportador. Quando existem montras, a agŒncia comprometer-se-Æ a forne- cer (cid:224) British Airways pelo menos duas oportunidades de exibi(cid:231)ªo durante o ano em todas as suas sucursais, em alturas acordadas mutuamente. 25 As agŒncias de venda ao pœblico exibirªo os horÆrios de voos regulares da British Airways e exporªo todas as brochuras da British Airways e da British Airways Holidays, ao n(cid:237)vel do olhar, em todos os seus estabelecimentos e durante todo o ano. De qualquer forma, estas bro- churas devem ser exibidas em condi(cid:231)ıes nªo menos favorÆveis que as concedidas a qualquer outro transportador. » 2. Os acordos globais (20) Os acordos com as agŒncias de viagens descritos nos pontos 7 a 19 dizem respeito a bilhetes adquiridos no Reino Unido. Contudo, para a Øpoca de Inverno 1992/1993, a BA elaborou programas globais de incen- tivo especiais com trŒs agŒncias de viagens: American Express, Rosenbluth e Carlson Travel. Estes programas permitiam que as agŒncias de viagens recebessem comis- sıes adicionais calculadas por referŒncia ao aumento da quota da BA nas vendas das agŒncias a n(cid:237)vel mundial. Este regime era complementar aos acordos locais em determinados pa(cid:237)ses. Se as agŒncias de viagens atingis- sem um aumento m(cid:237)nimo de 1,5 % na quota da BA, relativamente (cid:224)s suas vendas globais internacionais nos mercados especificados nos acordos durante a Øpoca de Inverno, a BA compensava a agŒncia de viagens com suplementares correspondentes ao 10 % das aumento da quota. AlØm disso, caso a agŒncia de via- gens decidisse impulsionar o programa atravØs de um incentivo ao pessoal, a BA fornecia a essa agŒncia um montante fixado no contrato, que nem sequer seria reembolsado caso o objectivo de crescimento fixado no contrato nªo fosse atingido. receitas 3. O regime de prØmio de resultados (21) Entre 1976 e 1997, as taxas da comissªo fixa da BA paga (cid:224)s agŒncias de viagens no Reino Unido, relativa- mente aos voos internacionais e domØsticos, permanece- ram inalteradas, situando-se resespectivamente em 9 % e 7,5 %. (22) Em 17 de Novembro de 1997, a BA dirigiu-se a todas as agŒncias de viagens no Reino Unido enviando infor- ma(cid:231)ıes sobre a nova abordagem que adoptaria para pre- miar os resultados de vendas das agŒncias de viagens. Esta nova abordagem implicava duas altera(cid:231)ıes: Em segundo lugar, a BA anunciou a sua inten(cid:231)ªo de aplicar, a partir de 1 de Dezembro de 1997, um deno- minado regime de prØmio de resultados (PRS (cid:151) Perfor- mance Reward Scheme). A BA explicou que: «O PRS dÆ (cid:224)s agŒncias a oportunidade de obterem prØmios supe- riores (cid:224) redu(cid:231)ªo da comissªo fixa em fun(cid:231)ªo dos resulta- dos». DeverÆ ser estabelecida uma distin(cid:231)ªo entre o PRS e «o prØmio de resultados» pago (cid:224)s agŒncias de viagens com as quais a BA havia conclu(cid:237)do um acordo MA. (24) Este novo mØtodo de cÆlculo das comissıes aplicar-se-Æ a todas as agŒncias de viagens no Reino Unido. Nos ter- mos desta nova abordagem, para alØm da nova taxa de comissªo fixa de 7 %, cada agŒncia de viagens poderÆ obter uma comissªo adicional de atØ 3 % no que se refere aos bilhetes internacionais e de atØ 1 % para os bilhetes domØsticos. A import(cid:226)ncia do elemento variÆvel nos bilhetes domØsticos e internacionais dependerÆ dos resultados da agŒncia de viagens no que diz respeito (cid:224) BA. O n(cid:237)vel de resultados da agŒncia de viagens Ø ava- liado comparando as receitas totais de voos no grupo BA, obtidas com bilhetes emitidos pela agŒncia de via- gens para viagens em voos da BA num mŒs espec(cid:237)fico, com as alcan(cid:231)adas durante o mŒs correspondente no ano anterior. Estas comissıes adicionais vŒm acrescer a quaisquer outros «b(cid:243)nus» previstos ao abrigo de MA existentes. (25) Para calcular o elemento variÆvel adicional, a taxa de referŒncia corresponde a 95 % do volume de neg(cid:243)cios relacionado com a BA alcan(cid:231)ado no mŒs correspondente do ano anterior. Se os resultados da agŒncia de viagens forem superiores a 95 %, a agŒncia tem direito ao paga- mento de um elemento variÆvel. O montante efectivo do elemento variÆvel aumenta em fun(cid:231)ªo dos resultados alcan(cid:231)ados. De real(cid:231)ar que, embora o n(cid:237)vel efectivo de resultados de cada agŒncia de viagens, que determina o seu direito (cid:224) concessªo dos elementos variÆveis, seja calculado atravØs de uma combina(cid:231)ªo das receitas de voos tanto interna- cionais como domØsticos, o elemento variÆvel das recei- tas dos voos internacionais e dos voos domØsticos Ø cal- culado separadamente. (23) Em primeiro lugar, a BA anunciou a sua decisªo de pagar, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma comissªo fixa de 7 % sobre todos os bilhetes da BA vendidos no Reino Unido. (26) O elemento variÆvel dos bilhetes internacionais e dos bilhetes domØsticos corresponde a uma percentagem das respectivas receitas de voos internacionais e domØsticos, L 30/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 tomadas em considera(cid:231)ªo para cÆlculo do prØmio, cor- respondendo tais receitas a uma propor(cid:231)ªo das receitas totais de voos na BA geradas por bilhetes em que Ø utili- zada a placa da BA. Nos termos do PRS, qualquer ponto percentual de melhoria do n(cid:237)vel de resultados para alØm da taxa de referŒncia de 95 %, dÆ direito a um elemento variÆvel adicional de 0,1 % que vem acrescer aos 7 % normais da comissªo sobre os bilhetes internacionais. No que se refere (cid:224)s vendas de bilhetes domØsticos, o elemento variÆvel Ø de 0,1 % para cada 3 % de aumento das vendas para alØm da taxa de referŒncia de 95 %. O elemento variÆvel mÆximo que pode ser pago (cid:224)s agŒncias de via- gens no (cid:226)mbito do PRS corresponde a 3 % no que se refere aos bilhetes internacionais e 1 % para os bilhetes domØsticos quando o n(cid:237)vel de resultados Ø pelos menos de 125 % em ambos os casos. (27) Por exemplo, caso o n(cid:237)vel de resultados da agŒncia, rela- tivamente a um determinado mŒs, for de 112 %, o ele- mento variÆvel para os bilhetes internacionais serÆ de 1,7 % [(112 menos 95) (cid:215) 0,1 %] das receitas internacio- nais tomadas em considera(cid:231)ªo para o cÆlculo do prØmio para esse mŒs. Por outro lado, para um mesmo n(cid:237)vel de resultados, o elemento variÆvel dos bilhetes domØsticos serÆ apenas de 0,5 % [(112 menos 95]/3 (cid:215) 0,1 %] das receitas domØsticas tomadas em considera(cid:231)ªo para o cÆl- culo do prØmio para esse mŒs. Os pagamentos dos ele- mentos variÆveis no (cid:226)mbito do PRS sªo efectuados men- salmente. (28) O PRS deveria permanecer em vigor atØ 31 de Mar(cid:231)o de 1999. No que se refere ao mŒs de Dezembro de 1997, a BA estabeleceu um per(cid:237)odo transit(cid:243)rio de introdu(cid:231)ªo. Durante esse mŒs, o PRS foi aplicado para alØm das comissıes fixas existentes de 9 e 7,5 %, respectivamente para os bilhetes internacionais e domØsticos. Em 8 de Fevereiro de 1999, a BA anunciou que o regime nªo seria prorrogado para o ano 1999/2000. 4. Caracter(cid:237)sticas comuns destes regimes de comissıes (29) Os regimes de comissıes acima descritos, aplicÆveis (cid:224)s agŒncias de viagens, apresentam uma importante carac- ter(cid:237)stica comum. Em todos os casos o cumprimento dos objectivos no que se refere ao crescimento das vendas conduz a um aumento da comissªo paga sobre todos os bilhetes vendidos pela agŒncia e nªo s(cid:243) sobre os bilhetes vendidos ap(cid:243)s ter sido alcan(cid:231)ado o objectivo. Nos regi- mes MA, os b(cid:243)nus pecuniÆrios pagos (cid:224) agŒncia de via- gens por cada bilhete aumentam para todos os bilhetes vendidos. No regime PRS a comissªo percentual paga aumenta para todos os bilhetes vendidos pelas agŒncias de viagens. Tal significa que quando uma agŒncia estÆ prestes a atingir um dos limiares necessÆrios para o aumento da taxa de comissªo, a venda de um nœmero relativamente reduzido de bilhetes BA adicionais poderÆ produzir um grande efeito sobre as suas receitas em ter- mos de comissªo. Inversamente, um concorrente da BA que deseje dar a uma agŒncia de viagens um incentivo no sentido de desviar algumas vendas da BA em pro- veito pr(cid:243)prio, terÆ de pagar uma taxa de comissªo muito mais elevada do que a BA em todos os bilhetes vendidos para contrabalan(cid:231)ar este efeito. (30) Um exemplo ilustra este efeito dos regimes de comissıes da BA. Imagine-se que as vendas de bilhetes aØreos internacionais de uma agŒncia de viagens se elevavam a 100 000 libras esterlinas por mŒs num determinado ano. Se esta agŒncia vender por mŒs 100 000 libras esterlinas de bilhetes aØreos internacionais da BA obterÆ uma comissªo fixa de 7 % e «um prØmio de resultados» de 0,5 % [(100 menos 95) (cid:215) 0,1 %) (7) o que lhe propor- ciona uma receita total de comissıes sobre as vendas de bilhetes aØreos internacionais de 7 500 libras esterlinas [100 000 (cid:215) (7 % + 0,5 %)]. Se a agŒncia de viagens des- viar 1 % das suas vendas de bilhetes internacionais para um concorrente da BA, o seu «prØmio de resultados» diminuirÆ para 0,4 % [(99 menos 95) (cid:215) 0,1 %] e esta taxa reduzida serÆ aplicada a todas as vendas de bilhetes da BA efectuadas por essa agŒncia. As receitas de comissªo das agŒncias obtidas a partir da venda de bilhetes inter- nacionais da BA desceriam para 7 326 libras esterlinas [99 000 (cid:215) (7 % + 0,4 %)]. Uma redu(cid:231)ªo de 1 000 libras esterlinas nas vendas de bilhetes internacionais da BA conduz a uma redu(cid:231)ªo de 174 libras de receitas de comissıes. A taxa de comissªo «marginal» poderÆ ava- liar-se em 17,4 %. Na prÆtica, tal significa que um con- corrente da BA que pudesse oferecer voos que compen- sassem as 1 000 libras esterlinas e vendas de bilhetes da BA teria de oferecer uma comissªo de 17,4 % sobre estes bilhetes para compensar a agŒncia de viagens pela perda de receitas nas comissıes da BA. Embora a BA tenha tambØm de oferecer esta taxa marginal de comissªo ele- vada para aumentar a venda dos seus bilhetes, estÆ numa posi(cid:231)ªo de vantagem relativamente ao seu concor- rente que tem de oferecer esta elevada comissªo sobre todas as suas vendas. Assim, com este comportamento, a BA estÆ a tentar manter a sua posi(cid:231)ªo num mercado que foi desregulado hÆ relativamente pouco tempo e em que deveria estar a enfrentar uma nova concorrŒncia. Este efeito Ø tanto maior quanto menor for a percenta- gem dos bilhetes em questªo relativamente (cid:224)s vendas de bilhetes da BA na agŒncia de viagens consideradas como referŒncia. Este efeito aumenta igualmente se a agŒncia de viagens em questªo nªo receber apenas comissıes adicionais ao abrigo do PRS mas tambØm b(cid:243)nus ao abrigo de um MA. D. MERCADOS 1. Servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens no Reino Unido (31) As agŒncias de viagens nªo actuam enquanto mandatÆ- rios na venda de bilhetes de aviªo. Actuam como agen- (7) Aplicando a f(cid:243)rmula apresentada no considerando 26. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/9 tes das companhias aØrias, que assumem todos os riscos e vantagens da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de transporte aØreo e que concluem contratos directamente com os passa- geiros. As agŒncias fazem publicidade dos servi(cid:231)os pres- tados pelas companhias aØreas, ajudam os passageiros a optarem pelos servi(cid:231)os adequados numa base que se pressupıe imparcial e realizam as tarefas administrativas de emissªo dos bilhetes, recebendo o respectivo paga- mento do passageiro e enviando-o para a companhia aØrea. Como contrapartida destes servi(cid:231)os prestados (cid:224)s companhias aØreas, estas pagam (cid:224)s agŒncias comissıes com base nas vendas de bilhetes efectuadas atravØs das agŒncias. (33) Em 1995, existiam cerca de 7 000 agŒncias de viagens no Reino Unido. As maiores e mais importantes partici- pam no Billing and settlement plan UK («BSPUK») da IATA. O nœmero total de agŒncias que participam no BSPUK eleva-se a 4 634, das quais 4 108 sªo agŒncias acreditadas da IATA que podem vender bilhetes de aviªo para voos regulares internacionais ao abrigo do pro- grama IATA de agŒncia de passageiros. As restantes 526 agŒncias pertencentes ao BSPUK apenas vendem servi(cid:231)os de transporte aØreo no Reino Unido. As agŒncias de via- gens nªo pertencentes ao BSPUK apenas podem vender servi(cid:231)os de transporte aØreo regular com base num acordo individual conclu(cid:237)do com a companhia aØrea. (32) O nœcleo dos servi(cid:231)os prestados pelas agŒncias de via- gens, e a sua capacidade de atrair o pœblico residem no facto de as agŒncias poderem organizar viagens por todos os meios e atravØs de todos os transportadores. Para o efeito, o sistema IATA seguidamente referido impıe limites (cid:224) capacidade de uma companhia aØrea recusar uma transac(cid:231)ªo com um determinado agente (8). Em resumo, as agŒncias acreditadas da IATA tŒm deter- minados direitos de recurso contra uma decisªo das companhias aØreas de nªo efectuarem transac(cid:231)ıes com essa agŒncia de viagens. De notar igualmente que caso uma companhia aØrea tenha uma posi(cid:231)ªo forte num determinado mercado, uma agŒncia de viagens que desenvolva actividades nesse mercado nªo terÆ apenas de negociar com essa companhia aØrea como verificarÆ, por outro lado, que uma grande propor(cid:231)ªo dos bilhetes de aviªo que vende serªo inevitavelmente dessa compa- nhia aØrea. Consequentemente, as comissıes pagas por essa companhia aØrea constituirªo uma parte fundamen- tal das receitas das agŒncias relativamente a todas as companhias aØreas. Mesmo que a agŒncia pretendesse transaccionar bilhetes de outras companhias aØreas, as suas receitas seriam afectadas de forma significativa pelo tipo de comissªo oferecida pela companhia aØrea em posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a. (34) Em mØdia, segundo a ECTAA, a Associa(cid:231)ªo Industrial Europeia das AgŒncias de Viagens, na Europa 70 % dos bilhetes de aviªo sªo actualmente vendidos atravØs de agŒncias de viagens. No Reino Unido, em mØdia 80-85 % dos bilhetes de aviªo sªo actualmente vendidos atravØs de agŒncias de viagens, segundo as estimativas da ABTA, a Associa(cid:231)ªo Industrial do Reino Unido das AgŒncias de Viagens (9). A parte restante Ø vendida direc- tamente pelas pr(cid:243)prias companhias aØreas. Por exemplo, as vendas de bilhetes da BA no Reino Unido elevaram-se a 2 911 milhıes de libras esterlinas entre Janeiro e Novembro de 1998, dos quais 2 479 milhıes de libras esterlinas (85 %) foram vendidos atravØs de agŒncias de viagens IATA e transaccionados atravØs do BSPUK (10). (35) Em 1992, as vendas de bilhetes da BA atravØs das agŒn- cias de viagens IATA representavam 66 % das vendas das 10 companhias aØreas mais importantes, transaccio- nadas durante esse ano atravØs do BSPUK. Em 1998, os 3 276 milhıes de libras esterlinas de vendas da BA tran- saccionadas atravØs do BSPUK representaram 57 % das vendas, no (cid:226)mbito do BSPUK, das 10 principiais compa- nhias aØreas que efectuaram as suas vendas atravØs deste regime durante esse ano. (36) As quotas da BA nas vendas totais efectuadas atravØs do BSPUK nos anos 1992 a 1998 foram as seguintes: Ano 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Vendas totais atravØs do BSPUK (milhıes de libras esterlinas) Vendas da BA atravØs do BSPUK (milhıes de libras esterlinas) 4 235 4 709 5 420 5 877 7 369 7 885 8 246 1 961 2 149 2 357 2 508 2 970 3 311 3 276 Quota da BA (%) 46,3 45,6 43,5 42,7 40,3 42,0 39,7 (8) Decisªo 91/480/CEE da Comissªo (cid:151) Programa IATA de agŒncia de passageiros, considerando 38 (JO L 258 de 16. 9. 1991, p. 18). Agents (cid:224) Comissªo. (10) Carta de 20 de Abril de 1999 da British Airways (cid:224) Comissªo. (9) Carta de 19 de Abril de 1999 da Association of British Travel L 30/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 (37) A quota da BA nas vendas das companhias aØreas atravØs das 10 mais importantes agŒncias de viagens foi a seguinte (11): AgŒncia de viagens Receitas brutas da BA (milhıes de libras esterlinas) Receitas brutas atravØs da BSP (milhıes de libras esterlinas) Quota da BA 1997/1998 (%) American Express UK Hogg Robinson Carlson Wagonlit Carlson Worldchoice Going Places TVL Ltd Thomas Cook Brittanic Travel P & O Travel Portman Travel Ltd The Travel Company Total [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* [(cid:133)]* 2. Transporte aØreo de passageiros a partir e com destino ao Reino Unido (38) A BA oferece mais voos nas rotas com origem, destino e no interior do Reino Unido do que qual- quer outra companhia aØrea. Segundo as estimativas da CAA (Civil Aviation Authority), em 1994 o nœmero de passageiros em voos domØsticos no Reino Unido elevou-se a 10,7 milhıes, dos quais 5,9 milhıes em rotas a partir ou com destino a aeroportos de Londres e 4,8 milhıes noutras rotas domØsticas. A quota dos pas- sageiros em voos domØsticos no Reino Unido transportados pela BA elevava-se a 60,6 % nas rotas de Londres e 22,4 % nas outras rotas domØsticas, o que lhe confere uma quota de mercado global de 46,5 % do total do mercado domØstico do Reino Unido. No que se refere (cid:224)s rotas internacionais, em Julho de 1995 existiam 151 rotas operadas a partir de Heathrow e 92 a partir de Gatwick. O nœmero de rotas operadas pela BA elevava-se, respectiva- mente, a 92 e 43. Os seus trŒs mais pr(cid:243)ximos concorrentes operavam 11, 10 e nove rotas respecti- vamente, a partir de Heathrow e todos eles quatro, a partir de Gatwick. No Inverno de 1998, a BA tinha 38 % das faixas horÆrias semanais dispon(cid:237)veis em Heathrow. O seu mais pr(cid:243)ximo concorrente tinha apenas 14 % do total. Em conjunto, os cinco mais pr(cid:243)ximos con- correntes da BA apenas totalizavam 27,42 %. (39) Segundo o International Passenger Survey («IPS»), em 1994 a BA representava respectivamente 40 % e 21 % dos 37,9 milhıes e dos 18,6 milhıes de passageiros do trÆfego internacional em Heathrow e Gatwick, respectivamente. (40) Estas percentagens conferiam (cid:224) BA uma quota de 34 % do trÆfego internacinal a partir de Heathrow e Gatwick. (41) Em 1998, as vendas totais de todas as companhias aØreas no Reino Unido, transaccionadas atravØs do BSPUK, elevaram-se a 8 245 milhıes de libras esterlinas, dos quais a BA tinha 3 276 milhıes (39,7 %). (11) Relat(cid:243)rio da Nera apresentado pela BA em 28 de Abril de 1999. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/11 O quadro que se segue apresenta as quotas das cinco principais companhias aØreas no Reino Unido, classificadas por volume de vendas atravØs do BSPUK da IATA no per(cid:237)odo 1992-1998. 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 British Airways 46,3 45,6 43,5 42,7 40,3 42,0 39,7 American Airlines Virgin British Midland Qantas KLM 5,4 3,0 3,4 2,7 (cid:151) 7,3 3,7 3,2 3,0 (cid:151) 7,7 4,0 3,0 2,6 (cid:151) 7,6 4,0 2,7 6,4 (cid:151) 3,6 5,8 (cid:151) 3,0 3,8 3,8 5,5 (cid:151) 3,3 5,3 2,8 3,6 3,0 2,5 De real(cid:231)ar que, uma vez que o BSPUK da IATA representa uma grande propor(cid:231)ªo (cerca de 85 %) das vendas totais de bilhetes de aviªo em voos regulares no Reino Unido, nªo existe qualquer razªo para considerar que as quotas globais das companhias aØreas acima referidas, relativamente (cid:224) venda total deste tipo de bilhetes e incluindo as vendas pelas pr(cid:243)prias companhias aØreas, sejam significati- vamente diferentes das indicadas como efectuadas atravØs do BSPUK. (42) Os produtos em questªo sªo os voos a partir e com destino a aeroportos do Reino Unido. Este grupo inclui diversos mercados do produto diferentes, definidos em fun(cid:231)ªo das origens e destinos das viagens dos passageiros e em fun(cid:231)ªo do facto de os passageiros serem ou nªo sens(cid:237)veis aos fac- tores tempo e pre(cid:231)o. Por exemplo, os bilhetes da classe executiva sem escala e completamente flex(cid:237)- veis a partir de Heathrow para um centro de actividades importante como Nova Iorque constituirªo um mercado do produto distinto uma vez que os homens de neg(cid:243)cios que adquirem esses bilhetes apenas o substituiriam por um bilhete semelhante Londres-Nova Iorque para essa viagem. No outro extremo da escala, os bilhetes de classe econ(cid:243)mica marcados antecipadamente e nªo flex(cid:237)veis, de Londres para Paris, poderiam fazer parte de um mercado do produto mais amplo. Os passageiros em fØrias que nªo sªo sens(cid:237)veis aos factores pre(cid:231)o e tempo considerarªo meios alternativos para via- jarem para Paris, e muitos bilhetes poderªo ser vendidos a passageiros nªo sens(cid:237)veis ao factor tempo que optem por efectuar uma viagem mais longa mas mais econ(cid:243)mica para um ponto para alØm de Paris e que tambØm poderªo considerar a hip(cid:243)tese de terminar a sua viagem num outro aeroporto. (43) Todos estes produtos distintos sªo vendidos em diversos mercados geogrÆficos, principalmente em cada extremo da rota em questªo, mas tambØm em todos os outros locais em que o bilhete pode ser vendido enquanto parte de uma viagem que inclua escalas. A BA vende estes produtos no Reino Unido atravØs das agŒncias de viagens brit(cid:226)nicas, nos termos dos acordos acima descritos, e estas transac(cid:231)ıes sªo regularizadas atravØs do mecanismo BSPUK da IATA. Os concorrentes da BA no Reino Unido venderªo tambØm atravØs destes canais de distribui(cid:231)ªo, aplicando as mesmas condi- (cid:231)ıes (cid:224)s vendas a residentes do Reino Unido. E. PRINCIPAIS ARGUMENTOS DAS PARTES 1. Virgin dizia igualmente respeito aos sistemas de desconto apli- cados pela BA (cid:224)s grandes empresas clientes. Estes siste- mas de descontos nªo serªo abordados na presente decisªo. (44) A denœncia inicial da Virgin, de 9 de Julho de 1993, baseava-se nos regimes de incentivo aplicados (cid:224)s agŒn- cias de viagens e descritos nas sec(cid:231)ıes C. 1 e C. 2. A denœncia complementar da Virgin, de 9 de Janeiro de 1998, baseava-se no «regime de prØmio de resultados» descrito na sec(cid:231)ªo C. 3. A primeira denœncia da Virgin (45) A Virgin alegou que os sistemas de descontos aplicados pela BA (cid:224)s agŒncias de viagens e a grandes empresas clientes constitu(cid:237)am uma infrac(cid:231)ªo ao n. o 1 do artigo 81. o enquanto «contratos de exclusividade» e ao artigo 82. o enquanto tentativas de uma empresa em posi(cid:231)ªo dominante, a BA, de encerrar aos seus concorrentes L 30/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 uma parte do mercado ou mercados do transporte aØreo a partir e com destino ao Reino Unido. 2. Comunica(cid:231)ıes de objec(cid:231)ıes da Comissªo (46) A comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes inicial da Comissªo, emi- tida em 20 de Dezembro de 1996, alegava que a BA tinha uma posi(cid:231)ªo dominante tanto no mercado brit(cid:226)- nico dos servi(cid:231)os das agŒncias de viagens como nos mercados brit(cid:226)nicos do transporte aØreo para empresas clientes no que se refere (cid:224)s viagens de neg(cid:243)cios. Esta comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes criticava os sistemas aplica- dos pela BA, tanto (cid:224)s agŒncias de viagem como (cid:224)s empresas clientes. A comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes comple- mentar da Comissªo reiterou e actualizou a opiniªo da Comissªo relativamente (cid:224) posi(cid:231)ªo dominante e criticou o regime PRS aplicado (cid:224)s agŒncias de viagens como constituindo um abuso de posi(cid:231)ªo dominante. A pre- sente decisªo nªo abrange os sistemas aplicados pela BA a empresas clientes. comissıes adicionais baseiam-se na forma como as agŒncias de viagens alcan(cid:231)am ou excedem as suas ven- das de bilhetes da BA no ano anterior e nªo na dimensªo ou eficÆcia da agŒncia de viagens ou dos servi- (cid:231)os que presta (cid:224) BA. Consequentemente, nªo estªo rela- cionadas com quaisquer economias de custos ou ganhos de eficÆcia realizados pela BA nas suas transac(cid:231)ıes com as agŒncias de viagens. De facto, a Comissªo nªo tomou conhecimento de quaisquer economias de custos ou ganhos de eficÆcia para a BA quando uma agŒncia de viagens venda um grande nœmero de bilhetes. Nesta base, a Comissªo considerou que as comissıes concedi- das criavam uma discrimina(cid:231)ªo entre as diversas agŒn- cias de viagens. AlØm disso, devido a estas caracter(cid:237)sticas dos regimes, ou seja, o facto de os descontos adicionais serem concedidos com base numa escala progressiva, o que lhes confere um grande efeito em termos de mar- gem, e o facto de esse efeito aumentar todos os anos caso a agŒncia aumente as suas vendas de bilhetes da BA, fez com que a Comissªo considerasse que se tratava de regimes de comissªo ilegais «de exclusªo». Os benef(cid:237)- cios adicionais e os pagamentos pecuniÆrios efectuados ao abrigo de alguns dos regimes de comissªo aplicados (cid:224)s agŒncias de viagens tiveram por consequŒncia um refor(cid:231)o do seu efeito discriminat(cid:243)rio e de exclusªo. Posi(cid:231)ªo dominante 3. Respostas da BA (cid:224)s comunica(cid:231)ıes de acusa(cid:231)ıes (47) A comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes da Comissªo afirma que a BA ocupa uma posi(cid:231)ªo dominante no mercado brit(cid:226)nico dos servi(cid:231)os das agŒncias de viagens com base nos seguintes factos: (49) A BA apresentou as seguintes respostas (cid:224)s comunica(cid:231)ıes de objec(cid:231)ıes da Comissªo: i) A sua posi(cid:231)ªo estrutural ao oferecer a maior selec(cid:231)ªo de voos dentro e fora do Reino Unido; i) Uma resposta por escrito (cid:224) comunica(cid:231)ªo de objec- (cid:231)ıes da Comissªo em 27 de Mar(cid:231)o de 1997; ii) A sua quota das vendas totais das viagens aØreas no Reino Unido e, consequentemente, a sua quota nas aquisi(cid:231)ıes de servi(cid:231)os de viagens aØreas atravØs de agŒncias; iii) A sua quota nos mercados da venda de viagens aØreas e aquisi(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de viagens aØreas atra- vØs de agŒncias, comparativamente com a quota dos seus concorrentes; iv) O facto de constituir um parceiro comercial obriga- t(cid:243)rio para as agŒncias de viagens que desejam ofere- cer um servi(cid:231)o completo aos seus clientes. Abuso nos acordos com agŒncias de viagens ii) Um memorando complementar em 15 de Outubro de 1997; iii) Interven(cid:231)ªo oral na audi(cid:231)ªo de 12 de Novembro de 1997; iv) Na audi(cid:231)ªo de 12 de Novembro de 1997, foi apre- sentado (cid:224) Comissªo o documento elaborado pelo Professor Robert S. Pindyck da MIT, a pedido da BA; v) Resposta da BA (cid:224) comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes com- plementar da Comissªo, em 20 de Maio de 1998; vi) Numa reuniªo em 28 de Abril de 1999, a BA apre- sentou um relat(cid:243)rio elaborado, a seu pedido, pela National Economic Research Associates; (48) A comunica(cid:231)ªo de objec(cid:231)ıes da Comissªo alega que os acordos de comissªo da BA conclu(cid:237)dos com agŒncias de viagens constituem um abuso de posi(cid:231)ªo dominante. As vii) Diversas cartas entre Maio de 1998 e Abril de 1999. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/13 (50) A BA apresentou diversos argumentos factuais e jur(cid:237)di- cos relacionados com as questıes da defini(cid:231)ªo do mer- cado, da determina(cid:231)ªo da posi(cid:231)ªo dominante, da exis- tŒncia de comportamento abusivo, da legisla(cid:231)ªo proces- sual aplicÆvel no presente caso e questıes relacionadas com as obriga(cid:231)ıes da Comissªo quando decidiu dar in(cid:237)- cio ao processo. Estes argumentos sªo resumidos segui- damente. Argumentos da BA sobre a defini(cid:231)ªo de mercado (53) A BA alega que os servi(cid:231)os prestados pelas agŒncias de viagens (cid:224)s companhias aØreas nªo constituem um mer- cado do produto propriamente definido. Fundamenta esta opiniªo nos seguintes factores: Os argumentos da BA relativos (cid:224)s obriga(cid:231)ıes de carÆcter geral da Comissªo (51) Nas suas respostas (cid:224)s comunica(cid:231)ıes de objec(cid:231)ıes, a BA chamou a aten(cid:231)ªo da Comissªo para os regimes de incentivos aplicados por outras companhias aØreas euro- peias (cid:224)s agŒncia de viagens e a grandes empresas cliente. Estes regimes, que sªo agora objecto de processos distin- tos na sequŒncia de denœncias apresentadas pela BA contra diversas companhias aØreas europeias, poderªo ser semelhantes aos regimes relativamente aos quais a Comissªo formulou objec(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do presente processo. A BA argumentou que se a Comissªo actuasse contra o regime da BA antes de tomar medidas contra os restantes regimes aplicados por outras companhias aØreas praticaria uma discrimina(cid:231)ªo. A BA alegou que esta discrimina(cid:231)ªo constituiria uma infrac(cid:231)ªo (cid:224)s obriga- (cid:231)ıes legais fundamentais da Comissªo. A BA alegou igualmente que ao actuar contra os seus regimes de incentivo antes de actuar contra os regimes aplicados noutros pa(cid:237)ses europeus em que a BA vende os seus bilhetes, a Comissªo prejudicaria a situa(cid:231)ªo geral da concorrŒncia nos mercados relevantes. A BA sugeriu que, em vez de intervir contra um caso individual, a Comissªo deveria adoptar legisla(cid:231)ªo de ordem geral, aplicÆvel a todas as companhias aØreas do EEE, tal como a que rege os sistemas informatizados de reserva (12). Argumentos da BA relativos (cid:224) legisla(cid:231)ªo processual aplicÆvel (52) Pelos motivos que serªo seguidamente expostos a BA nªo considera que a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de viagens aØreas por parte das agŒncias de viagens no Reino Unido constitua um mercado vÆlido. Argumenta assim que os regimes de comissıes que aplica (cid:224)s agŒncias de viagens apenas sªo relevantes no mercado da «venda de trans- portes aØreos atravØs de agŒncias de viagens» nªo sendo assim abrangidos pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do Regula- mento n. o 17. i) As agŒncias de viagens prestam igualmente outros servi(cid:231)os tais como reservas de hotØis e aluguer de autom(cid:243)veis que estªo «interligados» com a sua acti- vidade de transportes aØreos. Para a BA, esta situa(cid:231)ªo daria origem a uma substituibilidade do lado da oferta, que alargaria a defini(cid:231)ªo do mercado do produto relevante; ii) As agŒncias de viagens nªo constituem uma «classe claramente definida», uma vez que algumas delas estªo por exemplo integradas verticalmente com operadores tur(cid:237)sticos. A BA refere que esta situa(cid:231)ªo dÆ origem ao que designam por substituibilidade do lado da oferta, o que altera a defini(cid:231)ªo de mercado relevante; relativos iii) A BA real(cid:231)a que as agŒncias de viagens prestam igualmente servi(cid:231)os de agŒncia a companhias aØreas charter e que esta actividade nªo estÆ inclu(cid:237)da nos dados pela ao mercado Comissªo. A BA estima que atØ 50 % das viagens aØreas para fora do Reino Unido vendidas a residen- tes no Reino Unido poderªo ser charters e que a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de tipo agŒncia a operadores charter deveria ser inclu(cid:237)da no mercado; utilizados iv) A BA refere-se ao facto de os passageiros nªo adquirirem apenas bilhetes de aviªo nas agŒncias de viagens, adquirindo-os tambØm directamente junto das companhias aØreas por telefone ou atravØs da Internet. Este facto, na sua opiniªo, deveria tambØm alterar a defini(cid:231)ªo de mercado utilizada pela Comissªo; v) A BA alega que, uma vez que as prÆticas em questªo dizem respeito (cid:224) distribui(cid:231)ªo de transporte aØreo, o mercado relevante deveria ser o mercado do transporte aØreo; vi) A BA alega que ao nªo aplicar o critØrio «SSNIP» (pequena varia(cid:231)ªo duradoura dos pre(cid:231)os) relativo (cid:224) defini(cid:231)ªo dos mercados, a Comissªo nªo observou as suas pr(cid:243)prias orienta(cid:231)ıes relativas (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado. (12) Regulamento (CE) n. o 3652/93 da Comissªo, de 22 Dezembro de 1993, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos siste- mas informatizados de reserva para servi(cid:231)os de transporte aØreo (JO L 333 de 31. 12. 1993, p. 37). (54) A BA alega que uma vez que muitas agŒncias de viagens operam em mais de um Estado-Membro, o mercado geogrÆfico para os servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de via- gens deveria ser mais vasto do que o Reino Unido. L 30/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 Argumentos da BA relativos (cid:224) posi(cid:231)ªo dominante (55) No que se refere ao mercado dos servi(cid:231)os de viagens aØreas prestados por agŒncias a BA argumenta da seguinte forma: i) A BA Ø obrigada, nos termos das regras da IATA, a negociar com todas as agŒncias, o que reduz o seu poder face a estas agŒncias; ii) Contrariamente (cid:224) situa(cid:231)ªo que se verifica nos mer- cados dos bens materiais, as agŒncias de viagens nªo possuem um stock de voos da BA e, desta forma, segundo a BA, nªo podem ser impedidas ou dissuadidas de promover bilhetes de outras compa- nhias aØreas; iii) Na sequŒncia da sua argumenta(cid:231)ªo acerca da «subs- tituibilidade do lado da oferta» por parte das agŒn- cias de viagens, a BA alega que estas outras activida- des das agŒncias de viagens geradoras de receitas impedem que a BA tenha uma posi(cid:231)ªo dominante relativamente a tais agŒncias. (56) No que se refere (cid:224)s conclusıes da Comissªo relativa- mente aos mercados do transporte aØreo a partir e com destino ao Reino Unido, a BA apresenta diversos argu- mentos relativamente (cid:224) intensidade da concorrŒncia no sector dos transportes aØreos. Em especial, chama a aten(cid:231)ªo para o Œxito de novos operadores como a Virgin e para a alegada facilidade de entrada no mercado. A BA fornece dados de quotas de mercado em determina- das rotas no Reino Unido e para fora do Reino Unido, em que a BA estÆ em concorrŒncia com a Virgin. Nalgu- mas destas rotas a Virgin ultrapassa mesmo a BA em termos de trÆfego extremo a extremo. A BA afirma igualmente que actua enquanto «um agente de vendas geral» para diversas companhias aØreas. As vendas de bilhetes para estas companhias aØreas poderªo estar inclu(cid:237)das nos dados BSP-UK enquanto vendas da BA. Desta forma, estes dados poderªo sobreavaliar a quota de mercado da BA. A BA estima, sem no entanto o demonstrar, que estas vendas de bilhetes de outras com- panhias aØreas podem representar atØ cinco pontos per- centuais da quota revelada pelos dados BSP. Argumentos da BA quanto ao comportamento abusivo (57) A BA argumenta que apesar do ac(cid:243)rdªo proferido pelo Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias no pro- cesso Michelin (13) ter condenado o regime de descontos aplicado por um fornecedor dominante e que nªo se baseava num servi(cid:231)o econ(cid:243)mico que o justificasse, este facto deve ser «interpretado no contexto do processo Roche» (14) e considerou que tal se aplica unicamente (13) Processo 322/81 Michelin contra Comissªo, Colect(cid:226)nea 1983, p. 3461. (14) Processo 85/76 Hoffmann-La Roche contra Comissªo, Colect(cid:226)nea 1979, p. 541. aos regimes de descontos, suscept(cid:237)veis de obrigar o cliente a satisfazer todas ou a maior parte das suas necessidades junto do fornecedor dominante. (58) A BA forneceu igualmente elementos de prova de que poderÆ beneficiar de algumas economias de custos ao vender os seus bilhetes utilizando uma agŒncia que sus- cita um grande volume de actividades. A BA argumenta que determinados custos das transac(cid:231)ıes com as agŒn- cias sªo fixos, independentemente da dimensªo da agŒn- cia, ou nªo aumentam em propor(cid:231)ªo directa do volume de actividades dessa agŒncia, o que implica que a BA obtØm economias de custos ao transaccionar com agŒn- cias de maiores dimensıes. A BA fornece como exemplo os custos de marketing e de comunica(cid:231)ªo, tais como a edi(cid:231)ªo de brochuras e a forma(cid:231)ªo sobre os produtos, custos operacionais do processamento de pedidos de informa(cid:231)ªo das agŒncias, o controlo e processamento das encomendas recebidas das agŒncias, a comunica(cid:231)ªo das tarifas (cid:224)s agŒncias e os custos comerciais relaciona- dos com o estabelecimento e a gestªo das rela(cid:231)ıes con- tratuais com as agŒncias. A maioria destas economias decorre do facto de se negociar com uma cadeia de agŒncias de viagens e nªo com uma agŒncia da viagens local isolada. (59) A BA tenta utilizar contra a Comissªo uma opiniªo pre- liminar de um funcionÆrio responsÆvel da institui(cid:231)ªo, segundo a qual nªo seria suficientemente (cid:243)bvio que estes descontos constitu(cid:237)ssem uma infrac(cid:231)ªo ao artigo 82. o que justificassem a concessªo de medidas provis(cid:243)- rias (15). (60) A BA argumenta igualmente que os descontos que pro- movem a realiza(cid:231)ªo de vendas suplementares tŒm tam- bØm benef(cid:237)cios em termos de eficÆcia, que os regimes de desconto em questªo nªo tiveram por efeito uma elimi- na(cid:231)ªo da concorrŒncia, que constituem uma prÆtica comum no sector dos transportes aØreos e que outras companhias aØreas podem contrariar o efeito destes des- contos. Segundo a BA, estes factores significam que os descontos em questªo nªo sªo abusivos. (61) A BA forneceu elementos de prova de que beneficia de facto de vantagens em termos de eficÆcia caso uma agŒncia de viagens venda um grande nœmero de bilhetes da BA. Forneceu igualmente elementos de prova de que determinados custos da venda de bilhetes atravØs das agŒncias de viagens sªo inferiores, em termos unitÆrios, se os bilhetes forem vendidos atravØs de uma grande cadeia de agŒncias de viagens e nªo atravØs de uma pequena agŒncia. Os custos em que se verificam estas «economias de escala» sªo custos operacionais, tais como o processamento dos pedidos de informa(cid:231)ªo, a pro- du(cid:231)ªo e controlo dos relat(cid:243)rios das agŒncias e a distri- bui(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes tarifÆrias (cid:224)s agŒncias e alguns custos operacionais como os relacionados com o proces- samento dos pedidos de informa(cid:231)ªo. (15) Carta da Virgin (cid:224) Sr. a Frances Farrow de 24 de Setembro de 1993. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/15 (62) Poderªo tambØm ser alcan(cid:231)ados ganhos de eficÆcia a n(cid:237)vel dos custos comerciais tais como os custos de gestªo de rela(cid:231)ıes com a agŒncia e os custos de marke- ting e de comunica(cid:231)ªo, nomeadamente a produ(cid:231)ªo e envio de material promocional e a forma(cid:231)ªo sobre os produtos. (63) A BA alegou que a Comissªo apenas demonstrou a exis- tŒncia de um efeito sobre os concorrentes da BA e nªo sobre os consumidores, o que nªo Ø suficiente para determinar a existŒncia de abuso. (64) A BA alegou que existem formas de os agentes de via- gens e as companhias aØreas concorrentes minimizarem os efeitos destes regimes de comissªo e que, apesar deles, as companhias aØreas concorrentes conseguiram conquistar quotas de mercado (cid:224) BA. Argumentam assim que os regimes de comissªo nªo produzem um efeito suficiente para que possam ser considerados abusivos. II. APRECIA˙ˆO JUR˝DICA A. OBRIGA˙(cid:213)ES GERAIS DA COMMISSˆO (65) Tal como referido no considerando 51, a BA alegou que a Comissªo infringe uma obriga(cid:231)ªo geral de nªo discri- mina(cid:231)ªo ao prosseguir a sua investiga(cid:231)ªo. (cid:201) um facto que a Comissªo terÆ de aplicar, aos regimes de incenti- vos utilizados por outras empresas de transporte aØreo, as mesmas normas que as que aplicou aos regimes da BA. Caso, ao investigar as denœncias referidas no consi- derando 51, a Comissªo conclua que estªo a ser desen- volvidas prÆticas comparÆveis (cid:224)s da BA por empresas numa posi(cid:231)ªo comparÆvel (cid:224) da BA, tratarÆ estas prÆticas da mesma forma que as actuais prÆticas da BA. De notar que a presente decisªo decorre de uma denœncia apre- sentada pela Virgin em 1993. As denœncias referidas no considerando 51 foram apresentadas em 1998. (66) Contudo, a Comissªo nªo tem a obriga(cid:231)ªo de adoptar decisıes em rela(cid:231)ªo a casos semelhantes na mesma altura. A Comissªo pode distribuir os seus escassos recursos entre todos os casos potenciais que existam, por forma a atingir os seus objectivos de interesse pœblico (16). Para tal, pode nomeadamente estabelecer precedentes atravØs de processos que servirªo como exemplo. Num grande nœmero de decisıes, por exem- plo, a Comissªo condenou os produtores que tentavam obter uma compartimenta(cid:231)ªo do mercado comunitÆrio ao concederem uma protec(cid:231)ªo territorial absoluta aos seus distribuidores tendo, em especial, sempre insistido sobre o facto de os distribuidores exclusivos poderem estar em condi(cid:231)ıes de dar resposta a encomendas nªo solicitadas de fora dos seus territ(cid:243)rios contratuais (17). Nunca foi sugerido que a Comissªo tenha atrasado qual- quer destes processos atØ indentificar todas as prÆticas semelhantes verificadas num determinado sector e que tenha adoptado medidas contra estas prÆticas simulta- neamente. (67) Foi apresentado um argumento conexo segundo o qual seria discriminat(cid:243)rio avan(cid:231)ar com a presente decisªo num altura em que a BA continua a enfrentar concor- rŒncia noutros mercados geogrÆficos por parte de outros transportadores aØreos que desenvolvem prÆticas seme- lhantes nesses mercados. Ao p(cid:244)r termo ao comporta- mento abusivo no mercado geogrÆfico do Reino Unido, a concorrŒncia irÆ aumentar nos mercados relevantes do pa(cid:237)s, em benef(cid:237)cio dos consumidores. O n(cid:237)vel de concor- rŒncia nos outros mercados geogrÆficos manter-se-Æ inalterado e a situa(cid:231)ªo dos consumidores nªo piorarÆ. A œnica forma de uma decisªo relativa ao mercado do Reino Unido poder reduzir o n(cid:237)vel da concorrŒncia nou- tros mercados em que a BA tambØm opera, seria tomar uma decisªo que tivesse por efeito obrigar a BA a aban- donar as suas actividades, expulsando-a desses mercados. A BA nªo o sugeriu, nem mesmo como uma possibili- dade. Uma decisªo que pıe termo a abusos no mercado do Reino Unido apenas terÆ efeitos positivos e nªo poderÆ ser considerada como produzindo uma distor(cid:231)ªo da concorrŒncia. B. REGULAMENTA˙ˆO APLIC`VEL (68) A presente decisªo diz respeito ao comportamento da BA no mercado brit(cid:226)nico dos servi(cid:231)os de viagens aØreas prestados por agŒncias de viagens. Esta actividade foi considerada como um produto distinto do transporte aØreo (18). Como tal, nªo Ø abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 3975/87 do Conse- lho (19), que se aplica apenas ao «transporte aØreo entre aeroportos da Comunidade» (20). Consequentemente, o relevante Ø o Regulamento regulamento processual n. o 17. DeverÆ ser estabelecida uma distin(cid:231)ªo entre esta situa(cid:231)ªo e o recente processo UIC (21) em que o Tribunal de Justi(cid:231)a concluiu que o regulamento aplicÆvel era o (17) Por exemplo, o grande nœmero de decisıes de proibi(cid:231)ªo iniciadas com os processos apensos 56 e 58/64 Consten & Grundig/Co- missªo, Colect(cid:226)nea 1966, p. 299. (18) Ver nota 8, programa IATA de agŒncia de passageiros. (19) Regulamento (CEE) n. o 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo (cid:224)s regras de con- corrŒncia aplicÆveis (cid:224)s empresas do sector dos transportes aØreos (JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 1). (20) Ver artigo 1. o do mesmo regulamento. (21) Processo C-264/95 P, Comissªo/Union internationale des chemins (16) Processo T-24/90 Automec II, Colect(cid:226)nea 1992, p. II-2223. de fer, Colect(cid:226)nea 1997, p. I-1287. L 30/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 Regulamento (CEE) n. o 1017/68 (22). O (cid:226)mbito de apli- ca(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1017/68 Ø definido de forma mais ampla do que o do Regulamento (CEE) n. o 3975/87. A parte relevante do Regulamento (CEE) n. o 1017/68, que o Tribunal interpretou no sentido de incluir os servi(cid:231)os das agŒncias de viagens, refere-se a «acordos, decisıes e prÆticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito a fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os e condi(cid:231)ıes de transporte, a reparti(cid:231)ªo dos mercados de transportes, (cid:133)» (23). nªo sªo distribuidores tradicionais que adquirem produ- tos e os vendem por sua pr(cid:243)pria conta. Mais recente- mente, as companhias aØrias come(cid:231)aram a aumentar os seus esfor(cid:231)os no sentido de venderem bilhetes directa- mente, principalmente atravØs da utiliza(cid:231)ªo de mØtodos de comunica(cid:231)ªo modernos tais como a Internet, e come- (cid:231)aram a prestar estes servi(cid:231)os «internamente», como uma alternativa (cid:224) sua aquisi(cid:231)ªo junto das agŒncias de viagens. Contudo, tal como referido no considerando 34, cerca de 85 % dos bilhetes de aviªo sªo vendidos atravØs das agŒncias de viagens. C. MERCADOS RELEVANTES (69) Para efeitos do direito comunitÆrio da concorrŒncia, «o mercado do produto relevante compreende todos os produtos e/ou servi(cid:231)os considerados permutÆveis ou substitu(cid:237)veis pelo consumidor devido (cid:224)s suas caracter(cid:237)sti- cas, pre(cid:231)os e utiliza(cid:231)ªo pretendida (cid:133) o mercado geogrÆ- fico relevante compreende a Ærea em que as empresas em causa fornecem produtos ou servi(cid:231)os, em que as condi(cid:231)ıes da concorrŒncia sªo suficientemente homogØ- neas e que podem distinguir-se das Æreas geogrÆficas vizinhas devido ao facto de as condi(cid:231)ıes da concorrŒn- cia serem consideravelmente diferentes nessas Æreas» (24). (70) A Comissªo forneceu orienta(cid:231)ıes promenorizadas sobre a aplica(cid:231)ªo prÆtica deste princ(cid:237)pio na sua comunica(cid:231)ªo sobre a defini(cid:231)ªo de mercado (25). Esta comunica(cid:231)ªo des- creve a forma como a Comissªo utiliza as informa(cid:231)ıes acerca das caracter(cid:237)sticas dos produtos, os ind(cid:237)cios relati- vos (cid:224) substitui(cid:231)ªo no passado, etc. para definir um mer- cado do produto. A comunica(cid:231)ªo refere o princ(cid:237)pio de um aumento hipotØtico de pre(cid:231)o, mas fÆ-lo para expli- car o conceito de mercado relevante. 1. O mercado dos servi(cid:231)os de viagens aØreas das agŒncias de viagens (71) Tal como real(cid:231)ado nos considerandos 31 a 37, para que as companhias aØreas funcionem sªo necessÆrios outros servi(cid:231)os relacionados com a comercializa(cid:231)ªo e distri- bui(cid:231)ªo dos seus bilhetes. No sector dos transportes aØreos, estes servi(cid:231)os sªo adquiridos pelas companhias aØreas junto de agŒncias de viagens, uma vez que estas (22) Regulamento (CEE) n. o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo de regras de concorrŒncia nos sectores de transportes ferroviÆrios, rodoviÆrios e por via navegÆvel (JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 1). (23) Ver artigo 1. o deste regulamento. (24) Ver comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de mercado relevante para efeitos do direito comunitÆrio da concorrŒncia (JO C 372 de 3. 12. 1997, p. 5), que retoma estas defini(cid:231)ıes do formu- lÆrio A/B e do formulÆrio CO. (72) Esta prÆtica no sector dos transportes aØreos cria um mercado dos servi(cid:231)os de viagens aØreas das agŒncias de viagens que as companhias aØreas adquirem junto dessas agŒncias. O facto de as companhias aØreas estarem a esfor(cid:231)ar-se por realizarem elas pr(cid:243)prias essas actividades, ou seja, na prÆtica, assumirem esses servi(cid:231)os «interna- mente» em vez de os adquirirem junto de agŒncias de viagens em nada altera o facto de se tratar de um mer- cado distinto. Existem muitos mercados em que os clien- tes tŒm a op(cid:231)ªo de satisfazer eles pr(cid:243)prios a totalidade ou parte das suas necessidades de um determinado pro- duto. Este facto nªo impede que sejam um mercado relevante para estes produtos, mas afecta o poder de mercado dos diversos fornecedores e adquirentes. (73) As agŒncias de viagens prestam outros servi(cid:231)os para alØm dos servi(cid:231)os relacionados com a comercializa(cid:231)ªo e distribui(cid:231)ªo dos bilhetes que prestam (cid:224)s companhias aØreas. Diversos destes servi(cid:231)os, tais como as reservas de hotØis e de ve(cid:237)culos de aluguer, podem ser prestados simultaneamente com a venda de bilhetes de aviªo. Os agentes de viagens podem tambØm prestar servi(cid:231)os semelhantes a companhias aØreas charter. A BA afirmou que estes servi(cid:231)os das agŒncias de viagens sªo por vezes prestados por operadores tur(cid:237)sticos integrados vertical- mente. A BA considera que estes factores indicam que existe «substituibilidade do lado da oferta» entre os servi- (cid:231)os de viagens aØreas das agŒncias e outros servi(cid:231)os prestados por agŒncias de viagens e/ou operadores tur(cid:237)s- ticos, o que significa que uma defini(cid:231)ªo de mercado deveria ser mais ampla do que meramente os servi(cid:231)os de viagens aØreas das agŒncias de viagens. (74) A forma como a substituibilidade do lado da oferta deve ser considerada no direito comunitÆrio da concorrŒncia Ø abordada na comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defi- ni(cid:231)ªo de mercado (26). O exemplo dado nesta comuni- ca(cid:231)ªo Ø o da indœstria do papel. A comunica(cid:231)ªo refere que os produtores de papel produzem um amplo leque de qualidades de papel, e que estas diferentes qualidades nªo sªo substitu(cid:237)veis na perspectiva dos utilizadores. Contudo, a comunica(cid:231)ªo real(cid:231)a que uma vez que qual- quer produtor de papel pode facilmente produzir qual- quer qualidade de papel, estªo em concorrŒncia entre si na produ(cid:231)ªo e fornecimento de todas as qualidades de papel. Nestas circunst(cid:226)ncias, as diferentes qualidades de papel podem ser agrupadas em conjunto num œnico mercado. (25) Ver nota 24. (26) Ver nota 24. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/17 (75) Nªo Ø adequado agrupar os diferentes servi(cid:231)os prestados pelas agŒncias de viagens num œnico mercado, tal como a BA alegou ao tentar refutar a defini(cid:231)ªo de mercado da Comissªo. Em primeiro lugar, as agŒncias de viagens nªo tŒm liberdade para decidirem centrar-se num deter- minado servi(cid:231)o, contrariamente ao que acontece com os produtores de papel. Pela pr(cid:243)pria natureza dos servi(cid:231)os que prestam, as agŒncias de viagens tŒm de oferecer todos esses servi(cid:231)os. Uma agŒncia de viagens nªo pode substituir a sua actividade no dom(cid:237)nio dos servi(cid:231)os de transportes aØreos por outras actividades. Este facto Ø particularmente (cid:243)bvio no (cid:226)mbito do presente processo em que, tal como referido infra, um adquirente poderoso destes servi(cid:231)os tem uma posi(cid:231)ªo dominante apesar do facto de os agentes de viagens venderem igualmente outros servi(cid:231)os. (76) Em segundo lugar, nªo Ø adequado agrupar os diferentes servi(cid:231)os prestados pelas agŒncias de viagens num œnico mercado, tal como a BA afirmou que a Comissªo deve- ria ter feito, uma vez que estes diversos servi(cid:231)os sªo prestados em diferentes condi(cid:231)ıes de procura e oferta. As agŒncias de viagens prestam servi(cid:231)os aØreos de agŒn- cia de viagens tanto a companhias aØreas charters como a companhias aØrea regulares. Contudo, as companhias aØreas charter desenvolvem as suas actividades num mercado diferente do das companhias aØreas regulares. A œnica sobreposi(cid:231)ªo potencial consiste na poss(cid:237)vel substitui(cid:231)ªo, por parte dos clientes de uma agŒncia de viagens, de voos charter «s(cid:243) lugares» por voos regulares. Esta situa(cid:231)ªo confere teoricamente (cid:224) agŒncia de viagens a possibilidade de escolher entre prestar os mesmos ser- vi(cid:231)os de agŒncia a uma companhia aØrea regular ou a uma companhia aØrea charter. Todavia, nªo se trata de uma situa(cid:231)ªo que na prÆtica ocorra frequentemente no Reino Unido, uma vez que as companhias aØreas charter desenvolvem a sua actividade quase exclusivamente para operadores tur(cid:237)sticos e nªo oferecem, de uma forma sig- nificativa, alternativas para os voos regulares atravØs de agŒncias de viagens (27). (77) AlØm disso, tal como referido no considerando 68, a Comissªo reconheceu no passado que os servi(cid:231)os aØreos de agŒncias de viagens constituem um mercado do pro- duto distinto quando os servi(cid:231)os sªo fornecidos pelas agŒncias de viagens a companhias aØreas (28). (78) O mercado geogrÆfico relevante Ø o Reino Unido. As agŒncias de viagens tŒm tendŒncia a operar no (cid:226)mbito de fronteiras nacionais, uma vez que os clientes reser- vam normalmente os seus bilhetes no seu pa(cid:237)s de resi- dŒncia. No presente caso, os clientes que residem no Reino Unido adquirem os seus bilhetes junto de agŒncias de viagens brit(cid:226)nicas; as transac(cid:231)ıes sªo normalmente efectuadas em libras esterlinas; as agŒncias de viagens funcionam na base de mercados delimitados pelas fron- teiras nacionais. Desta forma, os transportadores comer- cializam os seus servi(cid:231)os e adquirem servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens no (cid:226)mbito das mesmas fronteiras. (79) Embora a BA tenha referido que algumas agŒncias de viagens com as quais negoceia desenvolvem a sua activi- dade em mais do que um Estado-Membro, a BA pode aplicar, (cid:224)s suas aquisi(cid:231)ıes de servi(cid:231)os aØreos das agŒn- cias de viagens no Reino Unido, condi(cid:231)ıes diferentes das que aplica noutros locais. A BA tem sistematica- mente aplicado, (cid:224)s suas aquisi(cid:231)ıes de servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens no Reino Unido, condi(cid:231)ıes diferen- tes das que aplica fora do Reino Unido. Com efeito, a BA adquire servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens em fun(cid:231)ªo do pa(cid:237)s, mesmo quando se trata de uma agŒncia de viagens que opera em mais do que um Estado-Mem- bro. Os MA e o RPS descritos nas sec(cid:231)ıes I. C. 1 e I. C. 3 aplicam-se apenas (cid:224)s vendas no Reino Unido, mesmo quando sªo conclu(cid:237)dos com uma agŒncia de viagens que opera em mais do que um Estado-Membro. A BA aplica os seus regimes de incentivo (cid:224)s agŒncias de viagens uni- formemente em todo o Reino Unido. 2. Mercados do transporte aØreo (80) A BA desenvolve actividades na presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de transporte aØreo a partir e com destino a pontos do Reino Unido. O comportamente objecto da denœncia produz efeitos no mercado ou mercados deste trans- porte aØreo. Cada uma das rotas exploradas pela BA Ø potencialmente um mercado do produto distinto. Por forma a determinar se uma dada rota regular constitui um mercado distinto, o Tribunal de Justi(cid:231)a afirmou que «O critØrio a considerar Ø o de saber se o voo regular numa certa linha pode ser considerado isoladamente face (cid:224)s possibilidades de alternativas de transporte, dadas as suas caracter(cid:237)sticas especiais que o tornam raramente substitu(cid:237)veis por ela e nªo sujeito a uma sens(cid:237)vel con- corrŒncia da sua parte» (29). (81) A aplica(cid:231)ªo deste critØrio aos voos oferecidos pela BA permite identificar um grande nœmero de mercados do produto para o transporte aØreo a partir e com destino ao Reino Unido. Os passageiros nªo sens(cid:237)veis ao factor tempo, e especialmente aqueles que desejam concluir a sua viagem ao menor custo poss(cid:237)vel terªo diversas alter- nativas viÆveis para um determinado voo da BA entre dois pontos. Poderªo viajar para um aeroporto diferente para iniciar a sua viagem, poderªo concluir a sua via- gem atravØs de um voo para um aeroporto ou aeropor- tos intermØdios e fazer uma liga(cid:231)ªo com outro voo para o seu destino final. Poderªo mesmo considerar modos de transporte alternativos, tais como o comboio, os fer- ries ou combina(cid:231)ıes destes dois modos de transportes. Os passageiros sens(cid:237)veis ao factor tempo que realizam a sua viagem atravØs de um voo directo a partir do seu aeroporto mais pr(cid:243)ximo estarªo numa situa(cid:231)ªo dife- rente. Estes passageiros nªo estarªo dispostos a gastar o tempo adicional necessÆrio para fazerem escalas durante as suas viagens e para liga(cid:231)ıes com outros voos. A nªo (27) Relat(cid:243)rio CAA, CAP 685 «The Single European Aviation Market: the First Five Years» 6/98, ponto 70 e seguintes e anexo D. (29) Processo C-66/86 Ahmed Saeed Flugreisen, Colect(cid:226)nea 1989, (28) Ver nota 8. p. 803, ponto 40. L 30/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 ser que exista um meio de transporte alternativo sem escalas e rÆpido para o mesmo destino, como por exem- plo para os passageiros que viajam entre Londres e Paris ou Bruxelas que podem substituir o voo directo pelo Eurostar, estes passageiros apenas considerarªo como intersubstitu(cid:237)veis os voos directos a partir do seu aero- porto mais pr(cid:243)ximo para o seu destino. (82) Os voos operados pela BA sªo vendidos numa grande variedade de mercados do produto em fun(cid:231)ªo das neces- sidades dos passageiros e dos modos de transporte alter- nativos dispon(cid:237)veis. Nalguns destes mercados do pro- duto, a BA enfrentarÆ concorrŒncia dos modos de trans- porte alternativos e de rotas alternativas para a reali- za(cid:231)ªo de uma determinada viagem aØrea. No mercado lucrativo das viagens de neg(cid:243)cios, um voo da BA entre dois pontos apenas enfrentarÆ concorrŒncia dos voos directos entre esses dois pontos oferecidos por outras companhias aØreas. (83) As regras da IATA sobre a utiliza(cid:231)ªo de cupıes (os dife- rentes elementos de um bilhete de aviªo) permitem que as companhias aØreas apliquem, a uma viagem de ida e volta a partir do Reino Unido para um ponto fora do Reino Unido, condi(cid:231)ıes diferentes das aplicadas a uma viagem efectuada utilizando os mesmos voos, mas com origem fora do Reino Unido. As regras da IATA impe- dem a arbitragem entre estes dois mercados atravØs da aquisi(cid:231)ªo de bilhetes para viagens com partida fora do Reino Unido, separando os seus diferentes elementos e reagrupando-os enquanto viagens com partida no Reino Unido. O mercado geogrÆfico relevante para o trans- porte aØreo consiste, consequentemente, no mÆximo, no Reino Unido. A BA fixa pre(cid:231)os e condi(cid:231)ıes para os seus bilhetes uniformemente em todo o Reino Unido, utili- zando o BSPUK da IATA e divulga estes bilhetes em todo o Reino Unido nos sistemas informatizados de reserva. Consequentemente, o Reino Unido constitui o mercado geogrÆfico relevante para cada conjunto de produtos referido no considerando 82. (84) O presente processo baseia-se numa posi(cid:231)ªo dominante da BA no mercado brit(cid:226)nico dos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens e, desta forma, a sua posi(cid:231)ªo em cada um dos muitos mercados do produto de transpor- tes aØreos a partir e com destino ao Reino Unido, nªo serÆ analisada. A sua posi(cid:231)ªo conjunta em todos estes mercados Ø a descrita na sec(cid:231)ªo I. D. 2. D. PARTE SUBSTANCIAL DO MERCADO COMUM (85) A BA tem uma posi(cid:231)ªo dominante e abusa dessa posi(cid:231)ªo da forma acima descrita no mercado brit(cid:226)nico dos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens. Este mer- cado constitui uma parte substancial do mercado comum (30). AlØm disso, estes abusos produzirªo igual- mente um efeito sobre os mercados do transporte aØreo a partir e com destino a pontos no Reino Unido. E. POSI˙ˆO DOMINANTE (86) O Tribunal de Justi(cid:231)a definiu posi(cid:231)ªo dominante como uma posi(cid:231)ªo de for(cid:231)a econ(cid:243)mica de uma empresa, que lhe permite impedir a manuten(cid:231)ªo da concorrŒncia efec- tiva no mercado relevante conferindo-lhe o poder de adoptar comportamentos em grande medida de forma indepentente dos seus concorrentes, dos seus clientes e em œltima anÆlise dos consumidores (31). (87) Apesar de a quota de mercado constituir o indicador mais directo da existŒncia de uma posi(cid:231)ªo dominante, poderÆ chegar-se (cid:224) mesma conclusªo devido a uma combina(cid:231)ªo de factores. Esta opiniªo foi afirmada pelo Tribunal de Primeira Inst(cid:226)cia no processo CMB/Co- missªo em que declarava que «a existŒncia de uma posi(cid:231)ªo dominante pode resultar de diversos factores que, tomados isoladamente, nªo sªo necessariamente determinantes» (32). (88) Em 1998, a BA tinha uma quota de 29,7 % das vendas realizadas no Reino Unido atravØs de agŒncias de via- gens. O seu concorrente mais pr(cid:243)ximo (a Virgin) repre- sentava apenas 5,5 % das vendas de viagens aØreas. Em 1998, a quota de mercado da BA era superior em 2,2 vezes (cid:224) quota combinada dos seus quatro maiores rivais. Esta posi(cid:231)ªo mantØm-se hÆ vÆrios anos. Em 1992, a quota da BA elevava-se a 46,3 % comparativamente com os 3,6 % do seu mais pr(cid:243)ximo concorrente. Tal corres- pondia a mais de 3,9 vezes a quota conjunta dos seus quatro maiores rivais. (89) A BA alegou que os dados BSPUK relativos (cid:224)s suas ven- das incluem algumas vendas de outras companhias aØreas relativamente (cid:224)s quais a BA actua como agente de vendas ou parceiro de franquia, em que a companhia aØrea em causa emite um bilhete utilizando os stocks de bilhetes da BA ou a placa da BA. Este valor nªo foi quantificado, e a BA limitou-se a afirmar que poderia atingir 5 %. Nªo existe qualquer indica(cid:231)ªo das compa- (30) Confrontar processo C-179/90, Porto di Genova, Colect(cid:226)nea 1991, p. I-5889, em que se considerou que o mercado dos servi(cid:231)os por- tuÆrios num porto italiano constitu(cid:237)a uma parte substancial do mercado comum uma vez que esse porto representava uma parte substancial do comØrcio de um Estado-Membro. (31) Processo C-85/76, Hoffmann-La Roche contra Comissªo, citado na nota 14. (32) Processos apensos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93, Compag- nie Maritime Belge Transports e outros/Comissªo, Colect(cid:226)nea 1996, p. II-1201, ponto 76. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/19 nhias aØreas a que estas vendas poderiam ser atribu(cid:237)das ou se se verifica uma situa(cid:231)ªo semelhante com outras companhias aØreas no BSPUK. Desta forma, pode pres- supor-se que os dados do BSPUK apresentam correcta- mente a posi(cid:231)ªo relativa das diversas companhias aØreas que desenvolvem a sua actividade no Reino Unido. Estas vendas nªo sªo consideradas para efeitos dos limiares nos regimes MA ou PRS, nem dªo lugar a pagamentos ao abrigo destes regimes. Contudo, envolvem uma agŒn- cia de viagens que obtØm uma comissªo de base atravØs da emissªo de um bilhete do stock da BA ou utilizando uma placa da BA e que Ø processado atravØs da conta BSPUK da agŒncia de viagens em questªo junto da BA. (90) A BA Ø o adquirente dominante no mercado do Reino Unido no que se refere aos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens. A sua posi(cid:231)ªo nos mercados brit(cid:226)nicos do transporte aØreo proporciona-lhe uma posi(cid:231)ªo domi- nante œnica no que se refere (cid:224)s agŒncias de viagens no Reino Unido junto das quais adquire os servi(cid:231)os aØreos correspondentes. (91) A posi(cid:231)ªo dominante da BA decorre da sua posi(cid:231)ªo nos mercados de transporte aØreo do Reino Unido. Tal como referido na sec(cid:231)ªo I. D. 2, a BA encontra-se extremamente bem posicionada nestes mercados. Resumindo alguns dos pontos principais, oferece um nœmero significativa- mente superior de rotas a partir e com destino ao Reino Unido do que qualquer outra companhia aØrea. O n(cid:237)vel do Œxito da BA nos mercados destas rotas Ø demons- trado pelo facto de, em 1998, ter representado 39,7 % de todas as vendas de viagens aØreas no Reino Unido atravØs do regime de regulariza(cid:231)ªo para as agŒncias de viagens que funciona atravØs da IATA. Para alØm de esta quota de mercado ser elevada em termos absolutos, Ø vÆrias vezes superior (cid:224) quota de qualquer outra compa- nhia aØrea. A posi(cid:231)ªo da BA nos mercados do transporte aØreo Ø refor(cid:231)ada pela propor(cid:231)ªo substancial de faixas horÆrias que tem nos aeroportos relevantes e pelo sistema de direitos adquiridos que rege actualmente a sua reafec- ta(cid:231)ªo. Este sistema impede a entrada de novos partici- pantes e refor(cid:231)a consequentemente a posi(cid:231)ªo de compa- nhias aØreas bem estabelecidas tal como a BA. Por exemplo, no Inverno de 1998, a BA tinha 38 % das fai- xas horÆrias semanais dispon(cid:237)veis em Heathrow. O seu mais pr(cid:243)ximo concorrente tinha apenas 14 % do total. Os cinco mais pr(cid:243)ximos concorrentes da BA, em con- junto, apenas atingiam 27,4 %. (92) A posi(cid:231)ªo da BA nos mercados do transporte aØreo fazem dela um parceiro comercial obrigat(cid:243)rio para as agŒncias de viagens. Tal como a BA referiu, o programa de agŒncia de passageiros da IATA poderÆ obrigÆ-la a transaccionar com todas as agŒncias de viagens que preenchem determinados critØrios objectivos. Contudo, o que coloca a BA numa posi(cid:231)ªo dominante Ø o facto de as agŒncias de viagens se encontrarem numa situa(cid:231)ªo em que uma propor(cid:231)ªo extremamente elevada dos bilhetes de aviªo que vendem corresponder a bilhetes da BA e, consequentemente, uma propor(cid:231)ªo semelhante das suas vendas de servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de via- gens ser efectuada (cid:224) BA. Este facto permite que, nas suas aquisi(cid:231)ıes destes servi(cid:231)os, a BA actue independente- mente das outras companhias aØreas que adquirem ser- vi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens. Independentemente das condi(cid:231)ıes em que a BA adquire estes servi(cid:231)os junto das agŒncias de viagens, estas tŒm que negociar com a BA e aceitar que uma elevada parte das suas receitas provenientes destes servi(cid:231)os seja gerada pela venda de bilhetes da BA. (93) Este quadro estat(cid:237)stico geral, que inclui todas as agŒncias de viagens e todas as companhias aØreas, poderÆ escon- der o (cid:226)mbito da influŒncia da BA em Æreas-chave. Em 1998, a BA representava 39,7 % de todas as vendas de bilhetes de aviªo atravØs de agŒncias de viagens, mas 57 % das vendas das 10 principais companhias aØreas. Em 1998, a BA representava 43,7 % das vendas de bilhe- tes de aviªo atravØs das 10 maiores agŒncias de viagens do Reino Unido. Por outras palavras, a BA tem uma posi(cid:231)ªo particularmente poderosa relativamente (cid:224)s prin- cipais companhias aØreas suas rivais e no que se refere (cid:224)s agŒncias de viagens mais importantes. (94) A medida em que as agŒncias de viagens sªo obrigadas a negociar com a BA Ø revelada pelas estat(cid:237)sticas da sec(cid:231)ªo I. D. 2. Em 1998, a BA tinha 39,7 % das vendas totais de bilhetes de aviªo atravØs de agŒncias de via- gens. Tal como referido no considerando 41, esta per- centagem Ø vÆrias vezes superior ao volume represen- tado por qualquer outra companhia aØrea. (95) Esta situa(cid:231)ªo permitiu que a BA se comportasse da forma acima descrita, ou seja colocando as agŒncias numa situa(cid:231)ªo em que podem perder comissıes ao ven- derem um bilhete de um concorrente da BA, a nªo ser que esse concorrente pague uma comissªo sobre o bilhete vÆrias vezes superior (cid:224) paga pela BA. A BA refere que as agŒncias nªo dispıem de stocks de bilhetes, nem podem afectar as suas reduzidas disponibilidades de espa(cid:231)o de armazenagem ou de exposi(cid:231)ªo aos bilhetes como o fazem os distribuidores de bens materiais, e argumenta que nªo estªo sujeitos a qualquer pressªo para vender bilhetes da BA em vez dos bilhetes dos seus concorrentes. (cid:201) (cid:243)bvio, a partir do funcionamento destes regimes de desconto, tal como descritos acima e analisa- dos na sec(cid:231)ªo F infra, que a BA tem podido exercer sobre as agŒncias de viagens uma pressªo ainda mais directa no sentido de estas nªo venderem bilhetes que nªo sejam da BA. Tal como acima referido, o facto de as agŒncias de viagens prestarem outros servi(cid:231)os para alØm dos servi(cid:231)os aØreos prestados (cid:224) BA nªo impede que a BA exer(cid:231)a o seu poder sobre as agŒncias no mer- cado dos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens. As agŒncias de viagem nªo reagiram e nªo podiam reagir aos novos regimes de desconto da BA concentrado os seus esfor(cid:231)os na reserva de hotØis para os seus clientes. Da mesma forma, nªo podiam reagir aumentando as suas vendas de voos charter, uma vez que estes voos nªo constituem um substituto dos voos regulares para a maioria dos clientes. L 30/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 F. ABUSO DE POSI˙ˆO DOMINANTE (96) Uma vez que a BA Ø dominante no mercado brit(cid:226)nico dos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens, os regimes de comissªo acima descritos constituem um abuso dessa posi(cid:231)ªo dominante, correspondendo em especial a des- contos de fidelidade que foram condenados nos pro- cessos Michelin (33) e Hoffmann-La Roche (34) e cons- tituindo uma discrimina(cid:231)ªo abusiva entre agŒncias de viagens. (99) O processo Hoffmann-La Roche estabeleceu que um regime de descontos poderia ter um efeito equivalente a um requisito de exclusividade num contrato de forneci- mento e ser consequentemente abusivo caso fosse prati- cado por um fornecedor em posi(cid:231)ªo dominante. Este processo confirmou igualmente a decisªo da Comissªo no sentido de considerar o regime de descontos aplicado pela Hoffmann-La Roche um regime deste tipo. O pro- cesso Michelin subsequente (37) veio clarificar os casos em que um regime de descontos pode ser considerado como suspect(cid:237)vel de provocar uma exclusªo, sendo con- sequentemente abusivo, quando aplicado por um forne- cedor dominante. Regimes de descontos de exclusªo (97) A legisla(cid:231)ªo comunitÆria da concorrŒncia limita o tipo de regimes de descontos que podem ser aplicados por uma empresa em posi(cid:231)ªo dominante. Os regimes de descontos que sªo normalmente leg(cid:237)timos e que fazem parte integrante da actividade quando praticados por uma empresa em posi(cid:231)ªo nªo dominante poderªo ser abusivos quando praticados por uma empresa em fica claro no processo posi(cid:231)ªo dominante. Contudo, Hoffmann-La Roche que uma empresa em posi(cid:231)ªo dominante nªo pode concluir um acordo com um cliente, nos termos do qual esse cliente aceite satisfazer a totalidade ou a maior parte das suas necessidades de um produto junto desse fornecedor dominante (35). O mesmo processo refere igualmente que um fornecedor dominante nªo pode aplicar um regime de descontos que tenha um efeito equivalente a um acordo em que um cliente satisfa(cid:231)a a totalidade ou parte das suas neces- sidades junto de um seu fornecedor dominante (36). (98) No processo Hoffmann-La Roche, o Tribunal declarou-se de acordo com a Comissªo quanto ao facto de os des- contos aplicados pela Hoffmann-La Roche serem «des- contos de fidelidade» e constitu(cid:237)rem um abuso de posi(cid:231)ªo dominante uma vez que eram equivalentes a um requisito de exclusividade. O Tribunal estabeleceu a seguinte distin(cid:231)ªo entre os «descontos de fidelidade» con- cedidos pela Hoffmann-La Roche e os descontos de volume leg(cid:237)timos: «Este mØtodo de cÆlculo dos descontos Ø diferente da concessªo de descontos de volume, exclu- sivamente relacionada com o volume das aquisi(cid:231)ıes junto dos produtores em causa, uma vez que os descon- tos em questªo nªo dependem de quantidades objectiva- mente fixadas e aplicÆveis a todos os adquirentes poss(cid:237)- veis, mas das estimativas efectuadas casuisticamente para cada cliente segundo a capacidade de absor(cid:231)ªo presum(cid:237)- vel deste œltimo, sendo o objectivo que se pretende anti- gir nªo a quantidade mÆxima mas os requisitos mÆxi- mos». (100) O Tribunal afirmou que o regime em questªo no pro- cesso Michelin nªo era o mesmo que o regime espec(cid:237)- fico no processo Hoffmann-La Roche (38). Afirmou ainda que tinha que decidir se o regime de descontos da Michelin era abusivo, ou seja, se «ao proporcionar uma vantagem nªo baseada em qualquer servi(cid:231)o econ(cid:243)mico que a justificasse, o desconto era suscept(cid:237)vel de eliminar ou restringir a liberdade de escolha dos adquirentes (cid:133)» (39). O Tribunal prosseguiu concluindo que o regime de descontos aplicado pela Michelin, em que eram con- cedidos descontos sobre as aquisi(cid:231)ıes dos clientes para um ano completo como contrapartida do cumprimento de objectivos de vendas fixados para cada cliente tendo em conta os seus requisitos, era um regime deste tipo. O Tribunal concluiu ainda que se tratava de um regime que compensava a fidelidade e que nªo estava relacio- nado com uma economia de custos ou com benef(cid:237)cios adicionais proporcionados pelo fornecedor. (101) Os processos Hoffmann-La Roche e Michelin estabele- cem o princ(cid:237)pio geral de que o fornecidor dominante pode conceder descontos que se relacionem com ganhos de eficÆcia, por exemplo descontos para encomendas de grandes dimensıes que permitem que o fornecedor pro- duza grandes quantidades do produto, mas nªo podem conceder descontos ou incentivos por forma a encorajar a fidelidade, ou seja, para impedir aquisi(cid:231)ıes junto de um concorrente do fornecedor dominante. Estes proces- sos estabelecem igualmente que os dois regimes de des- contos que estªo na base dos dois processos eram deste tipo e abusivos. Os regimes de comissªo aplicados pela BA constituem uma infrac(cid:231)ªo a este princ(cid:237)pio geral e assemelham-se muito, quanto (cid:224) forma, aos condenados pelo Tribunal no processo Michelin. Embora seja um facto, tal como a BA argumenta, que os processos devem ser interpretados no seu contexto e que o pro- cesso Michelin deverÆ ser interpretado «no contexto do processo Roche» tal nªo significa que um regime de comissªo que apresenta todas as caracter(cid:237)sticas que o Tribunal considerou determinantes no processo Michelin deva tambØm apresentar as caracter(cid:237)sticas do regime condenado no processo Hoffmann-La Roche para poder (33) Citado na nota 13. (34) Citado na nota 14. (35) Hoffmann-La Roche, ponto 89. (36) Hoffmann-La Roche, ponto 90. (37) Citado na nota 13. (38) Michelin, ponto 72. (39) Michelin, ponto 73. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/21 ser considerado abusivo. Em conjunto, os dois processos estabelecem que uma empresa em posi(cid:231)ªo dominante apenas pode conceder descontos como contrapartida de ganhos de eficÆcia obtidos e nªo para recompensar a fidelidade, e estabeleceram que os dois regimes de des- contos espec(cid:237)ficos em questªo sªo do tipo que recom- pensa a fidelidade e nªo os ganhos de eficÆcia. (102) Os regimes de comissªo acima apresentados estªo clara- mente relacionados com a fidelidade e nªo com ganhos de eficÆcia. Embora a BA tenha fornecido elementos de prova de que pode obter ganhos de eficÆcia ao negociar com uma agŒncia de viagens que venda um elevado nœmero de bilhetes, essas comissıes nªo estªo relaciona- das com tais ganhos. Tal como referido na sec(cid:231)ªo «Dis- crimina(cid:231)ªo» infra, uma agŒncia de viagens que vende, de forma ineficaz, um nœmero reduzido de bilhetes pode obter a comissªo mÆxima desde que essas vendas reduzi- das respresentem um aumento de 25 % relativamente (cid:224)s vendas do ano anterior. Da mesma forma, uma agŒncia de viagens com um grande volume nªo obterÆ comis- sıes adicionais como contrapartida das economias de escala que realiza para a BA a nªo ser que as suas ven- das aumentem relativamente ao ano anterior. A BA ocupa tradicionalmente uma posi(cid:231)ªo forte no mercado brit(cid:226)nico dos transportes aØreos, o que levou (cid:224) sua posi(cid:231)ªo dominante no mercado dos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens. Uma vez que esta posi(cid:231)ªo forte nos mercados brit(cid:226)nicos do transporte aØreo Ø amea(cid:231)ada por parte de novos participantes e pela elimina(cid:231)ªo das bar- reiras regulamentares (cid:224) concorrŒncia, a BA estÆ a utilizar o seu regime de comissıes para recompensar directa- mente a fidelidade. As agŒncias de viagens sªo incentiva- das a manter a sua fidelidade (cid:224) BA, em vez de venderem os seus servi(cid:231)os aos concorrentes da BA, atravØs da con- cessªo de incentivos no sentido de manterem ou aumen- tarem as suas vendas de bilhetes da BA, que nªo depen- dem do volume absoluto dessas vendas. Estes regimes de comissªo, aplicados por uma empresa que tem uma posi(cid:231)ªo dominante enquanto adquirente de servi(cid:231)os de agentes de viagens, sªo ilegais, independentemente de os agentes de viagens ou as companhias aØreas concorren- tes disporem da possibilidade de minimizar ou evitar os seus efeitos. (103) As companhias aØreas concorrentes da BA dispıem de alternativas (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de servi(cid:231)os aØreos a agŒncias de viagens. A principal alternativa consiste na venda directa por telefone ou atravØs da Internet, o que equivale (cid:224) produ(cid:231)ªo «interna» de servi(cid:231)os aØreos de agŒncias de via- gens. As agŒncias de viagens continuam a ser, de longe, a via mais utilizada pelas companhias aØreas para vende- rem servi(cid:231)os de transporte aØreo no Reino Unido, repre- sentando cerca de 85 % das vendas de viagens aØreas. O comportamento abusivo por parte da BA no mercado dos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens produz efei- tos graves nas companhias aØreas concorrentes nos mer- cados brit(cid:226)nicos do transporte aØreo. nªo com os ganhos de eficÆcia. Por forma a beneficiar do «fundo de aopoio (cid:224) forma(cid:231)ªo e ao desenvolvimento empresarial» descrito nos considerandos 16, 17 e 18, a agŒncia de viagens tem de participar no regime de comissıes MA. AlØm disso, as condi(cid:231)ıes gerais descritas no considerando 19 faziam parte do acordo MA. Embora o fundo e as condi(cid:231)ıes gerais nªo sejam em si pr(cid:243)prios abusivos, foram utilizados como um incentivo adicional para participar nos acordos MA e refor(cid:231)am o seu efeito. (105) No que se refere aos argumentos da BA baseados na carta que recebeu de um funcionÆrio responsÆvel da Comissªo (40), foi claramente afirmado que se tratava de «uma reac(cid:231)ªo pessoal e provis(cid:243)ria ao vosso (Virgin) pedido de medidas prosiv(cid:243)rias» e que como tal nªo vin- cula nem pode vincular a Comissªo. De qualquer forma, a œnica conclusªo dessa carta foi de que, prima facie, os descontos da BA aplicados (cid:224) empresas clientes nªo infringiam o artigo 82. o do Tratado. Os descontos prati- cados em rela(cid:231)ªo (cid:224)s empresas nªo sªo objecto da pre- sente decisªo. AlØm disso, o facto de, prima facie, nªo se dar in(cid:237)cio a um processo nªo exclui que, ap(cid:243)s uma anÆ- lise exaustiva dos factos, possa ser estabelecida a existŒn- cia de abuso. A Comissªo realizou outras investiga(cid:231)ıes de que resultou a anÆlise apresentada na presente decisªo. (106) O efeito de exclusªo destes regimes de comissªo afecta todos os concorrentes da BA e quaisquer novos opera- dores potenciais. Prejudicam consequentemente a con- corrŒncia em geral e tambØm os consumidores, nªo se limitando a prejudicar apenas alguns concorrentes que nªo podem, por razıes de mØrito, competir com a BA. (107) Apesar destes regimes de comissªo com efeito de exclusªo, os concorrentes da BA conseguiram conquistar quotas de mercado (cid:224) BA desde a liberaliza(cid:231)ªo dos mer- cados dos transportes aØros do Reino Unido. Este facto nªo implica que os regimes nªo tenham produzido qual- quer efeito. Apenas se pode presumir que os concorren- tes teriam tido um Œxito ainda maior caso nªo existis- sem estes regimes de comissªo abusivos. Discrimina(cid:231)ªo (108) Um dos exemplos de abuso de posi(cid:231)ªo dominante apre- sentado no artigo 82. o do Tratado CE consiste em «apli- car, relativamente a parceiros comerciais, condi(cid:231)ıes desi- (104) No caso dos MA, existem outros elementos de prova de que estes regimes estªo relacionados com a fidelidade e (40) Ver nota 15. L 30/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 guais nos casos de presta(cid:231)ıes equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrŒncia» (41). tal como referido mais aprofundadamente sob o t(cid:237)tulo «Regimes de descontos de exclusªo», estes regimes pro- vocarªo uma distorªo da concorrŒncia entre a BA e outras companhias aØreas nos mercados dos servi(cid:231)os do transporte aØreo. (109) A obriga(cid:231)ªo de uma empresa dominante de nªo praticar discrimina(cid:231)ıes implica que nªo pode aplicar condi(cid:231)ıes diferentes a transac(cid:231)ıes equivalentes com clientes dife- rentes, colocando assim um cliente em desvantagem concorrencial (42). Os regimes MA e PRS acima descritos terªo precisamente esse efeito. Duas agŒncias de viagens que vendem o mesmo nœmero de bilhetes da BA e que lhe prestam exactamente o mesmo n(cid:237)vel de servi(cid:231)os receberªo taxas de comissªo diferentes, ou seja, um pre(cid:231)o diferente pelos seus servi(cid:231)os aØreos, caso as suas vendas de bilhetes da BA tenham sido diferentes no ano anterior. Inversamente , duas agŒncias de viagens que vendam volumes diferentes de bilhetes da BA e que lhe prestem um n(cid:237)vel de servi(cid:231)os diferente poderªo obter a mesma taxa de comissªo, ou seja, a BA pagar-lhes-Æ o mesmo pre(cid:231)o pelos seus servi(cid:231)os aØreos se as suas ven- das de bilhetes da BA tiverem registado um aumento percentual equivalente relativamente ao ano anterior. (110) A BA refere que poderÆ beneficiar de economias de cus- tos caso uma agŒncia de viagens venda um grande volume de bilhetes e que as diferentes agŒncias de via- gens tŒm diferentes n(cid:237)veis de eficÆcia e prestam diferen- tes n(cid:237)veis de servi(cid:231)os (cid:224) BA. Embora este facto possa jus- tificar o pagamento de taxas de comissªo diferentes a diferentes agŒncias de viagens, nªo impede que os regi- mes de comissªo objecto da presente decisªo sejam dis- criminat(cid:243)rios. Os regimes de comissªo em questªo nªo dependem de diferentes volumes de vendas ou de dife- rentes n(cid:237)veis de servi(cid:231)os assegurados pelas agŒncias de viagens (cid:224) BA. Ao abrigo destes regimes, a comissªo adi- cional estÆ relacionada com a medida em que as agŒn- cias de viagens alcan(cid:231)am ou excedem as suas vendas de bilhetes da BA realizadas no ano anterior. (111) O efeito destas comissıes discriminat(cid:243)rias consistirÆ em colocar determinadas agŒncias de viagens em desvanta- gem concorrencial entre si. As agŒncias de viagens devem concorrer entre si para fornecer servi(cid:231)os de agŒn- cia ao pœblico e para persuadir o pœblico a reservar bilhetes de aviªo por seu intermØdio. Os recursos de que as agŒncias de viagens dispıem para o fazer, por exem- plo a promo(cid:231)ªo dos seus servi(cid:231)os junto do pœblico ou a repercussªo das comissıes nos passageiros, provŒm das suas receitas de comissıes. Ao provocar uma distor(cid:231)ªo ao n(cid:237)vel das receitas de comissıes obtidas pelas agŒncias de viagens, estes regimes afectarªo a capacidade de as agŒncias de viagens concorrerem entre si. AlØm disso, (41) Artigo 82. o, al(cid:237)nea c), do Tratado CE. (42) Ver, por exemplo, a Decisªo 97/1315/CE da Comissªo (cid:151) Irish Sugar plc (JO L 258 de 22. 9. 1997, p. 1), em que a Comissªo segue o ac(cid:243)rdªo proferido pelo Tribunal no processo 27/76, Uni- ted Brands/Comissªo, Colect(cid:226)nea 1978, S. 207. G. EFEITO SOBRE O COM(cid:201)RCIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS (112) As prÆticas objecto da presente decisªo produzem o seu principal efeito no mercado em que a BA e outras com- panhias aØreas adquirem os seus servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens. O efeito destas prÆticas corresponde a persuadir ilegalmente as agŒncias de viagens brit(cid:226)nicas a fornecer esses servi(cid:231)os (cid:224) BA em vez de os fornecerem a outras companhias aØreas suas concorrentes. Esta prÆ- tica Ø suscept(cid:237)vel de reduzir a quantidade de servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens prestados a outras com- panhias aØreas, e de piorar as condi(cid:231)ıes em que estes servi(cid:231)os sªo prestados. Uma vez que muitas dessas com- panhias aØreas tŒm a sua sede fora do Reino Unido, estas prÆticas afectam claramente o comØrcio intracom- munitÆrio no (cid:226)mbito dos servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens. (113) AlØm disso, a venda de servi(cid:231)os de transporte aØreo que dÆ origem (cid:224)s comissıes objecto da presente decisªo inclui rotas dentro do Reino Unido, entre o Reino Unido e os outros Estados-Membros e entre o Reino Unido e pa(cid:237)ses terceiros. O efeito destes regimes de comissªo abusivos far-se-Æ sentir nos mercados deste transporte aØreo. Em especial, estas prÆticas tŒm por objecto e efeito excluir concorrentes da BA dos mercados de transporte aØreo com in(cid:237)cio no Reino Unido. Estes servi- (cid:231)os de transporte aØreo sªo vendidos entre Estados- -Membros. Consequentemente, estas prÆticas produzem um efeito adicional no comØrcio entre Estados-Mem- bros. H. ARTIGO 3. o DO REGULAMENTO N. o 17 (114) Nos termos do artigo 3. o do Regulamento n. o 17 quando a Comissªo verificar, a pedido ou oficiosamente, uma infrac(cid:231)ªo ao disposto no artigo 81. o ou no artigo 82. o do Tratado, pode atravØs de decisªo, obrigar as empresas e associa(cid:231)ıes de empresas em causa a p(cid:244)r termo a essa infrac(cid:231)ªo. 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 30/23 (115) (cid:201) necessÆrio que a Comissªo exija que a BA ponha termo (cid:224)s infrac(cid:231)ıes descritas na sec(cid:231)ªo F, na medida em que o nªo tiver jÆ feito e, consequentemente, se abs- tenha de celebrar quaisquer acordos ou de adoptar com- portamentos que possam ter um objecto ou efeito equi- valente ou similar. (121) Por estes motivos, o montante da coima imposta em fun(cid:231)ªo da gravidade da infrac(cid:231)ªo Ø fixado em 4 milhıes de euros, o que reflecte o carÆcter grave, o (cid:226)mbito e o impacto da infrac(cid:231)ªo. I. ARTIGO 5. o DO REGULAMENTO N. o 17 (116) Nos termos do artigo 15. o do Regulamento n. o 17, as infrac(cid:231)ıes ao artigo 82. o podem ser sancionadas por coimas atØ 1 milhªo ou 10 % do volume de neg(cid:243)cios realizado durante o exerc(cid:237)cio social anterior pela empresa, consoante o montante que for maior. DeverÆ tomar-se em aten(cid:231)ªo tanto a gravidade como a dura(cid:231)ªo da infrac(cid:231)ªo. (117) Ao fixar o montante da coima no presente caso, a Comissªo tomarÆ especialmente em considera(cid:231)ªo os seguintes factores: G r a v i d a d e d a i n f r a c (cid:231) ª o (118) O comportamento em questªo, que consiste num regime de descontos de exclusªo do tipo que tem sido continuamente condenado no passado pela Comissªo e pelos (cid:243)rgªos jurisdicionais comunitÆrios, constitui um abuso grave de uma posi(cid:231)ªo dominante e destinava-se a eliminar, ou pelo menos a impedir, o aumento da con- corrŒncia sobre a BA nos mercados brit(cid:226)nicos do trans- porte aØreo. Este comportamento Ø considerado uma infrac(cid:231)ªo grave ao direito comunitÆrio da concorrŒncia. (119) O transporte aØreo constitui um elemento importante das despesas de consumo, e Ø um custo relevante para as empresas no Reino Unido, especialmente aquelas que tŒm neg(cid:243)cios fora do Reino Unido e, desta forma, este comportamento produz efeitos em toda a economia do Reino Unido. D u r a (cid:231) ª o d a i n f r a c (cid:231) ª o (122) O comportamento abusivo da BA foi exercido em rela(cid:231)ªo a grandes agŒncias de viagens seleccionadas, atravØs dos MA, pelo menos a partir de 1992 e atØ ao presente. Os PRS alargaram o comportamento abusivo a todas as agŒncias de viagens do Reino Unido e refor(cid:231)a- ram os seus efeitos sobre as agŒncias partes num MA entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Mar(cid:231)o de 1999. Os abusos persistiram durante sete anos. O montante da coima aplicada em fun(cid:231)ªo da gravidade da infrac(cid:231)ªo deverÆ assim ser aumentado de 70 % por forma a tomar em considera(cid:231)ªo a sua longa dura(cid:231)ªo. Chega-se assim a uma coima de 6,8 milhıes de euros. C i r c u n s t (cid:226) n c i a s a g r a v a n t e s e a t e n u a n t e s (123) Nªo existem quaisquer circunst(cid:226)ncias agravantes ou ate- nuantes pertinentes para efeitos da presente decisªo, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o A British Airways plc infringiu o artigo 82. o do Tratado ao aplicar regimes de comissªo e outros incentivos a agŒncias de viagens junto das quais adquire os seus servi(cid:231)os aØreos das agŒncias de viagens no Reino Unido que, ao compensarem a fidelidade das agŒncias de viagens e ao efectuarem discrimi- na(cid:231)ªo entre agŒncias de viagens, tŒm por objecto e efeito excluir concorrentes da BA dos mercados brit(cid:226)nicos do trans- porte aØreo. Artigo 2. o (120) Afigura-se razoÆvel presumir que, em parte como conse- quŒncia deste comportamento, a BA p(cid:244)de preservar uma quota de mercado mØdia elevada, correspondente a 40 % nos mercados brit(cid:226)nicos do transporte aØreo, nªo obstante o processo de liberalizaªo que eliminou o con- texto legal e regulamentar que lhe tinha permitido ini- cialmente estabelecer a sua posi(cid:231)ªo de l(cid:237)der. Decorre desta conclusªo que o objecto e efeito destes abusos consistiram em impedir que os benef(cid:237)cios da desregula- menta(cid:231)ªo se concretizassem plenamente. Relativamente (cid:224)s infrac(cid:231)ıes referidas no artigo 1. o Ø aplicada (cid:224) British Airways plc uma coima de 6,8 milhıes de euros. O montante da coima deve ser pago, no prazo de trŒs meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, na conta bancÆria n. o 310-0933000-43 da Comissªo Europeia, Banque Bruxelles Lambert, Agence EuropØenne, Rond Point Schuman L 30/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 5, B-1040 Bruxelas. Decorrido este prazo, vencerÆ automatica- mente juros (cid:224) taxa praticada pelo Banco Central Europeu nas suas opera(cid:231)ıes de recompra no primeiro dia œtil do mŒs em que a decisªo foi adoptada, acrescida de 3,5 pontos percen- tuais, ou seja, 6 %. Artigo 3. o A British Airways plc deve p(cid:244)r termo imediatamente (cid:224)s infrac- (cid:231)ıes referidas no artigo 1. o, na medida em que o nªo tiver jÆ feito. A British Airways plc abster-se-Æ de repetir qualquer dos actos ou comportamentos descritos no artigo 1. o e de adoptar qual- quer medida com efeito equivalente. Artigo 4. o (cid:201) destinatÆria da presente decisªo a British Airways plc, Water- side, PO Box 365, Harmondsworth, UB7 0GB, Reino Unido. A presente decisªo constitui t(cid:237)tulo executivo nos termos do artigo 256. o do Tratado CE. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo