title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados

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text: C 376 E/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas institui(cid:231)ıes e pelos (cid:243)rgªos da Comunidade e (cid:224) livre circula(cid:231)ªo desses dados (1999/C 376 E/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 337 final (cid:151) 1999/0153(COD) (Apresentada pela Comissªo em 17 de Setembro de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, dados tornados an(cid:243)nimos de modo a que a pessoa em causa jÆ nªo possa ser identificÆvel; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 286. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Decidindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, Considerando: (1) que o artigo 286. o do Tratado exige a aplica(cid:231)ªo (cid:224)s ins- titui(cid:231)ıes e aos (cid:243)rgªos comunitÆrios dos actos comunitÆ- rios relativos (cid:224) protec(cid:231)ªo das pessoas singulares em ma- tØria de tratamento de dados pessoais e de livre circula(cid:231)ªo desses dados; (2) que um sistema global de protec(cid:231)ªo de dados pessoais nªo consiste apenas na institui(cid:231)ªo dos direitos das pessoas a que os dados se referem e dos deveres daqueles que tratam os dados pessoais, mas tambØm na cria(cid:231)ªo de san(cid:231)ıes apropriadas para os infractores e na fiscaliza(cid:231)ªo por um (cid:243)rgªo independente de supervisªo; (3) que o n. o 2 do artigo 286. o do Tratado prevŒ a cria(cid:231)ªo de um (cid:243)rgªo independente de supervisªo, incumbido de fis- calizar a aplica(cid:231)ªo dos referidos actos comunitÆrios (cid:224)s institui(cid:231)ıes e aos (cid:243)rgªos comunitÆrios; (4) que o n. o 2 do artigo 286. o do Tratado prevŒ a adop(cid:231)ªo das demais disposi(cid:231)ıes que se afigurem adequadas; (5) que Ø necessÆrio um regulamento para conferir (cid:224)s pessoas direitos jur(cid:237)dicos, para estatuir os deveres, em matØria de tratamento dos dados, dos responsÆveis, no a(cid:136)mbito das institui(cid:231)ıes e dos (cid:243)rgªos comunitÆrios, e para criar um (cid:243)rgªo independente de supervisªo responsÆvel pela fisca- liza(cid:231)ªo externa do tratamento de dados comunitÆrio; (6) que os princ(cid:237)pios da protec(cid:231)ªo de dados devem aplicar-se a qualquer informa(cid:231)ªo relativa a uma pessoa identificada ou identificÆvel; que, para determinar se uma pessoa Ø identificÆvel, importa considerar o conjunto dos meios suscept(cid:237)veis de serem razoavelmente utilizados, quer pelo responsÆvel pelo tratamento dos dados quer por qualquer outra pessoa, para identificar a referida pessoa; que os princ(cid:237)pios da protec(cid:231)ªo nªo devem aplicar-se a (7) que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) livre circula(cid:231)ªo desses dados (1), exige aos Estados-Membros que garantam a protec(cid:231)ªo das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito (cid:224) vida privada, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, a fim de assegurar a livre circula(cid:231)ªo dos dados pessoais na Co- munidade; (8) que a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao trata- mento de dados pessoais e (cid:224) protec(cid:231)ªo da privacidade no sector das telecomunica(cid:231)ıes (2), precisa e completa a Di- rectiva 95/46/CE no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunica(cid:231)ıes; (9) que vÆrias outras medidas comunitÆrias, adoptadas no- meadamente em matØria de assistŒncia mœtua entre as administra(cid:231)ıes nacionais e a Comissªo, se destinam igual- mente a precisar e a completar a Directiva 95/46/CE nos sectores relevantes; (10) que deve ser assegurada em toda a Comunidade a apli- ca(cid:231)ªo coerente e homogØnea das regras de protec(cid:231)ªo das liberdades e dos direitos fundamentais de pessoas singula- res no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais; (11) que o fim Ø o de garantir simultaneamente o respeito efectivo das regras de protec(cid:231)ªo das liberdades e dos di- reitos fundamentais das pessoas e a livre circula(cid:231)ªo de dados pessoais entre os Estados-Membros e as institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios ou entre as institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios para finalidades associadas ao exerc(cid:237)- cio das suas competŒncias respectivas; (12) que a forma mais adequada de realizar o referido objec- tivo consiste na adop(cid:231)ªo de disposi(cid:231)ıes obrigat(cid:243)rias para as institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios; que tais disposi- (cid:231)ıes devem ser aplicadas a qualquer tratamento de dados pessoais efectuado pelas institui(cid:231)ıes e pelos (cid:243)rgªos comu- nitÆrios no exerc(cid:237)cio das competŒncias que lhes sªo atri- bu(cid:237)das pelos Tratados que instituem as Comunidades Eu- ropeias e pelo Tratado da Uniªo Europeia; (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/25 (13) que essas disposi(cid:231)ıes devem ser idŒnticas (cid:224)s previstas para a harmoniza(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes nacionais ou para a apli- ca(cid:231)ªo de outras pol(cid:237)ticas comunitÆrias, nomeadamente em matØria de assistŒncia mœtua; que, no entanto, no que respeita ao tratamento de dados pessoais efectuado pelas institui(cid:231)ıes e pelos (cid:243)rgªos comunitÆrios se podem revelar necessÆrias certas precisıes e complementos a fim de as- segurar a protec(cid:231)ªo; (14) que Ø o que se verifica quanto aos direitos das pessoas cujos dados sªo objecto de tratamento, dos deveres das institui(cid:231)ıes e dos (cid:243)rgªos comunitÆrios responsÆveis pelo tratamento de dados e dos poderes de que deve dispor o (cid:243)rgªo independente de supervisªo, responsÆvel pela boa aplica(cid:231)ªo do presente regulamento; (15) que o tratamento de dados pessoais para o preenchimento de fun(cid:231)ıes de interesse pœblico pelas institui(cid:231)ıes e (cid:243)rgªos comunitÆrios inclui o tratamento de dados pessoais indis- pensÆveis (cid:224) gestªo e ao funcionamento dessas institui(cid:231)ıes e (cid:243)rgªos; (16) que pode ser necessÆrio fiscalizar as redes informÆticas que operam sob controlo das institui(cid:231)ıes e (cid:243)rgªos comu- nitÆrios para prevenir a sua utiliza(cid:231)ªo nªo permitida; que a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados deter- minarÆ se tal Ø poss(cid:237)vel e em que condi(cid:231)ıes; (17) que, nos termos do seu artigo 21. o, o Regulamento (CE) n. o 322/97 do Conselho de 13 de Fevereiro de 1997 relativo (cid:224)s estat(cid:237)sticas comunitÆrias (1) Ø aplicÆvel sem pre- ju(cid:237)zo da Directiva 95/46/CE; das pessoas singulares, nomeadamente do direito (cid:224) vida pri- vada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. 2. O (cid:243)rgªo independente de supervisªo criado pelo presente regulamento, seguidamente denominado Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados Ø responsÆvel pelo controlo da aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do presente regulamento a todas as opera(cid:231)ıes de tratamento efectuadas pelas institui(cid:231)ıes e (cid:243)rgªos comunitÆrios. Artigo 2. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «dados pessoais», qualquer informa(cid:231)ªo relativa a uma pessoa singular identificada ou identificÆvel («pessoa em causa»). (cid:201) considerado identificÆvel todo aquele que possa ser identifi- cado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referŒn- cia a um nœmero de identifica(cid:231)ªo ou a um ou mais elemen- tos espec(cid:237)ficos da sua identidade f(cid:237)sica, fisiol(cid:243)gica, ps(cid:237)quica, econ(cid:243)mica, cultural ou social; b) «tratamento de dados pessoais» («tratamento»), qualquer ope- ra(cid:231)ªo ou conjunto de opera(cid:231)ıes efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organiza(cid:231)ªo, conserva(cid:231)ªo, adapta(cid:231)ªo ou al- tera(cid:231)ªo, recupera(cid:231)ªo, consulta, utiliza(cid:231)ªo, comunica(cid:231)ªo por transmissªo, divulga(cid:231)ªo ou qualquer outra forma de colo- ca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo, com compara(cid:231)ªo ou interconexªo, bem como o bloqueio, apagamento ou destrui(cid:231)ªo; (18) que, por razıes de transparŒncia, Ø necessÆrio publicar mais informa(cid:231)ıes sobre a aplica(cid:231)ªo do presente regula- mento, designadamente a lista das institui(cid:231)ıes e dos (cid:243)rgªos comunitÆrios a que Ø aplicÆvel; c) «ficheiro de dados pessoais» («ficheiro»), qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acess(cid:237)vel segundo critØrios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou re- partido de modo funcional ou geogrÆfico; (19) que o Grupo de protec(cid:231)ªo das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29. o da Directiva 95/46/CE, emitiu parecer, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAP˝TULO I DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o Objecto do regulamento 1. As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos criados pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias ou com fundamento nos Tratados, a seguir designados institui(cid:231)ıes e (cid:243)rgªos comunitÆ- rios, assegurarªo, em conformidade com o presente regula- mento, a protec(cid:231)ªo dos direitos e liberdades fundamentais (1) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1. d) «responsÆvel pelo tratamento», a institui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo co- munitÆrios, a direc(cid:231)ªo-geral, a unidade ou qualquer outra entidade organizacional que, individualmente ou em con- junto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios de tratamento sejam determinados por um acto comunitÆrio espec(cid:237)fico, o responsÆvel pelo tratamento ou os critØrios espec(cid:237)ficos para a sua nomea(cid:231)ªo podem ser indi- cados por esse acto comunitÆrio; e) «subcontratante», a pessoa singular ou colectiva, o servi(cid:231)o pœblico, instituto ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsÆvel pelo tratamento; f) «terceiro», a pessoa singular ou colectiva, o servi(cid:231)o pœblico, instituto ou qualquer outro organismo que nªo a pessoa em causa, o responsÆvel pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade directa do responsÆvel pelo tratamento ou do subcontratante, estªo habilitadas a tratar os dados; C 376 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 g) «destinatÆrio», a pessoa singular ou colectiva, o servi(cid:231)o pœ- instituto ou qualquer outro organismo que receba blico, comunica(cid:231)ıes de dados, independentemente de se tratar ou nªo de um terceiro; todavia, os servi(cid:231)os pœblicos suscep- t(cid:237)veis de receberem comunica(cid:231)ıes de dados no a(cid:136)mbito de averigua(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas nªo sªo considerados destinatÆrios; h) «consentimento da pessoa em causa», qualquer manifesta(cid:231)ªo de vontade, livre, espec(cid:237)fica e informada, pela qual a pessoa em causa aceita que dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objecto de tratamento. Artigo 3. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo 1. O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por parte de todos os (cid:243)rgªos e institui(cid:231)ıes comunitÆ- rios. 2. O presente regulamento Ø aplicÆvel ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios nªo automatizados de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados. CAP˝TULO II comunitÆrios estabelecerÆ garantias adequadas para os dados pessoais conservados durante per(cid:237)odos mais longos do que o referido, para fins hist(cid:243)ricos, estat(cid:237)sticos ou cient(cid:237)ficos, nomeadamente no que diz respeito ao seu carÆcter an(cid:243)- nimo. Incumbe ao responsÆvel pelo tratamento assegurar a ob- 2. serva(cid:136)ncia no disposto no n. o 1. Sec(cid:231)ªo II Princ(cid:237)pios relativos (cid:224) licitude do tratamento de dados Artigo 5. o Tratamento l(cid:237)cito de dados O tratamento de dados pessoais s(cid:243) pode ser efectuado se: a) o tratamento for necessÆrio ao exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes de in- teresse pœblico com fundamento numa lei ou no exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica de que sªo investidos a institui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo comunitÆrio ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; ou NORMAS GERAIS DE LICITUDE DO TRATAMENTO DE DA- DOS PESSOAIS b) o tratamento for necessÆrio para cumprir um dever legal a que o responsÆvel pelo tratamento esteja sujeito; ou Sec(cid:231)ªo I Princ(cid:237)pios relativos (cid:224) qualidade dos dados Artigo 4. o 1. Os dados pessoais devem ser: c) o tratamento for necessÆrio para a execu(cid:231)ªo de um contrato no qual a pessoa em causa Ø parte ou de diligŒncias prØvias (cid:224) forma(cid:231)ªo do contrato a pedido da pessoa em causa; ou a) objecto de um tratamento leal e l(cid:237)cito; consentimento; ou d) a pessoa em causa tiver dado de forma inequ(cid:237)voca o seu b) recolhidos para finalidades determinadas, expl(cid:237)citas e leg(cid:237)ti- mas e nªo ser posteriormente tratados de forma incompa- t(cid:237)vel com essas finalidades. O tratamento posterior para fins hist(cid:243)ricos, estat(cid:237)sticos ou cient(cid:237)ficos nªo Ø considerado in- compat(cid:237)vel desde que o responsÆvel pelo tratamento estabe- le(cid:231)a garantias adequadas, nomeadamente para assegurar que os dados s(cid:243) serªo tratados para esses fins; c) adequados, pertinentes e nªo excessivos relativamente (cid:224)s finalidades para que sªo recolhidos e/ou tratados posterior- mente; d) exactos e, se necessÆrio, actualizados; devem ser tomadas todas as medidas razoÆveis para assegurar que os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que sªo tratados poste- riormente, sejam apagados ou rectificados; e) o tratamento for necessÆrio para a protec(cid:231)ªo de interesses vitais da pessoa em causa. Artigo 6. o Tratamento posterior para finalidades compat(cid:237)veis 1. Os dados pessoais s(cid:243) podem ser objecto de tratamento para finalidades diferentes das para que foram recolhidos se a altera(cid:231)ªo for expressamente permitida pelo regulamento in- terno da institui(cid:231)ªo ou do (cid:243)rgªo. Os dados pessoais recolhidos para outras finalidades po- 2. dem ser tratados para assegurar o respeito das regras financei- ras e or(cid:231)amentais. e) conservados de forma a permitir a identifica(cid:231)ªo das pessoas em causa apenas durante o per(cid:237)odo necessÆrio para a pros- secu(cid:231)ªo das finalidades para que foram recolhidos ou para que sªo tratados posteriormente. A institui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo 3. Os dados pessoais recolhidos exclusivamente para garan- tir a seguran(cid:231)a ou o controlo das opera(cid:231)ıes ou sistemas de tratamento nªo podem ser utilizados para qualquer outra fina- lidade, com excep(cid:231)ªo do disposto no n. o 1, al(cid:237)nea a) do artigo 18. o. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/27 Artigo 7. o TransferŒncias de dados pessoais internas ou entre institui- (cid:231)ıes ou (cid:243)rgªos comunitÆrios Os dados pessoais s(cid:243) podem ser transmitidos interna- 1. mente ou a outros (cid:243)rgªos ou institui(cid:231)ıes comunitÆrios se fo- rem necessÆrios para o preenchimento regular de atribui(cid:231)ıes na competŒncia do destinatÆrio. O responsÆvel pelo tratamento e o destinatÆrio assumem 2. a responsabilidade pela licitude da transmissªo. O responsÆvel pelo tratamento s(cid:243) verificarÆ a competŒncia do destinatÆrio e a justifica(cid:231)ªo do pedido. Todavia, em caso de dœvida quanto (cid:224) justifica(cid:231)ªo do pedido, o responsÆvel pelo tratamento verificarÆ tambØm a necessidade da transferŒncia; O destinatÆrio garantirÆ que a necessidade da transferŒncia pode ser posteriormente verificada. Artigo 8. o TransferŒncias para pessoas e organismos, distintos das localizados nos institui(cid:231)ıes e dos (cid:243)rgªos comunitÆrios, Estados-Membros da Uniªo Europeia 1. Os dados pessoais s(cid:243) podem ser transmitidos a pessoas e organismos localizados nos Estados-Membros da Uniªo Euro- peia se o destinatÆrio demonstrar a necessidade da sua comu- nica(cid:231)ªo e se nªo existirem motivos para supor que os interesses leg(cid:237)timos da pessoa em causa podem ser prejudicados. O destinatÆrio s(cid:243) pode proceder ao tratamento dos dados 2. pessoais para as finalidades para que foram transmitidos. Artigo 9. o mento ou tratamentos projectados, o pa(cid:237)s ou organiza(cid:231)ªo in- ternacional de destino final, a legisla(cid:231)ªo, geral ou sectorial, em vigor no pa(cid:237)s ou organiza(cid:231)ªo internacional em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de seguran(cid:231)a aplica- das nesse pa(cid:237)s ou organiza(cid:231)ªo internacional. 3. As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios informarªo a Comissªo e a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados dos casos em que consideram que o pa(cid:237)s ou organiza(cid:231)ªo in- ternacional em questªo nªo assegura um n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo adequado nos termos do n. o 2. Sempre que a Comissªo, assistida pelo comitØ criado pelo 4. n. o 1 do artigo 31. o da Directiva 95/46/CE, verificar que de- terminado pa(cid:237)s ou organiza(cid:231)ªo internacional assegura ou nªo assegura um n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo adequado, nos termos do n. o 2 do presente artigo, as institui(cid:231)ıes e (cid:243)rgªos comunitÆrios to- marªo as medidas necessÆrias para se conformarem com as decisıes da Comissªo. A referida decisªo Ø tomada nos termos do processo «comitØ de gestªo» estatu(cid:237)do no artigo 4. o da Decisªo do Conselho 1999/468/CE (1) e sem preju(cid:237)zo do artigo 8. o dessa mesma decisªo. O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisªo 1999/468/CE Ø de trŒs meses. Em derroga(cid:231)ªo ao n. o 1, a institui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo comu- 5. nitÆrios pode transferir os dados pessoais desde que: a) a pessoa em causa tenha dado de forma inequ(cid:237)voca o seu consentimento (cid:224) transferŒncia projectada; ou b) a transferŒncia seja necessÆria para a execu(cid:231)ªo de um con- trato entre a pessoa em causa e o responsÆvel pelo trata- mento ou de diligŒncias prØvias (cid:224) forma(cid:231)ªo do contrato a pedido da pessoa em causa; ou TransferŒncias de dados pessoais para pessoas e organis- mos, distintos das institui(cid:231)ıes e dos (cid:243)rgªos comunitÆrios, nªo abrangidos pela Directiva 95/46/CE c) a transferŒncia seja necessÆria (cid:224) conclusªo ou execu(cid:231)ªo de um contrato celebrado no interesse da pessoa em causa, entre o responsÆvel pelo tratamento e um terceiro; ou 1. Os dados pessoais s(cid:243) podem ser transmitidos a pessoas e organismos distintos das institui(cid:231)ıes e dos (cid:243)rgªos comunitÆrios e nªo abrangidos por legisla(cid:231)ªo nacional em matØria de pro- tec(cid:231)ªo de dados adoptada por for(cid:231)a do artigo 4. o da Directiva 95/46/CE se for garantido um n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo adequado no pa(cid:237)s do destinatÆrio ou no quadro da organiza(cid:231)ªo internacional destinatÆria e se os dados forem transmitidos exclusivamente para o desempenho das fun(cid:231)ıes abrangidas pela competŒncia do responsÆvel pelo tratamento e estiverem preenchidos os requisitos referidos no n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 4. o do presente regulamento; O carÆcter adequado do n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo assegurado 2. pelo pa(cid:237)s ou organiza(cid:231)ªo internacional em questªo serÆ apre- ciado em fun(cid:231)ªo de todas as circunsta(cid:136)ncias que rodeiem a opera(cid:231)ªo de transferŒncia ou o conjunto das opera(cid:231)ıes de transferŒncia de dados; em especial, serªo tidas em conside- ra(cid:231)ªo a natureza dos dados, a finalidade e a dura(cid:231)ªo do trata- d) a transferŒncia seja necessÆria ou legalmente exigida para a protec(cid:231)ªo de um interesse pœblico importante ou para a declara(cid:231)ªo, o exerc(cid:237)cio ou a defesa de um direito num pro- cesso judicial; ou e) a transferŒncia seja necessÆria para proteger os interesses vitais da pessoa em causa; ou f) a transferŒncia seja realizada a partir de um registo que, nos termos do direito comunitÆrio, se destine (cid:224) informa(cid:231)ªo do pœblico e se encontre aberto (cid:224) consulta do pœblico em geral ou de qualquer pessoa que nela tenha um interesse leg(cid:237)timo, desde que, no caso concreto, se dŒ cumprimento aos requi- sitos previstos na lei comunitÆria, para a consulta. (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. C 376 E/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios informarªo a 6. Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados dos casos (ou categorias de casos) a que aplicaram o disposto no n. o 5. saœde e quando o tratamento desses dados for efectuado por um profissional de saœde obrigado ao segredo profissional ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obriga(cid:231)ªo de se- gredo equivalente. Sec(cid:231)ªo III Tratamento de certas categorias de dados Artigo 10. o 4. Com reserva da previsªo de garantias adequadas, a Auto- ridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados pode, mediante decisªo, estabelecer, por motivos de interesse pœblico impor- tante, outras excep(cid:231)ıes para alØm das previstas no n. o 2. 1. (cid:201) proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou Øtnica, as opiniıes pol(cid:237)ticas, as convic(cid:231)ıes religiosas ou filos(cid:243)ficas, a filia(cid:231)ªo sindical, bem como o trata- mento de dados relativos (cid:224) saœde e (cid:224) vida sexual. 2. O n. o 1 nªo se aplica quando: 5. O tratamento de dados relativos a infrac(cid:231)ıes, condena- (cid:231)ıes penais ou medidas de seguran(cid:231)a s(cid:243) pode ser efectuado se for permitido pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria ou por outros ins- trumentos legais adoptados com fundamento no Tratado da Uniªo Europeia que estabele(cid:231)am garantias espec(cid:237)ficas ou se for permitido pela Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. a) a pessoa em causa tiver dado o seu consentimento expl(cid:237)cito para o tratamento desses dados, salvo se o regulamento interno da institui(cid:231)ªo ou do (cid:243)rgªo comunitÆrios estabelecer que a proibi(cid:231)ªo do n. o 1 nªo pode ser afastada pelo con- sentimento da pessoa em causa; ou 6. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados deter- minarÆ as condi(cid:231)ıes nas quais um nœmero de pessoal ou outro elemento de identifica(cid:231)ªo geral numa institui(cid:231)ªo ou num (cid:243)rgªo comunitÆrios pode ser objecto de tratamento. b) o tratamento for necessÆrio para o cumprimento dos deve- res e dos direitos espec(cid:237)ficos do responsÆvel pelo tratamento no dom(cid:237)nio do emprego, desde que seja permitido pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria ou pelas suas normas de trans- posi(cid:231)ªo, ou aprovado pela Autoridade Europeia para a Pro- tec(cid:231)ªo dos Dados, na condi(cid:231)ªo de terem sido estabelecidas garantias adequadas; ou c) o tratamento for necessÆrio para proteger interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa se a pessoa em causa estiver f(cid:237)sica ou legalmente incapaz de dar o seu consenti- mento; ou Sec(cid:231)ªo IV Informa(cid:231)ªo da pessoa em causa Artigo 11. o Informa(cid:231)ªo em caso de recolha de dados junto da pessoa em causa 1. O responsÆvel pelo tratamento deve fornecer (cid:224) pessoa em causa junto da qual recolha dados que lhe digam respeito, pelo menos, as seguintes informa(cid:231)ıes, salvo se a pessoa jÆ delas tiver conhecimento: a) identidade do responsÆvel pelo tratamento; d) o tratamento disser respeito a dados manifestamente torna- dos pœblicos pela pessoa em causa ou for necessÆrio (cid:224) declara(cid:231)ªo, ao exerc(cid:237)cio ou (cid:224) defesa de um direito num processo judicial; ou b) finalidades do tratamento a que os dados se destinam; c) os destinatÆrios ou categorias de destinatÆrios dos dados; e) o tratamento for efectuado no decurso de actividades l(cid:237)citas, com as garantias adequadas, por parte de um organismo sem fins lucrativos que constitua uma entidade integrada numa institui(cid:231)ªo ou num (cid:243)rgªo comunitÆrios, nªo abrangi- dos por legisla(cid:231)ªo nacional em matØria de protec(cid:231)ªo de dados, nos termos do artigo 4. o da Directiva 95/46/CE, e com objectivos pol(cid:237)ticos, filos(cid:243)ficos, religiosos ou sindicais, na condi(cid:231)ªo do tratamento se referir apenas aos membros deste organismo ou a pessoas que tenham contactos regu- lares com este em rela(cid:231)ªo aos seus objectivos, e de que os dados nªo sejam divulgados a terceiros sem o consenti- mento da pessoa em causa. O n. o 1 nªo se aplica quando o tratamento dos dados for 3. necessÆrio para efeitos de medicina preventiva, diagn(cid:243)stico mØ- dico, exame mØdico para fins de recrutamento, presta(cid:231)ªo de cuidados ou tratamentos mØdicos ou gestªo de servi(cid:231)os da d) o carÆcter obrigat(cid:243)rio ou facultativo da resposta, bem como as poss(cid:237)veis consequŒncias se nªo responder; e) a existŒncia do direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e do direito de os rectificar; f) outras informa(cid:231)ıes, tais como: (cid:151) o fundamento jur(cid:237)dico do tratamento a que os dados se destinam; (cid:151) os prazos de conserva(cid:231)ªo dos dados; (cid:151) o direito de recorrer, a qualquer momento, (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados, 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/29 tendo em desde que tais informa(cid:231)ıes sejam necessÆrias, conta as circunsta(cid:136)ncias espec(cid:237)ficas da recolha dos dados, para garantir (cid:224) pessoa em causa o tratamento leal desses dados. revelar imposs(cid:237)vel ou implicar esfor(cid:231)os desproporcionados ou quando a legisla(cid:231)ªo comunitÆria dispuser expressamente o re- gisto dos dados ou a sua comunica(cid:231)ªo. Nestes casos, a ins- titui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo comunitÆrios estabelecerÆ as garantias ade- quadas. A t(cid:237)tulo de derroga(cid:231)ªo do disposto no n. o 1, a comuni- 2. ca(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes, ou de certos elementos de uma infor- ma(cid:231)ªo, pode ser protelada pelo tempo necessÆrio para atingir o objectivo leg(cid:237)timo de um inquØrito estat(cid:237)stico, tendo em conta o seu objecto ou a sua natureza. A informa(cid:231)ªo deve ser co- municada logo que deixe de existir a razªo que presidia (cid:224) sua reten(cid:231)ªo, salvo no caso de ser manifestamente desrazoÆvel ou imposs(cid:237)vel fazŒ-lo. Neste caso, a informa(cid:231)ªo em causa serÆ comunicada ulteriormente, logo que tais circunsta(cid:136)ncias deixem de existir. Artigo 12. o Informa(cid:231)ªo em caso de dados nªo recolhidos junto da pessoa em causa 1. Se os dados nªo tiverem sido recolhidos junto da pessoa em causa, o responsÆvel pelo tratamento deve fornecer (cid:224) pes- soa em causa, no momento em que os dados forem registados ou, se estiver prevista a comunica(cid:231)ªo dos dados a terceiros, o mais tardar aquando da primeira comunica(cid:231)ªo desses dados, pelo menos, as seguintes informa(cid:231)ıes, salvo se a referida pes- soa jÆ delas tiver conhecimento: a) identidade do responsÆvel pelo tratamento; b) finalidades do tratamento; c) categorias de dados envolvidos; Sec(cid:231)ªo V Direito de acesso da pessoa em causa aos dados Artigo 13. o Direito de acesso A pessoa em causa tem o direito de obter do responsÆvel pelo tratamento, sem demora e gratuitamente: a) a confirma(cid:231)ªo de terem ou nªo sido tratados dados que lhe digam respeito; b) informa(cid:231)ıes sobre os fins a que se destina esse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatÆrios ou categorias de destinatÆrios a quem sªo comunicados os da- dos; c) a comunica(cid:231)ªo, sob forma intelig(cid:237)vel, dos dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis sobre a sua origem; d) o conhecimento da l(cid:243)gica subjacente ao tratamento automa- tizado dos dados que lhe digam respeito. Artigo 14. o Rectifica(cid:231)ªo d) destinatÆrios ou categorias de destinatÆrios dos dados; e) existŒncia do direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e do direito de os rectificar; O responsÆvel pelo tratamento procederÆ, a pedido da pessoa em causa, (cid:224) rectifica(cid:231)ªo imediata de dados incompletos ou inexactos. f) outras informa(cid:231)ıes tais como: Artigo 15. o Bloqueio (cid:151) o fundamento jur(cid:237)dico do tratamento a que os dados se 1. Os dados pessoais serªo objecto de bloqueio se: destinam; (cid:151) os prazos de conserva(cid:231)ªo dos dados; (cid:151) direito de recurso, a qualquer momento, (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados, (cid:151) a origem dos dados, salvo quando o responsÆvel pelo tratamento nªo possa comunicar esta informa(cid:231)ªo por motivos de segredo profissional, desde que tais informa- (cid:231)ıes sejam necessÆrias, tendo em conta as circunsta(cid:136)ncias espec(cid:237)ficas da recolha dos dados, para garantir (cid:224) pessoa em causa o tratamento leal desses dados. a) a sua exactidªo for contestada pela pessoa em causa e se nem a sua exactidªo nem a sua inexactidªo puderem ser estabelecidas; b) o responsÆvel pelo tratamento jÆ nªo precisar desses dados para o cumprimento das suas fun(cid:231)ıes, mas estes devam ser conservados como elementos de prova; c) o tratamento se revelar il(cid:237)cito e a pessoa em causa se opuser ao seu apagamento e solicitar, em contrapartida, o seu blo- queio. O n. o 1 nªo se aplica quando, nomeadamente no caso do 2. tratamento de dados com finalidades estat(cid:237)sticas, hist(cid:243)ricas ou de investiga(cid:231)ªo cient(cid:237)fica, a informa(cid:231)ªo da pessoa em causa se 2. Nos ficheiros automatizados, o bloqueio serÆ, em princ(cid:237)- pio, assegurado por meios tØcnicos. O facto de os dados pes- soais estarem bloqueados serÆ indicado no sistema de forma a ser claro que os dados pessoais nªo podem ser utilizados. C 376 E/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 (cid:192) excep(cid:231)ªo da sua conserva(cid:231)ªo, os dados pessoais blo- 3. queados s(cid:243) podem ser objecto de tratamento se tal for neces- sÆrio para exerc(cid:237)cio do (cid:243)nus da prova, tendo para tal a pessoa em causa dado o seu consentimento, ou por outros motivos relacionados com o interesse jur(cid:237)dico de terceiros. qualquer perigo de viola(cid:231)ªo do direito (cid:224) vida privada da pessoa em causa e o responsÆvel pelo tratamento dŒ as garantias necessÆrias, e, nomeadamente, a de que os dados nªo serªo utilizados para tomar medidas ou decisıes em rela(cid:231)ªo a deter- minadas pessoas. Artigo 16. o Apagamento 1. Os dados pessoais serªo apagados se o seu tratamento tiver sido il(cid:237)cito, em especial quando as disposi(cid:231)ıes das Sec(cid:231)ıes I, II e III do Cap(cid:237)tulo II nªo tiverem sido respeitadas. Se for aplicada uma das restri(cid:231)ıes previstas no n. o 1, a 3. pessoa em causa serÆ informada dos principais motivos da aplica(cid:231)ªo da restri(cid:231)ªo e do seu direito de recorrer (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. 4. Logo que cessem os motivos que justificaram a aplica(cid:231)ªo das restri(cid:231)ıes previstas no n. o 1, o disposto no n. o 1 voltarÆ a ser plenamente aplicÆvel. 2. Os dados pessoais serªo apagados se deixarem de ser œteis ao responsÆvel pelo tratamento para o cumprimento das suas fun(cid:231)ıes e se nªo houver motivos para considerar que os interesses da pessoa em causa podem ser prejudicados por esse apagamento. Sec(cid:231)ªo VII Direito de oposi(cid:231)ªo e de queixa Artigo 19. o Artigo 17. o Comunica(cid:231)ªo a terceiros O responsÆvel pelo tratamento comunicarÆ a terceiros a quem os dados tenham sido comunicados qualquer rectifica(cid:231)ªo, apa- for comprovadamente gamento ou bloqueio, excepto se tal imposs(cid:237)vel ou implicar um esfor(cid:231)o desproporcionado. Sec(cid:231)ªo VI Derroga(cid:231)ıes e restri(cid:231)ıes Artigo 18. o As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios podem restringir 1. a aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 4. o, do artigo 11. o, do n. o 1 do artigo 12. o, do artigo 13. o, do artigo 33. o e do n. o 1 do artigo 34. o, sempre que tal limita(cid:231)ªo constitua uma medida necessÆria (cid:224) protec(cid:231)ªo: a) da preven(cid:231)ªo, investiga(cid:231)ªo, detec(cid:231)ªo e repressªo de infra- c(cid:231)ıes penais; b) de um interesse econ(cid:243)mico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou da Uniªo Europeia, incluindo nos do- m(cid:237)nios monetÆrio, or(cid:231)amental ou fiscal; c) da pessoa em causa ou dos direitos e liberdades de outrem; d) de fun(cid:231)ıes de controlo, de inspec(cid:231)ªo ou de regulamenta(cid:231)ªo associadas, ainda que ocasionalmente, ao exerc(cid:237)cio da auto- ridade pœblica, nos casos referidos nas al(cid:237)neas a) e b). Direito de oposi(cid:231)ªo da pessoa em causa A pessoa em causa tem o direito de se opor em qualquer momento, por razıes preponderantes e leg(cid:237)timas relacionadas com a sua situa(cid:231)ªo particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, salvo nos casos referidos nas al(cid:237)neas b), c) e d) do artigo 5. o. Em caso de oposi(cid:231)ªo justificada, o referido tratamento deixa de poder incidir sobre esses dados. Artigo 20. o Direito da pessoa em causa de apresentar queixa A pessoa em causa tem o direito de, a qualquer momento, apresentar queixa (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. Artigo 21. o Decisıes individuais automatizadas Qualquer pessoa tem o direito de nªo ficar sujeita a uma decisªo que produza efeitos na sua esfera jur(cid:237)dica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a apre- ciar determinados aspectos da sua personalidade como, por exemplo, a sua capacidade profissional, a confian(cid:231)a de que Ø merecedora ou o seu comportamento, excepto se a decisªo for expressamente permitida por uma disposi(cid:231)ªo jur(cid:237)dica que es- tabele(cid:231)a medidas que garantam a defesa dos interesses leg(cid:237)timos da pessoa em causa. Sec(cid:231)ªo VIII Confidencialidade e seguran(cid:231)a do tratamento Artigo 22. o Confidencialidade do tratamento O disposto nos artigos 13. o ao 16. o nªo se aplica se os 2. dados forem tratados exclusivamente para fins de investiga(cid:231)ªo cient(cid:237)fica ou conservados sob forma de dados pessoais durante um per(cid:237)odo que nªo exceda o necessÆrio (cid:224) finalidade exclusiva de elaborar estat(cid:237)sticas, desde que nªo exista manifestamente Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsÆvel pelo tratamento ou do subcontratante, bem como o pr(cid:243)prio subcontratante, tenha acesso a dados pessoais, nªo procederÆ ao seu tratamento sem instru(cid:231)ıes do responsÆvel pelo trata- mento, salvo por for(cid:231)a de deveres da legisla(cid:231)ªo nacional. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/31 Artigo 23. o Seguran(cid:231)a do tratamento 1. Tendo em conta os conhecimentos tØcnicos dispon(cid:237)veis e os custos da sua aplica(cid:231)ªo, o responsÆvel pelo tratamento deve p(cid:244)r em prÆtica as medidas tØcnicas e organizativas necessÆrias para garantir um n(cid:237)vel de seguran(cid:231)a adequado em rela(cid:231)ªo aos riscos que o tratamento apresenta e (cid:224) natureza dos dados pessoais a proteger. Artigo 24. o Tratamento de dados pessoais por conta do responsÆvel pelo tratamento O responsÆvel pelo tratamento deve, em caso de trata- 1. mento por sua conta, escolher um subcontratante que ofere(cid:231)a garantias suficientes em rela(cid:231)ªo (cid:224)s medidas de seguran(cid:231)a tØc- nica e de organiza(cid:231)ªo exigidas pelo artigo 23. o e velar pelo cumprimento dessas medidas. 2. Sempre que os dados pessoais forem tratados manual- mente, devem ser tomadas medidas adequadas, em especial para evitar qualquer comunica(cid:231)ªo ou acesso nªo permitidos, altera(cid:231)ıes, destrui(cid:231)ªo ou perdas acidentais. 2. A realiza(cid:231)ªo de opera(cid:231)ıes de tratamento em subcontra- ta(cid:231)ªo deve ser regida por um contrato ou acto jur(cid:237)dico que vincule o subcontratante ao responsÆvel pelo tratamento e que estabele(cid:231)a, designadamente, que: 3. Sempre que os dados pessoais forem tratados por meios automatizados, devem ser tomadas medidas em especial para: a) o subcontratante apenas actuarÆ mediante instru(cid:231)ıes do responsÆvel pelo tratamento; a) evitar que uma pessoa nªo autorizada tenha acesso aos sistemas informÆticos de tratamento dos dados pessoais; b) evitar qualquer leitura, reprodu(cid:231)ªo, altera(cid:231)ªo ou remo(cid:231)ªo nªo permitida dos suportes de armazenamento; c) evitar qualquer introdu(cid:231)ªo nªo permitida de dados na me- m(cid:243)ria, assim como qualquer comunica(cid:231)ªo, altera(cid:231)ªo ou apa- gamento nªo permitidos dos dados pessoais armazenados; d) evitar que pessoas nªo autorizadas utilizem sistemas de tra- tamento de dados atravØs de equipamento de transmissªo de dados; e) garantir que os utilizadores autorizados de um sistema de tratamento de dados nªo possam aceder a outros dados pessoais para os quais nªo possuem autoriza(cid:231)ªo; f) registar quais os dados pessoais comunicados, quando e a quem; b) os deveres previstos no artigo 23. o incumbem igualmente ao subcontratante. Para efeitos de conserva(cid:231)ªo de provas, os elementos do 3. contrato ou do acto jur(cid:237)dico relativos (cid:224) protec(cid:231)ªo dos dados, bem como as exigŒncias relativas (cid:224)s medidas referidas no artigo 23. o, devem ficar consignados por escrito ou sob forma equi- valente. Sec(cid:231)ªo IX ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados Artigo 25. o Nomea(cid:231)ªo e atribui(cid:231)ıes do responsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados 1. Cada institui(cid:231)ªo e (cid:243)rgªo comunitÆrios designarÆ, pelo menos, uma pessoa de n(cid:237)vel adequado, como ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados, cujas fun(cid:231)ıes sªo as seguintes: g) garantir que posteriormente serÆ poss(cid:237)vel controlar e verifi- car quando e por quem os dados pessoais foram tratados; a) garantir que os responsÆveis pelo tratamento e as pessoas em causa sejam informadas dos seus direitos e obriga(cid:231)ıes; h) garantir que o tratamento de dados pessoais por conta de terceiros s(cid:243) possa ser efectuado nos moldes prescritos pela institui(cid:231)ªo ou pelo (cid:243)rgªo contratante; b) cooperar com a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados, a pedido desta œltima ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa; i) garantir que durante a comunica(cid:231)ªo de dados pessoais e transporte de suportes de dados, nªo possam ser lidos, co- piados ou apagados sem autoriza(cid:231)ªo; c) garantir, de forma independente, a aplica(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel interno, das disposi(cid:231)ıes do presente regulamento ou de quaisquer outras disposi(cid:231)ıes tomadas para sua execu(cid:231)ªo; j) conceber a estrutura organizativa de uma institui(cid:231)ªo ou um (cid:243)rgªo por forma a que os requisitos especiais da protec(cid:231)ªo de dados sejam cumpridos. d) manter um registo dos tratamentos efectuados pelo respon- sÆvel pelo tratamento, com os elementos de informa(cid:231)ªo referidos no n. o 2 do artigo 26. o; C 376 E/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 e) comunicar (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Da- dos os tratamentos suscept(cid:237)veis de apresentarem riscos es- pec(cid:237)ficos nos termos do artigo 28. o; (cid:151) opera(cid:231)ıes de tratamento destinadas a apreciar a personali- dade das pessoas em causa, nomeadamente a sua compe- tŒncia, eficÆcia ou comportamento. assegurando, assim, que o tratamento de dados nªo seja sus- cept(cid:237)vel de prejudicar os direitos e liberdades das pessoas em causa. 2. O ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados terÆ (cid:224) sua dispo- si(cid:231)ªo o pessoal e recursos requeridos para o desempenho das suas fun(cid:231)ıes. 3. Outras regras de execu(cid:231)ªo referentes ao ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo dos dados serªo adoptadas pelas institui(cid:231)ıes ou (cid:243)rgªos comunitÆrios com base nas orienta(cid:231)ıes enunciadas no Anexo I. Essas regras incidirªo sobre qualifica(cid:231)ıes, nomea(cid:231)ªo, demissªo, independŒncia, bem como deveres e poderes do Res- ponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados. Artigo 26. o Comunica(cid:231)ªo ao ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados Antes de proceder a qualquer opera(cid:231)ªo ou conjunto de 1. opera(cid:231)ıes de tratamento, com uma œnica finalidade ou vÆrias finalidades interligadas, o responsÆvel pelo tratamento deve comunicar esse facto ao ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados. A comunica(cid:231)ªo deve incluir pelo menos as informa(cid:231)ıes 2. indicadas no Anexo II. Qualquer altera(cid:231)ªo que afecte as referidas informa(cid:231)ıes deve ser comunicada de imediato ao ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados. Artigo 27. o Registo Cada ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados manterÆ um registo das opera(cid:231)ıes de tratamento comunicadas nos termos do ar- tigo 26. o. Os registos devem conter, pelo menos, as informa(cid:231)ıes indica- das no n. o 2 do artigo 26. o. Os registos podem ser consultados por qualquer pessoa. Sec(cid:231)ªo X Verifica(cid:231)ªo prØvia pela Autoridade Europeia para a Pro- tec(cid:231)ªo de Dados Artigo 28. o 1. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados deter- minarÆ as opera(cid:231)ıes de tratamento que podem apresentar ris- cos espec(cid:237)ficos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido (cid:224) sua natureza, a(cid:136)mbito ou finalidade, como, por exemplo, privar as pessoas de um direito, de um benef(cid:237)cio ou de um contrato, ou em virtude da utiliza(cid:231)ªo espec(cid:237)fica de novas tecnologias. Tais opera(cid:231)ıes de tratamento sªo as seguintes: (cid:151) certas opera(cid:231)ıes de tratamento que envolvam categorias espec(cid:237)ficas de dados referidas no artigo 10. o; Estas opera(cid:231)ıes de tratamento sªo sujeitas a verifica(cid:231)ıes prØ- vias. 2. As verifica(cid:231)ıes prØvias serªo realizadas pela Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados na sequŒncia da recep(cid:231)ªo de uma comunica(cid:231)ªo por parte do ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados que, em caso de dœvida, deve consultar a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados emitirÆ 3. o seu parecer no prazo de dois meses a contar da recep(cid:231)ªo da comunica(cid:231)ªo. Se, no termo de dois meses, nªo tiver emitido parecer, considera-se que este Ø favorÆvel. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados man- 4. terÆ um registo das opera(cid:231)ıes de tratamento que lhe sªo co- municadas nos termos do n. o 2. O registo conterÆ as informa- (cid:231)ıes enumeradas no n. o 2, do artigo 26. o. O registo pode ser consultado por qualquer pessoa. 5. Meios automatizados de comunica(cid:231)ªo entre as institui- (cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios, tais como o acesso em linha a bases de dados ou um sistema de interconexªo, s(cid:243) podem ser estabelecidos ap(cid:243)s exame pela Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. Durante o exame, a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados determinarÆ se a comunica(cid:231)ªo automatizada Ø compat(cid:237)- vel com os leg(cid:237)timos interesses das pessoas em causa e neces- sÆria em fun(cid:231)ªo das atribui(cid:231)ıes das institui(cid:231)ıes ou dos (cid:243)rgªos comunitÆrios envolvidos. CAP˝TULO III RECURSOS E SAN˙(cid:213)ES Artigo 29. o Recursos 1. Sem preju(cid:237)zo de um recurso judicial, qualquer pessoa em causa pode apresentar queixas (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados se considerar que os seus direitos foram violados na sequŒncia do tratamento dos seus dados pessoais por uma institui(cid:231)ªo ou um (cid:243)rgªo comunitÆrios. O Tribunal de Justi(cid:231)a e o Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia 2. das Comunidades Europeias sªo competentes para conhecer de todos os lit(cid:237)gios que se relacionem com as disposi(cid:231)ıes do presente regulamento, incluindo ac(cid:231)ıes de indemniza(cid:231)ªo. Artigo 30. o San(cid:231)ıes Qualquer incumprimento das obriga(cid:231)ıes decorrentes do pre- sente regulamento, intencionalmente ou por negligŒncia, por parte de um funcionÆrio ou de outro agente das Comunidades Europeias, Ø pass(cid:237)vel de ac(cid:231)ªo disciplinar, de acordo com as disposi(cid:231)ıes do Estatuto do pessoal das Comunidades Europeias ou do regime que lhe for aplicÆvel. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/33 CAP˝TULO IV PROTEC˙ˆO DOS DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ´MBITO DE REDES INTERNAS DE TELECOMUNICA˙(cid:213)ES Artigo 31. o ´mbito Para alØm das outras disposi(cid:231)ıes do presente regulamento, o presente cap(cid:237)tulo Ø aplicÆvel ao tratamento de dados pessoais em liga(cid:231)ªo com a utiliza(cid:231)ªo de redes e equipamentos terminais de telecomunica(cid:231)ıes que operem sob o controlo de uma ins- titui(cid:231)ªo ou um (cid:243)rgªo comunitÆrios. Para efeitos do presente cap(cid:237)tulo, por «utilizador» entende-se qualquer pessoa singular que utilize uma rede de telecomuni- ca(cid:231)ıes que opere sob o controlo de uma institui(cid:231)ªo ou um (cid:243)rgªo comunitÆrios. Artigo 32. o Seguran(cid:231)a 1. As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios tomarªo todas as medidas tØcnicas e organizacionais adequadas para garantir a seguran(cid:231)a da utiliza(cid:231)ªo das redes e equipamentos terminais de telecomunica(cid:231)ıes, se necessÆrio conjuntamente com os presta- dores de servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes pœblicos e/ou os forne- cedores de redes pœblicas. Tendo em conta o estado da tØcnica e os custos da sua aplica(cid:231)ªo, essas medidas devem assegurar um n(cid:237)vel de seguran(cid:231)a adequado aos riscos existentes. Artigo 34. o Dados de trÆfego e de factura(cid:231)ªo Sem preju(cid:237)zo do disposto nos n. os 2, 3 e 4, os dados de 1. trÆfego relativos aos utilizadores tratados para estabelecer cha- madas ou outros tipos de liga(cid:231)ıes nas redes de telecomunica- (cid:231)ıes devem ser apagados ou tornados an(cid:243)nimos ap(cid:243)s a con- clusªo da chamada ou liga(cid:231)ªo em causa. 2. Para efeitos da gestªo do or(cid:231)amento das telecomunica(cid:231)ıes e do trÆfego, incluindo a verifica(cid:231)ªo do uso permitido do sis- tema de telecomunica(cid:231)ıes, os dados relativos ao trÆfego indi- cados na lista acordada pela Autoridade Europeia para a Pro- tec(cid:231)ªo de Dados podem ser objecto de tratamento. 3. O tratamento dos dados relativos ao trÆfego e (cid:224) factu- ra(cid:231)ªo deve ser limitado ao necessÆrio para proceder a estas actividades e s(cid:243) pode ser realizado pelas pessoas responsÆveis pela gestªo da factura(cid:231)ªo, do trÆfego ou do or(cid:231)amento. Os utilizadores de redes de telecomunica(cid:231)ıes tŒm o di- 4. reito de receber facturas, nªo detalhadas. Artigo 35. o Listas de utilizadores 1. Os dados pessoais inseridos em listas de utilizadores im- pressas ou electr(cid:243)nicas devem limitar-se ao necessÆrio para as finalidades espec(cid:237)ficas das listas. Em caso de risco especial de viola(cid:231)ªo da seguran(cid:231)a da 2. rede e dos equipamentos terminais, a institui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo comunitÆrios informarÆ os utilizadores acerca desse risco e das solu(cid:231)ıes poss(cid:237)veis ou meios de comunica(cid:231)ªo alternativos. 2. As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios tomarªo todas as medidas necessÆrias para evitar que os dados pessoais inclu(cid:237)dos nestas listas, independentemente de estas serem acess(cid:237)veis ao pœblico ou nªo, sejam utilizados para fins de comercializa(cid:231)ªo directa. Artigo 33. o Confidencialidade das comunica(cid:231)ıes 1. As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios assegurarªo a confidencialidade das comunica(cid:231)ıes efectuadas atravØs de redes e equipamentos terminais de telecomunica(cid:231)ıes. Sªo proibidas a escuta, a coloca(cid:231)ªo de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercep(cid:231)ªo ou vigila(cid:136)ncia de comunica(cid:231)ıes, por outras pessoas que nªo os utilizadores, sem o consentimento dos utilizadores em causa. Artigo 36. o Apresenta(cid:231)ªo e restri(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha chama- dora e da linha conectada 1. Quando seja oferecida a apresenta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha chamadora, o utilizador chamador deve ter a possibili- dade de, atravØs de um meio simples e gratuito, eliminar a apresenta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha chamadora. 2. Quando seja oferecida a apresenta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha chamadora, o utilizador chamado deve ter a possibilidade de, atravØs de um meio simples e gratuito, impedir a apresen- ta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha chamadora das chamadas de entrada. O n. o 1 nªo se aplica ao registo de comunica(cid:231)ıes per- 2. mitido pelas regras internas das institui(cid:231)ıes ou (cid:243)rgªos comu- nitÆrios, com a finalidade de fornecer provas de actos legais ou processuais pertinentes para os fins das institui(cid:231)ıes ou (cid:243)rgªos comunitÆrios, sob reserva do acordo da Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. 3. Quando seja oferecida a apresenta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha chamadora, o assinante chamado deve ter a possibilidade de, atravØs de um meio simples e gratuito, eliminar a apresen- ta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha conectada ao utilizador autor da chamada. C 376 E/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 Se for oferecida a apresenta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha 4. chamadora e/ou da linha conectada, as institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios informarªo os utilizadores desse facto e das pos- sibilidades referidas nos n. os 1, 2 e 3. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados pode 6. ser demitida pelo Tribunal de Justi(cid:231)a a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissªo, se deixar de preencher os requisitos necessÆrios para o exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes ou tiver cometido uma falta grave. Artigo 37. o Excep(cid:231)ıes As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios zelarªo pela trans- parŒncia dos processos que regem o modo como podem anular a elimina(cid:231)ªo da apresenta(cid:231)ªo da identifica(cid:231)ªo da linha chama- dora: a) por um per(cid:237)odo de tempo limitado, a pedido de um utili- zador que pretenda determinar a origem de chamadas ma- liciosas ou incomodativas; b) numa base linha a linha, para as organiza(cid:231)ıes que recebam chamadas de emergŒncia, por forma a poderem responder a essas chamadas. CAP˝TULO V AUTORIDADE DE SUPERVISˆO: AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEC˙ˆO DE DADOS Artigo 38. o Autoridade de supervisªo: Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. (cid:201) criada uma autoridade de supervisªo denominada Au- 1. toridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. 2. A Autoridade Ø responsÆvel pelo controlo da aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do presente regulamento e de qualquer outro acto comunitÆrio relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por uma institui(cid:231)ªo ou um (cid:243)rgªo comunitÆrios. Artigo 39. o Nomea(cid:231)ªo 1. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados Ø no- meada, mediante proposta da Comissªo, pelo Parlamento Eu- ropeu, o Conselho e a Comissªo, de comum acordo, e o seu mandato Ø de quatro anos. 2. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados Ø es- colhida de entre as pessoas que, nos seus respectivos pa(cid:237)ses, pertencem ou pertenceram a autoridades independentes de controlo do tratamento de dados pessoais ou que sejam espe- cialmente qualificadas para o desempenho destas fun(cid:231)ıes. O mandato da Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de 3. Dados Ø renovÆvel. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados man- 4. ter-se-Æ em fun(cid:231)ıes atØ ser substitu(cid:237)da. 5. Salvo em caso de substitui(cid:231)ªo normal ou por morte, as fun(cid:231)ıes da Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados cessam no caso de demissªo voluntÆria ou destitui(cid:231)ªo nos termos do no n. o 6. 7. De acordo com o disposto no presente cap(cid:237)tulo, as dis- posi(cid:231)ıes do Protocolo relativo aos PrivilØgios e Imunidades das Comunidades Europeias aplicÆveis aos juizes do Tribunal de Justi(cid:231)a sªo igualmente aplicÆveis (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. Artigo 40. o Condi(cid:231)ıes de emprego 1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo estabe- lecerªo de comum acordo o regime aplicÆvel (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados e, em especial, o seu salÆrio, subs(cid:237)dios e quaisquer benef(cid:237)cios equivalentes a remu- nera(cid:231)ªo. O Parlamento Europeu garantirÆ que a Autoridade Euro- 2. peia para a Protec(cid:231)ªo de Dados dispıe do pessoal e equipa- mento necessÆrios ao desempenho das suas fun(cid:231)ıes. O pessoal e equipamento integrarªo uma rubrica or(cid:231)a- 3. mental espec(cid:237)fica da sec(cid:231)ªo Parlamento do or(cid:231)amento geral. 4. Os membros do pessoal serªo designados pela Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados que serÆ o seu superior hierÆrquico e de quem dependem exclusivamente. 5. Os funcionÆrios e outros agentes do pessoal estªo sujeitos (cid:224)s regras e regulamenta(cid:231)ªo aplicÆveis aos funcionÆrios e outros agentes das Comunidades Europeias. 6. No que diz respeito ao pessoal que lhe estÆ adstrito, a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados Ø equiparada (cid:224)s institui(cid:231)ıes nos termos do artigo 1. o do Estatuto dos Fun- cionÆrios das Comunidades Europeias. Artigo 41. o IndependŒncia A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados Ø to- 1. talmente independente no desempenho das suas fun(cid:231)ıes. 2. No exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes, a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados, nªo solicitarÆ nem aceitarÆ instru- (cid:231)ıes de outrem. 3. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados abster- -se-Æ de qualquer ac(cid:231)ªo incompat(cid:237)vel com as suas fun(cid:231)ıes e, durante o seu mandato, nªo pode desempenhar qualquer outra actividade profissional, remunerada ou nªo. 4. Ap(cid:243)s ter cessado as suas fun(cid:231)ıes, a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados agirÆ com integridade e discri(cid:231)ªo relativamente (cid:224) aceita(cid:231)ªo de nomea(cid:231)ıes e benef(cid:237)cios. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/35 Artigo 42. o Segredo profissional A Comissªo informarÆ a Autoridade Europeia para a Pro- 2. tec(cid:231)ªo de Dados de todas as propostas de legisla(cid:231)ªo comuni- tÆria que impliquem o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados e o seu pessoal ficam sujeitos, durante e ap(cid:243)s a cessa(cid:231)ªo do seu man- dato, (cid:224) obriga(cid:231)ªo de segredo profissional relativamente (cid:224)s in- forma(cid:231)ıes confidenciais a que tenham tido acesso durante o desempenho das suas fun(cid:231)ıes. Qualquer institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆrios pode consul- 3. tar a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados sobre todas as opera(cid:231)ıes relativas ao tratamento de dados pessoais. Artigo 43. o Atribui(cid:231)ıes A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados terÆ por atribui(cid:231)ıes: a) receber e investigar queixas; b) controlar todas as opera(cid:231)ıes de tratamento de dados que envolvam dados pessoais, por parte de qualquer institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆrios, (cid:224) excep(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a e do Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia no exerc(cid:237)cio das suas fun(cid:231)ıes judiciais; c) aconselhar todos os (cid:243)rgªos e institui(cid:231)ıes comunitÆrios sobre o conjunto das matØrias relativas (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de dados pes- soais, nomeadamente antes de elaborarem regras internas sobre a protec(cid:231)ªo dos direitos e liberdades fundamentais em rela(cid:231)ªo ao tratamento de dados pessoais; d) acompanhar a evolu(cid:231)ªo das tecnologias da informa(cid:231)ªo e de comunica(cid:231)ªo na medida em que tenham um impacto a n(cid:237)vel da protec(cid:231)ªo dos dados pessoais; e) cooperar com as autoridades nacionais de controlo na me- dida do necessÆrio para o cumprimento da sua missªo, em especial procedendo ao interca(cid:136)mbio de todas as informa(cid:231)ıes œteis ou solicitando (cid:224)s autoridades dos Estados-Membros que exer(cid:231)am as suas competŒncias; f) participar nas actividades do «Grupo de protec(cid:231)ªo das pes- soas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais», criado pelo artigo 29. o da Directiva 95/46/CE; g) manter um registo dos tratamentos de dados que lhe sejam comunicados; Artigo 45. o Recursos 1. Qualquer pessoa empregue por uma institui(cid:231)ªo ou um (cid:243)rgªo comunitÆrios pode, num assunto que afecte as suas fun- (cid:231)ıes, recorrer (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Da- dos, sem passar pelas vias oficiais. 2. NinguØm pode ser prejudicado por ter interposto um recurso ou apresentado uma queixa (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados sobre uma alegada viola(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes que regem o tratamento de dados pessoais. Artigo 46. o Poderes 1. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados: a) realizarÆ averigua(cid:231)ıes por sua pr(cid:243)pria iniciativa ou com base em queixas apresentadas ou recursos interpostos; b) dispıe de acesso imediato a todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias a quaisquer averigua(cid:231)ıes; c) terÆ acesso, em qualquer momento, a todos os locais ofi- ciais. Os responsÆveis pelo tratamento de dados devem prestar assis- tŒncia (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados no desempenho das suas fun(cid:231)ıes. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados tem 2. poderes para: a) ordenar a rectifica(cid:231)ªo, o bloqueio, o apagamento ou a eli- mina(cid:231)ªo de todos os dados objecto de tratamento em vio- la(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes que regem o tratamento de dados pessoais; h) realizar verifica(cid:231)ıes prØvias dos tratamentos que lhe sejam comunicados. b) proibir temporÆria ou definitivamente um tratamento de dados; Artigo 44. o Consulta 1. As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios informarªo a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados da elabora(cid:231)ªo de projectos de medidas relativas ao tratamento de dados pes- soais que envolvam qualquer institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆ- rios, efectuado individualmente ou com outros organismos. c) emitir advertŒncias ou admoesta(cid:231)ıes ao responsÆvel pelo tratamento; d) apresentar questıes (cid:224) aprecia(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo em causa e, se necessÆrio, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissªo; e) intervir em processos judiciais perante o Tribunal de Justi(cid:231)a e o Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia; C 376 E/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 f) aconselhar as pessoas em causa e, se necessÆrio, prestar-lhes assistŒncia na qualidade de perito no a(cid:136)mbito de um processo perante o Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia. Artigo 47. o Relat(cid:243)rio de actividades Sempre que a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de 3. Dados verificar uma viola(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes que regem o tratamento de dados pessoais ou quaisquer irregularidades a n(cid:237)vel do tratamento, do facto informarÆ a institui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo comunitÆrio em causa, podendo, quando adequado, apresentar propostas para corrigir essas irregularidades e para melhorar a protec(cid:231)ªo das pessoas em causa. A institui(cid:231)ªo ou (cid:243)rgªo comunitÆrio em causa comunicarÆ 4. (cid:224) Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados o seu ponto de vista, no prazo que este estabelecer. Essa resposta incluirÆ igualmente uma descri(cid:231)ªo das medidas adoptadas na sequŒncia das observa(cid:231)ıes da Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados. 5. Em caso de queixa ou recurso, a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados informarÆ as pessoas em causa dos resultados das suas averigua(cid:231)ıes. 6. Se o acesso tiver sido negado (cid:224) pessoa em causa, a Au- toridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados s(cid:243) lhe comuni- carÆ se os dados foram ou nªo correctamente tratados e, em caso negativo, se foram efectuadas as devidas correc(cid:231)ıes. Se a Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados considerar que a aplica(cid:231)ªo da restri(cid:231)ªo ao direito de confirma(cid:231)ªo prevista na al(cid:237)nea a) do artigo 13. o serÆ privada de efeitos se esta informa(cid:231)ªo for fornecida, nªo informarÆ a pessoa em causa do resultado das suas averigua(cid:231)ıes. 1. A Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados apre- sentarÆ ao Parlamento Europeu um relat(cid:243)rio anual das suas actividades, de que assegurarÆ paralelamente a publica(cid:231)ªo. O relat(cid:243)rio deve ser transmitido aos restantes (cid:243)rgªos e 2. institui(cid:231)ıes da Uniªo Europeia. O relatorio e as respostas dos (cid:243)rgªos e institui(cid:231)ıes serªo examinadas pelo Parlamento Euro- peu. CAP˝TULO VI DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 48. o Per(cid:237)odo transit(cid:243)rio As institui(cid:231)ıes e os (cid:243)rgªos comunitÆrios assegurarªo que os tratamentos jÆ iniciados (cid:224) data de entrada em vigor do presente regulamento, sªo tornados compat(cid:237)veis com o presente regula- mento no prazo de um ano a contar desta data. Artigo 49. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se- guinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 7. De quaisquer decisıes da Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados, contestadas, cabe recurso para o Tribunal de Justi(cid:231)a ou para o Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. ANEXO I 1. O ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo dos dados serÆ designado com base na sua autoridade, conhecimentos na matØria e confian(cid:231)a de que Ø merecedor. 2. A nomea(cid:231)ªo do ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo dos dados nªo pode originar um conflito de interesses relativamente a outras fun(cid:231)ıes oficiais, em especial no a(cid:136)mbito da aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do presente regulamento. 3. O ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo dos dados serÆ nomeado por um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo de dois anos. O seu mandato pode ser renovado. O ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo dos dados s(cid:243) pode ser demitido das suas fun(cid:231)ıes com o acordo da Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados, se deixar de preencher as condi(cid:231)ıes exigidas para o desempenho das suas fun(cid:231)ıes. 4. O ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo dos dados nªo recebe instru(cid:231)ıes no que se refere ao desempenho das suas fun(cid:231)ıes. 5. Ap(cid:243)s a sua nomea(cid:231)ªo, o ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo dos dados serÆ registado junto da Autoridade Europeia para a Protec(cid:231)ªo de Dados pela institui(cid:231)ªo, pelo (cid:243)rgªo (ou pela pessoa) que procedeu (cid:224) sua nomea(cid:231)ªo. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/37 6. O ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados pode formular recomenda(cid:231)ıes com vista a melhorar na prÆtica a protec(cid:231)ªo de dados e aconselhar a institui(cid:231)ªo ou o (cid:243)rgªo comunitÆrios que o nomeou, bem como o responsÆvel pelo tratamento em causa, sobre matØrias relativas (cid:224) aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes referentes (cid:224) protec(cid:231)ªo de dados. AlØm disso, por sua iniciativa ou a pedido da institui(cid:231)ªo ou do (cid:243)rgªo comunitÆrios que o nomeou, do responsÆvel pelo tratamento, do ComitØ do Pessoal ou da pessoa em causa, investigarÆ questıes e factos directamente relacionados com as suas fun(cid:231)ıes e de que tenha tido conhecimento. 7. O ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados pode ser consultado pela institui(cid:231)ªo ou pelo (cid:243)rgªo comunitÆrios que o nomeou, pelo responsÆvel pelo tratamento em causa, pelo ComitØ do Pessoal ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de recorrer (cid:224)s vias oficiais, sobre qualquer questªo relativa (cid:224) interpreta(cid:231)ªo ou aplica(cid:231)ªo do regulamento. 8. NinguØm serÆ prejudicado pelo facto de ter chamado a aten(cid:231)ªo do ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados para uma alegada viola(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do presente regulamento. 9. O responsÆvel pelo tratamento em causa deve prestar assistŒncia ao ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados no cumprimento da sua missªo e fornecer-lhe as informa(cid:231)ıes solicitadas. No desempenho das suas fun(cid:231)ıes, o Res- ponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados terÆ acesso, a qualquer momento, aos dados objecto de tratamento e a todos os gabinetes, instala(cid:231)ıes de tratamento de dados e suportes informÆticos, podendo proceder (cid:224) recolha das informa(cid:231)ıes necessÆrias. 10. Na medida do necessÆrio, o ResponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados serÆ dispensado de outras actividades. O Res- ponsÆvel pela protec(cid:231)ªo de dados e o pessoal que lhe estÆ adstrito, a quem se aplica o disposto no artigo 287. o do Tratado, nªo podem divulgar informa(cid:231)ıes ou documentos a que tenham acesso no desempenho das suas fun(cid:231)ıes. 1. O nome e endere(cid:231)o do responsÆvel pelo tratamento. ANEXO II 2. Os nomes das pessoas e/ou a indica(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de uma institui(cid:231)ªo ou um (cid:243)rgªo encarregados do tratamento de dados pessoais para uma finalidade espec(cid:237)fica. 3. A ou as finalidades do tratamento. 4. Uma descri(cid:231)ªo da ou das categorias de pessoas em causa e dos dados ou categorias de dados que lhes digam respeito. 5. A base jur(cid:237)dica do tratamento a que os dados se destinam. 6. A ou as categorias de destinatÆrios a quem os dados poderªo ser comunicados. 7. Os prazos em matØria de bloqueio e de apagamento das diferentes categorias de dados. 8. As transferŒncias de dados previstas para pa(cid:237)ses terceiros. 9. Uma descri(cid:231)ªo geral que permita efectuar uma avalia(cid:231)ªo prØvia do carÆcter adequado das medidas tomadas nos termos do artigo 23. o para garantir a seguran(cid:231)a do tratamento


title: Odločba Komisije z dne 14. julija 1999 o spremembi Odločbe 95/453/ES o posebnih pogojih za uvoz živih školjk, iglokožcev, plaščarjev in morskih polžev, ki izvirajo iz Republike Koreje (notificirano pod dokumentarno številko K(1999) 2062)Besedilo velja za EGP

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text: 248 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 26 31999D0530 L 203/76 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 3. 8. 1999 ODLOČBA KOMISIJE z dne 14. julija 1999 o spremembi Odločbe 95/453/ES o posebnih pogojih za uvoz živih školjk, iglokožcev, plaščarjev in morskih polžev, ki izvirajo iz Republike Koreje (notificirano pod dokumentarno številko K(1999) 2062) (Besedilo velja za EGP) (1999/530/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, Člen 1 julija ob upoštevanju Direktive Sveta 91/492/EGS z dne 15. 1991 o sanitarno-zdravstvenih pogojih za pridelavo živih školjk in njihovo dajanje v promet (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 97/79/ES (2), zlasti člena 9 Direktive, (1) (2) (3) ker člen 1 Odločbe Komisije 95/453/ES z dne 23. oktobra 1995 o posebnih pogojih za uvoz živih školjk, iglokožcev, plaščarjev in morskih polžev, ki izvirajo iz Republike Koreje (3), določa, da je Ministrstvo za kmetij- stvo, gozdarstvo in ribištvo – Nacionalna postaja za inšpekcijo ribiških proizvodov (NFPIS) pristojen organ v Republiki Koreji za preverjanje in potrjevanje skladnosti ribiških proizvodov in proizvodov iz ribogojstva z zahte- vami Direktive 91/492/EGS; ker se je po prestrukturiranju korejske uprave pristojni organ za zdravstvena spričevala za ribiške proizvode (NFPIS) preimenoval iz Ministrstva za kmetijstvo, gozdar- stvo in ribištvo v Ministrstvo za pomorske zadeve in ribištvo ter gozdarstvo in je ta novi organ zmožen učin- kovitega preverjanja uporabe veljavnih zakonov; ker je zato treba spremeniti poimenovanje pristojnega organa iz Odločbe 95/453/ES; ker je ustrezno uskladiti besedilo naslova Odločbe 95/453/ES z besedilom členov v tej odločbi in še zlasti pojasniti, da ta odločba določa uvozne pogoje za zamrz- njene ali predelane školjke, iglokožce, plaščarje in morske polže, ki izvirajo iz Republike Koreje; (4) ker so ukrepi, ki mnenjem Stalnega veterinarskega odbora, jih določa ta odločba, v skladu z Odločba 95/453/ES se spremeni takole: 1. naslov se nadomesti z naslednjim: „Odločba Komisije z dne 23. oktobra 1995 o posebnih pogojih za uvoz školjk, iglokožcev, plaščarjev in morskih polžev, ki izvirajo iz Republike Koreje“; 2. Člen 1 se nadomesti z naslednjim: „Člen 1 inšpekcijo ribiških proizvodov (NFPIS)‘ ‚Ministrstvo za pomorske zadeve in ribištvo – Nacionalna je postaja za pristojen organ v Republiki Koreji za preverjanje in potrje- vanje, da školjke, iglokožci, plaščarji in morski polži izpol- njujejo zahteve Direktive 91/492/EGS“; 3. Člen 2 se nadomesti z naslednjim: „Člen 2 in morski polži, ki izhajajo iz Školjke, iglokožci, plaščarji Republike Koreje in so namenjeni prehrani ljudi, morajo izvirati iz odobrenih proizvodnih območij, ki so navedena v Prilogi k tej odločbi. “ Ta odločba je naslovljena na države članice. Člen 2 V Bruslju, 14. julija 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 268, 24. 9. 1991, str. 1. (2) UL L 24, 30. 1. 1998, str. 31. (3) UL L 264, 7. 11. 1995, str. 35


title: Rozhodnutie Komisie zo 14. júla 1999 ustanovujúce osobitné podmienky, ktorými sa riadia dovozy produktov rybolovu a akvakultúry pochádzajúcich z Ománu (oznámené pod číslom dokumentu C(1999) 2059)Text s významom pre EHP

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text: 03/zv. 26 SK Úradný vestník Európskej únie 235 31999D0527 3. 8. 1999 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 203/63 ROZHODNUTIE KOMISIE zo 14. júla 1999 ustanovujúce osobitné podmienky, ktorými sa riadia dovozy produktov rybolovu a akvakultúry pochádzajúcich z Ománu (oznámené pod číslom dokumentu C(1999) 2059) (Text s významom pre EHP) (1999/527/ES) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, GRZR z toho dôvodu zabezpečiť zhodu s ustanove- niami ustanovenými preto v článku 11 ods. 4 smernice 91/493/EHS; so zreteľom na smernicu Rady 91/493/EHS z 22. júla 1991, ktorá ustanovuje veterinárne podmienky pre produkciu produktov rybolovu (1)a ich umiestňovanie na trh, naposledy zmenenú a doplnenú smernicou Rady 97/79/ES (2), a najmä jej článok 11, (7) (1) (2) (3) (4) (5) (6) skupina odborníkov keďže uskutočnila inšpekčnú návštevu v Ománe, aby si overila podmienky, v akých sa vyrábajú, uskladňujú a odosielajú do spolo- čenstva produkty rybolovu; z Komisie keďže legislatívne ustanovenia Ománu o veterinárnej kontrole a monitorovaní produktov rybolovu sa môžu považovať za také, ktoré zodpovedajú ustanoveniam ustanoveným v smernici 91/493/EHS; keďže Generálne riaditeľstvo zdrojov rybolovu (GRZR) Ministerstva poľnohospodárstva a rybolovu v Ománe je schopné platných zákonov; uplatňovanie overovať účinne keďže postup pre získanie veterinárneho osvedčenia uvedeného v článku 11 ods. 4 písm. a) smernice 91/493/EHS musí tiež obsahovať definíciu vzorového osvedčenia, minimálne požiadavky týkajúce sa jazy- ka(ov), v ktorom(ých) musí byť zostavený, a pracovné zaradenie osoby, ktorá má oprávnenie na jeho podpí- sanie; smernice keďže podľa článku 11 ods. 4 písm. b) 91/493/EHS by na obaly produktov rybolovu mala byť pripevnená značka s uvedením názvu tretej krajiny a schvaľovacieho/registračného čísla prevádzky, továren- ského plavidla, mraziarne alebo mraziarenského plavidla pôvodu; keďže podľa článku 11 ods. 4 písm. c) smernice 91/493/EHS musí byť vypracovaný zoznam schvále- továrenských plavidiel ných/registrovaných prevádzok, alebo mraziarní; keďže musí byť vypracovaný zoznam registrovaných mraziarenských plavidiel v zmysle smer- nice 92/48/EHS (3); keďže tento zoznam musí byť vypra- covaný na základe oznámenia GRZR komisii; keďže má (1) Ú. v. ES L 268, 24. 9. 1991, s. 15. (2) Ú. v. ES L 24, 30. 1. 1998, s. 31. (3) Ú. v. ES L 187, 7. 7. 1992, s. 41. ustanovenými keďže GRZR poskytlo úradné záruky ohľadne zhody s pravidlami V prílohy k smernici 91/493/EHS a ohľadne splnenia požiadaviek zodpovedajúcich touto smernicou pre schvaľovanie alebo registráciu prevádzok, továrenských plavidiel, mraziarní alebo mraziarenských plavidiel pôvodu; požiadavkám ustanovených v kapitole (8) keďže opatrenia stanovené v tomto rozhodnutí v súlade so stanoviskom Stáleho veterinárneho výboru, sú PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Článok 1 Generálne riaditeľstvo zdrojov rybolovu (GRZR) Ministerstva poľnohospodárstva a rybolovu bude kompetentným orgánom v Ománe pre overovanie a potvrdzovanie zhody produktov rybolovu a akvakultúry s požiadavkami smernice 91/493/EHS. Článok 2 Produkty rybolovu a akvakultúry pochádzajúce z Ománu musia spĺňať tieto podmienky: 1. Každá zásielka musí byť sprevádzaná očíslovaným origi- nálom veterinárneho osvedčenia, riadne vyplneným, podpí- saným, datovaným a pozostávajúcim z jediného listu v súlade so vzorom v prílohe A k tomuto dokumentu. 2. Produkty musia pochádzať zo schválených prevádzok, tová- renských plavidiel, mraziarní alebo registrovaných mrazia- renských plavidiel uvedených v prílohe B k tomuto doku- mentu. 3. S výnimkou mrazených produktov rybolovu voľne ulože- ných a určených na výrobu konzervovaných potravín, všetky obaly musia obsahovať slovo „OMÁN“ a schvaľo- vacie/registračné číslo zariadenia, továrenského plavidla, mraziarne alebo mraziarenského plavidla pôvodu napísané nezmazateľným písmom. 236 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 26 Článok 3 Osvedčenia uvedené v článku 2 ods. 1 musia byť napísané v aspoň jednom z úradných jazykov 1. členského štátu, v ktorom sa vykonávajú kontroly. Osvedčenia musia obsahovať meno, oprávnenie a podpis zástupcu GRZR a úradnú pečiatku GRZR 2. odlišnej farby, ako sú farby iných schválení. Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. Článok 4 V Bruseli 14. júla 1999 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie 03/zv. 26 SK Úradný vestník Európskej únie 237 PRÍLOHA A 238 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 26 03/zv. 26 SK Úradný vestník Európskej únie 239 PRÍLOHA B ZOZNAM SCHVÁLENÝCH ZARIADENÍ Číslo Názov Adresa QC92/1 Oman Fisheries Co. Muscat (Ghala) QC92/10 Al-Arkan Trading Co. Sohar Ruwi Sohar QC92/20 Anees Trad. Centre LLC Muscat (Darseit) Muttrah QC92/33 Al-Muqalla Trading Est. Sur Sur


title: Komisjoni otsus, 14. juuli 1999, milles sätestatakse Jeemenist pärit kalandus- ja akvakultuuritoodete impordi eritingimused (teatavaks tehtud numbri K(1999) 2060 all)EMPs kohaldatav tekst

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text: 240 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd 31999D0528 L 203/68 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 3. 8. 1999 milles sätestatakse Jeemenist pärit kalandus- ja akvakultuuritoodete impordi eritingimused KOMISJONI OTSUS, 14. juuli 1999, (teatavaks tehtud numbri K(1999) 2060 all) (EMPs kohaldatav tekst) (1999/528/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, teabe põhjal; seepärast peab TDQC tagama direktiivi 91/493/EMÜ artikli 11 lõike 4 vastavate sätete järgi- mise; arvesse nõukogu 22. aasta direktiivi võttes 91/493/EMÜ, milles sätestatakse kalatoodete tootmise ja turule- viimise tervishoiunõuded, (1) viimati muudetud nõukogu direk- tiiviga 97/79/EÜ, (2) eriti selle artiklit 11, juuli 1991. (7) ning arvestades, et: andnud kinnituse TDQC on direktiivi ametliku 91/493/EMÜ lisa V peatükis sätestatud eeskirjade järgi- mise ning kõnealuses direktiivis sätestatud päritoluet- tevõtete, kalatöötlemislaevade, külmhoonete või külmu- tuslaevade heakskiitmist või registreerimist käsitlevate nõuetega samaväärsete nõuete täitmise kohta; (1) (2) (3) (4) (5) (6) komisjoni ekspertrühm on teinud Jeemenisse kontroll- käigu, et kontrollida ühendusse saadetavate kalatoodete tootmis-, ladustamis- ja lähetustingimusi; kalatoodete tervishoiukontrolli ja -järelevalvet käsitlevate Jeemeni õigusaktide sätteid võib käsitada samaväärsetena direktiivi 91/493/EMÜ sätetega; Technical Department of Quality Control (TDQC) of the Ministry of Fish Wealth on võimeline Jeemenis tõhusalt kontrollima kehtivate õigusaktide kohaldamist; veterinaarsertifikaadi direktiivi 91/493/EMÜ artikli 11 lõike 4 punktis a peab osutatud hõlmama samuti näidissertifikaadi määratlust ning serti- fikaadi koostamisel kasutatavat keelt või kasutatavaid keeli ja sellele alla kirjutama volitatud isiku kvalifikat- siooni käsitlevaid miinimumnõudeid; saamise kord direktiivi 91/493/EMÜ artikli 11 lõike 4 punkti b koha- selt tuleks kalatoodete pakenditele kinnitada tähis, kuhu on märgitud kolmanda riigi nimi ning päritoluettevõtte, kalatöötlemislaeva, külmhoone või külmutuslaeva loa- või registreerimisnumber; direktiivi 91/493/EMÜ artikli 11 lõike 4 punkti c koha- tuleb koostada heakskiidetud/registreeritud ettevõ- selt tete, kalatöötlemislaevade või külmhoonete loetelu; tuleb koostada direktiivis 92/48/EMÜ (3) määratletud tähen- duses registreeritud külmutuslaevade loetelu; kõnealune loetelu tuleb koostada TDQC poolt komisjonile esitatud (1) EÜT L 268, 24. 9. 1991, lk 15. (2) EÜT L 24, 30. 1. 1998, lk 31. (3) EÜT L 187, 7. 7. 1992, lk 41. (8) käesoleva otsusega ettenähtud meetmed on kooskõlas alalise veterinaarkomitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: Artikkel 1 Technical Department of Quality Control the Ministry of Fish Wealth on Jeemeni pädev asutus, mis kont- rollib ja tõendab kala- ja akvakultuuritoodete vastavust direk- tiivi 91/493/EMÜ nõuetele. (TDQC) of Artikkel 2 Jeemenist pärit kala- ja akvakultuuritooted peavad vastama järg- mistele tingimustele. 1. Igale partiile peab olema lisatud nõuetekohaselt täidetud, lehel esitatud veteri- allkirjastatud, kuupäevastatud ja ühel naarsertifikaadi nummerdatud originaal, mis vastab käes- oleva otsuse A lisas esitatud näidisele. 2. Tooted peavad olema pärit käesoleva otsuse B lisas loetletud heakskiidetud ettevõtetest, kalatöötlemislaevadelt, külmhoo- netest või registreeritud külmutuslaevadelt. 3. Välja arvatud külmutatud kalatoodete puhul, mis on ette nähtud konservide tootmiseks, peab kõikidele pakkidele olema märgitud kustumatult sõna “JEEMEN” ja päritoluet- tevõtte, kalatöötlemislaeva, külmhoone või külmutuslaeva registreerimis- või loanumber. 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 241 Artikkel 3 Artikli 2 lõikes 1 nimetatud sertifikaadid tuleb koostada vähemalt ühes selle liikmesriigi ametlikus 1. keeles, kus toimub kontrollimine. Sertifikaatidel peab olema TDQC esindaja nimi, ametinimetus ja allkiri ning kõnealuse asutuse ametlik 2. tempel, mille värv peab erinema muude kinnituste värvist. Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 4 Brüssel, 14. juuli 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER 242 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd A LISA 03/26. kd ET Euroopa Liidu Teataja 243 244 ET Euroopa Liidu Teataja 03/26. kd B LISA I. HEAKSKIIDETUD ETTEVÕTETE LOETELU Number Nimi Aadress 01-A Coastal Fishing Corporation Almahra 02 03 04 05 07 09 Public Corporation for Services and Fish Marketing Aden Burum Fishing and Marketing Co. Sheher Fisheries Co. Mussallam Trading Est. Qataria Fish Processing Co. Ltd Trust Company (Abubakar Hassan Est) Alsheher Alsheher Hodeida Hodeida Alsheher II. REGISTREERITUD KÜLMUTUSLAEVADE LOETELU Number Nimi Sadam 08-A Yathrib (Fisheries Investment Co. Ltd) Almahra


title: 1999/530/EG: Entscheidung der Kommission vom 14. Juli 1999 zur Änderung der Entscheidung 95/453/EG mit Sonderbedingungen für die Einfuhr von lebenden Muscheln, Stachelhäutern, Manteltieren und Meeresschnecken mit Ursprung in der Republik Korea (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 2062) (Text von Bedeutung für den EWR)

text: L 203/76 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 14. Juli 1999 zur (cid:142)nderung der Entscheidung 95/453/EG mit Sonderbedingungen f(cid:129)r die Einfuhr von lebenden Muscheln, Stachelh(cid:132)utern, Manteltieren und Meeresschnecken mit Ursprung in der Republik Korea (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 2062) (Text von Bedeutung f(cid:129)r den EWR) (1999/530/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (4) Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des St(cid:132)ndigen Veterin(cid:132)r- ausschusses — HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Entscheidung 95/453/EG wird wie folgt ge(cid:132)ndert: 1. Der Titel erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Entscheidung der Kommission vom 23. Oktober 1995 mit Sonderbedingungen f(cid:129)r die Einfuhr von Muscheln, Stachel- h(cid:132)utern, Manteltieren und Meeresschnecken mit Ursprung in der Republik Korea“ 2. Artikel 1 erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Artikel 1 Das ‚Ministry of Maritime Affairs and Fisheries — National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)‘ ist die zust(cid:132)n- dige Stelle Koreas, die befugt ist, die (cid:154)bereinstimmung der Muscheln, Stachelh(cid:132)uter, Manteltiere und Meeresschnecken mit den Anforderungen der Richtlinie 91/492/EWG zu (cid:129)berpr(cid:129)fen und zu bescheinigen. “ 3. Artikel 2 erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Artikel 2 Die zum Verzehr bestimmten Muscheln, Stachelh(cid:132)uter, Manteltiere und Meeresschnecken mit Ursprung in der Republik Korea m(cid:129)ssen aus den im Anhang aufgef(cid:129)hrten zugelassenen Erzeugungsgebieten stammen. “ Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Artikel 2 Br(cid:129)ssel, den 14. Juli 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 91/492/EWG des Rates vom 15. Juli 1991 zur Festlegung von Hygienevorschriften f(cid:129)r die Erzeu- gung und Vermarktung lebender Muscheln (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Richtlinie 97/79/EG (2), insbesondere auf Artikel 9, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) (2) (3) Gem(cid:132)ß Artikel 1 der Entscheidung 95/453/EG der Kommission vom 23. Oktober 1995 mit Sonderbedin- gungen f(cid:129)r die Einfuhr von lebenden Muscheln, Stachel- h(cid:132)utern, Manteltieren und Meeresschnecken mit Ursprung in der Republik Korea (3) ist das „Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)“ die zust(cid:132)ndige Stelle ist, die (cid:154)bereinstimmung der Koreas, die befugt Fischerei- und Aquakulturerzeugnisse mit den Anforde- rungen der Richtlinie 91/492/EWG zu (cid:129)berpr(cid:129)fen und zu bescheinigen. der einer Umstrukturierung Infolge koreanischen Verwaltung untersteht die f(cid:129)r die Erteilung der Genuß- tauglichkeitsbescheinigungen f(cid:129)r Fischereierzeugnisse zust(cid:132)ndige Beh(cid:148)rde (NFPIS) nicht mehr dem „Ministry of Agriculture and Forestry“, sondern nunmehr dem „Mini- stry of Maritime Affairs and Fisheries“; diese neue Beh(cid:148)rde ist f(cid:132)hig, die Einhaltung der geltenden Rechts- vorschriften wirksam zu (cid:129)berwachen. Daher muß die Bezeichnung der zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rde in der Entschei- dung 95/453/EG ge(cid:132)ndert werden. Der Wortlaut des Titels der Entscheidung 95/453/EG sollte dem Wortlaut der Artikel dieser Entscheidung entsprechen, und es ist insbesondere klarzustellen, daß mit dieser Entscheidung die Sonderbedingungen f(cid:129)r die Einfuhr von gefrorenen oder verarbeiteten Muscheln, Stachelh(cid:132)utern, Manteltieren und Meeresschnecken mit Ursprung in der Republik Korea festgelegt werden. (1) ABl. L 268 vom 24. 9. 1991, S. 1. (2) ABl. L 24 vom 30. 1. 1998, S. 31. (3) ABl. L 264 vom 7. 11. 1995, S. 35