title: 1999/574/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 81° do Tratado CE e do artigo 53° do Acordo EEE (Processo IV/36.581 - Télécom Développement) [notificada com o número C(1999) 2299] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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Economic Interest Grouping
France
inter-company cooperation
railway industry
restriction on competition
telecommunications industry

text: L 218/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE e do artigo 53. o do Acordo EEE DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1999 (Processo IV/36. 581 — Télécom Développement) [notificada com o número C(1999) 2299] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/574/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85. o e 86. o do Tratado CE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1216/1999 (2), Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação de isenção apresentados nos termos dos artigos 2. o e 4. o do Regulamento n. o 17 em 9 de Julho de 1997, Tendo em conta o resumo do pedido e da notificação publi- cado (3) nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS A. INTRODUÇÃO (1) (2) Em 11 Abril de 1997, a Cégétel SA (Cégétel), um novo operador de telecomunicações em França, e a Société national des chemins de fer français (SNCF), a empresa ferroviária nacional francesa, concluíram uma série de acordos com base nos quais cooperarão através de uma filial comum, a Télécom Développement (TD), tendo em vista o desenvolvimento e a exploração de uma rede de telecomunicações de longa distância a nível nacional através da rede ferroviária nacional francesa. A operação notificada está ligada à criação da Cégétel. Mediante a sua decisão de 20 de Maio de 1999 no a Comissão declarou não Processo IV/36. 592 (4), levantar objecções, nos termos do n. o 1 do artigo 81. o (3) (4) (5) (6) (7) do Tratado CE, aos acordos de criação da Cégétel enquanto operador de telecomunicações em França. B. AS PARTES A SNCF é o operador ferroviário, propriedade do Estado em França, desenvolvendo actividades de índole indus- trial e comercial e assegurando serviços de transporte na rede ferroviária a nível nacional. As suas actividades principais prendem-se com o transporte de passageiros e mercadorias, incluindo actividades conexas e comple- mentares. A SNCF dispõe de uma rede de telecomunica- ções própria para satisfazer as suas necessidades especí- ficas. Em 1997, o volume de negócios global da SNCF ascendeu a 6 573 milhões de euros. A Cégétel é um operador de telecomunicações, criado em 1996, propriedade da empresa francesa de abasteci- mento de água Vivendi SA (5), da British Telecommuni- cations plc (BT), da Mannesmann AG e, indirectamente, da SBC International Inc. (6). Desde 1 de Fevereiro de 1998, a Cégétel oferece uma gama completa de serviços de telecomunicações a todos os diferentes segmentos do mercado francês. A Cégétel explora igualmente uma rede GSM a nível nacional através da sua filial Société fran- çaise de radiotéléphonie (SFR). Em 1997, o volume de negócios global do grupo Cégétel cifrou-se em aproxi- madamente 1 610 milhões de euros. A TD é uma empresa privada de responsabilidade limi- tada sujeita ao direito francês, criada em 1996 pela SNCF, e na qual a Cégétel passará a deter uma partici- pação em virtude dos acordos notificados. C. A TRANSACÇÃO A notificação incide sobre o acordo-quadro assinado em 11 de Abril de 1997, que tem por objecto definir os princípios que regem as relações entre a SNCF e a Cégétel no que diz respeito à participação da Cégétel na TD e às modalidades de utilização da rede e exploração dos serviços de telecomunicações. A TD tem por objectivo desenvolver e explorar uma rede nacional de telecomunicações a longa distância com base no seguinte: a) Capacidade de transmissão excedentária da rede de telecomunicações já existente da SNCF; (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO L 148 de 15. 6. 1999, p. 5. (3) JO C 293 de 22. 9. 1998, p. 4. (4) Ver página 14 do presente Jornal Oficial. (5) Anteriormente designada «Compagnie Générale des Eaux (CGE)». (6) A SBCI é uma filial propriedade a 100 % da SBC Communications Inc. A SBC é uma empresa dos Estados Unidos da América que desenvolve actividades principalmente no sector dos serviços de tele- comunicações. 18. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 218/25 b) Cabos de fibras ópticas colocados à sua disposição pela Cégétel ou por uma das suas filiais; e c) Investimentos adicionais para a utilização de cabos próprios no âmbito de um plano de instalação defi- nido nos acordos para o período inicial de 1997- -2000. A TD é titular de uma licença para a exploração de redes de longa distância acessíveis ao público. Os acordos notificados prevêem igualmente o desenvolvimento e a exploração pela TD de um serviço de telecomunicações a longa distância em França que represente uma alterna- tiva viável aos serviços prestados pelo operador estabele- cido. Com base na referida rede, propriedade da TD, a Cégétel tenciona tornar-se o segundo operador de serviços globais de telecomunicações em França mediante a pres- tação de uma gama completa de serviços de telecomuni- cações, incluindo a telefonia vocal entre pontos fixos e a capacidade de transmissão destinada a outros opera- dores. (8) (9) (10) A TD não prestará um serviço de ligação aos utilizadores finais, quer estes sejam empresas ou particulares, à excepção das ligações necessárias para a SNCF. A TD assegurará os seguintes serviços em conformidade com o artigo 1. o do acordo-quadro: a) Serviço de interligação de longa distância aos opera- dores de telecomunicações; b) Capacidades de transmissão a longa distância às filiais da Cégétel e da Cégétel e também a outros opera- dores de rede e prestadores de serviços de telecomu- nicações; c) Serviços de telefonia vocal de longa distância de extremo a extremo, a distribuir exclusivamente por filiais comuns com a Cégétel, a saber, a «Cégétel Le 7» (7) (mercado de particulares) e a «Cégétel Entre- prise» (empresas). (11) Em virtude das cláusulas relativas à aquisição de uma participação no capital social da TD pela Cégétel, o capital social da TD será repartido da seguinte forma: — SNCF: entre um pouco mais de 50 % e 60 %, — Cégétel: entre 40 % e ligeiramente inferior a 50 %, — (eventuais) terceiros: 10 %. (12) A TD é gerida por um Comité de Direcção (o «Direc- toire»), um Comité de Fiscalização e um Comité de Accionistas. O Comité de Direcção, responsável pela gestão quotidiana da TD, é composto por cinco membros, dois nomeados sob proposta da SNCF, dois sob proposta da Cégétel e uma pessoa devidamente qualificada não vinculada a qualquer das partes (o presi- dente) designado pelo Comité de Fiscalização, mediante acordo mútuo entre as partes. O Comité de Fiscalização assegura a supervisão da gestão realizada pelo Comité de Direcção e é composto por um número ímpar de membros. O número de membros designados pela Assembleia Geral sob proposta da SNCF será sempre superior em mais de um membro ao número de membros designados pela Cégétel. O presidente do (7) Anteriormente designada «Télécom Dévélopment Services (TDS)». Comité de Fiscalização será um dos membros escolhidos pelos membros do Conselho de Fiscalização nomeado sob proposta da SNCF. O Comité de Accionistas, consti- tuído por 10 membros, metade dos quais designados pela Cégétel e a outra metade pela SNCF, é criado para determinar a posição conjunta das partes em relação a uma série de questões, incluindo nomeadamente a orien- tação e as decisões estratégicas da TD, a adopção e a alteração do plano de actividade e o orçamento anual, bem como a aquisição de activos ou a realização de investimentos importantes. D. MERCADO RELEVANTE (a) Mercado do produto (13) A TD é um operador de uma rede alternativa de teleco- municações à do operador estabelecido, a France Télécom. Fornecerá, principalmente à Cégétel mas também a outros operadores, capacidades de trans- missão para o tráfego de telecomunicações de longa distância a nível nacional e, num regime de exclusividade para a Cégétel, serviços de telefonia vocal de longa distância. Os acordos notificados abrangerão, por conse- guinte, o seguinte: i) mercado de serviços de transporte a outros operadores e ii) mercado de prestação de serviços de telecomunicações de longa distância em redes fixas. Estes dois mercados foram definidos em diversas deci- sões anteriores da Comissão (8). Além disso, tal como nas decisões anteriores, a questão da delimitação exacta do mercado no caso em apreço pode ser deixada em aberto, uma vez que, mesmo com base numa definição o mais restrita possível, a operação notificada não suscita problemas do ponto de vista da concorrência. (b) Mercado geográfico (14) A dimensão do mercado geográfico no sector das teleco- i) âmbito e municações é determinado pelo seguinte: cobertura da rede e clientes susceptíveis de serem alcan- çados de forma rentável e cuja procura possa ser satis- feita, e ii) regime jurídico e regulamentar em vigor no território em que o operador desenvolve actividades. (15) Atendendo ao enquadramento regulamentar e ao regime de atribuição de licenças para a prestação de serviços de telecomunicações de longa distância em redes fixas, deve considerar-se que o mercado geográfico destes serviços assume uma dimensão nacional. Além disso, a rede da TD limitar-se-á ao território francês. Consequentemente, o mercado geográfico relevante para a prestação de serviços de transporte a outros operadores é a França. (c) Posição das partes no mercado de telecomunica- ções (16) A SNCF não desenvolve actividades comerciais no sector das telecomunicações. A TD e a Cégétel só penetraram no mercado da telefonia vocal de longa distância (desre- gulamentado em França em 1 de Janeiro de 1998) em 1 de Fevereiro de 1998. Em 1997, a TD detinha uma quota negligenciável do mercado de fornecimento de capacidades de transmissão. (8) Ver Decisão 96/547/CE IV/35. 617, Phoenix/Global One (JO L 239 de 19. 9. 1996, p. 57); Decisão 97/ 780/CE da Comissão, Processo IV/35. 830, Unisource (JO L 318 de 20. 11. 1997, p. 1); Decisão 1999/573/CE da Comissão, Processo IV/ 36. 592 (ver página 14 do presente Jornal Oficial). da Comissão, Processo L 218/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 1999 (d) Principais concorrentes (17) Até 31 de Dezembro de 1997, a France Télécom detinha o monopólio do mercado de telefonia vocal de longa distância em França, continuando ainda a dispor de um poder significativo neste mercado. De igual forma, a France Télécom detém uma posição muito forte no mercado de fornecimento de capacidades de transmissão de longa distância e no que se refere à prestação de serviços de interligação, com uma quota de mercado superior a 95 % em ambos os mercados. (Axis, Kertel, etc. ), (18) Muitas empresas penetraram no mercado francês das telecomunicações ou tencionam fazê-lo, quer na quali- dade de operadores de uma gama completa de serviços de telecomunicações (9 Télécom) ou em segmentos de mercado específicos: revenda de serviços de telefonia vocal redes de telecomunicações (Hermes, Colt, Esprit Télécom) ou serviços destinados a empresas (WorldCom, Siris, Colt, Omnicom, etc. ), acesso local (Lyonnaise Cable), etc. Em 8 de Abril de 1999, o regulador nacional de telecomunicações tinha já atri- buído 59 licenças (9) para redes de telecomunicações e/ou prestação de serviços. Foi concedido um «prefixo curto» a sete operadores para a pré-selecção de transpor- tadores. E. OS ACORDOS NOTIFICADOS Acordos (19) Os princípios e as modalidades de colaboração entre as partes foram definidos no «Acordo entre a SNCF e a Cégétel relativo à sua parceria no âmbito da empresa Télécom Développement». Este acordo (em seguida denominado «acordo-quadro») assinado em 11 de Abril de 1997, inclui nomeadamente: — plano de exploração da rede TD (anexo 2 ao acordo- -quadro SNCF/Cégétel), — plano de actividade inicial respeitante ao desenvolvi- mento da TD (anexo 9 ao acordo-quadro), — acordo de comercialização com o objectivo de orga- nizar as condições de distribuição pela Cégétel dos serviços telefónicos de longa distância da TD, forne- cimento de um serviço de interligação e forneci- mento de capacidades de transmissão de longa distância (anexo 3 ao acordo-quadro), — contrato relativo à utilização da rede TD pela SNCF (anexo 5 ao acordo-quadro), das suas (filiais para a TD. A TD assumiu o controlo da Cégétel Longue Distance. (b) Utilização prioritária do domínio ferroviário (21) Num acordo concluído em 22 de Novembro de 1996, a SNCF cedeu (10) à TD um direito não exclusivo relativo à ocupação do domínio público ferroviário por um período de 30 anos, a fim de lhe permitir instalar uma rede de telecomunicações. No intuito de permitir à TD concluir a instalação da sua rede o mais rapidamente possível, a SNCF concedeu-lhe igualmente um «direito prioritário» de acesso ao domínio público ferroviário da SNCF, garantido por uma cláusula penal aplicável por um período de três anos e meio, de 1997 a 2000. (22) Os aspectos específicos relativos ao âmbito deste acesso prioritário e as modalidades da respectiva aplicação foram alterados na intervenção da Comissão, tal como referido nos considerandos 28, 29 e 30. sequência da (c) Distribuição exclusiva de serviços de telefonia vocal (23) Uma empresa comum entre a Cégétel e a TD, a Cégétel Le 7, em que a Cégétel detém uma participação de 80 % e a TD 20 %, será exclusivamente responsável pela comercialização dos serviços de telefonia de longa distância da TD destinados ao grande público. De igual forma, os serviços de telefonia vocal de extremo a extremo prestados às empresas serão exclusivamente distribuídos pela Cégétel Entreprise, igualmente contro- lada 80 %/20 % pela Cégétel e pela TD. (d) Fornecimento exclusivo de capacidades de transmissão (24) A Cégétel assinou um acordo de fornecimento exclusivo com a TD, em nome próprio e das suas filiais, ao abrigo do qual se comprometem que a TD será o seu único fornecedor de capacidade de transmissão de tráfego de telecomunicações de longa distância em França. No entanto, a Cégétel é autorizada a recorrer a outros forne- cedores se os preços imputados pela TD alguma vez excederem os preços praticados no mercado. Além disso, a TD pode adquirir a capacidade junto de outros operadores para satisfazer os requisitos da Cégétel. Por outro lado ainda, a Cégétel continua vinculada aos seus anteriores acordos de abastecimento. — contrato relativo à manutenção da rede TD pela (e) Não concorrência SNCF (anexo 6 ao acordo-quadro). Cláusulas contratuais (a) Transferência para a TD da capacidade existente da rede de cabos de fibra óptica (20) Num acordo celebrado em 22 de Novembro de 1996, a SNCF transferiu para a TD direitos exclusivos relativos à utilização da capacidade excedentária na sua actual rede de fibras ópticas. Além disso, a Cégétel transferiu a sua rede de longa distância de fibras ópticas, bem como as (9) Fonte: Autorité de Régulation des Télécommunications, Licences L. 33-1 (licença de operador de redes) e L. 34-1 (licença de forne- cedor de serviços telefónicos ao público). (25) A SNCF comprometeu-se a não exercer, directa ou indi- rectamente através de uma filial, qualquer actividade no domínio das telecomunicações em concorrência com a TD ou o grupo Cégétel. (10) Ao abrigo da lei de 13 de Fevereiro de 1997, a SNCF transferiu a propriedade das infra-estruturas ferroviárias (designadamente vias, plataformas e mercadorias) para a «Réseau Ferré de France» (RFF), entidade criada por esta lei. Como medida temporária, a lei prevê que quaisquer actos relacionados com a propriedade transferida para a RFF, realizados pela SNCF a partir de 1 de Janeiro de 1997 e até à promulgação dos regulamentos de execução, seriam consi- derados como concluídos em nome e por conta da RFF (artigo 16. o da referida lei). Por este motivo, o artigo 36. o do acordo- quadro entre a SNCF e a Cégétel estabelece que as disposições rela- tivas aos activos transferidos para a RFF nos termos da lei de 13 de Fevereiro de 1997 devem ser consideradas como concluídas em nome e por conta da RFF. 18. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 218/27 (26) A Cégétel comprometeu-se a não realizar quaisquer investimentos nas redes de telecomunicações de longa distância, para além do seu investimento na TD. (27) A TD comprometeu-se a não concorrer com a Cégétel Le 7 e a Cégétel Entreprises no que diz respeito à comercialização de serviços de telecomunicações. (28) F. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Em 18 de Março de 1998, a Comissão informou as partes que considerava que a cláusula que regia a utili- zação prioritária do domínio ferroviário pela TD era abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE não sendo, nos termos em que estava então redigida, elegível para efeitos de uma isenção nos termos do n. o 3 do artigo 81. o Em 20 de Abril de 1998, as partes propuseram alterar a cláusula em questão a fim de clarificar o âmbito e a aplicação prática do acesso prioritário cedido à TD, por forma a estabelecer assim claramente as condições sob as quais eram aplicáveis as sanções previstas nos acordos. Aten- dendo às observações da Comissão, as partes introdu- ziram em 31 de Julho de 1998 alterações aos acordos iniciais mediante as quais previam o seguinte: i) igual- dade de tratamento aplicável a terceiros nos casos excep- cionais em que as infra-estruturas ferroviárias em causa constituíam a única possibilidade para a instalação de cabos (estruturas associadas a vales estreitos), e ii) a SNCF (ou eventualmente a RFF — ver nota de pé-de- -página 10) poderia continuar a ceder a outros opera- dores de telecomunicações o direito de acesso a infra- -estruturas ferroviárias, desde que tal não interferisse com o desenvolvimento da rede da TD. (29) Estas alterações permitem que a SNCF ceda o direito de acesso às suas infra-estruturas a outros operadores, na condição de tal não interferir com o desenvolvimento da rede própria da TD. (30) Além disso, o direito prioritário limita-se ao período mínimo necessário para a criação da rede (1997-2000), havendo um compromisso explícito no sentido de que os direitos prioritários não serão aplicáveis no caso de outras empresas pretenderem aceder a segmentos especí- ficos do domínio ferroviário e se a instalação de cabos nestes locais representar a única solução que permita a passagem de uma rede de telecomunicações. G. OBSERVAÇÕES FORMULADAS POR TERCEIROS (31) Na sequência da publicação de uma comunicação nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17, foram recebidas observações da parte de quatro interes- sados. As observações centraram-se, nomeadamente, nas alterações apresentadas pelas partes no que diz respeito à utilização prioritária do domínio ferroviário pela TD, no acesso condicional às instalações ferroviárias ao abrigo do acordo durante o período de instalação da rede da TD e nas alternativas às infra-estruturas de rede ferroviária em França para efeitos de instalação de redes de telecomunicações. Estas observações foram devida- mente consideradas pela Comissão mas não foram de molde a que a Comissão alterasse a sua posição favo- rável atendendo às alterações contratuais acordadas pelas partes. II. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. APLICAÇÃO DO N. o 1 DO ARTIGO 81. o DO TRATADO CE À ENTRADA DA CÉGÉTEL NO CAPITAL SOCIAL DA TD (32) A SNCF e a Cégétel não são concorrentes efectivos nem potenciais, exercendo actividades em mercados comple- tamente distintos. A Cégétel opera ou começa a operar na maior parte dos segmentos do mercado de telecomu- nicações em França, enquanto a SNCF, empresa que contribuirá com as infra-estruturas com base nas quais os serviços serão desenvolvidos e explorados, não exerce quaisquer actividades comerciais no sector das telecomu- nicações. Além disso, nem a SNCF nem a Cégétel operam no mercado de serviços de transporte para operadores, principal mercado em que a TD exercerá actividades. (33) A SNCF é um operador ferroviário da propriedade do Estado que não tem a intenção de se tornar um operador de telecomunicações. A TD não foi criada pela SNCF a fim de actuar como um operador de telecomunicações, mas apenas para explorar uma rede de telecomunicações previamente utilizada para as suas próprias necessidades internas. As autoridades francesas confirmaram que o objectivo da TD, enquanto filial da SNCF, se circunscreve à exploração dessa rede (11). Mediante o acordo notifi- cado, a Cégétel disporá de acesso às infra-estruturas ferroviárias em todo o território francês para o desenvol- vimento de uma rede de telecomunicações própria. Em contrapartida, a SNCF beneficiará de uma remuneração financeira fora do comum em relação aos seus activos e disporá de uma capacidade de telecomunicações para efeitos internos. (34) Além disso, a instalação de uma rede de telecomunica- ções com cobertura nacional requer vários anos e inves- timentos substanciais. Era pouco provável que a TD pudesse realizar esses investimentos sem o apoio de um operador de serviços globais de telecomunicações a fim de se consolidar com base em infra-estruturas e serviços alternativos aos fornecidos pelo operador estabelecido em França. (35) A Cégétel constitui um novo operador nos mercados franceses de telecomunicações que defronta uma forte concorrência por parte da France Télécom. Não possui a sua própria infra-estrutura de base e, até à data, tem vindo a depender do operador estabelecido em relação à infra-estrutura através da qual assegura a prestação dos seus serviços. Mediante a TD, a Cégétel passará a dispor de acesso às infra-estruturas ferroviárias em todo o terri- tório francês com o objecto de desenvolver uma rede de telecomunicações própria. Esta rede representará a primeira rede alternativa a nível nacional (em relação à rede controlada pelo operador estabelecido) a ser criada em França. Muito embora para efeitos de criação de redes de telecomunicações haja um número de infra- -estruturas alternativas à das vias ferroviárias, que a Cégétel poderia ter efectivamente examinado antes de ter optado pela aquisição de uma participação na TD, revela-se pouco provável que, sem a rede existente da TD e o direito de acesso prioritário ao domínio ferroviá- rio da SNCF, a Cégétel pudesse desenvolver actividades no mercado de telefonia vocal de longa distância (incluindo tráfego comutado ou serviços de trânsito específicos) já em 1 de Fevereiro de 1998. (11) Como confirmado por carta do ministro de Transportes francês ao presidente da SNCF de 17 de Julho de 1996. L 218/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 1999 (36) Os acordos notificados contemplam uma divisão de tarefas entre a TD, por um lado, que será responsável pelos aspectos técnicos relativos à criação, manutenção e operação da rede de telecomunicações, e, por outro lado, a Cégétel, que, através da Cégétel Le 7 e da Cégétel telecomunicações fornecerá Entreprises, comerciais aos utilizadores finais. serviços de (37) O mercado francês das telecomunicações só foi há relati- vamente pouco tempo plenamente liberalizado (1 de Janeiro de 1998) e os novos operadores estão sujeitos a fortes pressões da parte do operador estabelecido que, tradicionalmente, representou a única fonte de linhas de transmissão internas nesse país. A liberalização das infra- -estruturas alternativas em França teve lugar em 1 de Julho de 1996. Diversos operadores de telecomunicações têm vindo a criar ou anunciaram planos para a criação de redes nacionais de fibras ópticas em França, incluindo a Hermes (12), a COLT, a Worldcom/MCI e a Cable & Wireless. Neste contexto, não se afigura que o acordo notificado tenha por restringir ou distorcer a concorrência no mercado relevante acima referido. Ao permitir à Cégétel desenvolver a sua rede própria e prestar serviços de longa distância com base na capacidade de transmissão desenvolvida pela TD, os acordos permitirão a essa empresa concorrer de forma mais eficaz no mercado ao pôr termo à sua dependência face ao operador estabelecido no que diz respeito à sua rede de base. efeito impedir, (38) Os acordos não são susceptíveis de afectar a posição concorrencial de terceiros, na medida em que a SNCF não está indevidamente condicionada a não ceder o direito de acesso às suas infra-estruturas a outros opera- dores. Além disso, os terceiros beneficiarão da existência da capacidade de transmissão adicional para serviços de telecomunicações que será criada pela TD. (39) A Comissão reconheceu que os novos operadores titu- lares de licenças como a TD requerem o acesso a vias de passagem em propriedades públicas e privadas a fim de lhes permitir alargar as suas redes, bem como vantagens inerentes à partilha de infra-estruturas em matéria de planeamento urbano, por motivos ambientais e econó- micos, embora num contexto de interligação (13). (40) Em suma, tendo em conta o que precede, a aquisição de uma participação pela Cégétel no capital social da TD não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE. (41) B. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO N. o 1 DO ARTIGO 81. o DO, TRATADO CE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Tendo em conta o que se segue, as cláusulas contratuais identificadas nos considerandos 28, 29 e 30 supra são acessórias à actividade da TD na medida em que se encontram directamente ligadas a essa actividade, sendo necessárias para o seu exercício. Dado o investimento financeiro necessário para desenvolver uma rede alterna- tiva de telecomunicações a nível nacional que se encontra na base do funcionamento da Cégétel, que já por si um novo operador no mercado constitui (12) A SNCF detém uma participação indirecta na Hermes através de uma participação de 9 % na HitTail BV. (13) Ver Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunica- ções, JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/16/CE (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13). francês das telecomunicações, as referidas cláusulas asse- guram à TD as condições de exploração necessárias para garantir a sua entrada no mercado num curto período de tempo. (a) Utilização exclusiva pela TD das fibras ópticas da SNCF (42) Mediante esta disposição, a SNCF assegura que a sua filial TD disporá dos recursos necessários para desen- volver a sua principal actividade. Trata-se de um direito exclusivo que se prende com a natureza intrínseca do acordo de transferência. Esta disposição resulta também da decisão da SNCF de não actuar como um operador de telecomunicações e de transferir para a sua filial TD todas as actividades relacionadas com a exploração da rede desenvolvida a partir das infra-estruturas ferroviá- rias. Além disso, as funções da TD incluem a configu- ração e a manutenção de uma rede de telecomunicações a nível nacional, a começar pelas fibras ópticas já insta- ladas pela SNCF. Estas fibras devem ser melhoradas a fim de aumentar a sua capacidade e assegurar a sua inte- gração na rede. A gestão, integração e melhoramento desta rede seria extremamente difícil sem a obtenção do direito de utilização exclusiva do conjunto das fibras que constituem a rede. (43) (b) Utilização prioritária do domínio ferroviário Esta cláusula tem por objecto garantir à TD os seus meios de exploração, uma vez que assegura que a insta- lação da rede de telecomunicações será realizada de acordo com o calendário previsto no seu plano de activi- dade. A Cégétel baseia-se exclusivamente na rede de longa distância da TD para o transporte do tráfego de telecomunicações de longa distância. A utilização priori- tária do domínio ferroviário justifica-se atendendo às condições de instalação da rede impostas por lei e dos requisitos em matéria de continuidade da exploração do transporte ferroviário e de segurança de circulação ferro- viária. A redacção dos acordos, conforme alterada pelas partes (ver considerandos 28, 29 e 30), não implica a concessão de qualquer exclusividade a favor da TD e não impede o acesso por parte de terceiros ao domínio ferroviário (14) para efeitos de instalação de cabos, pelo que não prejudica a criação de redes pelos operadores concorrentes. (c) Distribuição exclusiva dos serviços de telefonia vocal da TD pela Cégétel (44) O acordo de comercialização prevê que a TD não comercializará ela própria os serviços de telefonia vocal destinada aos utilizadores finais, mas prestará ao invés esse serviços à Cégétel (ver artigo 2. 1 do acordo de comercialização). A estratégia acordada entre as duas empresas-mãe estabelece que a TD será responsável pelos aspectos técnicos de criação e exploração da rede e a Cégétel, mediante a Cégétel Le 7 e a Cégétel Entre- prises, encarregar-se-á da exploração comercial dos serviços aos clientes. Esta cláusula reflecte a intenção da SNCF de limitar a actividade da TD ao funcionamento e exploração da rede de telecomunicações. Em conse- quência dessa limitação, o acordo de comercialização (14) As modalidades de realização das obras no domínio ferroviário devem respeitar o disposto na lei francesa 97-135 de 13 de Feve- reiro de 1997 (Journal officiel de la République Francaise 15. 2. 1997, anexo 5). 18. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 218/29 assegura a procura dos serviços de telefonia vocal de longa distância da TD, que serão comercializados pela Cégétel. O acordo garante assim uma procura suficiente para os serviços da TD susceptível de permitir consolidar a sua posição no mercado, contribuindo assim para a sua viabilidade a longo prazo como operador no mesmo. (d) Cláusula de fornecimento exclusivo (45) De igual forma, a obrigação prevista nos artigos 4. 4 e 4. 5 do acordo-quadro, que requer que a Cégétel explore as suas actividades com base na rede da TD, garante que a empresa comum terá um volume mínimo de activi- dades eficaz e rentável, bem como lucros regulares. É de lembrar, contudo, que este compromisso é consideravel- mente reduzido, por um lado, pela possibilidade de a Cégétel ser abastecida por terceiros se os preços da TD forem menos vantajosos que os praticados no mercado e, por outro lado, pela observância de anteriores acordos de fornecimento celebrados pela Cégétel. (46) Atendendo às circunstâncias específicas do caso em apreço, pode concluir-se que a utilização exclusiva da capacidade da rede de cabos de fibras ópticas da SNCF, a utilização prioritária do domínio ferroviário, conforme resultante das alterações introduzidas pelas partes em 31 de Julho de 1998, a distribuição exclusiva de serviços de telefonia vocal e a cláusula de fornecimento exclusivo estão directamente relacionados com o bom desenvolvi- mento da rede e a exploração bem-sucedida da TD, sendo necessárias para o efeito. Daí que devam ser consideradas como restrições acessórias ao projecto notificado pelas partes ao abrigo das regras da concor- rência consignadas no Tratado CE. (47) As restrições acessórias devem ser analisadas juntamente com a criação da empresa. Neste contexto, uma vez que foi considerado que os acordos entre a SNCF e a Cégétel relativamente à TD não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE, deve entender-se que o mesmo é aplicável às cláusulas acima descritas. ambas as empresas, concentrarão os seus esforços na TD. Além disso, dado que a rede de telecomunicações explorada pela TD, criada a partir das infra-estruturas ferroviárias francesas, se revela fundamental para o funcionamento da Cégétel enquanto operador de teleco- municações globais, estas condições são necessárias para assegurar a estabilidade da TD no mercado. A obrigação de não concorrência que impende sobre a TD visa asse- gurar que a TD concentrará os seus esforços na explo- ração da rede de telecomunicações, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Com base nos factos de que dispõe, a Comissão não tem motivos para intervir nos termos do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE relativa- mente aos acordos notificados respeitantes à cooperação entre a Société nationale des chemins de fer français e a Cégétel, SA através da sua filial comum, a Télécom Développement. Artigo 2. o Os destinatários da presente decisão são: 1. Société nationale des chemins de fer français 88, rue St. Lazare F-75 009 Paris 2. Cégétel SA 52, rue d'Anjou F-75 008 Paris 3. Télécom Développement 88, rue St. Lazare F-75 009 Paris (e) Não concorrência Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999. (48) As condições de não concorrência aplicáveis à SNCF (artigos 3. o e 36. o do acordo-quadro) e à Cégétel (artigo 4. 8 do acordo-quadro) garantem que a Cégétel e a SNCF, dois operadores não concorrentes que acederam a um mercado de produto que é completamente novo para Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1644/1999 af 27. juli 1999 om ændring af Rådets forordning (EF) nr. 2505/96 om en forhøjelse af visse autonome fællesskabstoldkontingenter

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industrial product
tariff quota

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text: L 195/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 28. 7. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1644/1999 af 27. juli 1999 om ændring af R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2505/96 om en forhøjelse af visse autonome fællesskabs- toldkontingenter KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Toldkodeksudvalget — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2505/96 af 20. december 1996 om (cid:134)bning og forvaltning af autonome fælles- skabstoldkontingenter for visse landbrugs- og industripro- dukter (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1550/1999 (2), særlig artikel 6, og ud fra følgende betragtninger: (1) Kontingentmængden for visse autonome fællesskabstold- kontingenter kan ikke i tilstrækkelig grad opfylde EF- industriens behov; mængden bør øges i henhold til artikel 6, i forordning (EF) nr. 2505/96; det er derfor nødvendigt at ændre nævnte forordning med virkning pr. 1. januar 1999 med henblik p(cid:134) at sikre lige og vedvarende adgang til disse kontingenter; UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For kontingentperioden fra 1. ændres bilag I til forordning (EF) nr. 2505/96 s(cid:134)ledes: — kontingentmængden for toldkontingentet med løbenummer januar til 31. december 1999 09. 2713 ændres til 2 600 tons — kontingentmængden for toldkontingentet med løbenummer 09. 2943 ændres til 40 000 000 stk. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) syvendedagen efter offent- liggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. januar 1999. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 27. juli 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Mario MONTI Medlem af Kommissionen (1) EFT L 345 af 31. 12. 1996, s. 1. (2) EFT L 162 af 26. 6. 1999, s. 5


title: Verordnung (EG) Nr. 1726/1999 der Kommission vom 27. Juli 1999 zur Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 530/1999 des Rates zur Statistik über die Struktur der Verdienste und der Arbeitskosten in bezug auf Definition und Übermittlung von Informationen über Arbeitskosten

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EU statistics
exchange of information
pay
wage cost

text: L 203/28 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1726/1999 DER KOMMISSION vom 27. Juli 1999 zur Durchf(cid:129)hrung der Verordnung (EG) Nr. 530/1999 des Rates zur Statistik (cid:129)ber die Struktur der Verdienste und der Arbeitskosten in bezug auf Definition und (cid:154)bermittlung von Informationen (cid:129)ber Arbeitskosten DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 530/1999 des Rates vom 9. M(cid:132)rz 1999 zur Statistik (cid:129)ber die Struktur der Verdienste und insbesondere Artikel 11, Arbeitskosten (1), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) (2) Es sind gem(cid:132)ß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 530/ 1999 Durchf(cid:129)hrungsmaßnahmen erforderlich betreffend die Definition und Aufgliederung der zu liefernden Infor- mationen und das Format f(cid:129)r die (cid:154)bermittlung der Ergebnisse. in dieser Richtlinie Die aufgef(cid:129)hrten Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des durch den Beschluß 89/382/EWG, Euratom des Rates (2) eingesetzten Ausschusses f(cid:129)r das Statistische Programm — Artikel 1 Definition und Aufgliederung der Informationen Gem(cid:132)ß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 530/1999 liefern die Mitgliedstaaten Informationen zu den in Anhang I dieser Verordnung festgelegten Variablen. Zu diesem Zweck sind die Definitionen dieser Variablen in Anhang II dieser Verordnung festgelegt. Artikel 2 Format f(cid:129)r die (cid:154)bermittlung der Ergebnisse Das geeignete Format f(cid:129)r die (cid:154)bermittlung der Ergebnisse ist in Anhang III dieser Verordnung festgelegt. Artikel 3 Inkrafttreten Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Br(cid:129)ssel, den 27. Juli 1999 F(cid:129)r die Kommission Yves-Thibault DE SILGUY Mitglied der Kommission (1) ABl. L 63 vom 12. 3. 1999, S. 6. (2) ABl. L 181 vom 28. 6. 1989, S. 47. 3. 8. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 203/29 ANHANG I LISTE DER VARIABLEN Statistik (cid:129)ber die Struktur der Arbeitskosten Tabelle A — Nationale Daten Tabelle B — Nationale Daten nach Unternehmensgr(cid:148)ßenklassen Tabelle C — Regionale Daten Variablen Arbeitnehmer insgesamt Gesamtzahl der Arbeitnehmer (1) Vollzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer (ohne Auszubildende) Teilzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer (ohne Auszubildende) Teilzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer, umgerechnet in Vollzeit(cid:132)quivalente Auszubildende Auszubildende, umgerechnet in Vollzeit(cid:132)quivalente Geleistete Arbeitsstunden Zahl der von allen Arbeitnehmern geleisteten Arbeitsstunden (1) Zahl der von vollzeitbesch(cid:132)ftigten Arbeitnehmern (ohne Auszubildende) geleisteten Arbeitsstunden Zahl der von teilzeitbesch(cid:132)ftigten Arbeitnehmern (ohne Auszubildende) geleisteten Arbeitsstunden Zahl der von Auszubildenden geleisteten Arbeitsstunden Bezahlte Arbeitsstunden Bezahlte Arbeitsstunden f(cid:129)r alle Mitarbeiter (1) Zahl der von vollzeitbesch(cid:132)ftigten Arbeitnehmern (ohne Auszubildende) geleistete Arbeitstunden Zahl der Teilzeitbesch(cid:132)ftigten (ohne Auszubildende) bezahlte Arbeitsstunden Auszubildenden bezahlte Arbeitsstunden A. A. 1 A. 11 A. 11 A. 121 A13 A. 131 B. B. 1 B. 11 B. 12 B. 13 C. C. 1 C. 11 C. 12 C. 13 Pr(cid:132)mien (2) Verm(cid:148)genswirksame Leistungen Verg(cid:129)tung f(cid:129)r nicht gearbeitete Tage Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter in Form von Sachleistungen Produkte des Unternehmens (fakultativ) Arbeitskosten insgesamt Arbeitnehmerentgelt Bruttol(cid:148)hne ohne -geh(cid:132)lter (insgesamt) Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter (ohne Auszubildende) Direktverg(cid:129)tung und Pr(cid:132)mien D. D. 1 D. 11 D. 111 D. 1111 D. 11111 Direktverg(cid:129)tung D. 11112 D. 111121 Pr(cid:132)mien mit bestimmter Periodizit(cid:132)t (fakultativ) D. 1112 D. 1113 D. 1114 D. 11141 D11142 Mitarbeiterwohnungen (3) (fakultativ) Firmenwagen (fakultativ) D. 11143 Sonstige (fakultativ) D. 11144 Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter von Auszubildenden D. 112 Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (insgesamt) D. 12 Tats(cid:132)chliche Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (ohne Auszubildende) D. 121 Gesetzliche Arbeitgeberbeitr(cid:132)ge zur Sozialversicherung D. 1211 Tarifliche, vertragliche und freiwillige Aufwendungen f(cid:129)r die Sozialversicherung D. 1212 Unterstellte Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (ohne Auszubildende) D. 122 Garantierte Lohn- und Gehaltsfortzahlung im Krankheitsfall D. 1221 Garantierte Lohn- und Gehaltsfortzahlung bei Kurzarbeit D. 1222 B X X X X X X X C X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X A X X X X X X X XX XX X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X L 203/30 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 Variablen D. 1223 D. 1224 D. 123 D. 2 D. 3 D. 4 D. 5 Zahlungen an entlassene Arbeitnehmer Unterstellte Sozialaufwendungen der Arbeitgeber (4) Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber f(cid:129)r Auszubildende Kosten der Berufsausbildung (ohne Kosten f(cid:129)r Auszubildende) Sonstige Aufwendungen Steuern Zusch(cid:129)sse E. E. 1 E. 2 F. F. 1 F. 2 F. 3 Angaben (cid:129)ber statistische Einheiten (cid:153)rtliche Einheiten insgesamt (cid:153)rtliche Einheiten in der Stichprobe Bei Zeitarbeitsfirmen besch(cid:132)ftigte Personen Zahl der Personen (fakultativ) Besch(cid:132)ftigungskosten (fakultativ) Geleistete Arbeitsstunden (fakultativ) B C X X X X X X X X X X X X X X A X X X X X X X X X X X X „Die Mitgliedstaaten d(cid:129)rfen die Angaben in der Gliederung nach Arbeitern und Angestellten erheben und detailliertere Angaben f(cid:129)r folgende Variablen erfragen: Invalidit(cid:132)t; Arbeitslosigkeit; Berufsunf(cid:132)lle und -krankheiten Tarifliche, vertragliche und freiwillige Aufwendungen des Arbeitgebers f(cid:129)r die Sozialversicherung Familienzulagen Arbeitnehmer insgesamt Pr(cid:132)mien — A. — D. 11112 — D. 111121 Pr(cid:132)mien mit bestimmter Periodizit(cid:132)t Verg(cid:129)tung f(cid:129)r nicht gearbeitete Tage — D. 1113 Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter in Form von Sachleistungen — D. 1114 Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter in Form von Sachleistungen — D. 11144 Gesetzliche Arbeitgeberbeitr(cid:132)ge zur Sozialversicherung — D. 1211 — D. 12111 Altersversorgung, Krankheit, Mutterschaft, — D. 12112 — D. 121113 Andere — D. 1212 — D. 12121 Zus(cid:132)tzliche Altersversicherung — D. 12122 Zus(cid:132)tzliche Krankenversicherung — D. 12123 Zus(cid:132)tzliche Krankenversicherung — D. 12124 Andere — D. 1221 — D. 1224 — D. 2 — D. 3 — D. 31 — D. 32 Garantierte Lohn- und Gehaltsfortzahlung im Krankheitsfall Unterstellte Sozialaufwendungen der Arbeitsgeber Kosten der beruflichen Bildung zu Lasten des Arbeitsgebers Sonstige Aufwendungen sozialer Art zu Lasten des Arbeitgebers Einstellungskosten Andere“ (1) Von Zeitarbeitsfirmen besch(cid:132)ftige Personen sind dem Wirtschaftszweig des Unternehmens zuzurechnen, das sie besch(cid:132)ftigt (NACE Rev. 1, 74. 50), und nicht dem Wirtschaftszweig des Unternehmens, bei dem sie tats(cid:132)chlich arbeiten. (2) Außer verm(cid:148)genswirksame Leistungen an die Arbeitnehmer. (3) Minus Umzugszusch(cid:129)sse. (4) F(cid:129)rsorgeleistungen, arbeitsmedizinische Dienste, Ausbildungsstipendien f(cid:129)r Arbeitnehmer und ihre Familienangeh(cid:148)rigen. 3. 8. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 203/31 Anhang II Definitionen der Variablen A. ARBEITNEHMER INSGESAMT Arbeitnehmer sind alle in einem Unternehmen oder einer (cid:148)rtlichen Einheit besch(cid:132)ftigten Personen, die in einem direkten Arbeitsverh(cid:132)ltnis mit einem Unternehmen stehen und ein Arbeitsentgelt erhalten, unabh(cid:132)ngig von der Art der Arbeit, der Arbeitszeit (Vollzeit- oder Teilzeitarbeit) und der Vertragsdauer (befristet oder unbefristet). Heimar- beiter (1) sind einzubeziehen, sofern die ausdr(cid:129)ckliche Vereinbarung besteht, daß sie auf der Grundlage der geleisteten Arbeit verg(cid:129)tet werden, d. h. auf der Grundlage der Arbeitsleistung, die als Einsatz in einen Produktionsprozeß eingebracht wird. Die folgenden Personen sind nicht einzubeziehen: F(cid:129)hrungskr(cid:132)fte, deren Verg(cid:129)tung haupts(cid:132)chlich in einer Gewinnbeteiligung oder einem Pauschalbetrag besteht sowie mithelfende Familienangeh(cid:148)rige und Handels- vertreter. Ref. ESVG 1995: 11. 12-11. 14 A. 1 Gesamtzahl der Arbeitnehmer (2) A. 11 Vollzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer Als vollzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer gelten alle Arbeitnehmer (mit Ausnahme der Auszubildenden), deren regul(cid:132)re Arbeitszeit der tariflichen oder der in der jeweiligen (cid:148)rtlichen Einheit geltenden Arbeitszeit entspricht, auch wenn die Dauer ihres Arbeitsvertrages weniger als ein Jahr betr(cid:132)gt. A. 12 Teilzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer Als teilzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer gelten alle Arbeitnehmer (mit Ausnahme der Auszubildenden), deren regul(cid:132)re Arbeitszeit in Tagen, Wochen oder Monaten (Halbtagsbesch(cid:132)ftigung, Besch(cid:132)ftigung zu Dreiviertel oder Vierf(cid:129)nftel der regul(cid:132)ren Arbeitszeit usw. ) unter der tariflichen oder der in der jeweiligen (cid:148)rtlichen Einheit geltenden Arbeitszeit liegt. A. 121 Teilzeitbesch(cid:132)ftigte Arbeitnehmer, umgerechnet in Vollzeit(cid:132)quivalente Die Umrechnung wird auf der Grundlage der regul(cid:132)ren Arbeitszeit der Vollzeitbesch(cid:132)ftigten nach der am ehesten geeigneten Methode direkt von den befragten Unternehmen oder (cid:148)rtlichen Einheiten oder von den nationalen statistischen Diensten vorgenommen. Ref. ESVG 1995: 11. 32-11. 34 A. 11+121 Gesamtzahl der Arbeitnehmer in VZ(cid:142) Sie umfaßt die Vollzeitbesch(cid:132)ftigten und die Teilzeitbesch(cid:132)ftigten, umgerechnet in Vollzeit(cid:132)quivalente. A. 13 Auszubildende Als Auszubildende gelten alle Arbeitnehmer, die noch nicht voll in den Produktionsablauf einbezogen sind, da sie in einem Ausbildungsverh(cid:132)ltnis stehen oder bei ihrer T(cid:132)tigkeit der Schwerpunkt auf der Berufsausbildung und nicht auf der Produktivit(cid:132)t liegt. A. 131 Teilzeitbesch(cid:132)ftigte Auszubildende, umgerechnet in Vollzeit(cid:132)quivalente Die Umrechnung wird nach der am ehesten geeigneten Methode direkt von den befragten Unternehmen oder (cid:148)rtlichen Einheiten oder von den nationalen statistischen (cid:142)mtern (unter Ausschluß der Ausbildungszeit in der (cid:148)rtlichen Einheit oder in der Schule) vorgenommen. Ref. ESVG 1995: 11. 32-11. 34 B. GELEISTETE ARBEITSSTUNDEN Die Statistik erfaßt die Zahl der w(cid:132)hrend des Jahres geleisteten Arbeitsstunden aller Arbeitnehmer (3). Die Gesamtzahl der geleisteten Stunden wird f(cid:129)r die Vollzeitbesch(cid:132)ftigten (B. 11), die Teilzeitbesch(cid:132)ftigten (B. 12) und Auszubildenden (B. 13) jeweils gesondert erfaßt. Die Zahl der j(cid:132)hrlich geleisteten Arbeitsstunden ist definiert als: Tats(cid:132)chlich geleistete Arbeitsstunden. Hinweis: (cid:154)ber die normale Arbeitszeit hinaus geleistete Arbeitsstunden sind, unabh(cid:132)ngig von dem daf(cid:129)r bezahlten Stundenlohnsatz, als eine Arbeitsstunde zu erfassen. (1) Ein Heimarbeiter ist eine Person, die sich im Rahmen einer Vereinbarung oder eines Vertrages mit einer bestimmten produzierenden Einheit bereit erkl(cid:132)rt, f(cid:129)r die produzierende Einheit zu arbeiten oder der produzierenden Einheit eine bestimmte Menge an Waren und Dienstleistungen zu liefern, deren Arbeitsplatz jedoch nicht in der produzierenden Einheit ist. (Ref. ESVG 1995: 11. 13 g) (2) Von Zeitarbeitsfirmen besch(cid:132)ftigte Personen sind dem Wirtschaftszweig des Unternehmens zuzurechnen, das sie besch(cid:132)ftigt (NACE Rev. 1 74. 50), und nicht dem Wirtschaftszweig des Unternehmens, bei dem sie tats(cid:132)chlich arbeiten. (3) Die von bei Zeitarbeitsfirmen besch(cid:132)ftigten Personen geleisteten Arbeitsstunden sind dem Wirtschaftszweig des Unternehmens zuzu- rechnen, das sie besch(cid:132)ftigt (NACE Rev. 1, 74. 50), und nicht dem Wirtschaftszweig des Unternehmens, bei dem sie tats(cid:132)chlich arbeiten. L 203/32 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 Darunter fallen ebenfalls: a) Arbeitsvorbereitung, Reparatur- und Instandhaltungsarbeiten, Reinigung der Werkzeuge und Maschinen, Anferti- gung von Berichten, Ausf(cid:129)llen von Belegbogen (cid:129)ber die Ausf(cid:129)hrungsdauer der Arbeiten; b) die am Arbeitsplatz verbrachte Zeit, w(cid:132)hrend der z. B. wegen Maschinenausfalls, Unf(cid:132)llen oder gelegentlichen Arbeitsmangels nicht gearbeitet werden konnte, f(cid:129)r die jedoch aus vertraglichen Gr(cid:129)nden eine Bezahlung geleistet wurde; c) kurze Ruhepausen am Arbeitsplatz, einschließlich Kaffee- oder Teepausen; d) Zahl der von Auszubildenden tats(cid:132)chlich geleisteten Arbeitsstunden. Nicht zu den geleisteten Arbeitsstunden z(cid:132)hlen jedoch: a) entlohnte, jedoch nicht gearbeitete Stunden, z. B. bezahlter Urlaub, bezahlte Feiertage, Abwesenheit wegen Krankheit, u. a. ; b) Pausen f(cid:129)r das Einnehmen von Mahlzeiten; c) Fahrtzeit zwischen Wohnort und Arbeitsplatz; d) Zeit f(cid:129)r die Ausbildung von Auszubildenden. Ref. ESVG 1995: 11. 26-11. 29 C. BEZAHLTE ARBEITSSTUNDEN Die Statistik erfaßt die Zahl der w(cid:132)hrend des Jahres allen Arbeitnehmern bezahlten Arbeitsstunden (siehe Fußnote (3)) Die Gesamtzahl der bezahlten Stunden wird f(cid:129)r die Vollzeitbesch(cid:132)ftigten (C. 11), die Teilzeitbesch(cid:132)ftigten (C. 12) und die Auszubildenden (C. 13) jeweils gesondert erfaßt. Die Zahl der j(cid:132)hrlich bezahlten Arbeitsstunden ist definiert als: a) w(cid:132)hrend des Jahres verg(cid:129)tete Arbeitszeit und (cid:154)berstunden; b) alle dem Arbeitnehmer zu einem verringerten Satz verg(cid:129)teten Arbeitsstunden, auch wenn der Unterschied von der Sozialversicherung ausgeglichen wird; c) im Berichtszeitraum nicht geleistete, aber dennoch bezahlte Arbeitsstunden (Jahresurlaub, bezahlter Krankheitsur- laub, bezahlte Feiertage und sonstige bezahlte Zeit, etwa f(cid:129)r (cid:132)rztliche Untersuchungen). Um die j(cid:132)hrliche Arbeitszeit korrekt sch(cid:132)tzen zu k(cid:148)nnen, sollten nicht unmittelbar die Zahl der von allen Arbeitneh- mern geleisteten Arbeitsstunden (B. 1) oder die Zahl der bezahlten Arbeitsstunden (C. 1) f(cid:129)r alle Mitarbeiter erfragt, sondern folgende Einzelfragen gestellt werden: a) normale j(cid:132)hrliche bezahlte Arbeitszeit eines Vollzeitbesch(cid:132)ftigten im Unterhehmen oder in der (cid:148)rtlichen Einheit; b) durchschnittliche Zahl der bezahlten Urlaubs- und Feiertage pro Arbeitnehmer w(cid:132)hrend des Jahres; c) durchschnittliche Zahl der bezahlten Ausfalltage (Umzugsurlaub, Eheschließung des Arbeitnehmers, Niederkunft der Ehefrau, Tod eines Familienangeh(cid:148)rigen usw. ); d) Gesamtzahl der w(cid:132)hrend des Jahres geleisteten (cid:154)berstunden; e) Gesamtzahl der Kurzarbeitstage; f) Gesamtzahl der Ausfalltage aufgrund von Krankheit oder Mutterschutz; g) sonstige Ausfalltage. D. ARBEITSKOSTEN INSGESAMT Die Arbeitskosten umfassen die Gesamtheit aller von den Arbeitgebern in Zusammenhang mit der Besch(cid:132)ftigung von Arbeitskr(cid:132)ften getragenen Aufwendungen. Diese Definition wurde von der Gemeinschaft angenommen und entspricht weitgehend der internationalen Definition der Internationalen Konferenz der Arbeitsstatistiker (Genf, 1966). Zu den Arbeitskosten geh(cid:148)ren das Arbeitnehmerentgelt mit Bruttol(cid:148)hnen und -geh(cid:132)ltern in Form von Geld- und Sachleistungen, die Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (D. 1), Kosten der beruflichen Bildung (D. 2), sonstige Aufwen- dungen (D. 3) sowie als Arbeitskosten geltende Steuern abz(cid:129)glich Zusch(cid:129)sse (D. 4). Die Kosten f(cid:129)r von Zeitarbeits- firmen besch(cid:132)ftigten Personen sind dem Wirtschaftszweig des Unternehmens zuzurechnen, das sie besch(cid:132)ftigt (NACE Rev. 1 74. 50), und nicht dem Wirtschaftszweig des Unternehmens, bei dem sie tats(cid:132)chlich arbeiten. D. 1 Arbeitnehmerentgelt Das Arbeitnehmerentgelt umfaßt s(cid:132)mtliche Geld- und Sachleistungen, die von einem Arbeitgeber an einen Arbeit- nehmer erbracht werden, und zwar als Entgelt f(cid:129)r die von diesem im Bezugszeitraum geleistete Arbeit. Das Arbeitnehmerentgelt untergliedert sich in: — Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter (D. 11): Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter (ohne Auszubildende) (D. 111); Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter in Form von Sachleistungen (D. 1114) und Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter von Auszubildenden (D. 112); — Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (D. 12). Tats(cid:132)chliche Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (ohne Auszubildende) (D. 121); (D. 122); Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber f(cid:129)r unterstellte Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (ohne Auszubildende) Auszubildende (D. 123) Ref. ESVG 1995: 4. 02 (Code D. 1) 3. 8. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 203/33 D. 11 Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter (insgesamt) L(cid:148)hne und Geh(cid:132)lter werden der Periode zugerechnet, in der die Arbeit geleistet wird. Jedoch werden einmalige Pr(cid:132)mien und andere Sonderzahlungen zum Zeitpunkt ihrer F(cid:132)lligkeit erfaßt. Ref. ESVG 1995: 4. 03 bis 4. 07 und 4. 12a) (Code D. 11) D. 111 Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter (ohne Auszubildende) D. 1111 Direktverg(cid:129)tung und Pr(cid:132)mien Diese Variablen schließen alle vom Arbeitnehmer gezahlten Sozialbeitr(cid:132)ge, Einkommensteuern usw. ein, selbst wenn diese vom Arbeitgeber einbehalten und f(cid:129)r den Arbeitnehmer direkt an Sozialschutzsysteme, Steuerbeh(cid:148)rden usw. abgef(cid:129)hrt werden. In diesem Wert sind Direktverg(cid:129)tung und Pr(cid:132)mien enthalten. D. 11111 Direktverg(cid:129)tung Unter Direktverg(cid:129)tung versteht man die w(cid:132)hrend des Jahres regelm(cid:132)ßig bei jeder Lohn- oder Gehaltszahlung bezahlten L(cid:148)hne oder Geh(cid:132)lter. Es handelt sich hierbei um Bruttobetr(cid:132)ge vor Abzug der Steuern und der Arbeitneh- merbeitr(cid:132)ge zur Sozialversicherung. a) Grundl(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter; b) Direktverg(cid:129)tungen, berechnet als Zeit-, Leistungs- und Akkordlohn und den Arbeitnehmern f(cid:129)r die geleistete Arbeitszeit bezahlt; c) L(cid:148)hne und Zuschl(cid:132)ge f(cid:129)r (cid:154)berstunden, Nachtarbeit, Sonn- und Feiertagsarbeit sowie Schichtarbeit; d) Pr(cid:132)mien und Zulagen, die regelm(cid:132)ßig mit jedem Arbeitsentgelt gezahlt werden. Hierzu z(cid:132)hlen: — arbeitsplatzabh(cid:132)ngige Pr(cid:132)mien, z. B. f(cid:129)r l(cid:132)rmintensive, gef(cid:132)hrliche oder schwere Arbeit, Schichtarbeit oder durchgehende Arbeitszeit, Sonn- und Feiertagsarbeit; — mit Einzelleistungen verbundene Pr(cid:132)mien, Leistungs-, Produktions- und Produktivit(cid:132)tspr(cid:132)mien, Pr(cid:132)mien f(cid:129)r besondere Verantwortung, f(cid:129)r Fleiß, P(cid:129)nktlichkeit, l(cid:132)ngere Unternehmenszugeh(cid:148)rigkeit, besondere Qualifika- tionen oder Kenntnisse. D. 11112 Pr(cid:132)mien minus verm(cid:148)genswirksame Leistungen Darunter fallen alle Zahlungen, die die Arbeitnehmer nicht regelm(cid:132)ßig mit jedem Arbeitsentgelt erhalten, Pr(cid:132)mien mit bestimmter Periodizit(cid:132)t, die nicht regelm(cid:132)ßig mit jedem Arbeitsentgelt gezahlt werden, Pr(cid:132)mien, die von Einzel- oder Gruppenleistungen abh(cid:132)ngen. Hierzu z(cid:132)hlen: D. 11121 Pr(cid:132)mien mit bestimmter Periodizit(cid:132)t Pr(cid:132)mien, die nicht regelm(cid:132)ßig mit jedem Arbeitsentgelt gezahlt werden und deren H(cid:148)he und Periodizit(cid:132)t vorab festgelegt werden, unabh(cid:132)ngig von den Ergebnissen, der Unternehmenst(cid:132)tigkeit oder den Einzel- oder Gruppenlei- stungen. Darunter fallen ebenfalls das 13. und 14. Monatsgehalt sowie Urlaubsgeld. D. 1112 Verm(cid:148)genswirksame Leistungen Betr(cid:132)ge, die f(cid:129)r verm(cid:148)genswirksame Leistungen an die Arbeitnehmer aufgewendet werden (Sparf(cid:148)rderungspro- gramme des Unternehmens, Erwerb von Aktien usw. ). Von den Aufwendungen zu Schaffung eines speziellen Fonds, der zum Erwerb von Unternehmensaktien oder anderen Verm(cid:148)gensbeteiligungen zugunsten der Arbeitnehmer dient, auch wenn diese nicht sofort dar(cid:129)ber verf(cid:129)gen k(cid:148)nnen, sind eventuelle, daf(cid:129)r gew(cid:132)hrte Steuerbefreiungen abzu- ziehen. Die unentgeltliche Ausgabe von Aktien oder deren verbilligter Verkauf an die Belegschaft oder an die speziellen Fonds gelten nur dann als Aufwendungen, wenn sie durch den R(cid:129)ckkauf von Aktien auf dem Markt erm(cid:148)glicht wurden. Die Kosten f(cid:129)r das Unternehmen ergeben sich hierbei aus der Differenz zwischen dem R(cid:129)ckkaufpreis und dem Verkaufs- oder Abtretungspreis. D. 1113 Verg(cid:129)tung f(cid:129)r nicht gearbeitete Tage Dabei handelt es sich um die f(cid:129)r gesetzlich, vertraglich oder freiwillig gew(cid:132)hrte Urlaubs- und Feiertage sowie f(cid:129)r sonstige bezahlte Ausfalltage gezahlten L(cid:148)hne und Geh(cid:132)lter. D. 1114 Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter in Form von Sachleistungen Dabei handelt es sich um alle Waren und Dienstleistungen, (cid:129)ber die die Arbeitnehmer durch das Unternehmen oder die (cid:148)rtliche Einheit verf(cid:129)gen, wie etwa Unternehmenserzeugnisse, Wohnungen, Firmenwagen. Ref. ESVG 1995: 4. 04, 4. 05, 4. 06 (Code D. 11) L 203/34 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 D. 11141 Unternehmenserzeugnisse Sie werden den Besch(cid:132)ftigten f(cid:129)r den privaten Gebrauch unentgeltlich bzw. zu einem niedrigeren Preis als dem Gestehungspreis (cid:129)berlassen. Darunter fallen z. B. Verpflegung und Getr(cid:132)nke (mit Ausnahme der Aufwendungen f(cid:129)r Kantinen und Essensmarken), Kohle, Gas, Strom, Heizung, Schuhe und Kleidung (mit Ausnahme von Arbeitsklei- dung), Mikrocomputer usw. Zu erfassen sind die vom Unternehmen getragenen Nettokosten, d. h. die Gestehungskosten der unentgeltlich abgegebenen Erzeugnisse oder die Differenz zwischen ihren Gestehungskosten und dem Preis, zu dem sie an das Personal verkauft werden. Darunter fallen ebenfalls Ausgleichsentsch(cid:132)digungen f(cid:129)r nicht in Anspruch genommene Naturalleistungen. D. 11142 Mitarbeiterwohnungen Dabei handelt es sich um Aufwendungen des Unternehmens f(cid:129)r g(cid:129)nstige Wohnungen f(cid:129)r Mitarbeiter: Aufwen- dungen f(cid:129)r betriebseigene Wohnungen (Aufwendungen f(cid:129)r den Unterhalt und die Verwaltung der Wohnungen, f(cid:129)r die Wohnungen zu entrichtende Abgaben, Steuern und Versicherungsbeitr(cid:132)ge), zinserm(cid:132)ßigte Darlehen an die Arbeitnehmer zum Wohnungsbau oder -erwerb (Differenz zwischen dem markt(cid:129)blichen Zinssatz und dem gew(cid:132)hrten Zinssatz), Beihilfen und Zusch(cid:129)sse, die den Arbeitnehmern f(cid:129)r ihre Wohnung gew(cid:132)hrt werden, Einrich- tungsbeihilfen, jedoch nicht um Umzugsbeihilfen. D. 11143 Firmenwagen Darunter fallen die Kosten des Unternehmens f(cid:129)r Firmenwagen, die den Arbeitnehmern zur privaten Nutzung (cid:129)berlassen werden. Dazu geh(cid:148)ren die vom Unternehmen getragenen Netto-Betriebskosten (w(cid:132)hrend des Jahres angefallene Leasing- und Zinskosten, Abschreibungen, Versicherung, Wartungs- und Instandsetzungskosten, Parkge- b(cid:129)hren). Darunter fallen jedoch nicht der mit dem Kauf der Fahrzeuge verbundene Kapitalaufwand sowie die eventuellen Erl(cid:148)se aus ihrem Wiederverkauf und die durch berufliche Nutzung entstandenen Kosten. Sch(cid:132)tzungen sind auf der Grundlage der in den Unternehmen verf(cid:129)gbaren Angaben zu berechnen, wie z. B. Firmenwagenbestand, Sch(cid:132)tzung der durchschnittlichen Betriebskosten pro Fahrzeug und des Kostenanteils, der sich aus der privaten Nutzung durch die Arbeitnehmer ergibt. D. 11144 Sonstige Darunter fallen insbesondere: Der dem Arbeitgeber zurechenbare Teil der Sozialaufwendungen f(cid:129)r indirekte Leistungen: a) Kantinen und Essensmarken; b) Kultur, Sport- und Freizeiteinrichtungen; c) Kinderg(cid:132)rten und Kindertagesst(cid:132)tten; d) Einkaufsgemeinschaften; e) Kostenerstattungen f(cid:129)r Fahrten zwischen Wohnort und normalem Arbeitsplatz; f) Zahlungen an Gewerkschaftsfonds und Kosten des Betriebsrats. Alle Aufwendungen enthalten die Abschreibungen sowie Reparatur- und Unterhaltskosten f(cid:129)r Geb(cid:132)ude und Einrich- tungen mit entsprechender Zweckbestimmung. L(cid:148)hne und Geh(cid:132)lter des daf(cid:129)r besch(cid:132)ftigten Personals werden nicht ber(cid:129)cksichtigt, sofern die Bezahlung direkt durch das Unternehmen erfolgt. D. 112 Bruttol(cid:148)hne und -geh(cid:132)lter von Auszubildenden Siehe D. 11. D. 12 Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber Ein Betrag in H(cid:148)he des Werts der Sozialbeitr(cid:132)ge, die von den Arbeitgebern geleistet werden, um ihren Arbeitnehmern Anspruch auf Sozialleistungen zu sichern. Bei den Sozialbeitr(cid:132)gen der Arbeitgeber handelt es sich entweder um tats(cid:132)chliche oder um unterstellte Beitr(cid:132)ge. Ref. ESVG 1995: 4. 08 (Code D. 12) D. 121 Tats(cid:132)chliche Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (ohne Auszubildende) Die tats(cid:132)chlichen Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber umfassen deren Zahlungen an Versicherungstr(cid:132)ger (Sozialversiche- rung und andere mit speziellen Deckungsmitteln finanzierte Sicherungssysteme) zugunsten ihrer Arbeitnehmer. Diese Zahlungen umfassen die gesetzlich vorgeschriebenen, die gewohnheitsm(cid:132)ßigen, die vertraglichen sowie die freiwil- ligen Beitr(cid:132)ge zur Versicherung gegen soziale Risiken oder Bed(cid:129)rfnisse. Die tats(cid:132)chlichen Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber werden der Periode zugerechnet, in der die Arbeit geleistet wird. Ref. ESVG 1995: 4. 09 (Code D. 121) und 4. 12b) 3. 8. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 203/35 D. 1211 Gesetzliche Arbeitgeberbeitr(cid:132)ge zur Sozialversicherung Darunter fallen alle vom Arbeitgeber an Sozialversicherungstr(cid:132)ger entrichteten gesetzlichen Beitr(cid:132)ge. Es handelt sich um die Nettobetr(cid:132)ge abz(cid:129)glich aller eventuellen Zusch(cid:129)sse. Sie umfassen: a) Beitr(cid:132)ge zur Alters-, Kranken-, Mutterschafts- und Invalidit(cid:132)tsversicherung; b) die gesetzlichen Beitr(cid:132)ge zur Arbeitslosenversicherung; c) die gesetzlichen Beitr(cid:132)ge zur Berufsunfallversicherung; d) die gesetzlichen Beitr(cid:132)ge zu den Familienbeihilfesystemen; e) alle weiteren, noch nicht genannten gesetzlichen Beitr(cid:132)ge. D. 1212 Tarifliche, vertragliche oder freiwillige Arbeitgeberaufwendungen f(cid:129)r die Sozialversicherung Darunter fallen alle zus(cid:132)tzlichen, (cid:129)ber die gesetzlich Bestimmungen hinausgehenden Sozialversicherungsbeitr(cid:132)ge des Arbeitgebers. Eventuelle Steuerbefreiungen werden dabei ber(cid:129)cksichtigt. Sie umfaßen: a) erg(cid:132)nzende Alterssicherung (versicherte Pl(cid:132)ne, selbstverwaltete Kassen, Bilanzr(cid:129)ckstellungen sowie alle anderen Aufwendungen zur Finanzierung erg(cid:132)nzender Alterssicherungssysteme); b) zus(cid:132)tzliche Krankenversicherung; c) zus(cid:132)tzliche Arbeitslosenversicherung; d) alle (cid:129)brigen, noch nicht genannten freiwilligen Zusatz-Sozialversicherungen. D. 122 Unterstellte Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber (1) (ohne Auszubildende) Die unterstellten Sozialbeitr(cid:132)ge stellen den Gegenwert von Sozialleistungen (vermindert um einen Betrag in H(cid:148)he eventueller Arbeitnehmerbeitr(cid:132)ge) dar, die von den Arbeitgebern direkt, also ohne Zwischenschaltung einer Versiche- rungsgesellschaft oder einer rechtlich selbst(cid:132)ndigen Pensionskasse und ohne daß zu diesem Zweck spezielle Fonds oder spezielle R(cid:129)ckstellungen gebildet werden, an die von ihnen gegenw(cid:132)rtig oder fr(cid:129)her besch(cid:132)ftigten Arbeitnehmer oder sonstige Berechtigte gezahlt werden. Die Tatsache, daß einige Sozialleistungen direkt von den Arbeitgebern und nicht (cid:129)ber die Sozialversicherung oder sonstige Versicherungstr(cid:132)ger gew(cid:132)hrt werden, (cid:132)ndert nichts an ihrer Eigen- schaft als Sozialleistungen. Unterstellte Sozialbeitr(cid:132)ge, die den Gegenwert von gesetzlichen direkten Sozialleistungen darstellen, werden in der Periode erfaßt, w(cid:132)hrend der die Arbeit geleistet wird. Unterstellte Sozialbeitr(cid:132)ge, die den Gegenwert von freiwilligen direkten Sozialleistungen darstellen, werden zu dem Zeitpunkt erfaßt, zu dem diese Leistungen gew(cid:132)hrt werden. Ref. ESVG 1995: 4. 10 (Code D. 122) und 4. 12c) D. 1221 Garantierte Lohn- und Gehaltsfortzahlung im Krankheitsfall Betr(cid:132)ge, die als Lohn- und Gehaltsfortzahlung bei Krankheit, Mutterschutzurlaub oder Berufsunfall als Ausgleich f(cid:129)r den Verdienstausfall vom Arbeitgeber direkt an den Arbeitnehmer gezahlt werden, abz(cid:129)glich der Erstattungen der Sozialversicherungstr(cid:132)ger an die Arbeitgeber. D. 1222 Garantierte Lohn- und Gehaltsfortzahlung bei Kurzarbeit Betr(cid:132)ge, die als Lohn- und Gehaltsfortzahlung bei Kurzarbeit vom Arbeitgeber direkt an den Arbeitnehmer gezahlt werden, abz(cid:129)glich der Erstattungen der Sozialversicherungstr(cid:132)ger an die Arbeitgeber. D. 1223 Zahlungen an entlassene Arbeitnehmer Tats(cid:132)chlich an entlassene Mitarbeiter gezahlte Betr(cid:132)ge: Abfindungen bei Entlassungen und Nichteinhaltung der K(cid:129)ndigungsfrist. D. 1224 Unterstellte Sozialaufwendungen der Arbeitgeber: — Sozialabteilung und Sozialdienste; — arbeitsmedizinische Einrichtungen; — Studienstipendien f(cid:129)r Arbeitnehmer und ihre Familien sowie alle sonstigen, noch nicht genannten unterstellten sozialen Aufwendungen. (1) Die unterstellten Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber beinhalten einen Betrag in der H(cid:148)he der von den Arbeitgebern vor(cid:129)bergehend an ihre Arbeitnehmer bei Krankheit, Mutterschaft, Arbeitsunfall, Invalidit(cid:132)t, Entlassung usw. fortgezahlten L(cid:148)hne und Geh(cid:132)lter. L 203/36 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 D. 123 Sozialbeitr(cid:132)ge der Arbeitgeber f(cid:129)r Auszubildende Siehe D. 121 D. 2 Kosten der beruflichen Bildung zu Lasten des Arbeitgebers Sie umfassen: Aufwendungen f(cid:129)r Dienste und Einrichtungen der beruflichen Bildung, Abschreibungen, kleine Instandsetzungsarbeiten und Unterhaltung von Geb(cid:132)uden und Anlagen, ausgenommen Personalkosten; Aufwen- dungen f(cid:129)r die Teilnahme an Kursen; Honorare unternehmensfremder Lehrkr(cid:132)fte; Aufwendungen f(cid:129)r Lehrmittel und zur Ausbildung dienende Werkzeuge; vom Unternehmen an Einrichtungen der beruflichen Bildung entrichtete Betr(cid:132)ge usw. Zusch(cid:129)sse f(cid:129)r die berufliche Bildung werden abgezogen. Ref. ESVG 1995: Vorleistungen D. 3 Sonstige Aufwendungen des Arbeitgebers Sie umfassen insbesondere: a) Einstellungskosten. Dabei handelt es sich um Betr(cid:132)ge, die bei Einstellungen an Unternehmensberatungen, f(cid:129)r Stellenangebote in der Presse, als Reisekostenerstattung f(cid:129)r Vorstellungsgespr(cid:132)che, als Einrichtungsbeihilfe f(cid:129)r neu eingestellte Arbeitnehmer usw. gezahlt werden. Ausgenommen sind laufende Verwaltungskosten (B(cid:129)rokosten, Geh(cid:132)lter usw. ). b) vom Arbeitgeber gestellte Berufskleidung. Ref. ESVG 1995: Vorleistungen D. 4 Steuern zu Lasten des Arbeitgebers Dabei handelt es sich um alle Steuern oder Abgaben, die auf der Lohnsumme oder der Besch(cid:132)ftigtenzahl basieren. Es sind die auf die Arbeitskosten bezogenen Steuern. Ref. ESVG 1995: 4. 23 c) (Code D. 29) D. 5 Zusch(cid:129)sse zugunsten des Arbeitgebers Dabei handelt es sich um alle in Form allgemeiner Zusch(cid:129)sse eingegangenen Gelder, die direkte Lohn- oder Gehaltszahlungen teilweise oder ganz ersetzen sollen und nicht zur Finanzierung der Beitr(cid:132)ge der Sozialversicherung oder der Berufsausbildung bestimmt sind. Nicht ber(cid:129)cksichtigt werden Erstattungen der Sozialversicherungstr(cid:132)ger oder der zus(cid:132)tzlichen Versicherungsfonds an den Arbeitgeber. Ref. ESVG 1995: 4. 37 a) (Code D. 39) E. ANGABEN (cid:154)BER STATISTISCHE EINHEITEN E. 1 Anzahl der (cid:148)rtlichen Einheiten insgesamt E. 2 Anzahl der (cid:148)rtlichen Einheiten in der Stichprobe F. BEI ZEITARBEITSFIRMEN BESCH(cid:142)FTIGTE PERSONEN Darunter fallen Arbeitskr(cid:132)fte, die von anderen Unternehmen oder von Zeitarbeitsfirmen zur Verf(cid:129)gung gestellt werden. Zwischen den Arbeitnehmern und dem Unternehmen, f(cid:129)r das sie arbeiten, darf kein direkter Vertrag bestehen. F. 1 Zahl der Personen F. 2 Kosten f(cid:129)r Zeitarbeit: vom Arbeitgeber f(cid:129)r die Ableistung von Arbeit an Zeitarbeitsfirmen gezahlte Betr(cid:132)ge. F. 3 Die Zahl der als Zeitarbeit bezahlten Arbeitsstunden je Unternehmen oder (cid:148)rtliche Einheit. 3. 8. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 203/37 ANHANG III FORMAT F(cid:154)R DIE (cid:154)BERMITTLUNG DER ERGEBNISSE Entsprechend den drei Tabellen sind drei Dateien zu liefern: — Tabelle A enth(cid:132)lt die nationalen Daten (ein Datensatz nach Wirtschaftszweigen). — Tabelle B enth(cid:132)lt die nationalen Daten nach Gr(cid:148)ßenklassen (ein Datensatz nach Wirtschaftszweigen X Gr(cid:148)ßen- klassen). — Tabelle C enth(cid:132)lt die regionalen Daten. Ein Datensatz nach Wirtschaftszweigen. Die Zahl der Datens(cid:132)tze richtet sich nach der Zahl der Regionen eines Landes (NUTS 1) Kennzeichnung eines Datensatzes Die Datens(cid:132)tze werden durch einen Kennsatz sortiert. Er enth(cid:132)lt: — das Erhebungsjahr, — die Art der Tabelle, — den Code des Landes oder der Region, — den Wirtschaftszweig und — die Gr(cid:148)ßenklasse. Kennzeichen Jeder Datensatz enth(cid:132)lt ein Kennzeichen, das f(cid:129)r jeden Datensatz der Geheimhaltungs- und den Verf(cid:129)gbarkeitsstatus angibt. Die m(cid:148)glichen Werte sind: „1“, wenn der Wirtschaftszweig vertraulich ist. „2“, wenn der Wirtschaftszweig nicht verf(cid:129)gbar ist. „3“, wenn des Feld bei der Ver(cid:148)ffentlichung von Aggregaten in einer nationalen Publikation verborgen wird, um die Offenlegung vertraulicher Werte zu verhindern. „ “ keine Anmerkung. Variablen Die angeforderten Variablen sind in Anhang I dieser Verordnung der Kommission definiert. Fehlende Variablen sind frei zu lassen. Die Variablen f(cid:129)r Zahl der Besch(cid:132)ftigten, Arbeitszeit, Zahl der statistischen Einheiten sind als nat(cid:129)rliche Zahlen anzu- geben. Die Variablen f(cid:129)r Aufwendungen sind in Landesw(cid:132)hrung anzugeben. L 203/38 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 Aufbau eines Datensatzes Kennzeichnung Erhebungsjahr Art der Tabelle Land oder Region Wirtschaftszweig Gr(cid:148)ßenklasse Kennzeichen Variablen Jede Variable hat eine L(cid:132)nge von 18 Zeichen Stellen. Beginn L(cid:132)nge Anmerkung A, B oder C Siehe Codes (1) Siehe Codes in Anlage 1. Siehe Codes in Anlage 2. „1“, „2“, „3“, oder „ “ Siehe Liste in Anhang I. 1 5 6 11 15 23 24 42 60. 4 1 5 4 8 1 18 18 18. Hinweis: Alle Codes im Abschnitt „Kennzeichnung“ sind linksb(cid:129)ndig zu formatieren. Alle Werte im Abschnitt „Variablen“ sind rechtsb(cid:129)ndig zu formatieren. (1) Gem(cid:132)ß der am Erhebungsstichtag geltenden Fassung der Systematik NUTS. 3. 8. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 203/39 ANLAGE 1 CODES DER WIRTSCHAFTSZWEIGE (NACE REV. 1) NACE Rev. 1 Titel Code Abschnitt C 10 11 12 13 14 Abschnitt D 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 Bergbau und Gewinnung von Steinen und Erden Kohlenbergbau, Torfgewinnung Gewinnung von Erd(cid:148)l und Erdgas, Erbringung damit verbundener Dienstleistungen Bergbau auf Uran- und Thoriumerze Erzbergbau Gewinnung von Steinen und Erden, sonstiger Bergbau Verarbeitendes Gewerbe Ern(cid:132)hrungsgewerbe Tabakverarbeitung Textilgewerbe Bekleidungsgewerbe Ledergewerbe Holzgewerbe (ohne Herstellung von M(cid:148)beln) Papiergewerbe Verlagsgewerbe, Druckgewerbe, Verielf(cid:132)ltigung von bespielten Ton-, Bild- und Daten- tr(cid:132)gern Kokerei, Mineral(cid:148)lverarbeitung, Herstellung und Verarbeitung von Spalt- und Brutstoffe Chemische Industrie Herstellung von Gummi- und Kunststoffwaren Herstellung von sonstigen Mineralerzeugnissen Metallerzeugung und -bearbeitung Herstellung von Metallerzeugnissen Maschinenbau Herstellung von B(cid:129)romaschinen, Datenverarbeitungsger(cid:132)ten und -einrichtungen Herstellung von Ger(cid:132)ten der Elektrizit(cid:132)tserzeugung,-verteilung u. (cid:132). Rundfunk-, Fernseh- und Nachrichtentechnik Medizin-, Meß-, Steuer- und Regelungstechnik, Optik Herstellung von Kraftwagen und Kraftwagenteilen Sonstiger Fahrzeugbau Herstellung von M(cid:148)beln, Schmuck, Musikinstrumenten, Sportger(cid:132)ten, Spielwaren und sonstigen Erzeugnissen Recycling Abschnitt E 40 41 Energie- und Wasserversorgung Energieversorgung Wasserversorgung Abschnitt F Baugewerbe Abschnitt G 50 51 52 Kraftfahrzeughandel; Instandhaltung und Reparatur von Kraffahrzeugen und Gebrauchsg(cid:129)tern Kraftfahrzeughandel; Instandhaltung und Reparatur von Kraftfahrzeugen; Tankstellen Handelsvermittlung und Großhandel (ohne Handel mit Kraftfahrzeugen) Einzelhandel (ohne Handel mit Kraftfahrzeugen und ohne Tankstellen; Reparatur von Gebrauchsg(cid:129)tern Abschnitt H Gastgewerbe Abschnitt I 60 61 62 63 64 Verkehr und Nachrichten(cid:129)bermittlung Landverkehr; Transport in Rohrfernleitungen Schiffahrt Luftfahrt Hilfs- und Nebent(cid:132)tigkeiten f(cid:129)r den Verkehr; Verkehrsvermittlung Nachrichten(cid:129)bermittlung RC R10 R11 R12 R13 R14 RD R15 R16 R17 R18 R19 R20 R21 R22 R23 R24 R25 R26 R27 R28 R29 R30 R31 R32 R33 R34 R35 R36 R37 RE R40 R41 RF RG R50 R51 R52 RH RI R60 R61 R62 R63 R64 L 203/40 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 8. 1999 NACE Rev. 1 Titel Code Abschnitt J 65 66 67 Abschnitt K 70 71 72 73 74 Kredit- und Versicherungsgewerbe Kreditgewerbe Versicherungsgewerbe Mit dem Kredit- und Versicherungsgewerbe verbundene T(cid:132)tigkeiten Grundst(cid:129)cks- und Wohnungswesen, Vermietung beweglicher Sachen, Erbrin- gung von Dienstleistungen (cid:129)berwiegend f(cid:129)r Unternehmen Grundst(cid:129)cks- und Wohnungswesen Vermietung beweglicher Sachen ohne Bedienungspersonal Datenverarbeitung und Datenbanken Forschung und Entwicklung Erbringung von Dienstleistungen (cid:129)berwiegend f(cid:129)r Unternehmen Abschnitt M Erziehung und Unterricht Abschnitt N Gesundheits-, Veterin(cid:132)r- und Sozialwesen Abschnitt O 90 91 92 93 Aggregate C-O C-K C + D + E + F C + D + E G + H + I J + K G-O G-K Erbringung von sonstigen (cid:148)ffentlichen und privaten Dienstleistungen Abwasser- und Abfallbeseitung und sonstige Entsorgung Interessenvertretungen sowie kirchliche und sonstige religi(cid:148)se Vereinigungen (ohne Sozialwesen und Sport) Kultur, Sport und Unterhaltung Erbringung von sonstigen Dienstleistungen Industrie und Dienstleistungen C-O Industrie und Dienstleistungen C-K Industrie einschließlich Baugewerbe, C-F Industrie, C-E Handel, Gastgewerbe, Verkehr und Nachrichten(cid:129)bermittlung, G-I Kredit- und Versicherungsgewerbe, Grundst(cid:129)cks- und Wohnungswesen, Vermietung beweglicher Sachen, Erbringung von Dienstleistungen (cid:129)berwiegend f(cid:129)r Unternehmen, J-K Dienstleistungen, G-O Dienstleistungen, G-K RJ R65 R66 R67 RK R70 R71 R72 R73 R74 RM RN RO R90 R91 R92 R93 RC-O RC-K RC-F RC-E RG-I RJ-K RG-O RG-K ANLAGE 2 CODES DER GR(cid:153)SSENKLASSEN Code E1-10 (1) E10-49 E50-249 E250-499 E500-999 E1 000 Gr(cid:148)ßenklasse weniger als 10 Arbeitnehmer 10 bis 49 Arbeitnehmer 50 bis 249 Arbeitnehmer 250 bis 499 Arbeitnehmer 500 bis 999 Arbeitnehmer 1 000 Arbeitnehmer und dar(cid:129)ber (1) In der Erhebung im Jahr 2000 nicht anwendbar


title: Avis de la Commission du 27 juillet 1999 concernant le projet de rejet d'effluents radioactifs résultant de l'exploitation de l'installation pilote de conditionnement (PKA) de Gorleben implantée dans le Land de Basse-Saxe en République fédérale d'Allemagne en application de l'article 37 du traité Euratom (Le texte en langue allemande est le seul faisant foi.)

eurovoc_concepts:
Lower Saxony
nuclear power station
nuclear safety
public health
radioactive effluent
radioactive pollution

text: 6. 8. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 224/5 AVIS DE LA COMMISSION du 27 juillet 1999 concernant le projet de rejet d’effluents radioactifs rØsultant de l’exploitation de l’installation pilote de conditionnement (PKA) de Gorleben implantØe dans le Land de Basse-Saxe en RØpublique fØdØrale d’Allemagne en application de l’article 37 du traitØ Euratom (1999/C 224/03) (Le texte en langue allemande est le seul faisant foi. ) Le 3 fØvrier 1999, la Commission europØenne a re(cid:231)u du gouvernement de la RØpublique fØdØrale d’Alle- magne, conformØment (cid:224) l’article 37 du traitØ Euratom, les donnØes gØnØrales relatives au projet de rejet d’effluents radioactifs rØsultant de l’exploitation de l’installation pilote de conditionnement (PKA) de Gorleben implantØe dans le Land de Basse-Saxe. Sur la base de ces donnØes et des prØcisions apportØes ensuite par le gouvernement allemand, et aprŁs consultation du groupe d’experts, la Commission a formulØ l’avis suivant. a) Les distances sØparant l’installation des (cid:201)tats membres les plus proches, le Danemark et les Pays-Bas, sont respectivement de 170 kilomŁtres et 250 kilomŁtres. b) En fonctionnement normal, les rejets d’effluents liquides et gazeux ne sont pas susceptibles d’entra(cid:238)ner une exposition significative du point de vue sanitaire pour la population d’autres (cid:201)tats membres. c) Les dØchets radioactifs solides provenant de l’exploitation de l’installation seront stockØs ou ØliminØs sur un site agrØØ en Allemagne (l’installation de stockage intermØdiaire BLG, voisine de la PKA). d) Dans le cas de rejets non concertØs d’effluents radioactifs (cid:224) la suite d’accidents du type et de l’ampleur considØrØs dans les donnØes gØnØrales, les doses susceptibles d’Œtre re(cid:231)ues par la population d’autres (cid:201)tats membres ne seraient pas significatives du point de vue sanitaire. En conclusion, la Commission est d’avis que la mise en (cid:156)uvre du projet de rejet d’effluents radioactifs rØsultant de l’exploitation de l’installation pilote de conditionnement de Gorleben (PKA), n’est pas suscep- tible d’entra(cid:238)ner, aussi bien en fonctionnement normal qu’en cas d’accidents du type et de l’ampleur considØrØs dans les donnØes gØnØrales, une contamination radioactive significative du point de vue sanitaire des eaux, du sol ou de l’espace aØrien d’un autre (cid:201)tat membre


title: Uredba Komisije (EZ) br. 1726/1999 od 27. srpnja 1999. o provedbi Uredbe Vijeća (EZ) br. 530/1999 o strukturnoj statistici o dohotku i troškovima rada u pogledu definiranja i prijenosa informacija o troškovima rada

text: L_1999203HR. 01002801. xml 05/Sv. 004 HR Službeni list Europske unije 234 31999R1726 L 203/28 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 27. 07. 1999. UREDBA KOMISIJE (EZ) br. 1726/1999 od 27. srpnja 1999. o provedbi Uredbe Vijeća (EZ) br. 530/1999 (1) o strukturnoj statistici o dohotku i troškovima rada u pogledu definiranja i prijenosa informacija o troškovima rada KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EZ) br. 530/1999 (1) od 9. ožujka 1999. o strukturnoj statistici o dohotku i troškovima rada, a posebno njezin članak 11. , (1) Budući da su u skladu s člankom 11. Uredbe (EZ) br. 530/99 potrebne provedbene mjere za definiranje i raščlambu informacija koje se trebaju dostaviti te odgovarajući tehnički format za slanje rezultata. (2) Budući da su mjere predviđene ovom Uredbom u skladu s mišljenjem Odbora za statistički program, osnovanog Odlukom Vijeća 89/382/EEZ, Euratom (2), DONIJELA JE OVU UREDBU: Članak 1. Definicije i raščlamba informacija U skladu s člankom 6. Uredbe (EZ) br. 530/1999, države članice dostavljaju informacije o varijablama iz Priloga I. ovoj Uredbi. S tim ciljem, definicije varijabli propisane su u Prilogu II. ovoj Uredbi. Članak 2. Tehnički format za prijenos rezultata Odgovarajući tehnički format koji se koristi za prijenos rezultata propisan je u Prilogu III. ovoj Uredbi. Članak 3. Stupanje na snagu Ova Uredba stupa na snagu dvadesetog dana od dana objave u Službenom listu Europskih zajednica. Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 27. srpnja 1999. Za Komisiju Yves-Thibault DE SILGUY Član Komisije (1)  SL L 63, 12. 3. 1999. , str. 6. (2)  SL L 181, 28. 6. 1989. , str. 47. PRILOG I. Vidjeti Uredbu Komisije (EZ) br. 1737/2005 (SL L 279, 22. 10. 2005. , str. 11. ). PRILOG II. Vidjeti Uredbu Komisije (EZ) br. 1737/2005 (SL L 279, 22. 10. 2005. , str. 11. ) i Uredbu Komisije (EZ) br. 973/2007 (SL L 216, 21. 8. 2007. , str. 10. ). PRILOG III. Vidjeti Uredbu Komisije (EZ) br. 1737/2005 (SL L 279, 22. 10. 2005. , str. 11. ) i Uredbu Komisije (EZ) br. 973/2007 (SL L 216, 21. 8. 2007. , str. 10. )


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1641/1999 af 27. juli 1999 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit
stone fruit

text: 28. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 195/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1641/1999 af 27. juli 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/ 94 af 21. december 1994 om gennemførelsesbestemmelser til importordningen for frugt og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: (1) I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af af de multilaterale resultaterne gennemførelsen af handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forord- ning (EF) nr. 3223/94, fastsættes som anført i tabellen i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 28. juli 1999. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 27. juli 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. L 195/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 28. 7. 1999 til Kommissionens forordning af 27. juli 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangs- prisen for visse frugter og grøntsager BILAG KN-kode 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 Tredjelandskode (1) Fast importværdi (EUR/100 kg) 628 999 052 999 388 524 528 999 052 220 388 400 508 512 600 624 999 388 400 508 512 524 528 800 804 999 388 512 528 804 999 052 064 999 052 400 616 999 064 624 999 129,7 129,7 48,4 48,4 57,1 52,4 59,5 56,3 116,0 92,0 132,7 232,1 160,4 44,9 120,3 131,2 128,7 82,0 60,3 83,4 66,6 65,3 72,1 167,4 86,6 85,5 79,4 78,6 40,7 75,8 68,6 125,1 70,2 97,7 167,3 186,3 208,9 187,5 57,3 188,6 122,9 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1643/1999 της Επιτροπής, της 27ης Ιουλίου 1999, για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2508/97 όσον αφορά τις λεπτομέρειες εφαρμογής, στον τομέα του γάλακτος και των γαλακτοκομικών προϊόντων, του καθεστώτος που προβλέπεται στην ευρωπαϊκή συμφωνία μεταξύ της Κοινότητας και της Σλοβενίας

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Slovenia
agreement (EU)
liberalisation of trade
milk
milk product

text: 28. 7. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 195/5 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1643/1999 TGS EPITQOPGS tgr 27gr Iouk(cid:148)ou 1999 cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2508/97 (cid:149)som avoq(cid:145) tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r, stom tol(cid:146)a tou c(cid:145)kajtor jai tym cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym, tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai stgm euqypa(cid:152)j(cid:147) sulvym(cid:148)a letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai tgr Skobem(cid:148)ar G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1509/1999 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 12gr Iouk(cid:148)ou 1999, (cid:149)som avoq(cid:145) oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sulvym(cid:148)ar s(cid:151)mdesgr letan(cid:151) tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joi- mot(cid:147)tym jai tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m, emeqc(cid:150)mtar sta pka(cid:148)sia tgr Euqy- pa(cid:152)j(cid:147)r (cid:130)mysgr, avem(cid:149)r jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Skobem(cid:148)ar avet(cid:146)- qou (1), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1, Ejtil(cid:150)mtar: (1) (2) (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2508/97 tgr Epitqop(cid:147)r (2), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1311/1999 (3), hesp(cid:148)fei, id(cid:148)yr, tir keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r, stom tol(cid:146)a tou c(cid:145)kajtor jai tym cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym, tym jahest(cid:150)tym pou pqobk(cid:146)pomtai stir euqy- pa(cid:152)j(cid:146)r sulvym(cid:148)er letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai oqisl(cid:146)mym wyq(cid:150)m tgr Jemtqij(cid:147)r jai Amatokij(cid:147)r Euq(cid:150)pgr, sulpeqikal- bamol(cid:146)mgr tgr Skobem(cid:148)ar· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r pq(cid:146)pei ma pqo- saqloshe(cid:148) amak(cid:149)cyr· (cid:149)ti to jahest(cid:150)r tym et(cid:147)siym daslokocij(cid:150)m posot(cid:150)seym pou pqobk(cid:146)petai stgm amyt(cid:146)qy sulvym(cid:148)a apoteke(cid:148) amtije(cid:148)- lemo diawe(cid:148)qisgr se enalgmia(cid:148)a b(cid:145)sg· (cid:149)ti g jat(cid:145)hesg tym ait(cid:147)seym pistopoigtij(cid:150)m cia to de(cid:151)teqo en(cid:145)lgmo tou 1999 pqaclatopoie(cid:148)tai up(cid:149) jamomij(cid:146)r sumh(cid:147)jer jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia tym d(cid:146)ja pq(cid:150)tym gleq(cid:150)m tou Iouk(cid:148)ou· (cid:149)ti, k(cid:149)cy tgr gle- qolgm(cid:148)ar (cid:146)jdosgr tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1569/1999 pq(cid:146)pei ma paqatahe(cid:148) peq(cid:148)odor jat(cid:145)hesgr tym ait(cid:147)seym pi- stopoigtij(cid:150)m· (cid:149)ti, cia ma enasvakishe(cid:148) g sum(cid:146)weia tou jahest(cid:150)tor, e(cid:148)mai, yr ej to(cid:151)tou, epibebkgl(cid:146)mo o paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r ma tehe(cid:148) al(cid:146)syr se isw(cid:151) jai ma evaqloshe(cid:148) ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou 1999· (3) (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr c(cid:145)kajtor jai cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym, (cid:129)qhqo 1 O jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2508/97 tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: 1. O t(cid:148)tkor tou jamomislo(cid:151) amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) tom aj(cid:149)kouho t(cid:148)tko: «Jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2508/97 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 15gr Dejelbq(cid:148)ou 1997, cia tg h(cid:146)spisg tym keptoleqei(cid:150)m evaq- loc(cid:147)r, stom tol(cid:146)a tou c(cid:145)kajtor jai tym cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym, tym jahest(cid:150)tym pou pqobk(cid:146)pomtai stir euqypa(cid:152)j(cid:146)r sulvym(cid:148)er letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Ouccaq(cid:148)ar, tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Pokym(cid:148)ar, tgr Tsewij(cid:147)r Dglojqat(cid:148)ar, tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Skobaj(cid:148)ar, tgr Boukcaq(cid:148)ar, tgr Qoulam(cid:148)ar jai tgr Skobem(cid:148)ar jai tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai stir sulvym(cid:148)er cia tgm apekeuh(cid:146)qysg tym sumak- kac(cid:150)m letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai tym Baktij(cid:150)m Wyq(cid:150)m. » 2. To (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o c) amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «c) to jahest(cid:150)r pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 21 paq(cid:145)cqavor 2 tgr sulvym(cid:148)ar letan(cid:151) tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar jai tgr Skobem(cid:148)ar. » 3. Sto (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 1 pqost(cid:148)hetai to aj(cid:149)kouho ed(cid:145)vio: «Emto(cid:151)toir, oi ait(cid:147)seir cia woq(cid:147)cgsg pistopoigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r pou pqobk(cid:146)pomtai sto pqo(cid:152)(cid:149)mtym paq(cid:145)qtgla I l(cid:146)qor I cia to de(cid:151)teqo en(cid:145)lgmo tou 1999 d(cid:151)ma- mtai ma jatateho(cid:151)m l(cid:146)wqi tir 30 Iouk(cid:148)ou 1999. » jatacyc(cid:147)r Skobem(cid:148)ar (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm gl(cid:146)qa tgr dglos(cid:148)eus(cid:147)r tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. Evaql(cid:149)fetai ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 27 Iouk(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 187 tgr 20. 7. 1999, s. 1. (2) EE L 345 tgr 16. 12. 1997, s. 31. (3) EE L 156 tgr 23. 6. 1999, s. 16


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 1645/1999 (1999. gada 27. jūlijs), ar ko papildina pielikumu Regulai (EK) Nr. 2400/96 par dažu nosaukumu iekļaušanu “Aizsargāto cilmes vietu nosaukumu un aizsargāto ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu reģistrā”, kurš paredzēts Padomes Regulā (EEK) Nr. 2081/92 par lauksaimniecības produktu un pārtikas ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu un cilmes vietu nosaukumu aizsardzību

eurovoc_concepts:
agricultural product
designation of origin
foodstuff
location of production
preparation for market

text: 200 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/26. sēj. 31999R1645 28. 7. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 195/7 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 1645/1999 (1999. gada 27. jūlijs), ar ko papildina pielikumu Regulai (EK) Nr. 2400/96 par dažu nosaukumu iekļaušanu “Aizsargāto cilmes vietu nosaukumu un aizsargāto ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu reģistrā”, kurš paredzēts Padomes Regulā (EEK) Nr. 2081/92 par lauksaimniecības produktu un pārtikas ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu un cilmes vietu nosaukumu aizsardzību EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, jūlija Regulu (EEK) ņemot vērā Padomes 1992. gada 14. Nr. 2081/92 par lauksaimniecības produktu un pārtikas ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu un cilmes vietu nosaukumu aizsardzību (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Komisijas Regulu (EK) Nr. 1068/97 (2), un jo īpaši tās 6. panta 3. un 4. punktu, (1) (2) (3) tā kā saskaņā ar Regulas (EEK) Nr. 2081/92 5. pantu Francija ir nosūtījusi Komisijai divus pieteikumus, lai reģistrētu nosaukumus kā cilmes vietu nosaukumus vai ģeogrāfiskās izcelsmes norādes; tā kā saskaņā ar Regulas (EEK) Nr. 2081/92 6. panta 1. punktu ir konstatēts, ka pieteikumi atbilst visām jo īpaši tajā ziņā, ka pietei- minētās regulas prasībām, kumos ir iekļauta visa informācija, kas nepieciešama saskaņā ar regulas 4. pantu; tā kā pēc šīs regulas pielikumā norādīto nosaukumu publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī (3), Komi- sija nav saņēmusi nevienu iebildumu saskaņā ar Regulas (EEK) Nr. 2081/92 7. pantu; (4) (5) tā kā nosaukumi tādēļ ir jāieraksta “Aizsargāto cilmes vietu nosaukumu un aizsargāto ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu reģistrā” un tādējādi tie ir aizsargājami visā Kopienā kā aizsargāts cilmes vietas nosaukums un aizsargāta ģeogrāfiskās izcelsmes norāde; tā kā šīs regulas pielikums papildina pielikumu Komisijas (EK) Nr. 2400/96 (4), kurā jaunākie grozījumi Regulai izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 872/1999 (5), IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Nosaukumus šīs regulas pielikumā ar šo iekļauj Regulas (EK) Nr. 2400/96 pielikumā un ieraksta kā aizsargātu cilmes vietas nosaukumu (ACN) un aizsargātu ģeogrāfiskās izcelsmes norādi “Aizsargāto cilmes vietu nosaukumu un aizsargāto (AĢN) ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu reģistrā”, kas paredzēts Regulas (EEK) Nr. 2081/92 6. panta 3. punktā. 2. pants Šī regula stājas spēkā tās publicēšanas dienā Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1999. gada 27. jūlijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER (1) OV L 208, 24. 7. 1992. , 1. lpp. (2) OV L 156, 13. 6. 1997. , 10. lpp. (3) OV C 387, 12. 12. 1998. , 22. lpp. ; OV C 343, 11. 11. 1998. , 7. lpp. (4) OV L 327, 18. 12. 1996. , 11. lpp. (5) OV L 110, 28. 4. 1999. , 4. lpp. 03/26. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 201 EIROPAS KOPIENAS DIBINĀŠANAS LĪGUMA I PIELIKUMĀ UZSKAITĪTIE PRODUKTI, KAS PAREDZĒTI CILVĒKU UZTURAM PIELIKUMS Augļi, dārzeņi un graudaugi FRANCIJA Mâche nantaise (AĢN) Coco de Paimpol (AIA)