title: 1999/705/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha [notificada com o número C(1999) 2539] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

eurovoc_concepts:
Germany
Netherlands
State aid
distributive trades
frontier region
petrol

text: 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/87 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha [notificada com o número C(1999) 2539] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/705/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, (2) Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações (1), Considerando o seguinte: (1) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 14 de Agosto de 1997, registada em 18 de Agosto de 1997, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio às 633 estações de serviço neerlandesas situadas na proxi- midade da fronteira alemã. A Comissão solicitou infor- mações complementares por carta de 22 de Setembro de 1997, à qual as autoridades neerlandesas responderam por carta de 30 de Outubro de 1997 registada em 31 de Outubro de 1997. Por carta de 17 de Dezembro de 1997, a Comissão solicitou novamente esclarecimentos sobre as questões que não haviam sido clarificadas de forma adequada. Em 15 de Janeiro de 1998, as autori- dades neerlandesas solicitaram uma prorrogação do prazo estabelecido para o efeito. Em 22 de Janeiro de 1998, a Comissão fixou a data de 10 de Fevereiro de 1998 como novo prazo. A Comissão voltou a insistir, (1) JO C 307 de 7. 10. 1998, p. 10. (3) (4) por carta de 16 de Fevereiro de 1998, para que as autoridades neerlandesas informações pedidas. Em 17 de Fevereiro de 1998, estas transmitiram algumas das informações solicitadas. enviassem as Dado que as respostas das autoridades neerlandesas (recebidas com um atraso considerável) continuaram a ser contraditórias e incompletas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o, em 2 de Abril de 1998. Contudo, a pedido das autoridades neerlandesas, o início de procedimento foi adiado. Por ocasião da reunião de 13 de Maio de 1998, as autoridades neerlandesas reiteraram o seu pedido de adiamento, as devidas informações caso este adiamento fosse autori- zado. Tal foi rejeitado devido ao lapso de tempo consi- derável que havia decorrido desde a data da notificação. comprometendo-se disponibilizar a Em 3 de Junho de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o Esta decisão foi comunicada ao Governo neerlandês por cartas SG(98) D/6545 de 29 de Julho de 1998, em que se solicita às autoridades neerlandesas o envio das respectivas observações no prazo de um mês, ou seja, antes de 29 de Agosto de 1998. Por carta de 2 de Setembro de 1998, registada em 4 de Setembro de 1998, as autoridades neerlandesas solici- taram um novo adiamento de um mês, ou seja, até 29 de Setembro de 1998. Tal foi aceite pela Comissão em 9 de Setembro de 1998. Por carta de 25 de Setembro de L 280/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 1998, registada em 29 de Setembro de 1998, as autori- dades neerlandesas solicitaram mais dois meses a contar da data do envio da carta da Comissão, ou seja, até 29 de Novembro de 1998. Por carta de 9 de Outubro de 1998, a Comissão aceitou um adiamento adicional máximo de um mês, ou seja, até 29 de Outubro de 1998. Informou ainda as autoridades neerlandesas de que se não tivesse recebido as informações até essa data, poderia ser obrigada a adoptar uma decisão negativa exclusivamente com base nas informações disponíveis. Por carta de 29 de Outubro de 1998, registada em 4 de Novembro de 1998, as autoridades neerlandesas trans- mitiram as suas observações. (8) (9) A Comissão, após análise destes acordos, solicitou infor- mações complementares por carta de 5 de Maio de 1999. As autoridades neerlandesas responderam parcial- mente a este pedido por carta de 20 de Maio de 1999, registada em 21 de Maio de 1999. 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA O auxílio destina-se a 633 estações de serviço neerlan- desas situadas ao longo da fronteira com a Alemanha. São elegíveis pessoas singulares ou colectivas, sociedades em nome colectivo ou sociedades de responsabilidade limitada, por conta das quais são exploradas uma ou várias sucessores. Encontra-se em anexo à presente decisão uma lista dos beneficiários deste auxílio. estações de serviço, e os seus (5) (6) (7) A comunicação da Comissão em que esta convida os interessados a apresentarem as suas observações foi publicada em 7 de Outubro de 1998 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). Em 9 de Novembro de 1998, ou seja, na data-limite referida na comunicação, 10 partes interessadas haviam apresentado as suas observa- ções. Estas observações foram comunicadas, por carta de 21 de Dezembro de 1998, às autoridades neerlandesas, a quem foi dada a oportunidade de resposta. Em 17 de Fevereiro de 1999, a Comissão insistiu junto das autoridades neerlandesas para que estas transmi- tissem as informações necessárias, dado que estas não tinham apresentado provas da não existência de cumu- lação de auxílios. Esta decisão foi notificada às autori- dades neerlandesas por carta SG(99) D/1411 de 25 de Fevereiro de 1999, em que as autoridades neerlandesas são convidadas a apresentar as suas observações no prazo de 15 dias úteis a partir da publicação desta decisão, ou seja, antes de 18 de Março de 1999. service Por cartas de 17 de Março de 1999 e 6 de Abril de 1999, registadas em 17 de Março de 1999 e 7 de Abril de 1999, as autoridades neerlandesas transmitiram i) uma lista de todos os beneficiários do auxílio, ou seja, ii) o texto da legislação em 633 estações de serviço, causa, stations regeling subsidie «Tijdelijke grensstreek Duitsland» (regime temporário relativo ao subsídio a favor das estações de serviço situadas ao longo da fronteira com a Alemanha), de 21 de Julho de 1997 e alterado respectivamente em 15 de Dezembro de 1997, iii) uma cópia dos acordos de execução no quadro do regime temporário relativo ao subsídio destinado às estações de serviço situadas ao longo da fronteira com a Alemanha concluídos entre o Ministério das Finanças e o Senter (3) e iv) 574 acordos de compra exclusiva e ques- tionários elaborados pelo Senter no âmbito das estações de serviço em causa. (2) JO C 307 de 7. 10. 1998, p. 10. (3) Ver ponto 18. (10) O auxílio tem por objectivo compensar os proprietários destas estações de serviço pela alegada redução do volume de vendas resultante do aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos, que entrou em vigor nos Países Baixos em 1 de Julho de 1997. As autoridades neerlandesas temem que, em resul- tado deste aumento, os consumidores neerlandeses passem a abastecer-se preferencialmente nas estações de serviço alemãs situadas na proximidade da fronteira com os Países Baixos. (11) A subvenção é calculada com base na quantidade de combustível líquido fornecido e o seu montante diminui proporcionalmente à distância da fronteira alemã, ou seja, as estações de serviço localizadas a menos de 10 km da fronteira, receberão 100 florins neerlandeses (a seguir designado florins) (45 euros) por 1 000 litros de combustível líquido fornecido e as estações de serviço situadas entre 10 e 20 km da fronteira, 50 florins (23 euros) por 1 000 litros de combustível líquido forne- cido (4). Posteriormente, estes montantes duplicaram. (12) Se o imposto especial sobre o consumo de combustíveis líquidos for aumentado na Alemanha, o montante do auxílio será reduzido em 10/11 e 5/11 respectivamente do montante do aumento do imposto especial sobre o consumo de combustíveis líquidos por 1 000 litros na Alemanha (5). O auxílio total deveria ascender a cerca de 126 milhões de florins [52,7 milhões de euros (6)], dependendo do volume de vendas realizado pelas esta- ções de serviço e de eventuais aumentos dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha. Este regime de auxílio terá uma duração máxima de três anos, ou seja, até 1 de Julho de 2000. (4) Em conformidade com a lei alterada pelo decreto ministerial de 15 de Dezembro de 1997, Staatscourant n. o 241. De acordo com a primeira notificação, as estações de serviço localizadas a menos de 10 km da fronteira, receberão 80 florins (36 euros) por 1 000 litros de combustível líquido fornecido e as estações de serviço situadas entre 10 e 20 km da fronteira, 40 florins (18 euros) por líquido fornecido. Na primeira versão 1 000 litros de combustível do decreto não havia qualquer referência a uma duplicação do montante do auxílio. (5) Artigo 5. o do «Tĳdelĳke regeling subsidie service stations grensstreek Duitsland» de 21 de Julho de 1997, alterado pelo decreto ministerial de 15 de Dezembro de 1997. (6) Em conformidade com as taxas de câmbio fixadas de modo defini- tivo entre o euro e as divisas dos Estados-Membros em 1 de Janeiro de 1999. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/89 (13) Na notificação (7), as autoridades neerlandesas consi- deram que a medida de auxílio prevista está em confor- midade com os requisitos da Comissão respeitantes à aplicação da regra de minimis, tendo em conta que o limite máximo de 100 000 euros por estação de serviço é aplicado para o período de vigência do auxílio. Em seu entender, cada estação de serviço pode ser considerada uma empresa individual, devendo assim a Comissão aprovar esta medida sem levantar objecções. (14) Segundo as autoridades neerlandesas existem três tipos de estações de serviço nos Países Baixos: (15) (16) (17) Primeira categoria (dealer-owned/dealer-operated — Do/Do): o revendedor é também proprietário da estação de serviço que explora, assume os riscos da exploração e está ligado ao seu fornecedor por um acordo de compra exclusiva concluído por um período de cinco anos, susceptível de ser prorrogado por um novo período de cinco anos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1984/83 (8). Segunda categoria (company-owned/dealer-operated — Co/Do): o revendedor arrenda a estação de serviço, assume os riscos dessa exploração e está ligado à companhia petro- lífera por um acordo de compra exclusiva durante o período de arrendamento da estação de serviço em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1984/83. Terceira e última categoria (company-owned/dealer-operated — Co/Co): as estações de serviço são exploradas por empregados ou por filiais da companhia petrolífera. Estes empregados ou filiais não assumem os riscos da exploração e não podem escolher livremente os seus fornecedores; por conseguinte, o Regulamento (CEE) n. o 1984/83 não é aplicável neste contexto. (18) O Ministério das Finanças neerlandês incumbiu o Senter, uma instância executiva do Ministério da Economia no sector da tecnologia, energia e ambiente, da execução da medida de auxílio (9). (19) Para dar resposta ao pedido da Comissão de informações complementares, o Senter enviou um questionário às estações de serviço em causa. Este questionário incluía o seguinte: a) nome da estação de serviço, b) nome do proprietário da estação de serviço, c) forma jurídica da (7) A notificação das autoridades neerlandesas não corresponde à base jurídica da «Tijdelijke regeling subsidie service stations grensstreek Duitsland». Em conformidade com o ponto 6 da notificação, o subsídio ascende, para o período máximo de duração da medida de auxílio (até 30 de Junho de 2000), a 100 000 ecus por estação de serviço, enquanto que no artigo 4. o da «Tijdelijke regeling subsidie service stations grensstreek Duitsland» publicada no Staatscourant n. o 138, de 23 de Julho de 1997, está estipulado que o subsídio por requerente ascende no máximo ao equivalente de 100 000 ecus em florins para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 2000. (8) Regulamento (CEE) n. o 1984/83 da Comissão de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5). (9) Acordos de execução entre o Ministério das Finanças e o Senter relativos às regras transitórias que regem os auxílios às estações de serviço situadas ao longo da fronteira com a Alemanha de 17 de Junho de 1998 (ZTD850161. MIM). empresa, d) classificação da estação de serviço (Do/Do, Co/Do ou Co/Co), e) marca do combustível líquido vendido, f) foi enviada cópia dos contratos de compra exclusiva ao Senter?, g) quantidade de combustíveis líquidos vendida por ano, h) existe um sistema de gestão de preços?, i) a companhia petrolífera controla o reven- dedor em causa, e j) a estação de serviço em causa é explorada assumindo o revendedor todos os riscos? 3. FUNDAMENTAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO (20) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o assenta em dois funda- mentos: (21) (22) (23) Em primeiro lugar, a Comissão considerou que a regra de minimis só é aplicável se cada estação de serviço for considerada uma empresa individual. Em seu entender, tal não é possível se o proprietário possuir várias esta- ções de serviço (tal pode ser o caso das estações de serviço «company-owned/company-operated») ou se a liber- dade do revendedor «independente» estiver de tal modo circunscrita por acordos de arrendamento e de compra exclusiva que sejam controlados de facto pelas compa- nhias petrolíferas (tal pode ser o caso das estações de serviço «company-owned/dealer-operated»). Em segundo lugar, a Comissão considerou que, em circunstâncias particulares, a regra de minimis pode ser interpretada como uma presunção jurídica ilidível, ou seja, mesmo que o montante do auxílio em causa seja reduzido e, por conseguinte, inferior ao limiar estabele- cido na regra de minimis, esta não é aplicável se o auxílio tiver uma incidência sobre as trocas comerciais e a concorrência entre os Estados-Membros. Por fim, a Comissão elaborou na sua decisão três ques- tões a fim de ter uma noção mais nítida da estrutura de propriedade das estações de serviço em causa e de poder avaliar se a liberdade de acção dos revendedores «inde- pendentes» está de tal modo circunscrita que estes são controlados de facto pelas companhias petrolíferas: «1. Uma lista dos proprietários das 624 (10) estações de serviço, uma repartição das 624 estações de serviço pelas três categorias e informações actualizadas sobre as quotas de mercado das 624 estações de serviço repartidas por proprietário; (10) Inicialmente, as autoridades neerlandesas haviam notificado um auxílio a favor de 624 estações de serviço. De acordo com a lista de empresas beneficiárias apresentada pelas autoridades neerlandesas trata-se de 633 estações de serviço. Esta decisão diz assim respeito a 633 e não a 624 estações de serviço. L 280/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 2. Dados comparáveis sobre a estrutura de propriedade das estações de serviço no conjunto dos Países Baixos e na região beneficiária do auxílio. No caso de se registar uma divergência entre a estrutura de propriedade no conjunto dos Países Baixos e na região beneficiária do auxílio, o Governo neerlandês deverá justificar essa divergência; 3. Cópias de todos os acordos combinados de arrenda- mento e de compra exclusiva relativamente a cada companhia petrolífera, por forma a que a Comissão possa avaliar se a liberdade de acção dos revende- dores “independentes” está de tal modo circunscrita que estes são controlados de facto pelas companhias petrolíferas. ». organizações profissionais não teriam acesso a tais infor- mações. (28) Por fim, a Comissão solicitou às autoridades neerlan- desas, em resposta às observações das partes interessadas apresentadas após o início do procedimento pela Comissão, informações que indiquem em que medida o sistema de gestão de preços fazia parte dos acordos concluídos pelo Q8 com as estações de serviço situadas na região elegível. A Comissão pediu igualmente às auto- ridades neerlandesas que confirmassem se outras compa- nhias petrolíferas situadas na região elegível aplicavam um sistema semelhante. 4. MOTIVOS QUE LEVARAM A COMISSÃO A SOLI- NEERLANDESAS AUTORIDADES CITAR ÀS INFORMAÇÕES (24) Tendo em conta que as autoridades neerlandesas não deram uma resposta satisfatória às questões colocadas na decisão relativa ao início do procedimento, a Comissão decidiu intimar as autoridades neerlandesas a fornecerem as informações pedidas. As questões eram praticamente idênticas àquelas colocadas pela Comissão às autoridades neerlandesas por cartas de 22 de Setembro de 1997 e de 17 de Dezembro de 1997. A Comissão considerou a resposta das autoridades neerlandesas insuficiente pelos seguintes motivos: (25) Quanto à primeira questão, as autoridades neerlandesas não transmitiram os documentos justificativos que deve- riam acompanhar a lista das 633 estações de serviço e dos seus proprietários e não apresentaram a sua repar- tição pelas três categorias. Além disso, as autoridades neerlandesas não comentaram os dados aparentemente contraditórios relativos a esta repartição, como referido na decisão da Comissão relativa ao início do procedi- mento. (26) Quanto à segunda questão, as autoridades neerlandesas não apresentaram quaisquer observações específicas, mas declararam, num contexto global, que não pode- riam responder às questões 2 e 3. Tal parece estar em contradição com a posição das associações profissionais, que referiram que não havia quaisquer razões que levassem a pressupor que a estrutura de propriedade das estações de serviço situadas na região fronteiriça seria substancialmente diferente daquela das restantes estações neerlandesas. (27) Quanto à terceira questão, ou seja, o pedido de cópias de todos os acordos combinados de arrendamento e de compra exclusiva relativamente a cada companhia petro- lífera, a Comissão não pode aceitar o argumento avan- çado pelas autoridades neerlandesas, segundo o qual as 5. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS (29) Após a notificação da decisão da Comissão relativa ao início do procedimento no quadro do auxílio em causa, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o, a Comissão recebeu observações de 10 interessados. Estas observações estão três observações de repartidas do seguinte modo: a) estações de serviço individuais (BP, BP e De Fakkel), b) quatro observações de companhias petrolíferas (Q8, Texaco, Shell e Total) e c) três observações de organiza- ções profissionais (NOVE, Bovag e BETA). Em 12 de Março de 1999, a Comissão recebeu ainda uma carta de uma estação de serviço que assume actualmente a presi- dência da associação dos revendedores de estações de serviço, VEB (Vereniging Exploitanten Benzinestations). A Comissão não pode considerar esta última carta, dado que a recebeu após o prazo fixado na notificação da decisão relativa ao início do procedimento, ou seja, após 9 de Novembro de 1998. (30) a) As três cartas das estações de serviço individuais repetem as informações já solicitadas pelo Senter no seu questionário (11). Em termos globais, estas cartas deixam transparecer uma preocupação quanto ao risco da supressão e da eventual recuperação do auxílio. Os respectivos revendedores sublinham a necessidade do auxílio, dado que os seus antigos clientes passaram a abastecer-se na Alemanha desde que os Países Baixos aumentaram os impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos. A Fakkel BV comunicou à Comissão que dividiu a sua empresa em várias entidades legais a fim de receber um auxílio para cada uma das suas estações de serviço situadas ao longo da fronteira alemã (cinco de 18 estações de serviço no total). (31) b) As quatro companhias petrolíferas interessadas (Q8, Texaco, Shell e Total) consideram que as autoridades neerlandesas não puderam transmitir os acordos de venda exclusiva, dado que não dispõem das respectivas cópias ou dos mecanismos legais necessários à sua (11) Ver ponto 19. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/91 (35) companhias petrolíferas, os obtenção. Segundo as contratos em causa só podem ser disponibilizados medi- ante acordo prévio de cada parte contratante. A Total considera irrelevante a disponibilização das cópias dos contratos. Tanto a Texaco como a Total salientam que a quota de mercado de uma companhia petrolífera nos Países Baixos, expressa em quantidade de combustível líquido vendido, não pode reflectir a estrutura de propriedade das estações de serviço individuais, dado que o volume de vendas por estação é muito variável. Segundo a Texaco, a Shell e a Q8, os revendedores da categoria Co/Do operam de modo independente, assu- mindo os riscos. A fim de ilustrar este ponto de vista, a Q8 transmitiu uma cópia de um acordo-tipo de compra exclusiva para estações de serviço Co/Do. A Texaco considera que, ao abrigo da regra de minimis, cada estação de serviço deve ser contemplada como uma empresa separada. Por fim, a companhia petrolífera Total considera que o auxílio não causa quaisquer distor- ções a nível da concorrência, dado que só representa uma compensação parcial dos prejuízos sofridos. aos parcial relativamente Segundo a Bovag (associação que representa vendedores de veículos de passageiros e de camiões, empresas que vendem automóveis, veículos de duas rodas, rolotes, reboques, oficinas e estações de lavagem automática, escolas de condução, empresas de aluguer e de leasing de automóveis e estações de serviço), o auxílio concedido ao abrigo da regra de minimis representa apenas uma compensação prejuízos sofridos pelas estações de serviço desde o aumento dos impostos especiais sobre o consumo. A Bovag sublinha que também no caso de Co/Do, o revendedor opera por sua própria conta e risco. Considera ainda que o auxílio deveria ser concedido por estação de serviço, mesmo se o revendedor possuir mais de uma estação. Segundo a Bovag, os resultados da sua auditoria interna realizada em Março de 1998, em que participaram 3 300 estações de serviço, confirmam os valores transmitidos pelas autoridades neerlandesas. Uma lista das estações de serviço elegíveis pode ser obtida junto do Senter. Os acordos combinados de arrendamento e de compra exclusiva devem ser pedidos directamente às estações de serviço interessadas. (32) c) Três organizações profissionais apresentaram as suas observações em resposta ao início do procedimento (NOVE, BETA e Bovag. (33) A NOVE (Nederlandse Organisatie Voor de Energie- branche) representa 1 000 estações de serviço e 500 fornecedores de combustíveis nos Países Baixos. A NOVE não concorda com a ligação que a Comissão estabelece entre a utilização de uma marca e a estrutura de propriedade. Não compreende, além disso, como é que a existência de um acordo de arrendamento pode ser um indício de um controlo externo. Quanto à lista completa dos proprietários e à prova de propriedade, nem as autoridades neerlandesas, nem a NOVE têm acesso a tais dados. Apenas os interessados podem trans- miti-los. (34) A BETA (Belangenvereniging Tankstations) representa 850 membros que exploram cerca de 1 400 estações de serviço. Só podem ser membros da BETA os revende- dores independentes, dado que esta vê como o seu papel principal o acompanhamento dos seus membros nas negociações com as companhias petrolíferas. Cerca de metade dos membros da BETA pertence à categoria Do/Do e a outra metade à categoria Co/Do. Ambas as categorias são exploradas numa base de assunção de risco pelo revendedor e, por conseguinte, o auxílio bene- ficia-as exclusivamente. Segundo a BETA, 90 % dos beneficiários do auxílio exploram apenas uma estação e deveriam poder continuar a receber este auxílio. Quanto aos acordos de distribuição solicitados, a BETA consi- dera que deveria ser suficiente a cópia de um acordo- -tipo. Por fim, em seu entender, a medida de auxílio não causa quaisquer distorções da concorrência, dado que as vendas de combustível na região elegível desceram em 15 % e 25 % desde o aumento do imposto especial sobre o consumo. 6. OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS (36) As autoridades neerlandesas responderam à decisão rela- tiva ao início do procedimento, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE e à decisão de injunção rela- tiva à transmissão de informações por quatro cartas a) 29 de Outubro de 1998, b) 17 de Março de 1999, c) 6 de Abril de 1999 e d) 20 de Maio de 1999 que se podem resumir do seguinte modo: (37) (38) a) Na sua resposta de 29 de Outubro de 1998 à decisão relativa ao início do procedimento, as autoridades neer- landesas declararam que à primeira questão colocada pela Comissão na carta de 29 de Julho de 1998 já havia sido dada parcialmente resposta. Dado que as informa- ções pedidas nas questões 2 e 3 devem ser fornecidas pelas organizações profissionais, houve que consultá-las. Segundo as autoridades neerlandesas, estas associações declararam não poder disponibilizar estes elementos, dado que i) não dispunham destas informações e ii) não compreendiam o seu interesse. Por fim, as autoridades neerlandesas chamam a atenção para o facto de a bandeira utilizada por uma estação de serviço (que ostenta a marca do combustível à venda) não dar qualquer indício sobre a sua estrutura de propriedade. Concluem a carta, declarando que estão dispostas a estudar em conjunto com a Comissão a forma de obter as informações em causa. (39) O Governo neerlandês anexou à sua resposta um parecer elaborado pela sociedade de advogados De Brauw, Blackstone en Westbroek a pedido das organizações profissionais em causa. Em primeiro lugar, a sociedade procede análise pormenorizada do termo «empresa» no quadro do direito comunitário da concor- rência, nomeadamente do regulamento sobre as concen- trações e dos artigos 81. o e 82. o do Tratado CE. a uma L 280/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 (40) Em segundo lugar, a sociedade de advogados apresentou as suas observações relativamente às questões colocadas pela Comissão. Segundo o parecer, uma parte das infor- mações pedidas podem ser obtidas junto do Senter, das câmaras de comércio ou do registo predial. (41) Quanto à segunda questão, a sociedade de advogados responde que não vê qualquer razão para pressupor que a estrutura de propriedade das estações de serviço na região fronteiriça seja consideravelmente diferente da estrutura existente no restante território dos Países Baixos. (46) (42) (43) (44) Por fim, a sociedade de advogados não vê a necessidade de transmitir todos os contratos existentes nos Países Baixos, dado que o auxílio só abrange a zona fronteiriça. De qualquer modo, o teor dos contratos não pode ser relevante, dado que o Ministério das Finanças considera cada estação de serviço como uma empresa separada. Na conclusão, a sociedade de advogados apontou para a importância do princípio da igualdade no direito comu- nitário. b) Na sua primeira resposta à decisão de injunção da Comissão para a apresentação de informações, de 17 de Março de 1999, as autoridades neerlandesas comuni- caram à Comissão que haviam solicitado aos beneficiá- rios do auxílio dados sobre o seguinte: i) estrutura de ii) propriedade das estações de serviço em causa, sistemas de gestão de preços, iii) cópias dos contratos de compra exclusiva susceptíveis de limitar a independência dos revendedores. A maioria dos beneficiários respondeu e os respectivos dados foram transmitidos à Comissão. A resposta das autoridades neerlandesas estava acompa- nhada de uma lista com os nomes de todos os beneficiá- rios (incluindo a sua forma jurídica). Na sequência da decisão da Comissão para a apresentação de informa- ções, as autoridades neerlandesas declararam que tinham solicitado uma vez mais aos proprietários das estações de serviço o envio de informações. Estas informações serão transmitidas à Comissão logo que tenham sido recebidas. c) Na sua segunda resposta à decisão de injunção da Comissão para a apresentação de informações, de 6 de Abril de 1999, as autoridades neerlandesas enviaram as restantes respostas acima referidas dos beneficiários do auxílio à Comissão. Esta carta estava acompanhada de i) uma cópia dos acordos de execução entre o Ministério das Finanças e o Senter respeitantes ao regime tempo- rário relativo ao subsídio destinado às estações de serviço situadas com a ao longo da Alemanha (12) e ii) uma cópia da base legal alterada em 15 de Dezembro de 1997 (13). A Comissão recebeu, no total, 574 acordos de compra exclusiva e questionários elaborados pelo Senter. fronteira (45) d) Por carta de 5 de Maio de 1999, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas que respondessem urgente- mente i) às questões sem resposta até à data incluídas na decisão da Comissão para a apresentação de informações ii) a uma série de questões associadas à legislação alte- rada de 15 de Dezembro de 1997, com efeitos retroac- tivos a 1 de Julho de 1997, a qual não havia sido (12) Ver nota de rodapé 9. (13) Ver nota de rodapé 4. (47) notificada à Comissão. Por fim, a Comissão pediu às autoridades neerlandesas iii) que indicassem as medidas que os Países Baixos tencionavam tomar na sequência do aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos em 0,06 marcos alemães (a seguir designado marcos) (0,03 euros) por litro na Alemanha em vigor a partir de 1 de Abril de 1999. Em resposta a essa carta, nomeadamente à questão i), as autoridades neerlandesas transmitiram um quadro que inclui o número de registo do auxílio, o nome da estação de serviço em causa, a forma jurídica sob a qual a estação de serviço é explorada, a categoria da estação de serviço (Do/Do, Co/Do ou Co/Co), se o requerente da estação de serviço em causa respondeu ao pedido de informações, a marca do combustível e os artigos associados à marca à venda na estação de serviço, o tipo de acordos que as autoridades neerlandesas receberam do requerente e que transmitiram à Comissão. A cate- goria (Do/Do, Co/Do ou Co/Co) reflecte os dados trans- mitidos pelo requerente. Com base nos dados de que as autoridades neerlandesas dispõem, se as várias categorias forem aplicadas a todos os requerentes de subvenções, cerca de 43 % são classificados como Do/Do e 17 % como Co/Do. 13 % dos requerentes declararam ser proprietários, proprietários/revendedores ou exercendo a sua actividade por sua própria conta e risco. Um reque- rente (0,2 %) identificou-se como Co/Co. Segundo as autoridades neerlandesas, as informações sobre as marcas de combustível e os artigos associados a estas marcas baseiam-se nos dados transmitidos pelos requerentes de auxílios. Uma série de requerentes não respondeu a esta questão (cerca de 23 %). Tal significa que as informações pedidas pela Comissão sobre as quotas de mercado têm de ser baseadas em 77 % das estações de serviço que responderam. Importa ter em conta que, segundo as autoridades neerlandesas, estas estações de serviço detêm aproximadamente 81 % das vendas de combustíveis líquidos na região fronteiriça em causa. As quotas de mercado calculadas com base nos dados disponíveis baseiam-se ao período de referência de Julho de 1996 a Junho de 1997, inclusive. Estas quotas de mercado, que dizem exclusivamente respeito à região fronteiriça entre os Países Baixos e a Alemanha e que são apresentadas a título meramente indicativo, são as seguintes: Shell BP/Mobil Esso Texaco Total Outros (incluindo marca própria) AVIA Fina Q8 (KPN) [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]%. (48) Na sua resposta, as autoridades neerlandesas salientaram que estas quotas de mercado não dão qualquer indicação sobre a estrutura de propriedade das estações de serviço. O facto de uma estação de serviço utilizar a bandeira de uma companhia petrolífera, não significa que essa 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/93 estação de serviço não seja explorada totalmente por conta e risco do revendedor e que, por conseguinte, poderia ser facilmente classificada como Do/Do ou, pelo menos, como Co/Do. (49) As autoridades neerlandesas colocaram a questão quanto à aplicação de um sistema de gestão de preços (SGP) por outras companhias petrolíferas que não a Q8 às compa- nhias petrolíferas e aos revendedores das estações de serviço em causa. As autoridades neerlandesas compro- metem-se a transmitir estas informações à Comissão logo que as tenham recebido. (50) Segundo as autoridades neerlandesas, o SGP, está incluído nos contratos celebrados entre a Q8 e os reven- dedores na região em causa, com uma única excepção. Nos contratos celebrados entre a Q8 e os seus revende- dores, está estipulado que o próprio revendedor deter- mina o preço de venda do combustível. Neste contexto, o revendedor pode negociar com a Q8 a integração do SGP no acordo de base. Com o SGP, há a possibilidade de a Q8 cobrir uma parte da redução do preço recomen- dado oferecida pelo revendedor nas condições estipu- ladas no contrato. O acordo de base inclui tabelas que estabelecem por cada combustível, a percentagem de cada cent por litro de redução extra «na bomba» a cobrir pela Q8 e pelo revendedor, respectivamente. Alguns revendedores optam por assumir totalmente o risco dos descontos directos «na bomba» em troca de uma redução mais elevada no acordo de base. (51) Quanto à questão ii) sobre a legislação alterada, as auto- ridades neerlandesas deram a seguinte explicação. Já desde 1 de Julho de 1997, o auxílio estava limitado a um máximo de 100 000 euros por empresa, ou seja, as pessoas singulares ou colectivas que exploram uma ou várias estações de serviço por sua própria conta e risco. A alteração de Dezembro de 1997, a que a Comissão faz alusão, não afectou o objectivo da lei. A notificação (condicional) ao abrigo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE não diz respeito ao presente regime, mas sim à intenção das autoridades neerlandesas de alargarem o seu âmbito de aplicação, intenção essa que não foi ainda concretizada. Este alargamento do regime dizia respeito à aplicação do regime numa base individual. Tal levou as autoridades neerlandesas a submeter o caso à Comissão no sentido de apurar se a concessão de auxílios por estação de serviço seria admissível ao abrigo da regra de minimis e, admitindo que tal não seria autorizado, de notificar este alargamento como projecto de medida de auxílio. As autoridades neerlandesas salientam que não porão em execução tal medida antes de a Comissão se ter pronunciado sobre este assunto. (52) Quanto à questão iii) sobre as repercussões do recente aumento do imposto especial sobre o consumo na Alemanha para o regime de auxílio, as autoridades neer- landesas responderam do seguinte modo: a partir 1 de Abril de 1999, o imposto especial sobre o consumo de combustíveis líquidos na Alemanha sofreu um aumento de 0,06 marcos alemães (0,03 euros) por litro. Em florins, tal equivale a um aumento de 0,068 florins por litro, ou seja, 68 florins (31 euros) por 1 000 litros. Ao service abrigo do n. o 1 do artigo 5. o do «Tijdelijke regeling subsidie stations grensstreek Duitsland», o montante de 100 florins (45 euros) a favor das estações de serviço situadas num raio de 10 km da fronteira alemã (primeira categoria) foi reduzido, a partir de 1 de Maio de 1999, em 10/11 de 68 florins, ou seja, em 62 florins (28 euros). O montante de 50 florins a favor das estações de serviço localizadas entre 10 e 20 km da fronteira alemã (segunda categoria) foi reduzido em 5/11 de 68 florins, ou seja, em 31 florins (14 euros). Os novos montantes entraram em vigor em 1 de Maio de 1999, ascendendo assim a 38 florins (17 euros) por 1 000 litros para as estações de serviço da primeira categoria e a 19 florins (9 euros) por 1 000 litros para as estações de serviço da segunda categoria. 7. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO 7. 1. Base jurídica para a apreciação (53) As autoridades neerlandesas notificaram a sua intenção de concederem um auxílio às 633 estações de serviço situadas ao longo da fronteira com a Alemanha. Segundo o ponto 6 da notificação, o limiar da subvenção para todo o período de aplicação (máximo) da medida de auxílio (até 1 de Julho de 2000) é de 100 000 euros por estação de serviço. A notificação não remete para qualquer base jurídica. (54) As autoridades neerlandesas enviaram em anexo à notifi- cação o decreto ministerial «Tijdelijke regeling subsidie service stations grensstreek Duitsland» (14). O artigo 4. o deste decreto estabelece que o montante da subvenção por requerente não pode exceder o equivalente a 100 000 euros em florins para o período de 1 de Julho a 30 de Junho de 2000. (55) As autoridades neerlandesas explicaram na sua carta em anexo à notificação, que a medida acima referida é uma medida com um âmbito de aplicação mais restrito, a qual entrou em vigor em 1 de Julho de 1997 na pendência dos resultados do procedimento iniciado pela Comissão. Segundo as autoridades neerlandesas, esta medida é praticamente idêntica à medida proposta, excepto que não é aplicável às estações de serviços propriamente ditas, mas aos empresários, nomeada- mente às pessoas singulares ou colectivas que exploram uma ou várias estações de serviço por sua própria conta e risco, e aos seus sucessores legais. As autoridades neerlandesas consideram que a medida de auxílio, que não corresponde totalmente ao objectivo de compen- sação, obedece claramente à regra de minimis. (14) Ver nota de rodapé 7. L 280/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 (56) As autoridades neerlandesas referem, por carta de 20 de Maio de 1999, que o motivo da notificação à Comissão foi a extensão do âmbito de aplicação do regime exis- tente. A extensão do âmbito de aplicação do regime aplica-se ao pedido por estação de serviço e não por requerente. Por esta razão, as autoridades neerlandesas perguntaram à Comissão se a concessão de auxílios por estação de serviço era admissível no quadro da regra de minimis. Segundo as esta proposta não foi concretizada. autoridades neerlandesas (57) Face a uma situação em que as autoridades neerlandesas notificaram uma proposta de auxílio sem base jurídica, mas que simultaneamente implementaram uma medida de auxílio semelhante que tinha uma base jurídica mas que não tinha sido notificada, coloca-se a questão de saber se a escolha de um limiar para o auxílio por estação de serviço ou por requerente é susceptível de afectar a apreciação da Comissão. (58) Neste contexto, é de assinalar que o Ministério das Finanças encarregou o Senter de implementar o subsídio temporário a favor das estações de serviço situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, tal como estipulado na «Tijdelijke regeling subsidie service stations grenss- treek Duitsland». Em resposta ao pedido de informações da Comissão, o Senter transmitiu-lhe por intermédio das autoridades neerlandesas uma lista dos 633 requerentes do auxílio em causa. após serviço. Contudo, (59) O facto de se ter estabelecido para o auxílio já imple- mentado um limiar de 100 000 euros por requerente e não por estação de serviço, parece ter afastado à primeira vista o risco de cumulação de auxílios em situações em que o mesmo revendedor explora várias estações de análise pela Comissão dos 574 acordos de compra exclusiva e dos questionários correspondentes à lista de requerentes fornecida pelo Senter, verificou-se que a regra da cumu- lação não fora respeitada, mesmo nos casos em que o limiar foi estabelecido por requerente, por três diferentes razões. Em primeiro lugar, o mesmo requerente aparece várias vezes na lista. Em segundo lugar, nada impede que um requerente beneficie várias vezes do mesmo auxílio, dividindo uma empresa em várias entidades jurídicas, tal como fez a De Fakkel BV (15). Em terceiro lugar, o estabelecimento do limiar de auxílio ao nível do reque- rente não tem em conta o beneficiário efectivo do auxílio em conformidade com a aplicação do sistema de gestão de preços (16). (61) Dado que há dúvidas quanto ao facto de a medida de auxílio inicial ao abrigo do «Tijdelijke regeling subsidie service stations grensstreek Duitsland» e de a medida de auxílio notificada e alargada serem abrangidas pela regra de minimis, a medida de auxílio inicial e a medida de auxílio notificada e alargada deveriam ter sido notifi- cadas à Comissão. O argumento das autoridades neerlan- desas, segundo o qual a obrigação de notificação apenas diz respeito ao alargamento do âmbito de aplicação da medida, não é assim defensável. Do mesmo modo, as autoridades neerlandesas deveriam ter notificado à Comissão as alterações introduzidas na base jurídica, o «Tijdelijke regeling subsidie service stations grensstreek Duitsland», de 21 de Julho de 1997, promulgado pelo decreto ministerial de 15 de Dezembro de 1997, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 1997 (17). (62) Assim, as autoridades neerlandesas não deram cumpri- mento à obrigação que lhes incumbia ao abrigo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, segundo o qual o auxílio não pode ser concedido antes de a Comissão ter dado a conhecer a sua posição. 7. 2. Apreciação da medida no quadro do pedido de informações (63) Não obstante ter solicitado às autoridades neerlandesas a transmissão de informações, a Comissão ainda não recebeu dados sobre 250 estações de serviço, ou seja, cerca de 40 % das 633 estações de serviço elegíveis para um auxílio. Dentro desta categoria, as autoridades neer- landesas ou não transmitiram quaisquer informações (59 estações de serviço) ou comunicaram dados insuficientes (191 estações de serviço). (64) A Comissão considera que as informações são insufi- cientes quando uma estação de serviço preencheu apenas o questionário do Senter sem apresentar cópias dos seus acordos de compra exclusiva. As respostas ao questionário não estão assim suficientemente documen- tadas. As estações de serviço classificam-se a si próprias como pertencendo a uma das três categorias (Do/Do, Co/Do ou Co/Co), sem apresentar quaisquer elementos justificativos. Algumas das estações de serviço alegaram ser independentes, mas não forneceram as devidas provas. a) As autoridades neerlandesas não forneceram quais- quer informações sobre as seguintes 59 estações de serviço (18): (60) Por conseguinte, a apreciação da medida de auxílio pela Comissão no quadro da regra de minimis, tal como descrita infra, é aplicável tanto à medida de auxílio noti- ficada como à medida de auxílio implementada ao abrigo do «Tijdelijke regeling subsidie service stations grensstreek Duitsland». 7, 11, 13, 46, 175, 201, 202, 222, 234, 249, 252, 258, 280, 291, 297, 298, 314, 323, 350, 364, 372, 373, 382, 393, 405, 407, 411, 416, 420, 476, 491, 510, 512, 531, 533, 535, 539, 551, 552, 553, 557, 568, 580, 588, 590, 599, 604, 610, 613, 620, 621, 625, 642, 644, 658, 663, 764, 765 e 766; (15) Ver ponto 30. (16) Ver pontos 83-86. (17) Ver nota de rodapé 4. (18) Numeração utilizada pelas autoridades neerlandesas. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/95 b) As autoridades neerlandesas transmitiram informa- ções insuficientes sobre as seguintes 191 estações de serviço: trocas comerciais e a concorrência entre os Estados- -Membros. 2, 8, 9, 20, 27, 31, 41, 42, 59, 60, 61, 66, 68, 73, 76, 78, 82, 84, 94, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 115, 116, 120, 121, 122, 124, 126, 130, 131, 134, 145, 149, 152, 154, 156, 158, 162, 164, 167, 182, 183, 184, 187, 196, 200, 205, 210, 212, 214, 216, 220, 225, 226, 227, 233, 237, 238, 240, 245, 250, 257, 267, 269, 270, 282, 286, 288, 295, 300, 307, 309, 310, 321, 327, 328, 331, 334, 340, 345, 349, 351, 353, 365, 369, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 385, 389, 394, 399, 401, 402, 404, 418, 423, 434, 444, 447, 449, 450, 451, 455, 456, 460, 467, 471, 477, 478, 480, 481, 489, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 511, 513, 515, 516, 517, 520, 522, 526, 529, 530, 532, 534, 538, 542, 543, 546, 549, 554, 555, 556, 565, 566, 567, 571, 577, 579, 581, 585, 589, 591, 596, 602, 605, 609, 611, 612, 615, 616, 617, 618, 623, 624, 626, 629, 632, 637, 638, 639, 641, 643, 645, 646, 649, 653, 659, 662, 665, 666 e 769. (68) Contudo, após ter estudado a questão, a Comissão concluiu que uma tal presunção ilidível poderia afectar o carácter absoluto da regra de minimis. A ideia subjacente à regra de minimis é que desde que o limiar seja respei- tado, se considera que o auxílio não tem uma incidência substancial sobre as trocas comerciais e a concorrência entre os Estados-Membros, não estando assim abrangido pelo n. o 1 do artigo 87. o Uma derrogação a este prin- cípio a título das circunstâncias particulares do presente caso, daria lugar a uma insegurança jurídica quanto ao âmbito e à aplicação da regra de minimis em geral. (69) Assim, a Comissão não pode basear a sua apreciação numa possível utilização abusiva da regra de minimis. Esta apreciação deve assentar no primeiro fundamento para o início do procedimento, ou seja, o risco de cumu- lação de auxílios ao abrigo da regra de minimis, quer porque um proprietário possui várias estações de serviço, quer porque o fornecedor controla de facto o revendedor através de um contrato de compra exclusiva. (65) A Comissão, dado que não dispõe de todas as informa- ções solicitadas, não pode excluir que o auxílio possa ter um efeito significativo a nível das trocas comerciais e da concorrência entre os Estados-Membros na acepção da comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis e em conformidade com a sua decisão provi- sória. Por conseguinte, a Comissão terá de adoptar uma decisão final sobre as estações de serviço supra. 7. 3. Apreciação da medida ao abrigo da regra de minimis 7. 3. 1. Apreciação com base no segundo fundamento de início do procedimento (66) A comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (19) estipula que a regra de minimis adoptada pela Comissão «estabelece um limiar de auxílio em valor absoluto, abaixo do qual o n. o 1 do artigo 92. o pode ser considerado inaplicável, deixando o auxílio de estar sujeito à obrigação de notificação prévia à Comissão por força do n. o 3 do artigo 93. o». (67) Com base nesta formulação, a Comissão, na sua decisão relativa ao início do procedimento, defende que, tendo em conta as circunstâncias particulares deste caso, a regra de minimis poderia ser interpretada como uma presunção ilidível, ou seja, mesmo que o montante do auxílio em causa seja reduzido e, por conseguinte, infe- rior ao limiar da regra de minimis, esta não é aplicável se o auxílio tiver uma incidência significativa sobre as 7. 3. 2. Apreciação com base no primeiro fundamento de início do procedimento (70) Em conformidade com a regra de minimis (20) alterada «o montante máximo total do auxílio de minimis é de 100 000 ecus para um período de três anos, com início no momento da concessão do primeiro auxílio de minimis». Na comunicação é ainda estipulado o seguinte: «A Comissão tem o dever de assegurar que os Estados- -Membros não concedem às suas empresas auxílios incompatíveis com o mercado comum. Os Estados- -Membros devem facilitar o desempenho desta missão, criando um mecanismo de controlo que permita asse- gurar que da cumulação de diferentes auxílios conce- didos a um mesmo beneficiário a título de auxílios de minimis não resulta um montante total deste tipo de auxílios superior a 100 000 ecus num período de três anos. Em especial, a concessão de um auxílio de minimis ou as modalidades de um regime que preveja a concessão deste tipo de auxílios deve incluir uma condição expressa que preveja que um auxílio suple- mentar concedido à mesma empresa a título da regra de minimis não deve fazer com que o montante total do auxílio de minimis de que a empresa beneficia ultrapasse o limite de 100 000 ecus num período de três anos. ». (71) Na sua decisão relativa ao início do procedimento, a Comissão indicou que a regra de minimis só poderá ser aplicável se cada estação de serviço for considerada uma empresa individual. Tal não é, no entanto, possível se o proprietário possuir várias estações de serviço [tal pode (19) JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. (20) Ver nota de rodapé 19. L 280/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 ser o caso das estações de serviço que são propriedade e são exploradas pela companhia petrolífera (estações de serviço Co/Co)], ou se a liberdade do revendedor «inde- pendente» estiver de tal modo circunscrita por acordos de arrendamento e de compra exclusiva que sejam controlados de facto pelas companhias petrolíferas [tal pode ser o caso das estações de serviço que são proprie- dade das companhias petrolíferas e são exploradas pelos revendedores (estações de serviço Co/Do)]. (72) Com base na comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis acima referida («um auxílio suple- mentar concedido à mesma empresa a título da regra de minimis não deve fazer com que o montante total do auxílio de minimis de que a empresa beneficia ultrapasse o limite de 100 000 ecus num período de três anos») e no primeiro fundamento que levou a Comissão a dar início ao procedimento (21), as observações das partes interessadas (Texaco, Shell, Q8, BETA, Bovag) e das autoridades neerlandesas incidiram sobretudo na questão de saber se os operadores numa estrutura de Do/Do ou Co/Do podem ser considerados independentes e daí se partir do princípio que assumem os riscos de exploração da respectiva estação. (73) Depreende-se das observações dos interessados e, nomeadamente, da argumentação avançada pela socie- dade de advogados De Brauw, Blackstone en Westbroek, apresentada em nome das organizações profissionais e anexada à resposta das autoridades neerlandesas ao início do procedimento, que a sua argumentação se baseou no direito comunitário da concorrência, designa- damente no conceito de «empresa» tal como estipulado no regulamento das concentrações e nos artigos 81. o e 82. o do Tratado CE (22). os revendedores não são controlados na acepção do direito da concorrência (23). 7. 3. 2. 1. C l a s s i f i c a ç ã o d a s d e s e r v i ç o a p ó s a n á l i s e d o s a c o r d o s d e c o m p r a e x c l u s i v a e d o s q u e s t i o n á r i o s d o S e n t e r e s t a ç õ e s 6 3 3 (76) Dado que a Comissão analisou separadamente cada um dos 383 acordos de arrendamento e de compra exclu- siva, o que lhe permite tirar directamente conclusões sobre esses acordos, algumas das informações anterior- mente solicitadas pela Comissão deixaram de ser neces- sárias. (77) Deixou, por exemplo, de ser necessário comparar a estrutura de propriedade das estações de serviço na área elegível com aquela existente globalmente nos Países Baixos. Contudo, a Comissão assinala que as autoridades neerlandesas não deram uma explicação coerente para as diferenças existentes. Deixou ainda de ser necessário verificar se a quota de mercado das companhias petrolí- feras em causa reflecte a estrutura de propriedade. Em vez de determinar a estrutura de propriedade de uma determinada companhia petrolífera com base na quota de mercado, a Comissão optou por determinar a «quota de bandeira» de determinadas companhias petrolíferas de acordo com a posição assumida pelas autoridades neer- landesas e da maioria dos interessados. A «quota de bandeira» de uma companhia petrolífera reflecte o número de estações de serviço que vendem essa marca. (78) lista das apresentaram uma Por carta de 20 de Maio de 1999, as autoridades neer- landesas «quotas de bandeira» das estações de serviço na zona fronteiriça. Segundo as autoridades neerlandesas, esta lista de marcas baseia-se nos dados fornecidos pelos requerentes (77 % das estações de serviço que responderam repre- sentam 81 % das vendas na zona fronteiriça). (74) Contudo, o conceito de «empresa», na acepção do direito da concorrência, não se presta à interpretação da regra de minimis no quadro dos auxílios estatais. Tal resulta do facto de os princípios subjacentes às respectivas regras serem diferentes. No domínio do direito da concor- rência, o conceito de «empresa» é utilizado, nomeada- mente, para indicar a existência de uma colusão anticon- correncial entre as empresas. No quadro destas regras, o conceito de «empresa» é muito lato e o grau de controlo é um factor decisivo. No quadro da regra de minimis trata-se no fundo de determinar quem beneficia de facto do auxílio e se o limiar de minimis foi respeitado para cada beneficiário, independentemente de os revende- dores estarem ou não sob o controlo das companhias petrolíferas. Shell BP/Mobil Esso Texaco Total Restantes (incluido marcas próprias, postos de bandeira branca) AVIA Fina Q8 (KPN) [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]% [. ]%. (75) Após ter analisado de uma forma mais aprofundada os 574 acordos de compra exclusiva e os questionários transmitidos pelas autoridades neerlandesas, a Comissão apurou elementos que indiciam a cumulação de auxílios ao abrigo da regra de minimis, mesmo nos casos em que (21) Ver ponto 21. (22) Ver ponto 39. (79) Com base na análise individual dos 383 acordos de arrendamento e de compra exclusiva transmitidos pelas autoridades neerlandesas, a Comissão obteve a seguinte repartição das «quotas de bandeira»: (23) A Comissão não considera (comunicado de imprensa IP/86/631 de 19 de Dezembro de 1986) que um regime de descontos destinado a apoiar as margens dos revendedores, que são obrigados a reduzir os seus preços «na bomba» para fazer face à concorrência no mercado local, implica a imposição de preços de revenda. 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/97 possui e explora várias estações de serviço («Co/Co puras»). A situação em que o mesmo revendedor solicita várias vezes um auxílio, aparecendo assim repetidas vezes na lista dos requerentes elegíveis, apesar de não se tratar, em termos estritos, de uma estação de serviço Co/Co, pertence igualmente a esta categoria, devido à semelhança do efeito de cumulação («Co/Co de facto»). 49 (8 %) das 633 estações de serviço elegíveis pertencem à categoria de estações Co/Co puras e de estações Co/Co de facto. A cumulação de auxílios verifica-se ou a nível da companhia petrolífera («Co/Co pura») ou do revendedor («Co/Co de facto»). a) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço como «puras Co/Co»): 39, 147, 217, 218, 221, 276, 281, 287, 301, 319, 409, 414, 433, 457, 469, 486, 488, 541, 564, 575, 593, 614, 648, 655, 752, 760, 763 e 768; b) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço Do/Do e Co/Do como estações «Co/Co de facto» dado que o efeito de cumulação é praticamente idên- tico ao referido supra: 111, 112, 170, 174, 272, 273, 274, 333, 339, 347, 348, 359, 360, 362, 363, 395, 396, 432, 586, 587 e 754. 7. 3. 2. 3. E s t a ç õ e s d e s e r v i ç o D o / D o c o m u m a a c o r d o s d e c o m p r a e x c l u s i v a c l á u s u l a S G P e C o / D o s e u s n o s 7. 3. 2. 3. 1. Estações de serviço que são propriedade e são (estações de explorados pelo revendedor serviço Do/Do (83) Após ter analisado a categoria Co/Co, a Comissão estudou as estações de serviço Do/Do. Com base nos seus acordos de compra exclusiva, a Comissão verificou que existia um risco de cumulação relativamente a algumas estações de serviço a nível da companhia petro- lífera devido à inclusão de uma cláusula SGP. Tal aplica- -se a 71 dos 179 acordos Do/Do das 633 estações de serviço elegíveis (ou seja, 11 %). (84) O objectivo da cláusula SGP consiste em proteger o volume de negócios do revendedor contra estações concorrentes situadas na sua proximidade. A cláusula SGP estipula, regra geral, que a companhia petrolífera pode assumir uma parte dos custos resultantes de redu- ções de preço «na bomba» concedidas pelo revendedor, desde que as condições de mercado a nível nacional e/ou internacional tornem desejável ou necessário um ajusta- mento temporário ou a longo prazo destes descontos. Frequentemente, é necessária uma consulta entre as partes antes de introduzir tais descontos. O grau de assistência do fornecedor ao revendedor é estabelecido no acordo através de uma tabela de repartição ou de um acordo de participação. Regra geral, o respectivo montante é deduzido directamente na factura. (80) Registam-se diferenças significativas entre os valores das autoridades neerlandesas e aqueles da Comissão relativa- mente a uma série de marcas, tais como BP, Esso e Avia. Estas diferenças podem ter origem na diversidade das fontes de informação. Dado que a Comissão analisou separadamente os acordos em causa e que as autoridades neerlandesas basearam a sua lista nos dados fornecidos pelos sem quaisquer outro elementos comprovativos, a Comissão decidiu basear subsequente- mente a sua apreciação das medidas em causa nas suas próprias estatísticas. requerentes (81) Além disso, com base nos 574 acordos de compra exclusiva e nos questionários do Senter, dos quais 191 não incluem dados suficientes para uma classificação e, tendo em conta que 59 estações de serviço não forne- ceram quaisquer informações, a Comissão estabeleceu a seguinte classificação das 633 estações de serviço elegí- veis: No gráfico supra, a categoria I correponde a Do/Do, a categoria II a Co/Do, e a categoria III a Co/Co. 7. 3. 2. 2. E s t a ç õ e s d e s e r v i ç o q u e s ã o p r o p r i e - d a d e e s ã o e x p l o r a d a s p e l a c o m p a - n h i a p e t r o l í f e r a [ e s t a ç õ e s d e s e r v i ç o C o / C o ( c o m p a n y - o w n e d / c o m p a n y - - o p e r a t e d ) ] (82) Com base nestes 574 acordos de compra exclusiva e nos questionários, a Comissão concluiu que existe uma cumulação de auxílios na categoria Co/Co («company- -owned/company-operated»), dado que a mesma empresa L 280/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 (85) A cláusula SGP obriga o fornecedor a compensar o revendedor, pelo menos em parte, das perdas sofridas devido a condições de mercado excepcionais, incluindo aquelas decorrentes de medidas legislativas tais como o aumento dos impostos especiais sobre o consumo. Mediante a concessão de auxílios aos revendedores com o fim de compensar as perdas resultantes do aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustí- veis líquidos nos Países Baixos, as autoridades neerlan- desas estão a compensar de facto o fornecedor na íntegra ou em parte da obrigação que lhe incumbe ao abrigo da cláusula SGP. Se este auxílio não for concedido, o forne- cedor terá de compensar o revendedor. Nos casos em que o fornecedor tiver celebrado acordos de compra com vários revendedores, beneficiará desse acordo um número correspondente de vezes. a) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço como estações Do/Do sem cláusula SGP: 3, 4, 10, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 29, 32, 33, 47, 51, 52, 53, 62, 65, 69, 70, 75, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 118, 119, 128, 129, 137, 138, 148, 151, 157, 173, 177, 181, 188, 191, 194, 204, 209, 213, 223, 229, 231, 232, 235, 239, 243, 247, 253, 260, 261, 262, 264, 275, 277, 285, 289, 303, 306, 311, 316, 322, 324, 335, 342, 354, 370, 381, 391, 397, 398, 406, 415, 421, 424, 425, 426, 458, 466, 470, 472, 487, 518, 521, 524, 525, 528, 558, 570, 582, 594, 597, 607, 619, 627, 628, 636, 650, 652, 656, 657, 660 e 750; b) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço como estações Do/Do com cláusula SGP: 1, 26, 34, 40, 54, 56, 63, 79, 81, 86, 97, 113, 114, 135, 142, 155, 159, 160, 165, 166, 168, 172, 176, 179, 185, 206, 207, 208, 224, 241, 242, 244, 259, 263, 283, 284, 299, 308, 318, 320, 329, 337, 344, 352, 357, 368, 377, 383, 417, 419, 422, 429, 438, 440, 442, 454, 459, 461, 463, 473, 474, 483, 485, 497, 514, 606, 640, 661, 751, 753 e 755. 7. 3. 2. 3. 2. Estações de serviço que são propriedade da companhia petrolífera e são exploradas pelo revendedor (estações de serviço Co/Do) (86) Por fim, a Comissão analisou as restantes estações de serviço que se inserem na categoria Co/Do. Tal como no caso da categoria Do/Do, a Comissão verificou que existia um risco de cumulação de auxílios relativamente a algumas estações de serviço a nível da companhia petrolífera devido à inclusão de uma cláusula SGP. Tal aplica-se a 80 dos 155 acordos Co/Do, ou seja, 13 % das 633 estações de serviço elegíveis. A conclusão é idêntica à das estações de serviço Do/Do. Este valor inclui os acordos que integram tanto uma cláusula SGP como cláusulas que garantem ao revendedor um lucro mínimo, uma vez que têm um efeito idêntico à da cláusula SGP. a) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço como Co/Do sem cláusula SGP: 15, 36, 43, 44, 48, 50, 67, 77, 87, 88, 89, 90, 91, 110, 132, 133, 139, 140, 141, 144, 146, 163, 186, 189, 192, 193, 197, 199, 215, 219, 251, 278, 290, 292, 294, 302, 304, 305, 312, 313, 317, 326, 330, 336, 338, 341, 343, 358, 361, 384, 388, 400, 413, 430, 437, 439, 445, 448, 453, 462, 482, 492, 493, 496, 537, 559, 562, 563, 574, 603, 622, 647, 756, 757 e 767; b) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço como Co/Do com cláusula SGP: 5, 6, 12, 16, 18, 22, 25, 28, 30, 35, 37, 38, 45, 49, 55, 58, 64, 71, 72, 74, 96, 99, 100, 104, 117, 123, 125, 127, 136, 143, 150, 153, 161, 169, 171, 178, 180, 190, 195, 198, 203, 211, 228, 230, 236, 246, 248, 254, 255, 265, 266, 268, 271, 279, 296, 315, 325, 332, 355, 367, 371, 387, 427, 428, 436, 441, 443, 446, 452, 464, 484, 494, 506, 519, 523, 536, 578, 584, 608 e 762. 7. 3. 2. 4. E s t a ç õ e s d e s e r v i ç o D o / D o e C o / D o q u e n ã o r e g i s t a m e f e i t o s s i m i l a r e s a o s v e r i f i c a d o s n a s s e r v i ç o C o / C o e q u e n ã o c e l e b r a r a m a c o r d o s d e c o m p r a e x c l u s i v a c o m u m a c l á u s u l a S G P : e s t a ç õ e s d e (87) Com base no que precede, pode concluir-se que não existe cumulação nos casos em que as estações de serviço Do/Do e Co/Do não registam efeitos similares aos verificados nas estações de serviço Co/Co e que não existe tampouco cumulação de auxílios a nível da companhia petrolífera na ausência de uma cláusula SGP. Assim, estes auxílios estão abrangidos pela regra de minimis, não sendo aplicável o n. o 1 do artigo 87. o a) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço como Do/Do que não registam efeitos simi- lares aos verificados nas estações de serviço Co/Co e que não celebraram acordos de compra exclusiva com uma cláusula SGP: 3, 4, 10, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 29, 32, 33, 47, 51, 52, 53, 62, 65, 69, 70, 75, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 118, 119, 128, 129, 137, 138, 148, 151, 157, 173, 177, 181, 188, 191, 194, 204, 209, 213, 223, 229, 231, 232, 235, 239, 243, 247, 253, 260, 261, 262, 264, 275, 277, 285, 289, 303, 306, 311, 316, 322, 324, 335, 342, 354, 370, 381, 391, 397, 398, 406, 415, 421, 424, 425, 426, 458, 466, 470, 472, 487, 518, 521, 524, 525, 528, 558, 570, 582, 594, 597, 607, 619, 627, 628, 636, 650, 652, 656, 657, 660 e 750; 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/99 b) A Comissão considerou as seguintes estações de serviço como Co/Do que não registam efeitos simi- lares aos verificados nas estações de serviço Co/Co e que não celebraram acordos de compra exclusiva com uma cláusula SGP: 15, 36, 43, 44, 48, 50, 67, 77, 87, 88, 89, 90, 91, 110, 132, 133, 139, 140, 141, 144, 146, 163, 186, 189, 192, 193, 197, 199, 215, 219, 251, 278, 290, 292, 294, 302, 304, 305, 312, 313, 317, 326, 330, 336, 338, 341, 343, 358, 361, 384, 388, 400, 413, 430, 437, 439, 445, 448, 453, 462, 482, 492, 493, 496, 537, 559, 562, 563, 574, 603, 622, 647, 756, 757 e 767. 7. 4. Apreciação da compatibilidade das medidas que constituem auxílios na acepção do n. o 1 do artigo 87. o 7. 4. 1. Auxílios na acepção do n. o 1 do artigo 87. o (88) A Comissão analisou, ao abrigo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, os auxílios concedidos a favor de: a) estações de serviço Co/Co puras, b) estações de serviço Co/Co de facto, c) estações de serviço Co/Do e Do/Do com acordos de compra exclusiva que incluem uma cláusula SGP. Em conformidade com este artigo, são incompatí- veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxí- lios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concor- rência, favorecendo certas empresas ou certas produções. (89) Os auxílios em causa constituem auxílios na acepção do n. o 1 do artigo 87. o pelos seguintes motivos: (90) (91) (92) (93) Em primeiro lugar, o auxílio provém de recursos esta- tais, dado que o Ministério das Finanças dos Países Baixos confiou a implementação do regime de auxílios ao Senter, um organismo do Ministério dos Assuntos Económicos no âmbito da e ambiente. tecnologia, energia Em segundo lugar, o auxílio beneficia as estações de serviço situadas ao longo da fronteira com a Alemanha e não outras estações de serviço localizadas nos Países Baixos e noutros Estados-Membros vizinhos, tais como a Alemanha e a Bélgica. Em terceiro lugar, dado que essas estações de serviço recebem uma compensação devido à diferença dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos cobrados na Alemanha e nos Países Baixos, os consumidores neerlandeses são levados a abastecer-se nos Países Baixos e não na Alemanha, o que falseia a concorrência no mercado de combustíveis líquidos na região fronteiriça. Por fim, a medida é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros por três razões. Em primeiro lugar, as estações de serviço elegíveis situam-se na proximidade da fronteira com a Alemanha. Em segundo lugar, tem por objectivo a medida compensar os proprietários destas estações de serviço pela alegada redução do volume de vendas resultante do facto de os consumidores neerlandeses terem passado a abastecer-se preferencialmente nas estações de serviço alemãs na sequência do aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos nos Países fim, o auxílio está condicionado pelo Baixos. Por aumento dos impostos especiais sobre o consumo na Alemanha. 7. 4. 2. Compatibilidade das medidas de auxílio (94) O auxílio em causa constitui um auxílio ao funciona- mento, dado que tem por objectivo evitar perdas que, regra geral, as estações de serviço elegíveis têm de suportar na sua actividade normal. O único objectivo consiste em compensar os proprietários destas estações de serviço pela alegada redução do volume de vendas resultante do facto de os consumidores neerlandeses terem passado a abastecer-se preferencialmente nas esta- ções de serviço alemãs na sequência do aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos nos Países Baixos, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1997. Contudo, a Comissão recorda que o regime de auxílios estatais não é adequado para harmo- nizar as divergências existentes nos Estados-Membros em termos de impostos especiais sobre o consumo. Neste contexto, a Comissão sublinha ainda o carácter artificial da medida de auxílio, tendo em conta que o Governo alemão aumentou os impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos na Alemanha em 6 pfennig (0,03 euros) por litro, a partir de 1 de Abril de 1999. (95) Além disso, há sérias dúvidas quanto à necessidade do auxílio, nomeadamente no que respeita às estações de serviço que celebraram um acordo de compra exclusiva com uma cláusula SGP. Na ausência de auxílios estatais, as estações de serviço teriam recorrido aos seus fornece- dores, ao abrigo da cláusula SGP, para serem compen- sados parcialmente das suas perdas. Tal como acima descrito (24), as autoridades neerlandesas, ao concederem o auxílio em causa, beneficiaram indirectamente os fornecedores, uma vez que pagaram algo que normal- mente teria de ser pago pelos fornecedores. Parece muito pouco plausível que as companhias petrolíferas multina- cionais possam necessitar de auxílios estatais para fazer face a um aumento dos impostos especiais sobre o consumo nos Países Baixos. (96) Com base no que precede e tendo em conta a ausência de quaisquer efeitos compensatórios, este tipo de auxílio ao funcionamento só é admissível excepcionalmente ao abrigo de uma das derrogações prevista no artigo 87. o do Tratado CE ou no artigo 61. o do Acordo EEE. (97) As derrogações previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado CE não são aplicáveis no presente caso devido às características do auxílio e uma vez que este não preenche as condições exigidas para que as derrogações sejam aplicáveis. (24) Ver pontos 84 e 85. L 280/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 (98) Os auxílios ao funcionamento podem ser concedidos, a título excepcional e temporário, a fim de compensar as perdas de exploração ocorridas nas regiões abrangidas pelo n. o 3, alínea a) do artigo 87. o Contudo, a derro- gação ao abrigo do n. o 3, alínea a) do artigo 87. o não é aplicável no presente caso, dado que a região em causa, uma zona dos Países Baixos situada a menos de 20 km da fronteira alemã, não é considerada uma região com um nível de vida anormalmente baixo ou com uma grave situação de subemprego. (99) O auxílio em causa não é tampouco compatível com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE como auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. (100) O auxílio não se destina claramente a fomentar a reali- zação de um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do n. o 3, alínea b), do artigo 87. o (101) Por fim, as medidas de auxílio não promovem a cultura e a conservação do património na acepção do n. o 3, alínea d) do artigo 87. o (102) O auxílio a favor das a) estações de serviço «Co/Co» puras, b) das estações de serviço «Co/Co» de facto, e c) das estações de serviço «Co/Do» e «Do/Do» com uma cláusula SGP nos seus acordos de compra exclusiva não preenche as condições exigidas para que seja aplicável uma derro- gação ao abrigo do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. Texaco, Total, Fina, Q8 e Avia) de 151 estações de serviço]; (104) A Comissão adopta uma decisão negativa relativa ao auxílio a favor destas 633 estações de serviço (no total, 450 de 633 estações de serviço elegíveis), dado que estas medidas são incompatíveis com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. (105) Quanto às outras estações de serviço, que não são esta- ções «Co/Co» de facto ou puras e que não concluíram acordos de compra exclusiva com uma cláusula SGP, nomeadamente 183 das 633 estações de serviço elegí- veis, a Comissão conclui que o auxílio concedido a estas estações de serviço está abrangido pela regra de minimis, não constituindo assim auxílio na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (106) Dado que as autoridades neerlandesas já concederam parcialmente os auxílios às categorias referidas no ponto 103 a), b) e c), antes de a Comissão ter adoptado uma decisão definitiva ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, este auxílio tem de ser reembolsado. As estações de serviço «Co/Co» de facto ou puras que não transmitiram quaisquer informações têm de reembolsar o auxílio. No caso das estações de serviço Do/Do e Co/Do com uma cláusula SGP no acordo de compra exclusiva, o auxílio tem de ser reembolsado pelos benefi- ciários de facto, ou seja, as oito companhias petrolíferas em causa. Estas companhias petrolíferas estão indicadas na lista em anexo das 633 estações de serviço elegíveis, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 8. CONCLUSÃO Artigo 1. o (103) Tendo em conta o que precede e, nomeadamente, as seguintes considerações: a) As autoridades neerlandesas, não obstante o pedido de informações, não comunicaram todas as informa- ções solicitadas sobre as 250 estações de serviço; b) Regista-se uma cumulação de auxílios no quadro das estações de serviço Co/Co puras, dado que a mesma companhia é proprietária e explora várias estações de serviço e no quadro das estações de serviço Co/Co de facto, dado que o mesmo revendedor solicitou mais de um auxílio, aparecendo assim repetidas vezes na lista dos (49 estações de serviço); requerentes elegíveis c) As autoridades neerlandesas, ao concederem o auxílio, podem ser consideradas como tendo de facto compensado os fornecedores, parcial ou totalmente, da sua obrigação ao abrigo da cláusula SGP relativa às estações de serviço Do/Do, o que leva à cumulação a nível do fornecedor [nove fornecedores (Shell, BP — incluindo Aral, Mobil, OK e Bim —, Elf, Esso, O auxílio concedido pelos Países Baixos a favor de 183 esta- ções de serviço situadas ao longo da fronteira alemã, no montante de 100 000 euros por estação de serviço, está abran- gido pela regra de minimis, não constituindo assim auxílio na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. As estações de serviço em causa são abaixo indicadas. A numeração corres- ponde à lista dos requerentes transmitida pelo Governo neer- landês por carta de 7 de Abril de 1999. Esta lista encontra-se em anexo à presente decisão. a) Estações de serviço que são propriedade e são exploradas pelo revendedor (estações de serviço «Do/Do»): 3, 4, 10, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 29, 32, 33, 47, 51, 52, 53, 62, 65, 69, 70, 75, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 118, 119, 128, 129, 137, 138, 148, 151, 157, 173, 177, 181, 188, 191, 194, 204, 209, 213, 223, 229, 231, 232, 235, 239, 243, 247, 253, 260, 261, 262, 264, 275, 277, 285, 289, 303, 306, 311, 316, 322, 324, 335, 342, 354, 370, 381, 391, 397, 398, 406, 415, 421, 424, 425, 426, 458, 466, 470, 472, 487, 518, 521, 524, 525, 528, 558, 570, 582, 594, 597, 607, 619, 627, 628, 636, 650, 652, 656, 657, 660 e 750; 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/101 b) Estações de serviço que são propriedade de uma companhia petrolífera e são exploradas pelo revendedor (estações de serviço «Co/Do»): «de facto»: 111, 112, 170, 174, 272, 273, 274, 333, 339, 347, 348, 359, 360, 362, 363, 395, 396, 432, 586, 587 e 754; 15, 36, 43, 44, 48, 50, 67, 77, 87, 88, 89, 90, 91, 110, 132, 133, 139, 140, 141, 144, 146, 163, 186, 189, 192, 193, 197, 199, 215, 219, 251, 278, 290, 292, 294, 302, 304, 305, 312, 313, 317, 326, 330, 336, 338, 341, 343, 358, 361, 384, 388, 400, 413, 430, 437, 439, 445, 448, 453, 462, 482, 492, 493, 496, 537, 559, 562, 563, 574, 603, 622, 647, 756, 757 e 767. Artigo 2. o O auxílio concedido pelos Países Baixos às 450 estações de serviço situadas ao longo da fronteira alemã, num montante superior a 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos, é incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. As estações de serviço em causa são abaixo indicadas. A numeração corresponde à lista dos requerentes transmitida pelo Governo neerlandês por carta de 7 de Abril de 1999. Esta lista encontra-se em anexo à presente decisão. a) Estações de serviço sobre as quais as autoridades neerlan- desas não transmitiram quaisquer informações ou transmi- tiram informações insuficientes: «sem resposta»: 7, 11, 13, 46, 175, 201, 202, 222, 234, 249, 252, 258, 280, 291, 297, 298, 314, 323, 350, 364, 372, 373, 382, 393, 405, 407, 411, 416, 420, 476, 491, 510, 512, 531, 533, 535, 539, 551, 552, 553, 557, 568, 580, 588, 590, 599, 604, 610, 613, 620, 621, 625, 642, 644, 658, 663, 764, 765 e 766. «informações insuficientes»: 2, 8, 9, 20, 27, 31, 41, 42, 59, 60, 61, 66, 68, 73, 76, 78, 82, 84, 94, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 115, 116, 120, 121, 122, 124, 126, 130, 131, 134, 145, 149, 152, 154, 156, 158, 162, 164, 167, 182, 183, 184, 187, 196, 200, 205, 210, 212, 214, 216, 220, 225, 226, 227, 233, 237, 238, 240, 245, 250, 257, 267, 269, 270, 282, 286, 288, 295, 300, 307, 309, 310, 321, 327, 328, 331, 334, 340, 345, 349, 351, 353, 365, 369, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 385, 389, 394, 399, 401, 402, 404, 418, 423, 434, 444, 447, 449, 450, 451, 455, 456, 460, 467, 471, 477, 478, 480, 481, 489, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 511, 513, 515, 516, 517, 520, 522, 526, 529, 530, 532, 534, 538, 542, 543, 546, 549, 554, 555, 556, 565, 566, 567, 571, 577, 579, 581, 585, 589, 591, 596, 602, 605, 609, 611, 612, 615, 616, 617, 618, 623, 624, 626, 629, 632, 637, 638, 639, 641, 643, 645, 646, 649, 653, 659, 662, 665, 666 e 769; b) Estações de serviço que são propriedade e são exploradas serviço companhia petrolífera (estações de por uma «Co/Co»): c) Estações de serviço que são propriedade e são exploradas pelo revendedor (estações de serviço «Do/Do») com um sistema de gestão de preços (SGP): 1, 26, 34, 40, 54, 56, 63, 79, 81, 86, 97, 113, 114, 135, 142, 155, 159, 160, 165, 166, 168, 172, 176, 179, 185, 206, 207, 208, 224, 241, 242, 244, 259, 263, 283, 284, 299, 308, 318, 320, 329, 337, 344, 352, 357, 368, 377, 383, 417, 419, 422, 429, 438, 440, 442, 454, 459, 461, 463, 473, 474, 483, 485, 497, 514, 606, 640, 661, 751, 753 e 755; d) Estações de serviço que são propriedade de uma companhia petrolífera e são exploradas pelo revendedor (estações de serviço «Co/Do») com um sistema de gestão de preços (SGP): 5, 6, 12, 16, 18, 22, 25, 28, 30, 35, 37, 38, 45, 49, 55, 58, 64, 71, 72, 74, 96, 99, 100, 104, 117, 123, 125, 127, 136, 143, 150, 153, 161, 169, 171, 178, 180, 190, 195, 198, 203, 211, 228, 230, 236, 246, 248, 254, 255, 265, 266, 268, 271, 279, 296, 315, 325, 332, 355, 367, 371, 387, 427, 428, 436, 441, 443, 446, 452, 464, 484, 494, 506, 519, 523, 536, 578, 584, 608 e 762. Os beneficiários de facto referidos nas categorias c) e d) são as respectivas companhias petrolíferas com as quais essas estações de serviço concluíram acordos de compra exclusiva. A lista em anexo discrimina cada caso, indicando a respectiva companhia petrolífera. Artigo 3. o Os Países Baixos tomarão as medidas adequadas no 1. sentido de proceder à recuperação dos auxílios ilegalmente concedidos referidos no artigo 2. o 2. Os auxílios devem ser restituídos de acordo com o direito nacional aplicável na matéria, acrescidos de juros até à data do reembolso efectivo, calculados a uma taxa igual ao valor em percentagem nessa data da taxa de referência utilizada para o cálculo da equivalente subvenção dos auxílios regionais. Artigo 4. o Os Países Baixos informarão a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que adoptou para lhe dar cumprimento. O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. «puras»: 39, 147, 217, 218, 221, 276, 281, 287, 301, 319, 409, 414, 433, 457, 469, 486, 488, 541, 564, 575, 593, 614, 648, 655, 752, 760, 763 e 768. Pela Comissão Monika WULF-MATHIES Membro da Comissão L 280/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 Lista das empresas que beneficiaram de um auxílio com base no regime temporário relativo às estações de serviço situadas ao longo da fronteira com a Alemanha. Os números estão de acordo com a lista das empresas beneficiárias no âmbito do regime neerlandês de 7 de Abril de 1999 ANEXO N. o Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 Auto Schmitz B. V. T. E. M. Twente B. V. Autobedrĳf G. H. V. B. V. Van Lin Velden B. v. M. J. J. Verbiesen W. H. Merx Autoservice Fermans Exclusive B. V. Autobedrĳf J; Meyknecht Garage Knops B. V. Autocentrum Merjenburgh B. V. H. Boxem Henk Santing Emmen B. V. Service Station Valkenhuizen Jo Brouwers B. V. H. J. M. Ras-Bosman V. O. F. Paul Janssen Esso Velperbroek Hendrikx-Maes V. O. F. Hendrix Automobielbedrĳf B. V. V. O. F. Zelftankstation J. Hilgers Autoservice Bedrĳf Fransen B. V. B. E. M. Stationair B. V. Automobielbedrĳf G+H B. V. J. H. M. Huntjes Garage Vencken B. V. J. H. M. Wiertz V. O. F. Muyzers-Mertens Mennink-Veldboom B. V. Gebr. Wismans H. J. W. Roerdinkholder RoVo Expoloitatie B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/103 N. o Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 58 59 60 61 62 63 B. V. Automobielbedrĳf Veenhuis Ter Huurne's Handelsmaatschappĳ B. V. Tankstation van Donkelaar B. V. V. O. F. Garage Borgers Jansen-van Maasacker V. O. F. J. D. Kok Service Stations B. V. Th. A. Hegeman B. V. V. O. F. Shell Station Baexem V. O. F. Hermans Makro Zelfbedieningsgroothandel C. V. Firma Jan Cox Auto Quick Service B. V. Autobedrĳf G. J. Arentsen B. V. V. O. F. Peters-Kersten Jansen V. O. F. Benzinestation Den Oordt B. V. J. L. M. Palmen Kooiker en Zoon V. O. F. Tank- en Servicestation Jansema B. V. Atol Tankstation B. V. V. O. F. Service Station van Steenwĳk Autobedrĳf De Jong Hardenberg B. V. Automobielbedrĳf Peeten B. V. Autobedrĳf Veders B. V. Van Remmen-Gademan B. V. A. J. A. Boosten Makkinga B. V. V. O. F. Peters-Jaspers Kok V. O. F. Technische Handelsonderneming van Dooren B. V. B. V. Garage van Ameln Autocenter Hegeman B. V. Garagebedrĳf Venderbosch B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 Autobedrĳf van Gool B. V. A. Platvoet Handelsmaatschappĳ B. V. Platvoet Exploitatiemaatschappĳ B. V. Esso «St. Vitusholt» Vos-Meekes B. V. Autobedrĳf Olde Monnikhof B. V. F. M. Trip V. O. F. P. van Oosterbaan V. O. F. Holtslag Autobedrĳf De Jong R. P. A. van Gestel Fa. Geerlings Teunissen D. A. Gaikhorst Shell Servicebedrĳf Herman Ten Thĳ V. O. F. H. Peeters Service B. V. V. O. F. Garage Hans Gerritsen Tankstation J. Klein Gunnewiek V. O. F. Tankservice Haarhuis V. O. F. Autobedrĳf Jansen Fa. Mos-Luttikhuis W. A. M. Litmaath Krabbenborg Transport B. V. Service Station Vehof V. O. F. W. S. Trumpi h. o. Shell Zwartewater Vollenhoven Olie B. V. Autobedrĳf Ger Bemelmans V. O. F. Weĳers V. O. F. Esso Overmaat V. O. F. Autoservice Besouw B. V. Autocentrum Biermans B. V. Tankstation Lux B. V. Autobedrĳf J. Pinners B. V. Automobielbedrĳf van Straten & Zoon [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/105 N. o 97 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo V. O. F. J. Köster B. H. O. Tankstation Mekers-De Geulekamp B. V. Mastebroek B. V. Autrorĳschool en Tankstation Oudeboon Auto-en Carrosseriebedrĳf Ambting B. V. P. C Spakman B. V. Autobedrĳf van Boven Erica B. V. Firma Gebroeders Pelgrom Garage Grooten B. V. V. O. F. Suntjes-Wolters Autobedrĳf Bloo Neede B. V. F. J Rolink B. V. Rolink B. V V. O. F. M. C. Bagchus en Zn. V. O. F. Garage Jansen Oliehandel Kuster B. V. Auto ter Riet B. V. Van Gerven Venray V. O. F. Garage Gommans B. V. Service Garage de Pont B. V. Autobedrĳf Ueffing C. V. Gebroeders Klein Gunnewiek V. O. F. Poelen auto's Mook V. O. F. Esso Etten Bosman V. O. F. Automobielbedrĳf Ruesink Ruurlo B. V. Tankstation Gebr. Bruynen Kessel B. V. Rĳmar B. V. Service Station R. Bolhaar B. V. Autoservice Wim van de Biesebos J. W. van der Sluis Haagmans Taxicentrale voor Valkenburg e. o B. V. Garage Veger B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo Auto Roeloffzen B. V. P. N. W. de Jong Autobedrĳf Egberink V. O. F. Tankstation Gerrit Smit G. Runherd Autobedrĳf Demmer B. V. Service Garage J. Boermans Fa. Gebr. J. en F. Tielemans Th. Van de Weĳer en Zn. V. O. F. J. A. Louwman Automobielbedrĳf J. G. Lesscher B. V. Automobielbedrĳf Lo Vugleveen B. V. Schiphorst B. V. H. B. Mensink B. V. V. O. F. Knol A. C. M. Olie B. V. Taxi B. Jansen B. V. Auto Smeets Echt B. V. V. O. F. Molendĳk B. P. Henk van der Wielen V. O. F. Autobedrĳf de Groot V. O. F. R. Dekker Autoschade Timmermans B. V. L. Schaars D. C. B. Gennep B. V. J. H. Metting Witvoet Olieprodukten B. V. Garage Hartgerink B. V. Tankstation/Garage Staring B. V. Shell «zelftank» Larenstein (Bhegani) Schreurs Wessem B. V. A. J. M. Schiepers Vluggen Automaterialen B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/107 N. o 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo Automobielbedrĳf P. Janssen Mobil Service de Grens L. Huisman V. O. F. Esso tholen Franssen-Kleĳkers V. O. F. Service Station Beursgens B. V. V. O. F. Texaco Toussaint-Meĳs Autobedrĳf Brilman B. V. Autobedrĳf Schuurhuis V. O. F. Automobielservice Beursgens B. V. Autobedrĳf Evers Autobedrĳf De Vossenbrink B. V. Automobielbedrĳf Wedsterdiep B. V. Texaco Benzinestation M. Rĳks B. V. Garage Bergsteyn B. V. Doevendans Handelsonderneming C. V. V. O. F. De Rooĳ-Geers V. O. F. Autobedrĳf G. Heikens Hoogendĳk A. T. W. B. V. Automobielbedrĳf Joosten Oploo B. V. Otoskoop B. V. Automobielbedrĳf S. M. Duivelaar V. O. F. V. O. F. Sjoerd Olde Monnikhof Garage Vroomen V. O. F. Th. M. Tĳssens Exploitatiemaatschappĳ L. Zdrojewski B. V. J. H. Thelen M. Mengels V. O. F. Esso Worseling G. Kruit Handelsonderneming B. V. Service Station Tonny Wessels V. O. F. H. B. Willemsen VéBé van Steĳn B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo E. H. Reink Automobielbedrĳf Nabuurs B. V. Automobiel en Garagebedrĳf Kock B. V. Self Service Tankstation Hondsiep B. V. Tankshop Boxmeer B. V. V. O. F. Shell Hattem-Gravesteyn Texaco Self Service Olde Nordkamp Auto Berendsen B. V. Heron automaterialen B. V. J. H. F. van Sante Cillekens Brandstoffen B. V. Smeets & Geelen Tankstations B. V. Bouw-en Handelsonderneming J; Peeters B. V. V. O. F. M. J. C. Pluim en Zn. Automobielbedrĳf Th. Wenting B. V. Autocentrum Cents B. V. Tankstation Jagt B. V. M. W. N. Touw Auto Vencken B. V. Nĳol Exploitatie Tankstations B. V. Nĳol Oliemaatschappĳ B. V. Bossewinkel V. O. F. V. O. F. W. J. Wenmaekers Groothandel en Exploitatiemaatschappĳ Noord- Esso Brunssum V. O. F. Fa. J. W. Winkelhorst en Zonen Automobielbedrĳf A. J. H. Jetten B. V. Autobedrĳf Jan Booltink B. V. Direcks Service Station Bocholtz B. V. Correct Monnereau B. V Mobil Selfservice stations Oldenzaal-Twello Firma Autobedrĳf Wiefferink J. Kram [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/109 N. o 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 257 258 259 260 261 262 263 264 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo Morsink V. O. F. Firma J. W. Oonk Jac. Van Egmond B. V. Roeleveld-Rolink B. V. Garage V. O. F Rikhof Service Station Christophe V. O. F. A. Prulm-van Rossum V. O. F. Ooink Brandstof Exploitatie Bellingwolde B. V. Handelsmaatschappĳ H. Knol Almelo B. V. Europa Garage Hardenberg B. V. Euro-Autohuis B. V. Roba Rĳssen B. V. V. O. F. Hidding Autobedrĳf J. van Hinsberg B. V. Thĳs Reĳnen B. V. Autobedrĳf Gebr. Van Tienen B. ledema V. O. F. Garage Braakhuis Almelo B. V. Fa. Jos Cranssen Diepemaat Tankstation B. V. A. Lenters V. O. F. Tankstation «de Witte» V. O. F. Herinx V. O. F. Th. W. J. Vermeulen Pilar B. V. V. O. F. Esso Servicestation Franssen Autobedrĳf Cortenbach V. O. F. Tankstation Wikkerink B. V. Autobedrĳven J. Hoiting Dalen Emmen Autobedrĳf De Jong Slagharen Garage W. Godeke V. O. F. Hoegen Dĳkhof B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 294 295 296 297 298 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo V. O. F. Zelftankservice Oldenboom Tankstation Overstegen B. V. Autobedrĳf Sanders B. V. J. Borggreve en J. J. Knobben V. O. F. Fa. A. M. Kleinsman en Zoon Autobedrĳf Louis Petit B. V. Service Station Rene Prevoo V. O. F. Shell Hengelo Zuid B. V. Self Service de Bleek B. V. Self Service Station Weghorst B. V. V. O. F. Garage Bogers-Vissers Schreurs Oliemaatschappĳ B. V. De Heikant Wessem B. V. J. van Helmond B. V. V. O. F. Duyn V. O. F. Achten Vissers Oliehandel B. V. Schimmel Mill B. V. J. G. N. van der Vleden Autobedrĳf Gendringen V. O. F. Esso Station Lindenheuvel CAV Ulestraten-Schimmert-Hulsberg Kaptien's Oliehandel B. V. Esso Service Dordsebrug Servicestation Middel V. O. F. Autobedrĳf Jo Rutten Wĳchen Servicestation Gebr. Frissen B. V. V. O. F. Total servicestation 't Meertje J. W. Mengels Salland Oliemaatschappĳ B. V. V. O. F. de Boer Weghorst-Oliko B. V. Automobielbedrĳf Chris Blĳ [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/111 N. o 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo Autobedrĳf Postema V. O. F. Garage Grĳsen Servauto Nederland B. V. F. Thĳssen BIM Tankstation V. O. F. Garagebedrĳf G. Slots B. V. Fa. Autobedrĳf Coenjaerts G. M. Janssen Esso Midwolda V. O. F. Jansen Firma Reuvekamp V. O. F. Hein Overbeek V. O. F. Minli Strĳthagen B. V. Minli Heerlen B. V. Hessels Autobedrĳf M. Loeffen Autobedrĳf de Grote Emmen B. V. De Grote Rĳksweg Emmen B. V. t Singraven B. V. Autobedrĳf te Brake V. O. F. V. O. F. van der Vegt Garage Nieuwenhuizen B. V. Vlutters Handelsonderneming B. V G. van der Haar M. T. M. Van Daal Haps B. V. Handelsonderneming Gebr. Jans B. V. V. O. F. BP Tnakstation Nĳenhuis Servicestation Huben V. O. F. V. O. F. Esso Self Service «De Kluis» BP Station «De Hasseler Es» T. E. M. Zwolle B. V. V. O. F. J. en M. Lucassen-de Mulder Alg. Service-en Verkoopm. Arnhemse Poort B. V. Sparu B. V. Autobedrĳf Zwĳnenberg V. O. F. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 347 348 349 350 351 352 353 354 355 357 358 359 360 361 362 363 364 365 367 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo V. O. F. Bisselink Autoservice J. van Deursen B. V. Garage Schel B. V. Autobedrĳf Jansen Binnenmars V. O. F. Shell Service «De Ijzeren Klap» J. J. H. Jansen Esso Self Service V. O. F. «Drempt» Tankstation 't Heukske V. O. F. V. O. F. City Autoservice Autobedrĳf Hans Berndes B. V. Garage Oomen B. V. Van de Berg's Rotonde V. O. F. J. Bron H. Schollen Autobedrĳf Nĳland Duiven B. V. Gebroeders Nĳland B. V. J. Potze B. V. H. H. Albers Auto Caubo Valkenburg B. V. Tankstation en automobielbedrĳf Tromp C. V. Zuid-Drents Oliecentrum B. V. V. O. F. Kort Vatthermond Autoservice Hoogland V. O. F. Autoverhuur van der Weerdt B. V. J. Janssen R. G. M. Stapper M. M. J. Stapper-v. d. Bosch Metaro B. V. Self Service Station Borne B. V. Self Service Hasselerbaan B. V. Van Lent-Spiekerman V. O. F. Firma H. Th. J. van Londen S. W. M. Baltussen [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/113 N. o 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 387 388 389 391 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 404 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo V. O. F. Evers Gebr. Derks Beers B. V. Autobedrĳf Rutten B. V. Tankstation Caberg V. O. F. Postulart-van Cleef Oliecentrum Strĳbosch B. V. Tankstation Bekhuis Garage van den Berg Plasmolen B. V. V. O. F. Auto Service Center Lichtenvoorde Automobielbedrĳf Brunlink B. V. V. O. F. Gebroeders Helnen Autobedrĳf Saak en Vorenholt V. O. F. Strĳbosch en Zn. B. V. Garage Kruiter Autobedrĳf Bakker en Zoon V. O. F. Garage-Tankservice D. H. van Aalderen Tankstation Frazer V. O. F. Theo's Tankshop V. O. F. Bastings R. Timmerman Tankstation Mobil V. O. F. J. M. Spoolder-Dooren Vos Maasbracht B. V. Handelsonderneming Sjaak Arns B. V. F. K. Frings Ufkes Hoogebrug B. V. Ufkes Parkzicht B. V. V. O. F. Tnakstation Heuthorst Wikkering-Winterswĳk B. V. Automobielbedrĳf A. B. Willemsen BP-station van Wĳk Autobedrĳf Boerrigter G&G Exploitatiemaatschappĳ B. V. Auto Jipp B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o 405 406 407 409 411 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 432 433 434 436 437 438 439 440 441 442 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo Olie Centrum Nederland B. V. J. A. A. Peters V. O. F. Nĳenhuis De Haan Minerale Oliën B. V. Van der Molen V. O. F. Auto Langwerden Post Exploitatie Maatschappĳ B. V. Autobedrĳf Lennaerts B. V. V. O. F. Seubers Autobedrĳf Leo Martens B. V. Firma Overbeek H. Heĳligers V. O. F. Garage Snippe Autobedrĳf Huiskes B. V. Autobedrĳf De Kock V. O. F. W. F. Milder Autobedrĳf J. J. Scheppink H. M. Geurts Holding B. V. V. O. F. H. J. Dieperink & Zoon Borrekuil B. V. Shell Ganzeweide V. O. F. Autoservice Het Ambacht Westervoort B. V. Esso Biljoen Rob Bosman Top Zwartemeer B. V. A. J. J. Kolkman Van Huët V. O. F. Mobil Selfservice Andre Florack V. O. F. Trip Blekkink Aalten B. V. BIM Velswĳk Autobedrĳf Reizigersberg Kap Tankstation V. O. F. V. O. F. Kroezen [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/115 N. o 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 466 467 469 470 471 472 473 474 476 477 478 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo J. Vermeulen Esso Diederen V. O. F. Autobedrĳf Schipdam B. V. E. C. G. Geervliet A. Gezel Tank-en service station Beulen-Slangen V. O. F. T. E. M. Nĳmegen B. V. Roadrunner Service B. V. Beheersmaatschappĳ Gebr. Van Kleef B. V. P. J. Pont Almelo B. V. Auto Hobby van der Werff B. V. M. G. W. Ruypers Autobedrĳf Hukkelhoven V. O. F. J. W. Lensink en T. W. Heinen Gebr. Jongste B. V. Autobedrĳf Brouwer B. V. V. O. F. G. Nelissen St. Geertuid V. O. F. Autobedrĳf Theo van Huet Autobedrĳf Roelofs V. O. F. Pek V. O. F. Tankstation Schasfoort B. V. R. A. J. Maes V. O. F. Autobedrĳf Freke en Zoon Tankstation Westsingel B. V. B. V. B. E. M. C. M. J. van der Aa-Lammerink Tankstation De Holz B. V. Autobedrĳf Bleumink B. V. Garage Vossebeld Automobielbedrĳf Johnny Peterman B. V. Demarol B. V. Brand Oil Servicestation B. V. Firma Fieten [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 491 492 493 494 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo P. Molema V. O. F. Autobedrĳf Webbink Auto Reinders B. V. Braam Autoservice B. V. Garagebedrĳf B. Hendriksen B. V. Vakgarage Voortman V. O. F. Oliehandel Fr. Hopmans B. V. Autobedrĳf Renkens NedOil Tankstations B. V. Anac Tank-en Service Station V. O. F. Jeurissen B. V. Auto Maessen V. O. F. Esso Station «Het Anker» V. O. F. Q8 Servicestation Jansen V. O. F. Westerhof V. O. F. G. B. Selfservicestation Kessel-Adriaans B. V. Snĳders Cuyk B. V. V. O. F. Heimans-Coenen Garage Mestrom Groesbeek B. V. Autobedrĳf Vloet Mill B. V. Garage Lammerts B. V. Automobielbedrĳf Gerard Tap V. O. F. Roosenboom F. Tĳsse Claase B. V. Opgenoot Tankservice B. V. V. O. F. Gebrs. Mertens en Zn. Van Beek V. O. F. Diesel Oil Company B. V. Autobedrĳf Klaas Snippe H. A. T. Bens De Vrĳe Pomp Coevorden B. V. T. E. M. Arnhem B. V. Auto Heersmink B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/117 N. o 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 541 542 543 546 549 551 552 553 554 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo I. L. Pierik-Bomers W. Witvoet Garage Tankstation Milder V. O. F. Tankstation J. G. Blokzĳl V. O. F. V. O. F. Kremer C. J. G. Heerink Auotbedrĳf Hondebrink B. V. Texaco Tankstaion J. A. Holland M. J. M. Philipsen Autoedrĳf Ben van der Aa B. V. Garage-en Autoschadeschadebedrĳf Herbers V. O. F. Keupink Coöperatie Tuinbouwcentrum Lent B. A. Oosterveen's Hobbycentrum B. V. Overĳsselse Olie Combinatie B. V. Fa. S. Brakke H. J. A. A. Bodelier T en H Beheer B. V. A. C. Lohmann Autobedrĳf J. B. Heĳnen V. O. F. V. O. F. Kengen-Gilissen J. A. N. Beuken J. H. M. Feĳts Actomat B. V. F. L. M. Krauth H. Benerink-Folbert J. Benërink W. Smit-Ten Donkelaar Wed. L. Dalhuisen B. V. V. O. F. W. H. Heyenrath Tankstation De Grens Zĳm's Boulevard Garage B. V. V. O. F. J. Derks en Zn. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo N. o 555 556 J. G. J. Engels J. J. L. Alofs 557 V. O. F. van der Woey 558 Bean Exploitatiemaatschappĳ B. V. 559 Automobielbedrĳf Van de Weem B. V. 562 Garage Binnenmars B. V. 563 R. Leus 564 De Fakkel B. V. 565 V. O. F. Autobedrĳf van Haren 566 TEM Peelland B. V. 567 J. Kleine 568 Johannes Willem Dĳs 570 H. Wermke 571 V. O. F. Sahil 574 V. O. F. Bosserhof 575 Van Gelder Aardolie B. V. 577 V. V. Tankstation U. S. A. 578 Tankstation 't Klinkertje 579 Autobedrĳf Diepenmaat V. O. F. 580 Garage Hofkamp V. O. F. 581 A. J. B. M. Scholten 582 Firma Bos-Niers 584 Emos B. V. 585 OK Nederland B. V. 586 Grooters Rekken B. V. 587 Grooters Eibergen B. V. 588 Total de Laares V. O. F. 589 Veka B. V. 590 Autobedrĳf Buursink B. V. 591 Driessen Oosterbeek B. V. 593 GeHa Krediettank B. V. 594 Albert M. Kaspers [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/119 N. o 596 597 599 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 615 616 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 628 629 632 636 637 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo Aardappelhandel van Melis B. V. E. J. A. Geerdink Schadeherstel Twente B. V. Service Station v/h J. P. Veger Fokko Meĳer B. V. Autobedrĳf Belderink B. V. T. E. M. Salland B. V. V. O. F. de la Roy Zegam Zevenaar B. V. V. O. F. Bongers V. O. F. W. Pierik Konstruktiebedrĳf Autobedrĳf Vruggink Erkens Servicestation en verhuurbedrĳf Autorĳschool Kruidhof B. V. Fa. D. W. Westerveld en Zn. M. H. H. Körver Th. Rutten en Zn. Autobedrĳf B. V. BP Jans Vording V. O. F. H. J. Rensing en Zoon J. H. W. Plagge Garage Looman B. V. A. E. M. Rouleaux De Wit's Autocenter Vlagtwedde B. V. Stegehuis V. O. F. W. E. van Gessel B. V. AutoRent Bastiaans Autobedrĳf Schiphorst-Bloemendal B. V. T. G. N. Strĳbosch Fa. J. H. & W. D. Bouwmeester Autobedrĳf Berenpas B. V. Fa. De Jonge V. O. F. Ellerie T. T. T. V. O. F. V. O. F. Bovee Autobedrĳf Chr. Kerres B. V. [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 280/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 1999 N. o 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 649 650 652 653 655 656 657 658 659 660 661 662 663 665 666 750 751 752 753 754 755 756 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo Rekrea Service Engelage V. O. F. Autobedrĳf Krabbe Autobedrĳf Wessels Dedemsvaart B. V. Garage Kerkdĳk Tankstation Erik Derks V. O. F. Autobedrĳf Geve Johan Henk Gankema J. Hĳnekamp E. Gottschall Van den Bosch en Jansen B. V. Oliehandel van den Belt B. V. J. B. H. Wildenborg Tankservice Amby B. V. H. M. Olde Heuvelt V. O. F. Gebr. Th. J. en W. J. Tangelder Oliehandel de Croon Twello B. V. Automobielbedrĳf Eef Wessels Keulen Kerensheide B. V. V. O. F. Overberg V. O. F. Weghorst Service V. O. F. Shell Centrum Wĳchen Autobedrĳf Mattĳssen B. V. J. H. Nĳland Autobedrĳf A. B. Lesscher B. V. Autobedrĳf Haarhuis L. M. A. Geelen Service Station Tatelaar B. V. B. F. H. Auto's B. V. Sakko B. V. Autobedrĳf Magnus Top Zwartemeer V. O. F. F. en H. W. Voortman S. H. J. Bos [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 30. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 280/121 N. o 757 760 762 763 764 765 766 767 768 769 Nome do beneficiário Companhia petrolífera/Nome que aparece no contrato Companhia petrolífera/Nome do grupo M. J. A. van der Loo Vissers Tankstations B. V. L. L. Boekestĳn-Van Lier Retail Operating Company B. V. Shell ZT TEO B. V. Snelgas Nederland B. V. Robing Tankstations B. V. Visschedĳk Vissers Tankstations B. V. Auto Service 't Heukske [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ]