title: Regulamento (CE) n° 1544/1999 da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que derroga o Regulamento (CE) n° 1223/94 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadoiras não abrangidas pelo anexo II do Tratado

text: 15. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/7 REGULAMENTO (CE) N. o 1544/1999 DA COMISS(cid:212)O de 14 de Julho de 1999 que derroga o Regulamento (CE) n. o 1223/94 que estabelece normas especiais de execu(cid:135)(cid:209)o do regime dos certificados de prefixa(cid:135)(cid:209)o para certos produtos agr(cid:146)colas exportados sob a forma de mercadoiras n(cid:209)o abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplic(cid:145)vel a certas mercadorias resultantes da transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2491/98 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomea- damente, o n. o 3, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 8. o, (1) (2) (3) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1223/94 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1367/1999 (4), estabelece que os certificados de prefixa(cid:135)(cid:209)o para os cereais exportados sob a forma de mercadorias n(cid:209)o abrangidas pelo anexo I do Tratado s(cid:209)o v(cid:145)lidos at(cid:130) ao termo do quinto m(cid:136)s seguinte ao do seu pedido; Considerando que a situa(cid:135)(cid:209)o actual do mercado do milho aconselha um enquadramento das emiss(cid:210)es dos certificados para n(cid:209)o se comprometerem quantidades da nova campanha; que os certificados a emitir nos pr(cid:155)ximos meses devem ser reservados para as exporta- (cid:135)(cid:210)es a efectuar antes do final de Agosto de 1999; que, para esse efeito, (cid:130) necess(cid:145)rio limitar temporariamente o prazo de validade dos certificados de prefixa(cid:135)(cid:209)o a emitir para utiliza(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 31 de Agosto de 1999; que (cid:130), por conseguinte, conveniente derrogar temporariamente as disposi(cid:135)(cid:210)es do n. o 1 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1223/94; Considerando que, para assegurar a boa gest(cid:209)o do mercado e evitar as especula(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) necess(cid:145)rio estabe- lecer que as formalidades aduaneiras de exporta(cid:135)(cid:209)o respeitantes a determinados certificados para o milho exportado sob a forma de mercadorias n(cid:209)o abrangidas pelo anexo I do Tratado dever(cid:209)o ser cumpridas at(cid:130) 31 de Agosto de 1999, quer se trate de exporta(cid:135)(cid:210)es directas quer se trate de exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas no (cid:131)mbito do regime estabelecido pelos artigos 4. o e 5. o do Regula- mento (CEE) n. o 565/80 do Conselho, de 4 de Mar(cid:135)o de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 2026/83 (6); que essa limita(cid:135)(cid:209)o derroga o disposto no n. o 6 do artigo 28. o e no n. o 5 do artigo 29. o do Regulamento (CE) n. o 800/1999 da (1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (2) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28. (3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 33. (4) JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 31. (5) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (6) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. Comiss(cid:209)o, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas (7); (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das quest(cid:210)es horizontais relativas (cid:133)s trocas de produtos agr(cid:146)colas transformados fora do anexo II, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1223/94, os certificados de prefixa(cid:135)(cid:209)o para o milho — com excep(cid:135)(cid:209)o dos produtos transformados (cid:133) base de milho, nomeadamente glicose, xarope de glicose, maltodextrina ou c(cid:155)digos NC 1702 30 51, xarope de maltodextrina dos 1702 30 59, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 e 2106 90 55 — pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento at(cid:130) 31 de Agosto de 1999 s(cid:209)o v(cid:145)lidos at(cid:130) 31 de Agosto de 1999. 1702 30 99, 1702 30 91, 2. As formalidades de exporta(cid:135)(cid:209)o referentes aos certificados supramencionados devem ser cumpridas at(cid:130) 31 de Agosto de 1999. Esta data-limite aplica-se igualmente (cid:133)s formalidades referidas no artigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 800/1999 relativa- mente aos produtos sujeitos ao regime do Regulamento (CEE) n. o 565/80 ao abrigo destes certificados. Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das seguinte men(cid:135)(cid:210)es: Limitaci(cid:155)n establecida en el apartado 2 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1544/1999 Begrænsning in henhold til artikel 1, stk. 2, I forordning (EF) nr. 1544/1999 K(cid:129)rzung der G(cid:129)ltigkeitsdauer gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1544/1999 Peqioqisl(cid:149)r pqobkep(cid:149)lemor sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1544/1999 (7) JO L 102 de 17. 4. 1999, p. 11. L 180/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 1999 Limitation provided for in Article 1(2) of Regulation (EC) No 1544/1999 Limita(cid:135)(cid:209)o estabelecida no n. o 2 do artigo 1(cid:176) do Regulamento (CE) n. o 1544/1999 Limitation pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 1er paragraphe 2 du r(cid:138)glement (CE) no 1544/1999 Limitazione prevista all’articolo 1, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1544/1999 Asetuksen (EY) N:o 1544/1999 1 artiklan 2 kohdassa s(cid:132)(cid:132)detty rajoitus Begr(cid:132)nsning enligt artikel 1. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1544/1999. Artigo 2. o Beperking als bepaald in artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1544/1999 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of a Protocol on veterinary matters to supplement the Agreement between the European Community, of the one part, and the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part

eurovoc_concepts:
Denmark
Faroe Islands
multilateral agreement
protocol to an agreement
veterinary legislation

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text: C 274 E/44 EN Official Journal of the European Communities 28. 9. 1999 Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of a Protocol on veterinary matters to the one part, and the supplement the Agreement between the European Community, of Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part (1999/C 274 E/07) COM(1999) 358 final (cid:151) 1999/0145(ACC) (Submitted by the Commission on 14 July 1999) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 133 in conjunction with the first sentence of the first subparagraph of Article 300(2) and Article 300(4) thereof, part, and the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part, is hereby approved on behalf of the Community. The text of the Protocol is attached to this Decision. Having regard to the proposal from the Commission, Article 2 Having regard to the opinion of the European Parliament, Whereas the Protocol on veterinary matters supplementing the Agreement between the European Community, of the one part, and the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part, should be approved, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 Protocol on veterinary matters The Agreement between the European Community, of supplementing the the one The President of the Council is hereby authorised to designate the person(s) empowered to sign the Protocol in order to bind the Community and to give the notification provided for in Article 4 of the Protocol. Article 3 The Commission, assisted by the representatives of the veterinary services of the Member States, shall represent the Community in the veterinary sub-group established by Article the Protocol. The Community position in the Joint 2 of Committee on the veterinary recommendations of sub-group shall be established by the Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission. the 28. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 274 E/45 on veterinary matters supplementary to the Agreement between the European Community, of the one part, and the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part PROTOCOL THE EUROPEAN COMMUNITY, of the one part, and THE GOVERNMENT OF DENMARK AND THE HOME GOVERNMENT THE FAROE ISLANDS, on the other part, HAVING REGARD to the Agreement between the European Community, of the one part, and the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part, signed in Brussels on 6 December 1996 (The Agreement), RECALLING the desire to consolidate and to extend the economic relations existing between the European Community and the Faroe Islands and to ensure, with due regard to fair conditions of competition, the harmonious development of trade between the Parties, RECALLING the commitment of the Parties to apply their rules in veterinary matters in a non-discrimi- natory fashion and not to introduce any new measures that have the effect of unduly obstructing trade, REAFFIRMING their commitment to the rights and obligations established pursuant to the WTO Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures, DESIRING to ensure that trade in live animals and animal products between the Community and the Faroe Islands is conducted in a manner that safeguards public and animal health, (1) Whereas, to this end, such trade is to be conducted in compliance with Community veterinary rules; (2) Whereas the Agreement should, accordingly, be supplemented by this Protocol, HAVE AGREED AS FOLLOWS: Article 1 VIII. Zootechnics (including provisions in respect of third The Faroe Islands undertake to apply Community veterinary rules in respect of the following: I. Preventive measures/notification of diseases, countries), IX. Animal welfare, X. Institutional matters. II. Animal health: trade and placing on the market (except third countries), Article 2 III. Animal health protective measures products (except third countries), for animal health IV. Public health protective measures: rules governing placing on the market (except third countries), V. Hormones, residues, BST, zoonoses, animal residues, medicated feed, VI. Imports from third countries, A list of the Community veterinary provisions to be applied by the Faroe Islands, and conditions for the application of these provisions, shall be drawn up by the Joint Committee set up under Article 31 of the Agreement. It the Joint A veterinary subgroup shall be set up under Committee. situation the shall periodically concerning Community law applicable to the Faroe Islands. If necessary, the subgroup shall make recommendations to the Joint Committee with a view to amending or updating the legislation in question. examine Article 3 VII. Inspection, animal identification, mutual assistance, This Protocol shall form an integral part of the Agreement. C 274 E/46 EN Official Journal of the European Communities 28. 9. 1999 Article 4 Article 5 This Protocol shall be approved by the Contracting Parties in accordance with their own procedures. It shall enter into force on the first day of the month following notification of the completion of such procedures by the Contracting Parties. This Protocol is drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, Faroese, French, Finnish, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish, and Swedish languages, each text being equally authentic


title: Förslag till rådets och kommissionens beslut om vilken ståndpunkt gemenskapen skall inta i det associeringsråd som inrättas genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Slovenien, å andra sidan, undertecknat den 10 juni 1996, när det gäller antagandet av regler för genomförande av de bestämmelser om statligt stöd som avses i artikel 65.1 iii och 65.2 i Europaavtalet och i artikel 7.1 iii och 7.2 i protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet

eurovoc_concepts:
Slovenia
State aid
agreement (EU)
exchange of information
iron and steel product

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text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 14. 07. 1999 KOM(1999)354 slutlig 99/0142 (ACC) Förslag till RÅDETS OCH KOMMISSIONENS BESLUT om vilken ståndpunkt gemenskapen skall inta i det associeringsråd som inrättas genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Slovenien, å andra sidan, undertecknat den 10 juni 1996, när det gäller antagandet av regler för genomförande av de bestämmelser om statligt stöd som avses i artikel 65. 1 iii och 65. 2 i Europaavtalet och i artikel 7. 1 iii och 7. 2 i protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet (framlagt av kommissionen) MOTIVERING I Europaavtalen om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Bulgarien, Estland, Lettland, Litauen, Polen, Rumänien respektive Slovenien, å andra sidan, föreskrivs att associeringsråden skall anta nödvändiga regler för genomförandet av bestämmelserna om statligt stöd. De relevanta artiklarna är artikel 63 i Europaavtalen med Estland respektive Polen, artikel 64 i Europaavtalen med Rumänien, Bulgarien, Lettland respektive Litauen och artikel 65 i Europaavtalet med Slovenien. stöd är en av de grundläggande punkterna Bestämmelserna om statligt i Europaavtalen mellan Europeiska gemenskaperna och de ovannämnda länderna. I förslagen till beslut som omfattar alla former av stöd som beviljas av staten eller via statliga medel och som kan påverka handeln mellan Europeiska gemenskapen och parternas samarbete respektive övervakningsmyndigheter. föreskrivs mellan stat två de I enlighet med de respektive besluten av rådet och kommissionen om slutande av Europaavtalen skall den ståndpunkt som gemenskapen skall inta i associeringsråden fastställas i enlighet med motsvarande bestämmelser i fördragen om upprättandet av de tre gemenskaperna. Artiklarna 133 och 300 i EG-fördraget och artikel 95 i Parisfördraget är lämpliga som rättslig grund för den ståndpunkt som gemenskapen av skall bestämmelserna om statligt stöd. inta i associeringsråden när det gäller för genomförandet regler Rådet har hittills fattat beslut om regler för genomförandet av bestämmelserna om statligt stöd i Tjeckien och Slovakien. Regler för genomförande av bestämmelserna om statligt stöd i Tjeckien antogs av associeringsrådet den 24 juni 1998 (EGT L 195, 11. 7. 1998). Bifogad förslag följer den modell som används för Slovakien. Kommissionen föreslår därför att rådet antar bifogad förslag till beslut av rådet och kommissionen. 2 Förslag till RÅDETS OCH KOMMISSIONENS BESLUT om vilken ståndpunkt gemenskapen skall inta i det associeringsråd som inrättas genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Slovenien, å andra sidan, undertecknat den 10 juni 1996, när det gäller antagandet av regler för genomförande av de bestämmelser om statligt stöd som avses i artikel 65. 1 iii och 65. 2 i Europaavtalet och i artikel 7. 1 iii och 7. 2 i protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet EUROPEISKA UNIONENS RÅD, OCH EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 133 jämförd med artikel 300. 2 första meningen i detta, beaktande med stålgemenskapen, särskilt artikel 95 i detta, av Fördraget om upprättandet av Europeiska kol- och med beaktande av förslaget från Europeiska gemenskapernas kommission, med beaktande av rådgivande kommitténs yttrande, och av följande skäl: (1) (2) (3) Europeiska 21 december 1998 ett Europaavtal med Slovenien. gemenskapen och dess medlemsstater slöt den I artikel 65. 3 i Europaavtalet anges att associeringsrådet skall anta nödvändiga regler för genomförandet av punkterna 1 och 2 i den artikeln. I artikel 7. 3 i protokoll 2 till Europaavtalet om produkter som omfattas av Parisfördraget nödvändiga associeringsrådet bestämmelser för genomförandet av punkterna 1 och 2 i den artikeln. anges skall anta att HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. 3 Den ståndpunkt som gemenskapen skall inta i det associeringsråd som inrättas genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Slovenien, å andra sidan, när det gäller regler för genomförandet av artikel 65. 1 iii och 65. 2 i Europaavtalet och artikel 7. 1 iii och 7. 2 i protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet, skall baseras på det utkast till associeringsrådets beslut som bifogas detta beslut. Utfärdat i Bryssel den På rådets vägnar På kommissionens vägnar 4 BILAGA ASSOCIERING MELLAN EUROPEISKA UNIONEN OCH SLOVENIEN - Associeringsrådet - BESLUT nr. /99 AV ASSOCIERINGSRÅDET MELLAN EUROPEISKA GEMENSKAPERNA OCH DERAS MEDLEMSSTATER, Å ENA SIDAN, OCH REPUBLIKEN SLOVENIEN, Å ANDRA SIDAN, om antagande av regler för genomförande av de bestämmelser om statligt stöd som avses i artikel 65. 1 iii och 65. 2 i enlighet med artikel 65. 3 i Europaavtalet om upprättandet av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, som handlar inom ramen för Europeiska unionen, å ena sidan, och Republiken Slovenien, å andra sidan, och i artikel 7. 1 iii och 7. 2 i protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet ASSOCIERINGSRÅDET HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Europaavtalet om upprättandet av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, som handlar inom ramen för Europeiska unionen, å ena sidan, och Republiken Slovenien, å andra sidan, särskilt artikel 65. 3 i detta, med beaktande av protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet, särskilt artikel 7. 3 i detta, och av följande skäl: Enligt artikel 65. 3 i Europaavtalet skall associeringsrådet inom tre år efter avtalets ikraftträdande genom beslut anta nödvändiga regler för genomförande av punkterna 1 och 2 i den artikeln. I enlighet med artikel 65. 2 i Europaavtalet skall begreppet "offentligt stöd" såsom det definieras i artikel 65. 1 iii i Europaavtalet utvärderas på grundval av de kriterier som utformas genom tillämpning av bestämmelserna i artikel 87 i Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen och omfattar därmed stöd som ges av en stat eller med hjälp av statliga medel, av vilket slag det än är, som snedvrider eller hotar att snedvrida konkurrensen genom att gynna vissa företag eller viss produktion, i den utsträckning det påverkar handeln mellan Europeiska gemenskapen och Slovenien (statligt stöd). Slovenien kommer att utse en nationell institution eller förvaltning till övervakningsmyndighet med ansvar för frågor om statligt stöd. Denna övervakningsmyndighet kommer att ansvara för analys av befintliga och framtida enskilda stöd och stödprogram i Slovenien och yttra sig om huruvida dessa är förenliga med artikel 65. 1 iii och 65. 2 i Europaavtalet och artikel 7. 1 iii, 7. 2 och 7. 4 i protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet. Vid fastställandet av de regler som är nödvändiga för en effektiv tillsyn kommer Slovenien särskilt att se till att övervakningsmyndigheten i tid får all relevant information från de andra offentliga enheterna på central, regional och lokal nivå. 5 Europeiska gemenskapernas kommission kommer genom tillämpliga gemenskapsprogram att bistå övervakningsmyndigheten genom att tillhandahålla dokumentation, utbildning, studieresor och annat relevant tekniskt bistånd. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Reglerna för genomförande av de bestämmelser om statligt stöd som avses i artikel 65. 1 iii och 65. 2 i enlighet med artikel 65. 3 i Europaavtalet om upprättandet av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, som handlar inom ramen för Europeiska unionen, å ena sidan, och Republiken Slovenien, å andra sidan, och i artikel 7. 1 iii och 7. 2 i protokoll 2 om EKSG- produkter till Europaavtalet, vilka beskrivs i bilagan till detta beslut, skall antas. Artikel 2 Dessa genomföranderegler träder i kraft den första dagen i den månad som följer efter det att de antagits. Utfärdat i Bryssel den På associeringsrådets vägnar Ordförande 6 REGLER FÖR GENOMFÖRANDE AV DE BESTÄMMELSER OM STATLIGT STÖD SOM AVSES I ARTIKEL 65. 1 iii OCH 65. 2 I ENLIGHET MED ARTIKEL 65. 3 I EUROPAAVTALET OM UPPRÄTTANDET AV EN ASSOCIERING MELLAN EUROPEISKA GEMENSKAPERNA OCH DERAS MEDLEMSSTATER, SOM HANDLAR INOM RAMEN FÖR EUROPEISKA UNIONEN, Å ENA SIDAN, OCH REPUBLIKEN SLOVENIEN, Å ANDRA SIDAN, OCH I ARTIKEL 7. 1 iii OCH 7. 2 I PROTOKOLL 2 OM EKSG- PRODUKTER TILL EUROPAAVTALET ÖVERVAKNINGSMYNDIGHETERNAS TILLSYN ÖVER DET STATLIGA STÖDET Artikel 1 Övervakningsmyndigheternas tillsyn över det statliga stödet följer av gällande förfaranderegler Om inte annat i Europeiska gemenskapen (gemenskapen) och Slovenien skall beviljandet av statligt stöd övervakas och dess förenlighet med Europaavtalet bedömas av de ansvariga övervakningsmyndigheterna i gemenskapen och i Slovenien. Övervakningsmyndigheten i gemenskapen skall vara Europeiska gemenskapernas kommission (kommissionen) och i Slovenien ministeriet för ekonomiska förbindelser och utveckling. RIKTLINJER FÖR ENSKILDA FALL Artikel 2 Kriterier för förenlighet 1. Bedömningen av huruvida enskilda stöd och stödprogram är förenliga med Europaavtalet, i enlighet med artikel 1 i dessa regler, skall göras på grundval av de kriterier som utformas genom tillämpning av bestämmelserna i artikel 87 i Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, inbegripet gällande och framtida sekundärlagstiftning, rambestämmelser, riktlinjer och andra relevanta förvaltningsåtgärder i Europeiska gemenskapernas förstainstansrätt och domstol och de särskilda riktlinjer som kommer att utvecklas enligt artikel 4. 3. i gemenskapen, som gäller rättspraxis Om stöd och stödprogram avser produkter som omfattas av protokoll 2 till Europaavtalet, skall den första meningen i denna punkt tillämpas, med undantag för att bedömningen inte skall göras på grundval av de kriterier som utformas genom tillämpning av bestämmelserna i artikel 87 i Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen utan på grundval av de kriterier som utformas genom tillämpning av bestämmelserna om statligt stöd i Fördraget om upprättandet av Europeiska kol- och stålgemenskapen. 7 2. Sloveniens övervakningsmyndighet skall underrättas om alla rättsakter om antagande, avskaffande eller ändring av de gemenskapskriterier för förenlighet som avses i punkt 1, i den mån dessa inte offentliggörs utan särskilt bringas till samtliga medlemsstaters kännedom. 3. Om Slovenien inte invänder mot sådana förändringar inom tre månader efter mottagandet av den officiella underrättelsen om dem, skall dessa förändringar utgöra kriterier för förenlighet i enlighet med punkt 1. Om Slovenien invänder mot sådana förändringar, skall samråd ske i enlighet med artiklarna 7 och 8 och med beaktande av den tillnärmning av lagstiftning som avses i Europaavtalet. 4. Samma principer gemenskapens politik för statligt stöd. skall tillämpas på andra betydelsefulla förändringar i Artikel 3 Statligt stöd av mindre betydelse Stödprogram eller enskilda stöd som inte inbegriper exportstöd och som underskrider det högsta totalbelopp som tillämpas i gemenskapen för stöd av mindre betydelse1 skall anses ha endast en försumbar effekt på konkurrensen och handeln mellan inte parterna och skall därför inte omfattas av dessa regler. Denna artikel skall tillämpas på industri som omfattas av Fördraget om upprättandet av Europeiska kol- och stålgemenskapen, på varvsindustri, transport eller stöd till utgifter i samband med jordbruk eller fiske. Artikel 4 Undantag 1. I enlighet med och inom ramen för artikel 65. 4 a i Europaavtalet skall Slovenien betraktas som ett område som motsvarar de områden i gemenskapen som avses i artikel 87. 3 a i Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen. 2. Övervakningsmyndigheterna skall gemensamt utvärdera det högsta stödbelopp som kan ges till och den geografiska omfattningen av de områden i Slovenien lägga fram ett som är berättigade till nationellt gemensamt förslag för associeringskommittén, vilken skall fatta ett beslut om detta. regionalt stöd. De skall 3. Kommissionen och Sloveniens övervakningsmyndighet skall också utarbeta och vid behov ändra särskilda riktlinjer om förenligheten av det stöd, vid sidan av de typer av stöd som är tillåtna i gemenskapen, som syftar till att bemästra Sloveniens särskilda problem vid övergången till en marknadsekonomi. 1 I enlighet med kommissionens meddelande om försumbart stöd (EGT C 68, 6. 3. 1996) är det högsta totalbeloppet i gemenskapen för stöd av mindre betydelse för närvarande 100 000 euro i totalt stöd per företag under en treårsperiod. 8 SAMRÅDSFÖRFARANDEN OCH PROBLEMLÖSNING Artikel 5 Granskning av visst stöd 1. Om ett stödprogram eller enskilt stöd uppgår till mer än 3 miljoner euro får den berörda övervakningsmyndigheten, oavsett om det omfattas av rambestämmelser och riktlinjer i gemenskapen, för granskning hänskjuta det till underkommittén för konkurrenspolitik och statligt stöd. Underkommittén får lämna en rapport till associeringskommittén, som får anta lämpliga beslut eller rekommendationer angående förenlighet med Europaavtalet och dessa regler. stödprogrammets eller det enskilda stödets 2. Det huvudsakliga syftet med sådana beslut eller rekommendationer skall vara att fråga vidtar handelspolitiska följd av stödet till i undvika att en part skyddsåtgärder. 3. Associeringskommittén får besluta att ytterligare utöka de möjligheter till granskning som anges i denna artikel. Artikel 6 Begäran om information enskilt stöd tycks påverka viktiga Närhelst någon av parternas övervakningsmyndigheter erfar att ett stödprogram eller ett får övervakningsmyndigheten begära från den ansvariga myndigheten. Under alla omständigheter skall båda övervakningsmyndigheterna sträva efter att hålla varandra underrättade om viktiga händelser som kan vara av praktiskt intresse för den andra parten. intressen för parten i information om detta fråga Artikel 7 Samråd och mellanstatligt samarbete 1. När kommissionen eller Sloveniens övervakningsmyndighet anser att beviljande av statligt stöd på det territorium som den andra myndigheten är ansvarig för väsentligen påverkar för denna viktiga intressen, får den begära samråd med den andra myndigheten och begära att den andra partens övervakningsmyndighet inleder lämpliga förfaranden i syfte att vidta åtgärder för rättelse. Detta skall varken påverka tillämpningen av åtgärder enligt respektive parts tillämpliga lagstiftning eller frånta den myndighet till vilken begäran riktas friheten att slutgiltigt fatta beslut inom Europaavtalets ramar. 2. Den övervakningsmyndighet till vilken begäran riktas skall utförligt och välvilligt beakta de synpunkter och de sakuppgifter som den begärande myndigheten lägger fram, särskilt de som rör de påstått skadliga effekterna på den begärande partens viktiga intressen. 9 3. Vid samråd enligt denna artikel skall övervakningsmyndigheterna, utan att det påverkar deras rättigheter eller skyldigheter, sträva efter att inom tre månader finna en ömsesidigt godtagbar lösning med iakttagande av respektive parts viktiga intressen. Artikel 8 Problemlösning 1. När samråd enligt artikel 7 inte leder till en ömsesidigt godtagbar lösning skall, från det att begäran har på begäran av endera parten inom tre månader framställts, ett åsiktsutbyte äga rum i den underkommitté för konkurrenspolitik och statligt stöd som har inrättats inom ramen för Europaavtalet. 2. Om detta åsiktsutbyte inte leder till en ömsesidigt godtagbar lösning eller om den tid som avses till associeringskommittén som kan avge rekommendationer till en lösning av frågan. löpt ut, kan frågan hänskjutas i punkt 1 har 3. Dessa förfaranden skall inte påverka tillämpningen av någon åtgärd enligt artikel 65. 6 i Europaavtalet eller artikel 7. 6 i protokoll 2 om EKSG-produkter till Europaavtalet. Handelspolitiska åtgärder bör dock endast vidtas som en sista utväg. Artikel 9 Sekretess och konfidentiell information 1. Med på artikel avseende av övervakningsmyndigheterna vara skyldig att lämna information till den andra myndigheten, om den myndighet som innehar informationen i lag är förbjuden att lämna ut denna information till den begärande myndigheten. i Europaavtalet ingen skall 65. 7 2. Övervakningsmyndigheterna skall behandla alla uppgifter som i förtroende delgivits dem av den andra myndigheten som konfidentiella. ÖPPENHET Artikel 10 Förteckning över olika stöd 1. Kommissionen skall enligt tillämpliga gemenskapsprogram bistå Slovenien med att, på samma grundvalar som i gemenskapen, upprätta och därefter hålla à jour en förteckning över landets stödprogram och enskilda stöd, i syfte att säkerställa och kontinuerligt öka öppenheten. 2. Kommissionen skall regelbundet informera Slovenien om den dokumentation som den i liknande syfte framställer för gemenskapens medlemsstater. 10 Artikel 11 Ömsesidig information Båda parter skall sörja för öppenhet angående statligt stöd genom att regelbundet och ömsesidigt tillhandahålla publikationer och utbyta information om gällande politik för statligt stöd. ÖVRIGT Artikel 12 Administrativt bistånd (språk) Kommissionen och Sloveniens övervakningsmyndighet skall svara för de praktiska åtgärderna i samband med ömsesidigt bistånd eller andra lämpliga lösningar, särskilt när det gäller översättningar. 11


title: Proposta di regolamento del Parlamento europeo e del Consiglio concernente la tutela delle persone fisiche in relazione al trattamento dei dati personali da parte delle istituzioni e degli organismi comunitari, nonché la libera circolazione di tali dati

eurovoc_concepts:
EU institution
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data processing
personal data
protection of privacy

text: C 376 E/24 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 12. 1999 Proposta di regolamento del Parlamento europeo e del Consiglio concernente la tutela delle persone fisiche in relazione al trattamento dei dati personali da parte delle istituzioni e degli organismi comunitari, nonchØ la libera circolazione di tali dati (1999/C 376 E/04) (Testo rilevante ai fini del SEE) COM(1999) 337 def. (cid:151) 1999/0153(COD) (Presentata dalla Commissione il 17 settembre 1999) IL PARLAMENTO EUROPEO E IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, in modo da rendere non piø identificabile la persona in- teressata. visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:224) europea, in partico- lare l’articolo 286, vista la proposta della Commissione, visto il parere del Comitato economico e sociale, deliberando secondo la procedura di cui all’articolo 251 del trattato, considerando quanto segue: (1) L’articolo 286 del trattato stabilisce che gli atti comunitari sulla protezione delle persone fisiche con riguardo al trat- tamento dei dati personali nonchØ alla libera circolazione di tali dati si applicano alle istituzioni e agli organismi comunitari. (2) Per esser completo, un sistema di protezione dei dati per- sonali richiede che si stabiliscano non soltanto determinati diritti per le persone cui tali dati si riferiscono e determi- nati obblighi per chi li elabora, ma anche adeguate san- zioni per i trasgressori ed il controllo di un organo indi- pendente di vigilanza. (3) L’articolo 286, paragrafo 2 prescrive l’istituzione di un organo di controllo indipendente incaricato di vigilare sull’applicazione di tali atti comunitari ad istituzioni ed organismi della Comunit(cid:224). (4) L’articolo 286, paragrafo 2 prescrive l’adozione di ogni altra disposizione pertinente che si riveli opportuna. (5) ¨ necessario un regolamento per accordare alle persone fisiche diritti giuridicamente sanzionabili e per chiarire gli obblighi dei responsabili del trattamento dei dati in seno alle istituzioni e agli organismi comunitari, nonchØ per istituire un organo di vigilanza indipendente incaricato di controllare dall’esterno il trattamento dei dati effettuato in ambito comunitario. (6) I principi della tutela si devono applicare a tutte le infor- mazioni relative ad una persona identificata o identifica- bile. Per stabilire se una persona Ł identificabile, occorre tener conto di tutti gli strumenti prevedibilmente impie- gati dal responsabile del trattamento dei dati o da chiun- que altro al fine d’identificare detta persona. Detti principi di tutela non devono essere applicati ai dati resi anonimi (7) La direttiva 95/46/CE del Parlamento europeo e del Con- siglio del 24 ottobre 1995, relativa alla tutela delle persone fisiche con riguardo al trattamento dei dati personali, non- chØ alla libera circolazione dei dati (1), fa obbligo agli Stati membri di garantire la tutela delle libert(cid:224) e dei diritti fondamentali delle persone fisiche, e particolarmente del diritto alla riservatezza per quanto riguarda il trattamento dei dati personali, nonchØ di assicurare la libera circola- zione dei dati personali nella Comunit(cid:224). (8) La direttiva 97/66/CE del Parlamento europeo e del Con- siglio, del 15 dicembre 1997, sul trattamento dei dati per- sonali e sulla tutela della vita privata nel settore delle precisa telecomunicazioni (2) direttiva integra 95/46/CE quanto al trattamento dei dati personali nel settore delle telecomunicazioni. la e (9) Diversi altri atti comunitari, soprattutto in tema di assi- stenza reciproca tra le amministrazioni nazionali e la Commissione, mirano a precisare e integrare la direttiva 95/46/CE nel settore cui essi si riferiscono. (10) Occorre garantire su tutto il territorio comunitario un’ap- plicazione coerente ed omogenea delle norme relative alla tutela delle libert(cid:224) e dei diritti fondamentali delle persone fisiche con riguardo al trattamento dei dati personali. (11) Il risultato perseguito Ł quello di garantire tanto l’effettivo rispetto delle norme relative alla tutela delle libert(cid:224) e dei diritti fondamentali delle persone fisiche quanto la libera circolazione dei dati personali tra gli Stati membri e le istituzioni o gli organismi comunitari nonchØ fra le istitu- zioni e gli organismi comunitari stessi ai fini dell’esercizio delle rispettive competenze. (12) Per meglio conseguire tale risultato occorre adottare di- sposizioni vincolanti nei confronti delle istituzioni e degli organismi comunitari. Tali disposizioni devono applicarsi all’insieme delle operazioni di trattamento di dati personali effettuate da istituzioni ed organismi comunitari nell’eser- cizio delle competenze loro assegnate dai trattati che isti- tuiscono le Comunit(cid:224) europee e dal trattato sull’Unione europea. (1) GU L 281 del 23. 11. 1995, pag. 31. (2) GU L 24 del 30. 1. 1998, pag. 1. 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 376 E/25 (13) Dette disposizioni devono essere identiche a quelle previ- ste per il ravvicinamento delle legislazioni nazionali o l’attuazione di altre politiche comunitarie, segnatamente in materia di assistenza reciproca; tuttavia pu(cid:242) rendersi necessario precisare e integrare tali disposizioni per garan- tire la protezione dei dati personali sottoposti a tratta- mento da istituzioni ed organismi comunitari. (14) Tale osservazione vale parimenti per i diritti delle persone fisiche i cui dati personali sono sottoposti a trattamento, per gli obblighi delle istituzioni e degli organismi comu- nitari responsabili del trattamento, nonchØ per i poteri da conferire all’organo indipendente di controllo incaricato di verificare la corretta applicazione del presente regola- mento. (15) Il trattamento dei dati personali per l’esercizio delle fun- zioni svolte dalle istituzioni e dagli organismi della Comu- nit(cid:224) nel pubblico interesse comprende il trattamento dei dati personali necessari alla gestione e al funzionamento di tali istituzioni e organismi. (16) Pu(cid:242) essere opportuno sottoporre a controllo le reti di calcolatori delle istituzioni e degli organismi della Comu- nit(cid:224) per prevenire un’utilizzazione non autorizzata; il ga- rante europeo della protezione dei dati deve stabilire se e a quali condizioni il controllo pu(cid:242) essere esercitato. (17) L’articolo 21 del regolamento (CE) n. 322/97 del Consiglio del 17 febbraio 1997 relativo alle statistiche comunita- rie (3) dispone che il regolamento si applica fatte salve le disposizioni della direttiva 95/46/CE. (18) Per ragioni di trasparenza occorre render pubbliche infor- mazioni supplementari sull’applicazione del presente rego- lamento, compresa una lista delle istituzioni e degli orga- nismi comunitari ad esso soggetti. (19) Il gruppo per la tutela delle persone con riguardo al trat- tamento dei dati personali, istituito dall’articolo 29 della direttiva 95/46/CE, ha formulato il suo parere. HANNO ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: CAPO I DISPOSIZIONI GENERALI Articolo 1 Oggetto 1. Le istituzioni e gli organismi istituiti dai trattati che isti- tuiscono le Comunit(cid:224) europee o sulla base di tali trattati (in prosieguo: «le istituzioni e gli organismi comunitari») garanti- scono, conformemente alle disposizioni del presente regola- la tutela dei diritti e delle libert(cid:224) fondamentali delle mento, (3) GU L 52 del 22. 2. 1997, pag. 1. persone fisiche, ed in particolare il diritto alla riservatezza per quanto attiene al trattamento dei dati personali. 2. L’autorit(cid:224) indipendente di vigilanza istituita dal presente regolamento (in prosieguo: «il garante europeo della protezione dei dati»), sorveglia l’applicazione delle disposizioni del presente regolamento a tutte le operazioni di trattamento dei dati svolte da un’istituzione o da un organismo comunitari. Articolo 2 Definizioni Ai fini del presente regolamento s’intendono per: a) «dati personali», qualsiasi informazione concernente una per- sona fisica identificata o identificabile («persona interessata»); si considera identificabile la persona che pu(cid:242) essere identi- ficata, direttamente o indirettamente, in particolare mediante riferimento ad un numero d’identificazione o ad uno o piø elementi specifici caratteristici della sua identit(cid:224) fisica, fisio- logica, psichica, economica, culturale o sociale; b) «trattamento di dati personali» («trattamento»), qualsiasi ope- razione o insieme di operazioni, compiute con o senza l’ausilio di processi automatizzati, in relazione a dati perso- nali, come la raccolta, la registrazione, l’organizzazione, la conservazione, l’elaborazione o la modifica, l’estrazione, la consultazione, l’impiego, la divulgazione mediante trasmis- sione, diffusione o qualsiasi altra forma di comunicazione, il raffronto o l’interconnessione, nonchØ il congelamento, la cancellazione o la distruzione; c) «archivio di dati personali» («archivio»), qualsiasi insieme strutturato di dati personali accessibili, secondo criteri de- terminati, indipendentemente dal fatto che tale insieme sia centralizzato, decentralizzato o ripartito in modo funzionale o geografico; trattamento», la direzione generale, l’istituzione o l’organismo d) «responsabile del della Comunit(cid:224), l’unit(cid:224) o qualunque altra entit(cid:224) organizzativa che, da soli o insieme ad altri, determinano le finalit(cid:224) e gli strumenti del trattamento di dati personali. Quando le finalit(cid:224) e i mezzi del trattamento siano determinati da un atto comunitario specifico, il re- sponsabile del trattamento o i criteri specifici per la sua designazione possono essere fissati da tale atto comunitario; e) «incaricato del trattamento», la persona fisica o giuridica, il servizio o qualsiasi altro organismo l’autorit(cid:224) pubblica, che elabora dati personali per conto del responsabile del trattamento; f) la persona fisica o giuridica, «terzi», il servizio o qualsiasi altro organismo che non siano la per- sona interessata, il responsabile del trattamento, l’incaricato del trattamento o le persone autorizzate ad elaborare i dati sotto la loro autorit(cid:224) diretta; l’autorit(cid:224) pubblica, C 376 E/26 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 12. 1999 g) «destinatario», la persona fisica o giuridica, l’autorit(cid:224) pub- blica, il servizio o qualsiasi altro organismo cui vengano comunicati dati, indipendentemente dal fatto che si tratti o no di le autorit(cid:224) alla quale i dati possono essere comunicati nell’am- bito di una specifica inchiesta; terzi. Non sono tuttavia considerate destinatari h) «consenso della persona interessata», qualsiasi manifesta- zione di volont(cid:224) libera, specifica e informata con la quale la persona interessata accetta che i dati personali che la riguardano siano oggetto di un trattamento. Articolo 3 Campo d’applicazione 1. Il presente regolamento si applica al trattamento di dati personali da parte di tutte le istituzioni e di tutti gli organismi comunitari. 2. Il presente regolamento si applica al trattamento di dati personali interamente o parzialmente automatizzato nonchØ al trattamento non automatizzato di dati personali contenuti in archivi o destinati ad esservi inseriti. CAPO II tuzione o l’organismo comunitario in questione prevedono garanzie adeguate per i dati personali conservati oltre il suddetto arco di tempo per motivi storici, statistici o scien- tifici, in particolare per quanto riguarda l’anonimato. Il responsabile del trattamento Ł tenuto a garantire il 2. rispetto delle disposizioni del paragrafo 1. Sezione 2 Principi relativi alla legittimazione del trattamento dei dati Articolo 5 Liceit(cid:224) del trattamento Il trattamento di dati personali Ł consentito soltanto in una delle seguenti fattispecie: a) quando Ł necessario per eseguire un compito nell’interesse pubblico in forza di disposizioni di legge o per l’esercizio di pubblici poteri di cui sono investiti l’istituzione o l’organi- smo della Comunit(cid:224) ovvero i terzi cui vengono comunicati i dati; CONDIZIONI GENERALI DI LICEIT(cid:192) DELLE OPERAZIONI DI TRATTAMENTO DI DATI PERSONALI b) quando Ł necessario per adempiere un obbligo legale cui sia soggetto il responsabile del trattamento; Sezione 1 Principi relativi alla qualit(cid:224) dei dati Articolo 4 1. I dati personali devono essere: a) trattati in modo corretto e lecito; b) rilevati per finalit(cid:224) determinate, esplicite e legittime, e suc- cessivamente trattati in modo non incompatibile con tali finalit(cid:224). Il trattamento successivo dei dati per scopi storici, statistici o scientifici non Ł ritenuto incompatibile, purchØ il responsabile del trattamento fornisca garanzie appropriate, in particolare per assicurare che i dati vengano trattati esclu- sivamente a tali fini; c) adeguati, pertinenti e non eccedenti rispetto alle finalit(cid:224) per le quali vengono rilevati e successivamente trattati; c) quando Ł necessario all’esecuzione di un contratto concluso con la persona interessata ovvero di provvedimenti da pre- contrattuali presi a sua richiesta; d) quando la persona interessata ha manifestato il proprio con- senso in modo inequivocabile; e) quando Ł necessario per salvaguardare gli interessi vitali della persona interessata. Articolo 6 Trattamento supplementare con finalit(cid:224) compatibili ¨ consentito trattare i dati personali per fini diversi da 1. quelli per cui sono stati rilevati soltanto se il cambiamento di finalit(cid:224) Ł espressamente autorizzato dalle norme interne del- l’istituzione o dell’organismo comunitario. d) esatti e, se necessario, aggiornati; nei limiti del ragionevole va preso ogni provvedimento che consenta di cancellare o rettificare i dati inesatti o incompleti rispetto delle finalit(cid:224) per le quali sono stati rilevati o successivamente trattati; 2. I dati personali rilevati con altre finalit(cid:224) possono essere trattati per assicurare il rispetto di disposizioni finanziarie e di bilancio. e) conservati in modo da consentire l’identificazione delle per- sone interessate per un arco di tempo non superiore a quello necessario per conseguire le finalit(cid:224) per le quali sono stati rilevati o sono stati successivamente trattati. L’isti- 3. Non Ł consentito impiegare per altri fini i dati personali rilevati allo scopo esclusivo di garantire la sicurezza o il con- trollo dei sistemi o delle operazioni di trattamento, a eccezione dei fini di cui all’articolo 18, paragrafo 1, lettera a). 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 376 E/27 Articolo 7 Trasmissione di dati personali fra istituzioni e organismi comunitari o al loro interno Il trasferimento di dati personali ad altre istituzioni o ad 1. altri organismi comunitari ovvero al loro interno Ł consentito unicamente se i dati sono necessari per il legittimo esercizio delle funzioni che rientrano nelle competenze del destinatario. Il responsabile del trattamento e il destinatario sono re- 2. sponsabili della legittimit(cid:224) della trasmissione: Il responsabile del trattamento si limita a verificare le compe- tenze del destinatario e il merito della richiesta. Qualora tutta- via emergano dubbi sul merito, il responsabile del trattamento verifica anche la necessit(cid:224) della trasmissione. toriale, vigente in tale paese (o organizzazione internazionale), nonchØ le regole professionali e le misure di sicurezza osservate in quel paese od organizzazione internazionale. Le istituzioni e gli organismi comunitari informano la 3. Commissione e il garante europeo della protezione dei dati circa i casi in cui a loro parere il paese o l’organizzazione internazionale in questione non assicurano un livello adeguato di tutela ai sensi del paragrafo 2. 4. Quando la Commissione, assistita dal comitato istituito dall’articolo 31, paragrafo 1 della direttiva 95/46/CE, abbia accertato che il paese o l’organizzazione internazionale in que- stione assicura o non assicura un livello adeguato di tutela a termini del paragrafo 2 del presente articolo, le istituzioni e gli organismi comunitari adottano le misure necessarie per con- formarsi alla decisione della Commissione. Il destinatario provvede a che si possa successivamente verifi- care la necessit(cid:224) della trasmissione. Tale decisione Ł adottata secondo la procedura di gestione di cui all’articolo 4 della decisione del Consiglio 1999/468/CE (1), salvo il disposto dell’articolo 8 della medesima. Articolo 8 Trasmissione a persone ed organismi, diversi dalle istitu- zioni e dagli organismi comunitari, situati negli Stati mem- bri 1. ¨ consentito trasmettere dati personali a persone ed or- ganismi situati negli Stati membri soltanto se il destinatario ha potuto dimostrare la necessit(cid:224) di comunicargli tali dati e se non sussistono ragioni per paventare che possano subir pregiudizio interessi legittimi delle persone interessate. Il periodo di cui all’articolo 4, paragrafo 3 della decisione 1999/468/CE Ł di tre mesi. 5. In deroga al paragrafo 1 le istituzioni e gli organismi comunitari possono trasferire dati personali a condizione che: a) la persona interessata abbia manifestato in maniera inequi- vocabile il proprio consenso al trasferimento previsto, op- pure Nel procedere al trattamento dei dati personali il destina- 2. tario persegue unicamente le finalit(cid:224) per cui questi gli sono stati trasmessi. b) il trasferimento sia necessario all’esecuzione di un contratto concluso tra la persona interessata ed il responsabile del trattamento ovvero di provvedimenti precontrattuali presi a richiesta di questa, oppure Articolo 9 Trasferimento a persone ed organismi, diversi dalle istitu- zioni e dagli organismi comunitari, non soggetti alla diret- tiva 95/46/CE 1. ¨ consentito trasferire dati personali a persone e organi- smi che non siano le istituzioni e gli organismi comunitari e non siano soggetti alle norme nazionali sulla protezione dei dati a norma dell’articolo 4 della direttiva 95/46/CE unica- mente se, nel paese del destinatario o all’interno dell’organiz- zazione internazionale destinataria, Ł assicurato un livello ade- guato di tutela, la trasmissione dei dati avviene strettamente nell’ambito dei compiti previsti dalle competenze del responsa- bile del trattamento e sono soddisfatti i requisiti di cui all’arti- colo 4, paragrafo 1, lettera b) del presente regolamento. 2. L’adeguatezza del livello di tutela accordato dal paese (o dall’organizzazione internazionale) in questione Ł valutata con riguardo a tutte le circostanze relative ad un trasferimento dei dati o ad una serie di tali operazioni. In particolare sono presi in considerazione la natura dei dati, le finalit(cid:224) e durata delle operazioni di trattamento previste, il paese od organizzazione internazionale destinatario finale, la normativa, generale o set- c) il trasferimento sia necessario per la conclusione o l’esecu- zione di un contratto stipulato tra il responsabile del tratta- mento e un terzo nell’interesse della persona interessata, oppure d) il trasferimento sia necessario o prescritto dalla legge per la salvaguardia di un interesse pubblico rilevante, ovvero per costituire, esercitare o difendere un diritto per via giudizia- ria, oppure e) il trasferimento sia necessario per la salvaguardia di interessi vitali della persona interessata, oppure f) il trasferimento sia effettuato a partire da un registro che, a norma del diritto comunitario, mira a fornire informazioni al pubblico e pu(cid:242) esser consultato tanto dal pubblico in generale quanto da chiunque sia in grado di dimostrare un legittimo interesse, purchØ sussistano i requisiti per la consultazione previsti dalla normativa comunitaria. (1) GU L 184 del 17. 7. 1999, pag. 23. C 376 E/28 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 12. 1999 Le istituzioni e gli organismi comunitari informano il 6. garante europeo della tutela dei dati in merito ai casi od alle categorie di casi di applicazione del paragrafo 5. e quando il trattamento dei medesimi dati viene effettuato da un professionista della sanit(cid:224) vincolato al segreto professionale o da un’altra persona parimenti soggetta a un equivalente ob- bligo di segretezza. Sezione 3 Trattamenti riguardanti categorie particolari di dati Articolo 10 1. ¨ vietato trattare dati personali che rivelino l’origine raz- ziale o etnica, le opinioni politiche, le convinzioni religiose o filosofiche, l’appartenenza sindacale, come pure trattare dati relativi alla salute e alla vita sessuale. 2. Il paragrafo 1 non si applica qualora: a) la persona interessata abbia dato il proprio consenso espresso a tale trattamento, eccezion fatta per il caso in cui le regole interne dell’istituzione o dell’organismo comu- nitario prevedono che il consenso dell’interessato non sia sufficiente ad eliminare il divieto di cui al paragrafo 1; op- pure b) il trattamento in questione sia necessario per assolvere gli obblighi ed esercitare i diritti specifici del responsabile del trattamento in materia di occupazione, se ed in quanto esso sia consentito in forza del diritto comunitario o di norme di attuazione del diritto comunitario o sia autorizzato dal ga- rante europeo della protezione dei dati con adeguati prov- vedimenti di salvaguardia; oppure c) il trattamento in questione risulti necessario per salvaguar- dare un interesse vitale dell’interessato o di terzi, qualora l’interessato si trovi nell’incapacit(cid:224) fisica o giuridica di dare il proprio consenso; oppure d) il trattamento riguardi dati resi manifestamente pubblici della persona interessata o sia necessario per costituire, eser- citare o difendere un diritto per via giudiziaria; oppure e) il trattamento in questione Ł eseguito, nell’ambito delle sue legittime attivit(cid:224) e con adeguate garanzie, da un organismo senza fini di lucro che costituisca un’entit(cid:224) integrata in un’istituzione od in un organismo comunitario cui in virtø dell’articolo 4 della direttiva 95/46/CE non si applica la legge nazionale sulla protezione dei dati e che si prefigga finalit(cid:224) politiche, filosofiche, religiose o sindacali, purchØ il trattamento in questione riguardi unicamente i membri di detto organismo ovvero persone che sono in regolare con- tatto con esso per finalit(cid:224) connesse a quelle dell’organismo stesso ed i dati non vengano comunicati a terzi senza il consenso della persona interessata. 4. PurchØ siano fornite le garanzie del caso, e per motivi di interesse pubblico rilevante, Ł possibile disporre ulteriori dero- ghe, oltre a quelle previste dal paragrafo 2, con una decisione del garante europeo della protezione dei dati. 5. ¨ consentito trattare dati relativi ad infrazioni, condanne penali o misure di sicurezza unicamente qualora si sia autoriz- zati a farlo da una normativa comunitaria o da altri strumenti giuridici approvati a norma del trattato sull’Unione europea che prevedano appropriate garanzie specifiche, ovvero dal garante europeo della tutela dei dati. Il garante europeo della protezione dei dati stabilisce le 6. condizioni alle quali pu(cid:242) venir sottoposto a trattamento un numero personale d’identificazione o qualsiasi altro mezzo d’identificazione d’uso generale in un’istituzione o in un orga- nismo della Comunit(cid:224). Sezione 4 Informazione degli interessati Articolo 11 Informazioni da fornire qualora i dati siano ottenuti dalla persona interessata 1. Il responsabile del trattamento deve fornire alla persona interessata presso la quale effettua la raccolta dei dati che la riguardano, almeno le informazioni elencate qui di seguito, a meno che tale persona non ne disponga gi(cid:224): a) l’identit(cid:224) del responsabile del trattamento; b) le finalit(cid:224) del trattamento cui sono destinati i dati richiesti; c) i destinatari o le categorie di destinatari dei dati; d) il carattere obbligatorio o facoltativo delle risposte alle do- mande, nonchØ le possibili conseguenze di una mancata risposta; e) l’esistenza di diritti di accesso e di rettifica in merito ai dati che riguardano l’interessato; f) eventuali informazioni supplementari quali: (cid:151) il fondamento giuridico del trattamento cui sono desti- nati i dati, 3. Il paragrafo 1 non si applica quando il trattamento dei dati Ł necessario in ambito medico per finalit(cid:224) di prevenzione, diagnosi, accertamento dell’attitudine ai fini dell’assunzione, assistenza sanitaria o terapia ovvero gestione di centri di cura, (cid:151) i limiti di tempo per la conservazione dei dati, (cid:151) il diritto di rivolgersi in qualsiasi momento al garante europeo della protezione dei dati, 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 376 E/29 nella misura in cui tali informazioni siano necessarie, con- siderate le circostanze specifiche della loro raccolta, per ga- rantire un corretto trattamento dei dati della persona inte- ressata. tamente difficile informare la persona interessata, oppure quando la registrazione o la comunicazione dei dati sia espres- samente prescritta dal diritto comunitario. le istituzioni o gli organismi comunitari prevedono garanzie ap- propriate. In questi casi 2. In deroga al paragrafo 1 la comunicazione delle informa- zioni in questione o di una parte di esse pu(cid:242) venir differita per il tempo necessario a conseguire il legittimo obiettivo di un’in- dagine statistica, in considerazione del suo oggetto o della sua natura. Le informazioni vanno fornite non appena vengano meno i motivi per i quali erano state taciute a meno che il farlo non risulti manifestamente irragionevole o non attuabile, nel qual caso le informazioni andranno fornite in un momento successivo non appena la situazione lo consenta. Articolo 12 Informazioni da fornire qualora i dati non siano ottenuti dalla persona interessata 1. Qualora i dati non vengano raccolti presso la persona interessata, al momento della registrazione dei dati personali, ovvero nell’ipotesi che sia previsto di comunicarli a terzi, il interessati, al responsabile del piø tardi all’atto della prima comunicazione dei dati stessi, almeno le informazioni elencate qui di seguito, a meno che essi non ne dispongano gi(cid:224): trattamento deve fornire agli a) l’identit(cid:224) del responsabile del trattamento; b) le finalit(cid:224) del trattamento; c) le categorie di dati in questione; d) i destinatari o le categorie di destinatari dei dati; Sezione 5 Diritto della persona interessata di accedere ai dati Articolo 13 Diritto di accesso Qualsiasi persona interessata ha il diritto di ottenere quanto segue dal responsabile del trattamento, in qualunque momento, senza ritardi eccessivi e gratuitamente: a) la conferma del fatto che siano o meno in corso operazioni di trattamento di dati che la riguardano; b) informazioni sulle finalit(cid:224) dei trattamenti, sulle categorie di dati trattati, sui destinatari o sulle categorie di destinatari cui vengono comunicati i dati; c) la comunicazione in forma intelligibile dei dati oggetto del trattamento nonchØ di tutte le informazioni disponibili sulla loro origine; d) la conoscenza della logica cui risponde qualsiasi processo decisionale automatizzato che la interessi. Articolo 14 Rettifica e) l’esistenza di diritti di accesso e di rettifica in merito ai dati che riguardano l’interessato; Su richiesta dell’interessato il responsabile del trattamento ret- tifica senza indugio i dati personali incompleti o inesatti. f) eventuali informazioni supplementari quali: (cid:151) il fondamento giuridico del trattamento cui sono desti- nati i dati, (cid:151) i limiti di tempo per la conservazione dei dati, (cid:151) il diritto di rivolgersi in qualsiasi momento al garante europeo della protezione dei dati, (cid:151) l’origine dei dati, a meno che motivi connessi al segreto professionale non impediscano al responsabile del trat- tamento di renderla nota, se ed in quanto tali informazioni siano necessarie per ga- rantire un corretto trattamento dei dati della persona inte- ressata, considerate le circostanze specifiche della loro rac- colta. 2. Le disposizioni del paragrafo 1 non si applicano qualora, in particolare nel trattamento di dati a scopi statistici ovvero di ricerca storica o scientifica, risulti impossibile o sproporziona- Articolo 15 Congelamento 1. I dati personali sono congelati nei casi seguenti: a) quando sono oggetto di contestazione da parte degli inte- ressati e risulta impossibile appurare se siano esatti o no; b) quando, benchØ il responsabile del trattamento non ne abbia piø bisogno per l’esercizio delle sue funzioni, occorre con- servarli in quanto elementi di prova; c) quando il trattamento cui sono stati sottoposti era illecito e l’interessato si oppone alla cancellazione dei dati, e ne do- manda invece il congelamento. 2. Nei sistemi automatizzati di archiviazione il congela- mento va assicurato in linea di massima mediante dispositivi tecnici. Il sistema deve indicare che i dati personali sono stati congelati in modo da rendere evidente l’impossibilit(cid:224) d’impie- garli. C 376 E/30 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 12. 1999 Eccezion fatta per le operazioni volte a garantirne la 3. conservazione, i dati personali congelati sono oggetto di trat- tamento soltanto se necessari in quanto elementi di prova, qualora la persona interessata abbia dato il suo consenso, o per motivi connessi all’interesse giuridico di terzi. condizione che risulti chiaramente escluso ogni rischio di vio- lazione della sfera privata degli interessati e che il responsabile del trattamento fornisca adeguate garanzie giuridiche, in parti- colare affinchØ i dati non siano utilizzati per prendere provve- dimenti o decisioni concernenti una persona determinata. Articolo 16 Cancellazione 1. I dati personali vengono cancellati se il trattamento cui sono stati sottoposti si rivela essere illecito, con particolare riferimento ai casi di violazione di quanto disposto dalle se- zioni 1, 2 e 3 del capo II. 3. Qualora si applichi una delle restrizioni di cui al para- grafo 1 l’interessato viene informato dei principali motivi della restrizione e del suo diritto di adire il garante europeo della protezione dei dati. 4. Venuto meno il motivo che giustifica le limitazioni di cui al paragrafo 1, le disposizioni che ne sono state oggetto ripren- dono piena applicazione. 2. I dati personali vengono cancellati se il responsabile del trattamento non ne ha piø bisogno per lo svolgimento delle sue funzioni e se non v’Ł motivo di ritenere che la cancella- zione possa recare pregiudizio a interessi delle persone interes- sate Sezione 7 Diritto di opposizione e di denuncia della persona interessata Articolo 17 Notificazione a terzi Il responsabile del trattamento notifica eventuali rettifiche, can- cellazioni o congelamenti ai terzi ai quali sono stati comunicati i dati, a meno che la notificazione non si dimostri impossibile o tale da comportare difficolt(cid:224) sproporzionate. Sezione 6 Deroghe e limitazioni Articolo 18 Le istituzioni e gli organismi comunitari possono limitare 1. l’applicazione dell’articolo 4, paragrafo 1, dell’articolo 11, del- l’articolo 12, paragrafo 1, dell’articolo 13, dell’articolo 33 e dell’articolo 34, paragrafo 1 qualora ci(cid:242) sia necessario per salvaguardare quanto segue: a) le attivit(cid:224) volte a prevenire, indagare, rilevare e perseguire attivit(cid:224) sanzionate penalmente; b) importanti interessi economici o finanziari di uno Stato membro o della Comunit(cid:224), anche in campo monetario, tributario e di bilancio; c) la tutela della persona interessata o dei diritti e delle libert(cid:224) altrui; d) una funzione di controllo, d’ispezione o di regolazione, connessa, anche occasionalmente, all’esercizio di poteri pubblici nei casi di cui alle lettere a) e b). Articolo 19 Diritto di opposizione La persona interessata ha il diritto di opporsi in qualsiasi mo- mento, per motivi fondati e legittimi connessi alla sua situa- zione particolare, alle operazioni di trattamento di dati che la riguardano, salvo nei casi previsti dall’articolo 5, lettere b), c) e d). Qualora tale opposizione si riveli giustificata il responsabile deve escludere tali dati dal trattamento. Articolo 20 Diritto di presentare denuncia La persona interessata ha il diritto di presentare in qualsiasi momento una denuncia al garante europeo della tutela dei dati. Articolo 21 Decisioni automatizzate relative a singoli individui Nessuno pu(cid:242) essere sottoposto a decisioni che producano ef- fetti giuridici o abbiano ripercussioni significative a suo carico e siano fondate esclusivamente su processi automatizzati di trattamento dei dati destinati a valutare determinati aspetti della sua personalit(cid:224), come il rendimento professionale, l’affidabilit(cid:224) o la condotta, salvo che tali decisioni siano espressamente au- torizzate da una norma giuridica che preveda anche provvedi- menti volti a salvaguardare i legittimi interessi delle persone interessate. Sezione 8 Riservatezza e sicurezza del trattamento dei dati Articolo 22 Riservatezza delle operazioni di trattamento 2. Le disposizioni degli articoli da 13 a 16 non si applicano qualora il trattamento dei dati si prefigga unicamente finalit(cid:224) di ricerca scientifica oppure i dati vengano conservati sotto forma personale ed esclusivamente per un periodo di tempo non superiore a quello necessario all’elaborazione di statistiche, a L’incaricato del trattamento, o chiunque agisca sotto la sua responsabilit(cid:224) o sotto quella del responsabile del trattamento, deve elaborare i dati personali ai quali ha accesso unicamente dietro istruzione del responsabile del trattamento, a meno che non vi sia tenuto in forza della legge nazionale. 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 376 E/31 Articolo 23 Articolo 24 Sicurezza delle operazioni di trattamento 1. Tenuto conto dell’evoluzione etnica e dei costi da soste- nere il responsabile del trattamento prende i provvedimenti di carattere tecnico ed organizzativo necessari a garantire un li- vello di sicurezza appropriato, in relazione ai rischi che le operazioni di trattamento comportano e alla natura dei dati personali da proteggere. Trattamento di dati personali per conto del responsabile del trattamento Quando un’operazione di trattamento viene eseguita per 1. conto del responsabile del trattamento questi ne incarica una persona che fornisca adeguate garanzie in rapporto ai provve- dimenti di sicurezza tecnica e di organizzazione previsti dal- l’articolo 23 e si assicura dell’osservanza di tali provvedimenti. 2. In caso di trattamento manuale dei dati personali ven- gono presi i provvedimenti appropriati volti in particolare a evitarne la divulgazione o l’accesso non autorizzati, l’altera- zione, la distruzione o la perdita accidentale. 3. In caso di trattamento automatizzato dei dati personali vengono presi i provvedimenti del caso volti in particolare a quanto segue: a) evitare che persone non autorizzate accedano ai sistemi informatici impiegati per trattare i dati personali; b) evitare qualunque forma non autorizzata di lettura, riprodu- zione, alterazione o rimozione dei supporti di memorizza- zione; c) evitare qualsiasi immissione non autorizzata di dati in me- moria nonchØ ogni divulgazione, alterazione o cancellazione non autorizzata di dati personali memorizzati; 2. L’esecuzione delle operazioni di trattamento su commis- sione Ł disciplinata da un contratto o da un atto giuridico che leghi l’incaricato del trattamento al responsabile del trattamento e disponga in particolare quanto segue: a) che l’incaricato del trattamento agisca soltanto su istruzioni del responsabile del trattamento; b) che anche l’incaricato del trattamento sia soggetto agli ob- blighi di cui all’articolo 23. A fini probatori, le norme del contratto o dell’atto giuri- 3. dico sulla protezione dei dati e sugli obblighi relativi ai prov- vedimenti di cui all’articolo 23 sono stipulate per iscritto o in altra forma equivalente. d) evitare che persone non autorizzate utilizzino i sistemi di trattamento dei dati avvalendosi d’infrastrutture destinate alla trasmissione dei dati; Sezione 9 Responsabile della protezione dei dati e) assicurare che le persone autorizzate ad utilizzare un si- stema di trattamento dei dati non possano accedere a dati personali diversi da quelli cui si riferisce il loro diritto di accesso; f) registrare quali dati personali sono stati comunicati, in quale momento e a chi; Articolo 25 Mandato Ogni 1. istituzione ed organismo della Comunit(cid:224) nomina almeno un responsabile della protezione dei dati personali, scegliendo a tal fine persone di grado adeguato, con il mandato seguente: g) assicurare che in un momento successivo sia possibile con- trollare e verificare quali dati personali sono stati trattati, in quale momento e da chi; a) garantire che i responsabili del trattamento e le persone interessate siano informati dei propri diritti ed obblighi; h) assicurare che per le operazioni di trattamento di dati per- sonali effettuate per conto di terzi possano valere solo le modalit(cid:224) prescritte dall’istituzione o dall’organismo contra- ente; i) assicurare che nel corso delle operazioni di comunicazione di dati personali e durante il trasporto dei supporti di me- morizzazione i dati non possano essere letti, copiati o can- cellati senza autorizzazione; b) cooperare con il garante europeo della protezione dei dati su richiesta di quest’ultimo o di propria iniziativa; c) garantire in maniera indipendente che le disposizioni del presente regolamento ed ogni altra disposizione adottata per la sua attuazione vengano applicate all’interno dell’isti- tuzione od organismo di cui fa parte; j) strutturare l’organizzazione d’istituzioni od organismi in modo da soddisfare le particolari esigenze connesse alla protezione dei dati. d) tenere il registro delle operazioni effettuate dal responsabile del trattamento, riportandovi le informazioni di cui all’arti- colo 26, paragrafo 2; C 376 E/32 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 12. 1999 e) notificare al garante europeo della protezione dei dati le operazioni di trattamento che possono presentare rischi spe- cifici a termini dell’articolo 28; (cid:151) trattamenti destinati a valutare la personalit(cid:224) delle persone interessate, inclusi aspetti quali capacit(cid:224), efficienza e com- portamento. garantendo in tal modo che le operazioni di trattamento non interessati. arrechino pregiudizio ai diritti e alle libert(cid:224) degli Dette operazioni di trattamento sono soggette a controlli pre- ventivi. 2. Il responsabile della protezione dei dati deve disporre di personale e risorse sufficienti per l’esercizio delle sue funzioni. 3. Altre norme d’attuazione relative al responsabile della protezione dei dati sono adottate da ogni istituzione o organi- smo della Comunit(cid:224) sulla base degli orientamenti che figurano nell’allegato I. Le norme d’attuazione potranno in particolare riguardare le qualifiche, la nomina, la rimozione dall’incarico, l’indipendenza e le mansioni, gli obblighi e i poteri del respon- sabile della protezione dei dati. Articolo 26 Notificazione al responsabile della protezione dei dati Prima di procedere ad eseguire una o piø operazioni di 1. trattamento dei dati, destinate al conseguimento di una o piø finalit(cid:224) correlate, il responsabile del trattamento ne informa il responsabile della protezione dei dati. Le informazioni da fornire includono almeno quelle indi- 2. cate nell’allegato II. Ogni modifica relativa a tali informazioni viene notificata senza indugio al responsabile della protezione dei dati. Articolo 27 Registro Ogni responsabile della protezione dei dati tiene un registro dei trattamenti notificati a norma dell’articolo 26. Il registro riporta almeno le informazioni di cui all’articolo 26, paragrafo 2. Il registro pu(cid:242) essere consultato da chiunque. Sezione 10 Controllo preventivo da parte del garante europeo della protezione dei dati Articolo 28 1. Il garante europeo della protezione dei dati precisa i trat- tamenti che possono potenzialmente comportare particolari interessati a causa della rischi per i diritti e le libert(cid:224) degli loro natura, oggetto o finalit(cid:224), come quello di escludere una persona da un diritto, un’indennit(cid:224) od un contratto, ovvero a causa dello specifico impiego di una nuova tecnologia. Tali operazioni di trattamento comprendono: (cid:151) determinati trattamenti relativi alle particolari categorie di dati, di cui all’articolo 10; 2. Le verifiche preventive sono effettuate dal garante euro- peo della protezione dei dati dopo notificazione da parte del responsabile della protezione dei dati, il quale, in caso di dub- bio, deve consultare il garante. 3. Il garante europeo della protezione dei dati emette un parere entro due mesi dal ricevimento della notificazione. Un parere non emesso entro tale termine Ł da considerarsi favo- revole. 4. Il garante europeo della protezione dei dati tiene un regi- stro di tutti i trattamenti che gli sono stati notificati a norma del paragrafo 2. Il registro contiene le informazioni enumerate all’articolo 26, paragrafo 2. Esso pu(cid:242) essere consultato da chiunque. 5. Dispositivi automatizzati di comunicazione fra le istitu- zioni o gli organismi comunitari, quali l’accesso in linea alle banche di dati o l’interconnessione potranno venir istituiti uni- camente previo esame del garante europeo della protezione dei dati. Nel corso dell’esame suddetto il garante europeo della prote- zione dei dati stabilisce se una comunicazione automatizzata sia compatibile con interessi legittimi delle persone interessate e necessaria alla luce delle funzioni svolte dalle istituzioni o dagli organismi comunitari in questione. CAPO III MEZZI DI RICORSO E SANZIONI Articolo 29 Mezzi di ricorso 1. Fatta salva la possibilit(cid:224) di azione in giudizio, qualunque persona interessata pu(cid:242) ricorrere al garante europeo della pro- tezione dei dati se ritiene che i suoi diritti siano stati violati in seguito ad operazioni di trattamento dei suoi dati personali effettuate da un’istituzione o da un organismo comunitario. 2. La Corte di giustizia delle Comunit(cid:224) europee ed il Tribu- nale di primo grado delle Comunit(cid:224) europee sono competenti a conoscere delle controversie relative alle disposizioni del pre- sente regolamento, risarcimento del danno. incluse le azioni per Articolo 30 Sanzioni Il funzionario o altro agente delle Comunit(cid:224) europee che, vo- lontariamente o per negligenza, non assolva agli obblighi pre- visti dal presente regolamento Ł passibile di provvedimenti disciplinari, secondo le norme e le procedure previste dallo statuto dei funzionari delle Comunit(cid:224) europee o dal regime applicabile agli altri agenti. 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 376 E/33 CAPO IV Articolo 34 PROTEZIONE DEI DATI PERSONALI E TUTELA DELLA RISER- VATEZZA NELL’AMBITO DELLE RETI INTERNE DI TELECOMU- NICAZIONI Articolo 31 Campo d’applicazione In aggiunta alle altre disposizioni dal presente regolamento, al trattamento di dati personali in connessione con l’impiego di reti e terminali di telecomunicazione il cui esercizio ha luogo sotto il controllo di un’istituzione o di un organismo comuni- tario si applica il presente capo. Ai fini del presente capo per «utente» s’intende qualsiasi per- sona fisica che si serva di una rete di telecomunicazioni il cui esercizio ha luogo sotto il controllo di un’istituzione o di un organismo comunitario. Articolo 32 Sicurezza 1. Le istituzioni e gli organismi comunitari prendono appro- priati provvedimenti di natura tecnica ed organizzativa per garantire un uso sicuro delle reti e dei terminali di telecomu- nicazioni, all’occorrenza in collaborazione con i fornitori di servizi di telecomunicazioni accessibili al pubblico e con i fornitori di reti di telecomunicazioni pubbliche. Tenuto conto dell’evoluzione tecnica e dei costi da sostenere per adeguarvisi i suddetti provvedimenti devono assicurare un livello di sicu- rezza adeguato al rischio esistente. Qualora sussistano particolari rischi di violazioni della 2. sicurezza della rete e dei terminali, l’istituzione o l’organismo comunitario interessato informano gli utenti in merito a tali rischi ed alle possibilit(cid:224) di contromisure o di utilizzare mezzi di comunicazione alternativi. Articolo 33 Dati relativi al traffico delle comunicazioni ed alla fatturazione I dati sul traffico delle comunicazioni relativi agli utenti, 1. che sono trattati e conservati per stabilire le chiamate ed altri collegamenti sulla rete di telecomunicazioni, vanno cancellati o resi anonimi contestualmente alla cessazione della chiamata o di altro collegamento, salvo il disposto dei paragrafi 2, 3 e 4. 2. ¨ consentito sottoporre a trattamento i dati sul traffico indicati in un elenco approvato dal garante europeo della pro- tezione dei dati a fini di gestione del traffico delle telecomuni- cazioni e delle relative spese, nonchØ della verifica dell’utilizza- zione autorizzata del sistema di telecomunicazioni. Le operazioni di trattamento dei dati pertinenti al traffico 3. delle comunicazioni ed alla fatturazione devono limitarsi a quanto risulti strettamente necessario per le attivit(cid:224) di cui al paragrafo 2 e vanno compiute unicamente da persone incari- cate di gestire la fatturazione, il traffico o le spese. Gli utenti delle reti di telecomunicazioni hanno il diritto 4. di ricevere fatture non dettagliate. Articolo 35 Repertori di utenti 1. I dati personali contenuti in repertori cartacei o elettro- nici di utenti dovranno esser limitati allo stretto necessario per le finalit(cid:224) specifiche del repertorio. 2. Istituzioni ed organismi comunitari prendono ogni prov- vedimento necessario per impedire che i dati personali conte- nuti in tali repertori siano impiegati a fini di diffusione com- merciale diretta, indipendentemente dal fatto che tali repertori siano o meno accessibili al pubblico. Riservatezza delle comunicazioni Articolo 36 1. Le istituzioni e gli organismi comunitari garantiscono la riservatezza delle comunicazioni effettuate tramite le reti e i terminali di telecomunicazioni. l’intercettazione telefonica, Sono vietati l’ascolto, la conserva- zione e altri tipi d’intercettazione o sorveglianza delle comuni- cazioni da parte di persone diverse dall’utente, salvo se egli vi abbia consentito. 2. Il paragrafo 1 non riguarda la registrazione di comunica- zioni autorizzate dalla regolamentazione interna delle istitu- zioni e degli organismi comunitari intesa a fornire la prova di atti giuridici o procedurali attinenti allo svolgimento delle attivit(cid:224) ufficiali delle istituzioni e degli organismi comunitari, previa approvazione del garante europeo della protezione dei dati. Identificazione dell’emittente o del destinatario della chia- mata e restrizione di tale possibilit(cid:224) L’utente che effettua la chiamata deve poter disattivare 1. con mezzi semplici e gratuitamente eventuali dispositivi che consentano d’identificarlo. Qualora disponga della possibilit(cid:224) d’identificare l’emit- 2. tente della chiamata l’utente destinatario della chiamata stessa deve poter disattivare con mezzi semplici e gratuitamente che vengano cos(cid:236) identificate le chiamate in arrivo. 3. Qualora l’emittente della chiamata abbia la possibilit(cid:224) di disporre dell’identificazione della linea chiamata, il destinatario della chiamata deve poter disattivare con mezzi semplici e gratuitamente tale indicazione all’emittente della chiamata. C 376 E/34 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 12. 1999 Qualora il sistema consenta d’identificare l’emittente o il 4. destinatario della chiamata le istituzioni e gli organismi comu- nitari informano gli utenti di tale possibilit(cid:224) e di quelle di cui ai paragrafi 1, 2 e 3. Il garante europeo della protezione dei dati pu(cid:242) essere 6. rimosso dalla Corte di giustizia su richiesta del Parlamento europeo, del Consiglio o della Commissione qualora vengano meno i requisiti necessari all’esercizio delle sue funzioni o abbia commesso una colpa grave. Articolo 37 Deroghe Le istituzioni e gli organismi comunitari provvedono affinchØ procedure trasparenti disciplinino il modo in cui possono an- nullare la disattivazione dell’identificazione dell’emittente della chiamata nei casi e secondo le modalit(cid:224) seguenti: a) temporaneamente, quando un utente chieda l’identificazione di chiamate moleste o malintenzionate; b) linea per linea nel caso di organizzazioni che si occupano di chiamate d’emergenza, al fine di rispondere a tali chiamate. CAPO V AUTORIT(cid:192) DI VIGILANZA: IL GARANTE EUROPEO DELLA TUTELA DEI DATI Articolo 38 Autorit(cid:224) di vigilanza: il garante europeo della tutela dei dati ¨ istituita un’autorit(cid:224) di vigilanza denominata garante 1. europeo della protezione dei dati. 2. Detta autorit(cid:224) ha il compito di vigilare sull’applicazione del presente regolamento e di qualunque altro atto comunitario relativo alla tutela delle persone fisiche con riguardo al tratta- mento dei dati personali da parte di un’istituzione o di un organismo comunitario. Articolo 39 Nomina Sulla base di una proposta della Commissione, il Parla- 1. mento europeo, il Consiglio e la Commissione nominano di comune accordo il garante europeo della protezione dei dati, per un periodo di quattro anni. 2. Il garante europeo della protezione dei dati Ł scelto tra personalit(cid:224) che nei rispettivi paesi fanno o hanno fatto parte delle autorit(cid:224) indipendenti di vigilanza sul trattamento dei dati personali oppure possiedono particolari qualifiche per quest’in- carico. Il mandato del garante europeo della protezione dei dati Ł 3. rinnovabile. Il garante europeo della protezione dei dati resta in carica 4. fino all’atto della sua sostituzione. Salvo il disposto del presente capo, 7. le disposizioni del protocollo sui privilegi e sulle immunit(cid:224) delle Comunit(cid:224) euro- pee applicabili ai giudici della Corte di giustizia si applicano anche al garante europeo della protezione dei dati. Articolo 40 Condizioni d’impiego Il Parlamento europeo, 1. il Consiglio e la Commissione fissano di comune accordo le condizioni d’impiego del garante europeo della protezione dei dati e, in particolare, la retribu- zione, le indennit(cid:224) ed ogni altro compenso sostitutivo. 2. Il Parlamento europeo provvede a che il garante europeo della protezione dei dati disponga del personale e delle attrez- zature necessari per l’esercizio delle sue funzioni. Il personale e le attrezzature da fornire figurano in un 3. capitolo separato del bilancio del Parlamento europeo. I membri del personale sono nominati dal garante euro- 4. peo della protezione dei dati. loro superiore Ł il garante europeo della protezione dei dati ed essi rispondono unica- mente alle sue istruzioni. Il 5. I funzionari e gli altri agenti addetti all’ufficio sono sog- getti alla normativa relativa ai funzionari ed agli altri agenti delle Comunit(cid:224) europee. 6. Per le questioni relative al personale alle sue dipendenze il garante europeo della protezione dei dati Ł equiparato alle istituzioni comunitarie a termini dell’articolo 1 dello statuto dei funzionari delle Comunit(cid:224) europee. Articolo 41 Indipendenza Il garante europeo della protezione dei dati esercita le sue 1. funzioni in piena indipendenza. Nell’adempimento dei suoi compiti 2. il garante europeo della protezione dei dati non sollecita nØ accetta alcuna istru- zione. 3. Per tutta la durata del suo mandato il garante europeo della protezione dei dati si astiene da qualunque azione incom- patibile con i suoi doveri e non pu(cid:242) esercitare alcuna altra attivit(cid:224) professionale, remunerata o a titolo gratuito. 5. Oltre che per la normale procedura di sostituzione o per decesso, il mandato del garante europeo della protezione dei dati viene meno in caso di dimissioni o d’ufficio, secondo il disposto dal paragrafo 6. Al 4. termine del suo mandato il garante europeo della protezione dei dati agisce con integrit(cid:224) e discrezione per quanto riguarda l’accettazione di nomine e altri vantaggi. 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 376 E/35 Articolo 42 Segreto professionale Durante e dopo il loro mandato il garante europeo della pro- tezione dei dati ed il personale alle sue dipendenze sono tenuti al segreto professionale in merito alle informazioni riservate cui hanno avuto accesso durante l’esercizio delle loro funzioni ufficiali. La Commissione informa il garante europeo della prote- 2. zione dei dati in merito ad ogni progetto di proposta di legi- slazione comunitaria che comporti il trattamento di dati per- sonali. 3. Il garante europeo della protezione dei dati pu(cid:242) essere consultato da qualunque istituzione o organismo della Comu- nit(cid:224) su operazioni attinenti al trattamento di dati personali. Articolo 43 Funzioni Il garante europeo della protezione dei dati assolve i seguenti compiti: a) riceve le denunce e compie i relativi accertamenti; b) vigila su ogni operazione di trattamento relativa a dati per- sonali effettuata da un’istituzione od un organismo comuni- tari, fatta eccezione per la Corte di giustizia e il Tribunale di primo grado nel loro ruolo giurisdizionale; c) consiglia tutte le istituzioni e gli organismi comunitari su qualsiasi argomento pertinente all’impiego di dati personali, in particolare prima che essi adottino disposizioni interne relative alla protezione dei diritti e delle libert(cid:224) individuali in materia di trattamento di dati personali; d) segue l’evoluzione delle tecnologie dell’informazione e della comunicazione se ed in quanto si ripercuotano sulla prote- zione dei dati personali; e) collabora con le autorit(cid:224) nazionali di controllo se ed in quanto ci(cid:242) risulti necessario per lo svolgimento dei suoi compiti, in particolare scambiando ogni informazione utile o chiedendo all’autorit(cid:224) di uno Stato membro di esercitare i suoi poteri; f) partecipa alle attivit(cid:224) del «Gruppo per la tutela della persone con riguardo al trattamento dei dati personali», istituito dal- l’articolo 29 della direttiva 95/46/CE; g) tiene un registro delle operazioni di trattamento che gli sono state notificate; Articolo 45 Diritto di ricorso Qualsiasi persona alle dipendenze di un’istituzione od un 1. organismo della Comunit(cid:224) pu(cid:242) ricorrere al garante europeo della protezione dei dati senza seguire la via gerarchica per questioni che incidono sui suoi compiti. 2. Non Ł ammesso che subisca pregiudizi di alcun genere dalla presentazione al garante europeo della protezione dei dati di un ricorso o una denuncia in cui si prospetti una violazione delle norme sul trattamento dei dati personali. Articolo 46 Poteri 1. Il garante europeo della protezione dei dati in particolare: a) svolge indagini di propria iniziativa in seguito a denunce o ricorsi; b) ottiene senza indugio tutte le informazioni pertinenti alle sue indagini; c) accede in qualsiasi momento agli edifici ufficiali. I responsabili del trattamento dei dati hanno il dovere di assi- stere il garante nell’esercizio delle sue funzioni. Il garante europeo della protezione dei dati ha i seguenti 2. poteri: a) ordinare la rettifica, il congelamento, la cancellazione o la distruzione di tutti i dati trattati in violazione delle disposi- zioni sul trattamento dei dati personali; h) procede ad un esame preliminare delle operazioni di tratta- mento notificategli. b) vietare a titolo provvisorio o definitivo operazioni di tratta- mento; Articolo 44 Consultazione Le istituzioni e gli organismi comunitari 1. informano il garante europeo della protezione dei dati al momento di ela- borare proposte di provvedimenti in tema di trattamento dei dati personali che interessino uno o piø istituzioni od organi- smi della Comunit(cid:224) singolarmente o congiuntamente. c) rivolgere avvertimenti o moniti al responsabile del tratta- mento; d) riferire la questione all’istituzione o all’organismo comunita- rio interessato e, se necessario, al Parlamento europeo, al Consiglio e alla Commissione; e) intervenire nelle cause dinanzi alla Corte di giustizia e al Tribunale di primo grado; C 376 E/36 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 28. 12. 1999 f) offrire consulenza agli interessati e, a loro domanda, assi- sterli in veste di esperto nei procedimenti davanti al Tribu- nale di primo grado. Articolo 47 Rapporto sulle attivit(cid:224) svolte Qualora accerti una violazione delle disposizioni sul trat- 3. tamento dei dati personali o qualsiasi altra irregolarit(cid:224) nel trat- tamento, il garante europeo della protezione dei dati ne in- forma l’istituzione o l’organismo comunitario in questione ed all’occorrenza presenta proposte volte a correggere tali irrego- larit(cid:224) o a migliorare la protezione degli interessati. 4. L’istituzione o l’organismo in questione comunicano le proprie opinioni al garante europeo della protezione dei dati entro un termine fissato da quest’ultimo. La loro risposta com- prende anche una descrizione dei provvedimenti presi a seguito delle osservazioni del garante europeo della protezione dei dati. 5. In caso di denuncia o di ricorso, il garante europeo della protezione dei dati informa gli interessati circa l’esito delle sue indagini. 6. Qualora alla persona interessata sia stato negato l’accesso ai dati che la riguardano il garante europeo della protezione dei dati la informa unicamente circa il corretto trattamento dei dati ovvero, in caso contrario, circa le necessarie correzioni appor- tate. Qualora ritenga che il fatto di fornire tali informazioni privi di effetti l’applicazione dei limiti dal diritto di ottenere la con- ferma di cui all’articolo 13, lettera a) il garante europeo della protezione dei dati non informa la persona interessata circa l’esito delle sue indagini. 7. Avverso le decisioni del garante europeo della protezione dei dati che diano luogo a contestazioni pu(cid:242) essere proposto ricorso dinanzi alla Corte di giustizia o al Tribunale di primo grado. 1. Il garante europeo della protezione dei dati presenta al Parlamento europeo un rapporto annuale sulla sua attivit(cid:224), rendendolo al tempo stesso pubblico. Il rapporto viene inoltrato alle altre istituzioni e agli altri 2. organismi dell’Unione europea ed Ł discusso dal Parlamento europeo insieme alle loro risposte. CAPO VI DISPOSIZIONI FINALI Articolo 48 Periodo transitorio Le istituzioni e gli organismi comunitari provvedono a che le operazioni di trattamento in corso alla data di entrata in vigore del presente regolamento siano rese conformi al presente rego- lamento entro un anno a decorrere da tale data. Articolo 49 Entrata in vigore Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla data della sua pubblicazione nella Gazzetta uf- ficiale delle Comunit(cid:224) europee. Il presente regolamento Ł obbligatorio in ogni suo elemento e direttamente applicabile in tutti gli stati membri. ALLEGATO I 1. Il responsabile della protezione dei dati sar(cid:224) selezionato sulla base della sua autorit(cid:224), della sua esperienza in materia di protezione dei dati e della sua affidabilit(cid:224). 2. La nomina del responsabile della protezione dei dati non deve comportare un conflitto di interessi con altri doveri, in particolare per quanto riguarda l’applicazione delle disposizioni del presente regolamento. 3. Il responsabile della protezione dei dati Ł nominato per un mandato di almeno due anni. Egli pu(cid:242) essere rinominato. Egli pu(cid:242) essere destituito solamente con il consenso del garante europeo della protezione dei dati, se egli non soddisfa piø le condizioni richieste per l’esercizio delle sue funzioni. 4. Il responsabile della protezione dei dati non deve ricevere alcuna istruzione per quanto riguarda l’esercizio delle sue funzioni. 5. Dopo la sua nomina il responsabile della protezione dei dati deve essere registrato insieme al garante europeo della protezione dei dati dall’istituzione, organismo (o persona) che lo ha nominato. 28. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 376 E/37 6. Il responsabile della protezione dei dati pu(cid:242) formulare raccomandazioni per il miglioramento della protezione dei dati e consigliare l’istituzione o l’organismo comunitario che lo ha nominato nonchØ il responsabile dell’applicazione delle disposizioni in materia di protezione dei dati. Egli dovr(cid:224) inoltre, di propria iniziativa o a richiesta dell’istitu- zione o organismo comunitario che lo ha nominato, del responsabile dell’applicazione delle disposizioni, del comitato del personale che si occupa della protezione dei dati, indagare sulle questioni e sui fatti direttamente collegati con l’esercizio delle sue funzioni e che arrivano a sua conoscenza. 7. Il responsabile della protezione dei dati pu(cid:242) essere consultato dall’istituzione o organismo comunitario che lo ha nominato, dal responsabile dell’applicazione delle disposizioni, dal comitato del personale e da qualsiasi persona, senza seguire la via gerarchica, su qualsiasi aspetto riguardante l’interpretazione o l’applicazione del regolamento. 8. Nessuno deve subire pregiudizio per una questione portata all’attenzione del responsabile della protezione dei dati relativa alla violazione delle disposizioni del presente regolamento. 9. Ogni responsabile del trattamento deve assistere il responsabile della protezione dei dati nell’esercizio delle sue funzioni e rispondere alle domande. Nell’esercizio delle sue funzioni, il responsabile della protezione dei dati avr(cid:224) accesso in qualsiasi momento ai dati che formano l’oggetto delle operazioni e a tutti gli uffici, gli impianti per il trattamento dei dati e supporti d’informazione, e pu(cid:242) raccogliere l’informazione necessaria. 10. Per quanto necessario all’esercizio delle sue funzioni, il responsabile della protezione dei dati sar(cid:224) esonerato da altre attivit(cid:224). Il responsabile della protezione dei dati e il suo personale, ai quali si applica l’articolo 287 del trattato, non dovranno divulgare le informazioni ed i documenti ottenuti nell’esercizio delle loro funzioni. ALLEGATO II 1. Il nome e l’indirizzo del responsabile dell’applicazione delle disposizioni. 2. I nomi delle persone e/o dei servizi di un’istituzione o organismo incaricato del trattamento di dati personali per una particolare finalit(cid:224). 3. La finalit(cid:224) o le finalit(cid:224) del trattamento. 4. Una descrizione della categoria o delle categorie di persone interessate e delle relative informazioni. 5. Il fondamento giuridico del trattamento al quale sono destinati i dati. 6. I destinatari o le categorie di destinatari ai quali possono essere rivelati i dati. 7. I termini per congelare e cancellare le diverse categorie di dati. 8. Proposte di trasferimento di dati a paesi terzi. 9. Una descrizione generica che consenta una prima valutazione dell’adeguatezza delle misure adottate in forza dell’ar- ticolo 23 per garantire la sicurezza del trattamento


title: 1999/532/EG: Kommissionens beslut av den 14 juli 1999 om ändring av beslut 97/296/EG om upprättande av en förteckning över de tredje länder från vilka import av fiskeprodukter för livsmedel är tillåten [delgivet med nr K(1999) 2065] (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
fishery product
health control
human nutrition
import
marketing standard
third country

text: L 203/78 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 3. 8. 1999 KOMMISSIONENS BESLUT av den 14 juli 1999 om (cid:132)ndring av beslut 97/296/EG om uppr(cid:132)ttande av en f(cid:148)rteckning (cid:148)ver de tredje l(cid:132)nder fr(cid:134)n vilka import av fiskeprodukter f(cid:148)r livsmedel (cid:132)r till(cid:134)ten [delgivet med nr K(1999) 2065] (Text av betydelse f(cid:148)r EES) (1999/532/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets beslut 95/408/EG av den 22 juni 1995 (1) om villkor f(cid:148)r uppr(cid:132)ttande, under en (cid:148)verg(cid:134)ngsperiod, av provisoriska f(cid:148)rteckningar (cid:148)ver anl(cid:132)ggningar i tredje land, fr(cid:134)n vilka medlemsstaterna f(cid:134)r importera vissa produkter av animaliskt ursprung, fiskprodukter och levande tv(cid:134)skaliga mollusker, senast (cid:132)ndrat genom beslut 98/603/EG (2), s(cid:132)rskilt artikel 2. 2 och artikel 7 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: 1. 2. I kommissionens beslut 97/296/EG (3), senast (cid:132)ndrat genom beslut 1999/488/EG (4), f(cid:148)rtecknas de l(cid:132)nder och territorier fr(cid:134)n vilka import av fiskeprodukter f(cid:148)r livs- medel (cid:132)r till(cid:134)ten. I del I i bilagan f(cid:148)rtecknas namnen p(cid:134) de l(cid:132)nder och territorier som omfattas av ett s(cid:132)rskilt beslut och i del II namnen p(cid:134) dem som uppfyller vill- koren i artikel 2. 2 i r(cid:134)dets beslut 95/408/EG. I kommissionens beslut nr 1999/526/EG (5), nr 1999/ 527/EG (6) och nr 1999/528/EG (7) fastst(cid:132)lls s(cid:132)rskilda importvillkor f(cid:148)r fiske- och vattenbruksprodukter med ursprung i Yemen, Oman respektive Panama. Yemen, Oman och Panama b(cid:148)r d(cid:132)rf(cid:148)r l(cid:132)ggas till del I i bilagan, till den f(cid:148)rteckning (cid:148)ver l(cid:132)nder och territorier fr(cid:134)n vilka import av fiskeriprodukter avsedda att anv(cid:132)ndas som livsmedel (cid:132)r till(cid:134)ten. 3. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i detta beslut (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n St(cid:132)ndiga veterin(cid:132)rkommitt(cid:130)n. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Bilagan till detta beslut 97/296/EG. skall ers(cid:132)tta bilagan till beslut Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Artikel 2 Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 14 juli 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 243, 11. 10. 1995, s. 17. (2) EGT L 289, 28. 10. 1998, s. 36. (3) EGT L 122, 14. 5. 1997, s. 21. (4) EGT L 190, 23. 7. 1999, s. 39. (5) Se sidan 58 detta nummer av EGT. (6) Se sidan 63 detta nummer av EGT. (7) Se sidan 68 detta nummer av EGT. 3. 8. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 203/79 BILAGA F(cid:148)rteckning (cid:148)ver l(cid:132)nder och territorier fr(cid:134)n vilka import av fiskeprodukter i alla former och avsedda som livsmedel (cid:132)r till(cid:134)ten I. L(cid:132)nder och territorier som omfattas av ett s(cid:132)rskilt beslut p(cid:134) grundval av r(cid:134)dets direktiv 91/493/EG – Elfenbenskusten AL – Albanien AR – Argentina AU – Australien BD – Bangladesh BR – Brasilien CA – Kanada CI CL – Chile CO – Colombia CU – Kuba EC – Ecuador EE – Estland FK – Falklands(cid:148)arna FO – F(cid:132)r(cid:148)arna GH – Ghana GM – Gambia GT – Guatemala ID – Indonesien IN – Indien JP – Japan KR – Sydkorea MA – Marocko MG – Madagaskar MR – Mauretanien MU – Mauritius MV – Maldiverna MX – Mexiko MY – Malaysia NG – Nigeria NZ – Nya Zeeland OM – Oman PA – Panama II. L(cid:132)nder och territorier som uppfyller villkoren i artikel 2. 2 i r(cid:134)dets beslut 95/408/EG AO – Angola AG – Antigua & Barbuda (1) AN – Nederl(cid:132)ndska Antillerna AZ – Azerbajdzjan (2) BG – Bulgarien BJ – Benin BS – Bahamas BZ – Belize CH – Schweiz CM – Kamerun CN – Kina CR – Costa Rica CV – Kap Verde CY – Cypern CZ – Tjeckien DZ – Algeriet ER – Eritrea – Fiji FJ GA – Gabon GL – Gr(cid:148)nland GN – Guinea HK – Hong Kong HN – Honduras HR – Kroatien HU – Ungern (3) IL – Israel IR – Iran JM – Jamaica KE – Kenya LK – Sri Lanka LT – Litauen LV – Lettland MM – Myanmar MT – Malta MZ – Mo(cid:135)ambique NA – Namibia NC – Nya Kaledonien NI – Nicaragua PF – Franska Polynesien PG – Papua Nya Guinea PE – Peru PH – Filippinerna RU – Ryssland SC – Seychellerna SG – Singapore SN – Senegal TH – Thailand TN – Tunisien TW – Taiwan TZ – Tanzania UY – Uruguay YE – Yemen ZA – Sydafrika PK – Pakistan PL – Polen PM – S:t Pierre & Miquelon RO – Rum(cid:132)nien SB – Salomon(cid:148)arna SH – Saint Helena SI – Slovenien SR – Surinam TG – Togo TR – Turkiet UG – Uganda US – F(cid:148)renta Staterna VC – S:t Vincent & Grenadinerna VE – Venezuela VN – Vietnam ZW – Zimbabwe (1) Endast godk(cid:132)nt f(cid:148)r import av f(cid:132)rsk fisk. (2) Endast godk(cid:132)nt f(cid:148)r import av kaviar. (3) Endast godk(cid:132)nt f(cid:148)r import av levande djur avsedda som livsmedel