title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 07. 1999 COM(1999) 391 final 99/0172 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. SITUAÇÃO GERAL DA ECONOMIA NO TAJIQUISTÃO À semelhança da Arménia e da Geórgia, o Tajiquistão foi seriamente afectado pelo colapso económico decorrente da dissolução do sistema de economia planificada e da desintegração da ex-União Soviética. A crise atingiu o seu auge na altura em que praticamente cessaram os pagamentos e o comércio entre as Repúblicas, se acumularam pagamentos em atraso e os preços aumentaram a um ritmo hiper-inflacionista. Além disso, a guerra civil destruiu as infraestruturas do país, perturbou o comércio e deu origem a um elevado número de refugiados e ao êxodo de muitas pessoas para outras regiões. Numa situação tão crítica a produção acusou uma quebra pronunciada, de cerca de dois terços, e o nível de vida médio da população desceu abaixo do limiar de pobreza. Tendo-se prolongado as hostilidades internas, o Tajiquistão foi um dos últimos NEI (Novos Estados Independentes) a iniciar o processo de reforma. Contudo, graças aos esforços persistentes de estabilização da economia e a um acordo de paz entre as partes em conflito, o Tajiquistão registou um primeiro ano de crescimento em 1997(1,7%). Apesar dos dois choques externos (o declínio prolongado dos preços mundiais das matérias-primas - em especial o algodão e o alumínio - e a crise financeira na Rússia) a produção expandiu-se de forma assinalável, em cerca de 5,3%, no ano de 1998, partindo embora de um nível bastante modesto. Apesar do alargamento do crédito ao sector do algodão e da acentuada depreciação da moeda face ao dólar americano (de 33% entre Agosto de 1998 e meados de Março de 1999) a inflação anual reduziu-se para menos de 3% em Dezembro de 1998). Os problemas orçamentais e para-orçamentais persistiram no início de 1999, uma vez que o Estado não conseguiu níveis de receitas satisfatórios em Janeiro, continuando o banco central a financiar directamente o sector do algodão, com dificuldades de tesouraria. Em 1998, o défice da balança de transacções correntes aumentou, passando de 5,5% para 15,2% do PIB (sem incluir as transferências oficiais), em virtude da diminuição das receitas da exportação e das remessas da Rússia. No final do mesmo ano, as reservas cambiais brutas cifravam-se em apenas 65 milhões de dólares americanos, ou seja o equivalente a 1,4 meses de importações. Prevê-se que a situação da balança de pagamentos do Tajiquistão continue e ser delicada a médio prazo. No final de 1998, a dívida externa do Tajiquistão equivalia ainda a 1 263 milhões de dólares americanos, representando assim 98% do PIB. O Tajiquistão, devido às suas necessidades de financiamento externo e à falta de reservas em divisas, acumulou substanciais atrasos nos pagamentos aos seus credores e fornecedores, incluindo a Comunidade (um montante total de pagamentos em atraso de cerca de 74 milhões de euros, incluindo juros de mora) e no que diz respeito aos créditos comerciais concedidos em 1992 para financiar importações alimentares e de medicamentos. As autoridades do Tajiquistão comprometeram-se todavia a regularizar a totalidade das suas 2 obrigações financeiras para com a Comunidade, tendo já assegurado um serviço mínimo das suas dívidas. O Tajiquistão é o país mais pobre da CEI (Comunidade de Estados Independentes), e um dos países menos desenvolvidos do Mundo, vivendo a maioria da sua população abaixo do limiar de pobreza. A guerra civil veio intensificar e generalizar esta situação de pobreza, vendo-se o Governo confrontado com o difícil desafio de resolver o problema dos refugiados, das pessoas que se deslocaram internamente (700 000) e com a desmobilização das forças militares. Desde Agosto de 1998, a crise financeira russa, vindo juntar-se aos problemas políticos internos, tem afectado gravemente a população, verificando-se que um elevado número de pessoas não tem condições de satisfazer as suas necessidades de base. Na iminência de uma perda de controlo das finanças públicas, a tentação de recorrer a dívidas sociais poderá ser maior, podendo também enfraquecer o apoio orçamental à implementação do acordo de paz, já de si ainda frágil. Nos últimos anos, e para cobrir as suas necessidades básicas, o Tajiquistão, a Arménia e a Geórgia recorreram à assistência humanitária internacional, proporcionada em grande parte pela Comunidade (nomeadamente através do ECHO). Todavia, a assistência técnica através do TACIS e a assistência da Segurança Alimentar, já decididas, viram-se adiadas por motivos de segurança, tendo também o Conselho, em Novembro de 1997, adiado uma decisão de concessão de assistência financeira a favor do Tajiquistão, na pendência da implementação, pelo país, de um programa de estabilização macroeconómica e de reforma estrutural apoiado pelo FMI. 2. SITUAÇÃO POLÍTICA Em Junho de 1997, após vários anos de guerra civil, foi assinado um acordo geral de paz entre o Governo do Tajiquistão e a oposição unida do Tajiquistão. Um referendo constitucional justo e livre, bem como eleições parlamentares e presidenciais previstas para o Outono de 1999, representam elementos fundamentais deste acordo de paz. A aplicação do acordo tem sido difícil, dado que nem todos os grupos armados no Tajiquistão participam plenamente no processo. Incidentes violentos, alguns dos quais dirigidos contra pessoal estrangeiro, criaram problemas tanto para o processo de paz como para as actividades dos financiadores internacionais. As Nações Unidas e as instituições financeiras internacionais continuam, contudo, a apoiar o processo de paz, cujo êxito é importante não só para o futuro do Tajiquistão, como também para a Ásia Central no seu conjunto. A CE continua a estar presente por intermédio da ECHO e, a partir do presente ano, ao abrigo do seu programa de reabilitação e tenciona normalizar as suas relações com o Tajiquistão, incluindo através de novos mecanismos contratuais. No entanto, o calendário de aplicação terá em conta os progressos políticos registados no que diz respeito à situação de segurança 3 geral e ao processo de paz, nomeadamente, a realização do referendo constitucional e de eleições em condições aceitáveis. 3. PONTO DE SITUAÇÃO NO QUE TOCA AO PROGRAMA DO FMI Na sequência de dois créditos de emergência pós-conflito, respectivamente em Dezembro de 1997 e Abril de 1998, o FMI aprovou, em Junho de 1998, trienal FAER (Facilidade de Ajustamento Estrutural um programa Reforçada) a favor do Tajiquistão, com um montante equivalente a 128 milhões de dólares americanos, com o objectivo de consolidar os progressos realizados em matéria de estabilização e de atingir um crescimento sustentável. Os elementos-chave desse programa incluem o restabelecimento da disciplina monetária e orçamental, a estabilização das taxas de câmbio e de juro, uma melhor mobilização dos recursos internos e o reforço das reservas internacionais. As reformas estruturais preconizadas privilegiam a privatização das empresas industriais e agrícolas, o desenvolvimento do sector privado e a restruturação dos sectores financeiro, agrícola e social. Além disso, em 11 de Dezembro de 1998 o FMI e o Banco Mundial tomaram a iniciativa de convocar um Grupo Consultivo (GC) com o objectivo de melhorar o acesso às facilidades financeiras que implementam em favor do Tajiquistão e de outros NEI particularmente afectados pelos efeitos de contágio da crise russa. Uma vez que esses países beneficiavam já de um elevado acesso em relação à respectiva quota, o Fundo e o Banco solicitaram a dadores bilaterais, nomeadamente à Comunidade Europeia, a prestação de um apoio suplementar. Em Dezembro de 1998, apesar de alguns desvios na implementação do programa apoiado pelo FAER, o FMI continuou a respaldar os esforços de ajustamento e reforma empreendidos pelas autoridades e recomendou a conclusão do controlo a médio prazo no âmbito do primeiro acordo FAER anual. Endossou além disso o seu pedido de acesso acrescido (6 milhões de dólares americanos) aos recursos do Fundo, ao abrigo do acordo FAER. O governo do Tajiquistão tomou medidas importantes para dar resposta aos choques externos com que se tem defrontado, e as políticas adoptadas conseguiram uma redução da inflação mais rápida do que se esperava, uma retoma da actividade económica e um aumento do rendimento em termos reais. As reformas estruturais parecem avançar satisfatoriamente, embora não cumprindo estritamente o calendário inicial. Os dados recentes indicam também que se têm realizado progressos em domínios nos quais se verificavam atrasos. As conclusões da recente missão de controlo do FMI (em Maio de 1999) no país foram encorajadoras, aguardando-se para breve uma decisão positiva relativamente a um segundo programa anual no âmbito da facilidade trienal FAER. 4 4. A PROPOSTA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EXCEPCIONAL AO TAJIQUISTÃO A Comissão entende que o programa macroeconómico do Tajiquistão é consistente e completo. Este programa, se implementado em toda a sua extensão, deverá garantir a necessária estabilização macroeconómica e, através das reformas estruturais, estabelecer os parâmetros fundamentais de uma economia de mercado. No entanto, na ausência de uma assistência externa suplementar, o processo de reforma poderá ficar comprometido e o país poderá ser confrontado com desequilíbrios externos importantes em 1999, podendo a médio prazo não estar apto a honrar as suas obrigações financeiras internacionais. O Tajiquistão, sendo um dos países menos desenvolvidos do Mundo, é elegível para os empréstimos do Banco Mundial com condições altamente favoráveis da IDA (Associação Internacional de Desenvolvimento), bem como para empréstimos de tipo FAER do FMI, que constitui um instrumento de financiamento do Fundo em condições favoráveis. Tendo em conta as condições sociais e económicas actualmente defrontadas pelo Tajiquistão, excepcionalmente difíceis, e, em particular, a sua extrema vulnerabilidade aos choques externos, a Comissão entende que este país deveria beneficiar de uma assistência em condições favoráveis, sendo necessário um apoio excepcional que combine um empréstimo e subvenções a fundo perdido, para permitir a implementação do seu programa de estabilização e reforma estrutural. Em 17 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou uma decisão1 relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, e deu o seu acordo de princípio à concessão de uma assistência semelhante ao Tajiquistão, uma vez que este último país tivesse beneficiado de um acordo de crédito superior com o FMI. Em Janeiro de 1997, o Tajiquistão comprometeu-se regularizar integralmente as suas obrigações financeiras para com a Comunidade, e assegura actualmente um serviço mínimo dos créditos comunitários vigentes. Além disso, o país está neste momento a implementar um programa completo de ajustamento e de reforma, no contexto da facilidade trienal FAER aprovada pelo FMI em Junho de 1998. Por conseguinte, parecem estar agora reunidas as condições prévias necessárias à concessão de uma assistência financeira excepcional ao Tajiquistão. a Sendo assim, e tal como já havia anunciado na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento de 20 de Janeiro de 19992, a Comissão tenciona propor um reforço do financiamento disponibilizado em favor da Arménia e da Geórgia em Novembro de 1997, para tornar possível uma assistência de carácter excepcional ao Tajiquistão. A Comissão propõe que a Decisão do 1 2 97/787/CE, JO L 322 de 25. 11. 1997 p. 37. A crise russa e o seu impacto sobre os Novos Estados Independentes e a Mongólia, COM(1999) 8 final, adoptada pela Comisão em 20 de Janeiro de 1999. 5 Conselho 97/787/CE, de 17 de Novembro de 1997, seja alterada com o objectivo de aumentar o actual limite máximo para os empréstimos a longo prazo e subvenções que podem ser disponibilizados: – – o limite para os empréstimos seria aumentado em um montante máximo de 75 milhões de euros; o limite para as subvenções seria aumnetado em um montante máximo de 35 milhões de euros, a ser financiado pelo orçamento geral. Estes montantes são coerentes com as necessidades financeiras residuais do financeiras Tajiquistão, e têm também em consideração as despesas resultantes da regularização dos pagamentos em atraso para com a Comunidade (em 31 de Março de 1999, os montantes em ataso elevavam-se a 73 milhões de euros, com uma progressão mensal de cerca de 200 000 euros em juros de mora). Os montantes preconizados constituem, evidentemente, montantes máximos, dependendo os desembolsos efectivos das negociações entre as autoridades do país e a Comissão. Essas negociações deverão também estabelecer o nível e o calendário para uma redução líquida do saldo devedor líquido do Tajiquistão relativamente à Comunidade, tendo em conta, tal como no caso da Arménia e da Geórgia, a disponibilidade da será desembolsada em fracções anuais sucessivas. assistência que subvenção da componente A componente empréstimo desta assistência deverá ser financiada através da contracção de empréstimos pela Comunidade no mercado, com uma garantia do orçamento geral. O país beneficiário contrairá subsequentemente empréstimos junto da Comunidade. As operações de contracção e concessão de empréstimos deverão ser perfeitamente equivalentes e não deverão comportar qualquer risco comercial para a Comunidade. De acordo com o mecanismo do Fundo de Garantia as implicações orçamentais de uma decisão de disponibilizar empréstimos até ao montante de 75 milhões de euros a favor do país em questão deverão traduzir-se na constituição de uma provisão de no máximo 10,5 milhões de euros no Fundo, que deverá ter origem na reserva de 1999 para garantias relacionadas com acções externas. No que se refere à componente subvenção desta assistência, e sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, a Comissão entende esta componente da assistência excepcional deveria ser disponibilizada em cinco fracções anuais idênticas, de no máximo 7 milhões de euros, entre 2000 e 2004, dentro dos limites da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006. A fim de assegurar a coerência da política geral comunitária face ao Tajiquistão, deverá ser tomada uma decisão após a adopção da presente Decisão no sentido de determinar se os progressos registados a nível do processo de paz e, nomeadamente, em matéria de realização de eleições, foram suficientes para justificar a aplicação imediata da assistência financeira excepcional ao Tajiquistão. 6 Consequentemente, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as alterações propostas e que autorize o Tajiquistão a beneficiar da actual Decisão 97/787/CE do Conselho, a mesmo título que a Arménia e a Geórgia. 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º, Tendo em conta as propostas da Comissão3, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4, (1) (2) (3) (4) (5) (6) 3 4 5 Considerando que a Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, prevê a concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia5; Considerando que, em paralelo com a sua decisão de conceder uma assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, o Conselho concordou também em prever uma operação semelhante para o Tajiquistão, uma vez que as circunstâncias o permitissem; Considerando que o Tajiquistão está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um modelo de economia de mercado; Considerando que é de prever que se estabeleçam ligações comerciais e económicas entre a Comunidade e o Tajiquistão; que o Tajiquistão é elegível para um acordo de parceria e cooperação com as Comunidades Europeias e os respectivos Estados-Membros, tendo já solicitado formalmente a celebração desse acordo logo que possível; Considerando que o Tajiquistão acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em Junho de 1998, uma Facilidade de Ajustamento Estrutural Reforçada (FAER) por três anos; comprometeram Considerando que formalmente a regularizar a totalidade das suas obrigações financeiras autoridades do Tajiquistão se es COM(97)24 final, JO C 95 de 24. 3. 1997 p. 64; 1997/0028/CNS e COM(99) xxx final, (JO C). JO C 97/787/CE, JO L 322 de 25. 11. 1997 p. 37. 8 (7) (8) (9) pendentes para com a Comunidade; que o Tajiquistão assegura um serviço mínimo das suas dívidas vigentes para com a Comunidade; Considerando que as autoridades do Tajiquistão solicitaram oficialmente à Comunidade um apoio financeiro excepcional; Considerando que o Tajiquistão é um país com baixos rendimentos e enfrenta uma situação económica, social e política particularmente difícil; que este país é elegível para os empréstimos com condições altamente favoráveis do Banco Mundial e do FMI; Considerando uma assistência financeira da Comunidade em condições favoráveis, incluindo um empréstimo a longo prazo e subvenções a fundo perdido, constitui uma medida adequada no sentido de auxiliar o país beneficiário neste momento crítico; (10) Considerando que esta assistência, tanto na sua componente empréstimo como na sua componente subvenção, tem um carácter marcadamente excepcional, não constituindo por conseguinte, de forma alguma, um precedente para o futuro; (11) Considerando que a inclusão de uma componente subvenção nesta assistência em nada prejudica as competências da autoridade orçamental; (12) Considerando que esta assistência deverá ser gerida pela Comissão; (13) Considerando que, na aplicação da presente decisão, a Comissão tomará em devida consideração os progressos registados a nível do processo de paz do Tajiquistão e, nomeadamente, a realização de eleições em condições aceitáveis; (14) Considerando que a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta; (15) Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308º, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997 é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: (i) Os números 1 a 3 passam a ter a seguinte redacção: "A Comunidade concederá à Arménia, à Geórgia e ao Tajiquistão uma assistência financeira excepcional, sob a forma de empréstimos a longo prazo e de subvenções a fundo perdido. " 9 "O total da componente de empréstimo desta assistência será equivalente a um capital máximo de 245 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos e um período de graça de 10 anos. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade, para a obtenção dos recursos necessários que serão postos à disposição dos países beneficiários sob forma de empréstimos. " "A componente de subvenção desta assistência terá um montante de até 130 milhões de euros para o período 1997-2004, com um máximo de 24 milhões por ano. As subvenções apenas serão disponibilizadas na medida em que o saldo devedor líquido dos países beneficiários em relação à Comunidade esteja a ser substancialmente reduzido. " 2. O nº1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: "1. O montante total do empréstimo concedido a cada país será disponibilizado pela Comissão em paralelo com as primeiras parcelas das subvenções, sob reserva do cumprimento das condições previstas no nº4 do artigo 1º e no artigo 2º. A parte restante da componente de subvenção da assistência será disponibilizada pela Comissão em fracções sob reserva do cumprimento das mesmas condições. " sucessivas, 3. O nº2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: "2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, o Conselho procederá à análise da aplicação da presente decisão, com base num relatório completo da Comissão. " Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 10 RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA O PROVISIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA EM 1999 E MARGEM NO ÂMBITO DA RESERVA PARA EMPRÉSTIMOS E GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS A FAVOR DE PAÍSES TERCEIROS ANEXO Operações (em milhões de euros) Base de cálculo6 Provisionamento do Fundo7 Margem de reserva 346,0 8 Operações aprovadas BEI/Novos mandatos 9 PECO ALA África do Sul MED ARJM Bósnia BEI/Antigos protocolos 9 Síria Assistência macrofinanceira Albânia III Bósnia I Operações propostas BEI/Turquia 10 BEI/Croácia 11 Assistência macrofinanceira Bulgária IV 12 Roménia IV 12 ARJM II 12 Tajiquistão 12 872,9 218,1 143,5 351,4 38,5 42,0 -30 20 20 105 35 100 200 50 75 122,2 30,5 20,1 49,2 5,4 5,9 -4,2 2,8 2,8 14,7 4,9 14,0 28,0 7,0 10,5 223,8 193,3 173,2 124,0 118,6 112,7 116,9 114,1 111,3 96,6 91,7 77,7 49,7 42,7 32,2 6 7 8 9 10 11 12 A base de provisionamento é calculada aplicando as taxas de cobertura pela garantia em vigor, ou seja, 70% (empréstimos do BEI novos mandatos), 75% (empréstimos do BEI antigos protocolos) ou 100% (empréstimos de assistência macrofinanceira). Em conformidade com as regras de provisionamento previstas no Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94, de 31 de Outubro de 1994, uma vez que o Fundo atingiu o montante do seu objectivo em 31. 12. 1997, a taxa de provisionamento passa para 14%. Montante da reserva para empréstimos e garantia de empréstimos a favor e nos países terceiros para 1999 fixado no quadro das perspectivas financeiras. Montantes anuais das previsões de assinatura de empréstimos para 1999 e correcção dos montantes já provisionados no Fundo para ter em conta as assinaturas efectivas de empréstimos no final de 1998: transferência 5/99 para o Fundo de Garantia. Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (COM(95) 389/3). Acordo de Cooperação CE/Croácia (SEC(95) 180/final). Proposta da Comissão. 11 FICHA FINANCEIRA 1. DENOMINAÇÃO DA OPERAÇÃO Assistência financeira excepcional ao Tajiquistão. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA – Componente subvenção da assistência Rubrica B7-531: Assistência financeira excepcional à Arménia, à Geórgia e ao Tajiquistão. – Componente empréstimo da assistência Rubrica B0-213: garantia da Comunidade Europeia para programas de empréstimos contraídos pala Comunidade para prestar assistência financeira aos países da Comunidade dos Estados Independentes. 3. BASE LEGAL Artigo 308º do Tratado. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivos gerais a) Descrição da acção Concessão de um empréstimo da Comunidade (a ser financiado através da contracção de empréstimos por parte da Comunidade nos mercados internacionais de capitais) num montante máximo de 75 milhões de euros e subvenção de até 35 milhões de euros (a ser financiada pelo orçamento geral) ao país beneficiário, com o objectivo de apoiar os esforços de reforma do respectivo governo com vista ao progresso económico, conter a situação de pobreza, já generalizada, e reforçar o actual processo de paz. b) Fundamentação da acção A sustentabilidade das reformas económicas do país beneficiário depende, em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais, em condições favoráveis. 12 4. 2 Período abrangido e condições de renovação De 2000 a 2004 para a subvenção De 1999 a 2014 para o empréstimo 5. 5. 1 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU RECEITA Despesa obrigatória/não obrigatória – – Componente subvenção : não obrigatória. Componente empréstimo : obrigatória. 5. 2 Dotação diferenciada/não diferenciada – – Componente subvenção : diferenciada. Componente empréstimo : diferenciada. 6. NATUREZA DA DESPESA OU RECEITA – – – Subvenção a fundo perdido (subsídio a 100%), a disponibilizar em fracções anuais - ou, excepcionalmente, semestrais - sucessivas. Eventual activação da garantia orçamental dos empréstimos contraídos pela Comunidade com o objectivo de financiar o empréstimo concedido. A subvenção da Comunidade não será reembolsada. A componente empréstimo será reembolsada. 7. 7. 1 IMPACTO FINANCEIRO Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e totais) a) Método de cálculo A avaliação do montante da assistência considerado necessário baseia-se nas actuais estimativas das necessidades residuais de financiamento externo do país beneficiário. Para a componente empréstimo da assistência, propõe-se a inscrição de uma menção pro memória, dado que o montante e o calendário de cada mobilização de fundos desta rubrica orçamental não podem ser calculados antecipadamente e porque se espera que a garantia orçamental não venha a ser executada. b) Incidência da acção nas dotações para intervenção 13 A mobilização da dotação orçamental correspondente à componente subvenção da assistência ficará subordinada ao cumprimento de diversas condições, a negociar com as autoridades do país beneficiário. A inscrição orçamental que contempla a garantia orçamental para a componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma efectiva execução da garantia. 7. 2 Discriminação dos custos - Calendário das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos (i) Subvenções O financiamento da despesa será assegurado através de fracções anuais ou semestrais a partir de 2000, dentro dos limites da Rubrica 4 das novas Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006. Propõe-se o seguinte calendário para as dotações (em milhões de euros, a preços correntes) 2000 2001 2002 2003 2004 Dotações para autorizações Dotações para pagamentos 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 (ii) Execução eventual da garantia orçamental. – – – Recurso ao Fundo de Garantia instituído pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994. No caso de o Fundo de Garantia não dispor de recursos suficientes, serão utilizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência: • de qualquer margem existente na Reserva para Garantias; • de quaisquer pagamentos tardios ao orçamento, relativamente aos quais não tenha sido mobilizada a garantia orçamental (nº3 do Artigo 27º do Regulamento Financeiro) ; • de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito. A fim de honrar os seus compromissos, a Comissão poderá assegurar provisoriamente o serviço da dívida através de fundos de tesouraria. Neste caso, será aplicado o artigo 12º do Regulamento (CEE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989. 14 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS Os fundos serão pagos directamente ao banco central do país beneficiário, após ter sido verificado pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em ligação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, se as políticas macroeconómicas aplicadas neste país forem satisfatórias e se as condições específicas a que está subordinada a assistência forem satisfeitas. As acções de assistência financeira previstas na presente decisão serão sujeitas ao controlo dos serviços competentes da Comissão e do Tribunal de Contas, a exercer localmente sempre que necessário. 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificados; Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país beneficiário e ao complementar o financiamento concedido pela comunidade internacional a este país no quadro dos programas acordados com o FMI, esta assistência, para além de contribuir para a sua transição para uma economia de mercado, melhorará também a sua situação social, económica e financeira, o que constitui um factor essencial de reforço do processo de paz no país. A assistência contribuirá também para que o país possa honrar as suas actuais obrigações financeiras externas, nomeadamente para com a Comunidade. As obrigações financeiras pendentes para com a Comunidade equivalem actualmente a 74 milhões de euros (incluindo pagamentos em atraso e juros de mora). A presente assistência apenas será mobilizada na condição de o país beneficiário ter cumprido integralmente as suas obrigações financeiras para com a Comunidade. 9. 2 Justificação da acção – – Um maior acesso do Tajiquistão às facilidades financeiras das instituições internacionais é neste momento limitado, estando o país já numa posição avançada relativamente à sua quota. Escolha das modalidades: • Devido à gravidade da sua situação económica e à extrema vulnerabilidade da respectiva balança de pagamentos, este país deverá ser apoiado através de uma assistência financeira concedida em condições altamente favoráveis. • Foi já doptado um programa de assitência semelhante em favor da Arménia e da Geórgia (97/787/EC) 15 – Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção: • Uma nova deterioração da situação económica e financeira de toda a região e, nomeadamente, do país beneficiário. • Recomeço da guerra civil. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da operação A presente assistência excepcional tem uma natureza macroeconómica e o seu acompanhamento e avaliação baseiam-se numa aplicação satisfatória do programa de ajustamento e reforma acordado com o FMI, que está a ser implementado pelo país beneficiário. O acompanhamento da acção pelos serviços da Comissão efectuar-se-á com base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e estrutural, que será acordado com as autoridades do país beneficiário. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com os serviços do FMI e do Banco Mundial, a fim de beneficiar da sua avaliação dos resultados conseguidos pelo país beneficiário em matéria de estabilização e reforma. Na proposta de Decisão do Conselho prevê-se a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução da presente acção. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A, DO ORÇAMENTO) A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão. 16


title: Decyzja Komisji z dnia 26 lipca 1999 r. zmieniająca decyzję 98/610/WE, Euratom, ustanawiającą grupy ekspertów wspomagające Komisję w sprawach treści i kierunków kluczowych działań w dziedzinie badań i rozwoju technologicznego (notyfikowana jako dokument nr C(1999) 2359)Tekst mający znaczenie dla EOG.

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text: 132 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 3 31999D0506 27. 7. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 194/65 DECYZJA KOMISJI z dnia 26 lipca 1999 r. zmieniająca decyzję 98/610/WE, Euratom, ustanawiającą grupy ekspertów wspomagające Komisję w sprawach treści i kierunków kluczowych działań w dziedzinie badań i rozwoju technologicznego (notyfikowana jako dokument nr C(1999) 2359) (Tekst mający znaczenie dla EOG) (1999/506/WE, Euratom) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Energii Atomowej, a także mając na uwadze, co następuje: (1) Swoją decyzją 98/610/WE, Euratom (1), Komisja ustanowiła grupy ekspertów wspomagające Komisję w sprawach treści i kierunków kluczowych działań w dziedzinie badań i rozwoju technologicznego. (2) W związku z tym, członkowie grup ekspertów zostali mianowani przez Komisję w charakterze osobistym na okres dwóch lat; w trakcie tego okresu niezbędne może być mianowanie nowych członków, mające na celu rozszerzenie zakresu pochodzenia geograficznego, osiągniecie lepszej równowagi kwalifikacji naukowych i technicznych oraz zastąpienie członków, którzy dłużej nie mogą już w nich uczestniczyć. (3) Konieczne jest, jako zasada ogólna, zapewnienie jednolitości grup ekspertów, ułatwienie zarządzania nimi przez służby Komisji i zapewnienie wymaganego stopnia przejrzystości. (4) W związku z tym, mandat nowych członków powinien wygasnąć w tym samym czasie, co innych członków wyznaczonych wcześniej, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: W art. 4 ust. 1 decyzji 98/610/WE, Euratom, akapit pierwszy otrzymuje brzmienie: „Członkowie grup ekspertów są mianowani przez Komisję w charakterze osobistym na okres nie dłuższy niż dwa lata. Mandat ten może zostać odnowiony tylko raz, na okres nieprzekraczający dwóch lat. ” Artykuł 1 Niniejszą decyzję stosuje się od dnia jej przyjęcia. Sporządzono w Brukseli, dnia 26 lipca 1999 r. Artykuł 2 W imieniu Komisji Édith CRESSON Członek Komisji (1) Dz. U. L 290 z 29. 10. 1998, str. 57


title: Odločba Komisije z dne 26. julija 1999 o uvozu ovac in koz iz Bolgarije in o spremembah Odločbe Komisije 97/232/ES (notificirano pod dokumentarno številko K(1999) 2433)Besedilo velja za EGP

eurovoc_concepts:
Bulgaria
goat
health certificate
health control
import

text: 03/Zv. 26 SL Uradni list Evropske unije 255 31999D0541 6. 8. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 207/31 ODLOČBA KOMISIJE z dne 26. julija 1999 o uvozu ovac in koz iz Bolgarije in o spremembah Odločbe Komisije 97/232/ES (notificirano pod dokumentarno številko K(1999) 2433) (Besedilo velja za EGP) (1999/541/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 72/462/EGS z dne 12. decembra 1972 o problemih glede zdravstvenih in veterinar- skih pregledov ob uvozu goveda, prašičev, ovac in koz ter svežega mesa in mesnih izdelkov iz tretjih držav (1), nazadnje spremenjene z Direktivo 97/79/ES (2), in zlasti členov 3, 6 in 7 Direktive, (9) ker se zdi smiselno ohraniti prepoved uvoza ovac in koz iz dvajset kilometrov širokega pasu vzdolž ob meji s Turčijo; (10) je v skladu s ker 97/232/ES; tem treba spremeniti Odločbo (11) ker so ukrepi, predvideni s to Odločbo, v skladu z mnenjem Stalnega veterinarskega odbora, (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) ker Direktiva Sveta 91/68/EGS (3), nazadnje spremenjena z Aktom o pristopu Avstrije, Finske in Švedske, predpi- suje zdravstveno stanje živali, ki velja za trgovino z živimi ovcami in kozami znotraj Skupnosti; ker Odločba Komisije 93/198/EGS (4), nazadnje spreme- njena z Odločbo 97/231/ES (5), predpisuje zdravstveno stanje živali in izdajo veterinarskih spričeval za uvoz živih ovac in koz; ker Odločba Komisije 97/232/ES (6) navaja seznam iz katerih države članice dovolijo uvoz tretjih držav, ovac in koz; ker je te sezname kadarkoli možno spremeniti, da bi upoštevali nove podatke ali nove razmere; ker se po zadnji veterinarski misiji Komisije zdi, da bolgarske veterinarske službe v zadostni meri nadzirajo celotno državo; SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: Člen 1 Države članice dovolijo uvoz domačih ovc in koz za takojšen zakol iz Bolgarije. Člen 2 Priloga k Odločbi 97/232/ES se spremeni: ker v Bolgariji ni opaženih primerov osepnic ovac oziroma koz od septembra 1996; ker v tej državi ni bilo primerov slinavke in parkljevke v zadnjih dveh letih; „V delu 2 se besede ‚velja začasen preklic dovoljenja zaradi zdravstvenega stanja živali‘ nadomestijo z besedami ‚pri čemer se izključi dvajset kilometrov širok pas pokrajin Burgas, Jambol, Sliven, Stara Zagora, Haskovo in Kardžali vzdolž meje s Turčijo‘. ker je možno brez nevarnosti pred širjenjem teh bolezni dovoliti uvoz domačih ovac in koz; Za živali, opisane v spričevalu, ki ga zahteva Odločba Komisije 93/198/EGS, je treba upoštevati: (1) UL L 302, 31. 12. 1972, str. 28. (2) UL L 24, 30. 1. 1998, str. 31. (3) UL L 46, 19. 2. 1991, str. 19. (4) UL L 86, 6. 4. 1993, str. 34. (5) UL L 93, 8. 4. 1997, str. 22. (6) UL L 93, 8. 4. 1997, str. 43. — 14-dnevno obdobje karantene pred izvozom na kraju, ki ga uradno priznavajo osrednji pristojni organ države izvoznice in so pod nadzorom uradnega veterinarja ter nadzorovana tako, da neposreden ali posreden stik živali, ki se izvažajo, in z drugimi kopitarji ni možen, ter 256 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 26 — negativne rezultate serološkega testa za slinavko in parkljevko, ki se ne opravi prej kot v osmih dneh po vstopu v izolacijo. “ Ta odločba je naslovljena na države članice. Člen 3 V Bruslju, 26. julija 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije


title: Règlement (CE) nº 1636/1999 de la Commission, du 26 juillet 1999, concernant l'autorisation de nouveaux additifs et de nouveaux usages d'additifs dans l'alimentation des animaux

eurovoc_concepts:
animal health
animal nutrition
consumer protection
food additive
occupational health
occupational safety

text: 27. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 194/17 RÈGLEMENT (CE) No 1636/1999 DE LA COMMISSION du 26 juillet 1999 concernant l'autorisation de nouveaux additifs et de nouveaux usages d'additifs dans l'alimentation des animaux LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la directive 70/524/CEE du Conseil du 23 novembre 1970 les additifs dans l'alimentation des animaux (1), concernant modifiée en dernier lieu par le règlement (CE) no 1411/1999 de la Commission (2), et notamment ses articles 9 J et 3, (1) considérant que la directive 70/524/CEE prévoit que de nouveaux additifs ou de nouveaux usages d'additifs peuvent être autorisés en tenant compte de l'évolution des connaissances scientifiques et techniques; considérant que la directive 93/113/CE du Conseil du 14 décembre 1993 relative à l'utilisation et à la commercia- lisation des enzymes, des micro-organismes et de leurs préparations dans l'alimentation des animaux (3), modi- fiée en dernier lieu par la directive 97/40/CE (4), par dérogation à la directive 70/524/CEE, a habilité les États membres à admettre temporairement l'utilisation et la commercialisation des enzymes, des micro-organismes et de leurs préparations; considérant qu'une autorisation temporaire de nouveaux additifs ou de nouveaux usages d'additifs peut être accordée si, au niveau autorisé dans les aliments des animaux, ils n'ont pas d'effets défavorables sur la santé humaine et animale ni sur l'environnement, s'ils ne portent pas préjudice au consommateur en modifiant les caractéristiques du produit animal, si leur présence dans les aliments peut être contrôlée et s'il est raisonnable de supposer, au vu des résultats disponibles, qu'ils ont une influence favorable sur les caractéristiques des aliments incorporés ou sur la des animaux auxquels ils sont production animale; considérant que les dispositions de la directive 89/ 391/CEE du Conseil du 12 juin 1989 concernant la mise en œuvre de mesures visant à promouvoir l'amélioration de la sécurité et de la santé des travailleurs au travail (5) et de ses directives particulières, notamment la directive 90/679/CEE du Conseil du 26 novembre 1990 concer- nant la protection des travailleurs contre les risques liés à (2) (3) (4) l'exposition à des agents biologiques au travail (6), modi- fiée en dernier lieu par la directive 97/65/CE (7), sont pleinement applicables à l'utilisation et à la manipulation par les travailleurs des additifs dans les aliments des animaux; considérant que l'examen des dossiers, soumis par les États membres conformément à l'article 3 de la directive 93/113/CE, indique qu'un certain nombre de prépara- tions appartenant aux groupes des enzymes et des micro-organismes peuvent être autorisées temporaire- ment; considérant que le comité scientifique de l'alimentation animale a émis un avis favorable en ce qui concerne l'innocuité de ces préparations; considérant que les mesures prévues par le présent règle- ment sont conformes à l'avis du comité permanent des aliments des animaux, (5) (6) (7) A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les préparations appartenant au goupe «enzymes» qui figurent à l'annexe I du présent règlement peuvent être autorisées conformément à la directive 70/524/CEE en tant qu'additifs dans l'alimentation des animaux dans les conditions fixées dans ladite annexe. Article 2 La préparation appartenant au groupe «micro-organismes» qui figure à l'annexe II du présent règlement peut être autorisée conformément à la directive 70/524/CEE en tant qu'additif dans l'alimentation des animaux dans les conditions fixées dans ladite annexe. Article 3 Le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 26 juillet 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 270 du 14. 12. 1970, p. 1. (2) JO L 164 du 30. 6. 1999, p. 56. (3) JO L 334 du 31. 12. 1993, p. 17. (4) JO L 180 du 9. 7. 1997, p. 21. (5) JO L 183 du 29. 6. 1989, p. 1. (6) JO L 374 du 31. 12. 1990, p. 1. (7) JO L 335 du 6. 12. 1997, p. 17. L 194/18 FR Journal officiel des Communautés européennes 27. 7. 1999 e d e é r u D n o i t a s i r o t u a ' l 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. t n e m i l a d ' g k r a p é t i v i t c a d ' s é t i n U t e l p m o c x u a m n a d i ' r u e n e T e l a m i x a m e l a m n m i i r u e n e T I E X E N N A s n o i t i s o p s i d s e r t u A l a m i x a m e g Â e i r o g é t a c u o n o i t p i r c s e d , e u q i m h c i n o i t a n g i s é D f i t i d d A e l a m n a i e c è p s E a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 U 5 6 1 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , - y l o p n e s e h c i r , s e l a é r é c s e d t n a n e t n o c x u a m n a i s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3 U 0 4 2 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e ,. U 0 6 8 1 : e s a l y m a - a h p l a - e l a p i c n i r p ( s é c a l y m a n o n t e s é c a l y m a s e d i r a h c c a s r a p , ) s e n a c u l g - a t ê b t e s e n a l y x o n b a r a i t n e m % 0 1 t e e g r o d ' % 5 4 e d s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e. s ï a m e d % 0 1 u o é l b e d — — : e s a n a c u l g U 5 6 1 - a t ê b , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 4 2 : e s a n : e s a l y m a U 0 6 8 1 - a h p A l ( - ) 4 3 1 , - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E s i o m 4 s t e l e c r o P a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 s é c a l y m a n o n s e d i r a h c c a s y l o p n e s e h c i r x u a m n a i , ) s e n a l y x o n b a r a i. e g r o d ' % 0 6 t e e d s e n a c u l g - a t ê b t n e m e l a p i c n i r p ( s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. U 0 8 1 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , — U 0 8 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , - a t ê b - ) 4 3 1 ( , : e s a n a c u l g U 0 8 , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 8 1 : e s a n - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E — s e s u e d n o p s e l u o P ( - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e d , ' - a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' t e e s a n a c u l g n o i t a r a p é r P - a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n E ( , e s a n r e g i n s u l l i g r e p s A r a p s e t i u d o r p e s a n e s a l y m a - a h p l a d ' t e ) 1 4 5 5 2 L R R N ( e a z y r o s u l l i g r e p s A r a p e t i u d o r p é t i v i t c a e n u t n a y a ) 2 2 2 6 6 C C T A (. 6 1 2 3. C E : e d e l a m n m i i e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E , ) 3 ( g / U 0 0 1 3 : e s a l y m a - a h p A l ) 2 ( g / U 0 0 4 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E , ) 1 ( g / U 5 7 2 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n E ( ,. 1 1 2 3. C E e s a l y m a - a h p A l. 8 1 2 3. C E ( - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e d , ' n o i t a r a p é r P - a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n E ( , - o h c i r T C C T A ( r a p e t i u d o r p e s a n a c u l g m u t a i h c a r b i g n o l a m r e d e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' t e ) 6 0 1 2. 6 1 2 3. C E e s a n - a r b i g n o l a m r e d o h c i r T r a p e t i u d o r p e n u t n a y a ) 5 0 1 2 C C T A ( : e d e l a m n m i i m u t a i h c é t i v i t c a C E e s a n a l y x a t ê b - 4 1 - o d n E , : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , ) 5 ( g / U 0 8 1 ) 4 ( g / U 0 8. 8 1 2 3. - u N o r é m 4 3 5 3 27. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 194/19 e d e é r u D n o i t a s i r o t u a ' l 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E — t n e m i l a d ' g k r a p é t i v i t c a d ' s é t i n U t e l p m o c a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 U 0 0 3 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , s e é c a l y m a n o n s e d i r a h c c a s y l o p n e s e h c i r x u a m n a i , ) s e n a l y x o n b a r a i. e g r o d ' % 0 4 t e e d s e n o c u l g - a t ê b t n e m e l a p i c n i r p ( s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. U 0 0 3 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , — - a t ê b - ) 4 3 1 ( , e s a n a c u l g U 0 0 3 , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 0 3 : e s a n a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 - a t ê b - ) 4 3 1 ( , : e s a n a c u l g U 0 0 3 U 0 0 3 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , s é c a l y m a n o n s e d i r a h c c a s y l o p n e s e h c i r x u a m n a i , ) s e n a l y x o n b a r a i. e g r o d ' % 5 3 t e e d s e n a c u l g - a t ê b t n e m e l a p i c n i r p ( s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. U 0 0 3 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , — , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 0 3 : e s a n - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E — x u a m n a d i ' - e s s i a r g n e d ' s t e l u o P t n e m s e s u e d n o p s e l u o P ( - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e d , ' n o i t a r a p é r P - a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n E ( , - o h c i r T C C T A ( r a p e t i u d o r p e s a n a c u l g m u t a i h c a r b i g n o l a m r e d e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' t e ) 6 0 1 2. 6 1 2 3. C E e s a n - a r b i g n o l a m r e d o h c i r T r a p e t i u d o r p e n u t n a y a ) 5 3 1 D S I M I ( : e d e l a m n m i i m u t a i h c é t i v i t c a e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E , : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , ) 7 ( g / U 0 0 3 ) 6 ( g / U 0 0 3. 8 1 2 3. C E r u e n e T e l a m i x a m r u e n e T e l a m n m i i s n o i t i s o p s i d s e r t u A l a m i x a m e g Â e i r o g é t a c u o n o i t p i r c s e d , e u q i m h c i n o i t a n g i s é D f i t i d d A e l a m n a i e c è p s E - u N o r é m 6 3 L 194/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 27. 7. 1999 e d e é r u D n o i t a s i r o t u a ' l 9 9 9 1 9 0 3. a l , e g a k o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 0 5 : e s a n t n e m i l a d ' g k r a p é t i v i t c a d ' s é t i n U t e l p m o c — s t e l u o P - a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' n o i t a r a p é r P C E e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E , 7 3 - e s s i a r g n e d ' a m r e d o h c i r T r a p e t i u d o r p e s a n t n e m e d t e ) 5 0 1 2 C C T A ( m u t a i h c a r b i g n o l s u l l i c a B r a p e t i u d o r p e n i s i l i t b u s e n u t n a y a ) 7 0 1 2 C C T A ( s i l i t b u s. 8 1 2 3. r u e n e T e l a m i x a m r u e n e T e l a m n m i i s n o i t i s o p s i d s e r t u A l a m i x a m e g Â e i r o g é t a c u o n o i t p i r c s e d , e u q i m h c i n o i t a n g i s é D f i t i d d A e l a m n a i e c è p s E x u a m n a d i ' - u N o r é m 9 9 9 1 9 0 3. e d % 5 6 e d s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p , x u a m n a i s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. é l b U 0 0 5 2 - 0 0 5 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e ,. U 0 0 8 - 0 6 1 : e n i s i l i t b u s — : e n i s i l i t b u S U 0 6 1 e d % 5 4 e d s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p , x u a m n a i s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. é l b U 0 0 5 2 - 5 2 8 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e ,. U 0 0 8 - 5 6 2 : e n i s i l i t b u s — : e n i s i l i t b u S U 5 6 2 a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d n o m e l s n a D. 1 — , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 5 2 8 : e s a n — s n o d n D i : e d e l a m n m i i é t i v i t c a 0 0 5 2 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , e n i s i l i t b u S ) 9 ( g / U 0 0 8 : e n i s i l i t b u S ) 8 ( g / U. 2 6 1 2 4 3. C E 27. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 194/21 e d e é r u D n o i t a s i r o t u a ' l 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 0 0 5 : e s a n s i o m 4 s t e l e c r o P e d % 0 4 e d s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p , x u a m n a i s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. é l b U 0 0 0 5 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e ,. U 0 0 5 : e n i s i l i t b u s — : e n i s i l i t b u S U 0 0 5 a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 U 0 0 4 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , s é c a l y m a n o n s e d i r a h c c a s y l o p n e s e h c i r x u a m n a i , ) s e n a l y x o n b a r a i. e g r o d ' % 5 6 t e e d s e n a c u l g - a t ê b t n e m e l a p i c n i r p ( s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. U 0 0 4 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , — - a t ê b - ) 4 3 1 ( , : e s a n a c u l g U 0 0 4 , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 0 4 : e s a n - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E — - s i a r g n e d ' t n e m e s s c r o P a m r e d o h c i r T r a p e t i u d o r p e s a n e d t e ) 5 0 1 2 C C T A ( m u t a i h c a r b i g n o l s u l l i c a B r a p e t i u d o r p e n i s i l i t b u s e n u t n a y a ) 7 0 1 2 C C T A ( s i l i t b u s : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E , ) 0 1 ( g / U 0 0 0 5 ) 1 1 ( g / U 0 0 5 : e n i s i l i t b u S : e d e l a m n m i i é t i v i t c a. 2 6 1 2 4 3. C E e n i s i l i t b u S. 8 1 2 3. C E - a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' n o i t a r a p é r P e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E , 8 3 - o h c i r T C C T A ( r a p e t i u d o r p e s a n a c u l g m u t a i h c a r b i g n o l a m r e d e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' t e ) 6 0 1 2 - a r b i g n o l a m r e d o h c i r T r a p e t i u d o r p e n u t n a y a ) 5 0 1 2 C C T A ( m u t a i h c : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , ) 3 1 ( g / U 0 0 4 ) 2 1 ( g / U 0 0 4 : e d e l a m n m i i é t i v i t c a e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E ,. 8 1 2 3. C E. 6 1 2 3. C E e s a n ( - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e d , ' n o i t a r a p é r P - a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n E ( , 9 3 t n e m i l a d ' g k r a p é t i v i t c a d ' s é t i n U t e l p m o c x u a m n a d i ' r u e n e T e l a m i x a m r u e n e T e l a m n m i i s n o i t i s o p s i d s e r t u A l a m i x a m e g Â e i r o g é t a c u o n o i t p i r c s e d , e u q i m h c i n o i t a n g i s é D f i t i d d A e l a m n a i e c è p s E - u N o r é m L 194/22 FR Journal officiel des Communautés européennes 27. 7. 1999 e d e é r u D n o i t a s i r o t u a ' l 9 9 9 1 9 0 3. 9 9 9 1 9 0 3. - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E — t n e m i l a d ' g k r a p é t i v i t c a d ' s é t i n U t e l p m o c a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 % 0 6 e d s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p , x u a m n a i s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3 U 0 0 3 - 0 9 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e ,. U 0 0 8 - 0 4 2 : e n i s i l i t b u s. e g r o d ' U 0 0 1 - 0 3 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , — — - a c u l g - a t ê b : e s a n U 0 3 , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b : e s a n U 0 9 : e n i s i l i t b u S U 0 4 2 ( - ) 4 3 1 , a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3 U 0 0 5 2 - 5 2 6 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e ,. U 0 0 8 - 0 0 2 : e n i s i l i t b u s U 0 0 1 - 5 2 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , — e d % 0 3 e d s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p , x u a m n a i. e g r o d ' % 0 1 t e é l b — - a c u l g - a t ê b : e s a n U 5 2 , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 5 2 6 : e s a n : e n i s i l i t b u S U 0 0 2 ( - ) 4 3 1 , - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E — x u a m n a d i ' - s i a r g n e d ' s t e l u o P t n e m e s - s i a r g n e d ' s t e l u o P t n e m e s - o h c i r T C C T A ( e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' m u t a i h c a r b i g n o l , ) 6 0 1 2 a m r e d ( - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e d , ' n o i t a r a p é r P - a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n E ( , r a p e t i u d o r p e s a n a c u l g. 6 1 2 3. C E e s a n - o h c i r T C C T A ( e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' m u t a i h c a r b i g n o l , ) 6 0 1 2 a m r e d - a r b i g n o l a m r e d o h c i r T r a p e t i u d o r p - i l i t b u s e d t e ) 5 0 1 2 C C T A ( m u t a i h c s i l i t b u s s u l l i c a B r a p e t i u d o r p e n i s é t i v i t c a e n u t n a y a ) 7 0 1 2 C C T A ( : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , ) 5 1 ( g / U 0 0 3 ) 6 1 ( g / U 0 0 8 : e n i s i l i t b u s ) 4 1 ( g / U 0 0 1 : e d e l a m n m i i e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E ,. 8 1 2 3. C E. 2 6 1 2 4 3. C E e n i s i l i t b u S ( - a t ê b - ) 4 3 1 - o n e d , ' n o i t a r a p é r P - a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n E ( , r a p e t i u d o r p e s a n a c u l g. 6 1 2 3. C E e s a n - a r b i g n o l a m r e d o h c i r T r a p e t i u d o r p - i l i t b u s e d t e ) 5 0 1 2 C C T A ( m u t a i h c s i l i t b u s s u l l i c a B r a p e t i u d o r p e n i s é t i v i t c a e n u t n a y a ) 7 0 1 2 C C T A ( : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , ) 8 1 ( g / U 0 0 5 2 ) 9 1 ( g / U 0 0 8 : e n i s i l i t b u S ) 7 1 ( g / U 0 0 1 : e d e l a m n m i i e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E ,. 8 1 2 3. C E. 2 6 1 2 4 3. C E e n i s i l i t b u S r u e n e T e l a m i x a m r u e n e T e l a m n m i i s n o i t i s o p s i d s e r t u A l a m i x a m e g Â e i r o g é t a c u o n o i t p i r c s e d , e u q i m h c i n o i t a n g i s é D f i t i d d A e l a m n a i e c è p s E - u N o r é m 0 4 1 4 27. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 194/23 e d e é r u D n o i t a s i r o t u a ' l 9 9 9 1 9 0 3. a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2 s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3 U 0 0 5 2 : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e ,. U 0 0 8 : e n i s i l i t b u s U 0 0 1 : e s a n a c u l g - a t ê b - ) 4 3 1 - o d n e ( , — e d % 0 5 e d s u p l t n a n e t n o c e l p m e x e r a p , x u a m n a i. e g r o d ' % 5 2 t e é l b — - a c u l g - a t ê b U 0 0 1 : e s a n , - 4 1 - o d n E - a l y x - a t ê b U 0 0 5 2 : e s a n : e n i s i l i t b u S U 0 0 8 ( - ) 4 3 1 , - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — - o d n E — t n e m i l a d ' g k r a p é t i v i t c a d ' s é t i n U t e l p m o c x u a m n a d i ' s e s u e d n o p s e l u o P r u e n e T e l a m i x a m r u e n e T e l a m n m i i s n o i t i s o p s i d s e r t u A l a m i x a m e g Â e i r o g é t a c u o n o i t p i r c s e d , e u q i m h c i n o i t a n g i s é D f i t i d d A e l a m n a i e c è p s E - u N o r é m 9 9 9 1 9 0 3. a l , e g a k c o t s e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l - a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d. n o i t : t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p e é d n a m m o c e r e s o D. 2. g k / U 0 0 0 4 s é c a l y m a n o n s e d i r a h c c a s y l o p n e s e h c i r x u a m n a i e l p m e x e r a p , ) s e n a l y x o n b a r a i t n e m e l a p i c n i r p ( s e d s é s o p m o c s t n e m i l a s e l s n a d n o i t a s i l i t U. 3. é l b e d % 0 6 e d s u p l t n a n e t n o c - é m é r p u d t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 — U 0 0 0 4 s i o m 4 s t e l e c r o P a m r e d o h c i r T ) 5 3 1 : e d D S n o i t a r a p é r p a l e d s e u q i t s i r é t c a r a C : e é s i r o t u a % 9 9 1 , : e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e , ) 0 2 ( g / U 0 0 0 4 : e d i l o S : , % 3 0 m u i c l a c e d e t a n o p o r p i % 7 7 9 , : é l b % 1 0 0 , i : e n h t i c é l e l a m n m i i é t i v i t c a e n u t n a y a r a p I M I ( e t i u d o r p e s a n m u t a i h c a r b i g n o l. 8 1 2 3. C E - a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n e d , ' n o i t a r a p é r P e s a n a l y x - a t ê b - 4 1 - o d n E , 2 4 L 194/24 FR Journal officiel des Communautés européennes 27. 7. 1999. C ° 0 3 à t e 0 4 , H p à i , e n o v a d ' e n a c u l g - a t ê b. C ° 0 5 à t e 3 5 ,. C ° 0 5. C ° 0 5 à à t e t e 3 5 , 3 5 ,. C ° 0 3 à t e. C ° 0 3 à t e. C ° 0 3 à. C ° 0 3 t e à 0 5 , H p 0 5 , H p H p , 0 4 H p à i , e n o v a d ' e n a l y x t e 0 4 , H p à , é l b e d i n o d m a d ' H p à , e g r o d ' e n a c u l g - a t ê b e d e d e d r i t r a p r i t r a p r i t r a p r i t r a p à à à à e t u n m i e t u n m i e t u n m i e t u n m i r a p r a p r a p r a p ) e s o c u l g ) e s o c u l g ) e s o c u l g ) e s o c u l g s t n e l a v i u q é s t n e l a v i u q é s t n e l a v i u q é s t n e l a v i u q é à i , e n o v a d ' e l l a b e d e n a l y x e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o l y x s t n e l a v i u q é H p à , e g r o d ' e n a c u l g - a t ê b e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o c u l g s t n e l a v i u q é à à i , e n o v a d ' i , e n o v a d ' e l l a b e l l a b e d e d e n a l y x e n a l y x e d e d r i t r a p r i t r a p à à e t u n m i e t u n m i r a p r a p ) e s o l y x ) e s o l y x s t n e l a v i u q é s t n e l a v i u q é n e n e n e n e n e n e n e n e s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s e r c u s s e r c u s s e r c u s s e r c u s s e r c u s s e r c u s s e r c u s s e r c u s e d e d e d e d e d e d e d e d e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m. C ° 0 4 à t e 5 7 ,. C ° 0 5 à t e 3 5 , H p. C ° 0 4 à t e 5 7 ,. C ° 0 5 à t e 3 5 , H p. C ° 0 4 à t e 5 7 ,. C ° 0 5 à t e. C ° 0 5 à t e 3 5 , H p 3 5 ,. C ° 0 3 à t e. C ° 0 5 à t e 3 5 ,. C ° 0 3 à t e. C ° 0 3 à t e H p à i , e n o v a d ' e l l a b e d e n a l y x e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o l y x s t n e l a v i u q é n e s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s e r c u s e d e l o m o r c i m à , e n i é s a c e d t a r t s b u s n u d ' r i t r a p à e t u n m i r a p ) e n i s o r y t s t n e l a v i u q é n e é r u s e m ( e u q i l o n é h p é s o p m o c e d e m m a r g o r c i m 0 5 , H p 0 5 , H p H p à , e g r o d ' e n a c u l g - a t ê b e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o c u l g s t n e l a v i u q é à i , e n o v a d ' e l l a b e d e n a l y x e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o l y x s t n e l a v i u q é H p à , e g r o d ' e n a c u l g - a t ê b e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o c u l g s t n e l a v i u q é à i , e n o v a d ' e l l a b e d e n a l y x e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o l y x s t n e l a v i u q é n e n e n e n e s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s e r c u s s e r c u s s e r c u s s e r c u s e d e d e d e d e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m e l o m o r c i m à , e n i é s a c e d t a r t s b u s n u d ' r i t r a p à e t u n m i r a p ) e n i s o r y t s t n e l a v i u q é n e é r u s e m ( e u q i l o n é h p é s o p m o c e d e m m a r g o r c i m 0 5 , H p H p à , e g r o d ' e n a c u l g - a t ê b e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o c u l g s t n e l a v i u q é à i , e n o v a d ' e l l a b e d e n a l y x e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o l y x s t n e l a v i u q é n e n e s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s e r c u s s e r c u s e d e d e l o m o r c i m e l o m o r c i m à , e n i é s a c e d t a r t s b u s n u d ' r i t r a p à e t u n m i r a p ) e n i s o r y t s t n e l a v i u q é n e é r u s e m ( e u q i l o n é h p é s o p m o c e d e m m a r g o r c i m H p à i , e n o v a d ' e l l a b e d e n a l y x e d r i t r a p à e t u n m i r a p ) e s o l y x s t n e l a v i u q é n e s é r u s e m ( s r u e t c u d é r s e r c u s e d e l o m o r c i m. C ° 0 4 à t e 5 7 , H p à , e n i é s a c e d t a r t s b u s n u d ' r i t r a p à e t u n m i r a p ) e n i s o r y t s t n e l a v i u q é n e é r u s e m ( e u q i l o n é h p é s o p m o c e d e m m a r g o r c i m 1 1 1 1 1 1 1 1 1 e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q a l a l a l a l a l a l a l a l a l t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e U U U U U U U U U 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l e r è b i l i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q i u q e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' e m y z n e d ' é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q é t i t n a u q a l a l a l a l a l a l a l a l a l a l a l t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e t s e U U U U U U U U U U U 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ( ) 6 ( ) 7 ( ) 8 ( ) 9 ( ) 0 1 ( ) 1 1 ( ) 2 1 ( ) 3 1 ( ) 4 1 ( ) 5 1 ( ) 6 1 ( ) 7 1 ( ) 8 1 ( ) 9 1 ( ) 0 2 ( 27. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 194/25 9 9 9 1 9 0 3. a l t e n o i t a v r e s n o c e d e é r u d a l , e g a k c o t s. n o i t a l u n a r g a l à é t i l i b a t s t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D. 1 0 1 0 1 × 1 9 0 1 × 1 — - e s s i a r g n e d ' s e l u o P - o l a s a l , e n o n i g u f o l a h i , e d m o t i l n i d - o m m a - e n i c y m a r u d a m , m u i d o s - e d i c - o z n e b l y h t é m - l o d n i p r o l c i t é m , n i s a r a n , m u i d o s - n i s n e n o m , m u i n , e t a u q. m u i d o s - e n i c y m o n i l a s , e n i z a b r a c i n - a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l é m é r p u d - r e s n o c e d e é r u d a l , e g a k c o t s e d e r u t. n o i t a l u n a r g a l à é t i l i b a t s a l t e n o i t a v s e l t n a n e t n o c x u a m n a i s e d s é s o p m o c : s t n a v i u s s é s i r o t u a s e u q i t a t s o i d i c c o c , e t a b a p o h t é - m u i l o r p m a , m u i l o r p m a , l i r u z a l c i d , e t a n i u q o c é d , e d i c o n i r p r a s t n e m i l a s e l s n a d é s i l i t u e r t ê t u e P. 2 t n e m r u e n e T e l a m i x a m e l a m n m i i r u e n e T I I E X E N N A e d e é r u D n o i t a s i r o t u a ' l s n o i t i s o p s i d s e r t u A t e l p m o c t n e m i l a d ' g k r a p C F U x u a m n a d i ' l a m i x a m e g Â e l a m n a i e c è p s E e i r o g é t a c u o n o i t p i r c s e d , e u q i m h c i n o i t a n g i s é D f i t i d d A - u N o r é m 9 9 9 1 9 0 3. u d e d e r u t a r é p m e t a l r e u q i d n i , e g n a l é m é r p t e f i t i d d a ' l e d i l o p m e d ' e d o m e l s n a D 0 1 0 1 × 1 9 0 1 × 1 s i o m 6 x u a e V m u i c e a f s u c o c c o r e t n E d ' n o i t a r a p é r P m u i c e a f s u c o c c o r e t n E 3 1 f i t i d d a d ' g / C F U 0 1 0 1 × 5 3 , i s n o m u a t n a n e t n o c : s é l u n a r g t e e r d u o p f i t i d d a d ' g / C F U 0 1 0 1 × 0 2 , f i t i d d a d ' l / m C F U 0 1 0 1 × 1 i : e d u q i l : é b o r n e 5 1 4 0 1 B M C N I 3 6 6 0 1 M S D


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1633/1999 της Επιτροπής, της 26ης Ιουλίου 1999, για τον καθορισμό των συντελεστών που εφαρμόζονται στα σιτηρά που εξάγονται με τη μορφή ισπανικού ουίσκυ για την περίοδο 1999/2000

eurovoc_concepts:
Spain
alcoholic beverage
cereals
export refund
spirits

text: 27. 7. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 194/11 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1633/1999 TGS EPITQOPGS tgr 26gr Iouk(cid:148)ou 1999 cia tom jahoqisl(cid:149) tym sumtekest(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai sta sitgq(cid:145) pou en(cid:145)comtai le tg loqv(cid:147) ispami- jo(cid:151) ou(cid:148)sju cia tgm peq(cid:148)odo 1999/2000 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2825/93 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 15gr Ojtybq(cid:148)ou 1993, cia oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou (cid:149)som avoq(cid:145) tom jahoqisl(cid:149) jai tg woq(cid:147)cgsg tym epistqov(cid:150)m pou pqosaql(cid:149)- fomtai cia ta sitgq(cid:145) pou en(cid:145)comtai le tg loqv(cid:147) oqisl(cid:146)mym akjoo- ko(cid:151)wym pot(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamo- misl(cid:149) (EJ) aqih. 3098/94 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 5, Ejtil(cid:150)mtar: (1) (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2825/93 pqobk(cid:146)pei (cid:149)ti oi pos(cid:149)tgter sitgq(cid:150)m stir opo(cid:148)er evaql(cid:149)fetai g epistqov(cid:147), e(cid:148)mai oi pos(cid:149)tgter sitgq(cid:150)m pou t(cid:148)hemtai up(cid:149) (cid:146)kecwo jai apost(cid:145)fomtai jai oi opo(cid:148)er pokka- pkasi(cid:145)fomtai ep(cid:148) sumtekest(cid:147) pou jahoq(cid:148)fetai jat’ (cid:146)tor cia j(cid:145)he emdiaveq(cid:149)lemo jq(cid:145)tor l(cid:146)kor· (cid:149)ti o sumtekest(cid:147)r aut(cid:149)r ejvq(cid:145)fei tg sw(cid:146)sg pou up(cid:145)qwei am(cid:145)lesa stir sumokij(cid:145) enac(cid:149)lemer pos(cid:149)tgter jai stir sumokij(cid:146)r pos(cid:149)tgter pou diat(cid:148)hemtai sto elp(cid:149)qio cia to em k(cid:149)cy akjooko(cid:151)wo pot(cid:149) le b(cid:145)sg tgm t(cid:145)sg pou (cid:146)wei diapistyhe(cid:148) stgm en(cid:146)king tym posot(cid:147)tym aut(cid:150)m jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia aqihlo(cid:151) et(cid:150)m pou amti- stoiwe(cid:148) stg l(cid:146)sg peq(cid:148)odo pakai(cid:150)seyr tou em k(cid:149)cy akjoo- ko(cid:151)wou poto(cid:151)· (cid:149)ti le b(cid:145)sg tir pkgqovoq(cid:148)er pou (cid:146)woum apostake(cid:148) ap(cid:149) tgm Ispam(cid:148)a jai avoqo(cid:151)m tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iamouaq(cid:148)ou (cid:146)yr 31 Dejelbq(cid:148)ou 1998, aut(cid:147) g l(cid:146)sg peq(cid:148)odor pakai(cid:150)seyr, jat(cid:145) to 1998, (cid:147)tam t(cid:146)sseqa (cid:146)tg cia to ispamij(cid:149) ou(cid:148)sju· (cid:149)ti pq(cid:146)pei, sumep(cid:150)r, ma jahoqisto(cid:151)m oi (2) sumtekest(cid:146)r cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iouk(cid:148)ou 1999 (cid:146)yr 30 Ioum(cid:148)ou 2000· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 10 tou pqytoj(cid:149)kkou aqih. 3 tgr sulvym(cid:148)ar cia tom Euqypa(cid:152)j(cid:149) Oijomolij(cid:149) W(cid:150)qo (3) apojke(cid:148)ei tg woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) pqor to Kiwtem- st(cid:145)im, tgm Iskamd(cid:148)a jai tg Moqbgc(cid:148)a· (cid:149)ti, sumep(cid:150)r, se evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 7 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2825/93, ha pq(cid:146)pei aut(cid:149) ma kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg stom upokocisl(cid:149) tou sumtekesto(cid:151) cia tgm peq(cid:148)odo 1999/ 2000· (3) (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iouk(cid:148)ou 1999 (cid:146)yr 30 Ioum(cid:148)ou 2000, oi sumtekest(cid:146)r pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 4 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2825/93, jai evaql(cid:149)fomtai sta sitgq(cid:145) pou wqgsilopoio(cid:151)- mtai stgm Ispam(cid:148)a cia tgm paqasjeu(cid:147) tou ispamijo(cid:151) ou(cid:148)sju jahoq(cid:148)- fomtai s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla. 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L 194/12 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 7. 1999 PAQAQTGLA Sumtekest(cid:146)r pou evaql(cid:149)fomtai stgm Ispam(cid:148)a Peq(cid:148)odor evaqloc(cid:147)r Sumtekest(cid:147)r evaqlof(cid:149)lemor sta sitgq(cid:145) pou wqgsilopoio(cid:151)mtai stgm paqasjeu(cid:147) ispamijo(cid:151) ou(cid:148)sju, jatgcoq(cid:148)a A 1 Iouk(cid:148)ou 1999 (cid:146)yr 30 Ioum(cid:148)ou 2000 0,0055