title: 1999/587/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1999, relativa à assistência financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitários de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos [notificada com o número C(1999) 2466]

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text: L 223/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 relativa à assistência financeira da Comunidade ao funcionamento de certos laboratórios comunitá- rios de referência no domínio da sanidade animal e dos animais vivos [notificada com o número C(1999) 2466] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e sueca) (1999/587/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1258/1999 (2) e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 28. o, (1) Considerando que deve ser concedida assistência finan- ceira comunitária aos laboratórios comunitários de refe- rência designados pela Comunidade, para os apoiar no exercício das suas funções e competências, estabelecidas nas directivas e na decisão que se seguem: — Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que foi dada pela Decisão 93/ /384/CEE (4), lhe — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, — Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, — Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comuni- tárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (8), — Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (9), — Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comuni- tárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (10), — Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encar- regado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (11); (2) Considerando que a assistência comunitária deve estar sujeita à execução dessas funções e competências pelo laboratório em questão; (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. (3) JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 11. (4) JO L 166 de 8. 7. 1993, p. 34. (5) JO L 167 de 22. 6. 1992, p. 1. (6) JO L 260 de 5. 9. 1992, p. 1. (7) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 69. (8) JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 1. (9) JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 23. (10) JO L 332 de 30. 12. 1995, p. 33. (11) JO L 192 de 2. 8. 1996, p. 19. 24. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 223/29 (3) (4) (5) Considerando que, por motivos de carácter orçamental, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano; Considerando que, para efeitos de controlo, devem aplicar-se os artigos 8. o e 9. o do Regulamento (CEE) n. o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1287/95 (2); Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A Comunidade concede à Alemanha assistência financeira 1. às funções e competências, referidas no anexo VI da Directiva 80/217/EEC, do Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochs- chule, Hanover, Alemanha, em relação à peste suína clássica. 2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 180 000 euros durante o período de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Setembro de 2000. Artigo 2. o 1. A Comunidade concede ao Reino Unido assistência finan- ceira às funções e competências, referidas no anexo V da Directiva 92/40/CEE, do Central Veterinary Laboratory, Addles- tone, Reino Unido, em relação à gripe aviária. 2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 30 000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Artigo 3. o 1. A Comunidade concede ao Reino Unido assistência finan- ceira às funções e competências, referidas no anexo V da Directiva 92/66/CEE, do Central Veterinary laboratory, Addles- tone, Reino Unido, em relação à doença de Newcastle. 2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 75 000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Artigo 4. o Directiva 92/119/CEE, do Pirbright Laboratory, Reino Unido, em relação à doença vesiculosa do suíno. 2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 80 000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Artigo 5. o 1. A Comunidade concede à Dinamarca assistência finan- ceira às funções e competências, referidas no anexo C da Directiva 93/53/CEE, do Statens Veterinære Serumlaborato- rium, Århus, Dinamarca, em relação às doenças dos peixes. 2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 120 000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Artigo 6. o 1. A Comunidade concede à França assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo B da Directiva 95/70/CE, do Ifremer, La Tremblade, França, em relação às doenças dos moluscos bivalves. 2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 90 000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Artigo 7. o 1. A Comunidade concede à Suécia assistência financeira às funções e competências, referidas no anexo II da Decisão 96/ /463/CE, do Interbull Centre, Uppsala, Suécia, em relação à uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos métodos de testagem dos bovinos reprodutores de raça pura. 2. A assistência financeira da Comunidade não excederá 40 000 euros durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Artigo 8. o A assistência financeira da Comunidade será paga após a apre- sentação de documentos comprovativos e de um relatório técnico pelo Estado-Membro beneficiário. Esses documentos devem ser apresentados o mais tardar três meses após o final do período em relação ao qual a assistência financeira tiver sido concedida. 1. A Comunidade concede ao Reino Unido assistência finan- ceira às funções e competências, referidas no anexo III da Artigo 9. o (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8. o e 9. o do Regula- mento (CEE) n. o 729/70. L 223/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 8. 1999 Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 10. o Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: Commission Regulation (EC) No 1659/1999 of 28 July 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector

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CCT duties
import
molasses
representative price

text: 29. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 197/13 COMMISSION REGULATION (EC) No 1659/1999 of 28 July 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the market in sugar (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 1148/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1422/95 of 23 June 1995 laying down detailed rules of application for imports of molasses in the sugar sector and amending Regula- tion (EEC) No 785/68 (3), and in particular Articles 1 (2) and 3 (1) thereof, (1) Whereas Regulation (EC) No 1422/95 stipulates that the cif import price for molasses, hereinafter referred to as the ‘representative price', should be set in accordance with Commission Regulation (EEC) No 785/68 (4); whereas that price should be fixed for the standard quality defined in Article 1 of the above Regulation; (2) Whereas the representative price for molasses is calcu- lated at the frontier crossing point into the Community, in this case Amsterdam; whereas that price must be based on the most favourable purchasing opportunities on the world market established on the basis of the quotations or prices on that market adjusted for any deviations the standard quality for molasses is defined in Regulation (EEC) No 785/68; from the standard quality; whereas (3) Whereas, when the most favourable purchasing oppor- tunities on the world market are being established, account must be taken of all available information on offers on the world market, on the prices recorded on important third-country markets and on sales concluded in international trade of which the Commission is aware, either directly or through the Member States; whereas, under Article 7 of Regulation (EEC) No 785/68, the Commission may for this purpose take an average of several prices as a basis, provided that this average is representative of actual market trends; (4) Whereas the information must be disregarded if the goods concerned are not of sound and fair marketable quality or if the price quoted in the offer relates only to a small quantity that is not representative of the market; whereas offer prices which can be regarded as not representative of actual market trends must also be disregarded; (5) Whereas, if information on molasses of the standard quality is to be comparable, prices must, depending on the molasses offered, be increased or the quality of reduced in the light of the results achieved by applying Article 6 of Regulation (EEC) No 785/68; (6) Whereas a representative price may be left unchanged by way of exception for a limited period if the offer price which served as a basis for the previous calculation of the representative price is not available to the Commis- sion and if the offer prices which are available and which appear not to be sufficiently representative of actual market trends would entail sudden and consider- able changes in the representative price; (7) Whereas where there is a difference between the trigger price for the product in question and the representative price, additional import duties should be fixed under the conditions set out in Article 3 of Regulation (EC) No 1422/95; whereas import duties be should the suspended pursuant to Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, specific amounts for these duties should be fixed; (8) Whereas application of these provisions will have the effect of fixing the representative prices and the addi- tional import duties for the products in question as set out in the Annex to this Regulation; (9) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The representative prices and the additional duties applying to imports of the products referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1422/95 are fixed in the Annex hereto. (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 141, 24. 6. 1995, p. 12. (4) OJ L 145, 27. 6. 1968, p. 12. Article 2 This Regulation shall enter into force on 29 July 1999. L 197/14 EN Official Journal of the European Communities 29. 7. 1999 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 28 July 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission fixing the representative prices and additional import duties applying to imports of molasses in the sugar sector ANNEX CN code Amount of the representative price in 100 kg net of the product in question Amount of the additional duty in 100 kg net of the product in question (in EUR) Amount of the duty to be applied to imports in 100 kg net of the product in question because of suspension as referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95 (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,39 7,25 0,22 0,04 — — (1) For the standard quality as defined in Article 1 of amended Regulation (EEC) No 785/68. (2) This amount replaces, in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, the rate of the Common Customs Tariff duty fixed for these products


title: 99/517/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 98/653/CE relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal [notificada com o número C(1999) 2487] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Portugal
animal disease
cattle
health certificate
veterinary inspection

text: 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/45 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 28 de Julho de 1999 que altera a Decis(cid:209)o 98/653/CE relativa a medidas de emerg(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necess(cid:145)rias pela ocorr(cid:136)ncia de BSE em Portugal [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 2487] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/517/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, risco de exposi(cid:135)(cid:209)o das pessoas e animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterin(cid:145)rios e zoot(cid:130)c- nicos aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza(cid:135)(cid:209)o do mercado interno (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 10. o, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterin(cid:145)rios apli- c(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio, na perspectiva da reali- za(cid:135)(cid:209)o do mercado interno (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 9. o, (1) (2) Considerando que a Decis(cid:209)o 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emerg(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o contra a encefalopatia espongi- forme bovina (BSE), tornadas necess(cid:145)rias pela ocorr(cid:136)ncia de BSE em Portugal (4), pro(cid:146)be a exporta(cid:135)(cid:209)o de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mam(cid:146)feros, bem como de alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses mate- riais, a partir de Portugal; que a Decis(cid:209)o 97/735/CE da Comiss(cid:209)o, de 21 de Outubro de 1997, relativa a deter- minadas medidas de protec(cid:135)(cid:209)o respeitantes ao com(cid:130)rcio de certos tipos de res(cid:146)duos de mam(cid:146)feros (5), estabelece as condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133) expedi(cid:135)(cid:209)o de res(cid:146)duos animais transformados para outros Estados-Membros para serem incinerados ou utilizados como combust(cid:146)vel; que, no entanto, por for(cid:135)a da Decis(cid:209)o 98/653/CE, Portugal n(cid:209)o pode utilizar essa possibilidade; Considerando que, conforme notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o em 12 de Outubro de 1998, Portugal tomou medidas para, nomeadamente, destruir certas mat(cid:130)rias de risco, proibir a incorpora(cid:135)(cid:209)o de farinhas de carne e de ossos em quaisquer alimentos para animais, exigir a destrui(cid:135)(cid:209)o das farinhas de carne e de ossos e retirar e destruir todas as exist(cid:136)ncias de farinhas de carne e de ossos e de todos os alimentos para animais que contenham farinhas de carne e de ossos; que se considera que tais medidas reduzem o (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (4) JO L 311 de 20. 11. 1998, p. 23. (5) JO L 294 de 28. 10. 1997, p. 7. (3) (4) (5) Considerando que Portugal informou a Comiss(cid:209)o de que n(cid:209)o possui, no seu territ(cid:155)rio, capacidade suficiente para incinerar as farinhas de carne e de ossos, os alimentos para animais que cont(cid:136)m farinhas de carne e de ossos e as mat(cid:130)rias de risco especificadas transformadas; que Portugal prop(cid:147)s (cid:133) Comiss(cid:209)o que fosse criada a possibili- dade de enviar tais materiais para outro Estado-Membro para a(cid:146) serem incinerados; que a redu(cid:135)(cid:209)o da quantidade desses materiais armazenados em Portugal reduziria ainda mais o risco de exposi(cid:135)(cid:209)o das pessoas e animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE; que, em consequ(cid:136)ncia, Portugal deve ser autorizado a expedir tais materiais do seu territ(cid:155)rio para outros Estados-Membros para serem incinerados; que (cid:130) necess(cid:145)rio estabelecer garantias adequadas relativamente aos controlos no local de destino; Considerando que a proibi(cid:135)(cid:209)o de expedi(cid:135)(cid:209)o a partir de Portugal de produtos provenientes de bovinos apenas era aplic(cid:145)vel at(cid:130) 1 de Agosto de 1999, desde que uma avalia(cid:135)(cid:209)o dos riscos realizada com base nas conclus(cid:210)es de uma miss(cid:209)o do Servi(cid:135)o Alimentar e Veterin(cid:145)rio, tendo em conta a evolu(cid:135)(cid:209)o da doen(cid:135)a, demonstrasse que tinham sido tomadas medidas adequadas para gerir qual- quer risco e que as medidas comunit(cid:145)rias e nacionais aplic(cid:145)veis eram respeitadas e eficazmente aplicadas; Considerando que, na sess(cid:209)o plen(cid:145)ria do Comit(cid:130) do Gabinete Internacional de Epizootias [Office Internatio- nal des Epizooties (OIE)] realizada de 17 a 21 de Maio de 1999, foi adoptada uma proposta da Comiss(cid:209)o do C(cid:155)digo Zoossanit(cid:145)rio Internacional do OIE relativa aos crit(cid:130)rios para a determina(cid:135)(cid:209)o do estatuto de um pa(cid:146)s ou zona relativamente (cid:133) BSE; que, em conformidade com esses crit(cid:130)rios, um pa(cid:146)s ou zona ser(cid:145) classificado como registando uma elevada incid(cid:136)ncia de BSE se a taxa de incid(cid:136)ncia de BSE, calculada para os (cid:156)ltimos 12 meses, tiver sido superior a cem casos por milh(cid:209)o de bovinos com mais de 24 meses de idade nesse pa(cid:146)s ou zona; que a actual incid(cid:136)ncia de BSE em Portugal, calculada para os (cid:156)ltimos 12 meses por milh(cid:209)o de animais com mais de 24 meses de idade, (cid:130) de 211; que, em consequ(cid:136)ncia, Portugal deve ser classificado como registando uma L 197/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 elevada incid(cid:136)ncia de BSE; que o artigo 3. 2. 13. 9 do referido c(cid:155)digo recomenda condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133) impor- ta(cid:135)(cid:209)o de carne desossada e de produtos (cid:133) base de carne provenientes de bovinos a partir de um pa(cid:146)s ou zona com uma elevada incid(cid:136)ncia de BSE; que Portugal n(cid:209)o pode fornecer garantias de que essas condi(cid:135)(cid:210)es sejam respeitadas; ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o (6) (7) (8) (9) Considerando que, de 22 de Fevereiro a 3 de Mar(cid:135)o de 1999 e de 19 a 23 de Abril de 1999, o Servi(cid:135)o Alimentar e Veterin(cid:145)rio realizou em Portugal miss(cid:210)es respeitantes (cid:133)s quest(cid:210)es relacionadas com a BSE; que essas miss(cid:210)es contribuiram para a avalia(cid:135)(cid:209)o da aplica(cid:135)(cid:209)o e da efic(cid:145)cia das medidas de protec(cid:135)(cid:209)o contra a BSE; que essas miss(cid:210)es levaram (cid:133) conclus(cid:209)o de que, no que se refere (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas de gest(cid:209)o dos riscos, foram realizados importantes esfor(cid:135)os e consider(cid:145)veis progressos num curto per(cid:146)odo, apesar de nem todas as medidas terem sido adequadamente postas em pr(cid:145)tica; Considerando que, nestas circunst(cid:131)ncias, (cid:130) adequado manter a proibi(cid:135)(cid:209)o de expedi(cid:135)(cid:209)o de produtos prove- nientes de bovinos; Considerando que a Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa (cid:133) assist(cid:136)ncia m(cid:156)tua entre as autoridades administrativas dos Estados- -Membros e (cid:133) colabora(cid:135)(cid:209)o entre estas e a Comiss(cid:209)o, tendo em vista assegurar a boa aplica(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es veterin(cid:145)ria e zoot(cid:130)cnica (1), nomeadamente o seu artigo 10. o, estabelece as regras para a comunica(cid:135)(cid:209)o pelas auto- ridades competentes dos Estados-Membros (cid:133) Comiss(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es relativas a opera(cid:135)(cid:210)es contr(cid:145)rias ou que pare(cid:135)am contr(cid:145)rias (cid:133) Decis(cid:209)o 98/653/CE e que apre- sentem um interesse especial a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio; Considerando que a Directiva 89/662/CEE exige que o Estado-Membro de destino tome medidas adequadas em caso de irregularidades; que devem ser estabelecidos protocolos tais medidas nos Estados- -Membros de destino; relativos a (10) Considerando que a Decis(cid:209)o 98/653/CE deve ser alte- rada em conformidade; (11) Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, (1) JO L 351 de 2. 2. 1989, p. 34. A Decis(cid:209)o 98/653/CEE (cid:130) alterada do seguinte modo: 1. O artigo 3. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 3. o Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 2. o, Portugal pode autorizar a 1. expedi(cid:135)(cid:209)o, do seu territ(cid:155)rio para: a) Outros ou pa(cid:146)ses Estados-Membros de alimentos para carn(cid:146)voros dom(cid:130)sticos que contenham materiais referidos na al(cid:146)nea b) do artigo 2. o, desde que esses materiais n(cid:209)o sejam origin(cid:145)rios de Portugal e que sejam respeitadas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos artigos 8. o e 90. o terceiros, b) Outros Estados-Membros, dos materiais referidos nas al(cid:146)neas b) e c) do artigo 2. o para serem incinerados, no respeito das condi(cid:135)(cid:210)es previstas no anexo I. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista na al(cid:146)nea b) do n. o 1 s(cid:155) (cid:130) 2. aplic(cid:145)vel se o Estado-Membro de destino tiver autorizado a recep(cid:135)(cid:209)o dos materiais a(cid:146) referidos. 3. Os Estados-Membros de destino comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados-Membros a lista das instala- (cid:135)(cid:210)es de incinera(cid:135)(cid:209)o autorizadas a receber os materiais refe- ridos na al(cid:146)nea b) do n. o 1. Os Estados-Membros de destino assegurar(cid:209)o que os 4. materiais referidos na al(cid:146)nea b) do n. o 1 sejam incinerados em conformidade com o anexo I. Os Estados-Membros de destino manter(cid:209)o registos 5. completos que provem o respeito do presente artigo. 6. Depois de, atrav(cid:130)s de uma inspec(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, ter verificado no local no Estado-Membro de destino a apli- ca(cid:135)(cid:209)o, se for caso disso, do disposto no presente artigo e ter informado os Estados-Membros, a Comiss(cid:209)o fixar(cid:145) a data em que pode ter in(cid:146)cio a expedi(cid:135)(cid:209)o dos materiais referidos na al(cid:146)nea b) do n. o 1. ». 2. No artigo 4. o, a express(cid:209)o «1 de Agosto de 1999» (cid:130) substi- tu(cid:146)da por «1 de Fevereiro de 2000». 3. No n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 5. o, o termo «anexo» (cid:130) substi- tu(cid:146)do pela express(cid:209)o «anexo II». 4. O actual anexo da Decis(cid:209)o 98/653/CE passa a ser o anexo II e (cid:130) inserida o anexo I do anexo da presente decis(cid:209)o. 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/47 Os Estados-Membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 197/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 ANEXO «ANEXO I A. Condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133) expedi(cid:135)(cid:209)o de farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mam(cid:146)feros, bem como de alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses materiais, referidos no n. o1, al(cid:146)nea b), do artigo 3. o 1. O material deve ser acompanhado de um certificado oficial em conformidade com o previsto na parte B do presente anexo. 2. Todos os contentores devem ser marcados com a men(cid:135)(cid:209)o “N(cid:209)o destinados (cid:133) alimenta(cid:135)(cid:209)o dos animais — Unicamente destinados a incinera(cid:135)(cid:209)o” nas l(cid:146)nguas dos Estados-Membros de origem, de destino e de tr(cid:131)nsito, e, sempre que o material se encontre em grandes sacos colocados dentro de um contentor, esses sacos devem ser marcados com a referida men(cid:135)(cid:209)o. 3. O material deve ser transportado em contentores cobertos oficialmente selados, de modo a evitar qualquer perda, e directamente dirigido para uma instala(cid:135)(cid:209)o de incinera(cid:135)(cid:209)o referida no n. o3 do artigo 3. o 4. Portugal deve informar, atrav(cid:130)s do sistema ANIMO, a autoridade competente do local de destino e todos os Estados-Membros de tr(cid:131)nsito de cada remessa, utilizando os c(cid:155)digos constantes do ponto 12. 02 do cap(cid:146)tulo 1. 3 do t(cid:146)tulo I e do ponto D4. 01 do titulo III da Decis(cid:209)o 93/70/CEE da Comiss(cid:209)o (1). A mensagem ANIMO deve conter a seguinte men(cid:135)(cid:209)o “N(cid:209)o destinados (cid:133) alimenta(cid:135)(cid:209)o dos animais - Unicamente destinados a incinera(cid:135)(cid:209)o”. 5. O Estado-Membro de destino deve comunicar a chegada da remessa (cid:133) autoridade competente do local de origem atrav(cid:130)s do envio, por fax ou qualquer outro meio, de uma c(cid:155)pia do certificado oficial referido no ponto 1, assinada pela autoridade competente do local de destino, (cid:133) autoridade competente do local de origem. 6. O Estado-Membro de destino deve dispor de protocolos pormenorizados abrangendo: a) Os controlos (cid:133) chegada, a armazenagem e os movimentos de cada remessa, nomeadamente a retirada do selo dos contentores e a verifica(cid:135)(cid:209)o do peso; b) Os controlos dos certificados e das mensagens ANIMO; c) As medidas referidas no ponto 5; d) Os controlos da limpeza dos contentores; e) Os controlos da incinera(cid:135)(cid:209)o do material; f) Os registos nas instala(cid:135)(cid:210)es de incinera(cid:135)(cid:209)o; g) As medidas em caso de irregularidades. (1) JO L 25 de 2. 2. 1993, p. 34. 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/49 relativo a farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mam(cid:146)feros, bem como a alimentos para animais e fertilizantes que contenham esses materiais, para efeitos de incinera(cid:135)(cid:209)o B. CERTIFICADO OFICIAL Estado-Membro de destino. N(cid:156)mero de refer(cid:136)ncia do certificado oficial. Estado-Membro de origem. Minist(cid:130)rio respons(cid:145)vel. Departamento emissor do certificado. I. Identifica(cid:135)(cid:209)o da remessa Tipo de embalagem:. N(cid:156)mero de embalagens:. (1) Peso l(cid:146)quido:. II. Origem da remessa Endere(cid:135)o do estabelecimento. III. Destino da remessa Os res(cid:146)duos de mam(cid:146)feros ser(cid:209)o expedidos de:. (local de carregamento) para:. (pa(cid:146)s e local de destino) pelo seguinte meio de transporte: Tipo:. N(cid:156)mero de matr(cid:146)cula ou nome do navio. N(cid:156)mero do selo:. Nome e endere(cid:135)o do expedidor:. Nome e endere(cid:135)o do destinat(cid:145)rio:. ATESTADO: O abaixo assinado, veterin(cid:145)rio oficial, certifica que o produto acima descrito cont(cid:130)m farinhas de carne, farinhas de ossos ou farinhas de carne e de ossos de mam(cid:146)feros ou alimentos para animais ou fertilizantes que cont(cid:136)m esses materiais e s(cid:155) pode ser destinado a incinera(cid:135)(cid:209)o. O material n(cid:209)o cont(cid:136)m mat(cid:130)rias provenientes de bovinos suspeitos ou confirmados como tendo contra(cid:146)do BSE, nem de outros bovinos abatidos a t(cid:146)tulo de uma medida de erradia(cid:135)(cid:209)o da BSE em conformidade com a Decis(cid:209)o 96/381/CE da Comiss(cid:209)o. Feito em. , em. (local) (data) Carimbo (2). (assinatura do veterin(cid:145)rio oficial) (2). (nome em mai(cid:156)sculas, qualifica(cid:135)(cid:210)es e fun(cid:135)(cid:210)es) (1) Apenas quando n(cid:209)o a granel. (2) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres impresos. »


title: 1999/578/EG: Kommissionens beslut av den 28 juli 1999 om finansiellt stöd från gemenskapen för utrotning av Newcastlesjukan i Danmark [delgivet med nr K(1999) 2452] (Endast den danska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
Denmark
EU aid
animal disease
financial aid
poultry
veterinary legislation

text: 19. 8. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 219/51 KOMMISSIONENS BESLUT av den 28 juli 1999 om finansiellt stöd från gemenskapen för utrotning av Newcastlesjukan i Danmark [delgivet med nr K(1999) 2452] (Endast den danska texten är giltig) (1999/578/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets beslut 90/424/EEG av den 26 juni 1990 om utgifter inom veterinärområdet (1), senast ändrat genom kommissionens beslut 94/77/EG (2), särskilt artikel 3 i detta, och — 50 % av Danmarks kostnader för ersättning till uppfödare för slakt och destruering av fjäderfä samt för destruering av fjäderfäprodukter. — 50 % av Danmarks kostnader för rengöring, insektsbe- kämpning och desinfektion av utrustning och anläggningar. — 50 % av Danmarks kostnader för ersättning till uppfödare för destruering av foder och kontaminerad utrustning. av följande skäl: Artikel 2 1. 2. 3. 4. 5. Utbrott av Newcastlesjukan har anmälts i Danmark under 1998. Denna sjukdom utgör en allvarlig fara för gemenskapsproduktionen och för att kunna bidra till att sjukdomen utrotas så snart som möjligt har gemen- skapen möjlighet att kompensera de förluster som har uppstått. Så snart förekomsten av Newcastlesjukan officiellt hade bekräftats, anmälde de danska myndigheterna att de vidtagit lämpliga åtgärder, inbegripet de åtgärder som anges i artikel 3. 2 i beslut 90/424/EEG. I väntan på att kommissionen skall avsluta sin kontroll dels av att gemenskapens bestämmelser på veterinärom- rådet har efterlevts och dels av att villkoren för finansi- ellt stöd från gemenskapen har uppfyllts bör en första delbetalning på 0,42 miljoner euro utbetalas. Gemenskapens finansiella bidrag kommer att betalas, när det har konstaterats att åtgärderna har genomförts och att myndigheterna har lämnat in alla de uppgifter som krävs inom de angivna tidsfristerna. De åtgärder som föreskrivs i detta beslut är förenliga med yttrandet från Ständiga veterinärkommittén. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Danmark kan få finansiellt stöd från gemenskapen för de utbrott av Newcastlesjukan som förekommit under 1998. Med reservation för resultaten av kontrollerna skall gemen- skapens finansiella bidrag täcka följande utgifter: (1) EGT L 224, 18. 8. 1990, s. 19. (2) EGT L 36, 8. 2. 1994, s. 15. 1. Utan att det påverkar de kontroller som skall utföras skall gemeskapens bidrag betalas ut efter det att styrkande hand- lingar lämnats in. De styrkande handlingar som avses i punkt 1 skall 2. omfatta följande: a) En rapport om det epidemiologiska läget på varje anlägg- ning där slakt har skett. Rapporten skall omfatta följande uppgifter: i) smittade anläggningar: — ort och adress, — dag då förekomsten av sjukdomen misstänktes och då sjukdomen bekräftades, — antal och typ av fjäderfä som slaktats respektive destruerats samt datum för när detta skedde, — slakt- och destruktionssätt, — typ och antal prover som tagits och undersökts när misstanken om sjukdom uppstod; resultat av genom- förda undersökningar, — typ och antal prover som tagits och undersökts när resultat av de smittade anläggningarna tömdes; genomförda undersökningar, — infektionens troliga ursprung efter en helt slutförd epidemiologisk analys, ii) anläggningar som varit i kontakt med smittade anlägg- ningar: — som i punkt i första, tredje, fjärde, och sjätte streck- satserna, — smittad anläggning (utbrott) med vilken en kontakt har bekräftats eller misstänkts; typ av kontakt, b) en ekonomisk rapport med en förteckning över stödmotta- garna och deras adresser, antalet slaktade djur, slaktdag, utbetalat belopp (utan moms och skatt) och betalnings- datum. L 219/52 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 8. 1999 Artikel 3 1. Ansökan om betalning åtföljd av de styrkande handlingar som avses i artikel 2 skall lämnas in till kommissionen före den 1 oktober 1999. Danmark kan dock på egen begäran få ett förskott på 2. 0,42 miljoner euro. Kommissionen skall underrätta medlemsstaterna om resultatet av de utförda kontrollerna. Artiklarna 8 och 9 i rådets förordning (EEG) nr 729/70 (1) 2. skall gälla i tillämpliga delar. Detta beslut riktar sig till Konungariket Danmark. Artikel 5 Artikel 4 Utfärdat i Bryssel den 28 juli 1999. 1. Kommissionen får, i samarbete med de nationella behö- riga myndigheterna, utföra kontroller på platsen för att kontrollera att de stödberättigande åtgärderna har genomförts och de kostnader som uppstått. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 94, 28. 4. 1970, s. 13


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1668/1999 av den 28 juli 1999 om ändring av förordning (EG) nr 1758/98 och om höjning till 1 650 000 ton av den stående anbudsinfordran för export av vete av brödkvalitet som innehas av det franska interventionsorganet

eurovoc_concepts:
France
award of contract
cereals of bread-making quality
common wheat
export
intervention agency

text: L 197/38 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 7. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1668/1999 av den 28 juli 1999 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 1758/98 och om h(cid:148)jning till 1 650 000 ton av den st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export av vete av br(cid:148)dkvalitet som innehas av det franska interventionsorganet EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r spannm(cid:134)l (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rord- ning (EG) nr 1253/1999 (2), s(cid:132)rskilt artikel 5 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: 1. 2. I kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2131/93 (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 39/1999 (4), fastst(cid:132)lls f(cid:148)rfarandet vid och villkoren f(cid:148)r f(cid:148)rs(cid:132)ljning av spannm(cid:134)l som innehas av interventionsorgan. Genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1758/ 98 (5), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1563/1999 (6), inleddes en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export av 1 450 000 ton vete av br(cid:148)dkvalitet som innehas av det franska interventionsorganet. Frankrike underr(cid:132)ttade kommissionen om dess inter- ventionsorgans avsikt att (cid:148)ka den m(cid:132)ngd som omfattas av en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export med 200 000 ton. Den totala m(cid:132)ngden vete av br(cid:148)dkvalitet som innehas av det franska interven- tionsorganet f(cid:148)r vilken en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export har inletts b(cid:148)r d(cid:132)rf(cid:148)r (cid:148)kas till 1 650 000 ton. 3. 4. Denna (cid:148)kning av anbudsinfordran n(cid:148)dv(cid:132)ndigg(cid:148)r en (cid:132)ndring av f(cid:148)rteckningen (cid:148)ver omr(cid:134)den och m(cid:132)ngder p(cid:134) lager. Bilaga I till f(cid:148)rordning (EG) nr 1758/98 m(cid:134)ste d(cid:132)rf(cid:148)r (cid:132)ndras. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)rordning (EG) nr 1758/98 (cid:132)ndras p(cid:134) f(cid:148)ljande s(cid:132)tt: 1. Artikel 2 skall ers(cid:132)ttas med f(cid:148)ljande: ”Artikel 2 1. Anbudsinfordran skall omfatta h(cid:148)gst 1 650 000 ton vete av br(cid:148)dkvalitet som skall exporteras till alla tredje l(cid:132)nder. Lagringsorterna f(cid:148)r 1 650 000 ton vete av br(cid:148)d- 2. kvalitet anges i bilaga I till denna f(cid:148)rordning. ” 2. Bilaga I skall ers(cid:132)ttas med bilagan till denna f(cid:148)rordning. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft samma dag som den offent- ligg(cid:148)rs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 28 juli 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EGT L 191, 31. 7. 1993, s. 76. (4) EGT L 5, 9. 1. 1999, s. 64. (5) EGT L 221, 8. 8. 1998, s. 3. (6) EGT L 184, 17. 7. 1999, s. 11. 29. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 197/39 BILAGA ”BILAGA I Lagringsorter Amiens Clermont Ch(cid:131)lons Dijon Lille Orl(cid:130)ans Paris Poitiers Rouen Rennes Nantes Nancy (ton) M(cid:132)ngd 256 000 1 000 107 000 38 000 241 000 476 000 197 000 54 000 220 000 12 000 28 000 20 000”


title: Dienstengids.,Dienststellenverzeichnis.,Guia dos serviços.,Guida dei servizi.,Guide des services.,Guía de servicios.,Hakemisto.,Katalog.,Oversigt over tjenestegrenene.,Services guide.,Οδηγός των υπηρεσιών.

eurovoc_concepts:
service
user guide


title: 99/516/CE: Komission päätös, tehty 28 päivänä heinäkuuta 1999, Kiinaa (Hongkongia lukuun ottamatta) koskevista kiireellisistä toimenpiteistä Anoplophora glabripennis (Motschulsky) -organismin leviämisen estämiseksi tehdyn päätöksen 1999/355/EY muuttamisesta taannehtivasti (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2441)

eurovoc_concepts:
China
import
originating product
plant disease
plant health control
wood product

text: 29. 7. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 197/43 II (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, joita ei tarvitse julkaista) KOMISSIO KOMISSION P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999, Kiinaa (Hongkongia lukuun ottamatta) koskevista kiireellisist(cid:132) toimenpiteist(cid:132) Anoplophora glabri- pennis (Motschulsky) -organismin levi(cid:132)misen est(cid:132)miseksi tehdyn p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 1999/355/EY muuttami- sesta taannehtivasti (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2441) (1999/516/EY) EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen, ottaa huomioon kasvien tai kasvituotteiden haitallisten organis- mien j(cid:132)senvaltioihin kulkeutumisen ja siell(cid:132) levi(cid:132)misen est(cid:132)mi- seen liittyvist(cid:132) suojatoimenpiteist(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1976 annetun neuvoston direktiivin 77/93/ETY (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission direktiivill(cid:132) 1999/53/EY (2), ja erityisesti sen 15 artiklan 3 kohdan, kulkeutuminen yhteis(cid:148)(cid:148)n mainitusta maasta (Hong- kongia lukuun ottamatta); n(cid:132)ihin toimenpiteisiin kuului puuta, havupuiden puuta lukuun ottamatta, koskeva seuraava vaatimus: — kaikenlaisten tavaroiden kuljetuksessa tosiasiallisesti k(cid:132)ytett(cid:132)vien ja pakkauslaatikoiden, -pyttyjen ja vastaavan pakkausmateriaalin, kuormala- vojen, laatikkokuormalavojen ja muiden lastausla- vojen muodossa olevasta puusta -h(cid:132)kkien sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) tai 1) 2) 3) 4) j(cid:132)senvaltio arvioi, jos ett(cid:132) Anoplophora glabripennis (Motschulsky) -organismin v(cid:132)lit(cid:148)n kulkeutumisvaara sen alueelle kolmannesta maasta on olemassa, se voi v(cid:132)liai- kaisesti toteuttaa tarvittavia lis(cid:132)toimenpiteit(cid:132) suojautuak- seen kyseiselt(cid:132) vaaralta, valmistetussa Anoplophora glabripennis (Motschulsky) -organismin esiin- nytty(cid:132) tietyilt(cid:132) Kiinan alueilta per(cid:132)isin olevassa lehti- puusta pakkausmateriaalissa puisessa Yhdistynyt kuningaskunta toteutti 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulu- kuuta 1998 virallisia toimenpiteit(cid:132) suojellakseen aluet- taan mainitun organismin kulkeutumisvaaralta ja aloitti erityisi(cid:132) mainitun hy(cid:148)dykkeen lis(cid:132)seurantamenettelyj(cid:132) kyseisen organismin varalta, Yhdistyneen kuningaskunnan toimittamien tietojen ja kansainv(cid:132)lisen tieteellisen ammattikirjallisuuden perus- glabripennis teella (Motschulsky) -organismia esiinny Hongkongissa, ettei Anoplophora ilmeist(cid:132), on komissio otti n(cid:132)iden l(cid:148)yd(cid:148)sten perusteella p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksell(cid:132) 1999/355/EY (3) k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n koko yhteis(cid:148)(cid:148)n sovellettavia jotta estett(cid:132)isiin tehokkaasti kiireellisi(cid:132) toimenpiteit(cid:132), -organismin (Motschulsky) glabripennis Anoplophora (1) EYVL L 26, 31. 1. 1977, s. 20. (2) EYVL L 142, 5. 6. 1999, s. 29. (3) EYVL L 137, 1. 6. 1999, s. 45. — Kiinasta (Hongkongia lukuun ottamatta) per(cid:132)isin olevasta lastin kiilaamiseen tai tukemiseen k(cid:132)ytett(cid:132)- v(cid:132)st(cid:132) puuaineesta, mukaan lukien sellainen, jossa puun luonnollinen py(cid:148)re(cid:132) ulkopinta ei ole s(cid:132)ilynyt, on poistettava kaarna eik(cid:132) siin(cid:132) saa olla l(cid:132)pimitaltaan yli 3 millimetrin mittaisia hy(cid:148)nteisten tekemi(cid:132) reiki(cid:132), tai se on uunikuivattava siten, ett(cid:132) kosteuspitoisuus on osuu- tena kuiva-aineesta ilmaistuna alle 20 prosenttia, mik(cid:132) on saatu aikaan asianmukaisten aika- ja l(cid:132)mp(cid:148)tilavaati- musten mukaisesti, joita on toteutettava, on k(cid:132)ynyt ilmi, ett(cid:132) n(cid:132)iss(cid:132) kiireellisiss(cid:132) toimenpiteiss(cid:132) ei s(cid:132)(cid:132)detty toimista, jos havaitaan kyseisen haitallisen organismin el(cid:132)vi(cid:132) yksil(cid:148)it(cid:132) miss(cid:132) tahansa mahdollisessa vektorissa tai kantajassa; t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi on varmistettava, ett(cid:132) j(cid:132)senvaItiot toteuttavat t(cid:132)llaisessa tapauksessa toimenpiteit(cid:132) t(cid:132)m(cid:132)n haitallisen levi(cid:132)misen est(cid:132)miseksi, organismin kulkeutumisen tai vaikuttaa silt(cid:132), ett(cid:132) toteutetut kiireelliset toimenpiteet ovat aiheuttaneet k(cid:132)yt(cid:132)nn(cid:148)n ongelmia puisen pakkaus- ja tukimateriaalin muuttamisessa niiden tavaral(cid:132)hetysten osalta, l(cid:132)htev(cid:132)t yhteis(cid:148)(cid:148)n Kiinasta 10 p(cid:132)iv(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 j(cid:132)lkeen, jotka ovat l(cid:132)hteneet tai 5) 6) L 197/44 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 29. 7. 1999 7) 8) 9) kiireellisten toimenpiteiden perusteena olevat edelly- tykset ovat ennallaan, mainittua p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)st(cid:132) olisi muutettava taannehtivasti luvan antamiseksi Kiinasta ennen 10 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999 l(cid:132)htevien tavaral(cid:132)hetysten poiketa edell(cid:132) mainituista jotta Kiinalle annetaan riitt(cid:132)v(cid:132)sti aikaa vaatimuksista, muuttaa puinen pakkaus- ja tukimateriaali kyseisen p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen vaatimusten mukaiseksi, ja, t(cid:132)ss(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) s(cid:132)(cid:132)detyt kasvinsuojelukomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat pysyv(cid:132)n ”1 artikla J(cid:132)senvaltioiden on kiellett(cid:132)v(cid:132) Anoplophora glabripennis -organismin yhteis(cid:148)(cid:148)n kulkeutuminen ja 1. (Motschulsky) yhteis(cid:148)ss(cid:132) levi(cid:132)minen. T(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteess(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritelty(cid:132) Kiinasta 2. (Hongkongia lukuun ottamatta) per(cid:132)isin olevaa puuta jos t(cid:132)m(cid:132)n voidaan tuoda yhteis(cid:148)n alueelle ainoastaan, p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteess(cid:132) toimenpiteit(cid:132) noudatetaan. Liitteess(cid:132) m(cid:132)(cid:132)riteltyj(cid:132) kiireellisi(cid:132) toimenpiteit(cid:132) sovelletaan ainoastaan t(cid:132)llaiseen Kiinasta 10 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)- kuuta 1999 tai sen j(cid:132)lkeen l(cid:132)htev(cid:132)(cid:132)n puuhun. ” s(cid:132)(cid:132)dettyj(cid:132) kiireellisi(cid:132) ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla Korvataan p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 1999/355/EY 1 artikla 28 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) touko- kuuta 1999 seuraavasti: T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s on osoitettu kaikille j(cid:132)senvaltioille. 2 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen


title: Verordnung (EG) Nr. 1669/1999 der Kommission vom 28. Juli 1999 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Olivenöl

eurovoc_concepts:
export refund
olive oil

text: L 197/40 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 29. 7. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1669/1999 DER KOMMISSION vom 28. Juli 1999 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Oliven(cid:148)l DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — die Kosten f(cid:129)r das Verbringen des Erzeugnisses auf den Weltmarkt berichtigt, entspricht. gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, (5) gest(cid:129)tzt auf die Verordnung Nr. 136/66/EWG des Rates vom 22. September 1966 (cid:129)ber die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation f(cid:129)r Fette (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1638/98 (2), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) (2) (3) (4) Liegen die Preise in der Gemeinschaft (cid:129)ber den Welt- marktpreisen, so kann der Unterschied zwischen diesen Preisen nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 136/66/EWG durch eine Erstattung bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l nach dritten L(cid:132)ndern gedeckt werden. Die Festsetzung und die Gew(cid:132)hrung der Erstattung bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l sind in der Verordnung (EWG) Nr. 616/72 der Kommission (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 2962/77 (4), geregelt worden. Nach Artikel 3 dritter Unterabsatz der Verordnung Nr. 136/66/EWG muß die Erstattung f(cid:129)r die gesamte Gemeinschaft gleich sein. Nach Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung Nr. 136/ 66/EWG ist die Erstattung f(cid:129)r Oliven(cid:148)l unter Ber(cid:129)ck- sichtigung der Lage und voraussichtlichen Entwicklung der Oliven(cid:148)lpreise und der davon verf(cid:129)gbaren Mengen auf dem Gemeinschaftsmarkt sowie der Weltmarktpreise f(cid:129)r Oliven(cid:148)l festzusetzen. L(cid:132)ßt es jedoch die auf dem Weltmarkt bestehende Lage nicht zu, die g(cid:129)nstigsten Notierungen f(cid:129)r Oliven(cid:148)l zu bestimmen, so k(cid:148)nnen der auf diesem Markt f(cid:129)r die wichtigsten konkurrierenden pflanzlichen (cid:153)le erzielte Preis und der in einem repr(cid:132)- sentativen Zeitraum zwischen diesem Preis und dem f(cid:129)r Oliven(cid:148)l festgestellte Unterschied ber(cid:129)cksichtigt werden. Die Erstattung darf nicht h(cid:148)her sein als der Betrag, der dem Unterschied zwischen den in der Gemeinschaft und auf dem Weltmarkt erzielten Preisen, gegebenenfalls um Nach Artikel 3 Absatz 3 dritter Unterabsatz Buchstabe b) der Verordnung Nr. 136/66/EWG kann beschlossen werden, daß die Erstattung durch Ausschreibung festge- setzt wird. Die Ausschreibung erstreckt sich auf den Betrag der Erstattung und kann auf bestimmte Bestim- mungsl(cid:132)nder, Mengen, Qualit(cid:132)ten und Aufmachungen beschr(cid:132)nkt werden. Nach Artikel 3 Absatz 3 zweiter Unterabsatz der Verord- nung Nr. 136/66/EWG kann die Erstattung f(cid:129)r Oliven(cid:148)l je nach Bestimmung oder Bestimmungsgebiet in unter- schiedlicher H(cid:148)he festgesetzt werden, wenn die Welt- marktlage oder die besonderen Erfordernisse bestimmter M(cid:132)rkte dies notwendig machen. Die Erstattung muß mindestens einmal im Monat festge- setzt werden; soweit erforderlich, kann die Erstattung zwischenzeitlich ge(cid:132)ndert werden. Bei Anwendung dieser Modalit(cid:132)ten auf die gegenw(cid:132)rtige Marktlage bei Oliven(cid:148)l, insbesondere auf den Oliven(cid:148)l- preis in der Gemeinschaft sowie auf den M(cid:132)rkten der Drittl(cid:132)nder, sind die Erstattungen in der im Anhang aufgef(cid:129)hrten H(cid:148)he festzusetzen. Der Verwaltungsausschuß f(cid:129)r Fette hat nicht innerhalb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stel- lung genommen — (6) (7) (8) (9) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen bei der Ausfuhr der in Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe c) der Verordnung Nr. 136/66/EWG genannten Erzeugnisse werden im Anhang festgesetzt. (1) ABl. 172, 30. 9. 1966, S. 3025/66. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 32. (3) ABl. L 78 vom 31. 3. 1972, S. 1. (4) ABl. L 348 vom 30. 12. 1977, S. 53. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 29. Juli 1999 in Kraft. 29. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 197/41 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Br(cid:129)ssel, den 28. Juli 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 28. Juli 1999 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Oliven(cid:148)l (EUR/100 kg) Erzeugniscode Erstattungsbetrag (1) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (1) F(cid:129)r die Bestimmungen, genannt in Artikel 34 der ge(cid:132)nderten Verordnung (EWG) Nr. 3665/87 der Kommission (ABl. L 351 vom 14. 12. 1987, S. 1), sowie f(cid:129)r die Ausfuhren nach Drittl(cid:132)ndern. NB: Die die Erzeugnisse betreffenden Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die ge(cid:132)nderte Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission bestimmt


title: 1999/571/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos [notificada com o número C(1999) 2478] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Austria
beef
cattle
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health control
labelling
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text: L 217/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados austríaca relativa aos bovinos [notificada com o número C(1999) 2478] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/571/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomea- damente, o n. o 3, primeiro travessão, do seu artigo 6. o, Tendo em conta o pedido apresentado pela Áustria, (1) (2) Considerando que, em 23 de Fevereiro de 1999, as autoridades austríacas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da base de dados austríaca que faz parte do sistema austríaco de identifi- cação e registo dos bovinos; que o pedido era acompa- nhado das informações adequadas, actualizadas em 11 de Junho de 1999; Considerando que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que a) Todos os tipos de movimentos serão registados na base de dados; b) As autoridades competentes tomarão medidas para que possam corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiências que possam ser detectados automaticamente ou na sequência de inspecções no terreno adequadas; c) Serão aplicadas medidas destinadas a aperfeiçoar as respectivas disposições existentes relativas à reidentifi- cação dos bovinos em caso de perda de marcas auricu- lares, por forma a observarem o disposto no Regula- mento (CE) n. o 820/97; d) Serão tomadas medidas para assegurar a participação efectiva das autoridades veteri- nárias na aplicação do disposto no Regulamento (CE) n. o 820/97; e) Serão tomadas medidas para aplicar as dispo- sições existentes na legislação nacional relativas aos prazos de notificação de todos os movimentos (sete dias); f) Serão tomadas medidas para assegurar que o procedimento de validação dos passaportes seja efec- tuado por veterinários oficiais; g) Deverão ser introdu- zidas medidas que assegurem procedimentos de segui- mento bem definidos, para observar plenamente o disposto no Regulamento (CE) n. o 2630/97 (2); e h) A autoridade competente tomará medidas para melhorar as condições de segurança da base de dados de contin- gência; que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Setembro de 1999; que as autoridades austríacas assumiram o compromisso de informar a Comissão caso surjam problemas durante o período de implementação das medidas acima referidas; (3) Considerando que, dada a avaliação da situação da Áustria, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A base de dados austríaca relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Outubro de 1999. Artigo 2. o A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23


title: 99/579/EC: Commission Decision of 28 July 1999 amending Decisions 93/42/EEC and 95/109/EC concerning additional guarantees relating to infectious bovine rhinotracheitis for bovines destined for certain parts of the territory of the Community, and repealing Decision 97/250/EC (notified under document number C(1999) 2477) (Text with EEA relevance)

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EU Member State
animal disease
cattle
health certificate
health control
import

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title: Reglamento (CE) nº 1662/1999 de la Comisión, de 28 de julio de 1999, que modifica el Reglamento (CEE) nº 2454/93 por el que se fijan determinadas disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) nº 2913/92 del Consejo por el que se aprueba el Código aduanero comunitario (Texto pertinente a efectos del EEE)

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customs territory (EU)
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text: 29. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 197/25 REGLAMENTO (CE) No 1662/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 28 de julio de 1999 que modifica el Reglamento (CEE) no 2454/93 por el que se fijan determinadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo por el que se aprueba el C(cid:155)digo aduanero comunitario (Texto pertinente a efectos del EEE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, 1) El apartado 6 del art(cid:146)culo 601 se sustituir(cid:145) por el texto Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo, de 12 de octubre de 1992, por el que se aprueba el C(cid:155)digo aduanero comunitario (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 955/1999 del Parlamento Europeo y del Consejo (2) y, en especial, su art(cid:146)culo 249, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que el Reglamento (CEE) no 2454/93 de la Comisi(cid:155)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 502/1999 (4), prev(cid:130) los casos en que pueden autorizarse simplificaciones del r(cid:130)gimen de perfeccionamiento activo a ra(cid:146)z de una Decisi(cid:155)n de la Comisi(cid:155)n; que conviene modificar el procedimiento de concesi(cid:155)n de la autorizaci(cid:155)n que permite facilitar deter- minados flujos de tr(cid:145)fico triangular cuyo n(cid:156)mero de exportaciones anticipadas es suficientemente importante; Considerando que la importaci(cid:155)n temporal de veh(cid:146)culos de transporte debe responder a las necesidades del turismo en las regiones de la Comunidad que dependen de infraestructuras de transporte de terceros pa(cid:146)ses; Considerando que conviene ampliar, por motivos econ(cid:155)- micos, la lista del anexo 87 por lo que respecta a los materiales de PVC para transformaci(cid:155)n en pantallas de proyecci(cid:155)n; Considerando que el Reglamento (CEE) no 2454/93 debe modificarse en consecuencia; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) del c(cid:155)digo aduanero, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CEE) no 2454/93 quedar(cid:145) modificado como sigue: siguiente: «6. Cuando la generalizaci(cid:155)n de las exportaciones antici- padas afecte a varios Estados miembros, el procedimiento previsto en el apartado 2 del art(cid:146)culo 556 se aplicar(cid:145) mutatis mutandis. ». 2) En el apartado 11 del art(cid:146)culo 719 se a(cid:157)adir(cid:145) la letra d) siguiente: «d) en situaciones generales o particulares diferentes de las mencionadas en las letras a), b) y c), las autoridades aduaneras podr(cid:145)n autorizar a una persona f(cid:146)sica, esta- blecida en el territorio aduanero de la Comunidad, a utilizar dentro de (cid:130)l un veh(cid:146)culo alquilado fuera de dicho territorio, en virtud de un contrato escrito, y que cumpla las condiciones enunciadas en la letra c) del apartado 3. Esta autorizaci(cid:155)n estar(cid:145) sujeta a la condi- ci(cid:155)n de que los pa(cid:146)ses donde se alquilen y matriculen los veh(cid:146)culos autoricen la importaci(cid:155)n temporal de veh(cid:146)culos alquilados y matriculados dentro del territorio aduanero de la Comunidad en circunstancias similares. El veh(cid:146)culo deber(cid:145) reexportarse o entregarse a una empresa de alquiler establecida en el territorio aduanero de la Comunidad para su reexportaci(cid:155)n posterior, dentro de los ocho d(cid:146)as siguientes a la entrada en vigor del contrato. Dicho contrato deber(cid:145) presentarse si as(cid:146) lo solicitan las autoridades aduaneras. ». 3) El anexo 87 quedar(cid:145) modificado de conformidad con el anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el s(cid:130)ptimo d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 28 de julio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Mario MONTI Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) DO L 119 de 7. 5. 1999, p. 1. (3) DO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (4) DO L 65 de 12. 3. 1999, p. 1. L 197/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 29. 7. 1999 En el anexo 87 del Reglamento (CEE) no 2454/93 se a(cid:157)adir(cid:145) el punto siguiente: ANEXO N(cid:156)mero de orden Mercanc(cid:146)as cuya transformaci(cid:155)n bajo control aduanero est(cid:145) autorizada Transformaciones que pueden efectuarse Columna 1 Columna 2 «19 Materiales de PVC del c(cid:155)digo NC 3921 90 60 Transformaci(cid:155)n en pantallas de proyecci(cid:155)n del c(cid:155)digo NC 9010 60 00»