title: Regulamento (CE) n° 1702/1999 da Comissão de 23 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante e que revoga o Regulamento (CE) n° 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

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text: L 201/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1702/1999 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas expor- tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2491/98 da Comissão (2) e, nomea- damente, o n. o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8. o, tuadas em condições conhecidas antecipadamente; que, sobretudo, importa poder obter a garantia de que essas exportações poderão ser objecto da concessão de uma restituição compatível com o cumprimento dos compro- missos da Comunidade que decorrem dos acordos, ou, se isso deixar de ser possível, que tal seja objecto de informação com antecedência suficiente; que a emissão de certificados permite garantir um acompanhamento dos pedidos de restituição e garantir aos seus titulares que poderão beneficiar de restituição até ao limite do montante para que é emitido um certificado, contanto que respeitem as outras condições previstas em matéria de restituição pela regulamentação comunitária; (1) (2) (3) Considerando que o n. o 1 do artigo 13. o do Regula- mento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/ /1999 (4), bem como os artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado nos sectores do arroz, do açúcar, dos ovos e dos produtos lácteos, prevêem que as restituições à exportação dos produtos agrícolas referidos só podem ser concedidas dentro dos limites que decorrem dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300. o do Tratado; que importa adoptar as medidas necessárias para esse efeito, alterando o Regulamento (CE) n. o 1222/ /94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabe- lece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1352/98 (6); importa adoptar medidas Considerando que que garantam o respeito estrito dos compromissos da Comu- nidade; que convém que essas medidas não sejam, no entanto, mais vinculativas para os operadores do que seria necessário; Considerando que os acordos concluídos em conformi- dade com o artigo 300. o do Tratado limitam o montante de restituição que pode ser concedido por exercício orçamental; que as exportações de mercadorias que não constam do anexo I do Tratado devem poder ser efec- (1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (2) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28. (3) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (4) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 19. (5) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (6) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. (4) (5) Considerando que esses acordos visam o conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado; que esses produtos incluem certos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas referidas no n. o 5 do artigo 13. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92; que relativamente aos referidos cereais o Regulamento (CEE) n. o 2825/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 3098/94 (8) de execução; que é conveniente submeter a normas comuns a concessão de restituições ao conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado; determinadas estabelece normas Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1223/94 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1367/1999 (10), estabeleceu normas especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado; que a manutenção do regime de pré-fixação para cada um dos produtos de base que entram na composição das mercadorias exportadas sob a forma da mercadoria, ou mercadorias mencionadas no certificado pode determinar uma multiplicação considerável da emissão de certificados e criar dificuldades administra- ao objectivo tivas desproporcionadas fixado; relativamente (7) JO L 258 de 16. 10. 1993, p. 6. (8) JO L 328 de 20. 12. 1994, p. 12. (9) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 33. (10) JO L 162 de 26. 6. 1999, p. 31. 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/31 (6) (7) (8) (9) (10) (11) Considerando que é, assim, conveniente substituir os antigos certificados de pré-fixação por certificados de restituição que permitam, a pedido do interessado, conhecer antecipadamente o montante de restituição que será concedido; que um único certificado pode garantir a totalidade do montante da restituição para uma exportação dada e pode cobrir a exportação de várias mercadorias durante o seu período de validade; que uma solução desse tipo permite, portanto, a uma mesma empresa abranger o conjunto dessas exporta- ções, dentro dos limites compatíveis com os compro- missos da Comunidade, mediante um número muito limitado de certificados; Considerando que os pedidos de certificados são facil- mente susceptíveis de exceder o total que pode ser concedido; que é, portanto, conveniente dividir o ano em períodos, a fim de garantir a possibilidade de obter certificados tanto para os operadores que exportam no fim do exercício orçamental, como para os que exportam no início deste; que importa igualmente prever, se for caso disso, a fixação de um coeficiente entre o total dos montantes disponíveis e o total dos montantes pedidos; Considerando que certos tipos de exportações não estão submetidos a limitações em matéria de restituições; que é conveniente excluí-las de qualquer obrigação de apre- sentação de certificado; representa Considerando que a maioria dos exportadores benefi- ciam, por ano, de restituições relativas a montantes infe- riores a 20 000 euros; que o conjunto dessas exporta- ções apenas uma parte diminuta dos montantes de restituição concedidos a exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias; que é conveniente poder isentar essas exportações da apresen- tação dum certificado; nalguns desses aspectos, dos objectivos estabelecidos pelos certificados de exportação emitidos para quanti- dades de produtos de base, exportados no seu estado inalterado e sujeitos a compromissos relativamente à OMC, limitados também na quantidade; que é, pois, conveniente especificar que disposições gerais aplicáveis aos certificados no domínio agrícola, estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1127/1999 (2), se devem aplicar aos certificados de restituição; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1352/98 alterou o Regulamento (CE) n. o 1222/94, suprimindo o arroz descascado enquanto produto de base; que é necessário, por conseguinte, alterar o anexo C do regula- mento para o arroz pré-cozido do código NC 1904 90 10, tendo em conta o coeficiente de equiva- lência entre o arroz descascado e o arroz branqueado e alterar o produto de base na coluna 6 do referido anexo C; Considerando que é possível obter sorbitóis que contêm manitol numa proporção inferior a 2 % em peso a partir da isoglucose, do mesmo modo que os mesmos sorbi- tóis com mais de 2 % de manitol; que é, portanto, conveniente introduzir a mesma subdivisão para este tipo de sorbitol, do código NC 2905 44 11 ou do código NC 3824 60 11, que a existente para todos os outros sorbitóis referidos no anexo C; Considerando que a versão em língua alemã comporta, no anexo E, uma omissão para a farinha de arroz; que é conveniente rectificar, com efeifos a partir da data em que foi introduzido o anexo E; Considerando que os coeficientes para certos maltes não torrados exportados foram alterados; que é conveniente também distinguir as farinhas de trigo duro e as farinha de trigo mole no que diz respeito à matéria-prima utili- zada; que é conveniente indicar essas alterações no anexo E; Considerando que o Comité de gestão das questões hori- zontais relativas às trocas de produtos agrícolas transfor- mados fora do anexo I não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, (12) (13) (14) (15) (16) Considerando que certos exportadores participam em concursos abertos por países terceiros importadores; que estes devem poder reduzir, sem penalização, o montante coberto pelo certificado, subtraindo-lhe o montante que tinham previsto para apresentar a sua proposta, no caso de não terem sido declarados adjudicatários; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Considerando que os certificados de restituição servem, em primeiro lugar, para garantir o cumprimento dos compromissos da Comunidade em relação à Organi- zação Mundial do Comércio (OMC) e podem, ao mesmo tempo, permitir determinar antecipadamente a restitui- ção que poderá ser concedida aos produtos agrícolas empregados para o fabrico de mercadorias exportadas para países terceiros; que essa finalidade é diferente, O Regulamento (CE) n. o 1222/94 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1. o é inserido o n. o 1A: Na acepção do presente regulamento, entende-se «1A por: a) “período orçamental” o período que vai de 1 Outubro de um ano a 30 de Setembro do ano seguinte; (1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (2) JO L 135 de 29. 5. 1999, p. 48. L 201/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 a Comunidade, b) “certificado” o certificado estabelecido em conformi- dade com as disposições dos artigos 6. o a 6. oH, válido em toda emitido pelos Estados- -Membros para todos os interessados que disso faça pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabeleci- mento na Comunidade. O certificado garante o paga- mento da restituição contanto que se cumpram as condições do artigo 7. o Pode comportar a pré-fixação das taxas de restituição. Os certificados são válidos exclusivamente durante um mesmo período orça- mental; c) “O acordo”, o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do Uruguay Round de negociações comerciais multilaterais; d) “Ajudas alimentares” as operações de ajuda alimentar que correspondem às condições do n. o 4 do artigo 10. o do acordo. ». 2. O n. o 2 do artigo 5. o passa a ter a seguinte redação: No entanto, é aplicável um regime de pré-fixação da «2. taxa da restituição. Em caso de aplicação do regime de pré-fixação da taxa da restituição, a taxa em vigor na data da apresentação do pedido de pré-fixação será aplicada a uma exportação a realizar depois dessa data durante o período de validade do certificado, em conformidade com as disposições do n. o 2 do artigo 6. oC. ». 3. É suprimido o n. o 3 do artigo 5. o 4. O artigo 6. o passa a ter a seguinte redacção: «1. A concessão de uma restituição para a exportação de produtos agrícolas que cumprem as condições do artigo 7. o, bem como dos cereais colocados sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 2825/93, a partir de 1 de Março de 2000, depende da apresentação de um certificado emitido em conformidade com o artigo 6. oA, ou do Regulamento (CE) n. o 1223/94. O parágrafo precedente não é aplicável às exportações realizadas no âmbito de uma operação de ajuda alimentar, às entregas referidas nos artigos 36. o, 40. o, 44. o e no n. o 1 do artigo 46. o do Regulamento (CE) n. o 800/1999 e às exportações referidas no artigo 6. oH. 2. A concessão da restituição com benefício do regime de pré-fixação previsto no n. o 2 do artigo 5. o depende da apresentação de um certificado que comporte a pré-fixação das taxas de restituição. 3. O certificado é utilizável pelo seu titular. 4. Quando o interessado não prevê efectuar exportação através de outro Estado-Membro diferente daquele onde faz o pedido de certificado, o certificado pode ser conser- vado pelo organismo competente, nomeadamente sob forma de ficheiro informático. Para efeitos de aplicação do presente artigo aos 5. cereais sujeitos a controlo, para fabrico de bebidas alcoó- licas referidas no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 2825/ /93, qualquer referência feita ao termo “exportação” deve entender-se como feita à colocação sob o referido controlo. ». 5. São inseridos os artigos 6. oA a 6. oI seguintes: «Artigo 6. oA O certificado é pedido e emitido para um montante 1. fixado em euros. O pedido de certificado e o certificado são estabelecidos em conformidade com o modelo do anexo F. 2. O interessado pode pedir a pré-fixação de todas as taxas de restituição em vigor na data de apresentação do pedido de pré-fixação. O pedido de pré-fixação, apresen- tado nas condições do anexo F, pode ser feito quer no momento do pedido do certificado, quer a partir da data de atribuição do certificado e antes do seu último dia de validade. A pré-fixação não é aplicável às exportações efectuadas antes da data desse pedido. 3. A emissão de um certificado obriga o seu titular a pedir restituições, para exportações realizadas durante o período de validade do certificado, num montante igual ao montante para que é emitido o certificado. O cumpri- mento desta obrigação é assegurado pela constituição da garantia referida no artigo 6. oE. As obrigações 4. referidas no presente artigo são exigências principais, na acepção do artigo 20. o do Regula- mento (CEE) n. o 2220/85. Artigo 6. oB 1. Os pedidos de certificados podem ser apresentados: a) Antes de 31 de Agosto para os certificados válidos de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte; b) Antes de 5 de Novembro para os certificados válidos de 1 de Dezembro a 30 de Setembro do ano seguinte; c) Antes de 5 de Janeiro para os certificados válidos de 1 de Fevereiro a 30 de Setembro; d) Antes de 5 de Março para os certificados válidos de 1 de Abril a 30 de Setembro; e) Antes de 5 de Maio para os certificados válidos de 1 de Junho a 30 de Setembro; f) Antes de 5 de Julho para os certificados válidos de 1 de Agosto a 30 de Setembro. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o mais 2. tardar: — em 5 de Setembro os pedidos de certificado referidos na alínea a) do n. o 1, — em 12 de Novembro os pedidos de certificado refe- ridos na alínea b) do n. o 1, — em 12 de Janeiro os pedidos de certificado referidos na alínea c) do n. o 1, 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/33 — em 12 de Março os pedidos de certificado referidos na alínea d) do n. o 1, 50 % do montante referido no n. o 3, determinado em 12 de Maio para o período referido na alínea e) do n. o 1; — em 12 de Maio os pedidos de certificado referidos na alínea e) do n. o 1, — em 12 de Julho os pedidos de certificado referidos na alínea f) do n. o 1. 3. A Comissão determina o montante para o qual podem ser emitidos certificados, com base nos elementos seguintes: a) O montante máximo das restituições, determinado em conformidade com o n. o 2 do artigo 9. o do acordo; menos b) Se for caso disso, o montante que excede o montante máximo que pode ser concedido durante o exercício orçamental precedente; menos c) O montante reservado para cobrir as exportações refe- ridas no artigo 6. oH; menos d) Os pagamentos efectuados durante o exercício orça- mental referentes a exportações anteriores a 1 de Março de 2000; menos e) Os pagamentos efectuados durante o exercício orça- mental em curso referentes a exportações realizadas durante o período orçamental precedente; menos f) Os montantes para que foram emitidos certificados durante o exercício orçamental em causa; mais g) O montante para o qual os certificados emitidos, refe- ridos no artigo 6. oF, foram devolvidos; mais h) A subutilização eventual do montante reservado refe- rido na alínea c) supra; e i) Os elementos de incerteza relativos a alguns destes montantes. 4. 4. O montante total de certificados que pode ser emitido para cada um dos períodos referido no n. o 1 é de: 40 % do montante referido no n. o 3 para o período refe- rido na alínea a) do n. o 1; 20 % do montante referido no n. o 3, determinado em 12 de Novembro para o período referido na alínea b) do n. o 1; 25 % do montante referido no n. o 3, determinado em 12 de Janeiro para o período referido na alínea c) do n. o 1; 100 % do montante referido no n. o 3, determinado em 12 de Julho para o período referido na alínea f) do n. o 1. 5. Se o montante total dos pedidos recebidos para cada um dos períodos em causa exceder o máximo referido no n. o 4, a Comissão fixa um coeficiente de redução aplicável a todas os pedidos apresentados antes-das datas previstas no n. o 1, de forma a respeitar o máximo previsto no n. o. 4. A Comissão publica, no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, o coeficiente nos cinco dias úteis seguintes à data referida no n. o 2. 6. No caso de fixação de um coeficiente de redução pela Comissão os certificados podem ser atribuídos até ao limite do montante pedido, multiplicado pelo coeficiente de redução, determinado em conformidade com o n. o 5. Nesse caso o requerente pode desistir do seu pedido, no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação do coefici- ente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes de 1 de Outubro, 1 de Dezembro, 1 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Junho e 1 de Agosto, respectivamente, os montantes requerentes relativamente aos quais certos desistiram de pedido de certificado nos termos do n. o 6. Podem ser apresentados pedidos de certificados fora 8. dos períodos referidos no n. o l, a partir de 1 de Outubro de cada período orçamental. Os pedidos apresentados durante uma semana são comunicados à Comissão na terça-feira seguinte. Esses certificados podem ser emitidos a partir da segunda-feira seguinte ao dia da comunicação, desde que a Comissão não adopte nenhuma medida. 9. Os certificados referidos no número precedente só podem ser pedidos se nenhum coeficiente de redução for fixado em conformidade com o n. o 5 e até esgotamento dos montantes referidos no n. o 4, a que se adicionam os montantes para os quais não foram emitidos certificados efectivamente, bem como os montantes em relação aos quais os certificados foram devolvidos. 10. Podem ser apresentados pedidos de certificado a partir de 15 de Agosto para exportações que se realizem antes de 1 de Outubro, nas condições do n. o 8, se conti- nuarem disponíveis montantes determinados em conformi- dade com o n. o 3. As disposições dos n. os 1 a 7, 9 e 10 são aplicáveis 11. a partir de 15 de Julho de 2000. Artigo 6. oC O certificado é válido a partir da data indicada no 1. pedido de certificado, nas condições estipuladas no anexo F. 33 % do montante referido no n. o 3, determinado em 12 de Março para o período referido na alínea d) do n. o 1; O certificado é válido até ao fim do período orça- 2. mental. L 201/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 No entanto, no caso de pré-fixação das taxas de restituição, essas taxas são válidas até ao fim do quinto mês seguinte ao do pedido de pré-fixação, ou até ao fim do prazo de validade do certificado, se esta data for anterior àquela. Artigo 6. oD Os pedidos de certificado e os certificados que são estabe- lecidos para realizar uma operação de ajuda alimentar comportam na casa 20 uma das menções seguintes: — Certificado GATT — Ayuda alimentaria — GATT-licens — fødevarehjælp — Bescheinigung GATT — Nahrungsmittelmilfe — Πιστοποιητικό GATT — Επισιτιστική Βοήθεια — GATT certificate — Food aid — Certificat GATT — Aide alimentaire — Titolo GATT — Aiuto alimentare — GATT — Certificaat-Voedselhulp — Certificado GATT — Ajuda alimentar — GATT-todistus: Elintarvikeapu — GATT-licens — Livsmedelsbistånd As disposições do artigo 6. oB não são aplicáveis a estes certificados. Por derrogação dos regulamentos que fixam as taxas de restituição aplicáveis à exportação de produtos de base sob a forma de mercadorias, as taxas de restituição com pré- -fixação aplicadas nos pedidos de certificados e de certifi- cados estabelecidos para realizar uma operação de ajuda alimentar são as taxas aplicáveis às outras exportações sem pré-fixação das taxas de restituição. As taxas a tomar em consideração são as taxas em vigor na data determinada, em conformidade com o artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 259/98, quando se trate de exportações a título de ajudas alimentares comunitárias, ou na data determinada pelo n. o 2 do artigo 10. oA do Regulamento (CE) n. o 174/ /1999, no caso de exportações de leite ou de produtos lácteos a título de ajudas alimentares nacionais. Artigo 6. oE Os pedidos de certificado, com exclusão dos certificados relativos a operações de ajuda alimentar referidos no artigo 6. oD, só são válidos se uma garantia igual a 25 % do montante pedido foi constituída nas condições do artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88. A garantia é liberada nas condições do artigo 6. oF. Artigo 6. oF 1. No caso de aplicação do coeficiente de redução refe- rido no n. o 5 do artigo 6. oB a garantia é liberada o mais rapidamente possível, até ao montante constituído afec- tado por um coeficiente igual a 1 menos o coeficiente de redução. É liberado 94 % da garantia quando, nos termos do 2. n. o 6 do artigo, 6. oB, o requerente desiste do seu certifi- cado. A garantia é liberada na sua totalidade quando o 3. titular do certificado pediu restituições até 95 % do montante para o qual foi emitido o certificado. 4. Quando o certificado não foi utilizado até ao montante de 95 % do montante para o qual foi emitido, a garantia permanece adquirida até ao montante de 25 % da diferença entre 95 % do montante para o qual foi emitido o certificado e o montante efectivamente utilizado. 5. No entanto, quando o titular de um certificado o devolve antes de 1 de Abril, ao montante que permanece adquirido, determinado em conformidade com o n. o 4, é subtraído 50 %. Se o titular de um certificado o devolve depois desse prazo, mas antes de 15 de Agosto, ao montante que permanece adquirido, determinado em conformidade com o n. o 4, é subtraído 25 %. O titular de um certificado que forneça a prova de 6. que participou num concurso aberto num país terceiro importador referido no artigo 44. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 e que não foi declarado adjudicatário, pode pedir para renunciar a um montante igual à restituição que teria obtido se tivesse sido declarado adjudicatário. Nesse caso é subtraído ao certificado esse montante e a garantia correspondente é liberada. Artigo 6. oG 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes do fim de cada mês os montantes de restituição que conce- deram, durante o mês precedente, para exportações reali- zadas antes de 1 de Março de 2000. 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes de 1 de Janeiro de cada ano e pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 2001 o total dos montantes de restituição que concederam para exportações realizadas durante o período orçamental precedente, bem como os montantes concedidos depois de 1 de Janeiro para exportações reali- zadas durante os períodos orçamentais anteriores, especifi- cando os períodos em causa. 3. Para a aplicação do número precedente os paga- mentos adiantados são considerados como pagamentos. Os reembolsos de restituições indevidamente pagas são comunicados separadamente. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes 4. do dia 15 de cada mês: a) Os montantes para os quais os certificados tenham sido devolvidos, ou reduzidos, nas condições do n. o 6 do artigo 6. oF, ou tenham chegado a termo durante o mês anterior e que não tenham sido utilizados; b) Os certificados emitidos durante o mês precedente refe- ridos no artigo 6. oD. 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/35 Artigo 6. oH 1. De 1 de Março a 30 de Setembro de 2000 e a partir de 1 de Outubro de 2000 por cada exercício orçamental as exportações não cobertas por um certificado podem ser objecto do pagamento de uma restituição até ao limite de uma reserva global de 15 000 000 de euros. O presente artigo não é, contudo, aplicável às exportações realizadas no âmbito de uma operação de ajuda alimentar, nem às entregas referidas nos artigos 36. o, 40. o, 44. o e no n. o 1 do artigo 46. o do Regulamento (CE) n. o 800/1999. 2. As disposições do presente artigo só são aplicáveis às exportações realizadas por exportadores que não possuam certificados no dia da exportação e cujos pedidos totais, durante o exercício orçamental considerado, sejam infe- riores a 20 000 de euros. É aplicável exclusivamente no Estado-Membro onde são fabricadas, ou incorporadas as mercadorias. 3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar nos dias 5 e 20 de cada mês, os montantes de restituição concedidos a título do presente artigo, respecti- vamente do dia 16 até ao fim do mês precedente e do dia 1 ao dia 15 do mês corrente. Se a soma dos montantes comunicados pelos Estados- -Membros atingir 12 000 000 de euros, a Comissão suspende a aplicação dos n. os 1 e 2 do presente artigo. Artigo 6. oI O Regulamento (CEE) n. o 3719/88 é aplicável aos 1. certificados com excepção das disposições relativas aos certificados de importação. referidos no presente regulamento, As disposições relativas aos direitos e obrigações dos certi- ficados estipuladas em quantidades são aplicáveis, mutatis mutandis, aos direitos e obrigações dos certificados refe- ridos no presente regulamento, estipuladas para montantes em euros, tendo em conta as disposições do anexo F. 2. Em derrogação do n. o 1 as disposições seguintes do Regulamento (CEE) n. o. 3719/88 não são aplicáveis aos certificados de restituição referidos no presente regula- mento: — os artigos 9. o, 12. o, 13. oA, 19. o, 22. o, 30. o, 31. o, 33, 38. o, 41. o, 42. o, 45. o, — o n. o 2 do artigo 8. o [este número continua, no entanto, a ser aplicável aos certificados de pré-fixação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1223/ /94], — o n. o4 do artigo 8. o, — o n. o 1 do artigo 16. o, — o n. o 5 do artigo 34. o 3. O artigo 20. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 é aplicável, mutatis mutandis, contanto que o representante do titular seja considerado, para efeitos da aplicação deste artigo, como o cessionário. 4. Para a aplicação do artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88 os certificados válidos até 30 de Setembro não podem ser prorrogados. Nesse caso é conveniente anular o certificado relativamente aos montantes não pedidos por motivos de força maior. » 6. No artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94: a) O n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «No entanto, se apresentar prova suficiente perante as autoridades competentes de que não dispõe das infor- mações exigidas relativas às condições de fabrico da mercadoria a exportar, nem está em condições de as fornecer e se esta mercadoria estiver mencionada nas colunas 1 e 2 do anexo D, o interessado beneficiará, a seu pedido expresso, de uma restituição, para o cálculo da qual a natureza e a quantidade dos produtos de base a tomar em consideração serão determinadas em função dos dados fornecidos pela análise da mercadoria a exportar e segundo o quadro de correspondências fixado no anexo D. A autoridade competente determi- nará as condições de acordo com as quais a análise deve ser efectuada. » b) É aditado o n. o 7 seguinte: «7. No que diz respeito às exportações realizadas no âmbito de um certificado emitido a título de um exer- cício orçamental determinado, o pagamento das resti- tuições não pode ter lugar antes do início desse exer- cício orçamental (16 de Outubro). ». 7. No anexo C do Regulamento (CE) n. o 1222/94: a) O título da coluna 6 passa a ser «arroz branqueado de grãos longos»; b) Para o arroz pré-cozido que não contenha cacau, do código NC ex 1904 90 10, na coluna 6, a quantidade de «174» é substituída por «120» (quilogramas de arroz branqueado de grãos longos). c) No que diz respeito ao D-Glucitol (sorbitol), em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção inferior a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol, do código NC 2905 44 11, ou do código NC 3824 60 11, é acrescentada a seguinte subdivisão nas colunas 2, 5 e 9: L 201/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 «Designação das mercadorias Milho Açúcar branco 2 5 9 — obtido a partir de matérias amiláceas — obtido a partir de sacarose 169 (7) 71 (7)» 8. No anexo D, colunas 1 e 2 os códigos NC 2106 10 90 e 2106 90 99 são substituídos pelo seguinte texto: «Código NC Designação das mercadorias 2106 10 80 2106 90 2106 90 98 – – Outros – Outros – – Outros – – – Outros» (As linhas «2106 90 — Outros» e «– Outros» são inseridas antes da actual linha «2106 90 99 — Outros»); 9. Diz exclusivamente respeito à versão alemã. 10. no Anexo E: a) As linhas relativas ao código NC 1101 00 são substituídas pelas linhas seguintes: «Código NC Produto agrícola transformado Coeficiente agrícola transformado Produto de base 1101 00 11 Farinha de trigo duro com um teor de cinzas, por 100 g de: — 0 a 900 mg — 901 a 1 900 mg 1101 00 15 e 1101 00 90 Farinha de trigo mole ou de mistura de trigo e centeio com um teor de cinzas, por 100 g de: — 0 a 900 mg — 901 a 1 900 mg 1,33 1,09 1,33 1,09 Trigo duro Trigo duro Trigo mole Trigo mole» b) São alterados os coeficientes para os produtos seguintes: «Código NC Produto agrícola transformado Coeficiente agrícola transformado Produto de base 1107 10 19 1107 10 99 1107 20 00 Malte, não torrado, de trigo, apresentado sob outra forma Malte, não torrado, de outros cereais, apresentado sob outra forma Malte torrado 1,27 1,27 1,49 Trigo mole Cevada Cevada» 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/37 11. É acrescentado o anexo F, incluído em anexo. Artigo 2. o 1. O Regulamento (CE) n. o 1223/94 é revogado, com efeitos a partir de 1 de Março de 2000. Os certificados de pré-fixação pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento 2. até 29 de Fevereiro de 2000 são válidos até essa data. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável às exportações realizadas a partir de 1 de Março de 2000. No entanto: — O artigo 2. o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Não é aplicável aos pedidos de certificados apresentados antes dessa data; — O n. o 9 do artigo 1. o é aplicável, a pedido do interessado, a partir de 1 Janeiro de 1996; — Os certificados referidos no n. o 5 do artigo 1. o podem ser pedidos a partir de 1 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão L 201/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 ANEXO «ANEXO F I. Pedidos de certificado 1. O pedido de certificado é estabelecido num formulário conforme com o modelo em anexo. No entanto, até 31 de Dezembro 2000 os Estados-Membros podem prever que os pedidos de certificado e os certificados sejam estabelecidos em formulários nos termos do anexo I do Regulamento (CEE) n. o 3719/88, nas condições do n. o 3 infra. Se o interessado não previr efectuar exportações através de um Estado-Membro diferente daquele onde apresenta o seu pedido de certificado, pode efectuar o pedido por via electrónica, nas condições definidas por esse Estado- -Membro. 2. O requerente preenche as casas 4, 10, 17 e 18 e, se for caso disso, as casas 7 e 21. No que respeita aos certificados referidos no n. o 1 do artigo 6. oB indica, na casa 12, o primeiro dia de validade do certificado. O requerente especifica, na casa 22, se prevê utilizar o seu certificado unicamente no Estado-Membro emissor do certificado, ou se pede um certificado válido em toda a Comunidade. O requerente indica o local e a data do pedido na casa 24 e assina o pedido de certificado. No que respeita aos pedidos de certificado para ajuda alimentar, preenche igualmente a casa 20 com uma das menções previstas no artigo 6. oD. 3. Se o pedido de certificado é estabelecido num formulário conforme com o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 3719/88, as disposições do n. o 2 são aplicáveis, com excepção das disposições seguintes: — a casa 10 (inexistente) não é preenchida, — a menção eventual do pedido de pré-fixação é indicada na casa 20, em vez de na casa 21 (inexistente); o requerente indica também nessa casa se o certificado é pedido unicamente para a exportação através desse Estado-Membro, — nas casas 17 e 18 é indicado o montante em euros, — na casa 13 o requerente indica: “Mercadorias fora do anexo I”, — as casas 14 a 16 não são preenchidas. II. Pedido de pré-fixação; pedido de extracto de certificado 1. Pedido de pré-fixação aquando do pedido de certificado ver ponto I (o requerente preenche a casa 21). 2. Pedido de pré-fixação depois do pedido de certificado Neste caso o interessado preenche um pedido que indica: nas casas 1 e 2 o nome do organismo emissor do certificado de restituição para o qual é pedida a pré-fixação e o número do referido certificado, na casa 4 o nome do titular do certificado, na casa 21 a data de apresentação do pedido de pré-fixação. 3. Pedido de extracto de certificado O titular de um certificado pode pedir um extracto de certificado para um montante que não exceda o saldo disponível do certificado inicial, nomeadamente quando prevê efectuar exportações em relação às quais não serão apresentados pedidos de restituição no Estado-Membro emissor do certificado. Nesse caso o montante do pedido do extracto é imputado ao certificado inicial e emite-se um extracto com base num pedido que compreende as informações seguintes: 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/39 nas casas 1 e 2 o nome do organismo emissor do certificado de restituição para o qual é pedido um extracto e o número do referido certificado inicial, na casa 4 o nome do titular do certificado, nas casas 17 e 18 o montante em euros pedido no título do extracto. III. Emissão dos certificados com pré-fixação utilizáveis em toda a Comunidade e emissão de extractos de certificados 1. Os exemplares 1 e 2 são emitidos de acordo com os modelos em anexo: a) As casas 1 e 2 indicam o nome do organismo emissor, com o respectivo endereço e o número do certificado atribuído pelo organismo emissor. Quando se trate de um extracto de certificado este compreende, na casa 3, a menção “Extracto” em caracteres bold maíúsculos; b) A casa 4 indica o nome do titular, com o seu endereço completo; c) A casa 6 é suprimida; d) A casa 10 indica a data de apresentação do pedido de certificado original e a casa 11 indica o montante da garantia estabelecida em conformidade com o artigo 6. oE; e) A casa 12 indica o primeiro dia de validade, determinado, segundo os casos, nos termos do n. o 1 do artigo 6. oB, ou do n. o 8 do artigo 6. oB; f) A casa 13 indica o dia 30 de Setembro seguinte à data indicada na casa 12; g) A casa 17 é completada pelo organismo competente, com base no montante determinado nos termos do artigo 6. oB. São completadas as casas 18 e 23; h) As casas 20 e 22 indicam as menções eventuais previstas no pedido; i) A casa 21 é completada em conformidade com o pedido. 2. Se o certificado é emitido segundo o modelo do anexo I do Regulamento (CEE) n. o 3719/88, as disposições do número 1 aplicam-se tendo em conta o seguinte: — na casa 13 (produto a exportar), a menção “Mercadorias fora do anexo I” é acrescentada, — as casas 6 e 14 até 16 são suprimidas, — nas casa 17 e 18, a quantidade em toneladas é substituída pelo montante em euros, — na casa 20, a referência “certificado válido a partir de [por a data]” é acrescentada, — a casa 21 é completada pela referência “válido até [pôr a data]”. IV. Emissão dos certificados sem pré-fixação utilizáveis em toda a Comunidade Esses certificados são completados como os certificados referidos no ponto III. A casa 21 é suprimida. Se o titular desse tipo de certificado pedir ulteriormente a pré-fixação das taxas de restituição, deve devolver o seu certificado inicial. Um novo certificado é emitido nesse caso, com base no saldo disponível do certificado inicial. V. Certificados registados válidos num único Estado-Membro Se o titular de um certificado não prevê pedir restituições, a título do seu certificado, junto de um organismo diferente do organismo emissor, o Estado-Membro informa o requerente do registo do seu pedido e transmite-lhe as informações previstas no exemplar n. o 1. O exemplar n. o 2 não é emitido (exemplar para o organismo emissor). É substituído por um registo junto do organismo competente, que inclua todas as informações dos certificados referidos nos pontos III e IV, bem como as imputações do certificado. VI. Utilização dos certificados 1. Quando do cumprimento das formalidades de exportação, o documento administrativo único é completado na casa 44 com a menção “HA1” e a indicação do número do, ou dos certificados utilizados para cobrir o pedido de restituição. Quando o documento aduaneiro não seja um documento administrativo único, o documento nacional deve indicar o, ou os números dos certificados a apurar e uma indicação que mostre que se trata de uma exportação no âmbito do regime das restituições “fora do anexo I”. L 201/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 2. O requerente de uma restituição preenche o documento aduaneiro, ou o formulário designado pelo organismo competente para o pagamento das restituições. Esse formulário compreende todas as informações necessárias para identificar o requerente e as mercadorias exportadas (o seu número de registo, se for caso disso) e a sua quantidade. Compreende igualmente: — o número de referência do documento aduaneiro que atesta a exportação (casa 7, quando esse documento seja o documento administrativo único), — o número do certificado de restituição que cobre a exportação. 3. O formulário de pedido de restituição é acompanhado pelo certificado de restituição (exemplar n. o 1), a menos que este esteja registado, ou depositado junto do organismo pagador. 4. Com base no pedido de restituição o organismo competente determina o montante que será pago se todas as condições necessárias para a exportação da quantidade da mercadoria indicada no pedido de restituição estiverem preenchidas. Esse montante é imputado ao certificado. (O montante da restituição pode, se a mercadoria estiver registada, ser pré-determinado pelo requerente. ) 5. Se o certificado não estiver registado, o exemplar n. o 1 do certificado é devolvido ao seu titular, ou é conservado pelo organismo pagador, a pedido do interessado. 6. A garantia aferente às exportações realizadas pode ser liberada para essas exportações, ou pode ser transferida para garantir o pré-pagamento da restituição. Nesse caso o requerente só deverá completar a garantia em conformidade. 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/41 COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇÃO «FORA DO ANEXO I» Anexo D 1. 4. Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX I O D D E P N. o 3. 2. 5. 7. Zona de destino Obrigatório SIM NÃO 8. 10. Data de apresentação do pedido de certificado original 11. Montante total da garantia em moeda nacional D 12. Primeiro dia de validade 13. Último dia de validade 17. Montante coberto (em alga- 18. Montante por extenso rismos) (euros) 20. Menções especiais 19. Inexistência adicional de tolerância 21. Restituição válida em Pré-fixada 22. Condições especiais Certificado para a exportação de mercadorias pelo Estado-Membro emissor Certificado para a exportação de mercadorias por qualquer Estado-Membro 24. Local e data Assinatura do requerente L 201/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 1 R A L U T I T O A R A P R A L P M E X E COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇÃO «FORA DO ANEXO I» 1. Organismo emisor do certificado (nome e endereço) 2. Selo branco e perfuração do organismo emissor N. o 4. Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 5. 3. 6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 7. Zona de destino Obrigatório SIM NÃO 8. 10. Data de apresentação do pedido de certificado original 11. Montante total da garantia em moeda nacional 1 12. Primeiro dia de validade 13. Último dia de validade 17. Montante coberto (em alga- 18. Montante por extenso rismos) (euros) 20. Menções especiais 19. Inexistência adicional de tolerância 21. Restituição válida em Pré-fixada Válida até 22. Condições especiais 23. Emitido em em com o n. o Assinatura e carimbo do organismo emissor 31. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/43 2 R O S S M E I I O M S N A G R O O A R A P R A L P M E X E COMUNIDADE EUROPEIA — CERTIFICADO DE RESTITUIÇÃO «FORA DO ANEXO I» 1. Organismo emissor do certificado (nome e endereço) 2. Selo branco e perfuração do organismo emissor N. o 4. Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro) 5. 3. 6. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 7. Zona de destino Obrigatório SIM NÃO 8. 10. Data de apresentação do pedido de certificado original 11. Montante total da garantia em moeda nacional 2 12. Primeiro dia de validade 13. Último dia de validade 17. Montante coberto (em alga- 18. Montante por extenso rismos) (euros) 20. Menções especiais 19. Inexistência adicional de tolerância 21. Restituição válida em Pré-fixada Válida até 22. Condições especiais 23. Emitido em em Com o n. o Assinatura e carimbo do organismo emissor L 201/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 1999 Data de exportação Documento de exportação Montante concedido Saldo disponível/ /Visto IMPUTAÇÃO Montante Montante Data Visto Montante Montante Data Visto Montante Montante Data Visto Montante Montante Data Visto Montante Montante Data Visto Montante Montante Data Visto Montante Montante Data Visto Montante Montante Data Visto Documento de continuação:»


title: Rohodnutí Komise ze dne 23. července 1999 o uzavření dvou dohod o spolupráci mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Ukrajiny v oblasti jaderné bezpečnosti a v oblasti řízené jaderné syntézy (oznámeno pod číslem K(1999) 2405)

eurovoc_concepts:
EAEC
Ukraine
cooperation agreement (EU)
nuclear fusion
nuclear safety

formats: html pdf print

text: 11/sv. 44 CS Úřední věstník Evropské unie 73 32002D0924 L 322/32 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 27. 11. 2002 ROHODNUTÍ KOMISE ze dne 23. července 1999 o uzavření dvou dohod o spolupráci mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Ukrajiny v oblasti jaderné bezpečnosti a v oblasti řízené jaderné syntézy (oznámeno pod číslem K(1999) 2405) (2002/924/Euratom) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 odst. 2 této smlouvy, s ohledem na schválení Rady, vzhledem k tomu, že obě dohody mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Ukrajiny v oblasti jaderné bezpečnosti a v oblasti řízené jaderné syntézy musejí být uzavřeny, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Obě dohody o spolupráci mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Ukrajiny v oblasti jaderné bezpečnosti a v oblasti řízené jaderné syntézy se schvalují jménem Evropského společenství pro atomovou energii. Jediný článek Znění obou dohod je připojeno k tomuto rozhodnutí. V Bruselu dne 23. července 1999. Za Komisi Hans VAN DEN BROEK člen Komise


title: Regulamento (CE) n° 1624/1999 da Comissão de 23 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 1201/89 que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
aid system
cotton
world market price

text: 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/39 REGULAMENTO (CE) N. o 1624/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n. o 1201/89 que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de ajuda para o algod(cid:209)o A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Ades(cid:209)o da Gr(cid:130)cia e, nomeadamente, o Protocolo n. o 4 relativo ao algod(cid:209)o, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1553/95 do Conselho (1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algod(cid:209)o e revoga o Regulamento (CEE) n. o 2169/ /81 (2), com a (cid:156)iltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1419/98 (3), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 11. o, (3) Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimo- net(cid:145)rio do euro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9. o (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 1201/89 da Comiss(cid:209)o, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de ajuda para o algod(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1664/98 (6), prev(cid:136), no seu artigo 1. o, as regras para a fixa(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o do mercado mundial do algod(cid:209)o n(cid:209)o descaro(cid:135)ado; que o Regula- mento (CE) n. o 2808/98 da Comiss(cid:209)o, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime agrimonet(cid:145)rio do euro no sector agr(cid:146)cola (7), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1410/1999 (8), prev(cid:136) a utiliza(cid:135)(cid:209)o da taxa de c(cid:131)mbio di(cid:145)ria entre o d(cid:155)lar e o euro e, em consequ(cid:136)ncia, deixou de permitir que, como anteriormente, seja tomada em conta, nomeadamente, a varia(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia do d(cid:155)lar americano em rela(cid:135)(cid:209)o ao ecu no decurso de um per(cid:146)odo de 10 dias; que o acompa- nhamento, agora di(cid:145)rio, da varia(cid:135)(cid:209)o do d(cid:155)lar americano em rela(cid:135)(cid:209)o ao euro esteve na origem de numerosas fixa(cid:135)(cid:210)es do pre(cid:135)o do mercado mundial do algod(cid:209)o n(cid:209)o descaro(cid:135)ado, bem como dos adiantamentos da ajuda da(cid:146) decorrentes; que, para limitar as correspondentes dificul- dades de gest(cid:209)o administrativa, (cid:130) conveniente, para efeitos de simplifica(cid:135)(cid:209)o, adaptar as regras de fixa(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o do mercado mundial; que, no entanto, a referida adapta(cid:135)(cid:209)o deve permitir ter em conta a eventualidade de varia(cid:135)(cid:210)es s(cid:156)bitas e importantes dos diferentes factores que influenciam a evolu(cid:135)(cid:209)o do referido pre(cid:135)o; (1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 45. (2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (3) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 4. (4) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. (5) JO L 123 de 4. 5. 1989, p. 23. (6) JO L 211 de 29. 7. 1998, p. 9. (7) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 36. (8) JO L 164 de 30. 6. 1999, p. 53. Considerando que o n. o 2 do artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 1201/89 prev(cid:136) uma data-limite para a apresen- ta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de coloca(cid:135)(cid:209)o sob controlo; que, para evitar a reten(cid:135)(cid:209)o excessiva do algod(cid:209)o n(cid:209)o descaro(cid:135)ado pelos produtores, o Estado-Membro tem, no entanto, a possibilidade de fixar, para o conjunto do territ(cid:155)rio, uma data anterior (cid:133) referida data; que a experi(cid:136)ncia adquirida demonstrou a necessidade de ter em conta varia(cid:135)(cid:210)es clim(cid:145)ticas regionais e de prever, em caso de circunst(cid:131)n- cias clim(cid:145)ticas desfavor(cid:145)veis, a possibilidade de o Estado- -Membro derrogar (cid:133) sua pr(cid:155)pria decis(cid:209)o e autorizar a coloca(cid:135)(cid:209)o sob controlo do algod(cid:209)o origin(cid:145)rio das refe- ridas regi(cid:210)es durante um curto per(cid:146)odo posterior; Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 1201/89 prev(cid:136), no seu artigo 15. o, que a taxa de c(cid:131)mbio do euro em moedas nacionais a aplicar ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo, ao montante do adiantamento da ajuda e (cid:133) ajuda (cid:130) a taxa em vigor no dia da coloca(cid:135)(cid:209)o do algod(cid:209)o n(cid:209)o descaro- (cid:135)ado sob controlo; que a referida coloca(cid:135)(cid:209)o sob controlo constitui um facto gerador cuja varia(cid:135)(cid:209)o pode ser di(cid:145)ria durante certos meses da campanha; que, para evitar varia(cid:135)(cid:210)es que podem afectar as entregas quotidianas do mesmo agricultor, (cid:130) necess(cid:145)rio determinar um facto gerador espec(cid:146)fico; (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Linho e do C(cid:131)nhamo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CEE) n. o 1201/89 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. O n. o 1 do artigo 1. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «1. A Comiss(cid:209)o determinar(cid:145) o pre(cid:135)o do mercado mundial do algod(cid:209)o n(cid:209)o descaro(cid:135)ado em euros para o per(cid:146)odo de 1 de Setembro a 31 de Mar(cid:135)o. O pre(cid:135)o ser(cid:145) determinado no (cid:156)ltimo dia (cid:156)til anterior aos dias 1, 11 e 21 de cada m(cid:136)s e entrar(cid:145) em vigor no dia seguinte (cid:133) data da sua determina(cid:135)(cid:209)o. Os dias (cid:156)iteis tidos em conta s(cid:209)o os aplic(cid:145)veis pelos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o. A taxa de c(cid:131)mbio do euro utilizada para determinar o pre(cid:135)o do mercado mundial (cid:130) a do dia em que as ofertas e as cota(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 2. o tenham sido verificadas. No entanto, caso ocorram importantes altera(cid:135)(cid:210)es do pre(cid:135)o do mercado mundial referido no primeiro par(cid:145)grafo, a Comiss(cid:209)o pode alterar imediatamente o pre(cid:135)o em quest(cid:209)o. ». L 192/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 2. Ao n. o 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 9. o, (cid:130) aditado o seguinte per(cid:146)odo: «Todavia, em caso de circunst(cid:131)ncias clim(cid:145)ticas desfavor(cid:145)veis, o Estado-Membro pode autorizar a coloca(cid:135)(cid:209)o sob controlo do algod(cid:209)o em causa durante os (cid:156)ltimos cinco dias (cid:156)teis de Mar(cid:135)o. Neste caso, o Estado-Membro informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o o mais tardar 10 dias antes do referido per(cid:146)odo. ». 3. O artigo 15. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 15. o A taxa de convers(cid:209)o do euro a aplicar ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo, aos montantes do adiantamento e (cid:133) ajuda (cid:130) a taxa do dia de entrada em vigor da fixa(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o do mercado mundial do algod(cid:209)o n(cid:209)o descaro(cid:135)ado aplic(cid:145)vel aquando da coloca(cid:135)(cid:209)o do lote de algod(cid:209)o em causa sob controlo. ». O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Setembro de 1999. Artigo 2. o O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 1999/76/KE tat-23 ta’ Lulju 1999 li tistabbilixxi l-metodu tal-Komunità ta’ l-analiżi biex ikun stabbilit is-sodju lasaloċidu fl-għalfTest b’relevanza għaż-ŻEE

eurovoc_concepts:
animal nutrition
antibiotic
food additive
food chemistry
medicinal product

text: 250 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 26 31999L0076 6. 8. 1999 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 207/13 ID-DIRETTIVA TAL-KUMMISSJONI 1999/76/KE tat-23 ta’ Lulju 1999 li tistabbilixxi l-metodu tal-Komunità ta’ l-analiżi biex ikun stabbilit is-sodju lasaloċidu fl-għalf (Test b’relevanza għaż-ŻEE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, Artikolu 2 li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 70/373/KEE ta’ l-20 ta’ Lulju 1970 dwar l-introduzzjoni tal-metodi tal-Komunità tat-teħid ta’ kampjuni u analiżi tal-kontroll uffiċjali ta’ l-għalf (1), kif il- l-Awstrija, ta’ Finlandja u l-Isvezja, u b’mod partikolari l-Artikolu 2 tagħha, l-aħħar emendata bl-Att l-Adeżjoni ta’ li l-kontrolli Billi d-Direttiva 70/373/KEE tistipula l-għalf għall-iskop biex tkun ivverifikata l- uffiċjali ta’ konformità mal-ħtiġiet joħorġu mill-liġijiet, regola- menti u dispożizzjonijiet amministrattivi li jirregolaw il- kwalità u l-komposizzjoni tagħhom għandhom isiru bl- użu tal-metodi tal-Komunità’ tat-teħid ta’ kampjuni u analiżi; li d-Direttiva tal-Kunsill 70/524/KEE Billi tat-23 ta’ Novembru 1970 dwar addittivi fl-għalf (2), kif l-aħħar emendata bir-Regolament (KE) Nru 866/1999 tas-26 ta’April 1999 (3) tistipula li l-kontenut tas-sodju lasaloċidu jrid ikun indikat fuq it-tabella fejn dawn is-sostanzi huma miżjuda mat-taħlitiet ta’ qabel u ma’ l-għalf; tal-Kummissjoni l-metodi Billi analiżi stabbiliti għall-ivverifikar ta’ dawn is-sustanzi; tal-Komunità ta’ jridu jkunu (1) (2) (3) (4) L-Istati Membri għandhom iġibu fis-seħħ, mhux aktar tard mill- 31 ta’ Jannar 2000, il-liġijiet, regolamenti jew id-dispożizzjoni- jiet amministrattivi meħtieġa biex jikkonformaw mad-dispożiz- ta’ din id-Direttiva. Huma għandhom jgħarrfu lill- zjonijiet Kummissjoni mill-ewwel dwarhom. Huma għandhom japplikaw il-miżuri mill-1 ta’ Frar 2000. Meta l-Istati Membri jadottaw dawn il-miżuri, huma għandhom ikollhom referenza għal din id-Direttiva jew ikunu akkumpan- jati bl-imsemmija referenza fiż-żmien tal-pubblikazzjoni uffiċ− Il-proċedura għall-imsemmija riferenza tkun jali adottata mill-Istati Membri. tagħhom. Artikolu 3 Din id- Direttiva għandha tidħol pubblikazzjoni Ewropej. tagħha fil-Ġurnal Uffiċjali fis-seħħ fl 20 jum mill- tal-Komunitajiet Artikolu 4 Billi l-miżuri li hemm provduti f’din id-Direttiva huma skond l-opinjoni tal-Kumitat Permanenti ta’ l-Għalf, Din id-Direttiva hija indirizzata lill-Istati Membri. ADOTTA DIN ID-DIRETTIVA: Artikolu 1 L-Istati Membri għandhom jipprovdu li l-analiżi mwettqa bil- ħsieb ta’ kontrolli uffiċjali tal-kontenut lasaloċidu fl-għalf u taħlit minn qabel jitwettqu skond il-metodu preskritt fl-Anness hawn mehmus. Magħmula fi Brussel, fit-23 ta’ Lulju 1999. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU L 170, tat-3. 8. 1970, p. 2. (2) ĠU L 270, ta’ l-14. 12. 1970, p. 1. (3) ĠU L 108, tas-27. 4. 1999, p. 20. 03/Vol. 26 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 251 L-ANNESS STABBILIMENT TA’ SODJU LASALOĊIDU Melħ tas-sodju ta’ aċidu polyether monocarboxylic prodott bi Streptomyces lasaliensis 1. Għan u kamp ta’ applikazzjoni Il-metodu huwa għall-istabbilir ta’ sodju lasaloċidu fl-għalf u t-taħlitiet minn qabel. Il-limitu ta’ kxif huwa 5 mg/ kg, il-limitu għall-istabbiliment huwa 30 mg/kg. 2. Prinċipju Sodju lasaloċidu huwa estratt minn kampjun ta’ metanol aċidifikat u stabbilit mill-kromatografija ta’ likwidu ta’ livell għoli b’fażi kuntrarja (HPLC) bl-użu ta’ ditekter spektroflorimetriku. 3. 3. 1. 3. 2. 3. 3. Riaġenti Potassium dihidroġenu fosfat (KH2PO4) Aċidu ortofosforiku, w = 85 % Soluzzjoni ta’ aċidu ortofosforiku, σ = 20 % Ħallat 23,5ml ta’ aċidu ortofosforiku (3. 2) għal 100 ml bl-ilma. 3. 4. 6-Methyl-2-heptylamine (1,5-dimethylhexylamine), w = 99 % 3. 5. Metanol, grad HPLC 3. 6. Aċidu idrokloriku, ρ 20 1,19 g/ml 3. 7. Soluzzjoni mewwieta ta’ fosfat, c = 0,01 mol/l Ħoll 1,36g ta’ KH2PO4 (3. 1) f’500 ml ta’ ilma (3. 11), żid 3,5 ml ta’ aċidu ortofosforiku (3. 2) u 10,0 ml ta’ 6- methyl-2-heptylamine (3. 4). Aġġusta il-pH għal 4,0 b’soluzzjoni ta’ aċidu ortofosforiku (3. 3) u ħallat sa 1 000ml bl-ilma (3. 11). 3. 8. Metanol aċidifikat Ittrasferixxi 5,0 ml ta’ aċidu idrokloriku (3. 6) fi fjaskun gradwat ta’ 1 000ml, żid sal-marka bil-metanol (3. 5) u ħallat. Din is-soluzzjoni trid tkun preparata friska qabel l-użu. 3. 9. Fażi HPLC mobbli, soluzzjoni mewwieta metanol ta’ fosfat-5 + 95 (V + V) Ħallat 5ml tas-soluzzjoni mewwieta ta’ fosfat (3. 7) ma’ 95ml ta’ metanol (3. 5). 3. 10. Sustanza normali monocarboxylic prodott bi Streptomyces lasaliensis), E763 tas-sodju lasaloċidu b’purità garantita, C34H53O8Na (melħ tas-sodju ta’ l-aċidu polyether 3. 10. 1. Soluzzjoni normali ta’ l-istokk sodju lasaloċidu, 500 µg/ml Iżen sa l-eqreb 0,1 mg, 50 mg ta’ sodju lasaloċidu (3. 10) fi fjaskun gradwat ta’ 100 ml, ħoll f’metanol aċidifikat (3. 8), żid sal-marka bl-istess sovent u ħawwad. Din is-soluzzjoni trid tkun preparata friska qabel l-użu. 3. 10. 2. Soluzzjoni normali intermedjarja tas-sodju lasaloċidu, 50 µg/ml Iġbed b’pipetta 10,0 ml tas-soluzzjoni normali ta’ l-istokk (3. 10) fi fjaskun gradwat ta’ 100 ml, żid sal-marka bil-metanol aċidifikat (3. 8) u ħallat. Din is-soluzzjoni trid tkun preparata friska qabel l-użu. 3. 10. 3. Soluzzjonijiet ta’ kalibrazzjoni fjaskuni gradwati F’serje ta’ tas-soluzzjoni normali intermedjarja (3. 10. 2). Żid sal-marka bil-metanol aċidifikat (3. 8) u ħallat. Dawn is-soluzzjonijiet jikkorrispondu għal 1. 0, 2. 0, 4. 0, 5. 0 u 10. 0 µg ta’ sodju lasaloċidu għal kull ml rispettivament. Dawn is-soluzzjonijiet jridu jkunu ppreparati friski qabel l-użu. ittrasferixxi 1. 0, 2. 0, 4. 0, 5. 0 u 10. 0 ml ta’ 50 ml 3. 11. Ilma, grad HPLC 252 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 26 4. Apparat 4. 1. 4. 2. 4. 3. Banju ultrasoniku (jew banju ta’ l-ilma li jiċċaqlaq) bil-kontroll tat-temperatura Filtri tal-membrana, 0,45 µm Tagħmir HPLC b’sistema ta’ injezzjoni, adattat għall-injettar ta’ volumi ta’ 20 µl. 4. 3. 1. Kolonna likwidu kromatografika 12 mm x 4 mm, fażi maqluba-phase C18, 5 µm pakkettar jew ekwivalenti 4. 3. 2. Spektroflorimetru b’aġġustament ta’ frekwenza varjabbli ta’ frekwenzi ta’ tqanqil u ta’ emmissjoni 5. Proċedura 5. 1. Ġenerali 5. 1. 1. Kampjun bjank Biex isir l-eżami ta’ rkupru (5. 1. 2) kampjun bjank għandu jkun analiżżat biex ikun verifikat li la s-sodju lasaloċidu u lanqas sostanzi ta’ tfixkil ma’ huma presenti. Il-kampjun bjank għandu jkun simili fit-tip għal dak tal-kampjun u m’għandux ikun hemm s-sodju lasaloċidu jew is-sostanzi tat-tfixkil. 5. 1. 2. Test ta’ rkupru Eżami ta’ rkupru għandu jsir bl-analiżi tal-kampjun bjank li kien ġie msaħħaħ bl-addizzjoni ta’ kwantità ta’ sodju lasaloċidu, simili bħal dik li presenti fil-kampjun. Biex issaħħaħ f’livell ta’ 100 mg/kg, ittrasferixxi 10,0 ml ta’ l- istokk normali (3. 10. 1) għal ġo fjaskun koniku ta’ 250 ml u evapora s-soluzzjoni għal madwar 0,5 ml. Żid 50 g tal-kampjun bjank, ħawwad sew u ħalli għal 10 minuti u erġa ħallat bosta drabi qabel ma tkompli bil-pass ta’ l-estrazzjoni (5. 2). jekk kampjun bjank simili bħala tip ma’ dak tal-kampjun mhux disponibbli (ara 5. 1. 1), eżami ta’ Minflok, rkupru jista’ jsir permezz tal-metodu standard ta’ l-addizzjoni. F’dan il-każ il-kampjun li għandu jkun analiżżat huwa msaħħaħ bi kwantità ta’ sodju lasaloċidu simili għal dak li diġa hemm preżenti fil-kampjun. Dan l- kampjun huwa analiżżat flimkien mal-kampjun mhux imsaħħaħ u l-irkupru kkalkolat permezz ta’ tnaqqis. 5. 2. Estrazzjoni 5. 2. 1. Għalf Iżen sa l-eqreb 0,01 g, minn 5 g sa 10 g tal-kampjun ġo fjaskun koniku ta’ 250 ml b’saddieda. Żid 100,0 ml ta’ metanol aċidifikat (3. 8) b’pipetta. Sodd bmod laxk u dawwar biex jinfirex. Poġġi l-fjaskun f’banju ultrasoniku (4. 1) f’madwar 40 °C għal 20 minuta, imbagħad neħħi u berred għat-temperatura tal-kamra. Ħalli wieqaf għal madwar 1 siegħa sakemm il-materjal sospiż iku sab postu, imbagħad iffiltra porzjon eżatt minn filtru tal- membrana ta’ 0,45 µm (4. 2) f’reċipjent xieraq. Kompli għall-istabbiliment tal-HPLC (5. 3). 5. 2. 2. Taħlit minn qabel Iżen sa l-eqreb 0,001 g madwar 2 g ta’ taħlit minn qabel mhux mitħun ġo fjaskun gradwat ta’ 250 ml. Żid 100,0 ml ta’ metanol aċidifikat (3. 8) u dawwar biex jinfirex. Poġġi l-flask u l-kontenut f’banju ultrasoniku (4. 1) f’madwar 40 °C għal 20 minuta, imbagħad neħħi u berred għat-temperatura tal-kamra. Żid sal-marka bil- metanol aċidifikat (3. 8) u ħallat kollox sew. Ħalli wieqaf għal siegħa sakemm il-materjal sospiż ikun sab postu, imbagħad iffiltra porzjon eżatt minn filtru tal-membrana ta’ 0,45 µm (4. 2). Żid volum xieraq tal-filtrat ċar b’metanol aċidifikat (3. 8) biex tkun prodotta soluzzjoni finali ta’ li fiha madwar 4 µg/ml ta’ sodju lasaloċidu. Kompli għall-istabbiliment tal-HPLC (5. 3). l-eżami 5. 3. Stabbiliment tal-HPLC 5. 3. 1. Parametri Il-kondizzjonijiet li ġejjin huma offruta għall-għajnuna; kondizzjonijiet oħra jistgħu jintużaw, sakemm jagħtu riżultati ekwivalenti: Kolonna likwida kromatografika (4. 3. 1): Fażi mobbli (3. 9): Rata ta' ċirkolazzjoni: Frekwenzi ta' detezzjoni: – Tqanqil: – Emissjoni: Volum ta' injezzjoni: fażi maqluba C18, 5 µm 125 mm × 4 mm, ippakkjar jew ekwivalentiTaħlita ta' soluzzjoni mewwieta ta' fosfat(3. 7) u metanol (3. 5), 5 +95 (V +V) 1,2 ml/min 310 nm 419 nm 20 µl 03/Vol. 26 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 253 Ivverifika l-istabilita tas-sistema kromatografika, injetta s-soluzzjoni tal-kalibrazzjoni (3. 10. 3) li fiha 4,0 µg/ml bosta drabi, sakemm l-għola livelli kostanti (jew meded) u d-drabi ta’ retenzjoni jinkisbu. 5. 3. 2. Graff ta’ kalibrazzjoni Injetta kull soluzzjoni ta’ kalibrazzjoni (3. 10. 3) bosta drabi u stabbilixxi l-medja ta’ l-għola livelli (meded) għal kull konċentrazzjoni. Ippjanta graff ta’ kalibrazzjoni billi tuża l-medji ta’ l-għola livelli (meded) bħala l-ordinati u l-konċentrazzjonijiet li jikkorrispondu fi µg/ml bħala l-abscissae. 5. 3. 3. Soluzzjoni kampjun Injetta l-estratti tal-kampjun miksuba fi 5. 2. 1 jew 5. 2. 2 bosta drabi, uża l-istess volum kif meħud fis-soluzzjoni ta’ kalibrazzjoni u stabbilixxi l-medja ta’ l-għola livelli (meded) ta’ l-ogħla livelli tas-sodju lasaloċidu. 6. Kalkolazzjoni tar-riżultati l-għola livelli (meded) prodotti mill-injezzjoni tas-soluzzjoni tal-kampjun (5. 3. 3) stabbilixxi Mill-medja ta’ konċentrazzjoni tas-sodju lasaloċidu (µg/ml) b’riferenza għall-graff ta’ kalibrazzjoni. Għalf Il-kontenut tas-sodju lasaloċidu, w (mg/kg) fil-kampjun jingħata permezz tal-formula li ġejja: l- 6. 1. β · V1 m ½mg=kg(cid:1) w ¼ fejn: β = il-konċentrazzjoni tas-sodju lasaloċidu tas-soluzzjoni tal-kampjun (5. 2. 1) fi µg/ml V1 = volum ta’ l-estratt tal-kampjun skond 5. 2. 1 f’ ml (i. e. 100) m = it-toqol tal-porzjon ta’ l-eżami f’ g Taħlit minn qabel Il-kontenut tas-sodju lasaloċidu, w (mg/kg) fil-kampjun jingħata permezz tal-formula li ġejja: 6. 2. β · V2 · f m ½mg=kg(cid:1) w ¼ fejn: β = il-konċentrazzjoni tas-sodju lasaloċidu tas-soluzzjoni tal-kampjun (5. 2. 2) fi µg/ml V2 = volum ta’ l-estratt tal-kampjun skond 5. 2. 2 f’ ml (i. e. 250) f = fattur li jħoll skond 5. 2. 2 m = it-toqol tal-porzjon ta’ l-eżami f’ g 7. Validazzjoni tar-riżultati 7. 1. Identità Il-metodi bbażati detezzjoni tal-UV. L-identità ta’ l-analiżżat jista’ jkun ikkonfermat bil-ko-kromatografija. fuq l-ispetroflormetrija huma anqas suġġetti għall-interferenza minn dawk li jużaw id- 7. 1. 1. Ko-kromatografija (3. 10. 3). L-ammont L-estratt tal-kampjun (5. 2. 1 jew 5. 2. 2) huwa msaħħaħ bl-addizzjoni ta’ l-ammont xieraq ta’ soluzzjoni ta’ kalibrazzjoni tas-sodju lasloċidu li jinstab fl-estratt tal-kampjun. L-għoli tal-livelli tas-sodju lasaloċidu biss għandu jkun mkabbar sa limitu bbażat fuq l-ammont ta’ sodju lasaloċidu miżjud u d-diluzzjoni ta’ l-estratt. L-akbar wisa’, f’nofs l-għoli, irid ikun fi ± 10 % ta’ l-akbar wisa’ oriġinali prodott mill-estratt mhux imsaħħaħ tal-kampjun. ta’ sodju lasaloċidu miżjud għandu jkun simili għall-ammont 7. 2. 7. 3. 8. Ripetizzjoni Id-differenza bejn ir-riżultati taż-żewġ stabbilimenti parallelli mwettqa fuq l-istess kampjun m’għandiex teċċedi: — 15 % relattiva għall-għola valur għall-kontenuti ta’ sodju lasaloċidu minn 30 mg/kg sa 100 mg/kg; — 15 mg/kg għall-kontenuti ta’ sodju lasaloċidu minn 100 mg/kg sa 200 mg/kg; — 7,5 % relattiv għall-għola valur għall-kontenuti ta’ sodju lasaloċidu ta’ aktar minn 200 mg/kg. Irkupru Għall-kampjun (bjank) imsaħħaħ, minn qabel, l-irkupru għandu jkun mill-anqas 90 %. l-irkupru għandu jkun mill-anqas 80 %. Għall-kampjuni msaħħa ta’ taħlit Ir-riżultati ta’ studju kollaborattiv Studju kollaborattiv (1) kien irranġat fejn żewġ taħlitiet minn qabel (kampjuni 1 u 2) u 5 kampjuni (kampjuni 3- 7) kienu analiżżati minn 12-il laboratorju. Analiżi duplikati twettqu fuq kull kampjun. Ir-riżultati jingħataw fit- tabella li ġejja: (1) Analista, 1995, 120, 2175-2180. 254 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 26 Kampjun 3 Dundjan- boċċi Kampjun 4 Tiġieġfrak Kampjun 5 Dundjan- Għalf Kampjun 6 TjurGħalfA Kampjun 7 TjurGħalfB 12 23 76,5 1,71 2,24 3,85 5,03 12 23 78,4 2,23 2,84 7,32 9,34 12 23 92,9 2,27 2,44 5,29 5,69 12 23 48,3 1,93 4,00 3,47 7,18 12 23 32,6 1,75 5,37 3,49 10,70 5 000 (*) 16 000 (*) 80 (*) 105 (*) 120 (*) 50 (*) 35 (+) Kampjun 1 Tiġieġtaħli- taminn qabel Kampjun 2 Dundjan- taħlitaminn qabel 12 23 12 23 L N Medja (mg/kg) 5 050 16 200 107 2,12 286 5,66 408 2,52 883 5,45 sr (mg/kg) Cvr (%) sg (mg/kg) CVg (%) Kontenutnominali (mg/kg) L = numru ta' laboratorji n = numru ta' riżultati waħdenija Sr = devjazzjoni standard tar-ripetizzjoni Sg = devjazzjoni standard tar-riproduċibilità CVr = koeffiċent tal-varjazzjoni tar-ripetizzjoni, % CVg = koeffiċjent tal-varjazzjoni tar-riproduċibilità, % (*) kontenut ippreparat mill-manifattur (+) ikel ippreparat fil-laboratorju