title: Regulamento (Euratom) n° 1605/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que adopta as normas de execução da Decisão 1999/66/Euratom do Conselho relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998- 2002)

text: 23. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/3 REGULAMENTO (EURATOM) N. o 1605/1999 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Julho de 1999 que adopta as normas de execu(cid:135)(cid:209)o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom do Conselho relativa (cid:133)s regras de participa(cid:135)(cid:209)o das empresas, centros de investiga(cid:135)(cid:209)o e universidades para execu(cid:135)(cid:209)o do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica (Euratom) (1998-2002) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica, Tendo em conta a Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa (cid:133)s regras de participa(cid:135)(cid:209)o das investiga(cid:135)(cid:209)o e universidades para empresas, execu(cid:135)(cid:209)o do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (1) e, nomeada- da Energia At(cid:155)mica (Euratom) mente, o seu artigo 13. o, centros de (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que o quinto programa-quadro da Comu- nidade Europeia da Energia At(cid:155)mica (Euratom) de ac(cid:135)(cid:210)es de investiga(cid:135)(cid:209)o e tecnol(cid:155)gicas, incluindo actividades de (a seguir demonstra(cid:135)(cid:209)o e de forma(cid:135)(cid:209)o (1998-2002) denominado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decis(cid:209)o 1999/64/Euratom do Conselho (2); que as regras de participa(cid:135)(cid:209)o nas ac(cid:135)(cid:210)es estabelecidas pela Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom exigem normas de execu(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a participa(cid:135)(cid:209)o em ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF torna necess(cid:145)rio o estabelecimento de uma defi- ni(cid:135)(cid:209)o do participante, tendo em conta, nomeadamente, a qualidade em que ele interv(cid:130)m num projecto e os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es de que (cid:130) titular; Considerando que, para assegurar a dimens(cid:209)o europeia das ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF a realizar ao abrigo do quinto programa-quadro, as normas de execu(cid:135)(cid:209)o das regras de participa(cid:135)(cid:209)o das empresas, centros de investi- ga(cid:135)(cid:209)o e universidades devem colocar a t(cid:155)nica na exig(cid:136)ncia de uma pluralidade de participantes e no car(cid:145)cter transnacional dos projectos; Considerando que a natureza particular da ac(cid:135)(cid:209)o indi- recta de IDTF ou da actividade de IDTF a realizar pode, no entanto, justificar uma derroga(cid:135)(cid:209)o a esses princ(cid:146)pios; Considerando que, no caso dos agrupamentos europeus de interesse econ(cid:155)mico, na acep(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) n. o 2137/85 (3), estes devem normalmente poder participar sozinhos na realiza(cid:135)(cid:209)o de ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF que exijam v(cid:145)rios participantes, dada a sua dimens(cid:209)o essencialmente transnacional e europeia; (1) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 56. (2) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 34. (3) JO L 199 de 31. 7. 1985, p. 1. (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) Considerando que conv(cid:130)m que a Comiss(cid:209)o possa certi- ficar-se de que os participantes dispor(cid:209)o dos recursos, seja qual for a sua natureza, necess(cid:145)rios (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF; que, para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e evitar os obst(cid:145)- culos (cid:133) sua realiza(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o deve igualmente ser informada do valor dos ditos recursos, da sua origem e dos termos e condi(cid:135)(cid:210)es da sua disponibiliza(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comuni- dade deve ser compat(cid:146)vel com as regras da concorr(cid:136)ncia; Considerando que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comuni- dade deve ser paga aos participantes mediante justifi- ca(cid:135)(cid:209)o dos custos eleg(cid:146)veis da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF, o que n(cid:209)o exclui outros m(cid:130)todos mais adequados; Considerando que, no que respeita (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF que consistem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e tecnologia, de demonstra(cid:135)(cid:209)o e em projectos combinados de investiga(cid:135)(cid:209)o/demonstra(cid:135)(cid:209)o, os participantes devem imputar custos totais, a menos que o seu sistema conta- bil(cid:146)stico apenas consinta a imputa(cid:135)(cid:209)o de custos suple- mentares; Considerando que conv(cid:130)m permitir o reembolso de certos custos de protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos e de medidas que permitam demonstrar o seu potencial de valoriza(cid:135)(cid:209)o, no intuito de promover a inova(cid:135)(cid:209)o; Considerando que os custos de coordena(cid:135)(cid:209)o de um projecto podem ser significativos e que conv(cid:130)m permitir a sua imputa(cid:135)(cid:209)o quando s(cid:209)o suportados pelo coorde- nador do projecto; Considerando que conv(cid:130)m prever a possibilidade de imputar as despesas gerais numa base fixa, nomeada- mente para encorajar uma transi(cid:135)(cid:209)o para a imputa(cid:135)(cid:209)o da totalidade dos custos; Considerando que os contratos podem prever um paga- mento escalonado da contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comu- nidade; que podem, no entanto, ser colocadas restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) possibilidade de pagar um adiantamento inicial; Considerando que a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comuni- dade (cid:130) paga sem preju(cid:146)zo dos controlos financeiros efec- tuados pela ou em nome da Comiss(cid:209)o ou do Tribunal de Contas; L 190/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 1999 (15) Considerando que as ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF no dom(cid:146)nio da fus(cid:209)o termonuclear controlada, realizadas no quadro de contratos de associa(cid:135)(cid:209)o, do acordo NET, do acordo quadripartido entre a Comunidade, o Jap(cid:209)o, a Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia e os Estados Unidos da Am(cid:130)rica do Norte relativo (cid:133) coopera(cid:135)(cid:209)o nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER), da empresa comum JET (Joint European Torus) e de qualquer outro acordo conclu(cid:146)do pela Comunidade em obedi(cid:136)ncia aos procedi- mentos estabelecidos nos referidos acordos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: PARTE I DISPOSIÇ(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o O presente regulamento adopta as regras de execu(cid:135)(cid:209)o dos artigos 3. o, 7. o e 10. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom. Artigo 2. o S(cid:209)o aplic(cid:145)veis no (cid:131)mbito do presente regulamento as 1. defini(cid:135)(cid:210)es que constam da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Participante»: uma entidade jur(cid:146)dica ou uma organiza(cid:135)(cid:209)o internacional, bem como o Centro Comum de Investiga(cid:135)(cid:209)o (CCI) nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 6. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom, que interv(cid:130)m num projecto na quali- dade de contratante principal, contratante auxiliar, aderente ou bolseiro; b) «Projecto»: o conjunto dos trabalhos a executar, ao abrigo de um ou v(cid:145)rios contratos, no (cid:131)mbito de uma ac(cid:135)(cid:209)o de IDTF prevista no quinto programa-quadro; c) «Contrato»: uma conven(cid:135)(cid:209)o conclu(cid:146)da entre a Comunidade e um ou v(cid:145)rios contratantes principais e, conforme o caso, contratantes auxiliares, realizar um projecto ou contribuir para a realiza(cid:135)(cid:209)o de um projecto; cujo objectivo (cid:130) d) «Contratante principal»: um participante, distinto do contratante auxiliar, que interv(cid:130)m no projecto mediante a conclus(cid:209)o de um contrato e (cid:130) titular dos direitos e obriga- (cid:135)(cid:210)es previstos no presente regulamento e no contrato; e) «Contratante auxiliar»: para as ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF que consistem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e tecnologia, projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o e projectos combinados de investiga(cid:135)(cid:209)o/demonstra(cid:135)(cid:209)o, um participante que interv(cid:130)m no projecto mediante a conclus(cid:209)o de um contrato, sujeito (cid:133) supervis(cid:209)o t(cid:130)cnica de um ou v(cid:145)rios contratantes principais e titular dos mesmos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es destes, excepto no que se refere (cid:133) sua responsabilidade na realiza(cid:135)(cid:209)o do projecto previsto no contrato e aos direitos de propriedade intelectual e industrial; f) «Aderente»: para as ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF que consistem em redes de forma(cid:135)(cid:209)o para a investiga(cid:135)(cid:209)o, redes tem(cid:145)ticas, medidas de acompanhamento com objectivos semelhantes e ac(cid:135)(cid:210)es concertadas, um participante que interv(cid:130)m no projecto atrav(cid:130)s de uma conven(cid:135)(cid:209)o de ades(cid:209)o conclu(cid:146)da com um contratante principal que age em acordo com a Comunidade e em conformidade com o contrato, titular, nos termos da referida conven(cid:135)(cid:209)o, dos mesmos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es que o contratante principal, salvo determina(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio; g) «Bolseiro»: uma pessoa singular que participa numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF que consiste numa bolsa, que celebre um contrato com a Comunidade, ou que participe, por for(cid:135)a de um acordo conclu(cid:146)do com um instituto de acolhimento, no contrato celebrado pela Comunidade com esse instituto de acolhimento; h) «Subcontrato»: uma conven(cid:135)(cid:209)o de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os, de fornecimento ou de entrega de bens conclu(cid:146)da entre um contratante principal, um contratante auxiliar ou um aderente e um ou v(cid:145)rios sub-contratantes para as necessi- dades espec(cid:146)ficas do projecto nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no contrato; i) «Subcontratante»: uma entidade jur(cid:146)dica ou uma organi- za(cid:135)(cid:209)o internacional, bem como o CCI, que tenha celebrado um sub-contrato; j) «Contrato complementar»: uma conven(cid:135)(cid:209)o celebrada com a Comunidade para a realiza(cid:135)(cid:209)o de trabalhos que tenham uma interdepend(cid:136)ncia t(cid:130)cnica com um ou v(cid:145)rios projectos, nomeadamente para fins de valoriza(cid:135)(cid:209)o, e que seja aceite como tal pelos participantes de cada contrato; k) «Contratante complementar»: uma entidade jur(cid:146)dica ou uma organiza(cid:135)(cid:209)o internacional, bem como o CCI nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 6. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom, que tenha celebrado um contrato complementar e que (cid:130) aceite como tal pelos participantes de cada contrato; l) «Acordo de conven(cid:135)(cid:210)es cons(cid:155)rcio»: uma ou v(cid:145)rias conclu(cid:146)das entre participantes num projecto e cujo objec- tivo (cid:130) especificar ou completar entre si as disposi(cid:135)(cid:210)es que figuram num contrato, sem, no entanto, entrar em conflito com elas; m) «Agrupamento europeu de interesse econ(cid:155)mico», (a seguir designado «AEIE»): qualquer entidade jur(cid:146)dica constitu(cid:146)da nas condi(cid:135)(cid:210)es, segundo as modalidades e com os efeitos previstos no Regulamento (CEE) n. o 2137/85. PARTE II MODALIDADES DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇ(cid:212)O E UNIVERSIDADES NAS ACÇ(cid:213)ES INDIRECTAS DE IDTF PARTICIPAÇ(cid:212)O DAS CAP(cid:237)TULO I N(cid:156)mero de participantes Sec(cid:135)(cid:209)o I A c (cid:135) (cid:210) e s i n d i r e c t a s d e I D T F r e a l i z a d a s p o r v (cid:145) r i o s p a r t i c i p a n t e s Artigo 3. o 1. As seguintes ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF ser(cid:209)o realizadas por v(cid:145)rios participantes, dos quais pelos menos dois contra- tantes principais devem satisfazer as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas no n. o 1 do artigo 3. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom: 23. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/5 a) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e de tecnologia; Sec(cid:135)(cid:209)o 2 b) Projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o; c) Projectos combinados de investiga(cid:135)(cid:209)o/demonstra(cid:135)(cid:209)o. A c (cid:135) (cid:210) e s i n d i r e c t a s d e I D T F q u e p o d e m s e r z a d a s p o r u m (cid:156) n i c o p a r t i c i p a n t e r e a l i - 2. Considera-se que um AEIE enquanto tal cumpre as condi- (cid:135)(cid:210)es do n. o 1 do artigo 3. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom e pode, por conseguinte, ser contratante principal (cid:156)nico nas ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF referidas no n. o 1. No entanto, quando o AEIE apenas efectua tarefas de coorde- na(cid:135)(cid:209)o e organiza(cid:135)(cid:209)o das actividades dos seus membros, as condi(cid:135)(cid:210)es do n. o 1 do artigo 3. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom devem ser cumpridas pelos seus membros que realizam efecti- vamente os trabalhos de investiga(cid:135)(cid:209)o em seu nome no (cid:131)mbito de um projecto. Artigo 6. o As ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF que consistam em medidas de acompanhamento, bolsas e apoio ao acesso (cid:133)s infra-estruturas de investiga(cid:135)(cid:209)o podem ser realizadas, conforme o caso, por um (cid:156)nico contratante principal ou por um (cid:156)nico bolseiro, que deve cumprir as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas no n. o 2 do artigo 3. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom. CAP(cid:237)TULO II Artigo 4. o Condi(cid:135)(cid:210)es relativas aos recursos As seguintes ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF ser(cid:209)o realizadas por v(cid:145)rios participantes, dos quais pelo menos dois contratantes principais ou um contratante principal e um aderente, que devem cumprir as condi(cid:135)(cid:210)es do n. o 1 do artigo 3. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom: a) Redes de forma(cid:135)(cid:209)o para a investiga(cid:135)(cid:209)o; Artigo 7. o Os recursos referidos no n. o 2 do artigo 7. o da Decis(cid:209)o 1999/ /66/Euratom s(cid:209)o apreciados em fun(cid:135)(cid:209)o das necessidades para a realiza(cid:135)(cid:209)o da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF e tendo em conta a natureza dos trabalhos a executar. b) Redes tem(cid:145)ticas; c) Ac(cid:135)(cid:210)es concertadas. Artigo 5. o 1. Duas entidades jur(cid:146)dicas s(cid:209)o independentes uma da outra na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 3. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom quando entre elas n(cid:209)o existe um nexo de controlo. Existe um nexo de controlo quando uma entidade jur(cid:146)dica controla directa ou indirectamente a outra ou quando uma entidade jur(cid:146)dica depende do mesmo controlo directo ou indi- recto que a outra. O controlo pode resultar, nomeadamente: a) da deten(cid:135)(cid:209)o directa ou indirecta de uma maioria do capital social de uma entidade jur(cid:146)dica ou de uma maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa enti- dade; ou b) da deten(cid:135)(cid:209)o, directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decis(cid:209)o numa entidade jur(cid:146)dica. 2. A deten(cid:135)(cid:209)o directa ou indirecta da maioria do capital social de uma entidade jur(cid:146)dica ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade por socie- dades p(cid:156)blicas de participa(cid:135)(cid:209)o, investidores institucionais ou sociedades e fundos de capital de risco n(cid:209)o cria, por si s(cid:155), um nexo de controlo. 3. A propriedade ou a tutela exercida por uma mesma pessoa colectiva de direito p(cid:156)blico sobre entidades jur(cid:146)dicas n(cid:209)o cria, em si, um nexo de controlo entre elas. Artigo 8. o Os recursos necess(cid:145)rios (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o da ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF ser(cid:209)o recursos pr(cid:155)prios dos participantes ou, sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 3, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 12. o, recursos colocados (cid:133) sua disposi(cid:135)(cid:209)o por terceiros com base num compromisso pr(cid:130)vio. Artigo 9. o 1. Os participantes devem ser capazes de provar, desde a entrega da proposta de ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF, que disp(cid:210)em ou dispor(cid:209)o dos recursos necess(cid:145)rios (cid:133) sua realiza(cid:135)(cid:209)o e precisar, nomeadamente, a origem desses recursos e as condi- (cid:135)(cid:210)es em que a eles ter(cid:209)o acesso. 2. Os participantes devem dispor, (cid:133) medida que decorrem os trabalhos, dos recursos necess(cid:145)rios (cid:133) sua execu(cid:135)(cid:209)o. CAP(cid:237)TULO III Participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade e custos eleg(cid:146)veis Sec(cid:135)(cid:209)o 1 P r i n c (cid:146) p i o s g e r a i s Artigo 10. o 1. A participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade no (cid:131)mbito do quinto programa-quadro consiste num reembolso parcial ou total dos custos eleg(cid:146)veis dos participantes, nos termos do n. o 2 do artigo 10. o da Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom. L 190/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 1999 Os contratos devem prever que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade n(cid:209)o ultrapasse um certo montante. 2. Sempre que se considere adequado, os contratos podem prever que a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade no (cid:131)mbito do quinto programa-quadro consiste no pagamento de montantes previamente fixados, determinados com base em percentagens fixas, ou na avalia(cid:135)(cid:209)o dos custos estimados, nomeadamente nos casos seguintes: a) Projectos para os quais a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comu- nidade (cid:130) igual ou inferior a 100 000 euros; b) Projectos que prev(cid:136)em pagamentos sujeitos (cid:133) prova de que tudo foi feito para cumprir os objectivos acordados contra- tualmente; c) Projectos que consistem em bolsas e medidas de acompa- nhamento que s(cid:209)o objecto de concurso para peritos inde- pendentes. 3. Caso os participantes o tenham acordado expressamente entre si e com a Comiss(cid:209)o e quando tal se revele adequado, os contratos podem prever pagamentos com base em taxas fixas e compostas, desde que essas taxas n(cid:209)o se afastem significativa- mente dos custos reais de cada participante. Sec(cid:135)(cid:209)o 3 C a t e g o r i a s d e c u s t o s e l e g (cid:146) v e i s Artigo 12. o As categorias de custos eleg(cid:146)veis incluem, em fun(cid:135)(cid:209)o da 1. ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF, os custos gen(cid:130)ricos seguintes: a) Pessoal; b) Material duradouro; c) Material consum(cid:146)vel; d) Desloca(cid:135)(cid:210)es e estadias; e) Inform(cid:145)tica; f) Subcontrata(cid:135)(cid:209)o; g) Protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos e medidas que permitem demonstrar o potencial de valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos; Sec(cid:135)(cid:209)o 2 h) Outros custos espec(cid:146)ficos; i) Despesas gerais. I m p u t a (cid:135) (cid:209) o d o s c u s t o s e l e g (cid:146) v e i s t o t a i s o u a d i c i o n a i s Artigo 11. o Sem preju(cid:146)zo do disposto no n. o 1 do artigo 14. o, um IDTF imputar(cid:145) (cid:133) totais no caso das ac(cid:135)(cid:210)es 1. participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de Comiss(cid:209)o os custos eleg(cid:146)veis seguintes: a) Projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e de tecnologia; b) Projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o; c) Projectos combinados de investiga(cid:135)(cid:209)o/demonstra(cid:135)(cid:209)o; d) Medidas de acompanhamento. Um participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF imputar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o custos eleg(cid:146)veis adicionais, no respeito do anexo III do quinto programa-quadro, quando, segundo a Comiss(cid:209)o, o participante n(cid:209)o disponha de um sistema de contabilidade anal(cid:146)tica que permita distinguir a parte dos seus custos directos e indirectos referentes ao projecto. 2. Um participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF imputar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o custos eleg(cid:146)veis adicionais quando o anexo III do quinto programa-quadro previr expressamente esse princ(cid:146)pio, designadamente no caso das ac(cid:135)(cid:210)es seguintes: a) Apoio ao acesso (cid:133)s infra-estruturas de investiga(cid:135)(cid:209)o; b) Bolsas de forma(cid:135)(cid:209)o; c) Redes de forma(cid:135)(cid:209)o para a investiga(cid:135)(cid:209)o; d) Redes tem(cid:145)ticas; e) Ac(cid:135)(cid:210)es concertadas. 2. Os custos de coordena(cid:135)(cid:209)o do contratante principal que assegura a coordena(cid:135)(cid:209)o de um projecto podem ser imputados quer a t(cid:146)tulo de uma ou v(cid:145)rias das categorias de custos mencio- nadas no n. o 1, al(cid:146)neas a) a e), g) e h), segundo as condi(cid:135)(cid:210)es definidas nos contratos, quer a t(cid:146)tulo das despesas gerais refe- ridas no n. o 1, al(cid:146)nea i). Devem vir mencionados como tal na rela(cid:135)(cid:209)o de custos. 3. Um mesmo custo de um participante n(cid:209)o pode ser impu- tado em mais de uma das categorias de custos eleg(cid:146)veis enun- ciadas no primeiro par(cid:145)grafo do n. o 1. Nenhum custo ser(cid:145) imputado se os recursos forem colocados gratuitamente (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de um participante. Artigo 13. o 1. Sem preju(cid:146)zo de disposi(cid:135)(cid:210)es particulares que o programa de investiga(cid:135)(cid:209)o e ensino e os contratos possam prever, os custos eleg(cid:146)veis distintos das despesas gerais referidas no artigo 14. o ser(cid:209)o imputados segundo as regras previstas nos n. os 2 a 9 do presente artigo. Os custos de pessoal s(cid:209)o imputados com base no tempo 2. efectivamente consagrado ao projecto pelo pessoal directa- mente contratado por um participante, nos limites e nas condi- (cid:135)(cid:210)es previstas no contrato. Incluem as despesas suportadas pelo participante em fun(cid:135)(cid:209)o da contrata(cid:135)(cid:209)o do referido pessoal, incluindo as despesas salariais e os respectivos encargos. Os contratos podem permitir a imputa(cid:135)(cid:209)o por um participante dos custos m(cid:130)dios, desde que estes sejam estabelecidos de um modo conforme (cid:133)s suas pr(cid:145)ticas habituais e n(cid:209)o se afastem significativamente dos custos reais. 23. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/7 Para um participante que impute custos eleg(cid:146)veis adicionais nos termos do n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 11. o, os custos de pessoal incluem, excepto em determinados casos previstos no programa de investiga(cid:135)(cid:209)o e ensino, os custos gerados apenas pela participa(cid:135)(cid:209)o na ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF, com exclus(cid:209)o dos custos que devem para todos os efeitos ser supor- tados independentemente dessa participa(cid:135)(cid:209)o. O montante reembols(cid:145)vel dos custos dos materiais dura- 3. ser(cid:145) em fun(cid:135)(cid:209)o, excepto em determinados casos douros previstos no programa de investiga(cid:135)(cid:209)o e ensino, do per(cid:146)odo de vida (cid:156)til dos materiais e da medida em que tais materiais s(cid:209)o utilizados para as necessidades do projecto, segundo as condi- (cid:135)(cid:210)es previstas nos contratos. 4. Os custos dos materiais consum(cid:146)veis dizem unicamente respeito ao material adquirido especificamente para as necessi- dades do projecto, incluindo as licen(cid:135)as de software, e cujo destino o justifica. 5. O reembolso dos custos de desloca(cid:135)(cid:209)o e estadia exige a aprova(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via da Comunidade para todos os destinos fora do territ(cid:155)rio dos Estados-Membros, dos Estados associados ou de um pa(cid:146)s terceiro em que se encontra estabelecido um parti- cipante no (cid:131)mbito de um mesmo projecto, a menos que tais destinos estejam previstos no contrato. 6. Os custos inform(cid:145)ticos incluem os custos resultantes da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os e suportes inform(cid:145)ticos de que o partici- pante disp(cid:210)e. 7. Os custos de um participante numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF relativos (cid:133) subcontrata(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o constitu(cid:146)dos pelo pre(cid:135)o pago ao subcontratante ou a um prestador de servi(cid:135)os, pre(cid:135)o que deve ser conforme ao praticado no mercado. Os custos de protec(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos e das medidas 8. que permitem demonstrar o potencial de valoriza(cid:135)(cid:209)o dos conhecimentos excluem os custos de cria(cid:135)(cid:209)o e de comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de um produto ou de um processo e os custos de cria(cid:135)(cid:209)o e de fornecimento de um servi(cid:135)o. S(cid:155) ser(cid:209)o reembols(cid:145)veis ap(cid:155)s acordo escrito da Comiss(cid:209)o. 9. Os restantes custos espec(cid:146)ficos s(cid:209)o os necess(cid:145)rios a uma ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF e de natureza diferente dos enunciados nos n. os 2 a 8 do presente artigo e no artigo 14. o Apenas s(cid:209)o reembols(cid:145)veis na medida em que tenham sido objecto de um acordo escrito da Comiss(cid:209)o e podem compreender, nomeada- mente, os custos directos ligados (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o de garantias financeiras pedidas pela Comiss(cid:209)o com vista ao pagamento de um adiantamento inicial. ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF, os contratos podem prever, se neces- s(cid:145)rio, percentagens diferentes. No caso de certas medidas de acompanhamento, o contrato pode prever que as despesas gerais n(cid:209)o ser(cid:209)o reembolsadas. Quando os participantes numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF 2. imputarem custos eleg(cid:146)veis adicionais nos termos do artigo 11. o, as despesas gerais ascender(cid:209)o, salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio prevista no contrato, a 20 % dos seus custos, com excep(cid:135)(cid:209)o das despesas de subcontrata(cid:135)(cid:209)o. Sec(cid:135)(cid:209)o 4 P a g a m e n t o d a c o n t r i b u i (cid:135) (cid:209) o c o m u n i t (cid:145) r i a Artigo 15. o 1. O pagamento da contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria ser(cid:145) efectuado nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos contratos e pode incluir v(cid:145)rios pagamentos com car(cid:145)cter de provis(cid:209)o de acordo com as regras previstas nos n. os 2 e 3. 2. Para acelerar ou facilitar o arranque dos trabalhos, a Comiss(cid:209)o pagar(cid:145) um adiantamento inicial. Este eleva-se a 40 % da contribui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima referida no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 10. o A percentagem do adiantamento pode, contudo, ser reduzida em fun(cid:135)(cid:209)o da necessidade de assegurar a protec(cid:135)(cid:209)o dos inte- resses financeiros da Comunidade. Pode tamb(cid:130)m ser reduzida quando existe uma diferen(cid:135)a signifi- cativa entre as necessidades que o adiantamento poder(cid:145) cobrir no primeiro ano do projecto e as necessidades efectivas para o mesmo per(cid:146)odo. O montante acumulado do adiantamento inicial e dos paga- mentos com car(cid:145)cter de provis(cid:209)o sucessivos n(cid:209)o pode exceder 85 % da contribui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima referida no n. o 1, segundo par(cid:145)- grafo, do artigo 10. o 3. No (cid:131)mbito das ac(cid:135)(cid:210)es indirectas de IDTF que consistam em medidas de acompanhamento e bolsas, os contratos podem prever o pagamento de um adiantamento inicial, do qual espe- cificam o montante m(cid:145)ximo e o montante m(cid:145)ximo do conjunto dos pagamentos com car(cid:145)cter de provis(cid:209)o. Sec(cid:135)(cid:209)o 5 Artigo 14. o A u d i t o r i a s f i n a n c e i r a s 1. Os participantes numa ac(cid:135)(cid:209)o indirecta de IDTF que impu- tarem custos eleg(cid:146)veis totais podem imputar despesas gerais quer numa base real e nos termos dos contratos, desde que, nesse caso, a Comiss(cid:209)o considere satisfat(cid:155)rios os documentos justificativos, quer numa base fixa. As despesas gerais fixas ascendem a 80 % dos custos de pessoal dos participantes nos projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o e tecnologia, projectos de demonstra(cid:135)(cid:209)o, projectos combinados de investi- ga(cid:135)(cid:209)o/demonstra(cid:135)(cid:209)o. No que respeita (cid:133)s outras categorias de Artigo 16. o 1. Sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)(cid:210)es previstas nos contratos, a Comiss(cid:209)o e os seus representantes autorizados podem proceder a controlos financeiros com vista a assegurar, nomeadamente, o respeito das disposi(cid:135)(cid:210)es do cap(cid:146)tulo III. Pode proceder-se aos referidos controlos, respeitando a confidencialidade, em qual- quer momento do contrato e, o mais tardar, cinco anos ap(cid:155)s cada pagamento efectuado pela Comiss(cid:209)o. L 190/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 1999 Para poder efectuar os seus controlos e em conformidade com o estabelecido nos contratos, a Comiss(cid:209)o e os seus representantes autorizados t(cid:136)m acesso a todos os dados que considerem pertinentes, seja qual for o seu suporte, e podem exigir que esses dados lhes sejam enviados na forma adequada. O Tribunal de Contas pode proceder (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o da participa(cid:135)(cid:209)o financeira da 2. Comunidade nos contratos com base nas regras que lhe s(cid:209)o espec(cid:146)ficas. PARTE III DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS Artigo 17. o O presente regulamento n(cid:209)o afecta as disposi(cid:135)(cid:210)es contidas na decis(cid:209)o que adopta o programa de investiga(cid:135)(cid:209)o e ensino especificando ou completando a Decis(cid:209)o 1999/66/Euratom. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 18. o O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o (cid:144)dith CRESSON Membro da Comiss(cid:209)o


title: Reglamento (CE) n° 1604/1999 de la Comisión, de 22 de julio de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

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customs territory (EU)
fresh fruit
fresh vegetable
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text: 23. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 190/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 1604/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 22 de julio de 1999 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 1498/ 98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su art(cid:146)culo 4, (1) Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negocia- ciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspon- dientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 23 de julio de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 22 de julio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 190/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 7. 1999 del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 22 de julio de 1999, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas ANEXO C(cid:155)digo NC 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (EUR/100 kg) 052 999 382 388 524 528 999 052 388 508 512 600 624 999 388 400 508 512 528 800 804 999 388 512 528 999 052 064 091 999 052 400 616 999 052 064 624 999 50,2 50,2 54,7 61,9 62,7 64,6 61,0 113,7 139,2 173,1 101,2 126,8 110,7 127,4 78,5 62,0 81,2 83,8 61,4 133,9 86,1 83,8 84,2 60,4 73,5 72,7 144,6 71,4 51,0 89,0 181,9 214,2 204,1 200,1 76,0 74,0 219,1 123,0 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»


title: Ehdotus: neuvoston asetus (EY) yhteisestä kalastuspolitiikasta käytävän vuoropuhelun vahvistamisesta elinkeinon harjoittajien ja yhteisen kalastuspolitiikan vaikutuspiiriin kuuluvien tahojen kanssan

eurovoc_concepts:
European organisation
advisory committee (EU)
common fisheries policy
communications policy
professional association

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text: 28. 9. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 274 E/37 Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) yhteisest(cid:228) kalastuspolitiikasta k(cid:228)yt(cid:228)v(cid:228)n vuoropuhelun vahvis- tamisesta elinkeinon harjoittajien ja yhteisen kalastuspolitiikan vaikutuspiiriin kuuluvien tahojen kanssa (1999/C 274 E/05) KOM(1999) 382 lopull. (cid:151) 1999/0163(CNS) (Komission esitt(cid:228)m(cid:228) 22 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1999) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka koskevat yksityiskohtaiset s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t kaikille tahoille, YKP koskee, joita ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:246)n perustamissopimuksen ja erityisesti sen 37 artiklan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, ON ANTANUT T˜M˜N ASETUKSEN: 1 artikla ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon, Budjettivallan k(cid:228)ytt(cid:228)j(cid:228)n vuosittain p(cid:228)(cid:228)tt(cid:228)mien m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahojen ra- joissa ja liitteess(cid:228) s(cid:228)(cid:228)detyin edellytyksin komissio sek(cid:228) katsoo, ett(cid:228) (1) kalastus- ja vesiviljelytuotteiden alan edustajien sek(cid:228) mui- den yhteisen kalastuspolitiikan vaikutuspiiriin kuuluvien ta- hojen liitt(cid:228)miseksi paremmin yhteisen kalastuspolitiikan laatimiseen, valmisteluun ja toteuttamiseen on v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)- t(cid:246)nt(cid:228) vahvistaa vuoropuhelua n(cid:228)iden tahojen kanssa ja tehd(cid:228) koko p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksentekomenettelyst(cid:228) avoimempi etenkin valmisteluvaiheessa, (2). p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1999 tehdyss(cid:228) komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)k- sess(cid:228) (EY) N:o. /. perustetun neuvoa-antavan kalatalo- uskomitean teht(cid:228)v(cid:228)t huomioon ottaen vuoropuhelun ja avoimuuden tavoitteita voidaan helpottaa uusilla toimenpi- joilla pyrit(cid:228)(cid:228)n j(cid:228)rjest(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n paremmin neuvoa-anta- teill(cid:228), van kalatalouskomitean kokoukset ja tiedottamaan haas- teista ja saaduista tuloksista tahoille, joita YKP koskee, kokouksia, (3) t(cid:228)ss(cid:228) tarkoituksessa eurooppalaisia ammattialan j(cid:228)rjest(cid:246)j(cid:228) olisi autettava valmistelemaan neuvoa-antavan kalatalousko- mitean antamaan kokonaisarvioita YKP:n haasteista ja sen toimenpiteiden vai- kutuksista, edistett(cid:228)isiin alan tekemi(cid:228) aloitteita ja pyritt(cid:228)isiin mahdollisuuksien mukaan komission ehdotusluonnoksia koskeviin yhteisiin kantoihin, ja kannustettaisiin jotta (cid:151) osallistuu enimmill(cid:228)(cid:228)n 100 prosentin osuudella eurooppa- laisten ammattialan j(cid:228)rjest(cid:246)jen j(cid:228)rjest(cid:228)mien kokousten kus- tannuksiin, jos ne on tarkoitettu neuvoa-antavan kalatalo- uskomitean kokousten valmisteluun, (cid:151) varmistaa enimmill(cid:228)(cid:228)n 100 prosentin rahoitusosuudella, ett(cid:228) yhteisen kalastuspolitiikan tavoitteet ja toimenpiteet ja erityisesti komission ehdotukset selitet(cid:228)(cid:228)n ja niit(cid:228) koskevat asianmukaiset tiedot levitet(cid:228)(cid:228)n kalastusalalle ja tahoille, joita yhteinen kalastuspolitiikka koskee. 2 artikla Rahoitusta voidaan my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228) my(cid:246)s asiantuntijakokouksiin, jotka komissio j(cid:228)rjest(cid:228)(cid:228) 1 artiklan toisessa luetelmakohdassa tarkoi- tettujen toimien yhteydess(cid:228). Artikel 3 Komissio voi tehd(cid:228) kaikki tarpeellisiksi katsomansa tarkastukset varmistaakseen niiden teht(cid:228)vien edellytysten ja toteuttamisen jotka asetetaan t(cid:228)ss(cid:228) asetuksessa eurooppalai- noudattamisen, sille ammattialan j(cid:228)rjest(cid:246)ille, jotka avustavat komission t(cid:228)ss(cid:228) tarkoituksessa nime(cid:228)mi(cid:228) edustajia. (4) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksentekoedellytysten parantamiseksi alalle olisi tiedo- tettava eritt(cid:228)in aikaisessa vaiheessa suunnitelluista aloitteista ja selitett(cid:228)v(cid:228) YKP:n eri toimenpiteiden tavoitteet ja niit(cid:228) Artikel 4 T(cid:228)m(cid:228) asetus tulee voimaan seitsem(cid:228)nten(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) sen j(cid:228)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisessa lehdess(cid:228). C 274 E/38 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 28. 9. 1999 LIITE Neuvoa-antavan kalatalouskomitean kokousten valmistelukokouksiin liittyv(cid:228)t eurooppalaisten ammattialan j(cid:228)r- jest(cid:246)jen j(cid:228)rjestelykustannukset Eurooppalaisten ammattialan j(cid:228)rjest(cid:246)jen j(cid:228)senten matka- ja asumiskulut korvataan silloin kun kyseiset j(cid:228)senet joutuvat matkustamaan n(cid:228)iden tapahtumien valmistelemiseksi. Eurooppalaisten ammattialan j(cid:228)rjest(cid:246)jen kokouksiin liittyvi(cid:228) kuluja ei korvata, ainoastaan ensimm(cid:228)isess(cid:228) kohdassa tarkoitetut kustannukset korvataan. jos ne eiv(cid:228)t liity n(cid:228)ihin tapahtumiin; Joka vuosi kullekin neuvoa-antavan kalatalouskomitean t(cid:228)ysistunnon j(cid:228)senen(cid:228) olevalle ammattialan j(cid:228)rjest(cid:246)lle jaetaan komission kanssa tehdyll(cid:228) rahoitusta koskevalla vuosittaisella yleissopimuksella nosto-oikeus k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228) olevien raha- varojen mukaan ja suhteessa neuvoa-antavan kalatalouskomitean t(cid:228)yskokouksen oikeudenhaltijoiden lukum(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)n. Niiden matkojen lukum(cid:228)(cid:228)r(cid:228), joiden kustannukset j(cid:228)rjest(cid:246) voi kokousten valmistelun varmistamiseksi maksaa, perustuu t(cid:228)h(cid:228)n nosto-oikeuteen ja ammatinharjoittajan keskim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isiin matkakustannuksiin; oikeuden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)st(cid:228) v(cid:228)hennet(cid:228)(cid:228)n enint(cid:228)(cid:228)n 20 prosenttia, jonka kukin j(cid:228)rjest(cid:246) pid(cid:228)tt(cid:228)(cid:228) kiinte(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isesti yksinomaan valmistelukokousten j(cid:228)rjest(cid:228)miseen liittyvien logististen ja hallinnollisten kustannustensa korvauksena. Tiedotus kaikille tahoille, joita YKP koskee T(cid:228)h(cid:228)n sis(cid:228)ltyv(cid:228)t seuraavat komission aloitteesta toteutettavat toimet: (cid:151) eri asiaankuuluvien tahojen erityistarpeisiin mukautetun materiaalin (kirjallinen, audiovisuaalinen, elektroninen ai- neisto) tuottaminen ja levitys erityisesti n(cid:228)ill(cid:228) tahoilla tehtyjen kyselytutkimusten perusteella. (cid:151) erityisesti komission ehdotuksiin liittyvien tietojen ja selitysten k(cid:228)ytt(cid:246)mahdollisuuksien parantaminen Internet-sivu- jen, kausijulkaisun sek(cid:228) mielipidevaikuttajille suunnattujen tiedotus- ja koulutusseminaarien kautta. Edell(cid:228) lueteltujen toimien toteuttamisesta huolehtivat ulkopuoliset toimeksisaajat, jotka valitaan tarjouskilpailuilla


title: A Bizottság határozata (1999. július 22.) a BAS 656H-nak (dimeténamid-p), az AC 900001-nek (pikolinafen) és a ZA 1963-nak (pikoxistrobin) a növényvédő szerek forgalomba hozataláról szóló 91/414/EGK tanácsi irányelv I. mellékletébe történő lehetséges felvétele céljából részletes vizsgálatra benyújtott dokumentációk teljességének elvi elismeréséről (az értesítés a C(1999) 2276. számú dokumentummal történt)EGT vonatkozású szöveg

eurovoc_concepts:
administrative formalities
confidentiality
exchange of information
marketing standard
plant health product
testing

text: 264 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/26. kötet 31999D0555 L 210/22 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1999. 8. 10. A BIZOTTSÁG HATÁROZATA (1999. július 22. ) a BAS 656H-nak (dimeténamid-p), az AC 900001-nek (pikolinafen) és a ZA 1963-nak (pikoxist- robin) a növényvédő szerek forgalomba hozataláról szóló 91/414/EGK tanácsi irányelv I. mellék- letébe történő lehetséges felvétele céljából részletes vizsgálatra benyújtott dokumentációk teljes- ségének elvi elismeréséről (az értesítés a C(1999) 2276. számú dokumentummal történt) (EGT vonatkozású szöveg) (1999/555/EK) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb az 1999/1/EK bizottsági határozattal (1) módosított, a növényvédő szerek forgalomba hozataláról szóló, irányelvre (2) és külö- 1991. nösen annak 6. cikke (3) bekezdésére, július 15-i 91/414/EGK tanácsi (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) mivel a 91/414/EGK irányelv (a továbbiakban: irányelv) előírja a növényvédő szerekben felhasználható engedé- lyezett hatóanyagok közösségi jegyzékének összeállítását; mivel a kérelmezők három hatóanyagról nyújtottak be dokumentációt a tagállamok hatóságaihoz, a hatóanya- goknak az irányelv I. mellékletébe történő felvétele céljából; mivel a BASF AG 1999. április 16-án dokumentációt nyújtott be a német hatóságokhoz a BAS 656H (dimeté- namid-p) hatóanyagra vonatkozóan; mivel a Cyanamid Agro NV/SA 1999. május 10-én dokumentációt nyújtott be a német hatóságokhoz az AC 900001 (pikolinafen) hatóanyagra vonatkozóan; mivel a Zeneca Agrochemicals 1999. május 26-án doku- mentációt nyújtott be az ír hatóságokhoz a ZA 1963 (pikoxistrobin) hatóanyagra vonatkozóan; mivel az említett hatóságok tájékoztatták a Bizottságot az irányelv II. mellékletében és – legalább egy, az érintett hatóanyagot tartalmazó növényvédő szerre vonatkozóan – a III. mellékletében előírt adat- és információszolgálta- tási követelmények tekintetében a dokumentáció teljessé- gére vonatkozó első vizsgálat eredményeiről; mivel ezt követően – a 6. cikk (2) bekezdésének előírásaival össz- hangban – a dokumentációt a kérelmező benyújtotta a Bizottságnak és a többi tagállamnak; mivel a BAS 656H-ra (dimeténamid-p), az AC 900001- re (pikolinafen) és a ZA 1963-ra (pikoxistrobin) vonat- kozó dokumentációt 1999. június 10-én átadták a Növény-egészségügyi Állandó Bizottságnak; (1) HL L 21. , 1999. 1. 28. , 21. o. (2) HL L 230. , 1991. 8. 19. , 1. o. (8) (9) mivel az irányelv 6. cikkének (3) bekezdése annak közös- ségi szinten történő hivatalos megerősítését írja elő, hogy a dokumentációt úgy kell tekinteni, mint ami elvben megfelel az irányelv II. mellékletében és – legalább egy, az érintett hatóanyagot tartalmazó növényvédő szer tekintetében – a III. mellékletében előírt adat- és informá- ciószolgáltatási követelményeknek; mivel ez a megerősítés szükséges a dokumentáció rész- letes vizsgálatának lefolytatásához, illetve ahhoz, hogy a tagállamok számára lehetséges legyen az érintett hatóa- nyagot tartalmazó növényvédő szerek használatának átmeneti engedélyezése, az irányelv 8. cikkének (1) bekezdésében megállapított feltételekre, és különösen – az irányelv követelményeinek szem előtt tartásával –, a hatóanyagok és növényvédő szerek részletes értékelé- sének elvégzésére vonatkozó feltételre tekintettel; (10) mivel ez a határozat nem zárja ki azt, hogy a kérel- mezőtől további adatokat vagy információkat kérjenek, amennyiben a részletes vizsgálat során úgy tűnik, hogy a határozat meghozatalához ezen információk vagy adatok szükségesek; (11) mivel a tagállamok és a Bizottság között egyetértés született abban, hogy Németország a BAS 656H (dimeté- namid-p) és az AC 900001 (pikolinafen) dokumentáció- jának, Írország a ZA 1963 (pikoxistrobin) dokumentáci- ójának részletes vizsgálatát végezze el; (12) mivel Németország és Írország a Bizottságnak a lehető leghamarabb, de legkésőbb egy éven belül jelenti vizsgá- latának következtetéseit, a felvétel pozitív vagy negatív elbírálására és az ezzel kapcsolatos feltételekre vonat- kozó javaslatával együtt; mivel ezen értékelő jelentés kézhezvételekor minden tagállam szakértőinek bevoná- sával a Növény-egészségügyi Állandó Bizottság keretén belül a részletes vizsgálat folytatódik; (13) mivel az e határozatban előírt intézkedések összhangban vannak a Növény-egészségügyi Állandó Bizottság véle- ményével, 03/26. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 265 ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT: 1. cikk Az alábbi dokumentációk, figyelemmel a javasolt felhasználásra, elvben megfelelnek az irányelv II. mellékletében, és – legalább egy, az érintett hatóanyagot tartalmazó növényvédő szer tekin- tetében – az irányelv III. mellékletében megállapított adat- és információszolgáltatási követelményeknek: 1. a BASF AG által a BAS 656H-nak (dimeténamid-p) a 91/414/EGK irányelv I. mellékletébe hatóanyagként történő felvétele céljából a Bizottsághoz és a tagállamokhoz benyúj- tott, és a Növény-egészségügyi Állandó Bizottságnak 1999. június 10-én átadott dokumentáció; 2. a Cyanamid Agro NV/SA által az AC 900001-nek (pikoli- nafen) a 91/414/EGK irányelv I. mellékletébe hatóanyagként történő felvétele céljából a Bizottsághoz és a tagállamokhoz benyújtott, és a Növény-egészségügyi Állandó Bizottságnak 1999. június 10-én átadott dokumentáció; 3. a Zeneca Agrochemicals által a ZA 1963-nak (pikoxistrobin) a 91/414/EGK irányelv I. mellékletébe hatóanyagként történő felvétele céljából a Bizottsághoz és a tagállamokhoz benyújtott, és a Növény-egészségügyi Állandó Bizottságnak 1999. június 10-én átadott dokumentáció. 2. cikk Ennek a határozatnak a tagállamok a címzettjei. Kelt Brüsszelben, 1999. július 22-én. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja


title: Κανονισμός (Ευρατόμ) αριθ. 1605/1999 της Επιτροπής της 22ας Ιουλίου 1999 για τον καθορισμό των λεπτομερειών εφαρμογής της απόφασης 1999/66/Ευρατόμ του Συμβουλίου σχετικά με τους κανόνες συμμετοχής επιχειρήσεων, κέντρων ερευνών και πανεπιστημίων στην υλοποίηση του πέμπτου προγράμματος-πλαισίου της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Ατομικής Ενέργειας (1998-2002)

eurovoc_concepts:
EAEC
research body
research programme
shareholding
type of business
university

text: 23. 7. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 190/3 JAMOMISLOS (EUQATOL) aqih. 1605/1999 TGS EPITQOPGS tgr 22ar Iouk(cid:148)ou 1999 cia tom jahoqisl(cid:149) tym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r tgr ap(cid:149)vasgr 1999/66/Euqat(cid:149)l tou Sulbouk(cid:148)ou swetij(cid:145) le tour jam(cid:149)mer sulletow(cid:147)r epiweiq(cid:147)seym, j(cid:146)mtqym eqeum(cid:150)m jai pamepistgl(cid:148)ym stgm ukopo(cid:148)gsg tou p(cid:146)lptou pqocq(cid:145)llator-pkais(cid:148)ou tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar Atolij(cid:147)r Em(cid:146)qceiar (1998-2002) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (6) (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar Atolij(cid:147)r Em(cid:146)qceiar, tgm ap(cid:149)vasg 1999/66/EJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1998, swetij(cid:145) le tour jam(cid:149)mer sulletow(cid:147)r epiweiq(cid:147)seym, j(cid:146)mtqym eqeum(cid:150)m jai pamepistgl(cid:148)ym stgm ukopo(cid:148)gsg tou p(cid:146)lptou pqocq(cid:145)l- lator-pkais(cid:148)ou tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar Atolij(cid:147)r Em(cid:146)qceiar id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13, (1998-2002) (1), jai Ejtil(cid:150)mtar: (1) (2) (3) (4) (5) (cid:149)ti, le tgm ap(cid:149)vasg 1999/64/Euqat(cid:149)l tou Sulbouk(cid:148)ou (2), ecjq(cid:148)hgje to p(cid:146)lpto pq(cid:149)cqalla-pka(cid:148)sio dq(cid:145)seym (cid:146)qeumar jai ejpa(cid:148)deusgr tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar Atolij(cid:147)r Em(cid:146)qceiar (1998-2002) (jako(cid:151)lemo even(cid:147)r «p(cid:146)lpto pq(cid:149)- cqalla-pka(cid:148)sio»)· (cid:149)ti oi jam(cid:149)mer sulletow(cid:147)r stir dq(cid:145)seir pou hesp(cid:148)fomtai le tgm ap(cid:149)vasg 1999/66/Euqat(cid:149)l wq(cid:147)foum keptoleq(cid:146)steqym quhl(cid:148)seym cia tgm evaqloc(cid:147) tour· (cid:149)ti g sulletow(cid:147) se (cid:146)lleser dq(cid:145)seir (cid:146)qeumar, tewmokoc(cid:148)ar, ep(cid:148)deingr jai ejpa(cid:148)deusgr (ETEE) epib(cid:145)kkei tg diat(cid:151)pysg em(cid:149)r oqislo(cid:151) tou sullet(cid:146)womtar kalb(cid:145)momtar, eidij(cid:149)teqa, up(cid:149)xg tgm idi(cid:149)tgta le tgm opo(cid:148)a paqelba(cid:148)mei se (cid:146)ma (cid:146)qco jai ta dijai(cid:150)lata jai tir upowqe(cid:150)seir pou up(cid:146)wei· (cid:149)ti, pqojeil(cid:146)mou ma enasvak(cid:148)fetai g euqypa(cid:152)j(cid:147) di(cid:145)stasg tym (cid:146)llesym dq(cid:145)seym ETEE pou ha amakgvho(cid:151)m b(cid:145)sei tou p(cid:146)lptou pqocq(cid:145)llator-pkais(cid:148)ou, oi keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r tym jam(cid:149)mym sulletow(cid:147)r epiweiq(cid:147)seym, j(cid:146)mtqym eqeum(cid:150)m jai pamepistgl(cid:148)ym pq(cid:146)pei ma d(cid:148)moum (cid:146)lvasg stgm apa(cid:148)tgsg cia l(cid:148)a pokuloqv(cid:148)a tym sulletew(cid:149)mtym jai stom diajqatij(cid:149) waqajt(cid:147)qa tym (cid:146)qcym· (cid:149)ti o idia(cid:148)teqor waqajt(cid:147)qar tgr pqor am(cid:145)kgxg (cid:146)llesgr dq(cid:145)sgr ETEE (cid:147) dqastgqi(cid:149)tgtar ETEE lpoqe(cid:148), emto(cid:151)toir, ma aitiokoce(cid:148) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) tir aqw(cid:146)r aut(cid:146)r· (cid:149)ti, stgm peq(cid:148)ptysg euqypa(cid:152)j(cid:150)m ol(cid:148)kym oijomolijo(cid:151) sjo- po(cid:151), up(cid:149) tgm (cid:146)mmoia tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2137/85 tou Sulbouk(cid:148)ou (3), oi em k(cid:149)cy (cid:149)likoi pq(cid:146)pei jamomij(cid:145) ma lpoqo(cid:151)m ma sullet(cid:146)woum, id(cid:148)yr om(cid:149)lati, stgm ejt(cid:146)kesg (cid:146)llesym dq(cid:145)seym ETEE pou apaito(cid:151)m lec(cid:145)ko aqihl(cid:149) sulletew(cid:149)mtym, dedol(cid:146)mgr tgr juq(cid:148)yr diajqatij(cid:147)r jai euqypa(cid:152)j(cid:147)r di(cid:145)stas(cid:147)r tour· (1) EE L 26 tgr 1. 2. 1999, s. 56. (2) EE L 26 tgr 1. 2. 1999, s. 34. (3) EE L 199 tgr 31. 7. 1985, s. 1. (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (cid:149)ti e(cid:148)mai sglamtij(cid:149) g Epitqop(cid:147) ma enasvak(cid:148)fei (cid:149)ti oi sulle- t(cid:146)womter diah(cid:146)toum tour p(cid:149)qour, amenaqt(cid:147)tyr tgr v(cid:151)sgr tour, pou e(cid:148)mai amacja(cid:148)oi cia tgm ejt(cid:146)kesg tym (cid:146)llesym dq(cid:145)seym ETEE· (cid:149)ti, pqojeil(cid:146)mou ma diavukawho(cid:151)m ta oijo- molij(cid:145) sulv(cid:146)qomta tgr Joim(cid:149)tgtar jai ma pqokgvho(cid:151)m ta elp(cid:149)dia stgm ejt(cid:146)kesg tym sucjejqil(cid:146)mym dq(cid:145)seym, g Epi- tqop(cid:147) pq(cid:146)pei ep(cid:148)sgr ma cmyq(cid:148)fei to e(cid:151)qor tym em k(cid:149)cy p(cid:149)qym, jah(cid:150)r jai tgm pqo(cid:146)keus(cid:147) tour jai tir pqo(cid:153)poh(cid:146)seir di(cid:145)hes(cid:147)r tour· (cid:149)ti g wqglatodotij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar pq(cid:146)pei ma sulbib(cid:145)fetai le tour jam(cid:149)mer tou amtacymislo(cid:151)· (cid:149)ti g wqglatodotij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar pq(cid:146)pei ma jatab(cid:145)ketai stour sullet(cid:146)womter jat(cid:149)pim aitiok(cid:149)cgsgr tym amacmyqif(cid:149)lemym dapam(cid:150)m tgr (cid:146)llesgr dq(cid:145)sgr ETEE, pq(cid:145)cla pou dem apojke(cid:148)ei (cid:145)kker pio jat(cid:145)kkgker leh(cid:149)dour· (cid:149)ti, (cid:149)som avoq(cid:145) tir (cid:146)lleser dq(cid:145)seir ETEE pou sum(cid:148)stamtai ap(cid:149) (cid:146)qca (cid:146)qeumar jai tewmokoc(cid:148)ar, (cid:146)qca ep(cid:148)deingr jai sumduasl(cid:146)ma (cid:146)qca (cid:146)qeumar/ep(cid:148)deingr, oi sullet(cid:146)womter pq(cid:146)- pei ma jatakoc(cid:148)foum tir sumokij(cid:146)r dap(cid:145)mer, ejt(cid:149)r e(cid:145)m to s(cid:151)stgla kocistij(cid:147)r tour epitq(cid:146)pei l(cid:149)mo tom jatakocisl(cid:149) tym pq(cid:149)shetym dapam(cid:150)m· (cid:149)ti e(cid:148)mai sglamtij(cid:149) ma up(cid:145)qwei g dumat(cid:149)tgta epistqov(cid:147)r oqisl(cid:146)mym dapam(cid:150)m cia tgm pqostas(cid:148)a tym cm(cid:150)seym jai cia l(cid:146)tqa pou epitq(cid:146)poum ma jatadeijm(cid:151)etai to dumalij(cid:149) anio- po(cid:148)gs(cid:147)r tour, le sjop(cid:149) tgm pqoacyc(cid:147) tgr jaimotol(cid:148)ar· (cid:149)ti oi dap(cid:145)mer sumtomislo(cid:151) em(cid:149)r (cid:146)qcou lpoqe(cid:148) ma e(cid:148)mai sglamtij(cid:146)r jai (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma up(cid:145)qwei dumat(cid:149)tgta jatako- cislo(cid:151) tour ev(cid:149)som aitiokoco(cid:151)mtai ap(cid:149) tom sumtomist(cid:147) tou (cid:146)qcou· (cid:149)ti e(cid:148)mai sglamtij(cid:149) ma pqobk(cid:146)petai g dumat(cid:149)tgta jatako- cislo(cid:151) tym cemij(cid:150)m en(cid:149)dym, se jat’ apojop(cid:147) b(cid:145)sg, pqojei- l(cid:146)mou id(cid:148)yr ma emhaqq(cid:151)metai g akkac(cid:147) pqor tom jatako- cisl(cid:149) sumokij(cid:150)m dapam(cid:150)m· (cid:149)ti oi sulb(cid:145)seir lpoqo(cid:151)m ma pqobk(cid:146)poum jkilajo(cid:151)lemg jatabok(cid:147) tgr wqglatodotij(cid:147)r sumeisvoq(cid:145)r tgr Joim(cid:149)tgtar· (cid:149)ti lpoqo(cid:151)m, yst(cid:149)so, ma epib(cid:145)kkomtai peqioqislo(cid:148) (cid:149)som avoq(cid:145) tg dumat(cid:149)tgta pkgqyl(cid:147)r pqojatabok(cid:147)r· (cid:149)ti g wqglatodotij(cid:147) sumeisvoq(cid:145) tgr Joim(cid:149)tgtar pq(cid:146)pei ma jatab(cid:145)kketai le tgm epiv(cid:151)kang dglosiomolij(cid:150)m ek(cid:146)cwym pou diemeqco(cid:151)mtai ap(cid:149) (cid:147) cia kocaqiasl(cid:149) tgr Epitqop(cid:147)r (cid:147) tou Ekecjtijo(cid:151) Sumedq(cid:148)ou· L 190/4 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 23. 7. 1999 (15) (cid:149)ti oi (cid:146)lleser dq(cid:145)seir ETEE cia tom tol(cid:146)a tgr ekecw(cid:149)lemgr heqlopuqgmij(cid:147)r sw(cid:145)sgr pou ukopoio(cid:151)mtai sto pka(cid:148)sio tym sulb(cid:145)seym s(cid:151)mdesgr, tgr sulvym(cid:148)ar MET, tgr tetqaleqo(cid:151)r sulvym(cid:148)ar sumeqcas(cid:148)ar letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar, tgr Iapy- m(cid:148)ar, tgr Qysij(cid:147)r Olospomd(cid:148)ar jai tym Gmyl(cid:146)mym Poki- tei(cid:150)m Aleqij(cid:147)r (cid:149)som avoq(cid:145) tir dqastgqi(cid:149)tgter pou swet(cid:148)- fomtai le to (cid:146)qco jatasjeu(cid:147)r tou diehmo(cid:151)r peiqalatijo(cid:151) heqlopuqgmijo(cid:151) amtidqast(cid:147)qa (ITER), tgr joim(cid:147)r epi- we(cid:148)qgsgr Joint European Torus (JET) jai oiasd(cid:147)pote (cid:145)kkgr sulvym(cid:148)ar sumavhe(cid:148)sar ap(cid:149) tgm Joim(cid:149)tgta, up(cid:149)jeimtai stir diadijas(cid:148)er pou oq(cid:148)foum oi em k(cid:149)cy sulvym(cid:148)er, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: LEQOS I CEMIJES DIATANEIS (cid:129)qhqo 1 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r jahoq(cid:148)fei tour keptoleqe(cid:148)r jam(cid:149)mer evaq- loc(cid:147)r tym diat(cid:145)neym tym (cid:145)qhqym 3, 7 jai 10 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/66/Euqat(cid:149)l. 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Cia tour sjopo(cid:151)r tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), moo(cid:151)mtai yr: a) «sullet(cid:146)wym»: l(cid:148)a molij(cid:147) omt(cid:149)tgta (cid:147) (cid:146)mar diehm(cid:147)r oqcamisl(cid:149)r, jah(cid:150)r jai to joim(cid:149) j(cid:146)mtqo eqeum(cid:150)m JJEq s(cid:151)lvyma le tour (cid:149)qour pou pqobk(cid:146)pomtai sto (cid:145)qhqo 6 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/ 66/Euqat(cid:149)l, pou paqelba(cid:148)mei se (cid:146)ma sw(cid:146)dio le tgm idi(cid:149)tgta tou juq(cid:148)ou amad(cid:149)wou, tou sulpq(cid:145)ttomtor amad(cid:149)wou, tou sumeqcaf(cid:149)lemou (cid:147) tou upotq(cid:149)vou· b) «sw(cid:146)dio»: to s(cid:151)moko tym pqor ejt(cid:146)kesg eqcasi(cid:150)m, dum(cid:145)lei liar (cid:147) pokk(cid:150)m sulb(cid:145)seym, sto pka(cid:148)sio dq(cid:145)sgr E&TA pqobkep(cid:149)- lemgr sto p(cid:146)lpto pq(cid:149)cqalla-pka(cid:148)sio· c) «s(cid:151)lbasg»: s(cid:151)lbasg sumavhe(cid:148)sa letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai 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sum(cid:145)xei g Joim(cid:149)tgta le to em k(cid:149)cy vikonemo(cid:151)m imstito(cid:151)to· g) «upeqcokab(cid:148)a»: s(cid:151)lbasg paqow(cid:147)r upgqesi(cid:150)m, pqolghei(cid:150)m (cid:147) paq(cid:145)dosgr elpoqeul(cid:145)tym sumavhe(cid:148)sa letan(cid:151) em(cid:149)r juq(cid:148)ou amad(cid:149)wou, em(cid:149)r sulpq(cid:145)ttomtar amad(cid:149)wou (cid:147) em(cid:149)r sumeqcaf(cid:149)le- mou jai em(cid:149)r (cid:147) pokk(cid:150)m upeqcok(cid:145)bym cia tir eidij(cid:146)r am(cid:145)cjer tou swed(cid:148)ou s(cid:151)lvyma le tour (cid:149)qour pou pqobk(cid:146)pomtai stg s(cid:151)lbasg le tgm Joim(cid:149)tgta· h) «upeqcok(cid:145)bor»: l(cid:148)a molij(cid:147) omt(cid:149)tgta (cid:147) (cid:146)mar diehm(cid:147)r oqcami- sl(cid:149)r, jah(cid:150)r jai to JJEq, (cid:149)tam sum(cid:145)ptei s(cid:151)lbasg upeqcoka- b(cid:148)ar· i) «sulpkgqylatij(cid:147) s(cid:151)lbasg»: sulvym(cid:148)a sumavhe(cid:148)sa le tgm Joi- m(cid:149)tgta le 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peqiss(cid:149)teqer sulvym(cid:148)er suma- vhe(cid:148)ser letan(cid:151) tym sulletew(cid:149)mtym se (cid:146)ma sw(cid:146)dio, oi opo(cid:148)er (cid:146)woum yr amtije(cid:148)lemo ma aposavgm(cid:148)foum (cid:147) ma akkg- kosulpkgq(cid:150)moum tir diat(cid:145)neir liar s(cid:151)lbasgr le tgm Joi- m(cid:149)tgta, wyq(cid:148)r emto(cid:151)toir ma amtit(cid:148)hemtai stir tekeuta(cid:148)er· ic) «euqypa(cid:152)j(cid:149)r (cid:149)likor oijomolijo(cid:151) sjopo(cid:151)» (even(cid:147)r EOOS): j(cid:145)he molij(cid:147) omt(cid:149)tgta sustahe(cid:148)sa s(cid:151)lvyma le tour (cid:149)qour, tour keptoleqe(cid:148)r jam(cid:149)mer evaqloc(cid:147)r jai ta apotek(cid:146)slata pou pqobk(cid:146)pei o jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 2137/85. LEQOS II KEPTOLEQEIS JAMOMES SWETIJA LE TG SULLETOWG EPI- WEIQGSEYM, JEMTQYM EQEUMYM JAI PAMEPISTGLIYM STIS ELLESES DQASEIS ETEE JEVAKAIO I Aqihl(cid:149)r sulletew(cid:149)mtym Tl(cid:147)la 1 (cid:130) l l e s e r d q (cid:145) s e i r E T E E u k o p o i o (cid:151) l e m e r a p (cid:149) p o k k o (cid:151) r s u l l e t (cid:146) w o m t e r (cid:129)qhqo 3 1. Oi aj(cid:149)kouher (cid:146)lleser dq(cid:145)seir ETEE ukopoio(cid:151)mtai ap(cid:149) pokko(cid:151)r sullet(cid:146)womter, ej tym opo(cid:148)ym touk(cid:145)wistom d(cid:151)o am(cid:145)dowoi upowqeo(cid:151)mtai ma pkgqo(cid:151)m tour (cid:149)qour pou diatup(cid:150)momtai sto (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 1 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/66/Euqat(cid:149)l: 23. 7. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 190/5 a) ta sw(cid:146)dia (cid:146)qeumar jai tewmokoc(cid:148)ar· b) ta sw(cid:146)dia ep(cid:148)deingr· c) ta sumduasl(cid:146)ma sw(cid:146)dia (cid:146)qeumar/ep(cid:148)deingr. 2. (cid:130)mar EOOS heyqe(cid:148)tai, jahaut(cid:149)r, (cid:149)ti pkgqo(cid:148) tour (cid:149)qour tou (cid:145)qhqou 3 paq(cid:145)cqavor 1 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/66/Euqat(cid:149)l jai lpoqe(cid:148), sumep(cid:150)r, ma e(cid:148)mai lomadij(cid:149)r am(cid:145)dowor stir (cid:146)lleser dq(cid:145)- seir ETEE pou amav(cid:146)qomtai stgm paq(cid:145)cqavo 1. Yst(cid:149)so, (cid:149)tam o EOOS ejpkgq(cid:150)mei apojkeistij(cid:150)r jah(cid:147)jomta sumtomislo(cid:151) jai oqc(cid:145)mysgr tym dqastgqiot(cid:147)tym tym lek(cid:150)m tou, oi (cid:149)qoi tou (cid:145)qhqou 3 paq(cid:145)cqavor 1 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/66/ Euqat(cid:149)l pq(cid:146)pei ma pkgqo(cid:151)mtai ap(cid:149) (cid:149)sa l(cid:146)kg tou ejteko(cid:151)m (cid:149)mtyr eqcas(cid:148)er (cid:146)qeumar cia kocaqiasl(cid:149) tou sto pka(cid:148)sio em(cid:149)r swed(cid:148)ou. (cid:129)qhqo 4 Tl(cid:147)la 2 (cid:130) l l e s e r d q (cid:145) s e i r E T E E p o u l p o q o (cid:151) m m a u k o p o i g h o (cid:151) m a p (cid:149) (cid:146) m a l (cid:149) m o s u l l e t (cid:146) w o m t a (cid:129)qhqo 6 Oi (cid:146)lleser dq(cid:145)seir ETEE pou sum(cid:148)stamtai ap(cid:149) sumodeutij(cid:145) l(cid:146)tqa, upotqov(cid:148)er jai st(cid:147)qing tgr pq(cid:149)sbasgr stir eqeumgtij(cid:146)r upodol(cid:146)r lpoqo(cid:151)m ma ukopoigho(cid:151)m, jat(cid:145) peq(cid:148)ptysg, ap(cid:149) (cid:146)ma l(cid:149)mo j(cid:151)qio am(cid:145)dowo (cid:147) up(cid:149)tqovo, o opo(cid:148)or pq(cid:146)pei ma pkgqo(cid:148) tour (cid:149)qour pou diatup(cid:150)momtai sto (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 2 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/ 66/Euqat(cid:149)l. JEVAKAIO II Pqo(cid:153)poh(cid:146)seir swetij(cid:146)r le tour p(cid:149)qour (cid:129)qhqo 7 Oi aj(cid:149)kouher (cid:146)lleser dq(cid:145)seir ETEE ukopoio(cid:151)mtai ap(cid:149) pokko(cid:151)r sullet(cid:146)womter, ej tym opo(cid:148)ym touk(cid:145)wistom d(cid:151)o j(cid:151)qioi am(cid:145)dowoi (cid:147) (cid:146)mar j(cid:151)qior am(cid:145)dowor jai (cid:146)mar sumeqcaf(cid:149)lemor pq(cid:146)pei ma pkgqo(cid:151)m tour (cid:149)qour tou (cid:145)qhqou 3 paq(cid:145)cqavor 1 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/66/ Euqat(cid:149)l: Oi p(cid:149)qoi pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 7 paq(cid:145)cqavor 2 tgr ap(cid:149)- vasgr 1999/66/Euqat(cid:149)l ejtil(cid:150)mtai am(cid:145)koca jai sto bahl(cid:149) auto(cid:151) pou e(cid:148)mai amacja(cid:148)o cia tgm ukopo(cid:148)gsg tgr (cid:146)llesgr dq(cid:145)sgr ETEE jai kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg tg v(cid:151)sg tym pqor ejt(cid:146)kesg eqca- si(cid:150)m. a) ta d(cid:148)jtua letejpa(cid:148)deusgr stgm (cid:146)qeuma· b) ta helatij(cid:145) d(cid:148)jtua· c) oi sumduasl(cid:146)mer dq(cid:145)seir. (cid:129)qhqo 5 1. D(cid:151)o molij(cid:146)r omt(cid:149)tgter e(cid:148)mai amen(cid:145)qtgter g l(cid:148)a ap(cid:149) tgm (cid:145)kkg up(cid:149) tgm (cid:146)mmoia tou (cid:145)qhqou 3 paq(cid:145)cqavor 1 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/ 66/Euqat(cid:149)l ev(cid:149)som dem up(cid:145)qwei sw(cid:146)sg ek(cid:146)cwou letan(cid:151) tour. Sw(cid:146)sg ek(cid:146)cwou up(cid:145)qwei (cid:149)tam g l(cid:148)a molij(cid:147) omt(cid:149)tgta ek(cid:146)cwei (cid:145)lesa (cid:147) (cid:146)llesa tgm (cid:145)kkg (cid:147) (cid:149)tam g l(cid:148)a molij(cid:147) omt(cid:149)tgta teke(cid:148) up(cid:149) tom aut(cid:149) (cid:145)leso (cid:147) (cid:146)lleso (cid:146)kecwo le tgm (cid:145)kkg. O (cid:146)kecwor lpoqe(cid:148) ma pqoj(cid:151)xei, id(cid:148)yr: a) ap(cid:149) tgm (cid:145)lesg (cid:147) (cid:146)llesg jatow(cid:147) tgr pkeioxgv(cid:148)ar tou letowi- jo(cid:151) jevaka(cid:148)ou liar molij(cid:147)r omt(cid:149)tgtar (cid:147) tgr pkeioxgv(cid:148)ar tym dijaiyl(cid:145)tym x(cid:147)vou tym let(cid:149)wym (cid:147) eta(cid:148)qym tgr sucjejqil(cid:146)mgr omt(cid:149)tgtar, (cid:147) b) ap(cid:149) tgm (cid:145)lesg (cid:147) (cid:146)llesg jatow(cid:147), de facto (cid:147) de jure, tgr molij(cid:147)r enous(cid:148)ar k(cid:147)xgr apov(cid:145)seym sto esyteqij(cid:149) liar omt(cid:149)tgtar. G (cid:145)lesg (cid:147) (cid:146)llesg jatow(cid:147) tgr pkeioxgv(cid:148)ar tou letowijo(cid:151) 2. jevaka(cid:148)ou liar molij(cid:147)r omt(cid:149)tgtar (cid:147) tgr pkeioxgv(cid:148)ar tym dijaiy- l(cid:145)tym x(cid:147)vou tym let(cid:149)wym (cid:147) tym eta(cid:148)qym tgr sucjejqil(cid:146)mgr omt(cid:149)tgtar ap(cid:149) etaqe(cid:148)er dglos(cid:148)ym epemd(cid:151)seym, heslijo(cid:151)r epemdut(cid:146)r (cid:147) etaiqe(cid:148)er jai jev(cid:145)kaia epiweiqglatijo(cid:151) jimd(cid:151)mou, dem dgliouqce(cid:148) jahaut(cid:147) sw(cid:146)sg ek(cid:146)cwou. 3. G juqi(cid:149)tgta (cid:147) g epopte(cid:148)a pou asje(cid:148)tai ap(cid:149) tom (cid:148)dio dgl(cid:149)sio oqcamisl(cid:149) se molij(cid:146)r omt(cid:149)tgter dem dgliouqce(cid:148) jahaut(cid:147) sw(cid:146)sg ek(cid:146)cwou letan(cid:151) tour. (cid:129)qhqo 8 Yr amacja(cid:148)oi p(cid:149)qoi cia tgm ukopo(cid:148)gsg tgr (cid:146)llesgr dq(cid:145)sgr ETEE moo(cid:151)mtai oi (cid:148)dioi p(cid:149)qoi tym sulletew(cid:149)mtym, jah(cid:150)r jai, le tgm epiv(cid:151)kang tou (cid:145)qhqou 12 paq(cid:145)cqavor 3 de(cid:151)teqo d(cid:145)vio, oi p(cid:149)qoi pou t(cid:148)hemtai stg di(cid:145)hes(cid:147) tour ap(cid:149) tq(cid:148)tour b(cid:145)sei pqogco(cid:151)lemgr am(cid:145)kgxgr upowq(cid:146)ysgr. (cid:129)qhqo 9 1. Oi sullet(cid:146)womter, av(cid:149)tou jatah(cid:146)soum tgm pq(cid:149)tasg cia (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE, pq(cid:146)pei ma e(cid:148)mai se h(cid:146)sg ma apodeijm(cid:151)oum (cid:149)ti diah(cid:146)toum (cid:147) ha diah(cid:146)toum tour amacja(cid:148)our p(cid:149)qour cia tgm ejt(cid:146)- kesg tgr (cid:146)llesgr dq(cid:145)sgr ETEE jai ma pqosdioq(cid:148)foum, id(cid:148)yr, tgm pqo(cid:146)keusg aut(cid:150)m tym p(cid:149)qym jai tir pqo(cid:153)poh(cid:146)seir up(cid:149) tir opo(cid:148)er (cid:146)woum pq(cid:149)sbasg se auto(cid:151)r. 2. Oi sullet(cid:146)womter pq(cid:146)pei ma diah(cid:146)toum, am(cid:145)koca le tgm en(cid:146)king tym eqcasi(cid:150)m, tour amacja(cid:148)our p(cid:149)qour cia tgm ejt(cid:146)kes(cid:147) tour. JEVAKAIO III Wqglatodotij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr joim(cid:149)tgtar jai epik(cid:146)niler dap(cid:145)mer Tl(cid:147)la 1 C e m i j (cid:146) r a q w (cid:146) r (cid:129)qhqo 10 1. B(cid:145)sei tou p(cid:146)lptou pqocq(cid:145)llator-pkais(cid:148)ou, g wqglatodo- tij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar sum(cid:148)statai se epistqov(cid:147) l(cid:146)qour (cid:147) tou sum(cid:149)kou tym epik(cid:146)nilym dapam(cid:150)m tym sulletew(cid:149)mtym up(cid:149) tgm (cid:146)mmoia tou (cid:145)qhqou 10 paq(cid:145)cqavor 2 tgr ap(cid:149)vasgr 1999/66/ Euqat(cid:149)l. L 190/6 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 23. 7. 1999 Oi sulb(cid:145)seir pqobk(cid:146)poum (cid:149)ti g wqglatodotij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar dem upeqba(cid:148)mei oqisl(cid:146)mo pos(cid:149). 2. Ev(cid:149)som jq(cid:148)metai pq(cid:149)svoqo, oi sulb(cid:145)seir lpoqo(cid:151)m ma pqo- bk(cid:146)poum (cid:149)ti g wqglatodotij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar b(cid:145)sei tou p(cid:146)lptou pqocq(cid:145)llator-pkais(cid:148)ou sum(cid:148)statai stgm jatabok(cid:147) pqo- jahoqisl(cid:146)mym pos(cid:150)m, pqosdioqif(cid:149)lemym b(cid:145)sei staheq(cid:150)m sumte- kest(cid:150)m (cid:147) aniok(cid:149)cgsgr tym ejtil(cid:150)lemym dapam(cid:150)m, id(cid:148)yr stir aj(cid:149)- kouher peqipt(cid:150)seir: a) sw(cid:146)dia cia ta opo(cid:148)a g wqglatodotij(cid:147) sumeisvoq(cid:145) tgr Joim(cid:149)tg- (cid:148)sg (cid:147) jat(cid:150)teqg tym 100 000 euq(cid:150)· tar e(cid:148)mai b) sw(cid:146)dia pou pqobk(cid:146)poum pkgqyl(cid:146)r sumde(cid:149)lemer le tgm ap(cid:149)deing (cid:149)ti (cid:146)wei jatabkghe(cid:148) j(cid:145)he dumat(cid:147) pqosp(cid:145)heia cia tgm ijamo- po(cid:148)gsg tym sulbatij(cid:150)r sulvymgh(cid:146)mtym st(cid:149)wym· c) sw(cid:146)dia pou sum(cid:148)stamtai ap(cid:149) upotqov(cid:148)er jai sumodeutij(cid:145) l(cid:146)tqa pou apoteko(cid:151)m amtije(cid:148)lemo pqosjk(cid:147)seym upobok(cid:147)r upoxg- viot(cid:147)tym cia amen(cid:145)qtgtour elpeiqocm(cid:150)lomer. 3. E(cid:145)m oi sullet(cid:146)womter sulvym(cid:147)soum qgt(cid:150)r letan(cid:151) tour jai le tgm Epitqop(cid:147), jai (cid:149)tam aut(cid:149) jq(cid:148)metai pq(cid:149)svoqo, oi sulb(cid:145)seir lpoqo(cid:151)m ma pqobk(cid:146)poum pkgqyl(cid:146)r b(cid:145)sei s(cid:151)mhetym jat’ apojop(cid:147)m pos(cid:150)m sto bahl(cid:149) pou ta em k(cid:149)cy posost(cid:145) dem paqejjk(cid:148)moum sglamtij(cid:145) ap(cid:149) tir pqaclatij(cid:146)r dap(cid:145)mer ej(cid:145)stou tym sullete- w(cid:149)mtym. Tl(cid:147)la 3 J a t g c o q (cid:148) e r e p i k (cid:146) n i l y m d a p a m (cid:150) m (cid:129)qhqo 12 Oi jatgcoq(cid:148)er tym epik(cid:146)nilym dapam(cid:150)m peqikalb(cid:145)moum, am(cid:145)- 1. koca le tgm (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE, tir aj(cid:149)kouher cemij(cid:146)r dap(cid:145)mer: a) pqosypij(cid:149)· b) diaqj(cid:147) ukij(cid:145)· c) amak(cid:150)sila ukij(cid:145)· d) odoipoqij(cid:145) jai (cid:146)noda dialom(cid:147)r· e) lgwamoqc(cid:145)mysg· st) upeqcokab(cid:148)a· f) pqostas(cid:148)a tym cm(cid:150)seym jai l(cid:146)tqa pou epitq(cid:146)poum ma jata- deijm(cid:151)etai to dumalij(cid:149) aniopo(cid:148)gsgr tym cm(cid:150)seym· Tl(cid:147)la 2 g) (cid:145)kker eidij(cid:146)r dap(cid:145)mer· h) cemij(cid:145) (cid:146)noda· J a t a k o c i s l (cid:149) r t y m s u m o k i j (cid:150) m (cid:147) p q (cid:149) s h e t y m e p i k (cid:146) n i l y m d a p a m (cid:150) m (cid:129)qhqo 11 Le tgm epiv(cid:151)kang tou (cid:145)qhqou 14 paq(cid:145)cqavor 1, (cid:146)mar 1. sullet(cid:146)wym se (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE jatakoc(cid:148)fei stgm Epitqop(cid:147) sumokij(cid:146)r amacmyqif(cid:149)lemer dap(cid:145)mer stgm I peq(cid:148)ptysg tym aj(cid:149)- kouhym dq(cid:145)seym: a) sw(cid:146)dia (cid:146)qeumar jai tewmokoc(cid:148)ar· b) sw(cid:146)dia ep(cid:148)deingr· c) sumduasl(cid:146)ma sw(cid:146)dia (cid:146)qeumar/ep(cid:148)deingr· d) sumodeutij(cid:145) l(cid:146)tqa. (cid:130)mar sullet(cid:146)wym se (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE jatakoc(cid:148)fei stgm Epi- tqop(cid:147) pq(cid:149)sheter amacmyqif(cid:149)lemer dap(cid:145)mer sto pka(cid:148)sio tou paqaqt(cid:147)lator III tou p(cid:146)lptou pqocq(cid:145)llator-pkais(cid:148)ou (cid:149)tam, jat(cid:145) tg cm(cid:150)lg tgr Epitqop(cid:147)r, dem diah(cid:146)tei s(cid:151)stgla kocistij(cid:147)r to opo(cid:148)o ma epitq(cid:146)pei tg di(cid:145)jqisg tou leqid(cid:148)ou tym (cid:145)lesym jai (cid:146)llesym dapam(cid:150)m tou pou swet(cid:148)fomtai le to sw(cid:146)dio. 2. (cid:130)mar sullet(cid:146)wym se (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE jatakoc(cid:148)fei stgm Epitqop(cid:147) pq(cid:149)sheter amacmyqif(cid:149)lemer dap(cid:145)mer (cid:149)tam to paq(cid:145)qtgla III tou p(cid:146)lptou pqocq(cid:145)llator-pkais(cid:148)ou pqobk(cid:146)pei qgt(cid:150)r tgm aqw(cid:147), (cid:147)toi stgm peq(cid:148)ptysg tym aj(cid:149)kouhym dq(cid:145)seym: a) st(cid:147)qing tgr pq(cid:149)sbasgr stir upodol(cid:146)r (cid:146)qeumar· b) letejpaideutij(cid:146)r upotqov(cid:148)er· c) d(cid:148)jtua letejpa(cid:148)deusgr stgm (cid:146)qeuma· d) helatij(cid:145) d(cid:148)jtua· e) sumduasl(cid:146)mer dq(cid:145)seir. 2. Oi dap(cid:145)mer sumtomislo(cid:151) tou j(cid:151)qiou amad(cid:149)wou pou enasva- k(cid:148)fei to sumtomisl(cid:149) em(cid:149)r swed(cid:148)ou lpoqo(cid:151)m ma jatakoc(cid:148)fomtai, e(cid:148)te b(cid:145)sei liar (cid:147) peqiss(cid:149)teqym jatgcoqi(cid:150)m dapam(cid:150)m pou amav(cid:146)qomtai stgm paq(cid:145)cqavo 1 stoiwe(cid:148)a a) (cid:146)yr e), f) jai g), s(cid:151)lvyma le tour (cid:149)qour pou oq(cid:148)fomtai stir sulb(cid:145)seir le tgm Joim(cid:149)tgta, e(cid:148)te b(cid:145)sei tym cemij(cid:150)m en(cid:149)dym pou amav(cid:146)qomtai stgm paq(cid:145)cqavo 1 stoiwe(cid:148)o h). Pq(cid:146)pei ma jatawyqo(cid:151)mtai yr t(cid:146)toier stir jatast(cid:145)seir dapam(cid:150)m. Sucjejqil(cid:146)mg dap(cid:145)mg em(cid:149)r sullet(cid:146)womtor lpoqe(cid:148) ma jatako- 3. c(cid:148)fetai l(cid:149)mo se l(cid:148)a ap(cid:149) tir jatgcoq(cid:148)er epik(cid:146)nilym dapam(cid:150)m pou amav(cid:146)qomtai stgm paq(cid:145)cqavo 1. Jal(cid:148)a dap(cid:145)mg dem jatakoc(cid:148)fetai se peq(cid:148)ptysg dyqe(cid:145)m di(cid:145)hesgr p(cid:149)qym se (cid:146)ma sullet(cid:146)womta. (cid:129)qhqo 13 1. Le tgm epiv(cid:151)kang eidij(cid:150)m diat(cid:145)neym pou lpoqe(cid:148) ma pqobk(cid:146)- pei to pq(cid:149)cqalla (cid:146)qeumar jai ejpa(cid:148)deusgr jai oi sulb(cid:145)seir, oi epik(cid:146)niler dap(cid:145)mer ejt(cid:149)r tym cemij(cid:150)m en(cid:149)dym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 14 jatakoc(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le tour keptoleqe(cid:148)r jam(cid:149)mer pou pqobk(cid:146)pomtai stir paqacq(cid:145)vour 2 (cid:146)yr 9 tou paq(cid:149)mtor (cid:145)q- hqou. 2. Oi dap(cid:145)mer pqosypijo(cid:151) jatakoc(cid:148)fomtai b(cid:145)sei tou wq(cid:149)mou pou diah(cid:146)tei (cid:149)mtyr cia to sw(cid:146)dio to pqosypij(cid:149) pou (cid:146)wei pqosk(cid:145)bei apeuhe(cid:148)ar (cid:146)mar sullet(cid:146)wym, emt(cid:149)r tym oq(cid:148)ym jai s(cid:151)lvyma le tour (cid:149)qour pou pqobk(cid:146)pei g s(cid:151)lbasg. Peqikalb(cid:145)moum tir dap(cid:145)mer pou upob(cid:145)kkei o sullet(cid:146)wym k(cid:149)cy tgr pq(cid:149)skgxgr tou sucjejqil(cid:146)mou pqosypijo(cid:151), sulpeqikalbamol(cid:146)mym tym lishokocij(cid:150)m dapam(cid:150)m jai tym sumav(cid:150)m epibaq(cid:151)mseym. Oi sulb(cid:145)seir lpoqo(cid:151)m ma epitq(cid:146)poum tom jatakocisl(cid:149) ap(cid:149) (cid:146)ma sullet(cid:146)womta tym l(cid:146)sym dapam(cid:150)m, sto bahl(cid:149) pou (cid:146)woum upokoci- ste(cid:148) jat(cid:145) tq(cid:149)po s(cid:151)lvymo le tir sum(cid:147)heir pqajtij(cid:146)r tou jai dem paqejjk(cid:148)moum sglamtij(cid:145) ap(cid:149) tir pqaclatij(cid:146)r dap(cid:145)mer. 23. 7. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 190/7 Cia (cid:146)ma sullet(cid:146)womta pou jatakoc(cid:148)fei pq(cid:149)sheter epik(cid:146)niler dap(cid:145)- mer up(cid:149) tgm (cid:146)mmoia tou (cid:145)qhqou 11 paq(cid:145)cqavor 1 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio oi dap(cid:145)mer pqosypijo(cid:151) peqikalb(cid:145)moum, ejt(cid:149)r sucjejqil(cid:146)mgr peq(cid:148)ptysgr pqobkep(cid:149)lemgr sto pq(cid:149)cqalla (cid:146)qeumar jai ejpa(cid:148)- deusgr, tir dap(cid:145)mer pou sumep(cid:145)cetai g apk(cid:147) sulletow(cid:147) stgm (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE, enaiqoul(cid:146)mym tym dapam(cid:150)m pou se j(cid:145)he peq(cid:148)ptysg pq(cid:146)pei ma tucw(cid:145)moum st(cid:147)qingr amenaqt(cid:147)tyr aut(cid:147)r tgr sulletow(cid:147)r. To epistqept(cid:146)o pos(cid:149) tym dapam(cid:150)m cia ta diaqj(cid:147) ukij(cid:145) e(cid:148)mai 3. sum(cid:145)qtgsg, ejt(cid:149)r sucjejqil(cid:146)mgr peq(cid:148)ptysgr pqobkep(cid:149)lemgr sto pq(cid:149)cqalla (cid:146)qeumar jai ejpa(cid:148)deusgr, tgr di(cid:145)qjeiar fy(cid:147)r tym ukij(cid:150)m jai tou bahlo(cid:151) stom opo(cid:148)o ta em k(cid:149)cy ukij(cid:145) wqgsilo- poio(cid:151)mtai cia tir am(cid:145)cjer tou swed(cid:148)ou, s(cid:151)lvyma le tour (cid:149)qour pou pqobk(cid:146)pomtai stir sulb(cid:145)seir. 4. Oi dap(cid:145)mer cia amak(cid:150)sila ukij(cid:145) avoqo(cid:151)m apojkeistij(cid:145) to ukij(cid:149) pou apojt(cid:147)hgje eidij(cid:145) cia tir am(cid:145)cjer tou swed(cid:148)ou, sulpe- qikalbamol(cid:146)mym tym adei(cid:150)m kocislijo(cid:151), jai tou opo(cid:148)ou o pqoo- qisl(cid:149)r to aitiokoce(cid:148). 5. G ap(cid:149)dosg tym odoipoqij(cid:150)m jai en(cid:149)dym dialom(cid:147)r apaite(cid:148) tgm pqogco(cid:151)lemg suma(cid:148)mesg tgr Joim(cid:149)tgtar cia j(cid:145)he pqooqisl(cid:149) ejt(cid:149)r tou ed(cid:145)vour tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m, tym sumdedel(cid:146)mym jqat(cid:150)m (cid:147) tq(cid:148)tgr w(cid:150)qar (cid:149)pou e(cid:148)mai ecjatestgl(cid:146)mor (cid:146)mar sullet(cid:146)wym sto pka(cid:148)sio sucjejqil(cid:146)mou swed(cid:148)ou, ejt(cid:149)r e(cid:145)m o em k(cid:149)cy pqooqisl(cid:149)r pqobk(cid:146)petai stg s(cid:151)lbasg. Oi dap(cid:145)mer lgwamoqc(cid:145)mysgr peqikalb(cid:145)moum tir dap(cid:145)mer pou 6. pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tg wq(cid:147)sg lgwamocqavgl(cid:146)mym upgqesi(cid:150)m jai l(cid:146)sym st(cid:147)qingr pou diah(cid:146)tei o sullet(cid:146)wym. Oi dap(cid:145)mer em(cid:149)r sullet(cid:146)womtor se (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE oi 7. swetij(cid:146)r le tgm upeqcokab(cid:148)a sum(cid:148)stamtai ap(cid:149) tgm til(cid:147) pou jata- b(cid:145)kketai stom upeqcok(cid:145)bo (cid:147) se (cid:146)ma paq(cid:146)womta upgqes(cid:148)er, til(cid:147) pou pq(cid:146)pei ma e(cid:148)mai s(cid:151)lvymg le tgm evaqlof(cid:149)lemg stgm acoq(cid:145). Oi dap(cid:145)mer cia tgm pqostas(cid:148)a tym cm(cid:150)seym jai cia l(cid:146)tqa 8. pou epitq(cid:146)poum ma jatadeijm(cid:151)etai to dumalij(cid:149) aniopo(cid:148)gsgr tym cm(cid:150)seym apojke(cid:148)oum tir dap(cid:145)mer dgliouqc(cid:148)ar jai di(cid:145)hesgr stgm acoq(cid:145) em(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor (cid:147) leh(cid:149)dou jai tir dap(cid:145)mer dgliouqc(cid:148)ar jai paqow(cid:147)r liar upgqes(cid:148)ar. E(cid:148)mai epistqept(cid:146)er l(cid:149)mom ev(cid:149)som (cid:146)woum ecjqihe(cid:148) eccq(cid:145)vyr ap(cid:149) tgm Epitqop(cid:147). 9. Oi (cid:145)kker eidij(cid:146)r dap(cid:145)mer e(cid:148)mai oi amacja(cid:148)er cia l(cid:148)a (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE jai e(cid:148)mai diavoqetij(cid:147)r v(cid:151)sgr ap(cid:149) tir amaveq(cid:149)lemer stir paqacq(cid:145)vour 2 (cid:146)yr 8 tou paq(cid:149)mtor (cid:145)qhqou jai sto (cid:145)qhqo 14. E(cid:148)mai epistqept(cid:146)er l(cid:149)mo sto bahl(cid:149) pou apoteko(cid:151)m amtije(cid:148)lemo cqapt(cid:147)r sulvym(cid:148)ar le tgm Epitqop(cid:147) jai lpoqo(cid:151)m ma peqikalb(cid:145)- moum, id(cid:148)yr, tir (cid:145)leser dap(cid:145)mer pou sumd(cid:146)omtai le tg s(cid:151)stasg wqglatodotij(cid:150)m eccu(cid:147)seym pou fgte(cid:148) g Epitqop(cid:147) cia tgm pkgqyl(cid:147) pqojatabok(cid:147)r. (cid:129)qhqo 14 1. Oi sullet(cid:146)womter se (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE pou jatakoc(cid:148)foum sumokij(cid:146)r epik(cid:146)niler dap(cid:145)mer lpoqo(cid:151)m ma jatakoc(cid:148)foum cemij(cid:145) (cid:146)noda e(cid:148)te se pqaclatij(cid:147) b(cid:145)sg jai s(cid:151)lvyma le tir sulb(cid:145)seir, sto bahl(cid:149) pou stgm peq(cid:148)ptysg aut(cid:147) ta dijaiokocgtij(cid:145) e(cid:148)mai ijamo- poigtij(cid:145) cia tgm Epitqop(cid:147), e(cid:148)te se staheq(cid:147) b(cid:145)sg. Ta staheq(cid:145) pos(cid:145) cia ta cemij(cid:145) (cid:146)noda am(cid:146)qwomtai se 80 % tym dapam(cid:150)m pqosypijo(cid:151) tym sulletew(cid:149)mtym cia ta sw(cid:146)dia (cid:146)qeumar jai tewmokociar, ta sw(cid:146)dia ep(cid:148)deingr jai ta sumduasl(cid:146)ma sw(cid:146)dia (cid:146)qeu- mar/ep(cid:148)deingr. (cid:133)som avoq(cid:145) tir (cid:145)kker jatgcoq(cid:148)er (cid:146)llesym dq(cid:145)seym ETEE, oi sulb(cid:145)seir le tgm Joim(cid:149)tgta lpoqo(cid:151)m ma pqobk(cid:146)poum, jat(cid:145) peq(cid:148)ptysg, diavoqetij(cid:145) posost(cid:145). tgm peq(cid:148)ptysg oqisl(cid:146)mym sumodeutij(cid:150)m-l(cid:146)tqym, g s(cid:151)lbasg le tgm Joim(cid:149)tgta lpoqe(cid:148) ma pqobk(cid:146)pei (cid:149)ti ta cemij(cid:145) (cid:146)noda dem epistq(cid:146)vomtai. (cid:133)tam oi sullet(cid:146)womter se (cid:146)llesg dq(cid:145)sg ETEE jatakoc(cid:148)foum 2. pq(cid:149)sheter epik(cid:146)niler dap(cid:145)mer up(cid:149) tgm (cid:146)mmoia tou (cid:145)qhqou 11, ta cemij(cid:145) (cid:146)noda am(cid:146)qwomtai, ejt(cid:149)r amt(cid:148)hetgr di(cid:145)tangr pqobkep(cid:149)lemgr stg s(cid:151)lbasg le tgm Joim(cid:149)tgta, se 20 % tym dapam(cid:150)m tour, enaiqoul(cid:146)mym tym dapam(cid:150)m upeqcokab(cid:148)a. Tl(cid:147)la 4 J a t a b o k (cid:147) t g r j o i m o t i j (cid:147) r s u m e i s v o q (cid:145) r (cid:129)qhqo 15 1. G pkgqyl(cid:147) tgr joimotij(cid:147)r sumeisvoq(cid:145)r pqaclatopoie(cid:148)tai le tour (cid:149)qour pou pqobk(cid:146)pomtai stir sulb(cid:145)seir jai lpoqe(cid:148) ma peqi- kalb(cid:145)mei pokk(cid:145) jatabakk(cid:149)lema pos(cid:145) s(cid:151)lvyma le tour keptole- qe(cid:148)r jam(cid:149)mer pou pqobk(cid:146)pomtai stir paqacq(cid:145)vour 2 jai 3. 2. Cia ma epitaw(cid:151)metai (cid:147) ma dieujok(cid:151)metai g (cid:146)maqng tym eqca- si(cid:150)m, g Epitqop(cid:147) jatab(cid:145)kkei aqwij(cid:147) pqojatabok(cid:147) g opo(cid:148)a am(cid:146)qwe- tai se 40 % tgr l(cid:146)cistgr sumeisvoq(cid:145)r pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 10 paq(cid:145)cqavor 1 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio. To posost(cid:149) tgr pqojatabok(cid:147)r lpoqe(cid:148) emto(cid:151)toir ma leiyhe(cid:148) se sum(cid:145)qtgsg le tgm am(cid:145)cjg ma enasvak(cid:148)fetai g pqostas(cid:148)a tym oijomolij(cid:150)m sulveq(cid:149)mtym tgr Joim(cid:149)tgtar. Lpoqe(cid:148) ep(cid:148)sgr ma leiyhe(cid:148) (cid:149)tam up(cid:145)qwei sglamtij(cid:147) ap(cid:149)jkisg letan(cid:151) tym amacj(cid:150)m pou jak(cid:151)ptei g pqojatabok(cid:147) to pq(cid:150)to (cid:146)tor tou swed(cid:148)ou jai tym pqaclatij(cid:150)m amacj(cid:150)m cia tgm (cid:148)dia peq(cid:148)odo. To syqeutij(cid:149) pos(cid:149) tgr aqwij(cid:147)r pqojatabok(cid:147)r jai tym diadowij(cid:145) jatabakk(cid:149)lemym pos(cid:150)m dem lpoqe(cid:148) ma upeqba(cid:148)mei to 85 % tgr l(cid:146)cistgr sumeisvoq(cid:145)r pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 10 paq(cid:145)cqavor 1 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio. 3. Sto pka(cid:148)sio tym (cid:146)llesym dq(cid:145)seym ETEE pou sum(cid:148)stamtai ap(cid:149) sumodeutij(cid:145) l(cid:146)tqa jai upotqov(cid:148)er, oi sulb(cid:145)seir lpoqo(cid:151)m ma pqo- bk(cid:146)poum tgm jatabok(cid:147) aqwij(cid:147)r pqojatabok(cid:147)r tgr opo(cid:148)ar jahoq(cid:148)- foum to l(cid:146)cisto pos(cid:149), jah(cid:150)r jai to l(cid:146)cisto pos(cid:149) tou sum(cid:149)kou tym jatabakk(cid:149)lemym pos(cid:150)m. Tl(cid:147)la 5 D g l o s i o m o l i j o (cid:148) (cid:146) k e c w o i (cid:129)qhqo 16 1. Le tgm epiv(cid:151)kang tym diat(cid:145)neym pou pqobk(cid:146)pomtai stir sulb(cid:145)seir, g Epitqop(cid:147) jai oi enousiodotgl(cid:146)moi ejpq(cid:149)sypo(cid:148) tgr, dijaio(cid:151)mtai ma pqoba(cid:148)moum se dglosiomolijo(cid:151)r ek(cid:146)cwour le sjop(cid:149) ma enasvak(cid:148)fetai, id(cid:148)yr, g t(cid:147)qgsg tym diat(cid:145)neym tou jevaka(cid:148)ou III. Lpoqo(cid:151)m ma pqoba(cid:148)moum stour em k(cid:149)cy ek(cid:146)cwour, tgq(cid:150)mtar ewel(cid:151)heia, oiad(cid:147)pote wqomij(cid:147) sticl(cid:147) stg di(cid:145)qjeia tgr s(cid:151)lbasgr, to aqc(cid:149)teqo de, emt(cid:149)r pemtaet(cid:148)ar let(cid:145) ap(cid:149) j(cid:145)he pkgqyl(cid:147) pou pqaclatopo(cid:148)gse g Epitqop(cid:147). L 190/8 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 23. 7. 1999 Cia ma lpoqo(cid:151)m ma dien(cid:145)coum tour ek(cid:146)cwour tour jai s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tym sulb(cid:145)seym, g Epitqop(cid:147) jai oi enousiodotgl(cid:146)moi ejpq(cid:149)sypo(cid:148) tgr (cid:146)woum pq(cid:149)sbasg se j(cid:145)he dedol(cid:146)mo pou heyqo(cid:151)m sumav(cid:146)r, amenaqt(cid:147)tyr tou l(cid:146)sou pou to emsylat(cid:150)mei, jai d(cid:151)mamtai ma apaito(cid:151)m tg diab(cid:148)basg tou sucjejqil(cid:146)mou dedol(cid:146)mou stgm jat(cid:145)kkgkg loqv(cid:147). To Ekecjtij(cid:149) Sum(cid:146)dqio lpoqe(cid:148) ma ek(cid:146)cwei tg wqgsilopo(cid:148)gsg tgr joimotij(cid:147)r wqglatodotij(cid:147)r sulletow(cid:147)r 2. stir sulb(cid:145)seir b(cid:145)sei oije(cid:148)ym se aut(cid:149) tq(cid:149)pym. LEQOS III TEKIJES DIATANEIS (cid:129)qhqo 17 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r dem epgqe(cid:145)fei tir diat(cid:145)neir pou peqikalb(cid:145)momtai stgm ap(cid:149)vasg peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr tou pqocq(cid:145)llator (cid:146)qeumar jai ejpa(cid:148)deusgr pou aposjope(cid:148) stgm aposav(cid:147)misg (cid:147) sulpk(cid:147)qysg tgr ap(cid:149)vasgr 1999/ 66/Euqat(cid:149)l. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm tq(cid:148)tg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. (cid:129)qhqo 18 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 22 Iouk(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) (cid:144)dith CRESSON L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r


title: 1999/555/EC: Commission Decision of 22 July 1999 recognising in principle the completeness of the dossiers submitted for detailed examination in view of the possible inclusion of BAS 656H (dimethenamid-p AC 900001(picolinafen), ZA 1963 (picoxystrobin) in Annex I to Council Directive 91/414/EEC concerning the placing of plant-protection products on the market (notified under document number C(1999) 2276) (Text with EEA relevance)

text: L 210/22 EN Official Journal of the European Communities 10. 8. 1999 COMMISSION DECISION of 22 July 1999 recognising in principle the completeness of the dossiers submitted for detailed examination in view of the possible inclusion of BAS 656H (dimethenamid-p AC 900001(picolinafen), ZA 1963 (picoxystrobin) in Annex I to Council Directive 91/414/EEC concerning the placing of plant-protec- tion products on the market (notified under document number C(1999) 2276) (Text with EEA relevance) (1999/555/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Directive 91/414/EEC of 15 July 1991 concerning the placing of plant-protection products on the market (1), as last amended by Commission Decision 1999/1/EC (2), and in particular Article 6(3) thereof, (1) Whereas Directive 91/414/EEC (hereinafter ‘the Dir- ective’) has provided for a Community list of active substances authorised for incorporation in plant-protection products; the development of (2) Whereas applicants have submitted dossiers for three active substances to Member States' authorities in view of obtaining the inclusion of the active substances in Annex I to the Directive; (3) Whereas a dossier for the active substance BAS 656H (dimethenamid-p) was submitted by BASF AG to the German authorities on 16 April 1999; (4) Whereas a dossier for the active substance AC 900001 (picolinafen) was submitted by Cyanamid Agro NV/SA to the German authorities on 10 May 1999; (5) Whereas a dossier for the active substance ZA 1963 (picoxystrobin) was submitted by Zeneca Agrochemicals to the Irish authorities on 26 May 1999; (6) Whereas the said authorities indicated to the Commis- sion the results of a first examination of the complete- ness of the dossier with regard to the data and informa- tion requirements provided for in Annex II and, for at least one plant-protection product containing the active substance concerned, to the Directive; whereas subsequently, in accordance with the provisions the dossiers were the Directive, of Article 6(2) of submitted by the applicant to the Commission and other Member States; in Annex III (7) Whereas the dossiers BAS 656H (dimethenamid-p), AC 900001 (picolinafen), and ZA 1963 (picoxystrobin) were referred to the Standing Committee on Plant Health on 10 June 1999; (1) OJ L 230, 19. 8. 1991, p. 1. (2) OJ L 21, 28. 1. 1999, p. 21. the level of (8) Whereas Article 6(3) of the Directive requires it being confirmed at the Community that each dossier is to be considered as satisfying in principle the data and information requirements provided for in Annex II and, for at least one plant-protection product containing the active substance concerned, in Annex III to the Directive; (9) Whereas such confirmation is necessary in order to pursue the detailed examination of the dossier as well as in order to open to Member States the possibility of granting provisional authorisation for plant-protection products containing this active substance in due respect of the the conditions laid down in Article 8(1) of Directive, and in particular the condition to make a detailed assessment of the active substances and the plant-protection products with regard to the require- ments of the Directive; (10) Whereas such Decision does not prejudice that further data or information may be requested from the ap- plicant where it would appear during the detailed exam- ination that such information or data are required for a Decision to be taken; (11) Whereas it is understood between the Member States and the Commission that Germany will pursue the detailed examination for the dossiers for BAS 656H that (dimethenamid-p) and AC 900001 (picolinafen), Ireland will pursue the detailed examination for the dossier for ZA 1963 (picoxystrobin); (12) Whereas Germany and Ireland will report the conclu- sions of their examinations accompanied by any recom- mendations on the inclusion or non-inclusion and any conditions related thereto to the Commission as soon as possible and at the latest within a period of one year; whereas on receipt of this evaluation report the detailed examination will be continued with the expertise from all Member States within the framework of the Standing Committee on Plant Health; (13) Whereas the measures provided for in this Decision are the Standing in accordance with the opinion of Committee on Plant Health, 10. 8. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 210/23 HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The following dossiers satisfy in principle the data and in- formation requirements provided for in Annex II and, for at least one plant-protection product containing the active substance concerned, in Annex III to the Directive, taking into account the uses proposed: 1. the dossier submitted by BASF AG to the Commission and the Member States with a view to the inclusion of BAS 656H (dimethenamid-p) as active substance in Annex I to Directive 91/414/EEC and which was referred to the Standing Committee on Plant Health on 10 June 1999; 2. the dossier submitted by Cyanamid Agro NV/SA to the Commission and the Member States with a view to the inclusion of AC 900001 (picolinafen) as active substance in Annex I to Directive 91/414/EEC and which was referred to the Standing Committee on Plant Health on 10 June 1999; 3. the dossier submitted by Zeneca Agrochemicals to the Commission and the Member States with a view to the inclusion of ZA1963 (picoxystrobin) as active substance in Annex I to Directive 91/414/EEC and which was referred to the Standing Committee on Plant Health on 10 June 1999. This Decision is addressed to the Member States. Article 2 Done at Brussels, 22 July 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission