title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno

eurovoc_concepts:
commercial law
intra-EU trade
provision of services
single market
telecommunications

text: 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/69 Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jur(cid:237)dicos do comØrcio electr(cid:243)nico no mercado interno (1) (2000/C 248 E/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 427 final (cid:151) 98/0325(COD) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE de 17 de Agosto de 1999) (1) JO C 30 de 5. 2. 1999, p. 4. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Inalterado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 57. o, o seu artigo 66. o e o seu artigo 100. o-A, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 47. o, o seu artigo 55. o e o seu artigo 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Inalterado Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (1), Deliberando de acordo com o procedimento referido no artigo 189. o-B do Tratado, Deliberando de acordo com o procedimento referido no artigo 251. o do Tratado, (1) Considerando que a Uniªo Europeia pretende estabelecer la(cid:231)os cada vez mais estreitos entre os Estados e os povos europeus, e garantir o progresso econ(cid:243)mico e social; que, nos termos do n. o 2 do artigo 7. o-A do Tratado, o mer- cado interno compreende um espa(cid:231)o sem fronteiras inter- nas, no qual sªo asseguradas a livre circula(cid:231)ªo de merca- dorias e servi(cid:231)os, bem como a liberdade de estabeleci- mento; que o desenvolvimento dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo no espa(cid:231)o sem fronteiras internas constitui um meio essencial para eliminar as barreiras que dividem os povos europeus; (1) Considerando que a Uniªo Europeia pretende estabelecer la(cid:231)os cada vez mais estreitos entre os Estados e os povos europeus, e garantir o progresso econ(cid:243)mico e social; que, nos termos do n. o 2 do artigo 14. o do Tratado, o mercado interno compreende um espa(cid:231)o sem fronteiras internas, no qual sªo asseguradas a livre circula(cid:231)ªo de mercadorias e servi(cid:231)os, bem como a liberdade de estabelecimento; que o desenvolvimento dos servi(cid:231)os da sociedade da infor- ma(cid:231)ªo no espa(cid:231)o sem fronteiras internas constitui um meio essencial para eliminar as barreiras que dividem os povos europeus; (2) Considerando que o desenvolvimento do comØrcio elec- tr(cid:243)nico na sociedade da informa(cid:231)ªo oferece oportunidades importantes para o emprego na Comunidade, particular- mente nas pequenas e mØdias empresas, e irÆ facilitar o crescimento das empresas europeias, assim como o inves- timento na inova(cid:231)ªo; (2) Considerando que o desenvolvimento do comØrcio elec- tr(cid:243)nico na sociedade da informa(cid:231)ªo oferece oportunidades importantes para o emprego na Comunidade, particular- mente nas pequenas e mØdias empresas, e irÆ facilitar o crescimento das empresas europeias, assim como o inves- timento na inova(cid:231)ªo; que Ø, alØm disso, suscept(cid:237)vel de refor(cid:231)ar a competitividade da indœstria europeia, contanto que a Internet seja acess(cid:237)vel a todos; ___________ (1) JO C 169 de 16. 6. 1999. C 248 E/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (2 bis) Considerando que o direito comunitÆrio e as caracte- r(cid:237)sticas da ordem jur(cid:237)dica comunitÆria constituem um trunfo essencial para que os cidadªos e os operadores europeus possam beneficiar, plenamente e sem consi- dera(cid:231)ªo de fronteiras, das oportunidades proporciona- das pelo comØrcio electr(cid:243)nico; que a presente directiva tem por objecto assegurar um n(cid:237)vel elevado de inte- gra(cid:231)ªo jur(cid:237)dica comunitÆria, a fim de estabelecer um real espa(cid:231)o sem fronteiras internas para os servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; (2 ter) Considerando que a livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo pode constituir, em muitos casos, uma manifesta(cid:231)ªo espec(cid:237)fica, em direito comu- nitÆrio, de um princ(cid:237)pio mais geral, nomeadamente a liberdade de expressªo consagrada no n. o 1 do artigo 10. o da Conven(cid:231)ªo de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ratificada por todos os Estados-Membros; que, por essa razªo, as directivas relativas ao fornecimento de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo devem assegurar o livre exer- c(cid:237)cio desta actividade (cid:224) luz do citado artigo, sob a œnica reserva dos limites previstos no n. o 2 do mesmo artigo e no n. o 1 do artigo 46. o do Tratado; (2 quater) Considerando que a defini(cid:231)ªo de servi(cid:231)o da socie- dade da informa(cid:231)ªo jÆ existe no direito comunitÆ- rio, na Directiva 98/34/CE (1) do Parlamento Euro- peu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, rela- tiva a um procedimento de informa(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das normas e regulamenta(cid:231)ıes tØcnicas, alterada pela Directiva 98/48/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998; que a Directiva 98/84/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica dos servi(cid:231)os que se baseiem ou jÆ se refere (cid:224) consistam num acesso condicional, defini(cid:231)ªo dada na Directiva 98/34/CE; que esta de- fini(cid:231)ªo abrange qualquer servi(cid:231)o prestado normal- mente mediante remunera(cid:231)ªo, (cid:224) dista(cid:136)ncia, por via electr(cid:243)nica, atravØs de equipamentos electr(cid:243)nicos de processamento (incluindo a compressªo digital) e de armazenamento de dados, e a pedido indivi- dual de um destinatÆrio de servi(cid:231)os; que os servi(cid:231)os mencionados na lista indicativa do anexo V (cid:224) Di- rectiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE, que nªo se refere ao processamento e armazena- mento de dados, nªo sªo abrangidos por essa de- fini(cid:231)ªo; ___________ (1) JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37. (2) JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 18. (3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 54. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/71 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (3) Considerando que os servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo abrangem uma grande variedade de actividades econ(cid:243)mi- cas que podem, nomeadamente, consistir na venda em linha de mercadorias; que nªo sªo apenas servi(cid:231)os que dªo a possibilidade de celebrar contratos em linha, mas tambØm, tratando-se de uma actividade econ(cid:243)mica, de servi(cid:231)os que nªo sªo remunerados pelo respectivo desti- natÆrio, como os que consistem em fornecer informa(cid:231)ıes em linha; que os servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo abrangem igualmente as actividades em linha via telefonia e telefone (3) Considerando que os servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo abrangem uma grande variedade de actividades econ(cid:243)mi- cas que podem, nomeadamente, consistir na venda em linha de mercadorias; que nªo sªo apenas servi(cid:231)os que dªo a possibilidade de celebrar contratos em linha, mas tambØm, tratando-se de uma actividade econ(cid:243)mica, de servi(cid:231)os que nªo sªo remunerados pelo respectivo desti- natÆrio, como os que consistem em fornecer informa(cid:231)ıes em linha ou comunica(cid:231)ıes comerciais, ou ainda os que fornecem ferramentas de pesquisa, acesso e recupera(cid:231)ªo de dados; que os servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo abrangem igualmente os servi(cid:231)os de transmissªo de infor- ma(cid:231)ªo por meio de uma rede de comunica(cid:231)ıes, de for- necimento de acesso a uma rede de comunica(cid:231)ıes ou de armazenagem de informa(cid:231)ıes fornecidas por um destina- tÆrio do servi(cid:231)o; que a radiodifusªo televisiva, na acep(cid:231)ªo da Directiva 89/552/CEE (1), de 3 de Outubro de 1989, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo de certas disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros re- lativas ao exerc(cid:237)cio de actividades de radiodifusªo televi- siva, e a radiodifusªo nªo constituem servi(cid:231)os da socie- dade da informa(cid:231)ªo, dado nªo serem fornecidas a pedido individual; que, por outro lado, os servi(cid:231)os transmitidos ponto a ponto, como o v(cid:237)deo a pedido ou o envio de comunica(cid:231)ıes comerciais por correio electr(cid:243)nico sªo ser- vi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; Inalterado (4) Considerando que o desenvolvimento dos servi(cid:231)os da so- ciedade da informa(cid:231)ªo na Comunidade estÆ limitado por um certo nœmero de obstÆculos jur(cid:237)dicos ao bom funcio- namento do mercado interno, os quais, pela sua natureza, podem impedir ou tornar menos atraente o exerc(cid:237)cio da liberdade de estabelecimento e da livre circula(cid:231)ªo de ser- vi(cid:231)os; que esses obstÆculos residem na divergŒncia das legisla(cid:231)ıes, bem como na inseguran(cid:231)a jur(cid:237)dica dos regimes nacionais aplicÆveis a esses servi(cid:231)os; que, na falta de coor- dena(cid:231)ªo e de ajustamento das vÆrias legisla(cid:231)ıes nos do- m(cid:237)nios em causa, hÆ obstÆculos que podem ser justifica- dos (cid:224) luz da jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias e que existe uma inseguran(cid:231)a ju- r(cid:237)dica sobre o alcance do controlo que cada Estado-Mem- bro pode exercer sobre servi(cid:231)os provenientes de outro Estado-Membro; (4 bis) Considerando que Ø importante assegurar que o co- mØrcio electr(cid:243)nico possa beneficiar inteiramente do mercado interno e que assim se obtenha, tal como com a Directiva 89/552/CEE, um alto n(cid:237)vel de inte- gra(cid:231)ªo comunitÆria; ___________ (1) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. C 248 E/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (5) Considerando que, ao abrigo dos objectivos comunitÆrios, dos artigos 52. o e 59. o do Tratado e do direito comuni- tÆrio derivado, hÆ que suprimir estes obstÆculos, atravØs de uma coordena(cid:231)ªo de determinadas legisla(cid:231)ıes nacio- nais, que deverÆ incluir uma clarifica(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel comuni- tÆrio, dos conceitos jur(cid:237)dicos, na medida necessÆria ao bom funcionamento do mercado interno; que a presente directiva, ao lidar apenas com certas questıes espec(cid:237)ficas que levantam problemas ao mercado interno, Ø plena- mente coerente com a necessidade de respeitar o princ(cid:237)pio da subsidiariedade, tal como enunciado no artigo 3. o-B do Tratado; (5) Considerando que, ao abrigo dos objectivos comunitÆrios, dos artigos 43. o e 49. o do Tratado e do direito comuni- tÆrio derivado, hÆ que suprimir estes obstÆculos, atravØs de uma coordena(cid:231)ªo de determinadas legisla(cid:231)ıes nacio- nais, que deverÆ incluir uma clarifica(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel comuni- tÆrio, dos conceitos jur(cid:237)dicos, na medida necessÆria ao bom funcionamento do mercado interno; que a presente directiva, ao lidar apenas com certas questıes espec(cid:237)ficas que levantam problemas ao mercado interno, Ø plena- mente coerente com a necessidade de respeitar o princ(cid:237)pio da subsidiariedade, tal como enunciado no artigo 5. o do Tratado; (5 bis) Considerando que, para garantir a seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica e a confian(cid:231)a do consumidor, Ø essencial que a presente directiva estabele(cid:231)a um quadro geral claro e uniforme do mercado interno para certos aspectos jur(cid:237)dicos do comØrcio electr(cid:243)nico; (6) Considerando que, em conformidade com o princ(cid:237)pio da proporcionalidade, as medidas previstas na presente direc- tiva se limitam ao m(cid:237)nimo requerido para atingir o objec- tivo do bom funcionamento do mercado interno; que, sempre que seja necessÆrio intervir a n(cid:237)vel comunitÆrio, e a fim de garantir que o espa(cid:231)o seja realmente isento de fronteiras internas para o comØrcio electr(cid:243)nico, a directiva deve assegurar um alto n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo dos objectivos de interesse geral, em especial a defesa do consumidor e a protec(cid:231)ªo da saœde pœblica; que, em conformidade com o artigo 129. o do Tratado, a protec(cid:231)ªo da saœde Ø uma componente essencial das outras pol(cid:237)ticas da Comunidade; que a presente directiva nªo afecta o regime jur(cid:237)dico apli- cÆvel ao fornecimento propriamente dito de bens, nem o regime jur(cid:237)dico aplicÆvel (cid:224)s presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os que nªo constituam servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; (6) Considerando que, em conformidade com o princ(cid:237)pio da proporcionalidade, as medidas previstas na presente direc- tiva se limitam ao m(cid:237)nimo requerido para atingir o objec- tivo do bom funcionamento do mercado interno; que, sempre que seja necessÆrio intervir a n(cid:237)vel comunitÆrio, e a fim de garantir que o espa(cid:231)o seja realmente isento de fronteiras internas para o comØrcio electr(cid:243)nico, a directiva deve assegurar um alto n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo dos objectivos de interesse geral, em especial a protec(cid:231)ªo dos menores e da dignidade humana, a defesa do consumidor e a pro- tec(cid:231)ªo da saœde pœblica; que, em conformidade com o artigo 152. o do Tratado, a protec(cid:231)ªo da saœde Ø uma componente essencial das outras pol(cid:237)ticas da Comunidade; que a presente directiva nªo afecta o regime jur(cid:237)dico apli- cÆvel ao fornecimento propriamente dito de bens, nem o regime jur(cid:237)dico aplicÆvel (cid:224)s presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os que nªo constituam servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; (6 bis) Considerando que as regras de protec(cid:231)ªo de dados pessoais, em particular a Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) livre circula(cid:231)ªo desses dados e a Directiva 97/66/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de De- zembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pes- soais e (cid:224) protec(cid:231)ªo da privacidade no sector das tele- comunica(cid:231)ıes, sªo plenamente aplicÆveis aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; que essas mesmas direc- tivas jÆ estabelecem o quadro jur(cid:237)dico comunitÆrio no ___________ (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/73 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA dom(cid:237)nio dos dados pessoais e que, por isso, nªo Ø necessÆrio que a presente directiva contemple essa ma- tØria para garantir o bom funcionamento do mercado interno, em particular a livre circula(cid:231)ªo desses dados entre Estados-Membros; que a implementa(cid:231)ªo e a apli- ca(cid:231)ªo desta directiva devem fazer-se em total confor- midade com os princ(cid:237)pios relativos (cid:224) protec(cid:231)ªo de dados pessoais, em particular no que respeita (cid:224) comu- nica(cid:231)ªo comercial nªo solicitada e ao regime de res- ponsabilidade dos intermediÆrios; que a presente direc- tiva nªo pode evitar o uso an(cid:243)nimo de redes abertas como a Internet; (7) Considerando que a presente directiva nªo tem por ob- jecto estabelecer regras espec(cid:237)ficas de direito internacional privado, relativas aos conflitos legais e de jurisdi(cid:231)ıes, sendo, consequentemente, aplicÆvel sem preju(cid:237)zo das con- ven(cid:231)ıes internacionais na matØria; (7) Considerando que a presente directiva nªo tem por ob- jecto estabelecer regras espec(cid:237)ficas de direito internacional privado, relativas aos conflitos legais e de jurisdi(cid:231)ıes, nªo se substituindo (cid:224)s conven(cid:231)ıes internacionais na matØria; Inalterado (8) Considerando que o controlo dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo deve fazer-se na fonte da actividade para ga- rantir uma protec(cid:231)ªo eficaz dos interesses gerais, e que, para isso, Ø necessÆrio que a autoridade competente asse- gure essa protec(cid:231)ªo nªo apenas aos cidadªos do seu pa(cid:237)s, mas tambØm ao conjunto dos cidadªos da Comunidade; que, alØm disso, a fim de garantir a eficÆcia da livre cir- cula(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e a seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica dos prestadores e seus destinatÆrios, esses servi(cid:231)os devem estar sujeitos unicamente ao regime jur(cid:237)dico do Estado-Membro no qual o prestador se encontre estabelecido; que, para me- lhorar a confian(cid:231)a mœtua entre Estados-Membros, Ø indis- pensÆvel precisar claramente essa responsabilidade do Es- tado-Membro de origem dos servi(cid:231)os; (9) Considerando que a determina(cid:231)ªo do local de estabeleci- mento do prestador se deve fazer em conformidade com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a; que o local de esta- belecimento, quando se trate de uma sociedade fornece- dora de servi(cid:231)os atravØs de um s(cid:237)tio Internet, nªo Ø o local onde se encontra a tecnologia de apoio a esse s(cid:237)tio ou o local em que o mesmo Ø acess(cid:237)vel; que, quando um pres- tador estÆ estabelecido em mais de um Estado-Membro, a jurisdi(cid:231)ªo de que depende Ø a do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio tem o centro das suas actividades; que, em caso de dificuldade especial para determinar o Estado-Membro em que o prestador se encontra estabelecido, devem pre- ver-se mecanismos de coopera(cid:231)ªo entre Estados-Membros e o ComitØ Consultivo deve poder ser convocado de ur- gŒncia para examinar essas dificuldades; (9 bis) Considerando que a defini(cid:231)ªo de «destinatÆrio de um servi(cid:231)o» abrange todos os tipos de utiliza(cid:231)ªo dos ser- vi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, tanto por pessoas que fornecem informa(cid:231)ıes na Internet como por pes- soas que procuram informa(cid:231)ıes na Internet por razıes privadas ou profissionais; C 248 E/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Inalterado (11) Considerando que a transmissªo de comunica(cid:231)ıes comer- ciais nªo solicitadas por correio electr(cid:243)nico pode ser in- conveniente para os consumidores e para os prestadores de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo e perturbar o bom funcionamento das redes interactivas; que a questªo do consentimento do destinatÆrio em rela(cid:231)ªo a determinadas formas de comunica(cid:231)ıes comerciais nªo solicitadas nªo Ø abordada nesta directiva, mas foi jÆ abordada, em particu- lar, na Directiva 97/7/CE e na Directiva 97/66/CE; que, nos Estados-Membros que autorizem esse tipo de comu- nica(cid:231)ıes, deveriam ser incentivadas e facilitadas iniciativas de coloca(cid:231)ªo de filtros por parte das empresas; que, alØm disso, Ø necessÆrio, em qualquer caso, que as comunica- (cid:231)ıes comerciais nªo solicitadas sejam claramente identifi- cÆveis enquanto tal, por forma a melhorar a transparŒncia e facilitar o funcionamento dessas iniciativas da indœstria; que as comunica(cid:231)ıes comerciais nªo solicitadas por cor- reio electr(cid:243)nico nªo devem implicar custos adicionais para o destinatÆrio; Inalterado (10) Considerando que a comunica(cid:231)ªo comercial Ø essencial para o financiamento dos servi(cid:231)os da sociedade da infor- ma(cid:231)ªo e para o desenvolvimento de uma grande variedade de novos servi(cid:231)os gratuitos; que, no interesse dos consu- midores e da lealdade das transac(cid:231)ıes, a comunica(cid:231)ªo comercial, incluindo descontos, ofertas e jogos promocio- nais, deve respeitar um certo nœmero de obriga(cid:231)ıes rela- tivas (cid:224) transparŒncia, sem preju(cid:237)zo do disposto na Direc- tiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos consumidores em matØria de con- tratos (cid:224) dista(cid:136)ncia; que a presente directiva deve ser apli- cÆvel sem preju(cid:237)zo do disposto nas directivas existentes relativamente (cid:224) comunica(cid:231)ªo comercial, em especial a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (2), relativa (cid:224) publicidade a favor dos produtos do tabaco; (11) Considerando que o n. o 2 do artigo 10. o da Directiva 97/7/CE, e o n. o 2 do artigo 12. o da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezem- bro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) protec(cid:231)ªo da privacidade no sector das telecomunica- (cid:231)ıes (3), tratam a questªo do consentimento do destinatÆ- rio em certos casos de comunica(cid:231)ªo comercial nªo solici- tada e sªo plenamente aplicÆveis aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; (12) Considerando que, para suprimir, na Comunidade, os en- traves ao desenvolvimento dos servi(cid:231)os transfronteiri(cid:231)os que as profissıes regulamentadas poderiam propor na Internet, Ø necessÆrio garantir, a n(cid:237)vel comunitÆrio, o res- peito das regras profissionais previstas para proteger, no- meadamente, o consumidor ou a saœde pœblica; que os c(cid:243)digos de conduta a n(cid:237)vel comunitÆrio constituem um instrumento privilegiado para determinar as regras deon- tol(cid:243)gicas aplicÆveis (cid:224) comunica(cid:231)ªo comercial e que Ø ne- cessÆrio, em primeiro lugar, incentivar a sua elabora(cid:231)ªo, ou a sua eventual adapta(cid:231)ªo, em vez de os especificar na presente directiva; que as actividades profissionais regula- mentadas abrangidas pela presente directiva devem ser entendidas na acep(cid:231)ªo do artigo 1. o, al(cid:237)nea d), da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplo- mas de ensino superior que sancionam forma(cid:231)ıes profis- sionais com uma dura(cid:231)ªo m(cid:237)nima de trŒs anos (4); ___________ (1) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19. (2) JO L 213 de 30. 7. 1998, p. 9. (3) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 8. (4) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/75 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (13) Considerando que cada Estado-Membro deve ajustar a sua legisla(cid:231)ªo que contenha exigŒncias, nomeadamente de forma, suscept(cid:237)veis de dificultar o recurso a contratos por via electr(cid:243)nica, sob reserva de qualquer medida co- munitÆria que possa ser tomada no dom(cid:237)nio da fiscalidade em rela(cid:231)ªo com a factura(cid:231)ªo electr(cid:243)nica; que o exame das legisla(cid:231)ıes que necessitem deste ajustamento se deve fazer sistematicamente e deve abranger o conjunto das etapas e dos actos necessÆrios ao processo contratual, incluindo o arquivamento do contrato; que esse ajustamento deve ter como resultado tornar real e efectivamente poss(cid:237)veis, tanto em direito como na prÆtica, os contratos por via electr(cid:243)nica; que o efeito jur(cid:237)dico das assinaturas electr(cid:243)ni- cas Ø objecto da Directiva 98/. /CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, [relativa a um quadro comum para as assinaturas electr(cid:243)nicas] (1); que Ø necessÆrio esclarecer em que momento um contrato por via electr(cid:243)nica deve ser considerado como celebrado; que a aceita(cid:231)ªo de celebrar o contrato, por parte do destinatÆrio do servi(cid:231)o, pode con- sistir em efectuar um pagamento em linha; que o aviso de recep(cid:231)ªo por um prestador pode ser constitu(cid:237)do pelo for- necimento em linha de um servi(cid:231)o pago; (14) Considerando que, alØm do mais, a Directiva 93/13/CEE do Conselho (2), relativa (cid:224)s clÆusulas abusivas, e a Direc- tiva 97/7/CE constituem um acervo essencial para a pro- tec(cid:231)ªo do consumidor em matØria contratual e que essas directivas continuam a aplicar-se na (cid:237)ntegra aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; que fazem igualmente parte desse acervo comunitÆrio a Directiva 84/450/CEE do Con- selho (3) relativa (cid:224) publicidade enganosa, alterada pela Di- rectiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (4), a Directiva 87/102/CEE do Conselho (5), em matØ- ria de crØdito ao consumo, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Directiva 90/314/CEE do Conselho (7) relativa (cid:224)s viagens organizadas, fØrias organizadas e circui- tos organizados, e a Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), relativa (cid:224) indica(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os dos produtos oferecidos aos consumidores; que a presente directiva deve ser aplicÆvel sem preju(cid:237)zo do disposto na Directiva 98/43/CE que foi adoptada no a(cid:136)mbito do mer- cado interno, e das outras directivas relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo da saœde pœblica, (13) Considerando que cada Estado-Membro deve ajustar a sua legisla(cid:231)ªo que contenha exigŒncias, nomeadamente de forma, suscept(cid:237)veis de dificultar o recurso a contratos por via electr(cid:243)nica, sob reserva de qualquer medida co- munitÆria que possa ser tomada no dom(cid:237)nio da fiscalidade em rela(cid:231)ªo com a factura(cid:231)ªo electr(cid:243)nica; que o exame das legisla(cid:231)ıes que necessitem deste ajustamento se deve fazer sistematicamente e deve abranger o conjunto das etapas e dos actos necessÆrios ao processo contratual, incluindo o arquivamento do contrato; que esse ajustamento deve ter como resultado tornar real e efectivamente poss(cid:237)veis, tanto em direito como na prÆtica, os contratos por via electr(cid:243)nica; que o efeito jur(cid:237)dico das assinaturas electr(cid:243)ni- cas Ø objecto da Directiva 98/. /CE do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho, [relativa a um quadro comunitÆrio para as assinaturas electr(cid:243)nicas] (1); que Ø necessÆrio es- clarecer em que momento um contrato por via electr(cid:243)nica deve ser considerado como celebrado; que a aceita(cid:231)ªo de celebrar o contrato, por parte do destinatÆrio do servi(cid:231)o, pode consistir em efectuar um pagamento em linha; que o aviso de recep(cid:231)ªo por um prestador pode ser constitu(cid:237)do pelo fornecimento em linha de um servi(cid:231)o pago; (14) Considerando que, alØm do mais, a Directiva 93/13/CEE do Conselho (2), de 5 de Abril de 1993, relativa (cid:224)s clÆu- sulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi- dores, e a Directiva 97/7/CE constituem um acervo essen- cial para a protec(cid:231)ªo do consumidor em matØria contra- tual e que essas directivas continuam a aplicar-se na (cid:237)n- tegra aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; que fazem igualmente parte desse acervo comunitÆrio a Directiva 84/450/CEE do Conselho (3), de 10 de Setembro de 1984, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regula- mentares e administrativas dos Estados-Membros em ma- tØria de publicidade enganosa, alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa (cid:224) publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa, a Directiva 87/102/CEE do Conselho (5), de 22 de Dezembro de 1986, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crØdito e ao consumo, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), de 16 de a Directiva 87/102/CEE relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados- -Membros relativas ao crØdito e ao consumo, a Directiva 90/314/CEE do Conselho (7) relativa (cid:224)s viagens organiza- das, fØrias organizadas e circuitos organizados, e a Direc- tiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), de (cid:224) defesa dos 16 de Fevereiro de 1998, que Fevereiro de 1998, relativa altera ___________ (1) COM(1998) 297 final de 13. 5. 1998. (2) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29. (3) JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. (4) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 18. (5) JO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48. (6) JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17. (7) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59. (8) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 27. ___________ (1) COM(1998) 297 final de 13. 5. 1998. (2) JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29. (3) JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. (4) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 18. (5) JO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48. (6) JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17. (7) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59. (8) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 27. C 248 E/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (15) Considerando que a confidencialidade das mensagens elec- tr(cid:243)nicas estÆ assegurada pelo artigo 5. o da Directiva 97/66/CE; que, com base nesta directiva, os Estados-Mem- bros devem proibir qualquer forma de intercep(cid:231)ªo ou de vigila(cid:136)ncia, no que se refere a essas mensagens electr(cid:243)nicas, por terceiros que nªo os remetentes e os destinatÆrios das mesmas, (16) Considerando que a divergŒncia das regulamenta(cid:231)ıes e das jurisprudŒncias nacionais, existentes ou emergentes, no dom(cid:237)nio da responsabilidade civil e criminal dos pres- tadores de servi(cid:231)os agindo na qualidade de intermediÆrios, impede o bom funcionamento do mercado interno, per- turbando particularmente o desenvolvimento dos servi(cid:231)os transfronteiri(cid:231)os e produzindo distor(cid:231)ıes de concorrŒncia; que os prestadores de servi(cid:231)os tŒm, em certos casos, o dever de agir para evitar actividades il(cid:237)citas ou; que a presente directiva deve constituir a base adequada para a elabora(cid:231)ªo de mecanismos rÆpidos e fiÆveis que permitam retirar as informa(cid:231)ıes il(cid:237)citas e impossibilitar o acesso (cid:224)s mesmas; que esses mecanismos deverªo ser elaborados com base em acordos voluntÆrios negociados entre todas as partes interessadas; que Ø do interesse de todas as par- tes que participam no fornecimento de servi(cid:231)os da socie- dade da informa(cid:231)ªo adoptar e aplicar esses mecanismos; que as disposi(cid:231)ıes da presente directiva relativamente (cid:224) responsabilidade nªo devem constituir obstÆculo ao desen- volvimento e (cid:224) implementa(cid:231)ªo efectiva, pelas diferentes partes envolvidas, de sistemas tØcnicos de protec(cid:231)ªo e de identifica(cid:231)ªo, consumidores em matØria de indica(cid:231)ıes dos pre(cid:231)os dos produtos oferecidos aos consumidores; que a presente di- rectiva deve ser aplicÆvel sem preju(cid:237)zo do disposto na Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (1), de 6 de Julho de 1998, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matØria de publicidade e de patroc(cid:237)nio dos produtos do tabaco, que foi adoptada no a(cid:136)mbito do mercado interno, e das outras directivas relati- vas (cid:224) protec(cid:231)ªo da saœde pœblica, nomeadamente a Direc- tiva 92/28/CEE do Conselho (2), de 31 de Mar(cid:231)o de 1992, relativa (cid:224) publicidade dos medicamentos para uso hu- mano; (15) Considerando que a confidencialidade das mensagens elec- tr(cid:243)nicas estÆ assegurada pelo artigo 5. o da Directiva 97/66/CE; que, com base nesta directiva, os Estados-Mem- bros devem proibir qualquer forma de intercep(cid:231)ªo ou de vigila(cid:136)ncia, no que se refere a essas mensagens electr(cid:243)nicas, por terceiros que nªo os remetentes e os destinatÆrios das mesmas, e evitar proibir ou restringir o uso de mØtodos ou instrumentos de criptografia destinados a proteger a confidencialidade ou assegurar a autenticidade da infor- ma(cid:231)ªo transmitida ou armazenada; (16) Considerando que a divergŒncia das regulamenta(cid:231)ıes e das jurisprudŒncias nacionais, existentes ou emergentes, no dom(cid:237)nio da responsabilidade civil e criminal dos pres- tadores de servi(cid:231)os agindo na qualidade de intermediÆrios, impede o bom funcionamento do mercado interno, per- turbando particularmente o desenvolvimento dos servi(cid:231)os transfronteiri(cid:231)os e produzindo distor(cid:231)ıes de concorrŒncia; que os prestadores de servi(cid:231)os tŒm, em certos casos, o dever de agir para evitar actividades il(cid:237)citas ou p(cid:244)r-lhes cobro; que a presente directiva deve constituir a base adequada para a elabora(cid:231)ªo de mecanismos rÆpidos e fiÆveis que permitam retirar as informa(cid:231)ıes il(cid:237)citas e im- possibilitar o acesso (cid:224)s mesmas; que esses mecanismos deverªo ser elaborados com base em acordos voluntÆrios negociados entre todas as partes interessadas e encoraja- dos pelos Estados-Membros; que Ø do interesse de todas as partes que participam no fornecimento de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo adoptar e aplicar esses mecanis- mos; que as disposi(cid:231)ıes da presente directiva relativa- mente (cid:224) responsabilidade nªo devem constituir obstÆculo ao desenvolvimento e (cid:224) implementa(cid:231)ªo efectiva, pelas di- ferentes partes envolvidas, de sistemas tØcnicos de pro- tec(cid:231)ªo e de identifica(cid:231)ªo, bem como de instrumentos de controlo tØcnico, que a tecnologia digital permite, dentro dos e limites previstos pelas Directivas 95/46/CE 97/66/CE; ___________ (1) JO L 213 de 30. 7. 1998, p. 9. (2) JO L 113 de 30. 4. 1992, p. 13. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/77 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (16 bis) Considerando que a directiva. /. CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo de certos aspectos do direito de autor e dos direitos co- nexos na Sociedade da Informa(cid:231)ªo (1) deverÆ entrar em vigor em prazo similar ao da presente directiva, para estabelecer um conjunto de regras claro no que diz respeito (cid:224) questªo da responsabilidade dos intermediÆ- rios pelas infrac(cid:231)ıes aos direitos de autor e aos direitos conexos a n(cid:237)vel comunitÆrio; (16 ter) Considerando que a presente directiva estabelece um justo equil(cid:237)brio entre os diferentes interesses em jogo e consagra princ(cid:237)pios em que se podem basear os acor- dos e normas da indœstria; (16 quater) Considerando que o exerc(cid:237)cio efectivo das liberda- des do mercado interno exige que se garanta (cid:224)s v(cid:237)timas um acesso eficaz aos mecanismos de reso- lu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios; que os preju(cid:237)zos que podem ocor- rer no quadro dos servi(cid:231)os da sociedade da infor- ma(cid:231)ªo se caracterizam pela sua rapidez e pela sua extensªo geogrÆfica; que, em virtude desta especifi- cidade e da necessidade de zelar por que as auto- ridades nacionais nªo ponham em causa a con- fian(cid:231)a que devem conceder-se mutuamente, a pre- sente directiva estabelece as condi(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas para que os recursos jurisdicionais adequados este- jam dispon(cid:237)veis; que os Estados-Membros devem estudar a necessidade de acesso a procedimentos judiciais pela via electr(cid:243)nica apropriada; Inalterado (17) Considerando que deve caber a cada Estado-Membro, se for caso disso, ajustar a sua legisla(cid:231)ªo suscept(cid:237)vel de difi- cultar a utiliza(cid:231)ªo dos mecanismos de resolu(cid:231)ªo extraju- dicial de lit(cid:237)gios pelas vias electr(cid:243)nicas apropriadas; que esse ajustamento deve ter como resultado tornar real e efectivamente poss(cid:237)vel, em direito e na prÆtica, o funcio- namento desses mecanismos, inclusive em situa(cid:231)ıes trans- fronteiri(cid:231)as; que os (cid:243)rgªos responsÆveis pela resolu(cid:231)ªo extrajudicial de lit(cid:237)gios de consumo devem respeitar certos princ(cid:237)pios essenciais que foram explicados na Recomen- da(cid:231)ªo 98/257/CE da Comissªo, de 30 de Mar(cid:231)o de 1998, relativa aos princ(cid:237)pios aplicÆveis aos organismos respon- sÆveis pela resolu(cid:231)ªo extrajudicial de lit(cid:237)gios de con- sumo (1); (17 bis) Considerando que, no contexto desta directiva e nªo obstante a regra do controlo na origem dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, se afigura leg(cid:237)timo que os Estados-Membros possam, em determinadas circuns- ta(cid:136)ncias, adoptar medidas destinadas a restringir a livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; que, no entanto, essas medidas restritivas devem ser tomadas sem preju(cid:237)zo do direito comunitÆrio e, por- tanto, ser necessÆrias para prosseguir pelo menos um dos objectivos de interesse pœblico: a ordem pœblica, ___________ (1) JO L 115 de 17. 4. 1998, p. 31. ___________ (1) COM(1999) 250 final de 21. 5. 1999. C 248 E/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA sobretudo a protec(cid:231)ªo dos menores, o combate ao incitamento ao (cid:243)dio por razıes de ra(cid:231)a, sexo, religiªo ou nacionalidade, a protec(cid:231)ªo da saœde pœblica e da seguran(cid:231)a pœblica e a defesa do consumidor; que essas medidas devem ser estritamente proporcionadas ao objectivo que prosseguem e nªo ultrapassarem o que Ø necessÆrio para atingir esse objectivo. Inalterado (18) Considerando que Ø necessÆrio excluir do a(cid:136)mbito de apli- ca(cid:231)ªo da presente directiva certas actividades, tendo em conta que a livre circula(cid:231)ªo de servi(cid:231)os nªo pode, nesta fase, ser garantida ao abrigo do Tratado ou do direito comunitÆrio derivado existente; que essa exclusªo nªo deve contrariar eventuais instrumentos que possam ser necessÆrios ao bom funcionamento do mercado interno; que a fiscalidade, nomeadamente o imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre uma grande parte dos ser- vi(cid:231)os mencionados na presente directiva, deve ser exclu(cid:237)da do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da mesma e que, a esse respeito, a Comissªo tem igualmente a inten(cid:231)ªo de alargar a apli- ca(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da tributa(cid:231)ªo na origem, no que diz respeito ao fornecimento de servi(cid:231)os no seio do mercado œnico, permitindo assim assegurar a coerŒncia da aborda- gem de conjunto; (19) Considerando que, no que se refere (cid:224) derroga(cid:231)ªo prevista na presente directiva, (cid:224)s obriga(cid:231)ıes contratuais existentes nos contratos celebrados pelos consumidores, estas devem ser interpretadas como abrangendo as informa(cid:231)ıes sobre os elementos essenciais do contrato, incluindo os direitos do consumidor, que tŒm uma influŒncia determinante na decisªo de contratar; (20) Considerando que a presente directiva nªo deve aplicar-se aos servi(cid:231)os provenientes de prestadores estabelecidos em pa(cid:237)ses terceiros; que, dada a dimensªo mundial do comØr- cio electr(cid:243)nico, deve, no entanto, ser garantida a coerŒncia do quadro comunitÆrio com o quadro internacional; que a presente directiva nªo deve interferir com os resultados das discussıes sobre os aspectos jur(cid:237)dicos que estªo a decorrer nas organiza(cid:231)ıes internacionais (OMC, OCDE, CNUDCI), nem com os debates no a(cid:136)mbito de Global Bu- siness Dialogue, lan(cid:231)ados com base na Comunica(cid:231)ªo da Comissªo, de 1 de Fevereiro de 1998, «A globaliza(cid:231)ªo e a sociedade da informa(cid:231)ªo (cid:151) Necessidade de refor(cid:231)ar a coordena(cid:231)ªo ao n(cid:237)vel internacional» (1); (20) Considerando que a presente directiva nªo deve aplicar-se aos servi(cid:231)os provenientes de prestadores estabelecidos em pa(cid:237)ses terceiros; que, dada a dimensªo mundial do comØr- cio electr(cid:243)nico, deve, no entanto, ser garantida a coerŒncia do quadro comunitÆrio com o quadro internacional; que a presente directiva nªo deve interferir com os resultados das discussıes sobre os aspectos jur(cid:237)dicos que estªo a decorrer nas organiza(cid:231)ıes internacionais (alØm do mais, OMC, OCDE, CNUDCI), nem com os debates no a(cid:136)mbito de Global Business Dialogue, lan(cid:231)ados com base na Co- munica(cid:231)ªo da Comissªo, de 1 de Fevereiro de 1998, «A globaliza(cid:231)ªo e a sociedade da informa(cid:231)ªo (cid:151) Necessidade de refor(cid:231)ar a coordena(cid:231)ªo ao n(cid:237)vel internacional» (1); (20 bis) Considerando que, apesar da natureza global das co- munica(cid:231)ıes electr(cid:243)nicas, Ø necessÆrio coordenar as me- didas reguladoras nacionais a n(cid:237)vel da Uniªo Europeia, a fim de evitar a fragmenta(cid:231)ªo do mercado interno e estabelecer um quadro regulamentar europeu apro- priado; que essa coordena(cid:231)ªo contribuiria tambØm para a aquisi(cid:231)ªo de uma posi(cid:231)ªo negocial comum forte em f(cid:243)runs internacionais; ___________ (1) COM(1998) 50 final. ___________ (1) COM(1998) 50 final. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/79 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (20 ter) Considerando que, para um desenvolvimento sem en- traves do comØrcio electr(cid:243)nico, o quadro jur(cid:237)dico em questªo deve ser simples, s(cid:243)brio, previs(cid:237)vel e compat(cid:237)- vel com as regras em vigor a n(cid:237)vel internacional, de modo a nªo prejudicar a competitividade da indœstria europeia e nªo impedir ac(cid:231)ıes inovadoras no sector; (20 quater) Considerando que o efectivo funcionamento do mercado por via electr(cid:243)nica num contexto mundia- lizado exige a concerta(cid:231)ªo entre a Uniªo Europeia e os grandes espa(cid:231)os nªo europeus para compatibili- zar legisla(cid:231)ıes e procedimentos; (20 quinquies) Considerando que a coopera(cid:231)ªo com pa(cid:237)ses ter- ceiros deveria ser refor(cid:231)ada no sector do comØr- cio electr(cid:243)nico, nomeadamente com os pa(cid:237)ses candidatos (cid:224) adesªo e com os principais parcei- ros comerciais da Uniªo Europeia; (21) Considerando que os Estados-Membros, aquando da trans- posi(cid:231)ªo dos actos comunitÆrios para o respectivo direito nacional, devem velar por tomar medidas que levem a que o direito comunitÆrio neles seja aplicado com eficÆcia e rigor equivalentes aos praticados na aplica(cid:231)ªo do direito nacional; Inalterado (22) Considerando que a adop(cid:231)ªo da presente directiva nªo irÆ impedir os Estados-Membros de tomarem em conta as diversas implica(cid:231)ıes sociais, societais e culturais inerentes ao advento da sociedade da informa(cid:231)ªo, nem prejudicar as medidas de pol(cid:237)tica cultural, nomeadamente no dom(cid:237)nio audiovisual, que os Estados-Membros possam vir a adop- tar, em conformidade com o direito comunitÆrio, aten- dendo (cid:224) sua diversidade lingu(cid:237)stica, (cid:224)s especificidades na- cionais e regionais, bem como aos respectivos patrim(cid:243)- nios culturais; que o desenvolvimento da sociedade da informa(cid:231)ªo deverÆ garantir, em qualquer caso, o acesso dos cidadªos europeus ao patrim(cid:243)nio cultural europeu fornecido em ambiente digital; (22 bis) Considerando que os Estados-Membros tŒm na comu- nica(cid:231)ªo electr(cid:243)nica uma excelente via para a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)o pœblico nas Æreas cultural, educativa e lingu(cid:237)stica; (23) Considerando que o Conselho de Ministros, na sua Reso- lu(cid:231)ªo de 3 de Novembro de 1998 sobre a dimensªo con- sumerista da sociedade da informa(cid:231)ªo salientou que a defesa dos consumidores merecia uma aten(cid:231)ªo especial no quadro dessa mesma sociedade da informa(cid:231)ªo; que a Comissªo irÆ estudar em que medida as regras de defesa do consumidor existentes fornecem uma protec(cid:231)ªo ade- quada no que diz respeito (cid:224) sociedade da informa(cid:231)ªo, identificando as poss(cid:237)veis lacunas dessa legisla(cid:231)ªo e os aspectos em rela(cid:231)ªo aos quais poderªo vir a ser necessÆ- rias medidas adicionais, e devendo, se for caso disso, apre- sentar propostas espec(cid:237)ficas adicionais com vista a colma- tar as lacunas assim identificadas; (23) Considerando que o Conselho de Ministros, na sua Reso- lu(cid:231)ªo de 19 de Janeiro de 1999 sobre a dimensªo consu- merista da sociedade da informa(cid:231)ªo (1), salientou que a defesa dos consumidores merecia uma aten(cid:231)ªo especial no quadro dessa mesma sociedade da informa(cid:231)ªo; que a Comissªo irÆ estudar em que medida as regras de defesa do consumidor existentes fornecem uma protec(cid:231)ªo ade- quada no que diz respeito (cid:224) sociedade da informa(cid:231)ªo, identificando as poss(cid:237)veis lacunas dessa legisla(cid:231)ªo e os aspectos em rela(cid:231)ªo aos quais poderªo vir a ser necessÆ- rias medidas adicionais, e devendo, se for caso disso, apre- sentar propostas espec(cid:237)ficas adicionais com vista a colma- tar as lacunas assim identificadas; ___________ (1) JO C 23 de 28. 1. 1999, p. 1. C 248 E/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (24) Considerando que a presente directiva deve aplicar-se sem preju(cid:237)zo do Regulamento (CEE) n. o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um c(cid:243)digo de conduta para os sistemas informatizados de reserva (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 3089/93 do Conselho (2); Inalterado (25) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 2027/97 do Conselho (3) e a Conven(cid:231)ªo de Vars(cid:243)via de 12 de Outubro de 1929, prevŒem diversas obriga(cid:231)ıes por parte das trans- portadoras aØreas no que respeita ao fornecimento de informa(cid:231)ıes aos seus passageiros, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade das referidas transportadoras; que a presente directiva deve ser aplicÆvel sem preju(cid:237)zo destes dois instrumentos, (25) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 2027/97 do Conselho (3) relativo (cid:224) responsabilidade das transportado- ras aØreas em caso de acidente e a Conven(cid:231)ªo de Vars(cid:243)via de 12 de Outubro de 1929, prevŒem diversas obriga(cid:231)ıes por parte das transportadoras aØreas no que respeita ao fornecimento de informa(cid:231)ıes aos seus passageiros, entre outros aspectos, sobre a responsabilidade das referidas transportadoras; que a presente directiva deve ser aplicÆvel sem preju(cid:237)zo destes dois instrumentos, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado CAP˝TULO I DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o Objectivo e a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo 1. A presente directiva tem por objectivo garantir o bom funcionamento do mercado interno, em particular a livre cir- cula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo entre Estados- -Membros. 2. A presente directiva aproxima, na medida necessÆria (cid:224) realiza(cid:231)ªo do objectivo visado no n. o 1, as disposi(cid:231)ıes nacio- nais aplicÆveis aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo que dizem respeito ao regime do mercado interno, ao estabeleci- mento dos prestadores de servi(cid:231)os, (cid:224) comunica(cid:231)ªo comercial, aos contratos por via electr(cid:243)nica, (cid:224) responsabilidade dos inter- mediÆrios, aos c(cid:243)digos de conduta, (cid:224) resolu(cid:231)ªo extrajudicial de lit(cid:237)gios, aos recursos jurisdicionais e (cid:224) coopera(cid:231)ªo entre Esta- dos-Membros. 3. A presente directiva completa o direito comunitÆrio apli- cÆvel aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, sem preju(cid:237)zo do n(cid:237)vel existente de protec(cid:231)ªo da saœde pœblica e do consumidor, estabelecido pelos instrumentos comunitÆrios, incluindo os que foram adoptados para efeitos do funcionamento do mercado interno. ___________ (1) JO L 220 de 29. 7. 1989, p. 1. (2) JO L 278 de 11. 11. 1993, p. 1. (3) JO L 285 de 17. 10. 1997, p. 1. ___________ (3) JO L 285 de 17. 10. 1997, p. 1. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/81 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 2. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo»: qualquer servi(cid:231)o prestado normalmente contra remunera(cid:231)ªo, (cid:224) dista(cid:136)ncia, por via electr(cid:243)nica e mediante pedido individual de um destinatÆrio de servi(cid:231)os; para efeitos da presente defini(cid:231)ªo, entende-se por: (cid:151) «(cid:224) dista(cid:136)ncia»: um servi(cid:231)o fornecido sem que as partes se encontrem simultaneamente presentes; (cid:151) «por via electr(cid:243)nica»: um servi(cid:231)o enviado na origem e recebido no destino por meio de equipamentos electr(cid:243)- nicos de tratamento (incluindo a compressªo numØrica) e de armazenagem de dados, inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por fios, por rÆdio, por meios (cid:243)pticos ou por outros meios electromagnØticos; (cid:151) «mediante pedido individual de um destinatÆrio de ser- vi(cid:231)os»: um servi(cid:231)o fornecido por transmissªo de dados a pedido individual; a) «servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo»: os servi(cid:231)os da socie- dade da informa(cid:231)ªo na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 1. o da Directiva 98/34/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informa(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das normas e regulamenta(cid:231)ıes tØcnicas, alterada pela Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho de 1998 (1). b) «prestador»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, que for- Inalterado ne(cid:231)a um servi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo; c) «prestador estabelecido»: prestador que exer(cid:231)a, de uma forma efectiva, uma actividade econ(cid:243)mica atravØs de uma instala(cid:231)ªo estÆvel, por um per(cid:237)odo indefinido. A presen(cid:231)a e a utiliza(cid:231)ªo de meios tØcnicos e de tecnologias para fornecer o servi(cid:231)o nªo constituem critØrio de estabelecimento do prestador; d) «destinatÆrio do servi(cid:231)o»: qualquer pessoa, singular ou co- lectiva, que, para fins profissionais ou nªo, utilize um ser- vi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo, nomeadamente para pro- curar ou para tornar acess(cid:237)vel determinada informa(cid:231)ªo; e) «comunica(cid:231)ªo comercial»: todas as formas de comunica(cid:231)ªo destinadas a promover directa ou indirectamente mercado- rias, servi(cid:231)os ou a imagem de uma empresa, de uma orga- niza(cid:231)ªo ou de uma pessoa com uma profissªo liberal ou com uma actividade de comØrcio, indœstria ou artesanato. Nªo constituem, enquanto tais, comunica(cid:231)ªo comercial: ___________ (1) JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37. Alterada pela Directiva 98/48/CE de 20. 7. 1998 (JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 18). C 248 E/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (cid:151) as coordenadas que permitam o acesso directo (cid:224) activi- dade dessa empresa, organiza(cid:231)ªo ou pessoa, nomeada- mente um nome de dom(cid:237)nio ou um endere(cid:231)o de correio electr(cid:243)nico; (cid:151) as comunica(cid:231)ıes relativas (cid:224)s mercadorias, servi(cid:231)os ou (cid:224) imagem dessa empresa, organiza(cid:231)ªo ou pessoa, elabora- das de forma independente desta e, em particular, sem contrapartidas financeiras; f) «dom(cid:237)nio coordenado»: as exigŒncias aplicÆveis aos presta- dores de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo e aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo. g) «dom(cid:237)nio coordenado»: as exigŒncias aplicÆveis aos presta- dores de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo e aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo. f) «consumidor»: qualquer pessoa singular que aja para fins que nªo se enquadrem na sua actividade profissional. Artigo 3. o Mercado interno Inalterado Cada Estado-Membro assegura que os servi(cid:231)os da socie- 1. dade da informa(cid:231)ªo fornecidos por um prestador estabelecido no seu territ(cid:243)rio respeitem as disposi(cid:231)ıes nacionais nele apli- cÆveis que decorram do dom(cid:237)nio coordenado da presente di- rectiva. 2. Nenhum Estado-Membro pode, por razıes que se pren- dem com o dom(cid:237)nio coordenado da presente directiva, restrin- gir a livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo provenientes de outro Estado-Membro. O n. o 1 nªo se aplica (cid:224)s disposi(cid:231)ıes dos artigos 9. o, 10. o e 3. 11. o a nªo ser na medida em que a lei do Estado-Membro seja aplicÆvel por for(cid:231)a das suas normas de direito internacional privado. CAP˝TULO II PRINC˝PIOS S E C ˙ ˆ O 1 R E G I M E D E E S T A B E L E C I M E N T O E D E I N F O R M A ˙ ˆ O Artigo 4. o Princ(cid:237)pio de nªo-autoriza(cid:231)ªo prØvia A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que o acesso (cid:224) 1. actividade de prestador de um servi(cid:231)o da sociedade da infor- ma(cid:231)ªo nªo pode estar sujeito a um regime de autoriza(cid:231)ªo prØvia ou a qualquer outra exigŒncia que fa(cid:231)a depender esse acesso de uma decisªo, de uma medida ou de um comporta- mento espec(cid:237)fico de uma autoridade. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/83 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O n. o 1 nªo afecta os regimes de autoriza(cid:231)ªo que nªo 2. visem especial e exclusivamente os servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, nem os regimes de autoriza(cid:231)ªo abrangidos pela Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Artigo 5. o Informa(cid:231)ıes gerais a prestar A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que os servi(cid:231)os 1. da sociedade da informa(cid:231)ªo devem permitir, aos seus destina- tÆrios e (cid:224)s autoridades competentes, um acesso fÆcil, directo e permanente (cid:224)s seguintes informa(cid:231)ıes: Sem preju(cid:237)zo das obriga(cid:231)ıes decorrentes da Directiva 1. 97/7/CE, a legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que os servi- (cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo devem permitir, aos seus des- tinatÆrios e (cid:224)s autoridades competentes, um acesso fÆcil, directo e permanente (cid:224)s seguintes informa(cid:231)ıes: a) nome do prestador; Inalterado b) endere(cid:231)o em que o prestador se encontra estabelecido; c) coordenadas que permitam contactar o prestador rapida- in- mente e comunicar directa e efectivamente com ele, cluindo o seu endere(cid:231)o de correio electr(cid:243)nico; d) caso o prestador esteja inscrito num registo comercial, re- gisto em que se encontra inscrito e nœmero de matr(cid:237)cula no mesmo; e) caso uma determinada actividade esteja sujeita a um regime de autoriza(cid:231)ªo, actividades abrangidas pela autoriza(cid:231)ªo re- cebida pelo prestador e coordenadas da entidade que con- cedeu essa autoriza(cid:231)ªo; f) no que respeita (cid:224)s profissıes regulamentadas, (cid:151) ordem profissional ou institui(cid:231)ªo semelhante em que o prestador estÆ inscrito, se for esse o caso, (cid:151) t(cid:237)tulo profissional concedido no Estado-Membro de esta- belecimento, regras profissionais aplicÆveis nesse Estado- -Membro, bem como Estados-Membros em que os servi- (cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo sªo fornecidos de forma regular; g) caso o prestador exer(cid:231)a uma actividade sujeita a IVA, nœ- mero com que estÆ registado na sua administra(cid:231)ªo fiscal para efeitos de IVA. 2. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que a indica(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo deve ser feita, de forma precisa e inequ(cid:237)voca. ___________ (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. 2. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros deve prever que, sem- pre que sejam indicados os pre(cid:231)os e outros termos e condi(cid:231)ıes essenciais dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, essa indi- ca(cid:231)ªo seja feita de forma precisa e inequ(cid:237)voca e inclua quais- quer custos adicionais. C 248 E/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA S E C ˙ ˆ O 2 C O M U N I C A ˙ ˆ O C O M E R C I A L Artigo 6. o Informa(cid:231)ıes a prestar A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros deve prever que a comuni- ca(cid:231)ªo comercial respeite as condi(cid:231)ıes seguintes: Sem preju(cid:237)zo das obriga(cid:231)ıes decorrentes da Directiva 97/7/CE, a legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros deve prever que a comuni- ca(cid:231)ªo comercial respeite as condi(cid:231)ıes seguintes: a) a comunica(cid:231)ªo comercial deve ser claramente identificÆvel Inalterado como tal; b) a pessoa singular ou colectiva por conta de quem a comu- nica(cid:231)ªo comercial Ø feita deve ser claramente identificÆvel; c) quando autorizadas, as ofertas promocionais, como descon- tos, prØmios e presentes, devem ser claramente identificÆveis como tais e as condi(cid:231)ıes para delas beneficiar devem ser facilmente acess(cid:237)veis e apresentadas de forma precisa e inequ(cid:237)voca; c) quando autorizadas pelo Estado-Membro onde o prestador esteja estabelecido, as ofertas promocionais, como descon- tos, prØmios e presentes, devem ser claramente identificÆveis como tais e as condi(cid:231)ıes para delas beneficiar devem ser facilmente acess(cid:237)veis e apresentadas de forma precisa e inequ(cid:237)voca; d) quando autorizados, os concursos ou jogos promocionais devem ser claramente identificÆveis como tais e as condi(cid:231)ıes de participa(cid:231)ªo nos mesmos devem ser facilmente acess(cid:237)veis e apresentadas de forma precisa e inequ(cid:237)voca. d) quando autorizados pelo Estado-Membro onde o prestador esteja estabelecido, os concursos ou jogos promocionais de- vem ser claramente identificÆveis como tais e as condi(cid:231)ıes de participa(cid:231)ªo nos mesmos devem ser facilmente acess(cid:237)veis e apresentadas de forma precisa e inequ(cid:237)voca. Artigo 7. o Comunica(cid:231)ªo comercial nªo solicitada A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que a comunica(cid:231)ªo comercial nªo solicitada por correio electr(cid:243)nico deve ser iden- tificada como tal, de forma clara e inequ(cid:237)voca, a partir do momento em que Ø recebida pelo destinatÆrio. 1. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que a comuni- ca(cid:231)ªo comercial nªo solicitada por correio electr(cid:243)nico deve ser identificada como tal, de forma clara e inequ(cid:237)voca, a partir do momento em que Ø recebida pelo destinatÆrio. 2. Sem preju(cid:237)zo da Directiva 97/7/CE e da Directiva 97/66/CE, os Estados-Membros deverªo tomar medidas que garantam que os fornecedores de servi(cid:231)os que enviem comu- nica(cid:231)ıes comerciais nªo solicitadas por correio electr(cid:243)nico consultem regularmente e respeitem os «opt-out» onde se podem inscrever as pessoas f(cid:237)sicas que nªo desejem receber esse tipo de comunica(cid:231)ıes. registos 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/85 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 8. o Inalterado Profissıes regulamentadas A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros relativa (cid:224) comunica(cid:231)ªo 1. comercial das profissıes regulamentadas prevŒ que a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo Ø autorizada, no res- peito das regras profissionais que visam a independŒncia, a dignidade e a honra da profissªo, bem como o sigilo profis- sional e a lealdade para com clientes e colegas. 2. Os Estados-Membros e a Comissªo incentivam as associa- (cid:231)ıes e os organismos profissionais a elaborar c(cid:243)digos de con- duta a n(cid:237)vel comunitÆrio, para precisar as informa(cid:231)ıes que podem ser dadas, para efeitos de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, em conformidade com as regras men- cionadas no n. o 1. Sempre que necessÆrio para garantir o bom funciona- 3. mento do mercado interno, e ao abrigo dos c(cid:243)digos de conduta aplicÆveis a n(cid:237)vel comunitÆrio, a Comissªo pode especificar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23. o, as infor- ma(cid:231)ıes mencionadas no n. o 2. S E C ˙ ˆ O 3 C O N T R A T O S P O R V I A E L E C T R (cid:211) N I C A Artigo 9. o Tratamento dos contratos por via electr(cid:243)nica 1. Os Estados-Membros asseguram que a sua legisla(cid:231)ªo per- mita os contratos por via electr(cid:243)nica. Os Estados-Membros garantem, nomeadamente, que o regime jur(cid:237)dico aplicÆvel ao processo contratual nªo impe(cid:231)a a utiliza(cid:231)ªo efectiva dos con- tratos por via electr(cid:243)nica nem possa privar de validade e de efeitos jur(cid:237)dicos esses contratos por serem realizados por via electr(cid:243)nica. Os Estados-Membros podem prever que o n. o 1 nªo se 2. aplique aos contratos seguintes: a) contratos que necessitem da interven(cid:231)ªo de um notÆrio, b) contratos que necessitem, para ser vÆlidos, de ser registados junto de uma autoridade pœblica, c) contratos que dependam do direito de fam(cid:237)lia, d) contratos que dependam do direito das sucessıes. C 248 E/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA A lista das categorias de contratos mencionadas no n. o 2 3. pode ser alterada pela Comissªo, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 23. o Suprimido 4. Os Estados-Membros comunicam (cid:224) Comissªo a lista com- pleta das categorias de contratos abrangidos pela derroga(cid:231)ªo mencionada no n. o 2. 3. Os Estados-Membros comunicam (cid:224) Comissªo a lista com- pleta das categorias de contratos abrangidos pela derroga(cid:231)ªo mencionada no n. o 2. Artigo 10. o Informa(cid:231)ıes a prestar Inalterado 1. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, excepto se as partes, que sªo profissionais, tiverem acordado de outra forma, as modalidades de constitui(cid:231)ªo de um contrato por via electr(cid:243)nica devem ser explicadas de forma clara e inequ(cid:237)- voca pelo prestador, antes da celebra(cid:231)ªo do contrato. As in- forma(cid:231)ıes a fornecer incidem, nomeadamente, sobre: a) as diferentes etapas a seguir para celebrar o contrato, b) o arquivamento ou nªo do contrato ap(cid:243)s a sua celebra(cid:231)ªo e a acessibilidade ao mesmo, c) os meios que permitem corrigir os erros de manipula(cid:231)ªo. 2. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que as diferentes etapas a seguir para a celebra(cid:231)ªo de um contrato por via electr(cid:243)nica devem ser estabelecidas de modo a garantir um consentimento completo e esclarecido das partes. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, excepto se 3. as partes, que sªo profissionais, tiverem acordado de outra forma, os prestadores devem indicar os eventuais c(cid:243)digos de conduta a que se encontram sujeitos, bem como as coordena- das que permitem o acesso a esses c(cid:243)digos por via electr(cid:243)nica. Artigo 11. o Momento de celebra(cid:231)ªo 1. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, excepto se as partes, que sªo profissionais, tiverem acordado de outra forma no caso de se pedir a um destinatÆrio de um servi(cid:231)o que expresse o seu consentimento utilizando meios tecnol(cid:243)gi- cos, como clicar num (cid:237)cone, para aceitar uma proposta de um prestador, 1. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, excepto se as partes, que sªo profissionais, tiverem acordado de outra forma no caso de se pedir a um destinatÆrio de um servi(cid:231)o que expresse o seu consentimento utilizando meios tecnol(cid:243)gi- cos, como clicar num (cid:237)cone, para aceitar uma proposta de um prestador, o contrato considera-se celebrado quando o destina- tÆrio do servi(cid:231)o tiver recebido do prestador, por via electr(cid:243)- nica, o aviso de recep(cid:231)ªo da aceita(cid:231)ªo pelo destinatÆrio do servi(cid:231)o. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/87 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA os princ(cid:237)pios seguintes: Aplicam-se os princ(cid:237)pios seguintes: a) considera-se que o aviso de recep(cid:231)ªo foi recebido quando o destinatÆrio a ele puder ter acesso; b) o aviso de recep(cid:231)ªo do prestador deve ser enviado tªo rapidamente quanto poss(cid:237)vel a) o contrato encontra-se celebrado quando o destinatÆrio do Suprimido servi(cid:231)o: (cid:151) tiver recebido do prestador, por via electr(cid:243)nica, o aviso de recep(cid:231)ªo da aceita(cid:231)ªo pelo destinatÆrio do servi(cid:231)o e (cid:151) tiver confirmado a recep(cid:231)ªo desse aviso; b) considera-se que o aviso de recep(cid:231)ªo foi recebido e a con- firma(cid:231)ªo foi feita quando as partes a quem eles tiverem sido dirigidos a eles puderem ter acesso; c) o aviso de recep(cid:231)ªo do prestador e a confirma(cid:231)ªo do des- tªo rapidamente quanto tinatÆrio devem ser enviados poss(cid:237)vel. 2. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, excepto se as partes, que sªo profissionais, tiverem acordado de outra forma, o prestador deve colocar (cid:224) disposi(cid:231)ªo do destinatÆrio do servi(cid:231)o meios apropriados para lhe permitir tomar conhe- cimento dos seus erros de manipula(cid:231)ªo e corrigi-los 2. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, excepto se as partes, que sªo profissionais, tiverem acordado de outra forma, o prestador deve colocar (cid:224) disposi(cid:231)ªo do destinatÆrio do servi(cid:231)o meios eficazes e acess(cid:237)veis apropriados para lhe permitir tomar conhecimento dos seus erros de manipula(cid:231)ªo e transac(cid:231)ıes acidentais e corrigi-los antes do momento da celebra(cid:231)ªo do contrato. As condi(cid:231)ıes gerais do contrato devem ser fornecidas ao consumidor num suporte que lhe permita armazenÆ-las e reproduzi-las. S E C ˙ ˆ O 4 S E C ˙ ˆ O 4 R E S P O N S A B I L I D A D E D O S I N T E R M E D I ` R I O S R E S P O N S A B I L I D A D E D O S P R E S T A D O R E S I N T E R M E D I ` R I O S D E S E R V I ˙ O S Artigo 12. o Inalterado Simples transporte («mere conduit») A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, no caso de 1. fornecimento de um servi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo que consista na transmissªo, atravØs de uma rede de comunica(cid:231)ıes, de informa(cid:231)ıes fornecidas pelo destinatÆrio do servi(cid:231)o ou no fornecimento de um acesso (cid:224) rede de comunica(cid:231)ıes, a respon- sabilidade do prestador desse servi(cid:231)o nªo poderÆ ser invocada no que respeita (cid:224)s informa(cid:231)ıes transmitidas, excepto no a(cid:136)mbito de uma ac(cid:231)ªo inibit(cid:243)ria, desde que o prestador: a) nªo esteja na origem da transmissªo, C 248 E/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) nªo seleccione o destinatÆrio da transmissªo e c) nªo seleccione nem modifique as informa(cid:231)ıes que sªo ob- jecto da transmissªo. As actividades de transmissªo e de fornecimento de 2. acesso mencionadas no n. o 1 abrangem a armazenagem auto- mÆtica, intermØdia e transit(cid:243)ria das informa(cid:231)ıes transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a exe- cu(cid:231)ªo da transmissªo na rede de comunica(cid:231)ıes e que a sua dura(cid:231)ªo nªo exceda o tempo considerado razoavelmente ne- cessÆrio a essa transmissªo. Artigo 13. o Forma de armazenagem dita «caching» A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, em caso de for- necimento de um servi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo que consista na transmissªo, por uma rede de telecomunica(cid:231)ıes, de informa(cid:231)ıes fornecidas por um destinatÆrio do servi(cid:231)o, a responsabilidade do prestador nªo poderÆ, excepto no a(cid:136)mbito de uma ac(cid:231)ªo inibit(cid:243)ria, ser invocada no que respeita (cid:224) arma- zenagem automÆtica, intermØdia e temporÆria dessa infor- ma(cid:231)ªo, efectuada apenas com o objectivo de tornar mais eficaz a transmissªo posterior da informa(cid:231)ªo a pedido de outros destinatÆrios do servi(cid:231)o, desde que: a) o prestador nªo modifique a informa(cid:231)ªo, b) o prestador respeite as condi(cid:231)ıes de acesso (cid:224) informa(cid:231)ªo, c) o prestador respeite as regras relativas (cid:224) actualiza(cid:231)ªo da indicadas de forma coerente com os padrıes informa(cid:231)ªo, da indœstria, d) o prestador nªo interfira com a tecnologia, coerente com os padrıes da indœstria, que Ø utilizada com o prop(cid:243)sito de obter dados sobre a utiliza(cid:231)ªo da informa(cid:231)ªo, e e) o prestador aja imediatamente para retirar a informa(cid:231)ªo, ou para impossibilitar o acesso (cid:224) mesma, a partir do momento em que tenha efectivamente conhecimento de um dos factos seguintes: (cid:151) a informa(cid:231)ªo foi retirada do local onde se encontrava inicialmente na rede, (cid:151) o acesso a essa informa(cid:231)ªo foi tornado imposs(cid:237)vel, (cid:151) uma autoridade competente ordenou a retirada dessa informa(cid:231)ªo ou proibiu o acesso (cid:224) mesma. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/89 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 14. o Armazenagem em servidor 1. A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros prevŒ que, em caso de fornecimento de um servi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo que consista na armazenagem das informa(cid:231)ıes fornecidas por um destinatÆrio do servi(cid:231)o, a responsabilidade do prestador nªo poderÆ ser invocada, excepto no a(cid:136)mbito de uma ac(cid:231)ªo inibit(cid:243)- ria, no que respeita (cid:224)s informa(cid:231)ıes armazenadas a pedido de um destinatÆrio do servi(cid:231)o, desde que: a) o prestador nªo tenha efectivamente conhecimento de que a actividade Ø il(cid:237)cita e, no que se refere a uma ac(cid:231)ªo de indemniza(cid:231)ªo por perdas e danos, nªo tenha conhecimento de factos ou de circunsta(cid:136)ncias que tornem aparente a acti- vidade il(cid:237)cita, ou, b) a partir do momento em que tiver disso conhecimento, o prestador aja imediatamente no sentido de retirar as infor- ma(cid:231)ıes ou impossibilitar o acesso (cid:224)s mesmas. O n. o 1 nªo Ø aplicÆvel nos casos em que o destinatÆrio 2. do servi(cid:231)o aja sob a autoridade ou o controlo do prestador. Artigo 15. o AusŒncia de obriga(cid:231)ªo em matØria de vigila(cid:136)ncia 1. Os Estados-Membros nªo impıem aos prestadores, para o fornecimento dos servi(cid:231)os mencionados nos artigos 12. o a 14. o, uma obriga(cid:231)ªo geral de vigila(cid:136)ncia sobre as informa(cid:231)ıes que estes transmitam ou armazenem, ou uma obriga(cid:231)ªo geral de procurar activamente factos ou circunsta(cid:136)ncias que indiquem actividades il(cid:237)citas. O n. o 1 Ø aplicÆvel sem preju(cid:237)zo de qualquer actividade 2. de vigila(cid:136)ncia, orientada e temporÆria, solicitada pelas compe- tentes autoridades judiciais nacionais em conformidade com a legisla(cid:231)ªo nacional, sempre que necessÆrio para salvaguardar a seguran(cid:231)a do Estado, a defesa, a seguran(cid:231)a pœblica, bem como para preven(cid:231)ªo, investiga(cid:231)ªo, detec(cid:231)ªo e repressªo de infra- c(cid:231)ıes penais. CAP˝TULO III IMPLEMENTA˙ˆO Artigo 16. o C(cid:243)digos de conduta 1. Os Estados-Membros e a Comissªo encorajam: C 248 E/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA a) a elabora(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel comunitÆrio, pelas associa(cid:231)ıes ou or- ganiza(cid:231)ıes profissionais, de c(cid:243)digos de conduta destinados a contribuir para a boa aplica(cid:231)ªo dos artigos 5. o a 15. o, a) a elabora(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel comunitÆrio, pelas associa(cid:231)ıes ou or- ganiza(cid:231)ıes profissionais ou pelas associa(cid:231)ıes de consumido- res, de c(cid:243)digos de conduta destinados a contribuir para a boa aplica(cid:231)ªo dos artigos 5. o a 15. o, b) a transmissªo dos projectos de c(cid:243)digos de conduta a n(cid:237)vel nacional ou comunitÆrio (cid:224) Comissªo, para que esta examine a sua compatibilidade com o direito comunitÆrio, Inalterado c) a acessibilidade, por via electr(cid:243)nica, dos c(cid:243)digos de conduta nas l(cid:237)nguas comunitÆrias, d) a comunica(cid:231)ªo aos Estados-Membros e (cid:224) Comissªo, pelas associa(cid:231)ıes ou organiza(cid:231)ıes profissionais, das avalia(cid:231)ıes da aplica(cid:231)ªo dos seus c(cid:243)digos de conduta e sobre o impacto desses c(cid:243)digos nas prÆticas, usos ou costumes relativos ao comØrcio electr(cid:243)nico. d) a comunica(cid:231)ªo aos Estados-Membros e (cid:224) Comissªo, pelas associa(cid:231)ıes ou organiza(cid:231)ıes profissionais ou pelas associa- (cid:231)ıes de consumidores, das avalia(cid:231)ıes da aplica(cid:231)ªo dos seus c(cid:243)digos de conduta e sobre o impacto desses c(cid:243)digos nas prÆticas, comØrcio electr(cid:243)nico. costumes relativos usos ou ao e) a elabora(cid:231)ªo de c(cid:243)digos de conduta em matØria de pro- tec(cid:231)ªo dos menores e da dignidade humana. 2. Para as matØrias que possam dizer-lhes respeito, as asso- cia(cid:231)ıes de consumidores devem ser implicadas no processo de elabora(cid:231)ªo e implementa(cid:231)ªo dos c(cid:243)digos de conduta elabora- dos no a(cid:136)mbito da al(cid:237)nea a) do n. o 1. Inalterado Artigo 17. o Resolu(cid:231)ªo extrajudicial de lit(cid:237)gios 1. Os Estados-Membros asseguram que a sua legisla(cid:231)ªo per- mita, em caso de desacordo entre um prestador e um destina- tÆrio de um servi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo, a utiliza(cid:231)ªo inclusive efectiva de mecanismos de resolu(cid:231)ªo extrajudicial, pelas vias electr(cid:243)nicas apropriadas. 2. Os Estados-Membros asseguram que os organismos res- ponsÆveis pela resolu(cid:231)ªo extrajudicial de lit(cid:237)gios de consumo apliquem, no respeito do direito comunitÆrio, os princ(cid:237)pios da independŒncia, da transparŒncia, do contradit(cid:243)rio, da eficÆcia do procedimento, da legalidade da decisªo, da liberdade das partes e da representa(cid:231)ªo. 3. Os Estados-Membros encorajam os organismos responsÆ- veis pela resolu(cid:231)ªo extrajudicial de lit(cid:237)gios a informar a Co- missªo das decisıes por eles tomadas relativamente aos servi- (cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, bem como das prÆticas, usos ou costumes relativos ao comØrcio electr(cid:243)nico. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/91 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 18. o Recursos jurisdicionais 1. Os Estados-Membros asseguram que as actividades de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo possam ser objecto de recursos jurisdicionais eficazes que permitam, o mais rapida- mente poss(cid:237)vel e atravØs de processos de medidas transit(cid:243)rias, procurar corrigir as alegadas infrac(cid:231)ıes e evitar que haja outros preju(cid:237)zos dos interesses em causa. 2. Os actos contrÆrios (cid:224)s disposi(cid:231)ıes nacionais de trans- posi(cid:231)ªo dos artigos 5. o a 15. o da presente directiva e que sejam lesivos dos interesses dos consumidores constituem infrac(cid:231)ıes, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 1. o da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Artigo 19. o Coopera(cid:231)ªo entre autoridades Os Estados-Membros asseguram que as respectivas auto- 1. ridades competentes disponham de poderes apropriados de controlo e de investiga(cid:231)ªo, necessÆrios (cid:224) implementa(cid:231)ªo eficaz da presente directiva e que os prestadores comuniquem a estas autoridades as informa(cid:231)ıes necessÆrias. 2. Os Estados-Membros asseguram que as respectivas auto- ridades competentes cooperem com as autoridades nacionais dos outros Estados-Membros e designem, para esse fim, uma pessoa de contacto cujas coordenadas comuniquem aos outros Estados-Membros e (cid:224) Comissªo. Os Estados-Membros fornecem, no mais curto espa(cid:231)o de 3. tempo poss(cid:237)vel, a assistŒncia e as informa(cid:231)ıes solicitadas por uma autoridade de um outro Estado-Membro ou pela Co- missªo, incluindo pelas vias electr(cid:243)nicas apropriadas. 4. Os Estados-Membros estabelecem, nas respectivas admi- nistra(cid:231)ıes, pontos de contacto acess(cid:237)veis por via electr(cid:243)nica, aos quais os destinatÆrios e os prestadores do servi(cid:231)o se podem dirigir para: a) obter informa(cid:231)ıes sobre os seus direitos e obriga(cid:231)ıes em matØria contratual; b) obter as coordenadas das autoridades, organiza(cid:231)ıes ou as- socia(cid:231)ıes junto das quais podem obter informa(cid:231)ıes sobre os seus direitos ou apresentar queixas e c) beneficiar de assistŒncia em caso de lit(cid:237)gio. ___________ (1) JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 51. C 248 E/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 5. Os Estados-Membros asseguram que as respectivas auto- ridades competentes informem a Comissªo das decisıes admi- nistrativas e judiciais tomadas no seu territ(cid:243)rio sobre lit(cid:237)gios relativos aos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, bem como sobre prÆticas, usos ou costumes relativos ao comØrcio elec- tr(cid:243)nico. 6. As modalidades da coopera(cid:231)ªo entre as autoridades na- cionais mencionada nos n. os 2 a 5 sªo especificadas pela Co- missªo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23. o. 7. Os Estados-Membros podem solicitar (cid:224) Comissªo que convoque, de urgŒncia, o comitØ previsto no artigo 23. o, para examinar dificuldades de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 3. o. Artigo 20. o Vias electr(cid:243)nicas A Comissªo pode tomar medidas, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 23. o, a fim de garantir o bom fun- cionamento, entre Estados-Membros, das vias electr(cid:243)nicas men- cionadas no n. o 1 do artigo 17. o e nos n. os 3 e 4 do artigo 19. o. Artigo 21. o San(cid:231)ıes Os Estados-Membros determinam o regime das san(cid:231)ıes aplicÆ- veis (cid:224)s viola(cid:231)ıes das disposi(cid:231)ıes nacionais adoptadas em apli- ca(cid:231)ªo da presente directiva e tomam todas as medidas neces- sÆrias para garantir a implementa(cid:231)ªo das mesmas. As san(cid:231)ıes previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros comunicam essas disposi(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo, o mais tardar na data referida no artigo 25. o, bem como qualquer altera(cid:231)ªo ulterior (cid:224)s mesmas o mais rapidamente poss(cid:237)vel. CAP˝TULO IV EXCLUS(cid:213)ES DO ´MBITO DE APLICA˙ˆO E DERROGA˙(cid:213)ES Artigo 22. o Exclusıes do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo e derroga(cid:231)ıes 1. A presente directiva nªo se aplica: a) ao dom(cid:237)nio da fiscalidade, 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/93 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b) ao dom(cid:237)nio abrangido pelas Directivas 95/46/CE do Parla- b) ao dom(cid:237)nio abrangido pelas Directivas 95/46/CE (1) e mento Europeu e do Conselho (1); 97/66/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho; c) (cid:224)s actividades de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo enun- ciadas no Anexo I. Esta lista pode ser alterada pela Co- missªo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23. o. Inalterado O artigo 3. o da presente directiva nªo se aplica aos do- 2. m(cid:237)nios enunciados no Anexo II. Por derroga(cid:231)ªo ao n. o 2 do artigo 3. o e sem preju(cid:237)zo de 3. ac(cid:231)ıes judiciais, as autoridades competentes dos Estados-Mem- bros podem tomar, em conformidade com o direito comunitÆ- rio, medidas que visem restringir a livre circula(cid:231)ªo de um servi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo, respeitando as disposi(cid:231)ıes seguintes: a) As medidas devem ser: i) necessÆrias por uma das seguintes razıes: (cid:151) a ordem pœblica, em especial a protec(cid:231)ªo de meno- res ou a luta contra a instiga(cid:231)ªo ao (cid:243)dio com base na ra(cid:231)a, no sexo, na religiªo ou na nacionalidade, (cid:151) a protec(cid:231)ªo da saœde, (cid:151) a seguran(cid:231)a pœblica, (cid:151) a defesa do consumidor; ii) tomadas relativamente a um servi(cid:231)o da sociedade da informa(cid:231)ªo que lese os objectivos referidos no ponto ou que comporte um risco sØrio e grave para a prosse- cu(cid:231)ªo desses objectivos; iii) proporcionais a esses objectivos. b) O Estado-Membro deverÆ ter, previamente: (cid:151) solicitado ao Estado-Membro mencionado no n. o 1 do artigo 3. o que tome medidas, sem que este œltimo as tenha tomado ou que as mesmas nªo tenham sido sufi- cientes; (cid:151) notificado a Comissªo e o Estado-Membro em que o prestador se encontrar estabelecido da sua inten(cid:231)ªo de tomar tais medidas. ___________ (1) JO L 281, 23. 11. 1995, p. 31. ___________ (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. C 248 E/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA c) A legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros pode prever que, em caso de urgŒncia, as condi(cid:231)ıes previstas na al(cid:237)nea b) nªo se apli- quem. Nesse caso, as medidas devem ser comunicadas (cid:224) Comissªo e ao Estado-Membro em que o prestador se en- contrar estabelecido com a maior celeridade poss(cid:237)vel, indi- cando as razıes pelas quais se entende tratar-se de uma situa(cid:231)ªo de urgŒncia. d) A Comissªo pode deliberar sobre a compatibilidade das me- didas com o direito comunitÆrio. Em caso de decisªo nega- tiva, o Estado-Membro deverÆ abster-se de tomar as medidas previstas ou p(cid:244)r termo, urgentemente, (cid:224)s medidas jÆ toma- das. CAP˝TULO V COMIT(cid:201) CONSULTIVO E DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS Artigo 23. o ComitØ A Comissªo Ø assistida por um comitØ de carÆcter consultivo, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissªo. O representante da Comissªo apresenta ao comitØ consultivo um projecto das medidas a tomar. O ComitØ emite um parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar consoante a urgŒncia da questªo, procedendo, se for caso disso, a uma vota(cid:231)ªo. O parecer serÆ exarado em acta; alØm disso, qualquer Estado- -Membro tem direito a solicitar que a sua posi(cid:231)ªo conste da acta. A Comissªo considera, na medida do poss(cid:237)vel, o parecer emi- tido pelo comitØ e informa-o sobre o modo como o mesmo foi tido em conta. Artigo 24. o Relat(cid:243)rio O mais tardar trŒs anos ap(cid:243)s a data de adop(cid:231)ªo da presente directiva e, em seguida, a cada dois anos, a Comissªo apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social um relat(cid:243)rio relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo da presente directiva, acompanhado, se for caso disso, de propostas visando adaptÆ-la (cid:224) evolu(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo. 1. O mais tardar trŒs anos ap(cid:243)s a data de adop(cid:231)ªo da pre- sente directiva e, em seguida, a cada dois anos, a Comissªo apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social um relat(cid:243)rio relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo da pre- sente directiva, contendo resultados estat(cid:237)sticos e acompa- nhado, se for caso disso, de propostas visando adaptÆ-la (cid:224) evolu(cid:231)ªo das tecnologias digitais e dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo. 29. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 248 E/95 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. O referido relat(cid:243)rio examinarÆ as necessidades de adap- ta(cid:231)ªo (cid:224) luz da evolu(cid:231)ªo tØcnica e econ(cid:243)mica e da jurisprudŒn- cia dos Estados-Membros. AnalisarÆ, em particular, a necessi- dade de propostas relativas (cid:224) responsabilidade dos prestadores de hiperliga(cid:231)ıes e de instrumentos de localiza(cid:231)ªo, os requisitos em matØria de notifica(cid:231)ªo e a atribui(cid:231)ªo de responsabilidade ap(cid:243)s a retirada do conteœdo; Artigo 25. o Transposi(cid:231)ªo Inalterado Os Estados-Membros adoptam as disposi(cid:231)ıes legislativas, regu- lamentares e administrativas necessÆrias para implementar a presente directiva, num prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, e comunicam-nas (cid:224) Comissªo. As disposi(cid:231)ıes adoptadas contŒm uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou sªo acompanhadas dessa referŒncia aquando da sua publica(cid:231)ªo oficial. As modalidades da referŒncia sªo deci- didas pelos Estados-Membros. Artigo 26. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 27. o DestinatÆrios Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva. C 248 E/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 8. 2000 ACTIVIDADES EXCLU˝DAS DO ´MBITO DE APLICA˙ˆO DA DIRECTIVA ANEXO I Actividades dos servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo, enunciadas no n. o 1 do artigo 22. o, nªo abrangidas pela presente directiva: (cid:151) as actividades de notariado, (cid:151) a representa(cid:231)ªo e defesa de um cliente em tribunal, (cid:151) as actividades de jogos a dinheiro, excepto as efectuadas para fins de comunica(cid:231)ªo comercial. ANEXO II DERROGA˙(cid:213)ES AO ARTIGO 3. o Dom(cid:237)nios, enunciados no n. o 2 do artigo 22. o, aos quais o artigo 3. o nªo se aplica: (cid:151) os direitos de autor, os direitos conexos, os direitos enunciados na Directiva 87/54/CEE (1) e na Directiva 96/9/CE (2), bem como os direitos de propriedade industrial, (cid:151) a emissªo de moeda electr(cid:243)nica por institui(cid:231)ıes relativamente (cid:224)s quais os Estados-Membros aplicaram uma das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 1 do artigo 7. o da Directiva. /. /CE (3), (cid:151) o n. o 2 do artigo 44. o da Directiva 85/611/CEE (4), (cid:151) o artigo 30. o e o T(cid:237)tulo IV da Directiva 92/49/CEE (5), o T(cid:237)tulo IV da Directiva 92/96/CEE (6), os artigos 7. o e 8. o da Directiva 88/357/CEE (7) e o artigo 4. o da Directiva 90/619/CEE (8), (cid:151) as obriga(cid:231)ıes contratuais relativas aos contratos celebrados pelos consumidores, (cid:151) a comunica(cid:231)ªo comercial nªo solicitada por correio electr(cid:243)nico ou por uma comunica(cid:231)ªo individual equivalente. (1) Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica das topografias de produtos semicon- dutores, JO L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (2) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar(cid:231)o 1996, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica das bases de dados (directiva «bases de dados») JO L 77 de 27. 3. 1996, p. 20. (3) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (relativa ao acesso e ao exerc(cid:237)cio da actividade das Institui(cid:231)ıes de moeda electr(cid:243)nica, bem como (cid:224) sua supervisªo prudencial). (4) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliÆrios (OICVM), JO L 375, de 31. 12. 1985, p. 3, alterada pela œltima vez pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7. (5) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo nªo-vida e que altera das Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro nªo-vida) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1, alterada pela Directiva 95/26/CE. (6) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regula- mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida), JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1, alterada pela Directiva 95/26/CE. (7) Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regula- mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo nªo-vida, que fixa disposi(cid:231)ıes destinadas a facilitar o exerc(cid:237)cio da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e que altera a Directiva 73/239/CEE, JO L 172 de 4. 7. 1988, p. 1, alterada pela œltima vez pela Directiva 92/49/CEE. (8) Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro 1990, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposi(cid:231)ıes destinadas a facilitar o exerc(cid:237)cio efectivo da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e altera a Directiva 79/267/CEE, JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50, alterada pela Directiva 92/96/CEE


title: Regulamento (CE) n° 1803/1999 da Comissão, de 17 de Agosto de 1999, que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

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text: L 218/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1803/1999 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1999 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (2) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 624/98 (4), e, nomeadamente, o n. o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1. o e o n. o 1 do seu artigo 3. o, (1) Considerando que os montantes dos preços representa- tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n. o 1441/ /1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1627/1999 (6); Considerando que a aplicação das regras e modos de fixação referidos no Regulamento (CE) n. o 1423/95 aos dados de que a Comissão tem conhecimento implica que os citados montantes actualmente em vigor sejam alte- rados em conformidade com o anexo do presente regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1. o do Regula- mento (CE) n. o 1423/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 16. (4) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 5. (5) JO L 166 de 1. 7. 1999, p. 77. (6) JO L 192 de 24. 7. 1999, p. 45. 18. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 218/13 do regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 1999, que modifica os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99 ANEXO Código NC 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Montante do preço representativo por 100 quilogramas líquidos do produto em causa Montante do direito adicional por 100 quilogramas líquidos do produto em causa (em EUR) 13,56 13,56 13,56 13,56 16,53 16,53 16,53 0,17 10,15 16,51 9,92 15,94 18,84 13,39 13,39 0,47 (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3), alterado. (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21. 4. 1972, p. 1). (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose


title: Förklaring från Österrike i enlighet med artikel 5 i rådets förordning (EEG) nr 1408/71 av den 14 juni 1971 om tillämpningen av systemen för social trygghet när anställda, egenföretagare eller deras familjemedlemmar flyttar inom gemenskapen

eurovoc_concepts:
Austria
EU Member State
EU national
self-employment
social security
wage earner

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