title: PERGUNTA ESCRITA E-1601/99 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão. Transposição da directiva CE relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ‐ tratado interestadual.

text: C 170 E/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 6. 2000 Para ajudar a ArmØnia a cumprir as suas obriga(cid:231)ıes enquanto Estado de Direito e a respeitar os direitos humanos tal como previsto no PCA, bem como a concretizar o seu pedido de adesªo ao Conselho da Europa, a Comissªo vai dar in(cid:237)cio a um programa no valor de 1 milhªo de € destinado (cid:224) forma(cid:231)ªo judicial na ArmØnia, tendo igualmente disponibilizado fundos destinados a assistir a ArmØnia na aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo Europeia para a protec(cid:231)ªo dos Direitos do Homem, no (cid:226)mbito de um programa conjunto com o Conselho da Europa. (2000/C 170 E/053) PERGUNTA ESCRITA E-1601/99 apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (15 de Setembro de 1999) Objecto: Transposi(cid:231)ªo da directiva CE relativa ao exerc(cid:237)cio de actividades de radiodifusªo televisiva (cid:129) tratado interestadual O no 1 do artigo 10o da directiva CE relativa ao exerc(cid:237)cio de actividades de radiodifusªo (Directiva 89/0552/CEE (1), na redac(cid:231)ªo que lhe Ø dada pela Directiva 97/0036/CE (2)), estabelece a necessidade de existir uma demarca(cid:231)ªo clara entre a publicidade e os programas. Este princ(cid:237)pio foi, entretanto, tambØm inscrito na legisla(cid:231)ªo alemª em matØria de radiodifusªo. O no 4 do artigo 7o do tratado sobre radiodifusªo assinado entre os L(cid:228)nder, na sua terceira redac(cid:231)ªo de 1997, consagra este mesmo princ(cid:237)pio. Actualmente, estÆ em prepara(cid:231)ªo um novo tratado interestadual sobre radiodifusªo. Em 24. 6. 1999, os primeiros- -ministros dos L(cid:228)nder alemªes aprovaram o projecto de quarta revisªo do tratado sobre radiodifusªo, devendo este ser objecto de ratifica(cid:231)ªo por parte dos dezasseis parlamentos regionais, estando a sua entrada em vigor prevista para 1. 4. 2000. Nele foi inserido o novo no 4 do artigo 7o que estabelece: A possibilidade de ocupar parcialmente a imagem transmitida com publicidade, quando esta for, do ponto de vista (cid:243)ptico, claramente separada do resto do programa e como tal assinalada. O no 4 do artigo 7o permite, desta forma, aos organismos de radiodifusªo televisiva dividir simultanea- mente o ecrª com um programa e uma janela publicitÆria. O mesmo acontece com a chamada publicidade virtual. Trata-se, neste caso, da possibilidade tØcnica de modificar a posteriori uma imagem de modo a inserir na pr(cid:243)pria imagem slogans publicitÆrios ou a modificar publicidade jÆ existente. A quarta revisªo do tratado interestadual sobre radiodifusªo deverÆ permitir a inser(cid:231)ªo de publicidade virtual nas emissıes, em conformidade com o no 6 do artigo 7o, na condi(cid:231)ªo de tal ser assinalado no in(cid:237)cio e no termo da emissªo em causa e de se substituir publicidade anteriormente existente. Atendendo ao exposto, passo a formular as seguintes questıes: 1. A Comissªo considera que a difusªo simult(cid:226)nea de publicidade e programas, apenas separados em termos espaciais, contraria o princ(cid:237)pio da separa(cid:231)ªo previsto no artigo 10o da directiva comunitÆria relativa (cid:224) radiodifusªo televisiva? 2. No entender da Comissªo, a autoriza(cid:231)ªo de publicidade virtual Ø compat(cid:237)vel com a referida directiva? 3. A Comissªo tem conhecimento dos pareceres que levaram (cid:224) modifica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo em vigor e que consideram nªo ser obrigat(cid:243)ria uma separa(cid:231)ªo temporal entre publicidade e programa? 4. Em caso afirmativo, qual a natureza desses pareceres? 5. Como avalia a Comissªo as modifica(cid:231)ıes que se pretendem introduzir na quarta revisªo do tratado sobre radiodifusªo, que deverÆ entrar em vigor em 1. 4. 2000, na Alemanha? -(1) (2) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60. 20. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170 E/49 Resposta de Viviane Reding em nome da Comissªo (27 de Outubro de 1999) A Directiva 89/0552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo de certas 1. medidas legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exerc(cid:237)cio de actividades de radiodifusªo televisiva foi alterada pela Directiva 97/0036/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997. O no 1 do artigo 10o da Directiva tem a seguinte redac(cid:231)ªo: «A publicidade televisiva deve ser facilmente identificÆvel como tal e nitidamente separada do resto do programa por meios (cid:243)pticos e/ou acœsticos». A transmissªo simult(cid:226)nea de um programa e de publicidade televisiva nªo estÆ abrangida. PorØm, a ocupa(cid:231)ªo parcial do ecrª por publicidade s(cid:243) pode ser autorizada quando essa publicidade for claramente reconhec(cid:237)vel como tal e claramente demarcada do programa propriamente dito. (cid:201) evidente que essa publicidade terÆ de cumprir todos os requisitos impostos pela directiva em matØria de publicidade televisiva, em especial no que concerne (cid:224)s restri(cid:231)ıes de tempo enunciadas nos artigos 11o e 18o. 2. A chamada «publicidade virtual» nªo Ø proibida pela Directiva. A Directiva abrange todas as formas de publicidade televisiva, que Ø definida na al(cid:237)nea c) do artigo 1o como «qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remunera(cid:231)ªo ou de outra forma de pagamento similar». A directiva abrange igualmente o patroc(cid:237)nio de programas de televisªo, que estÆ sujeito a condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas. A publicidade virtual Ø um fen(cid:243)meno relativamente novo que, consoante as circunst(cid:226)ncias, pode recair na categoria de publicidade televisiva ou na de patroc(cid:237)nio. Vem a prop(cid:243)sito lembrar que a publicidade clandestina estÆ proibida de maneira muito clara pelo no 4 do artigo 10o da directiva. Dada a grande variedade de possibilidades oferecidas pela chamada «publicidade virtual» e tendo em conta o facto de as prÆticas dos organismos de radiodifusªo estarem em evolu(cid:231)ªo cont(cid:237)nua neste dom(cid:237)nio, uma avalia(cid:231)ªo das implica(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas em face da directiva s(cid:243) Ø poss(cid:237)vel caso a caso. 3. e 4. Em conformidade com a Directiva revista, nªo Ø obrigat(cid:243)ria a separa(cid:231)ªo temporal entre o tempo dedicado (cid:224) publicidade e programa propriamente dito. O no 1 do artigo 10o apenas impıe uma separa(cid:231)ªo por meios (cid:243)pticos e/ou acœsticos. A Comissªo nªo tem conhecimento dos pareceres dos especialistas a que o Senhor Deputado faz referŒncia. Nos termos do artigo 27o da Directiva 89/0552/CEE, na sua actual redac(cid:231)ªo, os Estados-membros 5. porªo em vigor as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumpri- mento (cid:224) presente directiva o mais tardar atØ 30 de Dezembro de 1998 e do facto informarªo imediatamente a Comissªo. A Alemanha nªo notificou a Comissªo de ter adoptado todas as disposi(cid:231)ıes necessÆrias para dar cumprimento (cid:224) Directiva, nem a Comissªo estÆ de posse de qualquer outra informa(cid:231)ªo que a possa levar a supor que as disposi(cid:231)ıes competentes foram oficialmente adoptadas, motivo pelo qual a Comissªo enviou um parecer fundamentado (cid:224) Alemanha. A Comissªo nªo estÆ, pelos motivos expostos, em condi(cid:231)ıes de emitir um ju(cid:237)zo sobre as eventuais modifica(cid:231)ıes ao tratado interestadual de radiodifusªo «InterL(cid:228)nder». (2000/C 170 E/054) PERGUNTA ESCRITA P-1605/99 apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Alargamento da base jur(cid:237)dica das ajudas comunitÆrias (7 de Setembro de 1999) A legisla(cid:231)ªo comunitÆria em vigor apenas prevŒ aux(cid:237)lios comunitÆrios (cid:224)s explora(cid:231)ıes em crise quando esta se fique a dever a uma doen(cid:231)a epizo(cid:243)tica de natureza veterinÆria ou fitossanitÆria, que obrigue (cid:224) retirada do mercado dos produtos derivados dos animais doentes a fim de evitar a transmissªo dos sintomas ao homem. Os aux(cid:237)lios comunitÆrios concedidas no (cid:226)mbito da crise da BSE assentavam nessa base jur(cid:237)dica


title: Komission asetus (EY) N:o 1970/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvien varojen jäädyttämisestä ja sijoitusten kieltämisestä annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1294/1999 liitteen III muuttamisesta

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text: 16. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 244/39 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1970/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvien varojen jäädyttämisestä ja sijoitusten kieltämisestä annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1294/1999 liitteen III muuttamisesta 1) 2) 3) 4) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon Jugoslavian liittotasavaltaan liittyvien varojen jäädyttämisestä ja sijoitusten kieltämisestä 15 päivänä kesä- kuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1294/ 1999 (1) ja erityisesti sen 8 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: Saksa on pyytänyt, että toimivaltaisten viranomaisten luetteloon lisättäisiin Landeszentralbank in Nordrhein- Westfalen, että Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarlandin osoitetta korjattaisiin ja että toimival- taisten viranomaisten luettelo saatettaisiin vastaamaan toimivallan jakoa, Tel. : 02 11/8 74-23 73/31 59 Fax: 02 11/8 74-23 78” — korjataan kohdassa ”Saksa” oleva Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarlandin osoite kuulumaan seuraavasti: ”Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 55020 Mainz Tel. : 0 61 31/3 77-4 10/4 16 Fax: 0 61 31/3 77-4 24” — lisätään kohtaan ”Saksa” edelle seuraava teksti: sanan ”Bundesausfuhramt” ”2. Yhtiöiden, yritysten, yhteisöjen ja muiden laitosten kuin pankkien aseman tutkinta:”, Italia on pyytänyt toimivaltaisen viranomaisen nimen ja osoitteen muuttamista, 2) korvataan kohdassa ”Italia” oleva toimivaltaisen viran- omaisen nimi ja osoite seuraavalla tekstillä: Yhdistynyt kuningaskunta on pyytänyt, että toimivaltai- siin viranomaisiin luettaisiin keskuspankin (Bank of England) lisäksi myös valtiovarainministeriö (Treasury), tästä syystä on tarpeen muuttaa asetuksen (EY) N:o 1294/1999 liite III, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Muutetaan asetuksen (EY) N:o 1294/1999 liite III seuraavasti: 1) lisätään kohtaan ”Saksa”: — välittömästi otsikon alle seuraava teksti: ”1. Pankkien aseman tutkinta:” — ilmaisun ”Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland” edelle seuraava teksti: ”Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 40002 Düsseldorf ”Ministero del Commercio Estero Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi Divisione IV (UOPAT) Viale America, 341 I-00144 Roma Tel. : (39-6) 59 93 24 39 Fax: (39-6) 59 64 75 06”, 3) lisätään kohtaan ”Yhdistynyt kuningaskunta” seuraava teksti: ”HM Treasury International Financial Services Parliament Street London SW1P 3AG Tel. : (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65. ” 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan kolmantena päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 15 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Leon BRITTAN Varapuheenjohtaja (1) EYVL L 153, 19. 6. 1999, s. 63


title: Règlement (CE) n° 1973/1999 de la Commission, du 15 septembre 1999, concernant la délivrance de certificats d'exportation du système A1 dans le secteur des fruits et légumes

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text: L 244/42 FR Journal officiel des Communautés européennes 16. 9. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 1973/1999 DE LA COMMISSION du 15 septembre 1999 concernant la délivrance de certificats d'exportation du système A1 dans le secteur des fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 2190/96 de la Commission, du 14 novembre 1996, portant modalités d'application du règlement (CE) no 2200/96 du Conseil en ce qui concerne les restitutions à l'exportation dans le secteur des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1303/1999 (2), et notamment son article 2 paragraphe 3, (1) (2) (3) considérant que le règlement (CE) no 1926/1999 de la Commission (3), a fixé les quantités pour lesquelles des certificats d'exportation du système A1, autres que ceux demandés dans le cadre de l'aide alimentaire, peuvent être délivrés; considérant que l'article 2 du règlement (CE) no 2190/96 a fixé les conditions dans lesquelles des mesures particu- lières peuvent être prises par la Commission en vue d'éviter le dépassement des quantités pour lesquelles des certificats du système A1 peuvent être délivrés; considérant que, compte tenu des informations dont dispose la Commission à la date d'aujourd'hui, ces quan- tités, diminuées et augmentées des quantités visées à l'article 2, paragraphe 3, du règlement (CE) no 2190/96, l'on délivrait sans restriction des seraient dépassées si le 9 certificats du système A1 demandés depuis septembre 1999 pour les noisettes en coques et les pommes; qu'il convient, en conséquence, pour ces produits, de fixer des pourcentages de délivrance des quantités demandées le 9 septembre 1999 et de rejeter les demandes de certificats du système A1 déposées ultérieurement au cours de la même période de demande, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les certificats d'exportation du système A1 pour les noisettes en coques et les pommes dont la demande a été déposée le 9 septembre 1999 au titre de l'article 1er du règlement (CE) no 1926/1999, sont délivrés à concurrence de 67,0 % pour les noisettes en coques et de 22,5 % pour les pommes des quan- tités demandées. Pour ces produits, les demandes de certificats du système A1 déposées après le 9 septembre 1999 et avant le 9 novembre 1999 sont rejetées. Le présent règlement entre en vigueur le 16 septembre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 15 septembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 292 du 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 155 du 22. 6. 1999, p. 29. (3) JO L 238 du 9. 9. 1999, p. 20


title: 1999/695/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81° do Tratado CE e do artigo 53° do Acordo EEE (Processo IV/36.748 - REIMS II) [notificada com o número C(1999) 2596] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/17 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 81. o do Tratado CE e do artigo 53. o do Acordo EEE (Processo IV/36. 748 — REIMS II) [notificada com o número C(1999) 2596] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/695/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho de 21 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85. o e 86. o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1216/1999 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6. o e 8. o, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação para efeitos de isenção apresentados nos termos dos artigos 2. o e 4. o do Regulamento n. o 17 em 31 de Outubro de 1997 e as notificações adicionais apresentadas em 12 de Janeiro de 1998, 2 de Fevereiro de 1998 e 28 de Setembro de 1998, Tendo em conta a síntese do pedido e da notificação publicada de acordo com o n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 (3), Após consulta ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: A. OS FACTOS I. INTRODUÇÃO (1) Em 31 de Outubro de 1997, foi comunicado à Comissão, nos termos do Regulamento n. o 17, um acordo sobre direitos terminais concluído entre opera- (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO L 148 de 15. 6. 1999, p. 5. (3) JO C 371 de 1. 12. 1998, p. 7. dores postais (o acordo REIMS II), a fim de obter um certificado negativo ou uma isenção ao abrigo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE. Na sequência da adesão ao acordo de vários outros operadores postais, as informa- ções contidas nesta comunicação foram completadas e corrigidas, respectivamente, por cartas de 12 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1998. Por último, foi comunicado à Comissão, por carta de 28 de Setembro de 1998, um primeiro acordo adicional. As partes esclareceram, por carta de 30 de Julho de 1998, que o seu pedido se baseia igualmente nas regras relevantes do Acordo EEE (artigo 53. o). II. AS PARTES (2) Aquando da sua comunicação, o acordo REIMS II tinha sido assinado por 12 operadores postais públicos («OPP»). Entretanto, três outros OPP aderiram ao acordo. As partes incluem actualmente os OPP de todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, excepto os Países Baixos, e os OPP da Noruega e da Islândia: a Austrian Post, La Poste/De Post (Bélgica), Post Danmark, Finland Post, La Poste (França), Deutsche Post, Hellenic (Irlanda), Poste Posts ELTA, Italiane, Entreprise des Postes & Télécommunications (Luxemburgo), Norway Post, CTT Correios de Portugal, Correos y Telégrafos (Espanha), Sweden Post e The Post Office (Reino Unido). As partes são os operadores postais estabelecidos nos seus respectivos Estados. Iceland Post, An Post L 275/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 (3) Até ao momento, apenas dois dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Suécia e Finlândia) realizaram a plena liberalização do sector postal. Os OPP em todos os outros países em causa dispõem de uma área reservada por força da lei nacional, na qual têm o direito exclusivo de prestar serviços postais. A Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvi- mento do mercado interno dos serviços postais comuni- tários e a melhoria da qualidade de serviço (4) (a «direc- tiva postal») prevê nos n. os 1 e 2 do seu artigo 7. o: «1. Na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal, os serviços que podem ser reser- vados por cada Estado-Membro ao prestador ou presta- dores do serviço universal são a recolha, triagem, trans- porte e entrega dos envios de correspondência interna, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, de preço inferior ao quíntuplo da tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, se esta existir, desde que pesem menos de 350 g. No caso do serviço postal gratuito destinado a cegos e deficientes visuais, poderão ser admitidas excepções aos limites de peso e preço. 2. Na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal, o correio transfronteiriço e a publi- cidade endereçada podem continuar a ser reservados, nos limites de preço e peso previstos no n. o 1. » Deste modo, pelo menos uma parte dos serviços postais (em especial serviços de correio expresso) está aberta à concorrência em todos os países em causa. Cada uma das partes é distanciadamente o operador postal mais importante no respectivo Estado. Algumas das partes têm um volume de negócios muito importante. A título de exemplo, em 1997, o maior destes operadores, a Deutsche Post AG, realizou um volume de negócios de 27,136 mil milhões de marcos alemães (13,874 mil milhões de euros). III. OS MERCADOS EM CAUSA (4) normal transfronteiras (em oposição O acordo comunicado diz respeito aos mercados de correio ao isto é, o correio expresso) entre os países em causa, enviado de um destes países para outro destes países. De modo mais específico, o acordo abrange todos os envios postais, tais como definidos no artigo 8. o da Convenção UPU (ver ponto 7), com excepção dos denominados «sacos M» (5). Esta definição inclui envios que, regra geral, têm um peso até 2 quilogramas (6). De acordo com um estudo encomendado recentemente pela Comissão (7), o mercado da UE de correio transfronteiras (4) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 14. (5) Sacos que contêm lotes de correio para o mesmo destinatário. (6) Esta definição inclui igualmente impressos e envios que contêm livros e folhetos com um peso até 5 kg e impressos destinados aos invisuais com um peso até 7 kg. (7) PricewaterhouseCoopers, Liberalisation of incoming and outgoing infra-Community cross-border mail, Dezembro de 1998. inclui 5,5 mil milhões de cartas (1996) com um valor estimado de 1 a 1,2 mil milhões de ecus (65 % do mercado total do correio transfronteiras), variando a importância do correio transfronteiras entre os dife- rentes países. Nos Estados-Membros mais pequenos, o em geral, uma correio transfronteiras proporção superior do mercado total do correio do que nos Estados-Membros de maiores dimensões. Em média, estimou-se que o correio transfronteiras representa muito menos de 10 % do mercado total do correio (8) na UE. representa, Além disso, o mercado relevante pode ser dividido num mercado de correio transfronteiras em que os OPP e as empresas privadas recolhem correio de clientes no país de origem para entrega noutros países e num submer- cado de correio transfronteiras de entrada em que os OPP prestam serviços de entrega de correio transfron- teiras a OPP e a empresas privadas de correio. Por razões históricas (nomeadamente a existência de monopólios nacionais), o mercado do correio transfron- teiras tem tradicionalmente pertencido aos OPP. No entanto, têm entrado no mercado de correio transfron- teiras empresas privadas através da repostagem. Este termo descreve as actividades de empresas que recolhem correio no país A e o transportam para o país B em que entra no circuito normal do correio. Distingue-se habitu- almente três categorias de serviços de repostagem (9): (em que o destinatário final do «repostagem ABC» correio reside no país C), «repostagem ABB» (em que o destinatário final do correio reside no país B) e «repos- tagem ABA» (em que o destinatário final do correio reside no país A). Pelo menos alguns dos OPP prestam igualmente serviços de repostagem. IV. ANTECEDENTES 1. Direitos terminais Quase todos os Estados do mundo são membros da União Postal Universal (UPU), fundada em 1874. A UPU realiza um congresso de cinco em cinco anos, no qual é revista a Convenção Postal Universal («Convenção UPU») que estabelece o quadro para as relações operacionais entre termos da administrações postais. Nos Convenção UPU, os seus membros acordam em prestar serviços de entrega nacional no que se refere ao correio transfronteiras de entrada. as Antes de 1969, as administrações postais não se compensavam directamente no que se refere à entrega de correio internacional, uma vez que se presumia que cada envio postal gerava uma resposta recíproca, do que resultava um equilíbrio geral do tráfego. À medida que os desequilíbrios se foram avolumando, esta presunção de equilíbrio deixou de ser válida. A UPU reagiu a esta evolução introduzindo, em 1969, um sistema que previa a remuneração dos custos de tratamento e entrega do correio transfronteiras no país de destino. Os encargos a pagar por estes serviços são (5) (6) (7) (8) (9) (8) O estudo da PricewaterhouseCoopers referido anteriormente (nota 7) indica um nível de 6,3 %. No entanto, o estudo não teve em conta a situação de todos os Estados-Membros da UE. (9) Ver processo T-110/95, IECC/Comissão Colectânea 1998, p. II-3605, ponto 2. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/19 «direitos terminais». O normalmente designados por método utilizado consistia na fixação de uma taxa por quilo, idêntica para todos os operadores postais envol- vidos. Este sistema não era satisfatório uma vez que não reflectia adequadamente as estruturas de custos de cada operador. Além disso, o método estava viciado uma vez que ignorava o custo real da entrega, dado ser menos oneroso entregar um envio de um quilo do que cinquenta cartas com um peso de 20 g cada. (10) As falhas deste sistema levaram a que as administrações postais de diversos países europeus tentassem obter uma fórmula diferente no âmbito da Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), um subgrupo da UPU. Destas discussões resultou, em 1987, um método (o «sistema CEPT»), nos termos do qual a remu- neração a pagar integrava dois elementos, uma taxa por envio [em última instância 0,147 DSE (10)] e uma taxa por quilo (em última instância 1,491 DSE). No que se refere a uma carta normalizada (11), deste sistema resultam direitos terminais de 0,205 euros. Comparati- vamente com o anterior nível de remuneração nos termos do sistema UPU, o sistema CEPT provocou aumentos consideráveis para a maior parte do correio em questão. Contudo, o sistema CEPT continuava a não reflectir os custos reais de entrega no país de destino. (11) Em 1993, na sequência de uma denúncia apresentada pela International Express Carriers Conferente (IECC), a Comissão emitiu uma comunicação de acusações na qual considerava que o sistema CEPT era contrário ao n. o 1 do artigo 81. o, uma vez que fixava uma taxa uniforme para a entrega de correio internacional de chegada. A Comissão considerou igualmente que não se aplicava o n. o 3 do artigo 85. o, uma vez que os direitos terminais acordados não se baseavam nos custos. Neste contexto, a Comissão expressou a opinião de que o método a utilizar para o cálculo dos direitos terminais deveria ser plenamente baseado nos custos ou, pelo menos, envolver uma aproximação mais rigorosa destes custos, por exemplo, através do cálculo dos direitos terminais enquanto percentagem das tarifas internas do país de destino. Contudo, tendo em conta a evolução subse- quente da situação (que será descrita a seguir), a Comissão decidiu não tomar uma decisão de proibição neste caso. Esta abordagem da Comissão foi confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 16 de Setembro de 1998 proferido no processo T-110/ /95 (IECC/Comissão) (12). (10) Direito de saque especial. Em 1997, 1 DSE correspondia a 0,824 ecus. (11) Com um peso (com base nos valores utilizados no acordo REIMS (12) Foi introduzido no Tribunal de Justiça um recurso contra este II) de 14,63 g. acórdão (C-449/98 P). 2. O primeiro acordo REIMS (REIMS I) (12) Em 2 de Junho de 1995, 14 OPP concluíram um acordo relativo à remuneração da distribuição obrigatória de correio transfronteiras (o «Acordo REIMS I»), cuja versão alterada foi novamente assinada por 16 OPP em 13 de Dezembro de 1995. As partes incluíam os OPP de todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia, excepto a Espanha, e também os OPP da Noruega e da Islândia. Em Dezembro de 1995, foi apresentado à Comissão um pedido de certificado negativo/isenção (13). (13) Nos termos do acordo REIMS I, os direitos terminais foram pela primeira vez associados às tarifas internas a nível europeu (14). Os encargos terminais seriam aumen- tados anualmente por forma a atingir 80 % das tarifas internas, utilizando como ponto de partida a remune- ração paga nos termos do sistema CEPT. O aumento seria de 15 % em 1997 e 1998 e de 20 % em 1999 e 2000 (15). O último aumento, em 2001, faria com que os direitos terminais atingissem o seu nível final (ou seja, 80 % das tarifas internas). Estes aumentos estavam estri- tamente relacionados com melhorias específicas na qualidade do serviço. Um operador postal que não conseguisse atingir os objectivos fixados não era autori- zado a aumentar os seus direitos terminais. (14) A validade do acordo REIMS I estava dependente do facto de o OPP da Espanha aderir ao acordo até 31 de Maio de 1997. Uma vez que esta condição não foi preenchida, o acordo REIMS I cessou em 30 de Setembro de 1997. V. O ACORDO REIMS II 1. Adesão ao acordo (15) Pode aderir ao acordo qualquer operador público ou privado vinculado à prestação de um serviço universal de distribuição postal, desde que tenha, nomeadamente por via contratual, a obrigação de prestar este serviço às outras partes. 2. Conteúdo do acordo a) Objectivo (16) Segundo as partes, os principais objectivos do acordo REIMS II são: 1) proporcionar às partes uma justa compensação pela entrega de correio transfronteiras, que reflicta melhor os custos reais de entrega de cada parte e 2) melhorar a qualidade do serviço de correio transfron- teiras. (13) Processo IV/35. 849. Foi publicada no JO C 42 de 14. 2. 1996, p. 7 uma comunicação relativa a este acordo. (14) Os cinco membros da União Postal Nórdica (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia) aplicam desde 1989 um sistema nos termos do qual os seus operadores postais pagam entre si uma remuneração para o correio entre estes países, que constitui uma percentagem (em primeiro lugar 60 e depois 70 %) dos portes nacionais no país de entrega. O nível de pagamento está associado à qualidade do serviço prestado no que se refere tanto ao correio de entrada como ao correio de saída. Se os padrões de qualidade de serviço não forem alcançados, o pagamento é reduzido. (15) No que se refere à Grécia, os aumentos deveriam ser de 7 %, 11 %, 15 % e 20 % respectivamente. L 275/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 b) Direitos terminais aa) Princípio (17) O acordo REIMS II associa os direitos terminais às tarifas internas de correio no país de destino e à qualidade do serviço prestado pelo operador postal que entrega o correio. Nos termos do acordo, os direitos terminais deverão aumentar durante um período transitório até alcançarem (sujeitos a penalidades que aumentarão se o requisito do objectivo da qualidade do serviço não for alcançado) o nível máximo de 80 % das tarifas internas em 2001. (18) As partes reconhecem que actualmente não podem provar que 80 % das tarifas internas correspondem aos custos da entrega de correio transfronteiras de chegada. Alegam que tal se deve a diferenças entre os custos incorridos por cada parte e à falta de um sistema de contabilização de custos que lhes permita calcular de forma precisa o custo de um serviço específico. As partes alegam contudo que a percentagem escolhida constitui uma variável suficientemente fiável para os custos efectivamente incorridos pelos operadores. Neste contexto, foram apresentados dados relativos a diversos operadores por forma a apoiar a conclusão das partes. bb) Tarifas intemas como referência (19) As tarifas internas fazem normalmente uma distinção entre diversos níveis de peso (por exemplo 20, 50 e 100 g para as cartas). Segundo o acordo, estas diversas tarifas são convertidas, com base numa estrutura-padrão, nas denominadas tarifas lineares para efeitos de cálculo dos direitos terminais. Ao fazê-lo, o acordo estabelece uma distinção entre três categorias: cartas até ao formato C5 e com um peso máximo de 100 gramas, envios médios até ao formato C4 e com peso máximo de 500 gramas, pacotes postais de qualquer formato até aos limites UPU de peso e dimensão. (20) Um exemplo será suficiente para ilustrar esta abor- dagem. Segundo a estrutura-padrão utilizada no acordo, uma tonelada (ou, mais precisamente, 999,9 kg) de cartas corresponde a 68 336 envios, dos quais 83,01 % são cartas até 20 g, 15,71 % cartas entre 20 e 50 g e 1,28 % cartas entre 50 e 100 g. Consequentemente, em média, uma carta pesa 14,63 g. São fornecidos dados e cálculos semelhantes para os envios médios e os pacotes postais. As tarifas lineares são calculadas com base nesta estrutura-padrão. (21) As alterações nas tarifas internas apenas serão tomadas em consideração para efeitos do cálculo dos direitos terminais se forem notificadas até 1 de Setembro do ano que precede o ano em causa. cc) Níveis dos direitos terminais (22) O acordo estabelece uma distinção entre quatro níveis diferentes de direitos terminais: — nível 1. Correio prioritário apresentado em sacos mistos (que poderão conter cartas, envios médios e pacotes postais). Os direitos terminais para tais envios atingirão, no final, 80 % das tarifas internas, excluindo o IVA (16), — nível 2. O OPP de recepção poderá conceder descontos sobre a remuneração do nível 1 com base numa partilha do trabalho/preparação do correio (por exemplo, pré-divisão do correio segundo o formato ou o destino). Devem ser oferecidos os mesmos descontos a todos os OPP de envio em igualdade de condições, tendo as partes a obrigação de informar a IPC (17) até 31 de Dezembro de 1998 das taxas e condições desses descontos, — nível 3. As partes são obrigadas a conceder recipro- camente acesso às «taxas internas normalmente apli- cadas» (tais como as taxas aplicadas a correio em endereçada, lotes para impressos ou publicações periódicas) no país de entrega. Este nível de remuneração (que será normal- mente inferior aos restantes níveis) é particularmente importante devido ao volume significativo do correio transfronteiras das empresas, de publicidade efeitos — correio não prioritário. No que se refere ao correio designado por «não prioritário», os direitos terminais aplicáveis serão inferiores em 10 % aos do correio do nível 1 (18). (23) Os direitos terminais a que uma parte tem direito nunca poderão (e após dedução das penalidades) ser inferiores aos direitos terminais nos termos do sistema CEPT, com excepção dos países em que 80 % das taxas internas do OPP de recepção são inferiores à taxa CEPT. Nesses países, os direitos terminais nunca poderão ser inferiores a 80 % da taxa interna. dd) Período transitório (24) Os direitos terminais deviam ser aumentados (sujeitos a penalidades que serão acrescidas, caso o requisito do objectivo qualidade de serviço não seja cumprido) durante um período transitório, da seguinte forma: 1997: nível CEPT + 15 % (19), 1998: 55 % das tarifas internas, 1999: 65 % das tarifas internas, (16) Nos países em que os serviços postais já foram plenamente liberali- zados, em que se aplica uma tarifa uniforme em todo o país e onde é aplicado IVA aos serviços postais internos, a tarifa interna a utilizar para o cálculo dos direitos terminais deverá ser acrescida de uma percentagem equivalente a metade da taxa de IVA, com um máximo de 12,5 %. (17) International Post Corporation, uma em Bruxelas utilizada (nomeadamente) pelas partes para as assistir na aplicação do acordo REIMS II. com sede entidade (18) A título de excepção, os direitos terminais do correio não priori- tário entregue pelo Post Office (Reino Unido) serão apenas 5 % inferiores aos direitos terminais a pagar pelo correio prioritário até ao final de 2000, dado o nível reduzido das taxas internas apli- cadas ao correio prioritário no Reino Unido. Contudo, o Post Office terá de apresentar, antes de 31 de Outubro de 2000, uma nova proposta para os direitos terminais que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2001. Uma outra excepção consiste no facto de os OPP da Islândia, Luxemburgo, Grécia (até ao final de 2003) e Espanha (até ao final de 2005) estarem autorizados a tratar todo o correio de chegada como correio prioritário, rece- bendo assim direitos terminais correspondentes. (19) Este aumento só se verificaria se o OPP em causa tivesse atingido o objectivo em matéria de qualidade do serviço. Por outro lado, não seriam aplicadas penalidades. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/21 2000: 70 % das tarifas internas, (29) 2001: 80 % das tarifas internas. (25) O objectivo deste período transitório consiste em permitir que os operadores postais e os seus clientes se adaptem ao novo sistema e evitar uma perturbação do mercado através de aumentos repentinos e drásticos das tarifas do correio transfronteiras de saída. (26) No que se refere ao período até ao final de 1999, os direitos terminais serão calculados com base nas tarifas internas aplicadas até 1 de Setembro de 1997, o mais tardar. Os aumentos que se verificaram entretanto (ou que se possam vir a verificar) não são, consequente- mente, tomados em consideração (20). ee) Qualidade do serviço (27) O acordo REIMS II introduz um sistema de padrões de qualidade do serviço para o correio de nível 1 (e de nível 2) por forma a melhorar tal qualidade. Os padrões são definidos enquanto percentagem do correio transfron- teiras de chegada (de um OPP específico) que tem de ser entregue no prazo de um dia útil após o dia da sua chegada («D») na estação de permuta do OPP de recepção (21) desde que chegue a esse local antes da última hora de aterragem («LAT»-Latest Arrival Time), da última hora de chegada para controlo («CET»-Critical Entry Time) e/ou da última hora de controlo efectivo («CTT»-Critical Tag Time) (22). Uma norma de 80 % D + 1, por exemplo, significa que 80 % do correio entrado terá de ser entregue no seu destino final no prazo de um dia útil. As regras que regem a fixação da LAT, da CET e da CTT serão determinadas pela IPC após consulta das partes (23). (28) O desempenho (no que se refere à entrega de correio transfronteiras de entrada) de cada parte é avaliado através de sistemas de diagnóstico criados pela IPC e que já começaram a ser aplicados. Os dados disponíveis mais recentes referem-se a 1997. (20) Foi concedida uma excepção ao OPP do Luxemburgo, caso este operador tenha decidido aplicar as novas tarifas antes de 1 de Outubro de 1998. Contudo, esta excepção não foi utilizada, tendo ficado desprovida de objecto. (21) Os sábados são considerados dias úteis para os OPP que asseguram o serviço de entrega de correio interno nesse dia. (22) A LAT é definida como a última hora aceitável de aterragem que permite a entrega dos envios de correio aéreo no dia útil seguinte. A CET é definida como a última hora aceitável de entrega na plataforma de uma estação de permuta ou num departamento de correio aéreo equipado com portas-sensor. A CTT é definida como a última hora em que os transpondedores devem atravessar as portas-sensor. (23) De acordo com estas regras, nenhuma das partes pode aplicar uma CTT anterior às 16 horas de segunda-feira a sábado na respectiva estação de permuta principal na capital ou numa outra cidade importante. As CTT anteriores verificadas noutras estações de permuta podem ser justificadas devido a razões operacionais. Por último, as CTT no departamento de correio aéreo podem ser ante- riores às 16 horas, mas não anteriores às 15 horas. Para efeitos do estabelecimento de padrões de qualidade do serviço, as partes foram divididas em três grupos. Segundo as partes, esta divisão baseia-se em factores geográficos e demográficos. Os OPP da Espanha e da Grécia (24) pertencem ao grupo C. O grupo B inclui os Itália, Portugal e Reino OPP da Alemanha, França, Unido. As restantes partes integram o grupo A. Em 1998, o grupo A teve de atingir 90 %, o grupo B 85 % e o grupo C 80 % D + 1. Os objectivos para 1999 e 2000 são de 95 %, 90 % e 85 % respectivamente. (30) Os padrões de qualidade do serviço e esta classificação deverão ser revistos e renegociados antes de 31 de Dezembro de 2000. (31) Aplica-se um sistema de penalidades (curva de penali- dades) quando os padrões acordados não são atin- gidos (25). O nível de direitos terminais que, de outra forma, seriam pagos é reduzido em 1,5 % (quando o resultado efectivo se situe entre 90 % e 100 % do objec- tivo a alcançar) e 3,5 % (quando o resultado efectivo se situe entre 80 % e 90 % do objectivo a alcançar) respecti- vamente, por cada ponto percentual de incumprimento, por parte do OPP, do padrão exigido de qualidade de serviço (26). Na pior das hipóteses (ou seja, se o resultado efectivamente alcançado pelo OPP em causa não ultra- passar 80 % do objectivo), estas penalidades reduzirão em 50 % os direitos terminais a que o OPP tem direito. ff) Regras transitórias especiais para os OPP da Grécia, Itália, Espanha e Portugal (32) de direitos terminais. Foram previstas disposições especiais para algumas das partes por forma a facilitar a transição para o novo disposições sistema aplicam-se ao correio enviado e proveniente da Grécia, Espanha e Itália. Contudo, os OPP em causa podem pôr termo às disposições transitórias e aderir ao regime normal de direitos terminais. Existe igualmente uma disposição especial para os postais enviados a partir de Portugal. Estas (24) Apesar desta classificação, são aplicadas à Grécia e a Espanha regras especiais [ver ff) infra]. (25) Por agora, as penalidade serão calculadas com base na qualidade global do serviço (ou seja, no que se refere a todo o correio rece- bido das outras partes) alcançada por cada OPP. Após o período transitório, estas penalidades basear-se-ão na qualidade do serviço alcançada pelo OPP de recepção relativamente a cada OPP de envio. (26) Supondo que o objectivo de qualidade do serviço estabelece que 90 % do correio transfronteiras de entrada deve ser entregue no dia subsequente, e que o resultado efectivo é de apenas 87 % da entrega desse correio nesse prazo, tal significa que foram alcan- çados 97 % do objectivo (87 é 97 % de 90). Desta forma, o défice de qualidade é de 3 %. Uma vez que este valor se situa no inter- valo de variação 90-100 %, acresce uma penalidade de 1,5 % sobre cada ponto percentual. Esta penalidade é assim 3 x 1,5 % = 4,5 % dos direitos terminais a pagar. Tal significa que o OPP em causa poderá cobrar apenas 95,5 % (100 % – 4,5 %) dos direitos terminais a que teria direito normalmente. Em 1998 (ano em que os direitos terminais para o nível 1 se elevam a 55 % das tarifas internas), o OPP receberia assim direitos terminais correspondentes a 52,5 % das tarifas internas (ou seja, 95,5 % de 55 %). L 275/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 1 ) G r é c i a 1. 1. Correio de saída (33) Os direitos terminais para o correio prioritário elevar-se-ão a 40 % da tarifa interna em 1998. Este nível será aumentado para 45 % em 1999, 50 % em 2000, 60 % em 2001, 70 % em 2002 e, finalmente, para 80 % em 2003. Se nos termos destas regras, o OPP grego tiver de pagar direitos terminais superiores aos das partes não sujeitas às disposições transitórias, o OPP grego apenas terá de pagar os direitos terminais a pagar por essas partes. 1. 2. Correio de entrada (34) No que se refere ao correio de entrada, são fixados objectivos progressivos de qualidade de serviço que, se forem alcançados, provocarão aumentos dos direitos terminais a pagar ao OPP grego pelas outras partes. O objectivo de qualidade de serviço para 1998 é de 50 % que, se for alcançado, provocará um aumento dos direitos terminais de 7 %. Os valores correspondentes para os objectivos de qualidade do serviço (e aumentos dos direitos terminais) são de 60 % (10 %) para 1999, 70 % (15 %) para 2000, 80 % (15 %) para 2001 e 85 % (20 %) para 2002. Em 2003, os direitos terminais serão aumentados para 80 % das tarifas internas, caso o OPP grego consiga manter o padrão de qualidade do serviço do ano precedente (85 %). (ou seja, 80 % das tarifas internas). Consequentemente, em 2006 será alcançado o nível normal dos direitos terminais. 2. 2. Correio de entrada (36) No que se refere ao correio prioritário de entrada, ao OPP espanhol será paga a taxa corrente da CEPT enquanto tal taxa for superior a 80 % da tarifa interna interurbana espanhola. 3 ) I t á l i a 3. 1. Correio de saída (37) Os direitos terminais relativos ao correio prioritário e aos postais que serão pagos pelo OPP italiano às outras partes serão aumentados anualmente, desde que os operadores de recepção cumpram os objectivos rele- vantes em matéria de qualidade do serviço. As percenta- gens anuais de aumentos serão de 15 % em 1998 e 20 % em 1999 e 2000. Se os OPP de recepção não cumprirem os seus objectivos mas melhorarem a quali- dade do seu serviço até uma determinada medida (28), o aumento será limitado a 5 % em 1998 e 7 % em 1999 e 2000. Estes aumentos não podem conduzir a direitos terminais superiores aos direitos terminais a pagar ao OPP em causa pelas outras partes não sujeitas às disposi- ções transitórias. O aumento final, em 1 de Janeiro de 2001, permitirá que os direitos terminais a pagar pelo OPP italiano atinjam o nível final dos direitos terminais nos termos do acordo REIMS II (ou seja, 80 % das tarifas internas). 3. 2. Correio de entrada (38) As regras acima apresentadas no que se refere ao correio de saída aplicar-se-ão igualmente ao correio de entrada das outras partes. 2 ) E s p a n h a 4 ) S i s t e m a d e l i m i a r e s ( « c a p s y s t e m » ) 2. 1. Correio de saída (35) Os direitos terminais para o correio prioritário e para os postais aumentarão numa percentagem especificada anualmente, a partir da actual taxa CEPT de 1998 (27). Caso os objectivos de qualidade do serviço dos OPP de recepção sejam alcançados, os direitos terminais que podem receber do OPP espanhol serão aumentados em 10 % em 1999 e em 2000 e em 15 % em 2001, 2002 e 2003. Estes aumentos não podem conduzir a direitos terminais superiores aos direitos terminais a pagar ao OPP em causa pelas outras partes não sujeitas às disposi- ções transitórias. A partir de 2004, estes direitos termi- nais serão aumentados em um terço da diferença rema- nescente entre o nível alcançado em 2003 e o nível final dos direitos terminais nos termos do acordo REIMS II (27) Aplicar-se-ão os mesmos direitos terminais aos postais enviados a partir de Portugal. (39) Foi criado um denominado sistema de limiares («cap system») para garantir que os OPP da Grécia, Espanha e Itália não abusem das vantagens que lhes foram conce- didas nos termos das disposições transitórias acima descritas. Ao abrigo deste sistema, os fluxos de correio de saída para outras partes no acordo REIMS II estão divididos em três categorias: postais, fluxo corrente («stock») e novos fluxos. Os postais não estão sujeitos ao sistema de limiares e assim beneficiar dos direitos termi- nais inferiores fixados para estes OPP nas disposições transitórias. O fluxo corrente inclui o volume corrente de todo correio, excluindo os postais. Inclui igualmente uma majoração anual de 5 % («taxa de crescimento orgâ- nico») (29). O fluxo corrente beneficia também de direitos terminais mais reduzidos. Os novos fluxos são definidos (28) O aumento da qualidade do serviço exigido é de 10 pontos percentuais ou mais, caso o desempenho seja inferior ou igual a 55 % (por exemplo entre 31 % e 41 % ou mais), de 5 pontos percentuais ou mais se o desempenho se situou entre 55 % e 80 % (por exemplo entre 62 % e 67 % ou mais) e de 3 pontos percen- tuais ou mais, caso o desempenho seja igual ou superior a 80 % (por exemplo entre 81 % e 84 % ou mais). (29) O OPP espanhol pode aumentar a sua «taxa de crescimento orgâ- nico» em 5 % suplementares nos anos de 1999, 2000 ou 2001. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/23 como o volume do correio (excluindo os postais) que excede o volume do fluxo corrente (após inclusão da taxa de crescimento orgânico). Este volume de correio ficará sujeito aos direitos terminais normais a que os OPP de recepção têm direito nos termos do acordo REIMS II. (40) O sistema de limiares não será aplicado ao correio entre países sujeitos a disposições transitórias, ou seja, a Grécia, a Espanha e a Itália. c) Artigos 25. o e n. o 4 do artigo 49. o da Convenção UPU (41) O artigo 25. o da Convenção UPU contém disposições sobre o tratamento do correio interno expedido do estrangeiro (repostagem). O n. o 4 do artigo 49. o refere-se à aplicação dos direitos terminais para os lotes de correio de entrada. Após o termo do período transitório, o artigo 25. o e o n. o 4 do artigo 49. o da Convenção UPU deixarão de ser aplicados entre as partes. d) Termo do acordo (42) O acordo foi concluído por um período indeterminado. Qualquer parte poderá, em qualquer momento, desvin- cular-se do acordo. Este recesso produzirá efeitos no final do primeiro ano civil subsequente ao ano em que foi comunicada essa intenção. Em circunstâncias excep- cionais, qualquer parte pode igualmente desvincular-se do acordo mediante um pré-aviso de seis meses. e) Relação com outros acordos (43) O acordo REIMS II, tal como alterado pelo acordo adicional, prevê que as partes podem livremente concluir entre elas acordos bilaterais ou multilaterais relativos a direitos terminais nos quais podem ser fixadas condições diferentes, em especial outros níveis de direitos termi- nais. Quando uma parte conclui com outra parte (ou outras partes) um acordo sobre direitos terminais infe- riores, fica no entanto obrigada (sem prejuízo das regras relativas a penalidades e às regras especiais transitórias descritas nos pontos 32 a 40) a aplicar os mesmos direitos terminais a todas as partes desde que as transac- ções sejam equivalentes. VI. ALTERAÇÕES E ESCLARECIMENTOS APÓS A NOTIFICAÇÃO (44) Após uma análise preliminar do acordo, a Comissão indicou às partes diversos aspectos que, na sua opinião, deveriam ser alterados, adaptados ou esclarecidos antes de poder considerar a adopção de uma posição favorável no que se refere ao acordo. adicional (45) Nesta sequência, as partes elaboraram um primeiro acordo («acordo adicional»). Este acordo adicional foi celebrado em 22 de Setembro de 1998 por 11 das 16 partes do acordo REIMS II, tendo as restantes cinco partes do acordo acordo REIMS ao II REIMS II assinado posteriormente o acordo (30). Este acordo adicional contém as seguintes alterações e escla- recimentos: 1. Relação entre direitos terminais e qualidade do serviço (46) Nos termos do acordo REIMS II, tal como comunicado inicialmente, era possível que os direitos terminais aumentassem mesmo se a qualidade do serviço prestado pelo OPP em causa se deteriorasse. O acordo agora alterado estabelece o princípio de que não se verificará qualquer aumento dos direitos terminais durante o período transitório caso a qualidade do serviço da parte em questão diminua. Por forma a determinar se tal acontece, o desempenho em termos de qualidade do serviço num determinado ano é comparado com a média do desempenho em termos de qualidade do serviço alcançada por essa parte nos anos anteriores, a partir de 1997. Não haverá qualquer margem para inter- pretações. Esta regra não se aplica aos OPP sujeitos a disposições transitórias. Não se aplicará também obvia- mente caso a qualidade de serviço de um OPP se dete- riore mas continue a corresponder ao padrão relevante fixado no acordo. Os direitos terminais poderão, em contrapartida, aumentar se (e na medida em que) se puder demonstrar que a deterioração da qualidade do serviço de uma parte é provocada por esforços especiais envidados por essa parte no sentido de melhorar o seu sistema de entrega, sendo apenas de carácter temporário. A decisão relativa ao preenchimento destas condições cabe em última análise à Comissão, que poderá confiar esta tarefa a um perito. (47) Por último, enquanto regra especial, as partes que não alcançarem os seus objectivos de qualidade do serviço para 1998 serão excepcionalmente a aumentar os seus direitos terminais em 15 % relativa- mente ao nível CEPT (mas não poderão atingir mais de 55 % das tarifas internas) se tiverem alcançado o seu objectivo de qualidade do serviço em 1997. autorizadas 2. Nível 3 (48) As partes esclareceram que estão juridicamente vincu- ladas, nos termos do acordo REIMS II, a conceder-se reciprocamente um acesso de nível 3. Por forma a faci- litar esse acesso, as partes devem, dentro das suas possi- bilidades, flexibilizar as regulamentações internas relati- vamente às outras partes, quando tais regulamentações não se justifiquem e possam na prática impedir que as outras partes acedam às taxas internas. Nos casos em que as regulamentações internas em causa tenham sido impostas pelo Estado, as partes envidarão todos os seus esforços no sentido de as suprimir em cooperação com as autoridades nacionais competentes. (30) O OPP espanhol (que foi o último a aderir ao acordo) assinou o acordo adicional em 28 de Janeiro de 1999. L 275/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 (49) Todas as tarifas e condições relevantes para o acesso de nível 3 estarão à disposição de todas as partes através de uma base de dados gerida pela IPC. As partes compro- meteram-se a actualizar esta base de dados, o mais rapi- damente possível, sempre que as suas tarifas e condições sofrerem alterações. 3. Correio atrasado, perdido e danificado (50) As partes introduziram disposições relativas ao correio atrasado, perdido e danificado, nos termos das quais será aplicado um sistema adequado para tratar e analisar as queixas, incluindo um aviso de recepção para cada queixa e prazos normalizados de resposta. Os serviços de clientes e o acesso a tais serviços serão consequente- mente melhorados, por exemplo através da introdução de um «número gratuito» para as queixas e através da cooperação com as organizações de consumidores. 4. Contabilização transparente dos custos e relató- rios anuais (51) As partes comprometem-se a respeitar as obrigações impostas pela Comissão, segundo as quais deverão intro- duzir um sistema de contabilidade de custos transpa- rente, tal como exigido pelo artigo 14. o da directiva postal até ao final de 1999, e fornecer relatórios anuais sobre a evolução das tarifas e custos internacionais e internos e sobre o desenvolvimento dos fluxos trans- fronteiras, incluindo informações sobre o acesso de nível 3. 5. Outras questões (52) As partes acordaram ainda em envidar os maiores esforços no sentido de negociar padrões de qualidade do serviço e um sistema de penalidades para o correio não prioritário. Relativamente a 1998 e 1999 o padrão de referência será D + 3 ou o padrão já estabelecido por uma parte (mas nunca superior a D + 4). Por último, as partes acordam em envidar os maiores esforços no sentido de o correio transfronteiras de saída ser objecto de um serviço que respeite determinados padrões fixados no acordo adicional. (53) VII. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS COMISSÃO E POSIÇÃO DA Em 1 de Dezembro de 1998, a Comissão publicou uma comunicação (31) no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias, nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regula- mento n. o 17, que apresentava de forma pormenorizada o acordo comunicado e que indicava que a Comissão tencionava adoptar uma posição positiva relativamente a esse acordo. (54) No total, foram recebidas pela Comissão 35 respostas. Dos terceiros que apresentaram observações, apenas dois fosse autorizado. sugeriram que o acordo REIMS II Todos os outros terceiros eram, numa medida variável, críticos quanto ao acordo. Entre estes contava-se o Post Office britânico, uma das partes do acordo REIMS II. No entanto, este OPP especificou entretanto que, dado o compromisso alcançado pelas partes relativamente à duração do período transitório (ver ponto 61), continua a apoiar o acordo. As observações mais relevantes encontram-se sintetizadas nos pontos que se seguem. (55) A objecção mais importante dizia respeito às consequên- cias temporais de uma isenção do acordo. Nos termos do calendário previsto pelo acordo REIMS II, os direitos terminais devem aumentar até ao nível de 65 % das tarifas internas em 1999, alcançando o nível definitivo (31) Ver nota de pé-de-página 3. de 80 % em 1 de Janeiro de 2001. Um número conside- rável de terceiros exprimiu o parecer de que um tal efeito retroactivo (tal como denominado por alguns deles) terá graves consequências negativas para os clientes. Em especial, alega-se que o actual calendário reduzirá o período transitório para muito menos de dois anos, de que resultarão aumentos de preços significa- tivos num curto espaço de tempo. A maior parte dos terceiros que apresentaram observações a este respeito alegaram que o período transitório de quatro anos previsto inicialmente pelo acordo REIMS II devia ser mantido e que esse período apenas devia começar a partir do momento em que a Comissão tivesse autori- zado o acordo. Em várias observações, alegou-se que os direitos termi- nais não se baseavam nos custos, mas sim nas tarifas, questionando-se o facto de o nível de 80 % das tarifas internas representar efectivamente uma variável fiável para os custos. Vários terceiros alegaram que as condições a respeitar para se conceder acesso de nível 3 não eram ainda suficientemente claras. Verificava-se uma preocupação que, na ausência de padrões (e penalidades) quanto à qualidade do serviço para esse tipo de correio, não exis- tiria um incentivo suficiente para se prestar um bom serviço. Vários terceiros alegaram que deveriam existir padrões de qualidade do serviço para o transporte de extremo a extremo (e penalidades relativamente ao correio de saída) e não apenas padrões para os OPP de recepção e de entrega de correio transfronteiras. Alguns terceiros que apresentaram observações alegaram que os padrões deviam aplicar-se igualmente ao correio não prioritário e ao correio de nível 3. Considerou-se que a excepção concedida às partes (de acordo com a qual os direitos terminais podem ser aumentados em determinadas circunstâncias específicas, mesmo se a qualidade do serviço se deteriorar) constitui um risco e é susceptível de abuso. Um número considerável de terceiros alegou que o sistema de avaliação da qualidade do serviço alcançada tinha de ser controlado rigorosamente. Em especial, salientou-se que podiam ser realizadas facil- mente melhorias «ópticas» da qualidade do serviço avan- çando a LAT em que o correio tem de chegar ao OPP de recepção. As relevantes deviam assim ser uniformes para todas as partes em causa e aplicadas durante todo o período de vigência do acordo. A avalia- ção propriamente dita tinha de ser efectuada de modo independente, exacto e representativo. regras Foi alegado que o sistema relativo ao correio atrasado, perdido e danificado previsto actualmente no acordo não constituía uma solução adequada ou prática. Seria preferível um sistema harmonizado (com um sistema de controlo harmonizado). Vários terceiros exprimiram preocupação quanto ao facto de o OPP neerlandês permanecer fora do acordo. Foi alegado que tal conduzirá a uma situação de discri- minação (dado o OPP neerlandês pagar direitos termi- nais diferentes). Exprimiu-se igualmente preocupação quanto ao facto de as partes no acordo REIMS II tratarem futuramente o correio com origem em cada uma delas de modo prioritário, o que poderá ter por consequência uma redução do nível de qualidade do tratamento do correio de terceiros. (56) (57) (58) (59) (60) 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/25 suficientes informações (61) Após análise destas observações, a Comissão chegou à conclusão de que o período transitório tinha de ser alargado a fim de evitar os efeitos negativos alegados por terceiros. Concluiu igualmente que o aumento final para 80 % das tarifas internas não devia ser aceite antes de que estarem disponíveis permitam à Comissão determinar se tal aumento era efectivamente necessário a fim de alinhar os direitos terminais pelos custos. As partes foram informadas destas conclusões. Numa reunião realizada em 4 de Março de 1999, as partes informaram a Comissão de que aceitavam as preocupações subjacentes à abordagem da Comissão. Anunciaram que começariam a aplicar o acordo em 1 de Abril de 1999 e que os direitos termi- nais de 1999 seriam aumentados para um nível máximo de 55 % das tarifas internas. Aceitaram igualmente que a duração de uma eventual isenção se limitasse ao período que termina em 31 de Dezembro de 2001, isto é, antes de se materializar o aumento definitivo para 80 % das tarifas internas. B. APRECIAÇÃO JURÍDICA I. N. o 1 DO ARTIGO 81. o DO TRATADO CE E N. o 1 DO ARTIGO 53. o DO ACORDO EEE 1. Acordo entre empresas (62) Independentemente do seu estatuto jurídico específico, todas as partes no acordo REIMS II desenvolvem activi- dades de natureza económica, devendo assim ser consi- deradas empresas na acepção das regras da concorrência contidas no Tratado CE (32). Por conseguinte, o acordo REIMS II constitui um acordo na acepção do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE. 2. Restrições da concorrência a) Fixação de preços (63) O acordo fixa os direitos terminais que as partes devem pagar entre si no mercado do correio transfronteiras de entrada. Estes direitos terminais representam o preço que o OPP do país de origem paga ao OPP do país de destino pelo serviço de entrega de correio transfron- teiras. Por conseguinte, este acordo deve ser considerado um acordo de fixação dos preços de venda nos termos do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE. (64) É um facto que o acordo REIMS II não fixa os montantes efectivos a pagar, limitando-se a estabelecer uma percen- tagem. No entanto, dado essa percentagem se relacionar com as tarifas internas, o acordo tem por consequência a fixação de preços. É um facto que as partes podem continuar a estabelecer as suas próprias tarifas internas. Deste modo, podem teoricamente alterar os direitos (32) Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1991 no processo C-41/90, Höfner e Elser/Macrotron, Colec- tânea 1991, p. I-1979, ponto 21. terminais a pagar nos termos do acordo REIMS II modi- ficando estas tarifas internas. Contudo, para a maior parte dos OPP, o correio transfronteiras tem uma rele- vância limitada em comparação com o volume de correio interno. Além disso, em muitos Estados- -Membros, qualquer alteração das tarifas internas deve ser objecto de autorização por parte da autoridade regu- ladora nacional. O nível das tarifas internas é assim sobretudo determinado em função de considerações de ordem interna. Ao fixarem, através de um acordo recí- proco, os direitos terminais em percentagem das tarifas internas, as partes eliminam ou reduzem a sua liberdade em matéria de fixação do nível de remuneração pela entrega de correio transfronteiras de entrada. (65) Deve salientar-se que o acordo REIMS II consiste num acordo de fixação de preços com características invul- gares. Diz respeito ao preço de um serviço (entrega no país de destino) que o OPP no país de origem requer para assegurar que o correio chegue ao seu destinatário e que este OPP não pode (ou ainda não pode) ele próprio prestar (33). Dado ser um facto adquirido que um operador postal tem direito a receber uma remuneração pela entrega de correio proveniente de outro país, é evidente a necessidade de disposições que determinem o nível desta remuneração. No entanto, tal podia ser alcan- çado através da conclusão de um acordo bilateral com o OPP do país de envio do correio, no âmbito do qual as duas partes acordariam os direitos terminais a pagar. Esta abordagem teria por consequência uma rede de acordos bilaterais cujo conteúdo não seria necessaria- mente idêntico (34). O acordo REIMS II fixa os direitos terminais para todas as partes de modo uniforme enquanto percentagem das tarifas internas. É um facto que o acordo (tal como alterado pelo acordo adicional) permite expressamente às partes que concluam entre si acordos bilaterais ou multilaterais relativos a direitos terminais. No entanto, é muito improvável que as partes recorram a esta possibilidade, dado a conclusão do acordo REIMS II eliminar quaisquer incentivos para concluir acordos separados entre as partes. Tal parece ser confitrnado pelo facto de, tanto quanto é do conhe- cimento da Comissão, apenas existir um único acordo bilateral ou multilateral entre algumas das partes no acordo REIMS II, isto é, o acordo nórdico concluído muito antes da conclusão do acordo REIMS II. Deve salientar-se que nenhuma outra parte no acordo REIMS II aderiu ao acordo. Por conseguinte, a Comissão conclui que, apesar da cláusula específica do acordo que permite a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes, o acordo REIMS II, na prática, reduz numa medida tais acordos, o que poderia conduzir a diferentes tarifas, situação possivelmente mais favorável do ponto de vista do cliente. considerável o interesse em concluir (66) Devido ao facto de as partes no acordo REIMS II repre- sentarem a maior parte do correio transfronteiras entre os respectivos países, a restrição da concorrência identi- ficada anteriormente deve ser considerada significativa. (33) Pode estabelecer-se um certo paralelismo com os acordos no sector das telecomunicações nos termos dos quais os operadores de tele- comunicações de diferentes países acordavam tradicionalmente no preço (a denominada «taxa de contabilização») a aplicar pela entrega das chamadas internacionais. (34) É efectivamente o que tem ocorrido no sector das telecomunica- ções. As taxas de contabilização (ver nota 33) aplicadas por um dado operador variavam consoante o país. L 275/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 b) Participação restrita (67) A adesão ao acordo REIMS II encontra-se limitada aos operadores postais (privados ou públicos) que operam um serviço universal obrigatório. Tal pode ser interpre- tado como excluindo outros operadores de beneficiarem das mesmas taxas que as partes no acordo REIMS II. No entanto, nada no acordo impede as partes de concluírem com terceiros acordos análogos relativos a direitos terminais. Esta condição relativa à adesão ao acordo REIMS II não parece assim representar uma restrição da concorrência. 3. Efeitos sobre o comércio (68) O acordo REIMS diz respeito à remuneração dos serviços de correio transfronteiras de entrada prestados entre OPP, tendo assim por definição um efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros e entre as partes contratantes, na acepção do Acordo EEE. Dada a impor- tância das partes no acordo REIMS II nos mercados do correio transfronteiras de entrada entre os respectivos países, esse efeito deve ser considerado significativo. Neste contexto, deve igualmente ter-se presente que as empresas estão na origem da maior parte do correio transfronteiras e que este correio está normalmente rela- cionado com o comércio entre Estados-Membros. Embora o aumento dos direitos terminais não implique necessariamente um aumento paralelo das tarifas globais, estas tarifas são susceptíveis de ser aumentadas, pelo menos, para certos tipos de correio. Um aumento das tarifas do correio internacional tem claramente um efeito negativo sobre o comércio entre Estados- -Membros. II. N. o 3 DO ARTIGO 81. o DO TRATADO CE E n. o 3 DO ARTIGO 53. o DO ACORDO EEE (69) 1. Melhoria da distribuição dos produtos/promoção do progresso técnico ou económico É óbvio que os níveis CEPT de direitos terminais impli- caram frequentemente uma remuneração pela entrega do correio transfronteiras que não cobria os custos. Tal tinha por consequência que o défice resultante relativo ao correio transfronteiras de entrada tinha de ser coberto pelos OPP através dos lucros obtidos pela prestação de serviços de correio interno ou de correio transfronteiras de saída. Estas subvenções cruzadas não eram sustentá- veis a longo prazo, em especial dada a crescente liberali- zação do sector postal. É indiscutível que os operadores postais têm direito a receber uma remuneração pela entrega de correio transfronteiras que cubra os custos decorrentes dessa actividade. Uma mudança para um sistema mais baseado nos custos conduz a uma situação financeira mais segura, permitindo assim aos operadores postais a manutenção e a melhoria desse serviço. Tal constitui uma vantagem susceptível de ser considerada uma melhoria da prestação dos serviços em causa, tal como requerido pelo n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE e pelo n. o 3 do artigo 53. o do Acordo EEE. (70) A vantagem mais substancial que se espera do acordo consiste num aumento considerável da qualidade dos serviços de correio transfronteiras. Tal é mais evidente relativamente ao operador de recepção, isto é, o OPP que entrega o correio. Ao relacionar os aumentos de terminais com melhorias da qualidade do direitos serviço, o acordo REIMS II proporciona um forte incen- tivo para as partes melhorarem os respectivos desempe- nhos. O operador de recepção só poderá exigir às outras partes direitos terminais superiores se atingir os ambi- ciosos objectivos estabelecidos em matéria de qualidade do serviço no acordo. Caso os objectivos não sejam alcançados, serão aplicáveis penalidades que podem reduzir consideravelmente os direitos terminais a que uma parte tem direito. Deste modo, o incentivo criado para o operador de recepção melhorar o seu nível de qualidade não é afectado pelo facto de a qualidade do serviço alcançada pelas partes ser avaliada numa base anual. Longe de diminuir o incentivo para melhorar a qualidade dos serviços postais, tal parece constituir o método mais lógico para assegurar que os direitos termi- nais a pagar relativamente a um ano específico estejam em conformidade com a qualidade do serviço alcançada nesse ano. (71) A fim de estabelecer objectivos em matéria de qualidade do serviço, as partes criaram (35) diferentes grupos a que se aplicam diferentes limiares. Dado o acordo prever medidas transitórias especiais relativamente a todos os OPP do grupo C, existem efectivamente apenas dois grupos, o A e o B. O nível de qualidade do serviço a alcançar pelos OPP classificados no grupo A é algo superior ao objectivo para as partes do grupo B. No entanto, as partes explicaram que esta distinção se baseia em critérios demográficos e geográficos, no sentido de que o grupo A integra as partes de países relativamente pequenos ou em que uma grande parte da população se encontra concentrada numa área relativamente pequena. Embora esta divisão (que, nos termos do acordo, deve ser revista a curto prazo) pareça em última instância resultar de um compromisso alcançado entre as partes, não parece ter sido realizada de modo arbitrário. De qualquer modo, deve lembrar-se que o objectivo estabe- lecido para os OPP do grupo B (90 % D + 1 em 1999) é exigente. Por conseguinte, esta distinção não afecta o incentivo para aumentar a qualidade do serviço. (72) As regras transitórias específicas para algumas das partes baseiam-se igualmente no princípio de que os aumentos dos direitos terminais dependem de uma melhoria da qualidade do serviço. Dados os problemas específicos defrontados pelos OPP em causa, a Comissão considera que o facto de estas regras transitórias preverem um aumento menos acelerado dos direitos terminais (e, deste modo, indirectamente, da qualidade do serviço) não levanta objecções. (73) É um facto que a relação entre os aumentos dos direitos terminais e uma melhoria da qualidade do serviço esta- belecida pelo acordo REIMS II depende fortemente do sistema de avaliação da qualidade do serviço. Tal como salientado por alguns terceiros nas respectivas observa- ções, é importante assegurar que este sistema funciona adequadamente. A Comissão foi alertada para o risco de uma «melhoria» da qualidade do serviço poder ser (35) Ver ponto 29. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/27 em relação, ocasionada pelo mero adiantamento do momento em que o correio a entregar tem de chegar ao operador de recepção. Por conseguinte, a Comissão apreciou o grau de concretização de tal risco. A Comissão determinou que as partes estabeleceram regras apenas relativamente à LAT (36), que não pode ser anterior às 16 horas e às 15 horas estações de permuta principais e aos departamento de correio aéreo. As partes confirmaram, em resposta a uma pergunta da Comissão, que qualquer correio que respeite a LAT determinada deste modo será considerado como tendo chegado a tempo para efeitos do acordo REIMS II, inde- pendentemente do facto de este correio ter igualmente respeitado a CET e/ou a CTT, possivelmente aplicadas por algumas das partes. respectivamente às (74) É um facto que não foram acordados quaisquer objec- tivos específicos em matéria de qualidade do serviço relativamente ao correio para o qual é utilizado o acesso de nível 3. Contudo, a razão de ser do acesso de nível 3 é que esse correio seja tratado, para todos os efeitos, como correio interno. Quando existam objectivos em matéria de qualidade do serviço para o correio interno, estes serão aplicados de igual modo ao correio trans- fronteiras de chegada em causa. (75) O acordo contribuirá igualmente para a melhoria da qualidade global do correio transfronteiras. O artigo 3. 8 do acordo REIMS II (introduzido pelo acordo adicional) obriga os operadores de envio a envidarem os maiores esforços para que a qualidade do serviço do correio prioritário de saída esteja em conformidade com as normas estabelecidas no anexo 7. De acordo com estas disposições, as partes têm por objectivo alcançar o nível de 85 % D + 1 até 2002, isto é, 85 % do correio trans- fronteiras prioritário de saída deve chegar à estação de permuta do operador de recepção no prazo de um dia após ter sido expedido (37). (76) A conclusão de que o acordo REIMS II terá previsivel- mente por consequência melhorias consideráveis quanto ao correio transfronteiras não é afectada pelo facto de nem todos os OPP da UE e do EEE (ou de outros países) participarem no acordo. Dado o Post Office neerlandês ter decido não aderir, o acordo não será evidentemente aplicado ao correio transfronteiras entre os Países Baixos e as partes no acordo REIMS II. Contudo, tal não altera o facto de o acordo ser susceptível de produzir benefícios relativamente ao correio transfronteiras entre as partes no acordo REIMS II. 2. Benefícios para os consumidores (77) As melhorias descritas anteriormente (e, em especial, a melhor qualidade do serviço no domínio do correio transfronteiras) serão igualmente benéficas para os consumidores. Pelas razões mencionadas nos pontos subsequentes, a Comissão considera que o acordo reser- vará uma parte equitativa dos benefícios dele decorrentes para os consumidores. (78) Parece provável que, em consequência do acordo REIMS II, pelo menos alguns dos operadores pagarão direitos terminais substancialmente mais elevados. Deve assim prever-se, como consequência, um aumento dos preços do correio transfronteiras, pelo menos nalguns dos (36) Ver ponto 27. (37) O objectivo é ligeiramente inferior (80 %) para a Grécia, Islândia, Portugal e Espanha. (79) (80) (81) países em causa. No entanto, com base nas informações recolhidas pela Comissão no decurso do seu exame, pode concluir-se que estes eventuais aumentos não impedirão os consumidores de beneficiarem de uma parte equitativa das vantagens que decorrerão previsivel- mente do acordo, devido a um conjunto de razões. Em primeiro lugar, na medida em que dos aumentos dos direitos terminais resulte um nível mais próximo dos custos reais de entrega do correio, o acordo terá mera- mente por consequência uma redução das subvenções cruzadas que devem ocorrer no quadro do regime vigente. Dado os utentes de correio interno ou de correio transfronteiras de saída deixarem de ter de contribuir (ou, pelo menos, em menor medida) para o custo do correio transfronteiras de chegada, os OPP poderão ajustar as tarifas do correio interno e do correio transfronteiras de saída sempre que adequado. Em segundo lugar, dado a Comissão ter insistido para que os direitos terminais só possam ser aumentados caso a qualidade do serviço melhore, quaisquer aumentos das tarifas do correio transfronteiras serão acompanhados de melhorias do serviço prestado. Pode esperar-se assim que os consumidores beneficiem de uma parte equitativa das vantagens se a qualidade do serviço melhorar e desde que o aumento das tarifas não seja excessivo. Tal como mencionado anteriormente, verifica-se apenas uma excepção em que os direitos terminais podem aumentar quando a qualidade do serviço se deteriora, quando: a) se pode provar que esta deterioração é devida aos esforços especiais desenvolvidos a fim de reduzir o tempo de entrega, b) apenas transitória e c) ter sido unicamente causada pelos esforços mencionados. Um exemplo de tal situação pode ser a instalação de um novo centro de tratamento, o que pode afectar tempora- riamente a qualidade do serviço. É óbvio que os critérios relevantes terão, em quaisquer circunstâncias, de ser interpretados de modo estrito. Além disso, tal como as partes estabeleceram no acordo adicional, a decisão final quanto ao respeito destas condições será tomada pela Comissão (ou por um perito independente por esta nomeado). Nestas circunstâncias, a Comissão considera que esta excepção não ameaça o princípio de que os terminais pressupõem uma aumentos dos direitos melhoria da qualidade do serviço. de tarifas correio transfronteiras Em terceiro lugar, a Comissão requereu às partes que especificassem por escrito quaisquer aumentos nas respectivas que tencionam ou prevêem introduzir até ao final de 2001. Pode concluir-se das respostas das partes que esses even- tuais aumentos serão, em média, moderados. Além disso, a Comissão controlará rigorosamente a evolução deste domínio. Para o efeito, será imposta às partes através da presente decisão a obrigação de apresentarem relatórios (38). Sempre que adequado, a Comissão utili- zará as suas competências ao abrigo do artigo 82. o do Tratado CE, caso uma parte do acordo REIMS II intro- duza aumentos de preços aparentemente excessivos e não justificados pelos custos. (38) Ver ponto 98. L 275/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 (82) (83) Em quarto lugar, o próprio acordo prevê a possibilidade de acesso de nível 3, o que deve reduzir consideravel- mente o impacto financeiro negativo susceptível de afectar os clientes. Embora o nível dos direitos terminais estabelecido nos termos do acordo se baseie nas tarifas internas do correio prioritário, o acesso de nível 3 confere a possibilidade de beneficiarem de tarifas internas reduzidas. O correio transfronteiras a favor do qual os OPP de envio solicitam tal acesso deve assim ser tratado como correio interno. Esta possibilidade é de especial relevo para o correio em lotes, mas igualmente para outros envios, tais como os jornais. É óbvio que esse acesso pode facilmente ser obstruído ou mesmo vedado através da imposição de condições inadequadas. Por exemplo, se se subordinar a utilização do acesso de nível 3 pelos jornais à condição de a impressão ter lugar no Estado-Membro de destino, esse acesso será mera- mente teórico para as publicações de outros Estados. Com base no pedido expresso da Comissão, as partes acordaram assim na eliminação desses obstáculos na medida das suas possibilidades. Parece necessário, dada a importância do acesso de nível 3 para os clientes, subor- dinar a concessão da actual isenção à concessão de um acesso satisfatório de nível 3 (39). Em quinto lugar, a Comissão concorda com a posição expressa por um grande número de terceiros de que, dado o atraso ocorrido, o calendário inicial previsto pelo acordo REIMS II podia provocar aumentos consideráveis dos direitos terminais num espaço de tempo muito curto. Tal poderia ter graves consequências negativas para os interesses dos consumidores. Por conseguinte, a Comissão insistiu para que o período transitório fosse adiado por um ano. A actual isenção encontra-se sujeita a uma condição, que assegura a protecção dos interesses dos consumidores (40). O nível final de direitos terminais previsto pelas partes não será assim alcançado antes 1 de Janeiro de 2002. Além disso, a Comissão insistiu para que o período de isenção terminasse antes de se alcançar este nível final de direitos terminais. No parecer da Comissão, tal constitui um compromisso razoável que deve assegurar a protecção dos interesses dos consumi- dores. (84) As disposições relativas ao correio atrasado, perdido e danificado introduzidas pelo acordo adicional devem igualmente contribuir para reservar uma parte equitativa dos benefícios para os consumidores. Embora seja um facto que as disposições introduzidas são susceptíveis de serem melhoradas, pelo menos em relação a alguns dos países em causa, constituem um passo importante para a protecção dos direitos dos consumidores. (85) O facto de o acordo se aplicar unicamente ao correio transfronteiras entre as partes não afecta a conclusão mencionada anteriormente. Nada no acordo impede as partes de tratarem o correio transfronteiras expedido por terceiros para essas partes da mesma forma rápida que o correio transfronteiras recebido das partes do acordo REIMS II. (86) 3. Carácter indispensável Para poder beneficiar de uma isenção ao abrigo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 3 do artigo 53. o do Acordo EEE, a restrição da concorrência deve ser indispensável para a realização dos objectivos relevantes. Tal pressupõe que os níveis de direitos terminais acor- dados pelas partes reflictam efectivamente os custos ocasionados pela entrega do correio transfronteiras para o operador de entrega. O acordo REIMS II não estabe- lece uma relação directa entre os direitos terminais e os custos efectivos, mas define os direitos terminais em percentagem das tarifas internas. Tal deve-se principal- mente ao facto de, mesmo actualmente, não existirem informações suficientemente fiáveis quanto aos custos incorridos pelas partes em causa. As partes encontram- -se ainda, na sua maioria, em vias de estabelecerem sistemas de contabilidade de custos adequados. Na ausência de informações fiáveis quanto aos custos, o princípio de relacionar os direitos terminais com as taxas internas parece ser aceitável (tendo na verdade sido proposto pela Comissão). Embora as tarifas aplicadas aos serviços internos tenham inevitavelmente sido em certa medida influenciadas no passado por considerações de ordem política, constituem a referência mais lógica para efeitos de apreciação dos custos de entrega. (87) A Comissão considera que, nas presentes circunstâncias, a conclusão de um acordo que fixa os direitos terminais numa mesma percentagem das tarifas internas e (não se considerando as medidas transitórias especiais acordadas para algumas das partes) nas mesmas condições para todas as partes, é indispensável para se alcançarem os benefícios pretendidos pelas partes. Tal como demons- trado pela síntese dos antecedentes históricos na secção A (41), o processo de elaboração do acordo REIMS II foi moroso e laborioso. Desde a adopção do acordo CEPT há mais de uma década, só foi concluído um outro acordo em matéria de direitos terminais entre algumas das partes no actual acordo. É significativo que este outro acordo (o acordo nórdico) seja igualmente um acordo multilateral. Ao contrário dos operadores do sector das telecomunicações, os OPP do sector postal adoptaram raramente acordos bilaterais em matéria de direitos terminais. A Comissão considera que, embora as partes pudessem ter concluído acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de direitos terminais, é impro- vável que tais negociações permitissem alcançar os bene- fícios que o actual acordo produzirá previsivelmente com a mesma rapidez e eficácia. de prova (88) No entanto, embora a Comissão aceite que a conclusão do acordo REIMS II seja indispensável para se alcan- çarem os objectivos pretendidos, deve verificar-se se o nível actual acordado é adequado. As partes não apre- sentaram elementos que permitam concluir que os direitos terminais têm de ser fixados ao nível de 80 % das internas. Ao contrário, as partes admitiram que o nível de 80 % é apenas uma aproximação. Contudo, não foi demons- trado que esse nível constitui uma aproximação suficien- temente exacta dos custos. Por outro lado, a Comissão aceita que o nível dos direitos terminais se tem situado, até ao presente e em geral, a um nível excessivamente reduzido, não permitindo aos operadores cobrirem os convincentes taxas (39) Ver ponto 96. (40) Ver ponto 95. (41) Ver pontos 7 e seguintes. 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/29 estas circunstâncias, entrega. Dadas a custos de Comissão considera que a solução mais razoável consiste em permitir aumentos dos direitos terminais, assegurando-se que o aumento final para 80 % das tarifas internas só poderá ocorrer depois de a Comissão ter tido a oportunidade de reexaminar a questão com base em dados adequados da contabilidade dos custos. A limitação da isenção ao período que termina em 31 de Dezembro de 2001 permitirá à Comissão determinar a pertinência do aumento final proposto antes da sua aplicação. O nível máximo de direitos terminais permi- tido nos termos da presente decisão não ultrapassará assim 70 % das tarifas internas, um nível aparentemente razoável (42). (89) O artigo 14. o da directiva postal obriga os Estados- -Membros a assegurarem a introdução de sistemas contabilísticos adequados no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor dessa directiva, isto é, o mais tardar, até 10 de Fevereiro de 2000. No entanto, não existe qualquer garantia de que dados sufi- cientemente fiáveis que devem abranger, pelo menos, a totalidade de um ano civil se encontrem disponíveis no segundo semestre de 2001, altura em que deverá ser solicitada à Comissão a extensão da actual isenção e a autorização do aumento para 80 % das tarifas internas. De qualquer modo, a directiva postal é apenas vincula- tiva relativamente aos Estados-Membros da UE, mas não para a Islândia e a Noruega. Por conseguinte, afigura-se necessário subordinar a presente decisão de isenção à condição de introdução pelas partes de um sistema adequado de contabilidade de custos até ao final de 1999 (43). 4. Eliminação da concorrência (90) Ao relacionar os direitos terminais com as tarifas internas e ao estabelecer o seu nível final em 80 % destas últimas, pode esperar-se que o acordo REIMS II reduza numa medida muito considerável a repostagem baseada na arbitragem. No entanto, não seria adequado consi- derar tal facto como uma eliminação da concorrência, dado que o estabelecimento de um sistema remunerativo baseado nos custos se limita a restabelecer condições de concorrência normais. III. N. o 2 DO ARTIGO 86. o DO TRATADO CE E N. o 2 DO ARTIGO 59. o DO ACORDO EEE (91) Nos termos do n. o 2 do artigo 86. o do Tratado CE e do n. o 2 do artigo 59. o do Acordo EEE, as empresas encarre- gadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas às regras da concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão parti- cular que lhes foi confiada. (92) As partes alegam que o acordo REIMS II é necessário para se alcançar uma remuneração baseada nos custos quanto à entrega de correio internacional que financie a obrigação de serviço universal, que as partes devem assegurar. As partes consideram que uma aplicação estrita das regras da concorrência é susceptível de (42) Deve lembrar-se que tal constitui igualmente a percentagem utili- zada no acordo nórdico. (43) Ver ponto 97. ameaçar o seu equilíbrio económico e obstruir a pres- tação do serviço de interesse económico geral que lhes foi confiado. No entanto, as partes não forneceram quaisquer elementos de prova que permitam concluir que a aplicação do artigo 81. o do Tratado CE ou do artigo 53. o do Acordo EEE ao acordo REIMS II quanto a serviços de correio transfronteiras (que, em média, repre- sentam uma pequena percentagem do correio tratado pelas partes) ameace o seu equilíbrio económico. Também não demonstraram que a aplicação destas disposições (nomeadamente do seu n. o 3) obstruirá o cumprimento da missão específica que lhes foi confiada. De qualquer modo, deve ter-se presente que o n. o 2 do artigo 86. o do Tratado CE constitui uma excepção, devendo ser interpretado de forma estrita (44). O mesmo se aplica ao n. o 2 do artigo 59. o do Acordo EEE. IV. DURAÇÃO DA ISENÇÃO; CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES (93) Nos termos do artigo 8. o do Regulamento n. o 17, uma decisão de aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE será concedida por um período determinado e pode incluir condições e obrigações. 1. Duração da isenção (94) Normalmente, o período de isenção abrange, pelo menos, o tempo necessário para que o acordo produza todos os seus efeitos. No presente caso, a Comissão chegou à conclusão de que, excepcionalmente, o período de isenção deve cessar antes da aplicação do aumento final dos direitos terminais (de 70 % para 80 % das tarifas internas). A razão subjacente é que, embora a Comissão concorde em geral que os direitos terminais têm de ser aumentados para um nível que cubra os custos do serviço prestado, não existem actualmente suficientes elementos de prova em apoio da alegação de que tal conduzirá ao aumento dos direitos terminais para 80 % das tarifas internas. Dada esta ausência de elementos justificativos resultar principalmente do facto de as partes não disporem ainda, na sua maioria, de um sistema de contabilidade de custos suficientemente fiável e preciso, parece ser pertinente adiar o aumento final até que esses elementos estejam disponíveis e que a Comissão tenha tido a oportunidade de os apreciar. Deste modo, a isenção será limitada ao período que começa na data de aplicação, isto é, 1 de Abril de 1999, e que termina em 31 de Dezembro de 2001. 2. Condições a) Aplicação do acordo (95) Tal como explicado anteriormente (45), a Comissão considerou que era necessário alterar o calendário inicialmente previsto pelas partes e adiar o período tran- sitório por um ano a fim de se evitar, tanto quanto possível, quaisquer repercussões imediatas e negativas sobre as tendo as partes concordado (46) e proposto 1 de Abril de 1999 como a data de aplicação tarifas, (44) Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1997 no processo C-157/94, Comissão/Países-Baixos, Colectânea 1997, p. I-5699, ponto 37. (45) No ponto 83. (46) Ver carta das partes de 4 de Junho de 1999. L 275/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 1999 do seu acordo. Para o efeito, dado tal não se encontrar expresso no acordo na sua versão actual, é necessário subordinar a presente decisão a uma condição específica. Deste modo, os direitos terminais alcançarão o nível máximo de 55 % das tarifas internas em 1999. Este nível máximo passará para 65 % em 2000 e 70 % em 2001. As partes terão que alterar o seu acordo de forma corres- pondente logo que possível e, o mais tardar, até à data de regularização definitiva das contas de direitos termi- nais de 1999. b) Acesso de nível 3 (96) O acesso de nível 3 apresentará especial relevância para o consumidor. Pode seguramente presumir-se que o correio em lotes e outros tipos de correio comercial representam a maior parte do correio transfronteiras. O facto de se permitir que os OPP de envio beneficiem das tarifas intemas do operador de entrega relativas a esse correio, constituirá um passo essencial para compensar os efeitos negativos decorrentes do acordo. O n. o 6 do artigo 2. o do acordo obriga todas as partes a concederem esse acesso de nível 3 (47). Com o objectivo de facilitar este acesso, as partes são obrigadas a flexibilizar as condições internas aplicáveis às outras partes, sempre que estas disposições não sejam justificadas e sejam na prática susceptíveis de impedir que outras partes tenham acesso às taxas internas, ou (quando não o puderem fazer) envidarem os maiores esforços junto das autori- dades nacionais relevantes para que estas disposições sejam eliminadas. A fim de assegurar que as partes respeitam este requisito e concedem mutuamente um acesso efectivo de nível 3, é necessário que a decisão de isenção seja sujeita a uma condição específica. correio transfronteiras, dos custos e dos fluxos de tráfego transfronteiras o mais tardar até ao dia 31 de Março de cada ano. Estes relatórios devem incluir infor- mações quanto à aplicação do acesso de nível 3 (nomea- damente, exemplos de contratos que incluam condições do nível 3 concluídos com operadores de outros países e de contratos comparáveis concluídos com clientes do mesmo país). Pelas mesmas razões, as partes devem informar a Comissão da alteração introduzida para respeitarem a condição estabelecida no ponto 95, logo que for assinada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 3 do artigo 53. o do Acordo EEE, o disposto no n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e no n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE é declarado inaplicável ao acordo REIMS II relativo a direitos de terminais, tal como alterado pelo acordo adicional, relativa- mente ao período compreendido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Dezembro de 2001. Artigo 2. o A isenção prevista no artigo 1. o fica subordinada às seguintes condições e obrigações: 3. Obrigações 1. Condições a) Sistemas de contabilidade de custos (97) A fim de se poder determinar se os níveis dos direitos terminais acordados pelas partes reflectem efectivamente os custos reais da entrega do correio transfronteiras, a Comissão tem de dispor de elementos fiáveis e exactos quanto aos custos. Por conseguinte, é adequado obrigar as partes a introduzirem, até ao final de 1999, um sistema de contabilidade de custos transparente que asse- gure que todos os elementos de custos significativos possam ser identificados, quantificados, comparados e controlados. Esta obrigação deve assegurar que as partes introduzam já em 1999 um sistema de contabilidade de custos adequado, tal como definido no artigo 14. o da directiva postal. b) Relatórios anuais (98) A fim de permitir à Comissão apreciar se o acordo funciona de modo satisfatório e, em especial, se as condições impostas anteriormente são respeitadas, as relatórios anuais quanto à partes devem fornecer evolução das tarifas internas, das tarifas relativas ao (47) O n. o 6 do artigo 2. o do acordo obriga as partes a concederem esse acesso às outras partes. No que diz respeito ao acesso de terceiros, ver ponto 2. 8 da comunicação da Comissão em matéria de serviços postais (JO C 39 de 6. 2. 1998, p. 2). a) O acordo não será aplicado antes de 1 de Abril de 1999. O período transitório previsto no acordo é adiado, de modo a que os direitos terminais não sejam aumentados em 1999 para além do nível de 55 % das tarifas internas e que o aumento máximo dos direitos terminais corres- ponda a um nível de 65 % das tarifas internas em 2000 e de 70 % das tarifas internas em 2001, tendo consequen- temente as partes de alterar o seu acordo logo que possível e, o mais tardar, até à data de regularização definitiva das contas de direitos terminais de 1999; b) As partes tomarão todas as medidas necessárias a fim de concederem mutuamente um acesso efectivo de nível 3. Com o objectivo de facilitar este acesso, as partes são obrigadas a flexibilizar as condições internas aplicáveis às outras partes, sempre que estas disposições não sejam justificadas e sejam na prática susceptíveis de impedir que outras partes tenham acesso às taxas internas, ou (quando não o puderem fazer) envidarem os maiores esforços junto das autoridades nacionais relevantes para que essas disposições sejam eliminadas. 2. Obrigações a) As partes devem introduzir até ao final de 1999 um sistema de contabilidade de custos transparente, tal como previsto na Directiva 97/67/CE, que assegure que todos os elementos de custos significativos possam ser identifi- cados, comparados e controlados; 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/31 b) As partes devem apresentar relatórios anuais quanto à evolução das tarifas internas, das tarifas relativas ao correio transfronteiras, dos custos e dos fluxos de tráfego transfronteiras o mais tardar até ao dia 31 de Março de cada ano. Estes relatórios devem incluir informações quanto à aplicação do acesso de nível 3 (nomeadamente, exemplos de contratos sujeitos às condições do nível 3 concluídos com operadores de outros países e de contratos com clientes do mesmo país). As partes devem informar a Comissão da alteração introduzida para respeitarem a condição esta- belecida na no ponto 1a), logo que for assinada. comparáveis concluídos São destinatárias da presente decisão: Artigo 3. o Post und Telekom Austria AG Postgasse 8 A-1011 Wien Post Danmark Tietgensgade 37 DK-1566 Copenhagen V Suomen Posti Oy/Posten Finland Ab Mannerheiminaukio 1A P. O. Box 102 FIN-00011 Posti La Poste 4, Quai du Point du Jour F-92777 Boulogne Billancourt Cedex Deutsche Post AG Generaldirektion Heinrich-von-Stephan-Straße 1 D-53175 Bonn Hellenic Post — ELTA Apellou 1 GR-101 88 Athens Iceland Post IS-150 Reykjavik Poste Italiane SpA Viale Europa, 190 I-00144 Roma Entreprise des Postes & Télécommunications 8a, avenue Monterey L-2020 Luxembourg Norway Post P. O. Box 1181 Sentrum N-0107 Oslo CTT Correios de Portugal, SA Rua de S. 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