text: L 6/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina ACORDO A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «Comunidade»), por um lado, e A REPÚBLICA ARGENTINA (a seguir denominada «Argentina»), por outro lado, a seguir denominados «partes», CONSIDERANDO o Acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina de 2 de Abril de 1990; CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social; CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e a Argentina; CONSIDERANDO que a Comunidade e a Argentina prosseguem actualmente actividades de investigação e tecnológicas, incluindo projectos de demonstração, tal como definidos na alínea d) do artigo 2. o, em áreas de interesse comum e que a sua participação nas actividades de investigação e desenvolvimento da contraparte numa base de reciprocidade proporcio- nará benefícios mútuos; DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e incentive a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, no plano social e económico; CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica surge no contexto da cooperação global entre a Argentina e a Comunidade, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. o Objectivo As partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as activi- dades de cooperação entre a Comunidade e a Argentina nos domínios de interesse comum em que realizam actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico. Artigo 2. o Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) b) c) d) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta; «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, consi- derem necessários para as actividades de cooperação; «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2. o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967; «Investigação conjunta» a investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração implementados com ou sem o apoio financeiro de uma ou de ambas as partes, que envolvam a colaboração de participantes quer da Comuni- dade quer da Argentina e que, por escrito, sejam desig- e instituições nadas «investigação conjunta» pelas partes ou pelas respec- implementação de agências de tivas programas científicos de investigação. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante no projecto. Os «projectos de demonstração» são projectos destinados a comprovar a viabilidade de novas tecnologias com poten- ciais vantagens económicas, muito embora não possam ser comercializadas directamente; e) «Participante», ou «entidade» de investigação qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outra entidade jurídica ou empresa, estabelecido na Comunidade ou na Argentina, envolvido em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes. Artigo 3. o Princípios As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios: a) Beneficio mútuo, baseado no equilíbrio global de vanta- gens; b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desen- volvimento tecnológico realizadas pelas partes; c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influen- ciar as actividades de cooperação; d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. 11. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/33 Artigo 4. o Áreas das actividades de cooperação Os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo. A cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnoló- gico e demonstração, a seguir denominadas «IDT», incluídas na primeira acção do programa-quadro, de acordo com o previsto no artigo 164. o do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, bem como actividades semelhantes realizadas na Argen- tina nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes. O presente acordo não afecta a participação da Argentina, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comuni- tárias no domínio da investigação para o desenvolvimento. Artigo 5. o Modalidades das actividades de investigação a) As partes promoverão a participação de entidades de investigação nas actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo em conformidade com as respectivas polí- tica e regulamentação internas, por forma a proporcionar oportunidades análogas de participação nas respectivas actividades de investigação científica e tecnológica e de desenvolvimento. b) As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas: — participação de entidades de investigação argentinas em projectos de IDT realizados ao abrigo da primeira acção do programa-quadro e participação das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos argentinos em sectores semelhantes de IDT. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada parte, — agrupamento de projectos de IDT já executados de aos procedimentos aplicáveis acordo programas de IDT de cada parte, com os — visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos, — organização conjunta de conferências, simpósios e workshops científicos, bem como a partici- pação de peritos nessas actividades, seminários, — acções concertadas, — intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais, — intercâmbio de informações sobre as práticas utili- zadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente acordo, — quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direcção, tal como previsto na alínea b) do artigo 6. o, consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes. Artigo 6. o Coordenação e facilitação de actividades de cooperação a) Para efeitos do disposto no presente acordo, as partes devem nomear as autoridades adequadas que se seguem, na qualidade de agentes executivos: em nome da Argen- tina, o Secretariado da Ciência e Tecnologia do Ministério da Cultura e Educação, ou qualquer outra entidade que a Argentina notifique previamente por escrito; e, em nome da Comunidade, os representantes da Comissão Europeia. b) Os agentes executivos estabelecerão um Comité de Direcção da Cooperação em matéria de IDT, a seguir deno- minado «Comité de Direcção», responsável pela supervisão do presente acordo; este Comité será composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno. c) O Comité terá como funções: 1. A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4. o do presente acordo, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; 2. A indicação para o ano seguinte, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do artigo 5. o; 3. A apresentação de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementar aos cientistas de ambas as partes, nos termos da alínea b), segundo travessão, do artigo 5. o; 4. A apresentação de recomendações nos termos da alínea b), sétimo travessão, do artigo 5. o; 5. O aconselhamento das partes quanto às formas de promover e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo; 6. A análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente acordo; 7. A apresentação de um relatório anual às partes sobre o estatuto, o nível alcançado e a eficácia da coope- ração efectuada no âmbito do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto insti- tuído ao abrigo do acordo-Quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Econó- mica Europeia e a República Argentina de 2 de Abril de 1990. L 6/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 d) O Comité de Direcção reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo-Quadro de Cooperação Económica e Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina de 2 de Abril de 1990, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente e reportará a esse comité; as reuniões efectuar-se-ão alterna- damente na Comunidade e na Argentina. Poderão realizar- -se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer parte. e) Os custos de participação nas reuniões do Comité de Direcção ou em seu nome serão suportados pela parte a que o membro pertença. Os custos directamente associa- dos às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã. resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelec- tual. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que parti- cipem em projectos argentinos de IDT terão, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação argentinas e estarão subme- tidas às disposições do anexo do presente acordo. O anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente acordo. Artigo 7. o Financiamento a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibili- dade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, polí- ticas e programas aplicáveis das partes. Os custos contraí- dos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma parte para outra. b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos partici- pantes da outra parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras de uma parte para os participantes da outra parte em apoio dessas actividades beneficiarão de preferên- cias fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação apli- cável nos territórios de cada uma das partes. Artigo 8. o Entrada de pessoal e equipamento Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentação aplicá- veis, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas partes ao abrigo do presente acordo. Artigo 9. o Divulgação e utilização das informações Artigo 10. o Aplicação territorial O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro lado, no território da República Argentina. Artigo 11. o Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado tacitamente após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo. c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor nas mesmas condições definidas na alínea a). d) O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência através da via diplomática. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo. As entidades de investigação estabelecidas na Argentina envol- vidas em projectos comunitários de IDT serão submetidas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter- pretação ou a aplicação do presente acordo serão resol- vidos por acordo mútuo entre as partes. 11. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/35 Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo, Feito em Bruxelas, aos vinte de Setembro de mil novecentos e noventa e nove, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portu- guesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos. Pela Comunidade Europeia Pela República Argentina L 6/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 ANEXO PROPRIEDADE INTELECTUAL O presente anexo faz parte integrante do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Argentina», a seguir denominado «acordo». Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo. I. Aplicação O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do presente acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário. II. Propriedade, concessão e exercício de direitos 1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» (PI) é definido na alínea c) do artigo 2. o do presente acordo. 2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos, interesses e royalties a uma parte e seus nacionais ou participantes, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte. 3. Aplicar-se-ão os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais: a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual; b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes; c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes; d) Protecção das informações comerciais confidenciais. 4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. O PGT será aprovado pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados (ou seja, investiga- dores não afectos a uma parte ou participante). O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conheci- mentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar. 5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investi- gação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com estes princípios. 11. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 6/37 7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo, e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais. 8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo. III. Obras protegidas por direitos de autor Os direitos de autor pertencentes às partes ou ao seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedi- mentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusivi- dade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito. Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento: 1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo ou software de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras. 2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes. IV. Invenções, descobertas e outros progressos científicos e técnicos As invenções, descobertas e outros progressos em matéria de ciência e tecnologia criados no âmbito de actividades de cooperação das próprias partes serão propriedade das partes, salvo disposição em contrário das mesmas. V. Informações reservadas A. Informações reservadas documentais 1. Cada parte, ou as suas agências ou os seus participantes, deve indicar o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: a) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informações decorrente da sua confidencialidade; c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas razoáveis, face às circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, por forma a manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não poderão ser divulgadas. 2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte. As partes que recebem informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confiden- cialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor. 3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas. L 6/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 2000 4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no desenvolvi- mento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamen- tação e legislação nacionais o permitam. B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no acordo aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação. C. Controlo Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes devem então consultar-se para estabelecerem medidas adequadas


title: Commission Regulation (EC) No 2010/1999 of 20 September 1999 opening an invitation to tender for the refund or the tax for the export of common wheat to certain ACP States

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export refund
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text: 21. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 248/19 COMMISSION REGULATION (EC) No 2010/1999 of 20 September 1999 opening an invitation to tender for the refund or the tax for the export of common wheat to certain ACP States THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 1253/1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), and in particular Article 4 thereof, (1) Whereas, with a view to supplying the markets of the ACP countries, favoured partners of the Community, significant quantities of common wheat are required for the 1999/2000 marketing year; whereas these markets are usually supplied on the basis of regular contracts to ensure stable prices for the ACP countries over a certain is therefore necessary to issue a period; whereas it specific invitation to tender to ensure that users in certain ACP States have access to common wheat under conditions appropriate to the highly competitive situ- ation on the world market; (2) Whereas the detailed procedural rules governing invita- tions to tender are as regards the fixing of the export refund, or export tax in Regulation (EC) No 1501/95; whereas the commitments on the part of the tenderer include an obligation to lodge an application for an export licence; whereas compliance with this obligation may be ensured by requiring tenderers to lodge a tendering security of EUR 12 per tonne when they submit their tenders; (3) Whereas, in order to ensure the smooth operation of the export tendering procedure it is appropriate to prescribe a minimum quantity to be tendered for and a time limit and form for the communication of tenders submitted to the competent authorities; (4) Whereas provision should be made for a security lodge- ment scheme which ensures that the aims are met while avoiding excessive costs for the operators; (5) Whereas, in addition to the conditions laid down in Article 30 of Commission Regulation (EEC) No 3719/88 (5), as last amended by Regulation (EC) No 1127/1999 (6), provision should be made for the release for consumption in the ACP State(s) laid down in this Regulation; (6) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Tenders shall be invited for the export refund and/or tax concerning common wheat, as provided for in 1. export Article 4 of Regulation (EC) No 1501/95. 2. The common wheat must be exported to an ACP State or to several States within one of the groups of ACP States listed in Annex I. 3. The invitation shall remain open until 25 May 2000. During this period weekly awards shall be made, for which the quantities and the time limits for the submission of tenders shall be as prescribed in the notice of invitation to tender. Article 2 A tender shall be valid only if it relates to an amount of not less than 1 000 tonnes for the ACP States listed in Annex I. Article 3 The security referred to in Article 5(3a) of Regulation (EC) No 1501/95 shall be EUR 12 per tonne. Article 4 subsidiary in the said country, Tenders shall only be admissible if: 1. — the tenderer provides written proof from an official body in the ACP country of destination or a company having its overseas that he has concluded for the quantity in question a commercial supply contract for common wheat for export to an ACP State or to several States within one of the groups of ACP states listed in Annex I. That contract may cover only those deliveries to be made during the 1999/2000 marketing year for quantities traditionally supplied; such proof shall be lodged with the competent authorities at least two working invitation to tender days before the date of the partial against which the tender is to be submitted, (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 331, 2. 12. 1988, p. 1. — they are accompanied by an application for an export licence for the destination in question. (6) OJ L 135, 29. 5. 1999, p. 48. L 248/20 EN Official Journal of the European Communities 21. 9. 1999 The proof provided for in the first indent shall also indicate the quality provided for in the contract, the time limit for delivery and the price terms. their period of validity, be deemed to have been issued on the day on which the tender was submitted. The Member State shall send the Commission a copy of the said proof forthwith, for information. 2. Tenders may not exceed the quantity laid down in the commercial contract submitted. The tenderers may not submit simultaneously several bids on the basis of the same contract. When transmitting the tenders submitted, the Member States the above, mentioning if shall necessary the names of the tenderers involved. inform the Commission of Article 5 1. The licence obliges the operator to export to the ACP State or States for which the licence application was submitted. However, for ACP States and up to a limit of 30 % of the quantity for which the licence was issued, the operator may effect his contract at another destination on condition that it belongs to the same group of countries listed in Annex I. The export 2. successful tenderers have been selected. licences shall be issued as soon as the 3. Article 9 of Regulation (EEC) No 3719/88 notwith- standing, the rights deriving from the licence referred to in this Article shall not be transferable. Article 6 The obligation to export and import into one of the countries of destination listed in Annex I shall be covered by a security amounting to EUR 20 per tonne, lodged upon issue of the export licence. The amount of EUR 20 per tonne must be released within 15 working days of the date on which the successful tenderer supplies proof of entry for consumption into the ACP State or States referred to in Article 1(2). This proof shall be supplied in accordance with Articles 16 and 49 of Commission Regulation (EC) No 800/1999 (1). Article 7 2. Export licences issued in connection with the invitations to tender pursuant to this Regulation shall be valid from their date of issue, as defined in paragraph 1, until the end of the sixth month following that of issue. Article 8 The Commission shall decide, pursuant to the procedures 1. laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92: — to fix a maximum export refund, taking account in partic- ular of the criteria laid down in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95, or — to fix a minimum export tax, taking into account in par- ticular the criteria laid down in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95, or — to make no award. 2. Where a maximum export refund is fixed, the contract shall be awarded to the tenderer or tenderers whose bids are equal to or lower than the maximum refund, as well as to the tenderer or tenderers whose bid relates to an export tax. 3. Where a minimum export tax is fixed, a contract shall be awarded to any tenderer whose tender indicates a rate of tax equal to or more than such minimum export tax. Article 9 Tenders submitted must reach the Commission through the intermediary Member States, at the latest one and a half hours after expiry of the period for the weekly submission of tenders as specified in the notice of invitation to tender. They must be communicated in the form indicated in Annex II, to the telex or fax numbers in Annex III. If no tenders are received, Member States shall inform the Commission of this within the time limit indicated in the preceding paragraph. Article 10 The time limits fixed for the submission of tenders shall cor- respond to Belgian time. 1. Notwithstanding Article 21(1) of Regulation (EEC) No 3719/88, export licences issued under Article 8(1) of Regula- tion (EC) No 1501/95 shall, for the purpose of determining Article 11 (1) OJ L 102, 17. 4. 1999, p. 11. This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. 21. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 248/21 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 20 September 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX I Groups of ACP States signatories to the Lomé Convention Group I Group II Group III Mauritania Mali Niger Senegal Gambia Guinea-Bissau Guinea Cape Verde Sierra Leone Liberia Côte-d'Ivoire Ghana Togo Chad Central African Republic Benin Cameroon Equatorial Guinea São Tomé and Principe Gabon Congo Democratie Republic of Congo Rwanda Burundi Burkina Faso Seychelles Comoros Madagascar Mauritius Angola Zambia Malawi Mozambique Namibia Botswana Zimbabwe Lesotho Swaziland Djibouti Ethiopia Eritrea L 248/22 EN Official Journal of the European Communities 21. 9. 1999 ANNEX II Weekly tender for the refund or the tax for the export of common wheat to certain ACP States (Regulation (EC) No 2010/1999) Closing date for the submission of tenders (date/time) 1 2 3 Number of tenderer Quantity in tonnes A B Amount of export tax in EUR per tonne Amount of export refund in EUR per tonne 1 2 3 etc. ANNEX III The only numbers to use to call Brussels [DG VI/C/1] are: — Fax: — Telex: — 295 25 15, — 296 49 56. — 22037 AGREC B, — 22070 AGREC B (Greek characters)


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2013/1999 av den 20 september 1999 om fastställande av världsmarknadspriset på orensad bomull och förskottsbeloppet på stödet

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
cotton
production aid
world market price

text: 21. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 248/27 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2013/1999 av den 20 september 1999 om fastställande av världsmarknadspriset på orensad bomull och förskottsbeloppet på stödet EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av Anslutningsakten för Grekland, särskilt punkterna 3 och 10 i protokoll nr 4 om bomull i denna, senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 1553/95 (1), med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1554/95 av den 29 juni 1995 om fastställande av de allmänna reglerna för systemet med stöd till bomull och om upphävande av förord- ning (EEG) nr 2169/81 (2), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1419/98 (3), särskilt artiklarna 3, 4 och 5 i denna, och av följande skäl: 1. 2. Enligt artikel 3 i förordning (EG) nr 1554/95 skall ett världsmarknadspris på orensad bomull fastställas regel- bundet på grundval av det världsmarknadspris som konstaterats för rensad bomull med hänsyn till det förhållande som tidigare har konstaterats mellan priset för rensad bomull och det pris som beräknas för orensad bomull. Detta tidigare förhållande har fastställts i artikel 1. 2 i kommissionens förordning (EEG) nr 1201/89 av den 3 maj 1989 om tillämpningsföreskrifter för stöd- systemet för bomull (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1624/1999 (5). Om världsmarknadspriset inte kan fastställas på detta sätt, skall priset fastställas på grundval av det senast bestämda priset. Enligt artikel 4 i förordning (EG) nr 1554/95 skall världsmarknadspriset på rensad bomull bestämmas för en produkt med vissa egenskaper och med hänsyn till de mest fördelaktiga anbuden och prisnoteringarna på världsmarknaden mellan dem som anses vara representa- att för den verkliga marknadstendensen. För tiva bestämma detta pris har det fastställts ett medeltal av de anbud och de priser som noterats på en eller flera euro- peiska börser för en produkt som levererats cif till en nordeuropeisk hamn och som kommer från olika leve- rantörsländer vilka anses vara de mest representativa för (1) EGT L 148, 30. 6. 1995, s. 45. (2) EGT L 148, 30. 6. 1995, s. 48. (3) EGT L 190, 4. 7. 1998, s. 4. (4) EGT L 123, 4. 5. 1989, s. 23. (5) EGT L 192, 24. 7. 1999, s. 39. 3. 4. den internationella handeln. Det föreskrivs justeringar av kriterierna för att bestämma världsmarknadspriset för orensad bomull för att ta hänsyn till motiverade skill- nader när det gäller den levererade produktens kvalitet eller anbudens och prisnoteringarnas karaktär. Dessa justeringar fastställs i artikel 2 i förordning (EEG) nr 1201/89. Tillämpningen av ovanstående kriterier innebär att världsmarknadspriset på orensad bomull bör fastställas på nedan angiven nivå. I artikel 5. 3a andra stycket, i förordning (EG) nr 1554/ 95 föreskrivs att det förskottsbetalda stödbeloppet skall vara lika med orienteringspriset minskat med världs- marknadspriset samt med en minskning som beräknats enligt den formel som gäller då den maximala garanti- kvantiteten överskrids, men baserat på den beräknade produktionen av orensad bomull ökad med 15 %. I kommissionens förordning (EG) nr 1870/1999 (6) fast- ställs den beräknade produktionsnivån för regleringsåret 1999/2000. Tillämpningen av denna metod innebär att förskottsbeloppet per medlemsstat bör fastställas enligt nedan. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Världsmarknadspriset på orensad bomull som avses i till förordning (EG) nr 1554/95 fastställs 1. artikel 3 i 21,535 EUR/100 kg. Det förskottsbelopp på stödet som avses i artikel 5. 3a 2. andra stycket i förordning (EG) nr 1554/95 skall vara — 42,032 EUR/100 kg för Spanien, — 41,713 EUR/100 kg för Grekland, och — 84,765 EUR/100 kg för övriga medlemsstater. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 21 september 1999. (6) EGT L 230, 31. 8. 1999, s. 3. L 248/28 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 21. 9. 1999 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 20 september 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen


title: QUESTION ÉCRITE E-1595/99 posée par Christoph Konrad (PPE-DE) au Conseil. Mandataires et coordinateurs spéciaux de l'UE.

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European Union
appointment of staff
budget
common foreign and security policy
power of attorney
stability pact

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text: 20. 6. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 170 E/45 la dØcision 97/878/CE (4). Les mesures adoptØes comprenaient le contr(cid:244)le systØmatique de la prØsence de Vibrio cholerae et Vibrio parahaemolyticus sur tous les produits de la pŒche. En raison du temps nØcessaire pour effectuer ces contr(cid:244)les, l(cid:146)importation de produits frais a ØtØ interdite. Ces mesures ont ØtØ levØes le 30 juin 1998 par la dØcision de la Commission 98/418/CE abrogeant la dØcision 98/84/CE relative (cid:224) certaines mesures de protection (cid:224) l(cid:146)Øgard de certains produits de la pŒche en provenance ou originaires de l(cid:146)Ouganda, du Kenya, de la Tanzanie et du Mozambique et modifiant la certification sanitaire concernant certains produits de la pŒche originaires ou en provenance de l(cid:146)Ouganda, du Kenya et du Mozambique (5). La situation actuelle dans cette rØgion n(cid:146)a pas encore entra(cid:238)nØ de demandes spØcifiques de projets ou de soutien de la part d(cid:146)un des trois pays concernØs. Cependant, l(cid:146)Ouganda, le Kenya et la Tanzanie ont re(cid:231)u des conseils circonstanciØs de la Commission sur la maniŁre d(cid:146)amØliorer le niveau de leurs laboratoires d(cid:146)essais et de leurs procØdures d(cid:146)exportation. Il est certain que si l(cid:146)un d(cid:146)entre eux venait (cid:224) conclure qu(cid:146)il n(cid:146)a pas les compØtences nØcessaires pour effectuer lui-mŒme ces amØliorations, la Commission serait prŒte (cid:224) lui apporter son aide selon la/les demande(s), en vertu de l(cid:146)actuelle convention de LomØ. En outre, la Commission Ølabore actuellement un projet applicable (cid:224) tous les (cid:201)tats d(cid:146)Afrique, des Cara(cid:239)bes et du Pacifique (ACP) sur le renforcement du contr(cid:244)le de la qualitØ du poisson dans les pays ACP. La Commission a dØj(cid:224) re(cid:231)u un certain nombre de demandes officielles de ces pays. Il est prØvu que le ComitØ du Fonds europØen de dØveloppement approuvera ce projet s(cid:146)Ølevant (cid:224) 5 millions d(cid:146)euros d(cid:146)ici la fin 1999. Dans un premier temps, cette somme permettra d(cid:146)aider les pays ACP (cid:224) crØer un cadre juridique, de dØvelopper des codes de bonne conduite pour les industries locales, d(cid:146)Øtablir des institutions et des services compØtents, de former les ressources humaines aux procØdures de contr(cid:244)le de la qualitØ, de former le personnel de laboratoire et de mettre en place des laboratoires. (1) (2) (3) (4) (5) JO L 98 du 13. 4. 1999. JO L 108 du 25. 4. 1997. JO L 356 du 31. 12. 1997. JO L 15 du 21. 1. 1998. JO L 190 du 4. 7. 1998. (2000/C 170 E/050) QUESTION (cid:201)CRITE E-1595/99 posØe par Christoph Konrad (PPE-DE) au Conseil (20 septembre 1999) Objet: Mandataires et coordinateurs spØciaux de l(cid:146)UE 1. Combien l(cid:146)UE compte-t-elle de mandataires coordonnateurs spØciaux, actifs et inactifs (c(cid:146)est-(cid:224)-dire seulement nommØs? Qui sont-ils concrŁtement? Pour quelle(s) rØgion(s)/pays sont-ils compØtents et dans quelle mesure coopŁrent-ils avec d(cid:146)autres organisations internationales? 2. Sur quelle base juridique ces personnes sont-elles nommØes? Quelle est la durØe de leur mandat? Oø sont-ils basØs et oø se dØroule la partie essentielle de leurs activitØs? De quelle enveloppe financiŁre et matØrielle (en ce compris leur budget de voyage) disposent-ils? De combien de personnes leurs Øquipes sont-elles composØes (organigramme)? La nomination, 3. le 2 juillet 1999, du mandataire spØcial de l(cid:146)UE pour le pacte de stabilitØ pour l(cid:146)Europe du Sud-Est (M. Bodo Hombach) est venue (cid:224) expiration le 31 juillet 1999 sauf confirmation formelle conformØment (cid:224) l(cid:146)article 2 (action commune). La dØcision formelle sur le pacte de stabilitØ peut-elle Œtre considØrØe comme une confirmation (cid:224) cet Øgard? 4. Comment expliquer que coexistent maintenant deux forums de l(cid:146)UE pour le processus de stabilitØ dans l(cid:146)Europe du Sud-Est, (cid:224) savoir a) le processus Royaumont placØ sous la responsabilitØ du mandataire spØcial de l(cid:146)UE, M. Roumeliotis, qui a son siŁge (cid:224) Thessalonique et un budget de 550 000 euros pour la pØriode allant de mai 1999 (cid:224) mai 2000 et b) le pacte de stabilitØ placØ sous la responsabilitØ du mandataire spØcial de l(cid:146)UE, M. B. Hombach, qui a son siŁge (cid:224) Bruxelles et un budget de 850 000 euros pour 1999? Quelles sont les t(cid:226)ches respectives de ces deux forums et (cid:224) qui doivent-ils faire rapport et rendre des comptes (le cas ØchØant, (cid:224) M. J. Solana, le nouveau «M. PESC»)? C 170 E/46 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 20. 6. 2000 RØponse (29 novembre 1999) Les actuels reprØsentants spØciaux de l(cid:146)UE, nommØs sur la base de l(cid:146)article 18, paragraphe 5, du TUE, sont les suivants: 1. M. Aldo Ajello: ReprØsentant spØcial de l(cid:146)Union europØenne pour la rØgion des Grands Lacs africains (action commune 96/250/PESC). Mandat annuel (le mandat actuel expire le 31 juillet 2000, voir dØcision 1999/423/PESC du Conseil). Budget actuel: 1 137 000 euros. Effectif: 4 personnes. Bureau (cid:224) Bruxelles. 2. M. Miguel `ngel Moratinos: ReprØsentant spØcial de l(cid:146)Union europØenne pour le processus de paix au Moyen-Orient (action commune 96/676/PESC). Mandat annuel (le mandat actuel expire le 31 dØcembre 1999). Budget actuel: 2 400 000 euros. Effectif: 9 personnes. Bureau (cid:224) Bruxelles. 3. M. Niels Eriksson: Conseiller auprŁs de l(cid:146)AutoritØ palestinienne pour la lutte contre les actions terroristes (action commune 97/289/PESC). NommØ initialement pour un mandat de 3 ans, prorogØ jusqu(cid:146)au 31 mai 2002 (action commune 1999/440/PESC). Budget: 3 600 000 euros jusqu(cid:146)au 30 juin 2000. Effectif: 3 personnes. Bureau (cid:224) Ramallah. 4. M. Bodo Hombach: ReprØsentant spØcial de l(cid:146)UE chargØ de la coordination du Pacte de stabilitØ pour l(cid:146)Europe du Sud-Est. NommØ par la dØcision 1999/345/PESC, nomination confirmØe jusqu(cid:146)au 31 dØcembre 1999 par l(cid:146)action commune 1999/523/PESC, du 29 juillet 1999. Budget: 850 000 euros. Effectif: 22 personnes. Bureau (cid:224) Bruxelles. 5. M. Panagiotis Roumeliotis: ReprØsentant spØcial de l(cid:146)UE pour le processus de Royaumont (processus de stabilitØ et de bon voisinage dans l(cid:146)Europe du Sud-Est, voir position commune 98/633/PESC). Mandat annuel, le mandat actuel expirant le 31 mai 2000 (voir dØcision 1999/361/PESC du Conseil). Budget actuel: 550 000 euros. Effectif: 4 personnes. Bureau (cid:224) Bruxelles. Le processus de Royaumont a dØbutØ le 13 dØcembre 1995. Il est prØvu de l(cid:146)intØgrer (cid:224) terme dans l(cid:146)OSCE. Il traite des questions relatives aux droits de l(cid:146)homme et (cid:224) la dØmocratisation dans l(cid:146)ensemble de l(cid:146)Europe du Sud-Est. Le Pacte de stabilitØ a ØtØ formellement adoptØ (cid:224) Cologne le 10 juin 1999. Son objectif est de mettre en place une synergie entre les diffØrentes organisations et initiatives dans la rØgion. La dØmocratisation et les droits de l(cid:146)homme constituent un aspect important du Pacte de stabilitØ. Dans ce contexte, M. Panagiotis Roumeliotis, ReprØsentant spØcial, contribue activement aux travaux de la table de travail sur la dØmocratisation et les droits de l(cid:146)homme. En outre, l(cid:146)article 2 de l(cid:146)action commune 1999/523/PESC prØcise que les reprØsentants spØciaux de l(cid:146)UE, M. Hombach et M. Roumeliotis, coordonnent leurs actions. En ce qui concerne le responsabilitØ des reprØsentants spØciaux de l(cid:146)Union europØenne, l(cid:146)article 4 de l(cid:146)action commune 1999/523/PESC indique que «le reprØsentant spØcial de l(cid:146)Union europØenne re(cid:231)oit des directives de la prØsidence et, sous l(cid:146)autoritØ de celle-ci, assistØe par le SecrØtaire gØnØral, fait rapport au Conseil de maniŁre rØguliŁre et selon les besoins [. ]». (cid:192) la suite de l(cid:146)entrØe en vigueur du traitØ d(cid:146)Amsterdam, cette formule figurera dorØnavant dans toutes les actions communes relatives (cid:224) des reprØsentants spØciaux de l(cid:146)Union europØenne. (2000/C 170 E/051) QUESTION (cid:201)CRITE E-1596/99 posØe par James Nicholson (PPE-DE) au Conseil (20 septembre 1999) Objet: Droits de l(cid:146)homme en OuzbØkistan Des chrØtiens de l(cid:146)Union europØenne attentifs aux questions des droits de l(cid:146)homme continuent de dØnoncer des violations prØsumØes de ces droits en OuzbØkistan. Ils citent notamment les cas du pasteur Rashid Turibayev et de Parhad Hangibayev, Iset Tanishiev et Nail Asanov qu(cid:146)ils prØtendent avoir ØtØ incarcØrØs sous l(cid:146)inculpation fallacieuse de possession de stupØfiants


title: QUESTION ECRITE no 1686/99 de Antonios TRAKATELLIS Violation de la législation communautaire dans le domaine des assurances et distorsions de concurrence en Grèce

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Greece
application of EU law
insurance company
restriction on competition

text: 29. 1. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 27 E/161 prØvoyant l(cid:146)envoi d(cid:146)une mission internationale chargØe de faire la lumiŁre sur les accusations de violations du droit international humanitaire, telles que celles signalØes (cid:224) juste titre par les Honorables Parlementaires. (2000/C 27 E/197) QUESTION (cid:201)CRITE E-1667/99 posØe par Roberta Angelilli (NI) (cid:224) la Commission (22 septembre 1999) Objet: Exclusion arbitraire d(cid:146)une soprano de l(cid:146)AcadØmie nationale de Santa Cecilia Mme Mar(cid:237)na Mauro, qui a ØtØ, durant des annØes, soprano auprŁs de l(cid:146)AcadØmie nationale de Santa Cecilia, n(cid:146)a pas vu son contrat renouvelØ, sans que les raisons en soient donnØes, alors que cette ØventualitØ n(cid:146)est prØvue que si le personnel «a fait l(cid:146)objet de contestations d(cid:146)ordre artistique, professionnel ou disciplinaire». Cette personne a ØtØ recrutØe conformØment (cid:224) l(cid:146)article 1, paragraphe 3, du CCNL (convention collective nationale de travail) qui stipule que le personnel artistique qui, durant une pØriode de trois annØes consØcutives, a participØ aux sØlections annuelles et rØpond aux conditions, et qui donc a ØtØ recrutØ pour chacune des saisons comprises dans cette pØriode de trois ans, a un droit de prØsØance pour les saisons suivantes et est dispensØ de participer aux sØlections annuelles prØvues par l(cid:146)institution. Mme Mauro a par ailleurs constatØ que d(cid:146)autres sopranos ont au contraire ØtØ engagØs et se sont vu proposer un contrat pour la pØriode triennale suivante, alors qu(cid:146)ils occupaient une position hiØrarchique infØrieure. Cela Øtant, la Commission peut-elle indiquer: 1. 2. 3. si Mme Mauro fait en l(cid:146)occurrence l(cid:146)objet d(cid:146)une discrimination; si l(cid:146)exclusion arbitraire de Mme Mauro durant la prochaine annØe acadØmique constitue une violation des droits acquis, ce qui constituerait (cid:224) l(cid:146)Øvidence une atteinte (cid:224) son image professionnelle et (cid:224) sa personnalitØ artistique; s(cid:146)il convient de rØintØgrer d(cid:146)urgence Mme Mauro dans son r(cid:244)le de choriste, sans devoir procØder (cid:224) d(cid:146)autres sØlections auprŁs de personnes qui ne peuvent prØtendre (cid:224) un tel droit? RØponse donnØe par Mme Diamantopoulou au nom de la Commission (26 octobre 1999) La Commission informe l(cid:146)Honorable Parlementaire qu(cid:146)aucune disposition de droit communautaire en vigueur rØgit les conditions de renouvellement de contrats (cid:224) durØe dØterminØe. Le cas d(cid:146)espŁce ne relŁve pas non plus du champ d(cid:146)application de l(cid:146)article 13 (ex-article 6a) du traitØ CE (anti-discrimination). En absence d(cid:146)aucun lieu de rattachement avec le droit communautaire, le cas dØcrit dans la question en objet relŁve des seules dispositions nationales qui s(cid:146)avØreraient applicables. (2000/C 27 E/198) QUESTION (cid:201)CRITE P-1686/99 posØe par Antonios Trakatellis (PPE-DE) (cid:224) la Commission (20 septembre 1999) Objet: Violation de la lØgislation communautaire dans le domaine des assurances et distorsions de concurrence en GrŁce La transposition de la lØgislation communautaire dans l(cid:146)ordre juridique grec concernant les assurances s(cid:146)est faite (cid:224) ce jour d(cid:146)une maniŁre tout (cid:224) fait incomplŁte, ce qui a engendrØ des distorsions de concurrence et portØ prØjudice (cid:224) certaines compagnies d(cid:146)assurances. Aujourd(cid:146)hui encore, bien que les vides juridiques aient ØtØ comblØs, l(cid:146)instance de contr(cid:244)le, (cid:224) savoir l(cid:146)(cid:201)tat grec, n(cid:146)applique pas les dispositions et rŁgles des directives concernant les assurances, d(cid:146)oø des distorsions de concurrence et un risque d(cid:146)effondrement du marchØ des assurances avec la crØation de dØficits Ønormes, puisque quatre compagnies d(cid:146)(cid:201)tat et quatre autres compagnies privØes accusent (cid:224) elles seules un dØficit global de leurs rØserves qui excŁde les 65 milliards de drachmes


title: Komission asetus (EY) N:o 2006/1999, annettu 20 päivänä syyskuuta 1999, asetuksessa (EY) N:o 1898/1999 tarkoitetulla tarjouskilpailulla myyntiin saatetun naudanlihan vähimmäismyyntihintojen vahvistamisesta

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EU Member State
award of contract
beef
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selling price

text: 21. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 248/5 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2006/1999, annettu 20 päivänä syyskuuta 1999, asetuksessa (EY) N:o 1898/1999 tarkoitetulla tarjouskilpailulla myyntiin saatetun naudanlihan vähimmäismyyntihintojen vahvistamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon naudanliha-alan yhteisestä markkinajärjeste- lystä 27 päivänä kesäkuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 805/68 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1633/98 (2), ja erityisesti sen 7 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) tietyt komission asetuksessa (EY) N:o 1898/1999 (3) vahvistetut määrät naudanlihaa on tarjouskilpailutettu, komission asetuksen (ETY) N:o 2173/79 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2417/95 (5), 9 artiklan mukaan vähimmäismyyntihinnat tarjouskilpailutetulle naudanlihalle olisi vahvistettava ottaen huomioon saadut tarjoukset, ja 3) tässä asetuksessa säädetyt toimenpiteet ovat naudanlihan hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Naudanlihan vähimmäismyyntihinnat asetuksessa (EY) N:o 1898/1999 säädettyä tarjouskilpailua varten, jonka tarjousten jättöaika päättyi 10 päivänä syyskuuta 1999 vahvistetaan tämän asetuksen liitteessä. Tämä asetus tulee voimaan 21 päivänä syyskuuta 1999. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 20 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 148, 28. 6. 1968, s. 24. (2) EYVL L 210, 28. 7. 1998, s. 17. (3) EYVL L 233, 3. 9. 1999, s. 14. (4) EYVL L 251, 5. 10. 1979, s. 12. (5) EYVL L 248, 14. 10. 1995, s. 39. L 248/6 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 21. 9. 1999 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊόντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Precio mínimo expresado en euros por tonelada Mindstepriser i EUR/ton Mindestpreise ausgedrückt in EUR/Tonne Ελάχιστες πωλήσεις εκφραζόµενες σε Ευρώ ανά τόνο Minimum prices expressed in EUR per tonne Prix minimaux exprimés en euros par tonne Prezzi minimi espressi in euro per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in euro per ton Preço mínimo expresso em euros por tonelada Vähimmäishinnat euroina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i euro per ton a) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Κρέατα µε κόκαλα — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — Kött med ben DANMARK — Forfjerdinger DEUTSCHLAND — Hinterviertel ESPAÑA FRANCE — Cuartos traseros — Cuartos delanteros — Quartiers arrière NEDERLAND — Achtervoeten 782 1 431 1 595 746 1 406 — b) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt kött UNITED KINGDOM — Intervention shank (INT 11) — Intervention thick flank (INT 12) — Intervention silverside (INT 14) — Intervention shin (INT 21) — Intervention flank (INT 18) — Intervention forerib (INT 19) — Intervention shoulder (INT 22) — Intervention brisket (INT 23) — Intervention forequarter (INT 24) IRELAND — Intervention thick flank (INT 12) — Intervention flank (INT 18) — Intervention brisket (INT 23) — Intervention forequarter (INT 24) — Intervention shoulder (INT 22) 1 485 2 820 3 960 1 452 876 2 867 1 186 843 1 301 — 911 1 051 1 400 1 568 21. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 248/7 (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bĳlagen V en VII bĳ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47)


title: PREGUNTA ESCRITA P-1690/99 de Rosa Díez González (PSE) al Consejo. Condena a muerte en los EE.UU. del ciudadano español Joaquín José Martínez.

eurovoc_concepts:
EU action
United States
death penalty
human rights

text: C 170 E/76 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 6. 2000 (2000/C 170 E/085) PREGUNTA ESCRITA E-1684/99 de Reino Paasilinna (PSE) a la Comisi(cid:243)n (22 de septiembre de 1999) Asunto: Edad de jubilaci(cid:243)n de los bomberos En Finlandia, la edad de jubilaci(cid:243)n de los bomberos es de 65 aæos. En otros pa(cid:237)ses europeos estÆ establecida segœn la legislaci(cid:243)n de cada pa(cid:237)s. En la reuni(cid:243)n conjunta celebrada en Ginebra entre los d(cid:237)as 9 y 16 de mayo de 1990, en la que se trat(cid:243) de las relaciones y condiciones laborales del personal de seguridad contra incendios, la Organizaci(cid:243)n Internacional del Trabajo (OIT) recomend(cid:243) rebajar considera- blemente la edad de jubilaci(cid:243)n de los bomberos. De todos es sabido que el trabajo de los bomberos es duro y peligroso, por lo que hay motivos suficientes para que todos los Estados miembros de la UE sigan las recomendaciones de la OIT. ¿Tiene previsto la Comisi(cid:243)n elaborar alguna legislaci(cid:243)n o, al menos, formular recomendaciones para rebajar la edad de jubilaci(cid:243)n de los bomberos en todos los pa(cid:237)ses de la Uni(cid:243)n Europea? Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (26 de octubre de 1999) La Comisi(cid:243)n no tiene previsto proponer la armonizaci(cid:243)n de las normas relativas a la edad de jubilaci(cid:243)n de los bomberos en los Estados miembros. (2000/C 170 E/086) PREGUNTA ESCRITA P-1690/99 de Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE) al Consejo (20 de septiembre de 1999) Asunto: Condena a muerte en los EE. UU. del ciudadano espaæol Joaqu(cid:237)n JosØ Mart(cid:237)nez juicio que conden(cid:243) a muerte al ciudadano espaæol El d(cid:237)a 2 de noviembre de 1999 se verÆ el recurso de apelaci(cid:243)n, ante el Tribunal Supremo de Florida (EE. UU. ), del Joaqu(cid:237)n JosØ Mart(cid:237)nez, preso en el «corredor de la muerte» de la prisi(cid:243)n de Starke (EE. UU. ). La defensa de este ciudadano europeo ha subrayado la falta de garant(cid:237)as procesales y de presunci(cid:243)n de inocencia que determinaron la incalificable sentencia, presente aœn en muchos estados de los EE. UU. Ante la urgencia del caso y teniendo en cuenta la irreparabilidad de tan inhumano castigo: 1. ¿QuØ ha hecho el Consejo de ministros de la Uni(cid:243)n Europea para lograr a la luz de las Resoluciones aprobadas por el Parlamento Europeo, por Naciones Unidas, del art(cid:237)culo 6o del Convenio Europeo de los Derechos Humanos, etc. , etc. , que se respete una moratoria universal sobre las ejecuciones capitales (resoluci(cid:243)n de 18. 6. 1998) y la definitiva abolici(cid:243)n de una pena que ofende a los mÆs elementales valores democrÆticos? 2. ¿QuØ puede y piensa hacer el Consejo para evitar la ejecuci(cid:243)n y lograr que tenga un juicio libre y justo el ciudadano Joaqu(cid:237)n JosØ Mart(cid:237)nez? Respuesta (2 de diciembre de 1999) 1. La actuaci(cid:243)n de la UE en contra de la pena de muerte es un elemento clave de la pol(cid:237)tica general de la UE en materia de derechos humanos. En junio de 1998, el Consejo adopt(cid:243) una serie de directrices en relaci(cid:243)n con la pol(cid:237)tica de la UE hacia terceros pa(cid:237)ses sobre la cuesti(cid:243)n de la pena de muerte. El fin perseguido es abolir la pena capital en todo el mundo. Para alcanzar este objetivo, all(cid:237) donde aœn existe la pena de muerte, el Consejo hace un llamamiento a los Estados correspondientes para que dicten una suspensi(cid:243)n e insiste en el respeto de unas normas m(cid:237)nimas. Anima, asimismo, a estos Estados a que se adhieran a los instrumentos jur(cid:237)dicos internacionales que proh(cid:237)ben la pena capital. 20. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 170 E/77 A tenor de estas directrices, en 1999 la UE present(cid:243) por primera vez conjuntamente en la sesi(cid:243)n 2. no 55 de la Comisi(cid:243)n de Derechos Humanos de las Naciones Unidas un proyecto de resoluci(cid:243)n sobre la pena de muerte que, hasta entonces, hab(cid:237)a estado presentando Italia. Esta iniciativa tuvo gran Øxito: no s(cid:243)lo el lenguaje era mÆs rotundo que el de resoluciones anteriores, sino que lo apoy(cid:243) un mayor nœmero de pa(cid:237)ses (72 Estados frente a los 65 de 1998). La UE tambiØn tom(cid:243) la iniciativa de organizar, con ocasi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n de Derechos Humanos, un debate sobre la pena de muerte en el que participaron representantes de las ONG y de los Gobiernos de distintos Estados. 3. En vista del Øxito que tuvo el proyecto de resoluci(cid:243)n sobre la pena de muerte presentado en la sesi(cid:243)n no 55 de la Comisi(cid:243)n de Derechos Humanos de las Naciones Unidas, la UE present(cid:243) tambiØn por primera vez, en el marco de la Asamblea General de las Naciones Unidas (en su sesi(cid:243)n no 54), una resoluci(cid:243)n sobre la pena de muerte. Esta resoluci(cid:243)n hace un llamamiento de los Estados que aœn aplican la pena de muerte para que decreten una suspensi(cid:243)n de las ejecuciones con objeto de terminar aboliendo dicha pena. El Consejo conf(cid:237)a en que esta iniciativa de la Uni(cid:243)n sirva para consolidar la tendencia internacional hacia la abolici(cid:243)n de la pena capital. 4. AdemÆs de estas iniciativas de (cid:237)ndole general en contextos multilaterales o bilaterales, hay ocasiones en que la Uni(cid:243)n Europea lleva a cabo gestiones concretas para casos espec(cid:237)ficos. Los casos en que no se respetan las normas m(cid:237)nimas de derechos humanos preocupan especialmente a la UE. Por ejemplo, la pena capital no debe imponerse nunca a personas que eran menores de dieciocho aæos en el momento en que cometieron el delito ni a las mujeres embarazadas ni a las madres de familia ni a las personas que hayan perdido el uso de sus facultades mentales. La Uni(cid:243)n Europea concede, asimismo, mucha importancia al respeto de normas que ofrezcan unas m(cid:237)nimas garant(cid:237)as procesales, tales como la existencia de pruebas claras y convincentes, la competencia del tribunal para conocer de la causa, la estricta observancia de los procedimientos establecidos y la adecuada asistencia letrada al reo. 5. En el caso de Joaqu(cid:237)n JosØ Mart(cid:237)nez, la Uni(cid:243)n Europea prestarÆ especial atenci(cid:243)n a la decisi(cid:243)n del Tribunal Supremo de Florida en el recurso de apelaci(cid:243)n que ha interpuesto el acusado y actuarÆ en consonancia con los principios enunciados mÆs arriba. (2000/C 170 E/087) PREGUNTA ESCRITA E-1692/99 de Manuel PØrez `lvarez (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (29 de septiembre de 1999) Asunto: Medidas en favor de las personas mayores Las l(cid:237)neas presupuestarias en favor de las personas mayores correspondientes a 1996 (cid:129)l(cid:237)nea B3-4104(cid:129) y a 1997 fueron bloqueadas debido al recurso interpuesto por Gran Bretaæa ante el Tribunal de Justicia alegando una falta de base jur(cid:237)dica de las mismas. ¿Puede explicar la Comisi(cid:243)n el estadio actual de estas l(cid:237)neas en favor de las personas mayores y si ve posible que se desbloqueen estas dos l(cid:237)neas correspondientes a 1996 y 1997? Respuesta de la Sra. Diamantopoulou En nombre de la Comisi(cid:243)n (12 de noviembre de 1999) El Parlamento, el Consejo y la Comisi(cid:243)n alcanzaron el 17 de julio de 1998 un acuerdo interinstitucional sobre las bases jur(cid:237)dicas y la ejecuci(cid:243)n del presupuesto, en virtud del cual el uso de los fondos comunitarios requiere un «acto de base» (acto legislativo de Derecho derivado que otorga un fundamento jur(cid:237)dico a la acci(cid:243)n comunitaria y a la ejecuci(cid:243)n del gasto consignado en el presupuesto), con la œnica excepci(cid:243)n de algunos casos que se especifican. A la vista de este acuerdo interinstitucional, el Reino Unido consider(cid:243) innecesario proseguir el caso C-0239/96, por el que recurr(cid:237)a la convocatoria de solicitudes de ayuda de la Comisi(cid:243)n con cargo a la l(cid:237)nea presupuestaria B3-4104, y se archiv(cid:243) la causa. Una de las excepciones permitidas por el acuerdo interinstitucional la constituyen los crØditos relativos a acciones preparatorias, destinadas a establecer propuestas con vistas a la adopci(cid:243)n de futuras acciones comunitarias. Con esta base, se financiaron en 1998 acciones relativas a las personas mayores con cargo a


title: Regulamento (CE) n° 2012/1999 da Comissão, de 20 de Setembro de 1999, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

eurovoc_concepts:
common price policy
floriculture
import
import price
producer price
third country

text: 21. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 248/25 REGULAMENTO (CE) N. o 2012/1999 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1999 que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza Israel, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1300/97 (2), e, nomea- damente, o n. o 2, alínea a), do seu artigo 5. o, Considerando que, em aplicação do n. o 2 do artigo 2. o, e do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 4088/87 acima referido, os preços comunitários de importação e os preços comunitários de produção são fixados de quinze dias para os cravos unifloros (standard) e cravos multiflores (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas; que, em conformidade com o artigo 1. oB do Regulamento (CEE) n. o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável na importação na Comunidade de determi- nados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2062/97 (4), estes preços são fixados para períodos de duas semanas com base nos dados ponderados fornecidos pelos Estados-membros; que é importante que os referidos preços sejam fixados sem atrasos a fim de determinar os direitos alfandegários a aplicar; que, para o efeito, é opor- tuno prever a aplicação imediata do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard) os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1. oB do Regulamento (CEE) n. o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1999. É aplicável de 22 de Setembro a 5 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. (2) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1. (3) JO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16. (4) JO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1. L 248/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 9. 1999 ANEXO (em EUR por 100 unidades) Período: de 22 de Setembro a 5 de Outubro de 1999 Cravos unifloros (standard) 12,10 Cravos unifloros (standard) — — — — — Cravos multifloros (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequena 8,81 22,35 10,60 Cravos multifloros (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequena — — — — — 7,54 7,56 — — — — — — — — Preço comunitário de produção Preço comunitário de importação Israel Marrocos Chipre Jordânia Cisjordânia e Faixa de Gaza


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2013/1999 af 20. september 1999 om fastsættelse af verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld og af forskuddet

text: 21. 9. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 248/27 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2013/1999 af 20. september 1999 om fastsættelse af verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld og af forskuddet KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, mest repræsentative for den internationale handel; der er dog fastsat justeringer af disse kriterier ved fastsættelsen af verdensmarkedsprisen for egreneret bomuld af hensyn til forskelle, der er begrundet i det leverede produkts kvalitet eller udbuddenes og noteringernes art; disse justeringer er fastsat i artikel 2 i forordning (EØF) nr. 1201/89; under henvisning til akten vedrørende Grækenlands tiltrædelse, særlig stk. 3 og 10 i protokol 4 om bomuld, senest ændret ved Rådets forordning (EF) nr. 1553/95 (1), under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1554/95 af 29. juni 1995 om fastsættelse af almindelige regler for støtteord- ningen vedrørende bomuld og om ophævelse af forordning (EØF) nr. 2169/81 (2), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1419/98 (3), særlig artikel 3, 4 og 5, og (3) (4) anvendelsen af ovennævnte kriterier fører til telsen af bomuld på nedennævnte niveau; verdensmarkedsprisen for fastsæt- ikke-egreneret ifølge artikel 5, stk. 3a, andet afsnit i forordning (EF) nr. 1554/95 er det fastsat, at forskuddet på støtten er lig med målprisen nedsat med verdensmarkedsprisen samt et fradrag, der beregnes efter den formel, der anvendes ved overskridelse af den maksimale garantimængde, men på grundlag af den anslåede produktion af ikke-egreneret bomuld forhøjet med 15 %; den anslåede produktion for produktionsåret 1999/2000 er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 1870/1999 (6); ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Ifølge artikel 3 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes der en verdensmarkedspris for ikke-egreneret bomuld regelmæssigt på grundlag af de konstaterede verdens- markedspriser for egreneret bomuld under hensyntagen til det historiske forhold mellem den fastlagte verdens- markedspris for egreneret bomuld og den beregnede pris for ikke-egreneret bomuld; det historiske forhold blev fastlagt i artikel 1, stk. 2, i Kommissionens forordning (EØF) nr. 1201/89 af 3. maj 1989 om gennemførelses- bestemmelser for støtteordningen for bomuld (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1624/1999 (5); hvis fastlægges verdensmarkedsprisen ikke kan fastsættes, prisen på grundlag af den sidste fastsatte frist; i henhold til artikel 4 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes verdensmarkedsprisen for egreneret bomuld for et produkt med visse egenskaber under hensyntagen til de højeste udbud og noteringer på verdensmarkedet blandt dem, der anses for at være repræsentative for markedets faktiske tendens; med henblik på denne fast- sættelse udarbejdes der et gennemsnit for de udbud og noteringer, der konstateres på en eller flere europæiske børser for et produkt leveret cif en nordeuropæisk havn fra de forskellige leverandørlande, der anses for at være (1) EFT L 148 af 30. 6. 1995, s. 45. (2) EFT L 148 af 30. 6. 1995, s. 48. (3) EFT L 190 af 4. 7. 1998, s. 4. (4) EFT L 123 af 4. 5. 1989, s. 23. (5) EFT L 192 af 24. 7. 1999, s. 39. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 1. Verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld som omhandlet i artikel 3 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes til 21,535 EUR/100 kg. Forskuddet på støtten som omhandlet i artikel 5, stk. 3a, 2. andet afsnit i forordning (EF) nr. 1554/95 er: — 42,032 EUR/100 kg for Spanien — 41,713 EUR/100 kg for Grækenland — 84,765 EUR/100 kg for de øvrige medlemsstater. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 21. september 1999. (6) EFT L 230 af 31. 8. 1999, s. 3. L 248/28 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 21. 9. 1999 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 20. september 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-1689/99 från Umberto Bossi (TDI) till kommissionen. Mjölkproduktion.

eurovoc_concepts:
Italy
agricultural quota
common agricultural policy
competence of the Member States
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text: C 203 E/24 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 7. 2000 (2000/C 203 E/030) SKRIFTLIG FR¯GA E-1687/99 fr(cid:229)n Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) till kommissionen (22 september 1999) ˜mne: Det fler(cid:229)riga utvecklingsprogrammet (cid:148)Jordbruk och utveckling av landsbygden i Galicien 1994(cid:141)1999(cid:148) Det fler(cid:229)riga utvecklingsprogrammet (cid:148)Jordbruk och utveckling av landsbygden i Galicien 1994(cid:141)1999(cid:148) godk(cid:228)ndes av kommissionen i beslut C(1994)3596 av den 14 december 1994. Programmet delas in i flera delprogram: 1. Koncentration av jordlotter, 2. Bevarande av naturen och kampen mot br(cid:228)nder, 3. Jordbruksprodukter: modernisering, unders(cid:246)kning och f(cid:246)rb(cid:228)ttring av livsmedels- kvaliteten. Hur mycket medel avsattes varje (cid:229)r f(cid:246)r dessa olika delprogram under (cid:229)ren 1994(cid:141)1999? Vet kommissionen varf(cid:246)r den galiciska regeringen 1997 inte offentliggjorde den officiella f(cid:246)rteckningen (cid:246)ver st(cid:246)dans(cid:246)kningar fr(cid:229)n underprogrammet (cid:148)modernisering, unders(cid:246)kning och f(cid:246)rb(cid:228)ttring av livsmedels- kvaliteten(cid:148) som uppr(cid:228)ttades 1996 genom f(cid:246)rordning 204? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (22 oktober 1999) Det (cid:228)r riktigt som parlamentsledamoten p(cid:229)pekar att det operativa programmet f(cid:246)r jordbruk och utveckling av landsbygden i regionen Galicien, vilket medfinansieras av kommissionen, (cid:228)r uppdelat i tre delprogram. Delprogram I, f(cid:246)r f(cid:246)rb(cid:228)ttring av villkoren f(cid:246)r jordbruksproduktion och f(cid:246)r landsbygdsboende, har f(cid:229)tt ett ekonomiskt bidrag fr(cid:229)n utvecklingssektionen vid Europeiska utvecklings-och garantifonden f(cid:246)r jordbruket (EUGFJ) p(cid:229) 122 930 000 euro f(cid:246)r hela programperioden. Det (cid:228)r uppdelat p(cid:229) sex utbetalningar; den f(cid:246)rsta p(cid:229) 20 530 000 euro (1994) och de fem f(cid:246)ljande p(cid:229) 20 480 000 per (cid:229)r. Delprogram II, f(cid:246)r skydd och bevarande av naturresurserna, f(cid:246)rfogar (cid:246)ver ett totalbelopp p(cid:229) 113 220 000 euro uppdelat p(cid:229) sex (cid:229)rliga utbetalningar enligt f(cid:246)ljande: (cid:229)r 1994: 6 600 000 euro, (cid:229)r 1995: 12 970 000 euro, (cid:229)r 1996: 21 220 000 euro, (cid:229)r 1997: 22 640 000 euro, (cid:229)r 1998: 24 120 000 euro och (cid:229)r 1999: 25 670 000 euro. Delprogram III, f(cid:246)r omst(cid:228)llning och f(cid:246)rb(cid:228)ttring av kvaliteten p(cid:229) livsmedel och f(cid:246)r diversifiering av jordbruksn(cid:228)ringen, har f(cid:229)tt ett bidrag p(cid:229) totalt 67 380 000 euro, uppdelat enligt f(cid:246)ljande: (cid:229)r 1994: 8 859 000 euro, (cid:229)r 1995: 10 456 000 euro, (cid:229)r 1996: 10 876 000 euro, (cid:229)r 1997: 11 668 000 euro, (cid:229)r 1998: 12 592 000 euro och (cid:229)r 1999: 12 929 000 euro. Det b(cid:246)r f(cid:246)r (cid:246)vrigt p(cid:229)pekas att det operativa programmet f(cid:246)r jordbruk och utveckling av landsbygden i Galicien baseras p(cid:229) olika st(cid:246)dordningar. Det (cid:228)r d(cid:228)rf(cid:246)r inte n(cid:246)dv(cid:228)ndigt med ett fritt anbudsf(cid:246)rfarande. Kommissionen f(cid:246)resl(cid:229)r att parlamentsledamoten v(cid:228)nder sig till fr(cid:228)mst (cid:148)la Xunta de Galicia(cid:148), den lokala regeringen i Galicien, och till jordbruksministeriet f(cid:246)r mer detaljerad information i fr(cid:229)gan. (2000/C 203 E/031) SKRIFTLIG FR¯GA P-1689/99 fr(cid:229)n Umberto Bossi (TDI) till kommissionen (20 september 1999) ˜mne: Mj(cid:246)lkproduktion I juli 1999 underr(cid:228)ttade Italien mj(cid:246)lkuppk(cid:246)parna och -producenterna om avgifterna p(cid:229) mj(cid:246)lk f(cid:246)r produk- tions(cid:229)ren 1995/1996 och 1996/1997 i enlighet med f(cid:246)rordning (EEG) nr 3950/92 (1). Avgifterna har ber(cid:228)knats p(cid:229) grundval av uppgifter om mj(cid:246)lkproduktionen vilka har justerats enligt lag nr 5/98 och vilka skiljer sig fr(cid:229)n de uppgifter som har meddelats EU. De skiljer sig (cid:228)ven fr(cid:229)n undantagsbest(cid:228)mmelserna om 18. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 203 E/25 kvoter f(cid:246)r de ekonomiska omr(cid:229)den som prioriterats f(cid:246)r kompensationsst(cid:246)d, som redan har blivit annulerade av den italienska f(cid:246)rfattningsdomstolen. I stycke 17 i lag nr 118/99 (cid:229)l(cid:228)ggs mj(cid:246)lkuppk(cid:246)parna att styrka nya uppgifter om mj(cid:246)lkproduktionen som skiljer sig fr(cid:229)n de uppgifter som bl. a. producenterna tidigare har uppgett och som har f(cid:246)rts in i uppk(cid:246)parens och producentens bokf(cid:246)ring. De (cid:228)ndrade kvantiteterna (cid:246)verstiger 500 000 ton. Kommissionen anmodas att besvara f(cid:246)ljande fr(cid:229)gor: 1. Samtliga uppk(cid:246)pare har v(cid:228)grat (cid:228)ndra de uppgifter som de tidigare uppgett. ˜r det f(cid:246)rsenade kompensationsst(cid:246)det, som ber(cid:228)knats p(cid:229) grundval av de nya uppgifterna fr(cid:229)n de italienska myndig- heterna, ett tillf(cid:246)rlitligt och juridiskt korrekt s(cid:228)tt att f(cid:246)rplikta producenterna att betala avgiften? 2. Uppk(cid:246)parna har varken betalat de fastst(cid:228)llda avgifterna eller genomf(cid:246)rt avbetalningarna inom den frist som anges i lag nr 118/99. ˜r det lagligt att mj(cid:246)lkuppk(cid:246)parna (cid:228)nnu idag sitter inne med samma belopp som 1995 och senare (cid:229)r mot bakgrund av tidigare anm(cid:228)lda avgifter? 3. Det finns hela ekonomiska omr(cid:229)den d(cid:228)r samtliga producenter utan (cid:229)tskillnad undantas fr(cid:229)n detta system enligt nationella lagar. ˜r detta f(cid:246)renligt med de g(cid:228)llande f(cid:246)rordningarna? 4. Skall ekonomiska akt(cid:246)rer i omr(cid:229)den som beg(cid:228)r st(cid:246)dmedel fr(cid:229)n unionen liksom alla andra kunna p(cid:229)visa att de respekterar reglerna och genomf(cid:246)r (cid:229)tg(cid:228)rderna enligt gemenskapens strategier? 5. Hur (cid:228)mnar gemenskapens kontrollorgan g(cid:229) tillv(cid:228)ga d(cid:229) man uppt(cid:228)cker stora skillnader mellan bok- f(cid:246)rings- och skatteuppgifter (cid:229) ena sidan och de uppgifter som avgifterna grundar sig p(cid:229) (cid:229) andra sidan? (1) EGT L 405, 31. 12. 1992, s. 1. Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (19 oktober 1999) Italien och de till(cid:228)ggsavgifter som tas ut F(cid:246)rvaltningen av mj(cid:246)lkkvoterna i fr(cid:229)n producenter som producerar mer (cid:228)n den kvot de tilldelats har tidigare orsakat stora problem och stridigheter, vilka f(cid:246)ranlett diverse unders(cid:246)kningar som utf(cid:246)rts av olika gemenskapsinstanser samt att Italien inr(cid:228)ttat av en (cid:147)commis- sione di garanzia quote latte(cid:148) (kommittØn f(cid:246)r garanterande av mj(cid:246)lkkvoterna). Denna kommittØ har unders(cid:246)kt varje producents referenskvantitet f(cid:246)r sig. Resultatet av detta arbete, som slutf(cid:246)rdes 1999, vidarebefordrades till kommissionen. N(cid:228)r detta arbete var slutf(cid:246)rt kunde kommissionen konstatera att situationen n(cid:228)r det g(cid:228)ller mj(cid:246)lkkvoterna generellt sett klargjorts. Det (cid:228)r de italienska domstolarna som ansvarar f(cid:246)r att l(cid:246)sa de tvister som fortfarande (cid:229)terst(cid:229)r. Med beaktande av det som sagts ovan lyder svaret p(cid:229) fr(cid:229)gorna som f(cid:246)ljer: 1. Kommissionen inv(cid:228)ntar f(cid:246)r n(cid:228)rvarande mer utf(cid:246)rlig information om slutf(cid:246)randet av de indrivnings- f(cid:246)rfaranden som de ovan n(cid:228)mnda unders(cid:246)kningarna resulterat i. 2. Det (cid:228)r de italienska myndigheterna som skall driva in de belopp som mj(cid:246)lkuppk(cid:246)parna obestridligt (cid:228)r skyldiga och dessa skall i sin tur kr(cid:228)va in dem fr(cid:229)n producenterna. 3. EU:s lagstiftning g(cid:228)ller i alla italienska regioner. Dock anser kommissionen att det (cid:228)r fullt till(cid:229)tet, och f(cid:246)renligt med denna lagstiftning, att utifr(cid:229)n objektiva kriterier prioritera vissa producentgrupper som man gynnar genom kompensation vid slutet av ett reglerings(cid:229)r. Det fakum att man befinner sig i ett mindre gynnat omr(cid:229)de (cid:228)r ett s(cid:229)dant objektivt kriterium. Syftet med det (cid:228)r bland annat att f(cid:246)rhindra att produktionen minskar ytterligare i de mest utsatta omr(cid:229)dena. 4. Ja. 5. Kommissionen f(cid:246)ljer noggrant upp situationen i Italien och har redan ingripit vid (cid:229)tskilliga tillf(cid:228)llen, f(cid:246)r granskning och godk(cid:228)nnande av bland annat genom (cid:246)vertr(cid:228)delsef(cid:246)rfarande och f(cid:246)rfarandet r(cid:228)kenskaper