title: 1999/687/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81° do Tratado CE [IV/34.010 Nederlandse Vereniging van Banken (Acordo GSA 1991), (IV/33.793 Nederlands Postorderbond), (IV/34.234 Verenigde Nederlandse Uitgeversbedrijven) e (IV/34.888 Nederlandse Organisatie van Tijdschriften Uitgevers/Nederlandse Christelijke Radio Vereniging] [notificada com o número C(1999) 2056] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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Netherlands
application of EU law
credit transfer
payment
type of business

text: L 271/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 relativa a um procedimento nos termos do artigo 81. o do Tratado CE [IV/34. 010 Nederlandse Vereniging van Banken (Acordo GSA 1991), (IV/33. 793 Nederlands Postor- derbond), (IV/34. 234 Verenigde Nederlandse Uitgeversbedrijven) e (IV/34. 888 Nederlandse Organi- satie van Tijdschriften Uitgevers/Nederlandse Christelijke Radio Vereniging] [notificada com o número C(1999) 2056] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (1999/687/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85. o e 86. o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1216/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2. o, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- cação com vista a uma isenção, apresentados em 10 de Julho de 1994, nos termos dos artigos 2. o e 4. o do Regulamento n. o 17, (2) Tendo em conta as denúncias apresentadas em 21 de Janeiro, 7 de Junho e 13 de Setembro de 1991, 10 de Fevereiro de 1992 e 31 de Outubro de 1993, em conformidade com o artigo 3. o do Regulamento n. o 17, Tendo em conta a decisão da Comissão de 11 de Junho de 1993 de dar início ao procedimento relativo a este caso, Após ter dado às partes interessadas a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista sobre as denúncias acolhidas pela Comissão, nos termos do n. o 1 do artigo 19. o do Regula- mento n. o 17 e do Regulamento n. o 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 do Conselho (3), Após ter convidado (4), nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17, os terceiros interessados a comunicarem as suas observações sobre o projecto da Comissão relativo à adopção de uma posição favorável ao acordo notificado, (3) Após consulta do Comité Consultivo sobre Acordos e Posições Dominantes, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS Notificação (1) Em 10 de Julho de 1991, a Associação Neerlandesa de Bancos (Nederlandse Vereniging van Banken, a seguir denominada «NVB») notificou, em nome dos seus membros, um acordo relativo à execução de um processo comum de tratamento dos pagamentos e trans- (1) JO 13 de 21. 2. 1999, p. 204/62. (2) JO L 148 de 15. 6. 1999, p. 5. (3) JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63 (4) JO C 273 de 9. 9. 1997, p. 12. ferências com mensagem estruturada (a seguir denomi- nado «Acordo GSA de 1991»), solicitando um certificado negativo ou, na sua falta, a isenção ao abrigo do n. o 3 do artigo 95. o do Tratado CE (5). A transferência com mensagem estruturada constitui um instrumento de pagamento utilizado correntemente pelas empresas (beneficiários) para proceder às cobranças que devam efectuar periodicamente aos seus clientes, por exemplo, de facturas de gás/electricidade e telefone, prémios de seguro e assinaturas. Na realidade, a notificação diz respeito a uma versão alterada de um anterior Acordo GSA, de 1985. A alte- ração consiste, nomeadamente, na introdução, com base numa convenção multilateral, de uma compensação interbancária pelo processamento das transferências com mensagem estruturada, no montante de 0,30 florins neerlandeses (a seguir denominados «florins») (NLG) (0,14 euros) através de um formulário destinado a ser processado. Nos termos do Acordo GSA, esta compen- sação interbancária deve ser paga pelo banco do benefi- ciário (banco credor) ao banco do cliente (banco devedor). A compensação deve, em princípio, cobrir parcialmente as despesas decorrentes do tratamento dos formulários de transferência pelo banco devedor. Denúncias Durante o período compreendido entre 1991 e 1993, a Comissão recebeu várias denúncias de grandes utiliza- dores do sistema das transferências com mensagem estruturada, entre os quais, uma organização profissional de sociedades de venda por correspondência (Neder- landse Postorderbond) (6), uma organização que defende os interesses dos automobilistas e presta serviços aos seus membros (ANWB), uma organização que reúne associações caritativas que actuam principalmente a nível nacional (Centraal Bureau Fondsenwerving), uma empresa que edita periódicos e revistas profissionais (Verenigde Nederlandse Uitgeversbedrijven — VNU) (7), uma organização de defesa dos interesses dos editores de revistas dos Países Baixos (Nederlandse Organisatie van Tijdschriften Uitgevers — NOTU) e um organismo de radiodifusão (Nederlandse Christelijke Radio Vereniging — NCRV) (8). (5) A NVB notificou o Acordo GSA de 1991 em nome dos seus membros mas não é, ela própria, parte no acordo, tendo-se limitado a visá-lo. (6) Queixa de 21 de Janeiro de 1991 (processo IV/33. 793). (7) Queixas de 7 de Junho e 13 de Setembro de 1991 e 10 de Feve- reiro de 1992 (processo IV/34. 234). (8) Queixa comum de 21 de Outubro de 1993 (processo IV/34. 888). 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/29 (4) (5) (6) (7) (8) As denúncias incidem, nomeadamente, nos efeitos restri- tivos da compensação interbancária estabelecida numa base multilateral pelo Acordo GSA, que deve ser consi- derado, segundo os queixosos, um acordo sobre preços, na acepção do n. o 1 do artigo 81. o Alguns queixosos consideram, além disso, que a repercussão, em seu entender sistemática, da compensação interbancária pelos bancos credores nos utilizadores comerciais do sistema de transferência com mensagem estruturada constitui uma prática concertada, na acepção do citado artigo. Acresce que, de acordo com alguns queixosos, poderá existir infracção ao artigo 82. o do Tratado pelo facto de os grandes bancos abusarem da sua posição dominante individual ou colectiva impondo tarifas não equitativas aos utilizadores comerciais das transferências com mensagem estruturada. Partes no acordo notificado (9) O Acordo GSA foi subscrito pelo ABN AMRO Bank NV, pela Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank BA, pelo ING Bank NV (antigo NMB Postbank Groep NV), pelo Postbank NV (integrado, desde 1992, no ING Bank mas que continua a operar sob a sua própria denominação), pelo Nederlandse Spaarbankbond e pelo (antigo BankGiroCentrale). Interpay/BankGiroCentrale Além disso, um grande número de bancos (58 em finais de 1997) assinaram uma «declaração de adesão», pela qual aceitam todos os direitos e obrigações decorrentes do Acordo GSA no que diz respeito aos signatários do mesmo acordo e aos outros bancos que tenham assi- nado uma declaração de adesão. Os nomes de todos os bancos que participam no GSA constam do anexo I. O ABN AMRO Bank NV (a seguir denominado «ABN AMRO») é uma filial a 100 % do ABN AMRO Holding NV, resultante da fusão do Algemene Bank Nederland NV (ABN Bank) e do Amsterdam-Rotterdam Bank NV (AMRD Bank). Em 1998, aquele banco geria cerca de 3,85 milhões de contas correntes, dos quais cerca de 270 000 contas comerciais. Em 1997, o balanço global do ABN AMRO atingiu NLG 836 mil milhões [380,2 mil milhões de euros (€)]. O ABN AMRO é assim, de acordo com o critério do balanço global, o maior banco dos Países Baixos (9). A Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank BA (a seguir denominado «Rabobank») é uma cooperativa em cujo capital participam 445 bancos. Cada um destes bancos possui o estatuto jurídico de cooperativa, da qual se tornam automaticamente membros as empresas que recorrem ao crédito desta cooperativa. Os particulares podem igualmente tornar-se seus membros. Em 1998, o número de titulares de contas do Rabobank era de cerca de 6,1 milhões, dos quais 600 000 eram empresas. Em finais de 1998, o balanço global ascendia a 423 milhares de milhões de florins (192,3 mil milhões de euros). O Rabobank era, assim, o segundo banco dos Países Baixos, de acordo com o critério do balanço global (10). O ING Bank foi constituído em 1 de Janeiro de 1992, na sequência de uma fusão entre a empresa de seguros Nationale Nederlanden NV e o NMB-Postbank Groep. Este último era, ele próprio, consequência de uma fusão, realizada três anos antes entre o Nederlandsche Middens- tandsbank NV (a seguir denominado «NMB») e o Post- bank, anteriormente uma empresa pública. Em 1998, o número de titulares de contas particulares do ING era de cerca de 1,2 milhões e o dos titulares de contas comer- ciais de cerca de 205 000. O Postbank, que está inte- grado no ING Bank mas opera sob a sua própria deno- minação e dispõe do seu próprio circuito de pagamentos escriturais, contava, em 1998, 7,1 milhões de titulares de contas particulares e 560 000 titulares de contas comerciais. O balanço global consolidado do ING Bank (incluindo o BBL) ascende a cerca de 630 milhares de milhões de florins (286,5 mil milhões de euros) em 1998 (11). A Nederlandse Spaarbankbond é uma associação de caixas económicas. Os cinco bancos e caixas económicas seus filiados, a saber, o Banco Fortis, o SNA Bank Neder- land, o Samenwerkende Groninger Bondsspaarbanken, o Stichting Nutsspaarbank e o Stichting Bondsspaarbank são autónomos. A associação assinou o Acordo GSA de 1991 em nome dos seus membros. O número dos titulares de contas é de cerca de 2,5 milhões. O balanço global comum das caixas económicas filiadas atingiu cerca de 115 milhares de milhões de florins (52,3 mil milhões de euros) em 1998 (12). das (10) O Interpay Nederland (a seguir denominado «Interpay») é uma sociedade de serviços técnicos que intervém no fluxo dos pagamentos entre os bancos e as instituições encarregadas («giro-instellingen»), transferências nomeadamente no que se refere ao processamento centralizado das ordens de transferência. O Interpay é uma empresa comum que reúne a quase totalidade dos bancos comerciais, o Rabobank e os membros da Neder- landse Spaarbankbond. Foi constituído em 1 de Janeiro de 1994 na sequência de uma fusão entre o Bank Giro (responsável pelo processamento das Centrale (BGC) operações escriturais e signatário original do Acordo GSA), o BeaNet (responsável pelo processamento das operações efectuadas por caixas automáticas) e o Euro- card Nederland (responsável pelas operações efectuadas com cartões de crédito). O Interpay gere o circuito de pagamento pelos bancos, com excepção do Postbank NV que, conforme atrás referido, dispõe do seu próprio circuito. No quadro dos esforços tendentes a estabelecer um circuito de pagamento nacional, a comunicação entre o circuito Interpay e o circuito Postbank foi, no entanto, consideravelmente melhorada. Em 1998, perto de 2 mil milhões de operações escriturais foram efec- tuadas por intermédio do Interpay, envolvendo um montante total de 2 728 milhares de milhões de florins (1 240 mil milhões de euros). O número de transferên- cias com mensagem estruturada processadas elevou-se a 217 milhões em 1998, o que representa um montante de 84,9 milhares de milhões de florins (38,6 mil milhões cerca de 70 de bancos (13). euros). Participam no Interpay (9) Carta do NVB de Março de 1997 (processo 34. 010, p. 711) e carta do ABN AMRO de 11 de Fevereiro de 1999. (10) Carta do Rabobank de 17 de Fevereiro de 1999. (11) Carta do ING de 17 de Fevereiro de 1999. (12) Carta da Nederlandse Spaarbankbond de 18 de Fevereiro de 1999. (13) Carta dos advogados da NVB de 27 de Março de 1997 e carta da Interpay de 18 de Fevereiro de 1999. L 271/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 (11) A NVB foi constituído em 8 de Maio de 1989 tendo por objectivo estatutário a promoção dos interesses nacio- nais e internacionais das instituições de crédito que operam nos Países Baixos e do sector bancário neer- landês em geral. Quase todos os bancos que operam nos Países Baixos são membros da NVB, entre os quais se contam sucursais de bancos estrangeiros. A NVB noti- ficou o Acordo GSA em nome dos seus membros mas não participa, ela própria, no acordo. (15) Sistema das transferências com mensagem estrutu- rada (acceptgirosysteem) Generalidades (12) A notificação e as denúncias dizem respeito ao sistema neerlandês das transferências com mensagem estrutu- rada. Este sistema destina-se aos pagamentos internos, ou seja, aos pagamentos efectuados entre devedores e credores (comerciais) titulares de uma conta corrente nos Países Baixos, que tenham carácter recorrente e obri- gatório. Trata-se de um meio de pagamento utilizado em situações em que o credor é uma empresa com uma clientela fixa e relativamente importante e em que o pagador e o beneficiário se não encontram directamente (pagamento à distância). Pode citar-se a título de exemplo o pagamento de assinaturas, facturas de gás/ /electricidade e telefone, encomendas (com pagamento fraccionado), com mensagem estruturada não é, portanto, utilizada pelo comércio retalhista nem pelas empresas do sector da hotelaria e da restauração, em que se verifica um contacto pessoal entre o devedor e o credor. etc. A transferência seguros, Funcionamento do sistema das transferências com mensagem estruturada (13) O sistema dos pagamentos com mensagem estruturada, introduzido no mercado no final dos anos 70 enquanto instrumento de pagamento comum ao Postbank e aos outros bancos, funciona do seguinte modo (ver esquema constante do anexo II). A empresa que pretende utilizar o sistema (beneficiário ou credor) celebra um contrato com o seu banco (banco credor). O contrato estipula as condições em que a empresa pode recorrer ao sistema. Após a entrega do produto, ou a prestação do serviço, ou simultaneamente, a empresa envia um formulário de transferência formulários normalizados, que podem ser solicitados pelo benefi- ciário ao banco ou encomendados directamente a uma tipografia são, na medida do possível, previamente codi- ficados pela empresa. Nos casos em que a pré-codifi- cação é completa, o formulário contém já o número de conta da empresa, o número de conta do cliente, o montante a pagar e as referências do pagamento. Estas informações constam igualmente do formulário sob forma de códigos numéricos. O cliente apenas tem de assinar o formulário e remetê-lo ao seu banco. (devedor). Os ao cliente (14) O banco do cliente (banco devedor) converte os códigos em dados electrónicos por meio de leitores ópticos e debita na conta do cliente. Quanto maior for o número de dados constantes do formulário sob forma codificada maiores são as possibilidades de o processamento ser automatizado. Os dados não codificados devem ser convertidos manualmente em dados electrónicos (14). Em seguida, o banco devedor comunica os dados (elec- trónicos) necessários para crédito na conta da empresa à competente câmara de compensação das transferências, ou seja, a central das transferências do Postbank, ou ao Interpay, para os outros bancos. Não é feita qualquer distinção a este respeito entre as operações interbancá- rias (ou seja, aquelas em que o credor e o devedor trabalham com o mesmo banco) e as operações inter- bancárias. Tal permite, segundo os bancos, evitar a dispersão das informações. As câmaras de compensação efectuam uma triagem das ordens de transferência rece- bidas segundo o critério das contas credoras e enviam essas informações, se for caso disso, pelo circuito corres- pondente, aos bancos credores em causa. Vantagens do sistema das transferências com mensagem estru- turada consequentemente, relativamente baixas (16) A grande vantagem do sistema das transferências com mensagem estruturada sobre os outros instrumentos de pagamento, como as transferências ordinárias e os cheques, reside no facto de o processamento do formu- lário e a execução da transferência poderem ser larga- mente automatizados. As despesas de processamento são, a operação mais rápida. O sistema das transferências com mensagem estruturada comporta igualmente vantagens de um ponto de vista administrativo para os beneficiá- rios que utilizem sistemas de gestão automatizados. Esses beneficiários podem obter do banco os dados respeitantes às transferências com mensagem estruturada processadas em suporte electrónico (banda magnética ou disquete) e actualizar, deste modo, automaticamente os seus próprios dados. Daí resultam economias dado que os pagamentos deixam de requerer uma introdução indi- vidual no sistema de gestão. Além disso, os interessados são creditados mais rapidamente. e Desenvolvimento do sistema das transferëncias com mensagem estruturada (17) A transferência com mensagem estruturada é muito utilizada como meio de pagamento. Em 1998, o Interpay BGC processou cerca de 217 milhões de trans- ferências com mensagem estruturada, para um montante total de cerca de 84,9 milhares de milhões de florins (38,9 mil milhões de euros) (15). Em 1998, a central de transferências do Postbank processou [. ] (*) de transfe- rências com mensagem estruturada, correspondentes a um montante total de [. ]* (16). De 1985 a 1998, o número de empresas que celebraram um contrato de utilização de transferências com mensagem estruturada passou de 54 140 para 97 676 (17). (14) Alguns bancos estão a aperfeiçoar a técnica óptica mais avançada com vista à substituição da leitura óptica. Os beneficiários que pretendam recuperar um formulário de transferência após processa- mento (utilizadores de transferências com anexos) recebem desde o início de 1996 uma impressão óptica (image prints) das transferên- cias convertidas em informações electrónicas (relatório anual de 1996 do Interpay). (15) Carta do Interpay de 18 de Fevereiro de 1999. (*) Certas partes do texto foram adaptadas de forma a não divulgar informações confidenciais, essas partes foram postas entre parêntesis e assinaladas por um asterisco. (16) Carta do ING Bank de 17 de Fevereiro de 1999. (17) Ver nota de pé-de-página n. o 8, carta do Interpay de 18 de Feve- reiro de 1999 e carta do ING Bank de 17 de Fevereiro de 1999. 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/31 (18) Os três maiores bancos que participam no sistema são o Postbank, o ABN-AMRO e o Rabobank. Em 1998, estes três bancos representaram, segundo as suas próprias indicações, cerca de 91 % dos contratos de utilização de transferências com mensagem estruturada, 86 % do número de débitos, 70 % do número de créditos, 87 % do valor dos débitos e 50 % do valor dos créditos (18). vantagens de processamento operado pelo banco devedor aproveitam de igual modo ao banco credor e ao banco devedor, a comissão interbancária foi fixada em metade das despesas de processamento do banco devedor calculados deste modo. (19) Introdução da compensação interbancária transferências Segundo a NVB que, como indicado supra, notificou o Acordo GSA em nome dos bancos, a coordenação dos dois circuitos de pagamento por transferência existentes nos Países Baixos ou seja, o do Interpay (na origem, o Bank Giro Centrale) e o do Postbank, no quadro dos esforços efectuados para estabelecer um circuito de levou a uma utilização crescente pagamento nacional, das (e, com mensagem estruturada portanto, a um aumento das despesas de processamento em números absolutos) (19). Para optimizar o funciona- mento do circuito de pagamento único, é necessário, segundo a NVB, que o banco devedor efectue prestações pelo banco credor, ou seja, a conversão das ordens de pagamento escritas em dados electrónicos. O Acordo GSA (e, especialmente, a compensação interbancária uniforme que o acordo prevê) implica, segundo a NVB, o reconhecimento do facto de que o banco credor bene- ficie dos serviços prestados pelo banco devedor e contribua proporcionalmente para a cobertura das despesas que esses serviços implicam (20). Acordo notificado inicialmente (0,14 euros) por (20) O Acordo GSA, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991 por período indeterminado, é, de facto, uma versão alterada do Acordo GSA de 1985 (que não foi notificada, enquanto tal, à Comissão). A alteração incide, nomeadamente, na introdução de uma comissão fixa de 0,30 florins com mensagem estruturada processada, que deve ser paga pelo banco credor pelo processamento dos formulários pelo banco devedor (compensação interbancária). Por outro lado, é expressamente referido no acordo que os bancos participantes continuam a ser totalmente livres para facturar a qualquer parte, que não o banco credor, as despesas de processamento das transferências com mensagem estruturada. transferência (21) O nível da comissão interbancária foi fixado em 1991 com base nos custos reais de informatização dos dados relativos aos pagamentos efectuados pelo banco apli- cando, segundo a NVB, o método de processamento mais eficaz. Dado que os bancos consideram que as (18) Ver nota de pé-de-página 8. (19) Em 1997, a interconexão dos circuitos de pagamento dos bancos geridos pelo Interpay e o Postbank resultaram no estabelecimento do circuito de pagamento nacional (Nationaal Betalings Circuit) (Relatório anual NVB 1998). (20) Explicação dada na notificação de 10 de Julho de 1991 e comple- mento de informação comunicado em 17 de Setembro de 1991. (22) O Acordo GSA estipula, além disso, que os participantes estão obrigados a utilizar formulários e especificações determinados para o intercâmbio técnico. O acordo menciona ainda um determinado número de pontos em relação aos quais devem ser estabelecidas normas precisas. Não estando as especificações nem as normas em questão abrangidas pela notificação, não são as mesmas objecto do presente procedimento. (23) A versão do acordo originalmente notificada continha ainda uma disposição que estabelecia que as partes deviam abster-se de conceder vantagens particulares aos beneficiários no quadro das inscrições a crédito de uma dada conta. Acresce que estava vedado às partes a instauração do seu próprio método de processamento das transferências com mensagem estruturada durante a vigência do acordo. (24) Contrariamente ao Acordo GSA de 1985, o acordo noti- ficado não foi assinado pela NVB mas por cada um dos bancos. Um secretariado, o BGC, vela pelo respeito do acordo. Alterações introduzidas no acordo notificado ini- cialmente após concertação com a Comissão (25) No início de 1992, por ocasião de uma concertação com os bancos envolvidos no Acordo GSA, os serviços da Comissão informaram que tinham objecções relativa- mente a três elementos do acordo notificado, que restringiam a concorrência e excluíam, em qualquer caso, a concessão de uma excepção. Tratava-se, em primeiro lugar, da proibição de concessão de vantagens particulares aos beneficiários para a manutenção de uma conta credora determinada (artigo 4. o); em segundo lugar, a interdição proposta às partes de estabelecerem o seu próprio método de processamento das transferências com mensagem estruturada (artigo 14. o); em terceiro lugar, a compensação interbancária fixa (artigo 5. o). (26) De acordo com os bancos, as duas primeiras disposições haviam sido incluídas, na altura, no Acordo GSA para garantir a coordenação dos dois circuitos de transfe- rência, o do Postbank e o BGC, com vista a instaurar o sistema das transferências com mensagem estruturada enquanto instrumento de pagamento integrado. Tendo as partes considerado que essas duas disposições haviam deixado de ser indispensáveis, foram as mesmas supri- midas com efeitos a partir de 26 de Março de 1992. L 271/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 (27) Nesta mesma data, a terceira disposição, que introduzia a compensação interbancária fixa, foi alterada. Os diversos bancos podem, actualmente, acordar, bilateral- mente, em fixar a comissão de processamento das trans- ferências com mensagem estruturada num montante inferior a 0,30 florins (0,14 euros). A compensação interbancária fixa tornou-se, assim, um limite. Além disso, especificava-se novamente que os bancos deve- dores e credores podiam igualmente facturar despesas de processamento a terceiros. É o seguinte o texto do artigo 5. o, alterado: Comunicação das denúncias de 14 de Junho de 1993 (29) Em 14 de Junho de 1993, a Comissão enviou à NVB uma comunicação das denúncias onde indicava que a comissão interbancária estabelecida numa base multila- teral no âmbito do Acordo GSA constituía uma infracção ao n. o 1 do artigo 81. o do Tratado e que as condições de isenção em aplicação do n. o 3 do mesmo artigo se não encontravam preenchidas. Estas denúncias foram retiradas pela Comissão em 20 de Junho de 1997. «Para o pagamento das despesas suportadas pela instituição devedora para fins de processamento, necessário igualmente à instituição credora, das transferências com mensagem estruturada utilizadas no âmbito do Acordo GSA, será facturado um montante de 0,30 florins pela instituição devedora à instituição credora por cada transferência proces- sada, salvo se a comissão foi fixada num montante inferior por convenção bilateral entre bancos. Este montante foi fixado com base nos custos reais relacionados com o processamento mais eficaz dos formulários de transferência e será adaptado em caso de variação comprovada desses custos. Pode ser tomada uma decisão a este respeito sob proposta de qualquer instituição que participe no Acordo GSA; a proposta deve ser acompanhada de um documento que justifique a adaptação proposta. A comissão prevista pelo presente artigo não exclui a possibilidade de as instituições participantes no facturarem a Acordo GSA (devedoras e credoras) terceiros as despesas de processamento dos formulá- rios de transferência no âmbito do sistema GSA. ». Procedimento (28) Rejeição do pedido de medidas provisórias Por decisão de 7 de Fevereiro de 1992, a Comissão rejeitou o pedido de medidas provisórias apresentado por um dos queixosos, a Nederlandse Postorderbond. A Comissão considerou, a este respeito, que o ponto de vista segundo o qual o Acordo GSA causava, pela sua simples aplicação, um prejuízo grave aos membros da Nederlandse Postorderbond não tinha fundamento dado que a repercussão da comissão interbancária era deixada à discrição de cada banco. A Comissão também não considerou plausível, numa primeira análise, o ponto de vista segundo o qual os bancos neerlandeses teriam acordado em repercutir sistematicamente a comissão interbancária nos beneficiários ou tê-lo feito no quadro de uma prática concertada. Ainda no entendimento da Comissão, também não poderia estar em questão um prejuízo grave irreparável atendendo a que os membros do Nederlandse Postorderbond podem reper- cutir os encargos que lhes são facturados pelos bancos, na totalidade ou em parte, nos seus clientes ou intentar uma acção perante uma instância jurisdicional interna para obter o seu reembolso na hipótese de esses encargos serem ilegais. Não foi interposto recurso desta decisão. e Observações de terceiros interessados sentido, (30) Numa comunicação publicada em 9 de Setembro de 1997, nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regula- mento n. o 17 do Conselho, a Comissão manifestou a intenção de adoptar uma posição favorável em relação ao acordo notificado. Neste a Comissão reportou-se à decisão dos bancos de informar formal- mente as empresas utilizadoras do carácter normal («por defeito») e do montante da comissão interbancária, bem assim como das suas eventuais alterações. Para além disso, a Comissão reportou-se à decisão dos bancos, na sequência de um pedido da Comissão, de procederem a uma revisão periódica do montante da comissão inter- bancária, à luz do relatório de um perito independente sobre o custo respeitante ao método de processamento mais eficiente. Na sequência da publicação desta comunicação, a Comissão recebeu observações (comuns) da Nederlandse Postorderbond, da ANWB, do Centraal Bureau Fondsen Werving, dos Yerenigde Nederlandse Uitgeversbedrijven, da Nederlandse Organisatie van Tijdschriftenuitgevers e da Nederlandse Christelijke Radio-Vereniging [todos queixosos neste processo (ver considerando 3, supra), adiante designados enquanto tais] (21). Subscreveram essas observações dois órgãos representativos, o Overleg Orgaan Nutsvoorzieningen e a Gebruikersplatform Beta- lingsverkeer. relacionadas com uma transferência, (31) As observações dos queixosos podem resumir-se do seguinte modo. Entendem os queixosos, em primeiro lugar, que a comissão interbancária prevista pelo GSA é contrária, quanto ao fundo, à Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (22), que parte do princípio de que o ordenante assume as despesas salvo acordo em termos diferentes com o seu banco. Os quei- xosos consideram ainda que nenhuma razão legítima justifica a introdução da comissão interbancária nem, em qualquer caso, a integração dos dois circuitos de paga- mento existentes nos Países Baixos. Os queixosos contestam, além disso, que aos bancos credores retirem benefícios dos serviços prestados pelos bancos deve- dores. Na sua opinião, as despesas relacionadas com as operações decorrentes de uma ordem de pagamento, tais como a preparação das transferências para execução, estão a cargo do banco devedor. Os custos seriam portanto, sempre de acordo com os queixosos, mal imputados dado que se faz o beneficiário suportar despesas que deveriam estar a cargo do ordenante. (21) Carta de 14 de Outubro de 1997 (processo 33. 793, p. 794). (22) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 25. 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/33 II. APRECIAÇÃO JURÍDICA Mercado em causa Mercado do produto em causa (32) O sistema das transferências com mensagem estruturada apenas em medida limitada se encontra sujeito à concor- rência de outros sistemas de pagamento. Dado que a transferência com mensagem estruturada se destina a ser utilizada em situações em que se não verifica contacto directo entre o devedor e o credor («pagamento à distância»), os instrumentos de pagamento directo, por exemplo, a moeda fiduciária e os cartões de pagamento como o «PINpas» (cartão nacional de débito imediato) e o «chipknip/chipper» (porta-moedas electrónico nacio- nal), não constituem uma verdadeira alternativa em relação ao sistema das transferências com mensagem estruturada. Os instrumentos de pagamento que se prestam, em princípio, ao pagamento à distância são a transferência (simples ordem de transferência), o cheque, o self-banking (que requer um computador pessoal e um modulador) e a autorização de débito permanente. Contudo, à excepção, em determinada medida, da auto- rização de débito permanente, nenhum destes instru- mentos de pagamento pode ser considerado realmente substituível à transferência com mensagem estruturada pelas razões a seguir enunciadas. (33) A transferência simples e o cheque, que consistem em dar uma ordem em papel, não constituem uma verda- deira alternativa porque os custos de processamento que implicam são relativamente elevados. A conversão das informações escritas em dados electrónicos para fins de processamento informático da operação é relativamente dispendiosa. Além disso, estes instrumentos de paga- mento apresentam para os beneficiários inconvenientes de ordem administrativa consideráveis em relação às transferências com mensagem estruturada. O self-banking constitui ainda menos uma verdadeira solução alterna- tiva porquanto o número de particulares que dispõem do material necessário é ainda relativamente reduzido. (34) Apenas o sistema de autorização de débito permanente constitui, em certa medida, uma verdadeira solução alternativa em relação ao sistema da transferência com mensagem estruturada. Tal como este último, a autori- zação de débito permanente presta-se excelentemente aos pagamentos periódicos. Neste sistema, o cliente autoriza o beneficiário a proceder directamente a débitos na sua conta, sem ordem prévia, para fins de paga- mentos determinados. O cliente pode, a pedido, obter a posteriori a anulação dessas inscrições a débito. (35) Existem, contudo, diferenças entre a transferência com mensagem estruturada e a autorização de débito perma- nente. Os bancos de retalho propõem geralmente os dois sistemas. Para os bancos, o processamento das transferências por domiciliação é, no entanto, muito menos oneroso do que o das transferências com mensagem estruturada, atendendo a que os dados neces- sários à execução do pagamento já são transmitidos sob forma electrónica pelo beneficiário. Deixa, portanto, de ser necessário converter dados impressos em dados elec- trónicos. A operação de domiciliação é inteiramente informatizada; não é necessário qualquer formulário. É, portanto, lógico que os bancos ofereçam o serviço de autorização de débito permanente aos credores a um preço inferior ao do sistema de transferência com mensagem estruturada. (36) Ambos os instrumentos de pagamento se diferenciam igualmente por determinadas características, que podem levar o devedor a preferir um ao outro. Podem entrar em linha de conta, nomeadamente, as seguintes considera- ções. Em primeiro lugar, no sistema da transferência com mensagem estruturada, por cada pagamento, o cliente tem de dar ao seu banco uma ordem de paga- mento distinta, assinando o formulário de transferência e fazendo-o chegar ao referido banco. O cliente tem igualmente a possibilidade de se dirigir directamente ao seu banco com o formulário de transferência e de pagar o montante em espécie, mediante custos suplementares (por exemplo, se o saldo da conta corrente for insufici- ente). O cliente continua, portanto, a deter um maior controlo sobre o momento e a forma de efectuar o pagamento, no caso da transferência com mensagem estruturada, do que no da autorização de débito perma- nente, em que o controlo apenas pode ser feito a poste- riori. Tal pode levar determinados clientes a preferir o sistema da transferência com mensagem estruturada ao da autorização de débito permanente. Por outro lado, a domiciliação apresenta a dupla vantagem para o cliente (e para o credor) de o pagamento ser sempre efectuado a tempo, o que permite evitar as sanções por atraso no pagamento, não tendo o próprio cliente que efectuar qualquer operação. (37) Em segundo lugar, a opção do devedor entre os dois sistemas de pagamento pode depender da relação que existe entre o cliente e a empresa. Na prática, verifica-se, nomeadamente, que os clientes estão dispostos a utilizar o sistema de autorização de débito permanente quando mantêm uma relação de longa data com uma empresa, na qual eles depositam toda a confiança, por exemplo, as empresas de serviço público. Em contrapartida, quando a relação tem um carácter mais provisório, como é o caso das assinaturas de jornais, a utilização do sistema de autorização de débito permanente é muito mais limi- tada. Em certos casos, nomeadamente o do reembolso mensal de empréstimos hipotecários e o do pagamento de juros a determinadas seguradoras, o cliente não dispõe de escolha, sendo-lhe imposta a autorização de débito permanente. (38) As de diferenças supramencionadas características tendem a indicar que a autorização de débito perma- nente e a transferência com mensagem estruturada devem antes ser consideradas como não sendo mutua- mente substituíveis. Todavia, há algumas diferenças de características, sendo o preço um factor que convém tomar em consideração (23). As diferenças entre as tarifas aplicadas pelos bancos e/ou pelos sistemas de paga- mento podem, com efeito, entrar em linha de conta na escolha de um instrumento utilizado pelo cliente. Pouco tempo após a entrada em vigor do Acordo GSA, em Julho de 1991, os bancos passaram a cobrar comissões aos seus clientes (credores) pela utilização das transferên- cias com mensagem estruturada. Alguns beneficiários, em especial sociedades de venda por correspondência e editores de jornais e revistas, repercutem, na totalidade ou em parte, as despesas que lhes são cobradas, diferen- ciando os seus preços consoante o cliente utilize transfe- rências com mensagem estruturada ou a autorização de débito permanente, por exemplo, concedendo uma redução no caso do pagamento por autorização de débito permanente. Se o pagamento por autorização de débito permanente lhes ficar menos caro do que o paga- mento por transferência com mensagem estruturada, pode supor-se que um determinado número de clientes (23) Comunicação da Comissão sobre a definição do mercado em causa (JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5). L 271/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 (39) (40) (devedores) ultrapassem as reservas que lhes inspira a autorização de débito permanente. Não existem números disponíveis a este respeito devido, nomeada- mente, ao facto de nem todos os beneficiários cobrarem despesas (visíveis) pela utilização das transferências com mensagem estruturada e que, quando o fazem, essas despesas não são, na maior parte dos casos, muito elevadas. fins caritativos transferência Sabe-se, em contrapartida, que a utilização das transfe- rências com mensagem estruturada conheceu uma ligeira tendência em baixa desde 1992. Assim, o número de ordens de pagamento por com mensagem estruturada [incluindo as transferências efec- tuadas em resposta a acções de angariação de fundos, principalmente para («actie-accept»)] processadas pelo Interpay/BGC foram de cerca de 237 milhões em 1991 (para um montante total de 101 mil milhões de florins) e de cerca de 217 milhões em 1998 (o que representa uma redução de 7,6 % em quatro anos). Durante o mesmo período, a utilização do sistema de autorização de débito permanente aumentou forte- mente. O número de ordens de pagamento por domici- liação passou de cerca de 227 milhões, o que corres- ponde ao montante total de cerca de 224 mil milhões de florins em 1991 para cerca de 534 milhões em 1998 (ou seja, um aumento de cerca de 135 %) (24). O recurso acrescido à autorização de débito permanente explica-se, nomeadamente, por campanhas de informação reali- zadas pelos bancos e pelos beneficiários (sob o slogan «pague por medida») a favor da utilização de instru- mentos de pagamento menos onerosos. Segundo o Interpay a utilização do sistema de autorização de débito permanente aumenta em detrimento das transferências com mensagem estruturada, sobretudo entre os particu- lares (devedores), assim como em detrimento das trans- ferências manuscritas (25). Em conclusão, não obstante as diferenças de caracterís- ticas entre a transferência com mensagem estruturada e a autorização de débito permanente, pode considerar-se que, em caso de aumento de preço relativo do primeiro instrumento em relação ao segundo, um certo número de devedores passará a utilizar a autorização de débito permanente. Indicação disso poderá ser vista no facto de, desde 1992 — pouco após a introdução de tarifas aplicáveis aos credores pela utilização de transferências com mensagem estruturada, com a possibilidade, daí resultante, da repercussão pelos credores nos devedores das despesas —, o recurso à com mensagem estruturada ter conhecido uma ligeira dimi- nuição progressiva. Convém igualmente notar que a campanha «pague por medida», realizada, aparentemente com sucesso, pelos bancos beneficiários, conduziu a um recuo da transferência com mensagem estruturada em proveito da autorização de débito permanente. Este último meio deve, por consequência, ser considerado susceptível de, em certa medida, se substituir à transfe- rência com mensagem estruturada. O mercado de produto em causa deve, consequentemente, ser definido como sendo o da transferência com mensagem estrutu- rada e da autorização de débito permanente. transferência Mercado geográfico em causa (41) Dado que a transferência com mensagem estruturada é um sistema de pagamento interno, ou seja, destinado aos pagamentos entre devedores e credores titulares de uma conta corrente nos Países Baixos através de um banco que participa no sistema, o mercado geográfico em causa é o mercado neerlandês. N. o 1 do artigo 81. o Acordo entre empresas (42) Os bancos que subscreveram o Acordo GSA, ou que são tenham subscrito uma declaração de empresas na acepção do n. o 1 do artigo 81. o O Acordo GSA é, consequentemente, um acordo entre empresas na acepção da mesma disposição. adesão, Restrição da concorrência (43) Interacção no quadro de um acordo quadripartido Como a maior parte dos sistemas de pagamento, o sistema das transferências com mensagem estruturada implica, em princípio, a intervenção de quatro partes: o devedor (ordenante), o credor (beneficiário), o banco do devedor e o do credor (26). Cada parte encontra-se em relação directa com duas outras. Por exemplo, o banco credor está em relação directa com o banco devedor por um lado, por força do Acordo GSA, e com o benefi- ciário, por outro, por força do contrato de utilização de transferências com mensagem estruturada. As diferentes relações que se estabelecem no âmbito do sistema de pagamento quadripartido devem ser consideradas do ponto de vista da sua interacção. Acordos sobre os preços no quadro de uma das relações podem provocar uma reacção nas outras relações e, por conseguinte, ter consequências para a utilização do sistema de paga- mento enquanto tal. (44) O acordo notificado, que incide na compensação das transferências com despesas de processamento das mensagem estruturada, diz directamente respeito à relação entre o banco devedor e o banco credor (relação interbancária). O acordo interbancário sobre os preços pode, no entanto, ter igualmente consequências, quer na relação entre o banco credor quer na existente entre este e o devedor; por conseguinte, no próprio funcionamento do sistema das transferências com mensagem estrutu- rada. Com efeito, o banco credor pode decidir repercutir os custos relacionados com a compensação interbancária aumentando a comissão que cobra ao credor. Este pode, por seu turno, decidir fazer repercutir essas despesas suplementares no cliente que utiliza a transferência com mensagem estruturada. Neste caso, os clientes podem decidir adoptar um outro sistema de pagamento proposto pelo seu banco ou por um banco concorrente. (45) Esta cadeia potencial de acções e reacções constitui uma particularidade dos sistemas de pagamento tais como a transferência com mensagem estruturada, que convém ter em conta para verificar se existe ou não restrição da concorrência: para apreciar plenamente uma restrição em matéria de preços praticada no interior de uma das quatro relações existentes no quadro de um sistema de pagamento, como uma compensação interbancária, multilateral, não podemos limitar-nos a examinar os seus efeitos no interior da relação em questão, antes convém examiná-los igualmente em todas as relações e, portanto, no sistema de pagamento enquanto tal. (24) Relatório anual BGC 1993, relatório anual Interpay 1996 e carta do Interpay de 18 de Fevereiro de 1999. (25) Relatório anual Interpay 1996, p. 30 e 31. (26) O banco do devedor e o do credor pode ser o mesmo; se for esse o caso, estar-se-á em presença de uma operação intrabancária. 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/35 Comissão interbancária multilateral (46) De um ponto de vista técnico, um sistema uniforme de transferências com mensagem estruturada, ou seja, um sistema de pagamento que os credores e os devedores possam utilizar qualquer que seja o banco onde tenham a conta aberta, apenas pode existir se assentar numa base multilateral bem estabelecida. Assim, para o bom funcionamento do sistema, é necessária a conclusão de acordos colectivos respeitantes às especificações técnicas e aos aspectos de procedimento no processamento das operações. Além disso, de um ponto de vista prático, é necessário ainda que os bancos que intervêm na operação estejam de acordo sobre a eventual repartição das despesas, ou seja, quer elas adoptem ou não o princípio de uma compensação e, no caso afirmativo, que fixem o nível dessa compensação. Tendo em conta as características inerentes a um sistema de pagamento como o das transferências com mensagem estruturada, as negociações a este respeito devem, obviamente, ser realizadas previamente, ou seja, antes de o sistema de pagamento ser efectivamente utilizado pelos bancos para o processamento das operações de pagamento realizadas pelos seus clientes. Com efeito, todos os sistemas de pagamento implicam, pela sua própria natureza, que a partir do momento em que a operação de pagamento é desencadeada, o devedor e o credor devam ter a certeza de que a operação é imediatamente executada pelos bancos envolvidos. Dado que a escolha dos bancos que executam a operação é determinada pelos respectivos titulares de conta que utilizam o sistema, os bancos tornam-se, de algum modo, a partir desse momento, parceiros obrigatórios, no sentido que não têm outra alternativa que não seja cooperar. As negociações sobre os preços não são, por esse facto, eficazes se não forem realizadas previamente. Se os bancos decidirem instaurar uma compensação interbancária, o acordo sobre o nível da comissão pode, em princípio, ser bilateral ou multila- teral. taxas (29). A compensação interbancária multilateral, na acepção do artigo 5. o do Acordo GSA tem, por conse- quência, por objecto a restrição da concorrência na acepção do n. o 1 do artigo 81. o porquanto limita a liberdade dos bancos que são partes no acordo de fixar o nível de uma eventual comissão pelo processamento das transferências com mensagem estruturada no âmbito de negociações bilaterais (30). (49) A prática demonstra que as negociações bilaterais sobre as comissões interbancárias pelo processamento electró- nico das transferências com mensagem estruturada são tecnicamente possíveis. Assim, antes da entrada em vigor do GSA, existia entre vários grandes bancos acordos bilaterais sobre a compensação dessas despesas. (50) Decerto, desde a conversão da comissão fixa em comissão máxima em 26 de Março de 1992, os bancos que são partes no Acordo GSA podem acordar bilateral- mente numa comissão interbancária (menos elevada) pelo processamento das transferências com mensagem estruturada. No entanto, até ao momento, nenhum dos bancos participantes utilizou essa possibilidade. A passagem de uma comissão fixa para um limite para a compensação interbancária não teve, por consequência, qualquer incidência prática. (51) Na sua comunicação relativa às transferências transfron- teiras, a Comissão sublinhou que a restrição da concor- rência que a comissão interbancária uniforme tende a provocar é igualmente susceptível de afectar o compor- tamento dos bancos em relação aos seus clientes. No sistema de transferências com mensagem estruturada, a comissão interbancária teve um efeito restritivo da concorrência na relação entre os bancos (credores) e seus clientes, porquanto se encontra estabelecido que os refe- ridos bancos fazem repercutir sistematicamente nos seus clientes (beneficiários) a comissão interbancária que lhes é reclamada. As tarifas aplicadas aos beneficiários pelos diversos bancos pelo processamento das transferências com mensagem estruturada não são, certamente, uniformes mas a repercussão da comissão interbancária traduz-se num aumento estrutural quase uniforme das implicadas. A comissão interbancária serve, tarifas portanto, de nível mínimo para o estabelecimento das tarifas aplicáveis aos clientes. (52) (47) No caso vertente, os bancos decidiram estabelecer uma comissão multilateral uniforme, se bem que esta se tenha convertido num limite em 1992. É igualmente possível que um certo número de bancos tome a iniciativa chegando a acordo sobre comissões bilaterais e que outros bancos procurem juntar-se-lhes, de modo a que esta série de comissões bilaterais sejam válidas igual- mente para eles (27). Os bancos poderiam igualmente celebrar acordos multilaterais sobre uma fórmula de cálculo da comissão interbancária em função de parâme- tros que variassem de banco para banco (28). Resulta das respostas a um pedido de informações diri- gido aos três grandes bancos em 23 de Dezembro de 1991 que, antes da introdução da compensação inter- bancária, nenhum dos três bancos cobrava (directa- mente) aos seus clientes despesas pela utilização de transferências com mensagem estruturada mas que, posteriormente, foi introduzida uma comissão de 0,45 florins sem anexos) pelo ABN AMRO a partir de 1 de Julho de 1991 (data da entrada em vigor do Acordo GSA de 1991) pelo Rabobank a partir de 1 de Setembro de 1991 (de notar que o montante de 0,45 florins constituía um mínimo e que a comissão podia variar consoante o número, o tipo e as informações fornecidas) e pelo NMB Postbank Groep em 1 de Janeiro de 1992 (31). O NMB Postbank (formulário de transferência acceptgiro (48) A Comissão entende que um acordo sobre uma comissão interbancária bilateral não releva, em prin- cípio, do campo de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o Em contrapartida, qualquer acordo sobre uma comissão interbancária multilateral constitui uma restrição da concorrência que cai no âmbito daquela disposição, dado que restringe de forma sensível a liberdade dos bancos de definir individualmente a sua política de (27) Como foi o caso para a entrada em vigor do Acordo GSA de 1991. (28) Como era, por exemplo, o caso nos Países Baixos até 1998 para as caixas automáticas. (29) Comunicação relativa à aplicação das regras de concorrência da Comunidade Europeia aos sistemas de transferências transfrontei- riços (JO C 251 de 27. 9. 1995, p. 3, ponto 40). (30) Ver Nederlandse Vereniging van Banken (Decisão 89/512/CEE da Comissão, JO L 253 de 30. 8. 1989, p. 1, considerando 56). O recurso interposto pela NVB contra esta decisão foi declarado inad- missível pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Setembro de 1992 (processo T-138/89, Colectânea 1992, p. II-2181). (31) Resulta das respostas dos diferentes bancos aos pedidos de infor- mações de 5 de Agosto de 1997 e de 18 de Janeiro de 1999 que, em 1997-1999, quase todos esses bancos continuam a aplicar uma comissão fixa de 0,45 florins (formulário de transferência acceptgiro sem anexos), se bem que, na prática, sejam, em certa medida, possíveis diferenças em relação a este nível de referência. L 271/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 confirmou expressamente que metade das despesas de informatização das transferências com mensagem estru- turada (noutros termos, o montante da comissão inter- bancária) era facturada aos clientes (32). Resulta de alguns documentos constantes do processo que o Rabobank, o ABN AMRO e outras partes no Acordo GSA faziam também repercutir integralmente a comissão interban- cária (33). (53) Nada prova que os bancos tenham acordado em fazer repercutir sistematicamente a comissão interbancária. O Acordo GSA reconhece-lhes expressamente a liberdade de decidir de forma autónoma fazer repercutir ou não a comissão. Contudo, quando os bancos decidem indivi- dualmente fazê-lo, forçoso se torna ver nisso uma conse- quência directa da existência do Acordo GSA, dado que este impõe ao banco credor um custo económico que esse banco não suportava anteriormente. Na ausência de comissão interbancária, nada há a repercutir. A comissão interbancária instituída pelo acordo tem, deste ponto de vista, um efeito restritivo da concorrência na relação entre o banco credor e o beneficiário. a com mensagem estruturada, (54) O efeito restritivo da concorrência produzido pela comissão interbancária multilateral na relação entre o banco credor e o seu cliente é reforçado pelo facto de cada um dos bancos participantes aplicar aos seus clientes (credores), pelos pagamentos intrabancários por transferência tarifa cobrada pelas operações interbancárias, ainda que o Acordo GSA se aplique apenas a estas últimas. Conse- quentemente, é impossível aos beneficiários comerciais escapar à cobrança das despesas de utilização das trans- ferências com mensagem estruturada. Na ausência de facturação — ou se as despesas forem menos elevadas do que nas operações intrabancárias —, esses clientes teriam, com efeito, a possibilidade de abrir uma conta junto de vários bancos para aumentar a parte relativa dos seus pagamentos intrabancários e evitar as despesas (mais elevadas) cobradas pelas transferências interbancá- rias. (55) A restrição da concorrência é sensível porque todos os bancos que participam nos Países Baixos no sistema das transferências com mensagem estruturada se encontram vinculados pelo Acordo GSA, que abrange todo o mercado. Uma concorrência suficientemente forte entre sistemas pode limitar os efeitos de uma comissão inter- (32) Anexo 8 da resposta do NMB Postbank Groep de 29 de Janeiro de 1992. Ver também a carta do ING Bank de 21 de Janeiro de 1993 a uma entidade com quem mantém relações comerciais. (33) Ver cartas do ABN AMRO, a entidades com quem mantém rela- ções comerciais, de 18 e 24 de Outubro de 1991, do ABN Bank Nederland de 4 de Julho de 1991, do Rabobank Heerlen de 31 de Março de 1992, do Hollandse Koopmansbank de 6 de Fevereiro de 1992, do Bank Mendes Gans NV de 18 de Dezembro de 1991 e do Commerzbank Nederland NV de 13 de Novembro de 1993. bancária nas tarifas aplicadas aos clientes, desde que não existam comissões comparáveis nos interbancárias outros sistemas (34). Ora, tais comissões existem também no quadro do único sistema susceptível de substituir-se — em certa medida —, à transferência com mensagem estruturada, a saber, a autorização de débito permanente. (56) O Acordo GSA é, consequentemente, um acordo que tem por objecto e por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, nomeadamente, fixando de forma directa ou indirecta os preços de compra ou de venda na acepção do n. o 1, alínea a), do artigo 81. o do Tratado. Na comunicação nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 do Conselho, a Comissão mani- festou a intenção de adoptar uma posição favorável em relação ao Acordo GSA. De acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 21 de Janeiro de 1999, Bagnasco/Banca Populare de Novara a (processos Comissão entende que o Acordo GSA não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o, visto que não está preenchida a condição da verificação de um efeito sensível na afectação do comércio entre os Estados-Membros. Tal entendimento pode ser explicado da seguinte forma: apensos C-215/96 e C-216/96) (35), Influência no comércio entre Estados-Membros Generalidades (57) Decorre de uma jurisprudência constante que um acordo entre empresas, para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros deve, com base num conjunto de elementos objectivos, de direito ou de facto, permitir a admissão, com um grau de probabilidade suficiente, da possibilidade que possa exercer uma influ- ência directa ou indirecta, actual ou potencial, nos fluxos de trocas comerciais entre Estados-Membros, em sentido contrário à realização dos objectivos do mercado único entre Estados (36). Assim, a afectação das trocas comer- ciais intracomunitárias resulta, em geral, da reunião de diversos factores que, tomados isoladamente, não seriam necessariamente determinantes (37). (58) Decorre ainda de uma jurisprudência constante que o n. o 1 do artigo 81. o do Tratado se aplica apenas aos acordos em relação aos quais se possa concluir que são susceptí- veis de afectar sensivelmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros (38). (59) Para responder à questão de saber se o Acordo GSA, em especial a disposição respeitante à compensação inter- bancária, é de molde a afectar o comércio entre os Estados-Membros, convém tomar em consideração, à luz da supracitada jurisprudência do Tribunal de Justiça, os factores definidos infra. (34) Ver igualmente a este respeito os n. os 41 e 42 da comunicação relativa às transferências transfronteiras (ver nota de pé-de-página 29). (35) Ainda não publicado na Colectânea. (36) Ver nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1985 no processo 42/84, Remia/Comissão, Colectânea 1987, p. 2545. (37) Ver nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 1994 no processo C-250/92, DLG, Colectânea 1994, p. I-5641, fundamento 54. (38) Ver, nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997 no processo C-219/95, Ferriere Nord/Comissão, Colec- tânea 1997, p. I-4411, fundamento 19. 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/37 Cobertura da totalidade do território neerlandês pelo Acordo GSA (63) (60) Convém partir do princípio de que o Acordo GSA, em especial a comissão interbancária aí prevista, cobre a totalidade do território neerlandês. Todos os bancos que pretendam propor o sistema das transferências com mensagem estruturada nos Países Baixos são material- mente obrigados a aderir ao Acordo GSA. Com efeito, atendendo a que os credores e os devedores não são necessariamente titulares de uma conta no mesmo banco, os bancos deverão ter a certeza de que a transfe- rência com mensagem estruturada utilizada pelo seu cliente é igualmente aceite pelo banco da outra parte na operação. (61) O Tribunal considerou em vários acórdãos que um entendimento que restringe a concorrência e abrange todo o território de um dos Estados-Membros tem por efeito, pela sua própria natureza, consolidar comparti- mentações de carácter nacional, entravando deste modo a pelo económica Tratado (39). Tal não basta, no entanto, para concluir pela existência de um efeito sensível no comércio entre Estados. Outros factores devem igualmente ser tomados em consideração a esse respeito (40). interpenetração pretendida (64) Actividade económica abrangida pelo sistema das transferências com mensagem estruturada Participação de bancos não neerlandeses transferências Convém tomar em consideração não apenas a procura mas igualmente a oferta do produto representado pela transfe- rência com mensagem estruturada (ou seja, os bancos que oferecem o sistema). Está provado que sucursais (42) e filiais (43) de bancos não neerlandeses participam em larga medida no sistema das com mensagem estruturada. Segundo informações prestadas pela NVB em finais de 1997, participam no sistema 58 bancos, dos quais 27 estrangeiros. Destes últimos, 10 eram originários de países da Comunidade (cinco filiais e cinco sucursais). A parte desses bancos estrangeiros no sistema das transferências com mensagem estruturada era, no entanto, bastante limitada. Em 1997, de quase 100 mil contratos de utilização das transferências com mensagem estruturada, a maior parte (cerca de 91 %) cabia aos grandes bancos (ABN AMRO, Rabobank, ING Bank e Postbank). A parte dos bancos estrangeiros no número de contratos celebrados era inferior a 1 %. A sua parte no número de operações processadas era igual- mente muito fraca, inferior a 1 % para inscrições a débito e inferior a 5 % para inscrições a crédito (44). Importância da participação no Acordo GSA para os bancos estrangeiros Em meados de 1997, 115 bancos, no total, operavam no mercado neerlandês, dos quais 68 bancos neerlan- deses e 47 estrangeiros [19 bancos da Comunidade (ou seja, bancos estrangeiros originários de outros Estados- -Membros e 27 bancos de países terceiros] (45). Cerca de um terço dos bancos estrangeiros que operam nos Países Baixos não oferecem, portanto, o produto, que constitui a transferência com mensagem estruturada. No que diz respeito aos bancos estrangeiros que oferecem efectiva- mente esse produto e aderiram ao Acordo GSA, dificil- mente se pode afirmar, dado o interesse relativamente limitado que este instrumento de pagamento representa para esses bancos (ver considerando 63, supra), que a oferta do referido produto desempenhe uma função importante na sua decisão de entrar no mercado neer- landês. (62) A participação no sistema das transferências com mensagem estruturada não se limita às empresas (benefi- ciários) e aos particulares (ordenantes) estabelecidos nos Países Baixos, antes está aberta a qualquer pessoa que seja titular de uma conta num dos bancos que parti- cipam no sistema. Contudo, o pagamento da transfe- rência com mensagem estruturada abrange actividades económicas que, por disposições contratuais ou pela sua própria natureza, estão em grande parte limitadas ao território neerlandês; por exemplo, o fornecimento de bens e serviços (gás, electricidade, telefone) (41). No que diz respeito à procura (a saber, os clientes — credores e devedores — que utilizam as com mensagem estruturada como instrumento de paga- mento) é, portanto, conveniente concluir que o carácter transfronteiras do sistema é muito limitado. transferências (39) Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1972 no processo 8/72, Cementhandelaren/Comissão, Colectânea 1972 fundamento 29, e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29192, SPO/Comissão, fundamento 229, Colectânea 1995, p. II-289. (40) Ver nota pé-de-página 34. (41) Ver ABI, Decisão 87/103/CEE da Comissão, JO L 43 de 13. 2. 1987, p. 51, considerando 37. (65) Em conclusão, tendo em conta o conjunto dos factores expostos supra, não é possível afirmar que o Acordo GSA seja susceptível de influenciar de modo sensível o comércio entre os Estados-Membros, (42) Devido às fortes relações financeiras que existem entre as socie- dades-mãe estrangeiras e as suas sucursais estabelecidas nos Países Baixos, estas últimas devem ser consideradas anexos das socie- dades-mãe, qualquer que seja o seu estatuto jurídico. As actividades das sucursais devem, consequentemente, ser igualmente conside- radas como um elemento do comércio entre os Estados-Membros. Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1987 no processo 45/85, Verband der Sachversicherer/Comissão, Colectânea 1987, p. 458-460. (43) As filiais de bancos estrangeiros estabelecidas nos Países Baixos são consideradas bancos estrangeiros pelo Nederlandsche Bank, desde que não residentes detenham uma parte de, pelo menos, 50 % nessas filiais (ver relatório anual da DNB 1991 e resposta da DNB ao pedido de informações de 5 de Agosto de 1997). Esta definição é adoptada pela própria NVB (ver relatório anual NVB 1998, p. 54). Resulta do acórdão Bagnasco (ver nota de pé-de-página 35, supra) que o Tribunal considera que não se deve tomar em consi- deração apenas a participação das sucursais mas também a das filiais de bancos estrangeiros para responder à questão de saber se existe ou não influência no comércìo entre Estados-Membros. (44) Cartas da NVB de 25 de Março de 1997 e 8 de Março de 1999. (45) Trata-se, neste caso, de bancos comerciais, de bancos cooperativos, de caixas económicas e de caixas de crédito hipotecário (anexo VI da carta da NVB de 18 de Julho de 1997). L 271/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Com base nos factos de que tem conhecimento, a Comissão não tem qualquer motivo para intervir em aplicação do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado contra o Acordo GSA de 1991 notificado pela De Nederlandse Vereniging van Banken (NVB). Artigo 2. o De Nederlandse Vereniging van Banken Singel 236 NL-1016 AB Amsterdam é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/39 ANEXO I Lista dos bancos participantes do Acordo GSA (em 31 de Dezembro de 1997) 1. ABN AMRO Bank NV 2. Aegon Bank NV 3. Asahi Bank (Nederland) NV 4. ASR Bank NV 5. AVCB Bank NV 6. Banco do Brasil SA 7. Banco do Estado de São Paulo SA 8. Banco Exterior de España SA 9. Bank Bercoop NV 10. Bank Brussel Lambert NV 11. Bank Insinger de Beaufort NV 12. Bank Labouchere NV 13. Bank Mendes Gans NV 14. NV Bank Nederlandse Gemeenten 15. Bank of America NT & SA 16. Bank of Tokyo-Mitsubishi (Holland) NV 17. Banque Artesia Nederland NV 18. Barclays Bank PLC 19. Chang Hwa Commercial Bank (Europe) NV 20. Citibank NA 21. Commerzbank Nederland NV 22. Crediet & Effectenbank NV 23. Dai-Ichi Kangyo Bank Nederland NV 24. NV De Indonesische Overzeese Bank 25. De Nederlandsche Bank NV 26. Delta Lloyd Bank NV 27. Demir-Halk Bank Nederland NV 28. Deutsche Bank AG 29. F. van Lanschot Bankiers NV 30. FGH Bank NV 31. Fortis Bank Nederland NV 32. Frieslandbank NV 33. Fuji Bank Nederland NV 34. Generale Bank Nederland NV 35. GWK Bank NV 36. Hollandse Koopmansbank NV 37. ING Bank NV 38. Kas-Associatie NV 39. KBC Bank Nederland NV 40. Koçbank Nederland NV 41. Korea Exchange Bank 42. Lloyds Bank PLC 43. MeesPierson NV 44. National Bank of Greece 45. Nederlandse Waterschapsbank NV 46. OHRA Bank NV 47. OV-Bank NV 48. Postbank NV 49. Rabobank Nederland 50. Roparco NV 51. San Paolo Bank 52. SBS-Agro Bank Nederland NV 53. SNS Bank Nederland NV 54. Staal Bankiers NV 55. Theodoor Gilissen Bankiers NV 56. Tokai Bank Nederland NV 57. Triodosbank NV 58. United Garanti Bank International NV L 271/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 s o d a d s o d o ã ç a c i n u m o c o a s o v i t a l e r s o c i n ó r t c e l e a i c n ê r e f s n a r t e d o i r á l u m r o f I I O X E N A a d a r u t u r t s e m e g a s n e m m o c s a i c n ê r e f s n a r t e s o t n e m a g a p s o d o t n e m a t a r t e d m u m o c o s s e c o r P ) » A S G « ( s a d l a r t n e c u o C G B / y a p r e t n I k n a b t s o P o d s a i c n ê r e f s n a r t m e g a i r t a u t c e f e : o ã ç a s n e p m o c e d a r a m â c s a - a i v n e e a i c n ê r e f s n a r t e d s n e d r o s a d a s u a c m e s e r o d e r c s o c n a b s o a o t i b é d e d o ã ç a r e p o e d o i r á l u m r o f o d o i v n e o d a n i s s a a i c n ê r e f s n a r t o t i d é r c e d o ã ç a r e p o : o t n e m a s s e c o r p a c i n ó r t c e l e o ã s r e v n o c e d o i r á l u m r o f o d a i c n ê r e f s n a r t r o d e v e d o c n a b ) F I M ( l a r e t a l i t l u m a i r á c n a b r e t n i o ã s s i m o c r o d e v e d o c n a b o d s o t s u c s o d e d a t e m ( o t n e m a s s e c o r p e d o d o t é m o a h n e t e u q ) e t n e i c i f e s i a m r o d e r c ) r o d e r c o c n a b ( o d o ã s s i m o c o l e p e t n e i l c o t n e m a s s e c o r p s a i c n ê r e f s n a r t e d m e g a s n e m m o c a d a r u t u r t s e r o d e v e d e t n e i l c a i c n ê r e f s n a r t e d o i r á l u m r o f o d o i v n e o d a c i f i d o c - é r p o i r á i c i f e n e b , a i g r e n e , l o p m e x e r o p e d e d a d e i c o s u o e n o f e l e t ; a i c n ê d n o p s e r r o c r o p a d n e v a i c n â t s i d à s o t n e m a g a p


title: Regulamento (CE) n° 1923/1999 da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária

eurovoc_concepts:
EU financing
common organisation of markets
fruit
operational programme
producer organisation
vegetable

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text: 9. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/11 REGULAMENTO (CE) N. o 1923/1999 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 411/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1257/1992 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48. o, (1) (2) (3) Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 411/97, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1013/1999 (4), estabeleceu as regras relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária; Considerando que é necessário alterar os elementos constitutivos da produção comercializada das organiza- ções de produtores excluindo as quantidades relativas às vendas directas, uma vez que estas não implicam qual- quer actividade das organizações de produtores e são muito difíceis de controlar; Considerando que, para permitir que as organizações de produtores estabeleçam os seus programas operacionais com base em dados reais, e tendo em conta a experi- ência adquirida, é necessário antecipar o período de referência para o estabelecimento do valor da produção comercializada das organizações de produtores, de modo a evitar o estabelecimento de um fundo opera- cional previsional sujeito a actualização; que, para asse- gurar a máxima flexibilidade, tendo em conta as necessi- dades nacionais, há que fixar uma data-limite para a antecipação do período de referência, deixando a cargo dos Estados-Membros a escolha de um período de 12 meses eventualmente menos antecipado; que, além disso, para assegurar o tratamento equitativo de todos os produtos destinados à transformação que beneficiam de um regime de ajuda a título dos Regulamentos (CE) n. o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2199/ /97 (6), e (CE) n. o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (7), é necessário adicionar ao valor da produção comercializada relativa aos citrinos a ajuda, referida no artigo 1. o do Regula- mento (CE) n. o 2202/96, recebida pelas organizações de produtores; (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 9. (4) JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 42. (5) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (6) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. (7) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. Considerando que é necessário alterar o anexo do Regu- lamento (CE) n. o 411/97, para precisar que os investi- mentos das organizações de produtores relativos à trans- formação das estão excluídos do financiamento a título dos programas operacionais, especificando que certas operações de preparação dos produtos com vista à sua transformação, tradicionalmente efectuadas a nível do produtor agrícola, não são consideradas como transformação; e produtos hortícolas frutas (5) (6) Considerando que, para ter em conta a experiência adquirida, é necessário introduzir certas adaptações nas regras relativas aos pedidos e aos pagamentos da ajuda financeira comunitária, bem como às sanções; Considerando que as alterações que têm um impacto directo na elaboração e no conteúdo dos programas operacionais devem ser aplicáveis no próximo período anual de realização dos programas operacionais, que começa em 1 de Janeiro de 2000; que, no entanto, é necessário deixar aos Estados-Membros a possibilidade de manter os programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, no caso de a sua adap- tação não ser adequada devido ao estado de avanço da sua realização; (7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 411/97 é alterado do seguinte modo: 1. O n. o 4 do artigo 2. o passa a ter a seguinte redacção: Para efeitos do presente regulamento, entende-se «4. por “produção comercializada” a produção dos membros de uma organização de produtores escoada nas condições previstas no n. o 1, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, excluído o primeiro travessão, do ponto 3 da alínea c), do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 2200/96, relativa- mente aos produtos abrangidos pelo reconhecimento da organização dos produtores. ». 2. O n. o 5, primeiro parágrafo, do artigo 2. o passa a ter a seguinte redacção: Para efeitos de aplicação do n. o 5, terceiro parágrafo, «5. do artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 2200/96, os limites da ajuda financeira são calculados com base no valor da produção comercializada no decurso de um L 238/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 9. 1999 período de referência de um ano a determinar pelos Estados-Membros. Este período de referência não pode começar antes do dia 1 de Janeiro do segundo ano anterior àquele a que se referem esses limites e termina, o mais tardar, em 30 de Junho do ano anterior àquele a que se referem esses limites. O valor da produção comercializada é adicionado da ajuda, referida no artigo 1. o do Regula- mento (CE) n. o 2202/96, recebida pelas organizações de produtores durante o mesmo período. Com base em critérios objectivos, os Estados-Membros podem determinar dois períodos de referência diferentes. ». 3. No n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 7. o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) No valor da produção comercializada, estabelecido em conformidade com o n. o 5, primeiro parágrafo, do artigo 2. o». 4. O n. o 3 do artigo 7. o é suprimido. referidas no n. o 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 7. o Os pedidos parciais de ajuda financeira, a título das reti- radas, podem, se for caso disso, ser apresentados simulta- neamente com os pedidos referidos no parágrafo anterior. Esses pedidos serão submetidos às limitações referidas no terceiro parágrafo do n. o 2. ». 8. Ao artigo 9. o, é aditado o seguinte n. o 4 : «4. Os Estados-Membros pagarão a ajuda financeira, logo após a realização dos controlos previstos, às organi- zações de produtores que tenham apresentado um pedido de ajuda financeira respeitante a um montante igual, no máximo, a 2,5 % do valor da sua produção comercializada. Às outras organizações de produtores, os Estados- -Membros podem pagar, logo após a realização dos controlos previstos, uma primeira fracção da ajuda finan- ceira no limite de 2,5 % do valor da sua produção comer- cializada. O saldo será pago logo após a fixação do limite em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 10. o». 5. O n. o 4 do artigo 7. o passa a ter a seguinte redacção: 9. O n. o 2 do artigo 13. o passa a ter a seguinte redacção: «4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Janeiro, uma recapitulação dos montantes previ- sionais dos fundos operacionais, indicando separadamente o montante do valor da produção comercializada em que se baseia o cálculo desses montantes, bem como uma recapitulação dos montantes previsionais das ajudas finan- ceiras. Os Estados-Membros comunicam igualmente as informações referidas no n. o 6 do artigo 2. o». «2. Sem prejuízo da aplicação do limite referido no segundo parágrafo do artigo 10. o, sempre que a diferença entre a ajuda pedida em conformidade com n. o 1 do artigo 9. o ou a efectivamente paga e a ajuda devida for superior a 20 % da ajuda devida, o requerente fica excluído da ajuda no que respeita ao ano em questão e o beneficiário é obrigado a reembolsar a totalidade da ajuda paga, aumen- tada dos juros previstos no n. o 1. ». 6. No n. o 1 do artigo 8. o, o segundo parágrafo passa a ter a 10. No anexo, é aditado o seguinte ponto 17: seguinte redacção: «Os pedidos de adiantamento são apresentados nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro e dizem respeito às despesas previsíveis resultantes do programa operacional relativas ao período de três meses que começa no mês da apresentação do pedido de adiantamento. O montante total dos adiantamentos pago para um ano não pode ser superior a 90 % do montante previsional da ajuda finan- ceira nem a 2,5 % do montante do valor da produção comercializada da organização de produtores, deduzido das previsões de despesas a título das retiradas referidas no n. o 1, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 7. o». 7. Ao artigo 8. o, é aditado o seguinte n. o 4 : «4. Alternativamente, as organizações de produtores podem, a seu pedido, optar por um sistema de pedidos parciais de ajuda financeira comunitária a título das despesas resultantes do programa operacional. Os pedidos parciais serão apresentados durante os meses de Abril, Julho e Outubro e dirão respeito às despesas efectuadas durante os três meses anteriores. Esses pedidos serão acompanhados dos documentos justificativos pertinentes. O montante total dos pagamentos a título dos pedidos parciais não pode ultrapassar 90 % do montante previsio- nal da ajuda financeira nem 2,25 % do montante do valor da produção comercializada da organização de produtores, deduzido das previsões de despesas a título das retiradas «17. Investimentos para a transformação de produtos frescos; não são consideradas como transformação as operações realizadas pelas organizações de produ- tores para preparação do produto, nomeadamente a limpeza, corte, descasca, secagem e acondiciona- mento do produto com vista à sua comercialização. ». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os n. os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do artigo 1. o são aplicáveis pela primeira vez aos programas realizados em 2000. Os programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros antes da entrada em vigor do presente regulamento e cuja realização prossiga em 2000 devem respeitar as disposições do presente regulamento através, se for caso disso, de uma alteração a solicitar pelas organizações de produtores antes de 15 de Setembro de 1999. No entanto, os Estados-Membros podem prever a manutenção dos programas aprovados antes da entrada em vigor do presente regulamento, no caso de a sua adaptação não ser adequada devido ao estado de avanço da sua realização. 9. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/13 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: 1999/622/CE, Euratom: Decisión de la Comisión, de 8 de septiembre de 1999, sobre cómo se han de considerar las devoluciones del IVA a las unidades no imponibles y a las unidades imponibles por sus actividades exentas, en aplicación de la Directiva 89/130/CEE, Euratom del Consejo relativa a la armonización del establecimiento del producto nacional bruto a precios de mercado [notificada con el número C(1999) 2533] (Texto pertinente a efectos del EEE)

eurovoc_concepts:
VAT
economic convergence
gross national product
market prices
redemption
tax exemption

text: 17. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 245/51 COMISIÓN DECISIÓN DE LA COMISIÓN de 8 de septiembre de 1999 sobre cómo se han de considerar las devoluciones del IVA a las unidades no imponibles y a las unidades imponibles por sus actividades exentas, en aplicación de la Directiva 89/130/CEE, Euratom del Consejo relativa a la armonización del establecimiento del producto nacional bruto a precios de mercado [notificada con el número C(1999) 2533] (Texto pertinente a efectos del EEE) (1999/622/CE, Euratom) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energía Atómica, Vista la Directiva 89/130/CEE, Euratom del Consejo, de 13 de febrero de 1989, relativa a la armonización del establecimiento del producto nacional bruto a precios de mercado (1), y, en particular, su artículo 1, (1) (2) (3) (4) Considerando que en el Sistema Europeo de Cuentas Económicas Integradas (SEC, 2a edición) no se especifica de forma expresa cómo se han de considerar las devolu- ciones del impuesto sobre el valor añadido (IVA) a las unidades no imponibles y a las unidades imponibles por sus actividades exentas; Considerando que, para calcular el producto nacional bruto a precios de mercado (PNBpm) a tenor de lo dispuesto en el artículo 1 de la Directiva 89/130/CEE, Euratom, es necesario aclarar cómo se han de considerar las devoluciones del IVA a las unidades no imponibles y a las unidades imponibles por sus actividades exentas, a los efectos del SEC, 2a edición; Considerando que en la sexta Directiva 77/388/CEE del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de armoni- zación de las legislaciones de los Estados miembros rela- tivas a los impuestos sobre el volumen de negocios- Sistema común del Impuesto sobre el Valor Añadido: base imponible uniforme (2), cuya última modificación la constituye la Directiva 1999/59/CE (3), se definen los conceptos de sujeto pasivo, sujeto no pasivo y actividad exenta; Considerando que las medidas previstas en esta Decisión se ajustan al dictamen del Comité creado en el artículo 6 de la Directiva 89/130/CEE, Euratom, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 A la hora de establecer los agregados de las cuentas nacionales en aplicación de la Directiva 89/130/CEE, Euratom, las devolu- ciones del IVA imputado a las adquisiciones que hagan — los sujetos no pasivos, y — los sujetos pasivos, para sus actividades exentas, se tratarán en el SEC, 2a edición, como transferencias corrientes (en la cuenta C3: cuenta de distribución de la renta) o transfe- rencias de capital (en la cuenta C5: cuenta de capital) y no como IVA deducible. Con el fin de que esta Decisión se aplique de forma armoni- zada, se entenderá por «sujeto no pasivo» aquel que corres- ponda a la definición del artículo 4 de la sexta Directiva 77/388/CEE, y por «actividades exentas» las enumeradas en el artículo 13 de la sexta Directiva 77/388/CEE. Artículo 2 Las disposiciones del artículo 1 se aplicarán a los datos del PNB presentados a tenor de lo dispuesto en la Directiva 89/ 130/CEE, Euratom para los años 1988 y siguientes. Artículo 3 Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 8 de septiembre de 1999. Por la Comisión Yves-Thibault DE SILGUY Miembro de la Comisión (1) DO L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. (2) DO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (3) DO L 162 de 26. 6. 1999, p. 63


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tat-8 ta’ Settembru 1999 li tiffissa allokazzjoni indikattiva mill-Istat Membru ta’ l-allokazzjonijiet taħt it-Taqsima ta’ Garanzija tal-Fond Agrikolu Ewropew għall-Gwida u Garanzija għall miżuri ta’ żvilupp rurali għall perjodu 2000 sa 2006 (notifikata taħt id-dokument numru C(1999) 2843)

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU Member State
aid to agriculture
rural development

text: 03/Vol. 26 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 313 31999D0659 6. 10. 1999 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 259/27 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tat-8 ta’ Settembru 1999 tiffissa allokazzjoni indikattiva mill-Istat Membru ta’ li it-Taqsima ta’ Garanzija tal-Fond Agrikolu Ewropew għall-Gwida u Garanzija għall miżuri ta’ żvilupp rurali għall perjodu 2000 sa 2006 (notifikata taħt id-dokument numru C(1999) 2843) l-allokazzjonijiet taħt (1999/659/KE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità fl-ipprogrammar tal-miżuri ta’ żvilupp rurali, l-intensità ta’ għajnuna Komunitarja kull ras ta’ popolazzjoni hija sinjifikament ogħla f’dawn iż-żoni mhux koperti mill- Objettiv Nru 1 jew Objettiv Nru 2 sal-limitu li l-miżuri mniżżla (KE) Nru 1257/1999 huma konċernati. tar-Regolament fl-Artikolu 33 (6) (7) ingħata kont Billi tal-Presidenza tal-Kunsill Ewropew ta’ Berlin ta’ 25 ta’ Marzu 1999. tal-paragrafu 22 tal-Konklużjonijiet l-24 u tar-Regolament Billi skond l-Artikolu 46(3) (KE) Nru 1257/1999 il-Kummissjoni għandha taġġusta l-allokaz- zjonijiet inizjali fuq il-bażi ta’ spiża attwali u previżjoni ta’ l-ispiża riveduta ta’ spiża mibgħuta mill-Istati Membri waqt li jingħata kont ta’ l-oġġettivi tal-programm, ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Artikolu 1 lill-Istati Membri għas-sostenn ta’ L-allokazzjonijiet żvilupp rurali kofinanzjat mit-Taqsima ta’ Garanzija EAGGF għall perjodu 2000 sa 2006 għandhom ikunu kif imniżżla fl- Anness. inizjali Dan id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri. Artikolu 2 Magħmulha fi Brussel, fit-8 ta’ Settembru 1999. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni li kkunsidrat Wara (KE) Nru ir-Regolament 1257/1999 tas-17 ta’ Mejju 1999 dwar sostenn għal żvilupp rurali mill-Fond Agrikolu Ewropew għall-Gwida u Garanzija (EAGGF) (1), u b’mod partikolari l-Artikolu 46(2) tiegħu, tal-Kunsill (1) (2) (3) (4) (5) integrati ta’ żvilupp rurali Billi l-allokazzjoni ta’ approprjazzjonijiet ta’ rabta għall f’Obbjettiv Nru 1 miżuri programmi għandhom ikunu kofinanzjati mis-Sezzjoni inċiż, Gwida EAGGF skond l-Artikolu 35(2), tar-Regolament (KE) Nru 1257/1999. Billi sostenn Komunitarju għall-miżuri ta’ żvilupp rurali għandhom ikunu kofinizjati mit-Taqsima ta’ Garanzija EAGGF skond l-Artikolu 35(2), it-tieni inċiż, tar-Regola- ment (KE) Nru 1257/1999. l-ewwel l-paragrafu tal-Konklużjonijiet tal-Presidenza tal- Billi, Kunsill Ewropew ta’ Berlin tat-23 u 25 ta’ Marzu 1999 għall jiffissa finanzjarja żvilupp rurali u miżuri li jakkompanjaw iffinanzjati mit- Taqsima ta’ Garanzija EAGGF għall perjodu 2000 sa 2006. l-perspettiva tappartieni li kofinanzjati tar-Regolament skond it-Taqsima Billi skond l-Artikolu 46(2) (KE) Nru 1257/1999 il-Kummissjoni għandha tagħmel allokazzjo- lil-Istati Membri għall miżuri ta’ żvilupp nijiet inizjali ta’ Garanzija rurali EAGGF, maqsumin fuq bażi annwali u li jużaw kriterji oġġettivi li jagħtu kont ta’ sitwazzjonijiet partikolari u ħtiġiet, u sforzi li għandhom jittieħdu speċjalment għall ambjent, tal- pajsaġġ. Billi minħabba d-diffikultajiet strutturali partikolari f’lokalitajiet rurali eliġibli skond Objettiv Nru 2 tal-Fondi Strutturali, il-Kummissjoni għandha tfittex illi tiżgura illi l-impiegi u manutezzjoni il-ħolqien ta’ (1) ĠU L 160, tas-26. 6. 1999, p. 80. 314 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 26 ANNESS Sostenn għal żvilupp rurali mill-2000 sa l-2006 Allokazzjonijiet lill-Istati Membri Allokazzjoni finanzjarja (1) Stat Membru medja ta' kull sena EUR miljun prezzijiet 1999 Il-Belġju Id-Danimarka Il-Ġermanja Il-Greċja Spanja Franza L-Irlanda L-Italja Il-Lussemburgu L-Olanda L-Awstrija Il-Portugall Il-Finlandja L-Isvezja Ir-Renju Unit 50 46 700 131 459 760 315 595 12 55 423 200 290 149 154 % 1,2 1,1 16,1 3,0 10,6 17,5 7,3 13,7 0,3 1,3 9,7 4,6 6,7 3,4 3,5 Total 4 339 100 l-allokazzjoni annwali mill-Istat Membru għall perjodu (1) Fil-kalkolazzjoni ta' fit-tabella ta' hawn fuq għandhom ikunu 2000 sa 2006, applikati għall-limiti tal-perspettiva finanzjarja kull sena imniżżla fil-paragrafu 23 tal-Konkluzzjonijiet tal-Presidenza tal-Kunsill Ewropew ta' Berlin. il-perċentwali


title: Forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EF) nr. 2596/97 om forlængelse af den periode, der er fastsat i artikel 149, stk. 1, i akten vedrørende Østrigs, Finlands og Sveriges tiltrædelse

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
human nutrition
milk
transitional period (EU)

text: 30. 11. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 342 E/35 Forslag til R(cid:229)dets forordning (EF) om (cid:230)ndring af forordning (EF) nr. 2596/97 om forl(cid:230)ngelse af den periode, der er fastsat i artikel 149, stk. 1, i akten vedrłrende (cid:216)strigs, Finlands og Sveriges tiltr(cid:230)delse (1999/C 342 E/02) KOM(1999) 412 endelig udg. (cid:151) 1999/0179(CNS) (Forelagt af Kommissionen den 8. september 1999) R¯DET FOR DEN EUROP˘ISKE UNION HAR (cid:151) UDSTEDT F(cid:216)LGENDE FORORDNING: under henvisning til akten vedrłrende (cid:216)strigs, Finlands og Sveriges tiltr(cid:230)delse, s(cid:230)rlig artikel 149, stk. 2, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet, og ud fra fłlgende betragtning: Ved artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 2596/97 (1) blev den periode, i hvilken der kan tr(cid:230)ffes overgangsforanstaltninger, for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r kravene til fedtindholdet i m(cid:230)lk til konsum i Finland og Sverige, forl(cid:230)nget til den 31. december 1999; de tilpasningsvanskeligheder, som nłdvendiggjorde overgangsfor- anstaltningerne, vil inden den 31. december 1999; derfor błr man benytte den mulighed, som tiltr(cid:230)delsesakten af 1994 (cid:229)bner for at forl(cid:230)nge den p(cid:229)g(cid:230)ldende periode; perioden błr i perioden błr det konstateres, hvor langt medlemsstaterne er n(cid:229)et med ordningens anvendelse (cid:151) forl(cid:230)nges med fire (cid:229)r; halvvejs ikke kunne overvindes Artikel 1 Artikel 1, stk. 2, i forordning (EF) nr. 2596/97 affattes s(cid:229)ledes: »Denne periode forl(cid:230)nges dog indtil den 31. december 2003, for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r kravene til fedtindholdet i m(cid:230)lk til konsum i Finland og Sverige. Finland og Sverige meddeler inden den 31. december 2001 Kommissionen, hvilke foranstaltninger de har truffet med henblik p(cid:229) at tilpasse sig EF-ordningen. P(cid:229) dette grundlag vil Kommissionen forel(cid:230)gge R(cid:229)det en rapport om de frem- skridt, der er gjort i de p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstater. « Artikel 2 Denne forordning tr(cid:230)der i kraft den 1. januar 2000. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og g(cid:230)lder umiddelbart i hver medlemsstat. (1) EFT L 351 af 23. 12. 1997, s. 12


title: Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CE) n° 2596/97 por el que se prorroga el período establecido en el apartado 1 del artículo 149 del Acta de adhesión de Austria, de Finlandia y de Suecia

text: 30. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 342 E/35 Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CE) no 2596/97 por el que se prorroga el per(cid:237)odo establecido en el apartado 1 del art(cid:237)culo 149 del Acta de adhesi(cid:243)n de Austria, de Finlandia y de Suecia (1999/C 342 E/02) COM(1999) 412 final (cid:151) 1999/0179(CNS) (Presentada por la Comisi(cid:243)n el 8 de septiembre de 1999) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:211)N EUROPEA, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Vista el Acta de adhesi(cid:243)n de Austria, de Finlandia y de Suecia y, en particular, el apartado 2 de su art(cid:237)culo 149, Vista la propuesta de la Comisi(cid:243)n, Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Considerando que el segundo pÆrrafo del art(cid:237)culo 1 del Regla- mento (CE) no 2596/97 (1) prorroga hasta el 31 de diciembre de 1999 el per(cid:237)odo durante el que pueden adoptarse medidas transitorias en lo que respecta a las exigencias relativas al con- tenido en materia grasa de la leche destinada al consumo hu- mano en Finlandia y en Suecia; que las dificultades de adapta- ci(cid:243)n que han hecho necesarias estas medidas transitorias no podrÆn ser superadas antes del 31 de diciembre de 1999; que, por consiguiente, conviene recurrir a la posibilidad, prevista en el Acta de adhesi(cid:243)n de 1994, de prorrogar dicho per(cid:237)odo; que un per(cid:237)odo suplementario de cuatro aæos parece adecuado; que, ademÆs, resulta oportuno comprobar a mitad de per(cid:237)odo los avances conseguidos por dichos Estados miembros en la aplicaci(cid:243)n del rØgimen comunitario, Art(cid:237)culo 1 El texto del segundo pÆrrafo del apartado 1 del Reglamento (CE) no 2596/97, se sustituirÆ por el siguiente: «No obstante, dicho per(cid:237)odo queda prorrogado hasta el 31 de diciembre de 2003 en lo que respecta a las exigencias relativas al contenido en materia grasa de la leche destinada al consumo humano producida en Finlandia y en Suecia. Antes del 31 de diciembre de 2001, Finlandia y Suecia comunicarÆn a la Comisi(cid:243)n las medidas adoptadas para adaptarse al rØgimen comunitario. Sobre esta base, la Co- misi(cid:243)n presentarÆ al Consejo un informe sobre los avances conseguidos por los Estados miembros en cuesti(cid:243)n. » Art(cid:237)culo 2 El presente Reglamento entrarÆ en vigor el 1 de enero de 2000. El presente Reglamento serÆ obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. (1) DO L 351 de 23. 12. 1997, p 12


title: QUESTION ECRITE no 1580/99 de Erik MEIJER Exclusion des sportifs de nationalité yougoslave des manifestations sportives

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

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text: 29. 1. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 27 E/139 (2000/C 27 E/169) QUESTION (cid:201)CRITE E-1579/99 posØe par Sebastiano Musumeci (UEN) (cid:224) la Commission (1er septembre 1999) Objet: Abrogation de la treiziŁme disposition transitoire de la Constitution italienne La treiziŁme disposition transitoire de la Constitution italienne interdit strictement aux descendants m(cid:226)les de la maison de Savoie de revenir en Italie. Cette disposition, qui se voulait transitoire, s(cid:146)applique depuis 1948, en violation des principes les plus ØlØmentaires de la sociØtØ humaine, selon lesquels «l(cid:146)exil» est une mesure odieuse portant atteinte (cid:224) la dignitØ de la personne. Cette disposition, qui frappe les hØritiers d(cid:146)une famille jadis rØgnante, protagoniste de l(cid:146)unitØ italienne et qui la volontØ exprimØe par le peuple lors du rØfØrendum a assumØ ses responsabilitØs en respectant institutionnel du 2 juin 1946, appara(cid:238)t aujourd(cid:146)hui obsolŁte au regard de l(cid:146)histoire, inacceptable aux yeux des citoyens italiens et europØens et en contradiction manifeste avec la Charte internationale des droits de l(cid:146)homme. La Commission ne considŁre-t-elle pas nØcessaire d(cid:146)intervenir afin de solliciter l(cid:146)abrogation de la disposition transitoire de la Constitution italienne qui prØvoit l(cid:146)exil des descendants m(cid:226)les de la maison de Savoie, Øtant donnØ que cette intervention ne porte pas atteinte (cid:224) la souverainetØ nationale mais s(cid:146)inscrit dans la ligne des principes de base selon lesquels l(cid:146)exil est un instrument barbare de torture perpØtuelle, appliquØ en l(cid:146)occurrence aux reprØsentants d(cid:146)une dynastie qui a contribuØ (cid:224) fa(cid:231)onner l(cid:146)Italie, un pays dans lequel tout le monde peut, notamment gr(cid:226)ce aux dispositions libØrales de l(cid:146)accord de Schengen, circuler librement aujourd(cid:146)hui. (cid:224) l(cid:146)exception des membres de la maison de Savoie? RØponse donnØe par M. Vitorino au nom de la Commission (8 octobre 1999) L(cid:146)Honorable Parlementaire voudra bien se reporter (cid:224) la rØponse que la Commission a donnØe (cid:224) la question Øcrite P-2703/97 de M. Florio (1). (1) JO C 60 du 25. 2. 1998. (2000/C 27 E/170) QUESTION (cid:201)CRITE E-1580/99 posØe par Erik Meijer (GUE/NGL) au Conseil (8 septembre 1999) Objet: Exclusion des sportifs de nationalitØ yougoslave des manifestations sportives Le Conseil sait-il que les participants domiciliØs en RØpublique fØdØrale de Yougoslavie inscrits au 1. Championnat mondial de tennis de table qui eut lieu les 3 et 4 aoßt 1999 (cid:224) Eindhoven (Pays-Bas) et auquel participŁrent 90 pays n(cid:146)ont pas re(cid:231)u le visa d(cid:146)entrØe aux Pays-Bas et que le gouvernement de La Haye a mŒme exercØ des pressions sur le NOC/NSF, ou Nationaal Olympisch ComitØ/Nederlandse Sportfederatie (ComitØ olympique nØerlandais/FØdØration nØerlandaise des sports) (cid:129) organisation qui regroupe toutes les associations sportives des Pays-Bas (cid:129), pour que soit exclu de la compØtition un participant yougoslave domiciliØ en Allemagne, que les accords de Schengen habilitaient pourtant (cid:224) pØnØtrer aux Pays-Bas? Quels (cid:201)tats membres autres que les Pays-Bas excluent aussi des compØtitions 2. sportifs yougoslaves, maintenant que le conflit rØcent en Yougoslavie est terminØ? Quels (cid:201)tats membres les autorisent en revanche (cid:224) y participer? les 3. Des accords ont-ils ØtØ conclus au sein de l(cid:146)Union europØenne pour empŒcher les contacts sportifs avec les habitants de la Yougoslavie afin de faire pression en vue d(cid:146)isoler et/ou de chasser l(cid:146)actuel gouvernement yougoslave? Est-ce efficace? 4. Le Conseil convient-il avec l(cid:146)auteur de la prØsente question qu(cid:146)il y a lieu de faire le dØpart entre (cid:201)tats, d(cid:146)une part, et leurs habitants, d(cid:146)autre part, et qu(cid:146)une mesure aussi exceptionnelle que l(cid:146)exclusion et la mise (cid:224) l(cid:146)Øcart d(cid:146)associations sportives et de sportifs de leurs homologues d(cid:146)autres pays ne peut qu(cid:146)Œtre la consØquence d(cid:146)un appel de l(cid:146)Organisation des Nations unies ou d(cid:146)un appel du Parlement europØen?