title: Kommissionens förordning (EG) nr 1953/1999 av den 13 september 1999 om upphörande av fiske efter marulk med fartyg som för belgisk flagg

eurovoc_concepts:
Belgium
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

text: 14. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 242/11 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1953/1999 av den 13 september 1999 om upphörande av fiske efter marulk med fartyg som för belgisk flagg EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2847/93 av den 12 oktober 1993 om införande av ett kontrollsystem för den gemensamma fiskeripolitiken (1), senast ändrad genom förord- ning (EG) nr 2846/98 (2), särskilt artikel 21. 3 i denna, och av följande skäl: 1. 2. 3. rådets I förordning (EG) nr 48/1999 av den 18 december 1998 om fastställande, för vissa fiskbestånd och grupper av fiskbestånd, av totala tillåtna fångst- mängder för år 1999 och av vissa villkor för fångsten (3), senast ändrat genom kommissionens förordning (EG) nr 1619/1999 (4), föreskrivs kvoter för marulk för 1999. För att säkerställa att bestämmelserna följs beträffande de kvantitativa begränsningarna för fångster av bestånd som omfattas av kvoter, måste kommissionen fastställa datum för när fartyg under en viss medlemsstats flagg skall anses ha uttömt den tilldelade kvoten. Enligt de uppgifter som kommissionen mottagit har de fångster av marulk i farvattnen i ICES-område VIII a, b, d, e som gjorts av fartyg som för belgisk flagg eller som är registrerade i Belgien uppnått den kvot som de tillde- lats för 1999. Belgien har förbjudit fiske av detta bestånd från och med den 19 augusti 1999. Det är därför lämp- ligt att utgå från detta datum. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Fångster av marulk i farvattnen i ICES-område VIII a, b, d, e som gjorts av fartyg som för belgisk flagg eller som är registre- rade i Belgien skall anses ha uttömt den kvot som tilldelats Belgien för 1999. Fiske efter marulk i farvattnen i ICES-område VIII a, b, d, e som görs av fartyg som för belgisk flagg eller som är registrerade i Belgien skall vara förbjudet, liksom bevarande ombord, omlast- ning och landning av sådant bestånd som fångats av dessa fartyg efter denna förordnings tillämpningsdatum. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 19 augusti 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 13 september 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 261, 20. 10. 1993, s. 1. (2) EGT L 358, 31. 12. 1998, s. 5. (3) EGT L 13, 18. 1. 1999, s. 1. (4) EGT L 192, 24. 7. 1999, s. 14


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante aos produtos da pesca, que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

eurovoc_concepts:
Bulgaria
fishery product
fishing agreement
import
tariff quota

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 09. 1999 COM(1999)431 final 99/0193 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante aos produtos da pesca, que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O nº 5 do artigo 21º e o artigo 24º do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a Bulgária prevêem a possibilidade de negociar concessões pautais recíprocas no sector da pesca. Em Setembro de 1998, o Conselho aprovou o mandato de negociação que permite à Comissão encetar negociações com a Bulgária tendo em vista o estabelecimento de concessões pautais recíprocas no sector da pesca. Em Outubro e Dezembro tiveram lugar negociações para finalizar essas concessões bilaterais. As negociações decorreram com base em documentos informais elaborados após discussões com os Estados-membros no grupo de trabalho para os países da Europa Central e Oriental do Conselho. Ao longo das negociações com a Bulgária, foram respectivas concessões propostas. Essas introduzidas pequenas alterações às alterações foram integradas, segundo as possibilidades, tendo em conta os interesses dos Estados-membros. Os serviços da Comissão consideram que as negociações deram resultados equilibrados e aceitáveis, sendo a Comunidade claramente beneficiária das negociações. 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante aos produtos da pesca, que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º em articulação com o nº 2 do seu artigo 300º, primeira frase Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente alterar, através de um acordo sob a forma de troca de cartas com a República da Bulgária, o Acordo Europeu concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro1, por forma a assegurar condições preferenciais para a importação na Comunidade de vários peixes e produtos da pesca originários da República da Bulgária, bem como na República da Bulgária de vários peixes e produtos da pesca originários da Comunidade, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária respeitante aos produtos da pesca, que altera o artigo 24º do Acordo Europeu concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e que introduz no mesmo acordo um novo protocolo que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 1 JO L 358 de 31. 12. 1994, p. 1. 3 Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo que vincula a Comunidade. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante aos produtos da pesca A. Carta da Comunidade Exmº Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em 8 de Março de 1993 [e, nomeadamente, a recomendação feita pelo Comité Misto na reunião de ] respeitante à importação de vários peixes e produtos da pesca. em Tenho a honra de confirmar que a Comunidade [está de acordo com a referida recomendação e, em consequência,] introduz as seguintes alterações ao Acordo Europeu: (i) Ao artigo 24º do Acordo Europeu, é aditada a seguinte frase: « O Protocolo (número) fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca que figuram nos anexos do referido protocolo » (ii) Ao Acordo Europeu, é aditado um protocolo que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da República da Bulgária sobre as alterações ao Acordo Europeu acima referidas. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade Europeia 5 B. Carta da Bulgária Exmº Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa, datada de hoje, do seguinte teor: « Tenho a honra de me referir ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em 8 de Março de 1993 [e, nomeadamente, a recomendação feita pelo Comité Misto na reunião de ] respeitante à importação de vários peixes e produtos da pesca. em Tenho a honra de confirmar que a Comunidade [está de acordo com a referida recomendação e, em consequência,] introduz as seguintes alterações ao Acordo Europeu: (i) Ao artigo 24º do Acordo Europeu, é aditada a seguinte frase: « O Protocolo (número) fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca que figuram nos anexos do referido protocolo » (ii) Ao Acordo Europeu, é aditado um protocolo que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da República da Bulgária sobre das alterações ao Acordo Europeu acima referidas. » Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Exa. e quanto à data proposta para a entrada em vigor das alterações. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República da Bulgária 6 PROTOCOLO [ ] que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária Artigo 1º A Comunidade atribuirá as concessões pautais referidas no Anexo I relativas a peixes e produtos da pesca, originários da Bulgária, dentro dos limites quantitativos fixados. Artigo 2º A Bulgária atribuirá as concessões pautais referidas no Anexo II relativas a peixes e produtos da pesca, originários da Comunidade Europeia, dentro dos limites quantitativos fixados. Artigo 3º Tendo em conta as estruturas do comércio dos produtos da pesca entre as partes, a sensibilidade específica dos referidos produtos e a possibilidade de uma expansão do mercado, a Comunidade e a Bulgária analisarão periodicamente, ou mediante pedido de uma das partes, no Conselho de Associação, produto por produto e numa base recíproca, a possibilidade da atribuição de novas concessões. Artigo 4º As concessões pautais referidas nos anexos I e II entrarão em vigor a partir de [ ] 7 ANEXO I As importações na Comunidade dos produtos seguintes originários da Bulgária serão objecto das concessões abaixo indicadas N° Código NC Designação das mercadorias Taxas dos 0301 93 Carpas, vivas direitos Isenção 0302 69 11 Carpas, frescas ou refrigeradas Isenção 0303 21 Trutas, congeladas Isenção 0304 10 19 Filetes de peixe, frescos ou refrigerados de } } peixes de água doce, excepto } Isenção trutas ou salmões Filetes de trutas congelados } } Outra carne de peixes de água doce, fresca ou refrigerada, excepto de truta Salmões fumados Peixes fumados, mesmo em filetes, excepto salmões e arenques Mexilhões, vivos, frescos ou refrigerados Isenção Isenção Isenção Isenção 0304 20 11 0304 10 91 0305 41 0305 49 0307 31 10 Quantida- des anuais (toneladas) 200 50 260 150 (das quais máx. 20 t de luciopercas) 90 50 50 40 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0307 39 10 Mexilhões, congelados 0307 99 13 Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae, congelados 10 11 1604 12 1604 13 12 1604 15 Preparações e conservas de arenques Preparações e conservas de sardinhas, sardinelas e espadilhas Preparações e conservas de cavalas, cavalinhas e sardas 8 Isenção 160 Isenção Isenção 50 80 Isenção 100 13 1604 19 10 Preparações e conservas de peixes, outros 1604 19 91 Outros, filetes revestidos } } } 1604 19 92 Bacalhaus } Isenção 150 1604 19 93 Escamudos negros 1604 19 94 Pescadas } } 14 15 1604 20 1605 20 16 1605 90 Outras preparações e conservas de peixes Preparações e conservas de camarões Outros moluscos e invertebrados aquáticos Isenção Isenção Isenção 100 770 90 9 As importações na Bulgária dos produtos seguintes originários da Comunidade serão objecto das concessões abaixo indicadas ANEXO II N° Código NC Designação das mercadorias Taxas dos Trutas, congeladas Arenques, congelados Sardinhas e espadilhas, congeladas direitos Isenção Isenção Isenção Quantida- des anuais (toneladas) 50 500 200 Cavalas, cavalinhas e sardas, congeladas Isenção 3 500 0303 79 Outros peixes, congelados ex0304 10 38 Filetes de arenques e de cavalas, cavalinhas e sardas Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção 500 100 100 200 75 100 250 Filetes congelados, excepto de cavalas, cavalinhas e sardas e de arenques Outra carne de peixes Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados Salmões fumados (salmões-do- atlântico, salmões-do-pacífico e salmões-do-danúbio) Outros peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em salmoura A B C D E F G H I 0303 21 0303 50 0303 71 0303 74 0304 20 0304 90 0305 30 J 0305 41 K 0305 69 L 0306 13 30 Camarões, congelados } 1 000 0306 23 31 Camarões, não congelados } Isenção 0306 23 39 0307 49 1604 13 1604 14 1604 15 1604 20 M N O P Q Outros moluscos Sardinhas e sardinelas Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp. ) Cavalas, cavalinhas e sardas Outras preparações e conservas de peixes } Isenção Isenção Isenção Isenção Isenção 200 120 200 180 150 10


title: Posição Comum (CE) n.o 37/1999, de 13 de Setembro de 1999, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
child
violence
woman
young person

formats: html pdf print

text: 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 317/1 I (Comunica(cid:231)ıes) CONSELHO POSI˙ˆO COMUM (CE) N. o 37/1999 adoptada pelo Conselho em 13 de Setembro de 1999 tendo em vista a adop(cid:231)ªo da Decisªo n. o (cid:133)/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de (cid:133), que adopta um programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate (cid:224) violŒncia exercida contra as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres (1999/C 317/01) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152. o, pessoas atingidas (cid:151) que a violŒncia tem para os indiv(cid:237)- duos, as fam(cid:237)lias e as comunidades, bem como os eleva- dos custos sociais e econ(cid:243)micos para a sociedade no seu todo; Tendo em conta a proposta da Comissªo (1), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes (3), Deliberandos nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), Considerando o seguinte: (1) A violŒncia f(cid:237)sica, sexual e psicol(cid:243)gica contra as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres constitui uma grave amea(cid:231)a para a saœde f(cid:237)sica e mental das v(cid:237)timas dessa vio- lŒncia; os efeitos dessa violŒncia encontram-se de tal forma disseminados na Comunidade que podem ser con- siderados como um grave perigo para a saœde; (2) (cid:201) importante reconhecer as graves implica(cid:231)ıes (cid:151) imedia- tas e a longo prazo, para a saœde, o desenvolvimento psi- col(cid:243)gico e social e para a igualdade de oportunidades das (1) JO C 259 de 18. 8. 1998, p. 2, JO C 89 de 30. 3. 1999, p. 42 e JO C 162 de 9. 6. 1999, p. 11. (2) JO C 169 de 16. 6. 1999, p. 35. (3) JO C 198 de 14. 7. 1999, p. 61. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 497), posi(cid:231)ªo comum do Conselho de 13 de Setembro de 1999 e decisªo do Parlamento Europeu de (cid:133) (ainda nªo publicada no Jornal Oficial). (3) Estes princ(cid:237)pios encontram-se consignados na Conven(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas de 1979 sobre a elimina(cid:231)ªo de todas as formas de discrimina(cid:231)ªo contra as mulheres, na Con- ven(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas de 1989 sobre os direitos da crian(cid:231)a, na Declara(cid:231)ªo de Viena de 1993 sobre a elimi- na(cid:231)ªo da violŒncia contra as mulheres, na Declara(cid:231)ªo e na Plataforma de Ac(cid:231)ªo adoptadas na IV ConferŒncia sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995, na Declara(cid:231)ªo e no Plano de Ac(cid:231)ªo contra o comØrcio sexual e a explora(cid:231)ªo de menores adoptados em 1996 na ConferŒncia de Estocolmo e na Declara(cid:231)ªo de Lisboa de 1998 sobre pol(cid:237)ticas e programas de juventude adoptada na ConferŒncia Mundial de Ministros responsÆveis pela Juventude, em 1998; (4) A Uniªo Europeia tomou iniciativas no dom(cid:237)nio da jus- ti(cid:231)a e assuntos internos, nomeadamente atravØs da Ac(cid:231)ªo Comum, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa (cid:224) ac(cid:231)ªo contra o trÆfico de seres humanos e a explora(cid:231)ªo sexual de crian(cid:231)as (5); que os aspectos da violŒncia relacionados com o direito penal sªo da competŒncia dos Estados- -Membros; (5) Nas resolu(cid:231)ıes de 18 de Janeiro de 1996, sobre o trÆfico de seres humanos (6), de 19 de Setembro de 1996, sobre menores v(cid:237)timas de actos de violŒncia (7), de 12 de Dezembro de 1996, sobre medidas de protec(cid:231)ªo dos menores na Uniªo Europeia (8), de 16 de Setembro de (5) JO L 63 de 4. 3. 1997, p. 2. (6) JO C 32 de 5. 2. 1996, p. 88. (7) JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 190. (8) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 170. C 317/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 1997, sobre a necessidade de desenvolver na Uniªo Euro- peia uma acampanha de recusa total da violŒncia contra as mulheres (1) e de 16 de Dezembro de 1997, relativa ao trÆfico de mulheres para fins de explora(cid:231)ªo sexual (2), o Parlamento Europeu solicitou (cid:224) Comissªo que elaborasse e executasse programas de ac(cid:231)ªo para combater estas for- mas de violŒncia; (6) Na comunica(cid:231)ªo de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de ac(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da saœde pœblica, a Comissªo identificou a preven(cid:231)ªo de lesıes como um dos campos de ac(cid:231)ªo importantes no dom(cid:237)nio da saœde foi adoptada a Decisªo n. o pœblica; neste contexto, 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio em matØria de preven(cid:231)ªo de lesıes (3); (7) Ao prestar apoio para melhorar o conhecimento e a compreensªo da violŒncia contra as crian(cid:231)as, os adoles- centes e as mulheres, promovendo uma mais ampla divulga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes neste dom(cid:237)nio, bem como ao desenvolver ac(cid:231)ıes que complementem os actuais progra- mas e ac(cid:231)ıes comunitÆrios existentes, evitando simulta- neamente duplica(cid:231)ıes desnecessÆrias, o programa contri- buirÆ para assegurar em larga medida a preven(cid:231)ªo da explora(cid:231)ªo, um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo da saœde humana, tendo em conta os seus aspectos f(cid:237)sico, mental e social, bem como uma qualidade de vida elevada; (8) A ac(cid:231)ªo directa relativa (cid:224) violŒncia contra as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres incumbe essencialmente aos Estados-Membros a n(cid:237)vel nacional, regional ou local; (9) A Comunidade pode conferir valor acrescentado (cid:224)s ac(cid:231)ıes de preven(cid:231)ªo da violŒncia nos Estados-Membros, incluindo a violŒncia sob a forma de explora(cid:231)ªo e abuso sexuais contra as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres, atravØs da divulga(cid:231)ªo e do interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes e experiŒncias, da promo(cid:231)ªo de uma abordagem inovadora, da defini(cid:231)ªo conjunta de prioridades, do desenvolvimento de redes, sempre que adequado, da selec(cid:231)ªo de projectos (cid:224) escala comunitÆria e da sensibiliza(cid:231)ªo e mobiliza(cid:231)ªo de todas as partes interessadas; (10) O presente programa pode fornecer esse valor acrescen- tado ao identificar e promover boas prÆticas, ao incenti- var a inova(cid:231)ªo e ao permitir o interc(cid:226)mbio de experiŒn- cias sobre as ac(cid:231)ıes desenvolvidas nos Estados-Membros, incluindo o interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes acerca das diver- sas legisla(cid:231)ıes e dos resultados alcan(cid:231)ados; (11) Por conseguinte e de acordo com os princ(cid:237)pios da subsi- diariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo (1) JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 55. (2) JO C 14 de 19. 1. 1998, p. 39. (3) JO L 46 de 20. 2. 1999, p. 1. 5. o do Tratado, os objectivos da ac(cid:231)ªo proposta podem ser melhor alcan(cid:231)ados ao n(cid:237)vel comunitÆrio; a presente decisªo limita-se ao m(cid:237)nimo necessÆrio para atingir esses objectivos e nªo excede o estritamente indispensÆvel para esse efeito; (12) (cid:201) necessÆrio promover uma parceria activa entre a Comissªo, os Estados-Membros, as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais (ONG), em especial as organiza(cid:231)ıes que se consagram ao bem-estar e (cid:224) qualidade de vida das crian(cid:231)as, dos adolescentes e das mulheres, bem como uma sinergia entre todas as pol(cid:237)ticas e medidas neste dom(cid:237)nio, fomentando a coopera(cid:231)ªo entre as ONG, outras regionais e organiza(cid:231)ıes e as autoridades nacionais, locais; (13) Para realizar os objectivos do programa e utilizar o mais eficazmente poss(cid:237)vel os recursos dispon(cid:237)veis, hÆ que esco- lher criteriosamente os dom(cid:237)nios de ac(cid:231)ªo, seleccionando projectos que proporcionem maior valor acrescentado comunitÆrio e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras destinadas a prevenir a vio- lŒncia no (cid:226)mbito de uma abordagem multidisciplinar; (14) (cid:201) conveniente fomentar a coopera(cid:231)ªo com as organiza- (cid:231)ıes internacionais competentes nos dom(cid:237)nios abrangidos pelo programa e com os pa(cid:237)ses terceiros, bem como com todas as partes suscept(cid:237)veis de participarem na preven(cid:231)ªo da violŒncia; (15) Devem ser previstas disposi(cid:231)ıes que permitam que os pa(cid:237)ses candidatos que se encontram em fase de prØ- -adesªo participem no presente programa, nas condi(cid:231)ıes dos acordos aplicÆveis, em especial os acordos de asso- cia(cid:231)ªo e os protocolos complementares desses acordos; (16) Para refor(cid:231)ar o valor e o impacto do programa, hÆ que realizar uma avalia(cid:231)ªo cont(cid:237)nua das ac(cid:231)ıes realizadas, em especial no que respeita (cid:224) sua eficÆcia e (cid:224) realiza(cid:231)ªo dos objectivos estabelecidos, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessÆrios; (17) O presente programa deve ter uma dura(cid:231)ªo de quatro anos de modo a que as ac(cid:231)ıes sejam executadas durante um prazo suficientemente longo para que os objectivos definidos sejam concretizados; (18) Para efeitos da aplica(cid:231)ªo da presente decisªo, a Comissªo deve ser assistida por um comitØ adequado; (19) Em 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo celebraram um modus vivendi em matØria de medidas de execu(cid:231)ªo dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado (4); (4) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 317/3 (20) A presente decisªo estabelece, para a totalidade do per(cid:237)odo de vigŒncia do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referŒncia privilegiada, na acep(cid:231)ªo do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina or(cid:231)amental e a melhoria do processo or(cid:231)amental (1), 2. Consultados os Estados-Membros, a Comissªo cooperarÆ com as institui(cid:231)ıes e organiza(cid:231)ıes competentes em matØria de protec(cid:231)ªo contra a violŒncia exercida sobre as crian(cid:231)as, os ado- lescentes e as mulheres e respectiva preven(cid:231)ªo, e no apoio (cid:224)s v(cid:237)timas. A Comissªo incentivarÆ, sobretudo, a coopera(cid:231)ªo transnacional entre as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais (ONG) e as autoridades nacionais, regionais e locais. DECIDEM: Artigo 1. o Cria(cid:231)ªo do programa 1. (cid:201) adoptado um programa de ac(cid:231)ªo comunitÆria de com- bate (cid:224) violŒncia exercida contra as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres, para o per(cid:237)odo compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003. 2. O programa tem por objectivo contribuir para assegurar um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo da saœde f(cid:237)sica e mental, atravØs da protec(cid:231)ªo das crian(cid:231)as, dos adolescentes e das mulheres contra a violŒncia (incluindo sob a forma de explora(cid:231)ªo e abuso sexuais), bem como da preven(cid:231)ªo da violŒncia e da pres- ta(cid:231)ªo de ajuda (cid:224)s v(cid:237)timas da violŒncia, tendo especialmente em vista a preven(cid:231)ªo contra futuras exposi(cid:231)ıes (cid:224) violŒncia. O pro- grama contribuirÆ, deste modo, para o bem-estar social. 3. As ac(cid:231)ıes previstas no anexo, a executar no (cid:226)mbito do programa, destinam-se a promover: a) Ac(cid:231)ıes transnacionais com o objectivo de criar redes mul- tidisciplinares e de assegurar o interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes, boas prÆticas e coopera(cid:231)ªo (cid:224) escala da Comunidade; b) Ac(cid:231)ıes transnacionais destinadas a sensibilizar o pœblico; c) Ac(cid:231)ıes complementares. 3. A Comissªo terÆ em conta as actividades desenvolvidas neste dom(cid:237)nio a n(cid:237)vel nacional, regional e local e garantirÆ tambØm uma abordagem equilibrada em rela(cid:231)ªo aos grupos- -alvo. 4. As ac(cid:231)ıes devem envolver um nœmero significativo de Estados-Membros. Artigo 3. o Or(cid:231)amento 1. O enquadramento financeiro para a execu(cid:231)ªo do programa quadrienal (2000-2003) serÆ de 20 milhıes de euros. 2. As dota(cid:231)ıes anuais sªo autorizadas pela autoridade or(cid:231)a- mental, dentro dos limites das Perspectivas Financeiras. 3. A contribui(cid:231)ªo da Comunidade variarÆ de acordo com a natureza da ac(cid:231)ªo, nªo podendo exceder 80 % do seu custo total. Artigo 4. o CoerŒncia e complementaridade A Comissªo assegurarÆ a coerŒncia e a complementaridade entre as ac(cid:231)ıes comunitÆrias a realizar a t(cid:237)tulo do presente pro- grama e as ac(cid:231)ıes realizadas no (cid:226)mbito de outros programas e medidas incluindo a evolu(cid:231)ªo futura no dom(cid:237)nio da saœde pœblica. relevantes da Comunidade, Artigo 2. o Execu(cid:231)ªo Artigo 5. o ComitØ 1. A Comissªo assegurarÆ, em estreita coopera(cid:231)ªo com os Estados-Membros, a execu(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 1. o, nos termos do artigo 5. o 1. Na execu(cid:231)ªo do programa, a Comissªo serÆ assistida por um comitØ composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissªo. (1) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. 2. O representante da Comissªo submeterÆ (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do comitØ um projecto das medidas a tomar sobre: C 317/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 (cid:151) o regulamento interno do comitØ, (cid:151) as regras de execu(cid:231)ªo, (cid:151) o plano de trabalho anual de execu(cid:231)ªo de medidas do pro- grama, incluindo as implica(cid:231)ıes or(cid:231)amentais e os critØrios de selec(cid:231)ªo, (cid:151) o equil(cid:237)brio geral entre as diversas partes do programa, (cid:151) as regras de coordena(cid:231)ªo com os programas e iniciativas directamente relacionados com a realiza(cid:231)ªo do objectivo do presente programa, (cid:151) as formas de coopera(cid:231)ªo com os pa(cid:237)ses terceiros e organi- za(cid:231)ıes internacionais a que se refere o artigo 7. o, Esse parecer deve ser exarado em acta; alØm disso, cada Estado- -Membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:231)ªo conste da acta. A Comissªo tomarÆ na melhor conta o parecer do comitØ. O comitØ serÆ por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em considera(cid:231)ªo. 5. O representante da Comissªo deve manter o comitØ regu- larmente informado: (cid:151) das participa(cid:231)ıes financeiras concedidas no (cid:226)mbito do pro- grama (montante, dura(cid:231)ªo, reparti(cid:231)ªo e beneficiÆrios), (cid:151) das propostas da Comissªo ou das iniciativas comunitÆrias e da execu(cid:231)ªo de programas noutras Æreas da pol(cid:237)tica comunitÆria que estejam directamente relacionadas com a realiza(cid:231)ªo do objectivo do presente programa, a fim de garantir a coerŒncia e a complementaridade a que se refere o artigo 4. o (cid:151) os processos de acompanhamento e avalia(cid:231)ªo do pro- grama. Artigo 6. o O comitØ emitirÆ o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo. O parecer serÆ emitido por maioria, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a adop(cid:231)ªo de decisıes que o Conselho Ø chamado a tomar sob proposta da Comissªo. Nas vota(cid:231)ıes no comitØ, os votos dos representantes dos Esta- dos-Membros estªo sujeitos (cid:224) pondera(cid:231)ªo definida no artigo atrÆs referido. O presidente nªo participa na vota(cid:231)ªo. 3. a) A Comissªo adoptarÆ medidas que sªo imediatamente aplicÆveis. b) Todavia, se nªo forem conformes com o parecer do comitØ, essas medidas serªo imediatamente comunica- das pela Comissªo ao Conselho. Nesse caso: (cid:151) a Comissªo diferirÆ a aplica(cid:231)ªo das medidas que aprovou por um per(cid:237)odo de dois meses, a contar da data dessa comunica(cid:231)ªo, (cid:151) o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisªo diferente no prazo pre- visto no primeiro travessªo. 4. AlØm disso, a Comissªo pode consultar o comitØ sobre quaisquer outras questıes relativas (cid:224) execu(cid:231)ªo do programa. Participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses da EFTA/EEE, dos pa(cid:237)ses associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia O presente programa estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo: (cid:151) dos pa(cid:237)ses da EFTA/EEE, nas condi(cid:231)ıes definidas no Acordo EEE, (cid:151) dos pa(cid:237)ses associados da Europa Central e Oriental, nas condi(cid:231)ıes definidas nos acordos europeus, nos seus proto- colos complementares e nas decisıes dos respectivos con- selhos de associa(cid:231)ªo, (cid:151) de Chipre, financiada por dota(cid:231)ıes suplementares, segundo regras a acordar com aquele pa(cid:237)s, (cid:151) de Malta e da Turquia, financiada por dota(cid:231)ıes suplementa- res, nos termos do Tratado. Artigo 7. o Coopera(cid:231)ªo internacional Nesse caso, o representante da Comissªo submeterÆ (cid:224) apre- cia(cid:231)ªo do comitØ um projecto das medidas a tomar. O comitØ emitirÆ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo, se necessÆrio procedendo a uma vota(cid:231)ªo. Nos termos do artigo 300. o do Tratado, durante a execu(cid:231)ªo do programa serÆ fomentada a coopera(cid:231)ªo com pa(cid:237)ses terceiros e com as organiza(cid:231)ıes internacionais competentes nos dom(cid:237)nios abrangidos pelo programa, bem como com todas as partes sus- cept(cid:237)veis de participarem na preven(cid:231)ªo e na protec(cid:231)ªo contra todas as formas de violŒncia. 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 317/5 Artigo 8. o Acompanhamento e avalia(cid:231)ªo dom(cid:237)nios de ac(cid:231)ªo e a complementaridade com as outras ac(cid:231)ıes mencionadas no artigo 4. o, bem como os resultados das avalia(cid:231)ıes. A Comissªo enviarÆ igualmente os relat(cid:243)rios ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e ao ComitØ das Regiıes. 1. Na aplica(cid:231)ªo da presente decisªo, a Comissªo tomarÆ as medidas necessÆrias para assegurar o acompanhamento e a avalia(cid:231)ªo cont(cid:237)nua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e espec(cid:237)ficos referidos no artigo 1. o e no anexo. 2. No segundo ano de execu(cid:231)ªo do programa, a Comissªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 9. o Entrada em vigor A presente decisªo entra em vigor na data da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3. A Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Con- selho um relat(cid:243)rio final sobre a execu(cid:231)ªo do presente pro- grama. Feito em (cid:133) 4. A Comissªo incluirÆ nos relat(cid:243)rios previstos nos n. os 2 e 3 informa(cid:231)ıes sobre o financiamento comunitÆrio nos vÆrios Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente C 317/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 ANEXO OBJECTIVOS ESPEC˝FICOS E AC˙(cid:213)ES I. AC˙(cid:213)ES TRANSNACIONAIS PARA CRIAR REDES MULTIDISCIPLINARES E ASSEGURAR O INTERC´MBIO DE INFORMA˙(cid:213)ES, BOAS PR`TICAS E COOPERA˙ˆO A N˝VEL DA COMUNIDADE Objectivo: prestar apoio e encorajar as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais (ONG) e as outras organiza(cid:231)ıes, incluindo autoridades pœblicas que actuam no combate (cid:224) violŒncia, a trabalhar conjuntamente. 1. Apoio (cid:224) cria(cid:231)ªo e ao refor(cid:231)o de redes multidisciplinares e incentivo e promo(cid:231)ªo da coopera(cid:231)ªo entre ONG e as diversas organiza(cid:231)ıes e entidades pœblicas a n(cid:237)vel nacional, regional e local, a fim de melhorar, reciprocamente, o n(cid:237)vel de conhecimento e de compreensªo do papel da cada um e facilitar o interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes pertinen- tes. 2. Est(cid:237)mulo e interc(cid:226)mbio de boas prÆticas, incluindo projectos-piloto, a n(cid:237)vel comunitÆrio, no dom(cid:237)nio da preven(cid:231)ªo da violŒncia e do apoio e protec(cid:231)ªo (cid:224)s crian(cid:231)as, adolescentes e mulheres. Para dar resposta aos problemas de violŒncia, as redes realizarªo, em especial, actividades que permitam: 1) Elaborar um quadro comum de anÆlise da violŒncia, incluindo a defini(cid:231)ªo de diferentes tipos de violŒncia, as suas causas e todas as suas consequŒncias; 2) Avaliar o verdadeiro impacto, sobre as v(cid:237)timas e a sociedade, dos diferentes tipos de violŒncia na Europa, a fim de preparar as respostas adequadas; 3) Determinar os tipos de medidas e prÆticas e a sua eficÆcia na preven(cid:231)ªo e detec(cid:231)ªo da violŒncia, incluindo a que assume as formas de explora(cid:231)ªo e abuso sexuais, e prestar apoio (cid:224)s v(cid:237)timas da violŒncia, tendo em vista, em especial, a preven(cid:231)ªo contra futuras exposi(cid:231)ıes (cid:224) violŒncia. II. AC˙(cid:213)ES TRANSNACIONAIS DESTINADAS A SENSIBILIZAR O P(cid:218)BLICO Objectivo: apoiar a sensibiliza(cid:231)ªo do pœblico para a questªo da violŒncia e da preven(cid:231)ªo da violŒncia exercida contra as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres, incluindo as v(cid:237)timas de trÆfico para fins de explora(cid:231)ªo sexual, a explora(cid:231)ªo do comØrcio sexual e outros abusos sexuais. 1. Fomento de campanhas de informa(cid:231)ªo em coopera(cid:231)ªo com os Estados-Membros e de projectos-piloto com valor acrescentado europeu e ac(cid:231)ıes de sensibiliza(cid:231)ªo destinadas ao pœblico em geral e, em especial, (cid:224)s crian(cid:231)as e aos adolescentes, aos educadores e outros envolvidos, alertando-os para os riscos potenciais da violŒncia e para as for- mas de os evitar, incluindo a divulga(cid:231)ªo de medidas legislativas, a educa(cid:231)ªo sanitÆria e a forma(cid:231)ªo no contexto do combate (cid:224) violŒncia. 2. Cria(cid:231)ªo de uma fonte de informa(cid:231)ªo (cid:224) escala comunitÆria para assistir e manter as ONG e as entidades pœblicas ao corrente das informa(cid:231)ıes acess(cid:237)veis ao pœblico, compiladas por organismos governamentais, ONG e institui(cid:231)ıes universitÆrias, em matØria de luta contra a violŒncia, a sua preven(cid:231)ªo e o apoio (cid:224)s v(cid:237)timas, e formas de evitar a vio- lŒncia, bem como para fornecer informa(cid:231)ıes acerca de todas as medidas e programas executados sob os ausp(cid:237)cios da Comunidade neste dom(cid:237)nio. Esta iniciativa deverÆ permitir integrar as informa(cid:231)ıes nos sistemas de informa(cid:231)ªo relevantes. 3. Estudos no dom(cid:237)nio da violŒncia e dos abusos sexuais e suas formas de preven(cid:231)ªo com o objectivo, nomeadamente, de definir os processos e pol(cid:237)ticas mais eficazes de preven(cid:231)ªo da violŒncia, de apoio (cid:224)s v(cid:237)timas da violŒncia, tendo em vista, em especial, a preven(cid:231)ªo contra futuras exposi(cid:231)ıes (cid:224) violŒncia, e examinar o seu custo social e econ(cid:243)mico a fim de preparar as respostas adequadas a este fen(cid:243)meno. 4. Melhoria da detec(cid:231)ªo, denœncia e informa(cid:231)ªo e gestªo das consequŒncias da violŒncia. 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 317/7 III. AC˙(cid:213)ES COMPLEMENTARES Na execu(cid:231)ªo do programa e nos termos dos artigos 2. o e 5. o da decisªo, a Comissªo pode recorrer a organismos de assistŒncia tØcnica cujo financiamento serÆ assegurado pelo enquadramento financeiro do programa. Nas mesmas condi- (cid:231)ıes, pode igualmente recorrer a peritos. AlØm disso, a Comissªo pode organizar seminÆrios, col(cid:243)quios ou outros encontros de peritos, suscept(cid:237)veis de facilitar a execu(cid:231)ªo do programa, e promover ac(cid:231)ıes de informa(cid:231)ªo, publica(cid:231)ªo e divulga(cid:231)ªo. C 317/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODU˙ˆO 1. Em 9 de Julho de 1998, a Comissªo apresentou ao Conselho uma proposta de decisªo, com base no artigo 308. o do Tratado CE (antigo artigo 235. o) que adopta o programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio (programa Daphne) relativo a medidas de combate (cid:224) violŒncia exercida contra as crian(cid:231)as, os ado- lescentes e as mulheres. 2. Em 17 de Fevereiro de 1999, a Comissªo apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta alterada baseada no artigo 152. o do Tratado CE (antigo artigo 129. o). 3. O ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e o ComitØ das Regiıes apresentaram os seus pareceres respectiva- mente em 28 de Abril de 1999 e 11 de Mar(cid:231)o de 1999. 4. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 16 de Abril de 1999. 5. (cid:192) luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissªo apresentou uma proposta alterada em 11 de Maio de 1999. 6. Em 13 de Setembro de 1999, o Conselho adoptou a sua posi(cid:231)ªo comum, em conformidade com o artigo 152. o do Tratado CE. II. OBJECTIVO DA PROPOSTA A proposta consiste num programa plurianual que tem por objectivo contribuir para assegurar um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo da saœde f(cid:237)sica e mental, atravØs da protec(cid:231)ªo das crian(cid:231)as, dos adolescentes e das mulheres contra a violŒncia (incluindo sob a forma de explora(cid:231)ªo e abuso sexuais), bem como da preven(cid:231)ªo da violŒncia e da presta(cid:231)ªo de ajuda (cid:224)s v(cid:237)timas. Neste contexto, para prestar uma mais valia a n(cid:237)vel da Comunidade (cid:224)s actividades a n(cid:237)vel dos Estados-Membros, estªo previstas ac(cid:231)ıes trans- nacionais que implicam a utiliza(cid:231)ªo de redes, o interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes, boas prÆticas e a sensibili- za(cid:231)ªo do pœblico. 1. Observa(cid:231)ıes gerais Na sua posi(cid:231)ªo comum, o Conselho aprovou, na sua essŒncia, a proposta da Comissªo, tendo introduzido algumas altera(cid:231)ıes que considerou desejÆveis. 2. Observa(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas 2. 1. Base jur(cid:237)dica A base jur(cid:237)dica proposta pela Comissªo na proposta alterada de 17 de Fevereiro de 1999, ou seja, o artigo 152. o do Tratado CE (antigo artigo 129. o) foi considerada pelo Conselho, na posi(cid:231)ªo comum, como sendo a mais apropriada dado o objectivo e o conteœdo da proposta Daphne: incentivar a coordena(cid:231)ªo e o interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes, bem como a educa(cid:231)ªo e a investiga(cid:231)ªo sobre as causas e a preven(cid:231)ªo da violŒncia que constitua ou possa constituir uma fonte de perigo para a saœde f(cid:237)sica e mental das v(cid:237)timas. 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 317/9 2. 2. Altera(cid:231)ıes introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissªo 2. 2. 1. Dura(cid:231)ªo do programa No que se refere (cid:224) dura(cid:231)ªo, o Conselho optou por um programa de quatro anos (200-2003), dada a natureza experimental do programa. O relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo serÆ, por conseguinte, apresentado pela Comissªo durante o segundo ano, tal como pre- visto no n. o 2 do artigo 8. o, e nªo no terceiro ano. 2. 2. 2. Financiamento Devido ao facto de o programa ter quatro anos, o quadro financeiro foi fixado em 20 milhıes de euros, em propor(cid:231)ªo directa com a proposta da Comissªo de 25 milhıes de euros para um programa de cinco anos. 2. 2. 3. Procedimento de comitØ (artigo 5. o) O Conselho manteve um procedimento de comitØ segundo o qual as competŒncias atribu(cid:237)das ao comitØ serªo exercidas, consoante a matØria em questªo, de acordo quer com o processo de comitØ de gestªo, quer com o processo de comitØ consultivo, defi- nidos na decisªo do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo. 2. 2. 4. Papel das organiza(cid:231)ıes nªo governamentais e dos organismos pœblicos (anexo, parte I) Embora reconhecendo o papel fundamental das ONG nas ac(cid:231)ıes transnacionais des- critas na parte I do anexo, o Conselho tambØm reconheceu que outras organiza(cid:231)ıes, incluindo organismos pœblicos, estarªo envolvidas na coopera(cid:231)ªo. 2. 2. 5. Outras questıes (cid:151) ReferŒncia (cid:224)s ac(cid:231)ıes a n(cid:237)vel da UE no dom(cid:237)nio da justi(cid:231)a e assuntos internos (quarto considerando) Este considerando foi introduzido para que fosse feita uma referŒncia clara (cid:224)s ac(cid:231)ıes empreendidas no contexto da justi(cid:231)a e assuntos internos a n(cid:237)vel da UE, assim como no contexto do direito penal a n(cid:237)vel dos Estados-Membros, nªo abrangidos pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do programa. (cid:151) Coopera(cid:231)ªo internacional Por uma questªo de clareza hÆ agora artigos separados para tratar a participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses da EFTA/EEE, dos pa(cid:237)ses associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia (artigo 6. o) e a coopera(cid:231)ªo internacional (artigo 7. o). (cid:151) Percentagem da contribui(cid:231)ªo da Comunidade (n. o 3 do artigo 3. o) O Conselho considerou importante especificar que a contribui(cid:231)ªo da Comunidade variarÆ de acordo com a natureza da ac(cid:231)ªo, nªo podendo exceder 80 % do seu custo total. (cid:151) Coopera(cid:231)ªo da Comissªo com as institui(cid:231)ıes e organiza(cid:231)ıes competentes (n. o 2 do artigo 2. o) O Conselho foi de opiniªo que deve ficar claro que essa coopera(cid:231)ªo deve ser prece- dida de consultas aos Estados-Membros. C 317/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 (cid:151) Envolvimento dos Estados-Membros nas ac(cid:231)ıes (n. o 4 do artigo 2. o) Foi aditado um nœmero para especificar que «um nœmero significativo de Estados- -Membros» deve ser envolvido nas ac(cid:231)ıes. (cid:151) Interc(cid:226)mbio de boas prÆticas Para tornar o anexo mais coerente, o est(cid:237)mulo e interc(cid:226)mbio de boas prÆticas foi transferido da parte II (ac(cid:231)ıes destinadas a sensibilizar o pœblico) para a parte I, que agora engloba redes, interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes, boas prÆticas e coopera(cid:231)ªo a n(cid:237)vel da Comunidade. (cid:151) Ac(cid:231)ıes complementares (anexo, parte III) A nova redac(cid:231)ªo da parte III do anexo, relativa (cid:224)s ac(cid:231)ıes complementares, foi adap- tada do programa Leonardo II (anexo I, sec(cid:231)ªo II, ponto 3 da medida 7). 2. 3. Altera(cid:231)ıes do Parlamento Europeu 2. 3. 1. Altera(cid:231)ıes do Parlamento adoptadas pela Comissªo A Comissªo adoptou na sua totalidade, em parte ou na sua essŒncia, 26 das 36 altera- (cid:231)ıes do Parlamento. 2. 3. 2. Altera(cid:231)ıes do Parlamento adoptadas pelo Conselho O Conselho adoptou na sua totalidade, em parte ou na sua essŒncia, 19 das altera(cid:231)ıes propostas pelo Parlamento e adoptadas pela Comissªo. Essas altera(cid:231)ıes sªo as n. os 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 28, 29, 30, 31, 33 e 36. 2. 3. 3. Altera(cid:231)ıes do Parlamento nªo adoptadas pelo Conselho Para alØm das altera(cid:231)ıes nªo adoptadas pela Comissªo, sobre as quais nªo era poss(cid:237)vel o Conselho atingir a unanimidade necessÆria, o Conselho nªo aceitou as seguintes altera(cid:231)ıes pelos motivos expostos: (cid:151) Altera(cid:231)ªo n. o 2 Alargamento da defini(cid:231)ªo dos efeitos de actos de violŒncia (considerando 1) O Conselho considerou que esta altera(cid:231)ªo nªo acrescentava nada (cid:224) preocupa(cid:231)ªo fun- damental com a saœde f(cid:237)sica e mental das v(cid:237)timas de violŒncia, claramente afirmada no considerando 1. (cid:151) Altera(cid:231)ªo n. o 6 ReferŒncia (cid:224) defini(cid:231)ªo da saœde da Organiza(cid:231)ªo Mundial da Saœde (proposta de novo considerando) Nªo foi considerado necessÆrio fazer referŒncia a esta defini(cid:231)ªo, uma vez que se limita a reafirmar uma situa(cid:231)ªo real. (cid:151) Altera(cid:231)ªo n. o 14 Coopera(cid:231)ªo com as organiza(cid:231)ıes internacionais (considerando 14) A inclusªo neste considerando a uma referŒncia (cid:224)s organiza(cid:231)ıes nos dom(cid:237)nios da edu- ca(cid:231)ªo e do desenvolvimento, bem como as que protegem contra todas as formas de violŒncia foi considerada limitativa. O Conselho pretende que a coopera(cid:231)ªo seja feita com o leque mais amplo poss(cid:237)vel de organiza(cid:231)ıes activas neste dom(cid:237)nio. 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 317/11 (cid:151) Altera(cid:231)ªo n. o 21 CoerŒncia e complementaridade (artigo 4. o) Como o Conselho pretende que as ac(cid:231)ıes ao abrigo do programa tenham coerŒncia e complementaridade com todos os outros programas e medidas comunitÆrios pertinen- tes, o Conselho considerou que nªo era apropriado especificar determinados progra- mas. Contudo, o Conselho, na posi(cid:231)ªo comum, previu a necessidade de cobrir a futura evolu(cid:231)ªo deste dom(cid:237)nio. (cid:151) Altera(cid:231)ªo n. o 26 Coopera(cid:231)ªo internacional (artigo 7. o) O Conselho nªo p(cid:244)de aceitar a altera(cid:231)ªo a este artigo pelos motivos que exp(cid:244)s em rela(cid:231)ªo (cid:224) altera(cid:231)ªo n. o 14 relativa ao considerando 14. (cid:151) Altera(cid:231)ªo n. o 34 Programas de investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da violŒncia e dos abusos sexuais (anexo, parte II) O Conselho considerou que a utiliza(cid:231)ªo da frase «protec(cid:231)ªo contra a violŒncia» era desnecessÆria nesta altera(cid:231)ªo, uma vez que se encontrava jÆ inclu(cid:237)da no conceito «pre- ven(cid:231)ªo da violŒncia». (cid:151) Altera(cid:231)ªo n. o 35 Especifica(cid:231)ªo de Æreas de interc(cid:226)mbio de boas prÆticas (anexo, parte I) O Conselho decidiu incluir a referŒncia ao interc(cid:226)mbio de boas prÆticas na parte I do anexo (ver travessªo «Interc(cid:226)mbio de boas prÆticas» no ponto 2. 2. 5). Nªo foi conside- rado apropriado especificar dom(cid:237)nios de boas prÆticas na parte I reestruturada. III. CONCLUS(cid:213)ES O Conselho considera que a sua posi(cid:231)ªo comum constitui um texto equilibrado, uma vez que reflecte a necessidade de criar ac(cid:231)ıes a n(cid:237)vel comunitÆrio em matØria de medidas preventivas de combate (cid:224) violŒncia contra as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres, tomando por base e desenvolvendo a expe- riŒncia adquirida com as ac(cid:231)ıes piloto neste dom(cid:237)nio


title: Gemeenschappelijk Standpunt (EG) nr. 38/1999 van 13 september 1999, vastgesteld door de Raad, volgens de procedure van artikel 251 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, met het oog op de aanneming van een besluit van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Beschikking nr. 210/97/EG houdende goedkeuring van het actieprogramma voor de douane in de Gemeenschap ("Douane 2000") en tot intrekking van Beschikking 91/341/EEG van de Raad

eurovoc_concepts:
action programme
civil servant
customs fraud
customs union
enlargement of the Union
vocational training

text: C 317/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 11. 1999 GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT (EG) Nr. 38/1999 door de Raad vastgesteld op 13 september 1999 met het oog op de aanneming van Beschikking nr. (cid:133)/1999/EG van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Beschikking nr. 210/97/EG houdende goedkeuring van het actieprogramma intrekking van Beschikking voor de douane in de gemeenschap ((cid:132)Douane 2000(cid:148)) en tot 91/341/EEG van de Raad (1999/C 317/02) HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, (4) Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, inzonderheid op artikel 95, Gezien het voorstel van de Commissie (1), Gezien het advies van het Economisch en Sociaal ComitØ (2), Volgens de procedure van artikel 251 van het Verdrag (3), Overwegende hetgeen volgt: (1) Beschikking nr. 210/97/EG van het Europees Parlement en de Raad van 19 december 1996 houdende goedkeu- ring van een actieprogramma voor de douane in de Gemeenschap ((cid:132)Douane 2000(cid:148)) (4) heeft een gemeen- schappelijk kader ingesteld voor de doelstellingen waarop het optreden van de Gemeenschap op douanegebied is gebaseerd met het oog op verbetering van de doeltref- fendheid en de homogeniteit van het douaneoptreden in het kader van de interne markt. (2) De werking van de systemen voor informatie-uitwisseling op communautair niveau op douanegebied heeft het nut van automatisering aangetoond voor een correcte toepas- sing van de douaneprocedures op alle plaatsen binnen het douanegebied van de Gemeenschap en voor de bescherming van de eigen middelen van de Gemeen- schap, waarbij de administratieve belasting tot een mini- mum beperkt blijft; deze systemen zijn essentiºle instru- menten gebleken voor de samenwerking tussen de dou- anediensten van de Europese Unie. (3) Er moeten systemen voor communicatie en informatie- uitwisseling worden gecreºerd die zich ontwikkelen aan de hand van de behoeften van de douanesystemen met het oog op voortzetting van de samenwerking. (1) PB C 396 van 19. 12. 1998, blz. 13 en PB C 247 E van 31. 8. 1999, blz. 28. (2) PB C 138 van 18. 5. 1999, blz. 1. (3) Advies van het Europees Parlement van 15 april 1999 (PB C 219 van 30. 7. 1999, blz. 409), gemeenschappelijk standpunt van de Raad van 13 september 1999 en beschikking van het Europees Parlement van (cid:133) In de Europese Unie worden jaarlijks ongeveer 18 mil- joen doorvoeroperaties afgewikkeld en het systeem Tran- sit maakt 23 % van de totale begroting van Douane 2000 uit; in het verslag over de uitvoering van het programma Douane 2000 staat vermeld dat er bij de automatisering van het systeem Transit aanzienlijke vertraging is opge- treden. (5) Een hoog opleidingsniveau van gelijke kwaliteit in de gehele Gemeenschap is een garantie voor de tenuitvoer- legging van de doelstellingen van het huidige programma; voor een grotere coherentie van de communautaire inspanning met het oog op een grotere doeltreffendheid en homogeniteit van het douaneoptreden in de Gemeen- schap, moet binnen het programma Douane 2000 een beroepsopleiding voor de ambtenaren van de dou- anediensten van de lidstaten worden ontwikkeld, naar het voorbeeld van de opleiding die werd ingevoerd in het kader van het Matthaeus-programma, dat werd ingesteld bij Beschikking 91/341/EEG van de Raad (5). (6) Voor een coherent optreden van de Gemeenschap gericht op hulp aan de nationale diensten bij het verbeteren van het douaneoptreden in het kader van de interne markt, is het noodzakelijk te zorgen voor een eensgezind optreden. (7) De beste manier om deze eensgezindheid te bewerkstelli- gen bestaat in het onderbrengen van alle activiteiten met betrekking tot werkmethoden, automatisering en oplei- ding van douaneambtenaren bij ØØn enkel juridisch instrument, dat wordt gefinancierd uit ØØn enkele begro- tingslijn. (8) Dankzij deze ge(cid:239)ntegreerde benadering wordt niet alleen de nodige budgettaire doorzichtigheid ten behoeve van het Europees Parlement, de Raad en de Commissie gewaarborgd, maar ook de doorzichtigheid van het Euro- pees douanebeleid als geheel. (9) Fraudebestrijding en het goed functioneren van de sector verdienen bij de uitvoering van het programma voorrang. (10) Het programma moet worden opengesteld voor de kandi- daat-lidstaten van Midden- en Oost-Europa, en voor Cyprus en Malta. (4) PB L 33 van 4. 2. 1997, blz. 24. (5) PB L 187 van 13. 7. 1991, blz. 41. 4. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 317/13 (11) De Europese Unie heeft voorgesteld dat Turkije aan bepaalde, van geval tot geval te beoordelen, communau- taire programma’s kan deelnemen onder dezelfde voor- waarden als de landen van Midden- en Oost-Europa. (12) De ontvangsten uit de bovengenoemde derde landen wor- den van tevoren toegewezen aan het programma in kwestie en moeten als zodanig op de overeenkomstige uitgavenpost worden bijgeschreven. (13) Door deze beschikking worden, voor de hele looptijd van het programma, financiºle middelen vastgesteld die het voornaamste referentiepunt vormen in de zin van punt 33 van het Interinstitutioneel Akkoord tussen het Euro- pees Parlement, de Raad en de Commissie van 6 mei 1999 over de begrotingsdiscipline en de verbetering van de begrotingsprocedure (1). (14) Om de bij deze beschikking ingevoerde wijzigingen vol- ledig tot hun recht te laten komen, moet de periode voor de uitvoering van het programma (cid:132)Douane 2000(cid:148) ver- lengd worden tot 31 december 2002. (15) Om de Commissie bij te staan bij het beheer van het pro- gramma en bij het vaststellen van de toepassingsvoor- waarden moet een comitØ worden ingesteld. (16) Alle besluiten die in het kader van de comitologie wor- den genomen, moeten zowel voor het Europees Parle- ment als voor de douanediensten en de marktdeelnemers doorzichtig zijn. (17) Een doorzichtige begroting is belangrijk, HEBBEN DE VOLGENDE BESCHIKKING VASTGESTELD: Artikel 1 Beschikking 210/97/EG wordt als volgt gewijzigd: 1. artikel 1 wordt als volgt gewijzigd: a) lid 2 wordt door de volgende tekst vervangen: (cid:132)2. Het actieprogramma wordt (cid:132)programma Douane 2002(cid:148) genoemd en wordt vastgesteld voor de periode van 1 januari 1996 tot en met 31 december 2002. (cid:148); in het ComitØ douanebeleid dat bestaat uit de direc- teuren-generaal Douanezaaken van de Commissie en de lidstaten of hun vertegenwoordigers. De Commissie stelt dat comitØ op gezette tijden in kennis van de maatregelen met betrekking tot de uitvoering van het programma. (cid:148); 2. artikel 3 wordt geschrapt; 3. artikel 8 wordt als volgt gewijzigd. a) in lid 2, punt 2, tweede streepje, worden de woorden (cid:132)voor 1998(cid:148) geschrapt; b) de volgende leden worden ingevoegd: (cid:132)3. De automatisering van het communautair dou- anevervoer als bedoeld in lid 2, tweede alinea, punt 2, tweede streepje, moet uiterlijk op 30 juni 2003, voor alle functies zijn afgerond. Het Europees Parlement en de Raad worden onverwijld door de Commissie op de hoogte gesteld van alle vertragingen die zich voordoen bij het tot stand brengen en in werking stellen van het NCTS (New Computerised Transit System). Elementen ter ondersteuning van de fraudebestrij- 4. ding worden ge(cid:239)ntegreerd in alle acties die in het kader van dit programma worden ondernomen, tenzij zij de succesvolle voltooiing van de acties zelf onder- mijnen. (cid:148); 4. in artikel 11 worden de woorden (cid:132)artikel 3(cid:148) vervangen door (cid:132)artikel 16 ter(cid:148); 5. aan artikel 12 wordt het volgende lid toegevoegd: (cid:132)5. Onverminderd de wijzigingen van het Financieel Reglement van 21 december 1997 van toepassing op de algemene begroting van de Europese Gemeenschappen (*) en het Besluit 94/728/EG, Euratom van de Raad van 31 oktober 1994 over het stelsel van eigen middelen van de Europese Gemeenschap (**) tracht de Commissie in over- leg met de lidstaten criteria vast te stellen teneinde de resultaten te controleren die de lidstaten bij het beheer van de inning van EU-douanerechten boeken. (*) PB L 356 van 31. 12. 1977, blz. 1. Verordening laat- stelijk gewijzigd bij Verordening (EG, EGKS, Euratom) nr. 2729/98 (PB L 347 van 23. 12. 1998, blz. 3). (**) PB L 293 van 12. 11. 1994, blz. 9. (cid:148); 6. het volgende artikel wordt ingevoegd: b) het volgende lid wordt ingevoegd: (cid:132)Artikel 13 bis (cid:132)2 bis. De strategie van het douanebeleid wordt vast- gesteld in overleg tussen de Commissie en de lidstaten Systemen voor communicatie en informatie-uitwisseling, handboeken en gidsen (1) PB L 172 van 18. 6. 1999, blz. 1. 1. De Commissie en de lidstaten zorgen ervoor dat de door hen noodzakelijk geachte systemen voor communi- C 317/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 11. 1999 catie en informatie-uitwisseling, handboeken en gidsen, operationeel zijn. Zij zorgen ervoor dat nieuwe systemen voor communicatie en informatie-uitwisseling, handboe- ken en gidsen operationeel kunnen worden en blijven. 2. De Commissie en de lidstaten organiseren seminars waaraan ambtenaren van de diensten van de lidstaten en van de Commissie deelnemen, en, zo nodig, vertegen- woordigers van het economische en universitaire milieu. (cid:148); 2. De communautaire elementen van de systemen voor communicatie en informatie-uitwisseling zijn: de com- munautaire databanken die deel uitmaken van deze syste- men, de uitrusting, de programmatuur en de netwerkver- bindingen waarover de lidstaten gemeenschappelijk moe- ten beschikken, met het oog op de interconnectie en de interoperabiliteit van de systemen, zowel de binnen de Commissie (of bij een aangewezen onderaannemer) ge(cid:239)n- stalleerde elementen als de in de lidstaten (of bij een aan- gewezen onderaannemer) ge(cid:239)nstalleerde elementen. 3. De niet-communautaire elementen van de systemen voor communicatie en informatieuitwisseling zijn: de nationale databanken die deel uitmaken van deze syste- men, de netwerkverbindingen tussen de communautaire en niet-communautaire elementen, de programmatuur en de uitrusting die de lidstaten nuttig achten voor een opti- maal gebruik van deze systemen in de gehele administra- tie. (cid:148); 7. artikel 14 wordt als volgt gewijzigd: a) in lid 1 worden de woorden (cid:132)met Beschikking 91/341/EEG en(cid:148) geschrapt; b) lid 5 wordt geschrapt; 8. het volgende artikel wordt ingevoegd: (cid:132)Artikel 14 bis Uitwisseling van ambtenaren en seminars 1. De Commissie en de lidstaten organiseren uitwisselin- gen van ambtenaren. Elke uitwisseling is gewijd aan een specifieke beroepsactiviteit, wordt voldoende voorbereid, en wordt achteraf geºvalueerd door de ambtenaren en de betrokken diensten. De lidstaten nemen de nodige maatregelen opdat de amb- tenaren doelmatig deelnemen aan de activiteiten van de ontvangende dienst. Daartoe machtigen zij de aan uitwis- selingen deelnemende ambtenaren om de formaliteiten te verrichten in verband met de hun toevertrouwde han- delingen. Wanneer de omstandigheden zulks vereisen, en met name om rekening te houden met de specifieke eisen van de rechtsorde van elke lidstaat, kunnen de bevoegde autoriteiten van de lidstaten de draagwijdte van de bedoelde machtiging beperken. Tijdens de uitwisseling wordt de burgerlijke aansprakelijk- heid van de ambtenaar in de uitoefening van zijn functie gelijkgesteld aan die van de nationale ambtenaren van de ontvangende dienst. Voor ambtenaren die deelnemen aan de uitwisseling gelden dezelfde regels op het gebied van beroepsgeheim als voor de nationale ambtenaren. 9. de volgende artikelen worden ingevoegd: (cid:132)Artikel 16 bis Deelname van de kandidaat-lidstaten Het programma wordt opengesteld voor de kandidaat-lid- staten van Midden- en Oost-Europa, overeenkomstig de bepalingen van de Europaovereenkomsten omtrent de modaliteiten van en de voorwaarden voor deze deelname, alsmede voor Cyprus en Malta, en voorzover de wetge- In het kader van de ving op douanegebied dit toelaat. douane-unie staat het programma tevens open voor deel- name van Turkije, voorzover de communautaire wetge- ving op douanegebied dit toelaat. De jaarlijkse verdeling van de kredieten voor de cofinan- ciering van het programma wordt gepubliceerd in bijlage IV, deel B, afdeling III van de EU-begroting. Artikel 16 ter ComitØ 1. De Commissie zorgt voor de uitvoering van het pro- gramma. Daartoe wordt zij bijgestaan door een comitØ van beheer, bestaande uit vertegenwoordigers van de lid- staten en voorgezeten door de vertegenwoordiger van de Commissie. 2. De vertegenwoordiger van de Commissie legt het comitØ een ontwerp van de te nemen maatregelen voor. Het comitØ brengt binnen een termijn die de voorzitter naar gelang van de urgentie van de materie kan vaststel- len, advies over dit ontwerp uit. Het comitØ spreekt zich uit met de meerderheid van stemmen die in artikel 205, lid 2, van het Verdrag is voorgeschreven voor de besluiten die de Raad op voorstel van de Commissie moet aan- nemen. De stemmen van de vertegenwoordigers van de lidstaten in het comitØ worden gewogen overeenkomstig genoemd artikel. De voorzitter neemt niet aan de stem- ming deel. 3. Wanneer het Europees Parlement in een met redenen omklede resolutie te kennen geeft dat een ontwerp van uitvoeringsmaatregelen waarvan aanneming wordt over- wogen en dat aan het in lid 1 genoemde comitØ is voor- gelegd, de bij dit besluit verleende uitvoeringsbevoegdhe- den overschrijdt, behandelt de Commissie dat ontwerp opnieuw. Rekening houdend met de resolutie kan de Commissie binnen de termijnen van de lopende procedure het comitØ een nieuw voorstel van maatregelen voorleg- 4. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 317/15 gen, de procedure voortzetten of bij het Europees Parle- ment en de Raad een voorstel op basis van het Verdrag indienen. De Commissie brengt het Europees Parlement en het comitØ op de hoogte van het gevolg dat zij aan de resolutie van het Europees Parlement zal geven, en van de redenen daarvoor. 4. Onverminderd lid 3, stelt de Commissie maatregelen vast die onmiddellijk van toepassing zijn. Indien deze maatregelen echter niet in overeenstemming zijn met het advies van het comitØ, worden zij onverwijld door de Commissie ter kennis van de Raad gebracht. In dat geval kan de Commissie de toepassing van de maatregelen waartoe zij heeft besloten, uitstellen voor een termijn van niet meer dan drie maanden te rekenen vanaf de datum van kennisgeving. 5. De Raad kan binnen de in lid 4 genoemde termijn met gekwalificeerde meerderheid van stemmen een andersluidend besluit nemen. (cid:148); 10. artikel 17 wordt als volgt gewijzigd: a) de leden 2 en 3 worden als volgt gelezen: (cid:132)2. De lidstaten doen de Commissie: b) het volgende lid wordt toegevoegd: (cid:132)4. In de mededeling en het eindverslag zoals bedoeld in lid 3 worden alle resultaten van iedere actie van het programma geanalyseerd. Zij gaan ver- gezeld van een bijbehorend verslag met een analyse van de kracht en de zwakte van de douane-informati- casystemen van welke aard ook die de tenuitvoerleg- ging van de interne markt naderbij brengen. In deze bijbehorende verslagen worden voorstellen geformuleerd die moeten leiden tot gelijke behan- deling voor de marktdeelnemers op ieder punt van het communautaire douanegebied en het verzamelen van informatie die moet dienen ter ondersteuning van een degelijke bescherming van de financiºle belangen van de Gemeenschap. (cid:148); 11. in artikel 18 wordt lid 1 als volgt gelezen: (cid:132)1. Onverminderd de acties die in het kader van andere communautaire programma’s worden gefinancierd, wor- den de financiºle middelen voor de uitvoering van dit programma voor het tijdvak van 1 januari 1996 tot en met 31 december 2002, vastgesteld op 135 miljoen EUR volgens de nadere regeling in de bijlage. De jaarlijkse kredieten worden toegestaan binnen de gren- zen van de financiºle vooruitzichten. (cid:148); (cid:151) uiterlijk op 31 december 2000 een tussentijds rap- port en 12. de bijlage wordt vervangen door de tekst in de bijlage bij deze beschikking. (cid:151) uiterlijk op 30 december 2002 een eindrapport Artikel 2 over de uitvoering van het onderhavige programma toekomen. Beschikking 91/341/EEG wordt ingetrokken met ingang van de datum van inwerkingtreding van onderhavige beschikking. 3. De Commissie zal het Europees Parlement en de Raad: Artikel 3 (cid:151) uiterlijk op 30 juni 2001 een tussentijds verslag betreffende de uitvoering van dit programma doen toekomen, Deze beschikking treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschap- pen. (cid:151) uiterlijk op 30 juni 2001 een mededeling betref- fende de wenselijkheid van voortzetting van dit programma doen toekomen, in voorkomend geval vergezeld van een passend voorstel, Artikel 4 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. (cid:151) uiterlijk op 30 juni 2003 een eindrapport over de uitvoering van dit programma doen toekomen. Gedaan te (cid:133) Deze verslagen zullen eveneens ter informatie aan het Economisch en Sociaal ComitØ worden voorgelegd. (cid:148); Voor het Europees Parlement De voorzitter Voor de Raad De voorzitter C 317/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 11. 1999 BIJLAGE (cid:132)BIJLAGE Verdeling van de financiºle middelen bedoeld in artikel 18, lid 1 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Totaal (in miljoen ecu/euro) Intern beleid Herschikking van de toegewezen begrotingsmiddelen voor de interne markt (cid:151) 3,8 2,6 Opleiding Automatisering Verbetering van de middelen tot fraudebestrijding Externe maatregelen 2,9 2,6 3,2 2,6 3,2 2,6 3,2 2,6 1,0 2,7 15,0 15,0 16,5 16,8 16,9 (cid:151) 1,9 1,8 2,7 1,5 1,9 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 18,9 10,4 83,9 9,3 12,5 Totaal 2,9 11,0 21,0 23,5 25,3 25,6 25,7 135,0(cid:148) 4. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 317/17 MOTIVERING VAN DE RAAD I. INLEIDING 1. Op 12 november 1998 heeft de Commissie een voorstel ingediend dat gebaseerd is op artikel 95 (voormalig artikel 100 A) van het EG-Verdrag, en dat strekt tot wijziging van de beschikking van 19 december 1996 houdende goedkeuring van een actieprogramma voor de douane in de Gemeenschap ((cid:132)Douane 2000(cid:148)) (1). 2. Het Europees Parlement en het Economisch en Sociaal ComitØ hebben hun advies respectievelijk uitgebracht op 15 april 1999 (2) en op 23/24 maart 1999 (3). 3. In het licht van deze adviezen heeft de Commissie op 2 juni 1999 overeenkomstig artikel 250, lid 2, van het Verdrag een gewijzigd voorstel ingediend (4). 4. Op 13 september 1999 heeft de Raad overeenkomstig artikel 251 van het Verdrag zijn gemeen- schappelijk standpunt vastgesteld. II. DOEL Het belangrijkste doel van het Commissievoorstel is de verlenging tot en met 31 december 2002 van de beschikking van 1996, die voorziet in een actieprogramma voor de douane dat loopt tot aan het eind van het jaar 2000. Dit voorstel gaat bovendien verder, omdat er tevens mee beoogd wordt ver- schillende acties, met name op het gebied van de automatisering, de beroepsopleiding en de technische bijstand aan bepaalde derde landen te integreren binnen ØØn enkel juridisch instrument dat wordt gefi- nancierd uit ØØn enkel begrotingsonderdeel. III. ANALYSE VAN HET GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT 1. Amendement nr. 1 van het Parlement wordt inhoudelijk gedekt door het besluit van de Raad van 28 juni 1999 tot vaststelling van de voorwaarden voor de uitoefening van de aan de Commissie verleende uitvoeringsbevoegdheden, en met name door artikel 7 daarvan (5). 2. Amendement nr. 2 van het Europees Parlement is in gewijzigde vorm verwerkt in overweging 13. 3. De hoofdzaken van amendement nr. 3 zijn door de Raad aanvaard en verwerkt in overweging 4. Niettemin was de Raad het met de Commissie eens dat het niet wenselijk lijkt in een wettekst de vertraging te vermelden die is opgetreden bij de automatisering van het systeem Transit. 4. De amendementen nrs. 4, 6, 7, 9 en 10, die betrekking hebben op de overwegingen, zijn alle inte- graal overgenomen in het gemeenschappelijk standpunt. Amendement nr. 8, dat niet was over- genomen in het gewijzigde Commissievoorstel, is in aangepaste vorm verwerkt in overweging 15 (zie hieronder, de opmerkingen in punt 5). 5. Wat betreft de amendementen nrs. 11 en 18, die betrekking hebben op de comitologie, heeft de Raad gekozen voor een nieuwe aanpak, waarin onderscheid wordt gemaakt tussen enerzijds de strategische problemen van het douanebeleid en anderzijds de vraagstukken met betrekking tot de uitvoering van het programma. De douanestrategie zal worden vastgesteld in overleg tussen de Commissie en de lidstaten in het ComitØ douanebeleid, dat bestaat uit de directeuren-generaal Douanezaken of hun plaatsvervangers. Daartoe is in artikel 1 van de beschikking een nieuw lid 2 bis toegevoegd. (1) PB C 396 van 19. 12. 1998, blz. 13. (2) PB C 219 van 30. 7. 1999, blz. 409. (3) PB C 138 van 18. 5. 1999, blz. 1. (4) PB C 247 E van 31. 8. 1999, blz. 28. (5) PB L 184 van 17. 7. 1999, blz. 23. C 317/18 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 11. 1999 De Commissie zal worden belast met de uitvoering van het programma, waarbij zij zal worden bij- gestaan door een beheerscomitØ. Daartoe is een nieuw artikel 16 ter opgenomen. 6. De amendementen nrs. 12, 13, 14, 15, 16, 17 en 19 zijn alle integraal overgenomen in het gemeenschappelijk standpunt van de Raad. 7. Voor amendement nr. 20, dat betrekking heeft op begrotingsvraagstukken, heeft de Raad een com- promisoplossing gevonden waarin de financiºle middelen voor de uitvoering van het programma worden vastgesteld op 135 miljoen EUR, volgens voorwaarden en een verdeling die vermeld staan in een bijlage bij de beschikking. 8. Ten slotte heeft de Raad een aantal technische wijzigingen aangebracht in het Commissievoorstel. Het gaat hierbij om de volgende nieuwe bepalingen: (cid:151) artikel 1, lid 2: de naam van het programma is gewijzigd in (cid:132)Douane 2002(cid:148); (cid:151) het nieuwe artikel 13 bis, lid 2: er is een verwijzing toegevoegd naar de communautaire data- banken; (cid:151) het nieuwe artikel 14 bis, lid 1, tweede alinea: dit bevat nieuwe bepalingen betreffende de bevoegdheden van de ambtenaren die aan de uitwisselingen deelnemen; (cid:151) artikel 17: de data voor de indiening van de verslagen door de lidstaten en door de Commissie zijn gewijzigd. IV. CONCLUSIE De Raad is van mening dat het gemeenschappelijk standpunt in overeenstemming is met de doelstel- ling om het communautair actieprogramma op douanegebied te verlengen en uit te breiden. Dit nieuwe rechtsinstrument zal het niet alleen mogelijk maken de lopende acties voort te zetten maar ook de gelegenheid bieden een aantal zeer belangrijke acties op te zetten, zoals de automatisering van de Transit-systemen, als een essentieel onderdeel van de fraudebestrijding. Met het oog op deze doelstelling heeft de Raad het merendeel van de amendementen van het Europees Parlement overgenomen


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1976/1999 του Συμβουλίου, της 13ης Σεπτεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2717/93 για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ στις εισαγωγές σιδηροχρωμίου με μέγιστη περιεκτικότητα κατά βάρος σε άνθρακα 0,5 % (σιδηροχρώμιο χαμηλής περιεκτικότητας σε άνθρακα) καταγωγής Καζακστάν, Ρωσίας και Ουκρανίας

eurovoc_concepts:
Kazakhstan
Russia
Ukraine
anti-dumping duty
chromium
import

text: 17. 9. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 245/1 I (Πράξεις για την ισχύ των οποίων απαιτείται δηµοσίευση) ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1976/1999 ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ της 13ης Σεπτεµβρίου 1999 για την τροποποίηση του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2717/93 για την επιβολή οριστικού δασµού αντιντά- µπινγκ στις εισαγωγές σιδηροχρωµίου µε µέγιστη περιεκτικότητα κατά βάρος σε άνθρακα 0,5 % (σιδη- ροχρώµιο χαµηλής περιεκτικότητας σε άνθρακα) καταγωγής Καζακστάν, Ρωσίας και Ουκρανίας ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, (5) τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 384/96 του Συµβουλίου, της 22ας ∆εκεµβρίου 1995, για την άµυνα κατά των εισαγωγών που αποτε- λούν αντικείµενο ντάµπινγκ εκ µέρους χωρών µη µελών της Ευρω- παϊκής Κοινότητας (1), και ιδίως το άρθρο 11 παράγραφος 3, την πρόταση που υπέβαλε η Επιτροπή κατόπιν διαβουλεύσεων µε τη συµβουλευτική επιτροπή, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: ένας µη συνδεδεµένος εισαγωγέας του προϊόντος που καλύ- πτεται από τα µέτρα στην Κοινότητα. Η Επιτροπή αναζήτησε και επαλήθευσε όλες τις πληροφο- ρίες που έκρινε αναγκαίες για την έρευνά της όσον αφορά την κάλυψη του προϊόντος από τα µέτρα και πραγµατο- ποίησε επιτόπιες επαληθεύσεις στις εγκαταστάσεις των ακό- λουθων εταιρειών: — Elektrowerk Weisweiler GmbH, Weisweiler, Γερµανία, — Zimbabwe Alloys Limited, Gweru, Ζιµπάµπουε. I. ΠΡΟΗΓΟΥΜΕΝΗ ∆ΙΑ∆ΙΚΑΣΙΑ III. ΚΑΘΟΡΙΣΜΟΣ ΤΟΥ ΠΡΟΪΟΝΤΟΣ ΠΟΥ ΚΑΛΥΠΤΕΤΑΙ ΑΠΟ ΤΟΝ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ (ΕΟΚ) αριθ. 2717/93 (1) (2) (3) (4) Με τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2717/93 (2), (εφεξής «ο οριστικός κανονισµός»), το Συµβούλιο επέβαλε οριστικό δασµό αντιντάµπινγκ στις εισαγωγές σιδηροχρωµίου µε µέγιστη περιεκτικότητα κατά βάρος σε άνθρακα 0,5 % που και υπάγεται 7202 49 50, καταγωγής Καζακστάν, Ρωσίας και Ουκρανίας. Τα µέτρα συνίστανται σε ειδικό δασµό 0,31 ευρώ ανά καθαρό χιλιόγραµµο σιδηροχρωµίου χαµηλής περιεκτικότη- τας σε άνθρακα. ΣΟ 7202 49 10 κωδικούς στους II. ΕΠΑΝΕΞΕΤΑΣΗ Στις 2 Οκτωβρίου 1998, µε ανακοίνωση που δηµοσιεύθηκε στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (3), η Επιτροπή, µετά από διαβουλεύσεις µε τη συµβουλευτική επιτροπή, κίνησε µε δική της πρωτοβουλία, διαδικασία επα- νεξέτασης δυνάµει του άρθρου 11 παράγραφος 3 του κανο- νισµού (ΕΚ) αριθ. 384/96 του Συµβουλίου (εφεξής «ο βασι- κός κανονισµός»), µαζί µε επανεξέταση ενόψει της λήξεως ισχύος των µέτρων, βάσει αιτήσεως που υπέβαλε ο σχετικός κοινοτικός κλάδος παραγωγής, και άρχισε έρευνα. Αυτή η ενδιάµεση επανεξέταση περιορίστηκε στη διευκρίνηση του προϊόντος που καλύπτεται από τα µέτρα. Η Επιτροπή έδωσε στα µέρη που είναι γνωστό ότι ενδιαφέ- ρονται, την ευκαιρία να γνωστοποιήσουν γραπτώς τις από- ψεις τους και να ζητήσουν να γίνουν δεκτά σε ακρόαση. Ο κοινοτικός παραγωγός γνωστοποίησε γραπτώς τις από- ψεις του. Επιπλέον, υποβλήθηκαν πληροφορίες από την εταιρεία Thyssen Aktiengesellschaft, Γερµανία, που είναι (1) ΕΕ L 56 της 6. 3. 1996, σ. 1· κανονισµός όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 905/98 (ΕΕ L 128 της 30. 4. 1998, σ. 18). (2) ΕΕ L 246 της 2. 10. 1993, σ. 1. (3) ΕΕ C 303 της 2. 10. 1998, σ. 4. (6) (7) (8) (9) Σύµφωνα µε το άρθρο 1 του οριστικού κανονισµού, το εν λόγω προϊόν ορίζεται ως το σιδηροχρώµιο µε µέγιστη περιε- κτικότητα σε άνθρακα 0,5 % που υπάγεται στους κωδικούς ΣΟ 7202 49 10 και 7202 49 50 (εφεξής «το υπό εξέταση προϊόν»). Τα µέτρα που επιβλήθηκαν από τον οριστικό κανονισµό δεν διευκρίνιζαν την ελάχιστη περιεκτικότητα σε χρώµιο του υπό εξέταση προϊόντος. Σε εφαρµογή των σηµειωµάτων 1 στοιχείο γ) και 1 στοιχείο ζ) του κεφαλαίου 72 της Συνδυασµένης Ονοµατολογίας [παράρτηµα Ι του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87 του Συµβουλίου για τη δασµολογική και στατιστική ονοµατολο- γία και το κοινό δασµολόγιο] ορισµένα πρότυτα που περιέ- χουν χρώµιο πάνω από 10 %, µπορούν επίσης να ταξινο- µηθούν στους κωδικούς ΣΟ 7202 49 10 και 7202 49 50 και ως εκ τούτου υπόκεινται στον προαναφερόµενο δασµό αντιντάµπινγκ. Ωστόσο, κατά τη διάρκεια της ενδιάµεσης επανεξέτασης, καθορίστηκε ότι το σιδηροχρώµιο χαµηλής περιεκτικότητας σε άνθρακα που προέρχεται από θραύσµατα χαλυβοκρα- µάτων µε µέγιστη περιεκτικότητα σε χρώµιο 30 % (εφεξής «προϊόν χαµηλής περιεκτικότητας σε χρώµιο») διαφέρει σηµαντικά από το υπό εξέταση προϊόν. Αυτές οι διαφορές συνίστανται κυρίως στο ότι το προϊόν χαµηλής περιεκτι- κότητας σε χρώµιο λαµβάνεται από διαφορετικά συστατικά, ότι η περιεκτικότητά του σε χρώµιο και οι τιµές του είναι αισθητά χαµηλότερες από εκείνες του υπό εξέταση προϊό- ντος και ότι µπορεί να χρησιµοποιηθεί µόνον στο πρώτο στάδιο παραγωγής ανοξείδωτου χάλυβα, δηλαδή για την παρασκευή τήγµατος πρωτογενούς ακατέργαστου χαλυβο- κράµατος. L 245/2 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 9. 1999 (10) Με βάση τις ανωτέρω διαφορές µεταξύ του προϊόντος χαµηλής περιεκτικότητας σε χρώµιο και του υπό εξέταση προϊόντος, συνάγεται το συµπέρασµα ότι οι εισαγωγές σιδη- ροχρωµίου µε µέγιστη περιεκτικότητα κατά βάρος σε άν- θρακα 0,5 % και µε περιεκτικότητα σε χρώµιο κάτω του 30 % δεν πρέπει να συµπεριληφθούν στο προϊόν που καλύ- πτεται από τα µέτρα. (11) (12) Λόγω του γεγονότος ότι η παρούσα επανεξέταση περιορίζε- ται στη διευκρίνιση του προϊόντος που καλύπτετο από τα αρχικά µέτρα, ώστε να αποτραπεί η πρόκληση ζηµίας στους εισαγωγείς του προϊόντος, είναι σκόπιµο να ισχύονν οι δια- πιστώσεις από την ηµεροµηνία ενάρξεως ισχύος του οριστι- κού κανονισµού. Τα ενδιαφερόµενα µέρη ενηµερώθηκαν σχετικά µε τα πραγ- µατικά περιστατικά και τις παρατηρήσεις βάσει των οποίων επρόκειτο να τροποποιηθεί ο οριστικός κανονισµός, και αφού τους δόθηκε η ευκαιρία να γνωστοποιήσουν τις από- ψεις τους, δεν προέβαλαν αντίρρηση. (13) Με βάση τα ανωτέρω, το Συµβούλιο καταλήγει στο συµπέ- ρασµα ότι πρέπει να τροποποιηθεί ο οριστικός κανονισµός όσον αφορά την κάλυψη του προϊόντος από τα µέτρα. (14) Αυτή η επανεξέταση δεν επηρεάζει την ηµεροµηνία λήξεως ισχύος του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2717/93 δυνάµει του άρθρου 11 παράγραφος 2 του βασικού κανονισµού, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το άρθρο 1 παράγραφος 1 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2717/93 αντικαθίσταται από τα ακόλουθα: «1. Επιβάλλεται οριστικός δασµός αντιντάµπινγκ στις ει- σαγωγές σιδηροχρωµίου µε µέγιστη περιεκτικότητα κατά βάρος σε άνθρακα 0,5 % και µε περιεκτικότητα σε χρώµιο 30 % και άνω, που υπάγεται στους κωδικούς ΣΟ 7202 49 10 και 7202 49 50 7202 49 10*11, 7202 49 10*19, 7202 49 50*11 και 7202 49 50*19], καταγωγής Καζακστάν, Ρωσίας και Ουκρανίας. » [Κωδικοί Taric: Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την εποµένη της δηµο- σίευσής του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων και εφαρµόζεται σε όλες τις εισαγωγές σιδηροχρωµίου µε µέγιστη περιεκτικότητα σε άνθρακα 0,5 % καταγωγής Καζακστάν, Ρωσίας και Ουκρανίας που τέθηκαν σε ελεύθερη κυκλοφορία στην Κοινότητα από τις 2 Οκτωβρίου 1993. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 13 Σεπτεµβρίου 1999. Για το Συµβούλιο Ο Πρόεδρος T. HALONEN