title: 1999/612/PESC: Decisão do Conselho de 13 de Setembro de 1999 que altera a Decisão 1999/424/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

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Yugoslavia
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international security
restriction of liberty

text: L 242/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1999 que altera a Decisão 1999/424/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (1999/612/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC (1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/ /424/PESC (2), que lhe dá execução, Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1. o da Decisão 1999/424/PESC, em conformidade com o n. o 3 do artigo 1. o da Posição Comum 1999/318/PESC, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O artigo 1. o da Decisão 1999/424/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1. o As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1. o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes: Milosevic Slobodan Presidente da RFJ Família de Milosevic: Gajic-Milosevic Millica Markovic Mirjana Milosevic Borislav Milosevic Marija Milosevic Marko Governo da RFJ Antic Bozidar Beko Milan Bogdanovic Radmilo Bozovic Srdja Bulatovic Momir Bulatovic Pavle Djeric Velizar Djokic Nenad Dragas Mirjana Drobnjakovic Dejan Eric Milovan Etinski Rodoljub Filipovic Rade Gojkovic Maja Jevtic Milan, Gen. (1) JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 3. (2) JO L 163 de 29. 6. 1999, p. 86. Nora Cônjuge Irmão Filha Filho Vice-Ministro, Ministério do Comércio (Externo) Ministro da Economia Presidente da Comissão de Segurança do Parlamento Federal Presidente, Câmara Federal das Repúblicas Primeiro-Ministro Ministro da Defesa Ministro dos Desportos Anterior membro do Governo Vice-Ministro, Ministério do Trabalho, Saúde e Segurança Social Ministro dos Transportes Ministro do Comércio Interno Consultor-Jurídico Principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros Anterior membro do Governo Vice-Primeiro-Ministro Chefe da Administração, Ministério da Defesa 14. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/33 Jojic Petar Jovanovic Zivadin Kikic Zoran Knezevic Zoran Korac Maksim Kostic Yugoslav Kovac Miodrag Kutlesic Vladan Latinovic Dusan Lilic Zoran Markicevic Slavenko Markovic Dragan Markovic Ivan Markovic Milisav Matic Goran Minic Miomir Mirkovic Cedomir Nikcevic Zelidrag Nikolic Tomislav Novakovic Zoran Ognjanovic Vuk Radojevic Dojcilo Sainovic Nikola Savovic Margit Sipovac Nedeljko Sljapic Nada Sokolovic Zoran Stevanovic Aco Velickovic Ljubisa, Gen. Velickovic Nebojsa Vucic Borka Vucinic Drago Vujovic Nebojsa Vujovic Zoran Vukovic Borislav Vuksanovic Danilo Zebic Jovan Zelenovic Jagos Governo da Sérvia Ministro da Justiça Ministro dos Negócios Estrangeiros Director do Departamento Europeu, Ministério dos Negócios Estran- geiros Anterior membro do Governo Ministro-Adjunto, Ministério do Trabalho, Saúde e Segurança Social Ministro sem Pasta Ministro do Trabalho, Saúde e Segurança Social Vice-Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério da Justiça Vice-Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Ministro sem Pasta Ministro das Telecomunicações Vice-Ministro, Ministério do Interior Sem Pasta Presidente da Câmara Federal dos Cidadãos Ministro da Cooperação Internacional Cultural e Científica Ministro sem Pasta Vice-Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro sem Pasta Anterior membro do Governo Vice-Primeiro-Ministro Ministro sem Pasta Ministro da Agricultura Ministro do Desenvolvimento, Ciência e do Ambiente Ministro do Interior Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Vice-Ministro da Defesa Ministro sem Pasta Ministro da Cooperação com as Organizações Financeiras Internacio- nais Vice-Ministro, Ministério das Finanças Porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro sem Pasta Ministro do Comércio (Externo) Vice-Primeiro-Ministro Vice-Primeiro-Ministro Anterior membro do Governo Andjelkovic Zoran Babic Slobodan Babovic Jovan Blazic Branislav Bojic Milovan Cerovic Slobodan Cosic Zivota Curcic Nikola Djogo-Antonovic Dusanka Presidente do Conseil Executivo Provisório do Kosovo Vice-Presidente Ministro da Agricultura Ministro do Ambiente Vice-Primeiro-Ministro Ministro do Tourismo Ministro das Minas Vice-Ministro, Ministério do Interior Adjunto do Ministro da Informação L 242/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 Djordjevic Vlastimir, Gen. Vice-Ministro, Ministério do Interior Drobnjak Bosko Haliti Bajram Ivkovic Branislav Jankovic Dragoljub Karic Bogoljub Karlicic Miljkan Kocovic Dragoljub Kovacevic Dejan Krasic Zoran Lazic Djura Marjanovic Mirko Markovic Radomir Markovic Ratko Milacic Borislav Milenkovic Tomislav Milicevic Leposava Milutinovic Milan Mircic Miroslav Misic Stojan, Gen. Mitrovic Luka Momcilov Paja Nedeljkovic Miroslav Perosevic Bosko Poplazic Gordana Popovic Miodrag Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Ministro da Ciência e Tecnologia Ministro da Justiça Ministro sem Pasta Adjunto do Ministro da Informação Ministro da Juventude e dos Desportos Ministro da Construção Ministro do Comércio Ministro sem Pasta Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério do Interior Vice-Primeiro-Ministro Ministro das Finanças Ministro do Trabalho Ministro da Saúde Presidente Sérvios na Diáspora Vice-Ministro, Ministério do Interior Ministro da Indústria Ministro sem Pasta Ministro da Família Presidente do Conselho Executivo da Voivodina Ministro do Poder Local Adjunto do Ministro da Informação Radovanovic Milovan Ministro da Religião Ristivojevic Dragisa Sabovic Gulbehar Sedlak Ivan Seselj Vojislav Simatovic Frenki Simic Zeljko Vice-Chefe do Departamento de Segurança Pública Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Ministro sem Pasta Vice-Primeiro-Ministro Chefe das Forças Especiais da Segurança do Estado Ministro da Cultura Smiljanovic Zivorad Presidente do Parlamento da Voivodina Stevanovic Obrad Stojiljkovic Vlajko Vice-Ministro, Ministério do Interior Ministro do Interior Tabakovic Jorgovanka Ministro das Privatizações Todorovic Drago Todorovic Jovo Tomic Dragan Tomic Dragomir Tomovic Slobodan Vajt Ibro Vasiljevic Cedomir Veljiko Odalovic Visic Radmila Vucic Aleksandar Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro da Educação Vice-Primeiro-Ministro Vice-Primeiro-Ministro Ministro sem Pasta Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Ministro sem Pasta Vice-Chefe do Okrug do Kosovo Vice-Ministro da Informação Ministro da Informação Zekovic Petar, Gen. Vice-Ministro, Ministério do Interior Zivkovic Vojislav Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo 14. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/35 Militares: Antanasevic, Maj. Antonic, Cor. Comandante do 57. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Segundo-Comandante do 52. o Corpo do 3. o Exército de Pristina Arsenovic Konstantin, Gen. Chefe do Abastecimento, Estado-Maior General (VJ) Cirkovic Mladen, Cor. Comandante da 15. o Brigada de Blindados do 3. o Exército Cvetic Lubinko Davidovic Grujica Delic Bozidar, Cor. Vice-Chefe da Segurança no Kosovo Comandante do Corpo do Exército em Uzice Comandante da 549. o Brigada Motorizada do 3. o Exército Dimcevski Dragutin, Maj. Djakovic Milan, Cor. 3. o Exército 3. o Exército Djakovic Milorad, Cor. Oficial do 52. o Corpo do 3. o Exército de Pristina Djokic Dejan, Cap. 3. o Exército Djosan, Cor. Djudic, Cor. Comandante da 52. o Brigada de Defesa Anti-Aérea Ligeira do 3. o Exército Comandante da 354. o Brigada de Infantaria do 3. o Exército Djurkovic Ljubinko, Tenente- -Coronel 3. o Exército Farkas Geza, Gen. Chefe da Divisão de Informações e Segurança, Estado-Maior General Filic Bozidar, Ten. -Cor. Porta-voz do Ministério do Interior para as questões do Kosovo Gajic, Cor. Gajic David Gregar Mihajlo, Cor. Grjkovic Milos, Gen. Gusic Miroljub Jelic Kisman, Cor. Jovic Radomir, Maj. Krga Bogdan, Gen. Chefe do Serviço de Informações Estratégicas e da Direcção de Segu- rança, Estado-Maior Chefe da Segurança no Kosovo 3. o Exército Presidente do Supremo Tribunal Militar Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Comandante da 243. o Brigada Mecanizada do 3. o Exército Comandante do 55. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Chefe do Segundo Departamento (Serviço de Informações), Estado- -Maior Lazarevic Vladimir, Gen. Comandante do 52. o Corpo do 3. o Exército de Pristina Loncar Dusan, Gen. Presidente da Comissão da RFJ para as relações com a OSCE Lukic, Cor. Manic, Cor. Comandante da 72. o Brigada das Forças Especiais Chefe do Estado-Maior da 125. o Brigada Motorizada do 3. o Exército Marjanovic Radomir, Gen. Vice-Chefe do Estado-Maior General Mihaijlovic Bratislav, Cap. -Oficial Miladinovic Radenko 3. o Exército Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milojevic Vukatin, Cor. Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milosavlijevic Milivoje, Cor. Comandante local em Prizren Novakovic Milivoje, Cor. Chefe da Divisão de Informações, Estado-Maior General Obradovic Milorad, Gen. Comandante do 2. o Exército Obrencevic, Gen. Chefe da Procuradoria de Justiça Militar Ojdanic Dragoljubb, Gen. Chefe do Estado-Maior (VJ) Panic Dragoljub, Gen. Chefe interino do Estado-Maior para as Forças Terrestres Pavkovic Nebojsa, Gen. Comandante do 2. o Exército Radjenovic Stevan, Cap. Chefe da Polícia em Lipljane Radosavljevic Stanimir, Cor. Chefe de Justiça Militar em Nis Rakocevic Aleksandar, Gen. Chefe do Serviço de Informação da VJ Ristic Miroljub Ministério do Interior, Kosovska Mitrovica Samardzic Dusan, Gen. Chefe da Inspecção da Prontidão Operacional, Estado-Maior General L 242/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 Presidente do Tribunal Militar do 2. o Exército Chefe do Estado-Maior do 3. o Exército em Nis Chefe do Departamento Militar da Presidência 3. o Exército Savovic Milorad, Ten. -Cor. Simic Miodrag, Gen. Susic Slavoljub, Gen. Slivcanin Dusko, Capitão de 1. a Classe Smiljanic Spasoje, Gen. Sorak Goran, Maj. Stankovic Ivica, Cap. 1. a Classe 3. o Exército Stefanovic, Cor. Stefanovic Radojko, Cor. Stojanovic Momir, Ten. -Cor. Stojimirovic, Gen. Stojinovic Ljubisa, Gen. Todorov, Ten. -Cor. Tomic, Ten. -Cor. Trajkovic Sinisa, Cor. Trkulja, Cor. Velickovic Ljubisa, Gen. Zdravkovic Srba, Cor. Zec Milan, Vice-Alm. Zirojevic Zeljkon, Cap. 1. a Classe Zivanovic Radojko, Cor. Comandante da Força Aérea e da Defesa Anti-Aérea Comandante do 57. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Comandante da 52. o Brigada de Artilharia do 3. o Exército Comandante local em Gnjilane Chefe da Segurança do Estado em Pristina Chefe do Estado-Maior no Quartel General do 3. o Exército Comandante do Corpo das Unidades Especiais Comandante da 63. o Brigada de Paraquedistas Comandante da 15. o Brigada de Blindados do 3. o Exército Chefe do Estado-Maior da 15. o Brigada de Blindados do 3. o Exército Comandante de Corpo das Unidadses Especiais Chefe interino do Quartel-General da Força Aérea e da Defesa Anti- -Aérea, Quartel-General Comandante da 549. o Brigada Motorizada do 3. o Exército Comandante da Armada Adido da Imprensa, 3. o Exército, Corpo de Pristina Comandante da 125. o Brigada Motorizada do 3. o Exército Pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o Presidente Milosevic Acimovic Slobodan Andjelkovic Stanislav Antic Dragan Babic Momcilo Bogdanovic Aleksandar Bozic Ljubinko Bozovic Radoman Buba-Morina Bratislava Budimirovic Dobrivoje Cekovic Jova Cicak Zoran Dabisljevic Sveta Dacic Ivica Damjanovic Jevrem Danilovic Blagoje Djedovic Gavrilo Djokovic Milan Djolic Gvozdan Djonovic Ivko Djordjevic Ljubisa Djordjevic Zivorad Djurkovic Milivoje Dobic Alexander Director-Adjunto do “Beogradska Bank” Presidente do Município de Suva Reka Director-Geral de “Politika A. D. ” Membro do Comité Executivo do SPS Director do Centro de Imprensa “Metropol” Presidente do Município de Lipljane Presidente da Genex JUL, Comissária Sérvia para os Refugiados, Chefe da liga Jugoslava das Mulheres, queixosa em 7 de Novembro de 1998 Presidente de “Srbijasuma” Funcionário do SPDR Conselheiro Especial do Presidente do “Beogradska Bank” Presidente do Município de Klina Porta-voz do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Director do jornal “Ilustrovana Politika” Juiz no Supremo Tribunal Sérvio Director-Geral dos Negócios Estrangeiros Banco Nacional da Jugos- lávia (BNJ) Presidente do Movimento Patriótico Democrático de Kragujevac e Sumadija Chefe local do SPS (Partido Socialista da Sérvia), Aleksandrovac Director-Geral de “Takovo” Director do Banco Comercial JUL, Director do Jornal “Borba” Presidente do Município de Decani Funcionário do “Beogradska Bank” 14. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/37 Kalicanin Selimir Karic Dragomir Karic Milenka Karic Sreten Karic Zoran Kertes Mihail Krsmanovic Dragisa Krstalic Marija Lazarevic Ivan Lekovic Bane Lenard Tatjana Doknic Slobodan Dragan Tomic Dragas Branko Dragisic Stevo Fodor Oskar Gajevic Gorica Govedarica Balsa Ivancevic Sladjana Ivic Zivorad Ivkovic Zoran Jablanovic Dragan Jakovlevic Dusica Jaksic Milorad Jovanovic Natasa Jovanovic Zivotije Jovanovic Zoran Presidente do Município de Vucitrn Director da JUGOPETROL (e Presidente do Parlemento Sérvio) Director Executivo do “Beogradska Bank” SRS (Partido Radical da Sérvia) Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Secretário-Geral do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente do Supremo Tribunal da Sérvia Director do Marketing de “PGP RTS” Vice-Presidente do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Ex-empregado da “East Point Holdings” Presidente do Município de Leposavic Director do Departamento de Crédito do “Beogradska Bank” Director-Geral de “PTT Srbije” Líder regional do SRS (Partido Radical da Sérvia) em Sumadija Chefe da Secção da JUL em Jagodino Proprietário das empresas sérvias baseadas no Líbano “Nana Sal” e “Menta Sal” Chefe da Secção do SPS (Partido Socialista da Sérvia) em Kosovska Mitrovica Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Empresária, esposa de Bogoljub Karic Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Director, Alfândega Federal Procurador de Justiça da Sérvia Director de “Galenika” Funcionário do “Beogradska Bank” Vice-Presidente da GENEX Membro da Direcção da JUL, Chefe do programa de informação da RTS Departamento de Operações Cambiais, Banco Nacional da Jugoslávia Lijesevic Dragan Funcionário do “Beogradska Bank” Lincevski Vladimir Director-Geral “Geneks Hotels” Ljubicic Vladimir Director-Geral de “Sloboda”, Cacak Ljujic Radomir Membro da Direcção da JUL Maljkovic Nebojsa Presidente da Companhia de Seguros “Dunav” Maljkovic Nebojsa Director Executivo do “Beogradska Bank” Markovic Zoran Funcionário do “Beogradska Bank” Martinov Suzana Ex-funcionário do Beogradska Bank Matic Olivera Director da Siderurgia de Smederero, Vice-Presidente do SPS Matkovic Dusan Administrador do Comercial Bank Mihajlovic Ljubomir Presidente do Município de Krusevac, SPS Mihajlovic Milivoje Gestor da EPS Mihajlovic Radoslav Director de “Pekabeta” Mihaljevic Nena Director da “TV BK Telekom” Milekovic Dejan Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Miletic Milivoje Presidente da Câmara de Comércio da RFJ Milojevic Mihajlo Milosevic Zoran Presidente do Município de Obilic Milovanovic Dragoljub-Minja Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Minic Milomir Director do “Delta Bank” Miskovic Miroslav Proprietário de “TV Pink” Mitrovic Zeljko Director, CIP Mrkovic Milutin L 242/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 1999 Nicovic Djordje Nikacevic Aleksandar Nojic Vojislav Pankov Radovan Pejcic Bogoljub Percevic Goran Peric Bogdan Perucic Zlatan Popovic Gordana Popovic Jovo Puric Sanja Radenkovic Dejan Radevic Milorad Radovanovic Dusan Radulovic Slobodan Raicevic Tomica Raicevic Aleksandar Ristic Ljubisa Rodic Radoslav Rodic Milan Roza-Despotovic Gordana Rugova Hajrije Simanovic Vojislav Simic Dusan Simic Sima Sokolovacki Zivko Stambuk Vladimir Stanic Nikola Stankovic Srboljub Stanojevic Momcilo Stevovic Vesna Suvakovic Uros Todorovic Tihomir Tomasevic Ljiljana Tomic Milova Trajkovic Zdravko Trbojevic Zarko Uncanin Rajko Veselinovic Slavko Vitezovic Milorad Vlatkovic Dusan Vucurevic Boza Zaric Sinisa Zecevic Milija Zecevic Miodrag Zecevic Mirjana Zivanovic Milan Zivkovic Zivota Zvetkovic Zivota Banqueiro, ex-Vice-Governador do Banco Nacional Director, “B92” Presidente do Município de Kosovska Mitrovica Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Director de “Srpska Rec” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente do Município de Gnjilane Presidente da “Beogradska Bank” Funcionário do “Beogradska Bank” Chefe do Distrito de Pec Locutor principal de “TV Politika” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Chefe de Federação Patriótica de Belgrado, Chefe dos Arquivos Sérvios, queixoso em 23 de Outubro de 1998 Chefe regional do SPS, NIS Director-Geral de “C Market” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente do JUL Proprietário de “Rodic MB” Membro da Direcção da JUL Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Administrador-Geral da PKB Presidente do Município de Pristina Presidente do Município de Srbica Membro da Direcção da JUL Membro da Direcção da JUL Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Membro da Direcção da JUL Presidente do Município de Djakovica Funcionário do “Beogradska Bank” Membro do Comité Executivo do SPS Director de “C Market” Director Executivo do “Beogradska Bank” Presidente do Município de Podujevo Chefe do Distrito de Kosovska Mitrovica Primeiro Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Director-Geral de “Grmec” Chefe do Conselho de Informação e Propaganda do Conselho Execu- tivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Director da RTS Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Empresário estabelecido em Genebra, co-proprietário da “NIVADA” Director do World Trade Centre em Belgrado Banqueiro Banqueiro Director de Marketing, Politika Director-Geral de “GSB” Membro do Conselho Executivo do SPS (Partido Socialista da Sérvia) Presidente do Câmara de Alexandrovac, SPS (Partido Socialista da Sérvia)» 14. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 242/39 A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 2. o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3. o Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Eslovénia

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 09. 1999 COM(1999) 421 final 99/0197 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Eslovénia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. GENERALIDADES As regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. nos assinados diferentes Na sua reunião em Essen, em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu chamou a atenção para o facto de as discrepâncias entre as regras de origem pela Comunidade acordos estabelecidas representarem um entrave ao comércio. Por conseguinte, foi criado um programa com o objectivo de aplicar regras de origem idênticas e, assim, colocar em termos de igualdade o comércio entre a Comunidade, os PECO, os Estados do Báltico, os países da EFTA e do EEE. O Conselho decidiu igualmente que poderiam ser integrados no sistema, na devida altura, os países que se encontrassem numa situação semelhante à dos países acima referidos, tal como foi o caso dos produtos industriais turcos a partir de 1. 1. 1999. As regras de origem não são imutáveis, pelo que devem ser adaptáveis aos requisitos políticos e económicos da área de comércio livre à qual se aplicam. Por conseguinte, foi já necessário alterar algumas regras que entraram em vigor em 1997, tendo sido adoptada uma alteração no âmbito de todos os acordos para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 2. ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM NOS ACORDOS UE- PECO, UE-EFTA E EEE Desde a entrada em vigor do protocolo uniformizado sobre as regras de origem e a sua alteração em 1999, são já necessárias algumas alterações técnicas do Anexo II dos protocolos que, por conseguinte, se propõem. Estas alterações dizem respeito a produtos cujas matérias-primas escasseiam na zona de comércio livre. 3. CONCLUSÃO A proposta em anexo faz parte de um conjunto de 14 propostas que têm como objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum de regras de origem. Estas 14 propostas devem ser vistas como um todo. Se as actuais disposições que permitem a acumulação de operações de complemento de fabrico e de transformação continuarem em vigor, é fundamental que as propostas entrem em vigor na mesma data, ou seja, em 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte uma posição comum para ser apresentada aos comités previstos nos respectivos acordos. 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Eslovénia (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, Tendo em conta a proposta da Comissão , Considerando que o artigo 38º do Protocolo nº 4 do referido acordo prevê que o Conselho de Associação pode alterar as disposições do protocolo, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído por força do artigo 110º do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 3 ANEXO ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro DECISÃO Nº. /. DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO que altera o Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996, e, nomeadamente, o artigo 38º do seu Protocolo nº 4, Considerando que a definição da noção de "produtos originários" deve ser alterada, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de acumulação alargado que permite a utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, da Turquia, do Espaço Económico Europeu (a seguir designado EEE), da Islândia, da Noruega e da Suíça; Considerando que é aconselhável rever os artigos relativos aos montantes, a fim de ter inteiramente em conta a entrada em vigor do euro; Considerando que, para ter em conta a evolução das técnicas de transformação e as faltas de determinadas matérias-primas, se deve corrigir a lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário, DECIDE: 4 Artigo 1º O Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo: 1. 2. Nos artigos 21º e 26º o termo "ecu" é substituído por "euro". O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 30º Montantes expressos em euros 1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação pela Comissão Europeia. 2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda dos Estados-membros da CE ou de um outro país referido nos artigos 3º e 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999. 4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros e da Eslovénia serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou da Eslovénia. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em euros. 5 3. O Anexo II é alterado do seguinte modo: a) O descritivo da posição SH 1904 passa a ter a seguinte redacção: 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: trabalhados Fabricação: - a partir de matérias não classificadas na posição 1806; - na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados e o milho indurata) Zea devem utilizados ser inteiramente obtidos 1; - na qual o valor das do matérias Capítulo 17 utilizadas não deve 30% do exceder preço à saída da fábrica do produto 1 A derrogação relativa ao milho Zea indurata aplica-se até 31. 12. 2002. b) O descritivo da posição SH 2207 passa a ter a seguinte redacção: 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e espirituosas, bebidas desnaturados, com qualquer teor outras Fabricação: - a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208; - na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas devem utilizadas ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas já pode originárias, ser utilizada araca proporção, numa em volume, não superior a 5% são 6 c) O descritivo do Capítulo 57 do SH passa a ter a seguinte redacção: Fabricação a partir de 1: - fibras naturais, ou - matérias químicas ou pasta têxtil. No entanto: - filamentos polipropileno posição 5402 ou de da - fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou - cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo cada de título filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados, desde que o seu valor não exceda 40% do da preço à fábrica do produto. saída ser Pode utilizado tecido de juta como suporte. Fabricação a partir de 1: - fibras naturais não nem cardadas nem penteadas transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pasta têxtil. Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: - De feltros agulhados - De outros feltros 7 - De outras matérias têxteis Fabricação a partir de 1: - fios de cairo ou de juta, - fios sintéticos ou filamentos artificiais, - fibras naturais, ou - fibras sintéticas ou artificiais não descontínuas, nem cardadas nem penteadas transformadas de outro modo para fiação ser Pode utilizado tecido de juta como suporte. 1 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nº 5. d) O descritivo da posição SH 8401 passa a ter a seguinte redacção: ex 8401 Elementos combustíveis nucleares Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser numa classificadas posição diferente da do produto¹ Fabricação na qual o valor de todas as matérias não utilizadas deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ¹ Regra aplicável até 31 de Dezembro de 2005. e) entre os descritivos relativos às posições SH 9606 e 9612, é inserido o seguinte: 9608 canetas esferográficas; e Canetas marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos partes (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609 semelhantes; suas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Todavia, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição 8 A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 2º Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho de Associação O Presidente 9 FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL Capítulo 12, artigo 120º (direito nulo) 2. BASE JURÍDICA Artigo 133º do Tratado. 3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA Proposta de alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido nos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os Estados do Báltico e a Eslovénia e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e do Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CEE e os países da EFTA. 4. OBJECTIVO Rever algumas regras relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação de matérias não originárias que conferem a qualidade de produto originário e ter em conta a introdução do euro. 5. CUSTO DA ACÇÃO Uma vez que o objectivo das alterações é essencialmente rever algumas regras de origem sem consequência para as concessões estabelecidas no âmbito do acordo, a presente proposta não parece ter incidências financeiras. 10


title: Commission Regulation (EC) No 1953/1999 of 13 September 1999 prohibiting fishing for monkfish by vessels flying the flag of Belgium

eurovoc_concepts:
Belgium
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

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text: 14. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 242/11 COMMISSION REGULATION (EC) No 1953/1999 of 13 September 1999 prohibiting fishing for monkfish by vessels flying the flag of Belgium THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy (1), as last amended by Regulation (EC) No 2846/98 (2), and in particular Article 21(3) thereof, (1) Whereas Council Regulation (EC) No 48/1999 of 18 December 1998 fixing, for certain fish stocks and groups of fish stocks, the total allowable catches for 1999 and certain conditions under which they may be fished (3), as last amended by Commission Regulation (EC) No 1619/1999 (4), lays down quotas for monkfish for 1999; (2) Whereas, in order to ensure compliance with the provi- sions relating to the quantity limits on catches of stocks subject to quotas, the Commission must fix the date by which catches made by vessels flying the flag of a Member State are deemed to have exhausted the quota allocated; (3) Whereas, according to the information received by the Commission, catches of monkfish in the waters of ICES division VIIIa,b,d,e by vessels flying the flay of Belgium or registered in Belgium have exhausted the quota allo- cated for 1999; whereas Belgium prohibited fishing for this stock from 19 August 1999; whereas this date should be adopted in this Regulation also, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Catches of monkfish in the waters of ICES division VIIIa,b,d,e by vessels flying the flag of Belgium or registered in Belgium are hereby deemed to have exhausted the quota allocated to Belgium for 1999. Fishing for monkfish in the waters of ICES division VIIIa,b,d,e by vessels flying the flag of Belgium or registered in Belgium is hereby prohibited, as are the retention on board, transhipment and landing of this stock caught by the above vessels after the date of application of this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 19 August 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 13 September 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 261, 20. 10. 1993, p. 1. (2) OJ L 358, 31. 12. 1998, p. 5. (3) OJ L 13, 18. 1. 1999, p. 1. (4) OJ L 192, 24. 7. 1999, p. 14


title: Proyecto de Decisión del comité mixto del EEE por la que se modifica el Anexo XIII (Transporte) del Acuerdo EEE - Proyecto de postura conjunta de la Comunidad

eurovoc_concepts:
European Economic Area
air transport
inland waterway transport
land transport
maritime transport
transport policy


title: Κοινή θέση (ΕΚ) αριθ. 37/1999, της 13ης Σεπτεμβρίου 1999, που καθορίστηκε από το Συμβούλιο σύμφωνα με τη διαδικασία του άρθρου 251 της συνθήκης για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, για την έκδοση απόφασης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τη θέσπιση προγράμματος κοινοτικής δράσης (πρόγραμμα Δάφνη) (2000-2003) περί προληπτικών μέτρων κατά της βίας εις βάρος παιδιών, εφήβων και γυναικών

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
child
violence
woman
young person

text: 4. 11. 1999 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm C 317/1 I (Amajoim(cid:254)reiy) RTLBOTKIO JOIMG HERG (EJ) aqih. 37/1999 g opo(cid:223)a jahoq(cid:223)rsgje ap(cid:252) so Rtlbo(cid:253)kio rsiy 13 Repselbq(cid:223)ot 1999 cia sgm (cid:221)jdorg sgy ap(cid:252)uargy aqih. 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(2) EE C 169 sgy 16. 6. 1999, r. 35. (3) EE C 198 sgy 14. 7. 1999, r. 61. (4) Cm(cid:254)lg sot Etqxpaœjo(cid:253) Joimobotk(cid:223)ot sgy 16gy Apqik(cid:223)ot 1999 (EE C 219 sgy 30. 7. 1999, r. 497), joim(cid:222) h(cid:221)rg sot Rtlbotk(cid:223)ot sgy 13gy Repselbq(cid:223)ot 1999 jai ap(cid:252)uarg sot Etqxpaœjo(cid:253) Joimobotk(cid:223)ot sgy (cid:133) (dem dglorie(cid:253)hgje aj(cid:252)la rsgm Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da). oijoc(cid:221)meiey jai siy joim(cid:252)sgsey (cid:252)rom auoq(cid:220) sgm wtvokocij(cid:222) jai joimxmij(cid:222) am(cid:220)pstng jai sgm pokisij(cid:222) sxm (cid:223)rxm etjaiqi(cid:254)m, jah(cid:254)y jai so twgk(cid:252) joimxmij(cid:252) jai oijomolij(cid:252) j(cid:252)rsoy cia so joimxmij(cid:252) r(cid:253)moko• (3) oi aqv(cid:221)y ats(cid:221)y amacmxq(cid:223)fomsai rsg r(cid:253)lbarg sxm Gmxl(cid:221)mxm Ehm(cid:254)m sot 1979 cia sgm jas(cid:220)qcgrg j(cid:220)he loqu(cid:222)y diajq(cid:223)rexm jas(cid:220) sxm ctmaij(cid:254)m, rsg R(cid:253)lbarg sxm Gmxl(cid:221)mxm Ehm(cid:254)m sot 1989 cia sa dijai(cid:254)lasa sot paidio(cid:253), rsg Diaj(cid:222)qtng sgy Bi(cid:221)mmgy sot 1993 cia sgm en(cid:220)keiwg sgy b(cid:223)ay jas(cid:220) sxm ctmaij(cid:254)m, rsg Diaj(cid:222)qtng jai so Pq(cid:252)cqalla Dq(cid:220)rgy pot ecjq(cid:223)hgje rsgm s(cid:221)saqsg Di(cid:220)rjewg cia siy ctma(cid:223)jey pot dien(cid:222)vhg rso Pej(cid:223)mo so 1995, rsg Diaj(cid:222)qtng jai so Pq(cid:252)- cqalla Dq(cid:220)rgy jas(cid:220) sot renotakijo(cid:253) elpoq(cid:223)ot jai sgy ejles(cid:220)kketrgy amgk(cid:223)jxm pot ecjq(cid:223)hgje rsg Di(cid:220)rjewg sgy Rsojv(cid:252)klgy so 1996, jai rsg Diaj(cid:222)qtng sgy Kirab(cid:252)may sot 1998 rvesij(cid:220) le siy pokisij(cid:221)y jai sa pqocq(cid:220)llasa cia sg meoka(cid:223)a sgy Pacj(cid:252)rliay Di(cid:220)rjewgy sxm tpotqc(cid:254)m Me(cid:252)- sgsay• (4) g Etqxpaœj(cid:222) ‚mxrg (cid:221)vei amak(cid:220)bei dq(cid:220)rg rsom sol(cid:221)a sgy dijaior(cid:253)mgy jai sxm erxseqij(cid:254)m tpoh(cid:221)rexm, rtcjejqil(cid:221)ma le sgm joim(cid:222) dq(cid:220)rg sgy 24gy Uebqotaq(cid:223)ot 1997, rvesij(cid:220) le dq(cid:220)rg cia sgm jasapok(cid:221)lgrg sgy elpoq(cid:223)ay amhq(cid:254)pxm jai sgy renotakij(cid:222)y ejles(cid:220)kketrgy paidi(cid:254)m (5)• oi pstv(cid:221)y sgy b(cid:223)ay pot auoqo(cid:253)m so poimij(cid:252) d(cid:223)jaio elp(cid:223)psotm rsgm aqlo- di(cid:252)sgsa sxm jqas(cid:254)m lek(cid:254)m• (5) so Etqxpaœj(cid:252) Joimobo(cid:253)kio rsa wgu(cid:223)rlas(cid:220) sot sgy 18gy Iamotaq(cid:223)ot 1996 rvesij(cid:220) le sg rxlaselpoq(cid:223)a (6), sgy 19gy Repselbq(cid:223)ot 1996 rvesij(cid:220) le soty amgk(cid:223)joty pot e(cid:223)mai h(cid:253)lasa b(cid:223)ay (7), sgy 12gy Dejelbq(cid:223)ot 1996 rvesij(cid:220) le sa l(cid:221)sqa pqorsar(cid:223)ay sxm amgk(cid:223)jxm rsgm Etqxpaœj(cid:222) ‚mxrg (8), sgy 16gy Repselbq(cid:223)ot 1997 rvesij(cid:220) le sgm am(cid:220)cjg diena- cxc(cid:222)y ejrsqase(cid:223)ay re ep(cid:223)pedo Etqxpaœj(cid:222)y ‚mxrgy cia sg (5) EE L 63 sgy 4. 3. 1997, r. 2. (6) EE C 32 sgy 5. 2. 1996, r. 88. (7) EE C 320 sgy 28. 10. 1996, r. 190. (8) EE C 20 sgy 20. 1. 1997, r. 170. 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G Episqop(cid:222), les(cid:220) ap(cid:252) diabotke(cid:253)reiy le sa jq(cid:220)sg l(cid:221)kg, rtmeqc(cid:220)fesai le sa (cid:252)qcama jai soty oqcamirlo(cid:253)y pot dqotm rsom sol(cid:221)a sgy pq(cid:252)kgwgy sgy b(cid:223)ay jai sgy pqorsar(cid:223)ay sxm paidi(cid:254)m, sxm eu(cid:222)bxm jai sxm ctmaij(cid:254)m jah(cid:254)y jai sgy tpors(cid:222)qingy sxm htl(cid:220)sxm. Emhaqq(cid:253)mei de idiais(cid:221)qxy sg diehmij(cid:222) rtmeqcar(cid:223)a lesan(cid:253) lg jtbeq- mgsij(cid:254)m oqcamirl(cid:254)m (LJO) jai ehmij(cid:254)m, peqiueqeiaj(cid:254)m jai sopij(cid:254)m aqv(cid:254)m. EFEDORAM SGM PAQOTRA APOUARG: 3. G Episqop(cid:222) kalb(cid:220)mei tp(cid:252)wg siy em(cid:221)qceiey pot dien(cid:220)comsai r’ ats(cid:252)m som sol(cid:221)a re ehmij(cid:252), peqiueqeiaj(cid:252) jai sopij(cid:252) ep(cid:223)pedo. Enaruak(cid:223)fei siy ol(cid:220)dey-rs(cid:252)voty. ir(cid:252)qqopg pqor(cid:221)ccirg xy pqoy ep(cid:223)rgy liam ¢qhqo 1 4. Rsiy amakalbam(cid:252)lemey dq(cid:220)reiy rtlles(cid:221)vei rglamsij(cid:252)y aqihl(cid:252)y jqas(cid:254)m lek(cid:254)m. Jahoqirl(cid:252)y sot pqocq(cid:220)llasoy 1. Le sgm paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg herp(cid:223)fesai pq(cid:252)cqalla joimosij(cid:222)y dq(cid:220)rgy jas(cid:220) sgy b(cid:223)ay eiy b(cid:220)qoy sxm paidi(cid:254)m, sxm eu(cid:222)bxm jai sxm ctmaij(cid:254)m, cia sgm peq(cid:223)odo ap(cid:252) 1gy Iamotaq(cid:223)ot 2000 (cid:221)xy 31 Dejelbq(cid:223)ot 2003. 2. Rs(cid:252)voy sot pqocq(cid:220)llasoy e(cid:223)mai ma rtlb(cid:220)kei rsgm enaru(cid:220)kirg twgko(cid:253) epip(cid:221)dot pqorsar(cid:223)ay sgy rxlasij(cid:222)y jai wtvij(cid:222)y tce(cid:223)ay sxm paidi(cid:254)m, sxm eu(cid:222)bxm jai sxm ctmaij(cid:254)m jas(cid:220) sgy b(cid:223)ay (rtlpeqi- kalbamol(cid:221)mgy sgy b(cid:223)ay tp(cid:252) loqu(cid:222) renotakij(cid:222)y ejles(cid:220)kketrgy jai jajopo(cid:223)grgy), le sgm pq(cid:252)kgwg sgy b(cid:223)ay jai sgm paqov(cid:222) bo(cid:222)heiay rsa h(cid:253)lasa sgy b(cid:223)ay le rjop(cid:252) id(cid:223)xy sgm pq(cid:252)kgwg sgy peqais(cid:221)qx (cid:221)jher(cid:222)y soty rsg b(cid:223)a. Le som sq(cid:252)po ats(cid:252), so pq(cid:252)cqalla ha rtlb(cid:220)kei rsg beks(cid:223)xrg sxm joimxmij(cid:254)m rtmhgj(cid:254)m. pqocq(cid:220)llasoy, sot 3. Oi paq(cid:220)qsgla, (cid:221)votm rs(cid:252)vo ma pqoxh(cid:222)rotm: dq(cid:220)reiy (cid:252)pxy ejs(cid:223)hemsai rso a) diajqasij(cid:221)y dq(cid:220)reiy cia sg r(cid:253)rsarg poktsoleaj(cid:254)m dijs(cid:253)xm jai cia sgm enaru(cid:220)kirg sgy amsakkac(cid:222)y pkgqouoqi(cid:254)m, sgy b(cid:221)ksirsgy pqajsij(cid:222)y jai sgy rtmeqcar(cid:223)ay re joimosij(cid:252) ep(cid:223)pedo• b) diajqasij(cid:221)y dq(cid:220)reiy cia sgm etairhgsopo(cid:223)grg sgy joim(cid:222)y cm(cid:254)lgy• c) rtlpkgqxlasij(cid:221)y dq(cid:220)reiy. ¢qhqo 3 Pqoßpokocirl(cid:252)y 1. So vqglasodosij(cid:252) pka(cid:223)rio cia sgm euaqloc(cid:222) sot sesqaeso(cid:253)y pqocq(cid:220)llasoy (2000-2003) jahoq(cid:223)fesai re 20 ejas. etq(cid:254). 2. Oi es(cid:222)riey pirs(cid:254)reiy jahoq(cid:223)fomsai ap(cid:252) sgm aql(cid:252)dia cia som pqoßpokocirl(cid:252) aqv(cid:222) ems(cid:252)y sxm oq(cid:223)xm sxm dgloriomolij(cid:254)m pqo- opsij(cid:254)m. 3. G rtmdqol(cid:222) sgy Joim(cid:252)sgsay poij(cid:223)kkei am(cid:220)koca le so vaqajs(cid:222)qa sgy dq(cid:220)rgy. Dem lpoqe(cid:223) ma tpeqba(cid:223)mei so 80 % sot rtmokijo(cid:253) j(cid:252)rsoty sgy dq(cid:220)rgy. ¢qhqo 4 Rtmov(cid:222) jai rtlpkgqxlasij(cid:252)sgsa G Episqop(cid:222) enaruak(cid:223)fei sg rtmov(cid:222) jai sg rtlpkgqxlasij(cid:252)sgsa lesan(cid:253) sxm joimosij(cid:254)m dq(cid:220)rexm pot ejseko(cid:253)msai rso pka(cid:223)rio sot pqocq(cid:220)llasoy jai eje(cid:223)mxm pot ejseko(cid:253)msai rso pka(cid:223)rio (cid:220)kkxm rvesij(cid:254)m joimosij(cid:254)m pqocqall(cid:220)sxm jai l(cid:221)sqxm, rtlpeqikalba- mol(cid:221)mxm sxm lekkomsij(cid:254)m enek(cid:223)nexm rsom sol(cid:221)a sgy dgl(cid:252)riay tce(cid:223)ay. ¢qhqo 2 Euaqloc(cid:222) ¢qhqo 5 Episqop(cid:222) 1. G Episqop(cid:222) enaruak(cid:223)fei sgm euaqloc(cid:222) sxm dq(cid:220)rexm pot amau(cid:221)qomsai rso (cid:220)qhqo 1 paq(cid:220)cqauoy 3 r(cid:253)luxma le so (cid:220)qhqo 5, re rsem(cid:222) rtmeqcar(cid:223)a le sa jq(cid:220)sg l(cid:221)kg. 1. Cia sgm euaqloc(cid:222) sot paq(cid:252)msoy pqocq(cid:220)llasoy, g Episqop(cid:222) epijotqe(cid:223)sai ap(cid:252) episqop(cid:222) g opo(cid:223)a apaqs(cid:223)fesai ap(cid:252) amsipqor(cid:254)poty sxm jqas(cid:254)m lek(cid:254)m jai pqoedqe(cid:253)esai ap(cid:252) som amsipq(cid:252)rxpo sgy Epi- sqop(cid:222)y. (1) EE C 172 sgy 18. 6. 1999, r. 1. 2. O amsipq(cid:252)rxpoy sgy Episqop(cid:222)y tpob(cid:220)kkei rsgm em k(cid:252)cx epi- sqop(cid:222) rv(cid:221)dio sxm l(cid:221)sqxm pot pq(cid:252)jeisai ma kguho(cid:253)m rvesij(cid:220) le: C 317/4 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm 4. 11. 1999 (cid:151) som erxseqij(cid:252) jamomirl(cid:252) sgy episqop(cid:222)y, (cid:151) sa ejsekersij(cid:220) l(cid:221)sqa, G cm(cid:254)lg sgy episqop(cid:222)y jasavxqe(cid:223)sai rsa pqajsij(cid:220)• en(cid:220)kkot, j(cid:220)he jq(cid:220)soy l(cid:221)koy (cid:221)vei dija(cid:223)xla ma fgs(cid:222)rei ma jasavxqghe(cid:223) g h(cid:221)rg sot rsa pqajsij(cid:220). 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(cid:151) sg cemij(cid:222) iroqqop(cid:223)a lesan(cid:253) sxm diau(cid:252)qxm slgl(cid:220)sxm sot pqocq(cid:220)llasoy, (cid:151) siy diadijar(cid:223)ey cia so rtmsomirl(cid:252) le sa pqocq(cid:220)llasa jai siy pqxsobotk(cid:223)ey pot rtmd(cid:221)omsai (cid:220)lera le sgm ep(cid:223)setng sot rs(cid:252)- vot sot paq(cid:252)msoy pqocq(cid:220)llasoy, (cid:151) soty diajamomirlo(cid:253)y cia sg rtmeqcar(cid:223)a le siy sq(cid:223)sey v(cid:254)qey jai siy diehme(cid:223)y oqcam(cid:254)reiy pot amau(cid:221)qomsai rso (cid:220)qhqo 7, 5. O amsipq(cid:252)rxpoy sgy Episqop(cid:222)y emgleq(cid:254)mei sajsij(cid:220) sgm epi- sqop(cid:222) rvesij(cid:220) le: (cid:151) siy vqglasodosij(cid:221)y emirv(cid:253)reiy pot paq(cid:221)vomsai dtm(cid:220)lei sot (por(cid:252)m, di(cid:220)qjeia, jasamol(cid:222) jai paq(cid:252)msoy pqocq(cid:220)llasoy dijaio(cid:253)voi), (cid:151) pqos(cid:220)reiy sgy Episqop(cid:222)y (cid:222) joimosij(cid:221)y pqxsobotk(cid:223)ey jai euaq- loc(cid:222) pqocqall(cid:220)sxm re (cid:220)kkoty sole(cid:223)y pot rves(cid:223)fomsai (cid:220)lera le sgm ep(cid:223)setng sot rs(cid:252)vot sot paq(cid:252)msoy pqocq(cid:220)llasoy, (cid:254)rse ma enaruak(cid:223)fesai g rtmov(cid:222) jai g rtlpkgqxlasij(cid:252)sgsa pot amau(cid:221)qhgjam rso (cid:220)qhqo 4. (cid:151) siy diadijar(cid:223)ey cia sgm paqajoko(cid:253)hgrg jai aniok(cid:252)cgrg sot pqocq(cid:220)llasoy. ¢qhqo 6 G episqop(cid:222) diastp(cid:254)mei sg cm(cid:254)lg sgy rvesij(cid:220) le so rv(cid:221)dio ems(cid:252)y pqoherl(cid:223)ay pot lpoqe(cid:223) ma oq(cid:223)rei o pq(cid:252)edqoy am(cid:220)koca le som epe(cid:223)- comsa vaqajs(cid:222)qa sot h(cid:221)lasoy. G episqop(cid:222) apouar(cid:223)fei le sgm pkei- owgu(cid:223)a pot oq(cid:223)fesai rso (cid:220)qhqo 205 paq(cid:220)cqauoy 2 sgy rtmh(cid:222)jgy so cia sgm (cid:221)jdorg sxm apou(cid:220)rexm pot jake(cid:223)sai ma k(cid:220)bei Rtlbo(cid:253)kio b(cid:220)rei sgy pq(cid:252)sargy sgy Episqop(cid:222)y. Jas(cid:220) sgm wguouo- q(cid:223)a rsgm episqop(cid:222), oi w(cid:222)uoi sxm amsipqor(cid:254)pxm sxm jqas(cid:254)m lek(cid:254)m rsahl(cid:223)fomsai r(cid:253)luxma le so em k(cid:252)cx (cid:220)qhqo. O pq(cid:252)edqoy dem kalb(cid:220)mei l(cid:221)qoy rsgm wguouoq(cid:223)a. 3. a) G Episqop(cid:222) herp(cid:223)fei l(cid:221)sqa sa opo(cid:223)a euaql(cid:252)fomsai al(cid:221)rxy. b) Xrs(cid:252)ro, e(cid:220)m sa l(cid:221)sqa dem e(cid:223)mai r(cid:253)luxma le sg cm(cid:254)lg sgy episqop(cid:222)y, g Episqop(cid:222) sa amajoim(cid:254)mei al(cid:221)rxy rso Rtlbo(cid:253)kio. Rsgm peq(cid:223)psxrg ats(cid:222): (cid:151) g Episqop(cid:222) amab(cid:220)kkei sgm euaqloc(cid:222) sxm l(cid:221)sqxm pot apou(cid:220)rire ep(cid:223) d(cid:223)lgmo ap(cid:252) sgm gleqolgm(cid:223)a sgy amajo(cid:223)- mxrgy, (cid:151) so Rtlbo(cid:253)kio lpoqe(cid:223) ma apouar(cid:223)rei diauoqesij(cid:220), le eidij(cid:222) pkeiowgu(cid:223)a, ems(cid:252)y sgy pqoherl(cid:223)ay pot amau(cid:221)qe- sai rsgm pqogco(cid:253)lemg peq(cid:223)psxrg. Epipk(cid:221)om, g Episqop(cid:222) diabotke(cid:253)esai le sgm episqop(cid:222) ep(cid:223) 4. (cid:220)kkxm fgsgl(cid:220)sxm (cid:252)rom auoq(cid:220) sgm euaqloc(cid:222) sot pqocq(cid:220)llasoy. Rtllesov(cid:222) sxm vxq(cid:254)m EFER/EOV, sxm rtmdedel(cid:221)mxm vxq(cid:254)m sgy Jemsqij(cid:222)y jai Amasokij(cid:222)y Etq(cid:254)pgy, sgy J(cid:253)pqot, sgy L(cid:220)ksay jai sgy Sotqj(cid:223)ay Rso pq(cid:252)cqalla lpoqo(cid:253)m ma rtlles(cid:220)rvotm: (cid:151) oi v(cid:254)qey EFER/EOV, r(cid:253)luxma le soty (cid:252)qoty sgy rtluxm(cid:223)ay cia som EOV, (cid:151) oi rtmdedel(cid:221)mey v(cid:254)qey sgy Jemsqij(cid:222)y jai Amasokij(cid:222)y Etq(cid:254)pgy, r(cid:253)luxma le soty (cid:252)qoty sxm etqxpaœj(cid:254)m rtluxmi(cid:254)m, sxm rtl- pkgqxlasij(cid:254)m soty pqxsoj(cid:252)kkxm jai sxm apou(cid:220)rexm sxm amsirso(cid:223)vxm rtlbotk(cid:223)xm r(cid:253)mdergy, (cid:151) g J(cid:253)pqoy, le vqglasod(cid:252)sgrg ap(cid:252) rtlpkgqxlasij(cid:221)y pirs(cid:254)reiy r(cid:253)luxma le diadijar(cid:223)ey pot ha rtluxmgho(cid:253)m le sg v(cid:254)qa ats(cid:222), (cid:151) g L(cid:220)ksa jai g Sotqj(cid:223)a, le vqglasod(cid:252)sgrg ap(cid:252) rtlpkgqxla- sij(cid:221)y pirs(cid:254)reiy, r(cid:253)luxma le siy dias(cid:220)neiy sgy rtmh(cid:222)jgy. ¢qhqo 7 Diemh(cid:222)y rtmeqcar(cid:223)a Rsgm peq(cid:223)psxrg ats(cid:222), o amsipq(cid:252)rxpoy sgy Episqop(cid:222)y tpob(cid:220)kkei rsgm episqop(cid:222) rv(cid:221)dio sxm l(cid:221)sqxm pot pq(cid:252)jeisai ma kguho(cid:253)m. G episqop(cid:222) diastp(cid:254)mei sg cm(cid:254)lg sgy cia so rv(cid:221)dio ems(cid:252)y pqoherl(cid:223)ay sgm opo(cid:223)a oq(cid:223)fei o pq(cid:252)edqoy am(cid:220)koca le so epe(cid:223)com sot h(cid:221)lasoy jai, eu(cid:252)rom vqei(cid:220)fesai, pqoba(cid:223)momsay re wguouoq(cid:223)a. R(cid:253)luxma le so (cid:220)qhqo 300 sgy rtmh(cid:222)jgy, jas(cid:220) sg di(cid:220)qjeia sgy euaqloc(cid:222)y sot pqocq(cid:220)llasoy emhaqq(cid:253)mesai g rtmeqcar(cid:223)a le siy sq(cid:223)sey v(cid:254)qey jai le soty diehme(cid:223)y oqcamirlo(cid:253)y pot e(cid:223)mai aql(cid:252)dioi rsoty sole(cid:223)y pot jak(cid:253)psomsai ap(cid:252) so pq(cid:252)cqalla, jah(cid:254)y jai le (cid:252)koty eje(cid:223)moty pot emd(cid:221)vesai ma rtlles(cid:220)rvotm rsgm pq(cid:252)kgwg jai sgm pqorsar(cid:223)a ap(cid:252) j(cid:220)he loqu(cid:222) b(cid:223)ay. 4. 11. 1999 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm C 317/5 ¢qhqo 8 Paqajoko(cid:253)hgrg jai aniok(cid:252)cgrg sij(cid:252)sgsa le siy (cid:220)kkey dq(cid:220)reiy pot amau(cid:221)qomsai rso (cid:220)qhqo 4, jah(cid:254)y ep(cid:223)rgy jai cia sa aposek(cid:221)rlasa sxm aniokoc(cid:222)rexm. Ep(cid:223)rgy, diabib(cid:220)fei siy ejh(cid:221)reiy rsgm Oijomolij(cid:222) jai Joimxmij(cid:222) Episqop(cid:222) jai rsgm Episqop(cid:222) sxm Peqiueqei(cid:254)m. 1. Jas(cid:220) sgm euaqloc(cid:222) sgy paqo(cid:253)ray ap(cid:252)uargy, g Episqop(cid:222) kalb(cid:220)mei sa apaqa(cid:223)sgsa l(cid:221)sqa cia ma enaruak(cid:223)rei sgm paqa- joko(cid:253)hgrg jai sg rtmev(cid:222) aniok(cid:252)cgrg sot pqocq(cid:220)llasoy, kalb(cid:220)momsay tp(cid:252)wg soty cemijo(cid:253)y jai eidijo(cid:253)y rs(cid:252)voty pot amau(cid:221)qomsai rso (cid:220)qhqo 1 jai rso paq(cid:220)qsgla. 2. Jas(cid:220) so de(cid:253)seqo (cid:221)soy sot pqocq(cid:220)llasoy, g Episqop(cid:222) tpob(cid:220)kkei rso Etqxpaœj(cid:252) Joimobo(cid:253)kio jai so Rtlbo(cid:253)kio (cid:221)jherg aniok(cid:252)cgrgy. ¢qhqo 9 ‚maqng irv(cid:253)oy G ap(cid:252)uarg s(cid:223)hesai re irv(cid:253) sgm gl(cid:221)qa sgy dglor(cid:223)etr(cid:222)y sgy rsgm Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm. 3. G Episqop(cid:222) tpob(cid:220)kkei sekij(cid:222) (cid:221)jherg rso Etqxpaœj(cid:252) Joi- mobo(cid:253)kio jai rso Rtlbo(cid:253)kio jas(cid:220) so p(cid:221)qay sot pqocq(cid:220)llasoy. (cid:133) 4. G Episqop(cid:222) rtlpeqikalb(cid:220)mei rsiy ejh(cid:221)reiy pot amau(cid:221)qomsai rsiy paqacq(cid:220)uoty 2 jai 3 pkgqouoq(cid:223)ey cia sgm joimosij(cid:222) vqgla- sod(cid:252)sgrg rsoty di(cid:220)uoqoty sole(cid:223)y dq(cid:220)rgy jai cia sg rtlpkgqxla- Cia so Etqxpaœj(cid:252) Joimobo(cid:253)kio Cia so Rtlbo(cid:253)kio O Pq(cid:252)edqoy O Pq(cid:252)edqoy C 317/6 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm 4. 11. 1999 PAQAQSGLA EIDIJOI RSOVOI JAI DQAREIR I. DIAJQASIJER DQAREIR CIA SG RTRSARG POKTSOLEAJXM DIJSTXM JAI SGM ENARUAKIRG AMSAKKACGR PKGQOUOQIXM, BEKSIRSGR PQAJSIJGR JAI RTMEQCARIAR RE EPIPEDO JOIMOSGSAR Rs(cid:252)voy: ma emirvtho(cid:253)m jai ma emhaqqtmho(cid:253)m s(cid:252)ro oi lg jtbeqgmsijo(cid:223) oqcamirlo(cid:223) (LJO) jai oi koipo(cid:223) oqcamirlo(cid:223), rtlpeqi- kalbamol(cid:221)mxm sxm dgl(cid:252)rixm aqv(cid:254)m, pot arvoko(cid:253)msai le sgm jasapok(cid:221)lgrg sgy b(cid:223)ay, pqojeil(cid:221)mot ma rtmeqcarso(cid:253)m lesan(cid:253) soty. 1. Tpors(cid:222)qing cia sg r(cid:253)rsarg jai em(cid:223)rvtrg poktsoleaj(cid:254)m dijs(cid:253)xm, jah(cid:254)y jai emh(cid:220)qqtmrg jai tpors(cid:222)qing sgy rtmeqcar(cid:223)ay lesan(cid:253) sxm LJO jai sxm diau(cid:252)qxm oqcamirl(cid:254)m jai dglor(cid:223)xm uoq(cid:221)xm re ehmij(cid:252), peqiueqeiaj(cid:252) jai sopij(cid:252) ep(cid:223)pedo, cia sg beks(cid:223)xrg sgy cm(cid:254)rgy jai jasam(cid:252)grgy sot q(cid:252)kot sot jahem(cid:252)y jai cia sg dietj(cid:252)ktmrg sgy amsakkac(cid:222)y rvesij(cid:254)m pkgqo- uoqi(cid:254)m. 2. S(cid:252)mxrg jai amsakkac(cid:222) sxm b(cid:221)ksirsxm pqajsij(cid:254)m, rtlpeqikalbamol(cid:221)mxm sxm peiqalasij(cid:254)m rved(cid:223)xm, re joimosij(cid:252) ep(cid:223)pedo, rvesij(cid:220) le sgm pq(cid:252)kgwg sgy b(cid:223)ay jai sgm tpors(cid:222)qing jai pqorsar(cid:223)a sxm paidi(cid:254)m, eu(cid:222)bxm jai ctmaij(cid:254)m. Le sa d(cid:223)jsta dien(cid:220)comsai eidij(cid:252)seqa em(cid:221)qceiey pot rsq(cid:221)uomsai pqoy sgm amsiles(cid:254)pirg pqobkgl(cid:220)sxm b(cid:223)ay jai: 1) 2) 3) paq(cid:221)votm joim(cid:252) pka(cid:223)rio am(cid:220)ktrgy sot h(cid:221)lasoy sgy b(cid:223)ay, rtlpeqikalbamol(cid:221)mot sot pqordioqirlo(cid:253) sxm diau(cid:252)qxm s(cid:253)pxm b(cid:223)ay, sxm ais(cid:223)xm sgy b(cid:223)ay jai (cid:252)kxm sxm epips(cid:254)re(cid:254)m sgy• lesqo(cid:253)m siy pqaclasij(cid:221)y epips(cid:254)reiy sxm diau(cid:252)qxm s(cid:253)pxm b(cid:223)ay, l(cid:221)ra rsgm Etq(cid:254)pg, ep(cid:223) sxm htl(cid:220)sxm jai sgy joimxm(cid:223)ay, (cid:254)rse ma jahoqirhe(cid:223) g aql(cid:252)fotra amsiles(cid:254)pirg• ejsilo(cid:253)m soty s(cid:253)poty jai sgm aposekerlasij(cid:252)sgsa sxm l(cid:221)sqxm jai sxm pqajsij(cid:254)m cia sgm pq(cid:252)kgwg jai sgm epir(cid:222)lamrg sgy b(cid:223)ay, rtlpeqikalbamol(cid:221)mgy sgy b(cid:223)ay tp(cid:252) loqu(cid:222) renotakij(cid:222)y ejles(cid:220)kketrgy jai renotakij(cid:222)y jajo- po(cid:223)grgy, jai cia sgm paqov(cid:222) tpors(cid:222)qingy rsa h(cid:253)lasa sgy b(cid:223)ay pqojeil(cid:221)mot, id(cid:223)xy, ma pqokguhe(cid:223) g lekkomsij(cid:222) (cid:221)jher(cid:222) soty rsg b(cid:223)a. II. DIAJQASIJER DQAREIR POT APORJOPOTM RSGM ETAIRHGSOPOIGRG SGR JOIMGR CMXLGR Rs(cid:252)voy: ma pqoavhe(cid:223) g etairhgsopo(cid:223)grg sgy joim(cid:222)y cm(cid:254)lgy (cid:252)rom auoq(cid:220) sg b(cid:223)a jah(cid:254)y jai sgm pq(cid:252)kgwg sgy b(cid:223)ay eiy b(cid:220)qoy sxm paidi(cid:254)m, sxm eu(cid:222)bxm jai sxm ctmaij(cid:254)m, rtlpeqikalbamol(cid:221)mxm sxm htl(cid:220)sxm sgy elpoq(cid:223)ay pqoy renotakij(cid:222) ejles(cid:220)kketrg, elpoqijo(cid:253) (cid:222) lg vaqajs(cid:222)qa, jai (cid:220)kkxm loqu(cid:254)m renotakij(cid:222)y jajopo(cid:223)grgy. 1. Pqo(cid:254)hgrg emgleqxsij(cid:254)m ejrsqasei(cid:254)m re rtmeqcar(cid:223)a le sa jq(cid:220)sg l(cid:221)kg, jai peiqalasij(cid:254)m rved(cid:223)xm le etqxpaœj(cid:222) pqo- rsih(cid:221)lemg an(cid:223)a, jah(cid:254)y jai emeqcei(cid:254)m etairhgsopo(cid:223)grgy sgy joim(cid:222)y cm(cid:254)lgy, jai eidij(cid:252)seqa sxm paidi(cid:254)m, sxm eu(cid:222)bxm, sot ejpaidetsijo(cid:253) pqorxpijo(cid:253) jai (cid:220)kkxm jasgcoqi(cid:254)m rvesif(cid:252)lemxm le soty pihamo(cid:253)y jimd(cid:253)moty b(cid:223)ay jai som sq(cid:252)po apoutc(cid:222)y soty, rtlpeqikalbamol(cid:221)mgy sgy cm(cid:254)rgy sxm molohesij(cid:254)m l(cid:221)sqxm, sgy ejpa(cid:223)detrgy rsom sol(cid:221)a sgy tce(cid:223)ay jai sgy jas(cid:220)qsirgy (cid:252)rom auoq(cid:220) sgm jasapok(cid:221)lgrg sgy b(cid:223)ay. 2. Dgliotqc(cid:223)a joimosij(cid:222)y pgc(cid:222)y pkgqouoqi(cid:254)m g opo(cid:223)a ha epijotqe(cid:223) jai ha emgleq(cid:254)mei soty LJO jai soty dgl(cid:252)rioty uoqe(cid:223)y rvesij(cid:220), pq(cid:254)som, le siy diah(cid:221)riley dglor(cid:223)xy pkgqouoq(cid:223)ey siy opo(cid:223)ey rtcjemsq(cid:254)motm jtbeqmgsijo(cid:223) oqcamirlo(cid:223), LJO jai ajadglaœj(cid:221)y pgc(cid:221)y rsom sol(cid:221)a sgy b(cid:223)ay, sgy pq(cid:252)kgw(cid:222)y sgy jai sgy tpors(cid:222)qingy sxm htl(cid:220)sxm, rvesij(cid:220) le sa l(cid:221)ra cia sgm pq(cid:252)kgwg sgy b(cid:223)ay, jah(cid:254)y jai pkgqouoq(cid:223)ey rvesij(cid:220) le (cid:252)ka sa rtmau(cid:222) l(cid:221)sqa jai pqocq(cid:220)llasa tp(cid:252) sgm aic(cid:223)da sgy Joim(cid:252)- sgsay. Le ats(cid:252) som sq(cid:252)po, oi amxs(cid:221)qx pkgqouoq(cid:223)ey ha lpoqo(cid:253)m ma emrxlasxho(cid:253)m re (cid:252)ka sa rvesij(cid:220) rtrs(cid:222)lasa pkgqo- uoqi(cid:254)m. 3. Lek(cid:221)sey rsom sol(cid:221)a sgy b(cid:223)ay jai sgy renotakij(cid:222)y jajopo(cid:223)grgy jai cia sa l(cid:221)ra sgy pq(cid:252)kgw(cid:222)y sgy, le rs(cid:252)vo, lesan(cid:253) (cid:220)kkxm, som pqordioqirl(cid:252) sxm pk(cid:221)om aposekerlasij(cid:254)m diadijari(cid:254)m jai pokisij(cid:254)m cia sgm pq(cid:252)kgwg sgy b(cid:223)ay, sgm tpors(cid:222)qing sxm htl(cid:220)sxm sgy b(cid:223)ay, pqojeil(cid:221)mot id(cid:223)xy, ma apouetvhe(cid:223) g lekkomsij(cid:222) (cid:221)jherg rsg b(cid:223)a, jai cia sgm en(cid:221)sarg sot joimxmijo(cid:253) jai oijomolijo(cid:253) j(cid:252)rsoty, (cid:254)rse so uaim(cid:252)lemo ats(cid:252) ma amsilesxpirhe(cid:223) de(cid:252)msxy. 4. Beks(cid:223)xrg sgy amacm(cid:254)qirgy, sgy amauoq(cid:220)y jai sgy diave(cid:223)qirgy sxm rtmepei(cid:254)m sgy b(cid:223)ay. 4. 11. 1999 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm C 317/7 III. RTLPKGQXLASIJER DQAREIR Jas(cid:220) sgm ejs(cid:221)kerg sot pqocq(cid:220)llasoy, g Episqop(cid:222), r(cid:253)luxma le sa (cid:220)qhqa 2 jai 5 sgy ap(cid:252)uargy, lpoqe(cid:223) ma fgs(cid:222)rei sg rtm- dqol(cid:222) oqcamirl(cid:254)m sevmij(cid:222)y tpors(cid:222)qingy, g vqglasod(cid:252)sgrg sxm opo(cid:223)xm enaruak(cid:223)fesai ap(cid:252) so rtmokij(cid:252) vqglasodosij(cid:252) pka(cid:223)rio sot pqocq(cid:220)llasoy. Lpoqe(cid:223) ep(cid:223)rgy ma pqoru(cid:253)cei rsiy tpgqer(cid:223)ey elpeiqocmxl(cid:252)mxm tp(cid:252) siy (cid:223)diey pqoßpoh(cid:221)reiy. Ep(cid:223)rgy, g Epi- sqop(cid:222) lpoqe(cid:223) ma dioqcam(cid:254)mei relim(cid:220)qia, rtm(cid:221)dqia (cid:222) (cid:220)kkey rtmams(cid:222)reiy elpeiqocmxl(cid:252)mxm, eu(cid:252)rom e(cid:223)mai piham(cid:252)m (cid:252)si ats(cid:252) ha dietjok(cid:253)mei sgm tkopo(cid:223)grg sot pqocq(cid:220)llasoy, jai ma pqoxhe(cid:223) dq(cid:220)reiy emgl(cid:221)qxrgy, dglor(cid:223)etrgy jai di(cid:220)dorgy. C 317/8 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm 4. 11. 1999 AISIOKOCIJG EJHERG SOT RTLBOTKIOT I. EIRACXCG 1. Rsiy 9 Iotk(cid:223)ot 1998, g Episqop(cid:222) tp(cid:221)bake pq(cid:252)sarg ap(cid:252)uargy rso Rtlbo(cid:253)kio barif(cid:252)lemg rso (cid:220)qhqo 308 sgy rtmh(cid:222)jgy EJ (pq(cid:254)gm (cid:220)qhqo 235) cia sg h(cid:221)rpirg pqocq(cid:220)llasoy joimosij(cid:222)y dq(cid:220)rgy (pq(cid:252)cqalla D(cid:220)umg) rvesij(cid:220) le l(cid:221)sqa jas(cid:220) sgy b(cid:223)ay eiy b(cid:220)qoy paidi(cid:254)m, eu(cid:222)bxm jai ctmaij(cid:254)m. 2. Rsiy 17 Uebqotaq(cid:223)ot 1999, g Episqop(cid:222) tp(cid:221)bake rso Etqxpaœj(cid:252) Joimobo(cid:253)kio jai rso Rtlbo(cid:253)kio sqopo- poigl(cid:221)mg pq(cid:252)sarg barif(cid:252)lemg rso (cid:220)qhqo 152 sgy rtmh(cid:222)jgy EJ (pq(cid:254)gm (cid:220)qhqo 129). 3. G Oijomolij(cid:222) jai Joimxmij(cid:222) Episqop(cid:222) jai g Episqop(cid:222) sxm Peqiueqei(cid:254)m (cid:221)dxram sg cm(cid:254)lg soty rsiy 28 Apqik(cid:223)ot 1999 jai rsiy 11 Laqs(cid:223)ot 1999 ams(cid:223)rsoiva. 4. 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title: 1999/635/CE: Decisione della Commissione, del 13 settembre 1999, che respinge la richiesta presentata dalle Isole Turks e Caicos di deroga alla definizione della nozione di «prodotti originari" per quanto riguarda il riso di cui al codice NC 1006 30 [notificata con il numero C(1999) 2899]

eurovoc_concepts:
Turks and Caicos Islands
derogation from EU law
originating product
rice

text: 22. 9. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 249/35 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 13 settembre 1999 che respinge la richiesta presentata dalle Isole Turks e Caicos di deroga alla definizione della nozione di «prodotti originari» per quanto riguarda il riso di cui al codice NC 1006 30 [notificata con il numero C(1999) 2899] (1999/635/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, vista la decisione 91/482/CEE del Consiglio, del 25 luglio 1991, relativa all'associazione dei paesi e territori d'oltremare alla Comunità economica europea (1), modificata nel quadro della revisione di medio periodo dalla decisione 97/803/CE (2), in particolare l'articolo 30 dell'allegato II, (1) (2) (3) considerando che l'articolo 30 dell'allegato II della suddetta decisione relativo alla definizione della nozione di «prodotti originari» e ai metodi di cooperazione amministrativa prevede che, a determinate condizioni, possano venire accordate deroghe alle norme in materia di origine quando lo sviluppo di un'industria esistente o l'insediamento di una nuova industria in un paese o territorio lo giustifichi; considerando che il governo delle Isole Turks e Caicos ha chiesto una deroga alle disposizioni in materia di origine dell'allegato II per riso non originario di paesi ACP lavorato ed esportato dalle Isole Turks e Caicos dal luglio 1999 al 29 febbraio 2000, per 9 000 t 1o all'anno; considerando che l'articolo 6 dell'allegato II prevede il cumulo ACP-PTOM; che le isole Turks e Caicos hanno la possibilità di acquistare riso originario dei paesi ACP della regione; che, pertanto, l'applicazione delle vigenti norme in materia di origine non compromette la capa- cità della loro industria di esportare riso verso la Comu- nità; che, di conseguenza, la deroga richiesta non è debitamente giustificata ai sensi dell'articolo 30, para- grafo 1, dell'allegato II e più in particolare in relazione all'articolo 30, paragrafo 3, e alle norme in materia di origine cumulativa di cui all'articolo 30, paragrafo 4, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 La domanda presentata il 24 giugno 1999 dal governo delle isole Turks e Caicos, volta ad ottenere una deroga alla defini- zione della nozione di «prodotti originari» per la loro produ- zione di riso di cui alla voce SA 1006 30, è respinta. Articolo 2 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 13 settembre 1999. Per la Commissione Mario MONTI Membro della Commissione (1) GU L 263 del 19. 9. 1991, pag. 1. (2) GU L 329 del 29. 11. 1997, pag. 50