title: Regulamento (CE) n° 1990/1999 da Comissão, de 16 de Setembro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

eurovoc_concepts:
cereal product
export
export restriction
rice

text: 17. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/31 REGULAMENTO (CE) N. o 1990/1999 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1999 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/ /1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 13. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (4), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 13. o, (1) (2) (3) Considerando que, nos termos do artigo 13. o do Regula- mento (CEE) n. o 1766/92 e do artigo 13. o do Regula- mento (CE) n. o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos refe- ridos no artigo 1. o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que, por força do artigo 13. o do Regula- mento (CE) n. o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers- pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial; que, por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exporta- ções em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1518/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2993/ /95 (6), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4. o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos; (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 55. (6) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 25. (4) (5) (6) (7) (8) a produtos determinados Considerando que é conveniente graduar a restituição a atribuir transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor parti- cularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado; Considerando que, no que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das expor- tações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação; que, em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restitu- ição à exportação; Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino; Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo; Considerando que certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma resti- tuição que não corresponde à qualidade do produto; que é conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação; (9) Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 e no n. o 1, alínea c), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 e submetidos ao Regulamento (CE) n. o 1518/ /95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento. L 245/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 1999 O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 1999. Artigo 2. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1999, que fixan as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz ANEXO Código do produto 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 (Em EUR/t) Montante das restituições 79,65 68,27 68,27 54,84 37,29 71,10 71,10 102,40 79,65 68,27 68,27 46,17 56,67 31,11 37,29 54,84 79,00 63,20 31,11 91,02 73,96 54,84 54,84 73,12 58,50 63,20 67,15 Código do produto 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 (Em EUR/t) Montante das restituições 85,34 65,42 31,11 30,50 30,50 7,63 14,22 54,29 65,08 61,00 61,00 91,02 91,02 91,02 91,02 34,96 34,96 0,00 105,11 80,47 105,11 80,47 80,47 105,11 80,47 110,14 76,44 80,47 (1) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido. (2) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1. 11. 1975, p. 20), alterado. NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n. o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado


title: Lagstiftningsresolution med Europaparlamentets yttrande över förslaget till rådets beslut om upprättande av en gemenskapsram för samarbete avseende oavsiktlig förorening i havet (KOM(1998) 769 - C4-0075/1999 - 1998/0350(COD) (f.d. 1998/0350(SYN))

eurovoc_concepts:
EU action
EU environmental policy
accidental pollution
environmental cooperation
environmental protection
marine pollution

formats: pdf print

text: C 54/82 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 25. 2. 2000 Torsdag 16 september 1999 8. Oavsiktlig förorening i havet ***I A5-0003/1999 Förslag till Europaparlamentets och rådets beslut om upprättande av en gemenskapsram för sam- (KOM(1998) 769 - C4-0075/1999 - 1998/ arbete avseende oavsiktlig förorening i havet 0350(COD) (tidigare 1998/0350(SYN)) Förslaget godkändes med följande ändringar; KOMMISSIONENS FÖRSLAG (1) ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 1) Andra skälet Gemenskapens informationssystem har använts för att till- handahålla medlemsstaternas behöriga myndigheter de uppgif- ter som krävs för kontroll och minskning av föroreningar orsa- kade av utsläpp av stora mängder kolväten och andra skadliga ämnen i havet. Informationssystemet kommer att göras enklare genom ett modernt automatiskt databehandlingssystem. Be- hovet av ett snabbt och effektivt informationsutbyte kräver ett lämpligt system för kommunikationen. Gemenskapens informationssystem har använts för att till- handahålla medlemsstaternas behöriga myndigheter de uppgif- ter som krävs för kontroll och minskning av föroreningar orsa- kade av utsläpp av stora mängder kolväten, radioaktiva ämnen och andra skadliga ämnen i havet. Informationssyste- met kommer att göras enklare genom ett modernt automatiskt databehandlingssystem. Behovet av ett snabbt och effektivt informationsutbyte kräver ett lämpligt system för kommunika- tionen. (Ändringsförslag 2) Fjärde skälet I gemenskapens program för strategi och åtgärder avseende miljön och en hållbar utveckling, som framlagts av kommis- sionen, förutses att gemenskapens verksamhet kommer att utvidgas, särskilt vad gäller miljöolyckor, inbegripet oavsiktlig förorening av havet. I gemenskapens program för strategi och åtgärder avseende miljön och en hållbar utveckling, som framlagts av kommis- sionen, förutses att gemenskapens verksamhet kommer att utvidgas, särskilt vad gäller miljöolyckor, inbegripet oavsiktlig förorening av havet och driftsmässiga utsläpp. (Ändringsförslag 3) Fjärde skälet a (nytt) Det finns ett förslag till direktiv om mottagningsanlägg- ningar i hamn för avfall från fartygen och för lastrester (1). (1) EGT C 271, 31. 8. 1998, s. 79. (Ändringsförslag 4) Femte skälet a (nytt) "Oavsiktlig förorening av havet" omfattar, men begränsas inte till alla utsläpp av skadliga ämnen i havsmiljön, obe- roende av om dessa är civila eller militära, om de sker till havs, direkt i havet, från kusten, från flodmynningar eller genom läckage från material som tidigare dumpats i havet. (1) EGT C 25, 30. 1. 1999, s. 20. 25. 2. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 54/83 Torsdag 16 september 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 5) Femte skälet b (nytt) "Skadliga ämnen" bör omfatta, men inte begränsas till, alla ämnen som anges i de internationella reglerna för sjötrans- port av farligt gods (IMDG), alla radioaktiva ämnen och läckage från i havet dumpat ammunition. (Ändringsförslag 6) Femte skälet c (nytt) Beslut 98/3 från konferensen om OSPAR-konventionerna i Sitra i juli 1998 bör beaktas. (Ändringsförslag 7) Femte skälet d (nytt) POP-protokollen (Persistent Organic Polluants - svårned- brytbara organiska föroreningar) som omfattar hormonlik- nande ämnen undertecknades av FN i juni 1998. (Ändringsförslag 8) Femte skälet e (nytt) Bestämmelserna i OSPAR-konventionerna och Esbjerg-för- klaringen om farliga ämnen i havsmiljö bör beaktas. (Ändringsförslag 9) Femte skälet f (nytt) Konventionen om skydd av hav i Östersjöområdet (Hel- singforskonventionen) bör beaktas. (Ändringsförslag 10) Femte skälet g (nytt) Nödsituationer som förorsakats genom oavsiktlig föroren- ing av havet i angränsande tredje länders kustvatten påver- kar unionens medlemsstater och vice versa. Därför behövs det åtgärder för att förbättra samarbetet med de angrän- sande kuststaterna som deltar i programmen Phare, Tacis och Meda. (Ändringsförslag 11) Femte skälet h (nytt) De ovannämnda staterna bör normalt själva stå för kost- naderna för sitt deltagande. I särskilda fall kan gemen- skapen besluta att inom ramen för programmen Phare, Tacis och Meda ge ett tillskott till den berörda statens eget bidrag. C 54/84 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 25. 2. 2000 Torsdag 16 september 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 12) Femte skälet i (nytt) Bidragen från tredje land är medel som skall förhandsan- slås till samarbetsramen och införas under motsvarande utgiftspost. (Ändringsförslag 13) Sjätte skälet a (nytt) Problemet med avsiktliga eller driftsmässiga oljeutsläpp från fartyg i Östersjöområdet bör ägnas särskild uppmärk- samhet inom detta ramprogram. (Ändringsförslag 14) Artikel 1. 2 2. Samarbetsramen är avsedd som stöd och komplement till medlemsstaternas arbete på nationell, regional och lokal nivå för att skydda den marina miljön, människors hälsa och kust- linjerna mot riskerna för oavsiktlig förorening av havet och driftsmässiga utsläpp. 2. Samarbetsramen är avsedd som stöd och komplement till medlemsstaternas arbete på nationell, regional och lokal nivå för att skydda den marina miljön, människors hälsa och kust- linjerna mot riskerna för oavsiktlig förorening av havet och driftsmässiga utsläpp, inbegripet läckage från ammunition som dumpats i havet. "Oavsiktlig förorening av havet" omfattar, men inte begränsas till alla utsläpp av skadliga ämnen i havsmiljön, oberoende av om dessa är civila eller militära, om de sker till havs, direkt i havet, från kusten, från flodmynningar eller genom läckage från material som tidigare dumpats i havet. (Ändringsförslag 15) Artikel 1. 3 3. Samarbetsramens syfte är att förbättra medlemsstaternas förmåga att ingripa när olyckor föranleder utsläpp, eller vid omedelbart hot om utsläpp, av olja eller andra skadliga ämnen i havet, och att bidra till att minska riskerna. Avsikten med samarbetsramen är vidare att skapa förhållanden för och under- lätta ett effektivt ömsesidigt bistånd och samarbete mellan med- lemsstaterna på detta område. 3. Samarbetsramens syfte är att förbättra medlemsstaternas förmåga att ingripa när olyckor föranleder utsläpp, eller vid omedelbart hot om utsläpp, av olja, radioaktiva ämnen eller andra skadliga ämnen i havet, och att bidra till att minska ris- kerna. Avsikten med samarbetsramen är vidare att skapa för- hållanden för och underlätta ett effektivt ömsesidigt bistånd och samarbete mellan medlemsstaterna på detta område. Prin- cipen om att förorenaren betalar gör att medlemsstaterna uppmanas att samarbeta för att tillse att ekonomiskt ansvar kan utkrävas och därmed erkänna de böter som utdöms i den kustnation där den oavsiktliga föroreningen hamnar. 25. 2. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 54/85 Torsdag 16 september 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 16) Artikel 1. 4 4. Inom denna samarbetsram upprättas ett informationssys- tem för gemenskapen avsett för informationsutbyte för bered- skap och ingripanden vid oavsiktlig förorening av havet, inbe- gripet driftsmässiga utsläpp. Systemet kommer minst att bestå av de beståndsdelar som anges i bilaga I. 4. Inom denna samarbetsram upprättas ett informationssys- tem för gemenskapen avsett för informationsutbyte för bered- skap och ingripanden vid oavsiktlig förorening av havet, inbe- gripet driftsmässiga utsläpp och områden där ammunition dumpats. Systemet kommer minst att bestå av de bestånds- delar som anges i bilaga I. (Ändringsförslag 17) Artikel 1. 4a (ny) 4a. Angränsande kuststater som deltar i programmen Phare, Tacis och Meda kan medverka i de åtgärder som genomförs inom samarbetsramen. Samfinansiering från gemenskapen kan ställas till förfogande enligt gällande föreskrifter i förordningarna om Phare, Tacis och Meda. (Ändringsförslag 18) Artikel 1. 4b (ny) I bilaga IV, avsnitt III. , del B skall årligen publiceras 4b. hur anslagen för samfinansiering av denna gemenskapsram fördelar sig på vart och ett av de berörda länderna. (Ändringsförslag 19) Artikel 3. 2 b b) bidrag till förbättringen av tekniska lösningar och metoder för ingripande och rehabilitering efter olyckor, b) bidrag till förbättringen av tekniska lösningar och metoder för ingripande och rehabilitering efter olyckor, däribland utbyte av information mellan hamnmyndigheter, (Ändringsförslag 20) Artikel 3. 2 ca (ny) ca) bidrag till allmänhetens tillgång till bättre information för att klargöra risker och sprida information om olyckor, (Ändringsförslag 21) Artikel 3. 2 cb (ny) cb) bidrag främjandet av samordningen när det gäller att förhindra risker och beredskap med andra lokala organ, inklusive organ med ansvar för skydd av livs- miljöer. C 54/86 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 25. 2. 2000 Torsdag 16 september 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 22) Artikel 4 andra till femte stycket En företrädare för de i artikel 1. 4a nämnda partner- länderna får delta i sammanträdena vid behandling av de ärenden som de berörs av. Kostnaderna för deltagandet skall betalas av länderna i fråga. Kommissionens företrädare skall förelägga kommittén ett för- slag till enskilda åtgärder. Kommittén skall yttra sig över försla- get inom den tid som ordföranden bestämmer med hänsyn till hur brådskande frågan är, om nödvändigt genom omröstning. Kommissionens företrädare skall förelägga kommittén ett för- slag till enskilda åtgärder. Kommittén skall yttra sig över försla- get inom den tid som ordföranden bestämmer med hänsyn till hur brådskande frågan är, om nödvändigt genom omröstning. Yttrandet skall protokollföras och dessutom har varje medlems- stat rätt att begära att få sin uppfattning tagen till protokollet. Yttrandet skall protokollföras och protokollet offentliggöras på Internet. Dessutom har varje medlemsstat rätt att begära att få sin uppfattning tagen till protokollet. Kommissionen skall ta största hänsyn till det yttrande som kommittén avgett. Den skall underrätta kommittén om det sätt på vilket dess yttrande har beaktats. Kommissionen skall ta största hänsyn till det yttrande som kommittén avgett. Den skall underrätta kommittén om det sätt på vilket dess yttrande har beaktats. Kommissionen får också hänföra andra ärenden avseende oav- siktlig förorening av havet till den rådgivande kommittén. Kommissionen får också hänföra andra ärenden avseende oav- siktlig förorening av havet till den rådgivande kommittén. Kommitténs sammanträden skall vara offentliga. Föredrag- ningslistor skall offentliggöras två veckor före sammanträ- dena. Kommittén skall offentliggöra sammanträdesproto- kollen och upprätta en förteckning över ledamöternas förklaringar av sina ekonomiska intressen. (Ändringsförslag 23) Artikel 5 Kommissionen skall utvärdera genomförandet av samarbetsra- men efter halva tiden och före dess upphörande, och den skall överlämna rapport till rådet och Europaparlamentet mellan den 30 september 2002 och den 31 mars 2004. Kommissionen skall utvärdera genomförandet av samarbetsra- men efter halva tiden och före dess upphörande, och den skall överlämna rapport till rådet och Europaparlamentet mellan den 30 september 2002 och den 31 mars 2004. I sin slutrapport skall kommissionen lägga fram förslag till nya åtgärder för att fortsätta denna åtgärd. (Ändringsförslag 24) Bilaga I, punkt 3 a och b a) b) En kortfattad översikt över de nationella strukturerna och förhållandet mellan nationella myndigheter inom området för oavsiktlig förorening av havet. En förteckning över de viktigaste metoderna som företag inom den offentliga och privata sektorn använder för ingri- pande vid olyckor och sanering. Denna förteckning skall innehålla uppgifter om a) b) En kortfattad översikt över de nationella strukturerna och förhållandet mellan nationella myndigheter inom området för oavsiktlig förorening av havet och områden med driftsmässiga utsläpp. En förteckning över de viktigaste metoderna som företag inom den offentliga och privata sektorn använder för ingri- pande vid olyckor och sanering. Denna förteckning skall innehålla uppgifter om @ antal specialister och deras kompetens, @ antal specialister och deras kompetens, @ mekanisk utrustning för uppsamling av kolväte som släppts ut i havet och för förhindrande och bekämp- ning av förorening av kusten, samt uppgifter om de specialister som kan använda denna utrustning, @ mekanisk utrustning för uppsamling av kolväte som släppts ut i havet och för förhindrande och bekämp- ning av förorening av havet eller kusten genom olje- utsläpp, radioaktiva ämnen eller andra skadliga ämnen, samt uppgifter om de specialister som kan använda denna utrustning, 25. 2. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 54/87 Torsdag 16 september 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR @ kemiska och biologiska medel för bekämpning av för- orening till havs och för sanering av kusterna, samt uppgifter om de specialister som kan använda dessa medel, @ kemiska och biologiska medel för bekämpning av för- orening till havs och för sanering av kusterna, sak- kunskap om saneringsarbete samt uppgifter om de specialister som kan använda dessa medel, @ utryckningsgrupper, @ utryckningsgrupper, @ fartyg och luftfartyg som är utrustade för bekämpning @ fartyg och luftfartyg som är utrustade för bekämpning av förorening, av förorening, @ mobila resurser för temporär lagring av uppsamlade @ mobila resurser för temporär lagring av uppsamlade kolväten och andra skadliga ämnen, kolväten och andra skadliga ämnen, @ system för belysning av oljetankrar. @ system för belysning av oljetankrar, - ett larmtelefonnummer för allmänheten. ba) En förteckning över områden där ammunition dum- pats, (Ändringsförslag 25) Bilaga II Åtgärd del A punkt 2 första stycket Organisera förflyttning av experter till en annan medlemsstat för att experterna skall kunna få erfarenhet, eller bilda sig en uppfattning om olika tekniska lösningar som används, eller stu- dera tillvägagångssätten inom andra beredskapsstyrkor eller andra relevanta organ. Organisera förflyttning av experter till en annan medlemsstat för att experterna skall kunna få erfarenhet, eller bilda sig en uppfattning om olika tekniska lösningar som används, eller stu- dera tillvägagångssätten inom andra beredskapsstyrkor eller andra relevanta organ, såsom frivilligorganisationer med sakkunskaper om oavsiktlig förorening av havet. (Ändringsförslag 26) Bilaga II Åtgärd del A punkt 4 Utveckling och underhåll av ett modernt datoriserat informa- tionssystem för att hjälpa de nationella myndigheterna att han- tera oavsiktlig förorening av havet genom att tillhandahålla den information som de behöver för krisledningen. Utveckling och underhåll av ett modernt datoriserat informa- tionssystem för att hjälpa de nationella myndigheterna att han- tera oavsiktlig förorening av och driftsmässiga utsläpp i havet genom att tillhandahålla den information som de behöver för krisledningen. (Ändringsförslag 27) Bilaga II del B Projekt avsedda att öka medlemsstaternas förmåga till ingri- pande och rehabilitering. Dessa projekt syftar främst till att för- bättra metoder, tekniska lösningar och förfaranden. Beträffande räckvidden skall de beröra alla eller flera medlemsstater och kan inbegripa projekt för tillämpning av ny teknik avseende oavsiktlig förorening av havet. Projekt som omfattar två eller flera stater kommer att gynnas. Projekt avsedda att öka medlemsstaternas förmåga till ingri- pande och rehabilitering. Dessa projekt syftar främst till att för- bättra metoder, tekniska lösningar och förfaranden. Beträffande räckvidden skall de beröra alla eller flera medlemsstater och kan inbegripa projekt för tillämpning av ny teknik avseende oavsiktlig förorening av och driftsmässiga utsläpp i havet. Projekt som omfattar två eller flera stater kommer att gynnas. C 54/88 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 25. 2. 2000 Torsdag 16 september 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 28) Bilaga II del C, punkt 1 1. Miljökonsekvenser 1. Miljökonsekvenser Åtgärder för att stödja undersökningar av miljöeffekterna efter en olycka och för att delge de andra medlemsstaterna under- sökningsresultat och förvärvad erfarenhet. Åtgärder för att stödja undersökningar av miljöeffekterna efter en olycka, för att utvärdera de förebyggande och återstäl- lande åtgärder som vidtagits och för att delge de andra med- lemsstaterna undersökningsresultat och förvärvad erfarenhet. 4. Information (Ändringsförslag 29) Bilaga II del C punkt 4 4. Information Publikationer, utställningsmaterial och annan information till allmänheten om gemenskapens samarbete inom oavsiktlig för- orening av havet. Publikationer, utställningsmaterial och annan information till allmänheten om gemenskapens samarbete inom oavsiktlig för- orening av havet och driftsmässiga utsläpp. Lagstiftningsresolution med Europaparlamentets yttrande över förslaget till rådets beslut om upp- i havet rättande av en gemenskapsram för förorening (KOM(1998) 769 - C4-0075/1999 - 1998/0350(COD) (f. d. 1998/0350(SYN)) avseende oavsiktlig samarbete (Medbeslutandeförfarandet @ första behandlingen) Europaparlamentet utfärdar denna resolution @ med beaktande av kommissionens förslag till rådet (KOM(1998) 769) (1), @ med beaktande av artiklarna 251. 2 och 175. 1 i EG-fördraget enligt vilka kommissionen lagt fram förslaget för parlamentet (C4-0075/1999), @ med beaktande av artikel 67 i arbetsordningen, @ med beaktande av betänkandet från utskottet för miljö, folkhälsa och konsumentfrågor och yttrandet från budgetutskottet (A5-0003/1999). 1. Parlamentet godkänner kommissionens förslag såsom ändrat av parlamentet, begär att få höras på nytt om kommissionen avser att väsentligt ändra detta förslag eller ersätta det 2 med en annan text, 3. (1) uppdrar åt sin talman att översända parlamentets ståndpunkt till rådet och kommissionen. EGT C 25, 30. 1. 1999, s. 20


title: Resolução legislativa do parlamento Europeu sobre os procedimentos legislativos em curso no domínio da política regional, dos transportes e do turismo (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999) 0581 - C4-0219/1999)

eurovoc_concepts:
Treaty of Amsterdam
common transport policy
rail transport
transport company
transport regulations
transport statistics

text: 25. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 54/79 6. Política regional, transportes e turismo ***I (processo sem debate) Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999 A5-0005/1999 Resolução legislativa do parlamento Europeu sobre os procedimentos legislativos em curso no domínio da política regional, dos transportes e do turismo (Comunicação da Comissão ao Parla- mento Europeu e ao Conselho ’ Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999) 0581 ’ C4-0219/1999) (Processo de co-decisão; confirmação de primeiras leituras) O Parlamento Europeu, (cid:24) Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou de processo legislativo (SEC(1999) 0581 (cid:24) C4-0219/1999), (cid:24) Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 (1) sobre as implicações da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/1999 (cid:24) SEC(1999) 0581 (cid:24) C4-0219/1999), (cid:24) Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, (cid:24) Tendo em conta o relatório da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0005/1999), 1. a) b) c) d) e) f) g) Confirma, a título de primeiras leituras em processo de co-decisão, os textos aprovados; em 25 de Outubro de 1996, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/0440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(1995) 0337 (cid:24) C4-0555/1995 (cid:24) 1995/0205(COD) (cid:24) antigo 1995/0205(SYN )) (2), em 10 de Março de 1999, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/0440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(1998) 0480 (cid:24) C4-0561/1998 (cid:24) 1998/0265(COD) (cid:24) Antigo 1998/0265(SYN)) (3), em 10 de Março de 1999, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/0018/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (COM(1998) 0480 (cid:24) C4-0562/1998 (cid:24) 1998/0266(COD) (cid:24) Antigo 1998/0266(SYN)) (4), em 9 de Fevereiro de 1999, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (COM(1998) 0117 (cid:24) C4-0346/1998 (cid:24) 1998/0097(COD) (cid:24) Antigo 1998/0097(SYN)) (5), em 29 de Fevereiro de 1996, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (COM(1995) 0353 (cid:24) C4-0419/1995 (cid:24) 1995/ 0232(COD) (cid:24) Antigo 1995/0232(CNS)) (6), em 19 de Fevereiro de 1998, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a requisitos de segurança e atestação de competência profissional para tripulações de cabina na aviação civil (COM(1997) 0382 (cid:24) C4-0460/1997 (cid:24) 1997/0212(COD) (cid:24) Antigo 1997/0212(SYN)) (7), em 31 de Março de 1998, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às taxas aeroportuá- rias (COM(1997) 0154 (cid:24) C4-0362/1997 (cid:24) 1997/0127(COD) (cid:24) Antigo 1997/0127(SYN)) (8), (1) Cf. acta da sessão de 4. 5. 1999, Parte II, ponto 7. (2) (3) (4) (5) (6) JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 427. JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 115. JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 119. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 27. JO C 78 de 18. 3. 1996, p. 28. Esta proposta não foi incluída no Anexo 2 (Relação das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999) do SEC(1999) 0581, mas figura no Anexo 1 (ponto 19). JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 205. JO C 138 de 4. 5. 1998, p. 30. (7) (8) C 54/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 25. 2. 2000 Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999 h) i) j) k) l) em 17 de Julho de 1998, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 0295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (COM(1998) 0041 (cid:24) C4-0106/1998 (cid:24) 1998/0022(COD) (cid:24) Antigo 1998/0022(SYN)) (1), em 18 de Setembro de 1996, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula- mento (CEE) 3922/91 do Conselho relativo à harmonização de novas técnicas e de procedimentos administrativos no sector da aviação civil (COM(1996) 0186 (cid:24) C4-0336/1996 (cid:24) 1996/0119(COD) (cid:24) Antigo 1996/0119(SYN)) (2), em 23 de Março de 1999, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técni- cas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (COM(1998) 0759 (cid:24) C4-0136/ 1998 (cid:24) 1998/0349(COD) (cid:24) Antigo 1998/0349(SYN)) (3), em 18 de Dezembro de 1998, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas por via nave- gável (COM(1997) 0367 (cid:24) C4-0449/1997 (cid:24) 1997/0193(COD) (cid:24) Antigo 1997/ interior 0193(SYN)) (4), em 20 de Outubro de 1998, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 82/0714/CEE, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (COM(1997) 0644 (cid:24) C4-0066/1998 (cid:24) 1997/0335(COD) (cid:24) Antigo 1997/ 0335(SYN)) (5), m) em 20 de Abril de 1994, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à criação de um sistema europeu de notificação dos navios nas zonas marítimas dos Estados-membros da Comunidade (COM(1993) 0647 (cid:24) C3-0023/1994 (cid:24) 1994/0491(COD) (cid:24) Antigo 1993/0491(SYN)) (6), n) o) p) q) em 12 de Março de 1999, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às condições aplicá- veis às tripulações dos navios que efectuam serviços regulares de passageiros e ferry nos Estados-mem- bros e entre Estados-membros e a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regula- mento (CEE) 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio de livre prestação de serviços aos (COM(1998) 0251 (cid:24) transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) C4-0423/1998 (cid:24) 1998/0158(COD) (cid:24) Antigo 1998/0158(SYN)) (cid:24) C4-0424/1998 (cid:24) 1998/ 0159(COD) (cid:24) Antigo 1998/0159(SYN)) (7), em 11 de Fevereiro de 1999, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (COM(1998) 0452 (cid:24) C4-0484/1998 (cid:24) 1998/0249(COD) (cid:24) Antigo 1998/0249(SYN)) (8), em 20 de Outubro de 1998, sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho relativa à harmo- nização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias peri- gosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (COM(1998) 0174 (cid:24) C4-0242/1998 (cid:24) 1998/ 0106(COD) (cid:24) Antigo 1998/0106(SYN)) (9), em 12 de Fevereiro de 1999 (10), sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/0106/CEE do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes com- binados de mercadorias entre Estados-membros e a proposta de directiva do Conselho de 15 de Abril de 1999 (11) que altera a Directiva 96/0053/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autoriza- das no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(1998) 0414 (cid:24) C4-0485/1998 (cid:24) 1998/0226(COD) (cid:24) Antigo 1998/0226(SYN)) (cid:24) 1998/0227(COD) (cid:24) Antigo 1998/0227(SYN)), 2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) JO C 292 de 21. 9. 1998, p. 209. JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 73. JO C 177 de 22. 6. 1999, p. 20. JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 486. JO C 341 de 9. 11. 1998, p. 32. JO C 128 de 9. 5. 1994, p. 137. JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 438. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 432. JO C 341 de 9. 11. 1998, p. 29. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 614. JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 414


title: Europa-Parlamentets lovgivningsmæssige beslutning om Europa-Parlamentets og Rådets henstilling om mindstekrav for miljøinspektioner i medlemsstaterne (KOM(98)0772 - C4-0073/1999 - 1998/0358(COD) (tidligere 1998/0358(SYN))

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
approximation of laws
environmental law
environmental monitoring

text: 25. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 54/89 Torsdag, den 16. september 1999 9. Miljøinspektioner ***I A5-0002/1999 Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets henstilling om mindstekrav for miljøinspektioner i med- lemsstaterne (KOM(98) 0772 , C4-0073/1999 , 1998/0358(COD) (tidligere 1998/0358(SYN)) Forslaget godkendt med følgende ændringer: KOMMISSIONENS FORSLAG ÆNDRINGER (Ændring 21) Titel Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets henstilling om mind- stekrav for miljøinspektioner i medlemsstaterne Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om mind- stekrav for miljøinspektioner i medlemsstaterne (Denne ændring finder anvendelse på hele teksten og indebærer tek- niske ændringer) (Ændring 1) Betragtning 3a (ny) 3a. Det Europæiske Miljøagentur kan rådgive medlems- staterne om udformning, etablering og udbygning af deres systemer for kontrol med miljøforanstaltninger, og det kan bistå Kommissionen og medlemsstaterne ved kon- trollen med miljøforanstaltninger gennem støtte til rap- portering, således at denne rapportering samordnes; (Ændring 2) Betragtning 7a (ny) 7a. valget af en ikke-bindende henstilling må anses for utilfredsstillende på baggrund af det umiddelbare behov for at sikre en ensartet gennemførelse af EU’s miljølovgiv- ning, og et direktiv om mindstekrav for miljøinspektion må derfor foretrækkes; (Ændring 3) Betragtning 7b (ny) 7b. der bør udarbejdes en nøje tidsplan, hvorefter med- lemsstaterne gennem en fælles indsats og med Kommissio- nens støtte udarbejder en fremgangsmåde for licensud- stedelsessystemer, hvormed der kan sondres mellem EU- forskrifter og nationale forskrifter, som kontrollerede anlæg skal opfylde; C 54/90 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 25. 2. 2000 Torsdag, den 16. september 1999 KOMMISSIONENS FORSLAG ÆNDRINGER (Ændring 6) Betragtning 16 16. i overensstemmelse med subsidiaritets- og forholdsprin- cippet som fastsat i traktatens artikel 3 B samt i betragtning af forskellene i medlemsstaternes inspektionssystemer og ; ord- ninger, kan den foreslåede foranstaltnings mål bedst gennemfø- res ved hjælp af vejledning på fællesskabsplan. 16. i overensstemmelse med subsidiaritets- og forholdsprin- cippet som fastsat i traktatens artikel 3 B samt i betragtning af forskellene i medlemsstaternes inspektionssystemer og ; ord- ninger, kan den foreslåede foranstaltnings mål bedst gennemfø- res ved hjælp af et direktiv om mindstekrav, som skal opfyldes på fællesskabsplan. HENSTILLER AT; HAR UDSTEDT FØLGENDE DIREKTIV (Ændring 7) Indledning (Ændring 10) Afsnit III, punkt 2 2. Medlemsstaterne bistår hinanden administrativt med at udføre retningslinjerne i denne henstilling gennem udveksling af rele- vante oplysninger og eventuelt inspektører. 2. Medlemsstaterne bistår hinanden administrativt med at gennemføre dette direktiv gennem udveksling af relevante oplysninger og eventuelt inspektører. For at imødegå retsstridige grænseoverskridende 2a. fremmer medlemsstaterne i metoder på miljøområdet samarbejde med IMPEL og Kommissionen samordningen af inspektioner og inspektionstjenester mellem medlems- staterne. (Ændring 13) Afsnit VI, punkt 1 1. Medlemsstaterne skal sikre, at inspektionsmyndighederne udarbejder en rapport af hvert anlægsbesøg med resultaterne heraf, om hvorvidt der er overensstemmelse med EF-retskravene, en vurde- ring heraf og konklusion om, hvorvidt der kræves yderligere handling, såsom håndhævelsesprocedurer, herunder sanktioner, udstedelse af en ny eller revideret godkendelse, tilladelse eller licens, herunder eventuelle yderligere besøg på anlægget. at sikrer, inspektionsmyndighederne 1. Medlemsstaterne efter hvert anlægsbesøg bearbejder eller lagrer resultaterne af inspektionen, således at oplysningerne kan konsulteres i en databank, sammen med resultaterne af kontrollen med, om EF-retskravene er overholdt, en vurdering heraf og konklusion om, hvorvidt der kræves yderligere handling, såsom håndhævelsesprocedurer, herunder sanktioner, udsted- else af en ny eller revideret godkendelse, tilladelse eller licens, eller anden opfølgning af inspektionen, herunder eventuelle yderligere besøg på anlægget, bearbejde eller oplagre i data- baser på en sådan måde, at de kan genfindes. (Ændring 24) Afsnit VI, stk. 2 2. Medlemsstaterne skal sikre, at disse rapporter registreres skriftligt og opbevares i en lettilgængelig database, meddeles til driftsherren af det pågældende kontrollerede anlæg og gøres til- gængelige for offentligheden i henhold til bestemmelserne i direktiv 90/0313/EØF om fri adgang til miljøoplysninger. 2. Medlemsstaterne sikrer, at disse rapporter registreres skriftligt og opbevares i en lettilgængelig database, meddeles til driftsherren af det pågældende kontrollerede anlæg og gøres til- gængelige for offentligheden i henhold til bestemmelserne i direktiv 90/0313/EØF om fri adgang til miljøoplysninger. Rap- porterne er offentligt tilgængelige senest 2 måneder efter inspektionen. 25. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 54/91 Torsdag, den 16. september 1999 KOMMISSIONENS FORSLAG ÆNDRINGER (Ændring 15) Afsnit VIII, punkt 2, litra d) d) graden af kontrollerede anlægsoverensstemmelse med EF- retskrav, som det fremgår af de udførte inspektioner og af andre oplysninger, som den ansvarlige myndighed måtte have, med henvisning til de kontrollerede anlægs beliggenhed og type, til eventuelle særlige EF-retskrav, der ikke er efterkommet og i hvilket omfang. d) kortfattede oplysninger om graden af kontrollerede anlægs overensstemmelse med EF-retskrav, som det frem- går af de udførte inspektioner (Ændring 16) Artikel 8a (ny) Artikel 8a 1. Kommissionen udarbejder hurtigst muligt og i sam- arbejde med IMPEL, Det Europæiske Miljøagentur og andre involverede parter minimumskriterier for kvalifika- tioner hos miljøinspektører, der udpeges til at foretage miljøinspektioner enten på kompetente organers vegne eller på egne vegne. 2. Medlemsstaterne udarbejder hurtigst muligt i sam- arbejde med IMPEL og andre involverede parter og med støtte fra Kommissionen uddannelsesprogrammer for at imødekomme behovet for kvalificerede miljøinspektører. (Ændring 17) Afsnit IX Kommissionen foretager en gennemgang af anvendelsen og effek- tiviteten af denne henstilling så hurtigt som muligt efter at have modtaget medlemsstaternes rapporter omhandlet i afsnit VIII ovenfor, med henblik på at udvikle mindstekravene yderligere med hensyn til deres anvendelsesområde i lyset af de høstede erfaringer fra anvendel- sen og under hensyntagen til eventuelle bidrag fra berørte par- ter, herunder IMPEL. Kommissionen tager snarest muligt efter at have modtaget de i artikel 8 omhandlede rapporter anvendelsen og effekti- viteten af dette direktiv op til revision med henblik på at udvide anvendelsesområdet for mindstekravene på bag- grund af de indvundne erfaringer og under hensyntagen til eventuelle bidrag fra berørte parter, herunder IMPEL og Det Europæiske Miljøagentur. (Ændring 18) Artikel 9a (ny) Artikel 9a Gennemførelse 1. Medlemsstaterne sætter de nødvendige love og admi- nistrative bestemmelser i kraft for at efterkomme dette direktiv senest 18 måneder efter dets ikrafttræden. De underretter straks Kommissionen herom. Disse love og bestemmelser skal ved vedtagelsen inde- holde en henvisning til dette direktiv eller skal ved offent- liggørelsen ledsages af en sådan henvisning. De nærmere regler for henvisningen fastsættes af medlemsstaterne. C 54/92 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 25. 2. 2000 Torsdag, den 16. september 1999 KOMMISSIONENS FORSLAG ÆNDRINGER 2. Medlemsstaterne meddeler Kommissionen teksten til de nationale retsforskrifter, som de udsteder på det område, der er omfattet af dette direktiv. X Gennemførelse (Ændring 19) Afsnit X Artikel 10 Ikrafttræden Medlemsstaterne opfordres til at gennemføre denne henstilling senest tolv måneder efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesska- bers Tidende og meddele Kommissionen herom sammen med oplys- ninger om miljøinspektionsordninger, der allerede eksisterer, eller som er planlagte. Dette direktiv træder i kraft på tyvendedagen efter offent- liggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. (Ændring 20) Artikel 10a (ny) Artikel 10a Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne. Europa-Parlamentets lovgivningsmæssige beslutning om Europa-Parlamentets og Rådets henstilling om mindstekrav for miljøinspektioner i medlemsstaterne (KOM(98)0772 , C4-0073/1999 , 1998/ 0358(COD) (tidligere 1998/0358(SYN)) (Fælles beslutningsprocedure; førstebehandling) Europa-Parlamentet, ; der henviser til Kommissionens forslag til Europa-Parlamentet og Rådet (KOM(98)0772), ; der har fået forslaget forelagt af Kommissionen, jf. EF-traktatens artikel 251, stk. 2, og artikel 175, stk. 1 (C4-0073/1999), ; der henviser til forretningsordenens artikel 67, ; der henviser til betænkning fra Udvalget om Miljø- og Sundhedsanliggender og Forbrugerbeskyttelse (A5-0002/1999), 1. godkender Kommissionens således ændrede forslag; anmoder om fornyet forelæggelse, hvis Kommissionen agter at ændre dette forslag i væsentlig grad 2. eller erstatte det med en anden tekst; 3. pålægger sin formand at sende Parlamentets holdning til Rådet og Kommissionen


title: Komission asetus (EY) N:o 1984/1999, annettu 16 päivänä syyskuuta 1999, asetuksessa (EY) N:o 1758/1999 tarkoitetun rukiin vientiä koskevan tarjouskilpailun osana toimitettujen tarjousten osalta

eurovoc_concepts:
award of contract
export
export refund
rye
third country

text: L 245/22 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 17. 9. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1984/1999, annettu 16 päivänä syyskuuta 1999, asetuksessa (EY) N:o 1758/1999 tarkoitetun rukiin vientiä koskevan tarjouskilpailun osana toimitet- tujen tarjousten osalta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyistä yksityiskohtaisista säännöistä vientitukien myöntämisen ja häiriötilanteessa toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1501/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2513/ 98 (4), ja erityisesti sen 7 artiklan, sekä katsoo, että 1) 2) kaikkiin kolmansiin maihin vietävän rukiin vientitukea ja/tai vientimaksua koskeva tarjouskilpailu on avattu komission asetuksella (EY) N:o 1758/1999 (5), asetuksen (EY) N:o 1501/95 7 artiklan mukaan komissio voi toimitettujen tarjousten perusteella asetuksen (ETY) N:o 1766/92 23 artiklassa säädettyä menettelyä noudat- taen päättää tarjouskilpailun ratkaisematta jättämisestä, 3) 4) erityisesti asetuksen (EY) N:o 1501/95 1 artiklassa säädetyt perusteet huomioon ottaen ei ole aiheellista vahvistaa enimmäistukea tai vähimmäismaksua, ja tässä asetuksessa määrätyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Tarjouskilpailu jätetään ratkaisematta niiden tarjousten osalta, jotka on toimitettu 10. —16. syyskuuta 1999 osana asetuksessa (EY) N:o 1758/1999 tarkoitettua rukiin vientitukea tai vienti- maksua koskevaa tarjouskilpailua. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 17 päivänä syyskuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 16 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EYVL L 313, 21. 11. 1998, s. 16. (5) EYVL L 210, 10. 8. 1999, s. 3


title: Dictamen del Comité de las Regiones sobre el «Informe anual del Fondo de Cohesión - 1997»

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
activity report

formats: html pdf print

text: 23. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 374/67 Dictamen del Comité de las Regiones sobre el «Informe anual del Fondo de Cohesio´ n — 1997» EL COMITE´ DE LAS REGIONES, (1999/C 374/15) visto el «Informe anual del Fondo de Cohesio´ n — 1997» (COM(1998) 543 final); vista la carta de la Comisio´ n Europea de 7 de octubre de 1998 por la que se consulta al Comité de las Regiones sobre esta materia, con arreglo al primer pa´rrafo de los artı´culos 61 y 265 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea; vista la decisio´ n de la Mesa de 18 de noviembre de 1998 de encargar la preparacio´ n del dictamen a la Comisio´ n de Polı´tica Regional, Fondos Estructurales, Cohesio´ n Econo´ mica y Social y Cooperacio´ n Transfronteriza e Interregional (Comisio´ n 1); visto el proyecto de dictamen aprobado por la Comisio´ n 1 el 30 de junio de 1999 (CDR 2/99 rev. 2) [ponente: Sr. Vieira de Carvalho (P, PPE)]; considerando su Dictamen sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CE) no 1164/94 por el que se crea el Fondo de Cohesio´ n» y la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Anexo II del Reglamento (CE) no 1164/94 por el que se crea el Fondo de Cohesio´ n» (CDR 235/98 fin) (1); considerando su Dictamen sobre el «Primer Informe de la Comisio´ n sobre la Cohesio´ n econo´ mica y social — 1996» (CDR 76/97 fin) (2); considerando su Dictamen sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se establece el Fondo de Cohesio´ n» y la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se establecen las normas de ejecucio´ n del Reglamento (CE) del Consejo por el que se crea el Fondo de Cohesio´ n» (CDR 16/94) (3); considerando el Dictamen de la Seccio´ n de Unio´ n Econo´ mica y Monetaria y Cohesio´ n Econo´ mica y Social del Comité Econo´ mico y Social sobre el «Informe anual del Fondo de Cohesio´ n» (CES 192/99) (4); considerando las decisiones de los Jefes de Estado y de Gobierno sobre la Agenda 2000, adoptadas los dı´as 24 y 25 de marzo de 1999 en Berlı´n, ha aprobado en su 30o Pleno de 15 y 16 de septiembre de 1999 (sesio´ n del 16 de septiembre) el presente dictamen. 1. Introduccio´ n El informe de la Comisio´ n recoge las decisiones 1. 1. adoptadas durante 1997 en el a´mbito del Fondo de Cohesio´ n. Dicho Fondo es un instrumento creado por el Tratado de Maastricht y destinado a reforzar la cohesio´ n econo´ mica y social mediante el apoyo financiero a los Estados miembros menos pro´ speros (Espan˜ a, Grecia, Irlanda y Portugal) para la realizacio´ n de proyectos en los a´mbitos del medio ambiente y de las infraestructuras de transportes, con el fin de facilitarles la realizacio´ n de los programas nacionales para el cumpli- miento de los criterios de convergencia de la tercera fase de la Unio´ n Econo´ mica y Monetaria. 1. 2. El an˜ o 1997 fue el quinto an˜ o de actuacio´ n del Fondo de Cohesio´ n en los cuatro paı´ses beneficiarios y no difiere sustancialmente de la estrategia adoptada en an˜ os anteriores. (1) DO C 51 de 22. 2. 1999, p. 10. (2) DO C 379 de 15. 12. 1997, p. 34. (3) DO C 217 de 6. 8. 1997, p. 1. (4) DO C 116 de 28. 4. 1999, p. 10. 2. Observaciones generales El Comité de las Regiones, 2. 1. Felicita a la Comisio´ n por la sustancial mejora del informe y comprueba que se han tenido en cuenta las observaciones realizadas en anteriores dicta´menes, que han permitido realizar algunos ajustes en la presentacio´ n de este documento. En relacio´ n con la presentacio´ n de los principales 2. 2. acontecimientos en cada uno de los paı´ses, observa con agrado el nivel de detalle alcanzado en el Informe. Sin embargo, serı´a deseable una mayor armonizacio´ n del ana´lisis descriptivo adoptado en cada caso, con el fin de facilitar la comparacio´ n entre los datos relativos a cada Estado miembro. 2. 3. Del mismo modo, recomienda que, siempre que sea posible, se recurra a diagramas y mapas para ilustrar la evolucio´ n global de los proyectos financiados y la respectiva implantacio´ n territorial, con el fin de facilitar la consulta y el manejo del Informe. C 374/68 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 12. 1999 2. 4. Comprueba la estabilizacio´ n de las normas y los procedimientos jurı´dicos y administrativos relativos a la ges- tio´ n, funcionamiento, evaluacio´ n y acompan˜ amiento de pro- yectos, con los visibles resultados positivos en la aplicacio´ n del Fondo de Cohesio´ n que registra el Informe. 2. 5. Se congratula por el tenor de los resultados del estudio realizado por la London School of Economics, que revelan una intensa y fructı´fera relacio´ n entre inversiones pu´ blicas y privadas, con efectos significativos sobre el empleo a largo plazo, ası´ como importantes repercusiones de una regio´ n a otra y entre los paı´ses beneficiarios del Fondo y sus vecinos. 2. 6. También el programa de evaluacio´ n a posteriori consti- tuye un motivo de satisfaccio´ n para el Comité de las Regiones, y demuestra la preocupacio´ n de la Comisio´ n por la evaluacio´ n de los proyectos. El Comité de las Regiones espera que este programa proporcione elementos de ana´lisis y resultados comparables para los cuatro paı´ses beneficiarios, teniendo en cuenta la mejora de la evaluacio´ n a priori y el mejor acompan˜ amiento de los proyectos. 2. 7. El Comité de las Regiones acoge con satisfaccio´ n los esfuerzos de los Estados miembros beneficiarios del Fondo de Cohesio´ n, en el sentido de cumplir los objetivos en materia de déficit pu´ blico establecidos por el Consejo. Sin embargo, no so´ lo recomienda a los Estados miembros la continuacio´ n de estos esfuerzos, sino que también sugiere a la Comisio´ n que realice un acompan˜ amiento eficaz de la situacio´ n presupuesta- ria y desarrolle esfuerzos de sensibilizacio´ n en los paı´ses beneficiarios cuando la situacio´ n ası´ lo justifique. 2. 8. El Comité de las Regiones toma nota de la decisio´ n adoptada en Berlı´n por los Jefes de Estado y de Gobierno de seguir subvencionando después del an˜ o 2000 a los cuatro paı´ses que ahora reciben ayudas en el marco del Fondo de Cohesio´ n y de revisar su derecho a recibir ayudas en el an˜ o 2003, una vez transcurrida la mitad del perı´odo de programacio´ n. El Comité de las Regiones reconoce el papel fundamental desempen˜ ado por el Fondo de Cohesio´ n en aras de la convergencia entre los Estados miembros, pero comprueba también que hasta la fecha ninguno de ellos supera el umbral de un PNB igual o superior al 90 % de la media comunitaria. 2. 9. El Comité de las Regiones observa que, a pesar de haberse registrado progresos en los paı´ses de la cohesio´ n tanto en el sector de los transportes como del medio ambiente, queda mucho por hacer para mejorar estas infraestructuras. La exigencia de una mejora constante tanto en los paı´ses que no participan en el euro como en los que participan en él, justifica el mantenimiento del Fondo. 2. 10. El Comité de las Regiones apoya la decisio´ n de modificar en lugar de sustituir el Reglamento actual del Fondo, lo que, en su opinio´ n, permitira´ una transicio´ n suave entre los dos periodos de financiacio´ n. 2. 11. En relacio´ n con otras polı´ticas comunitarias, el Comité de las Regiones sen˜ ala los esfuerzos de coordinacio´ n que ha realizado la Comisio´ n, en particular en lo relativo a la legislacio´ n en materia de medio ambiente, la red transeuropea de transporte y los fondos estructurales. 2. 12. El Comité de las Regiones toma nota con satisfaccio´ n de la propuesta de la Comisio´ n de creacio´ n del instrumento estructural de preadhesio´ n (ISPA), con el objetivo de ayudar a los paı´ses candidatos a la adhesio´ n a alcanzar los niveles comunitarios en materia de infraestructuras de transporte y de medio ambiente. En materia de acompan˜ amiento y control, el Comité 2. 13. de las Regiones se congratula por los esfuerzos emprendidos por los Comités de acompan˜ amiento organizados en cada Estado miembro, ası´ como por las misiones de verificacio´ n y control de los proyectos apoyados por el Fondo. De acuerdo con el Informe, 2. 14. la Comisio´ n so´ lo ha tenido conocimiento de un caso de utilizacio´ n ilı´cita de los recursos del Fondo de Cohesio´ n. El Comité de las Regiones considera que cabe celebrarlo, en la medida en que se deduce que el porcentaje de utilizacio´ n lı´cita ha sido muy elevado. No obstante, cabe sen˜ alar que las autoridades nacionales, segu´ n la Comisio´ n, no controlan de forma sistema´tica la ejecucio´ n de los créditos destinados, entre otras cosas, a la financiacio´ n de los proyectos del Fondo de Cohesio´ n, lo que incrementa los riesgos de fraude. Asimismo, el Comité de las Regiones observa que, para la Comisio´ n, resulta difı´cil evaluar el efecto de los créditos disponibles para luchar contra el fraude, ya que no se comunican los casos de fraude. El Comité de las Regiones lamenta que la Comisio´ n tenga motivos para fundamentar esta crı´tica grave y apoya sin reservas todos los esfuerzos destinados a aumentar la eficacia de la lucha contra las irregularidades y el fraude en todos los a´mbitos de intervencio´ n de los fondos estructurales. Todas las autoridades involucradas han de ejercer plenamente sus responsabilidades. 3. Observaciones especı´ficas 3. 1. Gestio´n de la ayuda financiera 3. 1. 1. El Comité de las Regiones manifiesta una vez ma´s su satisfaccio´ n por haberse alcanzado los objetivos de ejecucio´ n presupuestaria, tanto en lo que respecta a los créditos de compromiso como a los créditos de pago, ambos realizados al 100 %. 3. 1. 2. El Comité de las Regiones advierte que, desde 1993 hasta final de 1997, se autorizaron cerca de 2/3 del valor de los créditos globales destinados a la primera fase del Fondo de Cohesio´ n (1993-1999). 3. 1. 3. El Comité de las Regiones observa también con satisfaccio´ n que, una vez ma´s, se han cumplido los porcentajes indicativos de reparto de los recursos del Fondo de Cohesio´ n por los Estados miembros beneficiarios, con arreglo a lo previsto en el anexo I del Reglamento por el que se crea el Fondo. 3. 1. 4. El Comité de las Regiones se congratula, asimismo, de que en 1997, por primera vez, la inversio´ n en el a´mbito del medio ambiente (54,4 %) sobrepase a la inversio´ n en el a´mbito de los transportes (45,5 %), con un aumento respecto a los bajos valores de an˜ os anteriores, y observa también que esa tendencia se registra en casi todos los paı´ses. 23. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 374/69 3. 1. 5. El Comité de las Regiones ve con agrado que durante el periodo 1993-1997 se ha alcanzado un mayor equilibrio en la distribucio´ n del Fondo por los sectores de transportes (50,8 %) y medio ambiente (49,2 %). Por ello, no se prevén mayores dificultades para mantener esa tendencia durante el periodo 1993-1999, correspondiente al Fondo de Cohesio´ n de la primera generacio´ n. 3. 1. 6. Sin embargo, el Comité de las Regiones no puede dejar de referirse en este a´mbito a la reducida inversio´ n dedicada a la proteccio´ n natural y a la mejora del medio ambiente urbano, factores fundamentales para el manteni- miento de la calidad de vida. 3. 1. 7. En relacio´ n con el medio ambiente urbano, se considera que este a´mbito va a ser, sin duda, una cuestio´ n central durante los pro´ ximos an˜ os, en la medida, sobre todo, en que en la actualidad el continente europeo registra una fuerte tendencia a la urbanizacio´ n (aproximadamente 2/3 de la poblacio´ n viven en zonas urbanas, que apenas representan el 1 % del total del territorio). Ası´, los espacios urbanos esta´n sujetos a una mayor presio´ n medioambiental que se hace evidente, en particular, en la contaminacio´ n atmosférica, del agua y del suelo; ası´ como en la produccio´ n de residuos lı´quidos y so´ lidos y en el ruido. Estos problemas debera´n ser tenidos en cuenta en futuras intervenciones, dado el grado creciente de exigencia de la poblacio´ n al respecto. 3. 1. 8. Aunque los proyectos relativos a las carreteras y autopistas siguen constituyendo la partida principal del Fondo de Cohesio´ n (57 %), el Comité de las Regiones observa con agrado el aumento significativo del apartado ferroviario en el presupuesto de transportes, con casi 1/3 de los compromisos globales en ese a´mbito destinados a este sector en 1997. 3. 1. 9. El Comité de las Regiones no puede dejar de registrar la reducida inversio´ n (1,7 %) destinada al sector portuario en 1997, tanto ma´s cuanto que el transporte marı´timo tiene una significativa importancia para la economı´a de los cuatro Estados miembros beneficiarios. En este sentido, el Comité de las Regiones sugiere a la Comisio´ n y a los paı´ses de la cohesio´ n que se incremente el nu´ mero de proyectos del a´mbito portuario, marı´timo y fluvial, con vistas al fomento y dinamizacio´ n de este sector fundamental para la consolidacio´ n de la apertura al exterior de estos paı´ses. 3. 1. 10. En esta perspectiva, deberı´a también potenciarse el papel del cabotaje en el interior de la Unio´ n, como alternativa a la congestio´ n del transporte terrestre de mercancı´as, apor- tando con ello una solucio´ n ma´s equilibrada desde el punto de vista del medio ambiente y de ordenacio´ n del territorio, con ventajas evidentes en términos de rapidez y eficacia de costes. 3. 1. 11. También en el a´mbito de los transportes, el Comité de las Regiones destaca la necesidad de desarrollar proyectos basados en la intermodalidad, con el fin de mejorar la eficiencia del sistema de transportes en su totalidad y garantizar la circulacio´ n de personas y mercancı´as de forma ma´s fluida. 3. 1. 12. Del mismo modo, deberı´a darse prioridad en futuras acciones al incremento de los centros logı´sticos, que permitan una ra´pida y eficaz distribucio´ n de mercancı´as, combinados a su vez con centros multimodales, a fin de articular los diferentes medios de transporte de mercancı´as. 3. 1. 13. El Comité de las Regiones insiste en la necesidad de salvaguardar la futura financiacio´ n de proyectos a pequen˜ a escala, y es de la opinio´ n de que, a pesar de la necesidad de financiar proyectos de gran envergadura y de asegurar un enfoque estratégico a su desarrollo, algunos proyectos a pequen˜ a escala, especialmente en el a´mbito del medio ambiente, podra´n revestir particular relevancia para los paı´ses de la cohesio´ n. Es de extraordinaria importancia que las administraciones locales establezcan sus prioridades a este respecto. 3. 2. Subsidiariedad y cooperacio´n El Comité de las Regiones insta a la Comisio´ n a que 3. 2. 1. garantice la participacio´ n de las autoridades regionales y locales en todas las fases del Fondo de Cohesio´ n, desde el establecimiento de prioridades hasta el seguimiento y la evaluacio´ n. 3. 2. 2. El Comité de las Regiones indica que dicha participa- cio´ n significa también que las demandas de concesio´ n de ayudas deberı´an acompan˜ arse, obligatoriamente, por dicta´me- nes realizados por los entes regionales y locales de las regiones implicadas, en los que se evaluase el impacto regional e interregional de los proyectos en cuestio´ n, y que la Comisio´ n deberı´a tener en cuenta, en la aprobacio´ n de los proyectos, los dicta´menes de los entes directamente implicados. 3. 2. 3. El Comité de las Regiones recuerda que parte de las iniciativas en este a´mbito provienen de los municipios y las regiones. Por ello, el Comité de las Regiones recomienda una mayor flexibilidad en la aplicacio´ n del Reglamento del Fondo de Cohesio´ n, que impone la concentracio´ n en el nivel de los gobiernos centrales de las solicitudes de ayuda del Fondo de Cohesio´ n. Se propone una mayor apertura de la Comisio´ n a las instancias intermedias para facilitar el dia´logo y, eventual- mente, el surgimiento de proyectos de potencial elevado que de otra forma no llegarı´an a ella. 3. 2. 4. Aun congratula´ndose decididamente por la coopera- cio´ n entre el sector pu´ blico y el privado, el Comité de las Regiones considera que las decisiones relativas al potencial generador de ingresos de los proyectos y su adecuacio´ n a la participacio´ n del sector privado deberı´an adoptarse a nivel nacional mediante consulta a las autoridades regionales y locales implicadas. 3. 2. 5. El Comité de las Regiones destaca que, con frecuen- cia, los intereses de los operadores privados y los regionales y locales pueden diferir, lo que puede dificultar la financiacio´ n por parte del sector privado. En determinadas regiones periféri- cas es con frecuencia difı´cil incentivar las inversiones de este tipo en los sectores de los transportes y del medio ambiente. Deberı´a también garantizarse una disponibilidad equitativa de infraestructuras y servicios, y debe destacarse que, en algunos casos, el poder local se encuentra en mejor situacio´ n para facilitar (financiar) y mantener este tipo de infraestructuras. C 374/70 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 12. 1999 4. Conclusiones El Comité de las Regiones toma nota de la decisio´ n 4. 1. adoptada en Berlı´n por los Jefes de Estado y de Gobierno, en el sentido de seguir subvencionando después del an˜ o 2000 a los cuatro paı´ses que ahora reciben ayudas en el marco del Fondo de Cohesio´ n y de revisar su derecho a recibir ayudas en el an˜ o 2003, una vez transcurrida la mitad del perı´odo de programacio´ n. El Comité de las Regiones comprueba con satisfaccio´ n 4. 2. un mayor equilibrio entre las inversiones en el a´mbito del medio ambiente y en el a´mbito de los transportes. Sin embargo, no puede dejar de sen˜ alar el reducido nivel de las inversiones en proteccio´ n natural y mejora del medio ambiente urbano. El Comité de las Regiones considera que deberı´a 4. 3. salvaguardarse la futura financiacio´ n de proyectos a pequen˜ a escala, y recuerda que algunos de éstos han tenido un impacto considerable, sobre todo en el a´mbito del medio ambiente, por lo que es de extrema importancia que las administraciones locales establezcan sus prioridades en este a´mbito. 4. 4. El Comité de las Regiones insta a la Comisio´ n a que garantice la participacio´ n de las autoridades regionales y locales en todas las fases del Fondo de Cohesio´ n, y recuerda la importancia de las iniciativas originarias de los municipios y las regiones en este a´mbito. Bruselas, el 16 de septiembre de 1999. El Presidente del Comité de las Regiones Manfred DAMMEYER