title: PERGUNTA ESCRITA E-1631/99 apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão. Quota de açúcar na Região Autónoma dos Açores.

eurovoc_concepts:
Azores
import restriction
processing industry
production quota
sugar

formats: html pdf print

text: 20. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170 E/57 A ajuda (cid:224) transforma(cid:231)ªo da beterraba foi aumentada de 10 € para 27 € por 100 quilogramas pelo Regulamento (CE) no 562/98 da Comissªo, de 12 de Mar(cid:231)o de 1998, que adapta o montante da ajuda espec(cid:237)fica (cid:224) transforma(cid:231)ªo das beterrabas em a(cid:231)œcar branco nos A(cid:231)ores referido no artigo 25o do Regulamento (CEE) 1600/92 (1). Nªo obstante estas medidas, a cultura da beterraba estÆ em decl(cid:237)nio desde 1994, ap(cid:243)s ter experimentado, numa primeira fase, um novo impulso, resultante do programa Poseima. Todavia, a indœstria de trans- forma(cid:231)ªo nªo Ø directamente afectada por esta evolu(cid:231)ªo decepcionante, uma vez que pode importar e refinar a(cid:231)œcar bruto para satisfazer as necessidades dos A(cid:231)ores. As condi(cid:231)ıes econ(cid:243)micas nªo se deterioraram para a indœstria (cid:129) pelo contrÆrio (cid:129) dado que esta pode importar esse a(cid:231)œcar ao pre(cid:231)o do mercado mundial (ou com ajuda equivalente, caso compre a(cid:231)œcar comunitÆrio sob quota). Se os agricultores dos A(cid:231)ores optam por outras produ(cid:231)ıes que nªo a da beterraba, as razıes devem ser procuradas nas condi(cid:231)ıes gerais da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola. A viabilidade da indœstria a(cid:231)ucareira estÆ sobretudo ligada ao consumo do a(cid:231)œcar, que tem diminu(cid:237)do nos œltimos anos. A utiliza(cid:231)ªo da capacidade de refina(cid:231)ªo a partir de a(cid:231)œcar bruto importado Ø enquadrada pelos princ(cid:237)pios do regime espec(cid:237)fico de abastecimento, nomeadamente o princ(cid:237)pio da cobertura das necessidades locais. A Comissªo analisarÆ estas questıes no (cid:226)mbito da revisªo em curso do Poseima caso as autoridades portuguesas o solicitem. (1) JO L 76 de 13. 3. 1998. (2000/C 170 E/064) PERGUNTA ESCRITA E-1631/99 apresentada por Paulo Casaca (PSE) (cid:224) Comissªo (15 de Setembro de 1999) Objecto: Quota de a(cid:231)œcar na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores No Acto de Adesªo de Portugal (cid:224) Uniªo Europeia, ponto XIV, al(cid:237)nea c), Vol. II, pp. 210-213, ficou consignada uma quota de 10 000 toneladas de a(cid:231)œcar de beterraba para a «empresa produtora de a(cid:231)œcar estabelecida na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores», suplementada com um direito de importa(cid:231)ªo de ramas igual (cid:224) diferen(cid:231)a entre esta produ(cid:231)ªo e 20 000 toneladas em condi(cid:231)ıes de pagamento de direito nivelador reduzido. O Regulamento (CEE) 3484/92 de 27 de Novembro (1), contudo, reduziu esta quantidade para 10 000 toneladas, quantidade que Ø tambØm consagrada no Regulamento no 1600/92 (2). Mais recentemente, a Comissªo Europeia interpretou a regulamenta(cid:231)ªo em vigor no sentido de estabelecer uma nova redu(cid:231)ªo neste quantitativo para 6 500 toneladas refinadas a partir de ramas importadas, nªo excluindo sequer a hip(cid:243)tese de vir a propor novas redu(cid:231)ıes na quota da Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores. Pode a Comissªo indicar-me se considera esta progressiva e sistemÆtica redu(cid:231)ªo de quotas para refina(cid:231)ªo de a(cid:231)œcar na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores compaginÆvel com o no 2 do artigo 299o do Tratado CE? (1) (2) JO L 353 de 3. 12. 1992, p. 8. JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (18 de Outubro de 1999) Efectivamente, antes do programa Poseima, a indœstria a(cid:231)ucareira dos A(cid:231)ores estava autorizada a refinar a(cid:231)œcar bruto atØ 20 000 toneladas, menos a quantidade de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)œcar a partir da beterraba local. Com a introdu(cid:231)ªo do regime espec(cid:237)fico de abastecimento daquele programa, que permite a importa(cid:231)ªo de a(cid:231)œcar bruto de beterraba ao pre(cid:231)o do mercado mundial (ou prevŒ uma ajuda equivalente em caso de utiliza(cid:231)ªo de a(cid:231)œcar bruto comunitÆrio sob quota), a autoriza(cid:231)ªo foi limitada a 10 000 toneladas de a(cid:231)œcar, no mÆximo, para cobrir as necessidades dos A(cid:231)ores em a(cid:231)œcar em condi(cid:231)ıes preferenciais. C 170 E/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 6. 2000 Tendo em conta estes limites, a Comissªo estabelece anualmente estimativas das necessidades dos A(cid:231)ores e fixa as quantidades a importar, tomando em considera(cid:231)ªo, nomeadamente, a produ(cid:231)ªo local a partir de beterraba. Com a fixa(cid:231)ªo em 6 500 toneladas para a campanha de 1999/2000 (quantidade igual (cid:224) fixada para 1998/1999), a quota mÆxima de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)œcar nªo foi reduzida. Esta quota pode ser sempre utilizada para a produ(cid:231)ªo local de a(cid:231)œcar de beterraba; apenas se limitou a importa(cid:231)ªo de a(cid:231)œcar bruto ao abrigo do regime espec(cid:237)fico de abastecimento. Assim sendo, nªo Ø curial falar-se de uma redu(cid:231)ªo progressiva e sistemÆtica das quotas para refina(cid:231)ªo de a(cid:231)œcar na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores, considerando a Comissªo, consequentemente, que a aplica(cid:231)ªo do programa Poseima nªo pıe em causa o no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE. (2000/C 170 E/065) PERGUNTA ESCRITA E-1632/99 apresentada por Paulo Casaca (PSE) (cid:224) Comissªo (15 de Setembro de 1999) Objecto: Abuso de posi(cid:231)ªo dominante no mercado do a(cid:231)œcar na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores A empresa produtora de a(cid:231)œcar estabelecida na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores representa uma parte muito reduzida e decrescente das quotas de a(cid:231)œcar atribu(cid:237)das pelas institui(cid:231)ıes europeias a Portugal. Nos œltimos meses, o a(cid:231)œcar proveniente de refinarias sediadas no Continente tem chegado aos estabelecimentos comerciais dos A(cid:231)ores a pre(cid:231)os consideravelmente inferiores aos praticados nos estabe- lecimentos comerciais do Continente, apesar dos custos de transporte para esta Regiªo Aut(cid:243)noma. Nªo considera a Comissªo Europeia que a prÆtica de pre(cid:231)os diferenciados para o a(cid:231)œcar entre o Continente e a Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores por parte das empresas que dominam o mercado pode constituir um caso de abuso de posi(cid:231)ªo dominante? Que tenciona a Comissªo Europeia fazer nesta situa(cid:231)ªo? Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (18 de Outubro de 1999) O mercado do a(cid:231)œcar dos A(cid:231)ores estÆ integrado no mercado comunitÆrio e encontra-se, portanto, aberto aos fornecimentos provenientes de outras regiıes. O a(cid:231)œcar produzido nos A(cid:231)ores, pelo contrÆrio, nªo tem as mesmas possibilidades, por ser produzido em condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas preferenciais. Os benef(cid:237)cios estªo reservados para a produ(cid:231)ªo local de beterraba e a indœstria transformadora, assim como para os consumidores desta regiªo, em conformidade com os objectivos do programa Poseima. Se se verificam expedi(cid:231)ıes de a(cid:231)œcar do Continente para os A(cid:231)ores, tal deve-se ao facto de os pre(cid:231)os praticados nesta Regiªo permitirem (cid:224)s empresas em causa obter um lucro comparÆvel ao que Ø poss(cid:237)vel realizar no Continente. Em princ(cid:237)pio, as condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas de que beneficia a empresa a(cid:231)ucareira dos A(cid:231)ores deveriam permitir-lhe abastecer o mercado local a pre(cid:231)os competitivos, dado que aquelas condi(cid:231)ıes dªo a essa a(cid:231)ucareira a possibilidade de comprar o a(cid:231)œcar bruto ao pre(cid:231)o do mercado mundial e vender o a(cid:231)œcar refinado ao pre(cid:231)o comunitÆrio. Sendo a produ(cid:231)ªo local de beterraba muito reduzida actualmente, a elevada margem de refina(cid:231)ªo Ø obtida sobre a maior parte do a(cid:231)œcar produzido. Por conseguinte, a Comissªo entende que nªo deve intervir no sentido indicado pelo Senhor Deputado. Remete-se ainda o Senhor Deputado para as respostas dadas pela Comissªo (cid:224)s suas perguntas escritas E-1630/99 (1) e E-1631/99 (2). (1) Ver p. 56. (2) Ver p. 57


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1634/99 von Mary BANOTTI Rettungsschwimmer an Schwimmbecken

eurovoc_concepts:
EU law
EU law - national law
bathing water
civil defence
package travel
right to information
sports facilities

formats: pdf print

text: 29. 1. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 27 E/155 (2000/C 27 E/189) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1634/99 von Mary Banotti (PPE-DE) an die Kommission (15. September 1999) Betrifft: Rettungsschwimmer an Schwimmbecken Kann die Kommission angeben, ob irgendein Gemeinschaftsrechtsakt vorschreibt, Rettungsschwimmer an Schwimmbecken in Bereitschaft zu halten? in Urlaubsorten Welchen Anspruch haben Urlauber darauf, (cid:252)ber die Aufsichtsregelungen in Ferienanlagen in der Gemein- schaft unterrichtet zu werden? Gibt es EU-Rechtsakte (cid:252)ber die Bereitstellung von Rettungsschwimmern an (cid:246)ffentlichen Badestellen? Antwort von Herrn Byrne im Namen der Kommission (5. Oktober 1999) Die Frage der Anwesenheit von Rettungsschwimmern an Schwimmbecken in Urlaubsorten bzw. der Bereitstellung von Rettungsschwimmern an (cid:246)ffentlichen Badestellen f(cid:228)llt in die Zust(cid:228)ndigkeit des nationa- len Rechts; Gemeinschaftsvorschriften hierzu bestehen nicht. Zum Anspruch von Urlaubern, (cid:252)ber die Aufsichtsregelungen in Ferienanlagen in der Gemeinschaft unterrichtet zu werden, legt die Richtlinie des Rates 90/314/EWG vom 13. Juni 1990 (cid:252)ber Pauschal- reisen (1) lediglich fest, da(cid:223) die im Anhang zur Richtlinie aufgef(cid:252)hrten Angaben im Vertrag enthalten sein sollten. Hierzu geh(cid:246)ren alle Sonderw(cid:252)nsche, die der Verbraucher dem Veranstalter oder dem Vermittler bei der Buchung mitgeteilt hat und die beide Parteien akzeptiert haben. Auf Gemeinschaftsebene gilt daher folgendes: Nur wenn der Vertrag eine (von beiden Parteien akzeptierte) Bestimmung enth(cid:228)lt, wonach auf individueller Grundlage eine besondere Unterrichtung (cid:252)ber die Aufsichts- regelung in Ferienanlagen gefordert wird, hat der Urlauber einen durch Gemeinschaftsrecht gesch(cid:252)tzten Anspruch. Da es sich allerdings bei der Richtlinie 90/314/EWG um Mindestvorschriften handelt, k(cid:246)nnen nationale Rechtsvorschriften zu diesem Thema (cid:252)ber die Erfordernisse der Richtlinie hinausgehen. (1) ABl. L 158 vom 23. 6. 1990. (2000/C 27 E/190) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1644/99 von Antonio Tajani (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE) und Mario Mauro (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Freier Zugang zur Bildung in Italien (22. September 1999) In Italien wird auch weiterhin das Recht auf Freiheit der Erziehung schwer verletzt. Die B(cid:252)rger sind nicht in der Lage, frei zwischen (cid:246)ffentlicher oder privater Schule w(cid:228)hlen zu k(cid:246)nnen, da die Kosten f(cid:252)r letztere hoch sind und es an Mitteln daf(cid:252)r fehlt. Das Europ(cid:228)ische Parlament hat sich bei verschiedenen Anl(cid:228)ssen (1) f(cid:252)r die Freiheit der Erziehung in der Europ(cid:228)ischen Union ausgesprochen und auf der Notwendigkeit bestanden, die Mobilit(cid:228)t der Sch(cid:252)ler zu gew(cid:228)hrleisten, um eine qualitativ hochstehende Bildung zu entwik- keln, wie es der Vertrag von Amsterdam vorsieht (Artikel 149). W(cid:228)hrend der Sitzung des Petitionsausschusses vom 25. /26. Mai 1999 wurde diese Frage behandelt und die offensichtliche Diskriminierung der europ(cid:228)ischen B(cid:252)rger hervorgehoben. Bei dieser Gelegenheit hatte sich die Kommission verpflichtet, Eurydice um eine Aktualisierung der 1993 durchgef(cid:252)hrten Studien (cid:252)ber die privaten und (cid:246)ffentlichen Bildungssysteme in den Mitgliedstaaten vorzunehmen, um die Existenz von (cid:228)hnlichen F(cid:228)llen festzustellen


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1625/99 af Esko Seppänen (GUE/NGL) til Kommissionen. Telefonaflytning.

eurovoc_concepts:
Internet
confidentiality
consumer protection
document
protection of privacy
publication
telecommunications

text: C 170 E/54 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 (2000/C 170 E/059) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1622/99 af Antonio Tajani (PPE-DE) til Kommissionen (15. september 1999) Om: Overtr(cid:230)delsesprocedure mod den italienske stat i forbindelse med salg af m(cid:230)lkecentralen i Rom Kan Kommissionen give oplysning om resultaterne af den undersłgelse, der blev foretaget i forbindelse med overtr(cid:230)delsesproceduren mod den italienske stat og Rom kommune i forbindelse med salget af m(cid:230)lkecentralen i Rom? Svar afgivet af Franz Fischler P(cid:229) Kommissionens vegne (8. oktober 1999) Efter en undersłgelse af de italienske myndigheders bem(cid:230)rkninger fremsendt som led i proceduren efter EF-traktatens artikel 88, stk. 2, (tidl. artikel 93) har Kommissionen anmodet de p(cid:229)g(cid:230)ldende myndigheder om yderlige oplysninger om de foranstaltninger, som Rom-kommune har igangsat. Kommissionen afventer stadig disse yderlige oplysninger. Kommissionen vil efter at have analyseret samtlige fremsendte oplysninger tr(cid:230)ffe sin endelige beslutning om de p(cid:229)g(cid:230)ldende foranstaltninger. (2000/C 170 E/060) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1624/99 af Markus Ferber (PPE-DE) til Kommissionen (15. september 1999) Om: EU-stłtte til en hłnsefarm i Vseruby (Tjekkiet) Et tysk konsortium planl(cid:230)gger at bygge en hłnsefarm til 1,2 mio. l(cid:230)ggehłns og 200. 000 kyllinger ved den bayrisk-tjekkiske gr(cid:230)nse. Befolkningen er meget bet(cid:230)nkelig p(cid:229) grund af mulig overfłrsel af sygdomme med vinden. Stłttes hłnsefarmen i Vseruby direkte eller indirekte med EU-bevillinger (f. eks. over PHARE)? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af G(cid:252)nter Verheugen (29. oktober 1999) Kommissionen kan bekr(cid:230)fte, at der ikke ydes PHARE-stłtte til den hłnsefarm, det (cid:230)rede medlem omtaler. Kommissionen er heller ikke bekendt med, at der ydes nogen anden form for EF-midler dertil. (2000/C 170 E/061) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1625/99 af Esko Sepp(cid:228)nen (GUE/NGL) til Kommissionen (15. september 1999) Om: Telefonaflytning Til Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)ds ekstraordin(cid:230)re młde i Tammerfors er der ved at blive udarbejdet en s(cid:230)rlig serie af foranstaltninger inden for omr(cid:229)det de indre anliggender. Har Kommissionen til dette młde udarbejdet dokumenter, der efter młdet skal holdes hemmelige, navnlig om legalisering af aflytning af satellitsamtaler og internetforbindelser, eller vil alle de dokumenter, der hłrer under dette aktivitetsomr(cid:229)de, blive offentlig- gjort efter młdet? 20. 6. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 170 E/55 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ant(cid:242)nio Vitorino (25. oktober 1999) Med henblik p(cid:229) Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)ds młde i Tampere udarbejder Kommissionen hverken fortrolige dokumenter eller andre dokumenter om spłrgsm(cid:229)let om aflytning af telefonsamtaler via satellit eller internetkommunikationer. Det eneste dokument, der er udarbejdet forud for Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)ds młde i Tampere er et notat (SEK(1999) 1518) om forberedelsen af dette s(cid:230)rlige młde, der vil v(cid:230)re fokuseret omkring en drłftelse af udvikling af Unionen henimod et omr(cid:229)de, hvor der hersker frihed, sikkerhed og retf(cid:230)rdighed. Kommissionens formand R. Prodi sendte den 23. september 1999 premierminister Lipponen et brev p(cid:229) grundlag af dette notat. Ligesom p(cid:229) mange andre omr(cid:229)der arbejder Kommissionen ogs(cid:229) p(cid:229) dette omr(cid:229)de med stłrst mulig (cid:229)benhed og s(cid:229)vel forberedelsen som resultaterne af młdet i Tampere vil blive drłftet med Parlamentet. Med hensyn til spłrgsm(cid:229)let om aflytning af telekommunikationer henviser Kommissionen til debatten i Europa-Parlamentet den 6. maj 1999 om Schmiedsrapporten vedrłrende dette spłrgsm(cid:229)l. I forbindelse med debatten redegjorde Kommissionen for sin holdning til dette spłrgsm(cid:229)l. Kommissionen erkender spłrgsm(cid:229)lets betydning, ikke mindst fordi telekommunikationssektoren hele tiden underg(cid:229)r hurtige og revolutionerende (cid:230)ndringer. Med hensyn til det s(cid:230)rlige spłrgsm(cid:229)l i forbindelse med aflytning finder Kommissionen, at der p(cid:229) den ene side skal tages hensyn til de juridiske myndigheders legitime interesse (dvs. at udvikling af telekommunika- tionssektoren og Internettet ikke błr forhindre medlemsstaterne i at bek(cid:230)mpe kriminalitet og opretholde den nationale sikkerhed). P(cid:229) den anden side er der en imponerende v(cid:230)kst inden for telekommunikations- sektoren, is(cid:230)r Internettet, som kr(cid:230)ver, at telekommunikationsbrugere błr have tillid til de udbudte tjenester, hvis denne ekspansion skal forts(cid:230)ttes. Kommissionen er af den opfattelse, at det er meget vigtigt at finde den rette balance mellem de forskellige interesser. Det kan kun ske gennem en dialog mellem de juridiske myndigheder, operatłrerne, industrien og de myndigheder, der har med databeskyttelse at głre. Endvidere fłres der for łjeblikket forhandlinger i R(cid:229)det om et udkast til aftale mellem medlemsstaterne om forbedring af den gensidige juridiske bistand i indg(cid:229)r en r(cid:230)kke bestemmelser om aflytning af telekommunikationer. M(cid:229)let er at udvikle aflytningsmetoder med henblik p(cid:229) kriminel efterforskning, hvor man udnytter de nye satellittelekommunikationssystemer. forbindelse med straffesager. Heri (2000/C 170 E/062) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1627/99 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen (15. september 1999) Om: Stłtteforanstaltninger til fordel for risproduktionen i Gr(cid:230)kenland Med R(cid:229)dets forordning (EF) 2072/98 (1) blev der fastsat to basisarealer for risproduktionen i Gr(cid:230)kenland. Gennemfłrelsen af denne forordning i 1998 medfłrte, at der ikke blev udbetalt godtgłrelse til producen- terne i zone 2, hvor arealerne med ris oversteg de fastsatte basisarealer, selv om det globale basisareal p(cid:229) 24. 891 ha, der var fastlagt for Gr(cid:230)kenland, ikke blev overskredet. Da systemet med regionalisering af basisarealerne og de meget hłje medansvarsafgifter i tilf(cid:230)lde af overskridelse har bragt risproducenterne i en yderst vanskelig situation, bedes Kommissionen besvare fłlgende spłrgsm(cid:229)l: Har den til hensigt at give mulighed for overfłrsel af kvoter fra en geografisk zone til en anden, s(cid:229)ledes som tilf(cid:230)ldet er med h(cid:229)rd hvede? Hvilke andre foranstaltninger har Kommissionen til hensigt at iv(cid:230)rks(cid:230)tte (forhłjelse af det globale loft, fordeling af kvoter pr. pr(cid:230)fektur, kontrol med de talrige og ukontrollerede importer fra tredjelande) med henblik p(cid:229) at stłtte risproduktionen? (1) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4


title: Regolamento (CE) n. 1971/1999 della Commissione, del 15 settembre 1999, recante modifica del regolamento (CE) n. 1084/1999 che stabilisce l'elenco delle autorità competenti di cui all'articolo 2 del regolamento (CE) n. 900/1999 del Consiglio che vieta la vendita e la fornitura di petrolio e di taluni prodotti petroliferi alla Repubblica federale di Jugoslavia

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
international sanctions
market approval
petroleum
petroleum product

text: L 244/40 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 16. 9. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 1971/1999 DELLA COMMISSIONE del 15 settembre 1999 recante modifica del regolamento (CE) n. 1084/1999 che stabilisce l'elenco delle autorità compe- tenti di cui all'articolo 2 del regolamento (CE) n. 900/1999 del Consiglio che vieta la vendita e la fornitura di petrolio e di taluni prodotti petroliferi alla Repubblica federale di Jugoslavia LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 900/1999 del Consiglio, del 29 aprile 1999, che vieta la vendita e la fornitura di petrolio e di Jugo- taluni prodotti petroliferi alla Repubblica federale di slavia (1), in particolare l'articolo 6, (1) (2) considerando che la Grecia ha chiesto che, oltre al «Sanc- tions Bureau» del ministero degli Esteri, un'altra autorità sia elencata tra le autorità competenti; considerando che è pertanto necessario emendare l'elenco delle autorità competenti stabilito dal regola- mento (CE) n. 1084/1999 della Commissione (2), «Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών Οικονοµικών Σχέσεων ∆/νση ∆ιαδικασιών Εξωτερικού Εµπορίου Κα Μπάρτζη-Κος Ιγγλέσης οδ. Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα International Economic Relations Ministry of National Economy General Secretariat of Directorate of External Trade Mrs. Bartzi or Mr. Iglesis 1, Kornarou Street GR-105 63 Atene Tel. : (30-1) 328 60 51-53 Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59». HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Nell'allegato del regolamento (CE) n. 1084/1999, alla voce «Grecia», si aggiunge il testo seguente: Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno succes- sivo a quello della sua pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 settembre 1999. Per la Commissione Leon BRITTAN Vicepresidente (1) GU L 114 dell'1. 5. 1999, pag. 7. (2) GU L 131 del 27. 5. 1999, pag. 29


title: Yttrande från Regionkommittén om "Förslag till Europaparlamentets och rådets beslut om ändring av beslut nr 1254/96/EG om en serie riktlinjer för transeuropeiska nät inom energisektorn"

eurovoc_concepts:
electrical energy
energy grid
management of resources
natural gas
security of supply
trans-European network

text: C 374/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 23. 12. 1999 Yttrande från Regionkommittén om ”Förslag till Europaparlamentets och rådets beslut om ändring av beslut nr 1254/96/EG om en serie riktlinjer för transeuropeiska nät inom energisek- torn” (1999/C 374/07) BAKGRUND Förslag till Europaparlamentets och rådets beslut om ändring av beslut nr 1254/96/EG om en serie riktlinjer för transeuropeiska nät inom energisektorn (KOM(1998) 542 slutlig — 98/0284 COD) (1). Rådets beslut av den 23 oktober 1998 att rådfråga Regionkommittén i detta ärende i enlighet med artiklarna 129 och 198c första stycket i EG-fördraget. Presidiets beslut av den 15 juli 1998 att ge utskott 3 — transeuropeiska nät, transporter, informationssam- hället — i uppdrag att utarbeta kommitténs yttrande. Det utkast till yttrande (CdR 59/99 rév. 1) som antagits av utskott 3 den 15 april 1999 [föredragande: Pa´ris Koukoulo´ polis (EL-PSE)]. Regionkommittén antog vid sin 30:e plenarsession den 15–16 september 1999 (sammanträdet den 15 september) följande yttrande. 1. Inledning — att i förteckningen ta upp de nya projekt som är tillräckligt långt framskridna. 1. 1. Europaparlamentet och rådet antog den 5 juni 1996 beslut nr 1254/96/EG om en serie riktlinjer för transeuropeiska nät inom energisektorn. I en bilaga till detta beslut finns en vägledande förteckning över projekt av gemensamt intresse inom energisektorn. 1. 2. Den vägledande förteckningen över projekt av gemen- samt intresse uppdaterades genom beslut nr 1047/97/EG, som antogs av Europaparlamentet och rådet den 29 maj 1997. Denna översyn var nödvändig på grund av de tre nya medlemsstaternas anslutning, den allt snabbare utbyggnaden av sammankopplade kontinentala nät samt den särskilt snabba utvecklingen inom marknaden för naturgas. För närvarande omfattar förteckningen 74 projekt av gemensamt intresse. 1. 3. Europeiska kommissionen föreslår att man på nytt skall uppdatera den vägledande förteckning över gemensamma projekt som bifogats beslut nr 1254/96/EG, i dess lydelse enligt beslut nr 1047/97/EG, av följande orsaker: — Den snabba utvecklingen på marknaden, framför allt vad gäller naturgas och behovet av nätinfrastruktur för naturgas (till exempel för att energiförsörjningen skall kunna tillgodoses från flera olika håll och energin lagras i ökad utsträckning). — En fortsatt utbyggnad av sammankopplade energinät på den europeiska kontinenten. 1. 4. Konkret uttryckt är det därför nödvändigt — att i några fall anpassa beskrivningen av projekt av gemensamt intresse som redan finns upptagna i förteck- ningen, 2. Allmänna kommentarer Enligt Regionkommitténs uppfattning är det viktigt att 2. 1. upprätta transeuropeiska energinät för att inre marknaden skall fungera väl, men också för att bättre integrera gränsregio- ner och randområden inom EU. För övrigt har Regionkom- mittén redan uttryckt sin åsikt i fråga om de transeuropeiska energinäten i två tidigare yttranden (2) (3). I samband med finansieringen av energiförsörjningsnät 2. 2. i gränsregioner och randområden är det utomordentligt viktigt med åtgärder för de transeuropeiska näten inom energisektorn, och framför allt åtgärder som syftar till att utarbeta realistiska investeringsplaner. I det avseendet behövs ökade insatser från gemenskapens sida. 2. 3. När det gäller randområden, och i synnerhet isolerade områden som exempelvis öregioner, kan ekonomiskt stöd till projekt som syftar till sammankoppling med de transeuro- peiska energinäten förbättra stabiliteten i energiförsörjningen. Denna stabilitet utgör ett gemensamt mål för Europeiska unionen och bidrar dessutom till den ekonomiska och sociala utvecklingen i områdena, samtidigt som sammanhållningen främjas. (1) EGT C 320, 17. 10. 1998, s. 12. (2) CdR 46/96 fin — EGT C 217, 6. 8. 1994, s. 26. (3) CdR 367/96 fin — EGT C 116, 14. 4. 1997, s. 96. 23. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374/31 2. 4. När de transeuropeiska näten på energiområdet plane- rades tog man inte hänsyn till de lokala och regionala instansernas ståndpunkter. Frånvaron av en sådan dialog kommer eventuellt att fördröja upprättandet av dessa nät betydligt. Regionkommittén uppmanar kommissionen att ta hänsyn till de lokala och regionala myndigheternas inställning när fortsatta vägval skall göras. Åtgärderna måste skapa de nödvändiga förutsättningarna för att de transeuropeiska energinäten skall bli verklighet. 2. 5. Förutsatt att miljökonsekvenserna bedöms på ett rim- ligt sätt och specifikationerna respekteras är de lokala och regionala instanserna benägna att ställa sig bakom ett inrättan- de av transeuropeiska energinät. ReK anser att det bör genom- föras en miljökonsekvensbedömning av de transeuropeiska energinäten och att det krävs tekniska grundkriterier för miljöskydd när dessa nät planeras och konstrueras. En lika viktig aspekt när specifikationerna formuleras är att man bör främja de alternativa energiformernas genomslag på marknaden. Regionkommittén har redan uppmanat kommissionen 2. 6. att främja de lokala och regionala kraftproducenternas tillträde till nationella och europeiska el- och naturgasledningsnät. När målsättningen är att inre marknaden skall fungera väl med ett effektivt energiutnyttjande måste detta kriterium vägas in i EU:s beslut om sammankoppling av samtliga transeuropeiska energinät. 3. Förslag Följande två nya projekt bör tas upp i kommissionens dokument: 3. 1. I bilaga I bör följande punkt läggas till under ”Elektrici- tetsnät”: ”SPANIEN: Utbyggnad och utveckling av inre förbin- delser. ” Bryssel den 15 september 1999. 3. 2. I bilaga II bör följande punkt läggas till under ”Elektrici- tetsnät”: ”GREKLAND: Sammankoppling mellan öarna och fastlandet samt öarna emellan. ” 4. Slutsatser 4. 1. Regionkommittén välkomnar kommissionens förslag att fastställa riktlinjer för de transeuropeiska energinäten och att anpassa de tidigare besluten till dagens krav. 4. 2. Kommittén anser att det är av särskild betydelse att skapa finansieringssystem med god kapacitet för samman- koppling av de transeuropeiska energinäten, framför allt i EU:s utkants- och gränsregioner. 4. 3. Regionkommittén samarbetar gärna med kommissio- nen och de lokala och regionala förvaltningsnivåerna om de beslut som krävs för att välja en framkomlig väg i detta sammanhang. Miljökonsekvensbedömningen, de tekniska spe- cifikationerna för miljöskyddet och en konstruktiv dialog med de kommunala och regionala instanserna bidrar till att skapa en realistisk ram för nätens uppbyggnad. A¨ ven lokala och regionala kraftproducenter måste ha 4. 4. tillgång till de transeuropeiska näten. Regionkommittén vill att förslaget till rådets direktiv 4. 5. om införande av rationella planeringsförfaranden på el- och gasförsörjningsområdet (1) även skall tillämpas på de projekt som omfattas av de transeuropeiska energinäten. (1) KOM(95) 369 slutlig — EGT C 1, 4. 1. 1996, s. 6. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER


title: 1999/645/EG: Beschikking van de Commissie van 15 september 1999 inzake gemeenschappelijke technische voorschriften voor de koppelingseisen voor Tetra-toegang tot nooddiensten (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 2987) (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
technical regulations
technical standard
telecommunications
waveband

text: L 255/40 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 9. 1999 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 15 september 1999 inzake gemeenschappelĳke technische voorschriften voor de koppelingseisen voor Tetra-toegang tot nooddiensten (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 2987) (Voor de EER relevante tekst) (1999/645/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Richtlĳn 98/13/EG van het Europees Parlement en de Raad van 12 februari 1998 betreffende eindapparatuur voor telecommunicatie en eindapparatuur voor satellietgrondstations alsmede inzake de onderlinge erkenning van de conformiteit van die apparatuur (1), inzonderheid op artikel 7, lid 2, tweede streepje, Overwegende dat de Commissie de maatregel heeft vast- gesteld waarbĳ wordt omschreven voor welk type tele- communicatie-eindapparatuur gemeenschappelĳke tech- nische voorschriften vereist zĳn, alsmede de daarmee samenhangende verklaring betreffende de draagwĳdte van deze voorschriften overeenkomstig artikel 7, lid 2, eerste streepje; Overwegende dat de overeenkomstige geharmoniseerde norm of onderdelen daarvan, waarmee de essentiële eisen worden toegepast en die in gemeenschappelĳke technische voorschriften moeten worden omgezet, dienen te worden vastgesteld; Overwegende dat het noodzakelĳk is, teneinde fabri- kanten met betrekking tot de toegang tot deze markt continuïteit te kunnen garanderen, om overgangsbepa- lingen vast te stellen voor apparatuur die overeenkom- stig nationale voorschriften betreffende typegoedkeuring is goedgekeurd; Overwegende dat het voorstel overeenkomstig artikel 29, is voorgelegd aan het comité (ACTE); lid 2, (1) (2) (3) (4) (5) communicatienet en die binnen de werkingssfeer van de in artikel 2, lid 1, bedoelde geharmoniseerde norm valt. 2. Bĳ deze beschikking worden gemeenschappelĳke techni- sche voorschriften vastgesteld betreffende de koppelingseisen voor Tetra-apparatuur die gebruikmaakt van nooddiensten in de frequentiebanden van 380-383 MHz en 390-393 MHz. Artikel 2 1. In de gemeenschappelĳke technische voorschrifen is de geharmoniseerde norm opgenomen die door de terzake bevoegde normalisatie-instelling is opgesteld en waarmee, voor- zover van toepassing, de in artikel 5, onder c) tot en met f), van Richtlĳn 98/13/EG bedoelde essentiële eisen worden toegepast. De bĳlage bevat een verwĳzing naar die norm. 2. De onder deze beschikking vallende eindapparatuur moet voldoen aan de in lid 1 bedoelde gemeenschappelĳke techni- sche voorschriften, aan de in artikel 5, onder a) en b), van Richtlĳn 98/13/EG bedoelde essentiële eisen en aan de eisen van alle andere relevante richtlĳnen, in het bĳzonder de Richt- lĳnen 73/23/EEG (2) en 89/336/EEG (3) van de Raad. Artikel 3 De aangemelde instanties die met de uitvoering van de in artikel 10 van Richtlĳn 98/13/EG bedoelde procedures zĳn belast, passen met ingang van de inwerkingtreding van deze beschikking ten aanzien van de in artikel 1, lid 1, van deze beschikking bedoelde eindapparatuur de in de bĳlage van deze beschikking bedoelde geharmoniseerde normen toe of zorgen ervoor dat deze worden toegepast. Overwegende dat de in deze beschikking vervatte gemeenschappelĳke technische voorschriften in overeen- stemming zĳn met het advies van het ACTE, Artikel 4 HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 1. Deze beschikking is van toepassing op eindapparatuur die is bestemd om te worden aangesloten op een openbaar tele- 1. Nationale voorschriften met betrekking tot de typegoed- keuring van apparatuur die valt onder het werkingsgebied van de geharmoniseerde normen waarnaar in de bĳlage van deze beschikking wordt verwezen, moeten met ingang van 15 december 1999 worden ingetrokken. 2. Eindapparatuur die is goedgekeurd krachtens dergelĳke nationale typegoekeuringsvoorschriften, mag op de nationale markt verder in de handel worden gebracht en in gebruik genomen. (1) PB L 74 van 12. 3. 1998, blz. 1. (2) PB L 77 van 26. 3. 1973, blz. 29. (3) PB L 139 van 23. 5. 1989, blz. 19. 30. 9. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 255/41 Artikel 5 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 15 september 1999. Voor de Commissie Karel VAN MIERT Lid van de Commissie BĲLAGE De in artikel 2 van deze beschikking bedoelde geharmoniseerde norm is: Verwĳzing naar de toepasselĳke geharmoniseerde norm Terrestrial Trunked Radio (Tetra); Emergency access (Terrestrische radio-hoofdverbindingen (Tetra); toegang tot nooddiensten) ETSI (Europees Instituut voor telecommunicatienormen) ETSI-secretariaat TBR 35: september 1998 (met uitzondering van het voorwoord en de paragrafen 4. 2. 2, 5. 4. 2 en A. 2. 3) AANVULLENDE INFORMATIE Het Europees Instituut voor telecommunicatienormen is erkend overeenkomstig Richtlĳn 98/34/EG van het Europees Parlement en de Raad (1). De bovenvermelde geharmoniseerde norm is opgesteld naar aanleiding van een in overeenstemming met de relevante procedures van Richtlĳn 98/34/EG verstrekte opdracht. De volledige tekst van de bovenvermelde geharmoniseerde norm kan worden aangevraagd bĳ: Europees Instituut voor telecommunicatienormen 650 Route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex of Europese Commissie DG XIII/A/2 (BU 31, 1/7) Wetstraat 200 B-1040 Brussel of bĳ andere organisaties die ETSI-documenten verspreiden en waarvan op het (www. ispo. cec. be). Internet een lĳst is te vinden (1) PB L 204 van 21. 7. 1998, blz. 37


title: Решение на Комисията от 15 септември 1999 година за изменение на Решение 1999/507/EО относно определени защитни мерки по отношение на някои плодоядни прилепи и на кучета и котки с произход от Малайзия (полуостровната част) и Австралия (нотифицирано под номер C(1999) 2975) (текст от значение за ЕИП)

eurovoc_concepts:
Australia
Malaysia
animal disease
domestic animal
health control
import

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 153 31999D0643 L 255/38 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 30. 9. 1999 РЕШЕНИЕ НА КОМИСИЯТА от 15 септември 1999 година за изменение на Решение 1999/507/EО относно определени защитни мерки по отношение на някои плодоядни прилепи и на кучета и котки с произход от Малайзия (полуостровната част) и Австралия (нотифицирано под номер C(1999) 2975) (текст от значение за ЕИП) (1999/643/EО) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, 1. Изразът „тест ЕЛИЗА IgM и IgG за антитела“ се заменя с израза „серум неутрализационен тест“. 2. Изразът „10 дни“ се заменя с израза „14 дни“. Член 2 Държавите-членки по отношение на Австралия, за да ги приведат в съответствие с настоящото решение. изменят мерките, прилагат които Те уведомяват Комисията за това. Член 3 Адресати на настоящото решение са държавите-членки. Съставено в Брюксел на 15 септември 1999 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Директива 91/496/ЕИО на Съвета от 15 юли 1991 г. за определяне на принципите на организация на ветери- нарните проверки на животни, въведени в Общността от трети страни и за изменение на Директиви 89/662/ЕИО, 90/425/ЕИО и 90/675/ЕИО (1), последно изменена с Директива 96/43/EО (2), и по-специално член 18, параграф 7 от нея, (1) като има предвид, че с Решение 1999/507/EО (3) Коми- сията е приела предпазни мерки по отношение на някои плодоядни прилепи и на кучета и котки с произход от Малайзия (полуостровната част) и Австралия по отношение на болестта Nipah, съответно болестта Hendra; като има предвид, че изискванията за тестове на котки, внесени от Австралия, трябва да бъдат изменени, така че да се разреши използването на потвърдени диагностични тестове за откри- ване на антитела срещу вируса на болестта Hendra; (2) като има предвид, че настоящото решение е в съответствие със становището на Постоянния ветеринарен комитет, ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ: Член 1 Член 3, параграф 2, второ тире от Решение 1999/507/EО се изменя, както следва: (1) ОВ L 268, 24. 9. 1991 г. , стр. 56. (2) ОВ L 162, 1. 7. 1996 г. , стр. 1. (3) ОВ L 194, 27. 7. 1999 г. , стр. 66


title: Regulamento (CE) n° 1969/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos

eurovoc_concepts:
agricultural product
chemical product
industrial product
tariff quota

text: L 244/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1969/1999 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 2505/96 do Conselho relativamente ao aumento da quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1644/ /1999 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6. o, (1) Considerando que a quantidade de certos contingentes pautais comunitários autónomos não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; que deve aumentar-se a sua quantidade nos termos do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 2505/96; que, por conse- guinte, se afigura necessário alterar o referido regula- mento com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esses contin- gentes; (2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Código Aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n. o 2505/96 é alterado do seguinte modo: — o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é «09. 2711» passa a ser de «925 000 toneladas». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão (1) JO L 345 de 31. 12. 1996, p. 1. (2) JO L 195 de 28. 7. 1999, p. 6


title: Decyzja przedstawicieli rządów państw członkowskich wspólnot europejskich z dnia 15 września 1999 r. w sprawie mianowania przewodniczącego oraz członków Komisji Wspólnot Europejskich

eurovoc_concepts:
European Commission
European Commissioner
President of the Commission
appointment of staff

text: 01/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 133 41999D0627 L 248/30 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 21. 9. 1999 DECYZJA PRZEDSTAWICIELI RZĄDÓW PAŃSTW CZŁONKOWSKICH WSPÓLNOT EUROPEJSKICH z dnia 15 września 1999 r. w sprawie mianowania przewodniczącego oraz członków Komisji Wspólnot Europejskich (1999/627/WE, EWWiS, Euratom) PRZEDSTAWICIELE RZĄDÓW PAŃSTW CZŁONKOWSKICH WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 214 ust. 2 akapit trzeci oraz art. 215, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Węgla i Stali, w szczególności jego art. 10 ust. 2 akapit trzeci oraz art. 12, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Energii Atomowej, w szczególności jego art. 127 ust. 2 akapit trzeci oraz art. 128, a także mając na uwadze, co następuje: (1) W następstwie grupowej rezygnacji z dnia 16 marca 1999 r. przewodniczącego oraz członków Komisji, mianowanych do dnia 22 stycznia 2000 r. , przedstawiciele rządów Państw Członkowskich, deklaracją przyjętą podczas posiedzenia Rady Europejskiej w dniu 24 marca 1999 r. , nominowali za wspólnym porozumieniem Pana Romano PRODIEGO na osobę, którą zamierzają mianować przewodniczącym Komisji. (2) Parlament Europejski zatwierdził tę nominację rezolucją z dnia 5 maja 1999 r. (3) (4) Deklaracją z dnia 9 lipca 1999 r. , Pan Romano PRODI poinformował o wynikach swoich rozmów z rządami Państw Członkowskich. Decyzją 1999/499/WE, EWWiS, Euratom (1) z dnia 19 lipca 1999 r. , przedstawiciele rządów Państw Członkowskich, za wspólnym porozumieniem z nowo mianowanym przewodniczącym Komisji, nominowali pozostałe osoby, które zamierzali mianować członkami Komisji mającymi zastąpić obecnych członków Komisji, którzy złożyli rezygnacje, zarówno na okres pozostały do końca ich kadencji, czyli do dnia 22 stycznia 2000 r. , jak również na okres następnych pięciu lat, od dnia 23 stycznia 2000 r. do dnia 22 stycznia 2005 r. (1) Dz. U. L 194 z 27. 7. 1999, str. 45. 134 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 3 (5) W głosowaniu z dnia 15 września 1999 r. Parlament Europejski zatwierdził przewodniczącego oraz pozostałych członków Komisji w ten sposób nominowanych, zarówno na okres od dnia 16 września 1999 r. do dnia 22 stycznia 2000 r. , jak również na okres następnych pięciu lat, od dnia 23 stycznia 2000 r. do dnia 22 stycznia 2005 r. (6) Należy pozwolić nowej Komisji na jak najszybsze objęcie urzędu oraz kontynuowanie jej pracy przez pełną kadencję, czyli od dnia 23 stycznia 2000 r. przez okres następnych pięciu lat; niniejszą decyzją należy więc dokonać mianowania równocześnie na obydwie kadencje, PRZYJMUJĄ NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Następujące osoby zostają niniejszym mianowane członkami Komisji Wspólnot Europejskich na okres od dnia 16 września 1999 r. do dnia 22 stycznia 2000 r. , oraz na okres od dnia 23 stycznia 2000 r. do dnia 22 stycznia 2005 r. : — na przewodniczącego: — Pan Romano PRODI — na członków: — Pan Michel BARNIER — Pan Frits BOLKESTEIN — Pan Philippe BUSQUIN — Pan David BYRNE — Pani Loyola DE PALACIO DEL VALLE LERSUNDI — Pani Anna DIAMANTOPOULOU — Pan Franz FISCHLER — Pan Neil KINNOCK — Pan Pascal LAMY — Pan Erkki LIIKANEN — Pan Mario MONTI — Pan Poul NIELSON — Pan Christopher PATTEN — Pani Viviane REDING — Pani Michaele SCHREYER — Pan Pedro SOLBES MIRA — Pan Günter VERHEUGEN — Pan António VITORINO — Pani Margot WALLSTRÖM. Niniejsza decyzja staje się skuteczna z dniem 16 września 1999 r. Artykuł 2 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 3 Sporządzono w Brukseli, dnia 15 września 1999 r. A. SATULI Przewodniczący


title: 1999/652/EG: Kommissionens beslut av den 15 september 1999 om bekräftande av de åtgärder som vidtagits av Belgien enligt artikel 6.6 i Europaparlamentets och rådets direktiv 94/62/EG om förpackningar och förpackningsavfall [delgivet med nr K(1999) 2919] (Text av betydelse för EES) (Endast den franska och nederländska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
Belgium
environmental protection
packaging
waste disposal
waste management
waste recycling

text: L 257/20 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 2. 10. 1999 KOMMISSIONENS BESLUT av den 15 september 1999 om bekräftande av de åtgärder som vidtagits av Belgien enligt artikel 6. 6 i Europaparlamentets och rådets direktiv 94/62/EG om förpackningar och förpackningsavfall [delgivet med nr K(1999) 2919] (Endast den franska och nederländska texten är giltig) (Text av betydelse för EES) (1999/652/EG) EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR FATTAT DETTA BESLUT I enlighet med den bestämmelsen skall kommissionen bekräfta sådana åtgärder efter att de på lämpligt sätt kontrollerats. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av Europaparlamentets och rådets direktiv 94/ 62/EG av den 20 december 1994 om förpackningar och förpackningsavfall (1), särskilt artikel 6. 6 i detta, 2. De anmälda åtgärderna efter samråd med den kommitté som inrättats genom direktiv 94/62/EG, och av följande skäl: Inom ramen för det förfarande som inrättades genom rådets direktiv 83/189/EG (2) underrättade de belgiska myndigheterna kommissionen den 13 juli 1996 om ett utkast till ett samar- betsavtal om förhindrande och hantering av förpackningsavfall (underrättelse 96/240/B). I. FÖRFARANDE 1. Direktiv 94/62/EG Direktiv 94/62/BG som grundas på artikel 95 (tidigare artikel 100a) i fördraget syftar till att harmonisera nationella åtgärder som rör hanteringen av förpackningar och förpackningsavfall för att förebygga och minska inverkan på miljön och därmed säkerställa en hög miljöskyddsnivå, samt till att säkerställa en fungerande inre marknad och undvika handelshinder och snedvridning och begränsning av konkurrensen inom gemen- skapen. I detta syfte föreskrivs i artikel 6. 1 i direktivet bland annat att medlemsstaterna skall uppnå vissa kvantifierade mål för återvinning och materialutnyttjande av förpackningsavfall. I artikel 6. 1 a fastställs att minst 50 viktprocent och högst 65 viktprocent av förpackningsavfallet skall återvinnas senast den 30 juni 2001. I enlighet med artikel 6. 1b skall inom ramen för detta generella mål och inom samma tidsfrist minst 25 viktpro- cent och högst 45 viktprocent av samtliga förpackningsmate- rial som ingår i förpackningsavfallet materialutnyttjas med minst 15 viktprocent för varje slag av förpackningsmaterial. Genom artikel 6. 6 inrättas ett övervakningsförfarande som skall garantera samstämmighet mellan de olika medlemssta- ternas strategier, i synnerhet för att säkerställa att de mål som sätts upp i en medlemsstat inte hindrar andra medlemsstater från att följa direktivet eller ger upphov till störningar på den inre marknaden. I Belgien är den federala staten endast behörig att införliva direktiv 94/62/EG vad gäller produktrelaterade frågor (t. ex. artikel 9 och bilaga II). Definitionen av mål för återvinning och materialutnyttjande för det förpackningsmaterial som ingår i förpackningsavfallet i enlighet med artikel 6 i direktiv 94/ 62/EG faller under regionernas exklusiva behörighet. För att säkerställa ett enhetligt och konsekvent införlivande och genomförande av direktiv 94/62/EG och särskilt artikel 6 i detta, har de tre belgiska regionerna ansett det nödvändigt att sluta samarbetsavtalet om förhindrande och hantering av förpackningsavfall. Detta avtal är en rättsligt bindande lag och utgör införlivningsåtgärden avseende artikel 6 i direktiv 94/62/ EG. I detta samarbetsavtal fastställs ekonomiska aktörers skyl- dighet (förpackningspåfyllare och förpackningsanvändare, inbe- gripet importörer för de fall förpackningarna fyllts på utanför ta tillbaka och materialutnyttja/återvinna de Belgien) att förpackningsmaterial som finns i förpackningsavfallet som släpps ut på marknaden (artikel 6 i samarbetsavtalet), antingen individuellt eller genom att anlita en tredje part (artikel 7. 1 i samarbetsavtalet) samt deras skyldighet att uppnå kvantifier- bara mål för materialutnyttjande och återvinning (artikel 3. 2 i samarbetsavtalet). Ekonomiska aktörer skall meddela den inter- regionala förpackningskommissionen hur de avser att uppfylla dessa krav. För förpackningar för hushållsbruk skall detta inte påverka de behöriga offentliga myndigheternas rättigheter avse- ende avfallsinsamling på allmänna gator. Den interregionala kommissionen skall utvärdera och godkänna eller underkänna det sätt på vilket de ekonomiska aktörerna avser att fullfölja sina skyldigheter enligt artikel 6 i samarbetsavtalet (artikel 7. 2 i samarbetsavtalet). Ekonomiska aktörer har möjligheten att bli befriade från skyldigheten att ta tillbaka och materialutnyttja/ återvinna förpackningar genom att skriva ett kontrakt med en (1) EGT L 365, 31. 12. 1994, s. 10. (2) EGT L 109, 26. 4. 1983, s. 8. Detta direktiv har ändrats genom direktiv 98/34/EG, EGT L 204, 21. 7. 1998, s. 37. 2. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 257/21 organisme agréé (godkänt organ – artikel 8 i samarbetsavtalet) och förbinda sig att vidta åtgärder som möjliggör för det godkända organet att uppfylla sina mål för materialutnyttjande och återvinning. Sådana godkända organ måste uppnå de kvan- tifierbara mål som fastställs i artikel 3. 2 i samarbetsavtalet och dessutom uppfylla ett antal krav avseende rättslig och ekono- misk situation (artikel 9–15 i samarbetsavtalet). I dess artikel 3. 2 fastställs följande allmänna minsta viktpro- centsatser för materialutnyttjande och återvinning av förpack- ningsavfall: — 1998: 45 % materialutnyttjande – 70 % återvinning. — 1999: 50 % materialutnyttjande – 80 % återvinning. Genom det system som beskrivs ovan skall dessa procentsatser för materialutnyttjande och återvinning uppnås av de berörda ekonomiska aktörerna, i var och en av de tre regionerna, dvs. Flandern, Wallonien och Bryssel, både vad gäller förpacknings- avfall från hushåll och industriellt förpackningsavfall. En bilaga till utkastet till samarbetsavtalet bifogades i underrät- telsen och den innehöll en sammanfattning av de åtgärder som vidtagits för att säkerställa att de villkor som fastställs i artikel 6. 6 i direktiv 94/62/EG uppfylls. Dessa åtgärder består av följande: — En analys av återvinningskapaciteten i förhållande till varje förpackningsavfallsflöde för kommande år. Denna analys beskrivs i detalj i kapitel II a. — En beskrivning av de bestämmelser som syftar till att undvika snedvridning i handeln. De består av ett gradvis genomförande av lagstiftningen samt av ett permanent övervakningsförfarande som skall utövas av den interregio- nala förpackningskommissionen och de enskilda regionre- geringarna som skall övervaka inrättandet av den nödvän- kontroll diga planeras också, inom ramen för både det årliga förfarandet för budgetgodkännande för de godkända organen (orga- nisme agréé) och förfarandet för effektivitetsövervakning av materialutnyttjande- och återvinningsaktörerna. insamlingsinfrastrukturen. En periodisk En analys av de olika avfallsflödena gjordes i en undersökning om ”ekologisk standardisering av förpackningar i Belgien” vilken skickades till kommissionen tillsammans med underrät- telsen och som kommissionen sedan skickade runt till alla övriga medlemsstater. När kommissionen den 14 oktober 1996 i enlighet med det förfarande som inrättats genom direktiv 83/189/EEG kommen- terade det anmälda utkastet, bekräftade den att Belgien ämnade använda sig av artikel 6. 6 i direktiv 94/62/EG. Två medlems- stater reagerade också på den belgiska underrättelsen 96/240/B. Den 11 oktober 1996 skickade Frankrike ett detaljerat utlå- tande om olika aspekter av det anmälda utkastet och nämnde bland annat att de procentsatser för materialutnyttjande och återvinning som fastställdes i utkastet till samarbetsavtalet för 1999 krävde att förfarandet i enlighet med artikel 6. 6 skulle tillämpas innan sådana mål kunde antas. Den 14 oktober 1996 kommenterade även Finland underrättelsen men berörde inte frågan om artikel 6. 6. I ett svar till Frankrikes detaljerade utlåtande tillhandahöll Belgien den 20 december 1997 en detaljerad analys av den nuvarande industriella kapaciteten och visade att de villkor som fastställs i artikel 6. 6 uppfylldes. Samarbetsavtalet antogs genom ett dekret av den 21 januari 1997 av regionen Flandern, genom ett dekret av den 16 januari 1997 av regionen Wallonien och genom en förordning av den 24 januari 1997 av regionen Bryssel (samtliga offentliggjorda i Moniteur av den 5 mars 1997). Den slutliga texten av åtgär- derna meddelades till kommissionen den 30 april 1997. 3. Synpunkter I artikel 6. 6 fastställs att kommissionen skall fatta beslut efter att i samarbete med medlemsstaterna ha konstaterat att åtgär- derna överensstämmer med direktivet. Kommissionen rådfrå- gade därför medlemsstaterna om denna underrättelse inom ramen för den kommitté som upprättats enligt artikel 21 i direktiv 94/62/EG. Detta ansågs mest lämpat, och ingen medlemsstat gav uttryck för någon oenighet härom. Ett första meningsutbyte ägde rum vid kommitténs sammanträde den 21 april 1997. Medlemsstaterna ombads sedan att sända skriftliga kommentarer till kommissionen senast den 31 maj 1997. Österrike, Belgien, Danmark, Frank- rike, Irland, Nederländerna och Förenade kungariket inkom med skriftliga bidrag. Frågan diskuterades åter vid kommitténs sammanträde den 4 september 1997. samrådsförfarande Ingen medlemsstat hävdade att de belgiska åtgärderna kunde skapa störningar på den inre marknaden eller hindra andra medlemsstater från att följa direktivet. förfarande i vilket det Flera medlemsstater påpekade att de och kommissionen borde enas om ett särskilt fastslogs vilka uppgifter medlemsstaterna skulle lämna vid underrättelse om en åtgärd enligt artikel 6. 6. De erkände dock att det fanns en rad svårigheter, i synnerhet när det gäller att utvärdera kapaci- teten för materialutnyttjande och återvinning på den öppna internationella marknaden och med hänsyn till att det inte alltid är möjligt att förutse att vissa åtgärder kommer att leda till att målen i direktiv 94/62/EG överskrids. Frankrike ansåg det svårt för kommissionen och medlemssta- terna att ta ställning i frågan så länge det inte finns någon gemensam metodik för hur databasen (enligt artikel 12 i direktiv 94/62/EG) skall upprättas, därför att det dessförinnan kommer att vara svårt att beräkna de uppnådda målen. Frank- rike föreslog därför att beslutet om den belgiska underrättelsen skulle vänta tills det fanns en gemensam metod (1). (1) När det gäller denna fråga har det fastställts att databaserna skall färdigställas i enlighet med beslut 97/138/EG för att säkerställa att direktivets mål uppnås och att det senare utarbetas en gemensam metodik, men detta är inte ett villkor för bekräftelse av åtgärderna enligt artikel 6. 6. L 257/22 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 2. 10. 1999 På kommittémötet rådde det allmän enighet om att åtgärdernas verkan hela tiden måste övervakas så att eventuell snedvridning av handeln skall kunna upptäckas och motverkas. Förenade kungariket framhöll att det vore användbart med information om olika ekonomiska aspekter, som tidigare och beräknad framtida bearbetning och kapacitet för bearbetning, import och export av förpackningsavfall samt priserna under olika peri- oder. Det rådde dock också allmän enighet om att den främsta rollen vid förfarandet måste spelas av medlemsstater som fruktar att de skulle fa svårare att följa direktivet till följd av åtgärder som andra medlemsstater vidtar. Om en åtgärd som gör att de maximala procentsatserna i direktivet överskrids leder till att en annan medlemsstat får svårigheter att följa detta, är det främst denna stats sak att ta upp frågan, så att lämpliga motåtgärder kan vidtas. Kommissionen uppmanar medlemsstaterna att genast inkomma med alla uppgifter om eventuella negativa verkningar enligt artikel 6. 6 som uppstår på deras territorium. Förenade kungariket föreslog också att verkningarna av alla befintliga mer långtgående mål skulle undersökas under den planerade översynen av målen i artikel 6. 1, det vill säga senast den 1 januari 2001. II. UTVÄRDERING Med tanke på den försening som skulle uppstå om kommis- sionen skulle behöva vänta på att få in uppgifter enligt kommissionens beslut 97/138/EG (1) och med hänsyn till att det inte lämnats några rapporter om negativa verkningar på de punkter som anges i artikel 6. 6, anser kommissionen det inte vara nödvändigt att, som man föreslagit från fransk sida, skjuta upp det föreliggande beslutet. Enligt artikel 6. 6 i direktiv 94/62/EG får medlemsstaterna vidta åtgärder för att uppnå mer långtgående mål än de som anges i artikel 6. 1 a och 6. 1 b om de har tillräcklig kapacitet för mate- rialutnyttjande och återvinning. Åtgärderna skall vidtas med hänsyn till intresset av en hög miljöskyddsnivå och under förutsättning att dessa åtgärder inte leder till att den inre mark- naden snedvrids eller till att andra medlemsstater hindras från att uppfylla kraven i direktivet. Åtgärderna får inte heller leda till godtycklig diskriminering eller medföra någon dold begränsning av handeln mellan medlemsstaterna. I detta fall har Belgien ansökt om ett undantag från artikel 6. 1 a och 6. 1 b. Kommissionen har rådfrågat medlemsstaterna som inte gjort några invändningar mot de belgiska åtgärderna. a) Tillräcklig kapacitet för återvinning och materialutnyttjande Kommissionen anser inte att detta krav innebär att materialut- nyttjande och återvinning helt och hållet måste ske i respektive medlemsstat, utan en medlemsstat kan också utnyttja den kapacitet som finns i andra medlemsstater och i tredje land för att uppnå sina mål för materialutnyttjande och återvinning. Detta gör det dock svårt att exakt beräkna den tillgängliga (1) EGT L 52, 22. 2. 1997, s. 22. kapaciteten eftersom materialutnyttjandet sker på en öppen internationell marknad. Genom detta kriterium kan det också säkerställas att åtgärder som vidtas i en medlemsstat inte leder till att det blir svårare för andra medlemsstater att uppfylla kraven i direktivet. Krite- riet bör således ses i kombination med de andra kriterier som fastställs i artikel 6. 6. Om detta kriterium uppfylls är det i praktiken en indikation på att kriterierna b och c också uppfylls. Om det fastställs mer långtgående mål än de som anges i artikel 6. 1, bör det framför allt säkerställas att detta inte inverkar negativt på de system för insamling och materialut- nyttjande som finns i de andra medlemsstaterna. Vad gäller de belgiska anmälda åtgärderna tyder den informa- tion som den belgiska regeringen har tillsänt kommissionen och de övriga medlemsstaterna att överskridandet av målen i direktiv 94/62/EG inte vållar någon störning på marknaden för återvunna material i andra medlemsstater. De upplysningar som tillhandahölls av Belgien visar att en materialutnyttjan- degrad på 55 % för glasförpackningar hade uppnåtts redan 1997 och att det inte finns några kapacitetsproblem för att tillvarata det bruna och gröna glasförpackningsavfall som uppstår. Kapacitet för materialutnyttjande säkerställs redan i och med att det i Belgien finns en anläggning som har kapa- citet för materialutnyttjande av 160 000 ton glas per år samt fem hanteringsanläggningar som producerar sekundärmaterial som efterfrågas både av belgiska och utländska materialåtervin- nare. Vitt glas exporteras till utländska industrier som är villiga att köpa sådant avfall. Det finns inte heller några kapacitetsproblem för metallförpack- ningar, med tanke på att 3,5 miljoner ton järnhaltiga metaller årligen förbrukas i Belgien av stålindustrin och 1,27 miljoner ton sådant material importeras. Vad gäller icke-järnhaltiga metaller har Belgien en kapacitet som överstiger 500 000 ton/ år. När det gäller mekanisk materialåtervinning av syntetiska mate- rial anger belgiska myndigheter förekomsten av flera företag som sammanlagt under 1997 garanterade materialåtervinning av 50 000 ton material per år. Antalet ekonomiska aktörer i denna bransch tyder på en marknad som ytterligare kan expan- dera, särskilt inom sektorerna arbetsvägar, offentliga inrätt- ningar och avloppsrör. Belgien räknar med att uppnå en procentsats för mekanisk materialåtervinning på 15 % för avfall från plastförpackningar medan återstoden skickas till kommu- nala avfallsförbränningsanläggningar eller cementugnar. Under 1997 användes 10 000 ton plastavfall till energiåtervinning i cementugnar, men återvinningskapaciteten kan ökas till 60 000–80 000 ton per år. Tillräcklig återvinningskapacitet finns också i kommunala avfallsförbränningsanläggningar som är utrustade med anordningar för värmeåtervinning samt i stålproduktionsanläggningar. För papper och papp existerade redan 1997 en återvinningska- pacitet på över en miljon ton per år. Industrin i denna sektor behöver importera pappersavfall för att vara lönsam så därför finns det inga återvinningskapacitetsproblem. 2. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 257/23 Kommissionen anser att Belgien tillhandahåller tillräcklig kapa- citet för återvinning och materialåterutnyttjande. staterna och de uppgifter som erhållits tyder inte på att det förekommer någon diskriminering. b) Potentiell snedvridning av den inre marknaden Kommissionen har utvärderat de åtgärder som anmälts från belgisk sida och funnit att procentsatserna för materialutnytt- jande och återvinning samt det system för insamling som de belgiska aktörerna enligt lag måste delta i inte för närvarande verkar leda till någon snedvridning av den inre marknaden. Detta beslut påverkar inte den fullständiga tillämpningen av gemenskapslagstiftningen, inte vad gäller den fria särskilt rörelsen av varor. Samrådet med de övriga medlemsstaterna visade att ingen medlemsstat anser att den belgiska åtgärden skulle kunna leda till snedvridningar av marknaden. De belgiska inte föreligger några sådana myndigheterna uppger att det risker mot bakgrund av den belgiska marknadens ringa storlek och det gradvisa genomförandet av de anmälda åtgärderna. Ett övervakningsorgan skall också inrättas för detta ändamål. Kommissionen har inte heller några andra uppgifter som tyder på att de belgiska målen för materialutnyttjande och återvin- ning skulle leda till godtyckliga snedvridningar av marknaden. c) Inga hinder för de övriga medlemsstaterna att uppfylla kraven i direktivet Syftet med detta kriterium är att undvika att kapaciteten för materialutnyttjande och återvinning i en medlemsstat upptas av förpackningsavfall som samlats in i andra medlemsstater. Detta är av särskild betydelse för de medlemsstater som ännu inte börjat med materialutnyttjande av förpackningsavfall i stor skala och där infrastrukturen för insamling ännu inte upprät- tats eller färdigställts. Utvärderingen av de anmälda åtgärderna enligt detta kriterium bör framför allt göras med hänsyn till yttrandena från de medlemsstater som kan få svårt att uppnå målen i direktivet till följd av åtgärder som vidtas i andra medlemsstater. Inga medlemsstater har uttryckt oro för att de skulle hindras från att uppfylla kraven i direktivet på grund av de åtgärder som Belgien anmält. Kommissionen anser inte att de belgiska åtgär- derna skulle kunna medföra problem för andra medlemsstater att uppfylla kraven i direktivet och har heller inte uppmärksam- mats på att så skulle vara fallet. Vid bedömningen av huruvida det mål för materialutnyttjande som fastställts i Belgien skulle kunna leda till att kapaciteten för återvinning och materialutnyttjande i andra medlemsstater utnyttjas och därigenom potentiellt medföra problem för andra medlemsstater att uppnå målen i direktivet, tar kommissionen också hänsyn till att Belgien endast står för ungefär 3 % av allt förpackningsavfall som produceras inom EU. Kommissionen anser därför att det inte föreligger någon reell risk för att detta skulle kunna leda till problem för övriga medlemsstater att uppnå målen i direktiv 94/62/EG. d) Ingen godtycklig diskriminering De belgiska åtgärderna tillämpas utan åtskillnad på allt förpack- ningsmaterial oavsett om det kommer från inhemska eller importerade produkter. Kommissionen har rådfrågat medlems- e) Ingen dold begränsning av handeln mellan medlemsstater Med detta avses möjliga begränsningar av importen av produkter från andra medlemsstater och indirekt skydd av inhemsk produktion. Avfall omfattas av artikel 28–30 i fördraget och de åtgärder som vidtas inom området för avfalls- hantering kan därför under vissa omständigheter innebära att handeln begränsas eller att den inhemska produktionen skyddas. Kommissionen behöver därför utvärdera om oönskade effekter kan undvikas om målen formuleras på ett sådant sätt att inget indirekt gynnande av inhemsk produktion eller distri- bution sker. Innehållet i de belgiska åtgärderna och deras till- lämpning verkar inte leda till slutsatsen att handelsbegräns- ningar orsakas av de anmälda belgiska åtgärderna. III. SLUTSATS Mot bakgrund av de uppgifter som tillhandahållits av Belgien och utifrån det ovan beskrivna samrådet med medlemsstaterna anser kommissionen att de åtgärder om vilka Belgien har underrättat kommissionen enligt artikel 6. 6 i direktiv 94/62/EG kan bekräftas, då det har konstaterats att — det finns tillräcklig kapacitet för återvinning och materialut- nyttjande i Belgien, — åtgärderna inte leder till snedvridningar av den inre mark- naden, — åtgärderna inte hindrar de andra medlemsstaterna från att uppfylla kraven i direktivet, — åtgärderna inte leder till någon godtycklig diskriminering, — åtgärderna inte utgör någon dold begränsning av handeln mellan medlemsstater. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De åtgärder som har anmälts av Belgien och som innebär ett överskridande av de maximala mål för återvinning och materi- alutnyttjande som fastställs i artikel 6. 1 a respektive 6. 1 b i direktiv 94/62/EG bekräftas härmed. Artikel 2 Detta beslut riktar sig till Belgien. Utfärdat i Bryssel den 15 september 1999. På kommissionens vägnar Ritt BJERREGAARD Ledamot av kommissionen


title: Dictamen del Comité de las Regiones sobre la «Propuesta de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisión nº 1254/96/CE por la que se establece un conjunto de orientaciones sobre las redes transeuropeas en el sector de la energía»

text: C 374/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 12. 1999 Dictamen del Comité de las Regiones sobre la «Propuesta de Decisio´ n del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisio´ n no 1254/96/CE por la que se establece un conjunto de orientaciones sobre las redes transeuropeas en el sector de la energı´a» EL COMITE´ DE LAS REGIONES, (1999/C 374/07) vista la Propuesta de Decisio´ n del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisio´ n no 1254/96/CE por la que se establece un conjunto de orientaciones sobre las redes transeuropeas en el sector de la energı´a [COM(1998) 542 final — 98/0284(COD)] (1); vista la Decisio´ n del Consejo de 23 de octubre de 1998 de consultarle sobre este asunto, de conformidad con los artı´culos 129 D y 198 C, primer pa´rrafo, del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea; vista la decisio´ n de su Mesa de fecha 15 de julio de 1998 de asignar la preparacio´ n del dictamen a la Comisio´ n de Redes Transeuropeas, Transportes y Sociedad de la Informacio´ n (Comisio´ n 3); visto el proyecto de dictamen (CDR 59/98 rev. 1) aprobado por la Comisio´ n 3 el 15 de abril de 1999 (ponente: Sr. Koukoulo´ poulos) (GR-PPE), ha aprobado por unanimidad, en su 30o Pleno, celebrado los dı´as 15 y 16 de septiembre (sesio´ n del 15 de septiembre) el presente Dictamen. 1. Introduccio´ n — an˜ adir a la lista proyectos nuevos que han alcanzado una gran madurez. 1. 1. El 5 de junio de 1996, el Parlamento Europeo y el Consejo publicaron la Decisio´ n no 1254/96/CE por la que se establecı´a un conjunto de orientaciones sobre las redes transeuropeas en el sector de la energı´a. En el Anexo de dicha Decisio´ n figura una lista indicativa de los proyectos de interés comu´ n seleccionados para el sector de la energı´a. 1. 2. Esta lista indicativa de proyectos de interés comu´ n fue revisada por la Decisio´ n no 1047/97/CE del Parlamento Europeo y el Consejo, con fecha de 29 de mayo de 1997. La revisio´ n se hizo necesaria por la adhesio´ n de tres nuevos Estados miembros a la Comunidad, la continua y cada vez ma´s ra´pida expansio´ n de las redes interconectadas a escala del continente europeo y la evolucio´ n especialmente ra´pida del mercado del gas natural. Actualmente, la lista indicativa incluye 74 proyectos de interés comu´ n. 1. 3. La Comisio´ n Europea propone ahora actualizar de nuevo la lista indicativa de proyectos de interés comu´ n anexa a la Decisio´ n no 1254/96/CE, en su versio´ n modificada por la Decisio´ n no 1047/97/CE, por los motivos siguientes: — evolucio´ n ra´pida del mercado, principalmente del gas natural, y de las necesidades de infraestructuras de las redes (por ejemplo, diversificacio´ n de las fuentes de suministro y mayor almacenamiento); — continuacio´ n de la creacio´ n de redes de energı´a interconec- tadas a escala del continente europeo. 1. 4. Estas necesidades imponen, concretamente: — adaptar en algunos casos la descripcio´ n de los proyectos de interés comu´ n que figuran actualmente en la lista; 2. Observaciones generales El Comité de las Regiones considera importante definir 2. 1. y llevar a cabo las redes transeuropeas en el sector de la energı´a en pro del buen funcionamiento del mercado interior y del refuerzo de la cohesio´ n en las zonas alejadas y fronterizas de la UE. Por lo dema´s, el CDR ha expresado ya su posicio´ n sobre las redes transeuropeas de energı´a emitiendo dos dicta´menes al respecto (2) (3). La adopcio´ n de medidas sobre las redes transeuropeas 2. 2. en el sector de la energı´a resulta de excepcional importancia, especialmente las relacionadas con un disen˜ o realista de las inversiones. Hoy dı´a es aconsejable incrementar la participa- cio´ n comunitaria sobre todo en la financiacio´ n de redes de distribucio´ n de energı´a en las regiones alejadas y fronterizas de la Unio´ n. Adema´s de cuanto concierne a las regiones alejadas y, 2. 3. especialmente, las aisladas, como las insulares, la financiacio´ n de los proyectos de conexio´ n de las mismas con las redes transeuropeas de energı´a beneficia a la estabilidad de su suministro energético. Dicha estabilidad, adema´s de constituir un objetivo comu´ n de la Unio´ n Europea, contribuye al desarrollo econo´ mico y social de estas zonas y refuerza en u´ ltimo extremo el significado de la cohesio´ n. (1) DO C 320 de 17. 10. 1998, p. 12. (2) CDR 46/96 fin — DO C 217 de 6. 8. 1994, p. 26. (3) CDR 367/96 fin — DO C 116 de 14. 4. 1997, p. 96. 23. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 374/31 2. 4. En el procedimiento de disen˜ o de las redes transeuro- peas en el sector de la energı´a no se tuvieron en cuenta las posiciones de las autoridades regionales y locales. Esta falta de dia´logo podrı´a retrasar considerablemente la articulacio´ n de las redes. El CDR insta a la Comisio´ n a tener en cuenta la posicio´ n de las autoridades regionales y locales a la hora de adoptar las medidas correspondientes, que debera´n garantizar las condiciones reales de ejecucio´ n de las redes de energı´a. las Una evaluacio´ n adecuada de 2. 5. repercusiones medioambientales y el respeto de las disposiciones exigidas contribuyen a la aceptacio´ n, por parte de los entes regionales y locales, de las redes transeuropeas de energı´a. El CDR propone que se lleve a cabo la evaluacio´ n del impacto ambiental de las redes transeuropeas de energı´a y que se establezcan unos requisitos técnicos ba´sicos para la proteccio´ n del medio ambiente durante el disen˜ o y la ejecucio´ n de las redes. Un criterio igualmente importante para la imposicio´ n de dichos requisitos es el fomento de la introduccio´ n de productos alternativos en el mercado de la energı´a. 2. 6. El CDR ha pedido ya a la Comisio´ n que fomente el acceso de los productores locales y regionales a las redes de transporte de electricidad y gas natural de nivel nacional y europeo. Es necesario que, con vistas al funcionamiento del mercado interior y una utilizacio´ n eficaz de la energı´a, este criterio se contemple en las decisiones comunitarias relativas a la interconexio´ n de todas las redes transeuropeas de energı´a. 3. Propuestas Proponemos que se an˜ adan dos proyectos nuevos: 3. 1. En el Anexo 1, an˜ a´dase el siguiente punto a las redes eléctricas: «ESPAN˜ A: Refuerzo y desarrollo de las conexiones interiores. » Bruselas, el 15 de septiembre de 1999. 3. 2. En el Anexo 1, an˜ a´dase el siguiente punto a las redes eléctricas: «GRECIA: Conexio´ n entre las islas y la zona continental y entre sı´. » 4. Conclusiones El CDR acoge favorablemente la propuesta de la 4. 1. Comisio´ n relativa a la fijacio´ n de las orientaciones relativas a las redes transeuropeas en el sector de la energı´a y la modificacio´ n de las Decisiones adoptadas de modo que respondan a las necesidades actuales. 4. 2. El CDR considera especialmente importante que se introduzcan sistemas funcionales de financiacio´ n, sobre todo en las zonas alejadas y fronterizas de la UE, para la conexio´ n de las redes transeuropeas de energı´a. 4. 3. Por su parte, el CDR esta´ dispuesto a trabajar conjunta- mente con la Comisio´ n y las autoridades regionales y locales en la adopcio´ n de decisiones que se ajusten mejor al procedi- miento de preparacio´ n de estas cuestiones. La evaluacio´ n del impacto ambiental, los proyectos técnicos para la proteccio´ n del medio ambiente y el dia´logo fecundo con las autoridades regionales y locales contribuyen a dotar de una dimensio´ n realista a la ejecucio´ n de las redes. 4. 4. Es necesario que también los productores de energı´a locales y regionales puedan acceder a las redes transeuropeas de energı´a. 4. 5. El CDR pide que se aplique la propuesta de Directiva del Consejo por la que se introducen técnicas racionales de planificacio´ n en los sectores de la distribucio´ n del gas y de la electricidad (1) y en los proyectos comprendidos en las redes transeuropeas de energı´a. (1) COM(95) 369 final — DO C 1 de 4. 1. 1996, p. 6. El Presidente del Comité de las Regiones Manfred DAMMEYER