title: Regulamento (CE) n° 1973/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
export licence
nut
pip fruit

formats: pdf print

text: L 244/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 9. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1973/1999 DA COMISSÃO de 15 de Setembro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 2. o, (1) (2) (3) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1926/1999 da Comissão (3), fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que o artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados do sistema A1; Considerando que, perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quantidades referidas no n. o 3 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 2190/96, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certifi- cados do sistema A1 pedidos desde 9 de Setembro de 1999 para as avelãs com casca e as maçãs; que é, por conseguinte, conveniente, em relação a estes produtos, fixar as percentagens de emissão das quantidades pedidas em 9 de Setembro de 1999 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1 apresentados posterior- mente durante o mesmo período de pedido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às avelãs com casca e as maçãs cujo pedido tenha sido apresentado em 9 de Setembro de 1999 ao abrigo do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1926/1999, serão emitidos na percentagem de 67,0 % para as avelãs com casca e de 22,5 % para as maças das quantidades pedidas. Em relação aos produtos supracitados, são recusados pedidos de certificados do sistema A1 apresentados após 9 de Setembro de Agosto de 1999 e antes de 9 de Novembro de 1999. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 155 de 22. 6. 1999, p. 29. (3) JO L 238 de 9. 9. 1999, p. 20


title: De Europæiske Fællesskabers Integrerede Toldtarif.,Euroopan yhteisöjen yhtenäistetty tariffi.,Europeiska gemenskapens integrerade tulltaxa.,Integrated tariff of the European Communities.

eurovoc_concepts:
European Union
Taric
common customs tariff

formats: cdrom pdfx